-------------- -------------------------------Acta n.º 22 ------------------------------------------------Aos cinco dias do mês de Dezembro de dois mil e sete, reuniu no
Salão Nobre do edifício dos Paços do Concelho a Câmara Municipal,
em reunião ordinária do mês de Novembro, devidamente convocada
nos termos do n.º 2 do artigo 62.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
reunião para ter início às catorze horas e trinta minutos, com a seguinte
ordem do dia: -----------------------------------------------------------------------------------------1. Aprovação da acta da reunião ordinária da Câmara Municipal,
realizada no dia 21.12.2007; ---------------------------------------------------------------------2. ACLEM – Arte, Cultura e Lazer, Empresa Municipal, EM – Vogal do
Conselho de Administração. Renúncia;-----------------------------------------------------3. ACLEM – Arte, Cultura e Lazer, Empresa Municipal, EM –
Designação do Vogal do Conselho de Administração; ------------------------------4. EMAFEL – Empresa Municipal de Ambiente de Felgueiras – Arte,
Cultura e Lazer, Empresa Municipal, EM – Vogal do Conselho de
Administração. Renúncia; ------------------------------------------------------------------------5. EMAFEL – Empresa Municipal de Ambiente de Felgueiras – Arte,
Cultura e Lazer, Empresa Municipal, EM – Designação do Vogal do
Conselho de Administração; --------------------------------------------------------------------6. Grandes Opções do Plano para 2008/2011; --------------------------------------7. Orçamento do Município para o ano de 2008;----------------------------------8. Casa de Magistrados – Protocolo a celebrar com o Instituto de
Gestão de Financeira e das Infra-estruturas da Justiça; ------------------------------9. Rede de Cidades Acessíveis para a Competitividade e Inovação
do Vale do Sousa. Carta de Compromisso de Constituição da Rede; ----1
-----10. Protocolo a celebrar entre a “Águas de Douro e Paiva, SA”, o
Município de Lousada e o Município de Felgueiras. Abastecimento de
Água à Freguesia de Santo Estêvão;---------------------------------------------------------11. Protocolo a celebrar entre a “Águas de Douro e Paiva, SA” e o
Município de Felgueiras. Protocolo de Agrupamento; --------------------------------12. EPF – Ensino Profissional de Felgueiras, Lda. Alteração ao Pacto
Social; ----------------------------------------------------------------------------------------------------13. XVIII Encontro de Cantares de Reis. Proposta;----------------------------------14. XIII Raid de Felgueiras’07. Proposta; ------------------------------------------------15. Atribuição de Subsídio Extraordinário à Associação Desportiva de
Várzea FC. Proposta aprovada na reunião da Câmara Municipal, de
2005.10.03 (Acta n.º 18); ---------------------------------------------------------------------------16. Clube Ornitológico da Lixa – Atribuição de Subsídio;------------------------17. FOCA – Clube de Natação de Felgueiras – Pedido de Apoio; ----------18. Jantar de Natal; ----------------------------------------------------------------------------19. Alteração do Artigo 16.º do Regulamento da Numeração Policial
de Prédios do Concelho de Felgueiras; -----------------------------------------------------20. Recomendação da Sociedade de Revisores Oficiais de Conta.
Regularização da Aplicação dos resultados líquidos de exercícios
anteriores;-----------------------------------------------------------------------------------------------21. Loteamento na Zona Desportiva de Margaride; ------------------------------22. Acta da Reunião da Associação de Municípios do Vale do Sousa
- Conhecimento; -------------------------------------------------------------------------------------23. Acta da Junta da Comunidade Urbana do Vale do Sousa Conhecimento;----------------------------------------------------------------------------------2
-----24. Actualização da Tabela de Taxas do Parque de Campismo –
2008; ------------------------------------------------------------------------------------------------------25. Relação das decisões proferidas em processos de licenciamento
de obras particulares e loteamentos. --------------------------------------------------------Pelas quinze horas compareceram os Senhores Vereadores, Dr. João
Francisco Venâncio Garção, Dr. Horácio António Magalhães Lopes dos
Reis e Dr. Bruno Emanuel Gomes Mesquita de Carvalho, do Grupo de
Cidadãos “Sempre Presente” e o Senhor Vereador Eng. Luís da Costa
Lima, do Partido Social Democrata. ---------------------------------------------------------Verificado quórum o Senhor Vereador Dr. João Garção, na
qualidade de Vice-Presidente da Câmara, assumiu a presidência da
reunião e declarou-a aberta pelas quinze horas e trinta minutos, dando
nota que a Senhora Presidente de Câmara e o Senhor Vereador Prof.
