QUINTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2015 1
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ANO XLII - Nº 155 - SÃO LUÍS, QUINTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2015. EDIÇÃO DE HOJE: 20 PÁGINAS
180º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
125ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18.ª LEGISLATURA
SUMÁRIO
RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA................................................14
ORDEM DO DIA..........................................................................03
RESENHA......................................................................................15
PAUTA...........................................................................................03
PARECER.......................................................................................16
SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................03
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO...................................................17
MENSAGEM..................................................................................04
AVISO DE LICITAÇÃO................................................................18
MOÇÃO.......................................................................................06
AVISO DE ADIAMENTO...............................................................18
REQUERIMENTO.........................................................................06
DESPACHO...................................................................................18
INDICAÇÃO................................................................................07
VOTO DO RELATOR...................................................................18
RESUMO DA ATA..........................................................................11
OFÍCIO.........................................................................................19
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA....................................................12
DECLARAÇÃO DE BENS.............................................................19
LEI N. 10.336 DE 13/10/15............................................................13
DIPLOMA......................................................................................20
MESA DIRETORA
Deputado Humberto Coutinho (PDT)
Presidente
1.° Vice-Presidente: Deputado Othelino Neto (PC do B)
2.° Vice-Presidente: Deputado Glalbert Cutrim (PRB)
3.° Vice-Presidente: Deputada Valéria Macedo (PDT)
4.° Vice-Presidente: Deputada Graça Paz (PSL)
1.°
2.°
3.°
4.°
Secretário:
Secretário:
Secretário:
Secretário:
Deputado Edilázio Júnior (PV)
Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)
Deputado César Pires (DEM)
Deputada Francisca Primo (PT)
BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS PELO MARANHÃO
01. Deputado Cabo Campos (PP)
02. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)
03. Deputado Cristovam Filho (PSL)
04. Deputado Dr. Levi Pontes (SD)
05. Deputado Edson Araújo (PSL)
06. Deputado Eduardo Braide (PMN)
07. Deputado Fábio Braga (PT do B)
08. Deputado Fábio Macedo (PDT)
09. Deputada Francisca Primo (PT)
10. Deputado Fernando Furtado (PC do B)
11. Deputado Humberto Coutinho (PDT)
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
Deputado Othelino Neto (PC do B)
Deputado Paulo Neto (PSDC)
Deputado Professor Marco Aurélio (PC do B)
Deputado Rafael Leitoa (PDT)
Deputado Raimundo Cutrim (PC do B)
Deputado Sergio Frota (PSDB)
Deputado Stênio Resende (PRTB)
Deputado Toca Serra (PTC)
Deputada Valéria Macedo (PDT)
Deputado Welligton do Curso (PPS)
Deputado Zé Inácio (PT)
BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO
01. Deputado Antônio Pereira (DEM)
02. Deputado César Pires (DEM)
03. Deputado Léo Cunha (PSC)
04. Deputado Rogério Cafeteira (PSC)
BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR
01. Deputada Ana do Gás (PRB)
02. Deputado Glalbert Cutrim (PRB)
03. Deputado Josimar de Maranhãozinho (PR)
PMDB
01.
02.
03.
04.
Deputada Andréa Murad (PMDB)
Deputado Max Barros (PMDB)
Deputada Nina Melo (PMDB)
Deputado Roberto Costa (PMDB)
LÍDER DO GOVERNO
Deputado Rogério Cafeteira (PSC)
04. Deputado Júnior Verde (PRB)
05. Deputado Ricardo Rios (PEN)
06. Deputado Vinicius Louro (PR)
PV
01. Deputado Adriano Sarney (PV)
02. Deputado Edilázio Júnior (PV)
03. Deputado Hemetério Weba (PV)
04. Deputado Rigo Teles (PV)
PTN
01. Deputado Alexandre Almeida (PTN)
02. Deputado Sousa Neto (PTN)
LICENCIADOS
Deputado Bira do Pindaré (PSB)
Deputado Edivaldo Holanda (PTC)
Deputada Graça Paz (PSL)
Deputado Neto Evangelista (PSDB)
2
QUINTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
(de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)
I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
PRESIDENTE
Prof. Marco Aurélio
PRESIDENTE
Rigo Teles
VICE-PRESIDENTE
Eduardo Braide
VICE-PRESIDENTE
Sérgio Frota
REUNIÕES:
Terças-Feiras | 08:30h
SECRETÁRIA
Glacimar Melo / Vera Teixeira
REUNIÕES:
08:30h | Quartas-Feiras
SECRETÁRIA
Regina de Paula
Suplentes
Titulares
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Eduardo Braide
Deputado Paulo Neto
Deputado Fábio Macedo
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Ricardo Rios
Deputado Stênio Rezende
Deputado Fábio Braga
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Fernando Furtado
Deputado Antônio Pereira
Deputado Léo Cunha
Deputada Ana do Gás
II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle
Titulares
Suplentes
Deputado Wellington do Curso
Deputado Sérgio Frota
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Roberto Costa
Deputado Ricardo Rios
Deputado Sousa Neto
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Fernando Furtado
Deputado Paulo Neto
Deputado Fábio Braga
Deputada Nina Melo
Deputado Josimar de Maranhãozinho
Deputado Adriano Sarney
Deputado Alexandre Almeida
PRESIDENTE
Roberto Costa
PRESIDENTE
Léo Cunha
VICE- PRESIDENTE
Wellington do Curso
VICE-PRESIDENTE
Fernando Furtado
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
Lucimar Ribeiro
Suplentes
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Stênio Rezende
Deputado Cabo Campos
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputada Nina Melo
Deputada Andréa Murad
Deputado Toca Serra
Deputado Fábio Braga
Deputado Hemetério Weba
Deputado Antônio Pereira
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Léo Cunha
Deputado Josimar Maranhãozinho Deputada Ana do Gás
PRESIDENTE
Stênio Rezende
PRESIDENTE
Fábio Braga
VICE- PRESIDENTE
Antônio Pereira
VICE-PRESIDENTE
Ricardo Rios
REUNIÕES:
08:30h | Terças-Feiras
SECRETÁRIA
Antônia Andrade
REUNIÕES:
08:00h | Terças-Feiras
SECRETÁRIA
Elizabeth Rocha
Suplentes
Deputado Wellington do Curso
Deputado Zé Inácio
Deputado Eduardo Braide
Deputada Nina Melo
Deputado Júnior Verde
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Sérgio Frota
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Paulo Neto
Deputado Roberto Costa
Deputado Ricardo Rios
Deputado Antônio Pereira
Deputada Sousa Neto
Titulares
PRESIDENTE
Zé Inácio
PRESIDENTE
Vinicius Louro
VICE-PRESIDENTE
Wellington do Curso
VICE-PRESIDENTE
Rafael Leitoa
REUNIÕES:
08:30h | Quintas-Feiras
SECRETÁRIA
Silvana Almeida
REUNIÕES:
08:30h | Quintas-Feiras
SECRETÁRIA
Dulcimar Cutrim
IX - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Suplentes
Titulares
Deputado Edson Araújo
Deputado Fernando Furtado
Deputado Wellington do Curso
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Léo Cunha
Deputado Adriano Sarney
Deputada Ana do Gás
Deputado Sérgio Frota
Deputado Zé Inácio
Deputado Fábio Macedo
Deputado Cabo Campos
Deputado Sousa Neto
Deputado Rigo Teles
Deputado Ricardo Rios
Deputado Edson Araújo
Deputado Zé Inácio
Deputado Cabo Campos
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Adriano Sarney
Deputado Antônio Pereira
Deputado Júnior Verde
Suplentes
Deputado Eduardo Braide
Deputado Toca Serra
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputado Wellington do Curso
Deputado Léo Cunha
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Vinicius Louro
Deputado Paulo Neto
Deputado Sérgio Frota
Deputado Stênio Rezende
Deputado Fábio Braga
Deputado Hemetério Weba
Deputado Rigo Teles
Deputado Ricardo Rios
Suplentes
Deputado Sérgio Frota
Deputado Fábio Macedo
Deputado Eduardo Braide
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Adriano Sarney
Deputado Léo Cunha
Deputado Júnior Verde
Titulares
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputado Cabo Campos
Deputado Roberto Costa
Deputado Vinicius Louro
Deputado Hemetério Weba
Deputado Léo Cunha
Suplentes
.
Deputado Eduardo Braide
Deputado Fábio Braga
Deputada Andrea Murad
Deputado Júnior Verde
Deputado Antônio Pereira
Deputado Rigo Teles
X - Comissão de Ética
PRESIDENTE
Ana do Gás
PRESIDENTE
Fábio Macedo
VICE- PRESIDENTE
Léo Cunha
VICE-PRESIDENTE
Hemetério Weba
REUNIÕES:
08:30h | Terças-Feiras
SECRETÁRIA
Eunes Borges
Valdenise Fernandes
REUNIÕES:
08:30h
SECRETÁRIA
Célia Pimentel
Titulares
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Fábio Macedo
Deputado Paulo Neto
Deputado Max Barros
Deputada Ana do Gás
Deputado Hemetério Weba
Deputado Léo Cunha
Suplentes
Deputado Edson Araújo
Deputado Sérgio Frota
Deputado Cabo Campos
Deputado Roberto Costa
Deputado Vinicius Louro
Deputado Antônio Pereira
Deputado Alexandre Almeida
XII - Comissão de Segurança Pública
XI - Comissão de Assuntos Econômicos
Titulares
Suplentes
VIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos
VII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias
Titulares
Titulares
Deputado Paulo Neto
Deputado Fábio Macedo
Deputado Wellington do Curso
Deputado Fernando Furtado
Deputado Edson Araújo
Deputado Toca Serra
Deputado Max Barros
Deputada Andrea Murad
Deputado Josimar de Maranhãozinho Deputado Júnior Verde
Deputado Rigo Teles
Deputado Hemetério Weba
Deputado Leo Cunha
Deputado Rogério Cafeteira
VI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
V - Comissão de Saúde
Titulares
Suplentes
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Edson Araújo
Deputado Stênio Rezende
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Ricardo Rios
IV - Comissão de Administração Pública,
Seguridade Social e Relações de Trabalho
III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
Titulares
Deputado Sérgio Frota
Deputado Fábio Braga
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Toca Serra
Deputado Rigo Teles
Deputado Antônio Pereira
Deputado Vinicius Louro
PRESIDENTE
Adriano Sarney
PRESIDENTE
Cabo Campos
VICE-PRESIDENTE
Edson Araújo
VICE- PRESIDENTE
Júnior Verde
REUNIÕES:
08:30h | Quartas-Feiras
SECRETÁRIA
Lúcia Furtado
REUNIÕES:
08:30h | Quartas-Feiras
SECRETÁRIA
Iranise Lemos
Titulares
Deputado Cabo Campos
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputado Roberto Costa
Deputado Júnior Verde
Deputado Sousa Neto
Deputado Rigo Teles
Suplentes
Deputado Wellington do Curso
Deputado Toca Serra
Deputado Fernando Furtado
Deputado Max Barros
Deputado Josimar Maranhãozinho
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Hemetério Weba
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/10/2015 – 5ª FEIRA
GRANDE EXPEDIENTE
TEMPO DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES
1. BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR................................09 MINUTOS
2. PMDB..................................................................................06 MINUTOS
3. BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO..............06 MINUTOS
4. PARTIDO VERDE ............................................................06 MINUTOS
5. BLOCO PARL. UNIDOS PELO MARANHÃO.............31 MINUTOS
PARTIDO RESERVA (ART. 87 DO R.I.)
6. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL....................05 MINUTOS
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15.10.2015 – QUINTA-FEIRA
I – REQUERIMENTO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
1. REQUERIMENTO Nº 571/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO LEVI PONTES DE AGUIAR, QUE REQUER DEPOIS
DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA REALIZADA NO DIA 13/11/
15, ÀS 10:00 HORAS, UMA SESSÃO SOLENE EM
COMEMORAÇÃO AOS 70 ANOS DA GEAP, ACOLHENDO E
CUIDANDO DA SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO.
QUINTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2015
3
PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDA
DATA: 14/10/2015 – QUARTA-FEIRA
ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:
1. MOÇÃO Nº 011/15, de autoria do Senhor Deputado Cabo
Campos, de pesar pelo falecimento do Soldado PM Douglas Lima,
ocorrido no dia 10 do corrente.
ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 243/15, de autoria da Senhora
Deputada Valéria Macedo, que dispõe sobre instituição da “Semana
Estadual da Vigilância Sanitária”, a ser comemorada anualmente nos
dias 1º a 5 de agosto.
2. PROJETO DE LEI Nº 244/15, de autoria do Senhor
Deputado Sérgio Frota, que considera de Utilidade Pública, o
Departamento Autônomo de Desporto do Bairro do Santo Antonio,
com sede e foro em São Luis-MA.
ORDINÁRIA 4ª E ULTIMA SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 241/15, de autoria do Senhor
Deputado Antonio Pereira, que considera de Utilidade Pública, o Grupo
Folclórico e Cultural Sapo Para, com sede e foro no Município de São
Domingos-MA.
2. PROJETO DE LEI Nº 242/15, de autoria do Senhor
Deputado Ricardo Rios, que considera de Utilidade Pública, a Fundação
do Instituto Construir Presidente Juscelino e Munim e Eleição dos
Dirigentes e dos Membros do Conselho Diretor, com sede e foro no
Município de Presidente Juscelino-MA.
DIRETORIA GERAL DA MESA DIRETORA DO
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, em 14/10/15.
