TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Edital n° 01/2003
CONCURSO PÚBLICO
Juiz Substituto
Prova Preambular - 20/07/2003 – Gabarito
INSTRUÇÕES
1. Aguarde autorização para abrir o caderno de prova.
2. Confira seu número de inscrição, turma e nome. Assine no local indicado.
3. A interpretação das questões é parte do processo de avaliação, não sendo
permitidas perguntas aos FISCAIS.
4. Nesta prova, as questões são de múltipla escolha, com quatro alternativas cada
uma, sempre na seqüência a, b, c, d, das quais somente uma é correta.
5. As provas são iguais em conteúdo, porém a disposição das alternativas e/ou
questões poderá estar alterada.
6. Ao receber o cartão-resposta, examine-o e verifique se o nome nele impresso
corresponde ao seu. Caso haja irregularidade, comunique-a imediatamente ao
FISCAL.
7. Transcreva para o cartão-resposta a opção que julgar correta em cada questão,
preenchendo o círculo correspondente com caneta de tinta preta. Não ultrapasse
o limite do espaço destinado para cada marcação.
8. Não haverá substituição do cartão-resposta por erro de preenchimento ou por
rasuras feitas pelo candidato. A marcação de mais de uma alternativa em uma
mesma questão resultará na anulação da questão.
9. Não serão permitidas consultas, empréstimos e comunicação entre candidatos,
bem como o uso de livros, apontamentos e equipamentos (eletrônicos ou não),
inclusive relógio. O não-cumprimento dessas exigências implicará a exclusão do
candidato deste concurso.
10. Ao concluir a prova, permaneça em seu lugar e comunique ao FISCAL. Aguarde
autorização para devolver, em separado, o caderno de prova e o cartãoresposta, devidamente assinados.
11. O tempo para o preenchimento do cartão-resposta está contido na duração desta
prova.
12. Anote suas respostas no quadro abaixo e recorte-o na linha pontilhada.
Direito
Constitucional
Direito Administrativo
Direito
Processual Civil
Direito Comercial
Direito Penal
Direito
Processual Penal
Direito Tributário
Direito Civil
Organização e
Divisão Judiciárias
do Estado do Paraná
Estatuto da Criança e do
Adolescente
DURAÇÃO DESTA PROVA: 5 HORAS
INSCRIÇÃO
TURMA
NOME DO CANDIDATO
ASSINATURA DO CANDIDATO
............................................................................................................................................................................................................................................
RESPOSTAS
01 02 -
11 12 -
21 22 -
31 32 -
41 42 -
51 52 -
61 62 -
71 72 -
81 82 -
91 92 -
03 04 -
13 14 -
23 24 -
33 34 -
43 44 -
53 54 -
63 64 -
73 74 -
83 84 -
93 94 -
05 06 07 -
15 16 17 -
25 26 27 -
35 36 37 -
45 46 47 -
55 56 57 -
65 66 67 -
75 76 77 -
85 86 87 -
95 96 97 -
08 09 -
18 19 -
28 29 -
38 39 -
48 49 -
58 59 -
68 69 -
78 79 -
88 89 -
98 99 -
2
10 -
20 -
30 -
40 50 60 70 80 Verifique no verso as instruções para consulta do seu gabarito.
90 -
100 -
3
A partir do dia da divulgação do gabarito provisório, previsto para vinte e quatro horas (24h) após a realização da
prova, o seu gabarito estará disponível no site na Internet (http://www.tj.pr.gov.br).
Para obter essa informação você deverá ter à mão os seguintes dados:
N° de inscrição:
Senha de acesso:
É de sua inteira responsabilidade o sigilo sobre esses dados.
4
DIREITO CONSTITUCIONAL
Assinale a assertiva correta.
V
Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o princípio da anterioridade da lei instituidora de tributo não pode
ser afastado por decisão do Poder Constituinte derivado.
A Constituição Brasileira pode ser modificada mediante iniciativa parlamentar, no âmbito do processo especial de revisão, a
realizar-se a cada cinco anos.
O processo regular de emendas constitucionais encontra limites materiais nas chamadas cláusulas pétreas, que podem ser
superadas, porém, pelo processo de dupla revisão.
A Constituição pode ser modificada na vigência de intervenção federal.
Assinale a assertiva correta.
V
O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal vincula o Estado-membro.
Os Estados-membros estão impedidos pela Constituição de instituir a ação declaratória de constitucionalidade e a ação direta
por omissão.
No sistema constitucional brasileiro, os Estados-membros dispõem de amplo poder de conformação de sua ordem
constitucional, estando autorizados a disciplinar, no seu âmbito, a forma de Governo.
O Estado-membro não está impedido de dispor sobre o sistema eleitoral.
Assinale a assertiva correta.
V
A iniciativa do projeto de lei orgânica do Ministério Público da União compete, concorrentemente, ao Presidente da
República ou ao Procurador-Geral da República.
A sanção do Executivo sana o vício de iniciativa decorrente da usurpação contida em projeto de lei de iniciativa parlamentar.
A Medida Provisória pode dispor sobre qualquer matéria submetida à reserva legal, com exceção da instituição de tributos e
da definição de crimes.
Poderá ser objeto de delegação a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
Assinale a assertiva correta.
V
As Comissões Parlamentares de Inquérito dispõem de poderes para afastar o sigilo bancário mediante decisão
qualificada de seus membros.
O sigilo bancário configura direito fundamental que integra o direito à vida privada e à intimidade, não podendo ser afastado
senão mediante decisão judicial.
As Comissões Parlamentares de Inquérito dispõem de poderes para decretar a prisão preventiva de qualquer cidadão.
A testemunha ou eventual investigado não pode invocar direito de permanecer calado perante Comissão Parlamentar de
Inquérito.
Assinale a assertiva correta.
V
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei que estabelece, de forma genérica, a
aplicação do regime fechado para os chamados crimes hediondos.
A lei pode autorizar a escuta telefônica para fins de investigação civil, criminal, administrativa e parlamentar.
A escuta telefônica, para fins de investigação criminal ou de instrução processual, pode ser ordenada por órgão do Ministério
Público.
A prisão preventiva revela-se incompatível com o princípio da presunção de inocência.
Assinale a assertiva correta.
V
O Poder Legislativo pode suspender os atos regulamentares do Executivo que ultrapassem os limites da lei,
estando, porém, esse ato submetido ao controle judicial de constitucionalidade.
A cassação de mandatos parlamentares pela Casa Legislativa configura “political question” não submetida ao controle
judicial.
