MEDIAÇÃO DO CONFLITO DE CLASSE NA GESTÃO DA POLÍTICA
PÚBLICA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO
DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ
Bruno de Oliveira Figueiredo 1
José dos Santos Souza2
Ricardo de Souza Ribeiro 3
Este trabalho é uma síntese de resultados parciais do projeto de pesquisa
intitulado “Análise Qualitativa da Gestão de Recursos do FAT aplicados na
Qualificação Profissional do Município de Nova Iguaçu/RJ”. Este projeto tem como
objetivo verificar se os recursos aplicados em qualificação profissional são coerentes
com o discurso oficial de formação de competências para a garantia de trabalho e renda
e inserção no mercado de trabalho.
O desenvolvimento desse trabalho teve como base a coleta e análise de
informações sobre o diálogo social estabelecido no Poder Local, tendo como referência
empírica, a Comissão Municipal de Emprego de Nova Iguaçu (CME). Este órgão é
responsável pela gestão dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em
nível municipal. Nosso trabalho consiste em caracterizar o diálogo social estabelecido
entre os participantes da CME, com o intuito de analisar a atuação desse órgão na gestão
dos recursos do FAT e na formulação de Políticas Públicas de Trabalho e Renda
(PPTR), em especial as políticas de qualificação profissional.
Para esse fim, foram feitas coletas de dados de fontes primárias (atas de
reuniões, relatórios, pareceres, etc.), revisão bibliográfica, entrevistas semi-estruturadas
com os representantes da CME e com o Governo Municipal. A partir dos dados
coletados foi possível descrever a estrutura e funcionamento da PPRT em Nova Iguaçu,
apontar os interesses e descrever a atuação dos sujeitos participantes da gestão da CME,
Aluno do Curso de Administração do Instituto Multidisciplinar da UFRRJ e bolsista do PIBIC/CNPq.
Membro do Grupo de Pesquisas Sobre Trabalho, Política e Sociedade (GTPS). E-mail:
[email protected]
2 Doutor em Sociologia pela UNICAMP e professor adjunto do Departamento de Educação e Sociedade do
Instituto Multidisciplinar da UFRRJ. Líder do Grupo de Pesquisas Sobre Trabalho, Política e Sociedade
(GTPS). E-mail: [email protected]
3 Aluno do Curso de Pedagogia do Instituto Multidisciplinar da UFRRJ e bolsista do PIBIC/CNPq. Membro
do Grupo de Pesquisas Sobre Trabalho, Política e Sociedade (GTPS). E-mail:
[email protected]
1
2
descrever a dinâmica de funcionamento da CME e verificar a articulação com os
objetivos e metas prescritos pelo CODEFAT.
A caracterização e análise do diálogo social tem nos permitido conhecer as
relações estabelecidas entre os representantes da CME e entre estes representantes e os
setores financeiro, governamental e agentes executores de qualificação profissional.
Crise do Capital, Reestruturação Produtiva e Novos Mecanismos de
Mediação do Conflito de Classes
O sistema de controle metabólico do capital possui características opostas à
natureza, sendo, portanto, contrário a todos os modos de controle do metabolismo social
das eras anteriores. Como uma exceção à regra, não há nenhum modo de controle do
metabolismo social mais totalizante que a ordem social capitalista de produção e
reprodução da vida material. Segundo Mészáros (1999, p. 86), o capital é “de longe a
mais poderosa estrutura ‘totalizante’ de controle, à qual tudo o mais, inclusive os seres
humanos, deve se adaptar, escolhendo entre provar sua ‘viabilidade produtiva’ ou
perecer”. O dinamismo desse sistema se desenvolve por meio de seu caráter totalizador,
abrangendo todos os meios de reprodução social, que retira do homem seu poder de
decisão e transforma-o em engrenagem do sistema e a não obediência dessas regras
exclui esse homem do sistema (ANTUNES, 2005, p. 19-28, MÉSZÁROS, 1999, p. 86-88).
O modo de controle do capital ganha impulso e grandes dimensões com o
desenvolvimento do regime fordista de acumulação. Esse regime de acumulação e as
conseqüentes mudanças e aperfeiçoamentos no processo produtivo das organizações se
desenvolvem a partir do final do século XIX. Influenciado pelos estudos de tempos e
movimentos de F. W. Taylor (Os Princípios da Administração Científica), Henry Ford
utiliza a fragmentação detalhada do trabalho, proposta por Taylor, em conjunto com
velhas tecnologias racionalizadas para dar sentido a um regime de acumulação pautado
na divisão entre a concepção e execução do trabalho e da produção. Embora essa nova
configuração do sistema produtivo, com a separação hierárquica entre gerência, controle
e execução, já fosse utilizada em muitas indústrias, o diferencial do modelo de Ford era
a nova concepção de sociedade democrática, contexto no qual esse novo regime de
acumulação encontraria sua legitimidade. Com uma produção em massa, exigindo um
consumo em massa e conseqüentemente um novo tipo de trabalhador, ganha forma e
sentido o regime de acumulação Taylorista-fordista bem como seu modo específico de
3
regulação social baseado nos princípios do Estado de bem-estar social (Cf.: HARVEY,
2006, p. 121-122).
Para a implantação do fordismo, foi preciso a reformulação do papel do Estado,
tornando-o intervencionista, responsável pela liquidez da economia, pelo mercado de
trabalho e sua regulamentação. O período pós 1945 foi marcado por aumento de
produtividade sem precedentes, criação de grandes empresas, expansão dessas empresas
com alcance mundial. A derrota dos movimentos operários radicais gerou um
sindicalismo corporativo, baseado em um sistema de compromisso mediado e
assegurado pelo Estado. Os trabalhadores cooperavam com o aumento da produtividade
e, em troca, recebiam benefícios de seguridade social, salário mínimo, etc. Foi com essa
lógica de compromisso que os sindicatos desenvolveram o processo de negociação
coletiva e ganharam poder e legitimidade. A negociação coletiva se tornou um
instrumento de luta entre trabalho e capital, com a mediação do Estado (HARVEY, 2006,
p. 125-126).
