O Sector do Turismo em Moçambique
The Tourism Sector in Mozambique
IFC – OECD & FIAS, August 2006
Resumo Executivo
Desde o anos 90 que o Governo de Moçambique
(GOM) implementou muitas reformas estruturais
de “primeira geração” tais como a adopção de
políticas monetárias e ﬁscais sólidas, privatização
de empresas públicas e a liberalização do
comércio. As reformas ajudaram a estabelecer
as balanças macroeconómicas e apoiaram o
crescimento notável desde 1992.
Em 2000, o GOM adoptou o Plano de Acção para
Redução da Pobreza Absoluta (PARPA) como um
instrumento a médio prazo incorporado no sistema
de planeamento público. O turismo é encarado
como uma área prioritária na qual investimento
adicional pode os empregos que são necessários
para a realização dos objectivos do PARPA. Está
expectativa é razoável e sensata, visto que muitos
países aumentaram as suas quotas de mercado
no turismo internacional. A África Austral, em
particular, experimentou um forte crescimento
no sector de turismo nas últimas duas décadas
– aumentando a sua quota de chegadas de 1,5%
em 1970 para 4,5% em 2003.
Apesar da sua forte base de recursos turísticos
e a sua proximidade geográﬁca com a África
do Sul, um dos destinos preferidos do mundo,
Moçambique ainda encontra-se atrás dos seus
vizinhos, a excepção o Malawi. Apesar da sua taxa
de crescimento notável de 13% por ano (19992003), a média de turistas por 100 habitantes,
a 2 em Moçambique está na metade da África, e
muito abaixo da média mundial que é de 11 por 100
habitantes. O pobre desempenho de Moçambique
reﬂecte os problemas com a imagem geral do
país, variedade dos produtos e da qualidade das
experiências de turistas. O aproveitar este potencial
depende de substancialmente da capacidade de
Executive Summary
Since the 1980s, the Government of Mozambique
(GOM) has implemented many ‘ﬁrst generation’
structural reforms such as adopting sound ﬁscal
and monetary policies, privatizing public enterprises and liberalizing trade. The reforms have
helped stabilize macroeconomic balances and
supported the remarkable growth performance
since 1992. In 2000, the GOM adopted the Action
Plan for Reduction of Absolute Poverty (PARPA)
as a medium-term rolling instrument incorporated
into the public planning system.á Tourism is seen
as a priority area in which additional investment
may create the jobs that are necessary to meet
the PARPA objectives. This expectation is sensible and reasonable, as most developing countries
have increased market shares in international
tourism. Sub-Saharan Africa, in particular, has
experienced very strong growth in tourism within
the last two decades – increasing its market share
of global arrivals from 1.5% in 1970 to 4.5% by
2003.
Despite a strong tourism asset base and its
geographic proximity to South Africa, one of the
world’s top destinations, Mozambique still trails
behind all its neighbors excepting Malawi. Despite
a quite impressive growth rate of 13% per annum (1999-2003), the average number of tourists
per 100 inhabitants, at 2 for Mozambique is half
of that of Africa, and well below the world average of 11 per 100 inhabitants. Mozambique’s poor
performance reﬂects problems with the country’s
overall image, product variety and quality of tourists’ experiences. Realizing this potential depends
substantially on the ability of all players in the Mozambique tourism value chain – from providers
of ﬁnal goods and service, to other suppliers and
government ofﬁcials – to create and deliver high-
101
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
todos os agentes na corrente de valor de turismo
em Moçambique – desde fornecedores de bens e
serviços ﬁnais, a outros fornecedores e agentes
do governo – de criar e prestar turismo de alta
qualidade que pode transformar o país num
destino que “deve ser visto” em África.
Este estudo oferece as contribuições analíticas
para discussão sobre políticas do sector com o
governo e agentes relevantes do sector privado
examinando os constrangimentos e desaﬁos que
minam o crescimento do turismo em Moçambique.
Delineia medidas litigáveis que podem ajudar
a catalizar o crescimento de turismo no país,
e apresenta recomendações para a remoção
do clima de constrangimentos ao investimento
que minam a competitividade das empresas
nas indústrias de viagens e de hospitalidade.
Concentrando-se nos constrangimentos para
cada actividade dentro da corrente de valor de um
produto de turismo, o estudo oferece uma visão
interna abrangente que complementa trabalhos
anteriores e que se estão a realizar sobre o
desenvolvimento do turismo em Moçambique (tais
como as Áreas de Conservação Trans Fronteiriça,
Avaliação do Clima de Investimento e estudos de
marketing institucional). Os principais objectivos
do estudo são:
quality tourism experiences that can transform the
country into a “must see” destination in Africa.
This study provides the analytic input for policy dialogue with government and relevant private sector by examining the constraints and challenges
that undermine growth of tourism in Mozambique.
It outlines actionable measures that can help to
catalyze tourism growth in the country, and presents recommendations for removing investment
climate constraints that undermine the competitiveness of ﬁrms in the travel and hospitality industries. By focusing on constraints for each activity within the value chain of a tourism product,
the study provides comprehensive insights that
complement previous and ongoing work for tourism development in Mozambique (such as Trans
Frontier Conservation Areas, Investment Climate
Assessment and studies of institutional marketing). The study’s main objectives are to:
a. Enhance public and private awareness and
forge consensus on the scope, importance,
and impact of investment climate constraints
on the tourism industry;
b. Identify and prioritize the challenges and opportunities for increasing the Mozambique’s
access to, and share of, global and regional
tourism markets;
a. Aumentar a consciencialização pública
e avançar consenso quanto a área,
importância, e impacto dos constrangimentos
do clima de investimento na indústria do
turismo;
c. Assess the performance of tourism industries (e.g. hotels, airlines, transport) along
the value chain in responding to these challenges and opportunities confronting the
travel and tourism sector in the country;
b. Identiﬁcar e dar prioridade aos desaﬁos e
oportunidades para o aumento do acesso
de Moçambique a, e partilha de, mercados
globais e regionais de turismo;
c. Avaliar o desempenho das indústrias de
turismo (por exemplo, hotéis, linhas aéreas,
transportadoras) ao longo da corrente de
valores na capacidade de resposta à estes
desaﬁos e oportunidades com as quais o
sector do turismo de depara no país;
d. Identify potential measures to address these
constraints and
e. Increase Mozambique’s share in the value
added in the tourism industry.
The value chain analytic framework applied in the
study uses ﬁve selected travel itineraries representing diverse source markets (Portugal, South
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Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
d. Identiﬁcar potenciais medidas para resolver
estes constrangimentos e
e. Aumentar a quota de Moçambique na
indústria de turismo.
A estrutura analítica da corrente de valores
aplicada no estudo utilize cinco itinerários
seleccionados, representando diversas fontes
de mercado (Portugal, África do Sul e Europa),
itinerários (aéreos e terrestres), destinos (Maputo,
Vilanculos-Bazaruto
e
Pemba-Quirimbas),
produtos de turismo (praias, MICE, aventura) e
clientes. A estrutura oferece um mapeamento
e avaliação passo-a-passo da corrente de
actividades envolvidas na produção e prestação
de experiências de turismo. A competitividade
de Moçambique a nível das indústrias, e de
forma mais vasta a nível económico, é analisada
utilizando-se um determinado número de métricos
e indicadores.
A abordagem de corrente de valor ao turismo
cobre todas as partes envolvidas na prestação de
serviços de turismo (Vide Tabela 1). Isto possibilita
uma forma estratégica de identiﬁcação e dar
prioridade a aspectos críticos ao longo da corrente,
e o desenvolvimento de soluções de intervenção
direccionadas para se atingir o máximo impacto.
A abordagem desagregada permite ir-se a fundo a
um nível de itinerário especíﬁco a medida em que
também se abrangem aspectos vastos da política
económica. Assim, a área abrangência pode incluir
aspectos ligados à constrangimentos burocráticos
especíﬁcos que afectam a entrada natural de
pequenas empresas, impostos e deveres que
aumentam os custos de hotéis; questões de uso
da terra que impedem a expansão da indústria
hoteleira, políticas protectoras do governo na
indústria de aviação que afectam os preços e a
oferta de voos.
Africa, Europe), itineraries (air- and road-based),
destinations (Maputo, Vilanculos-Bazaruto and
Pemba-Quirimbas), tourism products (beach,
MICE, adventure), and customers. The framework
provides a step-by-step mapping and assessment
of the chain of activities involved in the production and delivery of a tourism experience. Mozambique’s competitiveness at the industry level, as
well as the economy level more broadly, is analyzed using a number of metrics and indicators.
The value chain approach to tourism covers all
stakeholders involved in delivering a tourism experience (see Table 1). This enables a strategic
way of identifying and prioritizing critical issues
along the chain, and developing targeted solution
interventions to achieve maximum impact. The
disaggregated approach allows drilling down at an
itinerary-speciﬁc level while also capturing economy-wide policy issues. Thus the scope could include issues associated with speciﬁc bureaucratic
constraints that affect ease of entry of small enterprises; taxes and duties that increase input costs
of hotels; land use issues that constrain expansion of the hotel industry; protective government
policies in the airline industry that affect price and
supply of ﬂights.
103
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
Tabela 1: Participantes na corrente de
fornecimento de turismo
Público
Privado
Fornecedores de serviços
LAM, operadores de aeroportos
e trabalhadores de terra,
escritórios de informação
sobre viagens, curadores de
museus públicos, atracções
e monumentos, empresa
municipal de autocarros,
fornecedor de serviços
ferroviários, em diante
Operadores turísticos e agentes
de viagens, transportadoras
aéreas domésticas (por
exemplo a Assas, Air Coridor),
transportadoras aéreas
internacionais, operadores de
terra no Aeroporto Internacional
de Maputo, hotéis, táxis,
empresas de aluguer de carros,
“chapas”, lojas, restaurantes,
serviços de mergulho, serviços
de segurança, em diante
Instituições Chave
MITUR, FUTUR, CPI, Ministério
da Indústria e Comércio,
Direcção da Aviação Civil,
Ministério dos Negócios
Estrangeiros, Alfandegas e
Imigração (por exemplo; o
Concelho Técnico Superior das
Alfandegas), o Ministério do
Meio ambiente, o Ministério dos
Transportes, o Ministério das
Obras Públicas, o Ministério do
Desenvolvimento Urbano, em
diante
Associações Industriais e
de Negócios (por exemplo;
Associações de Hotéis,
Agências de Viagens e
Associações de Operadores
Turísticos, Associações de
Guias Turísticos, Associações
de Mergulhadores, em diante)
Com base na avaliação de corrente de valores e
nos métodos de marcos, o estudo identiﬁcou os
seguintes constrangimentos especíﬁcos, desaﬁos
e oportunidades para acção. O estudo oferece
um plano de acção para o desimpedimento de
bloqueios para uma estratégia de desenvolvimento
de turismo mais eﬁciente que possa aumentar
o crescimento e competitividade global de
Moçambique.
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Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
Table 1: Stakeholders in the tourism supply
chain
Public
Private
Service providers
LAM, airports operators
and ground handlers, travel
information ofﬁces, custodians
of public museums, attractions,
and monuments, municipal bus
service providers, rail transport
providers, and so on
Tour operators and travel
agents, domestics airlines (e.g.
Assas, Air Corridor), international airlines, ground operators
in Maputo International airport,
hotels, taxis, car and truck hire
companies, “chapas”, shops,
restaurants, diving services,
security services, and so on
Key Institutions
MITUR, FUTUR, CPI, Ministry
of Industry and Trade, Civil
Aviation Authority, Ministry
of Foreign Affairs, Customs
and Immigration (e.g. Higher
Technical Council of Customs),
Ministry of Environment,
Ministry of Transport and Public
Works, Ministry of Lands and
Urban Development, and so on
Industry and Business Associations (e.g. Hotel Associations,
Travel Agency and Tour Operator Associations, Tour Guide
Associations, Divers Associations, and so on.
Drawing on the value chain assessment and
benchmarking methodologies the study identiﬁes
the following speciﬁc constraints, challenges, and
opportunities for action. The study provides an action plan for clearing away the roadblocks for a
more effective tourism development strategy that
can enhance Mozambique’s overall growth and
competitiveness.
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Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
Questões Prioritárias e Matriz do plano de
Acção
QUESTÕES DE ALTA PRIORIDADE
ACÇÕES
Requisitos para vistos: processos longos de
pedidos de vistos e custos altos relativamente
à destinos competitivos que oferecem vistos de
entrada livres. O Brasil e Cabo Verde não exigem
vistos para turistas portugueses; as Maurícias
e Seicheles e Maldivas não exigem vistos aos
cidadãos da UE)
• Os atrasos e os incómodos aos turistas são
frequentes nos aeroportos.
• Por sua vez, os atrasos nas fronteiras e
os elevados custos de transacções de bens
necessários importados ao longo de pontos
fronteiriços provinciais e internacionais
aumentam os custos de operação de hotéis.
• Providenciar e publicitar informação clara para
os visitantes sobre os requisitos de entrada/
saída e formar o pessoal da imigração e
aeroportos, nos pontos de entrada/ saída, sobre
como lidar com as expectativas dos turistas.
• A remoção de vistos para grandes fontes de
mercado, mantendo em vista futuras iniciativas
como UNIVISA. Modernizar as formalidades nas
fronteiras (entrada/ saída) de forma a reduzir
o tempo de espera. Fortalecer a capacidade
de processamento das fronteiras e intensiﬁcar
as negociações sobre a fronteira única com a
África do Sul e outros corredores de transporte
escolhidos em volta do país.
• Fortalecer mecanismos que permitam
aos operadores turísticos providenciar com
antecedência vistos e permissões de entradas
• Os voos intercontinentais directos de outros
destinos na Europa são limitados. Como
resultado, as passagens aéreas intercontinentais
para Maputo são relativamente mais caras
quando comparadas às de destinos de
conferências na África do Sul.
• Acordos bilaterais de serviços aéreos
restringem serviços e preços de passagens
aéreas. As passagens aéreas regionais para
Maputo são também são menos competitivas
comparadas às da África do Sul.
Isto mina a competitividade de Moçambique
como destino para conferências de negócios ou
para turismo de prazer
• Serviços aéreos domésticos: Falta de conﬁança
quanto aos atrasos, cancelamentos e desvios de
rotas, e agentes internacionais não podem emitir
bilhetes domésticos – o que resulta em atrasos
e turistas presos em aeroportos devido a voos
perdidos
• Instalações de navegação impróprias na
• Rever os acordos bilaterais de serviços aéreos
com a África do Sul (por exemplo a remoção
das restrições da capacidade de assentos).
Estabelecer acordos bilaterais com fontes chave
de mercados de forma a se criar a possibilidade
de voos directos da UE (por exemplo para
Maputo e Pemba). Liberalizar os acordos com
outros centros de actividades em África. Também
rever a política sobre charters para permitir uma
frequência maior de operações completas.
• Estabelecer um sistema e modalidades
de pagamento que permitam que agentes e
operadores estrangeiros de viagens emitam
bilhetes e tenham acesso ao inventário lugares
nas LAM e em outras aéreo transportadoras
nacionais.
• Rever as políticas de aeroportos e estabelecer
um sistema de monitorização nos aeroportos
para medir o desempenho e o progresso na
melhoria da qualidade de serviços como por
exemplo; alfândegas, imigração, atrasos,
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Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
maioria dos aeroportos domésticos impedem
voos nocturnos; o que resulta em longas esperas
em Maputo en-route para Vilanculos-Pemba
• Perda e furto de bagagens, particularmente em
conexão via aeroporto de Johannesburg
queixas relacionadas a bagagens. Levar a
cabo uma auditoria e avaliação detalhada das
necessidades de melhoria das infra-estruturas
dos aeroporto, começando com a extensão da
pista e o equipamento de voos nocturnos em
Vilanculos e Pemba.
• Examinar e resolver questões que têm origem
em pontos chave de ligações regionais a Maputo
– principalmente o aeroporto de Johannesburg
que é fonte de muita bagagem perdida/ roubada,
processamento lento de queixas, em diante
• Constrangimentos de ordem burocrática (por
exemplo, 153 para se iniciar com o negócio,
212 para garantir licenças); conformar-se
em negociar com as autoridades estatais,
provinciais, municipais, etc., aumenta os custos
de fazer negócio. É necessário muito tempo
para se ou adquirir licenças para táxis, locais de
acampamento, etc.
• Alinhar procedimentos administrativos
– principalmente os requisitos de licenciamento
e procedimentos de início de negócio para
empresas do sector de hotelaria incluindo
operadores turísticos, empresas de táxi, e outros
fornecedores de serviços auxiliares (instalações
para restaurantes e para entretenimento)
ao serviço da indústria de turismo. Também
implementar penalizações claras para
desencorajar a acumulação de licenças
• O acesso a terra, particularmente em boas
localizações é muito difícil. O aumento da
competitividade para o direito de uso da terra
para expansão do turismo está composto por
questões difíceis de direitos de propriedade.
• Fornecer aos investidores de hotéis e outros
investimentos fontes de informação exactas
sobre uso da terra, com delimitações claras das
responsabilidades e papéis a nível de governo
central e locais. Desenvolver também um sistema
proactivo de preparação de turismo, direccionado
a comunidade, com base em investimentos e
actividades. Aqui, todos os aspectos relacionados
com a terra são tratados com antecedência
pela própria comunidade, antes do pedido do
investidor de tais recursos turísticos
• O mercado MICE está seriamente sub
desenvolvido em Maputo, o que conduz a sub
utilização do Centro de Conferências e da
capacidade de hotéis.
• Presença quase nula no mercado de
internacional de conferências e de gestão de
eventos
• Privatizar a gestão do centro de Conferências
de Maputo de forma a melhorar a sua
visibilidade, rendimentos e capacidade de
utilização. Estabelecer uma organização de
publicidade de destinos que vai promover o
turismo (incluindo turismo MICE) em Maputo
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Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
• Não existem organizadores de eventos
• Não há esforço concertado de marketing para
turismo de negócio em Maputo
• Fraca presença de operadores turísticos
moçambicanos no mercado regional/ global e
colaboração limitada entre operadores turísticos
moçambicanos e estrangeiros. Capacidade de
operadores turísticos moçambicanos de serem
competitivos devido a:
- Percepção de serviço pobre, fraca capacidade
de resposta;
• Percepção limitada dos requisitos do mercado
• Incapacidade de manter descontos competitivos
de hotéis e linhas aéreas
• A fraca coordenação reduz a capacidade de
optimizar a ﬁxação de preços de produtos e
de participar activamente em campanhas de
promoção de vendas
• Disponibilidade limitada de serviços auxiliares
(actividades de entretenimento, técnicos,
escultores, em diante)
• Fracos níveis de habilidades dentro da própria
indústria de turismo, em geral
• Fraca procura devido a pacotes e marketing
pobres; qualidade imprópria dos serviços e
produtos
• Os operadores turísticos estrangeiros não
investem muito em publicitar Moçambique como
um destino turístico único
• Não há brochuras, cartões postais nem
qualquer outro material de publicidade para
promover o turismo na cidade de Maputo
• Baixos investimentos públicos e privados para
desenvolver, manter e publicitar os recursos do
mercado de turismo
• Coordenação limitada entre os participantes
• Criar códigos de práticas da indústria e
um sistema funcional de acreditação para
operadores turísticos e negócios de hospitalidade
relacionados (guias turísticos, mergulhadores,
tradutores, táxis nos aeroportos). Estabelecer
um sistema para marcar o desempenho de
empresas, e premiar empresas com bom
desempenho dentro de cada indústria.
• Estabelecer um programa de desenvolvimento
de capacidades sistemáticas para a indústria do
turismo:
• Aumentar o curriculum e melhorar a formação
no Hotel Andalusia e programas de Formação
Técnica e Vocacional sob o projecto TVET
• Os programas de formação incluem a troca
de pessoal entre provedores de serviços
moçambicanos emergentes (por exemplo;
mergulhadores, operadores turísticos, agentes
de viagens, pessoal de hotel e gestores médios,
escultores, etc.) e as suas contrapartes em
mercados chave fonte/ competidores
• Aumento do nível de contribuições e do
envolvimento do sector privado na tomada de
decisões estratégicas (por exemplo a nível da
Direcção) nestas instituições
• Desenvolvimento de uma estratégia coerente a
médio prazo para a publicidade do turismo
• Ir em busca de publicidade conjunta mais
agressiva entre Moçambique e a África do Sul de
forma a nivelar o aumento esperado de turistas
devido ao Campeonato Mundial de 2010.
• Envolver actores do sector privado ao longo
da corrente de valor, por exemplo operadores
hoteleiros e turísticos e transportadoras aéreas
na publicitação de Moçambique como um destino
turístico
• Deﬁnir a imagem de turismo e fontes chave de
mercado diferentes das actuais
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Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
– linhas aéreas, hotéis, operadores turísticos,
retalhistas, restaurantes e agências do
sector público (por exemplo o MITUR,
FUTUR, presidentes de câmaras municipais,
governadores) – para desenvolver, gerir e
publicitar eﬁcientemente a imagem e os destinos
de Moçambique
• Actualizar e gerir a distribuição de material
promocional no país, incluindo mapas,
calendários de eventos, cartões postais, em
diante
• Participação efectiva nos eventos do mercado
mundial de viagens
• Promover o e-turismo e técnicas de promoção
de destinos on-line tais como World Hotel link.
com.
• Desenvolver um mecanismo de ﬁnanciamento
de publicidade público -privado
• Necessidade de resolver questões cruzadas
que transitam entre muitos ministérios e
agências. Actualmente, o comité interministerial
não está a ser efectivamente utilizado
• Delimitação pouco clara das responsabilidades
entre o MITUR e o FUTUR restringe o papel
efectivo do sector público no desenvolvimento e
publicidade do turismo em Moçambique
• Intensiﬁcar a utilização do comité interministerial
para a resolução de aspectos chave da indústria
do turismo tais como:
• questões de transporte aéreo com a Direcção
da Aviação Civil,
• Questão dos vistos com o Ministério dos
Negócios Estrangeiros, gestão dos recursos
turísticos (por exemplo, infra estruturas, obras
públicas, desenvolvimento do sistema de
transporte urbano e da cidade)
• Rever as responsabilidades do desenvolvimento
e publicidade do turismo entre o MITUR,
DINATUR, CPI e FUTUR de forma a eliminar a
sobreposição de papéis e actividades.
• Não existe nenhum mecanismo claro ou
concertado para garantir o desenvolvimento e a
restauração de monumentos e locais históricos
(por exemplo a Reserva dos Elefantes, a Ilha de
Moçambique, as Ruínas da Companhia de Pesca
de Pérolas de Bazaruto)
• Estabelecer responsabilidades pela
restauração, manutenção e publicidade de
recursos turísticos chave )por exemplo os
recursos costeiros, A reserva dos Elefantes, a
Ilha de Moçambique, o Museu de Etnologia, etc.).
desenvolver um plano ﬁnanceiro sustentável para
as actividades de restauração e manutenção.
Começar com o Parque dos Elefantes e a Ponta
d’ Ouro.
É disponibilizado um plano de acção mais detalhado no Capítulo 4 do relatório
109
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
Priority Issues and Action Plan Matrix
HIGH PRIORITY ISSUES
ACTIONS
• Visa requirements: Long visa processing times
and higher costs relative to competing destinations that offer visa free entry. Brazil and Cape
Verde do not require visas for Portuguese tourists; Mauritius, Seychelles, Maldives for EU
citizens).
• Delays and hassles for tourists are prevalent in
airports.
• Delays at the border crossings and high transaction costs of importing necessary goods across
international and provincial border points raising
cost of hotel operations, for instance.
• Provide and publicize clear information for visitors of entry/exit requirements and train immigration and airport staff to understand how to handle
tourist expectations at entry/exit points.
• Remove visa requirement for major source
markets, keeping in view, upcoming initiatives
like UNIVISA. Streamline frontier formalities
(entry/exit) to reduce waiting times at borders.
Also strengthen border processing capacity and
intensify negotiations on one-stop border posts
with South Africa and other selected transport
corridors around the country.
• Also mechanisms to enable tour operators to
pre-arrange visa and entry permits should be
established.
• Direct intercontinental air ﬂights from other
destinations in Europe are limited. As a result
intercontinental air fares to Maputo are relatively
more expensive when compared to business
conference destinations in South Africa.
• Bilateral Air Service Agreements restrict air
services and fares. Regional air fares to Maputo
are also less price-competitive when compared
to airfares to South Africa. This undermines
Mozambique’s’ price competitiveness for
business conference and leisure tourism
• Domestic air services: Lack of reliability
regarding delays, cancellations and re-routing,
and international agents can not issue domestic
airline tickets - resulting in operational delays and
tourist being stranded in airports due to missed
ﬂights
• Inadequate navigational facility at most
domestic airports prevents night ﬂying; resulting
in lay over required at Maputo en-route to
Vilanculos/Pemba
• Loss and pilferage of baggage particularly on
connections via Johannesburg airport
• Revisit bilateral air service agreements with the
South Africa (e.g. to remove restrictions on seat
capacity). Establish bilateral agreements with
key source markets to create possibility for direct
ﬂights from the EU (e.g. to Maputo and Pemba).
Liberalize agreements with other hubs in Africa.
Also revise policy on charters to allow for more
frequent back-to-back operations
• Establish payment system and modalities to
allow foreign travel agents and operators to issue
air tickets, and access airline seat inventories for
LAM and other domestic airlines
• Review airport policies and establish monitoring systems at airports to measure performance
and progress in service quality improvements e.g.
customs, immigration, delays, baggage-related
complaints. Carry out detailed audit and assessment of airport infrastructure improvement needs,
starting with extension of runway and night ﬂying
equipment in Vilanculos and Pemba
• Examine and resolve issues that originate from
key regional connection points to Mozambique
particularly Johannesburg airport which is
110
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
the source of many lost/stolen baggage, slow
processing of insurance claims, and so on
• Bureaucratic constraints (e.g. 153 days to start
a business; 212 days to secure licenses); reconciling dealings with state, province and municipal
authorities etc. adds to the cost of doing business. Permits for taxis, camping sites etc. take
very long to secure
• Streamline administrative procedures
– particularly licensing requirements and
business start-up procedures for hospitality ﬁrms
including: tour operators, taxi companies, and
other ancillary service providers (restaurants and
entertainment facilities) servicing the tourism
industry. Also implement clear penalties to
discourage license hoarding
• Access to land particularly in good locations is
problematic. Increasing competition for land-use
rights for expansion of tourism are compounded
by difﬁcult property rights issues.
• Provide investors in hotels and other
establishments with a one-stop source of
accurate information and processing of user
rights on land, with clear delineation of roles and
responsibilities between the local and central
levels of government. Also promote a pro-active
system of community-driven preparation of land
for tourism based investment and activities. Here,
all land issues are dealt with, before hand, by the
community itself, prior to the investor’s bid for
such tourism assets
• MICE market severely under-developed in
Maputo leading to under utilization of Convention
Center and hotel capacity.
• Almost no presence in the international conference and event management market
• No event organizers
• No concerted marketing efforts for business
tourism in Maputo
• Privatize the management of the Maputo
Convention Center to improve visibility, revenue
and capacity utilization. Set up a destination
marketing organization that will promote tourism
(including MICE tourism) in Maputo
• Weak presence of Mozambican tour operators
in regional/ global markets and limited collaboration between foreign and Mozambican tour operators. Ability of Mozambican tour operators to be
competitive due to:
• Develop industry codes of practice and
a functioning accreditation system for tour
operators and related hospitality businesses (tour
guides, divers, translators, airport taxis). Establish
a system to benchmark ﬁrm performance, and
reward high performing ﬁrms within each industry.
• Establish a systematic skills development
program for tourism industry:
• Augment curriculum and improve training in the
Hotel Andalusia and Technical and Vocational
Education and Training programs under the TVET
project
• Perceptiion of poor service, slow responsiveness;
• Limited understanding of market requirements
• Inability to secure competitive discounts from
hotels and airlines
• Weak coordination curtails ability to optimize
product pricing and participate effectively in sales
promotion campaigns
111
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
• Limited availability of ancillary services (entertainment activities, technicians, handicraft, and so
on)
• Poor skill levels within the tourism industry in
general
•
Training programs including staff
exchange, between emerging Mozambique
hospitality service providers (e.g. divers,
tour operators, travel agents, hotel staff and
middle management, handicraft etc) and their
counterparts in key source/competing markets
• Increase level of private sector input and
involvement in strategic decision making (e.g. at
Board level) in these institutions.
• Weak demand due to poor packaging and
marketing; and inadequate quality of product and
services
• Foreign tour operators do not invest much in
marketing Mozambique as a unique destination
• No brochures, post cards and other advertising
materials to promote tourism in Maputo city
• Public and private investment to develop,
maintain and market tourism assets is low.
• Limited co-ordination among stakeholders–
airlines, hotels, tour operators, retailers,
restaurants, and public sector agencies
(e.g. MITUR, FUTUR, mayors, governors.)
-- to effectively develop, manage, and market
Mozambique’s image and destinations
• Develop a coherent short-medium term strategy
for tourism marketing
• Pursue more aggressive joint marketing and
collaboration between Mozambique and South
Africa in order to leverage expected increases in
tourists’ visits due to the upcoming 2010 World
Cup Championship.
• Involve private sector actors along the value
chain e.g. hotel and tour operators; tour guides,
airlines in marketing Mozambique as destination
• Deﬁne tourism image, and key source markets
other than current sources
• Update and manage distribution of promotional
material on the country, including maps,
schedules of events and country data, post cards,
and so on,
• Effective participation in world travel market
events
• promote e-tourism and on-line destination
marketing techniques such as World Hotel link.
com.
• Develop joint public-private funding mechanisms
for marketing
• Need for addressing cross cutting issues that
cut across multiple ministries and agencies.
Currently, the inter-ministerial committee is not
being effectively deployed.
• Unclear delineation of responsibilities between
MITUR and FUTUR constrains effective public
sector role in developing and marketing tourism in
Mozambique
• Intensify use of inter-ministerial committee to
address key tourism industry issues such as:
• air transport issues with Civil Aviation Authority,
• visas issues with Foreign Affairs Ministry,
managing tourism assets (e.g. infrastructure,
public works, urban and city transport
development)
• review responsibilities for tourism development
and marketing between MITUR, DINATUR, CPI
and FUTUR to eliminate overlapping roles and
activities.
112
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
• There are no clear or concerted mechanisms
to ensure the development and restoration of
historic monuments and sites (e.g. Elephant
Reserve, Ilha de Moçambique, Ruins of the
Bazaruto Fishing Pearls Company)
• Establish responsibility for restoring, maintaining
and marketing key existing tourism assets (e.g.
the coastal resources, Elephant Reserve, Ilha de
Moçambique, Ethnology Museum, etc.). Develop
a sustainable ﬁnancing plan for restoration and
maintenance activities. Start with the Elephant
Park and Ponto d’Oro.
A more detailed action plan is provided in Chapter 4 of the report.
113
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
Política dos Transportes Urbanos para o Grande Maputo
Urban Transportation Policy for Maputo
Roni Adiv e Lorenço Gadaga, Dezembro 2006
Introdução
Moçambique é um país em desenvolvimento,
com um rendimento per capita de $345. A
maior parte dos moçambicanos não possui
viatura própria e não depende dos transportes
públicos, essencialmente dos autocarros, para as
deslocações do seu dia-a-dia.
Em 2005, apenas dentro da Cidade de Maputo,
2.500 autocarros—na sua maioria mini-buses—
efectuaram cerca de 350.000 viagens de transporte
de passageiros por dia. Embora estes pequenos
autocarros prestem um serviço essencial à maioria
da população, os líderes empresariais e cívicos
preconizam a sua substituição por autocarros de
grande dimensão. Eles defendem que este tipo
de autocarros irá aliviar o congestionamento e o
caos produzido pela grande frota de pequenos
autocarros e que prestarão um serviço de melhor
qualidade, programado, previsível, mais seguro e,
no geral, mais eﬁciente.
Os defensores dos mecanismos existentes
defendem que o actual serviço é suﬁciente
para providenciar transporte razoável a preços
razoáveis para a maioria da população. Eles
sustentam que a eﬁciência do empresariado
privado responde rapidamente à procura em
mudança e não constitui um peso para o orçamento
do sector público. Pelo contrário, uma empresa
de autocarros do sector público tende a ser
ineﬁciente e requerer subsídios. Para além disso,
os pequenos autocarros criam oportunidades de
emprego a muitas famílias, as quais perderão os
seus rendimentos.
Objectivos
O objectivo deste estudo é o de ajudar o sector
privado e o Governo de Moçambique a examinar
Introduction
Mozambique is a developing country with per
capita revenue of US$345. Most Mozambicans do
not have their own car and they do not depend on
public transport, essentially buses, to make their
daily movements.
In 2005, the centre of Maputo City has 2.500
buses – most of them mini-buses – which performed about 350.000 trips a day transporting
passengers. Although these small buses provide
an essential service to the majority of the population, business and civic leaders advocate for their
change into bigger buses. They defend that big
buses will reduce congestion and the chaos that is
caused by the big ﬂeet of small buses and they will
provide a better quality service which will also be
programmed, safer and ﬁnally more efﬁcient.
Those who defend the existing system say that it
is sufﬁcient to provide reasonable transportation
at reasonable fares to the majority of the population. They state that the private sectors efﬁciency
responds quickly to the demand in the change and
it does not represent a burden for the budget of
the public sector. On the contrary, a public sector’s
bus company tends to be inefﬁcient and it requires
subsidies. Furthermore, small buses create job
opportunities to many families that may lose their
sources of income.
Objectives
The aim of this study is to help the private sector and the Government of Mozambique to examine issues related to the development of a urban
transportation policy with special attention to Maputo City.
114
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
questões relativas ao desenvolvimento de uma
política dos transportes urbanos, com ênfase no
Grande Maputo.
Figura 1-1 Autocarros Típicos que Operam em
Maputo
Figure 1-1
Typical buses operating in Maputo
Minibus or Chapa
Midibus, Medio or Chapa
Full-size Bus, Grande or Machibombo
FONTE: JICA (2001).
METODOLOGIA
Realizado em Maputo no período de 25 de
Novembro a 15 de Dezembro de 2006, o estudo
baseia-se em:
• Reuniões e entrevistas com os provedores
de serviços e intervenientes na indústria de
autocarros no Grande Maputo.
•
.
•
•
METHODOLOGY
The study was performed in Maputo from November 25 to December 15 2006 and it was based
on:
• Meetings and interviews with services providers and stakeholders of the bus transportation industry in Maputo.
A observação directa dos transportes
urbanos, do tráfego e dos transportes
públicos no Grande Maputo
Revisão de estudos anteriores, em
particular do Estudo do Plano Director do
Desenvolvimento Rodoviário na Cidade de
Maputo de 2001, preparado pela Agência de
Cooperação do Japão (Japan International
Cooperation Agency - JICA).
Estudos e relatórios internacionais sobre
os transportes urbanos e a experiência
proﬁssional do consultor colhida em países
•
Direct observation of urban transports, trafﬁc and public transport in Maputo.
•
Review of previous studies, with special
attention to the Directive Plan of Study on
Road Transport Development in Maputo
City, prepared by the Japan International
Cooperation Agency (JICA).
•
International studies and reports on urban
transport and Professional experience of a
consultant gathered in developed and developing countries.
115
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
desenvolvidos e em desenvolvimento.
Funcionamento dos Autocarros no Grande
Maputo
A indústria dos transportes urbanos de passageiros
no Grande Maputo (Maputo e Matola) possui cerca
de 3.500 viaturas, na sua maioria mini-buses
recondicionados de 15 e 25 lugares pertencentes
e operados por privados. Muitas são empresas
de uma única viatura operadas pelo proprietário.
O número de empresas privadas existente na
indústria está calculado em 1.000 em Maputo e
em mais 600 na Matola. Na sua grande maioria,
são pequenas empresas familiares que operam
em rotas designadas pelo município e que
cobram uma tarifa ditada pelo governo central—
actualmente de 5,00 MT para uma viagem de ida
na maior parte das rotas da cidade, e 7,50 MT
para o percurso Maputo - Matola (e rotas mais
distantes em Maputo). Estas empresas não
recebem nenhum subsídio, créditos ou outro
apoio ﬁnanceiro por parte do governo.
Os mini-buses operam sem obedecer a um horário,
param onde quer que os passageiros peçam
para embarcar ou desembarcar, normalmente
transportam um número superior à capacidade
designada de passageiros sentados, tendem a
interromper o tráfego e são acusados de causarem
muitos acidentes. Cada mini-bus está licenciado
para operar apenas numa única rota, que está
indicada no vidro da frente e de trás com os nomes
das terminais de origem e de destino. Os minibuses partem assim que estão cheios; durante
os períodos de pico, os mini-buses partem de 10
em 10 minutos. Eles operam sob a tutela de duas
associações: Associação dos Transportadores
de Maputo (ATROMAP), que opera na Cidade de
Maputo e União dos Transportadores de Maputo
(UTRAMAP), que opera na Matola e entre Maputo
e a Matola.