As Comissões Parlamentares de Inquérito dispõem de poderes especiais de investigação, podendo até mesmo decretar a
prisão preventiva de eventuais indiciados.
Somente poderá ser instaurado processo-crime contra Ministro de Estado após a competente autorização por parte de dois
terços dos membros da Câmara dos Deputados.
Configura competência privativa da União:
V
legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular e sistemas de consórcio e sorteio.
legislar sobre nacionalidade, direito tributário, cidadania, naturalização, produção e consumo.
legislar sobre registros públicos, fauna, atividades nucleares de qualquer natureza e procedimentos em matéria processual.
legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico.
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Assinale a assertiva correta.
V
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de
reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, pela norma
estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou
para exercício de direitos civis.
O acesso aos cargos públicos é facultado apenas aos brasileiros.
A condenação criminal transitada em julgado não suspende os direitos políticos.
Além dos casos previstos na Constituição, a lei ordinária poderá estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade.
Assinale a assertiva correta.
V
Os Estados-membros não estão impedidos de adotar a medida provisória no seu processo legislativo.
Os Estados-membros dispõem de amplo poder de auto-organização, estando obrigados a observar apenas os chamados
princípios estabelecidos.
Os Estados-membros dispõem de poder de auto-organização, estando obrigados a observar apenas os princípios sensíveis.
No âmbito de seu poder de auto-organização, podem os Estados-membros definir o sistema de Governo a ser adotado.
Assinale a assertiva correta.
V
Durante o seu mandato, o Presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício
de suas funções.
Nos termos da Constituição, compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre o envio de tropas aos Estadosmembros.
Compete ao Conselho da República opinar sobre a preservação e a exploração de recursos minerais.
É inconstitucional disposição da Constituição estadual que condiciona o processo-crime contra o Governador à prévia
autorização da Assembléia Legislativa.
DIREITO ADMINISTRATIVO
A reforma administrativa empreendida nos últimos anos em nosso País promoveu a reformulação do papel do Estado e
gerou, dentre outros aspectos, o que se denominou processo de “agencificação". Acerca desse processo, assinale a
opção correta.
V
Essa terminologia - "agência" - está associada ao processo de descentralização administrativa e denota a criação de
entidades dotadas de elevado grau de autonomia administrativa e técnica.
As agências caracterizam-se por serem órgãos da administração centralizada dotados de amplo poder punitivo e de
autonomia financeira.
As agências criadas na administração federal possuem natureza jurídica de empresas públicas.
O termo agência indica a existência de entidades dotadas de natureza jurídica própria, não sendo elas confundidas com
nenhuma outra categoria de entidades administrativas já existentes, tais como as autarquias ou fundações.
A desconcentração administrativa
V
resulta na criação de órgãos e pode seguir o critério territorial ou material.
é processo utilizado pela administração pública para definir as atribuições das diversas unidades que compõem a
organização administrativa e resulta na criação de entidades estatais.
está relacionada à extinção de entidades integrantes da administração pública indireta.
é adotada pela administração pública quando esta decide distribuir competências fora de uma pessoa jurídica, gerando
relações de vinculação administrativa.
Os serviços sociais autônomos caracterizam-se como
V
entes paraestatais, de cooperação com o Estado.
órgãos integrantes da administração pública direta.
entidades integrantes da administração pública direta.
entidades autárquicas.
O Governador de determinado Estado tomou conhecimento de que Pedro, servidor público estadual, namorava sua filha,
Fernanda. Com a intenção de por fim ao namoro, determinou referida autoridade a remoção de Pedro para pequena e
longínqua cidade do interior. Diante desse fato, pode-se afirmar que o ato praticado pelo Governador
V
é nulo em face do desvio de finalidade verificado.
é válido e perfeito haja vista possuir o Governador competência para determinar a remoção de servidores públicos.
é nulo em face de não se ter demonstrado a relação entre o motivo e o objeto.
é válido, desde que o Governador tenha observado a forma que a lei impõe à prática de referido ato.
6
Em decorrência de visita realizada em restaurante, a vigilância sanitária constatou que o chefe da cozinha observava,
com algumas modificações, a Lei de Lavoisier, que dispõe que “nada se perde, tudo se transforma”. Em outras palavras,
o que eventualmente sobrava do bife do almoço transformava-se em picadinho do jantar. As condições sanitárias, em
resumo, eram as piores possíveis. Diante desse quadro, determinou o fiscal da vigilância a interdição do restaurante.
Em face do exposto, assinale a opção correta.
V
Em face do atributo da auto-executoriedade, pode a vigilância sanitária interditar o estabelecimento
independentemente de ordem judicial.
Somente poderia ter sido determinada a interdição do estabelecimento após a obtenção de ordem judicial.
A interdição do estabelecimento constitui ato administrativo que goza de presunção absoluta de legitimidade.
Está diretamente relacionada à imperatividade a prerrogativa da administração de interditar o estabelecimento sem prévia
manifestação do Poder Judiciário.
Determinado servidor público foi nomeado para cargo público efetivo sem a observância dos procedimentos legais e
constitucionais devidos. Após 11 meses da prática do ato, período em que o servidor efetivamente trabalhou na
administração pública, constatou-se que a investidura no cargo não foi precedida do devido concurso público. Em face
do exposto, é correto afirmar:
V
Não obstante o ato deva ser anulado, o servidor não está obrigado a restituir o que recebeu, sob pena de restar
caracterizado enriquecimento sem causa do poder público.
O ato de nomeação deve ser anulado e, em face da eficácia ex tunc da anulação, o servidor deve restituir ao erário o que
recebeu a título de salário.
Tendo o servidor efetivamente trabalhado, e tendo ele sido nomeado de boa-fé, não mais poderá a administração anular a
sua nomeação.
A administração pública deve anular o ato e, pela via judicial, deve buscar a restituição do que foi pago ao servidor.
NÃO é passível de revogação o ato administrativo
V
vinculado.
praticado no exercício do poder de polícia.
abstrato, entendido este como aquele que afeta pessoas indeterminadas.
praticado por órgão administrativo colegiado.
Iniciada a execução de determinado contrato de obra pública, a administração contratante verificou que o contratado
dava ensejo a injustificáveis atrasos no cronograma definido para o cumprimento da avença. Em face dessa situação, a
administração deverá promover a
V
rescisão unilateral do contrato.
anulação do contrato.
encampação do objeto do contrato.
revogação contratual.