No Brasil, o desenvolvimento do processo de negociação coletiva é iniciado
com a reorganização sindical no final da década de 70 e durante toda a década de 1980
funcionou como mecanismo de obtenção de direitos trabalhistas (DIEESE, 2001, p. 193).
Na conjuntura internacional, os compromissos do Estado fordista cresceram de
tal forma que o final dos anos 1960 foi marcado por descontentamentos com os serviços
executados pelo Estado na área da saúde, da educação, da habitação, etc.4. Surgem,
então, reivindicações e questionamentos das pessoas em relação à sua qualidade. As
críticas à rotinização e à estrutura burocrática desumanizada passaram a fazer parte de
protestos e conflitos sociais. Essa conjuntura de descontentamentos e conflitos, em
conjunto com as pressões sociais das organizações dos trabalhadores, passou a delinear
os limites do regime fordista de acumulação. Esse processo culminou com a recessão de
1973, marcando o início da transição para um regime de acumulação flexível (HARVEY,
2006, p. 132-134).
Com base na conjuntura de instabilidade econômica derivada da crise do capital
dos anos 1970 e com o êxito do Japão na concorrência mundial, o modelo de gestão do
trabalho desenvolvido na fábrica japonesa Toyota, passa a orientar o processo de
4
No Brasil, os direitos pautados no Estado Bem-Feitor não são comparáveis aos direitos alcançados nos países
do centro capitalista.
4
reorganização da produção mundial nos anos 1980. A disseminação das técnicas do
toyotismo, a partir dos anos 1970, para várias partes do mundo cria a necessidade de
adaptação às diferentes realidades das produções industriais (ALVES, 2005, p. 29-32).
Os efeitos do novo regime de acumulação no mundo do trabalho são
transformações radicais como o alto desemprego estrutural e a destruição e reconstrução
de habilidades nos moldes do novo regime. As relações de trabalho são profundamente
alteradas com a diminuição do emprego; o crescimento do trabalho temporário ou
subcontratação; o resgate e crescimento de formas artesanais de produção em pequenas
quantidades, sem nenhuma seguridade social; formas familiares, paternalistas, com
envolvimento de exploração (HARVEY, 2006, p. 141-148).
Como justificativa ideológica, esse sistema é disseminado como a única
alternativa viável, instituindo-se de forma renovada o paradigma da democracia
burguesa. A economia de mercado livre passa a ter a conotação de liberdade de escolha
econômica, que conduz à democracia. Essa ideologia transfere os aspectos negativos
desse sistema – como o desemprego de milhões de pessoas – para a liberdade de escolha
econômica (MÉSZÁROS, 1999, p. 86-88).
Com o discurso Neoliberal de flexibilização da produção e das relações de
trabalho necessárias à competição internacional, o empresariado brasileiro intensifica o
processo de racionalização da produção, visando à diminuição dos custos fixos e
variáveis. A proposta empresarial para a competição internacional investe na
flexibilização dos contratos de trabalho, da jornada de trabalho, dos salários, etc. Essa
proposta afeta diretamente a dinâmica da negociação coletiva, principal instrumento de
conquistas trabalhistas, implementado pela organização sindical dos trabalhadores.
Além disso, é desencadeada uma grande modificação nas condições de trabalho, no
nível e qualidade do emprego (DIEESE, 1999, p. 1-3).
As mudanças implementadas com o novo regime flexível provocaram uma onda
de fusões, reestruturações e fragmentações nas organizações. Muitas das grandes
organizações se especializaram, passando a não desempenhar mais as atividades
iniciais, transferindo para terceirizadas e passando a controlar as atividades de várias
empresas menores (HARVEY, 2006, p. 149-157).
Além disto, evidencia-se maior
autonomia e integração do mercado financeiro mundial, sem precedentes, tornando-o
cada vez mais complexo. O desenvolvimento desse mercado complexo exigiu uma
5
intervenção estatal de novo tipo, envolvendo acordos internacionais, desregulamentação
e regulamentação nos moldes ditados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e pelo
Banco Mundial (HARVEY, 2006, p. 158-162).
Por meio da evolução dos processos de negociação coletiva em torno das
políticas de recomposição do poder aquisitivo dos salários e busca pela normatização
dos direitos sociais, os sindicatos se institucionalizaram e formaram as centrais
sindicais. Essa institucionalização ganha forma mais definida a partir da Constituição de
1988. A consolidação do processo de negociação coletiva permitiu uma grande
evolução na normatização de regras envolvendo as relações de trabalho (DIEESE, 2001,
p. 195-196).
As reformas do Estado e a abertura econômica, a partir dos anos 1990,
provocaram o agravamento do quadro de recessão e desemprego. Essas reformas foram
realizadas para adequar o Estado brasileiro ao receituário neoliberal e à nova conjuntura
internacional de competitividade, privatizações, reestruturação produtiva, flexibilização
dos direitos trabalhistas, etc. Esse período foi caracterizado pela abertura de novos
espaços de negociação entre o governo, empresários e trabalhadores. Além da
negociação por categorias, abriram-se espaços de negociação em câmaras setoriais. Nas
câmaras setoriais eram discutidas questões, como o nível de emprego em complexos
industriais, investimentos e tributação (DIEESE, 2001, p. 197-198).