II – REQUERIMENTOS A DELIBERAÇÃO DA MESA
2. REQUERIMENTO Nº 568/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO TOCA SERRA, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDA
A MESA SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PRESIDENTE
DA AGÊNCIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE
URBANA(MOB), SENHOR JOSÉ ARTUR LIMA CABRAL
MARQUES, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E CÓPIAS DAS
IMAGENS DE VÍDEO MONITORAMENTO DO TERMINAL DA
PONTA DA ESPERA EM SÃO LUÍS, DA MADRUGADA DE
QUINTA PARA SEXTA FEIRA DIA 09 DE OUTUBRO DO
CORRENTE ANO, MOMENTO EM QUE HOUVE UMA
ABORDAGEM ENVOLVENDO O PREFEITO DA CIDADE DE
PEDRO DO ROSÁRIO, SENHOR JOSÉ IRLAN SOUSA SERRA. A
PRESENTE SOLICITAÇÃO SE JUSTIFICA EM FACE, DA
GRANDE REPERCURSSÃO QUE O CASO TEVE NA IMPRENSA
LOCAL, BEM COMO A FORMA TRUCULENTA COMO
AGIRAM OS AGENTES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
NESTE EPISÓDIO CONSIDERANDO QUE O TRANSPORTE
AQUAVIÁRIO É VINCULADO À MOB.
3. REQUERIMENTO Nº 569/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO TOCA SERRA, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDA
A MESA SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PRESIDENTE
DA EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO
PORTUÁRIA (EMAP), SENHOR TED LAGO, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES E CÓPIAS DAS IMAGENS DE VÍDEO
MONITORAMENTO DO TERMINAL DA PONTA DA ESPERA
EM SÃO LUÍS, DA MADRUGADA DE QUINTA PARA SEXTA
FEIRA DIA 09 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO,
MOMENTO EM QUE HOUVE UMA ABORDAGEM
ENVOLVENDO O PREFEITO DA CIDADE DE PEDRO DO
ROSÁRIO, SENHOR JOSÉ IRLAN SOUSA SERRA. A PRESENTE
PROPOSIÇÃO SE JUSTIFICA EM FACE, DA GRANDE
REPERCURSSÃO QUE O CASO TEVE NA IMPRENSA LOCAL,
BEM COMO A FORMA TRUCULENTA COMO AGIRAM OS
AGENTES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, NESTE
EPISÓDIO.
Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da
Décima Oitava Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado
do Maranhão, realizada no dia quatorze de outubro do ano de
dois mil e quinze.
Presidente, Senhor Deputado Humberto Coutinho.
Primeiro Secretário em exercício, Senhor Deputado César Pires.
Segundo Secretário, Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Antônio Pereira, Cabo Campos, Carlinhos Florêncio, César
Pires, Cristovam Filho, Doutor Levi Pontes, Edilázio Júnior, Eduardo
Braide, Fábio Braga, Fábio Macêdo, Fernando Furtado, Francisca
Primo, Glalbert Cutrim, Hemetério Weba, Humberto Coutinho, Josimar
de Maranhãozinho, Júnior Verde, Léo Cunha, Othelino Neto, Paulo
Neto, Professor Marco Aurélio, Rafael Leitoa, Raimundo Cutrim,
Ricardo Rios, Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Sérgio
Frota, Stênio Rezende, Toca Serra, Valéria Macêdo, Vinícius Louro e
Zé Inácio. Ausentes as Deputados Adriano Sarney, Alexandre Almeida,
Ana do Gás, Andrea Murad, Edson Araújo, Max Barros, Nina Melo,
Sousa Neto e Wellington do Curso.
I – ABERTURA.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Em nome do povo e invocando a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Com a palavra, o Senhor Segundo Secretário para fazer
a leitura do texto Bíblico e da Ata da sessão anterior.
O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO DEPUTADO
CARLINHOS FLORÊNCIO (lê texto Bíblico e Ata) - Ata lida, Senhor
Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Ata lida e considerada aprovada.
4
QUINTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2015
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretário para
fazer a leitura do Expediente.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO CÉSAR PIRES – (lê Expediente).
II – EXPEDIENTE.
MENSAGEM Nº 121/2015
São Luís, 13 de Outubro de 2015
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 47,
caput, e 64, IV, da Constituição Estadual, decidi vetar integralmente,
por padecer de inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 195/2015,
que acrescenta o §3º ao art. 3º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997,
alterada pela Lei nº 10.206, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe
sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras
providências.
Ao fazer-lhe a presente comunicação, passo às mãos de Vossa
Excelência as razões do veto, as quais, como há de convir essa augusta
Assembleia, justificam-no plenamente.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos seus
ilustres pares meus protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
Veto ao Projeto de Lei nº 195/2015, que acrescenta
o §3º ao art. 3º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de
1997, alterada pela Lei nº 10.206, de 24 de
fevereiro de 2015, que dispõe sobre a contratação,
por tempo determinado, de pessoal para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse
público e dá outras providências.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
IV – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a inatividade;
A propósito, tal entendimento encontra-se já pavimentado pelo
Supremo Tribunal Federal:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.385/2002 do
Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do
cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de
escolaridade exigidos para o ingresso na função. Aumento de
remuneração. Projeto de origem parlamentar. Vício de
iniciativa. Inconstitucionalidade formal. 1. Lei estadual que
trata do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de
provimento de cargo público componente dos quadros de
polícia civil estadual. Inconstitucionalidade formal da norma,
tendo em vista a usurpação da competência privativa do
chefe do Poder Executivo - consagrada no art. 61, § 1º, inciso
I, alíneas a e c, da Constituição Federal. Para iniciar processo
legislativo que disponha sobre critérios de provimento de
cargos, regime jurídico e aumento de remuneração de
servidores públicos. Precedentes. 2. Ação julgada procedente.
(STF, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento:
20/08/2014, Tribunal Pleno).
Logo, padece de inconstitucionalidade formal o referido Projeto
de Lei, uma vez que a matéria ali tratada é de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo.
Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar
integralmente o Projeto de Lei nº 195/2015.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
MARANHÃO, EM SÃO LUÍS 13 DE OUTUBRO DE 2015, 194º
DA INDEPENDÊNCIA, 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MENSAGEM Nº 122 /2015
São Luís, 13 de Outubro de 2015
Senhor Presidente,
No uso das atribuições que me conferem os arts. 47, caput, e
64, IV, da Constituição Estadual, oponho veto total ao Projeto de Lei
nº 195/2015.
RAZÕES DO VETO
A redação trazida pelo inciso VII do art. 3º da Lei nº 6.915, de
11 de abril de 1997, aduz que a admissão de professores para o ensino
fundamental, ensino especial, ensino médio e instrutores para oficinas
pedagógicas e profissionalizantes, desde que não existam candidatos
aprovados em concurso público e devidamente habilitados, será
realizada mediante processo seletivo simplificado, prescindindo de
concurso público.
O Projeto de Lei em análise, ao dispor sobre essa metodologia,
assim como sobre os critérios para o provimento dos referidos cargos,
padece do vício de inconstitucionalidade formal.
É que a iniciativa para tratar sobre tal matéria é privativa do
Chefe do Poder Executivo, segundo disciplina estampada no inciso IV
do art. 43 da Constituição Estadual. Ei-lo:
Art. 43 São de iniciativa privativa do Governador do Estado
as leis que disponham sobre:
(...)
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 47,
caput, e 64, IV, da Constituição Estadual, decidi vetar integralmente,
por padecer de inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 191/2014,
que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos Oficiais de
Justiça do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, Analistas Judiciários
Executantes de Mandados – Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho
do Maranhão e da Justiça Federal – Seção Judiciária da Maranhão e
fixa outras providências.
Ao fazer-lhe a presente comunicação, passo às mãos de Vossa
Excelência as razões do veto, as quais, como há de convir essa augusta
Assembleia, justificam-no plenamente.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos seus
ilustres pares meus protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
Veto ao Projeto de Lei nº 191/2014, que dispõe
sobre a concessão de benefícios fiscais aos Oficiais
de Justiça do Poder Judiciário do Estado do
Maranhão, Analistas Judiciários Executantes de
Mandados – Oficiais de Justiça da Justiça do
Trabalho do Maranhão e da Justiça Federal –
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUINTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2015
5
Seção Judiciária da Maranhão e fixa outras
providências.
(Mestrado e Doutorado) cursados nos países do
Mercado Comum do Sul-Mercosul e em Portugal.
No uso das atribuições que me conferem os arts. 47, caput, e
64, IV, da Constituição Estadual, oponho veto total ao Projeto de Lei
nº 191/2014.
No uso das atribuições que me conferem os arts. 47, caput, e
64, IV, da Constituição Estadual, oponho veto total ao Projeto de Lei
nº 194/2015.
RAZÕES DO VETO
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, ao dispor sobre a concessão de
benefícios fiscais aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado
do Maranhão, viola dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Explica-se:
Em se tratando de matéria afeta à renúncia de receita, o art. 14
da Lei Complementar nº 101/2000 exige, para a concessão ou ampliação
de incentivo ou benefício dessa natureza, que a proposta seja
acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de
atender a um dos outros requisitos insculpidos nos incisos do art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do
art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
No caso, o Projeto de Lei sob exame não contempla quaisquer
dos requisitos previstos, motivo pelo qual, ao infringir o que dispõe o
art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, incide em vício de
inconstitucionalidade material por via oblíqua.
Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar
integralmente o Projeto de Lei nº 191/2014.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
MARANHÃO, EM SÃO LUÍS 13DE OUTUBRO DE 2015, 194º
DA INDEPENDÊNCIA, 127º DA REPÚBLICA.
O Projeto de Lei em comento, ao dispor sobre matéria afeta às
diretrizes e bases da educação nacional, padece de vício de
inconstitucionalidade formal.
O reconhecimento de diplomas de cursos de pós-graduação
strictu sensu (mestrado e doutorado) realizados nos países do Mercosul,
assim como em Portugal, é matéria de interesse predominantemente
geral, isto é, requer tratamento uniforme em todo país, razão, aliás, que
justifica sua regulamentação através de normas de caráter nacional.
Nesse sentido, a competência para legislar sobre diretrizes e
bases da educação nacional é privativa da União, conforme preceitua o
inciso XXIV do art. 22 da Constituição Federal.
Ressalte-se, ainda, que a matéria encontra-se regulada no §3º
do art. 48 da Lei Federal nº 9.394/96:
§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por
universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por
universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e
avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou
superior.
Como se vê, a União, no uso da competência prevista no art.
22, XXIV, da CF/88, cuidou de legislar sobre o tema, não cedendo,
desse modo, espaço para a atuação suplementar estadual prevista no
parágrafo único desse diploma.
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela
inconstitucionalidade de atos normativos estaduais que abordavam
aspectos gerais sobre diretrizes e bases da educação nacional:
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MENSAGEM Nº 123/2015
São Luís, 13 de Outubro de 2015
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 47,
caput, e 64, IV, da Constituição Estadual, decidi vetar integralmente,
por padecer de inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 194/2015,
que dispõe sobre o reconhecimento, no Estado do Maranhão, de
diplomas de pós-graduação strictu sensu (Mestrado e Doutorado)
cursados nos países do Mercado Comum do Sul-Mercosul e em
Portugal.
Ao fazer-lhe a presente comunicação, passo às mãos de Vossa
Excelência as razões do veto, as quais, como há de convir essa augusta
Assembleia, justificam-no plenamente.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos seus
ilustres pares meus protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
Veto ao Projeto de Lei nº 194/2015, que dispõe
sobre o reconhecimento, no Estado do Maranhão,
de diplomas de pós-graduação strictu sensu
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
81 E 82 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS. INSTITUIÇÕES DE ENSINO
SUPERIOR CRIADAS PELO ESTADO E MANTIDAS
PELA INICIATIVA PRIVADA. SUPERVISÃO
PEDAGÓGICA DO CONSELHO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO. ALCANCE. OFENSA AO ARTIGO 22,
XXIV
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA
CONSTITUCIONAL
ESTADUAL
70/2005.
ALTERAÇÃO
SUBSTANCIAL.
NÃO
CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Ação
não conhecida quanto aos §§ 1º e 2º do artigo 81 e ao § 2º do
art. 82, todos do ADCT da Constituição do Estado de Minas
Gerais, uma vez que esses dispositivos, de natureza
transitória, já exauriram seus efeitos. 2. A modificação do
artigo 82 do ADCT da Constituição mineira pela Emenda
Constitucional Estadual 70/2005 não gerou alteração
substancial da norma. Ausência de prejudicialidade da
presente ação direta. 3. O alcance da expressão “supervisão
pedagógica”, contida no inciso II do art. 82 do ADCT da
Constituição Estadual de Minas Gerais, vai além do mero
controle do conteúdo acadêmico dos cursos das instituições
superiores privadas mineiras. Na verdade, a aplicação do
dispositivo interfere no próprio reconhecimento e
credenciamento de cursos superiores de universidades que
são, atualmente, em sua integralidade privadas, pois extinto
o vínculo com o Estado de Minas Gerais. 4. O simples fato
de a instituição de ensino superior ser mantida ou
administrada por pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado basta à sua caracterização como instituição de ensino
6
QUINTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2015
privada, e, por conseguinte, sujeita ao Sistema Federal de
Ensino. 5. Portanto, as instituições de ensino superior
originalmente criadas pelo estado de Minas Gerais, mas dele
desvinculadas após a Constituição estadual de 1989, e sendo
agora mantidas pela iniciativa privada, não pertencem ao
Sistema Estadual de Educação e, consequentemente, não
estão subordinadas ao Conselho Estadual de Educação, em
especial no que tange à criação, ao credenciamento e
descredenciamento, e à autorização para o funcionamento
de cursos. 6. Invade a competência da União para legislar
sobre diretrizes e bases da educação a norma estadual que,
ainda que de forma indireta, subtrai do Ministério da
Educação a competência para autorizar, reconhecer e
credenciar cursos em instituições superiores privadas. 7.
