Caderno I do dia 26 de Novembro de 2014 Ano XVII Nº 3896
Art. 1.º - Fica concedido, nos termos do artigo 198 e seguintes da
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
resolução n.º 297/2001 (Regimento Interno), o Título Honorífico
de Cidadão Juazeirense ao Senhor José Gonçalves da Silva.
RESOLUÇÃO N.º 735 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014
Concede Título Honorífico de Cidadão
Juazeirense e adota outras providências.
Art. 2.º - A honraria será entregue em Sessão Solene destinada a esse
fim, em data a ser estabelecida pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
O Presidente do Poder Legislativo de Juazeiro do Norte, Estado do
Ceará, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 3.º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 1.º - Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Juazeirense
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado
do Ceará, aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro do ano de 2014.
ao Senhor Pacífico Alves de Freitas, pelos inestimáveis serviços
prestados à nossa comunidade.
revogadas as disposições em contrário.
Antônio Vieira Neto
Presidente
Art. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Autoria: João Alberto Morais Borges
Coautoria: Danty Bezerra Silva e Cláudio Sergei Luz e Silva
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado
Subscrição: Paulo José de Macêdo – José Ivan Beijamim de Moura –
do Ceará, aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro do ano de 2014.
José Tarso Magno Teixeira da Silva – José Adauto Araújo Ramos –
José Nivaldo Cabral de Moura - Firmino Neto Calú – Pedro Bertrand
Antônio Vieira Neto
Presidente
Alencar Montezuma Rocha - Normando Sóracles Gonçalves
Damascena – Antônio Cledmilson Vieira Pinheiro – Ronaldo Gomes
Autoria: Cícero Claudionor Lima Mota
de Lira – Cícero Claudionor Lima Mota - Maria de Fátima Ferreira
Torres e Rita de Cássia Monteiro Gomes.
Subscrição: Danty Bezerra Silva - José Ivan Beijamim de Moura – José
Tarso Magno Teixeira da Silva – José Adauto Araújo Ramos –
Antônio Vieira Neto - José Nivaldo Cabral de Moura - Firmino Neto
Calú – Pedro Bertrand Alencar Montezuma Rocha - Normando
Sóracles Gonçalves Damascena – Antônio Cledmilson Vieira Pinheiro
– Ronaldo Gomes de Lira – Maria de Fátima Ferreira Torres e Rita
de Cássia Monteiro Gomes.
JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL - JIF
JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL – JIF
Dados do Processo:
Processo: 4131/2014
Relator: José Gonçalves de Moura Neto
Protocolo: 28.08.2014
Objeto: Restituição de ISSQN pago em duplicidade
RESOLUÇÃO N.º 736 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014
Concede Título Honorífico de Cidadão
Juazeirense e adota outras providências.
O Presidente do Poder Legislativo de Juazeiro do Norte, Estado do
Ceará, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Requerente: Carlos Eduardo Gonçalves Vitorino
CNPJ/CPF: 915.180.673-87
Endereço: Rua Joaquim Leandro de Souza, n.º 429 – Pirajá, Juazeiro
do Norte – CE
EMENTA: RESTITUIÇÃO DE
DUPLICIDADE. DEFERIMENTO.
ISSQN
PAGO
EM
02 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURAMUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE
Palácio José Geraldo da Cruz
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 26 DE NOVEMBRO DE 2014
Secretaria Municipal de Cultura e Romaria - SECROM
Maria de Jesus Alves Bezerra
PREFEITO: RAIMUNDO ANTONIO DE MACEDO
VICE-PREFEITO: Luiz Ivan Bezerra de Menezes
Procuradoria Geral do Município - PGM
João Victor de Alencar Grangeiro
Gabinete do Prefeito - GAB
José Carneiro Neto
Casa Civil - CACIV
Cremilda Sampaio Neves Bringel
Secretaria Municipal de Gestão - SEGEST
Raimunda Zarele Catonho Almeida
Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - CGM
José Ivan Silva Alves
Secretaria Municipal da Cidade - SECID
Valdo Figueiredo Macêdo Lima
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turístico- SEDETU
Antônio Barbosa Mendonça
ACÓRDÃO
Secretaria Municipal de Saúde - SESAU
Francisco Plácido de Sousa Basílio
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEJU
Antônio Ferreira dos Santos
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA
Akiro Meneses Chikushi
Secretaria Municipal de Educação - SEDUC
Geraldo Alves Silva
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho
- SEDEST
Francisca Delian Pinheiro de Matos, interinamente
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Serviços
Públicos - SEMASP
Francisco da Silva Lima
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania SESP
José Renato Cabral de Moura
Protocolo: 18.11.2014
Objeto: Imunidade de ITBI
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de
votos, em:
1 – Deferir o pedido de restituição de ISSQN pago em
duplicidade, no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), por
meio de depósito bancário na Conta Poupança n.º 313270-2, Agência
Requerente: Dantas e Sampaio Empreendimentos Imobiliários SPE
LTDA
CNPJ/CPF: 21.028.093/0001-32
Endereço: Rodovia Miguel Homem da Costa, n.º 551 - B – Três
Marias, Juazeiro do Norte – CE
n.º 0032, Operação n.º 013, da Caixa Econômica Federal.