José Campos chegariam mais tarde. O Senhor Vereador Professor
Doutor Caldas Afonso, do Partido Social Democrata, não compareceu
à reunião por motivo de ordem profissional. A Câmara deliberou por
unanimidade justificar a falta. ------------------------------------------------------------------Seguidamente passou-se à leitura, discussão e votação dos
seguintes pontos da ordem do dia:-----------------------------------------------------------Ponto n.º 2 – ACLEM – Arte, Cultura e Lazer, Empresa Municipal, EM –
Vogal do Conselho de Administração. Renúncia – Foi presente um ofício
da ACLEM, acompanhado da comunicação da renúncia do Prof. Dr.
Caldas Afonso ao cargo de vogal do Conselho de Administração,
anexos à deliberação. A Câmara tomou conhecimento. Estavam
presentes os Senhores Vereadores Dr. João Garção, Dr. Horácio Reis, Dr.
3
Bruno Carvalho e Eng. Luís Lima.---------------------------------------------------------------Ponto n.º 4 - EMAFEL – Empresa Municipal de Ambiente de Felgueiras
– Arte, Cultura e Lazer, Empresa Municipal, EM – Vogal do Conselho de
Administração.
Renúncia
–
Foi
presente
o
ofício
da
EMAFEL,
acompanhado da comunicação da renúncia do Prof. Dr. Caldas
Afonso ao cargo de vogal do Conselho de Administração, anexos à
deliberação. A Câmara tomou conhecimento. Estavam presentes os
Senhores Vereadores Dr. João Garção, Dr. Horácio Reis, Dr. Bruno
Carvalho e Eng. Luís Lima. ------------------------------------------------------------------------Ponto n.º 8 - Casa de Magistrados – Protocolo a celebrar com o
Instituto de Gestão de Financeira e das Infra-estruturas da Justiça – Foi
presente a minuta do Protocolo a celebrar com o Instituto de Gestão
Financeira e das Infra-estruturas da Justiça, anexo à deliberação. A
Câmara deliberou por unanimidade aprovar a minuta do protocolo
anexo à deliberação, com as seguintes condições: 1. O Protocolo é
celebrado pelo prazo de 10 anos, só podendo ser denunciado, por
qualquer das partes, com a antecedência mínima de 30 dias em
relação ao término do prazo de 10 anos; 2. o valor máximo das obras
de conservação a executar pelo Município de Felgueiras no Tribunal de
Felgueiras durante o prazo de vigência do Protocolo é de 75.000 €.
Estavam presentes os Senhores Vereadores Dr. João Garção, Dr. Horácio
Reis, Dr. Bruno Carvalho e Eng. Luís Lima. --------------------------------------------------O Senhor Vereador Eng. Luís Lima referiu que votou favoravelmente
atendendo à explicação dada sobre a utilização da Casa dos
Magistrados pela Câmara Municipal de Felgueiras, a saber: -----------------4
- Que o seu uso será no âmbito da Acção Social, nomeadamente para
a eventual instalação da Comissão de Protecção de crianças e jovens
de Felgueiras.------------------------------------------------------------------------------------------Ponto n.º 9 - Rede de Cidades Acessíveis para a Competitividade e
Inovação do Vale do Sousa. Carta de Compromisso de Constituição da
Rede – Foi presente a Carta de Compromisso de Constituição da Rede.
A Câmara deliberou por unanimidade ratificar a carta de compromisso
de constituição da rede, anexa à deliberação. Estavam presentes os
Senhores Vereadores Dr. João Garção, Dr. Horácio Reis, Dr. Bruno
Carvalho e Eng. Luís Lima. ------------------------------------------------------------------------Ponto n.º 10 - Protocolo a celebrar entre a “Águas de Douro e Paiva,
SA”,
o
Município
de
Lousada
e
o
Município
de
Felgueiras.
