Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Terça-Feira, 26 de Outubro de 2010 - Edição nº 8441
Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso
e-mail: [email protected]
site: www.tjmt.jus.br
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Des. José Silvério Gomes
Presidente
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Corregedor-Geral
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês
Matéria Judiciária - Plenário 01
Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês
Matéria Administrativa - Plenário 01
Des. José Silvério Gomes - Presidente
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês Salão Oval da Presidência
Des. José Silvério Gomes - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Manoel Ornellas de Almeida
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Desa. Clarice Claudino da Silva
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Sessões: 1º Quintas-feiras do mês - Plenário 04
Des. José Tadeu Cury - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Márcio Vidal
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Des. Juvenal Pereira da Silva - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas - Presidente
Desa. Clarice Claudino da Silva
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 02
Des. José Tadeu Cury - Presidente
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 03
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente
Des. Márcio Vidal
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Juracy Persiani
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS ESTÁ DE ACORDO COM A PROPOSIÇÃO N.º 14/2010 - TP,
DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, EDIÇÃO 8403 DE 27/08/2010
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário- 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Luiz Ferreira da Silva
JUÍZES DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Dra. Marilsen Andrade Adário
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Dr. Marcelo Souza de Barros
Dr. Antônio Horácio da Silva Neto
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Índice
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Coordenadoria Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Primeira Câmara Cível
Segunda Câmara Cível
Terceira Câmara Cível
Quarta Câmara Cível
Quinta Câmara Cível
Sexta Câmara Cível
Primeira Câmara Criminal
Segunda Câmara Criminal
Terceira Câmara Criminal
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
5
5
5
5
8
11
11
14
22
24
26
27
30
Supervisão dos Juizados Especiais
2ª Turma Recursal
3ª Turma Recursal
30
30
31
COMARCAS
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Cíveis
6ª Vara Cível
7ª Vara Cível
9ª Vara Cível
14ª Vara Cível
21ª Vara Cível
1ª Vara Especializada em Direito Bancário
4ª Vara Especializada em Direito Bancário
Vara Especializada em Ação Civil Pública e
Ação Popular
32
32
32
32
32
37
38
38
63
71
94
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
5ª Vara Especializada de Família e Sucessões
6ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Vara Especializada de Falência, Concordata e
Carta Precatória
Vara Especializada do Meio Ambiente
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
6ª Vara Criminal
11ª Vara Criminal - J. Militar
12ª Vara Criminal
Vara Especializada Contra o Crime
Organizado, os Crimes Contra a Ordem
Tributária e Econômica e os Crimes Contra a
Administração Pública
Varas Especializadas de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher
1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher
Juizados Especiais Cíveis
Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá
JUVAM - Juizado Especial Volante Ambiental
de Cuiabá
100
101
101
105
109
111
112
112
113
115
117
118
119
120
120
129
129
135
Comarca de Rondonópolis
Varas Cíveis
1ª Vara Cível
6ª Vara Cível
136
136
136
146
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
147
147
Varas Especializadas da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
149
149
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
151
151
152
Comarca de Várzea Grande
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
3ª Vara Especializada da Família e Sucessões
154
Varas Cíveis
3ª Vara Cível
156
156
Varas Especializadas da Fazenda Pública
3ª Vara Especializada da Fazenda Pública
161
161
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher
Varas Especiais da Infância e Juventude
164
164
164
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara
5ª Vara
168
168
168
170
171
179
186
Comarca de Barra do Garças
2ª Vara Cível
2ª Vara Criminal
Vara Especializada dos Juizados Especiais
187
187
188
191
Comarca de Cáceres
1ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
201
201
201
201
202
202
Comarca de Diamantino
1ª Vara Cível
4ª Vara Cível
203
203
204
154
154
168
168
Comarca de Primavera do Leste
5ª Vara Cível
Vara Criminal
205
205
205
Comarca de Juara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
315
315
319
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
7ª Vara Juizado Especial
206
206
212
229
231
239
244
Comarca de Juína
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
322
322
322
324
Comarca de Lucas do Rio Verde
2ª Vara
326
326
Comarca de Sorriso
1ª Vara
3ª Vara
4ª Vara
6ª Vara
252
252
253
253
259
Comarca de Mirassol D'Oeste
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
326
326
326
329
Comarca de Tangará da Serra
1ª Vara Cível
5ª Vara Cível
Vara Única Criminal
266
266
267
270
Comarca de Nova Mutum
1ª Vara
2ª Vara
329
329
330
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
1ª Vara
272
272
272
Comarca de Nova Xavantina
Diretoria do Fórum
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
332
332
337
339
Comarca de Alto Araguaia
1ª Vara
2ª Vara
274
274
275
Comarca de Peixoto de Azevedo
1ª Vara
2ª Vara
341
341
345
Comarca de Barra do Bugres
1ª Vara
3ª Vara
277
277
283
Comarca de Pontes e Lacerda
2ª Vara
3ª Vara
347
347
347
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
2ª Vara
283
283
284
Comarca de Poxoréo
2ª Vara
349
349
Comarca de Campo Verde
1ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
299
299
301
Comarca de Vila Rica
1ª Vara
2ª Vara
350
350
350
Comarca de Canarana
1ª Vara
305
305
Primeira Entrância
Comarca de Alto Garças
Vara Única
351
351
351
Comarca de Colíder
1ª Vara
2ª Vara
307
307
310
Comarca de Arenápolis
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
352
352
359
Comarca de Comodoro
2ª Vara
310
310
Comarca de Chapada dos Guimarâes
1ª Vara
363
363
Comarca de Jaciara
2ª Vara
3ª Vara
312
312
314
Comarca de Cotriguaçu
Juizado Especial Cível e Criminal
363
363
Comarca de Dom Aquino
Vara Única
364
364
Juizado Cível e Criminal
365
Comarca de Itiquira
Vara Única
365
365
Comarca de Jauru
Vara Única
366
366
Comarca de Juscimeira
Vara Única
370
370
Comarca de Nobres
Vara Única
370
370
Comarca de Nortelândia
Vara Única
370
370
Comarca de Nova Canaâ do Norte
Vara Única
371
371
Comarca de Porto dos Gaúchos
Vara Única
372
372
Comarca de São Félix do Araguaia
1ª Vara
375
375
Comarca de Rio Branco
Vara Única
375
375
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
378
378
Comarca de Santo Antônio do Leverger
Vara Única
379
379
Comarca da Terra Nova do Norte
Vara Única
379
379
Comarca de Vila Bela da Santíssima
Trindade
Vara Única
381
381
Comarca de Vera
Vara Única
381
381
FORO EXTRAJUDICIAL
Comarca de Campo Verde
Município de Campo Verde
Cartório do 2° Ofício
383
383
383
383
Comarca de Jaciara
Município de Jaciara
Cartório do 2° Ofício
384
384
384
Município de São Pedro da Cipa
Cartório de Paz e Notas
384
384
Comarca de Juína
Município de Juína
Cartório do 2° Ofício
384
384
384
Comarca de Nobres
Município de Nobres
Cartório do 2° Ofício
385
385
385
Comarca de Nova Mutum
Município de Nova Mutum
Cartório de Paz e Notas
385
385
385
Comarca de Primavera do Leste
Município de Primavera do Leste
Cartório do 2° Ofício
385
385
385
Comarca de Sinop
Município de Sinop
Cartório do 2° Ofício
386
386
386
Comarca de Sorriso
Município de Sorriso
Cartório do 2° Ofício
387
387
387
Câmara : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE(S): JAIR GOMES DA COSTA
Advogado(s): Dr. MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BRADESCO CARTÕES S .A.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Coordenadoria Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Distribuição e Redistribuição
Aos
22/9/2010 17:15:11 foram
processos:
distribuídos/redistribuídos
os
seguintes
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Apelação
38142/2010 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 38142 / 2010. Julgamento: 5/10/2010.
APELANTE(S) - HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO (Advs: Dr.
JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DIMELIFE LTDA, APELADO(S) ANTONIO MARCOS DE CAMPOS (Advs: Dr(a). LUCIANA GONÇALVES
PARREIRA), APELADO(S) - MARIA HELENA SALA DE CAMPOS.
Redator(a) Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA
PERRI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
ROTATIVO PARA DESCONTO DE DUPLICATAS - AUSÊNCIA DE JUNTADA
DOS DEMONSTRATIVOS DE CADA OPERAÇÃO REALIZADA - FALTA DE
LIQUIDEZ E DE CERTEZA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO RECURSO DESPROVIDO. O contrato global de concessão de limite para
desconto de duplicatas não é título líquido e certo para amparar ação de
execução, haja vista que as operações realizadas não foram
comprovadas
nos
autos,
diante
da
ausência
de
juntada
dos
demonstrativos individualizados das operações de desconto. Precedentes
do STJ.
Apelação 76169/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 76169 / 2010. Julgamento: 28/9/2010. APELANTE(S) - JOÃO
MARIA FERREIRA DA SILVA (Advs: Dr. WILSON MOLINA PORTO, Dr(a).
OUTRO(S)), APELADO(S) - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAOIRIA REJEITARAM
A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, À UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO - PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE - PREJUDICIAL DE
MÉRITO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTAGEM DO PRAZO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 278 DO STJ ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADA PELA
LEI 8.441/92 - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA
LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - LEGALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO HONORÁRIOS - PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. O lapso
prescricional nas ações de seguro obrigatório dispara a partir da ciência
inequívoca pela vítima da condição de invalidez ou deformidade, o que não
se confunde com a data do evento danoso, uma vez que é de se
considerar, ainda, o prazo do tratamento. O valor da indenização
securitária é fixado com base no salário mínimo vigente à época da
liquidação, a teor do que preconiza a jurisprudência consolidada pelo STJ.
A aplicação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação
obedeceu aos critérios estabelecidos no artigo 20, § 3º, do Código de
Processo Civil.
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 25 dias do mês de Outubro
de 2010.
BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO
Diretora do Departamento da Primeira Secretaria Cível
Decisões do Relator
Protocolo: 100559/2010
Agravo de Instrumento 100559/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Disponibilizado - 26/10/2010
DECISÃO DO RELATOR DE FLS. 132/134-TJ: "Posto isso, ante a ausência
de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, qual seja, a
tempestividade, não se conhece do agravo e, por conseqüência, nega-se
seguimento, nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil,
porque manifestamente inadmissível."
Protocolo: 103011/2010
Agravo de Instrumento 103011/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE PONTES E LACERDA
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Câmara : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
Advogado(s): Dr(a). LUIZ RODRIGUES WAMBIER
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Advogado(s): Dr. ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR DE FLS. 184/186-TJ: "Assim, ante a singularidade
da matéria em questão e dos fatos que permeiam a relação entre os
litigantes, concede-se o efeito suspensivo pretendido para afastar da
decisão o comando que leva à inexigibilidade das parcelas vencidas, bem
como a descaracterização da mora e, ainda, permitir a inscrição do nome
dos devedores nos cadastro de proteção ao crédito, porque o depósito
ainda que admitido, não descaracteriza a mora.
INTIMAÇÃO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos
do art. 527, V, do CPC.
Protocolo: 104422/2010
Agravo de Instrumento 104422/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE PONTES E LACERDA
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Câmara : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE(S): FRANCISCO GALDINO DA SILVA
Advogado(s): Dr. MIGUEL DE CARVALHO FRANCO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MONICA SOARES SOBRINHA
Advogado(s): Dr(a). BLEY ROBERT SABER
OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR DE FLS. 60/62-TJ: "Posto isso, nega-se a tutela
recursal pretendida."
INTIMAÇÃO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos
do art. 527, V, do CPC
Protocolo: 64704/2010
Agravo de Instrumento 64704/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): M. A. B. M., REPRESENTADO POR SUA MÃE A. M.
B.
Advogado(s): Dra. ALINE MORGANA BETTIO
AGRAVADO(S): M. A. A. M.
Advogado(s): Dr. VALDOMIRO JORLANDO JÚNIOR
AGRAVADO(S): A. A. M.
Advogado(s): Dr. ALBERTO FERNANDO AMBRÓSIO
INTIMAÇÃO AO AGRAVADO – A.A.M., representado pelo Dr. ALBERTO
FERNANDO AMBROSIO – OAB/MT 12.976, para pagamento do cálculo nº
48562, no valor de R$ 25,40 (Vinte e Cinco Reais e Quarenta Centavos0),
referente cobrança de fac-símile, conforme Certidão de Fls. 1210-TJ."
Cuiabá, 25 de Outubro de 2010.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 5 de 388
Belª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO – Diretora da Primeira Secretaria
Cível
Intimações do Relator
Protocolo: 102023/2010
Agravo de Instrumento 102023/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Relator: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
AGRAVANTE(S): REFRIGERANTES DO NOROESTE S. A. - RENOSA
Advogado(s): Dr. PAULO INÁCIO HELENE LESSA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): LEAL E SILVA REPRESENTAÇÕES LTDA
Advogado(s): Dr. KLEBER TOCANTINS MATOS
Dr(a). OUTRO(S)
Protocolo: 103934/2010
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Apelação 99935/2009 - Classe: CNJ-198)
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
EMBARGANTE: EXPRESSO RUBI LTDA
Advogado(s): Dr. LEONARDO RANDAZZO NETO
OUTRO(S)
EMBARGADO: IDALICIO LOURENÇO MOURA
Advogado(s): Dra. MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA
OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR DE FLS. 335/336-TJ: "Em função do exposto,
concedo efeito suspensivo ao recurso, apenas para suspender o trânsito
em julgado da decisão recorrida e os efeitos da deserção, mantendo a
apelação sobrestada até o julgamento final deste agravo de instrumento."
INTIMAÇÃO AO(S) EMBARGADO(a), para se manifestar(em) sobre os
Embargos de Declaração Nº : 103298/2010
INTIMAÇÃO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos
do art. 527, V, do CPC
Protocolo: 103755/2010
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Exceção de Suspeição 69238/2010 - Classe: CNJ-1231)
Origem : COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
EMBARGANTE: EMÍLIO DIVINO RODRIGUES
Advogado(s): Dr. PAULO CLÉCIO FERLIN
EMBARGADO: ROQUE LAZARI E OUTRO(s)
Protocolo: 87164/2010
Agravo de Instrumento 87164/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE VERA
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): J. J. M. C.
Advogado(s): Dr(a). NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): I. C. C., REPRESENTADA POR SUA MÃE A. C. M.
Advogado(s): Dr(a). DANIEL MOURA NOGUEIRA
INTIMAÇÃO AO(S) EMBARGADO(a), para se manifestar(em) sobre os
Embargos de Declaração Nº : 103755/2010.
Protocolo: 101349/2010
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Agravo de Instrumento 70459/2010 - Classe: CNJ-202)
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
EMBARGANTE: DIVAL PINTO MARTINS CORREA
Advogado(s): Dr. LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI
Dra. FABIANA HERNANDES MERIGHI
OUTRO(S)
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. JOÃO BATISTA FERREIRA
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO AO(S) EMBARGADO(a), para se manifestar(em) sobre os
Embargos de Declaração Nº : 101349/2010
Protocolo: 103298/2010
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Apelação 69553/2010 - Classe: CNJ-198)
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
EMBARGANTE: J. F. DORILEO & CIA LTDA
Advogado(s): Dr. FRANCO BONATELLI
Dr. ADOLFO ARINE
OUTRO(S)
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra. ADRIANE SILVA COSTA GARCIA (PROC. ESTADO)
INTIMAÇÃO AO EMBARGANTE para pagamento do cálculo nº 48902, no
valor de R$ 36,60 (trinta e seis reais e sessenta centavos), referente
cobrança de fac-símile, conforme Certidão de Fls. 242-TJ
INTIMAÇÃO AO(S) EMBARGADO(a), para se manifestar(em) sobre os
Embargos de Declaração Nº : 103298/2010.
INTIMAÇÃO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos
do art. 527, V, do CPC
Protocolo: 98183/2010
Agravo de Instrumento 98183/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Relator: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
AGRAVANTE(S): ANNEMARIE PFANN TOMCZYK
Advogado(s): Dr. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO JOHN DEERE S. A.
Advogado(s): Dr. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR DE FLS. 180/181-TJ: "Assim, em razão da
ausência de relevância na fundamentação, exigida pelo artigo 558 do
Código de Processo Civil para suspender o cumprimento da decisão
agravada, indefiro o efeito suspensivo pleiteado, devendo o agravante
aguardar o julgamento definitivo do recurso.
INTIMAÇÃO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos
do art. 527, V, do CPC
Protocolo: 101623/2010
Agravo de Instrumento 101623/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Câmara : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE(S): CREDIVAL PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO
ASSESSORIA LTDA
Advogado(s): Dr. JOAQUIM FELIPE SPADONI
Dr. JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JEREMIAS FERRAZ DE ANDRADE NETO
Advogado(s): Dr. FABRÍCIO FERRAZ DE ANDRADE
E
Cuiabá, 25 de Outubro de 2010.
DECISÃO DO RELATOR DE FLS. 674/676-TJ: "Posto isso, concede-se a
liminar postulada para suspender a decisão agravada."
Belª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO– Diretora da Primeira Secretaria
Cível.
INTIMAÇÃO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos
do art. 527, V, do CPC
Decisão / Intimação do Relator
Disponibilizado - 26/10/2010
Protocolo: 102845/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 6 de 388
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Agravo de Instrumento 98183/2010 - Classe: CNJ-202)
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Relator: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
EMBARGANTE: ANNEMARIE PFANN TOMCZYK
Advogado(s): Dr. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
Dr. ROGÉRIO RODRIGUES GUILHERME
OUTRO(S)
EMBARGADO: BANCO JOHN DEERE S. A.
Advogado(s): Dr. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR DE FLS. 193/194-TJ: "Assim, não havendo
omissão alguma a ser sanada na decisão negatória do efeito suspensivo,
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos às fls. 185/190."
Protocolo: 74700/2010
Agravo de Instrumento 74700/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE SORRISO
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Câmara : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE(S): EDUARDO CRISTIANO OSSUCHI
Advogado(s): Dr. TARCÍSIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S): BANCO JOHN DEERE S. A.
Advogado(s): Dr. JORGE LUIS ZANON
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos
do art. 527, V, do CPC.
Protocolo: 103632/2010
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Apelação 67468/2010 - Classe: CNJ-198)
Origem : COMARCA DE JUÍNA
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
EMBARGANTE: ERICA MARIA GEIGER RIGODANZO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr(a). MARCO AURELIO RODRIGUES MOREY
Dra. MÁRCIA APARECIDA DAVID
EMBARGADO: ARIETE JUSSARA DRESCH ROGODANZO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr(a). ANITA MADALENA RIGODANZO EGGER
Intimação ao EMBARGANTE para pagamento do Cálculo nº 48908 no valor
de R$ 45,00 (Quarenta e Cinco Reais) de fls. 684-TJ, referente ao
fac-símile.
Intimação ao EMBARGADO
Declaração nº 103632/2010.
INTIMAÇÃO AO AGRAVANTE para pagamento do cálculo nº 48931, no
valor de R$ 130,85 (Cento e Trinta Reais e Oitenta e Cinco Centavos),
referente ao preparo do Agravo de Instrumento, conforme Certidão de Fls.
247-TJ.
Protocolo: 98679/2010
Agravo de Instrumento 98679/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE DIAMANTINO
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Câmara : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE(S): GRAM COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.
Advogado(s): Dr. LUIZ GUSTAVO GIARETTA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ALEX VEZIGNAZZI E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. CELITO LILIANO BERNARDI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BAYER CROPSCIENCE LTDA
Advogado(s): Dr. ADRIANO CARRELO SILVA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SONTAG COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Advogado(s): Dr. LUIS FELIPE LAMMEL
OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR DE FLS. 55/56-TJ: "Posto isso, nega-se a liminar
postulada."
INTIMAÇÃO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos
do art. 527, V, do CPC.
Protocolo: 99845/2010
Agravo de Instrumento 99845/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE NOBRES
Relator: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
Câmara : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE(S): R. S.
Advogado(s): Dr. HUNNO FRANCO MELLO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): A. M. M. B.
Advogado(s): Dr. MOACIR RIBEIRO
para
manifestar-se
nos
Embargos
de
Protocolo: 76301/2010
Agravo de Instrumento 76301/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE CAMPINÁPOLIS
Relator: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
Câmara : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE(S): AVELINO RODRIGUES PEREIRA E SUA ESPOSA
Advogado(s): Dr. CELSON JESUS GONÇALVES FALEIRO
AGRAVADO(S): VALDIR BACHIEGA MACHADO
Advogado(s): Dra. ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD
INTIMAÇÃO AO AGRAVADO para pagamento do cálculo nº 48844, no
valor de R$ 14,20 (quatorze reais e vinte centavos), referente cobrança
de fac-símile, conforme Certidão de Fls. 126-TJ.
Protocolo: 92966/2010
Agravo de Instrumento 92966/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): Dra. MARIA LUCÍLIA GOMES
Dr. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): R. A. G. AMBROSIO ENTREGAS RAPIDAS
INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE para fornecer endereço do AGRAVADO,
conforme Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 69-TJ.
Protocolo: 95463/2010
Agravo de Instrumento 95463/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): IMPÉRIO MINERAÇÕES LTDA.
Advogado(s): Dr. LUCIANO SALLES CHIAPPA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EUCLIDES MOSSELIN GARCIA
INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE para fornecer endereço do AGRAVADO.
DECISÃO DO RELATOR DE FLS. 154/155-TJ: "Portanto, nesta fase de
cognição sumária, vislumbro que a decisão agravada é suscetível de
causar ao agravante lesão grave e de difícil reparação, de modo que
atribuo ao recurso o pretendido efeito suspensivo."
Protocolo: 102324/2010
Agravo de Instrumento 102324/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): NOELI LIBERA BERNARDON
Advogado(s): Dr. DANILLO HENRIQUE FERNANDES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO
MERCANTIL
Advogado(s): Dr. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR DE FLS. 214/215-TJ: "Posto isso, nega-se a tutela
Disponibilizado - 26/10/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 7 de 388
recursal pretendida."
INTIMAÇÃO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos
do art. 527, V, do CPC.
Protocolo: 102504/2010
Agravo de Instrumento 102504/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): GISELE M. DA SILVA & CIA LTDA - EPP
Advogado(s): Dr. LUIZ ORIONE NETO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): OPUKA PARK HOTEL LTDA.
Advogado(s): Dra. KATIUCIA GARCIA
OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR DE FLS. 373/375-TJ: "Posto isso, nega-se o efeito
suspensivo ao recurso até o pronunciamento definitivo do Colegiado.
INTIMAÇÃO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos
do art. 527, V, do CPC.
Protocolo: 103080/2010
Agravo de Instrumento 103080/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): H. B. M. E OUTRA(s)
Advogado(s): Dra. RUTH SANDRA DE O. BRITO RODRIGUES- DEF.
PÚBLICA
DECISÃO DO RELATOR DE FLS. 23/24-TJ: "Posto isso, nega-se a tutela
recursal postulada."
Protocolo: 103140/2010
Agravo de Instrumento 103140/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): ANTONIO SIMOES DA CRUZ
Advogado(s): Dra. FABIANE MARTINS MATTOS LIMOEIRO
AGRAVADO(S): BV FINANCEIRA S. A.
DECISÃO DO RELATOR DE FLS. 30/31-TJ: "Diante do exposto,
considerando que o recurso é manifestamente inadmissível por ausência
de cabimento, apoiado no art. 51, VII do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça, nego seguimento ao agravo, com fundamento nos artigos 527, I, e
557, caput, do CPC."
Cuiabá, 22 de Outubro de 2010.
Belª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO – Diretora da Primeira Secretaria
Cível
Segunda Câmara Cível
Decisão / Intimação do Relator
Agravo de Instrumento 95686/2010 Classe: 202-CNJ
Origem: COMARCA DE POXORÉO
AGRAVANTE(S): BANCO DAYCOVAL S. A.
Advogado(s): DRA. MARIA FERNANDA BARREIRA DE FARIA FORNOS E
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DAILSON ARAÚJO DOS SANTOS
Advogado(s): DRA. KARLA PATRÍCIA EPAMINONDAS DA SILVA E
OUTRO(S)
"Intimação ao Agravado(s) para
nos termos do art. 527, V, do CPC."
DECISÃO DO RELATOR DE FLS. 92/94-TJ: "Posto isso, nega-se a tutela
recursal pretendida."
Protocolo: 103228/2010
Agravo de Instrumento 103228/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s): Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
Dr. FAGNER DA SILVA BOTOF
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): LUCIANA SANTANA DE CAMPOS
Advogado(s): Dr. WILSON MOLINA PORTO
Protocolo: 103239/2010
Agravo de Instrumento 103239/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): PORTO SEGUROS CIA. DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s): Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
Dr. FAGNER DA SILVA BOTOF
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOÃO ROMERA
Advogado(s): Dra. VANESSA DE HOLANDA TANIGUT
OUTRO(S)
as
contrarrazões
apresentar(em)
as
contrarrazões
Agravo de Instrumento 91846/2010 Classe: 202-CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): OMNI S/A, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s): DR. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): WENDEL PEREIRA DE SÁ
Advogado(s): DR. BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "... Desta forma, reconhecida a ausência
dos requisitos ensejador da concessão da medida pleiteada,
indefiro o efeito suspensivo, mantendo, a priori, incólume a r.
decisão recorrida."
Relatora em Substituição Legal: DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS
"Intimação ao Agravado(s) para
nos termos do art. 527, V, do CPC."
INTIMAÇÃO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos
do art. 527, V, do CPC.
apresentar(em)
Agravo de Instrumento 102527/2010 Classe: 202-CNJ
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Relatora: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
AGRAVANTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
Advogado(s): Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON EOUTRO(S)
AGRAVADO(S): ODAIL JOSÉ DE CAMPOS
Advogado(s): DRA. KHESIA ADRIANA CAMARÇO THIMMIG
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "... Dessa forma, em sede de apreciação
liminar dos fatos, recebo o presente Recurso em sua forma por
instrumento, e DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos, apenas para
minorar o valor dos honorários periciais para R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais)."
"Intimação ao Agravado(s) para
nos termos do art. 527, V, do CPC."
INTIMAÇÃO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos
do art. 527, V, do CPC.
Disponibilizado - 26/10/2010
Protocolo: 97489/2010
Agravo Regimental Classe: 206-CNJ(Interposto nos autos do(a) Agravo
de Instrumento 90791/2010 - Classe: CNJ-202)
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
AGRAVANTE(S): T. M. C. C.
Advogado(s): Dr. MAURICIO AUDE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): E. C. A. C.
Advogado(s): Dra. ELIZETE BAGATELLI GONÇALVES
OUTRO(S)
apresentar(em)
as
contrarrazões
Agravo de Instrumento 95270/2010 Classe: 202-CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 8 de 388
Relatora: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E
OUTRA(s)
Advogado(s): DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
DR. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): VILMAR SOUZA JÚNIOR
Advogado(s): DR. WILSON MOLINA PORTO E OUTRO(S)
"Intimação ao Agravado(s) para apresentar(em) as contrarrazões
nos termos do art. 527, V, do CPC."
Agravo de Instrumento 92682/2010 Classe: 202-CNJ
Origem: COMARCA DE SORRISO
AGRAVANTE(S): SELMA CRISTINA BRAGA
Advogado(s): DR. OSVALDO PEREIRA BRAGA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): WILLIAN FERNANDES DE MORAES
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "... Desta forma, reconhecida a ausência
dos requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada,
indefiro a liminar, mantendo, a priori, incólume a r. decisão
recorrida."
Relatora em Substituição Legal: DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS
Agravo de Instrumento 93859/2010 Classe: 202-CNJ
Origem: COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Relatora: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): BAYER CROPSCIENTE LTDA
Advogado(s): DR. WILLIANS OLIVEIRA DOS REIS E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ROGÉRIO ARIOLI DA SILVA
Advogado(s): DR. JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ
DRA. KELLEN TRISTÃO FURTADO
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "... Com essas considerações, indefiro
o pedido de efeito suspensivo."
Agravo de Instrumento 95914/2010 Classe: 202-CNJ
Origem: COMARCA DE ALTA FLORESTA
Relatora: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
AGRAVANTE(S): VILSO LAZZARI
Advogado(s): DR. ANDRÉ FONTOURA BAGANHA
AGRAVADO(S): ESPÓLIO DE WILSON RECH E OUTRO(s)
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "... Desta forma, considerando os
argumentos
acima
exposto,
bem
como
o
fato
de
ser
o
deferimento
da
medida
cautelar
uma
exceção,
indefiro
a
antecipação da tutela recursal, mantendo, "a priori", incólume a r.
decisão recorrida, sem prejuízo do convencimento que formarei
por ocasião do julgamento deste Recurso."
Agravo de Instrumento 95238/2010 Classe: 202-CNJ
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): JOABE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
AGRAVADO(S): DURCE SOARES DE FREITAS OLIVEIRA
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "... Com essas considerações, INDEFIRO
a liminar vindicada."
Relatora em Substituição Legal: DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS
Agravo de Instrumento 94952/2010 Classe: 202-CNJ
Origem: COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
Relatora: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. JORGE LUIS ZANON
AGRAVADO(S): VALMOR DEMARCO
Advogado(s): DR. RONALDO CESÁRIO DA SILVA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "... Sendo assim, por não vislumbrar
razões para a concessão da pretensão almejada inicialmente,
indefiro o efeito suspensivo."
Agravo de Instrumento 94796/2010 Classe: 202-CNJ
Origem: COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
Relatora: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): RIOPEC - RIO SANGUE PECUÁRIA LTDA E OUTRO(s)
Advogado(s): DRA. SADORA XAVIER FONSECA CHAVES E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANK OF AMÉRICA - BRASIL S. A. (BANCO MÚLTIPLO)
Advogado(s): DR. JOSÉ MARTINS PINHEIRO NETO E OUTRO(S)
Disponibilizado - 26/10/2010
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "... Posto isso, INDEFIRO A LIMINAR
PLEITEADA."
Agravo de Instrumento 94814/2010 Classe: 202-CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Relatora: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): MARIA HELENA NOGUEIRA DOS SANTOS
Advogado(s): DR. FÁBIO MOREIRA PEREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO FINASA S. A.
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "... Posto isso, INDEFIRO A LIMINAR
PLEITEADA."
Apelação 51381/2010 Classe: 198-CNJ
Origem: COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
Relatora: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): MARIA DE FATIMA FERNANDES DOS SANTOS
Advogado(s): DRA. ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD E
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "... Por essas razões, não conheço do
Recurso interposto."
Cuiabá, 25 de outubro de 2010.
Belª. Nilda Ferreira Silva Ribeiro – Diretora da Segunda Secretaria Cível
Decisão / Intimação do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 82109/2010 (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento
21227/2010 Classe:
CNJ-202)
–
COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS
RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DRA. MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA, MARCO
ÂNTONIO A. RIBEIRO E OUTROS
RECORRIDO(S): JOSÉ LUIZ SOARES DE MENDONÇA E OUTRA(s)
Advogado(s): DR. VANDERLEI CHILANTE E OUTRO(S)
CONCLUSÃO
Recurso."
DA
DECISÃO:
"...
Posto
isso,
nego
seguimento
ao
RECURSO ESPECIAL 86409/2010 (Interposto nos autos do(a) Apelação
70427/2009 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
RECORRENTE(S): TIBÚRCIO BARBOSA
Advogado(s): DR. ROGÉRIO RODRIGUES GUILHERME E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO SERRA LTDA
Advogado(s): DR. JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, dou seguimento ao
Recurso pela suposta afronta ao art. 135 do Código de Processo
Civil."
RECURSO ESPECIAL 72132/2010 (Opostos nos autos do Agravo
Regimental 109881/2009 – Classe: 206 – CNJ (Interpostos nos autos de
Agravo de Instrumento 102368/2009 - Classe: CNJ-202) – COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE
RECORRENTE(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Advogado(s): DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TÚLIO,
MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): CLEUSA MARTINS PACHECO VITA
Advogado(s): DRA. LAURA PATRÍCIA DOURADO AMORIM
CONCLUSÃO
Recurso."
DA
DECISÃO:
"...
Posto
isso,
nego
seguimento
ao
RECURSO ESPECIAL 117077/2008 (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 26245/2008 - Classe: CNJ-202)
AGRAVANTE(S): ANTÔNIO BRAZ ZONTA
Advogado(s): Dr. PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA E
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BAYER CROPSCIENCE LTDA
Advogado(s): Dr. MILTON DABUL POMPEU DE BARROS E OUTRO(S)
"Intimação ao(s) Recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 9 de 388
nos termos do art. 542 do CPC."
RECURSO ESPECIAL 73496/2010 (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 81481/2009 - Classe: CNJ-202) – COMARCA DE TANGARÁ
DA SERRA
RECORRENTE(S): ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA
E AGROPECUÁRIA LTDA
Advogado(s): DR. CELSO HUMBERTO LUCHESI E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): SEDENI LUCAS LOCKS
Advogado(s): DR. RODRIGO CALETTI DEON E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, dou seguimento ao
Recurso pela contrariedade aos artigos 2º, 4º, I, e 6º, do Código de
Defesa do Consumidor, bem como pela aventada divergência
jurisprudencial."
RECURSO ESPECIAL 76364/2010 (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento
100395/2009 Classe:
CNJ-202)
–
COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS
RECORRENTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A - CEMAT
Advogado(s): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
DRA. LUCIANA CASTREQUINI TERNERO E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Advogado(s): DR. JOÃO ANAIDES CABRAL NETTO
CONCLUSÃO
Recurso."
DA
DECISÃO:
"...
Posto
isso,
nego
seguimento
ao
RECURSO ESPECIAL 76326/2010 (Interposto nos autos do(a) Apelação
28995/2009 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DE CAMPO VERDE
RECORRENTE(S): PAULO CESAR DE AGUIAR
Advogado(s): DR. MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI
RECORRIDO(S): JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Advogado(s): DR. JASSON BORRALHO PAES DE BARROS
CONCLUSÃO
Recurso."
DA
DECISÃO:
"...
Posto
isso,
nego
seguimento
ao
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 99805/2010 (Interposto
nos autos do(a) Apelação 94361/2008 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): SADIA S. A.
Advogado(s): DR. JEAN WALTER WAHLBRINK E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): NORBERTO GONÇALVES DOS SANTOS
Advogado(s): DR. HÉLCIO CARLOS VIANA PINTO
"Intimação ao(s) Agravado(s)
termos do art. 544, § 2º do CPC ."
para
apresentar
contraminuta
nos
RECURSO ESPECIAL 80786/2010 (Interposto nos autos do(a) Apelação
31775/2010 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DA CAPITAL
RECORRENTE(S): ALBINO PEDROSO DA SILVA
Advogado(s): DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
CONCLUSÃO
Recurso."
DA
DECISÃO:
"...
Posto
isso,
nego
seguimento
para
apresentar
contraminuta
DA
DECISÃO:
"...
Posto
isso,
nego
seguimento
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 25269/2003 Classe: 198-CNJ
COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A.
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S/A
Advogado(s): DR. GERVASIO FERNANDES CUNHA FILHO E OUTRO(S)
APELADO(S): ERVIDES FIDENCIO KLAUK E OUTRO(s)
APELADO(S): VERA LÚCIA FANAIA KLAUK
Advogado(s): DR. HUMBERTO NONATO DOS SANTOS E OUTRO(S)
ao
-
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Os autos retornaram do Egrégio
Superior Tribunal de Justiça com decisão proferida a fls. 241/247,
em que o Sr. Ministro Relator, deu parcial provimento ao Recurso
Especial, apenas para arbitrar os honorários advocatícios em R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafo
4º, do Código de Processo Civil."
RECURSO ESPECIAL 79898/2010 (Interposto nos autos do(a) Apelação
94864/2009 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DE RONDONÓPOLIS
RECORRENTE(S): DIMAS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA
Advogado(s): DRA. LUCIMAR BATISTELLA
RECORRIDO(S): EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL UNIVERSAL LTDA
Advogado(s): DR. LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
CONCLUSÃO
Recurso."
DA
DECISÃO:
"...
Posto
isso,
nego
seguimento
ao
RECURSO ESPECIAL 74434/2010 (Interposto nos autos do(a) Apelação
9301/2009 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DE RONDONÓPOLIS
RECORRENTE(S): PORTOBELLO S. A.
Advogado(s): DR. MARCELO LUIZ DREHER E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): VERA LÚCIA DUARTE MARQUES CABRAL
Advogado(s): DR. NERCINO LÁZARO RODRIGUES
"... Intimação ao Recorrente para providenciar, em 05 (cinco) dias,
o pagamento do cálculo nº 48415, referente à cobrança de
fac-símile juntado a fls. 376-375."
RECURSO ESPECIAL 80075/2010 (Interposto nos autos do(a) Apelação
47385/2009 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DE COLÍDER
RECORRENTE(S): REDE DE COMUNICAÇÃO TROPICAL LTDA.
Advogado(s): DR. MANOEL FRANCISCO DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): FERNANDO NUNES DA CRUZ
Advogado(s): DRA. NEUMA TEREZINHA CIELO MANICA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO
Recurso."
DA
DECISÃO:
"...
Posto
isso,
nego
seguimento
ao
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 115264/2007 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Relator: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): ATDL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. CELSO PIRATELLI E, MÁRIO CARDI FILHO E OUTRO(S)
APELADO(S): IVO BERNARDO DALL ORSOLETA E SUA ESPOSA
Advogado(s): Dr(a). NAILA CHABAN PEREIRA E OUTRO(S)
nos
RECURSO ESPECIAL 92847/2009 (Interposto nos autos do(a) Apelação
73259/2008 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Disponibilizado - 26/10/2010
CONCLUSÃO
Recurso."
ao
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 98076/2010
(Interposto nos autos do(a) Apelação 94270/2009 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
Advogado(s): Dra. DIANARU DA SILVA PAIXÃO
Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): VANIA SANTOS
Advogado(s): Dra. MICHELLE FASCINI XAVIER E OUTRO(S)
"Intimação ao(s) Agravado(s)
termos do art. 544, § 2º do CPC".
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. MARCELO AUGUSTO BORGES, NAGIB KRUGER E
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): STEFANO TOLEDO CECCON
Advogado(s): DRA. VANESSA CRISTINA DE ABREU SPERANDIO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Diante do exposto e ante a
composição de acordo firmado às fls. 538/540, DEFIRO o pedido de
desistência do prazo recursal acima requerido, determinando à
Secretaria que providencie a remessa autos à Comarca de
origem, para apreciação do acordo entabulado, observando-se as
cautelas de praxe, com a devida baixa dos autos."
Cuiabá, 25 de outubro de 2010.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 10 de 388
Belª. Nilda Ferreira Silva Ribeiro – Diretora da Segunda Secretaria Cível
Terceira Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a sessão Ordinária da Egrégia Terceira
Câmara Cível de Direito Público, às 14:00 horas da próxima terça-feira
(art. 2º do Ato Regimental nº 03/2009 -TP do Tribunal de Justiça), ou a
sessão subsequente, terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 552, § 1º do C.P.C.
Apelação 47588/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PRIMAVERA
DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 47588 / 2009
RELATOR: DES. JOSÉ TADEU CURY
APELANTE(S): MASSA LIQUIDANDA DA COOPERATIVA AGRÍCOLA DE
COTIA - COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL,
REPRESENTADA PELO LIQUIDANTE ROLFF MILANI DE CARVALHO
ADVOGADO(S): Dra. ROSANE REDER
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dra. SUELI SOLANGE CAPITULA - PROC. DE ESTADO
TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 25 dias do mês de
Outubro de 2010.
Intimação
INTIMAÇÃO AO EMBARGADO
Protocolo: 88448/2010
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Apelação 25328/2010 - Classe: CNJ-198)
Origem : COMARCA CAPITAL
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA - PROC. ESTADO
EMBARGADO: PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(s): Dr. JOÃO REUS BIASI
Dr(a). OUTRO(S)
Com intimação ao EMBARGADO, para se manifestar sobre os
Embargos Declaratórios com caráter infringente, no prazo de
cinco dias.
Protocolo: 88146/2010
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Apelação 15575/2010 - Classe: CNJ-198)
Origem : COMARCA CAPITAL
EMBARGANTE: BERENICE DA SILVA SOUZA
Advogado(s): Dr. CÉSAR GILIOLI
Dr(a). OUTRO(S)
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra. MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE - PROC. DO
ESTADO
Com intimação ao EMBARGADO, para se manifestar sobre os
Embargos Declaratórios com caráter infringente, no prazo de
cinco dias.
Decisões do Vice-Presidente
Protocolo: 86035/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 32127/2009 Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): RODOLFO DE OLIVEIRA MARTINS
Advogado(s): Dr. GILDO CAPELETO
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra. CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS - PROCURADORA
DO ESTADO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, nego seguimento ao Recurso."
Cuiabá, 22 de outubro de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 86038/2010
Disponibilizado - 26/10/2010
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Apelação
32127/2009 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): RODOLFO DE OLIVEIRA MARTINS
Advogado(s): Dr. GILDO CAPELETO
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra. CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS - PROCURADORA
DO ESTADO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, nego seguimento ao Recurso."
Cuiabá, 22 de outubro de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Quarta Câmara Cível
Acórdão
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 95318/2010 - Classe: CNJ-202).
Protocolo
Número/Ano:
99596 /
2010.
Julgamento:
19/10/2010.
AGRAVANTE(S) - ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S. A. (Advs:
Dr. VICTOR HUMBERTO MAIZMAN, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. DORGIVAL VERAS DE
CARVALHO - PROC. DE ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
GILBERTO GIRALDELLI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma
Julgadora
proferiu
a
seguinte
decisão:
UNANIMEMENTE,
IMPROVEU-SE O RECURSO.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO
TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO OBSTATIVA DE FUTURAS APREENSÕES DE
MERCADORIAS - EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA - CAUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA - VIA INADEQUADA - RECURSO
DESPROVIDO. 1. Não há como o Poder Judiciário obstar o Fisco Estadual
de efetuar futuras apreensões de mercadorias, já que este procedimento
violaria o Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º CF) e inviabilizaria
o exercício do Poder de Polícia pelos agentes de fiscalização com o
objetivo de combater a sonegação fiscal e a prática de crimes
correlacionados. 2. Nos termos dos artigos 205 à 208 do CTN, a simples
negativa de emissão de Certidão Negativa ou de Certidão Positiva com
efeito Negativo não caracteriza ato abusivo, pois tal medida é
expressamente autorizada pelo texto legal. 3. A discussão acerca da
ilegalidade da exação em sede de mandado de segurança, deve ser
precedida de prova documental que exprima a relevância do alegado
direito líquido e certo, não sendo suficiente a proposição de posterior
formalização de caução em garantia ao valor da dívida.
Agravo de Instrumento 85424/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 85424 / 2010. Julgamento:
19/10/2010.
AGRAVANTE(S)
CENTRAIS
ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: Dr(a). ANTONIO CARLOS
GUIDONI FILHO, Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA, Dra. OZANA
BAPTISTA GUSMÃO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - JOAO
ACASSIO MUNIZ (Advs: Dr. JOÃO ACÁSSIO MUNIZ JÚNIOR, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma
Julgadora
proferiu
a
seguinte
decisão:
UNANIMEMENTE,
PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A
EXCLUSÃO DOS VALORES DO PIS E DA COFINS NAS FATURAS DE
ENERGIA ELÉTRICA - IMPROCEDÊNCIA - PIS E COFINS - REPASE AO
CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - LEGALIDADE - DECISÃO
RECORRIDA EM CONFRONTO COM A NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO STJ
SOBRE A MATÉRIA - RECURSO PROVIDO. A Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é legitimo o
repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao
pagamento da contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição
para financiamento da Seguridade Social - COFINS, devido pela
concessionária (Resp. nº 1.185.070/RS, DJE de 27-09-2010).
Apelação 11412/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo
Número/Ano:
11412 /
2010.
Julgamento:
25/8/2010.
APELANTE(S) - JOSÉ JUSTINO DE SOUZA (Advs: Dr. MICHELL JOSÉ
GIRALDES PORTELA, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - MUNICÍPIO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 11 de 388
RONDONÓPOLIS (Advs: Dr. EFRAIM ALVES DOS SANTOS PROCURADOR DO MUNICÍPIO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA, POR MAIORIA,
A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E, NO MÉRITO, POR DECISÃO
UNÂNIME, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER ATIVIDADE DE MOTO-TAXISTA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, III, DA LEI Nº
8.850/08 - REJEITADA - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO
NEGATIVA CRIMINAL - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A argüição de
inconstitucionalidade deve obedecer à reserva de plenário (art. 97 da CF).
Às Câmaras fracionárias cabe analisar a relevância dos motivos que
levaram a parte a argüir a inconstitucionalidade, rejeitá-la ou acatá-la. No
caso concreto, ante a irrelevância para o julgamento da causa, rejeita-se a
argüição. O princípio constitucional da presunção de inocência é violado
quando se exige certidão negativa de antecedentes criminais para o
cadastramento e posterior habilitação para o exercício de profissão de
moto-taxista.
Apelação 40713/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 40713 / 2010. Julgamento: 20/7/2010. APELANTE(S) ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. JENZ PROCHNOW JÚNIOR PROCURADOR DO ESTADO), APELADO(S) - ABX DE OLIVEIRA & CIA
LTDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS DO DIREITO DE CONSTITUIR O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECORRÊNCIA DO LAPSO QUINQUENAL DECADÊNCIA RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA
MANTIDA. Ocorre a decadência em cinco anos a contar do primeiro dia do
exercício seguinte àquele, em que o pagamento antecipado deveria ter
sido realizado e da constituição do crédito tributário (ICMS), conforme
inteligência do artigo 173, I, do CTN. Decorrido o prazo quinquenal, sem
que se tenha efetuado a constituição definitiva do crédito, impõe-se o
reconhecimento da decadência.
Apelação 52572/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BRASNORTE.
Protocolo
Número/Ano:
52572 /
2009.
Julgamento:
19/10/2010.
APELANTE(S) - CLARINDA PLEIN ARENHARDT-ME (Advs: Dr. JOÃO LUIZ
SPOLADOR,
Dr(a).
OUTRO(S)),
APELADO(S)
MUNICÍPIO
DE
BRASNORTE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GILBERTO GIRALDELLI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma
Julgadora
proferiu
a
seguinte
decisão:
UNANIMEMENTE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO MÉRITO - ACOLHIMENTO
LITISPENDENCIA
RECURSO
APELAÇÃO
PRELIMINAR
INTEMPESTIVIDADE
AFASTAMENTO
AÇÃO
AJUIZADA
ANTERIORMENTE JÁ ARQUIVADA - INOCORRÊNCIA DE LITIPENDENCIA RECURSO PROVIDO. 1- Na contagem dos prazos processuais, deve-se
excluir o dia do começo e incluir o dia do vencimento, começando a correr
o prazo somente no primeiro dia útil após a intimação. 2- A litispendência
só se configura quando se reproduz ações idênticas, com as mesmas
partes, causa de pedir e pedido, devendo ambas tramitarem de forma
concomitante.
Apelação 75323/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 75323 / 2010. Julgamento: 19/10/2010.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS (Advs: Dr. DANIEL
MARCELO ALVES CASELLA - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) RONALDO JOSÉ DA SILVA (Advs: Dr. RAUL DARCI DOLZAN). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. GILBERTO GIRALDELLI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma
Julgadora
proferiu
a
seguinte
decisão:
UNANIMEMENTE,
PROVEU-SE O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA - NULIDADE - CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECER O STATUS QUO ANTE Disponibilizado - 26/10/2010
PAGAMENTO
APENAS
DO
SALÁRIO
HORA
EFETIVAMENTE
TRABALHADO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DECIMO
TERCEIRO SALÁRIO - RECURSO PROVIDO. Não sendo possível
restabelecer o status quo ante nos contratos de prestação de serviço,
mesmo aqueles celebrados com a Administração Pública de forma
irregular, tem o trabalhador o direito ao recebimento apenas do salário
correspondente ao período efetivamente trabalhado, para que assim não
haja enriquecimento sem causa ou violação da dignidade da pessoa
humana.
Apelação 76390/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 76390 / 2010. Julgamento: 19/10/2010. APELANTE(S) ERIVALDO COSTA MARQUES (Advs: Dr. JOSÉ BATISTA FILHO, Dr(a).
OUTRO(S)), APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dra. ANA
CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. GILBERTO GIRALDELLI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma
Julgadora
proferiu
a
seguinte
decisão:
UNANIMEMENTE,
IMPROVEU-SE O RECURSO.
EMENTA:
APELAÇÃO
AÇÃO
DECLARATÓRIA
DIREITO
CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA PM/MT
- PRELIMINAR DE COISA JULGADA - MESMO PEDIDO AINDA QUE COM
FUNDAMENTO DIVERSO - COISA JULGADA MATERIAL - RECURSO
IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O ajuizamento de ação com o mesmo
pedido, ainda que com outro fundamento, não é permitido no ordenamento
jurídico brasileiro, em face da ocorrência da coisa julgada material.
Apelação 76419/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTO ARAGUAIA.
Protocolo
Número/Ano:
76419 /
2010.
Julgamento:
19/10/2010.
APELANTE(S) - EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
LTDA (Advs: Dr. DANTE MANOEL PROENÇA JR., Dr. RENATO OLIVEIRA
DE ARAÚJO, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - MUNICÍPIO DE ALTO
ARAGUAIA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GILBERTO GIRALDELLI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma
Julgadora
proferiu
a
seguinte
decisão:
UNANIMEMENTE,
PROVEU-SE O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL - PRELIMINAR - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO
PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE RECURSO PROVIDO SENTENÇA DESCONSTITUIDA. O ajuizamento de ação judicial não pode
ser condicionado à existência de prévio pedido administrativo, sob pena
de violação ao princípio constitucional da ampla acessibilidade ao Poder
Judiciário.
Apelação 77184/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PARANATINGA.
Protocolo
Número/Ano:
77184 /
2010.
Julgamento:
19/10/2010.
APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dra. MÔNICA
PAGLIUSO SIQUEIRA - PROCURADORA DO ESTADO), APELADO(S) EVANDRO SILVA SALVADOR (Advs: Dra. ARIADNE HELENA PARISI
CHRISPIM SALVADOR, Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. GILBERTO GIRALDELLI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma
Julgadora
proferiu
a
seguinte
decisão:
UNANIMEMENTE,
IMPROVEU-SE O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - INVIOLABILIDADE DE ATUAÇÃO
DA DEFENSORIA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE PROVA DA
HIPOSSUFICIÊNCIA - DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO FIXAÇÃO COM BASE EM TABELA DE HONORÁRIOS - RECURSO
IMPROVIDO. 1. Não havendo sede da Defensoria Pública na Comarca,
torna-se imperiosa a nomeação de defensor dativo para a defesa dos
réus que não contém com a atuação de advogado particular. 2. Incumbe
ao juiz que preside o feito a tarefa de verificar a necessidade ou não
daquele que postula assistência judiciária gratuita. 3. O valor dos
honorários de advogado dativo deve ser fixado de acordo com a tabela de
honorários previstos pela Seccional da OAB do Estado em que o
advogado atuou.
Reexame Necessário 47972/2010 - Classe: CNJ-199 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
47972 /
2010.
Julgamento:
25/8/2010.
INTERESSADO(S) - MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA
(Advs:
Dr.
JOSÉ
ARLINDO
DO
CARMO,
Dr(a).
OUTRO(S)),
INTERESSADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. MAURO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 12 de 388
ZAQUE DE JESUS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO
DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NOS TERMOS
DO VOTO DA RELATORA, RATIFICARAM A SENTENÇA, VENCIDA A
REVISORA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA RETENÇÃO DE MERCADORIA POR TEMPO SUPERIOR À LAVRATURA DO
TERMO - ILEGALIDADE - SÚMULA Nº. 323 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - LIBERAÇÃO DA MERCADORIA - DESCONSTITUIÇÃO DOS
TERMOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA GENÉRICA PREVENTIVA
- VEDAÇÃO LEGAL - SENTENÇA RATIFICADA NO REEXAME
OBRIGATÓRIO. De acordo com a norma veiculada na Súmula nº. 323 do
Supremo Tribunal Federal, “É inadmissível a apreensão de mercadorias
como meio coercitivo para pagamento de tributos.” Ante a ausência de
direito líquido e certo que comprove a ilegalidade do valor cobrado pelo
Fisco ou a inexistência de crédito tributário, a denegação da ordem quanto
à desconstituição do Tempo de Apreensão e Depósito se impõe. O
Mandado de Segurança não se presta para concessão de segurança
genérica preventiva, por falta de previsão legal.
Reexame Necessário 74427/2010 - Classe: CNJ-199 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
74427 /
2010.
Julgamento:
19/10/2010.
INTERESSADO(S) - MARIA DE LOURDES DE SOUZA (Advs: Dr. LUIS
FERNANDO LOPES NAVARRO - DEF. PÚBLICO), INTERESSADO(S) ESTADO DE MATO GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GILBERTO
GIRALDELLI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma
Julgadora
proferiu
a
seguinte
decisão:
UNANIMEMENTE,
RATIFICARAM A SENTENÇA SOB REEXAME.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO
MORAL - CONFIGURAÇÃO - MORTE DE MENOR EM ESTABELECIMENTO
REEDUCACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO CONDENAÇÃO MODERADA. 1. A responsabilidade civil do Estado pela
morte de menor infrator cumprindo medida sócio-educativa de privação de
liberdade é objetiva. 2. A indenização por dano moral deve ser estipulada
obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
QUARTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 25 dias do mês de Outubro
de 2010.
Bel. EMANUEL RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Departamento da Quarta Secretaria Cível
Decisões do Vice-Presidente
DECISÃO DO VICE PRESIDENTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 90147/2010 (Interposto nos autos da
Apelação 13989/2010 - Classe: CNJ-198) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE
PONTES E LACERDA (Advs:Dr(a). ANDRE LUIZ DE ANDRADE POZETTI, Dr.
JOÃO CARLOS BRITO REBELLO, Dr. BRENO DEL BARCO NEVES),
RECORRIDO - JOSÉ MORAIS BATISTA (Advs:Dr(a). MARCELO MACHADO
DE OLIVEIRA).
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – "....mego
seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 21 de Outubro de 2010.
Des. Paulo da Cunha
Vice - Presidente
RECURSO ESPECIAL 92907/2010 (Interposto nos autos do Reexame
Necessário 104760/2009 - Classe: CNJ-199) RECORRENTE - MINISTÉRIO
PÚBLICO, RECORRIDO - CENTRO ATACADISTA E COMÉRCIO DE
ARMARINHOS LTDA. (Advs:Dr(a). KLEBSON LEONARDO DE SOUZA
SILVA, Dr(a). OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO
seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 22 de Outubro de 2010.
Des. Paulo da Cunha
Vice - Presidente
DECISÕES DO RELATOR
Disponibilizado - 26/10/2010
DO
RECURSO
ESPECIAL
–
"....nego
Agravo de Instrumento 101001/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CAMPO VERDE. AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
(Advs:Dr(a). IVANOR ANTÔNIO KAISER), AGRAVADO(S) - MAURÍCIO
JOSÉ KAI (Advs:Dr(a). JOSÉ APARECIDO MARTINS JÚNIOR, Dr(a).
OUTRO(S)), Relator - Exmo. Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro o efeito suspensivo ...."
Cuiabá, 18 de Outubro de 2010.
Dr. Gilberto Giraldelli
Juiz Relator, em substituição
Agravo de Instrumento 104264/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
ARAPUTANGA. AGRAVANTES - JOSÉ ALMIRO BIHL E OUTRO(s)
(Advs:Dr(a). EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
(Advs:Dr(a). SOLANGE DE HOLANDA ROCHA - PROCURADORA
FEDERAL).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...reconheço a incompetência absoluta
deste Tribunal...."
Cuiabá, 21 de Outubro de 2010.
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Relator
Agravo
de
Instrumento
81874/2010 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA (Advs:Dr(a). JOSE BRUNO LEMES),
AGRAVADO - DOMINGOS KAZUO HAYASHI (Advs:Dr(a). AGRINALDO
JORGE RODRIGUES, Dr(a). OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...reconheço e declino da competência para
o Tribunal Regional Federal da 1ª Região...."
Cuiabá, 21 de Outubro de 2010.
Dr. Rondon Bassil Dower Filho
Juiz Relator, em substituição legal
AUTOS COM INTIMAÇÃO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF 103119/2010
(Interposto nos autos do Agravo de Instrumento 67092/2009 - Classe:
CNJ-202) AGRAVANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, AGRAVADO(S) KANTARO MIYAMOTO (Advs:Dr(a). LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI, Dr(a).
OUTRO(S)),
AGRAVADO(S)
GRANVILE
MOLONHA
ALENCAR
(Advs:Dr(a). CASSIANO LOURENÇO SANCHES, Dr. MIGUEL JUAREZ
ROMEIRO ZAIM), AGRAVADO(S) - GRANEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO
LTDA. (Advs:Dr(a). CASSIANO LOURENÇO SANCHES, Dr. MIGUEL
JUAREZ ROMEIRO ZAIM), AGRAVADO(S) - ANTÔNIO HEINZ WINTER,
AGRAVADO(S) - SADAKO MIYAMOTO (Advs:Dr(a). JOMAS FULGENCIO
DE LIMA JUNIOR).
Com intimação ao(s) AGRAVADO(S) - KANTARO MIYAMOTO
(Advs:Dr(a).
LUCIEN
FÁBIO
FIEL
PAVONI,
Dr(a).
OUTRO(S)),
AGRAVADO(S)
GRANVILE
MOLONHA
ALENCAR
(Advs:Dr(a).
CASSIANO LOURENÇO SANCHES, Dr. MIGUEL JUAREZ ROMEIRO
ZAIM), AGRAVADO(S) - GRANEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA.
(Advs:Dr(a). CASSIANO LOURENÇO SANCHES, Dr. MIGUEL JUAREZ
ROMEIRO ZAIM), AGRAVADO(S) - SADAKO MIYAMOTO (Advs:Dr(a).
JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR), para contraminutar(em) nos
termos do artigo 544, § 2º, do CPC."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 104930/2010
(Interposto nos autos do Agravo de Instrumento 140298/2009 - Classe:
CNJ-202) AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (Advs:Dr(a).
JOABE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Dr. EFRAIM ALVES DOS SANTOS PROCURADOR DO MUNICÍPIO), AGRAVADO(S) - LOURIVAL NASCIMENTO
CARVALHO FILHO (Advs:Dr(a). ALEXANDRE RICARDO DA SILVA
CAMPOS).
Com intimação ao(s) AGRAVADO(S) - LOURIVAL NASCIMENTO
CARVALHO FILHO (Advs:Dr(a). ALEXANDRE RICARDO DA SILVA
CAMPOS), para contraminutar(em) nos termos do artigo 544, § 2º, do
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 13 de 388
CPC."
Agravo
de
Instrumento
96334/2010 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS
LTDA (Advs:Dr(a). VERA CECÍLIA CAMARGO DE SIQUEIRA FERREIRA
MONTE, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO).
Com intimação ao AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO),
para contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
******************************************************
QUARTA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá, 25 de Outubro de 2010.
Bel. Emanuel Rodrigues do Prado
Diretor de Departamento da 4ª Secretaria Cível
E-Mail : [email protected]
Quinta Câmara Cível
Acórdão
Ag r a v o
Regimental
Classe:
CNJ-206 COMARCA
DE
DIAMANTINO(Interposto
nos
autos
do(a)
Agravo
de
Instrumento
78422/2010 - Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 97905 / 2010.
Julgamento: 20/10/2010. AGRAVANTE(S) - OVETRIL OLEOS VEGETAIS
TREZE TILIAS LTDA (Advs: Dr(a). EDUARDO DESIDÉRIO, Dr(a). FABIO
LUIS ANTONIO, Dra. PATRICIA PODOLAN), AGRAVADO(S) - JÚLIO
CÉSAR QUEIROZ E RABELO (Advs: Dr. FLAVIANO KLEBER T.
FIGUEIREDO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE NÃO CABIMENTO - ARTIGO 504, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
De despachos de mero expediente, a teor do artigo 504, do Código de
Processo Civil, não comporta recurso de qualquer tipo.
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 91255/2010 - Classe: CNJ-202).
Protocolo
Número/Ano:
97889 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
AGRAVANTE(S) - BANCO DIBENS LEASING S. A. (Advs: Dr(a). FELIPE
VELASQUES AMARAL, Dra. SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO, Dr(a).
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MARILUCI CURVO DE AQUINO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: DIREITO PRIVADO - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO
CONVERTIDO
EM
RETIDO
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Com a modificação do recurso de agravo, através da Lei nº 11.187/2005,
a regra em relação ao recurso diz respeito tão somente na forma retida. II A exceção que comporta a formação do agravo de instrumento diz
respeito somente quando houver demonstração inequívoca da existência
de lesão grave e de difícil reparação. III - Inexistindo tais requisitos, não
comportando dar elasticidade à norma, impõe-se, por decisão monocrática
do relator, a conversão para a forma retida.
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 91259/2010 - Classe: CNJ-202).
Protocolo
Número/Ano:
97888 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
AGRAVANTE(S) - BANCO ITAÚLEASING S. A. (Advs: Dra. SUE ELLEN
BALDAIA SAMPAIO), AGRAVADO(S) - FRANCISCA MARIA RIBEIRO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO PROVIDO
PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: DIREITO PRIVADO - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO
CONVERTIDO
EM
RETIDO
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇAO DE LESÃO GRAVE E DE DIFICIL REPARAÇÃO REQUISITOS NECESSÁRIOS - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO Disponibilizado - 26/10/2010
POSSIBILIDADE - ART. 463 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
EM PARTE. I - Com a modificação do recurso de agravo, através da Lei nº
11.187/2005, a regra em relação ao recurso diz respeito tão somente na
forma retida. II - A exceção que comporta a formação do agravo de
instrumento
diz
respeito
somente
quando
houver
demonstração
inequívoca da existência de lesão grave e de difícil reparação. III Inexistindo tais requisitos, não comportando dar elasticidade à norma,
impõe-se, por decisão monocrática do relator, a conversão para a forma
retida. IV - O art. 463 do CPC permite que sejam feitas correções de erros
materiais de ofício pelo julgador.
Agravo
Regimental
Classe:
CNJ-206 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 91382/2010 Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 96997 / 2010. Julgamento:
20/10/2010. AGRAVANTE(S) - HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO
MÚLTIPLO (Advs: Dra. ALESSANDRA GOUVÊA DE VASCONCELLOS, Dr.
LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA GUEDES (Advs: Dra. KARLA PATRÍCIA
EPAMINONDAS DA SILVA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: DIREITO PRIVADO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL ART. 522 DO CPC - GREVE DOS SERVENTUÁRIOS - PORTARIA
REGULAMENTANDO A SUSPENSÃO DE PRAZO APENAS NAS
COMARCAS DO ESTADO - CONSULTA - INCONTROVERSA ELUCIDAÇÃO
DE
SUPOSTA
DÚVIDA
EXPRESSA
RESSALVA
SOBRE
A
INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO AO AGRAVO INSTRUMENTAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NORMAL FUNCIONAMENTO - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Portaria nº402/2010/PRES/DGTJ
suspendeu o curso de prazo processual tão-somente nas Comarcas do
Estado, para atos ali a serem praticados, conforme se extrai da Consulta
nº60798/2010, respondida pelo Presidente deste egrégio Tribunal de
Justiça. 2. Verificando que a interposição do agravo de instrumento
deu-se fora do prazo legal, não deve o mesmo ser conhecido, pois deixa
de preencher requisito essencial para admissibilidade, ou seja,
tempestividade do recurso. 3. Decisão mantida.
Agravo de Instrumento 13884/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 13884 / 2010. Julgamento:
20/10/2010. AGRAVANTE(S) - VILMAR MARTIGNAGO (Advs: Dr. MARCO
AURÉLIO MONTEIRO ARAÚJO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) BANCO SANTANDER BRASIL S. A. (Advs: Dr. MARCO ANDRÉ HONDA
FLÔRES, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO
DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR NÃO
CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: DIREITO PRIVADO - AGRAVO INSTRUMENTAL - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DECISÃO QUE RECEBEU
À APELAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 523 DO CPC - ACOLHIDA DE
OFÍCIO - MÉRITO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA - DISCUSSÃO - DIREITO PESSOAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 95
DO CPC - FORO DE ELEIÇÃO OU DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR POSSIBILIDADE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MERO EFEITO - RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Tratando-se de
agravo de instrumento, deve-se seguir estritamente o disposto no art. 525,
I, do CPC que exige, no ato da interposição, que a parte interessada
instrua o recurso com peças obrigatórias, dentre elas, a cópia da decisão
recorrida e certidão de intimação, sob pena de não conhecimento. 2. Na
ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse é lícito
ao autor demandar no foro de eleição ou do domicílio do réu, porquanto a
reintegração de posse é mera conseqüência da rescisão do contrato, não
aplicável, portanto, a regra da competência absoluta insculpida no art. 95
do CPC.
Agravo de Instrumento 25073/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 25073 / 2010. Julgamento:
20/10/2010. AGRAVANTE(S) - A. G. F. (Advs: Dr. ROGÉRIO PINHEIRO
CREPALDI), AGRAVADO(S) - C. M. M. (Advs: Dra. LUZIA STELLA MUNIZ,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 14 de 388
MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO CONCERNENTE AO DIREITO DE VISITAS
- SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENTE AOS INTERESSES DA CRIANÇA. DECISÃO DE CUNHO PROVISÓRIO - REVISÃO POSTERIOR PELA
MAGISTRADA DE PISO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
PARCIALMENTE. O princípio que deve nortear a decisão do Juiz e o
interesse maior a ser preservado é o bem-estar da criança, não apenas o
econômico, mas também o psicossocial, aquele que melhor contempla sua
necessidade de viver em ambiente harmonioso, sentindo-se amada e
respeitada. É de ser considerada como medida drástica que viola o direito
do pai a determinação do magistrado em sede de ação cautelar determina
proibição de direito de visitas deste aos seus infantes em face de que não
os devolve como determinado. A prudência e o bom senso revelam que,
nestes casos, deve haver certa dose de flexibilidade e permitir que,
embora proibindo que os filhos saiam do convívio materno possibilitar
também à autoridade paterna o direito de ver seus filhos, no domicilio em
que vivem (se possível) ou em local outro determinado pelo magistrado de
piso, fixando-se dias e numero de horas e, em último arremedo, determinar
que este convívio seja vigiado.
Agravo de Instrumento 34942/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 34942 / 2010. Julgamento: 20/10/2010.
AGRAVANTE(S) - DENIS PEREIRA DUTRA E OUTRO(s) (Advs: Dr. ÉLCIO
CALIXTO DA SILVA JÚNIOR), AGRAVADO(S) - ALINE JOHANN E
OUTRO(s). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES
FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRAVAME JUNTO AO
DETRAN PARA GARANTIR EVENTUAL INDENIZAÇÃO - MERAS
CONJECTURAS SEM PESO FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO - APLICAÇAO DO
ARTIGO 615-A DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO DEMONSTRAÇAO
DE
INSOLVENCIA
DA
PARTE
CONTRARIA
SITUAÇOES
EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEMONSTRADAS - VALORES COBRADOS
CONTROVERTIDOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. Para fins e efeitos de averbação no DETRAN
a existência de demanda indenizatória, a rigor do artigo 615-A do Código
de Processo Civil, somente viável quando a parte tem a seu favor titulo
executivo judicial ou extrajudicial. Em casos excepcionais, dando
flexibilidade à norma em comento pode ser feita a pretensão, entretanto,
deve ser demonstrada de forma escorreita o estado de insolvência do réu,
inexistência de bens outros ou que esteja dilapidando o seu patrimônio,
sobretudo quando existem controvérsias nos danos almejados em relação
aos valores dos danos materiais e a sugestão no que se refere à fixação
dos danos morais.
Agravo de Instrumento 71466/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
ÁGUA
BOA.
Protocolo
Número/Ano:
71466 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010. AGRAVANTE(S) - V. S. F. E V. S. F., REPRESENTADOS POR
SUA MÃE J. P. S. (Advs: Dra. GISELE CHIMATTI BERNA - DEFENSORA
PÚBLICA), AGRAVADO(S) - E. A. R. F.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - PAGAMENTO PARCIAL DO
DÉBITO ALIMENTAR - REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 309 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o
que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da
execução e as que se vencerem no curso do processo. O pagamento
parcial de o débito alimentar não torna ilegítimo o decreto prisional, pois as
parcelas vencidas no curso do processo também devem ser quitadas.
Para a revogação do decreto de prisão, sendo necessário comprovar o
pagamento das três parcelas que venceram antes do ajuizamento da
execução e de todas que venceram no seu curso. Comprovado o
pagamento parcial, estando ainda em débito alimentar, não comportando
os aspectos acima, de rigor é a expedição de mandado de prisão civil
Disponibilizado - 26/10/2010
segundo o estabelecido na Carta Constitucional.
Agravo de Instrumento 78113/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 78113 / 2010. Julgamento:
20/10/2010. AGRAVANTE(S) - MOISES PEREIRA ALBUQUERQUE (Advs:
Dr. MÁRCIO BRUNO TEIXEIRA XAVIER DE LIMA - DEF. PÚBL.),
AGRAVADO(S) - BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO (Advs: Dr. GIULIO ALVARENGA REALIE, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES
FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - PURGAÇÃO DE MORA - DECRETO-LEI 911/69 POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE DEPÓSITO INTEGRAL - OFENSA DOS
PREDICATOS CONTIDOS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - CHOQUE DE
LEIS - PREVALÊNCIA DO CDC - DISPOSITIVO LEGAL DE ORDEM PÚBLICA
E INTERESSE SOCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mesmo com a
nova redação do §2º do art. 3º do Decreto Lei 911/69 é possível, ainda, a
purgação da mora do devedor, mediante o pagamento das prestações em
atraso, pois, a purgação da mora implica alternativa legítima para que o
devedor conserve seu interesse pela manutenção do contrato mediante o
pagamento da dívida em atraso, não sendo possível estendê-la como
forma de extinção da relação contratual. Havendo posição antagônica
entre o Decreto-Lei911/69 e o Código de Defesa do Consumidor,
prevalece o segundo, editado através de determinação constitucional, com
princípios de ordem pública e interesse social.
Agravo
de
Instrumento
82547/2010 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 82547 / 2010. Julgamento: 20/10/2010.
AGRAVANTE(S) - JACI GUIMARÃES E SUA ESPOSA (Advs: Dr. SILVANO
MACEDO
GALVÃO),
AGRAVADO(S)
SCALA
CONSTRUÇÕES,
SANEAMENTO, AGROPECUÁRIA E TRANSPORTES LTDA E OUTRO(s)
(Advs: Dr. ALEXANDRE MAZZER CARDOSO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO INDEFERIMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DE QUE A
PARTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS
PROCESSUAIS - VIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - 1Faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, aquele que não possui
condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu
sustento e de sua família, quando o pedido inicial for efetuado pelo
procurador formalmente constituído no processo, uma vez que atendidos
os pressupostos da Lei nº 1.060/50.
Agravo
de
Instrumento
84855/2010 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 84855 / 2010. Julgamento: 20/10/2010.
AGRAVANTE(S) - UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO (Advs: Dra. SANDRA APARECIDA VALENTE SIQUEIRA DE LIMA,
Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - ADUFMAT (Advs: Dra. IONI
FERREIRA CASTRO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE
MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE MANUTENÇÃO DO CONTRATO E INCLUSÃO DE NOVOS ASSOCIADOS REQUISITOS
PARA
DEFERIMENTO
DA
LIMINAR
DEVIDAMENTE
PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É dever da operadora de plano de
saúde prestar de forma adequada a assistência médica à empresa que a
contratou. Não pode, em conseqüência, tendo a seguradora firmado
contrato com determinada associação, impedir que novos sócios sejam
agrupados no plano de saúde, sendo cláusula abusiva e que afronta o
Código de Defesa do Consumidor e os próprios fins sociais que a lei
colima (artigo 6º, LICC) e, estando presente os requisitos legais, de rigor é
a manutenção de liminar nesse sentido.
Agravo de Instrumento 86879/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 15 de 388
DIAMANTINO.
Protocolo
Número/Ano:
86879 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010. AGRAVANTE(S) - MANOEL RODRIGUES CAJÁ (Advs: Dra.
GABRIELA COCCO BUSANELLO, Dra. ADRIANA PAULA TANSSINI
RODRIGUES), AGRAVADO(S) - ERASMO LUIZ ZANGEROLLI. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA
FÍSICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DA HIPOSSUFICIÊNCIA - EXECUÇÃO - VALOR - IRRELEVÂNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de insuficiência de
recursos firmada pela pessoa física é, em princípio, bastante para a
concessão da assistência judiciária gratuita, sendo que o fato de o valor
atualizado do débito executado ser de grande monta e a simples
contratação de advogado particular não significa que a parte
hipossuficiente possua condições de demandar com ônus em juízo, sem
prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. O deferimento dos benefícios
da assistência judiciária gratuita dá-se de acordo com a situação
documental existente nos autos, sem prejuízo de futura impugnação e
revogação em incidente próprio.
SORRISO. Protocolo Número/Ano: 123027 / 2009. Julgamento: 20/10/2010.
AGRAVANTE(S) - ROQUE JOSÉ GRAPIGLIA (Advs: Dra. LETÍCIA
NISHIMOTO BRAGA, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - SIGMA
AGROPECUÁRIA LTDA (Advs: Dr(a). RAFAEL BARION DE PAULA, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES
FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO.
DECISÃO UNÃNIME
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DUPLICATAS - INDÍCIOS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - DEFESA
EMBASADA EM ALEGAÇÃO DE AUTONOMIA - NECESSIDADE DE
INSTRUÇÃO - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DE CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há dúvida de que a duplicata
é título de crédito autônomo, mas tais atributos não têm caráter absoluto,
especialmente quando detectada indícios de pagamento da dívida cobrada.
2. Além disso, como o montante da dívida é objeto de discussão, pode o
julgador conceder antecipação de tutela para obstar/excluir o registro do
nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito a fim de se evitar
abuso de direito.
Agravo de Instrumento 88581/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 88581 / 2010. Julgamento:
20/10/2010. AGRAVANTE(S) - BANCO JOHN DEERE S. A. (Advs: Dr.
JORGE LUIS ZANON, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - CARLOS
ERNESTO AUGUSTIN E OUTRO(s) (Advs: Dr. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR,
Dr. ROGERIO RODRIGUES GUILHERME). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO
EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE
FORMA NÃO EQUITATIVA - EQUITATIVIDADE NÃO SE CONFUNDE COM
MODICIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE Em se
tratando de decisão proferida em execução, inaplicável à espécie o
invocado §3º, do art. 20, do CPC, em face de ausência de condenação do
réu, sendo a sentença de natureza declaratória. Nessa hipótese e
atendidas às diretrizes traçadas nas alíneas a, b e c, especialmente o
grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa. - A verba de
sucumbência deve ser fixada com moderação, o que, entretanto, não
significa parcimônia. Assim, o que se prescreve é comedimento, com
equidade, não se podendo afastar a consideração e o reconhecimento
que devem ser dados ao trabalho desenvolvido pelo profissional da
advocacia na efetiva participação que este presta à realização da justiça
e deve ser condignamente remunerado pelos serviços desempenhados à
efetiva prestação jurisdicional e a regra da sucumbência aplicável a
situação.
Apelação 48539/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 48539 / 2008. Julgamento: 20/10/2010. APELANTE(S) LEIBERG AUTO SERVICE LTDA ME E OUTRO(s) (Advs: Dra. MARLI MARIA
COPINI LANNER, Dr(a). RENATO WIECZOREK, Dr(a). OUTRO(S)),
APELANTE(S) - SÉRGIO DE OLIVEIRA SOUSA, APELADO(S) - HSBC
BANK BRASIL S. A. (Advs: Dra. HELEN GODOY DA COSTA, Dr. JOAQUIM
FÁBIO MIELLI CAMARGO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO CONTRA O JULGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS
- LIMITADOS A 12% AO ANO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DEVOLUÇÃO
PARA FINS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC - APONTAMENTO DO RESP Nº
1061530/RS COMO PRECEDENTE - REFORMA - MANUTENÇÃO DOS
JUROS CONTRATADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O
posicionamento adotado para limitação dos remuneratórios à 12% ao ano
confronta os termos do REsp nº 1061530/RS, permitindo o novo
julgamento da questão com base no disposto no art. 543-C, § 7º, II, do
CPC. 2. A revisão das taxas de juros remuneratórios deve acontecer
tão-somente em situações excepcionais, desde que caracterizada a
relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor
em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente
demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento, o que não é o caso. 3.
Na espécie, deve prevalecer a taxa de juros contratadas pelo consumidor
junto à instituição financeira.
Agravo de Instrumento 88858/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CAMPO VERDE. Protocolo Número/Ano: 88858 / 2010. Julgamento:
20/10/2010. AGRAVANTE(S) - DILETA MARIA DENTI (Advs: Dr. LEVI
MORÓZ), AGRAVADO(S) - ALGODOEIRA ZANDONADI LTDA (Advs: Dr.
MARCELO ZANDONADI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE
MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - ASPECTOS
CONCRETOS DOS AUTOS - INDEFERIMENTO - LEI 1.060/50 - MOTIVOS
RELEVANTES E PERTINENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO Em que pese à afirmação de que trata a Lei nº
1060/50 desfrute de presunção ‘iuris tantum’ de veracidade, pode ser
ilidida por prova em contrário, mediante provocação da parte adversa, ou
pode ser afastada pelo juiz, diante das circunstâncias concretas, desde
que, no entanto, apresente suficiente fundamentação para tanto. Existindo
nos autos demonstração de que com o pagamento das custas, em face da
verificação da situação concreta nos seus múltiplos e variados aspectos,
não vai afetar a possibilidade de sustento próprio ou da prole, é de ser
negada a gratuidade da justiça.
Apelação 76676/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 76676 / 2010. Julgamento: 20/10/2010. APELANTE(S) SETENGE - SERVIÇOS TÉCNICOS E ENGENHARIA LTDA (Advs: Dr.
GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA, Dr. NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA,
Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - SHELL DO BRASIL S.A. (Advs: Dr.
ALCIDES LUIZ FERREIRA, Dra. MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES
FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: RECURSO DE APELAÇAO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE
VALORES, LUCROS EMERGENTES, CESSANTES E DANOS MORAIS SOLIDARIEDADE PRETENDIDA - CONTRATO ESCRITO - NÃO PREVISÃO PRESUNÇAO - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA PACTA SUNT
SERVANDA - CONTRADO COM DIVISÃO DE RESPONSABILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da força obrigatória
consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes.
Celebrado que seja com observância de todos os pressupostos e
requisito necessário à sua validade deve ser executado pelas partes
como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Se o
contrato prevê que uma parte somente é responsável por 50% do valor
assumido e cumpre sua obrigação, não há o que se falar em
responsabilidade solidária se a outra parte contratante deixa de cumprir o
Agravo de Instrumento 123027/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
Disponibilizado - 26/10/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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remanescente. Solidariedade não se presume, sobretudo no momento
atual em que a desconfiança é a tônica de todas as relações negociais e
desta forma apresenta-se inconciliável que alguém que não assumiu
obrigação solidária em contrato a esta venha ser atribuída esta situação.
Apelação 78300/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 78300 / 2010. Julgamento: 20/10/2010. APELANTE(S) - K. N.
D. N. E T. D. N., REPRESENTADOS POR SUA MÃE TATIANE MELLO
DAMASCENO (Advs: Dra. FERNANDA GUIA MONTEIRO), APELADO(S) ALEXANDRE JOSE NONATO (Advs: Dr. LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA
LOBATO, Dra. NILCE MACEDO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PRELIMINAR NULIDADE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - OBJETIVO ÚNICO OBTER
INFORMAÇÕES SOBRE A REAL POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO PAI INADMISSIBILIDADE - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A
CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - DEVER DE ASSISTÊNCIA, SUSTENTO,
GUARDA, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO - COMPETÊNCIA DOS PAIS - TRINÔMIO
DA NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE - ELEMENTOS E
CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - RAZOABILIDADE DO QUANTUM
ARBITRADO - PREQUESTIONAMENTOS DE DISPOSITIVOS LEGAIS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A quebra de sigilo bancário e
ou fiscal deve ser utilizada com cautela, sendo medida de cunho
excepcional que implica em violação à garantia fundamental prevista no
artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, qual seja, o direito à intimidade.
Não se fala em sentença citra-petita quando o magistrado para formar seu
convencimento firmou em outros elementos dos autos já que lhe é
possível, a rigor do artigo 130 do CPC produzir de oficio prova ou
dispensá-las já que tem elementos de convicção por outros aspectos. 2A obrigação alimentar deve amoldar-se ao trinômio que a justifica
(necessidade, capacidade e proporcionalidade), artigo 1694, parágrafo 1º
do Código Civil. Quando não demonstrado nos autos a possibilidade do
alimentando em suportar o pagamento dos alimentos no patamar pleiteado,
deve-se manter a pensão na forma fixada na instância singela, sob pena
deste se tornar inadimplente e ser penalizado com prisão civil. 3.- O
recurso de apelação não se presta para o prequestionamento dos
dispositivos legais mencionados nas razões de apelo, pois constitui
exagero ter como indispensável que o acórdão mencione, de maneira
específica, os artigos de lei apontados pelas partes, para a admissibilidade
de recurso especial ou extraordinário, visto que não é a lei, mas a questão
de direito que deve ser examinada.
Apelação 79544/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 79544 / 2010. Julgamento: 20/10/2010. APELANTE(S) GAZETA PUBLICIDADE E NEGOCIOS LTDA. - TV GAZETA RECORD
CANAL 10 (Advs: Dr. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO, Dr(a). OUTRO(S)),
APELADO(S) - CLAUDIO JUNIOR SANTO RIBEIRO (Advs: Dr(a). SILVIA
MARANHA CUPINI ASSUMPÇÃO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÃNIME
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS - REPORTAGEM VEICULADA EM TELEVISÃO - EXPOSIÇÃO DE
MENOR DE IDADE - MATÉRIA JORNALÍSTICA - IMPUTAÇÃO DE ATO
INFRACIONAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ARTIGO 143 DO ECA DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A exposição de criança ou
adolescente em matéria jornalística correlacionada com imputação de ilícito
penal, caracteriza dano moral por violação ao disposto no artigo 143 do
Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo o valor da condenação
excessivo e que pode caracterizar como enriquecimento sem causa,
impõe-se a redução a patamar que melhor se adéqua ao dano sofrido.
Apelação 79962/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 79962 / 2010. Julgamento: 20/10/2010. APELANTE(S) ROSELI DE OLIVEIRA COSTA (Advs: Dr. WALDIR CECHET JÚNIOR, Dr(a).
OUTRO(S)), APELADO(S) - BB - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CRÉDITO S. A. (Advs: Dr. ROBERTO ANTUNES BARROS, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES
FILHO
Disponibilizado - 26/10/2010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE. DECISÃO UNÃNIME
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA COBRANÇA DE CRÉDITO APURADO EM CARTÕES DE CRÉDITO INSTITUIÇÃO EQUIPARADA A BANCOS - SÚMULA 283 DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS - LIMITAÇAO - NÃO
APLICAÇÃO - JUROS ESCORCHANTES - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI 8.078/90 - ARTIGO 54, § 3º - AUSÊNCIA
DE DESTAQUE - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA ABUSIVA REVISÃO - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL - JUROS DE 1% AO MÊS CAPITALIZAÇÃO - SENTENÇA QUE A EXCLUIU - AUS~ENCIA DE
RECURSO - COISA JULGADA MATERIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 21 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO - CONTADORIA JUDICIAL OU
ARBITRAMENTO POR PERITO HABILITADO - INTIMAÇÃO PARA
PAGAMENTO - PRAZO DE 15 DIAS - APLICAÇÃO DA MULTA PRESCRITA
NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Não se nega que as empresas
administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, desta
forma, não sofrem as limitações da Lei da Usura (Súmula 283 do STJ).
Contudo, estão sujeitas as regras do Código de Defesa do Consumidor,
preceito de ordem publica e interesse social e, desde que os juros sejam
escorchantes (5% a 12%¨ p/mês) devem ser reduzidas ao patamar
correspondente ao admitido nas relações negociais em geral (1% ao mês),
sobretudo quando se trata de contrato de adesão e não há o necessário
destaque em cláusula que restringe o direito do consumidor (artigo 54, §
2º, CDC). Havendo sucumbência recíproca, aplica-se a regra prescrita à
espécie (artigo 21 do CPC), com divisão proporcional entre vencedores e
vencidos, quer em custas processuais, quer na verba honorária, esta
última pertencente ao advogado (artigos 22 a 24 da Lei 8.906/94). A
liquidação do julgado pode ser feita pelo Contador do Juízo ou não tendo
este aptidão técnica, por perito habilitado. Apurado o valor correto, depois
de aparado as arestas, o embargante/devedor deverá ser intimado para,
em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante apurado, sob pena
de aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Afastada a
aplicação da capitalização, não sendo neste aspecto a sentença
combatida em grau recursal, defeso é o órgão jurisdicional proceder de
oficio, aspecto acobertado pelo manto da coisa julgada material.
Apelação 80577/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CAMPO VERDE.
Protocolo
Número/Ano:
80577 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
APELANTE(S) - FÁBIO SERAFIM MENDONÇA (Advs: Dr. FLÁVIO LUCIANO
DE TARSON H. BAUERMEISTER), APELADO(S) - BANCO DO BRASIL S. A.
(Advs: Dr(a). KAMILL SANTANA CASTRO E SILVA, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INADMISSIBILIDADE
RECURSAL - AFASTADA - BANCO DA TERRA ASSENTAMENTO RURAL ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, CONTRATO DE
FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - AUSÊNCIA DE
CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DOS FIADORES SUBSTITUIÇÃO DE PARCELEIROS/BENEFICIÁRIOS - FIANÇA VÁLIDA E
EFICAZ - RECURSO IMPPROVIDO. Recurso em que se repetem as razões
trazidas anteriormente na peça inaugural, porém, com pertinência aos
fundamentos da decisão que se pretende reformar, não constitui ofensa
ao princípio da dialeticidade, de modo que não obsta a admissibilidade do
recurso. A exclusão de associação de parceleiros, que implica na
substituição e transferência da posse e uso de lote adquirido com fundos
do Banco da Terra mediante Escritura Pública de Compra e Venda do
Imóvel, Contrato de Financiamento com Pacto Adjeto de Hipoteca, não
implica em exoneração de responsabilidades de fiadores prestadas, se
ausente
qualquer
cláusula
nesse
sentido.
Os
fiadores
que,
impossibilitados de liquidar e rescindir os contratos em que como tal
figuram, ou se abstém de intentar ação própria com essa finalidade, se
obrigam a pagar todas as obrigações assumidas pelo mutuário afiançado.
Nesse caso, a inserção de seus nomes em cadastro restritivo, não
constitui elemento capaz de ensejar reparação civil.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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Apelação 80813/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 80813 / 2010. Julgamento: 20/10/2010. APELANTE(S) BRASIL TELECOM S. A. (Advs: Dr. ALEXANDRE MIRANDA LIMA, Dr.
GIORDANO BRUNO P. FONTES OLIVEIRA, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S)
- EDINA PEIXOTO SOARES (Advs: Dr. PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DÉBITOS INDEVIDOS - LINHA DE TELEFONIA HABILITADA EM NOME DA
PARTE AUTORA - DANO MORAL DEVIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA
DO PREJUÍZO - VALOR FIXADO RAZOAVELMENTE - JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não
demonstrado pela empresa de telefonia que a instalação do terminal
telefônico não se deu mediante solicitação do consumidor a operadora há
de ser responsabilizada por eventuais danos sofridos pelo consumidor
decorrentes do evento. A inclusão indevida do nome do cliente em
cadastro de restrição ao crédito, por si só, gera para o ofensor a
obrigação de reparar os danos morais daí advindos, cujo valor deve ser
fixado de acordo com a gravidade da lesão e a extensão do dano. Os
juros e a correção monetária devem ser computados a partir da
condenação, ou seja, da data em que foi prolatada a sentença de primeiro
grau.
Apelação 80878/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE GUARANTÃ DO
NORTE. Protocolo Número/Ano: 80878 / 2010. Julgamento: 20/10/2010.
APELANTE(S) - JANE MÁRCIA DA SILVA (Advs: Dr. IVAN CARLOS
SANTORE, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - GUERREIRO INDÚSTRIA,
COMÉRIO,
IMPORTAÇÃO
E
EXPORTAÇÃO
LTDA
(Advs:
Dra.
ALESSANDRA DE CASTRO PEREZ, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÃNIME
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DANOS MORAIS - INADIMPLÊNCIATROTESTO DE TÍTULO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PROTESTO AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - CANCELAMENTO - INTERESSE DO
DEVEDOR - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - ÔNUS DA PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO PROTESTO - SENTENÇA
ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tem a parte autora
o dever de apresentar com a inicial, para conseguir impingir a existência
de protestos, a materialização deste através do documento oficial
expedido pelo Notário, ante a regra do artigo 396 do Código de Processo
Civil. Se não o fez, não havendo presunção de sinceridade de suas
afirmações, de rigor é a improcedência da ação, sobretudo porque já
detinha em sem favor certidão negativa antes da distribuição da ação. De
mais a mais, não há obrigação do credor em dar baixa nos registros e, de
conseqüência, não há qualquer omissão eventual manutenção do nome no
registro negativo do protesto, não constituído seu direito, regra do artigo
333, inciso I, Código de Processo Civil, não sendo verossímeis as
alegações, não se falando em inversão do ônus da prova prescrita pelo
CDC, irreprochável é a sentença de primeiro grau que desacolhe
pretensão de compensação financeira a titulo de danos morais, estes não
materializados nos autos.
Apelação 81193/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ÁGUA BOA.
Protocolo
Número/Ano:
81193 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
APELANTE(S) - DARCI LUIZ DALLABRIDA E SUA ESPOSA (Advs: Dr.
RAFAEL
COSTA
MENDES,
Dr(a).
OUTRO(S)),
APELADO(S)
COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO ARAGUAIA - SICREDI ARAGUAIA
(Advs: Dr. RICARDO ZANCANARO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS.
RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE PRODUTO RURAL PRELIMINARES DE DESERÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DA
Disponibilizado - 26/10/2010
MATÉRIA ARGÜIDA APENAS EM 2ª INSTÂNCIA - OFENSA AO PRÍNCÍPIO
DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA - ARTIGO 3º, DA LEI 8.929/94 CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO
CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO
MANTIDA. Demonstrado nos autos que o apelante recolheu as custas do
preparo no prazo legal, não há que se falar em deserção. Sendo
suficiente para a instrução do processo a prova documental existente nos
autos, desnecessária a produção do outras provas, não caracterizando
cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. Alegando o
apelante matéria não suscitada nem debatida na instância primeva, não
deve ser analisada por esta Corte, pois consubstancia inovação recursal.
A Cédula de Produto Rural, regida pela Lei 8.924/94, preenchendo os
requisitos do artigo 3º e sendo exigível líquida e certa, não configura
nulidade. Entende o STJ que o art. 17 do CPC, ao definir os contornos dos
atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé,
pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual,
manifestado
por
conduta
intencionalmente
maliciosa
e
temerária,
inobservado o dever de proceder com lealdade.
Apelação 81318/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PRIMAVERA DO
LESTE. Protocolo Número/Ano: 81318 / 2010. Julgamento: 20/10/2010.
APELANTE(S) - BANCO ITAÚ S. A. (Advs: Dr. DALTON ADORNO
TORNAVOI, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - ADOLFO VALÉRIO (Advs:
Dr. ILDO ROQUE GUARESCHI, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO.
DECISÃO UNÃNIME
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA DESCONSTITUIÇÃO - IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA EM DATA ANTERIOR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303, DO STJ - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. Pelo princípio da causalidade, aquele que der
causa à propositura dos embargos de terceiro, a aplicação da
sucumbência deve se dar com muita cautela, pois, nem sempre a parte
embargada age com culpa de modo a causar prejuízo ao embargante. No
caso, o fato de existir contrato de promessa de compra e venda do imóvel,
sem a correspondente regularização do registro perante o Cartório de
Registro de Imóveis, deu causa à penhora, o que responsabiliza o
embargante pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios do
procurador da parte adversa, no valor fixado na sentença.
Apelação
81697/2010 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 81697 / 2010. Julgamento: 20/10/2010.
APELANTE(S) - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S. A.
(Advs: Dra. DANIELA CRISTINA VAZ PATINI, Dr(a). OUTRO(S)),
APELADO(S) - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES FLAMBOYANT LTDA
(Advs: Dra. LUDMILA RODRIGUES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÃNIME
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - DIREITO PRIVADO - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ESTABELECIMENTO
BANCÁRIO - DEFERITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÉBITOS FEITOS
EM DESACORDO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVOLUÇAO
DE CHEQUES - DANOS MORAIS POSITIVADOS - PESSOA JURIDICA POSSIBILIDADE DE SOFRER DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
5º, INCISOS V E X DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - SENTENÇA
IRREPROCHÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Positivados
que na prestação de serviços, estes se deram de forma irregular e
materializados débitos indevidos na conta corrente do correntista, o banco
deve, em sede de indenização por danos materiais, devolver aquilo que
indevidamente recebeu. Não há distinção em relação ao direito de receber
indenização por danos morais entre a pessoa física ou jurídica, a rigor da
norma constitucional que define a questão. O dano moral em se tratando
de pessoa jurídica diz respeito à quebra do seu conceito em relação a
terceiros e transcende o direito da empresa em ser compensada em face
de devolução indevida de cheques por parte da instituição financeira.
Estando o valor fixado dentro da razoabilidade, não havendo tabela
especifica, não há como modificar o critério e valor utilizado para a
definição do valor correspondente ao dano moral. Sentença irreprochável
deve ser mantida.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 18 de 388
Apelação 81741/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE GUARANTÃ DO
NORTE. Protocolo Número/Ano: 81741 / 2010. Julgamento: 20/10/2010.
APELANTE(S) - COOPERATIVA INTEGRAL DE REFORMA AGRARIA
BRACO SUL CIRA - BS (Advs: Dr. ALFREDO FOGAÇA NETO),
APELADO(S) - MONSANTO DO BRASIL LTDA (Advs: Dr. LUÍS CLÁUDIO
GARCIA DE ALMEIDA, Dr. RUY RIBEIRO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DUPLICATAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Os
documentos juntados e o laudo pericial comprovam suficientemente a
entrega das mercadorias, devendo ser mantida a sentença de
procedência da cobrança.
Apelação
82480/2010 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 82480 / 2010. Julgamento: 20/10/2010.
APELANTE(S) - AMÉRICA DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS
LTDA (Advs: Dra. ALEXANDRA DE MOURA NOGUEIRA, Dra. JAQUELINE
SANTOS DAMACENO), APELADO(S) - ERMES GIANCHINI (Advs: Dr(a).
ADRIANO DRAMIM, Dr(a). MARCOS AURELIO BALLEN). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - NÃO
CONFIGURADA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PARA 5% (CINCO POR
CENTO) - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DE JUROS PARA 0,5% (MEIO POR
CENTO) - CORREÇÃO MONETÁRIA ÍNDICE INPC - DATA INICIAL - DO
EFETIVO VENCIMENTO DA DÍVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
a) - O endossador transfere ao endossatário o título e os direitos nele
incorporados, não havendo que falar em ilegitimidade ativa do apelado
para propor a ação. Presume-se que aquele que detém o titulo seja o seu
credor e somente cede lugar para provas inequívocas em relação à
eventual nulidade do endosso, situação não constante dos autos e cuja
prova é unicamente daquele que alega por se tratar de fato extraordinário.
b) - A correção monetária e os jutos de mora devem ser contados a partir
da data em que a obrigação deveria ser adimplida sob pena de assim não
o ser existir enriquecimento ilícito do descumpridor da obrigação. c) Sendo crédito cobrado antes da vigência do atual Código Civil Brasileiro,
em relação aos juros devem ser divididos em dois termos, nos termos do
artigo 1062 do CC antigo até a entrada em vigor do novo Código, de 0,5%
ao mês e a partir daí, juros de 1% redação do artigo 406 do Novo Código
Civil. d) - Correto está o arbitramento dos honorários advocatícios em 10%
sobre o valor almejado na ação monitoria, dentro da razoabilidade e em
perfeita sintonia com os predicados anotados nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do §
3º, do Código de Processo Civil.
Apelação 82921/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo
Número/Ano:
82921 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
APELANTE(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: Dra. SAIONARA MARI,
Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - CARLOS TOTTI E OUTRO(s). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - ARQUIVAMENTO
PROVISÓRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ LOCALIZAÇÃO DE BENS
PENHORÁVEIS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR
PRÉVIAMENTE ANTES DA DECISÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Determinado o
arquivamento provisório do processo, em face de não localização de bens
penhoráveis, tal medida implica na suspensão do feito, nos moldes do art.
791, III, do CPC e também na conseqüente suspensão do prazo
prescricional dos títulos, sendo irrelevante que o processo esteja
paralisado há mais de cinco anos. De outro norte, para a decretação da
prescrição intercorrente, imprescindível se apresenta a intimação do
credor para manifestação nos autos de execução.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE COMODORO
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 34188/2010 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 95488 / 2010. Julgamento: 6/10/2010.
Disponibilizado - 26/10/2010
EMBARGANTE - LUIZ FERNANDO CASTELLOTI (Advs: Dr. FLAVIANO
KLEBER T. FIGUEIREDO, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - MAIKA
COLONIZAÇÃO LTDA (Advs: Dr. JOSÉ ROBERTO ALVIM, Dr(a).
OUTRO(S)). Redator(a) Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS
ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA E NOS
TERMOS DO VOTO DO REVISOR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS
EMBARGOS
EMENTA:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
CONTRADIÇÃO
AVERBAÇÃO DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS - CONHECIMENTO PÚBLICO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - PROVIMENTO PARCIAL. Como
forma de dar conhecimento a terceiros a fim de evitar futuros litígios a
respeito do domínio e diante do poder geral de cautela do juiz, a averbação
da ação nas matrículas dos imóveis em questão se impõe e visa garantir a
efetiva prestação jurisdicional até o deslinde da contenda.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE NOVA
MUTUM (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 42780/2010 Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 100362 / 2010. Julgamento:
20/10/2010. EMBARGANTE - COTRIM DIAS & CIA LTDA (Advs: Dr(a).
WILSON DALTRO, Dr. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA, Dr(a).
OUTRO(S)), EMBARGADO - JULCEU MOGNON E SUA ESPOSA (Advs: Dr.
ARNALDO RAUEN DELPIZZO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: DIREITO PRIVADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. Inexistindo qualquer
omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, hão de ser
rejeitados os embargos de declaração, até porque não se prestam ao
reexame da causa.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 49097/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
88707 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
EMBARGANTE - UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
(Advs: Dr. FERNANDO MASCARELLO, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO ROSANGELA BEZERRA DE BARROS (Advs: Dr. PAULO HUMBERTO
BUDÓIA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO
DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: DIREITO PRIVADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO.
Inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão
recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, até porque
não se prestam ao reexame da causa.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 65616/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
101133 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
EMBARGANTE - TOMAZ DECIO COSTA (Advs: Dr. WILSON MOLINA
PORTO, Dra. GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA, Dr(a). OUTRO(S)),
EMBARGADO - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Advs: Dra.
RENATA DE SOUZA LEÃO, Dr. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES
FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
OMISSÃO
NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Os embargos declaratórios
não se prestam a modificar decisão anterior, se o Acórdão recorrido
apreciou a alegação de forma suficiente à respectiva solução da matéria,
haja vista que, destinado apenas a suprir obscuridade, omissão ou
contradição, nos termos do artigo 535 e incisos do Código de Processo
Civil.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 19 de 388
(Opostos nos autos do(a) Apelação 70513/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
101130 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
EMBARGANTE - ROSE MARGARETH SANTOS PASSARINI (Advs: Dr.
WILSON MOLINA PORTO, Dra. GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA, Dr(a).
OUTRO(S)), EMBARGADO - PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS
(Advs: Dr(a). LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO EMBARGOS OPOSTOS COM O INTUITO DE REDISCUTIR E
PREQUESTIONAR A MATÉRIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de
declaração, mesmo que interposto com pretensões de prequestionamento,
só são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 535, do CPC. Sendo,
inclusive, desnecessário ao julgador rebater, um a um, os dispositivos
legais relacionado pela parte, bastando que decida as questões colocadas
em juízo, no limite do pedido e de forma fundamentada, tal como ocorreu
no acórdão. Devendo ser rejeitados toda vez que não apontarem omissão,
contradição ou obscuridade, mesmo que fique evidente a intenção do
Embargante de apenas prequestionar a matéria, a fim de interpor recurso
às instâncias superiores.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 72680/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
101129 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
EMBARGANTE - LEOCIL VICENTE DE PAULA (Advs: Dr. WILSON MOLINA
PORTO, Dra. GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA, Dra. MICHELLE FASCINI
XAVIER), EMBARGADO - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
(Advs: Dra. RENATA DE SOUZA LEÃO, Dra. DIANARU DA SILVA
PAIXÃO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO EMBARGOS OPOSTOS COM O INTUITO DE REDISCUTIR E
PREQUESTIONAR A MATÉRIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de
declaração, mesmo que interposto com pretensões de prequestionamento,
só são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 535, do CPC. Sendo,
inclusive, desnecessário ao julgador rebater, um a um, os dispositivos
legais relacionado pela parte, bastando que decida as questões colocadas
em juízo, no limite do pedido e de forma fundamentada, tal como ocorreu
no acórdão. Devendo ser rejeitados toda vez que não apontarem omissão,
contradição ou obscuridade, mesmo que fique evidente a intenção do
Embargante de apenas prequestionar a matéria, a fim de interpor recurso
às instâncias superiores.
QUINTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 25 dias do mês de Outubro
de 2010.
Belª JOSENIL BENEDITA MONTEIRO MATTOS
Diretora do Depto da Quinta Secretaria Cível
Decisões do Relator
APELAÇÃO 80900/2010 - Classe: CNJ-198 - COMARCA DE GUARANTÃ
DO NORTE. APELANTE - IDAZA - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
(Advs:Dr(a). RODRIGO SEMPIO FARIA), APELADA - T. R. R. GARCIA
LTDA (Advs:Dr(a). FABIO JOSE LONGHI).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Com essas considerações, na forma do
art. 557 do Código de Processo Civil, conheço do recurso, dou-lhe
provimento para, em consequência ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU alvo do presente..."
Cuiabá, 22 de outubro de 2010.
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
NATIVA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. (Advs:Dr(a). MARLY
SOUZA FARIA, OUTRO(S)), qualificada nos autos doAGRAVO DE
INSTRUMENTO 12049/2010 - Classe: CNJ-202 - COMARCA CAPITAL, em
Disponibilizado - 26/10/2010
que figura como AGRAVADO - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:Dr(a).
GUSTAVO AMATO PISSINI, Dr(a). SANDRO PISSINI ESPÍNDOLA), vem,
através da petição protocolada sob n. 103044/2010, de 18/10/2010,
requerer a reconsideração da decisão do agravo.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Com essas considerações, INDEFIRO o
pedido de reconsideração tabulado pela empresa agravante às fls.
336/340-TJ por falta de amparo legal e jurídico na pretensão..."
Cuiabá, 21 de outubro de 2010.
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
100316/2010
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO 86200/2010 - Classe: CNJ-202 - COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS. EMBARGANTE - CELTA CONSTRUÇÕES E ELETRICIDADE LTDA.
(Advs:Dr(a). JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO, OUTRO(S)),
EMBARGADO - JOSE TOTIM DOS SANTOS (Advs:Dr(a). EDSON AZOLINI).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Com essas considerações, REJEITO os
embargos de declaração..."
Cuiabá, 19 de outubro de 2010.
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 95556/2010 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
CAPITAL.
AGRAVANTE
GAFISA
SPE
40 EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA (Advs:Dr(a). VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI,
OUTRO(S)), AGRAVADOS - RICARDO GOMES DE ALMEIDA E OUTRA(s)
(Advs:Dr(a). GALIANA CAMPOS CASTRO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Com tais fundamentos, deixo de levar os
autos ao Plenário e, em decisão monocrática, ACOLHOAPRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL e, via de consequência, NÃO CONHEÇO
do agravo de instrumento, na forma do art. 557 do CPC..."
Cuiabá, 21 de outubro de 2010.
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 96486/2010 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - TEREZINHA DE JESUS MEIRA DOS SANTOS
(Advs:Dr(a). PATRÍCIA GASPAR NÓBREGA), AGRAVADO - UNIBANCO
SEGUROS S. A.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto
antecipação dos efeitos da tutela recursal..."
Cuiabá, 20 de outubro de 2010.
Dr. Pedro Sakamoto
Juiz Relator Convocado
isso,
indefiro
o
pedido
de
AGRAVO DE INSTRUMENTO 96894/2010 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
DE COTRIGUAÇU. AGRAVANTE - WILSON ANDRADE (Advs:Dr(a). SARA
TONEZER, Dr. FLORENTINO A. MARTINS), AGRAVADA - RAINHA
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (Advs:Dr(a). JOSÉ VITOR PEREIRA DE
CASTRO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, defiro o pedido de efeito
suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão recorrida até julgamento
final do recurso..."
Cuiabá, 20 de outubro de 2010.
Dr. Pedro Sakamoto
Juiz Relator Convocado
AGRAVO DE INSTRUMENTO 97478/2010 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
DE SAPEZAL. AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:Dr(a).
NEURI LUIZ PIGATTO FILHO, OUTRO(S)), AGRAVADO - JONAIR GOMES
DE OLIVEIRA (Advs:Dr(a). KÁTIA COSTA TEODORO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, diante da manifesta
irregularidade formal do recurso, nego-lhe seguimento liminarmente,
nos termos do art. 527, I, c/c art. 557, caput, ambos do CPC..."
Cuiabá, 20 de outubro de 2010.
Dr. Pedro Sakamoto
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 20 de 388
Juiz Relator Convocado
AGRAVO DE INSTRUMENTO 97496/2010 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
DE MATUPÁ. AGRAVANTE - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR, OUTRO(S)),
AGRAVADA - SILANDIA APARECIDA PAULINO MACIEL (Advs:Dr(a).
MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO:
antecipação da tutela recursal..."
Cuiabá, 20 de outubro de 2010.
Dr. Pedro Sakamoto
Juiz Relator Convocado
"...Posto
isso,
indefiro
o
pedido
de
AGRAVO DE INSTRUMENTO 98724/2010 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
DE SINOP. AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:Dr(a).
SILVANO COLETA DE ALMEIDA, Dr(a). PAULA RODRIGUES DA SILVA,
Dr(a). FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - JANICE MARIA RAMBO KAFER - ME (Advs:Dr(a).
ADRIANO VALTER DORNELLES DIAS, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, converto o presente recurso
de agravo de instrumento em agravo retido, nos termos do inciso II do art.
527 do CPC, determinando a remessa destes autos ao MM Juízo a quo..."
Cuiabá, 20 de outubro de 2010.
Dr. Pedro Sakamoto
Juiz Relator Convocado
AGRAVO DE INSTRUMENTO 99254/2010 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTES - ANTONIO SIMAO PERAZOLO E OUTRO(s)
(Advs:Dr(a). LEONARDO FRANÇA ARAÚJO, OUTRO(S)), AGRAVADO BANCO DO BRASIL S. A.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, presentes os requisitos do art.
558 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de efeito suspensivo do
recurso..."
Cuiabá, 20 de outubro de 2010.
Dr. Pedro Sakamoto
Juiz Relator Convocado
AGRAVO DE INSTRUMENTO 100690/2010 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
DE ÁGUA BOA. AGRAVANTE - MARIA DE LOURDES GUNSCH
(Advs:Dr(a). TIAGO CANAN, OUTRO(S)), AGRAVADO - BANCO
BRADESCO S. A. (Advs:Dr(a). SÉRGIO ROBERTO ROCHA RENZ).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Assim, INDEFIRO a liminar..."
Cuiabá, 21 de outubro de 2010.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 100797/2010 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
DE PRIMAVERA DO LESTE. AGRAVANTE - ASTÉRIO ARNOLDO GERHADT
(Advs:Dr(a). WAGNER AUGUSTO BUSS), AGRAVADA - BANCO BV
FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
(Advs:Dr(a).
MARCOS
VINÍCIUS
LUCCA
BOLIGON,
OUTRO(S)),
AGRAVADO - FRANCISVALDO GOMES DO NASCIMENTO (Advs:Dr(a).
WILSON MOLINA PORTO, Dra. GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Pelo exposto, conheço do recurso e lhe
NEGO PROVIMENTO..."
Cuiabá, 21 de outubro de 2010.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 101401/2010 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
(Advs:Dr(a). MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, Dr. RENATO CHAGAS
CORREA DA SILVA, OUTRO(S)), AGRAVADA - MARIA DAS GRAÇAS
CAMPOS (Advs:Dr(a). WILSON MOLINA PORTO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Pelo exposto, conheço do recurso e lhe
NEGO PROVIMENTO..."
Cuiabá, 21 de outubro de 2010.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 101409/2010 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS
GERAIS (Advs:Dr(a). MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, Dr. FAGNER
DA SILVA BOTOF, OUTRO(S)), AGRAVADA - LUCIA APARECIDA
MARCHINI PESSOA (Advs:Dr(a). JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO JÚNIOR,
OUTRO(S)).
CONCLUSÃO
DA
DECISÃO:
"...Posto
isso,
liminarmente ao recurso de agravo de instrumento..."
Cuiabá, 21 de outubro de 2010.
Dr. Pedro Sakamoto
Juiz Relator Convocado
nego
seguimento
AGRAVO DE INSTRUMENTO 101423/2010 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - INES ANTONIA DOS SANTOS (Advs:Dr(a).
ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA), AGRAVADO - BANCO FINASA BMC S.
A. (Advs:Dr(a). FELIPE VELASQUES AMARAL).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Sem maior delonga, constatada a formação
deficiente do instrumento, ante a ausência de juntada de peças
facultativas essenciais previstas nos arts. 525, II e 527, II, do CPC, com
base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo..."
Cuiabá, 21 de outubro de 2010.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 101882/2010 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
DE ÁGUA BOA. AGRAVANTES - CNH LATIN AMÉRICA LTDA E OUTRO(s)
(Advs:Dr(a). JOAQUIM FELIPE SPADONI, Dr(a). LUIZ RODRIGUES
WAMBIER, OUTRO(S)), AGRAVADA - RIAMA TRATORES E MÁQUINAS
AGRÍCOLAS LTDA. (Advs:Dr(a). IVAN MOREIRA, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Assim, INDEFIRO a liminar..."
Cuiabá, 21 de outubro de 2010.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Entendo, em princípio e por prudência, não
conceder o efeito almejado para suspender os efeitos da decisão..."
Cuiabá, 21 de outubro de 2010.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 101283/2010 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
(Advs:Dr(a). MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES, OUTRO(S)), AGRAVADO IDEAL MÓVEIS PLANEJADOS LTDA. EPP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO 102559/2010 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA. AGRAVANTE - LUIZ CARLOS ELISIARIO
(Advs:Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE MELLO, OUTRO(S)), AGRAVADA - CIA
ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Assim, INDEFIRO a liminar..."
Cuiabá, 21 de outubro de 2010.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Assim, INDEFIRO a liminar..."
Cuiabá, 21 de outubro de 2010.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 101396/2010 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
AGRAVO DE INSTRUMENTO 102796/2010 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA. AGRAVANTE - FRIBON TRANSPORTES LTDA.
Disponibilizado - 26/10/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 21 de 388
(Advs:Dr(a). EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - WAGNER CARAMALAC SIMÕES (Advs:Dr(a). RAFAEL
VASQUES SAMPIERI BURNEIKO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Assim, INDEFIRO a liminar..."
Cuiabá, 21 de outubro de 2010.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 22 dias do mês de Outubro
de 2010.
Decisões do Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 102943/2010 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - ELEONORA DE CARVALHO REINERS
(Advs:Dr(a). PAULO SÉRGIO DANIEL), AGRAVADO - BANCO FINASA S.
A.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Assim, INDEFIRO a liminar..."
Cuiabá, 21 de outubro de 2010.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 103243/2010 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
DE RONDONÓPOLIS. AGRAVANTE - SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE
SEGUROS (Advs:Dr(a). GLAUCO DE GOÉS GUITTI, Dr. MARCOS VINÍCIUS
LUCCA BOLIGON, OUTRO(S)), AGRAVADA - JOELMA NÚBIA ALVES DA
SILVA (Advs:Dr(a). ÊNIO SOLER DO AMARAL JÚNIOR).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Assim, INDEFIRO a liminar..."
Cuiabá, 21 de outubro de 2010.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 103797/2010 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - BANCO ITAÚLEASING S. A. (Advs:Dr(a). SUE
ELLEN BALDAIA SAMPAIO, OUTRO(S)), AGRAVADO - BIAS DOS
SANTOS.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Assim, à vista das razões supra
expendidas, convencido do correto entendimento exposto na decisão,
nada deve ser modificado e nos termos do art. 557, par. 1º-A do C. P.
Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo..."
Cuiabá, 21 de outubro de 2010.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 104495/2010 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE. AGRAVANTE - NILO AUGUSTO MARQUES
(Advs:Dr(a). BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA, OUTRO(S)),
AGRAVADO - BANCO FINASA S. A.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Portanto, esclarecido se encontra o pleito
do agravante, de modo que DEFIRO o pedido único formulado na exordial
recursal, para possibilitar o depósito do valor incontroverso pretendido..."
Cuiabá, 22 de outubro de 2010.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 25 de outubro de 2010.
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Sexta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta
Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às 09
horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do Ato Regimental nº
02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira
seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.
Apelação 139396/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 139396 / 2009
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
APELANTE(S): LUIZ SÉRGIO DEL GROSSI E OUTRO(s)
Disponibilizado - 26/10/2010
ADVOGADO(S): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
APELADO(S): SABINO TOCHETTO E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr(a). LUCIANO SILLES DIAS
Dr(a). OUTRO(S)
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR
INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGUINTES DO CPC)
–
COM
FINALIDADE
DE
Agravo de Instrumento 102266/2010 Classe: 202-CNJ
COMARCA DE VILA RICA
AGRAVANTE(S): GLORIA REGINA ZANELLA PASSOS CORREA
Advogado(s): Dr. EDUARDO GOMES DE QUEIROZ
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. ADEMAR RIBAS
E OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR: "...indefiro o pedido de efeito suspensivo..."
Cuiabá, 20 de outubro de 2010.
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Relator
Agravo de Instrumento 102391/2010 Classe: 202-CNJ
COMARCA DE NOVA MUTUM
AGRAVANTE(S): SILVIO ANTONIO LANZARINI
Advogado(s): Dr. SANDRO LANZARINI
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): AGRENCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. ROBERTO ZAMPIERI
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
E OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR: "... nego seguimento ao presente recurso..."
Cuiabá, 20 de outubro de 2010.
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Relator
Agravo de Instrumento 101384/2010 Classe: 202-CNJ
COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
AGRAVANTE(S): ARNALDO MACHADO CHERULLI
Advogado(s): Dr. ZAID ARBID
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MARIA AURORA ALVES E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. MOSAR FRATARI TAVARES
DECISÃO DO RELATOR: "... indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao
presente recurso, como postulado pelo agravante..."
Cuiabá, 20 de outubro de 2010.
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Relator
Agravo de Instrumento 103167/2010 Classe: 202-CNJ
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): V. E. O.
Advogado(s): Dr. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA
Dr. FÁBIO MOREIRA PEREIRA
AGRAVADO(S): B. P. O. E A. P. O., REPRESENTADAS POR SUA
MÃE R. S. P.
Advogado(s): Dra. ANA MARIA PATRICIO ELIAS
DECISÃO DO RELATOR: "... nego seguimento ao presente recurso de
agravo de instrumento..."
Cuiabá, 21 de outubro de 2010.
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Relator
Agravo de Instrumento 103003/2010 Classe: 202-CNJ
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ERESON VENTURA DOS SANTOS
Advogado(s): Dr. HERNANI ZANIN
AGRAVADO(S): BANCO FINASA BMC S. A.
DECISÃO DO RELATOR: "... defiro em parte o pedido de tutela antecipada
recursal, tão-somente para autorizar o agravante a efetuar o depósito
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 22 de 388
judicial mensal das parcelas vencidas e vincendas do contrato firmado
com a instituição financeira agravada na forma especificada na exordial,
pelo menos até o julgamento meritório do presente recurso no Colegiado..."
Cuiabá, 21 de outubro de 2010.
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Relator
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 88542/2010 (Interposto nos autos do(a) Apelação
41564/2010 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): GRÁFICA & EDITORA MILAS LTDA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dra. JAQUELINE DE OLIVEIRA NOVAIS
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ALDO LOCATELLI
Advogado(s): Dr. ARAMIS MELO FRANCO
E OUTRO(S)
CONCLUSÃO: "... nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 21 de outubro de 2010.
Des. PAULO DA CUNHA – Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL 92314/2010 (Interposto nos autos do(a) Apelação
44071/2007 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE LÚCIA FRANCISCO DE PITTA,
REPRESENTADA PELO INVENTARIANTE RICARDO
RIBEIRO PITTA
Advogado(s): Dr(a). CARLOS FREDERICK DA S. I. DE ALMEIDA
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO –
POUPEX
Advogado(s): Dr. ROMEU DE AQUINO NUNES
E OUTRO(S)
CONCLUSÃO: "... nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 20 de outubro de 2010.
Des. PAULO DA CUNHA – Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL 91812/2010 (Interposto nos autos do(a) Apelação
31728/2010 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): GERCIRENE NOBRE SILVA
Advogado(s): Dr. CLEILSON MENEZES GUIMARÃES
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(s): Dra. DIANARU DA SILVA PAIXÃO
Dr. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
E OUTRO(S)
CONCLUSÃO: "... nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 20 de outubro de 2010.
Des. PAULO DA CUNHA – Vice-Presidente do TJ/MT
BANCO BRADESCO S.A. (DR. MARCOS ANTONIO A. RIBEIRO), JÁ
QUALIFICADO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 96070/2010
(Interposto nos autos do(a) Apelação 26041/2010 - Classe: CNJ-198), EM
QUE É RECORRENTE(S): TREVISAN CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM
LTDA E OUTRO(s) (Dra. TATIANA B. VILLAR PRUDÊNCIO) E
RECORRIDO(S): BANCO BRADESCO S. A. (Dr. MARCOS ANTÔNIO DE
ALMEIDA RIBEIRO E OUTRO(S), VEM POR MEIO DA PETIÇÃO
PROTOCOLIZADA SOB Nº 101739/2010, EM 14/10/2010, REQUERER O
DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.
CONCLUSÃO: "Defiro o pedido formulado pelo Recorrido às fls. 428/429,
para determinar o desapensamento do Processo de Execução nº
1256/2008 e sua remessa ao Juízo de origem, devendo o Requerente
providenciar cópia integral do feito executivo para que seja juntada a
estes autos. Antes da baixa, translade-se para aquele feito, cópia dos
acórdãos de fls. 355/370 e 386/391 a expensas do Requerente...."
Cuiabá, 20 de outubro de 2010.
Des. PAULO DA CUNHA – Vice-Presidente do TJ/MT
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora
do
Departamento
da
Sexta
Secretaria
[email protected]
Intimações do Relator
Agravo de Instrumento 101657/2010 Classe: 202-CNJ
Disponibilizado - 26/10/2010
CívelE-mail:
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): TÚLIO CÉSAR BARRETO
Advogado(s): Dra. DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOANA BERNAL BARRETO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dra. DULCE HELENA GAHYVA
E OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR: "... indefiro o pedido de efeitos suspensivo,
como requerido pelo agravante..."
"Com Intimação à Agravada JOANA BERNAL BARRETO para responder
ao recurso em epígrafe, nos termos do Art. 527, V, do CPC"
Cuiabá, 20 de outubro de 2010.
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Relator
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 103109/2010 (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 69020/2010 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): ARCOBRÁS - COMERCIAL E INCORPORADORA
LTDA.
Advogado(s): Dr. TOMÁS ROBERTO NOGUEIRA
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): JACINTO COLOMBO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr(a). MARCELO ANTONIO THEODORO
E OUTRO(S)
Intimação aos Recorridos para apresentarem contrarrazões ao Recurso
em epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 22 de outubro de 2010.
DES. PAULO DA CUNHA
Vice – Presidente
RECURSO ESPECIAL 99820/2010 (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 62886/2010 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): BANCO OMNI S. A. - CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s): Dr. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): JOÃO ILMAR DELAZERI
Advogado(s): Dr. WAGNER AUGUSTO BUSS
Intimação ao Recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 22 de outubro de 2010.
DES. PAULO DA CUNHA
Vice – Presidente
RECURSO ESPECIAL 102876/2010 (Interposto nos autos do(a) Apelação
22559/2010 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): THEREZA ANCELMO NICOLINI, POR SI E
REPRESENTANDO O ESPÓLIO DE SEBASTIÃO
NICOLINI
Advogado(s): Dr. APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): PEDRO SIGER KURUMYIA
Advogado(s): Dr. PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA
E OUTRO(S)
Intimação ao Recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 22 de outubro de 2010.
DES. PAULO DA CUNHA
Vice – Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 103624/2010 (Interposto nos autos do(a)
Apelação 61864/2010 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): SINDICATO RURAL DE QUERÊNCIA
Advogado(s): Dr. PAULO ROBERTO MOSER
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): BANCO JOHN DEERE S. A.
Advogado(s): Dr. JORGE LUIS ZANON
E OUTRO(S)
Intimação ao Recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 22 de outubro de 2010.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 23 de 388
DES. PAULO DA CUNHA
Vice – Presidente
Primeira Câmara Criminal
Acórdão
Habeas Corpus 25457/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
25457 /
2010.
