TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015 1
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ANO XLII - Nº 096 - SÃO LUÍS, TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015. EDIÇÃO DE HOJE: 28 PÁGINAS
180º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
72ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18.ª LEGISLATURA
SUMÁRIO
RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03
PROJETO DE LEI..........................................................................06
ORDEM DO DIA..........................................................................03
REQUERIMENTO..........................................................................07
PAUTA...........................................................................................03
INDICAÇÃO.................................................................................07
SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................03
RESUMO DA ATA..........................................................................25
MENSAGEM..................................................................................04
EMENDA CONSTITUCIONAL......................................................26
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.........................................04
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA................................................26
MEDIDA PROVISÓRIA...............................................................04
OFÍCIO.........................................................................................27
MESA DIRETORA
Deputado Humberto Coutinho (PDT)
Presidente
1.° Vice-Presidente: Deputado Othelino Neto (PC do B)
2.° Vice-Presidente: Deputado Glalbert Cutrim (PRB)
3.° Vice-Presidente: Deputada Valéria Macedo (PDT)
4.° Vice-Presidente: Deputada Graça Paz (PSL)
1.° Secretário: Deputado Edilázio Júnior (PV)
2.° Secretário: Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)
3.° Secretário: Deputado César Pires (DEM)
4.° Secretário: Deputada Francisca Primo (PT)
BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS PELO MARANHÃO
01. Deputado Cabo Campos (PP)
02. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)
03. Deputado Dr. Levi Pontes (SD)
04. Deputado Edson Araújo (PSL)
05. Deputado Eduardo Braide (PMN)
06. Deputado Edivaldo Holanda (PTC)
07. Deputado Fábio Braga (PT do B)
08. Deputado Fábio Macedo (PDT)
09. Deputada Francisca Primo (PT)
10. Deputado Fernando Furtado (PC do B)
11. Deputada Graça Paz (PSL)
12. Deputado Humberto Coutinho (PDT)
13. Deputado Othelino Neto (PC do B)
14. Deputado Paulo Neto (PSDC)
15. Deputado Professor Marco Aurélio (PC do B)
16. Deputado Rafael Leitoa (PDT)
17. Deputado Raimundo Cutrim (PC do B)
18. Deputado Sergio Frota (PSDB)
19. Deputado Stênio Resende (PRTB)
20. Deputada Valéria Macedo (PDT)
21. Deputado Welligton do Curso (PPS)
22. Deputado Zé Inácio (PT)
BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO
01. Deputado Antônio Pereira (DEM)
02. Deputado César Pires (DEM)
03. Deputado Léo Cunha (PSC)
04. Deputado Rogério Cafeteira (PSC)
BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR
01. Deputada Ana do Gás (PRB)
02. Deputado Glalbert Cutrim (PRB)
03. Deputado Josimar de Maranhãozinho (PR)
PMDB
01. Deputada Andréa Murad (PMDB)
02. Deputado Max Barros (PMDB)
03. Deputada Nina Melo (PMDB)
04. Deputado Roberto Costa (PMDB)
LÍDER DO GOVERNO
Deputado Rogério Cafeteira (PSC)
04. Deputado Júnior Verde (PRB)
05. Deputado Ricardo Rios (PEN)
06. Deputado Vinicius Louro (PR)
PV
01. Deputado Adriano Sarney (PV)
02. Deputado Edilázio Júnior (PV)
03. Deputado Hemetério Weba (PV)
04. Deputado Rigo Teles (PV)
PTN
01. Deputado Alexandre Almeida (PTN)
02. Deputado Sousa Neto (PTN)
LICENCIADOS
Deputado Bira do Pindaré (PSB)
Deputado Neto Evangelista (PSDB)
2
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
(de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)
I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
PRESIDENTE
Prof. Marco Aurélio
PRESIDENTE
Rigo Teles
VICE-PRESIDENTE
Eduardo Braide
VICE-PRESIDENTE
Sérgio Frota
REUNIÕES:
Terças-Feiras | 08:30h
SECRETÁRIA
Glacimar Melo / Vera Teixeira
REUNIÕES:
08:30h | Quartas-Feiras
SECRETÁRIA
Regina de Paula
Suplentes
Titulares
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Eduardo Braide
Deputado Paulo Neto
Deputado Fábio Macedo
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Ricardo Rios
Deputado Stênio Rezende
Deputado Fábio Braga
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Fernando Furtado
Deputado Antônio Pereira
Deputado Léo Cunha
Deputada Ana do Gás
II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle
Titulares
Suplentes
Deputado Wellington do Curso
Deputado Sérgio Frota
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Roberto Costa
Deputado Ricardo Rios
Deputado Sousa Neto
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Fernando Furtado
Deputado Paulo Neto
Deputado Fábio Braga
Deputada Nina Melo
Deputado Josimar de Maranhãozinho
Deputado Adriano Sarney
Deputado Alexandre Almeida
PRESIDENTE
Roberto Costa
PRESIDENTE
Léo Cunha
VICE- PRESIDENTE
Wellington do Curso
VICE-PRESIDENTE
Fernando Furtado
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
Lucimar Ribeiro
Suplentes
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Stênio Rezende
Deputado Cabo Campos
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputada Nina Melo
Deputada Andréa Murad
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Fábio Braga
Deputado Hemetério Weba
Deputado Antônio Pereira
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Léo Cunha
Deputado Josimar Maranhãozinho Deputada Ana do Gás
PRESIDENTE
Stênio Rezende
PRESIDENTE
Fábio Braga
VICE- PRESIDENTE
Antônio Pereira
VICE-PRESIDENTE
Ricardo Rios
REUNIÕES:
08:30h | Terças-Feiras
SECRETÁRIA
Antônia Andrade
REUNIÕES:
Suplentes
Deputado Wellington do Curso
Deputado Zé Inácio
Deputado Eduardo Braide
Deputada Nina Melo
Deputado Júnior Verde
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Sérgio Frota
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Paulo Neto
Deputado Roberto Costa
Deputado Ricardo Rios
Deputado Antônio Pereira
Deputada Sousa Neto
Titulares
SECRETÁRIA
Elizabeth Rocha
PRESIDENTE
Zé Inácio
PRESIDENTE
Vinicius Louro
VICE-PRESIDENTE
Wellington do Curso
VICE-PRESIDENTE
Rafael Leitoa
REUNIÕES:
08:30h | Quintas-Feiras
SECRETÁRIA
Silvana Almeida
REUNIÕES:
08:30h | Quintas-Feiras
SECRETÁRIA
Dulcimar Cutrim
IX - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Suplentes
Titulares
Deputado Edson Araújo
Deputado Fernando Furtado
Deputado Wellington do Curso
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Léo Cunha
Deputado Adriano Sarney
Deputada Ana do Gás
Deputado Sérgio Frota
Deputado Zé Inácio
Deputado Fábio Macedo
Deputado Cabo Campos
Deputado Sousa Neto
Deputado Rigo Teles
Deputado Ricardo Rios
Deputado Edson Araújo
Deputado Zé Inácio
Deputado Cabo Campos
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Adriano Sarney
Deputado Antônio Pereira
Deputado Júnior Verde
Suplentes
Deputado Eduardo Braide
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputado Wellington do Curso
Deputado Léo Cunha
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Vinicius Louro
Deputado Paulo Neto
Deputado Sérgio Frota
Deputado Stênio Rezende
Deputado Fábio Braga
Deputado Hemetério Weba
Deputado Rigo Teles
Deputado Ricardo Rios
Suplentes
Deputado Sérgio Frota
Deputado Fábio Macedo
Deputado Eduardo Braide
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Adriano Sarney
Deputado Léo Cunha
Deputado Júnior Verde
Titulares
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputado Cabo Campos
Deputado Roberto Costa
Deputado Vinicius Louro
Deputado Hemetério Weba
Deputado Léo Cunha
Suplentes
.
Deputado Eduardo Braide
Deputado Fábio Braga
Deputada Andrea Murad
Deputado Júnior Verde
Deputado Antônio Pereira
Deputado Rigo Teles
X - Comissão de Ética
PRESIDENTE
Ana do Gás
PRESIDENTE
Fábio Macedo
VICE- PRESIDENTE
Léo Cunha
VICE-PRESIDENTE
Hemetério Weba
REUNIÕES:
08:30h | Terças-Feiras
SECRETÁRIA
Eunes Borges
Valdenise Fernandes
REUNIÕES:
08:30h
SECRETÁRIA
Célia Pimentel
Titulares
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Fábio Macedo
Deputado Paulo Neto
Deputado Max Barros
Deputada Ana do Gás
Deputado Hemetério Weba
Deputado Léo Cunha
Suplentes
Deputado Edson Araújo
Deputado Sérgio Frota
Deputado Cabo Campos
Deputado Roberto Costa
Deputado Vinicius Louro
Deputado Antônio Pereira
Deputado Alexandre Almeida
XII - Comissão de Segurança Pública
XI - Comissão de Assuntos Econômicos
Titulares
Suplentes
VIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos
VII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias
Titulares
Titulares
Deputado Paulo Neto
Deputado Fábio Macedo
Deputado Wellington do Curso
Deputado Fernando Furtado
Deputado Edson Araújo
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Max Barros
Deputada Andrea Murad
Deputado Josimar de Maranhãozinho Deputado Júnior Verde
Deputado Rigo Teles
Deputado Hemetério Weba
Deputado Leo Cunha
Deputado Rogério Cafeteira
VI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
V - Comissão de Saúde
Titulares
Suplentes
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Edson Araújo
Deputado Stênio Rezende
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Ricardo Rios
IV - Comissão de Administração Pública,
Seguridade Social e Relações de Trabalho
III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
Titulares
Deputado Sérgio Frota
Deputado Fábio Braga
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Rigo Teles
Deputado Antônio Pereira
Deputado Vinicius Louro
PRESIDENTE
Adriano Sarney
PRESIDENTE
Cabo Campos
VICE-PRESIDENTE
Edson Araújo
VICE- PRESIDENTE
Júnior Verde
REUNIÕES:
08:30h | Quartas-Feiras
SECRETÁRIA
Lúcia Furtado
REUNIÕES:
08:30h | Quartas-Feiras
SECRETÁRIA
Iranise Lemos
Titulares
Deputado Cabo Campos
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputado Roberto Costa
Deputado Júnior Verde
Deputado Sousa Neto
Deputado Rigo Teles
Suplentes
Deputado Wellington do Curso
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Fernando Furtado
Deputado Max Barros
Deputado Josimar Maranhãozinho
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Hemetério Weba
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/06/2015 – 3ª FEIRA
GRANDE EXPEDIENTE:
TEMPO DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES
1. BLOCO PARL. UNIDOS PELO MARANHÃO.............31 MINUTOS
2. BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR................................09 MINUTOS
3. PMDB..................................................................................06 MINUTOS
4. BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO..............06 MINUTOS
5. PARTIDO VERDE .............................................................06 MINUTOS
PARTIDO RESERVA (ART. 87 DO R.I.)
6. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL....................05 MINUTOS
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/06/2015 – TERÇA-FEIRA
I– PARECER EM REDAÇÃO FINAL
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - ÚNICO TURNO
1. PARECER Nº 162/2015, ORIUNDO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, EM REDAÇÃO FINAL
AO PROJETO DE LEI Nº 096/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA
GRAÇA PAZ, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA
ESTADUAL DA DOENÇA DE ALZHEIMER”, NO ESTADO DO
MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, APROVADO COM
EMENDA. - RELATOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE.
II – PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM 1º E 2º TURNOS – REGIME DE URGÊNCIA
(REQ. Nº 303/15)
2. PROJETO DE LEI Nº 097/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO JÚNIOR VERDE, QUE ACRESCENTA O § 4º NO
ARTIGO 14 DA LEI 8.149 DE 15 DE JUNHO DE 2004. DEPENDE DE
PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
CIDADANIA; E COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
SEGURIDADE SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO.
III – REQUERIMENTO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
3. REQUERIMENTO Nº 307/2015, DE AUTORIA DA
DEPUTADA ANA DO GÁS, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDO O
PLENÁRIO, SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DA CASA VOTOS
DE CONGRATULAÇÕES À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
GOVERNADOR LUIS ROCHA, PELA PASSAGEM DO SEU
18º(DÉCIMO OITAVO) ANIVERSÁRIO, QUE OCORRERÁ DIA 19/
06/15, REQUER AINDA QUE DÊ CIÊNCIA AO PREFEITO E AO
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DAQUELE
MUNICÍPIO.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA AUTORA EM PLENÁRIO. (1ª
SESSÃO).
PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDA
DATA: 23/06/2015 – TERÇA-FEIRA
PRIORIDADE 1ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/15, enviado
através da Mensagem Governamental nº 072/15, que altera a redação do §
2º e acrescenta o º 3º do artigo 59 da Lei Complementar nº 073, de 4 de
fevereiro de 2004.
2. PROJETO DE LEI Nº 128/15, enviado através da mensagem
Governamental nº 075/15, que revoga a Lei nº 10.101, de 17 de junho de
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
3
2014, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos
Municípios do Maranhão – FUDEMA.
3. PROJETO DE LEI Nº 129/15, enviado através da Mensagem
Governamental nº 076/15, que dispõe sobre a criação do Programa de
Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão (“NOTA
LEGAL”).
ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 126/15, de autoria do Senhor Deputado
Max Barros, que dispõe sobre atendimento presencial das empresas
prestadoras de serviços na área de internet, de telefonia e televisão por
assinatura no Estado do Maranhão.
2. PROJETO DE LEI Nº 127/15, de autoria da Senhora Deputada
Francisca Primo, que considera de Utilidade Pública, o Movimento
Ensinando e Aprendendo-MEA, com sede e foro em São Luis-MA
ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 124/15, de autoria do Senhor Deputado
Fábio Braga, que dispõe sobre as Atualizações Cartográficas das Divisas
Intermunicipais do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
2. PROJETO DE LEI Nº 125/15, de autoria da Senhora Deputada
Nina Melo, que dispõe sobre a gratuidade, na rede pública de saúde e de
educação do Estado do Maranhão, da realização de exames, avaliação,
identificação e rastreamento para diagnóstico precoce do autismo e dá
outras providências.
3. MOÇÃO Nº 007/15, de autoria do Senhor Deputado Wellington
do Curso, de apêlo, manifestando todo apoio e solidariedade à luta dos
quilombolas, indígenas e camponeses acampados na sede do INCRA, em
São Luis-MA.
4. MOÇÃO Nº 008/15, de autoria do Senhor Deputado Sérgio
Frota, seja encaminhada moção de pesar aos familiares do Sr. Herbert
Fontenele Filho, “O comentarista do povão”, pelo seu irrepavável
falecimento.
ORDINÁRIA 4ª E ULTIMA SESSÃO:
1. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 018/15,
de autoria do Senhor Deputado Roberto Costa, que concede o Título de
Cidadão Maranhense a Dom Armando Martin Gutiérrez, bispo da Diocese
de Bacabal.
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 019/15,
de autoria do Senhor Deputado Roberto Costa, que institui a Frente
Parlamentar de prevenção e combate ao uso de drogas no Estado do
Maranhão e dá outras aprovidências.
3. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 020/15,
de autoria do Senhor Deputado César Pires, que dá nova redação aos
incisos VII e XI, do art. 30 da Resolução Legislativa nº 449, de 24 de junho
de 2004(Regimento Interno).
DIRETORIA GERAL DA MESA DIRETORA DO PALÁCIO
MANOEL BEQUIMÃO, em 22/06/15.
Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima
Oitava Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão,
realizada no dia vinte e dois de junho do ano de dois mil e quinze.
Presidente, Senhor Deputado Humberto Coutinho.
Primeiro Secretário, Senhor Deputado Edilázio Júnior.
Segundo Secretário em exercício, Senhor Deputado Paulo Neto.
Às dezesseis horas, presentes os Senhores Deputados: Adriano
Sarney, Andrea Murad, Antônio Pereira, Cabo Campos, César Pires, Doutor
Levi Pontes, Edilázio Júnior, Edivaldo Holanda, Edson Araújo, Eduardo
Braide, Fábio Braga, Fábio Macêdo, Fernando Furtado, Francisca Primo,
Glalbert Cutrim, Humberto Coutinho, Júnior Verde, Max Barros, Nina
Melo, Othelino Neto, Paulo Neto, Professor Marco Aurélio, Rafael Leitoa,
Raimundo Cutrim, Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Sérgio
Frota, Sousa Neto, Stênio Rezende, Vinícius Louro, Wellington do Curso
e Zé Inácio. Ausentes os Senhores Deputados: Alexandre Almeida, Ana do
Gás, Carlinhos Florêncio, Graça Paz, Hemetério Weba, Josimar de
Maranhãozinho, Léo Cunha, Ricardo Rios e Valéria Macêdo.
4
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
I – ABERTURA.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Em nome do povo e invocando a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Com a palavra, o Senhor Segundo Secretário para fazer a
leitura do Texto Bíblico e da Ata da Sessão anterior.
O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO PAULO NETO (lê Texto Bíblico e Ata) Ata lida, Senhor
Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Ata lida e considerada aprovada.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretário para fazer a
leitura do Expediente.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO
EDILÁZIO JÚNIOR – (Lê Expediente).
II – EXPEDIENTE.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
5
6
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
7
REQUERIMENTO Nº 309 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que, depois
de ouvido o Plenário, seja encaminhada mensagem de congratulações à
população do Município de Bequimão, pela comemoração dos seus 80
anos de emancipação, comemorado no dia 19 de junho, extensiva também
ao prefeito municipal Zé Martins e à Câmara de vereadores.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”, PALÁCIO
MANUEL BECKMAN, 19 de junho de 2015. - ADRIANO SARNEY
- Deputado Estadual - PV
ANEXADO AO REQ. N° 304/15, DO DEP. ZÉ INÁCIO, NOS
TERMOS DO ART. 170, DO R.I.
EM: 22/06/2015.
INDICAÇÃO Nº 515 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a V. Exa. que depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Senhor Neto Evangelista,
Secretário de Desenvolvimento Social do Maranhão e ao Exmo. Sr.
Flávio Dino, Governador do Estado do Maranhão, solicitando a
execução de obras de construção de 800 (oitocentas) casas populares
do Programa Nacional de Habitação Rural “Mais Moradia” do Governo
do Estado, a serem distribuídas nos seguintes povoados: Ave Maria,
Boa União, Paraíso, Juçara, Pirinã, Boa Lembrança, Santa Vitória, Nova
Ponta Branca, Santo Antônio dos Carvalhos, Urucuzal, Santa Sofia,
Montes Claros, Mais Perto, Buriti e Campo Novo.
No município de Pinheiro, existe um grande déficit de moradias
na zona rural, prejudicando um número significativo de famílias. Além
disso, muitas famílias que têm onde morar, vivem em ambientes sem
qualquer conforto, saneamento básico e infraestrura. Essa situação
viola violentamente os direitos constitucionais dessas famílias, por
isso requer a atenção especial do Poder Público.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 18 de junho de 2015. - Othelino Neto
- Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICACÃO N° 517 / 15
Senhor Presidente,
Na conformidade regimental, requeiro a Vossa Excelência que,
depois de ouvida a Mesa Diretora, encaminhe ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado, Flavio Dino, e a Excelentíssima Senhora
Secretária da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento
Urbano – SECID, Flávia Alexandrina Coelho Almeida Moreira, a
presente Indicação solicitando a estes que adotem as medidas legais e
administrativas necessárias, no sentido de viabilizar a Implantação de
um sistema simplificado de abastecimento de água (poço
artesiano) no Povoado Canto Grande no Município de Carolina,
neste Estado.
8
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Trata-se de uma comunidade rural com cerca de 50 famílias,
aproximadamente, localizada a 12 Km da sede do município referido,
não possuindo nenhum sistema de abastecimento de água potável para
consumo e higiene pelos moradores. Em vista disso, aquela comunidade
é obrigada a utilizar água de rios, açudes e cacimbas, sem o tratamento
adequado necessário, colocando a saúde daquelas pessoas em constante
risco. Desta forma, a implantação de um poço artesiano é de
considerável importância para aquela localidade, o que virá a contribuir
para uma relevante melhora das condições de vida e saúde dos seus
habitantes bem como viabilizar a produção de horticulturas e agricultura
familiar, base da economia daqueles moradores.
São Luís (MA), 18 de junho de 2015. - VALÉRIA MACEDO
- Deputada Estadual PDT
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
Trata-se de uma comunidade rural com cerca de 90 famílias,
aproximadamente, localizada a 45 Km da sede do município referido,
não possuindo nenhum sistema de abastecimento de água potável para
consumo e higiene pelos moradores. Em vista disso, aquela comunidade
é obrigada a utilizar água de rios, açudes e cacimbas, sem o tratamento
adequado necessário, colocando a saúde daquelas pessoas em constante
risco. Desta forma, a implantação de um poço artesiano é de
considerável importância para aquela localidade, o que virá a contribuir
para uma relevante melhora das condições de vida e saúde dos seus
habitantes bem como viabilizar a produção de horticulturas e agricultura
familiar, base da economia daqueles moradores.
São Luís (MA), 18 de junho de 2015. - VALÉRIA MACEDO
- Deputada Estadual PDT
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICACÃO N° 518 / 15
INDICACÃO N° 520 / 15
Senhor Presidente,
Na conformidade regimental, requeiro a Vossa Excelência que,
depois de ouvida a Mesa Diretora, seja encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado, Flávio Dino, e ao Excelentíssimo Senhor
Secretário de Estado de Infraestrutura, Cleyton Noleto, a adoção de
providências no sentido de que sejam executados Serviços de
Construção de 03 (Três) Pontes de Concreto na Zona Rural do
Município de Carolina, neste Estado.