A companhia de autocarros municipais do sector
público de Maputo, Transportes Públicos de
Maputo (TPM), opera autocarros com capacidade
de transporte de até 90 passageiros (35 sentados
Functioning of Buses in Maputo
The urban passenger transport industry in Maputo
(Maputo and Matola) has about 3.500 cars, most
of them reconditioned mini-buses with a capacity
of 15 to 25 passengers belonging and operated
by private entities. Most companies only have
one car run by its own owner. The number of
private companies that exist in the industry is of
about 1000 in Maputo and more than 600 in Matola. Most companies are small family companies
operating on routes that are assigned by the city
council and they charge a fee that is set by the
central government - currently 5.00 Mtn for a one
way trip in most of the routes in the city and 7.50
Mtn for Maputo Matola trip (and further distances
in Maputo). These companies do not receive any
subside, credits or any other ﬁnancial support from
the government.
The mini-buses operate without following a timetable. They stop wherever passengers ask them
to do so in order for them to embark or disembark, usually carry a number of people higher than
the number of people that should be seating; they
tend to stop the trafﬁc and are accused of causing many accidents. Each mini-bus is licensed to
operate in only one route which is indicated on the
windscreen and at the back with the names of the
ﬁnal bus ranks, and they depart every 10 minutes.
Mini-buses operate under the control of two associations: Maputo Transporters’ Association (ATROMAP), which operates in Maputo City, and Maputo
Transporters Union (UTRAMAP), which operates
in Matola and between Maputo and Matola.
Maputo City Council’s bus company, which is within the public sector, the Maputo Public Transport
Company (TPM) operates buses with a maximum
capacity up to 90 passengers (35 seating and the
remaining standing). Nevertheless, the operations
are minimum. From a ﬂeet of 80 buses, only 35 are
operating. The buses use the same routes that are
used by the private mini-buses but they charge a
cheaper fare as a result of the government’s policy. TPM faces serious ﬁnancial and management
116
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
e os restantes de pé). Todavia, as operações são
mínimas. De uma frota de 80 autocarros, apenas
35 encontram-se operacionais. Os autocarros
percorrem as mesmas rotas que os mini-buses
privados, mas cobram uma tarifa mais baixa
em resultado da política do governo. Os TPM
enfrentam graves problemas ﬁnanceiros e de
gestão e são parcialmente subsidiados.
POLÍTICA E PLANOS DO GOVERNO
Os transportes públicos em Maputo enquadramse em três categorias: internacionais, nacionais
e locais. O governo central emite licenças para
o transporte internacional e nacional, enquanto
que os governos locais responsabilizam-se pela
gestão e licenciamento dos transportes locais.
Licença e Operações
O governo local determina as rotas dos transportes
públicos, o alinhamento e o número de autocarros
em cada rota em consulta com as associações e
companhias e emite licenças para os operadores.
O governo também formula a política das tarifas
e determina as mesmas. O governo local é
responsável por gerir ou fornecer a infra-estrutura
relacionada, porém, actualmente, as condições
são mínimas: a cidade não possui paragens nem
espaço para autocarros e as terminais são apenas
extensões de terra sem quaisquer condições
organizadas.
Para obter a licença, o proprietário de um autocarro
deve preencher alguns requisitos mínimos,
nomeadamente
• Certiﬁcado de inspecção;
• Seguro;
• Registo da actividade;
• Registo residencial;
• Certidão da polícia;
• Certidão do registo de contribuinte.
As certidões em Maputo são renovadas ao ﬁm
de 6 meses. Logo que os requisitos tenham sido
cumpridos, um proprietário recebe uma licença
para operar numa única rota.
Uma frota não tem de satisfazer os requisitos
problems which are partially subsidized.
POLICY AND PLANS OF THE GOVERNMENT
Maputo city public transports fall under three categories: internationals, nationals and locals. The
central government issues licenses for international and national transport, whereas the local
governments are responsible for the management and licensing of local transports.
License and Operations
The local government determines the routes for
public transports and the arrangement and the
number of buses in each route in consultation with
the associations and companies and it issues licenses for operators. The government also establishes the policy and fares and it determines them.
The local government is responsible for managing
or supplying the related infra-structure, however,
currently the minimum conditions are: the city
does not have bus stops or space for the buses
and the bus ranks are simply an extension of land
without any organized conditions.
In order to obtain a license, the owner of a bus
must fulﬁll some minimum requirements namely:
• Inspection certiﬁcate;
• Insurance;
• Business activity registration;
• Residential registration;
• Police clearance;
• Certiﬁcate of registration as a tax payer.
In Maputo, certiﬁcates are renewed every 6
months. As soon as the requirements are met, an
owner of a mini bur is given a license to operate in
only one route.
A ﬂeet does not have to fulﬁll the minimum requirements in terms of dimension. The operator
does not have to be a member of an association
or company, but all operators should adhere to the
route system that is managed by either ATROMAP
or UTRAMAP. An operator pays 20 Mtn a day to
the association to cover the costs related to the
117
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
mínimos em termos de dimensão. O operador
não tem de ser membro de uma associação ou
companhia, mas todos os operadores devem
aderir ao sistema de rotas gerido pela ATROMAP
ou UTRAMAP. O operador paga 20 MT por dia à
associação para cobrir os custos dos elementos
responsáveis pela gestão das operações das
terminais. Esta taxa não é um requisito do governo,
mas é prática comum.
Planos Relativos à Dimensã o dos Veículos
A política do governo municipal de Maputo é de
substituir os mini-buses por midi-buses de 25
lugares. Contudo, um midi-bus recondicionado
custa cerca de US$ 15.000, contra os US$ 7.500
referentes a um mini-bus. Isto constitui um peso
ﬁnanceiro para os pequenos operadores, muitos
dos quais não se qualiﬁcam para o crédito
bancário, devendo angariar ﬁnanciamento dos
membros das suas famílias.
RECOMENDAÇÕES A CURTO PRAZO
O actual sistema funciona e os seus aspectos
positivos parecem superar os negativos. O sistema
é produtivo, ﬁável e altamente competitivo. Opera
numa rede de rotas bem desenvolvida, com
envolvimento mínimo do governo, proporcionando
acesso rápido aos centros de emprego e de
comércio e contribuindo de forma signiﬁcativa
para o emprego no sector informal. Embora possa
parecer caótico e contribuir para a ocorrência de
problemas de segurança e congestionamento
rodoviários, transporta a maior parte das pessoas
com frequência razoável e a um preço razoável.
Daí as seguintes recomendações:
Deixar o sistema “como está.” Para 2007–2008
(ou talvez até 2010), permitir que a indústria de
autocarros em Maputo continue a operar como
até à data.
Melhorar a aplicação da lei. Melhorar a aplicação
das leis de trânsito para as viaturas privadas,
assim como para os autocarros visando melhorar
a segurança, reduzir o congestionamento e aliviar
os engarrafamentos de trânsito.
members who are responsible for the management of the operations at the bus ranks. This fee
is not a government requirement but it is a common practice.
Plans regarding the sizes of the vehicles
Maputo City´s government policy is to replace
the mini-buses with midi-buses with 25 seats.
However, a reconditioned midi-bus costs about
US$15.000 against the US$7.500 for a mini-bus.
This represents a ﬁnancial burden for small operators many of whom do not qualify for a bank loan
and therefore can only get ﬁnancial support from
family members.
SHORT TERM RECOMMENDATIONS
The current system does function and its positive
aspects seem to overcome the negative ones. The
system is productive, reliable and highly competitive. The system functions in a network of routes
that is well developed, with a minimum involvement of the government, provided quick access
to the employment and trade centers giving a signiﬁcant contribution to the employment within the
informal sector. Although it may seem chaotic and
a contributing factor to security problems and road
congestion problems, it does transport most of the
people with a reasonable frequency at a reasonable fare. Our recommendations are, therefore, as
follows:
Leave the system “as it is”. For 2007 – 2008
(or even 2010), allow that the vehicle industry
in Maputo continues to operate as it has been
operating.
Improve law enforcement. Improve trafﬁc law
enforcement for private vehicles, as well as for
buses towards the improvement of road security,
reduce congestion and alleviate trafﬁc jams.
Start to invest on vehicles’ infrastructures. It is
important to invest on drive ways for buses on
high trafﬁc roads with two drive ways in order to
alleviate immediately the roads that are in bad
conditions.
118
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
Começar a investir na infra-estrutura de
autocarros. Em especial investir nas faixas para
autocarros em estradas movimentadas de duas
faixas para aliviar imediatamente as estradas em
piores condições.
RECOMENDAÇÕES A LONGO PRAZO
Desenvolver e implementar hierarquia e
tratamento prioritário dos autocarros. Maputo
deve desenvolver uma hierarquia dos autocarros
e introduzir viaturas maiores em faixas destinadas
a autocarros e em corredores de grande procura.
Os autocarros grandes devem circular nas
rodovias principais e as viaturas mais pequenas
devem circular nas estradas secundárias e locais,
com integração destes serviços. Isto implica a
introdução de tratamento prioritário e de faixas
de rodagem para autocarros nos principais
corredores.
Desenvolver um plano director dos transportes
públicos. O desenvolvimento de uma hierarquia
das estradas requer uma análise e um estudo. As
propostas para a introdução de faixas de rodagem
para autocarros no estudo da JICA de 2001
constituem um bom ponto de partida. Todavia,
esse estudo diz respeito a um plano director de
estradas, e não a um sistema de autocarros. As
recomendações para o sistema de autocarros
foram apenas um subproduto. Um sistema de
autocarros eﬁciente e equitativo para as condições
prevalecentes em Maputo deve basear-se num
plano director distinto dos transportes públicos. O
estudo deve abranger a Área do Grande Maputo
(Maputo e Matola), que funciona como uma
única entidade urbana do ponto de vista socioeconómico.
Investir na infra-estrutura dos autocarros. O
governo deve disponibilizar a infra-estrutura ﬁxa
necessária ao transporte eﬁciente, enquanto
que o sector privado deve fornecer autocarros
e serviços. Os investimentos devem incluir
estradas na cidade utilizadas por autocarros e as
respectivas paragens, espaços, terminais, faixas
e outro tratamento prioritário para os autocarros.
LONG TERM RECOMMENDATIONS
Develop and implement hierarchy and priority
treatment for buses. Maputo should develop a
hierarchy of buses and introduce bigger buses
for the drive ways designed for buses and along
the corridors with a high demand. The big buses
should circulate along the main drive ways and
the smaller vehicles should circulate along secondary and local roads, when these services are
introduced. This implies the introduction of priority
treatment and drive ways for buses along the main
corridors.
Develop a directive plan for public transport. The
development of a hierarchy for roads requires an
analysis and a study. The proposals for the introduction of drive ways for buses that is in JICA’s
2001 study represents a good starting point. However, the study refers to a directive plan for roads
and not for the bus system. The recommendations
for the bus system were simply a sub product. An
efﬁcient bus system for the prevailing conditions in
Maputo should be based on a separate directive
plan for public transport. The study should cover
Maputo (Maputo and Matola), which is the unique
urban entity from a social and economic point of
view.
Invest in the bus infrastructure. The government
should provide the necessary ﬁxed infrastructure
for efﬁcient transportation whereas the private
sector should provide the buses and the services.
The investments should include roads in the cities that are used by buses and the respective bus
stops, spaces, ranks, drive ways and other priority
treatment for buses. Part of this investment should
be covered by the fuel tax which is 5 per cent.
Support the improvement of operators’ efﬁciency.
(1) Develop training actions on management and
maintenance to be provided by government institutions or donors and (2) Provide ﬁscal incentives
and other ﬁnancial incentives to encourage the
launching of effective operational cooperatives of
bigger dimension.
JICA e Conselho Municipal de Maputo, Cidade de Maputo, República de Moçambique, Estudo do Plano Director e Estudo de Viabilidade do Desenvolvimento Rodoviário da Cidade de Maputo,
na República
119
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
Uma parte deste investimento deve ser coberto
pelo imposto do combustível de 5 por cento.
Apoiar a melhoria da eﬁciência dos operadores.
(1) Desenvolver acções de formação em gestão
e manutenção, a serem disponibilizadas pelas
instituições do governo ou pelos doadores e (2)
Oferecer incentivos ﬁscais e outros de carácter
ﬁnanceiro com vista a encorajar a criação de
cooperativas operacionais efectivas e empresas
de maior dimensão.
IMPLICAÇÕES DOS PLANOS DO
GOVERNO
Custos de Capital Elevados
O custo de um autocarro grande novo é de cerca de
US$ 150.000 a US$ 200.000—aproximadamente
20 vezes o preço de um mini-bus recondicionado.
Um autocarro deste tipo pode transportar cerca
de 90 a 100 passageiros—apenas 5 a 6 vezes
a capacidade de um mini-bus. Os autocarros
grandes têm uma vida económica de 10 a 12 anos,
durante os quais eles acumulam uma grande
quilometragem e se tornam obsoletos. Não existe
nenhum mercado signiﬁcativo para autocarros
grandes usados como existe para os mini-buses.
Assim, a utilização de autocarros grandes implica
a aquisição de viaturas novas. O elevado custo de
capital referente aos autocarros grandes não estará
ao alcance dos actuais operadores de autocarros
pequenos. É razoável assumir que as empresas
do governo local, os concessionários estrangeiros
ou as empresas com ligações ao governo serão
os vencedores deste empreendimento.
Não há Justiﬁcação para a Substituição de
Toda a Frota
Não prevemos a necessidade de substituir a frota
de pequenos autocarros por autocarros grandes.
Mesmo os planos a longo prazo para a introdução
de hierarquias têm espaço para acomodar
autocarros pequenos e grandes. A actual frota do
Município de Maputo (não incluindo a Matola) tem
uma capacidade ﬁxa de transporte de passageiros
de 33.000 lugares (a capacidade de transporte
depende da frequência das partidas). A substituição
IMPLICATIONS OF GOVERNMENT’S PLANS
High Capital Costs
The cost for a new big bus is of about US$150.000
to USD200.000 – this is approximately 20 times
the price of a reconditioned mini-bus. A bus of this
kind can transport 90 to 100 passengers – only 5 to
6 times the capacity of a mini-bus. Big buses have
an economic life of about 10 to 12 years during
which they accumulate a long mileage and they
get obsolete. There is no signiﬁcative market for
big used buses like for mini-buses. Thus, the use
of big buses implies the purchase of new vehicles.
The high cost of capital related to big buses can
not be afforded by the current operators of small
buses. It is reasonable to assume that local government companies, foreign concessionaires or
companies linked to the government shall be the
sellers of these buses.
There is no justiﬁcation for the replacement of
the whole ﬂeet
We do not expect the need to replace the ﬂeet
of small buses by big buses. Even the long term
plans for the introduction of hierarchies has room
to accommodate small and big buses. Maputo
City Council’s current ﬂeet (excluding Matola) has
a ﬁxed capacity to transport 33.000 passengers
(the transport capacity depends on the frequency
of the departures). The replacement of the whole
ﬂeet of mini-buses will imply the introduction of
100 big buses (33.000 seats for 100 spaces/ big
buses = 330 buses). This does not secure an efﬁcient supply in terms of transport capacity. The
cost estimate for 330 new buses is of about US$50
million (US$150.00 x 330 = US$50 million). The
issue that is raised here is that there is a need to
know where the government will get this amount
of money.
Spare parts and Maintenance
The problems of lack of spare parts as well as bad
quality maintenance of big buses in developing
countries are very well known. How will the program ensure the appropriate supply of spare parts
and qualiﬁes mechanics in the long run? Spare
parts for mini-buses do not represent a serious
JICA and Maputo City Council, Republico f Mozambique, Study of the Directive Plan and Road Development Viability Study for Maputo City , Final Report,
October 2001. Oriental Consultants Company Limited and Japan Engineering Consultants Limited.
120
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
de toda a frota de mini-buses implicará cerca de
100 autocarros grandes (33.000 lugares a 100
espaços/autocarros grandes = 330 autocarros).
Isto não garante uma oferta suﬁciente em termos
de capacidade de transporte. A estimativa do custo
de 330 novos autocarros é de cerca de US$ 50
milhões (US$150.000 x 330 = US$ 50 milhões).
A questão que se coloca é saber onde é que o
governo irá obter esse valor.
Sobressalentes e Manutenção
É bem conhecida a escassez de peças
sobressalentes e a manutenção de má
qualidade dos autocarros grandes nos países
em desenvolvimento. De que maneira é que o
programa irá garantir o fornecimento adequado de
peças sobressalentes e de mecânicos qualiﬁcados
a longo prazo? Os sobressalentes para os minibuses não constituem um problema tão grande.
Muitos deles são idênticos aos sobressalentes
dos carros e são fáceis de obter. Se esta questão
não for resolvida, a nova frota será provavelmente
vandalizada.
Emprego
Estima-se que cerca de 14.000 pessoas tenham
emprego directo na indústria de mini-buses.
As indústrias de apoio, tais como as oﬁcinas
de reparação, os fornecedores de peças
sobressalentes e de combustível e os vendedores,
empregam muito mais pessoas. A maior parte
delas faz parte do sector informal e a eliminação
destes postos de trabalho irá criar privações para
os pobres que se encontram a trabalhar agora na
indústria de pequenos autocarros.
problem; most of them are similar to the ones used
in small cars and they can easily be obtained. If
this issue is not resolved, then the new ﬂeet will
probably be vandalized.
Employment
Estimates show that 14.000 people are directly
employed by the mini-bus industry. Support industries, such as mechanical workshop, spare parts
suppliers, fuel suppliers and resellers employ
much more people. Most of the people employed
in this sector are part of the informal sector and the
elimination of these employment posts will cause
the poor people working in the small bus industry
to live on even more limited resources.
Inefﬁciency
The TPM represent an example of inefﬁciency in
a company of big buses. Based on our experience
in Mozambique and other developing countries,
we suspect that this inefﬁciency will be repeated
in any big bus related program.
Lack of Complementary Actions
If the purchase of new buses is to be ﬁnanced
through fuel taxes or any other resources from the
government, there will be lack of funding for urgent
actions such as investment on bus infrastructures
and trafﬁc management of cars and buses.
Ineﬁciência
Os TPM constituem um exemplo da ineﬁciência
de uma companhia de autocarros grandes. Com
base na nossa experiência em Moçambique e
noutros países em desenvolvimento, suspeitamos
que esta ineﬁciência repetir-se-á em qualquer
programa de autocarros grandes.
Falta de Acções Complementares
Se a aquisição de novos autocarros for ﬁnanciada
121
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
pelo imposto de combustível ou por quaisquer
outros recursos do governo, faltará o ﬁnanciamento
para as acções urgentes, tais como o investimento
em infra-estruturas de autocarros e a gestão do
tráfego de carros e de autocarros.
122
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
Céus Limpos sobre África
Clear Skies over Africa
Com Mark Trust, 2007
VISÃO GLOBAL
O presente relatório mostra que, em caso de o
transporte aéreo na zona da Comunidade de
Desenvolvimento da África Austral (SADC) ser
liberalizada, a toda a região se irá beneﬁciar
do aumento do crescimento económico e das
oportunidades de emprego.
Os países da SADC continuam de uma
forma artiﬁcial a restringir as viagens aéreas
internacionais limitando o número de voos para as
suas cidades bem como o número de companhias
aéreas que para elas podem voar. Estas restrições
tornam mais caro viajar numa companhia aérea
de uma país da SADC e desde modo reduzem o
número de turistas e visitam a região.
Experiências de outras regiões, incluindo de
regiões em vias de desenvolvimento, mostram
que a liberalização dos transportes aéreos conduz
a ganhos signiﬁcantes para os clientes e serve de
alavanca para a actividade económica. De um
ponto de vista mais especíﬁco, a liberalização
resulta no aumento do comércio, elevados níveis
de investimento externo directo e aumento
da actividade turística – todos estes factores
contribuem directamente para a criação de postos
de trabalho.
Os resultados desta pesquisa indicam que em
caso de o sector dos transportes aéreos for
totalmente liberalizado na SADC, mais de 500
000 turistas adicionais irão visitar a região por via
aérea anualmente. Estes haveriam de gastar mais
de US$500 milhões, o que haveria de aumentar o
PIB da região da SADC em 1.5 biliões, ou metade
de um ponto percentual. Seriam criados 35.000
novos postos de trabalho apenas na indústria do
turismo e das viagens, e mais 37.000 na economia
OVERVIEW
This report shows that, should air transport in the
South African Development Community (SADC)
be liberalised, the entire region will reap the beneﬁts of increased economic growth and employment opportunities.
SADC countries continue to artiﬁcially restrict international air travel by limiting the number of ﬂights
to their cities as well as the number of airlines that
can ﬂy to them. These restrictions make it more
expensive to travel by air to SADC, and so reduce
the number of tourists who visit the region.
Experiences in other regions, including developing ones, have shown that the liberalization of air
transport invariably leads to signiﬁcant gains for
consumers, and boosts economic activity. More
speciﬁcally, it results in increased trade, higher
levels of foreign direct investment, and increased
tourism – all of which directly contribute to job creation.
The results of this research indicate that, should
air transport in SADC be entirely liberalised, more
than 500 000 additional foreign tourists would arrive in the region by air every year. They would
spend more than US$500 million, which would increase SADC’s Gross Domestic Product (GDP) by
R1.5 billion, or half a percent. Some 35 000 new
jobs would be created in the travel and tourism
industry alone, and a further 37 000 in the wider
SADC economy. This is a relatively easy way to
boost tourism and economic growth in the region,
as the changes to regulations this will require are
far easier to introduce than many other policy interventions.
123
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
da SADC. Esta é uma forma relativamente fácil
de elevar o desenvolvimento no sector do turismo
e no crescimento económico na região, uma vez
que as mudanças aos regulamentos são mais
fáceis do que a introdução de muitas políticas de
intervenção.
Experiências de Liberalização
Países Africanos tais como o Quénia, o Egipto e
o Uganda já liberalizaram os seus mercados de
transportes aéreos e, de um modo geral, obtiveram
resultados positivos. As companhias aéreas
nacionais do Quénia e do Egipto alcançaram
sucessos, e as suas respectivas indústrias de
turismos colheram dividendos positivos.
No Uganda foram sentidos os benefícios apesar
de este país não possuir uma companhia aérea
nacional.
Os benefícios da liberalização são particularmente
evidentes na rota Nairobi – Joanesburgo. O
acordo de serviço aéreo entre os dos países foi
liberalizado em Maio de 2000. Foram levantados
os limites sobre linhas aéreas adicionais a operar
na rota, o número de voos permitidos registou um
aumento de quatro para catorze por dia. O acordo
foi ainda mais liberalizado em 2003, quando as
restrições remanescentes sobre o número de
voos foram levantadas. A nossa pesquisa mostra
que, entre Maio de 2000 e Setembro de 2005, o
volume de passageiros registou um aumento na
ordem de 69 por cento em relação ao período
anterior a liberalização.
O Mercado doméstico de transporte aéreo Sul
Africano também se beneﬁciou consideravelmente
da liberalização no início da década de 90.
Durante os anos 90 e no início da década de 2000
os volumes de passageiros nas rotas domésticas
aumentou em mais de 80 por cento. A liberalização
permitiu a estrada de novas companhias aéreas
com tarifas baixas: Kulula em 2001 e 1Time em
2004. Estas companhias aéreas inicialmente
apenas operavam nas rotas de grandes volumes de
passageiros, mas à medida que foram crescendo
começaram a voar para pequenos centros tais
Experiences of liberalisation
African countries such as Kenya, Egypt, and
Uganda have already liberalised their air transport
markets, with generally positive results. Kenya
and Egypt’s national airlines have done well, and
their tourism industries have beneﬁted.
Uganda has felt the beneﬁts even though it does
not have a national airline.
The beneﬁts of liberalisation are particularly evident on the Nairobi–Johannesburg route. The air
service agreement between the two countries was
liberalised in May 2000. Limits on additional airlines ﬂying the route were lifted, and the number
of ﬂights allowed was increased from four to 14
a day. The agreement was further liberalised in
2003, when the remaining restrictions on the number of ﬂights were lifted. Our research shows that,
between May 2000 and September 2005, monthly
passenger volumes increased by 69 percent over
the pre-liberalisation trend.
The domestic South African air transport market
also beneﬁted considerably from liberalization in
the early 1990s. During the 1990s and early 2000s
passenger volumes on domestic routes increased
by more than 80 percent. Liberalisation allowed for
the entry of two low-cost airlines: Kulula in 2001,
and1time in 2004. These airlines initially only ﬂew
on the more established high-volume routes, but
as they grew they started to ﬂy to smaller centres
such as George and East London as well. The impact on these routes has been considerable: after
Kulula started ﬂying to George, total passenger
volumes on that route increased by 159 percent
between 1998 and 2005; similarly, within a year
of 1time starting to ﬂy to East London in 2005, total passenger volumes on that route increased by
52 percent. The success of South Africa’s lowcost
airlines has enabled them to start ﬂying to other
SADC member states.
The Lusaka–Johannesburg route strikingly demonstrates the beneﬁts of allowing the entry of a
low-cost airline. In early 2006 Zambian Airways
agreed to let Kulula operate the Lusaka–Johan-
124
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
como George e East London. O impacto destas
rotas tem sido considerável: depois de a Kulula
ter começado a voar para George, o volume total
de passageiros sobre essa rota aumentou em
159 por cento entre 1998 e 2005; de igual modo,
num espaço de um ano após o início dos voos
da 1Time para East London em 2005, o volume
total de passageiros sobre essa rota registou um
aumento na ordem de 52 por cento. O sucesso
das companhias Sul Africadas de baixo custo
permitiu com que estas começassem a voar para
outros países membros da SADC.
A rota Lusaka – Joanesburgo demonstra de uma
forma clara os benefícios da permissão da entrada
de companhias aérea de baixo custo. No início de
2006 a companhia aérea Zambiana concordou em
permitir com que a Kulula operasse a rota Lusaka
– Joanesburgo em seu nome. Os resultados
têm sido dramáticos; em apenas três meses,
de Abril a Junho, os volumes de passageiros
aumentaram em 38 por cento (comparados com
o mesmo período no ano anterior) e as tarifas das
passagens baixaram em 33 – 38 por cento.
Conﬂito na Política de Moçambique
Moçambique constituiu claramente um exemplo
de um conﬂito entre os interesses do turismo e
os da companhia aérea nacional. O governo de
Moçambique já reconheceu a importância do
turismo para a sua economia nacional, facto que
se reﬂecte na criação do Ministério do Turismo
em 2000 e a elaboração de vários planos para o
desenvolvimento do sector do turismo. Contudo,
o governo continua a proteger a companhia aérea
nacional restringindo a competição em relação as
rotas internacionais. Este facto reduz artiﬁcialmente
o número de turistas que visita Moçambique,
prejudicando desta forma os objectivos do próprio
governo para o sector do turismo.
Os efeitos destas restrições são os elevados
custos nas tarifas aplicadas na rota de
Joanesburgo a Maputo comparadas com a rota
de Joanesburgo a Durban. A antiga rota é vital
para a indústria Moçambicana do turismo, uma
nesburg route on its behalf. The results have been
dramatic; in just three months, from April to June,
passenger volumes increased by 38 percent (compared with the same period the previous year),
and ticket prices dropped by 33–38 percent.
Policy conﬂict in Mozambique
Mozambique presents a clear example of a conﬂict between the interests of tourism and those of
the national airline. The Mozambican government
has recognised the importance of tourism to its
national economy, as reﬂected in its creation of a
Ministry of Tourism in 2000, and the drafting of a
number of plans for the development of the tourism sector. However, it continues to protect the national airline by restricting competition on international routes. This artiﬁcially reduces the number
of tourists visiting Mozambique, thus undermining
the government’s own tourism objectives.
The effects of these restrictions are discernible in
the cost of ﬂying from Johannesburg to Maputo
compared with ﬂying from Johannesburg to Durban. The former route is vital to Mozambique’s
tourism industry, as most tourists enter and leave
the region via Johannesburg.
As Durban and Maputo are a similar distance from
Johannesburg, the costs of ﬂying to either destination should be more or less the same. However,
return ﬂights to Maputo are 163 percent more expensive than return ﬂights to Durban (put differently, a ticket to Durban is 62 percent cheaper than a
ticket to Maputo). This clearly inﬂuences the decision of South African or foreign tourists who have
to decide between the two cities.
Liberalising air transport in Mozambique would allow greater competition between the incumbent
airlines as well as the entry of new ones, including
low-cost operators. Prices on the Johannesburg–
Maputo route should then drop to the same level
of those on the Johannesburg– Durban route. Our
research shows that this would increase tourist
arrivals by 37 percent, increase tourist spend by
US$5 million, and add US$9 million to Mozam-
125
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
vez que a maioria dos turistas entram e saem do
país via Joanesburgo.
Uma vez que as distâncias de Joanesburgo a
Durban e Maputo são semelhantes, o custo do
voo para qualquer destes dois destinos deveria
ser mais ou menos o mesmo. Contudo, as
passagens aéreas de ida e volta para Maputo
são 163 por cento mais elevadas do que as
passagens aéreas de ida e volta para Durban
(colocadas diferentemente, uma passagem aérea
para Durban é 62 por cento mais barata que uma
passagem para Maputo). Este facto inﬂuencia
claramente a decisão dos turistas Sul Africanos
ou estrangeiros que tem de se decidir em relação
a estas duas cidades.
Aliberalização do transporte aéreo em Moçambique
haveria de permitir uma maior concorrência entre
as companhias envolvidas bem como a entrada
de novas companhias, incluindo uma redução
dos custos das tarifas. Os preços aplicados sobre
a rota Joanesburgo – Maputo devem então ser
reduzidas ao mesmo nível que as que são aplicadas
na rota Joanesburgo – Durban. A nossa pesquisa
mostra que este facto haveria de aumentar as
chegadas de turistas na ordem de 37 por cento,
aumentando os gastos dos turistas em USD5
milhões, e aumentando o PIB de Moçambique
em US$9 milhões. Seriam criados 1000 novos
postos de trabalho na indústria do turismo e cerca
de 2000 mais nos outros sectores da economia.
Actualmente, a companhia aérea nacional, a
LAM, apenas possui 645 trabalhadores. Este facto
destaca a desproporcionalidade dos elevados
custos de se continuar a proteger a companhia
aérea nacional a custa da indústria do turismo.
Duas análises estatísticas
Para se ter uma melhor compreensão sobre o
impacto da liberalização do transporte aéreo
sobre as tarifas e sobre os volumes de tráﬁco na
região, foram realizadas duas análises estatísticas
e econométricas. Estas análises envolveram
12 países da SADC nomeadamente Angola,
Botsuana, república Democrática do Congo,
bique’s GDP. It would create 1000 new jobs in the
tourism industry, and about 2 000 more in the wider
economy. At the moment, Mozambique’s national
carrier, LAM Mozambique Airlines, has only 645
employees. This highlights the disproportionately
high costs of continuing to protect the national airline at the expense of the tourism industry.
Two statistical analyses
To gain a better understanding of the impact of air
transport liberalisation on air fares and air trafﬁc
volumes in the region, two statistical, or econometric, analyses were conducted. These involved
12 SADC member states, namely Angola, Botswana, the Democratic Republic of Congo, Lesotho, Madagascar, Malawi, Mozambique, Namibia,
Swaziland, Tanzania, Zambia, and Zimbabwe.
As regards air fares, the impact of liberalization
on air fares on 56 routes in SADC was analysed.
The results show that air fares are18 percent lower on liberalised routes, which, according to the
available literature, could have increased passenger volumes by 14–32 percent, with the higher
ﬁgure more likely. The analysis also shows that
the presence of a low-cost airline on a given route
has reduced prices by an average of 40 percent,
which could have increased passenger volumes
by 32–72 percent. The extent to which a low-cost
airline can actually increase passenger volumes
on a given route will be limited by restrictions on
the number of ﬂights on the route, as well as factors such as the capacity of the airports involved.
As regards passenger volumes, the impact of liberalisation on passenger volumes from 1999 to
2004 on 16 routes between Johannesburg and
other destinations in SADC was analysed. The
results show that, following more liberal bilateral
agreements, passenger volumes increased by an
average of 23 percent, and that large, once-off increases in capacity allowed by the bilateral agreements further increased passenger volumes by an
average of 12 percent.
126
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
Lesoto, Madagáscar, Malawi, Moçambique,
Namíbia, Suazilândia, Tanzânia, Zâmbia e
Zimbabué.
No que diz respeito as tarifas aéreas, foi analisado
o impacto da liberalização sobre as tarifas em 56
rotas na SADC. Os resultados mostram que as
tarifas aéreas são 18 por cento mais baixas sobre
as rotas liberalizadas, o que, de acordo com a
literatura disponível, poderia aumentar o volume
de passageiros em 14 – 32 por cento, sendo
como mais provável o valor máximo previsto. A
análise mostra também que a presença de uma
companhia aérea de baixo custo haveria de
aumentar os volumes de passageiro em 32 – 72
por cento. A dimensão do volume que pode ser
alcançado numa determinada rota será limitada
pelas restrições sobre o número de voos na rota
bem como factores tais como a capacidade dos
aeroportos envolvidos.
No que aos volumes de passageiros se refere,
foi analisado o impacto da liberalização sobre
os volumes de passageiros de 1999 a 2007 nas
rotas entre Joanesburgo e outros destinos na
SADC. Os resultados revelam que, seguindo
acordos bilaterais mais liberais, os volumes de
passageiros aumentaram numa média de 23
por cento e, nessa medida, uma vez permitida a
capacidade por via dos acordos bilaterais poderse-ia registar uma outro aumento numa média de
12 por cento.
Os estudos de caso, análises de volume e
análises de preços, mostram em conjunto que
a liberalização conduz a elevados volumes de
passageiros e redução dos preços. Mostram
também que os efeitos da liberalização na SADC
poderiam ser semelhantes aos de outras regiões
do mundo.
Os indicadores mostram que a liberalização
haveriam de aumentar os volumes de passageiros
na região em 20 por cento (uma média de estimativa
no preço e volume da análise econométrica). Este
dado é conservador comparado com estudos
The case studies, volume analysis, and price
analysis all show that liberalisation leads to higher
passenger volumes and lower prices. They also
show that the effects of liberalization in SADC
would be similar to those in other regions of the
world. Indications are that liberalization would
increase passenger volumes in the region by 20
percent (an average of estimates in the price and
volume econometric analyses). This is conservative compared to previous studies elsewhere,
which found that liberalisation increased passenger volumes in the United States by 33 percent,
and in the European Union by 40 percent. The
estimates for SADC are lower than international
experience suggests, in part reﬂecting a conservative approach, but also reﬂecting the fact that
the routes which have been liberalized are longdistance ones for which little substitution away
from road transport would be expected; therefore,
our ﬁgures underestimate the increase in air travel
as a result of liberalisation. Furthermore, these results may well be lower because, relative to the
United States and Europe, liberalisation in SADC
thus far has been modest.
The beneﬁts of liberalisation
The consequences of a 20 percent increase in air
travel would be signiﬁcant. Research shows that
this would result in 500 000 more foreign tourists
visiting SADC every year. They would spend more
than US$500 million on tourismrelated activities.
This, plus the multiplier effect on the wider SADC
economy, would increase the region’s GDP by
about US$1,5 billion a year, or about half a percent. Some 35 000 new jobs would be created in
the travel and tourism industry alone, and a further
37 000 in the wider SADC economy.
Impact on national airlines
The concern that air transport liberalization may
harm national airlines is a legitimate one. Following liberalisation in other parts of the world, many
national carriers suffered reduced proﬁts, or became unproﬁtable. Some major ‘legacy’ carriers
have gone into bankruptcy protection, or become
defunct. However, this need not happen to national
127
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
anteriores realizados em outros lugares, que
constataram que a liberalização aumentou os
volumes de passageiros nos Estados Unidos na
ordem de 33 por cento e na União Europeia em 40
por cento. As estimativas para a região da SADC
são baixas em relação ao que é sugerido pelas
experiências internacionais, reﬂectindo-se em
parte da abordagem conservadora, mas também
no facto de as rotas que foram liberalizadas serem
as de longo curso para as quais existem poucas
possibilidades de serem substituídas pelos meios
de transporte rodoviários. Para além disso, estes
resultados podem muito bem ser mais baixos em
relação aos Estados Unidos e Europa uma vez
que a liberalização na SADC tem sido bem mais
modesta.
carriers in SADC. Liberalisation should signiﬁcantly increase passenger volumes, which would provide opportunities for national airlines to expand
and cut costs as a result of operating on a larger
scale. Kenya Airways and Ethiopian Airlines
are examples of African airlines that are successfully operating in liberalised markets.
Os benefícios da liberalização
As consequências de um aumento na ordem de
20 por cento nas viagens aéreas seria signiﬁcante.
As pesquisas indicam que este facto haveria de
resultar num aumento de 500 000 mais turistas
que haveriam de visitar a região da SADC por ano.
Os turistas haveriam de gastar mais de USD500
milhões em actividades relacionadas com o
turismo. Este facto, acrescido efeito multiplicador
sobre uma economia mais ampla na SADC,
haveria de aumentar o PIB da região em cerca
de USD1.5 bilião por ano, ou em cerca de metade
de um ponto percentual. Seriam criados 35.000
novos postos de trabalho apenas na indústria do
turismo e das viagens e mais 37.000 em outras
áreas da economia.
Some governments may well decide that liberalisation will have dire consequences for their
national airlines. However, if they decide to support the growth of their tourist industries over the
health of their airlines, they stand to reap much
greater beneﬁts in terms of economic growth and
job creation.