Julgamento:
20/4/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. WALDIR CALDAS RODRIGUES E OUTRO(s),
PACIENTE(S) - JERÔNIMO DE CARVALHO NETO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM LIBERATÓRIA
DENEGADA. UNÂNIME. O PARECER É PELA DENEGAÇÃO DO "WRIT".
EMENTA: HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO
QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - LIBERDADE
PROVISÓRIA INDEFERIDA NA INSTÂNCIA DE PISO - DECISÃO TARIFADA
COMO DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REALIDADE DOS
AUTOS - MATERIALIDADE E INDÍCIOS FUNDADOS DE AUTORIA QUE SE
FAZEM PRESENTES - AGRESSIVIDADE E PERSEGUIÇÃO - TEMOR
CONCRETO DAS TESTEMUNHAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PREDICADOS PESSOAIS
FAVORÁVEIS - CONDIÇÃO SUBALTERNA - SEARA PENAL - UTILIDADE
DA PRISÃO PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. A decisão que observa o
princípio insculpido no artigo 93, IX, do Texto Magno e mostra que a prisão
antecipada se revela imprescindível para a garantia da ordem pública e
conveniência da instrução criminal, não se apresenta como reveladora de
constrangimento ilegal ao ius ambulandi, ainda que o beneficiário possua
certas qualidades pessoais.
Habeas Corpus 66345/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
66345 /
2010.
Julgamento:
3/8/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. MARCO ANTÔNIO MAGALHÃES DOS SANTOS,
PACIENTE(S) - PEDRO PAULO ROCHA NUNES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM CONCEDIDA POR
MAIORIA NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE 1º VOGAL, SECUNDADO
PELO DIGNO 2º VOGAL. VENCIDO O RELATOR QUE DENEGOU A ORDEM.
PARECER É PELA DENEGAÇÃO. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA E
COMUNIQUE-SE A VÍTIMA NOS TERMOS DA LEI. REDATOR DA EMENTA O
DOUTO 1º VOGAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO
PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUE
DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR - PROCEDÊNCIA - VIOLAÇÃO DO
INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DOS
REQUISITOS
AUTORIZADORES
DA
MEDIDA
EXCEPCIONAL
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. Resta
evidenciado o constrangimento ilegal a ser sanado por meio do remédio
constitucional, quando a prisão cautelar se mostra carente de
fundamentação, ex vi das disposições contidas no art. 93, inciso IX da
Constituição Federal, bem como quando ausentes os motivos ensejadores
da medida excepcional, previstos no art. 312 do Código de Processo
Penal, sob pena de impor ao paciente uma antecipação da reprimenda.
Habeas Corpus 66752/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 66752 / 2010. Julgamento: 27/7/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. ANDRÉ R. R. ROSSIGNOLO - DEF. PÚBLICO,
PACIENTE(S) - MAURICIA DE SOUZA FREITAS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM DE HABEAS
CORPUS JULGADO PREJUDICADO QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO
DA CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO DE PENA. NO MÉRITO DENEGADA A
ORDEM, APENAS, RECOMENDANDO AO JUIZ APRECIAÇÃO DO PEDIDO
DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, EVENTUALMENTE, AJUIZADO A FAVOR
DA PACIENTE. DE OFÍCIO E DIANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUE JÁ
CUMPRIU QUASE INTEGRALMENTE A PENA IMPOSTA, DEFERIRAM REGIME
ABERTO, APRESENTANDO-A AO JUIZ COMPETENTE PARA O
NECESSÁRIO E REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO INCONTINENTE.
EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO
- TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REGIME INICIAL FECHADO Disponibilizado - 26/10/2010
GUIA DE EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA - INÉRCIA JUDICIAL DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANTO À SUA EXPEDIÇÃO - 1. PRETENDIDO
RECONHECIMENTO DA OMISSÃO JUDICIAL NESSE CONCERNENTE ASPECTO PREJUDICADO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA EXPEDIÇÃO DA
GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, ENDEREÇADA AO JUÍZO DA
EXECUÇÃO PENAL - 2. PRETENDIDA COLOCAÇÃO DA PACIENTE EM
LIBERDADE FACE A SUPOSTO DIREITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL IMPOSSIBILIDADE - INCOMPROVAÇÃO DE SUBMISSÃO DO FATO AO
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR
ELEMENTOS
DE
PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA,
DE
TODOS
OS
PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS E DOS ELEMENTOS NORMATIVOS
RELATIVOS
À
ESPÉCIE
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
NÃO
CONFIGURADO - 3. WRIT INDEFERIDO - INDEFERIDO - CONSTATAÇÃO DE
CUMPRIMENTO QUASE INTEGRAL DA PENA IMPOSTA - IMEDIATA
COLOCAÇÃO EX OFFICIO DA PACIENTE NO REGIME ABERTO. 1. Torna-se
prejudicada a arguição de demora na expedição da guia de execução
penal endereçada ao Juízo da Execução Penal quando a providência é
realizada pela autoridade apontada coatora. 2. A concessão do livramento
condicional está adstrita a requisitos objetivos e subjetivos, como se infere
do art. 131 da Lei n. 7.210/84 (LEP), dependendo ainda, da prova de
efetiva formulação do pedido ao Juízo da Execução Penal, bem como, de
prévia manifestação do Ministério Público e do Conselho Penitenciário, não
bastando, portanto, a mera ultrapassagem do lapso temporal exigido na
espécie. Contudo, verificado o cumprimento quase integral da pena pela
paciente, faz-se imperiosa a imediata colocação da paciente, ex officio
inclusive, no regime aberto. 3. Habeas corpus indeferido.
Habeas Corpus 68758/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo
Número/Ano:
68758 /
2010.
Julgamento:
27/7/2010.
IMPETRANTE(S) - DRA. OLZANIR FIGUEIREDO CARRIJO - DEFENSORA
PÚBLICA, PACIENTE(S) - P. M. S.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ
FERREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM CONCEDIDA EM
PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O ACOMPANHOU O 1º
VOGAL. O 2º VOGAL DENEGOU A ORDEM. O PARECER É PELA
DENEGAÇÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME
DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - BENEFICIÁRIO ESTRANGEIRO
- INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO
DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ALEGADA GRAVIDADE
ABSTRATA DA CONDUTA - AÇÃO PERPETRADA SEM VIOLÊNCIA OU
GRAVE AMEAÇA À PESSOA - INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES
PRECONIZADAS NO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
EVIDENCIADO DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA NO QUE TANGE À
APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, FICANDO A CARGO DO
CONDUTOR DO PROCESSO IMPOR AO FAVORECIDO MEDIDA MAIS
BRANDA, DE ACORDO COM AS ESPEFICIDADES DO CASO - WRIT
PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. A sentença prolatada pelo magistrado a
quo que aplicou ao paciente medida de internação deve ser anulada,
quando se constata que o ato infracional a ele imputado não foi perpetrado
mediante grave ameaça ou violência à pessoa, mormente quando inexiste,
nos autos, notícia de outras passagens do adolescente pela Vara da
Infância e Juventude, revelando a ausência das hipóteses autorizadoras
previstas no art. 122 do Estatuto Menorista. 2. Impõe-se, contudo, ao
douto magistrado de primeira instância fixar ao adolescente medida mais
branda, em virtude das especificidades do caso, tendo em vista que o
paciente não possui residência em território brasileiro. 3. Ordem
parcialmente concedida.
Habeas Corpus 76721/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE ROSÁRIO
OESTE. Protocolo Número/Ano: 76721 / 2010. Julgamento: 28/9/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. GIVANILDO GOMES, PACIENTE(S) - EVERTON
ANTÔNIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGARAM
PREJUDICADA A PRESENTE ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE
CONCEDIDA AO PACIENTE POR EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A CORRÉU EM
OUTRO HC - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO.
Insubsistindo contrição física quanto ao paciente em virtude de concessão
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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de liberdade, o pedido de habeas corpus fica prejudicado pela falta de
objeto.
Habeas Corpus 78437/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE ROSÁRIO
OESTE. Protocolo Número/Ano: 78437 / 2010. Julgamento: 28/9/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. GIVANILDO GOMES, PACIENTE(S) - EVERTON
ANTÔNIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM DE EXTENSÃO DA
ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU JOSÉ CARLOS FERREIRA GOMES AO
ORA PACIENTE - EVERTON ANTÔNIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE
POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 157, § 2º, I, II E V (QUATRO VEZES),
NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, EM CONCURSO
MATERIAL COM OS DELITOS DOS ARTS. 163 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO,
TODOS DO CP, ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 244-B DO ECA PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
CONCEDIDA A COACUSADO - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO
PARA ULTIMAR A FORMAÇÃO DA CULPA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. Encontrando-se o agente na mesma
condição de irregularidade do coacusado, o qual foi beneficiado com a
concessão de habeas corpus determinando a revogação de sua custódia
por esta Corte, impõe-se a extensão dos efeitos daquela decisão, nos
termos do artigo 580 do CPP, evitando-se com isso que resulte em
verdadeiro cumprimento precoce de eventual pena.
Habeas
Corpus
86499/2010 Classe:
CNJ-307 COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 86499 / 2010. Julgamento:
5/10/2010. IMPETRANTE(S) - DR. MAURO MÁRCIO DIAS CUNHA,
PACIENTE(S) - REGINALDO SOUZA DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM CONCEDIDA, NOS
TERMOS DO VOTO DO DOUTO RELATOR. CONTRÁRIO AO PARECER.
COMUNIQUE-SE AS VÍTIMAS, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS
EMENTA: HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO
TENTADO EM ESFERA FAMILIAR - ALEGADA AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA DA MAGISTRADA A QUO PARA MANTER SEGREGADO O RÉU RECONHECIDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INFORMAÇÕES
ADVINDAS POSTERIORMENTE DA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA IMPOSSIBILIDADE DE SANAR ANTERIOR LACUNA FUNDAMENTATIVA
EXISTENTE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA ORA COMBATIDA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ANSEIO PERTINENTE ORDEM CONCEDIDA. A manutenção da custódia do pronunciado deve
obrigatoriamente ser precedida de idônea e suficiente fundamentação da
magistrada a quo, sendo apontados elementos concretos nos autos que
reverberem nas balizas estruturadas do art. 312, do Código de Processo
Penal. Caso não reluzam, caracterizada estará a segregação ilegal do
paciente. Eventuais informações prestadas detalhadamente pela judicante
singela, tida como autoridade coatora, quando requeridas, não possuem a
função de suprir a precária fundamentação que anteriormente manteve
segregado o beneficiário na decisão de pronúncia, tão somente sendo
válidas
para
esclarecer
eventual
dúvida
e/ou
dualidade
que
ocasionalmente paire na decisão que impossibilitou a restituição do ius
ambulandi do pronunciado.
Habeas Corpus 90336/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 90336 / 2010. Julgamento: 5/10/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. ADRIANO LUCAS LEITE, PACIENTE(S) - DEYVISON
ROGERIO HIDELFONSO DE BESSA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM NÃO CONHECIDA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO
EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA
CONDENATÓRIA - PRETENDIDA CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE - EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO RECURSO DE
APELAÇÃO
INTERPOSTO
PRELIMINAR
MINISTERIAL
NÃO
CONHECIMENTO DA ORDEM EM FACE DE INEXISTÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA - ACOLHIMENTO - DECISÃO E DOCUMENTOS
Disponibilizado - 26/10/2010
NECESSÁRIOS NÃO ACOSTADOS AO WRIT - PRELIMINAR ACOLHIDA IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. Inviável é o conhecimento do mandamus
se o impetrante não instruiu os autos com elementos probatórios que
comprovem o constrangimento ilegal dito como imposto ao paciente, v. g.,
sentença que proibiu o paciente de recorrer em liberdade, peça essencial
à compreensão da controvérsia, ou peças da Ação Penal que excluam
eventual concorrência da defesa na demora processual e demonstrem a
indolência judicial, mormente quando as informações da autoridade
impetrada não suprem a falta de documentos imprescindíveis à análise da
ilegalidade da prisão provisória e do eventual excesso de prazo
estabelecido na tramitação do recurso de apelação já interposto. Writ não
conhecido.
Apelação
33749/2010 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 33749 / 2010. Julgamento: 14/9/2010.
APELANTE(S) - IVONEI FELIX DO NASCIMENTO (Advs: Dr. ALEX CAMPOS
MARTINS - DEF. PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DE OFÍCIO, POR MAIORIA,
NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR RECONHECEU A PRESCRIÇÃO
RETROATIVA. O RELATOR IMPROVEU O RECURSO. O PARECER É PELO
IMPROVIMENTO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO
DUPLAMENTE QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO
DO
RECORRENTE
DE
SUBTRAIR
COISA
ALHEIA
MÓVEL
RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO
AGENTE EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
OCORRIDA ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ A
PRESENTE DATA (ART. 107, INCISO IV; 109, INCISO VI E 115, TODOS DO
CÓDIGO PENAL) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART.
61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Com base no art. 61 do Código de
Processo Penal, diante da constatação, nos autos, do transcurso do lapso
prescricional estabelecido para o delito imputado ao recorrente, entre a
publicação da sentença até a presente data, impõe-se a declaração, de
ofício, da extinção da punibilidade do agente, por retratar matéria de ordem
pública.
Apelação 98830/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE COLÍDER.
Protocolo
Número/Ano:
98830 /
2009.
Julgamento:
21/9/2010.
APELANTE(S) - PATRICK ALEX CASTELHÃO (Advs: Dra. GRAZIELE
CRISTINA TOBIAS DE MIRANDA - DEF. PÚBLICA), APELANTE(S) ADRIANO BEZERRA DA SILVA (Advs: Dra. GRAZIELE CRISTINA TOBIAS
DE MIRANDA - DEF. PÚBLICA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO EM
PARTE, PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA VARA DE
EXECUÇÃO. O PARECER É NO MESMO SENTIDO.
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - FURTO QUALIFICADO
PELA ESCALADA E CONCURSO DE MAIS DE DUAS PESSOAS E
RECEPTAÇÃO IMPRÓPRIA - 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DE
COAPELANTE QUANTO AO DELITO PARASITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E DEMONSTRATIVO DA PRÉVIA
CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DA RES ALIENA - PROVA ORAL
CONDIZENTE COM REGISTROS CRIMINAIS SOBRE PRÁTICAS DELITIVAS
IDÊNTICAS E ANTERIORES - TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE RATIFICA A
MEDIAÇÃO POR ELE EXERCIDA PARA QUE A COISA FOSSE ADQUIRIDA CONCATENAÇÃO DE INDÍCIOS QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO
CRIMINAL - 2. PENA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS POR AMBOS OS APELANTES - POSSIBILIDADE, EM PARTE PENA FINAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IRRELEVÂNCIA DA PRETENSÃO
DEFENSIVA - MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS CALCADOS SOMENTE
PELO REGISTRO DE AÇÃO PENAL AINDA EM CURSO - SÚMULA Nº 444
DO STJ - DELITO PERPETRADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À
PESSOA - REGISTRO CRIMINAL QUE NÃO IMPEDE O ABRANDAMENTO DO
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, TAMPOUCO A SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DA MEDIDA PARA SE ALCANÇAR O FIM
PREVENTIVO E REPRESSIVO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA - 3.
PENA DE MULTA - EXCESSIVO RIGOR EM SUA APLICAÇÃO -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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ABRANDAMENTO QUE SE IMPÕE - 4. RECURSOS DEFENSIVOS
PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em sede de receptação imprópria, é
suficiente para o fim condenatório a ordenação dos indícios incriminadores
produzidos durante a persecução e que se encontram orientados em uma
linha de coesão, os quais bem demonstram a prévia ciência ostentada pelo
apelante acerca da origem ilícita do computador vendido a terceiro de
boa-fé, bem como a mediação por aquele exercida para que este
adquirisse a coisa furtada. Não só a condição de quem ofereceu a coisa,
como, também, a preexistência de informes testemunhais e circunstanciais
no sentido de que essa não é a primeira prática delituosa permite a
mantença do édito condenatório. 2. Inquéritos policiais ou ações penais em
curso não permitem a constatação de maus antecedentes a permitir vedar
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou
possibilitar a adoção de regime de cumprimento de pena mais gravoso.
Inteligência da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. 3.
Constatado o excessivo rigor na fixação da pena de multa imposta a
ambos os apelante, impõe-se abrandá-la em simetria com a pena privativa
de liberdade. 4. Recursos defensivos parcialmente providos.
Apelação 134040/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE PONTES E
LACERDA. Protocolo Número/Ano: 134040 / 2009. Julgamento: 28/9/2010.
APELANTE(S) - CÉLIA MARIA DO ESPÍRITO SANTO DIAS (Advs: Dra.
BETHÂNIA MENESES DIAS - DEF. PÚBLICA), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO,
PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ENTRETANTO,
PREVALECEU A PENA APLICADA PELO DOUTO REVISOR, QUE
RESULTOU NA DEFINITIVA EM 9 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO. SENDO
ACOMPANHADO PELO DOUTO VOGAL DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA.
DE ACORDO COM O PARECER.
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGADA OFENSA
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DOS
JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS TESE CONDENATÓRIA ACOLHIDA PELOS JURADOS - CONSONÂNCIA
COM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS - PLEITO DE
REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PRETENDIDA EXCLUSÃO
DE AGRAVANTE NÃO SUSTENTADA EM PLENÁRIO E RECONHECIDA NA
SENTENÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 492, I, “B”, CPP FATOR DE REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA FRAÇÃO - APELO PARCIALMENTE
PROVIDO. 1. Uma vez evidenciado nos autos que os jurados proferiram o
veredicto conforme sua íntima convicção, alheio a qualquer influência por
parte da magistrada, não há que prosperar alegações de ofensa ao due
process of law. 2. A anulação a soberana decisão externada pelos
senhores jurados afigura-se uma hipótese excepcional em nosso
ordenamento jurídico que poderá ser levada a efeito apenas quando restar
flagrante que o veredicto não possui esteio nas provas existentes nos
autos, vale dizer, quando a decisão dos jurados enveredar-se por
caminho não trilhado nos autos. Hipótese esta não verificada nos autos,
razão pela qual deve ser mantida a decisão soberana dos jurados. 3. Uma
vez demonstrada, concretamente, a presença de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, resta caracterizada a possibilidade de fixação da
pena-base em patamar consideravelmente superior ao mínimo legalmente
cominado, respeitada a proporcionalidade. 4. Consoante dilação do art.
492, I, “b”, do CPP, o juiz-presidente poderá reconhecer na sentença
condenatória apenas as agravantes e atenuantes objeto de alegação nos
debates em plenário, devendo tal fato constar na Ata de Julgamento (art.
495, XIV, CPP). 5. A diminuição a ser atribuída em virtude do
reconhecimento do privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal
deve ser proporcional à injustiça da provocação da vítima (motivada por
anteriores agressões sofridas).
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 25 dias do mês de
Outubro de 2010.
Belª. MARIA ROSA SILVA RODRIGUES
Diretora do Departamento da 1ª Secretaria Criminal
Segunda Câmara Criminal
Decisões do Relator
Disponibilizado - 26/10/2010
Habeas Corpus 92984/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
IMPETRANTE(S): DR. MIRO AGOSTINHO DAS NEVES
PACIENTE(S): RAFAEL AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA
DECISÃO: (...)Desta feita, não se verificando, nesta fase de cognição
superficial, o constrangimento ilegal afirmado, INDEFERE-SE o pedido
liminar formulado na impetração. (...)
Cuiabá-MT, 14 de outubro de 2010.
Des. Teomar de Oliveira Correia
2ª Câmara Criminal
Relator
Habeas Corpus 95867/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
RELATOR: DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
IMPETRANTE(S): DRA. ELIANE GOMES FERREIRA
PACIENTE(S): MARIA FELICIA ROMEIRO NETA
DECISÃO: (...)Portanto, não estando a prisão temporária justificada em
indícios de autoria ou participação da paciente nos delitos sob
investigação, como exige oo inciso III, do art. 1º, da Lei nº 7.960/89,
CONCEDE-SE LIMINARMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS pleiteada,
para RELAXAR A PRISÃO TEMPORÁRIA da paciente MARIA FELÍCIA
ROMEIRO NETA.
Expeça-se, incontinente, o competente ALVARÁ DE SOLTURA em seu
favor, se por al não estiver presa.
Cuiabá-MT, 20 de outubro de 2010.
Des. Teomar de Oliveira Correia
Relator
Habeas Corpus 101742/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
IMPETRANTE(S): DR. VANDERLEY SOUZA AMORIM
PACIENTE(S): JOEDSON BARRETO BARBOSA
DECISÃO: Por conseguinte, INDEFIRO a tutela de urgência reclamada.
Cuiabá, 18 de outubro de 2.010.
Des. Alberto Ferreira de Souza
Habeas Corpus 102012/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
RELATOR: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
IMPETRANTE(S): DR. FRANCISCO CARNEIRO DE SOUSA
PACIENTE(S): VALDERAN GODOY MATOS
PACIENTE(S): FRANCISCO HERBERT SOUSA SILVA
DECISÃO: (...)Por conseguinte, INDEFIRO a tutela de urgência reclamada.
(...)
Cuiabá, 19 de outubro de 2010.
Des. Alberto Ferreira de Souza - Relator
Habeas Corpus 102750/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO
RELATOR: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
IMPETRANTE(S): DR. JULIANO BOTELHO DE ARAÚJO - DEFENSOR
PÚBLICO
PACIENTE(S): DAIANE SOARES E SILVA
PACIENTE(S): ANA APARECIDA DE SOUZA
DECISÃO: (...) Logo DESACOLHO a instância por tutela de urgência. (...)
Cuiabá, 19 de outubro de 2010.
Des. Alberto Ferreira de Souza
Habeas Corpus 102915/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
IMPETRANTE(S): DR. WALDIR CALDAS RODRIGUES
PACIENTE(S): SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS
DECISÃO: Logo, DESACOLHO a instância por tutela de urgência.
Cuiabá, 19 de outubro de 2.010.
Des. Alberto Ferreira de Souza - Relator
Protocolo: 100960/2010
Habeas Corpus 100960/2010 Classe: 307-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO
Câmara : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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IMPETRANTE(S): DRA. JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO
PACIENTE(S): LOSÂNGELA PAULINA DE MATOS
Decisão: (...) INDEFIRO, pois, o pedido em tela.
Cuiabá-MT, 15 de outubro de 2010.
Rondon Bassil Dower Filho – Juiz de Direito
Protocolo: 101887/2010
Habeas Corpus 101887/2010 Classe: 307-CNJ
Origem : COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO
Relator: DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO
Câmara : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
IMPETRANTE(S): DR. SÉRGIO VIEIRA RAMOS
PACIENTE(S): FELIPE DA SILVA FREITAS
DECISÃO: (...) Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada.
Cuiabá, 19 de outubro de 2010.
Rondon Bassil Dower Filho – Relator Convocado
Intimações do Relator
Habeas Corpus 80682/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
RELATOR: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
IMPETRANTE(S): DR. KELSEN EUSTÁQUIO DA SILVA
PACIENTE(S): VALDECI GOMES MACAUBA
DECISÃO: (...)Por conseguinte, estando prejudicado o pedido, em face da
ocorrência de fato superveniente a pulverizar o objeto da demanda, julgo
extinto este feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 659
do CPP e nos termos do art. 51, XV, do RITJ/MT.
Cuiabá, 20 de outubro de 2.010.
Des. Alberto Ferreira de Souza
Habeas Corpus 88311/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
RELATOR: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
IMPETRANTE(S): DRA. ELIZÂNGELA BROCH DE CAMPOS
PACIENTE(S): SELISMAR GOMES DA CRUZ
DECISÃO: (...) Destarte, chancelo a desistência formulada a 76, nos
termos do art. 51, X do Regimento Interno deste Sodalício c/c art. 666 do
Código de Processo Penal e, pois, dou por extinta a vertente mandamental
(...)
Cuiabá, 18 de outubro de 2010.
Des. Alberto Ferreira de Souza - Relator
Habeas Corpus 91618/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
RELATOR: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
IMPET.-PACIENTE: LUIZ CARLOS MADUREIRA
DECISÃO: (...) Por conseguinte, com fincas no artigo art. 51, XLIX do
RITJ-MT, declino da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, determinando, ipso facto, sejam-lhe remetidos os autos (...)
Cuiabá, 19 de outubro de 2010.
Des. Alberto Ferreira de Souza - Relator
Habeas Corpus 93041/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE CÁCERES
RELATOR: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
IMPETRANTE(S): DR. ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO
PACIENTE(S): IRINEU SILVEIRA DA CRUZ
DECISÃO: (...)Por conseguinte, estando prejudicado o pedido, em face da
ocorrência de fato superveniente a pulverizar o objeto da demanda, julgo
extinto este feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 659
do CPP e nos termos do art. 51, XV, do RITJ/MT.
Cuiabá, 21 de outubro de 2.010.
Des. Alberto Ferreira de Souza
Habeas Corpus 99075/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
IMPETRANTE(S): DR. HUENDEL ROLIM WENDER
PACIENTE(S): ROBERTO ROMANI
DECISÃO: (...)Pelo exposto e considerando a natureza de “ação
constitucional” da presente impetração, INDEFERE-SE LIMINAR e
MONOCRATICAMENTE a PETIÇÃO INICIAL do presente HABEAS CORPUS,
ante o seu manifesto descabimento, o que faço com fundamento nos arts.
51, XIV, e 160, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. De
Disponibilizado - 26/10/2010
conseguinte, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO.
Cuiabá-MT, 13 de outubro de 2010.
Des. Teomar de Oliveira Correia
Relator
Habeas Corpus 101643/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
RELATOR: DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
IMPETRANTE(S): DR. ALEXANDRE WILLIAM DE ANDRADE
PACIENTE(S): LUIZ JOSÉ DALL´ALBA
DECISÃO:
(...)Pelo exposto e considerando a natureza de “ação constitucional” da
presente impetração, INDEFERE-SE LIMINAR e MONOCRATICAMENTE a
PETIÇÃO INICIAL do presente HABEAS CORPUS, ante o seu manifesto
descabimento, com fundamento nos arts. 51, XIV e XV, e 160, do
Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. De conseguinte, JULGA-SE
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Cuiabá-MT, 15 de outubro de 2010.
Des. Teomar de Oliveira Correia
Relator
Habeas Corpus 101689/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
IMPETRANTE(S): DR. ANDRE RENATO ROBELO ROSSIGNOLO - DEF.
PUBLICO
PACIENTE(S): CLAUDINEI GEANI DE LIMA OLIVEIRA
DECISÃO: (...)Pelo exposto e considerando a natureza de “ação
constitucional” da presente impetração, INDEFERE-SE LIMINAR e
MONOCRATICAMENTE a PETIÇÃO INICIAL do presente HABEAS CORPUS,
ante o seu manifesto descabimento, nos moldes dos arts. 51, XV, e 160,
do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. De conseguinte,
JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Cuiabá-MT, 15 de outubro de 2010.
Des. Teomar de Oliveira Correia
Relator em Substituição Legal
Habeas Corpus 101866/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
IMPETRANTE(S): DR. ANDRÉ RENATO ROBELO ROSSIGNOLO - DEF.
PÚBL.
PACIENTE(S): MIGUELINA MIRANDA MUNIZ INDIO
DECISÃO: (...)Pelo exposto e considerando a natureza de “ação
constitucional” da presente impetração, INDEFERE-SE LIMINAR e
MONOCRATICAMENTE a PETIÇÃO INICIAL do presente HABEAS CORPUS,
ante o seu manifesto descabimento, nos moldes dos arts. 51, XV, e 160,
do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. De conseguinte,
JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)
Cuiabá-MT, 15 de outubro de 2010.
Des. Teomar de Oliveira Correia
Relator
Protocolo: 95824/2010
Habeas Corpus 95824/2010 Classe: 307-CNJ
Origem : COMARCA DE PONTES E LACERDA
Relator: DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO
Câmara : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
IMPETRANTE(S): DR. EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA E
OUTRO(s)
PACIENTE(S): MARCOS DA SILVA BORGES
DECISÃO: (...) Assim superado o alegado constrangimento ilegal, não
resta outra alternativa a não ser julgar prejudicado o presente Mandamus
pela perda de objeto. Diante do Exposto, julgo prejudicado o presente
remédio constitucional e determino o seu arquivamento.
Cuiabá, 14 de outubro de 2010.
Rondon Bassil Dower Filho - Juiz Relator
Terceira Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
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Julgamento designado para a sessão ordinária da TERCEIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 27 de 388
CÂMARA CRIMINAL, às 8:30h, próxima QUARTA-FEIRA (art.
RITJMT) ou em sessão subseqüente, se não decorrido o
previsto no artigo 134, § 1º do RITJMT.
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HABEAS CORPUS 94790/2010 - Classe: CNJ-307
COMARCA PEDRA PRETA.
Protocolo Número/Ano: 94790 / 2010
RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
IMPETRANTE(S): Dr. JOÃO FAUSTINO NETO
PACIENTE(S): EDEMILSON DA SILVA
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Recurso em Sentido Estrito 77093/2010 - Classe: CNJ-426
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 77093 / 2010
RELATOR(A): DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
RECORRENTE(S): ELTON VIDAL DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. JOSÉ CARLOS EVANGELISTA
MIRANDA SANTOS - DEF. PÚB.
RECORRIDO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
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Recurso em Sentido Estrito 84218/2010 - Classe: CNJ-426
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 84218 / 2010
RELATOR(A): DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S) ALBERTO ALVES JUVENAL
ADVOGADO(S) Dr. JOÃO REUS BIASI
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Apelação 120220/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 120220 / 2009
RELATOR(A): DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
APELANTE(S): IDOARDO DO CARMO PEREIRA
ADVOGADO(S) Dra. RENATA ROMANINI SILVA e
Dr. JOSÉ BATISTA FILHO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação 7024/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 7024 / 2010
RELATOR(A): DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): M. A. S.
ADVOGADO(S) Dra. KARINE MICHELE GONÇALVES
- DEFENSORA PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação 47015/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 47015 / 2010
RELATOR(A): DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): ERALDO CORDEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(S) Dr. LUIS FERNANDO LOPES NAVARRO
- DEF. PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação 92055/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 92055 / 2010
RELATOR(A): DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
APELANTE(S): W. E. R. S.
ADVOGADO(S) Dr. PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO e
Dr(a). OUTRO(S)
APELANTE(S): W. P. C.
ADVOGADO(S) Dra. KARINE MICHELE GONÇALVES
- DEFENSORA PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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Cuiabá-MT, 22 de Outubro de 2010.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Disponibilizado - 26/10/2010
10 do
prazo
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Julgamento designado para a sessão ordinária da TERCEIRA
CÂMARA CRIMINAL, às 8:30h, próxima QUARTA-FEIRA (art. 10 do
RITJMT) ou em sessão subseqüente, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, § 1º do RITJMT.
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Apelação 108385/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 108385 / 2009
RELATOR(A): DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): LINDOMAR GARCIA ZAQUEMAEL
ADVOGADO(S) Dr. CARLOS GARCIA DE ALMEIDA
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Apelação 54549/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 54549 / 2010
RELATOR(A): DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): A. A. F. E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S) Dr. CARLOS EDUARDO PEREIRA BRAGA,
Dr. FLÁVIO JOSÉ FERREIRA e Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): D. M. S.
ADVOGADO(S) Dr. WALDIR CALDAS RODRIGUES
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Cuiabá-MT, 22 de Outubro de 2010.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Acórdão
Habeas Corpus 62549/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE PONTES E
LACERDA. Protocolo Número/Ano: 62549 / 2010. Julgamento: 20/10/2010.
IMPETRANTE(S) - ZULEIDE RIBEIRO DOS SANTOS MADUREIRA GUEDES,
PACIENTE(S) - ANDERSON RICHARD LOPES QUIRINO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: JULGARAM PREJUDICADO
O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM SINTONIA COM O
PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE
-LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA - WRIT PREJUDICADO - DECISÃO UNÂNIME. Fica
prejudicado o Habeas Corpus, cujo objeto é o status libertatis do paciente,
quando expedido o alvará de soltura por força da superveniente sentença
absolutória.
Habeas
Corpus
89646/2010 Classe:
CNJ-307 COMARCA
DE
GUIRATINGA.
Protocolo
Número/Ano:
89646 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010. IMPETRANTE(S) - DRA. LÉA CARVALHO MORAES
BRZEZINSKI, PACIENTE(S) - IRINEU DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM SINTONIA COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO
PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR CONFIGURADOS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA ADMISSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. Não implica
constrangimento ilegal, passível de reparação por Habeas Corpus, o
indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, se
devidamente fundamentado, com a indicação objetiva da necessidade da
medida constritiva, se comprovada a existência do crime e constatados os
indícios suficientes da autoria. O crime de liberdade sexual justifica a
custódia cautelar, motivada pela necessidade da garantia da ordem e
saúde pública.
Habeas
Corpus
90337/2010 Classe:
CNJ-307 COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 90337 / 2010. Julgamento:
20/10/2010. IMPETRANTE(S) - DR. RODOLPHO PETTENÁ FILHO,
PACIENTE(S) - WILLIAN SANTOS CLOCHES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 28 de 388
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM SINTONIA COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA EM
PERSPECTIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECRETAÇÃO INVIABILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO ADMISSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. I - É inviável
a extinção da pretensão punitiva do Estado em face da aplicação da
prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal no
ordenamento jurídico pátrio, uma vez que a previsão da pena
eventualmente a ser imposta ao réu é mero exercício de prognóstico, em
evidente afronta ao princípio do devido processo legal. II - Não há como
reconhecer a prescrição da pretensão punitiva antecipada ou virtual
devido à exigência de uma pena fixada em concreto em sentença
condenatória.
Habeas Corpus 94745/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 94745 / 2010. Julgamento: 20/10/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. JULIANO DIAS CORRÊA, PACIENTE(S) - EDILSON DE
OLIVEIRA SANTOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ JURANDIR DE
LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM SINTONIA COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO INQUÉRITO
POLICIAL
CONCLUÍDO
DENÚNCIA
RECEBIDA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. Estando concluído o inquérito policial e recebida a
denúncia, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por
excesso de prazo para a formação da culpa.
Habeas Corpus 91432/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
91432 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. JESUÍNO DE FARIAS E OUTRO(s), PACIENTE(S) PAMELA CRISTINA DE SOUSA SANTOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM
FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA INEXISTÊNCIA - REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR CONFIGURADOS GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - ADMISSIBILIDADE ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. Presentes os requisitos da
prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, a manutenção da
segregação cautelar é medida que se impõe. O prazo para instrução
criminal não é absoluto, razão pela qual o constrangimento ilegal só pode
ser reconhecido se ficar comprovado que a demora é injustificada.
Habeas Corpus 94772/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE CHAPADA
DOS GUIMARÃES. Protocolo Número/Ano: 94772 / 2010. Julgamento:
20/10/2010. IMPETRANTE(S) - DRA. ALINE DE CARVALHO COELHO DEFENSORA PÚBLICA, PACIENTE(S) - JOSE REIS DA SILVA FILHO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM SINTONIA COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO
PREVENTIVA - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OUVIDA DE
TESTEMUNHAS - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA INEXISTÊNCIA - CONFIGURADOS OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - ADMISSIBILIDADE - ORDEM
DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. Os indícios de autoria e materialidade do
crime, somados ao fato de ter o paciente se evadido do distrito da culpa,
são elementos suficientes a autorizar a custódia cautelar. O excesso de
prazo para a formação da culpa não implica constrangimento ilegal, se a
dilação do procedimento não ocorreu por culpa do judiciário, mas devido à
necessidade da ouvida de testemunhas por meio de carta precatória.
Habeas Corpus 91824/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
91824 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. FÁBIO DE SÁ PEREIRA, PACIENTE(S) - RENATO
RICHARD OLIVEIRA DE SOUZA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM SINTONIA COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA
CONDENATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE DE
PROVAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE - VEDAÇÃO LEGAL - INDEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. O pleito de substituição da pena
não pode ser objeto de análise em sede de habeas corpus, porquanto a
pretensão reclama aprofundada incursão no conteúdo fático-probatório,
incompatível com a estreita senda mandamental. Nos termos do art. 44 da
Lei nº 11.343/2006, o direito de apelar em liberdade de sentença
condenatória não se aplica ao réu preso desde o início da instrução
criminal, em decorrência de flagrante ou de preventiva.
Habeas Corpus 95603/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE JUARA.
Protocolo
Número/Ano:
95603 /
2010.
Julgamento:
20/10/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. VICTOR ALÍPIO AZEVEDO BORGES E OUTRO(s),
PACIENTE(S) - DOGIVAL CORREA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: JULGARAM PREJUDICADO
O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM SINTONIA COM O
PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - LIMINAR DEFERIDA - PRISÃO PREVENTIVA
- LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - PERDA DO
OBJETO - CONFIGURAÇÃO - WRIT PREJUDICADO - DECISÃO UNÂNIME.
Fica prejudicado o habeas corpus, quando exaurido seu objeto pela
concessão, na instância singela, da liberdade pretendida.
Habeas Corpus 93346/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 93346 / 2010. Julgamento: 20/10/2010.
IMPETRANTE(S) - GEZUÍNO CATARINO DA CRUZ, PACIENTE(S) - FLÁVIO
HIPÓLITO DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ JURANDIR DE
LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM SINTONIA COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - TRÁFICO DE ENTORPECENTE
EM ASSOCIAÇÃO - FLAGRANTE DELITO - FUGA - REGISTRO DE
ANTECEDENTE CRIMINAL - CONFIGURADOS OS REQUISITOS DO ART. 312
DO CPP - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ADMISSIBILIDADE - ORDEM
DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. Não implica constrangimento ilegal,
passível de reparação por Habeas Corpus, a decretação da prisão
preventiva, se presentes os pressupostos autorizadores da medida
cautelar, inscritos no art. 312 do CPP, notadamente a demonstração de
indícios suficientes da materialidade e da autoria do crime.
Disponibilizado - 26/10/2010
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 25 dias do mês de
Outubro de 2010.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
Decisões do Vice-Presidente
_________________________
RECURSO ESPECIAL ao STJ n. 65.053/2010 interposto nos autos da
Apelação n. 4.992/2010 (Ação Penal 1/2005) – Classe: 417-CNJ –
Comarca de Alto Araguaia-MT, onde é Recorrente(s) – MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL e são Recorrido(s) – MARCO ANTÔNIO LIFONSO
CAMPEIRO (Adv.: Dr. Fábio César Guimarães Neto – Defensor
Público de 2ª Instância) e ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv.: Dr.
Fábio César Guimarães Neto – Defensor Público de 2ª Instância ).
Conclusão da decisão: "( . . . ) Posto isso, nego seguimento ao
Recurso. Publique-se. Intimem-se."
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
_________________________
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ao STJ n. 100.488/2010
interposto nos autos do Recurso Especial n. 85.100/2010 oposto nos
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 29 de 388
autos da Apelação n. 38.938/2010 (Ação Penal 370/2002) – Classe:
417-CNJ – Comarca de Rondonópolis-MT, onde é Agravante(s) –
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e Agravado(s) – RODRIGO DA SILVA
ROSA (Adv.: Dr. Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo – Procurador
da Defensoria Pública).
Decisão: "Preenchidas as formalidades legais de responsabilidade da
Secretaria deste Tribunal, encaminhem-se os autos ao Colendo Superior
Tribunal de Justiça, na forma do art. 544, § 2º, do CPC. Cumpra-se."
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
_________________________
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ao STJ n. 100.509/2010
interposto nos autos do Recurso Especial n. 91.793/2010 oposto nos
autos da Apelação n. 6.507/2010 (Ação Penal 4/2009) – Classe: 417-CNJ
– Comarca de Rosário Oeste-MT, onde é Agravante(s) – AGNELO NETO
DA SILVA (Adv.: Dr. Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo –
Procurador da Defensoria Pública) e Agravado(s) – MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL
Decisão: "Preenchidas as formalidades legais de responsabilidade da
Secretaria deste Tribunal, encaminhem-se os autos ao Colendo Superior
Tribunal de Justiça, na forma do art. 544, § 2º, do CPC. Cumpra-se."
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
_________________________
Cuiabá-MT, 22 de Outubro de 2010.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Cuiabá, outubro de 2010
Dra. Antonia Siqueira Gonçalves Rodrigues - Relatora - Juíza de Direito
Convocada.
______________________________________
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, em Cuiabá, 25 de outubro de
2010.
B ELª. TATIANE C. F. SILVA GUERRA
Diretora do Departamento da Turma de Câmaras
Criminais Reunidas
e-mail: [email protected]
Decisões do Vice-Presidente
Protocolo: 102532/2010
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
49583/2010 - Classe: CNJ-1710)
Origem: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO: EXMO. SR. JUIZ RELATOR DO RECURSO DE
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 15.670/2010 - CAPITAL
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE: "Posto isso, recebo e
dou seguimento ao Recurso. Publique-se. Intimem-se".
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Decisões do Relator
Cuiabá, 22 de outubro de 2010.
Protocolo: 103410/2010
Mandado de Segurança 103410/2010 Classe: 1710-CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Relator: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Câmara: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
IMPETRANTE: HELIO NISHIYAMA
Advogado: Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
IMPETRADO: EXMA. SRA. DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES
- MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA
ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER - CAPITAL
IMPETRADO: ILMO. SR. MÁRCIO PIERONI - MD DELEGADO
DA DELEGACIA DE HOMICÍDIO E PROTEÇÃO À
PESSOA DA CAPITAL
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
_________________________________________________
SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, em Cuiabá, 25 de
outubro de 2010.
Belª TATIANE C. F. SILVA GUERRA
Diretora da Secretaria da Turma de Câmaras Criminais Reunidas
e-mail: [email protected]
Supervisão dos Juizados Especiais
2ª Turma Recursal
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "denego o pleito emergencial.
Notifiquem-se para os informes de vezo (artigo 7º, I da Lei 12.016/2010).
Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça".
Cuiabá, 21 de outubro de 2010.
Des. Alberto Ferreira de Souza - Relator
Com intimação ao Impetrante – HÉLIO NISHIYAMA – OAB/MT 12.919.
_____________________________________
Protocolo: 98146/2010
Mandado de Segurança 98146/2010 Classe: 1710-CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Relator: DRA. ANTONIA S. G. RODRIGUES
Câmara: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. RELATOR DO RECURSO DE
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 74613/2010 - TANGARÁ
DA SERRA
CONCLUSÃO DA DECISÃO DA RELATORA: "Assim, não encontrando
manifesta teratologia na decisão impugnada, ou mesmo possibilidade de
Disponibilizado - 26/10/2010
prejuízo insanável caso a medida venha a ser deferida somente ao final do
mandamus, Indefiro a Liminar. Notifique-se a autoridade judiciária apontada
como coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações
que reputar necessárias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Conforme Súmula
701 do Supremo Tribunal Federal: "No mandado de segurança impetrado
pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é
obrigatória a citação do réu como litisconsórcio passivo", determino a
citação do réu/Apelante, nos termos da lei. Após, ouça-se a ilustrada
Procuradoria Geral de Justiça. Comunicações e providências".
Intimações do Presidente
PUBLICAÇÃO PROCESSO PROJUDI
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
001.2009.006.730-5/Interposto
no
Recurso Inominado nº. 001.2009.006.730-5 – 1ºJUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CUIABÁ-MT (ANTIGO 1º JUIZADO DO CENTRO)
RECORRENTE(S): Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Várzea
Grande
(Adv. Dr. Ricardo Gazzi)
RECORRIDO(S): Renata Petri de Campos
(Adv. Dr. Rodrigo Gomes Bressane).
DESCISÃO DO PRESIDENTE: Ante o exposto examino os pressupostos
de admissibilidade e INADMITO o presente recurso extraordinário.
Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, 25 de outubro de 2009. Dr. Sebastião
Barbosa Farias/Juiz de Direito/Presidente da 2ª Turma Recursal.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
001.2009.000.258-3/Interposto
no
Recurso Inominado nº. 001.2009.000.258-3 – 1ºJUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CUIABÁ-MT (ANTIGO 1º JUIZADO DO CENTRO)
RECORRENTE(S): Banco BMG S/A
(Adv. Dr. Ilmo Gnoatto)
RECORRIDA(S): Célia de Oliveira Moraes
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 30 de 388
(Adv. Dr. Russivelt Paes da Cunha).
DESCISÃO DO PRESIDENTE: Ante o exposto, INADMITO o presente
recurso extraordinário. Publique - se. Intimem-se. Cuiabá, 25 de outubro de
2009. Dr. Sebastião Barbosa Farias/Juiz de Direito/Presidente da 2ª Turma
Recursal.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
001.2009.001.700-3/Interposto
no
Recurso Inominado nº. 001.2009.001.700-3 – 1ºJUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CUIABÁ-MT (ANTIGO 1º JUIZADO DO CENTRO)
RECORRENTE(S): Segura Informações Cadastrais
(Adv. Dr.Diogo Souza Campos)
RECORRIDA(S): Conceição Paulina Dantas
(Advs. Drs. Claudison Rodrigues, Antonio Mariano dos Santos e Bráulio
Mariano Ferreira).
DESCISÃO DO PRESIDENTE: Ante o exposto, INADMITO o presente
recurso extraordinário. Publique - se. Intimem-se. Cuiabá, 25 de outubro de
2009. Dr. Sebastião Barbosa Farias/Juiz de Direito/Presidente da 2ª Turma
Recursal.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
001.2009.019.037-0/Interposto
no
Recurso Inominado nº. 001.2009.019.037-0 – 1ºJUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CUIABÁ-MT (ANTIGO 1º JUIZADO DO CENTRO)
RECORRENTE(S): Avon Cosméticos Ltda
(Adv. Dr.Leonardo Sulzer Parada)
RECORRIDA(S): Raquel de Fátima Damasceno Silva
(Advs. Drs. Juliana Gimenes de Freitas).
DESCISÃO DO PRESIDENTE: Ante o exposto, INADMITO o presente
recurso extraordinário. Publique - se. Intimem-se. Cuiabá, 25 de outubro de
2009. Dr. Sebastião Barbosa Farias/Juiz de Direito/Presidente da 2ª Turma
Recursal.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
001.2009.000.254-2/Interposto
no
Recurso Inominado nº. 001.2009.000.254-2 – 1ºJUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CUIABÁ-MT (ANTIGO 1º JUIZADO DO CENTRO)
RECORRENTE(S): BMG S/A
(Advs. Drs.Ilmo Gnoattoe Eliane Leite Sampaio)
RECORRIDO(S): Jose Antonio dos Reis
(Advª. Drª. Viviane de Melo Almeida).
DESCISÃO DO PRESIDENTE: Ante o exposto, INADMITO o presente
recurso extraordinário. Publique - se. Intimem-se. Cuiabá, 25 de outubro de
2009. Dr. Sebastião Barbosa Farias/Juiz de Direito/Presidente da 2ª Turma
Recursal.
E-mail: [email protected]
Mismam do Carmo Santos - Gestora Judiciária.
(PARTE CONCLUSIVA)
(...)
"Neste caso, em meu entender, não está presente o periculum in mora
que é requisito para a concessão de liminar, pois a ausência de sua
concessão não precluirá eventual direito do Impetrante, por esse motivo
indefiro o pedido de liminar". Cuiabá(MT), 21 de outubro de 2010. Dr. Valmir
Alaércio dos Santos."
3ª Turma Recursal,
em Cuiabá-MT, aos 22 do mês de outubro do ano 2010.
Lusanil Egues da Cruz
Gestor judicial em Substituição Legal.
Edital n.º243/2010/3ªTR
(AUTOS COM DECISÃO COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO)
Protocolo: 5429/2010
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 5429/2010 Classe: 2-Cível
Origem : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE
Relator: DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Distribuído em : 18/10/2010 Vol. Apensos: 1/0
************* Impedimentos *************
DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI
IMPETRANTE(S): JUSCELINO NEVES DE SOUZA
Advogado(s): Dr. (a) JOSÉ APARECIDO MARTINS JÚNIOR
IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA
DE CAMPO VERDE
AUTORIDADE COATORDR. GILBERTO LOPES BUSSIKI
LITISCONSORTE(S):JANETE DARMER
Exmo Senhor Doutor Valmir Alércio dos Santos, Juiz Relator da Terceira
Turma Recursal, proferiu a decisão com seguinte teor:
(PARTE CONCLUSIVA)
(...)
"Neste caso, em meu entender, não está presente o periculum in mora
que é requisito para a concessão de liminar, pois a ausência de sua
concessão não precluirá eventual direito do Impetrante, por esse motivo
indefiro o pedido de liminar". Cuiabá(MT), 21 de outubro de 2010. Dr. Valmir
Alaércio dos Santos."
3ª Turma Recursal,
em Cuiabá-MT, aos 22 do mês de outubro do ano 2010.
3ª Turma Recursal
Lusanil Egues da Cruz
Gestor judicial em Substituição Legal.
Decisões do Relator
Edital n.º244/2010/3ªTR
(AUTOS COM DECISÃO COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO)
Edital n.º242/2010/3ªTR
(AUTOS COM DECISÃO COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO)
Protocolo: 5534/2010
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 5534/2010 Classe: 2-Cível
Origem : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
Relator: DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Distribuído em : 21/10/2010 Vol. Apensos: /0
************* Impedimentos *************
DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
IMPETRANTE(S): SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JUNIOR
Advogado(s): DR. SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR
IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA
DE RONDONÓPOLIS - MT
AUTORIDADE COATORDR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
LITISCONSORTE(S):TRIP LINHAS AEREAS S/A
Exmo Senhor Doutor Valmir Alércio dos Santos, Juiz Relator da Terceira
Turma Recursal, proferiu a decisão com seguinte teor:
Disponibilizado - 26/10/2010
Protocolo: 3725/2010
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3725/2010 Classe: 2-Cível
Origem : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Relator: DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Distribuído em : 29/7/2010 Vol. Apensos: 1/0
************* Impedimentos *************
DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
IMPETRANTE(S): EXPRESSO RUBI LTDA.
Advogado(s): DR. LEONARDO RANDAZZO NETO
IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA
DE RONDONOPOLIS
AUTORIDADE COATORDR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
LITISCONSORTE(S):POLLICARDO PEREIRA ALVES
Advogado(s): Dr. MAURICIO NOGUEIRA JUNIOR
LITISCONSORTE(S):ADELINA PEREIRA ALVES
Advogado(s): Dr. MAURICIO NOGUEIRA JUNIOR
LITISCONSORTE(S):POLLIANA PEREIRA ALVES
Advogado(s): Dr. MAURICIO NOGUEIRA JUNIOR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 31 de 388
Exmo Senhor Doutor Valmir Alércio dos Santos, Juiz Relator da Terceira
Turma Recursal, proferiu a decisão com seguinte teor:
(PARTE CONCLUSIVA)
(...)
"Ante o exposto, ausente fundado receio de dano irreparável ou de
difícil reparação, não estando comprovado que houve a efetivação da
penhora, indefiro o pedido de liminar". Cuiabá(MT), 18 de outubro de
2010. Dr. Valmir Alaércio dos Santos."
3ª Turma Recursal,
em Cuiabá-MT, aos 22 do mês de outubro do ano 2010.
Lusanil Egues da Cruz
Gestor judicial em Substituição Legal.
Edital n.º 245 /2010/3ªTR
(AUTOS COM DECISÃO COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO)
Protocolo: 5252/2010
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 5252/2010 Classe: 2-Cível
Origem : QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO
PLANALTO)
Relator: DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Distribuído em : 7/10/2010 Vol. Apensos: 2/0
************* Impedimentos *************
DR. YALE SABO MENDES
IMPETRANTE(S): OCEANAIR LINHAS ÁEREAS S.A - "AVIANÇA"
Advogado(s): Dr. (a) ÍTALO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE
Dr. (a) CARLA DENES CECONELLO LEITE
IMPETRADO: QUINTO JUIZADO CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PLANALTO)
AUTORIDADE COATORDR. YALE SABO MENDES
LITISCONSORTE(S):ADRIANO DE BARROS SAAD
Advogado(s): Dr. (a) DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE
Dr. (a) MARIANA CORREA DA COSTA DE LACERDA SOUZA
Exmo Senhor Doutor Valmir Alércio dos Santos, Juiz Relator da Terceira
Turma Recursal, proferiu a decisão com seguinte teor:
(PARTE CONCLUSIVA)
(...)
"Verifico que o recurso Inominado foi interposto pelo Impetrante em
10.09.2010 (sexta-feira) às 13:13 horas e o recolhimento do preparo foi
comprovado no dia 13.09.2010 (segunda-feira) às 17:08 horas, sendo que
o prazo para efetuar o preparo é de 48 horas, nos termos do disposto no
artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, verificada a ausência
de fumus boni iuris, requisito indispensável para a sua concessão,
indefiro o pedido de liminar.". Cuiabá(MT), 22 de outubro de 2010. Dr.
Valmir Alaércio dos Santos."
3ª Turma Recursal,
em Cuiabá-MT, aos 25 do mês de outubro do ano 2010.
Lusanil Egues da Cruz
Gestor judicial em Substituição Legal.
COMARCAS
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Cíveis
6ª Vara Cível
Expediente
Disponibilizado - 26/10/2010
COMARCA DE CUIABÁ
SEXTA VARA CIVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
ESCRIVÃO(Ã):
EXPEDIENTE:2010/44
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
83666 - 2010 \ 616. Nr: 1931-45.1994.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LEIA FERNANDES DA FONSECA DOS SANTOS
ADVOGADO: ELISEU CERISARA
RÉU(S): BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
DENUNCIADO(A): COMPANHIA ITAU DE SEGUROS
ADVOGADO: VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA
ADVOGADO: RODRIGO POUSO MIRANDA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, INTIME-SE AS PARTES, DANDO CIÊNCIA DA
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA ESTA 6ª VARA CÍVEL, BEM COMO
SOBRE DECISÃO SUPERIOR, PARA QUE MANIFESTEM-SE, REQUERENDO
O QUE DE DIREITO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
393801 - 2009 \ 824. Nr: 29162-22.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: OXIGÊNIO CUIABÁ LTDA - MULTITINTAS
ADVOGADO: KILZA GIUSTI GALESKI
EXECUTADOS(AS): EXCELENCIA COSNTRUTORA LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, I – HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL
CELEBRADO ENTRE OXIGÊNIO CUIABÁ LTADA E EXCELÊNCIA
CONSTRUTORA LTDA, NOS TERMOS ENTABULADOS ÀS FLS.45/48. II –
SUSPENDO O ANDAMENTO DO FEITO, COMO FACULTADO PELO ARTIGO
265, INCISO II, DO CPC E REQUERIDO PELAS PARTES ÀS FLS.45/48, ATÉ
O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. III – APÓS, CONSIDERANDO O
DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO PARA CUMPRIMENTO CONFORME
O CNTIDO NO ITEM "C" DO REFERIDO ACORDO, INTIMEM-SE AS PARTES
PARA QUE NO PRAZO DE 05 DIAS INFORMEM A ESTE JUÍZO SE O
ACORDO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, SOB PENA DO SILENCIO
IMPLICAR NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. IV – ÀS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
387739 - 2009 \ 657. Nr: 23638-44.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADELAR SCHRADER
ADVOGADO: SEBASTIÃO DA SILVA GREGÓRIO
ADVOGADO: ERICA FERNANDA DE O. AMORIM
RÉU(S): BANCO UNIBANCO S.A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: LEONARDO JOSÉ DE AQUINO
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO, REMETENDO À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE,
VIA DJE, PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO, NO PRAZO
DE 10(DEZ) DIAS.
402753 - 2009 \ 973. Nr: 35143-32.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ENIO PEREIRA LEITE
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DUARTE TEIXEIRA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE MORAES
RÉU(S): BANCO FINASA BMC S/A
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO, REMETENDO À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE,
VIA DJE, PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO, NO PRAZO
DE 10(DEZ) DIAS.
381126 - 2009 \ 399. Nr: 17507-53.2009.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 32 de 388
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CLAUDIA MARIA LISITA
ADVOGADO: PEDRO MARTINS VERAO
ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO VERÃO
RÉU(S): JOELSON MARQUES DOS SANTOS
ADVOGADO: HELIODORIO SANTOS NERY
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO, REMETENDO À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE,
VIA DJE, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA.
380051 - 2009 \ 380. Nr: 15995-35.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO: MARA GRACIELA COSTA
RÉU(S): FLÁVIO LISBOA AVELAR
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO, REMETENDO À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE,
VIA DJE, PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO, NO PRAZO
LEGAL.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO EXEQÜENTE
385893 - 2009 \ 604. Nr: 21692-37.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE IEMAT
ADVOGADO: PEDRO PAULO PEIXOTO DA S. JUNIOR
ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA CASTRO
EXECUTADOS(AS): DALIVON ADRIANO DA COSTA JUNIOR
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, A PETIÇÃO DE FLS.56/59 NOTICIA A
COMPOSIÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES, QUE HOMOLOGO PARA
QUE SURTA OS SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS. APÓS, O DECURSO
DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO ACORDO,
MANIFESTE-SE A EXEQÜENTE NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
16888 - 1997 \ 7970. Nr: 5624-32.1997.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: SOUZA CRUZ S/A
ADVOGADO: RAFAELA CAMPANATI E SILVA
EXECUTADOS(AS): MARIVALDA ROBERTA DA SILVA
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... MANIFESTE-SE A PARTE EXEQÜENTE
ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 240/244. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 245,
PROCEDA-SE AS ANOTAÇÕES PERTINENTES (FLS.246) INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EXECUTADO)
95963 - 2008 \ 267. Nr: 11808-28.2002.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: IVAN MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR
ADVOGADO: ABEL SGUAREZI
ADVOGADO: ADEMAR SANTANA FRANCO
REQUERIDO(A): DARCI JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO: EWERSON DUARTE DA COSTA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... A FIM DE SE EVITAR EVENTUAIS
NULIDADES, BEM COMO FERIR O PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA, MANIFESTE-SE O EXECUTADO ACERCA DA PETIÇÃO E
DOCUMENTOS DE FLS.218/247, NO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS,
VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE INTERESSADA
37378 - 1985 \ 1579. Nr: 2065-87.1985.811.0041
Disponibilizado - 26/10/2010
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PIRELLI S/A COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA
INTERESSADO(A): IRACILDO FAUSTINO DA SILVA
ADVOGADO: ORLETE LOPES VIDAURRE (PROC.ESTADUAL)
ADVOGADO: SALATIEL DE LIRA MATTOS
REQUERIDO(A): HUMBERTO RODOLPHO CARDOSO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... CONSIDERANDO QUE HOUVE O
CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS.67, CONFORME SE VÊ DO
OFÍCIO DE FLS.70, INTIME-SE O REQUERENTE DA PETIÇÃO DE FLS.64 A
SE MANIFESTAR REQUERENDO O QUE LHE É DE DIREITO, NO PRAZO
LEGAL.
APÓS,
DECORRIDO
O
PRAZO
SEM
MANIFESTAÇÃO,
REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.
PROCESSO COM SENTENÇA
321150 - 2007 \ 585. Nr: 22897-72.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): REINALDO LEZAINSKIS
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA DE FLS. 89/75, CONFORME INFORMADO ÁS FLS. 117/118,
JULGO EXTINTOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 585/2007, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, INCISO I DO CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ
EM FAVOR DA SR. REINALDO LEZAINSKIS, PARA LEVANTAMENTO DO
VALOR BLOQUEADO NESTES AUTOS (FLS.115), CUJOS DADOS SE
ENCONTRAM ÁS FLS. 08. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
ESTES AUTOS COM AS NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES. P.R.I.C.
365983 - 2009 \ 39. Nr: 4341-51.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RIVELINO LUIZ PEREIRA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
RÉU(S): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE CARDOSO
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
INTIMAÇÃO: DISPOSITIVO: PORTANTO, JULGO PROCEDENTE A
PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT PARA
CONDENAR A SEGURADORA/REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA A
INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, NA BASE DE 40
(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO
DO SINISTRO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO INPC DESDE A DATA DO
AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (21/01/2009) E JUROS DE MORA DE 1%
(UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO (05/03/2009). CONDENO,
AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, SE HOUVER, SENDO QUE NÃO HAVENDO O
RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVERÃO SER AVERBADAS JUNTO AO
CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR,
BEM
COMO
DOS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º E
ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
P.R.I.C.
151796 - 2008 \ 481. Nr: 6098-56.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: IMOBILIÁRIA E CONTRUÇÃO SÃO JOSÉ LTDA
ADVOGADO: HOMERO MARCHEZAN
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 33 de 388
ADVOGADO: MARCOS SOUZA DE BARROS
REQUERIDO(A): FREDERICO MÁRCIO DE ÁREA LEÃO MONTEIRO
ADVOGADO: LUCIANO LUIZ BRESCOVICI
INTIMAÇÃO: SENTENÇA: VISTOS ETC, A PETIÇÃO DE FLS.91/93 NOTICIA
A COMPOSIÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES, QUE HOMOLOGO PARA
QUE SURTA OS SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, MOTIVO PELO
QUAL JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ANOTE-SE O INFORMADO ÁS FLS. 94. DEFIRO DESDE JÁ, O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL,
MEDIANTE CERTIDÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COM AS
DEVIDAS ANOTAÇÕES, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. P.R.I.C.
PROCESSO COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
343467 - 2008 \ 1245. Nr: 13681-53.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANTONIO SERGIO PINTO DE QUEIROZ FILHO
AUTOR(A): FABIO BERTOLINO
AUTOR(A): FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
AUTOR(A): GENEZIANO ATANAZIO DE ARAUJO
AUTOR(A): JURACY GREGORIA DA SILVA
AUTOR(A): LENIL FERREIRA DA SILVA BARROS
AUTOR(A): MACILIA FELIZ DE DEUS DA SILVA
AUTOR(A): OCIOM FORTALEZA DE MORAIS
AUTOR(A): ODENIL SANTANA FERREIRA
AUTOR(A): TIBURCIO JOSE DA CONCEIÇAO NETO
ADVOGADO: MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
RÉU(S): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A
ADVOGADO: FELIX SIGUEAK ARIMA FILHO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC... A REQUERIDA SUSCITOU
PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DATAS
EM QUE OS AUTORES TERIAM VERIFICADO OS ALEGADOS DANOS AOS
IMÓVEIS; ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE "CONTRATO
DE GAVETA" E POR NÃO COMPROVAREM VÍNCULO COM REQUERIDA;
CARÊNCIA DE AÇÃO PORQUE ALGUNS DOS AUTORES JÁ OBTIVERAM
LIBERAÇÃO DAS HIPOTECAS; PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO SINISTRO
TER OCORRIDO HÁ MAIS DE UM ANO ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA
DEMANDA; APONTOU COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E AFIRMOU QUE SE TRATA DE COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO PROCEDE TAL PRELIMINAR,
VISTO QUE OS AUTORES INDICARAM NA INICIAL TODOS OS DADOS
NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA LIDE, TENDO PROPICIADO À
REQUERIDA
A
APRESENTAÇÃO
DE
DEFESA
SATISFATÓRIA.
ILEGITIMIDADE ATIVA MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À ALEGADA
ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS SÃO OS AUTORES OS ATUAIS OCUPANTES
DOS IMÓVEIS, NÃO IMPORTANTE SE O CONTRATO QUE OS VINCULA AO
BEM FOI FIRMADO DIRETAMENTE COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
OU SE TRATA DO CHAMADO "CONTRATO DE GAVETA", TENDO EM
VISTA QUE COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.150/2000, TAL SITUAÇÃO É
JURIDICAMENTE ACEITÁVEL. NESSE SENTIDO TAMBÉM SÃO AS
RECENTES DECISÕES: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SFH. FCVS. CONTRATO DE
GAVETA. FINANCIAMENTO. LEI Nº 10.150/2000. ENTENDIMENTO
PACIFICADO. 1. FRENTE À LEI Nº 10.150/2000, CUMPRIDAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, RESTA INQUESTIONÁVEL O DIREITO DO
MUTUÁRIO NA QUITAÇÃO DO MÚTUO HABITACIONAL COM COBERTURA
PELO SALDO RESIDUAL PELO FCVS. PRECEDENTES DO STF E DESTE
REGIONAL. 2. APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.150/2000, NÃO MAIS SE
QUESTIONA A VALIDADE DO "CONTRATO DE GAVETA" E O DIREITO À
TRANSFERÊNCIA
DO
MÚTUO,
MANTENDO-SE
AS
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS DO TERMO ORIGINAL. EM FLS. 15-7 VEM ANEXADA
CÓPIA DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, COM
SUB-ROGAÇÃO DE DÍVIDA HIPOTECÁRIA, DEVIDAMENTE REGISTRADO
NO REGISTRO DE IMÓVEIS. 3. AGRAVO DESPROVIDO." (TRF 4ª R.;
AG-AC 2007.71.08.000745-3; RS; TERCEIRA TURMA; REL. DES. FED.
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ; JULG. 26/08/2008; DEJF
17/09/2008; PÁG. 403) (PUBLICADO NO DVD MAGISTER Nº 24 REPOSITÓRIO AUTORIZADO DO TST Nº 31/2007) "APELAÇÃO CÍVEL.
Disponibilizado - 26/10/2010
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO E
FINANCIADO PELA COHAPAR. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DO
AGENTE FINANCIADOR. CONTRATO DE GAVETA. VALIDADE (LEI Nº
10.150/2000). ESPOSA DO CEDENTE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE.
FALECIMENTO POSTERIOR. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE
INVENTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL
CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O CESSIONÁRIO DE DIREITOS E
OBRIGAÇÕES DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO TEM LEGITIMAÇÃO E INTERESSE EM PROPOR AÇÃO
OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E
VENDA. 2. CONTRATO DE GAVETA QUE TEM RESPALDO NA LEI Nº
10.150/2000. 3. FORMALIZADA A CESSÃO ANTERIORMENTE AO
FALECIMENTO DA ESPOSA DO CEDENTE, COM SUA EXPRESSA
ANUÊNCIA,
E
ESTANDO
QUITADO
O
FINANCIAMENTO
PELO
CESSIONÁRIO, DISPENSA-SE A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA QUE
SEJA OUTORGADA A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. 4.
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, INCLUSIVE QUANTO À COMINAÇÃO DE PENA
PECUNIÁRIA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL, QUE MERECE
SER MANTIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL, EIS QUE A APELANTE DEU
ENSEJO À PROPOSITURA DA AÇÃO. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO
PROVIDA." (TJPR; APCIV 0493513-9; CORNÉLIO PROCÓPIO; SÉTIMA
CÂMARA CÍVEL; REL. DES. RUY FRANCISCO THOMAZ; DJPR 25/07/2008;
PÁG. 64) (PUBLICADO NO DVD MAGISTER Nº 24 - REPOSITÓRIO
AUTORIZADO DO TST Nº 31/2007) "CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DOS
AUTORES CONFIGURADA. TITULARIDADE DO CONTRATO ADVINDA DE
CESSÃO PELOS MUTUÁRIOS PRIMITIVOS. LEI Nº 10.150/2000 QUE PÔS
FIM À EVENTUAL DÚVIDA DA VALIDADE DO CONTRATO "DE GAVETA".
RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, INCLUSIVE PELA
ILEGAL UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE AFASTADA. PRESTAÇÕES A
SEREM REAJUSTADAS PELO PES, PACTUADO NO CONTRATO, DEVENDO
O SALDO DEVEDOR SER REAJUSTADO SOMENTE DEPOIS DE ABATIDAS
AS PRESTAÇÕES PAGAS. ARTIGO 6O, "C" DA LEI Nº 4.380/64.
INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA TR EM CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº
8.177/91, COM CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR A PARTIR DE MARÇO
DE 1991 PELO INPC E ANTES DISSO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE
POUPANÇA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 8,90% AO ANO,
LINEARES, COM EXCLUSÃO DE TODAS AS DEMAIS PACTUADAS, POR
ABUSO E FALTA DE AMPARO LEGAL. APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA
INCIDEM APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS,
JUROS DE MORA LEGAIS E MULTA CONTRATUAL NO LIMITE MÁXIMO DE
2%. CÁLCULO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO,
COM ÔNUS JURÍDICO E FINANCEIRO CARREADO AO BANCO. ARTIGO 6O
DO CDC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, INCLUSIVE COM CONFIRMAÇÃO DA
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DECIDIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
515, § 3O DO CPC. APELO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO." (TJSP; APL
7148074-3; AC. 3475636; RIBEIRÃO PRETO; VIGÉSIMA TERCEIRA
CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; REL. DES. RIZZATTO NUNES; JULG.
04/02/2009; DJESP 17/03/2009) CARÊNCIA DE AÇÃO OS AUTORES
POSSUEM INTERESSE DE AGIR MESMO QUE TENHA HAVIDO LIBERAÇÃO
DA HIPOTECA, POSTO QUE O OBJETO AQUI É A REPARAÇÃO DOS
ALEGADOS DANOS NOS IMÓVEIS. ADEMAIS, NA CLÁUSULA 19ª DA
APÓLICE DO SEGURO (FLS. 206) CONSTA QUE A RENOVAÇÃO DO
SEGURO
SERIA
AUTOMÁTICA
E
SUCESSIVAMENTE,
NÃO
ESTABELECENDO EXPRESSAMENTE A DATA LIMITE. E NA APÓLICE PRA
DANOS FÍSICOS, NA CLAÚSULA 14ª CONSTA QUE O INÍCIO E TÉRMINO
DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA COM RELAÇÃO A CADA
IMÓVEL COINCIDIRÁ SEMPRE COM O INTERESSE SEGURÁVEL.
PORTANTO, NÃO INTERESSA SE O IMÓVEL JÁ FOI QUITADO, O QUE É
IMPORTANTE PARA SE AVERIGUAR ACERCA DO DEVER DE INDENIZAR É
A COMPROVAÇÃO DOS DANOS E A DATA EM QUE OCORRERAM.
PRESCRIÇÃO OS DANOS AOS IMÓVEIS ALEGADOS NA INICIAL,
CONFORME RELATAM OS AUTORES, SÃO PROGRESSIVOS E
CONTÍNUOS. PORTANTO, NÃO HÁ SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, POIS OS
DANOS AINDA CONTINUAM
OCORRENDO
PROGRESSIVAMENTE.
LITISCONSORTE NECESSÁRIO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
NÃO VISLUMBRO A NECESSIDADE DE SER CHAMADA À LIDE A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, VISTO QUE O OBJETO DOS AUTOS É RECEBER
INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA SEGURADORA, NÃO ENVOLVENDO
NENHUMA RELAÇÃO COM A CAIXA. DESTA FEITA, NÃO HÁ PORQUE
REMETER O FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 34 de 388
RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,
CONSTATO QUE MERECE ACOLHIMENTO, POIS O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR PRESCREVE QUE: "ART. 6º - SÃO DIREITOS BÁSICOS DO
CONSUMIDOR: (...)VIII - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS,
INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO
PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A
ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS
REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA;" O DISPOSITIVO LEGAL
SUPRAMENCIONADO DEIXA A CRITÉRIO DO MAGISTRADO DECIDIR
QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EM ANÁLISE AO CASO EM
TELA, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO À AUTORA, POSTO QUE HÁ
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO EM RAZÃO DE QUE É REQUERIDA
QUE DETÉM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA
DEMANDA. CONSTATO AINDA QUE HÁ HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE
AUTORA FRENTE À REQUERIDA, POIS SE TRATA A PARTE AUTORA DE
CONSUMIDORA DOS PRODUTOS POR ELA OFERECIDOS. ANTE O
EXPOSTO: A) REJEITO TODAS AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE
MÉRITO;B) DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA
PARTE AUTORA, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL; C) ESPECIFIQUEM
AS PARTES AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE; D) DECLARA O FEITO
SANEADO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
18071 - 1997 \ 7956. Nr: 5438-09.1997.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI DE CAMARGO
EXECUTADOS(AS): LAMIFORTE MADEIRAS LTDA
EXECUTADOS(AS): MAURO ZAQUE DE JESUS
EXECUTADOS(AS): HILDA TRINDADE DE BONA SARTOR RIZZIERI
EXECUTADOS(AS): ELIZEU ALENCASTRO RIZZIERI
EXECUTADOS(AS): ANDREIA RIZZIERI
ADVOGADO: EVALDO GUSMÃO DA ROSA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VELOSO V. MARCONDES
ADVOGADO: EUNICE ELENA IORIS DA ROSA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, PROCEDA-SE AS ANOTAÇÕES
PERTINENTES QUANTO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO EGRÉGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES A SE
MANIFESTAREM NO PRAZO LEGAL. DECORRIDO O PRAZO SEM
MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS ANOTAÇÕES DE
ESTILO. CUMPRA-SE.
372477 - 2009 \ 152. Nr: 8901-36.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELAINE CASADIAS LIMA MATTOS
ADVOGADO: ANTONIO MARCOS GARCIA FRANÇA
RÉU(S): TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO: JOSE AVELINO DE NOVAES JUNIOR
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC I - A FIM DE DAR MAIOR CELERIDADE AO
PROCESSO, PASSO A ANALISAR A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO
REQUERIDO (FLS. 31/57), ONDE SUSCITARAM SUA ILEGITIMIDADE PARA
FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DESTA DEMANDA. RAZÃO NÃO LHES
ASSISTE, POIS O CARTÃO DE CRÉDITO REFERIDO NOS AUTOS FOI
ADQUIRIDO JUNTO A REQUERIDA TODIMO MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO, CONFORME COMPROVA A CÓPIA DO CARTÃO DE
CRÉDITO JUNTADO ÁS FLS. 11. ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR
SUSCITADA E DECLARO O FEITO SANEADO. ESPECIFIQUEM AS PARTES
AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE OU A POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO ANTECIPADO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.
325328 - 2007 \ 651. Nr: 25458-69.2007.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA SONIA LOPES
ADVOGADO: FELIPE DE FREITAS ARANTES
Disponibilizado - 26/10/2010
RÉU(S): IMOBILIÁRIA PETRÓPOLIS LTDA
ADVOGADO: LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO: IVO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: PRISCILA FERREIRA GALENO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, A REQUERIDA APRESENTOU
CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 56/63. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO
QUE, NO MOMENTO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO ENTRE
AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO – ATÉ PORQUE, A CONCILIAÇÃO PODERÁ
SE EFETIVAR EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. NÃO HAVENDO
PRELIMINARES A SEREM DECIDIDAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 331
DO CPC, DOU O FEITO POR SANEADO. ESPECIFIQUEM AS PARTES AS
PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE DEZ DIAS, OU A
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
118411 - 2003 \ 168. Nr: 7175-37.2003.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: LAMIFORTE MADEIRAS LTDA
ADVOGADO: EVALDO GUSMÃO DA ROSA
ADVOGADO: EUNICE HELENA IORIS DA ROSA
EMBARGADO(A): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI DE CAMARGO
ADVOGADO: GERSON LUIZ SEVERO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, INTIMEM-SE AS PARTES A SE
MANIFESTAREM ACERCA DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APÓS, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS
PRESENTES AUTOS COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO. CUMPRA-SE.
18063 - 2000 \ 107. Nr: 9796-12.2000.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ANDRÉIA REZZIERI
ADVOGADO: EVALDO GUSMÃO DA ROSA
REQUERIDO(A): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI DE CAMARGO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, PROCEDA-SE AS ANOTAÇÕES
PERTINENTES QUANTO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO EGRÉGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES A SE
MANIFESTAREM NO PRAZO LEGAL. DECORRIDO O PRAZO SEM
MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS ANOTAÇÕES DE
ESTILO. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 447799 Nr: 21547-44.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
RÉU(S): A. J. COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA
INTIMAÇÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM FACE AO DISPOSTO NO
ARTIGO 162 § 4.º DO CPC, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO,
REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA DJE, PARA, NO
PRAZO LEGAL, DEPOSITAR O VALOR REFERENDE À DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA.
357719 - 2008 \ 1683. Nr: 28065-21.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CARANHA SANTOS DUARTE
ADVOGADO: RONALDO DE ARAUJO JUNIOR
RÉU(S): 24 HORAS NEWS - NOTÍCIAS 24 HORAS
ADVOGADO: CARLA MITIKO HONDA DA FONSECA
ADVOGADO: JOÃO MARCOS FAIAD
ADVOGADO: TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO, REMETENDO À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE,
VIA DJE, PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO, NO PRAZO
DE 10(DEZ) DIAS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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EDITAL DE CITAÇÃO
Cod.Proc.: 455634 Nr: 26760-31.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GLEYDSON RAUFF AMORIM DA SILVA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S.A
RÉU(S): TERCEIROS INTERESSADOS
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA SEXTA VARA CIVEL DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 26760-31.2010.811.0041 Nº/ANO 545/2010 CÓDIGO 455634
ESPÉCIE:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE AUTORA: GLEYDSON RAUFF AMORIM DA SILVA
PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL S.A E TERCEIROS INTERESSADOS
CITANDO(A, S): TERCEIROS INTERESSADOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 2/9/2010
VALOR DA CAUSA: R$ 573,00 (QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS)
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: "A PARTE AUTORA PROPÕE A PRESENTE AÇÃO
EM DESFAVOR DA PARTE REQUERIDA PELOS FATOS E FUNDAMENTOS
A SEGUIR EXPENDIDOS NA DECISÃO: DECISÃO: "VISTOS, GLEYDSON
RAUFF AMORIM DA SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO
DA DEFENSORIA PÚBLICA, INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO
DECLARATÓRIA NEGATIVA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A. E TERCEIROS
INTERESSADOS. ALEGA QUE NO MÊS DE JUNHO DE 2006, PERDEU A
SEGUNDA VIA DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE, A QUAL CONSTAVA
O NÚMERO DE SEU CPF, TODAVIA NÃO REGISTROU BOLETIM DE
OCORRÊNCIA NAQUELA OPORTUNIDADE. ADUZ QUE NO ANO DE 2007,
SE DIRIGIU A AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A., LOCALIZADA NA
PRAINHA, PARA ABRIR UMA CONTA CORRENTE, OCASIÃO QUE FOI
SURPREENDIDO COM A INFORMAÇÃO DADA PELO GERENTE QUE JÁ
POSSUÍA UMA CONTA ABERTA NO REFERIDO BANCO, NA AGÊNCIA
ALENCASTRO. AFIRMA QUE PROCUROU O GERENTE DA AGÊNCIA
ALENCASTRO, QUANDO FORAM MOSTRADOS OS DOCUMENTOS
UTILIZADOS PARA ABERTURA DA CONTA CORRENTE, TENDO
VERIFICADO QUE CONSTAVA CÓPIA DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE,
MAS COM FOTO DE OUTRA PESSOA. ASSEVERA QUE MESMO DIANTE
DA FRAUDE E PEDIDO VERBAL, O GERENTE DO BANCO REQUERIDO NÃO
CANCELOU OS ATOS PRATICADOS POR TERCEIRA PESSOA, TENDO
APENAS SOLICITADO QUE COMPARECESSE EM UMA DELEGACIA DE
POLÍCIA E REGISTRASSE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL PARA
QUE FOSSE AUTORIZADA A ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM
OUTRA AGÊNCIA. INFORMA QUE REGISTROU O BOLETIM DE
OCORRÊNCIA, TENDO O BANCO REQUERIDO, AGÊNCIA ALENCASTRO,
BLOQUEADO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE ABERTA POR
TERCEIRA PESSOA E AUTORIZADO A ABERTURA DA CONTA CORRENTE
PELO REQUERENTE EM SEU NOME, MAS EM OUTRA AGÊNCIA. RELATA
QUE TERCEIRA PESSOA, DESCONHECIDA DO REQUERENTE, EMITIU O
CHEQUE Nº. 85005, DATADO DE 08/07/2006, DO BANCO REQUERIDO,
AGÊNCIA ALENCASTRO, CONTA CORRENTE Nº. 42.343-2 E O REPASSOU
PARA TERCEIRO INTERESSADO, O QUAL FOI DEVOLVIDO PELO BANCO
REQUERIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS (ALÍNEA 11). ALEGA QUE SEU
NOME FOI INSERIDO NO SPC, SERASA E BANCO CENTRAL DO BRASIL,
TODAVIA NUNCA RECEBEU UMA NOTIFICAÇÃO DO BANCO REQUERIDO.
SUSTENTA QUE NÃO FIRMOU CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA
CORRENTE Nº. 42.342-2, DA AGÊNCIA 2373, DO BANCO REQUERIDO,
MAS SEU NOME FOI INSERIDO NO ROL DE MAL PAGADORES POR
Disponibilizado - 26/10/2010
INDICAÇÃO DAQUELE. REQUER A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DO
CADASTRO DO SERASA, SPC E BANCO CENTRAL DO BRASIL EM
RELAÇÃO AO TÍTULO DE CRÉDITO Nº. 850005, AGÊNCIA 2373-6, CONTA
CORRENTE Nº. 42.342-2. JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 24/32. É O
SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. AO VERIFICAR A PETIÇÃO E OS
DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM REGISTREI CONVENCIMENTO DE
QUE A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA PELO AUTOR MERECE SER
DEFERIDA NO LIMIAR DESTA LIDE. COM EFEITO, AS ALEGAÇÕES
EXPENDIDAS NA PEÇA DE INGRESSO TRAZEM TESES JURÍDICAS QUE
PÕEM EM TOTAL DISCUSSÃO O DÉBITO EM NOME DO AUTOR TENDO EM
VISTA SUPOSTA FRAUDE NA ABERTURA DA CONTA CORRENTE. DEIXAR
O NOME NEGATIVADO É PERMITIR QUE SE MANTENHA ODIOSA
PRESSÃO SOBRE O AUTOR, COMO FORMA DE LEVÁ-LO A PAGAMENTO
DE QUANTIA EM DISCUSSÃO. TAL SITUAÇÃO NÃO TEM RESSONÂNCIA
NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O JUDICIÁRIO DEVE ESTAR
ATENTO PARA NÃO PERMITIR TAIS ABUSOS COMO FORMA DE
CONSTRANGIMENTO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS. ISSO PORQUE NA
COBRANÇA DE DÉBITOS O CONSUMIDOR NÃO SERÁ EXPOSTO A
RIDÍCULO E NEM SERÁ SUBMETIDO A QUALQUER TIPO DE
CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA, AINDA MAIS QUANDO A DÍVIDA
ESTIVER SOB ANÁLISE JUDICIAL. ASSIM, A VEROSSIMILHANÇA DA
ALEGAÇÃO E O FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ESTÃO PRESENTES PARA QUE ESTE JUÍZO ANTECIPE PARCIALMENTE OS
EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA PELO AUTOR. POR OUTRO LADO, NÃO
HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO, POIS
PODERÁ RETORNAR A SITUAÇÃO ANTERIOR COM A COLOCAÇÃO DO
NOME DO AUTOR NOS BANCOS DE DADOS RESPECTIVOS. POSTO ISSO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO
A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA PELO AUTOR, O QUE FAÇO
PARA DETERMINAR RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO SERASA, SPC E
BANCO CENTRAL DO BRASIL TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO TÍTULO
DE CRÉDITO Nº. 850005, AGÊNCIA 2373-6, CONTA CORRENTE Nº.
42.342-2, BANCO DO BRASIL, ATÉ O FINAL DESTA LIDE, DEVENDO SER
EXPEDIDO O MANDADO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DESTA
DECISÃO. ANTE A DECLARAÇÃO DE POBREZA (FLS. 24), DEFIRO OS
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERENTE, PODENDO SER
REVOGADOS A QUALQUER TEMPO (LEI Nº 1.060/50, ARTS. 4º, 7º E 8º).
DETERMINO: 1. ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS E NO SISTEMA APOLO
SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. NA
SEQUÊNCIA, CITE-SE O BANCO REQUERIDO PARA, QUERENDO,
OFERECER RESPOSTA À AÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE
REVELIA, BEM COMO CITEM-SE POR EDITAL OS TERCEIROS
INTERESSADOS. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. EU, JOÃO MÁRCIO CAMPOS
– TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 13 DE OUTUBRO DE 2010.
ADRIANA CARLA LIMA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA REDESIGNADA
Cod.Proc.: 435519 Nr: 14297-57.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ AUGUSTO PINTO FEITOSA
ADVOGADO: EDSON PACHECO DE RESENDE
RÉU(S): CARLOS HENRIQUE RAMOS FEITOZA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC...DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 20/21, CONFORME
O REQUERIDO. TENDO EM VISTA QUE A AUDIÊNCIA DESIGNADA ÀS FLS.
19, NÃO SE REALIZOU E NÃO HÁ NOS AUTOS CERTIDÃO
ESPECIFICANDO O MOTIVO, REDESIGNO PARA A DATA DE 17/11/2010,
ÀS 15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXPEÇA – SE O
NECESSÁRIO. INTIME-SE.CUMPRA-SE COM URGÊNCIA
PROCESSO COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
365271 - 2009 \ 3. Nr: 957-80.2009.811.0041
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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IMPUGNANTE(S): R. D. L. COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
LTDA
ADVOGADO: EDUARDO FARIA
IMPUGNADO(S): MARIA JOSÉ DANTA DE SOUZA
IMPUGNADO(S): LEANDRO LUIZ MORAES DE SOUZA
IMPUGNADO(S): LARISSA DANTAS DE SOUZA
ADVOGADO: THAIANE PERES BUCAIR
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... TRATA-SE DE FEITO INCIDENTAL DE
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PROPOSTO POR RDL COMÉRCIO,
EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, ALEGANDO EM SÍNTESE QUE
IMPUGNA O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA PELOS AUTORES DA AÇÃO
PRINCIPAL POR COMPLETA AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO E DE
PARÂMETROS LEGAIS, HAJA VISTA QUE É ALEATÓRIO, SEM CRITÉRIOS
LEGAIS, FORA DA REALIDADE. AO FINAL, REQUEREU QUE ESTE JUÍZO
FIXE O VALOR DA CAUSA EM VALORES CONDIZENTES COM A
REALIDADE E, ACIMA DE TUDO, DENTRO DE PARÂMETROS LEGAIS, A
FIM DE QUE OS AUTORES NÃO LEVEM VANTAGEM INDEVIDA. RECEBIDA
A PRESENTE AÇÃO E DADA VISTA À PARTE CONTRÁRIA, ESTA
APRESENTOU RESPOSTA ÀS FLS.12/16, REBATENDO AS ALEGAÇÕES
DA IMPUGNANTE. DECIDO. OS ARGUMENTOS ENFOCADOS PELO
IMPUGNANTE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. NO CASO EM APREÇO,
PELO ANALISADO, TRATAM-SE OS AUTOS PRINCIPAIS DE AÇÃO
ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
N.1644/2008, ONDE AINDA NÃO HÁ UM VALOR CERTO E DETERMINADO,
O QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL AO FINAL, CASO SEJA O PEDIDO
PROCEDENTE. ASSIM, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA TRATA-SE
APENAS DE MERO PARÂMETRO, NÃO UM VALOR CERTO E
DETERMINADO, POIS INCLUI PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS, O QUAL
SOMENTE PODERÁ SER ARBITRADO AO FINAL DA DEMANDA, COM
BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, CASO OS
AUTORES SEJAM VENCEDORES. DESTA FEITA, EM RAZÃO DO PEDIDO
INCLUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APLICA-SE O DISPOSTO NO
ARTIGO 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS SE O MAGISTRADO
FIXASSE O MONTANTE DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO PARA FINS E
EFEITOS DE VALOR DA CAUSA JÁ ESTARIA ATÉ SE ANTECIPANDO AO
MÉRITO DA QUESTÃO. ANTE TODO O EXPOSTO, INACOLHO A
PRETENSÃO, DEVENDO PERMANECER INALTERADO O VALOR DA
CAUSA ATRIBUÍDO NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO
DE DANOS MATERIAIS E MORAIS N.1644/2008. P.R.I.C
7ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SÉTIMA VARA CÍVEL
JUIZ(A):ELINALDO VELOSO GOMES
ESCRIVÃO(Ã):ELAINE CRISTINA MARTINS LEMOS
EXPEDIENTE:2010/110
PROCESSOS COM DESPACHO
371404 - 2009 \ 115. Nr: 7923-59.2009.811.0041
AÇÃO: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EZEQUIEL LOPES
ADVOGADO: PAULO DE BRITO CANDIDO
RÉU(S): CANAÃ MÓVEIS PLANEJADOS
ADVOGADO: EDISON RICARDO PICK
ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ARAUJO FRANÇA
DESPACHO: COMPROVE A ADVOGADA RENUNCIANTE DE FLS. 119/120
O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMARCA DE CUIABÁ
SÉTIMA VARA CÍVEL
JUIZ(A):EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):ELAINE CRISTINA MARTINS LEMOS
EXPEDIENTE:2010/110
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
347922 - 2008 \ 1372. Nr: 18125-32.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
Disponibilizado - 26/10/2010
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA DELICE DA SILVA
ADVOGADO: ANTONIO MARCOS GARCIA FRANÇA
RÉU(S): CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS, PARA RETIRAR ALVARÁ.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
218790 - 2005 \ 228. Nr: 27437-37.2005.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ESTÂNCIA ECOLÓGICA
SESC PANTANAL
ADVOGADO: RUBIA SALAH AYOUB
EXECUTADOS(AS): KEILA CRISTINA BONFIM FREIRE
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
410609 - 2010 \ 31. Nr: 1227-70.2010.811.0041
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM
COBRANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): URAÇAY ALONSO TEIXEIRA BORGES
ADVOGADO: FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM
RÉU(S): PARAUTO VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA
ADVOGADO: HITLER PULLIG FILHO
ADVOGADO: KARLA FAININA FREITAS CAMPOS
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
390106 - 2009 \ 730. Nr: 25875-51.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ EURÍPEDES JÚNIOR
ADVOGADO: LÉLIA FELIPE DOS SANTOS
RÉU(S): BRASIL TELECOM OI
RÉU(S): GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, IMPUGNAR AS CONTESTAÇÕES.
Cod.Proc.: 444297 Nr: 19457-63.2010.811.0041
AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ORLANDA DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO: ARTHUR CONSTANTINO DA SILVA FILHO
ADVOGADO: HENDRICK PINHEIRO DA SILVA
RÉU(S): ROMUALDO FERREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO.
399906 - 2009 \ 923. Nr: 32680-20.2009.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FRC COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
ADVOGADO: RODRIGO SÊMPIO FARIA
RÉU(S): MINERAÇÃO ALICERCE LTDA - ME
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FLS.23.
17302 - 1999 \ 254. Nr: 11253-16.1999.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDEZAGEM
INDUSTRIAL
ADVOGADO: GRACE KAREN DECKER
ADVOGADO: KLEITON ANDERSON ANTUNES DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): MOISÉS MENDES GONÇALVES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 37 de 388
ADVOGADO: CARLOS GARCIA DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO:
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO.
330908 - 2008 \ 91. Nr: 2451-14.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: LUIZ ROBERTO OBERSTEINER
ADVOGADO: LUIZ ROBERTO OBERSTEINER
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE MARIA LEONILCE GIROTTO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, PARA RETIRAR EDITAL.
COMARCA DE CUIABÁ
SÉTIMA VARA CÍVEL
JUIZ(A):OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
ESCRIVÃO(Ã):ELAINE CRISTINA MARTINS LEMOS
EXPEDIENTE:2010/110
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
416572 - 2010 \ 75. Nr: 4296-13.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): C. C. L. COMÉRCIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO: PRISCILLA PESARINI PEREIRA
RÉU(S): PROMETAL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, PARA RETIRAR EDITAL.
229777 - 2008 \ 685. Nr: 36755-44.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: COOPERFAZ - COOP. DE ECON. E CRÉD. MÚTUO DOS
SERV PÚB. EST. DO PODER EXEC. MT
ADVOGADO: HOSANA ANTUNES DE ALMEIDA
REQUERIDO(A): NEIDE MARIA DA SILVA
ADVOGADO: ELIANETH G. DE OLIVEIRA NAZÁRIO SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DE FLS. 153.
244411 - 2006 \ 280. Nr: 12789-18.2006.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ASSOCIAÇAO MATO-GROSSENSE DE MAGISTRADOS AMAM
ADVOGADO: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
ADVOGADO: MILTON VIZINI CORREA JUNIOR
ADVOGADO: ADELAIDE LUCILA DE CAMARGO
REQUERIDO(A): T. A CONSTRUÇAO E SERVIÇOS LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL.
PROCESSOS COM DESPACHO
Cod.Proc.: 460203 Nr: 29515-28.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: RIBEIRO MIGUEL SUTIL AUTO POSTO (POSTO MILLENIUM)
ADVOGADO: JOÃO LUIZ E. S. BRANDOLINI
EXECUTADOS(AS): MAURO MENDES FERREIRA
DESPACHO: TRAGA A AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS, ORIGINAL DO
CHEQUE OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO O COMPROVANTE DE
RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS INICIAIS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
PROCESSO COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Cod.Proc.: 438378 Nr: 15829-66.2010.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JBF CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA
ADVOGADO: WILLIAM KHALIL
REQUERIDO(A): HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
REQUERIDO(A): CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A
REQUERIDO(A): GOLDEN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: À VISTA DOS FUNDAMENTOS VERTIDOS NA
PREAMBULAR, OS QUAIS TENHO COMO VEROSSÍMEIS, DO QUAL É
POSSÍVEL EXTRAIR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXORADA PARA FINS
Disponibilizado - 26/10/2010
DE FUTURA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS, DEFIRO
LIMINARMENTE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA REQUERIDA.
NOMEIO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA O CIDADÃO GILSON ROBERTO
DE MORAES, CREA/MT Nº 08.561-VD, COM ENDEREÇO NA RUA
CUSTÓDIO DE MELO, Nº 629, CIDADE ALTA, NESTA CAPITAL,
TELEFONES 3025-1695 E 9972-3547. INTIME-SE ESTE DA PRESENTE
NOMEAÇÃO E PARA APRESENTAR A PROPOSTA DE HONORÁRIOS, EM
05 (CINCO) DIAS. DÊ-SE CIÊNCIA À PARTE AUTORA, INTIMANDO-A PARA
OFERECIMENTO DOS QUESITOS, BEM COMO PARA INDICAR ASSISTENTE
TÉCNICO, SE O DESEJAR. CITEM-SE AS REQUERIDAS PARA OS TERMOS
DA AÇÃO E INTIMEM-SE ESTAS PARA ACOMPANHAREM A PERÍCIA A
SER REALIZADA, OFERECIMENTO DOS QUESITOS, BEM COMO PARA
INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO, SE O DESEJAREM, NO PRAZO DE
CINCO DIAS (PARÁG.1º DO ART. 421 E ART. 802 DO CPC). CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 461308 Nr: 30294-80.2010.811.0041
A
Ç
Ã
O
:
E
X
C
E
Ç
Ã
O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
EXCEPTO: FRANCISCO FERNANDES ROCHA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: MANIFESTE-SE O EXCEPTO, NO PRAZO DE 10
DIAS, SOBRE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FLS. 08/12.
9ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
NONA VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):GLEIDE BISPO SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):JUILDO RODRIGUES DA SILVA
EXPEDIENTE:2010/142
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Cod.Proc.: 453685 Nr: 25399-76.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. S. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): MURILO MOURA MESQUITA
ADVOGADO: GEANDRE BUCAIR SANTOS
REQUERIDO(A): AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADO: ALENCAR FÉLIX DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: URGENTE.
VISTOS, ETC...,
I – DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 142/143 PARA QUE NO PRAZO
IMPRORROGÁVEL
DE
24 HORAS,
CUMPRA
A
REQUERIDA
INTEGRALMENTE A LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 90/91 SOB PENA DE
COMETIMENTO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR PARTE DE SEU
DIRETOR PRESIDENTE, BEM COMO SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA
DIÁRIA DE R$ 5.000,00.
II – APÓS, DESENTRANHE-SE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FLS.
156/168 E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM FLS. 169/137,
REMETENDO-A AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PARA REGISTRO E
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, AUTUANDO-A EM SEGUIDA EM APENSO E
NÃO NO BOJO DOS AUTOS Nº 522/2010.
III – ÀS PROVIDÊNCIAS.
14ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
DÉCIMA QUARTA VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):PEDRO SAKAMOTO
ESCRIVÃO(Ã):ERZIRA ELISBETE DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2010/25
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
30309 - 1998 \ 4209. Nr: 998-33.1998.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 38 de 388
DO TRABALHO
EMBARGANTE: ÚNICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
ADVOGADO: EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARÃES
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
ADVOGADO: RODRIGO LANZI DE MORAES BORGES
ADVOGADO: JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: DILMA DE FÁTIMA RODRIGUES DE MORAIS
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ELIAS MALEK HANNA
ADVOGADO: VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA
ADVOGADO: GERVÁSIO FERNANDES CUNHA FILHO
INTIMAÇÃO: INTERESSADO MANIFESTAR SOBRE DESARQUIVAMENTO.
378235 - 2009 \ 329. Nr: 14240-73.2009.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
ADVOGADO: PEDRO PAULO PEIXOTO DA S. JUNIOR
RÉU(S): KATIA REGINA SANTANA NUNES
ADVOGADO: HELMUT FLÁVIO PREZA DALTRO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE
AINDA PRETENDEM PRODUZIR.
240644 - 2008 \ 751. Nr: 9360-43.2006.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ANTÔNIO PADILHA DE CARVALHO
ADVOGADO: VALTENCIR REIS PEREIRA
EMBARGADO(A): DOROTY LALLO DE SOUZA BRUNO
ADVOGADO: FLAVIA SILIANE LUZ FERNANDES
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.EM ANÁLISE AOS AUTOS, VERIFICA-SE A
NECESSIDADE DE CHAMÁ-LO À ORDEM.A EXECUTADA ROROTY LALLO
DE SOUZA BRUNO ALEGA QUE É TITULAR DE UM CRÉDITO NOS AUTOS
DE Nº. 736/08 (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) CONTRA ANTÔNIO PADILHA DE
CARVALHO, ORA EXEQUENTE NESTES AUTOS. REQUEREU, ENTÃO, A
COMPENSAÇÃO DO VALOR DEVIDO NESTES AUTOS. INSTADO A SE
MANIFESTAR, O EXEQUENTE CONCORDOU COM A COMPENSAÇÃO, NO
ENTANTO, ALEGOU QUE NOS AUTOS Nº. 736/08, AINDA NÃO FOI
APURADO O VALOR DO DÉBITO PARA QUE SEJA PROCEDIDA A
COMPENSAÇÃO DOS VALORES. ASSIM, DETERMINO QUE AS PARTES
TRAGAM AOS AUTOS OS VALORES QUE SERÃO COMPENSADOS, PARA
QUE ESTE JUÍZO POSSA EXTINGUIR A PRESENTE EXECUÇÃO, EIS QUE DE
ACORDO COM O ART. 369 DO CC, EFETUA-SE A COMPENSAÇÃO
APENAS ENTRE AS DÍVIDAS LÍQUIDAS.
385199 - 2009 \ 587. Nr: 20847-05.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
EXECUTADOS(AS): ARRAIS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.ESTE JUÍZO POR UM EQUÍVOCO PROFERIU O
DESPACHO RETRO. ASSIM, REVOGO O DESPACHO DE FLS. 59.DIAGAM
AS PARTES SOBRE A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO.
381681 - 2009 \ 422. Nr: 17062-35.2009.811.0041
AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MILTON BAPTISTA DE MELLO
ADVOGADO: NIVALDO CAREAGA
RÉU(S): IRENE VIEIRA DE MELLO
ADVOGADO: MÁRIO APARECIDO LEITE C. PRATES
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE
AINDA PRETENDEM PRODUZIR.
326773 - 2008 \ 2. Nr: 75-55.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Disponibilizado - 26/10/2010
AUTOR(A): LUCILEIA REZENA DE JESUS
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: CAROLINA MAY MARTINS ALBUQUERQUE
ADVOGADO: GLAUCO DE GOÉS GUITTI
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: CAMILA DE ARAUJO BALDUINO
INTIMAÇÃO: PARTES MANIFESTAREM SOBRE CÁLCULO.
411562 - 2010 \ 416. Nr: 1514-33.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. A. A. DE M. S.
ADVOGADO: MARIA SONIA ALVES
RÉU(S): H. M. DE S. M.
RÉU(S): J. P. DE S. M.
INTIMAÇÃO: ESTE JUÍZO ATÉ PODE HOMOLOGAR O ACORDO DE FLS.
696 E 698, MAS PARA ISSO NÃO PODERÁ DETERMINAR AS
TRANSFERÊNCIAS, BLOQUEIOS E OFICIAR AOS BANCOS, POIS SÃO
VALORES DEPOSITADOS EM OUTROS JUÍZOS. ENTÃO, AS PARTES
DEVEM ADEQUAR O ACORDO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
246958 - 2008 \ 617. Nr: 14673-82.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUIZ ALBERTO DO CARMO ALVES RIBEIRO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): PAULO DE CASTRO
RÉU(S): JACY BOMDESPACHO DOS ANJOS DE CASTRO
ADVOGADO: TELLEN APARECIDA DA COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA (APELADA)PARA
APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO NO
PRAZO LEGAL.
227383 - 2008 \ 819. Nr: 34624-96.2005.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: RODRIGO LOPES DA SILVA
ADVOGADO: GUSTAVO MILHAREZI MENDONÇA
ADVOGADO: NPJ/UNIC-BARÃO
ADVOGADO: LUCAS GOMES SIQUEIRA SANTANA
ADVOGADO: LYZIA SPARANO MENNA BARRETO
ADVOGADO: DANIELA MARQUES ECHEVERRIA
ADVOGADO: HERNANI ZANIN
REQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO: AUGUSTO BARROS DE MACEDO
ADVOGADO: FÁBIO LUIS GRIGGI PEDROSA
ADVOGADO: EVALDO DUARTE DE BARROS SOBRINHO
INTIMAÇÃO: REQUERIDO EFETUAR PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS.
FLS 177/178
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
136835 - 2008 \ 770. Nr: 21348-66.2003.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RENAN DA SILVA ZAQUIMAEL.
REQUERENTE: STEFANY SAMANTA APARECIDA. DA SILVA ZAQUIMAEL
REQUERENTE: SILVANA DA SILVA
ADVOGADO: ALLAN KARDEC SANTOS
ADVOGADO: MARCIA MITIE OSHIKAWA
REQUERIDO(A): COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.
DENUNCIADO A LIDE: BRADESCO SEGUROS S.A
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
ADVOGADO: RENATA ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO: ADRIANA BISPO BODNAR
ADVOGADO: MARCOS DIEGO DE ALMEIDA GONÇALVES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 39 de 388
ADVOGADO: NATÁLIA RAMOS BEZERRA
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS
CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 560 E 561
Cod.Proc.: 425001 Nr: 8644-74.2010.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: DORIS MARIA DE OLIVEIRA PIRES
EXEQUENTE: EDIR FIGUEIREDO E SILVA
EXEQUENTE: ELZA DE PAULA COELHO DA SILVA
EXEQUENTE: EUCLIDES FERREIRA DA SILVA
EXEQUENTE: EVERALDINO GOMES REBOUÇAS
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: RENATO BENVINDO FRATA
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, OU FORNECER
MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
DILIGÊNCIA, EM CINCO DIAS.
385045 - 2009 \ 585. Nr: 21022-96.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: VOLNEI MARTINS BEZ JUNIOR
ADVOGADO: FERNANDO EUGÊNIO ARAÚJO
ADVOGADO: ZOROASTRO CONSTANTINO TEIXEIRA
EXECUTADOS(AS): ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A
ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS CRUZ
ADVOGADO: RODRIGO POUSO MIRANDA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. 1) REGULARIZE A PROCURAÇÃO DE FLS. 156,
JUNTANDO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. 2) NOS TERMOS DO
PROVIMENTO Nº 26/2008, DA CGJ/MT, ARTIGO 1º, INCISO IV, C/C ARTIGO
2º, DEFIRO A PRIORIDADE PROCESSUAL. 3) ANOTE-SE NA CAPA DOS
AUTOS.
162754 - 2008 \ 1612. Nr: 13261-87.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DIRETÓRIO MUN. DO PMDB - PARTIDO DO MOV.
DEMOCRÁTICO BRASILE
ADVOGADO: LUIZ GUILHERME LEAL CURVO
ADVOGADO: LOURIVAL RIBEIRO FILHO
RÉU(S): DIRETÓRIO REGIONAL DO PMDB - PARTIDO DO MOV. DEMOC.
BRASILEI
ADVOGADO: CLOVIS FIGUEIREDO CARDOSO
ADVOGADO: FABÍOLA CÁSSIA DE NORONHA SAMPAIO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.INTIME-SE À PARTE AUTORA PELO DIÁRIO DA
JUSTIÇA A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
335017 - 2008 \ 473. Nr: 5963-05.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA VITÓRIA DO NASCIMENTO EPP
REPRESENTANTE (REQUERENTE): FRANCISCO TELES ARRAIS
ADVOGADO: VALDIZ PEREIRA COSTA
REQUERIDO(A): CREPALDI MESQUITA & MINUSCULI LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
193673 - 2005 \ 13. Nr: 6680-22.2005.811.0041
AÇÃO: DESPEJO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: IEDE MARIA GASPAROTTO
ADVOGADO: APARECIDO TERNOVOI DE MORAES
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: ANDREA PINTO BIANCARDINI
ADVOGADO: ANA LUÍZA PERON
ADVOGADO: KAROLINE R. FAVERO
ADVOGADO: ANNAVERA AURESCO ATÍLIO
ADVOGADO: GISLAINE TRIVELLATO GRASSI
REQUERIDO(A): IRINEU DEVECCHI
AVALISTA (REQUERIDO): LEVY DIAS MARQUES
AVALISTA (REQUERIDO): ALICE TERUYA MARQUES
Disponibilizado - 26/10/2010
ADVOGADO: ELIANETH GLAUCIA DE OLIVEIRA NAZARIO SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.A EXEQUENTE REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO AO DETRAN/MT, REQUISITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DE
EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VEÍCULO CADASTRADO, EM SEU SISTEMA,
EM NOME DOS EXECUTADOS.
NESTE ATO, ESTE JUÍZO EXPEDIU OFÍCIO ELETRÔNICO, POR MEIO DO
SISTEMA RENAJUD, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA
EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS EM NOME DOS EXECUTADOS, OBTENDO
COMO RESPOSTA OS EXTRATOS QUE SEGUEM EM ANEXO. ASSIM, DIGA
A EXEQUENTE.
334220 - 2008 \ 155. Nr: 4642-32.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA EMÍLIA PEREIRA BRANCO
ADVOGADO: FELIPE DE FREITAS ARANTES
RÉU(S): DOY E MAEDA LTDA
RÉU(S): IVONE MITSUE NAKAMURA
ADVOGADO: MARILTON PROCÓPIO CASAL BATISTA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
339241 - 2008 \ 1149. Nr: 10022-36.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA
NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO
EXECUTADOS(AS): ODETE D. PICK - EPP
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
273207 - 2007 \ 94. Nr: 3782-65.2007.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): S. C. S. DE A.
ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES
RÉU(S): O. G.
RÉU(S): H. M. G.
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. INTIME-SE À PARTE AUTORA PELO DIÁRIO DA
JUSTIÇA A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
282281 - 2007 \ 169. Nr: 6908-26.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
ADVOGADO: ALCIDES LUIZ FERREIRA
RÉU(S): ANGELA M. ESTEVES TORRES
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE INFORMAÇÃO DO CORREIO.
142223 - 2003 \ 461. Nr: 26684-51.2003.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
ADVOGADO: ANA PAULA DE CASTRO SANDY
ADVOGADO: RONALDO COSTA DE SOUZA
ADVOGADO: BRAULIO JUNIOR DA SILVA
ADVOGADO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JANAINA GOMES DA SILVA
ADVOGADO: KLEYSSON HARDERSSON ARANTES SOUZA DE CAMPOS
ADVOGADO: GABRIEL KAJIURA ROSA
EXECUTADOS(AS): MIRIAN ELISABETH NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
29535 - 1997 \ 3743. Nr: 5611-33.1997.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 40 de 388
TRABALHO
REQUERENTE: ALMASA INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VELOSO V. MARCONDES
ADVOGADO: PEDRO MARCELO DE SIMONE
ADVOGADO: KARLA DE JESUS SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADO: GEANDRE BUCAIR SANTOS - ESTAGIÁRIO
ADVOGADO: RICARDO MUSEGANTE
ADVOGADO: DELANO DE BORGES POZZETTI
REQUERIDO(A): ANDRÉ VINÍCIUS DA CUNHA
ADVOGADO: WALDIR CECHET JUNIOR
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR PAGAMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE
R$ 205,20, AO FUNAJURIS.
222247 - 2005 \ 292. Nr: 30247-82.2005.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: NEUCI SOARES
ADVOGADO: DOLORES CRUZ ROSELLI
REQUERIDO(A): JOSÉ CÍCERO DE ALMEIDA GOMES
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
315060 - 2007 \ 487. Nr: 19498-35.2007.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): SILVIO FRANCISCO DA SILVA
AUTOR(A): OLGA DA COSTA E SILVA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: LEMIR FEGURI
ADVOGADO: VANESSA DE HOLANDA TANIGUT
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO CÔCO
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: ALESSANDRA GOUVÊA DE VASCONCELLOS GURGEL
ADVOGADO: CAMILA DE ARAUJO BALDUINO
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: KLEBSON LEONARDO DE SOUZA SILVA
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: ERNESTO BORGES FILHO
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPIS
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
ADVOGADO: CYNTHIA BRAGA NOGUEIRA CUPOLILLO
ADVOGADO: MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 207, SEGUE ALVARÁ
NO
VALOR
DE
R$
3.451,50 AO
ADVOGADO
DO
AUTOR,
CORRESPONDENTE A 15% DESEUS HONORÁRIOS; E ALVARÁ AO
AUTOR NO VALOR DE R$ 19.558,51.
TRAGA O CREDOR A MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO, ABATENDO O
VALOR DEPOSITADO NA DATA DE 3-11-2009, PARA SE SABER A
DIFERENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
86488 - 1995 \ 2646. Nr: 4235-80.1995.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COCAMAR COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E
AGROPECUARISTAS DE MA
ADVOGADO: ALCEU BARRETO CARDOSO FILHO
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DA SILVA
ADVOGADO: JOSE MAREGA
ADVOGADO: JOSE GONZAGA SORIANE
EXECUTADOS(AS):
CENTRALCOP
COOPERATIVA
CENTRAL
DOS
PRODUTORES RURAIS DE MAT
EXECUTADOS(AS): ALFREDO ZAZE NETTO
EXECUTADOS(AS): HARRI STIEGEMEIER
Disponibilizado - 26/10/2010
ADVOGADO: EURIPES GOMES PEREIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. ITNIME-SE A PARTE CREDORA PELO DIÁRIO DA
JUSTIÇA A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
266194 - 2008 \ 784. Nr: 23943-33.2006.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: POSTO PONTE NOVA LTDA
ADVOGADO: RODRIGO SÊMPIO FARIA
ADVOGADO: LORIVALDO FERNANDES STINGHETA
EXECUTADOS(AS): WORKER CARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS
LTDA
ADVOGADO: ANDRÉA GASPERIN ANDRADE
ADVOGADO: CRISTIANO ANASTÁCIO DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.DIGA A PARTE CREDORA SOBRE O PEDIDO DE
FLS. 112 E 113.
335019 - 2008 \ 472. Nr: 5505-85.2008.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ HOLANDA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: ALESSANDRA GOUVÊA DE V. GURGEL
ADVOGADO: GLAUCO GÓES GUITTI
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. DIGA O CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS.
183.
136847 - 2003 \ 383. Nr: 21345-14.2003.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BASAM FOMENTO MERCANTIL LTDA.
ADVOGADO: DR. MURILO SPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: DÉBORA CHRISTINA MORESCHI
ADVOGADO: ANA TEREZA ADORNO COSTA
ADVOGADO: ÍRIA MARIA DAVANSE PIERONI
ADVOGADO: LINCOLN CESAR MARTINS
ADVOGADO: SHEILA LOPES DE AMORIM GUIMARÃES
ADVOGADO: ITAMAR FRANCISCONI SILVA FILHO
ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO GOMES C. FERREIRA BARBOSA
ADVOGADO: TARGUS RIGON WESKA
ADVOGADO: RENATA PEREIRA PIMENTEL
ADVOGADO: CLEBER JUNIOR STIEGEMEIER
ADVOGADO: NILSON ELY TRAJANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LUCIANO AUGUSTO POZZOBON
ADVOGADO: JOSE DIAS DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
ADVOGADO: WELITON FREITAS GOMES
ADVOGADO: MARKUS KRYSTIAN DA SILVA MARTINS SOUZA
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO
EXECUTADOS(AS): G J REZENDE
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE OFÍCIOS
366482 - 2009 \ 44. Nr: 5220-58.2009.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO LEITE PEREIRA BISNETO
ADVOGADO: BENTO EPIFANIO DA SILVA FILHO
REQUERIDO(A): TV GAZETA LTDA
ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA CASTRO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. DIGA O REQUERENTE SOBRE AS ALEGAÇÕES
DO REQUERIDO DE QUE O PROTESTO, OBJETO DA PRESENTE AÇÃO,
FORA CANCELADO, BEM COMO DE QUE FORA ENTABULADO NOVO
ACORDO ENTRE AS PARTES. APÓS, CLS.
167642 - 2009 \ 471. Nr: 17257-93.2004.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUIZ CARLOS BATISTA
ADVOGADO: NILSARA DE LIMA BATISTA
ADVOGADO: FABRÍCIA MORBECK CALIXTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 41 de 388
RÉU(S): ROSÁLIA LUCIA DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. 1) TENDO EM VISTA QUE TRANSCORREU O
PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO ART. 475-J, QUE CONTA DO TRANSITO
EM JULGADO DA R. SENTENÇA, QUE CORRE AUTOMATICAMENTE,
INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER INTIMAÇÃO; 2) TENDO EM VISTA
QUE O CREDOR NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS
TERMOS DO ART. 475 – J, § 5º, DO CPC, AGUARDE-SE 6 (SEIS) MESES A
MANIFESTAÇÃO DO CREDOR, SE NADA REQUERER, ARQUIVE-SE ESTES
AUTOS.
208973 - 2005 \ 78. Nr: 19710-27.2005.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JÚNIOR
REQUERIDO(A): CLAUDINEY SOARES DE LIMA
INTIMAÇÃO:
PARTE
AUTORA
MANIFESTAR
SOBRE
O
DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
334893 - 2008 \ 417. Nr: 5410-55.2008.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DISTRIBUIDORA COLORADO DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO: HOMERO MARCHEZAN
ADVOGADO: JOSÉ ANDRÉ T. E CURVO
ADVOGADO: OMAR KHALIL
RÉU(S): JOARI SOARES DO PRADO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 34,
TORNO SEM EFEITO A CITAÇÃO DE FLS. 33. DIGA O REQUERENTE.
408193 - 2010 \ 4. Nr: 272-39.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARCELINO LOPES DE MIRANDA
ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES
RÉU(S): BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE CARDOSO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. ASSINE O SR. ADVOGADO A IMPUGNAÇÃO À
CONTESTAÇÃO.
347572 - 2008 \ 1420. Nr: 17752-98.2008.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): MEG DRIELLE BARROS E SOUZA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO
ADVOGADO: HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA
ADVOGADO: FABIO JOÃO DA SILVA SOITO
ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE P. CARDOSO
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. DIGA O CREDOR.
30156 - 1993 \ 1572. Nr: 1759-40.1993.811.0041
AÇÃO: ARRESTO ->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: ELISEU EDUARDO DALLAGNOL
ADVOGADO: ELISEU EDUARDO DALLAGNOL
REQUERIDO(A): RUY DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: SÉRGIO BAPTISTA DA SILVA
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR PAGAMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE
R$ 166,47, AO FUNAJURIS.
376622 - 2009 \ 277. Nr: 13273-28.2009.811.0041
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ERLINZANGELA NATALINA DE CARVALHO
ADVOGADO: RICHARD RODRIGUES DA SILVA
Disponibilizado - 26/10/2010
ADVOGADO: ADRIANO GONÇALVES DA SILVA
ADVOGADO: CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATO
ADVOGADO: MARCELLE DOMINGUES TINOCO
RÉU(S): SENIOR GRUPO EMPRESARIAL LTDA
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE IMFORMAÇÃO DO
CORREIO.
243686 - 2006 \ 274. Nr: 12113-70.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A
ADVOGADO: ROBER CESAR DA SILVA
EXECUTADOS(AS): MARILIZE HELENA GRINGS - ME
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA FLS.
33598 - 2001 \ 358. Nr: 11975-64.2001.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ILDIMARA HELENA RIBAS DE LIMA
ADVOGADO: FELIX SIGUEAK ARIMA FILHO
ADVOGADO: AMILTON RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO: BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO
REQUERIDO(A): SILVIO LEMOS DA SILVA
ADVOGADO: FRANCISCO ANTUNES DO CARMO
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA EFETUAR PAGAMENTO DE CUSTAS
342173 - 2008 \ 1232. Nr: 12621-45.2008.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MAURO ANDRÉ GUAPO - ME
ADVOGADO: DANIELE IZAURA SILVA CAVALLARI REZENDE
REQUERIDO(A): MARCO ANTONIO DA CUNHA
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA.
351674 - 2008 \ 1528. Nr: 22052-06.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANTONIO BEZERRA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPÉS
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.DIGA O CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS.
307.
344940 - 2008 \ 1319. Nr: 14928-69.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MAURO ANDRÉ GUAPO - ME
ADVOGADO: DANIELE IZAURA SILVA CAVALLARI REZENDE
RÉU(S): MARCO ANTONIO DA CUNHA
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA.
419214 - 2010 \ 101. Nr: 5663-72.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): C. I. B. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): LUCIENE BARBOSA DE SOUZA
ADVOGADO: WALDEVINO FERREIRA CASSEANO DE SOUZA
RÉU(S): ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DE TRANSPORTES URBANOS
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: ANDREA PINTO BIANCARDINI
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
96053 - 2008 \ 183. Nr: 5011-26.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: SOC. BENEF. DA STA. CASA DE MISERICÓRDIA DE CUIABÁ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 42 de 388
ADVOGADO: REINALDO SILVEIRA BUENO
ADVOGADO: ADRIANO CARRELO SILVA
ADVOGADO: PAULO INÁCIO HELENE LESSA
ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA ARRUDA
ADVOGADO: FABIANA SONTAG CORRÊA DA COSTA
ADVOGADO: CAIO CANTARELLA DA SILVA
ADVOGADO: OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO
EXECUTADOS(AS): LUIZ ROBERTO VENTURA
ADVOGADO: MARCONDES SARTOR
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
67654 - 2008 \ 325. Nr: 5508-40.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
CREDOR(A): CENTRO EDUCACIONAL MARIA AUXILIADORA
ADVOGADO: JULIANO RODRIGUES GIMENES
DEVEDOR(A): JORGE JOSÉ ESTÊVÃO FILHO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
356977 - 2008 \ 1681. Nr: 27549-98.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DÉLIA RÚBIA DA SILVA
ADVOGADO: SILAS LINO DE OLIVEIRA
RÉU(S): JOÃO PAULO ORTEGA
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA.
49790 - 2008 \ 463. Nr: 5911-09.2008.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: ELIZETE ARAUJO RAMOS
RÉU(S): MIGUEL GUIZARD JUNIOR
ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA (UNIRONDON)
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
224314 - 2008 \ 1206. Nr: 31790-23.2005.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): PETEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: FABIO SOUZA PONCE
RÉU(S): LUCINÉIA ANTONIA ZARK DE CAMPOS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. ÀS FLS. 70 O EXEQUENTE PLEITEOU A
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/MT, SOLICITANDO INFORMAÇÕES
SOBRE POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE VEÍCULO EM NOME DA EXECUTADA.
ESTE JUÍZO, PESQUISOU NO SISTEMA RENAJUD SOBRE A EXISTÊNCIA
DE VEÍCULO EM NOME DA EXECUTADA, OBTENDO COMO RESPOSTA O
EXTRATO QUE SEGUE EM ANEXO. ENTÃO, DIGA O EXEQUENTE.
154796 - 2001 \ 41. Nr: 12111-76.2001.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): CELSO CEZAR DA CRUZ AMARAL JESUS
ADVOGADO: CÉZAR GILIOLI
RÉU(S): ROBERTO ABALEM DE SANTANA
ADVOGADO: CLAUDIO NOBRE DE MIRANDA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
352103 - 2008 \ 36. Nr: 6594-80.2007.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): LUIZ FERNANDO WAHLBRINK
Disponibilizado - 26/10/2010
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO WAHLBRINK
RÉU(S): AMILTES VICENCIA BATOS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
96415 - 2008 \ 186. Nr: 5063-22.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: NADLA DE SOUZA SGHIR CASTILHO
ADVOGADO: IDELMAR BARBOZA MONTEIRO
EXECUTADOS(AS): VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA
ADVOGADO: PEDRO MARTINS VERÃO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
247784 - 2008 \ 318. Nr: 15307-78.2006.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CDA - ATACADO - HARLEY DA SILVA AMORIM - EPP
ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN
EXECUTADOS(AS): JOÃO REIS SILVA DE MORAES
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA.
26611 - 2001 \ 257. Nr: 12191-40.2001.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ELIANE EUSTÁQUIO DUARTE
ADVOGADO: DIONILDO GOMES CAMPOS
ADVOGADO: ARY ANTONIO FERREIRA DE PINHO
ADVOGADO: ELIANE EUSTÁQUIO DUARTE
REQUERIDO(A): COOPERATIVA CONDOMINAL AUTONOMA LTDA COAUT
ADVOGADO: MARLON DE LATORRACA BARBOSA
ADVOGADO: EIDY VANIA ASSIS
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A CREDORA A ASSINAR A PETIÇÃO DE FLS. 510
E 511.