Em decorrência de decreto editado pelo Governador, foi declarado de utilidade pública determinado imóvel pertencente
a José. No decreto expropriatório, não foi incluída pequena faixa de terra de um metro de largura por cem metros de
comprimento. José indagou da administração se não poderia ser incluída na desapropriação referida faixa de terra, haja
vista a sua utilização ser totalmente inviável. A autoridade competente respondeu que a área de interesse da
administração já havia sido incluída no decreto de modo que não restaria a José outra solução a não ser permanecer
com a faixa de imóvel restante, ainda que sem utilidade.
Em face do exposto, assinale a opção correta.
V
Assiste a José o direito de extensão, de modo que a administração está obrigada a incluir na desapropriação e
indenizar a área indicada por José.
Assiste razão à administração pública. Ela não está obrigada, portanto, a incluir na desapropriação a área referida por José.
A hipótese se caracteriza como desapropriação por zona, de modo que a administração está obrigada a incluir na
desapropriação a área indicada por José.
A não inclusão da área indicada por José na desapropriação importará em nulidade de todo o processo de desapropriação.
Determinado servidor público, motorista de veículo da administração pública direta, envolveu-se em acidente que
resultou em danos e ferimentos em particular. Em decorrência dos ferimentos causados ao particular, foi instaurado
processo criminal contra o servidor que resultou em sua absolvição por falta de provas. Diante desse fato, assinale a
opção correta.
V
No caso em questão, ainda que tenha sido absolvido no processo criminal, poderá o motorista ser condenado a
ressarcir ao poder público e ao particular os prejuízos causados, desde que demonstrada a sua culpa.
A decisão proferida na instância criminal vincula as instâncias cível e administrativa.
O motorista poderá ser condenado a ressarcir os prejuízos causados ao poder público se demonstrada sua culpa; será ele
condenado a ressarcir os prejuízos causados ao particular se demonstrado que agiu com dolo.
Qualquer que fosse a decisão proferida no processo criminal, em qualquer hipótese estaria a instância cível vinculada à
instância criminal.
7
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
É correto afirmar que, nas ações que têm por título direitos reais imobiliários, a citação de ambos os cônjuges
caracteriza:
V
litisconsórcio necessário.
assistência.
litisconsórcio facultativo.
assistência litisconsorcial.
É correto afirmar que se visa, na ação declaratória incidental:
V
decidir questão prejudicial, com força de coisa julgada.
decidir incidente processual do processo principal.
ao conhecimento de questão prejudicial.
decidir questões preliminares.
Em tema de agravo de instrumento, é correto afirmar:
V
que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso.
que o relator pode conceder liminar, com eficácia até o julgamento do recurso.
que o agravado deve ser intimado para resposta perante o Juízo a quo.
que agravo deve ser interposto perante o Juízo recorrido.
Os recursos extraordinário e especial
V
serão recebidos no efeito devolutivo.
são recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo.
podem ser interpostos na mesma petição.
devem ser interpostos na instância excepcional.
É correto afirmar que a competência absoluta:
V
pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.
é prorrogável, se a exceção não for oposta no prazo da contestação.
deve ser alegada em exceção de incompetência.
é desinfluente para a validade do processo.
É correto afirmar que o mandado de segurança:
V
não produz efeitos patrimoniais, em relação a período anterior ao seu ajuizamento.
é medida processual adequada para questionar ato judicial passível de recurso ou reclamação.
é medida processual adequada para questionar lei em tese.
é medida processual adequada a substituir ação de cobrança.
É correto afirmar que são formas de intervenção de terceiros espontâneas:
V
a oposição e a assistência.
a denunciação da lide, a oposição e o chamamento ao processo.
a assistência, nomeação à autoria e denunciação à lide.
o chamamento ao processo, a assistência e denunciação da lide.
O foro competente do inventário é:
V
o do domicílio do autor da herança, no Brasil.
o do lugar do óbito do autor da herança.
o da situação de qualquer bem imóvel.
o da situação do bem imóvel de maior valor.
Se o juiz julgar extinto o processo, por falta de condições da ação do autor, a reconvenção do réu será:
V
julgada no mérito, dada sua natureza autônoma.
conseqüentemente julgada extinta por falta de objeto.
julgada no mérito, se a causa de pedir advier do título trazido pela contestação.
julgada pelo Tribunal, em grau de apelação.
É correto afirmar, no procedimento sumário, que:
V
são admissíveis a assistência e o recurso do terceiro prejudicado.
é admissível a nomeação à autoria.
é admissível a denunciação da lide.
são admissíveis a oposição e a ação declaratória incidental.
8
DIREITO COMERCIAL
A vigência do Código Civil de 2002 afetou de modo significativo o direito comercial brasileiro. A teoria dos atos de
comércio, até então utilizada para definir o objeto deste ramo do direito pátrio, foi substituída pela teoria da empresa.
Desse modo, o Código, além de apresentar o conceito de empresário, promove uma série de inovações em nosso
regime jurídico comercial. Dentre elas encontra-se a
V
possibilidade dos que exploram atividades rurais serem considerados empresários.
exclusão do setor imobiliário do âmbito das atividades empresariais.
inclusão dos serviços intelectuais que passam, como regra, a constituir atividades empresariais.
elevação do empresário à categoria de pessoa jurídica.
O cooperativismo surgiu como reação às imperfeições verificadas por ocasião da implantação do capitalismo. Pessoas
com interesses comuns, relacionadas ao consumo ou à produção, passaram a encontrar na cooperação mútua
mecanismos para a obtenção de vantagens perante os consumidores – no caso das cooperativas de produção – ou
perante seus fornecedores – cooperativas de consumo. O ano de 1844 é marco para o cooperativismo. Nesta data, em
Rochdale, Inglaterra, 28 tecelões constituíram a primeira cooperativa de que se tem registro. O modelo implantado em
Rochdale espalhou-se para o resto do mundo e constitui, nos dias atuais, mecanismo bastante comum de ajuda mútua
para a consecução de objetivos comuns. Considerando as regras acerca das cooperativas previstas no Código Civil de
2002, assinale a opção correta.
V
Todas as cooperativas são consideradas sociedades simples.
As cooperativas constituem categoria especial de pessoa jurídica de direito privado, não podendo ser confundidas com as
outras pessoas, tais como as sociedades, associações ou fundações.
A cooperativa será considerada empresária se registrada em junta comercial; será ela considerada simples se registrada em
cartório de pessoa jurídica.
Somente as cooperativas de crédito serão sempre consideradas empresárias; as demais cooperativas podem ser
consideradas simples ou empresárias em função do local onde seja efetuado o registro do seu ato constitutivo.