Impacto sobre as companhias aéreas
nacionais
A preocupação Segundo a qual a liberalização
dos transportes aéreos poderá prejudicar as
companhias nacionais é legítima. Seguindo o
exemplo da liberalização em outras partes do
mundo, muitas companhias aéreas sofreram uma
redução dos lucros ou não obtiveram quaisquer
custos. Algumas grandes companhias aéreas
tiveram que ser protegidas contra a falência ou
mesmo faliram. Contudo, este facto não precisa
de ocorrer às companhias aéreas na SADC. A
Other steps can also be taken to strengthen national airlines in SADC. Among these is separating
the airline from the state bureaucracy. This does
not require privatisation but rather that the airline
is run on commercial principles. Other alternatives
are mergers, alliances, joint ventures and lease
agreements, all of which offer win-win solutions
for national airlines.
Our research shows that, in numerous SADC
countries, the national airline employs far fewer
people than those in the tourism sector who provide services to tourists arriving by air. These
ﬁgures suggest that liberalization would have to
increase the latter category of people by only four
percent for the number of additional jobs in that
sector to outweigh the total number of jobs in the
national airline.
For most countries, the beneﬁts of a 20 percent increase in passenger volumes will far outweigh any
negative consequences for their national airlines.
Tourism also has far greater knock-on effects on
broader economies than national airlines. Tourism
sectors mainly source their inputs from local economies, and the wider economic beneﬁts of tourism are far greater than those of national airlines,
which mainly import the goods and services they
need, such as aircraft parts, equipment, and fuel.
128
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
liberalização deve aumentar de forma signiﬁcativa
os volumes de passageiros, o que haveria de
proporcionar oportunidades para as companhias
aéreas nacionais alargarem e reduzirem os
custos em resultado de estarem a operar numa
escala maior. As companhias aéreas do Quénia e
da Etiópia são exemplos de companhias aéreas
Africanas que operam com sucesso em mercados
liberalizados.
Existem outros passos que também podem ser
dados para fortalecer as companhias aéreas
nacionais na região da SADC. Entre os passos
que podem ser dados inclui-se a separação das
companhias aéreas da burocracia do estado. Este
facto não implica a privatização mas sim uma
gestão baseada em princípios comerciais. Outras
alternativas incluem a fusão, o estabelecimento
de alianças, joint ventures e acordos de compra,
sendo que todas estas oferecem soluções ganhoganho para as companhias aéreas nacionais.
Alguns governos podem muito bem decidir que
a liberalização terá consequências graves para
as suas companhias aéreas. Contudo, se eles
optarem por apoiar o crescimento das indústrias de
turismo em troca da saúde das suas companhias
aéreas, eles podem angariar maiores benefícios
em termos de crescimento económico e criação
de postos de trabalho.
A nossa pesquisa mostra que, em muitos países
da SADC, a companhia aérea nacional emprega
muito menos pessoas que as do sector do turismo
que proporciona serviços de turismo a turistas
que chegam por via aérea. Estes dados sugerem
que a liberalização haveria de aumentar a última
categoria de pessoas em apenas quatro por cento
para o número de empregos adicionais nesse
sector para suplantar o número total de postos de
trabalho na companhia aérea.
Para a maioria dos países, os benefícios de
uma aumento de 20 por cento nos volumes de
passageiros irá suplantar de longe quaisquer
consequências negativas que surjam para as suas
It is not essential to have a national airline to have
a healthy, growing tourism sector. Uganda’s tourism sector has thrived in the absence of a national
airline. In 2002 Uganda allowed its loss-making
national carrier, Uganda Airlines, to go into liquidation. Despite the failure of a number of new private
airlines, a liberalized air transport policy has led to
substantial growth in tourism trafﬁc and receipts.
In 2000 Uganda hosted 193 000 international tourists, who spent US$151 million. By 2004 this ﬁgure
had increased by 82 percent to 350 000 tourists,
who spent US$271 million (a 79 percent increase).
Tourism is now Uganda’s top foreign exchange
earner, substantially outclassing traditional export
leaders such as coffee and tea. International passenger trafﬁc at Entebbe airport, having stagnated
from 1996 through 2002, increased in both 2003
and 2004.
Regional implications
Continuing to restrict airline markets has important consequences for SADC’s attractiveness as
a region. When tourists from the region travel to
Europe they are able to visit a number of countries
on the same trip, and therefore tend to consider
the attractions of numerous countries rather than
those of just one country. The same should be true
in respect of SADC. This requires cost-effective
air travel, as using road or rail to visit a number
of countries in the region on a single trip is difﬁcult due to the long distances and travel times.
Air travel allows tourists to move rapidly from one
country to another, thus enabling them to visit a
number of countries in a short period. However,
regulated air transport regimes makes this costly
and difﬁcult to organise on short notice, due to the
lack of available seats.
While restrictions on airline markets clearly harm
the tourism sectors of individual countries, they
also harm the region as a whole, as all its countries
become less attractive as tourist destinations. This
suggests that SADC should regard liberalising its
air transport markets as a priority. With hundreds
of thousands of visitors expected to visit the region
for the 2010 Soccer World Cup, this megaevent
129
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
companhias aéreas. O turismo possuem também
muitos efeitos sobre economias amplas do que em
companhias aéreas nacionais. A principal fonte no
sector do turismo vem das economias locais, e os
benefícios económicos mais amplos do turismo
são muito maiores que os das companhias aéreas
nacionais que basicamente importam os bens e
serviços que precisam, tais como peças para
aviões, equipamento e combustível.
presents SADC countries with a major challenge
as well as a major opportunity.
Não é essencial ter uma companhia aérea
nacional, ter um sector de turismo crescente e
saudável. O sector do turismo no Uganda vem
trabalhando arduamente mesmo na ausência
de uma companhia aérea nacional. Em 2002 o
Uganda permitiu que a sua companhia nacional,
que só acumulava prejuízos, a Uganda Airlines, que
abrisse um processo de liquidação. Apesar da falha
de várias companhias aéreas privadas, a política
de liberalização do transporte aéreo conduziu a um
crescimento substancial no tráfego do turismo e
nas receitas. Em 2000 o Uganda recebeu 193.000
turistas internacionais, que gastaram USD151
milhões. Até 2004 este dado aumentou em 82
por cento para 350.000 turistas que gastaram
USD271 milhões (um aumento na ordem de 79
por cento). O turismo representa actualmente a
principal fonte de arrecadação de moeda externa
para o Uganda, suplantando substancialmente as
áreas tradicionais de exportação como o café e
o chá. O tráﬁco internacional de passageiros no
Aeroporto de Entebbe, que sofreu um período de
estagnação de 1996 a 2002, registou um aumento
em 2003 e 2004.
Implicações Regionais
A continuidade nas restrições dos mercados
das companhias aéreas tem consequências
importantes para a atracção da SADC em tanto
que região. Quando turistas da região viajam
para a Europa, estes tem a capacidade de visitar
vários países durante a mesma viagem, e por
isso tendem a considerar as atracões de vários
países e não as de apenas um país. O mesmo
poderia ser verdade em relação a SADC. Este
facto requer viagens aéreas eﬁcazes do ponto
130
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
de vista de custos, uma vez que a via rodoviária
ou a via ferroviária para visitar vários países na
região numa única viagem é difícil devido as
longas distâncias e aos tempos de viagem. As
viagens aéreas permitem com que os turistas se
desloquem rapidamente de um país para o outro,
facilitando deste modo com que eles visitem muitos
países num curto período de tempo. contudo, os
regimes regulados de transporte tornam este
processo oneroso e difícil de se organizar dentro
de um breve espaço de tempo, devido a falta de
disponibilidade de lugares.
Enquanto que as restrições nos mercados de
companhias aéreas prejudica claramente os
sectores do turismo de países singulares bem
como também prejudica a região no seu todo
uma vez que todos os países da região ﬁcam
menos atractivos em tanto que destinos turísticos.
Este facto sugere que a SADC deve considerar
a liberalização do seu mercado de transporte
aéreo como uma prioridade. Com as centenas de
milhares de visitantes que são esperados na região
no âmbito do Campeonato Mundial de Futebol
de 2010, o mega evento representa um grande
desaﬁo bem como uma grande oportunidade para
os países da SADC.
131
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
132
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
Base Tributária Estreita
Narrow Tax Base
Bruce Bolnick, August 2005
A percepção comum é de que o custo do
ﬁnanciamento de serviços públicos cabe
desproporcionalmente num pequeno número
de empresas formais altamente tributadas,
enquanto largas somas de dinheiro se mantém
fora dos sistema tributário devido a evasão ﬁscal,
corrupção, administração tributária ineﬁcaz, e leis
ﬁscais que desencorajam o registo de empresas
formais. Por implicação, haveria de parecer que
há um âmbito amplo para o alargamento da base
tributária como forma de pagamento para taxas
de impostos baixas. Nesta lógica, muitos dos
recentes debates em Moçambique tem o seu
enfoque sobre a identiﬁcação de formas visando
trazer o sector informal para a rede tributária.
Esta secção começa por abordar esta questão.
Contudo, a conclusão geral, é de que não se
devem esperar grandes ganhos de rendimentos
a partir desta fonte. Por isso, nós examinamos
também uma variedade de outros instrumentos
para a ampliação da base tributária.
Tributação do Sector informal
Uma grande fracção da actividade económica
mantém-se fora do sistema tributário, maior parte
desta lacuna surge de motivos relacionados com
a pobreza em grande escala, equidade tributária,
e constrangimentos inerentes a capacidade
tributária devido ao recursos administrativos
limitados, elevadas taxas de analfabetismo,
elevada taxa de população rural, e o elevado nível
de auto consumo. Basicamente, não faz sentido
tributar multidões de pessoas muito pobres.
Assim, o sistema do IVA em Moçambique isenta
os bens básicos consumidos em grande medida
pelos pobres, e o código de imposto sobre o
consumo exclui pessoas que ganham menos
A common perception is that the cost of ﬁnancing
public services falls disproportionately on a small
number of heavily taxed formal enterprises, while
large sums remain outside the tax system due to
tax evasion, corruption, ineffective tax administration, and tax laws that discourage the registration of informal enterprises. By implication, there
would appear to be ample scope for widening the
tax base, as a means of paying for lower tax rates
overall. On this logic, much recent discussion in
Mozambique has focused on ﬁnding ways to bring
the informal sector into the tax net. This section
begins by addressing this issue. The general
conclusion, however, is that large revenue gains
should not be expected from this source. Hence,
we also examine a variety of other instruments for
broadening the tax base.
Taxing the informal sector
A large fraction of economic activity remains outside the tax system, most of this gap arises for
good reasons relating to widespread poverty, tax
equity, and inherent constraints on tax capacity due
to limited administrative resources, high rates of illiteracy, a large rural population, and widespread
auto-consumption. Basically, it makes sense not
to tax multitudes of very poor people. Thus, the
VAT system in Mozambique exempts basic goods
consumed heavily by the poor, and the income tax
code excludes individuals earning less than MT
24 thousand per year. Small informal entities with
incomes below this threshold should not be in the
tax net, as a matter of principle.
More speciﬁcally, national accounts data for 2001
show that value added in the enterprise sector,
excluding agriculture, represented 48 percent
133
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
de 24 mil meticais ao ano. Pequenas entidades
informais com rendimentos abaixo deste limiar
não devem estar na rede tributária, como uma
questão de princípio.
De um ponto de vista mais especíﬁco, os dados
contabilísticos nacionais de 2001 mostram que o
valor acrescido no sector empresarial, excluindo
a agricultura, representou 48 por cento do PIB.
Este facto pode ser visto como uma base máxima
teorética para os rendimentos das empresas e
para a retenção do IRPS por parte das entidades
empregadoras em conjunto. De igual modo, o
consumo privado excluindo o auto consumo
representou 57 do PIB. Este facto pode ser
considerado como uma base tributária máxima
para impostos indirectos. Por isso, cerca de metade
do PIB ﬁca de fora para qualquer expectativa
realística de mobilização de rendimentos.
Condições semelhantes são aplicadas em todos
os países com baixos rendimentos, sem excepção.
Ainda assim, a razão global de rendimentos para
o PIB em Moçambique é actualmente abaixo da
média para os países comparáveis.
Dentro do conjunto de actividades tributáveis,
é normal que os rendimentos de um elevado
imposto sobre o rendimento e IVA venham de
um número relativamente baixo de empresas
formais. O motivo é simplesmente o facto de os
rendimentos e as transacções tenderem a ser
altamente concentradas. De acordo com Ebrill, et
al (2001, página 117), a regra do polegar para os
sistema de IVA em todo o mundo é de que 90 por
cento dos rendimentos deriva de 10 por cento dos
contribuintes. Um fenómeno semelhante é aplicado
a maior parte dos sistemas de rendimentos.
Terkper (2003) cita um par de regras 80/20: 80
por cento dos rendimentos vem de 20 por centos
de contribuintes, enquanto que 80 por cento dos
custos administrativos, em muitas jurisdições, é
destinado a esforços ineﬁcientes visando tributar
pequenas e médias empresas. Daí surge, o
grande ênfase sobre a criação de maiores bases
tributárias como uma componente antecipada de
reformas no sector da administração tributária.
of GDP. This can be viewed as the theoretical
maximum base for the company income tax and
IRPS withholding by employers, combined. Also,
private consumption excluding auto-consumption
amounted to 57 percent of GDP. This can be considered as the theoretical maximum tax base for
indirect taxes. About half of GDP is therefore out
of bounds for any realistic expectation of mobilizing revenue. Similar conditions apply in all low income countries, without exception. Yet, the overall
ratio of revenue to GDP in Mozambique is currently below the average for comparable countries.
Within the set of taxable activities, it is normal for
the bulk of income tax and VAT revenues to come
from a relatively small number of formal enterprises. The reason is simply that incomes and transactions tend to be highly concentrated. According
to Ebrill, et al. (2001, page 117), a rule of thumb
for VAT systems around the world is that 90 percent of the revenue derives from 10 percent of the
taxpayers. A similar phenomenon applies to most
income tax systems. Terkper (2003) cites a pair of
80/20 rules: 80 percent of the revenue comes from
20 percent of taxpayers, while 80 percent of the
administrative cost, in many jurisdictions, is devoted to ineffectual efforts to tax small and medium
enterprises. Hence the widespread emphasis on
creating large taxpayer units as an early component of reforms to tax administration.
Even though the number of small taxpayers may
be large, that is not an indication of large revenue
potential. A recent study by Ernst & Young (2004)
notes that in 2004 there were over 13,000 enterprises registered for the normal VAT regime in
Mozambique and over 10,000 registered for the
simpliﬁed regime (and nearly 12,000 in the exempt regime); yet ﬁlers in the simpliﬁed regime
accounted for just 0.4 percent of the revenue. Applying Terkper’s 80/20 logic, the tax system can
be improved by having tax ofﬁcers concentrate
on handling a few thousand ﬁles efﬁciently, rather than trying to cover tens of thousands of very
small taxpayers. There is a strong case for raising
the thresholds for tax coverage, which would actu-
134
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
Apesar de o número dos pequenos contribuintes
poder ser grande, isso não constitui indicação de
um elevado potencial de rendimento. Um estudo
recente realizado pela Ernst & Young (2004) nota
que em 2004 haviam mais de 13.000 empresas
registadas para o regime normal de IVA em
Moçambique e mais de 10.000 registadas para o
regime simpliﬁcado (e perto de 12.000 no regime
de isenção); ainda assim, os que preenchem o
regime simpliﬁcado constituem apenas 0.4 por
cento dos rendimentos. Ao se aplicar a lógica
de Terkper, 80/20, o sistema tributário pode ser
melhorado colocando oﬁciais de impostos a
se concentrarem no manuseamento eﬁcaz de
milhares de arquivos de uma forma eﬁciente, ao
invés de tentar cobrir dezenas de milhares de
contribuintes muito pequenos. Existe um caso forte
para elevar os limiares para a cobertura tributária,
o que haveria de facto de estreitar a base tributária,
mas com pouco efeito sobre o rendimento. De
facto, o efeito dos rendimentos pode ser positivo
se o resultado tivesse de melhorar a provisão dos
recursos administrativos.
Não obstante, os esforços de se trazer as
entidades informais para rede tributária não são
importantes. Como Terkper (2003) sugere, a
evasão ﬁscal no seio dos contribuintes médios
“pode, de forma adversa afectar os rendimentos e
o cumprimento no seio de todos os contribuintes”.
Terkper faz uma distinção útil entre três grupos
difíceis de serem tributados:
-
“Contribuintes pequenos e vulneráveis que
devem ser isentados da maior parte das
obrigações ﬁscais;
- Outros pequenos contribuintes que pagam
taxas presumíveis em substituição dos
impostos sobre os rendimentos e consumo;
e
- Grandes e médias entidades que são
capazes, mas que no entanto não cumprem
e para as quais devem ser usadas medidas
presuntivas como um mecanismo de
controle.”
ally narrow the tax base, but with little effect on
revenue. Indeed, the revenue effect may be positive if the result were to improve the deployment of
administrative resources.
Nonetheless, efforts to bring informal entities into
the tax net are not unimportant. As Terkper (2003)
suggests, tax evasion among small and medium
taxpayers “can adversely affect revenue and compliance among all taxpayers.” Terkper makes a
useful distinction between three “hard-to-tax”
groups:
-
-
“small and vulnerable taxpayers that should
be exempted from most tax obligations;
other small taxpayers that pay presumptive
taxes in lieu of income and consumption
taxes; and
large and medium entities that are capable
but fail to comply and for whom presumptive measures must be used primarily as a
control mechanism.”
The previous paragraphs focused on the ﬁrst
group. The second one is the proper domain for
the simpliﬁed VAT and income tax regimes, or
a new single tax in place of these two separate
regimes (see section A). Group three, however,
poses the central challenge for base broadening.
Indeed, much of the anger about informal sector
tax evaders centers on competition from enterprises operating well above the margin of subsistence.
One approach that merits consideration is a presumptive tax based on objective “outward signs
of lifestyle.” The success of any effort to apply a
presumptive tax to relatively well off tax evaders
obviously requires a well trained and honest cadre
of tax ofﬁcials, backed by high level political support.
One point generally overlooked is that the VAT,
itself, is a device for taxing the informal sector.
This base-broadening effect arises by virtue of the
fact that VAT is levied at each stage in the supply
chain. Even though an unregistered trader or producer does not charge VAT on sales, the govern-
135
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
Os parágrafos anteriores tiveram o seu enfoque
sobre o primeiro grupo. O segundo é o domínio
adequado para os regimes simpliﬁcados de IVA e
imposto sobre o rendimento, ou um único imposto
no lugar destes dois regimes separados (secção
A). Contudo, o terceiro grupo coloca o desaﬁo
central para a ampliação da base. De facto,
maior parte do aborrecimento em relação ao que
praticam a evasão ﬁscal no sector informal tem
como base a concorrência que mereça alguma
consideração numa base tributária presuntiva
no objectivo “sinais exteriores de ostentação”. O
sucesso de qualquer esforço para aplicar qualquer
imposto presuntivo para os violadores ﬁscais com
posses requer obviamente um quadro de pessoal
bem formado protegido por um apoio político de
alto nível.
Um ponto que geralmente é ignorado é de que o
IVA, por si, é um dispositivo para a tributação do
sector informal. Este efeito de ampliação da base
surge em virtude do facto de que o IVA é tributado
em cada fase na corrente simples. Apesar de um
comerciante ou produtor não registado não cobrar o
IVA sobre as vendas, o governo continua a colectar
o imposto sobre quaisquer insumos que tenham
sido comprados de um fornecedor registado. Para
além disso, o IVA detém incentivos internos para
empresas se registarem voluntariamente na rede
tributária. Qualquer vendedor que esteja a vender
algo a entidades com registo do IVA está sob a
pressão de providenciar uma factura adequada de
IVA. Caso contrário, o cliente não pode reclamar
legalmente crédito pela componente de IVA pelo
custo de compra. O cliente pode reduzir os seus
custos comprado, como alternativa, a partir de um
vendedor registado.
Como indicação do efeito da ampliação desta
base, pode-se notar que o rendimento gerado
pelo IVA é igual a 5.5 por cento do PIB em 2003
comparado com 3.3 por cento do PIB gerado em
1998 pelo anterior cálculo de imposto. Este valor
acrescido de rendimento não pode ser explicado
em termos de uma elevada taxa de impostos, em
tanto que tal (secção B, acima).
ment still collects the tax on any inputs that have
been purchased from a registered supplier. In
addition the VAT has built-in incentives for enterprises to enter the tax net voluntarily. Any vendor
selling to VAT-registered entities is under pressure
to provide a proper VAT invoice. Otherwise, the
customer cannot legally claim credit for the VAT
component of the purchase cost. The customer
can reduce its costs by purchasing instead from a
registered vendor.
As an indication of this base-broadening effect,
one may note that VAT generated revenue equal
to 5.5 percent of GDP in 2003, compared to 3.3
percent of GDP raised in 1998 by the previous circulation tax. This increased revenue yield cannot
be explained in terms of a higher tax rate, as such
(section B, above).
Moreover, the effective coverage of VAT in Mozambique is actually fairly good compared to
other low-income countries. A common index of
VAT collection efﬁciency – measured by the ratio of VAT to GDP, controlling for the tax rate – is
higher in Mozambique than the average for subSaharan Africa, and well above the index value for
neighboring low-income countries. Ernst & Young
(2004) reports that the number of registered VAT
ﬁlers in Mozambique increased between 2002 and
2004 by 43 percent for the normal VAT regime,
and by 64 percent for the simpliﬁed VAT regime.
These ﬁgures indicate that the VAT service is succeeding in widening the tax net (perhaps beyond
the point of diminishing returns).
The new income tax code also has built-in provisions to capture some of the income accruing
to unregistered enterprises. The main device is
the relatively broad requirement for formal sector
companies to withhold tax on provision for withholding tax on payments to contractors.
Registration of medium and small enterprises
should certainly be part of the plan for expanding
the tax base, but one should not expect large revenue gains in the short run from adding multitudes
136
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
Para além do mais, a cobertura efectiva do IVA
em Moçambique é actualmente boa comparada
com a outros países com baixos rendimentos. O
índice comum de colecta eﬁcaz do IVA – medido
por razão do IVA para o PIB, que controla a taxa
tributária – é mais elevada em Moçambique
do que na média dos países da região a sul do
sahara, e bem acima o índice do valor para os
países vizinhos . A Ernst & Young (2204) reportou
que o número de empresas registadas para o IVA
em Moçambique aumentou entre 2002 e 2004 em
43 por cento para o regime normal do IVA e em
64 por cento para o regime simpliﬁcado do IVA .
Estes dados indicam que o serviço do IVA está a
ter sucesso na ampliação da rede tributária (talvez
para além do ponto de redução dos retornos).
O novo código tributário também possui provisões
internas visando alguns dos impostos relacionados
com empresas que não estão registadas. O
principal dispositivo é o requisito relativamente
amplo para as empresas do sector formal reterem
o imposto sobre a provisão para a retenção do
imposto em pagamentos a empreiteiros .
O registo de pequenas e médias empresas deve
certamente ser parte do plano para o alargamento
da base tributária, mas é importante não
esperar por elevados ganhos tributários a curto
prazo acrescentando multidões de pequenas
entidades informais ao sistema. A procura para
o fortalecimento dos rendimentos deve ter o seu
enfoque em outros aspectos.
Outras vias para a ampliação da base
tributária
As três principais vias para a ampliação da base
tributária são: uma administração ﬁscal mais
forte, eliminação das lacunas e incentivos ﬁscais
e novos instrumentos de tributação.
Colocando de lado a questão de empresas micro
e pequenas, a fraca administração tributária
permite com que muitos negócios fujam ou evitem
cumprir todas as suas obrigações ﬁscais. A perda
de rendimentos associada a este facto é um
of small informal entities to the system. The search
for revenue enhancement must focus elsewhere.
Other avenues to broadening the tax base
Three main avenues for broadening the tax base
are stronger tax administration, elimination of
loopholes and special incentives, and new tax instruments.
Putting aside the issue of micro and small enterprises, weak tax administration allows many businesses to evade or avoid their full tax obligations.
The associated revenue loss is a major impediment to reducing tax rates.
One key requirement is a more concerted effort to
train tax ofﬁcers. Another is to pursue much stronger programs to stem the hemorrhage of revenue
due to corruption. Special teams might also be
mobilized to target relatively high-income groups
that are prone to evasion or avoidance, such as
non-resident entities doing business in Mozambique, independent professionals (lawyers, doctors, consultants), landlords, and local staff of
foreign embassies and agencies. Similarly, in the
customs arena, special teams performing random real-time checks on import clearances might
have a signiﬁcant effect in reducing smuggling or
false declarations. Along these lines, some countries have solicited technical assistance to create
high-powered audit teams to crack down on tax
cheats while providing on-the job training for local
auditors. Such devices may have a high pay-off in
broadening the tax base by reducing evasion.
A second avenue for base broadening is the elimination or reduction in loopholes and selective tax
breaks. To some extent this has been achieved
already, via the new tax codes and ﬁscal beneﬁt
packages enacted in 2002. Nonetheless, a large
part of the gap between actual and potential revenues in Mozambique probably reﬂects provisions
of the tax law that have been adopted for purposes of industrial policy, without adequate regard for
the costs. These revenue costs can be huge, because wealthy corporations and individuals con-
137
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
grande impedimento para a redução das taxas de
impostos.
Um requisito chave é a existência de um esforço
mais concentrado na formação dos oﬁciais
das repartições ﬁscais. O outro requisito é o
seguimento de programas mais fortes para
estancar a hemorragia dos rendimentos por causa
da corrupção. Também podem ser mobilizadas
equipas especiais para abordarem grupos
com rendimentos relativamente altos que são
propensos a evasão e fuga, tais como entidades
não residentes que estão a desenvolver negócios
em Moçambique, proﬁssionais independentes
(advogados, doutores, consultores), senhorios
e pessoal local de embaixadas e agências
estrangeiras . De igual modo na arena aduaneira,
equipas especiais que efectuam revistas aleatórias
em tempo real sobre processos de importação
podem ter um efeito signiﬁcativo na redução do
tráﬁco ou declarações falsas. Paralelamente
a estas linhas, alguns países já solicitaram
assistência técnica para criar equipas de auditoria
com muitos poderes para punir os que cometem
fraude ﬁscal proporcionando formação no terreno
para auditores locais. Tais dispositivos podem
ter grandes resultados na ampliação da base
tributária reduzindo a evasão.
Uma segunda via para a ampliação da base é a
eliminação ou a redução das lacunas e quebras
selectivas de impostos. Até certo ponto, este facto
já foi alcançado através dos novos códigos ﬁscais
e pacotes de benefícios emanados em 2002. Não
obstante, uma grande parte da actual lacuna e dos
potenciais rendimentos em Moçambique reﬂectem
provavelmente as provisões da lei tributária que
foram adoptadas para efeitos de política industrial,
sem uma atenção especial sobre os custos. Estes
custos sobre os rendimentos podem ser elevados
porque as empresas e pessoas com muito
dinheiro geralmente procuram formas de tirar
vantagem de provisões tributárias especiais para
cobrir os rendimentos que devem ser tributados
na totalidade . Os incentivos ao investimento
também geram grandes perdas de rendimentos se
stantly seek ways to take advantage of special tax
provisions to shelter income that should be fully
taxed. Investment incentives also generate large
revenue losses if tax-favored businesses gain
sales and income at the expense of fully taxed
competitors. Finally, the administration of special
tax breaks impairs revenue simply by diverting
personnel to tasks other than tax collection. In any
case, evidence is mixed as to the effectiveness of
special tax breaks. Where conditions for proﬁtable
investment are absent, the unintended costs of ﬁscal incentives may far outweigh actual beneﬁts.
The revenue losses are hard to measure, but at
a minimum the government should issue regular
reports on “tax expenditures,” using established
methods for computation, as soon as data systems are in place to support the analysis. Fiscal
transparency is a cornerstone for improving the
tax system. More generally, the capacity for tax
policy analysis needs to be strengthened, to ensure that special tax breaks are cost effective.
The third basic approach to broadening the tax
base is through new revenue measures. One possible measure, discussed above, is a presumptive
tax based on “outward signs” of lifestyle, to catch
tax evaders with relatively high incomes. Probably the largest potential revenue gains, however,
would come from emulating Botswana – where
revenue from the exploitation of natural resources
(and earnings on the prudent investment of prior
resource revenue) has ﬁnanced a large expansion
of public services, and enabled the government to
offer very attractive rates for other tax instruments.
In developing mineral resources such as natural
gas, titanium sands, coal, and gemstones, as well
as renewable resources such as timber and ﬁshing, the government should bargain skillfully for retention of a large share of resource rents. These
are not footloose investments, so they should not
require generous ﬁscal incentives.
Another option that may be worth consideration is
an alternative minimum tax (AMT) on corporate
turnover or net assets, to ensure that every com-
O índice é deﬁnido como sendo a razão do IVA/ PIB para a taxa de IVA. O valor de um índice de 1.00 signiﬁca que o IVA é colectado em 100 do PIB. O valor do índice para Moçambique em 2003 foi de
.32, comparado com uma m�
Tanzânia. Até certo ponto, o valor relativamente
elevado para o índice de Moçambique poderia reﬂectir-se severamente sobre a quantidade de reembolsos do IVA:
138
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
os negócios que são favorecidos do ponto de vista
ﬁscal ganharem vendas e rendimentos a custa
dos concorrentes que pagam os seus impostos
na totalidade. Finalmente, a administração de
impostos especiais prejudica o sistema tributário
destacando pessoal para tarefas que nada tem
haver com a recolha de impostos. Nos casos em
que as condições para investimento com lucros
estão ausentes, os custos não desejados de
incentivos ﬁscais podem suplantar de longe os
benefícios actuais.
É difícil medir as perdas de rendimentos, mas no
mínimo, o governo deve emitir relatórios regulares
sobre as “despesas dos impostos” usando
métodos estabelecidos para a informatização,
logo que estejam disponíveis os sistemas de
dados para suportar a análise. A transparência
ﬁscal é um marco importante para o melhoramento
do sistema tributário. De um modo mais geral, a
capacidade para uma análise da política ﬁscal
precisa de ser fortalecida de modo a garantir com
que as quebras de impostos especiais sejam
eﬁcazes do ponto de vista de custos.
pany makes at least a moderate contribution to
ﬁnancing infrastructure, market-supporting institutions, and human capital investments. If pursued,
the AMT should be applied at a very low tax rate.
A ﬁnal consideration is that efforts to broaden the
tax base are intimately connected to the quality
of government expenditure. If taxpayers widely
perceive that tax money is wasted or misdirected,
then compliance will be low, and tax reforms as
such will be less effective. Programs to improve
public expenditure management and increase efﬁciency in the delivery of public services go hand
in hand with tax reform.
Recommendations on broadening the tax base
- Avoid the false expectation that large
amounts of revenue can be raised by taxing
micro and small enterprises – and the trap
of diverting large amounts of administrative
resources to this function.
A Terceira abordagem básica para a ampliação
da base tributária é através de novas medidas
de rendimentos. Uma medida m possível, acima
debatida, é um imposto presuntivo baseado nos
“sinais exteriores de ostentação” para identiﬁcar
violadores ﬁscais com rendimentos relativamente
elevados. Provavelmente a maior parte dos
ganhos potenciais haveria, contudo, de surgir
do Botsuana revitalizado – onde os rendimentos
gerados a parir da exploração de recursos naturais
(e os ganhos sobre investimentos prudentes de
rendimentos de recursos anteriores) possuem
uma grande expansão de serviços públicos,
e facilitaram o governo a oferecer taxas muito
atractivas para outros instrumentos tributários. Ao
desenvolver recursos minerais tais como o gás
natural, areias de titânio, e pedras de gemas, bem
como recursos renováveis tais como a madeira
e a pesca, o governo deve negociar com muita
cautela em prol da retenção de uma grande
parte das rendas dos recursos. Estes não são
-
For targeting higher-income tax evaders,
consider introducing a presumptive tax
based on objective “outward signs of lifestyle.”
-
Pursue ongoing programs to strengthen
and modernize tax administration; in particular, intensify staff training and efforts to
ﬁght corruption in the tax service.
-
Mobilize special teams to inspect and audit
groups that are especially prone to evasion,
and to perform random checks on import
clearances.
-
Build capacity in Ministry of Planning and
Finance for careful economic and ﬁscal
analysis of alternative instruments for stimulating investment; based on careful policy
analysis, eliminate or reduce loopholes and
selective incentives that are not cost effective.
-
Adopt tax expenditure budgeting, and issue
Estes dados representam o número de arquivos registados. O estudo da Ernst & Young não reportou o número dos arquivos actuais.
O IRP�
nição relativamente compreensiva dos rendimentos
tributáveis e as limitações de certas deduçõ�
139
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
investimentos inseguros, por isso não se devem
beneﬁciar de incentivos ﬁscais.
Outra opção que é importante tomar em
consideração é um imposto mínimo alternativo
(IMA ) sobre os lucros ou bens líquidos, para
assegurar com que todas as empresas façam
pelo menos uma contribuição moderada para
ﬁnanciar infra-estruturas, instituições de apoio ao
mercado e investimento em capital humano. Caso
seja efectivado, o IMA deverá ser aplicado a uma
taxa ﬁscal muito reduzida.
Uma consideração ﬁnal é de que os esforços para
ampliar a base ﬁscal estão ligados, em última
análise, à qualidade das despesas do governo.
Se os contribuintes entendem na sua maioria que
o dinheiro dos impostos é gasto de uma forma
incorrecta, então o cumprimento das obrigações
ﬁscais será baixo e reformas ﬁscais em tanto
que tal serão menos eﬁcazes. Os programas de
melhoramento da gestão da despesa pública e
o aumento da eﬁcácia na provisão de serviços
públicos estão de mãos dadas com a reforma
ﬁscal.
regular public reports on the ﬁscal cost of
tax incentives.
-
Adopt a strategy of maximizing domestic
retention of resource rents from the exploitation of mineral resources and renewable
natural resources.
-
Consider the adoption of a corporate Alternative Minimum Tax.
-
Enhance tax compliance by pursuing ongoing programs to reform public expenditure
management and improve public service
delivery.
Recomendações para a ampliação da base
tributária
- Evitar a falsa expectativa Segundo a qual
grandes quantidades de rendimentos podem
ser geradas através da tributação de micro
e pequenas empresas – e a armadilha de
desviar grandes quantidades de recursos
administrativos para esta função.
-
Para lidar com os violadores ﬁscais com
elevados rendimentos, é melhor tomar em
consideração a introdução de um imposto
presuntivo baseados no objectivo “sinais
exteriores de ostentação”.
-
Continuar com os programas em
curso visando fortalecer e modernizar
a administração ﬁscal; em particular
intensiﬁcando a formação do pessoal e os
esforços para o combate a corrupção no
The index is deﬁned as the ratio of VAT/GDP to the VAT rate. An index value of 1.00 means that VAT is collected on 100 percent of GDP. The index value for Mozambique in 2003 is .32, compared to an
average of .27 for sub-Saharan Africa (Ebrill, et al., 2001), and values of .28 for Zambia, .24 for Malawi, and .21 for Tanzania. To some extent, the relatively high index value for Mozambique could reﬂect
the severity of the backlog of VAT refunds.
140
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
serviço ﬁscal.
-
Mobilizar
equipas
especiais
para
inspeccionarem e auditarem grupos
que são propensos a evasão, e realizar
revistas aleatórias sobre declarações de
importação.
-
Desenvolver uma capacitação no Ministério
de Planiﬁcação e Finanças para uma análise
económica e ﬁscal cuidada de instrumentos
alternativos para estimular o investimento,
baseado numa análise política cuidada,
eliminar ou reduzir as lacunas e incentivos
selectivos que não são eﬁcazes do ponto
de vista de custos.
-
Adoptar orçamentação de despesas e
emitir relatórios públicos regulares sobre o
custo ﬁscal dos incentivos ﬁscais.
-
Adoptar uma estratégia de maximização
da retenção doméstica das rendas dos
recursos a partir da exploração de recursos
minerais e recursos minerais renováveis.
-
Considerar a adopção de um Imposto
Mínimo Alternativo.
- Fortalecer o comprimento ﬁscal seguindo os
programas em curso para reformar a gestão
da despesa pública e melhorar a provisão
de serviços públicos.
These ﬁgures represent the number of registered ﬁlers. The Ernst & Young Study did not report the number of actual ﬁlers.
The IRPC and IRPS also incorporate base-broadening features that are unrelated to the informal sector, such as a relatively comprehensive deﬁnition of taxable income, and limitations on certain
deductions that are prone to abuse. These provisions are one cause for complexity of the income tax codes.
141
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
142
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
Constrangimentos do Sector Financeiro sobre o
Desenvolvimento do Sector Privado em Moçambique
Financial Sector Constraints on Private Sector
Development in Mozambique
Bruce Bolnick, August 2005
SUMÁRIO EXECUTIVO
O
presente
documento
examina
os
constrangimentos
ﬁnanceiros
chave
ao
desenvolvimento do sector privado doméstico
em Moçambique, tendo como enfoque primário
o elevado custo e a baixa disponibilidade de
crédito. O documento inclui também uma revisão
pormenorizada dos fundamentos legal e judicial
para o desenvolvimento do sector ﬁnanceiro e os
regulamentos bancários controversos relacionados
com o empréstimo de moeda estrangeira e
pagamentos internacionais. A análise conduz a
mais de 60 recomendações para ultrapassar os
constrangimentos ﬁnanceiros de modo a melhorar
o clima para o investimento, comércio, criação de
emprego e crescimento.