EMENTA: IMUNIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI. IMÓVEL
Todos os membros estiveram presentes à sessão de julgamento,
com exceção de Cicero Edivanio Monteiro que está em gozo de férias.
INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PARA REALIZAÇÃO DE
CAPITAL. DEFERIMENTO.
Juazeiro do Norte/CE, 25 de novembro de 2014.
ACÓRDÃO
JÉSSICA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente da Junta de Impugnação Fiscal
Portaria n.º 1999/2014
Advogada OAB/CE 29.707
JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL – JIF
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de
votos, em:
1 u:– Reconhecer a imunidade do ITBI, incidente sobre a
transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica
Dados do Processo:
em realização de capital, ressalvando-se o direito do fisco de determinar
a apresentação de quaisquer livros e documentos fiscais para fins de
Processo: 4958/2014
acompanhamento da evolução patrimonial da sociedade.
Relator: Francisco Alberto Carvalho Lima Filho
Todos os membros estiveram presentes à sessão de julgamento,
com exceção de Cicero Edivanio Monteiro que está em gozo de férias.
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 26 DE NOVEMBRO DE 2014
Juazeiro do Norte/CE, 25 de novembro de 2014.
JÉSSICA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente da Junta de Impugnação Fiscal
Portaria n.º 1999/2014
Advogada OAB/CE 29.707
PREVIJUNO
PORTARIA Nº 32/2014, 10 de novembro de 2014 –PREVIJUNO
Dispõe sobre a concessão de diárias.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
CONCEDER ao Sr. José Ivan Silva Alves, inscrito no CPF nº
615.148.538-68, residente na Rua Beato José Lourenço, nº378 –
Bairro Tiradentes, em Juazeiro do Norte/CE, ocupante no cargo de
Membro do Comitê de Investimentos do PREVIJUNO – Decreto nº
69, de 17 de dezembro de 2013, 03 (três) diárias no valor de R$
430,00 (Quatrocentos e trinta reais), cada, acrescida em 25% (vinte e
cinco) por cento, conforme art. 4º, § 1º, do Decreto nº 79, de 27 de
janeiro de 2014, ficando assim o valor total de R$ 1.612,50 (Hum
mil seiscentos e doze reais e cinquenta centavos), referente à viagem
para a cidade de Cuiabá - MT, nos dias 12 de novembro de 2014 a 15
de novembro de 2014, tendo em vista que o mesmo comparecerá ao
seguinte compromisso: 1º Worshop Atuarial, realizado pela Empresa
Agenda Assessoria.
O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE –
Jesus Rogério de Holanda
Gestor do PREVIJUNO
Port. nº 1276/2014 – GAB
CEARÁ – PREVIJUNO, no uso de suas atribuições legais, e com
fundamento no Decreto nº 79, de 27 de janeiro de 2014.
RESOLVE:
CONCEDER ao Sr. Paulo Gilberto Morais dos Santos, inscrito no
CPF nº 026.601.564-68, residente na Rua do Cruzeiro, nº 553, Apto.
06 – Salgadinho – Centro, em Juazeiro do Norte/CE, ocupante no
cargo de Coordenador de Finanças do PREVIJUNO – Decreto nº
69, de 17 de dezembro de 2013, 03 (três) diárias no valor de R$
214,00 (Duzentos e quatorze reais), cada, acrescida em 25% (vinte e
cinco) por cento, conforme art. 4º, § 1º, do Decreto nº 79, de 27 de
janeiro de 2014, ficando assim o valor total de R$ 802,50 (Oitocentos
e dois reais e cinquenta centavos), referente à viagem para a cidade de
Cuiabá - MT, nos dias 12 de novembro de 2014 a 15 de novembro de
2014, tendo em vista que o mesmo comparecerá ao seguinte
compromisso: 1º Worshop Atuarial, realizado pela Empresa Agenda
Assessoria.