Nas sociedades limitadas, a deliberação dos sócios em assembléia é obrigatória
V
se o número de sócios for superior a dez.
para modificar o contrato social.
somente nas hipóteses de que a sociedade deva deliberar sobre a aprovação das contas dos administradores, nomeação
dos gerentes e prestação de contas destes.
para aquelas que se beneficiem de tratamento tributário favorecido para micro e pequenas empresas.
Considere que determinado gerente de sociedade limitada, em nome da sociedade, contraiu empréstimo bancário que
veio a utilizar em proveito próprio. Considerando que o credor não dispunha de elementos para supor o desvio de
finalidade no ato praticado pelo gerente, e diante da culpa deste, é correto afirmar que a dívida poderá ser cobrada
V
da sociedade e do gerente que praticou o ato.
apenas da sociedade.
apenas do gerente.
de qualquer sócio.
Considere a seguinte situação.
Em decorrência de contrato de compra e venda para pagamento a prazo, as mercadorias foram entregues ao comprador
no dia 20.8.2002. No dia 30.8.2002, foi requerida e, posteriormente, decretada a falência do comprador. Não tendo o
vendedor recebido o pagamento que lhe era devido, propôs pedido de restituição da mercadoria com fundamento no art.
76, § 2º, da Lei de Falências.
Em face do exposto, assinale a opção correta.
V
Ainda que as mercadorias tenham perecido, é cabível o pedido de restituição.
Ainda que os bens tenham sido revendidos, cabe o pedido de restituição.
Em qualquer hipótese, a única solução para o vendedor será o pedido de habilitação de seu crédito como credor
quirografário.
Não cabe pedido de restituição, mas poderá o credor propor busca e apreensão da mercadoria.
Considerando que a prescrição do crime falimentar submete-se a algumas regras especiais previstas na própria
legislação falimentar, assinale a opção correta.
V
Aplicam-se aos crimes falimentares as causas de interrupção de prescrição previstas na parte geral do Código
Penal.
Inicia-se a prescrição do crime falimentar a partir da data em que os fatos tornarem-se conhecidos.
O prazo prescricional do crime falimentar terá como parâmetro o máximo das penas cominadas em abstrato.
O encerramento da falência não interfere na contagem do crime falimentar.
9
Títulos emitidos pelas sociedades anônimas que NÃO possuem valor nominal e que NÃO participam do capital social
são
V
as partes beneficiárias.
as debêntures.
os bônus de subscrição.
as ações.
Acerca do registro de empresas, assinale a opção correta.
V
A proteção ao nome empresarial é decorrência do registro efetuado em juntas comerciais.
O empresário, nos termos do Código Civil de 2002, não está obrigado a promover seu registro em junta comercial.
O registro dos atos constitutivos de empresas individuais confere ao empresário personalidade jurídica própria.
As sociedades empresárias adquirem sua personalidade jurídica a partir da celebração do contrato social, ainda que este
não esteja registrado.
A pedido do depositante, o armazém geral poderá emitir dois títulos unidos mas separáveis denominados conhecimento
de depósito e warrant. O endosso deste último em separado do primeiro importa em
V
constituição de penhor sobre a mercadoria depositada.
transferência da propriedade resolúvel da mercadoria depositada.
transferência da propriedade plena da mercadoria depositada.
direito do titular do warrant de levantar a mercadoria depositada.
Nos termos da Lei de Propriedade Industrial - Lei n.º 9.279, de 1996, são requisitos básicos à concessão de patentes:
V
novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
novidade, desenvolvimento da tecnologia em território nacional e ato inventivo.
o cumprimento de sua função social, a não violação, ainda que em caráter potencial, da livre concorrência e avaliação
econômica.
não estar a invenção compreendida no estado da técnica, desenvolvimento da tecnologia em território nacional ou em país
com o qual o Brasil mantenha acordo de cooperação e demonstração do cumprimento de sua função social.
DIREITO PENAL
Caracteriza-se o arrependimento eficaz:
V
depois da execução e antes da consumação do crime.
depois da cogitação e antes da preparação do crime.
depois da preparação e antes da execução do crime.
durante a execução do crime.
A imputabilidade penal é excluída:
V
pela doença mental, estando o agente no momento da ação ou omissão inteiramente sem capacidade de entender o
caráter ilícito do fato ou de determinar-se com esse entendimento.
pela embriaguez voluntária.
pelo desenvolvimento mental incompleto que reduz parcialmente a capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato
ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
pela embriaguez culposa.
A potencial consciência da ilicitude do fato é:
V
elemento da culpabilidade.
elemento do dolo.
elemento do tipo subjetivo.
elemento do tipo objetivo.
É correto afirmar que a reincidência é:
V
causa interruptiva da prescrição da pretensão executória.
causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva.
causa suspensiva da prescrição da pretensão executória.
causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição da pretensão executória.
É correto afirmar que o erro de proibição:
V
isenta de pena, quando inevitável.
é inescusável.
exclui a culpabilidade, se evitável.
é causa de diminuição da culpabilidade, se inevitável.
10
Em havendo tentativa de suicídio e sofrendo a vítima lesões corporais leves, o agente que a instigou a matar-se, por
motivação torpe:
V
não fica sujeito a qualquer apenação.
pode ser apenado por tentativa de homicídio qualificado.
pode ser apenado por crime de lesões corporais leves.
pode ser apenado por tentativa de crime de induzimento, instigação e auxílio ao suicídio.
A prescrição retroativa, regulada pela pena fixada na sentença, da qual não recorreu o Ministério Público
V
é da pretensão punitiva.
é da pretensão executória.
não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
somente se aplica ao período anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa.
Mulher honesta é elemento normativo do tipo do crime de:
V
posse sexual mediante fraude.
estupro.
atentado ao pudor.
sedução.
Deve o juiz, ao condenar o réu como incurso na sanção do artigo 12 da Lei 6.368/76, estabelecer:
V
o regime inicial fechado para o integral cumprimento da pena.
o regime inicial aberto para o cumprimento da pena prisional, se se tratar de réu primário e a pena for superior a quatro anos.
o regime inicial fechado, se a pena prisional for superior a oito anos.
o regime inicial semi-aberto, se a pena prisional não for superior a quatro anos e se cuidar de reincidente.
Nos crimes de imprensa, o prazo da prescrição da pretensão punitiva do Estado é:
V
de dois anos.
regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
regulado pela pena fixada na sentença condenatória.
o correspondente ao dobro da pena imposta em sentença transita em julgado.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Sobre o inquérito policial, é correto afirmar:
V
a sua natureza administrativo-inquisitorial e informativa da ação penal.
a sua imprescindibilidade ao oferecimento da denúncia.
a sua sujeição aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
a sua suficiência para a decisão condenatória.