Inconstitucionalidade formal do art. 82, § 1º, II da
Constituição do Estado de Minas Gerais que se reconhece
por invasão de competência da União para legislar sobre
diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV da CF/88).
Inconstitucionalidade por arrastamento dos § 4º, § 5º e § 6º
do mesmo art. 82, inseridos pela Emenda Constitucional
Estadual 70/2005. 8. A autorização, o credenciamento e o
reconhecimento dos cursos superiores de instituições
privadas são regulados pela lei federal 9.394/1996, Lei de
Diretrizes e Bases da Educação. Portanto, a presente decisão
não abrange as instituições de ensino superior estaduais,
criadas e mantidas pelo Estado de Minas Gerais - art. 10, IV
c/c art. 17, I e II da lei 9.394/1996. 9. Tendo em vista o
excepcional interesse social, consistente no fato de que
milhares de estudantes frequentaram e frequentam cursos
oferecidos pelas instituições superiores mantidas pela
iniciativa privada no Estado de Minas Gerais, é deferida a
modulação dos efeitos da decisão (art. 27 da lei 9.868/1999),
a fim de que sejam considerados válidos os atos (diplomas,
certificados, certidões etc.) praticados pelas instituições
superiores de ensino atingidas por essa decisão, até a presente
data, sem prejuízo do ulterior exercício, pelo Ministério da
Educação, de suas atribuições legais em relação a essas
instituições superiores. (STF - ADI: 2501 MG , Relator:
JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 04/09/2008,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-241 DIVULG 1812-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-01 PP00074).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
DISTRITAL N. 3.694, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005,
QUE REGULAMENTA O § 1º DO ART. 235 DA LEI
ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL QUANTO À
OFERTA DE ENSINO DA LÍNGUA ESPANHOLA AOS
ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
AFRONTA
À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Competência
concorrente entre a União, que define as normas gerais e os
entes estaduais e Distrito Federal, que fixam as
especificidades, os modos e meios de cumprir o quanto
estabelecido no art. 24, inc. IX, da Constituição da República,
ou seja, para legislar sobre educação. 2. O art. 22, inc. XXIV,
da Constituição da República enfatiza a competência
privativa do legislador nacional para definir as diretrizes e
bases da educação nacional, deixando as singularidades no
âmbito de competência dos Estados e do Distrito Federal. 3.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
(STF - ADI: 3669 DF , Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data
de Julgamento: 18/06/2007, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 2906-2007 DJ 29-06-2007 PP-00022 EMENT VOL-0228204 PP-00624 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 87-94 RT v.
96, n. 865, 2007, p. 115-118).
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Logo, padece de inconstitucionalidade formal o referido Projeto
de Lei, uma vez que a matéria ali tratada é de competência privativa da
União.
Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar
integralmente o Projeto de Lei nº 194/2015.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
MARANHÃO, EM SÃO LUÍS 13DE OUTUBRO DE 2015, 194º
DA INDEPENDÊNCIA, 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MOÇÃO Nº 011 / 15
Senhor Presidente,
Nos termos que dispõe o art. 148 do Regimento Interno deste
poder, requeiro a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do
Soldado PM Douglas Lima, ocorrido no dia 10 do corrente, que
acidentalmente foi atingido por um disparo de arma de fogo.
É com sentimento de pesar que apresento esse documento
para compartilhar a dor da perda do Soldado Douglas com os familiares
e amigos.
Que seja dado conhecimento público e que o teor desta Moção
de Pesar seja encaminhada os familiares enlutados.
PLENÁRIO DEPUTADO GERVÁSIO SANTOS DO
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, EM 13 DE OUTUBRO DE
2015. - CABO CAMPOS - Deputado Estadual
REQUERIMENTO N° 568 / 15
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais requeiro a Vossa Excelência, após
manifestação da Mesa, seja encaminhado expediente ao Senhor,
Presidente da MOB ( Agencia Estadual de Transporte e Mobilidade
Urbana ), Senhor José Artur Lima Cabral Marques, solicitando que
seja fornecido a esta Casa informações e cópias das imagens de Vídeo
Monitoramento, do terminal da ponta da espera em São Luís Capital,
da madrugada de quinta para sexta feira dia 09 de Outubro do corrente
ano, Momento em que ouve uma abordagem envolvendo o Prefeito da
Cidade de Pedro do Rosário, senhor José Irlan Sousa Serra.
A presente Solicitação se justifica em face, da grande repercussão
que o caso teve na imprensa local, bem como a forma truculenta, como
agiram os agentes da Polícia Rodoviária Federal, neste episódio, e o
Transporte Aquaviário é vinculado a MOB.
PLENÁRIO “DEPUTADO NAGIB HAICKEL” DO
PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em 13 de outubro de 2015. Toca Serra - Deputado Estadual PTC
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE
DETERMINOU
A
INCLUSÃO
DO
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 15.10.15
EM: 14.10.15
REQUERIMENTO N° 569 / 15
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais requeiro a Vossa Excelência, após
manifestação da Mesa, seja encaminhado expediente ao Senhor,
Presidente da EMAP ( Empresa Maranhense de Administração
Portuária ), Senhor Ted Lago, solicitando que seja fornecido a esta
Casa informações e cópias das imagens de Vídeo Monitoramento, do
terminal da ponta da espera em São Luís Capital, da madrugada de
quinta para sexta feira dia 09 de Outubro do corrente ano, Momento
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
em que ouve uma abordagem envolvendo o Prefeito da Cidade de
Pedro do Rosário, senhor José Irlan Sousa Serra.
A presente proposição se justifica em face, da grande
repercussão que o caso teve na imprensa local, bem como a forma
truculenta, como agiram os agentes da Polícia Rodoviária Federal, neste
episódio.
PLENÁRIO “DEPUTADO NAGIB HAICKEL” DO
PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em 13 de outubro de 2015. Toca Serra - Deputado Estadual PTC
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE
DETERMINOU
A
INCLUSÃO
DO
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 15.10.15
EM: 14.10.15
REQUERIMENTO Nº 570 / 15
Senhor Presidente,
Na forma que dispõe o Regimento Interno desta Assembleia
(Art. 158, inciso I), requeiro a Vossa Excelência, que depois de ouvido
a Mesa, seja realizada uma Audiência Pública, na Assembleia Legislativa,
no dia 23 de outubro de 2015, no Auditório Plenarinho, com início às
16h e término às 19h, a ser promovida pela Comissão de Educação,
Cultu ra, Desporto, Ciência e Tecnologia, para tratar sobre a
possibilidade da convocação dos excedentes do concurso da polícia
civil para o curso de formação, bem como a nomeação dos aprovados
em todas as etapas.
Plenário Deputado Nagib Haickel, em 13 de outubro de 2015.
- Wellington do Curso - Deputado Estadual
DE ORDEM DO SR. PRESIDENTE, ENCAMINHE-SE À
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA, PARA AS PROVIDÊNCIAS.
EM: 14/10/2015.
REQUERIMENTO N° 571 / 15
Senhor Presidente,
Na forma do que dispõe o artigo 161, do Regimento Interno,
requeiro a V. Exa. que depois de ouvido o Plenário, seja realizada no dia
13 de Novembro do corrente ano, às 10: 00 horas, uma sessão solene
em comemoração aos 70 anos da GEAP, acolhendo e cuidando da
saúde do servidor público.
PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL, DO
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, SÃO LUIS/MA, 13 DE
OUTUBRO DE 2015. - LEVI PONTES DE AGUIAR - Deputado
Estadual
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE
DETERMINOU
A
INCLUSÃO
DO
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 15.10.15
EM: 14.10.15
INDICAÇÃO N° 885 / 15
Senhor Presidente,
Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta casa, em
seu Art. 152, requeiro a V. Exª. que, após ouvida a Mesa, seja
encaminhado of ício ao Exmo. Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social, Sr. Neto Evangelista, para que efetue
com a maior brevidade possível, a perfuração de um Poço Artesiano no
Assentamento São José, localizado no Município de Balsas/MA.
O Assentamento São José fica localizado a 70Km da sede do
município de Balsas, sendo um dos mais antigos daquela região.
QUINTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2015
7
Contudo, na referida localidade residem mais de 150 (cento e cinquenta)
moradores que desde a fundação do assentamento, sofrem com as
dificuldades de não possuírem um sistema de abastecimento de água
para consumo e higiene em suas casas.
É sabido que, a falta de acesso à água de qualidade e um
saneamento precário, pode prejudicar a saúde das pessoas. Entretanto,
as famílias que habitam na região são submetidas a uma situação de
risco a saúde, tendo em vista a iminência de contato com diversos
agentes biológicos, tais como vírus, bactérias e parasitas causadores de
moléstias
Desta forma, a implantação de um poço artesiano é de suma
importância para aquela localidade, fato que irá contribuir para uma
melhora significativa nas condições de vida e saúde das famílias que
residem no referido povoado.
Plenário “DEPUTADO NAGIB HAICKEL” do Palácio “
Manuel Beckman”. São Luís, 14 de outubro de 2015 – JUNIOR
VERDE – Deputado Estadual – PRB.
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO N° 917 / 15
Senhor Presidente,
Na Conformidade regimental, requeiro a Vossa Excelência que,
depois de ouvida a Mesa Diretora, seja encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado, Flavio Dino, indicar a denominação de
“Padre Manuel dos Santos Neves” para o Hospital Regional de
Chapadinha, em homenagem ao falecido pároco do Munícipio.
A Indicação se faz necessária em vista de Inconstitucionalidade
de um Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa, no mesmo
sentindo, tratando de matéria de deliberação exclusiva do poder
executivo.
Plenário “DEPUTADO NAGIB HAICKEL” do Palácio “
Manuel Beckman”. São Luís, 14 de outubro de 2015 – LEVI PONTES
DE AGUIAR - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 919 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, após
ouvido a Mesa, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Maranhão, FLÁVIO DINO, e ao Secretário de
Infraestrutura, SR. CLAYTON NOLETO, solicitando que adote
providências no sentido de incluir no programa “Mais Asfalto” Os
Bairros: Centro, Vila do Bec e Vila Nova, Na Cidade de Zé Doca.
Zé Doca, município do Maranhão, está localizado a cerca de
310, km da capital maranhense e conta com mais de 50 mil habitantes.
No entanto, apesar do caráter populacional, a população de Zé Doca,
em específico de alguns bairros, padece com a falta de infraestrutura.
Tal realidade se estende também ao Centro, o que justifica a necessidade
de se fomentar as ações que objetivem a pavimentação asfáltica.
Com a possibilidade da ordem de serviço para o asfaltamento
pelo programa “Mais Asfalto” do governo do Estado, torna-se
pertinente assim a solicitação, pois a Cidade é sede de Uma Regional,
onde circulam mais de 30 (trinta) mil pessoas diariamente, e a falta de
infraestrutura adequada, tem atrapalhado a circulação de pessoas e
veículos, nesse sentido se faz necessário a intervenção do Estado, a
fim de que se possa garantir a urbanização no sentido de se enfatizar as
melhorias das vias urbanas, vindo a proporcionar maior mobilidade.
8
QUINTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2015
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, em 14 de outubro de 2015. - Toca Serra
- Deputado Estadual PTC
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 920 / 15
Senhor Presidente,
Nos termos que dispõe o Regimento Interno deste poder,
requeiro a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao GOVERNO
DO ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do Exmo. Sr. Governador
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, solicitando que seja
reajustada a Gratificação de Complementação de Jornada Operacional,
cumprindo assim o estabelecido no § 1º do art. 3º da Lei 9.663/2012,
que diz que a Gratificação será reajustada anualmente, pois desde a sua
criação ainda não houve reajuste.
PLENÁRIO DEPUTADO GERVÁSIO SANTOS DO
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, EM 13 OUTUBRO DE 2015. CABO CAMPOS - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO CÉSAR PIRES – Expediente lido, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Expediente lido. À publicação.
III – PEQUENO EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Deputada Francisca Primo com a palavra.