245220 - 2008 \ 615. Nr: 13299-31.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GISELE M. DA SILVA & CIA LTDA - EPP
ADVOGADO: EMERSON LEANDRO DE CAMPOS
REQUERIDO(A): MICROSIGA BRASIL CENTRAL SOFTWARE LTDA
REQUERIDO(A): MICROSIGA SOTWARE S/A ( ATUALMENTE TOTVS S/A )
ADVOGADO: TATIANA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: VANESSA MARTINS LORETO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.TENDO EM VISTA QUE TRANSCORREU O
PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO ART. 475-J, QUE CONTA DO TRANSITO
EM JULGADO DA R. SENTENÇA, QUE CORRE AUTOMATICAMENTE,
INDEPENDENTE DE QUALQUER INTIMAÇÃO;TENDO EM VISTA QUE O
CREDOR NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS TERMOS
DO ART. 475-J, DO CPC, AGUARDE-SE 6 (SEIS) MESES A
MANIFESTAÇÃO DO CREDOR, SE NADA REQUERER, ARQUIVE-SE ESTES
AUTOS.
180155 - 2004 \ 371. Nr: 27413-43.2004.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: INSTITUTO CUIABANO DE EDUAÇÃO
REQUERENTE: INSTITUTO CUIABANO DE EDUCAÇAO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL MARED- MARINA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NILTON LUÍS FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DANIELA FERNANDES
ADVOGADO: CARLA HELENA GRINGS
REQUERIDO(A): MARLI PEREIRA DE CARVALHO EVANGELISTA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. 1) DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 174, SEGUE
NOVO PEDIDO DE BLOQUEIO AO BACEN E A RESPOSTA, EM QUE NADA
FOI BLOQUEADO.
2) DIGA O CREDOR.
321808 - 2007 \ 596. Nr: 23374-95.2007.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CUIABÁ GÁS - DISTRIBUIDORA E COM. DE GÁS LTDA.
ADVOGADO: RAQUEL DREYER
RÉU(S): LEMES E MENEZES LTDA.
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. INTIME-SE À PARTE AUTORA PELO DIÁRIO DA
JUSTIÇA A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
208969 - 2005 \ 77. Nr: 19686-96.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO LUIZ BORGES DE PAULA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
ADVOGADO: TADEU TREVISAN BUENO
ADVOGADO: ANTÔNIO JOÃO CARVALHO JÚNIOR
ADVOGADO: RICARDO PORTEL MARTINS
REQUERIDO(A): JOÃO RODER JUNIOR
REQUERIDO(A): WILMA CORRÊA RODER
REQUERIDO(A): MARCOS ANTONIO RODER
REQUERIDO(A): GILMARA SENGER RIBAS RODER
REQUERIDO(A): BENEDITO PEDRO GON
ÇALVES
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
ADVOGADO: LUILSON BARROS MALHEIROS
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
ADVOGADO: LUILSON BARROS MALHEIROS
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, OU FORNECER
MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO, EM CINCO
DIAS.
16268 - 2009 \ 786. Nr: 7692-81.1999.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): WANDYR CLAIT DUARTE (DE CUJUS)
AUTOR(A): LAURA JANE DE FIGUEIREDO CLAIT DUARTE
AUTOR(A): ROSÂNGELA CARDOSO PEREIRA GENITORA DE A. C. P. C. D.
ADVOGADO: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
ADVOGADO: MARILENE DE LOURDES DA SILVA FACCHIN
ADVOGADO: ELIANE MOREIRA DA CUNHA
ADVOGADO: DANIELI CRISTINA OSHITANI
ADVOGADO: LUIZ EUSTÁQUIO COSSO
ADVOGADO: ADELAIDE LUCILA DE CAMARGO
RÉU(S): INTERMIDIA - ASSESSORIA DE COM. E MARKETING - MIDIANEWS
ADVOGADO: WESSON ALVES DE MARTINS E PINHEIRO
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, OU FORNECER
MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO, EM CINCO
DIAS.
223690 - 2008 \ 1029. Nr: 31341-65.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARCELO TURCATO
ADVOGADO: MARCELO TURCATO
REQUERIDO(A): MATEUS FERNANDES COELHO DE SOUZA
REQUERIDO(A): RAFAELA PETRILI COELHO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA.
Cod.Proc.: 430238 Nr: 11089-65.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PENALUX IND. E COM. DE LUMINOSOS LTDA
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: DANIELE YUKIE FUKUI
RÉU(S): ELOÍSA PEREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, OU FORNECER
MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO, EM CINCO
DIAS.
Cod.Proc.: 430234 Nr: 11086-13.2010.811.0041
Disponibilizado - 26/10/2010
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM
COBRANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): COMATI - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: OTACILIO PERON
RÉU(S): ROSIANNE ROSA PAES PARREIRA
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, OU FORNECER
MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO, EM CINCO
DIAS.
374170 - 2009 \ 374. Nr: 3374-60.1996.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: EXPRESSO MIRA LTDA
ADVOGADO: JOSÉ TESSARO
ADVOGADO: DAISY APARECIDA TESSARO
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
EXECUTADOS(AS): BUSSIKI EQUIPAMENTO LTDA
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUR PAGAMENTO DE CUSTAS.
14572 - 2008 \ 1659. Nr: 4106-36.1999.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: WILSON DIAS DE MOURA
REQUERENTE: EVANDO SILVA
ADVOGADO: ROBSON RONDON OURIVES
REQUERIDO(A): BANCO ECÔNOMICO S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: THAISA AZEVEDO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. DIGA O CREDOR.
Cod.Proc.: 422220 Nr: 7302-28.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADINALDO DA SILVA AQUINO
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): GIOVANNI GOUVEA GONÇALVES
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA.
231291 - 2008 \ 703. Nr: 766-40.2006.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: MARLENE ALVES PEREIRA
ADVOGADO: MANOEL CÉSAR DIAS AMORIM
REQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. INTIME-SE À PARTE AUTORA PELO DIÁRIO DA
JUSTIÇA A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
114182 - 2008 \ 665. Nr: 6321-67.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: RAFAEL SANCHES
ADVOGADO: RAFAEL SANCHES
EXECUTADOS(AS): TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA
ADVOGADO: VÂNIA CLEIA SOUZA LOPES
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. DIGA O CREDOR SE AINDA TEM INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
19634 - 2008 \ 477. Nr: 3223-21.2001.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: ANDREA C. MAURO MARTINS
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
ADVOGADO: ELAINE CRISTINA FERREIRA SANCHES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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ADVOGADO: MÔNICA GOES CAMPELO
ADVOGADO: JANAINA GOMES DA SILVA
ADVOGADO: JOHARA DE OLIVEIRA BARBOSA MUNIZ
ADVOGADO: KLEYSSON HARDERSSON ARANTES SOUZA DE CAMPOS
ADVOGADO: LEANDRO PEREIRA DE MOURA
EXECUTADOS(AS): LAURA NEYA NOGUEIRA
EXECUTADOS(AS): ANTONIO DIAS DE SOUZA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. 1) DIGA O CREDOR SOBRE OS PEDIDOS DE
FLS. 119 E 129, EM 48 HORAS.
407255 - 2009 \ 1076. Nr: 39423-31.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
ADVOGADO: VERA CECÍLIA C. DE S. FERREIRA MONTE
ADVOGADO: GUSTAVO MONTE
EXECUTADOS(AS): SÃO MATEUS CUIABA AUTO POSTO LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. INTIME-SE À PARTE AUTORA PELO DIÁRIO DA
JUSTIÇA A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
356810 - 2008 \ 1674. Nr: 27421-78.2008.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DIMEBRAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL LTDA
ADVOGADO: ALE ARFUX JÚNIOR
ADVOGADO: JAQUELINE MATTOS ARFUX
RÉU(S): DROGA MIX DROGARIA LTDA
INTIMAÇÃO: AUTOR DESENTRANHAR DOCUMENTOS
331477 - 2008 \ 850. Nr: 2651-21.2008.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
EXECUTADOS(AS): DANIEL DOS ANJOS FERREIRA
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, OU FORNECER
MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO, EM CINCO
DIAS.
1645 - 1998 \ 4477. Nr: 6243-25.1998.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VIVIANE GOMES DA SILVA
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
ADVOGADO: ADRIANA BLANCHE DE ALMEIDA MIGUÉIS
REQUERIDO(A): MARIA HELENA GONÇALVES
INTIMAÇÃO: AUTOR PARA RETIRAR OFÍCIO.
338738 - 2008 \ 1124. Nr: 9286-18.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BENEDITA PACHECO PINTO
AUTOR(A): ALTAIR LIBERIO PINTO
ADVOGADO: DIVANIA ROSA F. DE ALMEIDA
RÉU(S): MANOEL JUNIOR VICTORETTE DO VALE
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA.
9368 - 2000 \ 259. Nr: 9860-22.2000.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CENTRO EDUC. ALBERT EINSTEIN - COLÉG. CURSO
MASTER S/C LTDA
ADVOGADO: FRANCISCO ANTUNES DO CARMO
ADVOGADO: ANDREIA SILVA VRUCK ROSS
ADVOGADO: NILTON LUÍS FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JOSE CARLOS DE MELLO FILHO
REQUERIDO(A): POMPÍLIO DA SILVA VIEIRA
ADVOGADO: SAMUEL RICHARD DECKER NETO
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR PAGAMENTO DE CUSTAS PARA CÁLCULO
AO CONTADOR, NO VALOR DE R$ 33,15 9TRINTA E TR~ES REAIS E
QUINZE CENTAVOS).
118769 - 2003 \ 166. Nr: 7545-16.2003.811.0041
Disponibilizado - 26/10/2010
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DIONISIO JOSE BOCHESE ANDREONI
ADVOGADO: NILCE MACEDO
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO S. LOBATO
ADVOGADO: BRENO MACEDO REY PARRADO
ADVOGADO: LUIZ PINHEIRO BARBOSA NETO
ADVOGADO: JORGE GOGOLEVSKY FILHO
ADVOGADO: ANDREA MACEDO PARRADO
EXECUTADOS(AS): ANTONIO BATISTA QUEIROZ
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O FIM DO PRAZO DE
SUSPENSÃO DO FEITO.
69034 - 2002 \ 14. Nr: 18078-68.2002.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO CLINI
REQUERENTE: FABIANA CLINI
REQUERENTE: JEAN JOSÉ CLINI
REQUERENTE: SHOPPING CENTER TRÊS AMÉRICAS
ADVOGADO: JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA
ADVOGADO: MARCELO LOBATO LECHTMAN
REQUERIDO(A): DENISE MODA INFANTIL LTDA - ME
REQUERIDO(A): LUÍS SEVERO SILVA DE ALMEIDA
REQUERIDO(A): ESTELA NEVES DE ARRUDA
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O FIM DO PRAZO DE
SUSPENSÃO DO FEITO.
241637 - 2008 \ 516. Nr: 10187-54.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SUELI CRISTINA DOMINGUES
ADVOGADO: MÁRCIO SALES DE FREITAS
REQUERIDO(A): UNIVAG - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VÁRZEA GRANDE
ADVOGADO: MARCOS OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: MÔNICA APARECIDA MAGALHÃES FANAIA
ADVOGADO: MARCIA MARÇAL DE MENDONÇA
ADVOGADO: TASSIANA ABUD CHAUD
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O CUMPRIMENTO DO
ACORDO.
360973 - 2008 \ 1815. Nr: 30898-12.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MC AGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
ADVOGADO: JOÃO LUIZ SPOLADOR
EXECUTADOS(AS): FIOREZE E PASQUALOTO LTDA - ME
EXECUTADOS(AS): MONICA PASQUALOTO
EXECUTADOS(AS): LEANDRO FIOREZE
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE CARTA PRECATÓRIA
DEVOLVIDA.
9082 - 2000 \ 174. Nr: 10221-39.2000.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BONILHA & GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
ADVOGADO: RODRIGO LANZI DE M. BORGES
ADVOGADO: JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA
EXECUTADOS(AS): ANA DA SILVA ZARATE LOPES
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O FIM DO PRAZO DE
SUSPENSÃO DO FEITO.
78671 - 1996 \ 3417. Nr: 4130-69.1996.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: TAVE - TANGARÁ VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO: SILVANO MACEDO GALVÃO
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
ADVOGADO: ILSE ANA DAHMER
ADVOGADO: MONIQUE GARCIA VAZ
EXECUTADOS(AS): DARCI MIGUEL DE ARAUJO
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O FIM DO PRAZO DE
SUSPENSÃO DO FEITO.
142505 - 2003 \ 467. Nr: 27132-24.2003.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 45 de 388
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: SICOOB CENTRAL MT/MS - CENTRAL DAS COOP. DE
CRÉDITO DOS ESTADOS DE MT E MS
ADVOGADO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA
EXECUTADOS(AS):
ENFERCOOP
COOP.
TRAB.
DOS
PROF.
ENFERMAGEM E SERV. SAUDE
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O FIM DO PRAZO DE
SUSPENSÃO DO FEITO.
171719 - 2008 \ 403. Nr: 20703-07.2004.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CÁCIA CRISTINA PEREIRA DE SENNA
ADVOGADO: MAURO JOSÉ PEREIRA
ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
ADVOGADO: MARCELO ZANDONAI
ADVOGADO: LUCIANA PALMIERI FERREIRA
ADVOGADO: ROGÉRIO RODRIGUES GUILHERME
EXECUTADOS(AS): LUIZ BARBOSA
ADVOGADO: RUBIA DE SOUSA VIEGAS
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O FIM DO PRAZO
SUSPENSIVO.
231157 - 2006 \ 18. Nr: 682-39.2006.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S/A
ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
ADVOGADO: ALCIDES LUIZ FERREIRA
EXECUTADOS(AS): INDUSTRIAS SUMMER LTDA
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA.
83924 - 2008 \ 764. Nr: 9546-08.2002.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DISVECO VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ KINCHESKI
ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
EXECUTADOS(AS): MARCELO HENRIQUE CORREA RAMOS
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O FIM DO PRAZO DE
SUSPENSÃO DO FEITO.
112514 - 1996 \ 3462. Nr: 4101-19.1996.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: JOSE ORTIZ GONSALEZ
ADVOGADO: JOSÉ ORTIZ GONSALEZ
EXECUTADOS(AS): MERIDIONAL CLUBE DE SEGUROS S/A
ADVOGADO: ROMEU DE AQUINO NUNES
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: FLAVIO NEVES COSTA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.
INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, A DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
82094 - 2009 \ 107. Nr: 2176-85.1996.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EMBARGANTE:
FORAGO
MT,
INDÚSTRIA,
COMÉRCIO
E
REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO: FABIO JOSE LONGHI
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA FLS.
177035 - 2008 \ 1701. Nr: 24652-39.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARLENE DE SOUZA
ADVOGADO: JOÃO RICARDO TREVIZAN
REQUERIDO(A): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A
Disponibilizado - 26/10/2010
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
ADVOGADO: RENATA ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO: EDMAR ALVES DE AZEVEDO JUNIOR
ADVOGADO: RUBENS RAFAEL GARCIA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. EM CUMPRIMENTO DO ART. 2º DO
PROVIMENTO Nº. 11/2007-CGJ, INTIME-SE O DEVEDOR, PELO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, PARA RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS PENDENTES, EM 05
DIAS.
27359 - 1996 \ 3349. Nr: 4100-34.1996.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: WAGNER JOSÉ COLTRO
EXEQUENTE: VAODOMIRO VAZ RIBEIRO
ADVOGADO: WAGNER JOSÉ COLTRO
ADVOGADO: WAGNER JOSE COLTRO
EXECUTADOS(AS): AGROPECUÁRIA SANTA HELENA COMÉRCIO E
EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI DE CAMARGO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.EM CUMPRIMENTO DO ART. 2º DO PROVIMENTO
Nº. 11/2007-CGJ, INTIME-SE O DEVEDOR, PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA,
PARA RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS PENDENTES, EM 05 DIAS.
38457 - 2001 \ 366. Nr: 11978-19.2001.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
ADVOGADO: RONALDO COSTA DE SOUZA
ADVOGADO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JANAINA GOMES DA SILVA
ADVOGADO: GABRIEL KAJIURA ROSA
ADVOGADO: ANA PAULA CASTRO SANDY
EXECUTADOS(AS): DEBOR CHIODELLI
EXECUTADOS(AS): CALOS CHIODELLI
EXECUTADOS(AS): CARLA SALETE CHIODELLI
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O FIM DO PRAZO DE
SUSPENSÃO DO FEITO.
99905 - 1998 \ 4324. Nr: 5958-32.1998.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): ARLINDO MIOTTO
AUTOR(A): ANNA BALERO MIOTTO
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS
REQUERIDO(A): AGP - TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO: WALDIR CECHET JUNIOR
ADVOGADO: JOÃO LOURENÇO DOS SANTOS
ADVOGADO: EDER PEREIRA DE ASSIS
ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO: FERNANDA LUCIA PEREIRA MACIEL SERRA
ADVOGADO: MARCELO FALCÃO FERREIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.EM CUMPRIMENTO DO ART. 2º DO PROVIMENTO
Nº. 11/2007-CGJ, INTIME-SE O DEVEDOR, PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA,
PARA RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS PENDENTES, EM 05 DIAS.
373403 - 2009 \ 188. Nr: 9873-06.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
EXECUTADOS(AS): DECORLAR DECORAÇÕES PARA SEU LAR LTDA - ME
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA.
36432 - 2001 \ 384. Nr: 12418-30.2001.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: JOSÉ CÉLIO GARCIA
EXECUTADOS(AS): CONSTRUTORA ARAÚJO COELHO LTDA.
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE NOMEAÇÃO DE BENS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 46 de 388
16657 - 2000 \ 430. Nr: 10327-98.2000.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: UNIC - UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
ADVOGADO: ANDREIA CILENE MAURO MARTINS
ADVOGADO: JANAINA GOMES DA SILVA
ADVOGADO: JOHARA DE OLIVEIRA BARBOSA MUNIZ
ADVOGADO: KLEYSSON HARDERSSON ARANTES SOUZA DE CAMPOS
EXECUTADOS(AS): LUCIANO HERNANDES FRANCO ZILIANI
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA.
Cod.Proc.: 428457 Nr: 10162-02.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CONTRAFORTE ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
EXECUTADOS(AS):
GEOSOLO
ENGENHARIA
PLANEJAMENTO
E
CONSULT. LTDA
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA.
326258 - 2007 \ 665. Nr: 25838-92.2007.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S.A - CEMAT
ADVOGADO: ANDRÉA KARINE TRAGE BELIZÁRIO
ADVOGADO: CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL
ADVOGADO: JEAN LUÍS TEIXEIRA
ADVOGADO: MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: PETERSON FARIA COURA
ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO
ADVOGADO: ÍRIA MARIA DAVANSE PIERONI
ADVOGADO: SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
ADVOGADO: ITAMAR FRANCISCONI SILVA FILHO
ADVOGADO: NILSON ELY TRAJANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO GOMES C. FERREIRA BARBOSA
ADVOGADO: TARGUS RIGON WESKA
ADVOGADO: RENATA PEREIRA PIMENTEL
ADVOGADO: CLEBER JUNIOR STIEGEMEIER
ADVOGADO: MARIELE DE LIMA MUNIZ
ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE ALMEIDA SILVA
ADVOGADO: CAMILA DANIELLA PACHECO
ADVOGADO: JOSÉ ARNALDO DA SILVA BARRETO
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TAKASE
ADVOGADO: ANDRESSA KATHERINE DE BRITO CORRÊA
ADVOGADO: KARINA MARTINS
ADVOGADO: ANDRÉA KARINE TRAGE BELIZÁRIO
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: ANIBAL FELICIO GARCIA NETO
EXECUTADOS(AS): NIEBES COMÉRCIO E ALIMENTOS LTDA ME
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA.
331658 - 2008 \ 95. Nr: 2743-96.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GILSON DE MORAES MARQUES
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS
RÉU(S): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: LEONIR GALERA MARI
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
ADVOGADO: SAIONARA MARI
ADVOGADO: GERSON DA SILVA OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. DIGA O AUTOR.
348993 - 2008 \ 1463. Nr: 19251-20.2008.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
ADVOGADO: MÔNICA GOES CAMPELO
EXECUTADOS(AS): RAQUEL REGINA DUNIZ FERRER GONÇALVES
Disponibilizado - 26/10/2010
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA.
29465 - 2008 \ 529. Nr: 5972-64.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: UNIC - UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
EXECUTADOS(AS): THEMISTOCLES ARISTEU DE CARVALHO JUNIOR
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA.
324631 - 2007 \ 642. Nr: 25144-26.2007.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS MIGUEL SUTIL LTDA
ADVOGADO: ALBERTO ANDRÉ LASCH
RÉU(S): CONSTRUTORA CARLOS ARGUELLO LTDA
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO PARA DILIGÊNCIA EM 05 DIAS.
406088 - 2009 \ 1046. Nr: 37508-59.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: RODOBENS CAMINHÕES CUIABÁ S/A
ADVOGADO: DILMAR DE ARRUDA CAMPOS
EXECUTADOS(AS): JOÃO ROBERTO BAIA
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA.
267960 - 2008 \ 785. Nr: 1166-20.2007.811.0041
AÇÃO: ARRESTO ->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: POSTO PONTE NOVA LTDA
ADVOGADO: RODRIGO SÊMPIO FARIA
ADVOGADO: LORIVALDO FERNANDES STINGHETA
REQUERIDO(A): WORKERCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS S/A
LTDA
ADVOGADO: ANDRÉA GASPERIN ANDRADE
ADVOGADO: CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O PEDIDO DE
FLS. 104 E 105.
PROCESSOS COM DECISÃO
390104 - 2009 \ 727. Nr: 25486-66.2009.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A
ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS CRUZ
ADVOGADO: RODRIGO POUSO MIRANDA
EMBARGADO(A): VOLNEI MARTINS BEZ JUNIOR
ADVOGADO: ZOROASTRO CONSTANTINO TEIXEIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.
ESTE JUÍZO, POR UM LAPSO, AO JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS,
CONDENOU A EMBARGANTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HOUVE UM
ERRO MATERIAL, QUE ESTE JUÍZO PODE DE OFÍCIO SANÁ-LO,
INDEPENDENTEMENTE DE RECURSO OU PROVOCAÇÃO DA PARTE, POIS
O ARTIGO 20 DO CPC ESTABELECE O MANDAMENTO DE QUE "A
SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR AO VENCEDOR AS
DESPESAS QUE ANTECIPOU E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...".
O DESTINATÁRIO DESTA NORMA É O JUIZ, DE SORTE QUE DEVE
CONDENAR O VENCIDO EX OFFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DA
PARTE OU INTERESSADO. A CONDENAÇÃO NAS VERBAS DA
SUCUMBÊNCIA DECORRE DO FATO OBJETIVO DA DERROTA NO
PROCESSO. COMO NO CASO DOS AUTOS OS EMBARGOS DO DEVEDOR
FORAM JULGADOS PROCEDENTES, AS CUSTAS, DESPESAS E OS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
DEVERÃO
SER
PAGOS
PELO
EMBARGADO.. ASSIM, DECLARO, POIS, A SENTENÇA, ALTERANDO A
PARTE DISPOSITIVA: "COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, ACOLHO OS
EMBARGOS, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
269, I, DO CPC, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, PORQUE ELA É NULA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 618, I, DO CPC. CONDENO O EMBARGADO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC." NO MAIS, PERSISTE A SENTENÇA
TAL COMO ESTÁ LANÇADA. P. RETIFIQUE-SE O REGISTRO DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 47 de 388
SENTENÇA, ANOTANDO-SE. INTIME-SE.
311292 - 2007 \ 451. Nr: 18135-13.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RENATO DE FREITAS SANTANA
ADVOGADO: RICARDO PEDROLLO DE ASSIS
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA
RÉU(S): SILVIO SOUZA CORREA
ADVOGADO: JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES
ADVOGADO: LUCIANO SALLES CHIAPPA
ADVOGADO: MARCELO SILVA MOURA
INTIMAÇÃO: DECISÃO: CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS ACOLHO, VISTO
QUE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TÊM FINALIDADE DE COMPLETAR
A DECISÃO OMISSA OU, AINDA, DE ACLARÁ-LA, DISSIPANDO
OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO
DA DECISÃO AGRAVADA, MAS SIM INTEGRATIVO OU ACLARATÓRIO. IN
CASU, O EMBARGANTE ALEGA QUE ESTA MAGISTRADA NÃO
ANALISOU O SEU PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM FACE DO
REQUERENTE/EMBARGADO, AO JUNTAR DOCUMENTOS EMITIDOS EM
DATA POSTERIOR A DA CONTESTAÇÃO, VISANDO JUSTIFICAR SEU
INFUNDADO PLEITO DE COBRANÇA, ALTERANDO A VERDADE DOS
FATOS. ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE QUANDO ALEGA QUE ESTA
MAGISTRADA NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE TAL ALEGAÇÃO. ASSIM,
DECLARO, POIS, A SENTENÇA, ALTERANDO A PARTE FINAL DA
FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO: "RELATIVAMENTE À LITIGÂNCIA
TEMERÁRIA, VEM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ASSENTANDO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A
MESMA EXIGE PROVA INCONCUSSA NÃO SÓ QUANTO À SUA
EXISTÊNCIA, COMO TAMBÉM QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO DANO
PROCESSUAL SOFRIDO PELA OUTRA PARTE. CONFIRA-SE A PROPÓSITO
O ARESTO A SEGUIR: ‘NA LITIGÂNCIA TEMERÁRIA, A MÁ-FÉ NÃO SE
PRESUME, MAS EXIGE PROVA SATISFATÓRIA, NÃO SÓ DE SUA
EXISTÊNCIA, MAS DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO PROCESSUAL A
QUE A CONDENAÇÃO COMINADA NA LEI VISA A COMPENSAR.’ (STJ-1ª
TURMA, RESP 76.234-RS, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 24-4-97,
DERAM PROVIMENTO, V.U., DJU 30-6-97, P. 30.890). NÉLSON NERY
JÚNIOR, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 10ª EDIÇÃO,
EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2007, AO COMENTAR O ART. 17 DO
CPC, QUE VERSA SOBRE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, LECIONA: ‘CONCEITO DE
LITIGANTE DE MÁ-FÉ. É A PARTE OU INTERVENIENTE QUE, NO
PROCESSO, AGE DE FORMA MALDOSA, COM DOLO OU CULPA,
CAUSANDO DANO PROCESSUAL À PARTE CONTRÁRIA. É O IMPROBUS
LITIGATOR, QUE SE UTILIZA DE PROCEDIMENTOS ESCUSOS COM O
OBJETIVO DE VENCER OU QUE, SABENDO SER DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL
VENCER, PROLONGA DELIBERADAMENTE O ANDAMENTO DO PROCESSO
PROCRASTINANDO O FEITO. AS CONDUTAS AQUI PREVISTAS,
DEFINIDAS POSITIVAMENTE, SÃO EXEMPLOS DO DESCUMPRIMENTO DO
DEVER DE PROBIDADE ESTAMPADO NO CPC 14. (...) AS HIPÓTESES DE
CARACTERIZAÇÃO OBJETIVA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ESTÃO
ARROLADAS COM NUMERUS CLAUSUS, TAXATIVAMENTE, NA NORMA
ORA COMENTADA, NÃO COMPORTANDO AMPLIAÇÃO (ARRUDA ALVIM,
CPCC, II, 149; BORGES, COMENT., V. I, P. 28; LEÃO, O LITIGANTE DE
MÁ-FÉ, P. 37)’. NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO HÁ SE FALAR EM DANO
PROCESSUAL IMPINGIDO À PARTE CONTRÁRIA, UMA VEZ QUE FOI
DETERMINADO NA SENTENÇA DE FLS. 153, O DESENTRANHAMENTO
DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 73/85. ALÉM DISSO, TENHO QUE
NÃO SUBSISTE PROVA CABAL DE QUE O EMBARGADO TENHA AGIDO
COM MÁ-FÉ QUANDO DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS SUPRACITADOS,
MOTIVO PELO QUAL ENTENDO QUE NÃO DEVE SER CONDENADO POR
LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. ANTE TODO O EXPOSTO, REJEITO A
ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I,
DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA,
COM JULGAMENTO DE MÉRITO, CONDENANDO O AUTOR AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. " NO MAIS, PERSISTE
A SENTENÇA TAL COMO ESTÁ LANÇADA. P. RETIFIQUE-SE O REGISTRO
DA SENTENÇA, ANOTANDO-SE. INT.
374543 - 2009 \ 219. Nr: 11021-52.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Disponibilizado - 26/10/2010
EXEQUENTE: CJP FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: JONADABE DOS REIS SANTIAGO
EXECUTADOS(AS):
RODRIGUES
OLIVEIRA
DISTRIBUIDORA
DE
MÁRMORES
INTIMAÇÃO: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL, NA QUAL O EXEQÜENTE REQUEREU QUE A EMPRESA
GRANITO E CIA RESPONDA PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA
EMPRESA EXECUTADA RODRIGUES OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE
MÁRMORES, SOB O ARGUMENTO DE QUE ÀQUELA EMPRESA É
SUCESSORA DA EXECUTADA. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO."IN
CASU", ENTENDO QUE O PEDIDO DO EXEQÜENTE NÃO DEVE
PROSPERAR, EIS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS A
CONFUSÃO PATRIMONIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS, TÃO-POUCO QUE
SUPOSTA SUCESSORA PRATICA AS MESMAS ATIVIDADES COMERCIAIS,
MESMO LOGOTIPO, NOME FANTASIA DA EMPRESA EXECUTADA, OU
SEJA, NÃO DEMONSTROU O EXEQÜENTE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA
QUE REVELE QUE HOUVE A SUCESSÃO DE EMPRESAS. ANTE O
EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 40/41.INTIME-SE O EXEQÜENTE
PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DA EXECUTADA RODRIGUES
OLIVEIRA E DISTRIBUIDORA DE MÁRMORES. INT.
96418 - 2002 \ 341. Nr: 12109-72.2002.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: JOSÉ ARLINDO DO CARMO
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE PROENÇA PEREIRA
ADVOGADO: BENEDITO PEDROSO DE AMORIM FILHO
ADVOGADO: MIRIAM ALVES GOUVEIA NUNES
ADVOGADO: HELDER COSTA BARIZON
ADVOGADO: TATIANA REZEGUE DO CARMO COLMAN
ADVOGADO: MARCELA REZEGUE DO CARMO
ADVOGADO: LUCIANA REZEGUE DO CARMO
ADVOGADO: DOLOR RIBEIRO BOTELHO NETO
ADVOGADO: SYLVIO SANTOS ARAUJO
ADVOGADO: SILVIA CRISTINA WANDERLINDE
REQUERIDO(A): ALCOPAN - ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DAUFENBACH
ADVOGADO: NORBERTO RIBEIRO DA ROCHA
ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL
INTIMAÇÃO: DECISÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORÉM NÃO OS
ACOLHO, VISTO QUE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TÊM
FINALIDADE DE COMPLETAR A DECISÃO OMISSA OU, AINDA, DE
ACLARÁ-LA, DISSIPANDO OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. NÃO
TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO DA DECISÃO AGRAVADA, MAS SIM
INTEGRATIVO OU ACLARATÓRIO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
PRESTAM-SE A ESCLARECER, SE EXISTENTES, DÚVIDAS, OMISSÕES OU
CONTRADIÇÕES NO JULGADO. NÃO PARA QUE SE ADEQUE A DECISÃO
AO ENTENDIMENTO DA EMBARGANTE. SE NÃO ESTÁ CONFORMADA
COM A DECISÃO PROFERIDA, O RECURSO CABÍVEL PARA SANAR OS
VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE, SE EXISTENTES, É O
RECURSO DE APELAÇÃO.ADEMAIS, "O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A
RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA
ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE
OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E
TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS"
(RJTJESP 115/207), SUBLINHAMOS. AFIGURAM-SE MANIFESTAMENTE
INCABÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À MODIFICAÇÃO DA
SUBSTÂNCIA DO JULGADO EMBARGADO. ASSIM, PERSISTE A DECISÃO
TAL COMO ESTÁ LANÇADA. INT.
102317 - 2002 \ 431. Nr: 15729-92.2002.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GLOBO ASSESSORIA AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA
ADVOGADO: JOÃO LUIZ SPOLADOR
ADVOGADO: GILBERTO MALTZ SCHEIR
RÉU(S): PLANO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: OTACILIO PERON
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 48 de 388
ADVOGADO: ANDREA PINTO BIANCARDINI
ADVOGADO: ANA LUIZA PERON
INTIMAÇÃO: DECISÃO: CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORÉM NÃO OS
ACOLHO, VISTO QUE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TÊM
FINALIDADE DE COMPLETAR A DECISÃO OMISSA OU, AINDA, DE
ACLARÁ-LA, DISSIPANDO OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. NÃO
TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO DA DECISÃO AGRAVADA, MAS SIM
INTEGRATIVO OU ACLARATÓRIO. "IN CASU", DESEJA O EMBARGANTE
QUE ESTE JUÍZO MANIFESTE-SE NOVAMENTE SOBRE O MÉRITO DA
AÇÃO, O QUE É TOTALMENTE INOPORTUNO. ORA, "OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO IDÔNEO PARA CORRIGIR OS
FUNDAMENTOS DE UMA DECISÃO" (BOL. AASP 1.536/122)". ADEMAIS,
"O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES
DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE
PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS
FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM
A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS" (RJTJESP 115/207),
SUBLINHAMOS. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRESTAM-SE A
ESCLARECER, SE EXISTENTES, DÚVIDAS, OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES
NO JULGADO. NÃO PARA QUE SE ADEQUE A DECISÃO AO
ENTENDIMENTO DA EMBARGANTE. SE NÃO ESTÁ CONFORMADA COM A
DECISÃO PROFERIDA, O RECURSO CABÍVEL PARA SANAR OS VÍCIOS
APONTADOS PELO EMBARGANTE, SE EXISTENTES, É O RECURSO DE
APELAÇÃO.
AFIGURAM-SE
MANIFESTAMENTE
INCABÍVEIS
OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À MODIFICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA DO
JULGADO EMBARGADO. ASSIM, PERSISTE A DECISÃO TAL COMO ESTÁ
LANÇADA. INT.
374581 - 2009 \ 221. Nr: 10902-91.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABA
LHO
AUTOR(A): FLÁVIO MARQUES DE MAGALHÃES
AUTOR(A): CLEIA FRANCISCA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ADRIANA LOPES SANDIM
ADVOGADO: FLAVIO JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO: VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LAURA PATRÍCIA D. AMORIM
ADVOGADO: JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JUNIOR
ADVOGADO: LAURO DE CARVALHO
ADVOGADO: OVÍDIO LUIZ GIRARDELLO
ADVOGADO: LUIZ JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO: ADRIANA LOPES SANDIM
ADVOGADO: ALINE FRANCIELLE MUFATTO DE SIQUEIRA
RÉU(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO: FRANKLIN ROOSELVET VIEIRA VIDAURRE
ADVOGADO: ROMEU AQUINO NUNES
INTIMAÇÃO: DECISÃO (SANEADOR) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA
JUSTIÇA COMUM: ALEGA A REQUERIDA QUE A JUSTIÇA FEDERAL É
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FIGURE COMO AUTORA OU RÉ, NOS
TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DE FATO ASSISTE
RAZÃO À REQUERIDA, EIS QUE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL É
DEFINIDA EM RAZÃO DAS PESSOAS QUE INTEGRAM OS PÓLOS DA
RELAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME O ART. 109, I, DA CF. ASSIM,
FIGURANDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PÓLO PASSIVO DA
PRESENTE AÇÃO, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL.
TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, QUE PODE SER
DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE
JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 113 DO CPC, DOU-ME POR
INCOMPETENTE DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A
JUSTIÇA FEDERAL. INT.
50111 - 2008 \ 408. Nr: 5675-57.2008.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): SEBASTIÃO FAUSTINO DE PAULA
CREDOR(A): SEBASTIÃO FAUSTINO DE PAULA
ADVOGADO: APARECIDO TERNOVOI DE MORAES
ADVOGADO: GISELE CRISTINA BALBO
ADVOGADO: ANDREA PINTO BIANCARDINI
RÉU(S): CLÁUDIA DE ANGELI FERRAZ
Disponibilizado - 26/10/2010
RÉU(S): JOSÉ CARLOS CUNHA FERRAZ
RÉU(S): CÉLIA REGINA CURSINO FERRAZ E OUTROS
DEVEDOR(A): CLÁUDIA DE ANGELI FERRAZ
ADVOGADO: CELIA REGINA CURSINO FERRAZ
ADVOGADO: ELIANETH CLAUCIA DE OLIVEIRA NAZARIO SILVA
ADVOGADO: JOSE CARLOS CUNHA FERRAZ
INTIMAÇÃO: DECISÃO
VISTOS ETC. 1. JOSÉ CARLOS CUNHA FERRAZ E CÉLIA REGINA
CURSINO FERRAZ PROPUSERAM APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE
FLS. 208/213, QUE DECIDIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA E QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO.
2. O ARTIGO 475-M, § 3º , DO CPC ESTABELECE QUE, " A DECISÇÃO QUE
RESOLVER A IMPUGNAÇÃO É RECORRIVEL MEDIANTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, SALVO QUANDO IMPORTAR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO,
CASO EM QUE CABERÁ APELAÇÃO". 3. NO CASO DOS AUTOS (FLS.
208/213), ESTA MAGISTRADA NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO, APENAS
REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. PORTANTO, O RECURSO CABÍVEL ERA O DE
AGRAVO DE INSRUMENTO, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO
GROSSO. 4. A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A
FUNGIBILIDADE RECURSAL, QUANDO UM RECURSO É PROPOSTO NO
LUGAR DE OUTRO. MAS, PARA SE APLICAR ESSE PRINCÍPIO É
NECESSÁRIO A CONCORRÊNCIA DE ALGUNS REQUISITOS, QUAIS
SEJAM: 1) QUE NÃO HAJA ERRO GROSSEIRO, OU SEJA, QUE HAJA
DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. O ERRO
GROSSEIRO SE CARACTERIZA QUANDO É INTERPOSTO RECURSO
IMPERTINENTE EM LUGAR DAQUELE QUE EXPRESSAMENTE É PREVISTO
EM NORMA JURÍDICA. O QUE ACONTECEU NOS AUTOS. POIS, EXISTE
NORMA EXPRESSA DE QUAL O RECURSO CABÍVEL (ART. 475-M, § 3º,
DO CPC); 2) QUE O RECURSO TENHA SIDO PROTOCOLADO NO PRAZO
DO RECURSO QUE SE PRETENDE TRANSFORMAR. IN CASU, O PRAZO DO
AGRAVO É DE 10 DIAS (ART. 522 DO CPC). PORTANTO, O RECURSO DE
APELAÇÃO DEVERIA SER PROTOCOLADO NO PRAZO DE 10 DIAS DA
INTIMAÇÃO DA DECISÃO. A DECISÃO FOI PUBLICADA NO DJ Nº 8177, ÀS
PÁGINA 99, DO DIÁRIO DO DIA 15-9-2009, QUE CIRCULOU EM 16-9-2009.
PORTANTO, O PRAZO DE 10 DIAS ACABARIA EM 26-9-2009, COMO ESSE
DIA FOI UM SÁBADO, O PRAZO PRORROGOU-SE PARA A
SEGUNDA-FEIRA, DIA 28-9-2009. ENTRETANTO, O RECURSO FOI
PROTOCOLADO EM 29-9-2009, CONFORME SE VÊ DO PROTOCOLO DE
FLS. 214. ASSIM, O RECURSO É INTEMPESTIVO. 5. POR TUDO ISSO O
RECURSO INTERPOSTO NÃO PODE SER RECEBIDO E NEM PODE SER
APLICADO AO CASO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 6. EM SENDO
ASSIM, DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE FLS. 214/231. DEVOLVA-SE
AS CUSTAS DO RECURSO AO SEU SUBSCRITOR, DEVENDO SER
REQUERIDAS JUNTO AO FUNAJURIS. 7. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO E DÊ-SE PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
173646 - 2004 \ 298. Nr: 22163-29.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MÁRCIO NAVES LEMOS
ADVOGADO: MARIZA FARACO LEMOS
REQUERIDO(A): SANDRA MARIE ONOHARA
REQUERIDO(A): PAULO CÉSAR HOFMANN
REQUERIDO(A): IWAO ONOHARA
REQUERIDO(A): WORKER PLANEJAMENTO NEGÓCIOS IMOBILIARIOS
LTDA
ADVOGADO: MARCELO ALVES PUGA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO
ADVOGADO: MARCELO ALVES PUGA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO
ADVOGADO: FREDERICO AZEVEDO E SILVA
ADVOGADO: ROBER CESAR DA SILVA
INTIMAÇÃO: DECISÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE FLS. 382, PORÉM
NÃO OS ACOLHO, VISTO QUE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TÊM
FINALIDADE DE COMPLETAR A DECISÃO OMISSA OU, AINDA, DE
ACLARÁ-LA, DISSIPANDO OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. NÃO
TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO DA DECISÃO AGRAVADA, MAS SIM
INTEGRATIVO OU ACLARATÓRIO. "IN CASU", DESEJA O EMBARGANTE
ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE ESTE JUÍZO ADENTRE
NOVAMENTE AO MÉRITO E PROFIRA NOVA DECISÃO, SENDO DESTA
FORMA TOTALMENTE IMPERTINENTE O MESMO.ORA, "OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO IDÔNEO PARA CORRIGIR OS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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FUNDAMENTOS DE UMA DECISÃO" (BOL. AASP 1.536/122), QUE DEVEM
SER CORRIGIDOS, SE FOR O CASO, ATRAVÉS DO RECURSO
ADEQUADO.INSTA OBSERVAR QUE "O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A
RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA
ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE
OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E
TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS"
(RJTJESP 115/207), SUBLINHAMOS.ASSIM, PERSISTE A TAL COMO ESTÁ
LANÇADA. INT.
385442 - 2009 \ 596. Nr: 21164-03.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): WELSILENE ALMEIDA LIMA
ADVOGADO: CLEISON MENEZES GUIMARÃES
ADVOGADO: JOSÉ SIMÃO FERREIRA MARTINS
ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE MACHADO DA SILVA
ADVOGADO: JACKELYNNE DE CÁSSIA PAIVA
RÉU(S): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
ADVOGADO: ERNESTO BORGES FILHO
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPIS
INTIMAÇÃO: CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORÉM NÃO OS ACOLHO,
VISTO QUE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TÊM FINALIDADE DE
COMPLETAR A DECISÃO OMISSA OU, AINDA, DE ACLARÁ-LA,
DISSIPANDO OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. NÃO TEM CARÁTER
SUBSTITUTIVO DA DECISÃO AGRAVADA, MAS SIM INTEGRATIVO OU
ACLARATÓRIO. "IN CASU", DESEJA A EMBARGANTE QUE ESTE JUÍZO
REFORME SUA PRÓPRIA DECISÃO, POIS IMPUGNA QUESTÕES DE
MÉRITO. ORA, "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM
RECURSO IDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS DE UMA
DECISÃO" (BOL. AASP 1.536/122). ADEMAIS, "O JUIZ NÃO ESTÁ
OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES,
QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR
A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS
INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS
SEUS
ARGUMENTOS"
(RJTJESP
115/207).
OS
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS PRESTAM-SE A ESCLARECER, SE EXISTENTES,
DÚVIDAS, OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES NO JULGADO. NÃO PARA QUE
SE ADEQUE A DECISÃO AO ENTENDIMENTO DA EMBARGANTE.
AFIGURAM-SE MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO À MODIFICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA DO JULGADO
EMBARGADO. ASSIM, PERSISTE A TAL COMO ESTÁ LANÇADA. INT.
401367 - 2009 \ 955. Nr: 33748-05.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: GUSTAVO ANSELMO MARTINS DEFANTI
ADVOGADO: POLIANA MIKEJEVS CALÇA LORGA
EXECUTADOS(AS): BILLAH COMERCIO DE RELOGIOS E ACESSORIOS
LTDA - ME
INTIMAÇÃO: BILLAH COMÉRCIO DE RELÓGIOS E ACESSÓRIOS LTDA ME
OPÔS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM FACE DE GUSTAVO
ANSELMO MARTINS DEFANTI, SUSTENTANDO A SUA ILEGITIMIDADE
PASSIVA, SOB O ARGUMENTO QUE OS TODOS OS TÍTULOS ORA
EXECUTADOS SÃO NOMINAIS A EMPRESA RENASCE MR. ALEGA QUE A
RENASCE MR FOI EXTINTA NO ANO DE 2008, O QUE TORNARIA
IMPOSSÍVEL A REFERIDA EMPRESA ENDOSSAR UM CHEQUE EMITIDO NO
ANO DE 2009. SUSTENTA QUE AS ASSINATURAS PRESENTES NO
VERSO DOS CHEQUES SÃO DIVERGENTES, NÃO TENDO QUALQUER
SEMELHANÇA COM A DA SRA. SANDRA MARA FERNANDES RIBEIRO,
CONFORME ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA RENASCE MR. REQUEREU
AO FINAL, O RECEBIMENTO DA PRESENTE, BEM COMO A SUA
EXCLUSÃO DA LIDE, POR SER PARTE ILEGÍTIMA A FIGURAR NO PÓLO
PASSIVO DA LIDE. INSTADO A MANIFESTAR O EXEQUENTE, ESTE
ALEGOU QUE EM 19-8-08 HOUVE ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL,
CONFORME SEXTA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DA RENSCE MR.
COMÉRCIO DE RELÓGIOS E SERVIÇOS LTDA-ME QUE PASSOU ADOTAR
A DENOMINAÇÃO DE BILLAH COMÉRCIO DE RELÓGIOS E ACESSÓRIOS
Disponibilizado - 26/10/2010
LTDA - ME, CONFORME CLÁUSULA PRIMEIRA DA REFERIDA ALTERAÇÃO
DO CONTRATO SOCIAL, JUNTADO AOS AUTOS ÀS FLS. 21. É O
RELATÓRIO. DECIDO. O INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE
TEM LUGAR PARA VEICULAR ALEGAÇÕES RELACIONADAS À
ADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, QUESTÕES QUE O
ÓRGÃO JURISDICIONAL DEVE CONHECER EX OFFICIO, COMO A FALTA
DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DE CONDIÇÕES DA AÇÃO, DESDE
QUE INDEPENDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO PRESENTE CASO
ENTENDO QUE AS ALEGAÇÕES DE QUE A RENASCE MR FOI EXTINTA NO
ANO DE 2008, O QUE TORNARIA IMPOSSÍVEL A REFERIDA EMPRESA
ENDOSSAR UM CHEQUE EMITIDO NO ANO DE 2009, BEM COMO QUE AS
ASSINATURAS
PRESENTES
NO
VERSO
DOS
CHEQUES
SÃO
DIVERGENTES, NÃO TENDO QUALQUER SEMELHANÇA COM A DA SRA.
SANDRA MARA FERNANDES RIBEIRO NÃO DEVEM SER ARTICULADAS
EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, TENDO EM VISTA QUE
SÃO MATÉRIAS DE MÉRITO, POR ISSO, REJEITO-AS. NO QUE TANGE A
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA BILLAH
COMÉRCIO DE RELÓGIOS E ACESSÓRIOS LTDA, ESTE JUÍZO PASSA À
ANÁLISE DA REFERIDA ALEGAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE
CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTRAI-SE QUE NA SEXTA ALTERAÇÃO DO
CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA RENASCE MR. COMÉRCIO DE
RELÓGIOS E SERVIÇOS LTDA, ACOSTADO ÀS FLS. 21/22 DOS AUTOS,
QUE A REFERIDA EMPRESA, JÁ ARQUIVADA, PASSOU A GIRAR SOB O
NOME EMPRESARIAL DE BILLAH COMÉRCIO DE RELÓGIOS E
ACESSÓRIOS LTDA - ME, PERMANECENDO OS MESMOS SÓCIOS, MESMO
CNPJ E ENDEREÇO. CONSTITUI SUCESSÃO DE EMPRESAS A
TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, TORNANDO-SE
SEU ADQUIRENTE RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
TRANSFERIDA PERANTE SEUS CREDORES. NO CASO DOS AUTOS,
DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS REVELAM QUE HOUVE SUCESSÃO DE
EMPRESAS. OBSERVA-SE QUE OS OBJETIVOS SOCIAIS DE AMBAS AS
EMPRESAS SÃO IDÊNTICAS, OU SEJA, ATUAM NO MESMO RAMO DE
ATIVIDADE, UTILIZANDO O MESMO PONTO COMERCIAL. NESTE CASO,
HOUVE SUCESSÃO DE EMPRESAS, TORNANDO A BILLAH COMÉRCIO DE
RELÓGIOS E ACESSÓRIOS LTDA ME RESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS
CONTRAÍDAS PELA RENASCE MR. COMÉRCIO DE RELÓGIOS E SERVIÇOS
LTDA -ME, NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. ESSE
É O ENTENDIMENTO DE NOSSA JURISPRUDÊNCIA, VEJAMOS:EMBARGOS
DE TERCEIROS. CONFUSÃO PATRIMONIAL E SUCESSÃO DE EMPRESAS.
RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DA SUCEDIDA. I –
DEMONSTRADA A CONFUSÃO PATRIMONIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS,
POIS A SUCESSORA PRATICA AS MESMAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO
MESMO ENDEREÇO, MESMO LOGOTIPO, NOME FANTASIA, FORMULÁRIO
DE NOTA FISCAL E MESMA SÓCIA-GERENTE, ESSA É RESPONSÁVEL
PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E NÃO CUMPRIDAS PELA DEVEDORA
ORIGINÁRIA.
II – APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME. ANTE O EXPOSTO,
REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ANTE O
RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BILLAH
COMÉRCIO DE RELÓGIOS E ACESSÓRIOS LTDA ME PARA RESPONDER
PELA PRESENTE EXECUÇÃO. INT.
333857 - 2008 \ 149. Nr: 4544-47.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADELINO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - NPJ/UNIRONDON
ADVOGADO: ELISANGELA FERREIRA LOPES DEL NERY
RÉU(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: LASTHENIA DE FREITAS VARÃO
ADVOGADO: ÉRIKA BUTARELLO GENTILLE DE CAMARGO
ADVOGADO: THAISA AZEVEDO
ADVOGADO: LINCOLN CESAR MARTINS
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO CAMPOS DE PAULA
ADVOGADO: DIEGO JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO: CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA
INTIMAÇÃO: DECISÃO: CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORÉM NÃO OS
ACOLHO, VISTO QUE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TÊM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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FINALIDADE DE COMPLETAR A DECISÃO OMISSA OU, AINDA, DE
ACLARÁ-LA, DISSIPANDO OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. NÃO
TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO DA DECISÃO AGRAVADA, MAS SIM
INTEGRATIVO OU ACLARATÓRIO. "IN CASU", DESEJA O EMBARGANTE
QUE ESTE JUÍZO MANIFESTE-SE NOVAMENTE SOBRE O MÉRITO DA
AÇÃO, O QUE É TOTALMENTE INOPORTUNO. ORA, "OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO IDÔNEO PARA CORRIGIR OS
FUNDAMENTOS DE UMA DECISÃO" (BOL. AASP 1.536/122)". ADEMAIS,
"O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES
DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE
PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS
FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM
A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS" (RJTJESP 115/207),
SUBLINHAMOS. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRESTAM-SE A
ESCLARECER, SE EXISTENTES, DÚVIDAS, OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES
NO JULGADO. NÃO PARA QUE SE ADEQUE A DECISÃO AO
ENTENDIMENTO DA EMBARGANTE. SE NÃO ESTÁ CONFORMADA COM A
DECISÃO PROFERIDA, O RECURSO CABÍVEL PARA SANAR OS VÍCIOS
APONTADOS PELO EMBARGANTE, SE EXISTENTES, É O RECURSO DE
APELAÇÃO.
AFIGURAM-SE
MANIFESTAMENTE
INCABÍVEIS
OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À MODIFICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA DO
JULGADO EMBARGADO. ASSIM, PERSISTE A DECISÃO TAL COMO ESTÁ
LANÇADA. INT.
396403 - 2009 \ 61. Nr: 30988-83.2009.811.0041
A
Ç
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O
:
E
X
C
E
Ç
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O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
EXCEPTO: EVANDO FERREIRA DE ANDRADE
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DECISÃO
PRETENDE A EXCIPIENTE A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA O
MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACIDENTE
OCORREU NAQUELA CIDADE, ALÉM DE SER O LOCAL DO DOMICÍLIO DA
VÍTIMA (EXCEPTO).
DADA CIÊNCIA AO EXCEPTO, ESTE ALEGA QUE RENUNCIOU À
PRERROGATIVA DE FORO, PARA PROPOR A DEMANDA NO FORO
DOMICÍLIO DA EXCIPIENTE, QUE TEM DOMICÍLIO NESTA CAPITAL. É O
BREVE RELATÓRIO. DECIDO. ESTA MAGISTRADA ABRAÇAVA A TESE
DE QUE NO PRESENTE CASO DEVERIA SER APLICADO O ARTIGO 100,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O
QUAL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR É DA COMARCA DA
RESIDÊNCIA DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. CONTUDO, REVEJO O
MEU POSICIONAMENTO, HAJA VISTA QUE ESTÁ SEDIMENTADO EM
NOSSA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE A AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO É DE NATUREZA PESSOAL,
IMPLICANDO, ASSIM, A COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU PARA A
PROPOSITURA DA REFERIDA AÇÃO. DISPÕE O ARTIGO 94, CAPUT, DO
CPC:"A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL E A AÇÃO FUNDADA EM
DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS SERÃO PROPOSTAS, EM REGRA,
NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU". NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO: "RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT –
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA – AÇÃO AJUIZADA NO FORO
DO DOMICÍLIO DA SEGURADORA-RÉ – POSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA
DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU – ART. 94, CAPUT, E ART. 100,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO
PROVIDO. A DEMANDA QUE TEM COMO OBJETO O RECEBIMENTO DO
SEGURO DPVAT É DE NATUREZA PESSOAL, CUJA COMPETÊNCIA PARA
PROCESSAR E JULGÁ-LA É A DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU,
OBSERVADO O FATO DE QUE A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 100 DO
CPC É MERA FACULDADE QUE VISA FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA.
PRECEDENTE STJ, RESP 1059330" (TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº. 110923/2009 – SEXTA CÂMARA CÍVEL – REL. SR. DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES – J. 02-12-2009). "AGRAVO DE INSTRUMENTO –
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VISANDO
RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT – PROPOSITURA NA COMARCA EM
QUE É DOMICILIADA A SEGURADORA – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO
DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 94 DO CPC – LITIGÂNCA DE MÁ FÉ
NÃO OCORRÊNCIA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO
Disponibilizado - 26/10/2010
RECORRENTE – RECURSO IMPROVIDO. A DEMANDA OBJETIVANDO O
RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE NATUREZA PESSOAL,
IMPLICANDO A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM
DISSO, A REGRA CONTIDA NO ART. 100 DO CPC É MERA FACULDADE
QUE VISA FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, PODENDO A VÍTIMA OPTAR
PELO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ, NA HAVENDO QUE SE FALAR EM
NENHUMA ILEGALIDADE NESTA HIPÓTESE MESMO PORQUE NENHUM
PREJUÍZO ESTARÁ CAUSANDO A DEMANDA. O RECONHECIMENTO DA
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPORTA NA COMPROVAÇÃO DO DOLO DA
PARTE" (TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 111847/2009 –
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – RELA. DRA. DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE POVOAS – J. 09.12.2009). ANTE O EXPOSTO, REJEITO A
PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONDENO A EXCIPIENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO INCIDENTE. CERTIFICADO O
TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, TAMBÉM, NOS AUTOS
PRINCIPAIS, O RESULTADO DA EXCEÇÃO E PROSSIGA-SE NELES.
376168 - 2009 \ 27. Nr: 12768-37.2009.811.0041
A
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C
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Ç
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D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: BANCO ITAU CBA S/A
ADVOGADO: PAULO INÁCIO HELENE LESSA
EXCEPTO: SÉRGIO DE MARCO
EXCEPTO: LUIZ GUERREIRO JUNIOR
EXCEPTO: JOÃO LOPES GUERREIRO
EXCEPTO: DARCI BRISOT
ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES GUILHERME
INTIMAÇÃO: DECISÃO O EXCIPIENTE ALEGA QUE, É PLEITEADA NA AÇÃO
PRINCIPAL A DECLARAÇÃO, QUANTO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO
BANCÁRIO – CCBS, DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O
EXCEPTO E DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DU PONT,
CONTUDO, EM TAIS TÍTULOS, O EXCIPIENTE E A OUTRA REQUERIDA (DU
PONT) ELEGERAM COMO COMPETENTE PARA DIRIMIR QUALQUER
CONFLITO O FORO DO ESTADO DE PAULO (CLÁUSULA 23 DAS CCBS).
AFIRMA QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTAM OS EXCEPTOS, O
CDC NÃO SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE OS EXCEPTOS NÃO
CONTRATARAM NA POSIÇÃO DE DESTINATÁRIOS FINAIS. RESSALTA
QUE, AINDA QUE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO FOSSE DESCONSIDERADA,
A AÇÃO DEVERIA SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DOS REQUERIDOS DA
AÇÃO PRINCIPAL, OU SEJA: SÃO PAULO (ITAÚ BBA) OU BARUERI
(DUPONT). SALIENTA QUE, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SÃO PAULO
OU BARUERI NÃO TRARIA QUALQUER PREJUÍZO AOS EXCEPTOS, POIS
NÃO SE TRATAM DE AGRICULTORES COM BAIXA RENDA E POUCAS
CONDIÇÕES FINANCEIRAS, MAS SIM PROPRIETÁRIOS DE GRANDES
GRUPOS RURAIS QUE FATURAM MILHÕES DE REAIS E EMPREGAM
CENTENAS DE PESSOAS. DIZ QUE, OS EXCEPTOS RECEBERAM MILHÕES
DE REAIS DO EXCIPIENTE E TÊM PLENAS CONDIÇÕES DE LITIGAR EM SÃO
PAULO, SENDO ABUSIVO QUE APRESENTEM COMO HIPOSSUFIENTES.
REQUEREU SEJA A PRESENTE AÇÃO REDISTRIBUÍDA PARA UMA DAS
VARAS CÍVEIS DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.
COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 13/156. OS EXCEPTOS
IMPUGNARAM A EXCEÇÃO ÀS FLS. 159 E ALEGAM QUE, MESMO QUE
NÃO SE POSSA ANALISAR O REFERIDO CONTRATO COMO RELAÇÃO DE
CONSUMO, NÃO DEVE PREVALECER A INCLUSÃO PRÉVIA E
UNILATERAL DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, QUE ASSEGURA
VANTAGEM SOMENTE PARA O EXCIPIENTE, POIS, DEVE-SE APLICAR O
PRINCÍPIO DA EQUIDADE CONTRATUAL, A FIM DE BUSCAR O EQUILÍBRIO
DE DIREITOS E DEVERES ENTRE AS PARTES.DIZEM QUE, MESMO SE OS
PRODUTORES
POSSUÍSSEM
CONDIÇÕES
FINANCEIRAS
PARA
DEMANDAR EM SÃO PAULO, OS EXCEPTOS ESTÃO ALBERGADOS PELO
PRINCÍPIO DA EQUIDADE, VEZ QUE AS CCBS SÃO CONTRATOS DE
ADESÃO E QUE A CLÁUSULA 23, AUFERI VANTAGEM AO BANCO EM
DESFAVOR DOS PRODUTORES.
REQUERERAM SEJA REJEITADA A EXCEÇÃO. COM A IMPUGNAÇÃO
VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 171/234. É O SUCINTO RELATÓRIO.
DECIDO. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR A VALIDADE DE
CLÁUSULA CONTRATUAL, COM A QUAL HOUVE ELEIÇÃO DE FORO
PARA A SOLUÇÃO DE POSSÍVEL LITÍGIO QUE PUDESSE DERIVAR DO
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. O CONTRATO FIRMADO É
CARACTERIZADO,
PREVALENTEMENTE,
POR
VERSAR
SOBRE
INTERESSES DE ORDEM PRIVADA, CUIDANDO, PORTANTO, DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 51 de 388
INTERESSES DISPONÍVEIS. DESSA FORMA, BUSCAM AS PARTES UMA
MAIOR COMODIDADE AO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS E DEVERES
ORIUNDOS DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATUAL. DAÍ A POSSIBILIDADE
DE OPÇÃO PELO FORO CONTRATUAL OU DE ELEIÇÃO, O QUE, NA
ESPÉCIE, FOI ESTIPULADO. O FORO DE ELEIÇÃO É UMA FORMA DE
DERROGAÇÃO, PELA VONTADE DAS PARTES, DA COMPETÊNCIA
RELATIVA, PREVISTO NO ARTIGO 111 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AO TRATAR DO ASSUNTO, ASSIM ENSINAM OS PROCESSUALISTAS
ROSA MARIA E NELSON NERY (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
COMENTADO, 4ª EDIÇÃO REVISTA E AMPLIADA, ED. REVISTA DOS
TRIBUNAIS, P. 585): "EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO, QUE
INFORMA A COMPETÊNCIA RELATIVA, ESTA PODE SER OBJETO DE
CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES, NORMALMENTE PELA FORMA DE
CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. A COMPETÊNCIA
ABSOLUTA, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PODE SER
OBJETO DE ELEIÇÃO DE FORO."
PORTANTO, O FORO DE ELEIÇÃO DEVE SER RESPEITADO DESDE QUE
NÃO CONTRARIE DISPOSIÇÃO DE NATUREZA COGENTE. NO CASO EM
TELA, VERIFICA-SE QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO, NO QUAL
FORAM EMITIDAS AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCBS E
AGORA PRETENDEM OS EXCEPTOS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O EXCIPIENTE, PROPONDO A AÇÃO NESTA
CAPITAL DE CUIABÁ-MT, EM DISSONÂNCIA COM O PREVISTO EM
CLÁUSULA CONTRATUAL. A MEU SENTIR, DEVE PREVALECER O FORO
ELEITO PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, QUAL SEJA, O FORO DE SÃO
PAULO. DESTA FORMA ESTÁ PRESCRITO EM CLÁUSULA (FL. 58):
"(CLÁUSULA 23. FORO DE ELIÇÃO – FICA ELEITO O FORO DA COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA DIRIMIR QUAISQUER
DÚVIDAS ORIUNDAS OU FUNDADAS NESTA CÉDULA E SUA
GARANTIAS, PODENDO O CREDOR, CONTUDO, OPTAR PELO FORO DA
SEDE DA EMITENTE E/OU DO ENDEREÇO/RESIDÊNCIA DO(S)
AVALISTAS(S) COOBRIGADOS(S), COM EXCLUSÃO DE QUALQUER
OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA". EM QUE PESEM OS
ARGUMENTOS EXPOSTOS PELOS EXCEPTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR
EM RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA, POIS NÃO PODEM SER
CONSIDERADOS DESTINATÁRIOS FINAIS, HAJA VISTA QUE, OS
EXCEPTOS DECLARAM EXPRESSAMENTE QUE UTILIZARAM OS
RECURSOS MUTUADOS POR ITAÚ BBA NA COMPRA DE INSUMOS PARA
A PRODUÇÃO RURAL. PEÇO VÊNIA PARA TRANSCREVER TAL
CONCEITO EXPLICITADO POR JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, NA
OBRA "CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: COMENTADO
PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO – 9. ED. – RIO DE JANEIRO:
FORENSE UNIVERSITÁRIA, 2007, P. 28:"(...) O CONCEITO DE
CONSUMIDOR ADOTADO PELO CÓDIGO FOI EXCLUSIVAMENTE DE
CARÁTER ECONÔMICO, OU SEJA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO
TÃO-SOMENTE O PERSONAGEM QUE NO MERCADO DE CONSUMO
ADQUIRE BENS OU ENTÃO CONTRATA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
COMO DESTINATÁRIO FINAL, PRESSUPONDO-SE QUE ASSIM AGE COM
VISTAS AO ATENDIMENTO DE UMA NECESSIDADE PRÓPRIA E NÃO PARA
O DESENVOLVIMENTO DE UMA OUTRA ATIVIDADE NEGOCIAL." NO QUE
TANGE À TESE APONTADA PELOS EXCEPTOS DA EXISTÊNCIA DE
CONTRATO DE ADESÃO, TEM-SE QUE, COM EFEITO, O PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACRESCIDO PELA
LEI N.º 11.280/06, CONSAGROU A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA
NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, EM CONTRATO DE
ADESÃO.
EXPLICA
MISAEL
MONTENEGRO
FILHO
QUE:
"A
JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS, SOBRE O TEMA, AFIRMA QUE
SÓ FATO DE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO TER SIDO DISPOSTA
EM CONTRATO DE ADESÃO NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NA SUA
NULIDADE, SENDO ESSA RECONHECIDA QUANDO FOR CONSIDERADA
ABUSIVA." (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOLUME 1: TEORIA
GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO – 3. ED. – SÃO
PAULO: ATLAS, 2006, P. 114).
DESTARTE, VERIFICA-SE QUE MESMO QUANDO CONFIGURADO O
CONTRATO DE ADESÃO, PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, NECESSÁRIO SE FAZ PERQUIRIR
ACERCA DA SUA ABUSIVIDADE. CONSIDERA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA
DE FORO NOS CONTRATOS, AINDA QUE NÃO REGIDOS PELO CDC,
QUANDO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO, A PARTE ADERENTE NÃO
DISPUNHA DE INTELECÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENDER O SENTIDO
E AS CONSEQÜÊNCIAS DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL OU SE DA
PREVALÊNCIA DE TAL ESTIPULAÇÃO RESULTAR INVIABILIDADE OU
Disponibilizado - 26/10/2010
ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. NA PRESENTE
DEMANDA, NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO DE QUE NO MOMENTO DA
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OS EXCEPTOS, NÃO DETINHAM
INTELECÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENDER O SENTIDO DA
CLÁUSULA ORA EM DEBATE, POSTO QUE, PELO VULTO DOS RECURSOS
MUTUADO, QUE É DE MILHÕES DE REAIS, RESTA DEMONSTRADO QUE
NÃO SÃO AGRICULTORES DE BAIXA RENDA E SIM PROPRIETÁRIOS DE
GRANDES GRUPOS RURAIS. QUANTO À ALEGADA DIFICULDADE DE
ACESSO AO JUDICIÁRIO, CUMPRE DESTACAR QUE OS EXCEPTOS TÊM
PLENAS CONDIÇÕES DE LITIGARA EM SÃO PAULO, JÁ QUE NÃO SÃO
HIPOSSUFICIENTES. DESTARTE, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER
JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, HÁBIL À MUDANÇA DO FORO ELEGIDO
PELAS PARTES, SUA DECLINAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ISTO
POSTO, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA,
DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA
PARA REDISTRIBUIÇÃO PERANTE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM
CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP, CONDENANDO OS
EXCEPTOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE.
INT.
419899 - 2010 \ 22. Nr: 6020-52.2010.811.0041
A
Ç
Ã
O
:
E
X
C
E
Ç
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O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: SUL AMÉRICA SEGURO S/A
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
EXCEPTO: JOSE MAXIMO DA SILVA
ADVOGADO: SIMONE CAFURE BEZERRA
INTIMAÇÃO: DECISÃO PRETENDE A EXCIPIENTE A REMESSA DOS
PRESENTES AUTOS PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA
ARAGUAIA/PA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACIDENTE OCORREU
NAQUELA CIDADE, ALÉM DE SER O LOCAL DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA
(EXCEPTO). DADA CIÊNCIA AO EXCEPTO, ESTE PERMANECEU INERTE,
CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 14. É O RELATÓRIO. DECIDO. ESTA
MAGISTRADA ABRAÇAVA A TESE DE QUE NO PRESENTE CASO
DEVERIA SER APLICADO O ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL A COMPETÊNCIA PARA
PROCESSAR É DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR OU DO LOCAL
DO FATO. CONTUDO, REVEJO O MEU POSICIONAMENTO, HAJA VISTA
QUE ESTÁ SEDIMENTADO EM NOSSA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO
DE QUE A AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO É DE
NATUREZA PESSOAL, IMPLICANDO, ASSIM, A COMPETÊNCIA DO
DOMICÍLIO DO RÉU PARA A PROPOSITURA DA REFERIDA AÇÃO. DISPÕE
O ARTIGO 94, CAPUT, DO CPC: "A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO
PESSOAL E A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS
SERÃO PROPOSTAS, EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU".
NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DESTE ESTADO: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –
AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
ACOLHIDA – AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA
SEGURADORA-RÉ – POSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO FORO DO
DOMICÍLIO DO RÉU – ART. 94, CAPUT, E ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO
DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A DEMANDA
QUE TEM COMO OBJETO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE
NATUREZA PESSOAL, CUJA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E
JULGÁ-LA É A DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, OBSERVADO O FATO
DE QUE A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 100 DO CPC É MERA
FACULDADE QUE VISA FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTE
STJ, RESP 1059330" (TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.
110923/2009 – SEXTA CÂMARA CÍVEL – REL. SR. DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES – J. 02-12-2009). "AGRAVO DE INSTRUMENTO –
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VISANDO
RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT – PROPOSITURA NA COMARCA EM
QUE É DOMICILIADA A SEGURADORA – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO
DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 94 DO CPC – LITIGÂNCA DE MÁ FÉ
NÃO OCORRÊNCIA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO
RECORRENTE – RECURSO IMPROVIDO. A DEMANDA OBJETIVANDO O
RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE NATUREZA PESSOAL,
IMPLICANDO A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM
DISSO, A REGRA CONTIDA NO ART. 100 DO CPC É MERA FACULDADE
QUE VISA FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, PODENDO A VÍTIMA OPTAR
PELO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ, NA HAVENDO QUE SE FALAR EM
NENHUMA ILEGALIDADE NESTA HIPÓTESE MESMO PORQUE NENHUM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 52 de 388
PREJUÍZO ESTARÁ CAUSANDO A DEMANDA. O RECONHECIMENTO DA
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPORTA NA COMPROVAÇÃO DO DOLO DA
PARTE" (TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 111847/2009 –
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – RELA. DRA. DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE POVOAS – J. 09.12.2009). ANTE O EXPOSTO, REJEITO A
PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONDENO A EXCIPIENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO INCIDENTE. CERTIFICADO O
TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, TAMBÉM, NOS AUTOS
PRINCIPAIS, O RESULTADO DA EXCEÇÃO E PROSSIGA-SE NELES. INT.
Cod.Proc.: 425854 Nr: 9028-37.2010.811.0041
A
Ç
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:
E
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C
E
Ç
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O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
EXCEPTO: FABIO ROGERIO DOMENICI
INTIMAÇÃO: DECISÃO: PRETENDE A EXCIPIENTE A REMESSA DOS
PRESENTES AUTOS PARA O MUNICÍPIO DE MIRASSOL DO OESTE/MT,
SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACIDENTE OCORREU NAQUELA CIDADE,
ALÉM DE SER O LOCAL DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA (EXCEPTO). DADA
CIÊNCIA AO EXCEPTO, ESTE ALEGA QUE RENUNCIOU À PRERROGATIVA
DE FORO, PARA PROPOR A DEMANDA NO FORO DOMICÍLIO DA
EXCIPIENTE, QUE TEM DOMICÍLIO NESTA CAPITAL. É O RELATÓRIO.
DECIDO. ESTA MAGISTRADA ABRAÇAVA A TESE DE QUE NO PRESENTE
CASO DEVERIA SER APLICADO O ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL A COMPETÊNCIA PARA
PROCESSAR É DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR OU DO LOCAL
DO FATO. CONTUDO, REVEJO O MEU POSICIONAMENTO, HAJA VISTA
QUE ESTÁ SEDIMENTADO EM NOSSA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO
DE QUE A AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO É DE
NATUREZA PESSOAL, IMPLICANDO, ASSIM, A COMPETÊNCIA DO
DOMICÍLIO DO RÉU PARA A PROPOSITURA DA REFERIDA AÇÃO. DISPÕE
O ARTIGO 94, CAPUT, DO CPC: "A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO
PESSOAL E A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS
SERÃO PROPOSTAS, EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU".
NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DESTE ESTADO: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –
AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
ACOLHIDA – AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA
SEGURADORA-RÉ – POSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO FORO DO
DOMICÍLIO DO RÉU – ART. 94, CAPUT, E ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO
DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A DEMANDA
QUE TEM COMO OBJETO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE
NATUREZA PESSOAL, CUJA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E
JULGÁ-LA É A DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, OBSERVADO O FATO
DE QUE A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 100 DO CPC É MERA
FACULDADE QUE VISA FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTE
STJ, RESP 1059330" (TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.
110923/2009 – SEXTA CÂMARA CÍVEL – REL. SR. DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES – J. 02-12-2009). "AGRAVO DE INSTRUMENTO –
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VISANDO
RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT – PROPOSITURA NA COMARCA EM
QUE É DOMICILIADA A SEGURADORA – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO
DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 94 DO CPC – LITIGÂNCA DE MÁ FÉ
NÃO OCORRÊNCIA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO
RECORRENTE – RECURSO IMPROVIDO. A DEMANDA OBJETIVANDO O
RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE NATUREZA PESSOAL,
IMPLICANDO A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM
DISSO, A REGRA CONTIDA NO ART. 100 DO CPC É MERA FACULDADE
QUE VISA FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, PODENDO A VÍTIMA OPTAR
PELO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ, NA HAVENDO QUE SE FALAR EM
NENHUMA ILEGALIDADE NESTA HIPÓTESE MESMO PORQUE NENHUM
PREJUÍZO ESTARÁ CAUSANDO A DEMANDA. O RECONHECIMENTO DA
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPORTA NA COMPROVAÇÃO DO DOLO DA
PARTE" (TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 111847/2009 –
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – RELA. DRA. DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE POVOAS – J. 09.12.2009). ANTE O EXPOSTO, REJEITO A
PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONDENO A EXCIPIENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO INCIDENTE. CERTIFICADO O
TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, TAMBÉM, NOS AUTOS
PRINCIPAIS, O RESULTADO DA EXCEÇÃO E PROSSIGA-SE NELES. INT.
Disponibilizado - 26/10/2010
PROCESSOS C/ DESP./DECISÃO E AUDIÊNCIA DESIGNADA
Cod.Proc.: 447144 Nr: 21219-17.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): OZIAS BEZERRA DE PAULA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.1) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PARA 25-10-2010, ÀS 17:00 HORAS.2) CITE-SE O RÉU PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA, OCASIÃO QUE PODERÁ DEFENDER-SE,
DESDE QUE POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE
DE QUE, NÃO COMPARECENDO, OU NÃO SE DEFENDENDO, INCLUSIVE
POR NÃO TER ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE
CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS.3) NOS TERMOS DO
ITEM 2.14.8 – SEÇÃO 14 DO CAPÍTULO 2 DA CNGC/TJMT, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1060/50 DEFIRO OS BENEFÍCIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR, RESPONSABILIZANDO-SE ELE
POR SUAS AFIRMAÇÕES.
Cod.Proc.: 446768 Nr: 21007-93.2010.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENT
O->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): JAIRON COSME DE MIRANDA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: MARIANA RUZA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.1) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA
25-10-2010, ÁS 16:50 HORAS. 2) CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OCASIÃO QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE POR
INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, NÃO
COMPARECENDO, OU NÃO SE DEFENDENDO, INCLUSIVE POR NÃO TER
ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE CONTRÁRIO RESULTAR DA
PROVA DOS AUTOS.3) NOS TERMOS DO ITEM 2.14.8 – SEÇÃO 14 DO
CAPÍTULO 2 DA CNGC/TJMT, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI
Nº. 1060/50 DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO
AUTOR, RESPONSABILIZANDO-SE ELE POR SUAS AFIRMAÇÕES.
Cod.Proc.: 446762 Nr: 21001-86.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RENE MENDES DA SILVA KOCH
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO LUFT
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
INTIMAÇÃO: "VISTOS ETC.1) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PARA 25-10-2010, ÀS 16:40 HORAS.2) CITE-SE O RÉU PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA, OCASIÃO QUE PODERÁ DEFENDER-SE,
DESDE QUE POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE
DE QUE, NÃO COMPARECENDO, OU NÃO SE DEFENDENDO, INCLUSIVE
POR NÃO TER ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE
CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS.3) NOS TERMOS DO
ITEM 2.14.8 – SEÇÃO 14 DO CAPÍTULO 2 DA CNGC/TJMT, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1060/50 DEFIRO OS BENEFÍCIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR, RESPONSABILIZANDO-SE ELE
POR SUAS AFIRMAÇÕES.."
Cod.Proc.: 446640 Nr: 20910-93.2010.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 53 de 388
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MAURO CELSO RIBEIRO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.1) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA
25-10-2010, ÀS 17:10 HORAS.2) CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OCASIÃO QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE POR
INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, NÃO
COMPARECENDO, OU NÃO SE DEFENDENDO, INCLUSIVE POR NÃO TER
ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE CONTRÁRIO RESULTAR DA
PROVA DOS AUTOS.3) NOS TERMOS DO ITEM 2.14.8 – SEÇÃO 14 DO
CAPÍTULO 2 DA CNGC/TJMT, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI
Nº. 1060/50 DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO
AUTOR, RESPONSABILIZANDO-SE ELE POR SUAS AFIRMAÇÕES.
Cod.Proc.: 445822 Nr: 20340-10.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NILSON ANTONIO ROSA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO LUFT
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.1) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA
25-10-2010, ÀS 16:30 HORAS. 2) CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OCASIÃO QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE POR
INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, NÃO
COMPARECENDO, OU NÃO SE DEFENDENDO, INCLUSIVE POR NÃO TER
ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE CONTRÁRIO RESULTAR DA
PROVA DOS AUTOS.3) NOS TERMOS DO ITEM 2.14.8 – SEÇÃO 14 DO
CAPÍTULO 2 DA CNGC/TJMT, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI
Nº. 1060/50 DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO
AUTOR, RESPONSABILIZANDO-SE ELE POR SUAS AFIRMAÇÕES.
Cod.Proc.: 447457 Nr: 21357-81.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ALCINDO GUANABARA DE AZEVEDO NETO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. 1) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PARA 25-10-2010, ÀS 17:20 HORAS. 2) CITE-SE O RÉU PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA, OCASIÃO QUE PODERÁ DEFENDER-SE,
DESDE QUE POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE
DE QUE, NÃO COMPARECENDO, OU NÃO SE DEFENDENDO, INCLUSIVE
POR NÃO TER ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE
CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS. 3) NOS TERMOS DO
ITEM 2.14.8 – SEÇÃO 14 DO CAPÍTULO 2 DA CNGC/TJMT, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1060/50 DEFIRO OS BENEFÍCIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR, RESPONSABILIZANDO-SE ELE
POR SUAS AFIRMAÇÕES.
29442 - 2009 \ 465. Nr: 6724-80.2001.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MSMT - COLÉGIO SALESIANO SÃO GONÇALO
Disponibilizado - 26/10/2010
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DENISE REGINA ROSA
ADVOGADO: JUCIMEIRE MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NILTON LUÍS FERREIRA DA SILVA
RÉU(S): WALMYR BENEDITO SANTANA OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. 1) DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 87/88,
REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 23-09-2010, ÀS 14:15
HORAS. 2) INT. E PARTE AUTORA PARA EFETUAR DEPÓSITO PARA
DILIGÊNCIA NO PRAZO DE 05 DIAS.
377321 - 2009 \ 299. Nr: 13311-40.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EDSON DE JESUS FREITAS
ADVOGADO: CESAR LIMA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: CLEBER LEMES ALMECER
RÉU(S): MAURO DE CARVALHO MAGALHAES
ADVOGADO: EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA
ADVOGADO: LUIS FERNANDO LEMOS DOS SANTOS
ADVOGADO: MIRIAN MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO
INTIMAÇÃO: SANEADOR. 1) A PARTE AUTORA ESTÁ DEVIDAMENTE
REPRESENTADA (FLS. 13). 2) A PARTE RÉ TAMBÉM ESTÁ DEVIDAMENTE
REPRESENTADA (FLS. 29). 3) NÃO HÁ PRELIMINARES PARA SEREM
DECIDIDAS. 4) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 3-11-2010,
ÁS 14:00 HORAS. 5) INT.
PROCESSO COM SENTENÇA
228977 - 2005 \ 416. Nr: 36146-61.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ALTA - ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DO SHOPPING
CENTER 3 AMÉRICAS
ADVOGADO: ANA MARIA SORDI TEIXEIRA MOSER
ADVOGADO: ELAINE SHEILLA DE ANDRADE
ADVOGADO: RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO: AMANDA DE LUCENA BARRETO
ADVOGADO: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JÚNIOR
ADVOGADO: ELOI RICARDO REFATTI
ADVOGADO: VANESSA MARTINS LEMOS
ADVOGADO: EMANUEL FRANCISCO DE SOUZA
ADVOGADO: JOSY ANNE MENEZES G. DE SOUZA
ADVOGADO: LARYSSA BORGES LEITE
ADVOGADO: LUCIANE BORDIGNON DA SILVA
REQUERIDO(A): AUDIO DISC COMÉRCIO DE CD´S E ACESS.LTDA AMÉRICA MUSIC
REQUERIDO(A): MANOEL DIAS DAS NEVES
REQUERIDO(A): DIOVANDES DIAS DAS NEVES
ADVOGADO: JONAS ALBERT SCHMIDT
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, COM
JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC,
CONDENANDO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$
3.795,12 (TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E DOZE
CENTAVOS), COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A
PROPOSITURA DA AÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR
CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CONDENO OS REQUERIDOS
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
P.R.I.
152364 - 2004 \ 85. Nr: 6548-96.2004.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
EXECUTADOS(AS): WAGNER RIBEIRO CARDOSO - ME
EXECUTADOS(AS): WAGNER RIBEIRO CARDOSO
ADVOGADO: MAURÍCIO AUDE
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD
ADVOGADO: HUNNO FRANCO MELLO
ADVOGADO: CARLA MITIKO HONDA DA FONSECA
ADVOGADO: PEDRO SYLVIO SANO LITVAY
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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ADVOGADO: JOÃO MARCOS FAIAD
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC, JULGO EXTINTA A
PRESENTE AÇÃO MOVIDA POR TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA
CONTRA WAGNER RIBEIRO CARDOSO – ME E WAGNER RIBEIRO
CARDOSO. QUITADAS AS CUSTAS, ARQUIVE-SE, DANDO-SE BAIXAS DE
PRAXE.P.R.I. CUMPRA-SE.
215623 - 2005 \ 169. Nr: 24512-68.2005.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FORMATEX REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO: ALBERTO DENIS AOKI
ADVOGADO: NELSON TEIJI AOKI
ADVOGADO: FABIANA ALÍCIA AOKI
ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK
EXECUTADOS(AS): CHRISTIANE RODRIGUES C. ROTHER ME
ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO
ADVOGADO: SIMONE LEISER SABO DE OLIVEIRA PONA
INTIMAÇÃO: 1.HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO (FLS. 101) PARA
OS FINS DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. 2.JULGO, EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONDENADA A PARTE, QUE DESISTIU, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TUDO NA
FORMA DO ART. 26 DO MESMO CÓDIGO. 3.P.R.I. E, CERTIFICADO O
TRÂNSITO
EM
JULGADO,
ARQUIVE-SE,
OBSERVADAS
AS
FORMALIDADES LEGAIS.
384798 - 2009 \ 579. Nr: 20494-62.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GIOMIAS SOARES BORGES
ADVOGADO: CLEILSON MENEZES GUIMARÃES
ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE MACHADO DA SILVA
ADVOGADO: JACKELYNNE DE CÁSSIA PAIVA
RÉU(S): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO
NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE R$ 5.636,25 (CINCO MIL
SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS),
REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO E O VALOR
CORRESPONDENTE 13.500,00 PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI
11.482/07, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1%, A PARTIR DA CITAÇÃO
VÁLIDA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO PAGAMENTO
REALIZADO A MENOR.
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C"
DO CPC. P.R.I.
399089 - 2009 \ 908. Nr: 32286-13.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): IRENE CLARO DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO LUFT
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JÚNIOR
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO
NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE 13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS), DEVENDO ESSE VALOR SER CORRIGIDO PELO
INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS DE
MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO A REQUERIDA
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
Disponibilizado - 26/10/2010
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC.
P.R.I.
378177 - 2009 \ 325. Nr: 14344-65.2009.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ULTRAFERRO COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
DE FERRO E AÇO LTDA
ADVOGADO: FILIPE GIMENES DE FREITAS
RÉU(S): ANTONIO LISBOA PEREIRA
ADVOGADO: ALESSANDRO MARCONDES ALVES
ADVOGADO: KLEBER PINHO DE SILVA
ADVOGADO: DANIEL LUIS PADILHA E SILVA
INTIMAÇÃO: "HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS, A TRANSAÇÃO CELEBRADA NESTES AUTOS, MOVIDA
POR ULTRAFERRO COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
FERRO E AÇO LTDA CONTRA ANTONIO LISBOA PEREIRA. EM
CONSEQÜÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE
AS PARTES, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM
JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JÁ DISTRIBUÍDAS ENTRE AS PARTES, NA
TRANSAÇÃO, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ARQUIVE-SE COM BAIXAS DE PRAXE. FAÇAM-SE OS
LEVANTAMENTOS NECESSÁRIOS. P.R.I. AGUARDE-SE APENAS O
CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO"
234987 - 2006 \ 109. Nr: 4110-29.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANGELA MARIA CASTRILLON
ADVOGADO: MICHELLE CRISTINA COSTA RANGEL
ADVOGADO: FÁBIO DUARTE VIEIRA
REQUERIDO(A): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCINARIOS DO BANCO
DO BRASIL - PREVI
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ
ADVOGADO: LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
ADVOGADO: FABIANA VIDEIRA LOPES
ADVOGADO: CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA
ADVOGADO: TORQUATO JARDIM
ADVOGADO: CRISTIANE SANTANA DA CRUZ
ADVOGADO: JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO
ADVOGADO: LUCIANA GAMBALLI
ADVOGADO: BETTÂNIA MARIA GOMES PEDROSO
ADVOGADO: LUCIANO LUIS BRESCOVICI
ADVOGADO: GUSTAVO DE FARIA MOREIRA TEIXEIRA
ADVOGADO: HELDA FERREIRA
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRESENTE AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC, PARA: A)
DECLARAR ILEGAL A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TAXA
REFERENCIAL (TR);B) VEDAR A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE; C)
EXCLUIR O CET – COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXA; D)
DETERMINAR QUE AS PRESTAÇÕES SEJAM CALCULADAS COM AS
MODIFICAÇÕES FEITAS NO CONTRATO E, SE OS DEPÓSITOS FEITOS
FOREM INSUFICIENTES, DEVERÁ A REQUERENTE COMPLEMENTÁ-LOS,
TODAVIA, HAVENDO PAGAMENTO A MAIOR, DEVERÁ A REQUERIDA
DEVOLVER À REQUERENTE TAIS QUANTIAS. E) CONDENAR A
REQUERIDA
NAS
CUSTAS
PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM
BASE NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O
SR. PERITO PARA EFETUAR O LEVANTAMENTO DO VALOR
REMANESCENTE DA PERÍCIA. P.R.I.
332455 - 2008 \ 851. Nr: 3345-87.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADRIANA DOS SANTOS DA SILVA
ADVOGADO: MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: ROZANA ALVES ATHAIDE
RÉU(S): LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: MARIA ILMA NORONHA BELO
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO
ADVOGADO: MARIANA RUZA
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC, JULGO EXTINTA A
PRESENTE AÇÃO MOVIDA POR ADRIANA DOS SANTOS DA SILVA
CONTRA LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. QUITADAS AS
CUSTAS,
ARQUIVE-SE,
DANDO-SE
BAIXAS
DE
PRAXE. P.R.I.
CUMPRA-SE.
250319 - 2006 \ 398. Nr: 17293-67.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CLEYDE THEREZINHA YULE OLAVARRIA DE MELO
ADVOGADO: ISANDIR OLIVEIRA DE REZENDE
RÉU(S): ATACADÃO - DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO VAREGISTA
ADVOGADO: WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES
ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA
ADVOGADO: PRISCILLA BASTOS TOMAZ
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM FULCRO
NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERENTE AO PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
E
DESPESAS
PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). REMETA-SE
CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA,
PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS A RESPEITO DA
DECLARAÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 29, SUBSCRITA PELO MÉDICO
GINECOLOGISTA ADEMAR RODRIGUES DE CARVALHO – CRM 1130. P.R.I.
373066 - 2009 \ 179. Nr: 9524-03.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. L. M. B
REPRESENTANTE (REQUERENTE): RITA DE CÁSSIA ALVES DE MATOS
BOSAIPO
ADVOGADO: MARILTON PROCÓPIO CASAL BATISTA
RÉU(S): TAM LINHAS AEREAS S.A
ADVOGADO: EDUARDO H GUIMARÃES
ADVOGADO: JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA
ADVOGADO: RENATO PERBOYRE BONILHA
INTIMAÇÃO: POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE
AÇÃO, CONDENANDO A REQUERIDA A INDENIZAR A REQUERENTE OS
DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE
DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, PELO INPC (SÚMULA 562,
DO STF E) A PARTIR DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ ), E
DEVERÁ INCIDIR JUROS DE SEIS POR CENTO AO ANO, A PARTIR DO
EVENTO DANOSO, CONFORME ARTIGO 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ
. BEM COMO CONDENO A REQUERIDA NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM
20% SOBRE A CONDENAÇÃO CORRIGIDA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E
INTIMEM-SE.
333742 - 2008 \ 147. Nr: 4331-41.2008.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): ANTONIO RIBEIRO
ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA MENDES FILHO
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
ADVOGADO: CYNTHIA BRAGA NOGUEIRA CUPOLILLO
ADVOGADO: MARISTELA DE FARIAS MELO SANTOS
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC, JULGO EXTINTA A
PRESENTE AÇÃO MOVIDA POR ANTONIO RIBEIRO CONTRA PORTO
SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. QUITADAS AS CUSTAS,
ARQUIVE-SE, DANDO-SE BAIXAS DE PRAXE. P.R.I. CUMPRA-SE.
383011 - 2009 \ 527. Nr: 18387-45.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANDRE SKURA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
Disponibilizado - 26/10/2010
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO LUFT
ADVOGADO: CAROLINA MELLO HORVATICH
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA
ADVOGADO: JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS
ADVOGADO: KENDRA DE ANDRADE GOMES BARRETO
ADVOGADO: JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
ADVOGADO: CYNTHIA BRAGA NOGUEIRA CUPOLILLO
ADVOGADO: MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO
NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE 13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS), DEVENDO ESSE VALOR SER CORRIGIDO PELO
INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS DE
MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C"
DO CPC. P.R.I.
385349 - 2009 \ 590. Nr: 20969-18.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): WELLINGTON RODRIGUES DE MORAIS
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO LUFT
ADVOGADO: CAROLINA MELLO HORVATICH
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPIS
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO
NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM
BASE NO ARTIGO 3º, "B" DA LEI 6.194/74, DEVENDO ESSES VALORES
SEREM CORRIGIDOS PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO,
ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA
CITAÇÃO. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, ALÍNEAS "A",
"B" E "C" DO CPC.P.R.I.
Cod.Proc.: 450770 Nr: 23281-30.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: VIDRAÇARIA GUAPORÉ LTDA
ADVOGADO: LUCIANA AMÁLIA ALVES
EXECUTADOS(AS): MARIA ISABEL DA SILVA RAMOS
INTIMAÇÃO: EM ASSIM SENDO, AO FUNDAMENTO DE FALTA DE UMA
DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUAL SEJA, O TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, C/C ARTIGO 295, III.
CONDENO O EXEQÜENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS. DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE
CONTRADITÓRIO. P.R.I.
221315 - 2005 \ 279. Nr: 29457-98.2005.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 56 de 388
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA TEREZINHA FONTES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ALCENOR ALVES DE SOUZA
ADVOGADO: ELEUDES NAZARE OLIVEIRA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): JORGE SOPHIA NETO
REQUERIDO(A): ENEIDA MARIA DE ARRUDA MORAES
ADVOGADO: ROGÉRIO BORGES FREITAS - DEFENSOR PÚBLICO
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, COM
JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC,
DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE
DIREITOS E OBRIGAÇÕES POR CULPA DOS REQUERIDOS, COM A
CONSEQÜENTE REINTEGRAÇÃO DA REQUERENTE NA POSSE DO
IMÓVEL; CONDENO-OS, AINDA, AO VALOR CORRESPONDENTE AO
PREÇO DE MERCADO DO ALUGUEL DO IMÓVEL DURANTE O TEMPO EM
QUE ESTE PERMANECEU OCUPADO PELOS REQUERIDOS, COMO
CONTRAPRESTAÇÃO PELA SUA FRUIÇÃO, QUANTUM ESTE QUE
DEVERÁ SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, IGUALMENTE
COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA
VENCIMENTO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS,
A CONTAR DA CITAÇÃO. CONDENO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO
EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. P.R.I.
356583 - 2008 \ 1670. Nr: 27260-68.2008.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARCELA NARDEZ BRANCO DIAVAN
ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO
REQUERIDO(A): GRUPAL AGROINDUSTRIAL LTDA
INTIMAÇÃO: ANTE O EXPOSTO, DECRETO A INEFICÁCIA DA LIMINAR
CONCEDIDA, REVOGANDO O DESPACHO QUE A CONCEDEU, JULGANDO
EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DE CONFORMIDADE COM O
DISPOSTO NO ART. 267, INC. IV, C/C ARTS. 806 E 808, INC. I, TODOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE REQUERENTE ARCARÁ COM AS
CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO ISENTO DA CONDENAÇÃO EM VERBA
HONORÁRIA DA REQUERIDA, PELA INEXISTÊNCIA DO CONTRADITÓRIO.
OFICIE-SE O 4º SERVIÇO NOTARIAL DE CUIABÁ, INFORMANDO-O SOBRE
A REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 24/25. P.R.I.
347158 - 2008 \ 1400. Nr: 17209-95.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSINEI AZEVEDO NOGUEIRA
ADVOGADO: CLEISON MENEZES GUIMARÃES
ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE MACHADO DA SILVA
ADVOGADO: JACKELYNNE DE CÁSSIA PAIVA
RÉU(S): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: SAMUEL PETRI SOLETTI
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: LAZARO J. GOMES JUNIOR
ADVOGADO: MARIA ILMA NORONHA BELO
ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET
ADVOGADO: ADAM MIRANDA SÁ STEHLING
ADVOGADO: JOÃO LUIZ CUNHA DOS SANTOS
ADVOGADO: JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS
ADVOGADO: SAMUEL PETRI SOLETTI
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC, JULGO EXTINTA A
PRESENTE AÇÃO MOVIDA POR JOSINEI AZEVEDO NOGUEIRA CONTRA
ITAÚ SEGUROS S/A. QUITADAS AS CUSTAS, ARQUIVE-SE, DANDO-SE
BAIXAS DE PRAXE. P.R.I. CUMPRA-SE.
389824 - 2009 \ 717. Nr: 25232-93.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LEIDI LAURA DE MORAES SILVA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
Disponibilizado - 26/10/2010
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO LUFT
ADVOGADO: CAROLINA MELLO HORVATICH
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
ADVOGADO: ERNESTO BORGES FILHO
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO
NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM
BASE NO ARTIGO 3º, "B" DA LEI 6.194/74, DEVENDO ESSES VALORES
SEREM CORRIGIDOS PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO,
ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA
CITAÇÃO. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, ALÍNEAS "A",
"B" E "C" DO CPC.
P.R.I.
391948 - 2009 \ 773. Nr: 27601-60.2009.811.0041
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM
COBRANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DIEGO DIAVAN DE ANDRADE
ADVOGADO: LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI
ADVOGADO: GIAN CARLO LEÃO PREZA
ADVOGADO: FABIANA HERNANDES MERIGHI
ADVOGADO: ALEXANDRE MERIGHI
RÉU(S): LAURO DIAVAN NETO
ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO
ADVOGADO: FERNANDA GAETA ALEIXO (ESTAGIÁRIO)
ADVOGADO: DIOGO SOUZA CAMPOS
INTIMAÇÃO: HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS, A TRANSAÇÃO CELEBRADA NESTES AUTOS, MOVIDA
POR DIEGO DIAVAN DE ANDRADE CONTRA LAURO DIAVAN NETO. EM
CONSEQÜÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE
AS PARTES, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM
JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JÁ DISTRIBUÍDAS ENTRE AS PARTES, NA
TRANSAÇÃO, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ARQUIVE-SE COM BAIXAS DE PRAXE. FAÇAM-SE OS
LEVANTAMENTOS NECESSÁRIOS. P.R.I.
336274 - 2008 \ 1055. Nr: 7097-67.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANTONIO GONÇALO DE CASTRO
ADVOGADO: SÉRGIO HARRY MAGALHÃES
ADVOGADO: SELMA CRISTINA FLÔRES CATALÁN
ADVOGADO: ELIZANGELA DE ALMEIDA VITALINO
RÉU(S): BANCO NOSSA CAIXA S/A
ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO GOMES C. FERREIRA BARBOSA
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: ITAMAR FRANCISCONI FILHO
ADVOGADO: RENATA PEREIRA PIMENTEL
ADVOGADO: CLEBER JUNIOR STIEGEMEIER
ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE ALMEIDA SILVA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TAKASE
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ALVES FERREIRA MARTINS
ADVOGADO: ANDRESSA KATHERINE DE BRITO CORRÊA
ADVOGADO: MAISA MARQUES PELETT
ADVOGADO: MARIELLY DIVINA ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: HERMEDES PEREIRA PEREZ
ADVOGADO: DIOGO COSTA ALCARAZ
ADVOGADO: JOSE DIAS DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
INTIMAÇÃO: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA, DECLARANDO EM
CONSEQÜÊNCIA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
DE DANO MORAL, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 269, I, DO CPC, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA AO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEVERÁ SER
CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA SENTENÇA E A SER
APLICADO JUROS DE 1% A.M. A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO AINDA
A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE
AINDA NÃO FORAM PAGAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC.
P.R.I.CUMPRA-SE.
400115 - 2009 \ 934. Nr: 32871-65.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DIONIZIO NEVES DE MELO
ADVOGADO: SIMONE CAFURE BEZERRA
RÉU(S): SUL AMÉRICA SEGURO S/A
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO A
REQUERIDA AO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE
R$ 11.135,61 (ONZE MIL CENTO E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E
UM CENTAVOS), REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO E
O VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM VIGOR DA
DATA DA LIQUIDAÇÃO PARCIAL, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1%, A
PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO
PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. CONDENO A REQUERIDA AO
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC.
P.R.I.
396559 - 2009 \ 879. Nr: 30905-67.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): UILSON LEITE DE ALMEIDA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
ADVOGADO: CYNTHIA BRAGA NOGUEIRA CUPOLILLO
ADVOGADO: MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS
ADVOGADO: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO
ADVOGADO: HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA
ADVOGADO: FABIO JOÃO DA SILVA SOITO
ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA
ADVOGADO: JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS
ADVOGADO: KENDRA DE ANDRADE GOMES BARRETO
ADVOGADO: JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO
NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE 13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS), DEVENDO ESSE VALOR SER CORRIGIDO PELO
INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS DE
MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C"
DO CPC. P.R.I.
22226 - 2001 \ 207. Nr: 12398-39.2001.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: COLÉGIO SALESIANO DOM BOSCO
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NADSON JENEZERLAU SILVA SANTOS
ADVOGADO: FABIOLA COLINO BISPO SANTOS
ADVOGADO: SANDRA LUDMILA PINTO LINO
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): ELZA MARIA DE JESUS BATISTA E SILVA
ADVOGADO: NEULA DE FÁTIMA MIRANDA
Disponibilizado - 26/10/2010
INTIMAÇÃO: HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS, A TRANSAÇÃO CELEBRADA NESTES AUTOS, MOVIDA
POR COLÉGIO SALESIANO DOM BOSCO CONTRA ELZA MARIA DE JESUS
BATISTA E SILVA.
APÓS, SUSPENDA-SE ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO,
APÓS DIGA.
SEGUE OFÍCIO ELETRÔNICO AO BACEN, NO QUAL DETERMINEI A
LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. P.R.I. CUMPRA-SE.
394787 - 2009 \ 858. Nr: 30200-69.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): THIAGO DA SILVA SOUZA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU
(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: VALNIR TELLES DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: ROSELEINE LÓ-RÉ SAPIA
ADVOGADO: VIVIANE LOSPALUTO PIROLE
ADVOGADO: RICARDO LASMAR SODRÉ
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL
ADVOGADO: ANA LÚCIA FALCÃO DONATO
ADVOGADO: MARIO LUIZ DA ROCHA GRANGEIA
ADVOGADO: ETIENNE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MERCEDES HELENA DE SOUZA
ADVOGADO: FABIANA CANCIO TAVARES
ADVOGADO: FATIMA BARROTE DE SÁ DIAS
ADVOGADO: ALESSANDRA DOS REIS CLAÚDIO
ADVOGADO: PEDRO IVO DE LIMA BREVES
ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA BRAGA
ADVOGADO: KARLA SICILIANO LIMA
ADVOGADO: MARCELA MONSORES BARROS
ADVOGADO: CESAR DE BRITO CORREA
ADVOGADO: MARCIA WEYLL DE SOUZA
ADVOGADO: MARY SINATRA M. Y. DE CASTRO GOMES SILVA
ADVOGADO: PEDRO PAULO OSÓRIO NEGRINI
ADVOGADO: OCTAMYR JOSÉ TELLES DE ANDRADE JÚNIOR
ADVOGADO: PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES
ADVOGADO: RICARDO LASMAR SODRÉ
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
ADVOGADO: CYNTHIA BRAGA NOGUEIRA CUPOLILLO
ADVOGADO: MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO
NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE 13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS), DEVENDO ESSE VALOR SER CORRIGIDO PELO
INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS DE
MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C"
DO CPC. P.R.I.
337434 - 2008 \ 1090. Nr: 8232-17.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARLI DE PAULA VILELLA
ADVOGADO: MILTON VIZINI CORREA JUNIOR
ADVOGADO: FRANCINE ALVES DE HERREIRA E SOUZA
ADVOGADO: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BEZERRA
ADVOGADO: LAERCIO FAEDA
INTIMAÇÃO: ASSIM, POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A
PRESENTE AÇÃO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 269, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERIDA A INDENIZAR A
REQUERENTE OS DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO
MIL REAIS), CORRIGIDOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO,
BEM COMO NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E, EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 20% SOBRE A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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CONDENAÇÃO CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º DO CPC.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
347711 - 2008 \ 1427. Nr: 17914-93.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOÃO FLAVIO AMIKI
ADVOGADO: FERNANDA GUIA MONTEIRO
RÉU(S): UNIBANCO S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM
FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO
EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ISENTANDO-O, POR ORA, POR SER
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. P.R.I.
372468 - 2009 \ 165. Nr: 8992-29.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): T.A.M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): LEILSON ANTONIO MERESSIANO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
ADVOGADO: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO
ADVOGADO: HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA
ADVOGADO: FABIO JOÃO DA SILVA SOITO
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO
NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM
BASE NO ARTIGO 3º, "B" DA LEI 6.194/74, DEVENDO ESSE VALOR SER
CORRIGIDO PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO,
ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA
CITAÇÃO.
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C"
DO CPC. P.R.I.
384340 - 2009 \ 569. Nr: 20489-40.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): E. C. S. J
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ANGELINA AVELAR DOS SANTOS
ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES
RÉU(S): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
ADVOGADO: JOAO BARBOSA
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO
NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM
BASE NO ARTIGO 3º, "B" DA LEI 6.194/74, BEM COMO O VALOR DE R$
150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), REFERENTE AO REEMBOLSO
PREVISTO NA ALÍNEA "C", DA LEI Nº. 6.194/74, DEVENDO ESSES
VALORES SEREM CORRIGIDOS PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR
DA CITAÇÃO.
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C"
DO CPC. P.R.I.
71597 - 2008 \ 936. Nr: 6807-52.2008.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ROVITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA
Disponibilizado - 26/10/2010
ADVOGADO: VALDECIR CALÇA
ADVOGADO: KATIA CRISANTO
RÉU(S): JOSÉ SABINO FILHO REPRESENTAÇÕES
INTIMAÇÃO: A PARTE INTERESSADA FOI INTIMADA A DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO ÀS FLS. 97, E NÃO SE MANIFESTOU.
FOI INTIMADO NOVAMENTE ÀS FLS.108, PESSOALMENTE, MAS DEIXOU
QUE SE ESCOASSE O PRAZO ASSINADO, SEM QUALQUER
PROVIDÊNCIA.
EM CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
P.R.I. E, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
371099 - 2009 \ 123. Nr: 7965-11.2009.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BRUNO MOREIRA ASSUNÇÃO
ADVOGADO: FÁBIO DE SÁ PEREIRA
RÉU(S): UNIC - UNIVERSIDADE DE CUIABÁ
INTIMAÇÃO: 1. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO (FLS.106 ) PARA
OS FINS DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. 2. JULGO, EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONDENANDO A PARTE QUE DESISTIU, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TUDO NA
FORMA DO ART. 26 DO MESMO CÓDIGO. 3. P.R.I. E, CERTIFICADO O
TRANSITO
EM
JULGADO,
ARQUIVE-SE,
OBSERVADAS
AS
FORMALIDADES LEGAIS.
385706 - 2009 \ 608. Nr: 21513-06.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GILMAR RODRIGUES ROSA
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO LUFT
ADVOGADO: CAROLINA MELLO HORVATICH
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: VALNIR TELES DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO: ROSELEINE LÓ-RÉ SAPIA
ADVOGADO: VIVIANE LOSPALUTO PIROLE
ADVOGADO: RICARDO LASMAR SODRÉ
ADVOGADO: PEDRO PAULO OSÓRIO NEGRINI
ADVOGADO: OCTAMYR JOSÉ TELLES DE ANDRADE JÚNIOR
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
ADVOGADO: CYNTHIA BRAGA NOGUEIRA CUPOLILLO
ADVOGADO: MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO
NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM
BASE NO ARTIGO 3º, "B" DA LEI 6.194/74, DEVENDO ESSE VALOR SER
CORRIGIDO PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO,
ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C"
DO CPC.
P.R.I.
394020 - 2009 \ 829. Nr: 29383-05.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SEBASTIÃO DIRCEU SCHILES
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 59 de 388
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
ADVOGADO: CYNTHIA BRAGA NOGUEIRA CUPOLILLO
ADVOGADO: MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS
ADVOGADO: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO
ADVOGADO: HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA
ADVOGADO: FABIO JOÃO DA SILVA SOITO
ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA
ADVOGADO: JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS
ADVOGADO: KENDRA DE ANDRADE GOMES BARRETO
ADVOGADO: JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO
NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE 13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS), DEVENDO ESSE VALOR SER CORRIGIDO PELO
INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS DE
MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO A REQUERIDA
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC.
P.R.I.
387609 - 2009 \ 661. Nr: 23391-63.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JAILSON MATIAS EVANGELISTA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO
ADVOGADO: CAROLINA MELLO HORVATICH
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: VALNIR TELLES DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: ROSELEINE LÓ-RÉ SAPIA
ADVOGADO: VIVIANE LOSPALUTO PIROLE
ADVOGADO: PEDRO PAULO OSÓRIO NEGRINI
ADVOGADO: OCTAMYR JOSÉ TELLES DE ANDRADE JÚNIOR
ADVOGADO: PAULO MARCELO MOUTINHO
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO
NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE 13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS), DEVENDO ESSE VALOR SER CORRIGIDO PELO
INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS DE
MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C"
DO CPC.
P.R.I. CUIABÁ-MT, 16 DE MARÇO DE 2010.HELENA MARIA BEZERRA
RAMOS
405453 - 2009 \ 1035. Nr: 38049-92.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): H. E M. S. M. L.
ADVOGADO: LUCIANO APARECIDO CUBA
REQUERIDO(A): M. B. DE O.
INTIMAÇÃO: 1) O RÉU NÃO FOI CITADO, POIS, A PRÓPRIA AUTORA
ALEGA QUE ELE ESTAVA INCONSCIENTE NA UTI. 2) ENTÃO, SOMENTE
RESTA HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DESTA AÇÃO. 3) HOMOLOGO A
DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA OS FINS DO ART. 158, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4) JULGO, EM CONSEQÜÊNCIA,
Disponibilizado - 26/10/2010
EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENADA A PARTE, QUE DESISTIU, AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, TUDO NA FORMA DO ART. 26 DO MESMO CÓDIGO, MAS
ISENTO-O APENAS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM
VISTA QUE NÃO HOUVE CONTRADITÓRIO. 5) P.R.I. E, CERTIFICADO O
TRÂNSITO
EM
JULGADO,
ARQUIVE-SE,
OBSERVADAS
AS
FORMALIDADES LEGAIS.
251356 - 2008 \ 414. Nr: 17861-83.2006.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: VERA LUCIA DA SILVA ARAUJO
EMBARGANTE: ARNALDO GONÇALVES DE ARAUJO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMBARGADO(A): ALAÍDE ALVES MARTINS
ADVOGADO: JONI DE ARRUDA PINTO
INTIMAÇÃO: 1. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO (FLS. 24) PARA
OS FINS DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.2. JULGO, EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONDENADA A PARTE, QUE DESISTIU, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TUDO NA
FORMA DO ART. 26 DO MESMO CÓDIGO, PORÉM, ISENTO-O TENDO EM
VISTA SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 3.P.R.I. E,
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS
AS FORMALIDADES LEGAIS.
385119 - 2009 \ 586. Nr: 20821-07.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EVANDO FERREIRA DE ANDRADE
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO
ADVOGADO: CAROLINA MELLO HORVATICH
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO
NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE 13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS), DEVENDO ESSE VALOR SER CORRIGIDO PELO
INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS DE
MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C"
DO CPC. P.R.I.
22700 - 2001 \ 220. Nr: 13062-70.2001.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOÃO FLÁVIO RIBEIRO
ADVOGADO: ROBERTO GUENDA
ADVOGADO: ANDREZA ZANUSSI BARRETO
ADVOGADO: ANTONIO CEZAR RIBEIRO
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
ADVOGADO: EMERSON ANTONIO GONÇALVES PEREIRA
REQUERIDO(A): WISMO CHELMO RIBEIRO DE LIMA
INTIMAÇÃO: HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS, A TRANSAÇÃO CELEBRADA NESTES AUTOS ÀS FLS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 60 de 388
74/75, MOVIDA POR BANCO ITAÚ S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO CONTRA
WISMO CHELMO RIBEIRO DE LIMA. EM CONSEQÜÊNCIA, TENDO A
TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO
O PRESENTE PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO
ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ DISTRIBUÍDAS ENTRE
AS PARTES, NA TRANSAÇÃO, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE COM BAIXAS DE PRAXE. FAÇAM-SE OS LEVANTAMENTOS
NECESSÁRIOS. P.R.I.
354992 - 2008 \ 1619. Nr: 25432-37.2008.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BELLSOM SONORIZAÇAO E ILUMINAÇAO
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BACELOS
RÉU(S): L.M COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTDA
ADVOGADO: GILMAR DE SOUZA GONÇALVES
ADVOGADO: JULIANO DIAS CORREA
INTIMAÇÃO: ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE
OS PRESENTES EMBARGOS DO DEVEDOR, COM JULGAMENTO DE
MÉRITO (ART. 269, INCISO I, DO CPC), DECLARANDO O TÍTULO
EXECUTIVO DA EXECUÇÃO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, MAS
ACOLHENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVENDO O DÉBITO (R$
7.382,00) SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE, PELO ÍNDICE DO INPC,
ACRESCIDO DE JUROS DE 1% A.M., SEM CAPITALIZAÇÃO, A PARTIR DO
VENCIMENTO DO TÍTULO, QUAL SEJA, 25-4-2008.
CONDENO A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10%
(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 20, § 3º, DO CPC.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.
397786 - 2009 \ 891. Nr: 31428-79.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ALMIR ROGERIO GONÇALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO LUFT
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO
NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE 13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS), DEVENDO ESSE VALOR SER CORRIGIDO PELO
INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS DE
MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C"
DO CPC. P.R.I.
388642 - 2009 \ 686. Nr: 24269-85.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NILSON JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO: SAULO DALTRO MOREIRA SILVA
ADVOGADO: SILÊNO REZENDE TAVARES
ADVOGADO: LEMIR FEGURI
RÉU(S): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA
ADVOGADO: JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS
ADVOGADO: KENDRA DE ANDRADE GOMES BARRETO
ADVOGADO: JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO
ADVOGADO: FERNANDO CEZAR ZANDONADI
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO
NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE 13.500,00 (TREZE MIL E
Disponibilizado - 26/10/2010
QUINHENTOS REAIS), DEVENDO ESSE VALOR SER CORRIGIDO PELO
INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS DE
MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C"
DO CPC.P.R.I.
391040 - 2009 \ 748. Nr: 26304-18.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EDMILSON JOSÉ DA COSTA
ADVOGADO: SAULO DALTRO MOREIRA SILVA
ADVOGADO: SILÊNO REZENDE TAVARES
ADVOGADO: LEMIR FEGURI
RÉU(S): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: ERNESTO BORGES FILHO
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPIS
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
ADVOGADO: CYNTHIA BRAGA NOGUEIRA CUPOLILLO
ADVOGADO: MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO
NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE 13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS), DEVENDO ESSE VALOR SER CORRIGIDO PELO
INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS DE
MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C"
DO CPC. P.R.I.
390219 - 2009 \ 729. Nr: 25665-97.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ALINE DO CARMO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JULIO CÉSAR DE CARVALHO JUNIOR
ADVOGADO: PATRICIA AMARAL PINHEIRO DE PAULA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: RENATA DE SOUZA LEÃO
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JÚNIOR
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO
NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM
BASE NO ARTIGO 3º, "B" DA LEI 6.194/74, DEVENDO ESSE VALOR SER
CORRIGIDO PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO,
ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C"
DO CPC. P.R.I.
352302 - 2008 \ 1541. Nr: 22958-93.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VIRGINIO GOMES TINOCO NETO
AUTOR(A): LUISA MARIA FERNANDES TINOCO
ADVOGADO: ADRIANO DE BARROS SAAD
ADVOGADO: VINICIUS MAURÍCIO ALMEIDA
RÉU(S): ALEX BENEDITO DE SOUZA
RÉU(S): MARILEI CAMPOS GONÇALVES SOUZA
ADVOGADO: JAIME CRUZ JUNIOR
INTIMAÇÃO: HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS, A TRANSAÇÃO CELEBRADA NESTES AUTOS, MOVIDA
POR VIRGINIO GOMES TINOCO NETO E LUISA MARIA FERNANDES
TINOCO CONTRA ALEX BENEDITO DE SOUZA E MARILEI DE CAMPOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 61 de 388
GONÇALVES SOUZA. APÓS, SUSPENDA-SE ATÉ O CUMPRIMENTO
INTEGRAL DO ACORDO, APÓS DIGA.
P.R.I. CUMPRA-SE.
53238 - 2008 \ 332. Nr: 5553-44.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE
CUIABÁ
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: RONI MURCELLI SILVA
ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI
ADVOGADO: JOÃO RICARDO TREVIZAN
ADVOGADO: MARIO EDUARDO MARQUARDT
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
ADVOGADO: FERNANDO MASCARELLO
ADVOGADO: TATIANE LOPES
ADVOGADO: SANDRA APARECIDA VALENTE SIQUEIRA DE LIMA
ADVOGADO: PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES
ADVOGADO: EMILIA MARIANE GONZALEZ GARCIA
ADVOGADO: ALESSANDRA ARAUJO DE CARVALHO SILVA
RÉU(S): JOSÉ LUIZ ROSA
INTIMAÇÃO: 1.HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO (FLS. 125) PARA
OS FINS DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
2.JULGO, EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONDENADA A PARTE, QUE DESISTIU, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TUDO NA
FORMA DO ART. 26 DO MESMO CÓDIGO, MAS ISENTO-O DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE O
CONTRADITÓRIO.
3.P.R.I.
E,
ARQUIVE-SE,
OBSERVADAS
AS
FORMALIDADES LEGAIS.
361551 - 2008 \ 1838. Nr: 31451-59.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HENRIQUE GONÇALVES SALVADOR
ADVOGADO: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
RÉU(S): TELECOMUNICAÇÕES SÃO PAULO S/A
ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE TELES DE SOUZA
INTIMAÇÃO: EM SENDO ASSIM, A INDENIZAÇÃO SERÁ FIXADA DE
FORMA SIMPLES.
PELO ACIMA EXPOSTO ARBITRO O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$
5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA A PARTIR DA
PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. ASSIM, POR TODO O EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO
JURÍDICA
E
AÇÃO
DE
NULIDADE
CONTRATUAL,
DETERMINANDO A EXCLUSÃO EM DEFINITIVO DO NOME E CPF DO AUTOR
DA SERASA E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL, CONDENANDO A REQUERIDA TELECOMUNICAÇÕES SÃO
PAULO S/A A INDENIZAR O AUTOR OS DANOS MORAIS, NO VALOR DE
R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO
DESTA DECISÃO, CORRIGIDO PELO INPC, MAIS JUROS DE 1% A.A, E NAS
CUSTAS
E
DESPESAS
PROCESSUAIS
E
EM
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, EM
RAZÃO DA REVELIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º DO CPC.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.
93688 - 2008 \ 176. Nr: 5003-49.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MARIA AUXILIADORA
ADVOGADO: JULIANO RODRIGUES GIMENES
EXECUTADOS(AS): CLAUDOMIRO DA SILVA TAQUES
EXECUTADOS(AS): GIULLIANA DE PAULA TAQUES
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANÇA
INTIMAÇÃO: A PARTE INTERESSADA FOI INTIMADA A DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO ÀS FLS. 93, E NÃO SE MANIFESTOU. FOI
INTIMADO NOVAMENTE ÀS FLS. 98, PESSOALMENTE, MAS DEIXOU QUE
SE ESCOASSE O PRAZO ASSINADO, SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA. EM
Disponibilizado - 26/10/2010
CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. P.R.I. E,
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS
AS FORMALIDADES LEGAIS.
408347 - 2010 \ 9. Nr: 364-17.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FABIO ROGERIO DOMENICI
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO LUFT
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO
NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM
BASE NO ARTIGO 3º, "B" DA LEI 6.194/74, DEVENDO ESSE VALOR SER
CORRIGIDO PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO,
ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C"
DO CPC.P.R.I.
239762 - 2008 \ 1036. Nr: 1031-28.1995.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AGRO MATO GROSSO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
LTDA
ADVOGADO: JOAO AUGUSTO CORREA DE ALMEIDA FILHO
REQUERIDO(A): K. IWAKIRI & CIA LTDA
INTIMAÇÃO: A PARTE INTERESSADA FOI INTIMADA VIA EDITAL A DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO ÀS FLS. 37 , E NÃO SE MANIFESTOU. EM
CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. P.R.I. E,
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS
AS FORMALIDADES LEGAIS.
239763 - 2008 \ 1037. Nr: 1513-73.1995.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: AGRO MATO GROSSO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
LTDA
ADVOGADO: JOAO AUGUSTO CORREA DE ALMEIDA FILHO
REQUERIDO(A): K. IWAKIRI & CIA LTDA
INTIMAÇÃO: 1) A PARTE INTERESSADA FOI INTIMADA VIA EDITAL A DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO ÀS FLS. 41, E NÃO SE MANIFESTOU. 2) EM
CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 3) P.R.I. E,
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS
AS FORMALIDADES LEGAIS.
316863 - 2008 \ 362. Nr: 20377-42.2007.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ANA PAULA SILVA MORAES
ADVOGADO: NADSON JENEZERLAU SILVA SANTOS
ADVOGADO: CECILIANA M. FANTINATO VIEIRA
EMBARGADO(A): AURILENE VIEIRA NOGUEIRA
ADVOGADO: HELIO PASSADORE
ADVOGADO: JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS
ADVOGADO: MARCIA CRISTINA MOTA DOS SANTOS
ADVOGADO: QUELI QUINTINO
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO,
COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CPC, CONDENANDO A EMBARGANTE
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 62 de 388
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). P.R.I.
399966 - 2009 \ 930. Nr: 32923-61.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSE MAXIMO DA SILVA
ADVOGADO: SIMONE CAFURE BEZERRA
RÉU(S): SUL AMÉRICA SEGURO S/A
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO A
REQUERIDA AO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE
R$ 12.837,50 (DOZE MIL OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E
CINQÜENTA CENTAVOS), REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR
RECEBIDO E O VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM
VIGOR DA DATA DA LIQUIDAÇÃO PARCIAL, ACRESCIDOS DE JUROS DE
1%, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A
PARTIR DO PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. CONDENO A
REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC.
P.R.I.
413011 - 2010 \ 53. Nr: 2225-38.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JEFERSON JOSE LEITE DE QUEIROZ
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO LUFT
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: VALNIR TELLES DE OLIVEIRA JUNIOR
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO
NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE 13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS), DEVENDO ESSE VALOR SER CORRIGIDO PELO
INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS DE
MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO A REQUERIDA
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC.
P.R.I.
346444 - 2008 \ 1372. Nr: 16659-03.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CEZARINA ANTÔNIA DA SILVA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: LEMIR FEGURI
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: JANAINA DE ANDRADE LIRA
ADVOGADO: LOUIS MARCELLUS LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ESTAGIÁRIA - JARUANA MARQUES AMORIM
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: SAMUEL PETRI SOLETTI
ADVOGADO: LUÍS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON
ADVOGADO: SERGIO RUY BARROSO DE MELLO
ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES
ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO CÔCO
Disponibilizado - 26/10/2010
ADVOGADO: ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO
NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM
BASE NO ARTIGO 3º, "A" DA LEI 6.194/74, DEVENDO ESSE VALOR SER
CORRIGIDO PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO,
ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C"
DO CPC.
