Digitally signed by JOAO AUGUSTO BARBOSA
DIAS:903621-0
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Justica - AC-JUS, ou=Cert-JUS Institucional - A3,
ou=Tribunal de Justica/Bahia - TJ/BA, ou=SERVIDOR,
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de cn=JOAO
abril de 2011
AUGUSTO BARBOSA DIAS:903621-0
Date: 2011.04.06 03:06:10 -03'00'
JOAO AUGUSTO
BARBOSA DIAS:903621-0
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Data da disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011. Edição nº 451
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
MESA DIRETORA
Presidente:
Desª. TELMA Laura Silva BRITTO
1ª Vice-Presidente:
Desª. Ma.JOSÉ SALES PEREIRA
2º Vice-Presidente
Des. SINÉSIO CABRAL Filho
Corregedor-Geral:
Des. JERÔNIMO DOS SANTOS
Corregedora das Comarcas do Interior
Desª. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO
TRIBUNAL PLENO
Sessões Ordinárias
Às quartas-feiras do mês, das 8h30 às 13h;
Desa. TELMA Laura Silva BRITTO – Presidente
Desa. Ma.JOSÉ SALES PEREIRA - 1ª Vice-Presidente
Des. SINÉSIO CABRAL Filho - 2º Vice-Presidente
Des. JERÔNIMO DOS SANTOS – Corregedor-Geral
Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO - Corregedora das Com. do Interior
Des. PAULO Roberto Bastos FURTADO
Des. CARLOS Alberto Dultra CINTRA
Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF
Des. MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
Des. RUBEM DÁRIO Peregrino Cunha
Des. ESERVAL ROCHA
Desa. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO
Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
Desa. VILMA COSTA VEIGA
Desa. SARA SILVA DE BRITO
Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE
Des. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
Desa. DAISY LAGO Ribeiro Coelho
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Desa. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Desa. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
Desa. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Dr. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
(Sessões às 2ªs e 4ªs segundas-feiras do mês, às 13h30)
Desa. TELMA Laura Silva BRITTO – Presidente
Desa. Ma.JOSÉ SALES PEREIRA - 1ª Vice-Presidente
Des. SINÉSIO CABRAL Filho - 2º Vice-Presidente
Desa. Des. JERÔNIMO DOS SANTOS – Corregedor-Geral
Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO - Corregedora das Com. do Interior
Des. ESERVAL ROCHA
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA (Suplente)
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO (Suplente)
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO
(Sessões às 2ªs quintas-feiras do mês, às 8h30)
Des. PAULO Roberto Bastos FURTADO
Desa. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO – Presidente
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
Desa. SARA SILVA DE BRITO
Desa. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
(Sessões às 4ªs quintas-feiras do mês, às 8h30)
Des. CARLOS Alberto Dultra CINTRA – Presidente
Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF
Des. RUBEM DÁRIO Peregrino Cunha
Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Des. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
Desa. DAISY LAGO Ribeiro Coelho
Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Desa. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
Desa. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
1ª CÂMARA CÍVEL
(Sessões às segundas-feiras, às 13h30)
Desa. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO – Presidente
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
Desa. SARA SILVA DE BRITO
Desa. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
2ª CÂMARA CÍVEL
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1ª CÂMARA CRIMINAL -2ª TURMA
(Sessões às 1ª, 2ª e 3ª Quintas-feiras de cada mês, às 8h30)
Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE – Presidente
Des. ESERVAL ROCHA
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
2ª CÂMARA CRIMINAL
(Sessões às quintas-feiras, às 8h30)
(Sessões às terças-feiras, às 8h30)
Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Des. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA – Presidente
Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
3ª CÂMARA CÍVEL
(Sessões às terças-feiras, às 8h30)
Des. CARLOS Alberto Dultra CINTRA
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Desa. DAISY LAGO Ribeiro Coelho
Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz – Presidente
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO
CONSELHO SUPERIOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Desa. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz
Desa.. SARA SILVA DE BRITO
Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITO
COMISSÃO DE MEMÓRIA
Desa. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
4ª CÂMARA CÍVEL
(Sessões às terças-feiras, às 14h)
Des. PAULO Roberto Bastos FURTADO
Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO – Presidente
Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
5ª CÂMARA CÍVEL
(Sessões às terças-feiras, às 8h30)
Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF
Des. RUBEM DÁRIO Peregrino Cunha
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Desa. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
COMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA,
ADMINISTRATIVA E REGIMENTO INTERNO
Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF
Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Desa. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA, REVISTA,
DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
SEÇÃO CRIMINAL
(Sessões: 1ª sexta-feira de cada mês, às 8h30)
Des. MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
Des. ESERVAL ROCHA – Presidente
Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz
Desa. VILMA COSTA VEIGA
Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO
1ª CÂMARA CRIMINAL
Desa. VILMA COSTA VEIGA
Desa. SARA SILVA DE BRITO
Desa. DAISY LAGO Ribeiro Coelho
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
SUPLENTES
Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
Des. JANDYR ALÍRIO GUTTEMBERG DA COSTA
COMISSÃO DE CONCURSO PARA JUÍZES SUBSTITUTOS
(Sessões: última terça-feira de cada mês, às 8h30)
Des. MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
Des. ESERVAL ROCHA
Desa. VILMA COSTA VEIGA
Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO – Presidente
1ª CÂMARA CRIMINAL -1ª TURMA
(Sessões às 1ª, 2ª e 3ª terças-feiras de cada mês, às 8h30)
Des. MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS – Presidente
Desa. VILMA COSTA VEIGA
Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
Des. CARLOS Alberto Dultra CINTRA
Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE
Des. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA (Suplente)
COMISSÃO DE INFORMÁTICA
Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS – Presidente
PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO (Juiz de Direito)
AFRÂNIO PEDREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR (Servidor)
ELIZABETH MARIA ORGE LORENZO MENEZES (Servidora)
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
PRESIDÊNCIA
GABINETE
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 264, DE 5 DE ABRIL DE 2011.
Divulga a escala de rodízio das Varas de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Feira de Santana que atuarão
no Núcleo de Conciliação de 1º Grau e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre
os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Resolução nº 06, de 28 de julho de 2008, do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia;
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar a escala das Varas de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Feira de Santana que, em sistema
de rodízio, atuarão no Núcleo de Conciliação de 1º Grau no ano de 2011:
JUÍZO
PLANTONISTA
1A VARA DE
FAMÍLIA,
SUCESSÕES,
ÓRFÃOS E
INTERDITOS
2A VARA DE
FAMÍLIA,
SUCESSÕES,
ÓRFÃOS E
INTERDITOS
3A VARA DE
FAMÍLIA,
SUCESSÕES,
ÓRFÃOS E
INTERDITOS
ABRIL
2011
MAIO
2011
JUNHO
2011
JULHO
2011
AGOSTO
2011
SETEMBRO OUTUBRO
2011
2011
NOVEMBRO
2011
DEZEMBRO
2011
11 a 15
02 a 06
23 a 27
13 a 17
04 a 08
25 a 29
15 a 19
05 a 09
26 a 30
17 a 21
07 a 11
28 a 30
01 e 02
18 a 20
09 a 13
30 e 31
01 a 03
20 a 22
11 a 15
01 a 05
22 a 26
12 a 16
03 a 07
24 a 28
14 a 18
05 a 09
25 a 29
16 a 20
06 a 10
27 a 30
01
18 a 22
08 a 12
29 a 31
01 e 02
19 a 23
10 a 14
31
01 a 04
21 a 25
12 a 16
Parágrafo único. A coordenação administrativa do Núcleo será exercida pela Juíza Titular da 3ª Vara de Família, Sucessões,
Órfãos e Interditos, Dra. Anna Ruth Nunes Menezes Bispo, sem prejuízo de suas funções judicantes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 5 de abril de 2011.
Desª. TELMA BRITTO
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 265, DE 5 DE ABRIL DE 2011.
Divulga a escala de rodízio das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de
Vitória da Conquista que atuarão no Núcleo de Conciliação de 1º Grau e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre
os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Resolução nº 06, de 28 de julho de 2008, do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia;
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar a escala das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Vitória
da Conquista que, em sistema de rodízio, atuarão no Núcleo de Conciliação de 1º Grau no ano de 2011:
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
JUÍZO
PLANTONISTA
1A VARA DOS
FEITOS
RELATIVOS ÀS
RELAÇÕES DE
CONSUMO,
CÍVEIS E
COMERCIAIS
2A VARA DOS
FEITOS
RELATIVOS ÀS
RELAÇÕES DE
CONSUMO,
CÍVEIS E
COMERCIAIS
3A VARA DOS
FEITOS
RELATIVOS ÀS
RELAÇÕES DE
CONSUMO,
CÍVEIS E
COMERCIAIS
4A VARA DOS
FEITOS
RELATIVOS ÀS
RELAÇÕES DE
CONSUMO,
CÍVEIS E
COMERCIAIS
5A VARA DOS
FEITOS
RELATIVOS ÀS
RELAÇÕES DE
CONSUMO,
CÍVEIS E
COMERCIAIS
ABRIL
2011
MAIO
2011
JUNHO
2011
JULHO
2011
AGOSTO
2011
SETEMBRO
2011
OUTUBRO
2011
NOVEMBRO
2011
DEZEMBRO
2011
11 a 15
16 a 20
20 a 22
25 a 29
29 a 31
01 e 02
03 a 07
07 a 11
12 a 16
18 a 20
23 a 27
27 a 30
01
01 a 05
05 a 09
10 a 14
14 a 18
-
25 a 29
30 e 31
01 a 03
04 a 08
08 a 12
12 a 16
17 a 21
21 a 25
-
-
02 a 06
06 a 10
11 a 15
15 a 19
19 a 23
24 a 28
28 a 30
01 e 02
-
9 a 13
13 a 17
18 a 22
22 a 26
26 a 30
31
01 a 04
05 a 09
Parágrafo único. A coordenação administrativa do Núcleo será exercida pelo Juiz Titular da 3ª Vara dos Feitos Relativos às
Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, Dr. Orlando Felipe de Souza, sem prejuízo de suas funções judicantes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 5 de abril de 2011.
Desª. TELMA BRITTO
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 266, DE 05 DE ABRIL DE 2011.
Convoca Desembargador para compor a 1ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE
Convocar, nos termos do artigo 46 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Desembargador Lourival
Almeida Trindade para compor quorum na sessão de julgamento da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal, no dia 05 de
abril de 2011.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 2011.
Desª. Telma Britto
Presidente
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 267, DE 05 DE ABRIL DE 2011.
Revoga a designação da Juíza de Direito Mariangela Lopes Nardin para o SAJ Cajazeiras desta Comarca.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das
suas atribuições,
RESOLVE
Revogar a designação da Juíza de Direito MARIANGELA LOPES NARDIN, titular da 42ª Vara de Substituições da Comarca da
Capital, para o Juizado Especial Cível de Apoio - SAJ Cajazeiras, desta Comarca.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 2011.
Desa. TELMA BRITTO
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 268, DE 05 DE ABRIL DE 2011.
Revoga a designação do Juiz de Direito Eros Cavalcanti Pereira, titular da Comarca de Barro Preto, para a Comarca de Itajuípe.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições,
RESOLVE
Revogar a designação o Juiz de Direito EROS CAVALCANTI PEREIRA, titular da Comarca de Barro Preto, para a Comarca de Itajuípe.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 2011.
Desa. TELMA BRITTO
Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
EDITAL Nº 19, DE 5 DE ABRIL DE 2011.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no exercício das atribuições que lhe são concedidas
pelos art. 100 da Constituição da República, art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e Resoluções
nº 115/2010 e 123/2010 do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE informar ao público em geral acerca das principais normas
do novo regime jurídico de pagamento de precatórios:
1. As Entidades Federativas devedoras de precatórios (Estado da Bahia e Municípios) puderam optar por uma entre duas
modalidades de alocação de recursos para pagamento de precatórios:
1.1. Regime Especial Anual, com previsão no inc. II do § 1º do art. 97 do ADCT e regulamentado pelo art. 22 da Resolução nº 115 do
Conselho Nacional de Justiça, em que a Entidade Federativa devedora disponibilizará, anualmente, fração do valor total da dívida;
1.1.1. Para o cálculo da parcela do ano de 2010, adota-se, como base, o valor total dos precatórios vencidos até o dia 31/12/
2009, sobre o qual é apurada a fração de 1/15 (um quinze avos);
1.2. Regime Especial Mensal, com previsão no § 2º do art. 96 do ADCT e regulamentado pelos arts. 19 e 23 da Resolução nº 115
do CNJ, em que a Entidade Federativa devedora disponibilizará, mensalmente, percentual da sua receita corrente líquida.
1.2.1. Para o cálculo das parcelas mensais do ano de 2010, adota-se, como base, 1/12 (um doze) avos do valor da receita
corrente líquida do segundo mês anterior ao do depósito, sobre o qual é apurado o percentual a ser depositado;
2. Em qualquer das duas modalidades de alocação de recursos para pagamento de precatórios, conforme os §§ 6º e 8º do art.
97 do ADCT e parágrafo único do art. 19 e § 2º do art. 23 da Resolução nº 115 do CNJ, o valor disponibilizado pela Entidade
Federativa deverá ser empregado seguinte forma:
2.1. Pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor disponibilizado deverá ser empregado para o pagamento parcial dos
créditos preferenciais (portadores de doenças graves e idosos) e pagamento da ordem cronológica - § 6º do art. 97 do ADCT;
2.2. O percentual remanescente (sempre igual ou menor que 50%) será utilizado para pagamento de precatórios conforme
opção da Entidade Federativa devedora: acordo direto com o credor, leilão ou pagamento à vista (em ordem crescente de valor)
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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- na hipótese de a Entidade Pública devedora não manifestar opção quanto ao emprego do percentual remanescente, conforme
§ 3º do art. 23 da Resolução nº. 115 do Conselho Nacional de Justiça, a totalidade dos recursos disponibilizados será utilizada
para pagamento na ordem cronológica;
2.3. Os percentuais mencionados nos itens 2.1. e 2.2. serão depositados em contas bancárias distintas, geridas pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com o auxílio do Comitê Gestor das contas especiais;
2.4. Após a atualização do valor total da dívida de precatórios, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia expedirá
ofício endereçado a cada uma das Entidades Federativas devedoras, informando-lhes os valores devidos e as contas bancárias
em que deverão ser depositados os recursos.
3. A abertura, gerenciamento e conciliação das contas bancárias, conforme dispõe o art. 8º da Resolução nº. 115 do CNJ, é da
competência da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que será auxiliado pelo Comitê Gestor, que é constituído por magistrados integrantes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT
5ª R.) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª R..).
4. As listas de pagamento serão organizadas considerando-se:
4.1. A Entidade Federativa devedora (Estado ou Município), abrangendo os precatórios devidos pela Administração Direta e
Administração Indireta - caput do art. 97 do ADCT e inc. I do art. 9º da Resolução nº. 115 do CNJ;
4.2. Os precatórios oriundos de decisões transitadas em julgado, proferidas por magistrados integrantes do TJBA, TRT 5ª R. e
TRF 1ª R. - § 4º do art. 97 do ADCT e § 1 º do art. 9º da Resolução nº 115 do CNJ;
4.3. A ordem cronológica de apresentação - caput e § 1º do art. 100, § 6º do art. 97 do ADCT;
4.4. A prioridade de pagamento dos precatórios de natureza alimentar sobre os demais, considerado o mesmo ano de apresentação - § 6º do art. 97 do ADCT;
4.5. A prioridade do pagamento parcial dos precatórios de natureza alimentar cujos titulares sejam portadores de doenças
graves ou idosos, independentemente do ano de apresentação - §§1º e 2º do art. 100, caput, e § 6º do art. 97 do ADCT - tais
credores são considerados preferenciais e o pagamento de até 03 (três) vezes o valor da RPV paga pela Entidade Federativa
devedora, de modo que eventual valor excedente será pago seguindo-se a ordem cronológica.
4.6. No pagamento da ordem cronológica, deverão ser pagos, primeiro, os créditos alimentares de um ano e, em seguida, os
créditos comuns do mesmo ano para, somente após, serem pagos os créditos dos anos subsequentes, sempre observando-se
a precedência dos créditos alimentares em relação aos créditos comuns.
5. O procedimento de pagamento terá as seguintes etapas:
5.1. Organização das listas de pagamento observando-se os critérios acima;
5.2. Publicação de edital, por 15 (quinze) dias, intimando os credores de precatórios alimentares vencidos até 31/12/2009 para
demonstrar documentalmente sua condição de portador de doença grave (definida no art. 13 da Resolução nº 115 do Conselho
Nacional de Justiça, mediante apresentação de laudo médico oficial) ou, da sua condição de idoso (mediante apresentação de
qualquer documento de identidade oficial);
5.3. Concessão de oportunidade para que a Entidade Federativa devedora se manifeste sobre a documentação apresentada
pelos credores que pretendem demonstrar o caráter preferencial do seu crédito - § 3º do art. 10 da Resolução nº. 115 Conselho
Nacional de Justiça;
5.4. Pagamento de até 03 (três) vezes o valor da RPV paga pela Entidade Federativa devedora a cada credor preferencial - na
hipótese de insuficiência de recursos, será organizada lista cronológica entre os credores preferenciais;
5.5. Após o pagamento dos credores preferenciais, havendo disponibilidade de recursos, estes serão empregados no pagamento dos demais credores da ordem cronológica.
6. A atuação do TJBA consiste em centralizar as informações fornecidas pelo TRT 5ª R. e TRF 1ª R. a fim de organizar e
controlar o fluxo de pagamento de precatórios, com fundamento na lista única.
7. Os precatórios (enquanto processos administrativos físicos) permanecem no âmbito de cada um dos Tribunais em que foram
constituídos de modo que a emissão de certidões, o recebimento e a apreciação de pedidos sequestro e de intervenção continuarão sendo realizados pelos Tribunais de origem do precatório.
Salvador, 5 de abril de 2011.
DESA. TELMA BRITTO
PRESIDENTE
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 7
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
EDITAL Nº 20 - TJBA, DE 5 DE ABRIL DE 2011.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no exercício das atribuições que lhe são concedidas
pelos art. 100 da Constituição da República, art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e Resoluções
nº 115/2010 e 123/2010, do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE:
1. O presente Edital é dirigido, apenas, aos credores de precatórios de natureza alimentar expedidos por este Tribunal de
Justiça contra o Estado da Bahia e contra o Município de Salvador-BA que estejam vencidos até 31/12/2009;
1.1. Os aludidos precatórios devem ter vencido até 31/12/2009, pois são os que têm os seus valores integrados à base de
cálculo do valor da parcela de 1/15 (um quinze avos) do ano de 2010;
1.2. Os precatórios que tenham vencido até 31/12/2010 terão os seus valores integrados à base de cálculo do valor da parcela
de 1/14 (um quatorze avos) do ano de 2011.
2. Os credores mencionados no item 1 que forem portadores de doenças graves ou que tenham completado 60 (sessenta) anos
de idade poderão apresentar requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação do presente Edital, apresentando os documentos necessários à comprovação da sua condição especial:
2.1. A comprovação da idade de 60 (sessenta) anos deverá ser realizada mediante apresentação de cópia de documento oficial
de identificação com validade em todo o território nacional (RG, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, Carteira de
Identidade Profissional etc);
2.2. A comprovação da existência de doença grave deve ser realizada mediante a apresentação de laudo médico oficial. Entende-se por doença grave as moléstias listadas no art. 13 da Resolução nº. 115 do Conselho Nacional de Justiça;
2.3. Os credores referidos nos itens 1. e 2. que já tiverem comprovado regularmente a existência de doença grave ou a idade de
60 (sessenta) anos não necessitam apresentar novo requerimento ou nova documentação.
3. Comprovada regularmente a condição de portador de doença grave ou de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o
credor terá direito a receber, com preferência sobre todos os demais créditos, até 3 (três) vezes o valor da requisição de
pequeno valor paga pela Entidade Federativa devedora, de modo que o valor remanescente, se houver, será processado com
observância da ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
4. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos pedidos de preferência, terão prioridade os portadores de doenças graves sobre os idosos em geral, observando-se, em cada classe, a ordem cronológica de apresentação dos
precatórios.
Salvador, 5 de abril de 2011.
DESA. TELMA BRITTO
PRESIDENTE
CHEFIA DE GABINETE
RELAÇÃO NOMINAL DE MAGISTRADOS E SERVIDORES QUE PERCEBERAM O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, POR FORÇA
DE DESLOCAMENTO NO INTERESSE DO SERVIÇO, CONFORME DECISÃO
DO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
Processos : PA 42141/2010
PA 47135/2010
PA 42967/2010 AP. 42621/2010
PA 47150/2010 AP. 32307/2010
PA 38954/2010
PA 43442/2010
PA 42435/2010
PA 44613/2010
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Interessado(s) :
Nome ELKE FIGUEIREDO SCHUSTER
Cargo JUÍZA DE DIREITO
Ativ. Desenv. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS, DESPACHOS E LIMINARES
Período
26/08/10 A 27/08/10
Destino
ALAGOINHAS-BA
Nome ADRIANNO ESPINDOLA SANDES
Cargo JUIZ SUBSTITUTO
Ativ. Desenv. EXERCER ATIVIDADES JUDICANTES
Período
02/08/10
Destino
JUAZEIRO-BA
Nome ADRIANNO ESPINDOLA SANDES
Cargo JUIZ SUBSTITUTO
Ativ. Desenv. EXERCER ATIVIDADES JUDICANTES
Período
05/08/10
Destino
JUAZEIRO-BA
Nome ADRIANNO ESPINDOLA SANDES
Cargo JUIZ SUBSTITUTO
Ativ. Desenv. EXERCER ATIVIDADES JUDICANTES
Período
09/08/10
Destino
JUAZEIRO-BA
Nome ADRIANNO ESPINDOLA SANDES
Cargo JUIZ SUBSTITUTO
Ativ. Desenv. EXERCER ATIVIDADES JUDICANTES
Período
16/08/10
Destino
JUAZEIRO-BA
Nome CARLOS ALBERTO FIUSA DE CASTRO FILHO
Cargo JUIZ DE DIREITO
Ativ. Desenv. PRESIDIR AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Período
30/08/10
Destino
JEQUIÉ-BA
Nome FÁBIO FALCÃO SANTOS
Cargo JUIZ DE DIREITO
Ativ. Desenv. AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Período
13/08/10
Destino
FEIRA DE SANTANA-BA
Nome FÁBIO FALCÃO SANTOS
Cargo JUIZ DE DIREITO
Ativ. Desenv. AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Período
18/08/10
Destino
FEIRA DE SANTANA-BA
Nome FÁBIO FALCÃO SANTOS
Cargo JUIZ DE DIREITO
Ativ. Desenv. AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Período
20/08/10
Destino
FEIRA DE SANTANA-BA
Nome FÁBIO FALCÃO SANTOS
Cargo JUIZ DE DIREITO
Ativ. Desenv. AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Período
27/08/10
Destino
FEIRA DE SANTANA-BA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Nome GLAUCO DAINESE DE CAMPOS
Cargo JUIZ DE DIREITO
Ativ. Desenv. PRESIDIR AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Período
30/08/10
Destino
JEQUIÉ-BA
Nome JOANISIO DE MATOS DANTAS JÚNIOR
Cargo JUIZ DE DIREITO
Ativ. Desenv. SUBSTITUIÇÃO
Período
26/08/10
Destino
JUSSARA-BA
Nome HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO
Cargo JUIZ DE DIREITO
Ativ. Desenv. PROFERIR DESPACHOS, DECISÕES, AUDIÊNCIAS
Período
19 E 20/08/10
Destino
IPIRÁ-BA
Nome HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO
Cargo JUIZ DE DIREITO
Ativ. Desenv. PROFERIR DESPACHOS, DECISÕES, AUDIÊNCIAS
Período
23/08/10
Destino
IPIRÁ-BA
Nome HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO
Cargo JUIZ DE DIREITO
Ativ. Desenv. PROFERIR DESPACHOS, DECISÕES, AUDIÊNCIAS
Período
30 E 31/08/10
Destino
IPIRÁ-BA
Nome VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA
Cargo JUIZ DE DIREITO
Ativ. Desenv. REALIZAR AUDIÊNCIAS,DESPACHAR E JULGAR
Período
09 A 12/08/10
Destino
JUAZEIRO-BA
Nome TIBÉRIO COELHO MAGALHÃES
Cargo JUIZ DE DIREITO
Ativ. Desenv. REALIZAR AUDIÊNCIAS, DESPACHAR E SENTENCIAR PROCESSOS
Período
02/02/10
Destino
ITABELA-BA
Nome TIBÉRIO COELHO MAGALHÃES
Cargo JUIZ DE DIREITO
Ativ. Desenv. REALIZAR AUDIÊNCIAS, DESPACHAR E SENTENCIAR PROCESSOS
Período
10/02/10
Destino
ITABELA-BA
Nome TIBÉRIO COELHO MAGALHÃES
Cargo JUIZ DE DIREITO
Ativ. Desenv. REALIZAR AUDIÊNCIAS, DESPACHAR E SENTENCIAR PROCESSOS
Período
24/02/10
Destino
ITABELA-BA
Nome RENATA FURTADO FOLIGNO
Cargo JUÍZA DE DIREITO
Ativ. Desenv. AUDIÊNCIAS, SENTENÇAS, DESPACHOS E DECISÕES
Período
29/07/10
Destino
RIACHÃO DO JACUÍPE-BA
Nome CLÁUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS
Cargo JUIZ CORREGEDOR
Ativ. Desenv. ACOMPANHAR EQUIPE DO CNJ
Período
23/09/10
Destino
FEIRA DE SANTANA-BA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Nome TIBÉRIO COELHO MAGALHÃES
Cargo JUIZ DE DIREITO
Ativ. Desenv. REALIZAR AUDIÊNCIAS, DESPACHAR E SENTENCIAR PROCESSOS
Período
08/01/10
Destino
ITABELA
Nome TIBÉRIO COELHO MAGALHÃES
Cargo JUIZ DE DIREITO
Ativ. Desenv. REALIZAR AUDIÊNCIAS, DESPACHAR E SENTENCIAR PROCESSOS
Período
12/01//10
Destino
ITABELA
Nome TIBÉRIO COELHO MAGALHÃES
Cargo JUIZ DE DIREITO
Ativ. Desenv. REALIZAR AUDIÊNCIAS, DESPACHAR E SENTENCIAR PROCESSOS
Período
20/01/10
Destino
ITABELA
Nome FÁBIO FALCÃO SANTOS
Cargo JUIZ DE DIREITO
Ativ. Desenv. PROLAÇÃO DE SENTENÇAS, DESPACHOS E OUTROS
Período
31/05/10 A 02/06/10
Destino
COMARCA DE FEIRA DE SANTANA
Nome Andréia Naira Barreto da Conceição
Cargo Oficiala de Justiça Avaliadora
Ativ. Desenv. Intimações
Período
12/07/10
Destino
Distrito de Aritaguá - Comarca de Ilhéus.
Nome Andréia Naira Barreto da Conceição
Cargo Oficiala de Justiça Avaliadora
Ativ. Desenv. Intimações
Período
14/07/10
Destino
Distrito de Sambaituba - Comarca de Ilhéus.
Nome Andréia Naira Barreto da Conceição
Cargo Oficiala de Justiça Avaliadora
Ativ. Desenv. Intimações
Período
19/07/10
Destino
Cai N'Água/Distrito de Olivença - Comarca de Ilhéus.
Nome Andréia Naira Barreto da Conceição
Cargo Oficiala de Justiça Avaliadora
Ativ. Desenv. Intimações
Período
22/07/10
Destino
Distrito de Olivença - Comarca de Ilhéus.
Nome Andréia Naira Barreto da Conceição
Cargo Oficiala de Justiça Avaliadora
Ativ. Desenv. Intimações
Período
28/07/10
Destino
Distrito de Olivença - Comarca de Ilhéus.
Nome Jorge Francisco dos Santos
Cargo Oficial de Justiça
Ativ. Desenv. Cumprimento de Mandados Judiciais
Período
07, 09, 13, 14, 20/07/10
Destino
Distrito de Caldas do Jorro - Comarca de Tucano.
Nome Jorge Francisco dos Santos
Cargo Oficial de Justiça
Ativ. Desenv. Cumprimento de Mandados Judiciais
Período
12/07/10
Destino
Povoado Tiririca - Comarca de Tucano.
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Nome Jorge Francisco dos Santos
Cargo Oficial de Justiça
Ativ. Desenv. Cumprimento de Mandados Judiciais
Período
15/07/10
Destino
Povoado Mangueira - Comarca de Tucano.
Nome Jorge Francisco dos Santos
Cargo Oficial de Justiça
Ativ. Desenv. Cumprimento de Mandados Judiciais
Período
16/07/10
Destino
Fazenda Campinhos de Cima - Comarca de Tucano.
Nome Jorge Francisco dos Santos
Cargo Oficial de Justiça
Ativ. Desenv. Cumprimento de Mandados Judiciais
Período
19, 21/07/10
Destino
Fazenda Barra - Comarca de Tucano.
Nome Jorge Francisco dos Santos
Cargo Oficial de Justiça
Ativ. Desenv. Cumprimento de Mandados Judiciais
Período
22/07/10
Destino
Povoado de Tracupá - Comarca de Tucano.
Nome Jorge Francisco dos Santos
Cargo Oficial de Justiça
Ativ. Desenv. Cumprimento de Mandados Judiciais
Período
29/07/10
Destino
Povoado Jorrinho - Comarca de Tucano.
Nome Jorge Francisco dos Santos
Cargo Oficial de Justiça
Ativ. Desenv. Cumprimento de Mandados Judiciais
Período
23/07/10
Destino
Povoado Pedra Grande - Comarca de Tucano.
Nome Jadir Sena e Silva
Cargo Escrevente de Cartório
Ativ. Desenv. Prest. de serviço em Cartório de Registro Civil do Distrito de Mutans.
Período
01, 06, 08, 09, 13, 15, 16, 20, 22, 27, 29 e 30/07/10
Destino
Cartório de Registro Civil do Distrito Judiciário de Mutans - Comarca de Guanambi.
Nome Jenivaldo Dias da Silva
Cargo Oficial de Justiça Avaliador
Ativ. Desenv. Cumprimento de Diligência - Mandado de Intimação
Período
01/07/10
Destino
Fazenda Caldeirão, Grama - Zona Rural - Caraíbas - Comarca de Anagé.
Nome Jenivaldo Dias da Silva
Cargo Oficial de Justiça Avaliador
Ativ. Desenv. Cumprimento de Diligência - Mandado de Intimação
Período
02/07/10
Destino
Zona Rural do Município de Caraíbas - Comarca de Anagé.
Nome Jenivaldo Dias da Silva
Cargo Oficial de Justiça Avaliador
Ativ. Desenv. Cumprimento de Diligência - Mandado de Intimação
Período
05, 12, 14, 22 e 23/07/10
Destino
Município de Caraíbas e Zona Rural
Nome Jenivaldo Dias da Silva
Cargo Oficial de Justiça Avaliador
Ativ. Desenv. Cumprimento de Diligência - Mandado de Intimação
Período
06/07/10
Destino
Município de Caraíbas e Zona Rural (Lagoa Grande) - Comarca de Anagé.
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Nome Jenivaldo Dias da Silva
Cargo Oficial de Justiça Avaliador
Ativ. Desenv. Cumprimento de Diligência - Mandado de Intimação
Período
08, 09, 19, 20 e 27/07/10
Destino
Município de Caraíbas - Comarca de Anagé.
Nome Jenivaldo Dias da Silva
Cargo Oficial de Justiça Avaliador
Ativ. Desenv. Cumprimento de Diligência - Mandado de Intimação
Período
13/07/10
Destino
Município de Caraíbas - Ba - Zona Rural - Fazenda Caldeirão - Grama e Lagoa Grande - Comarca de Anagé.
Nome Jenivaldo Dias da Silva
Cargo Oficial de Justiça Avaliador
Ativ. Desenv. Cumprimento de Diligência - Mandado de Intimação
Período
15/07/10
Destino
Município de Caraíbas - Zona Rural - Lagoa do José - Comarca de Anagé.
Nome Jenivaldo Dias da Silva
Cargo Oficial de Justiça Avaliador
Ativ. Desenv. Cumprimento de Diligência - Mandado de Intimação
Período
21/07/10
Destino
Município de Caraíbas - Ba - Zona Rural - Fazenda Tanque - Comarca de Anagé.
Nome Jenivaldo Dias da Silva
Cargo Oficial de Justiça Avaliador
Ativ. Desenv. Cumprimento de Diligência - Mandado de Intimação
Período
28/07/10
Destino
Zona Rural do Município de Caraíbas e Vitória da Conquista - Comarca de Anagé.
Nome Jenivaldo Dias da Silva
Cargo Oficial de Justiça Avaliador
Ativ. Desenv. Cumprimento de Diligência - Mandado de Intimação
Período
29/07/10
Destino
Município de Vitória da Conquista - Comarca de Anagé.
Nome Sidicley Ferreira Dias
Cargo Oficial de Justiça
Ativ. Desenv. Cumprimento de mandados e outros
Período
05, 06, 08, 13, 15, 16, 19, 20, 23, 26, 27, 28 e 29/07/10
Destino
Povoados e Distritos - Comarca de Rio Real.
Nome Sônia Olímpia Cerqueira Santos
Cargo Oficial de Justiça Avaliador
Ativ. Desenv. Diligência para cumprimento de mandados
Período
13/07/10
Destino
Caatinga do Moura - Comarca de Jacobina.
Nome Sônia Olímpia Cerqueira Santos
Cargo Oficial de Justiça Avaliador
Ativ. Desenv. Diligência para cumprimento de mandados
Período
14/07/10
Destino
Várzea Nova - Comarca de Jacobina.
Nome Sônia Olímpia Cerqueira Santos
Cargo Oficial de Justiça Avaliador
Ativ. Desenv. Diligência para cumprimento de mandados
Período
15/07/10
Destino
Lagoa de 33 - Ourolândia - Comarca de Jacobina.
Nome Sônia Olímpia Cerqueira Santos
Cargo Oficial de Justiça Avaliador
Ativ. Desenv. Diligência para cumprimento de mandados
Período
16/07/10
Destino
Umburanas - Comarca de Jacobina.
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Nome Sônia Olímpia Cerqueira Santos
Cargo Oficial de Justiça Avaliador
Ativ. Desenv. Diligência para cumprimento de mandados
Período
19/07/10
Destino
Junco - Comarca de Jacobina.
Nome Sônia Olímpia Cerqueira Santos
Cargo Oficial de Justiça Avaliador
Ativ. Desenv. Diligência para cumprimento de mandados
Período
21/07/10
Destino
Caem - Comarca de Jacobina.
Nome Sônia Olímpia Cerqueira Santos
Cargo Oficial de Justiça Avaliador
Ativ. Desenv. Diligência para cumprimento de mandados
Período
22/07/10
Destino
Povoado de Mangabeira - Mirangaba - Comarca de Jacobina.
Nome Sônia Olímpia Cerqueira Santos
Cargo Oficial de Justiça Avaliador
Ativ. Desenv. Diligência para cumprimento de mandado
Período
26/07/10
Destino
Várzea Nova - Comarca de Jacobina.
Nome Sônia Olímpia Cerqueira Santos
Cargo Oficial de Justiça Avaliador
Ativ. Desenv. Diligência para cumprimento de mandado
Período
28/07/10
Destino
Casa Nova e Ourolândia - Comarca de Jacobina.
Nome Valdemiro Lopes Ribeiro
Cargo Oficial de Justiça
Ativ. Desenv. Diligência Judicial de Busca e Apreensão
Período
07/07/10
Destino
Fazenda Santa Helena no Anel da Soja - Comarca de Formosa do Rio Preto.
Nome Valdemiro Lopes Ribeiro
Cargo Oficial de Justiça
Ativ. Desenv. Diligência Judicial - Revogação de Manutenção de Posse
Período
28/07/10
Destino
Fazenda Corpus Christi - Comarca de Formosa do Rio Preto.
Nome Vital Martinho Carneiro de Oliveira
Cargo Oficial de Justiça Avaliador
Ativ. Desenv. Cumprimento de mandado judicial
Período
08, 22, 23, 27, 28 e 30/07/10
Destino
Zona Rural e Comarcas Contíguas - Comarca de Riachão do Jacuípe.
Nome Yvana Gorette Lima Costa
Cargo Oficiala de Justiça Avaliadora
Ativ. Desenv. Cumprimento de mandados
Período
07/07/10
Destino
Zona Rural da Comarca de Conceição do Jacuípe.
Nome Yvana Gorette Lima Costa
Cargo Oficiala de Justiça Avaliadora
Ativ. Desenv. Cumprimento mandados
Período
08/07/10
Destino
Zona Rural da Comarca de Conceição do Jacuípe.
Nome Zilene Moreira Mendes Guimarães
Cargo Oficial de Justiça Avaliadora
Ativ. Desenv. Cumprimento de mandado
Período
06/07/10
Destino
Fazenda Olho D'Água do Meio - Comarca de Ituaçu.
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Nome Zilene Moreira Mendes Guimarães
Cargo Oficial de Justiça Avaliadora
Ativ. Desenv. Cumprimento de mandados
Período
15/07/10
Destino
Povoado Várzea e Povoado Bonito - Comarca de Ituaçu.
Nome Zilene Moreira Mendes Guimarães
Cargo Oficial de Justiça Avaliadora
Ativ. Desenv. Cumprimento de mandado
Período
27/07/10
Destino
Povoado Lagoa da Lage, Fazenda Lagoa dos Patos e Fazenda Olho D'Água do Meio - Comarca de Ituaçu.
Nome Zilene Moreira Mendes Guimarães
Cargo Oficial de Justiça Avaliadora
Ativ. Desenv. Cumprimento de mandado
Período
29/07/10
Destino
Fazenda Manoel Alves, Fazenda Barreiro e Fazenda Foveira - Comarca de Ituaçu.
Nome ANDERSON DE SOUZA SENA
Cargo TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv. CADASTRAMENTO DE PROCESSOS NO SAIPRO
Período
03 A 09/10/10
Destino
PORTO SEGURO
Nome CARLOS DO NASCIMENTO DANTAS
Cargo TECNICO ADMINISTRATIVO
Ativ. Desenv. CADASTRAMENTO DE PROCESSOS NO SAIPRO
Período
04 A 08/10/10
Destino
DIAS D'AVILA
Nome DANIEL PAULO DOS SANTOS
Cargo MOTORISTA JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv. CONDUZINDO SERVIDOR EM VIAGEM
Período
28/09/10 A 01/10/10
Destino
CORAÇÃO DE MARIA/IRARÁ/SÁTIRO DIAS/NOVA SOURE
Nome JEFERSON SANTOS SOUSA
Cargo MOTORISTA
Ativ. Desenv. CONDUZINDO SERVIDOR EM VIAGEM
Período
27 A 30/09/10
Destino
IBIQUERA UTINGA IBITIARA IBOTIRAMA WANDERLEI ANGICAL
Nome MARIANA CEUTA DE LACERDA
Cargo COORDENADOR
Ativ. Desenv. PARTICIPAÇÃO EM CURSO
Período
29/09/10 A 02/10/10
Destino
SÃO PAULO
Nome RICARDO AUGUSTO SCHMITT
Cargo JUIZ ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Ativ. Desenv. ACOMPANHAR A PRESIDENTE
Período
23 A 25/09/10
Destino
SANTARÉM - PA
Nome RICARDO AUGUSTO SCHMITT
Cargo JUIZ ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Ativ. Desenv. ACOMPANHAR A PRESIDENTE EM REUNIÃO
Período
30/09/10
Destino
BRASÍLIA - DF
Nome JOSÉ WALQUIMAR SALES DOS SANTOS
Cargo MOTORISTA
Ativ. Desenv. CONDUZINDO SERVIDOR EM VIAGEM
Período
27/09/10
Destino
DIAS D'AVILA / FEIRA DE SANTANA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Nome JOSÉ WALQUIMAR SALES DOS SANTOS
Cargo MOTORISTA
Ativ. Desenv. CONDUZINDO SERVIDOR EM VIAGEM
Período
21/09/10
Destino
DIAS D'AVILA / MATA DE SÃO JOÃO
Nome JOSÉ WALQUIMAR SALES DOS SANTOS
Cargo MOTORISTA
Ativ. Desenv. CONDUZINDO SERVIDOR EM VIAGEM
Período
01/10//10
Destino
DIAS D'AVILA / FEIRA DE SANTANA
Nome CIRO MAGALHÃES ARAÚJO
Cargo ASSESSOR
Ativ. Desenv. PARTICIPAÇÃO EM ENCONTRO SOBRE PRECATÓRIOS
Período
29 A 30/09/10
Destino
BRASÍLIA - DF
Nome ANTONIO CARLOS BORGES
Cargo ENGENHEIRO
Ativ. Desenv. FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E VISTORIAS
Período
29/09/10 A 01/10/10
Destino
ITABUNA, IPIAÚ E JEQUIÉ
Nome FERNANDO CARNEIRO PEREIRA
Cargo MOTORISTA
Ativ. Desenv. CONDUZINDO SERVIDOR EM VIAGEM
Período
14 A 17/09/10
Destino
SANTA TEREZINHA, ANAGÉ, SANTA MARIA DA VITÓRIA E CORRENTINA
Nome RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA DOS SANTOS
Cargo TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv. PARTICIPAR DO CURSO DE GERENCIAMENTO
Período
06 A 09/10/10
Destino
FORTALEZA
Nome RICARDO DE ALMEIDA COUTO BARRETO
Cargo COORDENADOR DA COATE
Ativ. Desenv. PARTICIPAR DO CURSO DE GERENCIAMENTO
Período
06 A 09/10/10
Destino
FORTALEZA
Nome HERMENEGILDO BASTOS PITA
Cargo ARQUITETO
Ativ. Desenv. VISTORIA EM IMÓVEIS
Período
22, 23 E 24/09/10
Destino
JEREMOABO E PAULO AFONSO-BA
Nome JÚLIO CÉSAR SALGADO NETO
Cargo AGENTE DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA
Ativ. Desenv. RECOLHIMENTO DE SELOS
Período
22 E 23/09/10
Destino
ALAGOINHAS-BA
Nome LUÍS MAURÍCIO MACHADO DE LIMA
Cargo SUBESCRIVÃO
Ativ. Desenv. PARTICIPAÇÃO EM ENCONTRO NACIONAL PROMOVIDO PELO CNJ
Período
29 E 30/09/10
Destino
BRASÍLIA-DF
Nome MARY JANE AUGUSTA DOS SANTOS
Cargo DIGITADOR
Ativ. Desenv. CADASTRAMENTO SAIPRO
Período
27/09 A 08/10/10
Destino
PRADO-BA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Nome ROBERTO FERREIRA GUIMARÃES
Cargo MOTORISTA
Ativ. Desenv. ENTREGA E/OU RECOLHIMENTO DE MATERIAIS
Período
27/09 A 11/10/10
Destino
RUY BARBOSA, SANTA RITA DE CÁSSIA, RIACHÃO DAS NEVES, LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, BARREIRAS, SÃO DESIDÉRIO, BAIANÓPOLIS, CRISTÓPOLIS, SERRA DOURADA, SANTANA, SANTA MARIA DA VITÓRIA,
CORRENTINA, CORIBE, BOM JESUS DA LAPA, PARATINGA, IBOTIRAMA, OLIVEIRA DOS BREJINHOS, IBITIARA, PIATÃ,
SEABRA, SOUTO SOARES, IRAQUARA, PALMEIRAS, ANDARAÍ, MUCUGÊ, IAÇU E ITABERABA/BAHIA.
Nome ROSA AMELIA SILVA DE OLIVEIRA NUNES
Cargo TEC. CONTABILIDADE
Ativ. Desenv. CURSO ORÇAMENTO PÚBLICO
Período
26/09/10 A 02/10/10
Destino
BRASÍLIA-DF
Nome MARIA DA GRAÇA LIMA MELO
Cargo AG. DE ARRECADAÇÃO
Ativ. Desenv. AUDITORIA NOS CARTÓRIOS
Período
13 A 17/09/10
Destino
SENHOR DO BONFIM-BA
Nome ESTEFANO GANDOLFI
Cargo TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv. PARTICIPAÇÃO EM CURSO
Período
26, A 30/09/10
Destino
RIO DE JANEIRO-RJ
Nome JORGE MEDRADO JUNIOR
Cargo COORDENADOR
Ativ. Desenv. PARTICIPAÇÃO EM CURSO
Período
26, A 30/09/10
Destino
RIO DE JANEIRO-RJ
Nome EVERALDO CHAVES JUNIOR
Cargo TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv. PARTICIPAÇÃO EM CURSO
Período
26 A 30/09/10
Destino
RIO DE JANEIRO-RJ
Nome MANUEL JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO
Cargo ARQUITETO
Ativ. Desenv. VISTORIA EM IMÓVEIS DO PODER JUDICIÁRIO
Período
23 E 24/09/10
Destino
ARACI E TUCANO-BA
Nome CARLOS ALBERTO B. R. DE CARVALHO
Cargo ENGENHEIRO
Ativ. Desenv. VISTORIA EM IMÓVEIS DO PODER JUDICIÁRIO
Período
23 E 24/09/10
Destino
ARACI E TUCANO-BA
Nome ATAIDE LOBO BARRETO JUNIOR
Cargo AUDITOR
Ativ. Desenv. FISCALIZAÇÃO EM UNIDADE CARTORÁRIA
Período
27/09 A 01/10/10
Destino
JUAZEIRO-BA
Nome Lucila Ventura Cruz
Cargo Técnico em Administração
Ativ. Desenv. Participação em congresso
Período
19 a 23/10/10
Destino
Vitória-ES
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Nome Henrique Roma de Lima
Cargo Técnico Judiciário
Ativ. Desenv. Manutenção em computadores
Período
13 a 15/10/10
Destino
Milagres, Jaguaquara, Itaquara e Maracás
Nome Natanael Moura de Santana
Cargo Técnico de Nível Médio
Ativ. Desenv. Manutenção em computadores
Período
13 a 15/10/10
Destino
Condeúba, Itororó e Livramento de Nossa Senhora
Nome José Nixon Alves da Silva
Cargo Técnico Judiciário
Ativ. Desenv. Manutenção em computadores
Período
13 a 15/10/10
Destino
Sta Terezinha, Con. do Almeida, Sapeaçu, São Felipe e Ubaíra
Nome Luciano Farias Prado
Cargo Técnico Judiciário
Ativ. Desenv. Manutenção em computadores
Período
13 a 15/10/10
Destino
Conde, Entre Rios e Alagoinhas
Nome Luiz Artur de Carvalho Neto
Cargo Técnico Judiciário
Ativ. Desenv. Manutenção em computadores
Período
13/10/10
Destino
Camaçari
Nome Luiz Artur de Carvalho Neto
Cargo Técnico Judiciário
Ativ. Desenv. Manutenção em computadores
Período
14 e 15/10/10
Destino
Lauro de Freitas
Nome Wildson da Silva Barreto
Cargo Técnico Judiciário
Ativ. Desenv. Manutenção em computadores
Período
13 a 15/10/10
Destino
Jacobina e Sento Sé
Nome Washington Dantas Azevedo
Cargo Técnico Judiciário
Ativ. Desenv. Manutenção em computadores
Período
13 a 15/10/10
Destino
Serrinha e Queimadas
Nome Nerival Marçal Ferreira
Cargo Técnico Judiciário
Ativ. Desenv. Manutenção em computadores
Período
14 e 15/10/10
Destino
Itacaré, Maraú, Santa Luzia e Camacã
Nome Jorge Augusto Noronha Trindade Júnior
Cargo Técnico de Nível Médio
Ativ. Desenv. Apresentação de projeto
Período
14 a 16/10/10
Destino
Vitória da Conquista
Nome Altino Reis dos Santos Alves
Cargo Motorista Judiciário
Ativ. Desenv. Entrega e recolhimento de materiais
Período
11 a 25/10/10
Destino
Utinga, Luiz Eduardo Guimarães, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, Barreiras, Serra Dourada, Santana,
Correntina, Cristópolis, Ibotirama, Macaúbas, Souto Soares, Piatã, Iraquara e Boa Vista do Tupim
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Nome Moacir Nunes Souza
Cargo Coordenador Administrativo
Ativ. Desenv. Realização de perícias médicas
Período
10 e 11/09/10
Destino
Vitória da Conquista
Nome Natanael Moura de Santana
Cargo Técnico Judiciário
Ativ. Desenv. Manutenção em computadores
Período
27 a 30/09/10
Destino
Ibicuí, Tanhaçu e Brumado
Nome Natanael Moura de Santana
Cargo Técnico Judiciário
Ativ. Desenv. Manutenção em computadores
Período
13 a 20/09/10
Destino
Poções, Brumado, Liv. de Nossa Senhora e Itapetinga, Itarantim, Macarani, Pres. Jânio Quadros e Rio de Contas
Nome Natanael Moura de Santana
Cargo Técnico Judiciário
Ativ. Desenv. Manutenção em computadores
Período
05 a 10/09/10
Destino
Itapetinga, Tanhaçu e Brumado, Barra da Estiva, Iguaí, Ibucuí e Tremedal
Nome Natanael Moura de Santana
Cargo Técnico Judiciário
Ativ. Desenv. Manutenção em computadores
Período
21 a 24/09/10
Destino
N. Canaã, Ibicuí, Condeúba, Pres. Jânio Quadros e B. da Estiva
Chefia de Gabinete da Presidência, 5 de abril de 2011.
Belª. Joselice Brandão
Assessor Técnico da Chefia de Gabinete da Presidência
SECRETARIA JUDICIÁRIA
GABINETE
RELAÇÃO NOMINAL DE SERVIDORES E MAGISTRADOS QUE PERCEBERAM O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, POR FORÇA
DE DESLOCAMENTO NO INTERESSE DO SERVIÇO, CONFORME DECISÃO DO SECRETÁRIO JUDICIÁRIO:
Processos :
PA 8431/2011
PA 7601/2011
PA 7844/2011
PA 8998/2011
PA 6789/2011
PA 8665/2011
PA 7070/2011
PA 9002/2011
PA 9298/2011
PA 9888/2011
PA 10177/2011
PA 10900/2011
Interessado(s) :
Nome: ALESSANDRA PRATES LEITE
Cargo: ASSESSORA
Ativ. Desenv: VISTORIA NAS INSTALAÇÕES DO BJC DE ILHÉUS
Período: 24/03/2011 A 25/03/2011
Destino: ILHÉUS - BA
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Nome: ALTINO REIS DOS SANTOS ALVES
Cargo: MOTORISTA
Ativ. Desenv: ENTREGA E/OU COLETA DE BENS MÓVEIS E MATERIAIS DE CONSUMO
Período: 14/03/2011 A 28/03/2011
Destino: CASA NOVA, PILÃO ARCADO, REMANSO, SOBRADINHO, SENTO SÉ, JUAZEIRO, JAGUARARI, SENHOR DO
BOMFIM, CAMPO FORMOSO, PINDOBAÇU, SAÚDE, JACONINA, SERROLÂNDIA, CAPIM GROSSO, CAPELA DO ALTO
ALEGRE, NOVA FÁTIMA, PÉ DE SERRA E RIACHÃO DO JACUÍPE
Nome: ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO
Cargo: MOTORISTA
Ativ. Desenv: ENTREGA E/OU COLETA DE BENS MÓVEIS E MATERIAIS DE CONSUMO
Período: 14/03/2011 A 28/03/2011
Destino: SANTO ESTEVÃO, ITAQUARA, MARACÁS, JEQUIÉ, VITÓRIA DA CONQUISTA, BARRA DO CHOÇA, BELO CAMPO, CÂNDIDO SALES, CONDEÚBA, CACULÉ, GUANAMBI, PALMAS DE MONTE ALTO, CARINHANHA E BRUMADO
Nome: CLAUDIO LINS LOPES NETO
Cargo: MOTORISTA
Ativ. Desenv: CONDUZIR SERVIDOR DA COATE/DIN
Período: 28/02/2011 A 04/03/2011
Destino: ALAGOINHAS, RIBEIRA DO POMBAL, TUCANO, EUCLIDES DA CUNHA E MACURURÉ
Nome: DAVID LOBO ARAÚJO
Cargo: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Ativ. Desenv: REUNIÃO NO CNJ
Período: 27/02/2011 A 28/02/2011
Destino: BRASÍLIA
Nome: LIGIA PEREIRA MATOS
Cargo: TEC. NÍVEL MÉDIO
Ativ. Desenv: REUNIÃO NO CNJ
Período: 27/02/2011 A 28/02/2011
Destino: BRASÍLIA
Nome: ROBERTO FERREIRA GUIMARÃES
Cargo: MOTORISTA
Ativ. Desenv: ENTREGA E/OU COLETA DE BENS MÓVEIS E MATERIAIS DE CONSUMO
Período: 14/03/2011 A 28/03/2011
Destino: RUY BARBOSA, BOA VISTA DO TUPIM, IAÇU, ITAETÊ, IRAMAIA, IRAQUARA, SOUTO SOARES, SEABRA, OLIVEIRA DOS BREJINHOS, BOM JESUS DA LAPA, SANTA MARIA DA VITÓRIA, CORIBE, CORRENTINA, SERRA DOURADA,
WANDDERLEY, ANGICAL, BARREIRAS, SANTA RITA DE CÁSSIA, SÃO DESIDÉRIO E LUIS EDUARDO MAGALHÃES.
Nome: JEFERSON SANTOS SOUZA
Cargo: MOTORISTA
Ativ. Desenv: COLETA DE CAIXAS BOX DE ARQUIVOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
Período: 01/03/2011 A 04/03/2011
Destino: PORTO SEGURO
Nome: JEFERSON SANTOS SOUZA
Cargo: MOTORISTA
Ativ. Desenv: COLETA DE CAIXAS BOX DE ARQUIVOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
Período: 01/03/2011 A 04/03/2011
Destino: PORTO SEGURO
Nome: AGAMENON CARVALHO MAGALHÃES
Cargo: ADMINISTRADOR DO FÓRUM
Ativ. Desenv: CONDUÇÃO DOS PROCESSOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO
Período: 13/01/2011
Destino: PARATINGA, BOM JESUS DA LAPA
Nome: AGAMENON CARVALHO MAGALHÃES
Cargo: ADMINISTRADOR DO FÓRUM
Ativ. Desenv: CONDUÇÃO DOS PROCESSOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO
Período: 21/01/2011
Destino: PARATINGA, BOM JESUS DA LAPA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Nome: ALINE VIVIANE GUIMARÃES LIMA RIOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADORA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL NO PROCESSO DE Nº 005/2011
Período: 17/01/2011
Destino: POVOADO DE CHAPADA
Nome: ALINE VIVIANE GUIMARÃES LIMA RIOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADORA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL NO PROCESSO DE Nº 004/2011
Período: 19/01/2011
Destino: POVOADO DE CHAPADA
Nome: ANA KARINA MATOS DE MELLO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADORA
Ativ. Desenv: INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0000387-08.1999.805.0043
Período: 21/01/2011
Destino: OURICANA
Nome: ANA KARINA MATOS DE MELLO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADORA
Ativ. Desenv: INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0000163-26.2006.805.0043
Período: 26/01/2011
Destino: RAMAL DE BARREIRAS
Nome: ANA KARINA MATOS DE MELLO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADORA
Ativ. Desenv: CITAÇÃO PROCESSO Nº 0001540-90.2010.805.0043
Período: 27/01/2011
Destino: HERMELÂNDIA
Nome: ANA LUÍSA FERREIRA FRAZÃO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS PROCESSO Nº 0779/10
Período: 19/01/2011
Destino: HELIÓPOLIS
Nome: ANA LUÍSA FERREIRA FRAZÃO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS PROCESSO Nº 0372/10
Período: 20/01/2011
Destino: POVOADO DE SERRA GRANDE
Nome: ANA LUÍSA FERREIRA FRAZÃO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS PROCESSO Nº 0426/08
Período: 21/01/2011
Destino: POVOADO DE CAXIAS
Nome: ANA LUÍSA FERREIRA FRAZÃO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS PROCESSO Nº 0088/07
Período: 24/01/2011
Destino: POVOADO DE CAXIAS
Nome: ANA LUÍSA FERREIRA FRAZÃO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS PROC. Nº 0465/10, 0553/10 E 0008/11
Período: 25/01/2011
Destino: FÁTIMA
Nome: ANA LUÍSA FERREIRA FRAZÃO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS PROCESSO Nº 0828/09
Período: 26/01/2011
Destino: POVOADO DE MONTE NEGRO
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Nome: ANA LUÍSA FERREIRA FRAZÃO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS PROCESSO Nº 0787/10
Período: 27/01/2011
Destino: POVOADO DE RASO PINTADO
Nome: ANA LUÍSA FERREIRA FRAZÃO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS PROCESSO Nº 0571/10
Período: 31/01/2011
Destino: POVOADO DE SERRA GRANDE
Nome: ANTONIO DIAS DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO MANDADO DE CITAÇÃO REF. PROC. Nº 192-12.2010
Período: 07/01/2011
Destino: ZONA RURAL DE ITAGI - FAZENDA CEDRO
Nome: ANTÔNIO MARCOS DO NASCIMENTO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 05/01/2011
Destino: POVOADOS E DISTRITOS
Nome: ANTÔNIO MARCOS DO NASCIMENTO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 07/01/2011
Destino: POVOADOS E DISTRITOS
Nome: ANTÔNIO MARCOS DO NASCIMENTO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 11/01/2011
Destino: POVOADOS E DISTRITOS
Nome: ANTÔNIO MARCOS DO NASCIMENTO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 12/01/2011
Destino: POVOADOS E DISTRITOS
Nome: ANTÔNIO MARCOS DO NASCIMENTO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 21/01/2011
Destino: POVOADOS E DISTRITOS
Nome: ANTÔNIO MARCOS DO NASCIMENTO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 25/01/2011
Destino: POVOADOS E DISTRITOS
Nome: ANTÔNIO MARCOS DO NASCIMENTO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 27/01/2011
Destino: POVOADOS E DISTRITOS
Nome: ANTÔNIO MARCOS DO NASCIMENTO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 28/01/2011
Destino: POVOADOS E DISTRITOS
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Nome: ANTÔNIO MARCOS DO NASCIMENTO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 31/01/2011
Destino: POVOADOS E DISTRITOS
Nome: BRUCE NOGUEIRA MONTANHA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: DILIGÊNCIA JUDICIAL; INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0000479-54.2010.805.0122
Período: 25/01/2011
Destino: VITÓRIA DA CONQUISTA - BA
Nome: BRUCE NOGUEIRA MONTANHA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: DILIGÊNCIA JUDICIAL; ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO Nº 0000031-81-2010
Período: 31/01/2011
Destino: VITÓRIA DA CONQUISTA - BA
Nome: CASSIA NOGUEIRA POLON
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS
Período: 27/01/2011
Destino: MALHADINHA/ IGUATEMI
Nome: CASSIA CERQUEIRA POLON
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS
Período: 31/01/2011
Destino: RIO SÃO JOÃO - SALITRE
Nome: CÍCERO GRACIANO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PROC. Nº 000.3318-74.2010.805.0244
Período: 12/01/2011
Destino: DISTRITO DE IGARA
Nome: CÍCERO GRACIANO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PROC. Nº 000.0187-57.2011.805.0244
Período: 14/01/2011
Destino: POVOADO DE CARIACÁ
Nome: CÍCERO GRACIANO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PROC. Nº 000.0125-32.2002.805-0244
Período: 18/01/2011
Destino: FAZENDA TAPUIA
Nome: CÍCERO GRACIANO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PROC. Nº 000.1352-42.2010.805.0244
Período: 21/01/2011
Destino: DISTRITO DE CARRAPICHEL
Nome: CÍCERO GRACIANO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PROC. Nº 000.2678-71.2020.805.0244
Período: 24/01/2011
Destino: FAZENDA SUISSA
Nome: CÍCERO GRACIANO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PROC. Nº 000.0432-05.2010.805.0244
Período: 28/01/2011
Destino: POVOADO DE CARIACÁ DE CIMA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Nome: CÍCERO GRACIANO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANADADO DE INTIMAÇÃO PROC. Nº 000.4400-43.2010.805.0244
Período: 31/01/2011
Destino: DISTRITO DE IGARA
Nome: FAGNER DE SOUSA ANDRADE
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PROC. Nº 0001300-93.2009.805.0057
Período: 24/01/2011
Destino: POVOADO DE PANELAS/ARAÇÁS - MUNICÍPIO DE FÁTIMA
Nome: FAGNER DE SOUSA ANDRADE
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PROC. Nº 0001362-02.2010.805.0057
Período: 26/01/2011
Destino: FAZENDA SERRA DO GRUÊ - MUNICÍPIO DE FÁTIMA
Nome: FAGNER DE SOUSA ANDRADE
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANADADO DE INTIMAÇÃO PROC. Nº 0001496-29.2010.805.0057
Período: 27/01/2011
Destino:
Nome: FAGNER DE SOUSA ANDRADE
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃOC. Nº 0001499-81.2010.805.0057
Período: 28/01/2011
Destino: POVOADO DE CANTOS - MUNICÍPIO DE FÁTIMA
Nome: GENIVALDO DIAS DA SILVA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: INTIMAÇÃO PROCESSOS Nº 0000408-58.2004.805.0091, Nº 000714-17.2010.805.0091, Nº 000066136.2010.805.0091 E Nº 000238-86.2004.805.0091
Período: 13/01/2011
Destino: SANTA CRUZ DA VITÓRIA, ZONA RURAL
Nome: GENIVALDO DIAS DA SILVA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: INTIMAÇÕES E OFÍCIOS
Período: 20/01/2011
Destino: SANTA CRUZ DA VITÓRIA
Nome: GENIVALDO DIAS DA SILVA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: INTIMAÇÕES PROCESSOS Nº 0000052-92.2006.805.0091, Nº 000664-88.2010.805.0091 E 000105803.2007.805.0091
Período: 21/01/2011
Destino: FLORESTA AZUL/BA, ZONA RURAL
Nome: GENIVALDO DIAS DA SILVA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CITAÇÃO E INTIMAÇÕES
Período: 24/01/2011
Destino: FLORESTA AZUL/BA
Nome: GENIVALDO DIAS DA SILVA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: SETE INTIMAÇÕES
Período: 25/01/2011
Destino: SANTA CRUZ DA VITÓRIA, ZONA RURAL
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Nome: GENIVALDO DIAS DA SILVA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: INTIMAÇÕES
Período: 26/01/2011
Destino: SANTA CRUZ DA VITÓRIA
Nome: GENIVALDO DIAS DA SILVA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: INTIMAÇÃO DO JÚRI
Período: 27/01/2011
Destino: FLORESTA AZUL
Nome: GENIVALDO DIAS DA SILVA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: INTIMAÇÕES
Período: 28/01/2011
Destino: FLORESTA AZUL, ZONA RURAL COQUINHOS
Nome: HUDSON LUZ PITA
Cargo: OFICIAL SUBSTITUTO
Ativ. Desenv: SUBSTITUIÇÃO NO CARTÓRIO DE MARCOLINO MOURA
Período: 06/01/2011
Destino: DISTRITO DE MARCOLINO MOURA
Nome: HUDSON LUZ PITA
Cargo: OFICIAL SUBSTITUTO
Ativ. Desenv: SUBSTITUIÇÃO NO CARTÓRIO DE MARCOLINO MOURA
Período: 07/01/2011
Destino: DISTRITO DE MARCOLINO MOURA
Nome: HUDSON LUZ PITA
Cargo: OFICIAL SUBSTITUTO
Ativ. Desenv: SUBSTITUIÇÃO NO CARTÓRIO DE MARCOLINO MOURA
Período: 13/01/2011
Destino: DISTRITO DE MARCOLINO MOURA
Nome: HUDSON LUZ PITA
Cargo: OFICIAL SUBSTITUTO
Ativ. Desenv: SUBSTITUIÇÃO NO CARTÓRIO DE MARCOLINO MOURA
Período: 14/01/2011
Destino: DISTRITO DE MARCOLINO MOURA
Nome: HUDSON LUZ PITA
Cargo: OFICIAL SUBSTITUTO
Ativ. Desenv: SUBSTITUIÇÃO NO CARTÓRIO DE MARCOLINO MOURA
Período: 20/01/2011
Destino: DISTRITO DE MARCOLINO MOURA
Nome: HUDSON LUZ PITA
Cargo: OFICIAL SUBSTITUTO
Ativ. Desenv: SUBSTITUIÇÃO NO CARTÓRIO DE MARCOLINO MOURA
Período: 21/01/2011
Destino: DISTRITO DE MARCOLINO MOURA
Nome: HUDSON LUZ PITA
Cargo: OFICIAL SUBSTITUTO
Ativ. Desenv: SUBSTITUIÇÃO NO CARTÓRIO DE MARCOLINO MOURA
Período: 27/01/2011
Destino: DISTRITO DE MARCOLINO MOURA
Nome: HUDSON LUZ PITA
Cargo: OFICIAL SUBSTITUTO
Ativ. Desenv: SUBSTITUIÇÃO NO CARTÓRIO DE MARCOLINO MOURA
Período: 28/01/2011
Destino: DISTRITO DE MARCOLINO MOURA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Nome: IRACEMA ARAÚJO DA SILVA
Cargo: OFICIALA DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CITAÇÃO Nº 0004158-84.2010.805.0244
Período: 20/01/2011
Destino: FAZ. QUEIMADA DE CIMA, ANDORINHA/BA
Nome: JOÃO PAULO MATOS DE ANDRADE
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PROC. Nº 0001081-46.2010.805.0057
Período: 31/01/2011
Destino: FAZENDA ESTRELO
Nome: JOSÉ CARLOS MENDES ARAÚJO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMP. DE MANDADOS JUD. PROC. Nº 202.23/2009, Nº 13-11/2010 E Nº 141.65/2009
Período: 04/01/2011
Destino: VITÓRIA DA CONQUISTA
Nome: JOSÉ CARLOS MENDES ARAÚJO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL PROC. Nº 308.48/2010
Período: 05/01/2011
Destino: FAZENDA MUNDO NOVO
Nome: JOSÉ CARLOS MENDES ARAÚJO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL PROC. Nº 322.32/2010
Período: 06/01/2011
Destino: FAZENDA LAGEDO
Nome: JOSÉ CARLOS MENDES ARAÚJO
Cargo: OFICICAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL PROC. Nº 240.98/2010
Período: 07/01/2011
Destino: VITÓRIA DA CONQUISTA
Nome: JOSÉ CARLOS MENDES ARAÚJO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL PROC. Nº 227.02/2010
Período: 10/01/2011
Destino: FAZENDA ARARAS
Nome: JOSÉ CARLOS MENDES ARAÚJO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANADADO JUDICIAL PROC. Nº 246.42/2009
Período: 11/01/2011
Destino: FAZENDA LAGEDO
Nome: JOSÉ CARLOS MENDES ARAÚJO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICCIAL PROC. Nº 247.90/2010
Período: 12/01/2011
Destino: FAZENDA JAQUELINE
Nome: JOSÉ CARLOS MENDES ARAÚJO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL PROC. Nº 227.02/2010
Período: 14/01/2011
Destino: FAZENDA ARARAS
Nome: JOSÉ CARLOS MENDES ARAÚJO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL PROC. Nº 47.59/2005
Período: 17/01/2011
Destino: FAZENDA BARRAGEM
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Nome: JOSÉ CARLOS MENDES ARAÚJO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICICAL PROC. Nº 247.90/2010
Período: 18/01/2011
Destino: VITÓRIA DA CONQUISTA
Nome: JOSÉ CARLOS MENDES ARAÚJO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL PROC. Nº 167.63/2009
Período: 20/01/2011
Destino: FAZENDA CALDEIRÃO DA BOMBA
Nome: JOSÉ NILTON VASCONCELOS MELO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
Período: 03/01/2011
Destino: FAZENDA SÃO JOÃO- DOM BASÍLIO
Nome: LEGHS AMON MORAES PINHEIRO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CITAÇÃO
Período: 28/01/2011
Destino: R. DAS FLORES, Nº 75, AGROVILA, MASSANGANO PETROLINA/PE
Nome: LUIZ GONZAGA COÊLHO ARRUDA FILHO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PROC. Nº 2202735-0/2008
Período: 03/01/2011
Destino: BURITIRAMA/BA
Nome: LUIZ GONZAGA COÊLHO ARRUDA FILHO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PROC. Nº 2727049-6/2009
Período: 05/01/2011
Destino: LAGOA DA GIA, COMARCA DE BARRA/BA
Nome: LUIZ GONZAGA COÊLHO ARRUDA FILHO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FILHO
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PROC. Nº 0000894-58.2010.805.0018
Período: 10/01/2011
Destino: BURITIRAMA/BA
Nome: LUIZ GONZAGA COÊLHO ARRUDA FILHO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: 14/01/2011
Período: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PROC. Nº 0000006-55/2011.805.0018
Destino: BURITIRAMA/BA
Nome: LUIZ GONZAGA COÊLHO ARRUDA FILHO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PROC. Nº 0001031-40.2010.805.0018
Período: 17/01/2011
Destino: POVOADO DE SANTA MARTA, COMARCA DE BARRA/BA
Nome: LUIZ GONZAGA COÊLHO ARRUDA FILHO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PROC. Nº 0001031-40.2010.805.0018
Período: 18/01/2011
Destino: POV. DE CURRAL NOVO E POV. DE TAMBORIL, COMARCA DE BARRA/BA
Nome: LUIZ GONZAGA COÊLHO ARRUDA FILHO
Cargo: OFICIAL DE JSUTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PROC. Nº 0000029-98.2010.805.0018
Período: 19/01/2011
Destino: POVOADO DO ARROZ, COMARCA DE BARRA/BA
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Nome: LUIZ GONZAGA COÊLHO ARRUDA FILHO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PROC. Nº 0000028-16.2010.805.0018
Período: 21/01/2011
Destino: POVOADO DE CUPINS, COMARCA DE BARRA/BA
Nome: LUIZ GONZAGA COÊLHO ARRUDA FILHO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PROC. Nº 0001032-25.2010.805.0018
Período: 24/01/2011
Destino: POVOADO DE SANTA BÁRBARA, COMARCA DE BARRA/BA
Nome: LUIZ GONZAGA COÊLHO ARRUDA FILHO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE ENTREGA DE OFÍCIO, PROC. Nº 0000894- 58.2010.805.0018, OFÍCIO 37/2011.