A realização dessa obra será de grande importância para
viabilizar com segurança o fluxo de pessoas e bens na zona rural daquele
município, na região denominada de “Bacuri do Laje”. A construção
das pontes em referência sobre o Rio Lajes, sobre o Córrego Marajá e
sobre o Rio Grota Vermelha (todas na mesma estrada vicinal que sai da
Sede do município àquela região), viabilizará a circulação de pessoas e
o escoamento da produção agropecuária que se dá, atualmente, sobre
precárias pontes de madeira, colocando em risco permanente a vida e a
segurança daquela população, com a possibilidade de acidentes graves
(e já com a ocorrência de acidentes com óbitos, inclusive), tanto às
pessoas que residem quanto às que circulam naquela localidade. A
precariedade das pontes também impossibilita a circulação do
escoamento da produção agropecuária em geral causando, ainda, sérios
prejuízos ao comércio da região.
Desta forma, a construção das pontes em referência estará
beneficiando uma população estimada em 400 habitantes da Região do
Bacuri do Lage, moradores das Localidades Canto das Flores, Cantinho
do Laje, Canto da Lagoa, Ponta da Serra, Fazenda Grande, Deserto e
muitas outras, proporcionando melhores condições de vida e segurança
a todos e um fortalecimento da agropecuária e do comércio, o que
contribuirá para um relevante desenvolvimento daquela região.
São Luís (MA), 15 de junho de 2015. - VALÉRIA MACEDO
- Deputada Estadual PDT
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICACÃO N° 519 / 15
Senhor Presidente,
Na conformidade regimental, requeiro a Vossa Excelência que,
depois de ouvida a Mesa Diretora, encaminhe ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado, Flavio Dino, e a Excelentíssima Senhora
Secretária da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento
Urbano – SECID, Flávia Alexandrina Coelho Almeida Moreira, a
presente Indicação solicitando a estes que adotem as medidas legais e
administrativas necessárias, no sentido de viabilizar a Implantação de
um sistema simplificado de abastecimento de água (poço
artesiano) no Povoado São José dos Pereiras no Município de
Carolina, neste Estado.
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depois
de ouvida a Mesa Diretora, encaminhe ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, e ao Excelentíssimo
Senhor Secretário de Estado de Saúde, Marcos Pachêco, a presente
Indicação solicitando a estes que adotem as medidas legais e
administrativas necessárias, com a maior brevidade possível, para
Viabilizar a Aquisição de uma Máquina de Mamografia para o
Hospital Municipal de Carolina, neste Estado.
Sabe-se que o câncer de mama é uma das doenças mais incidentes
nas mulheres do Brasil e do mundo, ficando atrás apenas do câncer de
pele não melanoma. Entretanto, a principal arma contra o câncer de
mama é seu diagnóstico precoce vez que se a doença for detectada em
estágio inicial, a chance de cura chega a 90% e, para isso, a mamografia
tornou-se a forma mais eficaz de acompanhar esse risco. A capacidade
de identificar lesões de tamanho mínimo é uma das vantagens do uso
da mamografia na detecção de um câncer de mama, antes de ser palpável
e de se manifestar clinicamente. Este diagnóstico, feito numa fase muito
precoce da doença, é geralmente associado a um melhor prognóstico
para a cura e a necessidade de um tratamento menos agressivo para o
controle do câncer em alguns casos.
Desta forma, tornou-se imprescindível a aquisição de uma
máquina de mamografia para o Hospital Municipal de Carolina para
que seja dispensado esse tipo de tratamento também às mulheres
daquele município uma vez que, para conseguirem tal tratamento,
precisam se deslocar para outros centros (com todas as dificuldades
advindas desse deslocamento), uma vez que é crescente a demanda por
esse tipo de assistência de saúde da população feminina naquela cidade.
Assim, a fim de atender a essa grande demanda por saúde naquele
hospital, é necessário e urgente a alocação de recursos para a aquisição
do aparelho respectivo, para que seja oferecido atendimento médico
hospitalar digno àquelas mulheres, evitando perdas de vidas e
proporcionando melhor qualidade de vida e saúde garantindo, desta
forma, o direito elementar de todo cidadão brasileiro, consagrado no
artigo 196 da Constituição Federal, qual seja, o direito à saúde.
São Luís (MA), 10 de junho de 2015. - VALÉRIA MACEDO
- Deputada Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 521 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, após
ouvido a Mesa, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Maranhão, FLÁVIO DINO e ao Secretário de
Infraestrutura, SR. CLAYTON NOLETO, solicitando que adote
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
providências no sentido de incluir no programa “Mais Asfalto” as
VIAS DA VILA PARATI, MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.
A comunidade da Vila Parati, bairro residencial na região da
grande Vila Nova em Imperatriz, localiza-se à margem direita da Avenida
Pedro Neiva de Santana. Com um grande número de residências, galpões
comerciais, oficinas, depósitos de empresas, fábrica de concreto e outros
estabelecimentos, a Vila mostra-se em desenvolvimento.
Apesar de tal ascensão social e econômica, a Vila Parati ainda
tem a infraestrutura das ruas como desafio a ser superado. Segundo
relatos de moradores, apenas uma rua, de toda a Vila, possui o
recapeamento asfáltico. As demais ruas, no entanto, sequer receberam
o serviço de “piçarramento” do município.
O disparate no tocante à infraestrutura vai além, limitando à
Vila Parati apenas os serviços de iluminação pública e de coleta do lixo,
que ocorre duas vezes por semana.
Em contraposição à perspectiva de avanço, a estrutura das
ruas da Vila Parati ainda são as mesmas de quando o bairro foi criado há
21 anos, por iniciativa do proprietário da área Valdeci Garimpeiro, que
abriu as ruas para vender o loteamento na época.
Com a possibilidade da ordem de serviço para o asfaltamento
de 17,5 km de asfalto pelo programa “Mais Asfalto” do governo do
Estado nas principais vias do município, torna-se pertinente assim a
solicitação, a fim de que se possa garantir a intervenção no sentido de
se enfatizar as melhorias das vias urbanas, vindo a proporcionar maior
mobilidade.
Mediante o exposto, corroborando um dos compromissos desta
Casa para com o cidadão maranhense, requeiro a Vossa Excelência que,
após ouvido a Mesa, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Maranhão, FLÁVIO DINO e ao Secretário de
Infraestrutura, SR. CLAYTON NOLETO, solicitando que adote
providências no sentido de incluir no programa “Mais Asfalto” as
VIAS DA VILA PARATI , MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.
Assembleia Legislativa do Maranhão, em 22 de junho de 2015.
- Wellington do Curso - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 522 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelência
que após ouvido a Mesa, seja encaminhado expediente ao Senhor
Governador do Maranhão, FLÁVIO DINO e ao Presidente da
CAEMA, SR. DAVI TELLES, solicitando que adote providências no
sentido de incluir no programa “ÁGUA PARA TODOS” A VILA
PARATI , DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.
É inegável que sem água não há vida na terra, dada a
essencialidade desse elemento. No entanto, por muito tempo se
questionou o caráter fundamental do direito à água potável, já que,
admiravelmente, nenhum documento oficial o reconhecia como tal
expressamente. Recentemente, a sua intima ligação com o direito à
vida e com a dignidade da pessoa humana acabou o elevando a tal
status.
Apesar do caráter fundamental de ter acesso á água, ainda há
municípios que têm a falta d’água como realidade. A exemplo disso,
tem-se a comunidade da Vila Parati, bairro residencial na região da
grande Vila Nova em Imperatriz, localizada à margem direita da Avenida
Pedro Neiva de Santana. Com um grande número de residências, galpões
comerciais, oficinas, depósitos de empresas, fábrica de concreto e outros
estabelecimentos, a Vila mostra-se em desenvolvimento.
Apesar de tal ascensão social e econômica, a Vila Parati ainda
não possui sequer uma rede de distribuição de água, o que levou a
comunidade a improvisar uma rede doméstica. Tal “improviso” já
translada os quinze anos e até hoje se faz presente, tendo por
conseguinte a diária falta d’água.
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
9
Relatos de moradores ressaltam que, para que se obtenha água,
os cidadãos precisam madrugar para poder capitar alguns baldes de água,
fato este eventual, uma vez que não é sempre que a água chega as
torneiras das casas dos moradores da Vila Parati.
Mediante o exposto, corroborando um dos compromissos desta
Casa para com o cidadão maranhense, requeiro a Vossa Excelência que,
após ouvido a Mesa, seja encaminhado expediente ao Senhor
Governador do Maranhão, FLÁVIO DINO e ao Presidente da
CAEMA, SR. DAVI TELLES, solicitando que adote providências no
sentido de incluir no programa “ÁGUA PARA TODOS” A VILA
PARATI , DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.
Assembleia Legislativa do Maranhão, em 22 de junho de 2015.
- Wellington do Curso - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO N° 523 / 15
Senhor Presidente,
Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta casa, em
seu Art. 152, requeiro a V. Exª. que, após ouvida a Mesa, seja
encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Governador do Estado do
Maranhão, Sr. Flávio Dino, com encaminhamento para a Sra.
Secretária de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano,
Flávia Alexandrina Coelho Almeida Moreira, para que, em caráter
de urgência, proceda com a construção de 25 casas para os pescadores
residentes na Praia do Pucal, Vila de Pescadores, localizada no município
de Raposa/MA.
Na referida localidade residem cerca de 25 famílias que tiveram
seus imóveis destruídos por fortes inundações decorrentes da maré.
Trata-se de uma comunidade habitada predominantemente por
pescadores, que têm na pesca sua principal fonte de renda. A maioria
não possui condições dignas de moradia, uma vez que sua renda é
suficiente para sua própria subsistência.
Destarte, a construção das casas para os pescadores já foi
objeto de processo administrativo na Secretaria de Estado das Cidades
e Desenvolvimento Urbano (SECID), possuindo ordem de serviço
para construção das aludidas casas, bem como cessão de uso para os
moradores da localidade por parte da Superintendência de Patrimônio
da União (SPU), tendo em vista ser área de interesse da União.
Contudo, até o presente momento, o processo encontra-se
parado na SECID, fato que gera danos para os moradores da região,
que precisam se deslocar diariamente para o município de Raposa,
causando transtornos e prejuízos para os mesmos.
Ademais, por tratar-se de local cercado por praia, a especulação
imobiliária e o interesse por empresários e turistas é crescente na
região, situação que gera insegurança para os pescadores.
Pelo exposto, justifica-se a necessidade da construção das casas
para os pescadores da praia do Pucal, a fim de oferecer melhores
condições de moradia, bem como mais tranquilidade, segurança e
estabilidade para as famílias da região.
Plenário “DEPUTADO NAGIB HAICKEL” do Palácio “
Manuel Beckman”. São Luís, 18 de junho de 2015 – JUNIOR VERDE
– Deputado Estadual – PRB.
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 524 / 15
Senhor Presidente,
Nos termos do art.152 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação seja
encaminhada ao Prefeito Municipal de São Luís, Sr. Edivaldo Holanda
10
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
Junior, solicitando a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
Sr. Antônio Araújo, a revitalização do asfaltamento, bem como, a
construção de sarjetas e meio fio e a drenagem de águas pluviais das
Ruas: Nossa Senhora da Guia, Rua da União e Travessa da Alegria no
Bairro do Bom Jesus na área do Coroadinho.
Há muito tempo que a comunidade do Bairro do Bom Jesus
vem solicitando das autoridades uma solução para estas vias. Ocorre
que, com o período chuvoso formam-se imensos buracos tornando-as
intransitáveis, além de ocorrer um grande acúmulo de água em quase
toda sua extensão, ocasionando o aparecimento de inúmeras patologias,
inclusive Dengue. Já no período da estiagem, há grande incidência de
patologias pulmonares, causados pela poeira, o que justifica a presente
solicitação. Tal solicitação já foi feita mas até o momento nada foi feito
e a cada momento prejudica os moradores daquela área.
Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manoel
Bequimão, São Luís – MA, em 18 de maio de 2015 - Sergio Frota Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 525 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência, que depois
de ouvida a Mesa, seja encaminhada a presente Indicação ao
Excelentíssimo Senhor Governador Dr. Flávio Dino de Castro e Costa,
requerendo providências junto a Secretária Estadual de Educação,
senhora Áurea Prazeres no sentido de que seja viabilizada a
implantação de Centro de Acesso à Tecnologia para a Inclusão
Social de Adolescentes e jovens, filhos de pescadores, pertencentes
à Colônia de Pescadores Z – 83 no município de Turilândia-MA.
A Colônia de Pescadores instalada no âmbito do município, no
esforço de um trabalho desenvolvido na busca da sustentabilidade de
ações de capacitação técnica e prática de informática continuada, para
o grande potencial jovem no município dotou o espaço físico da Colônia
com 10 (dez) equipamentos de informática em perfeito funcionamento,
para viabilizar o desenvolvimento de habilidades computacionais e
assim, promover a inclusão digital através do acesso à informação e
recurso disponível na internet.
O potencial de jovens no município, oriundos de famílias de
baixa renda, expressa significativa demanda reprimida de acesso aos
serviços de inclusão digital, de acesso à pesquisa ao conhecimento,
requerendo espaço para a realização de cursos na área de informática,
ao que se justifica a necessidade de potencializar as ações de capacitação
numa relação de parceria com a Secretaria Estadual de Educação, tendo
em vista, que a Colônia já dispõe de uma infraestrutura em condições
de funcionamento, um dos meios necessários para facilitar a utilização
dos recursos tecnológicos, necessitando, portanto, de instrutores para
ministrar o curso.
Proporcionar espaço para realização e aperfeiçoamento
profissional através da inclusão digital aos adolescentes e jovens, filhos
de pescadores da região é incentivar o desenvolvimento pessoal e
profissional, além de se constituir, uma medida de inteira justiça e
inclusão social de grande alcance, ao expressivo e crescente contingente
populacional de crianças, adolescentes e jovens em idade escolar do
município.
Assembleia Legislativa do Maranhão, em 12 de junho de 2015.
- EDSON ARAÚJO - Deputado Estadual - PSL
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
INDICAÇÃO Nº 526 / 15
Senhor Presidente,
Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Casa, em
seu art. 152, requeiro a Vossa Excelência que, após ouvida a Mesa, seja
encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social, Neto Evangelista, para que proceda à
construção de um Sistema de Abastecimento de Água nos povoados
de São Félix, Vila Santa Maria e São Silvestre, localizados na
zona rural do município de Afonso Cunha.
O município de Afonso Cunha fica localizado na Região do
Leste Maranhense, cuja população de mais de seis mil e quinhentos
habitantes sofre, há anos, com dificuldades severas, e com constantes
situações de risco à saúde, relativamente à falta de água potável.
Em face disso, torna-se iminente a necessidade de realização
da referida obra, fato que irá contribuir para uma melhora significativa
nas condições de vida e de bem estar das famílias que lá residem.
Plenário “NAGIB HAICKEL” do Palácio “MANUEL
BECKMAN”. São Luís, de junho de 2015 – FÁBIO BRAGA–
Deputado Estadual – PT do B
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 527 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depois
de ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, solicitando,
em caráter de urgência, a construção de mais unidades do Centro de
Atendimento Psicossocial Álcool e Drogas (Caps-AD) na cidade de
São Luís.
A adoção da providência acima tem como finalidade controlar
o número de “cracolândias” pela cidade, que tem se expandido devido
à falta de centros especializados no tratamento de dependentes. Essa
escassez de Caps-AD, que não vem acompanhando a grande demanda
da população, está limitando o combate ao consumo de crack em São
Luís. De acordo com pesquisas realizadas, o ideal é que exista um
Caps-AD para cada 200 mil habitantes.
A dependência química é um problema grave que afeta a saúde
pública e gera como consequência o cometimento de vários tipos de
crimes, devendo, por todas essas razões, ser elevado à categoria de
prioridade.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”, DO
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, EM 23 DE JUNHO DE 2015.
- EDUARDO BRAIDE - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO
EDILÁZIO JÚNIOR – Expediente lido, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Expediente lido à publicação.
III – PEQUENO EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Com a palavra, o Senhor Deputado Stênio Rezende.
Deputada Francisca Primo.
A SENHORA DEPUTADA FRANCISCA PRIMO (sem
revisão da oradora) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Deputados, imprensa, galeria, todos que nos assistem, através da TV
Assembleia, Senhor Presidente, estive presente na reinauguração do
IFMA, em Buriticupu. Na ocasião, houve a entrega das novas
instalações do Câmpus e a reforma do prédio principal. A modernização
do Complexo Esportivo com a quadra, piscina, vestuário e campo de
futebol, a inauguração do bloco 2 com dez novas salas de aula, Senhor
Presidente, para os cursos do ensino superior. O evento de
reinauguração contou com a presença do reitor Francisco Roberto
Brandão e outras autoridades do município onde fomos recebidos pelo
diretor geral do Câmpus de Buriticupu, Ronald Ribeiro. Buriticupu
recebeu o IFIMA, ainda em 2007, deputado Marco Aurélio, na gestão
do então prefeito Primo com a ajuda do ex-deputado federal, Gastão
Vieira e foi inaugurado pelo ex-ministro da Educação, Fernando Haddad.
Quando começou a funcionar, teve início numa escola do município até
a conclusão da obra da sede própria. Inicialmente, era uma escola
técnica e hoje podemos dizer que é um Câmpus Universitário. Quando
começou em Buriticupu, esse Câmpus, com apenas 120 alunos, hoje a
unidade atende mais de dois mil alunos, entre os cursos técnicos e
superiores. Com a chegada do Câmpus em Buriticupu, houve um avanço
na educação e abriu oportunidade para qualificação do ensino médio,
melhorando, assim, os índices do IDEB. Hoje o Maranhão conta apenas
com 26 Câmpus do IFMA e o Câmpus de Buriticupu está entre os seis
Câmpus mais bem estruturados do estado, servindo sempre de
referência para outros Câmpus. Além do que, já existia a biblioteca,
laboratórios e auditórios. Então, senhor Presidente, a família Buriticupu
está de parabéns por essa reinauguração e pela inauguração dessas
novas salas dos Câmpus em Buriticupu. Muito obrigada.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputado Welington do curso.
O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (sem
revisão do orador) – Deus seja louvado. Senhor Presidente, demais
Membros da Mesa, deputados estaduais, galeria, imprensa, internautas,
telespectadores que nos assistem através da TV Assembleia. Senhor
Presidente, hoje fizemos duas indicações nesta Casa, uma solicitação
da Região Tocantina, do povo de Imperatriz com relação às atividades
que já vêm sendo desenvolvidas pelo Governador do Estado naquela
região, mas que pudesse dar uma atenção maior à Vila Parati. Então,
com isso, nós fizemos duas indicações hoje, solicitando ao Governador
do Estado e ao presidente da CAEMA que adotem providência no
sentido de incluir no Programa Água Para Todos a Vila Parati no
município de Imperatriz e solicitar também ao senhor Clayton Noleto,
secretário de Infraestrutura, que adote providências no sentido de incluir
o Programa Mais Asfalto, nas vias da Vila Parati, município de
Imperatriz. A Comunidade de Vila Parati, bairro da região da Vila Nova,
em Imperatriz, localiza-se à margem direita da Avenida Pedro Neiva de
Santana no sentido de quem vai para João Lisboa. O deputado Marco
Aurélio tem feito grandes defesas da Região Tocantina e aproveito
também a oportunidade para uma solicitação para somar a minha voz
também na Região Tocantina, eu tive uma votação significativa na
Região Tocantina, tenho apreço, carinho e respeito por todos de
Imperatriz e daquela região, onde fiz, durante a campanha, o primeiro
jantar com a imprensa da Região Tocantina e os municípios próximos
da região de Imperatriz. Então, solicito hoje ao governador do Estado,
através da CAEMA e da Secretaria de Infraestrutura ações para a Vila
Parati, no município de Imperatriz. Ontem, domingo, eu estive presente
na cidade de São Bento, onde estive realizando o Curso de Formação
em Políticas Públicas e Partidárias com o Tema Fazendo Política para
Todos. A oportunidade em que tive de conversar com os populares,
com presidente de associação, com pescadores, com agricultores e com
alguns relatos e das necessidades da cidade de São Bento. Então, no
decorrer desta semana, faremos algumas proposições, algumas
reivindicações e manifestar o meu respeito e ressaltar também o nosso
apoio à cidade de São Bento e que voltaremos nossos olhares para a
cidade de São Bento e, nos próximos dias, estaremos fazendo,
apresentando algumas Indicações. Então, nosso fraterno abraço também
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
11
ao Ademias, ao Joãozinho, de João do Sangue, à dona Aurélia, ao
Inaldo, que é policial militar, ao Júlio, ao Ideraldo, que nos receberam
na cidade de São Bento, oportunidade em que fizemos uma palestra no
curso de Formação em Políticas Públicas e Partidárias naquela cidade.
Muito obrigado, senhor Presidente. E que todos tenhamos uma ótima
semana.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputado Marco Aurélio.
O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO
(sem revisão do orador) - Senhor Presidente, deputados, deputadas,
imprensa, galeria. Quero saudar de modo especial o vereador de São
Francisco do Brejão, o grande amigo, companheiro de jornadas,
Francisco do Robertão, e sua esposa Cristiana, que estão hoje aqui na
galeria. Senhor Presidente, eu quero dizer com grande satisfação de
uma audiência que tivemos na última sexta-feira com o presidente da
CAEMA, o Davi Teles, e com o Secretário Estadual de Infraestrutura,
Clayton Noleto. Eu digo com grande alegria pela efetivação das políticas
de saneamento na nossa grande Imperatriz. A CAEMA, nesta nova
gestão, começa a pagar uma dívida histórica com a cidade de Imperatriz.