É correto afirmar que:
V
ocorre a perempção quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
o requerimento de instauração de inquérito policial, dirigido à autoridade policial, interrompe o prazo decadencial.
se o direito de queixa não for exercido no prazo de seis meses ocorre a extinção da punibilidade do crime pela prescrição.
à capacidade postulatória, nos crimes de ação penal privada, não é indispensável a outorga de poderes especiais ao
procurador.
A competência será determinada pela conexão probatória, quando:
V
duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas, umas contra as outras.
duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
dois ou mais crimes forem praticados pelo agente mediante uma só ação ou omissão.
houver concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum.
O juiz deverá rejeitar a denúncia ou queixa:
V
quando faltar tipicidade ao fato imputado.
quando a classificação jurídica do fato contiver erro.
sempre que não se imputar ao réu as circunstâncias legais agravantes.
sempre que, no caso de concurso de agentes, não se particularizar a conduta de cada qual.
Expirado o prazo da suspensão do processo, sem que haja revogação, deve o juiz:
V
declarar extinta a punibilidade do crime.
declarar extinto o processo.
absolver o réu.
declarar extinta a pena.
11
O NÃO oferecimento das alegações preliminares pelo defensor constituído:
V
obriga a intimação do defensor constituído.
não compromete a validade do processo penal.
determina a nulidade do processo penal.
dá causa à nomeação de defensor.
Tal como o Código de Processo Penal disciplina a prova, é correto afirmar que:
V
o juiz pode, de ofício, determinar diligências visando ao esclarecimento do fato.
cabe exclusivamente ao Ministério Público a prova da existência do fato-crime e da sua autoria.
incumbe exclusivamente ao réu demonstrar a inexistência do fato-crime que lhe foi imputado ou de que não é o seu autor.
o juiz não pode determinar produção de prova.
Em tema de lei processual penal no tempo,é correto afirmar que a lei nova:
V
incide sobre os processos em andamento, sem efeito retroativo.
não incide sobre os processos em andamento.
incide sobre os processos em andamento, alcançando os atos já realizados.
incide apenas sobre os processos que venham a ser instaurados a partir da sua vigência.
Provido o recurso do réu para anular, por vício de forma, a sentença condenatória, e julgado prejudicado o apelo do
Ministério Público que visava a exasperação da pena, o juiz, ao prolatar nova sentença:
V
pode fixar pena, ainda que mais grave.
não pode fixar pena mais grave.
fica obrigado a aplicar a mesma pena base.
fica obrigado a fixar a mesma pena anteriormente imposta.
O acórdão de improvimento das apelações das partes pode ser impugnado por:
V
recursos especial e extraordinário.
agravo regimental.
embargos infringentes e de nulidade do julgado, quando unânime a decisão.
recurso especial exclusivamente.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Sobre os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, é correto afirmar que:
V
a tributação de veículos importados com alíquota maior do IPVA não agride o princípio da uniformidade tributária.
não há diferença técnica entre o princípio da anualidade e o da anterioridade tributária.
a capacidade econômica não se confunde com capacidade financeira dos contribuintes.
a proibição do confisco decorre do direito de propriedade e da segurança jurídica, estando contida de forma explícita na
Carta Magna Nacional.
Assinale a alternativa correta.
V
Tanto a prescrição como a decadência têm como fator determinante da extinção do crédito tributário o decurso de
tempo por inação do credor. Tais institutos decorrem dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das
relações jurídicas e do sistema.
Quem paga tributo já caduco ou atingido pela decadência não tem direito à restituição.
No caso dos tributos com fato gerador mensal (ex: ICMS, IPI, ISS, etc.), o prazo de decadência, para os fatos geradores
ocorridos no mês de maio, passará a ser contado a partir do primeiro dia útil do mês subseqüente.
São causas de interrupção da prescrição tributária: o protesto judicial, a propositura de medida cautelar de produção
antecipada de provas e o pagamento dos juros de mora.
Examine as afirmações abaixo.
I.
A dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez. Tal presunção juris tantum somente
pode ser ilidida por prova insofismável, a cargo de quem alega.
II. Ajuizada a execução fiscal, a omissão e/ou erro relativos a quaisquer requisitos da Certidão de inscrição de dívida
ativa podem ser sanados a qualquer tempo, dado o caráter compulsório do débito tributário.
III. O erro da Administração, por deficiências de seus assentamentos, ou dolo, de seu servidor, deve reverter sempre
em benefício da Fazenda Pública, em razão da supremacia do interesse público.
IV. A regularidade do parcelamento de débito confessado e parcelado torna-o exigível por inteiro. Não se pode negar,
em tal hipótese, a certidão positiva com efeito de negativa, mesmo que existam parcelas vincendas ainda não
saldadas.
Assinale a alternativa correta:
V
Apenas os itens I e IV estão corretos.
Apenas o item I está correto.
Apenas os itens I e III estão corretos.
Apenas os itens III e IV estão corretos.
12
No Sistema Constitucional Tributário:
V
quando a materialidade do fato gerador depende de uma atuação estatal, no caso das taxas e contribuição de
melhoria, a competência residual é dos Estados e do Distrito Federal.
existem regras de competência comum e concorrente, sem grau de prevalência, dada a autonomia dos entes federativos.
as limitações ao poder de tributar somente podem ser viabilizadas por lei (complementar, ordinária ou delegada) aprovada
pelo Parlamento; jamais por medida provisória ou por Decreto autônomo.
a imunidade recíproca das pessoas jurídicas de direito público interno alcança as concessionárias de serviços públicos, no
que tange ao patrimônio, à renda ou aos serviços delegados.
Predomina na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido de que:
V
o exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao
estocar a matéria-prima.
o ICMS é tributo de natureza direta, vez que o contribuinte é de fato o consumidor final da mercadoria objeto da operação. A
compensação tributária, em favor da empresa, não depende, todavia, da prova de repercussão.
o regime especial de fiscalização do ICMS pode mudar a forma de cobrança do tributo. É possível, portanto, forma coercitiva
de cobrança de tributo mediante autotutela da Administração Tributária.
ocorre a responsabilidade do sócio-gerente da empresa, em relação às dívidas fiscais contraídas por esta, em qualquer
hipótese e em caráter sucessivo.
Assinale a alternativa INCORRETA.
