CERTIDÃO
DEDERECONHECIMENTO
PEDIDO
INFORMAÇÃO PRÉVIA DO
INTERESSE PUBLICO MUNICIPAL
Art.º 14º do D.L. 555/99, de 16 de dezembro com as sucessivas alterações
REGULARIZAÇÃO
DE ESTABELECIMENTOS
OUCâmara
INSTALAÇÃO
- D.L de
165/2014,
dede
5 de
novembro
Ex.mo
Senhor Presidente da
Municipal
Vila Nova
Gaia
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Nome _________________________________________________________ Nº de identificação Civil ___________________________
Na qualidade de ______________________________Código de consulta da procuração online __________________________
Morada_____________________________________________________________________________________________________________
Freguesia __________________________________________ Concelho _____________________ Código Postal _______________
Telefone_______________________Telemóvel________________________E-mail
________________________________________
IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DE EXPLORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Nome/Denominação social _______________________________________________________________________________________
Nº de identificação Fiscal (NIF/NIPC) __________________________Data de início de atividade _______________________
Código de consulta da certidão permanente do registo comercial _________________________________________________
Morada_____________________________________________________________________________________________________________
Freguesia __________________________________________ Concelho _____________________ Código Postal _______________
Telefone_______________________Telemóvel__________________________E-mail ________________________________________
IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Nome/Insígnia ______________________________________________________________________________________________________
Morada _____________________________________________________________________________________________________________
Freguesia __________________________________________ Concelho _____________________ Código Postal _______________
CARATERIZAÇÃO DA ATIVIDADE/INSTALAÇÃO
A atividade industrial/ atividade pecuária/ operação de gestão de resíduos, passível de regularização, alteração
ou ampliação, encontra-se na seguinte situação:
☐ Não dispõe de título válido de exercício de atividade:
1. Apresenta situação de desconformidade:
☐
com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares
☐
com servidões administrativas
☐
com restrições de utilidade pública.
2. Outra situação. Se sim, identifique situação:
MOD_CERT_14_v1
☐ Dispõe de título válido de exercício de atividade, sendo que a alteração ou ampliação das instalações
apresenta situação de desconformidade:
☐
com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares
☐
com servidões administrativas
☐
com restrições de utilidade pública.
☐ A atividade foi exercida por um período mínimo de dois anos, encontrando-se a mesma atualmente na
seguinte situação:
☐
Em atividade
☐
Com suspensão de atividade há menos de um ano.
Se Sim, especifique o prazo: __________________________________________________________________________
☐
Com suspensão de atividade autorizada pela entidade licenciadora, por um período máximo de 3
anos.
Se Sim, especifique o prazo: __________________________________________________________________________
☐ A atividade industrial classifica-se, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 1º do Sistema de Industria
Responsável, aprovado pelo DL 169/2012, de 1 de agosto, no:
☐ Tipo 1
☐ Tipo 2
☐ Tipo 3
☐ A atividade pecuária classifica-se, nos termos do disposto no art.º 3.º, do DL n.º 81/2013, de 14 de junho,
na:
☐ Classe 1
☐ Classe 2
☐ Classe 3
☐ A atividade classifica-se como operação de gestão de resíduos, nos termos do disposto do art.º 2º do regime
geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos, constante do DL n.º 178/2006, de 5 de
setembro, alterado pelo DL n.º 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e
pelos DL n.ºs 183/2009, de 10 de agosto, 73/2011, de 17 de junho, e 127/2013, de 30 de agosto, com
exceção das operações de incineração ou coincineração de resíduos e das operações de gestão de
resíduos desenvolvidas nos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos
perigosos.
PRETENSÃO
Vem requerer emissão de Certidão da deliberação fundamentada de reconhecimento do interesse público
municipal na regularização do estabelecimento ou instalação, no âmbito da aplicação com carater
extraordinário, do regime excecional de regularização das atividades económicas, de acordo com o expresso na
alínea a) do n.º 4 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, juntando para o efeito:
Documento comprovativo da legitimidade do requerente;
Conjunto de Plantas, com a área objeto da pretensão devidamente assinalada:
(Se ainda não têm o conjunto de plantas em seu poder poderá efetuar o pedido destas plantas através da página web da
Gaiurb, na secção plantas de localização)
- Extratos das plantas de ordenamento, zonamento e de implantação e das respetivas plantas de
condicionantes e mapa de ruído, caso exista, dos planos municipais de ordenamento do território;
- Planta de localização e enquadramento à escala 1:10.000;
MOD_CERT_14_v1
Planta da situação existente, à escala 1:1000 ou 1/500, correspondente ao estado e uso atual do terreno e de
uma faixa envolvente com dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se
insere, com indicação dos elementos ou valores naturais e construídos, de servidões administrativas e
restrições de utilidade pública, incluindo os solos abrangidos pelos regimes da Reserva Agrícola Nacional e
da Reserva Ecológica Nacional e ainda as infraestruturas existentes;
Caracterização sumária da atividade:
-
breve historial sobre a sua existência, incluindo a indicação de ter sido iniciado ou não o processo de
licenciamento e, em caso afirmativo, as razões que levaram à sua suspensão;
-
breve memória descritiva com a identificação da(s) atividade(s) exercida(s), a área afeta à(s)
atividade(s), área total de implantação e construção, caracterização física dos edifícios e acessos à
estabelecimento industrial /exploração pecuária/ operação de gestão de resíduos.
-
O
valor
de
produção
de
bens
e
serviços
da
atividade
económica
desenvolvida
no
estabelecimento/exploração pecuária;
-
A faturação associada à atividade industrial/atividade pecuária/operação de gestão de resíduos, dos
últimos dois anos;
-
O número de postos de trabalho já criados e eventuais estratégias a implementar para a criação ou
qualificação de emprego direto local;
-
Os custos económicos e sociais associados à desativação do estabelecimento industrial /exploração
pecuária/ operação de gestão de resíduos.
-
Fundamentação da opção da não deslocalização do estabelecimento/exploração pecuária/ operação de
gestão de resíduos para local adequado no mesmo concelho ou nos concelhos vizinhos, em função da
estimativa do respetivo custo;
-
A indicação do fundamento da desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos
dos particulares, servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, assim como dos impactes
da manutenção da atividade, caso seja conhecido;
-
Demonstração da compatibilidade da localização, com a segurança de pessoas, bens e ambiente;
-
Outros elementos que o requerente considere relevantes para fundamentação do pedido.
DATA E ASSINATURA
Pede deferimento,
Assinatura _____________________________________________________________________________ Data ______________________
MOD_CERT_14_v1