Nesse contexto de adaptação do Brasil à nova etapa do capitalismo global, são
implantadas as Políticas Públicas de Trabalho e Renda. Para legitimar esse processo, as
políticas governamentais como o “Entendimento Nacional”, em 1991, e “Agenda
Brasil”, em 1993, introduziram discussões em torno das reformas da Previdência Social,
Tributária e Fiscal, Políticas Sociais, além das Políticas de Emprego. Essas políticas, de
modo geral, não alcançaram os objetivos dispostos no discurso oficial. As
transformações sócio-econômicas, a reestruturação industrial e a introdução de novas
formas de organização da produção e novas tecnologias microeletrônicas provocaram
alterações nas formas de negociação coletiva, por meio da investida contra os direitos
trabalhistas conquistados na década de1980 (DIEESE, 2001, p. 197-198).
Além da mudança nas estratégias de luta entre capital e trabalho, a introdução
intensa de ciência e tecnologia na produção demanda um novo tipo de trabalhador. Para
adaptar a força de trabalho à lógica produtiva, a educação se funda no conceito de
6
competências, exigindo do trabalhador criatividade, aptidão para resolver problemas,
disposição para uma constante qualificação por exigência do mercado. Esse modelo de
competências é direcionado pelo processo de reestruturação produtiva, baseado no
toyotismo, com o objetivo de subordinar o trabalhador à lógica produtiva, explorando o
trabalho pela racionalização multifuncional, aumentando a produtividade (BATISTA,
2003, p. 143-172). ´
No contexto da introdução das novas tecnologias, o novo tipo de trabalhador
precisa possuir habilidades de raciocínio lógico, estar preparado para uma constante
qualificação, ter o domínio de conhecimento geral, estar preparado para tomar decisões
e resolver problemas. Essas habilidades são adquiridas na formação desenvolvida para a
elite dominante da sociedade, no ensino médio e universitário, opondo-se à qualificação
fragmentada que era destinada aos trabalhadores (ASSIS, 1994, p. 192-195).
Para subordinar o trabalhador à lógica produtiva, a Teoria do Capital Humano
serve de base ideológica para a implantação da nova educação nos moldes da produção.
Essa teoria foi desenvolvida no cenário seguinte ao pós II Guerra, baseada nas teorias
neoclássicas. Seu objetivo era solucionar a incógnita do excedente de produção
alcançado nesse período e conseqüente desenvolvimento das economias centrais do
capitalismo. Esses teóricos definem que o investimento na educação, formação e
qualificação profissional e no bem-estar do trabalhador é a causa do excedente de
produção, nomeado como Capital Humano (SOUZA, 2003, p. 180-183).
Redefinição das Políticas Públicas de Trabalho e Renda
As PPTR no Brasil são desenvolvidas paralelamente à Reformulação do Estado
e à inserção do País no cenário econômico mundial. Como suporte ideológico, essas
políticas são estruturadas de modo a consolidar as ideologias neoliberais, disseminando
a qualificação profissional como fator de geração de emprego e renda e legitimando o
distanciamento do Estado deste campo das políticas sociais. Seguindo a tendência
mundial, o Estado brasileiro dissemina a Teoria do Capital Humano de forma renovada
e transfere a responsabilidade do desenvolvimento profissional e da obtenção de renda
para o trabalhador. São nestes termos que se implementam as PPTR, como por
exemplo, o Plano Nacional de Formação Profissional (PLANFOR) (SOUZA, 2003, p. 9697).
7
Por meio da apologia ao investimento em qualificação profissional como saída
para a crise econômica, o Estado obscurece a verdadeira causa da crise e transforma o
trabalhador em servidor do capital em seu projeto de recompor suas bases de
acumulação. É nesse contexto de disputa de hegemonia que são implantadas as
Comissões Municipais de Trabalho (CMT) ou CME (SOUZA, 2003, p. 106-107).
A implantação das PPTR no Brasil é impulsionada pela instituição do FAT 5 em
1990, que também financia o Programa Seguro Desemprego e Abono Salarial. O gestor
dos recursos do FAT é o Conselho Deliberativo do FAT (CODEFAT) organizado de
forma tripartite e paritária. Esse órgão de âmbito federal concebe e define as PPTR e as
diretrizes
para
as
Comissões/Conselhos
Estaduais
de
Trabalho
(CET)
e
Comissões/Conselhos Municipais de Trabalho (CMT), de forma descentralizada, para
proporcionar o controle social sobre o fundo. Os recursos do FAT são aplicados no
Programa Seguro-Desemprego e em programas de qualificação/requalificação
profissional, programas de geração de emprego e renda, intermediação de mão-de-obra
e pesquisa e análise sobre o mercado de trabalho. No discurso oficial, para solucionar os
problemas do desemprego causado pelas transformações econômicas e políticas na
atualidade, as PPTR foram divididas em ativas e passivas (MEHEDFF, 2001, p. 42-45).
As PPTR ativas visam o aumento do emprego ou empregabilidade e
modificação da Legislação Trabalhista e as políticas públicas passivas visam apoiar os
desempregados ou trabalhadores com faixas salariais mais baixas. As PPTR ativas são
desenvolvidas por meio dos programas de investimento que se propõe a uma expansão
dos recursos para a sociedade e para a economia, como forma de manter e gerar novos
empregos. Os recursos são aplicados principalmente no Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que administra 40 % do total dos
recursos investidos em duas formas de aplicação, FAT TJLP6 e FAT Cambial7, gerando
5
“O FAT é constituído pelos seguintes recursos:
a) arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) – 0,65% sobre a receita bruta das empresas - e do
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) – 1% do total das receitas correntes e de
capital das empresas, fundações e autarquias do setor público; b) remuneração de empréstimos: Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (40%); c) remuneração de depósitos especiais;
d) remuneração dos saldos remanescentes do pagamento seguro-desemprego e abono salarial; e) contribuição
sindical (20%)” (MEHEDFF, 2001, p.44).
6
“carteira dos financiamentos tradicionais do BNDES” (MEHEDFF, 2001, p.46).