Jesus Rogério de Holanda
Gestor do PREVIJUNO
Port. nº 1276/2014 – GAB
PORTARIA Nº 34/2014, 10 de novembro de 2014 – PREVIJUNO
Dispõe sobre a concessão de diárias.
O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE –
CEARÁ – PREVIJUNO, no uso de suas atribuições legais, e com
fundamento no Decreto nº 79, de 27 de janeiro de 2014.
RESOLVE:
03
PORTARIA Nº 33/2014, 19 de novembro de 2014 – PREVIJUNO
Dispõe sobre a concessão de diárias.
O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE –
CEARÁ – PREVIJUNO, no uso de suas atribuições legais, e com
fundamento no Decreto nº 79, de 27 de janeiro de 2014.
RESOLVE:
CONCEDER ao Sr. José Ivan Silva Alves, inscrito no CPF nº
615.148.538-68, residente na Rua Beato José Lourenço, nº378 –
Bairro Tiradentes, em Juazeiro do Norte/CE, ocupante no cargo de
Membro do Comitê de Investimentos do PREVIJUNO – Decreto nº
69, de 17 de dezembro de 2013, 04 (quatro) diárias no valor de R$
430,00 (Quatrocentos e trinta reais), cada, acrescida em 25% (vinte e
cinco) por cento, conforme art. 4º, § 1º, do Decreto nº 79, de 27 de
janeiro de 2014, ficando assim o valor total de R$ 2.150,00 (Dois mil
cento e cinquenta reais), referente à viagem para a cidade de Campinas/
SP nos dias 23/11/2014 a 26/11/2014, tendo em vista que o mesmo
comparecerá ao seguinte compromisso: 14º Congresso Nacional de
Previdência da ANEPREM e 1º Seminário ANEPREM/Associações
Regionais, a ser realizado pela Associação Nacional de Entidades de
Previdência Estaduais e Municipais ANEPREM.
Jesus Rogério de Holanda
Gestor do PREVIJUNO
Port. nº 1276/2014 - GAB
04 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 26 DE NOVEMBRO DE 2014
PORTARIA Nº 35/2014, 19 de novembro de 2014 - PREVIJUNO
em 25% (vinte e cinco) por cento, conforme art. 4º, § 1º do Decreto
Dispõe sobre a concessão de diárias.
nº79, de 27 de janeiro de 2014, ficando assim o valor final de R$
1.612,50 (Hum mil seiscentos e doze reais e cinquenta centavos),
O COORDENADOR DE FINANÇAS DO FUNDO MUNICIPAL
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO
DO NORTE – CEARÁ – PREVIJUNO, no uso de suas atribuições
legais, e com fundamento no Decreto nº 453, de 14 de dezembro de
referente à viagem para a cidade de Cuiabá - MT, nos dias 12 de
novembro de 2014 a 15 de novembro de 2014, tendo em vista que o
mesmo comparecerá ao seguinte compromisso: 1º Worshop Atuarial,
realizado pela Empresa Agenda Assessoria.
2010.
Paulo Gilberto Morais dos Santos
Coordenador de Finanças do PREVIJUNO
RESOLVE:
Port. 0469/2014 - SEGEST
CONCEDER ao Sr. Jesus Rogério de Holanda, inscrito no CPF nº
051.741.123-72, residente na Travessa Manoel Piraca, 255 – Brejo
Seco, em Juazeiro do Norte/CE, ocupante no cargo de GESTOR
DO PREVIJUNO, Portaria nº 1276/2014 – GAB, 04 (quatro) diárias
no valor de 430,00 (quatrocentos e trinta reais) cada diária, acrescida
em 25% (vinte e cinco) por cento, conforme art. 4º, § 1º do Decreto
nº79, de 27 de janeiro de 2014, ficando assim o valor final de R$
2.150,00 (Dois mil cento e cinquenta reais), referente à viagem para a
cidade de Campinas/SP nos dias 23/11/2014 a 26/11/2014, tendo
em vista que o mesmo comparecerá ao seguinte compromisso: 14º
Congresso Nacional de Previdência da ANEPREM e 1º Seminário
ANEPREM/Associações Regionais, a ser realizado pela Associação
Nacional de Entidades de Previdência Estaduais e Municipais
ANEPREM.
