Ação de Formação Contínua Tipo C | Lisboa, 8, 15, 22 e 29 de maio 2015 | Auditório do INPI – Instituto Nacional da Propriedade
Industrial, Campo das Cebolas, Lisboa
Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público. Advogados e outros profissionais da área forense
8 de maio
09h45 Abertura
Direção do Centro de Estudos Judiciários
10h00 Mesa Redonda: Políticas públicas e Tribunais Administrativos
Tiago Duarte, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova
Fernando Duarte, Juiz de Direito, Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Helena Cluny, Procuradora da República, Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
José Mário Ferreira de Almeida, Advogado
12h00 DEBATE
12h30 PAUSA PARA ALMOÇO
15h00 A responsabilidade civil da Administração por erros e deficiências
de projeto e construção
Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora no Tribunal Central Administrativo
Sul e Docente do CEJ
16h00 Regime jurídico da delimitação das áreas de reabilitação urbana.
A obrigação de reabilitar e o seu incumprimento. A realização de
obras coercivas, a expropriação e a venda forçada de imóveis em
áreas de reabilitação urbana
Jaime Valle, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
17h00 DEBATE
Moderação: Conceição Ligeiro, Procuradora da República, Procuradoria-Geral
da República
17h30 ENCERRAMENTO
Objetivos:
 Analisar as mais relevantes
questões que se colocam ao Direito
Administrativo do século XXI, perante
o enquadramento legal da atualidade,
onde tantas alterações legislativas, ao
direito substantivo e ao direito
procedimental e processual, se
encontram em curso.
A atualidade dita novos desafios aos
Tribunais Administrativos enquanto
intérpretes e aplicadores dos diversos
institutos do direito administrativo.
Além das questões relativas aos vários
regimes jurídicos dos licenciamentos,
como o Licenciamento zero, os
Licenciamentos industriais e os
Projetos de Potencial Interesse
Nacional (PIN), importa retomar os
temas clássicos do direito
administrativo, da caducidade,
revogação, renovação e transmissão
da posição do titular do direito, à luz
desses novos regimes jurídicos.
Além disso, constitui desafio da
atualidade compreender e interpretar
o direito da função pública, no âmbito
da relação jurídica de emprego
público, assim como ao regime
jurídico dos acidentes em serviço.
Merece atenção a temática da
responsabilidade civil por erro médico
e pelos danos decorrentes da função
jurisdicional, assim como as recentes
alterações em matéria de direito do
ordenamento do território, urbanismo
e ambiente.
Os procedimentos administrativos
especiais, disciplinar e pré-contratual,
serão igualmente objeto de análise, à
luz das alterações ao Código de
Procedimento Administrativo.
Sede: Largo do Limoeiro 1149-048 Lisboa, Tel : 218 845 600 fax: 218 845 615 [email protected] www.cej.mj.pt
Núcleos: COIMBRA – Rua João Machado, 19 – 3º C, 3000-226 Coimbra, Tel: 239834924 Fax: 239828693 * PORTO – Rua de Camões, n.º 155, 6.º piso (Edifício da
Caixa Geral de Depósitos), 4049-074 Porto, Tel: 222031299 Fax: 222008944
Ação de Formação Contínua Tipo C | Lisboa, 8, 15, 22 e 29 de maio 2015 | Auditório do INPI – Instituto Nacional da Propriedade
Industrial, Campo das Cebolas, Lisboa
Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público. Advogados e outros profissionais da área forense
15 de maio
10h00 Articulação dos procedimentos
procedimentos urbanísticos
de
Licenciamento
Zero
com
os
Dulce Lopes, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
11h00 Regime da caducidade, renovação, transmissão da posição do titular do
direito e da revogação por mérito, por alteração das circunstâncias e por
ilegalidade superveniente
Bernardo Azevedo, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
