CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV – SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO Ordinária Geral Comarca de Indaial
Indaial - 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS
ACÁCIO MOSER
Período da inspeção - Data inicial:16/07/2014 - Data final:18/07/2014
Equipe Correicional
Marco Túlio Soares da Costa - Assessor Correicional
Cíntia Fernandes de Souza Alipio - Assessora Correicional
1 - Do quadro funcional
Consultado o sistema de cadastro disponível no Portal do Extrajudicial (http://extrajudicial.tjsc.jus.br), extraem-se
as seguintes informações a respeito do quadro funcional da serventia:
ACÁCIO MOSER - Titular
ANA MARIA MOSER - Substituto legal
MABEL KARINA MENKE - Escrevente
PAULA GRAZIELA DALFOVO - Escrevente
THAIS EBERT POLEZA - Escrevente
CLEITON ANDRÉ MOSER - Escrevente
CATHARINE POSTAI CHENTA - Escrevente
THAINARA HELOISA MOSER - Escrevente
IVONETE LUCI PEREIRA GARBARI - Escrevente
ALEXANDRA MOSER - Escrevente
BRUNA PRISCILA BERTOLDI - Escrevente
LUCIELE BATISTA DA SILVA - Escrevente
ISOLETE LEILA PEREIRA - Escrevente
2 - Dos livros obrigatórios e gerais
Consultado o sistema de cadastro disponível no Portal do Extrajudicial (http://extrajudicial.tjsc.jus.br), extraem-se
as seguintes informações dos livros em andamento:
Livro de Notas: 005, aberto em 20/10/1983, fechado em 16/06/1995, escriturado em Folhas soltas
Livro de Notas - compra e venda: 139, aberto em 04/02/2013, fechado em 07/03/2013, escriturado em Eletrônico
Livro de Pacto Antenupcial - Notas: 004, aberto em 17/05/1988, fechado em 30/05/1997, escriturado em Folhas
soltas
Livro de Presença para Reconhecimento de Firma por Autenticidade e Semelhança - Notas: 212, aberto em
01/03/2013, fechado em 14/03/2013, escriturado em Eletrônico
Livro de Procurações - Notas: 081, aberto em 07/12/2012, fechado em 31/01/2013, escriturado em Eletrônico
Livro de Protocolo de Escrituras - Notas: 005, aberto em 26/06/2012, fechado em 26/10/2012, escriturado em
Eletrônico
Livro de Protocolo de Títulos e outros documentos de dívida apresentados - Protesto: 053, aberto em
19/03/2012, fechado em 01/06/2012, escriturado em Eletrônico
Livro de Registro de Protesto : 188, aberto em 22/11/2012, fechado em 03/01/2013, escriturado em Eletrônico
Livro de Substabelecimento de Procurações - Notas: 001, aberto em 21/08/1969, fechado em 16/10/1989,
escriturado em Manuscrito
Livro de Testamento - Notas: 002, aberto em 27/05/1999, fechado em 16/03/2011, escriturado em Folhas soltas
3 - Da organização e qualidade do arquivo dos documentos
Os livros em andamento estão acondicionados em pastas plásticas até compor 200 (duzentas) e 300 (trezentas)
folhas cada. Os livros encerrados estão todos encadernados e arquivados em estantes em ordem cronológica e
sequencial, bem como os documentos que instruem os atos estão armazenados em arquivos específicos.
1
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NÚCLEO IV – SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
4 - Constatações
# Item
Descrição Item
50002
O delegatário dispõe de
página na internet?
O delegatário mantém
atualizado o cadastro da
serventia, disponível no
acesso restrito do Portal do
Extrajudicial? (I - dados
gerais da serventia; II quadro funcional do
delegatário e respectivas
alterações, com indicação do
responsável, substituto,
escreventes substitutos,
escreventes e auxiliares; III abertura e encerramento de
livros obrigatórios; IV histórico dos livros
obrigatórios constantes do
acervo; V - sinal público; VI sistema informatizado de
automação utilizado e relação
dos respectivos operadores; e
VI - estrutura de informática)
O sistema informatizado de
automação verifica a validade
da certificação digital de
documentos eletrônicos
recebidos?
O sistema informatizado de
automação mantém
mecanismo de gravação de
assinatura digital em
documentos eletrônicos
emitidos?
O sistema informatizado de
automação dispõe de
interface de envio e recepção
de documentos eletrônicos
com certificação digital?
Quando adotado o sistema
de senha, ele ostenta o
horário no qual foi extraída e
corresponda a cada usuário,
independentemente do
número de serviços por ele
solicitados?
O delegatário realiza, por
iniciativa própria ou mediante
contratação de serviço
especializado, pesquisa
permanente que indique o
grau de satisfação com os
serviços prestados e
atendimentos realizados na
serventia?