P.R.I.
21ª Vara Cível
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA CAPITAL
JUIZ(A):VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO
ESCRIVÃO(Ã):MARCIA SUZANA CHUPEL
EXPEDIENTE:2010/81
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
399092 - 2009 \ 887. Nr: 32287-95.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADÃO LUIZ DA SILVA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
INTIMAÇÃO: APELADOS AUTOR E REQUERIDO APRESENTAREM
CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS
412007 - 2010 \ 42. Nr: 1651-15.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): AURORA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: MARIA JOSÉ DE ANDRADE GERALDES
ADVOGADO: ARTUR VIANNA DE ARRUDA
RÉU(S): CERÂMICA TERRA SANTA LTDA
ADVOGADO: LIVIA CONCEIÇÃO SOUZA
INTIMAÇÃO: DAS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE
COM ELAS DESEJAM DEMONSTRAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
SOMENTE APÓS AS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, O FEITO SERÁ SANEADO, COM A APRECIAÇÃO
DAS PRELIMINARES E O DEFERIMENTO DAS PROVAS A SEREM
PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE FOR O
CASO.
247694 - 2006 \ 356. Nr: 15190-87.2006.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: DANIELA RODRIGUES LUDOVINO
ADVOGADO: MARIELLA FIGUEIREDO GRANJA
ADVOGADO: JORGE AURÉLIO ZAMAR TAQUES
EMBARGADO(A): ROBERTO YUTAKA TAKANO
EMBARGADO(A): DGB CONSTRUÇOES CIVIS LTDA
ADVOGADO: LENILDO MÁRCIO DA SILVA
ADVOGADO: FLAVIO JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO: KELSON BENEDITO LEMES DO PRADO
ADVOGADO: JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JUNIOR
INTIMAÇÃO: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, INDICANDO COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE COM ELAS
DESEJAM DEMONSTRAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. SOMENTE
APÓS AS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, O FEITO SERÁ SANEADO, COM A APRECIAÇÃO DAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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PRELIMINARES E O DEFERIMENTO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS
EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE FOR O CASO.
Cod.Proc.: 451991 Nr: 24163-89.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CECILIA JOSEFINA DOS SANTOS
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE
RÉU(S): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
INTIMAÇÃO: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, INDICANDO COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE COM ELAS
DESEJAM DEMONSTRAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. SOMENTE
APÓS AS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, O FEITO SERÁ SANEADO, COM A APRECIAÇÃO DAS
PRELIMINARES E O DEFERIMENTO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS
EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE FOR O CASO.
399128 - 2009 \ 888. Nr: 32275-81.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ IVO RIBEIRO SILVA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
INTIMAÇÃO: APELADOS AUTOR E REQUERIDO APRESENTAREM
CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS
Cod.Proc.: 431635 Nr: 11822-31.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUIZ FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: ANDRÉ BINOTTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI
INTIMAÇÃO: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, INDICANDO COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE COM ELAS
DESEJAM DEMONSTRAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. SOMENTE
APÓS AS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, O FEITO SERÁ SANEADO, COM A APRECIAÇÃO DAS
PRELIMINARES E O DEFERIMENTO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS
EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE FOR O CASO.
376130 - 2009 \ 249. Nr: 12154-32.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARCO ANTONIO NOGUEIRA DE SOUZA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
RÉU(S): PORTO SEGUROS S/A
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO: PARTES AUTORA E REQUERIDA APRESENTAR
CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS NO PRAZO DE 15 DIAS
396733 - 2009 \ 857. Nr: 31617-57.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DISTRIBUIDORA CUIABANA DE PRODUTOS DE HIGIENE E
LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO CALDERARO DIAS
ADVOGADO: CASSIANO GARCIA DA SILVA
RÉU(S): GRUPONOVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA
RÉU(S): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
ADVOGADO: ROSANE CORDEIRO MITIDIERI
INTIMAÇÃO: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, INDICANDO COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE COM ELAS
DESEJAM DEMONSTRAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. SOMENTE
Disponibilizado - 26/10/2010
APÓS AS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, O FEITO SERÁ SANEADO, COM A APRECIAÇÃO DAS
PRELIMINARES E O DEFERIMENTO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS
EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE FOR O CASO.
407292 - 2009 \ 1072. Nr: 39381-79.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GILMAR BARRETO ZANOL
ADVOGADO: LUIS FERREIRA VERGILIO
RÉU(S): 3º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS
DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: LUIS FERNANDO LEMOS DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DESPACHO: AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA EVIDENCIAM
SER IMPROVÁVEL A TRANSAÇÃO, EM RAZÃO DISSO DEIXO DE
DESIGNAR AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME PERMITE O ART.331, § 3º
DO CPC. SENDO ASSIM, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE
COM ELAS DESEJAM DEMONSTRAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
SOMENTE APÓS AS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, O FEITO SERÁ SANEADO, COM A APRECIAÇÃO
DAS PRELIMINARES E O DEFERIMENTO DAS PROVAS A SEREM
PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE FOR O
CASO.
140737 - 2003 \ 471. Nr: 25300-53.2003.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JANICE MAIA SANTOS
ADVOGADO: MARCELO PESSOA
REQUERIDO(A): WASHINGTON LUIZ PEREIRA DE SENNA
REQUERIDO(A): HOSPITAL SANTA HELENA
ADVOGADO: JORGE LUIZ BRAGA
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
ADVOGADO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ANA PAULA CASTRO SANDY
ADVOGADO: JANAINA GOMES DA SILVA
INTIMAÇÃO: A PARTE AUTORA, INTIMADA POR DUAS VEZES PARA
RETIRAR O OFÍCIO NA SECRETARIA DO JUÍZO E ENCAMINHÁ-LO
PESSOALMENTE AO SUS, NÃO ATENDEU A INTIMAÇÃO. CONFORME SE
VÊ DA DECISÃO DE FLS. 655, NA SEGUNDA INTIMAÇÃO FOI FEITA A
ADVERTÊNCIA DA PRECLUSÃO DA PROVA.DIANTE DISSO, DECLARO
PRECLUSA A REALIZAÇÃO DA PROVA NO MENOR.A AUTORA DESISTIU
EXPRESSAMENTE DO EXAME DE VIDEOLAPAROSCOPIA, O QUE FOI
HOMOLOGADO(FLS. 649).ESTE PROCESSO É OBJETO DA META 2 DO
CNJ NÃO SE JUSTIFICANDO RETARDAR MAIS AINDA SEU TRAMITE,
QUANDO A AUTORA NÃO CUMPRE AS DILIGÊNCIAS QUE LHE
COMPETEM, MESMO REITERADAMENTE INTIMADA.DIANTE DISSO,
DECLARO ENCERRADA A PROVA PERICIAL E CONSIDERANDO QUE FOI
DEFERIDA A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL, COM DEPOIMENTO
PESSOAL DAS PARTES, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 01/12/2010, ÀS 15 HORAS.INTIMEM-SE AS
PARTES PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E AS TESTEMUNHAS
QUE VIEREM A SER OPORTUNAMENTE ARROLADAS, ADVERTINDO AS
PARTES QUE O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER DEPOSITADO NO
MÁXIMO ATÉ TRINTA DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, A FIM DE
POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DAS INTIMAÇÕES.INT. CUMPRA-SE.
326797 - 2008 \ 3. Nr: 103-23.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PEDRO ACACIO RODRIGUES
ADVOGADO: ASSIS SOUZA OLIVEIRA
RÉU(S): ALESSANDRO JACARANDA JOVE
RÉU(S): VALMIR DIAS GUIMARÃES
RÉU(S): HELDER DA SILVA BORGES
ADVOGADO: ALESSANDRO JACARANDÁ JOVÊ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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ADVOGADO: JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR
ADVOGADO: GEOVANI MENDONÇA DE FREITAS
ADVOGADO: JACKSON WILLIAN DE ARRUDA
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ESTA
DATA NÃO SE REALIZOU, TENDO EM VISTA QUE A MMª. JUÍZA TITULAR
DO FEITO ENCONTRA-SE EM SESSÃO NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, FICANDO REDESIGNADA A REFERIDA AUDIÊNCIA PARA A
DATA DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
134905 - 2008 \ 261. Nr: 20037-40.2003.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JORGE APARECIDO FRANCO
ADVOGADO: MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO AGUIAR
ADVOGADO: LUCIANA BORGES MOURA
REQUERIDO(A): CARLOS BOTELHO
REQUERIDO(A): HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA
ADVOGADO: TELMA MARIA RIBEIRO PREZA
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CARDOZO SANTOS
INTIMAÇÃO: DOS REQUERIDOS/APELADOS PARA, QUERENDO
APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE FLS. 428/443, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
349011 - 2008 \ 1408. Nr: 19266-86.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JULIA GRAZIELI DA SILVA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
INTIMAÇÃO: DA REQUERIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR
REMANESCENTE DO DÉBITO, EM 05 DIAS, DEVIDO O DECURSO DO
PRAZO DE DILAÇÃO CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 371/372 E CERTIDÃO
FLS. 373.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 428526 Nr: 10188-97.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADILSON RIBEIRO PEREIRA
ADVOGADO: BERARDO GOMES
RÉU(S): PIARARA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS.48/106, EM DEZ
DIAS.
Cod.Proc.: 432421 Nr: 12246-73.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ESPÓLIO DE ROBERTO PIMENTEL
REPRESENTANTE (REQUERENTE): NÉLCIA ROSALINA DA CUNHA
ADVOGADO: RAQUEL BARUA DA CUNHA
RÉU(S): MARCOS TADEU DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: VISTA A PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS
327055 - 2008 \ 11. Nr: 284-24.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): WANESSA GUIMARÃES RABELO
ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES
Disponibilizado - 26/10/2010
RÉU(S): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
INTIMAÇÃO: APELADO/AUTOR APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO
RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 130/144 EM 15 DIAS
173847 - 2004 \ 338. Nr: 22353-89.2004.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: NAIR COCHONE LOÇÃO
ADVOGADO: SÉRGIO HARRY MAGALHÃES
ADVOGADO: ANDREA PINTO BIANCARDINI
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: ANA LUIZA PERÓN MEDINA
ADVOGADO: KAROLINE RODRIGUES FÁVERO
REQUERIDO(A): CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR
ADVOGADO: JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA
ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
INTIMAÇÃO: A PENHORA VIA BACEN RESTOU INFRUTÍFERA, INTIME-SE A
PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR
BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BEM COMO, NO MESMO PRAZO,
MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA OU
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
Cod.Proc.: 452412 Nr: 24557-96.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DIRCEU DE SOUZA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS
RÉU(S): CEMAT - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
INTIMAÇÃO: REQUERENTE QUANTO AO EFEITO SUSPENSIVO
CONCEDIDO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
PELA REQUERIDA CONTRA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA
TUTELA (FLS. 397/400).
352387 - 2008 \ 1494. Nr: 22616-82.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): OLIVEIRA PEREIRA NOVAIS
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE MENEZES
RÉU(S): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: AUTOR APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, EM QUINZE DIAS.
Cod.Proc.: 449025 Nr: 22257-64.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: PATRÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
EXEQUENTE: ROSALINA RIBEIRO TAVEIRA
ADVOGADO: DOLORES CRUZ ROSELLI
EXECUTADOS(AS): VALDETE DE FATIMA SILVA
EXECUTADOS(AS): MARCIO DAMIÃO RALDES
ADVOGADO: ANDRÉ LUIS MELO FORT
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE INDICAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA EM 05
DIAS
Cod.Proc.: 444243 Nr: 19422-06.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: HERBERT COSTA THOMANN
ADVOGADO: IDALINA PEREIRA CABRAL CORREA
EXECUTADOS(AS): ADRIANA DE OLIVEIRA MIRANDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
DE
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INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE FLS.
18 EM 05 DIAS
Cod.Proc.: 424391 Nr: 8395-26.2010.811.0041
AÇÃO: COMPROMISSO ARBITRAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CONDOMINIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: EDUARDO LOPES BARBOSA DE OLIVEIRA
RÉU(S): VIDOTO & SALES LTDA ME
RÉU(S): MARIA TERESA DE MELLO VIDOTTO
RÉU(S): MARTA VIEIRA TENORIO SALES
INTIMAÇÃO: DA AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO
NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 115, NO PRAZO DE 05 DIAS.
394486 - 2009 \ 816. Nr: 29800-55.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JUAREZ DA SILVA MACHADO
ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA MENDES FILHO
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
INTIMAÇÃO: APELADO/AUTOR APRESENTAR CONTRARRAZÕES DO
RECURSO DE APELAÇAO DE FLS. 122/137 EM 15 DIAS
Cod.Proc.: 453705 Nr: 25419-67.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: SONIA LUIZ DA COSTA
ADVOGADO: PAULO SERGIO DANIEL
EXECUTADOS(AS): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
INTIMAÇÃO: DECISÃO: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL QUE TEM POR OBJETO SEGURO DE VIDA, EM QUE A
EXEQUENTE JUNTA A PROPOSTA Nº 8774.353-5, INFORMANDO QUE SE
REFERE A APÓLICE Nº 6867434940 E CERTIFICADO INDIVIDUAL Nº 9875,
CONFORME EXTRATO DE CONSULTA DE COBERTURAS. O ART. 585,
INCISO III ELENCA QUE SE TRATA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA.NO CASO, A SIMPLES PROPOSTA DE
ADESÃO NÃO SE CONFIGURA COMO TÍTULO EXECUTIVO, HAJA VISTA
QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO CONTRATO. INTIME-SE A EXEQUENTE
A EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO A RESPECTIVA APÓLICE DO SEGURO,
NO PRAZO DE DEZ DIAS.
326797 - 2008 \ 3. Nr: 103-23.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PEDRO ACACIO RODRIGUES
ADVOGADO: ASSIS SOUZA OLIVEIRA
RÉU(S): ALESSANDRO JACARANDA JOVE
RÉU(S): VALMIR DIAS GUIMARÃES
RÉU(S): HELDER DA SILVA BORGES
ADVOGADO: ALESSANDRO JACARANDÁ JOVÊ
ADVOGADO: JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR
ADVOGADO: GEOVANI MENDONÇA DE FREITAS
ADVOGADO: JACKSON WILLIAN DE ARRUDA
INTIMAÇÃO: AUTOR DEPOSITAR DILIGÊNCIAS SEPARADAS PARA
INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS EM 05 DIAS
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EXEQÜENTE
266647 - 2007 \ 10. Nr: 434-39.2007.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): NORBERTO ULLMANN
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
ADVOGADO: LUIS FELIPE LAMMEL
Disponibilizado - 26/10/2010
ADVOGADO: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
ADVOGADO: IRINEU ROVEDA JÚNIOR
ADVOGADO: IRINEU ROVEDA JÚNIOR
ADVOGADO: LUIS FELIPE LAMMEL
ADVOGADO: CLAÚDIA ALVES SIQUEIRA
ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA FIGUEIREDO
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO MISSASSE
INTIMAÇÃO: DOS EXEQUENTES PARA MANIFESTAREM SOBRE A
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA DE FLS. 725/732, EM 05 DIAS
COMARCA DE CUIABÁ
VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA CAPITAL
JUIZ(A):VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO
ESCRIVÃO(Ã):MARCIA SUZANA CHUPEL
EXPEDIENTE:2010/82
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
342550 - 2008 \ 1181. Nr: 12687-25.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PEDRO CELESTINO DE ALMEIDA
ADVOGADO: MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA
ADVOGADO: FABIO YEGROS PEREIRA
RÉU(S): JOÃO BATISTA DE PAULA
RÉU(S): DE PAULA E ALMEIDA LTDA
ADVOGADO: KLEBER PINHO E SILVA
ADVOGADO: LENILDO MÁRCIO DA SILVA - NPJ AFIRMATIVO
INTIMAÇÃO: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, INDICANDO COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE COM ELAS
DESEJAM DEMONSTRAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. SOMENTE
APÓS AS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, O FEITO SERÁ SANEADO, COM A APRECIAÇÃO DAS
PRELIMINARES E O DEFERIMENTO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS
EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE FOR O CASO.
Cod.Proc.: 446360 Nr: 20689-13.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARTA INÊS FIORENZA
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA
ADVOGADO: THIAGO FIORENZA DE SOUZA
RÉU(S): ALLIANZ SEGUROS S. A.
RÉU(S): CUIABANA MULTIMARCAS REPARAÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA.
EPP
INTIMAÇÃO: SENTENÇA: VISTOS ETC.TRATA-SE DE AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR QUE MARTA INÊS
FIORENZA MOVE EM DESFAVOR DE ALLIANZ SEGUROS S/A E
CUIABANA MULTIMARCAS REPARAÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA EPP.A
PARTE AUTORA MANIFESTOU INTERESSE NA DESISTÊNCIA DESTA
AÇÃO, CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 34.AS REQUERIDAS NÃO
FORAM
CITADAS,
PORTANTO,
DESNECESSÁRIA
É
A
SUA
INTIMAÇÃO.ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA
DE FLS. 34, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS.EM CONSEQÜÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
TRANSITADA
EM
JULGADO,
ARQUIVEM-SE
ESTES
AUTOS,
PROCEDENDO-SE AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.TOMEM-SE AS
DEMAIS PROVIDENCIAS DE ESTILO.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 438651 Nr: 15963-93.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BETUNEL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: MARIA APARECIDA K.C.VIANNA
EXECUTADOS(AS): TERRANORTE ENGENHARIA E SERIÇOS LTDA
INTIMAÇÃO: SENTENÇA: VISTOS ETC.TRATA-SE DE AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE BETUNEL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA MOVE EM DESFAVOR DE TERRANORTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.A PARTE EXEQUENTE MANIFESTOU
INTERESSE NA DESISTÊNCIA DESTA AÇÃO CONFORME SE VERIFICA ÀS
FLS. 29.A EMPRESA EXECUTADA NÃO FOI CITADA, PORTANTO,
DESNECESSÁRIA É A SUA INTIMAÇÃO.ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE FLS. 29, PARA QUE PRODUZA OS SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.EM CONSEQÜÊNCIA, NOS TERMOS DO
ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO ESTE
PROCESSO,
SEM
RESOLUÇÃO
DO
MÉRITO.OBSERVADAS
AS
FORMALIDADES LEGAIS, TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
ESTES
AUTOS,
PROCEDENDO-SE
AS
DEVIDAS
BAIXAS
E
ANOTAÇÕES.TOMEM-SE
AS
DEMAIS
PROVIDENCIAS
DE
ESTILO.CUMPRA-SE.
410150 - 2010 \ 26. Nr: 1111-64.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RENEY DOS SANTOS REIS
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE
RÉU(S): BANCO AMERICAN EXPRESS S/A
RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: LUCIANA JOANUCCI MOTTI
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
INTIMAÇÃO: SENTENÇA: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE RENEY DOS SANTOS REIS MOVE
EM DESFAVOR DE BANCO AMERICAN EXPRESS S/A E BANCO
BRADESCO S/A.AS PARTES ENTABULARAM ACORDO (FLS. 61/62),
PUGNANDO POR SUA HOMOLOGAÇÃO E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO
FEITO, NOS TERMOS DO ART. 269 III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.DIANTE DISSO, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS
PARTES ÀS FLS. 61/62, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS.EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVEREM,
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ACORDO.PUBLIQUE-SE,
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS
DE ESTILO.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 442069 Nr: 18294-48.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JTF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (ATUAL
DENOMINAÇÃO DE JUÍNA FRIGORÍFICO LTDA)
ADVOGADO: JOSÉ RODOLFO NOVAES COSTA
RÉU(S): SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS S/A
ADVOGADO: SELMA LÍRIO SEVERI
INTIMAÇÃO: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, INDICANDO COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE COM ELAS
DESEJAM DEMONSTRAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. SOMENTE
APÓS AS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, O FEITO SERÁ SANEADO, COM A APRECIAÇÃO DAS
PRELIMINARES E O DEFERIMENTO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS
EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE FOR O CASO.
391984 - 2009 \ 764. Nr: 27350-42.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLÉGIO E
CURSO MASTER - S/C LTDA
ADVOGADO: PEDRO PAULO PEIXOTO DA S. JUNIOR
EXECUTADOS(AS): ALEXANDRE TADEU WALDVOGEL
INTIMAÇÃO: SENTENÇA: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CENTRO
EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN – COLÉGIO E CURSO MÁSTER – S/C
LTDA MOVE EM DESFAVOR DE ALEXANDRE TADEU WALDVOGEL.AS
PARTES ENTABULARAM ACORDO (FLS. 65/67), PUGNANDO POR SUA
HOMOLOGAÇÃO E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS
DO ART. 269 III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DIANTE DISSO,
HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS.
Disponibilizado - 26/10/2010
65/67, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.EM
CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVEREM, FICARÃO A CARGO DO
EXECUTADO.HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS,
CONFORME
ACORDO.DESENTRANHE-SE O TÍTULO EXECUTIVO, OBJETO DA
PRESENTE DEMANDA, ENTREGANDO-O AO EXECUTADO, MEDIANTE
FOTOCÓPIA E RECIBO NOS AUTOS.PUBLIQUE-SE, TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS
DEVIDAS.TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO.INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
370720 - 2009 \ 115. Nr: 7229-90.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CREDITO UNIVERSITARIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM
DIREITOS CREDITORIOS
REPRESENTANTE
(REQUERENTE):
BNY
MELLON
SERVIÇOS
FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS
ADVOGADO: VANIA WONGTSCHOWSKI
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
EXECUTADOS(AS): VALTEMIR LINO DA SILVA MATOS
INTIMAÇÃO: SENTENÇA: VISTOS ETC.TRATA-SE DE AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CRÉDITO
UNIVERSITÁRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
REPRESENTADO PELA SUA ADMINISTRADORA BNY MELLON SERVIÇOS
FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A
MOVE EM DESFAVOR DE VALTERNIR LINO DA SILVA MATOS E ROMEU
NUNES DELGADO.A PARTE EXEQÜENTE MANIFESTOU INTERESSE NA
DESISTÊNCIA DESTA AÇÃO, CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 106.
OS EXECUTADOS NÃO FORAM CITADOS, PORTANTO, DESNECESSÁRIA
É A SUA INTIMAÇÃO.ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DE FLS. 106, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS.EM CONSEQÜÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
TRANSITADA
EM
JULGADO,
ARQUIVEM-SE
ESTES
AUTOS,
PROCEDENDO-SE AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.TOMEM-SE AS
DEMAIS PROVIDENCIAS DE ESTILO.CUMPRA-SE.
381211 - 2009 \ 393. Nr: 16810-32.2009.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELENITA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
RÉU(S): ELENISE MARIA DORILEO DA SILVA
ADVOGADO: ELIEL ALVES DE SOUSA
INTIMAÇÃO: SENTENÇA: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA
QUE ELENITA PEREIRA DOS SANTOS MOVE EM DESFAVOR DE ELENISE
MARIA DORILEO DA SILVA.AS PARTES ENTABULARAM ACORDO (FLS.
67/70), PUGNANDO POR SUA HOMOLOGAÇÃO E CONSEQÜENTE
EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 269 III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.DIANTE DISSO, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO
ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 67/70, PARA QUE PRODUZA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
269, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES
SE
HOUVEREM,
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS,
CONFORME
ACORDO.PUBLIQUE-SE, TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE OS
AUTOS COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.TOMEM-SE AS
DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
370837 - 2009 \ 118. Nr: 7332-97.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SERGIO RICARDO DA SILVA
AUTOR(A): VERONICA PAIVA DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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ADVOGADO: MARIANA PERINI BRASIL DE PAULA DURIGAN
RÉU(S): BURITIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS
RÉU(S): NISSAN DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS
LTDA
ADVOGADO: MARCOS ADRIANO BOCALAN
ADVOGADO: LYZIA S MENNA BARRETO FERREIRA
ADVOGADO: ISA BACCHI COVER
INTIMAÇÃO: REQUERIDOS APRESENTAREM CONTRA-RAZÕES, EM
QUINZE DIAS.
383496 - 2009 \ 525. Nr: 19222-33.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR
REQUERENTE: FABIOLA GALVÃO DE ASSIS ACCIOLY
ADVOGADO: CLAUDIO BARBOSA DE LIMA
ADVOGADO: ROSENI APARECIDA FARINÁCIO
ADVOGADO: CLAUDIO BARBOSA DE LIMA
REQUERIDO(A): SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - SPE
LTDA
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
INTIMAÇÃO: DA REQUERIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO
FUNAJURIS DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$2.319,55,
SENDO R$1.178,90 REFERENTE À TAXA JUDICIÁRIA E R$1.140,65
REFERENTE ÁS CUSTAS JUDICIAIS, BEM COMO NO CANTADOR O VALOR
DE R$92,65, EM 05 DIAS.
345282 - 2008 \ 1277. Nr: 15334-90.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GIOVANA PONHE
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: RENATA DE SOUZA LEÃO
INTIMAÇÃO: DA REQUERIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO
FUNAJURIS DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$491,96,
SENDO R$183,21 REFERENTE À TAXA JUDICIÁRIA E R$308,75
REFERENTE ÁS CUSTAS JUDICIAIS, BEM COMO NO CANTADOR O VALOR
DE R$92,65, EM 05 DIAS.
339652 - 2008 \ 1092. Nr: 10076-02.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NOEMIA FERREIRA MIRANDA
ADVOGADO: JOSYNÁLIA BARBARA AMORIM DE ALMEIDA
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
RÉU(S): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: RENATA DE SOUZA LEÃO
INTIMAÇÃO: DA REQUERIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO
FUNAJURIS DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$496,52,
SENDO R$187,77 REFERENTE À TAXA JUDICIÁRIA E R$308,75
REFERENTE ÁS CUSTAS JUDICIAIS, BEM COMO NO CANTADOR O VALOR
DE R$92,65, EM 05 DIAS.
320080 - 2007 \ 562. Nr: 22103-51.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOCINEIDE MARIA DE ALMEIDA
AUTOR(A): C. A. A
REPRESENTANTE (REQUERENTE): JOCINEIDE MARIA DE ALMEIDA
AUTOR(A): JOSE DO ROSARIO DE ALMEIDA
AUTOR(A): TERESA LUCIENE DE ALMEIDA
ADVOGADO: ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO
ADVOGADO: ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO
Disponibilizado - 26/10/2010
ADVOGADO: MARIA CRISTINA FLORES FIGUEIREDO
RÉU(S): HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CARDOZO SANTOS
ADVOGADO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ANA PAULA CASTRO SANDY
ADVOGADO: MÔNICA GOES CAMPELO
ADVOGADO: JOHARA DE OLIVEIRA BARBOSA MUNIZ
ADVOGADO: JANAINA GOMES DA SILVA
ADVOGADO: ELAINE CRISTINA FERREIRA SANCHES
ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DA CUNHA CROSARA
ADVOGADO: SUELEN CAMARGO DA SILVA (ESTAGIÁRIA)
INTIMAÇÃO: DEVEDOR/EXECUTADO DA PENHORA REALIZADA VIA
BACEN JUD E PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS (ART. 475-J, § 1º DO CPC).
383738 - 2009 \ 531. Nr: 19999-18.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GENNY VIEGAS DA SILVA
CURADOR (REQUERENTE): ROBSON FELIPE VIEGAS DA SILVA
ADVOGADO: DANIELA FRATA DOS SANTOS
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
INTIMAÇÃO: DEVEDOR/EXECUTADO DA PENHORA REALIZADA VIA
BACEN JUD E PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS (ART. 475-J, § 1º DO CPC).
144903 - 2004 \ 12. Nr: 1120-36.2004.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CREDOR(A): SOLANGE ABDULMACIH
ADVOGADO: ALEXANDRE GIL LOPES
DEVEDOR(A): BANCO REAL - ABN AMRO BANK
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: FERNANDA ALVES CARDOSO GOMES
ADVOGADO: MARCELO DALLAMICO
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
ADVOGADO: ALEXANDRE GIL LOPES
INTIMAÇÃO: DA REQUERIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO
FUNAJURIS DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$1.348,77,
SENDO R$693,51 REFERENTE À TAXA JUDICIÁRIA E R$655,26
REFERENTE ÁS CUSTAS JUDICIAIS, BEM COMO NO CANTADOR O VALOR
DE R$92,65, EM 05 DIAS.
285616 - 2007 \ 194. Nr: 7811-61.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RENATA REIS REGIS
ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO
ADVOGADO: SIMONI LEISER SABO DE OLIVEIRA
RÉU(S): TELEMAT CELULAR S.A (VIVO)
ADVOGADO: JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO
ADVOGADO: LUCIANO LUIS BRESCOVICI
ADVOGADO: MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
INTIMAÇÃO: DA REQUERIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO
FUNAJURIS DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$2.946,36,
SENDO R$1.492,30 REFERENTE À TAXA JUDICIÁRIA E R$1.454,05
REFERENTE ÁS CUSTAS JUDICIAIS, BEM COMO NO CANTADOR O VALOR
DE R$92,65, EM 05 DIAS.
399940 - 2009 \ 903. Nr: 32674-13.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CREUZA ROSA DA SILVA TAVARES
ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA MENDES FILHO
ADVOGADO: HUMBERTO FERNANDO MONTEIRO FERREIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
INTIMAÇÃO: APELADO/REQUERIDO PARA QUERENDO APRESENTAR
CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
233697 - 2008 \ 799. Nr: 2971-42.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DENÍZIA ROSA LIMA
ADVOGADO: MARIA JOSÉ DE MAGALHÃES
ADVOGADO: HELEN ADRIANA DA SILVA MOREIRA
ADVOGADO: HUGUENEY ALVES DOS REIS
REQUERIDO(A): VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
REQUERIDO(A): CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO
ESTADO DE MATO GROSSO - CECREMAT
REQUERIDO(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES
DA ETFMT E EAFC LTDA
ADVOGADO: ANTONIO MONREAL ROSADO
ADVOGADO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA
ADVOGADO: EDE MARCOS DENIZ
INTIMAÇÃO:
APELADOS/REQUERIDOS
PARA,
QUERENDO
APRESENTAREM CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 460522 Nr: 29787-22.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARÇAL DA SILVA NETO
ADVOGADO: ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS
RÉU(S): EDYLSON MARLON DE CARVALHO RIBEIRO
RÉU(S): FARME SANTANA SILVA RIBEIRO
INTIMAÇÃO: DESPACHO: É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL SE
PREVIAMENTE NÃO FOREM ESGOTADAS TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS
PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU" (JTA 121/354)."VÊ-SE DOS AUTOS QUE
NÃO FORAM EXAURIDAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL
DO RÉU.SENDO ASSIM, A FIM DE EVITAR NULIDADES FUTURAS,
INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU E DETERMINO QUE
A PARTE AUTORA DILIGENCIE NO SENTINDO DE ENCONTRAR O ATUAL
ENDEREÇO DELE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.TOMEM-SE AS DEMAIS
PROVIDÊNCIAS DE ESTILO. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 461601 Nr: 30502-64.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EREMITO BISPO DE SOUSA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: DESPACHO: EM FACE DO QUE DISPÕE A CONSOLIDAÇÃO
DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO (CNGC 2.14.8), DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI
1.060/50.CONFORME SE OBSERVA DA NARRAÇÃO DOS FATOS E DOS
DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, O SINISTRO QUE VITIMOU A
AUTORA OCORREU EM 11/02/2010, NA VIGÊNCIA DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009.O LAUDO
JUNTADO COM A INICIAL É INSUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DO ART.
3º, §1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO DADA PELA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 E, CONSEQUENTEMENTE, DA TABELA
PREVISTA
NO
ANEXO
INCLUÍDO
PELA
MESMA
MEDIDA
PROVISÓRIA.SENDO ASSIM, INTIME-SE A AUTORA PARA TRAZER AOS
AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL, LAUDO MÉDICO (PÚBLICO OU PARTICULAR) QUE DESCREVA
PORMENORIZADAMENTE AS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO,
QUANTIFICANDO-AS NOS EXATOS TERMOS PREVISTOS NA TABELA
ACIMA MENCIONADA, DESCREVENDO, INCLUSIVE, SE A INVALIDEZ É OU
NÃO PERMANENTE, E SE É TOTAL OU PARCIAL. SENDO PERMANENTE
PARCIAL, DEVERÁ DESCREVER SE É COMPLETA OU INCOMPLETA E,
NESTE CASO, SE SE TRATA DE PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL DE
Disponibilizado - 26/10/2010
REPERCUSSÃO INTENSA, MÉDIA OU LEVE, OU, AINDA, SE É O CASO DE
SEQUELA RESIDUAL.TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE
ESTILO.INTIME-SE.
Cod.Proc.: 455734 Nr: 26819-19.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GELCI PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: IASNAIA POLLYANA GUSMAO SAMPAIO
RÉU(S): IGNÊS MARIA MENDES LINHARES
RÉU(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO DE
MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS EMENDAR A
INICIAL, ADEQUANDO-SE O PEDIDO AO RITO PROCESSUAL CABÍVEL, A
TEOR O QUE DISPÕEM O ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
391893 - 2009 \ 763. Nr: 27190-17.2009.811.0041
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): OCLECIO DE ASSIS GARRUCHO
AUTOR(A): NOEMI DA ROCHA GARRUCHO
ADVOGADO: ALESSANDRA ROCHA GARRUCHO GOMES
RÉU(S): MARIA ANTONIA ALONSO CORREA
ADVOGADO: BENEDITO CESAR CORREA CARVALHO
INTIMAÇÃO: AUTOR DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO DO
CONFINANTE EM 05 DIAS
Cod.Proc.: 455292 Nr: 26522-12.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NAIARA GONSALVES GUIMARAES
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
INTIMAÇÃO: DESPACHO: EM FACE DO QUE DISPÕE A CONSOLIDAÇÃO
DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO (CNGC 2.14.8), DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI
1.060/50.CONFORME SE OBSERVA DA NARRAÇÃO DOS FATOS E DOS
DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, O SINISTRO QUE VITIMOU A
AUTORA OCORREU EM 21/09/2009, NA VIGÊNCIA DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009.O LAUDO
JUNTADO COM A INICIAL É INSUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DO ART.
3º, §1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO DADA PELA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 E, CONSEQUENTEMENTE, DA TABELA
PREVISTA
NO
ANEXO
INCLUÍDO
PELA
MESMA
MEDIDA
PROVISÓRIA.SENDO ASSIM, INTIME-SE A AUTORA PARA TRAZER AOS
AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL, LAUDO MÉDICO (PÚBLICO OU PARTICULAR) QUE DESCREVA
PORMENORIZADAMENTE AS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO,
QUANTIFICANDO-AS NOS EXATOS TERMOS PREVISTOS NA TABELA
ACIMA MENCIONADA, DESCREVENDO, INCLUSIVE, SE A INVALIDEZ É OU
NÃO PERMANENTE, E SE É TOTAL OU PARCIAL. SENDO PERMANENTE
PARCIAL, DEVERÁ DESCREVER SE É COMPLETA OU INCOMPLETA E,
NESTE CASO, SE SE TRATA DE PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL DE
REPERCUSSÃO INTENSA, MÉDIA OU LEVE, OU, AINDA, SE É O CASO DE
SEQUELA RESIDUAL.TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE
ESTILO.INTIME-SE.
Cod.Proc.: 459239 Nr: 28902-08.2010.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): IEMAT INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE
ADVOGADO: MARCELO AMBROSIO CINTRA
ADVOGADO: FERNANDA TOMAZ MENDES
RÉU(S): KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 69 de 388
INTIMAÇÃO: DESPACHO: A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À
PESSOA
JURÍDICA
PODE
SER
DEFERIDA
EM
SITUAÇÕES
ESPECIALÍSSIMAS, DESDE QUE A MESMA COMPROVE DE FORMA
CONTUNDENTE E ATUALIZADA A SUA INVIABILIDADE DE ARCAR COM
AS CUSTAS PROCESSUAIS.EM QUE PESE SER A AUTORA ENTIDADE
BENEFICENTE, EDUCATIVO CULTURAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM
FINS LUCRATIVOS, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE A MESMA NÃO
DEMONSTROU SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSO, O QUE NÃO PERMITE A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NESSE SENTIDO:"EMENTA: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO.A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PODE SER DEFERIDA ÀS
PESSOAS JURÍDICAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, FILANTRÓPICAS
OU DE UTILIDADE PÚBLICA, DESDE QUE HAJA PROVA CABAL DA
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS
PROCESSUAIS. CONTUDO, SE INEXISTE NOS AUTOS PROVA DE QUE A
PARTE REQUERENTE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS
PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SUA ATIVIDADE, ATRAVÉS DA
JUNTADA DE BALANÇO PATRIMONIAL E/OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO
DE RENDA, RESTA OBSTADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N°
1.0024.09.641947-8/001 – TJ/MG RELATOR.DES. IRMAR
FERREIRA
CAMPOS, JULGADO EM 20/08/2009)". ASSIM DEVE A AUTORA JUNTAR
AOS AUTOS, DE FORMA ATUALIZADA, DOCUMENTOS QUE COMPROVEM
SUA INVIABILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OU, NO MESMO PRAZO, EFETUAR O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDENCIAS DE
ESTILO.INTIME-SE.
Cod.Proc.: 461789 Nr: 30620-40.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): IEMAT INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE
ADVOGADO: MARCELO AMBROSIO CINTRA
ADVOGADO: FERNANDA TOMAZ MENDES
RÉU(S): RAYANNA ALBERTASSI SAGIORATTO
INTIMAÇÃO: DESPACHO: A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À
PESSOA
JURÍDICA
PODE
SER
DEFERIDA
EM
SITUAÇÕES
ESPECIALÍSSIMAS, DESDE QUE A MESMA COMPROVE DE FORMA
CONTUNDENTE E ATUALIZADA A SUA INVIABILIDADE DE ARCAR COM
AS CUSTAS PROCESSUAIS.EM QUE PESE SER A AUTORA ENTIDADE
BENEFICENTE, EDUCATIVO CULTURAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM
FINS LUCRATIVOS, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE A MESMA NÃO
DEMONSTROU SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSO, O QUE NÃO PERMITE A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NESSE SENTIDO:"EMENTA: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO.A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PODE SER DEFERIDA ÀS
PESSOAS JURÍDICAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, FILANTRÓPICAS
OU DE UTILIDADE PÚBLICA, DESDE QUE HAJA PROVA CABAL DA
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS
PROCESSUAIS. CONTUDO, SE INEXISTE NOS AUTOS PROVA DE QUE A
PARTE REQUERENTE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS
PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SUA ATIVIDADE, ATRAVÉS DA
JUNTADA DE BALANÇO PATRIMONIAL E/OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO
DE RENDA, RESTA OBSTADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N°
1.0024.09.641947-8/001 – TJ/MG RELATOR.DES. IRMAR
FERREIRA
CAMPOS, JULGADO EM 20/08/2009)". ASSIM DEVE A AUTORA JUNTAR
AOS AUTOS, DE FORMA ATUALIZADA, DOCUMENTOS QUE COMPROVEM
SUA INVIABILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OU, NO MESMO PRAZO, EFETUAR O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDENCIAS DE
ESTILO.INTIME-SE.
Cod.Proc.: 461788 Nr: 30619-55.2010.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Disponibilizado - 26/10/2010
AUTOR(A): CIVITAS CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA
ADVOGADO: LUCIANA BORGES MOURA
RÉU(S): SLAVERT ADMINISTRAÇOES, PARTICIPAÇOES AGROP. E
IMOBILIARIAS S/A - FAZ. VERANEIO
INTIMAÇÃO: DESPACHO: A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À
PESSOA
JURÍDICA
PODE
SER
DEFERIDA
EM
SITUAÇÕES
ESPECIALÍSSIMAS, DESDE QUE A MESMA COMPROVE DE FORMA
CONTUNDENTE E ATUALIZADA A SUA INVIABILIDADE DE ARCAR COM
AS CUSTAS PROCESSUAIS.EM QUE PESE ÀS ALEGAÇÕES DA EMPRESA
AUTORA DE QUE NÃO VEM ATRAVESSANDO UM PERÍODO DE
ESTABILIDADE ECONÔMICA, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE A MESMA
NÃO DEMONSTROU SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSO, O QUE NÃO
PERMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NESSE SENTIDO:"EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA
JURÍDICA.
AUSÊNCIA
DE
COMPROVAÇÃO
DA
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.A ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA PODE SER DEFERIDA ÀS PESSOAS JURÍDICAS, COM OU SEM
FINS LUCRATIVOS, FILANTRÓPICAS OU DE UTILIDADE PÚBLICA, DESDE
QUE HAJA PROVA CABAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA
ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. CONTUDO, SE INEXISTE NOS
AUTOS PROVA DE QUE A PARTE REQUERENTE NÃO PODE ARCAR COM
AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SUA ATIVIDADE,
ATRAVÉS
DA
JUNTADA
DE
BALANÇO
PATRIMONIAL
E/OU
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, RESTA OBSTADA A
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
(AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.09.641947-8/001 – TJ/MG
RELATOR.DES.
IRMAR
FERREIRA
CAMPOS,
JULGADO
EM
20/08/2009)".POR OUTRO LADO, INDEFIRO O PEDIDO DE PAGAMENTO
DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, NESSE
SENTINDO TEMOS A JURISPRUDÊNCIA:"[...]. EXEGESE DO DISPOSTO NO
ITEM
2.14.2 DA
CONSOLIDAÇÃO
DAS
NORMAS
GERAIS
DA
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA CNGC, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, É
EXPRESSAMENTE VEDADO O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO
PROCESSO,
DEVENDO,
PORTANTO,
SER
DETERMINADA
A
COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INICIAL RECOLHIDA, A SER CALCULADA
SOBRE O VALOR REAL DA CAUSA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO, COM A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO" (TJ/MT – 4ª CCÍVEL – RAI Nº 103.340/2007 –
RELATOR: DR. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS – DJ 10/3/2008).ASSIM
DEVE A PARTE EXEQUENTE JUNTAR AOS AUTOS, DE FORMA
ATUALIZADA, DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA INVIABILIDADE DE
ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, OU, NO MESMO PRAZO, EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.TOMEM-SE AS
DEMAIS PROVIDENCIAS DE ESTILO.INTIME-SE.
384791 - 2009 \ 553. Nr: 20486-85.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): P. J. C. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): JOSÉLIA DA CONCEIÇÃO SILVA
ADVOGADO: CLEILSON MENEZES GUIMARÃES
RÉU(S): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: AUTOR APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, EM QUINZE DIAS.
352969 - 2008 \ 1514. Nr: 23476-83.2008.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: HADDAD - ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA
ADVOGADO: FRANCISCO ARAUJO FREIRE FILHO
EXECUTADOS(AS): JOÃO BOSCO DE LAMÔNICA
EXECUTADOS(AS): JOÃO BOSCO DE LAMONICA JUNIOR
INTIMAÇÃO: AUTOR DEPOSITAR DILIGENCIA EM 5 DIAS
Cod.Proc.: 451282 Nr: 23624-26.2010.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): ARY ADRIANO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 70 de 388
REPRESENTANTE (REQUERENTE): VALDIRENE ADRIANO
AUTOR(A): CLAIR KLEIN
AUTOR(A): CLIANTO CLAUDIOVANE DORNELES
AUTOR(A): CARMEN SANTOS PROENÇA
AUTOR(A): JOSÉ LOPES CAVALHEIRO
AUTOR(A): LEDIO LUIZ DE MORAES
AUTOR(A): LUIZ DEZAN
AUTOR(A): OZENIR DE ARAUJO
AUTOR(A): PEDRO BONI
AUTOR(A): SEBASTIÃO BELARMINO DE LIMA
ADVOGADO: LEONARDO FRANÇA ARAÚJO
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S.A
INTIMAÇÃO: AUTORES MANIFESTAREM SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, EM DEZ DIAS.
244872 - 2006 \ 311. Nr: 13103-61.2006.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: PAP RAÇÕES LTDA
REQUERENTE: MOYSES ARANTES MORGADO
ADVOGADO: GILBERTO MALTZ SCHEIR
REQUERIDO(A): INDUSTRIA QUIMICA PORANGABA S/A
INTIMAÇÃO:
AUTOR
RETIRAR
CARTA
PRECATORIA
PARA
PROVIDENCIAR A DISTRIBUIÇÃO EM 05 DIAS,
Cod.Proc.: 461504 Nr: 30429-92.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JAIME DOS SANTOS XAVIER
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: DESPACHO: EM FACE DO QUE DISPÕE A CONSOLIDAÇÃO
DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO (CNGC 2.14.8), DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI
1.060/50.CONFORME SE OBSERVA DA NARRAÇÃO DOS FATOS E DOS
DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, O SINISTRO QUE VITIMOU O
AUTOR OCORREU EM 14/07/2009, NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009.O LAUDO JUNTADO
COM A INICIAL É INSUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DO ART. 3º, §1º,
INCISOS I E II, DA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 451/2008 E, CONSEQUENTEMENTE, DA TABELA
PREVISTA
NO
ANEXO
INCLUÍDO
PELA
MESMA
MEDIDA
PROVISÓRIA.SENDO ASSIM, INTIME-SE O AUTOR PARA TRAZER AOS
AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL, LAUDO MÉDICO (PÚBLICO OU PARTICULAR) QUE DESCREVA
PORMENORIZADAMENTE AS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO,
QUANTIFICANDO-AS NOS EXATOS TERMOS PREVISTOS NA TABELA
ACIMA MENCIONADA, DESCREVENDO, INCLUSIVE, SE A INVALIDEZ É OU
NÃO PERMANENTE, E SE É TOTAL OU PARCIAL. SENDO PERMANENTE
PARCIAL, DEVERÁ DESCREVER SE É COMPLETA OU INCOMPLETA E,
NESTE CASO, SE SE TRATA DE PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL DE
REPERCUSSÃO INTENSA, MÉDIA OU LEVE, OU, AINDA, SE É O CASO DE
SEQUELA RESIDUAL.TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE
ESTILO.INTIME-SE.
PROCESSOS COM DECISÃO
77446 - 2008 \ 241. Nr: 33040-86.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: RENATO ERNESTO PLAFONI
ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ MOREIRA
EXECUTADOS(AS): DE JORGE CONSTRUÇÕES LTDA.
ADVOGADO: DÉBORA ADRIANA ALVES
ADVOGADO: FERNANDO PRUDENTE ROMUALDO
ADVOGADO: NEUZA MARIA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DECISÃO: "DEIXO DE APRECIAR A PETIÇÃO DE FLS.
202/207, HAJA VISTA QUE O ANUTENTE/INTERVENIENTE NO ACORDO
NÃO ESTÁ REPRESENTADO."
Disponibilizado - 26/10/2010
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EMBARGANTE
357626 - 2008 \ 1648. Nr: 27965-66.2008.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: GILMAR DONIZETE FABRIS
ADVOGADO: ZAID ARDIB
EMBARGADO(A): RENATO ERNESTO PLAFONI
ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ MOREIRA
INTIMAÇÃO: DO IMPUGNADO/EMBARGANTE PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE
R$16.746,12, SENDO R$8.315,01 REFERENTE À TAXA JUDICIÁRIA E
R$8.431,11 REFERENTE
ÁS
CUSTAS
JUDICIAIS,
EM
48 HORAS
(QUARENTA E OITO) HORAS,SOB PENA DE CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO APELADO
228861 - 2008 \ 215. Nr: 36016-71.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EDMAR PEREIRA ARANTES
ADVOGADO: BERARDO GOMES
ADVOGADO: DANYELE A. GOMES DE AQUINO
ADVOGADO: PATRICIA DANIELA MORAIS GOMES
REQUERIDO(A): COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA
REQUERIDO(A): RECOFARMA INDÚSTRIAS DO AMAZONAS LTDA
REQUERIDO(A): COCA-COLA RENOSA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS LTDA
DENUNCIADO A LIDE: AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO: MARIA JOSÉ DOS SANTOS BRAZÃO
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
ADVOGADO: ALYRIO CARDOSO NETO
ADVOGADO: RODRIGO POUSO MIRANDA
ADVOGADO: ALYRIO CARDOSO NETO
ADVOGADO: ALYRIO CARDOSO NETO
INTIMAÇÃO:
APELADOS
PARA,
QUERENDO
APRESENTAREM
CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
1ª Vara Especializada em Direito Bancário
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):DULCINÉIA DOS SANTOS MORIMA
ESCREVENTE: JOAQUIM FERREIRA
EXPEDIENTE:2010/59
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
321703 - 2008 \ 727. Nr: 23214-70.2007.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): ALMIR CORRÊA FILHO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
DE Nº. 727/08 (CÓD. 321703) QUE MOVE BANCO FINASA S/A EM FACE
DE ALMIR CORRÊA FILHO. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO, FUNDADA NO DEC.-LEI 911/69, AJUIZADA POR BANCO
FINASA S/A EM FACE DE ALMIR CORRÊA FILHO, QUALIFICADOS NOS
AUTOS EM REFERÊNCIA, RELATANDO QUE AS PARTES FIRMARAM O
CONTRATO DE Nº. 3650993119, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (FLS. 02). ANTE A
CONSTITUIÇÃO EM MORA, PLEITEOU O AUTOR PELA CONCESSÃO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 71 de 388
LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E, AO FINAL, A PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO, COM A CONSOLIDAÇÃO EM DEFINITIVO DO BEM EM SUAS MÃOS,
ALÉM DE A CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE
ADVOGADO. ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 11.191,33 (ONZE MIL
CENTO E NOVENTA E UM REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). ÀS FLS.
21/22 FOI CONCEDIDA A LIMINAR, CUMPRIDA ÀS FLS. 29. O REQUERIDO
FOI CITADO (FLS. 30), E DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO
PARA CONTESTAR (FLS. 34). É O BREVE RELATO. DECIDO. TEM
APLICAÇÃO, NESTE CASO, O DISPOSTO NO ARTIGO 319, DO CPC, E O
ALEGADO PELO AUTOR ENCONTRA-SE COMPROVADO, CUJA REVELIA
DO RÉU POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS
TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO I E II DO CPC. OBSERVO QUE O FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR ENCONTRA RESSONÂNCIA NA
DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA A INICIAL. DESTE MODO, DIANTE DA
FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR OU DE PURGAÇÃO DA MORA,
E A PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA, DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DO
FEITO. ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, § 4º DO DECRETO-LEI 911/69, JULGO
PROCEDENTE ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR
BANCO FINASA S/A EM FACE DE ALMIR CORRÊA FILHO, DECLARANDO
RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E
CONSOLIDANDO, DE FORMA DEFINITIVA, EM MÃOS DO PROPRIETÁRIO
FIDUCIÁRIO, A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA PEÇA
VESTIBULAR, VALENDO ESTA, COMO TÍTULO HÁBIL PARA A
TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE. CONDENO O RÉU
NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS,
QUE
ARBITRO
EM
R$
1.000,00 (MIL
REAIS).
TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE O RÉU, VIA MANDADO PARA, NO
PRAZO DE 15 DIAS, CUMPRIR A DECISÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA
MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC.
TRANSCORRIDO, INCLUSIVE OS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A
EXECUÇÃO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 27 DE
JANEIRO DE 2009. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA - JUIZ DE
DIREITO
Cod.Proc.: 432996 Nr: 12606-08.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): JOSÉ LUIZ SILVA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
DE CÓD. Nº. 432996 QUE MOVE BANCO ITAUCARD S/A EM FACE DE
JOSÉ LUIZ SILVA. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
FUNDADA NO DECRETO LEI Nº. 911/69, AJUIZADA POR BANCO
ITAUCARD S/A EM FACE DE JOSÉ LUIZ SILVA, QUALIFICADOS NOS
AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU COM O RÉU O
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE Nº. 306046087, OFERTANDO COMO
GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS.
08. CONTUDO ÀS FLS. 33, ANTES MESMO DE A ANÁLISE DA LIMINAR,
NOTICIA O AUTOR QUE HOUVE A ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO,
PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DO FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO
RECURSAL. CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA.DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO QUE MOVE BANCO ITAUCARD S/A EM FACE DE JOSÉ LUIZ
SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.
ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P. R. I. C. CUIABÁ, 03 DE AGOSTO DE 2010. DR. PAULO SERGIO
CARREIRA DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO
404717 - 2009 \ 1753. Nr: 36607-91.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Disponibilizado - 26/10/2010
AUTOR(A): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): AODREI MARCIA PEDOTT
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
DE
CÓDIGO
Nº.
404717 QUE
MOVE
DIBENS
LEASING
S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE AODREI MÁRCIA PEDOTT.
TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA POR
DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE AODREI
MÁRCIA PEDOTT, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA,
ADUZINDO QUE FIRMOU COM A PARTE RÉ O CONTRATO DE Nº.
000000011353457, OFERTANDO EM GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO
NA INICIAL (FLS. 08). A LIMINAR PLEITEADA FOI DEFERIDA ÀS FLS. 46, E
NÃO CUMPRIDA (FLS. 50). CONTUDO, ÀS FLS. 51, ANTES MESMO DE A
FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, NOTICIA O AUTOR A ATUALIZAÇÃO
DO CONTRATO PELA PARTE REQUERIDA, PUGNANDO PELA
DESISTÊNCIA
DA
AÇÃO,
RENUNCIANDO
AO
PRAZO
RECURSAL.CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA. PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
AJUIZADA POR DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EM
FACE DE AODREI MÁRCIA PEDOTT, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
INCISO VIII DO CPC, REVOGANDO A LIMINAR DE FLS. 46. ARQUIVE-SE
COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 05
DE AGOSTO DE 2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA – JUIZ
DE DIREITO
240066 - 2008 \ 3122. Nr: 8775-88.2006.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): HUDSON KLAITON MOTA DOS SANTOS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº 240066 QUE MOVE UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS
BRASILEIROS S/A EM FACE DE HUDSON KLAITON MOTA DOS SANTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DEC.-LEI N.
911/69 AJUIZADA POR UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
S/A EM FACE DE HUDSON KLAITON MOTA DOS SANTOS, QUALIFICADOS
NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU COM O RÉU O
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE Nº. 145325307527, SENDO
OFERTADO COMO GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 03. A
LIMINAR PLEITEADA FOI DEFERIDA ÀS FLS. 31/32, E CUMPRIDA ÀS FLS.
58. CONTUDO, ÀS FLS. 52/53 E 64, NOTICIAM AS PARTES, QUE HOUVE
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, COM A ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO
REQUERIDO (DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ÀS FLS. 65), PUGNANDO PELA
DESISTÊNCIA DO FEITO. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA NO DECRETO-LEI N. 911/69, AJUIZADA
POR UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A EM FACE DE
HUDSON KLAITON MOTA DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 269,
INCISO III DO CPC, REVOGANDO A LIMINAR DE FLS. 31/32. ARQUIVEM-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 05 DE AGOSTO DE 2010. DR. PAULO
SERGIO CARREIRA DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO
384422 - 2009 \ 862. Nr: 20374-19.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): LUCIENE GOMES DE OLIVEIRA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 72 de 388
SOB O CÓDIGO Nº. 384422 QUE MOVE BFB LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE LUCIENE GOMES DE OLIVEIRA.
TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA POR BFB
LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE LUCIENE GOMES
DE OLIVEIRA, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO
QUE FIRMOU COM A RÉ O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E
Nº 38567582, OFERTANDO COMO GARANTIA EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 08. ANTE A AUSÊNCIA DO
ORIGINAL DO CONTRATO OU DE CÓPIA LEGÍVEL, FOI FACULTADO AO
AUTOR O PRAZO DE 10 DIAS PARA, QUERENDO, EMENDAR A INICIAL,
SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
CONTUDO ÀS FLS. 30, ANTES MESMO DE O DEFERIMENTO DA LIMINAR,
NOTICIA O AUTOR QUE HOUVE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS
PARTES, COM A ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELA REQUERIDA,
PUGNANDO O REQUERENTE PELA DESISTÊNCIA DO FEITO,
RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL. CONFORME DETERMINA O
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO
HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU, DE CONSENTIMENTO DA PARTE
ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA CITADA. PELO EXPOSTO E POR
TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA
ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA POR BFB
LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE LUCIENE GOMES
DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.
ARQUIVE-SE
COM
AS
ANOTAÇÕES
E
BAIXAS
DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE AGOSTO DE 2010. DR. PAULO SERGIO
CARREIRA DE SOUZA – JUIZ DE DIREITO
385483 - 2009 \ 900. Nr: 21261-03.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): FÁTIMA DIB HORTA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO N. 385483 QUE MOVE CIA ITAULEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE FÁTIMA DIB HORTA.
TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CIA
ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE FÁTIMA DIB
HORTA, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE
FIRMOU COM A RÉ O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE Nº.
29626017, OFERTANDO COMO GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS
FLS. 08. ANTE A AUSÊNCIA DE RUBRICA DA PARTE RÉ NO CONTRATO
DE FLS. 17/18, FOI FACULTADO AO AUTOR O PRAZO DE 10 DIAS PARA,
QUERENDO, EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
FEITO. CONTUDO, ÀS FLS. 34, ANTES MESMO DE O DEFERIMENTO DA
LIMINAR, NOTICIA O AUTOR A ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELA
REQUERIDA, PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DO FEITO, RENUNCIANDO
PRAZO RECURSAL. CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII,
DO CPC, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A
NECESSIDADE, IN CASU, DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ
QUE ESTA SEQUER FORA CITADA.DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE MOVE CIA ITAULEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE FÁTIMA DIB HORTA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC. ARQUIVEM-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 17 DE MARÇO DE 2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE
SOUZA. JUIZ DE DIREITO
407698 - 2009 \ 1949. Nr: 38968-81.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): WILSON MORAES DA COSTA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
Disponibilizado - 26/10/2010
Nº. 1949/09 (CÓD. 407698) QUE MOVE BANCO ITAULEASING S/A EM
FACE DE WILSON MORAES DA COSTA. TRATA-SE DE AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, AJUIZADA POR
BANCO ITAULEASING S/A EM FACE DE WILSON MORAES DA COSTA,
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ARGÜINDO QUE FIRMOU
COM O REQUERIDO O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL N.
33167305.
À LIMINAR FOI DEFERIDA ÀS FLS. 32. CONTUDO, ÀS FLS. 33, ANTES
MESMO DE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO, NOTICIA O AUTOR QUE HOUVE
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL COM A ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO
RÉU, PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DESISTINDO DO PRAZO
RECURSAL. CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA. PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
COM PEDIDO DE LIMINAR, AJUIZADA POR BANCO ITAULEASING S/A EM
FACE DE WILSON MORAES DA COSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
INCISO VIII DO CPC, REVOGANDO A LIMINAR DE FLS. 32. ARQUIVE-SE
COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE.
406445 - 2009 \ 1834. Nr: 37928-64.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): CONSTRUTORA ZENITH LTDA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
CÓDIGO Nº. 406445 QUE MOVE DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL EM FACE DE CONSTRUTORA ZENITH LTDA. TRATA-SE DE
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR,
AJUIZADA POR DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EM
FACE DE CONSTRUTORA ZENITH LTDA, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM
REFERÊNCIA, ARGUINDO QUE FIRMOU COM A EMPRESA REQUERIDA O
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL N. 33167305. À LIMINAR FOI
DEFERIDA ÀS FLS. 49 E O MANDADO EXPEDIDO EM 09/02/2010, EMBORA
NÃO ENCAMINHADO AO DCM. CONTUDO, ÀS FLS. 50, NOTICIA O AUTOR
QUE HOUVE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL COM A ATUALIZAÇÃO DO
CONTRATO PELA EMPRESA RÉ, PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DA
AÇÃO, DESISTINDO DO PRAZO RECURSAL.
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA. PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
COM PEDIDO DE LIMINAR, AJUIZADA POR DIBENS LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE CONSTRUTORA ZENITH LTDA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC, REVOGANDO A
LIMINAR DE FLS. 49. ARQUIVE-SE COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS
DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE AGOSTO DE 2010. DR.
PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA-JUIZ DE DIREITO
381562 - 2009 \ 714. Nr: 17309-16.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DIBENS LEASING S/A (UNIBANCO)
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): EDIVALDO GOMES MEDEIROS
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
CÓDIGO Nº. 381562 QUE MOVE DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL EM FACE DE EDIVALDO GOMES MEDEIROS. TRATA-SE DE
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR,
AJUIZADA POR DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EM
FACE DE EDIVALDO GOMES MEDEIROS, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM
REFERÊNCIA, ARGUINDO QUE FIRMOU COM O REQUERIDO O CONTRATO
DE ARRENDAMENTO MERCANTIL N. 000000010454977.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 73 de 388
À LIMINAR FOI DEFERIDA ÀS FLS. 43 E O MANDADO EXPEDIDO EM
21/07/09, EMBORA NÃO ENCAMINHADO AO DCM. CONTUDO, ÀS FLS. 46,
NOTICIA O AUTOR QUE HOUVE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL COM A
ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO RÉU, PUGNANDO PELA
DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DESISTINDO DO PRAZO RECURSAL.
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA. PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
COM PEDIDO DE LIMINAR, AJUIZADA POR DIBENS LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE EDIVALDO GOMES MEDEIROS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC, REVOGANDO A
LIMINAR DE FLS. 43. ARQUIVE-SE COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS
DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE AGOSTO DE 2010. DR. PAULO SERGIO
CARREIRA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO
376375 - 2009 \ 511. Nr: 12964-07.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FIAT S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
REQUERIDO(A): LEONIR FREITAS
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 376375 QUE MOVE BANCO FIAT S/A EM FACE DE
LEONIR FREITAS. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
FUNDADA NO DEC.-LEI N. 911/69 AJUIZADA POR BANCO FIAT S/A EM
FACE DE LEONIR FREITAS, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA,
ADUZINDO QUE FIRMOU COM O RÉU O CONTRATO DE Nº. 168659654,
OFERTANDO COMO GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA O VEÍCULO
DESCRITO NA INICIAL (FLS. 08). A LIMINAR FOI DEFERIDA ÀS FLS. 31, E
NÃO CUMPRIDO (FLS. 43). CONTUDO, ÀS FLS. 47, ANTES MESMO DE A
FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, NOTICIA O AUTOR QUE HOUVE
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES, COM A ATUALIZAÇÃO DO
CONTRATO PELO REQUERIDO, PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DA
AÇÃO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL. CONFORME DETERMINA O
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO
HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU, DE CONSENTIMENTO DA PARTE
ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA CITADA. DIANTE DO EXPOSTO,
E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E DECLARO
EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE MOVE BANCO FIAT
S/A EM FACE DE LEONIR FREITAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO
VIII DO CPC, REVOGANDO A LIMINAR DE FLS. 31. ARQUIVEM-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 06 DE AGOSTO DE 2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE
SOUZA - JUIZ DE DIREITO
407008 - 2009 \ 1880. Nr: 38351-24.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO GMC S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): SHADDAI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
DE CÓDIGO Nº. 407008 QUE MOVE BANCO GMAC S/A EM FACE DE
SHADDAI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. TRATA-SE DE AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, AJUIZADA POR
BANCO GMAC S/A EM FACE DE SHADDAI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ARGÜINDO QUE FIRMOU
COM A EMPRESA REQUERIDA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL N. 9902577724. ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ARRENDANTE, FOI FACULTADO AO
AUTOR O PRAZO DE 10 DIAS PARA, QUERENDO, EMENDAR A INICIAL.
Disponibilizado - 26/10/2010
CONTUDO, ÀS FLS. 39, ANTES MESMO DE O DEFERIMENTO DA LIMINAR,
NOTICIA O AUTOR QUE HOUVE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS
PARTES COM A QUITAÇÃO DO CONTRATO PELA EMPRESA RÉ,
PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, RENUNCIANDO AO PRAZO
RECURSAL. CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA. PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
COM PEDIDO DE LIMINAR, AJUIZADA POR BANCO GMAC S/A EM FACE DE
SHADDAI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
INCISO VIII DO CPC. ARQUIVE-SE COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS
DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE.
355728 - 2008 \ 4476. Nr: 26145-12.2008.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): PAULO SERGIO DIAS DE MOURA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E
EXAMINADOS ESTES AUTOS DE N. 4476/2008 (CÓDIGO 355728) QUE
MOVE BANCO ITAUCARD S/A EM FACE DE PAULO SERGIO DIAS DE
MOURA. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO
DEC.-LEI N. 911/69, AJUIZADA POR BANCO ITAUCARD S/A EM FACE DE
PAULO SERGIO DIAS DE MOURA, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS
EM REFERÊNCIA, RELATANDO QUE AS PARTES FIRMARAM O CONTRATO
DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, COM CLÁUSULA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 09. ANTE A
CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE RÉ, PLEITEOU O AUTOR PELA
CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E, AO FINAL, A
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A CONSOLIDAÇÃO EM DEFINITIVO DO
BEM EM SUAS MÃOS, ALÉM DE A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM
CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ATRIBUIU À CAUSA O VALOR
DE R$ 6.739,77 (SEIS MIL SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E
SETENTA E SETE CENTAVOS).
A LIMINAR FOI DEFERIDA (FLS. 65/71) E CUMPRIDA ÀS FLS. 97, EM
29/06/2009. O RÉU FOI CITADO ÀS FLS. 98 E, DEIXOU O PRAZO PARA
PURGAR A MORA OU CONTESTAR A AÇÃO TRANSCORRER IN ALBIS
(FLS. 99). É O BREVE RELATO. DECIDO. TEM APLICAÇÃO, NESTE CASO,
O DISPOSTO NO ARTIGO 319, DO CPC, E O ALEGADO PELO AUTOR
ENCONTRA-SE
COMPROVADO
PELA
DOCUMENTAÇÃO
QUE
ACOMPANHA A INICIAL, CUJA REVELIA DA PARTE RÉ POSSIBILITA O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330,
INCISO I E II DO CPC. DESTE MODO, DIANTE DA FALTA DE
MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ OU DE PURGAÇÃO DA MORA, E A
PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA, DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DO
FEITO. ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, § 4º DO DECRETO-LEI 911/69, JULGO
PROCEDENTE ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR
BANCO ITAUCARD S/A EM FACE DE PAULO SERGIO DIAS DE MOURA,
DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES,
E CONSOLIDANDO, DE FORMA DEFINITIVA, EM MÃOS DO PROPRIETÁRIO
FIDUCIÁRIO, A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA PEÇA
VESTIBULAR, VALENDO ESTA, COMO TÍTULO HÁBIL PARA A
TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE.
CONDENO O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS), CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º DO
CPC. TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE O RÉU REVEL, VIA
MANDADO, PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRAZO DE 15
DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO
ARTIGO 475-J DO CPC. TRANSCORRIDO, INCLUSIVE OS 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS PARA A EXECUÇÃO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 09 DE AGOSTO DE 2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE
SOUZA - JUIZ DE DIREITO
385473 - 2009 \ 896. Nr: 21329-50.2009.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 74 de 388
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): REJANE ALVES GONÇALVES
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 385473 QUE MOVE BANCO FINASA S/A EM FACE DE
REJANE ALVES GONÇALVES. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO LEI Nº. 911/69, AJUIZADA POR
BANCO FINASA S/A EM FACE DE REJANE ALVES GONÇALVES,
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU
COM A RÉ O CONTRATO DE N. 3666173507, OFERTANDO COMO
GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS.
08. ANTE A AUSÊNCIA DO ORIGINAL DO CONTRATO, FOI FACULTADO
AO AUTOR O PRAZO DE 10 DIAS PARA, QUERENDO, EMENDAR A
INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONTUDO ÀS FLS. 30,
ANTES MESMO DE O DEFERIMENTO DA LIMINAR, NOTICIA O AUTOR QUE
HOUVE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES COM A
ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELA RÉ, PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA
DO FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL. CONFORME
DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, EXTINGUE-SE O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O AUTOR DESISTIR
DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU, DE
CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA. PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
FUNDADA NO DECRETO Nº. LEI 911/69, AJUIZADA POR BANCO FINASA
S/A EM FACE DE REJANE ALVES GONÇALVES, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC. ARQUIVE-SE COM AS ANOTAÇÕES E
BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 09 DE AGOSTO DE 2010.
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO
394263 - 2009 \ 1377. Nr: 29935-67.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): JOSE MARCOS DOS SANTOS
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 394263 QUE MOVE BANCO FINASA S/A EM FACE DE
JOSÉ MARCOS DOS SANTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO FUNDADA NO DEC.-LEI N. 911/69 AJUIZADA POR BANCO
FINASA S/A EM FACE DE JOSÉ MARCOS DOS SANTOS, QUALIFICADOS
NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU COM O RÉU O
CONTRATO DE Nº. 4201649272, OFERTANDO COMO GARANTIA EM
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 08. A LIMINAR
FOI DEFERIDA ÀS FLS. 27, E NÃO CUMPRIDA (FLS. 30). CONTUDO, ÀS
FLS. 31, ANTES MESMO DE A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, NOTICIA
O AUTOR À ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO REQUERIDO,
PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO, RENUNCIANDO AO PRAZO
RECURSAL. PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO LEI Nº. 911/69, AJUIZADA POR
BANCO FINASA S/A EM FACE DE JOSÉ MARCOS DOS SANTOS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC, REVOGANDO A LIMINAR
DE FLS. 30. ARQUIVE-SE COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 11 DE AGOSTO DE 2010. DR. PAULO SERGIO
CARREIRA DE SOUZA – JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 436981 Nr: 15142-89.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
Disponibilizado - 26/10/2010
RÉU(S): LUIZ BENEDITO DO AMARAL
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 436981 QUE MOVE BANCO ITAULEASING S/A EM
FACE DE LUIZ BENEDITO DO AMARAL. TRATA-SE DE AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR BANCO
ITAULEASING S/A EM FACE DE LUIZ BENEDITO DO AMARAL,
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU
COM O RÉU O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Nº.
36823169, OFERTANDO COMO GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS
FLS. 08. CONTUDO, ÀS FLS. 33/34, ANTES MESMO DE A ANÁLISE DOS
AUTOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR, NOTICIAM AS PARTES, QUE
HOUVE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, REQUERENDO O SOBRESTAMENTO
DO FEITO ATÉ SEU CUMPRIMENTO. ÀS FLS. 35, O AUTOR INFORMA A
ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO REQUERIDO, PUGNANDO PELA
DESISTÊNCIA DO FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL. DIANTE
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E
DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM
PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR BANCO ITAULEASING S/A EM FACE DE
LUIZ BENEDITO DO AMARAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII
DO CPC. ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS
DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 11 DE AGOSTO DE 2010. DR.
PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO
393279 - 2009 \ 1316. Nr: 28787-21.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE AREENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): EMERSON DE ALMEIDA DE SOUZA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 393279 QUE MOVE CIA ITAULEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE EMERSON DE ALMEIDA DE
SOUZA. TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA
POR CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE
EMERSON DE ALMEIDA DE SOUZA, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM
REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU COM O RÉU O CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL DE Nº. 26245209, OFERTANDO COMO
GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 08. CONTUDO, ÀS FLS. 36,
ANTES MESMO DE A ANÁLISE DOS AUTOS PARA DEFERIMENTO DA
LIMINAR, NOTICIA O AUTOR A ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO
REQUERIDO, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO, RENUNCIANDO AO
PRAZO RECURAL. CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO
CPC, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A
NECESSIDADE, IN CASU, DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ
QUE ESTA SEQUER FORA CITADA. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE MOVE CIA ITAULEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE EMERSON DE ALMEIDA DE
SOUZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.
ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 11 DE AGOSTO DE 2010. DR. PAULO
SERGIO CARREIRA DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 441080 Nr: 17647-53.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): LEÔNIDAS CLEMENTINO DA SILVA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 441080 QUE MOVE DIBENS LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE LEÔNIDAS CLEMENTINO DA
SILVA. TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA
POR DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE
LEÔNIDAS CLEMENTINO DA SILVA, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM
REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU COM O RÉU O CONTRATO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 75 de 388
ARRENDAMENTO MERCANTIL DE Nº. 000000011733519, OFERTANDO
COMO GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 08. CONTUDO, ÀS FLS.
36, ANTES MESMO DE A ANÁLISE DOS AUTOS PARA DEFERIMENTO DA
LIMINAR, NOTICIA O AUTOR A ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO
REQUERIDO, PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DO FEITO, RENUNCIANDO
AO PRAZO RECURSAL. CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO
VIII, DO CPC, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A
NECESSIDADE, IN CASU, DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ
QUE ESTA SEQUER FORA CITADA. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE MOVE DIBENS LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE LEÔNIDAS CLEMENTINO DA
SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.
ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 12 DE AGOSTO DE 2010. DR. PAULO
SERGIO CARREIRA DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 435935 Nr: 14542-68.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
RÉU(S): MARLENE PEREIRA CASTILHO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB CÓDIGO Nº. 435935 QUE MOVE BANCO FINASA S/A EM FACE DE
MARILENE PEREIRA CASTILHO. TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE AJUIZADA POR BANCO FINASA S/A EM FACE DE MARILENE
PEREIRA CASTILHO, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA,
ADUZINDO QUE FIRMOU COM A RÉ O CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL DE Nº. 3699335417, OFERTANDO COMO GARANTIA O
VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 08. CONTUDO, ÀS FLS. 29, ANTES MESMO
DE A ANÁLISE DOS AUTOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR, NOTICIA
O AUTOR A ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELA REQUERIDA,
PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DO FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO
RECURSAL. CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE QUE MOVE BANCO FINASA S/A EM FACE DE MARILENE
PEREIRA CASTILHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.
ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 12 DE AGOSTO DE 2010. DR. PAULO
SERGIO CARREIRA DE SOUZA – JUIZ DE DIREITO
326347 - 2008 \ 1560. Nr: 26003-42.2007.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): NILCE DA MATA E SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: EDUARDO BIANCHIN
ADVOGADO: JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E
EXAMINADOS ESTES AUTOS CÓD. 326347 QUE MOVE BANCO ITAÚ S/A
EM FACE DE NILCE DA MATA E SILVA OLIVEIRA. TRATA-SE DE AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR BANCO ITAÚ S/A EM FACE DE
NILCE
DA MATA E SILVA OLIVEIRA, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS EM
REFERÊNCIA, COM FITO DE APREENDER O VEÍCULO DESCRITO NA
INICIAL, EM VISTA DE A MORA DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DAS
PARCELAS AJUSTADAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM
CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AO FINAL, REQUER A
CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR, COM A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E
PROPRIEDADE DO BEM EM SUAS MÃOS E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO
Disponibilizado - 26/10/2010
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 22.939,04 E
ACOSTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 11/23. A LIMINAR FOI CONCEDIDA
ÀS FLS. 29 E CUMPRIDA ÀS FLS. 42. A RÉ DEU-SE POR CITADA,
APRESENTANDO CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 45/47, ARGUINDO A
EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO PACTO FIRMADO ENTRE AS
PARTES, POR CONTER EXCESSO DE JUROS, SEM PROVA DA ORIGEM DO
DÉBITO, IMPOSSIBILITANDO-A DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO; QUE
INSTALOU UM "KIT GÁS" QUE VALORIZA AINDA MAIS O BEM,
DEVENDO-SE REALIZAR CÁLCULO CONTÁBIL PARA CONSTATAR AS
IRREGULARIDADES, MEDIANTE USO DE TAXAS E JUROS LEGAIS E NÃO
INSERÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AO FINAL, PLEITEIA PELA
REVISÃO POR ANÁLISE CONTÁBIL, OBSERVANDO-SE AS TAXAS E
JUROS LEGAIS E AFASTAMENTO DOS JUROS CAPITALIZADOS, COM A
VENDA DO BEM PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO
CRÉDITO REMANESCENTE APURADO, VEDANDO-SE A INSCRIÇÃO EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ÀS
FLS. 65/84 É O RELATÓRIO.
DECIDO. POR OBSERVAR QUE A MATÉRIA POSTA EM EXAME DISPENSA
A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, COM AMPARO LEGAL NO ART. 330,
INCISO I, DO CPC, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, AJUIZADA COM
AMPARO LEGAL NO DECRETO-LEI 911/69, NA QUAL VISA O AUTOR A
APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, ADQUIRIDO PELA RÉ
COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EM
CONTESTAÇÃO, A RÉ RECONHECE A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO, NO
ENTANTO, PRETENDE A REVISÃO CONTRATUAL SOB O FUNDAMENTO
DE QUE HÁ INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NA COMPOSIÇÃO DO
SEU SALDO DEVEDOR. DA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS
PELA REQUERIDA CONCLUI-SE QUE ESTES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA
AFASTAR A SUA MORA, REVELANDO-SE IMPERTINENTE TAL DEBATE
NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVENDO, SE FOR O
CASO, AJUIZAR AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO. O VALOR EM
ABERTO, CONFORME APONTADO NA INICIAL É DE R$ 22.939,04, SENDO
QUE A REQUERIDA ENCONTRA-SE INADIMPLENTE DESDE 26/08/2007.
ASSIM, OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE RÉ SÃO
INSUFICIENTES PARA ELIDIR A SUA MORA, TENDO, INCLUSIVE, DEIXADO
TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA SUA PURGAÇÃO. SOMENTE
SERIA POSSÍVEL REVISAR O CONTRATO E DECOTAR, DO SALDO
DEVEDOR, VALOR EVENTUALMENTE COBRADO DE FORMA INDEVIDA,
QUANDO ESTE, ALÉM DE PROCEDER DE DETERMINADA CLÁUSULA
CONTRATUAL ABUSIVA, TENHA SIDO A CAUSA DA INADIMPLÊNCIA, O
QUE NÃO VEM A SER O CASO DOS AUTOS. DESTA SORTE, REVELA-SE
DESCABIDA A TENTATIVA DA RÉ DE PUGNAR PELA REVISÃO DO
CONTRATO NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NESSE
SENTIDO TEM SE PRONUNCIADO O EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM
DIVERSOS JULGADOS, SENÃO VEJAMOS: RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO –
ADMISSIBILIDAE – MORA COMPROVADA – JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA PERICIAL –
INOCORRENCIA – DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE
DE CONTESTAÇÃO – ADMISSIBILIDADE DESDE QUE COM O PRÓPOSITO
DE PURGAR A MORA – AUSÊNCIA DE REAL INTERESSE DO AUTOR NA
PURGAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZADA DE PERÍCIA
CONTÁBIL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA,
ESPECIALMENTE PORQUE SE SABE QUE O DESTINATÁRIO FINAL DAS
PROVAS É O PRÓPRIO MAGISTRADO, A QUEM CABE AVALIAR O PEDIDO
DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, OBSERVADA A SUA CONVENIÊNCIA. NA
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO A DISCUSSÃO EM TORNO DA DÍVIDA É
ADMITIDA SE O PROPÓSITO FOR A PURGAÇÃO DA MORA, OU SEJA, A
EXPANSÃO DA DEFESA PRETENDIDA É PERMITIDA, DESDE QUE PARA O
REFERIDO EFEITO. NÃO CABE, TODAVIA, A SIMPLES ALEGAÇÃO EM
CONTESTAÇÃO,
QUANTO
À
ABUSIVIDADE
DE
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS, PORQUE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO É
SUCEDÂNEA DE COBRANÇA, TAMPOUCO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA.
(TJMT, APCIV N. 108538/2008, 3ª CCIV., REL. DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES, JULGADO EM 24/11/2008). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA – DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE
CONTESTAÇÃO – ADMISSIBILIDADE DESDE QUE COM O PROPÓSITO DE
PURGAR A MORA – AUSÊNCIA DE REAL INTERESSE DO AUTOR NA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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PURGAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. NÃO SE
CONSIDERA
PERTINENTE
A
DISCUSSÃO
SOBRE
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E ENCARGOS, SENDO VÁLIDA A RESTRIÇÃO LEGAL DO
ARTIGO 3º, § 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69, SALVO SE O DEVEDOR
FIDUCIANTE DEMONSTRAR, DE FORMA EFETIVA, A SUA INTENÇÃO DE
PURGAR A MORA, EIS QUE APENAS NESTE CASO, SENDO DE EVIDENTE
NECESSIDADE A APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A SER QUITADO, É
QUE SE TORNA ÚTIL QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ALCANCE O
EXAME DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS.
(TJMT, APCIV N. 79492/2009, 5ª CCIV., REL. DES. SEBASTIÃO DE
MORAES FILHO, JULGADO EM 18/11/2009). PORTANTO, ONEROSIDADES
EXCESSIVAS
PORVENTURA
EXISTENTES
NO
CONTRATO
DE
FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PODEM
VIR A SER OBJETO DE ANÁLISE JUDICIAL, MAS EM PROCEDIMENTO
PRÓPRIO,
VISANDO
À REVISÃO
CONTRATUAL,
NÃO
SENDO
ADEQUADO, NO BOJO DESTE FEITO, EXAMINAR-SE O VALOR DAS
PRESTAÇÕES, AINDA MAIS FACE A CONFISSÃO DA DEVEDORA
FIDUCIANTE DE QUE SE ENCONTRA EM MORA. PELO EXPOSTO E POR
TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º,
§ 4º, DO DECRETO-LEI 911/69, JULGO PROCEDENTE ESTA AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA NO DEC.-LEI 911/69, AJUIZADA POR
BANCO ITAÚ S/A EM FACE DE NILCE DA MATA E SILVA OLIVEIRA,
DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES,
E CONSOLIDANDO, DE FORMA DEFINITIVA, EM MÃOS DO PROPRIETÁRIO
FIDUCIÁRIO, A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA PEÇA
VESTIBULAR, VALENDO ESTA, COMO TÍTULO HÁBIL PARA A
TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE, SENDO QUE
EVENTUAL DÉBITO EXISTENTE APÓS A VENDA DO BEM E QUITADAS AS
DESPESAS DO CONTRATO ESTE DEVERÁ SER DEVOLVIDO À RÉ.
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00, CONTUDO, EM
VISTA DE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA,
SUSPENDO-A PELO PRAZO DE 05 ANOS. TRANSITADA EM JULGADO,
AGUARDE-SE POR 180 DIAS, NOS MOLDES DO § 5º DO ART. 475-J DO
CPC. EM NADA REQUERENDO, ARQUIVE-SE, COM AS ANOTAÇÕES E
BAIXAS
DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 13 DE AGOSTO DE 2.010. DR. PAULO SERGIO
CARREIRA DE SOUZA - JUIZ DE fDIREITO (AUTOS CÓD. 326347).
371190 - 2009 \ 267. Nr: 7898-46.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S.A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): TORQUATO CONSTRUTORA LTDA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC... BANCO ITAUCARD S/A,
INGRESSOU COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DA
TORQUATO CONSTRUTORA LTDA, CUJA LIMINAR FOI DEFERIDA ÀS
FLS.33 E NÃO CUMPRIDA ÀS FLS.39, PROTESTANDO ÀS FLS.42, PELA
DESISTÊNCIA DO FEITO. COMPULSANDO O CADERNO PROCESSUAL,
TEM-SE QUE NÃO FOI CITADA A PARTE CONTRÁRIA, RAZÃO PELA
QUAL, NÃO ENCONTRA ÓBICE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, SEM
ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 267, VIII DO CPC., JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO.
ANTE A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE COM AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
410951 - 2010 \ 86. Nr: 1351-53.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): ERNESTO MANOEL DA MATA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
CÓDIGO 410951 EM QUE SE CONTENDEM DIBENS LEASING S/A –
ARRENDAMENTO MERCANTIL E ERNESTO MANOEL DA MATA. TRATA-SE
DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE SE CONTENDEM DIBENS
Disponibilizado - 26/10/2010
LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL E ERNESTO MANOEL DA
MATA. A LIMINAR FOI DEFERIDA ÀS FLS. 29. CONTUDO, ÀS FLS. 30,
INFORMA O AUTOR QUE HOUVE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, DESISTINDO
DESTA DEMANDA, COM A ANUÊNCIA DO REQUERIDO, PUGNANDO PELA
EXTINÇÃO DO FEITO E NOTICIANDO A DESISTÊNCIA DO PRAZO
RECURSAL. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR E JULGO E DECLARO EXTINTA
ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE SE CONTENDEM
DIBENS LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL E ERNESTO
MANOEL DA MATA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL,
ARQUIVE-SE,
COM
AS
ANOTAÇÕES
E
BAIXAS
DE
PRAXE:
P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 09 DE SETEMBRO DE 2010. DR. PAULO
SERGIO CARREIRA DE SOUZA. JUIZ DE DIREITO.
414291 - 2010 \ 149. Nr: 2918-22.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): MARTHA CRISTINA SÃO PEDRO DE PAULA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
CÓDIGO 414291 EM QUE SE CONTENDEM BANCO FINASA S/A E MARTHA
CRISTINA SÃO PEDRO DE PAULA. TRATA-SE DE AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR EM QUE SE
CONTENDEM BANCO FINASA S/A E MARTHA CRISTINA SÃO PEDRO DE
PAULA. A LIMINAR FOI DEFERIDA ÀS FLS. 29. CONTUDO, ÀS FLS. 30
INFORMA O AUTOR QUE HOUVE A CELEBRAÇÃO DE UM ACORDO ENTRE
AS PARTES BEM COMO QUE DESISTE DESTA DEMANDA, PUGNANDO
PELA EXTINÇÃO DO FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL.
DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA
FORMULADO PELO AUTOR E JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR EM QUE SE
CONTENDEM BANCO FINASA S/A E MARTHA CRISTINA SÃO PEDRO DE
PAULA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. ANTE A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 10 DE SETEMBRO DE 2010. PAULO SERGIO CARREIRA DE
SOUZA. JUIZ DE DIREITO.
400802 - 2009 \ 1587. Nr: 33490-92.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO SANTANDER - BANESPA
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): JORGE LUIZ DE MAGALHÃES
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O N. 1587/2009 (CÓDIGO 400802) QUE MOVE BANCO SANTANDER
BRASIL S/A EM FACE DE JORGE LUIZ DE MAGALHÃES. TRATA-SE DE
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DEC. LEI N. 911/69
AJUIZADA POR BANCO SANTANDER BRASIL S/A EM FACE DE JORGE
LUIZ DE MAGALHÃES, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA. ÀS
FLS. 24 FOI DEFERIDA A LIMINAR. CONTUDO, ÀS FLS. 25, PUGNA O
REQUERENTE PELA DESISTÊNCIA DO FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO
RECURSAL. CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, "IN CASU",
DE CONSENTIMENTO DA OUTRA PARTE, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO FUNDADA NO DEC. LEI N. 911/69 AJUIZADA POR BANCO
SANTANDER BRASIL S/A EM FACE DE JORGE LUIZ DE MAGALHÃES,
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC. ANTE A RENÚNCIA
AO PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS
DEVIDAS. P. R. I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 12 DE SETEMBRO DE 2010. DR.
PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA. - JUIZ DE DIREITO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 77 de 388
Cod.Proc.: 432937 Nr: 12573-18.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BFB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): SUELEN SILVA DE SOUZA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
CÓDIGO 432937 EM QUE SE CONTENDEM BFB LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL E SUELEN SILVA DE SOUZA. TRATA-SE DE
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR EM QUE
SE CONTENDEM BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E
SUELEN SILVA DE SOUZA. ÀS FLS. 32 INFORMA O AUTOR QUE HOUVE
A CELEBRAÇÃO DE UM ACORDO ENTRE AS PARTES BEM COMO QUE
DESISTE DESTA DEMANDA, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO,
RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL. DIANTE DO EXPOSTO,
HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR E
JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
COM PEDIDO DE LIMINAR EM QUE SE CONTENDEM BFB LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL E SUELEN SILVA DE SOUZA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A
DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 12 DE
SETEMBRO DE 2010. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA. JUIZ DE
DIREITO.
418520 - 2010 \ 236. Nr: 5320-76.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): REJAINE KATIA DA SILVA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
CÓDIGO 418520 QUE MOVE BANCO FINASA S/A EM FACE DE REJAINE
KATIA DA SILVA. TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR BANCO FINASA S/A EM FACE DE
REJAINE KATIA DA SILVA, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
ÀS FLS. 30 FOI CONCEDIDO PRAZO AO AUTOR PARA EMENDAR A
INICIAL, CONTUDO, ÀS FLS. 31, PUGNA O REQUERENTE PELA
DESISTÊNCIA DO FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL.
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, "IN CASU",
DE CONSENTIMENTO DA OUTRA PARTE, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR BANCO FINASA S/A EM
FACE DE REJAINE KATIA DA SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
INCISO VIII, DO CPC. ANTE A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL,
ARQUIVEM-SE, COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE PRAXE. P. R. I.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 13 DE SETEMBRO DE 2010. DR. PAULO SERGIO
CARREIRA DE SOUZA. - JUIZ DE DIREITO.
419271 - 2010 \ 266. Nr: 5686-18.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BFB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): ADRIANO CARNEIRO DA ROCHA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
CÓDIGO 419271 QUE MOVE BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL EM FACE DE ADRIANO CARNEIRO DA ROCHA. TRATA-SE DE
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR
AJUIZADA POR BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EM
FACE DE ADRIANO CARNEIRO DA ROCHA, QUALIFICADOS NOS AUTOS
EM REFERÊNCIA. ÀS FLS. 34 FOI CONCEDIDO PRAZO AO AUTOR PARA
Disponibilizado - 26/10/2010
EMENDAR A INICIAL, CONTUDO, ÀS FLS. 35, PUGNA O REQUERENTE
PELA DESISTÊNCIA DO FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL.
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, "IN CASU",
DE CONSENTIMENTO DA OUTRA PARTE, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR BFB LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE ADRIANO CARNEIRO DA
ROCHA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC. ANTE A
RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE, COM AS ANOTAÇÕES
E BAIXAS DE PRAXE. P. R. I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 13 DE SETEMBRO DE
2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA. JUIZ DE DIREITO.
Cod.Proc.: 423098 Nr: 7701-57.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): JOANILSON MAURICIO DE LARA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
CÓDIGO 423098 EM QUE SE CONTENDEM BANCO ITAULEASING S/A E
JOANILSON
MAURICIO
DE
LARA.
TRATA-SE
DE
AÇÃO
DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR EM QUE SE
CONTENDEM BANCO ITAULEASING S/A E JOANILSON MAURICIO DE
LARA. ÀS FLS. 35 INFORMA O AUTOR QUE HOUVE A CELEBRAÇÃO DE
UM ACORDO ENTRE AS PARTES BEM COMO QUE DESISTE DESTA
DEMANDA, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO, RENUNCIANDO AO
PRAZO RECURSAL. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR E JULGO E DECLARO EXTINTA
ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR EM
QUE SE CONTENDEM BANCO ITAULEASING S/A E JOANILSON MAURICIO
DE LARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. ANTE A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 13 DE SETEMBRO DE 2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE
SOUZA. JUIZ DE DIREITO.
392359 - 2009 \ 1266. Nr: 27818-06.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): KEILA CIRSTINA P. DE ARAUJO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
CÓDIGO 392359 EM QUE SE CONTENDEM CIA ITAULEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL E KEILA P. DE ARAÚJO. TRATA-SE DE
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR EM QUE
SE CONTENDEM CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E
KEILA P. DE ARAÚJO. A LIMINAR FOI DEFERIDA ÀS FLS. 32. ÀS FLS. 35
INFORMA O AUTOR QUE HOUVE A CELEBRAÇÃO DE UM ACORDO ENTRE
AS PARTES BEM COMO QUE DESISTE DESTA DEMANDA, PUGNANDO
PELA EXTINÇÃO DO FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL.
DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA
FORMULADO PELO AUTOR E JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR EM QUE SE
CONTENDEM CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E KEILA
P. DE ARAÚJO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ANTE A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL,
ARQUIVEM-SE PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 13 DE SETEMBRO DE 2010. DR. PAULO
SERGIO CARREIRA DE SOUZA. JUIZ DE DIREITO.
390338 - 2009 \ 1149. Nr: 25770-74.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 78 de 388
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): DANIELLE CHRIST SARRIS
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
CÓDIGO 390338 QUE MOVE BANCO SANTANDER S/A EM FACE DE
DANIELLE CHRIST SARRIS. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO FUNDADA NO DEC. LEI N. 911/69 AJUIZADA POR BANCO
SANTANDER S/A EM FACE DE DANIELLE CHRIST SARRIS, QUALIFICADOS
NOS AUTOS EM REFERÊNCIA. ÀS FLS. 25 PUGNA O REQUERENTE PELA
DESISTÊNCIA DO FEITO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO
PROCESSO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL. CONFORME
DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, EXTINGUE-SE O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O AUTOR DESISTIR
DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, "IN CASU", DE
CONSENTIMENTO DA OUTRA PARTE, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO FUNDADA NO DEC. LEI N. 911/69 AJUIZADA POR BANCO
SANTANDER S/A EM FACE DE DANIELLE CHRIST SARRIS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC. ANTE A RENÚNCIA AO PRAZO
RECURSAL, ARQUIVEM-SE COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P.
R. I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 13 DE SETEMBRO DE 2010. DR. PAULO
SERGIO CARREIRA DE SOUZA. JUIZ DE DIREITO.
420492 - 2010 \ 303. Nr: 6363-48.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): JOSELENE BATISTA A. FERREIRA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
CÓDIGO 420492 EM QUE SE CONTENDEM BANCO ITAULEASING S/A E
JOSELENE BATISTA A. FERREIRA. TRATA-SE DE AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR EM QUE SE
CONTENDEM BANCO ITAULEASING S/A E JOSELENE BATISTA A.
FERREIRA. ÀS FLS. 32 FOI FACULTADO AO AUTOR EMENDAR A INICIAL.
CONTUDO, ÀS FLS. 34 INFORMA O REQUERENTE QUE HOUVE A
CELEBRAÇÃO DE UM ACORDO ENTRE AS PARTES BEM COMO QUE
DESISTE DESTA DEMANDA, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO,
RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL. DIANTE DO EXPOSTO,
HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR E
JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
COM PEDIDO DE LIMINAR EM QUE SE CONTENDEM BANCO ITAULEASING
S/A E JOSELENE BATISTA A. FERREIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A DESISTÊNCIA DO PRAZO
RECURSAL, ARQUIVEM-SE PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS
DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 13 DE SETEMBRO DE 2010. DR.
PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA. - JUIZ DE DIREITO.
418317 - 2010 \ 226. Nr: 5203-85.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): PARANÁ TUR VIAGENS E TURISMO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
CÓDIGO 418317 EM QUE SE CONTENDEM BANCO ITAULEASING S/A E
PARANÁ TUR VIAGENS E TURISMO. TRATA-SE DE AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE SE CONTENDEM BANCO
ITAULEASING S/A E PARANÁ TUR VIAGENS E TURISMO. ÀS FLS. 33,
INFORMA O AUTOR QUE HOUVE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, DESISTINDO
DESTA DEMANDA E PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM A
RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR E JULGO E
DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE
SE CONTENDEM BANCO ITAULEASING S/A E PARANÁ TUR VIAGENS E
Disponibilizado - 26/10/2010
TURISMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.ANTE A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE, COM AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DE PRAXE. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 15 DE
SETEMBRO DE 2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA. - JUIZ DE
DIREITO.
371818 - 2009 \ 293. Nr: 8489-08.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): CARLOS GABRIEL HUGUENEY FRANCO LOBO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
CÓDIGO 371818 EM QUE SE CONTENDEM DIBENS LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL E CARLOS GABRIEL HUGUENEY FRANCO
LOBO. TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO
DE LIMINAR EM QUE SE CONTENDEM DIBENS LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL E CARLOS GABRIEL HUGUENEY FRANCO
LOBO. ÀS FLS. 61, INFORMA O AUTOR QUE HOUVE COMPOSIÇÃO
AMIGÁVEL, DESISTINDO DESTA DEMANDA, COM A CONSEQUENTE
EXTINÇÃO DO FEITO, BEM COMO RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL.
DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA
FORMULADO PELO AUTOR E JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE SE CONTENDEM DIBENS LEASING
S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E CARLOS GABRIEL HUGUENEY
FRANCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. ANTE A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE, COM
AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE PRAXE. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 15 DE
SETEMBRO DE 2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA. - JUIZ DE
DIREITO.
418528 - 2010 \ 239. Nr: 5326-83.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
RÉU(S): ELENILDA PEREIRA DA SILVA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
CÓDIGO 418528 QUE MOVE BANCO SAFRA S/A EM FACE DE ELENILDA
PEREIRA DA SILVA. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
FUNDADA NO DEC. LEI N. 911/69 AJUIZADA POR BANCO SAFRA S/A EM
FACE DE ELENILDA PEREIRA DA SILVA, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM
REFERÊNCIA. ÀS FLS. 25, PUGNA O REQUERENTE PELA DESISTÊNCIA DO
FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL. CONFORME DETERMINA O
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO
HAVENDO A NECESSIDADE, "IN CASU", DE CONSENTIMENTO DA OUTRA
PARTE, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA CITADA. DIANTE DO EXPOSTO, E
POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA
ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DEC. LEI N. 911/69
AJUIZADA POR BANCO SAFRA S/A EM FACE DE ELENILDA PEREIRA DA
SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC. ANTE A
DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE COM AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P. R. I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 17 DE SETEMBRO DE 2010. - DR. PAULO
SERGIO CARREIRA DE SOUZA. JUIZ DE DIREITO.
407703 - 2009 \ 1953. Nr: 38972-21.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): FIAT ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): LUIZ CARLOS ZENI
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 79 de 388
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
CÓDIGO 407703 QUE MOVE FIAT ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA EM FACE
DE LUIZ CARLOS ZENI. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
COM PEDIDO DE LIMINAR FUNDADA NO DEC. LEI N. 911/69 AJUIZADA
POR FIAT ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA EM FACE DE LUIZ CARLOS ZENI,
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA. ÀS FLS. 36, PUGNA O
REQUERENTE PELA DESISTÊNCIA DO FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO
RECURSAL. CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, "IN CASU",
DE CONSENTIMENTO DA OUTRA PARTE, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR FUNDADA NO DEC. LEI N. 911/69
AJUIZADA POR FIAT ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA EM FACE DE LUIZ
CARLOS ZENI, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC. ANTE
A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE COM AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P. R. I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 17 DE
SETEMBRO DE 2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA. - JUIZ DE
DIREITO.
396288 - 2009 \ 1435. Nr: 30949-86.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): GUILHERME AUGUSTO DE BRITO BAL
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
N. 1435/09 CÓDIGO 396288 EM QUE SE CONTENDEM DIBENS LEASING
S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E GUILHERME AUGUSTO DE BRITO
BAL. TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO
DE LIMINAR EM QUE SE CONTENDEM DIBENS LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL E GUILHERME AUGUSTO DE BRITO BAL.
ÀS FLS. 50 INFORMA O AUTOR QUE HOUVE O PAGAMENTO DAS
PARCELAS EM ATRASO POR PARTE DO REQUERIDO, DESISTINDO DESTA
DEMANDA E PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM A RENÚNCIA
AO PRAZO RECURSAL. CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO
VIII, DO CPC, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A
NECESSIDADE, IN CASU, DE CONSENTIMENTO DA OUTRA PARTE, JÁ QUE
ESTA SEQUER FORA CITADA. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR E JULGO E
DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM
PEDIDO DE LIMINAR EM QUE SE CONTENDEM DIBENS LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL E GUILHERME AUGUSTO DE BRITO BAL,
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ANTE A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE, COM AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DE PRAXE. P.R.I.CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 436984 Nr: 15145-44.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): FERNANDO ANTONIO SOARES
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
CÓDIGO 436984 EM QUE SE CONTENDEM BFB LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL E FERNANDO ANTÔNIO SOARES.
TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE
LIMINAR EM QUE SE CONTENDEM BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL E FERNANDO ANTÔNIO SOARES. ÀS FLS. 31, INFORMA O
AUTOR QUE HOUVE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, DESISTINDO DESTA
DEMANDA E PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM A RENÚNCIA
AO PRAZO RECURSAL. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR E JULGO E DECLARO EXTINTA
ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR EM
QUE SE CONTENDEM BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E
FERNANDO ANTÔNIO SOARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO
Disponibilizado - 26/10/2010
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL,
ARQUIVEM-SE, COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE PRAXE.
P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 17 DE SETEMBRO DE 2010. DR. PAULO
SERGIO CARREIRA DE SOUZA. - JUIZ DE DIREITO.
414963 - 2010 \ 157. Nr: 3341-79.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): NADHIA FIGUEIREDO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
CÓDIGO 414963 EM QUE SE CONTENDEM BFB LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL E NADHIA FIGUEIREDO. TRATA-SE DE
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR EM QUE
SE CONTENDEM BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E
NADHIA FIGUEIREDO. ÀS FLS. 33, INFORMA O AUTOR QUE HOUVE
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, DESISTINDO DESTA DEMANDA E PUGNANDO
PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL.
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA OUTRA PARTE, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA
FORMULADO PELO AUTOR E JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR EM QUE SE
CONTENDEM BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E NADHIA
FIGUEIREDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL,
ARQUIVEM-SE, COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE PRAXE.
P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 17 DE SETEMBRO DE 2010. DR. PAULO
SERGIO CARREIRA DE SOUZA. - JUIZ DE DIREITO.
418314 - 2010 \ 225. Nr: 5201-18.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): HELEN GODOY DA COSTA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
CÓDIGO 418314 EM QUE SE CONTENDEM BANCO ITAULEASING S/A E
HELEN GODOY DA COSTA. TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE EM QUE SE CONTENDEM BANCO ITAULEASING S/A E HELEN
GODOY DA COSTA. ÀS FLS. 33, FOI FACULTADO PRAZO AO AUTOR
PARA QUE EMENDASSE A INICIAL, CONTUDO, ÀS FLS. 34 INFORMA O
REQUERENTE QUE HOUVE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, DESISTINDO DESTA
DEMANDA E PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM A RENÚNCIA
AO PRAZO RECURSAL. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR E JULGO E DECLARO EXTINTA
ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE SE CONTENDEM
BANCO ITAULEASING S/A E HELEN GODOY DA COSTA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A
RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE, COM AS ANOTAÇÕES E
BAIXAS DE PRAXE. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 20 DE SETEMBRO DE
2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA. - JUIZ DE DIREITO.
397220 - 2009 \ 1458. Nr: 31536-11.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): DORACI SANTOS PRADO PEREIRA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O N. 1458/2009 (CÓDIGO 397220) QUE MOVE BANCO ITAUCARD
S/A EM FACE DE DORACI SANTOS PRADO PEREIRA. TRATA-SE DE AÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR FUNDADA NO DEC.
LEI N. 911/69 AJUIZADA POR BANCO ITAUCARD S/A EM FACE DE
DORACI SANTOS PRADO PEREIRA, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM
REFERÊNCIA. ÀS FLS. 31 FOI DEFERIDA A LIMINAR. CONTUDO, ÀS FLS.
42, INFORMA O REQUERENTE QUE HOUVE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL
ENTRE AS PARTES, BEM COMO PUGNA PELA DESISTÊNCIA DO FEITO,
RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL. CONFORME DETERMINA O
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO
HAVENDO A NECESSIDADE, "IN CASU", DE CONSENTIMENTO DA OUTRA
PARTE, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA CITADA. DIANTE DO EXPOSTO, E
POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA
ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR
FUNDADA NO DEC. LEI N. 911/69 AJUIZADA POR BANCO ITAUCARD S/A
EM FACE DE DORACI SANTOS PRADO PEREIRA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC. ANTE A DESISTÊNCIA DO PRAZO
RECURSAL, ARQUIVEM-SE COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P.
R. I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 10 DE SETEMBRO DE 2010.DR. PAULO SERGIO
CARREIRA DE SOUZA. - JUIZ DE DIREITO.
Cod.Proc.: 442093 Nr: 18308-32.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): RENATA TESSELE
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
CÓDIGO 442093 EM QUE SE CONTENDEM BANCO ITAULEASING S/A E
RENATA TESSELE. TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM QUE SE CONTENDEM BANCO
ITAULEASING S/A E RENATA TESSELE. ÀS FLS. 31, INFORMA O AUTOR
QUE HOUVE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES, PUGNANDO
PELA DESISTÊNCIA DESTA DEMANDA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO
DO FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL. DIANTE DO EXPOSTO,
HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR E
JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM QUE SE CONTENDEM BANCO
ITAULEASING S/A E RENATA TESSELE, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA AO PRAZO
RECURSAL, ARQUIVEM-SE COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE PRAXE.
P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 20 DE SETEMBRO DE 2010. DR. PAULO
SERGIO CARREIRA DE SOUZA.- JUIZ DE DIREITO.
Cod.Proc.: 452509 Nr: 24639-30.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
REQUERIDO(A): VLAMIR MARCOS GRESPAN JÚNIOR
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 452509 QUE MOVE BANCO FINASA BMC S/A EM
FACE DE VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR. TRATA-SE DE AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DEC.-LEI N. 911/69 AJUIZADA POR
BANCO FINASA BMC S/A EM FACE DE VLAMIR MARCOS GRESPAN
JUNIOR, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE
FIRMOU COM O RÉU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº. 4228392426,
OFERTANDO COMO GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 08/09.
CONTUDO, ÀS FLS. 28, ANTES MESMO DE A ANÁLISE DA LIMINAR,
NOTICIA O AUTOR A ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO RÉU,
PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DO FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO
RECURSAL.
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E
Disponibilizado - 26/10/2010
APREENSÃO QUE MOVE BANCO FINASA BMC S/A EM FACE DE VLAMIR
MARCOS GRESPAN JUNIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII
DO CPC.
ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 21 DE SETEMBRO DE 2010. DR. PAULO
SERGIO CARREIRA DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 451272 Nr: 23618-19.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): FLAVIA DE BARROS SANTOS
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
CÓDIGO
451272 EM
QUE
SE
CONTENDEM
SAFRA
LEASING
ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E FLAVIA DE BARROS SANTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO
LIMINAR EM QUE SE CONTENDEM SAFRA LEASING ARRENDAMENTO
MERCANTIL S/A E FLAVIA DE BARROS SANTOS. ÀS FLS. 25 INFORMA O
AUTOR QUE HOUVE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES,
PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DA DEMANDA, COM A RENÚNCIA AO
PRAZO RECURSAL. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR E JULGO E DECLARO EXTINTA
ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR EM
QUE SE CONTENDEM SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
E FLAVIA DE BARROS SANTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL,
ARQUIVEM-SE, COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE PRAXE.
P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 21 DE SETEMBRO DE 2010. DR. PAULO
SERGIO CARREIRA DE SOUZA. JUIZ DE DIREITO.
Cod.Proc.: 450393 Nr: 22973-91.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAULEASING S.A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): DENIS FERNANDES MENDES
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
CÓDIGO 450393 EM QUE SE CONTENDEM BANCO ITAULEASING S/A E
DENIS FERNANDES MENDES. TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE COM PEDIDO LIMINAR EM QUE SE CONTENDEM BANCO
ITAULEASING S/A E DENIS FERNANDES MENDES.
ÀS FLS. 31/32 INFORMA O AUTOR QUE HOUVE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL
ENTRE AS PARTES, PUGNANDO ÀS FLS. 33 PELA DESISTÊNCIA DA
DEMANDA, COM A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. DIANTE DO
EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO
AUTOR E JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR EM QUE SE CONTENDEM BANCO
ITAULEASING S/A E DENIS FERNANDES MENDES, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA
AO PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE, COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS
DE PRAXE. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 21 DE SETEMBRO DE 2010. DR.
PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA. JUIZ DE DIREITO.
365543 - 2009 \ 81. Nr: 3666-88.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): MARCIO CEZAR DO CARMO
ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO FÉLFILI
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E
EXAMINADOS ESTES AUTOS CÓD. 365543 QUE MOVE BANCO FINASA
S/A EM FACE DE MARCIO CEZAR DO CARMO. TRATA-SE DE AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DEC.-LEI 911/69, AJUIZADA POR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 81 de 388
BANCO FINASA S/A EM FACE DE MARCIO CEZAR DO CARMO, VISANDO
A APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 08, DIANTE DE A
CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE RÉ, PLEITEANDO PELA CONCESSÃO
DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E, AO FINAL, A PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO, COM A CONSOLIDAÇÃO EM DEFINITIVO DO BEM EM SUAS MÃOS,
ALÉM DE A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS
DE ADVOGADO.
ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 5.274,09. A LIMINAR FOI DEFERIDA
ÀS FLS. 31 E CUMPRIDA ÀS FLS. 40. O REQUERIDO FOI CITADO POR ÀS
FLS. 41 E APRESENTOU DEFESA ÀS FLS. 51/54, ADUZINDO QUE DEIXOU
DE PAGAR A PARTIR DA 13ª PARCELA EM RAZÃO DE O AUMENTO
EXCESSIVO DO CONTRATO, QUE DEVE SER REVISTO POR MEIO DE
PERÍCIA CONTÁBIL, ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS LEONINAS EM
PACTO DE ADESÃO, RESPEITANDO-SE AS TAXAS LEGAIS E
EXCLUINDO-SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AO FINAL, REQUER O
DEPÓSITO DO BEM EM SUAS MÃOS, COM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E
EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 62/69. É O RELATÓRIO.
DECIDO. POR VERIFICAR A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE
OUTRAS PROVAS ALÉM DAS CONSTANTES NOS AUTOS, COM AMPARO
LEGAL NO ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TRATA-SE DE AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO, AJUIZADA COM AMPARO LEGAL NO
DECRETO-LEI 911/69, VISANDO A CONSOLIDAÇÃO NA POSSE DA
MOTOCICLETA SUZUKI 125 EM YES, CHASSI 9CDNF41LJ8M087728,
DIANTE DE A MORA DO RÉU NO PAGAMENTO DAS PARCELAS
AJUSTADAS EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. COM RELAÇÃO AOS PLEITOS REVISIONAIS FORMULADOS
PELO REQUERIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HÁ INCIDÊNCIA DE
ENCARGOS ABUSIVOS NA COMPOSIÇÃO DO SEU SALDO DEVEDOR, DA
ANÁLISE DESTES CONCLUI-SE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA
AFASTAR A SUA MORA, REVELANDO-SE IMPERTINENTE TAL DEBATE
NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVENDO, SE FOR O
CASO, AJUIZAR AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO. O VALOR EM
ABERTO, CONFORME APONTADO NA INICIAL É DE R$ 5.274,09, SENDO
QUE O RÉU É CONFESSO NA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. LOGO, OS
ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE RÉ SÃO INSUFICIENTES PARA
ELIDIR A SUA MORA, TENDO, INCLUSIVE, DEIXADO TRANSCORRER IN
ALBIS O PRAZO PARA PURGAÇÃO. SOMENTE SERIA POSSÍVEL
REVISAR O CONTRATO E DECOTAR, DO SALDO DEVEDOR, VALOR.
EVENTUALMENTE COBRADO DE FORMA INDEVIDA, QUANDO ESTE, ALÉM
DE PROCEDER DE DETERMINADA CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA,
TENHA SIDO A CAUSA DA INADIMPLÊNCIA, O QUE NÃO VEM A SER O
CASO DOS AUTOS. DESTA SORTE, REVELA-SE DESCABIDA A
TENTATIVA DO RÉU DE PUGNAR PELA REVISÃO DO CONTRATO NO
BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NESSE SENTIDO TEM SE
PRONUNCIADO O EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DIVERSOS JULGADOS,
SENÃO VEJAMOS: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E
APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO – ADMISSIBILIDAE – MORA
COMPROVADA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO
DO DIREITO DE DEFESA – PROVA PERICIAL – INOCORRENCIA –
DISCUSSÃO
DAS
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS
EM
SEDE
DE
CONTESTAÇÃO – ADMISSIBILIDADE DESDE QUE COM O PRÓPOSITO DE
PURGAR A MORA – AUSÊNCIA DE REAL INTERESSE DO AUTOR NA
PURGAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZADA DE PERÍCIA
CONTÁBIL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA,
ESPECIALMENTE PORQUE SE SABE QUE O DESTINATÁRIO FINAL DAS
PROVAS É O PRÓPRIO MAGISTRADO, A QUEM CABE AVALIAR O PEDIDO
DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, OBSERVADA A SUA CONVENIÊNCIA. NA
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO A DISCUSSÃO EM TORNO DA DÍVIDA É
ADMITIDA SE O PROPÓSITO FOR A PURGAÇÃO DA MORA, OU SEJA, A
EXPANSÃO DA DEFESA PRETENDIDA É PERMITIDA, DESDE QUE PARA O
REFERIDO EFEITO. NÃO CABE, TODAVIA, A SIMPLES ALEGAÇÃO EM
CONTESTAÇÃO,
QUANTO
À
ABUSIVIDADE
DE
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS, PORQUE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO É
SUCEDÂNEA DE COBRANÇA, TAMPOUCO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA.
(TJMT, APCIV N. 108538/2008, 3ª CCIV., REL. DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES, JULGADO EM 24/11/2008). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA – DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE
CONTESTAÇÃO – ADMISSIBILIDADE DESDE QUE COM O PROPÓSITO DE
Disponibilizado - 26/10/2010
PURGAR A MORA – AUSÊNCIA DE REAL INTERESSE DO AUTOR NA
PURGAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. NÃO SE
CONSIDERA
PERTINENTE
A
DISCUSSÃO
SOBRE
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E ENCARGOS, SENDO VÁLIDA A RESTRIÇÃO LEGAL DO
ARTIGO 3º, § 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69, SALVO SE O DEVEDOR
FIDUCIANTE DEMONSTRAR, DE FORMA EFETIVA, A SUA INTENÇÃO DE
PURGAR A MORA, EIS QUE APENAS NESTE CASO, SENDO DE EVIDENTE
NECESSIDADE A APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A SER QUITADO, É
QUE SE TORNA ÚTIL QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ALCANCE O
EXAME DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS.
(TJMT, APCIV N. 79492/2009, 5ª CCIV., REL. DES. SEBASTIÃO DE
MORAES FILHO, JULGADO EM 18/11/2009). PORTANTO, ONEROSIDADES
EXCESSIVAS
PORVENTURA
EXISTENTES
NO
CONTRATO
DE
FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PODEM
VIR A SER OBJETO DE ANÁLISE JUDICIAL, MAS EM PROCEDIMENTO
PRÓPRIO,
VISANDO
A
REVISÃO
CONTRATUAL,
NÃO
SENDO
ADEQUADO, NO BOJO DESTE FEITO, EXAMINAR-SE O VALOR DAS
PRESTAÇÕES. PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, § 4º, DO DECRETO-LEI 911/69,
JULGO PROCEDENTE ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA
NO DEC-LEI 911/69, AJUIZADA POR BANCO FINASA S/A EM FACE DE
MARCIO CEZAR DO CARMO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES, E CONSOLIDANDO, DE FORMA DEFINITIVA,
EM MÃOS DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, A POSSE PLENA E EXCLUSIVA
DO BEM DESCRITO NA PEÇA VESTIBULAR, VALENDO ESTA COMO
TÍTULO HÁBIL PARA A TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE
PROPRIEDADE, SENDO QUE EVENTUAL CRÉDITO EXISTENTE APÓS A
VENDA DO BEM E QUITADAS AS DESPESAS DO CONTRATO ESTE
DEVERÁ SER DEVOLVIDO AO REQUERIDO. CONDENO O RÉU AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00. TRANSITADA EM
JULGADO, AGUARDE-SE POR 180 DIAS, NOS MOLDES DO § 5º DO ART.
475-J DO CPC. EM NADA REQUERENDO, ARQUIVE-SE, COM AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 21 DE SETEMBRO DE 2.010. DR.
PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO (AUTOS CÓD.
365543).
282043 - 2008 \ 1932. Nr: 6707-34.2007.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): DEVANY MORAES LUJES
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
N. 1932/2008 CÓDIGO 282043 QUE MOVE FUNDO DE INVESTIMENTO EM
DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS AMÉRICA MULTICARTEIRA
EM FACE DE DEVANY MORAES LUJES.
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DEC. LEI N.
911/69, AJUIZADA POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS AMÉRICA MULTICARTEIRA EM FACE
DE DEVANY MORAES LUJES, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS EM
REFERÊNCIA, RELATANDO QUE AS PARTES FIRMARAM O CONTRATO DE
FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, COM CLÁUSULA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 02. ANTE A
CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE RÉ, PLEITEOU O AUTOR PELA
CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E, AO FINAL, A
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A CONSOLIDAÇÃO EM DEFINITIVO DO
BEM EM SUAS MÃOS, ALÉM DE A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM
CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ATRIBUIU À CAUSA O VALOR
DE R$ 7.188,49 (SETE MIL CENTO E OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA
E NOVE CENTAVOS). A LIMINAR FOI DEFERIDA (FLS. 21) E CUMPRIDA ÀS
FLS. 48, EM 16/01/2008. O RÉU FOI CITADO ÀS FLS. 49 E, DEIXOU O
PRAZO PARA PURGAR A MORA OU CONTESTAR A AÇÃO
TRANSCORRER IN ALBIS (FLS. 74). É O BREVE RELATO. DECIDO. TEM
APLICAÇÃO, NESTE CASO, O DISPOSTO NO ARTIGO 319, DO CPC, E O
ALEGADO
PELO
AUTOR
ENCONTRA-SE
COMPROVADO
PELA
DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA A INICIAL, CUJA REVELIA DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 82 de 388
PARTE RÉ POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS
TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO I E II DO CPC. DESTE MODO, DIANTE DA
FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ OU DE PURGAÇÃO DA MORA,
E A PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA, DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DO
FEITO. ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, § 4º DO DECRETO-LEI 911/69, JULGO
PROCEDENTE ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO
PADRONIZADOS AMÉRICA MULTICARTEIRA EM FACE DE DEVANY
MORAES LUJES, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO
ENTRE AS PARTES, E CONSOLIDANDO, DE FORMA DEFINITIVA, EM MÃOS
DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM
DESCRITO NA PEÇA VESTIBULAR, VALENDO ESTA, COMO TÍTULO HÁBIL
PARA A TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE.
CONDENO O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (UM MIL)
REAIS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. TRANSITADA
EM JULGADO, AGUARDE-SE O PRAZO DO ART. 475-J, PARÁGRAFO 5º,
DO CPC, TRANSCORRIDO, ARQUIVEM-SE COM AS ANOTAÇÕES E
BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 23 DE SETEMBRO DE
2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA- JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 454187 Nr: 25801-60.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
RÉU(S): FRANCISCA DELVA LEITE
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 454187 QUE MOVE BANCO ITAUCARD S/A EM FACE
DE FRANCISCA DELVA LEITE. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO FUNDADA NO DEC.-LEI N. 911/69 AJUIZADA POR BANCO
ITAUCARD S/A EM FACE DE FRANCISCA DELVA LEITE, QUALIFICADOS
NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU COM A RÉ O
CONTRATO DE Nº. 754752103, OFERTANDO COMO GARANTIA EM
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 08. CONTUDO,
ÀS FLS. 31, ANTES MESMO DE A ANÁLISE DA LIMINAR, NOTICIA O
AUTOR QUE HOUVE A ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELA RÉ,
PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DO FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO
RECURSAL. CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO QUE MOVE BANCO ITAUCARD S/A EM FACE DE FRANCISCA
DELVA LEITE, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.
ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 21 DE SETEMBRO DE 2010. DR. PAULO
SERGIO CARREIRA DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO
372021 - 2009 \ 303. Nr: 8805-21.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO GMAC S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): MONICA RENATA MACHADO SANTANA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 372021 QUE MOVE BANCO GMAC S/A EM FACE DE
MÔNICA RENATA MACHADO SANTANA. TRATA-SE DE AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR AJUIZADA POR
BANCO GMAC S/A EM FACE DE MÔNICA RENATA MACHADO SANTANA,
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU
COM A RÉ UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE Nº.
9901674498. A LIMINAR PLEITEADA FOI DEFERIDA ÀS FLS. 31, E
CUMPRIDA ÀS FLS. 35. CONTUDO, ÀS FLS. 36, NOTICIAM AS PARTES,
QUE HOUVE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, COM A DEVOLUÇÃO DO
Disponibilizado - 26/10/2010
VEÍCULO ÀS FLS.37, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO, DESISTINDO
DO PRAZO RECURSAL. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO
DE FLS. 36, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E
DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM
PEDIDO DE LIMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III DO CPC.
ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 453650 Nr: 25375-48.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
RÉU(S): WAGNER ALEXANDRE SILVA MARQUES
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 453650 QUE MOVE BANCO ITAULEASING S/A EM
FACE DE WAGNER ALEXANDRE SILVA MARQUES. TRATA-SE DE AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR BANCO ITAULEASING S/A
EM FACE DE WAGNER ALEXANDRE SILVA MARQUES, QUALIFICADOS
NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU COM O RÉU O
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE Nº. 21710819,
OFERTANDO COMO GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 08.
CONTUDO, ÀS FLS. 31, ANTES MESMO DE A ANÁLISE DOS AUTOS PARA
DEFERIMENTO DA LIMINAR, NOTICIA O AUTOR A ATUALIZAÇÃO DO
CONTRATO PELO REQUERIDO, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO,
RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL. CONFORME DETERMINA O
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO
HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU, DE CONSENTIMENTO DA PARTE
ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA CITADA. DIANTE DO EXPOSTO,
E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E DECLARO
EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE MOVE BANCO
ITAULEASING S/A EM FACE DE WAGNER ALEXANDRE SILVA MARQUES,
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC. ARQUIVEM-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 22 DE SETEMBRO DE 2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA
DE SOUZA – JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 441101 Nr: 17668-29.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): IZAIAS FERREIRA LOBO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
CÓDIGO 441101 EM QUE SE CONTENDEM BANCO ITAUCARD S/A E
IZAIAS FERREIRA LOBO. TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE EM QUE SE CONTENDEM BANCO ITAUCARD S/A E IZAIAS
FERREIRA LOBO. ÀS FLS. 31 INFORMA O REQUERENTE QUE HOUVE
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, DESISTINDO DESTA DEMANDA E PUGNANDO
PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL.
DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA
FORMULADO PELO AUTOR E JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE SE CONTENDEM BANCO
ITAUCARD S/A E IZAIAS FERREIRA LOBO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA AO PRAZO
RECURSAL, ARQUIVEM-SE, COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE PRAXE.