Divida esta que não permitia que o investimento chegasse à cidade.
Dívida esta que apenas tirava arrecadação da cidade. Cidade que é
importantíssima para manter outras cidades que não têm arrecadação,
mas que não devolviam investimentos para a nossa grande Imperatriz.
E esta indignação fez com que a população ficasse cada vez mais
desacreditada da CAEMA. E desde que a gestão iniciou, investimentos
têm chegado. E comprovamos na prática a efetividade dessas ações
com a presença do Governo e com a ação, a vontade política. A gente
sempre fala em vontade política, e a vontade desprovida da ação não
consegue resolver. E três semanas, três semanas apenas foram
suficientes para garantir o investimento importantíssimo para a grande
Imperatriz em saneamento básico. Exatamente três sábados atrás, o
Secretário Cleyton Noleto e o Presidente Davi Teles estavam em
Imperatriz, e eu os convidei para irmos juntos ao bairro Bacuri, o
bairro em que eu moro há muitos anos, o bairro que me deu uma
votação, ao qual eu sou muito grato. E o grande Bacuri tem uma
necessidade que eu já pautei nesta tribuna, a questão de esgoto a céu
aberto que não se resolve, uma dificuldade que nunca se viu uma solução.
E nesta reunião, no meio da rua, ali na rua Osvaldo Cruz com a rua
Leôncio Pires Dourado, ali próximo, bem no meio da comunidade do
Bacuri, numa reunião num sábado à tarde, com dezenas de pessoas e as
pessoas reclamando, dizendo que até tinham perdido a esperança de
ver aquele problema ser resolvido. E a efetividade das ações desse
Governo, o Secretário Davi e o Cleyton Noleto se comprometeram em
elaborar um projeto e apresentar ao governador. E apenas três semanas
foram suficientes. O projeto foi feito e o governador Flávio Dino já
autorizou. Estivemos na ultima sexta-feira, na CAEMA, em reunião
com o presidente Davi Teles e Clayton Noleto, um investimento será
feito de cerca de sete mil metros de rede de esgoto no Bacuri, que irá
garantir ligações de cerca de mil residências, mais de mil residências
serão interligadas a rede de esgoto. E digo isso porque a grande
Imperatriz só tem cerca de 10 mil residências interligadas à rede de
esgoto e terá aí um acréscimo de 10% ou mais de 10% a ligação de rede
de esgoto. Algo que é importantíssimo, porque investir em saneamento
básico é, acima de tudo, investir na saúde pública, é evitar que os
problemas de doenças ocasionados pelo esgoto a céu aberto, que esses
problemas sejam solucionados definitivamente nesta parte do grande
Bacuri. Isso um investimento de cerca de R$ 3 milhões, deputado
Eduardo Braide, em uma ação concreta em que se observou o problema
e se buscou a solução. Em três semanas, já está garantido esse
investimento, e digo isto porque, nos próximos dias, já sairá o edital de
licitação e, a partir da licitação, virão os próximos passos e a obra,
dentro de poucos meses, já irá se iniciar. Eu quero, nesta oportunidade,
agradecer em nome da nossa grande Imperatriz ao governador Flávio
Dino, agradecer ao secretario de Infraestrutura, Clayton Noleto, que
será parceiro também nesta execução junto a CAEMA e agradecer ao
12
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
presidente da CAEMA, Davi Teles, juntamente com toda sua equipe
pela rapidez, pela efetividade e pelo respeito com o povo de Imperatriz.
E reitero, a CAEMA começa a pagar uma dívida histórica com o povo
de Imperatriz garantindo assim investimentos a esse povo que, há
muito tempo, ajudou a CAEMA a se manter em todo Estado. Muito
obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Com a palavra, a deputada Andréa Murad.
A SENHORA DEPUTADA ANDRÉA MURAD (sem revisão
da oradora) - Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, galeria,
imprensa. Eu, primeiro, vou me pronunciar sobre as aeronaves,
deputado Vinicius, que eu pensei que, pela primeira vez, tivesse batido,
deputado Edilázio, uma luz na consciência do governador para tentar
rever uma imoralidade como essa, uma indignidade como essa. E só
para efeito de comparação muito rapidamente sobre essas aeronaves,
os jornais estão falando muito, os blogs estão falando demais, mas o
Governador, que tanto criticou primeiramente os usos de aeronaves,
agora quer fazer contratos superfaturados. Ele quer aumentar os gastos
com o uso de aeronaves, deputado Edilázio, 88% mais caros. E nós
achando que o governador tivesse com vergonha do povo e tivesse
dado uma luz nele: “Não, eu vou rever essa imoralidade e vou rever
esse edital de licitação”. Mas não. Ele alterou, fez algumas alterações
no edital, mas, deputado Edilázio, nós já descobrimos que foi para
beneficiar determinada empresa. Nós vamos deixar passar, esperar a
licitação e depois vou fazer uma ação para anular essa indignidade,
porque isso é uma indignidade, isso é uma imoralidade. As pessoas não
estão mais para isso tipo de coisa. Só para vocês terem noção, o exgovernador falou tanto, e aí eu já vou falar agora da Secretaria de Saúde.
Ele falou tanto do modelo king da SES, e o valor por hora da gestão
passada, deputado Edilázio, era de R$ 6 milhões e 300 mil, agora R$
11 milhões e 860 mil. Eu quero saber como é que os deputados
governistas agora têm coragem de falar alguma coisa sobre alugueis de
aeronaves? Eu quero saber como é que as pessoas agora têm coragem
de falar alguma coisa. Não conseguem defender. Deputado Edivaldo,
88% mais caro. Um governador que disse que ia gastar mais com saúde,
educação e que ia andar de avião comercial. É um governador que
realmente continua sem palavra e que não condiz, ou seja, ele foi para
o governo, mas o que ele realmente... ele mudou o pensamento, porque
realmente quando ele vai para o Governo ele realmente viu que as
coisas são diferentes. Mas ele está muito pior do que todos os
antecessores que ele dizia ser ruim e que muitos deputados governistas
aqui, hoje governistas, não achavam nada demais na gestão passada, ou
então achavam nos bastidores. E agora eu quero saber como é que tem
coragem de subir a uma tribuna como essa e não achar nada demais de
uma imoralidade. Ou seja, se o contrato da SES de R$ 6 milhões e 300
mil do modelo King era caro, o que se diz de R$ 11 milhões e 860 mil
para o Governador, é ou não é caro? São sobre essas incoerências que
o povo quer respostas. As pessoas procuram respostas, porque o
Governador da mudança, o Governador que clama tanto por mudança
realmente ele tem que cumprir aquilo que ele diz. Agora vamos para
outra esfera. O Governador Flávio Dino simplesmente age sem pensar
nas consequências. Ele está alugando prédios, deputado Edilázio, para
a administração pública e ele está pensando que o povo é bobo, essa é
que é a verdade. Agora, o mais novo prédio e aí eu quero destacar, vou
falar bem do Felipe Camarão, o secretário Felipe Camarão, um dos
únicos secretários, deputado Othelino, que, realmente, nós pedimos
uma informação e ele dá, realmente é uma peça importante no governo
Flávio Dino e com ele não tem esse tipo de problema, nós pedimos
uma informação, ele realmente dá a informação que nós solicitamos,
diferentemente do resto do governo. Só que no aluguel do Corpo de
Bombeiros, ainda não tive oportunidade depois de conversar com o
Felipe Camarão, deputado Adriano, o prédio que eles alugaram agora
para o Corpo de Bombeiros, eles alugaram por R$ 20 mil, na Avenida
Litorânea. Aí eu lembro que foi o deputado Othelino, Rubens Júnior,
Bira lá para frente do prédio do senador Edinho Lobão fazer aquele
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
auê, mas ninguém faz auê naquele prédio de cento e trinta e cinco mil,
nem nesta casa, de um pavimento por vinte mil reais. Aí eu fiz a
cotação, sete mil reais, deputado Adriano, uma casa de dois pavimentos
muito próxima da que ele alugou com oito dormitórios, enorme a casa,
R$ 8 mil e a que ele alugou foi vinte, ou seja, o governo está com tanto
dinheiro assim, para estar brincando com as caras das pessoas,
deputado Edilázio? Porque eu fico muito impressionada com isso e aí
depois acham que eu sou dura. Presidente Humberto, eu vou voltar,
daqui a pouco, eu vou voltar com fotos, desculpe. Obrigada.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputado Rogério Cafeteira.
O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA (sem
revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
imprensa, galeria, estava ouvindo aqui atentamente o pronunciamento
da deputada Andréa Murad que me antecedeu. E a deputada aqui fala
sobre a licitação, primeiramente, eu gostaria de esclarecer sobre o
certame que contratará as aeronaves para o Estado. Diferente do que
se tentou demonstrar, o certame não será cancelado, apenas o pregoeiro,
devido a questionamentos dos prováveis concorrentes, achou por bem
responder a todos antes de se abrir as propostas, antes de dar início
efetivamente a licitação, apenas isso, não existe da nossa parte nenhuma
dúvida sobre a correção e mais, diferente do que alguns querem colocar,
superfaturamento. Aqui eu poderia discorrer sobre esse assunto bem
mais, mas vou dar exemplos disso aqui que eu acho que serão bastante
esclarecedores. Primeira questão, questionam sobre o contrato de um
jato, que um ex-deputado diz nas redes sociais: “era R$ 25 o quilômetro
e agora é R$ 30,93”. E aí faz uma matemática e diz que vai ser muito
mais, vai gastar mais do que o dobro. Primeiramente, aquele valor é
estimativa e existe uma diferença, senhores deputados, fundamental
em relação ao contrato anterior. No contrato anterior, em todos,
principalmente nos celebrados pela SES, em todos existe um piso. O
que quer dizer isso? Quando é feito o contrato, por exemplo, o contrato
do jato, esse jato tinha garantido vinte mil quilômetros por mês, voando
ou no não. Se ele voasse, pagava-se; se ele ficasse parado, pagava-se
igual, deputado Marco Aurélio. Esse avião custava quinhentos mil
reais por mês ao estado do Maranhão. E aqui é importante a gente
fazer e eu peguei apenas dois meses rapidamente para a gente ter como
parâmetro. O mês de outubro de 2014 e o mês de novembro, deputado
Marco Aurélio. No mês de outubro, veja bem, ele tem garantido vinte
mil quilômetros, senhor Presidente, vinte mil voando ou não. Em
outubro, ele voou, e aqui vou citar os voos que ele fez: São Luís/
Jundiaí; Jundiaí/São Luís; São Luís/Rio de Janeiro. Do Rio de Janeiro
estranhamente eu acho que é uma questão que deve se olhar com mais
atenção, esse avião some; ele não volta para lugar nenhum. O único
registro que tem lá é São Luís/Rio, depois ele deve ter vindo de Caminhão
para cá. Depois temos São Luís/Brasília. Também, eu não sei, eu tenho
impressão que o avião vai voando, mas volta de carreta, porque também
não tem registro depois desse voo. E depois temos um voo São Luís/
Imperatriz, Imperatriz/ São Luís. Isso totalizou, deputado Othelino,
9.324, de um total de 20 mil quilômetros. Resumindo, se a gente fizer
um cálculo, o valor cobrado, o valor pago efetivamente pelo Estado
não foi de R$ 25,00, como reza o contrato, deputado Braide; mas sim
de R$ 53,62, isso em outubro. Mas rendeu à empresa PMR R$ 500
mil. No mês de novembro, a situação foi um pouco ainda mais
desfavorável ao Estado do Maranhão, aqui ele fez um voo São Luís/
Floriano; Floriano/São Luís; São Luís/Teresina; Teresina/São Luís; São
Luís/Guarulhos; Guarulhos/São Luís. Isso totalizou 6.244 quilômetros,
deputado Marco Aurélio, de uma franquia de 20 mil. Aqui, se a gente
for fazer análise do custo voado, R$ 80,07. Só isso justificaria a
contratação nos moldes em que o Governo está propondo, onde só se
paga, deputado Marco Aurélio, o que é voado, efetivamente utilizado.
Teria também um exemplo, e aqui eu vou falar, porque se fala muito do
King Air. Eu acho que a gente tem que respeitar a questão de
superfaturamento de quem conhece. Fala-se de R$ 6.300, deputado
Braide, o quilometro. Mas no mês de novembro de 2011, a SES
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
conseguiu, eu acredito que seja o recorde mundial, acredito que seja a
hora de King Air mais cara do mundo, R$ 56 mil, deputados, foram
pagos por uma hora de avião. R$ 56 mil foram pagos por uma hora de
King Air. E por que isso? Porque novamente os contratos feitos pela
Secretaria de Saúde garantiam o mínimo voado e esse King Air de
2011, desse contrato de 2011, ele tinha garantido R$ 252 mil/mês; R$
40 mil de voos, voando ou não. Só que no mês de Novembro de 2011,
e vejam bem, hoje se fala de superfaturamento no valor de R$ 6.300,
mais ou menos o mesmo valor de quatro anos atrás. Será que agora é
que está superfaturado? Quatro anos depois? Só para vocês terem
ideia, o principal componente do custo do voo é o combustível, ele
quase dobrou; o outro da aviação é o dólar, naquela época era R$ 1.98,
deputado Adriano, e hoje está R$ 3,15. Mas será que agora é que está
superfaturado? Mas eu queria só esclarecer os R$ 56 mil, deputado
Adriano, veja só. Como a SES garantia, senhores deputados, R$ 252
mil reais/mês para o avião, voando ou parado, esse avião fez os seguintes
voos no mês de novembro de 2011: São Luís-Pinheiro, Pinheiro-São
Luís, São Luís-Pinheiro, Pinheiro- São Luis, São Luís-Grajaú, GrajaúSão Luís. Somou 4 horas e 30 e devia-se R$ 252 mil por 4 horas e 30,
chega-se a fabulosa soma de R$ 56 mil numa hora de voo, talvez seja o
preço daquela hora, deputado Braide, daquela espaçonave que faz
passeio com a gente no espaço? Deve ser. Porque R$ 56 mil em uma
hora de King Air, é o maior absurdo que se pode imaginar. Até refazemos
os cálculos lá, conferimos de tão absurdo que parecia, mas, pasmem
senhores deputados, vocês podem estar achando que viria uma
compensação. Não, deputado Cafeteira, não se usou as 40 horas nesse
mês e usou só 10, nós pagamos efetivamente os R$ 252 mil, mas nós
temos um crédito de 30 horas para o mês seguinte, infelizmente não,
ou você usava nos 30 dias ou perdia. Então, senhores deputados, eu
acho que com esses exemplos e teria outros, mas acho que só esses
exemplos são bastante esclarecedores, mas se persistirem no debate
estamos abertos para mais esclarecimentos e mais exemplos de quando
realmente houve superfaturamento, e não foi agora e nem será. Era o
que eu tinha a dizer, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Deputado Júnior Verde.
O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR VERDE (sem revisão do
orador) - Excelentíssimo Senhor Presidente, excelentíssimos senhores
e senhoras deputadas, imprensa, servidores desta Casa, telespectadores
da TV Assembleia, galeria. A todos o meu cordial boa tarde, que Deus
abençoe a todos. Quero fazer um registro importante que semana
passada, na terça-feira, dia 16 de junho, nós tivemos para nossa grata
satisfação, satisfação dos trabalhadores do transporte alternativo do
Estado do Maranhão, a sanção da Lei nº 10.258 de 12 de junho de
2015. A lei que alterou a Lei nº 7.736 de 25 de abril de 2002. A Lei que
nós votamos nesta Casa, Senhor Presidente, que, certamente, vai
contribuir com fortalecimento do sistema de transporte alternativo no
Estado do Maranhão, ou seja, o nosso Excelentíssimo Senhor
Governador sancionou essa importante lei que realmente vai ser um
divisor de águas para o Estado do Maranhão, a partir do momento em
que nós dimensionalizamos os conceitos necessários para fortalecer o
setor e assim definir até competências, como também aquelas que são
de âmbito municipais que hoje estão definidas na lei e que, com certeza,
com a regulamentação, com a aprovação da lei, com a sanção por parte
do Governador, nós temos hoje uma lei efetiva no Estado do Maranhão,
que pode certamente dar contribuição, principalmente na renovação da
frota, na renovação dos nossos micro-ônibus, das vans que trafegam
por todo estado do Maranhão e que, às vezes, infelizmente, não
conseguem, os microempresários ou empresários no setor não
conseguem financiamentos. Hoje está regulamentada uma lei que vai
dar o início realmente para o fortalecimento dessa atividade, ou seja,
nós vamos ter a compreensão clara e definida das competências tanto
do Estado, enquanto detentor da fiscalização, porque hoje está
regulamentado na lei. E o Estado, através, inclusive, da agencia de
Mobilidade Urbana, da MOB, hoje vai certamente desenvolver uma
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
13
atividade no sentindo de que nós vamos disciplinar o transporte
alternativo no estado do Maranhão. Então, foi uma grande conquista
para o Maranhão. Quero compartilhar com todos nobres colegas que
nós tivemos essa vitória, uma grande vitória. Esta Casa teve uma grande
vitória porque essa aprovação, essa sanção vem ao atendimento do
anseio coletivo de todos aqueles que aprovaram, até por unanimidade.
Esta Casa aprovou por unanimidade essa importante lei que regulamenta
o esporte alternativo. Mas também fazer uma referência aqui, senhor
Presidente, da Indicação nº 502, que nós falávamos sobre segurança
pública, e quando nós falamos também no aspecto do transporte
alternativo, nele também versa a condição da segurança que nós queremos
dar aos usuários do transporte alternativo do Maranhão. Saber
realmente aqueles que vão estar aptos a exercer atividades. E dentro
desse parâmetro da segurança pública, fizemos a indicação nº 502 e
com vários aspectos em defesa, inclusive, da condição das comunidades,
que são a base, o alicerce, para onde o Estado deve voltar o seu olhar
realmente para o combate da criminalidade. E nós fizemos uma audiência
pública, envolvendo, inclusive, o comando da Polícia Militar
Comunitária, nós tivemos a oportunidade de ouvir todos os conselhos
do Estado do Maranhão e saímos com esses indicativos. E foi publicada
a Indicação nº 502, foi publicada no diário oficial desta Casa, no dia 18
de junho de 2015. E nós damos aqui a nossa contribuição. Entre elas,
eu posso destacar o aspecto importante, que é o combate às drogas,
que é uma mazela social, que é uma questão de saúde pública. Nós
temos realmente que voltar o nosso olhar para o combate principalmente
aos traficantes. E durante essa audiência, essa reunião que nós tivemos
com os conselhos comunitários, nós pudemos perceber que é um clamor
público. É preciso que nós possamos, com o serviço de inteligência,
avançar no combate à criminalidade pontualmente, indo de encontro a
este aspecto, que é fundamental no combate às drogas no estado do
Maranhão. Por exemplo, falávamos aqui dentre as proposições na
questão da entrada e saída de São Luís, é preciso resguardar as nossas
fronteiras, os nossos limites. É preciso que nós possamos intensificar
o trabalho. E eu falava hoje, na Secretaria de Segurança, numa audiência
que tive com o Secretario Adjunto, sobre esse aspecto fundamental de
nós podermos realizar as blitz permanentes. É um embate que deve
acontecer de forma plena realmente no aspecto de que nós precisamos
de forma pontual, de forma realmente até estratégica colocar a polícia
para esse enfrentamento, através das blitz nas ocupações, como
aconteceu no Coroadinho. Só para concluir, senhor Presidente. Entre
os aspectos que foram citados na Indicação 502, nós não contemplamos
a questão da carceragem, a questão carcerária, a questão prisional no
estado do Maranhão. Mas nós tivemos uma reunião com a comissão
de Segurança semana passada, e nessa reunião nós pudemos também
dar a nossa contribuição, que é preciso que nós possamos fortalecer a
luta do Congresso Nacional para mudar a Constituição deste país. É
preciso que os presos possam trabalhar, é preciso que nós possamos
realmente ter um sistema carcerário que ressocialize. E para isso é
importante fazer as parcerias necessárias com o poder público, com a
iniciativa privada. Que possamos levar projetos de iniciativas que
possam de fato fazer com que os presos ali possam pagar; pagar não
só na forma realmente da punição, mas, acima de tudo, pagar pelo que
consomem, porque não adianta, infelizmente, nós pagamos duas vezes
o preço, pagamos para manter o preso e pagamos pelo crime que ele
cometeu na sociedade, que atentou contra a sociedade. Então é preciso
rever a condição também da criminalidade nesse aspecto, dando a
necessidade de fato e de direito de nós ressocializarmos e para isso é
preciso repensar nosso sistema carcerário, muito obrigado a todos.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputado Eduardo Braide.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE (sem revisão
do orador) - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras
Deputadas, galeria, imprensa, telespectadores da TV Assembleia.