Período: 25/01/2011
Destino: BURITIRAMA/BA
Nome: LUIZ GONZAGA COÊLHO ARRUDA FILHO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PROC. Nº 0001033-10.2010.805.0018
Período: 26/01/2011
Destino: POVOADO DE POÇO DANTA, COMARCA DE BARRA/BA
Nome: LUIZ GONZAGA COÊLHO ARRUDA FILHO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANADADO DE INTIMAÇÃO PROC. Nº 0000030-83.2010.805.0018
Período: 31/01/2011
Destino: BURITIRAMA/BA
Nome: MARCIO CARDOSO BATISTA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
Período: 31/01/2011
Destino: TANQUE NOVO/BA
Nome: MARIA VALDETE DE OLIVEIRA CUNHA
Cargo: OFICIALA DESIGNADA
Ativ. Desenv: ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Período: 05/01/20/2011
Destino: DISTRITO DE PATAÍBA, COMARCA DE IRARÁ/BA
Nome: MARIA VALDETE DE OLIVEIRA CUNHA
Cargo: OFICIALA DESIGNADA
Ativ. Desenv: ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Período: 12/01/2011
Destino: DISTRITO DE PATAÍBA, COMARCA DE IRARÁ/BA
Nome: MARIA VALDETE DE OLIVEIRA CUNHA
Cargo: OFICIALA DESIGNADA
Ativ. Desenv: ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Período: 19/01/2011
Destino: DISTRITO DE PATAÍBA, COMARCA DE IRARÁ/BA
Nome: MARIA VALDETE DE OLIVEIRA CUNHA
Cargo: OFICIALA DESIGNADA
Ativ. Desenv: ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Período: 26/01/2011
Destino: DISTRITO DE PATAÍBA, COMARCA DE IRARÁ/BA
Nome: MARISA FERREIRA MENDES FRANCO
Cargo: OFICIAL REGISTRO CIVIL
Ativ. Desenv: DESIGNADA TABELIÃ SUBSTITUTA EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA DO TITULAR
Período: 04/01/2011
Destino: DISTRITO JUDICIÁRIO DE OURIÇANGAS/BA
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Nome: MARISA FERREIRA MENDES FRANCO
Cargo: OFICIAL RCPN
Ativ. Desenv: DESIGNADA TABELIÃ SUBSTITUTA EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA DO TITULAR
Período: 06/01/2011
Destino: DISTRITO JUDICIÁRIO DE OURIÇANGAS/BA
Nome: MARISA FERREIRA MENDES FRANCO
Cargo: OFICIAL RCPN
Ativ. Desenv: DESIGNADA TABELIÃ SUBSTITUTA EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA DO TITULAR
Período: 12/01/2011
Destino: DISTRITO JUDICIÁRIO DE OURIÇANGAS/BA
Nome: MARISA FERREIRA MENDES FRANCO
Cargo: OFICIAL RCPN
Ativ. Desenv: DESIGNADA TABELIÃ SUBSTITUTA EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA DO TITULAR
Período: 13/01/2011
Destino: DISTRITO DE OURIÇANGAS/BA
Nome: MARISA FERREIRA MENDES FRANCO
Cargo: OFICIAL RCPN
Ativ. Desenv: DESIGNADA TABELIÃ SUBSTITUTA EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA DO TITULAR
Período: 18/01/2011
Destino: DISTRITO DE OURIÇANGAS/BA
Nome: MARISA FERREIRA MENDES FRANCO
Cargo: OFICIAL RCPN
Ativ. Desenv: DESIGNADA TABELIÃ SUBSTITUTA EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA DO TITULAR
Período: 20/01/2011
Destino: DISTRITO DE OURIÇANGAS/BA
Nome: MARISA FERREIRA MENDES FRANCO
Cargo: OFICIAL RCPN
Ativ. Desenv: DESIGNADA TABELIÃ SUBSTITUTA EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA DO TITULAR
Período: 25/01/2011
Destino: DISTRITO DE OURIÇANGAS/BA
Nome: MARISA FERRIRA MENDES FRANCO
Cargo: OFICIAL RCPN
Ativ. Desenv: DESIGNADA TABELIÃ SUBSTITUTA EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA DO TITULAR
Período: 27/01/2011
Destino: DISTRITO DE OURIÇANGAS/BA
Nome: MARISA FERREIRA MENDES FRANCO
Cargo: OFICIAL RCPN
Ativ. Desenv: DESIGNADA TABELIÃ SUBSTITUTA EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA DO TITULAR
Período: 31/01/2011
Destino: DISTRITO DE OURIÇANGAS/BA
Nome: NATIVAL MACEDO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: DILIGÊNCIA REF. PROC. Nº 0001344-49.2009.805.0078
Período: 10/01/2011
Destino: DISTRITO DE ALGODÕES, QUIJINGUE/BA
Nome: NATIVAL MACEDO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: DILIGÊNCIA REF. PROC. Nº 0000875-66.2010.805.0078
Período: 11/01/2011
Destino: DISTRITO DE ALGODÕES, QUIJINGUE/BA
Nome: NATIVAL MACEDO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: DILIGÊNCIA REF. PROC. Nº 0001165-65.2010.805.0078
Período: 14/01/2011
Destino: DISTRITO DE ALGODÕES, QUIJINGUE/BA
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Nome: NATIVAL MACEDO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: DILIGÊNCIA REF. PROC. Nº 0001710-88.2009.805.0078
Período: 17/01/2011
Destino: POVOADO DE JUREMA, QUIJINGUE/BA
Nome: PEDRO EURICO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL PROC. Nº 00275/09
Período: 10/01/2011
Destino: POV. DE SANTO AGOSTINHO, COMARCA DE RIACHÃO DO JACUÍPE
Nome: PEDRO EURICO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL PROC. Nº 00114/10
Período: 13/01/2011
Destino: POV. DE VILA APARECIDA, COMARCA DE RIACHÃO DO JACUÍPE
Nome: PEDRO EURICO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL PROC. Nº 00086/10
Período: 14/01/2011
Destino: POV. DE PONTO NOVO, COMARCA DE RIACHÃO DO JACUÍPE
Nome: PEDRO EURICO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL PROC. Nº 00231/10
Período: 18/01/2011
Destino: FAZENDA ABÓBORA, COMARCA DE RIACHÃO DO JACUÍPE
Nome: PEDRO EURICO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE NADADO JUDICIAL PROC. Nº 00483/04
Período: 20/01/2011
Destino: POV. DE CHAPADA DO CANDEAL, COMARCA DE RIACHÃO DO JACUÍPE
Nome: PEDRO EURICO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL PROC. Nº 00274/10
Período: 21/01/2011
Destino: POV. DE TERRA BRANCA, COMARCA DE RIACHÃO DO JACUÍPE
Nome: PEDRO EURICO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL PROC. Nº 00415/10
Período: 24/01/2011
Destino: CONCEIÇÃO DO COITÉ
Nome: PEDRO EURICO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CUMPERIMENTO DE MANDADO JUDICIAL PROC. Nº 00663/10
Período: 26/01/2011
Destino: POV. DE VILA APARECIDA, COMARCA DE RIACHÃO DO JACUÍPE
Nome: ROBERTO OLIVEIRA
Cargo: ATENDENTE DE RECEPÇÃO
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE INTIMAÇÃO
Período: 24/01/2011
Destino: JUREMAL/MASSAROCA
Nome: ROBERTO DE OLIVEIRA
Cargo: ATENDENTE DE RECEPÇÃO
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE INTIMAÇÃO
Período: 26/01/2011
Destino: POVOADO DE ABÓBORA
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Nome: ROBERTO DE OLIVEIRA
Cargo: ATENDENTE DE RECEPÇÃO
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE INTIMAÇÃO
Período: 27/01/2011
Destino: POVOADO DE MARRUÁ/SALITRE
Nome: RAQUEL DE ARAÚJO
Cargo: OFICIALA DE JUSTIÇA AVALIADORA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 10/01/2011
Destino: DEIRÓ - BONSUCESSO
Nome: RAQUEL DE ARAÚJO
Cargo: OFICIALA DE JUSTIÇA AVALIADORA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 12/01/2011
Destino: NOVA BRASÍLIA - SOSSEGO
Nome: RAQUEL DE ARAÚJO
Cargo: OFICIALA DE JUSTIÇA AVALIADORA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 13/01/2011
Destino: BESSA - BR 324
Nome: RAQUEL DE ARAÚJO
Cargo: OFICIALA DE JUSTIÇA AVALIADORA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 17/01/2011
Destino: AMPARO - GAMELEIRA
Nome: RAQUEL DE ARAÚJO
Cargo: OFICIALA DE JUSTIÇA AVALIADORA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 19/01/2011
Destino: BORDA DA MATA - CONCEIÇÃO DO JACUÍPE/BA
Nome: RAQUEL DE ARAÚJO
Cargo: OFICIALA DE JUSTIÇA AVALIADORA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 21/01/2011
Destino: VOLTA - BR 101 - JAQUEIRA
Nome: RAQUEL DE ARAÚJO
Cargo: OFICIALA DE JUSTIÇA AVALIADORA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 26/01/2011
Destino: LAJES - PICADO
Nome: RAQUEL DE ARAÚJO
Cargo: OFICIALA AVALIADORA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 31/01/2011
Destino: BESSA - TABULEIRO
Nome: SIDICLEY FERREIRA DIAS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 18/01/2011
Destino: POVOADOS E DISTRITOS
Nome: SIDICLEY FERREIRA DIAS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 19/01/2011
Destino: POVOADOS E DISTRITOS
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Nome: SIDICLEY FERREIRA DIAS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 21/01/2011
Destino: POVOADOS E DISTRITOS
Nome: YVANA GORETE LIMA COSTA
Cargo: OFICIALA DE JUSTIÇA AVIALIADORA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 11/01/2011
Destino: ESTRADA DA VOLTA, BESSA - CONCEIÇÃO DO JACUÍPE
Nome: YVANA GORETE LIMA COSTA
Cargo: OFICIALA DE JUSTIÇA AVALIADORA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 13/01/2011
Destino: FAZENDA BONSUCESSO E PICADO
Nome: YVANA GORETE LIMA COSTA
Cargo: OFICIALA DE JUSTIÇA AVALIADORA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 17/01/2011
Destino: FAZENDA OITIZEIRO - CONCEIÇÃO DO JACUÍPE
Nome: YVANA GORETE LIMA COSTA
Cargo: OFICIALA DE JUSTIÇA AVALIADORA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO
Período: 18/01/2011
Destino: PICADO E OITIZEIRO - CONCEIÇÃO DO JACUÍPE
Nome: YVANA GORETE LIMA COSTA
Cargo: OFICIALA DE JUSTIÇA AVALIADORA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 19/01/2011
Destino: BR 324, BESSA E RIO SECO - CONCEIÇÃO DO JACUÍPE
Nome: YVANA GORETE LIMA COSTA
Cargo: OFICIALA DE JUSTIÇA AVALIADORA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 25/01/2011
Destino: FAZENDA DEIRÓ E BONSUCESSO - CONCEIÇÃO DO JACUÍPE
Nome: YVANA GORETE LIMA COSTA
Cargo: OFICIALA DE JUSTIÇA AVALIADORA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS
Período: 27/01/2011
Destino: BESSA - CONCEIÇÃO DO JACUÍPE
Nome: EVANDRO PINHEIRO GOMES
Cargo: MOTORISTA
Ativ. Desenv: CONDUZIR SERVIDOR DA COATE/DIN
Período: 21/02/2011 A 25/02/2011
Destino: CONDE / ESPLANADA / APORÁ / RIO REAL / ENTRE RIOS
Nome: JOSÉ NIXON ALVES DA SILVA
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES
Período: 28/02/2011 A 04/03/2011
Destino: SANTO AMARO, CACHOEIRA, SÃO FELIX, CASTRO ALVES, CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, SÃO FELIPE E CAMAMU
Nome: LUIZ ARTUR DE CARVALHO NETO
Cargo: TÉCNICO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS
Período: 28/02/2011
Destino: MADRE DE DEUS
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Nome: LUIZ ARTUR DE CARVALHO NETO
Cargo: TÉCNICO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS
Período: 01/03/2011
Destino: SIMÕES FILHO
Nome: LUIZ ARTUR DE CARVALHO NETO
Cargo: TÉCNICO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS
Período: 02/03/2011
Destino: LAURO DE FREITAS
Nome: LUIZ ARTUR DE CARVALHO NETO
Cargo: TÉCNICO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS
Período: 03/03/2011
Destino: DIAS D'AVILA
Nome: LUCIANO FARIAS PRADO
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS
Período: 28/02/2011 A 04/03/2011
Destino: ALGOINHAS, RIBEIRA DO POMBAL, TUCANO, EUCLIDES DA CUNHA E MACURURÉ
Nome: NATANAEL MOURA DE SANTANA
Cargo: TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS
Período: 01/03/2011 A 03/03/2011
Destino: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA, ENCRUZILHADA E IBICUÍ
Nome: NERIVAL MARÇAL FERREIRA
Cargo: TÉCNICO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS
Período: 01/03/2011 A 03/03/2011
Destino: IBICARAÍ, ITAJUÍPE, PAU BRASIL, SANTA LUZIA E EUNÁPOLIS
Nome: SÉRGIO SAMPAIO LISBOA
Cargo: MOTORISTA JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: CONDUZIR SERVIDOR DA COATE/DIN
Período: 28/02/2011 A 04/03/2011
Destino: SANTO ESTEVÃO, ARACI, SERRINHA, CAPELA DO ALTO ALEGRE E RIACHÃO DP JACUÍPE
Nome: WASHINGTON DANTAS AZEVEDO
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS
Período: 28/02/2011 A 04/03/2011
Destino: SANTO ESTEVÃO, ARACI, SERRINHA, CAPELA DO ALTO ALEGRE E RIACHÃO DP JACUÍPE
Nome: JOSÉ NIXON ALVES DA SILVA
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS DAS COMARCAS CITADAS
Período: 14/03/2011 À 18/03/2011
Destino: SANTA TEREZINHA, AMARGOSA, ITUBERÁ, JIQUIRIÇÁ, ITIRUÇU, MILAGRES E BREJÕES.
Nome: JOSÉ NIXON ALVES DA SILVA
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS DAS COMARCAS CITADAS
Período: 10/03/2011 À 11/03/2011
Destino: GOVERNADOR MANGABEIRA E CRUZ DAS ALMAS
Nome: LUCIANO FARIAS PRADO
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS DAS COMARCAS CITADAS
Período: 14/03/2011 À 18/03/2011
Destino: ENTRE RIOS, INHAMBUPE, CANUDOS, CHORROCHÓ E PAULO AFONSO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Nome: LUIZ ARTUR DE CARVALHO NETO
Cargo: TÉCNICO
Ativ. Desenv: : MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS DAS COMARCAS CITADAS
Período: 14/03/2011
Destino: SIMÕES FILHO
Nome: LUIZ ARTUR DE CARVALHO NETO
Cargo: TÉCNICO
Ativ. Desenv: : MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS DAS COMARCAS CITADAS
Período: 15/03/2011
Destino: LAURO DE FREITAS
Nome: LUIZ ARTUR DE CARVALHO NETO
Cargo: TÉCNICO
Ativ. Desenv: : MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS DAS COMARCAS CITADAS
Período: 16/03/2011
Destino: ITAPARICA
Nome: LUIZ ARTUR DE CARVALHO NETO
Cargo: TÉCNICO
Ativ. Desenv: : MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS DAS COMARCAS CITADAS
Período: 17/03/2011
Destino: MADRE DE DEUS
Nome: LUIZ ARTUR DE CARVALHO NETO
Cargo: TÉCNICO
Ativ. Desenv: : MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS DAS COMARCAS CITADAS
Período: 18/03/2011
Destino: DIAS D'AVILA
Nome: LUCIANO FARIAS PRADO
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS DAS COMARCAS CITADAS
Período: 10/03/2011 À 11/03/2011
Destino: CONDE E ESPLANADA
Nome: MICHELE MORAES AGRES DE CARVALHO
Cargo: CHEFE DE POSTO SETORIAL
Ativ. Desenv: : CURSO PRÁTICO E ATUALIZADO DE CÁLCULOS DE PROVENTOS, PENSÕES, ABONO DE PERMANÊNCIA
Período: 23/03/2011 À 26/03/2011
Destino: SÃO PAULO
Nome: LUCIENE CAVALCANTE MEIRELLES
Cargo: COORDENADORA
Ativ. Desenv: : CURSO PRÁTICO E ATUALIZADO DE CÁLCULOS DE PROVENTOS, PENSÕES, ABONO DE PERMANÊNCIA
Período: 23/03/2011 À 26/03/2011
Destino: SÃO PAULO
Nome: NATANAEL MOURA DE SANTANA
Cargo: TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
Ativ. Desenv: : MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS DAS COMARCAS CITADAS Período: 10/03/2011 À 11/03/2011
Destino: RIO DE CONTAS E BRUMADO
Nome: NATANAEL MOURA DE SANTANA
Cargo: TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
Ativ. Desenv: : MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS DAS COMARCAS CITADAS
Período: 15/03/2011 À 18/03/2011
Destino: IGUAÍ, IBICUÍ, MACARANI, PRES JÂNIO QUADROS E LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Nome: RAY LÚCIA MIRANDA TORRES
Cargo: COORDENADORA
Ativ. Desenv: : CURSO PRÁTICO E ATUALIZADO DE CÁLCULOS DE PROVENTOS, PENSÕES, ABONO DE PERMANÊNCIA
Período: 23/03/2011 À 26/03/2011
Destino: SÃO PAULO
Nome: WILDSON DA SILVA BARRETO
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: : MANUTENÇÃO CORRETIVA EM COMPUTADORES E IMPRESSORAS , SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUEBRADOS OU INSERVÍVEIS, ETC
Período: 10/03/2011 À 11/03/2011
Destino: SERROLÂNDIA, VÁRZEA DO POÇO
Nome: WASHINGTON DANTAS AZEVEDO
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS DAS COMARCAS CITADAS
Período: 10/03/2011 À 11/03/2011
Destino: CONCEIÇÃO DO COITÉ
Nome: WASHINGTON DANTAS AZEVEDO
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS DAS COMARCAS CITADAS
Período: 14/03/2011 À 18/03/2011
Destino: VALENTE, ANTAS, CÍCERO DANTAS E PARIPIRANGA
Nome: ANTONIO MOISÉS DANTAS SOBRINHO
Cargo: TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
Ativ. Desenv: PESQUISA HISTÓRICA EM DIVERSAS COMARCAS
Período: 13/03/2011 À 18/03/2011
Destino: VITÓRIA DA CONQUISTA , TREMEDAL, ENCRUZILHADA, BELO CAMPO, BARRO DO CHOÇA, POÇÕES E PLANALTO
Nome: ANTONIO MOISÉS DANTAS SOBRINHO
Cargo: TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
Ativ. Desenv: PESQUISA HISTÓRICA EM DIVERSAS COMARCAS
Período: 27/03/2011 À 01/04/2011
Destino: BRUMADO, TANHAÇU, ITUAÇU, BARRA DA ESTIVA, MUCUGÊ E ANDARAÍ
Nome: ANTONIO MOISÉS DANTAS SOBRINHO
Cargo: TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
Ativ. Desenv: PESQUISA HISTÓRICA EM DIVERSAS COMARCAS
Período: 20/03/2011 À 25/03/2011
Destino: ITAPETINGA, ITAMBÉ, ITORORÓ, IBICUÍ, IGUAÍ, NOVA CANAÃ E MACARANI
Nome: REINALDO DA SILVA
Cargo: MOTORISTA
Ativ. Desenv: CONDUZIR O SERVIDOR NILVALDO VARJÃO DA DEA/COMAN PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO NA COMARCA
Período: 23/02/2011 À 25/02/2011
Destino: SÃO GABRIEL
Nome: ALESSANDRA ARAÚJO COSTA
Cargo: OFICIALA DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL.
Período: 11/01/11
Destino: POV. DE QUICÉ
Nome: ALESSANDRA ARAÚJO COSTA
Cargo: OFICIALA DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL.
Período: 17/01/11
Destino: FAZ. PEDRA DO UMBÚ
Nome: ALESSANDRA ARAÚJO COSTA
Cargo: OFICIALA DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL.
Período: 18/01/11
Destino: FAZ. QUEIMADINHA / DIST. DE IGARA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Nome: ALESSANDRA ARAÚJO COSTA
Cargo: OFICIALA DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL.
Período: 21/01/11
Destino: DIST. DE IGARA
Nome: ALESSANDRA ARAÚJO COSTA
Cargo: OFICIALA DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL.
Período: 24/01/11
Destino: DIST. DE CARRAPICHEL
Nome: ALESSANDRA ARAÚJO COSTA
Cargo: OFICIALA DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL.
Período: 25/01/11
Destino: FAZ CANAVIEIRA / POV. DE CAÇADOR
Nome: ALESSANDRA ARAÚJO COSTA
Cargo: OFICIALA DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL.
Período: 26/01/11
Destino: FAZ. CORUJA CARIACÁ
Nome: ALESSANDRA ARAÚJO COSTA
Cargo: OFICIALA DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL.
Período: 31/01/11
Destino: FAZ. CÔCHO
Nome: ANTÔNIO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: SUBSTITUIR NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
Período: 03/01/11
Destino: DISTRITO DE CARAIPE
Nome: ANTÔNIO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: SUBSTITUIR NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
Período: 05/01/11
Destino: DISTRITO DE CARAIPE
Nome: ANTÔNIO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: SUBSTITUIR NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
Período: 10/01/11
Destino: DISTRITO DE CARAIPE
Nome: ANTÔNIO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: SUBSTITUIR NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
Período: 12/01/11
Destino: DISTRITO DE CARAIPE
Nome: ANTÔNIO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: SUBSTITUIR NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
Período: 17/01/11
Destino: DISTRITO DE CARAIPE
Nome: ANTÔNIO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: SUBSTITUIR NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
Período: 19/01/11
Destino: DISTRITO DE CARAIPE
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Nome: ANTÔNIO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: SUBSTITUIR NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
Período: 24/01/11
Destino: DISTRITO DE CARAIPE
Nome: ANTÔNIO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: SUBSTITUIR NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
Período: 27/01/11
Destino: DISTRITO DE CARAIPE
Nome: ANTÔNIO DOS SANTOS CARVALHO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, PROCESSO N° 0001561-24.2010.
Período: 28/01/11
Destino: POV. SERRA GRANDE
Nome: ANTÔNIO DOS SANTOS CARVALHO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, PROCESSO N° 0001561-24.2010.
Período: 31/01/11
Destino: FAZ. LAGOA GRANDE
Nome: BELMIRO LEÃO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CONDUZIR PROCESSO DE ITABUNA-BAHIA PARA ESTA CIDADE, PROCESSO N° 046/2010, INQUÉRITO
POLICIAL.
Período: 03/01/11
Destino: ITABUNA
Nome: BELMIRO LEÃO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: BUSCAR PROCESSO DE IBICARAÍ, PROCESSO N° 046/2010, INQUÉRITO POLICIAL..
Período: 04/01/11
Destino: ITABUNA
Nome: BELMIRO LEÃO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: DAR CUMPRIMENTO A MANDADOS DE INTIMAÇÃO DO PROCESSO N° 0000138-68.2003.805.0091.
Período: 14/01/11
Destino: FLORESTA AZUL
Nome: BELMIRO LEÃO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: DAR CUMPRIMENTO A MANDADOS DE INITMAÇÃO, PROCESSO N° 0001209-95.2009.805.0091.
Período: 18/01/11
Destino: FLORESTA AZUL
Nome: BELMIRO LEÃO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIR MANDADOS DE CITAÇÃO PROCESSO N° 0000923-83-2010.
Período: 20/01/11
Destino: ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE FLORESTA AZUL
Nome: BELMIRO LEÃO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: DAR CUMPRIMENTO A MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO N° 0001014-76.2010.
Período: 24/01/11
Destino: IBICARAÍ
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Nome: BELMIRO LEÃO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: DAR CUMPRIMENTO A MANDADOS DE CITAÇÃO, PROCESSO N° 0000935-97.2010.
Período: 25/01/11
Destino: FLORESTA AZUL
Nome: BELMIRO LEÃO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIR MANDADOS DE INTIMAÇÃO, PROCESSO N° 000125-95.2010.
Período: 26/01/11
Destino: FLORESTA AZUL
Nome: BELMIRO LEÃO DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CONDUZIR PROCESSO DE ITABUNA-BAHIA PARA ESTA CIDADE, PROCESSO N° 046/2010, INQUÉRITO
POLICIAL.
Período: 03/01/11
Destino: ITABUNA
Nome: CLOVIS DOS SANTOS PENINE
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: A SERVIÇO DO JUÍZO.
Período: 11/01/11
Destino: CARTÓRIO DE REGISTRO DA SEDE DA COMARCA DE NAZARÉ
Nome: CLOVIS DOS SANTOS PENINE
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: A SERVIÇO DO JUÍZO.
Período: 13/01/11
Destino: CARTÓRIO DE REGISTRO DA SEDE DA COMARCA DE NAZARÉ
Nome: CLOVIS DOS SANTOS PENINE
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: A SERVIÇO DO JUÍZO.
Período: 18/01/11
Destino: CARTÓRIO DE REGISTRO DA SEDE DA COMARCA DE NAZARÉ
Nome: CLOVIS DOS SANTOS PENINE
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: A SERVIÇO DO JUÍZO.
Período: 20/01/11
Destino: CARTÓRIO DE REGISTRO DA SEDE DA COMARCA DE NAZARÉ
Nome: CLOVIS DOS SANTOS PENINE
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: A SERVIÇO DO JUÍZO.
Período: 25/01/11
Destino: CARTÓRIO DE REGISTRO DA SEDE DA COMARCA DE NAZARÉ
Nome: CLOVIS DOS SANTOS PENINE
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: A SERVIÇO DO JUÍZO.
Período: 27/01/11
Destino: CARTÓRIO DE REGISTRO DA SEDE DA COMARCA DE NAZARÉ
Nome: GILBERTO OLIVEIRA GAMA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA PROCESSUAIS.
Período: 28/01/11
Destino: DISTRITO DE PALMARES
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Nome: GILMAR MOURA DE OLIVEIRA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: DILIGÊNCIA PARA ENTREGA DE PROCESSO NA 3ª DELEGACIA.
Período: 27/01/11
Destino: DISTRITO DE HUMILDES
Nome: GILMAR MOURA DE OLIVEIRA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL.
Período: 28/01/11
Destino: DISTRITO DE TANQUINHO
Nome: GILMAR MOURA DE OLIVEIRA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS.
Período: 31/01/11
Destino: DISTRITO DE HUMILDES
Nome: GIVANILDO NUNES DE OLIVEIRA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS DIVERSOS.
Período: 21/01/11
Destino: DISTRITO JUD CRISÓPOLIS - SEDE E DISTRITOS
Nome: GIVANILDO NUNES DE OLIVEIRA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS DIVERSOS.
Período: 25/01/11
Destino: POV D. MARIA, LAGOA DOCE, CIBIRINO QUEBRADAS - MUNIC. DE CRISÓPOLIS
Nome: GIVANILDO NUNES DE OLIVEIRA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS DIVERSOS.
Período: 27/01/11
Destino: POV D. MARIA, BURIL (CRISÓPOLIS), LAGOA DOCE E OUTROS
Nome: GIVANILDO NUNES DE OLIVEIRA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS DIVERSOS.
Período: 28/01/11
Destino: DISTRITO JUD CRISÓPOLIS - SEDE E DISTRITOS
Nome: JACQUES NEVES LOPES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO DA VARA CRIME REFERENTE PROCESSO N° 0000183-18.2010.805.0159.
Período: 07/01/11
Destino: GUANAMBI
Nome: JACQUES NEVES LOPES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: APANHAR PROCESSOS DA VARA CRIME E CÍVEL QUE ESTAVAM COM A JUÍZA E A PROMOTORA.
Período: 19/01/11
Destino: PALMAS DE MONTE ALTO
Nome: JACQUES NEVES LOPES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: LEVAR PROCESSOS DA VARA CRIME E CÍVEL PARA PROMOTORA DAR PARECERES E CIENTES.
Período: 24/01/11
Destino: PALMAS DE MONTE ALTO
Nome: JACQUES NEVES LOPES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS DA VARA CRIME E CÍVEL, PARA AUDIÊNCIAS DO DIA 27.01.2011
Período: 26/01/11
Destino: IUIU
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Nome: JACQUES NEVES LOPES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO DA VARA CRIME REFERENTE PROCESSO N° 0000483-77.2010.805.0159.
Período: 31/01/11
Destino: GUANAMBI
Nome: JOSÉ BARRETO DA SILVA JÚNIOR
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL, PROCESSO N° 0000593-91.2010.805.0057.
Período: 24/01/11
Destino: POV. ITAPARICA DO GAMA, MUNIC. CÍCERO DANTAS
Nome: JUCINEIDE OLIVEIRA CARDOSO BARBOSA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA.
Período: 07/01/11
Destino: POV. PONTILHÃO DE CANAVIEIRA, MUNIC. JACOBINA
Nome: JUCINEIDE OLIVEIRA CARDOSO BARBOSA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA.
Período: 11/01/11
Destino: POV. LAGES DO BATATA, MUNIC. JACOBINA
Nome: JUCINEIDE OLIVEIRA CARDOSO BARBOSA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA.
Período: 12/01/11
Destino: FAZ. ANGICO, MUNIC. JACOBINA
Nome: JUCINEIDE OLIVEIRA CARDOSO BARBOSA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA.
Período: 13/01/11
Destino: FAZ. CURRALINHO, MUNIC. JACOBINA
Nome: JUCINEIDE OLIVEIRA CARDOSO BARBOSA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA.
Período: 14/01/11
Destino: POV. JENIPAPO, MUNIC. JACOBINA
Nome: JUCINEIDE OLIVEIRA CARDOSO BARBOSA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA.
Período: 18/01/11
Destino: POV. JENIPAPO, MUNIC. JACOBINA
Nome: JUCINEIDE OLIVEIRA CARDOSO BARBOSA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA.
Período: 19/01/11
Destino: ZONA RURAL DE MIRANGABA, MUNIC. JACOBINA
Nome: JUCINEIDE OLIVEIRA CARDOSO BARBOSA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA.
Período: 20/01/11
Destino: POV. LAGOA DO PEIXE, MUNIC. JACOBINA
Nome: JUCINEIDE OLIVEIRA CARDOSO BARBOSA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA.
Período: 24/01/11
Destino: POV. BARRO BRANCO, MUNIC. JACOBINA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Nome: JUCINEIDE OLIVEIRA CARDOSO BARBOSA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA.
Período: 31/01/11
Destino: POV. PONTILHÃO DE CANAVIEIRA, MUNIC. JACOBINA
Nome: KARINA ALANE SOUZA DOMINGUES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIR DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DA VARA CRIME E CÍVEL: INTIMAÇÕES, CITAÇÕES, OFICIOS,
AVALIAÇÕES E AFASTAMENTO.
Período: 10/01/11
Destino: CONTENDAS / MUQUEM
Nome: KARINA ALANE SOUZA DOMINGUES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIR DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DA VARA CRIME E CÍVEL: INTIMAÇÕES, CITAÇÕES, OFICIOS,
AVALIAÇÕES E AFASTAMENTO.
Período: 11/01/11
Destino: RIACHÃO DA GAMELEIRA
Nome: KARINA ALANE SOUZA DOMINGUES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIR DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DA VARA CRIME E CÍVEL: INTIMAÇÕES, CITAÇÕES, OFICIOS,
AVALIAÇÕES E AFASTAMENTO.
Período: 12/01/11
Destino: CANATIBA / UMBURANA / LAGOINHA DAS VASSOURAS
Nome: KARINA ALANE SOUZA DOMINGUES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIR DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DA VARA CRIME E CÍVEL: INTIMAÇÕES, CITAÇÕES, OFICIOS,
AVALIAÇÕES E AFASTAMENTO.
Período: 13/01/11
Destino: MALHADA GRANDE / PÉ DO MORRO / OLHO D'ÁGUA DOS BARCELOS
Nome: KARINA ALANE SOUZA DOMINGUES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIR DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DA VARA CRIME E CÍVEL: INTIMAÇÕES, CITAÇÕES, OFICIOS,
AVALIAÇÕES E AFASTAMENTO.
Período: 17/01/11
Destino: SÍTIO TAMBORIL / SÍTIO ALVINÓPOLIS / IBIPITANGA
Nome: KARINA ALANE SOUZA DOMINGUES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIR DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DA VARA CRIME E CÍVEL: INTIMAÇÕES, CITAÇÕES, OFICIOS,
AVALIAÇÕES E AFASTAMENTO.
Período: 18/01/11
Destino: PEIXE / PAJEÚ
Nome: KARINA ALANE SOUZA DOMINGUES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIR DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DA VARA CRIME E CÍVEL: INTIMAÇÕES, CITAÇÕES, OFICIOS,
AVALIAÇÕES E AFASTAMENTO.
Período: 19/01/11
Destino: SÍTIO DESTERRO / LAGOA CLARA
Nome: KARINA ALANE SOUZA DOMINGUES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIR DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DA VARA CRIME E CÍVEL: INTIMAÇÕES, CITAÇÕES, OFICIOS,
AVALIAÇÕES E AFASTAMENTO.
Período: 21/01/11
Destino: SÍTIO VÁRZEA DO MEIO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Nome: KARINA ALANE SOUZA DOMINGUES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIR DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DA VARA CRIME E CÍVEL: INTIMAÇÕES, CITAÇÕES, OFICIOS,
AVALIAÇÕES E AFASTAMENTO.
Período: 24/01/11
Destino: SÍTIO BAIXA / SÍTIO SUTIL
Nome: KARINA ALANE SOUZA DOMINGUES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIR DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DA VARA CRIME E CÍVEL: INTIMAÇÕES, CITAÇÕES, OFICIOS,
AVALIAÇÕES E AFASTAMENTO.
Período: 26/01/11
Destino: CANATIBA
Nome: KARINA ALANE SOUZA DOMINGUES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIR DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DA VARA CRIME E CÍVEL: INTIMAÇÕES, CITAÇÕES, OFICIOS,
AVALIAÇÕES E AFASTAMENTO.
Período: 28/01/11
Destino: IBIPITANGA / SÍTIO TAPERA
Nome: KARINA ALANE SOUZA DOMINGUES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIR DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DA VARA CRIME E CÍVEL: INTIMAÇÕES, CITAÇÕES, OFICIOS,
AVALIAÇÕES E AFASTAMENTO.
Período: 31/01/11
Destino: TURUNDUNDUN / AMARGOSA / IBIPITANGA
Nome: MARCELO FONSECA PEIXOTO
Cargo: OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO
Ativ. Desenv: A SERVIÇO DO JUÍZO.
Período: 11/01/11
Destino: SALINAS DA MARGARIDA
Nome: MARCELO FONSECA PEIXOTO
Cargo: OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO
Ativ. Desenv: A SERVIÇO DO JUÍZO.
Período: 13/01/11
Destino: SALINAS DA MARGARIDA
Nome: MARCELO FONSECA PEIXOTO
Cargo: OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO
Ativ. Desenv: A SERVIÇO DO JUÍZO.
Período: 14/01/11
Destino: SALINAS DA MARGARIDA
Nome: MARCELO FONSECA PEIXOTO
Cargo: OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO
Ativ. Desenv: A SERVIÇO DO JUÍZO.
Período: 18/01/11
Destino: SALINAS DA MARGARIDA
Nome: MARCELO FONSECA PEIXOTO
Cargo: OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO
Ativ. Desenv: A SERVIÇO DO JUÍZO.
Período: 21/01/11
Destino: SALINAS DA MARGARIDA
Nome: MARCELO FONSECA PEIXOTO
Cargo: OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO
Ativ. Desenv: A SERVIÇO DO JUÍZO.
Período: 25/01/11
Destino: SALINAS DA MARGARIDA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Nome: MARCELO FONSECA PEIXOTO
Cargo: OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO
Ativ. Desenv: A SERVIÇO DO JUÍZO.
Período: 28/01/11
Destino: SALINAS DA MARGARIDA
Nome: MARIA GORETE P. LEMOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CITAÇÃO.
Período: 10/01/11
Destino: POVOADO B. ITARIRI
Nome: MARIA GORETE P. LEMOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: INTIMAÇÃO.
Período: 12/01/11
Destino: FAZ MASSARANDUBA
Nome: MARIA GORETE P. LEMOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: INTIMAÇÃO.
Período: 14/01/11
Destino: FAZ ASSENTAMENTO CACHOEIRA
Nome: MARIA GORETE P. LEMOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: INTIMAÇÕES.
Período: 18/01/11
Destino: POV DE ALTAMIRA
Nome: MARIA GORETE P. LEMOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: INTIMAÇÕES.
Período: 20/01/11
Destino: FAZ BURI
Nome: MARIA GORETE P. LEMOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: INTIMAÇÕES.
Período: 21/01/11
Destino: FAZ MONTE GORDO
Nome: MARIA GORETE P. LEMOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CITAÇÕES E INTIMAÇÕES.
Período: 24/01/11
Destino: POV DO COBÓ
Nome: MARIA GORETE P. LEMOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: INTIMAÇÃO.
Período: 25/01/11
Destino: FAZ PIRANGI
Nome: MARIA GORETE P. LEMOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: INTIMAÇÃO.
Período: 26/01/11
Destino: POVOADO DE POÇAS
Nome: MARIA GORETE P. LEMOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: INTIMAÇÕES.
Período: 27/01/11
Destino: POVOADO R. SECO
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Nome: MARIA JANETE PEREIRA DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIR MANDADO PROCESSO N° 0000254-40.2009.805.0099.
Período: 12/01/11
Destino: ILHA DO GADO BRAVO
Nome: MARIA JANETE PEREIRA DOS SANTOS
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIR MANDADO PROCESSO N° 0000743-77.2009.805.0099.
Período: 17/01/11
Destino: POV DO JUÁ NOVO
Nome: MARLUCE RIOS DE OLIVEIRA
Cargo: OFICIAL DE REGISTRO CIVIL E TABELIÃ
Ativ. Desenv: ATENDIMENTO DIVERSOS REG CIVIL E TABELIONATO.
Período: 04/01/11
Destino: NUGUAÇU
Nome: MARLUCE RIOS DE OLIVEIRA
Cargo: OFICIAL DE REGISTRO CIVIL E TABELIÃ
Ativ. Desenv: ATENDIMENTO DIVERSOS REG CIVIL E TABELIONATO.
Período: 06/01/11
Destino: TAQUARENDÍ
Nome: MARLUCE RIOS DE OLIVEIRA
Cargo: OFICIAL DE REGISTRO CIVIL E TABELIÃ
Ativ. Desenv: ATENDIMENTO DIVERSOS REG CIVIL E TABELIONATO.
Período: 11/01/11
Destino: NUGUAÇU
Nome: MARLUCE RIOS DE OLIVEIRA
Cargo: OFICIAL DE REGISTRO CIVIL E TABELIÃ
Ativ. Desenv: ATENDIMENTO DIVERSOS REG CIVIL E TABELIONATO.
Período: 13/01/11
Destino: TAQUARENDÍ
Nome: MARLUCE RIOS DE OLIVEIRA
Cargo: OFICIAL DE REGISTRO CIVIL E TABELIÃ
Ativ. Desenv: ATENDIMENTO DIVERSOS REG CIVIL E TABELIONATO.
Período: 20/01/11
Destino: TAQUARENDÍ
Nome: MARLUCE RIOS DE OLIVEIRA
Cargo: OFICIAL DE REGISTRO CIVIL E TABELIÃ
Ativ. Desenv: ATENDIMENTO DIVERSOS REG CIVIL E TABELIONATO.
Período: 27/01/11
Destino: TAQUARENDÍ
Nome: MARLUCE RIOS DE OLIVEIRA
Cargo: OFICIAL DE REGISTRO CIVIL E TABELIÃ
Ativ. Desenv: ATENDIMENTO DIVERSOS REG CIVIL E TABELIONATO.
Período: 18/01/11
Destino: NUGUAÇU
Nome: NEMILDE ALMEIDA RIOS SANTOS
Cargo: SUBESCRIVÃ
Ativ. Desenv: ATENDIMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO DIST DE TAPIRAMUTÁ.
Período: 05/01/11
Destino: DIST. DE TAPIRAMUTÁ
Nome: NEMILDE ALMEIDA RIOS SANTOS
Cargo: SUBESCRIVÃ
Ativ. Desenv: ATENDIMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO DIST DE TAPIRAMUTÁ.
Período: 12/01/11
Destino: DIST. DE TAPIRAMUTÁ
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Nome: NEMILDE ALMEIDA RIOS SANTOS
Cargo: SUBESCRIVÃ
Ativ. Desenv: ATENDIMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO DIST DE TAPIRAMUTÁ.
Período: 19/01/11
Destino: DIST. DE TAPIRAMUTÁ
Nome: NEMILDE ALMEIDA RIOS SANTOS
Cargo: SUBESCRIVÃ
Ativ. Desenv: ATENDIMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO DIST DE TAPIRAMUTÁ.
Período: 26/01/11
Destino: DIST. DE TAPIRAMUTÁ
Nome: OSCAR SOTER NETO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL: 0000398-65.2009.805.0276.
Período: 17/01/11
Destino: GANDÚ - REGIÃO DA LAMA
Nome: OSCAR SOTER NETO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL: 0000008-81.1998.805.0276, 0000895-45.2010.805.0276.
Período: 18/01/11
Destino: GANDÚ E TEOLÂNDIA
Nome: OSCAR SOTER NETO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL: 51/94, 0000868-62.2010.805.0276.
Período: 20/01/11
Destino: GANDÚ E SÍTIO BOA SORTE
Nome: OSCAR SOTER NETO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL: 0000895-45.2010.805.0276.
Período: 21/01/11
Destino: TEOLÂNDIA
Nome: OSCAR SOTER NETO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL: 0000849-56.2010.805.0276.
Período: 24/01/11
Destino: REGIÃO DO BRAÇO DO NORTE - ZONA RURAL
Nome: OSCAR SOTER NETO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL: 0000993-30.2010.805.0276.
Período: 25/01/11
Destino: POV. DA PALMEIRA - ZONA RURAL
Nome: OSCAR SOTER NETO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL: 0000443-35.2010.805.0082.
Período: 26/01/11
Destino: ALTO DO PAULO BISPO - REGIÃO DA CONCIC
Nome: PETRINA OLIVEIRA MENDONÇA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL: 0012971-10.2010.805.0274.
Período: 03/01/11
Destino: POVOADO DOS CAMPINHOS
Nome: PETRINA OLIVEIRA MENDONÇA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL: 0003102-57.2009.805.0274.
Período: 05/01/11
Destino: POVOADO DE MATINHA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Nome: PETRINA OLIVEIRA MENDONÇA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL: 0011464-14.2010.805.0274.
Período: 07/01/11
Destino: POVOADO DE SÃO SEBASTIÃO
Nome: PETRINA OLIVEIRA MENDONÇA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL: 0006872.63.2006.805.0274.
Período: 10/01/11
Destino: DISTRITO DE INHOBIM
Nome: PETRINA OLIVEIRA MENDONÇA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL: 0013639-78.2010.
Período: 12/01/11
Destino: POVOADO DO SIMÃO
Nome: PETRINA OLIVEIRA MENDONÇA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL: 0012971-10.2010.805.0274.
Período: 13/01/11
Destino: POVOADO DOS CAMPINHOS
Nome: PETRINA OLIVEIRA MENDONÇA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL: 0011501-41.2010.805.0274.
Período: 18/01/11
Destino: POVOADO VEREDINHA
Nome: PETRINA OLIVEIRA MENDONÇA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL: 0003102-57.2009.805.0274.
Período: 19/01/11
Destino: POVOADO DE MATINHA
Nome: PETRINA OLIVEIRA MENDONÇA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL: 1999493-4/2008.
Período: 20/01/11
Destino: FAZENDA SÃO RAFAEL
Nome: PETRINA OLIVEIRA MENDONÇA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL: 0010887-36.2010.805.0274.
Período: 21/01/11
Destino: POVOADO CERCADINHO
Nome: PETRINA OLIVEIRA MENDONÇA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL: 0011464-14.2010.805.0274.
Período: 24/01/11
Destino: POVOADO DE SÃO SEBASTIÃO
Nome: PETRINA OLIVEIRA MENDONÇA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL: 0010887-36.2010.805.0274.
Período: 25/01/11
Destino: POVOADO DE CERCADINHO
Nome: PETRINA OLIVEIRA MENDONÇA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL: 0013168-62.2010.805.0274.
Período: 26/01/11
Destino: SALINAS II
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Nome: PETRINA OLIVEIRA MENDONÇA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL: 0012907-97.2010.805.0274.
Período: 28/01/11
Destino: FAZENDA LAGOA NOVA
Nome: PETRINA OLIVEIRA MENDONÇA
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL: 0011093-50.2010.805.0274.
Período: 31/01/11
Destino: BARRA DO CHOÇA
Nome: SELMA ANDRADE BARRETO FAGUNDES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: DESENVOLVER AS FUNÇÕES DE OFICIAL CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA
SEDE E DISTRITO DE PRESIDENTE DUTRA
Período: 03/01/11
Destino: PRESIDENTE DUTRA
Nome: SELMA ANDRADE BARRETO FAGUNDES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: DESENVOLVER AS FUNÇÕES DE OFICIAL CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA
SEDE E DISTRITO DE PRESIDENTE DUTRA
Período: 04/01/11
Destino: PRESIDENTE DUTRA
Nome: SELMA ANDRADE BARRETO FAGUNDES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: DESENVOLVER AS FUNÇÕES DE OFICIAL CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA
SEDE E DISTRITO DE PRESIDENTE DUTRA
Período: 05/01/11
Destino: PRESIDENTE DUTRA
Nome: SELMA ANDRADE BARRETO FAGUNDES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: DESENVOLVER AS FUNÇÕES DE OFICIAL CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA
SEDE E DISTRITO DE PRESIDENTE DUTRA
Período: 06/01/11
Destino: PRESIDENTE DUTRA
Nome: SELMA ANDRADE BARRETO FAGUNDES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: DESENVOLVER AS FUNÇÕES DE OFICIAL CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA
SEDE E DISTRITO DE PRESIDENTE DUTRA
Período: 12/01/11
Destino: PRESIDENTE DUTRA
Nome: SELMA ANDRADE BARRETO FAGUNDES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: DESENVOLVER AS FUNÇÕES DE OFICIAL CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA
SEDE E DISTRITO DE PRESIDENTE DUTRA
Período: 14/01/11
Destino: PRESIDENTE DUTRA
Nome: SELMA ANDRADE BARRETO FAGUNDES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: DESENVOLVER AS FUNÇÕES DE OFICIAL CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA
SEDE E DISTRITO DE PRESIDENTE DUTRA
Período: 19/01/11
Destino: PRESIDENTE DUTRA
Nome: SELMA ANDRADE BARRETO FAGUNDES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: DESENVOLVER AS FUNÇÕES DE OFICIAL CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA
SEDE E DISTRITO DE PRESIDENTE DUTRA
Período: 21/01/11
Destino: PRESIDENTE DUTRA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Nome: SELMA ANDRADE BARRETO FAGUNDES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: DESENVOLVER AS FUNÇÕES DE OFICIAL CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA
SEDE E DISTRITO DE PRESIDENTE DUTRA
Período: 26/01/11
Destino: PRESIDENTE DUTRA
Nome: SELMA ANDRADE BARRETO FAGUNDES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: DESENVOLVER AS FUNÇÕES DE OFICIAL CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA
SEDE E DISTRITO DE PRESIDENTE DUTRA
Período: 28/01/11
Destino: PRESIDENTE DUTRA
Nome: SIMONE VERAS SENA GOMES CONCEIÇÃO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA
Ativ. Desenv: CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS
Período: 07/01/11
Destino: FAZENDA UMBURANA
Nome: ANDREMARA DOS SANTOS
Cargo: JUÍZA DE DIREITO
Ativ. Desenv: REUNIÃO CNJ
Período: 08/02/11
Destino: BRASÍLIA - DF
Nome: CARLOS ALMEIDA COUTINHO
Cargo: MOTORISTA JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: CONDUZIR SERVIDOR DA COATE/DIN
Período: 21/02/2011 A 25/02/2011
Destino: PARAMIRIM, RICAHO DE SANTANA, BOM JESUS DA LAPA E RIO DO ANTÔNIO
Nome: AUREO ARAÚJO DOS SANTOS SOBRINHO
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: VISITA TÉCNICA CPROJ/DEA
Período: 02/02/2011
Destino: LAURO DE FREITAS
Nome: AUREO ARAÚJO DOS SANTOS SOBRINHO
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: VISITA P/ LEVANTAMENTO DE SERVIÇOS PARA REFORMA E ADAPTAÇÃO DO FÓRUM
Período: 25/01/2011
Destino: CAMAÇARI
Nome: CÉLIO FERNANDES DE JESUS
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: VERIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E PENDÊNCIAS DE BENS PERMANENTES
Período: 28/01/2011
Destino: ALAGOINHAS
Nome: CÉLIO FERNANDES DE JESUS
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: VERIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E PENDÊNCIAS DE BENS PERMANENTES
Período: 27/01/2011
Destino: SÃO FRANCISCO DO CONDE
Nome: CÉLIO FERNANDES DE JESUS
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: VERIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E PENDÊNCIAS DE BENS PERMANENTES
Período: 25/01/2011
Destino: MATA DE SÃO JOÃO E LAURO DE FREITAS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Nome: CÉLIO FERNANDES DE JESUS
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: VERIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E PENDÊNCIAS DE BENS PERMANENTES
Período: 26/01/2011
Destino: POJUCA E DIAS D'AVILA
Nome: CÉLIO FERNANDES DE JESUS
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: VERIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E PENDÊNCIAS DE BENS PERMANENTES
Período: 02/02/2011
Destino: SIMÕES FILHO E CATU
Nome: CÉLIO FERNANDES DE JESUS
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: VERIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E PENDÊNCIAS DE BENS PERMANENTES
Período: 01/02/2011
Destino: CANDEIAS E SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
Nome: DEOCLIDES LOPES DA SILVA
Cargo: TÉCNICO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
Período: 28/02/2011 A 04/03/2011
Destino: CACULÉ, GUANAMBI, IGAPORÃ E CORRENTINA.
Nome: FERNANDO CARNEIRO PEREIRA
Cargo: MOTORISTA JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: CONDUZIR TÉCNICO DA COATE/DIN
Período: 21/02/2011 A 25/02/2011
Destino: ITABERABA, BROTAS DE MACAÚBAS, IBOTIRAMA, WANDERLEY, ANGICAL, SÃO DESIDÉRIO E RIACHÃO DAS
NEVES
Nome: FÁBIO RICARDO NOGUEIRA DOS SANTOS
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS
Período: 25/02/2011
Destino: SÃO FRANCISCO DO CONDE
Nome: FABIANO DO NASCIMENTO GUIMARÃES
Cargo: TÉCNICO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS
Período: 28/02/2011 A 04/03/2011
Destino: SATIRO DIAS, OLINDINA, ITAPICURU E NOVA SOURE
Nome: FÁBIO RICARDO NOGUEIRA DOS SANTOS
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS
Período: 04/03/2011
Destino: POJUCA
Nome: JAIME PERERIA DE SOUSA
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: ISNPEÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO PREDIAL
Período: 22/02/2011 A 24/02/2011
Destino: JEQUIÉ
Nome: JOÃO RAIMUNDO VALVERDE DA SILVA
Cargo: MOTORISTA JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: CONDUZIR TÉCNICO DA COATE/DIN
Período: 21/02/2011 A 25/02/2011
Destino: MARAGOGIPE, CRUZ DAS ALMAS, SANTO ANTÕNIO DE JESUS, VALENÇA, NILO PEÇANHA E SANTA INÊS.
Nome: MARCO ANTÔNIO JORGE DA SILVA
Cargo: ARQUITETO
Ativ. Desenv: FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Período: 15/02/2011 A 18/02/2011
Destino: GUANAMBI E PALMAS DE MONTE ALTO.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Nome: UBIRAJARA SOUSA FONSECA
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA DIR. SERVIÇOS GERAIS NO INTERIOR
Período: 07/02/2011 A 11/02/2011
Destino: SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, SANTO ANTÔNIO DE JESUS, CANDEIAS, SIMÕES FILHO E SÃO FRANCISCO DO
CONDE
Nome: CARLOS VANÊ MORAIS FARIAS
Cargo: MOTORISTA JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: CONDUZIR TÉCNICOS DA CTJUD/COFIS PARA FISCALIZAÇÃO DE CARTÓRIOS
Período: 21/02/2011 A 25/02/2011
Destino: PAULO AFONSO E RIBEIRA DO POMBAL
Nome: NIVALDO FERREIRA PEREIRA
Cargo: MOTORISTA JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: CONDUZIR TÉCNICOS COORDENAÇÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO
Período: 21/02/2011 A 25/02/2011
Destino: SANTO ANTÔNIO DE JESUS.
Nome: JEFERSON SANTOS SOUZA
Cargo: MOTORISTA JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: COLETAR CAIXAS BOX PARA ARQUIVO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
Período: 21/02/2011 A 24/02/2011
Destino: PORTO SEGURO
Nome: SAULO JOSÉ DE AQUINO PIRES
Cargo: AGENTE DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA
Ativ. Desenv: FISCALIZAÇÃO DE CUSTAS CARTORÁRIAS
Período: 20/02/2011 A 26/02/2011
Destino: PRADO
Nome: GUILHERME FREDERICO SAPUCAIA TRINDADE
Cargo: AUDITOR
Ativ. Desenv: FISCALIZAÇÃO DE CARTÓRIOS
Período: 20/02/2011 A 26/02/2011
Destino: FORMOSA DO RIO PRETO E SÃO DESIDÉRIO
Nome: LATÉRCIO MARQUES DA LUZ JUNIOR
Cargo: AGENTE DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA
Ativ. Desenv: FISCALIZAÇÃO A CARTÓRIOS
Período: 20/02/2011 A 26/02/2011
Destino: FORMOSA DO RIO PRETO E SÃO DESIDÉRIO
Nome: MARIA JOSÉ SALES PEREIRA
Cargo: 1ª VICE-PRESIDENTE DO TJBA
Ativ. Desenv: REPRESENTAÇÃO DA PRESIDENTE DO TJBA EM EVENTO NO FÓRUM DE ITABUNA
Período: 17/03/2011 E 18/03/2011
Destino: ITABUNA/BA
Nome: CLÁUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS
Cargo: JUIZ CORREGEDOR
Ativ. Desenv: REPRESENTAR O GMF BAHIA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO SISTEMA CARCERÁRIO
Período: 28/02/2011 A 02/03/2011
Destino: LUIZ EDUARDO MAGALHÃES/BA
Nome: ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA
Cargo: MOTORISTA
Ativ. Desenv: ACOMPANHAR A 1ª VICE-PRESIDENTE DO TJBA EM EVENTO NO FÓRUM DE ITABUNA
Período: 17/03/2011 E 18/03/2011
Destino: ITABUNA/BA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Nome: DEOCLIDES LOPES DA SILVA
Cargo: TÉCNICO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
Período: 21/03/2011 A 25/03/2011
Destino: CACULÉ, URANDI, PALMAS DE MONTE ALTO, GUANAMBI
Nome: DEOCLIDES LOPES DA SILVA
Cargo: TÉCNICO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
Período: 14/03/2011 A 18/03/2011
Destino: SANTA MARIA DA VITÓRIA, CORIBE, COCOS E CORRENTINA
Nome: FÁBIO RICARDO NOGUEIRA DOS SANTOS
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: CURSO DO CNJ - HITACHI AMS TCI1830
Período: 13/03/2011 A 17/03/2011
Destino: FORTALEZA/CE
Nome: FÁBIO RICARDO NOGUEIRA DOS SANTOS
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVAEM CUMPUTADORES, IMPRESSORAS E SISTEMAS DE
INFORMÁTICA DO TJBA
Período: 21/03/2011
Destino: SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
Nome: FÁBIO RICARDO NOGUEIRA DOS SANTOS
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM COMPUTADORES, IMPRESSORAS E SISTEMAS DE
INFORMÁTICA DO TJBA
Período: 25/03/2011
Destino: SÃO FRANCISCO DO CONDE
Nome: FÁBIO RICARDO NOGUEIRA DOS SANTOS
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM COMPUTADORES, IMPRESSORAS E SISTEMAS DE
INFORMÁTICA DO TJBA
Período: 22/03/2011
Destino: AMÉLIA RODRIGUES
Nome: FÁBIO RICARDO NOGUEIRA DOS SANTOS
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM COMPUTADORES, IMPRESSORAS E SISTEMAS DE
INFORMÁTICA DO TJBA
Período: 23/03/2011
Destino: TERRA NOVA
Nome: FÁBIO RICARDO NOGUEIRA DOS SANTOS
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM COMPUTADORES, IMPRESSORAS E SISTEMAS DE
INFORMÁTICA DO TJBA
Período: 24/03/2011
Destino: IRARÁ
Nome: FÁBIO RICARDO NOGUEIRA DOS SANTOS
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM COMPUTADORES, IMPRESSORAS E SISTEMAS DE
INFORMÁTICA DO TJBA
Período: 10/03/2011
Destino: CANDEIAS
Nome: FÁBIO RICARDO NOGUEIRA DOS SANTOS
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM COMPUTADORES, IMPRESSORAS E SISTEMAS DE
INFORMÁTICA DO TJBA
Período: 11/03/2011
Destino: AMÉLIA RODRIGUES
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Nome: FABIANO DO NASCIMENTO GUIMARAES
Cargo: TÉCNICO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
Período: 21/03/2011 A 25/03/2011
Destino: IPIRÁ, IBITITÁ, BARRA DO MENDES, JUSSARA, XIQUE-XIQUE
Nome: MARCO ANTONIO JORGE DA SILVA
Cargo: ARQUITETO
Ativ. Desenv: FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, VISTORIA NO JUIZADO
Período: 01/03/2011 A 03/03/2011
Destino: EUCLIDES DA CUNHA, CÍCERO DANTAS E CONCEIÇÃO DO COITÉ
Nome: PAULO INÁCIO RIBEIRO DE ARAÚJO
Cargo: AGENTE DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA
Ativ. Desenv: FISCALIZAÇÃO DE CUSTAS
Período: 14/03/2011 A 18/03/2011
Destino: UBATÃ
Nome: SANDRA RAQUEL FIGUEIREDO G. DE LUCENA
Cargo: TÉC. NÍVEL SUPERIOR
Ativ. Desenv: PARTICIPAR DE REUNIÃO PARA TRATAR DA IMPLANTAÇÃO DO PROJ. FAMÍLIA ACOLHEDORA
Período: 10/03/2011 A 12/03/2011
Destino: VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
Nome: GUILHERME FREDERICO SAPUCAIA DA TRINDADE
Cargo: AUDITOR
Ativ. Desenv: FISCALIZAÇÃO DE CARTÓRIOS
Período: 21/03/2011 A 25/03/2011
Destino: BARRO PRETO
Nome: LATÉRCIO MARQUES DA LUZ JUNIOR
Cargo: AGENTE DE ARRECADAÇÃO
Ativ. Desenv: FISCALIZAÇÃO DE CARTÓRIOS
Período: 21/03/2011 A 25/03/2011
Destino: BARRO PRETO
Nome: MARIA DA GRAÇA LIMA MELO
Cargo: AGENTE DE ARRECADAÇÃO
Ativ. Desenv: AUDITORIA NOS CARTÓRIOS
Período: 21/03/2011 A 25/03/2011
Destino: COMARCA DE GANDU
Nome: VERA LÚCIA BISPO CAVALCANTI
Cargo: AG. DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA
Ativ. Desenv: AUDITORIA NOS CARTÓRIOS
Período: 21/03/2011 A A25/03/2011
Destino: COMARCA DE GANDU
Nome: EVANDRO PINHEIRO GOMES
Cargo: MOTORISTA
Ativ. Desenv: CONDUZINDO SERVIDOR EM VIAGEM
Período: 01/03/2011 03/03/2011
Destino: EUCLÍDES DA CUNHA, CÍCERO DANTAS, CONCEIÇÃO DO COITÉ
Nome: ATAIDE LOBO BARRETO JUNIOR
Cargo: AUDITOR
Ativ. Desenv: FISCALIZAÇÃO DE CUSTAS EM UNIDADES CARTORÁRIAS
Período: 14/03/2011 A 18/03/2011
Destino: FEIRA DE SANTANA
Nome: ANTONIO ALVES DOS SANTOS
Cargo: MOTORISTA
Ativ. Desenv: CONDUZINDO EM VIAGEM O SERVIDOR FÁBIO NOGUEIRA - DIN/COATE
Período: 10/03/2011 E 11/03/2011
Destino: CANDEIAS, AMÉLIA RODRIGUES
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Nome: AUGUSTO CEZAR CASTRO DAS NEVES
Cargo: MOTORISTA JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: ACOMPANHANDO COMITIVA A SERVIÇO DO CERIMONIAL DA PRESIDÊNCIA
Período: 16/03/2011 A 18/03/2011
Destino: ITABUNA
Nome: CELIA MARIA GOMES DE CARVALHO
Cargo: CHEFE DE POSTO SETORIAL
Ativ. Desenv: INAUGURAÇÃO DA NOVA SEDE DA 1ª E 2ª VARAS DE FAMÍLIA DE ITABUNA
Período: 16/03/2011 A 18/03/2011
Destino: ITABUNA
Nome: MARY JANE AUGUSTA DOS SANTOS
Cargo: DIGITADOR
Ativ. Desenv: CADASTRAMENTO DE PROCESSOS NO SO SAIPRO
Período: 14/03/2011 A 19/03/2011
Destino: PORTO SEGURO
Nome: FERNANDO CARNEIRO PEREIRA
Cargo: MOTORISTA
Ativ. Desenv: CONDUZINDO SERVIDOR EM VIAGEM
Período: 14/03/2011 A 18/03/2011
Destino: CÔCOS, CORIBE, SANTA MARIA DA VITÓRIA, CORRENTINA
Nome: GONÇALO JORGE MENEZES DE OLIVEIRA
Cargo: COORDENADOR
Ativ. Desenv: EFETUAR TOMBAMENTO DE BENS MÓVEIS PERMANENTES
Período: 02/03/2011 E 03/03/2011
Destino: DIAS D'ÁVILA, FEIRA DE SANTANA, SERRINHA
Nome: HENRIQUE ROMA DE LIMA
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: CURSO DO CNJ - HITACHI AMS TCI1830
Período: 13/03/2011 A 17/03/2011
Destino: FORTALEZA/CE
Nome: JAIME LEAL SANTOS JUNIOR
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CADASTRAMENTO DE PROCESSOS NOS SAIPRO
Período: 21/03/2011 A 25/03/2011
Destino: FEIRA DE SANTANA/BA
Nome: MARTA JEZLER CIRNE GUTIERRES
Cargo: AUDITOR
Ativ. Desenv: AUDITORIA EM CARTÓRIOS
Período: 21/03/2011 A 25/03/2011
Destino: ITABUNA
Nome: NERIVAL MARÇAL FERREIRA
Cargo: TÉCNICO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVAS E CORRETIVAS DE DOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS
Período: 22/03/2011 A 25/03/2011
Destino: UNA, CANAVIEIRAS, IBICARAÍ, GOV. LOMANTO JÚNIOR, COARACI, ITAJUIPE, IBIRAPITANGA, UBAITABA
Nome: PLACIDO ALVES DE JESUS FILHO
Cargo: DIGITADOR
Ativ. Desenv: CADASTRAMENTO DE PROCESSOS DO PROJETO META II
Período: 14/03/2011 A 25/03/2011
Destino: COMARCA DE PORTO SEGURO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Nome: PATRIC SILVA GUIMARÃES
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Ativ. Desenv: CADASTRAMENTO DE PROCESSOS NO SAIPRO
Período: 14/03/2011 A 25/03/2011
Destino: PORTO SEGURO
Nome: RAIMUNDO JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS
Cargo: AUDITOR
Ativ. Desenv: AUDITORIA EM CARTÓRIOS
Período: 28/03/2011 A 01/04/2011
Destino: FEIRA DE SANTANA
Nome: REINALDO DA SILVA
Cargo: MOTORISTA
Ativ. Desenv: CONDUZINDO SERVIDOR EM VIAGEM
Período: 14/03/2011 A 18/03/2011
Destino: ITABERABA, IBOTIRAMA, ANGICAL, RIACHÃO DAS NEVES, SÃO DESIDÉRIO, BAIANÓPOLIS, WANDERLEY E
SEABRA
Nome: RILZETE LORDELO PRAZERES FELIX
Cargo: CHEFE DE SEÇÃO
Ativ. Desenv: INAUGURAÇÃO DA NOVA SEDE DA 1ª E 2ª VARAS DE FAMÍLIA DE ITABUNA
Período: 16/03/2011 A 18/03/2011
Destino: ITABUNA
Nome: SAULO JOSÉ DE AQUINO PIRES
Cargo: AG. DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA
Ativ. Desenv: FISCALIZAÇÃO DE CUSTAS
Período: 14/03/2011 A 18/03/2011
Destino: UBATÃ
Nome: CLÁUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS
Cargo: JUIZ CORREGEDOR
Ativ. Desenv: PARTICIPAR DE REUNIÃO DO COMITÊ GESTOR DO SIST. CARCERÁRIO
Período: 17/03/2011 A 18/03/2011
Destino: VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
Nome: ADLER ANTONIO DE MATTOS SANTANA
Cargo: MOTORISTA
Ativ. Desenv: CONDIZINDO O SERVIDOR EM VIAGEM
Período: 01/03/2011
Destino: FEIRA DE SANTANA
Nome: ADLER ANTONIO DE MATTOS SANTANA
Cargo: MOTORISTA
Ativ. Desenv: CONDUZINDO SERVIDOR EM VIAGEM
Período: 13/03/2011 A 18/03/2011
Destino: VITÓRIA DA CONQUISTA, TREMENDAL, ENCRUZILHADA, BELO CAMPO, BARRA DO CHOÇA, POÇÕES, PLANALTO
Nome: ANTÔNIO BENTO SANTOS FIHUEIREDO
Cargo: AUDITOR
Ativ. Desenv: AUDITORIA DE CUSTAS EM CARTÓRIOS DA COMARCA
Período: 21/03/2011 A 25/03/2011
Destino: ITABUNA/BA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Nome: ELISINALDO ALMEIDA SANTOS
Cargo: MOTORISTA
Ativ. Desenv: CONDUZINDO SERVIDOR EM VIAGEM
Período: 14/03/2011 A 18/03/2011
Destino: STA. TEREZINHA, AMARGOSA, ITUBERÁ, JIQUIRIÇÁ, ITIRUÇU, MILAGRES, BREJÕES
Nome: FABIANO DO NASCIMENTO GUIMARÃES
Cargo: TÉCNICO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
Período: 28/03/2011 A 01/04/2011
Destino: SÃO JOSÉ DO JACUÍPE, SÃO GABRIEL, JUSSARA, PRESIDENTE DUTRA, BARRA
Nome: JOSÉ NIXON ALVES DA SILVA
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS
Período: 21/03/2011 A 25/03/2011
Destino: SANTO AMARO, CACHOEIRA, CASTRO ALVES, CAMAMU, ITAQUARA E JAGUAQUARA
Nome: JAIR ANDRADE DE JESUS
Cargo: MOTORISTA JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: CONDUZINDO SERVIDORA EM VIAGEM
Período: 28/02/2011 A 03/03/2011
Destino: DIAS D'ÁVILA
Nome: JAIR ANDRADE DE JESUS
Cargo: MOTORISTA JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: CONDUZINDO SERVIDORA EM VIAGEM
Período: 10/03/2011 E 11/03/2011
Destino: DIAS D'ÁVILA
Nome: WASHINGTON DANTAS AZEVEDO
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRTIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS
Período: 21/03/2011 A 25/03/2011
Destino: SANTO ESTEVÃO, JEQUIÉ, IPIAÚ E JITAUANA
Nome: WILDSON DA SILVA BARRETTO
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E SISTEMAS
Período: 28/02/2011 A 04/03/2011
Destino: JACOBINA, CALDEIRÃO GRANDE, SENHOR DO BONFIM, JAGUARARI, ITIÚBA
Nome: WILDSON DA SILVA BARRETO
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO CORRETIVA EM COMPUTADORES E IMPRESSORAS E SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUEBRADOS E INSERVÍVEIS
Período: 21/03/2011 A 25/03/2011
Destino: CURAÇÁ, SOBRADINHO, SAÚDE, CAPIM GROSSO, CANSANÇÃO
Nome: WILDSON DA SILVA BARRETTO
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Ativ. Desenv: MANUTENÇÃO CORRETIVA EM COMPUTADORES E IMPRESSORAS E SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUEBRADOS E INSERVÍVEIS
Período: 28/03/2011 A 01/04/2011
Destino: JACOBINA, PINDOBAÇÚ, SENHOR DO BONFIM, CASA NOVA, REMANSO
Secretaria Judiciária, 05 de abril de 2011.
Bel. José Mauro França Cardoso
Secretário Judiciário
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE
TERMO DE APOSTILAMENTO 13/11
Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e JOSÉ CELESTINO DE
ALMEIDA, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.264.775-09. Objeto: Acrescer ao valor do aluguel, o percentual de reajuste do
IGPM, correspondente ao período de 28 de dezembro de 2009 a 27 de dezembro de 2010, fixando o valor do locativo em
R$333,96, cuja despesa será atendida pela Unidade Orçamentária 2.04.001, Unidade Gestora 246, Atividade 4557, Elemento
de Despesa 33.90-36, Subelemento 36.03-0 e Fonte 20, consoante PA nº 59382/2009 e contrato de locação nº 86/09-ALI. Data:
04/05/2011.
TERMO DE APOSTILAMENTO 14/11
Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e FHABIANA NOVAES
PEIXOTO, inscrita no CPF/MF sob o nº 890.071.405-82. Objeto: Acrescer ao valor do aluguel, o percentual de reajuste do
IGPM, correspondente ao período de 22 de fevereiro de 2010 a 21 de fevereiro de 2011, fixando o valor do locativo em R$1.177,16,
cuja despesa será atendida pela Unidade Orçamentária 2.04.001, Unidade Gestora 255, Atividade 4557, Elemento de Despesa
33.90-36, Subelemento 36.03-0 e Fonte 20, consoante PA nº 31854/2007 e contrato de locação nº 12/10-ALI. Data: 04/05/2011.