V
Os atos do exercício do poder de fiscalização tributária podem ser vinculados ou discricionários, a depender da
natureza do tributo envolvido.
O Colendo Supremo Tribunal Federal entende que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime
de substituição tributária para frente (também conhecida como progressiva) apenas quando o fato gerador não se realizar,
afastada a possibilidade de compensação de eventuais excessos ou faltas, em face do valor real da última operação.
Segundo o Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa não está impedida de divulgar a existência de
parcelamentos ou moratórias e de representações fiscais para fins penais.
Segundo o entendimento consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, configura fato gerador do Imposto sobre
serviços de qualquer natureza – ISS a importação de bens em arrendamento mercantil.
No direito tributário, é INCORRETO afirmar:
V
É inadmissível a chamada extraterritorialidade, no que toca ao aspecto espacial da legislação.
Os critérios de integração da norma são, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios
gerais de direito público e a eqüidade, e, ainda, os costumes.
No caso de omissão do legislador federal, no que tange ao ICMS, há previsão normativa para os convênios, que são regras
complementares, vinculantes dos Estados-membros participantes.
Admite-se a retroatividade da lei interpretativa.
Sobre a legislação tributária, é correto afirmar que:
V
quanto ao quorum para aprovação, há superioridade formal entre a lei complementar e a lei ordinária.
é admissível o chamado decreto regulamentar autônomo.
para a instituição de empréstimos compulsórios, exige-se, em caráter complementar, Resolução do Senado Federal.
as medidas provisórias constituem-se numa inovação constitucional, inspirada na Carta Política Italiana. Podem ser
utilizadas, sem restrições, no âmbito dos impostos.
Examine as seguintes afirmativas.
I.
Os conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes federativos devem ser resolvidos segundo as
regras previstas nas leis ordinárias, em decorrência do princípio da legalidade estrita.
II. A moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual e, em regra, só se aplica aos créditos já constituídos
até a data da lei ou do despacho que a conceder.
III. Compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
IV. O fundamento da contribuição de melhoria é a parafiscalidade.
Estão corretas:
V
somente II e III.
somente I e III.
todas.
somente III e IV.
Segundo o Código Tributário Nacional, deve ser interpretada literalmente a legislação que disponha sobre:
V
outorga de isenção.
o cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
medidas provisórias.
medidas cautelares fiscais.
13
DIREITO CIVIL
É correto afirmar que o negócio jurídico que contém cláusula NÃO verdadeira é:
V
simulado.
inexistente.
anulável.
nulo, mas subsiste, se válido for na sua forma.
É nulo o negócio jurídico:
V
quando a lei proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
por dolo, quando este for a sua causa.
por erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal.
celebrado por pessoa relativamente incapaz.
As perdas e danos nas obrigações de fazer
V
são devidas, quando a prestação do fato se tornar impossível por culpa do devedor.
são necessárias conseqüências do seu inadimplemento.
estão excluídas, mesmo havendo recusa ou mora do devedor, se o credor mandar executar o fato por terceiro, à custa do
devedor.
são devidas mesmo sem culpa do devedor.
É correto afirmar que o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação:
V
que resulte de força maior, se ocorreu durante o atraso.
que resulte de caso fortuito.
mesmo que prove que o dano ocorreria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
ainda que isento de culpa.
No regime de participação final nos aqüestos, é correto afirmar que:
V
no pacto antenupcial, pode se convencionar a livre disposição, pelos cônjuges, dos bens imóveis desde que
particulares.
o cônjuge, relativamente aos bens que lhe integram o patrimônio próprio, somente administra os que adquiriu na constância
do casamento.
o cônjuge, relativamente ao seu patrimônio próprio, pode alienar livremente os bens que o integram, qualquer que seja a sua
espécie.
na apuração do montante dos aqüestos, sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, não ficam excluídos os bens que
sobrevieram a cada cônjuge por liberalidade.
É correto afirmar, relativamente à tutela, que:
V
não é nula a nomeação pelo juiz de tutor ao menor abandonado.
é nula, em qualquer caso, a nomeação de mais de um tutor aos irmãos órfãos.
não é nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que ao tempo da sua morte não tinha o poder familiar.
é nula a nomeação por quem institui um menor herdeiro, ou legatário, de curador especial para os seus bens deixados,
encontrando-se o beneficiário sob tutela.
É correto afirmar, quanto ao reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, que:
V
o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho, mas não pode ser posterior ao seu falecimento, se ele não
deixar descendente.
o reconhecimento é revogável.
o reconhecimento pelos pais deve ser feito separadamente.
o reconhecimento do filho maior independe do seu consentimento.
É correto afirmar que:
V
a adoção desconstitui o vínculo do adotado com os pais e parentes consangüíneos, salvo quanto aos impedimentos
para o casamento.
o maior de dezoito anos não pode ser adotado.
a adoção pode ser feita por escritura pública.
a adoção independe da concordância do adotando.
É correto afirmar que:
V
o registro do usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, tem natureza constitutiva.
a morte, no caso do usufruto constituído em favor de duas ou mais pessoas, sempre determinará a extinção da parte em
relação a cada uma das que falecerem.
é também constitutivo o cancelamento do registro do usufruto no Cartório do Registro de Imóveis, por ocorrência de qualquer
dos seus fatos extintivos.
o usufruto deve recair sobre o patrimônio inteiro.
14
Em tema de contrato de compra e venda, é correto afirmar que:
V
o condômino em coisa indivisível não pode alienar a sua parte indivisa a estranho, se outro consorte a quiser tanto por
tanto.
o vendedor, sem exceção, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.
nas coisas vendidas conjuntamente, o vício oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
a ação de preempção do condômino não está sujeita a prazo de caducidade.
ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ
Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias, compete ao Tribunal de
Justiça do Paraná, por seu Órgão Especial:
V
Indicar os magistrados, advogados e membros do Ministério Público que devam compor o Tribunal de Alçada, a
serem nomeados pelo Governador do Estado.
Promover a aposentadoria compulsória de magistrado, mediante competente exame de saúde, nos casos de enfermidade ou
outros previstos em lei.
Indicar os magistrados estaduais e os advogados que devam participar, como membros, do Tribunal Regional Eleitoral do
Estado do Paraná.
Aprovar modelo de vestes talares para os magistrados e servidores da Justiça.
Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias:
V
Ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça compete designar Juízes para as Comarcas ou Varas declaradas em
regime de exceção, estabelecendo-lhes as atribuições.
Ao Presidente do Tribunal de Justiça compete presidir a audiência de instalação de Comarcas ou Vara Judicial, podendo
delegar essa atribuição a qualquer Desembargador.
