FACULDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DE TERESINA – FAETE
DIREÇÃO DE ASSUNTOS ACADÊMICOS E COMUNITÁRIOS
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
COORDENAÇÃO DE CURSO
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PLANO DE CURSO
I - IDENTIFICAÇÃO
1. CURSO: DIREITO
2. DISCIPLINA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3. PROFESSOR (AS): ANGÉLICA MARIA DE ALMEIDA VILLA NOVA E GERLANNE LUIZA DOS SANTOS MELO
4. CARGA HORÁRIA: 36 HORAS
5. CALENDÁRIO - CONFORME OS HORÁRIOS DAS TURMAS
6. ANO LETIVO: 2008.2
II-EMENTA
Conceito, princípios, natureza jurídica e fontes do Direito da Criança e do Adolescente. Proteção integral. Direito fundamental.
Menoridade e responsabilidade penal. Política de atendimento. Atos inflacionais. Medidas sócio-educativas. Justiça da infância e
da juventude. Ministério Público e advogado. Procedimentos. Crimes e infrações administrativas. Prevenção e prevenção
especial. Adoção.
III-OBJETIVOS
Geral: Permitir ao aluno compreender a atual política adotada em relação às crianças e adolescentes.
Específicos: Conhecer a “política da proteção integral” e sua diferença para com o “direito tutelar do menor”;
Questionar as políticas sociais básicas, no sentido de que atendam, na prática, aos pressupostos da “Doutrina da Proteção Integral”,
no que concerne ao atendimento da criança e do adolescente.
Conhecer a “política da proteção integral” e sua diferença para com o “direito tutelar do menor”;
Entender o motivo pelo qual ela foi adotada na Constituição da República de 1988;
Dominar os novos institutos e sistemáticas inseridas na legislação atual a respeito das crianças e adolescentes.
IV-CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
C/H
UNIDADE I: Origem Aspecto Social - Aspecto Identificar e estudar os elementos que constituem o
Constitucional - Natureza Jurídica, Fontes - Princípios e aspecto social, o aspecto constitucional, a natureza
Direitos Fundamentais da criança e do adolescente.
jurídica, fontes, princípios fundamentais, os direitos e
deveres da criança e do adolescente.
UNIDADE II: Doutrina da proteção integral.Inimputabilidade Fazer a distinção entre a Doutrina do Risco e a Doutrina da
criminal do menor de 18 anos: aspectos polêmicos, da política Proteção Integral, bem como, entender os aspectos
de atendimento, das modalidades de atendimento, das medidas polêmicos, da política de atendimento, das modalidades de
de proteção.
atendimento, das medidas de proteção.
UNIDADE III: Da família Natural - Das Medidas Aplicadas Facilitar a compreensão da sistemática Das Medidas
aos Pais ou Responsável – Da Suspensão e Da Perda do Aplicadas aos Pais ou Responsável – Da Suspensão e Da
Poder Familiar e Seu Procedimento
Perda do Poder Familiar e Seu Procedimento
UNIDADE IV: Da Família Substituta – Das Disposições Conhecer os direitos da criança e do adolescente
Gerais – Da Guarda – Da Tutela -Da Adoção – Da protegidos constitucionalmente e elencados no ECA.
Destituição da Tutela e da Colocação em Família Substituta.
UNIDADE V: Da Prática de Ato Infracional e Sua Compreender a Prática de Ato Infracional e Sua Apuração,
Apuração – Das Medidas Sócio-Educativas e Garantias as Medidas Sócio-Educativas e as Garantias Processuais à
Processuais.
luz do ECA.
UNIDADE VI: Do Acesso à Justiça – Do Juiz – Do Estudar os meios de acesso à justiça e os recursos
Ministério Público – Recursos.
pertinentes como forma de assegurar os direitos da criança
UNIDADE VII: Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos Analisar as situações em que ocorrem a Proteção Judicial
e Coletivos.
dos Interesses Difusos e Coletivos.
UNIDADE VIII: Das Infrações Administrativas – Da Identificar as Infrações Administrativas e os meios de
Apuração das Infrações Administrativas.
apuração das Infrações Administrativas.
UNIDADE IX: Aspectos Penais da Lei nº 8.069/90/ECA – Conhecer os Aspectos Penais da Lei nº 8.069/90/ECA –
Menor Infrator e Menor Vítima: Conceito de Criança e Menor Infrator e Menor Vítima: Conceito de Criança e
Adolescente – Artigos 2º e 104 do ECA.
Adolescente – Artigos 2º e 104 do ECA.