A SENHORA DEPUTADA FRANCISCA PRIMO (sem
revisão da oradora) - Senhor Presidente, senhores deputados, galeria,
imprensa, todos que nos assistem através da TV Assembleia,
funcionários desta Casa. Senhor Presidente, venho a esta tribuna para
lembrar a todos que, no mês de outubro, também se comemora o Dia
Mundial da Alimentação. Todos os anos, a Organização das Nações
Unidas para Agricultura Familiar comemora o Dia Mundial da
Alimentação no dia 16 de outubro. Em 2012, aprovamos nesta Casa
uma lei, a Lei n.º 9.737/2012, que cria a Semana Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional (SAN), no Maranhão, do dia 13 ao dia 17 de
outubro. Essa semana é dedicada às ações de SAN. Todos os anos,
escolhe-se um tema em nível mundial e o tema deste ano é: “Proteção
social e agricultura familiar, quebrando o ciclo da pobreza rural”. Ontem
se iniciou uma série de atividades em nosso Estado promovidas pelos
municípios ou pelo Governo do Estado, com palestras para agricultores
e familiares nas escolas, seminários em algumas regionais e exposições
em comemoração à Semana Estadual da Alimentação. A programação
está disponível nos meios de comunicação para que os deputados,
entidades de classes, movimentos sociais e a população possam
participar. Quero aqui convidar todos a participarem também amanhã,
dia 15, a partir das 8h30min da manhã, aqui no Auditório Fernando
Falcão, do Seminário ‘Proteção Social e Agricultura Familiar, quebrando
o ciclo da pobreza rural’, com os temas que serão debatidos: a
importância da agricologia para uma alimentação saudável e sustentável;
a importância do sociativismo e cooperativismo para o fortalecimento
da agricultura familiar; a política de agroindústria para a agricultura
familiar. Esse evento está sendo organizado pelo Conselho Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), pelo Governo do
Estado do Maranhão, pela Frente Parlamentar, Universidades,
Prefeituras e demais instituições. É importante a participação de todos
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
neste evento para conhecer essa política tão importante. A segurança
alimentar e nutricional consiste na realização do direito a todos ao
acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidades
suficientes, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais,
tendo como base práticas alimentares promotoras de eventos de saúde
que respeitem a diversidade cultural, ou seja, social, econômica e
ambientalmente sustentável. O direito a uma alimentação adequada foi
incluído no Artigo 6º da Constituição Federal, em 2010, através da
Emenda Constitucional 64, após uma intensa mobilização de uma
campanha encabeçada pelo CONSEA nacional. Muito obrigada, Senhor
Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Deputado Rigo Teles com a palavra.
O SENHOR DEPUTADO RIGO TELES (sem revisão do
orador) – Senhor Presidente, senhores membros da Mesa, senhoras e
senhores deputados, imprensa, galeria, amigos e amigas que nos
assistem através da TV Assembleia. Senhor Presidente, o que me faz
vir à tribuna neste momento é porque amanhã será uma data muito
importante para uma classe que deveria ser mais enxergada, mais
valorizada, mais contemplada pelas suas ações, que é o educador, é o
professor, classe esta de que todos nós precisamos. Quem foi de nós,
quem é o cidadão, quem é a cidadã que não teve o seu mestre? Que não
teve os seu professor? Que não teve a sua professora? No entanto,
realmente é uma classe que não é valorizada como deveria ser. Não é
enxergada como deveria ser, Deputado Levi. O professor hoje tem um
piso cujo valor deveria ser o teto. E o teto não existir, para que o
professor fosse realmente valorizado, para que o professor pudesse
receber salários dignos. Mas não. Tem o piso, tem o teto. É uma das
únicas classes que têm limitado o valor de seus salários, de seus
subsídios. Tanto o professor do Ensino Fundamental, começando pelos
professores da creche, dos jardins, do antigo jardim, do ensino
fundamental, do ensino médio, do ensino superior, os professores da
rede privada, da rede municipal, da rede estadual e do ensino superior,
todos se formos analisar, todos os professores em geral deveriam ter
salário mais digno. Você viu o salário de todas as classes, e olha para o
salário do professor, aquele que nós conhecemos, que nossos filhos,
como é chamado de titio e titia, são os mestres considerados sua segunda
mãe ou seu segundo pai, nas salas de aula, onde, realmente, começa o
seu trabalho de educar a criança e, a partir daí, tornar-se um cidadão e
uma cidadã. Esta classe, realmente, Senhor Presidente, deveria ser mais
valorizada tanto pela rede municipal, pela rede estadual e pela rede
federal e pela rede privada. Eu vi aqui, e não ia nem falar desse assunto
localizado, mas o que me entristeceu, às vezes, Deputado Eduardo
Braide, quando o professor vai reivindicar pelos seus direitos não são
reconhecidos e, às vezes, até espancados, como foi o caso que aconteceu
agora recente, lá no Município de Barra do Corda, a minha querida
cidade de Barra do Corda, onde eu não estava presente, mas vi as fotos
de professores com hematomas, onde fizeram B.O, aquilo não existe,
é um irresponsabilidade para com os educadores, é o direito do cidadão
ou da cidadã cobrar seus aumentos, ser enxergada, é uma classe e seria
a classe para ser mais valorizada, no entanto, não. E ainda há gestores,
como citei aqui o gestor do Município de Barra do Corda, onde pessoas
ligadas à prefeitura, secretário da prefeitura, intimidando e autorizando
pessoas rasgar faixas, cartazes porque os professores estão
reivindicando os seus direitos. Porque lá não estava sendo pago nem o
piso dos professores, está sendo paga a metade do piso dos professores
para aquela classe, professores do magistério. Então era uma
reivindicação justa, a prova disso é que, após a manifestação, após o
evento acontecer, como o município, o prefeito municipal, o secretariado
e a classe política que ele acompanha viu a tragédia que cometeram, o
erro gravíssimo que cometeram, no dia seguinte, chamaram para uma
reunião coisa que os professores vinham tentando há mais de um mês
e não conseguiram. Chamaram para discutir e chegaram a um acordo
com o sindicato dos professores de Barra do Corda. Mas aqui, senhor
Presidente, eu quero aqui relatar, no geral, esse dia tão importante
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
amanhã, que é o dia do educador, o dia do professor, não só do município
da rede municipal, não só da rede estadual, mas os professores também
das universidades, tanto particulares, estaduais, universidades federais.
Então parabenizo essa classe tão importante que deveria ser mais
enxergada, ser mais valorizada para ser contemplado com salários mais
dignos. Realmente é uma classe que tem que ser enxergada. E nós
temos que dar a nossa parcela de contribuição para que os professores
sejam realmente valorizados para que ele vá para a sua sala de aula. E
começa aqui das creches até a universidade, para que ele possa trabalhar
o seu conteúdo. Porque ser professor não é só no horário em que está
na sala de aula, ele tem o seu horário dentro da sua residência, no seu
trabalho, às vezes planejando o trabalho que vai executar nas salas de
aulas. Nós não olhamos esse lado dos professores. Ele tem o seu
planejamento para que possa no dia seguinte ou no mesmo dia chegar
à sala de aula e transmitir para os seus alunos os seus ensinamentos
para que possam se tornar cidadãos e cidadãs desse nosso país. Senhor
Presidente, entrei com o Requerimento desta Casa, peço que seja
aprovado valorizando mais ainda e enaltecendo esse dia tão importante.
Aqui nós temos o professor Marco Aurélio, que é um representante da
classe, temos o nosso reitor, o professor César Pires, que também
representa a classe. Parabéns a todos que representam a classe. Parabéns
a todos os professores do nosso estado do Maranhão e parabéns a
todos os professores do Brasil.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Deputado César Pires.
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES (sem revisão do
orador) - Que Deus abençoe a todos nós. Senhor Presidente, galeria,
imprensa, senhores servidores, meus pares aqui presentes. Presidente,
o IMEC, por meio de seu presidente ou superintendente, o doutor
Geraldo Carvalho, atendendo a um Requerimento de nossa lavra,
entregou a relação dos postos de combustíveis que supostamente não
estavam atendendo a forma da lei. Quero parabenizar a atitude do
presidente, a sua humildade e a sua coerência. E nós, brevemente, pelo
o site da Assembleia, faremos então, Deputado Fernando, a divulgação.
Mas quero também repudiar veementemente a Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis por não apresentar sua
relação, embora o nosso pedido esteja sentado na Lei de acesso à
informação e a Agência Nacional seja uma organização que funciona
com recursos públicos, aprovados pelo Congresso Nacional. Eu vi,
recentemente, na verdade, segunda-feira, quando o articulista da TV
Globo, Alexandre Garcia falava e a ANP respondeu à Globo, dizendo
que não tem controle qualitativo dos postos de combustíveis do
Nordeste, onde, evidentemente, está incluída São Luís. Não tem por
que, segundo a Rede Globo, não tem porque a Agência Nacional do
Petróleo não conveniou com as universidades ou com outros institutos
que possam aferir qualitativamente, haja vista, que o IMEC apenas
afere de ordem quantitativa. A ANP, portanto, afronta a lei, despreza
o Requerimento, passa por cima de toda uma situação aqui no
Maranhão. Entretanto responde a TV Globo e diz que no Nordeste ela
não tem controle porque não pode fazer a questão qualitativa. E o que
representa isso? O que representa é que nós vamos continuar, pelo
menos até janeiro de 2016 segundo a matéria, a utilizar aqui no Maranhão
combustível de péssima qualidade, levando os carros a determinadas
situações de até de desgaste do motor, como foi apresentado pela
matéria e quem quiser ver basta acessar o G1.com que vai encontrar no
Bom Dia Brasil de segunda-feira essa matéria denunciando que a Agência
Nacional de Petróleo não está cumprindo a sua missão. Entretanto,
todos os seus servidores, com dinheiro do Orçamento Nacional,
continuam recebendo de forma líquida. Significa dizer o quê? Que eles
não tinham resposta a dar a esta Casa porque não fizeram convênio
com as Universidades que mensuravam qualitativamente se o
combustível era ou não adulterado. Não tinham resposta para dar e se
eximiram, entretanto, em nível nacional, talvez por medo da divulgação,
assim o fizeram. Estarei propondo amanhã uma Moção de Repúdio à
ANP aqui do Maranhão, aos gestores dela, se tiver aqui no Maranhão,
QUINTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2015
9
ou então em nível nacional, demonstrando também que essa Casa merece
o mesmo respeito que os grandes meios de comunicação e que o que
fizemos não era para tripudiar em cima da ANP, mas para que ela
apenas pudesse manter o seu mister, que é de observação qualitativa
das bombas de combustível daqui do Maranhão, no caso específico, e
no Brasil como um todo. Fica aqui o meu registro, o meu apelo e uma
certeza: vamos continuar, em tese, consumindo combustível de péssima
qualidade, pelo menos até janeiro de 2016, segundo a própria ANP, em
nível nacional veiculado no Bom Dia Brasil, de segunda-feira 13. Muito
obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Deputado Professor Marco Aurélio.
O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO
(sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Deputados e Deputadas,
imprensa, galeria e o nosso povo que acompanha a transmissão desta
sessão. Na última quinta-feira, foi a abertura da AGRITEC (Feira de
Agricultura Familiar e Agrotecnologia) no município de Açailândia.
Feira esta que recebeu representação de 20 municípios envolvendo o
serrado. Nós estivemos presentes juntamente com o Governador Flávio
Dino, o Presidente da Assembleia Humberto Coutinho, o Deputado
Estadual Leo Cunha, toda representatividade do Governo, sobretudo
da Secretaria de Agricultura Familiar. E não nos surpreendeu porque
nós já sabíamos da grandeza do evento e não só do evento. Não é um
ato, não é uma celebração, mas acima de tudo é a consequência de uma
integração, de uma luta que precisa ser valorizada, que precisa ser
continuada. E eu quero nessa oportunidade, primeiramente, saudar o
Presidente da Assembleia, Humberto Coutinho, que foi quem idealizou
esse projeto ainda quando prefeito em Caxias e que o Governo do
Estado absorveu muito bem essa experiência. E a AGRITEC é uma
experiência consolidada. Foi a primeira em Açailândia, mas já é a segunda
edição que ocorreu. É uma experiência firme de integração da Secretaria
de Agricultura Familiar com os seus parceiros: a EMBRAPA, SEBRAE,
FETAEMA, MST e tantos outros movimentos sociais. E o que a
gente observa claramente é que não é só um evento em que agrega
pessoas, mas, acima de tudo, é a troca de experiências, cursos, oficinas,
técnicas que são desenvolvidas e aprimoradas. Mostrando que aquilo
que antes foi garantido com reforma agrária, com projetos de
assentamentos que hoje são realidade, através de uma luta desses
agricultores familiares rurais, que isso não é suficiente, precisa ser
mantido e precisa ser ampliado. Porque esses trabalhadores precisam
de ferramentas para conseguir melhorar as suas produções e também
ter para quem vender. E o Governo do Estado, bastante sensível,
consegue formatar um modelo de uma atividade que integra e que
mobiliza esses agricultores familiares rurais. Mostrando que a produção
é um caminho que tem que ser valorizado. A produção e também o
investimento em tecnologias. E a gente fica feliz em ver um projeto
sendo implantado e já sendo vencedor desde o início. Ficamos também
muito felizes com a cerimônia na Agritec da sanção da lei aprovada por
esta Casa que instituiu o Programa CNH Rural. O Programa CNH
Rural vai garantir, no próximo ano, 2.100 habilitações para agricultores
familiares rurais inscritos no PRONAF. E aí essa ação do Detran somase ao CNH Jovem. São ações que vêm destacar e valorizar um público
que, em grande parte das vezes, já está praticando o exercício de pilotar
uma moto, mas que às vezes está sem habilitação. E garantir, acima de
tudo, a legalidade, a segurança e também um treinamento para que
essas pessoas possam ter, de forma gratuita, pois o Governo do Estado
é o parceiro para garantir 2.100 habilitações através do CNH Rural.
Finalizo, portanto, este pronunciamento parabenizando ao Governo
do Estado, a Secretaria de Agricultura Familiar, através do Secretário
Adelmo Soares, juntamente com todos os parceiros que fazem da
Agritec um verdadeiro sucesso e uma luz no que diz respeito a valorizar
a produção porque antes a agricultura só era vista em escala industrial.