Os recibos são titulados de
"recibo de antecipação de
emolumentos", "recibo
complementar" ou "recibo de
50003
50036
50037
50038
50073
50076
50085
Norma
(antiga)
Norma
(atual)
Art. 433,
CNCGJ
Art. 434, I,
CNCGJ
Ocorr.
Art. 447,
XIX,
CNCGJ
Observações
Anexo
Não
0
Não
O horário de
1
funcionamento da
serventia não está
atualizado. No portal
do extrajudicial
consta 14:00 horas e
na realidade o horário
praticado é 13:30
horas.
Não
0
Não
Art. 447,
XX, CNCGJ
0
Não
0
Art. 462, IV, Não
CNCGJ
0
Art. 462, § Não
1º, CNCGJ
0
Art. 447,
XXI,
CNCGJ
Art. 464, § Não
1º, CNCGJ
2
Nos recibos
verificados por
amostragem
constatou-se que
0
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devolução de emolumentos"?
50090
O livro de registro diário da
receita e da despesa contém
espaço destinado ao código
do ato adotado no sistema
informatizado de automação?
Art. 466, I,
b, CNCGJ
50094
O livro de registro diário da
receita e da despesa contém
espaço destinado ao número
da guia administrativa e, se
houver, do protocolo?
O livro de registro diário da
receita e da despesa contém
espaço destinado ao número
e descrição dos recibos
emitidos (recibo, recibo de
antecipação de emolumentos
ou recibo complementar)?
Os documentos utilizados
para a lavratura de atos
notariais e de registro são
armazenados em meio físico
ou eletrônico, desde que com
emprego de assinatura
digital?
Caso haja fundada dúvida
quanto à atualidade das
informações, o delegatário,
solicita, às expensas do
interessado, nova certidão,
assinada com uso de
certificação digital e enviada
por correio eletrônico ou
congênere?
Nos atos em que o
interessado ou as
testemunhas não souberem
ou estiverem impossibilitados
de assinar, o delegatário
colhe a impressão digital,
devidamente identificada e
preferencialmente do polegar
direito, e exige a assinatura, a
seu rogo, de pessoa capaz e
de duas testemunhas desse
fato, com menção das
circunstâncias no corpo do
termo?
O notário não utiliza a
margem destinada a
encadernação?
São fornecidas certidões de
protestos, não cancelados, a
quaisquer interessados,
desde que requeridas por
escrito?
Art. 466, I, f, Não
CNCGJ
50095
50117
50133
50137
5075
595
Não
Art. 466, I,
g, CNCGJ
Não
Art. 474,
CNCGJ
Não
todos são
identificados apenas
por "Recibo".
Tem espaço
1
destinado ao código
do ato. Contudo, o
código de ato
informado no livro
caixa não identifica o
ato, uma vez que o
mesmo ato praticado
tem código
diferentes.
0
No livro de registro
0
diário da receita e da
despesa todos os
recibos emitidos pela
serventia estão
titulados apenas
como recibos.
0
Art. 484, § Não
3º, CNCGJ
0
Não
Não há menção no
1
corpo do termo da
colhida da impressão
digital, a exemplo do
Livro n. 91, fls. 48-49,
Protocolo n. 13.279.
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
879
794, § 1º,
Livro de Testamento 1
n. 3, fl. 32, protocolo
n. 12261.
0
Art. 486,
CNCGJ
CNCGJ, art. Lei n.
1.047, Lei n. 9.492/97,
9.492/97,
art. 31
art. 31
3
Não
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283
O Livro de Registro de
Protesto contém o endereço
do apresentante?
50231
A serventia envia ao IEPTBSC relação diária dos
protestos lavrados por falta
de pagamento e dos
cancelados?
No envio ao IEPTB-SC
consta o nome do devedor,
número de inscrição do CNPJ
ou CPF do devedor, valor e
número do título e livro e
folha do protesto?
Os juros moratórios devidos
pelo pagamento de
documento de dívida com
vencimento à vista ou na
apresentação são calculados
a partir da data de intimação
do devedor?
O Livro de Protocolo é
escriturado diariamente?
50232
499
250
357
É anotado no documento de
dívida a data da
apresentação e o número do
apontamento no Livro de
Protocolo?
CNCGJ, art. Lei n.
966, II, Lei 9.492/97,
n. 9.492/97, art. 22, II
art. 22, II
Não
CNCGJ, art. Não
898,
CNCGJ, art. Não
898, I, II, III
e IV,
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
1.019
883, caput,
CNCGJ, art.
965,
parágrafo
único - Lei
n. 9.492/97,
art. 32,
parágrafo
único
CNCGJ, art.