P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 23 DE SETEMBRO DE 2010. DR. PAULO
SERGIO CARREIRA DE SOUZA. - JUIZ DE DIREITO.
Cod.Proc.: 453631 Nr: 25356-42.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
RÉU(S): EDVALDO BOGADO DE AMORIM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 83 de 388
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 453631 QUE MOVE FIAT ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIOS LTDA EM FACE DE EDVALDO BOGADO DE AMORIM.
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DEC.-LEI N.
911/69 AJUIZADA POR FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
EM FACE DE EDVALDO BOGADO DE AMORIM, QUALIFICADOS NOS
AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU COM O RÉU O
CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº. 102172301, OFERTANDO COMO
GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 09. CONTUDO, ÀS FLS. 32,
ANTES MESMO DE A ANÁLISE DA LIMINAR, NOTICIA O AUTOR A
ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO RÉU, PUGNANDO PELA
DESISTÊNCIA DO FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL.
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO QUE MOVE FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
EM FACE DE EDVALDO BOGADO DE AMORIM, NOS TERMOS DO ARTIGO
267, INCISO VIII DO CPC. ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES
E BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 23 DE SETEMBRO DE
2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 453605 Nr: 25344-28.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FIAT S/A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
RÉU(S): DANTON CAPOROSSI
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 453605 QUE MOVE BANCO FIAT S/A EM FACE DE
DANTON CAPOROSSI. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
FUNDADA NO DEC.-LEI N. 911/69 AJUIZADA POR BANCO FIAT S/A EM
FACE DE DANTON CAPOROSSI, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM
REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU COM A RÉ O CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE Nº. 742671860, SENDO OFERTADO COMO
GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 08/09. CONTUDO, ÀS FLS.
32/33, ANTES MESMO DE O DEFERIMENTO DA LIMINAR, NOTICIAM AS
PARTES, QUE HOUVE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, REQUERENDO O
SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O SEU CUMPRIMENTO. ÀS FLS. 34, O
REQUERENTE INFORMA O CUMPRIMENTO DO ACORDO, PUGNANDO PELA
DESISTÊNCIA DO FEITO. ASSIM, ANTE A COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL,
HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADES QUANTO ÀS PARCELAS DE Nº.
01 A 33. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO, E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA NO DECRETO-LEI N. 911/69,
AJUIZADA POR BANCO FIAT S/A EM FACE DE DANTON CAPOROSSI,
NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III DO CPC. ARQUIVEM-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 23 DE SETEMBRO DE 2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA
DE SOUZA – JUIZ DE DIREITO
377811 - 2009 \ 569. Nr: 14092-62.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): TEREZA COSTA SOUZA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
N. 569/2009 (CÓDIGO 377811) EM QUE SE CONTENDEM DIBENS LEASING
S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E TEREZA COSTA SOUZA. TRATA-SE
DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR EM QUE
SE CONTENDEM DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E
TEREZA COSTA SOUZA. ÀS FLS. 53 INFORMA O AUTOR QUE HOUVE
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES, COM A DEVOLUÇÃO DO
Disponibilizado - 26/10/2010
BEM, PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DA DEMANDA, BEM COMO
RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL. DIANTE DO EXPOSTO,
HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR E
JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
COM PEDIDO LIMINAR EM QUE SE CONTENDEM DIBENS LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL E TEREZA COSTA SOUZA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A
RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE, COM AS ANOTAÇÕES
E BAIXAS DE PRAXE. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 24 DE SETEMBRO DE
2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA. - JUIZ DE DIREITO.
385464 - 2009 \ 905. Nr: 21637-86.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): CESAR HENRIQUE PIRES
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
N. 905/2009 (CÓDIGO 385464) EM QUE SE CONTENDEM CIA ITAULEASING
DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E CESAR HENRIQUE PIRES. TRATA-SE
DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR EM QUE
SE CONTENDEM CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E
CESAR HENRIQUE PIRES. A LIMINAR FOI DEFERIDA ÀS FLS. 36 E
CUMPRIDA ÀS FLS. 40, COM A CITAÇÃO DO REQUERIDO (FLS. 39).
CONTUDO, ÀS FLS. 43 INFORMA O AUTOR QUE HOUVE COMPOSIÇÃO
AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES, COM A DEVOLUÇÃO DO BEM AO RÉU
(FLS. 44), PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DA DEMANDA, BEM COMO
RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL. DIANTE DO EXPOSTO, E COM A
CONCORDÂNCIA DO REQUERIDO ANTE O ACORDO FIRMADO ENTRE AS
PARTES, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO
AUTOR E JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR EM QUE SE CONTENDEM CIA
ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E CESAR HENRIQUE
PIRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. ANTE A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE, COM
AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE PRAXE. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 24 DE
SETEMBRO DE 2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA. - JUIZ DE
DIREITO.
390652 - 2009 \ 1172. Nr: 26381-27.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): WALDINETE BENEDITA EVANGELISTA VARRESE
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O Nº. 1172/09 (CÓD. 390652) QUE MOVE CIA ITAULEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE WALDINETE BENEDITA
EVANGELISTA. TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM
PEDIDO DE LIMINAR, AJUIZADA POR CIA ITAULEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE WALDINETE BENEDITA
EVANGELISTA, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO
QUE FIRMOU COM A RÉ O CONTRATO DE Nº. 36014819, SENDO
OFERTADO COMO GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 08. A
LIMINAR PLEITEADA FOI DEFERIDA ÀS FLS. 31, E CUMPRIDA ÀS FLS. 34.
CONTUDO, ÀS FLS. 38, NOTICIA NO AUTOR, QUE HOUVE COMPOSIÇÃO
AMIGÁVEL, COM A ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELA REQUERIDA
(DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ÀS FLS. 39), PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA
DO FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL. ASSIM, ANTE A
COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL, HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADES
QUANTO ÀS PARCELAS PAGAS ATÉ A DATA DE 16/10/09 (ENTREGA DO
BEM),, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E DECLARO
EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA POR CIA
ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE WALDINETE
BENEDITA EVANGELISTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III DO
CPC, REVOGANDO A LIMINAR DE FLS. 31. ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO
ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE.
279015 - 2008 \ 609. Nr: 5511-29.2007.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): ERMINDO ANTONIO DE SOUZA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
DE CÓDIGO Nº. 279015 QUE MOVE UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS
BRASILEIROS S/A EM FACE DE ERMINDO ANTONIO DE SOUZA.
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA NO DEC.-LEI
911/69, AJUIZADA POR UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
S/A EM FACE DE ERMINDO ANTONIO DE SOUZA, QUALIFICADOS NOS
AUTOS EM REFERÊNCIA, RELATANDO QUE AS PARTES FIRMARAM O
CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº. 135634450815 , COM CLÁUSULA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (FLS. 02).
ANTE A CONSTITUIÇÃO EM MORA, PLEITEOU O AUTOR PELA
CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E, AO FINAL, A
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A CONSOLIDAÇÃO EM DEFINITIVO DO
BEM EM SUAS MÃOS, ALÉM DE A CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$
21.213,50 (VINTE E UM MIL, DUZENTOS E TREZE REAIS E CINQÜENTA
CENTAVOS).
ÀS FLS. 31 FOI CONCEDIDA A LIMINAR, CUMPRIDA ÀS FLS. 39. O
REQUERIDO FOI CITADO (FLS. 40), E DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O
PRAZO PARA CONTESTAR (FLS. 46). É O BREVE RELATO. DECIDO. TEM
APLICAÇÃO, NESTE CASO, O DISPOSTO NO ARTIGO 319, DO CPC, E O
ALEGADO PELO AUTOR ENCONTRA-SE COMPROVADO, CUJA REVELIA
DO RÉU POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS
TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO I E II DO CPC. OBSERVO QUE O FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR ENCONTRA RESSONÂNCIA NA
DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA A INICIAL. DESTE MODO, DIANTE DA
FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR OU DE PURGAÇÃO DA MORA,
E A PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA, DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DO
FEITO. ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, § 4º DO DECRETO-LEI 911/69, JULGO
PROCEDENTE ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR
UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A EM FACE DE
ERMINDO ANTONIO DE SOUZA, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES, E CONSOLIDANDO, DE FORMA DEFINITIVA,
EM MÃOS DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, A POSSE PLENA E EXCLUSIVA
DO BEM DESCRITO NA PEÇA VESTIBULAR, VALENDO ESTA, COMO
TÍTULO HÁBIL PARA A TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE
PROPRIEDADE. CONDENO A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$
2.000,00 (DOIS MIL REAIS). TRANSITADA EM JULGADO, AGUARDE-SE
POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J, §5º, DO
CPC. EM NADA REQUERENDO, ARQUIVEM-SE, COM AS ANOTAÇÕES E
BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 05 DE OUTUBRO DE
2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA – JUIZ DE DIREITO
355958 - 2008 \ 4493. Nr: 26384-16.2008.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): ANTONIA HELOIZA N. PEDROSO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
DE CÓDIGO Nº. 355958 QUE MOVE BANCO ITAÚ S/A EM FACE DE
ANTONIA HELOIZA N PEDROSO. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO, FUNDADA NO DEC.-LEI 911/69, AJUIZADA POR BANCO
ITAÚ S/A EM FACE DE ANTONIA HELOIZA N PEDROSO, QUALIFICADOS
NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, RELATANDO QUE AS PARTES FIRMARAM
O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº. 93724508, COM CLÁUSULA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (FLS. 08).
ANTE A CONSTITUIÇÃO EM MORA, PLEITEOU O AUTOR PELA
CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E, AO FINAL, A
Disponibilizado - 26/10/2010
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A CONSOLIDAÇÃO EM DEFINITIVO DO
BEM EM SUAS MÃOS, ALÉM DE A CONDENAÇÃO DA RÉ EM CUSTAS E
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$
5.463,77(CINCO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E
SETENTA E SETE CENTAVOS). ÀS FLS. 31 FOI CONCEDIDA A LIMINAR,
CUMPRIDA ÀS FLS. 35. A REQUERIDA FOI CITADA (FLS. 37), E DEIXOU
TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA CONTESTAR (FLS. 38). É O
BREVE RELATO. DECIDO. TEM APLICAÇÃO, NESTE CASO, O DISPOSTO
NO ARTIGO 319, DO CPC, E O ALEGADO PELO AUTOR ENCONTRA-SE
COMPROVADO, CUJA REVELIA DA PARTE RÉ POSSIBILITA O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330,
INCISO I E II DO CPC. OBSERVO QUE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO
DO AUTOR ENCONTRA RESSONÂNCIA NA DOCUMENTAÇÃO QUE
ACOMPANHA A INICIAL. DESTE MODO, DIANTE DA FALTA DE
MANIFESTAÇÃO DA DEVEDORA OU DE PURGAÇÃO DA MORA, E A
PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA, DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DO
FEITO. ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, § 4º DO DECRETO-LEI 911/69, JULGO
PROCEDENTE ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR
BANCO ITAÚ S/A EM FACE DE ANTONIA HELOIZA N PEDROSO,
DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES,
E CONSOLIDANDO, DE FORMA DEFINITIVA, EM MÃOS DO PROPRIETÁRIO
FIDUCIÁRIO, A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA PEÇA
VESTIBULAR, VALENDO ESTA, COMO
TÍTULO HÁBIL PARA A TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE
PROPRIEDADE. CONDENO A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$
800,00(OITOCENTOS REAIS). TRANSITADA EM JULGADO, AGUARDE-SE
POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J, §5º, DO
CPC. EM NADA REQUERENDO, ARQUIVEM-SE, COM AS ANOTAÇÕES E
BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 05 DE OUTUBRO DE
2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA – JUIZ DE DIREITO
328124 - 2008 \ 3372. Nr: 947-70.2008.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): NATAN ARAÚJO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
DE Nº. 3372/08 (CÓD. 328124) QUE MOVE BANCO FINASA S/A EM FACE
DE NATAN ARAÚJO. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO,
FUNDADA NO DEC.-LEI 911/69, AJUIZADA POR BANCO FINASA S/A EM
FACE DE NATAN ARAÚJO, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA,
RELATANDO QUE AS PARTES FIRMARAM UM CONTRATO DE
FINANCIAMENTO Nº 3661338494, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (FLS. 03). ANTE A
CONSTITUIÇÃO EM MORA, PLEITEOU O AUTOR PELA CONCESSÃO DE
LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E, AO FINAL, A PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO, COM A CONSOLIDAÇÃO EM DEFINITIVO DO BEM EM SUAS MÃOS,
ALÉM DE A CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE
ADVOGADO. ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 14.206,83
(QUATORZE MIL DUZENTOS E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS
CENTAVOS). ÀS FLS. 19 FOI CONCEDIDA A LIMINAR, CUMPRIDA ÀS FLS.
42. O REQUERIDO FOI CITADO (FLS. 43), E DEIXOU TRANSCORRER IN
ALBIS O PRAZO PARA CONTESTAR (FLS. 49). É O BREVE RELATO.
DECIDO. TEM APLICAÇÃO, NESTE CASO, O DISPOSTO NO ARTIGO 319,
DO CPC, E O ALEGADO PELO AUTOR ENCONTRA-SE COMPROVADO,
CUJA REVELIA DO RÉU POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO I E II DO CPC. OBSERVO QUE
O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR ENCONTRA
RESSONÂNCIA NA DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA A INICIAL.
DESTE MODO, DIANTE DA FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR OU
DE PURGAÇÃO DA MORA, E A PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA, DE
RIGOR A PROCEDÊNCIA DO FEITO. ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, § 4º DO
DECRETO-LEI 911/69, JULGO PROCEDENTE ESTA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO MOVIDA POR BANCO FINASA S/A EM FACE DE NATAN
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 85 de 388
ARAÚJO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES, E CONSOLIDANDO, DE FORMA DEFINITIVA, EM MÃOS DO
PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM
DESCRITO NA PEÇA VESTIBULAR, VALENDO ESTA, COMO TÍTULO HÁBIL
PARA A TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE. CONDENO
A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (MIL
REAIS). TRANSITADA EM JULGADO, AGUARDE-SE POR 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J, §5º, DO CPC. EM NADA
REQUERENDO, ARQUIVEM-SE, COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS
DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 04 DE OUTUBRO DE 2010. DR.
PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA – JUIZ DE DIREITO
418516 - 2010 \ 235. Nr: 5318-09.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): WILLIAM MARIA DUARTE
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
DE CÓDIGO Nº. 418516 QUE MOVE BANCO FINASA S/A EM FACE DE
WILLIAN MARIA DUARTE. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO, FUNDADA NO DEC.-LEI 911/69, AJUIZADA POR BANCO
FINASA S/A EM FACE DE WILLIAN MARIA DUARTE, QUALIFICADOS NOS
AUTOS EM REFERÊNCIA, RELATANDO QUE AS PARTES FIRMARAM O
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE Nº. 3664982874, COM CLÁUSULA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (FLS. 08).
ANTE A CONSTITUIÇÃO EM MORA, PLEITEOU O AUTOR PELA
CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E, AO FINAL, A
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A CONSOLIDAÇÃO EM DEFINITIVO DO
BEM EM SUAS MÃOS, ALÉM DE A CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$
22.925,73 (VINTE E DOIS MIL NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E
SETENTA E TRÊS CENTAVOS). ÀS FLS. 27 FOI CONCEDIDA A LIMINAR,
CUMPRIDA ÀS FLS. 31.
O REQUERIDO FOI CITADO (FLS. 30), E DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS
O PRAZO PARA CONTESTAR (FLS. 34). É O BREVE RELATO. DECIDO.
TEM APLICAÇÃO, NESTE CASO, O DISPOSTO NO ARTIGO 319, DO CPC, E
O ALEGADO PELO AUTOR ENCONTRA-SE COMPROVADO, CUJA
REVELIA DO RÉU POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,
NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO I E II DO CPC. OBSERVO QUE O
FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR ENCONTRA RESSONÂNCIA
NA DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA A INICIAL. DESTE MODO, DIANTE
DA FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR OU DE PURGAÇÃO DA
MORA, E A PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA, DE RIGOR A
PROCEDÊNCIA DO FEITO. ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, § 4º DO
DECRETO-LEI 911/69, JULGO PROCEDENTE ESTA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO MOVIDA POR BANCO FINASA S/A EM FACE DE WILLIAN
MARIA DUARTE, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO
ENTRE AS PARTES, E CONSOLIDANDO, DE FORMA DEFINITIVA, EM MÃOS
DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM
DESCRITO NA PEÇA VESTIBULAR, VALENDO ESTA, COMO TÍTULO HÁBIL
PARA A TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE. CONDENO
A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL
REAIS). TRANSITADA EM JULGADO, AGUARDE-SE POR 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J, §5º, DO CPC. EM NADA
REQUERENDO, ARQUIVEM-SE, COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS
DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 04 DE OUTUBRO DE 2010. DR.
PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA – JUIZ DE DIREITO
373705 - 2009 \ 392. Nr: 10488-93.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
Disponibilizado - 26/10/2010
RÉU(S): SÉRGIO AUGUSTO D. SILVEIRA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
N. 392 CÓDIGO 373705 QUE MOVE BANCO ITAÚ S/A EM FACE DE SÉRGIO
AUGUSTO D. SILVEIRA. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
FUNDADA NO DEC. LEI N. 911/69 AJUIZADA POR BANCO ITAÚ S/A EM
FACE DE SÉRGIO AUGUSTO D. SILVEIRA, QUALIFICADOS NOS AUTOS
EM REFERÊNCIA. ÀS FLS. 47, PUGNA O REQUERENTE PELA DESISTÊNCIA
DO FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL. CONFORME
DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, EXTINGUE-SE O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O AUTOR DESISTIR
DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, "IN CASU", DE
CONSENTIMENTO DA OUTRA PARTE, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA, CONFORME SE DEPREENDE DE A CERTIDÃO DE FLS. 46.
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
FUNDADA NO DEC. LEI N. 911/69 AJUIZADA POR BANCO ITAÚ S/A EM
FACE DE SÉRGIO AUGUSTO D. SILVEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
INCISO VIII DO CPC. ANTE A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL,
ARQUIVEM-SE COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P. R. I.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 05 DE OUTUBRO DE 2010. DR. PAULO SERGIO
CARREIRA DE SOUZA. - JUIZ DE DIREITO.
322162 - 2008 \ 2504. Nr: 23712-69.2007.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): MIRON ARCANJO MARTINS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
DE CÓDIGO Nº. 322162 QUE MOVE BANCO FINASA S/A EM FACE DE
MIRON ARCANJO MARTINS. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO, FUNDADA NO DEC.-LEI 911/69, AJUIZADA POR BANCO
FINASA S/A EM FACE DE MIRON ARCANJO MARTINS, QUALIFICADOS
NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, RELATANDO QUE AS PARTES FIRMARAM
O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº. 0121424918 , COM CLÁUSULA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (FLS. 03).
ANTE A CONSTITUIÇÃO EM MORA, PLEITEOU O AUTOR PELA
CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E, AO FINAL, A
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A CONSOLIDAÇÃO EM DEFINITIVO DO
BEM EM SUAS MÃOS, ALÉM DE A CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$
18.327,91 (DEZOITO MIL, TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E NOVENTA
E UM CENTAVOS). ÀS FLS. 20 FOI CONCEDIDA A LIMINAR, CUMPRIDA ÀS
FLS. 27. O REQUERIDO FOI CITADO (FLS. 26), E DEIXOU TRANSCORRER
IN ALBIS O PRAZO PARA CONTESTAR (FLS. 32). É O BREVE RELATO.
DECIDO. TEM APLICAÇÃO, NESTE CASO, O DISPOSTO NO ARTIGO 319,
DO CPC, E O ALEGADO PELO AUTOR ENCONTRA-SE COMPROVADO,
CUJA REVELIA DO RÉU POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO I E II DO CPC. OBSERVO QUE
O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR ENCONTRA
RESSONÂNCIA NA DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA A INICIAL.
DESTE MODO, DIANTE DA FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR OU
DE PURGAÇÃO DA MORA, E A PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA, DE
RIGOR A PROCEDÊNCIA DO FEITO. ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, § 4º DO
DECRETO-LEI 911/69, JULGO PROCEDENTE ESTA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO MOVIDA BANCO FINASA S/A EM FACE DE MIRON ARCANJO
MARTINS, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES, E CONSOLIDANDO, DE FORMA DEFINITIVA, EM MÃOS DO
PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM
DESCRITO NA PEÇA VESTIBULAR, VALENDO ESTA, COMO TÍTULO HÁBIL
PARA A TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE. CONDENO
A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 1.800,00 (HUM MIL E
OITOCENTOS REAIS). TRANSITADA EM JULGADO, AGUARDE-SE POR
180 (CENTO E OITENTA) DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J, §5º, DO CPC.
EM NADA REQUERENDO, ARQUIVEM-SE, COM AS ANOTAÇÕES E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 86 de 388
BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 05 DE OUTUBRO DE 2010. DR. PAULO
SERGIO CARREIRA DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO
408425 - 2010 \ 31. Nr: 400-59.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): CELSO LOPES
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 408425 QUE MOVE BANCO ITAUCARD S/A EM FACE
DE CELSO LOPES. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
FUNDADA NO DEC.-LEI N. 911/69 AJUIZADA POR BANCO ITAUCARD S/A
EM FACE DE CELSO LOPES, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM
REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU COM O RÉU O CONTRATO DE Nº.
193709995, OFERTANDO COMO GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 08. A LIMINAR FOI DEFERIDA ÀS FLS. 37.
CONTUDO, ÀS FLS. 38, ANTES MESMO DE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO,
NOTICIA O AUTOR A ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO REQUERIDO,
PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DO FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO
RECURSAL. CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO QUE MOVE BANCO ITAUCARD S/A EM FACE DE CELSO
LOPES, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC, REVOGANDO
A LIMINAR DE FLS. 37. ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E
BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 07 DE OUTUBRO DE
2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 425158 Nr: 8691-48.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): ROOSEWELTH RONDON CURVO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 425158 QUE MOVE BANCO ITAUCARD S/A EM FACE
DE ROOSEWELTH RONDON CURVO. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO FUNDADA NO DEC.-LEI N. 911/69 AJUIZADA POR BANCO
ITAUCARD S/A EM FACE DE ROOSEWELTH RONDON CURVO,
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU
COM A PARTE RÉ O CONTRATO DE Nº. 315264796, OFERTANDO COMO
GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS.
08. A LIMINAR FOI DEFERIDA ÀS FLS. 32/33. CONTUDO, ÀS FLS. 34,
ANTES MESMO DE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO, NOTICIA O AUTOR A
ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE REQUERIDA, PUGNANDO
PELA DESISTÊNCIA DO FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL.
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO QUE MOVE BANCO ITAUCARD S/A EM FACE DE
ROOSEWELTH RONDON CURVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO
VIII DO CPC, REVOGANDO A LIMINAR DE FLS. 32/33. ARQUIVEM-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 07 DE OUTUBRO DE 2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE
SOUZA - JUIZ DE DIREITO
388143 - 2009 \ 1036. Nr: 23954-57.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
Disponibilizado - 26/10/2010
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): LUCILIA FERREIRA G. FREITAS
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 388143 QUE MOVE CIA ITAULEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE LUCILIA FERREIRA G.
FREITAS. TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA
POR CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE
LUCILIA FERREIRA G. FREITAS, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM
REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU COM A RÉ O CONTRATO DE Nº.
34580555, OFERTANDO COMO GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA O
VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 08. ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO
ESBULHO POSSESSÓRIO, FOI FACULTADO AO AUTOR O PRAZO DE 10
DIAS PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. CONTUDO, AS FLS. 29, ANTES
MESMO DE O DEFERIMENTO DA LIMINAR, NOTICIA O AUTOR A
ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELA REQUERIDA, PUGNANDO PELA
RESISTÊNCIA DO FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL.
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE QUE MOVE CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
EM FACE DE LUCILIA FERREIRA G. FREITAS, NOS TERMOS DO ARTIGO
267, INCISO VIII DO CPC. ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES
E BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 07 DE OUTUBRO DE
2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO
394505 - 2009 \ 1385. Nr: 30148-73.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO SANTANDER - BANESPA
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): ISAURA CAMPOS GALVÃO FILHA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 394505 QUE MOVE BANCO SANTANDER BANESPA
S/A EM FACE DE ISAURA CAMPOS GALVÃO FILHA. TRATA-SE DE AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DEC.-LEI N. 911/69 AJUIZADA
POR BANCO SANTANDER BANESPA S/A EM FACE DE ISAURA CAMPOS
GALVÃO FILHA, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA,
ADUZINDO QUE FIRMOU COM A RÉ O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº.
860000972540, OFERTANDO COMO GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS
FLS. 09. A LIMINAR FOI DEFERIDA ÀS FLS. 25, E NÃO CUMPRIDA (FLS.
27). CONTUDO, ÀS FLS. 28, ANTES MESMO DE A FORMAÇÃO DO
CONTRADITÓRIO, NOTICIA O AUTOR À ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO
PELA REQUERIDA, PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DO FEITO,
RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL. CONFORME DETERMINA O
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO
HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU, DE CONSENTIMENTO DA PARTE
ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA CITADA. DIANTE DO EXPOSTO,
E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E DECLARO
EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE MOVE BANCO
SANTANDER BANESPA S/A EM FACE DE ISAURA CAMPOS GALVÃO
FILHA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC, REVOGANDO
A LIMINAR DE FLS. 25. ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E
BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 432543 Nr: 12325-52.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BFB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): CLOVIS GONÇALVES DE ALMEIDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 87 de 388
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
DE CÓDIGO Nº. 432543 QUE MOVE BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL EM FACE DE CLOVIS GONÇALVES DE ALMEIDA. TRATA-SE
DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA POR BFB LEASING
S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE CLOVIS GONÇALVES DE
ALMEIDA, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE
FIRMOU COM O RÉU O CONTRATO DE Nº. 38842050, OFERTANDO EM
GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (FLS. 08). CONTUDO, ÀS
FLS. 34, ANTES MESMO DA ANÁLISE DOS AUTOS PARA O DEFERIMENTO
DA LIMINAR, NOTICIA O AUTOR À ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO
REQUERIDO, PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, RENUNCIANDO
AO PRAZO RECURSAL.
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA. PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
AJUIZADA POR BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EM
FACE DE CLOVIS GONÇALVES DE ALMEIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO
267, INCISO VIII DO CPC. ARQUIVE-SE COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS
DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 13 DE OUTUBRO DE 2010. DR.
PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA – JUIZ DE DIREITO
415557 - 2010 \ 171. Nr: 3695-07.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: FLÁVIO JOSÉ PEREIRA NETO
RÉU(S): RITA DE CASSIA SAMPAIO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 415557 QUE MOVE BANCO FINASA BMC S/A EM
FACE DE RITA DE CÁSSIA SAMPAIO. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO FUNDADA NO DEC.-LEI N. 911/69 AJUIZADA POR BANCO
FINASA BMC S/A EM FACE DE RITA DE CÁSSIA SAMPAIO,
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU
COM A RÉ O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº. 3667682235,
OFERTANDO COMO GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 09. ÀS
FLS. 30, ANTES MESMO DE O DEFERIMENTO DA LIMINAR, NOTICIA O
AUTOR À ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELA REQUERIDA, PUGNANDO
PELA DESISTÊNCIA DO FEITO. CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267,
INCISO VIII, DO CPC, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A
NECESSIDADE, IN CASU, DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ
QUE ESTA SEQUER FORA CITADA. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE MOVE BANCO FINASA BMC S/A
EM FACE DE RITA DE CÁSSIA SAMPAIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
INCISO VIII DO CPC. ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E
BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 13 DE OUTUBRO DE
2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO
385803 - 2009 \ 914. Nr: 21578-98.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DIBENS LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): AMANDINA CALINY MARINHO DE MELO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 385803 QUE MOVE DIBENS LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE AMANDINA CALINY MARINHO
DE MELO. TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
AJUIZADA POR BANCO DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL EM FACE DE AMANDINA CALINY MARINHO DE MELO,
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU
Disponibilizado - 26/10/2010
COM A RÉ O CONTRATO DE Nº. 000000010057552, OFERTANDO COMO
GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS.
08. ANTE A ILEGIBILIDADE DO CONTRATO, FOI FACULTADO AO AUTOR
O PRAZO DE 10 DIAS PARA, QUERENDO, EMENDAR A INICIAL, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONTUDO ÀS FLS. 58, ANTES MESMO DE O
DEFERIMENTO DA LIMINAR, NOTICIA O AUTOR QUE HOUVE
ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELA REQUERIDA, PUGNANDO PELA
DESISTÊNCIA DO FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL.
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA. PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
AJUIZADA POR DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EM
FACE DE AMANDINA CALINY MARINHO DE MELO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC. ARQUIVE-SE COM AS ANOTAÇÕES E
BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 13 DE OUTUBRO DE 2010.
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA – JUIZ DE DIREITO
364026 - 2009 \ 34. Nr: 1478-25.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DA SILVA
RÉU(S): MARIA SANTANA DA SILVA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 364026 QUE MOVE BANCO PANAMERICANO S/A EM
FACE DE MARIA SANTANA DA SILVA. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO FUNDADA NO DEC.-LEI N. 911/69 AJUIZADA POR BANCO
PANAMERICANO S/A EM FACE DE MARIA SANTANA DA SILVA,
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU
COM A RÉ O CONTRATO DE ABERTURA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE
Nº. 000026566896, OFERTANDO COMO GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO
ÀS FLS. 08. À LIMINAR FOI DEFERIDA ÀS FLS. 24, E NÃO CUMPRIDA
(FLS. 27). CONTUDO, ÀS FLS. 28, ANTES MESMO DE A FORMAÇÃO DO
CONTRADITÓRIO, O REQUERENTE INFORMA QUE O CONTRATO DE FLS.
13 NÃO PERTENCE MAIS A SUA ASSESSORIA, PUGNANDO PELA
EXTINÇÃO DO FEITO. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO QUE MOVE BANCO BANCO PANAMERICANO S/A EM FACE
DE MARIA SANTANA DA SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO
VIII DO CPC, REVOGANDO A LIMINAR DE FLS. 24. ARQUIVEM-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 13 DE OUTUBRO DE 2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE
SOUZA – JUIZ DE DIREITO
391897 - 2009 \ 1244. Nr: 27375-55.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
RÉU(S): FLAVIO CORREA MORAES
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 391897 QUE MOVE BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM FACE DE FLAVIO CORREA
MORAES. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO
DECRETO LEI Nº. 911/69, AJUIZADA POR BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM FACE DE FLAVIO CORREA
MORAES, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE
FIRMOU COM O RÉU O CONTRATO DE N. 650061832, OFERTANDO EM
GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 09. ÀS FLS. 32, ANTE A
INOBSERVÂNCIA, PELO AUTOR, DO ARTIGO 259,V DO CPC, FOI-LHE
FACULTADO O PRAZO DE 10 DIAS PARA, QUERENDO, EMENDAR A
INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONTUDO ÀS FLS. 34,
ANTES MESMO DE O DEFERIMENTO DA LIMINAR, NOTICIA O AUTOR QUE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 88 de 388
HOUVE A QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO RÉU, PUGNANDO PELA
EXTINÇÃO DO FEITO. CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII,
DO CPC, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A
NECESSIDADE, IN CASU, DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ
QUE ESTA SEQUER FORA CITADA.
PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E
DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO
DECRETO LEI Nº. 911/69, AJUIZADA POR BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM FACE DE FLAVIO CORREA
MORAES, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS ANOTAÇÕES E
BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 13 DE OUTUBRO DE 2010.
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA – JUIZ DE DIREITO
357862 - 2008 \ 4642. Nr: 28226-31.2008.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): OSCAR JOSÉ ARAÚJO DA SILVA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 357862 QUE MOVE BANCO ITAÚ S/A EM FACE DE
OSCAR JOSÉ ARAÚJO DA SILVA.
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DEC.-LEI N.
911/69 AJUIZADA POR BANCO ITAÚ S/A EM FACE DE OSCAR JOSÉ
ARAÚJO DA SILVA, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA,
ADUZINDO QUE FIRMOU COM O RÉU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO
Nº. 30416000000134212596, OFERTANDO COMO GARANTIA O VEÍCULO
DESCRITO ÀS FLS. 08. A LIMINAR FOI DEFERIDA ÀS FLS. 28, E NÃO
CUMPRIDA (FLS. 33). CONTUDO, ÀS FLS. 34, ANTES MESMO DE A
FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, NOTICIA O AUTOR À ATUALIZAÇÃO
DO CONTRATO PELO REQUERIDO, PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DO
FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL. CONFORME DETERMINA O
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO
HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU, DE CONSENTIMENTO DA PARTE
ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA CITADA. DIANTE DO EXPOSTO,
E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E DECLARO
EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE MOVE BANCO ITAÚ
S/A EM FACE DE OSCAR JOSÉ ARAÚJO DA SILVA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC, REVOGANDO A LIMINAR DE FLS. 28.
ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 13 DE OUTUBRO DE 2010. DR. PAULO
SERGIO CARREIRA DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO
393272 - 2009 \ 1315. Nr: 28798-50.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): UNIBANCO - BANCO INVESTIMENTO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): LUIZ FERNANDO FAITTA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 393272 QUE MOVE UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS
BRASILEIROS S/A EM FACE DE LUIZ FERNANDO FAITTA. TRATA-SE DE
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO LEI Nº. 911/69,
AJUIZADA POR UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A EM
FACE DE LUIZ FERNANDO FAITTA, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM
REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU COM O RÉU O CONTRATO DE N.
000135490662284, OFERTANDO EM GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO
ÀS FLS. 08. ÀS FLS. 46, ANTE A INOBSERVÂNCIA, PELO AUTOR, DO
ARTIGO 259,V DO CPC, FOI-LHE FACULTADO O PRAZO DE 10 DIAS
PARA, QUERENDO, EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
FEITO. CONTUDO ÀS FLS. 48, ANTES MESMO DE O DEFERIMENTO DA
LIMINAR, NOTICIA O AUTOR QUE HOUVE ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO
PELO RÉU, PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DO FEITO, RENUNCIANDO AO
Disponibilizado - 26/10/2010
PRAZO RECURSAL. CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII,
DO CPC, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A
NECESSIDADE, IN CASU, DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ
QUE ESTA SEQUER FORA CITADA. PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO LEI Nº. 911/69, AJUIZADA
POR UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A EM FACE DE
LUIZ FERNANDO FAITTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO
CPC. ARQUIVE-SE COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 13 DE OUTUBRO DE 2010. DR. PAULO SERGIO
CARREIRA DE SOUZA – JUIZ DE DIREITO
400619 - 2009 \ 1575. Nr: 33413-83.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
RÉU(S): ROSA MARIA BOTELHO DE LARA CAMPOS
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 400619 QUE MOVE BANCO VOLKSWAGEN S/A EM
FACE DE ROSA MARIA BOTELHO DE LARA CAMPOS. TRATA-SE DE
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DEC.-LEI N. 911/69
AJUIZADA POR BANCO VOLKSWAGEN S/A EM FACE DE ROSA MARIA
BOTELHO DE LARA CAMPOS, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM
REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU COM A RÉ O CONTRATO DE Nº.
15729890, OFERTANDO COMO GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS
FLS. 09. ÀS FLS. 31/32, ANTES MESMO DE A ANÁLISE DOS AUTOS
PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR, NOTICIA O AUTOR, QUE HOUVE
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, REQUERENDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO
PELO PRAZO DE 45 DIAS. ÀS FLS. 33 E 34, O REQUERENTE INFORMA
QUE HOUVE A ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELA REQUERIDA,
PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. CONFORME DETERMINA O
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO
HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU, DE CONSENTIMENTO DA PARTE
ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA CITADA. DIANTE DO EXPOSTO,
E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E DECLARO
EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE MOVE BANCO
VOLKSWAGEN S/A EM FACE DE ROSA MARIA BOTELHO DE LARA
CAMPOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC,
REVOGANDO A LIMINAR DE FLS. 17. ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 13 DE
OUTUBRO DE 2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA – JUIZ DE
DIREITO
389537 - 2009 \ 1105. Nr: 25058-84.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): PEDRO ALVES DE ATAYDE
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 389537 QUE MOVE CIA ITAULEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE PEDRO ALVES DE ATAYDE.
TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE
LIMINAR AJUIZADA POR CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL EM FACE DE PEDRO ALVES DE ATAYDE, QUALIFICADOS
NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU COM O RÉU O
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Nº. 27666890, OFERTANDO
COMO GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (FLS. 08). A LIMINAR
FOI DEFERIDA ÀS FLS. 31, E NÃO CUMPRIDA (FLS. 34). CONTUDO, ÀS
FLS. 37, ANTES MESMO DE A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, NOTICIA
O AUTOR QUE HOUVE REFINANCIAMENTO DO CONTRATO, PUGNANDO
PELA DESISTÊNCIA DO FEITO, DESISTINDO DO PRAZO RECURSAL.
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 89 de 388
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR QUE MOVE CIA ITAULEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE PEDRO ALVES DE ATAYDE,
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC, REVOGANDO A
LIMINAR DE FLS. 31. ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E
BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 13 DE OUTUBRO DE
2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO
393503 - 2009 \ 1325. Nr: 29030-62.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): J. DO CARMO NUNES RONDON
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 393503 QUE MOVE DIBENS LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE J DO CARMO NUNES
RONDON. TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM
PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL EM FACE DE J DO CARMO NUNES RONDON, QUALIFICADOS
NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU COM A EMPRESA
RÉ
O
CONTRATO
DE
ARRENDAMENTO
MERCANTIL
Nº.
000000007055250, OFERTANDO COMO GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO
ÀS FLS. 08. A LIMINAR FOI DEFERIDA ÀS FLS. 43, E NÃO CUMPRIDA ÀS
FLS. 45. CONTUDO, ÀS FLS. 46/47, ANTES MESMO DE A FORMAÇÃO DO
CONTRADITÓRIO, NOTICIAM AS PARTES, QUE HOUVE COMPOSIÇÃO
AMIGÁVEL, REQUERENDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ SEU
CUMPRIMENTO (21/12/09). ÀS FLS. 50, O AUTOR INFORMA A
ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELA EMPRESA REQUERIDA, PUGNANDO
PELA DESISTÊNCIA DO FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL.
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSS
E COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR DIBENS LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE J DO CARMO NUNES
RONDON, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC,
REVOGANDO A LIMINAR DE FLS. 43. ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 13 DE
OUTUBRO DE 2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA – JUIZ DE
DIREITO
369413 - 2009 \ 206. Nr: 6782-05.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): JAMESSON BORRALHO PAES BARROS
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 369413 QUE MOVE CIA ITAULEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE JAMESSON BORRALHO PAES
BARROS. TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM
PEDIDO DE LIMINAR AJUIZADA POR CIA ITAULEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE JAMESSON BORRALHO PAES
BARROS, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE
FIRMOU COM O RÉU O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Nº.
35538909, OFERTANDO COMO GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO NA
INICIAL (FLS. 08). A LIMINAR FOI DEFERIDA ÀS FLS. 27, E NÃO CUMPRIDA
(FLS. 31). CONTUDO, ÀS FLS. 37, ANTES MESMO DE A FORMAÇÃO DO
CONTRADITÓRIO, NOTICIA O AUTOR QUE HOUVE A QUITAÇÃO DO
CONTRATO PELO REQUERIDO, PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DO FEITO,
DESISTINDO DO PRAZO RECURSAL. CONFORME DETERMINA O ARTIGO
267, INCISO VIII, DO CPC, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A
NECESSIDADE, IN CASU, DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ
QUE ESTA SEQUER FORA CITADA.
Disponibilizado - 26/10/2010
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
COM PEDIDO DE LIMINAR QUE MOVE CIA ITAULEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE JAMESSON BORRALHO PAES
BARROS, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC,
REVOGANDO A LIMINAR DE FLS. 27. ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 13 DE
OUTUBRO DE 2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA - JUIZ DE
DIREITO
Cod.Proc.: 423070 Nr: 7686-88.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): NILZA DA SILVA TAQUES VIEIRA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
DE CÓDIGO Nº. 423070 QUE MOVE BANCO ITAULEASING S/A EM FACE
DE NILZA DA SILVA TAQUES VIEIRA. TRATA-SE DE AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA POR BANCO ITAULEASING S/A
EM FACE DE NILZA DA SILVA TAQUES VIEIRA, QUALIFICADOS NOS
AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU COM A RÉ O
CONTRATO DE Nº. 33888439, OFERTANDO EM GARANTIA O VEÍCULO
DESCRITO NA INICIAL (FLS. 08). A LIMINAR FOI DEFERIDA ÀS FLS. 32/34,
CONTUDO, ÀS FLS. 35, ANTES MESMO DE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO,
NOTICIA O AUTOR COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES,
PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, RENUNCIANDO AO PRAZO
RECURSAL. CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA. PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
AJUIZADA POR BANCO ITAULEASING S/A EM FACE DE NILZA DA SILVA
TAQUES VIEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC,
REVOGANDO A LIMINAR DE FLS. 32/34. ARQUIVE-SE COM AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 13 DE
OUTUBRO DE 2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA – JUIZ DE
DIREITO
414949 - 2010 \ 156. Nr: 3329-65.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): EDSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 414949 QUE MOVE BANCO FINASA S/A EM FACE DE
EDSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA.TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR AJUIZADA POR BANCO FINASA S/A
EM FACE DE EDSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA, QUALIFICADOS NOS AUTOS
EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU COM O RÉU O CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL Nº. 3692432093, OFERTANDO COMO
GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (FLS. 09). ÀS FLS. 28,
ANTES MESMO DE O DEFERIMENTO DA LIMINAR, PLEITEIA O AUTOR PELA
DESISTÊNCIA DO FEITO, DESISTINDO DO PRAZO RECURSAL. CONFORME
DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, EXTINGUE-SE O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O AUTOR DESISTIR
DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU, DE
CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA.DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR QUE MOVE BANCO FINASA S/A EM
FACE DE EDSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
INCISO VIII DO CPC. ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E
BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 13 DE OUTUBRO DE
2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO
386215 - 2009 \ 942. Nr: 22166-08.2009.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 90 de 388
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE AREENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): ILIBERTINO SEVERINO DE ARAUJ
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 386215 QUE MOVE CIA ITAULEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE ILIBERTINO SEVERIANO DE
ARAÚJ. TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO
DE LIMINAR AJUIZADA POR CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL EM FACE DE ILIBERTINO SEVERIANO DE ARAÚJ,
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU
COM O RÉU O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Nº.
36375293, OFERTANDO COMO GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO NA
INICIAL (FLS. 08). ÀS FLS. 32, ANTES MESMO DE O DEFERIMENTO DA
LIMINAR, NOTICIA O AUTOR QUE HOUVE REFINANCIAMENTO DO
CONTRATO, PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DO FEITO, DESISTINDO DO
PRAZO RECURSAL. CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII,
DO CPC, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A
NECESSIDADE, IN CASU, DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ
QUE ESTA SEQUER FORA CITADA.DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR QUE
MOVE CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE
ILIBERTINO SEVERIANO DE ARAÚJ, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
INCISO VIII DO CPC. ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E
BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 13 DE OUTUBRO DE
2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO
402685 - 2009 \ 1672. Nr: 35075-82.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BFB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): ELANE GARCIA DE ARAUJO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 402685 QUE MOVE BFB LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE ELANE GARCIA DE ARAÚJO.
TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE
LIMINAR AJUIZADA POR BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
EM FACE DE ELANE GARCIA DE ARAÚJO, QUALIFICADOS NOS AUTOS
EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU COM A RÉ O CONTRATO DE Nº.
38085668, SENDO OFERTADO COMO GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO
ÀS FLS. 08. ÀS FLS. 32, NOTICIA A PARTE AUTORA, QUE HOUVE
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, COM A ENTREGA ESPONTÂNEA DO BEM
(TERMO DE ENTREGA JUNTADO ÀS FLS. 33), PUGNANDO PELA
DESISTÊNCIA
DO
FEITO,
RENUNCIANDO
AO
PRAZO
RECURSAL.CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA. DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR AJUIZADA POR BFB LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE ELANE GARCIA DE ARAÚJO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC. ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 13 DE OUTUBRO DE 2010. DR. PAULO
SERGIO CARREIRA DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO
410945 - 2010 \ 85. Nr: 1348-98.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
Disponibilizado - 26/10/2010
RÉU(S): RAFAEL SILVEIRA VIEIRA SILVA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 410945 QUE MOVE BANCO ITAULEASING S/A EM
FACE DE RAFAEL SILVEIRA VIEIRA SILVA. TRATA-SE DE AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR AJUIZADA POR
BANCO ITAULEASING S/A EM FACE DE RAFAEL SILVEIRA VIEIRA SILVA,
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU
COM O RÉU O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Nº.
32270571, OFERTANDO COMO GARANTIA O VEÍCULO DESCRITO NA
INICIAL (FLS. 08).ÀS FLS. 33, ANTES MESMO DE O DEFERIMENTO DA
LIMINAR, NOTICIA O AUTOR QUE HOUVE REFINANCIAMENTO DO
CONTRATO, PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DO FEITO, DESISTINDO DO
PRAZO RECURSAL. CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII,
DO CPC, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A
NECESSIDADE, IN CASU, DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ
QUE ESTA SEQUER FORA CITADA. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR QUE
MOVE BANCO ITAULEASING S/A EM FACE DE RAFAEL SILVEIRA VIEIRA
SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.
ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 13 DE OUTUBRO DE 2010. DR. PAULO
SERGIO CARREIRA DE SOUZA – JUIZ DE DIREITO
299112 - 2008 \ 653. Nr: 12886-81.2007.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
RÉU(S): JOELSON SOUZA DOS SANTOS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 299112 QUE MOVE BANCO FINASA S/A EM FACE DE
JOELSON SOUZA DOS SANTOS.TRATA-SE DE AÇÃO DE DEPÓSITO
PRECEDIDA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, AJUIZADA POR BANCO
FINASA S/A EM FACE DE JOELSON SOUZA DOS SANTOS, RELATANDO
QUE FIRMOU COM O REQUERIDO O CONTRATO DE Nº. 3643127010,
OFERTANDO EM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA O VEÍCULO
DESCRITO ÀS FLS. 03. QUE EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS
PARCELAS, AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE RESTOU
INFRUTÍFERA POR NÃO TER SIDO O BEM LOCALIZADO, PLEITEANDO
PELA CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO, NOS MOLDES DO ARTIGO
4º DO DECRETO-LEI 911/69. REQUEREU, AO FINAL, A PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO, PARA QUE À PARTE RÉ DEPOSITE O BEM OU O SEU
EQUIVALENTE EM DINHEIRO, SOB PENA DE PRISÃO, ALÉM DO
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 17.261,55
(DEZESSETE MIL DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA E
CINCO CENTAVOS). O REQUERIDO FOI CITADO POR MEIO DE MANDADO
(FLS. 82), E DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO DE DEFESA IN ALBIS (FLS.
85). É O BREVE RELATO. DECIDO. DIANTE DE OS DOCUMENTOS
CARREADOS AOS AUTOS, NÃO VISLUMBRO A NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSO AO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COMO DISPOSTO NO RELATÓRIO,
TRATA-SE DE AÇÃO DE DEPÓSITO PRECEDIDA DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO AJUIZADA POR BANCO FINASA S/A EM FACE DE JOELSON
SOUZA DOS SANTOS, OBJETIVANDO A APREENSÃO DO BEM DESCRITO
NA EXORDIAL OU O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. CITADO, POR
OFICIAL DE JUSTIÇA, O RÉU DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO
PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NÃO CUMPRINDO O DETERMINADO
NO MANDADO DE DEPÓSITO. DESTE MODO, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO É
MEDIDA QUE SE IMPÕE, AFASTANDO, NO ENTANTO, O DECRETO DE
PRISÃO CIVIL, COMO VEM SENDO REITERADO PELOS TRIBUNAIS
PÁTRIOS. HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - STF INCONSTITUCIONALIDADE - ORDEM CONCEDIDA - UMA VEZ
DECLARADA, PELO STF, A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER
PRISÃO CIVIL, SALVO A DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, O IMPEDIMENTO
DE PRISÃO TAMBÉM SE APLICA A QUEM FOI CONSIDERADO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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DEPOSITÁRIO INFIEL, APLICANDO-SE À ESPÉCIE A SÚMULA VINCULANTE
Nº 25. (HABEAS CORPUS CÍVEL N° 1.0000.10.038129-2/000 - RELATOR:
EXCELENTÍSSIMO SR. DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES. DATA
DO JULGAMENTO: 31/08/2010. DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/09/2010)ANTE
O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR BANCO
FINASA S/A EM FACE DE JOELSON SOUZA DOS SANTOS,
DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ENTREGA DO BEM OU
DE SEU VALOR DEVIDAMENTE CORRIGIDO, NO PRAZO DE 48 HORAS.
CONDENO O RÉU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 1.700,00 (UM MIL E
SETECENTOS REAIS). TRANSITADA EM JULGADO, AGUARDE-SE POR
180 (CENTO E OITENTA) DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J, §5º, DO CPC.
EM NADA REQUERENDO, ARQUIVEM-SE, COM AS ANOTAÇÕES E
BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 14 DE OUTUBRO DE
2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA – JUIZ DE DIREITO
372380 - 2009 \ 322. Nr: 9050-32.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUSA COUTINHO
ADVOGADO: RAFAELLE OLIVEIRA NORONHA LUZ
RÉU(S): GETÚLIO ROMANINI
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 372380 QUE MOVE BANCO FINASA S/A EM FACE DE
GETULIO ROMANINI. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
FUNDADA NO DEC.-LEI N. 911/69 AJUIZADA POR BANCO FINASA S/A EM
FACE DE GETULIO ROMANINI, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM
REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU COM O RÉU O CONTRATO DE Nº.
36.6.491.531-0,
OFERTANDO
COMO
GARANTIA
EM
ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 08. ÀS FLS. 26, ANTES
MESMO DE O DEFERIMENTO DA LIMINAR, REQUER O AUTOR A
DESISTÊNCIA DO FEITO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL.
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU,
DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA
CITADA.DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO QUE MOVE BANCO FINASA S/A EM FACE DE GETULIO
ROMANINI, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.
ARQUIVEM-SE,
PROCEDENDO
ÀS
ANOTAÇÕES
E
BAIXAS
DEVIDAS.P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 14 DE OUTUBRO DE 2010. DR.
PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA – JUIZ DE DIREITO
375961 - 2009 \ 493. Nr: 12205-43.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A
ADVOGADO: JOAO BIGOLIN
RÉU(S): NILTON MILITÃO DA ROCHA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O CÓDIGO Nº. 375961 QUE MOVE BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL
S/A EM FACE DE NILTON MILITÃO DA ROCHA. TRATA-SE DE AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DEC.-LEI N. 911/69 AJUIZADA POR
BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A EM FACE DE NILTON MILITÃO DA
ROCHA, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE
FIRMOU COM O RÉU OS CONTRATOS Nº. 43013, 43014, 43015, 43016 E
48761, OFERTANDO COMO GARANTIA OS BENS DESCRITOS ÀS FLS.
08/10.A LIMINAR FOI DEFERIDA ÀS FLS. 57. CONTUDO, ÀS FLS. 68,
ANTES MESMO DE RETIRADA DA CARTA PRECATÓRIA QUE SE
ENCONTRA NA CONTRACAPA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO,
NOTICIA O AUTOR À ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO REQUERIDO,
PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DO FEITO. CONFORME DETERMINA O
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO
HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU, DE CONSENTIMENTO DA PARTE
ADVERSA, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA CITADA. DIANTE DO EXPOSTO,
Disponibilizado - 26/10/2010
E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E DECLARO
EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE MOVE BANCO DE
LAGE LANDEN BRASIL S/A EM FACE DE NILTON MILITÃO DA ROCHA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC, REVOGANDO A
LIMINAR DE FLS. 57. ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E
BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 14 DE OUTUBRO DE
2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO
388609 - 2009 \ 1054. Nr: 24308-82.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO J. SAFRA S/A
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
RÉU(S): MAXIMILIANO RODRIGUES DA SILVA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
DE CÓDIGO Nº. 388609 QUE MOVE BANCO J. SAFRA S/A EM FACE DE
MAXIMILIANO RODRIGUES DA SILVA. TRATA-SE DE AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, AJUIZADA POR
BANCO J. SAFRA S/A EM FACE DE MAXIMILIANO RODRIGUES DA SILVA,
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, RELATANDO QUE AS
PARTES FIRMARAM O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Nº.
713204800, TENDO POR OBJETO O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 09.
DIANTE DE A MORA DA PARTE RÉ, A PARTIR DA PARCELA VENCIDA
AOS 16/10/2008, E DA PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO
ANTECIPADO DE TODAS AS PARCELAS NO CASO DE INADIMPLEMENTO,
RESTANDO CARACTERIZADO O ESBULHO POSSESSÓRIO, PLEITEIA
PELA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM ARRENDADO, COM A
DECLARAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, A SUA CONFIRMAÇÃO AO
FINAL, CONSOLIDANDO A POSSE PLENA DO BEM EM SUAS MÃOS, E A
CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$
17.921,66 (DEZESSETE MIL NOVECENTOS E VINTE E UM REAIS E
SESSENTA E SEIS CENTAVOS). À LIMINAR FOI CONCEDIDA ÀS FLS. 29, E
CUMPRIDA ÀS FLS. 31. A PARTE REQUERIDA FOI CITADA (FLS. 32), E
DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA CONTESTAR (FLS. 35).
É O BREVE RELATO. DECIDO. POR TRATAR DE MATÉRIA QUE DISPENSA
A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS CONSTANTES NOS
AUTOS, BEM COMO EM VISTA DE A REVELIA DA PARTE REQUERIDA,
COM AMPARO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSO
AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDE A AUTORA A
RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, COM A
REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO AUTOMÓVEL DESCRITO. CONFORME SE
EXTRAI DOS AUTOS, O RÉU PAGOU 10 DAS 48 PRESTAÇÕES, DEIXANDO
DE EFETUAR O PAGAMENTO A PARTIR DA PARCELA VENCIDA AOS
16/10/08, CARACTERIZANDO O ESBULHO POSSESSÓRIO, APTO A
RESCINDIR O PACTO. NO SISTEMA DO ARRENDAMENTO MERCANTIL,
CONTRATO EM APREÇO, HÁ PAGAMENTO ANTECIPADO DE VRG, VALOR
ESTE QUE DEVE SER DEVOLVIDO AO REQUERIDO, POSTO QUE, A
PERMANÊNCIA DO AUTOR COM ESSAS PARCELAS ACARRETA EM SEU
ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NESTE SENTIDO: RETOMADA A POSSE
DIRETA DO BEM PELA ARRENDANTE, POR MEIO DA AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EXTINGUIU-SE A POSSIBILIDADE DE O
ARRENDATÁRIO ADQUIRIR O BEM. POR CONSEGUINTE, DEVE SER
DEVOLVIDO O VALOR RESIDUAL PAGO ANTECIPADAMENTE. SE ESTA
DEVOLUÇÃO PODE SER FEITA NOS AUTOS DA AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONSOANTE O PRECEDENTE DESTA TURMA,
DEVE SER ADMITIDA A COMPENSAÇÃO, EVITANDO-SE DELONGAS
DESNECESSÁRIAS E A PROPOSITURA DE OUTRAS AÇÕES PARA QUE O
ARRENDATÁRIO POSSA REAVER O VALOR DESPENDIDO A ESSE
TÍTULO.(STJ - RELATOR MINISTRO CASTRO FILHO - RECURSO ESPECIAL
Nº 373.674 - PR 2001/0122147-3). HÁ DE SE CONSIDERAR, NO ENTANTO,
QUE
O
REQUERIDO
POSSUI
O
DEVER
DE
PAGAR
AS
CONTRAPRESTAÇÕES REFERENTES AO ARRENDAMENTO MERCANTIL
ATÉ A DATA DA APREENSÃO DO VEÍCULO, QUE SE DEU EM 30/10/2009.
QUANTO AO PLEITO REINTEGRATÓRIO, SEGUNDO DETERMINAM OS
ARTS. 926 E 927 DO CPC, O POSSUIDOR TEM O DIREITO A SER MANTIDO
NA POSSE DO BEM EM CASO DE TURBAÇÃO E REINTEGRADO NO DE
ESBULHO, CABENDO-LHE COMPROVAR SUA POSSE, A TURBAÇÃO OU
ESBULHO PRATICADO, A DATA DO FATO E A CONTINUAÇÃO DA POSSE,
EMBORA TURBADA OU SUA PERDA, NO CASO DE REINTEGRAÇÃO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 92 de 388
LOGO, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS O DIREITO DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA E A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, ANTE AS
PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, QUE SÃO SUFICIENTES PARA
COMPROVAR A VERACIDADE DO ALEGADO, A REINTEGRAÇÃO DO BEM
EM MÃOS DO ARRENDATÁRIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. CIVIL –
RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL –
REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INTERESSE PROCESSUAL – I - PRESENTE O
INTERESSE EM POSTULAR DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO
DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NÃO OBSTANTE JÁ TENHA SE
CONCRETIZADO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM. II - APELAÇÃO
CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME. (TJDF – APC 20030111093345 – 4ª
T.CÍV. – RELª DESª VERA ANDRIGHI). PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE ESTA AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, AJUIZADA POR
BANCO J. SAFRA S/A EM FACE DE MAXIMILIANO RODRIGUES DA SILVA,
DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES,
TORNANDO, DE FORMA DEFINITIVA, A LIMINAR CONCEDIDA,
DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG,
MEDIANTE A COMPENSAÇÃO COM AS PRESTAÇÕES INERENTES AO
ARRENDAMENTO EM ATRASO, ATÉ A APREENSÃO DO VEÍCULO.
CONDENO A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 1.700,00 (UM MIL E
SETECENTOS REAIS). TRANSITADA EM JULGADO, AGUARDE-SE POR
180 (CENTO E OITENTA) DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J, §5º, DO CPC.
EM NADA REQUERENDO, ARQUIVEM-SE, COM AS ANOTAÇÕES E
BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 14 DE OUTUBRO DE
2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA – JUIZ DE DIREITO
352190 - 2008 \ 4342. Nr: 22859-26.2008.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): ILMA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
DE
CÓDIGO
Nº.
352190 QUE
MOVE
CIA
ITAULEASING
DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE ILMA DA GRAÇA DE ALMEIDA.
TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO
LIMINAR, AJUIZADA POR CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL EM FACE DE ILMA DA GRAÇA DE ALMEIDA, QUALIFICADOS
NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, RELATANDO QUE AS PARTES FIRMARAM
O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Nº. 32055469, TENDO
POR OBJETO O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 08. DIANTE DE A MORA DA
PARTE RÉ, A PARTIR DA PARCELA VENCIDA AOS 17/07/2008, E DA
PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS
PARCELAS
NO
CASO
DE
INADIMPLEMENTO,
RESTANDO
CARACTERIZADO
O
ESBULHO
POSSESSÓRIO,
PLEITEIA
PELA
REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM ARRENDADO, COM A DECLARAÇÃO
DA RESCISÃO CONTRATUAL, A SUA CONFIRMAÇÃO AO FINAL,
CONSOLIDANDO A POSSE PLENA DO BEM EM SUAS MÃOS, E A
CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$
26.417,70 (VINTE E SEIS MIL QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E
SETENTA CENTAVOS). À LIMINAR FOI CONCEDIDA ÀS FLS. 27, E
CUMPRIDA ÀS FLS. 30. A PARTE REQUERIDA FOI CITADA (FLS. 31), E
DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA CONTESTAR (FLS. 32).
É O BREVE RELATO. DECIDO. POR TRATAR DE MATÉRIA QUE DISPENSA
A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS CONSTANTES NOS
AUTOS, BEM COMO EM VISTA DE A REVELIA DA PARTE REQUERIDA,
COM AMPARO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSO
AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
PRETENDE A AUTORA A RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL, COM A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO AUTOMÓVEL
DESCRITO.CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, A RÉ PAGOU 04 DAS 62
PRESTAÇÕES, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO A PARTIR DA
PARCELA VENCIDA AOS 17/07/2008, CARACTERIZANDO O ESBULHO
POSSESSÓRIO, APTO A RESCINDIR O PACTO. NO SISTEMA DO
ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONTRATO EM APREÇO, HÁ PAGAMENTO
ANTECIPADO DE VRG, VALOR ESTE QUE DEVE SER DEVOLVIDO À
REQUERIDA, POSTO QUE, A PERMANÊNCIA DO AUTOR COM ESSAS
Disponibilizado - 26/10/2010
PARCELAS ACARRETA EM SEU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NESTE
SENTIDO: RETOMADA A POSSE DIRETA DO BEM PELA ARRENDANTE,
POR MEIO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EXTINGUIU-SE A
POSSIBILIDADE DE O ARRENDATÁRIO ADQUIRIR O BEM. POR
CONSEGUINTE, DEVE SER DEVOLVIDO O VALOR RESIDUAL PAGO
ANTECIPADAMENTE. SE ESTA DEVOLUÇÃO PODE SER FEITA NOS
AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONSOANTE O
PRECEDENTE DESTA TURMA, DEVE SER ADMITIDA A COMPENSAÇÃO,
EVITANDO-SE DELONGAS DESNECESSÁRIAS E A PROPOSITURA DE
OUTRAS AÇÕES PARA QUE O ARRENDATÁRIO POSSA REAVER O
VALOR DESPENDIDO A ESSE TÍTULO.(STJ - RELATOR MINISTRO CASTRO
FILHO - RECURSO ESPECIAL Nº 373.674 - PR 2001/0122147-3). HÁ DE SE
CONSIDERAR, NO ENTANTO, QUE A REQUERIDA POSSUI O DEVER DE
PAGAR AS CONTRAPRESTAÇÕES REFERENTES AO ARRENDAMENTO
MERCANTIL ATÉ A DATA DA APREENSÃO DO VEÍCULO, QUE SE DEU EM
29/10/2008.
QUANTO AO PLEITO REINTEGRATÓRIO, SEGUNDO DETERMINAM OS
ARTS. 926 E 927 DO CPC, O POSSUIDOR TEM O DIREITO A SER MANTIDO
NA POSSE DO BEM EM CASO DE TURBAÇÃO E REINTEGRADO NO DE
ESBULHO, CABENDO-LHE COMPROVAR SUA POSSE, A TURBAÇÃO OU
ESBULHO PRATICADO, A DATA DO FATO E A CONTINUAÇÃO DA POSSE,
EMBORA TURBADA OU SUA PERDA, NO CASO DE REINTEGRAÇÃO.
LOGO, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS O DIREITO DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA E A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA, ANTE AS
PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, QUE SÃO SUFICIENTES PARA
COMPROVAR A VERACIDADE DO ALEGADO, A REINTEGRAÇÃO DO BEM
EM MÃOS DO ARRENDATÁRIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. CIVIL –
RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL –
REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INTERESSE PROCESSUAL – I - PRESENTE O
INTERESSE EM POSTULAR DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO
DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NÃO OBSTANTE JÁ TENHA SE
CONCRETIZADO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM. II - APELAÇÃO
CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME. (TJDF – APC 20030111093345 – 4ª
T.CÍV. – RELª DESª VERA ANDRIGHI). PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE ESTA AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, AJUIZADA POR CIA
ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE ILMA DA
GRAÇA DE ALMEIDA, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES, TORNANDO, DE FORMA DEFINITIVA, A
LIMINAR CONCEDIDA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
A TÍTULO DE VRG, MEDIANTE A COMPENSAÇÃO COM AS PRESTAÇÕES
INERENTES AO ARRENDAMENTO EM ATRASO, ATÉ A APREENSÃO DO
VEÍCULO.CONDENO A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$
2.600,00 (DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS). TRANSITADA EM JULGADO,
AGUARDE-SE POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, NA FORMA DO ART.
475-J, §5º, DO CPC. EM NADA REQUERENDO, ARQUIVEM-SE, COM AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 14 DE
OUTUBRO DE 2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA- JUIZ DE
DIREITO
401499 - 2009 \ 1614. Nr: 33924-81.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE AREENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): ISAAC GERALDO RAMOS
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
SOB O N. 1614/2009 (CÓDIGO 401499) QUE MOVE CIA ITAULEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE ISAAC GERALDO RAMOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO
LIMINAR AJUIZADA POR CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL EM FACE DE ISAAC GERALDO RAMOS, QUALIFICADOS NOS
AUTOS EM REFERÊNCIA. ÀS FLS. 32, FOI CONCEDIDO PRAZO AO AUTOR
PARA
QUE
EMENDASSE
A
INICIAL.
CONTUDO,
CONFORME
REQUERIMENTO DE FLS. 37, E DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, NÃO
HAVENDO A NECESSIDADE, IN CASU, DE CONSENTIMENTO DA OUTRA
PARTE, JÁ QUE ESTA SEQUER FORA CITADA.DIANTE DO EXPOSTO, E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 93 de 388
POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E DECLARO EXTINTA
ESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR
AJUIZADA POR CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM
FACE DE ISAAC GERALDO RAMOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
INCISO VIII, DO CPC. ANTE A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL,
ARQUIVEM-SE COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P. R. I.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 14 DE OUTUBRO DE 2010. DR. PAULO SERGIO
CARREIRA DE SOUZA. - JUIZ DE DIREITO.
384608 - 2009 \ 871. Nr: 20646-13.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BMG LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
RÉU(S): ROSENEIDE ALEXANDRINA DA ROSA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
DE CÓDIGO Nº. 384608 QUE MOVE BMG LEASING S/A – ARRENDAMENTO
MERCANTIL EM FACE DE ROSENEIDE ALEXANDRINA DA ROSA.
TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO
LIMINAR, AJUIZADA POR BMG LEASING S/A – ARRENDAMENTO
MERCANTIL EM FACE DE ROSENEIDE ALEXANDRINA DA ROSA,
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, RELATANDO QUE AS
PARTES FIRMARAM O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Nº.
182810756, TENDO POR OBJETO O VEÍCULO DESCRITO ÀS FLS. 08.
DIANTE DE A MORA DA PARTE RÉ, A PARTIR DA PARCELA VENCIDA
AOS 25/12/08, E DA PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO
ANTECIPADO DE TODAS AS PARCELAS NO CASO DE INADIMPLEMENTO,
RESTANDO CARACTERIZADO O ESBULHO POSSESSÓRIO, PLEITEIA
PELA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM ARRENDADO, COM A
DECLARAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, A SUA CONFIRMAÇÃO AO
FINAL, CONSOLIDANDO A POSSE PLENA DO BEM EM SUAS MÃOS, E A
CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$
16.560,94 (DEZESSEIS MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS E NOVENTA
E QUATRO CENTAVOS). À LIMINAR FOI CONCEDIDA ÀS FLS. 26, E
CUMPRIDA ÀS FLS. 30. A PARTE REQUERIDA FOI CITADA (FLS. 31), E
DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA CONTESTAR (FLS. 32).
É O BREVE RELATO. DECIDO. POR TRATAR DE MATÉRIA QUE DISPENSA
A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS CONSTANTES NOS
AUTOS, BEM COMO EM VISTA DE A REVELIA DA PARTE REQUERIDA,
COM AMPARO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSO
AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
PRETENDE A AUTORA A RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL, COM A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO AUTOMÓVEL
DESCRITO.CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, A RÉ PAGOU 05 DAS 48
PRESTAÇÕES, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO A PARTIR DA
PARCELA VENCIDA AOS 25/12/08, CARACTERIZANDO O ESBULHO
POSSESSÓRIO, APTO A RESCINDIR O PACTO. NO SISTEMA DO
ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONTRATO EM APREÇO, HÁ PAGAMENTO
ANTECIPADO DE VRG, VALOR ESTE QUE DEVE SER DEVOLVIDO À
REQUERIDA, POSTO QUE, A PERMANÊNCIA DO AUTOR COM ESSAS
PARCELAS ACARRETA EM SEU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NESTE
SENTIDO: RETOMADA A POSSE DIRETA DO BEM PELA ARRENDANTE,
POR MEIO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EXTINGUIU-SE A
POSSIBILIDADE DE O ARRENDATÁRIO ADQUIRIR O BEM. POR
CONSEGUINTE, DEVE SER DEVOLVIDO O VALOR RESIDUAL PAGO
ANTECIPADAMENTE. SE ESTA DEVOLUÇÃO PODE SER FEITA NOS
AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONSOANTE O
PRECEDENTE DESTA TURMA, DEVE SER ADMITIDA A COMPENSAÇÃO,
EVITANDO-SE DELONGAS DESNECESSÁRIAS E A PROPOSITURA DE
OUTRAS AÇÕES PARA QUE O ARRENDATÁRIO POSSA REAVER O
VALOR DESPENDIDO A ESSE TÍTULO.(STJ - RELATOR MINISTRO CASTRO
FILHO - RECURSO ESPECIAL Nº 373.674 - PR 2001/0122147-3). HÁ DE SE
CONSIDERAR, NO ENTANTO, QUE A REQUERIDA POSSUI O DEVER DE
PAGAR AS CONTRAPRESTAÇÕES REFERENTES AO ARRENDAMENTO
MERCANTIL ATÉ A DATA DA APREENSÃO DO VEÍCULO, QUE SE DEU EM
03/10/2009.
QUANTO AO PLEITO REINTEGRATÓRIO, SEGUNDO DETERMINAM OS
ARTS. 926 E 927 DO CPC, O POSSUIDOR TEM O DIREITO A SER MANTIDO
NA POSSE DO BEM EM CASO DE TURBAÇÃO E REINTEGRADO NO DE
Disponibilizado - 26/10/2010
ESBULHO, CABENDO-LHE COMPROVAR SUA POSSE, A TURBAÇÃO OU
ESBULHO PRATICADO, A DATA DO FATO E A CONTINUAÇÃO DA POSSE,
EMBORA TURBADA OU SUA PERDA, NO CASO DE REINTEGRAÇÃO.
LOGO, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS O DIREITO DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA E A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA, ANTE AS
PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, QUE SÃO SUFICIENTES PARA
COMPROVAR A VERACIDADE DO ALEGADO, A REINTEGRAÇÃO DO BEM
EM MÃOS DO ARRENDATÁRIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. CIVIL –
RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL –
REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INTERESSE PROCESSUAL – I - PRESENTE O
INTERESSE EM POSTULAR DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO
DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NÃO OBSTANTE JÁ TENHA SE
CONCRETIZADO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM. II - APELAÇÃO
CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME. (TJDF – APC 20030111093345 – 4ª
T.CÍV. – RELª DESª VERA ANDRIGHI). PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE ESTA AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, AJUIZADA POR BMG
LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE ROSENEIDE
ALEXANDRINA DA ROSA, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES, TORNANDO, DE FORMA DEFINITIVA, A
LIMINAR CONCEDIDA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
A TÍTULO DE VRG, MEDIANTE A COMPENSAÇÃO COM AS PRESTAÇÕES
INERENTES AO ARRENDAMENTO EM ATRASO, ATÉ A APREENSÃO DO
VEÍCULO.CONDENO A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$
1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS). TRANSITADA EM JULGADO,
AGUARDE-SE POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, NA FORMA DO ART.
475-J, §5º, DO CPC. EM NADA REQUERENDO, ARQUIVEM-SE, COM AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS. P.R.I.CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 14 DE OUTUBRO DE 2010. DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE
SOUZA- JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
Cod.Proc.: 454998 Nr: 26362-84.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: MILKEN JACQUELINE C. JACOMINI
RÉU(S): ELAYNE SIQUEIRA MARQUES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC. AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC...
INTIME-SE O REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PROCESSO,
HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO EM NOME DA
ADVOGADA MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI QUE SUBSCREVE
A MESMA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CUMPRA-SE
4ª Vara Especializada em Direito Bancário
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
QUARTA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR
ESCRIVÃO(Ã):ROSANGELA GOMES BEZERRA SCARCELLI
EXPEDIENTE:2010/45
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
289730 - 2008 \ 2085. Nr: 10301-56.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PAULO CESAR FAVERO MOI
ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO
RÉU(S): BANCO HSBC - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: LARISSA ÁGUIDA VILELA PEREIRA
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
INTIMAÇÃO: BANCO REQUERIDO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
PARA COMPLEMENTAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEPOSITANDO O
VALOR DE R$125.870,05 (CENTO E VINTE E CINCO MIL, OITOCENTOS E
SETENTA REAIS E CINCO CENTAVOS) NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 94 de 388
DE INCIDIR 10% DE MULTA.
PROCESSOS COM DECISÃO
Cod.Proc.: 434873 Nr: 13775-30.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): GERALDO VALDIR DE FAVERI - ME
EXECUTADOS(AS): GERALDO VALDIR DE FAVERI
EXECUTADOS(AS): MARILENE HELENA CHANES DE FAVERI
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS, CONSOANTE SE DEPREENDE O
COMANDO DO ARTIGO 652 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FAZENDO
CONSTAR NO MANDADO O DISPOSTO NO ART. 745-A DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
2. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, MUNIDO DA SEGUNDA VIA DO
MANDADO, DEVE O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A PENHORA
EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS AO
PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIO, BEM COMO PROCEDER A
AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 652 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), E
QUE SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS DIAS,
OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO REDUZIDOS À METADE,
CONSOANTE OS TERMOS DO ARTIGO 652-A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
4. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172 DO CPC.
5. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 448326 Nr: 21888-70.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PEDRO TEODORO SANCIAO
ADVOGADO: DANIEL MAGNO MORO SILVA
RÉU(S): BANCO BMG S/A
INTIMAÇÃO: I - EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA,
PERFILHO DO ENTENDIMENTO UNÍSSONO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, DE
QUE É SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA.
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
II - NO TOCANTE À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO UNÍSSONO NA
JURISPRUDÊNCIA PELA APLICABILIDADE DESTE ESTATUTO AOS
CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ.
ASSIM, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII
DO CDC.
ENTRETANTO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE NÃO SE DEVE
CONFUNDIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM A INVERSÃO DO
ÔNUS FINANCEIRO DE ADIANTAR DESPESAS DE ATOS PROCESSUAIS,
POIS QUANDO A LEI ATRIBUI A UMA DAS PARTES O ÔNUS DA PROVA
(OU PERMITE A SUA INVERSÃO), CERTAMENTE NÃO ESTÁ
DETERMINANDO QUE, ALÉM DESSE ÔNUS PROCESSUAL PRÓPRIO, A
PARTE CONTRÁRIA FIQUE OBRIGADA TAMBÉM A SUPORTAR AS
DESPESAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELA PARTE
ADVERSA. POIS SE A PARTE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA TEM O
ÔNUS DE PRODUZI-LA.
NESSE SENTIDO:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS.
1 "A SIMPLES INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO SISTEMA DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO GERA A OBRIGAÇÃO DE
CUSTEAR AS DESPESAS COM A PERÍCIA, EMBORA SOFRA A PARTE RÉ
AS CONSEQÜÊNCIAS DECORRENTES DE SUA NÃO-PRODUÇÃO.(...) O
DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO, IMPÕE QUE SEJA
BENEFICIADO O CONSUMIDOR, COM O QUE NÃO CABE A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL SOBRE O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL NOS TERMOS
DA LEI Nº 1.060/50" (RES. 639.534, 2ª SEÇÃO, MIN. MENEZES DIREITO, DJ
Disponibilizado - 26/10/2010
DE 13.02.06). PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª E 2ª SEÇÕES.
2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (STJ - RESP 1073688 / MT
/2008/0157175-3, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI).
ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFIRO O PLEITO DO AUTOR
PARA QUE O REQUERIDO APRESENTE, NO PRAZO DA RESPOSTA,
TODOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO JURÍDICA E O
QUE FOI PACTUADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE SEREM
ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS APRESENTADOS PELO
AUTOR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 359 DO CPC.
III – EM QUE PESE OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO REQUERENTE EM
SUA INICIAL, ESTE JUÍZO SE RESERVA PARA APRECIAR O PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA APÓS A RESPOSTA DO BANCO REQUERIDO.
IV - CITE-SE O REQUERIDO PARA RESPONDER AOS TERMOS DA
PRESENTE
AÇÃO,
FAZENDO-SE
CONSTAR
DO
MANDADO
A
ADVERTÊNCIA DO ART.285 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Cod.Proc.: 439229 Nr: 16335-42.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): CLEIBER DE JESUS SOUZA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.
DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO, POR ENTENDER SUFICIENTEMENTE
DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS,
CONSUBSTANCIADOS,
RESPECTIVAMENTE,
NOS
DOCUMENTOS
ACOSTADOS À INICIAL E NO DESINTERESSE DEMONSTRADO PELA
PARTE RÉ NA QUITAÇÃO DO DÉBITO.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPOSITANDO-SE O
VEÍCULO EM MÃOS DO REQUERENTE, MEDIANTE TERMO DE
COMPROMISSO, SENDO VEDADA A SUA RETIRADA DESTA COMARCA,
SALVO EM CASO DE ORDEM JUDICIAL EXPRESSA, SOB PENA DE
DESOBEDIÊNCIA, LAVRANDO-SE AUTO CIRCUNSTANCIADO SOBRE O
SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO.
APÓS, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA A PURGAÇÃO DA MORA NO
PRAZO DE 05 DIAS, CONFORME A NOVA REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO
ART. 3º DO DL 911/69, DADA PELA LEI 10.931/04, OU APRESENTAR
DEFESA EM 15 DIAS.
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
CUMPRA-SE.
PROCESSO COM SENTENÇA
337273 - 2008 \ 2250. Nr: 8052-98.2008.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): GIVANILDO MACHADOI DE FREITAS
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
392807 - 2010 \ . Nr: 28335-11.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S.A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): DANIELLE LEITE SÁ
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 95 de 388
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
392392 - 2009 \ 1279. Nr: 27858-85.2009.811.0041
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ROSALVO MACAUBA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NIVALDO OLIVEIRA DA CRUZ
RÉU(S): BANCO WOLKSSAGEN
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
388168 - 2009 \ 1049. Nr: 23959-79.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): MARIA PLÁCIDA DE SENE
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
386198 - 2009 \ 944. Nr: 21905-43.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): CARLIETE MIRANDA DIAS
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
381585 - 2009 \ 732. Nr: 17744-87.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
RÉU(S): PITON COMÉRCIO DE CONSÓRCIO E VEÍCULOS LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
377795 - 2009 \ 576. Nr: 14081-33.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
Disponibilizado - 26/10/2010
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): JOENILTON MEIRA DE ARRUDA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
377687 - 2009 \ 569. Nr: 13816-31.2009.811.0041
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): TAYNARA TEYLA MORAES NOVAES
ADVOGADO: HERNANI ZANIN
RÉU(S): SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
377606 - 2009 \ 567. Nr: 13832-82.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S.A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): MARTA APARECIDA SILVA FERREIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
373691 - 2009 \ 394. Nr: 10350-29.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
ADVOGADO: ANA PAULA APARECIDA ROSA BARROS
RÉU(S): MARIA MAZARELLO MAIA DE ARRUDA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
370597 - 2009 \ 246. Nr: 7173-57.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
RÉU(S): GERSON LEANDRO RODRIGUES
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
341818 - 2008 \ 2469. Nr: 12097-48.2008.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 96 de 388
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): SEVERINO REZENDE DA SILVA E CIA LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
396833 - 2009 \ 1461. Nr: 31281-53.2009.811.0041
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): RAUL CRISTIANO ALVES DE MATOS
ADVOGADO: NIVALDO OLIVEIRA DA CRUZ
RÉU(S): BANCO FINASA BMC S/A
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
333666 - 2008 \ 9. Nr: 4222-27.2008.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ABN AMRO REAL S.A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
RÉU(S): LUIZ SILVA DE ARAUJO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
250464 - 2008 \ 921. Nr: 17486-82.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J.N. ANDRADE NERY
ADVOGADO: LUIS ANTONIO SIQUEIRA CAMPOS
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
RÉU(S): DEGANI & CIA LTDA
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
RÉU(S): EMEGE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
235672 - 2008 \ 1926. Nr: 4754-69.2006.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERCEM - COOP. DE ECON. E CRÉD. MÚTUO DOS
EMPREGADOS - ENERGIA ELETRICA
ADVOGADO: MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
EXECUTADOS(AS): ZENAIDE DA SILVA LEMOS WONSOSCKY
AVALISTA (REQUERIDO): ANA BEATRIZ MALHADO DE OLIVEIRA
Disponibilizado - 26/10/2010
AVALISTA (REQUERIDO): ADENIR MARIA DA SILVA PEREIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
233669 - 2008 \ 3224. Nr: 2924-68.2006.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ALEXANDRA DA SILVA NEPONUCENO
ADVOGADO: MIRIAM DA COSTA LIMA MENESES
REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
217004 - 2008 \ 487. Nr: 25670-61.2005.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: NELSON PACHOALOTTO
ADVOGADO: CARLOS CESAR APOITIA
ADVOGADO: THAISA AZEVEDO
REQUERIDO(A): ERIVALDO JOZÉ DE SOUZA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
211340 - 2008 \ 2835. Nr: 21862-48.2005.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
ADVOGADO: RAFAELLE OLIVEIRA NORONHA LUZ
REQUERIDO(A): VANTUIL BELO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUI
ÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS.2–
P.R.I.C.
174498 - 2008 \ 3214. Nr: 22744-44.2004.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
REQUERIDO(A): EMILIA GOMES MACIEL
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 97 de 388
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
345085 - 2008 \ 3730. Nr: 15731-52.2008.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
RÉU(S): NADIA NEVES FERREIRA LUZ
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
419395 - 2010 \ 126. Nr: 5762-42.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO HONDA S.A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
RÉU(S): SHIRLEI GONÇALVES FELIX
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
Cod.Proc.: 450377 Nr: 22964-32.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A- BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: MILKEN JACQUELINE CENERINI
REQUERIDO(A): MARIA DE FÁTIMA FIGUEIREDO ARRUDA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
Cod.Proc.: 442853 Nr: 18725-82.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): JANAINA GRAZIELLI BEVILACQUA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
Cod.Proc.: 442177 Nr: 18352-51.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
RÉU(S): RONNY MARCOS BRITO RIBEIRO
Disponibilizado - 26/10/2010
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
Cod.Proc.: 440665 Nr: 17337-47.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): ANTONIA FERNANDA DOURADO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
Cod.Proc.: 439030 Nr: 16174-32.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
RÉU(S): BRUNNO CORREA BORGUES
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
Cod.Proc.: 433631 Nr: 13001-97.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): OCRESA PEREIRA VILAS BOAS
ADVOGADO: ABILIO CUSTODIO DE MELO
RÉU(S): BANCO FINASA S.A
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
Cod.Proc.: 432705 Nr: 12421-67.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): JOSE MARIA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
Cod.Proc.: 432492 Nr: 12292-62.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 98 de 388
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S.A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
RÉU(S): LIDIA SILVERIO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
Cod.Proc.: 431840 Nr: 11945-29.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): MARCOS BENEDITO MONTEIRO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
Cod.Proc.: 422923 Nr: 7626-18.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): HEIDER DIOGO MATOS DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
393810 - 2009 \ 1353. Nr: 29168-29.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): SANDRO PRESTES
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
419701 - 2010 \ 139. Nr: 5886-25.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): NEILTON MENEZES NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
Disponibilizado - 26/10/2010
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
394737 - 2009 \ 1404. Nr: 30069-94.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CELENE FREIRE DE OLIVEIRA LOBO
ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS
RÉU(S): ITAU UNIBANCO BANCO MULTIPLO - S/A
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
415946 - 2010 \ 48. Nr: 3893-44.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): DANIELE VALERIA RIBEIRO CURVO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
415522 - 2010 \ 41. Nr: 3674-31.2010.811.0041
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ALVARO RIBEIRO ROCHA
RÉU(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
410968 - 2010 \ . Nr: 1362-82.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: FLÁVIO JOSÉ PEREIRA NETO
RÉU(S): ANTONIO FERREIRA MARTINS FILHO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
410953 - 2010 \ . Nr: 1353-23.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): CARMELINA DOMINGO RODRIGUES
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 99 de 388
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
410939 - 2010 \ . Nr: 1344-61.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): ALUISIO RODRIGUES MANOEL
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
407295 - 2009 \ 1883. Nr: 39301-18.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): WELLIGTON JOSE DE PINHO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
407230 - 2010 \ 82. Nr: 39380-94.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): JOÃO VICTOR GUSMÃO CORREA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
406905 - 2009 \ 1841. Nr: 38144-25.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DEVANY ALVES AFONSO
ADVOGADO: NIVALDO OLIVEIRA DA CRUZ
RÉU(S): BANCO FINASA BMC S/A
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
406164 - 2009 \ 1799. Nr: 37518-06.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Disponibilizado - 26/10/2010
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
RÉU(S): JOSEFE MUSSICI MALUF
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
404692 - 2009 \ 1734. Nr: 36570-64.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO GMAC S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): SANDRA MARA MARTINS
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
Cod.Proc.: 451943 Nr: 24118-85.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
RÉU(S): GILVAIR GOMES GRACIOSO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
420216 - 2010 \ 149. Nr: 6242-20.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): MÁRCIO GONÇALO MACIEL DE ARRUDA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO ETC.1- EM CONSEQÜÊNCIA, POR
TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO
ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A RENÚNCIA DO
PRAZO RECURSAL PELAS PARTES LITIGANTES, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS
DEVIDAS.2– P.R.I.C.
Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação
Popular
Edital
EDITAL DE
INTIMAÇÃO ART. 94 CDC
TERCEIROS E INTERESSADOS
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 38587-73.2009.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 100 de 388
ESPÉCIE: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos por
Outros
Códigos,
Leis
Esparsas
e
Regimentos->Procedimentos
Especiais->Procedimento
de
Conhecimento->Processo
de
Conhecimento->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO
DE MATO GROSSO
PARTE
RÉQUERIDA:
SUPERMERCADO
MODELO
LTDA(PANATANAL
SHOPPING)
e
SUPERMERCADO
MODELO LTDA e SUPERMERCADO MODELO LTDA e
SUPERMERCADO MODELO LTDA e SUPERMERCADO
MODELO LTDA e SUPERMERCADO MODELO LTDA e
SUPERMERCADO MODELO LTDA e SUPERMERCADO
MODELO LTDA e SUPERMERCADO MODELO LTDA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:
INTIMAÇÃO
DOS
INTERESSADOS A FIM DE QUE POSSAM INTERVIR NO
PROCESSO COMO LITISCONSORTE
FINALIDADE: FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS da
existência e do teor da ação judicial, acima indicada, consoante consta da
petição inicial, a seguir transcrita em resumo, bem como da r. decisão
proferida por este juízo abaixo transcrita a fim de que possam intervir no
processo como litisconsórcio.
RESUMO DA INICIAL: As empresas Requeridas integram a maior rede
supermercadista de Mato Grosso e atuam, sobretudo, na revenda
varejista de gêneros alimentícios. Como infere das provas carreadas no
inquérito civil, os supermercados da Rede Modelo, há vários anos, estão
sistematicamente comercializando produtos impróprios ao consumo e em
desarcordo com as normas sanitárias, expondo com isso, a sérios riscos,
a vida e a saúde dos consumidores. Os documentos colacionados no
procedimento investigatório anexo demonstram que as Requeridas, desde
2003, apresentam inúmeras desconformidades nas inspeções promovidas
pelo órgão de fiscalização sanitária. Em abril de 2003, uma equipe de
Fiscalização Preventiva Integrada inspecionou os grandes supermercados
da capital na chamada "Operação Semana Santa". Na ocasião, constatou
várias irregularidades nas diversas filiais da Rede Modelo. No relatório
geral da operação, consta a seguinte observação fiscais do órgão de
Vigilância Sanitária concernentes ao Supermercado Modelo da Av.
Prainha: "(...) a empresa foi multada pelo não cumprimento de alguns itens,
a saber: armazenamento inadequado nas câmaras de congelamento
separadas por espécie, limpeza e ou reforma nas câmaras, são líquido e
toalha de papel nas pias, onde há manipulação de produtos e limpeza nos
dutos e saídas de ares condicionados. Em 2006, a Fiscalização Preventiva
Integrada, atendendo solicitação do MP, realizou nova vistoria no
segmento de comércio supermercadista da capital, tendo, novamente,
registrado dezenas anomalias nos estabelecimentos do Grupo Modelo,
notadamente no que diz respeito à manutenção das câmaras frias. Em
2008, a Promotoria de Defesa do Consumidor, a fim de averiguar nova
denúncia, promoveu, em parceria com a Vigilância Sanitária, inspeção
sanitária no Modelo Miguel Sutil, ocasião em que foram constados as
seguintes não conformidades. – Rotulagem insuficiente para produtos
fracionados e reembalados com ausência da transcrição completa dos
dados do fabricantes, - Produtos congelados e reembalados, sendo
comercializados resfriados, sem informação quanto ao prazo de validade,
em temperatura inadequada e sem controle e em condições inadequadas
de
conservação.
–
Produtos
expostos
a
venda
reembalados
apresentando ausência completa de rótulo. Ausência de critérios
estabelecidos para rotulagem, no que diz respeito ao prazo de validade de
alimentos fracionados, gerando manipulação desta informação através de
critérios que não consideram aqueles estabelecidos pelo fabricante na
embalagem original. – Produtos exposto à venda com data de validade
expirada (peixes, embutidos, queijos, carnes); - Planilha de registro para
controle de temperatura rasuradas, - Produtos que segundo o fabricante
deve ser comercializados congelados, sendo comercializados resfriados.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. Certifique se houve a expedição de
edital nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. Em caso
negativo, às providências; caso contrário, renove-se a conclusão.
Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
Disponibilizado - 26/10/2010
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Valdirene Caetano
de Araújo Kawafhara - Técnica Judiciária, digitei. Cuiabá - MT, 22 de
outubro de 2010. Sirlene Rodrigues Machado Gimenez Gestora Judicial
EDITAL DE INTIMAÇÃO
TERCEIROS E INTERESSADOS
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 15444-26.2007.811.0041
ESPÉCIE: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos por Outros Códigos,
Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PARTE RÉQUERIDA: BANCO BRADESCO S/A
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: EVENTUAIS INTERESSADOS A FIM
DE QUE POSSAM INTERVIR NO PROCESSO COMO LITISCONSORTE
FINALIDADE: FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS da
existência e do teor da ação judicial, acima indicada, consoante consta da
petição inicial, a seguir transcrita em resumo, bem como da r.decisão
proferida por este juízo abaixo transcrita a fim de que possam intervir no
processo como litisconsórcio.
RESUMO DA INICIAL: Em Janeiro de 2006, o Sindicato dos Bancários de
Mato Grosso encaminhou denúncia ao MP sobre o descumprimento da Lei
Municipal nº. 4.069/2007 pelas instituições financeiras localizadas nesta
cidade. De acordo com a entidade sindical, é recorrente o descumprimento
da denominada "Lei da Fila" em razão da falta de adequação dos bancos,
notadamente pelo insuficiente número de atendentes. Deflui ainda da
representação que os bancos passaram a adotar práticas abusivas com a
finalidade de reduzir o tempo de permanência dos clientes nas filas das
agências. A principal irregularidade consiste em negar atendimento aos
clientes que se dirigem aos caixas para efetuar o pagamento das contas
de água, luz e telefone, os quais são orientados, para fim, a procurar as
agências de correios e casas lotéricas. Ainda, o sindicato fez constar que
algumas instituições financeiras estavam e ainda se encontram coagindo
os cliente e fazerem uso dos caixas automáticos para inúmeros
operações bancárias, desrespeito a opção que é garantida aos
consumidores. Tal prática estaria sendo efetivada por meio de atendentes,
muitas delas de empresas terceirizadas, contratadas com a finalidade de
interpelar os clientes nas portas de entrada e junto às filas, questionando
cada um deles o serviço de que fará uso para, em seguida, forcá-los a
fazer uso dos caixas eletrônicos. O sindicato, com inteira razão, alertou
para o perigo que essa prática representa aos consumidores, vez que
terceiros mal intencionados podem ouvir a conversa, identificando, por
exemplo, quais são as pessoa que irão sacar quantias em dinheiro
expondo-as ao risco de assaltos.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. Certifique se houve a expedição de
edital nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. Em caso
negativo, às providências; caso contrário, renove-se a conclusão após o
cumprimento do determinado no feito anexo. Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Valdirene Caetano
de Araújo Kawafhara - Técnica Judiciária, digitei. Cuiabá - MT, 21 de
outubro de 2010. Sirlene Rodrigues Machado Gimenez Gimenez Gestora
Judicial.
Varas Especializadas de Família e Sucessões
5ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
QUINTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):IRÊNIO LIMA FERNANDES
ESCRIVÃO(Ã):JUILCE ALVES DE ALMEIDA
EXPEDIENTE:2010/98
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 101 de 388
312809 - 2010 \ 181. Nr: 18695-52.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): S. M. J.
ADVOGADO: FABIANA CURI
ADVOGADO: YANA CHRISTINA EUBANK GOMES CERQUEIRA
ADVOGADO: LIA DE RESENDE ASSUNÇÃO
ADVOGADO: RAQUEL SCOLARI TEIXEIRA
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ARAUJO DA COSTA
ADVOGADO: CEMI ALVES DE JESUS
RÉU(S): S. T. S. M.
ADVOGADO: ANTONIO RODRIGUES DE LEMOS AUGUSTO
DESPACHO: CÓDIGO N.º 312809 - VISTOS EM CORREIÇÃO.
I - INTIME-SE O DEVEDOR, PARA REGULARIZAR A SUA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
II - CITE-SE NA FORMA REQUERIDA.
111593 - 2003 \ 66. Nr: 2386-92.2003.811.0041
AÇÃO: AÇÃO DE ALIMENTOS->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: A. A. G. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): N. M. C. G.
ADVOGADO: EDE MARCOS DENIZ
REQUERIDO(A): A. DE A. M.
ADVOGADO: GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSÉ RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO
ADVOGADO: JOSÉ DE ALENCAR SILVA
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
DESPACHO: CÓDIGO Nº 111593 - VISTOS EM CORREIÇÃO.
I - CONFORME DESPACHO DE FLS. 74, O TRÂMITE PROCESSUAL DA
PRESENTE AÇÃO CORRE EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DESSA FORMA,
INTIME-SE O SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO, QUE SE ENCONTRA NA
CONTRACAPA
DOS
AUTOS,
PARA
QUE
REGULARIZE
A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO LEGAL.
II - APÓS, SENDO A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA,
DEFIRO O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, SEM O RECOLHIMENTO DA
TAXA. III - ANALISANDO A PETIÇÃO, PROTOCOLADA EM 09.06.2010,
VERIFICA-SE QUE SE TRATA DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA. DESSE MODO, INTIME-SE O REQUERIDO PARA QUE
PROVIDENCIE A CORRETA DISTRIBUIÇÃO COMO AÇÃO DE EXONERAÇÃO
DE ALIMENTOS, JUNTANDO A ESTA TODA A DOCUMENTAÇÃO
NECESSÁRIA AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO (CPC, ARTS. 282 C/C
283). IV - CUMPRA-SE.
391831 - 2009 \ 821. Nr: 27505-45.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): G. S. B.
ADVOGADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSE WILZEM MACOTA
ADVOGADO: QUINTILIANO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: RENATA LUCIANA MORAES
ADVOGADO: PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN
ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DA ROCHA
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS
RÉU(S): A. L. G. M.
ADVOGADO: MAYCON RODRIGO KELM
DESPACHO: CÓDIGO Nº. 391831 - VISTOS ETC.
I - ACOLHO A COTA MINISTERIAL DE FLS. 255, DIGA O RÉU SOBRE A
CONTRAPROPOSTA DE FLS. 249/253, NO PRAZO LEGAL.
II - APÓS, DÊ NOVA VISTA AO DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, PELO PRAZO LEGAL.
III - INTIME-SE E EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 456640 Nr: 27319-85.2010.811.0041
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80->PROCEDIMENTOS REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Disponibilizado - 26/10/2010
AUTOR(A): M. E. N. DE A. V.
ADVOGADO: DANIELA MARQUES ECHEVERRIA
ADVOGADO: LEOPOLDO DE MORAES GODINHO JUNIOR
ADVOGADO: EUGENIO SOBRADIEL FERREIRA
ADVOGADO: WAGNER PETER KRAINER JOSÉ
ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ CASSIDORI PADIAL
ADVOGADO: DANIELA MARQUES ECHEVERRIA
ADVOGADO: EMANUELA MARQUES ECHEVERRIA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO– VISTOS ETC.
"... POSTO ISSO E O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NOS
ARTIGOS 992, I A IV E 1.109, DO CPC, DEFIRO O PEDIDO E DETERMINO
QUE SE EXPEÇA O COMPETENTE ALVARÁ PARA QUE A INVENTARIANTE
POSSA: 1) – ASSINAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA SAFRA
2010/2011, COM A ABM DO BRASIL, NO VALOR DE U$ 733,131.00; 2) –
ASSINAR CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE
PAGAMENTO EM FAVOR DA AGRÍCOLA ALVORADA, REFERENTES A
10.000 SACAS DE SOJA, AUTORIZANDO A VENDA DESSA SOJA, QUE
POSSIBILITARÁ PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO BANCO DO
BRASIL E À PRÓPRIA AGRÍCOLA ALVORADA, REFERENTE A
COMPROMISSOS ANTERIORES; 3) – ASSINAR CÉDULA DE PRODUTOR
RURAL Nº 025/2010, EM FAVOR DA AGRÍCOLA ALVORADA DE 16.428
SACAS DE SOJA, PARA CUSTEIO DA SAFRA 2010/2011; 4)
MOVIMENTAR, EM NOME DO ESPÓLIO, A CONTA CORRENTE Nº 04428-95,
AGÊNCIA 0947- BANCO PRIMACREDI, EM PRIMAVERA DO LESTE – MT E
5) – ALIENAR O APARTAMENTO Nº 71 E 77, NO ED. ILHA DA MADEIRA III,
NA AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, NA CIDADE DE PRAIA
GRANDE – SP, PELO VALOR, NO MÍNIMO, IGUAL OU SUPERIOR AO
CONSTANTE DA ALÍNEA "D", FLS. 206, DOS AUTOS DO INVENTÁRIO,
DEPOSITANDO METADE DO VALOR DO IMÓVEL, EM JUÍZO, NA CONTA Nº
600.000-2, AGÊNCIA Nº 0417, DO BANCO BRADESCO S.A, VINCULADO
AO PROCESSO DO INVENTÁRIO AUTOS CÓDIGO Nº 442280. ASSINALO
O PRAZO DE 60 DIAS PARA QUE A REQUERENTE PRESTE CONTAS.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 455469 Nr: 26641-70.2010.811.0041
AÇÃO: CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: M. E. N. A. V.
REQUERENTE: ESPÓLIO DE F. M.
REQUERENTE: C. H. M.
REQUERENTE: A. C. M.
ADVOGADO: DANIELA MARQUES ECHEVERRIA
ADVOGADO: LEOPOLDO DE MORAES GODINHO JUNIOR
DESPACHO: CÓD.45469 - VISTOS ETC.
I - QUANTO A INTIMAÇÃO DO HOSPITAL SANTA ROSA, NA PESSOA DO
SEU DIRETOR CLÍNICO, DANDO-LHE CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA E
DETERMINANDO QUE A ENTIDADE HOSPITALAR SE FAÇA PRESENTE AO
ATO, NA PESSOA DO MÉDICO CHEFE DA UTI CARDIOLÓGICA, NÃO É
PARTE DA LIDE E O ARTIGO 1.131, DO CPC, NÃO O INCLUI DENTRE AS
PESSOAS QUE DEVEM SER INQUIRIDAS. ALÉM DO MAIS, CABE ÀS
PARTES E NÃO AO JUIZ, IDENTIFICAR E INDICAR AS PESSOAS A SEREM
INQUIRIDAS, QUALIFICANDO-AS E DECLINANDO OS SEUS ENDEREÇOS
(CPC, ART. 407) E APÓS O ATO, OS INTERESSADOS TÊM O PRAZO DE
05 DIAS PARA MANIFESTAR SOBRE O TESTAMENTO. ASSIM, INDEFIRO O
PEDIDO DO ITEM 04 DE FLS. 63. II - INTIME-SE.
COMARCA DE CUIABÁ
QUINTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):AMINI HADDAD CAMPOS
ESCRIVÃO(Ã):JUILCE ALVES DE ALMEIDA
EXPEDIENTE:2010/98
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
232642 - 2006 \ 83. Nr: 2010-04.2006.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 102 de 388
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: I. L. G. DE A.
ADVOGADO: ERNANDES RODRIGO STREY
REQUERIDO(A): S. G. DE A. N.
ADVOGADO: ADRIANO CARRELO SILVA
ADVOGADO: PAULO INÁCIO HELENE LESSA
ADVOGADO: OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO
ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA ARRUDA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
VISTOS ETC. TRATA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS (FLS.
859/862), ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA
PROFERIDA ÀS FLS. 852/858, NO CONCERNENTE A DATA DA
SEPARAÇÃO DO CASAL. ADUZ QUE, QUANDO DA INICIAL, A
REQUERENTE ALEGOU QUE O MATRIMONIO CONTRAÍDO EM 22.04.1994
PERDUROU ATÉ 01.09.2005. O REQUERIDO, POR SUA VEZ, QUANDO DA
CONTESTAÇÃO, AFIRMOU QUE A SEPARAÇÃO HAVIA SE DADO EM
JUNHO/2003, REQUERENDO, POIS, O RECONHECIMENTO DA SEPARAÇÃO
NESTA DATA. DESSA FORMA, ADUZ QUE QUANDO DA PROLAÇÃO DA
SENTENÇA NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA INSTALADA
ACERCA DA DATA FINAL DO MATRIMÔNIO, NÃO HAVENDO QUALQUER
FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS RAZÕES QUE LEVARAM ESTE JUÍZO A
INDICAR A DATA DE AGOSTO/2005 COMO MARCO FINAL PARA A
PARTILHA DOS BENS. DECIDO. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO
EMBARGANTE, VÊ-SE ÀS FLS. 856 QUE A SENTENÇA OBJURGADA NÃO
APENAS FUNDAMENTOU A RAZÃO PELA QUAL CONSIDEROU
AGOSTO/2005 COMO DATA BASE DA SEPARAÇÃO, COMO INDICOU O
MOTIVO DE SEU CONVENCIMENTO, INCLUSIVE, INDICANDO AS FOLHAS
ONDE CONSTAM OS DEPOIMENTOS QUE CORROBORARAM PARA O
LIVRE CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA, NOS TERMOS DO ART. 131
DO CPC. DE IGUAL MODO, RESTOU DEVIDAMENTE CONSIGNADO QUE AS
ELEMENTARES PROBATÓRIAS TRAZIDAS PELA AUTORA RESTARAM
SUFICIENTES A CONSIDERAR A DATA DE AGOSTO/2005 COMO MARCO
PARA A FINALIZAÇÃO DA CONVIVÊNCIA DO CASAL, ENQUANTO O
REQUERIDO NÃO TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES À INVIABILIDADE DA
FORMULAÇÃO INICIAL (CPC, ART. 333, I E II). ADEMAIS, NECESSÁRIO SE
FAZ CONSIGNAR QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A
DISCORRER MINUCIOSAMENTE ACERCA DE CADA ARGUMENTO DA
PARTE, NEM MESMO DEVE ESTENDER SUA FUNDAMENTAÇÃO EM
VIRTUDE UNICAMENTE DE PRETENSÃO DA PARTE INTERESSADA SE, OS
FUNDAMENTOS JÁ LANÇADOS SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR AS
RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, RESOLVENDO DE MANEIRA
COMPLETA A LIDE. NESTE SENTIDO: "NÃO ESTÁ O JUIZ OBRIGADO A
ANALISAR TODOS OS TEMAS TRAZIDOS PELAS PARTES, MAS, AO
CONTRÁRIO, PODE PERFEITAMENTE MANIFESTAR-SE SOBRE OS
PONTOS CONTROVERSOS QUE SEJAM INDISPENSÁVEIS PARA A
FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO E PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO
QUE SE APRESENTA PARA JULGAMENTO" (AC. UN. DA 8ª CÂMARA DO
1° TACIVSP, DE 10.08.1994, NA APELAÇÃO N.° 526.394-7, REL.: JUIZ
MAIA DA CUNHA. IN: JTACIVSP 150/80). COM TAIS CONSIDERAÇÕES,
NÃO
HAVENDO
QUAISQUER
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE A SER SANADA, TORNA-SE IMPERIOSO REPELIR A
PRETENSÃO DO EMBARGANTE, EIS QUE INFUNDADA. ANTE O EXPOSTO
E, COM TAIS CONSIDERAÇÕES, POR FORÇA DO ART. 536 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA,
NO MÉRITO, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, PERMANECENDO, A
SENTENÇA, TAL COMO FOI LANÇADA. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
36016 - 2001 \ 513. Nr: 12008-69.2001.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): L. S. G.
INTERESSADO(A): M. N.
AUTOR(A): M. S. G. D.
ADVOGADO: HOROLDO MORAES JÚNIOR
ADVOGADO: OSEIAS LLUIZ FERREIRA
ADVOGADO: JOSÉ GEOVALDO DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – VISTOS ETC. TRATA-SE DE
Disponibilizado - 26/10/2010
EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES (FLS.
301/307), VISANDO À MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS.
297/300, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
ARGUMENTANDO PARA TANTO QUE A MESMA INCIDE EM CONTRADIÇÃO
COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ALMEJA-SE, AINDA, O
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (FLS. 301).
É O RELATO NECESSÁRIO. DECIDO. DE INÍCIO, REGISTRO QUE A
FINALIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É
COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO/SENTENÇA QUANDO PRESENTE OMISSÃO
DE PONTO FUNDAMENTAL, CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO
E A CONCLUSÃO, OU OBSCURIDADE NAS RAZÕES DESENVOLVIDAS.
DA ANÁLISE DOS EMBARGOS OPOSTOS, VÊ-SE QUE A PRETENSÃO DO
EMBARGANTE RESTRINGE-SE À REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA,
PROFERIDA SOB A ÉGIDE DA META DE NIVELAMENTO 02/CNJ, E QUE
BUSCOU A FINALIZAÇÃO DO PRESENTE FEITO, EM TRÂMITE HÁ MAIS DE
08 (OITO) ANOS. E QUANTO A ESTE FATO, FAÇO CONSIGNAR QUE,
QUALQUER PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO QUANTO AO TEOR DA
SENTENÇA DEVE SER FEITA, SE FOR O CASO, PELO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, MEDIANTE PROVOCAÇÃO, ATRAVÉS DA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 513 DO CPC, PARA
CORREÇÃO DE EVENTUAL ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN
JUDICANDO. A PROPÓSITO, COLHA-SE O SEGUINTE JULGADO: "(...) DESTINAM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A ACLARAR EVENTUAL
OBSCURIDADE, RESOLVER EVENTUAL CONTRADIÇÃO (OBJETIVA:
INTRÍNSECA DO JULGADO) OU SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO
JULGADO, CONSOANTE ART. 535 DO CPC, DE MODO QUE,
INOCORRENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE ENSEJAM A OPOSIÇÃO
DELES, A INCONFORMIDADE DA(O,S) EMBARGANTE(S) RESSOA COMO
MANIFESTA CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURÍDICA QUE SE
ADOTOU NO ACÓRDÃO, O QUE CONSUBSTANCIA EVIDENTE CARÁTER
INFRINGENTE, A QUE NÃO SE PRESTA A VIA ORA ELEITA. 2 – (...)
"INFRINGÊNCIA" OU "ERRO DE JULGAMENTO" NÃO SE RESOLVEM NESTA
SEDE, MAS EM RECURSO PRÓPRIO. 4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. (...) (TRF1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS
INFRINGENTES
NA
AR:
EDEIAR
84805 DF
1998.01.00.084805-6, RESUMO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ART. 535
DO CPC - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA "CONTRADIÇÃO" PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. RELATOR(A):
DESEMBARGADOR
FEDERAL
LUCIANO
TOLENTINO
AMARAL,
JULGAMENTO: 09/06/2004, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA SEÇÃO,
PUBLICAÇÃO: 07/07/2004 DJ P.09 - ORIGINAL SEM NEGRITO). ALIÁS,
BASTA UMA SIMPLES ANÁLISE DO FEITO PARA PERCEBER QUANTO
AOS INÚMEROS EMPECILHOS E MODIFICATIVOS DE ANTERIORES
COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELOS HERDEIROS (INCLUSIVE EM
AUDIÊNCIA, NA BUSCA DE UMA PARTILHA AMIGÁVEL) TORNANDO,
POIS, IMPOSSÍVEL A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASSIM, PELA PRÓPRIA
EXIGÊNCIA DO ART. 14 E SEGUINTES DO CPC, NECESSÁRIA É A
EXTINÇÃO COMO VERDADEIRO MECANISMO HÁBIL AO MELHOR
DIRECIONAMENTO DOS INTERESSADOS EM NOVA AÇÃO. ACRESCE-NOS
FRISAR, QUE O INVENTÁRIO NÃO É PROCEDIMENTO CONTENCIOSO
PRÓPRIO, INEXISTINDO PARTES, E SIM INTERESSADOS, SENDO,
PORTANTO, DEVER DESTES A JUNTADA DE DOCUMENTOS, INCLUSIVE
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS (UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO), NÃO
HAVENDO FUNDAMENTO QUALQUER ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE
DELIBERAÇÃO NESSE SENTIDO DO JUÍZO. PORTANTO, NÃO HAVENDO
QUAISQUER VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL A SEREM SANADOS, O RECURSO ORA EM ANÁLISE
APRESENTA-SE COMO IMPRÓPRIO PARA ALTERAR A SENTENÇA
EMBARGADA, HAJA VISTA NÃO SER ESCOPO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIZADA, POIS,
A PRETENSÃO DO EMBARGANTE. DE IGUAL FORMA, O INSTITUTO DO
PREQUESTIONAMENTO SÓ SERÁ ÚTIL AO RECORRENTE QUANDO
DENTRO DOS LIMITES DO ART. 535 DO CPC O QUE, COMO VISTO, NÃO É
O CASO. ANTE O EXPOSTO E, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS
DETALHAMENTOS ACIMA TRANSCRITOS, POR FORÇA DO ART. 536 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARA, NO MÉRITO, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES,
PERMANECENDO, A SENTENÇA, TAL COMO FOI LANÇADA. P. I.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 442268 Nr: 18400-10.2010.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 103 de 388
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): N. M. O. T.
AUTOR(A): B. DA S. T.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
LABORATÓRIO DE HEMODINÂMICA DE CUIABÁ, FONTE PAGADORA DO
EXECUTADO, A FIM DE QUE ESTE EFETUE O DEPÓSITO EM JUÍZO DO
QUANTUM DEVIDO (R$. 3.537,53), INDEFIRO, TENDO EM VISTA QUE
NECESSÁRIO SE FAZ OBSERVAR OS LIMITES DA LIDE (CPC, ART. 128),
NÃO HAVENDO, POIS, POSSIBILIDADE DE SUBORDINAR TERCEIRO
ESTRANHO AO PROCESSO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO– VISTOS ETC.
"... ASSIM, COMPROVADO OS FATOS PELA CONFISSÃO FÁTICA DOS
AUTORES E, AINDA, EXISTINDO PROVA DE QUE JÁ DECORREU MAIS
TEMPO DO QUE O MÍNIMO EXIGIDO POR LEI, ACOLHO O PEDIDO INICIAL
PARA, NOS TERMOS DO ART. 158 DO CPC, COM A DEVIDA
OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 330, I DO CPC, HOMOLOGAR O
ACORDO CELEBRADO, DEVENDO, POIS, AS PARTES RESPEITAREM AS
CONDIÇÕES PACTUADAS, SENDO AS MESMAS, PARTE INTEGRANTE DA
PRESENTE SENTENÇA. DESSE MODO, NOS ESTRITOS LIMITES DOS ARTS.
226, §6O E 227, CAPUT DA CF, BEM COMO ART. 1.571, IV DO CÓDIGO
CIVIL C/C ART. 2º, IV DA LEI 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO DE
N. M. O. T. E B. DA S. T., DECLARANDO EXTINTO O VÍNCULO
MATRIMONIAL. A CÔNJUGE VIRAGO VOLTARÁ A USAR O NOME DE
SOLTEIRA, QUAL SEJA: N. M. O.. OBSERVANDO ÀS EXIGÊNCIAS DO
ART. 269, I E III DO CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, POR SEREM BENEFICIÁRIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM
JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADOS PARA INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO
NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, OBSERVANDO, POIS, A
SOLICITAÇÃO DO RETORNO DO NOME DE SOLTEIRA, NO QUE SE REFERE
À AUTORA. APÓS, ARQUIVE-SE, EM SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 155, II,
DO CPC). CUMPRA-SE.
234807 - 2010 \ 180. Nr: 4020-21.2006.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): S. T. S. M.
ADVOGADO: ANTONIO RODRIGUES DE LEMOS AUGUSTO
RÉU(S): U.
REQUERIDO(A): S. M. J.
ADVOGADO: CEMI ALVES DE JESUS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VISTOS ETC.
312809 - 2010 \ 181. Nr: 18695-52.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): S. M. J.
ADVOGADO: FABIANA CURI
ADVOGADO: YANA CHRISTINA EUBANK GOMES CERQUEIRA
ADVOGADO: LIA DE RESENDE ASSUNÇÃO
ADVOGADO: RAQUEL SCOLARI TEIXEIRA
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ARAUJO DA COSTA
ADVOGADO: CEMI ALVES DE JESUS
RÉU(S): S. T. S. M.
ADVOGADO: ANTONIO RODRIGUES DE LEMOS AUGUSTO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – VISTOS ETC.
FEITO SENTENCIADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ANOTE-SE.
DESENTRANHE-SE O PETITÓRIO DE FLS. 351/354, VEZ QUE SE TRATA
DE CÓPIA DO PLEITO JÁ JUNTADO ÀS FLS. 345/348. COMUNGO COM O
ENTENDIMENTO DE QUE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA E/OU O
ACÓRDÃO, SEQUER É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA
PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ISSO PORQUE, QUEM ESTÁ EM
JUÍZO SABE QUE, UMA VEZ CONDENADO, TEM 15 (QUINZE) DIAS PARA
PAGAR, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO (CPC, ART. 475-J). NESSE SENTIDO: LEI 11.232/2005.
ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO
INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. 1. A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE QUANTIA
CERTA SE CONSUMA MEDIANTE PUBLICAÇÃO, PELOS MEIOS
ORDINÁRIOS, A FIM DE QUE TENHA INÍCIO O PRAZO RECURSAL.
DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.
2. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO É
NECESSÁRIO QUE A PARTE VENCIDA, PESSOALMENTE OU POR SEU
ADVOGADO, SEJA INTIMADA PARA CUMPRI-LA. 3. CABE AO VENCIDO
CUMPRIR ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO, EM QUINZE DIAS, SOB
PENA DE VER SUA DÍVIDA AUTOMATICAMENTE ACRESCIDA DE 10%.
(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 954.859 - RS (2007/0119225-2, T3 TERCEIRA TURMA, REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
(1096), DATA DO JULGAMENTO: 16/08/2007). DESSE MODO, APLICO
MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME
PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 475-J DO CPC (1ª PARTE). QUANTO À
PRETENSÃO DA EXEQÜENTE PARA QUE SE PROCEDA À INTIMAÇÃO DO
Disponibilizado - 26/10/2010
FEITO EXTINTO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES NO FEITO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA EM APENSO (AUTOS Nº
887-68.2006). ÀS FLS. 118/119, A AUTORA MANIFESTA-SE NOS AUTOS
REQUERENDO O SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
ATINENTES A ESTE FEITO PARA QUANDO DA FINALIZAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS
(FEITO Nº 887-68.2006), TENDO, REFERIDO PLEITO, SIDO DEFERIDO ÀS
FLS. 123. ÀS FLS. 129/130, O REQUERIDO COMPARECE NOS AUTOS
PARA REQUERER A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O
SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DECIDO. PRIMEIRAMENTE HÁ
DE
SER
DITO
QUE,
MALGRADO
O
POSICIONAMENTO
DO
EXECUTADO/REQUERENTE, NÃO EXISTE NO ORDENAMENTO PÁTRIO A
FIGURA DA RECONSIDERAÇÃO, TENDO A PARTE OS RECURSOS
PRÓPRIOS PARA AVIVENTAR NOVA DISCUSSÃO DO PONTO DECISÓRIO
QUE NÃO LHE AGRADA. NESSE SENTIDO, LEIA-SE O SEGUINTE
JULGADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
- DECISÃO CAUSADORA DE GRAVAME É A QUE NEGOU SEGUIMENTO
AO AGRAVO E QUE RESTOU IRRECORRIDA - INSTITUTO QUE NÃO TEM O
CONDÃO DE SUSPENDER NEM DEVOLVER PRAZO DE RECURSO JÁ
EXAURIDO. INEXISTE NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL A FIGURA DO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. CABE À PARTE
IRRESIGNADA INTERPOR O RECURSO ADEQUADO, SOB PENA DE VIR A
PERDER O PRAZO, CASO DESATENDIDA A RECONSIDERAÇÃO
INCABÍVEL. A DECISÃO CAUSADORA DE GRAVAME AO AGRAVANTE E
SUSCETÍVEL DE RECURSO É A QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO,
CUJO DIREITO NÃO FOI EXERCIDO TEMPESTIVAMENTE, E NÃO AQUELA
PROFERIDA NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUE NÃO TEM O
CONDÃO DE SUSPENDER E NEM DE DEVOLVER PRAZO RECURSAL. (AI
N.º 16564/2002, 3A CÂMARA CIVIL DO TJ/MT, COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS, REL. DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE,
21.08.2002.). DESSE MODO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS.
129/130, DETERMINANDO, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, O CUMPRIMENTO DO
DECISÓRIO DE FLS. 123. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
231426 - 2010 \ 178. Nr: 887-68.2006.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: S. M. J.
EXEQUENTE: S. T. S. M.
ADVOGADO: CEMI ALVES DE JESUS
ADVOGADO: ANTONIO RODRIGUES DE LEMOS AUGUSTO
REQUERIDO(A): S. T. S. M.
EXECUTADOS(AS): S. M. J.
ADVOGADO: CEMI ALVES DE JESUS
ADVOGADO: ANTONIO RODRIGUES DE LEMOS AUGUSTO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA– VISTOS ETC. FEITO SENTENCIADO, EM
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANOTE-SE, COMO POR VÁRIAS
VEZES JÁ DETERMINADO. PROCEDIDA À PENHORA E AVALIAÇÃO DE
BENS DO DEVEDOR (FLS. 1251/1257), ALEGA A EXEQÜENTE QUE O
VALOR ATRIBUÍDO À CHÁCARA (R$. 112.000,00) NÃO SE ENCONTRA
EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE ATUAL, TENDO EM VISTA QUE
REFERIDA PROPRIEDADE NÃO POSSUI QUAISQUER BENFEITORIAS A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 104 de 388
JUSTIFICAR TAL VALOR. REQUER, DESSE MODO, COM BASE EM
PARECERES EXPEDIDOS POR AVALIADORES CREDENCIADOS AO CRECI
NOS AUTOS ANEXADOS, A RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À
CHÁCARA, PARA CONSTAR O VALOR REAL MÉDIO DE ATÉ R$.
75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) OU, ALTERNATIVAMENTE, SEJA
PROCEDIDA NOVA AVALIAÇÃO POR OFICIAL AVALIADOR OU PERITO
QUE DETENHA CONHECIMENTO TÉCNICO NECESSÁRIO PARA,
CONSIDERANDO TODAS AS CONDIÇÕES DA PROPRIEDADE POSSA
ABALIZAR EFETIVAMENTE O RELA VALOR DO IMÓVEL. NO TOCANTE À
PENHORA PROCEDIDA NOS VEÍCULOS, REQUER DE IGUAL FORMA A
REAVALIAÇÃO DOS MESMOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR
DE AVALIAÇÃO ELABORADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO TROUXE A
DESCRIÇÃO
DETALHADA
DOS
AUTOMÓVEIS
COM
SUAS
CARACTERÍSTICAS E INDICAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. ÀS
FLS. 1312 E SEGUINTES, NOVO REQUERIMENTO DA EXEQÜENTE, DESTA
FEITA PARA QUE SEJA PROCEDIDA NESTES MESMOS AUTOS A
CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, EXPEDINDO-SE,
VIA DE CONSEQÜÊNCIA O MANDADO DE AVERBAÇÃO AO SERVIÇO
REGISTRAL DE CASAMENTO SITUADO NA CIDADE DE VILHENA/RO.
AINDA, SOB A NOTÍCIA DE QUE O VEÍCULO FIAT UNO, PLACA JZW 3414
QUE LHE COUBE QUANDO DA PARTILHA, ENCONTRA-SE COM O
FINANCIAMENTO QUITADO, REQUER A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO
PARA QUE ESTE DISPONIBILIZE NOS AUTOS O DUT/CRV – CERTIFICADO
DE REGISTRO VEICULAR, A FIM DE POSSIBILITAR QUE A
TRANSFERÊNCIA,
LICENCIAMENTO
E
DEMAIS
PROCEDIMENTOS
OBRIGACIONAIS INERENTES AO SEU DIREITO DE PROPRIEDADE. É O
RELATO
NECESSÁRIO.
DECIDO.
ACOLHO
OS
FUNDAMENTOS
DISPENDIDOS PELA EXEQÜENTE PARA DETERMINAR, COM FUNDAMENTO
NO ART. 683, INCISO I DO CPC, QUE SE PROCEDA À NOVA AVALIAÇÃO
DA CHÁCARA, OBJETO DE PENHORA, FAZENDO CONSIGNAR QUE TAL
PROVIDENCIA DENSIFICA O DIREITO FUNDAMENTAL AO JUSTO
PROCESSO EXECUTIVO (ART. 5º, LIV DA CF/88) NA MEDIDA EM QUE
VISA IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA TANTO DO EXEQÜENTE
COMO DO ADQUIRENTE DO BEM PENHORADO EM DETRIMENTO DO
EXECUTADO, EVITANDO A EXPROPRIAÇÃO POR VALOR INCOMPATÍVEL
COM AQUELE QUE EFETIVAMENTE MERECE O BEM CONSTRITO.