A própria criação da Secretaria de Agricultura Familiar mostra uma
importância muito grande que precisa e que tem que ser dada aos
agricultores familiares rurais. Afinal de contas, eles são responsáveis
10
QUINTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2015
por grande parte da produção que é o que movimenta diretamente a
melhoria da qualidade de vida dessas famílias. Muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Deputado Stênio Rezende. Deputado Roberto Costa.
O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA (sem revisão
do orador) - Senhor Presidente, senhores deputados, galeria, imprensa.
Senhor Presidente, eu venho aqui, na tribuna desta Casa hoje, fazer
uma denúncia grave em relação à situação da cidade de Bacabal, nossa
querida cidade de Bacabal, que o que nós estávamos prevendo terminou
acontecendo. A cidade de Bacabal vive uma situação de dificuldade em
todas as áreas, inclusive com a infraestrutura do município
completamente desestruturada. Um dos assuntos mais preocupantes
hoje, na cidade de Bacabal, é o problema da saúde. A população de
Bacabal está completamente desassistida. Hoje o hospital municipal
funciona precariamente. O Hospital Laura que está sendo construído,
pelos nossos levantamentos, não será entregue este ano. A população
de Bacabal tem pagado um preço altíssimo por falta do apoio na área
da saúde. Na cidade de Bacabal, hoje você não consegue encontrar um
médico pediatra para atender as crianças da cidade, um geriatra, não se
conseguem fazer as cirurgias para atender todas as demandas que
existem hoje na cidade de Bacabal porque não existe medicação, não
existe luva, não existe absolutamente nada. Em alguns casos, acontece
de o paciente ter que recorrer aos seus familiares, aos seus amigos para
comprar medicação para ser aplicada dentro do hospital, por falta de
medicação. Por falta de aparelhos, não é feito, Deputado Fernando,
um exame hoje na cidade de Bacabal, uma tomografia, um raio X, uma
ressonância, nada disso existe para o povo de Bacabal que tenta fazer
um sacrifício, um esforço para fazer esses exames particulares ou como
acontece com a grande maioria que precisa da saúde pública e termina
ficando desassistida. Eu falo isso de uma forma muito triste porque
todas as semanas a população de Bacabal entra em contato comigo, o
povo entra em contato para tentar buscar uma saída de um atendimento
fora de Bacabal. E o que é mais grave poderia acontecer terminou
acontecendo. O que é? O atraso dos profissionais da área da saúde.
Nas outras áreas, já acontecia esse atraso. Na área do esporte, da
juventude, da agricultura, dos mercados municipais de Bacabal, da
rodoviária, os funcionários não recebem salários há dois, três meses e
agora para agravar a situação do povo de Bacabal, eles deixaram de
pagar, já pelo segundo mês consecutivo, os enfermeiros e os técnicos
de enfermagem, que ajudam a carregar no sacrifício o que resta de saúde
no município. E foi feito um diálogo com a Prefeitura, se tentou uma
conversa com o secretário. E a resposta que eles tiveram em vez de
terem o seu pleito respeitado, eles foram ameaçados de demissão. Um
dos maiores absurdos que a gente poderia ver na cidade de Bacabal.
Ameaçar um funcionário, porque ele está cobrando um direito dele, um
direito ao salário. Eu acho que o poder público tem que entender, tem
que compreender que um enfermeiro, um auxiliar de enfermagem, o
maqueiro, o porteiro são trabalhadores e por trás dele existem famílias
que dependem do sustento do salário dele, em vez de ameaçar, em vez
de tentar debelar, por meio de agressões, porque isso para mim é uma
agressão ao trabalhador. Eles deveriam, primeiro, reconhecer o erro e a
falha deles em relação a falta de pagamento desses profissionais, sentar
com eles e procurar uma saída para cumprir estes compromissos,
porque quem termina pagando um preço altíssimo é a população de
Bacabal que já não tem saúde, que já não tem médicos, que já não tem
medicação. A resposta que eles dão para esses profissionais é que a
antiga gestão do antigo prefeito deixou cinco meses sem pagar. Isso
não é resposta para se dar para um trabalhador que fica de manhã, de
tarde, de noite, de madrugada dentro de um hospital atendendo a
população e no final não ter o seu trabalho reconhecido. Até quando a
população de Bacabal vai ter que pagar por esse absurdo, por esse
sofrimento? O que passou, passou. A responsabilidade é da atual gestão,
é ela que tem que cumprir com seus compromissos com a população
de Bacabal, com o povo de Bacabal. Não pode é deixar os funcionários
da Prefeitura sem receber salários e não dar nenhuma satisfação. E
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
quando dão uma satisfação, é na ameaça de botar para fora. Eles têm
que entender que o que os trabalhadores estão cobrando é um direito
deles. Eles trabalharam, eles fizeram por merecer. Eles que trabalham
sem a menor condição de trabalho dentro de um hospital para atender
a uma população sofrida, uma população pobre que depende
exclusivamente do poder público na saúde e que nada tem sido feito.
Como eu disse, nem medicação tem dentro do hospital. Uma injeção
que tem que ser tomada, a seringa o paciente tem que sair e comprar em
uma farmácia. Agora, fazer isso com o povo humilde de Bacabal é um
crime que se comete contra aquela cidade e contra aquele povo. Por
isso, Senhor Presidente, venho aqui à Assembleia fazer esse desabafo
e espero que a administração municipal da cidade de Bacabal cumpra
com os seus compromissos, cumpra com as suas responsabilidades e
procure respeitar a população, que procure respeitar os trabalhadores
de Bacabal, porque isso tem afetado toda a população do município de
Bacabal, tem afetado o comércio de Bacabal porque sem receber os
salários como é que o trabalhador vai para o comércio? Sem o seu
salário, como é que o trabalhador vai comprar o feijão, a carne, o arroz
para botar na mesa dos seus familiares? O que precisa é a gestão
municipal compreender e ter a sensibilidade do mal que está fazendo
para os trabalhadores e, acima de tudo, para o povo de Bacabal. Muito
obrigado, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputado Júnior Verde.
O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR VERDE (sem revisão do
orador) – Excelentíssimo Senhor Presidente Humberto Coutinho, em
nome de quem eu quero cumprimentar todos os nobres parlamentares
presentes, imprensa, galeria, internautas, telespectadores da TV
Assembleia, da rádio da Assembleia, todos que nos assistem em todo
o Estado do Maranhão. Que Deus nos abençoe. Em primeiro lugar, eu
quero fazer um convite a todos, pois, após o término desta sessão, nós
teremos a concessão do Título de Cidadão Maranhense ao Carlos
Alberto Ferreira Silva que hoje está sendo agraciado com esse título
através de um projeto de resolução de nossa autoria. E aqui reforço o
convite a todos os parlamentares e à sociedade de forma geral para
acompanhar mais um maranhense que chega a esta Casa, que chega a
este Estado, com o espírito daquele que nasce realmente neste Estado
para nos auxiliar, ajudar, contribuir e engrandecer o Maranhão. Então,
faço este convite a todos os nobres parlamentares e a sociedade de
forma geral. Mas subo a esta tribuna hoje para defender uma Indicação,
de nossa autoria, que é a 915 que está publicada em Diário Oficial
desta Casa que será encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador
Flávio Dino e ao Secretário de Segurança, Jefferson Portela. Eu falava,
outrora, defendendo inclusive a questão da segurança pública do
Maranhão falava da necessidade de nós formalizarmos termos no Estado
do Maranhão, concurso para áreas administrativas da segurança pública
do Estado. Quando eu defendo a necessidade de fazermos concurso
público para áreas administrativas de segurança vem no propósito
firme e decisivo de contribuir com a segurança pública desse Estado.
Por quê? Porque nós compreendemos que nós temos muitos policiais,
investigadores de polícia e policiais militares, oficiais tanto na Polícia
Militar como no Corpo de Bombeiros que realizam no dia a dia trabalhos
administrativos, trabalhos burocráticos que estão na Secretaria da sede
de segurança ou no comando geral realizando tarefas e trabalhos que
não são inerentes ao exercício das suas atividades. Então, eu faço aqui
esta Indicação com este propósito de podermos melhorar a gestão
pública da segurança como um todo, ter realmente profissionais da
área administrativa realizando as tarefas necessárias para a boa gestão
e a boa prática, realmente, desse sistema de segurança, tirando, assim,
aqueles homens e mulheres que estão no dia a dia realizando as suas
atividades na área administrativa para a área as quais eles foram
realmente aprovados em concurso público. Então são dezenas e
centenas de servidores que realmente hoje desenvolvem suas atividades
em serviços outros que não aqueles, como já disse, inerentes à aprovação
do concurso. E o que nós queremos com essa indicação é fazer com que
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
a Secretaria de Segurança ganhe mais autonomia, tanto de gestão, até
pelo compromisso e o zelo também daqueles que vão desempenhar
suas atividades especificamente nessas áreas administrativas, tanto a
Polícia Militar, Polícia Civil como também o Corpo de Bombeiros.
Então, aqui, eu solicito, através dessa indicação, que nós possamos
fazer com que o sistema seja pleno e funcione de forma realmente
harmônica. Por isso que nós precisamos resguardar a sociedade com
mais homens e mulheres atuando na sociedade em si, no dia a dia,
resguardando a sociedade. E o vão fazer, porque foram treinados,
passaram não só em um concurso público, mas passaram também em
um sistema de academia de Polícia. Passaram meses treinando para
poder defender a sociedade e hoje não estão exercendo aquilo que
foram treinados para fazer, por conta de uma necessidade que é
importante, que é a necessidade administrativa. Então esse concurso
público seria para o ano que vem. Nós entendemos que o processo
precisa de planejamento. É preciso planejar para poder atender as
demandas. E esta Casa que faz hoje também mais uma importante
Indicação ao Governo do Estado. Essa Indicação, senhor Presidente,
atende não só ao anseio da sociedade que clama por mais policiais nas
ruas, porque ao invés de o Policial Civil estar registrando uma ocorrência,
ele vai fazer seu serviço de investigação. Ao invés de o Policial Militar
estar lá no atendimento de um BO, lá no Comando Geral, ele vai estar
nas ruas patrulhando as ruas desta cidade do estado do Maranhão.
Então, nós vamos ganhar mais contingente de homens e mulheres nas
ruas. Essa é a nossa Indicação. O nosso desejo enquanto parlamentar é
de poder realmente fortalecer o sistema de segurança. Eu já falava aqui
dessa iniciativa, e hoje estamos a apresentando por entender que é uma
grande Indicação que vai reforçar o sistema de segurança pública do
estado do Maranhão. Então, a todos meu muito obrigado e que Deus
nos abençoe.
IV – ORDEM DO DIA.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Em Primeiro e Segundo Turno, em Regime de Urgência.
Requerimento 555/2015, Projeto de Lei 231/2015, de autoria do Poder
Executivo, Mensagem 116/2015, que altera o efetivo do Corpo de
Bombeiros Militar do Maranhão, previsto na Lei número 7.764, de 17
de julho de 2002. Depende de parecer das Comissões Técnicas.
Suspendo a Sessão para que as Comissões Técnicas se manifestem.
Sessão Suspensa.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Reaberta a Sessão. Com a palavra, o Presidente da
Comissão.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Senhor
Presidente, o Projeto de Lei 231/2015 foi aprovado por unanimidade
nas comissões temáticas desta Casa.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Em discussão. Em votação. Os deputados e deputadas
que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. À sanção.
Requerimento n.º 567/2015, de autoria da Deputada Valéria Macedo.
Em discussão. Em votação. Os deputados e deputadas que aprovam
permaneçam como estão. Aprovado. Sugiro à autora do projeto,
Deputada Valéria, que mude a data do dia 14 para o dia 20.
A SENHORA DEPUTADA VALÉRIA MACEDO - A data é
dia 20, Senhor Presidente, na próxima terça-feira.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - É porque no ofício tem dia 14.
A SENHORA DEPUTADA VALÉRIA MACEDO – A gente
pediu à Mesa para modificar para o dia 20 de outubro, às 11 horas, na
terça-feira. Inclusive queremos aproveitar a oportunidade e pedir às
QUINTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2015
11
lideranças dos blocos que não usassem o tempo dos blocos para que a
gente pudesse realizar essa sessão especial, às 11 horas, em alusão ao
Outubro Rosa. Aproveitamos também para convidar todos os
deputados a participarem.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Está certo, deputada. Inclusão na Ordem do Dia da
sessão ordinária de quinta-feira, dia 15 de outubro: Requerimentos n.º
568 e 569/2015, de autoria do Deputado Toca Serra; Requerimento n.º
571/2015, de autoria do Deputado Levi Pontes de Aguiar.
V – GRANDE EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Não há orador escrito. Tempos dos Blocos ou Partidos.
PMDB.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Senhor
Presidente, pela ordem.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Pela ordem, Deputado Eduardo Braide.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE (Questão
de Ordem) - Senhor Presidente, já são quase 10h30min e teremos a
sessão solene para a entrega do título ao Diretor de Comunicação,
Carlos Alberto. Sugiro que seja feito aquele acordo para que cada bloco
possa ter cinco minutos, sob pena de não cumprirmos o horário
regimentar para o início da sessão.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Aceitam a proposta do deputado? Não havendo objeção,
PMDB, seis minutos. Declina. Bloco Parlamentar Democrático, cinco
minutos. Declina. Partido Verde, cinco minutos. Declina. Bloco
Parlamentar Unidos pelo Maranhão, cinco minutos. Declina. Bloco
União Parlamentar. Deputado Josimar. Declina.
VI – EXPEDIENTE FINAL.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Não há oradores inscritos.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente
Sessão.