Abastecimento de Água à Freguesia de Santo Estêvão – Foi presente a
minuta do protocolo a celebrar entre “Águas de Douro e Paiva, SA”, o
Município de Lousada e o Município de Felgueiras. A Câmara tendo em
atenção a informação prestada pelo Director do Departamento de
Obras, Ambiente e Serviços Urbanos, Eng.º José António Sousa Ferreira,
deliberou por unanimidade aprovar a minuta do protocolo, anexa à
deliberação e celebrar o respectivo protocolo. Estavam presentes os
Senhores Vereadores Dr. João Garção, Dr. Horácio Reis, Dr. Bruno
Carvalho e Eng. Luís Lima. ------------------------------------------------------------------------Ponto n.º 11 - Protocolo a celebrar entre a “Águas de Douro e Paiva,
SA” e o Município de Felgueiras. Protocolo de Agrupamento - Foi
presente a minuta do protocolo a celebrar com as Águas do Douro e
Paiva, SA. A Câmara tendo em atenção a informação prestada pelo
5
Departamento de Obras e Serviços Urbanos desta Câmara, deliberou
por unanimidade aprovar a minuta do protocolo anexo à deliberação
e celebrar o respectivo protocolo. Estavam presentes os Senhores
Vereadores Dr. João Garção, Dr. Horácio Reis, Dr. Bruno Carvalho e Eng.
Luís Lima. ------------------------------------------------------------------------------------------------Ponto n.º 12 - EPF – Ensino Profissional de Felgueiras, Lda. Alteração
ao Pacto Social. Tendo presente o parecer do senhor Dr. Marques de
Carvalho, anexo à deliberação. A Câmara deliberou por três votos a
favor e uma abstenção do Senhor Vereador Eng. Luís Lima, alterar o
artigo 2º do pacto social da EPF - Ensino Profissional de Felgueiras, Lda.,
que passa a ter a seguinte redacção “Artigo 2ª – A Sociedade tem por
objecto a criação de uma Escola Profissional destinada a ministrar
cursos profissionais e cursos de natureza profissionalizante, de acordo
com a lei, podendo exercer outras actividades complementares
necessárias ou convenientes à prossecução desse seu objecto,
nomeadamente na área da produção audiovisual e da realização de
eventos”. Estavam presentes os Senhores Vereadores Dr. João Garção,
Dr. Horácio Reis, Dr. Bruno Carvalho e Eng. Luís Lima. ---------------------------------Ponto n.º 13 - XVIII Encontro de Cantares de Reis. Proposta – Proposta
apresentada pelo Senhor Vereador Dr. João Garção. A Câmara
deliberou por unanimidade aprovar a proposta apresentada. Estavam
presentes os Senhores Vereadores Dr. João Garção, Dr. Horácio Reis, Dr.
Bruno Carvalho e Eng. Luís Lima.---------------------------------------------------------------Ponto n.º 14 - XIII Raid de Felgueiras’07. Proposta – Proposta
apresentada pelo Senhor Vereador Dr. Bruno Carvalho. A Câmara
6
deliberou por unanimidade aprovar a proposta. Estavam presentes os
Senhores Vereadores Dr. João Garção, Dr. Horácio Reis, Dr. Bruno
Carvalho e Eng. Luís Lima. ------------------------------------------------------------------------Ponto n.º 15 - Atribuição de Subsídio Extraordinário à Associação
Desportiva de Várzea FC. Proposta aprovada na reunião da Câmara
Municipal, de 2005.10.03 (Acta n.º 18) – Foi presente a informação
prestada pelo senhor Director do Departamento de Obras, Ambiente e
Serviços Urbanos, Eng.º José António Sousa Ferreira. A Câmara tendo em
atenção a informação transcrita na deliberação, deliberou por
unanimidade pagar à Associação Desportiva de Várzea FC, o
montante 13.461,41€. Estavam presentes os Senhores Vereadores Dr.
João Garção, Dr. Horácio Reis, Dr. Bruno Carvalho e Eng. Luís Lima.------------Ponto n.º 16 - Clube Ornitológico da Lixa – Atribuição de Subsídio –
Foi presente a carta datada de 07.11.27, do Presidente do Clube
Ornitológico da Lixa, anexa à deliberação. A Câmara deliberou por
unanimidade conceder o apoio solicitado, para a aquisição de 100
gaiolas de exposição atribuindo uma comparticipação de 50% do custo
do valor global. Estavam presentes os Senhores Vereadores Dr. João
Garção, Dr. Horácio Reis, Dr. Bruno Carvalho e Eng. Luís Lima. --------------------Ponto n.º 17 - FOCA – Clube de Natação de Felgueiras – Pedido de
Apoio – Foi presente o oficio do FOCA – Clube de Natação de
Felgueiras, datado de 6 de Novembro de 2007. A Câmara deliberou por
unanimidade aprovar o pedido baixando o mesmo ao Sector de
Informática para providenciar a ligação da forma técnica que se
entenda mais adequada. Estavam presentes os Senhores Vereadores
7
Dr. João Garção, Dr. Horácio Reis, Dr. Bruno Carvalho e Eng. Luís Lima. -------Neste momento, pelas dezasseis horas e trinta minutos o Senhor
Vereador Professor José Campos tomou o seu lugar na reunião. ----------------Ponto nº. 18 – Jantar de Natal – Proposta apresentada pela
Presidente da Câmara. A Câmara deliberou por unanimidade aprovar
a proposta, que oferece aos funcionários e colaboradores da Câmara
Municipal uma Ceia de Natal. Estavam presentes os Senhores
Vereadores Dr. João Garção, Dr. Horácio Reis, Dr. Bruno Carvalho, Eng.
