Efeitos de julgamento sobre prazos quanto à exigência de contribuições
sociais
Os ministros do STF decidiram no dia 12/06 modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos
que tratam dos prazos de prescrição e decadência em matéria tributária. Por maioria de votos, o Plenário decidiu que a
Fazenda Pública não pode exigir as contribuições sociais com o aproveitamento dos prazos de 10 anos previstos nos
dispositivos declarados inconstitucionais, na sessão plenária de ontem. A restrição vale tanto para créditos já ajuizados,
como no caso de créditos que ainda não são objeto de execução fiscal. Nesse ponto, a decisão teve eficácia retroativa,
ou seja, a partir da edição da lei.
A modulação dos efeitos da decisão faz uma ressalva, no entanto, quanto aos recolhimentos já realizados pelos
contribuintes, que não terão direito a restituição, a menos que já tenham ajuizado as respectivas ações judiciais ou
solicitações administrativas até a data do julgamento (11 de junho).
Dessa forma, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, explicou que "são legítimos os recolhimentos efetuados nos
prazos previstos nos artigos 45 e 46 e não impugnados antes da conclusão deste julgamento”.
Assim, os contribuintes que ajuizaram ações até ontem (11), data do julgamento no STF, serão beneficiados com a
declaração de inconstitucionalidade e deverão receber de volta o tributo que foi recolhido indevidamente. Já aqueles
contribuintes que não ajuizaram ações até esta data, não terão direito a reaver o que já pagaram.
Súmula Vinculante STF n° 8 / 2008
SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS
45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Publicada no DOU em 20/06/2008.
Artigos da Lei n° 8.212/1991 que foram considerados inconstitucionais pelo STF:
Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito
anteriormente efetuada.
§ 1o Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do
contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. (Redação dada pela Lei nº
9.876, de 26.11.99)
§ 2o Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o § 1o deste artigo, a Seguridade Social utilizará
como base de incidência o valor da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados,
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 3º No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime
específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite
máximo previsto no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)
§ 4o Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2o e 3o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (zero
vírgula cinco por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por
cento), e multa de 10% (dez por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 5º O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro
Social-INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias,
contado da intimação da referida decisão. (Incluído pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)
§ 6o O disposto no § 4o não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995,
obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei nº 9.876, de
26.11.99)
§ 7o A contribuição complementar a que se refere o § 3o do art. 21 desta Lei será exigida a qualquer tempo, sob
pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em
10 (dez) anos.
Também foi declarado inconstitucional o parágrafo único do art. 5° do Dec. Lei n° 1569/1977:
Art 5º Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de
quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da
União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor.
Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo suspende a prescrição dos créditos a que se refere.