Senhor Presidente, eu vim hoje a esta tribuna parabenizar o Jornal
Pequeno, que em seu caderno 2 da edição de ontem, domingo, dia 21 de
14
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
junho, fez uma excelente matéria no que diz respeito ao combate ao
crack em nossa capital, deputada Nina Melo, V. Ex.ª, que é médica e eu
tenho certeza de que tem a preocupação com esse tema também. E em
entrevista com o doutor Marcelo Costa, que é do CAPSAD do Estado,
no caso Centro de Assistência Psicossocial para Álcool e Drogas, foi
feito um levantamento em termos da necessidade, deputado doutor
Levi, e chegou-se a conclusão de que a nossa capital precisa de, no
mínimo, mais seis CAPS desse para que possa realmente receber esses
usuários de drogas. E esse trabalho que é feito com esses usuários,
onde se costuma chamar cracolândia, deputado Levi, é feito em parceria
com a Polícia Civil e no caso com os Centros de Assistência Social. E
o delegado encarregado por essa parte, que é do combate a esse tipo de
situação doutor Rodson Almeida, explica e diz uma frase que é
sintomática: o recolhimento no caso dessas pessoas não faz sentido se
não temos para onde encaminhar os usuários. A Prefeitura de São Luís
já possui, na verdade, três CAPS que cuidam desse tipo de situação,
que segundo informação da Secretaria Municipal de Saúde é o CAPSAD do Filipinho, o CAPS II no Olho D’água e o CAPS I, no Turu, mas
há um levantamento por parte da Organização Mundial de Saúde que,
a cada 200 mil habitantes, precisa-se especificamente de um CAPS
desses, doutor Edson Araújo e a informação é que a solicitação de
verbas para a construção de CAPS é feita pelas cidades, diretamente
ao Ministério da Saúde que a faz liberação das verbas para a construção.
Então, em função disso, atendendo e acreditando na sensibilidade do
prefeito da capital, Excelentíssimo Senhor Edivaldo Holanda Júnior,
nós estamos apresentando uma Indicação, fruto inclusive do pleito
feito pelo doutor Marcelo, que é do CAPS-AD do Estado, para que a
Prefeitura Municipal de São Luís, possa apresentar os projetos
necessários e que a nossa capital venha a ganhar e receber, doutor
Fernando Furtado, exatamente esses CAPS-AD, para que a gente possa
ajudar a cuidar dessa pessoas que são usuários de drogas. Muita das
vezes, os usuários de drogas são tratados simplesmente com a força
policial, mas, na verdade, é um problema que, antes de ser policial, é
um problema de saúde pública e aí eu quero acreditar que é uma boa
causa, para que o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de São
Luís, a exemplo do que já vem acontecendo em outras parcerias, possam
dar as mãos no sentido partir para o enfrentamento dessas situações
dos usuários de droga. Eu acho que essa é uma boa alternativa. Portanto,
protocolarei agora a Indicação ao Exmo. Senhor Prefeito de São Luís
para que ele possa reivindicar ao Ministério de Saúde a construção de
novos CAPS-AD e que também o Governo do Estado possa reforçar
a sua rede de atendimento aos usuários de drogas para que a gente
possa ver essa situação se não finalizada, mas, pelo menos, diminuída
e melhorada porque eu tenho certeza de que além de contribuir para a
retirada dessas pessoas que, muitas das vezes, foram abandonadas
pelas suas famílias ao voltarem para suas famílias servirá também para
contribuir, de forma efetiva, para a diminuição dos casos de violência
em nossa capital. Era o que tinha a relatar, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Concedo a palavra ao deputado Edilázio Júnior.
O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR (sem revisão
do orador) - Boa tarde! Senhor Presidente, senhores deputados,
senhoras deputadas, galeria, imprensa, telespectadores da TV
Assembleia. Senhor Presidente, há um mês e meio, dois meses atrás,
deputado Othelino, eu havia feito um requerimento à Mesa desta Casa
pedindo informações ao Tribunal de Contas do Estado a respeito da
BR Construções e o município de Fernando Falcão, município este
que atestava a idoneidade da empresa e informava ao DETRAN que a
mesma havia prestado serviço ao município de Fernando Falcão no
ano de 2014, ano que ela foi criada, ela foi criada em outubro de 2014,
mas lá o município de Fernando Falcão atestava a lisura, a idoneidade
da empresa. Pois bem, deputado Edivaldo Holanda, eu apresentei o
Requerimento à Mesa, foi rejeitado, porque infelizmente existe uma
blindagem com relação ao Executivo, que nós, deputada Andréa, que
deveríamos aqui estar fiscalizando o governo do Estado, muitas das
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
vezes, os deputados aqui fecham os olhos para as ilegalidades que esse
governo vem cometendo. E talvez nunca tenha tido, deputado Rogério
Cafeteira, uma oposição tão coerente, tão responsável como essa que
está tendo agora, apesar de poucos, mas tudo que nós fazemos aqui é
baseado em dados e tanto foi assim, que tivemos uma vitória com
relação à Comissão de Licitação do Estado, o Tribunal de Contas foi lá
e disse que estava errado, enquanto isso os governistas vinham para cá
dizer que era balela o que nós estávamos falando, tanto foi assim no
caso da BR Construções também esse contrato fajuto que foi feito lá
no DETRAN, contrato este que o Ministério Público já está apurando.
Mas, pois bem, a Mesa desta Casa indeferiu meu Requerimento pedindo
informações ao Tribunal de Contas do Estado por pura subserviência
ao governo do Estado, pois é algo público e eu como parlamentar fiz
um Requerimento ao presidente do Tribunal de Contas do Estado e
vou ler para V. Ex.ª, deputado Rogério Cafeteira. Assunto, isso aqui é
do Tribunal de Contas do Estado. “Resposta ao ofício nº 02/2015, do
gabinete do Deputado Edilázio Junior. Senhor Deputado, em resposta
ao ofício nº 002/2015, e atendendo o despacho do Excelentíssimo
Senhor Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, constante no processo
nº 5526/2015, do TCE-MA. Informa a V. Ex.ª que não foram identificados
os processos de licitação ou dispensa, contratos ou possíveis
pagamentos de serviços prestados pela BR Construções Comércio e
Serviço LTDA, CNPJ 29.28.415/0001-37 nos documentos enviados
pelos gestores do Município de Fernando Falcão, nas prestações de
contas do exercício de 2014. Processo nº 1851/2015, 1852/2015, 1853/
2015, 1854/2015, conforme informações abaixo. Bruno Ferreira
Barros de Almeida, Secretário de Controle Externo do TCE-MA”.
Então, está aqui, deputada Andréa Murad, em nossas mãos, a prova da
forma fraudulenta como o Diretor do Detran contratou a BR
Construções, a forma como foi forjada essa licitação, e agora vamos
juntar esse ofício do Tribunal de Contas, vamos juntar ao processo
que já está sendo apurado pelo Ministério Público, para que com isso
enriqueça ainda mais o processo do Parquet e não tenho dúvida, que o
diretor do Detran, juntamente com a BR Construções, vão ter que se
explicar à Justiça. Isso mostra como nós estamos trabalhando de forma
responsável e eu queria aqui ouvir a defesa do governo. O que o
governador Flávio Dino tem a falar a respeito da resposta do Tribunal
de Contas do Estado do Maranhão. Dizendo que o município de
Fernando Falcão nunca mencionou licitação ou dispensa de licitação
contrato ou que quer que seja com a BR Construções, repito, a BR
Construções é uma empresa que foi feita única e, exclusivamente, para
trabalhar para o DETRAN na gestão do governador Flávio Dino e
aguardo a resposta dos governistas. O meu muito obrigado, Senhor
Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Encerrado o Pequeno Expediente, deputado Edivaldo
Holanda fica inscrito para amanhã. Suspendo a Sessão, para que
possamos parabenizar o deputado Adriano Sarney pela passagem do
seu aniversário ocorrido no dia 20 de junho.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Sessão reaberta.
IV – ORDEM DO DIA.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Projeto de Lei º 062/2015, de autoria do deputado
Sergio frota. Segundo turno. Em discussão. Em votação. Os deputados
e deputadas que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado. À
Sanção. Requerimento nº 303/2015, de autoria do deputado Júnior
Verde, para encaminhar a votação, o autor deputado Júnior Verde por
cinco minutos, sem apartes. Para encaminhar a votação.
O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR VERDE (sem revisão do
orador) - Senhor Presidente, se o senhor me permite daqui mesmo
dessa bancada, encaminhar a votação, o requerimento. Só para esclarecer
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
aos nobres colegas que se trata do requerimento de urgência que solicita,
na verdade, que nós precisamos aprovar uma lei que é muito importante
para o Maranhão, que é referente à outorga d’água, por que é importante?
Porque o processo de licenciamento ambiental, infelizmente ele é
moroso, e é o principalmente entrave realmente para forma de
desenvolvimento, principalmente no setor aquícola no Estado
Maranhão. Então, eu quero esclarecer aos nobres colegas que o
requerimento nº 303 visa realmente que nós possamos aprovar a Lei 97
que vai alterar, e aqui eu faço este registro vai alterar a Lei 8.148 de 15
de junho de 2015 em apenas uma proposição senhor Presidente, que é
no Artigo 14 paragrafo 7º, acrescentando o paragrafo 7º dessa lei, que
as acumulações de origem pluvial, em açudes ou viveiros situados em
propriedades independentes do volume acumulado, ficam isentas de
outorga. Então só para frisar bem, vão ficar isentos de outorga,
facultando-se ao empreendedor uma declaração de inelegibilidade de
outorga, isso significa dizer o que? Que para ter o licenciamento
ambiental, imaginem, captação da água da chuva. Eu faço esse registro
aos nobres colegas, para que, que precisa de outorga d’água? Porque
pedir outorga d’água e captação da água da chuva? Se não vai mexer em
lençol freático, não vai alterar o lençol freático, não vai alterar, por
exemplo, a captação não é da água do rio, não é da água do riacho ou do
lago, não vai interferir no meio ambiente, pelo o contrário, vai ser
benéfico ao meio ambiente porque a captação, quando se capta a água
da chuva, nós estamos falando de acúmulos de água, ou seja, é mais
água acumulada que o meio ambiente agradece pelo processo até de
evaporação, que realmente é favorável à questão climática, enfim, é
fundamental a questão ambiental. Então eu quero fazer esse
esclarecimento, que este requerimento ele visa nós podermos
implementar uma política de apoio realmente aos aquicultores dando a
legitimidade na forma de facilitar o processo de licenciamento ambiental.
Então não teríamos mais a exigência da outorga para o processo de
acumulação das águas das chuvas, eu faço esse apelo aos nobres pares
que possamos votar este requerimento, inclusive vou percorrer e
conversando com cada um, individualmente para mostrar essa
proposição, mas que já faço aqui esse esclarecimento, trata-se apenas
do acréscimo de um paragrafo a essa lei, que vai ajudar no processo de
facilitação desse processo ambiental, que como já disse, hoje
infelizmente prejudica os nossos piscicultores, prejudica aqueles que
querem investir na piscicultura e fortalecer o setor produtivo do Estado
do Maranhão. Então é essencial, eu diria para o processo realmente
inclusive de desenvolvimento, porque os bancos quando eles vão
realizar os financiamentos, eles solicitam entre as prerrogativas de
documentos, eles solicitam a questão do licenciamento ambiental. E
muito dos aquicultores não tem o licenciamento ambiental, não tem
porque o processo do licenciamento ele vem junto com o processo de
outorga, o que prejudica, o que dá a condição de morosidade e assim
inviabiliza esses empreendimentos aquícolas no Estado do Maranhão.
Precisamos fortalecer ainda mais, senhor presidente, o processo da
aquicultura no estado do Maranhão. Já começamos a avançar, mas eu
acredito nesse fortalecimento. Inclusive quando eu estive em Brasília
conversando com o Ministro Elder Barbalho, ele me posicionou sobre
a continuidade do processo, por exemplo, de investimentos do Governo
Federal quando nós colocamos o Plano Safra da aquicultura. Então
imaginem os senhores e as senhoras, nós precisamos sair na frente, dar
o processo de facilitação para que esses proprietários, hoje
empreendedores do ramo da aquicultura possam fortalecer seus
empreendimentos e para isso o registro é fundamental, Senhor
Presidente. Então faço esse apelo pra votarmos favoravelmente o
Requerimento, obrigado pelo apoio.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Em discussão. Em votação. Os deputados que aprovam
permaneçam como estão. Aprovado. Fica incluído na Ordem do Dia de
amanhã o Requerimento nº 304/2015 de autoria do Deputado Zé Inácio.
Em discussão.
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
15
O SENHOR DEPUTADO ADRIANO SARNEY (questão de
ordem) – Senhor presidente, eu queria subscrever com autorização do
deputado Zé Inácio.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputado Zé Inácio autoriza? Está subscrito. Em
discussão. Em votação...
O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO
(questão de ordem) – Senhor Presidente, solicitar também ao deputado
Zé Inácio para subscrever.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Esta subscrito. Os deputados que aprovam
permaneçam como estão. Aprovado. Requerimento de nº 305/2015 de
autoria deputado Othelino Neto. Para encaminhar para discutir 10
minutos, deputada Andréa Murad. Com direito a apartes.
A SENHORA DEPUTADA ANDRÉA MURAD (sem revisão
da oradora) – Senhores deputados, sobre o requerimento do deputado
Othelino, nós já vemos aí, deputada Nina, a perseguição política do
governo Flávio Dino, porque nós sabemos que a intenção do deputado
Othelino, quando da entrada em um requerimento como esse é atingir
o ex-presidente Sarney, como ele mesmo exemplificou falando da ponte
José Sarney, que chamam de Ponte São Francisco, eu acho que nós
temos que ter coerência. Eu acho que nós temos que olhar daqui para
frente. Nós temos que olhar para depois que a lei foi aprovada. Agora,
uma ponte que desde 1970 tem o nome de um ex-presidente da
República, realmente há de se pensar o que o Governo então não vai
fazer com o Estado? Ou seja, eu acho que tem tanto trabalho para os
deputados fazerem, para na hora se criar comissão para ver todos os
locais que têm. Então vai tirar nome de município de Edison Lobão,
José Sarney e aí vai virar esse negócio. Eu acho que nós pudemos sim
olhar o futuro, realmente a partir de agora não pode mais, não pode
mais ter nomes de pessoas vivas em prédios públicos. Muito certo e
acertado. Mas essa atitude, e com todo respeito, deputado Othelino,
que sabe que lhe tenho, isso é uma maneira que V. Ex.ª e o Governo
encontraram de desomenagear o ex-presidente Sarney, não foi por outra
coisa. V. Ex.ª jamais iria tomar uma atitude dessa se a ponte do São
Francisco não tivesse o nome do ex-presidente Sarney. E nós temos
que ter plena consciência do papel do ex-presidente Sarney no Brasil,
deputada Nina. Quando o deputado Edilázio quis homenagear agora o
Herberth Fontenele com o Castelão, ele não quis tirar o nome Castelão
do Ginásio. Ele quis incluir o nome do Herberth Fontenele de maneira
justa no Castelão. Então, eu acho que tanto trabalho se tem para os
deputados desta Casa, ao invés de fazerem comissões para agora
averiguar o que tem de nomes e municípios, praças, órgãos públicos,
simplesmente como modo de perseguição aos governos anteriores, às
pessoas que são contra esse governo. Eu acho que está na hora da gente
repensar, porque isso eu estou ficando já realmente, deputada Nina,
muito preocupada com esse tipo de sentimento que está acontecendo
no Maranhão. É uma coisa que realmente nós temos que pensar, porque
isso não está muito normal, esse tipo de sentimento. O Governo é
passageiro, o Governador é passageiro. O que é isso? Desde 1970, a
ponte do São Francisco tem o nome do ex-presidente Sarney e agora,
porque a ponte do São Francisco tem o nome do ex-presidente Sarney,
se quer mudar o nome da ponte, deputado Levi. E aí, deputado
Humberto, eu duvido se V. Ex.ª concorda com uma incoerência dessas.
É uma coisa que nós não podemos... Eu fiquei... aí eu ouvi o
pronunciamento dele naquele dia. Eu entendo. Entendo mais ou menos.
Mas o Governo é tão incoerente, deputado Vinícius, que há duas
semanas ele inaugurou a Praça Nauro Machado. Como que ele inaugurou
a Praça Nauro Machado? Então, deputado Othelino, eu queria que V.
Ex.ª pudesse rever esse seu posicionamento. Eu acho sinceramente
que nós temos que tirar esse tipo de sentimento de dentro de nós. Eu
acho que nós podemos fazer sim um papel, nós podemos ser
Governistas, Oposição, mas sem esse tipo de sentimento. Não tem
16
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
por quê. O ex-presidente Sarney, eu quero saber quem foi que fez
alguma coisa maior pelo Maranhão do que o ex-presidente Sarney. Aí
vai de cada um: podia ter feito mais, podia ter não feito. Aí vai de cada
um. Mas o nome do Maranhão foi realmente muito longe. Daqui a
pouco, o deputado Othelino vai subir aqui a esta tribuna para dizer
que “realmente o IDH é isso, o IDH é aquilo”. Aquela cantoria que
todos nós já sabemos qual é. Mas o fato é que eu acho que até o
próprio deputado Othelino tem uma admiração pelo presidente Sarney,
porque em todo pronunciamento dele ele fala no presidente Sarney
com uma paixão, com um sentimento negativo, mas no fundo uma
paixão. E eu acho sinceramente que nós temos que rever. Eu acho que
esse não é o melhor caminho. Eu acho que essa Assembleia não pode
ficar se deixando conduzir por esse tipo de sentimento negativo. Nós
temos, eu acho, que outras coisas mais importantes para fazer. Eu,
inclusive, já solicitei várias vezes que essa Assembleia fosse comigo
visitar UPAs, hospitais que estão ficando sucateados, que estão isso,
ninguém se movimenta para ir, mas num instante, deputada Nina, todo
mundo vai se movimentar para isso que o deputado Othelino está
querendo que seja aprovado aqui nesta Casa. Infelizmente, é um pouco
lamentável. Mas espero que essa Casa tenha um pouco de coerência e
que respeite não o ex-presidente Sarney, mas que nós enxerguemos
daqui para a frente. A lei foi aprovada. Ele foi homenageado em 1970,
e vamos olhar daqui para a frente, e não para trás. Obrigada a todos.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Deputado Othelino para discutir 10 minutos com direito
a aparte.
O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (sem revisão
do orador) - Senhor Presidente, senhores deputados, senhoras
deputadas, colegas jornalistas, telespectadores que nos acompanham
pela TV Assembleia. Eu sinceramente pensei que eu nem precisaria vir
a esta tribuna para explicar o óbvio, que este requerimento de minha
autoria visa tão somente cumprir o que determina a Constituição Federal
do Brasil. Então, por que discutir o óbvio? Mas como esta Casa
realmente é uma Casa plural e não se deve jamais se negar a discutir nos
parlamentos, é preciso dizer aqui, o que muitos já sabem e certamente
a deputada Andréa também já sabe. Está previsto na Constituição, no
Artigo 37, a proibição de colocar nomes de pessoas vivas em órgãos
públicos, fere o princípio da impessoalidade. Princípio constitucional,
deputada Andréa. Fere a Lei Federal 6.454 de 1977. Não bastando
isso, tem jurisprudência dos Tribunais Superiores do Brasil,
considerando ilegais a colocação de qualquer nome de pessoa viva em
órgão público, independente de cor partidária, independente de ser
político ou não ser político. O Governador Flávio Dino recebeu
inclusive recomendação do Ministério Público Federal, que nós sabemos
que o Ministério Público não trabalha a favor ou contra um partido, ou
um político, ou outro partido, tem por finalidade, por prerrogativa
defender os interesses da sociedade. Mas tem uma recomendação do
Ministério Público para que retire todos os nomes de pessoas vivas
dos órgãos públicos do Estado do Maranhão. O Ministério Público
Federal cita inclusive, pede que o governo do Estado elenque as escolas
estaduais que têm nomes de pessoas vivas. Este Requerimento não é
para perseguir A, B ou C, porque não tem só, deputada Andréa, o
nome do ex-senador Sarney em órgãos públicos. Aqui, o meu querido
deputado Edilázio Júnior fez uma indicação ao Governador Flávio
Dino solicitando a substituição do nome do ex-governador Castelo
pelo nome do radialista Herbert Fontenele, eu fui o primeiro a
concordar, embora o ex-governador Castelo hoje deputado federal seja
do nosso campo político e nós vamos encontrar outros nomes de
pessoas, de políticos aliados. O objetivo deste Requerimento é para
que esta Assembleia mostre para sociedade que ela cumpre o seu papel
nos mais diversos campos, seja legislando e essa legislatura o faz com
muita competência, aprecia os projetos que vêm para cá e ao mesmo
tempo legisla por iniciativa própria, aqui os projetos importantes para
o Estado não tem parado ou ficado trancado em salas ou em gavetas,
tem sido apreciados e votados, seja pelas discussões que nós fazemos
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
aqui por vezes a acaloradas, mas discutindo o Maranhão. Em alguns
momentos alguns querendo esquecer o passado e eu sempre dizendo
que nós não podemos olhar para o futuro sem conhecer as origens que
nós fizeram chegar a situação de hoje. Eu confesso que pensei que não
precisaria essa discussão, mas se é preciso, vamos discutir, vamos
discutir porque não há que se duvidar e não tem como discordar de que
manter nome de pessoas vivas, sejam elas quem forem, políticos,
cantores, poetas, é proibido por lei, é uma ilegalidade e nós teremos
que corrigir. Nós faremos aqui, se esta Casa assim aprovar, um
Requerimento, um levantamento, um inventário, faremos juntos, sete
deputados com a representatividade dos blocos e a partir daí, desses
levantamentos faremos sugestões para que adequemos à legislação.