Ao Presidente do Tribunal de Justiça compete funcionar como relator privativo, com direito a voto, nas reclamações contra a
lista de antigüidade dos Magistrados.
Ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça compete presidir, em audiência pública semanal, a mesa de distribuição dos
processos de natureza cível e criminal.
Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias:
V
Ao Corregedor-Geral da Justiça compete processar e julgar o pedido de concessão de justiça gratuita, quando o
feito não estiver distribuído ou depois de cessarem as atribuições do relator.
Ao Presidente do Tribunal de Justiça compete participar do julgamento das questões constitucionais no Órgão Especial.
Ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça compete homologar as desistências de recursos cíveis, formuladas antes da
distribuição.
Ao Presidente do Tribunal de Justiça compete nomear, exonerar, demitir, aposentar e lotar os funcionários do Judiciário.
Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias:
V
O prazo para o Magistrado entrar no exercício do cargo é de trinta (30) dias, contado da publicação oficial do ato de
nomeação, prorrogável por período idêntico mediante solicitação do interessado e por ato do Corregedor-Geral da
Justiça.
A substituição, pelos Juízes Substitutos nas respectivas Seções, por motivo de férias ou licença dos Juízes titulares, será
automática e comunicada, incontinente, ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça.
Os Juízes de Direito titulares terão direito a sessenta (60) dias de férias anuais, que serão gozadas nos períodos de 02 a 31
de janeiro e de 02 a 31 de julho. Os Juízes Substitutos gozarão férias individuais conforme escala organizada pela
Presidência do Tribunal de Justiça.
Exceto nas Comarcas de Entrância Final, não poderão servir, conjuntamente, na mesma Comarca, como juiz de Direito, juiz
Substituto e serventuários, os que sejam parentes até o terceiro grau, em linha reta ou colateral, consangüíneos ou afins.
Assinale a alternativa correta. Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias:
V
Mediante ato do Corregedor-Geral da Justiça, os auxiliares da Justiça poderão ser afastados do exercício do cargo
quando criminalmente processados ou condenados, enquanto estiver tramitando o processo ou pendente a
execução da pena respectivamente.
Os serventuários da Justiça serão nomeados mediante concurso de provas e títulos, por ato do Governador do Estado. A
abertura do concurso será determinada pelo Presidente do Tribunal de Justiça e sua realização será presidida pelo juiz de
Direito Diretor do Fórum da Comarca.
Não poderá inscrever-se no concurso para provimento do cargo de serventuário da Justiça quem for parente até o 3° grau,
inclusive, de qualquer juiz de Direito ou Substituto da Comarca.
Os Juízes de Direito poderão aplicar penalidade aos auxiliares da Justiça. Das penas de advertência, censura e suspensão
até trinta (30) dias, que poderão ser aplicadas independentemente de processo, caberá recurso voluntário, com efeito
suspensivo, no prazo de cinco (5) dias, para o Conselho da Magistratura.
15
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Assinale a alternativa correta. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, CN, é um ato:
V
baixado pelo Corregedor-Geral da Justiça, mediante Provimento, que enuncia normas de serviço a serem
observadas pelos Magistrados e pelos Auxiliares da Justiça.
baixado pelo Corregedor-Geral da Justiça, depois de aprovado pelo Conselho da Magistratura, que deve ser observado
obrigatoriamente pelos Magistrados de primeiro grau.
baixado pelo Corregedor-Geral da Justiça, mediante Ordem de Serviço, que regulamenta os serviços judiciários em geral, no
Estado do Paraná.
baixado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que deve ser revisado anualmente e estabelece procedimentos mais adequados
ao regular funcionamento do Judiciário Paranaense.
Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça:
V
O Boletim Mensal de Movimento Forense será remetido, até o dia dez (10) do mês subseqüente, ao Fichário
Confidencial da Magistratura, devidamente assinado pelo escrivão e pelo juiz. Quando a vara ou comarca tiver sido
atendida por mais de um juiz durante o mês, a escrivania deverá englobar no Boletim todos os dados decorrentes da
atividade desses Magistrados.
Ao assumir a vara ou comarca de que seja titular, o Magistrado, sem prejuízo do regular andamento dos serviços, fará
inspeção correicional em todos os ofícios de justiça, serventias, delegacias de polícia e presídios sob sua jurisdição,
verificando a regularidade de seu funcionamento.
O juiz inspecionará, no mês de dezembro de cada ano, ou ainda quando reputar necessário ou conveniente, as serventias
que lhe forem subordinadas, instruindo os respectivos auxiliares sobre seus deveres.
No Boletim Mensal de Movimento Forense concernente à Escrivania cível serão computadas como sentença de mérito
aquelas de feitos contestados, excetuando-se as de extinção sem julgamento do mérito ou de revelia, salvo se exigirem
maior fundamentação.
Assinale a alternativa correta. Segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça:
V
Quando, pela falta praticada pelo servidor, a penalidade aplicável for, em tese, de suspensão superior a trinta (30)
dias, demissão ou perda da delegação, a sindicância será remetida à Corregedoria-Geral da Justiça.
As reclamações contra ato praticado por serventuário ou funcionário da serventia de justiça deverão ser recebidas e
imediatamente despachadas pelo juiz, desde que constantes de petição escrita e acompanhadas de alguma prova
documental.
As reclamações contra ato praticado por serventuário ou funcionário da serventia de justiça deverão ser autuadas como
“Sindicância”, devendo ser propiciada a oferta de defesa por parte do servidor. Em seguida, caberá ao juiz decidir
fundamentadamente, impondo penalidade se entender procedente a reclamação.
Concluindo o juiz pela inexistência de falta funcional, lançará relatório nos autos e determinará o seu encaminhamento à
Corregedoria-Geral da Justiça, que poderá determinar a produção de outras provas para o pleno esclarecimento dos fatos.
Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, compete ao juiz
Diretor do Fórum:
V
Efetuar inspeção correicional trimestral nos ofícios do distribuidor, contador, partidor, depositário público e
avaliador judicial, encaminhando cópia do relatório ao Corregedor-Geral da Justiça.
Encaminhar mensalmente ao Presidente do Tribunal de Justiça, boletim de freqüência dos servidores remunerados pelo
erário público e, a cada dois meses, ao Corregedor-Geral, boletim de freqüência dos servidores não remunerados pelo erário
público.
Determinar o fechamento do fórum nas datas em que se comemoram oficialmente a instalação da comarca e a emancipação
política do município, bem como quando razões especiais o exigirem, encaminhando cópia da respectiva portaria à
Corregedoria-Geral da Justiça.