INSTRUMENTO DE CONTRATO Nº 08/11-AQ
Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e FLÁVIO FG COMÉRCIO
DE MÁQUINAS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.057.675/0001-41. Objeto: Fornecimento de máquina de furar
papel, tudo conforme condições e especificações constantes do Pregão Eletrônico 06/2010, consoante PA nº. 12326/2011. O
contrato vigerá da data de sua assinatura até o término do prazo de garantia dos bens. Valor total: R$6.765,00, que será
atendido, no presente exercício, mediante recursos da Unidade Orçamentária 2.04.410, Unidade Gestora 007-DSP, Atividade
5341, Elemento de Despesa 4.4.90.52, Subelemento 52.07-8 e Fonte 20. Data: 05/04/2011.
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 38/2010
Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, e ALBERFLEX INDÚSTRIA
DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.656.774/0001-05, firmam a presente Ata de Registro de Preços, referente
ao Pregão Eletrônico nº 38/2010 da Universidade Federal do Pará, consoante PA. Nº 12803/2011. Objeto: Registro de Preços
para futura e eventual aquisição de mobiliários. Validade 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura e eficácia
legal após a publicação. Data: 05/04/2011.
NÚCLEO DE LICITAÇÃO
Aviso de homologação - Pregão Eletrônico n° 088/2010 - PA 55910/2010. Objeto: Serviços especializados e continuados de
recepção nas Unidades do Poder Judiciário do Estado da Bahia, conforme relação constante no Anexo II deste Edital - "Relação
da Unidades" e demais condições e especificações, em especial, as constantes nos Anexos I, III, V e VI. Empresa Vencedora,
conforme se segue:
EMPRESA VENCEDORA
DOMINUM TERCEIRIZAÇÃO LTDA
LOTE
VALOR MENSAL
VALOR ANUAL
(R$)
(R$)
83.528,94
1.002.347,28
Único
Critério de julgamento: Menor preço. Data da homologação: 05 de abril 2011.
Salvador, 05 de abril de 2011.
Júlia Karina Galvão Morais Teles
Chefe do Núcleo de Licitação.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PORTARIA Nº 026/2011
O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Conceder ao(s) servidor(es) a seguir discriminado(s) o direito à Progressão Funcional, pelo efetivo exercício no serviço público.
Beneficiário: ADALBERTO RODRIGUES ANDRADE
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9034951
Referência:
03/2011
Período:
25/03/11
Referência:
03/2011
Período:
19/03/11
Obs.:
Beneficiário: ADAO LIMA DE SOUZA
Classe/Nível:
A/8
Cadastro: 8099880
Obs.:
Beneficiário: ADEMARIO RAMOS DOS SANTOS
Classe/Nível:
B/21
Cadastro: 2303493
Referência:
03/2011
Período:
03/03/11
Referência:
03/2011
Período:
28/03/11
Obs.:
Beneficiário: ADEMILTON OLIVEIRA SOUZA
Classe/Nível:
A/12
Cadastro: 8076677
Obs.:
Beneficiário: ADILSON ALVES DOS SANTOS
Classe/Nível:
B/15
Referência:
03/2011
Cadastro: 8026106
Período:
26/03/11
Obs.:
Beneficiário: ADOLFO DE SOUZA FERRI
Classe/Nível:
A/11
Cadastro: 8057125
Referência:
03/2011
Período:
15/03/11
Referência:
03/2011
Período:
25/03/11
Obs.:
Beneficiário: AILZA MORAIS ANDRADE
Classe/Nível:
C/29
Cadastro: 1400177
Obs.:
Beneficiário: AIMEE CARDOSO GOMES MESQUITA
Classe/Nível:
C/27
Referência:
03/2011
Cadastro: 5001099
Período:
02/03/11
Obs.:
Beneficiário: ALDELICE SOCORRO LOPES DE JESUS
Classe/Nível:
A/8
Cadastro: 8099758
Referência:
03/2011
Período:
14/03/11
Referência:
03/2011
Período:
09/03/11
Obs.:
Beneficiário: ALDINEI ALVES LIMA
Classe/Nível:
B/22
Obs.:
Cadastro: 8005966
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: ALESSANDRA SILVA GUIMARAES
Classe/Nível:
A/5
Referência:
03/2011
Cad 1 / Página 57
Cadastro: 8099910
Período:
28/03/11
Obs.:
Beneficiário: ALEXSANDRA COSTA SANTOS
Classe/Nível:
B/18
Cadastro: 8025894
Referência:
03/2011
Período:
08/03/11
Referência:
03/2011
Período:
12/03/11
Obs.:
Beneficiário: ALGACIR SANTANA DIAS
Classe/Nível:
C/35
Cadastro: 102873
Obs.:
Beneficiário: ALTANIRA MARIA COSTA LOUREIRO
Classe/Nível:
A/3
Cadastro: 9017534
Referência:
03/2011
Período:
11/03/11
Referência:
03/2011
Período:
10/03/11
Obs.:
Beneficiário: ANA CRISTINA SANTOS SILVA
Classe/Nível:
C/29
Cadastro: 2060604
Obs.:
Beneficiário: ANA LIVIA MAIA VALOIS COSTA
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9033173
Referência:
03/2011
Período:
11/03/11
Referência:
03/2011
Período:
19/03/11
Referência:
03/2011
Período:
03/03/11
Obs.:
Beneficiário: ANA MARIA DA SILVA SOUZA
Classe/Nível:
C/25
Cadastro: 1904477
Obs.:
Beneficiário: ANA PAOLA ROBATTO NUNES
Classe/Nível:
A/6
Cadastro: 8084033
Obs.:
Beneficiário: ANA PAULA AMARAL FIGUEIREDO PAES
Classe/Nível:
A/6
Referência:
03/2011
Cadastro: 9017895
Período:
26/03/11
Obs.:
Beneficiário: ANA PAULA LUZ DE SOUSA LUCIANO
Classe/Nível:
A/7
Referência:
03/2011
Cadastro: 8089809
Período:
17/03/11
Obs.:
Beneficiário: ANA RAQUEL LYRIO BARRETTO
Classe/Nível:
B/19
Referência:
03/2011
Cadastro: 5007887
Período:
01/03/11
Obs.:
Beneficiário: ANAMARIA COSTA RAMIRES DE OLIVEIRA
Classe/Nível:
A/2
Referência:
03/2011
Cadastro: 9032851
Período:
16/03/11
Obs.:
Beneficiário: ANDRE CARLOS DORIA VERSULOTTI
Classe/Nível:
A/2
Obs.:
Referência:
03/2011
Cadastro: 9033378
Período:
11/03/11
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cadastro: 5015030
Beneficiário: ANDRE LIMA DE OLIVEIRA FILHO
Classe/Nível:
B/13
Referência:
03/2011
Cad 1 / Página 58
Período:
11/03/11
Obs.:
Cadastro: 1807986
Beneficiário: ANETE DE MACEDO HOHENFELD
Classe/Nível:
C/25
Referência:
03/2011
Período:
12/03/11
Obs.:
Cadastro: 1109626
Beneficiário: ANGELA CRISTINA CERQUEIRA BASTOS
Classe/Nível:
C/32
Referência:
03/2011
Período:
26/03/11
Obs.:
Beneficiário: ANGELA DOS SANTOS FREITAS
Classe/Nível:
A/8
Referência:
03/2011
Cadastro: 8099715
Período:
19/03/11
Obs.:
Beneficiário: ANGELA SUELI WEST GREGORIO
Classe/Nível:
C/26
Referência:
03/2011
Cadastro: 1774069
Período:
24/03/11
Obs.:
Cadastro: 5001536
Beneficiário: ANGELICA BITTENCOURT DA SILVA
Classe/Nível:
C/28
Referência:
03/2011
Período:
11/03/11
Referência:
03/2011
Período:
03/03/11
Obs.:
Cadastro: 2071282
Beneficiário: ANGELINA SANTOS NERI
Classe/Nível:
C/26
Obs.:
Cadastro: 8076782
Beneficiário: ANTONIA GICELIA DE SOUZA BISPO
Classe/Nível:
A/9
Referência:
03/2011
Período:
21/03/11
Obs.:
Beneficiário: ANTONIO BARRETO DANTAS JUNIOR
Classe/Nível:
B/19
Referência:
03/2011
Cadastro: 8006644
Período:
22/03/11
Obs.:
Beneficiário: ANTONIO BENTO SANTOS FIGUEIREDO
Classe/Nível:
B/18
Referência:
03/2011
Cadastro: 5013410
Período:
16/03/11
Obs.:
Beneficiário: ANTONIO CARLOS DE JESUS BRAMONT
Classe/Nível:
B/23
Referência:
03/2011
Cadastro: 221201
Período:
30/03/11
Obs.:
Beneficiário: ANTONIO CARLOS PIRES SANTOS
Classe/Nível:
A/5
Referência:
03/2011
Cadastro: 8099782
Período:
14/03/11
Obs.:
Beneficiário: ANTONIO CESAR SANTANA BARRETO
Classe/Nível:
B/14
Obs.:
Referência:
03/2011
Cadastro: 8034931
Período:
28/03/11
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: ANTONIO FERNANDO CAVALCANTE DE A SILVA
Classe/Nível:
B/24
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Cadastro: 2008203
Referência:
03/2011
Período:
06/03/11
Referência:
03/2011
Período:
21/03/11
Obs.:
Beneficiário: ANTONIO FERNANDO SOUZA
Classe/Nível:
C/25
Cadastro: 1905910
Obs.:
Beneficiário: ANTONIO SERGIO VIEIRA COSTA PINTO
Classe/Nível:
C/33
Referência:
03/2011
Cadastro: 1130820
Período:
24/03/11
Obs.:
Beneficiário: APIO VENICIOS MENEZES DANTAS
Classe/Nível:
B/19
Cadastro: 8006920
Referência:
03/2011
Período:
02/03/11
Referência:
03/2011
Período:
22/03/11
Obs.:
Beneficiário: ARACY SOUZA BACELAR
Classe/Nível:
C/29
Cadastro: 1307673
Obs.:
Beneficiário: ARIANE SOUZA BASTOS
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9033866
Referência:
03/2011
Período:
20/03/11
Referência:
03/2011
Período:
28/03/11
Obs.:
Cadastro: 9000305
Beneficiário: ARILSON DA SILVA SANTOS
Classe/Nível:
A/5
Obs.:
Cadastro: 1305093
Beneficiário: ARISTARCO MAGALHAES DANTAS FILHO
Classe/Nível:
C/29
Referência:
03/2011
Período:
13/03/11
Referência:
03/2011
Período:
14/03/11
Referência:
03/2011
Período:
14/03/11
Referência:
03/2011
Período:
23/03/11
Obs.:
Cadastro: 2333309
Beneficiário: ARIVALDO DA SILVA SA
Classe/Nível:
C/26
Obs.:
Beneficiário: ARLETE RIBEIRO DA SILVA
Classe/Nível:
A/6
Cadastro: 8099812
Obs.:
Cadastro: 8057320
Beneficiário: AUCILEIDE MIRANDA SILVA
Classe/Nível:
B/20
Obs.:
Beneficiário: BARBARA SILVIA DAMASCENO SANTANA
Classe/Nível:
A/11
Referência:
03/2011
Cadastro: 8057192
Período:
13/03/11
Obs.:
Beneficiário: BARTOLOMEU NASCIMENTO DA SILVA
Classe/Nível:
A/9
Obs.:
Referência:
03/2011
Cadastro: 8076693
Período:
13/03/11
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: BELMIRO LEAO DOS SANTOS
Classe/Nível:
B/19
Cad 1 / Página 60
Cadastro: 8006393
Referência:
03/2011
Período:
20/03/11
Obs.:
Beneficiário: BIANCA BARBARA MALANDRA CARNEIRO
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9033076
Referência:
03/2011
Período:
08/03/11
Referência:
03/2011
Período:
07/03/11
Referência:
03/2011
Período:
18/03/11
Obs.:
Beneficiário: BRUNO JAMBEIRO ALVES
Classe/Nível:
A/3
Cadastro: 9017585
Obs.:
Beneficiário: CARLA ANDREA DOS PASSOS
Classe/Nível:
B/20
Cadastro: 8076707
Obs.:
Beneficiário: CARLA MAGNOLIA FERA LOPES BASTOS
Classe/Nível:
A/11
Referência:
03/2011
Cadastro: 8057133
Período:
13/03/11
Obs.:
Beneficiário: CARLA NAIARA ALVES RODRIGUES
Classe/Nível:
A/8
Referência:
03/2011
Cadastro: 9018131
Período:
21/03/11
Obs.:
Beneficiário: CARLOS ALBERTO CABICEIRA
Classe/Nível:
C/26
Referência:
03/2011
Cadastro: 2074591
Período:
26/03/11
Obs.:
Beneficiário: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SANTANA
Classe/Nível:
C/26
Referência:
03/2011
Cadastro: 2332345
Período:
03/03/11
Obs.:
Beneficiário: CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA ROCHA
Classe/Nível:
A/2
Referência:
03/2011
Cadastro: 9033661
Período:
09/03/11
Obs.:
Beneficiário: CARLOS AUGUSTO LIMA PEREIRA
Classe/Nível:
B/20
Cadastro: 5007879
Referência:
03/2011
Período:
01/03/11
Referência:
03/2011
Período:
06/03/11
Obs.:
Beneficiário: CARLOS DOS SANTOS
Classe/Nível:
B/23
Cadastro: 2069962
Obs.:
Beneficiário: CARLOS EDUARDO BORGES SANTANGELO
Classe/Nível:
A/2
Referência:
03/2011
Cadastro: 9033270
Período:
11/03/11
Obs.:
Beneficiário: CARLOS HENRIQUE GOTTSCHALL DANTAS
Classe/Nível:
C/25
Obs.:
Referência:
03/2011
Cadastro: 1905520
Período:
15/03/11
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: CELIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS
Classe/Nível:
B/18
Cad 1 / Página 61
Cadastro: 8076790
Referência:
03/2011
Período:
11/03/11
Referência:
03/2011
Período:
25/03/11
Referência:
03/2011
Período:
20/03/11
Obs.:
Beneficiário: CELIANE DIAS DE SOUZA
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9034889
Obs.:
Beneficiário: CEMILDA FIRMINO DA COSTA
Classe/Nível:
B/19
Cadastro: 8057265
Obs.:
Beneficiário: CINTIA VANESSA ALVES DE SANTANA
Classe/Nível:
A/2
Referência:
03/2011
Cadastro: 9034935
Período:
27/03/11
Obs.:
Beneficiário: CLAUDIA SENNA DOS SANTOS
Classe/Nível:
A/2
Referência:
03/2011
Cadastro: 9033963
Período:
13/03/11
Obs.:
Beneficiário: CLAUDILENE GONCALVES BADARO
Classe/Nível:
B/15
Cadastro: 5013402
Referência:
03/2011
Período:
12/03/11
Referência:
03/2011
Período:
19/03/11
Referência:
03/2011
Período:
02/03/11
Obs.:
Beneficiário: CLAUDIO DOURADO SOUZA
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9033840
Obs.:
Beneficiário: CLEIDE FERREIRA ALVES
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9033467
Obs.:
Beneficiário: CLEO OLIVEIRA RAMOS
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9034609
Referência:
03/2011
Período:
25/03/11
Referência:
03/2011
Período:
02/03/11
Obs.:
Beneficiário: CLEUDE SANTANA SANTOS
Classe/Nível:
B/23
Cadastro: 2075563
Obs.:
Beneficiário: DANIELA DE OLIVEIRA BARBOSA
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9033408
Referência:
03/2011
Período:
11/03/11
Referência:
03/2011
Período:
23/03/11
Obs.:
Beneficiário: DANILO GOMES LIMA
Classe/Nível:
A/6
Cadastro: 8099847
Obs.:
Beneficiário: DARCY DA SILVA DE SOUZA
Classe/Nível:
B/23
Obs.:
Cadastro: 2074605
Referência:
03/2011
Período:
06/03/11
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: DEBORA ADRIANA MEDEIROS DE FREITAS ARAUJO
Classe/Nível:
B/23
Cad 1 / Página 62
Cadastro: 8076448
Referência:
03/2011
Período:
19/03/11
Referência:
03/2011
Período:
22/03/11
Obs.:
Beneficiário: DEJANE GOMES LEAL MAIA
Classe/Nível:
B/17
Cadastro: 8060452
Obs.:
Beneficiário: DELAINE MAQUIEIRA DA SILVA
Classe/Nível:
A/11
Referência:
03/2011
Cadastro: 8076537
Período:
16/03/11
Obs.:
Beneficiário: DELANO JOSE MELO DE MESQUITA
Classe/Nível:
B/18
Referência:
03/2011
Cadastro: 8035024
Período:
28/03/11
Obs.:
Beneficiário: DEMOSTHENES PIRES DE ALENCAR JUNIOR
Classe/Nível:
A/11
Referência:
03/2011
Cadastro: 8057109
Período:
19/03/11
Obs.:
Beneficiário: DENISE MEIRA ALVES DA SILVA ALMEIDA
Classe/Nível:
A/9
Referência:
03/2011
Cadastro: 8076820
Período:
17/03/11
Obs.:
Beneficiário: DI STEFANO RANGEL RODRIGUEZ
Classe/Nível:
C/25
Referência:
03/2011
Cadastro: 9000070
Período:
09/03/11
Obs.:
Beneficiário: DIANA PARAGUASSU SILVESTRE DE OLIVEIRA G
Classe/Nível:
A/9
Cadastro: 8076812
Referência:
03/2011
Período:
31/03/11
Referência:
03/2011
Período:
12/03/11
Referência:
03/2011
Período:
31/03/11
Referência:
03/2011
Período:
16/03/11
Referência:
03/2011
Período:
06/03/11
Obs.:
Beneficiário: DILMA SANTOS QUEIROZ
Classe/Nível:
B/23
Cadastro: 2074745
Obs.:
Beneficiário: DIRCE CIRQUEIRA
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9034161
Obs.:
Beneficiário: DIVANI UCHOA DE CASTRO
Classe/Nível:
B/20
Cadastro: 8015724
Obs.:
Beneficiário: DJANITAMAR JOSE DA SILVA
Classe/Nível:
C/27
Cadastro: 8016356
Obs.:
Beneficiário: DORAILZE SOARES DE SOUZA
Classe/Nível:
A/11
Obs.:
Referência:
03/2011
Cadastro: 8076421
Período:
06/03/11
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: DORALICE PORTELA DE SANTANA
Classe/Nível:
C/28
Referência:
03/2011
Cad 1 / Página 63
Cadastro: 8007080
Período:
03/03/11
Obs.:
Beneficiário: EDILEIDE SANTANA LESSA MATOS
Classe/Nível:
B/23
Cadastro: 2072890
Referência:
03/2011
Período:
05/03/11
Referência:
03/2011
Período:
16/03/11
Obs.:
Beneficiário: EDILSON MALTA DA SILVA
Classe/Nível:
A/11
Cadastro: 8057044
Obs.:
Beneficiário: EDIVALDO JOSE ORNELAS FILHO
Classe/Nível:
A/7
Cadastro: 8099936
Referência:
03/2011
Período:
14/03/11
Referência:
03/2011
Período:
30/03/11
Obs.:
Beneficiário: EDIVALDO OLIVEIRA SANTOS
Classe/Nível:
A/7
Cadastro: 8090491
Obs.:
Beneficiário: EDMILSON GOMES CARVALHO
Classe/Nível:
B/19
Referência:
03/2011
Cadastro: 8006806
Período:
31/03/11
Obs.:
Beneficiário: EDNA MARIA COSTA FIGUEIREDO MARINHO
Classe/Nível:
C/29
Referência:
03/2011
Cadastro: 1307371
Período:
19/03/11
Obs.:
Beneficiário: EDUARDO EVANGELISTA DE SOUZA
Classe/Nível:
C/30
Cadastro: 1905678
Referência:
03/2011
Período:
05/03/11
Referência:
03/2011
Período:
07/03/11
Obs.:
Beneficiário: EDUARDO MACIAS LORENZO
Classe/Nível:
A/12
Cadastro: 8076545
Obs.:
Beneficiário: EDUARDO QUEIROZ OLIVEIRA SILVA
Classe/Nível:
A/3
Cadastro: 9017844
Referência:
03/2011
Período:
31/03/11
Referência:
03/2011
Período:
12/03/11
Referência:
03/2011
Período:
14/03/11
Referência:
03/2011
Período:
26/03/11
Obs.:
Beneficiário: EDVALDO MOREIRA MEIRA
Classe/Nível:
C/32
Cadastro: 2073323
Obs.:
Beneficiário: EIVAN SALES DE SOUZA
Classe/Nível:
A/8
Cadastro: 8099740
Obs.:
Beneficiário: ELADIR CARVALHO PORTO
Classe/Nível:
C/25
Obs.:
Cadastro: 1748866
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: ELAINE LIMA ABRAIM
Classe/Nível:
A/8
Cad 1 / Página 64
Cadastro: 9000062
Referência:
03/2011
Período:
09/03/11
Obs.:
Cadastro: 8026173
Beneficiário: ELIANA DE JESUS ANDRADE OLIVEIRA
Classe/Nível:
B/15
Referência:
03/2011
Período:
31/03/11
Referência:
03/2011
Período:
30/03/11
Obs.:
Cadastro: 5007909
Beneficiário: ELIEZER DOS REIS FERREIRA
Classe/Nível:
B/19
Obs.:
Beneficiário: ELIZABETE BISPO DE SOUZA ALMEIDA
Classe/Nível:
A/2
Referência:
03/2011
Cadastro: 9034250
Período:
23/03/11
Obs.:
Beneficiário: ELIZABETH ALEXANDRINA BATISTA
Classe/Nível:
B/19
Referência:
03/2011
Cadastro: 2331705
Período:
20/03/11
Obs.:
Cadastro: 9034986
Beneficiário: EMILIO JOSE DE OLIVEIRA NETO
Classe/Nível:
A/2
Referência:
03/2011
Período:
25/03/11
Obs.:
Beneficiário: ENILDA SILVA SANTANA
Classe/Nível:
B/20
Cadastro: 8006490
Referência:
03/2011
Período:
30/03/11
Referência:
03/2011
Período:
08/03/11
Referência:
03/2011
Período:
13/03/11
Obs.:
Beneficiário: ERIKA DE OLIVEIRA ALMEIDA
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9033068
Obs.:
Beneficiário: ERIVALDO TEIXEIRA LOBO
Classe/Nível:
B/19
Cadastro: 8006199
Obs.:
Beneficiário: EUNICE DOS SANTOS CARVALHO
Classe/Nível:
B/19
Referência:
03/2011
Cadastro: 8006741
Período:
17/03/11
Obs.:
Beneficiário: EVANDRO LUIZ SILVA DO SACRAMENTO
Classe/Nível:
C/25
Referência:
03/2011
Cadastro: 8026190
Período:
23/03/11
Obs.:
Beneficiário: EVANILDES SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA
Classe/Nível:
A/9
Referência:
03/2011
Cadastro: 8076847
Período:
21/03/11
Obs.:
Beneficiário: FABIANA ALVES DE OLIVEIRA SANTANA
Classe/Nível:
B/15
Obs.:
Referência:
03/2011
Cadastro: 8026149
Período:
19/03/11
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: FABIANE MARIA LEITE CANTUARIA
Classe/Nível:
A/3
Cad 1 / Página 65
Cadastro: 9017623
Referência:
03/2011
Período:
27/03/11
Referência:
03/2011
Período:
11/03/11
Referência:
03/2011
Período:
11/03/11
Obs.:
Beneficiário: FABIO RAMOS DE OLIVEIRA
Classe/Nível:
A/6
Cadastro: 9017569
Obs.:
Beneficiário: FERNANDA DE SOUSA DIAS
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9033394
Obs.:
Beneficiário: FERNANDO OLIVEIRA CASTRO
Classe/Nível:
A/9
Referência:
03/2011
Cadastro: 8076553
Período:
31/03/11
Obs.:
Beneficiário: FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Classe/Nível:
A/5
Referência:
03/2011
Cadastro: 9000119
Período:
31/03/11
Obs.:
Cadastro: 2069997
Beneficiário: FRANCISCO BARROSO FERNANDES
Classe/Nível:
C/27
Referência:
03/2011
Período:
18/03/11
Obs.:
Cadastro: 157503
Beneficiário: FRANCISCO CARDOSO DOURADO
Classe/Nível:
C/34
Referência:
03/2011
Período:
27/03/11
Obs.:
Cadastro: 9017950
Beneficiário: FRANCO BAHIA KARAOGLAN MENDES BORGES LIMA
Classe/Nível:
A/5
Referência:
03/2011
Período:
27/03/11
Obs.:
Beneficiário: FRED CLEDSON SILVA CARNEIRO
Classe/Nível:
A/5
Referência:
03/2011
Cadastro: 8099995
Período:
14/03/11
Obs.:
Cadastro: 5013380
Beneficiário: GABRIELA MATOS DA CONCEICAO CARVALHO
Classe/Nível:
B/18
Referência:
03/2011
Período:
12/03/11
Obs.:
Beneficiário: GECIVAL FERREIRA DOS SANTOS
Classe/Nível:
B/22
Referência:
03/2011
Cadastro: 8006156
Período:
13/03/11
Obs.:
Beneficiário: GEIZA DO CARMO MENDONCA
Classe/Nível:
A/6
Cadastro: 9000259
Referência:
03/2011
Período:
28/03/11
Referência:
03/2011
Período:
04/03/11
Obs.:
Beneficiário: GERFFSON PAULO DA SILVA
Classe/Nível:
B/19
Obs.:
Cadastro: 8076022
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: GESSILENE ARAUJO SAMPAIO NEVES
Classe/Nível:
B/19
Referência:
03/2011
Cad 1 / Página 66
Cadastro: 8006008
Período:
08/03/11
Obs.:
Beneficiário: GILMAR FERNANDES DE OLIVEIRA
Classe/Nível:
C/29
Referência:
03/2011
Cadastro: 1908227
Período:
16/03/11
Obs.:
Beneficiário: GILSON JOSE SANTANA MACEDO
Classe/Nível:
C/25
Referência:
03/2011
Cadastro: 1809342
Período:
02/03/11
Obs.:
Beneficiário: GLAUCIA MARIA DE OLIVEIRA SCHLANG ALVES
Classe/Nível:
B/24
Cadastro: 8057281
Referência:
03/2011
Período:
20/03/11
Referência:
03/2011
Período:
30/03/11
Obs.:
Beneficiário: GUIDO SILVA SANTOS FILHO
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9033815
Obs.:
Beneficiário: GUSTAVO FERREIRA CAMARGO
Classe/Nível:
A/5
Referência:
03/2011
Cadastro: 9000089
Período:
28/03/11
Obs.:
Beneficiário: GUSTAVO JOSE MORAIS TEIXEIRA
Classe/Nível:
B/13
Referência:
03/2011
Cadastro: 8034540
Período:
15/03/11
Obs.:
Beneficiário: HANILTON PEREIRA DOS SANTOS
Classe/Nível:
B/13
Referência:
03/2011
Cadastro: 8034265
Período:
07/03/11
Obs.:
Beneficiário: HILTON HENRIQUES DA SILVA
Classe/Nível:
C/26
Cadastro: 5000670
Referência:
03/2011
Período:
23/03/11
Referência:
03/2011
Período:
22/03/11
Obs.:
Beneficiário: IDALICE MOITINHO SANTANA
Classe/Nível:
B/19
Cadastro: 8006660
Obs.:
Beneficiário: ILA SANTOS MAGALHAES SILVEIRA
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9033599
Referência:
03/2011
Período:
23/03/11
Referência:
03/2011
Período:
06/03/11
Referência:
03/2011
Período:
28/03/11
Obs.:
Beneficiário: ILMA BARROS SOUTO
Classe/Nível:
A/9
Cadastro: 8076561
Obs.:
Beneficiário: ILMARA DOS SANTOS SILVA
Classe/Nível:
A/8
Obs.:
Cadastro: 8099766
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: ILTON FERREIRA ARAUJO
Classe/Nível:
B/19
Cad 1 / Página 67
Cadastro: 8006911
Referência:
03/2011
Período:
28/03/11
Referência:
03/2011
Período:
28/03/11
Referência:
03/2011
Período:
28/03/11
Obs.:
Beneficiário: INAIA SYX VASCONCELOS
Classe/Nível:
A/8
Cadastro: 9000267
Obs.:
Beneficiário: INALDO COSTA SANTOS
Classe/Nível:
A/6
Cadastro: 9000160
Obs.:
Beneficiário: IONEIDE FERREIRA SILVA BATISTA
Classe/Nível:
A/12
Cadastro: 8000921
Referência:
03/2011
Período:
31/03/11
Referência:
03/2011
Período:
22/03/11
Obs.:
Beneficiário: IRACI BATISTA RIBEIRO
Classe/Nível:
B/19
Cadastro: 8006601
Obs.:
Beneficiário: IRACY MARIA DA CONCEICAO SOUZA
Classe/Nível:
B/21
Referência:
03/2011
Cadastro: 8026114
Período:
23/03/11
Obs.:
Beneficiário: ISAMELIA SOARES LIMA
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9032843
Referência:
03/2011
Período:
02/03/11
Obs.:
Beneficiário: IVANA CARDOSO DOS SANTOS DIAS
Classe/Nível:
A/2
Referência:
03/2011
Cadastro: 9034633
Período:
31/03/11
Obs.:
Beneficiário: IVANILDO DE SOUSA AQUINO PITANGUEIRA
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9033130
Referência:
03/2011
Período:
05/03/11
Referência:
03/2011
Período:
05/03/11
Referência:
03/2011
Período:
26/03/11
Obs.:
Beneficiário: IVELTON PEREIRA DE SOUZA
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9033890
Obs.:
Beneficiário: IVONILSON COSTA DE PAULA
Classe/Nível:
C/33
Cadastro: 1300164
Obs.:
Beneficiário: IZA MARIA BARBOSA PEREIRA BORGES
Classe/Nível:
B/15
Obs.:
Referência:
03/2011
Cadastro: 8026084
Período:
11/03/11
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: JACILDA MORAIS DA SILVA
Classe/Nível:
A/9
Cad 1 / Página 68
Cadastro: 8077185
Referência:
03/2011
Período:
13/03/11
Obs.:
Beneficiário: JACIMARY ARAUJO SANTOS TEIXEIRA
Classe/Nível:
B/16
Cadastro: 5014948
Referência:
03/2011
Período:
05/03/11
Referência:
03/2011
Período:
07/03/11
Obs.:
Beneficiário: JAGUACI CORDEIRO GOMES
Classe/Nível:
B/23
Cadastro: 2080788
Obs.:
Beneficiário: JAIDIVAL MENDES DE MENEZES
Classe/Nível:
C/27
Cadastro: 1705199
Referência:
03/2011
Período:
01/03/11
Referência:
03/2011
Período:
17/03/11
Referência:
03/2011
Período:
28/03/11
Referência:
03/2011
Período:
30/03/11
Obs.:
Beneficiário: JAILSON SOUZA E SOUZA
Classe/Nível:
B/23
Cadastro: 2080907
Obs.:
Beneficiário: JAIME BARRETO FILHO
Classe/Nível:
A/8
Cadastro: 9000216
Obs.:
Beneficiário: JAIME PEREIRA DE SOUSA
Classe/Nível:
C/29
Cadastro: 5001595
Obs.:
Beneficiário: JANETE ARAUJO DA CRUZ
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9033882
Referência:
03/2011
Período:
18/03/11
Referência:
03/2011
Período:
28/03/11
Obs.:
Beneficiário: JANIO ALVES TEIXEIRA
Classe/Nível:
A/8
Cadastro: 9000321
Obs.:
Beneficiário: JEANE CRUZ DA SILVA RIBEIRO
Classe/Nível:
A/2
Referência:
03/2011
Cadastro: 9033220
Período:
11/03/11
Obs.:
Beneficiário: JOANE CECILIA DA SILVA SOBRINHO SOUZA
Classe/Nível:
A/6
Referência:
03/2011
Cadastro: 9000313
Período:
28/03/11
Obs.:
Beneficiário: JOAO AUGUSTO MARINHO DA SILVA
Classe/Nível:
C/36
Referência:
03/2011
Cadastro: 920126
Período:
25/03/11
Obs.:
Beneficiário: JOAO FRANCISCO LIBERATO DE M CARVALHO
Classe/Nível:
C/28
Obs.:
Referência:
03/2011
Cadastro: 1761854
Período:
29/03/11
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: JOAO PAULO GONCALVES BARRETO
Classe/Nível:
A/2
Cad 1 / Página 69
Cadastro: 9033424
Referência:
03/2011
Período:
11/03/11
Referência:
03/2011
Período:
16/03/11
Referência:
03/2011
Período:
15/03/11
Obs.:
Beneficiário: JOELSON SOUZA DE NOVAIS
Classe/Nível:
B/23
Cadastro: 2080915
Obs.:
Beneficiário: JOILDA ANDRADE TANURE
Classe/Nível:
A/11
Cadastro: 8057141
Obs.:
Beneficiário: JONES RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR
Classe/Nível:
C/29
Cadastro: 1709682
Referência:
03/2011
Período:
11/03/11
Referência:
03/2011
Período:
11/03/11
Obs.:
Beneficiário: JORGE BRANDAO ARAUJO
Classe/Nível:
C/27
Cadastro: 1707981
Obs.:
Beneficiário: JOSE EDIVALDO DE OLIVEIRA LUNA
Classe/Nível:
A/2
Referência:
03/2011
Cadastro: 9034960
Período:
25/03/11
Obs.:
Beneficiário: JOSE ALBERTO MENEZES DE MIRANDA
Classe/Nível:
C/36
Referência:
03/2011
Cadastro: 919985
Período:
31/03/11
Obs.:
Beneficiário: JOSE ALMIR DIAS DE OLIVEIRA
Classe/Nível:
C/25
Referência:
03/2011
Cadastro: 1905023
Período:
12/03/11
Obs.:
Beneficiário: JOSE CARLOS CIRQUEIRA AGUIAR
Classe/Nível:
A/2
Referência:
03/2011
Cadastro: 9035265
Período:
26/03/11
Obs.:
Beneficiário: JOSE CARLOS ROCHA ALMEIDA
Classe/Nível:
A/2
Referência:
03/2011
Cadastro: 9034099
Período:
25/03/11
Obs.:
Beneficiário: JOSE DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Classe/Nível:
B/19
Referência:
03/2011
Cadastro: 8006423
Período:
28/03/11
Obs.:
Beneficiário: JOSE EDERVAL DE SOUZA BARRETO
Classe/Nível:
A/7
Referência:
03/2011
Cadastro: 8089973
Período:
23/03/11
Obs.:
Beneficiário: JOSE FLORIZ ALECRIM PEREIRA
Classe/Nível:
A/12
Obs.:
Referência:
03/2011
Cadastro: 8076588
Período:
20/03/11
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cadastro: 1307495
Beneficiário: JOSE FONTES GUIMARAES
Classe/Nível:
C/29
Cad 1 / Página 70
Referência:
03/2011
Período:
24/03/11
Obs.:
Beneficiário: JOSE HUMBERTO CARVALHO DA SILVA
Classe/Nível:
B/13
Cadastro: 8057060
Referência:
03/2011
Período:
14/03/11
Referência:
03/2011
Período:
10/03/11
Referência:
03/2011
Período:
05/03/11
Referência:
03/2011
Período:
15/03/11
Referência:
03/2011
Período:
17/03/11
Referência:
03/2011
Período:
14/03/11
Obs.:
Beneficiário: JOSE MOURA GUSMAO
Classe/Nível:
B/23
Cadastro: 2076438
Obs.:
Beneficiário: JOSE RAIMUNDO DA SILVA
Classe/Nível:
C/32
Cadastro: 1906593
Obs.:
Beneficiário: JOSE RODRIGUES ALELUIA
Classe/Nível:
C/28
Cadastro: 8006342
Obs.:
Cadastro: 2071320
Beneficiário: JOSE SANTANA DA SILVA
Classe/Nível:
B/23
Obs.:
Cadastro: 8099731
Beneficiário: JOSELIA AYRES DOS SANTOS
Classe/Nível:
A/6
Obs.:
Beneficiário: JOSENALDO SILVA DIAS JUNIOR
Classe/Nível:
A/11
Referência:
03/2011
Cadastro: 8057176
Período:
21/03/11
Obs.:
Beneficiário: JOSENEIDE LAGE SILVA DOS SANTOS
Classe/Nível:
B/19
Cadastro: 8006288
Referência:
03/2011
Período:
21/03/11
Referência:
03/2011
Período:
28/03/11
Obs.:
Beneficiário: JOSETE SERGIO ALVES
Classe/Nível:
C/31
Cadastro: 8006814
Obs.:
Beneficiário: JOSIMAR FERNANDES DA SILVA
Classe/Nível:
A/8
Referência:
03/2011
Cadastro: 8099863
Período:
14/03/11
Obs.:
Beneficiário: JUCILEIDE OLIVEIRA DA SILVA
Classe/Nível:
A/7
Cadastro: 8090289
Referência:
03/2011
Período:
05/03/11
Referência:
03/2011
Período:
07/03/11
Obs.:
Beneficiário: JULIVAL RAMOS DA SILVA
Classe/Nível:
B/14
Obs.:
Cadastro: 8076642
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: JURANDY SANTOS LIMA
Classe/Nível:
C/28
Cad 1 / Página 71
Cadastro: 1483846
Referência:
03/2011
Período:
20/03/11
Referência:
03/2011
Período:
19/03/11
Referência:
03/2011
Período:
20/03/11
Referência:
03/2011
Período:
16/03/11
Referência:
03/2011
Período:
11/03/11
Referência:
03/2011
Período:
03/03/11
Referência:
03/2011
Período:
15/03/11
Obs.:
Beneficiário: JUREMA MARIA DE JESUS
Classe/Nível:
C/27
Cadastro: 1710362
Obs.:
Beneficiário: JUSCELINA LIRA
Classe/Nível:
B/19
Cadastro: 8007462
Obs.:
Beneficiário: JUVANDETE MATOS
Classe/Nível:
B/19
Cadastro: 8006237
Obs.:
Beneficiário: KARINE CONCEICAO CUNHA
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9033297
Obs.:
Cadastro: 8007020
Beneficiário: KATIA MARIA BOMFIM ROCHA
Classe/Nível:
B/22
Obs.:
Cadastro: 8057214
Beneficiário: KATIA ROSE HORA VALENCA
Classe/Nível:
A/11
Obs.:
Cadastro: 9000348
Beneficiário: KATIUSCE PEREIRA ALVES ROCHA
Classe/Nível:
A/8
Referência:
03/2011
Período:
31/03/11
Obs.:
Cadastro: 8006377
Beneficiário: KERGIVAN AMBROZIO DE OLIVEIRA MATHEUS
Classe/Nível:
C/25
Referência:
03/2011
Período:
20/03/11
Obs.:
Cadastro: 9033793
Beneficiário: LAISA FERNANDA NASCIMENTO NOVAES
Classe/Nível:
A/2
Referência:
03/2011
Período:
27/03/11
Obs.:
Beneficiário: LEARSI DE FATIMA OLIVEIRA MORAIS
Classe/Nível:
C/26
Referência:
03/2011
Cadastro: 1904396
Período:
06/03/11
Obs.:
Cadastro: 8034249
Beneficiário: LEGHS AMON MORAES PINHEIRO
Classe/Nível:
B/13
Referência:
03/2011
Período:
05/03/11
Obs.:
Beneficiário: LENI TEONILIA DE CARVALHO BATISTA
Classe/Nível:
A/2
Obs.:
Referência:
03/2011
Cadastro: 9034919
Período:
25/03/11
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: LENISE MATOS DE OLIVEIRA
Classe/Nível:
A/8
Cad 1 / Página 72
Cadastro: 8090009
Referência:
03/2011
Período:
18/03/11
Obs.:
Beneficiário: LEONARDO GONCALVES LOPES
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9033238
Referência:
03/2011
Período:
11/03/11
Referência:
03/2011
Período:
11/03/11
Referência:
03/2011
Período:
03/03/11
Referência:
03/2011
Período:
08/03/11
Obs.:
Beneficiário: LINCOLN FEITOSA SAMPAIO
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9033246
Obs.:
Beneficiário: LINDYARA SANTANA VIEIRA
Classe/Nível:
C/27
Cadastro: 5000696
Obs.:
Beneficiário: LORETA MACEDO PEREIRA
Classe/Nível:
B/19
Cadastro: 8006032
Obs.:
Beneficiário: LUCIA MARIA PIRES FERA LOPES BASTOS
Classe/Nível:
B/19
Referência:
03/2011
Cadastro: 8057150
Período:
15/03/11
Obs.:
Beneficiário: LUCIANA BARROS CORDEIRO SCHROEDER
Classe/Nível:
A/2
Referência:
03/2011
Cadastro: 9033602
Período:
19/03/11
Obs.:
Beneficiário: LUCIANA MONTANHA DE ANDRADE
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9033092
Referência:
03/2011
Período:
11/03/11
Referência:
03/2011
Período:
28/03/11
Obs.:
Beneficiário: LUCIANA PRADO DA SILVA
Classe/Nível:
A/5
Cadastro: 9000402
Obs.:
Beneficiário: LUCIANA ROSA BANDEIRA CARDOSO
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9033505
Referência:
03/2011
Período:
11/03/11
Referência:
03/2011
Período:
10/03/11
Obs.:
Beneficiário: LUCIANA SOUZA SANTOS
Classe/Nível:
A/7
Cadastro: 8089841
Obs.:
Beneficiário: LUCIENE NOGUEIRA LIMA E MACHADO
Classe/Nível:
C/32
Cadastro: 1165771
Referência:
03/2011
Período:
20/03/11
Referência:
03/2011
Período:
15/03/11
Obs.:
Beneficiário: LUCILA DA SILVA NOVAES
Classe/Nível:
C/27
Obs.:
Cadastro: 1710320
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: LUIS JOSE SANTOS DE SOUZA
Classe/Nível:
A/7
Referência:
03/2011
Cad 1 / Página 73
Cadastro: 5015081
Período:
11/03/11
Obs.:
Beneficiário: LUIZ AUGUSTO HENRIQUES DA SILVA
Classe/Nível:
C/26
Referência:
03/2011
Cadastro: 5000831
Período:
09/03/11
Obs.:
Beneficiário: LUZIA MARIA DA SILVA
Classe/Nível:
C/26
Cadastro: 1779028
Referência:
03/2011
Período:
20/03/11
Obs.:
Beneficiário: LUZIDALVA SOUZA E SILVA
Classe/Nível:
A/12
Cadastro: 8060371
Referência:
03/2011
Período:
31/03/11
Obs.:
Beneficiário: MAGALI SEIXAS SOUZA MARQUES
Classe/Nível:
B/15
Referência:
03/2011
Cadastro: 8076740
Período:
18/03/11
Obs.:
Beneficiário: MAIRA PAULA ALVES DE OLIVEIRA FREITAS SANTOS OLIVEIRA
Classe/Nível:
B/15
Referência:
03/2011
Cadastro: 8025096
Período:
14/03/11
Obs.:
Beneficiário: MANASSES XAVIER DOS SANTOS
Classe/Nível:
A/8
Referência:
03/2011
Cadastro: 8099901
Período:
17/03/11
Obs.:
Beneficiário: MANOEL DE AZEVEDO SANTOS
Classe/Nível:
B/18
Cadastro: 8090050
Referência:
03/2011
Período:
11/03/11
Referência:
03/2011
Período:
24/03/11
Obs.:
Beneficiário: MANOEL PEREIRA MIRANDA
Classe/Nível:
C/33
Cadastro: 2132729
Obs.:
Beneficiário: MARCELA SIMOES PIRES RIBEIRO
Classe/Nível:
A/2
Referência:
03/2011
Cadastro: 9034307
Período:
30/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARCIO APARECIDO DE JESUS
Classe/Nível:
A/2
Referência:
03/2011
Cadastro: 9034943
Período:
31/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARCO ANTONIO BAPTISTA JORGE DA SILVA
Classe/Nível:
B/21
Obs.:
Referência:
03/2011
Cadastro: 2134330
Período:
22/03/11
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: MARCONE MACIEL DANTAS
Classe/Nível:
A/11
Cad 1 / Página 74
Cadastro: 8057095
Referência:
03/2011
Período:
15/03/11
Referência:
03/2011
Período:
15/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARCOS ALBERTO BARBOSA
Classe/Nível:
A/8
Cadastro: 9000011
Obs.:
Beneficiário: MARCOS ALVES DOS SANTOS
Classe/Nível:
A/2
Referência:
03/2011
Cadastro: 9034870
Período:
25/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARCOS ANTONIO MARANTSON DE OLIVEIRA
Classe/Nível:
C/29
Referência:
03/2011
Cadastro: 1443895
Período:
27/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARCOS ANTONIO VINICIUS ROCHA SANTOS
Classe/Nível:
A/5
Cadastro: 8099839
Referência:
03/2011
Período:
14/03/11
Referência:
03/2011
Período:
03/03/11
Referência:
03/2011
Período:
29/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARCOS COSTA SILVA
Classe/Nível:
C/26
Cadastro: 5000076
Obs.:
Beneficiário: MARIA ALICE RIBEIRO NUNES
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9034110
Obs.:
Beneficiário: MARIA ALZIRA VIVAS CONCEICAO
Classe/Nível:
A/7
Referência:
03/2011
Cadastro: 8089930
Período:
22/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARIA ANTONIA DOS SANTOS
Classe/Nível:
C/26
Referência:
03/2011
Cadastro: 8006458
Período:
27/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARIA APARECIDA DA SILVA CAJAIBA
Classe/Nível:
B/18
Referência:
03/2011
Cadastro: 8076650
Período:
04/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARIA APARECIDA DE SENA BEZERRA
Classe/Nível:
B/24
Cadastro: 8057028
Referência:
03/2011
Período:
10/03/11
Referência:
03/2011
Período:
03/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARIA APARECIDA MARIANO
Classe/Nível:
B/15
Cadastro: 8076880
Obs.:
Beneficiário: MARIA AUXILIADORA SANTOS DE ALMEIDA
Classe/Nível:
C/32
Obs.:
Referência:
03/2011
Cadastro: 5013399
Período:
10/03/11
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: MARIA CARMEM FERREIRA LOPES DA SILVA
Classe/Nível:
B/19
Referência:
03/2011
Cad 1 / Página 75
Cadastro: 8006652
Período:
22/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARIA CECILIA MATOS DOS SANTOS ROCHA
Classe/Nível:
C/32
Referência:
03/2011
Cadastro: 1085891
Período:
02/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA
Classe/Nível:
C/25
Referência:
03/2011
Cadastro: 1901494
Período:
05/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARIA DAS GRACAS AMARAL UZEDA
Classe/Nível:
C/35
Referência:
03/2011
Cadastro: 91359
Período:
11/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARIA DAS GRACAS BRAGA DIAS
Classe/Nível:
A/9
Referência:
03/2011
Cadastro: 8076758
Período:
18/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARIA DAS GRACAS SALINAS DE OLIVEIRA
Classe/Nível:
C/28
Referência:
03/2011
Cadastro: 5001781
Período:
28/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARIA DE FATIMA FONTOURA ALMEIDA
Classe/Nível:
A/2
Referência:
03/2011
Cadastro: 9033610
Período:
19/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARIA DE FATIMA VELOSO BARRETO
Classe/Nível:
C/32
Referência:
03/2011
Cadastro: 1085913
Período:
03/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARIA DE FATIMA VIVAS SILVA
Classe/Nível:
A/7
Referência:
03/2011
Cadastro: 8089957
Período:
22/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARIA DE LOURDES P SANTANA SANTOS
Classe/Nível:
C/25
Referência:
03/2011
Cadastro: 8006849
Período:
21/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARIA DE LOURDES S DE OLIVEIRA
Classe/Nível:
B/19
Referência:
03/2011
Cadastro: 8006431
Período:
27/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARIA DO CARMO P DE MENEZES
Classe/Nível:
C/28
Referência:
03/2011
Cadastro: 8005885
Período:
07/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARIA DO CARMO SILVA BRITO
Classe/Nível:
B/23
Obs.:
Referência:
03/2011
Cadastro: 2079666
Período:
10/03/11
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cadastro: 2266407
Beneficiário: MARIA DOS REIS SALES
Classe/Nível:
B/23
Cad 1 / Página 76
Referência:
03/2011
Período:
15/03/11
Referência:
03/2011
Período:
04/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARIA EDUAO FERREIRA
Classe/Nível:
C/27
Cadastro: 2071525
Obs.:
Cadastro: 8057036
Beneficiário: MARIA ELIANA SILVA CARNEIRO
Classe/Nível:
A/11
Referência:
03/2011
Período:
05/03/11
Obs.:
Cadastro: 8006270
Beneficiário: MARIA ENY PALHA RIBEIRO
Classe/Nível:
B/19
Referência:
03/2011
Período:
16/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARIA GARDENIA CORDEIRO DA SILVA SOGLIA
Classe/Nível:
B/24
Referência:
03/2011
Cadastro: 8006709
Período:
22/03/11
Obs.:
Cadastro: 8006830
Beneficiário: MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS
Classe/Nível:
B/19
Referência:
03/2011
Período:
28/03/11
Obs.:
Cadastro: 8006571
Beneficiário: MARIA JOSE DA PENHA FIGUEIREDO
Classe/Nível:
B/19
Referência:
03/2011
Período:
22/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARIA JOSE DUARTE SANCHES
Classe/Nível:
A/12
Referência:
03/2011
Cadastro: 8057117
Período:
15/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARIA LENIRA DOS SANTOS CARVALHO
Classe/Nível:
C/27
Cadastro: 1710354
Referência:
03/2011
Período:
16/03/11
Referência:
03/2011
Período:
01/03/11
Referência:
03/2011
Período:
23/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARIA LUCIA DE MORAES
Classe/Nível:
C/26
Cadastro: 5001285
Obs.:
Beneficiário: MARIA LUCIA MOURA
Classe/Nível:
C/28
Cadastro: 1580663
Obs.:
Beneficiário: MARIA REGINA NASCIMENTO VASQUEZ
Classe/Nível:
C/26
Referência:
03/2011
Cadastro: 5001714
Período:
07/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARIA SILVIA SOUZA MACEDO AMARAL
Classe/Nível:
A/2
Obs.:
Referência:
03/2011
Cadastro: 9034153
Período:
19/03/11
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: MARIA TEREZA SANCHES SODRE DE ARAGAO PINHEIRO
Classe/Nível:
C/33
Referência:
03/2011
Cad 1 / Página 77
Cadastro: 893188
Período:
16/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARIALBA DOS SANTOS GALVAO
Classe/Nível:
B/23
Referência:
03/2011
Cadastro: 2075024
Período:
10/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARILUZE CARNEIRO DA SILVA ALMEIDA
Classe/Nível:
B/21
Referência:
03/2011
Cadastro: 8077045
Período:
06/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARINALVA LIMA DOS SANTOS
Classe/Nível:
C/36
Cadastro: 1086626
Referência:
03/2011
Período:
03/03/11
Referência:
03/2011
Período:
19/03/11
Referência:
03/2011
Período:
04/03/11
Referência:
03/2011
Período:
22/03/11
Referência:
03/2011
Período:
20/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARINEIDE LIMA SAMPAIO
Classe/Nível:
C/25
Cadastro: 1908316
Obs.:
Cadastro: 1219995
Beneficiário: MARINEZ CASTRO DOS REIS
Classe/Nível:
C/31
Obs.:
Beneficiário: MARISA DOURADO NUNES
Classe/Nível:
B/22
Cadastro: 8006610
Obs.:
Cadastro: 2065150
Beneficiário: MARISE DOS SANTOS BRITO
Classe/Nível:
C/29
Obs.:
Beneficiário: MARISETE DA SILVA CERQUEIRA VILASBOAS
Classe/Nível:
B/20
Referência:
03/2011
Cadastro: 8026203
Período:
23/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARIZETE RIBEIRO NASCIMENTO DE CASTRO
Classe/Nível:
C/29
Cadastro: 1136046
Referência:
03/2011
Período:
07/03/11
Referência:
03/2011
Período:
23/03/11
Referência:
03/2011
Período:
06/03/11
Referência:
03/2011
Período:
09/03/11
Obs.:
Beneficiário: MARTINHO LIMA DE OLIVEIRA
Classe/Nível:
C/29
Cadastro: 1306677
Obs.:
Cadastro: 8076600
Beneficiário: MATEUS ROCHA SANTOS
Classe/Nível:
A/9
Obs.:
Beneficiário: MAX SANTOS BARRETO
Classe/Nível:
A/2
Obs.:
Cadastro: 9033459
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: MEIRIVAN DOS SANTOS PEREIRA
Classe/Nível:
A/2
Cad 1 / Página 78
Cadastro: 9033360
Referência:
03/2011
Período:
02/03/11
Referência:
03/2011
Período:
14/03/11
Obs.:
Beneficiário: MESSIAS BRITO DE JESUS
Classe/Nível:
A/5
Cadastro: 8099871
Obs.:
Beneficiário: MICHELE NASCIMENTO DANTAS DE SOUZA
Classe/Nível:
A/5
Cadastro: 8099960
Referência:
03/2011
Período:
14/03/11
Referência:
03/2011
Período:
19/03/11
Obs.:
Beneficiário: MICHELLE COSTA SOARES
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9033831
Obs.:
Beneficiário: MIGUEL LUIZ ALBIANI ALVES FILHO
Classe/Nível:
B/23
Cadastro: 2132834
Referência:
03/2011
Período:
26/03/11
Referência:
03/2011
Período:
19/03/11
Obs.:
Beneficiário: MIRIAN DANTAS SILVA
Classe/Nível:
B/16
Cadastro: 8031304
Obs.:
Beneficiário: MONALIZA RODRIGUES ROCHA DA SILVA PIMENTA
Classe/Nível:
A/2
Referência:
03/2011
Cadastro: 9034170
Período:
31/03/11
Obs.:
Beneficiário: NADJARA MONTEIRO SANTOS
Classe/Nível:
B/19
Cadastro: 2331691
Referência:
03/2011
Período:
15/03/11
Referência:
03/2011
Período:
16/03/11
Obs.:
Beneficiário: NATA DA SILVA CALMON
Classe/Nível:
A/7
Cadastro: 8089922
Obs.:
Beneficiário: NEIDE SANTANA GUIMARAES
Classe/Nível:
C/25
Cadastro: 1907638
Referência:
03/2011
Período:
19/03/11
Obs.:
Beneficiário: NELMA LUCIA DE SOUZA CALHEIROS
Classe/Nível:
A/7
Referência:
03/2011
Cadastro: 8089876
Período:
10/03/11
Obs.:
Beneficiário: NEREIDA PONDE SOUZA SA TELES
Classe/Nível:
B/18
Referência:
03/2011
Cadastro: 8025770
Período:
13/03/11
Obs.:
Beneficiário: NERILANDE XAVIER DOS SANTOS
Classe/Nível:
A/11
Obs.:
Referência:
03/2011
Cadastro: 8090360
Período:
31/03/11
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: NEURACY ANDRADE DE OLIVEIRA
Classe/Nível:
B/23
Referência:
03/2011
Cad 1 / Página 79
Cadastro: 2075067
Período:
12/03/11
Obs.:
Beneficiário: NILZA LUCIA LIMA RAMOS
Classe/Nível:
A/7
Cadastro: 8090017
Referência:
03/2011
Período:
29/03/11
Referência:
03/2011
Período:
02/03/11
Referência:
03/2011
Período:
05/03/11
Referência:
03/2011
Período:
12/03/11
Obs.:
Beneficiário: NILZETE DANTAS MARTINS
Classe/Nível:
B/16
Cadastro: 8025886
Obs.:
Beneficiário: NILZETE PEREIRA LIMA
Classe/Nível:
B/23
Cadastro: 2071754
Obs.:
Beneficiário: NIRACY SIMOES DE ARAUJO
Classe/Nível:
B/22
Cadastro: 8089850
Obs.:
Beneficiário: NIVALDO ANESTOR DE OLIVEIRA
Classe/Nível:
C/26
Referência:
03/2011
Cadastro: 8057052
Período:
14/03/11
Obs.:
Beneficiário: NOEMI SANTOS CERQUEIRA
Classe/Nível:
C/25
Cadastro: 1901478
Referência:
03/2011
Período:
04/03/11
Obs.:
Beneficiário: ODILON MURILO SOUZA DOS SANTOS
Classe/Nível:
A/5
Cadastro: 8099820
Referência:
03/2011
Período:
14/03/11
Referência:
03/2011
Período:
14/03/11
Referência:
03/2011
Período:
18/03/11
Obs.:
Beneficiário: PABLO GARCIA VIAU
Classe/Nível:
A/8
Cadastro: 8099952
Obs.:
Beneficiário: PATRICIA SANTOS VIDAL
Classe/Nível:
A/7
Cadastro: 8081069
Obs.:
Beneficiário: PAULO ALEXANDRE MATOS GRIFFO
Classe/Nível:
A/5
Referência:
03/2011
Cadastro: 9000437
Período:
22/03/11
Obs.:
Beneficiário: PAULO BORGES PINTO NOBRE
Classe/Nível:
A/8
Obs.:
Referência:
03/2011
Cadastro: 8099979
Período:
14/03/11
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: PAULO CEZAR SOUZA MELO
Classe/Nível:
C/26
Cad 1 / Página 80
Cadastro: 8006261
Referência:
03/2011
Período:
16/03/11
Referência:
03/2011
Período:
14/03/11
Obs.:
Beneficiário: PAULO DANTAS DE QUEIROZ
Classe/Nível:
B/20
Cadastro: 8057206
Obs.:
Beneficiário: PAULO DAVID GOMES DE LIMA
Classe/Nível:
A/6
Referência:
03/2011
Cadastro: 9017712
Período:
21/03/11
Obs.:
Beneficiário: PAULO LACRISSON MOTA TEIXEIRA
Classe/Nível:
A/3
Referência:
03/2011
Cadastro: 9017666
Período:
31/03/11
Obs.:
Beneficiário: PAULO ROBERTO ALMEIDA DE ARAGAO
Classe/Nível:
C/31
Referência:
03/2011
Cadastro: 2132923
Período:
13/03/11
Obs.:
Beneficiário: PEDRO BISPO DOS ANJOS NETO
Classe/Nível:
C/31
Referência:
03/2011
Cadastro: 1193120
Período:
02/03/11
Obs.:
Beneficiário: PEDRO DE SOUZA TEIXEIRA
Classe/Nível:
B/23
Cadastro: 2075040
Referência:
03/2011
Período:
10/03/11
Obs.:
Beneficiário: PEDRO RODRIGUES DA SILVA
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9034129
Referência:
03/2011
Período:
17/03/11
Referência:
03/2011
Período:
14/03/11
Obs.:
Beneficiário: PERLA ABREU VIANA
Classe/Nível:
A/8
Cadastro: 9000020
Obs.:
Beneficiário: PLINIO RAFAEL OLIVEIRA SAMPAIO BANDEIRA
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9033041
Referência:
03/2011
Período:
04/03/11
Referência:
03/2011
Período:
18/03/11
Referência:
03/2011
Período:
13/03/11
Obs.:
Beneficiário: RAFAEL BARROS MORAES
Classe/Nível:
A/5
Cadastro: 8099928
Obs.:
Beneficiário: RAIDALVA LEAL DE SOUZA
Classe/Nível:
A/12
Cadastro: 8057168
Obs.:
Beneficiário: RAIMUNDA DOS SANTOS FALCAO
Classe/Nível:
C/29
Obs.:
Referência:
03/2011
Cadastro: 2064863
Período:
11/03/11
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: RAIMUNDA MARIA ALVES DE SOUZA
Classe/Nível:
C/25
Referência:
03/2011
Cad 1 / Página 81
Cadastro: 8006440
Período:
15/03/11
Obs.:
Beneficiário: RAIMUNDA TEIXEIRA DOS SANTOS MACHADO
Classe/Nível:
A/12
Referência:
03/2011
Cadastro: 8076456
Período:
10/03/11
Obs.:
Beneficiário: RAIMUNDO CORDEIRO DE OLIVEIRA MARTINS
Classe/Nível:
C/33
Referência:
03/2011
Cadastro: 1130811
Período:
24/03/11
Obs.:
Beneficiário: RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO
Classe/Nível:
A/4
Cadastro: 9017550
Referência:
03/2011
Período:
06/03/11
Referência:
03/2011
Período:
14/03/11
Obs.:
Beneficiário: RANGEL SA SANTOS
Classe/Nível:
A/5
Cadastro: 8099774
Obs.:
Beneficiário: RAUL EDUARDO DE CARVALHO GOMES
Classe/Nível:
C/34
Referência:
03/2011
Cadastro: 166693
Período:
26/03/11
Obs.:
Beneficiário: REGIA MARIA SIMINEA DE CASTRO LIMA
Classe/Nível:
B/21
Referência:
03/2011
Cadastro: 8057303
Período:
13/03/11
Obs.:
Beneficiário: REGINA CONCEICAO SILVA CARVALHO CURI
Classe/Nível:
C/28
Referência:
03/2011
Cadastro: 1486640
Período:
27/03/11
Obs.:
Beneficiário: REGINA MONICA DE MEIRELES FONTES
Classe/Nível:
A/9
Referência:
03/2011
Cadastro: 8076464
Período:
04/03/11
Obs.:
Beneficiário: REJANE MINERVINO DO NASCIMENTO
Classe/Nível:
B/15
Cadastro: 8026050
Referência:
03/2011
Período:
05/03/11
Referência:
03/2011
Período:
19/03/11
Obs.:
Beneficiário: RENATO DE SOUZA MATTOS
Classe/Nível:
A/11
Cadastro: 8057290
Obs.:
Beneficiário: RENATO LACERDA DE ALCANTARA
Classe/Nível:
C/27
Cadastro: 1698427
Referência:
03/2011
Período:
08/03/11
Referência:
03/2011
Período:
11/03/11
Obs.:
Beneficiário: RINALVA BATISTA AZEVEDO
Classe/Nível:
A/7
Obs.:
Cadastro: 8090254
Cad 1 / Página 82
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cadastro: 1307665
Beneficiário: RISOLITA LEANDRO MELO
Classe/Nível:
C/34
Referência:
03/2011
Período:
19/03/11
Obs.:
Cadastro: 5001897
Beneficiário: RITA AUREA RIBEIRO BRANDAO
Classe/Nível:
C/27
Referência:
03/2011
Período:
17/03/11
Obs.:
Cadastro: 2064693
Beneficiário: RITA DE CASSIA MASCARENHAS FERREIRA
Classe/Nível:
C/25
Referência:
03/2011
Período:
11/03/11
Obs.:
Beneficiário: RITA DE CASSIA MOURA SOUZA
Classe/Nível:
C/26
Referência:
03/2011
Cadastro: 5001293
Período:
02/03/11
Obs.:
Cadastro: 8006865
Beneficiário: RITA DE CASSIA OLIVEIRA ALVES
Classe/Nível:
C/28
Referência:
03/2011
Período:
15/03/11
Obs.:
Cadastro: 8006067
Beneficiário: RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA MAIA
Classe/Nível:
C/25
Referência:
03/2011
Período:
08/03/11
Obs.:
Cadastro: 8090297
Beneficiário: RITA DE CASSIA SANTOS SILVA
Classe/Nível:
A/7
Referência:
03/2011
Período:
05/03/11
Referência:
03/2011
Período:
24/03/11
Referência:
03/2011
Período:
11/03/11
Obs.:
Beneficiário: ROBERIO MOREIRA CAMPOS
Classe/Nível:
A/2
Cadastro:
9033807
Cadastro:
9033319
Cadastro:
9033998
Cadastro:
8090025
Cadastro:
9034978
Cadastro:
8099790
Obs.:
Beneficiário: ROBERT DA CRUZ SANTOS
Classe/Nível:
A/2
Obs.:
Beneficiário: ROBERTA DA SILVA GOIS BARRETO
Classe/Nível:
A/2
Referência:
03/2011
Período:
30/03/11
Referência:
03/2011
Período:
12/03/11
Obs.:
Beneficiário: RODNEY SILVA GUIMARAES
Classe/Nível:
A/7
Obs.:
Beneficiário: RODRIGO FERNANDO FERREIRA CAMPOS
Classe/Nível:
A/2
Referência:
03/2011
Período:
25/03/11
Referência:
03/2011
Período:
14/03/11
Obs.:
Beneficiário: RODRIGO SANTOS SANTANA
Classe/Nível:
A/5
Obs.:
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: ROSEANE CARNEIRO DE SOUZA
Classe/Nível:
A/8
Cad 1 / Página 83
Cadastro: 8099804
Referência:
03/2011
Período:
14/03/11
Referência:
03/2011
Período:
15/03/11
Referência:
03/2011
Período:
19/03/11
Referência:
03/2011
Período:
28/03/11
Obs.:
Beneficiário: ROZELY DA SILVA CUNHA
Classe/Nível:
B/24
Cadastro: 8006253
Obs.:
Beneficiário: RUTE FRANCA SOUSA
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9033629
Obs.:
Beneficiário: SAFIRA ALVES SERPA
Classe/Nível:
C/25
Cadastro: 1908804
Obs.:
Beneficiário: SALVADOR DIAS DO NASCIMENTO
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9033785
Referência:
03/2011
Período:
18/03/11
Referência:
03/2011
Período:
28/03/11
Obs.:
Cadastro: 9000100
Beneficiário: SAMUEL BARBOSA DE SOUZA
Classe/Nível:
A/5
Obs.:
Cadastro: 2333325
Beneficiário: SANDRA MARIA DO S ALMEIDA
Classe/Nível:
B/19
Referência:
03/2011
Período:
14/03/11
Referência:
03/2011
Período:
20/03/11
Referência:
03/2011
Período:
11/03/11
Obs.:
Cadastro: 9000003
Beneficiário: SANDRO TEIXEIRA LEITE
Classe/Nível:
A/9
Obs.:
Cadastro: 8076375
Beneficiário: SAYONARA COSTA RAMOS
Classe/Nível:
B/24
Obs.:
Cadastro: 8057257
Beneficiário: SELMA MARIA PIRES DE CARVALHO
Classe/Nível:
C/28
Referência:
03/2011
Período:
20/03/11
Obs.:
Beneficiário: SERGIO ADRIANO RODRIGUES S DE FREITAS
Classe/Nível:
B/19
Referência:
03/2011
Cadastro: 8007047
Período:
14/03/11
Obs.:
Beneficiário: SICELINO SOUZA MEIRA FILHO
Classe/Nível:
A/7
Referência:
03/2011
Cadastro: 8090343
Período:
31/03/11
Obs.:
Beneficiário: SILENE ASSUNCAO MENDES PINHEIRO
Classe/Nível:
B/15
Obs.:
Referência:
03/2011
Cadastro: 8057311
Período:
15/03/11
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: SILVANA DE FATIMA RODRIGUES DE AMORIM
Classe/Nível:
A/2
Cad 1 / Página 84
Cadastro: 9033386
Referência:
03/2011
Período:
11/03/11
Referência:
03/2011
Período:
27/03/11
Obs.:
Beneficiário: SILVANIA FARIAS PEREIRA
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9035273
Obs.:
Beneficiário: SILVIA MARIA BARBOSA SAMPAIO
Classe/Nível:
C/25
Cadastro: 1907654
Referência:
03/2011
Período:
19/03/11
Referência:
03/2011
Período:
28/03/11
Obs.:
Beneficiário: SILVINA MOREIRA MARTINS
Classe/Nível:
A/5
Cadastro: 9000232
Obs.:
Beneficiário: SILVIO ROBERTO ALCANTARA SANTOS
Classe/Nível:
C/30
Referência:
03/2011
Cadastro: 5000629
Período:
15/03/11
Obs.:
Beneficiário: SIMONE RIBEIRO DA SILVA FERREIRA
Classe/Nível:
A/11
Cadastro: 8046468
Referência:
03/2011
Período:
11/03/11
Referência:
03/2011
Período:
26/03/11
Referência:
03/2011
Período:
25/03/11
Obs.:
Beneficiário: SONIA MARIA DE JESUS
Classe/Nível:
C/34
Cadastro: 129232
Obs.:
Beneficiário: SONIA MARIA REZENDE
Classe/Nível:
C/31
Cadastro: 1212680
Obs.:
Beneficiário: TAMARA RODRIGUES DE SOUZA E SOUZA
Classe/Nível:
A/3
Referência:
03/2011
Cadastro: 9017780
Período:
27/03/11
Obs.:
Beneficiário: TANIA MARIA ALVES PEREIRA BARRETO
Classe/Nível:
C/27
Referência:
03/2011
Cadastro: 8006547
Período:
22/03/11
Obs.:
Beneficiário: TANIA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA
Classe/Nível:
B/14
Referência:
03/2011
Cadastro: 8057273
Período:
20/03/11
Obs.:
Beneficiário: TARCILLA MARIA LIMA DE SANTANA
Classe/Nível:
A/5
Referência:
03/2011
Cadastro: 8099944
Período:
14/03/11
Obs.:
Beneficiário: THOMAS HERBERT LACERDA SANTOS
Classe/Nível:
A/8
Obs.:
Referência:
03/2011
Cadastro: 9000194
Período:
28/03/11
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: TIAGO ARAUJO CARVALHO
Classe/Nível:
A/2
Cad 1 / Página 85
Cadastro: 9034927
Referência:
03/2011
Período:
25/03/11
Obs.:
Beneficiário: TIAGO PIMENTEL DE FIGUEIREDO
Classe/Nível:
A/2
Referência:
03/2011
Cadastro: 9033203
Período:
11/03/11
Obs.:
Beneficiário: TICIANA NASCIMENTO ROCHA
Classe/Nível:
B/15
Referência:
03/2011
Cadastro: 8025991
Período:
19/03/11
Obs.:
Beneficiário: TITO LIVIO MOREIRA MARQUES
Classe/Nível:
C/25
Referência:
03/2011
Cadastro: 1904957
Período:
02/03/11
Obs.:
Beneficiário: TOME FERNANDES NEVES
Classe/Nível:
C/25
Cadastro: 1905961
Referência:
03/2011
Período:
29/03/11
Obs.:
Beneficiário: UBIRAJARA DOS SANTOS VASCONCELOS
Classe/Nível:
A/2
Cadastro: 9034005
Referência:
03/2011
Período:
09/03/11
Referência:
03/2011
Período:
25/03/11
Obs.:
Beneficiário: ULISSES SANTANA
Classe/Nível:
B/19
Cadastro: 8089981
Obs.:
Beneficiário: VALBERT DANTAS COSTA DE JESUS
Classe/Nível:
B/16
Referência:
03/2011
Cadastro: 5014930
Período:
02/03/11
Obs.:
Beneficiário: VALDELIA NEIDE DOS SANTOS SOLEDADE
Classe/Nível:
C/27
Referência:
03/2011
Cadastro: 1710346
Período:
15/03/11
Obs.:
Beneficiário: VALDERLENE MARIA GUIMARAES
Classe/Nível:
C/29
Referência:
03/2011
Cadastro: 8006750
Período:
16/03/11
Obs.:
Beneficiário: VALERIE DE CASTRO MACHAT
Classe/Nível:
A/9
Referência:
03/2011
Cadastro: 8076626
Período:
21/03/11
Obs.:
Beneficiário: VALMIR DOS SANTOS CALAZANS
Classe/Nível:
C/29
Obs.:
Referência:
03/2011
Cadastro: 2063212
Período:
15/03/11
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: VALQUIRIA MOTA RODRIGUES COSTA
Classe/Nível:
B/20
Cad 1 / Página 86
Cadastro: 8016038
Referência:
03/2011
Período:
23/03/11
Referência:
03/2011
Período:
08/03/11
Obs.:
Beneficiário: VALTERIO DALTRO FERRARO
Classe/Nível:
C/25
Cadastro: 8006083
Obs.:
Beneficiário: VANESSA MENDES DO NASCIMENTO
Classe/Nível:
A/2
Referência:
03/2011
Cadastro: 9035540
Período:
31/03/11
Obs.:
Beneficiário: VANIA JEANE DE SANTANA MORAES
Classe/Nível:
C/31
Cadastro: 1569562
Referência:
03/2011
Período:
26/03/11
Referência:
03/2011
Período:
02/03/11
Obs.:
Beneficiário: VELEDA COSTA RIBEIRO
Classe/Nível:
C/27
Cadastro: 5000750
Obs.:
Beneficiário: VERA LUCIA UZEDA DE OLIVEIRA
Classe/Nível:
C/33
Referência:
03/2011
Cadastro: 893307
Período:
20/03/11
Obs.:
Beneficiário: VERA REMIGIA ALVES TUPINA
Classe/Nível:
B/22
Cadastro: 8006504
Referência:
03/2011
Período:
16/03/11
Referência:
03/2011
Período:
07/03/11
Obs.:
Beneficiário: VERALICE BISPO ORNELAS
Classe/Nível:
B/16
Cadastro: 5014956
Obs.:
Beneficiário: VILMA LACERDA DA SILVA SERRA
Classe/Nível:
A/3
Referência:
03/2011
Cadastro: 9018190
Período:
30/03/11
Obs.:
Beneficiário: VITALMAR COSTA LIMA SOARES
Classe/Nível:
C/26
Referência:
03/2011
Cadastro: 5001137
Período:
01/03/11
Obs.:
Beneficiário: VITOR OHARA PELLEGRINI OLIVEIRA
Classe/Nível:
A/5
Referência:
03/2011
Cadastro: 9000330
Período:
28/03/11
Obs.:
Beneficiário: VITORIA MARIA SACRAMENTO MAIA
Classe/Nível:
B/21
Referência:
03/2011
Cadastro: 8089868
Período:
12/03/11
Obs.:
Beneficiário: VIVIANE GOMES DE OLIVEIRA SANTOS
Classe/Nível:
A/3
Obs.:
Referência:
03/2011
Cadastro: 9017542
Período:
04/03/11
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Beneficiário: WALDECK BRANDAO UZEDA E SILVA
Classe/Nível:
C/29
Referência:
03/2011
Cad 1 / Página 87
Cadastro: 5001323
Período:
26/03/11
Obs.:
Beneficiário: WALDINEA LOUZADO RAMOS DA SILVA
Classe/Nível:
B/19
Referência:
03/2011
Cadastro: 8006091
Período:
11/03/11
Obs.:
Beneficiário: WEDLLYN ROSA DOS SANTOS
Classe/Nível:
A/3
Referência:
03/2011
Cadastro: 9017518
Período:
07/03/11
Obs.:
Beneficiário: YOLANDA ARAUJO DA ROCHA BIRCK
Classe/Nível:
B/16
Cadastro: 8057249
Referência:
03/2011
Período:
29/03/11
Referência:
03/2011
Período:
16/03/11
Obs.:
Beneficiário: ZELIA ALVES SANTOS
Classe/Nível:
C/27
Cadastro: 5001340
Obs.:
Diretoria de Recursos Humanos, 05 de Abril de 2011
Claudinei S.Pereira
Diretor de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 027/2011
O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, consoante o disposto na Portaria nº 662/2008, publicada no DPJ de 05.11.2008 e tendo em vista o constante do Processo nº 34966/2010,
RESOLVE:
Reti-ratificar a Portaria nº 018/2011, publicada no DJE de 25.02.2011, que tornou sem efeito, o Ato nº 106/2010, publicado no
DPJ de 05.10.2010, concedendo mais 01 (um) anuênio, à Srª Antonio Jeronymo Rezende Gama, Cad. 800.181-2, devendo
permanecer o percentual total de 19%.