Finalizo a defesa do Requerimento, dizendo que homenagear pessoas
vivas, Deputado Fernando, é arriscado, porque nós somos falíveis,
nós podemos errar, se naquele momento histórico tinha uma razão
para se prestar uma homenagem colocando nome de alguém vivo, essa
pessoa ainda em vida pode cometer um erro e para alguns ela pode não
ser mais digna daquela homenagem. Isso vale para todos, então é preciso
que tenhamos humildade, simplicidade, o que eu esperava do exsenador, o que eu poderia esperar do ex-senador Sarney, era que, por
iniciativa própria, ele pedisse que essas homenagens não fossem feitas
enquanto ele estivesse vivo, por quê? Para que ele possa ser julgado
pela história e só se pode fazer um julgamento definitivo, quando essa
história está encerrada e quando nós estamos vivos nós estamos
acertando e estamos errando. É por isso que homenagear pessoas vivas
em órgãos públicos, além de proibido, é imoral.
O SENHOR DEPUTADO SOUSA NETO – Deputado, por
gentileza, mais tarde me conceda um aparte.
O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – Concedo
agora, deputado Sousa Neto.
O SENHOR DEPUTADO SOUSA NETO (aparte) – Tudo
bem, eu até parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento, mas, se eu não
me engano, o próprio governador, semana passada, reinaugurou a praça
Nauro Machado, em São Luís, se eu não me engano, com toda pompa,
com todos os assessores e ele estava presente. Então, se é uma coisa
imoral, ele não pode dar o exemplo, é só isso que eu queria finalizar.
O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – O seu aparte
é pertinente, deputado Sousa Neto, nós vamos avaliar todos os casos.
O Nauro Machado é talvez um dos maiores poetas vivos da história do
mundo, o que não descredencia o seu questionamento. Eu nem vou
agora me permitir fazer, dar uma opinião sobre as virtudes ou a falta de
virtudes dos políticos já e não políticos homenageados com nomes em
órgãos públicos...
O SENHOR DEPUTADO ADRIANO SARNEY - Um aparte,
deputado?
O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – Só um
minuto, deputado Adriano, mas seja quem for, é preciso que nós
façamos esse levantamento dentro daquilo que é competência da
Assembleia Legislativa, depois que o deputado Edilázio apresentou a
Indicação que eu concordei e apresentei uma parecida, em nenhum
momento eu disse que o deputado Edilázio estava com revanchismo
político com o ex-governador Castelo, até porque conheço o deputado
Edilázio, sei que não é revanchista. Mas, várias pessoas me provocaram
nas redes sociais. Deputado Othelino; a praça no município tal, a
praça Sarney no município de Pinheiro. Eu disse; praças, ruas, escolas
municipais são competência dos prefeitos e das Câmaras Municipais,
nós vamos se essa Assembleia aprovar nos ater aos órgãos públicos
estaduais. Deputado Adriano.
O SENHOR DEPUTADO ADRIANO SARNEY (aparte) –
Deputado Othelino eu acho persistente o seu requerimento. Mas,
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
nesta discussão eu queria saber alguns detalhes, por exemplo, quais
serão os critérios? Por que, há pouco, eu fiz há alguns dias atrás, eu fiz
um requerimento parecido para criar uma Comissão Especial para
tratar das leis, do histórico de leis aqui no Estado do Maranhão. Existe
critérios, ou seja, existe uma codificação das leis e tudo. Eu gostaria de
saber os critérios específicos que V. Exa. e esta Comissão vai levar em
conta, é o que? Poeta, por exemplo, a pessoa tem que ser poeta de
renome internacional, poeta aqui. Enfim, então esses critérios que eu
acho que não estão claros no esboço do vosso requerimento. Muito
obrigado.
O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO - Nós faremos
o levantamento, isso está claro no requerimento, de todas as pessoas
vivas, políticos ou não políticos. Porque o princípio Constitucional
estabelece que pessoas vivas não podem dar nome a órgãos públicos,
agora o desenrolar do trabalho a Comissão será formada por sete
membros, uma comissão plural que visa e finalizo, Senhor Presidente,
apenas mostrar que esta Assembleia pode e deve ajudar não só a formular
leis, mas evitar que leis continuem sendo descumpridas na nossa frente
sem que tomemos as devidas providências.
O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA –
Deputado, V. Ex.ª me permite um aparte?
O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – Pois não,
deputado Rogério.
O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA (aparte)
– Eu não poderia deixar passar, deputado Othelino, esta oportunidade
sem me pronunciar, até porque existem obras, existem praças, existem
monumentos que levam o nome do meu tio senador Cafeteira, exgovernador. E aqui queria registrar que acham e vou votar a favor do
Requerimento, porque é uma questão, deputado Othelino, não é de
revanchismo, é de legalidade, eu acho que é apenas, V. Ex.ª está dando
uma contribuição para que essa lei seja efetivada. Então, eu acho aqui
e respeito a posição, a defesa da deputada Andréa, aqui conversando
com o deputado Edilázio, na argumentação, mas acho que seria e tenho
certeza de que V. Ex.ª não ia se apequenar para fazer um requerimento
dessa maneira para tirar o nome do ex-presidente Sarney de uma ponte.
Eu acho que é um raciocínio muito pequeno, eu acho que é uma
mesquinharia, uma mesquinhez, eu tenho certeza de que V. Ex.ª está
muito acima disso, muito obrigado.
O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – Agradeço
todos os apartes, acho que foram apartes oportunos e peço a este
Plenário que aprovemos o Requerimento, como uma simples prova de
que nós queremos fazer cumprir as leis, afinal de contas, seria uma
incoerência a Assembleia Legislativa, que tem por finalidade formular
leis, desaprovar uma iniciativa que visa tão somente o cumprimento da
legalidade. E finalizo pedindo inclusive ao meu querido deputado
Edilázio, advogado, inteligente que é, que neste caso, ao invés de votar
motivado por sentimentos, mas pessoais, vote com a responsabilidade
que sempre vota e vote também favorável ao requerimento.
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
17
nome do Estádio de Herbert Fontenele, como é o caso do Maracanã
que o nome é Estádio Mário Filho, porém ninguém fala, eu nunca ouvi
alguém falar: vamos hoje assistir ao jogo do Vasco e Flamengo, lá no
Mário Filho, eu nunca ouvi falar, todo mundo fala Maracanã. A mesma
coisa o Engenhão, que o nome é Estádio João Havelange nunca vi
ninguém dizer: e aí, tu vais hoje lá no João Havelange, eu nunca ouvi
ninguém falar, sempre ouço falar Estádio Engenhão. Pois bem, o que
houve aqui é uma inversão que o deputado Othelino quer fazer. Eu
nunca ouvi ninguém falar tu vais pela Ponte José Sarney ou pela Ponte
São Francisco? Eu só ouço falar Ponte São Francisco. Então, aqui há
uma inversão, o que eu quis fazer foi uma homenagem, o que o deputado
Othelino quer fazer é uma desomenagem, é bem claro e nítido. O
deputado Othelino talvez seja um dos melhores quadros do governo
hoje, mas deixa as digitais de perseguição quando ele de cara já faz uma
Indicação da ponte do São Francisco. Por que ele não aguardou criar
comissão? Olha, eu vou criar uma comissão para nós vermos as obras
existentes no Estado, depois disso vamos discutir, mas não, bota logo
a digital, para que é essa comissão? É para perseguir tirar o nome
mesmo da família Sarney, vamos lá, aí já botou, agora vamos criar uma
comissão. Então, aí, a meu ver, já deixou uma digital e o que veda o
nome de pessoas vivas em logradouros públicos foi a Constituição de
88. O sempre demagogo Governador Flávio Dino, assim como foi com
as aeronaves, ex-juiz federal, tenho certeza de que é muito melhor
jurista que governador e político sabe e sabia no dia primeiro de janeiro
do seu mandato, ele baixa uma Medida Provisória, Medida Provisória
esta, Senhor Presidente, que veda nomes de pessoas vivas em logradouro
público. Ora, inócua! Se a Constituição Estadual veda, se a Constituição
Federal veda, para que ele precisa fazer uma Medida Provisória? Alguém
pode me justificar? Me convencer porque que ele precisaria dessa
medida provisória? A não ser que fosse pra jogar para a mídia nacional,
para os jornais porque totalmente, porque é totalmente inócua. Então,
se o objetivo é de desomenagear, vamos repensar a situação. Sou
favorável sim que tenham estudos, que nós possamos ver. Agora, se a
Constituição de 88 vedou, a ponte é de 1969, 70, salvo engano, se a
ponte é desse período, a lei não pode retroagir para prejudicar, vamos
fazer de 88 para cá, o que for de 88 para cá a gente vai fazer o estudo
e vai mudar, concordo, vamos cumprir a lei, agora, o que é de 88 para
trás, para mim já fica um pouco mais complicada essa discussão.
O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – Deputado
Edilázio, me conceda um aparte?
O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR – Pois não,
Deputado Othelino.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Para discutir, concedo a palavra ao deputado Edilázio,
por dez minutos, com direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (aparte) –
Deputado Edilázio, não só a jurisprudência, como a Lei de 77, ela
estabelecia que os nomes que já estivessem dados, colocados em órgãos
públicos, deveriam ser retirados, mas bem rapidamente o aparte, só
para lhe dizer o seguinte, se fosse no sentido de desomenagear, e a
homenagear ou desomenagear o Senador Sarney, é algo muito da
convicção politica ideológica de cada um. V. Ex.ª tem as suas razoes
para elogiar, eu tenho as minhas de sobra para criticar, mas se eu
quisesse perseguir, eu poderia ter feito um projeto de lei, mas fiz, aliás,
com o cuidado ensinado por V. Ex.ª, apenas uma indicação até para que
fosse suscitada a discussão, e não para que já partíssemos para tomar
uma decisão.
O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR (sem revisão
do orador) - Boa tarde, Senhor Presidente, senhores deputados, senhoras
deputadas, galeria, imprensa, telespectadores da TV Assembleia. Na
verdade, Senhor Presidente, quando quis homenagear, e isso talvez
tenha sido o estopim do deputado Othelino, o jornalista Herbert
Fontenele, fui bem claro aqui desta tribuna, deputado Antônio Pereira,
que o Estádio Castelão jamais ia perder o nome de Castelão, o popular
jamais vai deixar de chamar o estádio de Castelão. Porém, poderíamos
fazer uma homenagem ao jornalista Herbert Fontenele, e colocar o
O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR – O que eu
falei, Deputado Othelino, com relação as digitais de perseguição, é
porque a gente está votando aqui agora, o que? A criação de uma
comissão para analisar nomes de logradouros públicos com nomes de
pessoas vivas, não é isso? V. Ex.ª se antecipou e já tirou o nome da
ponte do São Francisco. E eu não sabia que V. Ex.ª ia apresentar esse
requerimento. Eu não tenho bola de cristal e V. Ex.ª perdeu a originalidade
porque só foi apresentar depois que eu apresentei a indicação com
relação ao Herbert Fontenele. Mas, ao meu ver, a gente vai pegar, tem
18
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
a maternidade Marly Sarney, e qual é o critério? Tira Marly Sarney e
bota o nome da avó de Flávio Dino. Eu acho que o Governo se apequena,
eu acho V. Ex.ª muito maior como deputado, e o próprio Governador
Flávio Dino, do que se apequenar. Ele tem que procurar trabalhar,
mostrar as obras. Hoje o Governo do Estado, eu não ouço nas ruas
nenhum programa de Governo que encha os olhos dos eleitores, que
encham os olhos dos maranhenses, zero, nada. Tudo piorou, tudo
piorou. O que o Governo vende é só: vai prender, vai perseguir, vai
investigar, agora vai tirar nome de Sarney. Esse é o Governo do
comunismo? Esse é o Governo da mudança? Se o Governo da mudança
é mudar nome, eu realmente sinto vergonha dos eleitores que falaram
que esse é o Governo da mudança, mas é mudança dos nomes, deputada
Andréa Murad.
A SENHORA DEPUTADA ANDRÉA MURAD (aparte) Deputado Edilázio, parabéns pelo pronunciamento. Eu anotei aqui
algumas coisas que o deputado Othelino falou. E ele disse que “a
pessoa homenageada ainda em vida, pode cometer um erro que a deixe
de ser digna da homenagem”. No meu ponto de vista, deputado Othelino,
isso é um absurdo porque quer dizer que agora temos que entender o
critério e nós vamos fazer o critério do que é digno e do que não é
digno, quando a lei diz isso? Eu acho que a partir do momento que
existe a lei, ok, e eu concordo com V. Ex.ª. Mas do que tinha antes da
lei causa um prejuízo imenso para população e isso nós temos que
também ver. Eu acho que nós temos prioridades e aí eu sugiro que essa
comissão amplie os serviços dela para fiscalizar as leis que não são
cumpridas no Estado, porque para mim esse tipo de coisa como
perseguição política, está estritamente notório, é perseguição política,
tanto que já de cara V. Exa. já disse da Ponte José Sarney. E aí eu acho
que nós temos prioridades e aí nós temos que ampliar esse trabalho, já
que vai escalar 7 deputados para ficar vendo, agora fazer esse
levantamento, vamos fazer um levantamento então mais profundo,
porque eu acho que mais proveitoso para o povo do Maranhão.
O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR- Eu acho até
que os 7 deputados têm que seguir como exemplo a nossa Comissão de
Constituição e Justiça, não tem oposição, ser só governista, para sair
da forma como o governador Flávio Dino quer que seja feito. Muito
obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Em votação. Os deputados que aprovam permaneçam
como estão. Aprovado. Registrando os votos contra da deputada Andrea
Murad, Edilázio Junior, Roberto Costa, Nina Melo, Adriano Sarney e
Sousa Neto. Aprovado. Requerimento à deliberação da Mesa. Deputado
está ausente. Fica transferido para próxima sessão.
V – GRANDE EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Com a palavra, o deputado Othelino Neto, por 30
minutos, com direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (sem revisão
do orador) - Senhor Presidente, senhores deputados, senhoras deputadas
volto no Grande Expediente porque eu acho que esse tema merece ser
mais discutido, embora o requerimento tenha sido aprovado, mas, por
exemplo, respeito, reforço meu argumento quanto a possibilidade das
pessoas errarem, vamos trazer o assunto por nosso campo, campo da
política. Deputada Andrea, o pai de V. Ex.ª foi um deputado eloquente,
vibrante e em determinado momento ele fez oposição à governadora
Roseana e fez como uma virulência ímpar. Mais forte, mais dura, e
mais cruel do que a oposição que nós fazemos aqui, que nós fizemos
aqui no passado. Naquele momento certamente ele diria com relação à
escola estadual Roseana Sarney Murad, ele diria isto é uma indecência,
isto é imoral, e diria com eloquência poucos têm, porque muito embora
sendo crítico da atuação política e da condução da secretaria, admito
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
que o deputado Ricardo Murad, o ex-deputado Ricardo Murad é um
homem de oratória muito boa. Então, posso até imaginá-lo na tribuna
fazendo um discurso forte, duro, dizendo da imoralidade que era colocar
o nome de uma Escola Estadual Roseana Sarney Murad, porque eu já
ouvi discursos muito duros, extrapolando a política, mas o tempo
passou, a questão familiar se resolveu, e é bom que se resolva porque
não é interessante uma família ter brigas internas, que separem e
atrapalhem as relações pessoais e familiares, e certamente hoje ele
consideraria essa homenagem justa, fiz esse parêntese só para mostrar
como é tênue essa linha, como em especial em algumas atividades o
que as vezes para alguém é muito bom, no outro dia pode ser nem tão
bom, porque infelizmente a atividade política ela é assim, as vezes ela
extrapola a politica e estraga até amizades. Então não resta duvida que
as pessoas vivas, elas estão sujeitas a cometer erros, que para alguns
esses erros seriam suficientes para que aquela homenagem deixe de ser
justas. Mas, deputado Adriano, eu cito V. Exa. para enfatizar que nada
tem de pessoal, o debate que esta sendo feito aqui, este assunto acabou
ganhando, graças não a notoriedade do deputado, mas a notoriedade do
senador Sarney, ganhando paginas nacionais, e um repórter do Estado
de São Paulo teria perguntado ao senador Sarney quanto a esta
homenagem, e o ex-senador teria dito ao repórter que não foi ele quem
fez, foi o então governador Antônio Jorge Dino que o sucedeu quando
governador do Estado, José Sarney renunciou ao governo para disputar
o Senado e Antônio Jorge Dino o sucedeu no governo. E aí começou a
se travar um debate, mas Antônio Jorge Dino, qual a semelhança dele
com Sarney? O que os juntou à época? E aí me relembrou que nós no
passado há cerca de mais ou menos nove anos, chegamos a tratar desse
assunto no Jornal Pequeno na coluna que era assinada pelo meu pai
jornalista Othelino Filho e por um período ficou assinada por nós
dois. E aí é preciso contar um pouco dessa história, porque Antônio
Jorge Dino, um médico renomado, um homem de muito respeito, ele
quando foi sondado pra ser vice-governador do então jovem vibrante
deputado federal, candidato a governador, que tinha como bandeira
derrotar a oligarquia de Vitorino Freire, naquela época, juntaram-se
políticos como Clodomir Millet, como La Rocque para formar uma
grande frente e derrotar o vitorinismo. Cogitaram o nome do exgovernador Antônio Jorge Dino, e aí nos contou uma pessoa muito
próxima do ex-governador falecido, e isso não foi de ouvir dizer ou de
ler, isso nos foi contado pessoalmente que Antônio Dino na hora que
foi convidado pra ser vice de cara, declinou do convite, por ter
divergências com aquele jovem político promissor, à época deputado
federal José Sarney, mas dada a importância histórica do momento,
pessoas, políticos como Lar Rocque, Clodomir Millet, que gozavam
de relação pessoal próxima com Antônio Dino, o convenceram e Antônio
Jorge Dino fez algumas exigências, primeira que não iria andar pelo
Maranhão fazendo campanha, porque não tinha mais saúde para tanto,
depois, deputado Fernando, ele não iria gastar dinheiro na campanha
porque não dispunha e terceiro ele queria acompanhar, queria um
gabinete vizinho ao do governador, caso fosse eleito, para que ele
pudesse acompanhar, de perto, a administração quando o então
deputado federal fosse eleito e assumisse o governo do Estado, por
quê? Porque não tinham convivência, era uma relação que estava
começando e ainda tinha uma razoável desconfiança. Assim foi feito,
acabou que Antônio Dino aceitou o convite e isso provocou grande
euforia, inclusive no ex-senador José Sarney, que, naquele momento,
compreendia que a sua juventude, que era quem puxava ali o charme
daquela candidatura, era acrescida pela experiência, pela reconhecida
idoneidade de Antônio Jorge Dino. Mas aí tem dois momentos
interessantes. Pouco tempo depois, o então vice-governador Antônio
Jorge Dino recebeu a visita de dois generais. Aí é importante ver como
se comportam os homens que tem dignidade e que respeitam a sua
palavra. E ao visitar, um deles era Clóvis Nova da Costa, ludovicense,
muito amigo de Antônio Dino. Chegaram à casa de Antônio Dino e
disseram: vamos daqui para o Palácio dos Leões, que você hoje será
empossado governador, o governador Sarney será cassado. E Antônio
Jorge Dino fez uma coisa que poucos são capazes de fazer, disse aos
dois generais que tinha uma certa intimidade com ele: vocês até parecem
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
que não me conhecem, ainda que vocês não tivesse vindo a minha casa
me buscar para ir depor o governador eleito, se vocês o fizessem por
conta própria eu também não assumiria, porque ele é que foi eleito,
não eu. Olhem o gesto de grandeza de Antônio Jorge Dino, se recusou
a ser governador, enquanto isso, olhem o que fizeram com o Dr. Jackson
Lago. Cabo Campos AI - 5 Ato Institucional nº 5 covardia, radicalização
da ditadura. José Sarney havia recebido com festa Juscelino Kubistchek,
que era cotado para ser candidato a Presidência da República na próxima
eleição presidencial. Por conta disso começou uma certa inquietação
no regime militar. José Sarney foi á Brasília, deixou Antônio Dino
assumindo o governo, quando voltou Antônio Jorge Dino estava numa
reunião com o secretariado e foi chamado para uma reunião às pressas,
recebeu a Carta Renúncia do Governo do Estado. Recebeu a carta do
governador a época renunciando o mandato de governador. Ao receber
o que fez? Disse: Governador se eu pegar esta carta e for ao gabinete ali
do lado, a partir desse momento, serei Governador do Estado, mas não
admito que V. Exa. faça isso, porque o governador eleito pelo povo foi
o senhor não foi eu. Se você - disse Antônio Dino - renunciar, eu
renuncio junto”. O que fez Antônio Dino? Rasgou a carta renúncia e
disse a José Sarney, quando José Sarney disse que estava sendo
ameaçado de ser preso e deposto do Governo, Antônio Dino retrocou
e disse: “faça como Miguel Arraes”, que quando foi deposto, quando
do Golpe Militar foi aconselhado a sair pelas portas dos fundos, para
não ser visto algemado. E ele respondeu a quem o aconselhou: “eu
entrei pela porta da frente do Palácio do Governo de Pernambuco e
pela porta da frente sairei, ainda que algemado”. Assim agem os
estadistas. Passado o tempo, dada duas demonstrações concretas de
desprendimento e respeito à vontade popular, José Sarney renuncia o
Governo para concorrer ao senado, e aí tem o episódio, deputado
Rogério Cafeteira, que quero lhe chamar atenção, porque envolve
familiar seu. A única televisão há época era TV Difusora. E aí o exsenador Cafeteira, com a sua capacidade ímpar de envolver as pessoas
nos discursos, uma inteligência rara no sentido de falar de assuntos
sérios e ao mesmo tempo levar uma carga de humor inteligente, por
isso virou um grande líder popular, fez um discurso e conseguiu
judicialmente que a sua fala, enquanto candidato, fosse posterior à fala
da chapa da Arena e fez um discurso muito duro, ao vivo na TV
Difusora. José Sarney marcou um comício, colega jornalista Garrone,
em frente à TV Difusora, e fez também um comício muito duro, muito
forte, também eloquente. Ao sair da televisão, Cafeteira estava
acompanhado de Hilton Rodrigues, avô de V. Ex.ª, que foi agredido
verbalmente por Roberto Macieira, e acabou que aquilo se transformou
numa briga de mãos, trocaram sopapos, e o Hilton Rodrigues acabou
saindo na vantagem. Por que eu estou contando essa história? Por que
nesse momento houve uma determinação do então candidato José
Sarney para que prendesse Epitácio Cafeteira, ligou para Antônio Jorge
Dino e prendam Cafeteira, porque ele agrediu Roberto Macieira. Antônio
Jorge Dino, amigo do então candidato a Senador, adversário de Cafeteira,
mas homem sensato, homem de bem, ele disse: “não, não posso fazer
isso, não posso mandar prender o Cafeteira, nem o Hilton Rodrigues,
porque eles não fizeram nada que justifique. Além do mais a informação
que eu tenho é de que a confusão não foi provocada por Hilton
Rodrigues”. Bem ali começou e se estabeleceu, Deputado Fernando,
um rompimento que jamais esta relação voltou a ser como era antes.