Luís Lima e Prof. José da Silva Campos. -----------------------------------------------------Ponto n.º19 - Alteração do Artigo 16.º do Regulamento da
Numeração Policial de Prédios do Concelho de Felgueiras – Foi presente
a alteração ao Artigo 16.º do Regulamento da Numeração Policial de
Prédios
do
unanimidade
Concelho
aprovar
de
e
Felgueiras.
remeter
à
A
Câmara
Assembleia
deliberou
Municipal
por
para
aprovação. Estavam presentes os Senhores Vereadores Dr. João
Garção, Dr. Horácio Reis, Dr. Bruno Carvalho, Eng. Luís Lima e Prof. José
Campos.-------------------------------------------------------------------------------------------------Ponto n.º 22 - Acta da Reunião da Associação de Municípios do Vale
do Sousa – Conhecimento - Foi presente a acta da reunião do Conselho
de Administração da Associação de Municípios do Vale do Sousa, de 12
de Novembro de 2007, anexa à deliberação. A Câmara tomou
conhecimento. Estavam presentes os Senhores Vereadores Dr. João
Garção, Dr. Horácio Reis, Dr. Bruno Carvalho, Eng. Luís Lima e Prof. José
Campos.-------------------------------------------------------------------------------------------------Ponto n.º 23 - Acta da Junta da Comunidade Urbana do Vale do
8
Sousa – Conhecimento – Foi presente a acta da reunião ordinária da
Junta da Comunidade Urbana do Vale do Sousa, de 12 de Novembro
de 2007, anexa à deliberação. A Câmara tomou conhecimento.
Estavam presentes os Senhores Vereadores Dr. João Garção, Dr. Horácio
Reis, Dr. Bruno Carvalho, Eng. Luís Lima e Prof. José Campos.----------------------Ponto n.º 24 - Actualização da Tabela de Taxas do Parque de
Campismo – 2008 – Foi presente uma informação do Técnico Superior
de Turismo, Dr. Pedro Carvalho, transcrita na deliberação. A Câmara
com base na informação, deliberou por unanimidade manter o período
de funcionamento do Parque de Campismo para o ano de 2008 e
aprovar a tabela de taxas para o mesmo ano, que ficou em anexo à
deliberação. Estavam presentes os Senhores Vereadores Dr. João
Garção, Dr. Horácio Reis, Dr. Bruno Carvalho, Eng. Luís Lima e Prof. José
Campos.-------------------------------------------------------------------------------------------------Ponto n.º 25 - Relação das decisões proferidas em processos de
licenciamento de obras particulares e loteamentos. A Câmara tomou
conhecimento. ---------------------------------------------------------------------------------------Pelas
dezassete
horas
a
Senhora
Presidente
da
Câmara
compareceu à reunião e assumiu a presidência da mesma, propondo
nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 83.º da Lei n.º 169/99,
de 18 de Setembro, a inclusão na ordem do dia dos seguintes assuntos,
tendo sido deliberado por unanimidade incluí-los na ordem do dia: -----------“Oferta aos idosos residentes em instituições Particulares de
Segurança Social”. ----------------------------------------------------------------------------------“1ª Revisão ao Orçamento da Despesas e Receita 2007, 1ª Revisão
9
ao Plano Plurianual de Investimentos 2007/2010 e 1ª Revisão ao Plano de
Actividades Municipal 2007/2010”. -----------------------------------------------------------Passou-se então à leitura da acta da reunião ordinária da Câmara
Municipal, realizada no dia 21 de Novembro de 2007, tendo a mesma
sido aprovada por unanimidade. ------------------------------------------------------------- Ponto n.º 3 - ACLEM – Arte, Cultura e Lazer, Empresa Municipal, EM –
Designação do Vogal do Conselho de Administração – Proposta
apresentada pela Presidente da Câmara. A Câmara deliberou por
quatro votos a favor e uma abstenção do Senhor Vereador Eng. Luís
Lima, aprovar a proposta que designou o Dr. João Francisco Venâncio
Garção para integrar o Conselho de Administração da “ACLEM – Arte,
Cultura e Lazer Empresa Municipal, EM”. O Vereador Dr. João Garção
não participou na discussão e votação. --------------------------------------------------- Ponto n.º 5 - EMAFEL – Empresa Municipal de Ambiente de Felgueiras
– Arte, Cultura e Lazer, Empresa Municipal, EM – Designação do Vogal
do Conselho de Administração - Proposta da Presidente da Câmara.