Diretoria de Recursos Humanos, 05 de abril de 2011.
Claudinei S. Pereira
Diretor de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 028/2011
O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, consoante o disposto na Portaria nº 662/2008, publicada no DPJ de 05.11.2008 e tendo em vista o constante do Processo nº 40791/2010,
RESOLVE:
Tornar sem efeito, na Portaria nº 127/2010, publicada no DPJ de 04.12.2010, a progressão funcional concedida à Srª Margarida
dos Santos Trindade, Cad. nº 180.570-3, devendo permanecer enquadrada na Classe/Nível B/24.
Diretoria de Recursos Humanos, 05 de abril de 2011.
Claudinei S. Pereira
Diretor de Recursos Humanos
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 88
PORTARIA Nº 029/2011
O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, consoante o disposto na Portaria nº 662/2008, publicada no DPJ de 05.11.2008 e tendo em vista o constante do Processo nº 4848/2009,
RESOLVE:
Tornar sem efeito, na Portaria nº 075/2009, publicada no DPJ de 06.05.2009, a concessão de mais 01 (um) anuênio, à Srª Maria
das Graças Góes Guimarães, Cad. 084.261-3, devendo permacecer o percentual total de 37%.
Diretoria de Recursos Humanos, 05 de abril de 2011.
Claudinei S. Pereira
Diretor de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 030/2011
O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, consoante o disposto na Portaria nº 662/2008, publicada no DPJ de 05.11.2008 e tendo em vista o constante do Processo nº 36645/2010,
RESOLVE:
Tornar sem efeito, na Portaria nº 002/2011, publicada no DPJ de 08.01.2011, a concessão de mais 01 (um) anuênio, ao Sr.
Osvaldo Costa do Nascimento, Cad. 800.733-0, devendo permacecer o percentual total de 19%.
Diretoria de Recursos Humanos, 05 de abril de 2011.
Claudinei S. Pereira
Diretor de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 031/2011
O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, consoante o disposto na Portaria nº 662/2008, publicada no DPJ de 05.11.2008 e tendo em vista o constante do Processo nº 28991/2010,
RESOLVE:
Tornar sem efeito, na Portaria nº 003/2011, publicada no DPJ de 11.01.2011, a progressão funcional concedida à Srª Ridalvia
Silva Lemos Araújo, Cad. nº 800.535-4, devendo permanecer enquadrada na Classe/Nível B/18.
Diretoria de Recursos Humanos, 05 de abril de 2011.
Claudinei S. Pereira
Diretor de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 032/2011
O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, consoante o disposto na Portaria nº 662/2008, publicada no DPJ de 05.11.2008,
RESOLVE:
Conceder aos servidores a seguir discriminados o direito à Gratificação Adicional por Tempo de Serviço pelo efetivo exercício no
serviço público.
Beneficiário: EDSON MENDES FERREIRA
Cadastro:
180.446-4
Processo:
58/2009
Concessão: 36% Total: 36%
Vigência:
DECÊNIO: 28.12.1971
QUINQUÊNIOS: 02.06.1988 e 01.06.1993
ANUÊNIOS: 01.06.94/95, 31.05.96/97/98/99, 30.05.2000/2001/2002/2003, 29.05.2004/2005/2006/2007, 28.05.2008 e 2009
Revogam-se as Portarias anteriores relativas ao mesmo objeto.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 89
Beneficiário: JACIRA SIMÕES GOMES Cadastro:
193.326-4
Processo:
14672/2010 Concessão: 27% Total: 27%
Vigência:
QUINQUENIOS: 18.04.1988 e 17.04.1993
ANUÊNIOS: 17.04.94/95, 16.07.96/97/98/99, 15.04.2000/2001/2002/2003, 14.04.2004/2005/2006/2007, 13.04.2008/2009 e 2010
Revogam-se as Portarias anteriores relativas ao mesmo objeto.
Beneficiário: KARINE KALABRIC SILVA Cadastro:
807.659-6
Processo:
42711/2007 Concessão: 7%
Total: 7%
Vigência:
QUINQUÊNIO: 06.09.2004
ANUÊNIOS: 06.09.2005 e 2006
Revogam-se as Portarias anteriores relativas ao mesmo objeto.
Beneficiário: MARIA DA GRAÇA CABRAL BARRETO BASTOS
Cadastro:
113.168-0
Processo:
30966/2010 apenso 21374/2010 Concessão: 38% Total: 38%
Vigência:
DECÊNIO: 08.08.1982
QUINQUÊNIOS: 07.08.1987 e 05.08.1992
ANUÊNIOS: 05.08.93/94/95, 04.08.96/97/98/99, 03.08.2000/2001/2002/2003, 02.08.2004/2005/2006/2007, 01.08.2008/2009 e 2010
Revogam-se as Portarias anteriores relativas ao mesmo objeto.
Diretoria de Recursos Humanos, 05 de abril de 2011.
Claudinei S. Pereira
Diretor de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 033/2011
O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, consoante o disposto na Portaria nº 662/2008, publicada no DPJ de 05.11.2008,
RESOLVE:
Conceder às servidoras a seguir discriminadas o direito à Gratificação Adicional por Tempo de Serviço pelo efetivo exercício no
serviço público.
Beneficiário: MARIA LEONOR SANTOS DA SILVA
Cadastro:
009.872-8
Processo:
22338/2010 Concessão: 1%
Total: 33%
Vigência:
ANUÊNIO: 28.07.2009
Beneficiário: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA SOUZA
Cadastro:
120.028-3
Processo:
20544/2010 Concessão: 33% Total: 33%
Vigência:
DECÊNIO: 12.01.1987
QUINQUÊNIO: 11.01.1992
ANUÊNIOS: 10.01.93/94/95/96, 09.01.97/98/99/2000, 08.01.2001/2002/2003/2004, 07.01.2005/2006/2007/2008, 06.01.2009 e 2010
Revogam-se as Portarias anteriores relativas ao mesmo objeto.
Beneficiário: MARIZELIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA Cadastro:
061.974-4
Processo:
22521/2010 Concessão: 40% Total: 40%
Vigência:
DECÊNIO: 09.05.1980
QUINQUÊNIOS: 08.05.1985 e 07.05.1990
ANUÊNIOS: 07.05.91, 06.05.92/93/94/95, 05.05.96/97/98/99, 04.05.2000/2001/2002 /2003, 03.05.2004/2005/2006/2007,
02.05.2008/2009/2010
Revogam-se as Portarias anteriores relativas ao mesmo objeto.
Diretoria de Recursos Humanos, 05 de abril de 2011.
Claudinei S. Pereira
Diretor de Recursos Humanos
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 90
PORTARIA Nº 034/2011
O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, consoante o disposto na Portaria nº 662/2008, publicada no DPJ de 05.11.2008,
RESOLVE:
Reconhecer à servidora a seguir discriminada o direito à Licença Prêmio para gozo oportuno, conforme período abaixo indicado.
Beneficiário: ILMA MENEZES FARIAS Cadastro:
Processo:
9491/2011
Concessão: 18 meses
Diretoria de Recursos Humanos, 05 de abril de 2011.
051.197-0
Período:
01.10.1962 à 30.09.1992
Claudinei S. Pereira
Diretor de Recursos Humanos
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E MODERNIZAÇÃO
GABINETE
INSTRUMENTO DE CONTRATO Nº 17/11-S
Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA., CNPJ nº 82.845.322/0001-04, com sede no Santa Catarina, capital Florianópolis, situada na
Rodovia SC 401 KM 1 PARQTEC ALFA, JOÃO PAULO. Objeto: Fornecimento, implantação e suporte de uma solução integrada
de gestao de processos judiciais físicos e virtuais de primeira e segunda instâncias, denominada SAJ, consoante do PA 7184/
2011. Valor global estimado R$39.082.000,00, dos quais R$24.943.800,00 será atendido no presente exercício, através da
Unidade Orçamentária 410-FAJ, Unidade Gestora 289-SETIM, Atividade 4559, Elemento de Despesa 3.3.90.39, Subelemento
39.46-2 e Fonte 20. Data: 05.04.2011.
NACP - NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
NACP - NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
DESPACHOS/DECISÕES EXARADOS PELA DESEMBARGADORA TELMA BRITTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, EM 04 DE ABRIL DE 2011.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR nº 0006225-75.2010.805.0000-0
CREDOR : VALBERTO PEREIRA GALVÃO e Outro .
ADVOGADO: VALBERTO PEREIRA GALVÃO OAB BA 7997
DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROCURADOR: PEDRO AUGUSTO C. GUERRA
DESPACHO: "Considerando-se as informações prestadas pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de
Justiça do Estado da Bahia (NACP-TJBA) acerca da RPV nº 0006225-75.2010.805.0000-0, indefiro o pedido de compensação
apresentado pelo Devedor, uma vez que não existe documentação hábil à demonstração da regularidade do pólo passivo da
dívida fiscal apontada, devendo a presente requisição de pequeno valor ser paga em 90 (noventa) dias, contados do presente
ordinatório, sob pena de sequestro. Intimem-se os interessados.
PRECATÓRIO nº 0010024-63.2009.805.0000-0
CREDOR : CENTRO COMERCIAL CARMAC LTDA
ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES OAB BA 11.332
DEVEDOR: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA
DESPACHO: "Considerando as informações prestadas pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (NACP-TJBA) acerca do Precatório nº 0010024-63.2009.805-0000-0, indefiro o pedido de designação
de audiência de conciliação até que esteja unificada a lista de pagamento dos precatórios devidos pelo Município de Feira de
Santana-BA. Encaminhem-se cópias do Parecer do NACP-TJBA e do presente ordinatório aos interessados. ".
PRECATÓRIO nº 0005245-46.2001.805.0000-0
CREDOR : RUI PATTERSON
ADVOGADO: RENATO DOS HUMILDES OAB BA 14.442
DEVEDOR: MUNICIPIO DE CANDEIAS
DESPACHO: "Considerando as informações prestadas pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (NACP-TJBA) acerca do Precatório nº 0005245-46.2001.805.0000-0, no sentido de que existe em vigor
medida de sequestro de parcelas mensais do crédito, determino que seja encaminhada cópia do pronunciamento do NACPTJBA e do presente ordinatório à Excelentíssima Desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Relatora do Pedido de
Intervenção em Município nº 0002789-16.2007.805.0000-0. ".
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PRECATÓRIO nº 0000985-42.2009.805.0000-0
CREDOR : NIVALDO MENDES DOS SANTOS
ADVOGADOS: \ZENOR DAS VIRGENS SILVA NETO OAB BA 738B
DEVEDOR: DERBA - DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADORES: HÉLIO VEIGA e AYRTON BITTENCOURT LOBO NETO
DESPACHO: Ante as informações do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios acerca do Processo nº 00098542.2009.805.0000-0, determino a adoção das providências sugeridas pelo Núcleo de Conciliação de Precatórios do TJ/Ba,
expedindo-se ofício ao Juízo de Origem, para que no prazo de 30 (trinta) dias envie os documentos faltantes. PUBLIQUE-SE.
PRECATÓRIO nº 0012694-74.2009.805.0000-0
CREDORES : MARLENE BENEVIDES DE SOUZA e OUTROS
ADVOGADO: LUCIO SARNO OAB BA 16.365
DEVEDOR: MUNICPIO DE CAMAÇARI
PROCURADORES: JOSÉ ORLANDO ROCHA DE CARVALHO, JEFFITON RAMOS ANDRADE RAMOS
DESPACHO: Ante as informações do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios acerca do Processo nº 0001269474.2010.805.0000-0, defiro a prioridade para idoso aos requerentes e determino a adoção das providências sugeridas pelo
NACP-TJBA, expedindo-se ofício ao devedor através da Procuradoria, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome conhecimento do requerimento dos credores à fl. 170 e seguintes. PUBLIQUE-SE.
TRIBUNAL PLENO
Tribunal Pleno
Mandado de Segurança n° 0017028-20.2010.805.0000-0
Impetrante: Centro Espanhol
Advogado: Juliana de Caires Bonfim
Impetrado: Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0014463-83.2010.805.0000-0
Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Centro Espanhol, com pedido de liminar, contra ato da Relatora do Agravo de
Instrumento nº 0014463-83.2010.805.0000-0, Desembargadora Ilza Maria da Anunciação, que prolatou decisão indeferindo a
suspensividade vindicada no referido recurso interposto pelo agravante, ora impetrante, e o converteu em retido.
Inicialmente sustenta o cabimento do mandamus, pois incabível qualquer outro instrumento processual de impugnação, eis que
o art. 319 §3º do Regimento Interno desta Corte retirou a possibilidade de interposição de Agravo Regimental contra decisão
monocrática do relator que converte o Agravo de Instrumento em retido.
No mérito, aduz a necessidade de concessão de medida liminar a fim de atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento
interposto, que fora convertido em retido.
Relata que a decisão questionada no agravo de instrumento foi proferida em sede de ação para exibição de documentos
proposta por PLANETA 3 ESTRUTURA E EVENTOS LTDA E SOUL COMUNICAÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA deferindo a
exibição de contratos firmados com a empresa Cara Caramba que não existe, segundo o impetrante, bem como os requerentes
da ação não possuem interesse no pleito, pois exerceram direito de preferência extemporaneamente.
Assevera que, ainda que a requerente tivesse exercido seu direito de preferência tempestivamente, haveria discussão acerca
da existência do próprio direito, pois o contrato já fora cedido a outras empresas (GOODWIN Entretenimento Ltda., NER Produções Artísticas Ltda., e, DUMA Criações e Produções Artísticas Ltda.), motivo pelo qual entende ser a agravada parte ilegítima.
Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao writ para suspender o cumprimento da decisão rechaçada até pronunciamento definitivo da turma e a concessão da segurança.
É a suma.
Inicialmente deve-se ressaltar que o mandamus impetrado é cabível em razão da alteração do art. 527, III, do CPC pela Lei nº
11.1187/05, que estabeleceu a irrecorribilidade das decisões monocráticas em agravo de instrumento que os convertem em
retido.
A concessão de medida liminar requer a verificação de dois pressupostos legais: se o decisum impugnado é abusivo ou está
eivado de teratologia e se causará prejuízos irreparáveis ao impetrante.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. ART. 527, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LEI N. 11.187/2005. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RISCO OU LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
1. A reforma legislativa para restrição do agravo de instrumento, iniciada com a Lei 10.352/2001, findou com o novel diploma
legal (Lei 11.187/2005), já que tornou irrecorrível a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido.
2. Todavia, essa regra merece temperamentos, porquanto a utilização de mandado de segurança, ação autônoma com esteio
constitucional (art. 5º, LXIX da CF/88), não pode ser suprimida do ordenamento jurídico por legislação ordinária, mormente nas
seguintes hipóteses: (i) a decisão de retenção provoca risco ou lesão de difícil reparação (ii) o decisum impugnado é abusivo ou
está eivado de teratologia. Sendo que, em ambas as situações, é requisito concomitante que o ato judicial não seja coibido de
pronto pelas impugnações recursais (Precedentes: RMS 28.515/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ
de 20 de abril de 2009; RMS 25.934/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJ de 9 de fevereiro de 2009; RMS
20.436/SP, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 4 de maio de 2009; RMS 21.469/MG, Relatora Ministra Laurita
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Vaz, Quinta Turma, DJ de 19 de dezembro de 2008; e RMS 27.501/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJ de 3 de dezembro de 2008).
3. No caso sub examine, a análise pormenorizada da peça preambular da impetração e do recurso ordinário não evidencia a
presença dos requisitos supra, principalmente pelo fato de que as alegações são órfãs de suporte probatório mínimo.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RMS 33035/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/
2011)
In casu, após a análise dos documentos colacionados aos autos observa-se que a decisão atacada não é teratológica, bem
como também não é capaz de causar ao impetrante qualquer prejuízo irreparável.
A decisão dita como violadora de seu direito liquido e certo analisou os requisitos para a manutenção do agravo por instrumento
e após constatar a ausência destes converteu-o em retido.
Decisão teratológica é aquela deformada, absurda, mal concebida, o que restou inocorrente na decisão que se pretende ver
anulada.
Ademais, inexistente também qualquer dano irreparável ao impetrante, vez que a medida liminar, concedida no processo originário, o foi para que havendo qualquer contrato de concessão celebrado com o Centro Espanhol, fossem tais contratos exibidos
para as requerentes (PLANETA 3 ESTRUTURA E EVENTOS LTDA E SOUL COMUNICAÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA).
A decisão que converteu o agravo de instrumento em retido, portanto, esta em conformidade com o disposto pelo art. 527, II, do
CPC, pois a relatora ora impetrada não vislumbrou a existência de lesão grave e de difícil reparação causada pela concessão da
medida liminar.
Desta forma, não vislumbrando os prejuízos alegados pelo impetrante, vez que se existentes contratos de concessão de uso da
área questionada, com qualquer empresa, inclusive com a "Cara Caramba", tem os requerentes da ação de exibição de documentos legitimidade de agir e interesse para conhecê-los, nego a liminar requerida.
Notifique-se a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, enviando-lhe segunda via
apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias, preste informações (art. 7º, I, Lei nº 12.016/
2009).
Em seguida, ouça-se o representante da Procuradoria de Justiça para emitir pronunciamento no prazo improrrogável de 10
(dez) dias (art. 12, Lei nº 12.16/2009).
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 04 de abril de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL PLENO
Suspensão de Execução de Liminar em Mandado de Segurança, nº 0003887-94.2011.805.0000-0, de Salvador
Requerente: Bahiagás - Companhia de Gás da Bahia
Advogados: Béis. Bruno de Almeida Maia e outros
Requerido: FG Comércio de Peças e Serviços de Manutenção Ltda.
Advogado: Bel. Euvaldo Teixeira de Matos Filho
DECISÃO
1.0.0 A BAHIAGÁS - COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA, por seus advogados, requereu a suspensão da execução da liminar
concedida no Agravo de Instrumento n° 0010128-21.2010.805.0000-0, pelo DESEMBARGADOR SINÉSIO CABRAL FILHO,
integrante do Tribunal Pleno, interposto por FG COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA., em que se
antecipou a tutela recursal, determinando-se à ora Requerente, ali agravada, "a imediata suspensão do procedimento licitatório,
representado pela Concorrência Pública nº. 004/2010, vedando-se a prática de qualquer ato relativo à mesma, inclusive assinatura de contrato de prestação de serviços ou autorização para início da execução destes últimos."
2.0.0 Infere-se, dos autos, que a decisão que se pretende suspender foi proferida por julgador de segundo grau, o que torna
esta Presidência incompetente para apreciar o pedido, tendo em vista que o Regimento Interno deste Tribunal excepcionou,
expressamente, tal atribuição, limitando a competência deste Órgão Julgador, apenas, para suspender a execução de decisões
- liminares ou sentenças - prolatadas por Juiz de Primeiro Grau de Jurisdição, in verbis:
Art. 354 - Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do Ministério Público, de pessoa jurídica de direito público ou
concessionária de serviço público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para
evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender, em decisão fundamentada, a execução de
liminar ou de sentença nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, proferida por Juiz de primeiro grau de
jurisdição.
3.0.0 Por outro lado, somente o Supremo Tribunal Federal, ou o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, poderá suspender o decisum objurgado, a teor do disposto no art. 25 da Lei n.º 8.038, de 28.05.1990, in verbis:
"Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a
requerimento do Procurador Geral da República, ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de
decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais, ou
pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal."
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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4.0.0 Assim, se a causa tiver por fundamento matéria exclusivamente constitucional, a competência para determinar a suspensão da decisão é do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, se a fundamentação do pedido for de natureza
infraconstitucional, a competência é do Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
5.0.0 À vista do exposto, uma vez que se trata de decisão exarada por Desembargador, falece competência à Presidência deste
Tribunal para suspendê-la, razão pela qual, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, extingo o processo, sem apreciar-lhe o mérito,
determinando o arquivamento dos autos.
6.0.0 Publique-se.
Cidade do Salvador, BA., 04 de abril de 2011.
Desa. TELMA BRITTO,
Presidente do Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL PLENO
Agravo Regimental na Suspensão de Execução de Tutela Antecipada em Ação Ordinária, n.º 0002695-29.2011.805.0000-0, de
Salvador
Agravante: Pontofrio.com Comércio Eletrônico S/A
Advogados: Béis Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco Soares e Outros
Agravado: Estado da Bahia
Procurador do Estado: Bel. Adilson Brito Agapito
D E S PAC H O
I-R.H.
II-Vistos etc...
III-Ouça-se o ilustre Procurador Geral de Justiça.
IV-Publique-se.
Cidade do Salvador, BA., 04 de abril 2011.
DESª. TELMA BRITTO,
Presidente do Tribunal de Justiça
Tribunal Pleno
Ação Penal n° 0001090-82.2010.805.0000-0 - Salvador
Querelante: Bel. Rosberg de Souza Crozara
Advogados: Béis. Gamil Föpel El Hireche e Fernando Santana
Querelada: Ana Rita Cerqueira Nascimento
Advogado: Bel. Manoel Pinto
Procurador de Justiça: Rômulo de Andrade Moreira
Relator: Desembargador Lourival Almeida Trindade
DESPACHO
Considerando-se o petitório, às fls. 340/343, protocolado, em 04 de abril de 2011, defere-se o requerimento de adiamento,
formulado pela querelada.
Publique-se.
Salvador, 05 de abril de 2011.
Des. Lourival Almeida Trindade
Relator
TRIBUNAL PLENO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0007158-48.2010.805.0000-1 NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 000715848.2010.805.0000-0
COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA
Procurador do Estado: Roberto Lima Figueiredo
EMBARGADO: DIEGO TACITO AZEVEDO CEDRO
Advogado: DIEGO TACITO AZEVEDO CEDRO
RELATORA: Desa. SARA SILVA DE BRITO
Vistos, etc.
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Inicialmente, cumpre registrar que a Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia publicou, na edição do Diário da Justiça
Eletrônico, do dia 26/01/2011, o Decreto Judiciário que trata da nomeação 725 servidores aprovados no concurso público
realizado pelo Poder Judiciário baiano no ano de 2006.
Consultando-se a lista dos servidores nomeados, verifica-se que o embargado, DIEGO TACITO AZEVEDO CEDRO, foi nomeado para o cargo de Atendente Judiciário0 dos Juizados Especiais da Comarca de Ipiaú.
Diante do quanto exposto e considerando a possibilidade de ter havido a perda do objeto dos embargos declaratórios, intime-se
o embargante, para manifestar-se a respeito do interesse no prosseguimento do presente recurso. Após, voltem-me os autos
conclusos.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador, de abril de 2011.
Desa. Sara Silva de Brito
Relatora
TRIBUNAL PLENO
MANDADO DE SEGURANÇA: 0017355-62.2010.805.0000-0
ORIGEM DO PROCESSO: IBICARAÍ
IMPETRANTE: AGUIAR TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS
ADVOGADO: Frederico Matos de Oliveira
IMPETRADO: DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0015792-33.2010.805.0000-0
RELATORA: DESA.SARA SILVA DE BRITO
Vistos, etc.
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por AGUIAR TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS,
em que figura como autoridade coatora o Desembargador relator do Agravo de Instrumento n° 0015792-33.2010.805.0000-0.
É o breve relatório.
Levando-se em consideração que a petição inicial foi indeferida, às fls. 159/160, pelo ilustre Desembargador Plantonista, em 30
de dezembro de 2010, e não foi interposto recurso contra a mencionada decisão, na forma permitida pelo art. 10, §1°, da Lei
12.016/2009, consoante a certidão de fls. 172, determino a certificação de trânsito em julgado, e, em seguida, o arquivamento
dos autos.
Publique-se.
Salvador, de abril de 2011.
Desa. Sara Silva de Brito
Relatora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL PLENO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0007790-74.2010.805.0000-0
COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR
IMPETRANTE: SANDRO RODRIGUES SANTANA
Advogada: Ana Angélica Navarro de Nascimento
IMPETRADA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
RELATORA: Desa. SARA SILVA DE BRITO
Vistos, etc.
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SANDRO RODRIGUES SANTANA,, contra ato
omissivo da PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
O impetrante alega, em resumo, que foi aprovado no concurso público que visa o preenchimento de vaga referente ao cargo de
digitador, sendo que alcançou a 5ª colocação no certame, que ofereceu 5 vagas para a comarca de Guanambi/Ba, conforme o
edital 01/2006, todavia, até a presente data não foi promovida a sua nomeação, existindo, assim, violação a direito e líquido e
certo.
Sucede que, antes do julgamento do mérito do presente mandamus, a Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia publicou, na
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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edição do Diário da Justiça Eletrônico, do dia 26/01/2011, o Decreto Judiciário que trata da nomeação 725 servidores aprovados
no concurso público realizado pelo Poder Judiciário baiano no ano de 2006.
Consultando-se a lista dos servidores nomeados, verifica-se que o ora impetrante, SANDRO RODRIGUES SANTANA, foi
nomeado para o cargo de Digitador dos Juizados Especiais da Comarca de Guanambi, ficando à disposição da Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Diante do quanto exposto e considerando a possibilidade de ter havido a perda do objeto do mandamus, intime-se o impetrante,
por conduto de seu advogado, para manifestar-se a respeito do interesse no prosseguimento do presente feito. Após, voltemme os autos conclusos.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador, de de 2011.
Desa. Sara Silva de Brito
Relatora
Tribunal Pleno
Procedimento Ordinário nº 0005504-26.2010.805.0000-0
Requerente: Município de Nova Viçosa
Advogado: Flávio Almeida da Silva Júnior
Requerido: Estado da Bahia
Procuradora do Estado: Andréa Monteiro do Rego
Relatora:Rosita Falcão de Almeida Maia
DESPACHO
Abram-se vistas à Procuradoria de Justiça, por força do art. 53, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que determina
a abertura de Parquet terá vista dos autos em questões entre o Estado e os municípios ou entre estes.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 01 de abril de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL PLENO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0008886-27.2010.805.0000-0
COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR
IMPETRANTE: MARIA REGINA CALDEIRA PIMENTA
Advogado: Maria Christina Franco e Passos
IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
INTERVENIENTE: ESTADO DA BAHIA
Procurador do Estado: Roberto Lima Figueiredo
RELATORA: Desa. SARA SILVA DE BRITO
Vistos, etc.
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA REGINA CALDEIRA PIMENTA, contra ato da
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
O impetrante alega, em resumo, que ingressou no Tribunal de Justiça da Bahia, em 12.06.1989, como atendente judiciário,
cumulando as funções de secretária, conciliadora e supervisora, sendo que a nomeação dos servidores, na época, era feita por
portarias, e, em 1993, prestou concurso para Secretaria dos Juizados, mas continuou cumulando tais cargos, até ser transferida
para Salvador, em 1997, quando passou a exercer o cargo de Conciliadora.
Assim, antes da aposentadoria, em 01.05.2002, cumulou, entre 12.06.1989 a 17.02.1997, as funções de atendente judiciário,
secretária, conciliadora e supervisora, em período integral, durante 7 anos, 8 meses e 5 dias, e, entre, 18.02.97 a 02.02.2002,
trabalhou como conciliadora durante 4 anos, 11 meses e 16 dias.
Salienta que, em 11.12.2002, foi feito o recadastramento de todos os servidores visando melhorias para os funcionários, razão
pela qual apresentou a documentação necessária e alcançou o nível máximo da carreira de analista judiciário, atual A36 da Lei
11.170/2008, sendo que durante anos recebia os provimentos fechados, sem divisão de vencimento, gratificação ou anuênios,
e quando os mesmos foram abertos teve a dimensão do prejuízo que a referida lei lhe causou, sendo que todas as suas
vantagens, indevidamente, caíram.
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Salienta, ainda, a impetrante que os novos aumentos incidirão sobre os vencimentos básicos no nível A12, quando, na verdade,
deveriam incidir sobre o nível mais alto, qual seja, A36.
Por tais motivos, sustentando que tem direito e líquido e certo, no sentido de manter o enquadramento no nível máximo atual de
Analista Judiciário, qual seja, A36, compatível com o A3 nível 3 da época de sua aposentadoria, requer, liminarmente, e em
definitivo, a concessão de segurança para que seja promovida a devida regularização.
Às fls. 83/85, a liminar requerida foi indeferida.
Às fls. 169/173, a autoridade coatora prestou seus informes, e, às fls. 193/203, o Estado da Bahia interveio no feito, sendo que
ambos pugnaram pela denegação da segurança.
Às fls. 206/209, o Ministério Público opinou pela concessão de vista dos autos à impetrante, em razão da juntada de novos
documentos, o que foi deferido às fls. 212.
Às fls. 216, a impetrante pediu desistência do mandado de segurança.
É o relatório.
Decido.
1. Inicialmente, cumpre registrar que, embora a legislação específica, inerente ao mandado de segurança, não autorize o autor,
expressamente, a realizar pedido de desistência, não se pode negar tal faculdade processual ao demandante.
Neste sentido, o próprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tratando-se de mandado de segurança, reconhece a faculdade do
autor desistir da ação mandamental, dispensando, inclusive, a aquiescência do impetrado. Vejamos:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mandado de Segurança. Desistência. Possibilidade de sua ocorrência, a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado. Precedente do Tribunal
Pleno. Agravo regimental não provido. (RE-AgR-AgR-AgR 228751 / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AG.REG.NO
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 18/02/2003 Órgão Julgador:
Segunda Turma Publicação, DJ 04-04-2003).
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mandado de Segurança. Desistência. Possibilidade de
sua ocorrência, a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado. Precedente do Tribunal Pleno. Vícios no
julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. (RE-AgR-ED 232049 / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 26/11/2002 Órgão Julgador:
Segunda Turma Publicação DJ 14-02-2003).
2. Por tais considerações, com base no art. 267, VIII, do CPC, homologo a desistência requerida, extinguindo, por conseqüência, o processo, sem resolução de mérito, determinando, ainda, o arquivamento dos autos.
Salvador, de abril de 2011.
Desa. Sara Silva de Brito
Relatora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL PLENO
Mandado de Segurança nº 0000190-36.2009.805.0000-0, de Salvador
Imperante: Janaína Moraes Pires Sampaio
Advogada: Bela. Andrezza de Almeida Souza Carvalho
Impetrada: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Interveniente: Estado da Bahia
Procurador do Estado: Bel. Roberto Lima Figueiredo
D E S PAC H O
I - R.H.
II - Vistos, etc...
III - A 2ª Vice-Presidência, conforme despacho de fl. 290, encaminhou o presente processo a esta Presidência para apreciar a
petição de fls. 197/198, na qual a impetrante requer o prosseguimento do feito, no sentido de que o mérito do mandamus fosse
julgado.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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IV - Ocorre que a referida petição se encontra prejudicada, tendo em vista que a segurança foi concedida, à unanimidade, pelo
Tribunal Pleno em 21/09/2009.
V - Retornem-se os autos à 2ª Vice-Presidência, para o exame dos requisitos de admissibilidade dos Recursos Especial e
Extraordinário interpostos pelo Estado da Bahia.
VI - Publique-se.
Cidade do Salvador, BA., 05 de abril de 2011.
DESª. TELMA BRITTO,
Presidente do Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL PLENO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº0017347-85.2010.805.0000-0
ORIGEM: SALVADOR
IMPETRANTE: JACQUELINE LINS SILVA ZAIDAN
ADV.: RICARDO ACTIS ZAIDAN
IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
RELATOR: DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
DESPACHO
Intime-se a autora, consoante o pronunciamento do parquet, à fl. 84, para efeito de juntada de cópia integral do edital do
certame e ciência da preliminar arguída pelo Interveniente.
Após, retorne-se ao Ministério Público, colhendo-se a manifestação definitiva.
Publique-se. Intime-se.
Salvador, 04 de abril de 2011.
DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
RELATOR
TRIBUNAL PLENO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº0017094-97.2010.805.0000-0
ORIGEM: SALVADOR
IMPETRANTE: ZILMA PEREIRA GUEDES
ADV.: RENATO SOUZA SANTANA
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
RELATOR: DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
DESPACHO
Acolhendo o pronunciamento do parquet, intime-se a autora para, no prazo de dez dias, promover a emenda à inicial, com vistas
a informar o valor dado à causa e manifestar-se acerca da preliminar suscitada.
Após, retorne-se ao Ministério Público.
Publique-se. Intime-se.
Salvador, 04 de abril de 2011.
DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
RELATOR
TRIBUNAL PLENO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0017308-88.2010.805.0000-0
ORIGEM:SALVADOR
IMPETRANTE: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS
ADVOGADO: JOSÉ SOUZA PIRES E OUTROS
IMPETRADO: FRANCISCO SILVA CONCEIÇÃO
ADVOGADO: MANOEL GUIMARÃES NUNES E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
DESPACHO
Notifique-se a eminente autoridade indigitada coatora do inteiro teor da peça vestibular e documentos que a acompanham,
requisitando-se informações.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Ciência ao órgão de representação judicial do Estado da Bahia para, querendo, ingressar no feito.
Intime-se o Sr. JAIRO SANTOS SILVA, na condição de litisconsorte passivo necessário, ex vi do art. 47, do CPC.
À Secretaria, para adoção das providências pertinentes, atentando especialmente para a nota do parquet, fl.248, em cumprimento à disciplina do art. 167, da lei de ritos.
Após, colha-se opinativo do Ministério Público.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 31 de março de 2011.
DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
Relator
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO PENAL Nº 0017338-60.2009.805.0000-0 - SALVADOR
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: CLÁUDIO BRAGA MOTA
ADVOGADO: FABIANO ALMEIDA RESENDE
RÉU: GEVALDO DA SILVA PINHO JÚNIOR
ADVOGADOS: MARCOS LUÍS ALVES DE MELO | MILENA FERRAZ
RÉU: ÂNGELO FRANCO GOMES DE REZENDE
ADVOGADOS: SEBATIAN BORGES | MAURÍCIO BATISTA | MARCELO CAMPOS
RÉU: OLEGÁRIO SENA MIRANDA
ADVOGADOS: DELMIR CAMPOS | RUIVALDO MACÊDO COSTA
RÉU: ELIANE FERREIRA LUNA
ADVOGADOS: MIGUEL VIANA SANTOS | FERNANDA LAGE
RÉU: KÁTIA PINTO MELLO
ADVOGADOS: ARMANDO DA COSTA | FERNANDA TOURINHO
RÉU: ANTÔNIO RAIMUNDO MAGALHÃES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FÉLIX PUGLIESE DO BONFIM
RÉU: GLÓRIA MARIA MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADOS: DELMIR CAMPOS | ANTÔNIO MARCOS RODRIGUES
RÉU: ALEXANDRE JOSÉ CRUZ BRITO
ADVOGADOS: MAURÍCIO VASCONCELOS | MILTON JORDÃO |FABIANO VASCONCELOS | FABIANA MULLER
RÉU: EDGAR ABREU MAGALHÃES
ADVOGADO: RICARDO LUIZ DE ALBUQUERQUE
RÉU: ANTÔNIO GILBERTO BARBOSA AZEVÊDO
ADVOGADO: RICARDO LUIZ DE ALBUQUERQUE
RÉU: MÁRCIO LEVY SILVEIRA
ADVOGADO: THAÍS BANDEIRA | MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA | ROSDERG DE SOUZA CROZARA
RÉU: ABDON ANTÔNIO ABBADE DOS REIS
ADVOGADO: ALANO BERNARDES FRANK
RELATOR: JEFFERSON ALVES DE ASSIS
DESPACHO
Vistos, etc.
À distinta Secretaria do Pleno, a fim de que promova o cumprimento do que ficou requerido, às fls. 3968-3969, pelo egrégio
CNJ.
Publique-se de imediato.
Intimem-se.
Cidade do Salvador, 05 de abril de 2011.
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Relator
TRIBUNAL PLENO
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº. 0002361-05.2005.805.0000-0
ORIGEM: SALVADOR
AUTOR: MUNICÍPIO DE MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO
ADVOGADOS: ALLAN OLIVEIRA LIMA E OUTROS
RÉU: MUNICÍPIO DE BREJOLÂNDIA
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAÚJO
RELATORA: DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DESPACHO
Conforme ajustado pelas partes na audiência de tentativa de conciliação realizada no dia 18 de novembro de 2010, fls. 228/229,
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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este processo ficou suspenso, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo em vista que tramitava na Assembléia Legislativa
Projeto de Lei sobre a Atualização das Divisas Municipais do Estado da Bahia que, porventura aprovado, de modo a atender os
interesses das partes, poderá viabilizar a extinção do processo, por perda de objeto.
Pois bem. Como sabido, já está em vigor, a Lei nº 12.057, de 11 de janeiro de 2011, que Dispõe sobre a Atualização das Divisa
Intermunicipais do Estado da Bahia.
Diante disso, manifestem-se as partes se têm interesse no prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, ficando, em
qualquer hipótese, prejudicada a audiência de conciliação designada para o de 14 de abril de 2011.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 05 de abril de 2011.
Desa. SILVIA CARNEIRO ZARIF
Relatora
TRIBUNAL PLENO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002724-79.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO SALVADOR - SINDSEPS
ADVOGADA: LUCIANA GARZEDIN LEITÃO GUERRA
IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR
INTERVENIENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
RELATORA: DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DECISÃO
Trata-se de pedido de desistência protocolado pelo Impetrante em 01.04.2011 (fls.51), em que requer a extinção do processo
sem resolução do mérito.
Às fls.45/48, encontra-se decisão concedendo parcialmente a liminar pleiteada, que foi publicada no DJ-e em 31.03.2011,
conforme certidão de fls.49.
A autoridade Impetrada e o Interveniente ainda não haviam sido citados.
É o breve relatório. Decido.
Como é cediço, é pacífica a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que, em virtude da natureza peculiar do remédio
constitucional, o impetrante pode desistir do mandado de segurança, independente da anuência da autoridade coatora, sem
aplicação dos efeitos do §4º do artigo 267 do CPC, por não se tratar de ação típica.
Nessa esteira, cita-se oportuna lição de Hely Lopes Meirelles, in verbis :
"(...) visando unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite desistência a qualquer tempo, independentemente de
consentimento do impetrado. Realmente não se confundindo com as outras ações em que há direitos das partes em confronto,
o impetrante pode desistir da impetração, ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado. Portanto, não havendo símile com as
outras causas, não se aplica o disposto no § 4º do art. 267 do CPC para a extinção do processo por desistência" (in Mandado
de Segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, 'habeas data', ação direta de inconstitucionalidade, ação
declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental. 23. ed. atual. Por Arnoldo Wald e
Gilmar Ferreira Mendes. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 110-111).
PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO E ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA: POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF 512.
1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante pode desistir da ação mandamental em qualquer
tempo e grau de jurisdição, mesmo em sede extraordinária e sem anuência da outra parte. Precedentes.
2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso
extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedentes.
3. "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança": Súmula STF 512.
4. Agravo regimental da União improvido. Provimento do agravo regimental da FIPECQ.
(STF, RE 231671 AgR-AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe-094 DIVULG 2105-2009 PUBLIC 22-05-2009)
......................................................................................
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a desistência do mandado de segurança, sem anuência da parte contrária, mesmo quando já proferida a decisão de mérito. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
(STF, RE-ED-EDv 167.263/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 10/12/2004.)
......................................................................................
QUESTÃO DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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1. Tem-se admitido o pedido de desistência de mandado de segurança formulado após proferida decisão de mérito, mas antes
de sua publicação. Precedentes: STF, RE-ED-EDv 167.263/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 10/12/
2004; STF, AI-AgR-ED 377.361/DF, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 08/04/2005.
2. Pedido de desistência homologado
(STJ, DESIS no MS 10754/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2006, DJ 27/11/2006 p. 245).
Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente mandado de segurança, extinguindo o processo sem
julgamento do mérito, com fulcro no art.267, VIII, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 05 de Abril de 2011.
DESA. SILVIA CARNEIRO ZARIF
Relatora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
TRIBUNAL PLENO
Suspensão de Liminar ou Tutela Antecipada em Procedimento Ordinário nº 0003673-06.2011.805.0000-0, de Salvador.
Requerente: Estado da Bahia
Procurador do Estado: Bel. Leôncio Ogando Dacal
Requeridos: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., Wal Mart Brasil Ltda., WMS Supermercados do Brasil Ltda.
Advogado: Bel. Alexandre de Araújo Albuquerque
DECISÃO
1.0.0 O ESTADO DA BAHIA, por seu procurador, formulou, com fulcro nos arts. 4º, da Lei nº 8.437/92 e 15, da Lei nº 12.016/09,
pedido de suspensão dos efeitos da liminar em tutela antecipada, concedida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Púbica
desta Comarca, na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, nº 0008370-67.2011.805.0001, promovida por
BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.,WAL MART BRASIL LTDA E WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL
LTDA. em que se determinou "ao Estado da Bahia que não exija das autoras o pagamento do ICMS antecipado sobre as
operações interestaduais com pessoas jurídicas não cadastradas no CADÍCMS da Bahia e pessoas físicas, quando aqui residentes, nas aquisições por meio da internet ou de serviços de telemarketing, afastando a aplicação do art. 352-B do RICMS/BA
acrescentado pelo Decreto nº 12.534 de 23 de dezembro de 2010, até julgamento final deste processo."
2.0.0 O requerente sustenta, quanto ao pleito suspensivo, que há ofensa ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente traduzido na esfera tributária, na medida em que o impetrante/requerido, "por sua conta e risco, estabelece distinções não disciplinadas em lei, entre consumidores do meio físico e do virtual", sem falar na ordem econômica, cujo prejuízo resultará na perda
significativa de receita tributária, deixando o Estado de arrecadar ICMS sobre o comércio eletrônico, via internet, ensejando,
também, o risco iminente do chamado efeito multiplicador, de forma a agravar ainda mais a lesão às finanças estaduais.
2.0.1 Aduz, outrossim, que a repercussão negativa perante o fisco e o erário chegará ao ponto de "comprometer, até mesmo, a
realização das funções constitucionais que são precipuamente atribuídas ao Estado".
É O R E LAT Ó R I O
3.0.0 Infere-se, dos autos, que o pleito da tutela antecipada visa impedir que seja cobrado o ICMS, pelo Estado da Bahia, nas
operações via internet, destinadas a consumidor final, especialmente em relação às mercadorias provenientes dos estados em
que estão localizados os estabelecimentos das impetrantes, sob o fundamento da ilegalidade e inconstitucionalidade da nova
legislação estadual disciplinadora da matéria, qual seja, o art. 352-B, do Decreto Estadual nº 12.534/10, que afrontaria o princípio da legalidade tributária, bem assim o quanto disposto no artigo 155, §2º, inciso VII, alínea "b" da Carta Magna.
3.0.1 No particular, invocando o mencionado dispositivo constitucional, os ora requeridos defendem que, nas operações envolvendo bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte, localizado em outro Estado, consoante verificado nas
vendas pela internet, a alíquota do ICMS aplicável será a alíquota interna do Estado de onde são remetidas as mercadorias,
sendo o imposto integralmente devido para o Estado de origem.
4.0.0 No caso, abstraindo-se as questões relativas ao mérito da causa, pois inadmissível a sua análise em sede de pedido de
suspensão, evidencia-se que a execução dos efeitos da liminar causa grave lesão à ordem e à economia públicas, tendo em
vista que a proibição, ainda que temporária, de o Estado da Bahia exigir o ICMS sobre tais vendas implicará em redução
significativa na receita estadual, em face da relevância da arrecadação de tal tributo para o respectivo orçamento.
5.0.0 Ademais, a existência, atualmente, de várias empresas que promovem tais negociações, por meio eletrônico, poderá
gerar inúmeras demandas idênticas, com evidente risco de ocorrência do denominado potencial efeito multiplicador.
5.0.1 No particular, assim também tem decidido a Presidência do Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, ao apreciar
pedidos de suspensão semelhantes ao ora sub examem (SS 2526/SE, SS 3498/RJ, SS 4007/RJ, SS 4044/RJ, etc...), como se
depreende dos fundamentos esposados pela Ministra Ellen Gracie na SS 2929/AM:
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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"No presente caso, encontra-se demonstrada a lesão à ordem pública estadual, considerada em termos de ordem administrativa, dado que a redução da alíquota do ICMS de vinte e cinco por cento para dezessete por cento afetará os serviços públicos
essenciais prestados pelo requerente, tendo em vista a relevância da arrecadação do ICMS para o orçamento estadual. Finalmente, consoante destacou o ilustre Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, o "risco de
multiplicação de feitos idênticos é relevante, a agravar o estado de preocupação com as contas públicas."
1.
Isso posto, presentes os requisitos autorizantes do acolhimento do pleito, defere-se o pedido de suspensão dos efeitos
da liminar concedida na Ação Declaratória com antecipação de tutela nº. 008370-67.2011.805.0001.
7.0.0 Dê-se ciência, por ofício, ao Juiz da causa.
8.0.0 Publique-se.
Cidade do Salvador, BA., 1º de abril de 2011.
Desa. TELMA BRITTO,
Presidente do Tribunal de Justiça.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000454-87.2008.805.0000-0, DA COMARCA DE PAULO AFONSO
REQUERENTE: RAIMUNDO CAIRES ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO
ADVOGADO: DR. JOSÉ SOUZA PIRES (OAB/BA 9755) E OUTROS
REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PAULO AFONSO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO: DR. CARLOS FREDERICO BRITO DOS SANTOS
RELATORA: DESA. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
DESPACHO
Vistos, etc.,
Trata-se de ação declaratória de inconstitucionalidade requerida pelo Sr. Raimundo Caires Rocha, prefeito municipal de Paulo
Afonso/BA, em que se expediu Carta de Ordem em 17.06.2008 (fl. 60), dirigida ao MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda
Pública, da Comarca de Paulo Afonso.
Cumprida a referida carta, certidão subscrita pela Assessora-Chefe do Núcleo de Documentação e Informação/NDI e protocolada
à fl. 98 dos autos, noticiou que o documento foi extraviado.
Diante de tal informação, determinou-se a expedição de nova Carta de Ordem ao Juízo da Fazenda Pública da Comarca de
Paulo Afonso, solicitando que oficiasse, mais uma vez, à Câmara Municipal de Paulo Afonso, para que prestasse as informações que entendesse necessárias (fls. 100/101).
Encaminhado o ofício ao Juízo da Comarca de Paulo Afonso (fl. 104), o documento foi recebido pelo cartório correspondente (fl.
105), porém, sem a devida resposta (fl. 107).
Através dos despachos de fls. 108/109 e 116/117, reiterou-se a determinação do cumprimento da carta, cujos ofícios foram
recebidos pelo cartório de destino (fls. 113 e 120) e, absurdamente, não foram cumpridos.
Diante dos fatos, oficie-se à eminente Corregedora da Justiça das Comarcas do Interior, dando-lhe ciência de tal situação, com
cópias do presente despacho e dos documentos autuados às fls. 98, 100/101, 103/104, 107, 112, 115, 119 e 122, solicitando-lhe
os bons ofícios no sentido de determinar ao Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Paulo Afonso, que
proceda a remessa da Carta de Ordem, devidamente cumprida.
Publique-se.
Salvador, 05 de abril de 2011
DESA. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
Relatora
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO BAHIA
TRIBUNAL PLENO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
0013664-40.2010.805.0000 - 0
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
COMARCA: RIO DE CONTAS
REQUERENTE:
MUNICIPIO DE RIO DE CONTAS
ADVOGADO(S):
HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES, LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES, ADAO ALVES DE CASTRO
REQUERIDO:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR GERAL DO ESTADO: RUI MORAIS CRUZ
PROCURADOR DO ESTADO:
SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: WELLINGTON CESAR LIMA E SILVA
RELATOR(A):
DES(A). CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
DECISÃO:
"REJEITADAS AS PRELIMINARES, EXTINGUIU-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, À UNANIMIDADE".
0006210-09.2010.805.0000 - 0
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
COMARCA: SALVADOR
REQUERENTE:
DEMOCRATAS (DEM)
ADVOGADO(S):
SANDRO MORENO ALMEIDA OLIVEIRA
REQUERIDO:
GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: WELLINGTON CESAR LIMA E SILVA
INTERESSADO:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR JURIDICO:
THYERS NOVAIS FILHO
RELATOR(A):
DES(A). DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
DECISÃO: "REJEITADA A PRELIMINAR, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO, À UNANIMIDADE".
0003603-23.2010.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) MANDADO DE SEGURANÇA 0003603-23.2010.805.0000 - 0
COMARCA: BOM JESUS DA LAPA
EMBARGADO:
FABRICIA CORDEIRO BARROSO RODRIGUES
ADVOGADO(S):
GILDÁSIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, FABRICÍA CORDEIRO BARROSO RODRIGUES
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
HÉLIO VEIGA
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: WELLINGTON CESAR LIMA E SILVA
PROCURADOR DO ESTADO:
ROBERTO LIMA FIGUEIREDO
INTERESSADO:
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
Substituído por: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR
DECISÃO: "DESACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, À UNANIMIDADE".
0005306-86.2010.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) MANDADO DE SEGURANÇA 0005306-86.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE:
CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FERRO LIGAS
ADVOGADO(S):
LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES, JOÃO CARLOS VIEIRA DA SILVA TELES, PEDRO DANTAS DE
CARVALHO JUNIOR, LEILA RIGATTO MARTINS, DANIELLA FONTES DE FARIAS BRITO
EMBARGADO:
DES. RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016053-32.2009.805.0000-0
INTERVENIENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
HÉLIO VEIGA
INTERESSADO:
INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A - EM LIDQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO(S):
RENATO ALBERTO DOS HUMILDES OLIVEIRA, SILVIO PINHEIRO
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: WELLINGTON CESAR LIMA E SILVA
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DECISÃO: "DESACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, À UNANIMIDADE".
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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0007064-03.2010.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) MANDADO DE SEGURANÇA 0007064-03.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
EMBARGADO:
ELIVIA CARNEIRO MUNIZ
ADVOGADO(S):
KÁTIA SILENE SILVA COUTINHO
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
MARCOS SAMPAIO
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: WELLINGTON CESAR LIMA E SILVA
RELATOR(A): DES(A). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO, SUBSTITUIDA POR JOÃO AUGUSTO A DE OLIVEIRA PINTO
DECISÃO: "DESACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, À UNANIMIDADE".
0000438-02.2009.805.0000 - 0
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
COMARCA: PÍRAI DO NORTE
REQUERENTE:
HERÁCLITO MENEZES LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE PÍRAI DO NORTE
ADVOGADO(S):
ANDRÉA RODRIGUES SIMAS CASTRO, GUSTAVO MAZZEI PEREIRA, JOSE ALBERTO DE LIMA FILHO, GILENO COUTO DOS SANTOS
REQUERIDO:
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAI DO NORTE
ADVOGADO(S):
EDMUNDO ARAUJO COSTA
PROCURADOR JURIDICO:
CRECENCIO SANTANA FILHO
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: WELLINGTON CESAR LIMA E SILVA
RELATOR(A):
DES(A). DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
DECISÃO: "REJEITADA A PRELIMINAR, JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À
UNANIMIDADE".
0002108-12.2008.805.0000 - 0
MANDADO DE SEGURANÇA
COMARCA: SALVADOR
IMPETRANTE:
ZELANIA DO CARMO SILVA
IMPETRANTE:
HAYLLA SILVA MACEDO FARIAS
IMPETRANTE:
TIAGO BOTTINO DE JESUS
ADVOGADO(S):
LANA CARLA DE OLIVEIRA FELIX CARVALHO
IMPETRADO:
GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRADO:
SECRETARIO DE ADMINSTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRADO:
SECRETARIO DE EDUCAÇAO DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
RENATO DUNHAM
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: WELLINGTON CESAR LIMA E SILVA
PROCURADOR DO ESTADO:
ANTONIO ERNESTO LEITE RODRIGUES
INTERVENIENTE: ESTADO DA BAHIA
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DECISÃO: "CONCEDEU-SE A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE".
0001656-65.2009.805.0000 - 0
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
COMARCA: SALVADOR
REQUERENTE:
PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DE JUSTIÇA:
CARLOS FREDERICO BRITO DOS SANTOS
REQUERIDO:
MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE
ADVOGADO(S):
ANGELO FRANCO GOMES DE REZENDE, GUSTAVO AMORIM ARAUJO, LUCIANO SIMÕES DE CASTRO BARBOSA FILHO
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: WELLINGTON CESAR LIMA E SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
DECISÃO: "JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO, À UNANIMIDADE".
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO,05 DE ABRIL DE 2011
BELª ANA LUZA ALMEIDA DE ANDRADE
SECRETARIA ADJUNTA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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1ª VICE-PRESIDÊNCIA
GABINETE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
PROCESSO Nº 0004310-54.2011.805.0000-0 (Petição Nº 25784-2/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE : LUSOMAR MARICULTURA LTDA
ADVOGADO: LIVIA AZEVEDO PALMA TORRICO E OUTROS - OAB/BA 24.009
AGRAVADO: LUCIA SOUTO CRUZ
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BEHRMANN - OAB/BA 15.991
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUSOMAR MARICULTURA LTDA em face de LUCIA SOUTO CRUZ, nos
autos da Ação de Arrolamento de Bens, processo nº 0022518-83.2011.805.0001, em trâmite na 28ª Vara Cível da Comarca de
Salvador.
O feito foi distribuído em 04 de abril de 2011, sendo sorteada relatora a Desembargadora Daisy Lago Ribeiro Coelho.
Encontrando-se a nobre Desembargadora afastada de suas funções, a Agravante solicita a redistribuição do feito, alegando que
a demora na sua apreciação pode vir a lhe causar danos.
Decido:
A nobre Desembargadora Daisy Lago Ribeiro Coelho encontra-se efetivamente afastada de suas funções por licença pelo
período de 30 (trinta) dias, sem que tenha sido convocado juiz para substituí-la. Assim, o pedido formulado pela Agravante
encontra respaldo no § 2º do art. 39 do RITJBA, que autoriza a redistribuição dos feitos que reclamem solução urgente nos
casos de afastamento do Relator por período igual ou superior a três dias.
Ante o exposto, por tratar-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar de suspensão de decisão de 1º Grau, autorizo a
redistribuição, como requerido.
Retornem os autos ao SECOMGE para redistribuição entre os integrantes do Órgão Julgador do processo.
Publique-se e Cumpra-se.
Salvador, 05 de abril de 2011
Desembargadora MARIA JOSÉ SALES PEREIRA
1ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Agravo de Instrumento - P. Nº 0065580-33.1998.805.0001-0
Agravante: Sociedade Comercial A Modinha Ltda
Advogado: Bel. Gildásio Goes
Agravado: LBC Gravações e Edições Ltda
Advogado: Pedro Augusto Macedo Machado
DESPACHO
Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento oriundo da 3ª Câmara Cível em que a Eminente Desembargadora sorteada
relatora, em 14/12/2010, declinou da competência para seu julgamento em razão de reconhecer a necessidade deste recurso
ser distribuído para 4ª Câmara Cível onde fora julgado o Mandado de Segurança nº 47.549-2/1998, sob a relatoria do eminente
Desembargador Paulo Furtado.
Fundamenta-se, para tal, no art.160 do RITJBA, que dispõe acerca da prevenção do relator de Mandado de Segurança para
todos os recursos e incidentes posteriores referentes ao mesmo processo.
É o relatório.
Realmente, regra geral, de acordo com citada norma regimental, é que a distribuição de mandado de segurança torne preventa
a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes ao mesmo processo.
Todavia, em se tratando de mandado de segurança em matéria falimentar, há que ser observada a regra do §4º do art. 160, que
assim dispõe:
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A distribuição de ações e recursos em matéria falimentar e de recuperação de empresa e nas ações coletivas não induz, para
efeitos posteriores, a prevenção do Relator, observando-se, no entanto, a dos Órgãos Julgadores competentes.
Portanto, a distribuição do Mandado de Segurança a que se referiu a nobre relatora, por ter conteúdo falimentar, não poderia
induzir a prevenção do Relator para o presente recurso de agravo de instrumento.
Por isso, não se reconhece equívoco na distribuição realizada, que se deu por sorteio, de acordo com a referida norma regimental.
O cumprimento da determinação da nobre Relatora se encontra obstada na supracitada disposição regimental e no sistema de
informática de 2º grau.
Ante o exposto, retornem os presentes autos à Eminente Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, na 3ª Câmara
Cível, conforme sorteio realizado.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador, 04 de abril de 2011
Desembargadora Maria José Sales Pereira
1ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
PROCESSO Nº 0017054-18.2010.805.0000-0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
CÂMARAS CÍVEIS
AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO MATOS PIRES
ADVOGADO: FRANCISCO BENEDITO MATOS PIRES - OAB 8567 BA
AGRAVADO: FERNANDO DE CASTRO DOURADO E OUTROS
ADVOGADO: FLÁVIO RODRIGUES CORDEIRO - OAB 28504 BA
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos feitos de Relação e Consumo,
Cível e Comercial da Comarca de Irecê, nos autos do Processo nº 0000022-54.1993.805.0110.
O feito foi distribuído por sorteio, recaindo a relatoria para o Desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, em 17.12.2010 (fls. 24).
O nobre Desembargador, entretanto, verificando a existência de anterior recurso de Apelação com origem na mesma ação de
primeiro grau, determinou que os autos retornassem para o SECOMGE para que fosse observada a prevenção da Terceira
Câmara Cível, em face do que dispõe os artigos 160 e 42 do Regimento Interno deste Tribunal (fls. 25/26).
Os autos vieram para apreciação desta Vice-Presidência, com a informação de fls. 28.
Examinados, DECIDO:
De fato, a distribuição da Apelação nº 000037-32.1999.805.0110-0 para o Desembargador Mario Augusto Albiani Alves, aposentado, tornaria preventa a competência da Terceira Câmara Cível para o feito, em face da regra do § 1º do art. 160 do Regimento
Interno, segundo a qual, se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Câmara, a prevenção será do Órgão Julgador, devendo
o feito ser distribuído ao seu sucessor, observadas as regras e conexão.
Contudo, neste caso concreto, verifica-se que é cessada a prevenção da 3ª Câmara Cível, por força do que dispõe o § 9º do
Regimento Interno deste Tribunal: Cessará a prevenção quando não mais funcionar no Órgão Julgador nenhum dos membros
que participaram do julgamento anterior.
Com efeito, todos os desembargadores que integravam a 3ª Câmara Cível na data do julgamento da Apelação nº 00003732.1999.805.0110-0, 14 de março de 1995, já se encontram aposentados.
Ante o exposto, retornem os autos para o SECOMGE para que sejam encaminhados para o Desembargador Gesivaldo Britto,
conforme sorteio realizado em 17.12.2010.
Publique-se.
Salvador, 01 de abril de 2011
Desembargadora MARIA JOSÉ SALES PEREIRA
1ª Vice-Presidente
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SECOMGE - SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES GERAIS
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
SECOMGE PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO
Ata de Distribuição
________________________________________
Ata da distribuição dos processos do Tribunal de Justiça, na data de 05 de abril de 2011.