Então, ali para o Maranhão saber, como Antônio Jorge Dino foi um
vice-governador decente, um homem autêntico, que soube respeitar as
diferenças. Já estava naquela ocasião um representante da polícia militar
pronto para prender Hilton Rodrigues. Não o fez por determinação
expressa do Governador. Então, esse pronunciamento hoje aqui é para
que nós possamos estabelecer algumas verdades sobre a nossa história
que ficava escondida debaixo dos tapetes dos palácios e fora dos
palácios; para que separemos os bons políticos dos maus políticos. E
na verdade essa briga famosa só não terminou num ato de violência
maior, depois que a briga dos dois acabou quase se transformando
numa briga generalizada, porque algumas pessoas intervieram no sentido
de acalmar a confusão. Finalizo esse pronunciamento dizendo que
farei outros desses, não para perseguir, não para querer rasgar a história,
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
19
mas para que nós possamos discuti-la, porque esta Assembleia
Legislativa também tem que discutir a história do Maranhão. Se nós
nos negarmos a discutir, a conhecer e a tirar a história, uma parte da
história que estava trancada e que estava debaixo dos tapetes, que
estava escondida, nós não vamos permitir que os nossos filhos e que a
juventude saiba a origem da nossa política, saiba valorizar os nossos
políticos. E essa crítica que é feita hoje é necessária. Tem grandes
homens da política do Maranhão, como La Roque, como Lago Burnett,
que estão esquecidos em uma parte do passado.
O SENHOR DEPUTADO CABO CAMPOS - Me dê um
aparte, deputado Othelino, por favor.
O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO - Deputado
Cabo Campos.
O SENHOR DEPUTADO CABO CAMPOS - No terceiro
dia do nosso mandato. O primeiro dia, todos bem sabem que foi a
eleição, posse do nosso Presidente, no segundo dia a visita do nosso
governador, no terceiro dia eu fiz uma indicação aqui nesta Casa. A
indicação que eu fazia, que eu fiz melhor dizendo, é de trocar o nome
do Tribunal de Contas Governadora Roseana Sarney, para o
Governador Jackson Lago. Eu entendo que nós estamos em uma Casa
Legislativa, onde uma das nossas funções é fiscalizarmos as leis e
fazermos com eles sejam respeitadas e que elas venham, na sua
totalidade, efetivadas. Por isso, parabenizo V. Exa., sem nenhum clima
de revanchismo, porque eu sei que isso não está com V. Exa. e nem está
com o companheiro Edilázio, quando ele pede para tirar o nome do
Governador Castelo do Castelão. Da mesma forma que o companheiro
Edilázio, ele diz que o Castelão jamais deixará de ser chamado de
Castelão, se a ponte que leva o nome do ex-presidente da República
tiver a mesma notoriedade, também não deixará, mas que nós tenhamos
esse compromisso de fazermos aquilo que a Constituição Federal, que
inclusive a filha do ex-presidente era uma parlamentar constitucionalista,
passou pelas mãos dela a efetivação da lei, que é desde de 1977. Portanto,
senhores, parabéns a V. Exa. pela indicação. Isso não é uma caça às
bruxas, não é uma perseguição, mas que nós devemos de fato efetivar
tudo isso, nós temos aqui, inclusive até sambistas que tem nome de
viadutos, no VIVA e que nós precisamos verificar toda situação, muito
obrigado.
O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – Agradeço O
aparte, deputado Cabo Campos. Deputado Edilázio.
O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR (aparte) –
Fico feliz, quando V. Ex.ª cita Miguel Arraes como grande estadista
que diz que sairia pela porta da frente do palácio da sede do governo de
Pernambuco nem que fosse algemado. Da mesma forma, V. Ex.ª enaltece
o presidente Sarney quando também foi aconselhado, à época, não sair
pela porta do Palácio do Planalto, uma vez pela rejeição que enfrentava
naquele momento e o grande herói que venha chegando primeiro
presidente eleito, que foi o presidente Fernando Collor, chegava, naquele
momento, como jovem, o caçador de marajá e um herói para toda nação
e o presidente Sarney enfrentou todo aquele povo que estava ali para
posse do presidente Collor, saiu pela porta frente, puxou um lenço
branco e, naquele momento, não houve nenhuma hostilidade. E para
falar para V. Ex.ª também que aqui a governadora Roseana, à época,
vinha dado nome da Avenida IV Centenário, e aqui a deputada Valéria
Macedo apresentou um requerimento, um projeto de lei colocando o
nome de Avenida Jackson Lago, e assim eu votei sem nenhum problema
com relação a isso. Então, o que externei aí da tribuna que a intenção
minha é homenagear, a intenção de V. Ex.ª foi desomenagear. Era isso,
deputado Othelino.
O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – Deputado
Edilázio, agradeço o respeitoso aparte, mas preciso partir para finalizar
este pronunciamento dizendo o seguinte: a gente por muitas vezes diz
20
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
que o senador Sarney serviu a ditadura, e agora posso estar sendo
contraditório quando eu falo em dois momentos que a ditadura queria
retira-lo do poder, após essa recusa do então vice-governador Antônio
Dino de assumir o governo começou um processo de aproximação
acelerada, com o então governador Sarney com o regime militar, esta
aproximação deputado Edilázio, ela culminou no dia da renuncia para
a desincompatibilização com o seguinte comunicado enviado ao
Presidente Garrastazu Médici: Vim comunicar, estou lendo, ipsis litteris,
“Vim comunicar ao Excelentíssimo senhor Presidente da Republica, o
meu afastamento do Governo do Maranhão no próximo dia 14 para
ficar em condições institucionais de disputar uma cadeira no Senado,
atendendo a um apelo que não posso recusar, e agradecer a sua Exa. o
apoio do Governo Federal e a Revolução a grande ajuda que foi dada ao
Estado do Maranhão durante o exercício do meu mandato, a minha
vocação política me impõe essa decisão para ser coerente com a
orientação de renovação que a revolução implantou no meu Estado, a
questão sucessória é da absoluta alçada do Excelentíssimo senhor
Presidente, e o meu desejo é que S. Exa. indique um nome que possa
dar ao Maranhão um dinamismo bem maior do que pude dar. Deixo o
governo feliz pelo que pude fazer, prestigiado sempre pelo Governo
Federal. Acho que por ora é só e voltaremos a essa discussão respeitosa,
mas historicamente importante em outros momentos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
GLAUBERT CUTRIM - Tempo dos Partidos ou Blocos. Bloco União
Parlamentar, PMDB, Roberto Costa, Deputada Andréa, seis minutos
com direito a apartes.
A SENHORA DEPUTADA ANDRÉA MURAD (sem revisão
da oradora) - Senhores deputados, como falei no Pequeno Expediente,
vim falar sobre o aluguel da sede do Corpo de Bombeiros, a nova sede
do Corpo de Bombeiros, de propriedade do Alexandre Brandão,
localizada na Avenida Litorânea pelo valor de vinte mil reais, uma casa,
criticaram tanto o aluguel de um prédio de trinta mil na Avenida de São
Luís Rei de França, um prédio, e agora uma casa de um pavimento onde
em uma cotação, deputado Othelino, carta proposta, nós fizemos uma
cotação em uma imobiliária, sala em três ambientes, oito suítes, cozinha,
área de serviço, vaga para oito carros, valor mensal do imóvel R$ 7 mil,
por mês, R$ 84 mil por ano. Aí, deputado Levi, agora alugaram a sede
para o Corpo de Bombeiros, por R$ 20 mil mensais, eu quero saber
até quando e até onde vai essa imoralidade do Governo do Estado. Já
alugaram um prédio na Avenida dos Holandeses por R$ 135 mil, ninguém
acha nada demais. Acontece esse tipo de coisa e ninguém faz nada,
ninguém acha nada demais. Eu não sei como as pessoas não sentem
vergonha disso. Só que o mais impressionante disso, é que essa casa da
Avenida Litorânea, é de propriedade do Alexandre Brandão, marido de
Mariana Sá Vale, dona do escritório de advocacia recém-criado, criado
em outubro de 2014 e contratado pela Caema, através de dispensa de
licitação. A empresa de Mariana, como eu disse, foi criada em 14 de
outubro do ano passado, a contratação por dispensa fez o escritório
faturar por três meses R$ 414 mil e agora aluga essa casa aqui por
R$ 20 mil, mensais, sendo que nós temos outra proposta de uma
casa muito maior do que a do Alexandre Brandão, por R$ 7 mil. O
governo realmente está ajudando os seus, é um negócio impressionante
isso que está acontecendo com o governo. Aí está aqui o contrato
com o Alexandre Brandão, 24 meses a contar a partir do 01/05 e
estão aqui os valores todos que depois vou entregar para a imprensa
e está aqui também a dispensa de licitação do escritório da Mariana,
na Caema. A Mariana que dessa empresa também é laranja e depois
eu vou subir aqui na tribuna para dizer maiores detalhes de quem
que ela é laranja nessa empresa para o Detran. Então, o Governo,
ele peca justamente nessas coisas, fala tanto da gestão passada,
criticava, eu tenho aqui deputado Othelino, cadê deputado Othelino?
Já foi. Fotos está aqui, deputado Othelino, Bira, Marcelo Tavares na
frente do prédio do Edinho Lobão, fazendo cena, achando tudo um
absurdo e eu não vi ninguém aqui nesta Assembleia, deputado Levi,
achando um absurdo aquela imoralidade lá na Avenida dos Holandeses,
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
a R$ 135 mil, que não iam alugar nunca nenhum prédio ali por R$ 135
mil, na Avenida Litorânea, alugar uma casa de um pavimento por R$
20 mil, a não ser para o Governo do Estado. Realmente as aqui as
pessoas cada hora tem um pensamento, e o governo cada vez mais
inconsequente. O governo tem dado mostras da sua inconsequência, o
governo, e vou ter que agora falar, não posso deixar isso passar hoje,
acusou o IDAC de irregularidades na gestão da Secretaria de Saúde,
disse que super faturava, disse que havia roubo, falcatruas, o IDAC
não prestava, a ICN também não, a ICN já tinha ganho algumas
licitações. Mas agora, pasmem senhores, todas as áreas, todas as
unidades onde não houve ganhador da licitação, como por exemplo,
Tarquinio Lopes Filho, Unidade Avançada de Matões do Norte,
Regional Adélia Matos Fonseca, Hospital Geral de Morros, Hospital
Presidente Vargas, Unidade do Maiobão, a ICN pegou o contrato, a
ICN que já era acusada de irregularidades, mas que também ganhou a
licitação, até aí ok. Mas o IDAC acusado de falcatruas, de roubos, de
que superfaturava na secretaria de Saúde por dispensa de licitação,
agora o IDAC pegou o Hospital Geral de Barreirinhas, o Hospital
Aquiles Lisboa, o Hospital Regional de Carutapera, o hospital de
Paulino Neves, AME Barra do Corda, AME Imperatriz...
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
GLALBERT CUTRIM – Deputada Andréa, por favor, o tempo já se
esgotou.
A SENHORA DEPUTADA ANDRÉA MURAD – Aí nós nos
perguntamos: R$ 38 milhões agora, para o ICN, R$ 18 milhões para o
ladrão do IDAC, que dizia que o IDAC não era correto. O que é que
tem a dizer sobre isso? O que é que o Governo tem a dizer? Sabe o que
é, deputado Levi, o Governo viu que não existia falcatruas, o Governo
viu que não tem capacidade de gerir as unidades e está correndo atrás,
está se desesperando, porque está tudo se desmantelando e o povo
está começando a cobrar e ele está vendo o que faz. Ele está se
desesperando, se desesperando e correndo atrás para ver se as empresas
antigas dão uma solução. Só que não cabe às empresas gerir, o
Governador não consegue ser gestor, o Secretário de Saúde, menos
ainda. A equipe não tem um comandante. Então, enquanto o Governador
do Estado não colocar um comandante na Secretaria de Saúde, ele pode
contratar todas as empresas iguais as que estavam, mas nada vai dar
jeito e a saúde vai continuar o caos que está. Obrigada a todos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
GLALBERT CUTRIM – Quero registrar a presença em plenário, a
pedido do Deputado Zé Inácio, da liderança Gardinho, do PT de
Penalva. Bloco Parlamentar Democrático. Deputado Rogério, seis
minutos com direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA (sem
revisão do orador) - Senhor presidente, senhoras e senhores deputados,
imprensa, galeria. Eu venho nesse tempo aqui, senhor Presidente, para
falar de um assunto que foi divulgado ontem que foi a pesquisa Data
M, que é o instituto que mais tem acertado nas últimas eleições aqui no
nosso Estado, e que veio com números de 74% de aprovação do
Governo Flávio Dino. E aqui, senhor Presidente, queria ressaltar que
isso é um reconhecimento da população, diferente do que alguns
deputados de Oposição tem tentado passar. Um reconhecimento sobre
o trabalho que tem sido feito dentro desse pouco tempo e em condições
bastante adversas, deputado Levi. O Governador Flávio Dino assumiu
trazendo um débito do Governo anterior gigantesco, gigantesco, e teve
que pagar. E são determinados débitos que, apesar de não estarem
legalmente inscritos em restos a pagar, até porque algumas pastas
extrapolaram tanto o limite orçamentário quanto financeiro, e por serem
essenciais o Governo teve que arcar com essas despesas e teve que
fazer esses pagamentos. No momento difícil, no momento de economia
complicada no país, em que as arrecadações têm baixado, os repasses
de fundo de participação do Estado têm baixado consideravelmente,
mesmo assim, o Governo Flávio Dino tem conseguido implantar
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
medidas que a pesquisa mostra que são reconhecidas pelo povo do
Maranhão. Apesar de uma campanha midiática fortíssima, deputado
Levi, mesmo assim o povo tem essa sensibilidade e sabe. Não adianta
a gente querer ludibriar a opinião pública, o povo tem a capacidade de
discernir o que está sendo feito agora dentro das condições que o
Governador Flávio Dino encontrou e o que ele herdou. Então é muito
fácil criticar, mas o difícil é você administrar dentro da realidade que o
Governador encontrou o Estado. E eu acho que nesse pouco tempo
ainda e nesse julgamento ele será realmente efetivo, no fim desses
quatro anos, aí nós vamos ver se o Governador Flávio Dino cumpriu
os compromissos, as promessas de campanha. Diferente de outros
que prometeram setenta e tantos hospitais, só fizeram 44 e só tem 20
funcionando. Aí sim nós vamos poder ter essa avaliação. Mas acredito
que esse número da pesquisa, deputado Braide, representa bem qual o
espírito do povo maranhense em relação a esse Governo. E aqui quero
parabenizar o Governador e toda sua equipe e aqui a nossa base do
Governo pela contribuição que temos dado nesse curto espaço de
tempo. Muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
GLALBERT CUTRIM - Partido Verde.
O SENHOR DPEUTADO ADRIANO SARNEY - Vou utilizar
o tempo.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
GLALBERT CUTRIM – Deputado Adriano, por 6 minutos, com
direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO ADRIANO SARNEY (sem revisão
do orador) - Bom dia A todos, deputado Glalbert Cutrim, presidindo
esta Sessão, deputados, deputadas, membros da imprensa, funcionários
desta Casa, amigos da galeria, senhoras e senhores. Eu subo hoje a esta
Tribuna para, em primeiro lugar, falar de toda essa, vamos dizer assim,
uma confusão que está acontecendo em relação à contratação de avião
pelo Governador Flávio Dino. Eu acho que a base de toda nossa
discussão aqui, que está sendo levada para questão de números, para
questão de economia ou não da contratação desde avião é equivocada,
porque a grande questão é a incoerência na contratação das aeronaves,
pois o Governador Flávio Dino disse que não iria contratar aeronaves
e está contratando e fazendo licitações para contratar aeronaves. Quero
saber o que o governador Flávio Dino vai falar agora para o dentista, o
cidadão do Sul do Estado que estava ao seu lado em voo comercial da
TAM? Como é que ele vai explicar para o cidadão que estava ao seu
lado que passou uma, duas horas conversando com ele, que postou
uma foto no Facebook, como é que ele vai explicar para aquele cidadão
maranhense, aquele profissional trabalhador que ele não vai mais andar
de avião comercial enquanto for governador, que ele na verdade o
enganou naquele momento, que ele na verdade o fez passar por um
papel ridículo perante os seus amigos, perante a sociedade maranhense,
perante todos? Porque a divulgação do Facebook daquele dentista foi
em nível estadual, saiu nos blogs, saiu no jornal, como é que esse
dentista vai explicar agora que ele foi enganado pelo o governador
Flávio Dino? Aí que está, é a coerência, e eu sempre venho aqui a esta
tribuna, não para criticar, pessoalmente, até acho que o nível está
muito bom aqui nesta Assembleia, mas é para tratar da coerência do
governador, por exemplo, vou utilizar outro exemplo, agora à tarde,
deputado Campos, o tenente Diego Diniz, de apenas 27 anos, um
jovem, eu fiz aniversário no sábado, fiz 35 anos, me considero um
jovem, e o tenente Diego Diniz de apenas 27 anos é um jovem, quase
uma criança foi baleado, levou um tiro na cabeça, na Cidade Olímpica,
lembro-me aqui nesse mesmo lugar que pedi os votos dos meus ilustres
pares para aprovar meu requerimento da Força Nacional e um dos
meus argumentos, eu até olhei para o deputado Edivaldo Holanda, que
é pai do prefeito de São Luís e disse a ele. Deputado Edivaldo, gostaria
do seu voto para este Requerimento, porque V. Ex.ª é pai do prefeito e
o bairro mais perigoso de São Luís é a Cidade Olímpica. Resultado,
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
21
hoje um jovem, um tenente, guerreiro, bravo da Polícia Militar levou
um tiro na cabeça, graças a Deus! ele está bem, pelo que eu estou lendo,
eu ainda não tive contato com a sua família. Porque, aliás, vou aproveitar
o momento oportuno pra dizer, sem nenhuma pretensão, mas dizer
que muitos desses policiais, alguns até mortos, suas famílias me
procuram, me procuram, vão ao meu gabinete, procuram assistência
jurídica porque se dizem abandonadas pelo governador, aprovamos
nesta Casa uma MP para que os funcionários do Estado, os
procuradores defendam os policiais, será que neste MP não tem nada
dizendo sobre as famílias dos policiais que morreram esse ano? Será
que esses procuradores não podem também amparar as famílias dos
policiais que foram mortos? Inclusive, um desses policiais tem a mãe
que é doente mental, que precisa ter acesso a sua conta bancária, que
precisa ter acesso aos seus bens, os bens deixados pelo filho. Para
finalizar, senhor Presidente. E ela foi abandonada pelo Governador, o
filho não deixou herdeiros, não tem mulher, tem uma mãe que, segundo
me falaram, é doente mental e esta passando por graves dificuldades. E
o Governo não deu e não dá atenção. Então, para finalizar, senhor
presidente, queria resumir em poucas palavras, o Governo atual é um
Governo que só olha para o retrovisor. É um Governo que ao invés de
aprovar requerimento, deputado Othelino, com todo o respeito que eu
tenho por vossa excelência nesta Casa, mas, sinceramente, o vosso
requerimento no âmbito político partidário é louvável. Para o seu
público, para aqueles ranzinzas e xiitas contra o Sarney, esse
requerimento vai fazer muito sucesso, muito sucesso. Talvez até vossa
excelência ganhe uma página na mídia nacional, se já não ganhou, porque
eu acredito que já saiu, é um requerimento de muito sucesso com
certeza para vosso público. Mas não se compara, e aí sou eu autor do
meu Requerimento. Só para finalizar, senhor Presidente, eu gostaria de
usar o tempo do Partido Verde, por favor.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
GLAUBERT CUTRIM - Deputado Adriano, mais cinco minutos sem
direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO ADRIANO SARNEY (sem revisão
do orador) - Muito obrigado. O meu Requerimento que solicitei aqui
nesta Casa para pedir a Força Nacional foi negado. E um Requerimento
como este que cria uma Comissão Especial para desomenagear as
pessoas. Ora, quais vão ser os critérios? Pelo que eu entendi, hoje tive
uma lição aqui de Direito nesta Casa, deputado Edilázio, e toda
discussão foi uma lição de Direito, V. Ex.ª. E pelo que eu entendi, tudo
que vem antes de 88 mantém como está. Não é mais uma questão legal
mudar, por exemplo, o nome da ponte São Francisco. Não estou falando
que sou contra, não estou falando que sou a favor da mudança do nome
da ponte São Francisco, não vou entrar nesse mérito. Mas eu acho que
é uma questão muito pouca e muito pequena, muito controversa, para
nós entrarmos, discutirmos, e o Governo do Estado colocar sua mão
pesada nesta Casa para aprovar um requerimento desses. Ora, o
deputado Sousa Neto usou o melhor argumento desta noite e em um
aparte ele disse: deputado Othelino, mas e aí e a situação da Praça
Nauro Machado? Que foi recentemente reinaugurada pelo governador
com o busto novinho em folha com o poeta, o grande poeta Nauro
Machado, que eu tenho muito orgulho dele ser maranhense, presente,
magrinho, esbelto, eu quando ando, faço exercício nas praias, eu sempre
o encontro com seu filho, um intelectual, uma pessoa pra cima, gosto
e tenho muito orgulho dele ser maranhense, mas e aí? Como é que nós
vamos fazer? Que incoerência, que coisa é essa? Quais são os critérios
que esta comissão especial vai levar em conta, quais serão os critérios?