Comunicar ao Presidente do Tribunal de Justiça a vacância de ofício do foro judicial e extrajudicial, assim como solicitar
autorização para expedir edital de abertura de concurso para preenchimento de cargos de auxiliares da Justiça, observando,
para tanto, o Regulamento de Concursos.
Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Regulamento das Penalidades Aplicáveis aos Auxiliares da Justiça:
V
No processo administrativo, havendo revelia, será designado pela autoridade competente um advogado militante na
comarca para efetuar a defesa do acusado. Para esse encargo, não se admite a nomeação de funcionário efetivo,
ainda que seja bacharel em direito.
A pena de suspensão poderá ser convertida em multa quando houver conveniência à Administração, na base de cinqüenta
por cento do que, no período imposto, fizer jus o servidor, que fica obrigado, neste caso, a permanecer em serviço.
Quando desconhecida a autoria do fato ou certeza de que o mesmo se constitua infração disciplinar, deverá ser instaurado,
pelo Juízo competente, sindicância a ser concluída no prazo máximo de sessenta (60) dias e que poderá servir de peça ou
fase do processo administrativo respectivo.
Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do
serviço, poderá ele ser suspenso preventivamente pelo prazo de noventa (90) dias, prorrogável por mais trinta (30).
16
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Sobre o Conselho Tutelar, analise as seguintes afirmações:
I.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
II. Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela
comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
III. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de
idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
IV. São requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar: reconhecida inidoneidade moral, idade superior a
vinte e um anos e residir no município.
Estão corretos:
V
Os itens II e III.
Os itens I e II.
Os itens I e III.
Os itens III e IV.
Sobre a adoção, assinale a opção correta.
V
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual
não se fornecerá certidão.
O adotante há de ser, no mínimo, quatorze anos mais velho do que o adotando.
A adoção independe do consentimento dos pais ou representante legal do adotando.
Em caso de adoção por estrangeiro residente fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de
no máximo trinta dias para crianças até dois anos de idade, e de no máximo quinze dias quando se tratar de adotando acima
de dois anos de idade.
Marque a assertiva que está CONTRÁRIA ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
V
Compete ao Ministério Público, exclusivamente, a propositura de ações cíveis envolvendo interesses da criança ou
adolescente.
O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança
ou adolescente.
A intimação do Ministério Público sempre será feita pessoalmente.
A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a
requerimento de qualquer interessado.
Sobre a medida de internação, analise os itens seguintes:
I.
Só poderá ser aplicada se tratar de crime cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no
cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente
imposta.
II. Só poderá ser aplicada se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por
reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida
anteriormente imposta.
III. Só poderá ser aplicada se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por
reiteração no cometimento de outras infrações; por descumprimento reiterado e injustificável da medida
anteriormente imposta.
Assinale a alternativa verdadeira.
V
O item II está correto.
O item I está correto.
O item III está correto.
Os itens I, II e III estão corretos.
Joana, mãe de Joaquim, de 03 anos de idade, proibiu o filho de sair de casa, com medo de que este fosse agredido na
rua. Assim, desde que nasceu a criança nunca pôde ver o sol, ou brincar com as crianças de sua idade. A conduta de
Joana constitui um delito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente? Em caso afirmativo, qual a pena prevista
para esse tipo penal?
V
Sim. Detenção de seis meses a dois anos.
Não.
Sim. Detenção de dois a seis meses, ou multa.
Sim. Detenção de dois a seis meses.
17
JUIZADOS ESPECIAIS
Quanto à competência, tendo em conta o critério do valor da causa, pode-se afirmar:
V
É absoluta nos Juizados Especiais Federais e relativa nos Juizados Especiais Estaduais.
É relativa nos Juizados Especiais Estaduais e Federais.
É absoluta nos Juizados Especiais Estaduais e Federais.
É relativa nos Juizados Especiais Federais e absoluta nos Juizados Especiais Estaduais.
Sobre os Juizados Especiais Criminais, pode-se afirmar:
V
Sendo imprescindível a instauração de inquérito policial, os autos serão remetidos ao Juízo Comum.
O princípio da informalidade dispensa a observância do princípio da correlação.
Os princípios da celeridade e da concentração impedem a oitiva de testemunhas mediante deprecação, sendo ilícitas as
provas excessivas ou protelatórias, casos em que os autos deverão ser encaminhados ao Juízo Comum.
Sendo complexa a matéria de direito discutida, por envolver garantia constitucional, deverão os autos ser encaminhados ao
Juízo Comum.
Em relação aos recursos nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
V
Cabe recurso voluntário das decisões proferidas nos Juizados Especiais Federais em caso de tutela cautelar de
urgência, mas não haverá reexame necessário das sentenças que julgam procedente o pedido formulado contra a
União.
Não cabe recurso contra sentença que extingue o processo sem exame de mérito.
É irrecorrível a decisão que rejeita a homologação do laudo arbitral.
Contribuíram para a limitação dos recursos contra sentença de mérito a instituição do regime de retratabilidade das decisões,
o princípio da oralidade, a concentração dos atos processuais e o princípio da celeridade.
Assinale a alternativa correta.
V
A União, apesar de não poder ser autora em ações cíveis nos Juizados Especiais Federais, poderá formular pedido
contraposto, que não se confunde com a reconvenção, não constitui pretensão inaugural e atende ao princípio da
economia processual.
No Juizado Especial Cível, não é permitido ao autor formular pedido genérico, assim como ao juiz é vedado proferir sentença
ilíquida.
O mandato apud acta não é admitido nos Juizados Especiais Cíveis.
Ao contrário da Justiça do Trabalho, a Lei dos Juizados Especiais Estaduais não permite que o titular de firma individual se
faça representar em Juízo por preposto credenciado.
Com relação aos Juizados Especiais Estaduais Cíveis, assinale a alternativa correta.
V
As testemunhas, até o máximo de três por parte, comparecerão à audiência independentemente de intimação, ou
mediante esta, mediante requerimento apresentado à Secretaria do Juizado no mínimo cinco dias antes da
realização do ato.
A contestação será oral ou escrita e conterá toda a matéria de defesa, podendo haver argüição, em preliminar, de suspeição
ou impedimento do juiz.
Conforme previsão legal, com o encerramento da audiência, as partes terão o prazo de cinco dias para apresentação de
memoriais.
O juiz poderá determinar a realização de inspeção em pessoas ou coisas apenas quando haja requerimento de qualquer das
partes.