Bruno César Grossi de Souza
ORÇAMENTO E SEGURANÇA PÚBLICA
Um Estudo de Caso do Fundo Nacional de Segurança Pública
Monografia apresentada ao Núcleo de
Pesquisa
em
Políticas
Públicas
da
Universidade de Brasília e à Associação
Brasileira de Orçamento Público como
requisito parcial à obtenção do Título de
Especialista em Orçamento e Políticas
Públicas.
Brasília – DF
2004
Agradecimentos
Ao longo da elaboração deste trabalho, contei com o apoio e amizade de algumas
pessoas. Ainda que algumas possam ser esquecidas, não posso deixar de agradecer ao
Arthur, pela ajuda e incentivo constante ao longo de sua elaboração; à Célia, pela
paciência e colaboração; ao Fabiano, ao José Roberto Faria e ao professor Paulo Calmon,
pela disponibilidade e atenção nos encontros e e-mails trocados.
Também contei com o apoio do Núcleo de Pesquisa em Políticas Públicas e da
Associação Brasileira de Orçamento Público, que propiciaram um ambiente importante
de reflexão e de discussão sobre finanças e políticas públicas.
Por fim, este trabalho não seria possível sem o incentivo e ajuda da Lúcia e de minha
esposa Letícia, a quem dedico esta monografia.
2
Resumo
Este trabalho trata de um marco na história do combate à violência no País: o Plano
Nacional de Segurança Pública - PNSP. Criado em 2000 pelo Governo Federal, o PNSP
foi instituído em conjunto com o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP. Ambos
representam um claro esforço em garantir a efetividade da atuação governamental na
prevenção e no combate à insegurança crescente que o País vivia.
Tais instrumentos contam exclusivamente com recursos oriundos dos Orçamentos da
União, porém, na sua grande maioria, são operacionalizados com o apoio dos Estados e
Municípios. Neste contexto de dualidade de recursos e operacionalização, e da
ambigüidade na definição da competência legal para tratar do assunto, é que se
desenvolve a presente monografia.
Visando demonstrar a situação, é desenvolvida ao longo do trabalho uma análise dos
orçamentos de 1992 a 2003, com especial atenção para os convênios firmados pelo
FNSP, desde sua criação.
3
4
Sumário
Introdução_____________________________________________________________8
1 – Aspectos Conceituais_________________________________________________11
Federalismo______________________________________________________11
A Figura do Fundo________________________________________________13
Convênios_______________________________________________________18
2 – Segurança Pública – Orçamentos da União______________________________22
Universo Trabalhado______________________________________________22
Classificações Orçamentárias anteriores a 2000__________________________22
Classificações Orçamentárias posteriores a 1999_________________________23
Equivalência nas Classificações Orçamentárias__________________________24
Gastos com Segurança Pública – Todas as Despesas______________________29
Gastos com Segurança Pública – Exceto Pessoal_________________________31
3 – O Plano Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional de Segurança
Pública_______________________________________________________________34
Evolução do Papel do Ministério da Justiça_____________________________34
O Início dos Trabalhos_____________________________________________37
Evolução dos Dispêndios___________________________________________38
O Ano 2000______________________________________________________39
O Ano 2001______________________________________________________43
5
O Ano 2002______________________________________________________45
O Ano 2003______________________________________________________45
Estrutura Programática do Fundo_____________________________________47
4 – Conclusão__________________________________________________________50
Anexos – Tabelas Completas dos Dados Utilizados____________________________56
Tabela 1 - Demonstrativo dos Dispêndios por Função e Grupo de Natureza de
Despesa - 1992 a 2003 - Dados Correntes a Preços Médios de 2003______57
Tabela 2 - Demonstrativo dos Dispêndios da Função Segurança Pública por
Órgão e Grupo de Natureza de Despesa - 1992 - 2003 - Dados Correntes a
Preços Médios de 2003__________________________________________77
Tabela 3 - Demonstrativo dos Dispêndios do Ministério da Justiça por Função e
Grupo de Natureza de Despesa - 2000 a 2003 - Dados Correntes a Preços de
2003________________________________________________________80
Tabela 4 - Demonstrativo dos Dispêndios do Ministério da Justiça, por Unidade
Orçamentária, Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação 2000 a 2003 - Dados Correntes a Preços de 2003_____________________81
Tabela 5 – Índices Utilizados na Atualização de Valores - IGP-DI___________84
Tabela 6 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em
2000 (valores correntes)_________________________________________85
Tabela 7 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em
2001 (valores correntes)_________________________________________92
6
Tabela 8 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em
2002 (valores correntes)________________________________________104
Tabela 9 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em
2003 (valores correntes)________________________________________113
Bibliografia__________________________________________________________120
Sites Pesquisados na Internet____________________________________________122
7
Introdução
Em 20 de junho de 2000, o Governo Federal anunciou a implantação do Plano Nacional
de Segurança Pública. Mais do que uma resposta a um acontecimento isolado ocorrido no
Rio de Janeiro, o Plano visava dar maior efetividade às políticas governamentais de
combate e prevenção à violência no território nacional. As medidas lançadas pelo
governo pretendiam atuar em duas vertentes: de caráter repressivo e de caráter
preventivo.
Neste contexto, mediante destinação de recursos da União, foi instituído o Plano, de
características estratégicas, que enfatizava o esforço na integração, na operacionalidade,
na intolerância ao delito, na sobreposição de ações coordenadas e na agilidade da troca de
informações, buscando a eficiência do trabalho conjunto e preservando a autonomia das
unidades da Federação.
Em conjunto com o Plano, por intermédio da Medida Provisória no 2.045, de 28/06/2000,
foi criado o Fundo Nacional de Segurança Pública, cujos objetivos primordiais eram
garantir o reequipamento das polícias estaduais, o treinamento das polícias e guardas
municipais e o aprimoramento da polícia técnico-científica. A mudança foi significativa,
e o Plano realmente representou um marco na atuação federal para com o tema segurança
pública pois, em boa medida, chamou para si certas responsabilidades que até então não
estavam sob sua atuação direta.
8
A partir desses instrumentos, e tendo o Fundo sob sua responsabilidade, a Secretaria
Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça iniciou seus trabalhos de
parcerias com os Estados e Municípios, contando com a colaboração de um Conselho
Gestor, constituído por Portaria do Ministro, e contando com representantes de outras
Pastas.
Considerando estes aspectos, procurou-se através deste trabalho analisar as ações e
dispêndios do Governo Federal na área de segurança pública no período de 1992 a 2003.
Ademais, a análise enfatiza o período de atuação do Fundo, em especial a seus convênios
firmados com Estados e Municípios.
O importante a ressaltar na análise desenvolvida ao longo deste trabalho é que todas as
informações pesquisadas são de domínio público, ou seja, são frutos de informações e
dados prestados ou disponibilizados por vários órgãos da administração pública federal.
Esta, na verdade, foi uma estratégia utilizada de maneira a verificar, não somente a
eficácia e eficiência das ações do governo, mas também analisar a transparência que se
deu ao tema.
Assim, este trabalho se divide em três capítulos e a conclusão. O primeiro capítulo se
destina a apresentar alguns conceitos que serão utilizados ao longo do trabalho. O
capítulo seguinte analisa os dispêndios realizados com a função segurança pública entre
1992 e 2003, e possibilita uma comparação entre esta função e os grupos de natureza de
despesa. O terceiro capítulo, por sua vez, analisa o caso específico do Fundo Nacional de
9
Segurança Pública, nos anos de 2000 a 2003, com relação aos seus gastos e convênios
firmados.
10
1 – Aspectos Conceituais
O objetivo deste capítulo é apresentar alguns conceitos importantes que irão ajudar na
compreensão dos capítulos seguintes, e que também comporão a conclusão final. Desta
forma, procurou-se fazer a divisão entre três blocos de conceitos principais: o primeiro
relata a questão federativa, especialmente no que diz respeito à dualidade de
competências entre União e Estados, na área de segurança pública; o segundo visa a
demonstrar a conceituação do Fundo e sua importância na condução de uma política
pública; por fim, o terceiro traz algumas definições e práticas utilizadas nos acordos
firmados entre a União e os Estados e Municípios, chamados de convênios.
Federalismo
O federalismo brasileiro, mais do que um dispositivo expresso na Constituição Federal,
deve ser visto como a busca pela autonomia, em especial, dos Estados. O federalismo
brasileiro teve como referência o modelo norte-americano. Entretanto, na sua formação,
ele foi construído de forma bem diferente. Como ressalta Abrucio e Costa1, isto ocorreu
por duas razões básicas: a) no momento da constituição do federalismo brasileiro,
passou-se de um Estado centralizador para um modelo descentralizado de poder; e b) o
federalismo brasileiro foi motivado apenas pela questão da autonomia dos Estados. A
falta de uma distribuição igualitária de poder entre os Estados acabaria por gerar várias
situações de desigualdades, propiciando até a formação de várias coalizões de uns contra
os outros.
1
ABRUCIO, Fernando Luiz e COSTA, Valeriano Mendes Ferreira. Reforma do Estado e o Contexto
Federativo Brasileiro. Fundação Konrad-Adenauer-Stiftung. São Paulo, 1988.
11
Com a promulgação da Constituição de 1988, houve algumas alterações importantes
neste jogo federativo: a) as receitas que a União detinha foram reduzidas frente a uma
elevação da participação dos Estados e Municípios; e b) houve crescimento das
atribuições do Legislativo frente ao Executivo, o que, por sua vez, fortaleceu a
representação dos Estados no contexto político nacional, acentuando ainda mais a idéia
de independência e autonomia.
No caso específico da segurança pública, a Constituição vigente não assegurou como
competência da União, seja privativa ou não, tratar ou dispor sobre o tema. Apesar disso,
é importante observar o que diz o §1o do art. 25:
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis
que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam
vedadas por esta Constituição.
A partir deste ponto, o tema segurança pública veio a ter sua competência remetida aos
Estados; competência esta que, não possuindo regulamentação estadual específica,
passaria aos Municípios. O que se observa a partir de 1988 é que este tema passou a
figurar na maioria das Constituições Estaduais como um dos objetivos a serem
perseguidos pela atuação local. A partir daí, cada unidade da federação, considerando
suas peculiaridades, empreendeu ações específicas no combate aos crimes e na condução
da política de segurança pública.
12
O Plano Nacional de Segurança Pública, criado em 2000, tem por objetivo principal
reduzir e reprimir a criminalidade. Muitas das ações e metas contidas no Plano dependem
de várias iniciativas, as quais não se restringem exclusivamente à área federal,
envolvendo também outras esferas do Poder Público, os governos estaduais e municipais,
além da própria sociedade civil.
Justamente nesse ponto reside a maior dificuldade de implementação de uma política
única de segurança pública. A situação poderia ser resumida da seguinte forma: a União
formulou um Plano Nacional e, para isso, abriu uma linha de recursos sob a égide do
Fundo Nacional de Segurança Pública, também instituído em 2000; a partir daí, os
Estados e Municípios formularam seus planos de segurança e os submeteram à
apreciação do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Justiça. O problema é
que a constituição do Fundo não trouxe consigo obrigações ou condicionantes que não
fossem o respeito estrito aos aspectos legalistas, como por exemplo, a instituição nos
Estados de uma política única de segurança, o que, por sua vez, só veio a reforçar a idéia
de autonomia que os Estados historicamente detêm.
A Figura do Fundo
Na história brasileira, a figura do fundo aparece no Império, por volta de1891, quando
existia o “Fundo de Emancipação”, que se destinava à libertação dos escravos.
Entretanto, nessa época, o fundo não significava um instrumento de programação. Na
República, o primeiro fundo, criado pelo Decreto no 4.382, de 08/04/1902, chamava-se
“Fundo de Amortização dos Empréstimos Internos”; o segundo fundo só veio a aparecer
em 1932, com a instituição do Fundo Naval.
13
Mesmo assim, a constituição dos fundos não condicionou, como bem lembra Machado
Júnior2, a sistematização do planejamento das ações governamentais no País.
Considerando este aspecto, as Constituições de 1946 e 1967 incluíram vários dispositivos
que vinculavam parte das receitas de certos fundos a determinadas ações do governo.
Ainda assim, o conceito de Fundo só veio a ser mais bem explicitado nos art. 71 a 74 da
Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, relatados a seguir:
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por
lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada
a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais
far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo
positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o
exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas
peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem, de qualquer
modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão
equivalente.
2
MACHADO JÚNIOR, José Teixeira. Fundos e Receitas Vinculadas. Brasília, Revista da Associação
Brasileira de Orçamento Público, volume 5, número 2, maio/agosto de 1980.
14
O importante a ressaltar nestes artigos é a constituição dos fundos, que a partir de então
passou a ser feita por receitas especificadas e, por lei, relacionadas diretamente à
realização de objetivos ou serviços.
Posteriormente, o Decreto-Lei no 200, de 25/02/1967, estabeleceu em seu art. 172, § 2o, a
autorização para o Poder Executivo instituir “Fundos Especiais de Natureza Contábil”.
Apesar de ter criado esta “categoria” de fundos, não houve uma caracterização clara
desse instrumento. Para os juristas da época, a criação deste tipo de fundo tinha por
objetivo criar um instrumento de flexibilidade operacional para os entes da administração
direta que eram responsáveis por atividades específicas. Além destes, também figuram
até a data de hoje os Fundos Constitucionais, que se destinam a distribuir recursos às
outras unidades governamentais, conferindo assim certo grau de racionalidade à
administração e partilha das receitas federais.
Vários autores consideram a instituição do Decreto-Lei no 200, de 1967, como um marco
divisor. Após sua edição, a figura dos fundos se proliferou na administração pública,
sobretudo nos Estados da região Sul e Sudeste, o que perdurou até 1988. Só para se ter
uma idéia, de 1967 a 1988, foram instituídos 50 novos fundos na esfera federal.
Em 1988, a Constituição Federal utilizou em vários artigos a figura do fundo, dos quais
se destacam os pontos a seguir:
I)
Confirmação da questão da distribuição das receitas federais para Estados e
Municípios, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico (art.159);
15
II)
Os fundos seriam considerados como parte integrante da Lei Orçamentária
(art.165);
III)
Confirmação da vedação na vinculação de receita de impostos aos fundos.
Entretanto, há ressalva à repartição de receitas federais, incluindo, a partir de
então, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para
manutenção e desenvolvimento do ensino, para realização de atividades da
administração tributária e na prestação de garantias às operações de crédito por
antecipação de receita (art. 167);
IV)
A uma Lei Complementar, remeteu-se a instituição e o funcionamento dos fundos
(art. 165);
V)
A instituição de qualquer fundo sem prévia autorização legislativa foi vedada (art.
167); e
VI)
Criou-se a necessidade de ratificação dos fundos existentes em 1988, no prazo de
dois anos, sob pena da sua extinção, exceto os resultantes de isenções fiscais que
passasem a integrar patrimônio privado e os que interessassem à defesa nacional
(art.36 do ADCT).
Apesar de a Constituição estabelecer a necessidade de ratificação dos fundos num prazo
máximo de dois anos, poucos tiveram a edição de uma lei específica determinando sua
ratificação. Ao invés disso, o que veio a ocorrer foi o aproveitamento da edição da Lei
no 8.173, de 1991 (PPA 1991-1995) para a recriação dos fundos extintos em outubro de
1990.
16
Conjugado a estes preceitos Constitucionais, é importante observar o que diz Machado
Júnior e Reis3: “O fundo por sua vez não detém personalidade jurídica, e também não se
configura em órgão ou unidade orçamentária, representando tão somente um tipo de
gestão financeira de recurso ou conjunto de recursos vinculados”.
Em termos da execução orçamentária, a existência de um fundo apresenta as seguintes
vantagens:
Garantia de certa linha de recursos, via vinculação de receitas;
Descentralização da consecução dos objetivos de um programa para um
determinado gestor;
Possibilidade de se obter melhores avaliações dos resultados pretendidos;
Maior controle entre as receitas vinculadas e os objetivos estipulados; e
Garantia da destinação dos recursos à finalidade proposta, ainda que em
exercício seguinte à sua arrecadação ou destinação.
Em oposição, alguns fatores são considerados negativos para a execução orçamentária
por intermédio dos fundos:
Rigidez na definição das ações de governo, tendo em vista suas destinações de
recursos;
Possibilidade de formação de centros de poder para administrar cada um;
Elevação dos custos operacionais, ligados à sua manutenção; e
3
JÚNIOR MACHADO, José Teixeira e REIS, Heraldo da Costa. A Lei 4.320 Comentada. Rio de Janeiro,
IBAM, 1998.
17
Possibilidade de duplicação de esforços para a solução de um mesmo
problema.
Por fim, vale lembrar que, para a Lei Orçamentária de 2003, existem 52 fundos
distribuídos entre os orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
Convênios
A possibilidade de execução dos orçamentos de forma descentralizada veio a ser
consagrada no art.10 do Decreto-Lei no 200, de 1967, que assim dispunha:
Art. 10 A execução das atividades da Administração Federal deverá ser
amplamente descentralizada.
§ 1o A descentralização será posta em prática em três planos principais:
a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se
claramente o nível de direção do de execução;
b) da Administração Federal para a das suas unidades federadas,
quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;
c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos
ou concessões.
Desta forma, ao se estabelecer uma parceria com os governos estaduais e municipais,
haveria a necessidade de se formalizar estes acordos por meio de convênios. Convênios
podem ser conceituados como “acordos firmados por entidades públicas de qualquer
18
espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de
interesse comum dos partícipes”4.
A única exceção para formalização de convênios está expressa na Instrução Normativa
no 01, de 15/01/1997, que assim dispõe: “A obrigatoriedade de celebração de convênio
não se aplica aos casos em que lei específica discipline a transferência de recursos para
execução de programa em parceria do Governo Federal com governos estaduais e
municipais, que regulamente critérios de habilitação, montante e forma de transferência
e a forma de aplicação dos recursos recebidos”. A edição desta Instrução Normativa
representa um marco na conceituação e regulamentação do processo de convênios, pois é
nela que estão expressos os conceitos e requisitos para formalização, execução e
prestação de contas dos recursos utilizados sob esta modalidade.
Formalizados estes acordos, o órgão federal passa a se chamar concedente (ou
repassador), enquanto que o governo estadual ou municipal (ou outro órgão que vier a
representar estes governos) é denominado convenente (ou beneficiado). Estes
convenentes podem fazer constar ou não, no ato do convênio, alguma parcela de
contrapartida, que consiste no montante de recursos à conta de suas próprias expensas.
Com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, em maio de 2000, adicionou-se à figura
do convênio um conceito extremamente relevante, que viria afetar até as classificações
orçamentárias, denominado transferência voluntária. Apesar de a Constituição já ter
4
MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 19a. ed. Atual. São Paulo: Malheiros, 1994,
p. 354.
19
mencionado este termo, sua caracterização veio a ser mais bem explicitada na LRF,
reproduzida a seguir:
Art. 25 Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência
voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que
não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao
Sistema Único de Saúde.
Apesar de o artigo ter caracterizado a transferência voluntária, ele abriu uma exceção
preocupante. Se a entrega de recursos depender ou estiver condicionada a uma Lei, não
estaremos falando de transferências voluntárias e, portanto, algumas exigências impostas
a elas, como a utilização dos recursos para o pagamento de pessoal, estariam dispensadas.
Ainda neste mesmo artigo, são colocadas uma série de exigências no caso de uma
transferência voluntária. Destaca-se a necessidade dotação orçamentária específica,
previsão orçamentária de contrapartida e o cumprimento dos limites constitucionais para
as áreas da saúde e educação.
Outro ponto que se deve levar em conta é que, nem todo convênios celebrado representa
uma transferência voluntária. A assinatura de um convênios pode ser decorrente de uma
simples execução descentralizada. Talvez a maior dificuldade contida neste assunto, seja
estabelecer de qual Ente Federado é a responsabilidade constitucional ou legal para
execução de uma determinada política pública. Este é o limiar principal para um
20
diferenciação entre uma execução descentralizada e uma transferência voluntária,
lembrando que ambos os casos devem utilizar a figura do convênio.
21
2 – Segurança Pública – Orçamentos da União
Universo Trabalhado
Primeiramente, a análise delimitou-se aos dados da União, considerando seus
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. A série estudada abarcou os anos de 1992 a
2003 devido a duas razões: a) necessidade de se trabalhar com uma série de dados
anterior a 2000 (Criação do Plano Nacional de Segurança Pública); e b) dificuldades
associadas ao alinhamento dos dados orçamentários, em especial, aqueles anteriores a
1990.
Classificações Orçamentárias anteriores a 2000
No âmbito das classificações orçamentárias, pode-se dizer que os anos de 1999 e 2000
representaram um divisor de águas. Até 1999, as classificações eram agregadas em
Funções de Governo, estabelecidas pela Lei no 4.320, de 17/03/1964, que se
desdobravam em programas e subprogramas. Esta classificação, chamada de FuncionalProgramática, foi implantada por intermédio da Portaria no 9, de 28 de janeiro de 1974,
da então Secretaria de Planejamento da Presidência da República. A função representava
o maior nível de agregação das ações do Governo nos diversos setores. Os programas,
desdobramento das funções, representavam os meios e instrumentos de ação, e
guardavam ligação entre si, de maneira a alcançar os objetivos traçados pelo Governo,
representando a ligação entre o planejamento de longo e médio prazos e o orçamento
anual. Os subprogramas, por sua vez, tratados como desdobramento dos programas,
representavam os objetivos parciais que poderiam ser identificados em cada programa.
22
Ainda nesta mesma classificação existiam os projetos e atividades, que retratavam a
materialização das metas e objetivos contidos nos programas e subprogramas, sendo,
portanto, considerados seus instrumentos efetivos. Procurou-se introduzir também, nesta
classificação, o conceito de tipicidade, onde cada programa era típico de uma
determinada função, e cada subprograma, típico de um programa determinado.
Entretanto, a fim de classificar melhor certas ações, um programa específico poderia ser
utilizado por mais de uma função, regra que também valia para os subprogramas. Isto
acabaria por melhorar a classificação existente até então, pois tornaria possível
transformar o orçamento num instrumento efetivo de programação.
Classificações Orçamentárias posteriores a 1999
Com o intuito de introduzir normas para elaboração do Plano Plurianual – PPA 20002003, foi editado o Decreto no 2.829, de 29/10/1998, que estabelecia logo em seu art. 1o
que “...a partir do exercício financeiro de 2000, toda a ação finalística do Governo
Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos
objetivos estratégicos para o período do Plano.” Este Decreto, fixou ainda, a
necessidade de rever a classificação funcional-programática (art. 3o), de realizar o
inventário de ações do Governo Federal antes da elaboração do Plano e de recadastrar
todas as atividades e projetos (art. 12 ).
Assim, em abril de 1999, com a edição da Portaria no 42, do então Ministério do
Orçamento e Gestão, a estrutura funcional-programática foi revista, passando a ter duas
classificações distintas. Na primeira, a classificação funcional passou a englobar as
funções que ficaram sujeitas à divisão por subfunções. Para as funções, utilizou-se o
23
conceito do maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
setor público; já para subfunções, entendeu-se que estas visam a agregar determinado
subconjunto de despesa. Foi mantida, entretanto, a possibilidade de combinação ou
matricialidade das funções e subfunções, ou seja, estas continuariam podendo ser
combinadas com funções diferentes daquelas a que estão vinculadas. Já na classificação
programática ou, como se convencionou chamar, na Estrutura Programática, ficaram
inseridos os Programas e suas Ações, que se subdividem conforme sua peculiaridade, em
atividades, projetos ou operações especiais. Atualmente, o programa reflete um
instrumento de organização da ação de governo que tem por objetivo atender a uma
demanda da sociedade ou disponibilizar algum serviço, sendo mensurado por meio de
indicadores estabelecidos no PPA.
Ainda em relação a esta Portaria, é importante ressaltar seus efeitos para os Estados e
Municípios, pois todos deveriam aplicar estas classificações, como forma de unificá-la
em todos os níveis de Governo. O prazo estabelecido para tal era a partir de 2000 para os
Estados e Distrito Federal, e a partir de 2002, para os Municípios.
Equivalências nas Classificações Orçamentárias
Feito este retrospecto conceitual, importante para o entendimento da organização dos
dados analisados, procurou-se estabelecer uma correlação entre a classificação existente
até 1999 e a mudança ocorrida em 2000. Nela, a menor unidade da classificação
funcional-programática existente até 1999 (subprograma) só foi utilizada quando
necessário, a fim de se obter uma interligação mais forte com a classificação vigente
desde 2000. Assim, quando houver necessidade de utilizar este detalhe, ter-se-á
24
precedência sobre outra classificação mais agregada, a saber: função e programa. Por
exemplo, algumas programações que estavam classificadas no programa “030 –
Segurança Pública” e subprograma “0015 – Custódia e Reintegração Social”, ao serem
correlacionadas com 2000, foram agregadas à função “14 – Direitos da Cidadania”, haja
vista a existência da subfunção 421, de mesma denominação do subprograma.
Partindo deste pressuposto, e considerando a mudança gerencial dos orçamentos
promovida em 1999, foi necessário construir uma espécie de tabela de conversão de
forma a alinhar a estrutura funcional-programática existente até aquele ano, com a
classificação funcional adotada a partir de 2000.
Classificação Funcional-Programática
utilizada até 1999 – Portaria no 09, de
28.01.1974
Classificação Funcional utilizada a
partir de 2000 – Portaria no 422, de
14.04.1999
Funções / Programas / Subprogramas
Funções / Subfunções
01 – Legislativa
01 – Legislativa
001 – Processo Legislativo
031 - Ação Legislativa
002 – Fiscalização Financeira e
032 – Controle Externo
Orçamentária Externa
02 – Judiciária
02 – Judiciária
004 - Processo Judiciário
061 – Ação Judiciária
0013 – Ação Judiciária
062 – Defesa do Interesse Público no
0014 – Defesa do Interesse Público no
Processo Judiciário
Processo Judiciário
06 – Defesa Nacional e Segurança Pública
05 – Defesa Nacional
026 – Defesa Aérea
151 – Defesa Aérea
027 – Defesa Naval
152 – Defesa Naval
028 – Defesa Terrestre
153 – Defesa Terrestre
06 – Defesa Nacional e Segurança Pública
06 – Segurança Pública
029 – Serviços de Informações
181 – Policiamento
030 – Segurança Pública
182 – Defesa Civil
13 – Saúde e Saneamento
183 – Informação e Inteligência
077 – Proteção ao Meio-Ambiente
0455 – Defesa Contra Erosão
25
0457 – Defesa Contra as Secas
0458 – Defesa Contra Inundações
12 – Relações Exteriores
072 – Política Exterior
0410 – Relações Diplomáticas
0411 – Cooperação Internacional
15 – Assistência e Previdência
081 – Assistência
0483 – Assistência ao Menor
0485 – Assistência à Velhice
0486 – Assistência Social Geral
0487 – Assistência Comunitária
15 – Assistência e Previdência
082 – Previdência
13 – Saúde e Saneamento
075 – Saúde
14 – Trabalho
078 – Proteção ao Trabalhador
080 – Relações do Trabalho
08 – Educação e Cultura
041 - Educação da Criança de 0 a 6 anos
042 – Ensino Fundamental
043 – Ensino Médio
044 – Ensino Superior
045 – Ensino Supletivo
047 – Assistência a Educandos
049 – Educação Especial
08 - Educação e Cultura
048 – Cultura
02 – Judiciária
015 – Custódia e Reintegração Social
15 – Assistência e Previdência
081 – Assistência
0484 – Assistência ao Silvícola
10 – Habitação e Urbanismo
058 – Urbanismo
059 – Regiões Metropolitanas
060 – Serviços de utilidade Pública
16 – Transporte
091 – Transporte Urbano
10 – Habitação e Urbanismo
057 – Habitação
13 – Saúde e Saneamento
076 – Saneamento
07 – Relações Exteriores
211 – Relações Diplomáticas
212 – Cooperação Internacional
08 – Assistência Social
241 – Assistência ao Idoso
242 – Assistência ao Portador de
Deficiência
243 – Assistência à Criança e ao
Adolescente
244 – Assistência Comunitária
09 – Previdência Social
10 – Saúde
11 – Trabalho
331 – Proteção e Benefícios ao
Trabalhador
332 – Relações de Trabalho
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
362 – Ensino Médio
363 – Ensino Profissional
364 – Ensino Superior
365 – Ensino Infantil
366 – Educação de Jovens e Adultos
367 – Educação Especial
13 – Cultura
14 – Direitos da Cidadania
421 – Custódia e Reintegração Social
423 – Assistência aos Povos Indígenas
15 – Urbanismo
451 – Infra-Estrutura Urbana
452 – Serviços Urbanos
453 – Transportes Coletivos Urbanos
16 - Habitação
17 - Saneamento
26
04 – Agricultura
017 – Preservação de Recursos Naturais
09 – Energia e Recursos Minerais
054 – Recursos Hídricos
13 – Saúde e Saneamento
077 – Proteção ao Meio-Ambiente
0456 – Controle da Poluição
0459 – Recuperação de Terras
18 – Gestão Ambiental
541 – Preservação e Conservação
Ambiental
542 – Controle Ambiental
543 – Recuperação de Áreas
Degradadas
544 – Recursos Hídricos
545 - Metereologia
03 – Administração e Planejamento
19 – Ciência e Tecnologia
010 – Ciência e Tecnologia
04 – Agricultura
20 – Agricultura
014 – Produção Vegetal
601 – Promoção da Produção Vegetal
015 – Produção Animal
602 - Promoção da Produção Animal
016 – Abastecimento
605 – Abastecimento
018 – Promoção e Extensão Rural
606 – Extensão Rural
04 – Agricultura
21 – Organização Agrária
013 – Organização Agrária
11 – Indústria, Comércio e Serviços
22 – Indústria
062 – Indústria
661 – Promoção Industrial
066 – Normatização e Fiscalização da
662 – Produção Industrial
Atividade Industrial
663 – Mineração
09 – Energia e Recursos Minerais
664 – Propriedade Industrial
053 – Recursos Minerais
665 – Normalização e Qualidade
055 – Carvão Mineral
056 – Xisto
11 – Indústria, Comércio e Serviços
23 – Comércio e Serviços
063 – Comércio
691 – Promoção Comercial
064 – Serviços Financeiros
692 – Comercialização
065 – Turismo
693 – Comércio Exterior
694 – Serviços Financeiros
695 – Turismo
05 – Comunicações
24 – Comunicações
021 – Comunicações Postais
721 – Comunicações Postais
022 – Telecomunicações
722 – Telecomunicações
09 – Energia e Recursos Minerais
25 – Energia
051 – Energia Elétrica
752 – Energia Elétrica
052 – Petróleo
753 – Petróleo
16 – Transporte
26 – Transporte
087 – Transporte Aéreo
781 – Transporte Aéreo
088 – Transporte Rodoviário
782 – Transporte Rodoviário
089 – Transporte Ferroviário
783 – Transporte Ferroviário
090 – Transporte Hidroviário
784 – Transporte Hidroviário
092 – Corredores de Transporte
785 – Transportes Especiais
093 – Transportes Especiais
27
08 – Educação e Cultura
046 – Educação Física e Desportos
27 – Desporto e Lazer
811 – Desporto de Rendimento
812 – Desporto Comunitário
03 – Administração e Planejamento
28 – Encargos Especiais
008 – Administração Financeira
841 – Refinanciamento da Dívida
0033 – Dívida Interna
Interna
0034 - Dívida Externa
842 - Refinanciamento da Dívida
07 – Desenvolvimento Regional
Externa
038 – Programação a Cargo de Estados e
843 – Serviço da Dívida Interna
Municípios
844 - Serviço da Dívida Externa
0181 – Transferências Financeiras a
845 – Transferências
Estados e Municípios
É importante ressaltar que esta correlação visou a permitir a evolução dos orçamentos,
considerando o nível de agregação das funções adotadas a partir de 2000. Ademais,
procurou-se abrir cada uma destas funções em Grupos de Natureza de Despesa – GND, a
fim de interligar uma classificação mais agregada, como é o caso das funções, com o
objeto do gasto, neste caso, os GND’s. Da mesma forma que a classificação funcionalprogramática, a codificação destes GND’s também foi revista, de modo a eliminar a
distinção entre dívida interna e dívida externa, à medida que isso viria a ser identificado
por ações específicas.
Em resumo, a série obtida retrata ou está alinhada à classificação vigente, tanto no que
diz respeito às funções, quanto aos GND’s. A série consta na Tabela 3.1 – Gastos por
Função e Grupos de Natureza de Despesa – 1992 a 2003, anexa a este trabalho, e foi
construída tendo como base três momentos da execução orçamentária: a Lei
Orçamentária Anual, a Lei e suas alterações, ou Lei + Créditos, e a Execução de cada
ano, tendo sido considerado para tal o empenho liquidado.
28
Gastos com Segurança Pública – Todas as Despesas
Várias funções foram abertas, demonstrando a evolução dos dispêndios (empenhos
liquidados) desde 1992, de maneira a possibilitar uma comparação da área de segurança
pública com as demais ações de Governo. De forma destacada, apresenta-se a seguir a
evolução da execução na Função Segurança Pública, considerando todos os grupos de
despesa.
Milhões
Gráfico 3.1 – Dispêndios Relacionados à Função Segurança Pública - Executado 1992 a 2003 *
4.000
3.500
3.000
2.500
2.000
1.500
1.000
500
0
Exec 1992 Exec 1993 Exec 1994 Exec 1995 Exec 1996 Exec 1997 Exec 1998 Exec 1999 Exec 2000 Exec 2001 Exec 2002 Exec 2003
* Dados corrigidos a preços médios de 2003.