Ordem
Processo
ABDON LUCIANO OLIVEIRA MENEZES
070
0048900-31.2002.805.0001 - 0
ACHIBALDO NUNES DOS SANTOS
164
0001733-44.2000.805.0112 - 0
ADELINA MARIA PINTO OLIVEIRA
137
0054947-74.2009.805.0001 - 0
ADESSIL FERNANDES GUIMARAES
149
0003752-82.2011.805.0000 - 0
ADOLFO SOUSA ROZA
124
0000253-68.2002.805.0271 - 0
ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA
091
0012929-38.2009.805.0001 - 0
AGNALDO EDSON RAMOS FERREIRA
048
0004197-03.2011.805.0000 - 0
AJUCINEA SANTOS CERQUEIRA DE MATOS
111
0004285-41.2011.805.0000 - 0
ALBERTO RIBEIRO MARIANO JÚNIOR
062
0047395-73.2000.805.0001 - 0
ALCIONE ENEAS RODRIGUES
135
0003264-53.2006.805.0146 - 0
ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO
091
0012929-38.2009.805.0001 - 0
ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO
038
0133353-17.2006.805.0001 - 0
ALEKSSANDER ROUSSEAU ANTÔNIO FERNANDES
202
0004361-65.2011.805.0000 - 0
ALESSANDRA LEE FLORES VILELA
062
0047395-73.2000.805.0001 - 0
ALESSANDRA VIDAL AFFONSO
022
0009909-30.2008.805.0274 - 0
ALEX RAPOSO DOS SANTOS
011
0004280-19.2011.805.0000 - 0
ALEXANDRE GUERRA MUNIZ FERREIRA BORGES
088
0000140-85.2000.805.0271 - 0
ALEXANDRE MORAES MEIRELLES DE SOUZA
142
0004133-90.2011.805.0000 - 0
ALINE RIBEIRO CORREIA ALVES
096
0000789-26.2009.805.0274 - 0
ALINE SAMPAIO DE FIGUEIREDO
163
0001678-28.2005.805.0271 - 0
ALINE SOUSA DE SANTANA SERRA
062
0047395-73.2000.805.0001 - 0
ANA CRISTINA NERI DA CONCEIÇÃO
174
0007728-56.2008.805.0274 - 0
ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA
007
0004128-68.2011.805.0000 - 0
ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA
075
0004131-23.2011.805.0000 - 0
ANA PAULA PAZIN GOMES
006
0004055-96.2011.805.0000 - 0
ANA SILVIA CHAVES PEREIRA
158
0059400-15.2009.805.0001 - 0
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ANA THERESA BITTENCOURT BARBOSA CRUZ SOARES
022
0009909-30.2008.805.0274 - 0
ANDERSON NUNES BRITO
104
0003451-38.2011.805.0000 - 0
ANDERSON OTÁVIO DOS SANTOS
094
0090380-08.2010.805.0001 - 0
ANDERSON PODEROSO BANTIM
042
0011739-09.2010.805.0000 - 0
ANDERSON PRADO E GUIMARÃES
149
0003752-82.2011.805.0000 - 0
ANDRÉ LUIZ MARQUES CUNHA JUNIOR
112
0004306-17.2011.805.0000 - 0
ANDRÉ MEYER PINHEIRO
119
0080842-37.2009.805.0001 - 0
ANDRÉ ROMEROS GUIMARÃES DE OLIVEIRA
024
0052749-64.2009.805.0001 - 0
ANDRÉA CHRISTINE SERRA DA COSTA SANTOS
062
0047395-73.2000.805.0001 - 0
ANDRÉA CONCEIÇÃO TEIXEIRA SOUZA
132
0014478-49.2010.805.0001 - 0
ANDRÉA FREIRE TYNAN
045
0004040-30.2011.805.0000 - 0
ANDREA NEVES CERQUEIRA
055
0007607-54.2008.805.0039 - 0
ANGELA LIMA RIBEIRO DA SILVA
030
0002222-74.2010.805.0001 - 0
ANGELITA MASCARENHAS CARNEIRO DIAS
048
0004197-03.2011.805.0000 - 0
ANISIO PINHEIRO DE JESUS
123
0062135-89.2007.805.0001 - 0
ANISIO PINHEIRO DE JESUS
168
0053644-93.2007.805.0001 - 0
ANTÔNIO AMÉRICO BARBOSA DOS SANTOS
100
0004212-69.2011.805.0000 - 0
ANTONIO BRAZ DA SILVA
167
0136567-11.2009.805.0001 - 0
ANTONIO BRAZ DA SILVA
025
0058512-12.2010.805.0001 - 0
ANTONIO BRAZ DA SILVA
092
0019721-71.2010.805.0001 - 0
ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO
129
0064744-40.2010.805.0001 - 0
ANTONIO CARLOS GONÇALVES DA SILVA
024
0052749-64.2009.805.0001 - 0
ANTONIO CARLOS MAGALHAES
088
0000140-85.2000.805.0271 - 0
ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA
046
0004044-67.2011.805.0000 - 0
ANTONIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
101
0004373-79.2011.805.0000 - 0
ANTONIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
011
0004280-19.2011.805.0000 - 0
ANTONIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
179
0004279-34.2011.805.0000 - 0
ANTONIO JORGE MOREIRA GARRIDO JÚNIOR
114
0072089-09.2000.805.0001 - 0
ANTÔNIO JOSÉ SOUZA BASTOS
128
0082742-55.2009.805.0001 - 0
ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA
008
0004151-14.2011.805.0000 - 0
ANTONIO PEREIRA DE CERQUEIRA
064
0095991-83.2003.805.0001 - 0
ANTÔNIO RICARDO GOIS PEREIRA
043
0001138-07.2011.805.0000 - 0
ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA
025
0058512-12.2010.805.0001 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA
167
0136567-11.2009.805.0001 - 0
ARISTIDES JOSÉ CAVALCANTI BATISTA
034
0141556-94.2008.805.0001 - 0
ARISTON RODRIGUES MASCARENHAS
175
0008753-70.2009.805.0080 - 0
ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR
129
0064744-40.2010.805.0001 - 0
ARISTOTELES DA COSTA LEAL NETO
005
0004054-14.2011.805.0000 - 0
ARIVALDO AMANCIO DOS SANTOS
030
0002222-74.2010.805.0001 - 0
ARMANDO JOSE BERTI
126
0085228-23.2003.805.0001 - 0
ARMANDO NOGUEIRA FERNANDES
065
0018972-54.2010.805.0001 - 0
ARNALDO DE SANTANA NEVES
001
0003873-13.2011.805.0000 - 0
ARTUR FERNANDO GUIMARÃES DE JESUS COSTA
097
0182539-72.2007.805.0001 - 0
ÁTILA SANT´ANA KARAOGLAN
190
0000605-48.2010.805.0270 - 0
AUGUSTO SÁVIO DE C.ALBERGARIA BARRETO
175
0008753-70.2009.805.0080 - 0
AUGUSTO SÁVIO DE C.ALBERGARIA BARRETO
021
0044037-85.2009.805.0001 - 0
BÁRBARA TATIANA GONÇALVES AMORIM
150
0003849-82.2011.805.0000 - 0
BARTIRA SILVA DE GOUVEA
022
0009909-30.2008.805.0274 - 0
BARTOLOMEU JOSÉ SERAFIM SENA GOMES
170
0088822-11.2004.805.0001 - 0
BRUNA JAMILLE DE SOUZA LIMA
092
0019721-71.2010.805.0001 - 0
BRUNA JAMILLE DE SOUZA LIMA
025
0058512-12.2010.805.0001 - 0
BRUNO NOU SAMPAIO
049
0004201-40.2011.805.0000 - 0
CAMILA MOTA BARBOSA DOS SANTOS
100
0004212-69.2011.805.0000 - 0
CAMILA SANTOS MENEZES
047
0004139-97.2011.805.0000 - 0
CANDIDO DA SILVA DINAMARCO
124
0000253-68.2002.805.0271 - 0
CARINE SANTANA DE SOUZA
066
0155927-63.2008.805.0001 - 0
CARINI MARQUES ALVAREZ
094
0090380-08.2010.805.0001 - 0
CARLA LISBOA QUEIROZ
171
0185634-76.2008.805.0001 - 0
CARLA VANESCA PEREIRA DE OLIVEIRA
043
0001138-07.2011.805.0000 - 0
CARLOS BRUNO CAMPOS ROCHA BOMFIM
114
0072089-09.2000.805.0001 - 0
CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS
156
0004310-54.2011.805.0000 - 0
CARLOS FERRO NETO
182
0000051-97.2010.805.0243 - 0
CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE
039
0110040-71.1999.805.0001 - 0
CARLOS MAGNO BURGOS
196
0004256-88.2011.805.0000 - 0
CARLOS MARCELO SOUTO DE ABREU
130
0051131-84.2009.805.0001 - 0
CARLOS MOACIR DA SILVA SANTOS JÚNIOR
036
0003210-86.2009.805.0080 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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CARLOS MOACIR DA SILVA SANTOS JÚNIOR
083
0025908-86.2009.805.0080 - 0
CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA
185
0004260-28.2011.805.0000 - 0
CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT' ANA
122
0153911-05.2009.805.0001 - 0
CAROLE CARVALHO DA SILVA
151
0003979-72.2011.805.0000 - 0
CAROLE CARVALHO DA SILVA
130
0051131-84.2009.805.0001 - 0
CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA
010
0004245-59.2011.805.0000 - 0
CAROLINE SANTOS SOBRAL
062
0047395-73.2000.805.0001 - 0
CELIA TERESA SANTOS
130
0051131-84.2009.805.0001 - 0
CELSO AUGUSTO VILAS BOAS
011
0004280-19.2011.805.0000 - 0
CELSO DAVID ANTUNES
174
0007728-56.2008.805.0274 - 0
CELSO DAVID ANTUNES
024
0052749-64.2009.805.0001 - 0
CELSO DE FARIA MONTEIRO
010
0004245-59.2011.805.0000 - 0
CIBELE ANDRADE PESSOA DE FREITAS
140
0186369-46.2007.805.0001 - 0
CÍCERO DIAS BARBOSA
034
0141556-94.2008.805.0001 - 0
CÍNTIA VERENA GUIRRA LOURENÇO
022
0009909-30.2008.805.0274 - 0
CLARISSA DANTAS DE ANDRADE
070
0048900-31.2002.805.0001 - 0
CLÁUDIA REGINA MARTINS MOREIRA
174
0007728-56.2008.805.0274 - 0
CLAUDIO GARCIA CHETTO
073
0004053-29.2011.805.0000 - 0
CLÉCIO DA ROCHA REIS
034
0141556-94.2008.805.0001 - 0
CLESSON MONTEIRO DE SOUZA
135
0003264-53.2006.805.0146 - 0
CLEUDSON SANTOS ALMEIDA
189
0002183-68.2009.805.0080 - 0
CLEVERSONY AMARAL CORREA
096
0000789-26.2009.805.0274 - 0
CORNEL WILDE DOS SANTOS
124
0000253-68.2002.805.0271 - 0
CRISTIANE RAMOS DA SILVA
151
0003979-72.2011.805.0000 - 0
CRISTIANO LIMA ARAÚJO
025
0058512-12.2010.805.0001 - 0
CRISTIANO LIMA ARAÚJO
167
0136567-11.2009.805.0001 - 0
CRISTIANO PINTO SEPULVEDA
091
0012929-38.2009.805.0001 - 0
DANIELA FRANÇA DE LEMOS AZEVEDO PEIXOTO
124
0000253-68.2002.805.0271 - 0
DANIELLE TORRES SILVA
045
0004040-30.2011.805.0000 - 0
DANTE ALIGHIERI GRISI
042
0011739-09.2010.805.0000 - 0
DARIO LIMA EVANGELISTA
166
0018662-82.2009.805.0001 - 0
DÉBORA SOUTO COSTA
046
0004044-67.2011.805.0000 - 0
DIANA PROTÁSIO DA VEIGA
039
0110040-71.1999.805.0001 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 110
DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO
055
0007607-54.2008.805.0039 - 0
DILSON JATAHY FONSECA JUNIOR
042
0011739-09.2010.805.0000 - 0
DINA MARIA DE ALMEIDA PINHEIRO
038
0133353-17.2006.805.0001 - 0
DINA MARIA DE ALMEIDA PINHEIRO
119
0080842-37.2009.805.0001 - 0
EDDIE PARISH SILVA
122
0153911-05.2009.805.0001 - 0
EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA
172
0085754-48.2007.805.0001 - 0
EDUARDO FERRAZ PEREZ
119
0080842-37.2009.805.0001 - 0
EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM
107
0003971-95.2011.805.0000 - 0
EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK
039
0110040-71.1999.805.0001 - 0
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MOLES
152
0004100-03.2011.805.0000 - 0
ELEOMAR MOREIRA DIAS BARBOSA
083
0025908-86.2009.805.0080 - 0
ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA
130
0051131-84.2009.805.0001 - 0
ELMAR PINHEIRO OLIVEIRA
061
0101682-68.2009.805.0001 - 0
ELMAR PINHEIRO OLIVEIRA
033
0153710-81.2007.805.0001 - 0
EMANUEL LINS FREIRE VASCONCELLOS
102
0004394-55.2011.805.0000 - 0
ENRICO MENEZES COELHO
023
0056542-11.2009.805.0001 - 0
EPIFANIO ARAUJO NUNES
068
0208078-40.2007.805.0001 - 0
EPIFÂNIO DIAS FILHO
092
0019721-71.2010.805.0001 - 0
ERIKA SOUZA CORRÊA OLIVEIRA
171
0185634-76.2008.805.0001 - 0
ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA
149
0003752-82.2011.805.0000 - 0
EUGENIO ESTRELA CORDEIRO
090
0002408-97.2010.805.0001 - 0
FABIANO SOARES FIGUEIRÊDO
125
0000376-32.2003.805.0271 - 0
FABIO GONSALVES BARREIRA SANTOS
144
0004163-28.2011.805.0000 - 0
FÁBIO SANTOS MACÊDO
173
0012505-84.2008.805.0274 - 0
FABRICIO B. AMORIM
113
0084887-31.2002.805.0001 - 0
FELIPE ATHAYDE DA COSTA LEAL
005
0004054-14.2011.805.0000 - 0
FELIPE EDMUNDO DOS SANTOS QUADROS
041
0001065-08.2005.805.0271 - 0
FERNANDA BERG
079
0004211-84.2011.805.0000 - 0
FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA
165
0131249-52.2006.805.0001 - 0
FERNANDO MOURA FERNANDES FILHO
022
0009909-30.2008.805.0274 - 0
FIRMINO CORREIA RIBEIRO
188
0014882-91.2009.805.0080 - 0
FLÁVIA DA CONCEIÇÃO MALTEZ BASTOS
174
0007728-56.2008.805.0274 - 0
FLAVIA DE ALBUQUERQUE
074
0004091-41.2011.805.0000 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 111
FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS
077
0004160-73.2011.805.0000 - 0
FLORISVALDO PASQUINHA DE MATOS FILHO
111
0004285-41.2011.805.0000 - 0
FRANCISCO COUNAGO CARREIRO
039
0110040-71.1999.805.0001 - 0
FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR
143
0004141-67.2011.805.0000 - 0
GABRIEL DIAS MARQUES DA CRUZ
056
0000129-42.2009.805.0109 - 0
GABRIELA BARROS BACELLAR
042
0011739-09.2010.805.0000 - 0
GABRIELA VIANA MENEZES
024
0052749-64.2009.805.0001 - 0
GELCIO CARDOSO DA SILVA
033
0153710-81.2007.805.0001 - 0
GERALDO VALE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR
175
0008753-70.2009.805.0080 - 0
GILVAN LUIS DA SILVA
025
0058512-12.2010.805.0001 - 0
GILVAN LUIS DA SILVA
167
0136567-11.2009.805.0001 - 0
GIORLANDO GUIMARÃES SANTOS
109
0004003-03.2011.805.0000 - 0
GUSTAVO PEIXOTO NUNES
124
0000253-68.2002.805.0271 - 0
GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA
035
0152100-44.2008.805.0001 - 0
HELDER MORAIS DIAS
033
0153710-81.2007.805.0001 - 0
HELIO MENEZES JUNIOR
047
0004139-97.2011.805.0000 - 0
HENRIQUE TANAJURA SILVA
013
0001677-04.2010.805.0001 - 0
IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA
203
0004365-05.2011.805.0000 - 0
INDAIA MENEZES LEMOS
079
0004211-84.2011.805.0000 - 0
ISAAC NEWTON REIS FERNANDES
202
0004361-65.2011.805.0000 - 0
ISABEL HELENA STROBEL BECKER PEREIRA
003
0004024-76.2011.805.0000 - 0
ISABEL PEDREIRA LAPA MARQUES
039
0110040-71.1999.805.0001 - 0
ISMAILTO APARECIDO PEREIRA
067
0161723-35.2008.805.0001 - 0
ISRAEL MUNIZ RABELO SILVA
167
0136567-11.2009.805.0001 - 0
ISRAEL MUNIZ RABELO SILVA
025
0058512-12.2010.805.0001 - 0
IVAN CLAUDIO DE ALMEIDA
164
0001733-44.2000.805.0112 - 0
JACKSON FERREIRA DE MATOS
138
0000802-26.2004.805.0201 - 0
JADIA WALLESCKA CAVALCANTI PIERONI
146
0004265-50.2011.805.0000 - 0
JANAINA BARBOSA DE SOUZA
002
0004019-54.2011.805.0000 - 0
JAYME BROWN DA MAIA PITHON
039
0110040-71.1999.805.0001 - 0
JEAN TARCIO ALVES FRANCHI
030
0002222-74.2010.805.0001 - 0
JOÃO AVELINO MACHADO
071
0003656-84.1999.805.0001 - 1
JOAO JOAQUIM MARTINELLI
165
0131249-52.2006.805.0001 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 112
JOEL SOBRAL DE ANDRADE
061
0101682-68.2009.805.0001 - 0
JOSÉ ALEXANDRE PIRÔPO MARQUES
183
0000617-70.2010.805.0235 - 0
JOSE AUGUSTO SILVA LEITE
128
0082742-55.2009.805.0001 - 0
JOSE CARLOS COELHO WASCONCELLOS JUNIOR
079
0004211-84.2011.805.0000 - 0
JOSE CARLOS COELHO WASCONCELLOS JUNIOR
062
0047395-73.2000.805.0001 - 0
JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR
055
0007607-54.2008.805.0039 - 0
JOSE DE SOUZA RIBEIRO NETO
071
0003656-84.1999.805.0001 - 1
JOSÉ LUIS CORREIA BISNETO
065
0018972-54.2010.805.0001 - 0
JOSE PEDRO PAULINO SOUTO
042
0011739-09.2010.805.0000 - 0
JOSÉ RICARDO SOUZA PAIM
192
0004186-71.2011.805.0000 - 0
JULIANA CASTRO DE ANDRADE
128
0082742-55.2009.805.0001 - 0
JULIANA DANTAS DA GAMA
175
0008753-70.2009.805.0080 - 0
JULIANA DANTAS DA GAMA
021
0044037-85.2009.805.0001 - 0
JULIANA FERREIRA CUNHA
069
0213820-46.2007.805.0001 - 0
JULIANA MAIA DOS SANTOS
174
0007728-56.2008.805.0274 - 0
JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ
148
0003430-62.2011.805.0000 - 0
JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ
072
0003432-32.2011.805.0000 - 0
JULIANE LOPES OKABAIASSE SCHONERT
071
0003656-84.1999.805.0001 - 1
JULIO CESAR VALERIANO DA SILVA
074
0004091-41.2011.805.0000 - 0
JUSSARA FERNANDEZ BAQUEIRO DE MORAES
134
0044701-87.2007.805.0001 - 0
JUSSARA OLIVEIRA SANTANA
143
0004141-67.2011.805.0000 - 0
KARISSIA BARSANÚFIO DE MIRANDA
039
0110040-71.1999.805.0001 - 0
KATIA VIVIANE KRUSCHEWSKY COUÑAGO
039
0110040-71.1999.805.0001 - 0
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
136
0154213-39.2006.805.0001 - 0
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
159
0071335-18.2010.805.0001 - 0
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
019
0121476-75.2009.805.0001 - 0
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
131
0124862-16.2009.805.0001 - 0
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
087
0128070-08.2009.805.0001 - 0
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
118
0138176-29.2009.805.0001 - 0
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
169
0144368-75.2009.805.0001 - 0
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
018
0121466-31.2009.805.0001 - 0
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
057
0045873-93.2009.805.0001 - 0
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
157
0165577-37.2008.805.0001 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 113
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
017
0152530-59.2009.805.0001 - 0
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
027
0128074-45.2009.805.0001 - 0
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
084
0164312-63.2009.805.0001 - 0
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
161
0118030-64.2009.805.0001 - 0
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
093
0138186-73.2009.805.0001 - 0
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
120
0052249-61.2010.805.0001 - 0
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
160
0121471-53.2009.805.0001 - 0
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
020
0121481-97.2009.805.0001 - 0
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
026
0164588-94.2009.805.0001 - 0
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
095
0124854-39.2009.805.0001 - 0
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
121
0152508-98.2009.805.0001 - 0
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
086
0118035-86.2009.805.0001 - 0
LAEDE BARRETO BORGES
170
0088822-11.2004.805.0001 - 0
LARA DANTAS NOGUEIRA
068
0208078-40.2007.805.0001 - 0
LÁZARO AUGUSTO DE ARAÚJO PINTO
106
0003821-17.2011.805.0000 - 0
LEANDRA LEAL LOPES
155
0004262-95.2011.805.0000 - 0
LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA
164
0001733-44.2000.805.0112 - 0
LEANDRO SANTOS BARRETO
059
0000389-33.2010.805.0094 - 0
LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE
128
0082742-55.2009.805.0001 - 0
LEON SOUZA VENAS
171
0185634-76.2008.805.0001 - 0
LEONARDO DE ALMEIDA AZI
066
0155927-63.2008.805.0001 - 0
LEONARDO MATTA PIRES MOSCOSO
111
0004285-41.2011.805.0000 - 0
LEONARDO SOUZA DE SANTANA
047
0004139-97.2011.805.0000 - 0
LEOPOLDO JOAO FERNANDEZ CARRILHO
045
0004040-30.2011.805.0000 - 0
LIANE NASCIMENTO DA COSTA
069
0213820-46.2007.805.0001 - 0
LILIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO ALMEIDA
143
0004141-67.2011.805.0000 - 0
LÍVIA AZEVEDO PALMA TORRICO
156
0004310-54.2011.805.0000 - 0
LÍVIA FRAGA LIMA DO NASCIMENTO
070
0048900-31.2002.805.0001 - 0
LOURENÇO THIAGO DIAS FERREIRA
139
0000322-41.2007.805.0234 - 0
LOURIVAL ROSA DE FREITAS
077
0004160-73.2011.805.0000 - 0
LUCAS VASCONCELOS PERRONE
003
0004024-76.2011.805.0000 - 0
LUCIANA BARONE F. P. DE O. BENTO
124
0000253-68.2002.805.0271 - 0
LUCIANA MASCARENHAS NUNES
083
0025908-86.2009.805.0080 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 114
LUCIANA MASCARENHAS NUNES
036
0003210-86.2009.805.0080 - 0
LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA
110
0004145-07.2011.805.0000 - 0
LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA
089
0009694-29.2010.805.0001 - 0
LUCIANO GOMES BARROS PEREIRA
044
0004031-68.2011.805.0000 - 0
LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO
174
0007728-56.2008.805.0274 - 0
LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO
024
0052749-64.2009.805.0001 - 0
LUIS FILIPE PEDREIRA BRANDÃO
071
0003656-84.1999.805.0001 - 1
LUIS RENATO LEITE DE CARVALHO
151
0003979-72.2011.805.0000 - 0
LUIZ CARLOS ALVES DE BRITO
058
0001295-97.2010.805.0231 - 0
LUIZ HENRIQUE DIAS CASAIS E SILVA
001
0003873-13.2011.805.0000 - 0
MANOEL ANTONIO BRUNO NETO
045
0004040-30.2011.805.0000 - 0
MANOEL GUIMARÃES NUNES
056
0000129-42.2009.805.0109 - 0
MANUELA GOMES DA SILVA
070
0048900-31.2002.805.0001 - 0
MANUELA GONZALEZ ARAUJO
062
0047395-73.2000.805.0001 - 0
MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA
068
0208078-40.2007.805.0001 - 0
MARCEL FREIRE VASQUES MARTINS
096
0000789-26.2009.805.0274 - 0
MARCELO AZEVEDO PALMA
156
0004310-54.2011.805.0000 - 0
MARCELO FERNANDEZ CARDILLO DE MORAIS URANI
011
0004280-19.2011.805.0000 - 0
MARCELO FONTES MONTEIRO
070
0048900-31.2002.805.0001 - 0
MARCELO JOSÉ DA SILVA ARAGÃO
155
0004262-95.2011.805.0000 - 0
MARCELO MENDONCA TEIXEIRA
059
0000389-33.2010.805.0094 - 0
MARCIA THALITA SANTOS
167
0136567-11.2009.805.0001 - 0
MARCIA THALITA SANTOS
025
0058512-12.2010.805.0001 - 0
MARCIANA TEIXEIRA DE ANDRADE
091
0012929-38.2009.805.0001 - 0
MARCILIO AQUINO MARQUES
195
0004253-36.2011.805.0000 - 0
MÁRCIO JORGE FERREIRA CARNEIRO
153
0004165-95.2011.805.0000 - 0
MARCO ANTONIO LEAL SILVA
126
0085228-23.2003.805.0001 - 0
MARCOS SANTOS SILVA
204
0004367-72.2011.805.0000 - 0
MARCOS SANTOS SILVA
186
0004368-57.2011.805.0000 - 0
MARCUS VINICIUS BRAGA JONES
070
0048900-31.2002.805.0001 - 0
MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA
134
0044701-87.2007.805.0001 - 0
MARI CLAUDIA SOUSA RIBEIRO
149
0003752-82.2011.805.0000 - 0
MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA FERNANDES NEVES
079
0004211-84.2011.805.0000 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 115
MARIA DA SAÚDE DE BRITO BOMFIM RIOS
068
0208078-40.2007.805.0001 - 0
MARIA DA SAÚDE DE BRITO BOMFIM RIOS
130
0051131-84.2009.805.0001 - 0
MARIA LUCILIA GOMES
067
0161723-35.2008.805.0001 - 0
MARIANA MATOS DE OLIVEIRA
128
0082742-55.2009.805.0001 - 0
MARILIA LINS DE OLIVEIRA CAMPOS
156
0004310-54.2011.805.0000 - 0
MARIO CESAR DOS SANTOS
201
0004283-71.2011.805.0000 - 0
MARIO MIGUEL NETTO
126
0085228-23.2003.805.0001 - 0
MARISTELA ABREU
195
0004253-36.2011.805.0000 - 0
MARIZENE SANTOS GUSMÃO
162
0000103-44.2010.805.0130 - 0
MARTHA MUTTI DA CRUZ
197
0004263-80.2011.805.0000 - 0
MARTINHO NEVES CABRAL
133
0000047-84.1998.805.0274 - 0
MATHEUS DE MACEDO NUN'ALVARES
167
0136567-11.2009.805.0001 - 0
MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO
074
0004091-41.2011.805.0000 - 0
MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO
073
0004053-29.2011.805.0000 - 0
MATHEUS PINHEIRO VARDANEGA TOURINHO
106
0003821-17.2011.805.0000 - 0
MAURICIO DE MELO SANTOS
145
0004180-64.2011.805.0000 - 0
MAURICIO SILVA LEAHY
091
0012929-38.2009.805.0001 - 0
MAURICIO TRINDADE MIRANDA
091
0012929-38.2009.805.0001 - 0
MAX WEBER NOBRE DE CASTRO
021
0044037-85.2009.805.0001 - 0
MICHAEL NERY FAHEL
055
0007607-54.2008.805.0039 - 0
MICHEL APARECIDO PINTO
163
0001678-28.2005.805.0271 - 0
MIGUEL JACINTHO PEREIRA FILHO
126
0085228-23.2003.805.0001 - 0
MILENA GILA FONTES
006
0004055-96.2011.805.0000 - 0
MILENA GILA FONTES
078
0004194-48.2011.805.0000 - 0
MOUZAR SANTOS ALCÂNTARA DE CARDOSO
185
0004260-28.2011.805.0000 - 0
MOYSÉS FAROUK DA SILVA REIS
066
0155927-63.2008.805.0001 - 0
NADIA MARIA DE SOUZA ALCANTARA
150
0003849-82.2011.805.0000 - 0
NADMAR MARIA REGIS TAVARES
126
0085228-23.2003.805.0001 - 0
NATANAEL OLIVEIRA DO CARMO
174
0007728-56.2008.805.0274 - 0
NAYARA RIBEIRO DE SOUZA SIMÕES
128
0082742-55.2009.805.0001 - 0
NELSON PASCHOALOTTO
064
0095991-83.2003.805.0001 - 0
NELSON PASCHOALOTTO
069
0213820-46.2007.805.0001 - 0
NILSON JOSÉ PINTO
113
0084887-31.2002.805.0001 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 116
NILSON VALOIS COUTINHO NETO
010
0004245-59.2011.805.0000 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
160
0121471-53.2009.805.0001 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
161
0118030-64.2009.805.0001 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
099
0004195-33.2011.805.0000 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
018
0121466-31.2009.805.0001 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
028
0056912-87.2009.805.0001 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
086
0118035-86.2009.805.0001 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
093
0138186-73.2009.805.0001 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
159
0071335-18.2010.805.0001 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
085
0021783-84.2010.805.0001 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
087
0128070-08.2009.805.0001 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
118
0138176-29.2009.805.0001 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
131
0124862-16.2009.805.0001 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
121
0152508-98.2009.805.0001 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
095
0124854-39.2009.805.0001 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
026
0164588-94.2009.805.0001 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
136
0154213-39.2006.805.0001 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
120
0052249-61.2010.805.0001 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
057
0045873-93.2009.805.0001 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
027
0128074-45.2009.805.0001 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
020
0121481-97.2009.805.0001 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
169
0144368-75.2009.805.0001 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
157
0165577-37.2008.805.0001 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
017
0152530-59.2009.805.0001 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
019
0121476-75.2009.805.0001 - 0
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
084
0164312-63.2009.805.0001 - 0
NORMA CRISTINA RIBEIRO DE ARAUJO DE MELO NOBRE
153
0004165-95.2011.805.0000 - 0
OBERTA MINÉA DA SILVA
029
0042285-44.2010.805.0001 - 0
OSCAR MENDONÇA
049
0004201-40.2011.805.0000 - 0
OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA
103
0003530-17.2011.805.0000 - 0
PABLO ALENCAR FERREIRA SILVA
043
0001138-07.2011.805.0000 - 0
PATRICIA SABACK PACHECO STARTARI DE OLIVEIRA
113
0084887-31.2002.805.0001 - 0
PATRÍCIA SOUTO VIANA
130
0051131-84.2009.805.0001 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 117
PATRIZZIA BRIGANTI
191
0004185-86.2011.805.0000 - 0
PAULA PEREIRA PIRES
063
0064647-26.1999.805.0001 - 0
PAULO CÉZAR DE SOUZA
004
0004029-98.2011.805.0000 - 0
PAULO FERNANDES SOUTO
162
0000103-44.2010.805.0130 - 0
PAULO HENRIQUE FERREIRA
074
0004091-41.2011.805.0000 - 0
PAULO ROCHA BARRA
133
0000047-84.1998.805.0274 - 0
PAULO ROCHA BARRA
173
0012505-84.2008.805.0274 - 0
PAULO SERGIO FRAGA LOBO
126
0085228-23.2003.805.0001 - 0
PEDRO DA SILVA DINAMARCO
124
0000253-68.2002.805.0271 - 0
PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO
125
0000376-32.2003.805.0271 - 0
PERICLES NOVAIS FILHO
036
0003210-86.2009.805.0080 - 0
PERICLES NOVAIS FILHO
105
0003761-44.2011.805.0000 - 0
PETRÔNIO FARIAS DE AMORIM
174
0007728-56.2008.805.0274 - 0
POTIGUARA PEREIRA CATÃO DE SOUZA
032
0002876-42.2002.805.0001 - 0
PRISCILA SOUZA PINTO
171
0185634-76.2008.805.0001 - 0
PRISCILA SOUZA PINTO
066
0155927-63.2008.805.0001 - 0
RAFAEL BARBOSA DE CARVALHO FIGUEIREDO
049
0004201-40.2011.805.0000 - 0
RAFAEL DA SILVA MOURA
016
0000062-87.2010.805.0159 - 0
RAFAEL DA SILVA MOURA
053
0000064-57.2010.805.0159 - 0
RAFAEL DA SILVA MOURA
082
0000061-05.2010.805.0159 - 0
RAFAEL DA SILVA MOURA
054
0000065-42.2010.805.0159 - 0
RAFAEL DA SILVA MOURA
117
0000063-72.2010.805.0159 - 0
RAFAEL DA SILVA MOURA
116
0000069-79.2010.805.0159 - 0
RAMON CESTARI CARDOSO
109
0004003-03.2011.805.0000 - 0
RAQUEL EL - BACHÁ FIGUEIREDO
172
0085754-48.2007.805.0001 - 0
REGINA POLI CASTRO
067
0161723-35.2008.805.0001 - 0
REGIVALTER BRITO
201
0004283-71.2011.805.0000 - 0
RENAN MENDES NOVAES
194
0004192-78.2011.805.0000 - 0
RENATO GOMES DA ROCHA REIS FILHO
142
0004133-90.2011.805.0000 - 0
RICARDO FERNANDES TÁVORA DE OLIVEIRA COSTA
022
0009909-30.2008.805.0274 - 0
RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA
007
0004128-68.2011.805.0000 - 0
RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA
075
0004131-23.2011.805.0000 - 0
RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA
172
0085754-48.2007.805.0001 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 118
RICARDO LULA MACHADO
127
0051441-42.1999.805.0001 - 0
RICARDO POMBAL NUNES
138
0000802-26.2004.805.0201 - 0
RITA DE CASSIA FONSECA GARCIA
165
0131249-52.2006.805.0001 - 0
ROBERT SALES ANDRADE
163
0001678-28.2005.805.0271 - 0
RODRIGO NUNES DA SILVA
147
0014445-62.2010.805.0000 - 0
ROGERIO LEAL PINTO DE CARVALHO
172
0085754-48.2007.805.0001 - 0
ROGERIO REIS SILVA
178
0003279-96.2011.805.0000 - 0
ROMILTON CARVALHO BONFIM SOBRINHO
053
0000064-57.2010.805.0159 - 0
ROMILTON CARVALHO BONFIM SOBRINHO
054
0000065-42.2010.805.0159 - 0
ROMILTON CARVALHO BONFIM SOBRINHO
116
0000069-79.2010.805.0159 - 0
ROMILTON CARVALHO BONFIM SOBRINHO
016
0000062-87.2010.805.0159 - 0
ROMILTON CARVALHO BONFIM SOBRINHO
082
0000061-05.2010.805.0159 - 0
ROMILTON CARVALHO BONFIM SOBRINHO
117
0000063-72.2010.805.0159 - 0
ROMOLO DIAS COSTA NETO
070
0048900-31.2002.805.0001 - 0
RÔMULO GUIMARÃES BRITO
128
0082742-55.2009.805.0001 - 0
ROSANE DE MARIZ NOGUEIRA MONTEIRO BISPO
058
0001295-97.2010.805.0231 - 0
ROSSANE GOMES LIMA DOS SANTOS
091
0012929-38.2009.805.0001 - 0
ROZANA GOMES MARTINS
022
0009909-30.2008.805.0274 - 0
SABRINA MATTA PIRES MOSCOSO
111
0004285-41.2011.805.0000 - 0
SALOMÃO ANDRADE COELHO
006
0004055-96.2011.805.0000 - 0
SANDRA VIRGINIA PINHEIRO EVANGELISTA
044
0004031-68.2011.805.0000 - 0
SARA LOPES DA SILVA
066
0155927-63.2008.805.0001 - 0
SÉRGIO RAIMUNDO TOURINHO DANTAS
062
0047395-73.2000.805.0001 - 0
SILENE ROBERTA MATOS DA PAIXÃO
063
0064647-26.1999.805.0001 - 0
SILVIA MARIA BATISTA BRITTO PORTELLA
152
0004100-03.2011.805.0000 - 0
SILVIO JOSÉ NUNES ARMEDE
059
0000389-33.2010.805.0094 - 0
SIMONY PACHECO CARPES SANTANA
138
0000802-26.2004.805.0201 - 0
SIZENANDO JOSÉ DA SILVA
200
0004275-94.2011.805.0000 - 0
SIZENANDO JOSÉ DA SILVA
199
0004274-12.2011.805.0000 - 0
SIZENANDO JOSÉ DA SILVA
181
0000104-59.2007.805.0154 - 0
SORAYA JONES EL-CHAMI
174
0007728-56.2008.805.0274 - 0
SUÊDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES
166
0018662-82.2009.805.0001 - 0
SUZANA MARIA SANTOS BARRETO
022
0009909-30.2008.805.0274 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 119
TACIANA DE ARAÚJO MARQUES
069
0213820-46.2007.805.0001 - 0
TAINÁ CIMA ARGÔLO
055
0007607-54.2008.805.0039 - 0
TATHIANNA MALAQUIAS CHIACCHIARETTA
167
0136567-11.2009.805.0001 - 0
THAMILA SOUSA VILAS BÔAS
167
0136567-11.2009.805.0001 - 0
THIAGO ANTON ALBAN
049
0004201-40.2011.805.0000 - 0
THIAGO BARRETO PAES LOMES
203
0004365-05.2011.805.0000 - 0
TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO
165
0131249-52.2006.805.0001 - 0
TIAGO FALCÃO FLORES
030
0002222-74.2010.805.0001 - 0
TICIANA CARVALHO DA SILVA
151
0003979-72.2011.805.0000 - 0
TICIANA CARVALHO DA SILVA
130
0051131-84.2009.805.0001 - 0
UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO
078
0004194-48.2011.805.0000 - 0
VAGNER BISPO DA CUNHA
177
0011984-93.2005.805.0000 - 0
VAGNER REIS SANTANA
025
0058512-12.2010.805.0001 - 0
VALERIANA DOS SANTOS SILVA
166
0018662-82.2009.805.0001 - 0
VALTER LUIZ SANT'ANA
058
0001295-97.2010.805.0231 - 0
VERBENA MOTA CARNEIRO
038
0133353-17.2006.805.0001 - 0
VICTOR PASSOS SANTOS
128
0082742-55.2009.805.0001 - 0
VILSON MARCOS MATIAS DOS SANTOS
171
0185634-76.2008.805.0001 - 0
VINICIUS MOREIRA BATISTA
037
0166433-98.2008.805.0001 - 0
VINICIUS MOREIRA BATISTA
035
0152100-44.2008.805.0001 - 0
VINICIUS MOREIRA BATISTA
060
0033466-21.2010.805.0001 - 0
VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO
046
0004044-67.2011.805.0000 - 0
WALDEMAR ALVES DE SOUSA CAMACHO JUNIOR
004
0004029-98.2011.805.0000 - 0
WALTER BRANDÃO DE UZEDA E SILVA
023
0056542-11.2009.805.0001 - 0
WALTER NOVAIS
031
0025045-42.2010.805.0001 - 0
WALTER SERRA SABAINI
198
0004266-35.2011.805.0000 - 0
WALTER UBIRANEY DOS SANTOS
164
0001733-44.2000.805.0112 - 0
WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO
155
0004262-95.2011.805.0000 - 0
ZIBIA LUCIA DAMASCENO
113
0084887-31.2002.805.0001 - 0
ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA
140
0186369-46.2007.805.0001 - 0
ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA
185
0004260-28.2011.805.0000 - 0
ZUREL DE QUEIROZ CUNHA JUNIOR
012
0004326-08.2011.805.0000 - 0
ZUREL DE QUEIROZ CUNHA JUNIOR
051
0004323-53.2011.805.0000 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 120
CLEUZA BOYDA DE ANDRADE
138
0000802-26.2004.805.0201 - 0
CLEUZA BOYDA DE ANDRADE
139
0000322-41.2007.805.0234 - 0
ELZA MARIA DE SOUZA
180
0013416-28.2010.805.0274 - 0
LUCIA BASTOS FARIAS ROCHA
140
0186369-46.2007.805.0001 - 0
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
________________________________________
APELAÇÃO
016
Processo:
0000062-87.2010.805.0159 - 0
Comarca:
MALHADA
Vara:
VARA CÍVEL
Proc. Originário:
0000062-87.2010.805.0159
Procedimento Sumário
APELADO:
JOAO PAULO FERREIRA LIMA
ADVOGADO(S):
APELANTE:
MUNICIPIO DE MALHADA
ADVOGADO(S):
ROMILTON CARVALHO BONFIM SOBRINHO
RELATOR:
Des(a). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
________________________________________
APELAÇÃO
037
Processo:
0166433-98.2008.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0166433-98.2008.805.0001
Busca e Apreensão em Alienação Fiduci
APELADO:
MANOEL DA CONCEICAO SILVA MATOS
APELANTE:
BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO(S):
RELATOR:
Des(a). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
________________________________________
REEXAME NECESSÁRIO
041
Processo:
Comarca:
VALENÇA
Vara:
1ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERC
Proc. Originário:
0001065-08.2005.805.0271
Mandado de Segurança
0001065-08.2005.805.0271 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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INTERESSADO:
MARLETE CRUZ DE SOUZA
ADVOGADO(S):
FELIPE EDMUNDO DOS SANTOS QUADROS
REMETENTE:
JUIZ DE DIREITO DE VALENÇA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS
CIV E COMERCIAIS
RELATOR:
Des(a). SARA SILVA DE BRITO
________________________________________
APELAÇÃO
013
Processo:
0001677-04.2010.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0001677-04.2010.805.0001
Mandado de Segurança
APELADO:
HILDERICO LIMA SOUSA
ADVOGADO(S):
HENRIQUE TANAJURA SILVA
APELANTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ADRIANO FERRARI SANTANA
RELATOR:
Des(a). SARA SILVA DE BRITO
________________________________________
APELAÇÃO
030
Processo:
0002222-74.2010.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0002222-74.2010.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
BANCO ITAULEASING S/A
APELANTE:
CLEUNICE ESTELITA ANDRADE PORTUGAL
ADVOGADO(S):
ANGELA LIMA RIBEIRO DA SILVA
TIAGO FALCÃO FLORES
ARIVALDO AMANCIO DOS SANTOS
JEAN TARCIO ALVES FRANCHI
RELATOR:
Des(a). SARA SILVA DE BRITO
________________________________________
APELAÇÃO
032
Processo:
Comarca:
SALVADOR
Vara:
22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0002876-42.2002.805.0001
TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
0002876-42.2002.805.0001 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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APELADO:
ZENPLASTIC - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
APELANTE:
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S):
POTIGUARA PEREIRA CATÃO DE SOUZA
RELATOR:
Des(a). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
________________________________________
APELAÇÃO
036
Processo:
0003210-86.2009.805.0080 - 0
Comarca:
FEIRA DE SANTANA
Vara:
6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0003210-86.2009.805.0080
Procedimento Ordinário
APELADO:
PAULO JOSÉ DANTAS DAMASCENO FILHO
ADVOGADO(S):
PERICLES NOVAIS FILHO
APELANTE:
BANCO FINASA S/A
ADVOGADO(S):
LUCIANA MASCARENHAS NUNES
RELATOR:
Des(a). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
001
Processo:
0003873-13.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
2ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
Proc. Originário:
0001348-71.1982.805.0001
INVENTARIO
AGRAVADO:
ESPÓLIO DE JOSÉ DA COSTA, REP. POR ANGELINA COSTA FIGUEIREDO
ADVOGADO(S):
LUIZ HENRIQUE DIAS CASAIS E SILVA
AGRAVANTE:
ARNALDO DE SANTANA NEVES E CIA LTDA
ADVOGADO(S):
ARNALDO DE SANTANA NEVES
RELATOR:
Des(a). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
002
Processo:
Comarca:
SALVADOR
Vara:
19ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0049695-56.2010.805.0001
Procedimento Ordinário
0004019-54.2011.805.0000 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
AGRAVADO:
BANCO SAFRA S/A
AGRAVANTE:
JUAREZ COSTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S):
JANAINA BARBOSA DE SOUZA
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RELATOR:
Des(a). SARA SILVA DE BRITO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
003
Processo:
0004024-76.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
13ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0003310-16.2011.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
ROSA CRISTINA NASCIMENTO SANTANA
ADVOGADO(S):
ISABEL HELENA STROBEL BECKER PEREIRA
AGRAVANTE:
PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A
ADVOGADO(S):
RELATOR:
Des(a). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
004
Processo:
0004029-98.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SÃO DESIDÉRIO
Vara:
VARA CÍVEL
Proc. Originário:
0000586-96.2009.805.0231 (1336/2009)
Reintegração / Manutenção de Posse
AGRAVADO:
JOÃO BECEGATO
ADVOGADO(S):
PAULO CÉZAR DE SOUZA
AGRAVANTE:
D'ARTAGNAN COSTAMILAN
ADVOGADO(S):
WALDEMAR ALVES DE SOUSA CAMACHO JUNIOR
RELATOR:
Des(a). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
005
Processo:
Comarca:
SALVADOR
Vara:
3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0016885-91.2011.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
BANCO FIAT S/A
0004054-14.2011.805.0000 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
AGRAVANTE:
DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO
ADVOGADO(S):
ARISTOTELES DA COSTA LEAL NETO
FELIPE ATHAYDE DA COSTA LEAL
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RELATOR:
Des(a). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
006
Processo:
0004055-96.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
9ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0020622-39.2010.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
ROQUE DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
AGRAVANTE:
COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO(S):
ANA PAULA PAZIN GOMES
MILENA GILA FONTES
RELATOR:
Des(a). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
007
Processo:
0004128-68.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
16ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0000763-03.2011.805.0001
Busca e Apreensão em Alienação Fiduci
AGRAVADO:
UILTON SILVA BERNARDES
AGRAVANTE:
BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S):
RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA
ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA
RELATOR:
Des(a). SARA SILVA DE BRITO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
008
Processo:
0004151-14.2011.805.0000 - 0
Comarca:
CASTRO ALVES
Vara:
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0000803-57.2010.805.0053
Ação Civil de Improbidade Administrativ
AGRAVADO:
MINISTÉRIO PÚBLICO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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AGRAVANTE:
CIBELE OLIVEIRA DE CARVALHO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL
JAMBEIRO
ADVOGADO(S):
ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA
PROMOTOR PUBLICO:
CECILIA CARVALHO MARINS DOURADO
RELATOR:
Des(a). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
009
Processo:
0004220-46.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0198658-11.2007.805.0001
Execução Fiscal
AGRAVADO:
FAC PATRIMONIAL LTDA
AGRAVANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO:
EVELIN DIAS DE CARVALHO
RELATOR:
Des(a). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
010
Processo:
0004245-59.2011.805.0000 - 0
Comarca:
FEIRA DE SANTANA
Vara:
6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0022404-38.2010.805.0080
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
JAMILZA SOUSA DA SILVA DA PAIXAO
ADVOGADO(S):
AGRAVANTE:
BV FINANCEIRA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(S):
NILSON VALOIS COUTINHO NETO
CELSO DE FARIA MONTEIRO
RELATOR:
Des(a). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
011
Processo:
0004280-19.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
2ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
Proc. Originário:
0209486-66.2007.805.0001
REVISAO DE ALIMENTOS
AGRAVADO:
SILVIA COELHO ROSA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
ADVOGADO(S):
MARCELO FERNANDEZ CARDILLO DE MORAIS URANI
ALEX RAPOSO DOS SANTOS
CELSO AUGUSTO VILAS BOAS
AGRAVANTE:
ANTONIO EDU DE SOUZA ROSA
ADVOGADO(S):
RELATOR:
Des(a). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
012
Processo:
0004326-08.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0007553-37.2010.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
ESTADO DA BAHIA
AGRAVANTE:
ISAIAS FERREIRA DE CASTRO JUNIOR
ADVOGADO(S):
ZUREL DE QUEIROZ CUNHA JUNIOR
PROCURADOR DO ESTADO:
SYLVIO GARCEZ JUNIOR
RELATOR:
Des(a). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
________________________________________
APELAÇÃO
014
Processo:
0005597-93.2004.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0005597-93.2004.805.0001
Execução Fiscal
APELADO:
MOEDA ADMINISTRACOES EMPREENDIMENTOS LTDA
APELANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
ESTAGIARIO:
DAMINE MASCARENHAS DA CRUZ
PROCURADOR DO MUNICIPIO:
EVELIN DIAS DE CARVALHO
RELATOR:
Des(a). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
________________________________________
APELAÇÃO
022
Processo:
Comarca:
VITÓRIA DA CONQUISTA
Vara:
5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0009909-30.2008.805.0274
INDENIZACAO
0009909-30.2008.805.0274 - 0
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
APELADO:
Cad 1 / Página 127
IAN LEMOS SANTOS
ADVOGADO(S):
APELANTE:
SOMESB - SOCIEDADE MANTENEDORA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA
BAHIA S/C LTDA
ADVOGADO(S):
ANA THERESA BITTENCOURT BARBOSA CRUZ SOARES
FERNANDO MOURA FERNANDES FILHO
BARTIRA SILVA DE GOUVEA
CÍNTIA VERENA GUIRRA LOURENÇO
SUZANA MARIA SANTOS BARRETO
RICARDO FERNANDES TÁVORA DE OLIVEIRA COSTA
ALESSANDRA VIDAL AFFONSO
RELATOR:
Des(a). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
________________________________________
APELAÇÃO
031
Processo:
0025045-42.2010.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0025045-42.2010.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
BANCO GMAC S/A
APELANTE:
IRACY NOVAIS DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO(S):
WALTER NOVAIS
RELATOR:
Des(a). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
________________________________________
APELAÇÃO
029
Processo:
0042285-44.2010.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0042285-44.2010.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
BANCO REAL LEASING ABN AMRO BANK
APELANTE:
KLEBSON DA SILVA MELO
ADVOGADO(S):
OBERTA MINÉA DA SILVA
RELATOR:
Des(a). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
________________________________________
APELAÇÃO
021
Processo:
0044037-85.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Proc. Originário:
Cad 1 / Página 128
0044037-85.2009.805.0001
Busca e Apreensão
APELADO:
IVO ANUNCIACAO BRANDAO
ADVOGADO(S):
MAX WEBER NOBRE DE CASTRO
APELANTE:
BANCO FINASA S/A
ADVOGADO(S):
JULIANA DANTAS DA GAMA
AUGUSTO SÁVIO DE C.ALBERGARIA BARRETO
RELATOR:
Des(a). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
________________________________________
APELAÇÃO
024
Processo:
0052749-64.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0052749-64.2009.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
BANCO BV FINACEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(S):
LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO
ANDRÉ ROMEROS GUIMARÃES DE OLIVEIRA
CELSO DAVID ANTUNES
APELANTE:
MARIA CERQUEIRA DA CRUZ GOMES
ADVOGADO(S):
ANTONIO CARLOS GONÇALVES DA SILVA
RELATOR:
Des(a). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
________________________________________
APELAÇÃO
023
Processo:
0056542-11.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0056542-11.2009.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO(S):
ENRICO MENEZES COELHO
APELANTE:
LUCIANO RIBEIRO ZACARIAS
ADVOGADO(S):
RELATOR:
Des(a). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
________________________________________
APELAÇÃO
028
Processo:
Comarca:
SALVADOR
0056912-87.2009.805.0001 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0056912-87.2009.805.0001
Cad 1 / Página 129
Procedimento Ordinário
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
FRANCISCO CARLOS DE ASSIS DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
ESTAGIARIO:
CAMILA BENTO DE ARAUJO MESQUITA
PROCURADOR FEDERAL:
ELAINE VIRGINIA CASTRO CORDEIRO
RELATOR:
Des(a). SARA SILVA DE BRITO
________________________________________
APELAÇÃO
025
Processo:
0058512-12.2010.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0058512-12.2010.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO(S):
CRISTIANO LIMA ARAÚJO
GILVAN LUIS DA SILVA
ANTONIO BRAZ DA SILVA
ISRAEL MUNIZ RABELO SILVA
BRUNA JAMILLE DE SOUZA LIMA
ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA
APELANTE:
LEILA SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
VAGNER REIS SANTANA
RELATOR:
Des(a). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
________________________________________
APELAÇÃO
039
Processo:
0110040-71.1999.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0110040-71.1999.805.0001
PROCEDIMENTO ORDINARIO
APELADO:
EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO(S):
CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE
KARISSIA BARSANÚFIO DE MIRANDA
DIANA PROTÁSIO DA VEIGA
ISABEL PEDREIRA LAPA MARQUES
JAYME BROWN DA MAIA PITHON
EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
APELANTE:
AGORD DE MATOS PINTO
ADVOGADO(S):
FRANCISCO COUNAGO CARREIRO
KATIA VIVIANE KRUSCHEWSKY COUÑAGO
RELATOR:
Des(a). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
________________________________________
APELAÇÃO
018
Processo:
0121466-31.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0121466-31.2009.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
PEDRO QUEIROZ
ADVOGADO(S):
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
ESTAGIARIO:
EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO
PROCURADOR FEDERAL:
ELAINE VIRGINIA CASTRO CORDEIRO
RELATOR:
Des(a). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
________________________________________
APELAÇÃO
019
Processo:
0121476-75.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0121476-75.2009.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
FERNANDO BALBINO DOS ANJOS
ADVOGADO(S):
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
ESTAGIARIO:
EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO
PROCURADOR FEDERAL:
ELAINE VIRGINIA CASTRO CORDEIRO
RELATOR:
Des(a). SARA SILVA DE BRITO
________________________________________
APELAÇÃO
020
Processo:
0121481-97.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Cad 1 / Página 130
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Proc. Originário:
Cad 1 / Página 131
0121481-97.2009.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
SOLANGE MOREIRA FREITAS DA SILVA
ADVOGADO(S):
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
ESTAGIARIO:
EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO
PROCURADOR FEDERAL:
RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
RELATOR:
Des(a). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
________________________________________
APELAÇÃO
027
Processo:
0128074-45.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0128074-45.2009.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
MARIO SANTIAGO DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
ESTAGIARIO:
EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO
PROCURADOR FEDERAL:
RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
RELATOR:
Des(a). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
________________________________________
APELAÇÃO
038
Processo:
0133353-17.2006.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0133353-17.2006.805.0001
REVISAO CONTRATUAL
APELADO:
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO(S):
ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO
APELANTE:
CARLOS ALBERTO LEMOS LIMA
ADVOGADO(S):
DINA MARIA DE ALMEIDA PINHEIRO
ESTAGIARIO:
LIDIANE OLIVEIRA DA SILVA
RELATOR:
Des(a). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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APELAÇÃO
034
Processo:
0141556-94.2008.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0141556-94.2008.805.0001
REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATU
APELADO:
ADRIANO SOARES SANTOS
ADVOGADO(S):
CLÉCIO DA ROCHA REIS
CÍCERO DIAS BARBOSA
APELANTE:
BANCO FINASA S/A
ADVOGADO(S):
ARISTIDES JOSÉ CAVALCANTI BATISTA
RELATOR:
Des(a). SARA SILVA DE BRITO
________________________________________
REEXAME NECESSÁRIO
040
Processo:
0147455-15.2004.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Proc. Originário:
0147455-15.2004.805.0001
INTERESSADO:
MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO:
MARIA DAS GRAÇAS A MOURA
REMETENTE:
JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR 1ª VARA FAZENDA PUBLICA
RELATOR:
Des(a). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
________________________________________
APELAÇÃO
035
Processo:
0152100-44.2008.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0152100-44.2008.805.0001
Busca e Apreensão em Alienação Fiduci
APELADO:
GUTEMBERG SANTIAGO DE ARAUJO
APELANTE:
BANCO FINASA S/A
ADVOGADO(S):
VINICIUS MOREIRA BATISTA
ESTAGIARIO:
JADSON AZEREDO MONTEIRO
RELATOR:
Des(a). SARA SILVA DE BRITO
________________________________________
APELAÇÃO
017
Processo:
0152530-59.2009.805.0001 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0152530-59.2009.805.0001 (2961372-8/2009)
Procedimento Ordinário
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
JOSE CRISPIM RODRIGUES
ADVOGADO(S):
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
ESTAGIARIO:
EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO
PROCURADOR FEDERAL:
RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
RELATOR:
Des(a). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
________________________________________
APELAÇÃO
033
Processo:
0153710-81.2007.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0153710-81.2007.805.0001
OUTRAS
APELADO:
EDSON PIEDADE SILVA
ADVOGADO(S):
GELCIO CARDOSO DA SILVA
HELDER MORAIS DIAS
ELMAR PINHEIRO OLIVEIRA
APELANTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ANTONIO ERNESTO LEITE RODRIGUES
RELATOR:
Des(a). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
________________________________________
APELAÇÃO
026
Processo:
0164588-94.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0164588-94.2009.805.0001 (3024710-5;2009)
Procedimento Ordinário
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
JOSAFA MERCES DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
ESTAGIARIO:
CAMILA BENTO DE ARAUJO MESQUITA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
PROCURADOR FEDERAL:
ELAINE VIRGINIA CASTRO CORDEIRO
RELATOR:
Des(a). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
________________________________________
APELAÇÃO
015
Processo:
0000090-10.2006.805.0090 - 0
Comarca:
IAÇU
Vara:
VARA CÍVEL
Proc. Originário:
0000090-10.2006.805.0090 (262/2006)
Execução Fiscal
APELADO:
VALTER LUIZ ALVES DE ALMEIDA
APELANTE:
A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR DA FAZENDA:
JOELCIO MARTINS DA SILVA FILHO
RELATOR:
Des(a). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
________________________________________
APELAÇÃO
052
Processo:
0000028-72.2003.805.0090 - 0
Comarca:
IAÇU
Vara:
VARA CÍVEL
Proc. Originário:
0000028-72.2003.805.0090 (209/2006)
Execução Fiscal
APELADO:
ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS DE IACU
APELANTE:
A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
ESTAGIARIO:
AMANDA KALAYANE MORAES DE ASSIS
PROCURADOR DA FAZENDA:
FLAVIA DAVID VIEIRA
RELATOR:
Des(a). ANTONIO PESSOA CARDOSO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
050
Processo:
0004319-16.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0068823-62.2010.805.0001
Execução Fiscal
AGRAVADO:
DELTA CAR RENOVADORA DE VEICULOS LTDA
AGRAVANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
PROCURADOR DO MUNICIPIO:
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GISANE TOURINHO DANTAS
RELATOR:
Des(a). PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
________________________________________
APELAÇÃO
068
Processo:
0208078-40.2007.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0208078-40.2007.805.0001
REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATU
APELADO:
BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO(S):
LARA DANTAS NOGUEIRA
MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA
APELANTE:
DEBORA MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S):
MARIA DA SAÚDE DE BRITO BOMFIM RIOS
EPIFANIO ARAUJO NUNES
RELATOR:
Des(a). ANTONIO PESSOA CARDOSO
________________________________________
APELAÇÃO
067
Processo:
0161723-35.2008.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0161723-35.2008.805.0001
ORDINARIA
APELADO:
DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(S):
MARIA LUCILIA GOMES
REGINA POLI CASTRO
APELANTE:
LENISE MARIA CARDOSO CINTRA
ADVOGADO(S):
ISMAILTO APARECIDO PEREIRA
RELATOR:
Des(a). ANTONIO PESSOA CARDOSO
________________________________________
APELAÇÃO
066
Processo:
0155927-63.2008.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0155927-63.2008.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
EROTILDES OLIVEIRA DA SILVA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
ADVOGADO(S):
CARINE SANTANA DE SOUZA
SARA LOPES DA SILVA
APELANTE:
BANCO BMG S/A
ADVOGADO(S):
LEONARDO DE ALMEIDA AZI
PRISCILA SOUZA PINTO
ESTAGIARIO:
ENEAS LOPES CALAZANS JUNIOR
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RELATOR:
Des(a). ANTONIO PESSOA CARDOSO
________________________________________
APELAÇÃO
061
Processo:
0101682-68.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0101682-68.2009.805.0001
Imissão na Posse
APELADO:
ANA PAULA PESTANA SILVA
ADVOGADO(S):
JOEL SOBRAL DE ANDRADE
APELANTE:
ANA LIDIA REIS FUEZI
ADVOGADO(S):
ELMAR PINHEIRO OLIVEIRA
RELATOR:
Des(a). PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
________________________________________
APELAÇÃO
064
Processo:
0095991-83.2003.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0095991-83.2003.805.0001
Busca e Apreensão em Alienação Fiduci
APELADO:
INES SILVA SAMPAIO NASCIMENTO
ADVOGADO(S):
ANTONIO PEREIRA DE CERQUEIRA
APELANTE:
BANCO ITAU S/A
ADVOGADO(S):
RELATOR:
Des(a). PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
________________________________________
APELAÇÃO
063
Processo:
0064647-26.1999.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0064647-26.1999.805.0001
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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JURISDICAO CONTENCIOSA
APELADO:
ZENON SANTOS PEIXE
APELANTE:
BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S):
PAULA PEREIRA PIRES
SILENE ROBERTA MATOS DA PAIXÃO
RELATOR:
Des(a). JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
________________________________________
APELAÇÃO
070
Processo:
0048900-31.2002.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0048900-31.2002.805.0001
INDENIZATORIA (REPARACAO DE DA
APELADO:
ELIANA MARA FREITAS CHIOSSI
ADVOGADO(S):
APELANTE:
SANTOS GOMES INSTITUTO DE BELEZA LTDA
ADVOGADO(S):
CLARISSA DANTAS DE ANDRADE
MANUELA GOMES DA SILVA
MARCUS VINICIUS BRAGA JONES
LÍVIA FRAGA LIMA DO NASCIMENTO
ROMOLO DIAS COSTA NETO
MARCELO FONTES MONTEIRO
RELATOR:
Des(a). ANTONIO PESSOA CARDOSO
________________________________________
APELAÇÃO
062
Processo:
0047395-73.2000.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0047395-73.2000.805.0001
JURISDICAO CONTENCIOSA
APELADO:
UNICARGAS - UNIÃO DE CARGAS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
APELANTE:
SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO(S):
JOSE CARLOS COELHO WASCONCELLOS JUNIOR
ALBERTO RIBEIRO MARIANO JÚNIOR
ANDRÉA CHRISTINE SERRA DA COSTA SANTOS
ALINE SOUSA DE SANTANA SERRA
ALESSANDRA LEE FLORES VILELA
SÉRGIO RAIMUNDO TOURINHO DANTAS
CAROLINE SANTOS SOBRAL
MANUELA GONZALEZ ARAUJO
RELATOR:
Des(a). PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 138
APELAÇÃO
057
Processo:
0045873-93.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0045873-93.2009.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
EVANDRO VEIGA DE JESUS
ADVOGADO(S):
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
PROCURADOR FEDERAL:
RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
RELATOR:
Des(a). ANTONIO PESSOA CARDOSO
________________________________________
APELAÇÃO
060
Processo:
0033466-21.2010.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0033466-21.2010.805.0001
Reintegração / Manutenção de Posse
APELADO:
WILLIAM DO NASCIMENTO ANDRADE
APELANTE:
BANCO FINASA S/A
ADVOGADO(S):
VINICIUS MOREIRA BATISTA
RELATOR:
Des(a). JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
________________________________________
APELAÇÃO
065
Processo:
0018972-54.2010.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0018972-54.2010.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
APELANTE:
ROSIVALDO CHAGAS SENA
ADVOGADO(S):
ARMANDO NOGUEIRA FERNANDES
JOSÉ LUIS CORREIA BISNETO
RELATOR:
Des(a). PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
042
Processo:
0011739-09.2010.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
23ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0075395-10.2005.805.0001
RENOVAT DE LOC EMPRESARIAL
AGRAVADO:
DIHOL DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL LTDA
ADVOGADO(S):
DANTE ALIGHIERI GRISI
ANDERSON PODEROSO BANTIM
DILSON JATAHY FONSECA JUNIOR
JOSE PEDRO PAULINO SOUTO
AGRAVANTE:
BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S):
GABRIELA BARROS BACELLAR
RELATOR:
Des(a). CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
________________________________________
APELAÇÃO
055
Processo:
0007607-54.2008.805.0039 - 0
Comarca:
CAMAÇARI
Vara:
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0007607-54.2008.805.0039
APELADO:
MUNICIPIO DE CAMACARI
ADVOGADO(S):
APELANTE:
ASSOCIACAO BENEFICENTE DA UNIVERSIDADE TEODINAMICA
ADVOGADO(S):
TAINÁ CIMA ARGÔLO
JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR
DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO
MICHAEL NERY FAHEL
RELATOR:
Des(a). JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
051
Processo:
0004323-53.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0000583-21.2010.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
ESTADO DA BAHIA
AGRAVANTE:
RODRIGO BRAZ TANAJURA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
ADVOGADO(S):
Cad 1 / Página 140
ZUREL DE QUEIROZ CUNHA JUNIOR
RELATOR:
Des(a). JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
________________________________________
APELAÇÃO
069
Processo:
0213820-46.2007.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0213820-46.2007.805.0001
REVISAO CONTRATUAL
APELADO:
BANCO ITAU S/A
ADVOGADO(S):
TACIANA DE ARAÚJO MARQUES
NELSON PASCHOALOTTO
APELANTE:
IVANILDA FAGUNDES
ADVOGADO(S):
LIANE NASCIMENTO DA COSTA
JULIANA FERREIRA CUNHA
RELATOR:
Des(a). JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
049
Processo:
0004201-40.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0015805-92.2011.805.0001
Mandado de Segurança
AGRAVADO:
PETROMOTOR DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO(S):
BRUNO NOU SAMPAIO
RAFAEL BARBOSA DE CARVALHO FIGUEIREDO
THIAGO ANTON ALBAN
AGRAVANTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
SARA JANE RIBEIRO DO PATROCINIO
RELATOR:
Des(a). JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
048
Processo:
Comarca:
SALVADOR
Vara:
19ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0015681-12.2011.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
BANCO FIAT S/A
0004197-03.2011.805.0000 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
AGRAVANTE:
ADILSON BISPO PINHEIRO
ADVOGADO(S):
ANGELITA MASCARENHAS CARNEIRO DIAS
AGNALDO EDSON RAMOS FERREIRA
ESTAGIARIO:
NEWTON RODRIGUES DIAS
RELATOR:
Des(a). ANTONIO PESSOA CARDOSO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
047
Processo:
0004139-97.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0111002-11.2010.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO(S):
LEONARDO SOUZA DE SANTANA
AGRAVANTE:
MRM CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO(S):
CAMILA SANTOS MENEZES
HELIO MENEZES JUNIOR
PROCURADOR DO ESTADO:
LUIZ CLÁUDIO GUIMARÃES
RELATOR:
Des(a). JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
046
Processo:
0004044-67.2011.805.0000 - 0
Comarca:
FEIRA DE SANTANA
Vara:
6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0000895-17.2011.805.0080
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
BANCO ITAUCARD S/A
AGRAVANTE:
FRANCISCA ALDENORA MATIAS SARAIVA
ADVOGADO(S):
ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA
DÉBORA SOUTO COSTA
VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO
RELATOR:
Des(a). ANTONIO PESSOA CARDOSO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
045
Processo:
0004040-30.2011.805.0000 - 0
Comarca:
JUAZEIRO
Vara:
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0010110-47.2010.805.0146
Cad 1 / Página 141
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 142
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
ISABEL NASCIMENTO DE MOURA
ADVOGADO(S):
MANOEL ANTONIO BRUNO NETO
DANIELLE TORRES SILVA
AGRAVANTE:
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
ADVOGADO(S):
ANDRÉA FREIRE TYNAN
LEOPOLDO JOAO FERNANDEZ CARRILHO
RELATOR:
Des(a). JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
044
Processo:
0004031-68.2011.805.0000 - 0
Comarca:
PINDOBAÇU
Vara:
VARA CÍVEL
Proc. Originário:
0000360-65.2010.805.0196
Divórcio Litigioso
AGRAVADO:
JUSCELÂNIA MENDES SOARES DE LIMA
ADVOGADO(S):
SANDRA VIRGINIA PINHEIRO EVANGELISTA
AGRAVANTE:
RICARDO PATRESE SOARES LIMA
ADVOGADO(S):
LUCIANO GOMES BARROS PEREIRA
RELATOR:
Des(a). PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
________________________________________
APELAÇÃO
071
Processo:
0003656-84.1999.805.0001 - 1
Comarca:
SALVADOR
Vara:
10ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0003656-84.1999.805.0001
REPARACAO DE DANOS
APELADO:
TEMPO SERVICOS LTDA
ADVOGADO(S):
JULIANE LOPES OKABAIASSE SCHONERT
APELANTE:
CENTRAL DAS TINTAS LTDA
ADVOGADO(S):
JOÃO AVELINO MACHADO
JOSE DE SOUZA RIBEIRO NETO
RELATOR:
Des(a). PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
________________________________________
APELAÇÃO
058
Processo:
Comarca:
SÃO DESIDÉRIO
0001295-97.2010.805.0231 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Vara:
Proc. Originário:
VARA CÍVEL
0001295-97.2010.805.0231 (290/2004)
Reintegração / Manutenção de Posse
APELADO:
JOSAPHA BARBOSA DE ANDRADE
ADVOGADO(S):
ROSANE DE MARIZ NOGUEIRA MONTEIRO BISPO
VALTER LUIZ SANT'ANA
APELANTE:
GILDEMAR LOPES DE SOUZA
ADVOGADO(S):
LUIZ CARLOS ALVES DE BRITO
RELATOR:
Des(a). JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
043
Processo:
0001138-07.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
AGRAVADO:
CONDOMINIO EDIFICIO PITUBA PARQUE CENTER
ADVOGADO(S):
ANTÔNIO RICARDO GOIS PEREIRA
PABLO ALENCAR FERREIRA SILVA
CARLA VANESCA PEREIRA DE OLIVEIRA
AGRAVANTE:
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
PROCURADOR DO ESTADO:
RENÉ RIBEIRO
RELATOR:
Des(a). ANTONIO PESSOA CARDOSO
________________________________________
APELAÇÃO
059
Processo:
0000389-33.2010.805.0094 - 0
Comarca:
IBIRAPITANGA
Vara:
VARA CÍVEL
Proc. Originário:
0000389-33.2010.805.0094
Embargos à Execução
APELADO:
ELIZETE PIRES SILVA
ADVOGADO(S):
MARCELO MENDONCA TEIXEIRA
APELANTE:
MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA
ADVOGADO(S):
SILVIO JOSÉ NUNES ARMEDE
RELATOR:
Des(a). CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
________________________________________
APELAÇÃO
056
Processo:
0000129-42.2009.805.0109 - 0
Comarca:
IRARÁ
Vara:
VARA CÍVEL
Proc. Originário:
0000129-42.2009.805.0109
Cad 1 / Página 143
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Mandado de Segurança
APELADO:
ADRIANA DO ROSARIO DA MOTA
APELANTE:
MUNICIPIO DE PEDRAO
ADVOGADO(S):
GABRIEL DIAS MARQUES DA CRUZ
MANOEL GUIMARÃES NUNES
RELATOR:
Des(a). JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
________________________________________
APELAÇÃO
053
Processo:
0000064-57.2010.805.0159 - 0
Comarca:
MALHADA
Vara:
VARA CÍVEL
Proc. Originário:
0000064-57.2010.805.0159
Procedimento Sumário
APELADO:
MIGUEL CLIMACO DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
APELANTE:
MUNICIPIO DE MALHADA
ADVOGADO(S):
ROMILTON CARVALHO BONFIM SOBRINHO
RELATOR:
Des(a). PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
________________________________________
APELAÇÃO
054
Processo:
0000065-42.2010.805.0159 - 0
Comarca:
MALHADA
Vara:
VARA CÍVEL
Proc. Originário:
0000065-42.2010.805.0159
Procedimento Sumário
APELADO:
AUIDES PEREIRA BASTOS
ADVOGADO(S):
RAFAEL DA SILVA MOURA
APELANTE:
MUNICIPIO DE MALHADA
ADVOGADO(S):
ROMILTON CARVALHO BONFIM SOBRINHO
RELATOR:
Des(a). PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
________________________________________
QUINTA CÂMARA CÍVEL
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
080
Processo:
0004222-16.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Proc. Originário:
0173015-85.2006.805.0001
Execução Fiscal
AGRAVADO:
COMSOL COMERCIO SOUZA LTDA
AGRAVANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO:
EVELIN DIAS DE CARVALHO
RELATOR:
Des(a). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
________________________________________
APELAÇÃO
082
Processo:
0000061-05.2010.805.0159 - 0
Comarca:
MALHADA
Vara:
VARA CÍVEL
Proc. Originário:
0000061-05.2010.805.0159
Procedimento Sumário
APELADO:
SANTINA MARIA DA SILVA
ADVOGADO(S):
RAFAEL DA SILVA MOURA
APELANTE:
MUNICIPIO DE MALHADA
ADVOGADO(S):
ROMILTON CARVALHO BONFIM SOBRINHO
RELATOR:
Des(a). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
________________________________________
APELAÇÃO
087
Processo:
0128070-08.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0128070-08.2009.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
CARLOS TADEU LIRA DA SILVEIRA
ADVOGADO(S):
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
ESTAGIARIO:
CAMILA BENTO DE ARAUJO MESQUITA
PROCURADOR FEDERAL:
RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
RELATOR:
Des(a). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
________________________________________
APELAÇÃO
095
Processo:
Comarca:
SALVADOR
0124854-39.2009.805.0001 - 0
Cad 1 / Página 145
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0124854-39.2009.805.0001
Cad 1 / Página 146
Procedimento Ordinário
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO
ADVOGADO(S):
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
ESTAGIARIO:
EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO
PROCURADOR FEDERAL:
RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
RELATOR:
Des(a). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
078
Processo:
0004194-48.2011.805.0000 - 0
Comarca:
PORTO SEGURO
Vara:
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0000752-53.2011.805.0201
Ação Civil Pública
AGRAVADO:
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
AGRAVANTE:
COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO(S):
UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO
MILENA GILA FONTES
DEFENSOR:
JOSE RENATO BERNARDES DA COSTA
RELATOR:
Des(a). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
077
Processo:
0004160-73.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SEABRA
Vara:
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0000338-26.2011.805.0243
Busca e Apreensão
AGRAVADO:
ARNALDO SILVA MEIRELLES NETO
ADVOGADO(S):
FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS
AGRAVANTE:
JOSÉ ROSA MATOS
ADVOGADO(S):
LOURIVAL ROSA DE FREITAS
RELATOR:
Des(a). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 147
AGRAVO DE INSTRUMENTO
076
Processo:
0004149-44.2011.805.0000 - 0
Comarca:
ITABUNA
Vara:
VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE
Proc. Originário:
0007065-37.2010.805.0113
Guarda
AGRAVADO:
EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS
AGRAVANTE:
MINISTERIO PUBLICO
DEFENSOR:
WASHINGTON LUIZ PEREIRA DE ANDRADE
PROMOTOR PUBLICO:
ALLAN SANTOS GOIS
RELATOR:
Des(a). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
________________________________________
APELAÇÃO
086
Processo:
0118035-86.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0118035-86.2009.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
RISELDA GOES MONTEIRO
ADVOGADO(S):
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
PROCURADOR FEDERAL:
ELAINE VIRGINIA CASTRO CORDEIRO
RELATOR:
Des(a). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
075
Processo:
0004131-23.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
16ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0011314-42.2011.805.0001
Reintegração / Manutenção de Posse
AGRAVADO:
ELISAFAR SOARES DA SILVA DO CARMO
AGRAVANTE:
BANCO FINASA S/A
ADVOGADO(S):
ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA
RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA
RELATOR:
Des(a). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
074
Processo:
0004091-41.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0055568-08.2008.805.0001
REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATU
AGRAVADO:
AGOSTINHA PINTO REBOUCAS
ADVOGADO(S):
AGRAVANTE:
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADO(S):
PAULO HENRIQUE FERREIRA
FLAVIA DE ALBUQUERQUE
JULIO CESAR VALERIANO DA SILVA
RELATOR:
Des(a). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
073
Processo:
0004053-29.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
19ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0002453-67.2011.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
BANCO ITAU S/A
AGRAVANTE:
SANTIAGO E SILVA LTDA ME
ADVOGADO(S):
MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO
RELATOR:
Des(a). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
________________________________________
APELAÇÃO
083
Processo:
0025908-86.2009.805.0080 - 0
Comarca:
FEIRA DE SANTANA
Vara:
6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0025908-86.2009.805.0080
Procedimento Ordinário
APELADO:
WILLIAN NASCIMENTO DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
ELEOMAR MOREIRA DIAS BARBOSA
APELANTE:
BANCO FINASA S/A
ADVOGADO(S):
CARLOS MOACIR DA SILVA SANTOS JÚNIOR
LUCIANA MASCARENHAS NUNES
RELATOR:
Des(a). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
APELAÇÃO
085
Processo:
0021783-84.2010.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0021783-84.2010.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
LUIS GONZAGA DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
PROCURADOR FEDERAL:
ELAINE VIRGINIA CASTRO CORDEIRO
RELATOR:
Des(a). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
________________________________________
APELAÇÃO
092
Processo:
0019721-71.2010.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0019721-71.2010.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO(S):
ANTONIO BRAZ DA SILVA
BRUNA JAMILLE DE SOUZA LIMA
APELANTE:
WILMA SILVA SANTOS
ADVOGADO(S):
EPIFÂNIO DIAS FILHO
RELATOR:
Des(a). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
________________________________________
APELAÇÃO
097
Processo:
0182539-72.2007.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0182539-72.2007.805.0001
Mandado de Segurança
APELADO:
HUMBERTO CESAR MARQUES LORDELLO
ADVOGADO(S):
ESTADO DA BAHIA
APELANTE:
PROCURADOR DO ESTADO:
ADRIANO FERRARI SANTANA
Cad 1 / Página 149
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
PROMOTOR PUBLICO:
Cad 1 / Página 150
CLAUDIA LULA XAVIER GARCIA
RELATOR:
Des(a). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
072
Processo:
0003432-32.2011.805.0000 - 0
Comarca:
ILHÉUS
Vara:
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0010904-03.2010.805.0103
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
LIGIA CAMPOS DE SANTANA
AGRAVANTE:
ATRANSPI- ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANS
PORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA
ADVOGADO(S):
JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ
DEFENSOR:
CRISTIANE DA SILVA BARRETO NOGUEIRA
RELATOR:
Des(a). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
________________________________________
APELAÇÃO
090
Processo:
0002408-97.2010.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0002408-97.2010.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
APELANTE:
FABRICIO SOUZA DA SILVA
ADVOGADO(S):
EUGENIO ESTRELA CORDEIRO
RELATOR:
Des(a). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
________________________________________
APELAÇÃO
091
Processo:
0012929-38.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0012929-38.2009.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
G BARBOSA COMERCIAL LTDA
ADVOGADO(S):
MAURICIO SILVA LEAHY
MAURICIO TRINDADE MIRANDA
MARCIANA TEIXEIRA DE ANDRADE
ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO
ROSSANE GOMES LIMA DOS SANTOS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
APELANTE:
MANOEL WALTER DE SOUZA FILHO
ADVOGADO(S):
CRISTIANO PINTO SEPULVEDA
ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA
RELATOR:
Des(a). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
________________________________________
APELAÇÃO
084
Processo:
0164312-63.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0164312-63.2009.805.0001 (3024692-7;2009)
Procedimento Ordinário
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
SILVIA REGINA NASCIMENTO ALVES
ADVOGADO(S):
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
ESTAGIARIO:
CAMILA BENTO DE ARAUJO MESQUITA
PROCURADOR FEDERAL:
RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
RELATOR:
Des(a). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
________________________________________
APELAÇÃO
081
Processo:
0001114-15.2007.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0001114-15.2007.805.0001
Execução Fiscal
APELADO:
ROSETE FIALHO DE OLIVEIRA
APELANTE:
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
PROCURADOR DO MUNICIPIO:
ROGERIO MACHADO
RELATOR:
Des(a). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
________________________________________
APELAÇÃO
096
Processo:
0000789-26.2009.805.0274 - 0
Comarca:
VITÓRIA DA CONQUISTA
Vara:
5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0000789-26.2009.805.0274
APELADO:
AURENI DOS SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO(S):
ALINE RIBEIRO CORREIA ALVES
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
APELANTE:
MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA
ADVOGADO(S):
CLEVERSONY AMARAL CORREA
MARCEL FREIRE VASQUES MARTINS
Cad 1 / Página 152
RELATOR:
Des(a). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
________________________________________
APELAÇÃO
089
Processo:
0009694-29.2010.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0009694-29.2010.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
BANCO ITAULEASING S/A
APELANTE:
ANA GUIMARAES DE PADUA FILHA MOURA
ADVOGADO(S):
LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA
RELATOR:
Des(a). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
________________________________________
APELAÇÃO
088
Processo:
0000140-85.2000.805.0271 - 0
Comarca:
VALENÇA
Vara:
1ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERC
Proc. Originário:
0000140-85.2000.805.0271 (299/00)
MAN DE POSSE E REINT DE POSSE
APELADO:
GERSON D AMARANTE COSTA
ADVOGADO(S):
ANTONIO CARLOS MAGALHAES
APELANTE:
RAILTON DOS SANTOS ROSARIO
ADVOGADO(S):
RELATOR:
Des(a). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
________________________________________
APELAÇÃO
094
Processo:
0090380-08.2010.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0090380-08.2010.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
MARIA AMELIA MACIEL FRAGA MAIA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
ADVOGADO(S):
CARINI MARQUES ALVAREZ
ANDERSON OTÁVIO DOS SANTOS
PROCURADOR FEDERAL:
RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
Cad 1 / Página 153
RELATOR:
Des(a). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
________________________________________
REEXAME NECESSÁRIO
098
Processo:
0148600-09.2004.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0148600-09.2004.805.0001
Execução Fiscal
INTERESSADO:
MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO:
MARIA DAS GRAÇAS A MOURA
REMETENTE:
JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR 1ª VARA FAZENDA PUBLICA
RELATOR:
Des(a). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
________________________________________
APELAÇÃO
093
Processo:
0138186-73.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0138186-73.2009.805.0001 (2895534-3/2009)
Procedimento Ordinário
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
MARINALVA SILVA RAMOS
ADVOGADO(S):
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
ESTAGIARIO:
CAMILA BENTO DE ARAUJO MESQUITA
PROCURADOR FEDERAL:
ELAINE VIRGINIA CASTRO CORDEIRO
RELATOR:
Des(a). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
079
Processo:
0004211-84.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0023334-65.2011.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
MILTON EDGARD VELOSO DA SILVA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
ADVOGADO(S):
FERNANDA BERG
AGRAVANTE:
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A
ADVOGADO(S):
JOSE CARLOS COELHO WASCONCELLOS JUNIOR
INDAIA MENEZES LEMOS
Cad 1 / Página 154
RELATOR:
Des(a). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
________________________________________
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
099
Processo:
0004195-33.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
SECRETARIO DA EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE:
LAISA MACEDO BRANDÃO
ADVOGADO(S):
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
RELATOR:
Des(a). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
102
Processo:
0004394-55.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A POBREZA
DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE:
ROBERTA FONSECA SAMPAIO
ADVOGADO(S):
EMANUEL LINS FREIRE VASCONCELLOS
RELATOR:
Des(a). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
101
Processo:
0004373-79.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE:
EVERALDO SILVA SOUZA
ADVOGADO(S):
ANTONIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
RELATOR:
Des(a). ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
100
Processo:
0004212-69.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE:
CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
ADVOGADO(S):
CAMILA MOTA BARBOSA DOS SANTOS
ANTÔNIO AMÉRICO BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR:
Des(a). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
________________________________________
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
________________________________________
APELAÇÃO
133
Processo:
0000047-84.1998.805.0274 - 0
Comarca:
VITÓRIA DA CONQUISTA
Vara:
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0000047-84.1998.805.0274 (23.149/98)
Execução de Título Extrajudicial
APELADO:
DENISE FERNANDES SANTANA BARBOSA
ADVOGADO(S):
APELANTE:
BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A
ADVOGADO(S):
PAULO ROCHA BARRA
RELATOR:
Des(a). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
________________________________________
APELAÇÃO
117
Processo:
0000063-72.2010.805.0159 - 0
Comarca:
MALHADA
Vara:
VARA CÍVEL
Proc. Originário:
0000063-72.2010.805.0159
Procedimento Sumário
APELADO:
VANELIA NOGUEIRA DA SILVA
ADVOGADO(S):
RAFAEL DA SILVA MOURA
APELANTE:
MUNICIPIO DE MALHADA
ADVOGADO(S):
ROMILTON CARVALHO BONFIM SOBRINHO
RELATOR:
Des(a). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
________________________________________
APELAÇÃO
116
Processo:
0000069-79.2010.805.0159 - 0
Comarca:
MALHADA
Vara:
VARA CÍVEL
Proc. Originário:
0000069-79.2010.805.0159
Procedimento Sumário
APELADO:
GENIVALDO COSTA AMARAL
Cad 1 / Página 155
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
ADVOGADO(S):
RAFAEL DA SILVA MOURA
APELANTE:
MUNICIPIO DE MALHADA
ADVOGADO(S):
ROMILTON CARVALHO BONFIM SOBRINHO
RELATOR:
Des(a). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
________________________________________
APELAÇÃO
124
Processo:
0000253-68.2002.805.0271 - 0
Comarca:
VALENÇA
Vara:
1ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERC
Proc. Originário:
0000253-68.2002.805.0271 (270/2002)
Procedimento Ordinário
APELADO:
COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS
ADVOGADO(S):
GUSTAVO PEIXOTO NUNES
DANIELA FRANÇA DE LEMOS AZEVEDO PEIXOTO
PEDRO DA SILVA DINAMARCO
ADOLFO SOUSA ROZA
LUCIANA BARONE F. P. DE O. BENTO
CANDIDO DA SILVA DINAMARCO
APELANTE:
MARIA DA CONCEIÇAO MARCOLINO
ADVOGADO(S):
CORNEL WILDE DOS SANTOS
RELATOR:
Des(a). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
________________________________________
APELAÇÃO
125
Processo:
0000376-32.2003.805.0271 - 0
Comarca:
VALENÇA
Vara:
1ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERC
Proc. Originário:
0000376-32.2003.805.0271 (232/2003)
RESCISAO DE CONTRATO
APELADO:
LIVIA GASBARRA
ADVOGADO(S):
PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO
APELANTE:
ELENA ROSSI
ADVOGADO(S):
FABIANO SOARES FIGUEIRÊDO
RELATOR:
Des(a). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
________________________________________
APELAÇÃO
135
Processo:
0003264-53.2006.805.0146 - 0
Comarca:
JUAZEIRO
Vara:
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Cad 1 / Página 156
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Proc. Originário:
Cad 1 / Página 157
0003264-53.2006.805.0146
PREST DE CONTAS(CRED OU DEV)
APELADO:
LUIZ PIMENTEL DE SOUSA JUNIOR
ADVOGADO(S):
APELANTE:
BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S):
ALCIONE ENEAS RODRIGUES
RELATOR:
Des(a). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
104
Processo:
0003451-38.2011.805.0000 - 0
Comarca:
VITÓRIA DA CONQUISTA
Vara:
3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0000421-46.2011.805.0274
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
BANCO PANAMERICANO S/A
AGRAVANTE:
NELIO DIAS PEDROSO
ADVOGADO(S):
ANDERSON NUNES BRITO
RELATOR:
Des(a). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
________________________________________
AÇÃO RESCISÓRIA
103
Processo:
0003530-17.2011.805.0000 - 0
Comarca:
FEIRA DE SANTANA
Vara:
4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0002056-48.2000.805.0080
AUTOR:
CONVEN - SERVIÇOS DE TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA.