8
receita de juros para o FAT. Este fundo financia o Programa de Geração de Emprego e
Renda (PROGER), por meio de depósitos especiais, que têm como principais agentes o
Banco do Brasil, o Banco do Nordeste e a Caixa Econômica Federal. O PROGER é
voltado para o financiamento de pequenos empreendimentos de pequenos produtores
rurais e setores da economia informal. Também financiado pelo FAT, o PLANFOR tem
como objetivo a geração de trabalho e renda por meio de um processo de qualificação
ou requalificação permanente de pelo menos 20% da População Economicamente Ativa
(PEA), maior de 14 anos. Em conjunto com esses objetivos, o PLANFOR possui a diretriz
de mobilizar a sociedade em prol do aumento da escolaridade mediante ações de
alfabetização e ensino supletivo fundamental e médio. Para identificar as demandas de
qualificação exigidas pelo mercado de trabalho, as CET, em conjunto com as
Secretarias Estaduais de Trabalho (SET), fazem a analise e o diagnóstico dessas
demandas, além de acompanhar e avaliar os seus resultados (MEHEDFF, 2001, p. 46-60).
As PPTR passivas são implementadas a partir de 1975 com a instituição do
Sistema Nacional de Emprego (SINE) em conjunto com as SET. Estas políticas
desenvolveram a habilitação ao seguro-desemprego, intermediação de mão de obra,
promoção e acompanhamento de projetos de geração de emprego e renda, além de
geração de informações sobre o mercado de trabalho. Na atualidade, os serviços de
intermediação de mão de obra, são também executados por organizações sindicais e
instituições representantes da classe empresarial em convênios específicos com o FAT
(MEHEDFF, 2001, p. 67-77).
A partir do desenvolvimento do Plano Nacional de Qualificação (PNQ), a
mudança mais significativa entre o PLANFOR e o PNQ é a introdução de repasse de
recursos para municípios ou consórcios no âmbito municipal, micro e meso regional
(municípios ou arranjos regionais com mais de um milhão de habitantes) (MTE, 2003,
p.37 e 39).
Mercado de Trabalho em Nova Iguaçu/RJ
O município de Nova Iguaçu apresenta a maior extensão territorial da Baixada
Fluminense, com uma área de 524,5 Km2 (IBGE, 2005). Esse município é o 2º maior da
7
“até 20% do saldo dos recursos repassados pelo FAT - estoque, em operações de financiamentos a
empreendimentos e projetos destinados à produção e/ou comercialização de bens de reconhecida inserção
no mercado internacional” (MEHEDFF, 2001, p.46).
9
Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Esta Região é integrada por 13 municípios
respondendo por 11,1% da área territorial desta metrópole, com uma população
estimada de 830.920 habitantes e uma densidade demográfica de 1612,1 hab/km2
(IBGE, 2005).
Nova Iguaçu possui um Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 4.124.727.840,00 e
PIB per capita de R$ 5.134,10 (IBGE, 2003). Este município possui o segundo maior
PIB da Baixada Fluminense, ficando atrás somente do município de Duque de Caxias
que possui um PIB de R$ 14 bilhões em 2003. O município de Duque de Caxias tem
como principal participação do PIB o desempenho das indústrias de petróleo. Em
relação à Região Metropolitana do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu possui o quinto maior
PIB entre os municípios componentes, ficando atrás somente dos municípios do Rio de
Janeiro, Duque de Caxias, Niterói e São Gonçalo (PMNI, 2005).
O município possui uma população predominantemente urbana, seu ensino
fundamental e médio é eminentemente público: 41% do ensino fundamental é
desenvolvido nas escolas estaduais e 39% nas escolas municipais. Há uma tendência à
diminuição do ensino fundamental nas escolas estaduais e aumento nas escolas
municipais, por a Constituição Federal atribuir a responsabilidade pelo ensino
fundamental público ao município e o ensino médio público ao Estado. As escolas
estaduais são responsáveis por 84% das 38.791 matrículas no ensino médio. Nova
Iguaçu possui duas instituições particulares de ensino superior que foram responsáveis
por 6.306 matrículas em 2003 (TCE-RJ, 2005). Além dessas instituições, o município
possui um Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET), um campus avançado da
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), implantado em 2006, e
instituições de educação profissional do chamado “Sistema S”8, gerido pela Federação
das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, a Firjan (PMNI, 2005).
A economia do município tem sua principal participação no setor de Aluguéis
seguido pelo setor de Construção Civil, Serviços e Indústria de transformação9 (TCE-
8 Rede ligada a órgãos de representação da classe empresarial brasileira, composta pelas seguintes instituições:
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); Serviço Social da Indústria (SESI); Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial (SENAC); Serviço Social do Comércio (SESC); Serviço Nacional de Aprendizagem
Rural (SENAR); Serviço Nacional de Aprendizagem dos Transportes (SENAT); Serviço Social dos Transportes
(SEST); Serviço Brasileiro de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).
9
Composição do PIB do município de Nova Iguaçu por setores em 2003: Aluguéis 30,5%; Agropecuária 0,3%;
Administração Pública 1,7%, Comércio atacadista 3,2%, Comércio varejista 5,6%, Comunicação 3,2%,
10
RJ, 2005, p.76). O setor de serviços é responsável por 39,5% dos postos de trabalho
formais do município, seguido do setor de comércio que responde por 31,35%. Esses
dois setores juntos correspondem a 71% do PIB da cidade. Além desses setores, a
indústria de transformação participa com 14% dos postos formais de trabalho e a
indústria de cosméticos é a segunda em produção nacional, perdendo somente para São
Paulo (PMNI, 2005).