Foi o meu aparte, foi a minha pergunta que eu fiz, foi aprovado o
requerimento, vai ser instalada a comissão, os oposicionistas, com
certeza, não vão participar, mas vai ser instalada a comissão e eu
gostaria, de falar para os poderosos aqui da Assembleia que tem a
grande maioria dos deputados que discutissem os critérios pra saber o
que vai acontecer, por exemplo, Nauro Machado, nós vamos mexer na
praça Nauro Machado? Ou não vamos? Primeira discussão tem que ter
é aí, porque ela foi recém inaugurada, vai mudar de nome, ou não vai?
22
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
Castelão, vai mudar ou não vai? Ponte José Sarney, discussão. Eu acho
que essa comissão, em vez dela fazer no atacado ela tem que fazer no
varejo, tem que pegar três situações, para se mostrar apartidária. Vamos
pegar três situações aqui e colocar com critérios e discutir aquilo ali. Eu
acho que esta Casa perdeu uma grande oportunidade de discutir o
presente, para agora passar horas e mais horas, recursos e mais recursos
desta Casa e dos deputados, discutindo o passado. Enquanto o tenente
foi baleado hoje, enquanto a Força Nacional poderia estar nas ruas,
porque o tenente que foi baleado hoje, Deputado Campos, Deputado
Rafael, ele estava fazendo trabalho investigativo. O tenente ele estava
fazendo o trabalho que, teoricamente, quem deveria estar fazendo era
quem? A Polícia Judiciária da Força Nacional. O Flávio Dino disse que
a Policia Judiciária da Força Nacional está aqui, a polícia, a Força
Nacional já está aqui, ele disse, investigamos, é a Policia Judiciária. O
quê que a policia judiciária faz? Investiga. E hoje o tenente de apenas
27 anos, policial militar, estava num trabalho de investigação e levou
um tiro na cabeça. Então é só isso, eu acredito que a gente tem que
pensar nessas questões, nas questões não apenas do governo, mas nas
questões desta Casa, porque todas essas situações estão passando por
aqui e nós estamos cruzando os braços e agindo até com muita
irresponsabilidade em determinados aspectos. Muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
GLALBERT CUTRIM - Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão.
Deputado Eduardo Braide, por dez minutos, com direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE (sem revisão
do orador) - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras
Deputadas, galeria, imprensa, telespectadores da TV Assembleia.
Senhor Presidente, eu nem usaria mais a tribuna hoje, porque acho que
essa questão da licitação das aeronaves pelo governo do Estado já foi
devidamente explicada pelo deputado Rogério Cafeteira. Mas tendo
em vista que a oposição insiste neste assunto, eu vou trazer uns dados
aqui que eu acho que vai tranquilizar, e acho que é o papel da oposição
cobrar e fiscalizar, mas eu acho que vai tranquilizar os membros da
oposição. A acusação que pesa sobre o Poder Executivo Estadual é de
que teria superfaturado a licitação em 88%, partindo de que
pressuposto, deputado Rogério Cafeteira? De que, na gestão passada,
o contrato para o aluguel de aeronaves era no valor de R$ 7, 4 milhões
e que a licitação deflagrada pelo atual governo do Estado é de R$ 13, 9
milhões, daí encontrou-se o cálculo e chegou-se a conclusão de que a
licitação do governo do Estado estava superfaturada. O que é, deputado
Rogério Cafeteira, vamos dizer assim, ou alguém foi induzido a erro ou
não teve o cuidado de saber como se processa um procedimento
licitatório, e eu vou explicar por quê. O contrato da gestão passada que
foi celebrado no valor de 7,4 milhões, deputado Fernando Furtado, V.
Ex.ª sabe quanto foi a licitação quando foi no dia para abrir os envelopes,
o termo de referência, o valor? Eu vou ler aqui para V. Ex.ª e vou dar a
prova. Diário Oficial do Estado do Maranhão de quinta-feira, 07 de
fevereiro de 2013, página 31, o contrato foi celebrado para o aluguel de
um jato e o aluguel de um helicóptero, e o valor que foi levada a
licitação naquele dia, foi de dezesseis milhões trezentos e vinte mil. O
que eu quero dizer com isso, deputado Levi? É que talvez a oposição
no afã de encontrar algum erro do governo do Estado, nem sequer teve
o trabalho de aguardar o final do processo licitatório. Porque na gestão
passada, um termo de referência que foi lançado no valor de dezesseis
milhões trezentos e vinte mil, senhores deputados, caiu, deputado
Rafael Leitoa, para 7,4 milhões. O que isso quer dizer? Existe a
concorrência, várias empresas se habilitam e aquela que apresentar o
menor preço é que vai realmente ser detentora, se preencher os requisitos
documentais, para celebrar o contrato. O que eu quero dizer com isso?
Os 13,9 milhões, deputado Othelino, que estão sendo agora anunciados
para licitação, é preciso aguardar a abertura dos envelopes e o final da
licitação, deputado Fernando Furtado, porque aí, sim, é do valor da
contratação que vai poder se fazer a referência do que dizia a respeito
da gestão passada e do que diz a respeito a atual e gestão. Mas, como
eu disse, talvez no afã de tentar mostrar um erro que não existe, porque
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
o governo do Estado vai deflagrar ainda o processo licitatório, as
empresas irão ainda abrir os seus envelopes, deputado Othelino, aí,
sim, depois de aberto e antes de ser celebrado o contrato é que a gente
vai ter noção do valor que vai despendido pelo governo do Estado.
Continuando ainda em relação a isso, portanto qual é o primeiro pedido
que faço a oposição? Aguarde-se o término do processo de licitação,
para saber qual vai ser o valor a se licitado finalmente, ou seja, o valor
que será efetivamente contratado pelo governo do Estado. Mas aqui eu
quero fazer outra diferença, na gestão anterior o aluguel do jato, deputado
Fernando Furtado, independia se o jato seria usado ou não, o aluguel
do jato era por km e o aluguel do helicóptero por horas de voo. E
independente de ser usado ou não o jato, não interessava se a govenadora
utilizaria o jato ou não, todo final de mês era pago 20 mil km, como se
o jato tivesse percorrido 20 mil km, daí porque, como lembrou o
deputado Rogério Cafeteira, no mês de outubro de 2014, foram
efetivamente percorridos pelo jato 9.324 km, mas foram pagos 20 mil
km deputado Levi. E aí qual é a outra crítica que foi feita em relação a
atual gestão, é que o valor do km no contrato assinado pela gestão
passada era de 25 mil reais e que agora o valor do km é de 30,9, se eu
não me engano, deixa eu pegar o valor exato aqui, 30,93 então por isso
estão acusando que estão superfaturando o aluguel do jato. Senhores,
primeiro para relembrar, o valor de R$ 30,93 é o valor que está lá na
licitação, não é o valor do contrato. Os concorrentes ainda vão apresentar
qual é o menor preço que vão ofertar para poder celebrar com o Governo
do Estado. Mas ainda que fosse esse o valor, no contrato que está no
termo de referência da atual gestão, não existe mais pagamento se o
avião não voar, deputado Levi, o jato só será pago se efetivamente for
utilizado pelo Governador ou pelo Vice-governador, representando o
Governador. Então vejam aí a diferença. Em relação ao outro avião, que
é o bimotor, foi colocada a situação do valor da hora, que a hora do
contrato anterior era de seis mil e trezentos e a hora da atual licitação
é de onze mil, oitocentos e sessenta. Aqui torno a lembrar novamente:
esse valor não é o valor que será contratado pelo Governo do Estado,
senhores, é o valor que foi para a licitação. Depois de finalizada a
licitação é que nós teremos o valor a ser contratado. E aí vem outra
diferença: no aluguel do bimotor, que é de 2011, diga-se de passagem,
foi feito em 2011, existia a previsão do pagamento mínimo de 40
horas, ou seja, usando ou não usando o bimotor, pagariam as 40 horas.
Nesse caso é até um pouco diferente, porque realmente o bimotor
ficava à disposição do Estado, diferente do jato, que só será utilizado,
se efetivamente para voar com o Governador e o Vice. Mas existe uma
diferença no atual contrato, senhores. Existe um banco de horas que
não existia no contrato anterior. O que isso quer dizer, Deputado
Rogerio Cafeteira? O pagamento mínimo ao invés de 40 passa a ser 30,
mas fica instituído o bando de horas. Ou seja, se num determinado
mês, deputado Fernando Furtado, não forem utilizadas as 30 horas,
foram utilizadas só 20, fica o saldo de 10 horas para o próximo mês.
Portanto, senhores, com esses esclarecimentos, eu entendo que coloca
de uma vez por todas a seriedade, a correção do atual governo no que
diz respeito. E faço um pedido à Oposição: continue com a fiscalização,
esse é o papel realmente da Oposição, eu acho que tem que continuar.
Agora aguarde a licitação, aguarde chegar a época dos contratos para
fazer as devidas comparações. Concedo um aparte ao deputado Levi
Pontes.
O SENHOR DEPUTADO DR. LEVI PONTES (aparte) Deputado Eduardo Braide, eu só quero parabenizar V. Exa. pela clareza,
pela nitidez com que V. Exa. explicou aos nossos colegas da Oposição
que tanto criticam esse contrato das aeronaves. Eu acho que a partir de
agora ninguém vai ter mais dúvida, vai ter que aguardar realmente o
resultado final das licitações. Eu estava aqui estarrecido de já saber que
vai ter superfaturamento antes de acontecer a licitação e não se fala
também na metodologia que está sendo usada nesse novo processo
licitatório. Eu acho que foi bastante esclarecedora a sua presença na
tribuna para que acalme os ânimos dos nossos queridos colegas, para
que a gente possa realmente, à luz do direito, do fato, poder julgar as
coisas. Meus parabéns, deputado.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Agradeço
o aparte do deputado Levi, e finalizando lembro, portanto, os critérios
adotados pela atual gestão no que diz respeito à licitação das aeronaves.
Os valores, como bem esclareci, precisam aguardar a licitação para
saber o valor que será realmente contratado pelo Governo do Estado.
Mas quero dar só dois exemplos para vocês do cuidado que a pessoa
tem que ter ao trazer qualquer fato à tribuna. Concedo logo um aparte
ao deputado Othelino.
O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – Serei bem
breve, Presidente, primeiro para cumprimentá-lo por suas palavras
esclarecedoras. Muito importante V. Ex.ª ter ido aí complementar. O
deputado Rogério já havia feito também com muita competência, para
caracterizar que não existe nenhum indício de ilegalidade, porque na
verdade o que se constata, apesar da denúncia da Oposição, é que no
contrato vai haver economicidade. E o sonho mesmo da Oposição,
quando ela tenta jogar suspeita de irregularidade, de imoralidade, de
ilegalidade nos contratos, é fazer com que esse Governo pareça com o
Governo anterior. Eles dormem e acordam pensando nisso. Mas olhe
só que coisa marcante: nessa pesquisa que saiu agora, que atestou
praticamente 75% de aprovação do Governo Flávio Dino, um dos
itens de destaque do Governo, segundo a pesquisa, para a população é
o combate à corrupção. Veja que marcante, enquanto a Oposição tenta
fazer com que esse governo pareça com o anterior, a população tem a
clareza de que uma das marcas desse Governo é o combate à corrupção.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Agradeço
o aparte ao deputado Othelino e para não tomar mais a paciência dos
Senhores Deputados, encerro o meu pronunciamento para que o
Presidente possa chamar o outro orador.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
GLALBERT CUTRIM - Concedo a palavra ao deputado Rafael Leitoa,
por dez minutos, com direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA (sem revisão
do orador) – Boa noite, Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, galeria, imprensa. Senhor Presidente, o que me
traz aqui a esta tribuna é passar algumas informações do belíssimo
trabalho que vem sendo feito na SEJAP, na Secretaria de Administração
Penitenciária do Governo do Estado, na pessoa do secretário Murilo.
Sexta-feira, nós estivemos no município de Timon visitando as APACs,
a sede provisória da APAC, a Penitenciária Jorge Vieira, o Centro de
Detenção Provisória, que inclusive a Comissão de Obras desta Casa já
visitou e o terreno que o município doou para a APAC, onde será
construída a sede própria da APAC. E terminamos com audiência, na
verdade, uma reunião provocada pelo Dr. Elismário da 3ª Vara Criminal,
juiz de execuções penais, promotores, delegados, o sistema que compõe
a Secretaria de Segurança. Mas também antes de adentrar aqui de fato
ao tema, Presidente Glalbert, que aqui preside esta sessão, gostaria de
falar alguns dados de como hoje está o nosso sistema carcerário,
deputado Fernando Furtado, nos cinco primeiros meses de gestão do
governo Flávio Dino, os números são outros, as gestões mudaram isso
de presídio para presídio, sistema para sistema. Para V. Exa. ter ideia
e aqui eu trago algumas informações: de janeiro a maio de 2014, foram
53 fugas; esse ano de 2015; 37 fugas. Uma redução de 30% no Estado
do Maranhão. E quando a gente trás essa realidade para São Luís, o
número é bem maior. O ano passado foram 42 fugas, esse ano apenas
16, ou seja, 61% de redução. Então, mostra o trabalho eficiente que a
SEJAP está fazendo em todo o estado do Maranhão. Porque, além do
número de fugas ter diminuído, deputado Wellington, o número de
mortes dentro dos presídios também diminuiu. Diminuiu no estado do
Maranhão que saiu de 14 mortes, para seis. E em São Luís também
houve uma redução bem maior de 63%. O que nós vemos é um trabalho
planejado, um trabalho eficiente. Sem falar dos processos seletivos,
para ajudar os agentes penitenciários do estado, incluindo também os
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
23
equipamentos, como coletes, que já foram entregues. Ou seja, a
gestão do Sistema Penitenciário do Maranhão está dando resultado.
Está sendo eficiente. Os dados estatísticos comprovam isso. E quando
se adentra hoje, pelo menos no presídio que eu tive condições de
entrar, em Timon, você vê um outro nível de organização, você vê
outro nível de dignidade, inclusive, para aquelas pessoas que estão ali
encarceradas. Mas, acreditamos que aquelas pessoas que ali estão, são
passíveis de recuperação, e aqui faço uma ressalva especial as APACS,
as APACS do Estado do Maranhão, que é Associação de Proteção à
Assistência aos Condenados. Nós temos seis delas aqui no Estado do
Maranhão, nós temos em São Luís, Imperatriz, Coroatá, Viana, Timon
e Pedreiras. Elas somadas, todas elas, somam 285 vagas, que é um
sistema completamente diferente de um presídio como o de Pedrinhas
ou como os presídios convencionais, e elas apenas 154 pessoas estão
ocupando essas vagas, ou seja, pouco mais da metade.
O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – Deputado
Rafael, quando puder me conceda um aparte?
O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA – Com certeza,
deputado. Deverá haver imediatamente uma força tarefa, para reduzir,
inclusive a nossa população carcerária que se encontra nos presídios
onde não há comprovadamente o reestabelecimento daquele ser ao
meio da sociedade, e as APACS, o índice de inserção social dessas
pessoas é muito maior, até porque as APACS, não cuidam apenas dos
condenados, mas também das famílias das vítimas, inclusive. Porque a
assistência não é simplesmente para quem cometeu o crime, mas também
para quem sofreu o crime, ou seja, e lá nós tivemos essa reunião,
fizemos, inicialmente, um café da manhã, na APAC, em Timon, que
tem 39 vagas disponíveis, mas que apenas 7 condenados ocupam elas,
hoje tivemos a grata felicidade e surpresa de que 12 condenados essa
semana, irão para a APAC do município de Timon, inclusive e aí tem
todo um processo legal para esses presos ter direito a uma assistência
como essa. Então, aqui, sim, se recupera o ser humano, não, infelizmente,
no sistema convencional. Deputado Othelino.
O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (aparte) –
Deputado Rafael, o pronunciamento de V. Ex.ª é muito oportuno, no
sentido, inclusive, de reconhecer os esforços do atual Governo, no
sentido de tomar o controle do Sistema Penitenciário de Pedrinhas.
Um dos grandes problemas do Sistema Penitenciário do Maranhão, e
temos que falar especificamente de Pedrinhas, era que ele estava
completamente sem controle. Muito embora eu tenha dito algumas
vezes, inclusive, quando nós éramos de Oposição, o problema do
Sistema Penitenciário não era um problema do secretário que estava
conduzindo, o secretário era até um técnico de renomado conhecimento
na área. Passou um período sendo no Governo anterior, que era o
delegado Sebastião Uchôa. Mas aquilo tinha que ser compreendido
como hoje é ,como um problema de Estado. É preciso ter ação articulada
do Governo para resolver o problema do Sistema Penitenciário. Claro
que não vai ser resolvido do dia para a noite, mas o pronunciamento de
V. Ex.ª traz à tona essa discussão que é importante, os investimentos
do Governo que já estão sendo feitos no sentido de ter o controle da
situação. E também é atual por conta da vinda da CPI do Sistema
Penitenciário, que estará aqui em São Luís amanhã.
O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Obrigado pelo
aparte, deputado Othelino. E falando em investimento, deputado
Othelino, o Governo do Estado adquiriu duas mil tornozeleiras
eletrônicas para beneficiar aqueles presos que estão enquadrados no
artigo 319 do Código do Processo Penal, para terem direito a esse
mecanismo, aos presos também com relação à lei de Maria da Penha,
presos provisórios, de prisão domiciliar. E aí, sim, também vagar um
pouco o Sistema Penitenciário convencional, claro que isso vai depender
da justiça, a justiça com certeza...
24
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Deputado
Rafael, quando possível me conceda um aparte.
segurança, e que um preso fugiu pela porta da frente e ainda deixou um
bilhete. Obrigado, deputado.
O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA – Pois não,
deputado Eduardo.
O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA – Eu agradeço
o aparte, só para concluir, senhor Presidente Glalbert, para dizer que
nesse período houve um acréscimo de 10% em números de prisões. Ou
seja, mesmo assim, os números de fugas e de mortes em presídio têm
diminuído. Para concluir, mais uma vez dizer que essa metodologia da
APAC requer a nossa total atenção, senhores deputados. Os deputados
que possui APACs nos seus municípios de origem ou mesmo em
qualquer outro município. Requer que nós tenhamos mais atenção a
elas, porque eu acredito que nessas sim poderá haver uma
ressocialização mais digna para aqueles condenados. Muito obrigado,
senhor Presidente.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE (aparte)Primeiro, dizer a V. Exa. que não existe nenhum Sistema Penitenciário
ideal e perfeito. Nós acompanhamos agora, através da imprensa
nacional, que as ordens de ataques aos ônibus em Alagoas partiram de
dentro do presídio de segurança máxima de Alagoas. Então, assim, com
esse exemplo, além de vários outros, as rebeliões que acontecem quase
que diariamente em outros presídios, nós percebemos que realmente o
Sistema Penitenciário Brasileiro precisa melhorar e muito, mas eu quero
relembrar aqui e dizer que quando a vinda da Força Nacional para o
Maranhão, e mesmo com a Força Nacional dentro do presídio de
Pedrinhas aconteceram rebeliões. Então, eu acho que o que acontece
hoje, muita gente não sabe disso, mas a Força Nacional já não está
mais no Sistema Penitenciário de Pedrinhas, desde março deste ano, e
mesmo com a saída da Força Nacional percebe-se que o controle no
que diz respeito ao Sistema Penitenciário do nosso Estado melhorou
bastante se comparado com o que acontecia anteriormente. Portanto,
com esse exemplo, eu digo e evidentemente que todos os esforços que
forem feitos no sentido de aperfeiçoar o Sistema Penitenciário do nosso
Estado, deverão ser feitos pela parte de todos, uma vez que não existe
o sistema ideal, mas reconhecer o esforço, esta Casa e aí, diga-se de
passagem, com a contribuição, inclusive dos deputados de oposição,
reconhecendo a importância, aprovou a medida provisória encaminhada
pelo Poder Executivo que abriu novas vagas para contratação tanto de
vigilantes, como de agentes penitenciários e tem que se fazer justiça
aos deputados de oposição que aprovaram aqui e reconheceram a
importância da medida do Governo do Estado, mas tenho certeza de
que aquilo que depender do esforço do governador Flávio Dino, será
feito, no sentido de fazer um Sistema Penitenciário cada vez melhor.
Ainda levando em consideração parceiros como é a APAC, que a gente
sabe que efetivamente os dados comprovam que, grande parte da
ressocialização dos presos se deve ao Método APAC. E, portanto,
acho que o Governo do Estado caminha no sentido correto.