FUNDAMENTOS DO SECTOR
FINANCEIRO
Na qualidade de Mercado promissor, o sistema
ﬁnanceiro depende em grande medida da
informação acerca da ﬁabilidade e solvência da
parte que promete pagar a dívida. Para além
disso, são necessários uma forte base legal e
judicial para assegurar a aplicação do contracto
e os direitos de propriedade e estabelecer regras
e regulamentos que podem reger as instituições
ﬁnanceiras.
A motivação para a intervenção assentase sobre as imperfeições do mercado que
fazem com que as instituições ﬁnanceiras não
invistam em inovações que podem beneﬁciar o
desenvolvimento económico. As imperfeições
do mercado envolvem lacunas de informação
em ambos os lados do mercado. Intervenções
cuidadosamente esboçadas podem ajudar as
instituições ﬁnanceiras a testar novos mercados e
EXECUTIVE SUMMARY
This paper examines key ﬁnancing constraints to
development of the domestic private sector in Mozambique, focusing primarily on the high cost and
low availability of credit. The paper also includes
a detailed review of the legal and judicial foundations for ﬁnancial sector development, and controversial banking regulations relating to foreign
exchange lending and international payments.
The analysis leads to more than 60 recommendations for overcoming ﬁnancial constraints in order
to improve the climate for investment, trade, job
creation, and growth.
FINANCIAL SECTOR FUNDAMENTALS
As a market in promises, the ﬁnancial system
relies heavily on information about the reliability
and solvency of the party promising repayment.
In addition, strong legal and judicial foundations
are needed to ensure contract enforcement
and property rights, and establish the rules and
regulations governing ﬁnancial institutions.
The motivation for intervention stems from market
imperfections that cause ﬁnancial institutions
to underinvest in innovations that can beneﬁt
economic development. The market imperfections
involve information gaps on both sides of the
market. Carefully crafted interventions can
help ﬁnancial institutions test new markets and
services and help local businesses become
more ìbankableî through better management and
ﬁnancial controls.
FINANCIAL SYSTEM TRENDS IN
MOZAMBIQUE
The scope of ﬁnancial intermediation in Mozambique compares well to low-income countries glob-
143
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
serviços e ajudar os negócios locais a se tornarem
mais “bancáveis” através de uma melhor gestão e
controle ﬁnanceiro.
TENDÊNCIAS DO SISTEMA FINANCEIRO EM
MOÇAMBIQUE
O âmbito do intermediação ﬁnanceira em
Moçambique compara-se muito bem com os
países de baixos rendimentos a nível global, mas
mantém-se muito fraco em termos absolutos. O
nível de concentração ajuda a explicar as elevadas
margens de lucros, o grande fosso entre as taxas
de depósitos e de empréstimo e as elevadas
taxas bancárias no sistema. Não obstante, novos
bancos estão a entrar para o mercado. Contudo, o
resto do sector ﬁnanceiro não é muito dinâmico.
A estabilidade macroeconómica é um marco para
o desenvolvimento ﬁnanceiro. De 2004 a inícios
de 2006, as condições macroeconómicas foram
caracterizadas pela volatilidade da taxa cambial,
subida da inﬂação e elevados empréstimos
domésticos por parte do governo. Estas condições
aumentaram as taxas de juro e aumentaram
para a economia. Contudo, a partir do início de
2006 o governo e o banco central tem vindo a
restaurar a estabilidade macroeconómica o que
deverá contribuir para a redução das taxas de
juro e melhorar o acesso ao crédito para o sector
privado.
Para além disso, o governo está a empreender
programas para desenvolver o sector ﬁnanceiro,
com apoio dos doadores. Dois importantes
programas a notar são o Programa de Assistência
Técnica ao Sector Financeiro (FSTAP) e o
Programa de Apoio às Finanças Rurais (RFSP).
Outras agências incluindo o FMI e a USAID,
também possuem programas com componentes
ligadas ao melhoramento do sector ﬁnanceiro. Para
além disso, o governo tem vindo a empreender um
grande programa de reformas legais e judiciais.
Apesar
destes
sinais
encorajadores
de
ally, but remains very weak in absolute terms. The
degree of concentration helps to explain the high
proﬁt margins, the large spread between deposit
and lending rates, and the high banking fees in the
system. Nonetheless, new banks are entering the
market. The rest of the ﬁnancial sector, however,
is not very dynamic.
Macroeconomic stability is a cornerstone for ﬁnancial development. From 2004 through early 2006,
macroeconomic conditions were characterized by
exchange rate volatility, rising inﬂation, and heavy
domestic borrowing by the government. These
conditions pushed up interest rates and crowded
out credit to the economy. Since early 2006, however, the government and the central bank appear
to be succeeding in restoring macroeconomic
stability, which should contribute to lower interest
rates and improved access to credit for the private
sector.
In addition, the government is pursuing programs
to develop the ﬁnancial sector, with donor support.
Two notable programs are the Financial Sector
Technical Assistance Program (FSTAP) and the
Rural Finance Support Program (RFSP). Other
agencies, including the IMF and USAID, also have
programs with components for ﬁnancial sector improvement. In addition, the government has been
pursuing a major program of legal and judicial reforms.
Despite these encouraging signs of progress,
the ﬁnancial system is still very underdeveloped.
Thus, the challenge for this study is to identify
steps that can be taken by the government, the
central bank, the donors, and Confederation of
Mozambican Business Associations (CTA) members to overcome key ﬁnancial sector problems
facing the business community more quickly and
effectively.
EXPANDING ACCESS TO CREDIT
There is a glaring gap between the perceived
needs of the private sector and the requirements
of the banks in Mozambique. Many leaders of the
144
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
progresso, o sistema ﬁnanceiro é ainda bastante
subdesenvolvido. Deste modo, o desaﬁo para este
estudo é o de identiﬁcar os passos que podem
ser dados pelo governo, pelo banco central, pelos
doadores e pelos membros da Confederação das
Associações Económicas de Moçambique (CTA)
para ultrapassarem os problemas chave do sector
ﬁnanceiro que são enfrentados pela comunidade
de negócios o mais breve e eﬁcaz possível.
ALARGANDO O ACESSO AO CRÉDITO
Existe uma grande lacuna entre as necessidades
de percepção do sector privado e os requisitos
dos bancos em Moçambique. Muitos líderes da
comunidade de negócios vêem a falta de acesso
ao crédito como um sinal que os bancos estão a
impor para de uma forma indevida conservarem
os padrões de empréstimo para as pequenas
e médias empresas. Contudo, os grandes
bancos olham para o problema em termos
das suas necessidades para evitarem riscos
desnecessários.
Uma das vias para ultrapassar esta lacuna é a de
melhorar a validade do crédito para os negócios
locais. Isto pode ser feito simplesmente através
da ajuda às pequenas e médias empresas (PMEs)
para que estas compreendam a via tradicional
para o crédito bancário. A outra abordagem é a
de providenciar aos empreendedores locais uma
formação sobre práticas básicas de gestão de
negócios. Um maior uso de seguro como forma
de fortalecer o crédito pode ajudar os negócios
locais a conseguir acesso a empréstimos; para
alcançar este objectivo, o governo deve ponderar
a adesão a rede de Seguro Comercial Africano
(ATI). O actual processo de reforma das leis
sobre a falência também podem constituir parte
da solução. Para além do processo de falência,
devem ser estabelecidos procedimentos para
apoiar as pessoas envolvidas em negócios a lidar
com dívidas através de processos amigáveis de
resolução de problemas com os seus credores.
business community view the lack of access to
credit as a sign that the banks are imposing unduly conservative standards on loans to small and
medium enterprises. The major banks, however,
view the problem in terms of their need to avoid
undue risks.
One avenue to bridge this gap is to improve the
creditworthiness of local businesses. This can be
done most simply by helping small and mediumsized enterprises (SMEs) understand the traditional path to bank credit. Another approach is to
provide local entrepreneurs with training in basic
business management practices. Greater use of
insurance as a credit enhancement can help local businesses gain access to loans; to this end,
the government should consider joining the African Trade Insurance (ATI) network. The current
process of reforming bankruptcy laws can also be
part of the solution. Outside the bankruptcy process, procedures should be established to help
businesses work out legacy debts through mutually agreeable settlements with their creditors.
The most important requirement for expanding
creditworthiness is further reform to improve the
climate for private sector development. One direct
measure that the government can pursue to improve business conditions would be to eliminate
arrears on its payments to suppliers and contractors, and also to eliminate undue delays in paying
VAT refunds.
Improving the creditworthiness of local businesses
is half of the story. The other half involves enabling
banks to overcome obstacles in dealing with nontraditional clients. A major contribution to this end
can be achieved by restructuring the credit information system and by helping businesses learn
how to establish a good credit rating.
Although microﬁnance is not a major theme for
this study, it must be recognized that microﬁnance
institutions are expanding rapidly, albeit from a
small base. Hence, it is advisable to allow the industry to grow organically, rather than introducing
145
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
O requisito mais importante para o alargamento
da validade do crédito é alargar as reformas de
modo a melhorar o clima para o desenvolvimento
do sector privado. Uma medida directa que o
governo pode usar para melhorar as condições
de negócios seria a eliminação de atrasos nos
seus pagamentos a fornecedores e empreiteiros
e também eliminar atrasos desnecessários no
pagamento dos reembolsos do IVA.
Melhorar a validade do crédito nos negócios
locais é apenas metade do processo. A outra
metade envolve tornar os bancos capazes de
ultrapassar obstáculos na abordagem com
clientes não tradicionais. Uma grande contribuição
para este efeito pode ser alcançada através da
reestruturação do sistema de informação de
crédito e ajudando os homens de negócios a
aprender como estabelecer uma boa taxa de
crédito.
Apesar de as micro ﬁnanças não constituírem
um grande tema para este estudo, é importante
reconhecer que as instituições de micro ﬁnanças
se estão a expandir muito depressa, embora a
partir de uma base pequena. Por isso, recomendase que se permita com que a indústria cresça
de uma forma orgânica, e não a introdução de
sistemas subsidiados.
Para além disso, o uso da tecnologia dos
telemóveis para os serviços bancários é uma das
tendências mais excitantes no mundo da banca, e
poderia ser usada no caso de Moçambique.
MELHORANDO O ACESSO AOS MEIOS
FINANCEIROS PARA INVESTIMENTO
Maior parte da formação de capital provado em
Moçambique foi ﬁnanciado por investidores
estrangeiros de grande escala com acesso a
capital através de mercados internacionais;
enquanto isso, os negócios locais carecem
de meios eﬁcazes para ﬁnanciar os seus
investimentos. Para colmatar esta lacuna, uma
proposta visando estabelecer uma instituição
nacional de desenvolvimento ﬁnanceiro (DFI) tem
subsidized schemes.
In addition, the application of mobile telephone
technology to banking services is one of the most
exciting trends in the world of banking, and could
be used in the case of Mozambique.
IMPROVING ACCESS TO TERM FINANCE
FOR INVESTMENT
Most of the private capital formation in Mozambique has been ﬁnanced by large-scale foreign
investors with access to international capital markets; meanwhile, local businesses lack effective
means to ﬁnance their investments. To bridge this
gap, a proposal to establish a national development ﬁnance institution (DFI) has gained considerable support.
However, experience with DFIs in most developing
countries has not been heartening. DFIs usually
fail as a result of a parastatal structure that invites
political interference and poor management.
Another alternative is to pursue a regional solution.
A regional DFI that focuses on SME development
would be better able to deal with the constraints
facing a national institution. Another option is to
expand the application of asset-based lending
through lease contracts based on the value of the
asset being ﬁnanced.
A more innovative approach to investment ﬁnancing is creating a lightly regulated ìcaveat emptorî
capital market with less stringent regulations and
reporting requirements for issuing securities.
Yet another source of investment ﬁnance is through
risk capital ventures. This type of ﬁnancing has
been notably unsuccessful in Mozambique. But
over the next 5 to 10 years the overall supply of
risk capital to Africa is likely to display tremendous
growth.
Finally, investment ﬁnancing cannot be separated
from the mobilization of long-term sources of saving. The most promising vehicle for this purpose
146
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
vindo a granjear apoio considerável.
Contudo, a experiência com DFIs na maioria dos
países em vias de desenvolvimento não tem tido
grandes impactos positivos. Geralmente os DFIs
não alcançam sucesso em resultado de uma
estrutura para-estatal que convida a interferência
política e uma fraca gestão.
Uma outra alternativa é a de seguir uma solução
regional. Um DFI regional que tem como seu
enfoque o desenvolvimento de PMEs poderia
estar em melhores condições para lidar com os
constrangimentos enfrentados por uma instituição
nacional. A outra opção seria a de alargar a
aplicação de empréstimos baseados em bens
através de contratos de compra baseados no
valor do bem a ser ﬁnanciado.
Uma abordagem mais inovadora para o
ﬁnanciamento ao investimento é a criação de um
mercado de capital regulado de forma pouco rígida
“caveat emptor” com regulamentos e requisitos
de apresentação de relatórios para a emissão de
garantias menos restritos.
Ainda assim, uma outra fonte de ﬁnanciamento
para investimento é através de capitais de risco.
Este tipo de ﬁnanciamento não teve claramente
sucesso em Moçambique. Contudo, para os
próximos 5 a 10 anos o suprimento global de
capital de risco para África poderá registar um
crescimento bastante elevado.
Finalmente, o ﬁnanciamento para investimento
não pode ser separado da mobilização de ﬁntes
de poupança a longo prazo. A via mais promissora
para este propósito é uma reforma global do
sistema de pensões. A sua conversão para
um sistema ﬁnanciado é, contudo, uma tarefa
bastante complexa.
REDUZINDO O CUSTO DAS FINANÇAS
O
problema
do
acesso
ao
crédito
is a thorough reform of the pension system. Converting to a funded system, however, is a complex
task.
REDUCING THE COST OF FINANCE
The problem of access to credit is intertwined with
the cost of borrowing. The question is whether interest rates in Mozambique are reasonably competitive. A margin of 5 to 7 percentage points over
LIBOR and the U.S. Treasury bill rates is understandable as a provision for the risks and costs
associated with lending in Mozambique.
The interest rates on metical loans, however, appear to be higher than economic fundamentals
would warrant. The rates are not readily explained
by inﬂation. In addition, the interest rate differential on metical versus dollar loans is greater than
could be expected on the basis of currency risk.
These observations suggest that the metical interest rate results from noncompetitive behavior in
the lending market. This thesis is corroborated by
the enormous rate spread between metical loan
and deposit rates.
Nonetheless, the interest rate on metical lending
is not particularly high compared to the tax-free
rate on local Treasury bills, which is a key benchmark. Commercial banks, however, are the only
bidders allowed in the primary market, which severely limits competition. Letting more bidders enter the primary auction could be a very effective
way to reduce this key interest rate.
There is a perception in the business community
that metical interest rates have been driven up by
crowding out from government borrowing. This
was certainly the case in 2004. Since early 2005,
however, the government has pursued a more
prudent ﬁscal policy, relieving this pressure. Another factor is the reserve requirement. The Bank
of Mozambique could reduce this upward wedge
on lending rates by paying interest on required reserves or allowing T-bills to count as reserves.
está
147
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
intrinsecamente ligado ao custo do empréstimo. A
pergunta que se coloca é se as taxas de juro em
Moçambique são razoavelmente competitivas.
Uma margem de 5 a 7 por cento para além da
taxa LIBOR e das taxas do Tesouro dos Estados
Unidos é compreensível como uma provisão para
os riscos e custos associados ao empréstimo em
Moçambique.
Contudo, as taxas de juro sobre os empréstimos
em Meticais parecem ser mais elevados que os
fundamentos económicos apresentados. As taxas
não correspondem imediatamente ao impacto da
inﬂação. Para além disso, o diferencial das taxas de
juro sobre os empréstimos em Metical versus em
Dólar é maior do que o que seria de esperar tendo
como base o risco da moeda. Estas observações
sugerem que as taxas de juro do Metical resultam
de um comportamento de falta de concorrência no
mercado do crédito. Esta tese é corroborada pelo
elevado alastramento das taxas entre as taxas de
empréstimo e de depósito em Meticais.
Não obstante, a taxa de juro sobre os empréstimos
em Meticais não particularmente elevada
comparada as taxas isentas de impostos sobre
as notas locais de tesouro, que constituem o
marco chave. Contudo, os bancos comerciais são
os únicos concorrentes autorizados no mercado
primário, que de uma forma severa limitam a
concorrência. Ao se deixar mais concorrentes
entrarem num leilão primário estar-se-ia a
implementar uma forma eﬁcaz de reduzir esta
taxa de juro chave.
Esta é uma percepção no seio da comunidade
de negócios segundo a qual as taxas de juro
em Metical registaram um aumento por se terem
afastado do empréstimo do governo. Este foi
certamente o caso em 2004. Contudo, desde
inícios de 2005 que o governo tem vindo a encetar
uma política ﬁscal mais prudente, aliviando esta
pressão. Outro factor é o requisito reservado. O
Banco de Moçambique poderia reduzir este ponto
alto sobre as taxas de empréstimo através do
Another major grievance is that banks impose excessively high fees on a variety of services. By the
same token, the government should strengthen
the legal requirements for truth in lending, backed
by a strong public information campaign and an
effective enforcement mechanism.
LEGAL FRAMEWORK FOR FINANCIAL SECTOR DEVELOPMENT
A sound legal framework is critical for the healthy
development of ﬁnancial markets. The government of Mozambique is pursuing legal and judicial
reforms as part of its ﬁnancial sector development
program, but much still needs to be done.
Property rights are a central issue. Where these
rights are secure and readily transferable, land
and buildings serve as the most important form
of collateral for lending. The land law itself does
not require changes, but rules for authorization of
property transfers should be clariﬁed and simpliﬁed, and use rights should be more freely usable
as collateral.
The use of other forms of property as security for
loans is impaired by the lack of an effective property registry system. Reported problems of corruption also pose a threat to public trust in the system. Reform of the registry system should not only
computerize and simplify the procedures, but also
cover a wider range of assets. A publicñprivate
partnership for management of the system can
help improve the efﬁciency of the organization.
Another major legal issue is the efﬁcacy of bankruptcy and insolvency laws in determining the
rights of creditors and debtors and settling claims
for entities that cannot meet their obligations.
The legal and judicial system must also ensure
that creditors can execute claims against debtors
who default on loans, short of pursuing bankruptcy. The Community Court System can be an effective forum for resolving small disputes, particularly
in rural and peri-urban regions.
148
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
pagamento de juros sobre as reservas necessárias
ou permitindo as T-bills para que sejam contadas
como reservas.
Outra violação grave prende-se com o facto de os
bancos imporem taxas excessivamente elevadas
numa variedade de serviços. Na mesma linha de
consideração, o governo deveria fortalecer os
requisitos legais para a verdade do empréstimo,
fortalecida por uma campanha forte de informação
ao público e um mecanismo eﬁcaz de aplicação.
QUADRO LEGAL PARA O DESENVOLVIMENTO
DO SECTOR FINANCEIRO
É importante que haja um quadro legal são para
um desenvolvimento saudável dos mercados
ﬁnanceiros. O governo de Moçambique está
a empreender reformas legais como parte do
programa de desenvolvimento do seu sector de
desenvolvimento mas muito ainda há por fazer.
Os direitos de propriedade constituem uma questão
central. Onde estes direitos estão assegurados e
podem ser prontamente transferidos, a terra e os
edifícios servem como a forma mais importante
e colateral de empréstimo. A lei de terras por si
não requer quaisquer mudanças, contudo as
regras para a autorização das transferências de
propriedade devem ser clariﬁcadas e simpliﬁcadas
e os direitos de uso devem ser mais usáveis e
colaterais.
O uso de outras formas de propriedades como
garantia para empréstimos não é usada devido
a falta de um sistema de registo de propriedade.
Existem casos reportados de corrupção que
também colocam ameaças à conﬁança do público
para com o sistema. A reforma do sistema de
registo não se deve apenas cingir a informatização
e simpliﬁcação dos procedimentos, mas deve
também cobrir uma vasta gama de bens
patrimoniais. Uma parceria entre os sectores
público e privado para a gestão do sistema pode
ajudar a melhorar a eﬁcácia da organização.
Under Mozambican law, arbitration procedures are
available as an alternative to litigation. Although
arbitration is of little value in settling nonperforming loans in which there is no dispute about the
debt, it can be a useful tool in dealing with other
disputes between ﬁnancial institutions and their
customers.
In summary, the government has made commendable progress in improving the legal framework
to support ﬁnancial sector development. Further
reforms are needed, however, in areas such as
property rights, property registration, bankruptcy
law, contract enforcement, and adjudication of
small claims.
OVERCOMING PROBLEMS WITH FOREIGN
EXCHANGE RESTRICTIONS
Two recent regulations (avisos) relating to foreign
exchange loans and payments have been highly
controversial. The ﬁrst, Aviso 5/2005, requires
banks to set aside a provision against bad debts
for loans denominated in foreign currency that are
issued to nonexporters.
The controversy over Aviso 5 arises largely because many businesses now have to borrow in
meticals at an interest rate of about 25 percent
rather than in dollars at an interest rate of about
10 percent. Nonetheless, the argument overlooks
the fact that a large fraction of the interest rate differential reﬂects currency risk.
Several technical problems, however, do merit attention and correction. First, the aviso does not
provide a clear deﬁnition of the term ìexporterî.
The regulation could be further improved by permitting dollar loans to borrowers who are hedged
against currency risk through an approved form of
forward contract.
Finally, the 50 percent loan-loss provision appears to be excessive. Moreover, the objective of
improving control of the money supply would be
better achieved through the conventional method
of imposing a higher reserve requirement on dollar
149
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
Uma outra grande questão legal é a eﬁcácia das
leis sobre a falência e insolvência na determinação
dos direitos dos credores e devedores e a
resolução de reclamações para entidades que não
conseguem cumprir com as suas obrigações.
O sistema legal e judicial também deve garantir
com que os credores executem reclamações
contra os devedores que não paguem, antes
de seguirem pela via da falência. O sistema de
tribunal comunitário pode ser um fórum eﬁcaz para
a resolução de pequenas disputas, em particular
nas regiões rurais e peri-urbanas.
estão disponíveis como alternativa ao litígio.
Apesar de a arbitragem ser de pouco valor na
resolução de créditos mal parados nos quais
existe uma disputa acerca da dívida, esta pode
ser uma ferramenta útil na abordagem de outras
disputas entre instituições ﬁnanceiras e os seus
clientes.
Em resumo, o governo já efectuou progressos
assinaláveis no melhoramento do quadro legal
para apoiar o desenvolvimento do sector ﬁnanceiro.
Contudo, são necessárias reformas adicionais
em áreas como direitos de propriedade, registo
de propriedade, lei sobre a falência, aplicação
de contractos, e adjudicação de pequenas
reclamações.
ULTRAPASSANDO PROBLEMAS
RELACIONADOS COM AS
RESTRIÇÕES DA MOEDA
ESTRANGEIRA
deposits.
The second controversy relates to Avisos 2/2006
and 6/2005 relating to foreign exchange payments
and receipts for trade transactions. The most contentious points relate to the timing and procedures
on payments for imports.
Although motivated by reasonable intentions, the
effect of the regulations is to compromise the competitiveness of Mozambican businesses. A better
policy would be to liberalize and streamline the
payments regime while tightening enforcement of
the laws against money laundering and ﬁnancial
crimes.
Whereas Aviso 5/2005 is a suitable policy instrument that warrants technical adjustments, Avisos
2/2006 and 6/2005 impose costs that greatly outweigh their beneﬁts.
CONCLUSIONS AND
RECOMMENDATIONS
On the basis of this analysis, the study offers more
than 60 recommendations.
The CTA and its member organizations might consider pursuing the following recommendations as
quick-win priorities, either directly or through advocacy and dialogue:
1.Introduce greater competition in the primary
market for Treasury bills;
Dois avisos recentes relacionados com os
empréstimos em moeda estrangeira bem como
pagamentos são bastante controversos. O
primeiro, o Aviso 5/2005 impõe com que os bancos
coloque de lado uma provisão contra as dívidas
tidas como más para empréstimos denominados
em moeda estrangeira e que são emitidos a não
exportadores.
A controvérsia em relação ao Aviso % surge em
grande medida do facto de muitos negócios agora
2.Introduce new regulations to enhance transparency in the banking system, including standards
for informing customers of the effective cost of
borrowing and the fees for banking services;
3.Liberalize the regime for export and import payments, but with stricter enforcement of the basic
foreign exchange laws;
4.Broaden the set of borrowers who can qualify for
loans in foreign exchange without triggering the
loan-loss provision requirement, in a way consis-
150
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
terem de efectuar empréstimos em Meticais a uma
taxa de juro de cerca de 25 por cento e não em
Dólares onde a taxa de juro é de cerca de 10 por
cento. Não obstante, o argumento ignora o facto
de uma grande fracção do diferencial da taxa de
juro se reﬂectir sobre o risco da moeda.
Contudo, muito problemas técnicos merecem
atenção e correcção. Em primeiro lugar o aviso
não apresenta de modo claro a deﬁnição do
termo “exportador”. O regulamento poderia ser
melhorado permitindo empréstimos em Dólares a
pessoas que queiram solicitar empréstimos que
estão contra o risco da moeda através de uma
forma aprovada de contracto adiantado.
Finalmente, os 50 por cento da provisão de
perda de empréstimo parecem ser excessivos.
Para além do mais, o objectivo de melhorar o
controle do fornecimento de dinheiro poderia
ser alcançado de forma melhor através de um
método convencional de imposição de requisitos
mais elevados de reserva sobre os depósitos em
Dólar.
A segunda controvérsia está relacionada com
os Avisos 2/2006 e 6/2005 relacionados com os
pagamentos e recibos em moeda estrangeira para
transacções comerciais. Os pontos de grande
conﬂito se relacionam com a calendarização
e os procedimentos para pagamentos sobre
importações.
Apesar de estar motivados por intenções razoáveis,
o efeito dos regulamentos é de comprometer
a concorrência dos negócios em Moçambique.
Uma melhor política poderia ser a de liberalizar e
harmonizar o regime de pagamentos enquanto se
aperta a aplicação das leis contra a lavagem de
dinheiro e crimes ﬁnanceiros.
Enquanto que o Aviso 5/2005 é um instrumento
político adequado que garante os ajustamentos
técnicos, os Avisos 2/2006 e 6/2005 impõem
custos que em grande medida se sobrepõe aos
seus benefícios.
tent with the objective of minimizing currency risk
for the banking system.
5. Other short-run priorities might include taking
concrete steps to
6. Develop a public information program to help
unsophisticated local entrepreneurs understand
basic business management techniques and the
realities of dealing with banks;
7. Organize a national conference on mobilephone banking to expand access to ﬁnancial services to previously unbanked population groups;
8. Seek an arrangement with one of the commercially successful Latin American development
banks to appraise the proposal for a national development bank in Mozambique, taking into account the realistic scope for lending and the structural constraints;
9. Undertake a systematic study of fees for standard banking services in Mozambique; and
10. Break the judicial logjam in processing the
execution of claims for payment by introducing
the management-assisted judicial execution proposal.
11.At the same time, CTAís Financial Sector
Working Group and member organizations should
pursue a sustained dialogue with policymakers on
issues that will take more time to resolve, such as
12. Negotiate donor support for technical assistance to help local businesses improve ﬁnancial
controls and package loan proposals for approval
by the banks;
13. Introduce an inﬂation rule as a tenet of monetary policy;
14. Create a second-tier bond market to open new
avenues for ﬁnancing for larger domestic businesses, creating competition for the banks in deal-
151
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
ing with traditional clients;
CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
Com base nesta análise, o estudo oferece mais
de 60 recomendações.
A CTA e as organizações que a ele congregam
podem
considerar
seguir
as
seguintes
recomendações como primeiras prioridades, quer
seja directamente ou através da advocacia e do
diálogo:
•
Introduzir uma maior competição no
Mercado primário para notas de tesouro;
•
Introduzir novos regulamentos para
fortalecer a transparência no sistema
bancário,
incluindo
padrões
para
apresentação de informações aos clientes
acerca do custo efectivo do empréstimo e
as taxas para os serviços bancários;
•
Liberalizar o regime para os pagamentos
de importação e exportação, mas como
uma aplicação mais restrita das leis básicas
sobre a moeda estrangeira;
•
Ampliar o conjunto de mutuantes que se
podem qualiﬁcar para empréstimos em
moeda estrangeira sem abordar o requisito
sobre a provisão de empréstimo – perda
de uma forma consistente com o objectivo
de minimizar os riscos da moeda para o
sistema bancário.
15. Mobilize long-term savings through fundamental reforms to convert the pension system from
pay-as-you-go principles to a deﬁned contribution
system; and
16.
Modernize the information systems and
expand the scope of coverage for property registries.
In summary, many of the ﬁnancial system constraints that impede private sector development in
Mozambique can be relaxed through appropriate
measures and programs to support the development of sound and efﬁcient ﬁnancial markets. CTA
and its member organizations can play a vital role
in moving the agenda forward through direct programs and by acting as strong advocates for reform on behalf of the local business community.
Outras prioridades a curro prazo poderão
incluir a tomada de passos concretos para:
•
Desenvolver um programa de informação
pública para ajudar os empreendedores
locais não soﬁsticados a compreenderem
as técnicas básicas de gestão de negócios
e as realidades ligadas a abordagem com
bancos;
•
Organizar uma conferência nacional
sobre a banca ligada ao rede de telefonia
152
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
móvel para alargar o acesso aos serviços
ﬁnanceiros aos grupos populacionais que
anteriormente não tinham bancos;
•
Procurar um acordo com um dos bancos
de desenvolvimento da América Latina
bem sucedidos do ponto de vista comercial
para avaliar a proposta em prol de um
banco nacional de desenvolvimento
em Moçambique, tomando em conta o
âmbito realístico para o empréstimo e os
constrangimentos estruturais;
•
Realizar um estudo sistemático sobre as
taxas para serviços bancários padronizados
em Moçambique; e
•
Dividir o padrão judicial no processamento
da execução de reclamações para o
pagamento introduzindo uma proposta de
execução judicial assistida pela gestão.
Ao mesmo tempo, o Grupo de Trabalho do
Sector Financeiro da CTA e as organizações
que fazem parte da CTA devem procurar
um diálogo sustentável com os legisladores
em matérias que irão levar mais tempo a
resolver tais como:
•
Negociar apoios de doadores para
assistência técnica para ajudar os negócios
locais a melhorar o controle ﬁnanceiro e as
propostas de pacote de empréstimo para
aprovação por parte dos bancos;
• Introduzir uma regra de inﬂação como
bandeira para a política monetária;
• Criar um segundo vínculo ligado ao mercado
para abrir novas vias para o ﬁnanciamento
de grandes negócios domésticos, criando
um ambiente de competição para os bancos
na abordagem com clientes tradicionais;
•
Mobilizar poupanças a longo prazo através
de reformas fundamentais para converter o
sistema de pensão deixando os princípios
153
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
de pré pagamento rumo a um sistema
deﬁnido de contribuição; e
•
Modernizar os sistemas de informação
e alargar o âmbito de cobertura para os
registos de propriedade.
Em resumo, muitos dos constrangimentos do
sistema ﬁnanceiro que impedem o sector do
desenvolvimento em Moçambique podem ser
minorados através de medidas e programas
adequados para apoiar o desenvolvimento de
mercados ﬁnanceiros eﬁcientes e sãos. A CTA
e as organizações que a congregam podem
desempenhar um papel vital da movimentação da
agenda através de programas directos e agindo
como fortes defensores da reforma em nome da
comunidade local de negócios.
154
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
155
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
O Regulamento do Solo Urbano (Breve abordagem)
The Regulation of Urban Land (a brief approach)
Nelson Osman José Paulo Jeque
Neste nosso primeiro artigo iremos tratar do
Regulamento do Solo Urbano (RSU), aprovado
pelo Decreto n.º 60/2006, de 26 de Dezembro.
A razão da escolha deste tema para a nossa
abordagem aqui neste espaço prende-se com
o facto do RSU consagrar a livre transacção do
direito de uso e aproveitamento da terra- DUAT
(como adiante veremos) e uma gestão da terra
que envolve os cidadãos residentes nas áreas
urbanas, e que a partida parece-nos ser uma
manifestação da participação e transparência.
A livre transacção do duat é tema de grandes
debates no nosso país, onde quase que
regularmente o sector privado tentou induzir uma
mudança legislativa, como forma de capitalizar o
recurso terra para o desenvolvimento do país.
Antes de mais, cumpre-nos referir que, com a
aprovação da Lei de Terras (LT), Lei n. º 19/97,
de 1 de Outubro, foi atribuída ao Conselho de
Ministros a competência para regulamentá-la. O
Conselho de Ministros aprovou um Regulamento,
o Regulamento da Lei de Terras-RLT (Decreto
n° 66/98, de 8 de Dezembro). Porém, o referido
Regulamento não se aplicava às áreas sobre
jurisdição dos municípios com serviços municipais
de cadastro.
Por essa razão, existiam nalguns municípios
regras especíﬁcas sobre os procedimentos no
acesso, transmissão e outros actos relacionados
com a gestão da terra. Assim, este Regulamento
vem preencher um vazio legal de quase nove
anos e vem uniformizar regras básicas.
A abordagem que pretendemos fazer, terá em
conta a questão da gestão transparente do solo
urbano com inclusão da participação pública (A),
In our ﬁrst article we are going to deal with the
Urban Soil Regulation (RSU) approved by Decree
No. 60/2006 of December 26. The reason for the
choice of this topic for our approach here in this
space is due to the fact that the RSU emanates
the free transaction and land tenure - DUAT (as
we shall see further) and a land management that
involves citizens living in the urban areas which
stands as a form of participation and transparency.
The free DUAT transaction is a topic that gathers
big discussions in our country and in many cases
the private sector has tried to force a change into
the legislation as a way to capitalize land for the
development of the country.
Before all, it is important for us to mention that
with the approval of the Land Law (LT), Law Nr.
19/97 of October 1, the Cabinet has been granted
the powers to regulate it. The Cabinet approved a
regulation, the Land Law Regulation – RLT (Decree Nr. 66/98 of December 8). However, the said
regulation did not cover areas under the jurisdiction of the city councils with municipal services of
land mapping.
For that reason, there were some city councils that
has speciﬁc rules on procedures for access, transmission and other actions related to land management. Thus, this regulation has come to ﬁll a legal
loophole e that existed for almost nine years and
it also uniformizes basis rules.
The approach we intend to make here will consider the issue of transparent management of the
urban soil with the inclusion of public participation
(A), of acquisition models of DUAT in the light of
the RSU (B), the transmission of the DUAT (C),
the registration of the DUAT and other actions in
156
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
os modos de aquisição do DUAT a luz do RSU (B),
a transmissão do DUAT (C), o Registo do DUAT
e outros actos a luz do RSU (D) e as Infracções,
Penalidades e Taxas no RSU (E).
A. Gestão Transparente do Solo
Urbano que inclui a Participação
Pública
Um dos grandes temas da actualidade é o da
transparência na gestão da coisa pública. Não
iremos discutir o seu signiﬁcado nem teorias a ela
subjacentes. O mais importante a reter é o facto
de os cidadãos poderem participar cada vez mais
na gestão da coisa pública e concomitantemente
o dever da Administração Pública pautar-se pela
isenção e clareza na sua actuação e aproximarse cada vez mais dos principais visados pela sua
actividade, os cidadãos.
O RSU prevê a existência de planos de ordenamento
que são documentos estratégicos, informativos e
ou normativos que têm como objectivo essencial
a produção de espaços ou parcelas territoriais
socialmente úteis, estabelecidos com base nos
princípios e nas directivas do ordenamento do
território (n.º1 do art. 4). Estes planos classiﬁcamse em: plano de estrutura urbana; plano geral e
parcial de urbanização; e plano de pormenor.
A participação dos cidadãos pode ser manifestada
na elaboração dos planos de ordenamento
que é precedida da consulta a sociedade civil
(n.º 1 do art. 9), no inquérito para a elaboração
do plano do pormenor realizado aos cidadãos
ocupantes da zona do plano, que inclui consulta
aos representantes das comunidades locais (art.
11). Prevê-se ainda a possibilidade dos cidadãos
poderem efectuar observações e reclamações em
relação ao relatório do inquérito aos ocupantes da
terra, após aprovação do inquérito.
A transparência manifesta-se ainda pela
necessidade de informação e divulgação pública
dos objectivos do inquérito (al. a) do art. 14), a
exposição para consulta do inquérito aprovado e
audição pública dos cidadãos dos planos (n.º 5 do
art. 17 e art. 18).
the light of the RSU (D) and the Infractions, Penalties and Taxes related to the RSU (E).
A.Transparent Management of Urban Soil
which includes Public Participation
One of the biggest topics of discussion these
days is related to transparency in the management of public assets. We are not going to discuss
its meaning and not even the theories related to
the term. The most important thing is to take into
consideration is the duty of the Public Administration to work based on exemption and clarity in the
discharge of its duties and work closer and closer
with the main target groups due to their activity
and with the citizens.