Resumo da Ata da Centésima Vigésima Terceira Sessão
Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava
Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão,
realizada no dia treze de outubro do ano de dois mil e quinze.
Presidente, Senhor Deputado Humberto Coutinho.
Primeiro Secretário, Senhor Deputado Edilázio Júnior.
Segundo Secretário, Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Andrea Murad, Antônio Pereira, Cabo Campos, Carlinhos
Florêncio, Cristovam Filho, Doutor Levi Pontes, Edilázio Júnior,
Eduardo Braide, Fábio Braga, Fábio Macêdo, Fernando Furtado,
Francisca Primo, Hemetério Weba, Humberto Coutinho, Josimar de
Maranhãozinho, Júnior Verde, Léo Cunha, Othelino Neto, Paulo Neto,
Rafael Leitoa, Raimundo Cutrim, Rigo Teles, Roberto Coutinho,
Rogério Cafeteira, Sérgio Frota, Stênio Rezende, Toca Serra, Valéria
Macêdo, Wellington do Curso e Zé Inácio. Ausentes as Deputados
Adriano Sarney, Alexandre Almeida, Ana do Gás, César Pires, Edson
Araújo, Glalbert Cutrim, Max Barros, Nina Melo, Professor Marco
12
QUINTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2015
Aurélio, Ricardo Rios, Sousa Neto e Vinícius Louro. O Presidente,
Senhor Deputado Humberto Coutinho, declarou aberta a Sessão,
determinando a leitura do texto bíblico, do resumo da Ata da Sessão
anterior, que foi considerado aprovado e do Expediente que foi
encaminhado à publicação. Em seguida concedeu a palavra aos
Deputados Rigo Teles, Cabo Campos, Josimar de Maranhãozinho,
Wellington do Curso, Zé Inácio e Rafael Leitoa. Não havendo mais
oradores inscritos neste turno dos trabalhos, o Presidente em exercício
Deputado Othelino Neto, declarou aberta a Ordem do Dia, anunciando
a discussão e votação, em único turno, a Medida Provisória nº 209/
2015, encaminhada pela Mensagem Governamental nº 110/2015, que
altera o art. 26 da Lei nº 10.213/2015, que dispõe sobre a estrutura
orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado do
Maranhão, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania, em conformidade com o §1° do art. 6º da Resolução
Legislativa nº 450/2004, a Medida Provisória foi aprovada a encaminhado
à promulgação. Requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário, foram
aprovados: Requerimento nº 555/2015, de autoria do Deputado Rogério
Cafeteira, para que seja convocada uma Sessão Extraordinária, logo
após a presente sessão, para discussão e votação em regime de urgência,
o Projeto de Lei nº 231/2015, de autoria do Poder Executivo;
Requerimento nº 558/2015, de autoria do Deputado Wellington do
Curso, subscrito por todos os parlamentares presentes encaminhando
mensagem de congratulações ao Desembargador Cleones Carvalho
Cunha, parabenizando-o pela sua eleição para Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado do Maranhão, para o biênio 2016/2017, ocorrida
no dia 7 de outubro de 2015; Requerimento nº 559/2015, de mesma
autoria, subscrito pelo deputado Edilázio Júnior, encaminhando
mensagem de congratulações ao Juiz Sebastião Bonfim, parabenizandoo pela sua indicação como novo Diretor do Fórum de São Luís, para o
biênio 2016/2017, ocorrida no dia 7 de outubro de 2015; Requerimentos
nºs 560/2015, de autoria do Deputado Wellington do Curso,
encaminhando mensagem de congratulações a Desembargadora Anildes
Chaves Cruz, parabenizando-a pela sua eleição como Corregedora Geral
do Tribunal de Justiça do Maranhão, para o biênio 2016/2017, ocorrida
no dia 7 de outubro de 2015; Requerimentos nºs 561/2015, de autoria
do Deputado Wellington do Curso, encaminhando mensagem de
con gratulações a Desembargadora Maria das Graças Duarte,
parabenizando-a pela sua eleição como Vice-Presidente do Tribunal de
Justiça do Maranhão, para o biênio 2016/2017, ocorrida no dia 7 de
outubro de 2015; Requerimento nº 564/2015, de autoria do Deputado
Rigo Teles, solicitando que seja consignado nos Anais da Casa a eleição
do Desembargador Cleones Carvalho Cunha, parabenizando-o pela
sua eleição para Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão, para o biênio 2016/2017, bem como, da Desembargadora
Maria das Graças Duarte para vice-Presidente e da Desembargadora
Anildes Chaves Cruz para Corregedora Geral de Justiça, ocorrida no
dia 7 de outubro de 2015. Sujeitos à deliberação da Mesa, foi deferido
o Requerimento nº 562/2015, de autoria do Deputado Eduardo Braide,
solicitando que seja retirada (suspensa a tramitação) do Projeto de
Resolução Legislativa nº 032/2015, de sua autoria. Nos termos do Art.
113 do Regimento Interno o Senhor Presidente, Deputado Humberto
Coutinho determinou a inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 14 de outubro de 2015 o Requerimento nº. 567/2015, de autoria
da Deputada Valéria Macêdo. No primeiro horário do Grande Expediente
ouviu-se a Deputada Andrea Murad. No horário reservado aos Partidos
e Blocos o Deputado Rogério Cafeteira manifestou-se pelo Bloco
Parlamentar Democrático. O Deputado Edilázio Júnior falou pelo
Partido Verde. Os Deputados Toca Serra, Wellington do Curso e Sérgio
Frota usaram o tempo do Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão.
O Deputado Júnior Verde pelo Bloco União Parlamentar. No Expediente
Final não houve oradores inscritos. Nada mais havendo a tratar, a
Sessão foi encerrada, sendo lavrado o presente Resumo que, lido e
considerado aprovado, será devidamente assinado. Plenário Deputado
Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em São Luís, 14 de outubro
do ano de 2015.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Ata da Centésima Décima Oitava Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia
primeiro de outubro do ano de dois mil e quinze.
Presidente, Senhor Deputado Humberto Coutinho.
Primeiro Secretário em exercício, Senhor Deputado Eduardo
Braide.
Segundo Secretário em exercício, Senhor Deputado Stênio
Rezende.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Adriano Sarney, Alexandre Almeida, Ana do Gás, Cabo
Campos, Carlinhos Florêncio, César Pires, Edilázio Júnior, Eduardo
Braide, Fábio Braga, Fábio Macêdo, Francisca Primo, Hemetério Weba,
Humberto Coutinho, Josimar de Maranhãozinho, Léo Cunha, Max
Barros, Nina Melo, Othelino Neto, Professor Marco Aurélio, Rafael
Leitoa, Raimundo Cutrim, Rigo Teles, Sousa Neto, Stênio Rezende,
Toca Serra, Valéria Macêdo, Vinícius Louro, Wellington do Curso e Zé
Inácio. Ausentes os Deputados Andrea Murad, Antônio Pereira,
Doutor Levi Pontes, Edson Araújo, Fernando Furtado, Glalbert Cutrim,
Graça Paz, Júnior Verde, Paulo Neto, Ricardo Rios, Roberto Costa,
Rogério Cafeteira e Sérgio Frota. O Presidente Senhor Deputado
Humberto Coutinho declarou aberta a Sessão: “Em nome do povo e
invocando a proteção de Deus.” Determinou a leitura do texto bíblico,
do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi considerado aprovado e
do seguinte Expediente: Projeto de Lei nº 235/15, encaminhado pela
Mensagem nº 118/2015, Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadrienio 2016-2019, materializando o planejamento
por meio de programas e ações, contemplando os objetivos, metas e
prioridades a serem atingidos; Projeto de Lei n° 236/15, encaminhado
pela Mensagem nº. 119/2015, do Poder Executivo, que estima a receita
e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de
2016; Projeto de Lei n° 234/15, da Deputada Ana do Gás, que considera
de utilidade pública a Associação dos Piscicultores e Agricultores de
Matinha, com sede e foro no Município de Matinha; Requerimento n°
535/2015, de autoria da Deputada Graça Paz, solicitando que sejam
concedidos 121 (cento e vinte e um) dias de licença para tratamento de
saúde, conforme atestado médico, em anexo; Requerimento n° 541/15,
do Deputado Othelino Neto, solicitando que sejam dispensados os
trâmites regimentais, para discussão e votação, em regime de urgência,
o Projeto de Lei nº 198/15, de sua autoria, em uma Sessão Extraordinária;
Indicação nº 860/15, do Deputado Glalbert Cutrim, ao Governador do
Estado do Maranhão, Senhor Flávio Dino e a Secretária de Estado de
Educação, Senhora Áurea Prazeres, solicitando a reforma da Escola
Centro de Ensino Ribamar Pinheiro, localizada na Cidade de Pirapemas;
Indicação nº 861/15, do Deputado Wellington do Curso, ao Governador
do Maranhão, Senhor Flávio Dino e ao Secretário de Estado de Direitos
Humanos e Participação Popular do Estado, Senhor Francisco
Gonçalves da Conceição, solicitando brevidade a fim de indenizar a
família do jovem Fagner Barros dos Santos, que faleceu no dia 13 de
agosto, durante uma operação de desocupação de terra. Não havendo
mais matéria sobre a Mesa para leitura o Senhor Presidente deferiu as
indicações acima mencionadas, encaminhou o expediente à publicação
e concedeu a palavra ao Deputado Raimundo Cutrim destacou dados
relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, onde consta a
Cidade de São Luis como uma das mais violentas do País, ocupando o
3º lugar do ranking nacional. Logo após o Deputado Sousa Neto
repercutiu as portarias expedidas pelo 15º Batalhão da Polícia Militar
de Bacabal, que proíbe os policiais de usarem spray de pimenta e que
os obriga a concederem entrevistas à TV, quando forem solicitadas. O
Deputado Fábio Braga solicitou ao Governador Flávio Dino que
determine à Secretaria de Estado de Infraestrutura a construção, com
urgência, da MA-225, entre os Municípios de Urbano Santos e
Barreirinhas, interligando as regiões do Itapecuru no Baixo Parnaíba
aos Lençóis Maranhenses. O Deputado Stênio Rezende ressaltou a
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
importância da parceria entre os setores público e privado do Maranhão
para a construção e pavimentação de estradas no Estado, citando como
exemplo a construção da estrada que ligará os municípios de
Barreirinhas e Paulino Neves, fruto de uma parceria que trará inúmeros
benefícios para o Maranhão. A Deputada Nina Melo alertou sobre a
importância da Campanha Mundial de Conscientização e Prevenção
contra o Câncer de Mama, destacando que durante este mês, também
conhecido como “Outubro Rosa”, são organizadas inúmeras ações
para fortalecer a necessidade e a importância da prevenção do câncer
de mama. O Deputado Wellington do Curso voltou reforçando termos
de Indicações, de sua autoria, em defesa dos profissionais de
comunicação: uma encaminhada ao Governo do Estado, na qual solicita
a possibilidade da implantação dos cargos de jornalista, radialista e
assessor de imprensa no quadro de profissionais do âmbito estadual; e
as outras duas ao Prefeito de Imperatriz, Senhor Sebastião Madeira, e
ao Presidente da Câmara de Imperatriz, Senhor José Carlos Soares,
solicitando a inclusão dos cargos de jornalista, radialista e assessor de
imprensa nos próximos concursos a serem realizados pela Prefeitura
de Imperatriz e pela Câmara do município. O Deputado Vinícius Louro
parabenizou novamente o Governador Flávio Dino pelo lançamento
da construção da estrada de Barreirinhas a Paulino Neves, com 36km,
uma estrada que vai diminuir o percurso da Translitorânea que vai unir
os Estados do Piauí, Ceará e Maranhão. Por fim a Deputada Ana do
Gás informou que participou na manhã da última quarta-feira dia 30,
do lançamento da segunda etapa do programa Mais Asfalto, do Governo
do Estado. Não havendo mais oradores inscritos no Pequeno
Expediente, o Presidente declarou aberta a Ordem do Dia, anunciando
a discussão e votação em único turno dos Pareceres nº 281/2015, da
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em redação final ao
Projeto de Lei nº 058/2015, de autoria do Deputado Cabo Campos,
que dispõe sobre a criação do Programa Bombeiro Mirim nas diversas
unidades do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Maranhão,
tendo em vista sua aprovação com emenda na forma de substitutivo;
284/2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em redação
final ao Projeto de Lei nº 022/2015, de autoria do Deputado Eduardo
Braide, que estabelece diretrizes, objetivos e ações para a instituição
da política estadual de alimentação escolar, tendo em vista sua aprovação
com emenda na forma de substitutivo; e nº 285/2015, da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania, em redação final ao Projeto de Lei nº
112/2015, de autoria do Deputado Wellington do Curso, que institui a
semana da coleta seletiva e reciclagem do lixo, tendo em vista sua
aprovação com emenda na forma de substitutivo; em primeiro e
segundo turnos, regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei nº
140/2015, de autoria do Deputado Zé Inácio, que denomina o Hospital
de Chapadinha de “Hospital Regional Padre Manuel dos Santos Neves,
localizado no Município de Chapadinha; em primeiro turno, tramitação
ordinária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 132/2015, de autoria do
Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 077/2015, que
autoriza o Estado do Maranhão a alienar, com encargos, através de
doação, imóvel ao fundo de arrendamento residencial para fins de
implantação de projeto habitacional de interesse social. Foi aprovado
pelo Plenário o Requerimento nº 536/2015, de autoria do Deputado
Professor Marco Aurélio, solicitando que seja discutido e votado, em
regime de urgência, em uma Sessão Extraordinária, logo após a presente
Sessão, o Projeto de Lei nº 204/2015, de autoria do Poder Executivo,
que institui o Programa CNH Rural. A Mesa Diretora deferiu os
Requerimento nº 535/2015, de autoria da Deputada Graça Paz,
solicitando que depois de ouvida a Mesa, lhe sejam concedidos 121
(cento e vinte e um) dias de licença para tratamento de saúde, conforme
atestado médico, em anexo e nº 540/2015, de autoria do Deputado
Professor Marco Aurélio, ao Presidente do Instituto Maranhense de
Estudos Socioeconômicos e Cartográficos - IMESC, Senhor Felipe
Macedo de Holanda, solicitando o detalhamento de todos os litígios
acerca da Demarcação Territorial dos Limites dos Estados do Pará e
Maranhão. Nos termos do Art. 113 do Regimento Interno o Senhor
Presidente, Deputado Humberto Coutinho determinou a inclusão na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2015 os
QUINTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2015
13
Requerimentos nº 535 e 536/2015, de autoria do Deputado Professor
Marco Aurélio; nº 537 e 538/2015, de autoria do Deputado Toca Serra
e nº 539/2015, de autoria do Deputado Zé Inácio. No primeiro horário
do Grande Expediente não houve orador inscrito. No horário reservado
aos Partidos e Blocos ouviu-se o Deputado Rafael Leitoa pelo Bloco
Parlamentares Unidos pelo Maranhão, destacando que quarta-feira,
dia 30, ocorreu a 15ª Edição do Congresso Nacional da Associação das
Entidades dos Institutos Previdenciários Próprios - ANEPREM e que,
mais uma vez, o município de Timon foi escolhido entre os Órgãos de
melhores práticas de gestão previdenciária. O Deputado Vinícius Louro
usou o tempo da Liderança do Bloco União Parlamentar informando
que participou do lançamento do Programa Mais Asfalto do Governo
do Estado, na última quarta, dia 30, no Teatro João do Vale. O programa
foi lançado pelo Governador Flávio Dino, por meio da Secretaria de
Estado da Infraestrutura, com a presença do vice-governador Carlos
Brandão Filho, prefeitos das cidades beneficiadas e Deputados
Estaduais. No Expediente Final ouviu-se a Deputada Valéria Macêdo
registrando que no próximo dia 04 de outubro ocorrerá, pela primeira
vez em todo o Brasil, eleições unificadas para a escolha de conselheiros
e conselheiras tutelares. Logo após o Deputado Othelino Neto destacou
o investimento de R$ 1.000.000,00 (um bilhão de reais) que o
Governador do Maranhão, Senhor Flávio Dino, está fazendo na
infraestrutura do Estado através do programa “Mais Asfalto”. Segundo
o Parlamentar, o anúncio da construção da estrada que liga a cidade de
Paulino Neves a Barreirinhas é um grande avanço para o Turismo. O
Deputado Max Barros solicitou que o Governador Flávio Dino inclua
no pacote de obras a construção da rodovia de Água Doce a Carnaubeira
e, deste povoado, ao Município de Araioses. Por fim o Deputado
Wellington do Curso destacou a importância da conscientização para
prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama, fazendo referência
ao “Outubro Rosa”, evento internacional que tem em seu nome uma
alusão a cor do laço rosa que simboliza, mundialmente, a luta contra o
câncer de mama. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada,
sendo lavrada a presente Ata que, lida e considerada aprovada, será
devidamente assinada. Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio
Manuel Beckman, em São Luís, 01 de outubro do ano de 2015.