ADVOGADO(S):
OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA
REU:
TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇAO S/A
RELATOR:
Des(a). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
105
Processo:
0003761-44.2011.805.0000 - 0
Comarca:
FEIRA DE SANTANA
Vara:
6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0002582-29.2011.805.0080
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
BANCO PANAMERICANO S/A
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
AGRAVANTE:
Cad 1 / Página 158
MANOEL CAMPOS MARTINS
ADVOGADO(S):
RELATOR:
Des(a). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
106
Processo:
0003821-17.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0022216-54.2011.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
AGRAVANTE:
ROSANGELA DO AMOR DIVINO NASCIMENTO COSTA
ADVOGADO(S):
MATHEUS PINHEIRO VARDANEGA TOURINHO
LÁZARO AUGUSTO DE ARAÚJO PINTO
RELATOR:
Des(a). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
107
Processo:
0003971-95.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
26ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0007908-13.2011.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
BANCO VOLKSWAGEN S.A
AGRAVANTE:
CELIA MARIA OLIVEIRA LIMA MESQUITA
ADVOGADO(S):
EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM
RELATOR:
Des(a). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
108
Processo:
0003995-26.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0129287-04.2000.805.0001
Execução Fiscal
AGRAVADO:
ART PLUS PROPAGANDA LTDA
AGRAVANTE:
MUNICIPIO DE SALVADOR
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
PROCURADOR DO MUNICIPIO:
Cad 1 / Página 159
ANDRÉA CLAUDIA RIBEIRO OLIVEIRA
RELATOR:
Des(a). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
109
Processo:
0004003-03.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
11ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0006954-64.2011.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
ANTONIO GERALDO DA SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO(S):
GIORLANDO GUIMARÃES SANTOS
AGRAVANTE:
BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO(S):
RAMON CESTARI CARDOSO
RELATOR:
Des(a). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
110
Processo:
0004145-07.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
9ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0007331-35.2011.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
AGRAVANTE:
ANTONIA MARIA DA SILVA
ADVOGADO(S):
LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA
RELATOR:
Des(a). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
111
Processo:
0004285-41.2011.805.0000 - 0
Comarca:
ITABERABA
Vara:
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0004135-49.2010.805.0112
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
ADALICIO SOUZA BRANDÃO
ADVOGADO(S):
SABRINA MATTA PIRES MOSCOSO
AGRAVANTE:
MARIA NUNES CRUZ GOMES
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
ADVOGADO(S):
Cad 1 / Página 160
AJUCINEA SANTOS CERQUEIRA DE MATOS
FLORISVALDO PASQUINHA DE MATOS FILHO
RELATOR:
Des(a). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
112
Processo:
0004306-17.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
13ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0027247-55.2011.805.0001
Cautelar Inominada
AGRAVADO:
RAUL MOREIRA MOLINA BARRIOS
AGRAVANTE:
LUIS CARLOS CAVALCANTE GALVAO
ADVOGADO(S):
ANDRÉ LUIZ MARQUES CUNHA JUNIOR
RELATOR:
Des(a). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
________________________________________
APELAÇÃO
115
Processo:
0011621-69.2006.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0011621-69.2006.805.0001
Execução Fiscal
APELADO:
TEREZINHA SAMPAIO SALLES
APELANTE:
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
PROCURADOR DO MUNICIPIO:
ROGERIO MACHADO
RELATOR:
Des(a). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
________________________________________
APELAÇÃO
132
Processo:
0014478-49.2010.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0014478-49.2010.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
BANCO FINASA S/A
APELANTE:
JOSE PAULO CORREIA ANDRADE
ADVOGADO(S):
ANDRÉA CONCEIÇÃO TEIXEIRA SOUZA
RELATOR:
Des(a). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 161
APELAÇÃO
134
Processo:
0044701-87.2007.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0044701-87.2007.805.0001
Ação Civil Coletiva
APELADO:
DANIELA CARVALHO GOMES SILVA
ADVOGADO(S):
JUSSARA FERNANDEZ BAQUEIRO DE MORAES
APELANTE:
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
ADVOGADO(S):
MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA
RELATOR:
Des(a). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
________________________________________
APELAÇÃO
130
Processo:
0051131-84.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0051131-84.2009.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO(S):
CAROLE CARVALHO DA SILVA
TICIANA CARVALHO DA SILVA
CARLOS MARCELO SOUTO DE ABREU
ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA
PATRÍCIA SOUTO VIANA
APELANTE:
ROSELI PEREIRA SANTIAGO
ADVOGADO(S):
CELIA TERESA SANTOS
MARIA DA SAÚDE DE BRITO BOMFIM RIOS
RELATOR:
Des(a). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
________________________________________
APELAÇÃO
127
Processo:
0051441-42.1999.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0051441-42.1999.805.0001
COBRANCA
APELADO:
ALYRIO ARAUJO TOSTO
APELANTE:
REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 162
ADVOGADO(S):
RELATOR:
Des(a). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
________________________________________
APELAÇÃO
120
Processo:
0052249-61.2010.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0052249-61.2010.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
VALMIR CESAR DE ARAUJO
ADVOGADO(S):
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
ESTAGIARIO:
EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO
PROCURADOR FEDERAL:
ELAINE VIRGINIA CASTRO CORDEIRO
RELATOR:
Des(a). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
________________________________________
REEXAME NECESSÁRIO
137
Processo:
0054947-74.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0054947-74.2009.805.0001
Mandado de Segurança
INTERESSADO:
MARIO BORGES FERREIRA BRAZ
ADVOGADO(S):
ADELINA MARIA PINTO OLIVEIRA
PROCURADOR DO ESTADO:
ALEX SANTANA NEVES
REMETENTE:
JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
RELATOR:
Des(a). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
________________________________________
APELAÇÃO
123
Processo:
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0062135-89.2007.805.0001
OUTRAS
0062135-89.2007.805.0001 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
APELADO:
Cad 1 / Página 163
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
MARCO ANTONIO CORDEIRO DE CERQUEIRA
ADVOGADO(S):
ANISIO PINHEIRO DE JESUS
PROCURADOR FEDERAL:
ELAINE VIRGINIA CASTRO CORDEIRO
RELATOR:
Des(a). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
________________________________________
APELAÇÃO
129
Processo:
0064744-40.2010.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0064744-40.2010.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A
ADVOGADO(S):
ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO
APELANTE:
ANDERSON SALES DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR
RELATOR:
Des(a). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
________________________________________
APELAÇÃO
114
Processo:
0072089-09.2000.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0072089-09.2000.805.0001
ORDINARIA
APELADO:
CONDOMINIO EDIFICIO PERU
ADVOGADO(S):
APELANTE:
EMBASA - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S/A
ADVOGADO(S):
ANTONIO JORGE MOREIRA GARRIDO JÚNIOR
RELATOR:
Des(a). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
________________________________________
APELAÇÃO
119
Processo:
0080842-37.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0080842-37.2009.805.0001
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Procedimento Ordinário
APELADO:
BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO(S):
EDUARDO FERRAZ PEREZ
ANDRÉ MEYER PINHEIRO
APELANTE:
AILEMA CARDOSO BARBOSA
ADVOGADO(S):
DINA MARIA DE ALMEIDA PINHEIRO
ESTAGIARIO:
DIOGO GUEDES AGUIAR
RELATOR:
Des(a). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
________________________________________
APELAÇÃO
128
Processo:
0082742-55.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0082742-55.2009.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO(S):
LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE
RÔMULO GUIMARÃES BRITO
JULIANA CASTRO DE ANDRADE
JOSE AUGUSTO SILVA LEITE
ANTÔNIO JOSÉ SOUZA BASTOS
MARIANA MATOS DE OLIVEIRA
VICTOR PASSOS SANTOS
APELANTE:
TEODULO AZEVEDO PALMEIRA
ADVOGADO(S):
NAYARA RIBEIRO DE SOUZA SIMÕES
RELATOR:
Des(a). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
________________________________________
APELAÇÃO
113
Processo:
0084887-31.2002.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0084887-31.2002.805.0001
ORDINARIA
APELADO:
ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO(S):
APELANTE:
ADAIR DA PAIXAO MUNIZ
ADVOGADO(S):
FABRICIO B. AMORIM
NILSON JOSÉ PINTO
ZIBIA LUCIA DAMASCENO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 165
RELATOR:
Des(a). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
________________________________________
APELAÇÃO
126
Processo:
0085228-23.2003.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0085228-23.2003.805.0001
FALENCIA
APELADO:
SONDAR HIDROGEOLOGIA CONSTRUCOES E PERFURACOES LTDA
ADVOGADO(S):
PAULO SERGIO FRAGA LOBO
MARCO ANTONIO LEAL SILVA
MIGUEL JACINTHO PEREIRA FILHO
MARIO MIGUEL NETTO
APELANTE:
TECHNOMINE BRASIL LTDA
ADVOGADO(S):
ARMANDO JOSE BERTI
RELATOR:
Des(a). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
________________________________________
APELAÇÃO
131
Processo:
0124862-16.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0124862-16.2009.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
NEILTON JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
ESTAGIARIO:
EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO
PROCURADOR FEDERAL:
RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
RELATOR:
Des(a). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
________________________________________
APELAÇÃO
118
Processo:
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0138176-29.2009.805.0001 (2895496-9/2009)
Procedimento Ordinário
0138176-29.2009.805.0001 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
LUIS GONZAGA DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
ESTAGIARIO:
CAMILA BENTO DE ARAUJO MESQUITA
PROCURADOR FEDERAL:
ELAINE VIRGINIA CASTRO CORDEIRO
RELATOR:
Des(a). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
________________________________________
APELAÇÃO
121
Processo:
0152508-98.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0152508-98.2009.805.0001 (2961267-6/2009)
Procedimento Ordinário
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
ADEMILSON BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
ESTAGIARIO:
EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO
PROCURADOR FEDERAL:
ELAINE VIRGINIA CASTRO CORDEIRO
RELATOR:
Des(a). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
________________________________________
APELAÇÃO
122
Processo:
0153911-05.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0153911-05.2009.805.0001 (2968731-9;2009)
Procedimento Ordinário
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
CRISPIM DE CERQUEIRA SANTOS
ADVOGADO(S):
CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT' ANA
EDDIE PARISH SILVA
PROCURADOR FEDERAL:
RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
RELATOR:
Des(a). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
________________________________________
APELAÇÃO
136
Processo:
0154213-39.2006.805.0001 - 0
Cad 1 / Página 166
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0154213-39.2006.805.0001
Cad 1 / Página 167
REVISÃO DE BENEFÍCIO
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
ALVENIR ALVES SOBRINHO
ADVOGADO(S):
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
PROCURADOR FEDERAL:
RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
RELATOR:
Des(a). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
________________________________________
SEGUNDA CÂMARA CRIME - COMPETÊNCIA TURMA CRIMINAL
________________________________________
APELAÇÃO
139
Processo:
0000322-41.2007.805.0234 - 0
Comarca:
SÃO FÉLIX
Vara:
VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
Proc. Originário:
0000322-41.2007.805.0234
LESÃO CORPORAL
APELADO:
MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE:
EMERSON DA SILVA FERREIRA
ADVOGADO(S):
LOURENÇO THIAGO DIAS FERREIRA
PROMOTOR PUBLICO:
RENATA COSTA BANDEIRA LOPES
RELATOR:
Des(a). NÁGILA MARIA SALES BRITO
________________________________________
APELAÇÃO
138
Processo:
0000802-26.2004.805.0201 - 0
Comarca:
PORTO SEGURO
Vara:
VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
Proc. Originário:
0000802-26.2004.805.0201 (02/03)
CRIME DE TORTURA
APELADO:
MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE:
MARCOS DOS SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO(S):
RICARDO POMBAL NUNES
SIMONY PACHECO CARPES SANTANA
JACKSON FERREIRA DE MATOS
ESTAGIARIO:
SUELI ALVES
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
PROMOTOR PUBLICO:
Cad 1 / Página 168
DIONELES LEONE SANTANA FILHO
RELATOR:
Des(a). CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
________________________________________
HABEAS CORPUS
141
Processo:
0003955-44.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SANTO ANTÔNIO DE JESUS
Vara:
1ª VARA CRIME JÚRI EXEC. PEN INFÂNCIA E JUVENTUDE
Proc. Originário:
0004827-56.2008.805.0229
PORTE ILEGAL DE ARMA
DEFENSOR:
CESAR U. O. M. DA COSTA
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE SANTO ANTONIO DE JESUS 1ª VARA CRIME JÚRI
EXEC PEN INFANCIA E JUVENTUDE
IMPETRANTE:
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE:
JOELITON SANTOS ALMEIDA
RELATOR:
Des(a). NÁGILA MARIA SALES BRITO
________________________________________
HABEAS CORPUS
142
Processo:
0004133-90.2011.805.0000 - 0
Comarca:
RIBEIRA DO POMBAL
Vara:
VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
Proc. Originário:
0002086-23.2010.805.0213
Liberdade Provisória com ou sem fianç
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE RIBEIRA DO POMBAL VARA CRIME JURI EXEC.
PENAIS INF E JUVENTUDE
IMPETRANTE:
RENATO GOMES DA ROCHA REIS FILHO
PACIENTE:
GILVAN ALVES SOL POSTO
ADVOGADO(S):
RENATO GOMES DA ROCHA REIS FILHO
ALEXANDRE MORAES MEIRELLES DE SOUZA
RELATOR:
Des(a). JEFFERSON ALVES DE ASSIS
________________________________________
APELAÇÃO
140
Processo:
Comarca:
Vara:
SALVADOR
1ª VARA CRIMINAL
Proc. Originário:
0186369-46.2007.805.0001
ACAO PENAL
0186369-46.2007.805.0001 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
APELADO:
MINISTERIO PUBLICO
APELANTE:
IGOR SOUZA PEREIRA
ADVOGADO(S):
CIBELE ANDRADE PESSOA DE FREITAS
ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA
ESTAGIARIO:
PEDRO ARAUJO DE ANDRADE ALMEIDA
PROMOTOR PUBLICO:
MARCO ANTONIO CHAVES DA SILVA
Cad 1 / Página 169
RELATOR:
Des(a). JEFFERSON ALVES DE ASSIS
________________________________________
HABEAS CORPUS
144
Processo:
0004163-28.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
12ª VARA CRIMINAL
Proc. Originário:
0029931-50.2011.805.0001
Auto de Prisão em Flagrante
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR 12ª VARA CRIME
IMPETRANTE:
FABIO GONSALVES BARREIRA SANTOS
PACIENTE:
LUIS HENRIQUE PURIFICACAO DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
FABIO GONSALVES BARREIRA SANTOS
RELATOR:
Des(a). IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
________________________________________
HABEAS CORPUS
145
Processo:
0004180-64.2011.805.0000 - 0
Comarca:
AMARGOSA
Proc. Originário:
0000932-77.2008.805.0006
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE AMARGOSA VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS IN
FÂNCIA E JUVENTUDE
IMPETRANTE:
MAURICIO DE MELO SANTOS
PACIENTE:
JOSE JORGE SANTOS ALMEIDA
ADVOGADO(S):
MAURICIO DE MELO SANTOS
RELATOR:
Des(a). IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
________________________________________
HABEAS CORPUS
146
Processo:
Comarca:
ITAMBÉ
Vara:
VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
Proc. Originário:
0000098-12.2011.805.0122 (2729/2011)
Ação Penal - Procedimento Sumário
0004265-50.2011.805.0000 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 170
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE ITAMBE, VARA CRIME JURI EXEC PENAIS INF E JUVENTUDE
IMPETRANTE:
JADIA WALLESCKA CAVALCANTI PIERONI
PACIENTE:
SILVANA RIBEIRO DE MAGALHÃES
ADVOGADO(S):
JADIA WALLESCKA CAVALCANTI PIERONI
RELATOR:
Des(a). NÁGILA MARIA SALES BRITO
________________________________________
HABEAS CORPUS
143
Processo:
0004141-67.2011.805.0000 - 0
Comarca:
CAMAÇARI
Vara:
1ª VARA CRIME
Proc. Originário:
0006909-48.2008.805.0039
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE CAMACARI 1ª VARA CRIME
IMPETRANTE:
FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR
PACIENTE:
MÁRCIO REIS DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
LILIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO ALMEIDA
FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR
JUSSARA OLIVEIRA SANTANA
RELATOR:
Des(a). IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
________________________________________
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
________________________________________
APELAÇÃO
162
Processo:
0000103-44.2010.805.0130 - 0
Comarca:
ITARANTIM
Vara:
VARA CÍVEL
Proc. Originário:
0000103-44.2010.805.0130
Cautelar Inominada
APELADO:
SEBASTIAO BEZERRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
APELANTE:
PAULINO ALVES DOS REIS
ADVOGADO(S):
MARIZENE SANTOS GUSMÃO
RELATOR:
Des(a). ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
________________________________________
APELAÇÃO
171
Processo:
0185634-76.2008.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0185634-76.2008.805.0001
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Procedimento Ordinário
APELADO:
FERNANDO EYD DORIA DA SILVA
ADVOGADO(S):
LEON SOUZA VENAS
VILSON MARCOS MATIAS DOS SANTOS
APELANTE:
BANCO BMG S/A
ADVOGADO(S):
PRISCILA SOUZA PINTO
CARLA LISBOA QUEIROZ
ERIKA SOUZA CORRÊA OLIVEIRA
RELATOR:
Des(a). HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
________________________________________
APELAÇÃO
164
Processo:
0001733-44.2000.805.0112 - 0
Comarca:
ITABERABA
Vara:
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0001733-44.2000.805.0112 (377/2000)
DIVORCIO LITIGIOSO
APELADO:
LUIZ ALVES DA SILVA
ADVOGADO(S):
IVAN CLAUDIO DE ALMEIDA
WALTER UBIRANEY DOS SANTOS
APELANTE:
VALDELICE NUNES DA SILVA
ADVOGADO(S):
ACHIBALDO NUNES DOS SANTOS
RELATOR:
Des(a). ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
________________________________________
APELAÇÃO
163
Processo:
0001678-28.2005.805.0271 - 0
Comarca:
VALENÇA
Vara:
1ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERC
Proc. Originário:
0001678-28.2005.805.0271
REPARACAO DE DANOS
APELADO:
TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(S):
APELANTE:
CDL CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VALENÇA
ADVOGADO(S):
ROBERT SALES ANDRADE
MICHEL APARECIDO PINTO
RELATOR:
Des(a). HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
________________________________________
APELAÇÃO
157
Processo:
0165577-37.2008.805.0001 - 0
Cad 1 / Página 171
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0165577-37.2008.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
MARIA MADALENA CORDEIRO COELHO
ADVOGADO(S):
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
ESTAGIARIO:
CAMILA BENTO DE ARAUJO MESQUITA
PROCURADOR FEDERAL:
RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
RELATOR:
Des(a). DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
________________________________________
APELAÇÃO
169
Processo:
0144368-75.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0144368-75.2009.805.0001 (2928401-2/2009)
Procedimento Ordinário
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
RUI SOUZA GUIMARAES
ADVOGADO(S):
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
ESTAGIARIO:
EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO
PROCURADOR FEDERAL:
ELAINE VIRGINIA CASTRO CORDEIRO
RELATOR:
Des(a). DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
________________________________________
APELAÇÃO
167
Processo:
0136567-11.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0136567-11.2009.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(S):
GILVAN LUIS DA SILVA
THAMILA SOUSA VILAS BÔAS
ISRAEL MUNIZ RABELO SILVA
TATHIANNA MALAQUIAS CHIACCHIARETTA
CRISTIANO LIMA ARAÚJO
ANTONIO BRAZ DA SILVA
ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA
Cad 1 / Página 172
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
APELANTE:
HAMILTON ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
MATHEUS DE MACEDO NUN'ALVARES
Cad 1 / Página 173
RELATOR:
Des(a). DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
148
Processo:
0003430-62.2011.805.0000 - 0
Comarca:
ILHÉUS
Vara:
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0010895-41.2010.805.0103
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
DIANA MOURA SANTOS
AGRAVANTE:
ATRANSPI - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANS
PORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS
ADVOGADO(S):
JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ
DEFENSOR:
CRISTIANE DA SILVA BARRETO
RELATOR:
Des(a). ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
149
Processo:
0003752-82.2011.805.0000 - 0
Comarca:
FEIRA DE SANTANA
Vara:
2ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
Proc. Originário:
0032679-17.2008.805.0080
AGRAVADO:
MAX ROVANY ELECTO DENIZ
ADVOGADO(S):
ANDERSON PRADO E GUIMARÃES
ADESSIL FERNANDES GUIMARAES
AGRAVANTE:
ALEXSANDRA CUNHA DE FREITAS
ADVOGADO(S):
MARI CLAUDIA SOUSA RIBEIRO
ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA
RELATOR:
Des(a). ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
150
Processo:
0003849-82.2011.805.0000 - 0
Comarca:
FEIRA DE SANTANA
Vara:
1ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
Proc. Originário:
0018061-72.2005.805.0080
EXONERACAO DE PENSAO ALIMENTI
AGRAVADO:
EDMUNDO NERIS PEDREIRA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 174
ADVOGADO(S):
AGRAVANTE:
HEYDER DA CRUZ PEDREIRA
ADVOGADO(S):
BÁRBARA TATIANA GONÇALVES AMORIM
RELATOR:
Des(a). DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
151
Processo:
0003979-72.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0110290-21.2010.805.0001
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
ALAN THEOFILO SANTOS
ADVOGADO(S):
LUIS RENATO LEITE DE CARVALHO
CRISTIANE RAMOS DA SILVA
AGRAVANTE:
BV FINANCEIRA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(S):
TICIANA CARVALHO DA SILVA
CAROLE CARVALHO DA SILVA
RELATOR:
Des(a). DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
152
Processo:
0004100-03.2011.805.0000 - 0
Comarca:
LAURO DE FREITAS
Vara:
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0005192-90.2007.805.0150
DESPEJO
AGRAVADO:
ALEXANDRE TELES DE MENEZES
ADVOGADO(S):
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MOLES
AGRAVANTE:
DECORALLY INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE PEDRAS ORNA
MENTAIS LTDA
ADVOGADO(S):
SILVIA MARIA BATISTA BRITTO PORTELLA
RELATOR:
Des(a). ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
153
Processo:
0004165-95.2011.805.0000 - 0
Comarca:
UBAITABA
Vara:
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0000650-70.2010.805.0264
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 175
AGRAVADO:
DIONE BATISTA SAMPAIO SALES
ADVOGADO(S):
NORMA CRISTINA RIBEIRO DE ARAUJO DE MELO NOBRE
AGRAVANTE:
NILTON BATISTA SALES
ADVOGADO(S):
RELATOR:
Des(a). HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
154
Processo:
0004219-61.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0085962-66.2006.805.0001
Execução Fiscal
AGRAVADO:
BASE BAHIA AUTOSERVICE LTDA
AGRAVANTE:
MUNICIPIO DE SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO:
EVELIN DIAS DE CARVALHO
RELATOR:
Des(a). DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
155
Comarca:
Processo:
ITABUNA
0004262-95.2011.805.0000 - 0
Vara:
3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0016564-45.2010.805.0113
Procedimento Ordinário
AGRAVADO:
BANCO DO BRASIL S/A
AGRAVANTE:
IVETE DE PAIVA FANECA FERNANDES-ME
ADVOGADO(S):
MARCELO JOSÉ DA SILVA ARAGÃO
WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO
LEANDRA LEAL LOPES
RELATOR:
Des(a). ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
156
Processo:
0004310-54.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
28ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0022518-83.2011.805.0001
Arrolamento de Bens
AGRAVADO:
LUCIA SOUTO CRUZ
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
ADVOGADO(S):
CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS
AGRAVANTE:
LUSOMAR MARICULTURA LTDA
ADVOGADO(S):
MARCELO AZEVEDO PALMA
MARILIA LINS DE OLIVEIRA CAMPOS
LÍVIA AZEVEDO PALMA TORRICO
RELATOR:
Des(a). HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
________________________________________
APELAÇÃO
174
Processo:
0007728-56.2008.805.0274 - 0
Comarca:
VITÓRIA DA CONQUISTA
Vara:
5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0007728-56.2008.805.0274
INDENIZATORIA (REPARACAO DE DA
APELADO:
SILVERIA REJANE COSTA MARTINS
ADVOGADO(S):
NATANAEL OLIVEIRA DO CARMO
APELANTE:
HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A
ADVOGADO(S):
SORAYA JONES EL-CHAMI
PETRÔNIO FARIAS DE AMORIM
LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO
ANA CRISTINA NERI DA CONCEIÇÃO
JULIANA MAIA DOS SANTOS
FLÁVIA DA CONCEIÇÃO MALTEZ BASTOS
CELSO DAVID ANTUNES
RELATOR:
Des(a). DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
________________________________________
APELAÇÃO
175
Processo:
0008753-70.2009.805.0080 - 0
Comarca:
FEIRA DE SANTANA
Vara:
6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0008753-70.2009.805.0080
Procedimento Ordinário
APELADO:
BANCO FINASA S/A
ADVOGADO(S):
JULIANA DANTAS DA GAMA
AUGUSTO SÁVIO DE C.ALBERGARIA BARRETO
APELANTE:
ANTONIO ANDRADE
ADVOGADO(S):
ARISTON RODRIGUES MASCARENHAS
GERALDO VALE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR
RELATOR:
Des(a). ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
________________________________________
APELAÇÃO
173
Processo:
0012505-84.2008.805.0274 - 0
Cad 1 / Página 176
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Comarca:
VITÓRIA DA CONQUISTA
Vara:
5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0012505-84.2008.805.0274
Cad 1 / Página 177
Cumprimento de sentença
APELADO:
GUILHERME MARQUES DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO(S):
FÁBIO SANTOS MACÊDO
APELANTE:
BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S):
PAULO ROCHA BARRA
RELATOR:
Des(a). ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO
147
Processo:
0014445-62.2010.805.0000 - 0
Comarca:
JUAZEIRO
Vara:
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0008937-85.2010.805.0146
Mandado de Segurança
AGRAVADO:
LINX DOS SANTOS CARDOSO REP POR LUCIANO CARDOSO DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
AGRAVANTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ANDRE ANGELO RAMOS COELHO MORORO
RELATOR:
Des(a). HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
________________________________________
APELAÇÃO
166
Processo:
0018662-82.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0018662-82.2009.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S):
VALERIANA DOS SANTOS SILVA
DARIO LIMA EVANGELISTA
APELANTE:
JOSE LUIZ LEVY ROCCO
ADVOGADO(S):
SUÊDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES
RELATOR:
Des(a). HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
APELAÇÃO
168
Processo:
0053644-93.2007.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0053644-93.2007.805.0001
REVISÃO DE BENEFÍCIO
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
ANTONIO JOSE FERREIRA
ADVOGADO(S):
ANISIO PINHEIRO DE JESUS
PROCURADOR FEDERAL:
RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
RELATOR:
Des(a). HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
________________________________________
APELAÇÃO
158
Processo:
0059400-15.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0059400-15.2009.805.0001
Embargos à Execução
APELADO:
ESTADO DA BAHIA
APELANTE:
ARLY BRITO SINAY NEVES
ADVOGADO(S):
ANA SILVIA CHAVES PEREIRA
PROCURADOR DO ESTADO:
JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO
RELATOR:
Des(a). HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
________________________________________
APELAÇÃO
159
Processo:
0071335-18.2010.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0071335-18.2010.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
ANA MARIA CALMON SENA
ADVOGADO(S):
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
ESTAGIARIO:
EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO
Cad 1 / Página 178
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
PROCURADOR FEDERAL:
Cad 1 / Página 179
ELAINE VIRGINIA CASTRO CORDEIRO
RELATOR:
Des(a). ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
________________________________________
APELAÇÃO
172
Processo:
0085754-48.2007.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0085754-48.2007.805.0001
COBRANCA
APELADO:
ARNALDO JOSE PIMENTA
ADVOGADO(S):
ROGERIO LEAL PINTO DE CARVALHO
APELANTE:
BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S):
EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA
RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA
RAQUEL EL - BACHÁ FIGUEIREDO
RELATOR:
Des(a). DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
________________________________________
APELAÇÃO
170
Comarca:
Processo:
SALVADOR
0088822-11.2004.805.0001 - 0
Vara:
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Proc. Originário:
0088822-11.2004.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
ANETE CALAZANS DE LIMA
ADVOGADO(S):
BARTOLOMEU JOSÉ SERAFIM SENA GOMES
LAEDE BARRETO BORGES
APELANTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
MIGUEL CALMON DANTAS
RELATOR:
Des(a). DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
________________________________________
APELAÇÃO
161
Processo:
0118030-64.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0118030-64.2009.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
APELANTE:
MARIA GERSIANE MACHADO BASTOS
ADVOGADO(S):
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
ESTAGIARIO:
CAMILA BENTO DE ARAUJO MESQUITA
PROCURADOR FEDERAL:
RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
Cad 1 / Página 180
RELATOR:
Des(a). DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
________________________________________
APELAÇÃO
160
Processo:
0121471-53.2009.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Proc. Originário:
0121471-53.2009.805.0001
Procedimento Ordinário
APELADO:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELANTE:
MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS CARVALHO
ADVOGADO(S):
KLEBER KOWALSKI CORRÊA
NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
ESTAGIARIO:
EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO
PROCURADOR FEDERAL:
RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
RELATOR:
Des(a). ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
________________________________________
APELAÇÃO
165
Processo:
0131249-52.2006.805.0001 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
Proc. Originário:
0131249-52.2006.805.0001
PROCEDIMENTO ORDINARIO
APELADO:
WALTER NINCK MENDONCA JUNIOR
ADVOGADO(S):
RITA DE CASSIA FONSECA GARCIA
APELANTE:
SISTEL - FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO(S):
TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO
FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA
JOAO JOAQUIM MARTINELLI
RELATOR:
Des(a). ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 181
TRIBUNAL PLENO
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
177
Processo:
0011984-93.2005.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
DESª RELATORA DA AÇÃO PENAL ORIGINARIA Nº 39196- 5/2003
IMPETRANTE:
DINALDO CAETANO DA SILVA
ADVOGADO(S):
VAGNER BISPO DA CUNHA
RELATOR:
Des(a). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
________________________________________
EMBARGOS À EXECUÇÃO
176
Processo:
0003690-42.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
EMBARGADO:
ALBERTO MANOEL NAZARE DA SILVA
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA
RELATOR:
Des(a). JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
179
Processo:
0004279-34.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE:
FLORISVALDO PORTO RIOS
ADVOGADO(S):
ANTONIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
RELATOR:
Des(a). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA
178
Processo:
0003279-96.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
IMPETRADO:
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRANTE:
CLAUDIA BALLALAI SILVA TELLES
ADVOGADO(S):
RELATOR:
Des(a). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
________________________________________
1ª TURMA CRIMINAL - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
________________________________________
APELAÇÃO
182
Processo:
Comarca:
SEABRA
0000051-97.2010.805.0243 - 0
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 182
Vara:
VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
Proc. Originário:
0000051-97.2010.805.0243
Ação Penal - Procedimento Ordinário
APELADO:
MINISTERIO PUBLICO
APELANTE:
ARTUR PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
CARLOS FERRO NETO
PROMOTOR PUBLICO:
MARIANA TEJO M. DE OLIVEIRA
RELATOR:
Des(a). MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
________________________________________
APELAÇÃO
181
Processo:
0000104-59.2007.805.0154 - 0
Comarca:
LUIS EDUARDO MAGALHÃES
Vara:
VARA CRIME
Proc. Originário:
0000104-59.2007.805.0154
Ação Penal - Procedimento Ordinário
APELADO:
MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE:
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
ADVOGADO(S):
SIZENANDO JOSÉ DA SILVA
PROMOTOR PUBLICO:
SEMIANA S, DE OLIVEIRA CARDOSO
RELATOR:
Des(a). MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
________________________________________
APELAÇÃO
183
Processo:
0000617-70.2010.805.0235 - 0
Comarca:
SÃO FRANCISCO DO CONDE
Vara:
VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
Proc. Originário:
0000617-70.2010.805.0235 (0000592-57.2010)
Ação Penal - Procedimento Ordinário
APELADO:
MINISTERIO PUBLICO
APELANTE:
ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
JOSÉ ALEXANDRE PIRÔPO MARQUES
PROMOTOR PUBLICO:
MARCELO MIRANDA BRAGA
RELATOR:
Des(a). MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
________________________________________
APELAÇÃO
184
Processo:
0013909-05.2010.805.0080 - 0
Comarca:
FEIRA DE SANTANA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Vara:
2ª VARA CRIME
Proc. Originário:
0013909-05.2010.805.0080
Cad 1 / Página 183
Ação Penal - Procedimento Ordinário
APELADO:
MINISTERIO PUBLICO
APELANTE:
ANTONIO CARLOS SILVA DE MIRANDA
DEFENSOR:
MELINA DANTAS PRATES
ESTAGIARIO:
CLEA PATRICIA LINS DOS SANTOS
PROMOTOR PUBLICO:
LUCIANA MOREIRA
RELATOR:
Des(a). VILMA COSTA VEIGA
________________________________________
HABEAS CORPUS
186
Processo:
0004368-57.2011.805.0000 - 0
Comarca:
FEIRA DE SANTANA
Vara:
VARA DOS FEITOS RELAT TÓXICOS E ACID DE VEÍCULOS
Proc. Originário:
0007497-58.2010.805.0080
Procedimento Especial da Lei Antitóxico
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE FEIRA DE SANTANA VARA DOS FEITOS RELATIVOS
A TÓXICOS E ACIDENTES DE VEÍCULOS
IMPETRANTE:
MARCOS SANTOS SILVA
PACIENTE:
JOSENILDO BORGES DE SOUZA
ADVOGADO(S):
MARCOS SANTOS SILVA
RELATOR:
Des(a). MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
________________________________________
APELAÇÃO
180
Processo:
0013416-28.2010.805.0274 - 0
Comarca:
VITÓRIA DA CONQUISTA
Vara:
VARA DO JÚRI EXECUÇÕES PENAIS
Proc. Originário:
0013416-28.2010.805.0274
Petição
APELADO:
MINISTERIO PUBLICO
APELANTE:
DARLEM ANDRADE MOREIRA
DEFENSOR:
MARCO AURELIO CAMPOS
ESTAGIARIO:
NATALIA SILVEIRA CAMARGO
PROMOTOR PUBLICO:
CARLOS ROBSON OLIVEIRA LEAO
RELATOR:
Des(a). VILMA COSTA VEIGA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 184
HABEAS CORPUS
185
Processo:
0004260-28.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Proc. Originário:
0007474-24.2011.805.0001
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR 2ª VARA DO JURI SUMARIANTE
IMPETRANTE:
ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA
PACIENTE:
VALMIR OLIVEIRA DA SILVA.
ADVOGADO(S):
ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA
MOUZAR SANTOS ALCÂNTARA DE CARDOSO
CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA
RELATOR:
Des(a). MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
________________________________________
2ª TURMA CRIMINAL - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
________________________________________
APELAÇÃO
190
Processo:
0000605-48.2010.805.0270 - 0
Comarca:
UTINGA
Vara:
VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
Proc. Originário:
0000605-48.2010.805.0270 (78/2010)
Ação Penal - Procedimento Ordinário
APELADO:
MARCOS OLIVEIRA DE FRANCA
ADVOGADO(S):
APELANTE:
MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
FABRICIO RABELO PATURY
RELATOR:
Des(a). LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
________________________________________
APELAÇÃO
188
Processo:
0014882-91.2009.805.0080 - 0
Comarca:
FEIRA DE SANTANA
Vara:
3ª VARA CRIME
Proc. Originário:
0014882-91.2009.805.0080
Ação Penal - Procedimento Ordinário
APELADO:
MINISTERIO PUBLICO
APELANTE:
ERIKSON BATISTA GOMES
ADVOGADO(S):
FIRMINO CORREIA RIBEIRO
ESTAGIARIO:
ERICA LARISSA SANTANA ALVES
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
PROMOTOR PUBLICO:
Cad 1 / Página 185
SUMAYA QUEIROZ GOMES DE OLIVEIRA
RELATOR:
Des(a). NILSON SOARES CASTELO BRANCO
________________________________________
APELAÇÃO
187
Processo:
0003062-32.2009.805.0256 - 0
Comarca:
TEIXEIRA DE FREITAS
Vara:
1ª VARA CRIME JÚRI EXEC PENAIS INF E JUVENTUDE
Proc. Originário:
0003062-32.2009.805.0256
Ação Penal - Procedimento Ordinário
APELADO:
MINISTERIO PUBLICO
APELANTE:
JOSE ARNOR DE QUEIROZ
DEFENSOR:
RODRIGO FERREIRA LIMA
PROMOTOR PUBLICO:
GRAZIELLA JUNQUEIRA PEREIRA
RELATOR:
Des(a). LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
________________________________________
HABEAS CORPUS
191
Processo:
0004185-86.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
Vara:
VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
Proc. Originário:
0000760-47.2010.805.0239
Ação Penal - Procedimento Ordinário
ESTAGIARIO:
VERUSCA DANTAS
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSE VARA CRIME JÚRI EXEC.
PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
IMPETRANTE:
PATRIZZIA BRIGANTI
PACIENTE:
VITOR NUNES DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
PATRIZZIA BRIGANTI
RELATOR:
Des(a). LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
________________________________________
HABEAS CORPUS
192
Processo:
0004186-71.2011.805.0000 - 0
Comarca:
NOVA FÁTIMA
Vara:
VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
Proc. Originário:
0000067-12.2011.805.0180 (008/2011)
Inquérito Policial
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE NOVA FATIMA SUBSTITUTO VARA CRIME JURI,EXEC.
PENAIS INF E JUVENTUDE
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
IMPETRANTE:
JOSÉ RICARDO SOUZA PAIM
PACIENTE:
JOAO LIMA DA SILVA
ADVOGADO(S):
JOSÉ RICARDO SOUZA PAIM
Cad 1 / Página 186
RELATOR:
Des(a). ESERVAL ROCHA
________________________________________
HABEAS CORPUS
193
Processo:
0004191-93.2011.805.0000 - 0
Comarca:
ITABERABA
Vara:
VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
Proc. Originário:
0003242-58.2010.805.0112
Ação Penal - Procedimento Ordinário
DEFENSOR:
CAMILA MARIA GOES DE SOUSA
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE ITABERABA VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS IN
FÂNCIA E JUVENTUDE
IMPETRANTE:
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE:
GILDASIO DE JESUS SANTOS
RELATOR:
Des(a). ESERVAL ROCHA
________________________________________
HABEAS CORPUS
194
Processo:
0004192-78.2011.805.0000 - 0
Comarca:
MORRO DO CHAPÉU
Vara:
VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
Proc. Originário:
0000571-82.2010.805.0170
Pedido de Prisão Preventiva
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE MORRO DO CHAPEU VARA CRIME JÚRI EXEC. PE
NAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
IMPETRANTE:
RENAN MENDES NOVAES
PACIENTE:
LUCIMARIO BOAVENTURA OLIVEIRA
ADVOGADO(S):
RENAN MENDES NOVAES
RELATOR:
Des(a). NILSON SOARES CASTELO BRANCO
________________________________________
HABEAS CORPUS
195
Processo:
0004253-36.2011.805.0000 - 0
Comarca:
LAURO DE FREITAS
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR CORREGEDOR DISTRIBUIDOR
IMPETRANTE:
MARCILIO AQUINO MARQUES
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
PACIENTE:
FELIX CARVALHO MENDES
ADVOGADO(S):
MARISTELA ABREU
Cad 1 / Página 187
RELATOR:
Des(a). ESERVAL ROCHA
________________________________________
HABEAS CORPUS
196
Processo:
0004256-88.2011.805.0000 - 0
Comarca:
MARAÚ
Vara:
VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
Proc. Originário:
0000026-02.2011.805.0162
Ação Penal - Procedimento Ordinário
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE MARAU VARA CRIME, JURI, EXC.PENAIS , INFANCIA
E JUVENTUDE
IMPETRANTE:
CARLOS MAGNO BURGOS
PACIENTE:
MANOEL CONCEIÇÃO DE JESUS
ADVOGADO(S):
CARLOS MAGNO BURGOS
RELATOR:
Des(a). NILSON SOARES CASTELO BRANCO
________________________________________
HABEAS CORPUS
197
Processo:
0004263-80.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SANTO ESTEVÃO
Vara:
VARA CRIME
Proc. Originário:
0001164-91.2011.805.0230
Auto de Prisão em Flagrante
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE SANTO ESTEVÃO VARA CRIME
IMPETRANTE:
MARTHA MUTTI DA CRUZ
PACIENTE:
NIELSEN SILVA SANTOS
ADVOGADO(S):
MARTHA MUTTI DA CRUZ
RELATOR:
Des(a). ESERVAL ROCHA
________________________________________
HABEAS CORPUS
198
Processo:
0004266-35.2011.805.0000 - 0
Comarca:
ITABELA
Vara:
VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Proc. Originário:
Cad 1 / Página 188
0000759-92.2009.805.0111
Ação Penal - Procedimento Ordinário
IMPETRADO:
IMPETRANTE:
JUIZ DE DIREITO DE ITABELA VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂN
CIA E JUVENTUDE
WALTER SERRA SABAINI
PACIENTE:
TIAGO DA SILVA GONÇALVES
ADVOGADO(S):
WALTER SERRA SABAINI
RELATOR:
Des(a). LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
________________________________________
HABEAS CORPUS
199
Processo:
0004274-12.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SÃO DESIDÉRIO
Vara:
VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
Proc. Originário:
0000567-90.2009.805.0231 (05/2004)
Ação Penal - Procedimento Ordinário
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE SÃO DESIDERIO VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
IMPETRANTE:
SIZENANDO JOSE DA SILVA
PACIENTE:
SIDNEI SILVA SANTOS
ADVOGADO(S):
SIZENANDO JOSÉ DA SILVA
RELATOR:
Des(a). ESERVAL ROCHA
________________________________________
HABEAS CORPUS
200
Processo:
0004275-94.2011.805.0000 - 0
Comarca:
BARREIRAS
Vara:
1ª VARA CRIME JÚRI EXEC PENAIS INF E JUVENTUDE
Proc. Originário:
0000567-67.2011.805.0022
Liberdade Provisória com ou sem fianç
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE BARREIRAS 1ª VARA CRIME, JURI, EXEC. PENAIS,
INFANCIA E JUVENTUDE
IMPETRANTE:
SIZENANDO JOSE DA SILVA
PACIENTE:
LORISMAR FIRMINO DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
SIZENANDO JOSÉ DA SILVA
RELATOR:
Des(a). ESERVAL ROCHA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 189
HABEAS CORPUS
201
Processo:
0004283-71.2011.805.0000 - 0
Comarca:
SALVADOR
Vara:
2ª VARA DO JÚRI - SUMARIANTE
Proc. Originário:
0005926-66.2008.805.0001
HOMICIDIO QUALIFICADO
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR 2ª VARA DO JURI SUMARIANTE
IMPETRANTE:
REGIVALTER BRITO
PACIENTE:
JOSUE FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S):
MARIO CESAR DOS SANTOS
REGIVALTER BRITO
RELATOR:
Des(a). NILSON SOARES CASTELO BRANCO
________________________________________
HABEAS CORPUS
202
Processo:
0004361-65.2011.805.0000 - 0
Comarca:
GUANAMBI
Vara:
1ª VARA CRIME JÚRI EXEC. PEN INFÂNCIA E JUVENTUDE
Proc. Originário:
0000009-91.2011.805.0088
Processo de Apuração de Ato Infraciona
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE GUANAMBI 1ª VARA CRIME JÚRI EXEC. PEN INFÂN
CIA E JUVENTUDE
IMPETRANTE:
ALEKSSANDER ROUSEAU ANTONIO FERNENDES
PACIENTE:
ADOLESCENTE
ADVOGADO(S):
ISAAC NEWTON REIS FERNANDES
ALEKSSANDER ROUSSEAU ANTÔNIO FERNANDES
RELATOR:
Des(a). ESERVAL ROCHA
________________________________________
HABEAS CORPUS
203
Processo:
0004365-05.2011.805.0000 - 0
Comarca:
IRARÁ
Vara:
VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
Proc. Originário:
0000346-17.2011.805.0109
Pedido de Prisão Preventiva
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE IRARÁ SUBSTITUTO VARA CRIME JÚRI EXEC. PE
NAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
IMPETRANTE:
IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA
PACIENTE:
VALDECI MIRANDA
ADVOGADO(S):
THIAGO BARRETO PAES LOMES
IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA
Cad 1 / Página 190
RELATOR:
Des(a). ESERVAL ROCHA
________________________________________
HABEAS CORPUS
204
Processo:
0004367-72.2011.805.0000 - 0
Comarca:
FEIRA DE SANTANA
Vara:
VARA DOS FEITOS RELAT TÓXICOS E ACID DE VEÍCULOS
Proc. Originário:
0000359-06.2011.805.0080
Procedimento Especial da Lei Antitóxico
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE FEIRA DE SANTANA VARA DOS FEITOS RELATIVOS
A TÓXICOS E ACIDENTES DE VEÍCULOS
IMPETRANTE:
MARCOS SANTOS SILVA
PACIENTE:
VINICIO JOSE DE ALMEIDA MOTA
ADVOGADO(S):
MARCOS SANTOS SILVA
RELATOR:
Des(a). ESERVAL ROCHA
________________________________________
APELAÇÃO
189
Processo:
0002183-68.2009.805.0080 - 0
Comarca:
FEIRA DE SANTANA
Vara:
3ª VARA CRIME
Proc. Originário:
0002183-68.2009.805.0080
Ação Penal - Procedimento Ordinário
APELADO:
MINISTERIO PUBLICO
APELANTE:
GLEIDSON DOS SANTOS TEIXEIRA
ADVOGADO(S):
CLEUDSON SANTOS ALMEIDA
PROMOTOR PUBLICO:
EDVALDO BISPO GOMES FILHO
RELATOR:
Des(a). ESERVAL ROCHA
Ratifico a distribuição na data 05 de abril de 2011
Salvador,05 de abril de 2011
SecomgeDistribuição
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 191
2ª VICE-PRESIDÊNCIA
GABINETE
PORTARIA Nº. 121/SEMAG de 05 de abril de 2011.
O 2º VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E,
designar a Juíza Substituta IVANA PINTO LUZ, para, a partir da publicação desta e até ulterior deliberação, exercer suas
atividades na Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Carinhanha, ficando
revogada a designação para a Comarca de Paratinga.
SECRETARIA DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 2011.
Des. Carlos Alberto Dultra Cintra
2º Vice-Presidente em exercício
PORTARIA Nº. 122/SEMAG de 05 de abril de 2011.
O 2º VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E,
designar o Juiz Substituto LUCIANO RIBEIRO GUIMARÃES FILHO, para, sem prejuízo de suas funções, a partir da publicação
desta e até ulterior deliberação, exercer cumulativamente suas atividades na Comarca de Capim Grosso.
SECRETARIA DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 2011.
Des. Carlos Alberto Dultra Cintra
2º Vice-Presidente em exercício
PORTARIA Nº. 123/SEMAG de 05 de abril de 2011.
O 2º VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E,
designar o Juiz Substituto PEDRO ROGERIO CASTRO GODINHO, para, sem prejuízo de suas funções, no dia 05/04/2011,
celebrar os casamentos a serem realizados na Comarca de Conceição de Almeida.
SECRETARIA DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 2011.
Des. Carlos Alberto Dultra Cintra
2º Vice-Presidente em exercício
PORTARIA Nº. 124/SEMAG de 05 de abril de 2011.
O 2º VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E,
designar o Juiz Substituto RODOLFO NASCIMENTO BARROS, para, sem prejuízo de suas funções, a partir da publicação
desta e até ulterior deliberação, exercer cumulativamente suas atividades na Vara Criminal da Comarca de Simões Filho.
SECRETARIA DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 2011.
Des. Carlos Alberto Dultra Cintra
2º Vice-Presidente em exercício
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
GABINETE
CIRCULAR Nº CGJ.043/2011-SEC
Trata da indisponibilidade de bens da empresa e pessoa abaixo mencionadas.
O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 88, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça:
CONSIDERANDO as comunicações dirigidas a esta Corregedoria-Geral da Justiça pelo Gerente-Geral de Regimes Especiais
das Operadoras/ANS - Rio de Janeiro/RJ;
CONSIDERANDO a necessidade de atender a solicitação para cientificar aos Cartórios de Registro de Imóveis e Hipotecas, da
Indisponibilidade de Bens da empresa e pessoa mencionadas nesta Circular;
CONSIDERANDO que o regime de Direção Fiscal para as operadoras de planos privados de Assistência à Saúde encontra-se
regulado pela Lei nº 9.656, de 03/06/1998, alterada pela Medida Provisória nº 2177-44, de 24/08/2001;
RESOLVE:
Art. 1º - Incumbir aos Exmºs Srs. Juízes de Direito Titulares ou Substitutos de fiscalizar e comunicar aos Cartórios de Registros de
Imóveis e Hipotecas das suas respectivas jurisdições, que foi instaurado o regime de Direção Fiscal na operadora abaixo relacionadas
e que por via de conseqüência acham-se INDISPONÍVEIS todos os bens da empresa e pessoa abaixo qualificada, integrante da
Administração da Operadora nos últimos 12 (doze) meses, não podendo, de qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los:
Ofício nº 1836/2011/GGRE/DIOPE/ANS - Processo nº 33902.369411/2010-92
"
AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA S/C LTDA, CNPJ nº 67.839.969/0001-21, tendo sido nomeado DiretorFiscal o Sr. Álvaro Seimi Ito, Portaria nº 4.192, DOU de 24/12/2010, indisponibilizando os bens de: - ALI HUSSEIN IBRAHIN
TAHA, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº 075.897.168-04 e RG nº 12990344 SSP/SP;(Proc. Nº 12950/2011).
Art. 2º - Constatada a existência de bens em nome da empresa e pessoa mencionada nesta Circular, o Titular do Cartório
remeterá a certidão comprobatória de averbação ao Sr. LEANDRO FONSECA DA SILVA, Diretor-Adjunto de Normas e Habilitação das Operadoras/ANS, Av. Augusto Severo, nº 84, Glória - RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 20021-040;
Art. 3º - Esta Circular entrará em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria Geral da Justiça, 1º de abril de 2011.
DES. JERÔNIMO DOS SANTOS
Corregedor-Geral da Justiça
CIRCULAR Nº CGJ.044/2011-SEC
Trata da indisponibilidade de bens das empresas e pessoas abaixo mencionadas.
O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 88, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça:
CONSIDERANDO as comunicações dirigidas a esta Corregedoria-Geral da Justiça pelo Gerente-Geral de Regimes Especiais
das Operadoras/ANS - Rio de Janeiro/RJ;
CONSIDERANDO a necessidade de atender a solicitação para cientificar aos Cartórios de Registro de Imóveis e Hipotecas, da
Indisponibilidade de Bens das empresas e pessoas mencionadas nesta Circular;
CONSIDERANDO que o regime de Direção Fiscal para as operadoras de planos privados de Assistência à Saúde encontra-se
regulado pela Lei nº 9.656, de 03/06/1998, alterada pela Medida Provisória nº 2177-44, de 24/08/2001;
RESOLVE:
Art. 1º - Incumbir aos Exmºs Srs. Juízes de Direito Titulares ou Substitutos de fiscalizar e comunicar aos Cartórios de Registros
de Imóveis e Hipotecas das suas respectivas jurisdições, que foi instaurado o regime de Direção Fiscal nas operadoras abaixo
relacionadas e que por via de conseqüência acham-se INDISPONÍVEIS todos os bens das empresas e pessoas abaixo qualificadas, integrantes da Administração das Operadoras nos últimos 12 (doze) meses, não podendo, de qualquer forma, direta ou
indireta, aliená-los ou onerá-los:
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Ofício nº 1699/2011/GGRE/DIOPE/ANS - Processo nº 33902.138332/2011-12
"
ILHÉUS-MED OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - VIDAMEDI LTDA, CNPJ nº 04.785.761/0001-57, com sede na
Rodovia Ilhéus Olivença, 26 - Rua 2, Ilhéus/Ba, tendo sido nomeado Diretor-Fiscal o Sr. Lázaro Jorge Rocha da Paixão, Portaria
nº 4.270, DOU de 16/02/2011, indisponibilizando os bens de: - GETÚLIA LAVIGNE DO NASCIMENTO, brasileira, viúva, comerciante, CPF nº 604.156.575-04 e RG nº 1183885 SSP/BA; (Proc. 13078/2011)
Ofício nº 1568/2011/GGRE/DIOPE/ANS - Processo nº 33902.138327/2011-18
"
UNIMED VALENÇA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ nº 42.047.191/0001-97, tendo sido nomeado Diretor-Fiscal o Sr. Marcelo Marques Saar, Portaria nº 4.267, DOU de 16/02/2011, indisponibilizando os bens de: - ANTONIO
AGOSTINHO SANTANA E SILVA, brasileiro, casado, médico, CPF nº 074.097.455-68 e RG nº 0071719601 SSP/BA; MÁRCIO
BITY, brasileiro, casado, médico, CPF nº 495.962.097-87 e RG nº 02703170 SSP/RJ e; MARIA ELIANE MAGALHÃES DA
SILVA, brasileira, casada, médica, CPF nº 334.525.125-68 e RG nº 91416426 SSP/BA(Proc. 12606/11);
Ofício nº 1529/2011/GGRE/DIOPE/ANS - Processo nº 33902.276482/2010-42
"
M. C. DE CARVALHO RODRIGUES E CIA LTDA, CNPJ nº 01.638.673/0001-34, tendo sido nomeado Diretor-Fiscal o Sr.
Bruno Borim Corrêa, Portaria nº 4.037, DOU de 03/11/2010, indisponibilizando os bens de: - LÚCIA HELENA RODRIGUES DE
OLIVEIRA, brasileira, CPF nº 620.721.536-20 e RG nº M- 8010895 - MG; MARCOS SANTANA GONÇALVES, brasileiro, CPF nº
040.184.468-45 e RG nº 13154244-SP e; NILTON FRANQUITO QUENTIN, brasileiro, CPF nº 529.973.759-91 e RG nº 39669862PR (Proc. 12604/11);
Art. 2º - Constatada a existência de bens em nome das empresas e pessoas mencionadas nesta Circular, o Titular do Cartório
remeterá a certidão comprobatória de averbação ao Sr. ERALDO DE ALMEIDA FERREIRA CRUZ, Gerente-Geral de Regimes
Especiais das Operadoras/ANS, Av. Augusto Severo, nº 84, Glória - RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 20021-040;
Art. 3º - Esta Circular entrará em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria Geral da Justiça, 04 de abril de 2011.
DES. JERÔNIMO DOS SANTOS
Corregedor-Geral da Justiça
CIRCULAR Nº CGJ.045/11-SEC
Trata da indisponibilidade de bens das empresas e pessoas abaixo mencionadas.
O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 88, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça:
CONSIDERANDO as solicitações dirigidas a esta Corregedoria Geral da Justiça pelo Exmº Juiz Federal da 19ª Vara/Ba:
CONSIDERANDO as decisões proferidas por aquele Juízo, nos autos das Execuções Fiscais abaixo citados;
RESOLVE:
Art. 1º - Incumbir aos Exmºs Srs. Juízes de Direito Titulares ou Substitutos de fiscalizar e comunicar aos Cartórios de Registro
de Imóveis e Hipotecas das suas respectivas jurisdições, que foi decretada a INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos das
empresas e pessoas abaixo qualificadas:
Processo nº 14474/2011
"
PAULO SENNA DE MORAIS, CPF nº 120.563.835-00 - Execução Fiscal nº 2008.33.00.006234-3;
Processo nº 14486/2011
"
MILTON FERNANDES, CPF nº 204.501.336-72 - Execução Fiscal nº 2002.33.00.029836-0;
Processo nº 14435/2011
"
MARIA SANTANA DOS REIS, CPF nº 223.556.935-87 - Execução Fiscal nº 2004.33.00.005800-6;
Processo nº 14489/2011
"
ÁTILA COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 032.681.892/0001-20 - Execução Fiscal nº
2004.33.00.008470-0;
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Processo nº 14447/2011
"
HERMINIO ATANASIO SILVA, CNPJ nº 343.970.830/0001-16 - Execução Fiscal nº 2004.33.00.029304-3;
Processo nº 14454/2011
"
LED COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA E OUTROS, CNPJ nº 000.559.354/0001-70 - Execução Fiscal
nº 2002.33.00.008228-5;
Processo nº 14456/2011
"
GCA COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA., CNPJ nº 003.024.237/0001-09 - Execução Fiscal nº
2000.33.00.003192-5;
Processo nº 14487/2011
"
A F & L COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 040.511.669/0001-62 - Execução Fiscal nº 2002.33.00.009580-9;
Processo nº 14494/2011
"
ELIANE DOREA SANTOS, CPF nº 196.173.485-00 - Execução Fiscal nº 2002.33.00.020416-0;
Processo nº 14470/2011
"
JOSÉ ERIVALDO ANDRADE FONTES, CPF nº 830.839.525-20 - Execução Fiscal nº 2007.33.00.011636-9;
Processo nº 14459/2011
"
JORGE JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS, CPF nº 258.258.795-87 - Execução Fiscal nº 2005.33.00.019976-5;
Processo nº 14458/2011
"
ANTONIO LEITE, CPF nº 425.703.015-15 - Execução Fiscal nº 2005.33.00.019898-6;
Processo nº 14469/2011
"
RAFAEL ANGELITO DE JESUS, CPF nº 038.143.275-00 - Execução Fiscal nº 2006.33.00.006162-5;
Processo nº 14464/2011
"
EMANUEL SOUZA BONFIM, CPF nº 076.723.655-68 - Execução Fiscal nº 2006.33.00.012966-0;
Processo nº 14545/2011
"
LUIZ MARTINEZ FRAGUAS, CPF nº 001.995.675-49 - Execução Fiscal nº 2007.33.00.011236-1;
Processo nº 14467/2011
"
CLAUDEMIRO GOMES DE SOUZA SILVA E OUTROS, CPF nº 262.718.005-30 - Execução Fiscal nº 2003.33.00.005100-0;
Processo nº 14466/2011
"
MARCO ANTONIO TEODORO DE CAMARGO, CPF nº 037.495.778-97 - Execução Fiscal nº 2006.33.00.008362-0;
Processo nº 14543/2011
"
ANTONIO CARLOS SANTANA SANTOS, CPF nº 804.677.175-91 - Execução Fiscal nº 2003.33.00.027350-7;
Processo nº 14540/2011
"
GELSON ANDRADE ALVES, CPF nº 104.931.825-00 - Execução Fiscal nº 2007.33.00.002436-7;
Processo nº 14448/2011
"
A F & L COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 040.511.669/0001-62 - Execução Fiscal nº 2002.33.00.029040-7;
Processo nº 14542/2011
"
ABILIO PEREIRA MASCARENHAS, CPF nº 101.996.677-72- Execução Fiscal nº 2003.33.00.028070-8;
Processo nº 14439/2011
"
PONTO 13 COM. DE ART. DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ nº 000.085.856/0001-07 - Execução Fiscal nº 2003.33.00.010998-2;
Processo nº 14476/2011
"
JOSÉ BONIFÁCIO COUTINHO, CPF nº 191.541.785-68 - Execução Fiscal nº 2005.33.00.019962-8;
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Processo nº 14472/2011
"
FRANCISCO JOSÉ PACHECO DOS SANTOS, CPF nº 362.263.945-87 - Execução Fiscal nº 2007.33.00.019746-0;
Art. 2º - Constatada a existência de bens em nome da empresa e pessoas mencionadas nesta Instrução, o Titular do Cartório
remeterá as informações, mesmo em caso de inexistência de bens, no prazo de 15(quinze) dias, diretamente ao Exmº Dr.