O SENHOR DEPUTADO FERNANDO FURTADO –
Deputado Rafael, me conceda um aparte?
O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA – Pois não,
deputado.
O SENHOR DEPUTADO FERNANDO FURTADO (aparte)
– Eu queria parabenizar V. Exª pelo discurso que está fazendo neste
momento e lembrar que, há mais ou menos 15 a 20 dias, eu estive
numa reunião juntamente com o deputado Cabo Campos, onde essa
reunião era com o secretário da SEJAP, Murilo, alguns de seus
assessores e adjuntos, e o Sindicato dos Agentes Penitenciários. E,
diga-se de passagem, que ali naquele momento era uma reunião até
certo ponto de confraternização e de reconhecimento do sindicato,
com relação ao secretário Murilo que entendeu que tinha que ser
parceiro do sindicato, e essa parceria da secretaria com o Sindicato
dos Agentes Penitenciários vem também somando para que esse
resultado que V. Exª acaba de divulgar, seja o resultado favorável
àquilo que vinha acontecendo anteriormente no Sistema Penitenciário.
E, eu parabenizo não só o secretário Murilo, a sua equipe, como o
sindicato que como parceiro e dessa forma que tem que ser trabalhado
em todas as secretarias, para que a gente possa ouvir aqueles atores,
que são os trabalhadores que conhecem como ninguém o dia a dia para
que possa obter esses resultados. E apenas para ilustrar aquilo que fala
o deputado Braide quando fala da ordem que surgiu do presídio de
segurança máxima em Maceió, eu iria buscar o fato também recente que
aconteceu nos Estados Unidos, porque nos Estados Unidos se sabe
que são presídios altamente sofisticados, com sistema altamente de
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
GLALBERT CUTRIM – Deputado Wellington por seis minutos,
deputado Wellington?
O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO –
Declino do tempo.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
GLALBERT CUTRIM – Deputado Cabo Campos utiliza o tempo?
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Presidente
exatamente, o deputado Cabo Campos vai utilizar o tempo dele somado
ao tempo do deputado Wellington, por favor.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
GLALBERT CUTRIM – Deputado Cabo Campos por 11 minutos
com direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO CABO CAMPOS (sem revisão do
orador) - Senhores nosso cordial boa noite, que o nome do Senhor seja
exaltado neste plenário já quase vazio, eu quero aqui saudar a todos na
pessoa do ex-vereador Vieira Lima, que está ali no local da imprensa,
que está ali assistindo essa plenária, quero saudar o meu companheiro
com o maior respeito, companheiro Vieira Lima. Antes de começar o
meu pronunciamento, eu quero aqui fazer justiça ao meu último
pronunciamento, quando eu falava daqui com relação à Comissão de
Segurança, eu queria fazê-lo amanhã no Pequeno Expediente, para que
pudesse dar a mesma notoriedade da forma como havia manifestado,
porém quero aqui me retratar com o companheiro, que ele tem
participado, tem sido propositivo, tem estado conosco todas as quartasfeiras, que é o nosso deputado Levi Pontes, coronel de polícia que tem
estado ali e quero dizer que aquelas palavras não são para V. Ex.ª.
Quero dizer que também me solidarizo também com a situação que o
senhor se encontrava naquela mesma tarde e dizer que o senhor pode
contar conosco, o meu mais cordial respeito a V. Ex.ª que tem feito um
belo trabalho nessa Casa e também na Comissão de Segurança. Senhores,
domingo passado uma pessoa que já fez muito por essa sociedade
maranhense, a pessoa que resgata almas do lamaçal e coloca para sentar
junto ao... na nossa terra, foi homenageado. E a Igreja, a Assembleia de
Deus Campo do Tirirical fez uma homenagem muito bonita na terçafeira passada a essa figura tão importante que é o pastor. E na semana
passada foi toda de comemoração aos pastores. E me mandaram um
texto muito bonito que eu queria compartilhar com os senhores, para
que nós pudéssemos exaltar essa pessoa que tem feito um belo trabalho,
não só para São Luís, para o Maranhão, para o Brasil, mas para o
mundo. Pessoa que tem dedicado a sua vida em favor de outra. Assim
diz o texto: A Bíblia diz em Hebreus 13: 7 e 17: “Lembrai-vos dos
nossos pastores que vos falaram a palavra de Deus, a fé dos que
imitai, atentand o para a sua maneira de viver. Obed ecei a
vossos pastores, e sujeitai-vos a eles, porque velam por vossas almas,
como aqueles que hão de dar conta delas; para que o façam com
alegria e não gemendo, porque isso não vos seria útil”. No segundo
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
domingo de Junho, comemora-se o Dia do Pastor aquele que vela e
cuida das suas ovelhas, o valor de um pastor não é medido pela sua
popularidade, poder de persuasão ou quantidade de pessoas que atrai,
mas sim pelo seu caráter e fidelidade a Deus. Em João 8: 6; 66 e 67
relata a respeito disso. O valor de um pastor não é medido pelo
tamanho de sua igreja, mas por sua qualidade, éticas morais e
espirituais. O valor de um pastor não é medido pelo seu volume das
entradas financeiras da sua igreja, mas pela sua capacidade de suprir
o seu rebanho com a palavra de Deus. Há pastores que se preocupam
com a lã, há pastores que se preocupam com as ovelhas. O valor de
um pastor não é medido pelo crescimento quantitativo da membresia
da sua igreja, mas pelas transformações que a sua mensagem gera
em seus ouvintes. Há por aí templos cheios de pessoas perdidas em
igrejas pequenas, onde pessoas experimentam a salvação em Cristo. O
pastor sofre crítica, tem decepções, angústia, tristeza como nós, mas
esta noite nós queremos render graças ao nosso Deus por ter colocado
em nossas vidas, obreiros exemplares que conduzem a igreja e a obra
do Senhor com amor, zelo e dedicação. É comum observar o pensamento
de alguns membros da igreja, se o culto termina cedo o pastor é muito
frio e metódico, não deixa o Espírito Santo operar; se o culto excede o
horário, o pastor é irresponsável e impontual. Se, vem um pregador de
fora e excede o horário, como Deus usa aquele homem. Olha só que
horas o culto acabou. Se o pastor excede o horário, o pastor entende
que temos que trabalhar amanhã cedo, tudo tem que ser feito com
ordem e decência. Se Deus unge o pregador de fora que é o homem
usado por Deus, se Deus usa o pastor, ele está querendo se mostrar,
imitar outros pregadores. Se o pastor prega muito, é muito chato e
cansativo, se o pastor prega pouco não conhece bem a palavra, se a
palavra do pregador de fora falou em sua vida aquele tem o dom do
discernimento. Se a palavra do pastor falou em sua vida, ele sabe tudo
de mim está querendo me expor, se o pastor fala algo inculto é sem
cuidado com as suas obrigações, se algum irmão, ou obreiro, fala, ele
estava cansado e precisava relaxar um pouco, se fosse você pastor,
gostaria de ter uma ovelha igual a você, neste rebanho. Queridos, no
ano de 1999, alguns pastores chegaram em minha vida. E aqui eu quero
saudar alguém que não está aqui presente, que é o pastor Otoniel, que
está de férias. Esse mesmo camarada que quando você está conversando,
achando que está falando alguma coisa muito importante, ele chega
com uma palavra de Deus para você. E às vezes, no coração da gente,
a gente até acha que ele está chato. Na nossa corporação estou vendo
aqui os colegas aqui, nós temos pastores, padres, e pastores, o nossos
capelães. Na corporação do exército, também tínhamos capelães. Aqui
nós temos o nosso pastor Otoniel, a quem quero saudar. Ele não está
aqui presente, mas eu quero saudar todos os pastores obreiros, obreiras,
diáconos, diaconisas, pastores, pastoras, bispos, presbíteros, líderes
de células, mulheres do círculo de oração, os nossos padres, as nossas
madres, que nós temos por aí. Enfim, porque imagine, irmão Wellington
do Curso, imagine Fernando Furtado, se essas pessoas não existissem
no Brasil? Este Brasil já tinha pegado era fogo, porque o que nós temos
de pessoas que foram reabilitados, ressocializadas, que foram tirados
do lamaçal de lodo do pecado e coladas hoje para sentar junto aos
príncipes. O pior pecador era eu e hoje estou sentado junto aos príncipes
dessa terra, porque alguém pregou a palavra de Deus também para
mim. Eu quero agradecer a esses homens e mulheres que têm
incansavelmente falado da palavra de Deus em tempo e fora de tempo,
pregando a palavra de Deus aos quatro cantos do Brasil, profetizando
e, como diz a palavra de Deus, sarando a nossa a terra. Eu quero
agradecer a todos. Muito obrigado.
VI – EXPEDIENTE FINAL.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
GLALBERT CUTRIM – Deputada Andréa Murad.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
GLALBERT CUTRIM – A deputada está ausente.
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
25
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
GLALBERT CUTRIM – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada
a presente Sessão.
Resumo da Ata da Septuagésima Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia
dezoito de junho do ano de dois mil e quinze.
Presidente, Senhor Deputado Humberto Coutinho.
Primeiro Secretário em exercício, Senhor Deputado Fernando
Furtado.
Segundo Secretário, Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Adriano Sarney, Ana do Gás, Andrea Murad, Antônio
Pereira, Cabo Campos, Carlinhos Florêncio, César Pires, Doutor Levi
Pontes, Edilázio Júnior, Edivaldo Holanda, Edson Araújo, Eduardo
Braide, Fábio Braga, Fábio Macêdo, Fernando Furtado, Francisca
Primo, Glalbert Cutrim, Hemetério Weba, Humberto Coutinho, Josimar
de Maranhãozinho, Júnior Verde, Max Barros, Othelino Neto, Paulo
Neto, Professor Marco Aurélio, Rafael Leitoa, Raimundo Cutrim,
Ricardo Rios, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Sérgio Frota, Sousa
Neto, Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vinícius Louro, Wellington do
Curso e Zé Inácio. Ausentes os Senhores Deputados: Alexandre Almeida,
Graça Paz, Léo Cunha, Nina Melo e Rigo Teles. O Senhor Presidente
Deputado Humberto Coutinho declarou aberta a Sessão, determinando
a leitura do texto bíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi
considerado aprovado e do Expediente, que foi encaminhado à
publicação. Concedeu então a palavra aos Deputados Fernando Furtado,
Sousa Neto, Professor Marco Aurélio, Andrea Murad, Cabo Campos,
Edivaldo Holanda, Eduardo Braide, Adriano Sarney e Wellington do
Curso. Esgotado o tempo regimental destinado ao Pequeno Expediente
o Presidente informou que o Deputado Stênio Resende foi transferido
para a próxima Sessão Ordinária e declarou aberta a Ordem do Dia,
anunciando a votação, em único turno o Parecer nº 156/2015, oriundo
da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em redação final ao
Projeto de Emenda Constitucional nº 004/2015, de autoria do Deputado
Edivaldo Holanda, que acrescenta à Constituição Estadual o art. 144A, tendo sido aprovado e a Proposta de Emenda encaminhada à
promulgação; em segundo turno, regime de prioridade, após ser discutido
pelo Deputado Eduardo Braide, o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº
088/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem
nº 063/15, que altera a Lei nº 8.948, de 15 de abril de 2009, que estabelece
percentuais a serem aplicados na cobrança da diferença entre a alíquota
interna e a interestadual nas aquisições em outros Estados e no Distrito
Federal, sendo encaminhado à Sanção Governamental; em primeiro
turno, tramitação ordinária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 113/2015,
de autoria do Deputado Eduardo Braide, que institui o “Dia do Delegado
de Polícia”, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania. Ainda em primeiro turno, tramitação ordinária, o Plenário
aprovou os Projeto de Resolução Legislativa nº 014/15, de autoria do
Deputado Cabo Campos, que concede o Título de Cidadão Maranhense
ao ex-Deputado Federal e Presidente da Convenção da Assembleia de
Deus Ministério de Madureira no Brasil - CONAMAD, Bispo Manoel
Ferreira e Projeto de Resolução Legislativa nº 015/15, de autoria do
Deputado Cabo Campos, que concede o Título de Cidadão Maranhense
ao Promotor de Justiça da 5ª Vara de Execuções Penais, Senhor
Domingos Eduardo da Silva. Ambos com parecer favorável da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania, foram encaminhado ao segundo
turno. O Projeto de Lei nº 062/2015, de autoria do Deputado Sérgio
Frota, foi transferido para a próxima Sessão ordinária, devido a ausência
do autor em Plenário. Por fim, o Plenário aprovou o Requerimento nº
301/2015, de autoria do Deputado Wellington do Curso e Cabo
Campos, encaminhando mensagem de congratulação ao Comandante
da Polícia Militar do Maranhão, Coronel Marco Antônio Alves da
26
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
Silva, pela comemoração de 179º aniversário de fundação da Polícia
Militar do Maranhão. Foi deferido pela Mesa o Requerimento nº 302/
2015, de autoria do Deputado Othelino Neto, para que seja consignado
nos Anais da Casa o registro do falecimento do Senhor Raimundo
Soares, ocorrido no dia 16 de junho do corrente ano, na Cidade de
Pinheiro, requer ainda, que seja encaminhada mensagem de sentidos
pêsames à sua esposa Senhora Maria da Conceição, extensiva aos
demais familiares. Nos termos do art. 113 do Regimento Interno, o
Senhor Presidente determinou a inclusão na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 18 de junho, quinta-feira os Requerimentos nº 303,
304, 305, 307 e 308/2015, de autoria dos Deputados Júnior Verde, Zé
Inácio, Othelino Neto, Ana do Gás, Eduardo Braide, Doutor Levi
Pontes e Rafael Leitoa, respectivamente. No primeiro horário do
Grande Expediente ouviu-se o Deputado Raimundo Cutrim. Pela
Liderança do Bloco Unidos pelo Maranhão o Deputado Paulo Neto.
No horário reservado aos Partidos e Blocos manifestou-se pelo PMDB
e também pela Liderança do Partido o Deputado Roberto Costa.
Dividiram o tempo do Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão a
Deputada Valéria Macêdo e os Deputados Fábio Macêdo, Fernando
Furtado, Zé Inácio e Othelino Neto. No Expediente Final não houve
oradores inscritos. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada
e lavrado o presente Resumo, que lido e considerado aprovado, será
devidamente assinado. Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio
Manuel Beckman, em São Luís, 22 de junho do ano de 2015.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO MARANHÃO, nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do
Estado e tendo em vista o Projeto de Emenda Constitucional nº 004/
2015, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a seguinte
Emenda ao texto constitucional:
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a
faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO
PALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 22 de junho de 2015.
Deputado HUMBERTO COUTINHO - Presidente. Deputado
EDILÁZIO JUNIOR - Primeiro Secretário. Deputado CÉSAR PIRES
- Segundo Secretário, em exercício.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 793/ 2015
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e
considerando o disposto no art. 4º da Resolução Legislativa nº 685/
2013 e o Termo de Adesão à Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos
de Acessibilidade e de Cidadania das Pessoas com Deficiências e
Patologia,
RESOLVE:
NOMEAR os Deputados Ana do Gás, Andréa Murad, Antônio
Pereira, Edilázio Júnior, Eduardo Braide, Fábio Braga, Fábio Macêdo,
Glalbert Cutrim, Othelino Neto, Paulo Neto, Rafael Leitoa, Ricardo
Rios, Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Sousa Neto, Stênio
Rezende, Valéria Macêdo, Vinícius Louro e Wellington do Curso para
comporem a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos de
Acessibilidade e de Cidadania das Pessoas com Deficiência e Patologia.
Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Deputado Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman,
em 28 de maio de 2015. HUMBERTO COUTINHO - PRESIDENTE
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 850/ 2015
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº072/2015
Acrescenta, à Constituição Estadual o Art. 144A(instituindo regulamentação constitucional sobre
alteração do nome de Município).
Art.1º- A Constituição Estadual passa a vigorar acrescida do
seguinte art.144-A, com a seguinte redação:
“Artigo 144-A - A denominação do Município poderá ser
alterada por lei estadual, observando os seguintes requisitos
prévios:
I - resolução da Câmara Municipal, aprovada por, no
mínimo, dois terços de seus membros e encaminhada a Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa;
II – aprovação da população interessada mediante plebiscito,
solicitado pela Assembleia Legislativa ao Tribunal Regional
Eleitoral, com manifestação favorável de, no mínimo, mais
da metade dos votos validos, dos eleitores que comparecerem
à votação.
III- informação do órgão técnico competente sobre a
inexistência de topônimo correlato no Estado ou em outra
unidade da federação.
Paragrafo único- sendo o resultado do plebiscito favorável,
o órgão competente para realização d o plebiscito
encaminhará à Assembleia Legislativa para a elaboração
da lei estadual mencionada no “caput”.
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de
sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução da presente Emenda Constitucional
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e
considerando o deferimento do Requerimento nº 300/2015, deferido
em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de junho corrente ano, de
autoria do Senhor Deputado Junior Verde.
RESOLVE:
JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA na Sessão Plenária do dia 15
de junho do ano em curso, do Senhor Deputado Junior Verde, por
está representando este poder em uma reunião de vereadores do
Município de São João do Paraiso, conformo convite em anexo.
Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Deputado Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman,
em 19 de junho de 2015. HUMBERTO COUTINHO - PRESIDENTE
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 851 / 2015
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e
considerando o deferimento do Requerimento nº 287/2015, deferido
em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de junho corrente ano, de
autoria do Senhor Deputado Adriano Sarney.
RESOLVE:
JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA nas Sessões Plenárias dos
dias 09 e 10 de junho do ano em curso, do Senhor Deputado Adriano
Sarney, por está aos cuidados clinico, conforme atestado médico.
Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Deputado Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman,
em 19 de junho de 2015. HUMBERTO COUTINHO - PRESIDENTE
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 852 / 2015
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e
considerando o deferimento do Requerimento nº 288/2015, deferido
em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de junho corrente ano, de
autoria do Senhor Deputado Carlinho Florêncio.
RESOLVE:
JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA nas Sessões Plenárias dos
dias 01 a 05 e 08 a 10 de junho do ano em curso, do Senhor Deputado
Carlinhos Florêncio, por está aos cuidados clinico, conforme atestado
médico.
Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Deputado Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman,
em 19 de junho de 2015. HUMBERTO COUTINHO - PRESIDENTE
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 853 / 2015
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e
considerando o deferimento do Requerimento nº 292/2015, deferido
em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de junho corrente ano, de
autoria do Senhor Deputado Wellington do Curso.
RESOLVE:
JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA na Sessão Plenária no dia 11
de junho do ano em curso, do Senhor Deputado Wellington do
Curso, por está representando a Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão, junto ao seminário da “Conferência Nacional da Unale”,
realizado em Vitória – ES. Conforme documento em anexo.
Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Deputado Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman,
em 19 de junho de 2015. HUMBERTO COUTINHO - PRESIDENTE
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 854 / 2015
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e
considerando o deferimento do Requerimento nº 296/2015, deferido
em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de junho corrente ano, de
autoria da Senhora Deputada Andrea Murad.
RESOLVE:
JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA nas Sessões Plenárias dos
dias 28 de maio e 01 a 03 de junho do ano em curso, da Senhora
Deputada Andrea Murad, por está acompanhando sua filha, na qual
a mesma foi submetida a um procedimento cirúrgico. Conforme atestado
em anexo.
Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Deputado Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman,
em 19 de junho de 2015. HUMBERTO COUTINHO - PRESIDENTE
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 855 / 2015
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e
considerando o deferimento do Requerimento nº 299/2015, deferido
em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de junho corrente ano, de
autoria do Senhor Deputado Junior Verde.
RESOLVE:
JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA nas Sessões Plenárias dos
dias 10,11 e 12 do mês junho do ano em curso, do Senhor Deputado
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
27
Wellington do Curso, por está representando a Assembleia Legislativa
do Estado do Maranhão, junto ao seminário da XIX Conferência
Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, realizada em
Vitoria – ES. Conforme documento em anexo.
Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Deputado Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman,
em 19 de junho de 2015. HUMBERTO COUTINHO - PRESIDENTE
28
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
PODER LEGISLATIVO
EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Registro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.
Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - Calhau
Fone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MA
Site: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]
HUMBERTO COUTINHO
Presidente
BRÁULIO MARTINS
Diretoria Geral da Mesa
CARLOS ALBERTO FERREIRA
Diretoria de Comunicação
RAIMUNDO JOÃO RIBEIRO
Núcleo de Suporte de Plenário
CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORK
Núcleo de Diário Legislativo
NORMAS DE PUBLICAÇÃO
Ao elaborar o seu texto para publicação no Diário da Assembleia, observe atentamente
as instruções abaixo:
Edição dos textos enviados à Secretária Geral da Mesa via rede interna, SAPL;
Matéria externa deverá ser enviada por e-mail, CD ou Pen Drive;
c) Medida da página em formato A4;
d) Editor de texto padrão: Word for Windows - versão 6.0 ou superior;
e) Tipo de fonte: Times New Roman;
f) Tamanho da letra: 12;
g) Entrelinhas automático;
h) Excluir linhas em branco;
i) Tabela/Quadros sem linhas de grade ou molduras;
j) Gravar no CD ou Pen Drive, sem compactar, sem vírus de computador;
l) O CD ou Pen Drive só deverá ser gerado após o ato estar devidamente assinado;
m) Utilize tantos Cds quanto seu texto exigir;
n) As matérias que não atenderem as exigências acima serão devolvidas e não publicadas.
���������������������������������������������������������������������������
���������������������������������������������������������������������������������
�����������������������������������������������������