OBSERVE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUANDO DA FEITURA DA
AVALIAÇÃO, O DISPOSTO NO ART. 681 DO CPC, ESPECIALMENTE O
INCISO I, NO TOCANTE À INDICAÇÃO DO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRAM.
NO CONCERNENTE AO REQUERIMENTO PARA QUE SE PROCEDA À
CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO NESTES MESMOS
AUTOS FAZ CONSIGNAR QUE JÁ HÁ PROCESSO EM TRAMITE PARA TAL
FINALIDADE (AUTOS Nº 404065), ESTANDO PENDENTE APENAS A
JUNTADA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A AVERBAÇÃO DA
SEPARAÇÃO JUDICIAL. POR FIM, NO TOCANTE AO VEÍCULO (FIAT UNO,
PLACA JZW 3414) QUE, QUANDO DA PARTILHA COUBE À
REQUERIDA/EXEQÜENTE E, AINDA, ANTE A NOTÍCIA DE QUE O
FINANCIAMENTO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE QUITADO, INTIME-SE O
EXECUTADO PARA, SENDO ELE O TITULAR DO FINANCIAMENTO,
VIABILIZAR A RETIRADA DA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA
JUNTO A FINANCIAL, BEM COMO DISPONIBILIZAR NOS AUTOS, O
DOCUMENTO ORIGINAL (DUT/CRV), DEVIDAMENTE PREENCHIDO E COM
FIRMA RECONHECIDA, POSSIBILITANDO, ASSIM, O PLENO EXERCÍCIO DO
DIREITO DE PROPRIEDADE PELA EXECUTADA. FIXO O PRAZO DE
30(TRINTA)
DIAS
PARA
O
CUMPRIMENTO
DA
OBRIGAÇÃO,
CONSIGNANDO QUE O DESCUMPRIMENTO ACARRETARÁ A INCIDÊNCIA
DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$. 500,00 (QUINHENTOS REAIS) NOS
TERMOS DO ART. 461, § 4º DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
6ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
JUIZ(A):FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
ESCRIVÃO(Ã):MARCIA ELIZA RIBEIRO DA COSTA
EXPEDIENTE:2010/87
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
362486 - 2008 \ 1182. Nr: 32045-73.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Disponibilizado - 26/10/2010
AUTOR(A): MIRIAM FRUTUOSO DOS SANTOS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): EDER CLEITON MARTINS DE ASSIS
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO EXPOSTO E POR MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 267,
INCISO VIII DO CPC. TRANSITADO EM JULGADO, PROMOVAM-SE AS
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE. P.I.C.
344697 - 2008 \ 596. Nr: 14840-31.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): H. V. DA S.
AUTOR(A): L. L. G.
ADVOGADO: KARLA FAININA FREITAS CAMPOS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: ASSIM, RECONHEÇO POR SENTENÇA,
PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A EXISTÊNCIA
DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DURANTE O PERÍODO DE
04/03/1994 ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (01/07/2008) E
HOMOLOGO O ACORDO NOTICIADO NA PETIÇÃO INICIAL PELAS PARTES
EM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA
UNIÃO, EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO, O QUE FAÇO COM
FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADO EM JULGADO, PROMOVAM-SE AS ANOTAÇÕES E BAIXAS
NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE E
CUMPRA-SE, OBSERVANDO O NOVO PROCURADOR INSTITUÍDO PELAS
PARTES.
Cod.Proc.: 450615 Nr: 23139-26.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. A. B.
AUTOR(A): A. L. V. E.
ADVOGADO: BERARDO GOMES
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO EXPOSTO E POR MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA RECONHECER POR SENTENÇA, A
UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE ALMERINDO ARRUDA BOTELHO E
ANA LUCIA VIEIRA ESTRELA, PELO PERÍODO DECLARADO NA INICIAL.
TRANSITADA EM JULGADO, PROMOVAM-SE AS ANOTAÇÕES E BAIXAS
NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E
CUMPRA-SE.
353114 - 2008 \ 870. Nr: 23404-96.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: M. D. F. S.
ADVOGADO: MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO
EXECUTADOS(AS): L. F. DA S.
ADVOGADO: ERIKA F. KUMUCHIAN
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO EXPOSTO E POR MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE
SURTA SEUS JURÍDICOS E DEMAIS EFEITO, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA
FORMULADO PELAS PARTES, JULGANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO
O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, PROMOVAM-SE AS ANOTAÇÕES E BAIXAS
NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E
CUMPRA-SE.
382567 - 2009 \ 484. Nr: 17940-57.2009.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): J. A. M.
ADVOGADO: GILBERTO PINTO FUNES JUNIOR
RÉU(S): C. F. G. E S. M.
ADVOGADO: AVELINO CAETANO DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 105 de 388
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO EXPOSTO E POR MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO
CASAL JOSINEY AMÉRICO MORALES E CLAUDETE FÁTIMA GUIMARÃES
E SILVA MORALES, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO VÍNCULO
CONJUGAL, DEVENDO A RÉ VOLTAR A USAR O NOME DE SOLTEIRA,
QUAL SEJA, CLAUDETE FÁTIMA GUIMARÃES E SILVA. CONDENO A RÉ
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIO
ADVOCATÍCIOS, QUE COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º DO CPC,
ESTABELEÇO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), FICANDO, NO
ENTANTO, ESSA CONDENAÇÃO SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 12
DA LEI N.º 1.060/50 (LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), POR FAZER ELA
JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE ORA, LHE CONCEDO.
TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE O MANDADO DE AVERBAÇÃO
AO SERVIÇO REGISTRAL DO CASAMENTO, BEM COMO, DE INSCRIÇÃO
NO LIVRO "E" DO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO LOCAL. PUBLIQUE-SE,
INTIME-SE E CUMPRA-SE.
179828 - 2004 \ 913. Nr: 27067-92.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: K. F. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): S. K. S.
ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO
ADVOGADO: NPJ/UNIRONDON
REQUERIDO(A): K. H. DE M.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO EXPOSTO E POR MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, O QUE FAÇO
COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PARA RECONHECER E DECLARAR O INVESTIGADO KARLOS HENRIQUE
DE MIRANDA, QUALIFICADO NOS AUTOS, PAI DA AUTORA KEMILLY
FERNANDA SANTOS, DETERMINANDO AS SEGUINTES RETIFICAÇÕES NO
REGISTRO DE NASCIMENTO DA AUTORA: PASSARÁ ELA A SE CHAMAR
KEMILLY FERNANDA SANTOS DE MIRANDA, FILHA DE KARLOS
HENRIQUE DE MIRANDA, E NETA DA SRA. RENILDA DE MIRANDA (FLS.
54), PRESERVANDO-SE OS DEMAIS DADOS ORIGINÁRIOS DO REGISTRO
DE NASCIMENTO, TAIS COMO DATA DE NASCIMENTO, NOME DA MÃE,
AVÓS MATERNOS, DATA E LOCAL DE NASCIMENTO, SEXO, ETC. EM
CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O INVESTIGADO AO PAGAMENTO DOS
ALIMENTOS DEVIDOS À AUTORA, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 1/3 (UM
TERÇO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO; RESGUARDANDO O DIREITO
DE VISITAS DO RÉU A FILHA ORA RECONHECIDA, NA FORMA ANTES JÁ
DESCRITA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSITADO
EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE RETIFICAÇÃO
DE REGISTRO DE NASCIMENTO DO AUTOR, NA FORMA ACIMA
DESCRITA. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE.
245456 - 2006 \ 660. Nr: 13505-45.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: L. P. DE C.
ADVOGADO: RONALDO GONDIM DOS SANTOS
REQUERIDO(A): J. P. P. W.
REQUERIDO(A): K. R. C.
REQUERIDO(A): L. F. DA S.
ADVOGADO: RONALDO GONDIM DOS SANTOS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA - CURADOR ESPECIAL
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO EXPOSTO E POR MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER DEFINITIVAMENTE A
GUARDA DE LUIZ FERNANDO DA SILVA CAMPOS AOS AUTORES
LENILDES PEREIRA DE CAMPOS E JOÃO PEDRO PEREIRA WESNER,
CONFERINDO À CRIANÇA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DOS AUTORES,
PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIOS (ART.
35, § 3º DO ECA), CONFERINDO AOS AUTORES O DIREITO DE OPOR-SE A
TERCEIROS, INCLUSIVE AOS PAIS DA CRIANÇA (ART. 33 DO ECA).
TOME-SE POR TERMO O COMPROMISSO DOS AUTORES GUARDIÕES DE
SE OBRIGAREM À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, MORAL E
Disponibilizado - 26/10/2010
EDUCACIONAL À CRIANÇA (ART. 33 DO ECA).
EXPEÇA-SE DEFINITIVAMENTE O ALVARÁ DE GUARDA DA CRIANÇA EM
FAVOR DOS AUTORES. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
TRANSITADA EM JULGADO, PROMOVAM-SE AS ANOTAÇÕES E BAIXAS
NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E
CUMPRA-SE.
278928 - 2007 \ 234. Nr: 5535-57.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): E. A. D.
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
RÉU(S): V. M. A. S.
ADVOGADO: DORALICE FRANCISCA GARCIA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO EXPOSTO E POR MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 269,
I, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DO PEDIDO, DEVENDO, NO ENTANTO, ESSAS
CONDENAÇÕES FICAREM SUSPENSAS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO)
ANOS, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
(LEI Nº 1.060/50).
TRANSITADA EM JULGADO, PROMOVAM-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS
E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
357953 - 2008 \ 1052. Nr: 28352-81.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: D. M. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): C. A. M.
ADVOGADO: MARILTON PROCÓPIO CASAL BATISTA
ADVOGADO: MÔNICA GOES CAMPELO
EXECUTADOS(AS): L. C. M.
EXECUTADOS(AS): A. M. J.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO
EXPOSTO E HOMOLOGO A TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES
(FLS. 38/39) E EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, O QUE FAÇO COM
FUNDAMENTO NO ART. 794, INCISO II, DO CPC.
TRANSITADA EM JULGADO, PROMOVAM-SE AS ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E
CUMPRA-SE
Cod.Proc.: 441585 Nr: 18020-84.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. J. S. DA S.
AUTOR(A): J. S. R. F.
ADVOGADO: CAROLINA BARBOSA COSTA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA
QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO
CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, QUE FICA TIDA COMO PARTE
INTEGRANTE DESTA SENTENÇA, CELEBRADO PELAS PARTES
ALESSANDRA JÉSSICA SIQUEIRA DA SILVA E JOSÉ SIMIÃO RODRIGUES
FILHO, QUE SÃO CAPAZES, JULGANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O
PROCESSO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, III, DO
CPC. TRANSITADA EM JULGADO, PROMOVAM-SE AS BAIXAS DE PRAXE
E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CUSTAS, POR TRATAR-SE DE JUSTIÇA
GRATUITA. P.I.C.
334496 - 2008 \ 209. Nr: 4920-33.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): R. S. V.
ADVOGADO: SEBASTIAO ISALTINO DE SOUSA
RÉU(S): E. DE M. O. DE C.
RÉU(S): M. R. DE C.
ADVOGADO: VALDECIR CALÇA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 106 de 388
EXPOSTO E POR MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO
NO ART. 269, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA
DECLARAR E RECONHECER A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A
AUTORA ROZILDA SERAFIM VIEIRA E MAURO OTTONI DE CARVALHO E,
PORTANTO, SUA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DAQUELE ATÉ A DATA
DE SEU FALECIMENTO. TRANSITADA EM JULGADO, PROMOVAM-SE AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE.
419552 - 2010 \ 121. Nr: 5834-29.2010.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: B. N. C. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. I. R. E. DA C. M.
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO
EXECUTADOS(AS): A. F. M. F.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO
EXPOSTO, E POR MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO POR
SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELAS PARTES, JULGANDO, EM
CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CPC.
TRANSITADA EM JULGADO, PROMOVAM-SE AS ANOTAÇÕES E BAIXAS
NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 435337 Nr: 14184-06.2010.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): G. R. B.
AUTOR(A): C. M. DE A. B.
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO
EXPOSTO E POR MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VIII DO CPC. DEFIRO AINDA O PEDIDO
DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL.
TRANSITADO
EM
JULGADO,
PROMOVAM-SE
AS
ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE. P.I.C.
381297 - 2009 \ 456. Nr: 16989-63.2009.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: I. D. C.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): V. E. D.
ADVOGADO: NAIME MÁRCIO MARTINS MORAES - UNIJURIS
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
EXECUTADOS(AS): O. J. N. DA C.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO
EXPOSTO E POR MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DANDO
AO EXECUTADO, INTEGRAL QUITAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DA
EXECUÇÃO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO
CÓDIGO
DE
PROCESSO
CIVIL.
TRANSITADA
EM
JULGADO,
PROMOVAM-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
P.I.C.
263426 - 2006 \ 1051. Nr: 21931-46.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. DOS S.
ADVOGADO: JORGE JOSÉ NOGA - UNIJURIS
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
RÉU(S): L. P.
RÉU(S): I. P.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO
Disponibilizado - 26/10/2010
EXPOSTO E POR MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO INICIAL, E, EM CONSEQÜÊNCIA DECLARO A EXISTÊNCIA DE
UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA MARISTELA DOS SANTOS E CLADIR
PASUCH, NO PERÍODO DE CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM AO
FALECIMENTO DELE (1º.09.2006), O QUE FAÇO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO E FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS OU
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DAS
PARTES, QUE ALÉM DE FAZEREM JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, NÃO OPUSERAM RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA AUTORA.
COM O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, POR SENTENÇA,
ESTARÁ A AUTORA LEGITIMADA A PROVIDENCIAR A PARTILHA DOS
BENS DEIXADOS PELO SEU FALECIDO COMPANHEIRO, NÃO SENDO ESTA
AÇÃO A VIA ADEQUADA PARA TANTO. TRANSITADA EM JULGADO,
PROMOVAM-SE
ÀS
BAIXAS
E
ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS
E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE.
374996 - 2009 \ 245. Nr: 11250-12.2009.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): L. B. DE O. M.
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO - UNIJURIS
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
RÉU(S): M. M. DA S.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO
EXPOSTO E POR MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO POR
SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A
DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA PELO AUTOR, JULGANDO, EM
CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CPC.
TRANSITADA EM JULGADO, PROMOVAM-SE AS ANOTAÇÕES E BAIXAS
NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E
CUMPRA-SE.
232703 - 2006 \ 87. Nr: 2038-69.2006.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: A. DAS N. C. S.
ADVOGADO: IVAN SALLES GARCIA
REQUERIDO(A): M. DOS S.
ADVOGADO: ADRIANA LOPES SANDIN
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO EXPOSTO E POR MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECRETAR O
DIVÓRCIO DO CASAL ADRIANE DAS NEVES CHAGAS SANTOS E
MESÁQUE DOS SANTOS, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO VÍNCULO
CONJUGAL, DEVENDO A AUTORA VOLTAR A USAR O NOME DE
SOLTEIRA, QUAL SEJA, ADRIANE DAS NEVES CHAGAS E, CONDENAR O
RÉU A PAGAR À FILHA YASMIN CHAGAS DOS SANTOS A TÍTULO DE
PENSÃO ALIMENTÍCIA A QUANTIA EQUIVALENTE A 1/3 (UM TERÇO) DO
VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO, ATÉ O
DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA,
INFORMADA ÀS FLS. 06, REVOGANDO O VALOR ANTERIORMENTE
ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CONDENO AINDA O
RÉU, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE COM FUNDAMENTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC
ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A SOMA DE 12 (DOZE)
PARCELAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRANSITADA EM JULGADO,
EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO SERVIÇO
REGISTRAL DO CASAMENTO, BEM COMO, DE INSCRIÇÃO NO LIVRO "E"
DO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO LOCAL, OBSERVANDO-SE A MODIFICAÇÃO
DO NOME DO CÔNJUGE VIRAGO. APÓS, PROMOVAM-SE AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE.
323964 - 2007 \ 1061. Nr: 24735-50.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 107 de 388
DO TRABALHO
AUTOR(A): N. DA S. C.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): B. L. DE M.
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA - ICEC
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: REGULARES SEUS TERMOS, COM
FUNDAMENTO NO ART. 269, III, DO CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA,
PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO
LEVADO A EFEITO PELAS PARTES E JUNTADO ÀS FLS. 82/83.
TRANSITADA EM JULGADO, PROMOVAM-SE AS ANOTAÇÕES E BAIXAS
NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E
CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
372747 - 2009 \ 166. Nr: 9075-45.2009.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): S. C. L. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): G. A. L.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): S. C. DOS S.
ADVOGADO: VAGNER SPIGUEL JUNIOR
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO EXPOSTO E POR MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO
NO ART. 269, I, DO CPC, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA,
A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A QUANTIA DE 40% (QUARENTA POR
CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE DEVERÁ SER PAGO ATÉ
O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA
BANCÁRIA DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA. RESSALTO QUE O
VALOR DA PENSÃO DEVERÁ INCIDIR TAMBÉM SOBRE AS VERBAS
REFERENTES
AO
DÉCIMO
TERCEIRO
SALÁRIO,
RESTANDO
IMPOSSIBILITADA A FIXAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS E
EVENTUAIS VERBAS RESCISÓRIAS EM RAZÃO DE TAIS VALORES NÃO
SEREM FIXOS. VISANDO A PROTEÇÃO ESSENCIAL DO VÍNCULO DE
PARENTALIDADE, RESGUARDO AO RÉU O DIREITO/DEVER DE VISITAS À
AUTORA, EM FINAIS DE SEMANAS ALTERNADOS, A PARTIR DAS 8
HORAS DOS SÁBADOS ATÉ AS 18 HORAS DOS DOMINGOS, BEM COMO,
DURANTE METADE DAS FÉRIAS ESCOLARES, RESPEITANDO-SE,
SEMPRE, A VONTADE DA CRIANÇA QUE JÁ TEM DISCERNIMENTO
SUFICIENTE PARA EXTERIORIZAR SUA VONTADE QUANTO A ESSA
QUESTÃO. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE FAZEM JUS AS PARTES.
TRANSITADA EM JULGADO, PROMOVAM-SE, AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE,
INTIME-SE E CUMPRA-SE.
350914 - 2008 \ 809. Nr: 21402-56.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): G. M. A. DE L.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): E. M. A.
ADVOGADO: HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - NPJ/UNIRONDON
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO
EXPOSTO E POR MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO
NO ART. 267, VI, DO CPC, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVOGANDO A DECISÃO DE FLS. 16, QUE
OUTORGA A GUARDA PROVISÓRIA À AUTORA. TRANSITADA EM
JULGADO, PROMOVAM-SE AS ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 452795 Nr: 24818-61.2010.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO DE CORPOS->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: M. N. DA P.
ADVOGADO: KELLY CAROLINE DE BARROS WIENEN CORREA DE SOUZA
Disponibilizado - 26/10/2010
ADVOGADO: NPJ/UFMT
REQUERIDO(A): J. S. DA S.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: COM ESSAS CONSIDERAÇÕES,
INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART.
295, III, DO CPC E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 267, I, DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, PROMOVAM-SE AS
BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE E
CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Cod.Proc.: 434436 Nr: 13469-61.2010.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: G. G. P. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. G. P.
ADVOGADO: ELIANE EUSTÁQUIO DUARTE
EXECUTADOS(AS): A. M. DOS S.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: ASSIM, DIANTE DA INFORMAÇÃO DO
EXEQUENTE DA QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EXECUTADAS, JULGO E
DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, O QUE FAÇO COM
FUNDAMENTO NO ART. 794, I, DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO,
PROMOVAM-SE
AS
ANOTAÇÕES
E
BAIXAS
NECESSÁRIAS
E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 441219 Nr: 17770-51.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. B. DA S.
AUTOR(A): T. C. F. DE A.
ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA
ADVOGADO: FABIANO ALVES ZANARDO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO EXPOSTO E POR MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA RECONHECER POR SENTENÇA, A
UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE MARCELO BATISTA DA SILVA E
TELMA CRISTINA FERREIRA DE ARAÚJO, PELO PERÍODO DECLARADO NA
INICIAL. TRANSITADA EM JULGADO, PROMOVAM-SE AS ANOTAÇÕES E
BAIXAS NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE,
INTIME-SE E CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 452607 Nr: 24714-69.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): E. C. DE S.
AUTOR(A): L. P. DE S.
AUTOR(A): S. DE Q. DOS S.
ADVOGADO: SILVANA BERTANI
ADVOGADO: KARLA F. FREITAS CAMPOS
RÉU(S): E. DE L. P. DE S.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO EXPOSTO E POR MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR E RECONHECER A
EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A REQUERENTE SILVANA DE
QUADROS DOS SANTOS E LEONIR PRÍNCIPE DE SOUZA E, PORTANTO,
SUA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DAQUELE ATÉ A DATA DE SEU
FALECIMENTO. TRANSITADA EM JULGADO, PROMOVAM-SE AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE.
245456 - 2006 \ 660. Nr: 13505-45.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: L. P. DE C.
ADVOGADO: RONALDO GONDIM DOS SANTOS
REQUERIDO(A): J. P. P. W.
REQUERIDO(A): K. R. C.
REQUERIDO(A): L. F. DA S.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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ADVOGADO: RONALDO GONDIM DOS SANTOS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA - CURADOR ESPECIAL
DESPACHO: VISTOS ETC. 1 – TRATA-SE DE PROCESSO JÁ
SENTENCIADO E COM TRÂNSITO EM JULGADO. 2 - O PEDIDO DE FLS. 66
DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA (ADOÇÃO), E NO JUÍZO
COMPETENTE,
VISTO
QUE
A
PRESENTE
AÇÃO
TRATA-SE,
TÃO-SOMENTE, DA CONCESSÃO DA GUARDA DO MENOR LUIZ
FERNANDO DA SILVA CAMPOS AOS AUTORES (FLS. 60/63), ASSIM,
INDEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 66. 3 – PROMOVAM-SE AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 4 –
INTIME-SE E CUMPRA-SE.
335209 - 2008 \ 240. Nr: 5894-70.2008.811.0041
AÇÃO:
HOMOLOGAÇÃO
DE
TRANSAÇÃO
EXTRAJUDICIAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): F. DE P. P.
AUTOR(A): L. F. DA S. P.
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO NERES DA CUNHA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO
EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, COM FUNDAMENTO NO
ART. 1.577 DO CÓDIGO CIVIL, RESTABELEÇO, POR SENTENÇA, A
SOCIEDADE CONJUGAL EXISTENTE ENTRE O CASAL REQUERENTE, BEM
COMO DETERMINO A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS, PARA QUE
PASSE A VIGORAR O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS,
RESSALVADOS DIREITO DE TERCEIROS, O QUE FAÇO COM
FUNDAMENTO NO ART. 1.639, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. EXPEÇA-SE
MANDADO AO SERVIÇO REGISTRAL DO CASAMENTO, DETERMINANDO
QUE
SEJA
AVERBADO
NO
TERMO
DO
CASAMENTO
O
RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL, BEM COMO QUE
DORAVANTE O REGIME DE BENS PASSA A SER O DA SEPARAÇÃO
TOTAL DE BENS. APÓS, PROMOVAM-SE AS ANOTAÇÕES E BAIXAS
NECESSÁRIAS E RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. INTIME-SE E
CUMPRA-SE.
349943 - 2008 \ 778. Nr: 20335-56.2008.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: L. P. R.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): D. R. Y. P.
REQUERENTE: D. R. Y. P.
ADVOGADO: ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO
INVENTARIADO: I. R. P.
INTIMAÇÃO: INTIME-SE AS PARTES PARA DIZER SOBRE O ESBOÇO DE
PARTILHA, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS (ART. 1.024)
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
380290 - 2009 \ 417. Nr: 15812-64.2009.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: G. C. S. G.
EXEQUENTE: S. C. S. G.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. DE C. C.
ADVOGADO: RAFAEL PANZARINI
EXECUTADOS(AS): D. V. DE S. G.
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A REPRESENTANTE LEGAL DOS EXEQÜENTES
PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TRAGA AOS AUTOS CÓPIA
LEGÍVEL DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FLS. 14.
Vara Especializada de Falência, Concordata e Carta
Precatória
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
VARA ESPECIALIZADA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
JUIZ(A):MARCOS AURÉLIO DOS REIS FERREIRA
ESCRIVÃO(Ã):MARGARET GOMES PINTO
EXPEDIENTE:2010/70
Disponibilizado - 26/10/2010
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
391759 - 2009 \ 40. Nr: 27142-58.2009.811.0041
AÇÃO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AUTO VIAÇÃO PRINCESA DO SOL LTDA
ADVOGADO: RICARDO NIGRO
SÍNDICO: CONTAUD CONTABILIDADE E AUDITORIA S/C LTDA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FORMULADO PELA
EMPRESA
AUTO
VIAÇÃO
PRINCESA
DO
SOL
LTDA,
PARA
PROCESSAMENTO NOS MOLDES DA LEI N. 11.101/05.
O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI DEFERIDO PELA DECISÃO DE
FL. 250/255, DATADA DE 25.09.2009 E PUBLICADA EM 21 E 22.10.2009.
O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI APRESENTADO EM
02.12.2009, CONSOANTE FLS. 282/391.
PELO DESPACHO DE FL. 394, FOI DETERMINADO PARA AGUARDAR O
DECURSO DO PRAZO PARA O ADMINISTRADOR JUDICIAL APRESENTAR
A RELAÇÃO DE CREDORES, EM CUMPRIMENTO AO §2º, DO ART. 7º, DA
LEI N. 11.101/05.
O ADMINISTRADOR JUDICIAL TROUXE ÀS FLS. 489/494, CÓPIA DO
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DANDO CONTA DA
PUBLICAÇÃO
DA
LISTA
NOMINATIVA
DOS
CREDORES
DA
RECUPERANDA, DENOMINADA "SEGUNDA LISTA".
EM DESPACHO DE FL. 495, FOI DETERMINADO PARA PUBLICAÇÃO DO
EDITAL CONTENDO AVISO DE RECEBIMENTO AOS CREDORES DO PLANO
DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE OCORREU EM 23.03.2010.
O CREDOR ARNALDO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS EM
MANIFESTAÇÃO DE FL. 647/653, APRESENTARAM OBJEÇÃO AO PLANO
DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REQUERENDO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO,
BEM COMO, PELA DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.
A EMPRESA RECUPERANDA EM PETITÓRIO DE FL. 772/776, POSTULA A
AUTORIZAÇÃO PARA VENDA OU REPASSE PARA OUTRA EMPRESA QUE
ATUA NO RAMO DE TRANSPORTE NESTA CAPITAL DE 37 (TRINTA E
SETE) UNIDADES PRODUTIVAS DE SERVIÇOS E GERADORAS DE
RECEITAS OU ORDENS DE SERVIÇOS PARA OPERAÇÃO (OSO).
FOI CERTIFICADO À FL. 778, A TEMPESTIVIDADE DA ÚNICA OBJEÇÃO AO
PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
O ADMINISTRADOR JUDICIAL MANIFESTOU À FL. 813/814 FAVORÁVEL A
VENDA DAS SOBREDITAS ORDENS DE SERVIÇOS PARA OPERAÇÕES
(OSOS).
CONSTA AINDA, OUTRA MANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
OPOSTA ÀS FLS. 825/829, DESTA VEZ SOBRE A ÚNICA OBJEÇÃO AO
PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM SENTIDO CONTRÁRIO,
REQUERENDO PELA IMPROCEDÊNCIA E DESENTRANHAMENTO DOS
AUTOS, POR REPORTAR IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO E NÃO OBJEÇÃO.
O MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUA MANIFESTAÇÃO DE FL. 833/838, OPINOU
SOBRE A VENDA DAS OSOS PELO SEU INDEFERIMENTO OU
ALTERNATIVA, PELA OITIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE CUIABÁ.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO. DECIDO.
O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE PENDENTE DE ANÁLISE DA OBJEÇÃO
AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO
ADMINISTRADOR JUDICIAL DO ENCARGO, BEM COMO, SOBRE O
REQUERIMENTO PARA VENDA DE ORDENS DE SERVIÇOS PARA
OPERAÇÕES.
EM REQUERIMENTO DE FL. 647/653, POSTULA EM LITISCONSÓRCIO
VÁRIOS CREDORES DA RECUPERANDA À OBJEÇÃO AO PLANO DE
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL,
BEM
COMO,
DESTITUIÇÃO
DO
ADMINISTRADOR JUDICIAL.
ADUZ EM SÍNTESE, QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
OFERTADA NÃO PODE SER HOMOLOGADO, TENDO EM VISTA O ERRO
NA ELABORAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS QUE DEIXOU DE
OBSERVAR SEUS REAIS VALORES QUE FORAM DEFERIDOS E
CALCULADOS NAS VARAS DO TRABALHO, AFIRMANDO QUE A SOMA
NÃO REPRESENTA O VALOR DE R$305.327,83 (TREZENTOS E CINCO MIL
E TREZENTOS E VINTE SETE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), MAS
SIM, R$527.847,87 (QUINHENTOS E VINTE E SETE MIL OITOCENTOS E
QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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INSTADO A MANIFESTAR, O ADMINISTRADOR JUDICIAL REBATE A
OBJEÇÃO OFERTADA NOS AUTOS, ADUZINDO QUE HOUVE CONFUSÃO
POR PARTE DO CAUSÍDICO DOS CREDORES AO APRESENTAR OBJEÇÃO
AO PLANO, AO INVÉS DE IMPUGNAR A LISTA DO REFERIDO CRÉDITO,
TRAZENDO A DISTINÇÃO DOS INSTITUTOS E ARREMATANDO QUE O
PEDIDO DE FL. 646/652 REPORTA UMA IMPUGNAÇÃO À LISTA DE
CREDORES, QUE ATENDE PRAZO DIVERSO DA OBJEÇÃO, ESTANDO
INTEMPESTIVA E POR ISSO, MANIFESTA PELA IMPROCEDÊNCIA E
DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS.
DISCIPLINA O ARTIGO 56, DA LEI N. 11.101/05:
"ART. 56. HAVENDO OBJEÇÃO DE QUALQUER CREDOR AO PLANO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O JUIZ CONVOCARÁ A ASSEMBLÉIA-GERAL
DE CREDORES PARA DELIBERAR SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO".
IMPORTANTE OBSERVAR, QUE A QUESTÃO DA CONVOCAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES (AGC) MEDIANTE A SIMPLES
APRESENTAÇÃO DE OBJEÇÕES AO PLANO É MATÉRIA ENFRENTADA
PELA DOUTRINA, ONDE TEM SIDO FIRMADO QUE EM ALGUNS CASOS A
APRESENTAÇÃO DE OBJEÇÕES OCORRE COMO MERO CUMPRIMENTO DE
PROTOCOLO DE CONDUTA E EM OUTROS, COMO ATO QUE PODE
CARACTERIZAR, ATÉ MESMO, ABUSO DE DIREITO.
SOBRE ESSE TEMA, O MESTRE MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO, EM
SUA OBRA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E FALÊNCIAS
COMENTADA, 6ª. ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 153, COMENTÁRIO 2,
SABATINA A IMPORTÂNCIA DO JUÍZO DA CAUSA ANALISAR
PRELIMINARMENTE ESSAS OBJEÇÕES, SENÃO VEJAMOS:
"2. CABE AO JUIZ EXAMINAR INICIALMENTE ESSAS OBJEÇÕES, QUANTO
AOS
PRESSUPOSTOS
E
CONDIÇÕES,
PODENDO
INDEFERIR
LIMINARMENTE AQUELAS QUE SE APRESENTEM SEM CONDIÇÕES DE
REGULAR PROCESSAMENTO. POR OUTRO LADO, EMBORA NÃO DEVA O
JUIZ, NESTE MOMENTO, ENTRAR NO MÉRITO DA OBJEÇÃO, AINDA ASSIM
DEVE ANALISAR, MESMO QUE DE FORMA PERFUNCTÓRIA, O QUE
CONSTA E TAMBÉM, SE FOR O CASO, INDEFERIR LIMINARMENTE SEU
PROCESSAMENTO, NOS CASOS NOS QUAIS SEJA POSSÍVEL TAL TIPO
DE DECISÃO".
ATENTO AO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 770, VERIFICO QUE A OBJEÇÃO
APRESENTADA À FL. 647/653 ATENDE AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
ESTABELECIDO PELO ART. 55, "CAPUT", DA LRF.
POR OUTRO LADO, EM OBSERVÂNCIA AO PLEITO DOS CREDORES, ORA
OBJETORES, COMO JÁ FRISADO ANTERIORMENTE, REPRISO QUE SUA
DISCORDÂNCIA DIZ RESPEITO AOS VALORES DOS SEUS CRÉDITOS
APRESENTADOS
PELA
RECUPERANDA
EM
SEU
PLANO
DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ONDE APONTOU REFERIDOS VALORES
VENCIDOS
EM
31.07.2009 SEM
CORREÇÃO
DE
MULTA,
DESCONSIDERANDO
A
DETERMINAÇÃO
JUDICIAL
NA
ESFERA
TRABALHISTA.
AO MEU VER, ENTENDO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO A OBJEÇÃO
OFERTADA NOS AUTOS, NÃO VISLUMBRANDO, POIS, A NECESSIDADE
DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES.
FRISO QUE EMBORA A LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA NÃO
MENCIONE ACERCA DA NATUREZA DA OBJEÇÃO QUE POSSA LEVAR O
JUIZ À CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA-GERAL, PENSO QUE NÃO SE
PODE CONSIDERAR QUALQUER OBJEÇÃO SEJA CAPAZ DE GERAR
ESSA CONSEQUÊNCIA, DEVENDO-SE ATER ÀQUELA QUE SE RELACIONE
EFETIVAMENTE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES ESTABELECE
ÔNUS PARA A RECUPERANDA E TAMBÉM PARA OS CREDORES
SUJEITOS
AO
PLANO,
RETARDANDO
O
DEFERIMENTO
DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O RESPECTIVO INÍCIO DOS PAGAMENTOS
PREVISTOS, ALÉM DAS DESPESAS IMPOSTAS À EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO (CONVOCAÇÃO E REALIZAÇÃO AGC) E AOS
CREDORES (VIAGENS E HOSPEDAGENS).
MANUSEANDO DETIDAMENTE O PRESENTE FEITO, OBSERVO QUE SOBRE
A MATÉRIA VERSADA NA OBJEÇÃO EM ANÁLISE, OS OBJETORES JÁ SE
UTILIZARAM DE DIVERGÊNCIA QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA
LISTA DE CREDORES, O QUE FOI INDEFERIDA PELO ADMINISTRADOR
JUDICIAL.
DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 8º, DA LRF, FEITA A
PUBLICAÇÃO DA SEGUNDA LISTA DE CREDORES, PODERÁ O COMITÊ,
QUALQUER CREDOR, O DEVEDOR OU SEUS SÓCIOS OU O MINISTÉRIO
PÚBLICO, DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR PEDIDO
DE IMPUGNAÇÃO DIRETAMENTE AO JUIZ DA CAUSA, APONTANDO A
AUSÊNCIA DE QUALQUER CRÉDITO OU MANIFESTANDO-SE CONTRA A
Disponibilizado - 26/10/2010
LEGITIMIDADE, IMPORTÂNCIA OU CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO
RELACIONADO, QUE DEVERÁ SER AUTUADA EM SEPARADO E
PROCESSADA NOS TERMOS DOS ARTS. 13 À 15 DA LEI EM COMENTO.
OBSERVE QUE A MEDIDA JUDICIAL ADEQUADA PARA SE OPOR A
IMPORTÂNCIA OU CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PUBLICADO NA
SEGUNDA LISTA, DESDE QUE TENHA SIDO UTILIZADA DA OPOSIÇÃO DE
DIVERGÊNCIA OU HABILITAÇÃO QUANDO DA PRIMEIRA LISTA JUNTO AO
ADMINISTRADOR JUDICIAL, É DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, QUE SERÁ
DECIDIDA PELO JUIZ DA FALÊNCIA.
TENHO COMIGO QUE A OBJEÇÃO A QUE SE REFERE AO ART. 56, DA LRF
TEM A INTELECÇÃO DE CONTRARIEDADE PELO CREDOR SOBRE O
PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTADO PELA EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO, SE REFERINDO AO SEU CONTEÚDO, CONSISTÊNCIA E
FUNDAMENTO, GERANDO ASSIM, A NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE
ASSEMBLÉIA GERAL.
MUITO EMBORA OS OBJETORES INTERVENHAM NOS AUTOS
SOPESANDO SUAS CONTRARIEDADE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL, O CERTO É QUE SUAS IRRESIGNAÇÕES DIZEM RESPEITO AO
VALOR DE SEUS CRÉDITOS E NÃO AO PLANO EM SI.
POR CONTA DISSO, ATENTO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO
ADMINISTRADOR JUDICIAL (FL. 825/829), INDEFIRO LIMINARMENTE A
OBJEÇÃO OFERTADA ÀS FLS. 647/652 E POR CONSEQUÊNCIA, POR
NÃO HAVER QUALQUER OUTRA OBJEÇÃO POR PARTE DOS CREDORES
DA RECUPERANDA, PASSO À ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE
HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TRAZIDO ÀS
FLS. 282/391.
DISCIPLINA O ARTIGO 57, DA LEI N. 11.101/05, QUE DECORRIDO O
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SEM OBJEÇÕES DOS CREDORES AO
PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTADO PELA EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO, DEVERÁ O DEVEDOR APRESENTAR CERTIDÕES
NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 151,
205, 206, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
A RECUPERANDA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
(FL.
282/391),
REQUEREU
PELA
HOMOLOGAÇÃO DO MESMO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL, INDEPENDENTE DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE
CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
AO MEU VER, ENTENDO QUE ASSISTE RAZÃO O PLEITO DE
AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 57, DA LRF TRAZIDO PELA
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO.
TENHO COMIGO, QUE UMA EMPRESA QUE BUSCA NO PERMISSIVO DA
LEI N. 11.101/2005, A SUA RECUPERAÇÃO, DEVIDO ÀS PESADAS
CARGAS TRIBUTÁRIAS E OUTROS ENCARGOS, TEM NORMALMENTE
PASSIVO TRIBUTÁRIO, E SOMENTE COM A SUA RECUPERAÇÃO ESTA
PODERÁ SER ADIMPLIDA.
PENSO QUE O LEGISLADOR AO EDITAR A NORMA PERTINENTE,
OBJETIVOU A CRIAÇÃO DE MEIOS PARA ASSEGURAR AO EMPRESÁRIO
EM DIFICULDADES FINANCEIRAS, POSSA DAR CONTINUIDADE ÀS SUAS
ATIVIDADES,
GARANTINDO
A
MANUTENÇÃO
DA
ATIVIDADE
PRODUTORA, E POR CONSEQÜÊNCIA DOS EMPREGOS DIRETOS E
INDIRETOS GERADOS PELO EMPREENDIMENTO, ALÉM, É CLARO, DE
SALVAGUARDAR OS INTERESSES DOS CREDORES.
DESTA FORMA, NÃO HÁ COMO SE ADMITIR A HIPÓTESE DE VIABILIDADE
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL VINCULADA À APRESENTAÇÃO DAS
CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS MENCIONADAS NA NORMA EM
QUESTÃO, SOB PENA DE DECRETAR A TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE
CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APRESENTADO, AINDA
MAIS FALANDO QUE PARA MUITOS CREDORES, O SEU CRÉDITO TEM
VINCULAÇÃO DIRETA COM A VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.
SOB OUTRA ÓTICA, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA A FUNÇÃO SOCIAL
DA EMPRESA, QUE TAMBÉM SE CONSTITUI EM UMA DAS GARANTIAS
FUNDAMENTAIS ASSEGURADAS EM NOSSA CARTA MAGNA (ART. 1º, IV
E 6º), DEVENDO-SE PERMITIR QUE A EMPRESA CONTINUE OPERANDO
MESMO APÓS SUA CARACTERIZAÇÃO COMO INSOLVENTE, POR
INTERMÉDIO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
QUE SE CONSTITUI NA FERRAMENTA MAIS ADEQUADA PARA A
REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA A EMPRESA
DEVEDORA.
DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 58 DA LEI N. 11.101/05,
CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA AUTO VIAÇÃO
PRINCESA
DO
SOL
LTDA,
DEVIDAMENTE
QUALIFICADA
E
REPRESENTADA NOS AUTOS, DESTACANDO-SE O SEU CUMPRIMENTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 À 61 DA MESMA LEI E DO PLANO,
DISPENSANDO, POR ORA, A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS FISCAIS.
COMUNIQUE-SE A JUNTA COMERCIAL E AOS DOUTOS JUÍZES CÍVEIS DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DE JUIZADOS ESPECIAIS, FEDERAIS E
TRABALHISTAS.
NOTIFIQUEM-SE OS REPRESENTANTES DA UNIÃO, DO ESTADO E DO
MUNICÍPIO.
CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TEOR DESTA DECISÃO (ART.
187).
POR OUTRO LADO, SOBRE O PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO
ADMINISTRADOR JUDICIAL DO ENCARGO, PRETENSÃO ESSA TRAZIDA
POR ALGUM DOS CREDORES ÀS FLS. 647/653, SOB ARGUMENTO DE
QUE O MESMO AGIU MALICIOSAMENTE AO INFORMAR DE FORMA
INCORRETA OS VALORES DOS CRÉDITOS DEVIDAMENTE DEFERIDOS E
CALCULADOS NAS VARAS DO TRABALHO, ENTENDO QUE NÃO
ASSISTE RAZÃO.
DISCIPLINA O ARTIGO 31 DA LRF:
"ART. 31. O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO FUNDAMENTADO DE
QUALQUER INTERESSADO, PODERÁ DETERMINAR A DESTITUIÇÃO DO
ADMINISTRADOR JUDICIAL OU DE QUAISQUER DOS MEMBROS DO
COMITÊ DE CREDORES QUANDO VERIFICAR DESOBEDIÊNCIA AOS
PRECEITOS DESTA LEI, DESCUMPRIMENTO DE DEVERES, OMISSÃO,
NEGLIGÊNCIA OU PRÁTICA DE ATO LESIVO ÀS ATIVIDADES DO
DEVEDOR A TERCEIROS".
IMPUTA OS REQUERENTES QUE O ADMINISTRADOR JUDICIAL INFRINGIU
TEXTO LEGAL AO DEIXAR DE INFORMAR NO QUADRO GERAL DE
CREDORES VALORES DETERMINADOS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA,
SENDO NECESSÁRIA SUA DESTITUIÇÃO DO ENCARGO.
EM MANIFESTAÇÃO DE FL. 825/828, REBATE O ADMINISTRADOR
JUDICIAL A CONTRARIEDADE DOS REQUERENTES, IMPUTANDO A TOTAL
FALTA DE TÉCNICA POR PARTE DO CAUSÍDICO QUE OS REPRESENTA E
ARREMATA QUE OS CRÉDITOS EM DISCUSSÃO NÃO FORAM
CORRIGIDOS QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA SEGUNDA LISTA, POR SER
O MEIO PROCESSUAL USADO EQUIVOCADO, AFIRMANDO QUE ESTÁ
CUMPRINDO SEU MISTER LEGAL.
ATENTO A IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELOS REQUERENTES E A
INFORMAÇÃO PRESTADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, ENTENDO,
QUE AO MENOS ATÉ O MOMENTO, NÃO HÁ NADA QUE DESABONE A
CONDUÇÃO DOS TRABALHOS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL CAPAZ
DE JUSTIFICAR SUA DESTITUIÇÃO DO ENCARGO, RAZÃO PELA QUAL,
INDEFIRO O PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.
JÁ COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE VENDA DE 37 (TRINTA E SETE)
UNIDADES PRODUTIVAS DE SERVIÇOS E GERADORA DE RECEITAS, OU
ORDENS DE SERVIÇO PARA OPERAÇÕES (OSO) FORMULADO ÀS FLS.
772/777, EM OBSERVÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL POSTO À FL.
833/838, ENTENDO COMO MEDIDA DE CAUTELA, QUE POR PRIMEIRO
SEJA OUVIDA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT E
FEITO ISSO, VOLTE-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO.
PARA TANTO, DETERMINO QUE PROVIDENCIE AS INTIMAÇÕES E
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA PRESENTE
DECISÃO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Vara Especializada do Meio Ambiente
Expediente
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EXECUTADO
9756 - 2009 \ 48. Nr: 986-07.2009.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA - PROCURADOR DO
ESTADO
EXECUTADOS(AS): IVALDO BONFIM DOS SANTOS
ADVOGADO: MAURO AUGUSTO LAURINDO DA SILVA
ADVOGADO: MARCOS FERREIRA GIRÃO JUNIOR
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO EXECUTADO, PARA NO PRAZO DE
05(CINCO) DIAS,COMPARECER NESTE JUÍZO A FIM DE ASSINAR O
TERMO DE PENHORA.
166 - 1999 \ 190. Nr: 178-51.1999.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA - PROCURADOR DO
ESTADO
EXECUTADOS(AS): INDÚSTRIA DE CALCÁRIO MENDES E TEXEIRA LTDA.
ADVOGADO: CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR
INTIMAÇÃO AO EXECUTADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA
NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, MANIFESTAR COM RELAÇÃO AO LAUDO
DE AVALIAÇÃO DE FLS. 339/340 DOS AUTOS.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
1559 - 2004 \ 43. Nr: 102-51.2004.811.0082
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JOSÉ JOÃO BERNANDES
ADVOGADO: LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
ADVOGADO: ALEXANDRE MERIGHI
ADVOGADO: GIAN CARLO LEÃO PREZA
ADVOGADO: FABIANA HERNANDES MERIGHI
EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA - PROCURADOR DO
ESTADO
INTIMAÇÃO ÀS PARTES, DO DESPACHO DE FL. 216: NOS TERMOS DO
ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 730, II, DO CPC,
EXPEÇA-SE OFÍCIO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO
GROSSO, PARA QUE HAJA A INCLUSÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA
ORDEM LEGAL.
CUMPRA-SE.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
COMARCA DE CUIABÁ
VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
JUIZ(A):JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):VERA LÚCIA CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO
EXPEDIENTE:2010/129
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE
1135 - 1997 \ 106. Nr: 98-58.1997.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS PROCURADOR DO ESTADO
EXECUTADOS(AS): R. MALAVEZZI LATICINIOS
Disponibilizado - 26/10/2010
INTIMAÇÃO À EXEQUENTE, DA CERTIDÃO DE FL. 208: CERTIFICO E DOU
FÉ QUE CONSOANTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA C.G.J, E AINDA
O QUE PRECEITUA O ART.162 § 4º DO CPC, IMPULSIONEI OS PRESENTES
AUTOS POR CERTIDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, PARA
DELIBERAR O QUE INDICA ABAIXO CONFORME MARCAÇÃO DE (X),
CONFORME SEGUE: (X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA),
PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, MANIFESTAR COM RELAÇÃO À
CERTIDÃO DE FLS. 207 VERSO DOS AUTOS.
9517 - 2009 \ 152. Nr: 751-40.2009.811.0082
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: PATRYCK ARAÚJO AYALA - PROCURADOR DO ESTADO
DE MT
EXECUTADOS(AS): NELCINDA HUNGER
ADVOGADO: CESAR ROBERTO BONI
INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA, DA CERTIDÃO DE FL. 128: CERTIFICO E
DOU FÉ QUE CONSOANTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA C.G.J, E
AINDA O QUE PRECEITUA O ART.162 § 4º DO CPC, IMPULSIONEI OS
PRESENTES AUTOS POR CERTIDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE
DESPACHO, PARA DELIBERAR O QUE INDICA ABAIXO CONFORME
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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MARCAÇÃO DE (X), CONFORME SEGUE: (X) INTIMAR O AUTOR, NA
PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA NO PRAZO LEGAL,
QUERENDO, SE MANIFESTAR COM RELAÇÃO À PETIÇÃO E
DOCUMENTOS DE FLS. 72/127 DOS AUTOS.
8671 - 2008 \ 111. Nr: 1310-31.2008.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA - PROCURADOR DO
ESTADO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ WILSON DO NASCIMENTO
INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA, DA CERTIDÃO DE FL. 56: CERTIFICO E
DOU FÉ, CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO
CAPÍTULO 15.1 PROVIMENTO 56/2007 - CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS,
PARA SUSPENDER O FEITO PELO PRAZO REQUERIDO PROCEDENDO A
INTIMAÇÃO DA AUTORA, VIA DJE, PARA CONHECIMENTO E INÍCIO DO
PRAZO.
INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE
REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: RUBI FACHIN
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES
INTIMAÇÃO ÀS PARTES, DE QUE O LEVANTAMENTO PERICIAL SE
REALIZARÁ IN-LOCO NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2010, ÀS 09:30
HORAS, CONFORME DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS À FL. 273.
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE ITNIMAÇÃO DE ADVOGADO
PRAZO: 05 DIAS
10318 - 2010 \ 39. Nr: 149-15.2010.811.0082
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): MAURO CAMERA
ADVOGADO: ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE DE GESTÃO FLORESTAL SGF-SEMA/MT
ADVOGADO: PATRYCK ARAÚJO AYALA - PROCURADOR DO ESTADO
DE MT
INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE, PARA NO PRAZO PRAZO LEGAL, SE
MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO DE FL. 325/339.
AUTOS Nº 8769-39.2010.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): EDINALDO DE SOUZA GARCIA
ELVIS BRUNO DA COSTA MORAES
FRANCISMAR DOS SANTOS ABADIO
INTIMANDOS: DR. VANDERLEY SOUZA AMORIM - OAB/MT
1027
DR. SERGIO BATISTELLA, OAB/MT 9155
Cod.Proc.: 11173 Nr: 999-69.2010.811.0082
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): BRASIL FLORESTAL INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE
MADEIRAS LTDA - ME
ADVOGADO: FABRÍCIO TORBAY GORAYEB
IMPETRADO(A): CARLOS FERNANDO DA CUNHA COSTA
IMPETRADO(A): JHONATHAN ELY GUEDES - INDEA
INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE: RESUMO DA DECISÃO DE FL. 38/39 [...] EM
FACE DISSO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA QUE TEM SE MANIFESTADO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE
EMENDA PARA FINS DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO, DETERMINO A
INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA QUE EMENDE A INICIAL, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTANDO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À
CONSTATAÇÃO DO FATO RETRATADO NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 284 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima qualificados, para
comparecerem perante este Juízo da 3º Vara Criminal da Capital, no DIA
19/11/2010, ÀS 14:00 HORAS, a fim de participarem da audiência una de
Instrução e Julgamento, nos autos da Ação Penal n.º 214/2010.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Nádia Lemos
Gonçalves, digitei.
COMARCA DE CUIABÁ
VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
JUIZ(A):JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):VERA LÚCIA CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO
EXPEDIENTE:2010/130
AUTOS Nº 8769-39.2010.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): EDINALDO DE SOUZA GARCIA
ELVIS BRUNO DA COSTA MORAES
FRANCISMAR DOS SANTOS ABADIO
INTIMANDOS: DR. VANDERLEY SOUZA AMORIM - OAB/MT
1027
DR. SERGIO BATISTELLA, OAB/MT 9155
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
7170 - 2007 \ 115. Nr: 784-98.2007.811.0082
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: SILVANILDE JOSÉ DO NASCIMENTO
REQUERENTE: DIVA DA SILVA NASCIMENTO
REQUERENTE: VALDEMAR PEREIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: EDGARD GOMES DE CARVALHO
Disponibilizado - 26/10/2010
Cuiabá - MT, 22 de outubro de 2010.
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE ITNIMAÇÃO DE ADVOGADO
PRAZO: 05 DIAS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados acima qualificados, para
comparecerem perante este Juízo da 3º Vara Criminal da Capital, no DIA
19/11/2010, ÀS 14:00 HORAS, a fim de participarem da audiência una de
Instrução e Julgamento, nos autos da Ação Penal n.º 214/2010.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Nádia Lemos
Gonçalves, digitei.
Cuiabá - MT, 22 de outubro de 2010.
Joilson Ribeiro
5ª Vara Criminal
Expediente
JUIZ(A):CELIA REGINA VIDOTTI
ESCRIVÃO(Ã):MARJULY RUFFO DO AMARAL
EXPEDIENTE:2010/62
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
74235 - 2008 \ 481. Nr: 16177-52.2008.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MARCO ANTONIO BUTAKKA DE ALMEIDA
RÉU(S): MARCELO DE ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANTONIO JOÃO DE CARVALHO JUNIOR - OAB/MT 6.232
ADVOGADO: WESLEY ROBERT DE AMORIM
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DOS ACUSADOS PARA
CIÊNCIA DE QUE, NESTA DATA, FOI EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA À
COMARCA DE ROSÁRIO OESTE/MT PARA OITIVA DA TESTEMUNHA
MILENE ZULMIRA DE ALMEIDA.
139730 - 2009 \ 316. Nr: 18469-73.2009.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): THIAGO JUNIOR SILVA DE MIRANDA
RÉU(S): ROSILENE DE JESUS
ADVOGADO: HUGO BARROS DUARTE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO THIAGO PARA
APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO LEGAL.
110466 - 2007 \ 211. Nr: 16290-40.2007.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CIRCE IONE PIANESSO DA SILVA
RÉU(S): CARLA PIANESSO DA SILVA
ADVOGADO: EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DAS ACUSADAS PARA
INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA TESTEMUNHA LEILA DE FÁTIMA, NO
PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENA DE DESISTÊNCIA
TÁCITA.
Cod.Proc.: 167883 Nr: 15180-98.2010.811.0042
AÇÃO: AUTO DE PRISÃO PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS->">EM
FLAGRANTE->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INDICIADO(A): OZIEL MOURA DA SILVA
INDICIADO(A): ANTONIO CLAUDIO VIEIRA LIRA
ADVOGADO: CLAUDIA ROCHA CACIQUINHO
ADVOGADO: GERALDO SILVEIRA RODRIGUES JUNIOR
ADVOGADO: NIVALDO MENDES DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DOS INDICIADOS PARA
CIÊNCIA DA DECISÃO A SEGUIR: "(...)DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO OS
PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MANTENDO A PRISÃO CAUTELAR,
NOTADAMENTE COMO PROVIDÊNCIA VISANDO IMPEDIR A REITERAÇÃO
DA PRÁTICA CRIMINOSA, O RESTABELECIMENTO DA ORDEM PÚBLICA, A
GARANTIA DA DEVIDA INSTRUÇÃO E A BUSCA DA VERDADE REAL, BEM
COMO A PRÓPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E SEGURANÇA A
SOCIEDADE. COMUNIQUE-SE A PRISÃO DO INDICIADO ANTONIO CLAUDIO
AO JUÍZO DA COMARCA DE ARACAJÚ/SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE".
Disponibilizado - 26/10/2010
83745 - 2007 \ 25. Nr: 1084-83.2007.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): CARLOS VITAL LUGOKENSKI
ADVOGADO: MARCOS LUCIANO ARGES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO PARA CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 11/11/2010,
ÀS 15H20MIN PELO JUÍZO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE
REGISTRO
SP(CARTA
PRECATÓRIA
Nº.
495.01.2010.004055-8/000000-000).
84512 - 2006 \ 98. Nr: 5286-40.2006.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): RODRIGO DE JESUS OLIVEIRA
RÉU(S): VANDERLEI DUARTE FERREIRA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA CRIMINAL
ADVOGADO: RODRIGO POUSO MIRANDA
ADVOGADO: JEAN MARCEL DE ALMEIDA BARROS
ADVOGADO: JONATHAN DE ARRUDA BARBOSA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DO ACUSADO RODRIGO PARA
APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS FINAIS, NA FORMA DO ARTIGO 403,
§3º, DO CPP.
43975 - 2004 \ 5. Nr: 377-57.2003.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ALBERTO JORGE DA SILVA
RÉU(S): JOSÉ PAULO FREITAS OU JOSÉ PAULO DE FREITAS
ADVOGADO: JOSÉ PATROCÍNIO DE BRITO JÚNIOR - UNIJURIS - UNIC
ADVOGADO: KATIA MARIA SOUZA CARDOSO
ADVOGADO: KAREN SOUZA CARDOSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PATRONAS DO ACUSADO JOSÉ PARA
APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS ESCRITOS, NA FORMA DO ARTIGO
403, §3º DO CPP.
PROCESSOS COM SENTENÇA
110964 - 2007 \ 202. Nr: 15640-90.2007.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): RAFAEL DE ALMEIDA MESQUITA
ADVOGADO: CARLINHOS BATISTA TELLES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA A SEGUIR: "(...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A
DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO RAFAEL DE ALMEIDA
MESQUITA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FEIRANTE, NATURAL DE CUIABÁ/MT,
NASCIDO AOS 06/04/1988, FILHO DE CARLOS ALBERTO SILVA DE
OLIVEIRA E MARLY DE ALMEIDA MESQUITA, RESIDENTE NA RUA "E",
QUADRA 42, BAIRRO 1º DE MARÇO, NESTA CAPITAL, COMO INCURSO
NAS SANÇÕES DESCRITAS NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. A
PENA COMINADA PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
DE USO PERMITIDO É DE DOIS (02) A QUATRO (04) ANOS DE RECLUSÃO
E
MULTA.
EM
FACE
DO
PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL
DE
INDIVIDUALIZAÇÃO
DA
PENA
PASSO
A
CONSIDERAR
AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59, DO CÓDIGO
PENAL. COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTES, VERIFICO
QUE O RÉU TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO E, AINDA
ASSIM, OPTOU POR CONSUMAR O ILÍCITO, PORTANDO UMA ARMA DE
FOGO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL, SENDO-LHE EXIGÍVEL
CONDUTA ABSOLUTAMENTE DIVERSA. NÃO HÁ NOS AUTOS
QUALQUER ESTUDO SOBRE SUA PERSONALIDADE E SUA CONDUTA NO
MEIO SOCIAL. O RÉU É PRIMÁRIO E NÃO REGISTRA ANTECEDENTES. AS
CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO NÃO FORAM GRAVES, POIS NÃO HOUVE
EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. COM A
APREENSÃO DA ARMA, IMPEDIU-SE QUE ESTA CONTINUASSE EM
CIRCULAÇÃO DE FORMA IRREGULAR, PROPICIANDO A PRÁTICA DE
OUTROS DELITOS. COM ESTAS CONSIDERAÇÕES, ESTABELEÇO A PENA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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BASE DE DOIS (02) ANOS DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE DEZ (10)
DIAS-MULTA. NÃO EXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES A SEREM
CONSIDERADAS NO CASO EM APREÇO. INCIDE NO CASO, AS
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM
COMO SER O ACUSADO MENOR DE VINTE E UM (21) ANOS NA DATA DO
FATO. CONTUDO, DEIXO DE APLICÁ-LAS, POSTO QUE A PENA BASE FOI
FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. E, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO
DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INCLUSIVE, SÚMULA 231,
DO STJ, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE DIMINUIR A PENA
AQUÉM DO MÍNIMO FIXADO ABSTRATAMENTE, NA NORMA PENAL.
INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO OU OUTROS MOTIVOS
QUE POSSAM INFLUENCIAR NA FIXAÇÃO DA PENA. ASSIM, TORNO
DEFINITIVA A PENA DE DOIS (02) ANOS DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO
DE DEZ (10) DIAS-MULTA. ARBITRO O VALOR DO DIA-MULTA NO MÍNIMO
LEGAL, OU SEJA, NO VALOR DE UM TRIGÉSIMO (1/30) DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DO FATO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E
ATUALIZADOS PELOS ÍNDICES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.
ESTABELEÇO, INICIALMENTE, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, O REGIME ABERTO, DE ACORDO COM O
ARTIGO 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. ATENTA A MODERNA
ORIENTAÇÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO, QUE RESTRINGE A
EXECUÇÃO DA PENA NA FORMA DE RECLUSÃO OU DETENÇÃO, APENAS
PARA OS CASOS EM QUE HAJA VIOLÊNCIA OU QUE, DADA AS
PECULIARIDADES DO AGENTE, RECLAME UMA REPREENSÃO MAIS
DRÁSTICA, VERIFICO QUE NO CASO VERTENTE, O RÉU NÃO É
REINCIDENTE E A PENA APLICADA NÃO EXCEDE A QUATRO ANOS; O
CRIME FOI PRATICADO SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA, BEM COMO A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, OS
MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INDICAM QUE A
SUBSTITUIÇÃO É SUFICIENTE. DESTA FORMA, DE ACORDO COM O
DISPOSTO NO ART. 44, § 2º, IN FINE C/C ART. 59, INCISO IV, DO CÓDIGO
PENAL BRASILEIRO, FAÇO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU, POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
E MULTA NA FORMA DO ARTS. 45 E 46 E PARÁGRAFOS, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. A ENTIDADE A SER BENEFICIADA COM A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVERÁ SER DETERMINADA PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE E AS APTIDÕES DO
REEDUCANDO. FIXO O VALOR DA MULTA EM UM SALÁRIO MÍNIMO, EM
VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE,
CONSOANTE O DISPOSTO NO §1º, ART. 45, DO CÓDIGO PENAL, EM
FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS GIORGIO DE ALMEIDA
SOUZA - AVOGAS – HOSPITAL DO CÂNCER DE MATO GROSSO.
CONSIGNO, POR OPORTUNO, QUE A PENA RESTRITIVA IMPOSTA
PODERÁ SER CONVERTIDA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NA
HIPÓTESE DE OCORREREM QUAISQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO
§ 4º, DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERANDO QUE NÃO FOI
COMPROVADO QUALQUER DANO OU PREJUÍZO PROVOCADO PELA
AÇÃO DO RÉU, DEIXO DE ESTABELECER O VALOR MÍNIMO PARA
INDENIZAÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.719/2008.
CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS. INTIMEM-SE PESSOALMENTE, O RÉU, O SEU PATRONO E
O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COM O TRÂNSITO
EM
JULGADO,
FAÇAM-SE
AS
COMUNICAÇÕES
NECESSÁRIAS
CONFORME ORIENTA A CNGC, SEÇÃO 16, CAPÍTULO 7 E, LANCE-SE O
NOME DO RÉU NO "ROL DOS CULPADOS". FORME-SE O PROCESSO
EXECUTIVO DE PENA DEFINITIVO, ENCAMINHANDO-O À CENTRAL DE
PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. DECLARO A PERDA DA ARMA
APREENDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, DA LEI N.º 10.826/2003, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.706/2008, A QUAL DEVERÁ SER
ENCAMINHADA AO EXÉRCITO PARA DESTRUIÇÃO OU DOAÇÃO AOS
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA OU ÀS FORÇAS ARMADAS,
OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS LEGAIS. NÃO HAVENDO MAIS
PENDÊNCIAS,
ARQUIVEM-SE
OS
AUTOS,
OBSERVADAS
AS
FORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE".
Cod.Proc.: 161587 Nr: 8919-20.2010.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): M. P. DO E. DE M. G.
Disponibilizado - 26/10/2010
RÉU(S): D. O. R.
ADVOGADO: IVAN COSTA DOS REIS
ADVOGADO: ANTONIO DALTRO NETO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA A SEGUIR: "(...)DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O ACUSADO, DOMINGOS
OLASSAR RAMIRES, BRASILEIRO, PORTADOR DO RG Nº 000000846
SSP/MS, NASCIDO AOS 19/09/1948, NATURAL DE PONTA PORÁ/MS,
FILHO DE SECUNDINO RAMIRES E ELEUTERIA OLASSAR, RESIDENTE NO
LOTE 07, BAIRRO NOVO MILÊNIO, NESTA CAPITAL, ATUALMENTE
RECOLHIDO NO CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE CUIABÁ-CARUMBÉ,
COMO INCURSO NAS PENAS DESCRITAS NO ART. 213, §1º, DO CÓDIGO
PENAL BRASILEIRO. A PENA PREVISTA PARA O DELITO DO ART. 213
(ÚLTIMA FIGURA), §1º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO É DE OITO (08) A
DOZE
(12)
ANOS
DE
RECLUSÃO.
ATENTA
AO
PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PASSO A
CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ART. 59,
DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERO A SUA CULPABILIDADE EXTREMADA,
SENDO QUE POSSUÍA PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO E
AINDA ASSIM, OPTOU POR CONSUMAR O ILÍCITO. NÃO HÁ QUALQUER
ESTUDO ESPECÍFICO SOBRE A CONDUTA DO RÉU E A SUA
PERSONALIDADE, ENTRETANTO, DA FORMA COMO AGIU NO FATO
NARRADO NESTES AUTOS, VERIFICA-SE CERTO DESVIO DE
COMPORTAMENTO EM RELAÇÃO AOS PADRÕES MORAIS SOCIALMENTE
ACEITOS. O RÉU É PRIMÁRIO, PORÉM, RESPONDEU PELA PRÁTICA DO
CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PERANTE O JUÍZO DA 5ª
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, EM CUJOS AUTOS
FOI ABSOLVIDO (PROC. Nº 001040749895). AINDA, O RÉU REGISTRA
INQUÉRITO POLICIAL, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171,
§3º, DO CÓDIGO PENAL, NA COMARCA DE CAMPO GRANDE (FLS.
156/157). AS CONSEQUÊNCIAS FORAM GRAVES, CONSIDERANDO O
COMPROMETIMENTO E O TRAUMA A QUE FOI SUBMETIDA A VÍTIMA, O
QUE LHE OCASIONOU PREJUÍZOS AO SEU DESENVOLVIMENTO
EMOCIONAL E PSÍQUICO. ENTENDO QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA,
UMA ADOLESCENTE DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE, EM NADA INFLUIU
PARA A PRÁTICA DELITIVA. COM ESTAS CONSIDERAÇÕES, FIXO A PENA
BASE EM OITO (08) ANOS DE RECLUSÃO. NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS
AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, CAUSAS DE
AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO OU QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUE
POSSAM INFLUENCIAR NA FIXAÇÃO DA PENA. ESTABELEÇO,
INICIALMENTE, O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. PARA A HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO DESTA SENTENÇA, EM RAZÃO DO REGIME FIXADO PARA O
CUMPRIMENTO DA PENA, DA EXTREMA GRAVIDADE DO ILÍCITO E DA
NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA
VÍTIMA, UMA VEZ QUE ESTA É VIZINHA DO ACUSADO, ENTENDO QUE
AINDA PERSISTEM OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO
CAUTELAR, MOTIVO PELO QUAL, RENOVO A ORDEM DE PRISÃO E
RECOMENDO O RÉU NA UNIDADE PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA. E
AINDA, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ART. 387, DO CPP, ENTENDO
COMO CERTO OS INÚMEROS PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E
PSICOLÓGICA SOFRIDOS PELA VÍTIMA E ASSIM, TORNA CERTA A
OBRIGAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAR A VÍTIMA, DEIXANDO, PORÉM, DE
FIXAR O VALOR PARA A INDENIZAÇÃO, HAJA VISTA QUE A SUA
VALORAÇÃO DEPENDERÁ DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO JUÍZO
CÍVEL, PODENDO A VÍTIMA, POR MEIO DA SUA REPRESENTANTE LEGAL,
SE DESEJAR, BUSCAR O RESSARCIMENTO PERANTE O JUÍZO CÍVEL.
CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO,
EXPEÇA-SE
A
GUIA
DE
EXECUÇÃO
PENAL
PROVISÓRIA,
ENCAMINHANDO-A À VARA DE EXECUÇÕES COMPETENTE, PARA QUE
SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. OBSERVE-SE O DISPOSTO NO
PROVIMENTO N.º 60/2008, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA, FAÇAM-SE AS
COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS CONFORME ORIENTA A CNGC, SEÇÃO
16, CAPÍTULO 7 E, LANCE-SE O NOME DO RÉU NO "ROL DOS
CULPADOS". INFORME-SE O TRÂNSITO EM JULGADO AO JUÍZO QUE
RECEBEU A GUIA PROVISÓRIA, ENCAMINHANDO-SE A CERTIDÃO DE
"ROL DOS CULPADOS", PARA AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. NÃO
HAVENDO
MAIS
PENDÊNCIAS,
ARQUIVEM-SE
OS
AUTOS
PROVISORIAMENTE, ATÉ QUE SEJA COMUNICADA A EXTINÇÃO DA PENA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 114 de 388
OU DA PUNIBILIDADE DO RÉU, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE".
164617 - 2010 \ 202. Nr: 20974-37.2009.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ADILSON JOSÉ FERREIRA DA COSTA FILHO
ADVOGADO: GIVANILDO GOMES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA A SEGUIR: "(...)DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A
DENÚNCIA, PARA CONDENAR O ACUSADO ADILSON JOSÉ FERREIRA DA
COSTA FILHO, BRASILEIRO, PORTADOR DO RG Nº 15819302 SSP/MT,
SOLTEIRO, CHAPEIRO, FILHO DE ADILSON JOSÉ FERREIRA DA COSTA E
SELMA DE SOUZA LINO, NASCIDO EM 27/05/1989, NATURAL DE
CUIABÁ/MT,
RESIDENTE
NA
AVENIDA
DOS
TRABALHADORES,
RESIDENCIAL SÃO CARLOS, BLOCO 56, APARTAMENTO 304, BAIRRO
SÃO CARLOS, NESTA CAPITAL, ATUALMENTE PRESO E RECOLHIDO NA
PENITENCIÁRIA CENTRAL DO ESTADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO
ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. A PENA PREVISTA PARA
O DELITO DE ROUBO É DE QUATRO (04) A DEZ (10) ANOS DE
RECLUSÃO E MULTA. ATENTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZAÇÃO
DA
PENA,
PASSO
A
CONSIDERAR
AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. QUANTO À
CULPABILIDADE DO RÉU ADILSON, VERIFICA-SE QUE ESTE TINHA A
PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO E, AINDA ASSIM, OPTOU
POR PLANEJAR E CONSUMAR CRIME, AGINDO COM O DOLO DO TIPO.
NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ESTUDO SOBRE SUA PERSONALIDADE
E A SUA CONDUTA NO MEIO SOCIAL. O RÉU É TECNICAMENTE PRIMÁRIO,
TODAVIA, RESPONDE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO
QUALIFICADO, PERANTE O JUÍZO DE VARA ÚNICA DA COMARCA DE
TAPURAH/MT, CUJOS AUTOS ESTÃO NA FASE INSTRUTÓRIA (PROC.
CÓD. Nº 23162). AINDA, O RÉU REGISTRA DOIS TERMOS
CIRCUNSTANCIADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A
LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
UNIFICADO (PROC. CÓD. Nº 38826 E 39538). OS MOTIVOS DO CRIME
SÃO EXTREMAMENTE REPROVÁVEIS, ENTRETANTO, PODEM SER
CONSIDERADAS INERENTES AO TIPO PENAL. AS CONSEQUÊNCIAS
FORAM GRAVES, EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA
RAFAEL, BEM COMO DA CONTÍNUA AMEAÇA EXERCIDA COM O
EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, FRISANDO QUE CHEGOU A SER
EFETUADO UM DISPARO, PORÉM, A ARMA FALHOU. ESTA SITUAÇÃO,
SEM SOMBRA DE DÚVIDA, COLOCOU EM IMINENTE RISCO A
INTEGRIDADE FÍSICA E A PRÓPRIA VIDA DAS VÍTIMAS, ALÉM DO ABALO
PSICOLÓGICO E DO TRAUMA QUE SITUAÇÕES DESTA NATUREZA
PROVOCAM EM SUAS VÍTIMAS. AS VÍTIMAS TIVERAM PREJUÍZO
MATERIAL, POIS PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS NÃO FORAM
RESTITUÍDOS. ASSIM, PARA O DELITO DE ROUBO, APLICO A PENA BASE
EM QUATRO (04) ANOS E SEIS (06) MESES DE RECLUSÃO E O
PAGAMENTO
DE
QUINZE
(15)
DIAS-MULTA.
NÃO
EXISTEM
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES A SEREM APRECIADAS NO CASO EM
COMENTO. INCIDE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA, MOTIVO PELO QUAL REDUZO A REPRIMENDA EM DOIS
(02) MESES DE RECLUSÃO E TRÊS (03) DIAS MULTA, ENCONTRANDO A
PENA DE QUATRO (04) ANOS E QUATRO (04) MESES DE RECLUSÃO E O
PAGAMENTO DE DOZE (12) DIAS MULTA. EM RAZÃO DA
CONFIGURAÇÃO DE TRÊS MAJORANTES PREVISTAS NOS INCISOS I, II E
V, DO § 2º, DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL, FAÇO INCIDIR O
AUMENTO DE 5/12, ENCONTRANDO, DESSA FORMA, A PENA DE SEIS
(06) ANOS, UM (01) MÊS E VINTE (20) DIAS DE RECLUSÃO E O
PAGAMENTO DE DEZESSETE (17) DIAS-MULTA. TORNO A PENA
ENCONTRADA EM DEFINITIVA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTRAS
CAUSAS OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSAM INFLUENCIAR NA FIXAÇÃO
DA PENA. ESTABELEÇO, INICIALMENTE, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, O REGIME SEMIABERTO, DE ACORDO COM O
ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA À
BASE DE UM TRIGÉSIMO (1/30) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA
DO FATO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, DE ACORDO COM OS
ÍNDICES APROVADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
CONDENO O RÉU ADILSON AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS
DESPESAS PROCESSUAIS. E AINDA, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ NOS
AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFINIR O VALOR DOS
Disponibilizado - 26/10/2010
PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO
ART. 387, DO CPP, DEIXO DE FIXAR VALOR PARA A REPARAÇÃO DOS
DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO, DEVENDO AS VÍTIMAS
PLEITEARAM O RESSARCIMENTO NO JUÍZO CÍVEL, POR MEIO DA AÇÃO
COMPETENTE. PARA A HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
CONSIDERANDO QUE O RÉU ADILSON PERMANECEU PRESO DURANTE
TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MEDIANTE DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA, E QUE AINDA PERSISTEM OS MOTIVOS QUE ENSEJAM A
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PRINCIPALMENTE COMO
FORMA DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, IMPEDINDO A REITERAÇÃO DA
PRÁTICA DELITUOSA E, AINDA, PARA ASSEGURAR A DEVIDA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL, RENOVO A PRISÃO CAUTELAR DECRETADA,
RECOMENDANDO O RÉU NA UNIDADE PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, EXPEÇA-SE A
GUIA DE EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA, ENCAMINHANDO-A À VARA
DE EXECUÇÕES COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A
AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO. OBSERVE-SE O DISPOSTO NO PROVIMENTO N.º 60/2008, DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO
PARA A DEFESA, FAÇAM-SE AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS
CONFORME ORIENTA A CNGC, SEÇÃO 16, CAPÍTULO 7 E, LANCE-SE O
NOME DO RÉU NO "ROL DOS CULPADOS". INFORME-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO
AO
JUÍZO
QUE
RECEBEU
A
GUIA
PROVISÓRIA,
ENCAMINHANDO-SE A CERTIDÃO DE "ROL DOS CULPADOS", PARA AS
PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. NÃO HAVENDO MAIS PENDÊNCIAS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE, ATÉ QUE SEJA
COMUNICADA A EXTINÇÃO DA PENA OU DA PUNIBILIDADE DO RÉU,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE".
6ª Vara Criminal
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Sexta Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO-SENTENÇA
PRAZO: 90 DIAS.
AUTOS Nº 4287-87.2006.811.0042 Cód.83442
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum-PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): RENATO DE MIRANDA
: O RÉU: RENATO DE MIRANDA, brasileiro, solteiro, pintor,
nascido aos 25/09/1986, natural de Santo Antonio do
Leverger-MT, filiação: Maria de lourdes Miranda de Oliveira,
atualmente em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: Proceder a intimação do Réu Renato de Miranda, acima
qualificado, da r.sentença proferida às fls.83/91 dos autos, cuja parte
decisória segue abaixo transcrita.
DECISÃO/DESPACHO: "...Outrossim, para a configuração da coação
moral irresistível articulada pelo réu é imprescindível que haja
constrangimento invencível, uma supressão de vontade, a qual o coacto
não possa subtrair-se ou enfrentar, o que não se constata no presente
caso, tornando-se impossível, assim, o seu reconhecimento. Posto isto,
JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR o réu
RENATO DE MIRANDA, qualificado nos autos, pela prática do crime
previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03.Em observância ao princípio
constitucional da individualização da pena, passo a dosar a sanção penal.
Por fim, encontro a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10
(dez) dias-multa.Isento-o do pagamento das custas e despesas
processuais.O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime
aberto, conforme dispõe o art. 33, § 2°, "c", do Código Penal Brasileiro,
sendo-lhe facultado apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado para a
acusação, de conformidade com o Provimento n.º 002/99 – CGJ, forme-se
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 115 de 388
o Processo de Execução Criminal Provisório.Transitada em julgado
definitivamente,
certifique-se,
anote-se
nos
livros
respectivos,
comunicando-se à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição
Federal) e ao Instituto de Identificação e proceda-se o lançamento do
nome do réu no rol dos culpados.Proceda-se a detração penal, na forma
do artigo 42, do Código Penal.Publique-se, intime-se, cumpra-se. Cuiabá –
MT, 1 de março de 2010.Suzana Guimarães Ribeiro Araújo, Juíza de
Direito".
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Thaisa Almeida Lima,
digitei.
Cuiabá - MT, 20 de maio de 2010.
Elinete Santana Nunes de Araujo Kestring
Gestora Judiciário
Port.270/08/DRH
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Sexta Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO-SENTENÇA
PRAZO: 90 DIAS.
AUTOS Nº 4287-87.2006.811.0042 Cód.83442
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): RENATO DE MIRANDA
: O RÉU: RENATO DE MIRANDA, brasileiro, solteiro, pintor,
nascido aos 25/09/1986, natural de Santo Antonio do
Leverger-MT, filiação: Maria de lourdes Miranda de Oliveira,
atualmente em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: Proceder a intimação do Réu Renato de Miranda, acima
qualificado, da r.sentença proferida às fls.83/91 dos autos, cuja parte
decisória segue abaixo transcrita.
DECISÃO/DESPACHO: "...Outrossim, para a configuração da coação
moral irresistível articulada pelo réu é imprescindível que haja
constrangimento invencível, uma supressão de vontade, a qual o coacto
não possa subtrair-se ou enfrentar, o que não se constata no presente
caso, tornando-se impossível, assim, o seu reconhecimento. Posto isto,
JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR o réu
RENATO DE MIRANDA, qualificado nos autos, pela prática do crime
previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03.Em observância ao princípio
constitucional da individualização da pena, passo a dosar a sanção penal.
Por fim, encontro a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10
(dez) dias-multa.Isento-o do pagamento das custas e despesas
processuais.O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime
aberto, conforme dispõe o art. 33, § 2°, "c", do Código Penal Brasileiro,
sendo-lhe facultado apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado para a
acusação, de conformidade com o Provimento n.º 002/99 – CGJ, forme-se
o Processo de Execução Criminal Provisório.Transitada em julgado
definitivamente,
certifique-se,
anote-se
nos
livros
respectivos,
comunicando-se à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição
Federal) e ao Instituto de Identificação e proceda-se o lançamento do
nome do réu no rol dos culpados.Proceda-se a detração penal, na forma
do artigo 42, do Código Penal.Publique-se, intime-se, cumpra-se. Cuiabá –
MT, 1 de março de 2010.Suzana Guimarães Ribeiro Araújo, Juíza de
Direito".
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Thaisa Almeida Lima,
digitei.
Cuiabá - MT, 20 de maio de 2010.
Disponibilizado - 26/10/2010
Elinete Santana Nunes de Araujo Kestring
Gestora Judiciário
Port.270/08/DRH
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Sexta Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO-SENTENÇA
AUTOS Nº 1725-42.2005.811.0042 Cód.66901
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): LUCIANO DA SILVA PINTÃO
GRAZIELLE CRISTINA QUEIROZ LEITE
: RÉ: GRAZIELLE CRISTINA QUEIROZ LEITE, brasileira,
solteira, estudante, filiação: Mário Cecílio de Queiroz Moraes
e Iva Ernestina Queiroz Moraes, data de nascimento:
02/05/1986, em Cuiabá-MT, atualmente em lugar incerto e não
sabido.
FINALIDADE: Proceder a intimação da Ré GRAZIELLE CRISTINA QUEIROZ
LEITE, acima qualificada, da r.sentença proferida às fls.143/153 dos autos,
cuja parte decisória segue abaixo transcrita.
DECISÃO/DESPACHO:
"...Posto
isto,
JULGO
PARCIALMENTE
PROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR a ré GRAZIELLE
CRISTINA QUEIROZ LEITE, qualificada nos autos, pela prática do crime
previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03 e, ABSOLVER o réu
LUCIANO DA SILVA PINTÃO, nos termos do art. 386, inciso V, do Código
de Processo Penal. Por fim, encontro a pena definitiva em 03 (três) anos
de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Isento-a do pagamento das custas e
despesas processuais.A ré deverá iniciar o cumprimento da pena em
regime aberto, conforme dispõe o art. 33, §2°, "c", do Código Penal
Brasileiro, sendo-lhe facultado apelar em liberdade. Após o trânsito em
julgado para a acusação, de conformidade com o Provimento n.º 002/99 –
CGJ e o item 7.29.8.1 da seção 29 da CNGC forme-se o Processo de
Execução Criminal Provisório.Transitada em julgado definitivamente,
certifique-se, anote-se nos livros respectivos, comunicando-se à Justiça
Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) e ao Instituto de
Identificação e proceda-se o lançamento do nome da Ré no rol dos
culpados.Anote-se, inclusive junto ao Cartório Distribuidor, procedendo-se
ao cálculo das penas pecuniárias impostas.Proceda-se a detração penal,
na forma do artigo 42, do Código Penal.Publique-se, intime-se e
cumpra-se.Cuiabá – MT, 02 de março de 2009.Suzana Guimarães Ribeiro
Araújo, Juíza de Direito".
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Thaisa Almeida Lima,
digitei.
Cuiabá - MT, 20 de maio de 2010.
Elinete Santana Nunes de Araujo Kestring
Gestora Judiciário
Port.270/08/DRH
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Sexta Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO-SENTENÇA
AUTOS Nº 2866-96.2005.811.0042 Cód.68666
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 116 de 388
a detração penal, na forma do artigo 42, do Código Penal.Publique-se,
intime-se e cumpra-se.Cuiabá – MT, 28 de Outubro de 2009.Suzana
Guimarães Ribeiro Araújo, Juíza de Direito".
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): JOBENILTO MOTA DE ARAÚJO
WALTER JÚNIOR FRANCISCO DE SOUZA
: DRª: ADRIANA LOPES SANDIM, OAB/MT 4.428
FINALIDADE: Proceder a intimação da defensora do réu a DRª: ADRIANA
LOPES SANDIM, OAB/MT 4.428, da r.sentença proferida às fls.251/261
dos autos, cuja parte decisória segue abaixo transcrita.
DECISÃO/DESPACHO: "...Posto isto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA,
para o fim de CONDENAR o réu JOBENILTO MOTA DE ARAÚJO,
qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4°,
inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Por fim, encontro a pena definitiva em
02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, facultando-lhe o direito
de apelar em liberdade.Isento-o do pagamento das custas e despesas
processuais.O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime
aberto, conforme dispõe o art. 33, §2°, "c", do Código Penal Brasileiro,
sendo-lhe facultado apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado para a
acusação, de conformidade com o Provimento n.º 002/99 – CGJ e o item
7.29.8.1 da seção 29 da CNGC, forme-se o Processo de Execução
Criminal Provisório.Transitada em julgado definitivamente, certifique-se,
anote-se nos livros respectivos, comunicando-se à Justiça Eleitoral (artigo
15, inciso III, da Constituição Federal) e ao Instituto de Identificação e
proceda-se o lançamento do nome do réu no rol dos culpados.Proceda-se
a detração penal, na forma do artigo 42, do Código Penal.Publique-se,
intime-se e cumpra-se.Cuiabá – MT, 28 de Outubro de 2009.Suzana
Guimarães Ribeiro Araújo, Juíza de Direito".
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Thaisa Almeida Lima,
digitei.
Cuiabá - MT, 20 de maio de 2010.
Elinete Santana Nunes de Araujo Kestring
Gestora Judiciário
Port.270/08/DRH
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Sexta Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO-SENTENÇA
AUTOS Nº 2866-96.2005.811.0042 Cód.68666
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): JOBENILTO MOTA DE ARAÚJO
WALTER JÚNIOR FRANCISCO DE SOUZA
: DRª: ADRIANA LOPES SANDIM, OAB/MT 4.428
FINALIDADE: Proceder a intimação da defensora do réu a DRª: ADRIANA
LOPES SANDIM, OAB/MT 4.428, da r.sentença proferida às fls.251/261
dos autos, cuja parte decisória segue abaixo transcrita.
DECISÃO/DESPACHO: "...Posto isto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA,
para o fim de CONDENAR o réu JOBENILTO MOTA DE ARAÚJO,
qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4°,
inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Por fim, encontro a pena definitiva em
02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, facultando-lhe o direito
de apelar em liberdade.Isento-o do pagamento das custas e despesas
processuais.O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime
aberto, conforme dispõe o art. 33, §2°, "c", do Código Penal Brasileiro,
sendo-lhe facultado apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado para a
acusação, de conformidade com o Provimento n.º 002/99 – CGJ e o item
7.29.8.1 da seção 29 da CNGC, forme-se o Processo de Execução
Criminal Provisório.Transitada em julgado definitivamente, certifique-se,
anote-se nos livros respectivos, comunicando-se à Justiça Eleitoral (artigo
15, inciso III, da Constituição Federal) e ao Instituto de Identificação e
proceda-se o lançamento do nome do réu no rol dos culpados.Proceda-se
Disponibilizado - 26/10/2010
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Thaisa Almeida Lima,
digitei.
Cuiabá - MT, 20 de maio de 2010.
Elinete Santana Nunes de Araujo Kestring
Gestora Judiciário
Port.270/08/DRH
11ª Vara Criminal - J. Militar
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUIZ (A): LÚCIA PERUFFO
ESCRIVÃO (Ã): DORALICE ALVES
EXPEDIENTE: 2010/294
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
104732 - 2007 \ 18. Cível
AÇÃO: ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO
AUTOR (A): EDSON ARAÚJO DE SOUZA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DR. JOÃO REUS BIASI
INTIMANDO: DR. JOÃO REUS BIASI
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 1004/1016, ABAIXO
TRANSCRITA
CONCLUSÃO DA SENTENÇA: "VISTOS, ETC...CONSIDERANDO QUE O
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
OBSERVOU
OS
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DA PUBLICIDADE E DA LEGALIDADE, TENDO A
DECISÃO QUE EXCLUIU O AUTOR SIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA,
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
INSTAURADO, BEM COMO, EM REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA PM/MT.
COM AS CONSIDERAÇÕES ACIMA, DE ACORDO COM A PARECER
MINISTERIAL, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC..."
Cuiabá/MT, 21 de outubro de 2010.
Drª. Lúcia Peruffo
Juíza de Direito
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUIZ (A): LÚCIA PERUFFO
ESCRIVÃO (Ã): DORALICE ALVES
EXPEDIENTE: 2010/293
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
26776 - 2003 \ 65.
AÇÃO: ART. 243, ALÍNEA "a" C/C ART. 53, AMBOS DO C.P.M.
AUTOR (A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): MARCOS ANTÔNIO PEREIRA CATULÉ
RÉU(S): CLÁUDIO FERREIRA BARBOSA
ADVOGADO: DR. ALMIR LOPES DE ARAÚJO JÚNIOR
INTIMANDO: DR. ALMIR LOPES DE ARAÚJO JÚNIOR
FINALIDADE: APRESENTAR ALEGAÇÕES ESCRITAS
PRAZO: 08 (OITO) DIAS
ARTIGO: 428, DO CPPM
Cuiabá/MT, 21 de outubro de 2010.
Lúcia Peruffo
Juíza de Direito
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUIZ(A):LÚCIA PERUFFO
ESCRIVÃO(Ã):DORALICE ALVES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 117 de 388
EXPEDIENTE:2010/274
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
20961 - 2001 \ 34.
AÇÃO: ART. 308 § 1° e 303 C/C ART. 53 e 79, TODOS DO CÓDIGO
PENAL MILITAR.
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ACELINO ANICETO PEREIRA
RÉU(S): MANOEL ALVES DE LIMA
ADVOGADO: DR. MANOEL VICENTE DE OLIVEIRA E DEFENSORA
PÚBLICA.
INTIMANDO: DR. MANOEL VICENTE DE OLIVEIRA.
FINALIDADE: APRESENTAR QUESITOS PARA A OITIVA DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO.
ARTIGO: 359, "IN FINE", DO CPPM.
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS
Cuiabá/MT, 06 de outubro de 2010.
Drª. Lúcia Peruffo
Juíza de Direito
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUIZ(A):LÚCIA PERUFFO
ESCRIVÃO(Ã):DORALICE ALVES
EXPEDIENTE:2010/266
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
88666-2006/82
AÇÃO: ART. 314, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): WALTER SILVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADOS: DR.LUIZ EMÍDIO DANTAS JUNIOR
INTIMANDO: DR. LUIZ EMÍDIO DANTAS JUNIOR
FINALIDADE: APRESENTAR ALEGAÇÕES ESCRITAS
PRAZO: 08 (OITO) DIAS
ARTIGO: 428, DO CPPM
Cuiabá/MT, 05 de outubro de 2.010
Drª. Lúcia Peruffo
Juíza de Direito
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUÍZA: LÚCIA PERUFFO
ESCRIVÃO (Ã): DORALICE ALVES
EXPEDIENTE: 2010/264
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
86968-2006/55
AÇÃO: ART. 324 DO C.P.M.
AUTOR (A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): MAICON MORAES DE AGUIAR
RÉU(S): LUCIENE GENEROSO DOS SANTOS
ADVOGADOS: DRA. HERLEN CRISTIENE KOCH E DR. JOÃO FERNANDES
DE SOUZA.
INTIMANDO: DRA. HERLEN CRISTIENE KOCH E DR. JOÃO FERNANDES DE
SOUZA.
FINALIDADE: REQUEREREM O QUE DE DIREITO
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS
ARTIGO: 427, DO CPPM
Cuiabá/MT, 05 de outubro 2010.
Lúcia Peruffo
Juíza de Direito
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUIZ(A):LÚCIA PERUFFO
ESCRIVÃO(Ã):DORALICE ALVES
EXPEDIENTE:2010/265
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
82959-2006/115
AÇÃO: ART. 160,223 E 298, NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CÓDIGO
PENALMILITAR.
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): CHARLYS BRITO SANTA
ADVOGADOS: DR ANDERSON ROSSINI PEREIRA
Disponibilizado - 26/10/2010
INTIMANDO: DR. ANDERSON ROSSINI PEREIRA
FINALIDADE: APRESENTAR ALEGAÇÕES ESCRITAS
PRAZO: 08 (OITO) DIAS
ARTIGO: 428, DO CPPM
Cuiabá/MT, 20 de agosto de 2010.
Doralice Alves
Gestora Judiciária
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUIZ(A):LÚCIA PERUFFO
ESCRIVÃO(Ã):DORALICE ALVES
EXPEDIENTE:2010/272
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
119180 - 2009 \ 58.
AÇÃO: ART. 209, "CAPUT", C/C ART. 53, TODOS DO CÓDIGO PENAL
MILITAR.
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ANTÔNIO ODENIR DE OLIVEIRA
RÉU(S): PAULO MONTEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA E DR. FRANCISCO DE
CARVALHO.
INTIMANDO: DR. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA E DR. FRANCISCO DE
CARVALHO
FINALIDADE: APRESENTAR QUESITOS PARA A OITIVA DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO.
ARTIGO: 359, "IN FINE", DO CPPM.
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS
Cuiabá/MT, 06 de outubro de 2010.
Drª. Lúcia Peruffo
Juíza de Direito
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUÍZA: LÚCIA PERUFFO
ESCRIVÃO: DOALICE ALVES
EXPEDIENTE: 2010/268
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
88782-2007/46
AÇÃO: ART. 209, CAPUT, NA FORMA DO ART. 53, TODOS DO CÓDIGO
PENAL MILITAR.
AUTOR (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MESSIAS TELMO VIEIRA
RÉU(S): MARIO CÉSAR OLIVEIRA BORGES
RÉU(S): WEBWE DE AQUINO DA SILVA
RÉU(S): MARCELO ALEXANDRE AMARAL DA SILVA
RÉU(S): SARA CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO: DRA. VILMA RIBEIRO DA SILVA REZENDE E DEFENSORA
PÚBICA.
INTIMANDO: DRA. VILMA RIBEIRO DA SILVA REZENDE.
FINALIDADE: ARROLAR TESTEMUNHAS DE DEFESA, CONSTANDO A
QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO, SE CIVIS, LOTAÇÃO SE MILITARES, BEM
COMO, QUESITOS SE FOREM RESIDENTES EM OUTRA COMARCA.
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS
ARTIGO: 417, § 2º, DO CPPM.
Cuiabá-MT, 05 de outubro de 2.010.
Drª. Lúcia Peruffo
Juíza de Direito
12ª Vara Criminal
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A):MONICA CATARINA PERRI SIQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):SHEYLA MANGANARO DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2010/172
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
Cod.Proc.: 158744 Nr: 6100-13.2010.811.0042
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 118 de 388
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): AIRTON DE OLIVEIRA PINTO
ADVOGADO: SÉRGIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA OAB MT 9225
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO SÉRGIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA,
OAB MT 9225, PARA APRESENTAR MEMORIAIS FINAIS DENTRO DO
PRAZO LEGAL.
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A):MONICA CATARINA PERRI SIQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):SHEYLA MANGANARO DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2010/174
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
144450 - 2009 \ 134. Nr: 15400-33.2009.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): DIEGO CONCEIÇÃO DINIZ
RÉU(S): PAULO SÉRGIO LUIZ DA SILVA
ADVOGADO: ISAQUE ROCHA NUNES - OAB/MT 8.125/MT
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO
RÉU: PAULO SÉRGIO LUIZ DA SILVA, DR. ISAQUE ROCHA NUNES OAB/MT 8.125/MT, DA DECISÃO DE FLS. 493/494, QUE, NA ÍNTEGRA,
TRANSCREVO: "VISTOS, ETC. DA SENTENÇA QUE, JULGANDO
PROCEDENTE A DENÚNCIA DE FLS. 02/07, O PRONUNCIOU COMO
INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL
C/C LEI Nº 8072/90, SUJEITANDO-O, EM CONSEQUÊNCIA, AO
JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, INTERPÔS O RÉU PAULO SÉRGIO
LUIZ DA SILVA, RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO, REQUERENDO, A SUA
IMPRONÚNCIA, UMA VEZ QUE INEXISTEM INDÍCIOS DE SUA
PARTICIPAÇÃO NO DELITO DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. O
RECORRIDO OFERECEU SUA RESPOSTA, REQUERENDO O NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO E, CONSEQUENTEMENTE, A MANUTENÇÃO
DA DECISÃO OBJURGADA. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO.
REEXAMINANDO A DECISÃO ATACADA (FLS. 419/424), POR FORÇA DO
DISPOSTO NO ARTIGO 589 DO CPP, CONCLUO QUE ELA NÃO DEVE SER
MODIFICADA, UMA VEZ QUE, A DESPEITO DAS RAZÕES DEDUZIDAS
PELO RECORRENTE, INEGÁVEL QUE NELA FORAM APRECIADAS AS
QUESTÕES INVOCADAS PELA PARTE, BEM COMO EXTERNADOS OS
MOTIVOS DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUE JURISDICIONAVA
ESTA VARA À ÉPOCA, RECHAÇANDO AS TESES APRESENTADAS, O
QUE BASTA PARA A PRONÚNCIA, NOS TERMOS DA LEI. MANTENHO,
PORTANTO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E EM SINTONIA COM O
PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL, A DECISÃO DE PRONÚNCIA E
DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO, OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS E COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.
IMPORTANTE RESSALTAR QUE TRATA-SE DE UM PROCESSO
ENVOLVENDO DOIS RÉUS, ONDE O RECORRENTE (PAULO) ESTÁ SOLTO,
AO PASSO QUE O SEGUNDO ACUSADO (DIEGO – RÉU PRESO), AO SER
INTIMADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E, APÓS ESCLARECIDO PELO D.
DEFENSOR PÚBLICO, ENTENDEU NÃO RECORRER, UMA VEZ QUE O
RECURSO REPRESENTARIA ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL,
CONFORME SE INFERE ÀS FLS. 462/464. DESTA FORMA, TRATANDO-SE
DE PROCESSO DE RÉU PRESO, COM DIVERGÊNCIA DE VONTADES
ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, NECESSÁRIO SE FAZ A
SEPARAÇÃO DO FEITO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO QUANTO AO RÉU
QUE NÃO PRETENDE RECORRER, NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER
ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO. ACERCA DA MATÉRIA, NESSE
SENTIDO JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "EMENTA:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO
JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI. RECURSOS INTERPOSTOS
POR CO-RÉU. NA INSTÂNCIA SUPERIOR. REUNIÃO DOS PROCESSOS. - O
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A DESPEITO DE PROCLAMAR A REGRA
DA UNIDADE DE PROCESSO NAS HIPÓTESES DE CONEXÃO OU DE
Disponibilizado - 26/10/2010
CONTINGÊNCIA, NO SEU ART. 80 ASSEGURA AO MAGISTRADO A
FACULDADE DE SEPARAR OS AUTOS AO AFERIR, EM SEU JUÍZO DE
CONVENIÊNCIA, A EXISTÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE QUE RESTARIA
POR ENTRAVAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM PREJUÍZO PARA A
APURAÇÃO
DA
VERDADE
REAL.
NÃO
CONSUBSTANCIA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL O JULGAMENTO REALIZADO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI ENQUANTO PENDENTE DE APRECIAÇÃO RECURSO
INTERPOSTO POR CO-RÉU, QUANDO O DESMEMBRAMENTO DO
PROCESSO FOI DETERMINADO PARA IMPRIMIR CELERIDADE À
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO." (STJ RHC 8.223/RO, REL. MINISTRO VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, JULGADO
EM 15/04/1998, DJ 10/05/1999 P. 231 ASSIM, A SITUAÇÃO FÁTICA ACIMA
EXPOSTA SE MOSTRA RELEVANTE PARA TAL PROVIDÊNCIA E, COM
FULCRO NO ART. 80 DO CPP, DETERMINO EX OFFICIO O
DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AO RÉU DIEGO,
DEVENDO A SRª GESTORA JUDICIAL CERTIFICAR O TRÂNSITO EM
JULGADO QUANTO A ESTE E REMETER OS AUTOS DESMEMBRADOS AO
JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. QUANTO AO RÉU PAULO, O
FEITO REMANESCENTE DEVERÁ SER REMETIDO AO E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA APRECIAÇÃO DO
RECURSO
ORA
INTERPOSTO.
INTIMEM-SE
E
CUMPRA-SE,
OBSERVANDO-SE AS PRESCRIÇÕES LEGAIS.
Cod.Proc.: 165553 Nr: 12863-30.2010.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): DOUGLAS ALEXANDRE LIMA RODRIGUES
RÉU(S): HERLYSSON DAVID MARQUES NASCIMENTO
ADVOGADO: ROBERGES JUNIOR DE LIMA - OAB/MT 12.918
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO
RÉU: HERLYSSON DAVID MARQUES NASCIMENTO, DR. ROBERGES
JUNIOR DE LIMA - OAB/MT 12.918, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL,
APRESENTE A DEFESA PRELIMINAR.
Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os
Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os
Crimes Contra a Administração Pública
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Vara Esp. Crime Organizado, Ord. Trib. e Econ. e Adm Pública
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS Nº 95-14.2006.811.0042 cód. 79011
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ANTÔNIA BENEDITA CALAZANS WAYHS
FERNANDA NEVES TAVARES
CLAUDEMAR WAYHS
ELIANA RABANI LISBOA DA COSTA
: Dr. Otacílio Peron OAB/MT nº 3684-A e Dr. Paulo Cesar
Zamar Taques OAB/MT nº 4659
FINALIDADE: Intimar os defensores acima qualificados para apresentarem
Alegações Finais por MEMORIAIS, no prazo de 05 (cinco) dias.
DECISÃO/DESPACHO: "... Vistos. Intimem-se, sucessivamente, as partes
para apresentarem suas derradeiras alegações, na forma de memoriais,
no prazo legal de cinco (5) dias, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP.
Intimem-se..."
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, , digitei.
Cuiabá - MT, 22 de outubro de 2010.
Kelly Fernanda Xavier Bonfim Ramos
Varas Especializadas de Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher
1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra
a Mulher
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONTRA A MULHER
JUIZ(A):ANA CRISTINA SILVA MENDES
GESTORA JUDICIÁRIA:NÍMIA MARQUES VIANA
EXPEDIENTE:2010/37
E
FAMILIAR
PROCESSOS COM SENTENÇA
99595 - 2007 \ 351. Nr: 13189-92.2007.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): GILSON GONÇALO REIS SILVA
ADVOGADO: EDSON PACHECO DE REZENDE - NPJ/UFMT
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: S E N T E N Ç A
VISTOS.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OFERECEU DENÚNCIA CONTRA GILSON GONÇALO REIS SILVA,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA,
EM TESE, DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147, "CAPUT", C/C ARTIGO
61, INCISO II, ALÍNEA "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PERPETRADO
CONTRA A VÍTIMA, JANAÍNA RODRIGUES PAES.NARRA A DENÚNCIA O
SEGUINTE:"NO DIA 16 DE JANEIRO DE 2007, POR VOLTA DAS 20H00MIN,
NA RUA 12, N.º 15, QUADRA 20, BAIRRO CPA III, SETOR V, NESTA
CAPITAL, O DENUNCIADO GILSON GONÇALO REIS SILVA AMEAÇOU
JANAÍNA RODRIGUES PAES, POR PALAVRA, DE CAUSAR-LHE MAL
INJUSTO E GRAVE.
CONFORME APURADO, O IMPLICADO GILSON E A VÍTIMA JANAÍNA
CONVIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL POR NOVE ANOS E TIVERAM UMA
FILHA.APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL, A VÍTIMA PASSOU A RESIDIR
COM SUA GENITORA E, NO DIA DO EPISÓDIO, O DENUNCIADO AMEAÇOU
A VÍTIMA DE MORTE, DIZENDO-LHE QUE SE JANAÍNA NÃO RETOMAR O
RELACIONAMENTO POR AMOR, SERÁ PELA DOR, FICANDO NUMA
CADEIRA DE RODAS.O TERMO DE REPRESENTAÇÃO ENCONTRA-SE
ACOSTADO ÀS FLS. 08.DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO DE TUDO MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTAM, ENCONTRA-SE O DENUNCIADO GILSON
GONÇALO REIS SILVA, INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 147, CAPUT,
CC. ART. 61, II, "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL
REQUER A INSTAURAÇÃO DA COMPETENTE AÇÃO PENAL, CITANDO-O
PARA SE VER PROCESSAR, DEVENDO AO FINAL SER CONDENADO, COM
APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PENAL, RESPEITADOS
OS DITAMES DA LEI 11.340/2006, E INTIMANDO, NA OCASIÃO
OPORTUNA, AS PESSOAS ABAIXO ARROLADAS. (...)". (SIC. FLS.
02/03).FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DO ARTIGO
16 DA LEI 11.340/2006 PARA O DIA 16/01/2008, ÀS 13:00 HORAS, COMO
SE OBSERVA ÀS FLS. 48.NA DATA APRAZADA FOI REALIZADA A
AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, OPORTUNIDADE EM QUE A
VÍTIMA MANIFESTOU PELA CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
(FLS. 53). ATO CONTÍNUO, FOI RECEBIDA A DENÚNCIA E DESIGNADA
AUDIÊNCIA PARA A INTERROGATÓRIO PARA O DIA 06/05/2008, ÀS 16:30
HORAS.O ACUSADO FOI DEVIDAMENTE INTERROGADO (FLS. 71/72).A
DEFESA PRÉVIA FOI JUNTADA ÀS FLS. 79/82.DURANTE A INSTRUÇÃO
PROCESSUAL, FOI OUVIDA A VÍTIMA (FLS. 97/98), TENDO A ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO A DESISTÊNCIA
DA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA MARIA BRÍGIDA DE MIRANDA, COM O
QUE CONCORDOU A DEFESA, RESTANDO TAL PLEITO HOMOLOGADO
Disponibilizado - 26/10/2010
PELA MAGISTRADA (FLS. 96). NA MESMA AUDIÊNCIA, FOI DETERMINADO
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SETECS PARA INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA
NO PROGRAMA MEU LAR, OU QUALQUER OUTRO SIMILAR, PARA A
OBTENÇÃO DA CASA PRÓPRIA, HAJA VISTA A FALTA DE CONDIÇÕES
DE MORADIA DO CASAL.EM ALEGAÇÕES FINAIS (FLS. 99/103), A
ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL, CONDENANDO O ACUSADO NAS
SANÇÕES CONTIDAS NA PEÇA ACUSATÓRIA, ADUZINDO, EM SÍNTESE, A
DEVIDA COMPROVAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E A AUTORIA,
ENTENDENDO PRESENTES OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES À
RESPONSABILIDADE PENAL.A DEFESA, POR SUA VEZ, PUGNOU PELA
ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU CASO SEJA OUTRO
ENTENDIMENTO DO JUÍZO, QUE O ACUSADO SEJA CONDENADO NO
MÍNIMO LEGAL (FLS. 106/111).É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E
DECIDO.TRATA-SE DE AÇÃO PENAL MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL CONTRA O DENUNCIADO GILSON GONÇALO REIS SILVA,
IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147,
CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PERPETRADA CONTRA A VÍTIMA JANAÍNA
RODRIGUES PAES.OS AUTOS TRAMITARAM REGULARMENTE, NÃO
HAVENDO NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADE QUE IMPEÇA A
PROLAÇÃO
DA
SENTENÇA.A
MATERIALIDADE
E
A
AUTORIA
APRESENTAM-SE INCONTESTES. A PRIMEIRA ALÉM DE ESTAR
CONSUBSTANCIADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FLS. 10/11), FICOU
DEMONSTRADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA TANTO NA FASE
POLICIAL (FLS. 17) QUANTO JUDICIAL (FLS. 97/98).NO TERMO DE
DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, A
VÍTIMA ASSIM REPORTOU:"(...) QUE APÓS A SEPARAÇÃO A
DECLARANTE FOI MORAR COM SUA GENITORA E LEVOU A FILHA, MAS
ELE NÃO A DEIXA EM PAZ QUE ENTRA NA CASA DE SUA MÃE REVIRA
AS COISAS DA DECLARANTE, E QUANDO DÁ ALGUMA COISA PARA A
FILHA QUER OBRIGAR A DECLARANTE A MANTER RELAÇÕES COM ELE,
SE ELA NÃO ACEITA ELE TOMA O QUE DEU PARA A FILHA, QUE JÁ
ACIONOU A POLÍCIA PARA ELE, MAS NUNCA O ENCONTRAM E SAI
GRITANDO QUE VAI MATAR A DECLARANTE, QUE SE NÃO FICAR COM
ELE PELO AMOR QUE VAI FICAR PELA DOR, QUE A DECLARANTE VAI
ACABAR EM CIMA DE UMA CAMA OU NA CADEIRA DE RODAS, E QUE
ELE É QUEM VAI CUIDAR DA DECLARANTE, ESCLARECE AINDA QUE AS
AMEAÇAS JÁ ESTÁ PERTURBANDO ATÉ MESMO OS FAMILIARES, QUE
POR CAUSA DE DEPRESSÃO A DECLARANTE TOMA REMÉDIOS FORTE E
CALMANTES E ELE NÃO A DEIXA EM PAZ (...)". (SIC. FLS. 17).AS
MESMAS DECLARAÇÕES FORAM SUSTENTADAS PELA VÍTIMA NA FASE
JUDICIAL (FLS. 97), VEJAMOS:"(...) ENTÃO NESSE DIA O ACUSADO
DISSE QUE SE A DEPOENTE NÃO FICASSE COM ELE, NÃO FICARIA COM
NINGUÉM; QUE ELE DISSE TAMBÉM QUE NO AMOR OU NA DOR A
DEPOENTE TERIA QUE FICAR COM ELE; QUE ELE TAMBÉM DISSE QUE A
DEPOENTE FICARIA EM UMA CADEIRA DE RODAS; QUE ELE DISSE ISSO
NUM MOMENTO DE DISCUSSÃO; (...)".EM QUE PESE O ACUSADO TER
NEGADO A PRÁTICA DELITIVA EM COMENTO, TANTO NA FASE POLICIAL
(FLS. 31/32), QUANTO JUDICIAL (FLS. 71/72), OS DEPOIMENTOS DA
VÍTIMA FORAM UNÍSSONOS E COERENTES, TORNANDO-OS CAPAZES DE
FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO.É DE BOM ALVITRE
SALIENTAR QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, O
CRIME DE AMEAÇA CONSISTE EM "AMEAÇAR ALGUÉM, POR PALAVRAS,
ESCRITO OU GESTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO SIMBÓLICO, DE
CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE".DESSE MODO, A CONDUTA TÍPICA É
AMEAÇAR A VÍTIMA, OU SEJA, PRENUNCIAR MAL INJUSTO E GRAVE,
SENDO NECESSÁRIO QUE A AMEAÇA SEJA SUFICIENTE PARA
INTIMIDÁ-LA, O QUE, CONFORME VISTO, OCORREU IN CASU, TANTO QUE
A VÍTIMA REGISTROU A OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE
POLICIAL.RESSALTE-SE QUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO É
IRRELEVANTE
QUE
O
ACUSADO
REALMENTE
PRETENDESSE
CONCRETIZAR SUAS AMEAÇAS, PORQUANTO, PARA A REALIZAÇÃO
DA CONDUTA, BASTA QUE A AMEAÇA SEJA IDÔNEA E SÉRIA, A PONTO
DE INTIMIDAR A VÍTIMA.É ISSO O QUE DIZ AS JURISPRUDÊNCIAS ABAIXO
REPRODUZIDAS, "VERBIS": "AMEAÇA. ART. 147 DO CP. CONDENAÇÃO.
CONDUTA TÍPICA. IDONEIDADE DA AMEAÇA. CARACTERIZADO TEMOR
DA VÍTIMA. RÉU QUE ARMADO COM UM FACÃO AMEAÇA "PEGAR" A
VÍTIMA E SEUS FILHOS MENORES, ENQUANTO BATE COM A ARMA EM
UMA PILASTRA. AUTORIA E EXISTÊNCIA DO FATO COMPROVADAS.
AMEAÇA IDÔNEA. PROVA UNÍSSONA, CONDENAÇÃO MANTIDA.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM DECLARAÇÃO DE VOTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 120 de 388
DO REVISOR". (RECURSO CRIME Nº 71002321958, TURMA RECURSAL
CRIMINAL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: LAÍS ETHEL CORRÊA PIAS,
JULGADO EM 30/11/2009)."CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A
PESSOA. DELITO DE AMEAÇA (ARTIGO 147, DO CP, C/C A LEI Nº
11.340/06). COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO E INDICANDO
A PROVA TESTEMUNHAL QUE O RÉU AMEAÇOU A VÍTIMA, DERRUINDO
AS ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DEVE SER MANTIDA A
SUA CONDENAÇÃO. ADEMAIS, FOI COM A FINALIDADE DE COIBIR FATOS
COMO O OCORRIDO NO PRESENTE FEITO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA,
QUE ADVEIO A LEI Nº 11.340/06, AFASTANDO, INCLUSIVE, OS
INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/95. APELO
IMPROVIDO". (APELAÇÃO CRIME Nº 70030567051, SEGUNDA CÂMARA
CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ANTÔNIO
CIDADE PITREZ, JULGADO EM 16/07/2009)."O CRIME DE AMEAÇA É
FORMAL E SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA DELA TEM
CONHECIMENTO. IRRELEVANTE SUA EFETIVA CONSUMAÇÃO, MAS
BASTANDO O PROPÓSITO DE CAUSAR TEMOR, INQUIETAÇÃO OU
SOBRESSALTO, PARA QUE SE TENHA CONSUMADA A INFRAÇÃO. SE A
VÍTIMA FICOU COM SUA LIBERDADE PSÍQUICA AFETADA PELAS
AMEAÇAS REITERADAS DO ACUSADO, A PONTO DE PROCURAR A
POLÍCIA PARA PEDIR PROTEÇÃO, NÃO HÁ QUE NEGAR A EXISTÊNCIA DO
DELITO DO ART. 147 DO CP. O DOLO SE CARACTERIZA AINDA QUE O
SUJEITO ATIVO NÃO TIVESSE A INTENÇÃO DE PRATICAR O MAL
PROMETIDO". (TAMG - AC - REL. MYRIAM SABOYA - RT
738/691-692).DESTA FEITA, CONSTATA-SE QUE A CONDUTA DO
ACUSADO SUBSUME-SE AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 147,
"CAPUT" DO CÓDIGO PENAL.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE
A DENÚNCIA PARA CONDENAR GILSON GONÇALO REIS DA SILVA,
VULGO "CAMARINHA", BRASILEIRO, CONVIVENTE, SERVIÇOS GERAIS,
FILHO DE JOAQUIM BARBOSA DA SILVA E GONÇALINA DOS REIS E
SILVA, NASCIDO EM 22/01/1973, EM CUIABÁ/MT, PORTADOR DA CÉDULA
DE IDENTIDADE RG Nº 0768253-0, SSP/MT, RESIDENTE E DOMICILIADO NA
RUA VÁRZEA GRANDE, BAIRRO DR. FÁBIO II, NESTA CAPITAL, NAS
SANÇÕES DO ARTIGO 147, "CAPUT", C/C ARTIGO 61, INCISO II, "F",
AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PERPETRADO CONTRA A VÍTIMA, JANAÍNA
RODRIGUES PAES.A PENA PREVISTA PARA O CRIME DE AMEAÇA É DE
DETENÇÃO, DE 01 (UM) A 6 (MESES), OU MULTA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL.ATENTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA
INDIVIDUALIZAÇÃO
DA
PENA
E
CONSIDERANDO
AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, TENHO
QUE O ACUSADO É PRIMÁRIO, NÃO REGISTRA ANTECEDENTES
CRIMINAIS, O RÉU POSSUI CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL, O MOTIVO
DO CRIME NÃO É JUSTIFICÁVEL, E AINDA QUE O COMPORTAMENTO DA
VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DELITUOSA.DIANTE DE
TAIS CIRCUNSTÂNCIAS FIXO-LHE A PENA BASE EM 02 (DOIS) MESES DE
DETENÇÃO.CONSIDERO
A
APLICAÇÃO
DA
CIRCUNSTÂNCIA
AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL,
TENDO EM VISTA QUE A AMEAÇA FOI COMETIDA COM VIOLÊNCIA
CONTRA A SUA COMPANHEIRA, MAJORANDO A PENA EM MAIS 15
(QUINZE) DIAS.ENCONTRO A PENA INTERMEDIÁRIA DE 02 (DOIS) MESES
E
15 (QUINZE)
DIAS
DE
DETENÇÃO.
NÃO
HAVENDO
MAIS
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO NENHUMA
OUTRA CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA, TORNO
A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE
DETENÇÃO, POR ENTENDER NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A
REPROVAÇÃO DO CRIME.O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O
ABERTO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "C" DO
CÓDIGO PENAL.PRESENTE A HIPÓTESE DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL,
SUBSTITUO A PENA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE EM
ENTIDADE SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS A SER ESPECIFICADA PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI
7.210/1984).QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELA
INFRAÇÃO (ART. 387, INCISO IV, DO CPP), TENDO EM VISTA QUE
DURANTE A INSTRUÇÃO TAL INDENIZAÇÃO NÃO FOI REQUERIDA, E
PORTANTO, NÃO FORAM FEITAS PROVAS QUANTO A POSSÍVEIS
VALORES, DEIXO DE FIXÁ-LA NESTA OPORTUNIDADE.ISENTO O
ACUSADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER POBRE
NA FORMA DA LEI.TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE À JUSTIÇA
ELEITORAL (ART. 15, INC. IV, CF/88), FORME-SE O PEP E REMETA-SE À
VARA DE EXECUÇÃO PENAL, ESCREVENDO-SE O NOME DO RÉU NO ROL
DOS CULPADOS.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 26/10/2010
106292 - 2007 \ 289. Nr: 11065-39.2007.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MARCOS ANTÔNIO IZÍDIO
ADVOGADO: ADRIANA LOPES SANDIM
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE: S E N T E N Ç A
VISTOS.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OFERECEU DENÚNCIA MARCOS ANTÔNIO IZÍDIO, DEVIDAMENTE
QUALIFICADO NOS AUTOS, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA, EM TESE, DO
CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147, "CAPUT", C/C ARTIGO 61, INCISO II,
ALÍNEAS "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PERPETRADO CONTRA A
VÍTIMA JUSCILENE ELIETE DA COSTA.NARRA A DENÚNCIA O
SEGUINTE:"NO DIA 09 DE AGOSTO DE 2007, POR VOLTA DAS 22:00H, EM
UMA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA EDUARDO SANTANA, N. 1.538,
BAIRRO RIBEIRÃO DO LIPA, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO MARCOS
ANTÔNIO IZÍDIO, AMEAÇOU POR PALAVRAS DE CAUSAR MAL INJUSTO
E GRAVE A VÍTIMA JUCILENE ELIETE DA COSTA, SUA AMÁSIA, COM 26
ANOS DE IDADE, - DIZENDO QUE ELA "PODERIA DORMIR E ACORDAR
COM A GARGANTA CORTADA" – MORTE IMPLÍCITA. POR PALAVRA, DE
CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE.O DENUNCIADO E VÍTIMA VIVEM
EM UNIÃO ESTÁVEL A CERCA DE 13 (TREZE) ANOS E DESTA UNIÃO
NASCERAM 06 (SEIS) FILHOS QUE MORAM COM O CASAL.OCORRE QUE
A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 2007, O CASAL PASSOU A SE
DESENTENDER, TENDO A VÍTIMA PASSANDO A SOFRER AGRESSÕES E
VIOLÊNCIA POR PARTE DO DENUNCIADO, O QUE MOTIVOU JUCILENE
INCLUSIVE A REGISTRAR UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PEDIDO DE
MEDIDAS PROTETIVAS1.NA DATA DOS PRESENTES FATOS, O
DENUNCIADO CHEGOU EM CASA E PASSOU A DISCUTIR COM A VÍTIMA,
OCASIÃO EM QUE AMEAÇOU-LHE A CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE,
POR MEIO DE PALAVRAS, DIZENDO QUE JUCILENE QUE "PODERIA
DORMIR E ACORDAR COM A GARGANTA CORTADA".DIANTE DAQUELA
SITUAÇÃO A VÍTIMA PEGOU SEUS FILHOS E SAIU APAVORADA DA
CASA, ONDE PROCUROU A BASE DE POLÍCIA MILITAR DO BAIRRO
RIBEIRÃO DO LIPA, MOMENTO EM QUE OS POLICIAIS MILITARES
COMPARECERAM A RESIDÊNCIA DO CASAL E DETIVERAM O
DENUNCIADO.O FATO ACIMA NARRADO CONSTITUI, SEM NENHUMA
DÚVIDA, DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER,
CONFORME ARTIGO 5º, INCISO III DA LEI 11.340/2006 E CONFORME A
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE – OMS – DEVE SER TRATADO
COMO UM PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA, DEVIDO AS CONSEQÜÊNCIAS
PSICOLÓGICAS E EMOCIONAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA.POR ISSO,
INCORREU O DENUNCIADO MARCOS ANTÔNIO IZÍDIO NAS SANÇÕES DO
ARTIGO 147 CAPUT C/C 61 INCISO II ALÍNEA "F" (LEI 11.340/2006) TODOS
DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL É OFERECIDA A PRESENTE
DENÚNCIA, QUE REQUER SEJA D.R.A., PARA SER CITADO,
INTERROGADO E VER-SE PROCESSAR, SOB PENA DE REVELIA, SENDO,
AO FINAL CONDENADO. (...)".O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE
DELITO, COMO SE OBSERVA ÀS FLS. 02/07 E 18, TENDO A AUTORIDADE
POLICIAL ARBITRADO FIANÇA (FLS. 12), NÃO SENDO ESTA
RECOLHIDA.FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DO
ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006, PARA O DIA 17/09/2007, ÀS 14:45
HORAS, CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 41.PARECER PSICOSSOCIAL
FOI JUNTADO ÀS FLS. 43/46.ÀS FLS. 47 FOI NEGADA A CONCESSÃO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO MESMO.NA DATA APRAZADA
FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA,
OPORTUNIDADE EM QUE A VÍTIMA MANIFESTOU PELA CONTINUIDADE DO
PROCEDIMENTO CRIMINAL (FLS. 53), OCASIÃO EM QUE FOI RECEBIDA A
DENÚNCIA (17/09/2007) E DEFERIDO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 05, BEM COMO, FOI DESIGNADA
AUDIÊNCIA PARA O INTERROGATÓRIO PARA O DIA 11/10/2007 ÀS 17:00
HORAS.O ACUSADO FOI DEVIDAMENTE INTERROGADO (FLS. 79/80),
OCASIÃO EM QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA UNA PARA O DIA
21/11/2007 ÀS 16:00 HORAS. NA MESMA AUDIÊNCIA, A DEFESA
MANIFESTOU NO SENTIDO DE REQUERER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA DO ACUSADO, TENDO A ILUSTRE REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO OPINADO FAVORAVELMENTE. ATO CONTÍNUO, FOI
REVOGADO O DECRETO PREVENTIVO E, CONSEQUENTEMENTE, FOI
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO, CONFORME SE
OBSERVA ÀS FLS. 77/78.FOI JUNTADO ÀS FLS. 84/87, LAUDO PERICIAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 121 de 388
Nº 01-02-006967-01/2007, REFERENTE À PESSOA DO ACUSADO.A
DEFESA PRÉVIA FOI JUNTADA ÀS FLS. 88 DURANTE A INSTRUÇÃO
PROCESSUAL, FOI OUVIDA A VÍTIMA (FLS. 104/105), A TESTEMUNHA
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA (FLS. 103), TENDO A DEFESA REQUERIDO
A SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA BENEDITO LÍDIO DA SILVA POR
DECLARAÇÕES NOS AUTOS, VISTO TRATAR-SE DE TESTEMUNHA
MERAMENTE REFERENCIAL, RESTANDO TAL PLEITO HOMOLOGADO
PELA MAGISTRADA, COMO SE OBSERVA ÀS FLS. 102.ANTECEDENTES
CRIMINAIS ACOSTADOS ÀS FLS. 111, 115.EM ALEGAÇÕES FINAIS (FLS.