De posse destes dados, um fato que chama a atenção é seu comportamento não linear e,
até mesmo inconstante, em todo o período da série. Uma primeira baixa pode ser
observada em 1994, mas ela não é justificada por nenhum direcionamento de ação
específica para o setor, mas simplesmente pela condução da política econômica do País,
haja vista a troca de moeda, o que possibilitou somente um crescimento nas despesas
consideradas obrigatórias (utilizando um conceito mais recente). Em 1996, observa-se a
existência de um pequeno pico, o que não significa a ocorrência de uma situação
29
extraordinária ou elevação considerável no nível de investimentos para a área, mas retrata
apenas uma tendência de crescimento verificada nos anos anteriores, em especial quanto
às despesas de pessoal. O que deve ser observado com mais cuidado é a queda expressiva
verificada entre 1997 e 1999. Em que pese a situação fiscal vivida nesses anos, tendo em
vista o acordo firmado em 1998 com o Fundo Monetário Internacional – FMI, com metas
de superávit primário bem rígidas, e as crises internacionais que abalaram a economia
nacional, a classificação aplicável nestes anos foi significativamente alterada. Isto se
deveu a duas razões: a primeira diz respeito aos gastos nesta função executados pela
Presidência da República e a segunda, aos gastos de pessoal a cargo do Ministério da
Justiça.
Os dois casos acabam por ter a mesma explicação: dada a facilidade ou flexibilidade de
classificação, tendo em vista a possibilidade de combinações entre funções, programas e
subprogramas, muitas vezes acaba por formar-se um entendimento equivocado sobre
como se classificar uma despesa. Tanto para a Presidência da República, quanto para o
Ministério da Justiça, nestes anos, entendeu-se que principalmente a parte relativa ao
pagamento de pessoal estaria ligada, ou faria mais sentido estar relacionada à função de
administração, e não ligada a alguma função específica. Entretanto, se nos ativermos aos
conceitos expressos tanto nos Manuais Técnicos de Orçamento da época, quanto nos de
agora, podemos ver que a Função representa o maior nível de agregação das diversas
áreas de despesa.
30
Segundo Giacomoni5, “a finalidade principal da classificação funcional é fornecer as
bases para a apresentação de dados e estatísticas sobre os gastos públicos nos principais
segmentos em que atuam as organizações do Estado”. O que podemos concluir é que, se
revertida esta imprecisão observada nos anos de 1997 a 1999, os gastos com segurança
pública tendem a ter um crescimento relativamente estável nos anos de 1992 a 1999.
Há que se ressaltar, neste mesmo período, a criação, em janeiro de 1995, da Secretaria de
Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública – SEPLANSEG, do Ministério
da Justiça – MJ, transformada em setembro de 1997 na atual Secretaria Nacional de
Segurança Pública – SENASP. Esta, por sua vez, tem por missão assessorar o Ministro
na definição e implementação da política nacional de segurança pública, além de
administrar o Fundo Nacional de Segurança Pública.
É inegável o crescimento observado a partir de 2000. Apesar de as despesas de pessoal
terem retornado à função segurança pública, as demais despesas também tiveram um
crescimento considerável. Tal fato se deve essencialmente ao lançamento, em junho de
2000, do Plano Nacional de Segurança Pública – PNSP, e da criação do Fundo Nacional
de Segurança Pública - FNSP, vinculado ao Ministério da Justiça. Implementado como
um Plano de Ações, o PNSP objetivava o aperfeiçoamento do sistema de segurança
pública brasileiro, por meio de propostas que integrassem políticas de segurança,
políticas sociais e ações comunitárias, de forma a reprimir e prevenir o crime, reduzir a
impunidade e elevar a sensação de segurança dos cidadãos. Em conjunto com este
instrumento, foi instituído pela Medida Provisória no 2.045, de 28 de junho de 2000, o
5
GIACOMONI, James. Orçamento Público. São Paulo: Editora Atlas, 2002, p.98
31
FNSP, cujo objetivo é, entre outros, promover o reequipamento das polícias estaduais, o
treinamento e qualificação dos policiais civis e militares e de guardas municipais e o
aprimoramento das atividades de polícia técnica e científica.
Gastos com Segurança Pública – Exceto Pessoal
Como forma de se obter o real impacto desta medida, e extrair o efeito da mobilidade das
despesas de pessoal quanto à função segurança pública, apresentam-se no gráfico abaixo
as despesas executadas de 1992 a 2002, excetuando-se pessoal.
Gastos da Função Segurança Pública - 1992 a 2003 (exceto pessoal)*
Milhões
2.500
2.000
Outras Despesas de Capital
Inversões Financeiras
1.500
Investimentos
Outras Despesas Correntes
1.000
500
Ex
ec
200
3
Ex
ec
200
2
Ex
ec
200
1
Ex
ec
200
0
Ex
ec
199
9
Ex
ec
199
8
Ex
ec
199
7
Ex
ec
199
6
Ex
ec
199
5
Ex
ec
199
4
Ex
ec
199
3
Ex
ec
199
2
0
* Dados corrigidos a preços médios de 2003.
Neste gráfico, destaca-se o crescimento considerável em 1993, especialmente no que diz
respeito ao grupo de investimentos. Tal elevação foi provocada pelos gastos realizados
em defesa civil (defesa contra enchentes e secas) naquele ano. Ademais, podemos ver
que, ao se retirarem as despesas com pessoal, a série ganha uma certa estabilidade até
1999, com o crescimento vertiginoso observado em 2000, especialmente no que diz
respeito aos investimentos, um dos principais objetivos do Plano criado. É importante
32
ressaltar também, o crescimento verificado em 1998, ano em que a SENASP pôde dar
início, de fato, a suas atividades, limitada, entretanto, como todo o Ministério da Justiça,
pelo ajuste fiscal promovido pelo Governo Federal, face às crises externas que
enfraqueciam a economia nacional.
33
3 – O Plano Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional de
Segurança Pública
Evolução do papel do Ministério da Justiça
Antes de discorrer sobre o Plano em si e seu Fundo, é importante ressaltar o papel do
Ministério da Justiça ao longo dos anos, desde sua criação, como Secretaria de Estado de
Negócios da Justiça, em julho de 1822, até os dias atuais. Nestes 182 anos de existência,
o Ministério sempre conservou em sua missão assegurar a cidadania, a justiça e a
segurança pública. Essa relação direta com a garantia na condução de políticas
relacionadas com segurança pública torna-se ainda mais reveladora quando observamos a
evolução dos gastos de 1992 a 2003, considerando a função segurança pública e sua
distribuição entre os vários Órgãos6 da União, expressa no gráfico a seguir.
Gráfico 4.1 - Evolução dos Gastos na Função Segurança Pública 1992-2003 - Por Órgão*
Milhões
4.000
3.500
3.000
2.500
Presidência da República
Ministério da Defesa
2.000
Ministério do Meio Ambiente
Ministério das Cidades
Ministério da Integração Nacional
1.500
Transferência ao Governo do Distrito Federal
Ministério da Justiça
1.000
500
0
Exec
1992
Exec
1993
Exec
1994
Exec
1995
Exec
1996
Exec
1997
Exec
1998
Exec
1999
Exec
2000
Exec
2001
Exec
2002
Exec
2003
* Valores atualizados a preços médios de 2003
6
A denominação dos Órgãos expressa aqui guarda relação com a sua nomenclatura atual.
34
A despeito da assimetria na evolução dos gastos da função segurança pública já relatada
no capítulo anterior, agora se tem evidência do fato traduzido por Órgãos. Até 1999,
verifica-se uma predominância destes gastos relacionados no Órgão responsável pelas
Transferências feitas ao Governo do Distrito Federal (recursos sob a supervisão do
Ministério da Fazenda), sendo que, após 2000, há uma alta concentração destes
dispêndios no Ministério da Justiça. Da mesma forma que no capítulo anterior, ao se
retirar o dispêndio com pessoal, identifica-se que as despesas relacionadas às
Transferências ao GDF praticamente desaparecem, passando a estar, até 1999,
concentradas no Ministério da Justiça. Exceção deve ser feita em relação aos anos de
1993 e 1999, quando os Ministérios da Integração Nacional e do Meio Ambiente,
respectivamente, suplantaram os gastos da Justiça, conforme demonstrado no gráfico a
seguir.
Gráfico 4.2 - Evolução dos Gastos com Segurança Pública 1992-2003 - Por Órgão (exceto Pessoal)*
Milhões
2.500
2.000
Presidência da República
1.500
Ministério das Cidades
Ministério da Defesa
Ministério do Meio Ambiente
Ministério da Integração Nacional
1.000
Transferência ao Governo do Distrito Federal
Ministério da Justiça
500
0
Exec
1992
Exec
1993
Exec
1994
Exec
1995
Exec
1996
Exec
1997
Exec
1998
Exec
1999
Exec
2000
Exec
2001
Exec
2002
Exec
2003
* Dados atualizados a preços médios de 2003
35
As ações desenvolvidas pela Integração Nacional e pelo Meio Ambiente estavam
relacionadas à defesa civil, fato que volta a ocorrer após o ano 2000, quando verificamos
a grande evolução dos dispêndios do Ministério da Justiça, em função da implementação
do Plano Nacional de Segurança Pública – PNSP.
O PNSP, como se convencionou chamar o Plano, surgiu no final do primeiro semestre de
2000 como um Plano de Ações que visava a dar efetividade às políticas governamentais
de combate e prevenção à violência. O Plano englobava duas vertentes básicas de
atuação: a primeira, de caráter preventivo, e a segunda, de caráter repressivo. Nessas duas
linhas de atuação, os objetivos traçados versavam sobre o aperfeiçoamento do sistema de
segurança pública brasileiro, por meio de propostas que integrassem políticas de
segurança, políticas sociais e ações comunitárias, de forma a reprimir e prevenir o crime,
reduzindo a impunidade, aumentando a segurança e tranqüilidade do cidadão.
Operacionalmente, o Plano foi divido em quatro partes ou conjunto de medidas, contendo
15 Compromissos, que, por sua vez, se desdobravam em 124 ações, estabelecendo num
primeiro momento o horizonte temporal de 2000 a 2002. As quatro partes eram
caracterizadas por sua abrangência ou competência: Governo Federal, Governo Federal
com parcerias dos Estados, medidas de natureza normativa e medidas de natureza
institucional.
Em conjunto com o Plano, como já foi dito, criou-se o Fundo Nacional de Segurança
Pública, por intermédio da Medida Provisória no 2.045, de 2000, cujo objetivo central era
apoiar financeiramente os Estados e Municípios no desenvolvimento de seus projetos na
área de segurança pública. Em outubro de 2003, a Lei no 10.746 alteraria esta MP (já
36
convertida na Lei no 10.201, de 14/02/2001), acrescentando ao art. 1o a possibilidade de
apoiar projetos na área de prevenção à violência, desde que enquadrados nas diretrizes do
Plano de Segurança Pública do Governo Federal. A curiosidade presente neste breve
enlace jurídico é que já na redação original da Lei no 10.201, de 2001, constava no
parágrafo único do art.1o, o seguinte texto: “O FNSP poderá apoiar, também, projetos
sociais de prevenção à violência, desde que enquadrados no Plano Nacional de Segurança
Pública e recomendados pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República – GSI/PR, ao Conselho Gestor do Fundo”. Há que se observar que a mudança
foi sutil, entretanto, importante, pois não haveria mais recomendação do GSI/PR ao
Conselho Gestor do Fundo, o que denota uma centralização na decisão de apoiar estes
projetos no âmbito do Ministério da Justiça. Esta Lei de 2003 acabou por alterar uma
série de outros dispositivos da Lei original, mas estes efetivamente só tiveram impacto
para os convênios firmados a partir de então.
O Início dos Trabalhos
O Fundo, ou FNSP, está inserido na ação de número 93 do Plano e, no momento da sua
instituição, contou com recursos da ordem de R$ 330 milhões (valores constantes para
2000), com uma distribuição de R$ 36 milhões para custeio e R$ 294 milhões para
investimentos. O passo seguinte foi a instituição do Conselho Gestor, previsto na sua Lei,
responsável por examinar e aprovar os projetos apresentados. Na sua avaliação, o
Conselho priorizaria, dentre outros aspectos, o ente federado ou Município que se
comprometesse com a redução do índice de criminalidade, com a elevação do índice de
apuração de crimes sancionados com pena de reclusão, com o desenvolvimento de ações
integradas das polícias civil e militar e com o aperfeiçoamento do contingente policial ou
37
da guarda municipal, em prazo pré-estabelecido. Outra medida adotada foi a de
determinar aos Estados que pretendessem pleitear os recursos do Fundo, que formulassem
e apresentassem seus Planos Estaduais de Segurança Pública à SENASP.
É importante frisar que o Plano previa outras ações, em especial, aquelas relacionadas ao
desempenho das atividades das polícias federal e rodoviária federal, e que estas puderam
ser incrementadas com maior agilidade, gerando resultados mais rápidos do que o
desempenho do Fundo. Ainda assim, já entre agosto e setembro de 2000, o Ministério da
Justiça tinha assinado vários convênios com Goiás e com o Distrito Federal, visando a
garantir a execução do Plano de Segurança Integrado da Região do Entorno do DF, sendo
que, até novembro desse ano, cerca de 75% dos recursos executados pelo Fundo já
tinham sido repassados aos Estados.
Evolução dos Dispêndios
O gráfico seguinte retrata o nível de execução para os dispêndios do Fundo, tendo em
vista o valor autorizado, levando em conta a Lei Orçamentária mais seus créditos
adicionais (que será chamada de Lei + Créditos a partir deste ponto), para os anos de
2000 a 2003, separando-se por grupo de natureza de despesa.
38
Milhões
Gráfico 4.3 - Evolução dos Gastos do Fundo nacional de Segurança Pública - 2000-2003*
500
450
400
350
300
250
Outras Despesas Correntes
Investimentos
200
150
100
50
0
L+C 2000
Exec 2000
L+C 2001
Exec 2001
L+C 2002
Exec 2002
L+C 2003
Exec 2003
* Valores atualizados a preços médios de 2003.
O Ano 2000
O ano 2000 representa o início da execução do Fundo. Nele e em todos os anos seguintes,
a utilização mais intensiva de recursos localizou-se no grupo de investimentos. Esta
característica acompanha a legislação traçada para a aplicação dos recursos do Fundo.
Nela percebe-se a preocupação maior com o reequipamento das polícias estaduais, das
guardas municipais e, partir de 2003, dos bombeiros militares. Na sua redação original,
anterior à alteração ocorrida em 2003, a aplicação dos recursos do Fundo, prevista no art.
4o, da Lei no 10.201, de 2001, deveria ser feita da seguinte forma:
Art. 4o O FNSP apoiará projetos na área de segurança pública, destinados,
dentre outros, a:
I - reequipamento das polícias estaduais;
II - treinamento e qualificação de polícias civis e militares e de guardas
municipais;
III - sistemas de informações e estatísticas policiais;
IV - programas de polícia comunitária; e
V - polícia técnica e científica.
39
Apesar de haver outras possibilidades de aplicação de recursos, como a capacitação de
policiais e o incremento dos sistemas de informações e estatística, os convênios que mais
receberam recursos foram aqueles que traziam no seu bojo a questão do reequipamento.
Isto pode ser explicado de duas formas: a primeira diz respeito ao valor agregado destes
itens, haja vista o custo de aquisição de veículos, armas, munições, coletes balísticos,
entre outros; e a segunda é que para se construir uma solicitação de recursos para a
União, era mais fácil demonstrar a carência de equipamentos, latente em todos os
convênios observados.7 Para se ter uma idéia, em 2000, dos 115 convênios aprovados,
cerca de 70% destinavam recursos para esta finalidade. Um outro ponto importante é que
neste mesmo ano, cerca de 15% do total de convênios era destinado à construção ou
reforma de alguma unidade de segurança o que, ao se observar os objetivos traçados na
legislação, talvez só guarde relação com o caput do art. 4o, retratado anteriormente, no
que diz respeito à questão dos “dentre outros”.
Em termos de execução orçamentária do ano de 20008, considerando a posição de
Lei+Créditos de R$ 507,6 milhões, a execução totalizou R$ 387,1 milhões, o que
representa 76,2% do total. Este percentual, aparentemente razoável, deve ser analisado
em conjunto com a operacionalização do Fundo, que só se deu a partir da metade do ano,
e considerando que a totalidade dos recursos foi despendida em parcerias com Estados e o
Distrito Federal, ou seja, dependente de convênios. É importante ressaltar que o processo
de convênio não tende a ser uma situação trivial, pois envolve várias fases, desde um
completo levantamento das necessidades do ente solicitante, demonstrativo das ações que
serão desenvolvidas, critérios de desempenho estabelecidos de acordo com a
7
A relação dos convênios analisados consta de Anexo específico a este trabalho.
40
especificidade da área do governo com a qual se pretende pleitear recursos, até situações
de cunho legal, como por exemplo, não ter dívidas com a União ou não estar em débito
com relação às prestações de contas de recursos que porventura tenham sido solicitados
no passado.
De forma a demonstrar não somente o ano de 2000, apresenta-se a seguir uma tabela dos
valores totais dos convênios assinados, agregados por Estados, bem como sua
participação percentual sobre o total geral, para os exercícios de 2000 a 2003.
8
Dados atualizados a preços médios de 2003
41
Convênios - Fundo Nacional de Segurança Pública - 2000 a 2003*
em R$ mil
Anos
Estados
Acre
Alagoas
Amapá
Amazonas
Bahia
Ceará
Distrito Federal
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Minas Gerais
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Pará
Paraíba
Pernambuco
Paraná
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
São Paulo
Sergipe
Tocantins
Total Geral
2000
Valores
%
2001
Valores
%
2002
Valores
%
2003
Valores
%
7.102
1,8% 10.431
2,0%
7.218
1,8%
3.956
7.691
2,0%
9.756
1,9%
4.052
1,0%
3.870
4.615
1,2%
8.363
1,6%
368
0,1%
8.345
7.691
2,0% 14.763
2,8% 34.025
8,6%
7.754
23.074
5,9% 29.130
5,5% 12.872
3,3% 10.523
13.844
3,6% 21.673
4,1% 12.062
3,1%
9.217
12.306
3,2% 21.711
4,1%
7.060
1,8%
5.693
12.306
3,2% 21.639
4,1%
0
0,0%
8.000
30.491
7,8% 26.482
5,0%
3.008
0,8%
8.315
12.306
3,2% 12.544
2,4% 10.294
2,6%
5.052
18.459
4,7% 33.616
6,4% 22.759
5,8% 30.024
12.306
3,2% 14.933
2,8%
2.333
0,6%
8.338
12.306
3,2% 18.119
3,4%
9.737
2,5%
9.000
14.111
3,6% 19.512
3,7% 13.583
3,4% 11.474
4.615
1,2% 12.544
2,4%
4.463
1,1%
5.500
23.074
5,9% 27.018
5,1% 27.026
6,8% 15.115
21.536
5,5% 29.039
5,5% 30.056
7,6%
6.845
7.691
2,0%
9.840
1,9%
1.695
0,4%
5.727
30.765
7,9% 37.158
7,1% 14.911
3,8% 38.737
4.615
1,2%
9.756
1,9%
1.142
0,3%
8.000
23.074
5,9% 24.949
4,8%
8.718
2,2% 19.981
3.092
0,8% 11.429
2,2%
491
0,1%
4.166
4.615
1,2%
9.418
1,8%
3.066
0,8%
3.671
15.383
3,9%
1.045
0,2% 24.920
6,3%
7.252
48.870 12,5% 73.276 14,0% 125.451 31,8% 39.348
6.153
1,6%
8.711
1,7%
3.045
0,8%
3.840
7.691
2,0%
8.363
1,6% 13.326
3,4%
2.362
389.783 100,0% 525.218 100,0% 397.685 100,0% 290.102
1,4%
1,4%
3,0%
2,7%
3,7%
3,3%
2,0%
2,8%
2,9%
1,8%
10,6%
2,9%
3,2%
4,1%
1,9%
5,3%
2,4%
2,0%
13,7%
2,8%
7,1%
1,5%
1,3%
2,5%
13,9%
1,4%
0,8%
100,0%
* Valores atualizados a preços médios de 2003
De posse destes dados, a análise deve retornar à questão dos critérios de distribuição dos
recursos, só que agora não mais por tipo de projeto, mas por Estado. Inicialmente, vale a
pena citar mais uma vez o art. 4o, da Lei no 10.201, de 2001, que dispunha:
42
Art. 4o...............................................................................................................
§1o Os projetos serão examinados e aprovados pelo Conselho Gestor.
§2o Na avaliação dos projetos, o Conselho Gestor priorizará, dentre outros
aspectos, o ente federado ou Município que se comprometer com os seguintes
resultados:
I - redução do índice de criminalidade;
II - aumento do índice de apuração de crimes sancionados com pena de
reclusão;
III - desenvolvimento de ações integradas das polícias civil e militar; e
IV - aperfeiçoamento do contingente policial ou da guarda municipal, em
prazo pré-estabelecido.
§3o Só terão acesso aos recursos do FNSP o ente federado que tenha instituído,
em seu âmbito, plano de segurança pública, ou o Município que mantenha
guarda municipal, visando à obtenção dos resultados a que se refere o
parágrafo anterior.
Com base nestas exigências, a SENASP desenvolveu e apresentou ao Conselho Gestor do
Fundo alguns critérios de distribuição de recursos, considerando que vários Estados
cumpriram com as disposições legais quanto à sua formalização. O passo seguinte foi
fazer uma ponderação entre três critérios: população, efetivo de policiais civis e militares
e números de homicídios. O resultado desta ponderação foi aplicado sobre o volume de
recursos do Fundo que haviam sido aprovados, produzindo, então, o montante que cada
Estado teria para receber. Certamente, ao longo da execução, alguns ajustes foram
necessários em função das demandas apresentadas pelos Estados.
O Ano 2001
O ano de 2001 foi, sem dúvida, o melhor ano para a execução das políticas e do
orçamento do Fundo, que contou com recursos da ordem de R$ 566,5 milhões (valor de
Lei + Créditos) e uma execução de R$ 561,2 milhões, ou seja, aproximadamente 99 % do
total. Há que se considerar ainda que a Lei Orçamentária de 2001 consignou ao Fundo
43
recursos da ordem de R$ 650,1 milhões e que, devido à necessidade de atender despesas
no âmbito do próprio Ministério da Justiça, em especial, para a SENASP, foram
remanejados R$ 83,6 milhões. Ademais, neste ano foram aprovados 209 convênios, num
valor total de R$ 525,2 milhões (atualizados a preços médios de 2003), o que representa
um acréscimo da ordem de 35%, em relação a 2000. Nesse ano, também se iniciou a
formalização de convênios com Municípios, que somaram 58 convênios.
Um outro dado importante diz respeito à formalização e assinatura dos convênios, pois do
total aprovado, 122 convênios foram assinados em dezembro. Destes, 112 tiveram sua
liberação integral ainda no mesmo mês. Este prazo tão curto acaba por desassociar o
repasse de recursos a uma pretensa exigência ou condição técnica que a União poderia
dispor quando da assinatura dos convênios com os Estados ou Municípios. Além disso,
para efeito de acompanhamento da execução, acaba-se por introduzir um lapso temporal
pernicioso entre o aspecto financeiro e o aspecto físico, tendo em vista que o primeiro é
verificado no momento do repasse de recursos, e o segundo só poderá ser feito no ano
seguinte.
A despeito disso, e corroborando a idéia de que o ano de 2001 foi diferenciado, a
SENASP elaborou um relatório de gestão, no qual foram apresentados vários
demonstrativos de aplicação de recursos do Fundo, em especial, aqueles que eram
destinados a Estados e Municípios, inclusive por convênio e por ação.
44
O Ano 2002
Em 2002, verifica-se o início do declínio, tanto do volume dos recursos, quanto do
número de convênios firmados. Vale lembrar que, de acordo com o cronograma inicial
apresentado pelo Governo Federal, este seria o último ano de aporte de recursos para o
desenvolvimento dos compromissos do Plano. É evidente que esta limitação tem sua
conotação política, tendo em vista a mudança da presidência do País. Assim, o volume de
recursos executados, em comparação com 2001, reduziu-se em aproximadamente 28%
(R$ 403,8 milhões a preços médios de 2003). Tal montante representa 90% de execução,
frente a R$ 449,3 milhões constantes na posição de Lei + Créditos. Neste ano foram
firmados 125 convênios, uma redução de aproximadamente 40% em relação ao ano
anterior, sendo que, deste total, 58 tiveram sua assinatura em dezembro, e 39 foram
liberados ainda no mesmo mês.
Cabe ressaltar que, até o presente momento, não foi divulgado pela SENASP nenhum
relatório de balanço ou de gestão que possa demonstrar o que foi realizado em 2002. Mais
do que um simples demonstrativo financeiro, o instrumento de divulgação das ações do
governo surtiria um efeito muito grande: além de assegurar transparência na aplicação
dos recursos e aferição dos resultados, geraria um sentimento de responsabilidade para
com os entes federados, pois disponibilizaria para toda a população o que realmente foi
feito e quanto foi despendido.
O Ano 2003
Na análise pretendida neste trabalho, o ano de 2003 foi incluído, apesar da mudança de
governo. Isto se deveu ao fato de ele representar o ano final do Plano Plurianual 2000-
45
2003. Além disso, seria possível verificar o desempenho das ações que compõem o
Fundo e suas contribuições para o alcance dos objetivos traçados pelo Programa ao qual
está vinculado – Segurança do Cidadão.
Em relação aos dados orçamentários, percebe-se, como em 2002, uma nova queda em
2003, tanto na posição de Lei + Créditos quanto na execução. Acrescente-se a isso o fato
de ter havido um remanejamento de dotações no âmbito do Ministério da Justiça, no
montante de R$ 11,7 milhões, provenientes de programações do Fundo. O valor de Lei +
Créditos totalizou R$ 392,6 milhões, o que representa uma queda cerca de 13% em
relação a 2002. Por sua vez, o valor executado, que somou R$ 304,9 milhões (77,6% do
total de Lei + Créditos) demonstrou uma redução de aproximadamente 25% em relação
ao ano anterior. Pode-se observar que, além da queda do montante global destinado ao
Fundo, a sua execução foi bem abaixo dos 90% indicados no ano de 2002. Isto foi
causado pela limitação de empenho e pagamento determinada pelo Poder Executivo a
todos os seus Órgãos, inclusive o Ministério da Justiça. Somente para se ter uma idéia,
considerando as despesas correntes e de capital, o MJ tinha alocado R$ 1.460 milhões em
Lei + Créditos, sendo que o limite disponível para empenho era de R$ 1.181 milhões –
uma limitação de mais de 19%, que certamente foi “compartilhada” com o Fundo.
Somou-se a isso a edição do Decreto no 4.900, de 26/11/2003, que obrigava os Órgãos e
Unidades Orçamentárias do Poder Executivo à realização do empenho até 12 de
dezembro, ou seja, estas entidades tiveram apenas 15 dias para efetuar todos os
procedimentos necessários ao empenho, o que certamente comprometeu a qualidade dos
recursos executados.
46
Em relação aos convênios, foram firmados 108 acordos, com um montante total de R$
290,1 milhões. Em termos comparativos, o ano de 2003 revelou-se como sendo o de
menor formalização de convênios e com a menor execução desde a criação do Fundo. Do
número total de convênios firmados, 77 foram assinados em dezembro, sendo que destes,
18 tiveram sua liberação integral no mesmo mês. É importante ressaltar que, até a
presente data, do total de convênios assinados em 2003, apenas 29 já tiveram seus
recursos integralmente liberados. Assim, apesar da queda no número de acordos
firmados, o perfil de suas liberações parece ter sido alterado, na medida que estas não são
mais feitas imediatamente após a assinatura dos convênios.
Estrutura Programática do Fundo
O Programa Segurança do Cidadão, ao qual todas a ações do Fundo estão vinculadas, foi
concebido como os demais constantes do PPA: como uma proposta estratégica, com o
objetivo claro de solucionar algum problema ou atender alguma demanda da sociedade.
Assim, este Programa foi elaborado, trazendo na sua formulação o compromisso ou o
objetivo de reduzir a criminalidade, em especial, naqueles locais com maior incidência de
crimes. Como forma de aferir o resultado da sua atuação, foi estabelecido um indicador,
mensurado pela taxa de homicídios para cada cem mil habitantes.
Em relação a esta taxa, a SENASP divulgou, em junho de 2003, o mapa da criminalidade
no País, relativo aos anos 2002 e 2001. O estudo foi realizado a partir de informações
fornecidas pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, com
exceção de Pernambuco, que ainda não concluiu o levantamento. No mapa estão
mensurados os seguintes delitos: homicídio doloso, tentativa de homicídio, lesão
47
corporal, extorsão mediante seqüestro, total de roubos, roubo de veículos, total de furtos e
furto de veículos. A seguir é apresentado um gráfico da taxa de homicídios dolosos por
cem mil habitantes, com ocorrência registrada, nos anos de 2001 e 2002, distribuída pelas
regiões do País.
Taxa de Homicídios Dolosos por cem mil Habitantes - Ocorrências Registradas
35,0
30,0
Norte
25,0
Nordeste
Centro-Oeste
T 20,0
a
x
a 15,0
Sudeste
Sul
Brasil
10,0
5,0
0,0
2001
2002
Homicídios Dolosos
Ressalte-se que o estado de Pernambuco não apresentou os dados nos anos de 2001 e
2002, e o estado do Piauí não os apresentou em 2002. Em termos gerais, houve um
pequeno acréscimo em relação ao total do índice para o Brasil, saindo de uma taxa de
21,1 homicídios para cada grupo de cem mil habitantes, em 2001, para 21,7, em 2002. É
interessante observar, nestes dados, a tendência à não-relação com o volume de recursos
empregados pelo Fundo via convênios firmados com os Estados. Sobre o assunto, Costa9
aponta que, de acordo com estudos recentes, a ocorrência de crimes não se relaciona
9
Costa, Arthur, Estado, Polícia e Democracia (Universidade de Brasília, Dissertação de Doutorado, 2003),
p.61
48
diretamente com o número de policiais e nem com o volume de recursos destinados ao
aumento do efetivo ou à compra de equipamentos.
Outro ponto importante a enfatizar diz respeito à confiabilidade dos dados apresentados
pela SENASP. Especialistas no assunto ressaltam que este tipo de estatística tem de ser
observada com algum senso crítico, haja vista a diversidade de fatores que podem, de
alguma forma, interferir negativamente na coleta dos dados. Dentre eles pode-se destacar
a falta de padronização entre os Estados no registro e coleta dos dados informados à
SENASP. Adicionalmente, é interessante observar o desempenho das autoridades
estaduais na área de segurança pública, principalmente no que diz respeito à sua imagem
frente à população em geral. Em relação às autoridades policiais, isto tende a ser ainda
mais agravado, uma vez que em muitos centros brasileiros, a população não guarda
nenhum sentimento de confiança para com estes agentes, o que certamente pode mascarar
ou deturpar uma série estatística.
De toda forma, o objetivo aqui ao trazer tais dados é confrontá-los com a realidade
orçamentária vivida pelo Fundo. Além disso, a construção de um programa voltado à
redução da criminalidade torna-se muito vulnerável, como instrumento de programação,
quando traz apenas um indicador como forma de aferição de resultados, em especial
quando se trata de um tema tão peculiar como a questão da segurança pública, e
conjugado com um objetivo tão amplo como a redução da criminalidade de forma geral.
49
4 - Conclusão
O Plano Nacional de Segurança Pública, bem como o Fundo Nacional de Segurança
Pública, no momento de suas instituições, representaram, sem dúvida, um avanço do
Governo Federal no combate à violência no País. Mais do que uma resposta a um fato
isolado, a instituição de um Fundo pretendia agregar recursos para financiar ações em
parcerias com Estados e Municípios, que viessem a combater e prevenir a violência.
A figura de um Fundo sempre traz, atrelada à sua constituição, a idéia de reserva de
recursos e de garantia da aplicação destes num objetivo pré-definido. Ocorre que a
vinculação de receita não eleva o volume de recursos disponíveis para execução da
despesa, especialmente quando analisamos os efeitos desta vinculação ao longo dos anos.
Uma boa fatia da receita total é comprometida no presente sem se ter idéia da sua
garantia no futuro. Um bom exemplo sobre o assunto é demonstrado a seguir, onde se
apresenta o comportamento da vinculação das receitas federais ao longo dos anos.
50
A partir de 2000, a técnica orçamentária e de planejamento passou por uma alteração
considerável. A instituição dos Programas representou um avanço na classificação e na
estrutura programática utilizadas até então. Estes Programas representam um instrumento
de ligação entre o Plano Plurianual e o Orçamento, e estão orientados para a consecução
dos objetivos estratégicos definidos. Assim considerando especialmente a técnica
utilizada pelo Governo Federal a partir de 2000, a figura do Fundo torna-se desnecessária
como instrumento de programação. A única exceção que se pode imaginar refere-se aos
Fundos de repartição de receita, por terem o objetivo de efetivar a distribuição de
receitas.
Uma outra frente em que o Fundo tinha por objetivo atuar era na centralização de uma
política única de segurança pública. Dificilmente isso teria sucesso, única e
exclusivamente pela instituição de uma Lei Federal, haja vista a autonomia que os
Estados detêm quando o assunto é segurança pública. Assim, criar uma linha de recursos
que não precisava necessariamente estar ligada à idéia de um Fundo foi uma iniciativa
extremamente relevante. Não que se queira estabelecer uma relação direta do volume de
recursos com a questão da violência. Como já vimos anteriormente, os estudos
demonstram que estas duas variáveis dificilmente apresentam uma correlação forte e
positiva. A instituição do Plano, em conjunto com a linha de recursos criada, está
traduzida em programas e ações que representavam uma iniciativa governamental com
grandes chances de ter resultados positivos.
Apesar deste cenário altamente favorável, desde sua instituição, o Fundo passou a ser
encarado mais, como uma linha de recursos de que cada Estado ou Município poderia
51
lançar mão, do que uma forma estruturada e comandada pelo Governo Federal para uma
política unificada de segurança pública. Na formalização dos convênios com os Estados e
Municípios, pode-se ter perdido uma oportunidade única nesta relação “conflituosa”
entre os Governos Locais com o Governo Federal. Isto se deve basicamente às exigências
ou condicionantes que a União poderia ter colocado àqueles que desejassem utilizar os
recursos do Fundo. Um exemplo que poderia ter sido considerado diz respeito às
informações estatísticas prestadas por Estados e Municípios, ou seja, a possibilidade
destes entes uniformizarem o registro das informações relacionadas à segurança pública,
tendo em vista um padrão único que poderia ser estabelecido pelo Governo Central.