FLÁVIO DA SILVA ANDRADE, Juiz Federal Substituto da 10ª Vara/Ba na Titularidade da 19ª Vara/Ba - Forum Teixeira de
Freitas, Av. Ulisses Guimarães, nº 2631, 2º andar do anexo - CAB - Salvador/Ba - Cep. 41213-970.
Art. 3º - Esta Circular entrará em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria Geral da Justiça, 1º de abril de 2011.
DES. JERÔNIMO DOS SANTOS
Corregedor-Geral da Justiça
PORTARIA Nº. CGJ-467/2011-GSEC
O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições,
RESOLVE:
Designar ADEZITA DOS SANTOS SILVA, Oficiala de Justiça, cadastro nº 017353-3, para exercer suas funções na Vara de
Acidentes de Trabalho da Capital, revogando-se as designações anteriores.
Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 05 de abril de 2011.
DES. JERÔNIMO DOS SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PORTARIA Nº. CGJ-468/2011-GSEC
O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições,
RESOLVE:
Designar JOSELIA BELCHOTE SANTANA, Oficiala de Justiça, cadastro nº 171.702-2, para exercer suas funções na Vara de
Acidentes de Trabalho da Capital, revogando-se as designações anteriores.
Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 05 de abril de 2011.
DES. JERÔNIMO DOS SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PORTARIA Nº. CGJ-469/2011-GSEC
O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições,
RESOLVE:
Designar ROSILANDIA GIL PEREIRA, Oficiala de Registros Públicos, cadastro nº 800.838-8, para exercer suas funções na
Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, revogando-se as designações anteriores.
Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 05 de abril de 2011.
DES. JERÔNIMO DOS SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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PORTARIA Nº. CGJ-470/2011-GSEC
O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições,
RESOLVE:
Designar HENRIQUE SANTANA, Escrevente de cartório, cadastro nº 903.045-0, para exercer suas funções na Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, revogando-se as designações anteriores.
Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 05 de abril de 2011.
DES. JERÔNIMO DOS SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PORTARIA Nº. CGJ-471/2011-GSEC
O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições,
RESOLVE:
Designar CYNTHIA JULIANA CARDOSO MOREIRA PINTO, Oficiala de Justiça, cadastro nº 805.839-3, para exercer suas
funções na Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, revogando-se as designações anteriores.
Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 05 de abril de 2011.
DES. JERÔNIMO DOS SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PORTARIA Nº. CGJ-472/2011-GSEC
O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições,
RESOLVE:
Designar SUZANA BORGES DO NASCIMENTO, Oficiala de Justiça, cadastro nº 806.047-9, para exercer suas funções na Vara
de Acidentes de Trabalho da Capital, revogando-se as designações anteriores.
Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 05 de abril de 2011.
DES. JERÔNIMO DOS SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PORTARIA Nº. CGJ-473/2011-GSEC
O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições,
RESOLVE:
Designar NUBIA DE LIMA BARROS ROHRS, Escrivã, cadastro nº 171.975-0, para exercer suas funções na Vara de Registros
Públicos da Capital, revogando-se as designações anteriores.
Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 05 de abril de 2011.
DES. JERÔNIMO DOS SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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PORTARIA Nº. CGJ-474/2011-GSEC
O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições,
RESOLVE:
Designar ROSALIA GOUVEA DE MELLO BISPO, Escrevente de cartório, cadastro nº 215.029-8, para exercer suas funções na
Vara de Registros Públicos da Capital, revogando-se as designações anteriores.
Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 05 de abril de 2011.
DES. JERÔNIMO DOS SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PORTARIA Nº. CGJ-475/2011-GSEC
O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições,
RESOLVE:
Designar OLIVIA SOUZA DOS SANTOS, Escrevente de cartório, cadastro nº 149.577-1, para exercer suas funções na Vara de
Registros Públicos da Capital, revogando-se as designações anteriores.
Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 05 de abril de 2011.
DES. JERÔNIMO DOS SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PORTARIA Nº. CGJ-476/2011-GSEC
O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições,
RESOLVE:
Designar JACIRA REIS RIBEIRO PEREIRA, Escrevente de cartório, cadastro nº 215.045-0, para exercer suas funções na Vara
de Registros Públicos da Capital, revogando-se as designações anteriores.
Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 05 de abril de 2011.
DES. JERÔNIMO DOS SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PORTARIA Nº. CGJ-477/2011-GSEC
O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições,
RESOLVE:
Designar MARISE DOS SANTOS BRITO, Técnica Nível Médio, cadastro nº 206.515-0, para exercer suas funções na Vara de
Registros Públicos da Capital, revogando-se as designações anteriores.
Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 05 de abril de 2011.
DES. JERÔNIMO DOS SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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PORTARIA Nº. CGJ-478/2011-GSEC
O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições,
RESOLVE:
Designar CELIA MARIA MENEZES DA SILVA, Oficiala de Justiça, cadastro nº 203.131-0, para exercer suas funções na Vara de
Registros Públicos da Capital, revogando-se as designações anteriores.
Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 05 de abril de 2011.
DES. JERÔNIMO DOS SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PORTARIA Nº. CGJ-479/2011-GSEC
O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições,
RESOLVE:
Designar NELMA SUZART ALVES BAHIA, Escrevente de cartório, cadastro nº 808.748-2, para exercer suas funções na Vara de
Registros Públicos da Capital, revogando-se as designações anteriores.
Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 05 de abril de 2011.
DES. JERÔNIMO DOS SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
ATOS ADMINISTRATIVOS
DESPACHOS EXARADOS PELO DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DA BAHIA.
PA-3391/2011
*Republicação corretiva
Bel. Salvador Neuraci dos Santos, Chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, encaminha expediente.
Através do expediente de fls. 02, a Chefia de Gabinete da Presidência encaminhou a esta Corregedoria relação de servidores
da Capital mencionados em relatório extraído do PA 54041/2010, no qual, após cruzamento de dados entre as folhas de pagamento dos Poderes Judiciário e Executivo do Estado da Bahia, bem como dos Municípios de Lauro de Freitas e Camaçari,
foram observadas situações de acumulação de cargos públicos e de movimentação de pessoal (disposição), para a adoção das
providências cabíveis.
Da referida relação constam casos de servidores com mais de dois cargos, com dois cargos incompatíveis ou com dois cargos e
carga horária incompatível, além de servidores com cargos no Poder Judiciário que recebem benefícios previdenciários. Também
foi encaminhada lista de Magistrados que acumulam o cargo com o de Professor de Nível Superior do Poder Executivo.
Estão, ainda, relacionadas situações de movimentação de pessoal, a saber: servidores cedidos do Poder Judiciário para o
Executivo e vice-versa, com ou sem ônus para a origem.
Observa-se, inicialmente, que, dos nomes relacionados, deve ser excluído da análise desta Corregedoria o de L. P. S., cadastro
nº 903.178-2, por se tratar de servidor vinculado à Corregedoria das Comarcas do Interior.
Feita a exclusão do servidor acima mencionado, restam nas três primeiras situações descritas (servidores com mais de dois
cargos, com dois cargos incompatíveis ou com dois cargos e carga horária incompatível) 77 (setenta e sete) servidores da
Capital, cuja possibilidade de acumulação ou, em caso afirmativo, a compatibilidade de horários devem ser analisadas por esta
Corregedoria.
Demandam, ainda, a análise desta Corregedoria os casos dos 05 (cinco) servidores ativos que recebem benefícios previdenciários
e dos 09 (nove) Magistrados que acumulam o cargo com outro de Magistério no Poder Executivo, além das 64 (sessenta e
quatro) situações de movimentação de pessoal, que, mesmo quando regulares, podem apresentar irregularidade na composição da remuneração.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Assim, evidenciada a possibilidade da existência de irregularidades nas situações acima descritas, à luz do regramento constitucional e legal aplicável à espécie, mas considerando que cada caso configura uma situação jurídica particular, a ensejar
investigação individualizada, em atenção, inclusive, ao direito de defesa dos envolvidos, determino o encaminhamento dos
autos à SERP, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias à apuração dos fatos pelos meios regulares relativamente a cada um dos servidores flagrados em situação de acumulação de cargos públicos, mediante a extração e juntada de
cópia da documentação pertinente constante do presente PA.
Observe-se que, com relação às servidoras A. B. L./A. L. R., cadastro nº 802.113-9, e C. R. S., cadastro nº 241.790-1, cujos
nomes aparecem em duplicidade na relação de fls. 03/08, por se enquadrarem em mais de uma das situações acima descritas,
deve ser formado um único processo, com toda a documentação pertinente.
Com relação aos Magistrados listados às fls. 10, ordeno sejam notificados para prestar esclarecimentos acerca da noticiada
acumulação das atividades judicante e de Magistério.
Quanto aos casos de movimentação de pessoal, determino a abertura de processo administrativo por bloco de servidores,
conforme a situação na qual se enquadrem.
Determino, por fim, à SERP que verifique se, nos autos do PA 3360/2011, que trata da mesma matéria relativamente aos
servidores do interior, já se encontra relacionado o nome de L. P. S., cadastro nº 903.178-2. Caso contrário, encaminhe o Setor
à Corregedoria das Comarcas do Interior cópia do presente despacho e da documentação referente ao mencionado servidor,
para a adoção das providências cabíveis.
PA-2663/2011 apenso ao PA-54575/2010
Bel. Marlos Augusto Melek, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, encaminha expediente.
Acolho o pronunciamento da Juíza Auxiliar desta Corregedoria, Bela. Maria Helena Lordêlo de Salles Ribeiro, de fls. 49/50, por
seus próprios fundamentos, para determinar o arquivamento do presente feito. Comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça.
Serve o presente, por cópia, como ofício.
PA-39038/2010
Alcides Barreto Fontes, formula representação.
Acolho o pronunciamento da Juíza Auxiliar desta Corregedoria, Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro, de fls. 100/102, por
seus próprios fundamentos, para determinar o arquivamento do feito, com expedição de cópia dos autos para o Juízo da Vara
de Registros Públicos e o Ministério Público, para as devidas providências.
Secretaria da Corregedoria da Justiça, 05 de abril de 2011.
Belª Adriana Rodrigues da Silveira
Secretária da Corregedoria-Geral da Justiça
Concessão de Readaptação Funcional
Nº Processo: 9644/2011
Beneficiário(a): JONATHAS COSTA DE CARVALHO
Cargo: Digitador
Cadastro nº: 900.035-6
Comarca: Salvador
Período: 180 (cento e oitenta) dias
Vigência: 28.03.11 a 23.09.11
Cometimento: Abster-se de atividades que exijam digitação contínua, posição sentada por mais de 10 (dez) minutos e carregamento de peso acima de 01 (um) kg (pastas, livros,
processos pesados).
Art./Lei: 43 - 6677/94
Concessão de Licença Médica
Nº Processo: 12485/2011
Beneficiário(a): REBECCA TANURE ATANÁZIO SILVA
Cargo: Digitadora
Cadastro nº: 801.444-2.
Comarca: Salvador
Período: 90 (noventa) dias
Vigência: 17.03.11 a 14.06.11
Art./Lei: 145 - 6677/94
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Nº Processo: 9697/2011
Beneficiário(a): VALÉRIA PENNA DE ALBUQUERQUE MELO
Cargo: Atendente Judiciária
Cadastro nº: 808.420-3.
Comarca: Salvador
Período: 90 (noventa) dias
Vigência: 01.03.11 a 29.05.11
Art./Lei: 145 - 6677/94
Nº Processo:10071/2011
Beneficiário(a): LUIZ MARCELO COSTA MOREIRA
Cargo: Digitador
Cadastro nº: 802.298-4.
Comarca: Salvador
Período: 120 (cento e vinte) dias
Vigência: 10.01.11 a 09.05.11
Art./Lei: 145 - 6677/94
CIRCULARES
CIRCULAR Nº CGJ.046/11-SEC
O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante o disposto no Art. 89, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
CONSIDERANDO a solicitação dirigida a esta Corregedoria Geral da Justiça pela Juiza de Direito da 12ª Vara Criminal da
Capital. (Proc. Nº 14548/2011);
CONSIDERANDO não constar no ofício enviado a localidade em que foi efetuado o registro de óbito da pessoa mencionada;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de atender o quanto solicitado por aquela autoridade:
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar aos Srs. Oficiais dos Cartórios de Registro Civil do Poder Judiciário da Capital, ou seus substitutos legais,
que localizem, em seus registros, a certidão de óbito de BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS, filho de Maria Vanderlei de Oliveira e
Hernandes Soares Santos, nascido em 15/05/1985, nesta Capital, enviando o documento solicitado à Corregedoria Geral da
Justiça, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Circular.
Paragráfo Único: Os Cartórios de Registro Civil que não localizarem em seus registros a
Certidão de Óbito mencionada no caput deste artigo deverão encaminhar certidão
negativa à Corregedoria-Geral da Justiça, em igual prazo.
Art. 2º - Esta Circular entrará em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria Geral da Justiça, 04 de abril de 2011.
Des. Jerônimo dos Santos
Corregedor-Geral da Justiça
CIRCULAR Nº CGJ.047/11-SEC
O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante o disposto no Art. 89, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
CONSIDERANDO a solicitação dirigida a esta Corregedoria Geral da Justiça pela Juiza de Direito da 12ª Vara Criminal da
Capital. (Proc. Nº 14547/2011);
CONSIDERANDO não constar no ofício enviado a localidade em que foi efetuado o registro de óbito da pessoa mencionada;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de atender o quanto solicitado por aquela autoridade:
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar aos Srs. Oficiais dos Cartórios de Registro Civil do Poder Judiciário da Capital, ou seus substitutos legais,
que localizem, em seus registros, a certidão de óbito de RICARDO HENRIQUE SILVA REIS, filho de Suzana Santos Silva e
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Antonio Jorge Reis, nascido em 13/09/1983, nesta Capital, enviando o documento solicitado à Corregedoria Geral da Justiça,
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Circular.
Paragráfo Único: Os Cartórios de Registro Civil que não localizarem em seus registros a
Certidão de Óbito mencionada no caput deste artigo deverão encaminhar certidão
negativa à Corregedoria-Geral da Justiça, em igual prazo.
Art. 2º - Esta Circular entrará em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria Geral da Justiça, 04 de abril de 2011.
Des. Jerônimo dos Santos
Corregedor-Geral da Justiça
CIRCULAR Nº CGJ.048/11-SEC
O DESEMBARGADOR JERÔNIMO DOS SANTOS, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante o disposto no Art. 89, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
CONSIDERANDO a solicitação dirigida a esta Corregedoria Geral da Justiça pela Juiza de Direito da 10ª Vara Criminal da
Capital. (Proc. Nº 12185/2011);
CONSIDERANDO não constar no ofício enviado a localidade em que foi efetuado o registro de óbito da pessoa mencionada;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de atender o quanto solicitado por aquela autoridade:
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar aos Srs. Oficiais dos Cartórios de Registro Civil do Poder Judiciário da Capital, ou seus substitutos legais,
que localizem, em seus registros, a certidão de óbito de LUCIANO DE ALMEIDA SILVA, filho de Ananias Alves da Silva e Lucelia
de Almeida Silva, nascido em 23/12/1988 e falecido em setembro de 2008, nesta Capital, enviando o documento solicitado à
Corregedoria Geral da Justiça, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Circular.
Paragráfo Único: Os Cartórios de Registro Civil que não localizarem em seus registros a
Certidão de Óbito mencionada no caput deste artigo deverão encaminhar certidão
negativa à Corregedoria-Geral da Justiça, em igual prazo.
Art. 2º - Esta Circular entrará em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria Geral da Justiça, 04 de abril de 2011.
Des. Jerônimo dos Santos
Corregedor-Geral da Justiça
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR
GABINETE
CIRCULAR Nº CCI.015/11-SEC
Trata da indisponibilidade de bens da pessoa mencionada nesta Instrução.
A DESEMBARGADORA LICIA CARVALHO, Corregedora da Justiça das Comarcas do Interior do Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições, consoante o disposto no art. 88, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça:
CONSIDERANDO as comunicações dirigidas a esta Corregedoria de Justiça pela Exmª Juíza de Direito Substituta da Comarca
de Iaçu/Ba.(Proc. Nº 13043/2011);
CONSIDERANDO a decisão proferida por aquele Juízo no Processo nº 0000653-62.2010.805.0090;
RESOLVE:
Art. 1º - Incumbir aos Exmºs Srs. Juízes de Direito Titulares ou Substitutos de fiscalizar e comunicar aos Cartórios de Registro
de Imóveis e Hipotecas das suas respectivas jurisdições, que foi decretada a INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos da
pessoa abaixo mencionada:
"
IVAN GOMES DOS SANTOS, Inscrição Estadual 37.721.262, CNPJ nº 96.794.045/0001-54, até o limite de R$ 12.728,08
(doze mil, setecentos e vinte e oito reais e oito centavos).
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Art. 2º - Constatada a existência de bens em nome da pessoa mencionada nesta Circular, o Titular do Cartório remeterá a
certidão comprobatória de averbação a Exmª Drª. MÁRCIA SIMÕES COSTA, Juíza Substituta da Comarca de Iaçu - Forum Dep.
Luis Eduardo Magalhães, Av. Dr. Geraldo Motta, s/nº - Centro - CEP. 46.860-000
Art. 3º - Esta Circular entrará em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria da Justiça do Interior, 1º de abril de 2011.
Desª LICIA CARVALHO
Corregedora da Justiça das Comarcas do Interior
ATOS ADMINISTRATIVOS
DESPACHOS EXARADOS PELA DESEMBARGADORA LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO, CORREGEDORA DAS
COMARCAS DO INTERIOR.
Comarca de Feira de Santana
PA-9076/2011
Bel. Walter Ribeiro Costa Júnior, Juiz de Direito, encaminha Portaria nº 09/2011.
A Portaria nº 09/2011, que revoga a Portaria nº 17/2010, do Juiz de Direito Diretor da Comarca de Feira de Santana, dispensa
o referendo desta Corregedoria, cabendo, tão somente, anotar em ficha funcional. Publique-se. Anote-se.
Comarca de Ibitiara
PA-8791/2011
Bel. Nivaldo Oliveira Filho, Juiz de Direito, encaminha Portarias nº 01, 02 e 03/2011, nos termos do Provimento 12/2007.
Tendo em vista a manifestação supra, da Assessoria Jurídica da Corregedoria, e verificando, no presente processo, que a
designação submetida a referendo é indispensável para a preservação da prestação jurisdicional na Comarca de Ibitiara, decido
REFERENDAR as Portarias nº 02 e 03/2011, abaixo relacionadas:a) Portaria nº 02/2011 - Designa o servidor JOSÉ RODRIGUES
ALELUIA, Escrevente de Cartório, cadastro nº 800.634-2, para exercer, sem prejuízo de suas funções, as atividades inerentes
ao cargo de Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Ibitiara, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 10/02/2011. b) Portaria
nº 03/2011 - Designa a servidora RAIMUNDA MARIA ALVES DE SOUZA, Escrevente de Cartório, cadastro nº 800644-0, para
exercer, sem prejuízo de suas funções, as atividades inerentes ao cargo de Tabeliã do Tabelionato de Notas, pelo período de 01
(um) ano a partir de 10/02/2011. À Secretaria da CGJ, para adoção das providências cabíveis. Após, à Presidência, para
conhecimento.
Comarca de Santa Rita de Cássia
PA-55.078/2007 ap. 55.424/2007
Bel. Alex Moura Santos, Promotor de Justiça, solicita providências.
Advogados: Anderson Douglas Gali Falleiros - OAB/PR 19.469, João Paulo Borges e Antônio Fábio dos Santos - OAB/BA
10.2.10 e 17.728, Nestor dos Santos Saragiotto - OAB/BA-21.407, João Paulo Pedreira - OAB/BA, Rosane Pereira SantosOAB/BA-23.430.
Acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, o pronunciamento do Juiz de Direito Corregedor da Região 02, Osvaldo de
Almeida Bomfim, determino, a teor do artigo 380, parágrafo 4º, do Regimento Interno do TJB, que se dê baixa e se arquive este
processo, anotando-se e se comunicando aos interessados.
Comarca de Santa Maria da Vitória
PA-36.857/2009 ap.43.514/2010
Bel. Horácio Moraes Pinheiro, Juiz de Direito, faz solicitação.
Acolho o pronunciamento do Juiz Corregedor da 2ª Região, Osvaldo de Almeida Bomfim, e, considerando a motivação ali
explicitada, determino a instauração de sindicância para apurar os fatos nele descritos e constantes deste processo. Para
direção dos trabalhos, designo o Magistrado opinante, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de relatório
circunstanciado. Publique-se, expeça-se a Portaria e lhe sejam os autos encaminhados.
Comarca de Itabuna
PA-61469/2009
Des. Antonio Luiz Reis Kuntz, Corregedor Geral da Justiça, encaminha solicitação de devolução e cumprimento de Carta
Precatória.
Acolho o pronunciamento do Juiz Corregedor da 2ª Região, Osvaldo de Almeida Bomfim, e, considerando a motivação ali
explicitada, determino a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor nele mencionado, a fim de apurar
os fatos descritos e constantes deste processo. Para direção dos trabalhos, designo o próprio Magistrado opinante, fixando-lhe
o prazo de 60 (sessenta) dias, objetivando a sua conclusão e apresentação de relatório circunstanciado. Publique-se, expeçase a Portaria e lhe sejam os autos encaminhados oportunamente.
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Comarca de Serrinha
PA-33136/2009
Des. Olindo Herculano de Menezes, Corregedor Geral da Justiça Federal da 1ª Região, encaminha solicitação de devolução e
cumprimento de Carta Precatória.
Acolho o pronunciamento de fls. 32, do Juiz Corregedor Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira, pelos seus próprios fundamentos,
fazendo integrar a esta decisão a motivação ali exposta, para que seja arquivado o expediente em epígrafe, tendo em vista que
a Carta Precatória referente ao Processo nº 2007.33.00.704846-6 foi devidamente cumprida e devolvida ao Juízo deprecante
pelo Juiz de Direito da Comarca de Serrinha/BA, Dr. Eldsamir da Silva Mascarenhas. Proceda as devidas anotações, registros
e comunicações necessárias.
Comarca de Sento Sé
PA-61074/2009
Bel. Cristiano Queiroz Vasconcelos, Juiz de Direito, solicita cumprimento de Carta Precatória.
Acolho o pronunciamento de fls. 15, do Juiz Corregedor Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira, pelos seus próprios fundamentos,
fazendo integrar a esta decisão a motivação ali exposta, para que seja arquivado o expediente em epígrafe, tendo em vista que
a Carta Precatória referente ao Processo nº 612/2010 foi devidamente cumprida e devolvida ao Juízo deprecante pelo Juiz de
Direito da Comarca de Sento Sé/BA, Dr. Ednaldo da Fonseca Rodrigues. Proceda as devidas anotações, registros e comunicações necessárias.
Comarca de Itabuna
PA-54828/2008
Des. Ruy Pereira Camilo, Corregedor Geral da Justiça, encaminha solicitação de devolução e cumprimento de Carta Precatória.
Acolho o pronunciamento do Juiz Corregedor da 2ª Região, Osvaldo de Almeida Bomfim, encontrado nestes autos e, considerando a motivação ali explicitada, determino a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor nele mencionado, a fim de apurar os fatos descritos e constantes deste processo. Para direção dos trabalhos, designo o próprio Magistrado opinante, fixando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias, para a sua conclusão e apresentação de relatório circunstanciado.
Publique-se, expeça-se a Portaria e lhe sejam os autos encaminhados oportunamente.
Comarca de Prado
PA-47482/2010
Bel. Arnaldo J. Lemos de Souza, Juiz Corregedora Auxiliar da CCI, solicita prorrogação de prazo para conclusão de Sindicância.
Defiro o pleito do Juiz Auxiliar desta CCI, Bel. Arnaldo J. Lemos de Souza, e, em razão da motivação apresentada, prorrogo o
prazo fixado por mais 30 (trinta) dias para a apresentação do relatório circunstanciado. Publique-se e expeçam-se as Portarias
respectivas.
Comarca de Eunápolis
PA-5320/2011
Nilo Fernandes da Silva, Oficial de Justiça, solicita retificação de ficha funcional.
Acolho o opinativo do Juiz Auxiliar da 4ª Região, Bel. Arnaldo J. Lemos de Souza, por seus próprios fundamentos, e determino
o arquivamento deste expediente e do PAD nº CO 152528/1995, com as devidas anotações na ficha funcional do Servidor.
Publique-se. Dê ciência.
Comarca de Itaberaba
PA-9541/20011, 9545/2011, 10803/2011 e 10962/2011
Antero José Ribeiro Neto, solicitação de providências acerca de julgamento.
Acolho o pronunciamento da Juíza Corregedora, Bela. Graça Marina Vieira da Silva, pelos seus próprios fundamentos, fazendo
integrar a esta decisão a motivação ali exposta, para determinar a remessa dos documentos de fls.10 ao solicitante e após
proceda-se o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.
Secretaria da Corregedoria da Justiça, 05 de abril de 2011.
Belª Adriana Rodrigues da Silveira
Secretária da Corregedoria Geral da Justiça
ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/2011 - CCI
A DESEMBARGADORA LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO, CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no art.89, inciso IX, combinado com o art.90, inciso II, ambos do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, considerando o constante no Processo Administrativo n.º PA15546/2011, e, ainda,
CONSIDERANDO a edição, pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Provimento n.º 13, de 03 de agosto de 2010, a partir do
qual foram estabelecidas diretrizes operacionais e normativas quanto à emissão de certidões de nascimento, no âmbito dos
estabelecimentos de saúde que realizam partos;
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CONSIDERANDO as deliberações conjuntamente adotadas e registradas em ata de reunião de trabalho, realizada no dia 21 de
fevereiro de 2011, na Corregedoria Nacional de Justiça, em que estiveram presentes, dentre outras autoridades, a Corregedora
Nacional de Justiça, a Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia e os Corregedores de Justiça do Estado, especialmente
quanto à atribuição das Corregedorias locais, para realização de credenciamento dos empregados das maternidades, indicados
pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, visando ao início das atividades de registro de nascimento nos estabelecimentos de saúde;
CONSIDERANDO as particularidades do Estado da Bahia, quanto às atividades registrais levadas a efeito pelos cartórios de
Registro de Pessoas Naturais, em sua grande maioria, ainda oficializados;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam credenciados os funcionários identificados no Anexo I, deste ato, para, no âmbito das respectivas unidades
hospitalares que realizam partos ("Unidades Interligadas"), coletar, junto aos responsáveis pelo recém-nascido, os dados e
documentos necessários à confecção e registro de certidões de nascimento.
Art. 2º - Os funcionários ora credenciados deverão estar aptos à utilizarem os equipamentos de informática cedidos por intermédio da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, possibilitando a transmissão, aos Oficiais competentes, ou os seus substitutos, dos dados necessários à lavratura do registro de nascimento e emissão da respectiva certidão.
Art.3º - Os Oficiais do Registro Civil responsáveis pela lavratura do assento, assim como seus substitutos, estando a sua
unidade suficientemente aparelhada para comunicação, via rede mundial de computadores, com a(s) "Unidade(s) Interligada(s)",
após o recebimento das informações necessárias à realização do registro e emissão da respectiva certidão, e uma vez apresentados os documentos de que trata o art.9º, do Provimento n.º 13/11, da Corregedoria Nacional de Justiça, procederá ao solicitado registro, enviando, também por meio eletrônico, ao funcionário credenciado da unidade hospitalar solicitante, a certidão de
nascimento assinada eletronicamente.
Art.4º - Os funcionários ora credenciados deverão, na forma do disposto no art.4º, § 1º, do citado Provimento n.º 13/11, assinar
Termo de Compromisso, a ser confeccionado pelo estabelecimento de saúde, e encaminhado à esta Corregedoria.
Art. 5º - Este ato entrará em vigor na data da sua publicação.
Secretaria da Corregedoria das Comarcas do Interior, 05 de abril de 2011.
DES. LÍCIA CARVALHO
CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR
ANEXO I DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/2011-CCI
Relação de Funcionários por Unidade de Saúde
Nº Hospital BA (CNES)
Município
1
2304325 Hospital Bom Samaritano
Riachão do
Jacuípe
2
2412381 Hospital Municipal de
Gandu
Gandu
CPF
530267489
581.654.605-87
Noélia Pereira Reis
dos Santos
364701390
628.351.815-04
2525933 Hospital Dr. Heitor Guedes
de Mello
Dênia Alquati
4636/CFSS
366.365.926-72
2507447 Hospital Professor José
Eunápolis
Maria de Magalhães Neto - Hospital
Regional de Eunápolis
Valéria de Carvalho
Moreira Rebouças
816547904
819.534.375-91
Luciene Alves
Gonçalves
439895197
659.265.525-91
4344312
439.565.055-49
786399139
564.973.775-49
920265758
010.764.715-01
Valença
5
2400693 Hospital Geral Prado
Valadares
Jequié
Maria da Conceição
Ramos Silva
6
3972925 Hospital do Oeste
Barreiras
Walkria Medrado
Filgueira de Souza
7
RG
João Moacir da Luz
Silva
3
4
Funcionário
2799839 Hospital São Francisco
Campo
Formoso
Silvia Maria dos
Anjos Silva
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8
2799758 Hospital Geral Cleriston
Andrade
Feira de
Santana
9
2602083 Hospital Geral de Itaparica Itaparica
10 2799847 Hospital São Marcelo
Antas
11 4023668 Clínica Nossa Senhora de
Lourdes
Campo Alegre
de Lourdes
12 2388928 Hospital Municipal de Casa Casa Nova
Nova
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Elza Maria Carvalho
Machado
Cássia Quadros de
Castro Santos
1259551113
042.226.115-73
Daiane Santana Matos 1252653018
031.872.265-82
Diego da Silva
Cordeiro
1536180432
038.192.635-43
Blandinalva Vieira
Pereira
Ellen de Oliveira
Cavalcante
982158920
1129663574
017.117.875-07
033.157.365-29
Tássia de Oliveira
Lopes dos Santos
993365299
033.729.745-22
13
2509377 Casa de Saúde de Remanso Remanso
14 2804034 Hospital Regional de
Guanambi
Guanambi
Larissa Abreu
Magalhães
1001141997
012.087.615-95
15 2601702 Hospital Municipal de
Paratinga
Paratinga
Suziane Moreira
Santana
817333304
943.005.185-72
16 4025148 Hospital Municipal Luiz
Eduardo Magalhães
Encruzilhada
Charles de Souza
Benecke
952461420
013.850.555-10
17 2520613 Santa casa de Misericórdia São Félix
de São Félix
Lucimara Melo dos
Santos
849743702
004.885.605-35
18 2601680 Hospital Dom Pedro de
Alcântara
Feira de
Santana
Elaine Santiago
Bastos
1281684805
839.257.915-15
19 2532387 Hospital Municipal
Eduardo Alencar
Simões Filho
Edna Gavião dos
Santos
162200218
355.618.665-91
20 2627418 Hospital Municipal Dr.
Eurico Goulart de Freitas
Mata de São
João
Mariângela Brito
Santiago
21 4026772 Hospital Américo Chagas
Iraquara
Ana Cláudia Mendes
de Souza
604411782
618.643.585-72
SEÇÃO DE REGISTRO E PROCESSAMENTOS DISCIPLINARES - SERP
Despacho exarado pela Juiza Auxiliar da Corregedoria, Belª. Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro, no processo abaixo
relacionado:
SINDICÂNCIA Nº 43434/2010
SINDICADO: P.A.P. - CAD. 202.078-5
ADVOGADO: GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA- OAB/BA 10.917
Defiro o pedido de adiamento da audiência, feito pelo Bel. Goya Lamartine da Costa e Silva e redesigno audiência de instrução
para o dia 11(onze) de abril de 2011, às 14:30 (quatorze e trinta) horas, na sala de audiências da Seção de Registros e
Processamentos Disciplinares - SERP, sala 304, prédio anexo ao Tribunal de Justiça, oportunidade em que serão ouvidos o
servidor sindicado e inquiridas as testemunhas. Salvador, 05 de março de 2011.
Salvador, 05 de março de 2011..
Belª Maria Helena Lordelo S. Ribeiro
Juiza Corregedora
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Despacho exarado pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria, Bel. Cláudio Augusto Daltro de Freitas, no processo abaixo relacionado:
SINDICÂNCIA Nº 3580/2011
SINDICADO: J.F.L.J. - CAD. 804.468-6
ADVOGADO: CLÁUDIO FABIANO BALTHAZAR- OAB/BA 10.901
Designo audiência de instrução para o dia 02(dois) de maio de 2011, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, na sala de
audiências da Seção de Registros e Processamentos Disciplinares - SERP, sala 304, prédio anexo ao Tribunal de Justiça, a fim
de proceder ao interrogatório do processado, bem como à oitiva das testemunhas arroladas à fl. 50. Salvador, 04 de abril de
2011.
Salvador, 05 de abril de 2011.
Bel. CLÁUDIO Augusto DALTRO de Freitas
Juiz Corregedor
SECRETARIA ESPECIAL DE RECURSOS
SECRETARIA ESPECIAL DE RECURSOS
DECISÕES PROLATADAS PELO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA, 2º VICE-PRESIDENTE, EM
EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
RECURSOS ESPECIAIS ADMITIDOS:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000298-96.2006.805.0153-0 DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA
PROCURADOR: JOSÉ GOMES BRITO E OUTROS
RECORRIDO: SIDINEI DE JESUS SANTOS
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001513-10.2006.805.0153-0 DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA
PROCURADOR: JOSÉ GOMES BRITO E OUTROS
RECORRIDO: MARINALDO ALVES MESQUITA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000137-28.2002.805.0153-0 DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA
PROCURADOR: JOSÉ GOMES BRITO E OUTROS
RECORRIDO: GILBERTO LIMA DA SILVA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ADMITIDOS:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0087896-30.2004.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES E OUTROS
RECORRIDO: EDSON MOREIRA
ADVOGADO: MARIA DA SAÚDE DE BRITO BOMFIM E OUTROS
RECURSOS ESPECIAIS INADMITIDOS:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000005-98.2008.805.0172-0 DE MUCURI
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MUCURI
ADVOGADO: GISELE FERREGUETT E OUTROS
RECORRIDO: ATILA AMARAL COSTA
ADVOGADO: CASSILANDIO JOAQUIM DE SOUZA CARNEIRO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002260-63.2007.805.0172-0 DE MUCURI
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MUCURI
ADVOGADO: DARTAIAN CHAVES MENEZES E OUTROS
RECORRIDO: ALAIDE LOPES SANTOS
ADVOGADO: CASSILANDIO JOAQUIM DE SOUZA CARNEIRO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001496-77.2007.805.0172-0 DE MUCURI
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MUCURI
ADVOGADO: DARTAIAN CHAVES MENEZES E OUTROS
RECORRIDO: JOÃO GOMES DA SILVA
ADVOGADO: CASSILANDIO JOAQUIM DE SOUZA CARNEIRO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001482-93.2007.805.0172-0 DE MUCURI
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MUCURI
ADVOGADO: DARTAIAN CHAVES MENEZES E OUTROS
RECORRIDO: GERSON LUIZ VERDIANO DOS SANTOS
ADVOGADO: CASSILANDIO JOAQUIM DE SOUZA CARNEIRO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001392-51.2008.805.0172-0 DE MUCURI
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MUCURI
ADVOGADO: LUCIANO LEITE AFONSO E OUTROS
RECORRIDO: RONICLÉA OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO: CASSILANDIO JOAQUIM DE SOUZA CARNEIRO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000023-22.2008.805.0172-0 DE MUCURI
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MUCURI
ADVOGADO: DARTAIAN CHAVES MENEZES E OUTROS
RECORRIDO: ANGELA MARIA SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO: CASSILANDIO JOAQUIM DE SOUZA CARNEIRO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000755-03.2008.805.0172-0 DE MUCURI
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MUCURI
ADVOGADO: DARTAIAN CHAVES MENEZES E OUTROS
RECORRIDO: HILTON PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: FLORISVINDA DOS REIS PONTES
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000632-05.2008.805.0172-0 DE MUCURI
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MUCURI
ADVOGADO: GISELE FERREGUETT E OUTROS
RECORRIDO: ALZIRA DO CARMO RIBEIRO
ADVOGADO: FLORISVINDA DOS REIS PONTES
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000849-82.2007.805.0172-0 DE MUCURI
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MUCURI
ADVOGADO: LUCIANO LEITE AFONSO E OUTROS
RECORRIDO: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO BRITO
ADVOGADO: CASSILANDIO JOAQUIM DE SOUZA CARNEIRO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001969-63.2007.805.0172-0 DE MUCURI
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MUCURI
ADVOGADO: JHANSHY AMARANTE SANTOS TEIXEIRA E OUTROS
RECORRIDO: RONALDO DE PINHO DIAS
ADVOGADO: CASSILANDIO JOAQUIM DE SOUZA CARNEIRO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001516-68.2007.805.0172-0 DE MUCURI
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MUCURI
ADVOGADO: JHANSHY AMARANTE SANTOS TEIXEIRA E OUTROS
RECORRIDO: FÁBIO CONCEIÇÃO DA SILVA
ADVOGADO: CASSILANDIO JOAQUIM DE SOUZA CARNEIRO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002063-11.2007.805.0172-0 DE MUCURI
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MUCURI
ADVOGADO: DARTAIAN CHAVES MENEZES E OUTROS
RECORRIDO: MARIA AMELENTINA DOS SANTOS
ADVOGADO: CASSILANDIO JOAQUIM DE SOUZA CARNEIRO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000740-34.2008.805.0172-0 DE MUCURI
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MUCURI
ADVOGADO: DARTAIAN CHAVES MENEZES E OUTROS
RECORRIDO: JAIRO ANDRADE MACEDO
ADVOGADO: FLORISVINDA DOS REIS PONTES
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001540-96.2007.805.0172-0 DE MUCURI
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MUCURI
ADVOGADO: DARTAIAN CHAVES MENEZES E OUTROS
RECORRIDO: EDENILSON MARQUES KOCK
ADVOGADO: CASSILANDIO JOAQUIM DE SOUZA CARNEIRO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001320-98.2007.805.0172-0 DE MUCURI
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MUCURI
ADVOGADO: JHANSHY AMARANTE SANTOS TEIXEIRA E OUTROS
RECORRIDO: DESIRLAN DOS SANTOS BASTOS SOUZA
ADVOGADO: CASSILANDIO JOAQUIM DE SOUZA CARNEIRO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000020-67.2008.805.0172-0 DE MUCURI
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MUCURI
ADVOGADO: JHANSHY AMARANTE SANTOS TEIXEIRA E OUTROS
RECORRIDO: SIMONE ALVES DE ARAÚJO COSTA
ADVOGADO: CASSILANDIO JOAQUIM DE SOUZA CARNEIRO
NEGADO SEGUIMENTO:
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000031-69.2009.805.0008-0 DE AMÉRICA DOURADA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA
ADVOGADO: RAUL CARVALHO
RECORRIDO: RISOCLEIDE NUNES DA SILVA
ADVOGADO: AGAMENON CARDOSO DOURADO JÚNIOR
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000325-36.2006.805.0135-0 DE ITUBERÁ
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: TÂNIA CRISTIANE PEREIRA REIS E OUTROS
RECORRIDO: IVO CAIRO CABRAL
ADVOGADO: CARLOS AMADO FLORES CAMPOS E OUTROS
RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011848-23.2010.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESPÓLIO DE TEMISTOCLES MUNIZ DE BRITO, REP POR JANICE BRITO DA SILVA
ADVOGADO: MARIA LUIZA MERCES LEAL E OUTROS
RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ANDREA BARBOSA ARGOLO BORGES E OUTROS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005164-46.2004.805.0274-0 DE VITÓRIA DA CONQUISTA
RECORRENTE: FRANCINALDO DE JESUS NUNES E GILMAR DOS SANTOS SILVA
DEFENSOR PÚBLICO: RAUL PALMEIRA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA
PROCURADOR: JOSÉ GOMES BRITO E OUTROS
RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014682-96.2010.805.0000-0 DE SANTO
ANTÔNIO DE JESUS
RECORRENTE: SAMARA INDÚSTRIA DE ÓLEO E SABÃO LTDA
ADVOGADO: ANTÔNIO FERREIRA LEAL E OUTROS
RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCUS BOREL SILVA MOREIRA
RECURSO ESPECIAL NO REEXAME NECESSÁRIO Nº 0094409-72.2008.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROCURADOR: RAFAEL OLIVEIRA E OUTROS
RECORRIDO: ROBÉLIA OLIVEIRA NOVAES PEDRÃO
ADVOGADO: EDUARDO AGNELO PEREIRA
RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0008263-60.2010.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: CIDADE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA
ADVOGADO: JUVENAL ALVES COSTA
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR DA 26ª VARA CÍVEL
PROCURADOR: AYRTON BITTENCOURT LOBO E OUTROS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº 0011840-46.2010.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: MANUEL ANTÔNIO DE MOURA EM FAVR DE GENÁRIO DA SILVA
ADVOGADO: MANUEL ANTÔNIO DE MOURA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA
PROCURADOR: JOSÉ GOMES BRITO E OUTROS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025455-52.2000.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A E OUTROS
ADVOGADO: MARCO ROBERTO COSTA MACEDO E LUCIANA DA SILVA BITENCOURT
RECORRIDO: SÉRGIO MUNIZ DOS SANTOS
ADVOGADO: KÁTHIA BRANDÃO DE VELLOSO RAMOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0112741-92.2005.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER E OUTROS
RECORRIDO: OSMAR RODRIGUES TOERRES E O. TORRES
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO LARANJEIRA
RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0138618-97.2006.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: PAES MENDONÇA S/A
ADVOGADO: IZAAK BRODER E OUTROS
RECORRIDO: MUNICÍPIO DO SALVADOR
ADVOGADO: CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO E OUTROS
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003211-83.2010.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: SANTANDER REAL LEASING S/A
ADVOGADO: IVÃ AUGUSTO LEÃO DE OLIVEIRA FEDULO
RECORRIDO: ANDERSON LOMBA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EPIFÂNIO DIAS FILHO
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015079-29.2008.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: JÚLIO CEZAR VALERIANO DA SILVA E OUTROS
RECORRIDO: REGIVAN DOS SANTOS BOMFIM
ADVOGADO: PAULA PINTO CALAZANS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0130226-76.2003.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ADEMÁRIO MENDES DE ALENCAR
ADVOGADO: TÉRCIO DE MATOS OLIVEIRA E OUTROS
RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: TATIANE BRITO NASCIMENTO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0142510-53.2002.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: IVANA BARBOSA ANDRADE E JONAS AMORIM DE LIMA
ADVOGADO: JOSÉ LUIZ SOBREIRA E OUTROS
RECORRIDO: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: AIRTON DE SOUZA LIMA E OUTROS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0114618-72.2002.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: IVANA BARBOSA ANDRADE E JONAS AMORIM DE LIMA
ADVOGADO: JOSÉ LUIZ SOBREIRA E OUTROS
RECORRIDO: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: AIRTON DE SOUZA LIMA E OUTROS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0138707-57.2005.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: GLÁUCIO EMANOEL SIQUEIRA COSTA
ADVOGADO: IRAN D´EL REY E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADORA: LÍLIAN DE NOVAES COUTINHO FIUZA E OUTROS
RECURSO ESPECIAL NA AÇÃO RESCISÓRA Nº 0006961-93.2010.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: LUIZ PEDRO RODRIGUES IRUJO E HELIETE RODRIGUES IRUJO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES LIMA
RECORRIDO: RÁDIO SOCIEDADE DA BAHIA S/A
ADVOGADO: MARCELO LESSA PINTO E OUTROS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011545-09.2010.805.0000-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: FERNANDO BRANDÃO FILHO
RECORRIDO: AMOEDO MARTINS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO: VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0112477-07.2007.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADOR: GIOCONDA LADEIA E OUTROS
RECORRIDO: NUNES PATRIMONIAL LTDA
ADVOGADO: FLÁVIO MONTEIRO FERRARI
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0133744-98.2005.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DANILO QUERINO MEDEIROS E OUTROS
RECORRIDO: AGNALDO DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO: ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063289-60.1998.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ALUMINAL QUÍMICA DO NORDESTE LTDA
ADVOGADO: ARISTÓTENES MOREIRA E OUTROS
RECORRIDO: CODATA CONSULTORIA E SISTEMA LTDA
ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000389-45.2006.805.0103-0 DE ILHÉUS
RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO: CARLOS MIGUEL SILVA RIELLA COSTA E OUTROS
RECORRIDO: CRISTIANE MAIA BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: RICARDO TEIXEIRA MACHADO E OUTROS
DECISÕES PROLATADAS PELO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA, 2º VICE-PRESIDENTE, EM
EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO Nº 0216495-79.2007.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
PROCURADORES: BELª MARIA PÉRPETUA DE OLIVEIRA FREIRE E OUTROS
RECORRIDO: ABÍLIO DIZ OUTERELO
ADVOGADOS: BEL. ARISTÓTELES A. S. MOREIRA E OUTROS
D E S PAC H O
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública Estadual, em 18.04.1986, com fulcro no art. 119, III, alíneas
a e d, da Constituição Federal de 1967. Com o advento da Constituição Federal de 1988, com a instalação do Superior Tribunal
de Justiça e com o exaurimento da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 27, § 1º, ADCT), a arguição de relevância
quanto os textos legais resta prejudicada, permanecendo vivas, contudo, as alegações de ofensa aos textos legais que lhe
deram origem.
Ante o exposto, considerando o decidido em Questão de Ordem no RE 117-870-1/RS, em 26.04.1989, da relatoria do Ministro
Moreira Alves, intime-se o recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, desdobrar o recurso extraordinário interposto em
recurso extraordinário e em recurso especial, nos exatos limites em que as alegações foram feitas no recurso a ser desdobrado.
Publique-se.
Salvador, em 21 de março de 2011.
Desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra
2º VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
DECISÕES PROLATADAS PELO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA, 2º VICE-PRESIDENTE, EM
EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
" Ante o exposto, coincidindo o acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, amparada no § 7º, inciso I,
do art. 543-C do Código de Processo Civil e art. 7º da Resolução nº 08, de 07.08.2008, do Superior Tribunal de Justiça, denego
seguimento ao presente recurso especial."
PROCESSOS:
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0042847-10.1997.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BEL. LUCIANO CAMPOS DA SILVA E OUTROS
RECORRIDA: ATUAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0137175-82.2004.805.0001-0 ,DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADORES: BEL. LUCIANO CAMPOS DA SILVA E OUTROS
RECORRIDO: ARNOLD WILDBERGER
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0014695-88.1993.805.0001-0 ,DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BEL. JOSÉ ANTONIO GARRIDO E OUTROS
RECORRIDA: ANDRADE COMERCIAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0000846-52.2003.805.0113-0, DE ITABUNA
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADORES: BEL. CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES E OUTROS
RECORRIDA: MERCANTIL SAÚDE LTDA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0011202-64.1997.805.0001-0 ,DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADORES: BEL. JAMIL CABUS NETO E OUTROS
RECORRIDA: DISTRIBUIDORA SANTOS DE PAPÉIS LTDA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0000389-30.1997.805.0113-0 ,DE ITABUNA
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADORES: BELA. ROSANA JEZLER GALVÃO E OUTROS
RECORRIDA: COMERCIAL DE ALIMENTOS TAURU LTDA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0000049-53.2000.805.0090-0, DE IAÇU
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADORES: BELA. CÍNTHYA VIANA FINGERGUT E OUTROS
RECORRIDO: ARISTÓTELES ALVES DA SILVA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0001733-46.1997.805.0113-0, DE ITABUNA
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADORES: BEL. CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES E OUTROS
RECORRIDA: DISTRIBUIDORA DE CONFECÇÕES BLUMENAU LTDA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0055163-21.1998.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BELA. CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO RÊGO E OUTROS
RECORRIDA: MARIA JUSTINA DE JESUS
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0000579-33.2000.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADORES: BEL. CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES E OUTROS
RECORRIDA: VIDROHOUSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0173635-05.2003.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BELA. ROSANA BARBOSA E OUTROS
RECORRIDA: COOPERATIVA MISTA DOS DISTRIBUIDORES DE CARNE DA
BAHIA LTDA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0000429-85.1992.805.0113-0, DE ITABUNA
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADORES: BEL. CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES E OUTROS
RECORRIDA: SAFILHO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0002075-52.2000.805.0113-0, DE ITABUNA
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADORES: BELA. INGRID MACEDO LANDIM E OUTROS
RECORRIDA: NW COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E
REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0042207-70.1998.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BELA. ROSANA BARBOSA E OUTROS
RECORRIDO: ELIU FERREIRA CAMPOS
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0015861-48.1999.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BEL. CLÉBER LACERDA BOTELHO JÚNIOR E OUTROS
RECORRIDA: EUGÊNIA BANDIERINI
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0015861-48.1999.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BELA. ROSANA BARBOSA E OUTROS
RECORRIDA: MAURINA G. DE FREITAS
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0129311-32.2000.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BELA. ROSANA BARBOSA E OUTROS
RECORRIDA: LOG E EVENTOS TURÍSTICOS LTDA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0000469-28.1996.805.0113-0, DE ITABUNA
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADORES: BEL. CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES E OUTROS
RECORRIDA: MICEL MERCANTIL ITABUNENSE DE CEREAIS E ESTIVAS LTDA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0013933-23.2003.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BELA. ROSANA BARBOSA E OUTROS
RECORRIDO: JORGE KARAOGLAN NETO
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0005473-52.2000.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BEL. LUCIANO CAMPOS DA SILVA E OUTROS
RECORRIDO: LUIZ ANTUNES NERY
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0058670-87.1998.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BELA. GISANE TOURINHO DANTAS E OUTROS
RECORRIDO: LOURIVAL ALVES DO NASCIMENTO
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0018877-78.1997.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BELA. ROSANA BARBOSA E OUTROS
RECORRIDA: RUMO TURISMO LTDA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0176138-96.2003.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BELA. ROSANA BARBOSA E OUTROS
RECORRIDO: FERNANDO NOVIS
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0064210-19.1998.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BELA. GISANE TOURINHO DANTAS E OUTROS
RECORRIDOS: CARLOS O. R. DE ANDRADE E OUTROS
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0016768-81.2003.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BELA. CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO RÊGO E OUTROS
RECORRIDO: EDSON FERREIRA PIRES
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0028542-26.1994.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BEL. LUCIANO CAMPOS DA SILVA E OUTROS
RECORRIDA: CONTROLTEC ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0006830-17.2003.805.0113-0, DE ITABUNA
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADORES: BELA. INGRID MACEDO LANDIM E OUTROS
RECORRIDA: ALMEIDA LINS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0082304-78.1999.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BELA. ROSANA BARBOSA E OUTROS
RECORRIDA: MILLENIUM PRODUÇÕES LTDA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0025667-78.1997.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BELA. GISANE TOURINHO DANTAS E OUTROS
RECORRIDA: ANA C. DE CASTRO CERQUEIRA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0000157-56.2009.805.0029-0, DE ITABELA
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADORES: BELA. CINTHYA VIANA FINGERGUT E OUTROS
RECORRIDO: REINALDO FELIPE DE SOUZA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0000046-24.2003.805.0113-0, DE ITABUNA
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADORES: BELA. CINTHYA VIANA FINGERGUT E OUTROS
RECORRIDA: JADHAI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0001088-03.1996.805.0001-1, DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADORES: BEL. FERNANDO BRANDÃO FILHO E OUTROS
RECORRIDA: MASTERFIRE COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS DE
EXTINTORES LTDA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0131788-23.2003.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BELA. GISANE TOURINHO DANTAS E OUTROS
RECORRIDO: WALDEMIR PEREIRA ASSIS
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0024062-63.1998.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADORES: BELA. ROSANA BARBOSA E OUTROS
RECORRIDA: ENERTEL ENERGIA TELECOMUNICAÇÕES E COMERCIAL
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0124643-13.2003.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BELA. THAIS DE SÁ PIRES CALDAS E OUTROS
RECORRIDA: NILA DA SILVA PASSOS
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0043729-59.2003.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BELA. ROSANA BARBOSA E OUTROS
RECORRIDO: JOVENTINO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0141929-04.2003.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BEL. EMANUEL FARO BARRETTO E OUTROS
RECORRIDO: PAR ALVES DE CARVALHO (ROSKILD DE SOUZA GOIS)
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0035591-84.1995.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADORES: BEL. FERNANDO BRANDÃO FILHO E OUTROS
RECORRIDA: ITAPUAMA TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0016786-49.1996.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADORES: BEL. JAMIL CABUS NETO E OUTROS
RECORRIDA: PERFIL FERRAMENTAS E PROTEÇÃO INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0074666-86.2002.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BELA. GISANE TOURINHO DANTAS E OUTROS
RECORRIDA: GESSOART LTDA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0067769-42.2002.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BELA. CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO RÊGO E OUTROS
RECORRIDA: SOC. CIVIL V. C. IRM. C. RIBEIRO
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0001416-43.2000.805.0113-0, DE ITABUNA
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADORES: BEL. CLAUDIO CAIRO GONÇALVES E OUTROS
RECORRIDA: MARIZE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0069349-49.1998.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BELA. SHEILI FRANCO DE PAULA E OUTROS
RECORRIDO: NARIO JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0069327-88.1998.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BELA. GISANE TOURINHO DANTAS E OUTROS
RECORRIDO: DIONIZIO FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº0001942-26.1998.805.0001-0, DE SALVADOR
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORES: BELA. GISANE TOURINHO DANTAS E OUTROS
RECORRIDA: DOMO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOSATO ORDINATÓRIO - SECRETARIA ESPECIAL DE RECURSOS
Em cumprimento ao disposto no art. 542, caput, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar
contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
PROCESSOS:
RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0053934-74.2008.805.0001-0 DE SALVADOR*
RECORRENTE: MARIA ILDINE CARVALHO SIMÕES
ADVOGADO: FABIANO PIMENTEL
RECORRIDO: ROBERTO ASTÉRIO DE CASTRO GUERRA
ADVOGADO: ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
Republicação corretiva*
RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016023-43.1999.805.0001-0 DE SALVADOR*
RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADOR: DAVID BITTENCOURT LUDUVICE NETO
RECORRIDO: UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR
ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA NEVES & OUTROS
Republicação corretiva*
RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001704-94.2004.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: PALOMA TEIXEIRA REY
RECORRIDO: ANTÔNIO DE SOUZA & OUTROS
ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA NEVES & OUTROS
RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039406-69.2007.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: LORENA MIRANDA SANTOS
RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: EDUARDO FERRAZ PEREZ
RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0146991-83.2007.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: JULIO CÉSAR VALERIANO DA SILVA
RECORRIDO: SOSTENIS VIEIRA MATOS
ADVOGADO: SARA LOPES DA SILVA
RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0161266-71.2006.805.0001-0 DE SALVADOR
RECORRENTE: MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA SANTANA
ADVOGADO: RUTH SERRAVALLE BALLIN
RECORRIDO: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA
DESPACHOS EXARADOS PELA DRª. SÍLVIA LÚCIA BONIFÁCIO ANDRADE CARVALHO, JUÍZA ASSESSORA DA 2ª VICEPRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA:
RECURSO ORDINÁRIO
HABEAS CORPUS Nº 0014828-40.2010.805.0000-0 DE ARACI
RECORRENTE: EDMILSON SANTOS DA CRUZ
ADVOGADO: NARCISO QUEIROZ DE LIMA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: JOSÉ GOMES BRITO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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"TRATA-SE DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105, INCISO II,
ALÍNEA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ASSIM, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO DO ART. 30 E SEGUINTES DA
LEI Nº 8038/90, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PUBLIQUE-SE."
Bela. Gabriela Ribeiro de Souza
Diretora de Secretaria
NOTIFICAÇÃO
FICAM OS SENHORES ADVOGADOS, ABAIXO IDENTIFICADOS, INTIMADOS PARA QUE DEVOLVAM À SECRETARIA ESPECIAL DE RECURSOS, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS OS AUTOS DOS PROCESSOS A SEGUIR RELACIONADOS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO:
APELAÇÃO
Nº
0005621-76.2004.805.0113 - 0
APELANTE ISRAEL FALCÃO CARVALHO e outro(s)
ADVOGADO OAB/BA 13806 - COSME JOSÉ DOS REIS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
CARGA COM:
OAB/BA 29177 - NATÁLIA CERQUEIRA ROCHEDO
DATA DA CARGA: 28/03/11
Bela. Gabriela Ribeiro de Souza
Diretora de Secretaria
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000135-85.2009.805.0000-0
ORIGEM DO PROCESSO - SALVADOR
IMPETRANTES: JORGE IRIS E OUTROS
ADVOGADO - ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS
AUTORIDADES IMPETRADAS: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E OUTROS
RELATORA: DESA. LÍCIA DE CASTRO L. CARVALHO
Vistos estes autos.
Inexiste motivo para reexame de processo julgado, conforme decisão de fls. 109/110, publicada em Diário de Justiça Eletrônico
de 24 de março de 2011, sem motivar irresignação.
Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa dos autos no setor competente. Cumpram-se as formalidades legais.
Salvador, 04 de abril de 2011.
Desª Lícia de Castro L. Carvalho
Relatora
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003949-37.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
IMPETRANTE: TAYENNE DOS SANTOS ALVES PEREIRA
ADVOGADA: CHRISTIANA FEITOSA SILVA
IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA
RELATOR: DES. GESIVALDO BRITTO
DECISÃO
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por TAYENNE DOS SANTOS ALVES PEREIRA contra ato
omissivo do SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, que não apreciou pedido formulado no sentido de ter estendida
a licença maternidade cujo termo, tendo em vista legislação em vigor, é iminente.
Aduz que está em gozo de licença maternidade desde o dia 15/12/2010, data do nascimento de seu filho.
Afirma que a única fonte de alimentação da criança é o leite materno, segundo orientação da pediatra que a acompanha e da
Organização Mundial de Saúde e que, para continuar prestando de forma mais eficaz tal cuidado e dedicar maior tempo nos
primeiros meses de vida de seu filho, pleiteou o direito a ter 180 dias de licença maternidade, conforme previsão na Lei nº
11.770/2008 que estabeleceu tal prazo com base nos direitos sociais de menores e gestantes, amparados pela Carta Magna
Federal.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Afirma que a lei nacional que regula a licença maternidade é auto aplicável e não necessita da edição de norma estadual para
garantir o direito em tela às servidoras do Poder Executivo deste Estado.
Invoca o princípio da dignidade da pessoa humana como corolário do pleito apresentado, bem assim a proteção da infância e da
maternidade com o fito de obter a liminar requerida e, para amparar suas alegações, apresenta vastas legislação, jurisprudência, doutrina e documentação.
Ao final, requer a concessão de medida liminar "inaudita altera pars" para que seja determinada à autoridade apontada coatora
que conceda a extensão do multi citado benefício e a consequente procedência dos pedidos elencados.
É o breve relatório.
DECIDO.
Presentes estão os pressupostos de admissibilidade do presente "mandamus".
Inteira razão assiste à Impetrante.
Verifica-se claramente a presença dos requisitos ensejadores da concessão da ordem pleiteada, quais sejam o "fumus boni
iuris" e o "periculum in mora". Ainda que em análise "prima facie", as provas aos autos carreadas dão conta da constituição
prévia lançada pela argumentação esposada.
Patenteia-se a fumaça do bom direito na medida em que a Lei nº 11.770/2008 reconhece o direito à extensão do período de
amamentação e da presença materna com a criança dantes tido em quatro para seis meses. Ademais, outras esferas e órgãos
do Poder Público adotaram as disposições contidas na citada norma como forma de prestigiarem os direitos contidos na Constituição Federal e na legislação infra constitucional.
O perigo da demora consubstancia-se na prova trazida de que o benefício inicialmente concedido está alcançando seu termo e,
a sua interrupção, geraria prejuízos aos beneficiários imediatos, aos quais, e a todos os brasileiros em idêntica situação, deve
o Poder Público envidar todos os esforços para a proteção nos ditames do que estabelece o princípio da dignidade da pessoa
humana.
Desta forma, concedo a liminar pleiteada para determinar à indigitada autoridade coatora a tomada de providências no sentido
de manter a Impetrante no gozo da licença maternidade por mais 60 (sessenta), contados a partir da data de 15/04/2010,
fazendo-se imperiosa a competente intimação.
Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações de estilo, no prazo de lei.
Cumpridas as diligências supra e decorridos os prazos fixados, lavre-se certidão acerca dos seus respectivos resultados e, na
seqüência, encaminhem-se os autos com vistas à douta Procuradoria de Justiça.
Publique-se e intimem-se.
Salvador-BA, abril 01, de 2011.
DES. GESIVALDO BRITTO
RELATOR
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
AÇÃO RESCISÓRIA Nº. 0007194-61.2008.805.0000-0
AUTOR: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO AYRTON BITTENCOURT LOBO NETO
RÉU: CARLOS SANTOS ANDRADE E OUTROS
RELATOR:DES. GESIVALDO BRITTO
D E S PAC H O
Tendo em vista a certidão de fls. 451v, defiro o prazo de trinta dias requerido pelo Autor para cumprimento da promoção
Ministerial de fls. 482/483.
Intimem-se. Publique-se
Salvador - BA, março 31, 2011.
DES. GESIVALDO BRITTO
RELATOR
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003353-53.2011.805.0000-0 - SALVADOR
IMPETRANTE: LILIAN COSTA MACHADO
DEFENSOR PÚBLICO: Dr. NELSON ALVES DE SANT'ANNA FILHO
IMPETRADO: ILMO. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
RELATOR: DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
DECISÃO
Trata-se, in casu, de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por LILIAN COSTA MACHADO em face de ato
omissivo do ILMO. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA que não apreciou o requerimento por ela apresentado para prorrogação da licença maternidade pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Inicialmente requer a Impetrante que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.
No mérito aduz, em síntese, que "o direito à licença- maternidade, previsto no art. 7o, inciso XVIII, da CR/88, é direito social
auto-aplicável, não sendo razoável entender que a lei infraconstitucional necessitaria de regulamentação para ser efetivamente
aplicada." (fl. 05).
Requer, por fim, o deferimento da medida liminar pleiteada e, no mérito, que seja concedida a segurança em definitivo.
É O RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR.
No caso dos autos, a Impetrante pleiteia o beneficio da Assistência Judiciária.
Pois bem, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará Assistência Jurídica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiência de recursos."
De outro lado, o art. 4º, caput, da Lei 1.060/50 dispõe que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante
simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de
advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."
Ressalte-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamaram que a norma da
Lei 1.060/50 não colide com a regra inserida na Carta Constitucional.
Acrescente-se, ainda, que a parte contrária, mediante impugnação em autos apartados, poderá requerer que seja revogado o
benefício da assistência judiciária, desde que faça prova da incidência de uma das hipóteses previstas no art. 7º, caput, da Lei
1.060/50.
Em face das razões supra alinhadas, defiro à parte requerente o benefício da Assistência Judiciária.
No concernente ao pleito liminar cumpre observar o quanto previsto no artigo 7o, III, da Lei 12.016/2009, que dispõe sobre o
Mandado de Segurança, in verbis:
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
(........)
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar
a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o
objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
Destarte, o preceito inserto no dispositivo legal supra mencionado reclama a presença concomitante dos dois requisitos nele
introduzidos, quais sejam, 1) relevância da fundamentação; e 2) periculum in mora.
No caso sob exame, ambos os pressupostos se encontram presentes, como se poderão inferir em linhas futuras.
No que tange à relevância da fundamentação, é de se observar que através da Lei n. 11.770/2008 fora instituído, com previsão
também da administração pública, o benefício que possibilita a prorrogação por 60 (sessenta) dias do prazo de licença maternidade, sendo justamente o pretendido pela Impetrante.
Quanto ao periculum in mora, exsurge-se tal condição do fato de que em não sendo deferida a prorrogação da licença maternidade, a Impetrante terá que retornar ao trabalho resultando, por conseguinte, em evidente prejuízo aos cuidados do recémnascido.
Assim, presentes os referidos pressupostos outra saída não há senão deferir a medida liminar pleiteada.
DO EXPOSTO,
Em face das razões anteriormente alinhadas, defiro a medida liminar pleiteada para assegurar a Impetrante o direito à licença
maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, resultado da soma dos 120 (cento e vinte) dias da licença gestante
conferida pelo artigo 7o, XVIII, da Constituição Federal, com os 60 (sessenta) dias de prorrogação instituído pela Lei n. 11.770/
2008, até a decisão final do presente mandamus.
Notifique-se a digna Autoridade apontada como coatora para, no prazo de dez (10) dias, prestar as necessárias informações,
nos moldes do quanto prescrito no art. 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009.
Determino ainda a intimação do Estado da Bahia, através do seu Procurador Geral, para, querendo, intervir no feito.
Transcorrido o prazo anteriormente fixado, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos, em ato contínuo, ao
Ministério Público, em atenção e para os fins previstos no art. 12 da Lei de Mandado de Segurança.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 24 de março de 2011.
DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
RELATOR
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Seção Cível de Direito Público
Ação Rescisória nº. 0008831-23.2003.805.0000-0
Autor: Estado da Bahia
Procurador do Estado: Luiz Viana Queiroz
Réu: Carlos de Souza e outros
Advogado: Edvaldo Silva Andrade
Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia
DESPACHO
Intime-se o autor para oferecimento de réplica, no decêndio legal, conforme prescrevem o art. 327 c/c o art. 491, ambos do
Código de Processo Civil.
Expirado o prazo concedido, abram-se vistas à douta Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 53, inciso VI, do novo RITJBA.
Em seguida, voltem-me conclusos.
Publique-se. Intime-se.
Salvador, 01 de abril de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público e de Direito Privado
PROCESSO : MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000065-78.2003.805.0000-0
RELATOR : DESA. WALDEMAR FERRREIRA MARTINEZ
COMARCA : SALVADOR
IMPETRANTE : TATIANA SILVA RABELO OLIVEIRA
IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E OUTROS
ADVOGADO :ISAIAS LINS (OAB Nº 5038)
Ciência do desarquivamento dos autos, conforme requerido. Prazo de lei.
Salvador, 05 de abril de 2011
Bela. Janie Castro
Diretora das Seções
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público e de Direito Privado
PROCESSO : MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0005665-46.2004.805.0000-0
RELATOR : DESA.ANTONIO PESSOA CARDOSO
COMARCA : SALVADOR
IMPETRANTE : JOSÉ EDILSON DOS SANTOS
IMPETRADO : ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO :CARLOS MONIZ DE OLIVEIRA (OAB Nº 19456)
Ciência do desarquivamento dos autos, conforme requerido. Prazo de lei.
Salvador, 05 de abril de 2011
Bela. Janie Castro
Diretora das Seções
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003353-53.2011.805.0000-0 - SALVADOR
IMPETRANTE: LILIAN COSTA MACHADO
DEFENSOR PÚBLICO: Dr. NELSON ALVES DE SANT'ANNA FILHO
IMPETRADO: ILMO. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
RELATOR: DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
DECISÃO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Trata-se, in casu, de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por LILIAN COSTA MACHADO em face de ato
omissivo do ILMO. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA que não apreciou o requerimento por ela apresentado para prorrogação da licença maternidade pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Inicialmente requer a Impetrante que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.
No mérito aduz, em síntese, que "o direito à licença- maternidade, previsto no art. 7o, inciso XVIII, da CR/88, é direito social
auto-aplicável, não sendo razoável entender que a lei infraconstitucional necessitaria de regulamentação para ser efetivamente
aplicada." (fl. 05).
Requer, por fim, o deferimento da medida liminar pleiteada e, no mérito, que seja concedida a segurança em definitivo.
É O RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR.
No caso dos autos, a Impetrante pleiteia o beneficio da Assistência Judiciária.
Pois bem, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará Assistência Jurídica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiência de recursos."
De outro lado, o art. 4º, caput, da Lei 1.060/50 dispõe que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante
simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de
advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."
Ressalte-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamaram que a norma da
Lei 1.060/50 não colide com a regra inserida na Carta Constitucional.
Acrescente-se, ainda, que a parte contrária, mediante impugnação em autos apartados, poderá requerer que seja revogado o
benefício da assistência judiciária, desde que faça prova da incidência de uma das hipóteses previstas no art. 7º, caput, da Lei
1.060/50.
Em face das razões supra alinhadas, defiro à parte requerente o benefício da Assistência Judiciária.
No concernente ao pleito liminar cumpre observar o quanto previsto no artigo 7o, III, da Lei 12.016/2009, que dispõe sobre o
Mandado de Segurança, in verbis:
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
(........)
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar
a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o
objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
Destarte, o preceito inserto no dispositivo legal supra mencionado reclama a presença concomitante dos dois requisitos nele
introduzidos, quais sejam, 1) relevância da fundamentação; e 2) periculum in mora.
No caso sob exame, ambos os pressupostos se encontram presentes, como se poderão inferir em linhas futuras.
No que tange à relevância da fundamentação, é de se observar que através da Lei n. 11.770/2008 fora instituído, com previsão
também da administração pública, o benefício que possibilita a prorrogação por 60 (sessenta) dias do prazo de licença maternidade, sendo justamente o pretendido pela Impetrante.