The RSU sets the existence of land mapping plans
that are strategic documents either informative or
normative which are aimed at producing territorial spaces or plots that are socially useful, established according to the principles and directives of
territorial land mapping (Nr. 1 of article 4). These
plans are classiﬁed as: urban structure plan; general and partial urbanization plan and detail plan.
.
Citizens’ participation can be shown through the
designing of land mapping plans which are preceded by a consultation of the civil society (Nr. 1
of article 9), in a survey for the designing of a detailed plan made on the citizens living in the area
covered by the plan which includes a consultation
of local communities’ representatives (article 11).
It is also expected that the citizens may make observations and complaints on the report of the survey to the users of the land, after the report has
been approved.
Transparency can further be showed by the need
to inform and disseminate to the public the aims of
the survey (al. a) of article 14), the exhibition for
consultation of the approved survey and a public
hearing of the citizens included in the plans (nr. 5
of article 17 and article 18).
157
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
B. Modos de aquisição do DUAT
B.
A LT preconiza 3 formas de aquisição do DUAT
(art.12 da LT), que são:
– Ocupação por pessoas singulares e comunidades
locais, segundo as normas e práticas costumeiras
no que não contrariem a Constituição;
– Ocupação por pessoas singulares que, de boa
fé, estejam a utilizar a terra há pelo menos dez
anos;
– Autorização de pedido apresentado por pessoas
singulares ou colectivas na forma estabelecida.
The LT sets three ways of DUAT acquisition (article 12 of the LT), which are:
- Occupation by singular individuals and local communities, according to customary norms and practices which do not contradict the Constitution;
- Occupation by singular individuals who, in good
faith, have been using the land for at least ten
years;
- Authorization of a request presented by singular
or collective individuals according to established
norms and procedures.
Ways of obtaining the DUAT
O RSU preconiza, no artigo 24, 5 modalidades que
são: o deferimento do pedido ou do requerimento
de atribuição (1), sorteio (2), hasta pública (3),
negociação particular (4) e ocupação de boa fé
(5).
RSU sets, in article 24, 5 ways which are: the approval of a request or application for granting land
(1), lottery (2), auction (3), directed negotiation (4)
and occupation in good faith (5).
Como se pode depreender, existem outras 3
formas que não constam da LT. A questão que se
coloca é a de saber se um Regulamento aprovado
por Decreto pode prever e regular de matéria
apenas do âmbito da lei ordinária (lei emanada da
Assembleia da República). Mais simplesmente,
não se trata de um acto ilegal?!
As it can be understood, there are other three
ways that are not set in the LT. the issue that is
raised at this point is that there is a need to know
if a Regulation approved by a Decree can set and
regulate issues only related to ordinary law (law
set in the Parliament). However, we are not just
dealing with a legal act?!
Parece que o artigo 12 da LT não prevê outras
formas de aquisição do DUAT senão aquelas que
se encontram nele referenciadas, pois uma leitura
a alínea c) do mesmo artigo, que se refere a
autorização do pedido apresentado pelas pessoas,
leva a conclusão segundo a qual, a autorização fazse tendo em conta a LT, não se tendo previsto algo
diverso do constante dos artigos 19 e seguintes
da mesma lei. Por outro lado, apesar do art. 33 da
LT atribuir competência ao Conselho de Ministros
para regulamentar as matérias relacionadas com
a LT, aquela competência tem como base e limite
a própria LT, não devendo por isso aquele órgão
exceder-se.
It seems that article 12 of the LT does not set other
forms of acquisition of DUAT unless those contained therein, because according to line c) of the
same article, which is related to the authorization
of applications submitted by individuals, leads us
to the conclusion that the authorization is granted
taking into consideration the LT there being nothing else set otherwise in what refers to articles 19
and following in the same law. On the other hand,
despite the fact that article 33 of the LT grants the
Cabinet the powers to regulate issues related to
the LT, such powers are based and limited to the
LT itself and so the Cabinet can not exceed its
powers.
Apesar de estarem claras as razões por detrás da
inclusão das novas modalidades, aliás, com as
Despite the fact that the reasons behind the inclusion of the new norms are clear, in fact we do
158
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
quais comungamos, por exemplo a ﬂexibilização
no acesso a terra pelos cidadãos e pessoas
jurídicas, sobretudo as detentoras de capital,
ela contraria a LT. Além do mais, a forma como
o Estado e as Autarquias Locais devem fazer
a atribuição do DUAT está compreendida no
referido artigo 12, sendo o sorteio, a hasta pública
e a negociação particular (sobretudo estas duas),
uma situação que contraria a LT, parecendo por
isso ilegal e inconstitucional. Elas constituem uma
verdadeira venda de terra, algo que o Estado não
permite não só aos cidadãos como a si próprio.
agree with them, for example the ﬂexibilization of
access to land access by the citizens and legal
bodies, mostly those with capital, there is a contradiction with the LT. nevertheless, the way through
which the state and the local municipalities should
grant DUAT is understood in the said article 12,
as a lottery, auction and individual negotiation (especially these two). This is a situation that contradicts the LT which makes it seem rather illegal
and unconstitutional. They represent a real sale of
land, something that the state does not allow not
only among citizens but also to itself.
Ultrapassada esta pequena e importante questão
prévia, a seguir passarão a ser tratadas as cinco
formas de aquisição previstas pelo RSU.
Having crossed this small and important background issue, we are going to move on to the discussion of ﬁve forms of land acquisition set in the
RSU.
1.Deferimento
do
pedido
ou
requerimento de atribuição (art. 25
RSU)
1.Approval of the request or application
for attribution (article 25 RSU)
O RSU prevê apenas a possilidade de pessoas
singulares e jurídicas nacionais poderem adquirir
a terra através desta modalidade. Ela consiste no
pedido feito por requerimento pelo interessado ao
órgão da Administração Pública competente, por
exemplo, o Presidente do Conselho Municipal e/ou
Administrador Distrital, ou ainda o Governador da
Província ou Ministro da Agricultura ou Conselho
de Ministros. Porém, esta norma parece não
encontrar cobertura ao nível da LT, quando exclui
as pessoas singulares e colectivas estrangeiras,
porque a LT se refere a “autorização de pedido
apresentado por pessoas singulares ou colectivas
na forma estabelecida na presente lei”.
Mais do que isso, ela está em contradição com
o art. 31 do próprio RSU, que em relação aos
sujeitos remete aos artigos 10 e 11 da LT. Ora,
aos estrangeiros exige-se para que façam um
pedido que tenham um projecto de investimento
devidamente aprovado, e no caso de ser
pessoa singular, que resida em Moçambique
há pelo menos cinco anos, em se tratando de
The RSU only sets the possibility of national singular and legal entities be able to acquire land
through this way. This form of land acquisition
consists of a request made via an application by
the interested party to the Public Administration
relevant body or even the Governor of the Province or the Minister of Agriculture or the Cabinet.
However, this norm seems not to ﬁnd any coverage at the level of the LT when it excludes singular
people and foreign collective people because the
LT refers to the “authorization of an application
submitted by singular or collective individuals in
the form established by the law in force”.
Further to this, the procedure is in contradiction
with article 31 of the RSU, which is relation to subjects it refers to articles 10 and 11 of the LT. Well,
foreign citizens are demanded to make a request
with the ﬁnal purpose of an investment duly approved and in the case of singular persons they
must have been living in Mozambique for at least
ﬁve years and in the case of a legal entity they
must be registered and established in Mozambique (article 11 of the LT).
159
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
pessoa jurídica a sua constituição ou registo em
Moçambique (art. 11 da LT).
2. Sorteio
Trata-se de uma lotaria em que os cidadãos
nacionais (apenas estes, não inclui as pessoas
jurídicas) participam com vista à obtenção de uma
parcela de terra (n.º 2 do art. 26). O sorteio tem por
objecto parcelas ou talhões localizados em zona
de urbanização básica (n.º 1 do art. 26). O RSU
considera como zonas de urbanização básica,
as que reúnam cumulativamente as seguintes
condições (n.º 2 do art. 22): delimitações físicas
das parcelas ou talhões destinados aos diferentes
usos; o traçado dos arruamentos é parte de
uma malha de acessos que integra a circulação
de automóveis com acesso pedonais a cada
morador; existência de fornecimento de água
em quantidade e qualidade compatível com os
usos através de fontes dispersas, nomeadamente
fontanários públicos, poços ou furos com bomba
manual; existência de arruamentos arborizados.
A aquisição do DUAT através desta modalidade
protege os cidadãos de baixa renda e outros em
situação menos favorecida, pois o RSU reserva a
aqueles 10 por cento do total de talhões a serem
sorteados.
3. Hasta pública
Esta modalidade consiste na atribuição da terra
com base numa oferta em dinheiro dos cidadãos
ou pessoas jurídicas, nunca inferior a taxa de
urbanização (valor a pagar pelos beneﬁciários
de talhão em operações de urbanização). São
objecto da hasta pública as parcelas ou talhões
localizados em zona de urbanização completa
e intermédia destinadas à construção de
edifícios para habitação, comércio e serviços.
Consideram-se zonas de urbanização intermédias
quando reúnam cumulativamente as seguintes
2. Lottery
This is a case of a lottery in which national citizens (only these, it does not include legal entities)
participate with the aim of obtaining a piece of
land (Nr. 2 of article 26). The lottery is targeted at
pieces of land and plots that are located in basic
urbanization areas (Nr. 1 of article 26). The RSU
considers basic urbanization areas as those that
have, cumulatively, the following conditions (Nr. 2
of article 22): physical boundaries of the plots for
different purposes; the map of roads and a map
of access areas which integrates the movement
of cars and access for each resident, existence
of water supply system in quantity and quality for
use through dispersed sources, namely public
boreholes, wells with manual pumps, existence of
road projects with shadow trees.
The acquisition of DUAT through this way protects
citizens with low income and others in a less favorable conditions because the RSU gives them 10
per cent of the total number of plots that are to be
put into the lottery.
3. Auction
This form of land acquisition consists of the attribution of land based on an offer of money by citizens
or legal entities ate a rate above the urbanization
tax (an amount to be paid by the beneﬁciaries of
the plots located in complete and intermediate urbanization areas deﬁned for construction of buildings for housing, commerce and services. Intermediate urbanization areas are those which have
the following conditions, cumulatively: the pieces
of land or plots set for different purposes are clearly deﬁned, the roads are planned with good quality
soils and are mechanically stabilized; there is an
open drainage system for rain waters; the water
supply system is secured as well as a power supply system through a home based distribution network, and there is a road map system as well as a
green areas duly deﬁned – Nr. 3 of article 22.
160
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
condições: as parcelas ou talhões destinados aos
diferentes usos estão ﬁsicamente delimitados;
os arruamentos são acabdos com solos de
boa qualidade estabilizados mecanicamente;
existência de um sistema a céu aberto para
drenagem de águas pluviais; abastecimento de
água assegurado por uma rede de distribuição
domiciliária; abastecimento de energia eléctrica
assegurado por uma rede de distribuição
domiciliária; e existência de arruamentos e zonas
verdes completamente arborizados— n.º 3 do
artigo 22.
Em contrapartida as zonas de urbanização
completa devem reunir cumulativamente, pelo
menos as seguintes condições: as parcelas ou
talhões destinados aos diferentes usos estarem
ﬁsicamente demarcados; os arruamentos estarem
acabados com asfalto ou betão, sendo limitados
por lancis; a drenagem de águas pluviais ser feita
por rede apropriada; o abastecimento de água
ser assegurado por uma rede com distribuição
domiciliária; abastecimento de energia eléctrica
assegurado por uma rede de distribuição
domiciliária; e existência de arruamentos e zonas
verdes completamente arborizados; existência
de passeios revestidos; e existência de redes
apropriadas de comunicações telefónicas— n.º 4
do artigo 22.
4. Negociação particular
Estão sujeitas a esta forma de aquisição do DUAT,
segundo o artigo 28, as parcelas ou talhões
destinados a:
– Construção de habitação por iniciativa
directa das cooperativas de habitação ou
associações;
– Instalação de unidades industriais e agropecuárias;
– Instalação de unidades de comércio de
grandes superfícies, terminais e entrepostos
comerciais ou serviços que pelas suas
características necessitem de superfícies
de dimensão apreciável;
On the contrary full urbanization areas should cumulatively have at least the following conditions:
the pieces of land set for the different purposes
must be clearly deﬁned; the road map must be ﬁnished with tar or concrete and they must be limited
with lancis; rain water drainage system must be
made through a proper network; water supply system must be secured by a home based network;
the electricity supply system must be secured by a
home based network; there must be a clearly deﬁned road system and green areas; the side walks
must be covered; there must be appropriate communication networks – Nr. 4 of article 22.
4. Directed negotiation
The forms that are subject to this form of DUAT
acquisition, according to article 28, are the pieces
of land or plots set for:
- Building of a house for direct initiative of housing cooperatives or associations;
- Establishment of industrial or agricultural and
animal breeding projects;
- Establishment of trade units and hypermarkets, terminals and commercial ports or services that due to their features need huge
areas;
- Building of housing projects associated to big
investment projects, namely those previously indicated.
The RSU also sets the possibility of prospection
of possible bidders and pre qualiﬁcations (through
expressions of interest).
5. Occupation in good faith
The occupation in good faith as a form of DUAT
acquisition corresponds to what has been set in
lines a) and b) of article 12 of the LT: occupation by
singular people and local communities according
to customary norms and practices as long as they
do not contradict the constitution; and the occupation by national singular individuals who, in good
161
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
– Construção de habitação associada a grandes
projectos de investimento, nomeadamente
os dois anteriormente referidos.
O RSU prevê a possibilidade de se efectuar
a prospecção de possíveis concorrentes e
pré-qualiﬁcação (através da manifestação de
interesse).
5. Ocupação de boa fé
A ocupação de boa fé como forma de aquisição
do DUAT, corresponde a previsão das alíneas a)
e b), do artigo 12 da LT: a ocupação por pessoas
singulares e pelas comunidades locais, segundo
as normas e práticas costumeiras no que não
contrariem a Constituição; e a ocupação por
pessoas singulares nacionais que, de boa fé,
estejam a utilizar a terra há pelo menos dez anos.
Portanto, apenas neste quadro legal se pode
falar em ocupação de boa fé. O RSU exige que
a ocupação surja de uma constatação feita como
resultado de inquéritos realizados aos ocupantes
da terra para identiﬁcação, recenseamento e
caracterização com exactidão a situação jurídica
dos terrenos por eles ocupados (n.º 1 do art.
10). Para além deste facto, que a ocupação se
enquadre no plano de ordenamento e que o
ocupante assuma o compromisso de respeitar as
regras nele estabelecidas (art. 29).
Aliás, este é um dos efeitos do inquérito na
titulação do DUAT da área ocupada, sempre que
a área ocupada possa ser enquadrada nos planos
de ordenamento da área (al. a) do art. 12). Outras
consequências do inquérito são:
– Ter prioridade na atribuição de novas áreas
de ocupação e uso similar sempre que
reunidos os requisitos do reconhecimento
do direito, este não possa ser razoavelmente
enquadrado nos planos de ordenamento de
área;
–
Atribuição
de
uma
indemnização
correspondente às benfeitorias de sua
propriedade, na situação anteriormente
faith, have been using the land for at least ten
years. Therefore, only within this legal framework
it is possible to talk about occupation in good faith.
The RSU demands that the occupation should be
a fact resulting from surveys made to the people
occupying land for identiﬁcation purposes, survey
and precise characterization of the legal situation
of the plots they occupy (nr. 1 of article 10). Apart
from this fact, the land occupation must be included in the land mapping plan and the individual occupying the land must assume a commitment to
respect the rules contained therein (article 29).
In fact, this is one of the effects of the survey in
DUAT titling of occupied plots whenever the occupied area can be integrated in the land mapping
plans of the area (al. a) of article 12). Other consequences of the survey are:
- To have a priority in the attribution of new areas of occupation and similar use whenever
the requirements are met for right recognition and if it can not be reasonably set in the
land mapping plan of the area;
- Granting of an indemnity corresponding to the
infrastructures of the property in the situation set previously.
The RSU has come to materialize a constitutional
command that protects acquired rights for occupation (article 111 of the Constitution of the Republic
of Mozambique).
C. Transmission of Land Tenure Rights and related duties
The RSU only sets one article to the issue of
transmission, the article 35. However, this article
should be seen in the light of article 16 of the LT.
thus, the transmission of urban buildings does not
need a prior authorization and it only subject to
endorsements and ﬁscal charges set by the law.
With the transmission of urban buildings the DUAT
is automatically transmitted.
The RSU regards an urban building as a building
162
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
prevista.
O RSU vem concretizar um comando constitucional
de protecção dos direitos adquiridos por ocupação
(art. 111 da Constituição da República de
Moçambique).
C. Transmissão do Direito do Uso e Aproveitamento
da Terra e impostos relacionados
O RSU dedica apenas um artigo à questão
da transmissão, o artigo 35. Porém, ela tem
de ser vista a luz do artigo 16 da LT. Assim, a
transmissão dos prédios urbanos não carece de
prévia autorização, estando apenas sujeito ao
averbamento e encargos ﬁscais determinados
na lei. Com a transmissão dos prédios urbanos
transmite-se automaticamente o DUAT.
O RSU considera prédio urbano edifício
incorporado no solo, com os terrenos que lhe
sirvam de logradouro, bem como uma parcela
ou talhão delimitados e integrados na área
urbanizada. Daqui se pode depreender, no nosso
entender, que o titular de uma parcela ou talhão
ainda que não tenha ediﬁcado algo, pode doar
ou vender o seu direito a outrém, o Tribunal pode
penhorar o DUAT e proceder a venda judicial, etc.
Acrescenta-se também a transmissão em virtude
da morte do seu titular, por herança.
As parcelas ou talhões delimitados não integrados
numa área urbanizada e que não possua
edifício incorporado no solo, com terrenos que
lhe sirvam de logradouros, não se transmitem
automaticamente, pois a urbanização é um prérequisito para a atribuição do duat (n.º 1 do art.
21).
Nas situações acima referenciadas, exige-se
em primeiro lugar que existam infra-estruturas,
construções erguidas no terreno (claro com
autorização) ou benfeitorias, para se transmitir.
Essa transmissão é precedida duma autorização
incorporated on the soil, with plots that serve as
public places, as well as a piece of land or plot
limited and integrated in the area of urbanization.
We can understand at this point that the bearer of
a piece of land or a plot even though they have
not yet built anything, they can donate or sell
their rights to third parties, the court can seize the
DUAT and proceed a legal sale, etc. There is also
an addition regarding transmission due to death of
the bearer or heritage.
The pieces of land or plots that have been duly
marked but are not integrated in an urbanized
area and they do not have any building incorporated in the soil, with plots that serve as public
places, are not automatically transmitted because
urbanization is a pre requisite for the attribution of
the DUAT (nr. 1 of article 21).
Under the abovementioned situations there is a
demand, in the ﬁrst place, for the existence of infrastructures built on the plot (obviously with authorization) or improvements, in order for it to be
transmitted. This transmission is preceded by an
authorization by a relevant authority (local body
of Public Administration under RSU terminology).
Therefore, under such circumstances transmission is not automatic.
In the transmission of urban buildings there is also
a need to comply with ﬁscal obligations and therefore in the case of a transmission due to death
the payment of taxes for successions and the sale
or any other business among live people the sisa
tax should be paid for. In this last scenario we understand that Nr. 1 of article 2 of the SISA Code
(approved by Decree Nr. 46/2004 of October 27,
must be changed so that the state can have revenues and this can also be said in relation to the
Municipal Taxation Code (approved by Decree
Nr. 52/2000 of December 21) related to municipal
building taxes, whose fee varies from 0.2% to 1%
the asset value of the buildings that are subject to
this tax.
163
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
da entidade competente (órgão local da
Administração Pública na terminologia do RSU).
Portanto, nestas situações a transmissão não é
automática.
Na transmissão dos prédios urbanos exige-se
também o cumprimento de obrigações ﬁscais
Assim, em se tratando de uma transmissão em
virtude da morte (mortis causa) o pagamento
do imposto sobre as sucessões e na compra e
venda ou outro negócio inter vivos ao pagamento
da sisa. Nesta última situação entendemos que o
n.º 1 do art. 2 do Código da SISA (aprovado pelo
Decreto n.º 46/2004, de 27 de Outubro, deverá
ser alterado para o Estado poder obter receitas ,
o mesmo se diga em relação ao Código Tributário
Autárquico (aprovado pelo Decreto n.º 52/2000, de
21 de Dezembro), em relação ao imposto predial
autárquico cuja taxa varia de 0,2% a 1% do valor
patrimonial dos prédios sujeitos a este imposto.
D. O Registo do DUAT e outros actos a luz do
RSU
O DUAT por ser um direito real (que incide sobre
uma coisa-imóvel), todo o acto ligado a sua
constituição, modiﬁcação e extinção está sujeito
ao registo. O registo visa dar publicidade sobre
os referidos actos, que incluem a descrição da
parcela do titular do direito. A iniciativa para o
registo deve partir do titular do DUAT e o registo
é feito nas Conservatórias do Registo Predial ou
equivalente.
O RSU surpreende-nos quando inclui como
acto sujeito a registo o prazo para início de
obras e o início de obras, pois estes dois actos
são importantes para o cumprimento dalgumas
obrigações do titular do DUAT. Por exemplo, se
ao titular do DUAT for lhe atribuído um prazo de
dois anos para construir uma habitação e ele não
o ﬁzer, porque os prazos estarão registado, o
Estado ou a Autarquia Local terá como verﬁcar o
seu cumprimento, e em caso de incumprimento
D. DUAT registration and other actions in the light
of the RSU
Because the DUAT is a real right (which is charged
over movable items), every action related to its
constitution, changing and extinction is subject to
registration. The registration is aimed at publicizing the said actions, which include apart from the
description of the plot. The initiative for the registration should start from the bearer of the DUAT
and the registration is made at the Building Registrar’s Ofﬁce or an equivalent ofﬁce.
The RSU surprises us when it includes as an action
that is subject to registration the deadline for the
beginning of the works, because these two actions
are important for the compliance of some obligations by the bearer of the DUAT. As an example, if
a bearer of a DUAT has been granted two years to
start building a house and they are not able to do
so, because the deadlines have been registered,
the State or Local Municipality will have a way to
verify its compliance and in the case of non compliance the right can automatically extinguish.
We feel a bit puzzled with the fact that the bearer
of the DUAT has to make the registration of the extinction its right because it seems to us that such
registration will have to be made by the entity that
takes advantage of the act which can be the State,
the Local Municipality or a new bearer of the plot.
We believe that the rule previously mentioned is a
great challenge for the Public Administration because the feeling that we, as citizens, have, is that
the State does not have full control of its resources. Thus, probably its problem will be resolved.
The DUAT can also be extinguished through
the termination of the deadline or its renovation,
through termination by the bearer, by means of revocation of the DUAT due to public interest related
reasons, preceded by the payment of a fair indemnity and/ or compensation (article 18 of the LT).
164
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
pode automaticamente extinguir-se o seu direito
(n. º 1, art. 35).
Suscita-nos alguma perplexidade o facto do titular
do DUAT ter de efectuar o registo da extinção do
seu direito, pois parece-nos que esse registo terá
de ser efectuado por quem o acto aproveita, o
Estado ou Autarquia Local ou um novo titular do
direito.
Cremos que é um grande desaﬁo para a
Administração Pública a regra anteriormente
mencionado, porque a sensação que como
cidadãos temos é de que o Estado não tem o
controle dos seus recursos. Assim, provavelmente
o seu problema estará resolvido.
O DUAT também pode-se extinguir-se pelo termo
do prazo ou da sua renovação, pela renúncia do
seu titular, por revogação do DUAT por motivos
de interesse público, precedida do pagamento de
justa indemnização e/ou compensação (art. 18 da
LT).
E. Infracções, Penalidades
Regulamento do Solo Urbano
e
Taxas
no
O RSU dedica dois capítulos a ﬁscalização e
as taxas, capítulos VI e VII. Assim, apesar de
reconhecer a possibilidade de existência de
infracções e penalidades constantes de outros
instrumentos, o RSU prevê duas situações: o
incumprimento do prazo para utilização da terra
e o uso do terreno/terra para ﬁns diversos do
constante do título (als. a) e b) do n.º 1 do art.
46). Como sanção para as duas situações o RSU
prevê o pagamento de uma multa a ser ﬁxada
entre os 10.000,00MT e 30.000,00 MT. Estes
valores correspondem a aproximadamente 6 e 18
salários mínimos nacionais .
Não se estabelecem critérios para aplicacão
destas multas, apesar de se saber que a aplicação
de uma multa de valor elevado estar dependente
E. Infractions, Penalties and Taxes in the Regulation of Urban Soil
The RSU sets two chapters for monitoring and taxes, chapters VI and VII. Thus, despite the fact that
it recognizes the possibility of existence of infractions and penalties contained in other instruments,
the RSU sets two situations: the compliance of the
deadline for the use of land and the use of land/
plot for several purposes as set in land tenure (als.
a) and b) of article 46). The sanction for these two
situations is the payment of a ﬁne to which is set
between 10.000,00Mt and 30.000,00Mt. These
amounts correspond to approximately 6 to 18 national minimum salaries .
There are no criteria for the settlement of the ﬁne,
although it is known that for a ﬁne to be set to a
high amount it depends on the severity of the infractions and possible justiﬁcation on the existing
situation. The same applies to the distribution in
percentage terms of the amount set at the level of
the inspectors. There is a need to call attention to
the Public Administration bodies that are in charge
of land management in relation to the situations
set above. It is necessary, therefore, to clarify this
situation otherwise we could be opening doors to
other types of behaviors such as corruption and
imprecise decisions by civil servants.
Still regarding infractions, there is a possibility that
an act may be regarded as an infraction by different legislations and/ or codes whose penalties
shall be applied simultaneously. We believe that
this solution is not the most correct one because it
may cause many citizens to be unfairly penalized,
mostly in monetary terms.
In what refers to taxes, it is important to mention
that these are set and approves by the Municipal
Assemblies and by the Provincial Government
when the Municipal body does not exist. The same
is applied in what refers to the tables of taxes that
are due to be paid for the issuance of titles and
165
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
da gravidade da infracção e possível justiﬁcação
para a situação existente. O mesmo se diga sobre
a distribuição em termos percentuais do valor da
multa ﬁxado a nível dos inspectores. Chama-se
atenção aos órgãos da Administração Pública
encarregues da gestão da terra para as situações
acima referidas. É necessário, por isso, clariﬁcar
esta situação sob pena de estarmos abrir as portas
para outro tipo de comportamentos, eg. Corrupção
e arbitrariedades dos funcionários públicos.
Ainda em relação as infracções existe a
possibilidade de um acto ser considerado
infracção por diferentes legislações e/ou códigos
cujas penalizações aplicar-se-ão em simultâneo.
Cremos que esta solução não é a mais acertada,
pois levará a que os cidadãos sejam muito
injustiçados, sobretudo em termos monetários.
Em relação as taxas, importa referir que elas são
ﬁxadas e aprovadas pelas Assembleias Municipais
e pelo Governo Provincial nos casos em que não
haja autarquia, o mesmo se diga em relação as
tabelas de emolumentos devidos pela emissão
dos títulos e averbamentos (art. 50).
As taxas são devidas:
– Três meses depois da notiﬁcação da emissão
da autorização ao requerente (n.º 1 do art. 51);
– A partir da notiﬁcação ao requerente da emissão
do título de uso e aproveitamento da terra,
quando se trate de taxa anual (n.º 2 do art. 50).
Este pagamento será efectuado nos primeiros
três meses do ano ou em duas prestações, a
primeira a ser paga até ao ﬁm do mês de Março
e a segunda até ao ﬁm do mês de Julho (n.ºs 2 e
3 do art. 50).
O RSU prevê a existência de uma taxa de
urbanização a ser deﬁnida pelos órgãos locais da
Administração Pública.
endorsements (article 50).
The taxes are due:
- Three months after the notiﬁcation of the issuance of the permission to the applicant (Nr. 1 of
article 51);
- As from the notiﬁcation to the applicant about the
issuance of the land tenure documentation, in the
case of annual tax (Nr. 2 of article 50). This payment shall be made within the ﬁrst three months of
the year or in two installments, the ﬁrst one shall
be paid until the end of the month of March and
the second one until the end of July (Nrs. 2 and 3
of article 50).
The RSU sets the existence of an urbanization tax
to be deﬁned by the local bodies of Public Administration.
In what refers to the penalties for delayed payment of annual taxes, the sanction that is set in the
RSU is the payment of a ﬁne to the amount of the
renewal tax multiplied by the number of years or
infractions of delay (Nr. 2 of article 46). The lack of
payment of within 15 days gives raise to coercive
collection through court order.
The action of ﬁne settlement/ application for infractions as for any other actions is subject to a
complaint, hierarchical or contentious resource.
As an example, if a citizen has been ﬁned by the
monitoring sector of the Municipal Council of a
given city, the citizen may claim at the said sector
and or resort to the Mayor or even resort to the
Administrative Court using as the main basis for
the complaint the unlawfulness of the decision or
action by Public Administration. Should it be in the
district the itinerary would be the District Directorate for Agriculture, District Administrator and Administrative Court.
Em relação à penalização pelo pagamento da
taxa anual fora do prazo, a sanção prevista no
RSU é o pagamento de uma multa no valor da
166
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
taxa de renovação multiplicado pelo número de
anos ou fracções em atraso (n.º 2 do art. 46). A
falta de pagamento da multa no prazo de 15 dias
leva a cobrança coersiva através do juízo das
execuções ﬁscais.
O acto de ﬁxação/aplicação de penalização pelas
infracções como de qualquer acto está sujeito a
reclamação, recurso hierárquico e contencioso.
Por exemplo, se o cidadão foi autuado pelo sector
de ﬁscalização do Conselho Municipal duma
determinada cidade, poderá reclamar junto ao
referido sector, e/ou recorrer hierarquicamente
para o presidente do Conselho Municipal, ou
então recorrer contenciosamente ao Tribunal
Administrativo, tendo apenas como fundamento a
ilegalidade da decisão ou do acto da Administração
Pública. Se for no distrito o itinerário seria a
Direcção Distrital da Agricultura, Administrador
Distrital e Tribunal Administrativo.
167
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
168
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
COMPARAÇÃO DA LEI DO TRABALHO
APROVADA E DA LEI EM VIGOR
COMPARISON BETWEEN THE LABOR LAW THAT HAS BEEN APPROVED AND THE LABOR LAW THAT IS IN FORCE
Nelson Nguilaze, 2007
Aspectos (artigos
da nova lei)
1. Contratação
de Trabalhador
Estrangeira (artigo 35)
Lei n.º 8/98, de 20 de Julho
Os mandatários e os
representantes do empregador
não requerem autorização
Lei do Trabalho Aprovado
pela AR
Empregador pode contratar
trabalhadores estrangeiros, mediante
comunicação ao Ministro do Trabalho ou
a quem este delegar, de acordo com as
seguintes quotas:
a)10% do total, nas empresas pequenas;
b)8% do total, nas empresas médias;
c)5% do total, nas empresas grandes
Em projectos de investimento aprovados
pelo Governo, nos quais se preveja a
contratação de determinado número
de trabalhadores estrangeiros, não é
exigível a autorização de trabalho.
2. Limites ao contrato
a prazo certo (artigo
42)
O contrato de trabalho por
tempo determinado é celebrado
por um prazo ﬁxo até dois
anos, sujeito a uma única
renovação.
O contrato de trabalho a prazo certo é
celebrado por um período não superior
a dois anos, podendo ser renovado por
duas vezes.
As PME’s poderão livremente celebrar
contratos a prazo certo nos primeiros 10
anos da sua actividade.
3. Trabalho
extraordinário (artigo
90)
Cada trabalhador não pode
prestar mais do que duas horas
de trabalho extraordinário por
dia, até ao máximo de cem
horas por ano.
Cada trabalhador pode prestar até 96
horas de trabalho extraordinário por
trimestre, não podendo realizar mais de 8
trabalho extraordinário por semana, nem
execre 200 horas por ano.
169
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
4. Duração do período
de férias (artigo 99)
Os trabalhadores têm direito,
aos seguintes períodos de
férias remuneradas:
a)21 dias, depois de decorrido
um ano de trabalho efectivo;
b)30 dias, no decurso de
cada um dos anos civis
subsequentes.
O trabalhador tem direito a férias
remuneradas nos seguintes termos:
a)1 dia de férias por cada mês de
trabalho, durante o 1º ano de trabalho;
b)2 dias de férias por cada mês de
trabalho efectivo, durante o 2º ano de
trabalho;
c)30 dias de férias por cada ano de
trabalho efectivo, a partir do 3º ano.
5. Conceito e tipos de
Faltas
a) 6 dias – casamento;
a) 5 dias, por motivo de casamento;
Justiﬁcadas (Artigo 103)
b) 6 dias – falecimento do
cônjuge, país, ﬁlhos, irmãos,
tios, enteados, padrastos e
madrasta.
c)3 dias – falecimento de
sogros, genros, noras, avos,
netos e cunhados.
b) 5 dias, por motivo de falecimento do
cônjuge, pai, mãe, ﬁlho, enteado, irmãos,
avós enteados, padrastos e madrasta.
c) 2 dias, por motivo de falecimento de
sogros, tios, primos, sobrinhos, netos,
genros, noras, e cunhados.
d) 2 dias – falecimento de
primos e sobrinhos, em
primeiro grau.
6. Rescisão de contrato
com justa causa por
iniciativa do trabalhador.
(Artigo 128)
A compensação prevista:
A compensação prevista :
a)45 dias, para 3 a 6 meses de a) 45 dias, para cada ano de serviço;
serviço;
b)3 meses, para 6 meses a 3
anos de serviço;
c)3 meses por cada cada dois
anos, para mais de 3 anos de
serviço.
Comunicação prévia:
Comunicação prévia: 7 dias.
a)um mês e meio, se o tempo
de serviço prestado à mesma
entidade empregadora for
superior a seis meses e não
exceder três anos;
b)um mês por cada dois
anos ou fracção de tempo de
serviço prestado à mesma
entidade empregadora, se
esse tempo exceder três anos.
170
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
7. Denúncia do contrato
pelo trabalhador (artigo
129)
O trabalhador pode denunciar
o contrato de trabalho, com
aviso prévio, sem necessidade
de invocar justa causa, desde
que comunique a sua decisão
por escrito, observando os
seguintes prazos:
a)45 dias de antecedência, se
o tempo de serviço for superior
a 6 meses e não exceder 3
ano, num contrato por tempo
indeterminado.
b)30 dias de antecedência por
cada dois anos, se o tempo
de serviço for superior a 3
anos, num contrato por tempo
indeterminado
O trabalhador pode denunciar o contrato
de trabalho, com aviso prévio, sem
necessidade de invocar justa causa,
desde que comunique a sua decisão por
escrito, observando os seguintes prazos:
a)
30 dias antecedência, contrato de
prazo certo.
b)
15 dias de antecedência, se o
tempo de serviço for superior a 6 meses
e não exceder 3 ano, num contrato por
tempo indeterminado.
c)
30 dias de antecedência, se o
tempo de serviço for superior a 3 anos,
num contrato por tempo indeterminado
7. Rescisão de
contrato por iniciativa
do empregador com
aviso prévio (motivos
estruturais, tecnológico
e mercado). (Artigo 130)
A compensação prevista:
a)45 dias, para 3 a 6 meses de
serviço;
c)3 meses, para 6 meses a 3
anos de serviço;
d)3 meses por cada dois
anos, para mais de 3 anos de
serviço.
Em caso de não se provar
justa causa, elevam-se para o
dobro as compensações.
Comunica prévia : 90 dias
A compensação prevista:
a)30 dias por cada ano, se o trabalhador
auferir até 7 salários mínimos;
b)15 dias por cada ano, se o trabalhador
auferir entre 8 a 10 salários mínimos;
c)10 dias por cada ano, se o trabalhador
auferir entre 11 a 16 salários mínimos;
d) 3 dias por cada ano, se o trabalhador
auferir mais de 16 salários mínimos;
Comunicação prévia: 30 dias.
8. Tolerância de ponto
Não se faz menção
A decretação da tolerância de ponto
confere ao trabalhador o direito de
suspender a prestação da actividade
laboral, sem perda de remuneração,
devendo observar-se os limites
estabelecidos no respectivo anúncio
Compete ao Ministro do Trabalho
decretar a tolerância de ponto e
dever ser anunciado com dois dias de
antecedência.
171
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
9.Norma Transitória
(Artigo 270)
1.A presente Lei não é aplicável aos
factos constituídos ou iniciados antes da
sua entrada em vigor, nomeadamente
os relativos a o período probatório,
férias, aos prazos de caducidade e de
prescrição de direitos e procedimentos,
bem como, formalidades para aplicação
de sanções disciplinares e cessão de
contrato.