(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 209
DE 16 DE SETEMBRO DE 2015)
LEI Nº 10.336 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015
Altera o art. 26 da Lei nº 10.213, de 9 de março de
2015, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica da
Administração Pública do Poder Executivo do
Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor
Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 209, de 16 de setembro de
2015, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado
HUMBERTO COUTINHO, Presidente, da Assembleia Legislativa
do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição
Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº
038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/
2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 10.213, de 9 de março de 2015, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social
tem por finalidade a coordenação e operacionalização das
Políticas Públicas de Assistência Social, de Segurança
Alimentar e Nutricional e programas de transferência de
renda, incentivos a empreendimentos econômicos em áreas
urbanas e rurais, implantação de infraestrutura, de natureza
social, produtiva e equipamentos de proteção e
desenvolvimento social, assessorando, supervisionando e
14
QUINTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2015
implementando as ações d irigid as aos segmentos
populacionais em situação de risco e vulnerabilizados pela
pobreza e exclusão social, com o objetivo de proteger e
contribuir para sua inclusão e promoção social”.
Art. 2º As vedações às cessões dos servidores públicos efetivos
de qualquer carreira no âmbito do Poder Executivo do Estado do
Maranhão não se aplicam quando se tratar de requisição efetuada pelo
Chefe de Poder Executivo Estadual para o exercício de funções de
excepcional interesse público, devidamente fundamentado.
Parágrafo único. Aos servidores requisitados na forma deste
artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no
órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição,
para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no
cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
Art. 3º As atribuições contidas na Lei nº 8.923, de 12 de janeiro
de 2009, que pertenciam à Secretaria de Estado de Saúde - SES, passam
a ser da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano
- SECID, por força do disposto no art. 9º da Lei nº 10.225, de 15 de
abril de 2015.
Art. 4º A competência para representar o Estado do Maranhão
em convênios, contratos, termos de compromisso, declarações,
portarias, resoluções e demais documentos em que a CAEMA figure
como parte ou órgão interveniente, fica atribuída à Secretaria de Estado
das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram
e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO
PALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 13 de outubro de 2015.
Deputado HUMBERTO COUTINHO - Presidente.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 1073/2015
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o disposto na Resolução Legislativa nº 654/2012 que regulamenta o
art. 24 da Lei nº 8.838, de11 de julho de 2008,
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER o Adicional de Qualificação conforme
estabelece o Art. 24 da Lei nº 8.838 de 11 de julho de 2008, alterado
pela Lei nº 8.920 de 07 de janeiro de 2009, aos servidores constantes
do ANEXO ÚNICO, desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, respeitando o disposto no § 2º do Art. 25-A da Lei nº 8.920
de 07 de janeiro de 2009.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO MANUEL BECKMAN, em São Luís, 13 de
outubro de 2015. Deputado HUMBERTO COUTINHO - Presidente
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 627/2015
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o deferimento dos Requerimentos de n.º: 089/2015, deferido
no dia 18 de março do ano em curso; 094/2015, deferido no dia 23 de
março do ano em curso; 107/2015, deferido no dia 25 de março de
2015; em conformidade com o Regimento Interno;
RESOLVE
JUSTIFICAR a ausência do Senhor Deputado Fábio
Macedo na Sessão Plenária realizada no dia 12 de março do corrente
ano, tendo em vista o seu deslocamento a cidade de Brasília, para tratar
assuntos de interesse deste Poder.
JUSTIFICAR a ausência do Senhor Deputado Fabio Braga
na sessão Plenária no dia 16 de março do corrente ano, tendo em vista
o seu deslocamento à cidade de Imperatriz - Ma, para tratar de assuntos
junto à Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento
Regional, desta casa Legislativa.
JUSTIFICAR as ausências do Senhor Deputado Cabo
Campos nas sessões Plenárias entre os dias 17 a 19 de março do
corrente ano, tendo em vista está em Brasília na referida data, tratando
de assuntos pertinentes a comissão de Segurança da Pública, desta
casa Legislativa.
PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL DO PALÁCIO
MANOEL BEQUIMÃO, em 09 de outubro de 2015. Deputado
Humberto Coutinho - Presidente
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1074/ 2015
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e
considerando o deferimento do Requerimento nº 551/2015, ocorrido
em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de outubro corrente ano, de
autoria do Senhor Deputado Junior Verde.
RESOLVE:
JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA na Sessão Plenária do dia 01
de outubro do ano em curso, do Senhor Deputado Junior Verde,
por está participando do I Seminário Circuito das Águas – Proteger e
Educar, realizado no município de São João do Paraiso - Ma.
Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Deputado Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman,
em 9 de outubro de 2015. HUMBERTO COUTINHO - PRESIDENTE
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1075/ 2015
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e
considerando o deferimento do Requerimento nº 552/2015, ocorrido
em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de outubro corrente ano, de
autoria do Senhor Deputado Junior Verde.
RESOLVE:
JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA na Sessão Plenária do dia 24
de outubro do ano em curso, do Senhor Deputado Junior Verde,
por está participando da Segunda Reunião Ampliada do Parlamento
Amazônico, realizada na cidade de Macapá – AP, conforme anexo.
Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Deputado Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman,
em 9 de outubro de 2015. HUMBERTO COUTINHO - PRESIDENTE
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1076/ 2015
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e
considerando o deferimento do Requerimento nº 557/2015, ocorrido
em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de outubro corrente ano, de
autoria do Senhor Deputado Eduardo Braide.
RESOLVE:
JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA na Sessão Plenária do dia 06
de outubro do ano em curso, por encontrar-se participando, como
autor, de Audiência Judicial, conforme anexo.
Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Deputado Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman,
em 9 de outubro de 2015. HUMBERTO COUTINHO - PRESIDENTE
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1077/ 2015
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e
considerando o deferimento do Requerimento nº 553/2015, ocorrido
em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de outubro corrente ano, de
autoria do Senhor Deputado Fernando Furtado.
RESOLVE:
JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA na Sessão Plenária do dia 24
de setembro, do ano em curso, uma vez que esteve em viagem ao
interior do estado tratando de assuntos de interesse desse poder, assim
como do dia 30 de setembro e 01 de outubro, do corrente ano, no qual
esteve em viagem ao estado de São Paulo, para participar do Simpósio
Internacional da Federação Sindical Mundial, representando este poder.
Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Deputado Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman,
em 9 de outubro de 2015. HUMBERTO COUTINHO - PRESIDENTE
RESENHA DE EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
1 – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
Nº 1078/2015, de 14 de outubro de 2015, nomeando CHALES
DE OLIVEIRA AZEVEDO, para o Cargo em Comissão, Símbolo DGA
de Assessor Especial Legislativo, do Quadro de Pessoal deste Poder, a
partir de 1º de outubro do ano em curso.
RESENHA
RESENHA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, REALIZADA
QUINTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2015
15
AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2015, ÀS 8
HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DAS COMISSÕES
DEPUTADO “LÉO FRANKLIM” DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.
PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:
EDUARDO BRAIDE – PRESIDENTE, em exercício
PAULO NETO
FÁBIO MACÊDO
STÊNIO REZENDE
ANTÔNIO PEREIRA
PAUTA DA REUNIÃO:
PARECER Nº 295/2015 – Emitido ao VETO TOTAL aposto
ao PROJETO DE LEI Nº 093/2015, que DENOMINA o Hospital
Público do Município de Pinheiro - Maranhão, de Hospital Regional
Doutor Jackson Lago, de iniciativa do Senhor Deputado OTHELINO
NETO.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N°109/
15)
RELATOR: Deputado PAULO NETO
DECISÃO: Por unanimidade, pela MANUTENÇÃO do Veto
Total, nos termos do voto do Relator.
PARECER Nº 297/2015 – Emitido ao VETO TOTAL aposto
ao PROJETO DE LEI Nº148/2015, que DENOMINA o Hospital
Regional de Bom Jesus das Selvas, de Hospital Regional Luiz Sabry
Azar, de iniciativa do Senhor Deputado CÉSAR PIRES.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº104/
2015)
RELATOR: Deputado PAULO NETO
DECISÃO: Por unanimidade, pela MANUTENÇÃO do Veto
Total, nos termos do voto do Relator.
PARECER Nº 302/20115 – Emitido ao PROJETO DE LEI
Nº 227/2015 – CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Bombeiro
Mirim Resgate, com sede e foro no Município de Bacabeira-Ma.
AUTORIA: Deputado ROGÉRIO CAFETEIRA
RELATOR: Deputado FÁBIO MACÊDO
DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do
voto do Relator.
PARECER Nº 304/2015 – Emitido ao PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 034/2015 – PROPÕE acrescentar a alínea “g” ao
Art. 139, da Resolução Legislativa nº 449, de 24 de junho de 2004
(Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão),
criar a Medalha de Honra ao Mérito Raimundo Santos Rodrigues.
RELATOR: Deputado EDUARDO BRAIDE
RELATOR: Deputado PAULO NETO
DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do
voto do Relator.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS:
PROJETO DE LEI Nº 230/2015 –DISPÕE sobre o
emplacamento e recolhimento de Impostos dos Veículos das Empresas
Locadoras, estabelecidas no Estado do Maranhão, na forma que
especifica.
AUTORIA: Deputado RIGO TELES
RELATOR: Deputado PAULO NETO
PROJETO DE LEI Nº 232/2015 - DISCIPLINA o
procedimento de licenciamento ambiental rural simplificado para
atividades e empreendimentos agrossilvipastoris que proporcionem
ganho ambiental em imóveis rurais no Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 117/
15)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CAFETEIRA
PROJETO DE LEI Nº 233/2015 – DISPÕE sobre a Política
Estadual de resíduos sólidos, e dá outras providências.
AUTORIA: Deputado RAFAEL LEITOA
RELATOR: Deputado FABIO MACEDO
16
QUINTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2015
PROJETO DE LEI Nº 234/2015 –CONSIDERA de Utilidade
Pública a Associação dos Psicultores e Agricultores de Matinha.