Outro ponto importante a ressaltar diz respeito ao perfil dos convênios firmados com os
Estados e Municípios. Em todos os anos em que o Fundo possibilitou a formalização
destes acordos, recursos têm sido destinados quase que exclusivamente para compra de
armas, coletes, veículos e munições. O que ocorre é que existiam outros objetivos que
não foram tão “perseguidos” ou não tiveram uma procura tão grande por recursos.
Novamente, voltamos à questão da condução unificada de uma política de segurança
pública. Não havia uma determinação ou direcionamento de quais objetivos deveriam ser
atingidos em primeira instância. A decisão por quais objetivos perseguir ficou a cargo de
cada Estado e Município, sem que isso envolvesse uma condução ou direcionamento do
Governo Federal. Só para relembrar, na Lei original do Fundo, poderiam ser apoiados
projetos relacionados ao sistema de informações e estatísticas policiais e outros de caráter
social de prevenção à violência.
52
Ainda em relação aos convênios firmados com os Estados e Municípios, deve-se
observar o prazo contido entre a sua assinatura e a liberação integral de recursos. Com
exceção de 2003, os outros anos apresentavam, em sua grande maioria, um prazo
máximo de dois meses para esta liberação integral dos recursos. Por um lado, isto poderia
representar um ponto positivo para o ente recebedor dos recursos, mas, por outro lado,
inviabilizaria qualquer avaliação intermediária dos objetivos pretendidos. Outro ponto
relacionado com avaliação diz respeito ao programa “Segurança do Cidadão”, ao qual se
vinculava o Fundo. Este programa foi concebido com o objetivo de reduzir a
criminalidade, tendo como indicador a taxa de homicídios por cem mil habitantes. As
ações apoiadas pelo Fundo têm relação direta com o objetivo do Programa, haja vista que
os recursos tendem a ir diretamente para o foco desta violência. Apesar disso, ao
conjugarmos o perfil dos convênios firmados e o prazo da liberação integral dos recursos,
com a possibilidade de o Estado ou Município não cumprir com os objetivos pretendidos,
isto só vai ser percebido quando da avaliação final, na prestação de contas. Ou seja, a
contribuição destas ações do Fundo para a consecução dos objetivos do programas
poderiam não ser percebidas de forma rápida. Em relação ao indicador, o importante a se
observar é quem estaria fazendo a coleta dos dados, pois em certos casos, como já foi
dito anteriormente, eles podem conter sérias imprecisões.
O intuito deste trabalho também é demonstrar como um cidadão comum pode ter acesso
às informações da distribuição e execução de recursos públicos, especialmente, quando
estes são aplicados numa área tão sensível quanto a segurança pública. Por outro lado, a
transparência também é importante para auxiliar os entes que buscam recursos na esfera
federal. Sobre o assunto, é importante ressaltar o papel do Departamento Penitenciário
53
Nacional - DEPEN, que gere o Fundo Penitenciário Nacional, ambos vinculados ao
Ministério da Justiça.
O DEPEN vem se empenhando em acompanhar e garantir que os objetivos de seus
convênios com os Estados sejam atingidos. Entre os esforços despendidos estão as visitas
aos Estados para verificação da correta aplicação dos recursos. Os convênios firmados
versam basicamente sobre a construção, reforma e aparelhamento de estabelecimentos
penais nos Estados. Só para termos uma idéia, o DEPEN disponibiliza as seguintes
informações na sua página da internet:
Modelos para formulação de projetos básicos pelos Estados, contendo as
orientações e exigências a serem cumpridas;
Modelos de prestação de contas parcial e final, que apesar de serem aplicados
pelo Departamento, têm ampla divulgação;
Critérios, prazos e forma da apresentação das propostas de convênios;
Relatório contendo o acompanhamento dos convênios firmados, tanto
financeiro quanto físico; e
Relatórios detalhados da gestão do Fundo.
Mesmo como detentor desta experiência, o Ministério da Justiça, ao que parece, não fez
com que ela fosse compartilhada com a Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Poucos são os documentos que auxiliam os Estados e Municípios, como também os que
prestam informações ao cidadão, sobre a aplicação dos recursos e, principalmente, sobre
acompanhamento e avaliação dos convênios firmados.
54
É importante ressaltar que o período estudado, em especial no que se refere ao Fundo
Nacional de Segurança Pública, ainda não apresenta condições ideais para uma avaliação
determinante sobre a política de segurança iniciada em 2000. Isto, basicamente, devido
ao curto período de sua atuação. Ainda assim, várias são as situações que merecem um
maior cuidado e que já podem denotar uma correção de rumo na condução desta política
pública.
O ano de 2003, mesmo não tendo sido o foco da presente análise, já apresenta algumas
alterações positivas, como é o caso da condução centralizada da segurança pública.
Entretanto, outras situações ainda permanecem, como o perfil dos convênios e a ausência
de avaliação dos objetivos pretendidos, que poderiam figurar até como critério das
assinaturas destes acordos com os Estados e Municípios.
55
Anexos – Tabelas Completas dos Dados Utilizados
56
Tabela 1 - Demonstrativo dos Dispêndios por Função e Grupo de Natureza de Despesa - 1992 a 2003 - Dados Correntes a Preços Médios de 2003
em R$1,00
Função/Grupo de Natureza de Despesa
Legislativa
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Judiciária
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Defesa Nacional
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Segurança Pública
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Relações Exteriores
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Assistência Social
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Previdência Social
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Reserva de Contingência
LOA 1992
L+C 1992
Exec 1992
LOA 1993
L+C 1993
Exec 1993
LOA 1994
L+C 1994
Exec 1994
770.725.761
1.190.624.217
1.160.384.024
819.389.711
1.433.347.182
1.410.501.802
1.416.567.676
1.556.327.109
1.488.581.756
610.922.811
925.306.232
922.273.422
561.302.917
1.142.010.155
1.126.312.573
1.033.519.149
1.165.589.321
1.162.950.716
126.727.568
235.480.520
217.733.689
191.856.672
255.726.452
249.406.717
314.380.242
341.496.574
293.918.627
32.867.985
29.630.067
20.277.958
66.147.092
35.527.545
34.703.635
68.603.419
46.464.850
28.936.591
207.398
207.398
98.955
83.031
83.031
78.877
64.867
2.776.364
2.775.822
2.002.744.842
3.522.310.963
3.250.913.061 2.009.142.432
4.611.858.009
4.483.232.760
6.370.620.135
5.949.737.101
5.304.900.891
1.558.993.718
3.056.448.210
2.873.995.969 1.358.641.565
3.985.459.678
3.896.590.905
5.203.653.586
4.810.489.519
4.433.890.195
323.714.964
350.279.397
277.703.302
483.353.560
420.392.645
390.151.158
914.216.086
823.591.980
616.477.714
87.520.242
61.793.626
48.000.812
146.361.469
178.779.943
171.948.685
213.600.582
242.921.876
189.178.673
6.971.931
40.083.353
38.523.153
19.065.488
26.530.143
23.870.808
32.418.417
68.740.876
61.827.278
25.543.987
13.706.379
12.689.825
1.720.350
695.601
671.205
6.731.463
3.992.851
3.527.031
6.808.799.205
9.799.689.414
6.825.095.621 6.336.836.125 11.737.477.835
9.767.756.144
15.166.298.353 28.165.651.269 11.439.046.494
2.662.241.913
4.642.571.525
4.132.980.141 1.817.009.105
5.039.115.087
4.756.797.401
4.775.587.273
5.193.305.098
5.194.436.052
2.692.335.507
3.430.824.893
1.914.690.112 2.918.051.825
3.911.025.259
3.491.378.244
5.865.917.010 10.083.983.385
4.137.092.303
1.420.196.029
1.640.509.101
732.730.692 1.525.209.149
2.616.110.838
1.390.068.110
4.278.672.491 12.624.810.151
2.044.287.767
34.025.757
85.783.894
44.694.676
76.566.046
171.226.651
129.512.389
246.121.579
263.552.635
63.230.373
947.274.494
1.632.561.430
1.318.657.815 1.452.687.812
1.652.484.259
1.634.751.002
1.732.603.451
1.480.142.564
1.419.523.387
527.646.704
1.171.276.136
1.114.620.896
564.525.887
1.024.459.502
1.021.491.399
1.440.462.946
1.137.063.405
1.119.369.582
72.181.316
168.751.463
101.354.522
69.074.366
163.555.723
159.444.267
198.096.413
240.717.646
218.881.417
347.222.064
292.526.814
102.676.068
816.619.232
462.601.537
451.956.304
62.783.669
71.101.091
50.012.059
78.858
7.017
6.329
65.006
65.006
56.542
93
93
0
145.551
0
0
2.403.321
1.802.490
1.802.490
31.260.329
31.260.329
31.260.329
571.679.141
1.072.166.260
652.545.698
789.830.265
1.399.392.745
1.231.136.154
1.036.357.959
1.057.224.982
1.280.828.151
175.482.567
460.063.983
399.372.588
179.297.397
407.155.629
322.986.034
427.257.513
395.494.255
488.062.687
357.175.533
601.084.488
245.400.848
588.030.733
973.235.796
891.131.284
586.239.171
640.200.781
771.545.659
39.021.041
11.017.788
7.772.263
16.589.156
13.338.604
17.018.836
13.502.855
19.918.661
21.219.804
0
0
0
5.912.980
5.662.716
0
9.358.420
1.611.284
0
4.401.796.285
9.623.300.988
6.772.888.378 5.500.503.168 26.193.511.541 19.466.529.980
8.830.326.958
9.633.080.707
4.453.527.752
219.984.535
526.845.888
380.566.821
36.465.187
80.639.322
72.963.376
64.252.708
88.899.877
71.177.633
3.532.529.583
8.264.796.632
6.130.112.444 5.006.910.472 25.437.888.108 18.769.305.724
8.701.689.631
9.362.315.120
4.246.398.395
506.284.516
589.090.709
261.534.315
457.127.508
674.984.112
624.260.880
64.008.023
181.489.114
135.575.128
31.834
1.373.127
0
0
0
0
0
0
0
142.965.818
241.194.632
674.799
0
0
0
376.596
376.596
376.596
116.513.136.549 181.090.193.073 176.058.070.106 92.385.174.773 246.288.246.223 161.760.866.502 219.685.086.057 243.570.885.984 173.211.625.137
15.448.224.878 33.475.926.581 28.530.238.317 10.820.699.970 37.393.904.646 30.046.562.550
36.781.564.789 42.263.552.240 35.538.423.000
100.223.691.651 146.468.827.808 146.603.808.083 80.944.698.899 208.280.969.069 131.357.540.220 182.593.194.513 200.997.006.990 137.492.231.942
839.944.114
1.143.127.974
922.461.699
619.775.903
613.372.508
356.763.731
310.326.755
310.326.755
180.970.195
1.275.906
2.310.711
1.562.006
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
57
Tabela 1 - Demonstrativo dos Dispêndios por Função e Grupo de Natureza de Despesa - 1992 a 2003 - Dados Correntes a Preços Médios de 2003 (cont.)
em R$1,00
Função/Grupo de Natureza de Despesa
Saúde
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Trabalho
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Educação
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Cultura
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Direitos da Cidadania
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Urbanismo
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Outras Despesas de Capital
Habitação
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
LOA 1992
42.427.656.463
3.802.858.456
32.316.604.346
6.307.641.306
552.356
0
12.292.753.374
341.427.904
11.782.302.399
168.024.761
998.310
0
8.576.693.303
2.660.197.328
3.578.497.773
1.974.384.812
363.613.390
0
0
150.801.898
65.685.195
35.432.449
49.528.612
155.642
174.310.075
159.169
17.779.854
156.180.048
0
191.003
1.789.704.501
302.607.447
188.414.036
1.069.254.555
229.428.463
325.959.390
106.878.476
205.316.556
63.668
13.700.690
L+C 1992
66.462.989.943
8.801.463.500
50.937.472.411
6.723.298.958
755.074
0
16.062.733.490
555.009.223
15.232.122.585
269.276.481
6.325.201
0
19.206.891.632
8.423.642.236
6.892.570.122
3.511.004.008
379.675.267
0
0
387.477.927
222.709.017
84.675.761
69.208.638
10.884.511
110.157.013
312.074
49.681.390
60.163.549
0
0
3.064.181.311
1.418.347.209
338.230.209
1.160.927.651
146.676.243
10.527.667.431
111.170.930
219.351.620
63.668
10.197.081.213
Exec 1992
54.052.632.403
8.489.093.723
42.957.087.891
2.606.235.567
215.223
0
12.904.919.036
445.990.985
12.367.398.852
89.366.908
2.162.291
0
15.371.773.715
8.357.028.711
4.794.750.839
2.201.242.545
18.751.621
0
0
297.022.226
205.041.336
52.748.644
39.203.926
28.319
72.622.827
27.348
36.598.319
35.997.160
0
0
1.103.972.030
769.972.593
74.788.149
112.535.045
146.676.243
1.705.548.035
43.541.568
84.372.017
0
1.577.634.450
LOA 1993
34.214.258.748
1.773.774.565
28.643.697.560
3.778.634.958
10.088.912
8.062.753
21.788.478.636
67.365.455
20.595.453.261
1.089.555.842
36.104.078
0
8.565.975.268
1.892.852.547
3.700.831.497
2.676.266.336
295.995.350
9.303
20.234
194.193.067
56.234.797
88.196.575
45.500.375
4.261.320
143.471.459
0
30.133.377
113.338.082
0
0
1.602.988.565
363.848.248
195.796.271
980.082.445
63.261.601
732.727.595
147.867.837
584.727.390
132.367
0
L+C 1993
53.483.575.862
5.040.435.628
45.247.957.196
3.056.258.008
132.877.965
6.047.065
50.729.765.154
126.833.568
49.472.227.508
1.094.600.000
36.104.078
0
16.651.954.081
5.607.166.323
7.197.739.872
3.334.749.683
512.271.767
6.202
20.234
641.447.280
416.934.805
130.622.602
38.680.055
55.209.817
244.821.847
0
52.505.073
192.316.774
0
0
2.143.238.545
918.585.060
284.714.164
892.403.926
47.535.395
2.895.045.670
2.275.125.237
477.679.693
142.240.740
0
Exec 1993
32.305.083.854
4.656.744.511
25.050.409.691
2.467.808.130
124.074.457
6.047.065
29.670.706.470
91.602.392
28.996.005.856
563.109.824
19.988.398
0
14.054.021.553
5.218.905.949
6.055.922.781
2.413.333.873
365.858.950
0
0
552.578.382
376.649.979
102.851.257
20.271.858
52.805.289
229.834.860
0
39.607.056
190.227.804
0
0
1.490.571.549
999.013.672
130.486.486
313.535.997
47.535.395
630.458.313
59.696.383
428.653.557
142.108.373
0
LOA 1994
51.491.627.769
8.564.466.153
39.989.740.307
2.922.510.202
14.911.106
0
18.763.984.580
434.077.905
17.693.485.922
614.435.538
7.741.399
14.243.814
16.934.430.502
5.740.017.130
7.582.190.261
3.297.137.357
315.085.755
0
0
423.615.859
214.363.121
140.488.237
51.729.389
17.035.111
74.690.692
2.264.848
64.657.055
7.768.789
0
0
2.236.750.145
613.873.553
314.995.485
1.227.684.804
80.196.303
2.736.855.124
525.711.661
2.002.310.472
208.832.991
0
L+C 1994
68.790.413.355
10.189.382.078
54.605.893.512
3.977.919.461
17.218.304
0
20.851.158.353
393.906.937
19.811.122.984
622.981.148
8.903.470
14.243.814
25.262.217.804
7.717.599.561
10.662.286.196
6.343.089.177
539.242.871
0
0
445.708.673
222.536.489
148.550.368
57.586.708
17.035.108
109.633.804
2.568.536
70.884.024
36.181.244
0
0
6.090.441.588
746.027.925
378.518.436
4.885.698.924
80.196.303
9.805.111.354
8.401.337.449
1.379.143.691
24.630.214
0
Exec 1994
51.816.799.764
9.248.077.294
40.754.361.003
1.813.275.706
1.085.761
0
15.243.856.961
309.245.894
14.539.494.740
380.383.962
4.789.039
9.943.325
18.761.821.312
6.988.991.904
7.669.357.165
3.708.361.711
395.110.532
0
0
331.987.890
205.550.204
92.809.825
30.845.896
2.781.966
84.041.834
799.404
51.194.349
32.048.081
0
0
1.522.389.103
677.593.894
214.848.088
549.750.819
80.196.303
4.437.943.512
4.232.106.076
184.169.414
21.668.023
0
58
Tabela 1 - Demonstrativo dos Dispêndios por Função e Grupo de Natureza de Despesa - 1992 a 2003 - Dados Correntes a Preços Médios de 2003 (cont.)
em R$1,00
Função/Grupo de Natureza de Despesa
Saneamento
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Gestão Ambiental
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Ciência e Tecnologia
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Agricultura
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Organização Agrária
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Reserva de Contingência
Indústria
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Comércio e Serviços
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
LOA 1992
L+C 1992
2.864.880.400 3.186.182.142
4.129.424
8.537.415
38.367.455
43.609.734
2.822.383.521 3.079.254.732
0
54.780.261
0
0
1.810.616.609 2.487.230.917
3.136.271
4.342.529
372.990.113
507.437.807
1.427.773.283 1.969.020.143
6.398.604
6.430.438
318.338
0
2.446.013.436 4.369.019.086
554.178.741 2.088.288.560
1.054.268.344 1.508.409.511
456.313.310
440.527.072
355.088.132
321.997.071
26.164.908
9.796.872
9.926.754.430 10.611.164.553
136.420.269
474.306.642
1.604.038.094 2.363.080.380
38.694.038
51.330.640
8.124.494.659 7.681.158.844
23.107.370
41.288.048
2.543.337.549 4.991.222.329
147.225.085
539.304.097
214.927.666
265.124.882
161.302.860
274.614.196
2.019.881.937 3.912.179.154
0
0
319.838.445
569.563.415
54.165.458
314.204.808
170.040.455
167.443.921
49.451.255
41.775.745
46.181.276
46.138.940
0
0
0
0
321.609.423
541.342.749
34.309.541
53.914.487
237.083.760
326.795.550
2.585.545
4.441.162
19.680.456
115.507.890
27.950.120
40.683.660
Exec 1992
554.556.937
5.081.452
9.691.046
539.784.439
0
0
1.184.886.330
2.930.311
217.015.136
963.212.304
1.728.579
0
3.716.768.349
1.944.466.224
1.132.926.366
199.041.162
433.537.725
6.796.871
7.474.033.025
446.631.618
1.445.859.511
12.129.894
5.540.050.630
29.361.371
1.096.867.229
409.011.049
114.991.088
158.945.033
413.920.059
0
315.410.023
157.403.589
105.327.657
6.541.164
46.137.613
0
0
90.332.605
26.653.868
57.845.150
1.026.213
4.298.033
509.342
LOA 1993
4.452.132.291
2.932.051
30.631.335
4.307.669.480
110.899.425
0
1.602.517.346
12.389.899
308.506.244
1.281.233.570
387.632
0
2.251.061.470
417.676.062
1.053.413.548
298.517.820
222.140.667
259.313.373
6.886.187.392
181.023.404
617.955.277
142.222.643
5.901.159.944
43.826.123
3.793.628.002
81.742.036
313.743.488
306.343.107
3.091.799.371
0
318.589.141
75.573.004
139.263.365
74.568.686
28.718.927
465.159
0
340.079.076
6.743.215
281.679.371
21.005.096
26.232.385
4.419.009
L+C 1993
2.782.337.660
3.023.121
29.775.688
2.638.639.427
110.899.425
0
1.518.865.377
12.389.899
338.992.654
1.118.463.383
49.019.440
0
4.274.727.893
1.071.288.390
1.644.579.253
764.767.131
519.121.783
274.971.336
10.052.787.225
300.487.014
1.425.139.657
115.042.273
8.171.042.373
41.075.909
4.023.588.194
269.820.343
338.649.037
261.233.484
3.153.885.329
0
486.495.192
202.702.061
184.933.774
69.861.335
28.718.927
279.095
0
786.938.155
14.582.496
230.227.901
15.478.307
523.191.771
3.457.681
Exec 1993
LOA 1994
L+C 1994
Exec 1994
2.173.033.269 1.839.259.589 6.127.041.914
848.323.650
905.775
9.758.261
8.330.398
4.011.064
8.106.680
62.128.029
194.225.293
10.594.212
2.163.580.693 1.593.614.803 5.082.283.615
794.860.998
440.121
173.758.495
842.202.607
38.857.376
0
0
0
0
1.176.066.250 2.104.530.360 6.619.620.035 1.366.937.613
2.388.589
6.268.797
7.646.555
5.365.194
247.894.026
678.522.113 1.172.380.344
414.670.241
877.795.532 1.418.129.503 5.431.853.092
940.718.604
47.988.103
1.609.948
7.740.043
6.183.574
0
0
0
0
3.308.510.327 4.200.370.375 9.060.777.421 3.607.616.223
1.045.781.279
876.375.824 1.165.356.384 1.119.520.911
1.428.975.176 1.828.361.611 2.957.726.072 1.403.091.692
510.295.415
820.007.353 2.311.929.356
671.630.114
199.949.617
312.612.590 1.203.439.491
353.266.898
123.508.840
363.012.997 1.422.326.119
60.106.608
5.976.501.878 12.265.514.420 25.368.504.427 9.128.320.393
269.108.665
260.645.615
437.167.246
326.169.408
1.221.173.040 1.242.346.189 1.840.541.422 1.229.495.856
59.420.509
186.837.415
470.144.182
39.263.206
4.404.017.454 10.534.183.816 22.419.495.689 7.523.138.930
22.782.211
41.501.384
201.155.889
10.252.994
1.004.920.634 2.721.618.386 2.915.928.433 1.423.167.558
227.152.506
371.824.458
389.579.022
339.106.187
220.942.347
379.519.312
475.755.018
200.307.283
203.732.760
225.394.392
227.795.663
152.446.093
353.093.021 1.744.880.225 1.822.798.730
731.307.995
0
0
0
0
390.879.319
376.216.174
381.051.231
215.377.496
174.216.192
91.080.122
78.720.237
64.670.380
145.148.807
167.789.284
185.946.700
113.815.096
42.702.362
64.653.960
63.691.486
3.531.799
28.718.927
52.692.808
52.692.808
33.360.221
93.032
0
0
0
0
0
0
0
156.058.928 1.225.545.781 2.390.078.098 1.315.144.771
12.067.578
15.808.139
22.057.452
17.024.649
64.715.856
720.593.458
761.600.048
498.554.947
9.925.266
50.688.430
235.563.577
49.571.971
67.923.744
438.455.754 1.370.857.021
749.993.204
1.426.484
0
0
0
59
Tabela 1 - Demonstrativo dos Dispêndios por Função e Grupo de Natureza de Despesa - 1992 a 2003 - Dados Correntes a Preços Médios de 2003 (cont.)
em R$1,00
Função/Grupo de Natureza de Despesa
Comunicações
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Energia
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Transporte
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Desporto e Lazer
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Encargos Especiais
Pessoal
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Demais Funções
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Reserva de Contingência
LOA 1992
L+C 1992
Exec 1992
LOA 1993
L+C 1993
Exec 1993
LOA 1994
L+C 1994
Exec 1994
68.666.176
74.326.657
49.271.332
51.112.388
56.562.359
36.365.298
174.956.779
175.578.591
56.607.730
302.785
629.601
601.067
419.150
419.150
212.609
0
0
0
31.123.722
43.486.872
34.653.255
9.768.377
12.742.326
12.243.972
16.635.843
17.354.913
13.793.872
36.819.540
29.921.590
13.773.335
40.665.884
43.141.906
23.659.625
157.942.271
157.845.014
42.438.943
420.130
288.593
243.674
258.977
258.977
249.092
378.665
378.665
374.915
766.388.412
777.049.650
395.992.647
1.043.194.346
1.237.475.269
276.967.511
245.491.470
358.986.837
185.891.161
15.807.212
98.899.028
49.327.316
17.330.850
68.252.657
49.360.571
56.154.949
64.652.406
58.838.076
96.711.165
136.291.582
5.613.555
19.837.879
25.948.653
38.569.316
105.212.432
172.223.675
54.943.680
9.517.716
6.756.617
2.293.476
17.212.419
13.164.805
6.691.403
53.002.538
52.468.613
2.467.265
644.352.319
535.102.423
338.758.299
874.828.875
1.059.391.138
120.259.384
31.121.551
27.775.214
27.775.210
0
0
0
113.984.323
70.718.016
62.086.837
0
41.866.929
41.866.929
0
0
0
0
0
0
0
0
0
6.494.927.716
7.803.995.127
4.055.676.042
5.174.056.015
5.925.882.676
4.392.941.283
6.311.319.109 14.147.914.296
5.071.694.779
223.478.373
587.602.721
504.697.714
120.323.643
304.987.851
286.664.971
726.123.310
724.366.937
613.834.318
697.382.409
1.131.630.380
600.568.808
550.361.247
1.444.429.811
912.665.198
771.815.883
1.134.930.867
725.359.624
4.561.974.504
4.623.211.832
2.546.190.085
3.391.466.784
2.670.549.337
2.255.250.290
2.633.288.238 10.111.241.815
1.618.768.561
1.012.092.431
1.461.550.194
404.219.436
1.111.904.341
1.505.915.678
938.360.824
2.180.091.679
2.177.374.677
2.113.732.277
21.519.465
10.524.131
8.322.936
43.038.375
65.921.699
7.700.519
109.700.515
142.241.650
50.332.929
0
0
0
0
0
0
1.021.324
1.021.324
49.136
7.616.152
7.072.785
6.016.215
4.202.105
31.904.318
2.898.356
60.005.628
81.841.868
19.661.821
13.903.313
3.451.346
2.306.721
38.836.270
34.017.381
4.802.163
48.673.563
59.378.458
30.621.973
177.590.329.898 328.865.745.411 214.954.689.644 293.237.431.076 332.395.418.809 288.165.647.559 433.891.399.697 483.039.302.504 313.397.919.992
0
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84.614
8.720.832.592 36.344.908.360 23.107.801.889 19.279.799.163 42.245.559.324 33.831.802.420 44.056.617.427 68.781.400.356 38.427.776.010
24.752.734.007 34.243.709.841 28.604.879.053 21.691.253.515 34.366.934.880 33.978.161.475 38.797.377.958 38.797.377.958 38.797.377.950
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17.831.089
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82.265.645
82.265.645
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45.094.823
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0
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11.888.617.032 22.385.471.522 18.394.802.546
6.732.168.454 18.417.838.059 16.513.045.719 17.495.232.281 22.396.668.850 19.385.460.979
8.250.881.041 14.603.301.384
9.172.425.882
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9.738.018.484 19.425.017.316 22.670.646.410 12.960.605.430
3.003.137.801
4.300.632.731
1.435.563.185
3.881.409.642
4.308.516.400
3.606.990.185
4.361.580.965
8.776.187.636
3.434.345.302
20.490.585.882 84.660.225.422 49.050.604.628 15.141.538.889 25.432.024.390 18.300.053.900 167.008.378.652 168.732.999.136 19.362.264.039
315.351.901
436.280.919
29.417.355
118.410.615
94.406.646
3.648.813
3.014.453
10.633.858
2.430.931
903.208.782
59.990.048
0
2.192.986.892
355.774.589
0
4.316.257.303
847.830.785
0
60
Tabela 1 - Demonstrativo dos Dispêndios por Função e Grupo de Natureza de Despesa - 1992 a 2003 - Dados Correntes a Preços Médios de 2003 (cont.)
em R$1,00
Função/Grupo de Natureza de Despesa
TOTAL GERAL
Pessoal
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital
Reserva de Contingência
LOA 1992
447.780.699.680
41.438.202.815
8.720.832.592
192.882.429.837
25.787.243.328
33.127.150.877
144.034.497.654
887.133.795
903.208.782
L+C 1992
Exec 1992
LOA 1993
L+C 1993
Exec 1993
LOA 1994
L+C 1994
Exec 1994
814.486.213.286 593.526.665.669 533.700.044.115 846.012.321.131 633.915.379.204 1.024.975.218.885 1.196.929.726.764 682.609.314.920
90.235.423.224 78.562.809.605 27.140.339.408 81.848.490.442 71.173.187.990
85.205.653.754
99.621.982.052 87.372.703.374
36.344.908.360 23.107.801.889 19.279.799.163 42.245.559.324 33.831.802.420
44.056.617.427
68.781.400.356 38.427.776.010
288.513.363.238 257.325.529.983 178.529.413.740 397.868.536.961 263.762.849.857
329.740.327.052 387.030.456.033 271.772.989.008
30.605.864.791 13.145.213.984 26.717.086.339 25.734.278.395 19.208.507.429
26.748.887.776
63.780.015.360 17.129.680.633
147.639.598.984 56.339.541.250 26.975.975.101 41.653.572.234 25.319.408.270
183.329.733.920 199.601.465.300 31.493.523.432
209.878.091.033 163.233.949.299 252.203.452.485 255.719.998.693 220.314.028.479
351.037.404.312 375.460.524.190 236.172.681.418
11.208.973.610
1.811.819.658
660.970.753
586.090.260
305.594.759
540.337.340
1.806.052.687
239.961.045
59.990.048
0
2.193.007.126
355.794.823
0
4.316.257.303
847.830.785
0
61
Tabela 1 - Demonstrativo dos Dispêndios por Função e Grupo de Natureza de Despesa - 1992 a 2003 - Dados Correntes a Preços Médios de 2003 (cont.)
em R$1,00
Função/Grupo de Natureza de Despesa
Legislativa
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Judiciária
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Defesa Nacional
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Segurança Pública
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Relações Exteriores
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Assistência Social
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Previdência Social
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Reserva de Contingência
LOA 1995
L+C 1995
Exec 1995
LOA 1996
L+C 1996
Exec 1996
LOA 1997
L+C 1997
Exec 1997
2.626.351.324
2.696.249.675
2.127.221.036
1.976.685.875
2.334.963.956
2.284.874.891
118.259.170
98.918.167
89.932.120
1.132.225.140
1.842.293.480
1.832.800.970
1.550.391.342
1.911.607.128
1.911.426.154
0
0
0
1.407.286.993
808.903.134
257.032.708
323.103.953
357.693.238
307.114.915
52.222.811
47.614.430
43.587.141
85.276.045
43.996.051
36.102.778
103.015.835
65.576.217
66.250.126
65.783.337
51.126.621
46.184.350
1.563.145
1.057.010
1.284.579
174.745
87.373
83.696
253.022
177.116
160.629
6.414.883.541
7.770.702.366
6.453.061.588
7.430.358.849
8.073.945.362
7.602.309.919
2.237.051.113
2.230.375.453
2.082.931.680
4.401.091.519
5.830.168.366
5.572.174.571
5.577.309.293
5.956.023.702
5.841.672.254
404.836
404.836
286.269
1.402.399.077
1.202.854.090
743.893.133
1.308.908.742
1.505.152.183
1.408.421.342
1.885.774.571
1.853.211.676
1.848.428.887
222.337.086
392.219.930
101.525.542
157.907.390
292.116.894
269.740.239
150.386.505
177.487.421
35.079.887
25.595.700
45.096.893
33.714.261
8.299.754
16.686.323
14.976.397
464.571
406.696
273.562
363.460.158
300.363.087
1.754.082
377.933.671
303.966.260
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200.020.630
198.864.824
198.863.075
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4.714.947.926
5.035.442.863
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448.984.015
5.923.901.755
6.536.871.095
4.086.048.169
4.240.647.189
4.786.306.176
3.630.739.951
2.948.365.347
3.264.724.852
2.587.666.091
4.597.916.934
5.347.391.764
1.622.272.980
1.883.153.465
2.308.287.771
1.466.080.134
1.050.300.544
1.233.481.756
835.079.457
114.958.082
169.305.915
38.479.132
66.633.045
68.635.287
15.360.731
9.102.131
8.699.660
1.670.729
1.417.783.204
2.096.144.097
1.928.847.905
2.076.904.574
2.692.481.974
2.435.922.215
1.733.183.919
1.797.654.364
1.506.644.134
986.387.655
1.670.280.612
1.664.628.160
1.515.645.383
2.079.349.515
2.067.290.566
988.946.298
988.946.298
983.895.706
226.796.453
219.616.298
197.955.254
209.491.764
267.194.442
238.551.944
321.696.402
349.761.410
243.297.961
154.287.199
161.853.386
52.268.284
319.146.420
313.623.034
113.700.293
422.126.262
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279.423.577
22.524
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18.040
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51.264
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100.849
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0
0
0
1.218.428.556
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909.200.148
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359.492.083
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391.958.484
364.242.432
356.752.971
364.215.757
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571.788.132
510.688.404
496.647.910
575.918.915
536.536.875
6.696.709
17.472.102
4.838.680
15.211.560
15.211.560
8.810.376
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4.493.021.198
2.715.672.782
4.598.604.787
5.664.754.499
4.226.974.560
10.302.765
8.242.666
2.922.941
1.432.385
986.344
986.344
1.009.638
1.009.638
1.009.638
3.805.656.478
3.529.580.195
3.044.577.309
3.917.186.861
4.072.618.406
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4.337.074.622
5.100.063.020
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325.463
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35.030.916.794 42.944.939.529 48.611.462.694 32.280.253.244 38.301.069.650 37.975.679.512 38.757.001.976 40.735.514.086 39.841.355.218
217.802.896.616 171.031.141.009 164.234.060.753 97.099.527.274 100.187.770.585 92.501.279.513 94.433.290.287 94.676.885.804 94.144.452.056
172.800.777
163.794.907
4.979.811
50.763.345
39.509.650
13.614.125
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0
62
Tabela 1 - Demonstrativo dos Dispêndios por Função e Grupo de Natureza de Despesa - 1992 a 2003 - Dados Correntes a Preços Médios de 2003 (cont.)