2.Para efeitos de indemnização, os
contratos individuais de trabalho e os
instrumentos de regulamentação colectiva
de trabalho celebrados na vigência da Lei
n.º 6/98, de 20 de Julho, ﬁcam sujeitos ao
seguinte:
a) Durante os primeiros 15 anos de
vigência da presente lei, aplicar-se-á
o regime de indemnizações previsto
na Lei n.º 8/98, de 20 de Julho, para o
trabalhador que auferir até 7 salários
mínimos;
b) Durante os primeiros 10 anos de
vigência da presente lei, aplicar-se-á
o regime de indemnizações previsto
na Lei n.º 8/98, de 20 de Julho, para
o trabalhador que auferir entre 8 a 10
salários mínimos;
c) Durante os primeiros 5 anos de
vigência da presente lei, aplicar-se-á
o regime de indemnizações previsto
na Lei n.º 8/98, de 20 de Julho, para o
trabalhador que auferir entre 11 a 16
salários mínimos;
d)Durante os primeiros 30 meses de
vigência da presente lei, aplicar-se-á o
regime de indemnizações previsto na Lei
n.º 8/98, de 20 de Julho, o trabalhador
auferir mais de 16 salários mínimos;
172
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
Aspects (articles of
the new law)
Law nr. 8/98, of July 20
Labor Law Approved by the
Parliament
1.Hiring of an
expatriate (article 35)
The applicants and the
employers’ representatives do
not require an authorization
The employer may hire foreign workers,
upon communication to the Ministry
of Labor or whoever assigned by this,
according to the following quota:
a)
b) 10% of the total, for small enterprises;
c) 8% of the total, for medium enterprises;
d) 5% of the total, for big enterprises
In investment projects approved by
the Government, in which a number of
foreign workers is to be hired, the work
permit is not required.
2.Limits for contracts
for a determined
period of time (article
42)
The contract for a determined
period of time is signed for a
period up to two years, subject
to only one renewal
The contract for a determined period of
time is signed for a period not longer than
two years and it can be renewed twice.
Small and Medium Enterprises are free to
sign contracts for determined periods of
time during the ﬁrst 10 years of activity.
3.Extraordinary work
(article 90)
Each worker can not work for
more that two extraordinary
hours per day, up to a
maximum of one hundred hours
in a year.
Each worker can work up to 96
extraordinary hours in a semester but not
more than 8 hours in a week or 200 in a
year.
4.Annual leave (article
99)
The workers are entitled to the
following paid leave scheme:
a) 21 days, after one year of
effective work;
b) 30 days, during each of the
subsequent years
The worker has a right to paid leave
under the following terms:
a)1 day for each month of work, during
the ﬁrst year of work
b)2 days for each month of effective work
during the second year of work;
c)30 days for each year of effective work,
as from the third year
5.Concept and types
of justiﬁed absences
(article 103)
a)6 days – wedding;
b)6 days – death of spouse,
parent, children, brother, uncle,
step son or step daughter, step
a)5 days for wedding purposes;
a) 5 days – death of spouse, parent,
children, brother, uncle, step son or step
daughter, step father and step mother.
173
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
6.Employee’s
Termination of contract
(article 128)
father and step mother.
c) 3 days – death of father or
mother in law, son or daughter
in law, grand parents, grand
children and brother or sister in
law.
d) 2 days – death of close
cousins and nephews
b) 2 days – death of mother or father in
law, cousins, nephews, grand children,
son or daughter in law and brother or
sister in law.
Compensation plan:
a) 45 days, for 3 to 6 months of
service;
b) 3 months, for 6 months to 3
years of service;
c) 3 months for each two
years, for more than 3 years of
service.
The compensation plan:
a) 45 days, for each year of service;
Prior Notice:
Prior notice: 7 days.
a) a month and a half, if
the time of service that was
rendered to the same employer
is higher than six months and
less than three years;
b) One month for each two
years or a fraction of time
rendered to the same employer,
if such time exceeds three
years.
7.Employee’s
surrender from work
(article 129)
The worker is entitled to
surrender from work with prior
notice without establishing the
cause as long as such action is
informed in writing following the
deadlines set below:
a) 45 days of antecedence, if
the time of service is higher
than 6 months and not more
than 3 years in a contract for
undetermined period of time.
30 days of antecedence for
each two years, if the time of
service is not above 3 years.
The worker may surrender the labor
contract with a prior notice without having
to establish a cause, as long as the
information to do so is done in writing
following the deadlines set below:
a)30 days of antecedence, contract for
determined period of time.
b)15 days of antecedence, if the time of
service is higher than 6 months and less
than 3 years, in a contract for undetermined
period of time.
c)30 days of antecedence if the time of
service is higher than 3 years, in a contract
for undetermined period of time.
174
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
8.Termination of
contract by the
employer with prior
notice (structural,
technological and
market related
reasons). (article 130)
The compensation plan:
a) 45 days, for 3 to 6 months of
service;
b) 3 months, for 6 months to 3
years of service;
c)3 months for each 2 years, to
more than 3 years of service.
Should there be no fair
cause, the compensations are
doubled.
Compensation plan:
a) 30 days for each year, if the worker is
paid up to 7 minimum wages;
b) 15 days for each year, if the worker is
paid between 8 to 10 minimum wages;
c) 10 days for each year, if the worker is
paid between 11 to 16 minimum wages;
d) 30 days for each year, if the worker is
paid more than 16 minimum wages;
Prior notice: 30 days.
Prior notice: 90 days
8. Public Holiday
No reference is made
When a public holiday is declared, the
worker has a right to suspend any labor
activity, without losing his remuneration,
and observing the limits set in the
announcement issued by the Ministry of
Labor regarding the said public holiday
which should be made public with a
minimum antecedence of two days.
9. Transitory Norm
(Article 270)
1. The current law is not applicable to
facts that were set or launched before
its enforcement, namely those related
to probation period, leave, caducity
deadlines and prescription of rights and
procedures as well as, the formalities for
setting disciplinary sanctions and contract
termination.
2.For indemnity purposes, individual labor
contracts and regulatory instruments for
collective work signed under Law Nr. 6/98
of July 20, are subject to the following:
a) For the ﬁrst 15 years of enforcement of
this law, the applicable indemnity law shall
be Law Nr. 8/98 of July 20, for a worker
being paid up to 7 minimum wages;
b) During the ﬁrst 10 years of enforcement
of this law, the applicable indemnity
schedule shall be the one set in Law 8/98
of July 20 for a worker being paid between
8 to 10 minimum wages;
175
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
c) During the ﬁrst 5 years of enforcement
of this law, the indemnity Schedule to be
enforced shall be the one set in Law Nr.
8/98 of July 20 for a worker being paid
between 11 to 16 minimum wages;
d) During the ﬁrst 30 months of
enforcement of this law, the indemnity
Schedule to be applied shall be the one
set in Law Nr. 8/98 of July 20 for a worker
being paid more than 16 minimum
wages.
176
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
177
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
Moçambique - Facilitação do Comércio:
Facilitação do Comércio para Concorrência fortalecida
nos Países da Commonwealth
Trade Facilitation:
Facilitation Trade for enhanced Competitiveness
in Commonwealth Countries
Mozambique
Jim LaFleur, Kekobad Patel, 2007
1. Introdução e Antecedentes
A política comercial de Moçambique melhorou e
aﬁgura-se entre as mais progressivas da SADC. A
tarifa mais alta é de apenas 20%, a média da taxa
de tarifa aplicada (2006) é de 12.1% e a média da
tarifa pesada no comércio (2006) é de apenas 9%.
Moçambique já procedeu a eliminação de tarifas
especíﬁcas a favor de ad valorem imposições. A
taxa efectiva de protecção de Moçambique, sendo
que ainda oferece alguma protecção signiﬁcativa,
na maior parte dos sectores é baixa em relação a
maioria dos países da África Austral.
Comércio de Moçambique
Exports by main category
1. Introduction and Background
Mozambique’s trade policy has improved and is
among the most progressive in SADC. The top
tariff is only 20%, the average applied tariff rate
(2006) is 12.1% and the trade-weighted average
tariff (2006) is only 9%. Mozambique has eliminated speciﬁc tariffs in favor of ad valorem duties.
Mozambique’s effective rate of protection, while
still offering signiﬁcant protection, in most sectors is lower than for most of its Southern African
neighbors.
Mozambique’s trade
2000
2004
2005
U S $millions
Exports (FOB)
Mega projects
Traditional exports
Prawn
Tobacco
Sugar
Cotton
Timber
Cashews (nuts and kernels)
Miscellaneous
360
127
233
69
41
5
36
9
28
122
Ann. growth
% (00 @ 05)
1,504
1,049
445
92
43
38
56
30
29
179
Fontes: Banco Mundial e FMI
178
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
1,745
1,263
482
71
37.7%
58.3%
15.6%
0.6%
38
50.0%
32
23
219
28.9%
-3.9%
12.4%
2. Avaliação da concorrência
de Comércio e Facilidades de
Transportes
A visão de Moçambique em relação ao comércio
e ao transporte é de desenvolver serviços e sistemas que não serão apenas tão bons quanto os
dos outros países da África Austral, mas também
serão bons ou melhores do que os melhores. A
política económica de Moçambique visa aumentar
a riqueza e o bem estar de todos os cidadãos e
eliminar a pobreza através do rápido crescimento económico do sector privado. A estratégia de
crescimento está baseada no aumento das exportações e represente o melhor potencial a longo
prazo que Moçambique possui para suster uma
elevada taxa de crescimento. Como forma de alcançar este objectivo, Moçambique deve possuir
portos (marítimos, aéreos e secos) que fazem a
gestão das exportações e importações de forma
eﬁciente, altamente eﬁcazes, com baixos custos
e serviços completos.
Durante a rápida expansão dos últimos dez anos
as exportações têm sido a principal fonte de
crescimento económico em Moçambique. Desde
os inícios dos anos 90, as exportações vem crescendo a uma média de 10 por cento anualmente,
sendo que este é um índice mais rápido dos que
o índice das exportações a nível mundial (6 por
cento). Como resultado, a razão das exportações para o PIB de Moçambique duplicou. Deste
modo, Moçambique tornou-se num dos poucos
países Africanos que registou um crescimento
nas suas porções de exportações a nível mundial.
Esta rápida expansão nas exportações apenas foi
liderada pelo sector privado, tanto a nível nacional
como a nível externo.
O crescimento virado para as exportações foi induzido pelo moderado melhoramento do regime
comercial, clima de investimento e ambiente de
negócios. A forte resposta das exportações a estes melhoramentos limitados no ambiente político
é uma boa indicação de que o sector privado tem
uma boa capacidade de resposta para com as
2. Evaluation of trade and transport facilitation
competitiveness
Mozambique trade and transport facilitation vision
is to develop services and systems that will not be
just as good as the other countries in Southern
Africa, but to be as good or better than the best.
Mozambique’s economic policy is to increase the
wealth and welfare of all of its citizens and eliminate poverty through rapid private sector economic growth. The growth strategy is based on
increasing exports and represents Mozambique’s
best long-term potential to sustain a high growth
rate. In order to achieve this Mozambique must
have ports (sea, air, and dry) that manage exports
and imports expediently, highly efﬁciently, with low
cost and complete services.
During the past ten years rapid expansion of exports has been the main source of economic
growth in Mozambique. Since the early 1990s, exports have expanded at 10 percent annually, much
faster than world exports (6 percent). As a result,
Mozambique’s exports-to-GDP ratio has doubled.
Mozambique has thus become one of the few
countries in Africa that has seen an increase in its
share in world exports. This rapid export expansion was led by private initiative, both national and
foreign.
The export-led growth was induced by moderate improvement in the trade regime, investment
climate, and business environment. The strong
response of exports to these limited improvements in policy environment is a good indication
that the private sector is responsive to changes in
the incentive system. Given its excellent natural
resource base, its low wages, and favorable location, Mozambique has the potential to maintain
its current growth rate. Sustaining this growth rate
will require a higher level of broad-based investments, especially in labor-intensive manufactured
exports. But more importantly Mozambique needs
much more improvement in its trade regime, investment climate, business environment and basic infra-structure.
179
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
mudanças no sistema de incentivos. Dada a sua
excelente base de recursos naturais, os baixos
salários e a sua localização favorável, Moçambique detém um potencial para manter a sua actual taxa de crescimento. A sustentabilidade desta
taxa de crescimento irá requerer um elevado nível
de investimentos amplos, em particular nas exportações de produtos manufacturados que precisam de mão de obra intensiva. Contudo, o mais
importante é que Moçambique precisa de muito
mais melhoramentos no seu regime comercial,
clima de investimentos, ambiente de negócios e
infra-estruturas básicas.
Os custos de transporte em Moçambique são
bastante elevados. Tanto os custos de transporte
rodoviário como os ferroviários são mais elevados
do que as normas internacionais para sistemas
bem geridos. A título de exemplo são necessários
USD$7.000 para carregar um contentor de 24
toneladas de Maputo a Pemba por via rodoviária,
o que representa 21/2 vezes mais do que custo de
transporte de Dubai para a China (USD$2.550).
De modo a abordar estas questões ligadas aos
elevados custos de transporte, o país está a investir fortemente nas infra-estruturas nacionais em
particular nas estradas e melhorias as instalações
portuárias.
O Governo, em parceria com a CTA está a trabalhar de forma contínua no melhoramento do
clima de investimento bem como no ambiente de
negócios. De um modo especíﬁco, para alcançar
este objectivo de elevado crescimento nas exportações, Moçambique investiu e está a investir no
melhoramento das condições físicas das suas
estradas, linhas de caminhos de ferro, portos, formação do seu pessoal das alfândegas, melhorando as suas regras e regulamentos, e trabalhando
com doadores e seus parceiros comerciais com
o objectivo de o fazer adoptar as “Melhores Práticas” comprovadas.
3. Constrangimentos chave ao comércio e facilidades de transporte
Para que Moçambique seja competitivo no novo
Mozambique has high transport cost. Both road
and railway costs are higher than international
norms for well-run systems. For example it cost
$7,000 to truck a 24-ton container from Maputo to
Pemba, which is 21/2 times the cost of shipping it
from Dubai or China ($2,550). In order to address
these issues of high transportation cost the country
is investing heavily in national infrastructure
especially in roads and in port improvements.
The government with CTA is continuously working
on improving the investment climate and business
environment. Speciﬁcally, in order to achieve its
aim of high growth in exports Mozambique has and
is investing in improving the physical conditions of
its roads, railroads, ports, training of its customs
staff, improving its rules and regulations, and
working with donors and its trading partners to
make it adopt proven “Best Practices”.
3. Key constraints to trade and transport
facilitation
In order for Mozambique to be competitive in the
new global world and especially in Southern Africa
it must solve a large number of problems.
According to the World Bank Doing Business report
for 2007, In Mozambique it takes 6 documents
and 39 days for a normal export at a cost $1,516
per container. An import requires 16 documents
and takes 38 days at a cost of $1,616 per
container. This is better than the African average,
but far worse than Mauritius were it takes 16 for
exports and 16 days for imports and cost $683
or South Africa (31/34 - $850). For Mozambique
to offer an attractive and competitive alternative
to South African ports export clearance times
and procedures must improve and cost lowered.
Assembly and processing of documents accounts
for about half of the delay for both imports and
exports. Obtaining ﬁnance and effecting duty
payments takes a long time for most small
traders.
180
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
mundo global e em particular na África Austral é
necessário resolver um elevado número de problemas.
.
De acordo com o relatório do Banco Mundial intitulado Doing Business para o ano de 2007, são
necessários em Moçambique 6 documentos e 39
dias para um processo normal de exportação a
um custo de USD$1.516 por contentor. Um processo de importação requer 16 documentos e
dura 38 dias a um custo de USD$1.616 por contentor. Estes valores são melhores que a média
Africana, mas mesmo assim estão ainda muito
piores que os valores ﬁxados nas Ilhas Maurícias
onde o processo de importação dura 16 dias e é
necessário o mesmo período para a exportação
a custo total de USD$683 ou África do Sul (31/34
– USD$850). Para Moçambique oferecer uma alternativa atractiva e competitiva em relação aos
portos Sul Africanos é necessário que se registem
melhorias nos tempos de despacho de mercadorias e que os custos sejam reduzidos. A recolha
e o processamento dos documentos exerce um
peso de cerca de metade do atraso tanto para
a importação como para a exportação. A obtenção de ﬁnanciamento e o devido pagamento das
imposições leva muito tempo para a maioria dos
pequenos comerciantes.
Constrangimentos chave que inibem a concorrência no comércio e facilitação de transporte
A. Alfândegas
1) A infra-estrutura física e a capacidade nos postos fronteiriços não está actualizada e é inadequada;
2) Os oﬁciais das alfândegas bem como o seu
pessoal precisam de uma melhor formação e compreensão as regras e regulamentos aduaneiros;
3) O equipamento usado é limitado e desactualizado para efeitos de processamento, registo
e veriﬁcação de dados, controle ﬁnanceiro e em
Key constraints that inhibit competitiveness in
trade and transport facilitation
A. Customs
1) The physical infrastructure and capacity at border crossings is out-dated and inadequate;
2) The customs ofﬁcials and staff need better
training and understanding of the customs rules
and regulations:
3) There is limit and out-dated ofﬁce equipment for
processing, data recording and checking, ﬁnancial
controls and especially IT resources;
4) Due to weak institutions, corruption is a problem
at the customs operations at border crossings.
B. Inspections
1) There is an unnecessary high rate of inspection
of both export and import shipments, reportedly
between 70% and 80%;
2) Customs checks do not apply acceptable “Risks
Assessment” in selecting who to check and when
to check.
3) There is still an unnecessary reliance on preshipment inspection for a limited list of imported
goods that cause a considerable increase in cost
to importers;
C. Documentation
1) There is not a single SADC document for imports and exports.
2) Required declarations cannot be submitted
electronically
D. Payments
1) Payment compensation are not able to be make
from non-paid approved reimbursements
181
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
particular recursos informáticos;
3)
Payments are not able to be make electronically
4) Devido a fraqueza das instituições, a corrupção
constitui um problema nas operações aduaneiras
nos postos fronteiriços.
B. Inspecções
1) Existe um elevado nível de inspecção desnecessário tanto a nível das importações como a
nível das exportações, avaliado entre 70 a 80%;
2) As revistas aduaneiras não aplicam “Avaliação
de Riscos” aceitável na selecção de quem deve
ser revistado quando é que deve ser revistado.
3) Ainda existe uma dependência desnecessária
na inspecção pré embarque para uma lista limitada de bens importados que causa um aumento
considerável nos custos para os importadores.
C. Documentação
1) Não existe um documento único da SADC para
importações e exportações.
2) As declarações necessárias não podem ser
submetidas electronicamente.
D. Pagamentos
1) As compensações de pagamentos não podem
ser feitas a partir de reembolsos aprovados não
pagos.
4) Os pagamentos não podem ser efectuados por
via electrónica.
E. Reembolso do IVA
1) Existe falta de sistema de reembolso de imposições bem como de isenção do IVA a funcionar
devidamente.
E. VAT rebate
1) There is a lack of a properly functioning duty
drawback/duty suspension and VAT rebate system.
F. Information system
1) A long-term Customs reform contract carried
out by Crown Agents endowed Mozambican Customs with a proprietary Crown Agents trade management information system (TIMS) in preference
to another system that is more commonly used
in Southern Africa and which would offer greater
compatibility with SADC and other countries systems.
2) There are no electronic linkages between custom and trade agencies
G. Time requirements
1 At the border crossings import clearance can
take days, the time needs to be reduced to within
one day and ultimately to no more than 4 hours;
2) At the border crossings export clearance can
take days, the time needs to be reduced to within
one day and ultimately to no more than 4 hours;
3) At the border crossings goods in transit clearance can take hours, the time needs to be reduced
to no more than 1 hour.
4) Storage and deport services are not open 24
hours.
F. Sistema de Informação
5 Customs working hours are not compatible with
the needs of efﬁcient operations.
1) O contracto de reforma do sector das alfândegas a longo prazo realizado pela Crown Agents
proporcionou às Alfândegas de Moçambique um
sistema informático de gestão (TIMS) em sub-
H. Others
1) The duty free limit of $50 is to low and needs to
raised to a more reasonable limit.
182
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
stituição de um outro sistema cujo o uso é mais
comum na África Austral e que haveria de proporcionar maior compatibilidade com a SADC e sistemas de outros países.
3) Não existem ligações electrónicas entre as
alfândegas e as agências de comércio.
G. Requisitos de Tempo
1) Em outros postos de travessia fronteiriça o
processo de despacho de importação pode levar
dias; é necessário que haja uma redução no tempo para um dia até que se chegue a um máximo
de 4 horas;
2) Nos postos de travessia fronteiriça o processo
de despacho de exportação pode levar dias; é necessário que haja uma redução no tempo para um
dia até que se chegue a um máximo de 4 horas;
3) Nos postos de travessia fronteiriça o processo de despacho de bens em trânsito pode levar
horas; é necessário reduzir o tempo para um máximo de 1 hora.
4) Os serviços de armazenagem e envio não estão abertos 24 horas por dia.
5) As horas de serviço dos serviços aduaneiros
não são compatíveis com as necessidades de operações eﬁcientes.
H. Outros
1) O limite de isenção aduaneira ﬁxado em
USD$50 precisa de ser acrescentado até a um
limite mais razoável.
Iniciativas que abordam estes constrangimentos
A Confederação das Associações Económicas
de Moçambique – CTA – tem como seu principal objective melhorar o ambiente de negócios a
nível nacional através da remoção das barreiras
administrativas e da adopção de políticas e regulamentos que promovem o investimento do sector
Initiatives that address these constraints
Confederation of Business Associations of Mozambique – CTA has as its main object to improve
the national business environment through the removal of administrative barriers and the adoption
of policies and regulations that promote private
sector investment. To obtain this object CTA is
doing the following:
A.
Working to deepen the dialogue between
the public sector and the private sector. CTA has
an extensive system of consultations with the government through out the year. There are 14 working groups that address speciﬁc sectors including
customs reform. Each group met on a monthly
basis with a representative of their respective ministries. These working groups also met quarterly
with the minister of their respective areas. There
is a twice-yearly general consultation meeting with
all the working groups, and the Prime Minister.
And ﬁnally the President meets with CTA at our
yearly national conference.
B.The objective of this consultation process is to
develop a shared vision with the government for
private sector economic development for Mozambique. Speciﬁcally the working groups identify and
deﬁne the constraints that the private sector faces
and adopt strategies to improve the business environment in Mozambique.
C.This public/private sector dialogue has been
very successful, including the following:
1)The government today looks to the private sector as partner in its development strategy to promote the Mozambican competitiveness in a global
world and especially in the Southern Africa region
as well as accelerating economic growth. (The private sector was considered an impediment by the
government in the past).
2)The Ministry of Industry and Commerce is developing a business environment improvement
strategy in order to address the issues identiﬁed in
183
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
privado. Para que este objectivo seja alcançado, a
CTA está a desenvolver as seguintes actividades:
A.Trabalhar no sentido de aprofundar o diálogo
entre o sector público e o sector privado. A CTA
possui um sistema extensivo de consultas com o
governo ao longo do ano. Existem 14 grupos de
trabalho que abordam sectores especíﬁcos incluindo a reforma aduaneira. Cada grupo mantêm
encontros mensais com um representante dos
seus respectivos ministérios. Estes grupos de trabalho também mantém encontros trimestrais com
os ministros dos respectivos pelouros. Existem
encontros bianuais para consultas gerais com todos os grupos de trabalho e o Primeiro Ministro.
Finalmente o Presidente da República mantém
um encontro com a CTA durante a sua conferência nacional anual.
B. O objective deste processo de consulta é desenvolver uma visão partilhada com o governo
tendo em vista o desenvolvimento económico do
sector privado em Moçambique. De um modo especíﬁco os grupos de trabalho identiﬁcam e deﬁnem os constrangimentos que o sector privado
enfrenta e adoptam estratégias para melhorar o
ambiente de negócios em Moçambique.
C.Este diálogo entre os sectores privado e público tem tido bastantes sucessos, incluindo os
seguintes:
1) Hoje em dia o governo olha para o sector privado como um parceiro na sua estratégia de desenvolvimento visando promover a capacidade de
concorrência de Moçambique num mundo global
e em particular na região da África Austral bem
como na aceleração do crescimento económico.
(O sector provado foi considerado como sendo
uma barreira pelo governo no passado).
2)O Ministério da Industria e Comércio está a
desenvolver uma estratégia melhor para o ambiente de negócios com o objectivo de abordar as
questões identiﬁcadas nos relatórios Doing Business do Banco Mundial.
the World Bank “Doing Business” reports.
3)
Most government proposals for legal or
regulatory reform are sent to CTA for its opinion
before becoming law.
4)
There is truly developing a share vision of
what needs to be done to improve Mozambique’s
business environment and promote its competitiveness.
4. Institutional support framework
A.
IPEX
Instituto de Promoção de Exportação -
Mozambique’s Instituto de Promoção de Exportação (IPEX) has been playing the role of a traditional trade promotion organization. Its present focus
is on country image and marketing and market research activities. The country’s general business
environment and the context for imports and exports are far from ideal, with red tape and corruption making it difﬁcult for Mozambican companies
to compete internationally. Thus, IPEX also needs
to be combating red tape and corruption.
IPEX needs to focus on on-shore export support
services – trade facilitation. A recent study show
that for low income developing countries expenditures on country image, marketing and market
research do not have any impact on exports. The
same study found that exports increased with the
share of the budget spent on export support services, i.e. on-shore trade facilitation activities.
Also IPEX should become part of the Mozambique’s Investment Promotion Center (CPI). IPEX
and CPI have complementary roles, both need
to promote a better business environment to attract investors. For developing countries such as
Mozambique, exports increase with the share of
agency budget spent on non-export promotion activities, such as investment promotion1.
184
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
3)Maior parte das propostas do governo para a reforma legal e reguladora são enviadas à CTA para
sua apreciação antes de se tornarem em lei.
4)Existem uma verdadeira partilha de visões acerca daquilo que é necessário fazer para melhorar
o ambiente de negócios em Moçambique e promover a sua capacidade de concorrência.
4. Quadro de Apoio Institucional
A.Instituto de Promoção de Exportação - IPEX
O Instituto de Promoção de Exportação (IPEX)
tem vindo a desempenhar o papel de organização
tradicional de promoção do comércio. O seu actual enfoque está ligado a imagem do país e actividades de comunicação comercial e pesquisas de
mercados. O ambiente geral de negócios no país
e o contexto para as importações e exportações
estão muito longe do ideal, tendo as barreiras
administrativas e a corrupção como grandes factores de impedimento para as empresas Moçambicanas poderem competir a nível internacional.
Deste modo, o IPEX precisa de combater a barreiras administrativas e a corrupção.
O IPEX precisa de focalizar-se sobre os serviços
de apoio às exportações em on-shore – facilitação
do comércio. Um estudo recente indica que para
o caso de países em vias de desenvolvimento
com baixos rendimentos as despesas com a imagem do países, comunicação comercial e pesquisas de mercado não tem qualquer impacto sobre
as exportações. O mesmo estudo constatou que
as exportações aumentaram com a porção de orçamento gasta em serviços de apoio às exportações, i.é., actividades de facilitação do comércio
on-shore.
O IPEX também se deve tornar parte do Centro
de Promoção de Investimentos (CPI). O IPEX e
o CPI desempenham papeis complementares,
ambos precisam de promover um melhor ambiente de negócios para atrair investidores. Para o
caso de países em vias de desenvolvimento tais
como Moçambique, o aumento das exportações
com a porção do orçamento da agência gasto em
Another recommendation is for the majority of
IPEX’s executive board to be from the private
sector – the private sector is IPEX’S clients. The
study also found that exports increase with the
share of executive board seats that are held by
the private sector1.
B. Investment Promotion Center – CPI
Investment Promotion Center (CPI) role is to attract foreign and domestic private investment. It is
responsible for facilitating investors in obtaining all
the required ofﬁcial approvals for establishing and
operating businesses in the country. The majority
of CPI’s clients are large investors that are primarily
planning for the export market and need to import
capital equipment, raw materials, and hire foreign
technical staff. These investors face “a mineﬁeld
of bureaucracy”. One of these investor’s major issues is facilitation of exports and imports. CPI and
IPEX should be merged into a single unit.
C.Confederation of Business Associations of Mozambique – CTA
Confederation of Business Associations of Mozambique – CTA has as its main object to improve
the national business environment through the removal of administrative barriers and the adoption
of policies and regulations that promote private
sector investment.
CTA’s working groups from all sectors have serious trade issues most of which are related to trade
facilitation. CTA has produced a number of proposals for improving trade and is one the most vocal advocate for improvement. Over the last years
numbers of improvements have been made due in
large part to CTA’s lobbing activities and its special
working relationship with the Customs Authorities
in the Ministry of Finance.
DMozambique’s Customs Authority
185
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
actividades não relacionadas com a promoção
das exportações tais como a promoção do investimento1.
Uma outra recomendação prende-se com o facto
de a maioria do corpo executivo do IPEX ser do
sector privado – o sector privado é o cliente do
IPEX. O estudo também constatou o aumento
das exportações com a partilha dos assentos no
concelho executivo que são detidos pelo sector
privado1.
B.Centro de Promoção de Investimentos –
CPI
O papel do Centro de Promoção de Investimentos
é o de atrair o investimento privado estrangeiro e
doméstico. O CPI é responsável por facilitar os investidores a obterem todas as aprovações oﬁciais
necessárias para o estabelecimento e operacionalização de negócios no país. A maioria dos clientes do CPI são grandes investidores que numa
primeira fase planiﬁcam para o mercado de exportações e precisam de importar equipamento, matérias primas e contratar mão de obra estrangeira.
Estes investidores enfrentam um terreno minado
pela burocracia. Uma das maiores questões é a
facilitação dos processos de importação e exportação. O CPI e o IPEX devem fundir-se numa unidade única.
C. A Confederação das Associações Económicas
de Moçambique – CTA
A Confederação das Associações Económicas de
Moçambique – CTA tem como seu principal objectivo melhorar o ambiente de negócios a nível
nacional através da remoção das barreiras administrativas e a adopção de políticas e regulamentos
que promovem o investimento do sector privado.
The Customs Authority in the Ministry of Finance
is the principal government agency dealing with
exports and import procedures, tariffs, fees, rules,
regulations, payments and others. It has and is
investing in improving the physical conditions of
its facilities, training of its staff, improving its rules
and regulations, and working with donors and its
trading partners to adopt proven “Best Practices”.
Public Private Partnerships - PPP
The public sector working with the private sector in
different areas is solving important problems. The
private sector is able to bring increase investment
in critical areas as well as know-how and managerial skills. Examples of these initiatives include the
following:
A.Infra-structure
Railroads & Ports
The World Bank assistance in the Railways and
Port Restructuring Project is characterized by an
emphasis on public-private partnerships. These
include the structuring and ﬁnancing of innovative
mechanisms for the private delivery of publicly
funded infrastructure services.
B.Management Contracts
Railroads & Ports
Mozambique’s “Corridors” development programs
have PPPs in a number of their projects. Examples include private ﬁrms being awarded long-term
contracts to manage corridor railways and ports.
C. Single Window for Customs Clearance
Mozambique’s customs authority with CTA is
developing a PPP to operate a “Single Window”
(SW) for customs clearance. This SW will be run
and managed by a private ﬁrm and will be able to
get custom clearance for a normal import within a
single day.
Os grupos de trabalho do CTA de todos os sectores possuem questões comerciais sérias, sendo
que a maior parte delas estão relacionadas com
a facilitação do comércio. A CTA já produziu uma
186
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
séria de propostas com o objectivo de melhorar
o comércio e é uma das entidades vocais que
advoga pelo melhoramento do actual sistema.
Ao longo dos últimos anos já foram registadas
várias melhorias, maior parte das quais graças as
actividades da CTA e o seu especial trabalho e
relacionamento com as Autoridades Aduaneiras
no Ministério das Finanças.
D. Autoridade Aduaneira de Moçambique
A Autoridade Aduaneira junto do Ministério das Finanças é a principal agência governamental que
lida com os procedimentos inerentes às importações e exportações, tarifas, taxas, regras, regulamentos, pagamentos e outros. Esta autoridade
está a investir na promoção das condições físicas
das suas instalações, formação do seu pessoal,
melhoramento das suas regras e regulamentos e
trabalho com os doadores e os seus parceiros comerciais para adoptar as melhores práticas comprovadas.
Parcerias Públicas Privadas - PPP
O sector público que trabalha com o sector privado em diferentes áreas está a resolver problemas
importantes. O sector privado é capaz de trazer
uma aumento ao investimento em áreas críticas
bem como perícia e habilidades de gestão. Os exemplos destas iniciativas incluem as seguintes:
A.Infra-estruturas
Caminhos de Ferro e Portos
O apoio do Banco Mundial do Projecto de Reestruturação Sector dos Caminhos de Ferro e Portos é
caracterizado por um enfoque nas parcerias público – provadas. Estas incluem a estruturação de
mecanismos inovadores para a provisão de serviços de infra-estruturas ﬁnanciados pelo sector
público.
B. Contractos de Gestão
Caminhos de Ferro e Portos
Os programas de desenvolvimento de corredores
de Moçambique possuem vários PPPs nos seus
projectos. Os exemplos incluem ﬁrmas privadas a
187
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
quem estão sendo adjudicados contractos a longo
prazo para gerir caminhos de ferro e portos nos
corredores.
C. Janela Única para o Despacho Aduaneiro
A autoridade aduaneira de Moçambique em conjunto com a CTA está a desenvolver um PPP para
operar uma “Janela Única” para o despacho aduaneiro. Esta janela única será gerida por uma
ﬁrma privada e será capaz de obter o despacho
aduaneiro para a normal importação dentro de um
dia.
Posição da CTA
MOÇAMBIQUE/SADC - APE
Historial dos acordos com a União Europeia
Após mais de 30 anos de comércio bilateral com
a Europa, os países do África, das Caraíbas
e do Pacíﬁco (ACP) ainda exportam apenas
alguns produtos de base, a maioria dos quais
atinge preços mais baixos do que há 20 anos. Os
acordos de Parceria Económica (APE) consistem
em acordos que a União Europeia está a negociar
com as seis regiões da África, das Caraíbas e do
Pacíﬁco para substituir os capítulos relativos ao
comércio do Acordo de Cotonu quando expirar,
em 2008, a derrogação da Organização Mundial
do Comércio (OMC) que cobre os aspectos
preferenciais deste acordo. Temos essa data para
negociar novos acordos que sejam compatíveis
com as regras da OMC.
Pretende-se que as APEs sejam acordos amplos,
que ajudem a construir mercados regionais, a
diversiﬁcar as economias das regiões ACP e, em
última instância, a desenvolver o comércio entre
a União Europeia e esses mercados. Vão alterar
as nossas relações: a concessão de preferências
pautais uma “corda de salvamento” desgastada
que será preterida em favor da construção de
mercados regionais e internacionais duradouros
para os ACP.
Implicações e questões fundamentais
Moçambique e a região SADC
para
Dado o facto de estarmos dentro da SADC, é
deste acordo de APE que está sendo negociado
dentro da SADC, nós achamos o seguinte:
Vantagens:
1.Ofereceu uma oportunidade inédita para
Moçambique fechar um acordo assinado com a
União Europeia em tempo recorde;
2.Este novo acordo comercial regional será
compatível com as regras da Organização Mundial
de Comércio (OMC);
3.O actual acordo com as ACP não é compatível
com a OMC, bem como com o acordo Everything
But Arms (EBA), que não é assinado e nem
reconhecido pela OMC;
188
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
4.Os países que assinam este acordo beneﬁciamse de assistências
substanciais através dos
fundos de fomento da União Europeia, em
torno de 2 biliões de euros anuais. Estes fundos
destinam-se a ajudar os países a desenvolver
novas políticas comerciais, entre outros;
5.Este acordo é regional, multei lateral e não
bilateral, que por sua vez reforça a SADC nos
seus países na integração económica da própria
SADC;
6.
A proposta deste acordo APE abre
aos produtos Moçambicanos um livre acesso
ao mercado da União Europeia, menos alguns
produtos com preferências especiais, como o
açúcar.
Desvantagens:
1.Possível redução das receitas aduaneiras;
2.Possíveis desvios de importação dos países
importadores tradicionais para a importação a
partir da União Europeia, através da África do
Sul;
3.As Leis de origem deste acordo poderiam ser
bastante complicadas e poderiam promover
corrupção.
Conclusão
A posição da CTA sobre o acordo de APE é
que o acordo tem muito potencial para ajudar
ao comércio internacional de Moçambique,
especialmente com a União Europeia, e também
reforçar a integração económica com a SADC,
oferecendo apoio ﬁnanceiro para promover o
comércio, porém existem algumas questões
ainda a serem resolvidas e analisadas de modo a
se chegar à conclusão ﬁnal.
189
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
190
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
SADC e MOÇAMBIQUE
Competitividade
SADC and MOZAMBIQUE
Competitiveness
J. LaFleur, 2007
Politica Comercial com base nas
exportações
Export-based Trade Policy
O objectivo geral da politica económica
Moçambicana é de aumentar a riqueza e o
bem-estar de todos os cidadãos e eliminar a
pobreza através do crescimento rápido do sector
económico privado
A CTA apoia uma estratégia de crescimento com
base nas exportações que inclui a SADC. Isto
representa o melhor potencial a longo prazo para
sustentar uma taxa alta de crescimento a luz das
condições existentes: o mercado doméstico é
limitado e tem um poder de compra relativamente
baixo, a taxa nacional de poupança não é o
suﬁcientemente alta para gerar um crescimento
adequado para marcar um passo com impacto na
pobreza.