Nova Iguaçu possui uma grande concentração de renda e exclusão social, não
diferenciando da realidade brasileira. Este problema é agravado com a abertura
comercial dos anos 1990. A partir da introdução do processo de reestruturação
produtiva desencadeou-se a eliminação de treze mil empregos formais no município,
sendo 55% na indústria. Essa diminuição dos postos de trabalho na indústria do
município fez diminuir a participação dos trabalhadores industriais no total de empregos
formais, de modo que o percentual passou de 28,6% para 15,2%. “Os setores de
serviços e comércio cresceram 4,9% e 17,3%, respectivamente, e acentuaram a
característica, já verificada em 1991, de principais empregadores”. O crescimento do
setor de serviços e comércio não foi proporcional ao número de postos eliminados. Em
2000 a taxa média de desempregados chegou a 26%, o número de postos de trabalho no
município passou de 76.968 para 64.247, registrando uma redução de 16% (PMNI,
2005, p.31).
Política Pública de Trabalho e Renda em Nível Local
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (SEMDES) é o
órgão do poder executivo do Poder Local encarregado de gerir a PPTR. Esta Secretaria
congrega quatro secretarias adjuntas que atendem a demandas sociais na área de
trabalho, qualificação e desenvolvimento econômico e social. São elas: a) Secretaria
Adjunta de Desenvolvimento Social; b) Secretaria Adjunta de Trabalho e Emprego; c)
Secretaria Ajunta de Desenvolvimento Econômico; d) Secretaria Adjunta do Idoso e do
Deficiente. A Secretaria Ajunta de Desenvolvimento Social se divide em dois
departamentos: o Departamento de Atenção Integral e o Departamento de Programas e
Construção civil 15,4%, Indústria extrativa 0,1%, Indústria de transformação 11,0%, Instituições financeiras
2,1%, Serviços 12,6%, Serviços industriais de utilidade pública 6,6% (TCE, 2005, p.76).
11
Projetos10. A Secretaria Ajunta de Trabalho e Emprego também se divide em dois
departamentos: o Departamento de Geração de Trabalho e Renda e o Departamento de
Qualificação e Economia Solidária. A Secretaria Ajunta de Desenvolvimento
Econômico, da mesma forma, se divide em dois departamentos: o Departamento de
Inovação Tecnológica e Comércio e o Departamento de Indústria e Agricultura (NOVA
IGUAÇU, 2006, P.2-3).
A CME de Nova Iguaçu é homologada desde 12 de agosto de 1997, pela
Comissão Estadual de Emprego do Rio de Janeiro (CEE/RJ), em função das políticas
Estaduais de qualificação profissional. A CME tem caráter tripartite e paritário de
deliberação, com representações do Governo Municipal, empresariado e dos
trabalhadores, sendo três representantes de cada segmento. Está submetida à Comissão
Estadual e tem como funções auxiliar esta Comissão na identificação das demandas de
qualificação e no acompanhamento da aplicação dos recursos do FAT (SETRAB, 1997).
Atualmente, a CME está estruturada em função da SEMDES. Essa Comissão foi
homologada contendo inicialmente doze componentes, sendo este número ampliado
para dezoito pelo Decreto Municipal n° 7.064/2005. Hoje, a CME é composta por seis
representantes de cada segmento, um presidente dentre estes representantes e um
secretário executivo. A presidência desta Comissão se dá por mandatos de doze meses,
por sistema de rodízio acordado entre as representações governamentais, empresariais e
dos trabalhadores, sendo vedada a recondução para período consecutivo. Os
representantes são escolhidos pelo Poder Público Municipal, em função de critérios
pouco claros. O nível de representatividade política desses sujeitos junto aos órgãos
representativos de cada segmento parece ser o critério de maior relevância, conforme
declaração de diversos membros da comissão, por exemplo:
Quando começamos na primeira vez que integramos a Comissão, nós
fomos convidados pelo Poder Público a participar, por sermos um
Sindicato atuante na Cidade e é o Governo ao qual nós éramos
oposição e pela nossa atuação na Cidade, nos convidaram pra
participar desse Conselho (SOUZA & FIGUEIREDO, 2007a)
Os representantes estão distribuídos da seguinte forma:
10 Nas visitas realizadas, observamos que os departamentos das Secretarias Adjuntas são considerados
Subsecretarias pelos agentes governamentais e seus respectivos gerentes têm status de subsecretários. Desta
sorte, é comum utilizarem o termo “Subsecretaria” para fazer referência aos departamentos e o termo
“Subsecretário” para fazer referência aos seus respectivos gerentes.
12
a) no segmento governamental, estão representadas as seguintes secretarias: a
SEMDES, com três representantes; a Secretaria Municipal de Governo (SEMUG),
com um representante; a Secretaria Municipal da Cidade (SEMCID), atualmente
sem representante; e o SINE, com um representante.
b) no segmento empresarial, estão representados os seguintes órgãos: o Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE); o Sindicato do
Comércio Varejista de Nova Iguaçu (SINCOVANI); a Câmara dos Dirigentes
Lojistas de Nova Iguaçu (CDL-NI); a FIRJAN; o Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial (SENAI); e a Associação Comercial e Industrial de
Nova Iguaçu (ACINI).
c) no segmento dos trabalhadores, estão representados os seguintes sindicatos: o
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas do Rio De Janeiro
(SINDMETALRIO); o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de
Nova Iguaçu; o Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil e Mobiliário
de Nova Iguaçu; o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cervejas e
Bebidas em Geral da Baixada Fluminense; o Sindicato Estadual dos
Profissionais de Educação (SEPE); o Sindicato dos Servidores da Previdência
Social (SINDSPREV).