para designar o Sr. Vereador Dr. Bruno Carvalho. A Câmara deliberou
por quatro votos a favor e uma abstenção do Senhor Vereador Eng. Luís
Lima, aprovar a proposta que integra o Conselho de Administração da
EMAFEL - Empresa
Municipal de Ambiente de Felgueiras, EM, bem
como designou como Fiscal Único suplente o Sr. Dr. João Duarte Santos
Coelho. Ficando o Conselho de Administração e o Fiscal Único com a
seguinte composição: Conselho de Administração:------------------------------- Presidente – Dra. Fátima Felgueiras.
- Restantes membros: Dr. António Horácio Magalhães Lopes dos Reis;
10
Dr. Bruno Emanuel Gomes Mesquita de Carvalho.
- Fiscal Único – Henrique, Duarte e Gonçalves, SROC, inscrita sob o n.º
122, da Lista dos Revisores Oficiais de Contas, com sede na Praceta
Professor Egas Moniz, n.º 170, 4100-221 Porto, representada por António
José Gonçalves, ROC n.º 687.
- Fiscal Único suplente – Dr. João Duarte Santos Coelho, ROC n.º 699,
contribuinte n. 117 460 869. O Sr. Vereador Dr. Bruno Carvalho não
participou na discussão e votação da proposta. ---------------------------------------Ponto n.º 6 - Grandes Opções do Plano para 2008/2011 – Foi presente
o Plano Plurianual de Investimentos e o Plano de Actividades Municipal
para os anos de 2008, 2009, 2010 e 2011. A Câmara deliberou por
maioria de quatro votos a favor e dois votos contra dos Senhores
Vereadores Eng. Luís Lima e Prof. José Campos que apresentaram
documentos justificativos do seu sentido de voto, anexos á deliberação,
aprovar as Grandes Opções do Plano para 2008/2011 e remeter à
Assembleia Municipal para aprovação. ---------------------------------------------------Ponto n.º 7 - Orçamento do Município para o ano de 2008 – Foi
presente o Orçamento do Município para o ano de 2008. A Câmara
deliberou por maioria de quatro votos a favor e dois votos contra dos
Senhores Vereadores Eng. Luís Lima e Prof. José Campos que
apresentaram documentos justificativos do seu sentido de voto, anexos
á deliberação, aprovar o Orçamento do Município parar o ano de 2008
e remeter à Assembleia Municipal para aprovação. ---------------------------------Neste momento o Senhor Vereador Prof. José Campos comunicou
que tinha de se ausentar da reunião, para cumprimento de obrigações
11
profissionais. --------------------------------------------------------------------------------------------Ponto n.º 20 - Recomendação da Sociedade de Revisores Oficiais de
Conta. Regularização da Aplicação dos resultados líquidos de
exercícios anteriores – Foi presente uma informação do Director do
Departamento Económico e Financeiro, Dr. Miguel Felgueiras, transcrita
na deliberação. A Câmara tendo em atenção a informação, deliberou
por unanimidade aprovar e remeter à Assembleia Municipal de acordo
com o disposto no ponto 2.7.3 do POCAL: 1. O reforço do património
até que o valor contabilístico da conta 51 - Património corresponda a
20% do Activo Líquido. 2. A constituição de um reforço anual da conta
57.1 - Reservas Legais, no valor mínimo de 5% dos respectivos resultados
líquidos dos exercícios anteriores. Estavam presentes a Senhora
Presidente e os Senhores Vereadores Dr. João Garção, Dr. Horácio Reis,
Dr. Bruno Carvalho e Eng. Luís Lima. ----------------------------------------------------------Ponto n.º 21 - Loteamento na Zona Desportiva de Margaride Presente o processo referente a uma operação de loteamento que
incide sobre dez prédios, sitos na Zona Desportiva de Margaride,
propriedade da Câmara Municipal de Felgueiras. Tendo em atenção as
informações transcritas na deliberação, a Câmara deliberou por
unanimidade aprovar a operação de loteamento. Estavam presentes a
Senhora Presidente e os Senhores Vereadores Dr. João Garção, Dr.