Portanto, é necessário dar-se ênfase particular no
mercado global de exportações, especialmente o
da SADC, mas mais importante ainda no da África
do Sul.
Uma estratégia com base nas exportações inclui
a atracção do investimento directo estrangeiro
para complementar o investimento nacional. Mas
Moçambique também precisa de aumentar o seu
poder de atracção para mais investimentos a
medida em que aumenta o seu acesso à mercados
de exportação maiores de forma a melhorar a sua
competitividade.
Portanto, o objectivo da política comercial de
Moçambique precisa promover as exportações
para mercados mundiais. De forma a aumentar
as exportações, o objectivo da política deve
ter um aumento do investimento do sector
privado, tanto nacional estrangeiro; e aumentar
The overall objective of Mozambican economic
policy is to increase the wealth and welfare of all
of its citizens and eliminate poverty through rapid
private sector economic growth.
CTA supports an export-based growth strategy
that includes SADC. This represents the best
long-term potential to sustain a high growth rate in
light of existing conditions: the domestic market is
limited, and has relatively low purchasing power,
the national saving rate is not high enough to generate adequate growth to make a marked impact
on poverty. Therefore a particular emphasis needs
to be placed on the global export markets especially the SADC market but most importantly the
South African market.
An export-based strategy includes attracting foreign direct investment to complement national
investment. But Mozambique also needs to increases it attractiveness for more investment as
it increase its access to larger export markets in
order to improves its competitiveness.
Mozambique’s trade policy goal therefore needs
to promote exports for world markets. In order to
increase export the policy’s aim has to have increased private sector investment both domestic
and foreign; and increase competitiveness and
productivity through economics of scale, and improved efﬁciencies. The trade policy also needs
to prompt imports, especially of key inputs, raw
materials, technology and capital goods, in order
to increase added value and improve productivity
in order to facilitate exports.
CTA believes in and promotes such a trade policy.
191
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
a competitividade e a produtividade através de
economias de balança, e eﬁciência melhorada. A
política de comércio também necessita de incitar as
importações, principalmente de materiais chave,
matéria bruta, bens essenciais e tecnologia, de
forma a valorizar-se e a melhorar a produtividade
de forma a facilitar as exportações.
A CTA acredita e promove a política comercial. O seu
objectivo imediato é a criação de mais empregos
através de maiores investimentos para mercados
maiores e com maior eﬁciência e, particularmente,
para especialização em actividades de trabalho
intensivo. O objectivo a longo prazo é de mudar
gradualmente da manufacturarão simples e da
indústria de trabalho intensivo e de bens agrícolas
para produtos soﬁsticados que geram maiores
salários, lucros e rendimentos.
Mercados - SADC
A SADC é uma parte essencial da estratégia de
crescimento com base nas exportações. Com a
SADC, AGOA e a EPA, as empresas moçambicanas
de exportação terão acesso a mercados de 14
países da África Austral, os Estados Unidos e os
27 países da União Europeia. Este é um mercado
de quase 1 bilião de pessoas e mais de 24 triliões
de Dólares.
Enquanto todos estes mercados estão abertos
para as exportações de Moçambique, a SADC
está igualmente próxima e é fácil de se alcançar
por estrada, caminhos de ferro e pelo ar bem
como pelo mar. Dentro da SADC, a África do Sul é
o principal mercado bem como uns com os quais
Moçambique partilha uma fronteira. O porto de
Maputo está mais próximo do principal mercado
sul africano, Johannesburg, do que do principal
porto sul africano em Durban. A África do Sul
sozinha perfaz cerca de três quartos do total do
PIB da SADC ($165 biliões). Mais importante do
que isso é que é o maior e mais próximo parceiro
comercial de Moçambique e tem um PIB que é
31.8 vezes maior do o de Moçambique.
Its immediate aim is the creation of more employment through greater investments for larger markets and with greater efﬁciency and especially for
specialization in labor-intensive activities. The longer-term objective is to shift gradually from simple
manufacturing and labor-intensive industry and
agriculture commodities into sophisticated products that generate higher wages, proﬁts, and income.
Markets - SADC
SADC is an essential part of the export-based
growth strategy. With SADC, AGOA, and EPA Mozambican export enterprises will have access to
markets of 14 southern Africa countries, the United States and the 27 countries of the European
Union. This is a market of almost 1 billion people
and over US$24 trillion.
While all these markets are open to Mozambican
exports SADC is both closer and easer to reach
with access by road, rail, and air as well as by
sea. Within SADC South Africa is the main market as well as one which Mozambique shares a
common border. Maputo’s port is closer to South
Africa’s main market Johannesburg than Durban,
South Africa’s principal port. South Africa alone
accounts for approximately three quarters of the
total SADC’s GDP ($165 billion). More importantly it is Mozambique’s largest and closest trading
partner and has a GDP that is 31.8 times larger
the Mozambique’s.
Competitiveness and the business environment
Mozambique competitiveness rating in the world
is very low. It is ranked 121 out on 125 countries,
while South Africa is ranked 45 . The business
environment is also ranked very low. The World
Bank’s “Doing Business 2008” (based on 2007
data) ranks Mozambique 134 out of 178 countries
in the “Ease of doing Business”. South Africa is
ranked 35th.
Mozambique has a long way to go. It is competing
A competitividade e o ambiente de negócio
192
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
O posicionamento competitivo de Moçambique no
mundo é muito baixo. É o 121 país numa lista de
125 países, enquanto a África do Sul está no 451.
o ambiente de negócio é também muito fraco. O
relatório do Banco mundial “Doing Business 2008”
(sobre os dados do ano 2007) coloca Moçambique
na 134ª posição numa lista de 178 países no “Ease
of doing Business”. A África do Sul está colocada
na 35ª posição.
Moçambique tem ainda um longo caminho por
percorrer. Está a competir para exportar negócios
e para o investimento estrangeiro directo com
outros países mas especialmente comos países
da SADC.
O objectivo de Moçambique é de ser não
somente tão bom quanto qualquer outro país na
região, mas de der tão bom ou melhor do que os
melhores. Para que Moçambique tenha sucesso
deve ter custos competitivos e facilidade de fazer
negócios. Os seus elementos incluem:
for export business and for foreign direct investment with other countries but especially with the
countries in SADC. Mozambique’s object is to be
not only as good as any other country in the region, but to be as good as or better than the best.
For Mozambique to be successful it must have
competitive cost and ease of doing business. The
elements of which include the following:
1.Trading
The World Bank “Doing Business 2008” report
ranks Mozambique 140 out o 178 countries in
“Trading across borders”, while Mauritius is ranked
21.
a) Cost of exporting from Maputo port is US$
1,155 while it cost US$1,087
to export for Durban.
b) Cost of importing into Maputo is US$1,185
while it cost US$1,195 through Durban into
Johannesburg.
1.Comércio
“Doing Business 2008” posiciona Moçambique
na 140 posição numa lista de 178 países do
“Comércio Além Fronteiras”, enquanto que as
Maurícias encontram-se na 21ª posição.
a) O custo de exportação do porto de Maputo
é de US$1,115 enquanto que de Dubai é de
US$1,087.
b) Custo de importação através de Maputo
é de US$1,185 enquanto custa US$1,195
para importar através de Durban para
Joanesburgo.
c) Mozambique requires 8 documents in order
to export the sane as South Africa.
d) It takes 10 documents to import into
Mozambique. South Africa it requires only
9.
2.Finance
Mozambique is ranked 97 in the World Bank report whereas South Africa is ranked 26.
c) Moçambique exige oito documentos de
forma a exportar ao memo do África do
Sul.
d) São necessários 10 documentos para se
importar para Moçambique ao passo que
são necessários somente 9 para se importar
para a África do Sul.
a) Mozambican commercial interest rates are
up to 25% while rates in South Africa are
9.7%. (Accumulated inﬂation in Mozambique for 2006 was 13.2% and 6.1% in
South Africa.)
b) Government 10-year bond interest rates in
Mozambique are 15.1% and only 7.6% in
South Africa.
c) Only 25.5% on Mozambique ﬁrms have access to a bank loan.
193
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
2.Finanças2
d) On the “Strength of Legal Rights Index”,
Mozambique scored 3 on a scale from 0-10.
This index measures the degree to which
collateral and bankruptcy laws facilitate
lending. The highest performer in SADC
– Malawi – scored 7 in this Index. South
Africa performed moderately, scoring 5.
No relatório do Banco Mundial, Moçambique está
colocado na 97ª posição enquanto a África do Sul
está na 26ª posição.
a) As taxas de interesses comercial em
Moçambique subiram para os 25% enquanto
que as da África do Sul são de 9.7%. (a
inﬂação acumulada em Moçambique em
2006 foi de 13.2% e de 6.1% na África do
Sul.)
e) Mozambique dropped from 4 to 3 between
the “2007” and “2008” reports on the “Depth
of Credit Information Index”, which measures rules affecting the scope, access and
quality of credit information on a scale from
0-6. South Africa had the highest scorer in
SADC with 6.
b) As taxas de interesses de 10 anos ligadas
ao governo são de 15.1% em Moçambique
e somente de 7.6% na África do Sul.
c) Somente 25.5 das empresas em
Moçambique tem acesso a empréstimos
bancários.
d) Na Força do Índice de Direitos Legais,
Moçambique classiﬁcou 3 pontos numa
escala de 0-10. Este índice classiﬁca o
grau no qual as leis de garantias e de
falência facilitam o empréstimo. Malawi foi
o país com maior desempenho na SADC
– 7. A África do Sul teve um desempenho
moderado, tendo obtido 5 pontos.
e) Moçambique caiu do 4° para o 3° entre os
relatórios de 2006 e 2007 sobre o Índice
de informação da profundidade de crédito,
que classiﬁca as regras que afectam a
área de acção, o acesso e a qualidade da
informação de crédito numa escala de 0-6.
Na SADC, a África do Sul foi o país melhor
classiﬁcado com 6.
f) Only 0.9% of adults in Mozambique are
covered in a public registry of credit information.
g) Mozambique does not have a private registry for credit information like eight other
SADC countries. In contrast, South Africa
has 52.1% of adult citizens covered in private registries and is SADC’s strongest performer.
3.Taxes
Mozambique is ranked 80th in “Paying taxes” and
South Africa is ranked 72 out of 178 countries.
a)There are 37 tax payments per year for a business and it takes an average of 230 hours to prepare the paper work for the payments. Also a business can pay up to 34.3% of its income in taxes. In
South Africa there are only 11 payments per year,
but it takes more time to prepare the paper work,
f) Somente 0.9% dos moçambicanos adultos 350 hours. The amount of income a business can
estão registados no registo público de pay in taxes is almost the same – 37.1%.
informação de crédito.
g) Moçambique não possui um registo privado
para informação de crédito tal como os oito
outros países da SADC. Em contraste, a
África do Sul tem 52.1% dos seus cidadãos
4. Employing workers
Of all the World Bank Doing Business indexes Mozambique has its lowest overall
ranking in “Employing Workers” - 162,
revealing an area heavily in need of refor
194
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
adultos cobertos em registos privados e é o
país com o maior desempenho nesta área,
na SADC.
3.Impostos
Moçambique está na 80ª posição no “Pagando
Impostos” e a ÁFRICA DO Sul está na 72ª posição,
numa lista de 178 países.
a) Existem 37 pagamentos de impostos por
ano por um negócio e consome-se uma
média de 230 horas na preparação da
papelada para os pagamentos. Um negócio
pode também pagar mais de 34.3% dos
seus rendimentos em impostos. Na África
do Sul existem somente 11 pagamentos,
mas consome-se mais tempo para se
preparar a papelada, 350 horas. O valor de
impostos que um negócio pode pagar em
impostos é quase o mesmo – 37.1%.
4.Empregando trabalhadores
De todos os índices fazendo Negócios do Banco
Mundial, Moçambique tem o posicionamento
geral mais baixo em Empregando Trabalhadores
– 162, o que revela uma área a necessitar
desesperadamente de reformas. Somente Angola
e RDC são mais baixo.
Within SADC only Angola and DRC are
rated lower.
a)In terms of the “Difﬁculty of Hiring Index”, Mozambique scores an 83 out of 100, where within
SADC only Madagascar and Tanzania scores
lower. Four countries – Botswana, Mauritius, Namibia, and Zimbabwe – have perfect scores in the
2008 report (0) and South Africa scores 56.
b)Mozambique is inﬂexible in terms of work hours
as well. It scores a 60 in the “Rigidity of Hours
Index”, while only the DRC score lower. The best
performer in SADC is Malawi with a perfect score
of 0. Botswana, Mauritius, and Swaziland scored
20 out of 100. Mozambique did, however, improve
its score in the 2006 report by 20 points. But it is
still 20 points worse than South Africa – its leading
trade partner –, which scored 40.
5.Enforcing contracts
In the category of “Enforcing Contracts” in the “Doing Business 2008” report, Mozambique receives
its second lowest ranking of all the areas measured. Overall, it ranks 138 out of 178 countries.
Only Angola and the DRC are rated lower.
a) Em termos do Índice de Diﬁculdades de
Contratação, Moçambique teve 83 pontos
em 100 possíveis, (menor melhor) onde
dentro da SADC somente a Madagáscar
e Tanzânia encontra-se abaixo. Quatro
países – Botswana, Maurícias, Namíbia e
Zimbabué – têm uma pontuação perfeita
(0) no relatório de 2008 e a África do Sul
teve 56 pontos.
b) Moçambique provou ser, também, inﬂexível
em termos de horas de trabalho. Teve
60 pontos Índice de Rigidez de Horário,
enquanto somente a República Democrática
do Congo posicionaram-se abaixo. O país
melhor classiﬁcados na SADC foi Malawi
com uma pontuação perfeita (0) em 100
a) It takes an average of 1,010 days to enforce a contract in Mozambique. In all of
SADC, only Angola takes longer. Namibia
– the best performer – it takes an average
of 270 days to resolve a disputed contract.
In South Africa, it takes much less than Mozambique – 600 days on average.
b) The cost of enforcing contrast for an entrepreneur is also of paramount concern. The
average cost in Mozambique is 142.5%
of the cost of the claim and is the worst in
SDAC. In South Africa the cost is 33.2% of
the claim.
c) One must go through 31 different procedures to see that a contract is upheld in
Mozambique. In South Africa, only 30 procedures are needed.
195
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
possíveis. Moçambique é ainda 20 pontos
pior do que a África do Sul, o seu principal
parceiro comercial, com 40 pontos.
5.Aplicação de contratos
Na categoria de Aplicação de Contratos no relatório
“Doing Business” de 2008, Moçambique recebe o
seu posicionamento segundo mais baixo de todas
as áreas medidas. De modo geral, classiﬁcou-se
na 138ª posição num total de 178 países. Mais um
vês somente Angola e RDC são mais baixo.
6.Starting a business
Mozambique is ranked 125 out of 175 countries
by the “World Bank 2008” report for “Starting a
Business”. There is a very high “incentive” not to
resister a business in the formal sector especially
because of the extremely high and completely
unnecessary “Paid in Minimum Capital” requirement.
a)In Mozambique there are 10 procedures to
go through, twice as many as the 5 in Madagascar, while South Africa has 9.
a) É necessária uma media de 1,010 dias para
se aplicar um contrato em Moçambique. Em
todos os países da SADC, só se leva mais
tempo em Angola. Namíbia teve o melhor
desempenho, com uma média de 270 dias.
Na África do Sul, leva-se muito menos
tempo do que em Moçambique para se
aplicar um contrato – 600 dias em média.
b) The time to register and start a company
has improved to 29 days. This is comparable to South Africa that takes 31 days, but
it only takes 5 days in Madagascar.
c) The cost to start a business in Mozambique
is 21.6% of the national per capital income.
The cost in South Africa is 7.1% and only
5.3% in Mauritius.
b) O custo de aplicação de contratos
para um empreendedor é também uma
enorme preocupação. O custo médio
em Moçambique é 142.5% do custo da
reivindicação e é pior do SADC. Na África
do Sul o custo é 33.2% do reivindicação.
d) Finally, there is a very high “Paid in Minimum Capital” requirement of 115.8%% of
per capital income. There is no minimum
capital requirement in half of the SADC
countries - Botswana, DRC, Malawi, Mauritius, Namibia, South Africa, and Tanzania.
There are only insigniﬁcant requirements in
Zambia and Swaziland.
c) Deve-se submeter a 31 procedimentos para
se obter um contrato em Moçambique. Na
África do Sul são necessários somente 30
procedimentos.
6.Iniciando um negócio
Moçambique está posicionado em 125 entre 178
países presentes no relatório do banco Mundial
de 2008 “Starting a Business”. Existe uma
exigência mínima de capital que é 115.8% da
renda per capita, que é um grande incentivo de
não registar.
a) Existem 10 procedimentos em Moçambique
a serem cumpridos, o dobro do 5 na
Madagáscar, enquanto a África do Sul tem
9.
Productivity
Productivity is competitiveness is productivity. Mozambique’s productivity is extremely low.
Overall productivity is only $455 per year while
the formal sector median value added is $977 per
year (“Mozambique Industrial Performance and
Climate Assessment – 2002”, Regional Program
on Enterprise Development, World Bank 2003).
The average value added for agricultural is $136
a year. This compares with South Africa’s $2,359
per year or 17.3 time more (World Bank “World
196
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
b) O tempo necessário para se registar e
iniciar um negócio melhorou para 29 dias.
Isto comparado a África do Sul que leva
mais de 31 dias mas leve somente 7 dias
em Madagáscar.
c) O custo para registar um empresa é 21.6 do
rendimento per capita. O custo na África do
Sul é 7.1% e somente 5.3% em Maurícias.
d) Por ultimo, há um requisito de alto “Capital
Mínimo” de 115.8% do rendimento per
capita. Não há requisito do “Capital Mínimo”
da metade dos pises do SADC - Botswana,
DRC, Malawi, Maurícias, Namíbia, África
do Sul, e Tanzânia. Zâmbia e Suazilândia
tem um requisito de capital mínimo
insigniﬁcante.
Produtividade
Development Report – 2006”).
A strategy to increase productivity needs to include
attracting direct foreign investment that brings its
technology, processes and procedures with its investment.
Conclusion
CTA supports an export-based growth strategy
and SADC is an essential part of such a strategy.
This strategy also includes attracting foreign direct
investment to complement national investment.
But Mozambique also needs to increases it attractiveness for more private sector investment both
domestic and foreign by improving its competitiveness and its business environment. For Mozambique to have a successful export-based growth
strategy it must have competitive cost and ease of
doing business.
A produtividade é competitividade. A produtividade
de Moçambique é extremamente baixa. A
produtividade geral é de somente $455 por ano,
enquanto que o valor médio adicionado do sector
privado é de $977 por ano (“Avaliação do Clima
e do desempenho industrial de Moçambique
– 2002”, Programa Regional de Desenvolvimento
de Empresas, Banco Mundial 2003) a média
de valor adicionado para agricultura é de $136
por ano. Isto comparado aos $2,359 por ano da
África do Sul ou 17.3 vezes mais (Banco Mundial
“Relatório de desenvolvimento Mundial - 2006).
Uma estratégia para se aumentar a produtividade
precisa de incluir a atracção do investimento
estrangeiro directo que traz, com o seu
investimento, a sua tecnologia, processos e
procedimentos
Conclusão
A CTA apoia uma estratégia de crescimento com
base nas exportações e a SADC é uma parte
essencial em tal estratégia. Esta estratégia inclui
a atracção do investimento estrangeiro directo
para complementar o investimento nacional. Mas
Moçambique também precisa aumentar a sua
197
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
capacidade de atracção de mais investimentos do
sector privado, tanto doméstico como estrangeiro,
melhorando o seu ambiente de competitividade e
de negócios. Para que Moçambique tenha uma
estratégia de crescimento com base nas exportações
de sucesso, deve ter custos competitivos e
facilidades de se fazer negócios.
198
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
Integração ao abrigo da SADC:
uma grande oportunidade para Moçambique
Integration under SADC: a huge opportunity for Mozambique
Marco Llinas, 2007
I. Introdução
Não constitui motivo de surpresa que Moçambique
esteja a realizar os mesmos debates vis a vis o
seu processo de integração regional ao abrigo
da Comunidade de Desenvolvimento da África
Austral (SADC) tal como a que a Colômbia teve
há alguns anos atrás quando o governo decidiu
negociar um Acordo de Comércio Livre (FTA) com
os Estados Unidos. Haviam muitos receios por
parte do sector privado na fase inicial de debate
interno. Contudo, no ﬁnal do processo, pode-se
dizer que a Colômbia está a olhar para esses
receios como oportunidades e está desta forma
a se preparar para dar o seu melhor no âmbito do
processo de integração com os Estados Unidos.
O presente artigo tem por objective acrescentar
as vozes que apoiam a integração comercial ao
abrigo da SADC como uma política na direcção
certa para Moçambique tentar convencer a opinião
pública que ao invés de gastar mais tempo em
debates ideológicos sobre a integração ou não,
o país deve juntar todas as suas energias rumo a
realização de mudanças internas para enfrentar
o processo da integração na sua melhor forma
possível.
II. A Grande vs. a Pequena Falácia
Uma das principais preocupações do sector privado
na Colômbia era a diferença das dimensões entre
as economias Colombiana e Americana. “Nós
não podemos concorrer com um gigante” era a
reclamação constante apresentada por muitas
vozes na Colômbia. Do mesmo modo, muitos
Moçambicanos sentem que nós não podemos
competir quando a diferença entre as economias
Sul Africana e Moçambicana são tão grandes.
I. Introduction
It is no surprise that Mozambique is going through
the same discussions vis a vis its regional integration process under the Southern Africa Development Community (SADC) as the ones Colombia
underwent a couple of years ago when the Government decided negotiating a Free Trade Agreement (FTA) with the US. Many were the fears of
the private sector at an initial stage of the internal
debate. However, at the end of the process, one
can say that Colombia is looking those fears as
opportunities and it is thus preparing itself to make
the most out of the integration process with the
US.
The objective of this article is to add up to the
voices that support trade integration under SADC
as a policy in the right direction for Mozambique
and to try to convince the public opinion that rather
wasting more time in the –often times- ideological
debate on integrating or not, the country should be
mustering all its energies towards undertaking the
internal changes to face the integration process in
its best shape possible.
II. The Big vs. Small Fallacy
One of Colombia’s private sector main concerns
was the difference in size between the Colombian
and US economies. “We can’t compete against
the giant” was a constant claim made by many
voices in Colombia. In the same way, many Mozambicans feel that they can’t compete when the
difference between the South African and Mozambican economies is so large.
However, both trade theory as well as empirical
evidence show that in a trade relation between
a small and a big country, it is the small country
199
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
Contudo, tanto a teoria comercial como as
evidências empíricas mostram que numa relação
comercial entre um país grande e um país
pequeno, é o país pequeno que arrecada os
maiores benefícios vindos da integração comercial.
Os exemplos como o caso Mexicano ao abrigo
do NAFTA e Chile ao abrigo de vários acordos
comerciais mostram a forma como estes países
foram capazes de aumentar substancialmente
as suas exportações ao abrigo de integrações
comerciais com economias muito mais grandes
e conseguiram sobressair – termos relativos – as
suas contrapartes comerciais.
Os benefícios são ainda maiores quando, para
além das diferentes dimensões das economias,
existe uma diferença nas estruturas de integração
das economias, conduzindo a relações
complementares e não as de substituição. Este é
o caso, a título de exemplo, quando a estrutura de
produção de uma economia está mais orientada
para a produção de bens de capital intensivo,
enquanto que outra produz bens mais orientados
para a mão de obra intensiva. A Colômbia e os
Estados Unidos e Moçambique e a África do
Sul são ambos exemplos destas estruturas
económicas de complementaridade.
O mais importante é que Moçambique tem de
compreender que ao se envolver neste processo
de integração ao abrigo da SADC está a alcançar
o acesso a mercados com um poder de compra
maior do que os que pode encontrar no seu
mercado doméstico. A África do Sul, a título de
exemplo, possui um rendimento per capita que é
aproximadamente nove vezes o de Moçambique.
Este facto, ao invés de ser uma ameaça, representa
uma grande oportunidade para os produtores
Moçambicanos que terão mais facilidades de
vender os seus produtos a este país ao abrigo da
SADC.
the one that reaps off the greatest beneﬁts from
trade integration. Examples such as the Mexican
case under the NAFTA and Chile under its numerous trade agreements show how these countries
were able to substantially increase their exports
under trade integrations with much larger economies and outperform –in relative terms- their trade
counterparts.
The beneﬁts are even larger when, apart from the
difference in the economies’ sizes, there is a difference in the structures of the integrating economies, leading to complementary relations rather
than substitutability ones. This is the case, for example, when one economy’s production structure
is more oriented toward the production of capitalintensive goods, while the other produces more
labor-intensive ones. Colombia and the US and
Mozambique and South Africa are both examples
of this complementarity in economic structures.
Moreover, Mozambique has to understand that by
undergoing this integration process under SADC
it is achieving access to markets with a greater
purchasing power than the one it can ﬁnd in its
domestic market. South Africa, for example, has
an income per capita that is almost nine times that
of Mozambique. This, rather than a threat, represents a great opportunity for Mozambican producers that will ﬁnd it easier to sell their products to
this country under SADC.
III. The Consumer: The Big Winner
Human beings are more prone to make noise
and complain when they think that they could be
negatively affected with a certain policy, than to
express support when they think one could beneﬁt
them. Additionally, in general, production groups
are more organized and vocal than consumer
groups. That’s probably why one doesn’t hear
consumers celebrating. However, it is important
to bear in mind that Mozambique has almost 20
million consumers that will certainly beneﬁt from
trade integration.
200
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
III. O Consumidos: O Grande
Vencedor
Os seres humanos são propensos a fazer barulho
e a reclamar quando pensam que poderiam ser
negativamente afectados por uma determinada
política, ao invés de manifestarem apoio quando
pensam que alguém se haveria de beneﬁciar delas.
Para além disso, de um modo geral, os grupos de
produção são mais organizados e vocais do que
os grupos de consumidores. É provavelmente por
essa razão que não se ouve o grito de celebração
dos consumidores. Contudo, é importante ter em
conta que Moçambique tem aproximadamente 20
milhões de consumidores que certamente se irão
beneﬁciar da integração comercial.
Em primeiro lugar os Moçambicanos terão acesso
a comida mais barata. Este facto não terá apenas
um impacto positivo em termos de bem estar
para a média dos agregados familiares no país,
que irão ver os seus rendimentos a aumentar em
proporção a redução do preço da sua cesta básica
de consumo. Para além do mais, este aumento
em rendimentos deverá traduzir-se numa maior
procura por bens e serviços locais.
Os alimentos baratos deverão também se
traduzir em melhores níveis de nutrição para
a população Moçambicana. Em 2004 ainda
44% dos Moçambicanos ainda estavam numa
situação de subnutrição o que é excessivamente
elevado para a média sub sahariana (30%) e a
média nacional de rendimentos (24%). Deaton e
Subramanian rejeitaram a hipótese segundo a
qual a elasticidade do consumo de calorias em
relação ao total das despesas era de zero – como
uma tendência recente da pesquisa que tentava
sugerir neste sentido. Assim, um aumento nos
rendimentos resultante do aumento dos preços
– devido a liberalização do comércio – se deve
traduzir num elevado consumo de calorias pela
população Moçambicana. Para além do mais, de
acordo com a literatura sobre a eﬁcácia salarial,
esta melhor nutrição por si deve aumentar
First of all, Mozambicans will have access to
cheaper food. This should not only have a positive impact in terms of welfare for the average
household in the country, which is going to see
its disposable income increase in proportion to the
price reduction of its consumption basket. Moreover, this increase in disposable income should
translate into a higher demand for local goods and
services.
Cheaper food should also translate into better nutrition levels for the Mozambican population. In
2004 still 44% of Mozambicans were undernourished, which is excessively high compared to the
Sub-Saharan Africa average (30%) and the lowincome country average (24%). Deaton and Subramanian rejected the hypothesis that elasticity of
calorie consumption with respect to total expenditure was zero –as a recent trend of research was
trying to suggest. Thus, an increase in disposable
income resulting from the price decrease -due to
trade liberalization- should translate into a higher consumption of calories by the Mozambican
population. Moreover, according to the efﬁciency
wages literature, this better nutrition per se should
increase the productivity of the average Mozambican worker, translating into higher incomes for him
and the country as a whole.
In addition, empirics have shown that trade integration leads to a higher creation of employment
in the small country than in the big one. Spain
went from being a high unemployment country
to a low unemployment country, as it deepened
its integrations with the rest of Europe. Ireland is
currently importing labor force due to the high demand for labor. Moreover, many people in the US
are complaining about its country’s bilateral trade
agreement strategy given that, they argue, those
are leading to the export of domestic jobs.
IV. Other Positive Effects of Trade
Liberalization
Without pretending to be exhaustive, trade liberalization should additionally have a positive impact
201
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
a produtividade da média dos trabalhadores
Moçambicanos, traduzindo-se em elevados
rendimentos para estes e para o país de um modo
geral.
Para além disso, os empíricos já mostraram que
a integração comercial conduz a uma elevada
criação de postos de emprego num país pequeno
contrariamente a um país grande. A Espanha
passou de um país com elevado índice de
desemprego para um país com baixo nível de
desemprego uma vez que aprofundou as suas
integrações com o resto da Europa. A Irlanda
actualmente importa mão de obra devido a
elevada procura desta. Para além do mais, muitas
pessoas nos Estados Unidos queixam-se da sua
estratégia de acordos comerciais bilaterais dado
que, segundo eles, estão a conduzir à exportação
de empregos domésticos.
IV. Outros Efeitos Positivos da
Liberalização do Comércio
Sem pretender ser exaustivo, a liberalização
comercial deve, adicionalmente, ter um impacto
positivo sobre as seguintes questões:
1. Investimento
Um dos efeitos esperados da integração
comercial de Moçambique ao abrigo da SADC
será o aumento tanto do investimento doméstico
como do investimento directo (FDI). Uma das
razões para esta expectativa é bastante directa:
o país terá acesso preferencial a um mercado
com mais de 260 milhões de pessoas. Assim,
potenciais investidores verão uma oportunidade
de negócios para colocarem as suas estruturas
de produção neste país ou mesmo para fortalecer
as já existentes.
Existe uma evidência empírica suﬁciente que apoia
o efeito positive da integração comercial sobre o
investimento. A título de exemplo, Lederman et al
descobriu que “o ﬂuxo do FDI agregado para o
in the following issues:
1. Investment
One of the expected effects from Mozambique’s
trade integration under SADC will be the increase
in both domestic and foreign direct investment
(FDI). One of the reasons for this expectation is
quite straightforward: the country will have preferential access to a market of more than 260 million
people. Thus, potential investors will see a business opportunity in locating their production structures in this country or enhancing current ones.
There is enough empirical evidence that supports
the positive effect of trade integration on investment. For example, Lederman et al ﬁnd out that
“aggregate FDI ﬂows to Mexico did rise signiﬁcantly in the period following NAFTA, and econometric analysis suggests that the trade agreement
played an instrumental role in the rise” .
Another example where trade integration led to
higher FDI is that of Central and Eastern Europe
(CEE) countries, many of which were middle and
even low-income countries after the Soviet Union’s
collapse. In Jeffrey Sachs own words: “Western
European ﬁrms began to invest in Eastern Europe
after 1989, often setting up production facilities in
order to export manufactured goods to Western
European markets, taking advantage of the lower
wages in the east” .
But why should this occur more in Mozambique
relative to other countries under SADC? The answer lies in the competitive and comparative advantages that Mozambique has, relative to other
countries under the protocol. First of all Mozambique has a relatively cheap labor force. According to the Mozambique Industrial Performance
and Climate Assessment (2002), for example,
earnings for unskilled labor in Mozambique was
signiﬁcantly below that of many other countries.
Although it is true that much of this is unskilled
labor, it represents a great opportunity for Mozing
and agriculture sectors.
202
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
México aumentou de forma signiﬁcativa no período
após o NAFTA, e uma análise econométrica
sugere que o acordo comercial desempenhou um
papel instrumental no aumento” .
Outro exemplo onde a integração comercial
conduziu a um elevado FDI é o dos países da
Europa Oriental e Central (CEE), muitos dos
quais eram de nível médio e mesmo com baixos
rendimentos após o colapso da União Soviética.
Nas próprias palavras de Jeffrey Sachs: “as
ﬁrmas da Europa Ocidental começaram a investir
na Europa Oriental depois de 1989, geralmente
estabelecendo unidades de produção de modo
a exportarem bens manufacturados para os
mercados da Europa Ocidental, tirando vantagem
dos baixos salários no oriente” .
Mas por que é que isto deve ocorrer mais em
Moçambique relativamente a outros países
ao abrigo da SADC? A resposta baseia-se
nas vantagens competitivas e comparativas
que Moçambique possui em comparação
com outros país sob o protocolo. Em primeiro
lugar Moçambique possui uma mão de obra
relativamente barata. De acordo com a Avaliação
do Clima e Desempenho Industrial de Moçambique
de 2002, a título de exemplo, os ganhos para a
mão de obra sem qualiﬁcações em Moçambique
era signiﬁcativamente abaixo de muitos outros
países. Apesar de ser verdade que maioria é mão
de obra sem qualiﬁcações, este facto represente
uma grande oportunidade para Moçambique
aumentar o seu processo de manufactura usando
mão de obra intensiva nos sectores agrários.
Adicionalmente, a incomparável localização
geográﬁca de Moçambique em termos de acesso
aos mercados dá ao país uma outra vantagem
competitiva vis a vis outros países ao que fazem
parte da SADC. A sua proximidade com o maior
mercado da SADC, a África do Sul, bem como
a sua localização estratégica em relação aos
mercados em crescimento espectacular tais como
o da Índia e o da China e os da Ásia de um modo
Additionally, Mozambique’s incomparable geographic location in terms of access to markets
gives the country another competitive advantage
vis a vis other countries under SADC. Its proximity to the largest market under SADC (South Africa) as well as its strategic location with respect
to spectacularly growing markets such as those
of India and China, and Asia in general, provides
Mozambique and its ports with a substantial advantage in terms of attracting foreign capitals.
2. Productivity
A new trend of empirical literature has the impact
of trade-opening policies on total factor productivity (TFP), which encompasses how efﬁciently
an economy is making use of its production factors. In this sense, a positive relationship between
these two would provide indirect –but indisputableevidence of the impact of trade liberalization and
long-term growth.
A case study by Subramanian and Jonsson on
South Africa concluded that trade liberalization
policies implemented by this country translated
into substantial increases of its TFP. According
to these authors, TFP in South Africa grew at an
annual rate of 1.8% between 1990 and 1997,
and 90% of this growth could be accounted by
increased openness. In particular, the authors
claim that during the 1990s this type of policies
translated into a higher TFP growth of about 3%
per year in manufacturing.
The possibility that trade liberalization could have
this impact on Mozambique’s TFP –which has a
direct impact on long-term growth rates- is another
argument in favor not only of regional integration
under SADC, but in favor of a more comprehensive trade liberalization policy for Mozambique.
3. Elimination of Anti-export Bias
Protection against imports backlashes through
an anti-export bias. From a microeconomic perspective, this is explained by the fact that a tax
on imports is equivalent to a tax on exports –a result that is widely known in economic literature as
203
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
geral, proporcionam a Moçambique e aos seus
portos uma vantagem substancial em termos de
atracção de capitais estrangeiros.
2. Productividade
uma nova tendência de literatura empírica possui
o impacto de políticas de abertura de mercados
sobre o factor total de produtividade (TFP) que
analisa a eﬁcácia de uma economia no uso dos
seus factores de produção. Neste sentido, um
relacionamento positivo entre estes dois haveria
de proporcionar evidências indirectas – mas
não disputáveis, do impacto da liberalização do
comércio e crescimento a longo prazo.
Um estudo de caso realizado por Subramanian
e Jonsson sobre a África do Sul concluiu
que as políticas de liberalização comercial
implementadas por este país traduziram-se num
aumento substancial do seu TFP. De acordo com
estes autores, o TFP na África do Sul aumentou
a uma média anual de 1.8% entre 1990 e 1997, e
90% deste crescimento poderia ser atribuído ao
aumento da abertura. Em particular, os autores
aﬁrmam que durante a década de 1990 este tipo
de políticas foi traduzido num elevado crescimento
do TFP de cerca de 3% por ano da manufactura.
Lerner’s symmetry theorem. From a macroeconomic perspective, import barriers lead artiﬁcially
to a trade surplus that appreciates local currency,
translating into a loss of competitiveness of the
country’s exports.
This anti-export bias that theory predicts is amply supported by empirical evidence. Countries
that have lower barriers to imports are usually the
countries that export more. A simple regression
analysis done by Leibovich and Llinas, found a
statistically signiﬁcant negative relation between
import tariffs and exports (See Graph 1 ).
Graph 1. A negative relation between trade protection and own exports.
The same authors present some graphs where
they show how as countries lower their import taxes, their exports (as a % of GDP) increase (See
Graph 2 and 3 ).