em R$1,00
Função/Grupo de Natureza de Despesa
Saúde
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Trabalho
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Educação
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Cultura
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Direitos da Cidadania
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Urbanismo
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Outras Despesas de Capital
Habitação
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
LOA 1995
L+C 1995
Exec 1995
LOA 1996
L+C 1996
Exec 1996
LOA 1997
L+C 1997
Exec 1997
55.288.937.806
8.722.347.077
43.826.822.949
2.669.465.775
58.201.105
12.100.900
21.685.899.157
111.849.666
21.173.939.737
378.948.562
5.185.582
15.975.611
16.642.261.810
7.839.323.152
6.684.689.460
1.855.303.206
262.945.992
0
0
305.217.939
156.073.403
102.912.236
39.288.420
6.943.881
202.185.715
1.177.444
112.399.265
21.595.331
0
67.013.676
2.533.030.741
627.661.124
257.312.708
1.648.056.909
0
6.601.531.375
6.515.345.092
79.227.529
6.958.754
0
36.433.983.584
7.748.847.600
27.403.388.742
1.262.993.638
16.080.625
2.672.979
14.643.660.271
69.393.147
14.335.642.093
225.816.021
2.592.791
10.216.218
22.986.044.031
8.727.959.725
10.657.343.539
3.159.057.887
441.682.880
0
0
557.312.494
191.570.684
188.578.279
173.577.156
3.586.374
303.355.832
1.177.444
101.201.297
12.738.463
0
188.238.628
2.213.948.811
707.850.606
252.750.008
1.253.348.198
0
3.990.464.435
3.652.009.133
331.496.548
6.958.754
0
56.649.534.580
11.356.278.350
44.343.178.036
922.863.807
25.030.677
2.183.709
17.267.442.373
41.820.329
17.037.283.781
176.995.336
2.699.824
8.643.103
16.444.315.771
8.194.131.835
6.477.666.360
1.343.277.604
429.239.973
0
0
351.041.230
188.157.488
118.562.195
38.163.203
6.158.345
120.352.371
0
66.351.425
4.952.995
0
49.047.951
1.170.037.021
677.764.474
120.353.909
371.918.638
0
294.326.057
66.811.091
227.514.967
0
0
30.006.529.857
7.837.116.009
20.898.499.880
1.243.285.007
23.664.978
3.963.983
12.759.545.923
11.335.209
12.686.283.239
49.819.824
1.146.765
10.960.886
18.740.544.387
8.306.372.288
8.289.661.778
1.880.166.829
264.343.493
0
0
417.844.129
185.406.948
176.685.440
51.028.162
4.723.578
170.334.466
0
83.267.290
9.080.192
0
77.986.985
1.396.489.334
322.731.346
172.361.039
787.812.643
113.584.306
4.433.859.884
3.461.500.683
972.359.201
0
0
35.525.694.125
6.714.565.661
27.509.275.601
1.278.205.727
23.151.031
496.106
11.634.984.099
12.159.552
11.560.897.073
49.819.824
1.146.765
10.960.886
20.343.981.256
7.297.917.678
10.271.831.627
2.386.130.824
388.101.126
0
0
550.243.739
175.367.572
206.725.873
163.424.274
4.726.020
359.243.917
0
87.926.931
10.593.525
0
260.723.461
1.417.237.919
303.471.550
194.779.429
805.402.634
113.584.306
4.792.411.703
3.735.371.698
955.580.719
101.459.286
0
30.874.751.048
6.664.079.499
23.770.855.073
422.878.788
16.937.687
0
10.200.376.739
4.905.999
10.172.634.851
21.422.284
0
1.413.605
17.560.368.649
7.182.768.115
8.420.407.825
1.571.297.646
385.895.063
0
0
387.350.624
169.928.089
128.419.408
87.073.685
1.929.441
145.406.690
0
60.025.210
5.523.489
0
79.857.991
974.386.091
266.031.319
153.391.018
441.379.448
113.584.306
704.679.047
238.097.808
466.581.239
0
0
29.147.987.527
959.383.666
26.330.503.478
1.849.503.292
8.597.091
0
13.713.255.680
0
13.642.355.591
54.116.411
16.783.678
0
19.114.488.933
7.725.175.868
9.666.080.657
1.365.648.870
357.583.538
0
0
290.753.802
0
226.508.880
59.148.134
5.096.788
317.813.115
0
120.082.469
197.730.647
0
0
1.393.766.340
0
159.817.001
1.233.949.340
0
4.648.675.214
3.788.580.445
848.759.369
11.335.399
0
31.377.105.404
989.158.639
28.687.485.082
1.691.864.593
8.597.091
0
13.785.213.705
0
13.714.313.615
54.116.411
16.783.678
0
19.863.480.608
7.101.758.463
10.618.541.811
1.778.703.661
364.476.673
0
0
315.335.063
0
218.786.404
89.169.413
7.379.246
456.402.490
0
114.167.862
239.209.171
0
103.025.457
1.356.299.038
0
131.331.116
1.224.967.922
0
4.746.240.713
3.789.509.543
851.374.608
105.356.562
0
28.362.405.014
989.156.691
26.594.217.086
771.440.114
7.591.123
0
10.040.167.250
0
10.024.222.804
15.456.920
487.525
0
17.325.047.212
6.857.654.647
9.251.579.888
916.253.928
299.558.748
0
0
202.483.802
0
148.475.539
50.302.319
3.705.945
251.196.406
0
83.483.282
106.247.442
0
61.465.683
1.008.521.734
0
106.002.148
902.519.586
0
778.319.315
135.074.820
629.094.871
14.149.625
0
63
Tabela 1 - Demonstrativo dos Dispêndios por Função e Grupo de Natureza de Despesa - 1992 a 2003 - Dados Correntes a Preços Médios de 2003 (cont.)
em R$1,00
Função/Grupo de Natureza de Despesa
Saneamento
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Gestão Ambiental
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Ciência e Tecnologia
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Agricultura
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Organização Agrária
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Reserva de Contingência
Indústria
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Comércio e Serviços
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
LOA 1995
L+C 1995
1.310.710.082 1.294.169.810
0
0
69.522.564
60.832.494
1.029.419.137 1.021.568.935
211.768.381
211.768.381
0
0
2.648.764.731 2.439.750.139
6.257.172
6.264.451
898.197.615
858.100.516
1.744.309.944 1.573.245.745
0
2.139.426
0
0
4.680.111.785 4.829.627.668
1.019.194.927 1.229.220.404
1.735.645.192 1.829.742.828
1.233.481.768 1.138.003.163
379.223.627
383.069.382
312.566.272
249.591.891
15.471.761.692 14.723.764.122
412.723.501
598.963.797
2.651.429.660 3.846.413.491
132.300.193
179.901.225
12.206.973.956 10.031.409.116
68.334.383
67.076.494
3.033.070.881 3.411.197.130
281.038.467
434.194.116
213.146.537
202.591.941
86.880.133
133.817.754
2.452.005.745 2.640.593.319
0
0
319.940.814
237.867.953
50.291.399
50.492.543
171.693.229
140.619.931
8.613.310
10.336.057
87.348.378
36.395.158
1.994.498
24.263
0
0
1.016.169.031
686.534.661
22.029.897
22.761.830
618.373.482
339.153.470
33.896.695
35.085.519
341.868.957
289.533.841
0
0
Exec 1995
299.410.172
0
7.402.967
246.171.787
45.835.418
0
1.203.431.931
5.411.416
438.950.545
756.930.543
2.139.426
0
3.309.439.701
1.194.766.441
1.433.903.949
471.483.614
136.475.202
72.810.495
9.819.983.609
395.870.061
2.930.637.853
20.750.631
6.442.675.303
30.049.761
1.848.330.107
399.358.214
113.832.341
54.897.691
1.280.241.861
0
158.349.495
38.000.281
82.291.941
1.662.116
36.395.158
0
0
353.425.967
20.615.955
328.100.472
177.691
4.531.850
0
LOA 1996
1.391.324.029
0
45.304.265
1.276.121.730
69.898.035
0
2.018.252.025
0
662.560.474
1.355.691.551
0
0
3.950.555.728
1.043.904.771
1.694.163.797
936.367.539
192.247.644
83.871.977
8.727.063.715
357.486.034
2.527.244.692
87.909.585
5.736.763.229
17.660.175
1.876.516.231
467.800.079
332.054.534
168.427.143
908.234.475
0
166.940.486
33.609.797
87.166.687
6.846.357
39.317.644
0
0
483.300.145
19.101.296
202.408.319
71.510.986
190.279.544
0
L+C 1996
1.795.133.622
0
49.507.649
1.575.212.381
170.413.592
0
2.022.315.491
0
658.679.694
1.363.635.797
0
0
4.577.371.110
1.408.890.475
1.771.530.301
933.639.768
393.699.045
69.611.520
8.831.031.496
498.589.406
3.960.272.276
92.450.565
4.266.556.368
13.162.881
3.151.518.883
438.311.846
428.410.805
240.172.617
2.044.623.615
0
193.071.798
38.852.150
108.742.380
6.159.624
39.317.644
0
0
541.458.093
18.226.972
208.466.314
71.282.044
243.482.763
0
Exec 1996
1.127.480.541
0
20.506.978
957.784.989
149.188.574
0
1.245.857.351
0
534.451.693
711.405.658
0
0
3.771.338.382
1.385.412.040
1.494.600.734
547.745.974
287.076.791
56.502.843
5.539.524.554
428.823.037
2.670.766.370
32.003.807
2.399.967.536
7.963.804
2.850.495.688
420.857.505
291.970.193
192.907.999
1.944.759.991
0
144.778.327
38.118.511
77.840.391
1.878.101
26.941.324
0
0
218.850.110
15.276.967
71.234.046
52.703.470
79.635.628
0
LOA 1997
1.900.475.867
0
33.102.502
1.721.446.542
145.926.823
0
2.085.471.800
0
616.414.637
1.462.510.969
1.636.548
4.909.645
2.431.614.048
0
1.525.026.397
618.484.030
288.103.620
0
7.610.236.739
0
2.046.350.073
79.789.662
5.483.945.191
151.813
3.034.600.427
0
230.387.548
315.437.958
2.488.774.920
0
117.107.193
0
87.771.838
5.565.786
23.769.569
0
0
324.100.910
0
202.594.960
97.699.646
23.806.304
0
L+C 1997
1.999.613.191
0
75.306.163
1.699.370.447
224.936.581
0
2.337.668.786
0
733.720.561
1.598.506.701
531.879
4.909.645
2.685.493.158
0
1.648.711.982
652.711.449
384.069.727
0
8.767.695.818
0
2.670.058.846
89.842.491
6.007.642.668
151.813
3.082.010.496
0
238.911.327
364.354.197
2.478.744.972
0
124.255.760
0
97.434.075
6.617.549
20.204.135
0
0
352.129.602
0
217.667.210
97.185.707
37.276.686
0
Exec 1997
1.284.589.850
0
21.876.094
1.121.414.085
141.299.670
0
1.931.179.790
0
656.122.171
1.272.018.985
0
3.038.634
1.961.389.945
0
1.427.108.616
433.172.773
101.108.556
0
7.380.997.387
0
2.508.740.779
59.675.925
4.812.580.683
0
2.870.787.283
0
201.656.462
337.539.313
2.331.591.508
0
103.759.032
0
79.690.084
3.936.122
20.132.825
0
0
175.566.615
0
71.049.848
68.455.924
36.060.843
0
64
Tabela 1 - Demonstrativo dos Dispêndios por Função e Grupo de Natureza de Despesa - 1992 a 2003 - Dados Correntes a Preços Médios de 2003 (cont.)
em R$1,00
Função/Grupo de Natureza de Despesa
Comunicações
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Energia
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Transporte
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Desporto e Lazer
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Encargos Especiais
Pessoal
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Demais Funções
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Reserva de Contingência
LOA 1995
L+C 1995
Exec 1995
LOA 1996
L+C 1996
Exec 1996
LOA 1997
L+C 1997
Exec 1997
320.020.640
183.914.783
122.308.785
191.494.754
279.660.321
54.979.376
185.220.942
294.923.729
103.493.397
0
0
0
0
0
0
0
0
0
26.082.415
28.488.445
15.862.820
39.559.666
38.953.615
24.408.413
27.592.753
23.395.619
14.614.297
293.491.443
155.067.072
106.096.455
151.279.794
240.033.787
29.952.680
157.484.787
199.682.659
17.395.776
446.782
359.266
349.510
655.294
672.919
618.283
143.403
71.845.452
71.483.324
237.256.167
228.341.421
149.805.756
387.720.158
387.720.158
213.322.231
249.551.328
327.843.689
300.155.767
107.854.444
107.854.444
74.118.044
79.327.895
79.327.895
78.866.241
0
0
0
95.808.428
103.771.652
73.291.957
72.990.343
99.474.824
76.821.098
100.380.229
162.738.738
157.057.003
31.095.336
15.502.153
2.395.755
126.950.750
100.466.269
57.634.892
149.171.099
165.104.950
143.098.764
2.497.960
1.213.172
0
108.451.169
108.451.169
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5.670.192.696
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9.115.950.552
4.977.171.686
7.166.978.886
8.288.804.353
5.872.456.087
500.976.500
629.274.550
596.306.834
583.282.331
713.982.008
667.270.986
10.819.851
12.372.396
10.314.169
725.901.752
1.331.141.891
725.977.573
880.713.297
1.038.567.714
724.252.161
1.172.624.942
1.299.380.162
1.126.735.800
3.055.346.959
4.076.319.125
1.712.977.722
4.405.312.323
5.678.125.668
2.970.499.926
4.889.845.736
5.803.597.256
4.142.969.162
1.387.967.485
824.561.976
750.587.362
1.252.526.670
1.685.275.163
615.148.614
1.093.688.356
1.173.454.540
592.436.956
52.449.901
182.205.783
58.545.772
174.002.256
225.901.385
111.044.570
227.265.706
263.703.849
184.290.345
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0
0
43.511.755
128.324.039
50.780.329
115.327.334
142.792.296
80.097.311
128.994.455
139.971.232
94.880.752
8.874.192
53.866.318
7.758.225
58.674.922
83.109.088
30.947.259
98.271.251
123.732.617
89.409.592
491.630.582.211 493.742.090.553 314.692.666.996 355.684.348.226 385.229.829.027 342.429.331.029 556.466.993.996 574.878.955.282 389.390.590.348
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38.607.538.820 42.943.415.256 40.119.261.786 57.752.356.824 61.923.965.154 44.757.050.215 51.328.890.851 56.055.849.394 47.562.919.993
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28.657.606.791 23.183.199.860 25.620.143.328 18.798.918.451 18.435.497.113 16.754.733.566 41.696.980.421 42.685.364.348 40.639.267.750
17.298.153.022 16.644.396.391
9.331.707.347 12.047.767.903 12.419.876.900
8.424.202.961 12.854.089.479 13.813.907.977 10.652.301.853
4.628.136.263
4.236.286.113
1.452.386.647
2.950.854.533
3.702.830.194
1.748.206.480
2.841.285.046
3.734.686.335
2.498.128.564
23.264.885.528 16.845.299.475 14.807.357.212 16.357.656.919 29.122.295.165 23.766.775.044 13.357.198.425 219.605.679.284 123.203.291.794
2.786.408
1.570.480
317.087
44.341.566
44.341.566
20.576.234
0
0
0
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0
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0
5.524.072.541
1.103.413.558
0
65
Tabela 1 - Demonstrativo dos Dispêndios por Função e Grupo de Natureza de Despesa - 1992 a 2003 - Dados Correntes a Preços Médios de 2003 (cont.)
em R$1,00
Função/Grupo de Natureza de Despesa
TOTAL GERAL
Pessoal
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital
Reserva de Contingência
LOA 1995
991.166.551.363
94.784.420.953
64.064.798.777
373.125.678.593
24.278.283.085
40.829.008.014
388.958.244.614
894.792.059
4.231.325.268
L+C 1995
921.940.077.020
103.721.241.765
61.896.546.359
308.921.561.308
25.671.099.996
31.952.747.873
388.902.128.937
864.374.503
10.376.279
Exec 1995
LOA 1996
L+C 1996
Exec 1996
LOA 1997
L+C 1997
Exec 1997
719.558.529.007 666.391.184.431 731.342.495.079 632.873.242.255 874.200.124.222 1.107.448.038.872 793.207.361.130
113.922.037.610 86.685.073.137 91.863.315.722 89.340.349.390 91.211.144.888
93.399.818.271 90.136.139.861
40.284.784.939 48.627.633.178 50.681.439.937 42.576.636.705 51.116.123.920
52.688.752.526 42.575.004.003
296.900.836.319 229.800.494.353 248.164.571.314 203.274.755.723 228.763.221.134
240.319.368.824 214.084.652.287
9.940.252.380 19.355.825.514 23.189.691.441 12.516.458.184 20.041.876.088
22.979.017.097 15.257.920.301
24.043.213.134 25.225.049.984 38.678.833.097 29.705.346.063 23.316.624.337
230.516.363.493 131.637.610.934
234.288.620.271 249.304.358.225 272.624.423.936 255.095.644.110 454.021.979.225
466.134.353.363 299.252.666.352
178.784.355
762.891.552
849.434.988
364.052.080
205.082.088
306.951.740
263.367.392
0
6.629.858.489
5.290.784.643
0
5.524.072.541
1.103.413.558
0
66
Tabela 1 - Demonstrativo dos Dispêndios por Função e Grupo de Natureza de Despesa - 1992 a 2003 - Dados Correntes a Preços Médios de 2003 (cont.)
em R$1,00
Função/Grupo de Natureza de Despesa
Legislativa
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Judiciária
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Defesa Nacional
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Segurança Pública
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Relações Exteriores
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Assistência Social
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Previdência Social
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Reserva de Contingência
LOA 1998
139.891.096
0
62.862.825
76.969.822
58.449
3.285.715.444
62.151.224
2.906.862.337
197.822.769
29.225
118.849.889
4.277.229.466
542.547.068
2.677.207.589
1.035.069.957
22.404.852
1.924.550.865
996.881.142
320.898.760
606.770.963
0
0
909.738.962
376.099.745
524.530.848
9.104.472
3.897
4.699.068.873
942.131
4.429.710.002
268.416.740
0
0
L+C 1998
118.453.795
0
53.359.922
65.093.873
0
2.486.028.839
107.546.946
2.021.586.502
237.766.700
389.663
118.739.028
5.128.593.022
472.894.834
3.032.159.379
1.618.719.072
4.819.738
2.130.346.348
1.085.666.817
320.525.954
724.153.577
0
0
989.311.841
432.990.521
545.517.918
10.799.506
3.897
6.985.614.760
942.131
6.746.539.940
238.132.689
0
0
Exec 1998
106.654.472
0
52.868.579
53.785.894
0
2.404.086.765
104.073.552
1.980.404.960
200.485.407
383.818
118.739.028
4.079.158.432
473.046.268
2.419.770.085
1.185.404.671
937.408
1.783.106.220
1.085.666.817
219.758.983
477.680.419
0
0
895.574.770
402.597.538
484.321.003
8.656.230
0
5.983.799.769
942.131
5.810.172.161
172.685.478
0
0
LOA 1999
95.687.866
0
63.433.189
32.254.677
0
223.327.317
0
168.466.863
54.860.454
0
0
2.553.070.044
0
2.050.867.140
489.383.227
12.819.676
1.798.051.182
1.043.169.902
274.702.176
480.179.104
0
0
437.300.869
0
434.913.967
2.386.902
0
4.365.161.679
890.591
4.149.191.951
215.079.137
0
0
L+C 1999
89.655.863
0
59.624.470
30.031.393
0
492.369.364
0
267.011.735
225.357.629
0
0
3.592.860.051
0
2.752.931.338
823.404.557
16.524.155
1.856.673.980
1.092.845.114
286.296.824
477.532.042
0
0
710.311.253
0
702.324.581
7.986.672
0
6.888.455.816
890.591
6.695.307.876
192.257.349
0
0
Exec 1999
85.934.398
0
58.552.683
27.381.714
0
489.065.696
0
265.950.939
223.114.757
0
0
2.536.443.537
0
1.892.330.356
641.574.682
2.538.498
1.673.375.466
1.092.845.114
270.645.542
309.884.810
0
0
717.829.142
0
709.864.640
7.964.502
0
6.634.231.513
890.591
6.491.318.375
142.022.547
0
0
LOA 2000
2.709.262.336
1.947.600.184
652.144.118
109.513.064
4.970
8.406.290.793
6.827.161.029
1.279.062.269
297.267.858
2.799.636
0
14.100.897.168
8.870.614.135
3.419.298.598
1.805.840.500
5.143.935
2.392.477.271
1.504.507.346
495.339.971
392.629.954
0
0
934.230.033
423.508.084
488.017.622
22.704.327
0
6.419.612.989
0
6.303.275.342
116.337.647
0
0
L+C 2000
2.800.958.887
2.085.444.588
622.480.277
93.029.051
4.970
10.056.471.630
8.126.487.724
1.579.194.210
345.814.610
4.975.086
0
16.726.043.013
9.780.648.272
4.102.045.548
2.843.210.785
138.408
3.740.366.895
1.634.540.404
944.088.406
1.161.738.085
0
0
1.123.639.669
435.814.179
662.044.640
25.780.851
0
7.047.842.520
0
6.922.275.302
125.567.218
0
0
Exec 2000
2.702.732.003
2.053.141.089
585.007.451
64.583.463
0
9.965.553.191
8.105.154.828
1.530.716.278
325.665.335
4.016.749
0
16.358.079.090
9.780.233.395
3.917.061.322
2.660.645.966
138.407
3.366.629.622
1.623.532.606
790.984.505
952.112.511
0
0
1.151.180.742
453.254.102
680.267.338
17.659.302
0
6.832.342.949
0
6.730.196.417
102.146.532
0
0
139.554.703.490 151.392.636.620 148.039.616.257 142.457.917.131 146.069.200.844 145.777.689.661 133.073.135.040 144.436.853.368 143.685.294.973
39.653.381.963 43.109.636.583 42.687.190.158 40.527.009.330 42.313.746.833 42.117.198.361 37.618.231.196 42.469.482.363 41.888.658.871
99.879.890.070 108.267.079.192 105.343.622.427 101.930.400.322 103.754.946.532 103.660.050.318 95.418.882.868 101.940.515.902 101.772.248.842
21.431.457
15.920.845
8.803.672
507.479
507.479
440.982
36.020.977
26.855.102
24.387.259
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
67
Tabela 1 - Demonstrativo dos Dispêndios por Função e Grupo de Natureza de Despesa - 1992 a 2003 - Dados Correntes a Preços Médios de 2003 (cont.)
em R$1,00
Função/Grupo de Natureza de Despesa
Saúde
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Trabalho
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Educação
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Cultura
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Direitos da Cidadania
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Urbanismo
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Outras Despesas de Capital
Habitação
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
LOA 1998
27.706.760.929
950.778.489
25.510.758.757
1.238.599.415
6.624.268
0
12.500.497.228
0
12.458.624.058
40.170.343
1.702.827
0
17.603.548.068
6.045.786.478
10.131.255.003
986.415.058
440.091.528
0
0
295.128.261
0
167.459.427
125.379.565
2.289.269
471.975.681
0
90.773.874
381.201.807
0
0
1.130.854.251
0
95.106.044
1.035.748.207
0
3.001.403.029
2.042.071.986
938.189.886
21.141.158
0
L+C 1998
29.185.606.810
963.751.192
26.330.380.985
1.881.031.669
10.442.964
0
12.411.506.486
0
12.369.633.316
40.170.343
1.702.827
0
20.462.627.620
6.769.777.548
11.704.244.529
1.536.340.778
452.264.765
0
0
276.671.826
0
153.295.707
119.235.951
4.140.168
637.418.213
0
95.842.109
541.576.104
0
0
1.243.730.846
0
113.374.997
1.130.355.849
0
3.004.283.152
2.040.805.581
942.336.413
21.141.158
0
Exec 1998
LOA 1999
27.197.742.863
963.721.776
25.066.214.107
1.159.764.826
8.042.154
0
11.029.318.338
0
11.010.218.304
19.100.034
0
0
17.911.048.216
6.637.026.299
9.877.914.073
1.032.858.023
363.249.822
0
0
162.903.351
0
114.121.667
47.376.267
1.405.416
298.296.857
0
62.434.258
235.862.599
0
0
818.300.100
0
92.222.983
726.077.116
0
558.284.342
123.781.474
434.502.869
0
0
26.708.826.738
845.504.197
24.559.989.971
1.303.332.569
0
0
10.107.331.122
0
10.071.149.606
36.181.515
0
0
22.520.350.110
5.751.899.040
15.845.526.308
667.039.041
255.885.722
0
0
296.386.450
0
135.334.624
155.753.880
5.297.946
267.656.045
0
101.417.824
166.238.221
0
0
1.178.194.903
0
45.089.609
1.133.105.294
0
1.867.563.850
1.479.409.947
355.225.504
32.928.399
0
L+C 1999
29.322.224.179
888.848.804
26.918.027.777
1.515.347.598
0
0
10.576.667.725
0
10.540.486.209
36.181.515
0
0
26.910.582.566
7.155.651.563
18.107.306.576
902.575.764
745.048.663
0
0
296.109.004
0
148.357.136
144.203.850
3.548.018
264.089.994
0
108.592.529
155.497.465
0
0
1.282.152.630
0
92.438.394
1.189.714.236
0
1.859.694.598
1.488.822.986
337.943.213
32.928.399
0
Exec 1999
28.580.403.640
882.895.359
26.329.176.342
1.368.331.939
0
0
9.599.110.411
0
9.580.939.784
18.170.626
0
0
25.350.937.811
7.140.236.883
17.129.750.342
559.061.625
521.888.961
0
0
241.316.087
0
127.970.370
112.343.031
1.002.686
132.890.697
0
85.105.443
47.785.254
0
0
965.029.750
0
83.862.892
881.166.857
0
237.737.557
13.805.913
223.931.644
0
0
LOA 2000
27.808.566.715
3.568.995.688
22.032.740.382
2.206.830.645
0
0
9.936.006.611
491.057.967
9.357.075.433
87.873.211
0
0
15.196.039.984
6.496.205.442
6.527.084.460
713.628.294
1.459.121.787
0
0
394.655.062
96.027.775
188.890.170
108.324.992
1.412.124
645.897.658
261.353.948
167.826.551
216.717.159
0
0
535.921.363
0
20.350.882
515.570.481
0
2.783.388.740
2.121.589.896
654.439.244
7.359.600
0
L+C 2000
Exec 2000
32.300.137.275 31.180.752.890
3.985.692.644 3.919.107.504
25.724.605.611 25.281.629.598
2.589.839.019 1.980.015.788
0
0
0
0
10.407.455.456 9.608.589.729
737.151.767
735.183.133
9.572.431.776 8.796.551.943
97.871.913
76.854.653
0
0
0
0
17.603.637.499 16.330.747.492
7.113.734.922 7.103.487.205
7.293.015.938 6.702.289.869
1.703.040.657 1.035.926.756
1.493.845.981 1.489.043.662
0
0
0
0
450.097.844
366.444.223
99.587.084
98.779.526
247.853.009
203.431.975
102.603.912
64.180.805
53.839
51.918
769.055.858
625.477.637
263.405.611
249.298.161
216.825.841
151.795.232
288.824.407
224.384.244
0
0
0
0
477.985.809
292.917.566
0
0
20.350.882
7.303.267
457.634.927
285.614.299
0
0
2.720.180.119 2.471.823.991
2.121.589.896 2.104.559.031
591.230.623
367.264.960
7.359.600
0
0
0
68
Tabela 1 - Demonstrativo dos Dispêndios por Função e Grupo de Natureza de Despesa - 1992 a 2003 - Dados Correntes a Preços Médios de 2003 (cont.)
Função/Grupo de Natureza de Despesa
LOA 1998
L+C 1998
Exec 1998
LOA 1999
L+C 1999
Exec 1999
LOA 2000
Saneamento
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Gestão Ambiental
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Ciência e Tecnologia
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Agricultura
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Organização Agrária
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Reserva de Contingência
Indústria
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Comércio e Serviços
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
1.916.326.341
0
72.635.142
1.797.877.426
45.813.772
0
2.366.866.008
0
730.531.528
1.628.966.377
7.368.104
0
2.256.897.050
0
1.447.817.036
558.117.664
250.962.350
0
7.274.594.727
0
2.032.590.754
147.478.036
5.094.525.937
0
3.524.516.595
0
353.074.265
491.536.086
2.679.906.244
0
122.071.109
0
94.285.962
7.438.901
20.346.246
0
0
441.309.609
0
249.396.180
168.295.384
23.618.044
0
1.997.955.049
0
129.233.254
1.692.819.081
175.902.714
0
2.403.713.741
0
767.507.695
1.628.837.942
7.368.104
0
2.281.162.158
0
1.515.513.311
527.309.626
238.339.222
0
11.503.865.248
0
2.192.692.039
135.390.477
9.175.782.732
0
3.763.925.450
0
353.074.265
491.536.086
2.919.315.098
0
110.987.812
0
89.306.733
7.848.047
13.833.031
0
0
441.309.609
0
240.044.272
177.647.293
23.618.044
0
1.076.462.829
0
90.494.445
884.495.214
101.473.170
0
1.675.903.615
0
580.936.539
1.094.967.076
0
0
1.650.394.104
0
1.087.004.296
376.839.296
186.550.512
0
4.611.346.328
0
1.161.047.021
67.150.922
3.383.148.385
0
2.998.385.947
0
239.754.129
344.709.747
2.413.922.072
0
88.785.617
0
70.158.513
4.794.073
13.833.031
0
0
217.469.842
0
109.362.362
86.167.636
21.939.844
0
1.242.834.886
0
39.805.844
1.164.721.364
38.307.678
0
1.608.637.596
0
563.489.559
1.044.082.945
1.065.092
0
1.600.530.372
0
1.155.840.025
314.563.936
130.126.411
0
5.948.059.859
0
1.571.083.315
123.015.147
4.253.961.398
0
1.610.172.896
0
165.464.956
201.853.000
1.242.854.940
0
73.995.150
0
65.671.942
2.549.042
5.774.166
0
0
331.053.833
0
142.492.984
173.705.184
14.855.665
0
1.226.368.958
0
41.011.338
1.114.401.531
70.956.089
0
1.787.806.615
0
787.868.433
987.148.571
12.789.611
0
1.989.978.976
0
1.415.251.675
444.600.890
130.126.411
0
9.508.361.267
0
1.508.885.617
115.178.444
7.884.297.207
0
2.081.115.322
0
231.780.235
368.050.680
1.481.284.407
0
69.395.529
0
61.072.321
2.549.042
5.774.166
0
0
335.953.632
0
150.552.978
170.544.989
14.855.665
0
951.943.793
0
17.962.896
876.850.992
57.129.906
0
1.549.027.955
0
721.428.338
818.150.004
9.449.612
0
1.639.686.961
0
1.255.527.409
255.290.254
128.869.297
0
7.379.758.823
0
812.392.711
80.017.077
6.487.349.035
0
1.790.679.253
0
182.154.516
196.745.792
1.411.778.944
0
54.353.678
0
47.646.898
2.024.653
4.682.127
0
0
230.621.490
0
102.644.588
124.305.546
3.671.356
0
490.032.448
0
17.706.756
449.954.847
22.370.844
0
2.519.984.363
240.430.248
463.800.142
1.815.030.991
722.983
0
1.939.600.366
369.782.138
1.260.504.288
309.313.940
0
0
9.447.249.557
1.149.006.186
3.545.108.307
1.173.350.053
3.579.785.012
0
2.043.312.862
268.992.764
315.102.684
211.392.397
1.247.825.018
0
531.196.552
78.542.109
350.116.184
102.538.259
0
0
0
3.133.949.743
44.763.295
1.556.775.874
283.994.757
1.248.415.816
0
em R$1,00
L+C 2000
486.646.640
0
29.549.740
434.726.055
22.370.844
0
2.676.652.586
243.686.748
610.378.070
1.768.025.622
54.562.146
0
2.286.845.450
483.712.824
1.348.293.990
454.838.636
0
0
10.055.908.123
1.323.771.995
3.633.366.872
1.144.474.413
3.954.294.843
0
2.064.318.196
281.691.484
336.484.523
198.317.172
1.247.825.018
0
652.090.623
91.306.016
348.849.751
211.934.856
0
0
0
3.114.864.529
41.971.350
1.575.091.958
249.385.405
1.248.415.816
0
Exec 2000
247.795.239
0
16.805.850
226.818.362
4.171.028
0
1.752.060.960
236.469.281
410.171.865
1.095.562.212
9.857.602
0
1.914.918.570
468.201.426
1.203.024.830
243.692.314
0
0
7.817.889.762
1.296.537.054
2.236.402.363
785.589.010
3.499.361.335
0
1.681.884.623
280.371.481
311.178.526
166.605.420
923.729.195
0
496.209.615
88.304.814
321.672.735
86.232.066
0
0
0
2.866.712.115
44.457.689
1.492.995.704
160.974.962
1.168.283.760
0
69
Tabela 1 - Demonstrativo dos Dispêndios por Função e Grupo de Natureza de Despesa - 1992 a 2003 - Dados Correntes a Preços Médios de 2003 (cont.)