04
06
04
04
04
02
02
02
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UNIDADE X: Crimes em Espécie do ECA – Artigos 225 a Estudar os previstos no ECA, nos termos dos Artigos 225
244-A (Alterados pelas Leis nº 9.975/00 e nº 10.764/03
a 244-A (Alterados pelas Leis nº 9.975/00 e nº 10.764/03
04
Av. Dr. Nicanor Barreto,4381 – Bairro Vale Quem Tem – TERESINA – PI – Cep: 64.053-355
Fone: (86) 3231-4020 / 4021 / 4022 Site:
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V-METODOLOGIA DE ENSINO
Os trabalhos serão desenvolvidos através de aulas expositivas, com exposição do conteúdo programático, seguidas de
debate, analisando a legislação brasileira em face das declarações internacionais a que o Brasil tenha aderido. Apreciação dos
dispositivos constitucionais pertinentes às crianças e adolescentes e o estudo de todos os dispositivos da Lei nº 8.069, de 13.07.90
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
Serão também realizadas palestras por especialistas de áreas afins (juizes, promotores, dirigentes de entidades, médicos
e psicólogos).
Na parte prática visitas a órgãos e entidades que atendam e/ou abrigam crianças e adolescentes.
VI-METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
A aferição dos conhecimentos dos alunos será realizada em conformidade com os critérios estabelecidos pela Faculdade,
através da atribuição de pontos pela participação nas atividades devolvidas como trabalhos, seminários e avaliações escritas ou orais.
Serão considerados além dos resultados da aprendizagem, desempenho nas apresentações dos trabalhos individuais ou em
grupo, participação, assiduidade, pontualidade e cooperação.
No decorrer do semestre serão utilizados outros instrumentos, tais como: seminários, pesquisa e trabalhos de extensão junto
as crianças e adolescentes carentes, institucionalizados ou não.
Para atribuição de nota serão observados os seguintes critérios:
. Apreensão do conteúdo trabalhado;
. Relação teoria-prática;
. Capacidade de análise e síntese.
VII-BIBLIOGRAFIA BÁSICA E COMPLEMENTAR
01. AMARAL E SILVA, GARCIA MENDEZ E MUNIR CURY - (Coordenadores) - do Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado - Malheiros Editores Ltda - São Paulo/SP - 2007.
02. ALBERGARIA, JASON - Comentários ao Estatuto da Criança e do
Adolescente - Aide Editora - Rio de Janeiro 2006.
03. ACHARD, JOSÉ PEDRO - Curso de Pedagogia Corretiva - A Educação do Menor Difícil - Ed. Lumaderlli - Florianópolis Santa Catarina - 2000.
04. CHAVES, ANTONIO - Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Ed. LTR - São Paulo/SP - 2006.
05. CAFFERATA, JOSÉ IGACIO - lA Guarda de Menores - Editora Astrea, Buenos Aires - 2007.
06. COSTA, ANTONIO CARLOS GOMES DA - É possível Mudar - A Criança, o adolescente a família na Política social do
Município - Malheiros Editores Ltda - São Paulo/SP - 2005.
07. CURY, MUNIR - (coordenador) - Temas do Direito do menor - Coordenação das Coordenadores de Menores do Ministério
Público do Estado de São Paulo - Ed.Revista dos Tribunais - S.Paulo/SP - 2007.
08. CURY, GARRIDO E MARÇURA - Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado - Ed. Revista dos Tribunais - S.Paulo/SP 1991.
09. BARREIRA/BRAZIL - O Direito do Menor na Nova Constituição - Ed. Atlas S/A - São Paulo / SP - 1989.
10. D’ANTONIO, DANIEL HUGO - El Menor ante el Delito - Regimen Jurídico Prevención y Tratamento - Editorial Astrea Buenos Aires - 1987,
11. JR., FELICIO PONTES - Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente - Malheiros Editores Ltda - São Paulo/SP - 2003.
12. LUCAS, JOÃO COELHO - A Convenção da ONU e a Constituição Brasileira - Publicação d Universidade Nacional de
Brasília - Brasília - 2000.
13. MARQUES, JOÃO BENEDITO DE AZEVEDO - Marginalização: Menor e Criminalidade - Ed. Megraw-Hill do Brasil Ltda São Paulo/SP - 2006.
14. OEA - Instituto Interamericano Del Niño - Vocabulários Multilingui - Polivalente Y Razonado de la Terminologia Visual en la
Proteccion de Menores - Montividéo - Uruguai - 2006 - Tomos I e II..
15. OSES, L. MENDIZABAL - Derecho de Menores (Teoria General) - Editora Pirâmides S/A - Madri - 2007.
16. PAULA, PAULO AFONSO GARRIDO DE - Menores Direito e Justiça (Apontamentos para um novo direito das crianças e
adolescentes) - Edtora Revista dos Tribunais - São Paulo/SP - 2006.
17. SEDA, EDSON - Construi o passado ou como mudar hábitos, usos e costumes, tendo como instrumento o Estatuto da Criança e
do Adolescente - Malheiros Editores Ltda - São Paulo - SP - 2003.
18. TRINDADE, JORGE - Deliquência Juvenil - Livraria do Advogado Editora - Porto Alegre/RS - 2004.
Av. Dr. Nicanor Barreto,4381 – Bairro Vale Quem Tem – TERESINA – PI – Cep: 64.053-355
Fone: (86) 3231-4020 / 4021 / 4022 Site:
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