A possibilidade segundo a qual a liberalização
comercial poderia ter este impacto sobre o TFP
em Moçambique – que tem um impacto directo nas
taxas de crescimento a longo prazo – é um outro
argumento que joga a favor não só da integração
regional ao abrigo da SADC, mas também a favor
de uma política de liberalização comercial mais
compreensiva para Moçambique.
3. Eliminação da inﬂuência anti-exportação
A protecção contra as importações tem um
impacto através da inﬂuência anti-exportação.
De um ponto de vista micro económico, este
facto é explicado pelo facto de um determinado
imposto sobre as importações ser equivalente a
um imposto sobre as exportações – um resultado
que é bastante conhecido na literatura económica
Graph 2. As countries have lowered their import
tariffs their exports have increased.
Graph 3. As countries have lowered their import
204
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
como sendo o teorema de simetria de Lerner.
Do ponto de vista macroeconómico, as barreiras
às importações conduzem artiﬁcialmente a um
excedente comercial que aprecia a moeda local
traduzindo-se na perda de competitividade nas
exportações do país.
Esta inﬂuência anti-exportações que a teoria
prevê é amplamente apoiada pela evidência
empírica.
Os países que possuem poucas
barreiras às importações geralmente são os que
mais exportam. Uma análise simples de regressão
feita por Leibovich e Llinas, contatou uma
relação negativa e signiﬁcante entre as tarifas de
importação e as de exportação (vide gráﬁco 1 ).
Gráﬁco 1. Uma relação negativa entre a protecção
comercial e exportações próprias.
Os mesmos autores apresentam alguns gráﬁcos
onde eles mostram a forma como à medida que
os países vão reduzindo as suas imposições para
as importações, as suas exportações (em % do
PIB) aumentam (vide Gráﬁco 2 e 3 ).
Gráﬁco 2. Uma vez que os países já reduziram as
suas tarifas de importação as suas exportações
aumentaram.
Gráﬁco 3. Uma vez que os países já reduziram as
suas tarifas de importação as suas exportações
aumentaram.
V. “Mais um pouco de tempo, por favor”
Muitas pessoas – principalmente os detractores
tariffs their exports have increased.
V. “A little more time, please”
Many people –especially trade detractors- have
argued that Mozambique needs some extra time
so that the country prepares itself prior it undergoes trade integration. One has to recognize
that the argument seems quite seductive at ﬁrst
glance: the country has to previously prepare itself
in order to be able to compete “under equal conditions” with the economic giant.
However, one can ﬁnd two big ﬂaws in it. First of
all it presents trade integration as if it were a zerosum game. This is a complete incorrect way of
understanding trade integration. It is important to
understand that in a trade relationship both countries are winning. Furthermore, a country exports
just to have the capacity to import; not for the sole
fact of exporting per se. Thus, by trading both
countries attain a higher welfare level than it would
be the case if they were not able to trade.
The second ﬂaw doesn’t necessarily deal with
economics but more with sociology and psychology. It lies on the fact that we -as humans- are usually moved by imminent deadlines and, thus, are
always leaving things for the last minute. Once
again, a preparation time would sound appealing
in the case we would actually use it to enhance
our production apparatus. However, the truth is
that -usually- at the end of those “preparation periods” nothing has been done. It is the imminence
of competition what generates the correct incentives for a country to undertake the tasks towards
increasing its competitiveness.
Such was the case of Colombia, whose trade
liberalization policy had started at the end of the
1980s and still people were asking for time when
negotiating the FTA with the US in 2004. Another
example is Mexico under NAFTA, where at the end
of a long tariff phasing-out period the government
was considering requesting the US additional pro-
205
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
comerciais – já argumentaram que Moçambique
precisa de mais algum tempo para que os país se
possa preparar antes de se efectivar a integração
comercial. É importante reconhecer que o
argumento parece algo sedutor à primeira vista: o
país deve prepara-se previamente de modo a ser
capaz de competir “nas mesmas condições” com
o gigante económico.
Contudo, é possível encontrar dois grandes
problemas aqui. Em primeiro lugar apresente
a integração comercial como se fosse um
jogo de soma com zero. Este facto é uma
forma completamente incorrecta de integração
comercial. É importante compreender que numa
relação comercial ambos os países ganham. Para
além do mais, o país exporta apenas para poder
ter a capacidade de importar; não apenas pelo
facto de querer exportar. Assim, ao estabelecer
relações comerciais, ambos os países alcançam
um elevado nível de bem estar do que haveriam
se não fossem capazes de estabelecer relações
comerciais entre si.
O segundo não tem necessariamente haver
com as economias mas mais com os aspectos
sociológico e psicológico. Baseia-se no facto de
nós – em tanto que seres humanos - geralmente
somos movidos por prazos iminentes, assim,
geralmente deixamos as coisas para o último
minuto. Mais uma vez, um tempo de preparação
haveria de ser importante em caso de termos
de o usar para fortalecer o nosso estágio de
produção. Contudo, a verdade manda dizer que –
geralmente – no ﬁnal dos períodos de preparação
nada foi feito. É a iminência da concorrência que
gera os incentivos correctos para um determinado
país realizar tarefas rumo ao aumento da sua
competitividade.
Tal foi o caso da Colômbia, cuja política de
liberalização comercial tinha começado nos
ﬁnais dos anos 80 e ainda havia pessoas que
questionavam o tempo para a negociação do FTA
com os Estados Unidos em 2004. Outro exemplo
tection for its maize growers, because they hadn’t
done much to increase their competitiveness during this time.
Mozambique under SADC provides another example. Today –less than six months prior to the
substantial reduction in tariffs for most tariff linessome voices claim for extra time so that the country gets prepared. Taking into account that SADC
was established in 1992 and commitments for
tariffs reduction were deﬁned in 2002. The rhetoric question then is: why didn’t Mozambique used
those 15 years to prepare itself if it knew about the
commitments for so long?
VI. Coordination between the Public and Private Sector
The latter doesn’t imply that everything is lost and
that the country will suffer given the lack of prevision of its leaders and its people in general. Not
at all. Furthermore, now having the competition
so close-by the incentives are aligned so that the
country undertakes a deep overhaul process both
at its public and private level.
Although this essay has tried to portray some of
the potential beneﬁts that trade liberalization could
bring to Mozambique, it is important to understand
that -by itself- it will not be the panacea to the
country’s economic problems. Moreover, no responsible economist would say that such type of
integration would bear no cost for some activities
and subsectors.
Notwithstanding, trade integration under SADC
and a further deepening of the country’s trade integration strategy, in conjunction with a competitiveness agenda undertaken both by the private and
public sector, can be used as a tool upon which a
long-run growth strategy for Mozambique could be
based upon.
This agenda should be the result of a coordination process between public and private sectors.
206
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
é o México ao abrigo do NAFTA, onde no ﬁm de
um longo período de faseamento de isenção das
tarifas o governo foi considerado como tendo
solicitado aos Estados Unidos protecção adicional
para os seus produtores de milho pois estes ainda
não tinham feito o suﬁciente para aumentar a sua
competitividade durante este tempo.
Em relação a SADC, Moçambique apresenta
outro exemplo. Hoje – há menos de seis meses da
substancial redução das tarifas para a maioria das
linhas de tributação – algumas vozes reclamam
por tempo adicional para que o país se possa
preparar. Tomando em conta que a SAD foi criada
em 1992 e os compromissos para a redução das
tarifas foram deﬁnidos em 2002 a questão que
se coloca é então: por que é que Moçambique
não usou os 15 anos que se passaram para se
preparar se já tinha conhecimento acerca dos
compromissos há muito tempo?
VI. Coordenação entre o Sector Público e o
Sector Privado
A última não implica que tudo está perdido e que
o país irá sofrer dada a falta de previsão por parte
dos seus líderes e da sua população de um modo
geral. Nem por isso. Para além do mais, agora,
tendo a competição tão perto, os incentivos são
alinhados de modo a que o país possa empreender
um processo profundo tanto a nível público como
a nível provado.
Apesar de este ensaio ter tentado retratar alguns
dos potenciais benefícios que a liberalização
comercial poderia trazer para Moçambique, é
importante compreender que – por si só – não
será a solução para os problemas económicos
do país. Para além do mais, nenhum economista
responsável haveria de aﬁrmar que o tal tipo de
integração não haveria de representar um custo
para algumas actividades bem como alguns
subsectores.
Não obstante, a integração comercial ao abrigo
da SADC e um aprofundamento adicional da
estratégia de integração comercial do país, em
conjunto com a agenda de concorrência levada a
Through this process it is expected that the private
sector identiﬁes what are businesses or sub-sectors that, given their potential in the international
markets and given the country’s capabilities, Mozambique should aim at producing. Given the
numerous market distortions –such as coordination failures, information spillovers, self-discovery
costs, among others- that such processes entail,
the Government has a critical role to play, both as
a facilitator and as a coordinator of the different
private initiatives.
There are numerous issues that the Government
and private sector will have to tackle in order to
facilitate the structural change process. Areas
such as ﬁnancing, import and export regulation,
licensing, sanitary and phytosanitary regulation
and enforcement, infrastructure, contract enforcement, education, tax reform, are just examples of
potential areas where close-work between public
and private sectors will have to take place.
Moreover, in addition to the identiﬁcation of potential successful sub-sectors, this coordination
between private and public sector should help
identify those agents that might have difﬁculties
facing foreign competition under the trade integration scenario. This will not only constitute an act
of equity in favor of those who might have a hard
time facing the transitional process, but will also
help balance the political economy behind trade
integration, making it easier to “sell” it inside the
country.
Finally, given that the list of issues to tackle is never-ending, while the economic resources and political capital for reform are not, the country should
adopt a strategy that allows it to maximize the
impact of its reforms. For example, Hausmann,
Rodrik, and Velasco from Harvard University have
demonstrated theoretically that the best way to go
about with reform is to identify the “most binding
constraint” to growth . This approach is currently
being used by South Africa.
207
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
cabo tanto pelo sector privado como pelo sector
público, podem ser usadas como ferramenta
sobre a qual a estratégia de crescimento a longo
prazo para Moçambique se poderia basear.
Esta agenda deveria ser o resultado de um
processo de coordenação entre os sectores privado
e público. Através deste processo, espera-se que
o sector privado identiﬁque quais são os negócios
ou subsectores que, dado o seu potencial nos
mercados internacionais e dadas as capacidades
do país, Moçambique deveriam ter como prioridade
na produção. Dadas as numerosas distorções do
mercado e – tais como falhas de coordenação,
fugas de informação, custos de auto descoberta,
entre outras – que os tais processos implicam, o
Governo detêm um papel crítico a desempenhar,
tanto na sua capacidade de facilitador como na de
coordenador das diferentes iniciativas privadas.
Existem várias questões que o governo e o sector
privado terão de abordar de modo a facilitarem o
processo de mudança estrutural. Áreas tais como
ﬁnanciamento, regulamentação da importação e
exportação, licenciamento, regulamento sanitário
e ﬁtossanitário e a sua aplicação, aplicação de
contractos, educação, reforma tributária, são
apenas exemplos de áreas potenciais onde será
necessário um trabalho de colaboração entre os
sectores público e privado.
Para além da identiﬁcação de potenciais
subsectores que poderiam ter sucesso, esta
coordenação entre o sector privado e o sector
público deve ajudar a identiﬁcar os agentes
que poderão ter diﬁculdades de enfrentar a
concorrência estrangeira no âmbito do cenário da
integração comercial. Este facto não irá apenas
constituir um acto de equidade a favor dos que
poderão sofrer com o processo de transição, mas
também irá ajudar a equilibrar a economia política
por detrás da integração comercial, tornando fácil
a sua “venda” dentro do país.
VII. Conclusions
It is normal that some people in the private sector perceive trade integration as a dreadful threat.
Moreover, it is normal that these fears have led
to a harsh debate in which even the possibility of
“calling for more time” has been considered. In
general, much of these fears arise from the lack
of information (and in many cases misinformation)
on the beneﬁts (and costs) that trade integration
processes might entail.
Although it is important to have an open and candid
debate on the effects of trade integration, it is also
important that the country overcomes this stage of
the discussion as quickly as possible, in order to
start tackling domestic issues towards facing trade
integration in the best possible shape.
Beyond any advantages that economic theory
might suggest trade can bring, the most important
beneﬁt that economic integration conveys is not
captured in any of the models: this is the incentives to undertake the structural changes that are
critical for the country’s long-run growth, which otherwise wouldn’t be undertaken. Thus, the country
has to take the decision of continuing talking about
the convenience, or not, of an unavoidable policy,
or start talking about this overhaul process that it
will have to undergo if it want to make the most
out of trade integration and use it as a lever for a
long-run growth strategy.
Finalmente, dado que a lista de assuntos a
serem abordados é interminável, enquanto
208
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
que os recursos económicos e o capital político
para a reforma não intermináveis, o país deve
adoptar uma estratégia que permite maximizar o
impacto das suas reformas. A título de exemplo,
Hausmann, Rodrik e Velasco da Universidade
de Harvard já demonstraram teoricamente que a
melhor forma de abordar a reforma é identiﬁcar
a “constrangimento mais forte” ao crescimento .
Esta abordagem é actualmente usada pela África
do Sul.
VII. Conclusões
É normal que algumas pessoas no sector privado
percebam a integração comercial como uma
ameaça forte. Para além do mais, é normal
que estes receios tenham levado a uma debate
sério no qual tenha mesmo sido considerada a
possibilidade de “se solicitar tempo adicional”.
De um modo geral, maior parte destes receios
surgem da falta de informação (e em muitos casos
da má informação) sobre os benefícios (e custos)
que os processos de integração comercial podem
implicar.
Apesar de ser importante ter um debate aberto
sobre os efeitos da integração comercial, é também
importante que o país ultrapasse esta fase de
debate o mais breve possível, de modo a poder
iniciar a abordagem de questões domésticas rumo
a integração comercial da melhor forma possível.
Para além de qualquer vantagem que a teoria
económica possa sugerir que o comercia venha
a trazer, o benefício mais importante que a
integração económica traz não consta em qualquer
dos modelos: estes são os incentivos para realizar
mudanças estruturais que são críticas para o
crescimento do país a longo prazo, o que de
outra forma não haveria de ser realizado. Assim,
o país tem de tomar a decisão de continuar a falar
acerca da conveniência, e não de uma política que
não pode ser evitada, ou começar a falar acerca
deste grande processo que terá de empreender
caso queira tirar a maior vantagem da integração
comercial e usá-la como alavanca para uma
estratégia de crescimento a longo prazo.
209
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
Papel do Scanner no combate ao Desenvolvimento
The Role of the Scanner in the ﬁght against Development
Cremildo Maculuve , 2007
Cerca de um ano após a introdução do mecanismo
de inspecção não intrusiva de mercadorias, vulgo
scanners, os custos de operacionalização deste
sistema, que são imputados aos operadores,
continuam a constituir o principal pomo de discórdia
entre estes, e as autoridades governamentais,
responsáveis pela introdução do sistema.
Longe de estarem contra o mesmo, os operadores
queixam-se dos altos custos dos mesmos
e acusam o Governo de estar a fugir à sua
responsabilidades, entanto que contratante dos
serviços, ao relegar os custos destes à terceiros.
Estes, advogam que, uma vez que o sistema vai
permitir melhorar o nível de inspecção e reduzir
as fugas ao ﬁsco e, consequentemente, melhorar
o nível de colecta de receitas, não se justiﬁca que
não seja o governo a cobrir com os custos de
operação do scanner, tanto é que, este serviço é
para servir os seus interesses.
About one year after the introduction of the nonintrusive mechanism of inspection of merchandises, commonly known as scanners, the costs
of operation of this system, which are imputable
to the operators, still constitute the main point of
disagreement between them and the government
authorities, responsible for the introduction of the
system.
Far from being against it, the operators’ claims reside in the high costs of the service and accuse
the Government of shrinking from responsibility,
as the contracting party of the services, relegating
its costs to third parties.
These, advocate that, as the system will allow the
improvement of the level of inspection and reduce
tax evasion and, consequently, improve the level
of collection of revenue, it’s unjustiﬁable that the
government does not cover the operational costs
of the scanner, given that this service serves its
interests.
Olhando para a vertente dos efeitos colaterais,
o actual modelo de implementação do scanner
tem como principal consequência o aumento de
preços dos produtos básicos para a população,
a redução da carga em trânsito, sendo disso
exemplo a perda de cerca de 30.000 (trinta mil)
toneladas de açúcar desviados para os portos de
Sul-Africanos.
Looking at the side of the collateral effects, the
current model of implementation of the scanner
has as main consequence the rise in the prices
of basic products for the population, the reduction
of the load on transit, and as an example of that,
the loss of 30.000 (thirty thousand) tons of sugar
deviated to the South African ports
Paralelamente,
as
poucas
exportações
moçambicanas feitas a nível do porto de Maputo
foram oneradas com este serviço, diminuindo as
receitas do produtor. Os efeitos mais acentuados
nesta área far-se-ão sentir quando o mesmo
equipamento for instalado nos portos do centro
e norte do país por onde se veriﬁca o maior
In parallel, the few Mozambican exports done at
the level of the port of Maputo were charged with
this service, reducing the producer’s income. The
more accentuated effects in this area shall be suffered when this equipment will be installed in the
ports of the center and north of the country where
the major ﬂow of our exports is recorded.
210
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
escoamento das nossas exportações.
Outra consequência a ter em conta, prende-se
com a reputação de Moçambique como um país
com legislação transparente e previsível nas
acções, que está posta em causa. As reuniões
sobre facilitação do comércio a nível da SADC
não deixam de referir ao aspecto dos scanners,
seus custos e arbitrariedades.
A posição do sector privado em relação à introdução
da inspecção não intrusiva de mercadorias e
passageiros se resume no seguinte:
A implementação deste sistema deveria ter sido
previamente estudado com vista a analisarse a sua oportunidade, custos e benefícios,
perspectivas entre outros aspectos, dever-se-ia
ter, igualmente, veriﬁcado se existia a principal
condição básica que é o sistema de gestão de
risco de mercadorias.
O facto de não se terem veriﬁcado os pressupostos
acima, levaram à decisão pelo Governo, através
da Direcção Geral das Alfândegas, de transformar
o serviço de veriﬁcação de mercadorias e
passageiros em uma taxa obrigatória para toda
a carga que actualmente circula pelo porto de
Maputo, contrariando todas as regras de boas
práticas vigentes no comércio internacional.
Consequências
A obrigatoriedade de cobrar essa taxa em toda a
mercadoria, mesmo não se fazendo a veriﬁcação
electrónica, tem já efeitos nocivos sobre a
economia do País, tais como o congelamento
de cerca de USD 170 milhões nos investimentos
previstos a nível ferro-portuário; decréscimo da
carga em trânsito, com a consequente diminuição
das receitas do porto de Maputo; dos transportes
ferroviário e rodoviário; do aumento dos custos
de matérias-primas para a indústria nacional; do
aumento de preços para os produtos de consumo
básico da população, já com reﬂexos na inﬂação.
Another consequence to be taken into account,
regards the reputation of Mozambique as a country of a transparent legislation and predictable in
actions, that is being put at stake. Meetings on the
facilitation of the trade at SADC level do not leave
out the aspect of the scanners, their costs and arbitrariness.
The positioning of the private sector in relation to
the introduction of the non-intrusive mechanism of
inspection of merchandises and passengers summarizes in the following:
The implementation of this system should follow a
previous study with view to analyze its opportunity, costs and beneﬁts, prospects among other aspects, should also have veriﬁed if the main basic
condition was in place which is the merchandises
risk management system.
The fact that the above mentioned conditions were
not observed, led to the decision by the Government, through the General Customs Directorate,
of transforming the merchandises and passengers
inspection services into a compulsory tax for all
loads cruising the port of Maputo, going against all
rules of good practices in force in the international
trade.
Consequences
The compulsoriness of charging such a tax in all
merchandise, even if the electronic veriﬁcation if
not undertaken, has already harmful effects onto
the Country’s economy, such as the freezing of
about US$ 170 million in the investments foreseen
at railways and port level; decrease of the load on
transit, with the consequent reduction of the revenue of the port of Maputo; the road and railways
transports; the increase of costs of raw material
for the national industry; the increase of prices for
products of basic consumption of population, already reﬂecting in the inﬂation.
211
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
Por outro lado, os operadores acusam a Kudumba
de, no passado dia 22 de Dezembro de 2006,
na apresentação do sistema de inspecção não
intrusiva, ao Senhor Presidente da Autoridade
Tributária de Moçambique, ter feito diversas
aﬁrmações não verdadeiras e com intuito de
justiﬁcar as taxas exorbitantes e sem quaisquer
princípios baseadas nas boas práticas do comércio
internacional.
On the other side, operators accuse Kudumba of,
in the last 22nd December 2006, during the presentation the non-intrusive inspection system to
Mr. President of Autoridade Tributária de Moçambique (Mozambique Taxation Authority), having
made several unrealistic statements and with the
purpose of justifying the high rates and without
any principle based on good practices of international trade.
Assim, os operadores portuários, na sua carta
de 22 de Janeiro passado, enviada à CTA
e com conhecimento de diversas entidades
governamentais do País e também a esse
Gabinete, e cuja cópia se anexa, deram os devidos
esclarecimentos às referidas aﬁrmações.
Thus, the port operators, in their Chart of last 22nd
January, sent to CTA and with copies to several
government entities of the Country and also to that
Ofﬁce, and whose copy is attached hereto, have
provided due clariﬁcations of the referred statements.
Perante este quadro e da proposta contida no
Memorando do Gabinete de Estudos e Projectos
do Ministério das Finanças, a CTA – Confederação
das Associações Económicas representada,
de entre outros, pelos operadores de comércio
externo (AIMO, ACM, FRUTISUL, APAMO), ferroportuários (ANOUP), transitários (ASANTROP)
e rodoviários (FEMATRO), propunha a tomada
imediata das seguintes medidas de correcção
deste processo:
In the sight of this framework and of the proposal
contained in the Memorandum of the Ofﬁce of
Studies and Projects of the Ministry of Finance,
CTA – Confederation of Business Associations of
Mozambique, represented, among others, by external trade operators (AIMO, ACM, FRUTISUL,
APAMO), railways and ports (ANOUP), transport
agents (ASANTROP) and roadway (FEMATRO),
proposed the immediate taking of the following
corrective measures of this process:
Propostas
Proposals
A elaboração tão rápida quanto possível (e para o
efeito, a CTA predispôs-se a apoiar) de um estudo
de viabilidade da implementação do sistema
de inspecção não intrusiva baseada nas boas
práticas do comércio internacional.
Enquanto fosse elaborado o referido estudo,
que fossem tomadas as seguintes decisões de
carácter urgente:
The conduction as soon as possible (and for the
effect, CTA offered support) of a study of viability of the implementation of the non-intrusive system based on good practices of the international
trade.
While such study was being conducted, the following urgent decisions should be made:
(i) Isentar todas as exportações nacionais do
pagamento deste serviço. Este pedido está
em consonância com a política do Governo de
aumentar as exportações, para as quais tem dado
incentivos como isenção de direitos e do IVA. Em
alguns casos nota-se que a taxa de veriﬁcação é
cinco (5) vezes superior aos direitos isentados;
(i) Exempt all national exports from payment of
this service. This request is in line with the Government policy of increasing the exports, to which
has given incentives such exemption from duties
and the VAT. In some cases it is noticeable that
the veriﬁcation tax is 5 (ﬁve) times higher than the
exempted duties.
212
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
(ii) Exempt all merchandise transiting the
Country. This exemption has in view the accompaniment of the loads from neighboring
countries to the Mozambican ports, ensuring then, the return of the huge investments
done in the development corridors;
(ii) Isentar toda a mercadoria em trânsito
pelo País. Esta isenção tem em vista
garantir o encaminhamento de cargas
dos países vizinhos para os portos
moçambicanos assegurando dessa forma o
retorno dos volumosos investimentos feitos
nos corredores de desenvolvimento;
(iii) Exempt from any taxes the incoming empty
containers, as without them the national exports would be highly harmed;
(iii) Isentar de qualquer taxa a entrada de
contentores vazios, pois sem os mesmos as
exportações nacionais seriam grandemente
lesadas;
(iv) Exempt from veriﬁcation tax all imports
destined to the national industry. In order
to enable the industrial companies to be
more competitive, in 2002 the Government
eliminated the custom duties on inputs destined to the production and introduced the
risk management system, based on which
the veriﬁcation of the merchandise is determined.
(iv) Isentar da taxa de veriﬁcação todas
as importações destinadas à indústria
nacional. Para tornar as empresas
industriais mais competitivas, em 2002 o
Governo eliminou os direitos aduaneiros
sobre inputs destinados à produção e
introduzir o sistema de gestão de risco, na
base do qual é determinada a veriﬁcação
da mercadoria;
(v) Eventual non-intrusive inspection service
taxes should only be applied to loads submitted to veriﬁcation and;
(v) As eventuais taxas de serviço de
inspecção não intrusiva só deveriam ser
aplicadas à carga submetida à veriﬁcação
e;
(vi) Adopção da proposta das novas tarifas
em anexo, como medida transitória por um
período máximo de dezoito (18) meses para
a conclusão do estudo acima proposto e
deﬁnição de regras claras para a veriﬁcação
de mercadorias e passageiros.
Considerava-se que esta proposta daria, aos
investidores e aos operadores, um sinal bastante
positivo para que os investimentos previstos
pudessem avançar e que as actividades de trânsito,
portuárias e de comércio externo pudessem
desenvolver-se em harmonia e segurança por
todos pretendidos.
(vi) Adoption of the new taxes proposal in annex hereto, as a transitory measure for a
maximum period of eighteen (18) months for
the conclusion of the study proposed above
and deﬁnition of clear rules for the veriﬁcation of merchandise and passengers
It was considered that this proposal would provide
the investors and operators with a very positive
sign so that the foreseen investments would advance and the transit activities, of ports and external trade would develop in harmony and safety
wanted by all.
213
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
Estudos, Trabalhos e Consultorias para a Promoção de
uma Economia de Mercado para Moçambique
Este documento é uma lista de Estudos,
Trabalhos e Consultorias de grande interesse
e importância para a CTA e formam a base
para o desenvolvimento de políticas e posições
dos programas de lobbying da entidade para a
promoção de uma reforma política económica.
Estas reformas são necessárias para a promoção
de um ambiente de negócios para o sector privado,
bem como para o desenvolvimento de uma
economia de mercado para Moçambique, que
é essencial para o desenvolvimento económico
do país.
A lista de documentos abaixo está
dividida em 8 áreas com 81 trabalhos. A maioria
está disponível electronicamente via IAE da CTA.
Outras modiﬁcações acontecerão como resultado
de novos documentos.
CONTACTO
Jim LaFleur
CTA jim.
laﬂ[email protected]
www.cta.org.mz
IAE de CTA Janeiro 2007
I Ambiente de Negócio
II Política e Regulamento da Competição
III Competitividade e Cadeia de Valor
IV Reforma Fiscal V Financiamento
VI Valorização da Terra e Benfeitorias
VII Trabalho
VIII Comércio Internacional
I Ambiente de Negócio
1.“Moçambique:
Continuing
to
Remove
Administrative Barriers to Investment” FIAS, June
2001.
2.“Mainstreaming Trade, A Poverty Reduction
Strategy for Mozambique” Nathan, October 2002.
3.“Assessment of Corruption and Red Tape as
Barriers to Trade and Investment in Mozambique”
BAH, December 2002.
4.“Mozambique
Industrial
Performance
&
Investment Climate Assessment 2003, IFC World
Bank” June, 2003.
5.“HIV/AIDS – Developed a business plan for the
creation of a business organization to ﬁght HIV/
AIDS in the workplace” EUROSIS, 2003. 2004
6.“Foundations for Sustained Private Sector-Led
Growth” Steven Radelet, CASP, October 26,
2004.
7.“Removing Obstacles to Economic Growth in
Mozambique” Nathan, December 2004.
8.“Conceptualização dos Serviços do Ombudsman”
SAL, January 2005.
9.“Avaliação da Corrupção em Moçambique”
Spector, Schloss & Green, USAID, December
2005.
10.“Ambiente de Negócios de Moçambique com
Baseline e Projeção de Metas” Jim LaFleur, May
2006.
11.“Inquérito Empresarial 2006 Relatório Final”
Bruce Brian, 2006.
II Política e Regulamento da Competição
12.“Competition Policy in Mozambique – An
assessment of the competition environment with
recommendations for Mozambique” Armando
Rodriguez, Nathan, March 2004.
13.“Government
214
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
Procurement
– Assessment
of the Government of Mozambique’s Proposed
Regulations for Public Works Contracts and
Procurement of Goods and Services” Jeanmarie
Meyer, Nathan, November 2004.
14.“Competition Policy in Emerging Economies”
Bruce M. Owen, Stanford University, April 2005.
**
15.“A Contribution to the Debate on Competition
Policy in Mozambique: Examining the Performance
of Competition Policy in Other Countries” Armando
Rodriguez and Jim LaFleur, August 2005.
2003.
24.“The Textile and Garment Sectors in
Mozambique” John Cockcroft, February 2004.
25.“Total Factors of Production and Operational
costs in Mozambique Industry: Creating a
Productive Wheel in a Competitive Cart – A study
of total factors of production and operational
costs in Mozambican industry” Soumodip Sarkar,
Nathan, July 2004.
26.“Value Chain Analysis for Strategic Sectors
in Mozambique” Global Development Solutions,
April 2005.
16.“Review of Mozambique’s Telecom Sector Review of Mozambique’s Telecoms” Sector Larry
F. Darby, Nathan, November 2005.
27.“Action Plan for CNELEC Energy” February
2006.
17.“Air Liberalization - reform of the air transport
sector in Mozambique” Andy Ricover, Nathan,
December 2005.
28.“Wood and Timber Sector” Marc Barany,
August 2006.
IV Reforma Fiscal
18.“Proposta para Criação de um Instituto para
MPMEs” Jim LaFleur, May 2006.
29.“Imposto de Selo - Parecer da CTA” E & Y,
March 2004.
19.Reﬂexão sobre a reorganização
de Transporte Urbanos e Inter –
de Passageiros, Documento de
Reorganização Transporte Urbanos
Point, Jim LaFleur, Aug. 2006.
30.“Proposta Politica Fiscal” Jim LaFleur & Paulo
Fumane, March 2004.
da Área
provincial
discussão
– Power
20.Clear Skies Over Southern Africa, ComMark
Trust and Genesis, October 2006.
21.“Urban Transport Policy Proposal with Special
Emphasis on Greater Maputo” Aaron Adiv,
December 2006. **
III Competitividade e Cadeia de Valor
22.
“Mozambique Can Compete” Soumodip
Sarkar, 2000.
23.“Textiles and Apparel and Mozambique
– An evaluate of the viability of the industry in
Mozambique” Peter Minor, Nathan, December,
31.“Comentários ao Projecto de Código do
Imposto do Selo” SAL, March 24, 2004.
32.
“A Reforma da Tributaçao das Pequenas
Actividades Empresariais em Moçambique” E&Y,
October 8, 2004.
-SIM 1
33.SIM –“ Sistema de Importo Mínimo” E&Y,
October 8, 2004.
34.“Reforma Fiscal” Bruce Bolnick, CASP
December 2004.
35.“Tax Reform and Business Environment In
Mozambique - review of the document on the Tax
Reform and Business Environment in Mozambique,
with special emphasis on the Concerns of the
Private Sector” Ernst & Young, 2005.
215
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
36.“Proposta da CTA para o Envolvimento do
sector Privado na Consolidação da Politica Fiscal”
Paula Ferreira, 2006.
37.“Government of Mozambique’s Accounting
Standards (PGC) - evaluate the government of
Mozambique’s accounting standards proposal”
Robert W. McGee February 2006.
38.“Mozambique: Study of the Impact of Tax and
Licenses on Five Priority Sectors” FIAS, July
2006.
39.“VAT Refund Situation in Public Works Contracts
in Mozambique” ibf & ACE, July 2006.
Mozambique” Prakash Ratilal, May 2006.
48.Development Banks and Mozambique, Steve
Radelet, May 2006.
49.“Mecanismos Alternativos de Resolução de
Disputas - Necessidade e Criação; Mário Ussene”
May 2006.
50.“Microﬁnance in Mozambique” Fion de Vletter,
June 06.
51.“Annexes Microﬁnace in Mozambique” Fion de
Vletter, July 06.
40.Economic Costs of VAT Refund Delays, Bruce
Bolnick, January 2007.
52.Financial Sector Constraints on Private Sector
Development in Mozambique, Bruce Bolnick,
Nathan, June 2007.
V Financiamento
41.“SADC - Finance and Investment Protocol
- Assessment of Impact on Mozambique and
Mozambican Private Sector” Moira Creedon,
Nathan, November 2004.
VI Valorização da Terra e Benfeitorias
53.Como Fazer do Direito de Uso e Aproveitamento
de Terras um Instrumento mais Dinâmico para
o Desenvolimento de Mocambique, Rosario e
Tanner, Outubro 2002.
42.“Development Banks and Mozambique –
Assessment of the Pros and Cons of Development
Banks” Tomas Timberg, December 2004.
54.“Mercado Rural de Terras, Regulamento da Lei
de Terras – Proposta de normas complementares
relativas a transmissão” Cruzeito do Sul, 2005.
43.“Bankruptcy Ch 11.1” Jim LaFleur, December
2004.
55.“An Economic Analysis of Natural Resources
in Mozambique - Rural Land Issues and Policies”
Gordon Hughes, 2005.
44.“Bankruptcy Law” Daniel Fitzpatrick, January
2005.
56.“Land – Position Pape” Greg Mayer & Michael
Rolf, April 2006.
45.“Financial Services to Support International
trade in Mozambique” Tomas Timberg, Steven
Beck and Alistair, The Services Group, April
2005.
57.“Título de Concessão de Direitos de Uso da
Terra - Documento para Discussão” Jim LaFleur,
May 2006.
46.“Bancos De Desenvolvimento E Moçambique”
Thomas Timberg, May 2006.
58.SADC Reformas da Terra e Agraria Relatorio
Nacional de Moçambique” ORAM, May 2006.
47.“Comentários
59.“Registo Predial em Moçambique” Mozlegal,
-
Development
Bank
and
216
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique
Julho 2006.
60.
“Land
August 2006.
CASP, May 2006.
Tenure
Services”
Chemonics,
61.“Mozambican land law” SAL, 2006.
62.“Urban Land Regulations” MOZLEGAL and
USAID, 2006.
63.“Review of Land Use Rights for Commercial
Activities in Mozambique” John W. Bruce, January,
2007. **
VII Trabalho
64.“Salario Mínimo” LaFleur, Fumane e Bruns,
CTA, March 2004.
65.“Proposal for Labor Law Reform in Mozambique”
SAL 2006
66.“Política de Salário Mínimo em Moçambique”
Jim LaFleur, May 2006.
67.“Lei doTrabalho” Jim LaFleur, July 2006.
VIII Comércio Internacional
68.“Trade Policy Strategies for Mozambique”
Frank Flatters, December 2002.
69.“Mozambique: Thinking About Trade” Frank
Flatters, 2003.
70.“External Trade Institute (Instituto de Comercio
Externo) - Assessment of Impact of the proposed
creation of an External Trade Institute (Instituto de
Comercio Externo – ICEM) within the Ministry
of Industry and Commerce (Ministério da Industria
e Comercio)” Moira Creedon, Nathan, November
2004.
71.“Integration into Global Markets: Opportunities
and Challenges for Mozambique” Steve Radelet,
CASP, May 2006.
73.“Transforming the Instituto de Promoção de
Exportação (IPEX) Strategy Assessment and
Design” Johann Schneider, June 2006.
74.
“Review of: Estimating the Impact on
Mozambique of Different Trade Policy Regimes:
SADC, SACU or MFN?” Bruce Bolnick, October
25, 2006. **
75.“Comments on: Alﬁeri, Cirera and Rawlinson,
Estimating the Impact on Mozambique of Different
Trade Policy Regimes: SADC, SACU, or MFN?”
Frank Flatters, January 2007. **
76.“Export Promotion Agencies: What Works
and What Doesn’t” Daniel Lederman, Marcelo
Olarreaga, and Lucy Payton, World Bank,
November 2006.**
77.Mozambique,
Foreign
Trade
Related
Payments, and Aviso No 2/GGBM/2006 of the
Bank of Mozambique: A Cost and Beneﬁt Analysis,
Thomas Timberg, December 2006.
78.Custos Económicos das Taxas Portuárias do
Scanning am Moçambique, Bruce Bolnick, Nathan
Associates, January 2007.
79.Unilateral Trade Preferences in the EU: An
Empirical Assessment of the Case of Mozambican
Exports, Andrea Alﬁeri and Xavier Cierra, July
2007.
80.Trade Facilitation Work Plan to Address Doing
Business Import and Export Indicators, Audrey
Adams, August 2007.
81.Analysis of Doing Business Methodology for
Letters of Credit and Preshipment Inspection,
Bruce Bolnick, August 2007.
72.“Mozambique: Globalization and Domestic
Policy Choices” Frank Flatters, Globalization,
217
Por um melhor Ambiente de Negócios
Desaﬁos da Integração Regional para Moçambique

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O Principezinho (The little prince)

Primeira Prova de Circuitos eletrônicos 2 Considere que a pele

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Moçambique um oceano de biodiver

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CAPÍTULO 4

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