em R$1,00
Função/Grupo de Natureza de Despesa
Comunicações
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Energia
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Transporte
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Desporto e Lazer
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Encargos Especiais
Pessoal
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Demais Funções
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Reserva de Contingência
LOA 1998
456.044.639
0
33.478.386
422.566.253
0
465.170.691
0
199.738.920
265.431.771
0
0
0
7.244.733.439
11.106.050
604.967.483
5.670.279.843
958.380.063
299.344.092
0
96.860.316
202.483.776
518.875.628.032
0
72.405.067.517
52.133.286.178
0
0
394.337.274.337
0
0
98.122.129.667
45.483.093.103
14.362.062.040
3.569.710.854
31.577.984.902
0
3.129.278.768
L+C 1998
444.037.471
0
32.581.497
411.455.973
0
665.384.940
0
396.925.444
268.459.496
0
0
0
8.852.156.300
11.106.050
1.067.869.539
6.920.326.013
852.854.698
298.385.221
0
95.936.254
202.448.967
673.567.544.711
0
74.225.947.552
55.531.146.221
0
0
543.810.450.938
0
0
198.914.592.377
42.529.443.607
17.449.144.544
4.329.968.710
134.606.035.516
0
0
Exec 1998
LOA 1999
L+C 1999
Exec 1999
LOA 2000
L+C 2000
Exec 2000
80.805.221
142.117.620
309.234.013
262.637.625
765.938.108
838.760.053
620.693.097
0
0
0
0
107.004.490
155.152.084
115.172.102
29.772.880
53.009.712
185.344.532
161.784.178
490.752.242
512.069.951
407.712.148
51.032.341
89.107.908
123.889.481
100.853.447
138.256.957
141.613.599
79.858.227
0
0
0
0
29.924.419
29.924.419
17.950.620
420.883.038
485.797.845
563.907.038
335.219.280
1.106.940.041
1.153.970.189
806.128.744
0
0
0
0
280.609.697
287.283.053
272.225.582
248.747.464
228.414.556
291.211.877
165.849.993
712.637.406
722.233.577
460.189.186
172.135.574
257.383.289
272.695.161
169.369.287
113.692.939
144.453.560
73.713.976
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
5.930.107.260
6.087.807.221
5.616.434.671
4.190.478.479
7.929.447.950
8.234.365.133
5.059.546.902
8.113.536
0
0
0
388.286.246
435.120.474
427.969.845
777.258.611
556.773.099
776.057.070
657.957.041
607.943.451
632.729.020
429.518.272
4.531.390.226
4.854.776.343
4.161.492.969
3.318.700.539
6.434.951.999
6.539.155.810
3.833.101.632
613.344.887
676.257.780
678.884.632
213.820.899
498.266.254
627.359.830
368.957.153
209.021.732
273.575.912
259.243.330
180.924.289
287.544.372
350.898.453
267.375.749
0
0
0
0
7.612.218
5.997.043
6.640.209
77.861.016
83.136.030
77.361.842
68.141.084
54.333.379
90.221.326
63.347.645
131.160.716
190.439.882
181.881.487
112.783.205
225.598.775
254.680.084
197.387.895
546.209.356.619 644.454.097.092 707.140.667.000 643.902.839.150 1.290.587.131.102 1.297.407.988.772 668.509.868.284
0
0
0
0
3.725.374.545
4.606.510.196
4.413.381.128
60.032.430.304 87.808.183.922 91.186.822.542 79.368.979.988 120.173.638.646 120.188.521.649 59.738.165.332
55.305.458.003 39.990.512.476 45.814.312.890 45.814.312.890
59.753.542.129
65.300.353.868 64.683.674.676
0
0
0
0
193.836.661
218.936.203
114.531.113
0
0
0
0
8.697.030.606
9.203.491.719
9.072.685.007
430.871.468.312 516.655.400.694 570.139.531.568 518.719.546.272 1.090.739.566.550 1.090.632.574.023 530.487.431.028
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12.144.896.290 11.178.025.698
41.052.571.328 40.325.526.836 39.509.274.557 39.011.555.167
5.357.490.841
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5.929.821.961
12.498.037.606 12.835.581.079 14.679.937.898 13.248.938.166
3.246.090.386
4.444.649.651
3.948.801.184
2.633.059.040
1.763.930.913
1.887.318.768
1.553.097.485
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430.896.553
289.541.020
131.892.009.762 19.795.939.429 95.231.779.466 90.591.384.209
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3.511.539
0
70
Tabela 1 - Demonstrativo dos Dispêndios por Função e Grupo de Natureza de Despesa - 1992 a 2003 - Dados Correntes a Preços Médios de 2003 (cont.)
em R$1,00
Função/Grupo de Natureza de Despesa
TOTAL GERAL
Pessoal
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital
Reserva de Contingência
LOA 1998
L+C 1998
Exec 1998
LOA 1999
L+C 1999
Exec 1999
LOA 2000
L+C 2000
Exec 2000
860.866.697.642 1.141.697.850.262 974.512.490.640 955.291.380.059 1.112.430.602.297 1.029.895.141.166 1.557.962.733.294 1.592.128.930.881 948.157.675.454
94.122.767.393
95.483.756.228 93.414.949.403 88.493.999.897
90.961.257.462
90.245.621.475
80.123.157.572
90.722.635.885 89.589.382.992
72.405.067.517
74.225.947.552 60.032.430.304 87.808.183.922
91.186.822.542
79.368.979.988 120.173.638.646 120.188.521.649 59.738.165.332
233.708.735.771
253.655.321.098 234.933.717.947 218.761.169.073 237.943.123.671 229.956.064.647 220.845.991.789 241.553.589.535 235.239.538.054
21.891.472.833
25.895.681.079 16.140.945.365 15.271.655.956
15.868.292.774
12.171.363.253
19.144.097.361
22.644.479.128 15.535.050.082
41.153.251.135
148.507.954.338 139.000.240.281 26.466.074.303 106.308.796.889
99.433.565.531
17.800.906.859
19.126.018.008 17.568.107.967
394.337.274.337
543.810.450.938 430.871.468.312 516.655.400.694 570.139.531.568 518.719.546.272 1.090.739.566.550 1.090.632.574.023 530.487.431.028
118.849.889
118.739.028
118.739.028
0
0
0
0
0
0
3.129.278.768
0
0
1.834.896.215
22.777.391
0
9.135.374.516
7.261.112.653
0
71
Tabela 1 - Demonstrativo dos Dispêndios por Função e Grupo de Natureza de Despesa - 1992 a 2003 - Dados Correntes a Preços Médios de 2003 (cont.)
em R$1,00
Função/Grupo de Natureza de Despesa
Legislativa
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Judiciária
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Defesa Nacional
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Segurança Pública
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Relações Exteriores
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Assistência Social
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Previdência Social
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Reserva de Contingência
LOA 2001
L+C 2001
Exec 2001
LOA 2002
L+C 2002
Exec 2002
LOA 2003
L+C 2003
Exec 2003
2.982.027.317
3.082.568.286
2.940.142.390
3.057.288.251
3.161.277.190
3.038.287.323
2.929.314.938
3.175.098.034
3.075.018.193
2.205.312.123
2.235.801.079
2.235.801.072
2.167.288.653
2.307.669.233
2.306.394.758
2.048.336.938
2.322.106.389
2.322.100.739
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738.418.455
643.896.383
752.705.397
720.155.889
672.970.360
722.964.189
722.523.234
675.349.465
120.800.310
108.348.752
60.444.935
137.294.202
133.452.068
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7.095.279.371
7.702.998.052
7.666.821.163
6.931.100.622
7.979.698.559
7.969.375.165
6.899.361.388
6.766.824.676
6.754.143.662
1.428.416.901
1.402.338.372
1.339.526.626
1.573.595.721
1.669.189.168
1.618.192.603
1.354.855.216
1.387.929.451
1.277.022.549
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12.362.050
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2.254.258.819
3.090.149.312
2.704.410.461
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1.044.848.499
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875.997.285
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1.013.623.156
952.901.303
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1.164.074.397
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437.119.114
505.181.892
752.499.903
770.206.509
629.033.994
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952.458.466
549.478.585
749.786.645
717.271.958
24.067.656
24.067.656
23.327.543
15.477.820
15.477.820
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374.240
374.240
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7.382.428.609
7.165.134.267
7.653.395.730
7.908.209.305
7.869.157.087
8.542.866.908
9.090.629.252
8.379.720.056
264.296.955
263.023.040
219.485.375
229.223.614
209.926.235
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37.525.213.902 43.851.746.640 43.663.649.129 37.627.794.760 43.684.304.886 43.595.811.084 34.973.495.160 37.547.489.806 37.495.960.264
104.617.173.661 106.652.545.631 106.215.215.830 103.228.579.720 108.403.490.974 107.689.736.970 96.813.222.385 108.071.178.881 107.934.297.059
45.249.325
45.249.325
14.239.500
18.069.588
22.944.395
15.315.113
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57.218.489
47.291.554
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198.000
198.000
0
72
Tabela 1 - Demonstrativo dos Dispêndios por Função e Grupo de Natureza de Despesa - 1992 a 2003 - Dados Correntes a Preços Médios de 2003 (cont.)
em R$1,00
Função/Grupo de Natureza de Despesa
Saúde
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Trabalho
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Educação
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Cultura
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Direitos da Cidadania
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Urbanismo
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Outras Despesas de Capital
Habitação
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
LOA 2001
32.949.114.983
3.283.597.876
25.393.652.728
4.271.864.378
0
0
10.409.762.590
650.956.618
9.601.654.816
157.151.156
0
0
18.429.697.888
6.599.886.734
9.538.455.321
1.355.218.038
936.137.794
0
0
422.289.188
92.874.732
238.785.766
90.579.908
48.782
855.287.477
233.724.505
261.625.798
359.937.174
0
0
1.010.137.674
0
22.423.470
987.714.204
0
1.908.341.563
1.490.124.299
413.199.795
5.017.468
0
L+C 2001
34.267.077.684
3.576.350.219
26.510.450.574
4.180.276.891
0
0
10.617.589.678
701.210.490
9.763.304.137
153.075.051
0
0
19.215.309.273
6.487.994.320
9.744.783.978
2.046.393.181
936.137.794
0
0
452.369.295
99.276.425
257.249.060
95.795.028
48.782
963.377.995
248.815.110
281.106.459
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1.005.357.007
0
24.430.515
980.926.492
0
1.906.847.048
1.490.124.299
416.722.749
0
0
Exec 2001
LOA 2002
L+C 2002
Exec 2002
32.940.414.055 31.785.473.805 33.116.621.936 31.231.476.674
3.567.162.748 3.233.534.330 3.606.075.501 3.595.853.074
26.042.454.769 25.513.845.521 26.506.364.733 25.749.065.608
3.330.796.538 3.038.093.954 3.004.181.702 1.886.557.993
0
0
0
0
0
0
0
0
10.371.290.485 9.647.560.888 10.804.508.450 10.409.948.777
699.628.415
578.730.863
631.476.788
626.693.033
9.551.935.246 8.953.753.964 10.057.976.753 9.715.039.144
119.726.824
115.076.060
115.054.908
68.216.600
0
0
0
0
0
0
0
0
16.219.900.456 17.488.408.411 17.996.836.076 16.236.359.458
6.480.811.314 6.494.129.487 6.794.275.523 6.791.039.214
7.522.699.249 9.033.951.638 9.188.993.711 7.899.561.134
1.500.750.802 1.144.368.865 1.209.505.783
786.738.125
715.639.091
815.958.421
804.061.060
759.020.985
0
0
0
0
0
0
0
0
387.601.251
441.115.273
463.784.796
294.118.158
95.722.808
87.314.240
104.923.503
104.700.151
229.120.700
232.998.866
235.023.905
152.220.635
62.717.322
120.759.190
123.794.411
37.154.405
40.421
42.977
42.977
42.967
814.554.893
622.088.620
773.684.080
504.996.908
206.980.262
130.612.169
150.504.184
148.130.048
225.787.903
210.174.980
245.481.081
172.325.818
381.786.728
281.178.680
377.576.024
184.541.041
0
122.791
122.791
0
0
0
0
0
684.873.749
976.115.681
978.817.773
597.439.801
0
0
0
0
17.756.128
55.683.132
57.432.365
12.816.156
667.117.620
920.432.549
921.385.408
584.623.644
0
0
0
0
497.766.152
276.150.735
277.629.140
156.151.774
183.305.702
1.227.911
1.227.911
0
314.460.450
274.922.824
276.401.229
156.151.774
0
0
0
0
0
0
0
0
LOA 2003
27.782.999.932
3.094.448.986
23.032.985.872
1.647.565.074
8.000.000
0
8.216.129.633
514.763.363
7.672.127.394
28.998.876
240.000
0
14.461.900.620
5.830.948.352
7.319.433.192
620.010.031
691.509.045
0
0
348.554.336
82.129.784
181.458.011
84.931.541
35.000
620.892.305
156.635.365
219.074.519
240.182.421
5.000.000
0
912.976.029
3.252.211
12.462.000
897.261.818
0
296.063.351
565.000
295.498.351
0
0
L+C 2003
Exec 2003
28.025.668.858 27.171.848.078
3.312.452.932 3.289.893.426
23.267.696.183 22.931.060.552
1.442.719.743
949.153.423
2.800.000
1.740.677
0
0
10.058.367.537 9.494.835.295
508.956.833
501.889.902
9.517.371.828 8.975.997.075
31.798.876
16.948.318
240.000
0
0
0
14.940.247.043 14.224.269.657
5.989.720.952 5.980.204.095
7.544.500.211 7.105.197.091
710.071.441
443.019.073
695.954.439
695.849.398
0
0
0
0
353.383.767
231.342.795
86.385.354
85.518.199
184.839.108
126.434.737
82.044.305
19.276.726
115.000
113.133
604.551.562
394.444.984
125.635.365
122.607.068
235.801.216
142.460.525
243.114.981
129.377.391
0
0
0
0
915.500.926
342.852.545
7.252.211
6.106.558
13.182.470
8.728.265
895.066.245
328.017.722
0
0
370.449.112
122.255.253
565.000
0
369.884.112
122.255.253
0
0
0
0
73
Tabela 1 - Demonstrativo dos Dispêndios por Função e Grupo de Natureza de Despesa - 1992 a 2003 - Dados Correntes a Preços Médios de 2003 (cont.)
Função/Grupo de Natureza de Despesa
LOA 2001
L+C 2001
Exec 2001
LOA 2002
L+C 2002
Exec 2002
LOA 2003
L+C 2003
Saneamento
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Gestão Ambiental
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Ciência e Tecnologia
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Agricultura
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Organização Agrária
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Reserva de Contingência
Indústria
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Comércio e Serviços
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
607.955.986
610.269.662
0
0
35.310.765
37.411.718
487.036.427
487.249.150
85.608.794
85.608.794
0
0
3.378.251.395 3.444.022.333
290.569.886
322.962.831
789.541.367
919.353.199
2.182.874.724 2.137.620.259
115.265.418
64.086.044
0
0
2.881.051.325 2.846.310.729
530.425.839
507.911.487
1.700.795.930 1.688.559.979
649.829.556
649.839.263
0
0
0
0
10.859.275.309 12.035.216.697
1.211.820.014 1.353.785.470
2.999.402.348 3.021.718.939
1.335.809.637 1.350.519.988
5.312.243.309 6.309.192.299
0
0
2.150.726.714 2.176.885.323
258.208.121
258.257.845
309.087.338
342.455.033
296.762.658
289.503.849
1.286.584.969 1.286.584.969
83.627
83.627
633.459.700
790.174.234
103.923.309
113.746.974
353.799.668
406.764.438
175.736.723
266.178.370
0
3.484.452
0
0
0
0
3.821.103.803 4.148.962.779
50.199.364
48.638.440
1.925.844.456 2.098.468.653
443.838.991
393.715.415
1.401.220.992 1.608.140.272
0
0
325.333.122
305.729.908
305.729.908
0
0
0
12.479.255
21.619.643
21.619.643
312.853.867
284.110.265
284.110.265
0
0
0
0
0
0
2.647.208.298 3.426.382.926 3.476.703.066
276.669.539
279.544.814
319.687.404
676.599.262
845.595.663
903.276.752
1.686.690.304 2.270.544.671 2.243.363.061
7.249.192
30.697.778
10.375.849
0
0
0
2.218.620.204 2.477.635.929 2.699.165.487
478.568.178
418.538.695
476.517.055
1.469.686.061 1.644.780.323 1.839.801.718
270.365.964
414.316.911
379.776.935
0
0
3.069.778
0
0
0
7.640.100.364 10.817.397.883 10.579.206.228
1.343.139.590 1.090.317.174 1.407.541.394
2.391.081.289 3.392.014.459 3.269.782.106
1.106.338.435 1.026.763.128
972.834.863
2.799.541.051 5.308.303.122 4.929.047.866
0
0
0
1.853.633.886 1.923.196.582 1.940.597.428
253.893.236
243.476.554
253.878.306
290.414.073
311.305.603
321.364.346
269.601.761
223.632.892
220.573.242
1.039.724.816 1.144.781.533 1.144.781.533
0
0
0
664.493.660
582.707.585
745.157.671
106.926.215
86.404.326
112.600.676
363.635.824
353.468.796
481.417.032
190.447.169
142.588.881
150.894.381
3.484.452
245.582
245.582
0
0
0
0
0
0
3.877.702.592 3.293.010.363 3.420.928.788
46.284.705
59.449.711
62.903.946
2.023.979.182 1.708.652.302 1.714.887.020
252.870.307
295.642.013
292.341.437
1.554.568.398 1.229.266.338 1.350.796.384
0
0
0
119.282.699
0
7.361.387
111.921.312
0
0
1.553.161.394
315.827.063
515.829.511
713.168.303
8.336.517
0
1.850.106.351
474.136.056
1.303.442.541
72.527.754
0
0
6.754.009.494
1.406.923.935
2.435.611.300
563.405.017
2.348.069.241
0
1.695.263.062
253.426.738
292.087.717
145.916.816
1.003.831.791
0
512.663.150
106.776.400
348.067.065
57.819.685
0
0
0
2.247.724.481
62.711.631
692.911.027
165.202.031
1.326.899.793
0
224.239.368
0
6.303.340
217.936.028
0
0
2.326.202.777
261.295.121
620.231.133
1.437.224.962
7.451.561
0
2.093.426.527
367.926.278
1.580.957.876
144.542.373
0
0
8.998.343.065
1.031.576.830
2.292.907.607
660.467.502
5.013.391.126
0
1.599.298.679
206.556.065
249.351.110
110.211.504
1.033.180.000
0
564.204.442
90.877.491
353.179.276
120.147.675
0
0
0
2.983.033.488
53.567.341
1.435.356.776
236.729.500
1.257.379.871
0
225.232.898
0
16.499.409
208.733.489
0
0
2.409.727.100
318.342.104
660.937.338
1.423.701.253
6.746.405
0
2.133.577.756
404.477.507
1.537.121.906
191.978.343
0
0
9.367.545.422
1.163.786.745
2.564.147.116
624.220.435
5.015.391.126
0
1.609.737.679
217.377.065
249.409.110
109.771.504
1.033.180.000
0
571.598.475
92.175.388
363.437.874
115.985.213
0
0
0
2.836.831.130
58.529.926
1.328.755.574
219.483.500
1.230.062.130
0
em R$1,00
Exec 2003
58.683.470
0
4.917.036
53.766.434
0
0
947.749.443
314.090.004
370.463.932
263.122.507
73.000
0
1.993.196.426
398.431.264
1.429.002.035
165.763.127
0
0
6.505.710.594
1.161.137.951
1.943.333.332
209.477.427
3.191.761.884
0
1.429.517.262
215.955.964
198.748.407
81.180.431
933.632.460
0
439.331.019
90.544.132
288.212.085
60.574.802
0
0
0
2.066.541.573
57.705.428
1.110.099.814
54.573.621
844.162.710
0
74
Tabela 1 - Demonstrativo dos Dispêndios por Função e Grupo de Natureza de Despesa - 1992 a 2003 - Dados Correntes a Preços Médios de 2003 (cont.)
em R$1,00
Função/Grupo de Natureza de Despesa
Comunicações
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Energia
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Transporte
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Desporto e Lazer
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Encargos Especiais
Pessoal
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Demais Funções
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Reserva de Contingência
LOA 2001
L+C 2001
Exec 2001
LOA 2002
L+C 2002
Exec 2002
LOA 2003
L+C 2003
Exec 2003
2.446.778.734
2.767.872.259
635.763.870
2.217.389.272
2.255.639.090
695.464.730
1.007.800.326
970.095.686
641.494.867
273.049.020
250.748.529
135.965.219
237.081.399
216.296.715
172.364.509
184.365.253
158.615.253
152.966.432
599.866.594
1.066.958.109
422.393.900
888.310.717
954.829.893
463.576.407
710.498.340
728.966.677
454.798.678
1.544.593.727
1.420.896.227
48.135.357
1.053.931.911
1.015.119.357
49.661.990
86.699.021
56.276.044
23.540.967
29.269.393
29.269.393
29.269.393
38.065.245
69.393.125
9.861.824
26.237.712
26.237.712
10.188.790
1.577.671.589
1.653.469.528
1.012.415.208
1.574.889.569 10.220.363.962
9.601.311.733
2.138.639.405
4.435.305.082
3.905.492.864
341.530.253
342.538.243
300.708.532
314.843.491
332.533.543
291.762.921
271.096.379
277.929.322
269.069.447
1.003.174.045
1.056.658.833
588.053.182
884.611.484
903.863.460
604.272.916
1.684.195.830
1.687.828.564
1.298.655.905
232.967.291
254.272.451
123.653.493
340.128.053
353.282.610
75.178.901
183.347.196
169.547.196
37.767.512
0
0
0
35.306.541
8.630.684.349
8.630.096.995
0
2.300.000.000
2.300.000.000
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7.359.632.695
5.521.862.999
7.082.203.795
9.387.680.272
6.314.496.835
5.277.770.230
5.743.840.436
3.048.096.921
411.922.879
436.140.123
433.434.027
505.984.223
522.174.305
494.744.114
279.205.027
377.376.083
365.781.684
573.479.770
583.009.498
471.909.768
651.881.922
2.999.270.905
2.717.816.261
619.275.025
710.206.337
531.367.675
5.530.287.883
5.799.503.872
4.340.837.858
5.036.369.608
4.912.331.821
2.665.551.273
3.619.643.121
3.547.127.979
1.497.539.165
540.979.201
540.979.201
275.681.346
887.968.042
953.903.241
436.385.187
759.647.057
1.109.130.037
653.408.397
503.975.322
528.108.787
415.115.773
464.193.466
447.772.758
324.999.480
357.566.940
359.387.740
159.851.492
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118.592.093
80.800.925
107.736.000
107.436.800
48.323.739
364.223.938
393.767.396
304.550.154
340.498.666
329.180.665
244.198.555
249.830.940
251.950.940
111.527.753
1.023.481.020.418 1.045.607.768.448 549.929.903.803 502.374.348.492 547.780.232.310 534.050.293.513 756.581.226.684 807.099.927.512 614.092.503.303
5.180.552.800
5.705.296.099
5.619.575.774
4.798.273.302
5.086.053.335
4.931.202.954
4.294.472.400
4.375.161.561
4.320.318.372
97.982.055.195
99.698.978.486 73.614.514.671 71.774.043.144 72.001.823.733 67.855.207.295 93.644.105.666 93.696.797.849 65.706.834.037
63.895.245.216
66.893.947.518 66.794.767.443 74.627.730.809 77.265.350.304 76.889.094.251 61.563.347.902 67.704.767.606 67.370.325.522
102.251.246
101.622.902
78.063.166
80.972.339
125.983.680
86.399.510
46.358.558
46.358.558
13.242.494
9.547.637.278
22.533.981.123 20.977.424.550 10.104.897.728 11.740.921.683 10.030.484.748 14.717.833.296 15.421.224.516 14.037.137.588
846.773.278.683
850.673.942.320 382.845.558.199 340.988.431.169 381.560.099.574 374.257.904.755 582.315.108.862 625.855.617.422 462.644.645.290
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17.628.265.344 11.325.043.125 22.036.312.538 18.204.360.145 11.385.729.789 30.807.899.577 23.396.854.492
8.718.566.755
6.217.492.567
6.219.102.424
6.160.707.867
8.583.057.362
6.898.992.659
6.788.340.436
6.556.873.643
5.532.835.598
5.467.675.895
3.844.058.088
4.106.860.417
3.573.759.116
3.333.342.376
3.884.908.023
3.135.416.240
2.584.884.501
2.711.611.874
2.378.100.312
675.709.322
730.656.781
569.682.252
563.429.339
608.383.043
331.788.226
307.090.362
365.517.889
172.584.043
1.543.277.077
1.545.673.411
1.020.893.891
1.092.581.931
1.218.935.537
1.130.184.887
837.476.481
1.049.878.746
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0 20.521.574.590 13.737.010.385
0
75
Tabela 1 - Demonstrativo dos Dispêndios por Função e Grupo de Natureza de Despesa - 1992 a 2003 - Dados Correntes a Preços Médios de 2003 (cont.)
em R$1,00
Função/Grupo de Natureza de Despesa
TOTAL GERAL
Pessoal
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital
Reserva de Contingência
LOA 2001
L+C 2001
Exec 2001
LOA 2002
L+C 2002
Exec 2002
LOA 2003
L+C 2003
Exec 2003
1.324.373.652.304 1.362.516.436.119 841.055.830.616 798.645.187.187 870.502.177.190 828.751.703.965 1.036.056.083.262 1.099.968.080.064 876.456.652.576
82.907.195.450
91.919.517.214 91.222.104.560 84.109.224.557 92.488.897.904 92.128.988.731
77.046.186.595
79.301.108.889 78.974.749.658
97.982.055.195
99.698.978.486 73.614.514.671 71.774.043.144 72.001.823.733 67.855.207.295
93.644.105.666
93.696.797.849 65.706.834.037
243.450.950.185
253.001.198.600 244.554.345.911 250.929.153.867 265.569.520.930 256.366.977.083 223.972.448.281 245.452.797.679 239.237.605.574
25.435.010.125
27.176.564.184 20.321.906.244 21.672.030.003 22.328.161.656 12.434.848.198
14.180.170.422
13.949.637.869
6.452.131.425
20.855.059.073
35.020.179.375 28.497.401.031 20.708.402.915 30.960.532.509 25.707.777.903
24.376.290.846
27.974.911.971 23.440.686.592
846.773.278.683
850.673.942.320 382.845.558.199 340.988.431.169 381.560.099.574 374.257.904.755 582.315.108.862 625.855.617.422 462.644.645.290
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6.970.103.593
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0
8.463.901.531
5.593.140.883
0
20.521.772.590
13.737.208.385
0
76
Tabela 2 - Demonstrativo dos Dispêndios da Função Segurança Pública por Órgão e Grupo de Natureza de Despesa - 1992 - 2003 - Dados Correntes a Preços Médios de 2003
em R$ 1,00
Órgão/Grupo de Natureza de Despesa
LOA 1992
L+C 1992
Exec 1992
LOA 1993
L+C 1993
Exec 1993
LOA 1994
L+C 1994
Exec 1994
LOA 1995
L+C 1995
Exec 1995
Presidência da República
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Ministério da Justiça
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Ministério do Meio Ambiente
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Ministério da Defesa
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Ministério da Integração Nacional
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Ministério das Cidades
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Transferência ao Governo do Distrito Federal
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Outras Despesas de Capital
TOTAL GERAL
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
724.527
751.959
392.178
1.224.918
2.806.127
2.448.714
12.035.439
12.042.764
3.825.334
9.453.589
3.647.406
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10.714.630
10.721.955
3.688.640
8.747.062
3.131.092
2.014.224
140.069
140.069
60.514
224.827
224.827
180.931
1.320.809
1.320.809
136.694
706.527
516.314
338.994
324.784.303
713.609.322
647.744.373
313.927.305
519.619.416
512.186.676
763.976.176
632.525.279
602.522.295
626.385.920 1.115.320.410 998.875.338
268.746.705
629.367.895
574.110.390
274.857.294
383.222.284
380.254.181
657.308.231
479.626.781
461.932.969
365.911.824
880.954.006 875.301.554
33.919.000
74.606.743
65.303.903
33.780.830
91.482.614
88.239.303
91.372.344
128.306.509
117.786.735
131.739.799
134.645.957 115.364.669
22.039.739
9.627.667
8.323.751
5.224.175
44.849.512
43.636.649
15.295.508
24.591.896
22.802.591
128.711.773
99.676.328
8.191.075
78.858
7.017
6.329
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65.006
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93
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18.264
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267.315
332.083.745
318.045.956
99.374.390
820.965.387
427.018.514
417.075.411
49.280.535
50.107.743
27.710.452
20.584.315
57.430.103
44.173.344
8.569.514
36.814.902
6.610.611
9.795.157
9.491.315
8.936.687
3.131.447
4.937.622
655.799
1.882.212
1.882.212
702.444
323.514.231
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92.763.779
811.170.231
417.527.198
408.138.724
46.149.089
45.170.122
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18.702.103
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703.040.202
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641.237.218
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657.436.613
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29.108.344
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96.713.991
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79.510.317
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5.823.225
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1.802.490
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31.260.329
31.260.329
50.289.373
44.349.683
13.978.167
947.274.494 1.632.561.430 1.318.657.815 1.452.687.812 1.652.484.259 1.634.751.002 1.732.603.451 1.480.142.564 1.419.523.387 1.417.783.204 2.096.144.097 1.928.847.905
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219.616.298 197.955.254
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292.526.814
102.676.068
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451.956.304
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50.012.059
154.287.199
161.853.386
52.268.284
78.858
7.017
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65.006
65.006
56.542
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93
0
22.524
44.118
18.040
145.551
0
0
2.403.321
1.802.490
1.802.490
31.260.329
31.260.329
31.260.329
50.289.373
44.349.683
13.978.167
77
Tabela 2 - Demonstrativo dos Dispêndios da Função Segurança Pública por Órgão e Grupo de Natureza de Despesa - 1992 - 2003 - Dados Correntes a Preços Médios de 2003 (cont.)
em R$ 1,00
Órgão/Grupo de Natureza de Despesa
Presidência da República
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Ministério da Justiça
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Ministério do Meio Ambiente
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Ministério da Defesa
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Ministério da Integração Nacional
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Ministério das Cidades
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Transferência ao Governo do Distrito Federal
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Outras Despesas de Capital
TOTAL GERAL
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
LOA 1996
18.821.413
0
10.601.435
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830.999.930
615.074.602
126.863.897
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116.149.721
0
116.149.721
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112.241.209
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0
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0
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33.003
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L+C 1996
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4.494.498
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1.024.140.617
189.355.564
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52.443
4.396.586
116.149.721
0
116.149.721
765.375
578.397
186.977
127.707.759
2.458.052
125.249.707
0
0
0
1.152.239.580
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69.164.728
0
27.865.955
2.692.481.974
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267.194.442
313.623.034
52.443
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Exec 1996
LOA 1997
L+C 1997
Exec 1997
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L+C 1998
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23.176.843
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621.192
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341.544
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0
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Exec 1998
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L+C 1999
Exec 1999
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31.498.708
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220.596
113.817
358.609.938
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31.498.708
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29.953.761
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1.152.610.568
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1.673.375.466
1.092.845.114
270.645.542
309.884.810
0
0
78
Tabela 2 - Demonstrativo dos Dispêndios da Função Segurança Pública por Órgão e Grupo de Natureza de Despesa - 1992 - 2003 - Dados Correntes a Preços Médios de 2003 (cont.)