130/133), A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU
PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL, CONDENANDO O ACUSADO NAS
SANÇÕES CONTIDAS NA PEÇA ACUSATÓRIA, ADUZINDO, EM SÍNTESE, A
DEVIDA COMPROVAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E A AUTORIA,
ENTENDENDO PRESENTES OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES À
RESPONSABILIDADE PENAL.A DEFESA, POR SUA VEZ, PUGNOU PELA
ABSOLVIÇÃO DO MESMO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO
REO", COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL (FLS. 136/140).É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E
DECIDO.TRATA-SE DE AÇÃO PENAL MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL CONTRA O DENUNCIADO MARCOS ANTÔNIO IZÍDIO,
IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147,
CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PERPETRADA CONTRA A VÍTIMA
JUSCILENTE ELIETE DA COSTA.EM QUE PESE OS AUTOS TEREM
TRAMITADO
REGULARMENTE,
NÃO
HAVENDO
NENHUMA
IRREGULARIDADE OU NULIDADE QUE IMPEÇA A PROLAÇÃO DA
SENTENÇA, OBSERVO QUE HOUVE DECURSO DO TEMPO ACIMA DO
PREVISTO PARA A SENTENÇA.A PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME
EM COMENTO É DE SEIS MESES DE DETENÇÃO, QUE SEGUNDO
PRECEITUA O ARTIGO 109, INCISO VI DO MESMO CODEX, PRESCREVE EM
DOIS ANOS.TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUMPRE
AO JULGADOR RECONHECER, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO.SOBRE A
MATÉRIA EM DESTAQUE MINISTRA A DOUTRINA:"O ESTADO, COMO ENTE
DOTADO DE SOBERANIA, DETÉM, EXCLUSIVAMENTE, O DIREITO DE
PUNIR (JUS PUNIENDI). TRATANDO-SE DE MANIFESTAÇÃO DE PODER
SOBERANO, TAL DIREITO É EXCLUSIVO E INDELEGÁVEL (...) ESSE
DIREITO EXISTE ABSTRATAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE VIR A SER
PRATICADA
A
INFRAÇÃO
PENAL
E
SE
IMPÕE
A
TODOS
INDISTINTAMENTE.(...) NO MOMENTO EM QUE UM CRIME É PRATICADO,
ESSE DIREITO ABSTRATO E IMPESSOAL SE CONCRETIZA E SE VOLTA
ESPECIFICAMENTE CONTRA A PESSOA DO DELINQÜENTE. NESSE
INSTANTE, DE DIREITO PASSA A PRETENSÃO. PRETENSÃO É A
DISPOSIÇÃO DE SUBMETER UM INTERESSE ALHEIO A UM INTERESSE
PRÓPRIO. O ESTADO PASSA A TER O INTERESSE DE SUBMETER O
DIREITO DE LIBERDADE DAQUELE CRIMINOSO AO SEU DIREITO DE
PUNIÇÃO. (...) ESSA PRETENSÃO INDIVIDUAL E CONCRETA, NA QUAL O
DIREITO ABSTRATO SE TRANSFORMOU, DENOMINA-SE PUNIBILIDADE.
PUNIBILIDADE É A POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO CONCRETA DA
PRETENSÃO PUNITIVA. PARA SATISFAZÊ-LA, O ESTADO DEVE AGIR
DENTRO DE PRAZOS DETERMINADOS, SOB PENA DE PERDÊ-LA. HÁ UM
PRAZO PARA SATISFAZER A PRETENSÃO PUNITIVA E OUTRO PARA
EXECUTAR A PUNIÇÃO IMPOSTA. PRESCRIÇÃO, É, JUSTAMENTE, A
PERDA DA PRETENSÃO CONCRETA DE PUNIR O CRIMINOSO OU DE
EXECUTAR A PUNIÇÃO, DEVIDO À INÉRCIA DO ESTADO DURANTE
DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO". (FERNANDO CAPEZ. IN CURSO DE
DIREITO PENAL. PARTE GERAL. P. 519).DO EXAME PERCUCIENTE DOS
AUTOS DEPREENDE-SE QUE OS FATOS OCORRERAM EM 09/08/2007,
TENDO A DENÚNCIA SIDO RECEBIDA EM 17/09/2007 (FLS. 53). NESSES
TERMOS, FORÇOSO RECONHECER QUE ENTRE A DATA DO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA
SENTENÇA, JÁ TRANSCORRERAM MAIS DE 02 (DOIS) ANOS.A
PRESCRIÇÃO OCORREU EM 17/09/2009.DE TAL MODO, SE DECORRIDO
TAL INTERREGNO, A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO SE EXTINGUIU,
NÃO PODENDO MAIS SER INFLIGIDA QUALQUER PENA. ASSIM,
RECONHECEM OS TRIBUNAIS:"EXSURGINDO LAPSO TEMPORAL ENTRE O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROVIMENTO CONDENATÓRIO
SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI, ISTO TENDO EM CONTA A PENA
CONCRETIZADA, IMPÕE-SE SEJA PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO
PUNITIVA DO ESTADO - ART. 110, § 1º, DO CP". (STF - RT
727/419)."DIREITO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA
PENA EM CONCRETO - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE RECONHECIMENTO - EXTINTO O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO PELA
SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA." (TJSP,
Disponibilizado - 26/10/2010
APELAÇÃO CRIMINAL COM REVISÃO - ACÓRDÃO N. 858007350000000 REL. DES. WILLIAN CAMPOS - 4ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - J. DE
06-01-2009).DIANTE DO EXPOSTO, HEI POR BEM, RECONHECER A
INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO
PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL,
E POR CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO
MARCOS ANTÔNIO IZÍDIO EM RELAÇÃO A ESSE CRIME, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL,
CONSEQUENTEMENTE,
DETERMINO
O
ARQUIVAMENTO
DOS
AUTOS.PROCEDAM-SE
ÀS
BAIXAS
NECESSÁRIAS.EXPEÇA-SE
O
NECESSÁRIO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
102799 - 2007 \ 358. Nr: 14054-18.2007.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MARCOS ANTÔNIO IZÍDIO
ADVOGADO: ADRIANA LOPES SANDIM
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE: S E N T E N Ç A
VISTOS.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OFERECEU DENÚNCIA MARCOS ANTÔNIO IZÍDIO, DEVIDAMENTE
QUALIFICADO NOS AUTOS, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA, EM TESE, DO
CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147, "CAPUT", C/C ARTIGO 61, INCISO II,
ALÍNEAS "E" E "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PERPETRADO CONTRA A
VÍTIMA JUSCILENE ELIETE DA COSTA.NARRA A DENÚNCIA O
SEGUINTE:"NO DIA 15 DE ABRIL DE 2007, POR VOLTA DAS 20H, NA RUA
EDUARDO SANTANA, N.º 1.538, BAIRRO RIBEIRÃO DO LIPA, NESTA
CAPITAL, O DENUNCIADO MARCOS ANTÔNIO IZÍDIO AMEAÇOU
JUSCILENE ELIETE DA COSTA, POR PALAVRA, DE CAUSAR-LHE MAL
INJUSTO E GRAVE.CONFORME APURADO, QUANDO O DENUNCIADO
CHEGOU EM CASA, APÓS O SERVIÇO, A VITIMA LHE PERGUNTOU SE JÁ
TINHA RECEBIDO O DINHEIRO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, POIS
ESTAVA FALTANDO COISAS EM CASA, ENTÃO O DENUNCIADO SE
IRRITOU POR NÃO TER RECEBIDO TAL DINHEIRO E COMEÇARAM A
DISCUSSÃO.O DENUNCIADO OFENDEU A VÍTIMA CHAMANDO-A DE
VAGABUNDA E A AMEAÇANDO DIZENDO QUE AINDA IRIA MATÁ-LA
COMO SE MATA UMA GALINHA. TODA DISCUSSÃO OCORREU NA
PRESENÇA DE SEUS FILHOS.INQUIRIDO PERANTE A AUTORIDADE
POLICIAL, O DENUNCIADO, ÀS FLS. 17/18, CONFESSOU TODO O
OCORRIDO, E AINDA ESCLARECEU QUE AMEAÇOU A VÍTIMA PORQUE
ESTAVA MUITO IRRITADO POR ESTAR PASSANDO CRISE FINANCEIRA.
VEJA-SE, POIS, QUE OS FATOS ACIMA NARRADOS, CONSTITUEM
DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, CONFORME
DITAMES DO ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006.A VÍTIMA
DECLAROU, EM AUDIÊNCIA, O INTERESSE DE REPRESENTAR
CRIMINALMENTE CONTRA O DENUNCIADO (FLS. 37) PELO DELITO DE
AMEAÇA.O TERMO DE REPRESENTAÇÃO ENCONTRA-SE ACOSTADO ÀS
FLS. 07.DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO DE TUDO MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTAM, ENCONTRA-SE O DENUNCIADO MARCOS ANTÔNIO
IZÍDIO, INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 147, CAPUT, C.C ART. 61, INC.
II, "E" E "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL REQUER A
INSTAURAÇÃO DA COMPETENTE AÇÃO PENAL, CITANDO-O PARA SE
VER PROCESSAR, DEVENDO AO FINAL SER CONDENADO, COM
APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PENAL, RESPEITADOS
OS DITAMES DA LEI Nº 11.340/2006, E INTIMANDO, NA OCASIÃO
OPORTUNA, AS PESSOAS ABAIXO ARROLADAS. (...)". (SIC. FLS.
02/03).FOI JUNTADO ÀS FLS. 18, TERMO DE RENÚNCIA.FOI DESIGNADA
A AUDIÊNCIA PRELIMINAR NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI
11.340/2006 PARA O DIA 28/11/2007, ÀS 15:00 HORAS, CONFORME SE
OBSERVA ÀS FLS. 34, TENDO A AUDIÊNCIA SIDO ANTECIPADA
(CONFORME TERMO DE FLS. 39), OPORTUNIDADE EM QUE A VÍTIMA SE
MANIFESTOU PELA CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO CRIMINAL.A
DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2007, OPORTUNIDADE
EM QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO PARA O
DIA 13/12/2007, COMO SE OBSERVA ÀS FLS. 46.CONSTA ÀS FLS. 62,
TERMO DE AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, NO QUAL RESTOU
CONSIGNADA A AUSÊNCIA DO ACUSADO, APESAR DO MESMO TER
SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 61. ATO
CONTÍNUO, FOI DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO, E DADO
PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL FOI DESIGNADA
AUDIÊNCIA UNA PARA O DIA 04/06/2008, ÀS 15:30
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 122 de 388
HORAS.ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADOS ÀS FLS. 65/68, 76.A
DEFESA PRÉVIA FOI JUNTADA ÀS FLS. 86/87.DURANTE A INSTRUÇÃO
PROCESSUAL, FOI OUVIDA A VÍTIMA (FLS. 90/91), TENDO A ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO A DESISTÊNCIA
DA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA MARCO ANTÔNIO DA SILVA, COM O
QUE CONCORDOU A DEFESA, RESTANDO TAL PLEITO HOMOLOGADO
PELA MAGISTRADA ÀS FLS. 88/89.EM ALEGAÇÕES FINAIS (FLS.
98/102), A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU
PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL, CONDENANDO O ACUSADO NAS
SANÇÕES CONTIDAS NA PEÇA ACUSATÓRIA, ADUZINDO, EM SÍNTESE, A
DEVIDA COMPROVAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E A AUTORIA,
ENTENDENDO PRESENTES OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES À
RESPONSABILIDADE PENAL.A DEFESA, POR SUA VEZ, PUGNA PELA
APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CONSUBSTANCIADA
PELA
CONFISSÃO
ESPONTÂNEA
(FLS.
106/110).É
O
RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.TRATA-SE DE AÇÃO PENAL
MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA O DENUNCIADO
MARCOS ANTÔNIO IZÍDIO, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO CRIME
PREVISTO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PERPETRADA
CONTRA A VÍTIMA JUSCILENE ELIETE DA COSTA.EM QUE PESE OS
AUTOS TEREM TRAMITADO REGULARMENTE, NÃO HAVENDO NENHUMA
IRREGULARIDADE OU NULIDADE QUE IMPEÇA A PROLAÇÃO DA
SENTENÇA, OBSERVO QUE HOUVE DECURSO DO TEMPO ACIMA DO
PREVISTO PARA A SENTENÇA.A PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME
EM COMENTO É DE SEIS MESES DE DETENÇÃO, QUE SEGUNDO
PRECEITUA O ARTIGO 109, INCISO VI DO MESMO CODEX, PRESCREVE EM
DOIS ANOS.TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUMPRE
AO JULGADOR RECONHECER, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO.SOBRE A
MATÉRIA EM DESTAQUE MINISTRA A DOUTRINA:"O ESTADO, COMO ENTE
DOTADO DE SOBERANIA, DETÉM, EXCLUSIVAMENTE, O DIREITO DE
PUNIR (JUS PUNIENDI). TRATANDO-SE DE MANIFESTAÇÃO DE PODER
SOBERANO, TAL DIREITO É EXCLUSIVO E INDELEGÁVEL (...) ESSE
DIREITO EXISTE ABSTRATAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE VIR A SER
PRATICADA
A
INFRAÇÃO
PENAL
E
SE
IMPÕE
A
TODOS
INDISTINTAMENTE.(...) NO MOMENTO EM QUE UM CRIME É PRATICADO,
ESSE DIREITO ABSTRATO E IMPESSOAL SE CONCRETIZA E SE VOLTA
ESPECIFICAMENTE CONTRA A PESSOA DO DELINQÜENTE. NESSE
INSTANTE, DE DIREITO PASSA A PRETENSÃO. PRETENSÃO É A
DISPOSIÇÃO DE SUBMETER UM INTERESSE ALHEIO A UM INTERESSE
PRÓPRIO. O ESTADO PASSA A TER O INTERESSE DE SUBMETER O
DIREITO DE LIBERDADE DAQUELE CRIMINOSO AO SEU DIREITO DE
PUNIÇÃO. (...) ESSA PRETENSÃO INDIVIDUAL E CONCRETA, NA QUAL O
DIREITO ABSTRATO SE TRANSFORMOU, DENOMINA-SE PUNIBILIDADE.
PUNIBILIDADE É A POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO CONCRETA DA
PRETENSÃO PUNITIVA. PARA SATISFAZÊ-LA, O ESTADO DEVE AGIR
DENTRO DE PRAZOS DETERMINADOS, SOB PENA DE PERDÊ-LA. HÁ UM
PRAZO PARA SATISFAZER A PRETENSÃO PUNITIVA E OUTRO PARA
EXECUTAR A PUNIÇÃO IMPOSTA. PRESCRIÇÃO, É, JUSTAMENTE, A
PERDA DA PRETENSÃO CONCRETA DE PUNIR O CRIMINOSO OU DE
EXECUTAR A PUNIÇÃO, DEVIDO À INÉRCIA DO ESTADO DURANTE
DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO". (FERNANDO CAPEZ. IN CURSO DE
DIREITO PENAL. PARTE GERAL. P. 519).DO EXAME PERCUCIENTE DOS
AUTOS DEPREENDE-SE QUE OS FATOS OCORRERAM EM 15/04/2007,
TENDO A DENÚNCIA SIDO RECEBIDA EM 23/11/2007 (FLS. 46). NESSES
TERMOS, FORÇOSO RECONHECER QUE ENTRE A DATA DO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA
SENTENÇA, JÁ TRANSCORRERAM MAIS DE 02 (DOIS) ANOS.A
PRESCRIÇÃO OCORREU EM 23/11/2009.DE TAL MODO, SE DECORRIDO
TAL INTERREGNO, A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO SE EXTINGUIU,
NÃO PODENDO MAIS SER INFLIGIDA QUALQUER PENA. ASSIM,
RECONHECEM OS TRIBUNAIS:"EXSURGINDO LAPSO TEMPORAL ENTRE O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROVIMENTO CONDENATÓRIO
SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI, ISTO TENDO EM CONTA A PENA
CONCRETIZADA, IMPÕE-SE SEJA PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO
PUNITIVA DO ESTADO - ART. 110, § 1º, DO CP". (STF - RT
727/419)."DIREITO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA
PENA EM CONCRETO - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE RECONHECIMENTO - EXTINTO O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO PELA
SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA." (TJSP,
APELAÇÃO CRIMINAL COM REVISÃO - ACÓRDÃO N. 858007350000000 REL. DES. WILLIAN CAMPOS - 4ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - J. DE
06-01-2009).DIANTE DO EXPOSTO, HEI POR BEM, RECONHECER A
Disponibilizado - 26/10/2010
INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO
PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL,
E POR CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO
MARCOS ANTÔNIO IZÍDIO EM RELAÇÃO A ESSE CRIME, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL,
CONSEQUENTEMENTE,
DETERMINO
O
ARQUIVAMENTO
DOS
AUTOS.PROCEDAM-SE
ÀS
BAIXAS
NECESSÁRIAS.EXPEÇA-SE
O
NECESSÁRIO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
100404 - 2008 \ 1. Nr: 309-34.2008.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): OSVALDO CRUZ DA SILVA
ADVOGADO: CRISTHIANE N.PIMENTA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: S E N T E N Ç A
VISTOS.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OFERECEU DENÚNCIA CONTRA OSVALDO CRUZ DA SILVA, VULGO
"GITO", DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, ATRIBUINDO-LHE A
PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, "CAPUT", DO
CÓDIGO PENAL, PRATICADO CONTRA AS VÍTIMAS EMILIANA SOARES E
GEFFERSON EDUARDO SOARES DA CRUZ), C/C ARTIGO 129, § 9º, DO
CÓDIGO PENAL, PERPETRADO CONTRA A VÍTIMA LEISIANY DAYRA
SOARES DA CRUZ.NARRA A DENÚNCIA O SEGUINTE:"NO DIA 05 DE
JANEIRO DE 2007, POR VOLTA DAS 21H30, NA RESIDÊNCIA
LOCALIZADA NA RUA DAS FLORES, Nº 90, BAIRRO SUCURI, NESTA
CAPITAL, O DENUNCIADO OSVALDO CRUZ DA SILVA OFENDEU A
INTEGRIDADE CORPORAL E A SAÚDE CORPORAL DE EMILIANA
SOARES,LEISIANY DAYRA SOARES DA CRUZ E GEFFERSON EDUARDO
SOARES DA CRUZ, CAUSANDO-LHES LESÕES CORPORAIS.CONFORME
APURADO, LEISIANY, FILHA DA VÍTIMA EMILIANA, CONVIVEU COM O
INDICIADO POR UM PERÍODO DE APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) ANOS,
TENDO DESTA RELAÇÃO UM FILHO DE 3 (TRÊS) ANOS.NA DATA DOS
FATOS, O DENUNCIADO CHEGOU NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS, EM
VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ E COMEÇOU A DISCUTIR COM SUA EX
ESPOSA, LEISIANY, MOMENTO EM QUE, OBJETIVANDO DEFENDER SUA
IRMÃ, LEISIANY PEDIU PARA QUE O DENUNCIADO PARASSE DE FAZER
ESCÂNDALO MAS ESSE SE IRRITOU E EMPURROU LEISIANY,
OCASIONANDO DESSA AGRESSÃO LESÕES DE NATUREZA LEVE,
CONSOANTE O LAUDO PERICIAL Nº 01-02-0000111-01/2007.AO VER
SUA FILHA SENDO AGREDIDA PELO DENUNCIADO, EMILIANA TENTOU
CHAMAR AJUDA MAS O DENUNCIADO PASSOU A TAMBÉM AGREDIR
ESTA COM SOCOS E PONTAPÉS, RESULTANDO ESCORIAÇÕES NA
REGIÃO DORSAL DIREITA E ESQUERDA DO JOELHO E LATERAL DIREITO
E HEMATOMA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO, CONFORME LAUDO PERICIAL
Nº 01-02-000110-01/2007.ATO CONTÍNUO, GEFFERSON, IRMÃO DE
LEISIANY, NÃO AGÜENTOU VER O DENUNCIADO BATENDO EM SUA MÃE,
ENTROU EM LUTA CORPORAL COM ESTA, PORÉM FOI AGREDIDO
FISICAMENTE PELO DENUNCIADO, ONDE SEGUNDO LAUDO PERICIAL Nº
01-02000112-01/2007 APRESENTOU ESCORIAÇÕES NO PODODÁCTILOS
DIREITO.NESTE MOMENTO, NOEL, EX-CUNHADO DE EMILIANA, VIZINHO
DAS VÍTIMAS, FOI VER O QUE ESTAVA ACONTECENDO, OPORTUNIDADE
PEDIU PARA QUE O DENUNCIADO FOSSE EMBORA, TOMANDO ESTE
RUMO DESCONHECIDO.POR FIM, CABE DESTACAR QUE AS TRÊS
VÍTIMAS, ESPONTANEAMENTE, PROVOCARAM A AUTORIDADE POLICIAL,
EM BUSCA DE PROVIDÊNCIAS, CONFORME BO Nº 1020001.07.172960-5
(FLS. 05/06).DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO DE TUDO MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTAM, ENCONTRA-SE O DENUNCIADO OSVALDO CRUZ DA
SILVA INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 129, "CAPUT" (VÍTIMAS
EMILIANA E GEFFERSON) C.C § 9º (VÍTIMA LEISIANY), DO CÓDIGO
PENAL, RAZÃO PELA QUAL REQUER A INSTAURAÇÃO DA COMPETENTE
AÇÃO PENAL, CITANDO-O PARA SE VER PROCESSAR, DEVENDO AO
FINAL SER CONDENADO, COM APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NA
LEGISLAÇÃO PENAL, RESPEITADOS OS DITAMES DA LEI 11.340/2006, E
INTIMANDO, NA OCASIÃO OPORTUNA, AS PESSOAS ABAIXO
ARROLADAS. (...)". (SIC. FLS. 02/04).FORAM JUNTADOS ÀS FLS. 17/21 E
VERSO, LAUDO PERICIAL Nº 01-02-0000111-01/2007 (REFERENTE À
VITIMA LEISIANY DAYRA SOARES DA CRUZ), ÀS FLS. 50/54 E VERSO,
LAUDO PERICIAL Nº 01-02-000110-01/2007 (REFERENTE À VÍTIMA
EMILIANA SOARES) E ÀS FLS. 55/59, LAUDO PERICIAL Nº
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01-02-000112-01/2007 (REFERENTE À VÍTIMA GEFFERSON EDUARDO
SOARES DA CRUZ).O RÉU TEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA
EM 18/04/2007 NOS AUTOS DA MEDIDA PROTETIVA Nº 034/2007, CUJO
DECRETO FOI DADO CUMPRIMENTO EM 08/11/2007. A DENÚNCIA FOI
RECEBIDA EM 31 DE JANEIRO DE 2008 E DEFERIDO OS REQUERIMENTOS
FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 85. NA MESMA
OPORTUNIDADE, FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO
PARA O DIA 19/03/2008 ÀS 15:30 HORAS, COMO SE OBSERVA ÀS FLS.
89.ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADOS ÀS FLS. 104/106, 123,
149.PARECERES PSICOSSOCIAIS ACOSTADOS ÀS FLS. 107/111.FOI
JUNTADO ÀS FLS. 112/113, TERMO DE AUDIÊNCIA REFERENTE À MEDIDA
PROTETIVA Nº 34/2007.CONSTA ÀS FLS. 115/116, TERMO DE AUDIÊNCIA
DE INTERROGATÓRIO, NO QUAL FOI CONSIGNADO O PEDIDO DE
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELA DEFESA,
TENDO A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MANIFESTADO FAVORAVELMENTE À REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A CONDIÇÃO DE
TRATAMENTO A SER PROCEDIDO PELO ACUSADO JUNTO AO CAPS-AD.
ANTE AO REQUERIMENTO DA DEFESA E A MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, FOI DEFERIDO O BENEFÍCIO DA REVOGAÇÃO DA
PRISÃO AO ACUSADO, SOB OS TERMOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 327
E 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E RESPECTIVO TRATAMENTO
JUNTO AO CAPS-AD E AA (19 DE MARÇO DE 2008). NA MESMA
OPORTUNIDADE, FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (UNA)
PARA
O
DIA
10/04/2008 ÀS
15:00 HORAS.O
ACUSADO
FOI
DEVIDAMENTE INTERROGADO (FLS. 117/118).A DEFESA PRÉVIA FOI
JUNTADA ÀS FLS. 124/127.FOI JUNTADO ÀS FLS. 141, TERMO DE
AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, EM QUE RESTOU
CONSIGNADA A AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO FORAM
INTIMADAS PARA O ATO, RAZÃO PELA QUAL FOR REDESIGNADA
AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA O DIA 04/08/2008 ÀS
14:30 HORAS, CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 145. NA MESMA
OCASIÃO,
FOI
OUVIDA
A
VÍTIMA
EMILIANA
SOARES
(FLS.
142/143).DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FORAM OUVIDAS AS
VÍTIMAS GEFFERSON EDUARDO S. DA CRUZ (FLS. 155), LEISIANY
DAIARA DA CRUZ (FLS. 156/157), TENDO A ILUSTRE REPRESENTANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO A DESISTÊNCIA DA INQUIRIÇÃO
DAS TESTEMUNHAS LESLIANY SOARES DA CRUZ, JOSICLÉIA PEREIRA
DOS REIS E NOEL CRONÉLIO DA CRUZ, RESTANDO TAL PLEITO
HOMOLOGADO PELA MAGISTRADA (FLS. 154).EM ALEGAÇÕES FINAIS
(FLS. 158/162), A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PUGNOU PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL, CONDENANDO O
ACUSADO NAS SANÇÕES CONTIDAS NA PEÇA ACUSATÓRIA,
ADUZINDO, EM SÍNTESE, A DEVIDA COMPROVAÇÃO QUANTO À
MATERIALIDADE E A AUTORIA, ENTENDENDO PRESENTES OS
ELEMENTOS CARACTERIZADORES À RESPONSABILIDADE PENAL.A
DEFESA, POR SUA VEZ, PUGNOU PELA APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA,
TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PERMANECEU SEGREGADO POR
MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS, E APRESENTA-SE EXTREMAMENTE
ARREPENDIDO,
BEM
COMO
ESTÁ
CUMPRINDO
TODAS
AS
DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, COMO SE OBSERVA ÀS FLS. 164.É O
RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.TRATA-SE DE AÇÃO PENAL
MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA O DENUNCIADO
OSVALDO CRUZ DA SILVA, VULGO "GITO", IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA
DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, PREVISTO NO ARTIGO 129, "CAPUT",
DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO CONTRA AS VÍTIMAS EMILIANA
SOARES E GEFFERSON EDUARDO SOARES DA CRUZ, C/C ARTIGO 129,
§ 9º, DO CÓDIGO PENAL, PERPETRADO CONTRA A VÍTIMA LEISIANY
DAYRA SOARES DA CRUZ.OS AUTOS TRAMITARAM REGULARMENTE,
NÃO HAVENDO NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADE QUE IMPEÇA
A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.A MATERIALIDADE DELITIVA RESTA
SOBEJAMENTE DEMONSTRADA PELOS AUTOS DE EXAME DE CORPO DE
DELITO (FLS. 21/24, 50/53 E 55/58), MAPA TOPOGRÁFICO PARA
LOCALIZAÇÃO DE LESÕES (FLS. 25/VERSO, 54/VERSO E 59), BOLETIM
DE OCORRÊNCIA (FLS. 09/10), RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
(FLS. 79/82).CONSTA NO LAUDO PERICIAL DE FLS. 23, 52,
RESPECTIVAMENTE, QUANTO À DESCRIÇÃO DA LESÃO: "APRESENTA
ESCORIAÇÕES NA REGIÃO TÊNAR ESQUERDA E REGIÃO GLÚTEA
DIREITA."."ESCORIAÇÕES NAS REGIÕES DORSAL DIREITA E ESQUERDA
DO JOELHO E LATERAL DIREITO E HEMATOMA NO ANTEBRAÇO
ESQUERDO.""ESCORIAÇÕES NO PODODÁCTILOS DIREITO.".OS PERITOS
Disponibilizado - 26/10/2010
QUE SUBSCREVERAM OS LAUDOS PERICIAIS, CONCLUÍRAM TRATAR-SE
DE LESÃO CORPORAL LEVE AO RESPONDEREM NEGATIVAMENTE AO
QUESITO Nº 04, RESSALTANDO QUE AS LESÕES ENCONTRADAS NAS
VÍTIMAS FORAM PRODUZIDAS POR INSTRUMENTO CONTUNDENTE. (SIC.
FLS. 24, 53 E 58, RESPECTIVAMENTE).A AUTORIA, DE IGUAL MODO,
RESTA EVIDENTE ANTE AS ALEGAÇÕES DAS VÍTIMAS EMILIANA
SOARES, LEISIANY DAYRA SOARES DA CRUZ, GEFFERSON EDUARDO
SOARES DA CRUZ, QUE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL,
ASSEVERARAM, RESPECTIVAMENTE, O SEGUINTE:"(...) LOGO EM
SEGUIDA OSVALDO CHEGOU NA RESIDÊNCIA E COMEÇOU A FALAR
ALTO COM SUA FILHA, TODO MUNDO PERMANECEU QUIETO, ELE PEGOU
UM COPO E JOGOU CONTRA A DECLARANTE E VEIO A ACERTAR O
TELEVISOR, SAÍRAM TODOS PARA FORA ELE PARTIU PARA CIMA DA
DECLARANTE O FILHO DA
DECLARANTE CHEGOU NESTE MOMENTO E INTERFERIU PARA SEPARAR
A BRIGA, SUA FILHA JÁ HAVIA ACIONADO A POLÍCIA MILITAR,
ESCLARECE A DECLARANTE QUE FICOU MUITO MACHUCADA E FOI
ENCAMINHADA AO IML, ELA A FILHA E O FILHO, QUE ELE AGREDIU A
TODOS FISICAMENTE (...)". (SIC. FLS. 16)."(...) LOGO EM SEGUIDA
OSVALDO CHEGOU ATRÁS DESTA E DISCUTINDO QUE TODOS NA CASA
FICARAM QUIETOS PARA NÃO HAVER BRIGAS MAS OSVALDO PEGOU
UM COPO DE VIDRO E JOGOU EM DIREÇÃO A MÃE DA DECLARANTE,
SAÍRAM DA CASA E ELE EM SEGUIDA FOI PARA CIMA DE SUA MÃE
TENDO A DECLARANTE INTERFERIDO E ELE VEIO A AGREDIR A
DECLARANTE DANDO EMPURRÕES E ESTA VEIO A CAIR MACHUCANDO
AS MÃOS, SEU IRMÃO CHEGOU NA HORA DA CONFUSÃO E TAMBÉM
INTERFERIR E TAMBÉM MACHUCOU O DEDÃO DO PÉ (...)". (SIC. FLS.
18/19)."(...) DE REPENTE OSVALDO VEIO A JOGAR UM COPO DE VIDRO
EM SUA MÃE COM O INTUITO DE ACERTAR A CABEÇA, PORÉM NÃO
HOUVE ÊXITO O ATO DE OSVALDO, MAS COM A ATITUDE INESPERADA
DE OSVALDO O DECLARANTE SE LEVANTOU E PERGUNTOU O QUE
ESTAVA ACONTECENDO E QUE PARA POUPAR CONFUSÃO O
DECLARANTE FOI CHAMAR O TIO DO QUAL É VIZINHO DE LADO E QUE
QUANDO ADENTROU EM SUA CASA NOTOU QUE SUA MÃE ESTAVA
MACHUCADA E NÃO SUPORTOU VER TAL CENA E PARTIU PRA CIMA DE
OSVALDO. (...)". (SIC. FLS. 48).AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS
EMILIANA SOARES, GEFFERSON EDUARDO SOARES DA CRUZ E
LEISIANY DAYARA SOARES DA CRUZ, FORAM SEDIMENTADAS EM
JUÍZO, RESPECTIVAMENTE. VEJAMOS:"(...) DEPOIS DE MEIA HORA O
ACUSADO CHEGOU NEM COM LICENÇA PEDIU COLOCOU OS CAPACETES
NA PORTA ENTROU E FOI PARA A COZINHA, E COMEÇOU A DISCUTIR
COM A MENINA DA INFORMANTE, SÓ ELE QUE FALAVA COMO ELE
ESTAVA BÊBADO NINGUÉM DISSE NADA NÃO CONTENTE O ACUSADO
COM A DESCULPA DE TOMAR ÁGUA PEGOU UM COPO E ARREMESSOU
EM DIREÇÃO A INFORMANTE SE A INFORMANTE NÃO SE ABAIXASSE
TERIA SIDO ATINGIDA NA CABEÇA; TODOS SAÍRAM PARA FORA DE
CASA, O FILHO DA INFORMANTE PERGUNTOU AO ACUSADO O QUE FOI
E ELE DISSE: "HOJE VOCÊ ME PAGA PELO QUE VOCÊ FEZ AQUELE DIA"
O FILHO DA INFORMANTE SAIU PARA PEDIR AJUDA PARA RETIRAR O
ACUSADO DE DENTRO DE CASA MAS ELE EMPURROU A OUTRA FILHA
DA INFORMANTE SE SEU FILHO NÃO CHEGASSE E DESSE UMA
PAULADA NA CABEÇA DO ACUSADO TERIA OCORRIDO O PIRO A
INFORMANTE DESMAIOU O ACUSADO LHE BATEU TANTO QUE A
INFORMANTE FICOU TODA MACHUCADA; O ACUSADO NÃO BATEU NA
OUTRA FILHA DA INFORMANTE COM QUEM ELE FOI CASADO BATEU
SOMENTE NA INFORMANTE, NA SUA FILHA LEISIANY, E NO SEU FILHO
JÉFERSON (...)". (SIC. FLS. 142)."(...) NO DIA DOS FATOS O ACUSADO
ESTAVA AGREDINDO A MÃE DA INFORMANTE, O INFORMANTE FOI
DEFENDER A MÃE E ENTROU EM LUTA CORPORAL COM O ACUSADO; O
INFORMANTE SOFREU ESCORIAÇÕES NO BRAÇO, NO DEDO; (...)". (SIC.
FLS. 155)."(...) ACUSADO QUERIA CONVERSAR COM LESLIANY IRMÃ DA
INFORMANTE QUE TINHA SIDO CASADA COM ELE; ELES ENTRARAM
PARA A COZINHA PARA CONVERSAR; DE REPENTE O ACUSADO JOGOU
UM COPO DA COZINHA EM DIREÇÃO A SALA, E QUASE ACERTOU OS
TRÊS QUE ESTAVAM NA SALA, NISSO O IRMÃO DA INFORMANTE PEDIU
A ELE QUE SE RETIRASSE, POR QUE NÃO QUERIAM MAIS CONFUSÃO, O
ACUSADO TODO NERVOSO PARTIU PARA CIMA DA MÃE DA
INFORMANTE; A INFORMANTE ENTROU NA FRENTE DO ACUSADO PARA
IMPEDI-LO DE BATER NA SUA MÃE; O ACUSADO COMEÇOU A BATER NA
INFORMANTE, O IRMÃO DA INFORMANTE CHEGOU E CONSEGUIU TIRAR
O ACUSADO DE CIMA DA MÃE DA INFORMANTE CONTADO COM A
AJUDA DO TIO; O ACUSADO DURANTE O BRIGA DEU UM EMPURRÃO NA
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INFORMANTE, A INFORMANTE CAIU E MACHUCOU O GLÚTEO E A MÃO;
FICOU UMA SEMANA SENTINDO DOR NO GLÚTEO; A MÃE DA
INFORMANTE FICOU TODA MACHUCADA, NO JOELHO NO BRAÇO, NAS
COSTAS, JÉFERSON FICOU MACHUCADO NO PÉ, SE NÃO SE ENGANA
NO DEDO; (...)". (SIC. FLS. 156).MUITO EMBORA, AS LESÕES SOFRIDAS
PELAS VÍTIMAS EM RAZÃO DOS DELITOS PRATICADO PELO ACUSADO
SEJAM CONSIDERADAS PELOS PERITOS QUE SUBSCREVERAM O LAUDO
PERICIAL DE FLS. 21/25, 50/54 E 55/59, RESPECTIVAMENTE, DE
NATUREZA LEVE, NÃO HÁ COMO DESCONSIDERÁ-LA, POIS É CERTO
QUE ESTE AGIU COM INEGÁVEL DOLO, SENDO, PORTANTO, IMPUTÁVEL,
NOTADAMENTE CONHECEDOR DO CARÁTER ILÍCITO DO SEU
PROCEDIMENTO E AINDA, PODERIA TER AGIDO DE FORMA DIFERENTE, O
QUE A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.A LESÃO DE NATUREZA
LEVE DEVE ASSIM SER CONSIDERADA, DO PONTO DE VISTA CLÍNICO,
ISTO É, SE DEPENDE DE ALGUMA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA OU NÃO, O
TEMPO PARA A RECUPERAÇÃO DA VÍTIMA, SE DEIXOU SEQUELAS OU
NÃO.CONTUDO, TAL DEFINIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE MENSURAR A
DOR FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA.POR OUTRO LADO, O PRÓPRIO
ACUSADO RECONHECE A PRÁTICA DELITIVA EM COMENTO NA FASE
JUDICIAL, TENDO ASSIM MANIFESTADO, "VERBIS":"(...) QUE TINHA
INTENÇÃO DE CONVERSAR COM ESTA, QUE REALMENTE LÁ CHEGANDO
PEGOU UM COPO E JOGOU CONTRA A VÍTIMA, QUE COMEÇOU UMA
DISCUSSÃO E OUTRAS PESSOAS DA FAMÍLIA FORAM APARTAR A
BRIGA, QUE POR ISSO ACABOU ATINGINDO AS PESSOAS
IDENTIFICADAS NA PEÇA ACUSATÓRIA; (...) PERGUNTADO, AINDA,
QUANTO AO CONTEÚDO DO PROCESSO NO QUE SE REFERE AS SUAS
AÇÕES, NESTA OPORTUNIDADE CONFESSA QUE REALMENTE AGREDIU
ANTES A VÍTIMA LEISINAY E SRª EMILIANA, QUE TINHA BEBIDO MUITO
NAQUELE DIA, QUE POR ISSO O SR. JÉFERSON FOI APARTAR A BRIGA E
VEIO A ATINGIR O ORA DENUNCIADO COM UMA PAULADA NA CABEÇA;
(...)". (SIC. FLS. 117/118).DESTA FEITA, CONSTATA-SE QUE A CONDUTA
DO ACUSADO SUBSUME-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 129,
PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL.NESSE SENTIDO:"LEI 11.340/06.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. CÓDIGO
PENAL. ART. 129, § 9°. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA.
COMPROVADAS. A PALAVRA DA VÍTIMA JÁ SERIA SUFICIENTE PARA A
CONDENAÇÃO, TODAVIA HÁ A CONFISSÃO DO RÉU A CORROBORAR.
PROVA SEGURA APONTANDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU, TAMBÉM
EMBASADA NO EXAME DE CORPO DE DELITO. PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, INVIÁVEL QUALQUER MODIFICAÇÃO, SEJA EM VIRTUDE DO
APELO DEFENSIVO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE RECURSO DA
ACUSAÇÃO. PENA SUBSTITUTIVA. A QUANTIDADE DA PENA PERMITE A
SUBSTITUIÇÃO, EMBORA A NATUREZA DO CRIME TALVEZ NÃO
PERMITISSE. A LEI 11.340/06 VEDA SUBSTITUIÇÃO POR PENA
PECUNIÁRIA.
ALTERAÇÃO
DA
PENA
SUBSTITUTIVA
PODERIA
CONFIGURAR "REFORMATIO IN PEJUS". APELO DEFENSIVO IMPROVIDO".
(APELAÇÃO CRIME Nº 70026264127, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: IVAN LEOMAR BRUXEL,
JULGADO EM 28/01/2010)."APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA
A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO
DA CONDENAÇÃO. 1. PRATICA O DELITO DO ART. 129, § 9º, DO CP, O
AGENTE QUE AGRIDE A SOCO SUA MULHER, ANTE A SUA
INCONFORMIDADE COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, BEM COMO
PELO FATO DE QUE SE NEGA A DEVOLVER A CHAVE DA RESIDÊNCIA
DO CASAL. 2. O PRONTUÁRIO MÉDICO DESCREVENDO A LESÃO
SOFRIDA PELA VÍTIMA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A
MATERIALIDADE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO
12, § 3º, DA LEI 11.340/06, NÃO CABENDO A ABSOLVIÇÃO POR
AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. NEGADO PROVIMENTO". (APELAÇÃO
CRIME Nº 70032877565, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ELBA APARECIDA NICOLLI BASTOS,
JULGADO EM 14/01/2010)."APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL
DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. RELEVÃNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NESTA ESPÉCIE
DE DELITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.
RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO". (APELAÇÃO CRIME Nº 70028606705,
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR:
JAIME PITERMAN, JULGADO EM 19/11/2009).DESSE MODO, RESTA
INCONTROVERSO QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA,
POIS O ACUSADO EFETIVAMENTE PRATICOU O DELITO NARRADO NA
INICIAL ACUSATÓRIA, HAVENDO CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE
Disponibilizado - 26/10/2010
QUE RESPALDA A SUA CONDENAÇÃO.HÁ DE RESSALTAR AINDA QUE A
CONDUTA DO ACUSADO SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO
ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, VISTO QUE TODAS AS VÍTIMAS
SE ENQUADRAM NO PÓLO PASSIVO DO PRECEITO EM COMENTO.DIANTE
DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA
CONDENAR OSVALDO CRUZ DA SILVA, VULGO "GITO", BRASILEIRO,
SOLTEIRO, FILHO DE WALDIR EUGÊNIO DA SILVA E DE CELESTINA
AMÂNCIA DA SILVA, NASCIDO EM 03/05/1979, NATURAL DE CUIABÁ/MT,
RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA JOSÉ DE ALENCAR, Nº 405, BAIRRO
ÁGUA VERMELHA, NESTA CAPITAL, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 129, §
9º, C/C ARTIGO 70, "CAPUT", AMBOS DO CÓDIGO PENAL.A PENA
PREVISTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL É DE DETENÇÃO DE 03
(TRÊS) MESES A 03 (TRÊS) ANOS, NOS TEMOS DO ARTIGO 129, § 9º, DO
CÓDIGO
PENAL.ATENTA
AO
PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL
DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, TENHO QUE O ACUSADO É
PRIMÁRIO, NÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS, PORÉM
RESPONDE A OUTRO PROCEDIMENTO CRIMINAL QUE TRAMITA NO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (PROCESSO Nº
5326/2004), TENDO COMO VÍTIMAS EMILIANA SOARES E LESLIANY
SOARES DA CRUZ, DEMONSTRANDO ASSIM SER CONTUMAZ NA
PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; A CULPABILIDADE RESSOA
GRAVE, UMA VEZ QUE O ACUSADO AGIU DOLOSAMENTE TENDO
CONSCIÊNCIA DO ATO QUE PRATICOU; A CONDUTA SOCIAL É
REPROVÁVEL; OS MOTIVOS DO CRIME NÃO SÃO JUSTIFICÁVEIS, HAJA
VISTA TEREM SIDO AS VÍTIMAS SUA SOGRA E SEUS CUNHADOS; E O
COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS EM NADA CONTRIBUÍRAM PARA A
PRÁTICA DELITUOSA.PELOS MOTIVOS ACIMA ALEGADOS, FIXO A
PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. RECONHEÇO, IN CASU, A
INCIDÊNCIA
DA
CIRCUNSTÂNCIA
ATENUANTE
DA
CONFISSÃO
ESPONTÂNEA, NOS TERMOS DO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO
CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL ATENUO A PENA EM 1 (UM) MÊS.
NÃO
HAVENDO
CIRCUNSTÂNCIAS
AGRAVANTES,
CAUSAS
DE
AUMENTO OU DIMINUIÇÃO, ENCONTRO A PENA INTERMEDIÁRIA DE 11
(ONZE) MESES DE DETENÇÃO.RECONHEÇO, AINDA, NO CASO EM
COMENTO QUE DÚVIDAS NÃO HÁ DE QUE O ACUSADO PRATICOU
MEDIANTE UM SÓ COMPORTAMENTO, PRATICOU TRÊS CRIMES,
IDÊNTICOS, AO LESIONAR A SUA SOGRA E SEUS CUNHADOS, SENDO,
PORTANTO, NECESSÁRIA A INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL,
CONFORME PREVÊ O ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. PORTANTO,
MAJORO A PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO), O QUE FAZ
ALCANÇAR 01 (UM) ANO E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE DETENÇÃO,
TORNANDO-A CONCRETA E DEFINITIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE
OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO A SEREM
SOPESADAS.O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O ABERTO,
TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, § 2°, DO CÓDIGO
PENAL.PRESENTE A HIPÓTESE DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL,
SUBSTITUO A PENA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE EM
ENTIDADE SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS A SER ESPECIFICADA PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI
7.210/1984). NÃO HÁ NOS AUTOS PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS,
ALÉM DE NÃO TER SIDO DISCUTIDO NA INSTRUÇÃO QUALQUER VALOR,
RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE FIXÁ-LO NESTA OPORTUNIDADE.DEIXO DE
CONDENAR O ACUSADO EM CUSTAS PROCESSUAIS POR SER POBRE
NA FORMA DA LEI.TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE À JUSTIÇA
ELEITORAL (ART. 15, III DA CF/88), FORME-SE O PEP E REMETA-SE À
VARA DE EXECUÇÃO PENAL, ESCREVENDO-SE O NOME DO RÉU NO ROL
DOS
CULPADOS.PROCEDA-SE
AO
CÁLCULO
DE
DETRAÇÃO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
152766 - 2010 \ 303. Nr: 110-41.2010.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): OSVALDO SOUZA SILVA
ADVOGADO: RONALDO MEIRELLES COELHO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: S E N T E N Ç A
VISTOS.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OFERECEU DENÚNCIA CONTRA OSVALDO SOUZA SILVA, DEVIDAMENTE
QUALIFICADO NOS AUTOS, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA, EM TESE, DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 125 de 388
CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL,
PERPETRADO CONTRA A VÍTIMA VALÉRIA DE OLIVEIRA SILVA.NARRA A
DENÚNCIA O SEGUINTE:"DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE NO DIA 08 DE
DEZEMBRO DE 2009, POR VOLTA DAS 18 HORAS, NA RESIDÊNCIA
LOCALIZADA NA LINHA 1, CHÁCARA 13, BAIRRO BARREIRO BRANCO
(PRÓXIMO AO BAIRRO NOVO PARAÍSO), NESTA CAPITAL, O
DENUNCIADO OSVALDO SOUZA SILVA, AMEAÇOU DE MORTE A SUA
EX-CONVIVENTE VALÉRIA DE OLIVEIRA SILVA.O CASAL TEVE UM
RELACIONAMENTO AFETIVO POR UM PERÍODO DE UM ANO E DESSA
UNIÃO TIVERAM UMA FILHA, ATUALMENTE COM SETE MESES.NA DATA
DOS FATOS, A VITIMA FOI ATE A CASA DO DENUNCIADO PARA
COBRAR-LHE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE SUA FILHA DAISE. PORÉM,
NÃO GOSTANDO DE SUA ATITUDE, O DENUNCIADO PEGOU UMA FACA E
A AMEAÇOU DE MORTE, DIZENDO QUE SE ELA CONTINUASSE A ENCHER
A PACIÊNCIA DELE COM ESSA HISTORIA DE PENSÃO, ELE IRIA ACABAR
COM A VIDA DELA NA FACA (SIC. FL. 09).ATEMORIZADA COM A
AMEAÇA SOFRIDA, A VÍTIMA FOI ATE A DELEGACIA E REGISTROU A
OCORRÊNCIA (FS. 05/06), BEM COMO REPRESENTOU CRIMINALMENTE
CONTRA O DENUNCIADO (FL. 07).ASSIM AGINDO, O DENUNCIADO
OSVALDO SOUZA SILVA VIOLOU A NORMA DO ARTIGO 147 "CAPUT"
DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL O DENUNCIO E REQUEIRO QUE
O MESMO SEJA PROCESSADO CRIMINALMENTE E AO FINAL
CONDENADO. (...)". (SIC. FLS. 08/09).ANTECEDENTES CRIMINAIS
ACOSTADOS ÀS FLS. 36.A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 23 DE
FEVEREIRO DE 2010,
BEM
COMO
FORAM
DEFERIDOS
OS
REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 35,
CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 37/38. NA MESMA OPORTUNIDADE, FOI
DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) PARA O
DIA 15/09/2010 ÀS 16:30 HORAS.DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL,
FOI APRESENTADA DEFESA PRELIMINAR NA FORMA ORAL, A QUAL FOI
CONSIGNADA POR TERMO (FLS. 43). ATO CONTÍNUO, FOI OUVIDA A
VITIMA (06:05 A 23:24 MINUTOS DE GRAVAÇÃO), A TESTEMUNHA
MIGUELINA EUNORIA DE ARRUDA SILVA (27:44 A 34:19 MINUTOS DE
GRAVAÇÃO) E INTERROGADO O ACUSADO (39:17 A 43:35 MINUTOS DE
GRAVAÇÃO).EM ALEGAÇÕES FINAIS (44:42 A 56:25 MINUTOS DE
GRAVAÇÃO), A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PUGNOU PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL, CONDENANDO O
ACUSADO NAS SANÇÕES CONTIDAS NA PEÇA ACUSATÓRIA,
ADUZINDO, EM SÍNTESE, A DEVIDA COMPROVAÇÃO QUANTO À
MATERIALIDADE E A AUTORIA, ENTENDENDO PRESENTES OS
ELEMENTOS CARACTERIZADORES À RESPONSABILIDADE PENAL. E,
AINDA, FOI REQUERIDA A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS A VITIMA.A
DEFESA, POR SUA VEZ, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL
(52:11 A
56:54 MINUTOS
DE
GRAVAÇÃO).É
O
RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.TRATA-SE DE AÇÃO PENAL
MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA O DENUNCIADO
OSVALDO SOUZA SILVA, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO CRIME
PREVISTO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PERPETRADA
CONTRA A VÍTIMA VALERIA DE OLIVEIRA SILVA.OS AUTOS
TRAMITARAM
REGULARMENTE,
NÃO
HAVENDO
NENHUMA
IRREGULARIDADE OU NULIDADE QUE IMPEÇA A PROLAÇÃO DA
SENTENÇA.A
MATERIALIDADE
E
A
AUTORIA
APRESENTAM-SE
INCONTESTES. A PRIMEIRA ALÉM DE ESTAR CONSUBSTANCIADA NO
BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FLS. 15/16), FICOU DEMONSTRADA PELAS
DECLARAÇÕES DA VÍTIMA TANTO NA FASE POLICIAL (FLS. 19/20)
QUANTO JUDICIAL (13:28 A 19:06 MINUTOS DE GRAVAÇÃO).NO TERMO
DE DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, A
VÍTIMA ASSIM REPORTOU:"(...) QUE DESDE O NASCIMENTO DESTA
CRIANÇA O SUSPEITO SEMPRE PROMETEU AJUDAR A DECLARANTE NAS
DESPESAS DA CASA, E COM A ALIMENTAÇÃO DA MENOR, PORÉM ELE
NÃO CUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES DELE DE PAI, E A DECLARANTE
VEM SEMPRE TENTANDO RESOLVER A SITUAÇÃO DE UMA FORMA OU
DE OUTRA. QUE CANSADA DE SE HUMILHAR PARA O SUSPEITO TODAS
AS VEZES QUE PRECISA DE ALGUMA COISA, RESOLVEU IR FALAR COM
ELE, PARA RESOLVER DE UMA VEZ POR TODAS, A QUESTÃO DA
PENSÃO DA FILHA, E QUANDO A DECLARANTE O PROCUROU NA DATA
DE ONTEM PARA CONVERSAREM, O SUSPEITO NA HORA EM QUE
DISCUTIAM, AMEAÇOU A VITIMA, USANDO PARA ISSO DE UMA FACA
NAS MÃOS, ONDE ELE DISSE A DECLARANTE QUE, SE A DECLARANTE
CONTINUASSE A ENCHER A PACIÊNCIA DELE COM ESSA HISTORIA DE
PENSÃO QUE ELE IRIA ACABAR COM A VIDA DELA NA FACA. QUE
Disponibilizado - 26/10/2010
ACHA A DECLARANTE QUE O SUSPEITO SOMENTE NÃO LHE FUROU NA
FACA, PORQUE A DECLARANTE CORREU E NESSA HORA A MÃE DO
SUSPEITO QUE ESTAVA PERTO, FICOU PEDINDO AO SUSPEITO PARA
QUE NÃO FIZESSE BESTEIRA E PARASSE COM AQUILO. QUE ENTÃO O
SUSPEITO AINDA COM A FACA NAS MÃOS, SAIU DE PERTO DA
DECLARANTE E ENTROU NA CASA DA MÃE DONA MIGUELINA E DEPOIS
SAIU
EM
SEGUIDA,
DEIXANDO
A
DECLARANTE
NA
CASA
CONVERSANDO COM A MÃE DELE. (...)". (SIC. FLS. 19).AS MESMAS
DECLARAÇÕES FORAM SUSTENTADAS PELA VÍTIMA NA FASE JUDICIAL
(13:28 A 19:06 MINUTOS DE GRAVAÇÃO).POR OUTRO LADO, EM QUE SE
A NEGATIVA DO ACUSADO DA PRÁTICA DELITIVA EM COMENTO, TANTO
NA FASE POLICIAL (FLS. 21/23) QUANTO JUDICIAL (39:17 A 43:35
MINUTOS DE GRAVAÇÃO), OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA EM TODAS AS
FASES
DO
PROCESSO
FORAM
UNÍSSONOS
E
COERENTES,
TORNANDO-OS
CAPAZES
DE
FUNDAMENTAR
O
DECRETO
CONDENATÓRIO.É DE BOM ALVITRE SALIENTAR QUE, NOS TERMOS DO
ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, O CRIME DE AMEAÇA CONSISTE EM
"AMEAÇAR ALGUÉM, POR PALAVRAS, ESCRITO OU GESTO, OU
QUALQUER OUTRO MEIO SIMBÓLICO, DE CAUSAR MAL INJUSTO E
GRAVE".DESSE MODO, A CONDUTA TÍPICA É AMEAÇAR A VÍTIMA, OU
SEJA, PRENUNCIAR MAL INJUSTO E GRAVE, SENDO NECESSÁRIO QUE A
AMEAÇA SEJA SUFICIENTE PARA INTIMIDÁ-LA, O QUE, CONFORME
VISTO, OCORREU IN CASU, TANTO QUE A VÍTIMA REGISTROU A
OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL.RESSALTE-SE QUE
PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO É IRRELEVANTE QUE O
ACUSADO REALMENTE PRETENDESSE CONCRETIZAR SUAS AMEAÇAS,
PORQUANTO, PARA A REALIZAÇÃO DA CONDUTA, BASTA QUE A
AMEAÇA SEJA IDÔNEA E SÉRIA, A PONTO DE INTIMIDAR A VÍTIMA.É ISSO
O
QUE
DIZ
AS
JURISPRUDÊNCIAS
ABAIXO
REPRODUZIDAS,
"VERBIS":"APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA.
CONDENAÇÃO MANTIDA. EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE
VIA DE REGRA SÃO PERPETRADOS NO AMBIENTE RESIDENCIAL, SEM
OUTRAS TESTEMUNHAS, A PALAVRA FIRME E CONVICTA DA VÍTIMA
ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, AINDA MAIS QUE ESSA TEM COMO
ÚNICO INTERESSE APONTAR O VERDADEIRO CULPADO PELA INFRAÇÃO
E NÃO INCRIMINAR GRATUITAMENTE ALGUÉM. NO CASO, A PALAVRA
DA VÍTIMA FOI CORROBORADA AINDA POR UM FILHO, QUE ASSISTIU ÀS
AMEAÇAS. O PEDIDO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DE PENA IMPOSTA
(LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA) SEJA ALTERADA POR PROIBIÇÃO DE
AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE TRINTA DIAS OU
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NÃO PODE PREVALECER, PRIMEIRO PORQUE O
RÉU, NA VERDADE, NEM FARIA JUS À SUBSTITUIÇÃO, VEZ QUE
PRATICOU DELITO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA (ART. 44, I, DO
CÓDIGO PENAL). POR SEGUNDO, SE A LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA
PODE GERAR PREJUÍZO AO SEU TRABALHO, CONFORME DECLARAÇÃO
JUNTADA AOS AUTOS, POIS EXERCE FUNÇÃO EM OUTRA LOCALIDADE,
POR CERTO A PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE POR MAIS DE TRINTA DIAS
GERARÁ A MESMA DIFICULDADE, E A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
SOZINHA NÃO ATINGIRÁ A FINALIDADE REPRESSORA DA PENA. APELO
IMPROVIDO". (APELAÇÃO CRIME Nº 70036130243, PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MANUEL JOSÉ
MARTINEZ LUCAS, JULGADO EM 18/08/2010)."APELAÇÃO - AMEAÇA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DESCABIMENTO
PROVA
SUFICIENTE
MANUTENÇÃO
DA
CONDENAÇÃO. COMPROVADO PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E
TESTEMUNHAS QUE O ACUSADO AMEAÇOU DE MATAR VÍTIMA, NÃO HÁ
FALAR EM DEFECTIBILIDADE PROBATÓRIA, SENDO IMPERATIVA A
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO". (APELAÇÃO
CRIME Nº 70033667775, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ELBA APARECIDA NICOLLI BASTOS,
JULGADO EM 22/07/2010)."O CRIME DE AMEAÇA É FORMAL E SE
CONSUMA NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA DELA TEM CONHECIMENTO.
IRRELEVANTE SUA EFETIVA CONSUMAÇÃO, MAS BASTANDO O
PROPÓSITO DE CAUSAR TEMOR, INQUIETAÇÃO OU SOBRESSALTO,
PARA QUE SE TENHA CONSUMADA A INFRAÇÃO. SE A VÍTIMA FICOU
COM SUA LIBERDADE PSÍQUICA AFETADA PELAS AMEAÇAS
REITERADAS DO ACUSADO, A PONTO DE PROCURAR A POLÍCIA PARA
PEDIR PROTEÇÃO, NÃO HÁ QUE NEGAR A EXISTÊNCIA DO DELITO DO
ART. 147 DO CP. O DOLO SE CARACTERIZA AINDA QUE O SUJEITO
ATIVO NÃO TIVESSE A INTENÇÃO DE PRATICAR O MAL PROMETIDO".
(TAMG - AC - REL. MYRIAM SABOYA - RT 738/691-692).DESTA FEITA,
CONSTATA-SE QUE A CONDUTA DO ACUSADO SUBSUME-SE AO TIPO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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PENAL PREVISTO NO ARTIGO 147, "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL.DIANTE
DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR
OSVALDO
SOUZA
SILVA,
BRASILEIRO,
CASADO,
MOTORISTA,
PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE RG N 1040659-0, SSP/MT, FILHO
DE OZÓRIO SANTOS SILVA E DIRCE DE JESUS SOUZA, NASCIDO EM
08/12/1979, NATURAL DE VÁRZEA GRANDE/MT, RESIDENTE E
DOMICILIADO NA RUA PAPA JOÃO XXIII, N 148, BAIRRO DOM AQUINO,
NESTA CAPITAL, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 147, "CAPUT", C/C ARTIGO
61, INCISO II, "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PERPETRADO CONTRA A
VÍTIMA VALERIA DE OLIVEIRA SILVA.A PENA PREVISTA PARA O CRIME
DE AMEAÇA É DE DETENÇÃO, DE 01 (UM) A 6 (MESES), OU MULTA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL.ATENTA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E CONSIDERANDO
AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL,
TENHO QUE O ACUSADO É PRIMÁRIO, NÃO REGISTRA ANTECEDENTES
CRIMINAIS, O RÉU POSSUI CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL, O MOTIVO
DO CRIME NÃO É JUSTIFICÁVEL, E AINDA QUE O COMPORTAMENTO DA
VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DELITUOSA.DIANTE DE
TAIS CIRCUNSTÂNCIAS FIXO-LHE A PENA BASE EM 03 (TRÊS) MESES DE
DETENÇÃO.CONSIDERO
A
APLICAÇÃO
DA
CIRCUNSTÂNCIA
AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL,
TENDO EM VISTA QUE A AMEAÇA FOI COMETIDA COM VIOLÊNCIA
CONTRA A SUA EX-NAMORADA, MAJORANDO A PENA EM MAIS 15
(QUINZE) DIAS.ENCONTRO A PENA INTERMEDIÁRIA DE 03 (TRÊS) MESES
E
15 (QUINZE)
DIAS
DE
DETENÇÃO.
NÃO
HAVENDO
MAIS
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO NENHUMA
OUTRA CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA, TORNO
A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE
DETENÇÃO, POR ENTENDER NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A
REPROVAÇÃO DO CRIME.O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O
ABERTO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "C" DO
CÓDIGO PENAL.PRESENTE A HIPÓTESE DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL,
SUBSTITUO A PENA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE EM
ENTIDADE SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS A SER ESPECIFICADA PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI
7.210/1984).QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELA
INFRAÇÃO (ART. 387, INCISO IV, DO CPP), FIXO O VALOR DE R$ 1.000,00
(UM MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.DEIXO DE CONDENAR O
ACUSADO EM CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER POBRE NA FORMA DA
LEI.TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE À JUSTIÇA ELEITORAL (ART.
15, INC. IV, CF/88), FORME-SE O PEP E REMETA-SE À VARA DE
EXECUÇÃO PENAL, ESCREVENDO-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS
CULPADOS.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
142480 - 2009 \ 1398. Nr: 15614-24.2009.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): SEBASTIÃO LEMOS DA SILVA
ADVOGADO: THAIS OLIVEIRA KAISER
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: S E N T E N Ç A
VISTOS.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OFERECEU DENÚNCIA CONTRA SEBASTIÃO LEMOS DA SILVA,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA,
EM TESE, DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO
PENAL, PERPETRADO CONTRA A VÍTIMA ELIZABETH PEREIRA
RIBEIRO.NARRA A DENÚNCIA O SEGUINTE: "CONSTA DO INCLUSO
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO QUE NO DIA
05/04/2009,
NO
ÂMBITO
DA
RESIDÊNCIA
PARTICULAR
SUPRAMENCIONADA, POR VOLTA DE 01H00MIN, O DENUNCIADO
SEBASTIÃO LEMOS DA SILVA OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA
CONVIVENTE, ELIZABETH PEREIRA RIBEIRO (FLS. 09), PRODUZINDO-LHE
LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, CONSOANTE POSITIVA O
LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E MAPA TOPOGRÁFICO AS FLS.
27/31.SEGUNDO SE APUROU, NO DIA DOS FATOS, O DENUNCIADO
CHEGOU EM CASA EMBRIAGADO, O QUE MOTIVOU A VITIMA A PEGAR
UM COLCHÃO COM O INTUITO DE DORMIR NA SALA, POIS NÃO
SUPORTAVA O CHEIRO DE BEBIDA E O RONCO DO CONVIVENTE. NO
ENTANTO, O DENUNCIADO TOMOU-LHE O COLCHÃO E LOGO SE DEITOU.
DIANTE DE TAL SITUAÇÃO, A VITIMA AMEAÇOU CHAMAR A POLICIA
Disponibilizado - 26/10/2010
CASO SEU CONVIVENTE NÃO SE LEVANTASSE DO COLCHÃO E, NO
MOMENTO QUE ELA PEGOU O CELULAR, O DENUNCIADO PEGOU EM SEU
BRAÇO ESQUERDO E A JOGOU CONTRA A PAREDE DO QUARTO,
PROVOCANDO ESCORIAÇÕES EM SEU BRAÇO ESQUERDO.A FILHA DA
VITIMA, DELZA DE OLIVEIRA ARRUA NETA (FLS. 20), QUE ESTAVA
ASSISTINDO TELEVISÃO NO OUTRO QUARTO, QUANDO OUVIU OS
GRITOS E FOI RAPIDAMENTE AO QUARTO DA VITIMA, QUANDO ESTA
LHE CONTOU QUE ACABARA DE SER AGREDIDA PELO CONVIVENTE E
QUE ERA PARA CHAMAR A POLICIA.ANTE O EXPOSTO, O MINISTÉRIO
PUBLICO DENUNCIA SEBASTIAO LEMOS DA SILVA, COMO INCURSO NO
ARTIGO 129 § 9º, DO CÓDIGO PENAL (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.340/06 – LEI DA VIOLÊNCIA DOMESTICA), E REQUER QUE RECEBIDA A
PRESENTE, SEJA PROCEDIDA A CITAÇÃO DO ACUSADO PARA OFERTA
DE DEFESA PRELIMINAR/ESCRITA, OUVIDA DE TESTEMUNHA(S) E DA(S)
VITIMA(S) ORA ARROLADA(S), BEM COMO INTERROGATÓRIO E
ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO ATE FINAL JULGAMENTO. (...)". (SIC.
FLS. 08/09). FOI JUNTADO ÀS FLS. 38/42, LAUDO PERICIAL Nº
01-02-003984-01/2009.ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADOS ÀS FLS.
54, 75/78.A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 20 DE OUTUBRO DE 2009, BEM
COMO FORAM DEFERIDOS OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 10. NA MESMA OPORTUNIDADE FOI
DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
01/07/2010 ÀS 13:00 HORAS, CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 55/56.A
DEFESA PRÉVIA FOI JUNTADA ÀS FLS. 62/70.DURANTE A INSTRUÇÃO
PROCESSUAL, FOI OUVIDA A VITIMA (02:41 A 12:40 MINUTOS DE
GRAVAÇÃO) E INTERROGADO O ACUSADO (16:33 A 23:16 MINUTOS DE
GRAVAÇÃO), TENDO A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PUBLICO REQUERIDO A DESISTÊNCIA DA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA
DELZA DE OLIVEIRA ARRUDA NETA, COM O QUE CONCORDOU A
DEFESA, RESTANDO TAL PLEITO HOMOLOGADO POR ESTA
MAGISTRADA (FLS. 79/80) EM ALEGAÇÕES FINAIS (23:39 A 24:46
MINUTOS DE GRAVAÇÃO), A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PUGNOU PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL, CONDENANDO
ACUSADO NAS SANÇÕES CONTIDAS NA PEÇA ACUSATÓRIA,
ADUZINDO, EM SÍNTESE, A DEVIDA COMPROVAÇÃO QUANTO À
MATERIALIDADE E A AUTORIA, ENTENDENDO PRESENTES OS
ELEMENTOS CARACTERIZADORES À RESPONSABILIDADE PENAL. FOI
REQUERIDO AINDA O RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA
CIRCUNSTANCIA ATENUANTE CONSUBSTANCIADA PELA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA, NOS TERMOS DO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO
CÓDIGO PENAL.A DEFESA, POR SUA VEZ, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO
DO ACUSADO, E SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA
ATENUANTE CONSUBSTANCIADA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NOS
TERMOS O ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL (25:03
A 27:16 MINUTOS DE GRAVAÇÃO).É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E
DECIDO.TRATA-SE DE AÇÃO PENAL MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL CONTRA O DENUNCIADO SEBASTIÃO LEMOS DA SILVA,
IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, PREVISTO
NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, PERPETRADO CONTRA A
VÍTIMA ELIZABETH PEREIRA RIBEIRO.OS AUTOS TRAMITARAM
REGULARMENTE, NÃO HAVENDO NENHUMA IRREGULARIDADE OU
NULIDADE QUE IMPEÇA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.A MATERIALIDADE
DELITIVA RESTA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA PELOS AUTOS DE
EXAME DE CORPO DE DELITO (FLS. 38/41), MAPA TOPOGRÁFICO PARA
LOCALIZAÇÃO DE LESÕES (FLS. 42), BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FLS.
15/16), RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL (FLS. 50/52).CONSTA NO
LAUDO PERICIAL DE FLS. 40, QUANTO À DESCRIÇÃO DA LESÃO:
"ESCORIAÇÃO EM TERÇO MÉDIO DO ANTEBRAÇO ESQUERDO.".OS
PERITOS QUE SUBSCREVERAM O LAUDO PERICIAL, CONCLUÍRAM
TRATAR-SE DE LESÃO CORPORAL LEVE AO RESPONDEREM
NEGATIVAMENTE AO QUESITO Nº 04, RESSALTANDO QUE AS LESÕES
ENCONTRADAS
FORAM
PRODUZIDAS
POR
INSTRUMENTO
CONTUNDENTE. (SIC. FLS. 41).A AUTORIA, DE IGUAL MODO, RESTA
EVIDENTE ANTE AS ALEGAÇÕES DA VÍTIMA, QUE PERANTE A
AUTORIDADE POLICIAL, ASSEVEROU O SEGUINTE:"(...) QUE A
DECLARANTE PEGOU SEU COLCHÃO E DISSE QUE IRIA DORMIR NA
SALA POIS NÃO AGÜENTAVA CHEIRO DE BEBIDA E RONCO; QUE ELE
FOI PARA CIMA DA DECLARANTE TOMOU-LHE O COLCHÃO E DISSE QUE
IRIA DORMIR NO COLCHÃO NO CHÃO DO QUARTO; QUE COMO A
DECLARANTE INSISTIU PARA QUE ELE NÃO DORMISSE LÁ, ELE SE
JOGOU NA CASA E NÃO SAIU; QUE A DECLARANTE AMEAÇOU DE
CHAMAR A POLICIA, PEGOU O CELULAR PARA LIGAR, ELE EM ATO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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CONTINUO PEGOU NO SEU BRAÇO ESQUERDO PARA TOMAR O
APARELHO E A JOGOU, SENDO QUE A MESMA VEIO A BATER SEU
CORPO CONTRA A PAREDE DO QUARTO, MACHUCANDO O DEDO
POLEGAR DIREITO POIS ESCOROU A MÃO NA PAREDE E O BRAÇO
ESQUERDO FICOU COM MARCAS DE HEMATOMAS ROXO; (...)". (SIC.
FLS. 20).AS MESMAS DECLARAÇÕES FORAM SUSTENTADAS EM JUÍZO
(02:41 A 12:40 MINUTOS DE GRAVAÇÃO).NESSE DIAPASÃO, INSTA
SALIENTAR QUE MUITO EMBORA, AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA
EM RAZÃO DO DELITO PRATICADO PELO ACUSADO SEJAM
CONSIDERADAS PELOS PERITOS QUE SUBSCREVERAM O LAUDO
PERICIAL DE FLS. 38/42, DE NATUREZA LEVE, NÃO HÁ COMO
DESCONSIDERÁ-LA, POIS É CERTO QUE ESTE AGIU COM INEGÁVEL
DOLO, SENDO, PORTANTO, IMPUTÁVEL, NOTADAMENTE CONHECEDOR
DO CARÁTER ILÍCITO DO SEU PROCEDIMENTO E AINDA, PODERIA TER
AGIDO DE FORMA DIFERENTE, O QUE A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE
IMPÕE.A LESÃO DE NATUREZA LEVE DEVE ASSIM SER CONSIDERADA,
DO PONTO DE VISTA CLÍNICO, ISTO É, SE DEPENDE DE ALGUMA
INTERVENÇÃO CIRÚRGICA OU NÃO, O TEMPO PARA A RECUPERAÇÃO
DA VÍTIMA, SE DEIXOU SEQUELAS OU NÃO.CONTUDO, TAL DEFINIÇÃO
NÃO TEM O CONDÃO DE MENSURAR A DOR FÍSICA E MORAL DA
VÍTIMA.POR OUTRO LADO, O PRÓPRIO ACUSADO RECONHECE A
PRÁTICA DELITIVA EM COMENTO TANTO NA FASE POLICIAL (FLS. 35)
QUANTO JUDICIAL (18:12 A 18:15 MINUTOS DE GRAVAÇÃO).DESTA
FEITA, CONSTATA-SE QUE A CONDUTA DO ACUSADO SUBSUME-SE AO
DISPOSTO NO ARTIGO 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL.NESSE
SENTIDO:"APELAÇÃO CRIME. DELITO DE LESÕES CORPORAIS LEVES.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA QUE APRESENTA VERSÃO COERENTE,
UNÍSSONA, E CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO RÉU, BEM COMO
PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE E
AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE.
REDUÇÃO. DENTRE OS VETORES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, A
PERSONALIDADE, IN CASU, NÃO PODE DESFAVORECER O RÉU, POIS
AUSENTE
ELEMENTOS
PARA
QUE
AFERIDA. ANTECEDENTES.
ADEQUADA A ANÁLISE DA VIDA PREGRESSA DO INFRATOR, PARA
DIFERENCIÁ-LO DAQUELES QUE POSSUEM PASSADO INATACÁVEL.
INVIÁVEL ESTABELECIMENTO DA PENA EM PATAMAR AQUÉM DO
MÍNIMO. SÚMULA 231, DO STJ. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE
PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA. (APELAÇÃO CRIME Nº 70036464261,
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR:
NEWTON BRASIL DE LEÃO, JULGADO EM 16/09/2010)."APELAÇÃO
CRIME. LEI MARIA DA PENHA. LEI N.º 11.340/06. LESÃO CORPORAL. ART.
129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE
PRIMEIRO GRAU. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA
DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO, MORMENTE QUANDO
CORROBORADA PELA PROVA TÉCNICA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO
AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA". (APELAÇÃO
CRIME Nº 70036253722, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCEL ESQUIVEL HOPPE, JULGADO EM
11/08/2010).DESSE MODO, RESTA INCONTROVERSO QUANTO À
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, POIS O ACUSADO EFETIVAMENTE
PRATICOU O DELITO NARRADO NA INICIAL ACUSATÓRIA, HAVENDO
CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUE RESPALDA A SUA
CONDENAÇÃO.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA
PARA CONDENAR SEBASTIÃO LEMOS DA SILVA, BRASILEIRO,
CONVIVENTE, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, PORTADOR DA CÉDULA DE
IDENTIDADE RG N 01302345, SSP/MT, FILHO DE MANOEL LEMOS DA
SILVA E ANA BENEDITA DA CONCEIÇÃO SILVA, NASCIDO EM 20/01/1959
NATURAL DE CUIABÁ/MT, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA RIO
GUAPORÉ, N 11, BAIRRO GRANDE TERCEIRO, NESTA CAPITAL, NAS
SANÇÕES DO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO
CONTRA A VITIMA ELIZABETH PEREIRA RIBEIRO.A PENA PREVISTA
PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL É DE DETENÇÃO DE 03 (TRÊS)
MESES A 03 (TRÊS) ANOS, NOS TEMOS DO ARTIGO 129, § 9º, DO
CÓDIGO
PENAL.ATENTA
AO
PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL
DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, TENHO QUE O ACUSADO É
PRIMÁRIO, E NÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS, O RÉU POSSUI
CONDUTA SOCIAL NORMAL; OS MOTIVOS DO CRIME NÃO SÃO
JUSTIFICÁVEIS; ADEMAIS, O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM NADA
CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DELITUOSA.PELOS MOTIVOS ACIMA
ALEGADOS, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRÊS) MESES DE
Disponibilizado - 26/10/2010
DETENÇÃO.NÃO OBSTANTE A CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA
LEGAL ATENUANTE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA NOS AUTOS,
CONSUBSTANCIADA NA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, NÃO
PODE A MESMA CONDUZIR A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO
LEGAL, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 231 DO STJ.IN CASU,
INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; NÃO HÁ CAUSA DE
DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SER CONSIDERADAS, RAZÃO
PELA QUAL A TORNO DEFINITIVA EM 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO,
POR ENTENDER NECESSÁRIA E SUFICIENTE A REPROVAÇÃO E PUNIÇÃO
DO CRIME.O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O ABERTO,
TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, § 2°, DO CÓDIGO
PENAL.PRESENTE A HIPÓTESE DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL,
SUBSTITUO A PENA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE EM
ENTIDADE SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS A SER ESPECIFICADA PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI
7.210/1984).NÃO HÁ NOS AUTOS PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS,
ALÉM DE NÃO TER SIDO DISCUTIDO NA INSTRUÇÃO QUALQUER VALOR,
RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE FIXÁ-LO NESTA OPORTUNIDADE.DEIXO DE
CONDENAR O ACUSADO EM CUSTAS PROCESSUAIS POR SER POBRE
NA FORMA DA LEI.DAS MEDIDAS EXTRAPENAIS CONSIDERANDO O
QUADRO PSICOPATOLÓGICO DO RÉU, POR SER ESTE DEPENDENTE DE
ÁLCOOL, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DO MESMO AO GRUPO
ALCOÓLICOS ANÔNIMOS, SITUADO NA RUA ANTÔNIO MARIA, Nº 130,
BAIRRO CENTRO, EM CUIABÁ/MT, COMO MEDIDA DE SEGURANÇA, PELO
PERÍODO MÍNIMO DE 06 (SEIS) MESES.TRANSITADA EM JULGADO,
OFICIE-SE À JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 15, III DA CF/88), FORME-SE O
PEP E REMETA-SE À VARA DE EXECUÇÃO PENAL, ESCREVENDO-SE O
N O M E
D O
R É U
N O
R O L
D O S
CULPADOS.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO RÉU
125929 - 2008 \ 472. Nr: 18576-54.2008.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ROMÁRIO DE SOUZA BENEVIDES
ADVOGADO: MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR
ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DANTAS
INTIMAÇÃO: RÉU APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS
146276 - 2010 \ 446. Nr: 13475-02.2009.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): VALDOMIRO RODRIGUES DE ARAUJO NETO
ADVOGADO: ANA MARCIA SOARES MODESTO
INTIMAÇÃO: RÉU APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS
EDITAL DE CITAÇÃO
129186 - 2009 \ 830. Nr: 9559-57.2009.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LUCIANO DA SILVA PEREIRA
EDITAL EXPEDIDO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 9559-57.2009.811.0042
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 128 de 388
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LUCIANO DA SILVA PEREIRA
INTIMANDO: RÉU(S): LUCIANO DA SILVA PEREIRA, CPF: 804.880.561-87,
RG: 1065572-7 FILIAÇÃO: WILSON RIOS PEREIRA E MARIA APARECIDA
DA SILVA PEREIRA
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) SUPRA QUALIFICADO(S), NOS
TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, EM CONFORMIDADE COMO RESUMO DA
DENÚNCIA E DESPACHO ABAIXO TRANSCRITOS, DEVENDO O(S)
MESMO(S) APRESENTAR(EM) DEFESA(S) PRELIMINAR(ES), ATRAVÉS DE
ADVOGADO(S), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DESTA
INTIMAÇÃO;
FICANDO
O(A)
MESMO(A)
INTIMADO(S)
PARA
COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS A SER
REALIZADA NA SEDE DESTE JUÍZO, SITO NA RUA DES. MILTON
FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, S/N, D, BAIRRO CENTRO POLÍTICO
ADMINISTRATIVO,
CUIABÁ-MT,
CEP
7804 9 - 9 0 5 ,
FONE
65-3648-6000/6001, NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2010, ÀS 15:00
HORAS.
RESUMO DA INICIAL: ... NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2008, ... O
DENUNCIADO LUCIANO DA SILVA PEREIRA ATEOU FOGO NA VÍTIMA
TATIANE CARVALHO BOMDESPACHO, SEM CONTUDO MATÁ-LA,
DEVIDO A CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. ...
DECISÃO/DESPACHO: TEOR SUPRA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, , DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 24 DE SETEMBRO DE 2010.
NÍMIA MARQUES VIANA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
Juizados Especiais Cíveis
Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
JUIZ(A):VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):CRISTIANI ORFILA OLIVEIRA MACHADO
EXPEDIENTE:2010/94
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA DEVOLUÇÃO DO PROCESSO
23297 - 2005 \ 2692. Nr: 5660-03.2005.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: DONATO MARTINS DA CRUZ
ADVOGADO: KLEBER FABIAN S. RAMOS
RECLAMADO: CARLOS BENEDITO BREKENFELDS
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO SAULO DALTRO
MOREIRA SILVA, OAB/MT 10.208, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO
RETRO IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
13644 - 2004 \ 1543. Nr: 1845-32.2004.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ADRIANO CÉSAR PEREIRA
ADVOGADO: CLEILSON MENEZES GUIMARÃES
ADVOGADO: PAULA FERREIRA QUEIROZ
RECLAMADO: INTERBRAZIL SEGURADORA S.A
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO WILSON MOLINA
PORTO, OAB/MT 12.790-A, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
24421 - 2006 \ 318. Nr: 644-34.2006.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: IRANY DIAS DE OLIVEIRA
RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA
Disponibilizado - 26/10/2010
ADVOGADO: RONALDO AIRES VIANA
RECLAMADO: ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXÃO
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO ANDRÉ LUIZ DE
ANDRADE POZETTI, OAB/MT 4912, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO
RETRO IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
37310 - 2007 \ 2999. Nr: 6193-88.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: LUCIANA ALVES DO CARMO BARROS
ADVOGADO: ANDRE LUIS MELO FORT
ADVOGADO: VANIA REGINA MELO FORT
RECLAMADO: GLOBEX UTILIDADES S/A
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO ANDRÉ LUIZ MELO
FORT, OAB/MT 10664, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
34763 - 2007 \ 1778. Nr: 3674-43.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: VIVALDINO FERREIRA DE OLIVEIRA
RECLAMANTE: IZALETE CARMEM MERINI DE OLIVEIRA
ADVOGADO: AGNALDO BEZZERRA BONFIM
ADVOGADO: ANTONIO CAETANO SIMÃO
RECLAMADO: CVC VIAGENS E TURISMO LTDA
ADVOGADO: ANDRÉ STUMPF JACOB GONÇALVES
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO AGNALDO BEZERRA
BONFIM, OAB/MT 5171, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
54956 - 2008 \ 2416. Nr: 4934-24.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS NUNES PERPETUO
ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BARBOSA
RECLAMADO: RODRIGO DE ASSIS FURTADO DE OLIVEIRA
RECLAMADO: LAUDIR RODRIGUES DE LIMA
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO MARCELO DOS
SANTOS BARBOSA, OAB/MT 4886, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO
RETRO IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
31872 - 2007 \ 382. Nr: 800-85.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: BISMARCK CASTILHO CARVALHO
REPRESENTADO (AUTOR): EMIKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADVOGADO: LUCIANO ROSTIROLLA
ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BARBOSA
RECLAMADO: NIVONETH GABRIEL DA SILVA
RECLAMADO: IVANI FERRARI
ADVOGADO: RENATO OCAMPOS CARDOSO
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO MARCELO DOS
SANTOS BARBOSA, OAB/MT 4886, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO
RETRO IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
53500 - 2008 \ 1720. Nr: 3512-14.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ADEVAIR BEATRIZ DA SILVA
ADVOGADO: HIRAM MONTEIRO DA SILVA
RECLAMADO: VOCE PODE CORRETORA DE SEGUROS E PROMOTORES
LTDA
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO LUCIANO PEDROSO DE
JESUS, OAB/MT 13.382, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
52218 - 2008 \ 1108. Nr: 2226-98.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 129 de 388
RECLAMANTE: LUCIANO P. DE JESUS
ADVOGADO: HIRAM MONTEIRO DA SILVA FILHO
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
RECLAMADO: POSTO PARK LTDA
ADVOGADO: NELSON JOSÉ GASPARELO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO LUCIANO PEDROSO DE
JESUS, OAB/MT 13.382, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
36121 - 2007 \ 2431. Nr: 4999-53.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: CLOVIS DA COSTA RIBEIRO
ADVOGADO: ILVANIO MARTINS
RECLAMADO: SERASA - SERVIÇOS BANCARIOS
RECLAMADO: SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: SELMA LÍRIO SEVERI
ADVOGADO: ANNAVERA AURESCO ATILIO
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO ILVANIO MARTINS,
OAB/MT 12.301-A, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
24646 - 2006 \ 419. Nr: 869-54.2006.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: JUVENAL SOUZA DE SÁ
ADVOGADO: WALTER EULER MARTINS
RECLAMADO: PORTO SEGURO SEGURADORA S/A
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCA BOLIGON
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO ILVANIO MARTINS,
OAB/MT 12.301-A, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
55760 - 2008 \ 2807. Nr: 5749-21.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: JOSE MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO: SAULO DALTRO MOREIRA SILVA
RECLAMADO: BRADESCO AUTO/RE CAMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO SAULO DALTRO
MOREIRA SILVA, OAB/MT 10.208, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO
RETRO IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
54182 - 2008 \ 2047. Nr: 4172-08.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: MANOEL MESSIAS HOLANDA NASCIMENTO
ADVOGADO: SAULO DALTRO
RECLAMADO: BRADESCO AUTO/RE CAMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGNON
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO SAULO DALTRO
MOREIRA SILVA, OAB/MT 10.208, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO
RETRO IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
33521 - 2007 \ 1173. Nr: 2434-19.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: APARECIDO CHAGAS
ADVOGADO: ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA
RECLAMADO: HELIO SERROU BARBOSA
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO ARIOVALDO GOMES
DE OLIVEIRA, OAB/MT 3546-B, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO
RETRO IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
38273 - 2007 \ 3465. Nr: 7156-96.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Disponibilizado - 26/10/2010
RECLAMANTE: SAULO DALTRO MOREIRA SILVA
ADVOGADO: SILENO REZENDE TAVARES
ADVOGADO: SAULO DALTRO MOREIRA SILVA
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO SAULO DALTRO
MOREIRA SILVA, OAB/MT 10.208, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO
RETRO IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
25985 - 2006 \ 1046. Nr: 2201-56.2006.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ROOSEVELT DA CUNHA
ADVOGADO: ARLINDO FERREIRA DA SILVA FILHO
RECLAMADO: ELETRONICA CONCEIÃO
ADVOGADO: EMERSON ALMEIDA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO ARLINDO FERREIRA DA
SILVA FILHO, OAB/MT 2731, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
35567 - 2007 \ 2165. Nr: 4452-13.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: CLARA LUZIA CAMPOS
ADVOGADO: ELIANE EUSTAQUIO DUARTE
RECLAMADO: JANAINA AMELIA DE OLIVEIRA BUENO
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO ELIANE EUSTAQUIO
DIARTE, OAB/MT 11218-B, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
34239 - 2007 \ 1518. Nr: 3149-61.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: CLARA LUZIA CAMPOS
ADVOGADO: DIONILDO GOMES CAMPOS
ADVOGADO: ELIANE EUSTAQUIO DUARTE
RECLAMADO: JACQUELINE CRISTIANE PEREIRA BASSAN PADI
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO ELIANE EUSTAQUIO
DIARTE, OAB/MT 11218-B, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
34237 - 2007 \ 1517. Nr: 3147-91.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: CLARA LUZIA CAMPOS
ADVOGADO: DIONILDO GOMES CAMPOS
ADVOGADO: ELIANE EUSTAQUIO DUARTE
RECLAMADO: MELINA RAPOSA QUINTELA
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO ELIANE EUSTAQUIO
DIARTE, OAB/MT 11218-B, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
52072 - 2008 \ 1031. Nr: 2068-43.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ROSBRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE BATERIAS LTDA
RECLAMANTE: JOÃO ZANUTTI ROSSI
ADVOGADO: ALESSANDRA CORSINO GONÇALVES NONATO
RECLAMADO: MARCIA LUIZA CREPALDI MESQUITA
RECLAMADO: AUDIR RODRIGUES MESQUITA
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO ALESSANDRA
CORSINO GONÇALVES NONATO, OAB/MT 6866, PARA QUE DEVOLVA O
PROCESSO RETRO IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO
DAS PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
23182 - 2005 \ 2633. Nr: 5502-45.2005.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: COMDOMÍNIO GEÓRGIA
ADVOGADO: IVANA LUCIANO FERRI
RECLAMADO: GLAUCO FERNANDO CORREA DA COSTA
RECLAMADO: LAURA CRISTINA SIQUEIRA CORREIS DA COSTA
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO ALE ARFUX JÚNIOR,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 130 de 388
OAB/MT 6843, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO IDENTIFICADO,
NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE
BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ARTIGO
196 DO CPC.
38865 - 2008 \ 52. Nr: 90-31.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ROSENILDA NOGUEIRA GOMES
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
RECLAMADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO WILSON MOLINA
PORTO, OAB/MT 12.790-A, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
33959 - 2007 \ 1384. Nr: 2873-30.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: JOAO BATISTA SURUBIM
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
RECLAMADO: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: LEONARDO SANTOS RESENDE
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO WILSON MOLINA
PORTO, OAB/MT 12.790-A, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
32851 - 2007 \ 850. Nr: 1777-77.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: AGOSTINHO ALVES FRANCO
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RECLAMADO: BRADESCO SEGUROS S.A
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGGON
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO WILSON MOLINA
PORTO, OAB/MT 12.790-A, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
32369 - 2007 \ 616. Nr: 1278-93.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: GRACIELE GOMES FAGUNDES
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RECLAMADO: BRADESCO SEGUROS S.A
ADVOGADO: DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO WILSON MOLINA
PORTO, OAB/MT 12.790-A, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
32013 - 2007 \ 450. Nr: 942-89.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: EDILSON DE ALMEIDA
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
RECLAMADO: BRADESCO SEGUROS S.A
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO WILSON MOLINA
PORTO, OAB/MT 12.790-A, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
26301 - 2006 \ 1195. Nr: 2517-69.2006.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: IRACI RODRIGUES TRINDADE
ADVOGADO: CLEILSON MENEZES GUIMARÃES
ADVOGADO: JULIANA CHRISTYAN GOMIDE
RECLAMADO: RÁPIDO CHAPADENSE LIÇÃO LTDA EPP
RECLAMADO: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO WILSON MOLINA
PORTO, OAB/MT 12.790-A, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Disponibilizado - 26/10/2010
DO ARTIGO 196 DO CPC.
24386 - 2006 \ 306. Nr: 609-74.2006.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: VANDA CORDEIRO DE SOUSA VINHAL
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RECLAMADO: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGGON
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO WILSON MOLINA
PORTO, OAB/MT 12.790-A, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
23011 - 2005 \ 2552. Nr: 5354-34.2005.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ROSIMEIRY SILVA MARTINS
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
RECLAMADO: ITAÚ SEGUROS S.A
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXÃO
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO WILSON MOLINA
PORTO, OAB/MT 12.790-A, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
52192 - 2008 \ 1095. Nr: 2220-91.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: CLOVIS VIEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: SAULO DALTRO MOREIRA SILVA
RECLAMADO: BRADESCO S/A - AGÊNCIA PRIME
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO SAULO DALTRO
MOREIRA SILVA, OAB/MT 10.208, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO
RETRO IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
52117 - 2008 \ 1057. Nr: 2133-38.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: JOSE ANTONIO FERREIRA
ADVOGADO: FABIO SOUZA PONCE
RECLAMADO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO FABIO SOUZA PONCE,
OAB/MT 9202, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO IDENTIFICADO,
NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE
BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ARTIGO
196 DO CPC.
39302 - 2008 \ 272. Nr: 527-72.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: L. O. DURANTE E CIA LTDA - EPP "SPOSA BELLA"
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: MARCELO BARROS LOPES
RECLAMADO: LOCA FACIL LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO TANIA BENEDITA
CORREA, OAB/MT 12179, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
30075 - 2006 \ 2965. Nr: 6269-49.2006.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: SÓ TELAS - MONTADORA DE ALAMBRADOS COM. DE
ARAMES LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO: SILVIA MARANHA CUPINI ASSUMPÇÃO
RECLAMADO: DIMAS HUMBERTO DAVOGLIO
RECLAMADO: ADEMILTON ANDRADE DE SOUZA
ADVOGADO: DANIELA SANTOS YEGROS
ADVOGADO: ERNANDES RODIGO STREY
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO SILVIA MARANHA
CUPINI ASSUMPÇÃO, OAB/MT 9080, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO
RETRO IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
45022 - 2008 \ 550. Nr: 1110-57.2008.811.0071
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 131 de 388
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: FLAVIA ROCHA DA COSTA
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
RECLAMADO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGGON
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO RODRIGO LUIZ GOMES
PENA, OAB/MT 9998, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
51916 - 2008 \ 959. Nr: 1961-96.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: MÁRIA DA GLORIA SILVA
RECLAMANTE: JOTA JUNIOR COSTA DA SILVA
ADVOGADO: RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO: RUBENS MATOS CUNHA JUNIOR
RECLAMADO: ELZA BRASILIA LIMA DA SILVA
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO RUBENS RODRIGUES
DOS SANTOS, OAB/MT 10609, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO
RETRO IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
37901 - 2007 \ 3281. Nr: 6778-43.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: MILTON SOARES DA SILVA
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
RECLAMADO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
ADVOGADO: FERNANDO CÉSAR ZANDONADI
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO RODRIGO LUIZ GOMES
PENA, OAB/MT 9998, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
36570 - 2007 \ 2639. Nr: 5456-85.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: BRUNO ERIC DE SOUZA
ADVOGADO: RODRIGO LUIZ GOMES PENA
RECLAMADO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO RODRIGO LUIZ GOMES
PENA, OAB/MT 9998, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
10959 - 2004 \ 867. Nr: 469-11.2004.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: JANAINA ADRIEN C. DA COSTA BEZERRA
ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES BEZERRA FILHO
RECLAMADO: RICARDO BOSCARATO DIAS
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO MAURO MARTINELLI,
OAB/MT 8634, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO IDENTIFICADO,
NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE
BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ARTIGO
196 DO CPC.
42687 - 2008 \ 482. Nr: 997-06.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: NADIA BIDAQL LEVY
ADVOGADO: MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA
RECLAMADO: UNIBANCO DE INDENIZAÇÃO DIFERENÇA DPVAT POR
MORTE
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO MARIA DONIZETE
RODRIGUES DE SOUZA, OAB/MT 8655, PARA QUE DEVOLVA O
PROCESSO RETRO IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO
DAS PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
16691 - 2004 \ 2021. Nr: 2839-60.2004.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: JUNIRSE MANSOLELI CARDOSO
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO BALLEN
RECLAMADO: ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO MARCOS VINICIUS
Disponibilizado - 26/10/2010
LUCCA BOLIGON, OAB/MT 12099-B, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO
RETRO IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
24270 - 2006 \ 239. Nr: 501-45.2006.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: JOÃO BOSCO DA SILVA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA CORREIA
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO MILTON MARTINS
MELLO, OAB/MT 3811, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
24045 - 2006 \ 128. Nr: 270-18.2006.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: TÂNIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA AZEVEDO COUTINHO
ADVOGADO: MURAT DOGAN
ADVOGADO: VANESSE MANDES DE MARAES
RECLAMADO: ADEVANIR BELLO DE MORAES LOPES
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO MURAT DOGAN,
OAB/MT 6917, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO IDENTIFICADO,
NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE
BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ARTIGO
196 DO CPC.
35340 - 2007 \ 2057. Nr: 4237-37.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: JAMILE AYOUB GRUNWALD GUIZARD
ADVOGADO: PEDRO PAULO NOGUEIRA NICOLINO
RECLAMADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PEDRO PAULO
NOGUEIRA NICOLINO, OAB/MT 8941, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO
RETRO IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
36114 - 2007 \ 2427. Nr: 5011-67.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: SUELLEN CRISTINA FERREIRA MENDONÇA
ADVOGADO: ÂNGELO FERREIRA GOMES FILHO
RECLAMADO: HSBC SEGUROS
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO ANGELO FEREIRA
GOMES FILHO, OAB/MT 4330, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO
RETRO IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
29608 - 2006 \ 2741. Nr: 5788-86.2006.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: SIDNEY DOMINGOS
ADVOGADO: ANDRÉA MARIA ZATTAR
ADVOGADO: JUSCILENY SIQUEIRA CAMPOS FERLETE
RECLAMADO: BRASIL TELECOM - TELEMAT
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO FERNANDA ARAUJO
ROCHA, OAB/MT 11742, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
52103 - 2008 \ 1049. Nr: 2113-47.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: NELSON ANTONIO DE ARAUJO
ADVOGADO: ADRIANO DE BARROS SAAD
RECLAMADO: BRADESCO CONSÓRCIOS S/A
ADVOGADO: GERSON DA SILVA OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO VINICIUS MAURÍCIO
ALMEIDA, OAB/MT 10445, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 132 de 388
37295 - 2007 \ 2990. Nr: 6160-98.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: FERNANDO RONDOLPHO JORGE
ADVOGADO: EVELY BOCARDI DE MIRANDA
RECLAMADO: BRASIL TELECOM - TELEMAT
ADVOGADO: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
ADVOGADO: GABRIELA ALVES DE DEUS
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO EVELY BOCARDI DE
MIRANDA, OAB/MT 8088, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
55781 - 2008 \ 2818. Nr: 5770-94.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ORMINDO WASHINGTON DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO EDUARDO GOMES
SILVA FILHO, OAB/MT 12036, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO
RETRO IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
53965 - 2008 \ 1941. Nr: 3964-24.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ADRIANO DE JESUS SANTOS
ADVOGADO: EDSON SILVA DE CAMARGO
RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S.A
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO EDSON SILVA DE
CAMARGO, OAB/MT 2054, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
36204 - 2007 \ 2471. Nr: 5098-23.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: RENATO SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: EDÉSIO DO CARMO ADORNO
RECLAMADO: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO EDÉSIO DO CARMO
ADORNO, OAB/MT 8615, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
35552 - 2007 \ 2159. Nr: 4433-07.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: DARGILAN BORGES CINTRA
ADVOGADO: DARGILAN BORGES CINTRA
RECLAMADO: BRASIL TELECOM - TELEMAT
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DARGILAN BORGES
CINTRA, OAB/MT 9150, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
23418 - 2005 \ 2757. Nr: 5758-85.2005.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: SUELY MARIA DE FARIAS
ADVOGADO: CELSO BASTOS
RECLAMADO: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES
ADVOGADO: LARISSA AGUIDA VILELA PEREIRA
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO CELSO TADEU
MONTEIRO BASTOS, OAB/MT 3853, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO
RETRO IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
39316 - 2008 \ 278. Nr: 565-84.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: YVANDRO MOYA DA COSTA
ADVOGADO: CLEILSON MENEZES GUIMARÃES
RECLAMADO: ITAU SEGUROS S/A
Disponibilizado - 26/10/2010
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO CLEISON MENEZES
GUIMARÃES, OAB/MT 7960, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
37934 - 2007 \ 3297. Nr: 6802-71.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: JOAO GOMES NETO
ADVOGADO: CLEILSON MENEZES GUIMARÃES
RECLAMADO: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO CLEISON MENEZES
GUIMARÃES, OAB/MT 7960, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
25321 - 2006 \ 741. Nr: 1534-70.2006.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: CONDOMÍNIO IPIRANGA II
ADVOGADO: FÁBIO ARTHUR DA ROCHA CAPILÉ
RECLAMADO: EDMAR DE JESUS DA SILVA
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO CELSO CORREA DE
OLIVEIRA, OAB/MT 7344, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
38125 - 2007 \ 3390. Nr: 7006-18.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: NOEMIA SCHNEIDER BRITO
ADVOGADO: CAROLINA DEL ISOLA RAMOS FRANTZ
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO CAROLINA DEL ISOLA
RAMOS FRANTZ, OAB/MT 10625, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO
RETRO IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
19725 - 2005 \ 1017. Nr: 2200-08.2005.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: EDY ROSALDO ALVES PEREIRA
ADVOGADO: PAULO SERGIO DAUFENBACH
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA
RECLAMADO: DENT - MED CLÍNICA ODONTOLÓGICA
RECLAMADO: PESSP-PLANO EXCLUSIVO DE SAÚDE DOS SERVIDORES
PÚBLICOS (UNASP)
RECLAMADO: BENEDITO MOREIRA SANTOS
RECLAMADO: MARIA IEDA BATISTA KLEIN SANTOS
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO CARLOS EDUARDO
MALUF PEREIRA, OAB/MT 10407, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO
RETRO IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
24931 - 2006 \ 552. Nr: 1163-09.2006.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: HELENA MARIA PAES DE BARROS ARGUELLO
ADVOGADO: FABIANE PAES DE BARROS ARGUELLO
RECLAMADO: ADEMAR T NAKAMURA
RECLAMADO: GEOVANI SOARES RAMOS
ADVOGADO: ASSIS SOUZA OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO ASSIS SOUZA
OLIVEIRA, OAB/MT 8107, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
52107 - 2008 \ 1051. Nr: 2117-84.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: PLUMA CONTABILIDADE -ME
ADVOGADO: ROMULO BASSI SALDANHA
RECLAMADO: CURVO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO ALE ARTHUR MULLER
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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COUTINHO, OAB/MT 10889, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
38999 - 2008 \ 115. Nr: 277-39.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: REGILENE CRISTIANE CLARA DO CARMO
ADVOGADO: FLAVIA MARIA CAPISTRANO MAGALHÃES
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO FLAVIA MARIA
CAPISTRANO MAGALHÃES, OAB/MT 10800, PARA QUE DEVOLVA O
PROCESSO RETRO IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO
DAS PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
JUIZ(A):VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):CRISTIANI ORFILA OLIVEIRA MACHADO
EXPEDIENTE:2010/95
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE
38070 - 2007 \ 3364. Nr: 6939-53.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: JAIRO FERNANDES ZILIO
ADVOGADO: LUCIA PEREIRA DOS SANTOS
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE
RECLAMANTE DO DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS E TRANSCRITO A
SEGUIR: "VISTOS ETC. INTIME-SE O RECLAMANTE PARA MANIFESTAR E
REQUERER O QUE DE DIREITO, EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA
DÍVIDA, CONFORME GUIA DE DEPOSITO ACOSTADA ÀS FLS. 161.
CUMPRA-SE."
28507 - 2006 \ 2228. Nr: 4708-87.2006.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO NEGRO
ADVOGADO: WILSON ROBERTO LAUER
RECLAMADO: ADALBERTO PEREIRA DO AMARAL
ADVOGADO: IRINEU PEDRO MUHL
ADVOGADO: EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE
RECLAMANTE PARA, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS,
MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE
DEMANDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
32930 - 2007 \ 886. Nr: 1833-13.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ÉRIKA REGINA DEGENHARD
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: ANA KAROLAINE F. FREITAS
RECLAMADO: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: FABIOLA CARLA CUNHA CARNEIRO
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE
RECLAMANTE PARA, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, RETIRAR O
ALVARÁ EXPEDIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO
PROCESSO.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA DEVOLUÇÃO DO PROCESSO
45174 - 2008 \ 551. Nr: 1111-42.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: CASSIMIRO & CASSIMIRO LTDA-ME
ADVOGADO: ERONI PEDRO DA SILVA
RECLAMADO: JOMA BRASIL COM. DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO JANETE POZZA,
OAB/MT 9342, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO IDENTIFICADO,
NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE
BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ARTIGO
196 DO CPC.
34856 - 2007 \ 1823. Nr: 3767-06.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ELBER LUIZ ARRUDADE CARVALHO
ADVOGADO: GEANDRE BUCAIR SANTOS
RECLAMADO: BANCO BRADESCO S/A
Disponibilizado - 26/10/2010
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO GEANDRE BUCAIR DO
ANTOS, OAB/MT 7722, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
26664 - 2006 \ 1360. Nr: 2862-35.2006.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: HUMBERTO LAZARI
ADVOGADO: JOSÉ BATISTA FILHO
ADVOGADO: MARIA CLAUDIMAR SOARES LACERDA
RECLAMADO: PATRÍCIA SCHEIR
ADVOGADO: GILBERTO MALTZ SCHEIR
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO GILBERTO MALTZ
SCHEIR, OAB/MT 8848, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
13984 - 2004 \ 1685. Nr: 2141-54.2004.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ALCY JACOBINA DA CRUZ
ADVOGADO: ZORAIDE OLIVEIRA SOARES
RECLAMADO: MAYSA DO PRADO LEÃO
ADVOGADO: EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARÃES
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
ADVOGADO: JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO JANAINA PEDROSO
DIAS DE ALMEIDA, OAB/MT 6910, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO
RETRO IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
11945 - 2004 \ 1297. Nr: 1350-85.2004.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: DERCI MIGUEL
ADVOGADO: ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR
ADVOGADO: MARCONDES EDSON FÉLIX MEDEIROS
RECLAMADO: DIRCE PEREIRA SEABRA
ADVOGADO: MARCUS CÉSAR MESQUITA
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO MARCONDES EDSON
FELIX MEDEIROS, OAB/MT 7703, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO
RETRO IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
36918 - 2007 \ 2812. Nr: 5782-45.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA
ADVOGADO: JUAREZ PAULO SECCHI
ADVOGADO: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA
RECLAMADO: BRASIL TELECOM - TELEMAT
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO JUARE PAULO SECCHI,
OAB/MT 10.483, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
33803 - 2007 \ 1308. Nr: 2704-43.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ROBERTO BRUSTOLIN
ADVOGADO: JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA
RECLAMADO: RICARDO KLEIM
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO JUCYNIL RIBEIRO
PEREIRA, OAB/MT 4107, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
45476 - 2008 \ 554. Nr: 1115-79.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ROBERTO BRUSTOLIN-ME
ADVOGADO: JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA
RECLAMADO: MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO JUCYNIL RIBEIRO
PEREIRA, OAB/MT 4107, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
24867 - 2006 \ 532. Nr: 1089-52.2006.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ANTÔNIO AUGUSTO DE SANTANA
ADVOGADO: JUSCILENY SIQUEIRA CAMPOS FERLETE
RECLAMADO: MAKRO ATACADISTA S/A
ADVOGADO: BETTÂNIA MARIA GOMES PEDROSO
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO JUSCILENY SIQUEIRA
CAMPOS FERLETE, OAB/MT 6404, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO
RETRO IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
38277 - 2007 \ 3467. Nr: 7160-36.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: JOAO DA MATA SILVA
ADVOGADO: LUCIA PEREIRA DOS SANTOS
RECLAMADO: UNIMED
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO LUCIA PEREIRA DOS
SANTOS, OAB/MT 10948, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
31742 - 2007 \ 316. Nr: 675-20.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: DARIO YOSHIAKI SUZUKI
RECLAMANTE: MAGDA MARQUES MIRANDA
ADVOGADO: MARCOS TOMAS CASTANHA
ADVOGADO: ROBSON AVILA SCARINCI
RECLAMADO: BRA -TRANSPORTE AÉREOS LTDA
ADVOGADO: MARCELO RAYES
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO LUCIANO CUBA,
OAB/MT 11150, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO RETRO
IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DO ARTIGO 196 DO CPC.
39093 - 2008 \ 163. Nr: 331-05.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: BENEDITO MARQUES DA SILVA
ADVOGADO: HUMBERTO FERNANDO MONTEIRO FERREIRA
RECLAMADO: PORTO SEGUROS
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO HUMBERTO FERNANDO
MONTEIRO FERREIRA, OAB/MT 4507, PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO
RETRO IDENTIFICADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
PROCESSOS COM SENTENÇA
38865 - 2008 \ 52. Nr: 90-31.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ROSENILDA NOGUEIRA GOMES
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
RECLAMADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº
52/2008.
VISTOS ETC. CUIDA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS POR
TOKIO MARINE SEGURADORA S/A EM DESFAVOR DE ROSENILDA
NOGUEIRA GOMES, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE AO SOLICITAR A
EMISSÃO DE CHEQUE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FOI
VERIFICADO
O
PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO
DA
VERBA
INDENIZATÓRIA. A EXEQUENTE/EMBARGADA, ÀS FLS. 141/151,
APRESENTOU SUA IMPUGNAÇÃO, OCASIÃO EM QUE PUGNOU PELA
IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, BEM COMO PELA CONDENAÇÃO DA
EMBARGANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RELATEI. DECIDO. POIS BEM. EM
QUE PESE AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE, TENHO QUE NÃO
Disponibilizado - 26/10/2010
MERECEM ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO JUNTADO ÀS
FLS. 137 E AQUELE EMITIDO PELO SISTEMA MEGADATA (FLS. 37 - TR)
NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, EIS QUE DESPROVIDOS DE
ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO, ALIADO AO FATO DE QUE FORAM
PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. AINDA, VERIFICA-SE QUE OS
DOCUMENTOS DE FLS. 130/133 SE REFEREM À VÍTIMA ERISVALDO
PEREIRA CUTRIM, ENQUANTO QUE A INDENIZAÇÃO DPVAT PLEITEADA
NESTE FEITO DIZ RESPEITO AO FALECIMENTO DO SR. JOSÉ CONCEIÇÃO
NOGUEIRA GOMES. FINALMENTE, NO QUE PERTINE A ALEGAÇÃO DA
EMBARGADA NO SENTIDO DE TER A EMBARGANTE AGIDO DE MÁ-FÉ,
TENHO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE TAL SITUAÇÃO
NÃO RESTOU CARACTERIZADA NOS AUTOS. POSTO ISTO E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONTA, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS
À EXECUÇÃO DE FLS. 126/129, EM CONSEQUÊNCIA, COM ARRIMO NO
QUE DISPÕE O INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 DA LEI Nº
9.099/95, CONDENO A EXECUTADA/EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E EVENTUAIS DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSITADA EM
JULGADO,
EXPEÇA-SE
ALVARÁ
EM
FAVOR
DA
EXEQUENTE/EMBARGADA ROSENILDA NOGUEIRA GOMES, PARA
PROCEDER AO LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO ÀS FLS. 139,
DEVIDAMENTE ATUALIZADO, DEDUZINDO-SE O MONTANTE DE 15%
(QUINZE POR CENTO), REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS ÀS FLS. 115, CUJO VALOR DEVERÁ SER COLOCADO À
DISPOSIÇÃO DE SEU CAUSÍDICO, TAMBÉM MEDIANTE ALVARÁ. APÓS,
REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO, COM AS CAUTELAS E
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. P.R.I.C. CUIABÁ, 05 DE MARÇO DE 2.010.
JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.
JUVAM - Juizado Especial Volante Ambiental de Cuiabá
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
JUIZADO VOLANTE AMBIENTAL
JUIZ(A):JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):SELMA REGINA MELO
EXPEDIENTE:2010/40
INTIMAÇÃO ADVOGADO DA PARTE RÉ
6809 - 2007 \ 199. Nr: 443-72.2007.811.0082
AÇÃO:
TERMO
CIRCUNSTANCIADO->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
AUTOR DO FATO: I. L. PERINOTTO ME
ADVOGADO: GRISIELA CRISTINE AGUIAR COELHO
ADVOGADO: GILBERTO COELHO
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE: VISTOS... CUIDA NA ESPÉCIE
DE PROCEDIMENTO CRIMINAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM
DESFAVOR DE I. L. PERINOTTO ME, POR CRIME AMBIENTAL, TIPIFICADO
NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. EM DECORRÊNCIA DO
CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA À EMPRESA AUTORA DO FATO
E DO CONTIDO NO PARECER DE FL. 145, DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 84 DA LEI 9.099/95,
DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
9190 - 2009 \ 88. Nr: 417-06.2009.811.0082
AÇÃO:
TERMO
CIRCUNSTANCIADO->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
AUTOR DO FATO: MERCOSUL COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA
ADVOGADO: SILVANA MORAES VALENTE
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO FATO, DOS
AUTOS EM REFERÊNCIA, PARA APRESENTAR OS COMPROVANTES DE
CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL.
Cod.Proc.: 10580 Nr: 412-47.2010.811.0082
AÇÃO:
TERMO
CIRCUNSTANCIADO->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
AUTOR DO FATO: J. N. MADEIRAS LTDA
ADVOGADO: MARCELO ANGELO DE MACEDO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO FATO, DOS
AUTOS EM REFERÊNCIA, PARA APRESENTAR OS COMPROVANTES DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 135 de 388
CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL.
Cod.Proc.: 10334 Nr: 165-66.2010.811.0082
AÇÃO:
TERMO
CIRCUNSTANCIADO->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
AUTOR DO FATO: COMPENSADOS ANGELA LTDA
AUTOR DO FATO: ITAMIR LUIS TROMBETTA
ADVOGADO: AYSLAN CLAYTON MORAES
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO FATO, DOS
AUTOS EM REFERÊNCIA, PARA APRESENTAR OS COMPROVANTES DE
CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL.
Cod.Proc.: 10676 Nr: 509-47.2010.811.0082
AÇÃO:
TERMO
CIRCUNSTANCIADO->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
AUTOR DO FATO: M. A. C. GASPAR E CIA LTDA - ME
AUTOR DO FATO: ELIAZER DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO: SILVANA MORAES VALENTE
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO FATO, DOS
AUTOS EM REFERÊNCIA, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA QUE
REALIZAR-SE-À DIA 29/11/2010, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO JUVAM, SITO A RUA TOPÁZIO, 435, BOSQUE DA
SAÚDE, CUIABÁ.
10029 - 2009 \ 227. Nr: 1284-96.2009.811.0082
AÇÃO:
TERMO
CIRCUNSTANCIADO->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
AUTOR DO FATO: ERICA GISLAINE LINARES NAVARRO E CIA LTDA-ME
AUTOR DO FATO: ERICA GISLAINE LINARES NAVARRO
AUTOR DO FATO: KÁTIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO: ELIZABETH MACEDO SILVA
ADVOGADO: JOÃO JACQUES DA COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO FATO, DOS
AUTOS EM REFERÊNCIA, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA QUE
REALIZAR-SE-À DIA 02/12/2010, ÀS 15:00 HORAS, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO JUVAM, SITO A RUA TOPÁZIO, 435, BOSQUE DA
SAÚDE, CUIABÁ.
Cod.Proc.: 11072 Nr: 897-47.2010.811.0082
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA->CARTAS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
AUTOR DO FATO: SILVIO BRAVIN JUNIOR
ADVOGADO: JUAREZ PAULO SECCHI
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO FATO, DOS
AUTOS EM REFERÊNCIA, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA QUE
REALIZAR-SE-À DIA 10/11/2010, ÀS 13:30 HORAS, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO JUVAM, SITO A RUA TOPÁZIO, 435, BOSQUE DA
SAÚDE, CUIABÁ.
Cod.Proc.: 10743 Nr: 576-12.2010.811.0082
AÇÃO:
TERMO
CIRCUNSTANCIADO->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
AUTOR DO FATO: BUFFON & BUFFON LTDA. ME
ADVOGADO: LEONARDO SULZER PARADA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO FATO, DOS
AUTOS EM REFERÊNCIA, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA QUE
REALIZAR-SE-À DIA 01/12/2010, ÀS 14:30 HORAS, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO JUVAM, SITO A RUA TOPÁZIO, 435, BOSQUE DA
SAÚDE, CUIABÁ.
Cod.Proc.: 10785 Nr: 618-61.2010.811.0082
AÇÃO:
TERMO
CIRCUNSTANCIADO->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
AUTOR DO FATO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PAESHA LTDA
ADVOGADO: JOEL QUINTELLA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO FATO, DOS
AUTOS EM REFERÊNCIA, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA QUE
REALIZAR-SE-À DIA 02/12/2010, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO JUVAM, SITO A RUA TOPÁZIO, 435, BOSQUE DA
SAÚDE, CUIABÁ.
Cod.Proc.: 10677 Nr: 510-32.2010.811.0082
AÇÃO:
TERMO
CIRCUNSTANCIADO->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
Disponibilizado - 26/10/2010
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
AUTOR DO FATO: FORMINORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP
ADVOGADO: SILVANA MORAES VALENTE
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO FATO, DOS
AUTOS EM REFERÊNCIA, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA QUE
REALIZAR-SE-À DIA 29/11/2010, ÀS 14:30 HORAS, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO JUVAM, SITO A RUA TOPÁZIO, 435, BOSQUE DA
SAÚDE, CUIABÁ.
Comarca de Rondonópolis
Varas Cíveis
1ª Vara Cível
Expediente
JUIZ(A):LUIZ ANTONIO SARI
ESCRIVÃO(Ã):ANTONIETA MAZETTO
EXPEDIENTE:2010/42
SENTENÇAS
441102 – 2010 \ 713. Nr: 9771-64.2010.811.0003
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: A C CAVALCANTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO ME
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ADRIANO CAMPOS CAVALCANTE
ADVOGADO: IVANILDO JOSE FERREIRA
REQUERIDO(A): TROPICAL MOTOS LTDA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA SENTENÇA DE
FLS.70/74 A SEGUIR TRANSCRITA PARTE FINAL: "(...) FACE AO
EXPOSTO, JULGO E DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PRESENTE
PROCESSO AFORADO POR A C CAVALCANTE MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO - ME, DESFAVOR DE TROPICAL MOTOS LTDA, COM
QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS E O FAÇO COM FULCRO NOS ART. 267,
INCISO I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM
JULGADO, DÊ-SE BAIXA E A SEGUIR, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
433328 – 2010 \ 184. Nr: 1993-43.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): N. J. S. DOS S.
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. S. DOS S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): LUCIANA SANTANA DE SOUZA
ADVOGADO: EDMAR PORTO SOUZA
REQUERIDO(A): PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA SENTENÇA DE
FLS.22/29 A SEGUIR TRANSCRITA PARTE FINAL: "(...) FACE AO
EXPOSTO E PRINCÍPIOS DE DIREITO APLICÁVEIS À ESPÉCIE, JULGO
PROCEDENTE A PRESENTE "AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO" PROPOSTA POR NATALI JESSICA SOUZA E MELISSA
SOUZA DOS SANTOS, COM QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS, EM DESFAVOR
DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, COM
QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS, PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DA
IMPORTÂNCIA DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS),
DEVENDO INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ÀQUELES A PARTIR
DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DO SINISTRO, ASSIM:
"CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT - FALECIMENTO DE FILHA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - DATA DO SINISTRO - INDENIZAÇÃO
QUANTIFICADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO VEDAÇÃO - LEI Nº
6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO
SINISTRO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO PRELIMINARES REJEITADAS E APELOS NÃO PROVIDOS. É DEVIDA A
COMPLEMENTAÇÃO
À
INDENIZAÇÃO
RELATIVA
AO
SEGURO
OBRIGATÓRIO, DESDE QUE COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO
COM DANOS PARA A VÍTIMA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE
RECIBO DO MONTANTE ANTERIORMENTE PAGO E O FATO DE O SINISTRO
TER
SIDO
OCASIONADO
POR
ÔNIBUS.
-NÃO
HÁ
INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE, NA VINCULAÇÃO DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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INDENIZAÇÃO DO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO, POR SE TRATAR DE
CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO DA REPARAÇÃO. - O PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DEVE
CORRESPONDER AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO,
MONETARIAMENTE CORRIGIDO. ( TJMG - 1.0024.05.872346-1/001(1) MÁRCIA DE PAOLI BALBINO - DATA DO JULGAMENTO - 12/04/2007), BEM
COMO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
DESPACHO
406036 - 2008 \ 98. Nr: 1752-40.2008.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JANIA REGINA VASCONCELOS RAMOS
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MAIA DE MELO
REQUERIDO(A): VIVO S/A
ADVOGADO: MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DO DESPACHO DE
FL.97 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC. DEFIRO O PEDIDO DE
LEVANTAMENTO DE QUANTIA FORMULADO À (FL.96), MEDIANTE AS
CAUTELAS DE ESTILO. NO MESMO DIAPASÃO, DEFIRO A INTIMAÇÃO DA
REQUERIDA PARA EFETUAR O DEPÓSITO DA COMPLEMENTAÇÃO DO
VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME REQUERIDO À (FLS.96).
INTIME-SE. CUMPRA-SE."
406318 - 2008 \ 107. Nr: 2025-19.2008.811.0003
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
REQUERIDO(A): ARMINDO BARBOSA DE ARAUJO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE
FL.37 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC. DEFIRO PARCIALMENTE O
PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR À (FL.35). PRAZO (90) NOVENTA
DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, VISTA
DOS AUTOS À PARTE AUTORA, PARA QUE NO PRAZO DE (5) CINCO
DIAS, REQUEIRA O QUE DE DIREITO, APÓS CONCLUSOS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE."
277646 - 2001 \ 83. Nr: 1434-04.2001.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ESPOLIO DE PEDRO IVO DE FREITAS
EXEQUENTE: RICARDO LUIS BELLI
ADVOGADO: ILDO ROQUE GUARESCHI
ADVOGADO: RICARDO LUIS BELLI
EXECUTADOS(AS): BOTUVERA TRANSPORTE E REPRESENTACAO LTDA
ADVOGADO: EDIR BRAGA JUNIOR
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ALVES PEREIRA
ADVOGADO: ISIA MARIA DE FARIA ZUZARTE DE MENDONCA
ADVOGADO: ILMAR SALES MIRANDA
ADVOGADO: JOÃO EBERHARDT FRANCISCO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FL.682
A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... SOBRE A PETIÇÃO DE (FLS.
679/678), MANIFESTEM-SE AS PARTES EM 05 (CINCO) DIAS. APÓS,
CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
86248 - 1998 \ 5000. Nr: 21673-34.1998.811.0003
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO GENERAL MOTORS S.A.