988
Nos protestos
1
registrados às fls. 24,
26, 30 e 32 do Livro
207 não consta o
endereço dos
apresentantes.
É enviado relação
0
semanalmente.
Na relação enviada 1
ao IEPTB não consta
o valor, o número do
título, livro e folha do
protesto.
Não é cobrado juros
moratórios.
0
Não
O livro de protocolo 0
de protestos foi
apresentado no dia
16/07/2014 com
escrituração até o dia
10/07/2014, tendo
sido regularizada a
escrituração somente
no dia 17/7/2014.
CNCGJ, art. Não
869,
1
Lei n.
9.492/97,
art. 32,
parágrafo
único
5 - Itens observados
# Item
Ocorrência.
Observações
50049
523
Sim
Sim
568
Não se aplica
430
Não se aplica
Officer Soft
Nos instrumentos de protesto dos títulos protocolados
sob os nº 59902, 59903 e 59877 não constam os
endereços dos apresentantes.
Não há protesto por falta de aceite ou devolução na
serventia.
Não há jornal de circulação diária.
6 - Itens verificados
50000, 50001, 50002, 50003, 50004, 50005, 50006, 50007, 50008, 50009, 50010, 50011, 50012, 50013, 50014,
50015, 50016, 50017, 50018, 50019, 50020, 50021, 50022, 50023, 50024, 50025, 50026, 50027, 50028, 50029,
50030, 50031, 50032, 50033, 50034, 50035, 50036, 50037, 50038, 50039, 50040, 50041, 50042, 50043, 50044,
50045, 50046, 50047, 50048, 50049, 50050, 50051, 50052, 50053, 50054, 50055, 50056, 50057, 50058, 50059,
50060, 50061, 50062, 50063, 50064, 50065, 50066, 50067, 50068, 50069, 50070, 50071, 50072, 50073, 50074,
50075, 50076, 50077, 50078, 50079, 50080, 50081, 50082, 50083, 50084, 50085, 50086, 50087, 50088, 50089,
50090, 50091, 50092, 50093, 50094, 50095, 50096, 50097, 50098, 50099, 50100, 50101, 50102, 50103, 50104,
50105, 50106, 50107, 50108, 50109, 50110, 50111, 50112, 50113, 50114, 50115, 50116, 50117, 50118, 50119,
50120, 50121, 50122, 50123, 50124, 50125, 50126, 50127, 50128, 50129, 50130, 50131, 50132, 50133, 50134,
4
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NÚCLEO IV – SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
50135, 50136, 50137, 50138, 50139, 50140, 50141, 50142, 50143, 51149, 5649, 5652, 5655, 5658, 5661, 5664,
5667, 5670, 5673, 50217, 50218, 5607, 5610, 5613, 5616, 5619, 5622, 5625, 5628, 5631, 5634, 5637, 5129,
5132, 5135, 5276, 5285, 5288, 5291, 5294, 5297, 5300, 5303, 5306, 5309, 5321, 5324, 5333, 5378, 5417, 5442,
50214, 50215, 50216, 5327, 5330, 5402, 5405, 5408, 5411, 5414, 5420, 5423, 5427, 5430, 5433, 5439, 5093,
5096, 5099, 5102, 5105, 5114, 5117, 5120, 5123, 5126, 5138, 5141, 5144, 5147, 5150, 5153, 5156, 5159, 5162,
5165, 5171, 5174, 5177, 5180, 5183, 5186, 5189, 5192, 5195, 5198, 5201, 5204, 5207, 5210, 5213, 5216, 5219,
5234, 5237, 5240, 5243, 5246, 5249, 5252, 5255, 5282, 5345, 5348, 5351, 5354, 5357, 5360, 5363, 5366, 5369,
5372, 5375, 5381, 5384, 5387, 5390, 5393, 5396, 5399, 5279, 5339, 5342, 5000, 5003, 5006, 5009, 5012, 5018,
5030, 5033, 5063, 5066, 5069, 5072, 5075, 5078, 5081, 5084, 5087, 5090, 5336, 5445, 5601, 5261, 5264, 5267,
5270, 5273, 5640, 5643, 5646, 5036, 5039, 5042, 5045, 5048, 5051, 5054, 5057, 5060, 5222, 5225, 5228, 5231,
5448, 5451, 5454, 5457, 5460, 5463, 5466, 5469, 5472, 5475, 5478, 5481, 5484, 5487, 5490, 5493, 5496, 5499,
5502, 5505, 5508, 5511, 5514, 5517, 5520, 5523, 5526, 5529, 5532, 5535, 5538, 5541, 5544, 5547, 5550, 5553,
5556, 5559, 5562, 5565, 5568, 5571, 5574, 5577, 5580, 5583, 5586, 5589, 5592, 5595, 5598, 5604, 5676, 5682,
5685, 5688, 50219, 50220, 50221, 50222, 50223, 50224, 50225, 50226, 50227, 50228, 50229, 50230, 574, 577,
586, 589, 592, 595, 508, 511, 514, 517, 520, 523, 526, 529, 532, 535, 538, 541, 544, 547, 550, 553, 556, 559,
562, 565, 568, 571, 580, 583, 360, 363, 366, 369, 372, 375, 378, 382, 385, 388, 391, 394, 397, 400, 403, 406,
409, 412, 415, 418, 421, 424, 430, 433, 436, 439, 442, 445, 448, 451, 454, 457, 460, 463, 466, 469, 472, 475,