em R$ 1,00
Órgão/Grupo de Natureza de Despesa
Presidência da República
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Ministério da Justiça
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
Ministério do Meio Ambiente
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Ministério da Defesa
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Ministério da Integração Nacional
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Ministério das Cidades
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Transferência ao Governo do Distrito Federal
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Outras Despesas de Capital
TOTAL GERAL
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Outras Despesas de Capital
LOA 2000
L+C 2000
Exec 2000
LOA 2001
L+C 2001
Exec 2001
LOA 2002
L+C 2002
Exec 2002
LOA 2003
L+C 2003
Exec 2003
8.421.983
10.729.376
4.700.657
12.325.425
12.325.425
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10.929.637
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14.679.355
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0
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101.343.776
922.957
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0
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0
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0
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99.228.055
98.425.832
802.223
0
0
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0
0
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89.368.643
1.775.035
0
0
761.264.425
508.741.994
252.522.431
91.143.678
89.368.643
1.775.035
0
0
670.467.325
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0
0
140.187.345
3.939.225
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113.800.824
112.480.824
1.320.000
0
0
271.987.345
134.339.225
137.648.120
102.570.824
101.250.824
1.320.000
0
0
148.358.486
122.156.638
26.201.848
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143.447
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1.504.507.346 1.634.540.404 1.623.532.606 1.889.866.454 1.508.035.123 1.450.787.910
889.523.082 1.017.622.330 1.017.173.453 1.479.572.135 1.393.514.937 1.388.977.730
495.339.971
944.088.406
790.984.505
689.951.131 1.357.609.689 1.217.743.447
669.297.967 1.263.093.661 1.044.848.499
593.579.621 875.997.285 663.321.109
392.629.954 1.161.738.085
952.112.511
915.502.393 1.013.623.156
952.901.303
695.437.770
809.433.321
642.388.510
558.292.746 556.548.750 352.824.288
0
0
0
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9.059.574
8.371.047
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0
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0
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0
0
79
Tabela 3 - Demonstrativo dos Dispêndios do Ministério da Justiça por Função e Grupo de Natureza de Despesa - 2000 a 2003 - Dados Correntes a
Preços de 2003
em R$ 1,00
Função/Grupo de Natureza de Despesa
Essencial à Justiça
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Administração
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Segurança Pública
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Previdência Social
Pessoal
Cultura
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Direitos da Cidadania
Pessoal
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Comunicações
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Encargos Especiais
Pessoal
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Amortização da Dívida
Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
Pessoal
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Reserva de Contingência
LOA 2000
L+C 2000
Exec 2000
LOA 2001
L+C 2001
Exec 2001
0
0
0
12.892.037
0
12.511.317
380.720
2.043.812.384
1.504.507.346
386.877.053
152.427.984
0
896.039.219
896.039.219
0
0
0
617.145.419
236.506.399
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216.717.159
0
35.545.183
31.121.204
4.423.979
49.429.654
3.943.046
37.685.876
146.341
0
7.654.391
0
3.654.863.895
2.640.996.010
37.685.876
594.577.776
373.949.843
0
7.654.391
0
0
0
0
20.868.672
0
20.487.952
380.720
2.894.494.669
1.634.540.404
529.435.191
730.519.073
0
1.232.182.480
1.232.182.480
0
0
0
739.611.402
238.558.062
212.228.933
288.824.407
0
35.545.183
31.121.204
4.423.979
49.472.019
3.943.046
37.685.876
188.706
0
7.654.391
0
4.972.174.424
3.109.223.992
37.685.876
793.461.986
1.024.148.179
0
7.654.391
0
0
0
0
19.358.311
0
19.011.848
346.463
2.610.940.894
1.623.532.606
420.857.538
566.550.750
0
1.227.443.893
1.227.443.893
0
0
0
597.218.393
224.967.245
147.866.904
224.384.244
0
29.000.622
28.104.205
896.417
14.674.933
3.943.046
7.837.361
188.706
0
2.705.819
0
4.498.637.046
3.079.886.791
7.837.361
616.029.201
792.177.874
0
2.705.819
0
0
0
0
15.644.271
0
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1.889.866.454
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808.279.754
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1.202.515.549
1.202.515.549
0
0
0
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0
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0
0
25.809.213
0
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1.896.935
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1.508.035.123
696.503.578
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1.164.667.410
1.164.667.410
0
0
0
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0
0
0
0
21.425.287
0
20.217.381
1.207.906
2.773.491.374
1.450.787.910
603.634.567
710.697.852
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1.147.751.167
1.147.751.167
0
0
0
744.639.216
144.929.006
217.923.482
381.786.728
0
LOA 2002
8.050.431
2.678.811
5.371.620
765.720.072
694.426.624
69.703.057
1.590.390
1.927.634.156
889.523.082
565.622.932
472.488.143
0
1.003.157.018
1.003.157.018
629.918
489.937
139.982
622.088.620
130.612.169
210.174.980
281.178.680
122.791
L+C 2002
8.050.431
6.457.486
1.592.945
741.826.739
660.035.133
79.329.399
2.462.207
2.219.840.721
1.017.622.330
649.694.302
552.524.088
0
1.235.436.889
1.235.436.889
629.918
489.937
139.982
773.684.080
150.504.184
245.481.081
377.576.024
122.791
Exec 2002
7.120.115
5.770.901
1.349.214
715.125.366
644.893.721
68.341.551
1.890.094
1.970.751.026
1.017.173.453
484.056.896
469.520.677
0
1.231.496.373
1.231.496.373
599.321
467.240
132.081
504.996.908
148.130.048
172.325.818
184.541.041
0
LOA 2003
13.635.000
7.435.000
6.200.000
73.282.723
0
69.680.723
3.602.000
2.277.915.398
1.407.358.000
452.296.772
418.260.626
0
1.002.138.494
1.002.138.494
817.000
678.000
139.000
492.111.213
156.635.365
116.568.049
213.907.799
5.000.000
L+C 2003
13.600.000
10.955.000
2.645.000
87.085.822
0
83.013.822
4.072.000
2.354.937.373
1.333.308.307
610.512.436
411.116.630
0
1.079.121.670
1.079.121.670
817.000
678.000
139.000
468.413.742
125.635.365
135.888.178
206.890.199
0
Exec 2003
9.758.496
8.340.734
1.417.762
73.500.634
0
70.419.191
3.081.443
2.144.544.534
1.329.466.434
489.228.695
325.849.405
0
1.077.701.729
1.077.701.729
714.555
605.664
108.891
353.293.180
122.607.068
111.383.242
119.302.870
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
71.201.009
71.498.850
42.515.055
85.024.618
89.216.128
65.632.834
4.810.706
5.108.548
4.863.110
1.861.468
1.861.468
1.836.427
22.029.584
22.029.584
17.057.198
32.167.214
32.167.214
16.522.679
157.423
157.423
157.423
240.583
240.583
234.645
0
0
0
0
0
0
44.203.296
44.203.296
20.437.325
43.319.437
49.966.769
47.039.083
0
0
0
7.435.915
4.980.093
0
5.334.397.641 5.086.086.969 4.729.822.099 4.412.304.833 5.068.684.906 4.495.721.943
3.242.204.144 2.840.655.654 2.748.331.192 2.719.580.360 3.065.460.004 3.043.530.022
22.029.584
22.029.584
17.057.198
32.167.214
32.167.214
16.522.679
848.341.245
992.279.648
841.932.852
848.910.300
981.692.789
731.197.051
1.168.559.798 1.177.859.214 1.093.692.486
760.768.815
934.295.246
657.433.108
9.059.574
9.059.574
8.371.047
122.791
122.791
0
44.203.296
44.203.296
20.437.325
43.319.437
49.966.769
47.039.083
0
0
0
7.435.915
4.980.093
0
0
0
153.803.299
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24.141.037
154.080
0
55.804.207
72.705.150
4.013.703.127
2.567.130.684
24.141.037
646.812.624
642.109.425
5.000.000
55.804.207
72.705.150
0
0
0
0
150.977.542
81.456.943
1.544.134
1.116.108
26.491.037
24.141.037
696.180
395.591
0
0
69.004.207
55.804.207
53.241.984
0
4.154.953.149 3.740.970.071
2.539.609.476 2.530.891.339
26.491.037
24.141.037
841.743.616
680.373.117
624.862.829
449.760.371
0
0
69.004.207
55.804.207
53.241.984
0
80
Tabela 4 - Demonstrativo dos Dispêndios do Ministério da Justiça, por Unidade Orçamentária, Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de
Aplicação - 2000 a 2003 - Dados Correntes a Preços de 2003
em R$ 1,00
Unidade Orçamentária/Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação
Administração direta
Outras Despesas Correntes
Transferências a Estados e ao Distrito Federal
Transferências a Municípios
Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Transferências ao Exterior - Organismos
Internacionais
Transferências ao Exterior
Aplicações Diretas
A Definir
Investimentos
Transferências a Estados e ao Distrito Federal
Transferências a Municípios
Transferências ao Exterior - Organismos
Internacionais
Transferências ao Exterior
Aplicações Diretas
A Definir
Departamento de Polícia Rodoviária Federal
Pessoal
Aplicações Diretas
Outras Despesas Correntes
Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Aplicações Diretas
A Definir
Investimentos
Aplicações Diretas
Departamento de Polícia Federal
Pessoal
Aplicações Diretas
Outras Despesas Correntes
Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Transferências ao Exterior - Organismos
Internacionais
Transferências ao Exterior
Aplicações Diretas
A Definir
Investimentos
Aplicações Diretas
LOA 2000
L+C 2000
Exec 2000
LOA 2001
L+C 2001
Exec 2001
LOA 2002
L+C 2002
Exec 2002
LOA 2003
L+C 2003
Exec 2003
128.592.782
112.302.590
2.076.653
0
1.645.171
133.207.568
112.302.590
1.158.619
0
328.162
65.191.135
49.671.041
912.035
0
310.580
127.870.359
111.630.723
239.730
0
4.535.780
127.767.219
111.527.584
129.622
0
2.825.611
76.109.914
60.648.320
1.166.594
0
2.487.517
106.058.622
93.267.472
7.999.841
1.227.911
0
106.555.533
93.764.383
6.894.721
2.440.472
4.331.533
26.684.067
23.128.316
1.902.114
543.585
4.331.533
18.149.924
7.603.462
3.119.462
200.000
0
19.549.924
12.019.802
3.119.462
200.000
0
6.391.226
3.893.776
1.919.462
177.264
0
100.236
1.203.385
1.193.171
44.130
2.392.650
9.421.486
0
0
0
0
0
0
0
106.685.378
1.795.152
16.290.192
14.336.600
0
0
0
109.612.424
0
20.904.978
18.661.085
0
0
0
47.255.255
0
15.520.094
14.578.519
0
0
0
106.811.083
0
16.239.635
14.216.563
418.134
0
0
106.179.700
0
16.239.635
8.641.440
5.993.257
0
0
47.572.723
0
15.461.595
10.356.303
4.416.703
557.512
196.466
79.916.395
3.926.860
12.791.150
9.761.893
1.473.493
0
2.801.256
77.278.688
17.714
12.791.150
8.533.982
2.701.404
0
2.311.933
14.039.151
0
3.555.751
2.517.218
963.676
0
0
4.284.000
0
10.546.462
7.119.462
1.600.000
0
0
8.700.340
0
7.530.122
4.303.122
1.600.000
0
0
1.797.050
0
2.497.450
2.497.450
0
0
0
1.953.592
0
615.117.844
487.479.172
487.479.172
0
2.243.893
0
674.515.405
457.842.140
457.842.140
0
941.575
0
616.670.401
448.206.514
448.206.514
0
1.604.938
0
926.634.645
715.476.879
715.476.879
0
1.604.938
0
745.443.162
518.953.809
518.953.809
0
131.077
0
707.369.299
501.459.220
501.459.220
0
1.555.763
0
105.413.992
0
0
14.735
1.541.028
0
112.462.202
0
0
14.735
0
60.122
1.727.000
0
100.000
99.870.984 655.886.133
0 568.729.000
0 568.729.000
0
1.627.000
0
633.120.399
519.729.000
519.729.000
0
0
0
624.222.032
516.135.285
516.135.285
113.763.551
14.809.302
122.177.843
14.809.302
113.823.803
12.037.380
165.867.144
11.298.276
175.686.328
16.176.508
156.447.893
16.103.623
85.693.740
0
92.361.297
1.105.120
88.866.372
1.435.880
72.377.133
981.808
88.611.399
1.581.808
85.477.013
1.550.548
98.954.249
0
107.368.541
0
101.786.423
0
154.568.868
0
159.509.820
0
140.344.270
0
84.588.620
1.105.120
91.256.177
0
87.430.492
0
71.395.325
0
87.029.591
0
83.926.465
0
13.875.121
94.495.422
54.640.083
45.290.623
50.803.026
49.462.185
19.720.253
20.100.905
11.004.612 14.780.000
24.780.000
22.609.734
13.875.121
94.495.422
54.640.083
45.290.623
50.803.026
49.462.185
19.720.253
20.100.905
11.004.612 14.780.000
24.780.000
22.609.734
1.075.531.087 1.268.693.817 1.249.461.610 1.294.558.583 1.216.109.014 1.166.377.986 1.034.231.155 1.194.274.512 1.175.028.511 973.629.000 1.064.827.480 1.048.510.732
1.017.028.174 1.176.698.264 1.175.326.092 1.174.389.575 989.081.314 949.328.689 889.523.082 1.017.622.330 1.017.173.453 838.629.000 813.579.307 813.331.149
1.017.028.174 1.176.698.264 1.175.326.092 1.174.389.575 989.081.314 949.328.689 889.523.082 1.017.622.330 1.017.173.453 838.629.000 813.579.307 813.331.149
55.144.519
9.537.322
88.637.160
9.537.322
71.479.620
7.389.453
118.171.388
7.870.587
225.030.079
9.961.258
215.630.193
9.327.804
142.948.184
0
174.892.291
7.456.038
1.252.633
1.353.149
1.353.147
88.299
88.299
85.745
0
0
0
44.354.565
0
0
77.746.689
0
0
62.737.020
0
0
110.212.502
0
0
214.980.522
0
0
206.216.643
0
160.004
132.167.475
10.620.704
160.004
165.060.319
2.215.930
3.358.393
3.358.393
3.358.393
3.358.393
2.655.898
2.655.898
1.997.621
1.997.621
1.997.621
1.997.621
1.419.104
1.419.104
1.759.890
1.759.890
1.759.890
1.759.890
156.972.779 129.500.000
8.022.099
8.000.164
245.748.173
12.247.629
232.113.484
10.679.318
0
0
0
0
396.495
148.950.680 121.103.341
0
0
1.399.790
232.100.754
0
1.096.495
220.337.671
0
5.500.000
5.500.000
3.066.099
3.066.099
0
882.280
882.280
5.500.000
5.500.000
81
Tabela 4 - Demonstrativo dos Dispêndios do Ministério da Justiça, por Unidade Orçamentária, Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de
Aplicação - 2000 a 2003 - Dados Correntes a Preços de 2003 (cont.)
em R$ 1,00
Unidade Orçamentária/Grupo de Natureza
de Despesa/Modalidade de Aplicação
Fundo Penitenciário Nacional
Outras Despesas Correntes
Transferências a Instituições Privadas sem
Fins Lucrativos
Transferências ao Exterior - Organismos
Internacionais
Transferências ao Exterior
Aplicações Diretas
Investimentos
Aplicações Diretas
Fundo Nacional de Aperelhamento e
Operacionalização das Atividades-Fins da
Polícia Federal
Outras Despesas Correntes
Transferências a Instituições Privadas sem
Fins Lucrativos
Transferências ao Exterior - Organismos
Internacionais
Transferências ao Exterior
Aplicações Diretas
Investimentos
Transferências a Municípios
Aplicações Diretas
Inversões Financeiras
Aplicações Diretas
Fundo Nacional de Segurança Pública
Outras Despesas Correntes
Transferências a Estados e ao Distrito
Federal
Transferências a Municípios
Transferências ao Exterior - Organismos
Internacionais
Transferências ao Exterior
Aplicações Diretas
Investimentos
Transferências a Estados e ao Distrito
Federal
Transferências a Municípios
Transferências a Instituições Privadas sem
Fins Lucrativos
Transferências ao Exterior
Aplicações Diretas
A Definir
LOA 2000
L+C 2000
Exec 2000
LOA 2001
L+C 2001
Exec 2001
LOA 2002
L+C 2002
Exec 2002
LOA 2003
L+C 2003
Exec 2003
5.344.831
5.151.293
0
5.344.831
5.151.293
0
4.435.419
4.267.781
0
6.659.018
6.483.658
0
6.659.018
6.407.001
557.512
6.168.879
6.015.822
557.512
4.640.679
4.272.306
0
10.780.234
10.411.861
0
7.465.665
7.211.585
0
12.672
12.672
0
12.672
12.672
0
12.672
12.672
0
16.936
16.936
16.936
15.346
15.346
15.346
0
0
0
0
0
0
0
5.134.356
193.538
193.538
219.225.840
0
5.134.356
193.538
193.538
305.106.656
0
4.250.845
167.638
167.638
288.121.424
0
6.468.313
175.360
175.360
282.012.919
0
5.834.143
252.018
252.018
293.625.582
0
5.442.964
153.057
153.057
256.292.171
15.560
4.256.745
368.373
368.373
261.469.431
15.560
10.396.301
368.373
368.373
346.442.329
15.560
7.196.025
254.081
254.081
257.890.864
12.672
0
0
0
225.947.632
12.672
0
0
0
244.807.632
12.672
0
0
0
160.553.820
100.515.100
0
145.788.882
0
142.564.256
0
76.088.799
0
75.437.585
0
63.136.431
0
76.184.716
0
173.931.505
0
130.568.234
0
119.906.532
1.000.000
145.266.532
60.000
96.742.640
53.514
3.952.536
3.952.536
3.049.421
3.332.835
3.332.835
3.332.835
0
0
0
0
0
0
0
96.562.564
0
141.836.346
0
139.514.835
0
72.755.964
0
72.104.751
0
59.803.597
2.936.204
73.248.512
2.936.204
170.995.300
2.328.283
128.239.951
2.391.219
116.515.313
2.391.219
142.815.313
2.391.219
94.297.907
118.710.739
230.739
118.480.000
159.317.774
230.739
159.087.035
145.557.169
0
145.557.169
196.864.546
0
196.864.546
209.128.422
0
209.128.422
184.784.693
0
184.784.693
185.284.715
306.978
184.977.737
172.510.824
0
172.510.824
127.322.630
0
127.322.630
106.041.100
0
106.041.100
99.541.100
0
99.541.100
63.811.180
0
63.811.180
0
0
0
0
0
0
0
507.626.392
55.377.425
53.623.806
0
0
387.060.905
39.051.037
39.051.037
9.059.574
9.059.574
650.126.970
102.415.001
99.303.386
9.059.574
9.059.574
566.500.132
102.415.001
83.710.802
8.371.047
8.371.047
561.173.126
101.755.908
83.828.570
0
0
415.820.277
163.256.515
138.886.900
0
0
449.325.911
104.332.965
92.846.812
0
0
403.810.934
77.309.610
70.409.845
0
0
404.290.037
122.896.973
105.648.656
0
0
392.619.266
118.853.858
97.997.524
0
0
304.854.052
70.989.110
63.806.732
0
0
1.753.618
0
0
0
3.111.615
0
6.968.903
2.369.427
6.846.763
2.369.427
4.481.507
0
2.725.594
0
0
0
1.600.000
0
14.031.680
0
2.676.505
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
9.365.869
0
8.711.147
0
19.888.108
943.036
7.817.523
943.036
5.956.729
0
15.648.317
2.000.000
4.824.654
2.000.000
2.505.873
0
0
452.248.968
452.156.672
348.009.868
348.009.868
547.711.969
546.847.825
464.085.131
440.766.411
459.417.219
444.054.687
252.563.762
229.614.103
344.992.946
336.223.721
326.501.324
320.125.739
281.393.064
230.559.377
273.765.408
241.425.164
233.864.942
212.301.637
0
0
92.296
0
0
0
864.144
0
21.576.494
0
14.845.585
0
20.285.092
0
6.633.194
85.954
6.068.337
0
4.110.000
0
12.281.399
0
7.455.495
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1.742.226
0
0
516.946
0
0
2.578.613
85.954
0
2.050.076
0
0
307.248
0
0
16.872.471
29.851.216
2.000.000
18.058.845
0
2.000.000
12.107.810
0
82
Tabela 4 - Demonstrativo dos Dispêndios do Ministério da Justiça, por Unidade Orçamentária, Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de
Aplicação - 2000 a 2003 - Dados Correntes a Preços de 2003 (cont.)
em R$ 1,00
Unidade Orçamentária/Grupo de Natureza
de Despesa/Modalidade de Aplicação
TOTAL GERAL
Pessoal
Aplicações Diretas
Outras Despesas Correntes
Transferências a Estados e ao Distrito
Federal
Transferências a Municípios
Transferências a Instituições Privadas sem
Fins Lucrativos
Transferências ao Exterior - Organismos
Internacionais
Transferências ao Exterior
Aplicações Diretas
A Definir
Investimentos
Transferências a Estados e ao Distrito
Federal
Transferências a Municípios
Transferências a Instituições Privadas sem
Fins Lucrativos
Transferências ao Exterior - Organismos
Internacionais
Transferências ao Exterior
Aplicações Diretas
A Definir
Inversões Financeiras
Aplicações Diretas
LOA 2000
L+C 2000
2.043.812.384
1.504.507.346
1.504.507.346
Exec 2000
LOA 2001
L+C 2001
Exec 2001
LOA 2002
L+C 2002
Exec 2002
LOA 2003
L+C 2003
Exec 2003
2.894.494.669 2.610.940.894 3.287.862.495 2.956.104.128 2.773.491.374 1.927.634.156 2.219.840.721 1.970.751.026 2.277.915.398 2.354.937.373 2.144.544.534
1.634.540.404 1.623.532.606 1.889.866.454 1.508.035.123 1.450.787.910
889.523.082 1.017.622.330 1.017.173.453 1.407.358.000 1.333.308.307 1.329.466.434
1.634.540.404 1.623.532.606 1.889.866.454 1.508.035.123 1.450.787.910
889.523.082 1.017.622.330 1.017.173.453 1.407.358.000 1.333.308.307 1.329.466.434
386.877.053
2.076.653
529.435.191
54.782.425
420.857.538
39.963.072
580.656.713
99.543.116
696.503.578
83.840.424
603.634.567
84.995.164
565.622.932
146.886.740
649.694.302
99.741.533
484.056.896
72.311.959
452.296.772
108.768.118
610.512.436
101.116.986
489.228.695
65.726.194
0
25.991.794
1.753.618
24.674.785
0
19.737.412
3.111.615
23.704.643
6.968.903
29.520.890
6.846.763
28.476.456
5.709.418
0
5.166.066
12.892.691
543.585
13.789.512
1.800.000
9.981.972
14.231.680
13.889.437
2.853.769
12.283.380
5.322.341
6.526.006
5.612.676
3.480.609
8.198.556
15.224.839
0
0
0
0
0
0
0
351.691.113
1.795.152
0
441.698.356
0
0
355.544.377
0
0
450.816.729
0
0
567.974.805
0
0
468.091.344
0
3.308.234
394.065.855
15.652.684
6.856.060
522.804.308
2.233.644
5.598.812
391.813.028
0
2.800.386
328.946.296
0
5.803.681
475.470.652
0
5.500.386
402.864.966
0
152.427.984
14.336.600
730.519.073
470.817.757
566.550.750
362.588.387
808.279.754
561.064.387
742.505.852
449.407.851
710.697.852
454.410.990
472.488.143
239.375.997
552.524.088
344.757.704
469.520.677
322.642.957
418.260.626
237.678.839
411.116.630
245.728.286
325.849.405
214.799.087
230.739
0
323.035
0
0
0
1.282.278
0
27.569.750
0
19.262.288
0
22.065.563
0
9.334.599
85.954
7.032.012
0
5.710.000
0
13.881.399
0
7.455.495
0
0
0
0
0
0
557.512
0
0
0
0
0
0
0
137.860.645
0
0
259.378.281
0
0
203.962.363
0
0
245.933.088
0
0
265.528.250
0
0
236.467.061
0
0
210.960.629
85.954
14.735
198.331.097
0
14.735
139.830.973
0
0
144.920.571
29.951.216
2.000.000
149.506.945
0
2.000.000
101.594.823
0
0
0
0
0
0
0
9.059.574
9.059.574
9.059.574
9.059.574
8.371.047
8.371.047
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
83
Tabela 5 – Índices Utilizados na Atualização de Valores - IGP-DI
Resumo – Preços Médios de 2003
Ano
Multiplicador
1992
0,00069023957903
1993
0,03132382717751
1994
3,87356799100677
1995
2,42634383685751
1996
2,18431357836590
1997
2,02417846535162
1998
1,94831424503343
1999
1,74992819723114
2000
1,53826179537086
2001
1,39378063821866
2002
1,22791111541588
2003
1,00000000000000
Fonte: Fundação Getúlio Vargas
84
Tabela 6 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2000 (valores correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
401145
Rio Branco
Mês de
Assinatura
Acre
Valor
Última
Liberação
Objeto do Convênio
Outubro
4.616.974,00
4.616.974,00
nov/00
Reaparelhamento das unidades de
Segurança Pública do Estado
nov/00
Aquisição de equipamentos de
comunicação
Aquisição
de
armamentos
e
equipamentos de proteção para a
Polícia Civil
Aquisição de veículos
Alagoas
401662
Maceió
Novembro
5.000.000,00
567.522,00
401670
Maceió
Novembro
695.403,00
nov/00
401673
Maceió
Novembro
3.737.075,00
nov/00
3.000.000,00
3.000.000,00
nov/00
Aquisição de material de consumo,
capacitação de agentes e reforma de
unidades policiais
Amapá
402340
Macapá
Novembro
401643
Manaus
Novembro
5.000.000,00
nov/00
Capacitação de recursos humanos das
Polícias Militar e Civil
401563
Salvador
Novembro
15.000.000,00
15.000.000,00
nov/00
Fortalecimento
do
Sistema
Segurança Pública do Estado.
401746
Fortaleza
Novembro
9.000.000,00
198.839,00
nov/00
Capacitação técnica dos policiais
401747
Fortaleza
Novembro
417.000,00
nov/00
Aquisição de Equipamentos destinados
à polícia técnico-científica
401748
Fortaleza
Novembro
395.860,00
nov/00
Aquisição de armamentos e munição
401753
Fortaleza
Novembro
457.683,00
nov/00
Aquisição de Equipamentos destinados
às Polícias Militar e Civil
401756
Fortaleza
Novembro
1.302.920,00
nov/00
401757
Fortaleza
Novembro
305.000,00
nov/00
401758
Fortaleza
Novembro
395.000,00
nov/00
401759
Fortaleza
Novembro
5.527.698,00
nov/00
Aquisição de equipamentos de
comunicação
Aquisição de equipamentos de
informática destinados às delegacias
da Polícia Civil
Aquisição
de
equipamentos
informática
necessários
à
implantação/integração do sistema de
informações policiais
Aquisição de veículos para as Polícias
Militar e Civil
399912
Brasília
Setembro
8.000.000,00
8.000.000,00
out/00
Amazonas
5.000.000,00
Bahia
Ceará
Distrito Federal
de
Construção de delegacias policiais e
batalhões
e
aquisição
de
equipamentos e viaturas.
85
Tabela 6 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2000 –cont. (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Espírito Santo
Valor
Última
Liberação
Objeto do Convênio
402069
Vitória
Novembro
8.000.000,00
120.761,00
402071
Vitória
Novembro
32.167,00
nov/00
Elaboração
de
segurança pública
402075
Vitória
Novembro
125.000,00
nov/00
Aquisição de equipamentos para a
polícia técnica
402081
Vitória
Novembro
2.744.145,00
nov/00
Aquisição de veículos
402084
Vitória
Novembro
60.185,00
nov/00
Aquisição de equipamentos para a
polícia técnica
402086
Vitória
Novembro
1.721,00
nov/00
Aquisição de equipamentos para a
Ovidoria da Polícia Militar
402087
Vitória
Novembro
1.474.963,00
nov/00
Implantação de sistema integrado e
informatizado de balística.
402089
Vitória
Novembro
278.784,00
nov/00
Formação de multiplicadores
Polícia Comunitária
402090
Vitória
Novembro
1.818.950,00
nov/00
Aquisição de equipamentos e produtos
de informática
402091
Vitória
Novembro
630.267,00
nov/00
402092
Vitória
Novembro
68.474,00
nov/00
Aquisição de equipamentos de
comunicação
Aquisição de equipamentos para a
polícia técnica
402093
Vitória
Novembro
644.583,00
nov/00
nov/00
Aquisição de mobiliário destinado ao
reequipamento da polícia técnica
indicadores
de
em
Aquisição de coletes à prova de balas
86
Tabela 6 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2000 –cont. (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Última
Liberação
Objeto do Convênio
398509
Goiânia
Agosto
19.821.876,00
159.003,00
set/00
159.131,00
set/00
Setembro
3.200.000,00
set/00
Aquisição de equipamentos para o
Instituto
Médico-Legal
e
de
Criminalística de Formosa
Aquisição de equipamentos para o
Instituto
Médico-Legal
e
de
Criminalística de Luziânia
Custeio das operações emergenciais de
combate ao crime no Estado
398510
Goiânia
Agosto
398511
Goiânia
398512
Goiânia
Setembro
496.000,00
set/00
398513
Goiânia
Setembro
1.891.720,00
set/00
398514
Goiânia
Setembro
1.281.080,00
set/00
Goiás
Valor
Aquisição de equipamentos de
informática
Aquisição de equipamentos para
Polícia Civil
Aquisição de armamentos e munição
398515
Goiânia
Setembro
8.148.600,00
set/00
Aquisição de veículos
403411
Goiânia
Dezembro
280.373,00
dez/00
Construção de Centro Integrado de
Operações de Segurança em Formosa
403413
Goiânia
Dezembro
280.373,00
dez/00
403414
Goiânia
Dezembro
280.373,00
dez/00
403415
Goiânia
Dezembro
280.373,00
dez/00
Construção de Centro Integrado de
Operações de Segurança em Santo
Antônio do Descoberto
Construção de Centro Integrado de
Operações de Segurança em Águas
Lindas
Construção de Centro Integrado de
Operações de Segurança em Formosa
403416
Goiânia
Dezembro
280.373,00
dez/00
Construção de Centro Integrado de
Operações de Segurança em Luziânia
403417
Goiânia
Dezembro
280.373,00
dez/00
Construção de Centro Integrado de
Operações de Segurança em Planaltina
403418
Goiânia
Dezembro
280.373,00
dez/00
403419
Goiânia
Dezembro
280.373,00
dez/00
Construção de Centro Integrado de
Operações de Segurança em Novo
Gama
Construção de Centro Integrado de
Operações de Segurança em Luziânia
403420
Goiânia
Dezembro
378.783,00
dez/00
Construção do Instituto Médico-Legal
e de Criminalística em Luziânia
403421
Goiânia
Dezembro
343.083,00
dez/00
Construção do Instituto Médico-Legal
e de criminalística em Formosa
403422
Goiânia
Dezembro
280.373,00
dez/00
Construção de Centro Integrado de
Operações de Segurança em Cristalina
403423
Goiânia
Dezembro
280.373,00
dez/00
403424
Goiânia
Dezembro
280.373,00
dez/00
405521
Goiânia
Dezembro
280.373,00
dez/00
405522
Goiânia
Dezembro
400.000,00
dez/00
Construção de Centro Integrado de
Operações de Segurança na Cidade
Ocidental
Construção de Centro Integrado de
Operações de Segurança em Águas
Lindas
Construção de Centro Integrado de
Operações
de
Segurança
em
Valparaíso
Construção de batalhão da Polícia
Militar em Águas Lindas
87
Tabela 6 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2000 –cont. (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Última
Liberação
Objeto do Convênio
401582
São Luis
Novembro
8.000.000,00
1.832.501,00
nov/00
Implantação do Sistema de Segurança
Informatizado
401584
São Luis
Novembro
740.903,00
nov/00
Aquisição
de
armamentos
equipamentos diversos
401647
São Luis
Novembro
1.792.799,00
nov/00
Capacitação de policiais
Maranhão
Valor
e
401651
São Luis
Novembro
273.626,00
nov/00
Capacitação de policiais
401677
São Luis
Novembro
3.360.171,00
nov/00
Aquisição de veículos
401860
Belo Horizonte
Novembro
12.000.000,00
4.000.000,00
nov/00
Aquisição de veículos, armamentos,
munições e helicóptero
401864
Belo Horizonte
Novembro
8.000.000,00
nov/00
Aquisição de equipamentos para os
Centros Integrados de Informações e
Inteligência e de Treinamento Policial
401560
Cuiabá
Novembro
8.000.000,00
4.727.700,00
nov/00
Aquisição de equipamentos diversos
401562
Cuiabá
Novembro
800.000,00
nov/00
Implantação da Polícia Comunitária
401649
Cuiabá
Novembro
2.001.900,00
nov/00
Implantação de sistema informatizado
de ocorrências policiais e criminais
401654
Cuiabá
Novembro
470.400,00
nov/00
Capacitação/Formação
dos
profissionais de segurança pública
402980
Campo Grande
Dezembro
8.000.000,00
190.500,00
dez/00
Capacitação de agentes na prevenção,
investigação e combate ao crime
402981
Campo Grande
Dezembro
192.000,00
dez/00
403410
Campo Grande
Dezembro
4.057.161,00
dez/00
Modernização
organizacional
e
operacional do Sistema de Segurança
Pública
Aquisição
de
armamentos,
equipamentos de proteção e viaturas
403412
Campo Grande
Dezembro
2.360.339,00
dez/00
403425
Campo Grande
Dezembro
1.200.000,00
dez/00
401927
Belém
Dezembro
9.173.402,00
4.850.000,00
dez/00
Aquisição de viaturas, armamentos e
equipamentos de comunicação
403040
Belém
Dezembro
2.000.000,00
dez/00
403687
Belém
Novembro
2.323.402,00
dez/00
Construção do Centro de Perícias
Científicas
Aquisição de viaturas e equipamentos
Minas Gerais
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Pará
Implantação
de
Central
de
Atendimento Central de Ocorrências
Policiais
Implantação da Polícia Comunitária
88
Tabela 6 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2000 –cont. (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Paraíba
Valor
Última
Liberação
Objeto do Convênio
nov/00
Aquisição de veículos, armamentos e
equipamentos de comunicação
401750
João Pessoa
Novembro
3.000.000,00
820.000,00
401751
João Pessoa
Novembro
50.000,00
nov/00
Treinamento e qualificação
policiais civis e militares
401752
João Pessoa
Novembro
1.280.000,00
nov/00
401755
João Pessoa
Novembro
220.000,00
nov/00
Aquisição de veículos, armamentos,
coletes à prova de balas e
equipamentos de comunicação
Aquisição de veículos
401762
João Pessoa
Novembro
600.000,00
nov/00
Aquisição de veículos e equipamentos
de comunicação
401838
João Pessoa
Novembro
30.000,00
nov/00
Aquisição de
informática
Pernambuco
equipamentos
de
de
15.000.000,00
402877
Recife
Dezembro
15.000.000,00
dez/00
Aquisição de veículos, armamentos,
coletes à prova de balas e helicóptero
401158
Curitiba
Novembro
14.000.000,00
1.500.000,00
nov/00
Aquisição de armamentos e coletes à
prova de balas
401159
Curitiba
Novembro
600.000,00
nov/00
401160
Curitiba
Novembro
5.200.000,00
nov/00
Treinamento,
qualificação
e
reciclagem
de policiais civis e
militares
Aquisição de veículos
401161
Curitiba
Novembro
1.492.690,00
nov/00
401169
Curitiba
Novembro
3.207.310,00
nov/00
405520
Curitiba
Dezembro
2.000.000,00
dez/00
401576
Teresina
Novembro
5.000.000,00
560.280,00
nov/00
Aquisição de armamentos
401581
Teresina
Novembro
137.000,00
nov/00
Implantação
do
Sistema
Radiocomunicação Policial
401749
Teresina
Novembro
4.302.720,00
nov/00
Aquisição de veículos
nov/00
Treinamento de civis para atuação
como agentes comunitários da
cidadania, aquisição de veículos,
armamentos e equipamentos de
informática
dez/00
Aquisição de veículos, armamentos,
munições
e
equipamentos
de
comunicação
Paraná
Piauí
Rio de Janeiro
401951
Rio de Janeiro
Novembro
20.000.000,00
20.000.000,00
402658
Natal
Dezembro
3.000.000,00
3.000.000,00
Rio Grande do Norte
Aquisição de equipamentos para os
Instituto de Criminalística e MédicoLegal
Aquisição de equipamentos de
informática
Serviços de reparo e reformas em
cadeias públicas
89
de
Tabela 6 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2000 –cont. (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Rio Grande do Sul
Valor
Última
Liberação
Objeto do Convênio
dez/00
Aquisição de equipamentos de
informática, de proteção policial, de
veículos e reaparelhamento de
estruturas periciais
402979
Porto Alegre
Dezembro
15.000.000,00
15.000.000,00
401763
Porto Velho
Novembro
2.010.000,00
840.009,00
nov/00
Aquisição de armamentos e munições
401833
Porto Velho
Novembro
89.991,00
nov/00
Capacitação de recursos humanos
401834
Porto Velho
Novembro
630.000,00
nov/00
Aquisição de veículos
Rondônia
401836
Porto Velho
Novembro
270.000,00
nov/00
Manutenção e recuperação de viaturas
401837
Porto Velho
Novembro
90.000,00
nov/00
Aquisição de equipamentos para a
perícia técnica
401839
Porto Velho
Novembro
90.000,00
nov/00
Aquisição de equipamentos diversos
401761
Boa Vista
Novembro
3.000.000,00
3.000.000,00
nov/00
Aquisição
de
veículos
e
de
equipamentos de comunicação e
segurança para a Polícia Civil
400672
Florianópolis
Outubro
10.000.000,00
9.050.000,00
out/00
Aquisição de equipamentos
informática e comunicação
400677
Florianópolis
Outubro
950.000,00
out/00
Implantação
de
Sistema
de
Monitoramento Eletrônico de viaturas
402341
São Paulo
Novembro
31.769.568,00
30.000.000,00
nov/00
405605
São Paulo
Dezembro
807.506,00
dez/00
Aquisição de equipamentos de
proteção individual e perícia técnica e
de veículos.