AUTORIA: Deputada ANA DO GÁS
RELATOR: Deputado RICARDO RIOS
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
em 13 de Outubro de 2015.
GLACIMAR MELO FERNANDES
Secretária da Comissão
RESENHA
RESENHA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, EM
CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS,
FISCALIZAÇÃO
E
CONTROLE;
E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGURIDADE SOCIAL E
RELAÇÕES DO TRABALHO, REALIZADA AOS 14 DIAS DO
MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2015, ÀS 10 HORAS E 20
MINUTOS, NO PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.
PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:
EDUARDO BRAIDE – PRESIDENTE, em exercício
ROGÉRIO CAFETEIRA
FABIO MACEDO
PAULO NETO
RICARDO RIOS
ANTONIO PEREIRA
FÁBIO BRAGA
TOCA SERRA
RIGO TELES
VINICIUS LOURO
RAFAEL LEITOA
FERNANDO FURTADO
JOSIMAR DE MARANHAOZINHO
HEMETÉRIO WEBA
LÉO CUNHA
PAUTA DA REUNIÃO:
PROJETO DE LEI Nº 231/2015 - (MENS. GOV. N° 116) –
ALTERA o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão,
previsto na Lei nº 7.764, de 17 de julho de 2002.
PARECER: VERBAL
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CAFETEIRA
DECISÃO: Parecer- Favorável. Aprovado por unanimidade,
nos termos do voto do Relator.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
em 14 de Outubro de 2015.
GLACIMAR MELO FERNANDES
Secretária da CCJC
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
P A R E C E R Nº 017/2015
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº. 221/2015, de autoria
do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a exigir de
contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que
contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação
neste Estado, e dá outras providências.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
A matéria sob exame recebeu parecer favorável, no âmbito da
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Parecer nº 294/2015).
Nos termos do art. 30, inciso II, alínea “c”, compete à Comissão
de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, sobre mérito
financeiro todas as proposições relacionadas com a receita e despesas.
O referido projeto autoriza o Poder Executivo a exigir de
contribuintes de ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que
contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação
no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
A presente proposição também acrescenta ao art. 80 da Lei n°
7.799/2002, a penalidade “de R$ 90,00 (noventa reais) por cada produto
sem o selo fiscal correspondente ou com selo fiscal irregular”.
É o relatório, passo a opinar.
No conteúdo, a proposição em análise possui o condão de
criar mais um mecanismo de fiscalização e combate à sonegação fiscal,
além de evitar fraudes no envasamento de água mineral natural no
Estado, exercendo, portanto, uma função extrafiscal.
De acordo com Kiyoshi (2012, p. 8, Direito financeiro e
tributário), o Estado intervém na atividade econômica por meio de seu
poder normativo, elaborando leis de combate ao abuso do poder
econômico, de proteção ao consumidor, leis tributárias de natureza
extrafiscal conferindo-lhes caráter ordinatório.
A intervenção do Estado favorecerá o controle de qualidade da
água mineral em circulação no Estado e a diminuição da sonegação
fiscal das empresas do ramo.
O Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, conceitua o tributo
como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou
cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato
ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada”.
Com relação ao orçamento público, haverá acréscimo de receitas
via arrecadação de ICMS e de eventuais multas, por conta da diminuição
da sonegação fiscal. O que é positivo para os cofres públicos
maranhenses.
VOTO DO RELATOR:
Pelo exposto, opino pela aprovação do presente Projeto de
Lei, considerando atendidos os pressupostos de conveniência e
oportunidade, bem como satisfeita a adequação financeira e orçamentária
da proposição.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Orçamento, Finanças,
Fiscalização e Controle votam pela aprovação do Projeto de Lei nº
221/2015, nos termos do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 14 de outubro de 2015.
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Rigo Teles - Presidente e Relator
Sergio Frota
Toca Serra
Antônio Pereira
Fabio Braga
Rafael Leitoa
Stênio Rezende
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
P A R E C E R Nº 018/2015
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº. 202/2015, de autoria
do Senhor Deputado Zé Inácio, que propõe nova redação aos art. 3º da
Lei nº 7.806, de 26 de dezembro de 2002.
A matéria sob exame recebeu parecer favorável, no âmbito da
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Parecer nº 273/2015).
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Nos termos do art. 30, inciso II, alínea “c”, compete à Comissão
de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, sobre mérito
financeiro todas as proposições relacionadas com a receita e despesas.
A presente proposição visa aumentar os valores das multas
por infração, decorrente da não observância do tempo máximo de trinta
minutos, aos usuários do sistema bancário que estiverem em filas para
serviços prestados no guichê. Vejamos o art. 1° do PL n° 202/2015:
“Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator às seguintes sanções administrativas:
I - advertência, quando da primeira infração ou abuso;
II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na 1ª (segunda)
reincidência;
III - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada infração,
a partir da 2ª (terceira) reincidência (NR)”.
É o relatório, passo a opinar.
O aumento da multa tem por objetivo dar efetividade à Lei,
visto que seu valor era desproporcional à estrutura de um banco. A
previsão de multas irrisórias estimula a própria pratica da infração,
enfraquecendo o conteúdo da Lei e por consequência induzindo o
desrespeito aos direitos dos consumidores.
A multa visa dar conteúdo didático para coibir a ocorrência do
comportamento reprovável, bem como possibilitar a prevenção de
novas práticas lesivas aos consumidores pelas instituições bancárias.
Com relação ao orçamento público, haverá acréscimo de receitas
via arrecadação das eventuais multas, o que é positivo para os cofres
públicos maranhenses.
VOTO DO RELATOR:
Pelo exposto, opino pela aprovação do presente Projeto de
Lei, considerando atendidos os pressupostos de conveniência e
oportunidade, bem como satisfeita a adequação financeira e orçamentária
da proposição.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Orçamento, Finanças,
Fiscalização e Controle votam pela aprovação do Projeto de Lei nº
202/2015, nos termos do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 14 de outubro de 2015.
Deputado Rigo Teles - Presidente e Relator
Deputado Sergio Frota
Deputado Toca Serra
Deputado Antônio Pereira
Deputado Fabio Braga
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Stênio Rezende
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
P A R E C E R Nº 306/2015
RELATÓRIO:
Cuida-se da análise de constitucionalidade, juridicidade e
legalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 010/
2015, de autoria do Senhor Deputado Estadual Paulo Neto, subscrita
por um terço dos membros desta Casa, que acrescenta à Constituição
Estadual, § 9º, ao art. 36, instituindo o sistema próprio de previdência
parlamentar.
A Proposta de Emenda Constitucional esteve em pauta, para
recebimento de emendas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Art.
260, § 1º do Regimento Interno sem receber emendas ou substitutivo.
Determina a PEC sob exame, que “O Deputado Estadual é
agente político, podendo ter sistema próprio de previdência social,
conforme lei especifica”.
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Percebe-se que a Proposta de Emenda visa tão somente previsão
(autorização) constitucional para uma previdência complementar de
natureza pública para os Deputados Estaduais.
É o relatório.
Conforme supramencionado, analisar-se-á neste parecer a
constitucionalidade, a juridicidade e a legalidade da Proposta de Emenda
à Constituição Estadual – PEC apresentada, nos âmbitos formal e
material.
O primeiro ponto de análise é a iniciativa da proposição. No
caso das PECs, o art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão
determina da seguinte forma quanto à iniciativa: “A Constituição poderá
ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos
membros da Assembleia Legislativa; II – do Governador do Estado;
III – de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, com a
manifestação de cada uma delas por maioria relativa de seus membros.
A presente PEC é corretamente subscrita por um terço, no
mínimo, dos Deputados Estaduais (no caso, vinte e sete membros
do Legislativo Estadual subscreveram a proposição legislativa), não
havendo, portanto, objeções nesta fase do processo legislativo.
Desta feita, não há qualquer vício a macular o projeto, estando,
portanto, a matéria em consonância com as disposições legais e
constitucionais.
VOTO DO RELATOR:
Deste modo, opina-se pela aprovação da Proposta de
Emenda à Constituição Estadual nº 010/2015, por não apresentar
vício de materialidade, quanto à inconstitucionalidade e injuridicidade.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 010/
2015, na forma do texto original, nos termos do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 14 de outubro de 2015.
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Marco Aurelio - Presidente
Fabio Macedo - Relator
Paulo Neto
Antônio Pereira
Rogerio Cafeteira
Ricardo Rios
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual prestação de
serviço de empresa especializada no fornecimento, instalação e
substituição de vidros, visando atender as necessidades da Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão. Nos termos dos incisos, XXII do
artigo 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, VI do artigo 43, da
Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, XX do artigo 4º da Resolução
Administrativa nº 481/2006, art. 12, § 1º da Resolução Administrativa
nº 788/2011, homologo o resultado do Registro de Preços objeto do
Pregão Presencial nº 042/2015-SRP/CPL/ALEMA, em conformidade
com o Termo de Adjudicação nº 031/2015-CPL/ALEMA e Parecer da
Procuradoria Geral da Assembleia, anexo aos autos do Processo
Administrativo nº 3201/2015-ALEMA e autorizo a celebração da Ata
de Registro de Preços com a empresa vencedora do certame a I. DE
JESUS MESQUITA, com valor total de R$ 867.700,00 (oitocentos e
sessenta e sete mil e setecentos reais, nos termos do Edital, seus anexos
e da Proposta vencedora. Encaminhe-se à Diretoria Geral, para
cumprimento das normas legais. São Luís – MA, 13 de outubro de
2015. Deputado Humberto Coutinho. Presidente.
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AVISO DE ADIAMENTO. PREGÃO PRESENCIAL Nº048/
2015-CPL/AL.PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4119/2015-AL.
A Pregoeira da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão –
ALEMA torna público que por conveniência administrativa a Sessão
Pública de Recebimento e Abertura do Pregão Presencial nº 048/2015,
cujo objeto trata da contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de coleta, transporte e tratamento de resíduos da Diretoria
de Saúde e Medicina Ocupacional da Assembleia Legislativa do Estado
do Maranhão, designada para as 09:30 horas do dia 16 de outubro de
2015, fica adiada até ulterior deliberação. São Luís, 14 de outubro de
2015. CATARINA DELMIRA BOUCINHAS LEAL. Presidente da
CPL.
AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/
2015-CPL/AL. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5046/2015AL. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, por meio de sua COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO - CPL torna público que realizará licitação na modalidade
Pregão, sob a forma Presencial, de nº 050/2015-CPL/ALEMA, cujo
objeto trata da contratação de empresa especializada na manutenção
preventiva e corretiva em um elevador elétrico de passageiros modelo
Bescam, marca Basic Elevadores Ltda, instalado no Edifício Sede do
Complexo de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão, com fornecimento de mão de obra, ferramentas,
equipamentos, materiais de consumo, componentes e peças originais,
necessários para execução dos serviços. O recebimento e abertura dos
envelopes de Proposta de Preços e de Documentação de Habilitação
será em Sessão Pública a ser realizada às 09:30 horas do dia 29 de
outubro de 2015, na Sala de Licitações da CPL, localizada no térreo do
prédio da sede da Assembleia, sito no Palácio Manoel Bequimão, Av.
Jerônimo de Albuquerque, s/n, Sítio Rangedor, Calhau, nesta Capital.
O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados, na sala da
Comissão Permanente de Licitação, de 2ª a 6ª feira das 08:00 às 18:00h,
onde poderão ser consultados e obtidas cópias gratuitamente.
Esclarecimentos adicionais deverão ser protocolados na Comissão
Permanente de Licitação, no horário de expediente. O Aviso de Licitação
assim como cópia do Edital estarão disponíveis também para consulta,
no site da ALEMA www.al.ma.leg.br, na opção “Licitações”. São Luís,
14 de outubro de 2015. CATARINA DELMIRA BOUCINHAS LEAL.
Presidente da CPL
AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/
2015-CPL/AL. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3660/2015AL. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, por meio de sua COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO - CPL torna público que realizará licitação na modalidade
Pregão, sob a forma Presencial, de nº 051/2015-CPL/ALEMA, cujo
objeto trata do Registro de Preços para futura e eventual aquisição de
material de consumo na espécie elétricos para a Assembleia Legislativa
do Estado do Maranhão, com fornecimento de mão de obra,
ferramentas, equipamentos, materiais de consumo, componentes e
peças originais, necessários para execução dos serviços. O recebimento
e abertura dos envelopes de Proposta de Preços e de Documentação de
Habilitação será em Sessão Pública a ser realizada às 09:30 horas do
dia 30 de outubro de 2015, na Sala de Licitações da CPL, localizada
no térreo do prédio da sede da Assembleia, sito no Palácio Manoel
Bequimão, Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n, Sítio Rangedor, Calhau,
nesta Capital. O Edital e seus anexos estão à disposição dos
interessados, na sala da Comissão Permanente de Licitação, de 2ª a 6ª
feira das 08:00 às 18:00h, onde poderão ser consultados e obtidas
cópias gratuitamente. Esclarecimentos adicionais deverão ser
protocolados na Comissão Permanente de Licitação, no horário de
expediente. O Aviso de Licitação assim como cópia do Edital estarão
disponíveis também para consulta, no site da ALEMA
www.al.ma.leg.br, na opção “Licitações”. São Luís, 14 de outubro de
2015. CATARINA DELMIRA BOUCINHAS LEAL. Presidente da
CPL
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
PODER LEGISLATIVO
EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Registro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.
Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - Calhau
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HUMBERTO COUTINHO
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Diretoria de Comunicação
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CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORK
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