12h00 DEBATE
Moderação: Manuel Azenha, Procurador da República, Tribunal Administrativo e Fiscal de
Loulé
12h30 PAUSA PARA ALMOÇO
14h30 Âmbito de aplicação do Código de Procedimento Administrativo
João Pacheco de Amorim, Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e
Advogado
15h30 Invalidades no contencioso administrativo
Luís Fábrica, Professor da Universidade Católica Portuguesa e Advogado
16h30 DEBATE
Moderação: Isabel Jovita, Juíza de Direito, Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
17h00 ENCERRAMENTO
Sede: Largo do Limoeiro 1149-048 Lisboa, Tel : 218 845 600 fax: 218 845 615 [email protected] www.cej.mj.pt
Núcleos: COIMBRA – Rua João Machado, 19 – 3º C, 3000-226 Coimbra, Tel: 239834924 Fax: 239828693 * PORTO – Rua de Camões, n.º 155, 6.º piso (Edifício da
Caixa Geral de Depósitos), 4049-074 Porto, Tel: 222031299 Fax: 222008944
Ação de Formação Contínua Tipo C | Lisboa, 8, 15, 22 e 29 de maio 2015 | Auditório do INPI – Instituto Nacional da Propriedade
Industrial, Campo das Cebolas, Lisboa
Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público. Advogados e outros profissionais da área forense
22 de maio
10h00 Ónus da prova, meios de prova, poderes e limites instrutórios de cognição
e de condenação nos acidentes de serviço
Pedro Madeira de Brito, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
11h00 Instrução e prova no processo disciplinar. Relação entre o processo
disciplinar e o processo criminal
Eurico Silva e Pedro Figueiredo, Inspetores da Inspeção Geral da Administração Interna
12h00 DEBATE
Moderação: Sofia David, Juíza Desembargadora e Docente do CEJ
12h30 PAUSA PARA ALMOÇO
14h30 Mesa Redonda: Relação jurídica de emprego público
Licínio Lopes, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Helena Afonso, Juíza de Direito, Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Manuel Matos, Procurador-Geral Adjunto, Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da
República
João Raposo, Advogado
16h30 DEBATE
17h00 ENCERRAMENTO
Sede: Largo do Limoeiro 1149-048 Lisboa, Tel : 218 845 600 fax: 218 845 615 [email protected] www.cej.mj.pt
Núcleos: COIMBRA – Rua João Machado, 19 – 3º C, 3000-226 Coimbra, Tel: 239834924 Fax: 239828693 * PORTO – Rua de Camões, n.º 155, 6.º piso (Edifício da
Caixa Geral de Depósitos), 4049-074 Porto, Tel: 222031299 Fax: 222008944
Ação de Formação Contínua Tipo C | Lisboa, 8, 15, 22 e 29 de maio 2015 | Auditório do INPI – Instituto Nacional da Propriedade
Industrial, Campo das Cebolas, Lisboa
Destinatários: Juízes e Magistrados do Ministério Público. Advogados e outros profissionais da área forense
29 de maio
10h00 Responsabilidade civil pré-contratual do Estado
Carlos Fernandes Cadilha, Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional
11h00 Responsabilidade civil do Estado por erro médico
Cláudia Monge, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
12h30 DEBATE
Moderação: Marta Cavaleira, Juíza de Direito, Assessora no Tribunal Constitucional
13h00 PAUSA PARA ALMOÇO
14h30 Responsabilidade civil por atraso na Justiça
Guilherme Catarino, Professor Universitário
15h30 DEBATE
Moderação: Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora no Tribunal Central
Administrativo Sul e Docente do CEJ
16h00 CONFERÊNCIA DE ENCERRAMENTO:
Processo equitativo e Procedimento equitativo
Paulo Otero, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Sede: Largo do Limoeiro 1149-048 Lisboa, Tel : 218 845 600 fax: 218 845 615 [email protected] www.cej.mj.pt
Núcleos: COIMBRA – Rua João Machado, 19 – 3º C, 3000-226 Coimbra, Tel: 239834924 Fax: 239828693 * PORTO – Rua de Camões, n.º 155, 6.º piso (Edifício da
Caixa Geral de Depósitos), 4049-074 Porto, Tel: 222031299 Fax: 222008944