Horácio Reis, Dr. Bruno Carvalho e Eng. Luís Lima. --------------------------------------Oferta
aos
idosos
residentes
em
instituições
Particulares
de
Segurança Social – Presente a proposta apresentada pela Presidente
da Câmara. A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a proposta
12
de oferta na quadra natalícia aos idosos residentes em Lares ou utentes
de Centros de Dia de Instituições Particulares de Solidariedade Social de
uma lembrança. Estavam presentes a Senhora Presidente e os Senhores
Vereadores Dr. João garção, Dr. Horácio Reis, Dr. Bruno Carvalho e o
Eng. Luís Lima. -----------------------------------------------------------------------------------------1ª Revisão ao Orçamento da Despesas e Receita 2007, 1ª Revisão ao
Plano Plurianual de Investimentos 2007/2010 e 1ª Revisão ao Plano de
Actividades Municipal 2007/2010 – Foi presente a proposta da 1ª revisão
ao Orçamento da Despesas e Receita 2007, 1ª revisão ao Plano
Plurianual de Investimentos 2007/2010 e 1ª revisão ao Plano de
Actividades Municipal 2007/2010. Pelas dezanove horas e considerando
que o Senhor Vereador Eng. Lima solicitou um tempo para análise dos
documentos referentes ao assunto em discussão, foram suspensos os
trabalhos e deliberado por unanimidade que os mesmos fossem
retomados no dia seguinte pelas catorze horas. ----------------------------------------Pelas catorze horas do dia seis de Dezembro de dois mil e sete,
foram retomados os trabalhos com a presença da Senhora Presidente
da Câmara e dos Senhores Dr. João Garção, Dr. Horácio Reis, Dr. Bruno
Carvalho e Eng. Luís Lima. ------------------------------------------------------------------------1ª Revisão ao Orçamento da Despesas e Receita 2007, 1ª Revisão ao
Plano Plurianual de Investimentos 2007/2010 e 1ª Revisão ao Plano de
Actividades Municipal 2007/2010 - A Câmara deliberou por quatro votos
a favor e um voto contra do Senhor Vereador Eng. Luís Lima que
apresentou documento justificativo do seu sentido de voto, anexo à
deliberação, aprovar e remeter à Assembleia Municipal.----------------------13
-----Pelo Senhor Vereador Eng. Luís Lima foi solicitada à Senhora
Presidente da Câmara que lhe facultasse a consulta do relatório do
inquérito referente às piscinas municipais. A Senhora Presidente da
Câmara referiu que, quer o processo de inquérito e outros processos
correlacionados foram remetidos ao Ministério Público e que os mesmos
poderiam estar abrangidos pelo segredo de justiça. Assim, só o
Ministério Público
poderá
informar se
os
mesmos
poderão
ser
consultados pelo Senhor Vereador. ----------------------------------------------------------Mais foi deliberado por unanimidade, nos termos e para os efeitos no
n.º 3 do artigo 92º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que o texto das
presentes deliberações fosse aprovado em minuta, para produzir efeitos
imediatos, pelo que as respectivas propostas de deliberação e o texto
de cada deliberação constam da respectiva minuta que faz parte
integrante desta acta.-----------------------------------------------------------------------------Nada mais havendo a tratar, pelas quinze horas e quinze minutos do
dia seis de Dezembro de dois mil e sete, a Senhora Presidente da
Câmara deu por encerrados os trabalhos. ------------------------------------------------Para constar e devidos efeitos se lavrou a presente acta, quinze
laudas, que ficam rubricadas pela Presidente da Câmara e por mim,
Maria Fernanda Dá Mesquita Castro Leal, Directora do Departamento
de Administração Geral, designada para secretariar a referida reunião.-
A Presidente da Câmara,
_____________________________
14
A Directora do Departamento de Administração Geral,
____________________________________
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