A coleta de dados a partir de fontes bibliográficas primárias (atas, relatórios,
pareceres etc) foi dificultada devido à forma desorganizada com que os documentos
gerados pela CME são arquivados. Apesar de a CME possuir uma sede localizada na
Coordenadoria dos Conselhos Municipais (CCM), onde existe uma infra-estrutura
mínima para organização e gestão das informações geradas pela CME, esta sede é
subutilizada ou até mesmo desconhecida por parte significativa dos membros que
compõe a CME. Muitos dos documentos localizados, tais como decretos, nomeações,
lista de composição da CME estavam disponíveis, de forma organizada, na CCM, o que
não ocorreu com as atas das reuniões, que não estavam devidamente arquivadas lá. Ao
consultarmos alguns conselheiros sobre a localização das atas e demais documentos,
alguns deles não sabiam de sua localização. As atas só foram localizadas a partir de
contatos com um membro da CME que havia ocupado a função de presidente e que,
ainda hoje, é o Gerente de Qualificação Profissional da SEMDES. Percebemos que o livro
de atas estava incompleto, uma vez que não estavam todas as reuniões realizadas ali
13
registradas. A última ata registrada datava de doze de junho de 2006. Segundo o
Gerente de Qualificação Profissional, muitas das atas não estavam aprovadas e algumas
não estavam prontas. O problema da falta de atas é um problema relatado pela maioria
dos representantes, não sendo respeitado prazo mínimo de recebimento das atas da
reunião anterior, com antecedência de sete dias úteis da próxima reunião, estabelecido
no artigo 14º do Regimento Interno da CME, conforme podemos evidenciar, nesta
declaração:
[...] a não secretaria executiva ser permanente, ou seja, eu acho que
secretaria executiva de qualquer conselho deveria ser cargo de
funcionário, porque existe continuidade de trabalho, uma fragilidade
é essa. Ou seja, saiu uma diretoria aí tem que passar livro ata, tem que
passar... Não há continuidade, se o secretário executivo fosse sempre
a mesma pessoa, ou seja, um funcionário que independeria de cargo,
seria continuidade com mais precisão... (FIGUEIREDO, 2007f)
Todos esses fatos demonstram uma organização precária da CME.
As reuniões da CME são mensais e ocorrem todas às segundas quintas-feiras de
cada mês, no prédio do Sebrae em Nova Iguaçu. A gestão atual tem como presidente o
Sr. Júlio Cosme Castilhos, diretor do SINDMETALRIO, na condição de representante dos
trabalhadores.11
Diálogo Social e Consentimento Ativo na Gestão das Políticas Públicas de
Trabalho, Qualificação e Geração de Renda em Nova Iguaçu
Ao iniciarmos o contato com os componentes da Comissão, com o intuito de
acompanhar suas reuniões e, assim, obter dados para a caracterização do diálogo social
estabelecido nesse Fórum, pudemos constatar, em um primeiro momento, o
esvaziamento desse órgão. Do final de fevereiro de dois mil e sete ao final de março do
mesmo ano, não houve reuniões da CME. Na reunião realizada em dez de maio de dois
mil e sete, além dos problemas com infra-estrutura, foram levantados pela representante
do SINCOVANI, problemas como a falta de empenho por parte dos conselheiros, a falta
de reconhecimento do trabalho da Comissão pela Secretaria Estadual de Trabalho e
Renda (SETRAB/RJ). Essa falta de reconhecimento, segundo a representante do
11 De acordo com depoimentos do Gerente de Qualificação e Economia Solidária da SEMDES, José Áureo
Bastos, em 2005, ocasião em que, de acordo com a lógica do rodízio, a presidência da CME deveria ficar a
cargo dos trabalhadores, estes não apresentaram um nome para assumir a presidência, de modo que, em seu
lugar, assumiu a presidência um representante empresarial. Também foi informado que existe desinteresse da
representação dos trabalhadores em assumir a presidência da CME e que Júlio Cosme Castilhos só a assumiu
por pressão de José Áureo Bastos.
14
SINCOVANI é uma questão antiga, a SETRAB contrata as instituições executoras e não
informa à Comissão, só tomando conhecimento após a execução dos cursos.
Podemos constatar esse problema com a SETRAB analisando as ações do
Governo Municipal em prol da busca pela legitimidade da Comissão. Desde 2005, O
Governo Municipal de Nova Iguaçu tenta articular formas de receber os recursos do
FAT, diretamente do Governo Federal.
Em 2006, dispondo da Resolução do CODEFAT N° 466/2006, o Governo
Municipal tentou obter recursos diretamente, mas não obteve êxito, tendo seu plano
aprovado, mas não contemplado. Ainda em 2006, quando a CME era presidida pelo
representante do governo, José Áureo Bastos, que atuava junto à Secretaria Municipal
de Trabalho (em meados de 2006, esta Secretaria transformou-se em SEMDES), a CME
elaborou o Plano Plurianual Municipal, contendo setenta e dois cursos de qualificação
profissional. Esse Plano foi enviado à CEE/RJ e à Secretaria de Trabalho SETRAB/RJ
para ser aprovado em âmbito Estadual. Inicialmente, a contrapartida estadual foi de
vinte e dois cursos, caindo para três cursos pedidos pelo Município e três de demanda
estadual. Por meio desses resultados percebemos o controle e o poder decisório estadual
sobre as PPTR, no Município de Nova Iguaçu. Como exemplo, podemos constatar as
dificuldades de diálogo entre a CME e a SETRAB/RJ, na declaração da representante do
SINE:
Dos vinte e dois cursos que a SETRAB mandou pro município, não
vieram os vinte e dois, vieram seis, seis cursos executados do
PLANTEQ de 2006, que foram três dentro da demanda da nossa
Comissão e três que veio aleatoriamente, que a gente não sabe da
onde saiu, que não tem nada a ver com o Município. Infelizmente é
uma relação de cima pra baixo, uma relação sem comprometimento,
muito difícil. (FIGUEIREDO, 2007a)
Na prática, as dificuldades colocadas pelo Governo Estadual, por meio da
SETRAB/RJ, criam ambientes de descrédito e desestímulo à continuidade do
funcionamento da CME. Até hoje, a SETRAB/RJ não reconhece a CME como órgão
legítimo. As contratações de instituições executoras de qualificação profissional são
feitas diretamente pela SETRAB/RJ, por meio de editais e a divulgação dos editais não é
feita à CME. Por estar atrelada à engenharia institucional do PNQ, a CME está
subordinada ao CODEFAT em âmbito federal, e à SETRAB/RJ em âmbito estadual. Essa
engenharia proporciona pouca mobilidade de ações e proposições, limitando a
15
Comissão às definições do receituário do PNQ. Além dessa limitação, as CME possuem
outras limitações condicionadas pelo poder Estadual, em função de seus interesses.