Aquisição de mobiliário, equipamentos
eletrônicos e veículos
405607
São Paulo
Dezembro
962.062,00
dez/00
Aquisição de equipamentos diversos
402975
Aracajú
Dezembro
4.000.000,00
1.746.000,00
dez/00
Aquisição de veículos e equipamentos
de comunicação
402976
Aracajú
Dezembro
1.383.000,00
dez/00
402977
Aracajú
Dezembro
546.000,00
dez/00
Aquisição de equipamentos de
informática
Aquisição de armamentos e munições
402978
Aracajú
Dezembro
325.000,00
dez/00
Roraima
Santa Catarina
São Paulo
Sergipe
de
Aquisição de móveis e equipamentos
diversos
90
Tabela 6 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2000 –cont. (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Tocantins
TOTAL GERAL
Valor
Última
Liberação
Objeto do Convênio
nov/00
Aquisição de equipamentos para a
Polícia Técnica
401844
Palmas
Novembro
5.000.000,00
190.409,00
401845
Palmas
Novembro
1.405.000,00
nov/00
Aquisição de veículos
401846
Palmas
Novembro
496.500,00
nov/00
401884
Palmas
Novembro
246.000,00
nov/00
Aquisição de equipamentos de
informática
Aquisição de armamentos, munições e
equipamentos diversos
401885
Palmas
Novembro
1.290.909,00
nov/00
401886
Palmas
Novembro
24.000,00
nov/00
401888
Palmas
Novembro
182.000,00
nov/00
401893
Palmas
Novembro
218.182,00
nov/00
401895
Palmas
Novembro
436.000,00
nov/00
Capacitação e
policiais militares
401909
Palmas
Novembro
220.000,00
nov/00
Aquisição de armamentos e munições
401910
Palmas
Novembro
291.000,00
nov/00
Treinamento e qualificação
servidores da Polícia Civil
115
Convênios
Aquisição de veículos e equipamentos
diversos
Aquisição de equipamentos diversos
Aquisição de equipamentos de uso
individual
Aquisição de veículos
qualificação
253.391.820,00
91
dos
dos
Tabela 7 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2001 (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
429590
Rio Branco
Dezembro
7.483.786,00
175.000,00
dez/01
429607
Rio Branco
Dezembro
1.620.750,00
dez/01
429612
Rio Branco
Dezembro
2.500.000,00
dez/01
429615
Rio Branco
Dezembro
958.500,00
dez/01
429618
Rio Branco
Dezembro
2.229.536,00
dez/01
418555
Macéio
Setembro
7.000.000,00
1.341.900,00
nov/01
418556
Macéio
Setembro
1.515.126,00
nov/01
418569
Macéio
Setembro
3.380.912,00
nov/01
424172
Macéio
Novembro
245.000,00
dez/01
424173
Macéio
Novembro
517.062,00
dez/01
423835
Macapá
Novembro
6.000.000,00
175.000,00
nov/01
423836
Macapá
Novembro
1.632.000,00
nov/01
423838
Macapá
Novembro
958.500,00
nov/01
423839
Macapá
Novembro
2.234.500,00
nov/01
423840
Macapá
Novembro
1.000.000,00
nov/01
Acre
Alagoas
Amapá
Valor
Última
Liberação
Objeto do Convênio
Treinamento e capacitação de
policiais civis e militares
Modernização e reforma das
Unidades de Segurança Pública
Construção de centros e postos de
segurança e vigilância e aquisição
de mobiliário
Aquisição de veículos e
equipamentos diversos para a
implantação da Polícia Comunitária
Aquisição de materiais diversos
para a implantação dos Centros
Integrados de Cidadania
Aquisição de mobiliário, veículos,
munições, equipamentos de
comunicação e apetrechos para
cavalaria
Aquisição de armamentos,
munições, coletes à prova de balas e
equipamentos de comunicação e
informática
Aquisição de mobiliário,
equipamentos de informática,
veículos, armamentos e coletes à
prova de balas
Treinamento de policiais civis e
militares
Reforma e ampliação do Instituto de
Identificação, da Delegacia de
Defesa dos Direitos da Mulher e do
Laboratório de Informática da
Polícia Militar
Capacitação de policiais civis e
militares
Aquisição de equipamentos de
informática e laboratoriais
Aquisição de equipamentos de
comunicação, veículos,
armamentos, mobiliário e material
de consumo
Aquisição de equipamentos de
comunicação, veículos, armamentos
e material de consumo
Construção do Centro Integrado de
Segurança Pública em Oiapoque
92
Tabela 7 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2001 –cont. (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Última
Liberação
Objeto do Convênio
418063
Manaus
Agosto
10.592.297,00
2.284.800,00
out/01
Agosto
1.341.900,00
out/01
Manaus
Agosto
245.000,00
out/01
418067
Manaus
Agosto
3.128.300,00
out/01
425543
Manaus
Dezembro
3.100.000,00
dez/01
430834
Manaus
Dezembro
492.297,00
jan/02
Aquisição de equipamentos e
materiais permanentes destinados
ao Instituto de Identificação
Aquisição de veículos e
equipamentos diversos para a
implantação da Polícia Comunitária
Capacitação de policiais civis e
militares
Aquisição de veículos, armamentos,
munições e outros equipamentos
permanentes
Implantação de Centro Integrado
de Segurança Pública em Tabatinga,
aquisição de mobiliários e utensílios
diversos, equipamentos de
informática e de comunicação
Aquisição de veículos e
equipamento e materiais
permanentes
418064
Manaus
418066
418258
Salvador
Agosto
20.900.000,00
3.834.000,00
out/01
418259
Salvador
Agosto
7.738.000,00
out/01
418260
Salvador
Agosto
6.528.000,00
out/01
418261
Salvador
Agosto
700.000,00
out/01
423834
Salvador
Novembro
1.200.000,00
nov/01
429613
Salvador
Dezembro
900.000,00
dez/01
Amazonas
Bahia
Valor
Aquisição de veículos, armamentos,
equipamentos de informática,
mobiliário e combustível
Aparelhamento do Distrito
Integrado de Segurança Pública em
Salvador
Aquisição de veículos, armamentos,
equipamentos de informática e de
telecomunicações
Capacitação de policiais civis e
militares
Construção do Distrito Integrado de
Segurança Pública em Salvador
Capacitação de policiais civis e
militares
93
Tabela 7 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2001 –cont. (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Última
Liberação
Objeto do Convênio
417873
Fortaleza
Agosto
15.550.000,00
852.273,00
nov/01
Aquisição de veículos, armamentos
e material de consumo
417874
Fortaleza
Agosto
5.316.449,00
nov/01
Fortaleza
Agosto
534.778,00
nov/01
417876
Fortaleza
Agosto
525.000,00
nov/01
417956
Fortaleza
Agosto
2.875.500,00
nov/01
418570
Fortaleza
Setembro
1.011.364,00
dez/01
418580
Fortaleza
Setembro
400.000,00
nov/01
418595
Fortaleza
Setembro
1.169.767,00
nov/01
418598
Fortaleza
Setembro
708.087,00
dez/01
418601
Fortaleza
Setembro
486.044,00
nov/01
423841
Fortaleza
Novembro
1.120.738,00
dez/01
430821
Fortaleza
Dezembro
550.000,00
jan/02
Aquisição de veículos, armamentos,
mobiliário, material de consumo e
equipamentos de segurança, de
comunicação e de informática
Aquisição de equipamentos de
informática, armamentos e material
de consumo
Capacitação de policiais civis e
militares
Aquisição de veículos, armamentos
e equipamentos de segurança, de
comunicação e de informática
Aquisição de veículos, helicópteros
e material permanente
Aquisição de equipamentos de
informática destinados ao Instituto
de Identificação
Aquisição de veículos,
equipamentos de informática e
material permanente
Aquisição de equipamentos
diversos destinados ao Projeto
"Centro Integrado de Informações
Policiais"
Construção de Centro de
Processamento de Dados
Aquisição de veículos para o
Instituo Médico-Legal e de
equipamentos diversos para os
Institutos de Identificação e
Criminalística
Aquisição de veículos,
equipamentos de informática e de
comunicação e material de consumo
417875
418326
Brasília
Setembro
15.576.754,00
4.915.900,00
dez/01
Aquisição de veículos, armamentos
e de equipamentos diversos
418327
Brasília
Setembro
2.108.700,00
dez/01
Aquisição de veículos e de
materiais e equipamentos diversos
418328
Brasília
Setembro
385.000,00
out/01
418329
Brasília
Setembro
3.590.400,00
out/01
429829
Brasília
Dezembro
2.600.000,00
dez/01
430837
Brasília
Dezembro
1.976.754,00
jan/02
Capacitação de agentes de
segurança pública
Aquisição de veículos, de
equipamentos de informática e
reaparelhamento do Instituto
Médico-Legal
Aquisição de equipamentos de
informática, implantação de Sistema
de Comunicação Integrado
Aquisição de equipamentos para o
processamento eletrônico de
impressões digitais, fotografias e
assinaturas
Ceará
Distrito Federal
Valor
94
Tabela 7 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2001 –cont. (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Última
Liberação
Objeto do Convênio
419214
Vitória
Setembro
15.525.297,00
525.000,00
out/01
Setembro
4.896.000,00
out/01
Vitória
Setembro
1.346.978,00
out/01
419252
Vitória
Setembro
1.528.522,00
out/01
419257
Vitória
Setembro
6.336.833,00
out/01
419260
Viana
Dezembro
741.964,00
dez/01
428774
Cachoeiro do
Itapemrim
Dezembro
150.000,00
dez/01
Curso de formação de
multiplicadores em Polícia
Comunitária e de agentes de
segurança pública
Modernização dos Departamentos
de Identificação e Criminalística e
aquisição de veículos e
equipamentos diversos
Aquisição de veículos e de
equipamentos diversos
Construção de Centro Integrado de
Segurança Pública
Aquisição de veículos e
equipamentos diversos e de
equipamentos de informática para
Implantação do Centro Integrado de
Segurança Pública
Construção de Centro Integrado de
Cidadania
Aquisição de veículos, uniformes,
equipamentos de informática, de
rádio-comunicação e de segurança
419247
Vitória
419249
416953
Goiânia
Julho
19.000.000,00
5.000.000,00
dez/01
417981
Goiânia
Agosto
490.000,00
nov/01
417982
417983
Goiânia
Goiânia
Agosto
Agosto
6.256.600,00
2.683.800,00
nov/01
nov/01
417984
Goiânia
Agosto
4.569.600,00
nov/01
418874
São Luis
Setembro
9.000.000,00
4.022.100,00
nov/01
418875
São Luis
Setembro
1.725.300,00
nov/01
418876
São Luis
Setembro
2.937.600,00
nov/01
418877
São Luis
Setembro
315.000,00
set/01
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Valor
Manutenção do aparato policial nas
operações realizadas na região do
entorno do Distrito Federal
Treinamento e aperfeiçoamento de
instrutores policiais
Aquisição e manutenção de veículos
Aquisição de equipamentos para
policiamento motorizado
Modernização dos Institutos de
Identificação, aquisição de veículos
e equipamentos diversos visando o
reparelhamento da Polícia
Científica
Aquisição de veículos, armamentos,
equipamentos diversos e material de
consumo
Aquisição de equipamentos e
materiais diversos destinados à
Implantação de Centros de
Atendimento Comunitários
Aquisição de veículos e
equipamentos diversos destinados
aos Institutos de Identificação,
Médico-Legal e Criminalística
Capacitação de policiais civis e
militares
95
Tabela 7 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2001 –cont. (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Última
Liberação
Objeto do Convênio
419296
Belo Horizonte
Setembro
24.118.407,00
6.167.220,00
dez/01
Setembro
2.645.460,00
dez/01
Belo Horizonte
Setembro
606.407,00
out/01
419299
Belo Horizonte
Setembro
4.504.320,00
dez/01
419816
Belo Horizonte
Outubro
4.111.480,00
nov/01
419817
Belo Horizonte
Outubro
3.002.880,00
nov/01
419818
420468
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Outubro
Outubro
322.000,00
1.763.640,00
nov/01
nov/01
423119
Belo Horizonte
Outubro
120.000,00
nov/01
426239
426240
Betim
Uberlândia
Dezembro
Dezembro
250.000,00
150.000,00
dez/01
dez/01
426801
Nova Lima
Dezembro
200.000,00
dez/01
Aquisição de veículos, armamentos,
equipamentos de informática e de
segurança destinados ao novo
Centro de Operações Policiais
Aquisição de veículos, coletes à
prova de balas e equipamentos de
informática
Treinamento e aperfeiçoamento de
instrutores policiais e reforma do
Centro de Treinamento Policial e da
Academia de Polícia Militar
Aquisição de veículos,
equipamentos de informática,
mobiliários e implantação do Centro
de Operações Policiais
Aquisição de veículos, armamentos,
equipamentos de informática e de
segurança
Aquisição de veículos, armamentos,
equipamentos de informática e de
segurança
Capacitação de agentes policiais
Aquisição de veículos,
equipamentos de informática e de
rádio-comunicação
Aquisição de veículos, armamentos
e reestruturação física da 3ª
Companhia de Missões Especiais de
Juiz de Fora
Aquisição de veículos e uniformes
Aquisição de veículos e de
equipamentos de comunicação e
segurança
Aquisição de veículos, uniformes e
de equipamentos de segurança
419297
Belo Horizonte
419298
429582
Belo Horizonte
Dezembro
25.000,00
dez/01
429602
Uberaba
Dezembro
250.000,00
dez/01
Minas Gerais
Valor
Aquisição de mobiliário e material
de consumo
Aquisição de veículos,
equipamentos de comunicação e
informática e material didático para
realização de cursos
96
Tabela 7 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2001 –cont. (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Última
Liberação
Objeto do Convênio
418572
Cuiabá
Setembro
10.713.730,00
350.000,00
out/01
Setembro
3.264.000,00
out/01
Cuiabá
Setembro
4.469.000,00
out/01
418669
Cuiabá
Setembro
1.917.000,00
out/01
428821
Cuiabá
Dezembro
162.000,00
dez/01
428822
Cuiabá
Dezembro
93.000,00
dez/01
428825
Cuiabá
Dezembro
327.780,00
dez/01
Treinamento e aperfeiçoamento de
instrutores policiais
Aquisição de veículos,
equipamentos de informática e
materiais diversos
Aquisição de veículos, armamentos,
munições, coletes à prova de balas e
equipamentos de radiocomunicação
Aquisição de veículos e
equipamentos diversos
Construção da Sede da
Coordenadoria Geral de Perícias e
Identificação em Cáceres
Aquisição de equipamentos e
informatização de procedimentos
visando à modernização das
Corregedorias Estaduais
Cosntrução da Sede do Grupo
Especial de Segurança de Fronteira
418586
Cuiabá
418635
429635
Cuiabá
Dezembro
43.650,00
dez/01
429655
Cuiabá
Dezembro
43.650,00
dez/01
429658
Cuiabá
Dezembro
43.650,00
dez/01
419040
419041
Campo Grande
Campo Grande
Setembro
Setembro
13.000.000,00
315.000,00
1.725.300,00
set/01
set/01
419191
Campo Grande
Setembro
2.937.600,00
set/01
419271
Campo Grande
Setembro
4.022.100,00
set/01
429565
Campo Grande
Dezembro
4.000.000,00
dez/01
Construção e reforma de Unidades
Policiais, aquisição de veículos,
armamentos, munições, mobiliário e
equipamentos de segurança,
comunicação e informática
420400
420402
Belém
Belém
Outubro
Outubro
13.999.400,00
490.000,00
2.683.800,00
out/01
out/01
420403
Belém
Outubro
6.256.600,00
out/01
420419
Belém
Outubro
4.569.000,00
out/01
Treinamento de policiais
Aquisição de veículos,
equipamentos de informática e
material de consumo
Construção de Postos e Delegacias,
aquisição de veículos, armamentos,
mobiliário e equipamentos de
comunicação, segurança e de
informática
Aquisição de veículos e de
equipamentos de comunicação, de
informática e de segurança
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Pará
Valor
Cosntrução do Posto Fixo do Grupo
Especial de Segurança de Fronteira
em Pontes Lacerda
Cosntrução do Posto Fixo do Grupo
Especial de Segurança de Fronteira
em Cáceres
Cosntrução do Posto Fixo do Grupo
Especial de Segurança de Fronteira
em Pontes Lacerda
Treinamento de policiais
Implantação do policiamento
comunitário, em especial próximo
às escolas
Modernização dos sistemas de
identificação civil e criminal do
estado
Aquisição de equipamentos de
proteção e comunicação de viaturas
97
Tabela 7 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2001 –cont. (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Última
Liberação
Objeto do Convênio
423114
João Pessoa
Outubro
9.000.000,00
1.725.300,00
out/01
Outubro
4.022.100,00
out/01
João Pessoa
Outubro
2.937.600,00
out/01
Aquisição de veículos e
equipamentos informática
Aquisição de veículos, armamentos
e equipamentos de comunicação,
informática e segurança
Aquisição de veículos, armamentos
e equipamentos diversos
423115
João Pessoa
423116
423117
João Pessoa
Outubro
315.000,00
out/01
Treinamento de policiais
417978
Recife
Agosto
19.384.609,00
3.642.300,00
out/01
417979
Recife
Agosto
8.491.100,00
out/01
417980
Recife
Agosto
665.000,00
out/01
418837
Recife
Setembro
6.201.600,00
out/01
429570
Recife
Dezembro
40.000,00
dez/01
429610
Itamaracá
Dezembro
144.609,00
dez/01
429837
Olinda
Dezembro
200.000,00
dez/01
Aquisição de veículos, armamentos,
mobiliário, equipamentos de
comunicação, informática e
segurança
Aquisição de veículos, armamentos,
munição e equipamentos de
comunicação, informática e
segurança
Treinamento e aperfeiçoamento de
instrutores policiais
Aquisição de veículos, armamentos,
mobiliário, equipamentos de
comunicação, informática e
segurança
Aquisição de veículos, armamentos,
equipamentos informática e outros
materiais de uso pessoal
Aquisição de veículos, uniformes,
material de consumo e
equipamentos de comunicação
Aquisição de veículos, material de
consumo e equipamentos de
comunicação e informática
417772
Curitiba
Agosto
20.835.000,00
5.875.200,00
nov/01
417773
Curitiba
Agosto
8.044.200,00
nov/01
417774
Curitiba
Agosto
3.450.600,00
nov/01
417775
428768
Curitiba
Foz do Iguaçu
Agosto
Dezembro
665.000,00
250.000,00
nov/01
dez/01
429569
Curitiba
Dezembro
2.000.000,00
dez/01
430715
Curitiba
Dezembro
550.000,00
jan/02
Paraíba
Pernambuco
Paraná
Valor
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos e material
permanente destinados aos
Institutos de Identificação, MédicoLegal e Criminalística
Aquisição de veículos e
equipamentos diversos
Aquisição de equipamentos
diversos para implantação da
Polícia Comunitária
Treinamento de policiais
Aquisição de veículos e
equipamentos de comunicação,
informática e segurança
Aquisição de veículos, armamentos,
mobiliário, munições e
equipamentos de comunicação,
informática e segurança
Aquisição de material de consumo
e equipamentos de comunicação e
informática
98
Tabela 7 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2001 –cont. (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Última
Liberação
Objeto do Convênio
418773
Teresina
Setembro
7.060.000,00
245.000,00
set/01
Setembro
3.128.300,00
set/01
Teresina
Outubro
2.284.800,00
out/01
Treinamento de servidores da área
de segurança pública
Aquisição de veículos, armamentos,
munições e equipamentos de
comunicação e segurança
Aquisição de veículos, armamentos,
e equipamentos de informática
418775
Teresina
420368
425219
Teresina
Setembro
1.341.900,00
dez/01
429581
Teresina
Dezembro
60.000,00
dez/01
418350
Rio de Janeiro
Agosto
26.659.996,00
11.172.500,00
out/01
Aquisição de veículos, armamentos,
helicóptero e materiais de consumo
418351
Rio de Janeiro
Agosto
4.792.500,00
set/01
418353
Rio de Janeiro
Agosto
8.160.000,00
out/01
422943
Rio de Janeiro
Outubro
264.240,00
425203
429585
Rio de Janeiro
São Gonçalo
Dezembro
Dezembro
875.000,00
310.603,00
dez/01
jan/02
430714
Saquarema
Dezembro
80.640,00
dez/01
430826
Rio de Janeiro
Dezembro
543.453,00
jan/02
430838
Duque de Caxias
Dezembro
300.000,00
jan/02
430839
Magé
Dezembro
161.060,00
jan/02
Aquisição de munições,
equipamentos de proteção
individual e de radio-comunicação
Aquisição de equipamentos
diversos
Levantamento de informações
estatísticas confiáveis de modo a
possibilitar a formulação de um
modelo de ocorrência policial
Treinamento de policiais
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos e material
permanente
Aquisição de veículos e
equipamentos de radiocomunicação
Aquisição de veículos, uniformes e
equipamentos de comunicação,
informática e segurança
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos e material
permanente
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos e material
permanente
419483
Natal
Outubro
7.000.000,00
1.341.900,00
nov/01
419484
419485
Natal
Natal
Outubro
Outubro
3.128.300,00
2.284.800,00
nov/01
nov/01
419486
Natal
Outubro
245.000,00
nov/01
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Valor
Aquisição de veículos, uniformes e
material de consumo
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos e material
permanente destinados à Polícia
Militar em José de Freitas
Aquisição de veículos, mobiliário, e
equipamentos de informática e de
telecomunicação
Aquisição de um helicóptero
Aquisição de veículos,
equipamentos de informática e
material permanente
Treinamento e aperfeiçoamento de
instrutores policiais
99
Tabela 7 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2001 –cont. (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Última
Liberação
Objeto do Convênio
418882
Porto Alegre
Setembro
17.899.999,00
2.275.030,00
set/01
Setembro
595.000,00
set/01
Porto Alegre
Setembro
4.828.800,00
set/01
419039
Porto Alegre
Setembro
7.597.299,00
set/01
423118
Porto Alegre
Outubro
1.703.870,00
out/01
428770
Porto Alegre
Dezembro
750.000,00
dez/01
429583
Rio Grande
Dezembro
150.000,00
dez/01
Aquisição de veículos e
equipamentos de informática e de
radio-comunicação
Aquisição de material didático para
relização de cursos e treinamento de
policiais
Aquisição de veículos, mobiliário,
equipamentos de informática e
instrumentos de perícias médicas
Aquisição de veículos, armamentos,
helicópteros e equipamentos de
radio-comunicação
Reformas nos Departamentos e
Laboratórios de Perícias
Aquisição de mobiliário e
equipamentos de informática e de
telecomunicação
Aquisição de veículos,
equipamentos e materiais
permanentes
418883
Porto Alegre
418943
419487
Porto Velho
Outubro
8.200.000,00
2.681.400,00
dez/01
419488
Porto Velho
Outubro
1.150.200,00
dez/01
419489
Porto Velho
Outubro
1.958.400,00
dez/01
419490
Porto Velho
Outubro
210.000,00
out/01
429574
Porto Velho
Dezembro
2.200.000,00
dez/01
425341
Boa Vista
Dezembro
6.756.999,00
399.672,00
dez/01
425347
Boa Vista
Dezembro
621.879,00
dez/01
425353
Boa Vista
Dezembro
578.121,00
dez/01
Aquisição de veículos, mobiliário e
equipamentos de informática
425356
Boa Vista
Dezembro
2.234.500,00
dez/01
425357
Boa Vista
Dezembro
175.000,00
dez/01
425358
Boa Vista
Dezembro
1.632.000,00
dez/01
425359
Boa Vista
Dezembro
558.827,00
dez/01
425539
Boa Vista
Dezembro
557.000,00
dez/01
Aquisição de veículos, armamentos,
e equipamentos de informática,
segurnça e comunicação
Treinamento e aperfeiçoamento de
instrutores policiais
Aquisição de equipamentos
diversos
Aquisição de veículos, mobiliário,
material de consumo e
equipamentos diversos
Aquisição de veículos, uniformes e
equipamentos de comunicação e
segurança
425329
Florianópolis
Dezembro
750.000,00
750.000,00
dez/01
Rio Grande do Sul
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
Valor
Aquisição de veículos, armamentos,
e equipamentos de informática,
segurnça e comunicação
Aquisição de veículos e
equipamentos de informática e de
comunicação
Aquisição de equipamentos de
informáticas e materiais diversos
destinados ao reparelhamento da
polícia tecnico-científica
Treinamento e aperfeiçoamento de
instrutores policiais
Aquisição de veículos, armamentos,
munição e equipamentos de
comunicação
Construção do Centro de
Atendimento ao Cidadão
Construção e reforma de Unidades
das Polícias Militar e Civil
Aquisição de veículos e
equipamentos de informática e de
comunicação
100
Tabela 7 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2001 –cont. (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Última
Liberação
Objeto do Convênio
419012
São Paulo
Setembro
52.573.363,00
13.112.650,00
nov/01
Setembro
17.953.564,00
nov/01
Itapirá
Dezembro
150.000,00
dez/01
428763
Pedreira
Dezembro
50.000,00
dez/01
Aquisição de armamentos e
equipamentos diversos destinados à
modernização dos Institutos de
Identificação e da Polícia TécnicoCientífica
Aquisição de veículos, armamentos,
equipamentos de segurança e material
de consumo
Aquisição de câmeras de
monitoramento
Aquisição de veículos e equipamentos
de segurança e de comunicação
419013
São Paulo
424997
428765
Nova Odessa
Dezembro
99.900,00
dez/01
Aquisição de veículos, uniformes e
equipamentos de segurança
428766
São José dos Campos
Dezembro
399.992,00
dez/01
428767
Sorocaba
Dezembro
300.000,00
dez/01
428769
428771
São Paulo
Dumont
Dezembro
Dezembro
1.406.075,00
50.000,00
dez/01
dez/01
428772
Ibaté
Dezembro
100.000,00
dez/01
428773
Hortolândia
Dezembro
250.000,00
dez/01
Aquisição de veículos e equipamentos
permanentes
Aquisição de veículos, uniformes e
equipamentos de informática e de
comunicação
Treinamento de policiais
Aquisição de veículos, material de
consumo e equipamentos de
informática e de comunicação
Aquisição de veículos, uniformes e
equipamentos de informática,
segurança e de comunicação visando
à modernização da Guarda Municipal
Aquisição de veículos, uniformes e
equipamentos de informática
428779
Paulínia
Dezembro
250.000,00
dez/01
428781
Matão
Dezembro
100.000,00
dez/01
428784
São Carlos
Dezembro
250.000,00
dez/01
428786
Campo Limpo
Paulista
Dezembro
150.000,00
dez/01
Aquisição de veículos, uniformes e
equipamentos de segurança
428788
Porto Ferreira
Dezembro
100.000,00
dez/01
428790
Conchal
Dezembro
100.000,00
dez/01
428791
Piracicaba
Dezembro
300.000,00
dez/01
428794
Indaituba
Dezembro
200.000,00
dez/01
428799
Tietê
Dezembro
100.000,00
dez/01
428802
Araras
Dezembro
150.000,00
dez/01
428810
Salto
Dezembro
150.000,00
dez/01
428813
Ribeirão Preto
Dezembro
300.000,00
dez/01
428838
São Paulo
Dezembro
50.000,00
dez/01
Aquisição de veículos e equipamentos
permanentes
Aquisição de veículos, uniformes e
equipamentos de segurança e de
comunicação
Aquisição de veículos, material de
consumo e equipamentos de
informática e de comunicação
Aquisição de veículos e equipamentos
permanentes
Aquisição de veículos, uniformes e
equipamentos de informática,
segurança e de comunicação
Aquisição de veículos, uniformes e
equipamentos de informática e de
comunicação
Aquisição de veículos, material de
consumo e equipamentos de
informática, comunicação e de
segurança
Aquisição de veículos, uniformes e
equipamentos de informática,
comunicação e de segurança
Aquisição de veículos e coletes à
prova de balas
São Paulo
Valor
Aquisição de veículos, material de
consumo e equipamentos de
informática e de segurança
Aquisição de veículos, uniformes e
equipamentos de segurança e de
comunicação
Aquisição de veículos e equipamentos
de segurança e de comunicação
101
Tabela 7 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2001 –cont. (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
São Paulo (cont.)
Número do
Convênio
429571
Cidade
Jundiaí
Mês de
Assinatura
Dezembro
Valor
Última
Objeto do Convênio
Liberação
250.000,00
dez/01
Aquisição de veículos, uniformes,
munição e equipamentos de
informática e segurança visando à
modernização da Guarda Municipal
800.000,00
dez/01
Aquisição de veículos e
equipamentos permanentes
150.000,00
dez/01
Aquisição de veículos, material de
consumo e equipamentos de
informática e comunicação visando
à modernização da Guarda
Municipal
100.000,00
dez/01
Aquisição de veículos e
equipamentos de radiocomunicação
550.000,00
dez/01
Aquisição de veículos e
equipamentos permanentes visando
à modernização da Guarda
Municipal
149.875,00
dez/01
Aquisição de veículos e
equipamentos permanentes visando
à modernização da Guarda
Municipal
100.000,00
dez/01
Aquisição de veículos e
equipamentos de informática,
segurança e comunicação
100.000,00
dez/01
Aquisição de veículos, uniformes,
coletes à prova de balas e
equipamentos de comunicação
100.000,00
dez/01
Aquisição de veículos e
equipamentos diversos visando à
modernização da Guarda Municipal
100.000,00
dez/01
Aquisição de veículos, uniformes e
equipamentos de informática,
comunicação e de segurança
visando à modernização da Guarda
Municipal
450.000,00
dez/01
Aquisição de veículos, material de
consumo e equipamentos de
comunicação e segurança visando à
modernização da Guarda Municipal
7.701.271,00
dez/01
Aquisição de veículos, materiais de
consumo e equipamentos diversos
429577
São Paulo
Dezembro
429586
Ibiúna
Dezembro
429589
Jaguariúna
Dezembro
429591
Guarulhos
Dezembro
429593
Birigui
Dezembro
429594
Amparo
Dezembro
429595
Santa Gertrudes
Dezembro
429597
Iperó
Dezembro
429598
Ribeirão Preto
Dezembro
429599
Santo André
Dezembro
429600
São Paulo
Dezembro
429601
Sumaré
Dezembro
100.000,00
dez/01
429603
Cajuru
Dezembro
71.253,00
dez/01
429605
Capivari
Dezembro
100.000,00
dez/01
429643
Iracemápolis
Dezembro
50.000,00
dez/01
429660
Tapiratiba
Dezembro
50.000,00
dez/01
429815
Charqueada
Dezembro
100.000,00
dez/01
429822
Codeirópolis
Dezembro
100.000,00
dez/01
429842
Guarulhos
Dezembro
439.795,00
dez/01
Aquisição de veículos e uniformes
visando à modernização da Guarda
Municipal
Aquisição de veículos, uniformes,
coletes à prova de balas e
equipamentos de informática e de
comunicação
Aquisição de veículos, coletes à
prova de balas e equipamentos de
informática
Aquisição de veículos e
equipamentos permanentes visando
à modernização da Guarda
Municipal
Aquisição de veículos, uniformes e
equipamentos de segurança e
comunicação
Aquisição de veículos e
equipamentos de comunicação
Aquisicação de equipamentos
diversos destinados à Guarda
Municipal
Implantação de Sistema de
Integrado de Informações Policiais
e Criminais
102
Tabela 7 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2001 –cont. (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
São Paulo (cont.)