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: HELIZÂNGELA POUSO GOMES
REQUERIDO(A): VANIA SIRILO DE REZENDE SOUSA
ADVOGADO: JEREMIAS FERRAZ DE ANDRADE NETO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FL.107
A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... CONSIDERANDO OS TERMOS
Disponibilizado - 26/10/2010
DA CERTIDÃO DE (FL.106), HEI POR BEM EM DETERMINAR
ARQUIVAMENTO DESTE FEITO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
O
440364 – 2010 \ 657. Nr: 9031-09.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: REUBER TELES MEDEIROS
ADVOGADO: RENATO ALEXANDRE SILVA
REQUERIDO(A): CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
ADVOGADO: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI
ADVOGADO: ALEXANDRE CARDOSO JUNIOR
ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
ADVOGADO: PAULA RODRIGUES DA SILVA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FL.103
A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... DÊ-SE VISTA DOS AUTOS ÀS
PARTES, VIA SEUS BASTANTES PROCURADORES, PARA QUE NO
PRAZO DE (5) CINCO DIAS REQUEIRAM O QUE DE DIREITO, APÓS
CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
430680 - 2009 \ 823. Nr: 12563-25.2009.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RIAD MAGID DANIF
ADVOGADO: LUIZA MENDES DA SILVA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: VALGNEY DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FL.95 A
SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... POIS BEM, ANTE AS DECISÕES
PROFERIDAS PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI, DO EGRÉGIO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS
Nº.S 591.797 - SÃO PAULO E 626307 - SÃO PAULO, DETERMINANDO A
SUSPENSÃO DOS RECURSOS OBJETO DA COBRANÇA DOS EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS NO PLANO COLLOR I, DE
MARCO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991 E, AOS PLANOS BRESSER E
VERÃO DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO, DEVENDO
ESTES AUTOS PERMANECER EM CARTÓRIO ATÉ O JULGAMENTO FINAL
DOS RECURSOS RETRO MENCIONADOS, FATOS ESTES QUE DEVERÃO
SER COMUNICADOS AOS AUTOS PELAS PRÓPRIAS PARTES. INTIME-SE E
CUMPRA-SE."
426385 - 2009 \ 533. Nr: 8532-59.2009.811.0003
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO
REQUERIDO(A): MATOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME
ADVOGADO: FAUSTO DEL CLARO JUNIOR
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FL.84 A
SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... DEFIRO O PEDIDO FORMULADO A
(FLS.77), ASSIM, FEITAS AS ANOTAÇÕES DE ESTILO, REMETAM-SE OS
AUTOS AO DOUTO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL, DESTA COMARCA.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
388388 - 2007 \ 139. Nr: 2068-87.2007.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: LUIZ FERNANDO HOMEM DE CARVALHO
EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO HOMEM DE CARVALHO
ADVOGADO: RAUL HOMEM MOREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO: SHAIANNE ENGLER
REQUERIDO(A): FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: ALVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FL.137
A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO À
(FL.130), EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SOBRE OS DOCUMENTOS
FORNECIDOS PELO CONVÊNIO ‘BACENJUD’, MANIFESTEM-SE AS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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PARTES, NO PRAZO DE (5) CINCO DIAS, APÓS CONCLUSOS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE."
437047 – 2010 \ 438. Nr: 5715-85.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ERIOVALDO XAVIER DE OLIVEIRA
ADVOGADO: SAULO DALTRO MOREIRA SILVA
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FL.224
A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... DÊ-SE VISTA DOS AUTOS ÀS
PARTES, VIA SEUS BASTANTES PROCURADORES, PARA QUE NO
PRAZO DE (5) CINCO DIAS REQUEIRAM O QUE DE DIREITO, APÓS
CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
379735 - 2006 \ 273. Nr: 8032-95.2006.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DENER JULIANO SASSO PADILHA
ADVOGADO: MAURICIO NOGUEIRA JUNIOR
ADVOGADO: VANDERLEI SILVERIO PEREIRA
REQUERIDO(A): CALCENTER CALCADOS CENTRO OESTE LTDA
GABRIELA CALCADOS
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DO DESPACHO DE
FL.254 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC. FORA EFETUADA A
TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO À (FL.242) PARA A CONTA
ÚNICA. SOBRE OS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO CONVÊNIO
‘BACENJUD’, MANIFESTEM-SE AS PARTES NO PRAZO DE (5) CINCO DIAS,
APÓS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."; BEM COMO DO
ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE CINCO (5)
DIAS, MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS.255/257
FORNECIDOS PELO BANCO CENTRAL – BACENJUD.
381398 - 2006 \ 367. Nr: 9633-39.2006.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOYCE GONCALVES DE ALMEIDA
ADVOGADO: JACKSON MARIO DE SOUZA
ADVOGADO: RICARDO ALVES ATHAIDE
ADVOGADO: DANILLO HENRIQUE FERNANDES
REQUERIDO(A): CONSTRUTORA METRON LTDA
ADVOGADO: IVANILDO JOSE FERREIRA
ADVOGADO: FABIANO MAGALHAES FERRARI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DO DESPACHO DE
FL.441 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... SOBRE A CONTA
ELABORADA A (FLS.401/408), MANIFESTE-SE A PARTE RÉ, VIA SEU
BASTANTE PROCURADOR, NO PRAZO DE (5) CINCO DIAS, APÓS
CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
440804 – 2010 \ 694. Nr: 9473-72.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: AIRTON JOSE LANGE
ADVOGADO: ANATALICIO VILAMAIOR
REQUERIDO(A): SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS
REQUERIDO(A): SPC SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO DE CUIABA
MT
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE
FL.21 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... INTIME-SE O AUTOR,
ATRAVÉS DE SEU BASTANTE PROCURADOR, PARA QUE NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, EMENDA A INICIAL, TRAZENDO AOS AUTOS A
DECLARAÇÃO DE POBREZA, BEM COMO DOCUMENTOS QUE
COMPROVEM O ESTADO DE MISERABILIDADE DO AUTOR, PARA QUE
SEJA APRECIADO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIME-SE.
CUMPRA-SE."
Disponibilizado - 26/10/2010
436139 – 2010 \ 368. Nr: 4807-28.2010.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: LAUDICEIA DE LIMA
ADVOGADO: RENATO OCAMPOS CARDOSO
EXECUTADOS(AS): ELDO PEREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE
FL.25 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... INTIME-SE A AUTORA,
ATRAVÉS DE SEU BASTANTE PROCURADOR, PARA QUE NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, EMENDE A INICIAL, TRAZENDO AOS AUTOS A
DECLARAÇÃO DE POBREZA, BEM COMO DOCUMENTOS QUE
COMPROVEM O ESTADO DE MISERABILIDADE DA AUTORA, PARA QUE
SEJA APRECIADO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIME-SE.
CUMPRA-SE."
440420 – 2010 \ 660. Nr: 9087-42.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GILSON SCHMOLLER
ADVOGADO: DEMERCIO LUIZ GUENO
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE
FL.32 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... INTIME-SE O AUTOR,
ATRAVÉS DE SEU BASTANTE PROCURADOR, PARA QUE NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, EMENDA A INICIAL, TRAZENDO AOS AUTOS A
DECLARAÇÃO DE POBREZA, BEM COMO DOCUMENTOS QUE
COMPROVEM O ESTADO DE MISERABILIDADE DO AUTOR, PARA QUE
SEJA APRECIADO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIME-SE.
CUMPRA-SE."
76837 - 1998 \ 4842. Nr: 11855-58.1998.811.0003
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
RÉU(S): SUMIE KOBATA
RÉU(S): AUTO PECAS BOA ESTRELA LTDA
RÉU(S): JINJI KOBATA
ADVOGADO: LUCIANA LUMIE KOBATA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE
FL.151 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC. CONSIDERANDO OS
TERMOS DA CERTIDÃO DE (FL.150), DETERMINO QUE SE AGUARDE EM
CARTÓRIO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, PELO PRAZO
DE (30) TRINTA DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO, INTIME-SE
PESSOALMENTE O EXEQUENTE NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE
LEGAL, PARA QUE NO PRAZO DE (48) QUARENTA E OITO HORAS, DÊ
ANDAMENTO NO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE."
418493 - 2009 \ 82. Nr: 946-68.2009.811.0003
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
REQUERIDO(A): FLAVIO MEDEIROS SILVA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE
FL.46 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC. CONSIDERANDO OS
TERMOS DA CERTIDÃO DE (FL.45), DETERMINO QUE SE AGUARDE EM
CARTÓRIO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, PELO PRAZO
DE (30) TRINTA DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO, INTIME-SE
PESSOALMENTE O AUTOR NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL,
PARA QUE NO PRAZO DE (48) QUARENTA E OITO HORAS, DÊ
ANDAMENTO NO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE."
429061 - 2009 \ 728. Nr: 11143-82.2009.811.0003
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: FLAVIA DE ALBUQUERQUE LIRA
REQUERIDO(A): DJALMA CUNHA MARTINS FILHO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE
FL.31 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC. CONSIDERANDO OS
TERMOS DA CERTIDÃO DE (FL.30), DETERMINO QUE SE AGUARDE EM
CARTÓRIO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, PELO PRAZO
DE (30) TRINTA DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO, INTIME-SE
PESSOALMENTE O AUTOR NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL,
PARA QUE NO PRAZO DE (48) QUARENTA E OITO HORAS, DÊ
ANDAMENTO NO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE."
294035 - 2002 \ 246. Nr: 8646-42.2002.811.0003
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO SUL DE MATO
GROSSO LTDA
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
RÉU(S): GISLEIA SERRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE RONDONOPOLIS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE
FL.157 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC. INTIME-SE O EXEQÜENTE,
VIA SEU BASTANTE PROCURADOR, PARA QUE NO PRAZO DE (5) CINCO
DIAS, INFORME O VALOR CORRIGIDO A SER PENHORADO, APÓS
CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
430096 - 2009 \ 793. Nr: 12083-47.2009.811.0003
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
REQUERIDO(A): WELLINGTON LUIS DE SOUZA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE
FL.31 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC. ATENTANDO PELA
CIRCUNSTÂNCIA DESTE JUÍZO DISPOR DO CONVÊNIO OFERECIDO PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENOMINADO "RENAJUD", QUE POSSIBILITA A
BUSCA ON-LINE DE VEÍCULOS, BEM COMO AVERBAR RESTRIÇÕES,
DEFIRO O PEDIDO DE (FL.29). NESTA DATA FORA EFETUADA A
RESTRIÇÃO DO MENCIONADO VEÍCULO. DE OUTRO NORTE, DEFIRO
APENAS E TÃO SOMENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL, PARA QUE FORNEÇA O ENDEREÇO ATUALIZADO DO
RÉU. QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, HEI POR BEM EM INDEFERIR.
INTIME-SE. CUMPRA-SE."; BEM COMO DO ADVOGADO DA PARTE
AUTORA PARA, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, MANIFESTAR SOBRE OS
DOCUMENTOS DE FLS.32 FORNECIDOS PELO RENAJUD.
407704 - 2008 \ 183. Nr: 3403-10.2008.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ESPOLIO DE CEZALPINO MENDES TEIXEIRA
REQUERENTE: SAVIO BORGES COIMBRA
ADVOGADO: MILTON VIZINI CORREA JUNIOR
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
REQUERIDO(A): SONIA MARIA VILELA BALDUINO
REQUERIDO(A): CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR
REQUERIDO(A): TEREZA CRISTINA CARVALHO COIMBRA
ADVOGADO: JOAO FERREIRA CAJANGO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE
FL.165 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... CONSIDERANDO OS
TERMOS DO PETITÓRIO DE (FL.209, AUTOS EM APENSO), FAÇAM-SE AS
ANOTAÇÕES DEVIDAS, QUER NA ESCRIVANIA, QUER NA DISTRIBUIÇÃO,
DANDO-SE VISTA ÀS PARTES, PARA QUE REQUEIRAM O QUE DE
DIREITO, APÓS CONCLUSOS. PRAZO (5) CINCO DIAS. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE."
Disponibilizado - 26/10/2010
408139 - 2008 \ 200. Nr: 3856-05.2008.811.0003
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ESPOLIO DE CEZALPINO MENDES TEIXEIRA
REQUERENTE: SAVIO BORGES COIMBRA
ADVOGADO: MILTON VIZINI CORREA JUNIOR
REQUERIDO(A): SONIA MARIA VILELA BALDUINO
REQUERIDO(A): CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR
REQUERIDO(A): TEREZA CRISTINA CARVALHO COIMBRA
ADVOGADO: JOSE QUINTAO SAMPAIO
ADVOGADO: JOAO FERREIRA CAJANGO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE
FL.211 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... CONSIDERANDO OS
TERMOS DO PETITÓRIO DE (FL.209), FAÇAM-SE AS ANOTAÇÕES
DEVIDAS, QUER NA ESCRIVANIA, QUER NA DISTRIBUIÇÃO, DANDO-SE
VISTA ÀS PARTES, PARA QUE REQUEIRAM O QUE DE DIREITO, APÓS
CONCLUSOS. PRAZO (5) CINCO DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
435390 – 2010 \ 332. Nr: 4058-11.2010.811.0003
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ALBERTO DIAS DE SOUZA
ADVOGADO: RENATO OCAMPOS CARDOSO
EMBARGADO(A): PLASZOM ZOMER INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE DO DESPACHO
DE FL.25 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... INTIME-SE A PARTE
EMBARGANTE, VIA SEU BASTANTE PROCURADOR, PARA QUE NO
PRAZO DE (10) DEZ DIAS TRAGA AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE
POBREZA, VISANDO ATENDER O DISPOSTO NA LEI 1060/50, PARA
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CUMPRIDA A
DETERMINAÇÃO SUPRA, CONCLUSOS. INTIME-SE."
411119 - 2008 \ 359. Nr: 7175-78.2008.811.0003
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: MAURO ARRUDA DE MOURA APOITIA
REQUERIDO(A): OSMAR BENEDITO DELGADO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE
FL.37 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC. DEFIRO PARCIALMENTE O
PEDIDO DE (FLS.36). PRAZO (120) CENTO E VINTE DIAS. TRANSCORRIDO
O PRAZO, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, VISTA DOS AUTOS À PARTE
AUTORA, PARA NO PRAZO DE (5) CINCO DIAS REQUERER O QUE DE
DIREITO, APÓS CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
380132 - 2006 \ 293. Nr: 8421-80.2006.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: EUDINEI PEREIRA CORREIA
ADVOGADO: CLEIDA ANDREIA KURSCHNER
EXECUTADOS(AS): ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE S P A GRUPO
ALITALIA
ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE DO DESPACHO DE
FL.353 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... OFICIE-SE O BANCO DO
BRASIL S/A, PARA QUE ESTE PROCEDA COM A IMEDIATA
TRANSFERÊNCIA DO VALOR À CONTA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE MATO GROSSO. QUANTO À CERTIDÃO DE (FL.352),
MANIFESTE-SE A EXEQÜENTE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS E, AO
DEPOIS CONCLUSOS PARA DECISÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
441231 – 2010 \ 726. Nr: 9900-69.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GERONILSON DE SOUZA
ADVOGADO: MIE NINOMIYA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 139 de 388
REQUERIDO(A): BANCO REAL S/A
ADVOGADO: MIE NINOMIYA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE
FL.28 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... INTIME-SE O AUTOR,
ATRAVÉS DE SEU BASTANTE PROCURADOR, PARA QUE NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, EMENDA A INICIAL, TRAZENDO AOS AUTOS A
DECLARAÇÃO DE POBREZA, BEM COMO DOCUMENTOS QUE
COMPROVEM O ESTADO DE MISERABILIDADE DO AUTOR, PARA QUE
SEJA APRECIADO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIME-SE.
CUMPRA-SE."
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
372394 - 2006 \ 41. Nr: 873-04.2006.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: RONDOMAQ MAQUINAS E VEICULOS LTDA
ADVOGADO: PEDROSA E ALMEIDA ADVOGADOS - DR. TIAGO ALVES
ALMEIDA
ADVOGADO: FÁBIO LUÍS GRIGGI PEDROSA
EXECUTADOS(AS): ORLANDO POLATO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO DE
FLS.516/519 A SEGUIR TRANSCRITA PARTE FINAL: "(...)ASSIM, FRENTE
AO EXPOSTO, HEI POR BEM EM INDEFERIR O PEDIDO FORMULADO A
(FL.509), ASSIM, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, HOMOLOGO A PROPOSTA DE
HONORÁRIOS DE (FL.503/505), PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS, DEVENDO A PARTE EXECUTADA SER INTIMADA, VIA
SEU BASTANTE PROCURADOR, A EFETUAR O DEPÓSITO DOS
HONORÁRIOS DO SENHOR PERITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, JUNTO
À CONTA ÚNICA, SOB AS PENAS DA LEI. AUTORIZO, A SENHORA
GESTORA A DESIGNAR DIA E HORÁRIO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS,
INTIMANDO-SE AS PARTES. PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO É DE
TRINTA (30) DIAS, E APORTANDO AOS AUTOS, VISTA ÀS PARTES,
APÓS CONCLUSOS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE."; BEM COMO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DE QUE FOI
DESIGNADO O DIA 09/11/2010, ÀS 14 HORAS O INÍCIO DOS TRABALHOS
PERICIAIS, QUE SE REALIZARÃO PELO PERITO SR. ILSON PEREIRA DOS
SANTOS, EM CONFORMIDADE COM A CERTIDÃO DE FLS.520.
432669 - 2010 \ 139. Nr: 1333-49.2010.811.0003
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: MARCIONILIO CORTE SOUZA
ADVOGADO: CLEIDI ROSANGELA HETZEL
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA DECISÃO DE
FLS.46/51 A SEGUIR TRANSCRITA PARTE FINAL: "(...) NÃO HÁ, NO
PRESENTE CASO, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR SE ENQUADRA
NOS TERMOS DA LEI 1.060/50, MOTIVO PELO QUAL, INDEFIRO O PEDIDO
E DETERMINO QUE SEJAM RECOLHIDAS AS CUSTAS NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS. CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO SUPRA, CONCLUSOS.
INTIME-SE E CUMPRA-SE"
437385 – 2010 \ 457. Nr: 6053-59.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: KEL ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON
REQUERIDO(A): BANCO ABN AMRO REAL S/A
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA DECISÃO DE
FLS.79/82 A SEGUIR TRANSCRITA PARTE FINAL: "(...) DE FORMA QUE,
EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, ONDE SE PRETENDE REVER
CLÁUSULAS CONTRATUAIS TAXADAS DE ABUSIVAS E OU DE OUTRA
FORMA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA OU LIMINAR, PARA EXCLUSÃO OU
OBSTAR DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO, SÓ PODE SE DAR SE ELE DEPOSITA A PARTE
INCONTROVERSA OU PRESTA CAUÇÃO IDÔNEA, A CRITÉRIO DO JUIZ, O
QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, EM SENDO ASSIM, HEI POR BEM EM
INDEFERIR A PRETENSÃO. CITE-SE E CONSTEM NO MANDADO AS
Disponibilizado - 26/10/2010
ADVERTÊNCIAS DOS ARTIGOS 285 E 319, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. APRESENTADA A DEFESA, VISTA DOS AUTOS À
PARTE
AUTORA,
VIA
SEU
BASTANTE
PROCURADOR,
APÓS
CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
440867 – 2010 \ 700. Nr: 9536-97.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ESPOLIO DE MARILDA MARTINS DE OLIVEIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ARNALDO FRANCO DE ARAUJO
REQUERIDO(A): BRASILPREV SEGUROS PREVIDENCIA S/A
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA DECISÃO DE
FLS.41/45 A SEGUIR TRANSCRITA PARTE FINAL: "(...) POR ISSO TUDO,
HEI POR BEM EM INDEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
CITE-SE E CONSTEM NO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTIGOS
285 E 319, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTADA A
DEFESA, VISTA DOS AUTOS À PARTE AUTORA, VIA SEU BASTANTE
PROCURADOR, APÓS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
440927 – 2010 \ 704. Nr: 9596-70.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PAINEIRAS TRANSPORTES LTDA ME
ADVOGADO: RICARDO ALVES ATHAIDE
REQUERIDO(A): BANCO ABN AMRO REAL S/A
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA DECISÃO DE
FLS.65/70 A SEGUIR TRANSCRITA PARTE FINAL: "(...) NÃO HÁ, NO
PRESENTE CASO, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR SE ENQUADRA
NOS TERMOS DA LEI 1.060/50, MOTIVO PELO QUAL, INDEFIRO O PEDIDO
E DETERMINO QUE SEJAM RECOLHIDAS AS CUSTAS NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS. CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO SUPRA, CONCLUSOS.
INTIME-SE E CUMPRA-SE."
386858 - 2007 \ 43. Nr: 596-51.2007.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO SUL DE MATO
GROSSO SICREDI RONDONOPOLIS
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
EXECUTADOS(AS): DARIO NILTON CHAVES SOUTO
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE RONDONOPOLIS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA DECISÃO DE
FLS.69/77 A SEGUIR TRANSCRITA PARTE FINAL: "(...) FACE AO
EXPOSTO E PRINCÍPIOS DE DIREITO APLICÁVEIS À ESPÉCIE HEI POR BEM
EM INDEFERIR O PEDIDO FORMULADO A (FL.52/55), VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
EXECUTIVO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
AUDIÊNCIA DESIGNADA
431969 - 2010 \ 64. Nr: 633-73.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VANDERLEY MATIAS FERREIRA
REQUERENTE: CIDALIA ARAUJO FERREIRA
REQUERENTE: DAIANI MATIAS FERREIRA
ADVOGADO: ELSON REZENDE DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): REDE CEMAT CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: LEONARDO LEINER LEAL ROSA
ADVOGADO: VICTOR HUGO SENHORINI DE AQUINO
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FL.77 A
SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC. ATENDENDO-SE O QUE DISPÕE O
ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES
DADAS PELA LEI Nº 8.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.994, DESIGNO O
DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2010 ÀS 15:00 HORAS, ENTRE AS PARTES E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 140 de 388
SANEAMENTO. CIENTES AS PARTES QUE INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO
E REQUERIDA A PROVA TESTEMUNHAL ANTECIPADAMENTE, SERÃO
FIXADOS
OS
PONTOS
CONTROVERTIDOS
E
CONSEQÜENTE
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
PRECEDIDO DO SANEADOR, DEFERINDO-SE AS PROVAS ÚTEIS
REQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DO JULGAMENTO
ANTECIPADO SE FOR O CASO. FACULTO ÀS PARTES, ATÉ (5) CINCO
DIAS ANTERIORES A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ESPECIFICAREM AS
PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO COM
OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE DESEJAM DEMONSTRAR. INTIMEM-SE,
OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA COMPARECER AO ATO,
BASTANDO A PRESENÇA DESTES SE HABILITADOS A TRANSIGIR, CASO
PRETENDAM TRAZER AS PARTES PESSOALMENTE, PARA A
CONCILIAÇÃO, QUE REQUEIRAM SUA INTIMAÇÃO ATÉ (5) CINCO DIAS
ANTES DA AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE."
DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA
438714 – 2010 \ 540. Nr: 7381-24.2010.811.0003
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GARCIA NUTRICAO ANIMAL LTDA
ADVOGADO: MARCIO ANTONIO GARCIA
REQUERIDO(A): CORACI COMERCIO DE RACOES LTDA CERAGRO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS DEPOSITAR DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$25,00 (VINTE E CINCO REAIS) NA CONTA DIRETORA Nº.
43746-8, AGÊNCIA 0551-7 BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE
DUAS VIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
440291 – 2010 \ 650. Nr: 8958-37.2010.811.0003
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO GMAC S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: ALINE BARINI NESPOLI ROVERI
REQUERIDO(A): LUCIENE MARIA DE JESUS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS DEPOSITAR DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$25,00 (VINTE E CINCO REAIS) NA CONTA DIRETORA Nº.
43746-8, AG
ÊNCIA 0551-7 BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE DUAS VIAS
DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
438600 – 2010 \ 531. Nr: 7267-85.2010.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: ALBERTO BEZERRA DE SOUZA
ADVOGADO: ANTONIO ROQUE ALBUQUERQUE JUNIOR
EXECUTADOS(AS): PAULO DELMONT PAES
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS DEPOSITAR DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$28,00 (VINTE E OITO REAIS) NA CONTA DIRETORA Nº.
43746-8, AGÊNCIA 0551-7 BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE
DUAS VIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
376151 - 2006 \ 176. Nr: 4518-37.2006.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: APARECIDO BERNARDINO DE OLIVEIRA
REQUERENTE: ANGELA UCHIYAMA OLIVEIRA
ADVOGADO: SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE
REQUERIDO(A): E .C. FERRARI FILHO
REPRESENTANTE (REQUERIDO): EDUARDO CECHETTE FERRARI FILHO
REQUERIDO(A): ILZANETE TEIXEIRA DE FARIAS
Disponibilizado - 26/10/2010
ADVOGADO: IBIRACI NASCIMENTO DA SILVEIRA
ADVOGADO: CICERO ASSIS ANCHIETA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS DEPOSITAR DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$36,00 (TRINTA E SEIS REAIS) NA CONTA DIRETORA Nº.
43746-8, AGÊNCIA 0551-7 BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE
DUAS VIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
441005 – 2010 \ 708. Nr: 9674-64.2010.811.0003
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): JOSE EMILIO ITOZ
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS DEPOSITAR DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$19,00 (DEZENOVE REAIS) NA CONTA DIRETORA Nº.
43746-8, AGÊNCIA 0551-7 BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE
DUAS VIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
440801 – 2010 \ 693. Nr: 9470-20.2010.811.0003
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO HONDA S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: NESTOR MAYER
REQUERIDO(A): RENATA DE CAIRES
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA , NO
VALOR DE R$24,00 ( VINTE E QUATRO REAIS), NA CONTA DIRETORA Nº.
43746-8, AGÊNCIA 0551-7 BANCO DO BRASIL S/AENCAMINHANDO-SE
DUAS VIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
423526 - 2009 \ 352. Nr: 5706-60.2009.811.0003
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CERAMICA NILDA LTDA
ADVOGADO: LUZIA STELLA MUNIZ
REQUERIDO(A): LUIZ FABIANO RIBEIRO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS DEPOSITAR DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$24,00 (VINTE E QUATRO REAIS) NA CONTA DIRETORA Nº.
43746-8, AGÊNCIA 0551-7 BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE
DUAS VIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
440714 – 2010 \ 687. Nr: 9383-64.2010.811.0003
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: IONEIA ILDA VERONEZE
REQUERIDO(A): ELIANE APARECIDA RIBEIRO AMORIM
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS DEPOSITAR DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$28,00 (VINTE E OITO REAIS) NA CONTA DIRETORA Nº.
43746-8, AGÊNCIA 0551-7 BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE
DUAS VIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
440470 – 2010 \ 668. Nr: 9139-38.2010.811.0003
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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REQUERENTE: FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
ADVOGADO: DENISE MARIN
ADVOGADO: RAQUEL FRATTINI
REQUERIDO(A): MATO GROSSO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO
LTDA
REQUERIDO(A): IEDA COSTA VASCONCELOS
REQUERIDO(A): GABRIEL GIONGO BERTONI
REQUERIDO(A): JUNIO CEZAR DE ARAÚJO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS DEPOSITAR DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$58,00 (CINQÜENTA E OITO REAIS) NA CONTA DIRETORA
Nº.
43746-8,
AGÊNCIA
0551-7 BANCO
DO
BRASIL
S/A,
ENCAMINHANDO-SE DUAS VIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
51972 - 1997 \ 3741. Nr: 408-10.1997.811.0003
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSE SANTANA VILARINHO
ADVOGADO: SONIA MARA MENDES MARINHO
RÉU(S): EDSON AMORIM PIRES
ADVOGADO: JONAS TEIXEIRA MOTTA JUNIOR
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS DEPOSITAR DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$21,00 (VINTE E UM REAIS) NA CONTA DIRETORA Nº.
43746-8, AGÊNCIA 0551-7 BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE
DUAS VIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
373809 - 2006 \ 100. Nr: 2241-48.2006.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE
RONDONOPOLIS BANCO DA GENTE
ADVOGADO: SEBASTIAO GERALDO DE LIMA
EXECUTADOS(AS): CERISONEIDE PEREIRA DE SOUZA E LACERDA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS DEPOSITAR DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$46,00 (QUARENTA E SEIS REAIS) NA CONTA DIRETORA Nº.
43746-8, AGÊNCIA 0551-7 BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE
DUAS VIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
440066 – 2010 \ 635. Nr: 8733-17.2010.811.0003
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NOGUEIRA TRANSPORTADORA LTDA ME
ADVOGADO: EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI
REQUERIDO(A): DOUGLAS FONSECA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS DEPOSITAR DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$22,00 (VINTE E DOIS REAIS) NA CONTA DIRETORA Nº.
43746-8, AGÊNCIA 0551-7 BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE
DUAS VIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
438730 – 2010 \ 542. Nr: 7397-75.2010.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE IEMAT
ADVOGADO: PEDRO PAULO PEIXOTO DA S JUNIOR
EXECUTADOS(AS): DEUZILIA FERREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS DEPOSITAR DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$25,00 (VINTE E CINCO REAIS) NA CONTA DIRETORA Nº.
43746-8, AGÊNCIA 0551-7 BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE
DUAS VIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS DEPOSITAR DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$15,00 (QUINZE REAIS) NA CONTA DIRETORA Nº. 43746-8,
AGÊNCIA 0551-7 BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE DUAS
VIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS
410043 - 2008 \ 33. Nr: 5961-52.2008.811.0003
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): MDM SEMENTES DE ALGODAO LTDA
ADVOGADO: LUIS CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDA
ADVOGADO: NUBIA DA SILVA GOMES DE ALMEIDA
IMPUGNADO(S): ADILTON DOMINGOS SACHETTI
ADVOGADO: RICARDO RONDINELLI CABRAL
ADVOGADO: CHRISTIANY REIA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE IMPUGNADA PARA, NO PRAZO
DE CINCO (5) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS DE FL.52, NO VALOR DE R$391,44 (TREZENTOS E
NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), SENDO
R$340,74 AO FUNAJURIS E R$50,70 AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
438980 – 2010 \ 566. Nr: 7647-11.2010.811.0003
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
ADVOGADO: GELSON LUIS GALL DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): JOAO ROGERIO PEREIRA VIEIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
DE FL.54, NO VALOR DE R$7.809,61 (SETE MIL E OITOCENTOS E NOVE
REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), SENDO R$7.758,91 AO
FUNAJURIS E R$50,70 AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
92712 - 1999 \ 5345. Nr: 4129-96.1999.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: WILLIAN JOSE DE ARAUJO
ADVOGADO: JORGE ELIAS NEHME
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO
DE CINCO (5) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS DE FL.299, NO VALOR DE R$319,98 (TREZENTOS E
DEZENOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), SENDO R$274,93 AO
FUNAJURIS E R$45,05 AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA
39788 - 1996 \ 2800. Nr: 369-47.1996.811.0003
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
EXECUTADOS(AS): VILSON RITTER MACHADO - ME
ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DAMIAN
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS, MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS.129
FORNECIDOS PELO RENAJUD.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DO EXECUTADO(S)
440658 – 2010 \ 677. Nr: 9327-31.2010.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): CAMPOS DO OESTE COMERCIO DE CEREAIS LTDA
EXECUTADOS(AS): FABIANO DA SILVA CASTRO
Disponibilizado - 26/10/2010
413592 - 2008 \ 493. Nr: 9259-52.2008.811.0003
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: MANDELI E FACHINI LTDA ME
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE GUARESCHI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 142 de 388
EXECUTADOS(AS): VIVO S/A
ADVOGADO: MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO
DE QUINZE (15) DIAS CUMPRIR A SENTENÇA E EFETUAR O PAGAMENTO
NO VALOR DE R$320,62 (TREZENTOS E VINTE REAIS E SESSENTA E
DOIS CENTAVOS) CONFORME PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.223/225,
SOB PENA DE MULTA DE DEZ POR CENTO (10%), NOS TERMOS DO
ARTIGO 475-"J" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DESPACHO DE
FL.226.
407697 - 2008 \ 182. Nr: 3445-59.2008.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: JEFERSON VAN DER SAND - ME
ADVOGADO: SEBASTIAO GERALDO DE LIMA
EXECUTADOS(AS):
AEAGRO-ASSOCIAÇÃO
DOS
ENGENHEIROS
AGRÔNOMOS DA GRANDE RONDONÓPOLIS
EXECUTADOS(AS): INPEV INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO
DE EMBALAGENS VAZIAS
ADVOGADO: ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO
ADVOGADO: JUNIOR SERGIO MARIM
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO
DE QUINZE (15) DIAS CUMPRIR A SENTENÇA E EFETUAR O PAGAMENTO
NO VALOR DE R$2.580,54 (DOIS MIL E QUINHENTOS E OITENTA REAIS E
CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) CONFORME PETIÇÃO E
DOCUMENTOS DE FLS.228/231, SOB PENA DE MULTA DE DEZ POR
CENTO (10%), NOS TERMOS DO ARTIGO 475-"J" DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DESPACHO DE FL.232.
405035 - 2008 \ 47. Nr: 764-19.2008.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA NETO
ADVOGADO: JUSCELINO BARRETO MONTEIRO
ADVOGADO: CINTIA DOS ARBUES NERY DA SILVA
EXECUTADOS(AS): TELEOESTE SOLUCOES EM TELEFONIA DIGITAL
ADVOGADO: AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO
DE QUINZE (15) DIAS CUMPRIR A SENTENÇA E EFETUAR O PAGAMENTO
NO VALOR DE R$1.113,33 (UM MIL E CENTO E TREZE REAIS E TRINTA E
TRÊS CENTAVOS) CONFORME PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE
FLS.106/110, SOB PENA DE MULTA DE DEZ POR CENTO (10%), NOS
TERMOS DO ARTIGO 475-"J" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E
DESPACHO DE FL.111.
378183 - 2006 \ 220. Nr: 6482-65.2006.811.0003
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: VALKIRIA MUNIZ BEZERRA
ADVOGADO: ILMAR SALES MIRANDA
EXECUTADOS(AS): VIACAO SAO LUIZ LTDA
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MIRANDA MELLO
ADVOGADO: GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO
DE QUINZE (15) DIAS CUMPRIR A SENTENÇA E EFETUAR O PAGAMENTO
NO VALOR DE R$17.623,30 (DEZESSETE MIL E SEISCENTOS E VINTE E
TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS) CONFORME PETIÇÃO E DOCUMENTOS
DE FLS.143/146, SOB PENA DE MULTA DE DEZ POR CENTO (10%), NOS
TERMOS DO ARTIGO 475-"J" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E
DESPACHO DE FL.147.
339196 - 2004 \ 172. Nr: 7401-25.2004.811.0003
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: DISMAP DISTRIBUIDORA SUL MATOGROSSENSE DE
PUBLICACOES
ADVOGADO: SHIRLEI MESQUITA SANDIM
EXECUTADOS(AS): DERL EDITORA E DISTRIBUIDORA RIO PRETENSE
LTDA
ADVOGADO: ADOLFO NATALINO MARCHIORI
Disponibilizado - 26/10/2010
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO
DE QUINZE (15) DIAS CUMPRIR A SENTENÇA E EFETUAR O PAGAMENTO
NO VALOR DE R$58.312,68 (CINQÜENTA E OITO MIL E TREZENTOS E
DOZE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) CONFORME PETIÇÃO E
DOCUMENTOS DE FLS.251/252, SOB PENA DE MULTA DE DEZ POR
CENTO (10%), NOS TERMOS DO ARTIGO 475-"J" DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DESPACHO DE FL.253.
277888 - 2001 \ 95. Nr: 1617-72.2001.811.0003
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE RONDONOPOLIS S/C LTDA
CIE
EXEQUENTE: FABIANO PENALVA VERDOLIN
ADVOGADO: MAURICIO NOGUEIRA JUNIOR
ADVOGADO: FABIANO PENALVA VERDOLIN
ADVOGADO: FABIANO PENALVA VERDOLIN
EXECUTADOS(AS): UNIMED SEGUROS RONDONOPOLIS COOPERATIVA
DE TRABALHO MEDICO LTDA
ADVOGADO: PAULO SERGIO CIRILO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO
DE QUINZE (15) DIAS CUMPRIR A SENTENÇA E EFETUAR O PAGAMENTO
NO VALOR DE R$5.537,36 (CINCO MIL E QUINHENTOS E TRINTA E SETE
REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) CONFORME PETIÇÃO E
DOCUMENTOS DE FLS.557/560, SOB PENA DE MULTA DE DEZ POR
CENTO (10%), NOS TERMOS DO ARTIGO 475-"J" DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DESPACHO DE FL.561.
IMPUGNAR CONTESTAÇÃO
426511 - 2009 \ 542. Nr: 8695-39.2009.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RIO VERMELHO MANUTENCAO LTDA
ADVOGADO: JONAS PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADO: ILSON JOSE GALDINO
REQUERIDO(A): TIM CELULAR S/A
ADVOGADO: DANIELLA DE QUEIROZ PINHEIRO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO
LEGAL, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.160/293.
433084 – 2010 \ 167. Nr: 1748-32.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EDSON MASSUIA GALLO
ADVOGADO: EDIR BRAGA JUNIOR
REQUERIDO(A): UNIBANCO S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO
LEGAL, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.51/83.
431854 - 2010 \ 53. Nr: 518-52.2010.811.0003
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: EDSON MASSUIA GALLO
ADVOGADO: JOAO ROBERTO ZILIANI
REQUERIDO(A): UNIBANCO S/A
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO
LEGAL, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.67/99.
430753 - 2009 \ 828. Nr: 12598-82.2009.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA APARECIDA SOARES
ADVOGADO: ELIANE AVELINO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): REDE CEMAT CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 143 de 388
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO
LEGAL, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.49/74.
421198 - 2009 \ 250. Nr: 3468-68.2009.811.0003
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: PAULO SISINO CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO: EDIVILSON JOSE GUIMARAES
REQUERIDO(A): AFIF YOUSSEF MERHI
ADVOGADO: SEBASTIAO GERALDO DE LIMA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO
LEGAL, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.40/45.
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
REQUERIDO(A): IMOBILIARIA PRESIDENTE VARGAS LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FL.46.
433574 – 2010 \ 199. Nr: 2239-39.2010.811.0003
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
REQUERIDO(A): FERNANDO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FL.26-V.
430150 - 2009 \ 796. Nr: 12106-90.2009.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): FERRARI E FARIAS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FL.25.
431634 - 2010 \ 36. Nr: 294-17.2010.811.0003
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO JOHN DEERE S/A
ADVOGADO: JORGE LUIS ZANON
EXECUTADOS(AS): JOAO FRANCISCO RUBIN PASQUALOTTO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FL.66.
424482 - 2009 \ 404. Nr: 6619-42.2009.811.0003
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
REQUERIDO(A): MARIO DIVINO ARRUDA FERREIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FL.50.
432300 - 2010 \ 94. Nr: 964-55.2010.811.0003
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): CECILIA CAMPOS BOAVENTURA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FL.24.
424753 - 2009 \ 423. Nr: 6868-90.2009.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
EXECUTADOS(AS): GILMAR SANTOS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FL.39.
434086 – 2010 \ 242. Nr: 2752-07.2010.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
EXECUTADOS(AS): PEREIRA E TOMASI LTDA - EPP
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FL.32.
425260 - 2009 \ 453. Nr: 7385-95.2009.811.0003
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
REQUERIDO(A): JOSE MARQUES JUNIOR
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FL.31.
416653 - 2008 \ 652. Nr: 12286-43.2008.811.0003
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELDICE MENDES DE SOUZA
ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO QUESADA
Disponibilizado - 26/10/2010
422581 - 2009 \ 304. Nr: 4827-53.2009.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VANDI DA SILVA MENEZES
ADVOGADO: ISMAEL MUHAMAD ABDEL JALIL
REQUERIDO(A): FAZENDA PONTA VERDE
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FL.57.
374914 - 2006 \ 138. Nr: 3298-04.2006.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA
ADVOGADO: JULIO TARDIN
ADVOGADO: GABRIELA DA SILVA BIGIO TARDIN
EXECUTADOS(AS): MARCOS EUGENIO PEZARICO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
DE
Página 144 de 388
ADVOGADO: NERCINO LAZARO RODRIGUES
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FL.198.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO (A) DA PARTE EMBARGADA
435969 – 2010 \ 350. Nr: 4637-56.2010.811.0003
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: GILSON BISPO DOS SANTOS ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE RONDONOPOLIS
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA PARA, NO PRAZO
LEGAL, IMPUGNAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB O Nº.350/2010.
432565 - 2010 \ 128. Nr: 1230-42.2010.811.0003
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: AASIN - COMERCIO E REPRESENTACAO DE
BEBEDOUROS E PURIFICADORES DE AGUA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE RONDONOPOLIS
EMBARGADO(A): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO SUL DE MATO
GROSSO LTDA
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA PARA, NO PRAZO
LEGAL, IMPUGNAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB O Nº.128/2010.
436372 – 2010 \ 382. Nr: 5040-25.2010.811.0003
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: RAUL DOS SANTOS MORONTA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE RONDONOPOLIS
EMBARGADO(A): ODILIO BALBINOTTI
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA PARA, NO PRAZO
LEGAL, IMPUGNAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB O Nº.382/2010.
435971 – 2010 \ 351. Nr: 4639-26.2010.811.0003
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: EMIR SALLA CHAGAS
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE RONDONOPOLIS
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA PARA, NO PRAZO
LEGAL, IMPUGNAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB O Nº.351/2010.
435972 – 2010 \ 352. Nr: 4640-11.2010.811.0003
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JOSE MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE RONDONOPOLIS
EMBARGADO(A): PRISCILLA THAINA DE ALMEIDA PAULA
ADVOGADO: ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA PARA, NO PRAZO
LEGAL, IMPUGNAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB O Nº.352/2010.
DEVOLUÇÃO DE AUTOS
437026 – 2010 \ 436. Nr: 5694-12.2010.811.0003
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
Disponibilizado - 26/10/2010
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: ENIVA GLORIA DA SILVA MARTINS
REQUERIDO(A): LOURENCA GONCALVES DA COSTA AGUILAR
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DR. LUCIANO CARVALHO, PARA NO
PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS DE Nº
436/2010 – CÓDIGO: 437026, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.
94111 - 1999 \ 5469. Nr: 5728-70.1999.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
RÉU(S): N. P. LOPES (REVISTA RONDON)
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: NELSON PEREIRA LOPES
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. MARCELO
AUGUSTO BORGES, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
DEVOLVER OS AUTOS DE Nº 5469/1999 – CÓDIGO: 94111, SOB PENA DE
BUSCA E APREENSÃO.
432315 - 2010 \ 99. Nr: 979-24.2010.811.0003
AÇÃO: ARRESTO ->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: ESPOLIO DE ANTONIO FIGUEIREDO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: EDSON CARVALHO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): RODRIGO ELIAS SCHULTZ
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DR. FABIO MAGALHÃES FERRARI, PARA
NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS DE
Nº 99/2010 – CÓDIGO: 432315 APENSO AOS AUTOS Nº 359/2009 –
CÓDIGO: 423687 E AOS AUTOS Nº 458/2009 CÓDIGO: 425333, SOB
PENA DE BUSCA E APREENSÃO.
423687 - 2009 \ 359. Nr: 5872-92.2009.811.0003
AÇÃO: ARRESTO ->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: ESPOLIO DE ANTONIO FIGUEIREDO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: EDSON CARVALHO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): RODRIGO ELIAS SCHULTZ
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DR. FABIO MAGALHÃES FERRARI, PARA
NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS DE
Nº 359/2009 – CÓDIGO: 423687 APENSO AOS AUTOS Nº 99/2010 –
CÓDIGO: 432315 E AOS AUTOS Nº 458/2009 CÓDIGO: 425333, SOB
PENA DE BUSCA E APREENSÃO.
425333 - 2009 \ 458. Nr: 7451-75.2009.811.0003
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ESPOLIO DE ANTONIO FIGUEIREDO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: EDSON CARVALHO DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): RODRIGO ELIAS SCHULTZ
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DR. FABIO MAGALHÃES FERRARI, PARA
NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS DE
Nº 458/2009 – CÓDIGO: 425333 APENSO AOS AUTOS Nº 359/2009 –
CÓDIGO: 423687 E AOS AUTOS Nº 99/2010 CÓDIGO: 432315, SOB PENA
DE BUSCA E APREENSÃO.
101379 - 1999 \ 5608. Nr: 13320-68.1999.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARIEL MARQUES OLIVEIRA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): JAIVO DIAS PEREIRA FILHO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DR. CARLOS EDUARDO DE LARA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
DE
Página 145 de 388
MOSQUEIRO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
DEVOLVER OS AUTOS DE Nº 5608/1999 – CÓDIGO: 101379 APENSO
AOS AUTOS Nº 383/2000 – CÓDIGO: 274436 E AOS AUTOS Nº 229/2010
CÓDIGO: 433804, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.
274436 - 2000 \ 383. Nr: 5978-69.2000.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARIEL MARQUES OLIVEIRA
RÉU(S): JAIRO DIAS PEREIRA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DR. CARLOS EDUARDO DE LARA
MOSQUEIRO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
DEVOLVER OS AUTOS DE Nº 383/2000 – CÓDIGO: 274436 APENSO AOS
AUTOS Nº 5608/1999 – CÓDIGO: 101379 E AOS AUTOS Nº 229/2010
CÓDIGO: 433804, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.
433804 – 2010 \ 229. Nr: 2470-66.2010.811.0003
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JAIME DIAS PEREIRA FILHO
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE RONDONOPOLIS
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DR. CARLOS EDUARDO DE LARA
MOSQUEIRO, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
DEVOLVER OS AUTOS DE Nº 229/2010 – CÓDIGO: 433804 APENSO AOS
AUTOS Nº 383/2000 – CÓDIGO: 274436 E AOS AUTOS Nº 5608/1999
CÓDIGO: 101379, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.
RONDONÓPOLIS, 25 DE OUTUBRO DE 2010.
LARISSA UTZINGER DIAS DAUD
6ª Vara Cível
Expediente
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):LETICIA DA SILVA DE ARAUJO GARCIA
EXPEDIENTE:2010/55
AUDIÊNCIA DESIGNADA
Cod.Proc.: 441480 Nr: 10150-05.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCESSO
DE
APURAÇÃO
DE
ATO
INFRACIONAL->SEÇÃO
INFRACIONAL-JUIZADOS
DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AUTOR(A): M. P. DO E. DE M. G.
ADVOGADO: PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
MENOR INFRATOR: A. S. G.
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DO REQUERIDO, DRA.
VALÉRIA PIVA CLEMENTE OAB-MT 10482 E DR. MICHELL
JOSÉ GIRALDES PORTELA OAB-MT 10081 PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 40 QUE RECEBEU A
REPRESENTAÇÃO
E
DESIGNOU
AUDIÊNCIA
DE
APRESENTAÇÃO PARA O DIA 24/02/2011 ÀS 16:00HORAS
NESTE JUÍZO, BEM COMO DO DEFERIMENTO DA CARGA
DOS AUTOS, CONFORME SOLICITADO.
Cod.Proc.: 441480 Nr: 10150-05.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCESSO
DE
APURAÇÃO
DE
ATO
INFRACIONAL->SEÇÃO
INFRACIONAL-JUIZADOS
DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AUTOR(A): M. P. DO E. DE M. G.
ADVOGADO: PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
MENOR INFRATOR: A. S. G.
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DO REQUERIDO, DRA.
VALÉRIA PIVA CLEMENTE OAB-MT 10482 E DR. MICHELL
Disponibilizado - 26/10/2010
JOSÉ
GIRALDES
PORTELA
OAB-MT
10081DA
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO
REQUERIDO PARA O DIA 04/11/2010 ÀS 15H30MIN NESTE
JUÍZO.
DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA
431970 - 2010 \ 55. Nr: 634-58.2010.811.0003
AÇÃO:
CARTA
PRECATÓRIA->CARTAS->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSE MARIO PUPIN
ADVOGADO: MOSAR FRATARI TAVARES
RÉU(S): ZOOFORT SUPLEMENTAÇÃO ANIMAL INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DO REQUERIDO, DR.
DUILIO PIATO JUNIOR OAB-MT 3719 E DR. FABIANO
JOAQUIM
QUINEBRE
OAB-MT
12.196 PARA
PROVIDENCIAREM O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 76,00 (SETENTA E
SEIS REAIS) NA CONTA DIRETORIA 43746-8, AGÊNCIA
0551-7, BANCO DO BRASIL S.A. E A JUNTADA DO
COMPROVANTE BANCÁRIO PARA QUE POSSAM SER
CUMPRIDOS OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO PARA AS
TESTEMUNHAS DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA
10/02/2011 ÀS 13:00HORAS NESTE JUÍZO.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA
387809 - 2007 \ 253. Nr: 1521-47.2007.811.0003
AÇÃO:
CARTA
PRECATÓRIA->CARTAS->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A):
COOPERMIBRA
COOPERATIVA
MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL
ADVOGADO: RENATO FERNANDES SILVA JUNIOR
RÉU(S): IBEL INDUSTRIA BONFIM DE EXTRACAO DE
OLEO LTDA
RÉU(S): HUGO FABIANO FERNANDES
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, DR.
RENATO FERNANDES SILVA OAB-PR 2102 E DR. RENATO
FERNANDES
SILVA
JUNIOR
OAB-PR
9117 PARA
PROVIDENCIAREM,
PARA
PROVIDENCIAREM
O
DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS) NA CONTA
DIRETORIA 43746-8, AGÊNCIA 0551-7, BANCO DO BRASIL
S.A. E A JUNTADA DO COMPROVANTE BANCÁRIO PARA
QUE POSSAM SER CUMPRIDOS OS MANDADOS DE
INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS DA DESIGNAÇÃO DA
PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇAS.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERIDA
Cod.Proc.: 436347 Nr: 5015-12.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCESSO
DE
APURAÇÃO
DE
ATO
INFRACIONAL->SEÇÃO
INFRACIONAL-JUIZADOS
DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AUTOR(A): M. P. DO E. DE M. G.
ADVOGADO: PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
MENOR INFRATOR: T. E. DE O.
MENOR INFRATOR: C. I. F. DE A.
MENOR INFRATOR: M. D. S. C.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO REQUERIDO, DR. IBIRACI
NASCIMENTO DA SILVEIRA OAB-MT 12788-A, PARA
DEVOLVER O PRESENTE FEITO EM CARTÓRIO NO
PRAZO DE CINCO DIAS, TENDO EM VISTA ESTAR COM
CARGA DO MESMO DESDE O DIA 02/09/2010.
Cod.Proc.: 434615 Nr: 3281-26.2010.811.0003
AÇÃO: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 146 de 388
INFRACIONAL->SEÇÃO
INFRACIONAL-JUIZADOS
DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AUTOR(A): M. P. DO E. DE M. G.
ADVOGADO: PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
MENOR INFRATOR: W. B. DOS S.
ADVOGADO: MARCELO AGDO CRUVINEL
INTIMAÇÃO:
DO
ADVOGADO
DO
REQUERIDO,
DR.
MARCELO AGDO CRUVINEL OAB-MT 11.834, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 132/135 QUE
PROMOVEU
A
PROGRESSAO
DA
MEDIDA
DE
INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE
383964 - 2006 \ 1493. Nr: 12101-73.2006.811.0003
AÇÃO:
CARTA
PRECATÓRIA->CARTAS->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): GUMERCINDO JOSE COIMBRA
ADVOGADO: ALBERTO ANDRE LASCH
RÉU(S): ADONAI JOSE DE MENDONCA
INTIMAÇÃO: DO
ADVOGADO
DO
EXEQUENTE,
DR.
ALBERTO ANDRÉ LASCH OAB-MT 4324 PARA REQUERER
O QUE FOR CABÍVEL, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB
PENA DE SER A DEPRECATA DEVOLVIDA À COMARCA
DE ORIGEM.
Rondonópolis, 25 de outubro de 2010. Eu, Marco Aurélio Frota
Cervelli, Analista Judiciário, digitei.
Varas Especializadas de Família e Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
Expediente
JUIZ(A):ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR
ESCRIVÃO(Ã):LUCILEILA CARDOSO CORREIA
EXPEDIENTE:2010/121
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
415625 - 2008 \ 1325. Nr: 11304-29.2008.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: F. S. B.
ADVOGADO: AGENOR SALES FERNANDES
INVENTARIADO: ESPOLIO DE S. G. DA S.B.
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. AGENOR SALES
FERNANDES PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
Cod.Proc.: 434202 Nr: 2868-13.2010.811.0003
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: F. A. P. F.
ADVOGADO: SAMIR BADRA DIB
REQUERIDO(A): G. A. N. F.
ADVOGADO: JUSCELINO BARRETO MONTEIRO
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. SAMIR BRADA DIB
PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO.
Cod.Proc.: 437317 Nr: 5985-12.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. L. DE S.
ADVOGADO: CARLA FRANCENER CARGNELUTTI
REQUERIDO(A): C. DE S. C.
Disponibilizado - 26/10/2010
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DRA.
FRANCENER CARGNELUTTI PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS.
CARLA
398928 - 2007 \ 969. Nr: 12437-43.2007.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: G. K. P. A.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LUCILENE MARIA OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): L. DA S. A.
ADVOGADO: ANSELMO SIQUEIRA CARDINAL
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DRA. LUCILENE MARIA
OLIVERA DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: "I – DO RESULTADO
DA EMISSÃO DA ORDEM AO BANCO CENTRAL, VISTA À PARTE
EXEQUENTE. II – INTIME-SE E CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 436740 Nr: 5408-34.2010.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): C. F. L.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): C. L. DA S.
TÍTULO
E DO
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. MARCO ANTONIO
CHAGAS RIBEIRO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS.
24/28.
Cod.Proc.: 438966 Nr: 7633-27.2010.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): W. S. L.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: GEREMIAS GENOUD JUNIOR
EXECUTADOS(AS): W. DA S. L.
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. GEREMIAS GENOUD
JÚNIOR PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA.
Cod.Proc.: 438792 Nr: 7459-18.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: J. R. DA S.
ADVOGADO: DAILSON NUNIS
MENOR: G. V. S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. DAILSON NUNIS
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR
DE R$ 392,45.
299207 - 2003 \ 514. Nr: 2293-49.2003.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): A. R. DA C.
ADVOGADO: ARNALDO GOMES SANTANA
MENOR: A. M. R. DA C. C.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ARNALDO GOMES SANTANA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. ARNALDO GOMES
SANTANA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.
326334 - 2003 \ 1965. Nr: 9867-26.2003.811.0003
AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENS->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: I. S. M.
ADVOGADO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE
REQUERIDO(A): ESPOLIO DE B. B. M.
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DRA. DANIELA CABETTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 147 de 388
DE ANDRADE DA CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE E PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ E ORDEM DE
SERVIÇO N° 01/2009/GAB, ARTIGO 2°, ITEM III, AGUARDE-SE O PRAZO
DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.
FINDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, REMETA-SE OS AUTOS AO
ARQUIVO PROVISÓRIO."
403848 - 2007 \ 1426. Nr: 17395-72.2007.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: A. L. F. C.
ADVOGADO: ELIANE DA SILVA SOUZA
INVENTARIADO: ESPOLIO DE M. J. B.
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DRA. ELIANE DA SILVA
SOUZA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
6156 - 1994 \ 513. Nr: 874-43.1993.811.0003
AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): V. A. C. DE C.
ADVOGADO: GILMAR JESUS CUSTODIO
RÉU(S): J. C. DE C.
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. GILMAR JESUS
CUSTÓDIO DA CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE E PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ E ORDEM DE
SERVIÇO N° 01/2009/GAB, ARTIGO 2°, ITEM III, AGUARDE-SE O PRAZO
DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.
FINDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, REMETA-SE OS AUTOS AO
ARQUIVO PROVISÓRIO."
407824 - 2008 \ 393. Nr: 3532-15.2008.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: F. F. M.
ADVOGADO: FABIO FERREIRA PAES
EXECUTADOS(AS): C. P. DE L.
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA FONSECA RODRIGUES
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. FABIO FERREIRA
PAES DA DECISÃOA SEGIR TRANSCRITA: "I – PROCEDA-SE AO
DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO VIA BACENJUD. II –
CUMPRA-SE."
ART. 267, III E PAR. PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM
CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. P. R. I. CUMPRA-SE. DÊ-SE BAIXA E
ARQUIVE-SE."
422789 - 2009 \ 589. Nr: 5029-30.2009.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: B. T. N.
ADVOGADO: MARCELO DA SILVA LIMA
REQUERIDO(A): G. L. E.
ADVOGADO: VANDERLEI CHILANTE
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DO REQUERIDO DR. VANDERLEI CHILANTE
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$
6.012,45.
INTIMAÇÃO DAS PARTES
428006 - 2009 \ 1162. Nr: 10171-15.2009.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): D. C.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ELCIA MARTINS SOARES FERREIRA
EXECUTADOS(AS): F. C.
INTIMAÇÃO: DOS PATRONOS DAS PARTES DRA. ELCIA MARTINS
SOARES E DRA. LUCIMAR BATISTELLA PARA DAR PROSSEGUIMENTO
AO FEITO.
INTIMAÇÃO ADVOGADOS PARTES AUTOR(AS) E RÉ(S)
419443 - 2009 \ 163. Nr: 1791-03.2009.811.0003
AÇÃO:
REGULAMENTAÇÃO
DE
VISITAS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: A. DOS S. D.
ADVOGADO: MARINELLY DE ARAUJO VIEGAS ORLATO
REQUERIDO(A): A. P. R.
ADVOGADO: SHIRLEI MESQUITA SANDIM
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRª.MARINELLY A.V.
ORLATTO E DA ADVOGADA DA REQUERIDA, DRª SHIRLEY MESQUITA
SANDIM DOS TERMOS DO DESPACHO A SEGUIR: "I – COM FULCRO NO
ART. 125, IV, CPC DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02
DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 14:30.
II – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
EDITAL DE CITAÇÃO
387576 - 2007 \ 117. Nr: 1292-87.2007.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: P. A. DE L.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOÃO BATISTA BORGES JUNIOR
EXECUTADOS(AS): P. DE L.
INTIMAÇÃO: DO PATRNO DA PARTE AUTORA DR. JOÃO BATISTA
BORGES JÚNIOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
INTIMAÇÃO PARTE REQUERIDA
346390 - 2005 \ 172. Nr: 1828-69.2005.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: R. L. DE J.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JAQUELINE MARIA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): R. DA S. B.
ADVOGADO: VALMIRO PEDREIRA DE JESUS
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE REQUERIDA DR. VALMIRO
PEDREIRA DE JESUS DA SENTENÇA DE FLS.98/99 CUJO FINAL É: "EM
FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM SUPEDÂNEO NO
Disponibilizado - 26/10/2010
Cod.Proc.: 436935 Nr: 5603-19.2010.811.0003
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: V. N. DA C.
ADVOGADO: JUNIOR SERGIO MARIM
REQUERIDO(A): M. G. L.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 5603-19.2010.811.0003
CITANDO(A, S): MARIA GONCALVES LEITE, CPF: 005.944.271-93, RG:
1496443-0 SSP/MT FILIAÇÃO: JOSE GONCALVES LEITE E ANTONIA
GONCALVES LEITE, DATA DE NASCIMENTO: 23/12/1973, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE BOM JESUS-CE, CASADO(A)
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 1/6/2010
VALOR DA CAUSA: R$ 510,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA REQUERIDA ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO QUE LHE(S)
É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR
RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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RESUMO DA INICIAL: O REQUERENTE CASOU COM A REQUERIDA EM
2006 E CONVIVERAM POR APROXIMADAMENTE UM ANO, MAS DEVIDO A
INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM, ESTANDO SEPARADOS DE
FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. DURANTE A CONSTÂNCIA DO
CASAMENTO TIVERAM UM FILHO E NÃO HÁ BENS A SEREM
PARTILHADOS. POR TAIS MOTIVOS REQUER A PROCEDÊNCIA DA
PRESENTE AÇÃO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL.
DESPACHO: "...II – DO DESPACHO LIMINAR POSITIVO. CITE-SE A PARTE
RÉ, CONFORME O REQUERIDO, PARA RESPONDER EM 15 (QUINZE) DIAS.
CONSIGNE-SE
QUE,
NÃO
SENDO
CONTESTADA
A
AÇÃO,
PRESUMIR-SE-ÃO
ACEITOS
COMO
VERDADEIROS
OS
FATOS
ARTICULADOS PELO AUTOR (CPC, ARTS. 285 E 319). TRANSCORRIDO IN
ALBIS O PRAZO DA RESPOSTA, NOMEIO CURADORA ESPECIAL, A
DEFENSORA PÚBLICA, DRA. JAQUELINE MARIA DE OLIVEIRA,
CONFORME O ART. 9º, II, DO CPC, DEVENDO SER A ELA ABERTA VISTAS
DOS AUTOS PARA QUE OFERTE A COMPETENTE DEFESA. CIÊNCIA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE E CUMPRA-SE. RONDONÓPOLIS, 14 DE
JUNHO DE 2010 ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO."
EU, MARGARETH BENDER VITORETTE - TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
RONDONÓPOLIS - MT, 22 DE OUTUBRO DE 2010.
LUCILEILA CARDOSO CORREIA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
424003 - 2009 \ 742. Nr: 6186-38.2009.811.0003
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: S. C. DA S.
ADVOGADO: ANDREIA ALVES
ADVOGADO: LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON
REQUERIDO(A): J. C. DA S.
EDITAL EXPEDIDO:
JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS
AUTOS N.º 6186-38.2009.811.0003
INTIMANDO(A, S): TERCEIROS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 26/6/2009
VALOR DA CAUSA: R$ 500,00
FINALIDADE: O DOUTOR ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR, JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA DE
RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO. FAZ SABER A TODOS
QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO
TIVEREM, QUE SE PROCESSA POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO CÍVEL, OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DO PROCESSO ACIMA ESPECIFICADO, QUE
S.C.S. MOVE CONTRA JERÔNIMO CORREA DA SILVA, SENDO
DECRETADA A INTERDIÇÃO DESTE CONFORME SE VÊ DA SENTENÇA
SEGUINTE:
SENTENÇA: "III - DISPOSITIVO. EM FACE AO EXPOSTO E ATENTO AO
PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A
INTERDIÇÃO DE JERÔNIMO CORREA DA SILVA, DECLARANDO-O
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA
VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL/2002, E, DE
ACORDO COM O ART. 1.775 DO MESMO CODEX, NOMEANDO-LHE
CURADOR
O
REQUERENTE,
S.C.S.,
QUE
DEVERÁ
PRESTAR
COMPROMISSO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ART. 1.187 DO CPC). EM
OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E NO ART. 9, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002, INSCREVA-SE A PRESENTE
NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO
OFICIAL, 03 VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. OFICIE-SE AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL INFORMANDO A CONDIÇÃO DE
INTERDITADO DO REQUERIDO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
RONDONÓPOLIS, 22 DE ABRIL DE 2010 ANTÔNIO VELOSO PELEJA
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO".
EU, MARGARETH BENDER VITORETTE - TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
RONDONÓPOLIS - MT, 22 DE OUTUBRO DE 2010.
LUCILEILA CARDOSO CORREIA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
Disponibilizado - 26/10/2010
Varas Especializadas da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):MARIA MAZARELO FARIAS PINTO
ESCRIVÃO(Ã):SILVIA REGINA DOS SANTOS AMORIM
EXPEDIENTE:2010/21
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Cod.Proc.: 441487 Nr: 10157-94.2010.811.0003
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): ROSEMARY QUEIROZ FERREIRA
ADVOGADO: NELSON PEREIRA LOPES
IMPETRADO(A): REDE CEMAT CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE
S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: "VISTOS ETC... TRATA-SE NA ESPÉCIE
DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR
AJUIZADA POR ROSEMARY QUEIROZ FERREIRA EM DESFAVOR DE
DIRETOR DAS CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A –
REDE/CEMAT, PELAS SEGUINTES RAZÕES DE FATO. NOTICIOU A
IMPETRANTE QUE TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE
SUA RESIDÊNCIA SUSPENSO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE UMA
FATURA NO VALOR DE R$ 621,26, VENCIDA DESDE 31.03.2010, QUE
ALEGA SER EXORBITANTE PARA UMA RESIDÊNCIA ONDE MORAM
APENAS DUAS PESSOAS, TENDO INCLUSIVE REQUERIDO INSPEÇÃO
TÉCNICA, ONDE NÃO FOI CONSTATADA QUALQUER IRREGULARIDADE.
ALEGA QUE, É INFUNDADA, ILEGAL E ARBITRÁRIA SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA IMPETRADA, JÁ QUE
DESOBEDECE DECISÃO JUDICIAL EMANADA DO JUÍZO DA 5ª VARA
CÍVEL
DESTA
COMARCA.
ARRIMADA
NAS
DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS, E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
ESPECIALMENTE O ART. 6º, INCISO X, A REQUERENTE DISCORREU
SOBRE O "FUMUS BONI IURIS" E O "PERICULUM IN MORA", REQUERENDO,
AO FINAL, A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA O FIM DE
DETERMINAR QUE O IMPETRADO RESTABELEÇA, IMEDIATAMENTE,
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA IMPETRANTE.
É O RELATO. DECIDO. DO EXAME DO PROCESSADO, VERIFICA-SE QUE O
REQUERIMENTO DE LIMINAR DEVE SER INDEFERIDO, PORQUE, A
IMPETRANTE NÃO SE DESVENCILHOU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A
EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA
LIMINAR. ISSO PORQUE, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CARREADOS
AOS AUTOS, VERIFICO QUE, A IMPETRANTE NÃO JUNTOU QUALQUER
DOCUMENTO QUE PUDESSE COMPROVAR QUE O CORTE NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA DEU-SE,
EXCLUSIVAMENTE, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA QUANTO À FATURA
NO VALOR DE R$ 621,26, QUE É OBJETO DE OUTRA AÇÃO NO JUIZADO
ESPECIAL DESSA COMARCA, VEZ QUE AS FATURAS CARREADAS AOS
AUTOS
ESTÃO
DESACOMPANHADAS
DOS
RESPECTIVOS
COMPROVANTES DE QUITAÇÃO, O QUE LEVA ESTE JUÍZO A CRER QUE
ESTEJAM EM ABERTO. ADEMAIS, DISSO, SE A HIPÓTESE FOSSE DE
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONFORME DESCRITO NA PEÇA
DE INTRÓITO, O PEDIDO DEVERIA SER FEITO NAQUELES AUTOS, JUNTO
À 5ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA. ASSIM, AUSENTES OS REQUISITOS
DO ARTIGO 7º, III, DA LEI 12.016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009, INDEFIRO A
MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. REQUISITEM-SE, POIS, INFORMAÇÕES, SEM
A LIMINAR. PRESTADAS AS INFORMAÇÕES, VISTAS AO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. RONDONÓPOLIS, 19 DE OUTUBRO DE
2010. MARIA MAZARELO FARIAS PINTO - JUÍZA DE DIREITO.
DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA
Cod.Proc.: 441487 Nr: 10157-94.2010.811.0003
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): ROSEMARY QUEIROZ FERREIRA
ADVOGADO: NELSON PEREIRA LOPES
IMPETRADO(A): REDE CEMAT CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE
S/A
INTIMAÇÃO: DO DR.(A) NELSON PEREIRA LOPES, ADVOGADO(A) DO(A)
IMPETRANTEDEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO
VALOR DE R$ 24,00, NA CONTA CORRENTE EM NOME DE F J CENTRAL
DE MANDADOS, AGÊNCIA N.º 0551-7, CONTA N.º 4.3746-8, BANCO DO
BRASIL S/A, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO NOS AUTOS
EM EPÍGRAFE, DEVENDO JUNTAR NOS AUTOS O COMPROVANTE DO
REFERIDO DEPÓSITO, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA
426008 - 2009 \ 177. Nr: 8154-06.2009.811.0003
AÇÃO: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOS
TRABALHISTAS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: VALERIA KAROLINE BENDER
ADVOGADO: SHIRLEI MESQUITA SANDIM
ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES DOMINGOS DE SIQUEIRA
ADVOGADO: FLAVIA APARECIDA CROZARA GARCIA
REQUERIDO(A): PREFEITURA DE RONDONOPOLIS MT
DESPACHO: "VISTOS ETC... I. ESPECIFIQUEM, AS PARTES, AS PROVAS
QUE PRETEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO. II. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
410439 - 2008 \ 125. Nr: 6505-40.2008.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FABIO JUNIOR XAVIER
ADVOGADO: SAULO MORAES
REQUERIDO(A): INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO E PROVIMENTO Nº56/07-CGJ, IMPULSIONO
ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE CONTRARIA,
PARA QUERENDO CONTRARRAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO.
421896 - 2009 \ 101. Nr: 4148-53.2009.811.0003
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): RUTILENE ALVES JACINTO
ADVOGADO: SAMIR BADRA DIB
IMPETRADO(A): GESTOR DO SUS SISTEMA ÚNICO DE SAUDE NO
AMBITO MUNICIPAL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO E PROVIMENTO Nº56/07-CGJ, IMPULSIONO
ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE CONTRARIA,
PARA QUERENDO CONTRARRAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO.
405502 - 2008 \ 21. Nr: 1203-30.2008.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANIBA XAVIER DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CIBELE SILVA PRIETCH
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURANCA SOCIAL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO E PROVIMENTO Nº56/07-CGJ, IMPULSIONO
ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE CONTRARIA,
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO.
413164 - 2008 \ 178. Nr: 8995-35.2008.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ROSA MARIA MARTINS
Disponibilizado - 26/10/2010
ADVOGADO: LUCILENE MARIA OLIVEIRA
REQUERIDO(A): INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO E PROVIMENTO Nº56/07-CGJ, IMPULSIONO
ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE CONTRARIA,
PARA QUERENDO CONTRARRAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO.
428126 - 2009 \ 216. Nr: 10276-89.2009.811.0003
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): TAENNA SANTANA HENRY
ADVOGADO: LEIDAMAR CANDIDA DA SILVA
IMPETRADO(A): GERENTE DA GERENCIA DE EXECUCAO DE SERVICOS
SUL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO E PROVIMENTO Nº56/07-CGJ, IMPULSIONO
ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE CONTRARIA,
PARA QUERENDO CONTRARRAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO.
385351 - 2006 \ 345. Nr: 13406-92.2006.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: IANY DA SILVA ZENI
REQUERENTE: ROSILDA HELENA DA SILVA
REQUERENTE: ROSILDA HELENA DA SILVA
ADVOGADO: VALERIA PIVA CLEMENTE
REQUERIDO(A): COMPANHIA ENSERCON
REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS MT
ADVOGADO: RODOLFO CORREA DA COSTA JUNIOR
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO E PROVIMENTO Nº56/07-CGJ, IMPULSIONO
ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE CONTRARIA,
PARA QUERENDO CONTRARRAZAR O RECURSO DE APELAÇÃO.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERIDA
389134 - 2007 \ 22. Nr: 2761-71.2007.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS MT
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE NUCCI VACARO
EXECUTADOS(AS): MATERCLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO
SOCORRO S/C LTDA
REPRESENTANTE (REQUERIDO): ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS
REPRESENTANTE (REQUERIDO): DAYSE DE SANTANNA MIYAHIRA
REPRESENTANTE (REQUERIDO): REINALDO BALBINO FIGUEIRA
REPRESENTANTE (REQUERIDO): MANOEL DA SILVA NETO
REPRESENTANTE (REQUERIDO): NELSON MENDES TORRES
REPRESENTANTE (REQUERIDO): GILSON CAMPOS SILVA
REPRESENTANTE (REQUERIDO): CILIO CESAR DA SILVA
REPRESENTANTE (REQUERIDO): CARLOS ROBERTO TAKAYASSU
REPRESENTANTE (REQUERIDO): MARCOS PELEGRINO
REPRESENTANTE (REQUERIDO): ROSANGELA TELLES DE SOUZA OU
ROSANGELA TELLES VELOSO DE ARAUJO
REPRESENTANTE (REQUERIDO): OSCAR MILTON MELLO MUTO
REPRESENTANTE (REQUERIDO): REGINA BEATRIZ DA SILVEIRA PY
ALBERS
REPRESENTANTE (REQUERIDO): MARIA FERNANDA MORENO SARRO
MOREIRA
REPRESENTANTE (REQUERIDO): LAURINDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO
REPRESENTANTE (REQUERIDO): EDGAR DONIZETI PACHECO DA SILVA
REPRESENTANTE (REQUERIDO): GUILHERME DAMASCENO FILHO
REPRESENTANTE (REQUERIDO): IVAM RODRIGUES MATIELLI
REPRESENTANTE (REQUERIDO): LAMBERTO MARIO HENRY
REPRESENTANTE (REQUERIDO): ANA HELENA KRISMAM RODRIGUES
MATIELLI
REPRESENTANTE (REQUERIDO): JOSE DA CUNHA SOARES
DESPACHO: "VISTOS, ETC... I. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO NA
FORMA REQUERIDA ÀS FLS. RETRO, DURANTE O QUAL NÃO CORRERÁ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
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A PRESCRIÇÃO. II. APÓS DECORRIDO O PRAZO, INTIMEM-SE AS PARTES
PARA MANIFESTAREM-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. II.
INTIME-SE. CUMPRA-SE."
385813 - 2006 \ 358. Nr: 13908-31.2006.811.0003
AÇÃO: AÇÃO POPULAR->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: UNILSON JOAO DA COSTA
REQUERENTE: WANDERLEY APARECIDO PEREIRA
REQUERENTE: LUDMAR LIMA E SILVA
REQUERENTE: JOSE CARLOS DA SILVA
REQUERENTE: EDSON DE SOUZA LOPES
REQUERENTE: JOAO QUIRINO CORREA
REQUERENTE: ALEIR FERREIRA CASTRO
REQUERENTE: JOSELINO DE JESUS
REQUERENTE: JERULINO MONTEIRO CALDAS
ADVOGADO: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO
REQUERIDO(A): JOESIO JOSE FERREIRA
REQUERIDO(A): ANTONIO BRUNO
REQUERIDO(A): JOSE ODAIR DE SOUZA
REQUERIDO(A): JOSE ADAO BATISTA SOUZA
REQUERIDO(A): JOSE APARECIDO DE SOUZA
ADVOGADO: ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA
ADVOGADO: ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO: ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA
ADVOGADO: ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA
ADVOGADO: ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO E PROVIMENTO Nº56/07-CGJ, IMPULSIONO
ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE CONTRARIA,
PARA QUERENDO CONTRORRAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO.
418094 - 2009 \ 9. Nr: 545-69.2009.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EVILASIO FLORENCIO DE ARAUJO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: STALYN PANIAGO PEREIRA
ADVOGADO: MARIA NUBIA PANIAGO PEREIRA
REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS MT
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO E PROVIMENTO Nº56/07-CGJ, IMPULSIONO
ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE CONTRARIA,
PARA QUERENDO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
412741 - 2008 \ 168. Nr: 8611-72.2008.811.0003
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS MT
ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
EMBARGADO(A): JAIR DOS SANTOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
DESPACHO: "I. SE NO PRAZO E SEGURO O JUÍZO, RECEBO OS
PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE FICARÃO SUSPENSOS ATÉ
O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. II INTIME-SE O CREDOR PARA
IMPUGNÁ-LOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. (CPC, ART. 740) III CUMPRA-SE."
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
IMPUGNAR CONTESTAÇÃO
Expediente
415862 - 2008 \ 232. Nr: 11527-79.2008.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DIEGO EDUARDO CORREA BARRETO
ADVOGADO: MAURICIO NOGUEIRA JUNIOR
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO E PROVIMENTO Nº56/07-CGJ, IMPULSIONO
ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE CONTRARIA,
PARA QUERENDO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
429250 - 2009 \ 239. Nr: 11339-52.2009.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSE PEDRO DE SOUZA
ADVOGADO: JOAO RICARDO FILIPAK
REQUERIDO(A): INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO E PROVIMENTO Nº56/07-CGJ, IMPULSIONO
ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE CONTRARIA,
PARA QUERENDO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
429594 - 2009 \ 244. Nr: 11660-87.2009.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MATILDE CARDOSO ROCHA
ADVOGADO: ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR
REQUERIDO(A): GESTOR DO SUS SISTEMA ÚNICO DE SAUDE NO
AMBITO MUNICIPAL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO E PROVIMENTO Nº56/07-CGJ, IMPULSIONO
ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE CONTRARIA,
PARA QUERENDO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
Disponibilizado - 26/10/2010
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
PRIMEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE
ESCRIVÃO(Ã):ANSELMA NANCY CAJANGO TARIFA
EXPEDIENTE:2010/53
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
Cod.Proc.: 332721 Nr: 3532-55.2010.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ANALICE TOMAZINI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
EDITAL EXPEDIDO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
1ª ESCRIVANIA CRIMINAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
AUTOS PROCESSO PENAL Nº 3532-55.2010.811.0064
CODIGO: 332721
O DOUTOR JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE – MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT,
NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª
VARA CRIMINAL, OCORRE OS AUTOS DE PROCESSO CRIME EM
EPÍGRAFE, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE CONTRA O RÉU ABAIXO
NOTIFICADO, QUE PROCURADO PELO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA,
ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, NÃO FOI ENCONTRADO, PELO QUE O
MM. JUIZ MANDOU QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL COM O
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO(A) :
ANALICE TOMAZINI, RG: 5.426.322-0 SSP SC FILIAÇÃO: DEONIZIO
TOMAZINI E IRIA ANTONIA BROILO TOMAZINI, DATA DE NASCIMENTO:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 151 de 388
16/9/1985, BRASILEIRO(A), NATURAL DE QUILOMBO-SC, SOLTEIRO(A),
MANICURE, ENDEREÇO: ATUALMENTE RECOLHIDA NA CADEIA PUBLICA,
CIDADE: RONDONÓPOLIS-MT E ACUSADA : JUCELI MARIA TOMAZINI, RG:
8.478.140-1 SSP PR FILIAÇÃO: DEONIZIO TOMAZINI E IRIA ANTONIA
BROILO TOMAZINI, DATA DE NASCIMENTO: 22/10/1976, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE QUILOMBO-SC, SOLTEIRO(A), MANICURE, ENDEREÇO:
ATUALMENTE
RECOLHIDA
NA
CADEIA
PUBLICA,
CIDADE:
RONDONÓPOLIS-MT, DENUNCIADAS PELA INFRAÇÃO DO ARTIGO ART.
33, CAPUT, C/C ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 , NOS AUTOS DE
AÇÃO PENAL SUPRAMENCIONADO, BEM COMO PARA RESPONDER À
ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA
NOTIFICAÇÃO, FICANDO CIENTES DE QUE POR FORÇA DA NOVA LEI
ANTITÓXICOS Nº 11.343/2006, "NAS RESPOSTAS CONSISTENTES DE
DEFESA PRÉVIA E EXCEÇÕES, PODERÃO ARGÜIR PRELIMINARES,
INVOCAR TODAS AS RAZÕES DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDER PRODUZIR E
ARROLAR ATÉ 5(CINCO) TESTEMUNHAS, QUANDO DA NOTIFICAÇÃO,
DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA INDAGAR AO ACUSADO SE POSSUE
ADVOGADO OU CONDIÇÕES DE CONSTITUIR, CERTIFICANDO NOS
AUTOS O NOME DO PROFISSIONAL INDICADO E, DIRIGINDO-SE AO SEU
ENDEREÇO, DAR-LHE CIÊNCIA DA AÇÃO PENAL. EM SENDO A
RESPOSTA NEGATIVA OU NÃO APRESENTADA A DEFESA NO PRAZO
LEGAL, SERÁ NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROCEDER A
DEFESA DO ACUSADO, DEVENDO SER OS AUTOS SUPRA
ENCAMINHADOS A DEFENSORIA PÚBLICAL(ART. 55,§ 3º DA LEI
11.343/06)". NADA MAIS. DADA E PASSADA NESTA CIDADE E COMARCA
DE RONDONÓPOLIS/MT, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO
DE DOIS MIL E DEZ. EU(ZFC)TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE DIGITEI.
JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE
JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 330632 Nr: 1442-74.2010.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JAIR MARQUES DA COSTA
ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO CHAGAS RIBEIRO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO DRº MARCO ANTÔNIO CHAGAS RIBEIRO
AOB/MT 7026, PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO
LEGAL, REFERENTE AOS AUTOS SUPRA.
328958 - 2009 \ 417. Nr: 6986-77.2009.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ALECIO GOMES PEREIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: VALDOMIRO DE LIMA PEREIRA JÚNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. VALDOMIRO DE LIMA PEREIRA JUNIOR
PARA TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS. 217/219.
318641 - 2008 \ 165. Nr: 3464-76.2008.811.0064
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO
RÉU(S): PAULO SERGIO DOS SANTOS SOUZA
ADVOGADO: ILMAR SALES MIRANDA
ADVOGADO: DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. ILMAR SALES DE MIRANDA PARA
TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS. 250/251.
Cod.Proc.: 331948 Nr: 2759-10.2010.811.0064
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ROSANA PRUDENCIO AMANCIO
ADVOGADO: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA DRª VALERIA PIVA CLEMENTE PARA
TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 78/83.
Disponibilizado - 26/10/2010
329995 - 2010 \ 72. Nr: 805-26.2010.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): GEOVANILDO PEREIRA CORREIA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. CARLOS ROBERTO BATISTA JUNIOR
PARA QUE APRESENTE AS RAZOES EM 08 DIAS.
Cod.Proc.: 331844 Nr: 2655-18.2010.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JAQUELINE DE SOUSA MENDES
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: VALÉRIA PIVA CLEMENTE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA DRª VALERIA PIVA CLEMENTE PARA QUE
APRESENTE AS RAZOES EM 08 DIAS.
Cod.Proc.: 332045 Nr: 2856-10.2010.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LEANDRO DE SOUZA CAZEIRO
ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO CHAGAS RIBEIRO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO DRº MARCO ANTÔNIO CHAGAS RIBEIRO
OAB/MT 7026 PARA APRESENTAR RAZÕES DE APELÃO NO PRAZO DE
OITO(08) DIAS, REFERENTE AOS AUTOS SUPRA.
323274 - 2009 \ 226. Nr: 1438-71.2009.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ERLAN ARAUJO FALCAO
ADVOGADO: DUILIO PIATO JÚNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO DR° DUILIO PIATO JÚNIOR OAB/MT 3719
PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI EXPEDIDO CARTA PRECATÓRIA Á
COMARCA DE CUIABÁ/MT COM A FINALIDADE DE INTERROGAR O
ACUSADO, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DESIGNADA PARA O DIA 16/11/2011,ÁS
13:00HS, NESTA COMARCA DE RONDONOPOLIS/MT. REFERENTE AOS
AUTOS SUPRA.
307643 - 2007 \ 168. Nr: 4195-43.2006.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ELMITON VILELA DE FREITAS
ADVOGADO: JOYCE OLIVEIRA MENDONÇA
ADVOGADO: RODRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO DRº RODRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA
OAB/MT 13.284 PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI EXPEDIDO CARTA
PRECATÓRIA Á COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT COM A
FINALIDADE DE INTERROGAR O ACUSADO, BEM COMO PARA TOMAR
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DESIGNADA
PARA
O
DIA 02/03/2011,ÁS
14:30HS,
NESTA
COMARCA
DE
RONDONOPOLIS/MT. REFERENTE AOS AUTOS SUPRA.
270153 - 2010 \ 3. Nr: 1128-80.2000.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): VALDIR ROSA
ADVOGADO: JOSÉ RIBEIRO VIANA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO DRº JOSÉ RIBEIRO VIANA OAB/MT 3155-A
PARA MANIFESTAR NA FASE DO ART. 422 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL , REFERENTE AOS AUTOS SUPRA.
2ª Vara Criminal
Expediente
JUIZ(A):JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE
ESCRIVÃO(Ã):JAIME DE SOUZA BRITO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 152 de 388
EXPEDIENTE:2010/124
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
308197 - 2007 \ 203. Nr: 72-65.2007.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CICERO CANDIDO BARBOSA
ADVOGADO: DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEJALMA FERREIRA DOS
SANTOS OAB 12062 DA SENTENÇA QUE SEGUE "(...)
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO PENAL
PÚBLICA COM O FIM DE CONDENAR O RÉU CÍCERO CÂNDIDO BARBOSA,
BRASILEIRO, NASCIDO AOS 21.09.1971, NATURAL DE SERRA
TALHADA/PE, FILHO DE LUZIA CÂNDIDO BARBOSA, PELA PRÁTICA DO
CRIME PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03,
SUJEITANDO-O À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS
DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADO O VALOR DO
DIA-MULTA EM UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO, PENA QUE SERÁ
CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 02
(DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM DELIBERADAS PELO JUÍZO
DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS COMPETENTE, DEVENDO AGUARDAR EM
LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA.
DISPOSIÇÕES FINAIS
CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, QUE FICA SUSPENSO COM FUNDAMENTO NO ART. 12 DA
LEI 1.060/50.
EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE GUIA DE EXECUÇÃO, NA FORMA DA LEI,
ENCAMINHANDO-A AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
REMETA-SE A ARMA APREENDIDA À UNIDADE DO EXÉRCITO SEDIADA
NESTA COMARCA, PARA OS FINS DE DIREITO.
NOTIFIQUE(M)-SE A (S) VÍTIMA (S) DESTA DECISÃO.
DA SENTENÇA, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, O DEFENSOR E O
ACUSADO, PESSOALMENTE, INDAGANDO A ELE SOBRE O DESEJO DE
RECORRER O QUE SERÁ FEITO MEDIANTE TERMO, TUDO A TEOR DOS
ITENS 7.14.2 E 7.14.2.1 DA CNGCGJ/MT.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO: 1) OFICIE-SE AO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR LOCAL; 2) OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
ESTADUAL E FEDERAL; 3) OFICIE-SE AO TRE/MT; 4) LANCE, O NOME DO
RÉU NO ROL DOS CULPADOS; 5) EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL
DEFINITIVA, ENCAMINHANDO-A AO JUÍZO COMPETENTE.
PUBLIQUE-SE, EM RESUMO E NO DJE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
279424 - 2001 \ 261. Nr: 1885-40.2001.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JOAO ALVES DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ APARECIDO PEREIRA VERÍSSIMO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO JOSE APARECIDO PEREIRA
VERÍSSIMO DA DECISÃO QUE SEGUE "VISTOS ETC.
EM QUE PESE AS INFORMAÇÕES LANÇADOS NA CERTIDÃO DE FLS.
109, INTIME-SE NOVAMENTE O ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO
ÀS FLS. 93 PARA QUE NO PRAZO LEGAL APRESENTE AS
CONTRARRAZÕES RECURSAIS E, AINDA, O RECURSO CABÍVEL, EIS QUE
O ACUSADO MANIFESTOU O DESEJO DE RECORRER, PORQUANTO, O
DEFENSOR NÃO APRESENTOU RENÚNCIA OBEDECENDO O DISPOSTO NO
ART. 45 CPC. ADVIRTA-SE O DR. JOSÉ APARECIDO P. VERÍSSIMO QUE O
ABANDONO INJUSTIFICADO DESTE FEITO PODE ENSEJAR MULTA DE 10
A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ART. 265 DO CPP.
CASO O ADVOGADO MANTENHA-SE INERTE, VENHAM OS AUTOS
CONCLUSOS PARA FIXAÇÃO OU NÃO DE MULTA E, AINDA, INTIME-SE O
ACUSADO PARA APRESENTAR COMPROVANTE DE POBREZA.
CUMPRA-SE."
329061 - 2010 \ 12. Nr: 7082-92.2009.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): PAULO HENRIQUE MARQUES VIEIRA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS
Disponibilizado - 26/10/2010
ADVOGADO: EDNO DAMASCENA DE FARIAS
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
ADVOGADO: ILMAR SALES MIRANDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EDNO DAMASCENA DE FARIAS
OAB 11134 PARA O NO PRAZO LEGAL APRESENTAR MEMORIAIS FINAIS
DO ACUSADO PAULO HENRIQUE MARQUES VIEIRA
Cod.Proc.: 334546 Nr: 5362-56.2010.811.0064
AÇÃO: AUTO DE PRISÃO PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS->">EM
FLAGRANTE->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): JUSTICA PUBLICA
INDICIADO(A): JOSE ANTONIO CASTELHANO VIEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO MARCELO MARTINS DE
OLIVEIRA OAB 5958 DA DECISÃO QUE SEGUE"(...) ASSIM, EM
OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL E INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO
PELO REQUERENTE, MANTENDO-O SEGREGADO A FIM DE RESGUARDAR
A ORDEM PÚBLICA.
QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DO INQUÉRITO, TRASLADE-SE CÓPIA
DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS.
DÊ-SE CIÊNCIA DESTA DECISÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CUMPRA-SE. APÓS, ARQUIVEM-SE.
300572 - 2005 \ 272. Nr: 3387-72.2005.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ELTON FERREIRA DAS GRACAS
ADVOGADO: ORESTES MIRAGLIA CARVALHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ORESTES MIRAGLIA
CARVALHO OAB 4.792MT DA SENTENÇA QUE SEGUE "(...)
DISPOSITIVO
ISSO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA COM O FIM DE
CONDENAR O RÉU ELTON FERREIRA DAS GRAÇAS A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE DE 03 (TRÊS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS
DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, A
SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. NÃO
VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA
DE DIREITO OU SUSPENSÃO DA PENA E, AINDA, ENTENDO
DESNECESSÁRIA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM
DESFAVOR DO ACUSADO, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP, RAZÃO QUAL PERMITO QUE
PERMANEÇA EM LIBERDADE. DESTARTE, DEIXO DE FIXAR VALOR A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS, PELOS
FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS.
DISPOSIÇÕES FINAIS
CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS.
EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA,
ENCAMINHANDO-A AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DESTA COMARCA.
NOTIFIQUE(M)-SE A (S) VÍTIMA (S) DESTA DECISÃO.
DA SENTENÇA, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFESA E O
ACUSADO, PESSOALMENTE, INDAGANDO A ELE SOBRE O DESEJO DE
RECORRER O QUE SERÁ FEITO MEDIANTE TERMO, TUDO A TEOR DOS
ITENS 7.14.2 E 7.14.2.1 DA CNGCGJ/MT.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO: 1) OFICIE-SE AO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR LOCAL; 2) OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
ESTADUAL E FEDERAL; 3) OFICIE-SE AO TRE/MT; 4) LANCE, OS NOMES
DOS RÉUS NO ROL DOS CULPADOS; 5) EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO
PENAL DEFINITIVA, ENCAMINHANDO-A AO JUÍZO COMPETENTE.
POR FIM, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO SEM A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA ACUSAÇÃO, VOLTEM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
APÓS, ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
PUBLIQUE-SE, EM RESUMO E NO DJE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
RONDONÓPOLIS, 29 DE SETEMBRO DE 2010.
MARCOS FALEIROS DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 153 de 388
Cod.Proc.: 331822 Nr: 2633-57.2010.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): DENIS SOARES BORGES
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: AGENOR SALES FERNANDES
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO GAMA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CARLOS ROBERTO GAMA
FILHO OAB OAB/MT 13444 PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2010 ÀS
13H A SER REALIZADA NESTE JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL
316378 - 2008 \ 75. Nr: 1285-72.2008.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JORGE SILVA VENTURA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
ADVOGADO: DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ADEIR ALEXSANDER FRODER
DA DECISÃO "VISTOS ETC.
CONSIDERANDO-SE QUE O I. ADVOGADO DR. EDNO DAMASCENA NÃO
ATENDEU O CHAMADO DA JUSTIÇA, DESTITUO COMO ADVOGADO AD
HOC, NOMEANDO O DR. ADEIR ALEXSANDER FRODER PARA
APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS EM FAVOR DO ACUSADO
CLODOALDO DE SOUZA, MANTENDO AS DEMAIS DETERMINAÇÕES DE
FLS. 463-464 INCÓLUME, INCLUSIVE NO QUE SE ATINE A FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, INFORMANDO-SE A SITUAÇÃO DOS
AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO SOLICITADO NO
OFÍCIO N. 2743-2010."
Comarca de Várzea Grande
Varas Especializadas de Família e Sucessões
3ª Vara Especializada da Família e Sucessões
Relatório
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):HELVIO CARVALHO PEREIRA
ESCRIVÃO(Ã):ELENICE VICENTE FARIAS
EXPEDIENTE:2010/26
EDITAL DE CITAÇÃO
243523 - 2010 \ 376.
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: V. A. G.
ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO - DEF PUBLICO
REQUERIDO(A): C. M. P.
EDITAL DE:CITAÇÃO
PRAZO DO EDITAL:30 DIAS
CITANDO:CLEUSA MARIA POLICARPO, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO., CIDADE: VÁRZEA GRANDE-MT.
FINALIDADE:FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE
CITAÇÃO VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE R.
JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE/MT, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO
LITIGIOSO, FEITO Nº 2010/376, FIGURANDO COMO PARTE REQUERENTE
VALICO ALVES GERVÁSIO E COMO PARTE REQUERIDA CLEUSA MARIA
POLICARPO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E
QUE, EM ASSIM SENDO, FICA A PARTE REQUERIDA DEVIDAMENTE
CITADA EM TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO QUE LHE É
PROPOSTA, BEM COMO PARA QUERENDO, CONTESTÁ-LA, DESDE QUE O
FAÇA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CIENTIFIQUE DE QUE
Disponibilizado - 26/10/2010
PROCEDIMENTO PODE SER CONVERTIDO EM CONSENSUAL A QUALQUER
TEMPO, E OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMOLOGADO POR
SENTENÇA, COM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO.
RESUMO DA INICIAL: A REQUERENTE INGRESSOU COM UMA AÇÃO DE
DIVÓRCIO LITIGIOSO CONTRA O REQUERIDO REQUERENDO AO FINAL
QUE
SEJA
JULGADA
TOTALMENTE
PROCEDENTE
A
AÇÃO,
DECRETANDO-SE O DIVÓRCIO DO CASAL, A ALTERAÇÃO DO NOME DA
REQUERENTE, PARA QUE VOLTE A USAR O NOME DE SOLTEIRA,
EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO
CARTÓRIO ONDE FOI REGISTRADO O CASAMENTO.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS. CITE-SE A REQUERIDA, POR EDITAL, COM
PRAZO DE TRINTA DIAS, PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO
EM QUINZE DIAS. INTIME-SE O AUTOR QUANTO AOS TERMOS DO ART.
233 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECORRIDOS, CERTIFIQUE-SE E
ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. E, PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO,
POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE
SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA
LEI. EU, MARIA SOLIDADE DE ARRUDA ABREU, TÉCNICA JUDICIÁRIA,
DIGITEI. VÁRZEA GRANDE - MT, 22 DE OUTUBRO DE 2010.
ELENICE VICENTE FARIAS
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADA PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
201532 - 2007 \ 636.
AÇÃO:
OUTRAS
MEDIDAS
PROVISIONAIS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: P. M. DE O.
ADVOGADO: JUCELINA FREITAS RIBEIRO
REQUERIDO(A): L. DE O.
REQUERIDO(A): S. H. DE O.
EDITAL DE:CITAÇÃO
PRAZO DO EDITAL:20 DIAS
CITANDO:SANDRA HELENA DE OLIVEIRA, RG: NADA CONSTA FILIAÇÃO:
S/QUALIFICAÇÃO, BRASILEIRO(A)
FINALIDADE:FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE
CITAÇÃO VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE R.
JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE/MT, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE
REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, FEITO Nº 2007/636, FIGURANDO COMO
REQUERENTE PRAXEDES MARTINS DE OLIVEIRA, E COMO PARTES
REQUERIDAS OS GENITORES DA MENOR SR. LUZIANO DE OLIVEIRA E
SRª. SANDRA HELENA DE OLIVEIRA, BRASILEIROS, QUE SE ENCONTRA
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E QUE EM ASSIM SENDO, FICA A
GENITORA DA MENOR DEVIDAMENTE CITADA EM TODOS OS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO QUE LHE É PROPOSTA, BEM COMO PARA QUE NO
PRAZO LEGAL, APRESENTE SUA DEFESA E QUE SUA NÃO
APRESENTAÇÃO IMPORTARÁ EM CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE
FATO ALEGADA.
RESUMO DA INICIAL: :P.M.O PROPÔS AÇÃO DE GUARDA DO MENOR
L.C.O EM FACE DE L.O. E S.H.O (...)EX POSITIS, REQUER DE VOSSA
EXCELÊNCIA: B)SEJA DEFERIDA LIMINARMENTE A GUARDA DA MENOR,
PARA SEU AVÔ PATERNO P.M.O. E, POSTERIORMENTE, DA DEFINITIVA,
DA MENOR AO REQUERENTE.
DECISÃO/DESPACHO: :: RESUMO DA DECISÃO: "(...) III - EM QUE PESE O
PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA À FL. 58/59 - DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SOPESANDO A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR NO
PRESENTE LITÍGIO E CONSIDERANDO A CERTIDÃO DO MEIRINHO À FL. 48
QUE DECLARA ESTAR A REQUERIDA SANDRA HELENA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, ACOLHO E DEFIRO O PARECER MINISTERIAL DE
FL. 60/62, EM CONSEQÜÊNCIA DETERMINO A CITAÇÃO EDITALÍCIA DA
REQUERIDA, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA QUERENDO
CONTESTAR A AÇÃO.(...)" E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE
COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, MARIA SOLIDADE DE
ARRUDA ABREU, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI. VÁRZEA GRANDE - MT,
22 DE OUTUBRO DE 2010.
ELENICE VICENTE FARIAS
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADA PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CG
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 154 de 388
230695 - 2009 \ 433.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: I. F. B.
ADVOGADO: ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR
ADVOGADO: JOZANE TONIOLO
REQUERIDO(A): G. S. M.
REQUERIDO(A): H. S. M.
REQUERIDO(A): G. S. M.
EDITAL DE:CITAÇÃO
PRAZO DO EDITAL:30 DIAS
CITANDOS:GLÁUCIA SANTOS MONTEIRO, BRASILEIRO(A) E GRACIELE
SANTOS MONTEIRO, BRASILEIRO(A) E HÉLTON SANTOS MONTEIRO,
BRASILEIRO(A).
FINALIDADE:FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE
CITAÇÃO VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE R.
JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE/MT, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE
DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, FEITO Nº 2009/433, FIGURANDO
COMO PARTE REQUERENTE IDE FERREIRA BRUM, BRASILEIRA E COMO
PARTE REQUERIDA GLAUCIA SANTOS MONTEIRO E HÉLTON SANTOS
MONTEIRO E GRACIELE DANTOS MONTEIRO, QUE SE ENCONTRAM EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E QUE, EM ASSIM SENDO, FICAM AS
PARTES REQUERIDAS DEVIDAMENTE CITADAS EM TODOS OS TERMOS
DA PRESENTE AÇÃO QUE LHE É PROPOSTA, BEM COMO PARA
QUERENDO, CONTESTÁ-LA, DESDE QUE O FAÇA NO PRAZO LEGAL.
RESUMO DA INICIAL: I.F.B PROPÔS AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE UNIÃO
ESTÁVEL EM FACE DE G.S.N, H.S.M E G.S.M (...)DIANTE DO EXPOSTO,
VEM A REQUERENTE REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA: A)SEJA
DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL O RECONHECIMENTO DA UNIÃO
ESTÁVEL ENTRE A AUTORA I.F.B E O DE CUJUS T. M. M.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS. RECEBO A EMENDA A INICIAL NA FORMA
APRESENTADA ÀS FLS. 37/38. RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO DA
DEMANDA, DE ACORDO COM OS NOMES DECLINADOS À FL. 37.
ANOTE-SE. CITE-SE COMO REQUER. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O
NECESSÁRIO. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE
O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, MARIA SOLIDADE DE ARRUDA
ABREU, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI. VÁRZEA GRANDE - MT, 22 DE
OUTUBRO DE 2010.
ELENICE VICENTE FARIAS
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADA PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
251524 - 2010 \ 515.
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: O. A. DA S.
ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS COSTA
REQUERIDO(A): M. D. DA S.
EDITAL DE:CITAÇÃO
PRAZO DO EDITAL:20 DIAS
CITANDO:MARILUCE DAYSE DA SILVA, CPF: 954.245.391-49, RG:
819.611 SSP MT FILIAÇÃO: ATAIDE ALCANTARA DA SILVA E
GERTRUDES DE AMORIM SILVA, DATA DE NASCIMENTO: 21/3/1962,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT, CASADO(A), DOMESTICA,
ENDEREÇO: ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE:FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE
CITAÇÃO VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE R.
JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE/MT, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO
LITIGIOSO, FEITO Nº 2010/515, FIGURANDO COMO PARTE REQUERENTE
OSVALDO ANTONIO DA SILVA, BRASILEIRO COMO PARTE REQUERIDA
MARILUCE DAYSE DA SILVA, BRASILEIRA, CASADA, QUE SE ENCONTRA
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E QUE, EM ASSIM SENDO, FICA A
PARTE REQUERIDA DEVIDAMENTE CITADA EM TODOS OS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO QUE LHE É PROPOSTA, BEM COMO PARA QUERENDO,
CONTESTÁ-LA, DESDE QUE O FAÇA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
CIENTIFIQUE DE QUE PROCEDIMENTO PODE SER CONVERTIDO EM
Disponibilizado - 26/10/2010
CONSENSUAL A QUALQUER TEMPO, E OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO,
HOMOLOGADO POR SENTENÇA, COM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO
FEITO.
RESUMO DA INICIAL: A REQUERENTE INGRESSOU COM UMA AÇÃO DE
DIVÓRCIO LITIGIOSO CONTRA O REQUERIDO REQUERENDO AO FINAL
QUE
SEJA
JULGADA
TOTALMENTE
PROCEDENTE
A
AÇÃO,
DECRETANDO-SE O DIVÓRCIO DO CASAL, A ALTERAÇÃO DO NOME DA
REQUERENTE, PARA QUE VOLTE A USAR O NOME DE SOLTEIRA,
EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO
CARTÓRIO ONDE FOI REGISTRADO O CASAMENTO.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS. 1. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
PARA A PARTE AUTORA. 2.CITE-SE, A SRª MARILUCE DAYSE DA SILVA,
VIA EDITAL COM PRAZO DE 20 DIAS. FICA ADVERTIDO DE QUE NÃO
CONTESTANDO A AÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE (15 )DIAS, SERÃO
CONSIDERADOS COMO ACEITOS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. 3.
EXPEÇA-SE O EDITAL. 4. CUMPRA-SE. E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU,
MARIA SOLIDADE DE ARRUDA ABREU, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
VÁRZEA GRANDE - MT, 22 DE OUTUBRO DE 2010.
ELENICE VICENTE FARIAS
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADA PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
249808 - 2010 \ 609.
AÇÃO:
GUARDA->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: M. A. DA S.
ADVOGADO: UNIVAG- SERVIÇO DE ASSISTENCIA JURIDICA
REQUERIDO(A): J. P. M.
EDITAL DE:CITAÇÃO
PRAZO DO EDITAL:20
CITANDO:JOSELI PEREIRA MARTINS, CPF: 033.179.501-96, RG:
1938540-4 FILIAÇÃO: JOSE ALVES MARTINS E ADELIA PEREIRA
MARTINS, DATA DE NASCIMENTO: 22/2/1989, BRASILEIRO(A), NATURAL
DE IVINHEMA-MS
FINALIDADE:FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE
CITAÇÃO VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE R.
JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE/MT, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA DE
MENOR, FEITO Nº 2010/609, FIGURANDO COMO REQUERENTE MAURICIO
ALVES DA SILVA, E COMO PARTE REQUERIDA A GENITORA DA MENOR
SRª. JOSELI PEREIRA MARTINS, BRASILEIRA, QUE SE ENCONTRA EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E QUE EM ASSIM SENDO, FICA A
GENITORA DA MENOR DEVIDAMENTE CITADA EM TODOS OS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO QUE LHE É PROPOSTA, BEM COMO PARA QUE NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE SUA DEFESA E QUE SUA NÃO
APRESENTAÇÃO IMPORTARÁ EM CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE
FATO ALEGADA.
RESUMO DA INICIAL: M.A. DA S. PROPÔS AÇÃO DE GUARDA DA MENOR
T.P DA S. EM FACE DE J.P.M(...)EX POSITIS, REQUER DE VOSSA
EXCELÊNCIA: A) SEJA CONCEDIDA A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR
AO REQUERENTE, ATÉ O DESLINDE DA PRESENTE DAMENDA
POSTERIORMENTE, DA DEFINITIVA, DA MENOR À REQUERENTE.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS. 1. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A
PARTE AUTORA. 2. CITE-SE, VIA EDITAL COM PRAZO DE 20 DIAS. FICA
ADVERTIDO DE QUE NÃO CONTESTANDO A AÇÃO, NO PRAZO DE DEZ
(10 ) DIAS, SERÃO CONSIDERADOS COMO ACEITOS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL. 3.EXPEÇA-SE O EDITAL. 4. CUMPRA-SE. E, PARA
QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO
FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, MARIA SOLIDADE DE ARRUDA ABREU, TÉCNICA
JUDICIÁRIA, DIGITEI. VÁRZEA GRANDE - MT, 22 DE OUTUBRO DE 2010.
ELENICE VICENTE FARIAS
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADA PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
205187 - 2008 \ 55.
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 155 de 388
DO TRABALHO
REQUERENTE: C. M. B.
ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE VÁRZEA GRANDE
REQUERIDO(A): C. G. DE P.
EDITAL DE:CITAÇÃO
PRAZO DO EDITAL:20
CITANDO:CRISTOVÃO GUMERCINDO DE PAULA, CPF: 175.969.551-34,
RG: 091.723 SSP MT FILIAÇÃO: GUMERCINDO HENRIQUE DE PAULA E
DARZIR LEITE DE PAULA, DATA DE NASCIMENTO: 27/6/1958,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE VÁRZEA GRANDE-MT, DIVORCIADO(A),
AUTÔNOMO.
FINALIDADE: FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE
CITAÇÃO VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE R.
JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE/MT, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE REMOÇÃO
DE CURADOR, FEITO Nº2008/55, FIGURANDO COMO PARTE REQUERENTE
CEZÁRIO MARIA BARRETO, BRASILEIRO CASADO E COMO PARTE
REQUERIDA CRISTOVÃO GUMERCINDO DE PAULA, BRASILEIRO,
CASADO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E
QUE, EM ASSIM SENDO, FICA A PARTE REQUERIDA DEVIDAMENTE
CITADA EM TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO QUE LHE É
PROPOSTA, BEM COMO PARA QUERENDO, CONTESTÁ-LA, DESDE QUE O
FAÇA NO PRAZO LEGAL
RESUMO DA INICIAL: MP PROPÔS AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR
C.M.B. EM FACE DE C.G.DE P.(...)EX POSITIS, REQUER DE VOSSA
EXCELÊNCIA: A) SEJA CONCEDIDA AB INITIO, LIMINAR INALDITA ALTERA
PARTS, SUSPENDENDO O REQUERIDO DO CARGO DE CURADOR DE
ELISA MARIA BARRETO, NOMEANDO-LHE CURADOR PROVISÓRIO O SR.
CEZÁRIO MARIA BARRETO
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS. ACOLHENDO PROMOÇÃO MINISTERIAL
DE FLS. 80/81, DETERMINO A CITAÇÃO DO REQUERIDO, POR EDITAL COM
PRAZO DE VINTE DIAS, PARA, CONTESTAR A AÇÃO, QUERENDO, NO
PRAZO LEGAL. PROCEDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO CURADOR
PROVISÓRIO SR. CEZÁRIO MARIA BARRETO, PARA PRESTAR
ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS DECLARAÇÕES PRESTADAS ÀS FLS.
68/69 PELA INTERDITADA, NO QUE DIZ RESPEITO AO RECEBIMENTO E
ADMINISTRAÇÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO INSS. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO O NECESSÁRIO. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO
DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE
COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, MARIA SOLIDADE DE
ARRUDA ABREU, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI. VÁRZEA GRANDE - MT,
22 DE OUTUBRO DE 2010.
ELENICE VICENTE FARIAS
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADA PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
PROCESSO COM AUDIÊNCIA INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO
252459 - 2010 \ 529.
AÇÃO:
GUARDA->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: J. G. DOS S.
ADVOGADO: JONNY RANGEL MOSHAGE
ADVOGADO: BENEDITO ANTONIO BRUNO
ADVOGADO: JOÃO RICARDO MOREIRA
REQUERIDO(A): R. A. DO N.
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA 28
DE OUTUBRO DE 2010, ÀS 14H30MIN.
252390 - 2010 \ 528.
AÇÃO:
GUARDA->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: R. A. DO N.
ADVOGADO: JOSÉ RICARDO NUNES
ADVOGADO: VERA LUCIA NOVAK GOMES
REQUERIDO(A): J. G. DOS S.
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA 28
DE OUTUBRO DE 2010, ÀS 14H30MIN.
VÁRZEA GRANDE-MT, 22 DE OUTUBRO DE 2010.
ELENICE VICENTE FARIA
GESTORA JUDICIÁRIA
Disponibilizado - 26/10/2010
AUTORIZADA PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
Varas Cíveis
3ª Vara Cível
Expediente
TERCEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):ESTER BELÉM NUNES DIAS
ESCRIVÃO(Ã):NILVA VIEIRA MUNDIM ROSA
EXPEDIENTE:2010/63
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
64454 - 2004 \ 30.
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: AURIO HENRIQUE PICOLI
ADVOGADO: LAURO EVERSON CASASUS FIGUEIREDO
ADVOGADO: FÁBIO JOSÉ FERNANDES LIMA
REQUERIDO(A): TERVAG - TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL
LTDA
ADVOGADO: LUIS ANTÔNIO POSSAS DE CARVALHO
ADVOGADO: FERNANDA BAPTISTA JARROS
ADVOGADO: LUCIANA BORGES MOURA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC., À VISTA DE QUE JÁ HOUVE A PRODUÇÃO DE
TODAS AS PROVAS DEFERIDAS, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO
E DETERMINO SEJAM INTIMADAS A PARTES PARA APRESENTAREM
MEMORIAIS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, COMEÇANDO PELA AUTORA,
DEVENDO ESTES SER DEPOSITADOS ATÉ AS DEZOITO HORAS DO
VIGÉSIMO (20º) DIA DO PRAZO PARA AS SUAS JUNTADAS
SIMULTÂNEAS (CPC - §3º, ART. 454). APÓS, VENHAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INTIMEM-SE.
204768 - 2008 \ 41.
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ALESSANDRA SVERSUT BRIANTE
REQUERENTE: REGINALDO BRIANTE
ADVOGADO: PEDRO VICENTE LEON
REQUERIDO(A): JOSÉ BENEDITO JORGE
REQUERIDO(A): VIRGÍNIA APARECIDA JORGE
ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCATO SANCHES
ADVOGADO: VALDECIR ERRERA
ADVOGADO: RODRIGO ANTONIO FRITCHE SANCHES
INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE, A PERÍCIA FICA DESIGNADA PARA O DIA
22 DE NOVEMBRO DE 2010, ÀS 15:00 HORAS. VÁRZEA GRANDE-MT, 22
DE OUTUBRO DE 2010. MIRIAN SOARES DE OLIVEIRA, TÉCNICA
JUDICIÁRIA
240551 - 2010 \ 208.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): ALAAN REVELINO DA SILVA
ADVOGADO: MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA
ADVOGADO: GLEICE HELLEN COSTA LEITE
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC...... 4. POSTO ISSO,
DEFIRO O PEDIDO RETRO (FLS. 41 A 49) E DETERMINO SEJA EXPEDIDO O
COMPETENTE MANDADO DE RESTITUIÇÃO, DEVENDO O REQUERENTE
PROCEDER AO SEU IMEDIATO CUMPRIMENTO. 5. CUMPRIDA QUE SEJA,
DECLINO,
DE
OFÍCIO,
DE
MINHA
COMPETÊNCIA
PARA
O
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE E DETERMINO O
ENCAMINHAMENTO À MM.ª 4ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO
BANCÁRIO DE CUIABÁ-MT, A QUEM CABE CONHECER E PROVER A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
Página 156 de 388
ESPÉCIE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CONSIGNE-SE,
COMO SEMPRE, MEUS MELHORES CUMPRIMENTOS. INTIMEM-SE.
207088 - 2008 \ 153.
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GILMAR SCARIOT
ADVOGADO: KARLA PATRICIA EPAMINONDAS DA SILVA
REQUERIDO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
NÃO PADRON. AMÉRICA MULTICARTEIRA
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
ADVOGADO: CÁSSIA DE ARAÚJO S. PANTAROTO
INTIMAÇÃO: RESUMO DE SENTENÇA: VISTOS ETC.... 41. POSTO ISSO,
JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO
INICIAL, QUE O FAÇO PARA REDUZIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS
CONTRATADOS PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO A BASE DOIS
VÍRGULA NOVENTA E TRÊS POR CENTO (2,93%) A.M., AFASTAR A
CAPITALIZAÇÃO MENSAL E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA,
DETERMINANDO, EM SUA SUBSTITUIÇÃO, SEJA APLICADA A CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR –
INPC, E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AS TARIFA DE EMISSÃO DE
BOLETO BANCÁRIO NA QUANTIA DE R$. 2,85 (DOIS REAIS E OITENTA E
CINCO
CENTAVOS)
MENSAIS
COBRADAS
INDEVIDAMENTE,
DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E DE FORMA SIMPLES, RAZÃO PORQUE
RESOLVO O MÉRITO, NOS TERMOS DO INC. I, DO ART. 269, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. 42. POR CONSEGUINTE, À VISTA DE QUE O AUTOR
OBTEVE ÊXITO NA MAIORIA DOS PEDIDOS, CONDENO O RÉU AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA,
QUE FIXO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), ANTE A
NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, QUE NÃO EXIGIU DILAÇÃO
PROBATÓRIA E O GRAU DO ZELO DO TRABALHO PROFISSIONAL (CPC –
§ 3.º, ART. 20 C/C PAR. ÚN., ART. 21).
43. TRANSITADA EM JULGADO, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO
VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, FINDO O
QUAL, NÃO HAVENDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO, ORDENO SEJAM OS
AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO, CONFORME DETERMINADO NO ITEM
29.1, DO PROVIMENTO N.º 56/2007, DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS
GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO – CGJ.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
227796 - 2009 \ 394.
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JURANDIR VASCONCELOS
ADVOGADO: DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): OMNI - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,
INSTITUTO FINANCEIRA
ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC....... 18. INTIMEM-SE AS
PARTES À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS EM 10 (DEZ) DIAS, COM
INDICAÇÃO
PRECISA
E
OBJETIVA
DOS
FATOS
A
SEREM
COMPROVADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA;
5609 - 1998 \ 2074.
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ARMINDO SEBBA FILHO
AUTOR(A): EMÍLIA APARECIDA ASSUNÇÃO
ADVOGADO: OSMAR MILAN CAPILE
ADVOGADO: FÁTIMA JUSSARA RODRIGUES
REQUERIDO(A): CONSTRUTORA JAMAIKÁ PRÉ MOLDADOS E COMÉRCIO
LTDA
REQUERIDO(A): SILVANA MARCHEZINI LOPES
ADVOGADO: DIEGO ALONSO DOS REIS
ADVOGADO: ANDRE CASTRILLO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. EM VISTA DA JUSTIFICATIVA RETRO
APRESENTADA (FLS. 257), NOMEIO PERITO JUDICIAL, EM SUBSTITUIÇÃO
AO ENGENHEIRO BENEDITO ELISEUY SCHURING, O PROFISSIONAL POR
Disponibilizado - 26/10/2010
ELE INDICADO, QUAL SEJA O SR. PALMIRO SOARES DE LIMA FILHO; 2.
DE CONSEGUINTE, DETERMINO A INTIMAÇÃO POSTAL DO NOVO EXPERT
PARA APRESENTAÇÃO DE SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS EM 05
(CINCO) DIAS, SOBRE A QUAL DEVERÃO AS PARTES SE MANIFESTAR
POSTERIORMENTE E EM IGUAL PRAZO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. VÁRZEA
GRANDE-MT, 22 DE ABRIL DE 2009. DR. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA JUIZ DE DIREITO TITULAR
209991 - 2008 \ 314.
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RIMAZE REFRIGERAÇÃO LTDA-ME
RECONVINTE: M DIESEL CAMINHÕES E ONIBUS LTDA-MONACO DIESEL
ADVOGADO: VALTENCIR JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO: ARIEL FROES DE COUTO
REQUERIDO(A): M DIESEL CAMINHÕES E ONIBUS LTDA-MONACO DIESEL
RECONVINDO: RIMAZE REFRIGERAÇÃO LTDA-ME
ADVOGADO: VALTENCIR JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO: ARIEL FROES DE COUTO
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC...... 9. INTIMEM-SE AS
PARTES A ESPECIFICAREM, EM 10 DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, INDICANDO, COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE DESEJAM
DEMONSTRAR, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA; INTIME-SE.
CUMPRA-SE. VÁRZEA GRANDE – MT, 16 DE JUNHO DE 2008. DR.
TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA - JUIZ DE DIREITO TITULAR
30293 - 2001 \ 3.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL - BCN
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: DR. AMARO CESAR CASTILHO
REQUERIDO(A): FLAMBOESTE - EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA
REQUERIDO(A): HELVECIO EZEQUIAS RODRIGUES
ADVOGADO: ARI SILVESTRI
INTIMAÇÃO: AUTOS AGUARDANDO AS PARTES PAGAR AS CUSTAS
PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 56,75 (CINQUENTA E SEIS REAIS E
SETENTA E CINCO CENTAVOS).
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
228173 - 2009 \ 416.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: DISAL ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
REQUERIDO(A): ALESSANDRO DUARTE COIMBRA
ADVOGADO: JOSE THIMÓTEO DE LIMA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC., PEDIDO RETRO (FLS. 43), DEFIRO.
229962 - 2009 \ 508.
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EPIFANIA MARIA DA COSTA
ADVOGADO: UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO
REQUERIDO(A): HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DESPACHO: VISTOS ETC..... DETERMINO
VENHA O PATRONO DO RÉU, EM CINCO (05) DIAS, APORTAR AOS
AUTOS A ASSINATURA NA CONTESTAÇÃO ENCARTADA ÀS FLS. 65 A
79.
79565 - 2005 \ 84.
AÇÃO:
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA->PROCEDIMENTO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8441
DE
Página 157 de 388
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
ADVOGADO: JOSÉ PATROCÍNIO DE BRITO JÚNIOR
ADVOGADO: ANTONIO ALBERTO SCHOMMER
REQUERIDO(A): JORNAL CORREIO VARZEAGRANDENSE
REQUERIDO(A): RUBENS DOS SANTOS
ADVOGADO: REGINALDO TAVEIRA RIBEIRO
INTIMAÇÃO: RESUMO DE DECISÃO: VISTOS ETC...... 5. NÃO HAVENDO
SUCESSO, VENHA O EXEQUENTE, EM CINCO (05) DIAS, MANIFESTAR,
PUGNANDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. INTIMEM-SE.
209425 - 2008 \ 283.
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ROBERTO BATISTA ALVES DE LIMA
ADVOGADO: SILVIA CRISTINA PAIM BIASI
ADVOGADO: SONIA ROSA PAIM
ADVOGADO: JOÃO REUS BIASI
REQUERIDO(A): BANCO FININVEST S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
ADVOGADO: LARISSA BRANDÃO SILVA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: AUTOS AGUARDANDO A PARTE REQUERIDA A PAGAR AS
CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 248,50 (DUZENTOS E
QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
209709 - 2008 \ 296.
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ISA VARGAS DA SILVA
ADVOGADO: AMANDA MONTEIRO DA COSTA
REQUERIDO(A): ERNANI DA SILVA
ADVOGADO: NATANAZIA ALVES ALENCAR
INTIMAÇÃO: AUTOS AGUARDANDO O REQUERIDO A PAGAR AS
CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 223,50 (DUZENTOS E VINTE E
TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
71519 - 2004 \ 192.
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: TATIANE APARECIDA DO CARMO
ADVOGADO: HÉLCIO CARLOS VIANA PINTO
REQUERIDO(A): CREDICAR YAHOO CARTÃO VISA
ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA
ADVOGADO: MARCOS ADRIANO BOCALAN
INTIMAÇÃO: AUTOS AGUARDANDO A PARTE REQUERIDA A PAGAR AS
CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 384,00 (TREZENTOS E
OITENTA E QUATRO REAIS).
104050 - 2007 \ 7.
AÇÃO:
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA->PROCEDIMENTO
DE
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CLAUDINEI CORTEZ
ADVOGADO: EURICO DE CARVALHO
ADVOGADO: RAQUEL BONADIMAN
ADVOGADO: JOHNAN AMARAL TOLEDO
EXECUTADOS(AS): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
INTIMAÇÃO: AUTOS AGUARDANDO A PARTE REQUERIDA A PAGAR AS
CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 423,00 (QUATROCENTOS E
VINTE E TRÊS REAIS).
73364 - 2004 \ 227.
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DAIR SOUZA DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ BENTO
REQUERIDO(A): TUT TRANSPORTES
Disponibilizado - 26/10/2010
ADVOGADO: ARTHUR MULLER COUTINHO
ADVOGADO: ELIANE MENDES MULLER AFFI
INTIMAÇÃO: AUTOS AGUARDANDO A PARTE REQUERENTE, DEPOSITAR
DILIGÊNCIA R$ 332,46, NA CONTA CORRENTE 5230-2, AGÊNCIA 4256,
BANCO 756, CREDIJUD OU NO BANCO DO BRASIL, AG. 2764-2, CONTA
CORRENTE 11850-8, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO.
24541 - 2000 \ 145.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A
REDE/CEMAT
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: ANDREA KARINE TRAGE BELIZARIO
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMAO
REQUERIDO(A): GERVÁSIO NOGUEIRA CASTILHO
ADVOGADO: EDGARD BIOLCHI
INTIMAÇÃO: AUTOS AGUARDANDO O REQUERIDO A PAGAR AS
CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 35,65 (TRINTA E CINCO REAIS
E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
229523 - 2009 \ 477.
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM
COBRANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->P