Apesar das dificuldades enfrentadas, em observações das reuniões, em
entrevistas e em fontes primárias, pudemos evidenciar que o diálogo social estabelecido
na CME se dá consensualmente. Em prol do objetivo comum de geração emprego e
renda, os três segmentos encontram mecanismos de conciliação de interesses de
naturezas conflitantes.
Até o momento a CME não fez ações de acompanhamento dos recursos do FAT
no Município. Nenhum dos entrevistados demonstrou o conhecimento da função de
acompanhamento da aplicação dos recursos do FAT junto ao sistema financeiro no
Município. Houve um período em que fizeram fiscalizações da aplicação dos cursos de
qualificação, sendo encontradas irregularidades, mobilizando a CME a protestar junto à
SETRAB/RJ. Hoje essa fiscalização não é feita.
Entre as ações atuais da CME, está sendo organizada uma conferência
municipal, cuja temática é a geração de emprego e renda. O objetivo desta conferência é
criar mecanismos de articulação de qualificação profissional com a geração de emprego
e renda, com a finalidade de alocação da mão-de-obra qualificada no mercado de
trabalho. Em âmbito municipal, a SEMDES e alguns representantes da CME, estão
empenhados em consolidar o vínculo com o MTE para o repasse dos recursos do FAT
diretamente ao Município. Hoje, o segmento mais empenhado no funcionamento da
CME é o governamental, pois a possibilidade de trazer recursos do FAT fortaleceu o
interesse do Governo Municipal. Depois desse segmento, o mais atuante é o do
empresariado, principalmente os representantes do SINCOVANI, que promovem a
integração da CME de Nova Iguaçu com outras Comissões: as Comissões de Belford
Roxo, Itaguaí, Niterói, Mesquita, Queimados e da capital – município do Rio de
Janeiro. Por meio dessa integração, o segmento empresarial pretende articular forças
políticas e trocar experiências para a consolidação política da Comissão e a sua
legitimação na sociedade. Esse interesse também está relacionado com a posição de
executores de qualificação profissional, pois a maior parte dos representantes recebe
recursos do FAT, para esta qualificação.
Segundo a representante do SINCOVANI, a CME tem grandes possibilidades de
concretização de suas ações, pois a mudança política da SETRAB está favorecendo a
16
articulação e a abertura de diálogo. Para ela, a conclusão do processo de transformação
da Comissão em Conselho Municipal de Emprego e a concretização de um Convênio
Único com o Ministério do Trabalho trarão novos horizontes para o Município de Nova
Iguaçu. Esse pensamento é partilhado pela maioria dos representantes.
Além dessas ações em busca de integração entre as Comissões Municipais, o
Governo Municipal tem como objetivo concluir o projeto da Casa do Trabalhador.
Segundo o Gerente de Qualificação e Economia Solidária da SEMDES, essa Casa irá
concentrar, em um mesmo local, os serviços executados pelo SINE (intermediação de
mão-de-obra, emissão de carteira de trabalho, inscrição no seguro desemprego), que
passará ao controle Municipal.
Conclusão
A investigação nos permitiu concluir que a CME de Nova Iguaçu é pouco
representativa no cenário político local; que suas ações são limitadas, tanto pela política
do PNQ, quanto pelo poder de controle decisório do Governo Estadual. A partir de
2005, notamos um claro interesse do Governo Municipal em concorrer ao recebimento
de recursos direto do Governo Federal, por meio das duas Resoluções12 que mudaram o
critério do recebimento de recursos, estabelecendo o número de habitantes, como
critério condicionante principal.
Diante da falta de resultados concretos, percebemos nas ações do poder público
iniciativas de alargamentos da participação do empresariado e dos trabalhadores na
gestão da PPTR. Talvez isto se deva ao fato de o poder público federal e estadual sentir
necessidade de manter sua hegemonia na PPTR, por meio da construção de maior
consenso em torno de suas proposições. Tudo isto combinado com o fato de o Poder
Público Municipal depender financeiramente dos recursos do FAT para a
implementação de ações no campo da PPTR. Para isso, abrem-se cada vez mais espaços
de participação dos conselheiros representativos do empresariado e dos trabalhadores na
PPTR, embora estas ações ainda não tenham surtido efeitos significativos.
Podemos concluir que esse fórum tripartite e paritário é deficitário tanto no
controle, quanto no acompanhamento da aplicação dos recursos do FAT no Município.
12
Resolução do CODEFAT N° 333/2003 e N° 466/2006 (PNQ).
17
Percebemos nas ações de transferência dos serviços executados pelo SINE, para o
Município, a concretização das ideologias do Estado mínimo, diminuindo a
responsabilidade do Estado sobre políticas sociais. Esse processo somente atende aos
interesses dos empresários e do Estado Neoliberal. Por meio de fóruns tripartite e
paritários, como a CME, o Estado dissemina a ideologia de participação social
subsumindo as representações dos trabalhadores no projeto de recomposição das bases
de acumulação. Quando a qualificação profissional é propagada como saída para a crise
econômica, a ação da CME na gestão dos recursos do FAT para este fim deixa de ser
um mecanismo de controle social dos recursos do FAT, para assumir o caráter de
estratégia de mediação do conflito de classe, além de se tornar ineficiente na sua
finalidade de geração de emprego e renda.