AVISOS E EDITAIS
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DO
JUAZEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA –
TOMADA DE PREÇOS N.º 2014.07.17.02. A CCL do Município
de Juazeiro do Norte/CE torna público para conhecimento dos
interessados que, a sessão da TOMADA DE PREÇOS N.º
2014.07.17.02 referente ao objeto: Contratação de empresa para
execução dos serviços de instalação e materiais elétricos em diversas
localidades do município de Juazeiro do Norte/CE, que estava
marcada para o dia 19 de Setembro de 2014, às 09:00 horas, foi
declarada DESERTA. Juazeiro do Norte/CE, 19 de Setembro de
2014. José Wilson Marques Junior – Presidente da CCL.
Paulo Gilberto Morais dos Santos
Coordenador de Finanças do PREVIJUNO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DO
Port. 0469/2014 - SEGEST
JUAZEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA –
TOMADA DE PREÇOS Nº. 2014.05.28.02. A CCL do Município
PORTARIA Nº 36/2014, 10 de novembro de 2014 - PREVIJUNO
de Juazeiro do Norte/CE torna público para conhecimento dos
interessados que, a sessão da TOMADA DE PREÇOS Nº.
Dispõe sobre a concessão de diárias.
O COORDENADOR DE FINANÇAS DO FUNDO MUNICIPAL
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO
DO NORTE – CEARÁ – PREVIJUNO, no uso de suas atribuições
legais, e com fundamento no Decreto nº 453, de 14 de dezembro de
2010.
2014.05.28.02 referente ao objeto: CONTRATAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DO
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO DO NORTE/CE, que estava marcada para o dia 16 de
Setembro de 2014, às 09:00 horas, foi declarada DESERTA. Juazeiro
do Norte/CE, 16 de Setembro de 2014. José Wilson Marques Junior
– Presidente da CCL.
RESOLVE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE
CONCEDER ao Sr. Jesus Rogério de Holanda, inscrito no CPF nº
051.741.123-72, residente na Travessa Manoel Piraca, 255 – Brejo
Seco, em Juazeiro do Norte/CE, ocupante no cargo de GESTOR
DO PREVIJUNO, Portaria nº 1276/2014 – GAB, 03 (três) diárias
no valor de 430,00 (quatrocentos e trinta reais) cada diária, acrescida
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N°2014.11.20.01 SESAU PREGÃO PRESENCIAL
N° 2014.05.09.02, Objeto: Aquisição de 01 carro novo, 0 (zero) km,
ano /modelo 2014 para atender as necessidades do Programa
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 26 DE NOVEMBRO DE 2014
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
05
Atenção Domiciliar (SAD) juntamente a Secretaria de Saúde do
Município de Juazeiro do Norte. Valor Global R$: R$ 63.320,00
(sessenta e três mil, trezentos e vinte reais). Dotação:
11.01.10.301.0035.2.028(MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE
ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE). Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00. Fonte de Recurso: FEDERAL/FUNDO MUNICIPAL
Signatários: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE.Secretaria de Saúde, pela Sra. Débora Neri Vasconcelos de Oliveira
e de outro lado a empresa: Vereda Comércio de Peças e Veículos
LTDA, representada pelo senhor: Frankli Websom Maia Brito.
Vigência do Contrato: 31 de dezembro de 2014.Data do Contrato :
20 de Novembro de 2014.
SECRETARIA DE SAÚDE DE JUAZEIRO DO NORTE
Imprensa Oficial de
Juazeiro do Norte-Ce
3566-1096
NÚCLEO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20
de agosto de 1977, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária
da Secretaria de Saúde de Juazeiro do Norte-CE, torna pública a
seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário,
registrada na data de 25 de novembro de 2014.
Autuado: Patrícia Alencar Martins – ME (Restaurante Coisas do
Sertão)
Data da Autuação: 17 de novembro de 2014
CNPJ: 13.605.354/0001-01
Localidade: Avenida Padre Cícero, 3018 – Triângulo – Juazeiro do
Norte-CE
Processo nº: 001-0038/2014
Data da Decisão: 20 de novembro de 2014
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Artigo 1º e
itens 4.1.3, 4.1.4, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3 do Anexo da RDC nº 216 de 15/
09/2004 e Artigos 531,538 e 549 da Lei Complementar nº 92 de 05
de novembro de 2013 – Código Sanitário Municipal. O
estabelecimento não realizou a desinsetização e desratização do
estabelecimento (não apresentou os certificados e os registros de
controle de pragas quando solicitados no momento da inspeção
sanitária); ausência de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos.
Penalidade Imposta: Interdição da cozinha e áreas de manipulação de
alimentos.
Decisão Final: desinterdição do estabelecimento após realização do
controle de pragas e vetores, por empresa especializada, e envio de
documento com prazos para regularização das inconformidades.
Exemplares disponíveis na página
http://www.juazeiro.ce.gov.br/Imprensa/Diario-Oficial/