478, 481, 205, 268, 271, 274, 277, 280, 283, 286, 289, 292, 295, 298, 301, 304, 307, 310, 313, 316, 319, 321,
324, 327, 330, 333, 336, 50231, 50232, 487, 490, 493, 496, 499, 502, 505, 50233, 50234, 50235, 196, 199, 202,
214, 217, 220, 223, 226, 229, 232, 235, 238, 241, 244, 247, 250, 253, 256, 259, 262, 265, 339, 342, 345, 348,
351, 354, 357
7 - Recomendação de retorno ou atividade específica
A Secretaria do Foro da comarca de Indaial, Martha Heusser participou da correição no dia 16.7.2014.
Cobrança de emolumentos: verificou-se, nos atos praticados no livro de registro de protesto n. 208 - em
andamento -, a cobrança de microfilmagem, digitalização e gravação eletrônica de títulos em todos os atos
praticados. Do mesmo modo, observou-se no instrumento de intimação a inclusão de valores sob os dizeres
"microfilmagem, digitalização e gravação eletrônica de títulos", que, pelo valor, supõe-se tratar
de digitalização, por exemplo o registro de protesto de título, sob o protocolo n. 5890301, do livro n. 208, fl. 66
(Anexo). Questionado, a Escrevente Bruna informou que os valores referentes à digitalização são cobrados em
virtude de previsão legal (Tabela I, número 7, item III). Em razão de possível divergência em relação à maneira
de como cobrado esses emolumentos, em particular pela sua pretensa facultatividade e necessidade de as
partes serem informadas da cobrança e aquiescerem com o serviço (Consulta n. 2013.900089-0, do Conselho
da Magistratura, relator: Des. Lédio Rosa de Andrade, julgado em 7.4.2014), sugere-se o estudo do tema pela
Assessoria de Custas e Emolumentos da Corregedoria-Geral da Justiça.
Recomendação: a equipe correicional sugere que seja realizada correicão ordinária periódica perante a
serventia, de acordo com o calendário e a disponibilidade da Direção do Foro (art. 12 do CNCGJ).
8 - Ato ordinário da equipe correicional
O responsável pelo acervo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, para manifestar-se
sobre as constatações descritas no item 4 do presente relatório, apresentando justificativa seguindo a ordem
cronológica das constatações.
Neste mesmo documento o delegatário deverá comprovar documentalmente a correção de eventual equívoco,
mencionando no documento comprobatório o número da constatação.
A manifestação deverá ser por escrito e remetida, via Sistema Hermes – Malote Digital, para a Divisão
Administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça.
9 - Do encerramento
Nada mais havendo a consignar, foi este relatório lavrado em três vias, assinado pela equipe correicional e
recebido pelo responsável abaixo identificado.
10 - Do recebimento
5
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV – SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
Declaro que recebi cópia do relatório para ciência e cumprimento do item 8.
Indaial, 18 de Julho de 2014.
ACÁCIO MOSER
Indaial - 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS
11 - Listagem de anexos
Anexo:50003...................Anexo Ref. # 1 (Horário de funcionamento da serventia)
Anexo:50090...................Anexo Ref. # 2 (Fl. 385 do Livro n. 005 - Relatório diário de movimentação
no caixa)
Anexo:50137...................Anexo Ref. # 3 (Livro n. 91, fls. 48-49, Protocolo n. 13.279)
Anexo:5075...................Anexo Ref. # 4 (Livro de Testamento n. 3, fl. 32, protocolo n. 12261.)
Anexo:523...................Anexo Ref. # 5 (Instrumentos de Protesto - Protocolos ns. 59902, 59903 e
59877.)
Anexo:283...................Anexo Ref. # 6 (Fls. 24, 26, 30 e 32 do Livro n. 207)
Anexo:50232...................Anexo Ref. # 7 (Relação enviada ao IEPTB em 27.6.2014)
Anexo:357...................Anexo Ref. # 8 (Cheques apontados a protesto.)
6