Número do
Convênio
429862
Cidade
Holambra
Mês de
Assinatura
Dezembro
429890
Leme
Dezembro
429904
São Paulo
Dezembro
429911
São Paulo
Dezembro
24.959,00
dez/01
429937
São Paulo
Dezembro
2.025.131,00
dez/01
430470
Campinas
Dezembro
999.998,00
dez/01
430477
Diadema
Dezembro
350.000,00
dez/01
430688
Jandira
Dezembro
250.000,00
jan/02
430716
Itu
Dezembro
190.700,00
jan/02
430829
Cosmópolis
Dezembro
190.700,00
dez/01
430832
São Paulo
Dezembro
500.000,00
dez/01
Construção de estande de tiro
419035
Aracajú
Setembro
6.249.998,00
2.681.399,00
set/01
Aquisição de veículos, armamentos,
munição e material de consumo
419036
Aracajú
Setembro
1.150.199,00
set/01
419037
Aracajú
Setembro
1.958.400,00
set/01
419038
Aracajú
Setembro
210.000,00
set/01
426243
Aracajú
Dezembro
250.000,00
dez/01
Aquisição de veículos, material de
consumo, e equipamentos de
comunicação
Aquisição de equipamentos
diversos para os Institutos de
Identificação, Criminalística e
Médico-Legal
Treinamento e aperfeiçoamento de
instrutores policiais
Aquisição de veículos, uniformes, e
equipamentos de informática
427412
427414
Palmas
Palmas
Dezembro
Dezembro
6.000.000,00
104.545,00
1.532.631,00
dez/01
dez/01
427416
Palmas
Dezembro
1.233.136,00
dez/01
427419
Palmas
Dezembro
1.448.264,00
dez/01
427424
Palmas
Dezembro
425.769,00
dez/01
427425
Palmas
Dezembro
575.100,00
dez/01
427426
427436
Palmas
Palmas
Dezembro
Dezembro
105.455,00
575.100,00
dez/01
dez/01
Sergipe
Tocantins
TOTAL GERAL
209 Convênios
Valor
Última
Objeto do Convênio
Liberação
127.500,00
dez/01
Aquisição de veículos e
equipamentos de informática,
segurança e de comunicação
150.000,00
dez/01
Aquisição de veículos, coletes à
prova de balas e equipamentos de
informática
130.000,00
dez/01
Treinamento de civis para atuação
como mediadores comunitários
Treinamentos dos dirigentes da
Polícia Estadual
Aquisição de equipamentos de
informática e de monitoramento
Aquisição de veículos, uniformes, e
equipamentos de informática e de
comunicação
Aquisição de veículos e materiais
permanentes com vistas à
modernização da Guarda Municipal
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos e materiais
permanentes
Aquisição de veículos e
equipamentos de informática e
comunicação visando à
modernização da Guarda Municipal
Aquisição de veículos, uniformes, e
equipamentos de segurança
Treinamento de policiais
Aquisição de veículos,
equipamentos e materiais diversos
Aquisição de veículos,
equipamentos e materiais diversos
Aquisição de veículos,
equipamentos e materiais diversos
Aquisição de veículos,
equipamentos e materiais diversos
Aquisição de veículos,
equipamentos e materiais diversos
Treinamento de policiais
Aquisição de veículos,
equipamentos e materiais diversos
376.829.635,00
103
Tabela 8 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2002 (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Última
Liberação
Objeto do Convênio
468197
Rio Branco
dezembro
5.878.406,00
282.000,00
dez/02
Aquisição de veículos, armamentos,
material permamente e de consumo
472655
Rio Branco
dezembro
3.250.000,00
dez/02
Aquisição de veículos, armamentos
e material permamente
473148
Rio Branco
dezembro
2.300.000,00
dez/02
Aquisição equipamentos de
informática e softwares
473188
Rio Branco
dezembro
46.406,00
jan/03
Aquisição de peças para aeronave e
material de consumo
465649
Maceió
dezembro
3.300.000,00
900.000,00
dez/02
472991
Maceió
dezembro
1.400.000,00
dez/02
473179
Maceió
dezembro
1.000.000,00
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos, material
permamente e realização de obras
em delegacias especializadas
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos, material
permamente e de consumo
Aquisição de veículos
300.000,00
300.000,00
jun/03
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos e material
permamente
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos e material
permamente
Aquisição de veículos, munições
equipamentos diversos, material
permamente e de consumo
Acre
Alagoas
Amapá
Valor
466761
Macapá
dezembro
466603
Manaus
outubro
27.710.000,00
670.000,00
nov/02
466604
Manaus
outubro
830.000,00
nov/02
466605
Manaus
outubro
260.000,00
nov/02
Aquisição de munições e
treinamento de policiais
473032
Manaus
dezembro
17.600.000,00
dez/02
473206
Manaus
dezembro
8.350.000,00
dez/02
Aquisição de veículos,
embarcações, armamento, munições
equipamentos diversos, material
permamente e de consumo
Aquisição de veículos,
embarcações, armamento, munições
equipamentos diversos, material
permamente e de consumo
Amazonas
104
Tabela 8 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2002 – cont. (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Bahia
Valor
Última
Liberação
Objeto do Convênio
455201
Salvador
julho
10.483.000,00
5.263.000,00
455211
Salvador
julho
3.520.000,00
set/02
455224
Salvador
julho
300.000,00
out/02
455231
Salvador
julho
500.000,00
out/02
455233
Salvador
julho
500.000,00
out/02
455234
Salvador
julho
400.000,00
out/02
464985
Fortaleza
setembro
9.823.486,00
1.200.000,00
out/02
465021
Fortaleza
setembro
2.980.000,00
out/02
465023
Fortaleza
setembro
400.000,00
out/02
Treinamento e capacitação de
policiais civis e militares
465024
Fortaleza
setembro
1.730.000,00
out/02
472699
Fortaleza
dezembro
1.094.414,00
dez/02
472700
Fortaleza
dezembro
983.754,00
dez/02
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos, material
permamente e de consumo e
treinamentos de policiais
Aquisição de veículos e
armamentos
Aquisição de software para controle
dos índices de violência do Estado
472796
Fortaleza
dezembro
1.435.318,00
dez/02
Aquisição de material de consumo
463938
Brasília
setembro
5.750.000,00
800.000,00
out/02
465853
Brasília
outubro
1.250.000,00
nov/02
Aquisição de equipamentos e
material permanente para as
Corregedoria da Polícia e para o
Instituto Médico-Legal
Aquisição de equipamentos e
material permanente
466262
Brasília
outubro
1.300.000,00
nov/02
473184
Brasília
dezembro
1.400.000,00
jun/03
473197
Brasília
dezembro
1.000.000,00
jun/03
Ceará
Distrito Federal
out/02
Aquisição de veículos,
equipamentos de segurança e
material de consumo
Aquisição de equipamentos de
segurança e material de consumo
Aquisição de veículos,
equipamentos e material
permanente
Aquisição de veículos, armamento,
equipamentos diversos e material
permamente
Aquisição de veículos,
equipamentos e material
permanente
Aquisição de veículos,
equipamentos e material
permanente para o Instituto MédioLegal
Aquisição de veículos,
equipamentos e material
permanente
Aquisição de veículos, armamento,
equipamentos diversos, material
permamente e de consumo
Aquisição de veículos,
equipamentos e material
permanente e realização de
treinamento de policiais e
campanhas educativas
Aquisição de veículos, armamento,
equipamentos diversos e material
permamente
Aquisição de equipamentos e
material permanente
105
Tabela 8 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2002 – cont. (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Última
Liberação
Objeto do Convênio
468198
Goiânia
dezembro
2.450.000,00
900.000,00
dez/02
dezembro
1.550.000,00
dez/02
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos e material
permamente
Aquisição de veículos, armamento,
equipamentos diversos e material de
consumo
468427
Goiânia
473044
473182
São Luis
São Luis
dezembro
dezembro
8.383.464,00
6.968.640,00
1.414.824,00
dez/02
Aquisição de veículos
Aquisição de softwares e outras
despesas
465657
Belo Horizonte
setembro
18.535.000,00
2.490.000,00
out/02
465658
Belo Horizonte
setembro
4.800.000,00
out/02
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos, material
permamente e de consumo
Aquisição de veículos, armamento,
equipamentos diversos, material
permamente e de consumo
465945
Belo Horizonte
outubro
1.600.000,00
nov/02
466185
Belo Horizonte
outubro
1.660.000,00
nov/02
470632
Belo Horizonte
dezembro
500.000,00
dez/02
472701
Belo Horizonte
dezembro
700.000,00
dez/02
Aquisição de veículos, armamento,
equipamentos diversos, material
permamente e de consumo
472835
Belo Horizonte
dezembro
445.000,00
abr/03
473171
Belo Horizonte
dezembro
1.170.000,00
abr/03
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos, material
permamente e de consumo
Aquisição de veículos, armamento,
equipamentos diversos, material
permamente e de consumo
473180
Belo Horizonte
dezembro
1.170.000,00
abr/03
Aquisição de veículos, armamento,
equipamentos diversos, material
permamente e de consumo
473186
Belo Horizonte
dezembro
2.000.000,00
abr/03
Aquisição de veículos, armamento,
equipamentos diversos, material
permamente e de consumo
473187
Belo Horizonte
dezembro
2.000.000,00
abr/03
Aquisição de veículos, armamento,
equipamentos diversos, material
permamente e de consumo
465647
Cuiabá
setembro
1.900.000,00
700.000,00
out/02
Aquisição de veículos, armamento,
equipamentos diversos e material
permamente
470631
Cuiabá
dezembro
1.200.000,00
dez/02
Aquisição de veículos, armamento,
equipamentos diversos, material
permamente e de consumo
Goiás
Maranhão
Minas Gerais
Mato Grosso
Valor
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos e material
permamente
Aquisição de veículos, armamento,
equipamentos diversos, material
permamente e de consumo e
reforma de prédios
Aquisição de veículos, armamento,
coletes à prova de balas e munições
106
Tabela 8 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2002 – cont. (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Última
Liberação
Objeto do Convênio
465025
Campo Grande
setembro
7.930.000,00
630.000,00
out/02
setembro
1.300.000,00
out/02
Campo Grande
setembro
6.000.000,00
out/02
Aquisição de equipamentos
diversos, realização de cursos e
construção de bases de policiamento
comunitário junto às escolas
públicas
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos e material
permamente
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos e material
permamente
465026
Campo Grande
465027
463589
Belém
setembro
11.061.838,00
500.000,00
set/02
Treinamento e aperfeiçoamento de
instrutores policiais
463590
Belém
setembro
3.000.000,00
out/02
463592
Belém
setembro
2.400.000,00
out/02
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos, material
permanente e de consumo e
construção de postos policiais
Aquisição de veículos,
embarcações, equipamentos
diversos e material de consumo
463602
Belém
setembro
1.220.000,00
out/02
473158
Belém
dezembro
1.980.000,00
dez/02
473159
Belém
dezembro
1.761.838,00
dez/02
473185
Belém
dezembro
200.000,00
dez/02
465955
João Pessoa
setembro
3.635.000,00
1.300.000,00
nov/02
466212
João Pessoa
setembro
1.400.000,00
nov/02
466602
João Pessoa
outubro
935.000,00
nov/02
Mato Grosso do Sul
Pará
Paraíba
Valor
Aquisição de veículos e material de
consumo
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos, material
permanente e de consumo
Aquisição de embarcações,
equipamentos diversos e material
permanente
Aquisição de material de consumo
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos, material
permanente e de consumo
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos e material
permanente para Delegacias
especializadas e para o Instituto
Médico-Legal
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos, material
permanente e realização de cursos e
campanhas educativas
107
Tabela 8 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2002 – cont. (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Última
Liberação
Objeto do Convênio
464986
Recife
setembro
22.010.000,00
1.700.000,00
out/02
Aquisição de veículos, armamento,
equipamentos diversos e material
permamente
465020
Recife
setembro
6.800.000,00
out/02
Recife
setembro
2.800.000,00
out/02
Aquisição de veículos,
embarcações, armamento,
equipamentos diversos e material
permamente
Aquisição de equipamentos de
segurança e material de consumo
465022
465855
Recife
outubro
600.000,00
nov/02
Treinamento e aperfeiçoamento de
instrutores policiais
469165
Recife
dezembro
700.000,00
dez/02
Aquisição de veículos, armamento,
equipamentos diversos e material
permamente
469166
Recife
dezembro
500.000,00
dez/02
Aquisição de veículos, barcos,
armamento, equipamentos diversos
e material permamente
472979
473174
Recife
Recife
dezembro
dezembro
3.910.000,00
5.000.000,00
dez/02
jun/03
Realização de despesas diversas
Aquisição de veículos, armamento,
equipamentos diversos e material
permamente
465612
Curitiba
setembro
24.476.945,00
1.600.000,00
out/02
473155
Curitiba
dezembro
9.758.305,00
dez/02
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos e material
permamente
Aquisição de veículos, armamento,
munições, equipamentos diversos,
material permamente e de consumo
473192
Curitiba
dezembro
6.968.640,00
jul/03
473226
Curitiba
dezembro
6.150.000,00
jun/03
467978
Teresina
dezembro
1.380.000,00
1.000.000,00
dez/02
468023
Teresina
dezembro
380.000,00
dez/02
Pernambuco
Paraná
Piauí
Valor
Aquisição de veículos e
equipamentos de proteção e de
comunicação
Aquisição de equipamentos
diversos e material permamente
Aquisição de postos policiais
móveis visando à implantação da
Polícia Comunitária
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos, material
permamente e de consumo
108
Tabela 8 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2002 – cont. (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Rio de Janeiro
Valor
Última
Liberação
Objeto do Convênio
451710
Rio de Janeiro
junho
12.143.733,00
900.000,00
451711
Rio de Janeiro
junho
4.530.733,00
jul/02
451712
Rio de Janeiro
junho
5.576.000,00
nov/02
468756
Rio de Janeiro
dezembro
500.000,00
dez/02
473170
Araruama
dezembro
300.000,00
abr/03
Aquisição de veículos e
equipamentos de comunicação
473193
Resende
dezembro
337.000,00
abr/03
Aquisição de veículos, acessórios,
equipamentos de comunicação e
informática
464984
Natal
setembro
930.000,00
700.000,00
out/02
Aquisição de equipamentos
diversos e material permamente
473050
Bento Fernandes
dezembro
30.000,00
dez/02
Aquisição de equipamentos
diversos e material permamente
473191
Bento Fernandes
dezembro
200.000,00
abr/03
Aquisição de veículos,
equipamentos de comunicação e
informática e material permanente
465603
Porto Alegre
setembro
7.100.000,00
300.000,00
out/02
469167
Porto Alegre
dezembro
2.800.000,00
dez/02
473218
Porto Alegre
dezembro
4.000.000,00
abr/03
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos e material
permamente para o Instituto de
Perícias
Aquisição de equipamentos
diversos, material permamente e de
consumo
Aquisição de veículos, helicóptero,
armamento, equipamentos diversos
e material permamente
465622
Porto Velho
setembro
400.000,00
400.000,00
out/02
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
nov/02
Treinamento e capacitação de
policiais civis e militares
Aquisição de veículos,
equipamentos de comunicação e
material de consumo
Aquisição de veículos, armamento,
munições, uniformes, equipamentos
de comunicação e informática,
material de consumo
Aquisição de equipamentos
diversos e material permamente
Aquisição de veículos, armamento,
equipamentos diversos e material
permamente para as Corregedorias
das Polícias Civil e Militar
109
Tabela 8 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2002 – cont. (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
463932
Boa Vista
setembro
2.496.879,00
390.600,00
out/02
Aquisição de equipamentos
diversos e material permamente
463933
Boa Vista
setembro
509.400,00
out/02
465854
Boa Vista
outubro
463.266,00
nov/02
465859
Boa Vista
outubro
364.500,00
nov/02
466122
Boa Vista
outubro
599.643,00
nov/02
466263
Boa Vista
outubro
169.470,00
nov/02
Reformas nos Institutos MédicoLegal, de Criminalística e de
Identificação
Treinamento e capacitação de
policiais civis
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos, material
permamente e de consumo visando
à implantação de uma unidade de
Policiamento Comunitário em Boa
Vista
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos e material
permamente
Aquisição de armamento,
equipamentos diversos, material
permamente e de consumo
417620
Florianópolis
junho
20.295.000,00
2.683.800,00
out/02
417621
Florianópolis
junho
4.569.600,00
out/02
417622
Florianópolis
junho
490.000,00
out/02
417623
Florianópolis
junho
6.256.600,00
out/02
463887
Florianópolis
setembro
500.000,00
out/02
463888
Florianópolis
setembro
2.150.000,00
out/02
465629
Florianópolis
setembro
590.000,00
out/02
465630
Florianópolis
setembro
1.155.000,00
out/02
468022
Florianópolis
dezembro
1.900.000,00
dez/02
Roraima
Santa Catarina
Valor
Última
Liberação
Objeto do Convênio
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos e material de
consumo
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos para a
Polícia Civil do Estado
Treinamento e aperfeiçoamento de
instrutores policiais
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos e material de
consumo
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos, material
permamente e de consumo
Aquisição de veículos,
embarcações, equipamentos
diversos e material permamente
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos, material
permamente e de consumo
Aquisição de veículos e material de
consumo
Aquisição de veículos, armamento e
material permamente
110
Tabela 8 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2002 – cont. (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Última
Liberação
Objeto do Convênio
451708
São Paulo
junho
102.166.294,00
28.400.000,00
set/02
Aquisição de veículos, armamento,
equipamentos de proteção
individual e material de consumo
451709
São Paulo
junho
900.000,00
set/02
dezembro
41.994.294,00
dez/02
São Paulo
dezembro
12.475.000,00
dez/02
Aquisição de equipamentos
diversos para os Institutos de
Criminalística e Médico-Legal
Aquisição de veículos,
equipamentos de proteção
individual e equipamentos de
informática
Aquisição de veículos, armamento,
equipamentos diversos, material
permanente e de consumo
467968
São Paulo
468027
472953
Santo André
dezembro
240.000,00
dez/02
473141
Santa Fé do Sul
dezembro
557.000,00
dez/02
473151
Campo Limpo
Paulista
dezembro
300.000,00
dez/02
473166
Itatiba
dezembro
300.000,00
abr/03
Aquisição de equipamentos
diversos e material permanente para
a Guarda Municipal
473172
São Paulo
dezembro
2.500.000,00
abr/03
473228
São Paulo
dezembro
1.500.000,00
abr/03
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos e material de
consumo
Aquisição de veículos, armamento,
equipamentos diversos, material
permamente e de consumo
473231
São Paulo
dezembro
10.000.000,00
ago/03
Aquisição de equipamentos
diversos e material permanente
473232
São Paulo
dezembro
3.000.000,00
abr/03
Aquisição de veículos, armamento e
material de consumo
465018
Aracajú
setembro
2.480.000,00
500.000,00
out/02
465019
Aracajú
setembro
220.000,00
out/02
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos, material
permanente e de consumo
Treinamento e capacitação de
policiais civis e militares
465604
Aracajú
setembro
1.000.000,00
out/02
465892
Aracajú
outubro
760.000,00
dez/02
São Paulo
Sergipe
Valor
Aquisição de mobiliário,
equipamentos diversos, material
permanente e de consumo
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos e material
permanente
Aquisição de equipamentos
diversos e material permanente para
a Guarda Municipal
Aquisição de veículos, armamento,
equipamentos diversos e material
permanente
Aquisição de veículos, armamento,
equipamentos diversos, material
permanente e de consumo
111
Tabela 8 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2002 – cont. (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Última
Liberação
Objeto do Convênio
463931
Palmas
setembro
10.852.339,00
700.000,00
out/02
dezembro
1.454.320,00
dez/02
Palmas
dezembro
2.500.000,00
dez/02
468426
Palmas
dezembro
2.596.000,00
dez/02
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos e material
permanente para as Corregedorias e
Instituto de Criminalística
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos e material
permanente
Aquisição de software para
implantação do sistema de
acompanhamento das policias
Aquisição de veículos e
equipamentos de comunicação
467979
Palmas
468425
473147
Palmas
dezembro
2.166.179,00
dez/02
473150
Palmas
dezembro
1.435.840,00
dez/02
Tocantins
TOTAL GERAL
125
Convênios
Valor
Aquisição de veículos,
equipamentos diversos e material
permanente
Aquisição de veículos, armamento,
equipamentos diversos e material
permanente
323.871.384,00
112
Tabela 9 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2003 (valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Última
Liberação
Objeto do Convênio
486771
Rio Branco
dezembro
3.955.650,00
500.000,00
dez/03
dezembro
455.650,00
dez/03
Aquisição de equipamentos de
comunicação, escuta e gravação, materiais
de filmagem com vistas à criar e
estruturar o Departamento Integrado de
Inteligência
Aquisição de equipamentos diversos para
a implantação de sistema de
monitoramento eletrônico
486776*
Rio Branco
486779*
Rio Branco
dezembro
2.550.000,00
dez/03
Rio Branco
dezembro
450.000,00
Aquisição de veículos, mobiliário,
equipamentos diversos e material de
consumo
Aquisição de material permanente e
realização de cursos de capacitação
487016*
dez/03
Aquisição de armamento e munições
Aquisição de equipamentos de proteção
individual
Acre
Alagoas
Valor
487603*
487604*
Maceió
Maceió
dezembro
dezembro
3.869.954,00
1.314.954,00
2.555.000,00
485671*
Macapá
dezembro
8.345.477,00
310.000,00
487010*
Macapá
dezembro
1.380.577,00
487011*
Macapá
dezembro
3.583.457,00
487012*
Macapá
dezembro
348.030,00
487013*
Macapá
dezembro
329.413,00
487014*
Macapá
dezembro
612.000,00
487017*
487018*
Macapá
Macapá
dezembro
dezembro
1.080.000,00
702.000,00
483991*
Manaus
novembro
7.753.988,00
7.176.000,00
nov/03
Aquisição de munições, equipamentos de
informática e de comunicação
486786
Manaus
dezembro
577.988,00
dez/03
Construção e equipagem de um Centro
Integrado de Cidadania em Coari
Amapá
Amazonas
dez/03
Aquisição de embarcações e
equipamentos de segurança individual
para a Polícia Ambiental
Aquisição de veículos, mobiliário,
equipamentos de comunicação e de
proteção individual e material de
consumo
Construção do prédio da Polícia TécnicoCientífica do Estado
Aquisição de equipamentos diversos para
a Academia de Formação e
Aperfeiçoamento
Implantação do Centro de Atendimento à
Mulher e da Família
dez/03
Implantação do projeto mirirm em 15
localidades
Implantação da Polícia Comunitária
Aquisição de equipamentos diversos e
material permanente
113
Tabela 9 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2003 – cont.(valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
486773*
Salvador
dezembro
10.523.286,00
1.514.095,00
486774*
Salvador
dezembro
683.500,00
486778*
Salvador
dezembro
3.605.317,00
486830
Salvador
dezembro
1.550.000,00
487605*
Salvador
dezembro
1.322.229,00
Aquisição de equipamentos diversos para
as Corregedorias e Ouvidoria
487606*
Salvador
dezembro
1.848.145,00
Aquisição de equipamentos diversos
visando à modernização do Instituto de
Identificação Pedro Melo
485667*
Fortaleza
dezembro
9.216.682,00
2.800.000,00
485668*
Fortaleza
dezembro
4.000.000,00
486780*
Fortaleza
dezembro
900.000,00
dez/03
486782*
Fortaleza
dezembro
1.516.682,00
dez/03
486798*
Brasília
dezembro
5.692.665,00
1.674.417,00
486800*
487390*
Brasília
Brasília
dezembro
dezembro
2.000.000,00
2.018.248,00
484806*
Vitória
novembro
8.000.000,00
8.000.000,00
nov/03
Realização de operações emergenciais em
áreas críticas
nov/03
Realização de operações emergenciais na
região do entorno do Distrito Federal
nov/03
Aquisição de veículos, equipamentos de
comunicação e de proteção individual e
material de consumo
Bahia
Ceará
Distrito Federal
Espírito Santo
Goiás
Valor
482596*
Goiânia
setembro
8.314.783,00
5.340.733,00
483990*
Goiânia
novembro
2.974.050,00
Última
Liberação
Objeto do Convênio
Implantação de sistema e infra-estrutura
lógica visando à modernização
operacional da Secretaria de Segurança
Pública do Estado
Implantação de um sistema de vigilância
integrado no centro histórico de Salvador
dez/03
Aquisição de equipamentos de
comunicação
Aquisição de equipamentos diversos para
a unidade operacional localizada na divisa
do estado com Pernambuco
Elaboração de diagnóstico da atuação das
polícias em suas operações
Aquisição de veículos, armamento,
munições, equipamentos de proteção
individual e implantação do sistema de
acompanhamento das ações de
inteligência
Aquisição de equipamentos diversos para
as Corregedorias e Ovidorias
Aquisição de equipamentos diversos para
os Institutos de Criminalística e de
Identificação
Aquisição de equipamentos diversos,
material permanente e de consumo
Aquisição de veículos
Modernização dos Institutos de
Criminalística, de DNA Forense e de
Identificação
114
Tabela 9 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2003 – cont.(valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
486801*
São Luis
dezembro
5.051.500,00
2.981.500,00
486805
São Luis
dezembro
2.070.000,00
dez/03
Aquisição de equipamentos diversos para
a Polícia Civil
nov/03
Aquisição de veículos e equipamentos de
proteção individual
Aquisição de veículos, mobiliário,
munições, equipamentos de informática,
de comunicação e de proteção individual
e material de consumo
Implantação de sistema de atendimento ao
público (Disque-Corrupção)
Maranhão
Minas Gerais
Valor
Última
Liberação
Objeto do Convênio
Aquisição de equipamentos diversos com
vistas à implantar a Polícia Comunitária
483318*
Belo Horizonte
outubro
30.023.530,00
5.728.000,00
483319*
Belo Horizonte
outubro
3.380.795,00
nov/03
483866*
Belo Horizonte
outubro
1.191.481,00
nov/03
485377*
Belo Horizonte
dezembro
1.613.000,00
dez/03
485666*
Belo Horizonte
dezembro
4.745.437,00
485673*
Belo Horizonte
novembro
225.000,00
485674*
Belo Horizonte
dezembro
580.000,00
486755*
Belo Horizonte
dezembro
9.880.000,00
Integração das ações desenvolvidas pelos
órgãos de segurança pública
486825*
Belo Horizonte
dezembro
251.681,00
486826*
Belo Horizonte
dezembro
262.284,00
Modernização do Centro de Treinamento
Policial
Treinamento e capacitação de policiais
civis e militares
486827*
Belo Horizonte
dezembro
319.452,00
Treinamento e capacitação de policiais
civis e militares
486828*
Belo Horizonte
dezembro
360.000,00
486829*
Belo Horizonte
dezembro
1.486.400,00
Implantação do monitoramento eletrônico
no Mineirão e reaparelhamento da sua
delegacia
Implantação de um sistema para
armazenamento de informações dos
sistemas de segurança pública
Realização de cursos de capacitação e
seminários com vistas à promover a
Polícia Comunitária
Implantação de uma nova política de
prevenção da violência entre os jovens e
adolescentes
Desenvolvimento de metodologia para
atendimento psicossocial do policial e sua
família
Desenvolvimento de estudos de natureza
científica sobre a conjuntura criminal e
produção de indicadores
115
Tabela 9 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2003 – cont.(valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Mato Grosso
Valor
Última
Liberação
Objeto do Convênio
mar/04
Aquisição de veículos e equipamentos de
informática
dez/03
Aquisição de mobiliário, equipamentos de
informática e material de consumo
485387
Cuiabá
dezembro
8.338.192,00
480.000,00
486756
Cuiabá
dezembro
1.292.500,00
487631*
Cuiabá
dezembro
788.192,00
487633*
Cuiabá
dezembro
1.800.000,00
Aquisição de veículos e equipamentos
diversos para os Institutos de
Criminalística e de Identificação
487634*
Cuiabá
dezembro
2.450.000,00
Construção de Centros Integrados de
Segurança e Cidadania
487636
Cuiabá
dezembro
1.000.000,00
487694*
Cuiabá
dezembro
100.000,00
Implantação e operacionalização da
Ouvidoria de Polícia
487696*
Cuiabá
dezembro
427.500,00
Aquisição de veículos, armamento,
mobiliário, equipamentos de informática e
de proteção individual
483865*
Campo Grande
outubro
9.000.000,00
9.000.000,00
nov/03
Aquisição de veículos, armamento,
munições, equipamentos de informática,
de interceptação telefônica e de proteção
individual
483952*
Belém
outubro
11.474.200,00
11.474.200,00
nov/03
Aquisição de veículos, armamento,
equipamentos de informática, de proteção
individual e de comunicação
483989*
João Pessoa
novembro
5.500.000,00
5.500.000,00
dez/03
Implantação de um Centro de
Atendimento Integrado
483987*
Recife
novembro
15.114.646,00
103.000,00
nov/03
Treinamento e capacitação de policiais
civis e militares
483988*
Recife
novembro
5.944.734,00
nov/03
Aquisição de mobiliário e equipamentos
de informática
483993*
Recife
novembro
1.484.551,00
nov/03
Aquisição de mobiliário, equipamentos de
informática e de comunicação e material
de consumo
486715
Recife
dezembro
4.937.465,00
mar/04
Implantação de projeto integrado de
prevenção à violência em 14 municípios
487391*
Recife
dezembro
510.716,00
487393
Recife
dezembro
1.342.100,00
487395*
Recife
dezembro
792.080,00
Mato Grosso do Sul
Pará
Paraíba
Pernambuco
Construção do Centro de Tratamento de
usuários de drogas
dez/03
Construção de Centros Integrados de
Segurança e Cidadania nos Municípios de
Cáceres e Ponte Lacerda
Aquisição de sistema de interceptação de
informações
dez/03
Aquisição de mobiliário, equipamentos de
informática e de áudio e vídeo
Aquisição de veículos, mobiliário,
equipamentos de informática e de
comunicação
116
Tabela 9 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2003 – cont.(valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
487668*
Curitiba
dezembro
6.844.686,00
6.844.686,00
483938*
Teresina
novembro
5.726.586,00
5.279.856,00
nov/03
486787
Teresina
dezembro
167.400,00
dez/03
486790
Teresina
dezembro
190.500,00
dez/03
Construção de stand de tiro, alojamento e
quadra poliesportiva
487396
Teresina
dezembro
88.830,00
dez/03
Aquisição de equipamentos diversos e
integração dos sistemas de rádio da
Polícia Civil
481976
Resende
setembro
38.737.019,00
400.000,00
set/03
Aquisição de veículos, mobiliário,
equipamentos de informática, de
comunicação e de segurança individual
482595
Paracambi
setembro
384.000,00
set/03
486769
Rio de Janeiro
dezembro
15.927.600,00
dez/03
486770*
487574*
Rio de Janeiro
Rio de Janeiro
dezembro
dezembro
3.764.800,00
7.433.376,00
487577*
Rio de Janeiro
dezembro
5.507.243,00
Aquisição de veículos, uniformes,
equipamentos de informática e de
comunicação
Aquisição de veículos e equipamentos
diversos para os Institutos de
Criminalística, de Identificação e de
Perícia Forense
Aquisição de coletes à prova de balas
Construção de seis postos de polícia
técnica
Integração das informações utilizadas
pelos órgãos que formam a Secretaria de
Segurança Pública do Estado
487579*
Rio de Janeiro
dezembro
5.320.000,00
482649
483980*
Natal
Natal
setembro
novembro
8.000.000,00
2.000.000,00
6.000.000,00
set/03
nov/03
Aquisição de veículos
Aquisição de veículos e equipamentos de
informática
483830*
483863*
Porto Alegre
Porto Alegre
outubro
outubro
19.980.875,00
4.523.478,00
14.793.122,00
nov/03
nov/03
Reaparelhamento das estruturas periciais
Intensificação do policiamento em áreas
críticas do Estado
483864*
Porto Alegre
outubro
664.275,00
nov/03
Treinamento e capacitação de agentes de
segurança pública
Paraná
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Valor
Última
Liberação
Objeto do Convênio
Aquisição de veículos
Aquisição de veículos, armamento,
munições, uniformes e equipamentos de
proteção individual
Aquisição de veículos, mobiliário e
equipamento de informática
Aquisição de veículos
117
Tabela 9 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2003 – cont.(valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Rondônia
Valor
Última
Liberação
Objeto do Convênio
486759*
Porto Velho
dezembro
4.165.738,00
189.042,00
486761*
Porto Velho
dezembro
2.698.843,00
486762
Porto Velho
dezembro
1.004.676,00
dez/03
Implantação de uma unidade integrada
das Polícias Civil e Militar
486763
Porto Velho
dezembro
273.177,00
dez/03
Aquisição de equipamentos diversos,
material permanente e de consumo
485376*
Boa Vista
dezembro
3.670.500,00
970.367,00
485422*
Boa Vista
dezembro
192.609,00
487372
Boa Vista
dezembro
1.301.596,00
487373*
Boa Vista
dezembro
1.205.928,00
483981
Florianópolis
novembro
483984*
Florianópolis
483985*
Roraima
Reforma da unidade de ensino da Polícia
Civil
Aquisição de veículos, armamentos,
munições, equipamentos de comunicação
e de segurança individual
Aquisição de veículos, equipamentos de
comunicação e de segurança individual
Aquisição de veículos, mobiliário,
material de consumo e equipamentos de
informática e de comunicação
dez/03
Treinamento e capacitação de policiais
civis
Aquisição de equipamentos diversos
7.251.672,00
97.280,00
mar/04
novembro
763.200,00
nov/03
Aquisição de veículos, mobiliário,
equipamentos de comunicação e
informática e material de consumo
Aquisição de veículos e equipamentos de
informática
Florianópolis
novembro
5.065.576,00
nov/03
Aquisição de veículos, equipamentos de
informática e audiovisuais
483986*
Florianópolis
novembro
548.976,00
nov/03
Aquisição de veículos, mobiliário,
munições, combustível equipamentos de
comunicação e informática e audiovisuais
487347*
Florianópolis
dezembro
776.640,00
set/03
set/03
Santa Catarina
São Paulo
481975
Diadema
setembro
39.348.000,00
1.248.000,00
481977
São Paulo
setembro
7.600.000,00
484412*
Piracicaba
novembro
500.000,00
484445*
São Paulo
novembro
30.000.000,00
Modernização da Academia de Polícia
Aquisição de veículos, equipamentos de
informática, de comunicação, de
segurança individual e transmissão de
dados
Aquisição de veículos, uniformes,
equipamentos de informática, de
comunicação, de segurança individual,
transmissão de dados e material de
consumo
Aquisição de veículos, mobiliário,
uniformes, equipamentos de informática,
de comunicação, de segurança individual
e material de consumo
Aquisição de veículos, armamento,
motores para aeronaves, equipamentos de
segurança individual e material de
consumo
118
Tabela 9 - Convênios Firmados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em 2003 – cont.(valores
correntes)
em R$1,00
Estados
Número do
Convênio
Cidade
Mês de
Assinatura
Última
Liberação
Objeto do Convênio
484559
Aracajú
novembro
3.840.485,00
153.171,00
mar/04
dezembro
163.073,00
dez/03
Aracajú
dezembro
801.720,00
dez/03
486750*
Aracajú
dezembro
2.076.322,00
487569
Aracajú
dezembro
539.999,00
mar/04
487570
Aracajú
dezembro
106.200,00
dez/03
Aquisição de veículos, mobiliário,
equipamentos de comunicação e
informática e audiovisuais
Implantação de um complexo de unidades
policiais especializadas
Modernização e aparelhamento do Centro
de Formação Policial
Intensificação do policiamento na
fronteira do Estado
Treinamento e capacitação de agentes de
segurança pública
Implantação de serviço de atendimento
psicossocial aos profissionais de
segurança pública
486748
Aracajú
486749
487374
Palmas
dezembro
2.361.609,00
36.450,00
mar/04
487375*
Palmas
dezembro
571.959,00
487376
Palmas
dezembro
1.753.200,00
Sergipe
Tocantins
TOTAL GERAL
108
Convênios
Valor
Treinamento e capacitação de policiais
civis e militares
Aquisição de veículos, equipamentos de
comunicação, de segurança individual e
audiovisuais
dez/03
Implantação de um Centro Integrado de
Informações das Polícias
290.101.723,00
* Convênios que ainda não tiveram sua liberação integral.
119
Bibliografia
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BURKHEAD, Jesse. “Orçamento Público”. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas,
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COSTA, Arthur Trindade Maranhão. “Estado, Polícia e Democracia”. Brasília:
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GIAMBIAGI, Fabio e ALÉM, Ana Cláudia. “Finanças Públicas – Teoria e Prática no
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KHAIR, Amir Antônio. “Lei de Responsabilidade Fiscal – Guia de Orientação para as
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