As ideologias da empregabilidade e a desregulamentação dos direitos
trabalhistas – que transferem para o trabalhador a responsabilidade da crise do sistema –
passam a fazer parte do discurso dos três segmentos, como solução para o desemprego.
Os sindicatos dos trabalhadores que deveriam lutar pelos direitos dos trabalhadores,
passam a fazer parte do mecanismo institucional que dá suporte à conformação dos
trabalhadores ao desemprego e ao trabalho precarizado.
Referências:
1.
ALVES, Giovanni. O novo (e precário) mundo do trabalho: reestruturação
produtiva e crise do sindicalismo. São Paulo: Boitempo, 2005. p. 29-64.
2.
ANTUNES, Ricardo. Os sentidos do trabalho: ensaio sobre a afirmação e a
negação do trabalho. São Paulo: Boitempo, 2005. p.15-59.
3.
ASSIS, Marisa de. A educação e a formação profissional na encruzilhada das
velhas e novas tecnologias. In: FERRETTI, Celso João et alli (Org.). Novas
tecnologias, trabalho e educação: um debate multidisciplinar. 2ª edição.
Petrópolis (RJ): Vozes, 1994. p. 189-203.
4.
BATISTA, Roberto Leme. Reestruturação produtiva, ideologia e qualificação:
crítica às noções de competência e empregabilidade. In: BATISTA, Roberto Leme
e ARAÚJO, Renan (Org.). Desafios do trabalho: Capital e luta de classes no
século XXI. Maringá (PR): Praxis, 2003. p. 143-172.
18
5.
DIEESE. A situação do trabalho no Brasil. São Paulo: DIEESE, 2001. p. 193210.
6.
DIEESE. O comportamento das negociações coletivas de trabalho nos anos 90
– 1993-1996. Pesquisa DIEESE 15, São Paulo, maio 1999. 7p.
7.
FIGUEIREDO, Bruno O. (Nair Rabelo Chagas, Assessora de Governo da
Secretaria Municipal de Governo de Nova Iguaçu/RJ; representante do Governo
na Comissão Municipal de Emprego de Nova Iguaçu/RJ). Entrevista com
Representante do Governo na Comissão Municipal de Emprego de Nova
Iguaçu/RJ. Nova Iguaçu (RJ): 2007f. Arquivo de MP3.
8.
FIGUEIREDO, Bruno O. (Valéria da Conceição, Chefe do Sistema Nacional de
Emprego – SINE – Nova Iguaçu/RJ; representante do Governo na Comissão
Municipal de Emprego de Nova Iguaçu/RJ). Entrevista com Representante do
Governo na Comissão Municipal de Emprego de Nova Iguaçu/RJ. Nova
Iguaçu (RJ): 2007a. Arquivo de MP3.
9.
HARVEY, David. Condição pós-moderna: uma pesquisa sobre as origens da
mudança cultural. 15ª edição. São Paulo: Edições Loyola, 2006. p. 121-148.
10. IBGE.
IBGE
Cidades@.
Rio
de
Janeiro.
2007.
Disponível
em
[http://www.ibge.gov.br/cidadesat/default2.php], acessado em 24/06/2007.
11. MEHEDFF, Carmen Guimarães. Módulo PPTR: a construção da política pública
de trabalho e renda. In: VOGEL, Arno e YANNOULAS, Silvia (Org.). Políticas
públicas de trabalho e renda e controle democrático: a qualificação dos
conselheiros estaduais de trabalho no Brasil. São Paulo: UNESP, 2001. p. 41-81.
12. MÉSZÁROS, ISTVÁN. A ordem do capital no metabolismo social da reprodução.
Ensaios Ad Hominem – Revista de Filosofia, Política e Ciência da história. Nº
1, Tomo I, p. 83-124, 1999.
13. MTE. Plano Nacional de Qualificação – PNQ, 2003-2007. Brasília : MTE,
SPPE, 2003.
14. NOVA IGUAÇU. Decreto nº 7447 de 05 de julho de 2006, aprova o
regulamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
(SEMDES), cria sua estrutura básica e dá outras providências. Jornal Hora H, de
06/07/2006, p. 2-3.
19
15. PMNI. Relatório sobre a economia do município de Nova Iguaçu. Nova Iguaçu
COPG, 2005. 37p.
16. SETRAB. Ata da 13º reunião extraordinária. Rio de Janeiro, 1997 Disponível
em:
[http://www.setrab.rj.gov.br/cee/atas/cee_extra013.htm],
acessado
em
20/11/2006.
17. SOUZA, José dos Santos & FIGUEIREDO, Bruno O. (Tiago Nunes da Cunha
Filho, Diretor do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil e do Mobiliário
de Nova Iguaçu/RJ; representante dos trabalhadores na Comissão Municipal de
Emprego
de
Nova
Iguaçu/RJ).
Entrevista
com
Representante
dos
Trabalhadores na Comissão Municipal de Emprego de Nova Iguaçu/RJ. Nova
Iguaçu (RJ): 2007a. Arquivo de MP3.
18. SOUZA, José dos Santos. A “nova” cultura do trabalho e seus mecanismos de
obtenção do consentimento operário: os fundamentos da nova pedagogia do
capital. In: BATISTA, Roberto Leme e ARAÚJO, Renan (Org.). Desafios do
trabalho: Capital e luta de classes no século XXI. Maringá (PR): Praxis, 2003a. p.
173-200.
19. SOUZA, José dos Santos. Diálogo social, disputa de hegemonia e consentimento
ativo na gestão local dos recursos do FAT: a experiência do município de Vitória
da Conquista/BA. In: MEHEDFF, Carmen Guimarães e PRONKO, Marcela
(Org.). Diálogo social, harmonização e diversidade no mundo do trabalho.
Brasília: FLACSO, 2003b. p. 84-107.
20. TCE. Estudo socioeconômico 2005 Nova Iguaçu. Rio de Janeiro: CCS, 2005.