Quanto ao periculum in mora, exsurge-se tal condição do fato de que em não sendo deferida a prorrogação da licença maternidade, a Impetrante terá que retornar ao trabalho resultando, por conseguinte, em evidente prejuízo aos cuidados do recémnascido.
Assim, presentes os referidos pressupostos outra saída não há senão deferir a medida liminar pleiteada.
DO EXPOSTO,
Em face das razões anteriormente alinhadas, defiro a medida liminar pleiteada para assegurar a Impetrante o direito à licença
maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, resultado da soma dos 120 (cento e vinte) dias da licença gestante
conferida pelo artigo 7o, XVIII, da Constituição Federal, com os 60 (sessenta) dias de prorrogação instituído pela Lei n. 11.770/
2008, até a decisão final do presente mandamus.
Notifique-se a digna Autoridade apontada como coatora para, no prazo de dez (10) dias, prestar as necessárias informações,
nos moldes do quanto prescrito no art. 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009.
Determino ainda a intimação do Estado da Bahia, através do seu Procurador Geral, para, querendo, intervir no feito.
Transcorrido o prazo anteriormente fixado, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos, em ato contínuo, ao
Ministério Público, em atenção e para os fins previstos no art. 12 da Lei de Mandado de Segurança.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 24 de março de 2011.
DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
RELATOR
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO - TJ/BA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0003242-69.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
IMPETRANTE: ANA CLAUDIA MOURA TEIXEIRA GUERRA
DEFENSOR PÚBLICO: RODRIGO SILVA GOUVEIA
IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
RELATORA: DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DECISÃO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANA CLAUDIA MOURA TEIXEIRA GUERRA contra
ato supostamente ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, consistente na omissão em
relação ao seu requerimento de prorrogação da licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei Federal
11.770/2008.
Preliminarmente requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários sem prejuízo ao próprio sustento.
Afirma que, sendo funcionária pública estadual ocupante de cargo de professora, contratada sob regime especial de direito
administrativo - REDA, ingressou com pedido administrativo para prorrogação da referida licença junto à Secretaria da Educação - DIREC 32, em 03/03/2011 e que não houve, até o momento, nenhuma resposta.
Aduz que o Estatuto da Criança e do Adolescente possui dispositivos hábeis a, por si só, garantir à criança o direito à proteção
integral, inclusive, conforme orientações da Organização Mundial de Saúde - OMS, ao aleitamento materno exclusivo até os 06
(seis) primeiros meses de vida.
Assevera ser defeso à administração pública atuar de forma discriminatória em relação à Impetrante/Servidora Pública, posto
que o direito à fruição da licença maternidade por 180 dias encontra-se assegurado a outras servidoras integrantes de seu
quadro funcional, a exemplo daquelas lotadas na Polícia Militar, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça.
Discorre acerca do fato de que a Constituição da República garante o direito social à licença maternidade, sendo auto aplicável
a sua extensão, conforme previsto na Lei Federal nº.11.770/2008, cuja aplicabilidade imediata encontra-se reconhecida conforme entendimento dos Tribunais pátrios.
Por fim, indicando como evidente o fumus boni iuris bem como o periculum in mora, requer o deferimento da liminar, no sentido
de determinar ao Impetrado, Secretário Estadual de Educação, que conceda a prorrogação da licença maternidade solicitada,
pelo prazo de 60 dias, retroativos, sem prejuízo dos cargos e da remuneração e, no mérito, a confirmação da segurança.
É o relatório. Decido.
Inicialmente defiro o benefício da assistência gratuita com base na Lei nº 1.060/50.
A concessão de liminar mandamental, expressamente prevista pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, está condicionada à
caracterização dos requisitos de relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida postulada, os quais devem ser
aferidos pelo cotejo das alegações formuladas na inicial com a documentação carreada aos autos, sendo, ainda, facultado
exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
Assim, a relevância da fundamentação só poderá ser aferida se estiverem presentes, mediante juízo de cognição sumária, os
elementos susceptíveis de ocasionarem a concessão definitiva da segurança, quando do seu momento oportuno, devendo
haver, portanto, plausibilidade e razoabilidade jurídica da argumentação procedida.
O direito da Agravante reside na auto-aplicabilidade da Lei Federal nº 11.770/08, face a resistência da administração em admitila. O direito pretendido na presente lide, tutelado pelo referido diploma, é o de prorrogação da licença maternidade, que por sua
própria natureza deve ter início no dia seguinte ao final da licença maternidade:
"Art. 1o É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal.
§ 1o A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira
até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso
XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal."(grifos nossos)
Na espécie, conforme documentos constantes nos autos, verifica-se que, do nascimento da criança em 29 de outubro de 2010,
conforme Registro de Nascimento anexo às fls. 23, até a solicitação administrativa para gozo do direito pretendido, às fls. 32,
em 03 de março de 2011, bem como até o ajuizamento da presente ação mandamental, já havia transcorrido o período da
licença ordinária, de 120 (cento e vinte) dias.
Ora, diante de tal situação, em que pesem as argumentações da impetrante, não há como se admitir a presente ação mandamental,
porquanto já esgotado o prazo da licença de 120 (cento e vinte dias), restando prejudicado o objetivo da prorrogação postulada.
Concedê-la agora, redundaria em conferimento de verdadeira licença autônoma, o que não se faz possível no serviço público.
Por essas razões, esgotado o objeto da impetração, posto que inapto a produzir os efeitos pretendidos, resulta plenamente
caracterizado o não cabimento do mandamus, razão pela qual DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento nos art. 6º, § 5º e
art. 10 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 267, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.
Salvador, 04 de Abril de 2011
Publique-se. Intimem-se.
DESA. Silvia Carneiro Zarif
RELATORA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0004457-17.2010.805.0000-0, DE SALVADOR
EMBARGANTE:
DN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: PAULO ANTONIO VILABOIM
EMBARGADO: ESPÓLIO DE MARIA DE SOUZA FALCON, REP. POR ANTONIO JOSÉ DE SOUZA FALCON
RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
DECISÃO
Cuida a espécie de Embargos de Declaração aforados pela DN Comércio de Alimentos Ltda nos autos da Ação Rescisória de n
0004457-17.2010.805.0000-0, visando a supressão de omissão detectada no despacho de fl. 219, por meio do qual foi ordenada a citação do Réu sem que fosse apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela elaborado na peça vestibular.
Neste diapasão, pugna a Embargante pelo acolhimento dos aclaratórios, eliminando-se o aludido vício e concedendo-se a
antecipação pleiteada.
Tem razão a Embargante.
Cotejando-se a exordial, denota-se que dela consta pedido expresso de antecipação dos efeitos da tutela "com o fito de impedir
a execução dos julgados a serem rescindidos".
Desse modo, impõe-se o acolhimento do recurso horizontal neste particular, sanando-se a omissão que acoima o decisum, por
meio da apreciação do mencionado pedido, o que adiante se fará.
É cediço que a suspensão da execução da decisão rescindenda é medida de caráter excepcional, que "(...)pressupõe direito em
estado de periclitação ou em estado de evidência."(STJ, AgRg na AR 3315 / AL).
Assim, para a concessão da medida prevista no artigo 273 do Código de Ritos Civil, mister se faz que restem presentes requisitos
como a apresentação de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, aliados a exigências específicas, condizentes ao fundado receio de dano de difícil reparação; ao abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
Na hipótese vertente, verifica-se que não resta evidente a plausibilidade do direito invocado, pois, em um exame preliminar,
próprio deste momento processual, observa-se que as razões que fundamentam o pedido rescisório foram apreciadas pela
decisão que se pretende desconstituir, existindo indícios de que a pretensão autoral se resume à rediscussão da justiça do
julgado, hipótese que não enseja Ação Rescisória.
Destarte, ausente um dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, revela-se incabível seu deferimento, pelo que
indefiro o provimento antecipatório, devendo o recurso ser rejeitado neste ponto.
Ante ao exposto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, apenas para sanar a omissão referente
à apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, porém, é indeferido, em face da ausência dos requisitos
autorizadores para a concessão desta medida.
Salvador, de de 2011.
João Augusto A. de Oliveira Pinto
Relator
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0189961-98.2007.805.0001-1 / 0189961-98.2007.805.0001-2
EMBARGANTE/EMBARGADO: MANOEL BORGES DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO: MORGANA BONIFÁCIO BRIGE FERREIRA (OAB 11.888 BA)
EMBARGANTE/EMBARGADO: PARÓQUIA SÃO GONÇALO DO RETIRO INTEGRANTE DA ARQUIDIOCESE DE SÃO SALVADOR DA BAHIA e outros
ADVOGADO: EUGENIO ESTRELA CORDEIRO (OAB 16.870 BA)
RELATOR: DESA. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
D E S PAC H O
Compulsando os autos se constata, às fls. 396/405 e 410/415, que ambas as partes opuseram embargos de declaração em face
do acórdão 385/394.
Observando que o eventual acolhimento das razões recursais implicará na modificação do decisum, intimem-se as partes
embargadas para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre os aclaratórios opostos pela parte adversa.
Em tempo, observando que, às fls. 422/427, MANOEL BORGES DA SILVA JUNIOR alegou a ocorrência de fatos novos que,
consoante sua argumentação, influenciariam no cumprimento da decisão embargada, intime-se a PARÓQUIA SÃO GONÇALO
DO RETIRO INTEGRANTE DA ARQUIDIOCESE DE SÃO SALVADOR DA BAHIA para que, no mesmo prazo aludido anteriormente, se manifeste sobre as alegações e documentos carreados às fls. 422/427.
PRI.
Salvador, 04 de abril de 2011.
MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
Relatora
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005264-37.2010.805.0000-0 - Salvador
AGRAVANTE: CASSI CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: MARCIO CUNHA DÓRIA E OUTROS
AGRAVADO: DANIEL ALEM REGO
ADVOGADO: CANDICE SANTANA FERNANDES
RELATORA: DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DESPACHO
À vista do pedido de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração opostos pelo embargante, proceda a
intimação do embargado. P. I.
Salvador, 04 de abril de 2011
DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
RELATORA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000706-85.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: RODRIGO ADOLFO DE OLIVEIRA GUEDES PINHEIRO
ADVOGADO: CESAR DE OLIVEIRA ARNAUT (OAB/BA 10749)
AGRAVADO: CONSTROL S/A - COMÉRCIO INDÚSTRIA E CONSTRUÇÃO
ADVOGADO: MARISTELA CHAGAS FEITAS (OAB/BA 11747) E OUTROS
RELATORA: DESª. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
DESPACHO
Examinando-se os autos, verifica-se que não consta assinatura do advogado do agravante no Agravo de Instrumento n° 000070685.2011.805.0000-0 (fls. 03 e 09).
Sendo assim, por se tratar de vício sanável, intime-se o advogado do agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, supra o
vício apontado, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos.
Salvador, 1º de abril de 2011.
Desª. Maria Marta Karaoglan Martins Abreu
Relatora
ÓRGÃO: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017060-25.2010.805.0000-0 - SALVADOR
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: CARLOS ALBERTO NOVA FILHO
AGRAVADO: ADALBERTO MOREIRA DE JESUS
ADVOGADOS: JONAS BENÍCIO DE SOUZA NETTO (25.945 - BA)
ROQUE COSTA SANTOS JÚNIOR (26.120 - BA)
AGRAVADA: FAMÍLIA FILGUEIRAS
RELATORA: DESA. MARIA MARTA KARAOGLAN M. ABREU
DECISÃO
O MUNICÍPIO DE SALVADOR interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, em face da
decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública desta Capital que, nos autos da Ação de Desapropriação nº 0005646-27.2010.805.0001, suspendeu, temporariamente, a imissão na posse do imóvel objeto da Desapropriação,
que havia sido deferida em favor do Agravante.
Após realizar um breve relato dos fatos, aduziu que o juízo a quo suspendeu a imissão da posse, sob o fundamento de que o
imóvel não se encontrava desocupado, constituindo óbice à posse do Agravante. Salientou que inexiste dispositivo legal exigindo que o imóvel esteja desocupado, para o deferimento da imissão da posse em favor do Poder Expropriante.
Alegou que o art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41 exige dois requisitos para o deferimento da imissão da posse no caso de
Desapropriação, quais sejam, o depósito prévio do valor a ser indenizado e a alegação de urgência, ressaltando que os referidos requisitos foram devidamente preenchidos.
Argumentou que a alegação de urgência encontra-se fundamentada no fato do terreno expropriado ser "destinado à conformação de um Templo Religioso, em atendimento ao interesse público e ao dever de se garantir a liberdade religiosa, obstada,
inclusive pelo Agravado.
Com base nesses argumentos, requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de que
seja mantida, em seu favor, a imissão na posse do imóvel, para, ao final, ser dado provimento ao Recurso.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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É o relatório.
Examinando o que dos autos consta, verifica-se que o presente Agravo de Instrumento deixou de preencher os requisitos
formais de admissibilidade.
Segundo o art. 525, I, do CPC1, a petição de Agravo de Instrumento deve ser instruída com peças obrigatórias, cuja ausência
gera a inadmissibilidade recursal, sendo que dentre as referidas peças encontram-se as cópias das procurações outorgadas
aos patronos das partes.
Folheando o caderno processual, verifica-se que a Ação de Desapropriação foi proposta em face de ADALBERTO MOREIRA
DE JEUSUS, ocupante e detentor do domínio útil do imóvel expropriado, e da intitulada FAMÍLIA FILGUEIRAS, senhorio direto
do imóvel, conforme se verifica da narrativa da peça recursal (fls. 02/09), da inicial da ação de desapropriação (fls. 13/17) e do
registro do imóvel (fls. 32).
No entanto, foi juntada apenas a procuração outorgada ao advogado de um Agravado, qual seja, ADALBERTO MOREIRA DE
JEUSUS (fls. 12), tendo o Recorrente afirmado que a litisconsorte, FAMÍLIA FILGUEIRAS, não possui representação processual nos autos, sem, contudo, juntar certidão emitida pelo cartório atestando tal fato.
Ademais, o Recorrente aduziu que a Defensoria Pública Estadual requereu a habilitação da Sra. Julange Pereira Santos como
litisconsorte passiva, mas o referido pleito não havia sido apreciado. Entretanto, o Agravante também deixou de anexar certidão
do cartório confirmando tal afirmação.
A simples alegação de inexistência de peça obrigatória no processo original não é suficiente para a formação do instrumento,
devendo tal circunstância ser atestada através de certidão emitida por órgão competente, o que não ocorreu na hipótese dos
autos. Nesse sentido já decidiu o STJ, consoante julgado a seguir:
AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO
OUTORGADA AO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA
INTEGRAL DOS AUTOS ORIGINAIS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO EM DÓLAR. PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL,
POR PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS.
1. A alegação de juntada de cópia integral dos autos é insuficiente para a comprovação de que a peça obrigatória não consta dos
autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente. Precedentes.
(...)
5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag 1341225/RS - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - Julg. 16/
11/2010 - Pub. 01/12/2010. www.stj.jus.br).
Isto posto, com fundamento no art. 557 do CPC, nega-se seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 527, I, do CPC.
P.I.C.
Salvador, 01 de abril de 2011.
Desa. Maria Marta Karaoglan M. Abreu
Relatora
1 Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos
advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000555-22.2011.805.0000-0 - SALVADOR
PROCESSO DE ORIGEM: 0100908-04.2010.805.0001
AGRAVANTE: SENIRA PEREIRA CORDEIRO
ADVOGADO: EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM (29317BA)
AGRAVADO: BANCO BV FINANCEIRA S/A
RELATORA:DESª. MARIA MARTA KARAOGLAN ABREU
DECISÃO
SENIRA PEREIRA CORDEIRO interpôs Agravo de Instrumento , com pedido de antecipação da tutela recursal, em face da
decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca da Capital,
nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 0100908-04.2010.805.0001, que deferiu em parte o pedido de antecipação de
tutela, nos seguintes termos:
"(...) Assim sendo, com fundamento nos arts.273 do CPC e 6º e 51 do CDC, antecipo parte dos efeitos da tutela, pelo que
determino: a) que o(a) Ré se abstenha de lançar ou se já o fez, que cancele em 10 dias, o nome do (a) autor(a) nos cadastros
negativos SPC, SERASA e outros, até o deslinde da demanda, e logo fixando multa diária de R$300,00 no caso de descumprimento
do preceito, estabelecendo o limite de R$10.000,00-.b)- autorizo a que o(a) autor(a) deposite, as parcelas vincendas nos autos,
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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no valor da PARCELA CONTRATADA - R$646,66 e não a indicada pelo autor(a) mensalmente, até a data do vencimento
avençado, sendo que as vencidas no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do presente, acrescido de correção
monetária e juros de mora de 1%, garantindo-se, no caso de pagamento REGULAR, a posse PROVISÓRIA do veículo, mediante termo de depósito fiel, tudo sob pena de revogação da medida e inversão da posse, ficando de logo autorizado ao Réu (Ré)
levantar as parcelas tidas por incontroversas - ao valor indicado pelo (a) autor(a) R$141,94, expedindo-se o competente alvará.
3. Fica deferida a gratuidade de justiça ao autor(a). Cite-se e Intime-se". (fls.44)
Informou que ajuizou Ação Revisional de Contrato de Arrendamento Mercantil com pedido de antecipação de tutela, repetição
de indébito e oferta de caução, por conter encargos abusivos, já tendo pago 27 (vinte e sete) parcelas no valor de R$¨646,66
(seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$18.257,12 (dezoito mil, duzentos e
cinquenta e sete reais e doze centavos), embora o valor devido fosse de R$11.946,15 (onze mil, novecentos e quarenta e seis
reais e quinze centavos), portanto que já pagou R$6.310,97 (seis mil, trezentos e dez reais e noventa e sete centavos) a maior,
razão pela qual as parcelas vincendas devem ser de R$442,45 (quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco
centavos).
Acrescentou que no contrato existem cláusulas permissivas de cumulatividade de comissão de permanência, correção monetária e juros remuneratórios bem acima do praticado pelo mercado, além da cobrança de TAC e de IOF, de forma equivocada.
Com base nesses argumentos, requereu a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, para que o Agravado seja proibido
de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou excluí-lo, caso já tenha realizado o registro, sob pena de multa
diária, assim como seja autorizado o depósito judicial das parcelas vencidas e as vincendas no valor que entende devidos,
sendo mantido na posse do veículo durante a tramitação da Ação Revisional, podendo inclusive haver determinação de prestar
compromisso como depositário nos autos principais ou, em caso de sua manutenção, que seja determinado o depósito judicial
de um novo valor tomando por base juros simples, desconsiderando em contrapartida, os juros compostos abusivos exigidos
pelo agravado, bem como que, ao final, o Agravo seja conhecido e provido, com a reforma da decisão atacada.
Requereu, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita no recurso.
É o relatório.
Examinando o que dos autos consta, observa-se que já foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da
Agravante, na decisão objurgada, não havendo necessidade de repetição no recurso.
No caso, observa-se que a decisão atacada em tese se mostra suscetível de causar lesão ao agravante, pois se não pagar as
prestações poderá perder o bem objeto da ação e ter seu nome negativado nos cadastros de proteção ao crédito.
Assim, recebo o Agravo na forma de Instrumento.
Examinando o pedido de suspensão da decisão agravada, nos termos do artigo 527, III e 558, do CPC, verifica-se que somente
poderia ser deferido observados dois requisitos a saber: o perigo de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e a
relevância do fundamento do recurso (verossimilhança das alegações).
Na hipótese, no entanto, o periculum in mora se mostra mais evidente para o agravado, na medida em que, estando o bem na
posse do agravante, fica sujeito a perda de valor ou a ser danificado, em decorrência do próprio uso, caso não sejam pagas as
prestações no valor pactuado.
De outra banda, a decisão agravada se encontra em consonância com reiterada jurisprudência deste Tribunal, conforme julgado abaixo transcrito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FINANCIAMENTO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DIREITO DE PERMANÊNCIA COM O BEM, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS INICIALMENTE ACORDADAS. DISCUSSÃO JUDICIAL. NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NA HIPÓTESE SUB JUDICE, AFIGURA-SE MESMO TEMERÁRIO O DECRETO LIMINAR,
QUE EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, AUTORIZE O DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES, EM VALORES NITIDAMENTE INFERIORES AO LIVREMENTE PACTUADO, NÃO SOMENTE PELO DANO MATERIAL MANIFESTO, MAIS AINDA PELA CARGA DE
LESIVIDADE À SEGURANÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS, PERMITINDO A SUA ALTERAÇÃO DE FORMA UNILATERAL. FLS. POR TAIS RAZÕES, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TEM SEDIMENTADO A VIABILIDADE DA MEDIDA DE PRESERVAÇÃO DA POSSE DO BEM LITIGIOSO, ASSIM COMO O IMPEDIMENTO DO REGISTRO DO NOME DO
DEVEDOR, EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DESDE QUE DEPOSITE AS PRESTAÇÕES, NOS VALORES ORIGINALMENTE PACTUADOS, RESTANDO DISCUTIR OS ENCARGOS CONTRATUAIS, CONSIDERADOS ABUSIVOS. (TJ/BA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47159-7/2009 - Rel. ANTONIO ROBERTO GONCALVES - Julg. 15/09/2009 - In site:
www.tjba.jus.br).
Por tudo quanto foi exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado, determinando , que seja dado ciência dessa decisão ao juiz
da causa, inclusive para que preste informações de estilo.
Intime-se a Agravada para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso.
P.I.C.
Salvador, 30 de março de 2011
MARIA MARTA KARAOGLAN ABREU
RELATORA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º: 0125724-26.2005.805.0001-1
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0125724-26.2005.805.0001-0 - SALVADOR
EMBARGANTE: VIAZUL TRANSPORTES INTERMUNICIPAL LTDA.
ADVOGADO: LUCIANA RAMOS TORRES
EMBARGADO: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: SHEILI FRANCO DE PAULA
RELATORA: DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DESPACHO
Diante do efeito modificativo buscado pela embargante acerca da suposta omissão e contradição no julgado, dê-se vista à parte
contrária para querendo, se manifestar.
P. I.
Cidade do Salvador, 05 de abril de 2011
DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
RELATORA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018389-94.1995.805.0001-0
ORIGEM DO PROCESSO: SALVADOR
APELANTE: DAYSE RODRIGUES DOS SANTOS SAMPAIO E OUTROS
ADVOGADO: REGINA MARIA RIBERO TRAVASSOS
APELADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO
RELATORA: DESA. SARA SILVA DE BRITO
Vistos, etc.
Trata-se de Apelação Cível interposta por DAYSE RODRIGUES DOS SANTOS SAMPAIO E OUTROS contra a sentença proferida pela ilustre Juíza da 20ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de Salvador.
Compulsando-se os presentes autos, constata-se que, inicialmente, os autos foram distribuídos ao então Relator Des. Ailton
Silva, que, às fls. 335/336, converteu o julgamento do feito em diligência para manifestação do Ministério Público de primeira
instância.
Após a manifestação ministerial, os autos retornaram a este egrégio Tribunal de Justiça, sendo a mim redistribuídos, em face
da aposentadoria do Relator Desembargador Ailton Silva, com base no art. 42, III, a, do Regimento Interno.
Vejamos o que dispõe o citado dispositivo:
"Art. 42 - O Relator é substituído:
III - em caso de aposentadoria, renúncia ou morte:
a) pelo Desembargador nomeado para ocupar a sua vaga no órgão fracionário do qual fazia parte" (ALTERADO CONFORME
EMENDA REGIMENTAL Nº 04/2009, PUBLICADA EM 6/11/2009);
Vê-se, então, que houve equívoco na redistribuição, uma vez que o feito deveria ter sido redistribuído para o Desembargador
nomeado para ocupar a vaga do Des. Ailton Silva, já que fui nomeada para ocupar a vaga do Des. Raimundo Queiroz.
Diante do exposto, determino o retorno dos autos ao SECOMGE, para proceder à redistribuição do feito, na forma prevista no
Regimento Interno.
Publique-se.
Salvador, de de 2011.
Desa. Sara Silva de Brito
Relatora
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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO Nº 0000353-88.2010.805.0094-0
APELANTE: MUNICÍPIO DE IBIRAPITANGA
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: SILVIO ARMEDE
APELADA: VALDIRENE NERY DA SILVA
ADVOGADO: LEANDRO SANTOS BARRETO e MARCELO MENDONÇA TEIXEIRA
RELATORA: DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DESPACHO
Em atenção aos princípios do contraditório e da celeridade processual, determino a intimação da Apelada para, no prazo legal,
apresentar contra-razões ao recurso de apelação do Apelante. P.I.
Salvador, 05 de abril de 2011.
DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
RELATORA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0003063-38.2011.805.0000-0 - SALVADOR
AGRAVANTE: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: MANUELA LOPES FERNANDES DE BARROS E OUTROS
AGRAVADOS: MARLUCE NETO WANDERLEY
ZÉLIA GONÇALVES DOS SANTOS
NORMA MADEIRA LEAL
ADVOGADO: DEBORA MARIA SALVADOR ARAÚJO
RELATORA: DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DESPACHO
Verifica-se que a petição de interposição do agravo apresentada pelo agravante não está assinada. Assim, intime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover a assinatura da referida peça de interposição, sob pena de ser
reputado inexistente o recurso.
P. I.
Cidade do Salvador, 05 de abril de 2011
DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
RELATORA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0003783-05.2011.805.000-0-DE SALVADOR
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO:RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA
AGRAVADO:JAIME FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA
RELATORA: DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA.
DECISÃO
O Agravante interpôs o presente recurso, ao qual pediu que fosse atribuído efeito suspensivo, contra a decisão de fls.64/66, do
Juízo da 25ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação
de Revisão de Cláusulas Contratuais, deferiu parcialmente a liminar, determinando que os depósitos judiciais das parcelas do
financiamento fossem de acordo com o valor contratado, condição essa para que ficasse mantida a posse do bem em questão,
assim como a não inclusão do nome do Agravado nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$100,00(cem
reais). Foi deferido o benefício da gratuidade judiciária.
O Recorrente, irresignado, assevera no recurso, que justifica a suspensividade da decisão agravada, sob o fundamento de que
não existem os requisitos legais para tanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Alega que o agravado está em mora nos
pagamentos das parcelas do contrato de financiamento por ambos firmado e, por essa razão, não pode ficar proibido de
protestar títulos de crédito vinculados ao mesmo, bem como inserir o nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. E,
quanto a posse do bem com o agravado, aduz que o mesmo foi dado em garantia do contrato. Por fim, pede que seja revogada
a liminar referida, e, caso não seja esse o entendimento, pede que seja reduzido o valor da multa arbitrada.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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É o relatório.
Analisando a matéria recorrida, verifica-se a presença de hipótese que autoriza a aplicação do quanto dispõe o art. 557, caput,
do CPC, abaixo transcrito:
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior."
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência dominante no sentido de que enquanto pendente discussão
em juízo acerca da validade das cláusulas contratuais, existindo a verossimilhança das alegações, deve ser excluído o nome do
devedor dos cadastros de restrição ao crédito, com impedimento de protesto dos títulos vinculados, mormente diante da determinação de depósito em juízo da parcela contratada. Os arestos citados a seguir corroboram o quanto acima afirmado e servem
para evidenciar não apenas a possibilidade de deferimento de tal medida, em caráter antecipatório, como também o seu pleno
cabimento no caso em tela.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE MORA. DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO.
EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1 - Fica impedida a inclusão do nome do devedor em cadastros de
proteção ao crédito diante da efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom
direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ. 2 - A procedência do pedido revisional, de limitação da taxa de juros,
proibição da cobrança de comissão de permanência e vedação da capitalização mensal de juros, descaracteriza a mora debendi
e torna irrelevante a discussão acerca da inexistência de depósito judicial para o efeito de proibição de inscrição em cadastros
de inadimplentes. 3 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco equívoco manifesto no julgado
recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente. 4 - A insistente e temerária
reiteração de tema debatido e inteiramente decidido nas fases anteriores (pretensão de negativação do nome do recorrido,
apesar da cobrança de encargos indevidos), dá azo à aplicação das penalidades legais. 5 - Embargos de declaração rejeitados
com aplicação de multa. (STJ. EDcl no AgRg no Ag 1008503 / DF. 4ª - T. Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES. DJe 09/03/
2009) (grifos não constantes do original)
SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO
DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Ação revisional de
contrato de mútuo. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes: este STJ possui orientação jurisprudencial que
:a discussão judicial do débito relativo a contrato de mútuo é suficiente para suspender o procedimento de execução extrajudicial,
ficando, impedida, inclusive, a inclusão do nome do mutuário em cadastros de restrição ao crédito. 2. Agravo regimental da CEF
não provido. (STJ. AgRg no AgRg no Ag 667514 / RS. 4ª - T. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. DJe 27/04/2009) (grifos
não constantes do original)
De igual forma, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE
DE SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA AFASTADA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO
ART. 461, § 5°, CPC PARA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL E ASSEGURAR O RESULTADO PRATICO DO PROCESSO. APLICABILIDADE DO CDC NAS RELAÇÕES COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE VERBA INCONTROVERSA A SER DEPOSITADA JUDICIALMENTE. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE.
IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DO DEVEDOR DECORRENTE DE DÍVIDA CUJO VALOR SERÁ APURADO
JUDICIALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se afigura extra nem ultra petita a decisão judicial
que defere diverso ou além do quanto requerido para assegurar a efetividade da decisão em sede de obrigação de fazer.
nulidade de sentença afastada. 2. Incidência do CDC nos contratos firmados com instituição financeira. entendimento da súmula
297, STJ. 3. Direito assegurado ao credor em inscrever os dados dos devedores nos cadastros de restrição ao crédito. necessidade de comunicação prévia e existência de dívida líquida. 4. Impossibilidade de manutenção da restrição quanto há discussão judicial sobre o montante integral devido. não demonstração de verba incontroversa. ônus da prova que cabia ao apelante,
nos termos do art. 333, II, CPC. 5. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença nos termos em que foi proferida.
(AG. 15043-7/2006. DES. EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR. 05/05/2009) (grifos não constantes do original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO ISENTA O DEVEDOR DE REALIZAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS E TAMPOUCO IMPEDE O CREDOR DE EXERCER SEU DIREITO À
INSCRIÇÃO DO NOME DO MESMO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CASO VENHA A INCORRER EM MORA.
O AGRAVADO TEM O DIREITO DE DISCUTIR JUDICIALMENTE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS, ENTRETANTO, ATÉ QUE AS MESMAS SEJAM DECLARADAS NULAS, A SITUAÇÃO DEVE PERMANECER CONFORME O DISPOSTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO( Terceira Câmara Cível, Des. Rosita Falção.
20.01.09-unanimidade)
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO DA
INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE.
CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE.(
Des. Antonio Pessoa Cardoso, unanimidade, julgamento em 23.07.08. Quarta Câmara Cível)
Quanto à manutenção do bem na posse do consumidor, a Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça posiciona-se
favoravelmente a tal pleito, com a condição de que seja depositado em juízo as parcelas devidas no valor contratado, conforme
determinado na decisão agravada.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - Proibição da
inscrição do devedor nos registros dos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção do veículo na posse desde que adimplidas
as parcelas nos valores pactuados. Pedido de assistência judiciária. Deferimento a teor dos arts. 4º e 7º da Lei nº 1060/50.
Agravo parcialmente provido. Cabe deferimento de liminar para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de
inadimplência, enquanto tramita ação para definir a amplitude do débito, condicionada ao depósito em juízo, pelo devedor, das
parcelas nos vasivos. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça não se exige previa demonstração da necessidade, bastando a simples afirmação do estado de pobreza, que se presume até prova em contrário. (TJBA - AI 44.712-9/2004 (12.387) - 2ª C.Cív. - Relª Juíza Vera Lúcia Freire de Carvalho - J. 05.04.2005)
Assim, deve ser mantida a posse do bem com o Agravado e a vedação à inclusão do nome deste nos cadastros de inadimplentes,
nos termos da decisão agravada, ou seja, desde que os depósitos das parcelas sejam conforme o valor contratado.
Com relação a multa arbitrada pelo primeiro grau fica inalterada, não constatando excessividade, em face da sua destinação
punitiva, havendo descumprimento de determinação judicial.
Por todo o exposto e com fundamento no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO de instrumento, eis que em
manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça, bem como do Superior Tribunal de Justiça.
Comunique-se ao Juiz da causa.
P. I.
Salvador, 04 de abril de 2011
DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
RELATORA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0003338-84.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: ANTONIA ROGRIGUES NETA
ADVOGADO: KEDMA CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARREIRAS E CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRAS
RELATORA: DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Barreiras, que indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita.
Irresignada, a Agravante sustenta, em síntese, que a própria Lei 1060/50 estabelece que não apenas os miseráveis economicamente podem vir a ser beneficiários, mas todos aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas de um
processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, como é o caso da Agravante. Afirma
que a sua pretensão encontra-se fundamentada na jurisprudência pátria.
Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento definitivo do agravo, para que sejam concedidos os
benefícios da justiça gratuita.
Encontra-se o recurso regularmente instruído e tempestivo. Passo, pois, a decidir.
Analisando a matéria recorrida, verifica-se a presença de hipótese que autoriza a aplicação do quanto dispõe o art. 557, § 1º-A,
do CPC, abaixo transcrito:
"§ 1º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.."
Com efeito, o entendimento de nossos pretórios consolidou-se pela presunção legal da necessidade do benefício, sendo bastante, para seu deferimento a declaração de insuficiência de recursos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PARTE ADVERSA.
1. Para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do interessado de que não
está em condições de pagar as custas do processo e, se for o caso, os honorários de advogado, sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família.
2. A declaração prestada na forma da lei firma em favor do requerente a presunção juris tantum de pobreza, cabendo à parte
adversa o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento do estado de miserabilidade.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no MS 15.282/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NOVO PLEITO - PRECLUSÃO - LEI 1.060/50 - 1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da justiça
gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu
sustento e de sua família. 2. O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto,
à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da
situação financeira do requerente autoriza novo pleito. 3. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (STJ
- RESP 200500218840 - (723751 RS) - 2ª T. - Relª Min. Eliana Calmon - DJU 06.08.2007 - p. 00476".
Nesse sentido, também se manifestam os Tribunais de Justiça Estaduais, como exemplificado no aresto a seguir transcrito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA ALEGADA POBREZA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DO REQUERENTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE
ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. (TJBA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Número do Processo: 60048-7/
2007. Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Relator: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF. Data do Julgamento: 23/07/
2008)
Da verificação da pretensão veiculada na petição inicial, conclui-se que não há elementos suficientes à romper com a presunção de insuficiência financeira decorrente da declaração prestada pela Agravante. Observa-se, inclusive, que, quando contratada da Prefeitura Municipal de Barreiras, a Agravante recebia remuneração, conforme alega, no valor de R$ 805,87.
Diante das razões expostas, encontrando-se a decisão recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do
STJ, dá-se provimento ao agravo, com fulcro no § 1º-A, do art. 557, do CPC, para reformar a decisão objeto deste recurso,
concedendo integralmente o benefício da justiça gratuita ao Agravante.
Comunique-se ao Juiz da Causa.
P. I.
Salvador, 04 de abril de 2011
DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
RELATORA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0003989-19.2011.805.0000-0 - SALVADOR
AGRAVANTE: G4 - OPERADORA TURÍSTICA LTDA.
ADVOGADO: ANDRÉ SIGILIANO PARADELA
AGRAVADO: LOYO OPERADORA DE TURISMO
ANA CRISTINA PRAGANA LOYO
RELATORA: DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DECISÃO
G4 - Operadora Turística Ltda, por seu advogado, interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 5ª Vara
dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais desta capital, que, nos autos da execução de título extrajudicial
ajuizada pelo agravante, indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, e determinou o pagamento das custas.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Sustenta a agravante que o Juízo a quo se equivocou, uma vez que o STJ já decidiu ser possível deferir o benefício a pessoa
jurídica que comprova o seu estado de miserabilidade. Informa que apesar de ser pessoa jurídica com fins lucrativos, não
exerce a atividade por mais de três anos. Pediu a concessão do efeito suspensivo. Pugna pela reforma da decisão agravada.
É o relatório.
A pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à Assistência Judiciária Gratuita previstas na Lei nº 1.060/50.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas é admitida quando
evidenciada a sua impossibilidade de suportar as despesas do processo, ou quando estas exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou de caráter beneficente. Sobre o assunto, veja-se o entendimento há muito adotado pelo STJ:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PESSOA
JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - I- A teor da reiterada jurisprudência deste
Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à Assistência Judiciária Gratuita, Lei nº 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: A) para a pessoa física, basta
o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva
não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa
física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo,
requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em "estado de perplexidade"; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de
assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. II- Com relação às
pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a
impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. III- A comprovação da
miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde
financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: A) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis
registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. IV- No caso em
particular, o recurso não merece acolhimento, pois o embargante requereu a concessão da justiça gratuita ancorada em meras
ilações, sem apresentar qualquer prova de que encontra-se impossibilitado de arcar com os ônus processuais. V- Embargos de
divergência rejeitados. (STJ - ERESP 388045 - RS - C.Esp. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU 22.09.2003 - p. 00252)
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO DO JULGADO - INOCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS - 1.
Não há violação ao artigo 535, II, do CPC, se o órgão julgador se manifesta expressamente sobre a matéria posta à analise. 2.
"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui
fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita" (ERESP nº 321.997/MG, corte especial, Min. Cesar asfor Rocha,
DJ de 16.08.2004). 3. Precedentes da corte especial: ERESP nº 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e ERESP
nº 409.077/RS, Min. Laurita vaz, DJ de 25.09.2006. 4. Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ - RESP 200400407666
- (648042) - SC - 1ª T. - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJU 22.11.2007 - p. 00187) (grifos nao constantes do original)
O art. 5º, LXXIV, da Carta Magna concede o direito ao benefício da justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos. De acordo com a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas é admitida
quando evidenciada a sua impossibilidade de suportar as despesas do processo, ou quando estas exercerem atividades de fins
tipicamente filantrópicos ou de caráter beneficente.
Ocorre porém, que a miserabilidade se presume na pessoa física do hipossuficiente, por se tratar de fato ordinário. Já o extraordinário, que exige comprovação, é o estado de penúria alegado por pessoa jurídica, cuja auto-suficiência constitui condição
essencial de sobrevivência no mercado. Declaração de imposto de renda zerada não comprova a miserabilidade jurídica, pois
não retrata eventual precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada, por não retratar a real situação financeira da empresa.
Diante das razões expostas, estando o recurso em manifesto confronto com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior,
com fundamento no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.
Comunique-se ao Juiz da Causa.
P. I.
Cidade do Salvador, 04 de abril de 2011
DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
RELATORA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0003335-32.2011.805.0000-0 - BARREIRAS
AGRAVANTES: IZABEL COSTA LIMA
VANESCA RANIERI MIRANDA DA CRUZ
ADVOGADOS: CASSIO FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES E OUTROS
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARREIRAS
RELATORA: DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DECISÃO
Izabel Costa Lima e Vanesca Ranieri Miranda da Cruz, por seu advogado, interpuseram o presente agravo de instrumento
contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barreiras/BA, que, nos autos da ação de obrigação de
fazer cumulada com o pagamento de indenização ajuizada pela parte agravante, indeferiu o pedido de concessão do benefício
da justiça gratuita às demandantes.
Sustentam a necessidade de reforma da decisão por entender que o Juízo a quo se equivocou, uma vez que a Constituição
garante a justiça gratuita, pela simples afirmação da parte, sob as penas da lei, de que é carecedora do benefício. Pontuam o
fato de receberem remuneração inferior a dois salários mínimos. Pedem a concessão do efeito suspensivo. Pugnam, por fim,
pela reforma da decisão agravada.
É o relatório.
A simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, apesar de o julgador poder
indeferir se constatado, nos autos, indícios de condições econômicas que possibilite à parte pagar as custas. No caso, a parte
agravante, se apresenta em Juízo alegando estar sofrendo uma redução patrimonial decorrente da não inscrição das servidoras
municipais pela municipalidade no programa PASEP, que garantiria às autoras o saque anual de quantia equivalente a um
salário mínimo, ou ao saque desta quantia acumulada quando da sua aposentadoria.
O entendimento dos tribunais pátrios tem se firmado no sentido de ser a declaração de insuficiência econômica firmada pela
parte apta para assegurar o direito aos benefícios da justiça gratuita (arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 1060/50; Código de Processo
Civil, art. 38). Veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO - OBJURGAÇÃO DEPENDE DA PARTE EX
ADVERSA - O deferimento do benefício buscado, seja mediante declaração da parte, seja mediante simples afirmação pelo
procurador na petição, vai ao encontro do critério adotado e consolidado nesta turma, cabendo à parte ex adversa objurgá-lo.
(TRF 4ª R. - AI 2006.04.00.023475-0 - 4ª T. - Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti - DJU 05.02.2007)
JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE - SIMPLES AFIRMAÇÃO NA
PEÇA RECURSAL - Não há que se cogitar acerca da violação à literalidade dos §§ 2º e 3º do artigo 14 da Lei nº 5584/70, uma
vez que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que a parte requerente implemente o disposto no artigo 4º, §
1, da Lei nº 1060/50. Agravo de instrumento conhecido e não-provido. (TST - AIRR 814/2004-011-21-40.0 - 6ª T. - Rel. Juiz Conv.
Luiz Antonio Lazarim - DJU 19.12.2006)
Em que pese ser louvável a tentativa do magistrado de coibir abusos na aplicação do instituto da gratuidade, a lei assegura
aquele que requer o benefício o direito à sua percepção.
Diante das razões expostas, estando a decisão recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência dominante de Tribunal
Superior, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, para conceder às agravantes o
benefício da justiça gratuita.
Comunique-se ao Juiz da Causa.
P. I.
Cidade do Salvador, 04 de abril de 2011
DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
RELATORA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - TJBA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0004005-70.2011.805.0000-0-Salvador
AGRAVANTE: TEREZINHA MARTA ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO: MARCELO JOSÉ BITTENCOURT AMARAL E OUTROS
AGRAVADO: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: LORENE BISET PRIÁTICO TORRES E OUTROS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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RELATORA: DESA MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM Juízo da 11ª Vara dos Feitos de Rel. De Consumo Civ e Comerciais, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, que deferiu liminarmente a apreensão do bem relacionado na
exordial e no contrato de fls., ordenando a expedição do mandado de reintegração.
Aduz em síntese que em data de 13.07.10, a agravante ajuizou Ação Revisional relativa ao Contrato que consubstancia a
presente reintegração, considerando a presença de elementos abusivos no instrumento; que requerida a antecipação dos
efeitos da tutela, o ilustre Magistrado da 23ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da
Comarca de Salvador deferiu liminarmente o pedido; que assegurou a posse do bem, determinando a retirada de inscrições
indevidamente realizadas, autorizou o depósito no valor de R$ 1.213,33 (hum mil, duzentos e treze reais e trinta e três centavos)
e inviabilizou os atos de cobrança; que apesar disso, a agravada persistiu nos seus atos de cobrança , violando gravemente a
decisão anteriormente proferida; que encaminhou as notificações de fls. 40/43 (recebidas em 23/09/2010 e 29/10/10, durante a
vigência da liminar, indo de encontro ás determinações proferidas na referida decisão.
Assevera que as razões expostas ensejam a atribuição do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, mormente
porque a atividade jurisdiiconal realizada nos moldes apontados alhures serviu para ocasionar graves prejuízos à agravante.
Por fim, pede pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.
É o relatório. Passo ao decidir.
Do exame dos autos, entendo que há suporte para a concessão da suspensividade pretendida, vislumbrando-se da documentação que instruiu o agravo a presença dos requisitos autorizadores da medida, mormente porque diante da precedência da
ação revisional à busca e apreensão, está configurada a prejudicialidade externa, com suspensão do processo, nos moldes do
art. 265, inc. IV, alínea "a", do CPC.
Com efeito, nos casos em que tramitam ação revisional de contrato e ação de busca e apreensão que têm como objeto o mesmo
contrato e as mesmas partes, o que se tem recomendado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência é que se suspenda a
ação do credor até o trânsito em julgado da decisão da ação revisional, tendo em vista a relação de prejudicialidade externa
entre as ações.
Por essas razões, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo.
Oficie-se o Juiz da causa, cientificando-lhe do teor desta decisão e para que preste as informações cabíveis, no prazo de 10
dias, intimando-se o agravado para oferecer resposta, no prazo de lei.
P. I.
Salvador, 04 de abril de 2011.
DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
RELATORA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0002829-56.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: BLOCO AFRO SURF REGGAE
DEFENSOR: MARIA AUXILIADORA SANTANA TEIXEIRA
AGRAVADO:MUNICÍPIO DE SALVADOR, CONSELHO MUNICIPAL DO CARNAVAL E SALTUR EMPRESA SALVADOR TURISMO
PROCURADOR: RAFAEL OLIVEIRA
ADVOGADO: BRUNO LEAL ABREU
RELATORA: DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado pelo ora
Agravante no sentido de que lhe fosse permitida a participação nos desfiles do Carnaval 2011 do Município do Salvador.
Argüiu a parte agravante que, encontrando-se regular e tendo seguido todos os trâmites necessários para o desfile do Carnaval,
viu-se surpreso por não constar o seu bloco no rol dos selecionados para desfilar. Alegou que teve despesas no valor de R$
7.900,00 referente à confecção de 1.000 abadás. Alega que a competência para apreciar a matéria não da vara cível e sim da
vara de fazenda pública. Afirmou que foi excluído do desfile sem que lhe fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Requereu a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de possibilitar a participação do seu bloco no Carnaval 2011,
assegurando-lhe espaço no desfile, no Circuito Batatinha no dia 05/03/2011, no Circuito Osmar e, no Circuito Dodô, em 07/03/
2011, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00.
Distribuído o recurso no Plantão Judiciário de 2º Grau, o Relator Plantonista, Juiz Convocado João Augusto A. de Oliveira Pinto,
concedeu o benefício da justiça gratuita, mas indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, conforme decisão de fls. 155/
156.
Às fls. 162/167, o Agravante ingressou com agravo interno, tendo, às fls. 169/170, sido indeferido o pedido de retratação.
À fl. 175, o recurso foi distribuído para a minha relatoria.
Às fls. 189/191, a Empresa Salvador Turismo S/A apresentou contra-razões.
Em 25/03/2011, o Município do Salvador peticionou requerendo a devolução do prazo para apresentar contra-razões.
É o relatório passo a decidir.
A pretensão recursal veiculada por meio deste agravo de instrumento diz respeito à participação do Agravante no Carnaval de
Salvador de 2011, ocorrido entre os dias 05 e 08 de março do ano em curso.
Diante disso, tem-se que o presente recurso perdeu o seu objeto, de forma superveniente, em razão do próprio encerramento
das festividades de Carnaval, de cujos desfiles pretendia o Agravante participar.
Ante todo o exposto, encontrando-se prejudicado o recurso, por perda do objeto superveniente, nego seguimento ao mesmo,
com fulcro no art. 557 do CPC. Fica, também, prejudicado o pedido de devolução de prazo de contra-razões formulado pelo
Município do Salvador.
P.I
Salvador, 04 de abril de 2011
DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
RELATORA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0003405-49.2011.805.0000-0-DE FEIRA DE SANTANA
AGRAVANTES: MAIA LIMA COMERCIAL LTDA, CLEIDICEA SILVA DOS SANTOS E TIAGO SILVA DOS SANTOS
ADVOGADOS: MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR E CLEYDIANE CERQUEIRA COSTA
AGRAVADOS:BANCO ABN AMRO REAL S/A FINASA BMC S/A
RELATORA:DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA.
DECISÃO
Os Agravantes/autores interpuseram o presente recurso, ao qual pediram que fosse atribuído efeito suspensivo, contra a decisão de fls.46/48, do Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/
Bahia que, nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais, deferiu parcialmente a liminar, determinando que os
depósitos judiciais das parcelas do contrato de financiamento, fossem de acordo com o valor contratado, condição essa para a
não inclusão dos nomes dos Agravantes nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$100,00(cem reais).
Irresignados, afirmam os Agravantes no recurso, que justifica a suspensividade da decisão agravada, porque poderá lhes
acarretar danos, alegando que poderá gerar-lhes uma situação de lesão grave e de difícil reparação, porquanto impõe-lhes a
sujeição ao pagamento de valores abusivos, em um contrato excessivamente oneroso. Por fim, pedem para fazer os depósitos
das parcelas, conforme valor que entendem devido.
É o relatório.
Analisando a matéria recorrida, verifica-se a presença de hipótese que autoriza a aplicação do quanto dispõe o art. 557, caput,
do CPC, abaixo transcrito:
"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior."
Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já firmou jurisprudência dominante no sentido de que a antecipação dos
efeitos da tutela não pode estar fundamentada em alteração unilateral do contrato efetivada pelo consumidor, sem a prova de
fato superveniente que a autorize. Por tal razão, para efeito de depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas - enquanto
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pendente de julgamento ação de revisão contratual - devem prevalecer as cláusulas contratuais e, portanto, o valor originariamente contratado.
Os arestos citados a seguir corroboram o quanto acima afirmado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ORDINARIA REVISIONAL. CONCESSAO DE LIMINAR. PAGAMENTO DAS
PRESTACOES EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. PROIBICAO DA INSCRICAO DO DEVEDOR NOS CADASTROS
RESTRITIVOS DE CREDITO.
A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO AUTORIZA O DEPOSITO DE VALORES INFERIORES AOS
CONTRATADOS, ANTES DE INSTRUÍDO O FEITO E SE AINDA NÃO HOUVE DECISÃO ACERCA DE EVENTUAL
ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS.- A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR FICA CONDICIONADA AO DEPOSITO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, VENCIDAS E VINCENDAS, NOS VALORES CONTRATADOS.- A
OBSTACULARIZAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM QUAISQUER DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO, E PERMITIDA, QUANDO DISCUTIDO EM JUÍZO O PRÓPRIO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.( JULGAMENTO EM 24/03/09; JUIZ JOSÉ MARQUES PEDREIRA- 1º CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO ISENTA O DEVEDOR DE REALIZAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS E TAMPOUCO IMPEDE O CREDOR DE EXERCER SEU DIREITO À
INSCRIÇÃO DO NOME DO MESMO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CASO VENHA A INCORRER EM MORA.
O AGRAVADO TEM O DIREITO DE DISCUTIR JUDICIALMENTE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS, ENTRETANTO, ATÉ QUE AS MESMAS SEJAM DECLARADAS NULAS, A SITUAÇÃO DEVE PERMANECER CONFORME O DISPOSTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO( Terceira Câmara Cível, Des. Rosita Falção.
20.01.09-unanimidade)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO DA
INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE.
CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE.(
Des. Antonio Pessoa Cardoso, unanimidade, julgamento em 23.07.08. Quarta Câmara Cível)
Por todo o exposto e com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento, eis que em manifesto
confronto com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça.
Comunique-se a Juíza da Causa.
P. I.
Salvador, 04 de abril de 2011
DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO SILVA
RELATORA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0173667-34.2008.805.0001-2
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0173667-34.2008.805.0001-0
EMBARGANTE/APELADO: GILSON SILVA PIRES
ADVOGADO: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE
EMBARGADO/APELANTE: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S/A
ADVOGADO: LUCAS MARQUES LUZ DE RESSURREIÇÃO, luise batista boeges E OUTROS
RELATORA: DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
DECISÃO
Peticionou o Apelante às fls. 117/118 informando sua intenção de desistir os embargos de declaração opostos por si, requerendo a homologação respectiva. Requer, ademais, a baixa ao juízo de origem do processo em fase de cumprimento de sentença
n.º 0080270-91.2003.805.0001, "devidamente certificado da prolação do acórdão nos autos do processo n.º 017366734.2008.805.0001".
A renúncia ao direito de recorrer é possibilitada aos litigantes no processo judicial e, conforme dispõe o art. 502 do CPC,
independe da aceitação da parte contrária.
Ante o exposto, homologo para que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência dos embargos de declaração
n.º 0173667-34.2008.805.0001-2, com fulcro no art. 501, CPC.
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Determino, ainda, à Secretaria que, decorrido o prazo legal, certifique se houve o trânsito em julgado do acórdão de fls. 62/65,
integrado pelo acórdão de fls. 99/101.
Em seguida, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de devolução ao Juízo de origem do processo principal,
que se encontra em apenso.
P. I.
Salvador, 04 de abril de 2011
DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
RELATORA
CÂMARAS CÍVEIS
ORIGEM DO PROCESSO: PIRITIBA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000170-74.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: RENATO RUBENS CÂNDIDO MOTA
Advogado: Antônio Carlos Pereira Trindade
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Promotor de Justiça: José Carlos Rosa de Freitas
RELATORA: DESA. SARA SILVA DE BRITO
Vistos, etc.
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por RENATO RUBENS CÂNDIDO MOTA, contra decisão do
Juiz de Direito da comarca de Piritiba que, nos autos de ação de improbidade administrativa, recebeu a petição inicial, e deferiu
medida liminar, determinando bloqueio de bens do agravante.
Irresignado com a decisão supramencionada, o agravante, em resumo, sustenta que houve desacerto na decisão agravada,
porque ocorreu error in procedendo, não se faziam presentes os requisitos que autorizam a concessão de medida liminar, o
pedido foi esgotado totalmente, existiu cerceamento de defesa, a pretensão está prescrita e não houve fundamentação jurídica
com relação a suposta violação da lei.
Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, e, conseqüentemente, em definitivo, o
provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada.
Examinados, passo a decidir.
1. Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade.
2. No caso em exame, nota-se que, aplicando a letra da lei à espécie, o Juízo a quo, de forma sucinta, mas devidamente
fundamentada, recebeu a inicial da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, em face da
agravante, e determinou o bloqueio de bens.
Inicialmente, cumpre registar que o ato de receber a petição inicial, em Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, não representa condenação sumária, mas, apenas, um juízo, com base em cognição sumária, que verifica a existência, ou
inexistência, de qualquer dos motivos ensejadores da rejeição imediata da ação, previstos no § 8° da Lei 8.429/92, tais quais, a
inexistência de ato de improbidade, improcedência da ação ou a inadequação da via eleita, sem prejuízo da análise de outras
matérias preliminares, como os pressupostos gerais de admissibilidade de mérito (pressupostos processuais, condições da
ação e prejudiciais), de modo que evita-se o trâmite de ações destituídas de fundamentações.
Registre-se, também, que, como em qualquer demanda de natureza cível, onde apura-se a responsabilidade civil pela prática
de determinados atos ilícitos (de improbidade), é natural a prolação de uma sentença, seja, ou não, resolutória de mérito,
contudo, a mera iminência da existência de uma sentença não pode implicar no entendimento de que haja periculum in mora,
afinal, até então, hipotética condenação dos demandados não está atrelada ao simples fato de ter sido proposta a demanda,
pois, como, já lecionava ENRICO TÚLIO LIEBMAN, a existência do processo não está vinculada à existência do direito material
deduzido em juízo.
Assim, as supostas práticas de atos de improbidade serão verificados no decorrer do trâmite regular do processo e, apenas, se
comprovadas efetivamente, serão condenados os demandados, que deverão ter, assim como vêm obtendo, uma tutela jurisdicional
atenta a um devido processo legal substancial.
Justamente, ao tratar da Lei de Improbidade Administrativa e da Ação Civil, sobre a necessidade de prestigiar o devido processo
legal substancial, ensina LÚCIA VALLE FIGUEIREDO que:
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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"No tocante ao devido processo legal em sua forma substantiva, hão de estar necessariamente presentes os princípios constitucionais da igualdade, razoabilidade, proporcionalidade e possibilidade de ampla e efetiva defesa. (...);
Deveras, somente no caso concreto se poderá aferir se foi ou não cumprido o devido processo legal que depende das circunstâncias, consoante bem disse o Justice Holmes: 'What is due process depends of circuntances'.
Deseja-se, pois, deixar curialmente claro que se deverá sempre dar à Lei 8.429/92 interpretação conforme à Constituição,
fazendo-se utilização plena da cláusula substantiva do devido processo legal"(Ação Civil Pública: Gizamento Constitucional.
RBDP. Ed. Fórum, pág.123).
3. Ademais, quando se fala em dano ao erário não há, em princípio, ilegalidade a ser reconhecida pela determinação do
bloqueio de bens, mormente quando existe fundamentação expressa, como fez o Juiz a quo, tampouco há, em princípio,
prescrição a ser reconhecida, afinal não se pode olvidar que, no caso em tela, existe também o escopo ressarcitório, sendo,
portanto, forçoso reconhecer, com base no art. 37, §5º, da Constituição Federal, a inaplicabilidade do instituto da prescrição.
3. Em razão do exposto, ausentes, em princípio, o fumus boni iuris e o periculum in mora, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO
ao presente agravo de instrumento.
Requisitem-se informações ao MM. Juiz da causa.
Intime-se o Agravado para, querendo, em 10 (dez) dias, responder ao recurso, na forma do art. 527, V, do Código de Processo
Civil.
Publique-se.
Salvador, abril de 2011.
Desa. Sara Silva de Brito
Relatora
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL N° 0000302-65.2000.805.0082-0
ORIGEM DO PROCESSO: GANDU
APELANTE: GAL GANDU AUTOMÓVEIS LTDA.
ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA SANTOS
APELADO: JOSE MILTON COSTA
ADVOGADO: SALVADOR COUTINHO SANTOS
RELATORA: DESA. SARA SILVA DE BRITO
Vistos, etc.
1. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que não foi juntado aos autos a prova de que o subscritor da procuração de
fls. 43, outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, fosse representante legal da empresa recorrente.
2. Neste sentido, o apelante não trouxe aos autos cópia do contrato social para demonstrar quem ou qual dos seus sócios
possuem poderes para outorgar procuração, consoante prevê o art. 12, inciso VI, do CPC.
3. Em que pese não ter sido suscitada dúvida quanto à representação da pessoa jurídica, deve o magistrado, ao tomar conhecimento da irregularidade, nos termos do art. 13, CPC, suspender o processo e conceder prazo razoável para regularização da
representação processual.
4. Logo, tratando-se de vício sanável, no qual o julgador pode intimar a parte para saná-lo, não há que se falar, prima facie, em
ausência de recurso, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual.
Diante do quanto exposto, determino seja intimada a ré, ora apelante, GAL GANDU AUTOMÓVEIS LTDA., a fim de que esta
regularize a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do apelo.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador, 05 de abril de 2011.
Desa. Sara Silva de Brito
Relatora
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0006153-25.2009.805.0000-0
ORIGEM DO PROCESSO: VITÓRIA DA CONQUISTA
AGRAVANTE: G LABLANCA REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADOS: Enis Oliveira Nunes e outros
AGRAVADO: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA
ADVOGADO: Andréa Pitthan Françolin
RELATOR: DESA. SARA SILVA DE BRITO
Vistos, etc.
Levando-se em consideração que a agravada colacionou aos presentes autos pedido de homologação de transação judicial,
determino a intimação do agravante para se manifestar sobre o documento de fls. 216/219, sob pena de extinção do agravo de
instrumento, sem resolução de mérito.
Publique-se.
Salvador, abril de 2011.
Desa. Sara Silva de Brito
Relatora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0016836-87.2010.805.0000-0
ORIGEM DO PROCESSO: SALVADOR
AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA FILHO e OUTROS
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Promotora de Justiça: Joseane Suzart Lopes da Silva
RELATORA: Desa. SARA SILVA DE BRITO
Vistos, etc.
Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, contra decisão do Juiz
a quo que, em Ação Civil Pública, em seu desfavor, deferiu medida liminar, determinando que não majore as mensalidades ou
contraprestações pecuniárias ou seguros de saúde, individuais e/ou coletivos, com relação aos usuários que já tenham atingido
60 (sessenta) anos de idade, em período anterior ou posterior à Lei n° 9.656/98, e em período anterior ao Estatuto do Idoso,
suprima dos contratos as cláusulas abusivas que possibilitem o reajuste da mensalidade em decorrência do usuário já ter
atingido 60 (sessenta) anos ou mais, corrija os valores atualmente cobrados dos usuários excluindo-se a parte relativa ao
reajuste com base na faixa etária, dentre outras medidas.
Irresignado com a decisão supramencionada, em síntese, sustenta o agravante que não se faziam presentes, em primeiro grau,
os requisitos que autorizam a concessão da medida liminar antecipatória, dentre os quais, a urgência, a verossimilhança das
alegações e a reversibilidade da medida.
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para que seja reformada a decisão
recorrida.
Examinados, passo a decidir.
1. No caso em exame, não há que se falar, em princípio, em ilegalidade, quando o Juízo, agindo com base no princípio do livre
convencimento motivado, defere, fundamentadamente, a medida liminar, entendendo presentes os requisitos autorizadores da
tutela antecipada, previstos no art. 273, do CPC.
Como bem ressalta REIS FRIEDE, "em qualquer hipótese o deferimento da antecipação de tutela, pelo menos em princípio,
constitui-se em faculdade do Julgador que, no âmbito (e nos limites) do legítimo exercício de seu poder discricionário, decidirá,
por intermédio de seu livre convencimento, quanto à absoluta adequação da medida, vis à vis com a efetiva comprovação, pela
parte requerente, de todos os requisitos legais, positivos e negativos, expressamente contemplados no art. 273 do CPC para a
concessão da tutela cognitiva antecipada" (in "Liminares em Tutela Cautelar e Tutela Antecipativa, Destaque Editora, Rio de
Janeiro, 1996, p. 120).
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2. Com efeito, não se depreende dos autos que a decisão agravada não possui o condão de causar lesão grave ou de difícil
reparação ao recorrente, pois, não restou demonstrado e, tampouco alegado, que a sustação determinada pelo Juízo a quo
fosse suscetível de ocasionar prejuízo grave ou de difícil reparação.
A reforma do art. 522, do CPC, pela Lei 11.187/2005, teve o propósito de deixar claro que a aceitação do agravo de instrumento
não é uma faculdade do relator, pois, a sua modalidade é exceção de observância restrita às ressalvas introduzidas no artigo,
quais sejam, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Assim, o agravo será
de instrumento, nos casos acrescidos pela Lei 11.187/2005, inclusive, quando houver periculum in mora.
Segundo o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves "a Lei 11.187/2005 alterou a redação do inciso II, do art. 527,
substituindo o poderá converter pelo converterá, com o objetivo de tornar claro que a atitude do relator não é discricionária,
decorrendo da lei a conversão do agravo de instrumento em agravo retido" (Reforma do CPC, Ed. RT, pág. 58).
Assim sendo, ao relator compete evitar o emprego do agravo de instrumento fora das ressalvas do novo texto do art. 522, do
CPC, sendo certo que seu cabimento é excepcional e somente ocorre quando se voltar contra decisão suscetível de causar
lesão grave e de difícil reparação ou decisão que inadmite apelação ou que delibera quanto aos efeitos em que a apelação é
recebida.
Portanto, dentro deste contexto, levando-se em consideração que todas as alegações do agravante confundem-se com o
próprio mérito da demanda, impossibilitadas de serem apreciadas, agora, em sede de segundo grau, sob pena de violação a
diversos princípios fundamentais, dentre os quais, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e do juiz natural, impõem-se a
conversão do agravo de instrumento em agravo retido.
3. Ante o exposto, converto o agravo de instrumento em retido, determinando a remessa dos presentes autos ao Juízo de
origem, na forma prevista no art. 527, II, do CPC.
Publique-se.
Salvador, de abril de 2011
Desa. Sara Silva de Brito
Relatora
CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0002551-55.2011.805.0000-0
ORIGEM DO PROCESSO: CANSAÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CANSAÇÃO
ADVOGADO: Angelo Franco Gomes de Rezende
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
RELATORA: DESA. SARA SILVA DE BRITO
Vistos, etc.
Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE CANSAÇÃO, contra decisão do Juiz a quo que, em Ação
Civil Pública, determinou a imediata interdição do matadouro municipal.
Irresignado, o agravante, em resumo, sustenta, que não merecia ser deferida a medida liminar requerida.
Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, conseqüentemente, o provimento do agravo de instrumento para que
seja reformada a decisão agravada.
Examinados, passo a decidir.
1. Inicialmente, cumpre registrar que, sob pena de o recurso não ser conhecido, o art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil,
determina que, no ato de interposição do Agravo de Instrumento, o recorrente observe o rol de peças elencadas no
supramencionado dispositivo.
Contudo, estas peças, tidas como obrigatórias, não são as únicas necessárias ao julgamento do agravo, pois, existem outras
que, dadas as circunstâncias do caso concreto, mostram-se essenciais ao conhecimento das matérias deduzidas.
Em lógica decorrência, há de se reconhecer que, quando ausentes as peças necessárias ao julgamento do recurso, por formação deficiente do instrumento, deve o relator negar o seu seguimento.
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Como ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "a juntada de peças facultativas também está a cargo da
parte, incumbindo-lhe juntar aquelas que entenda importantes para o deslinde da questão objeto do agravo, ainda que seja
documento novo, que não conste nos autos (Bermudes, Reforma, 89). Caso não seja possível ao tribunal compreender a
controvérsia, por ausência de peça de juntada facultativa, o agravo não deverá ser conhecido por irregularidade formal (Código
de Processo Civil Comentado, 9ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pag. 767).
Nesse sentido, manifesta-se também Tereza Arruda Alvim Wambier. Vejamos:
"Ausente, todavia, peça que não consta do elenco do inc. I do art. 525, mas que seja necessária à compreensão da controvérsia, o recurso igualmente não será conhecido.
Estas peças, embora não sejam tidas por obrigatórias pelo art. 525, inc. I, uma vez não juntadas, impedem a compreensão das
razões do agravo" (Os Agravos no CPC Brasileiro, 4ª ed., Ed.; Revista dos Tribunais, pág. 280/281).
Do mesmo modo, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
"I-O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e com as peças necessárias à correta apreciação da
controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas obsta o conhecimento do agravo. II- De acordo
com a sistemática processual introduzida pela Lei 9.139/95, é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de
instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do translado, nem a possibilidade de justada posterior de peça faltante, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa" (STJ, Corte Especial, EREsp
478155/PR, rel. Min. Félix Fischer, j. 01.12.2004, DJ 21.02.2005, p.99).
"A ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o
seu não conhecimento" (STJ, Corte Especial, EREsp 449486/PR, rel. Min. Menezes Direito, j. 02.06.2004, DJ 06.09.2004,
p.155).
Igualmente, esta é a linha de entendimento adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia:
"AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO.
(...). Assim, deixando o agravante de instrumentalizar o agravo com a referida peça, essencial para se aferir o teor das cláusulas
que a agravada reputa abusivas, dele não se pode conhecer". (TJ-Ba, 1ª Câmara Cível, AgI n° 25909-1/2004, Rela. Desa. Silvia
Carneiro Santos Zarif).
4. No caso em tela, especificamente, tendo em vista que a demanda recursal instaurada tem como objeto a reforma de decisão
que deferiu medida liminar, em ação civil pública, que teve como lastro probatório procedimento administrativo preparatório, se
fazia mister a devida formação do agravo de instrumento, justamente, com o procedimento administrativo preparatório, a fim de
possibilitar ao Tribunal aferir se houve acerto, por parte do Juiz a quo, na determinação da imediata interdição do matadouro
municipal.
5. Com efeito, as modificações introduzidas pela Lei 9.139/95 não permitem mais que o Tribunal converta o julgamento em
diligência a fim de instruir, de forma devida, o agravo, razão pela qual, mostra-se insanável o presente defeito.
6. Em razão do exposto, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Salvador, abril de 2011.
Desa. Sara Silva de Brito
Relatora
ÓRGÃO: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003496-42.2011.805.0000-0 - CAMAÇARI
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
ADVOGADOS: JOSÉ ORLANDO R. DE CARVALHO (4.492 - BA)
DALTON CAVALCANTI REIS (19.734 - BA)
AGRAVADA: NAIENE ALINE CARVALHO AMORIM
ADVOGADO: WALNEY DE SANT'ANNA ROCHA (24.999 - BA)
RELATORA: DESA. MARIA MARTA KARAOGLAN M. ABREU
DECISÃO
O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, em face da decisão
proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Camaçari que,
nos autos do Mandado de Segurança nº 0006376-21.2010.805.0039, concedeu a medida liminar nos seguintes termos:
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Ante o exposto, DEFIRO a LIMINAR vindicada para determinar que a autoridade impetrada proceda ao acréscimo dos pontos
referentes aos títulos da impetrante, isto é, de experiência profissional pelo período de 02 anos e 07 meses, pelos fundamentos
acima aduzidos.
A Agravada impetrou Mandado de Segurança, alegando que é candidata a uma das vagas para o cargo de Turismólogo da
Prefeitura de Camaçari, a ser preenchido através de concurso público, salientando que foi aprovada nas duas primeiras fases,
no entanto, na terceira fase (prova de títulos) não foi computado o seu título de tempo de experiência profissional.
Em suas razões, o Agravante aduziu que a Recorrida pretende que a Administração Pública Municipal acolha, como título de
experiência profissional, o exercício de cargo distinto daquele pretendido no concurso público, uma vez que a experiência
profissional da Agravada foi desenvolvida num cargo técnico, para o qual não se exige a graduação em nível superior.
Argumentou que, apesar da candidata desempenhar atividade relacionada ao turismo, na qualidade de atendente de recepção
de um hotel de luxo, não se podeira considerar tal atividade como experiência profissional no cargo de turismólogo ou em
qualquer outro cargo para o qual se exija o nível superior de graduação em turismo.
Disse que os documentos apresentados pela Recorrida são formalmente legais, mas são materialmente incompatíveis com o
edital, pois não comprovam experiência profissional especificamente no cargo de turismólogo, ressaltando que os candidatos,
ao realizarem a inscrição, aceitaram as normas contidas no Edital de abertura do concurso público, inexistindo qualquer ilegalidade na postura adotada pela autoridade apontada como coatora ou pela empresa organizadora do certame.
Por fim, alegou que o Erário Municipal sofre grave ameaça de lesão, já que a Agravada poderá ser empossada em cargo
público, com o percebimento de salários, sem que possua nota apta à aprovação final no concurso.
Com base nesses argumentos, requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente Recurso, para ao final ser dado provimento ao mesmo, revogando a decisão agravada.
Cabendo-me, por sorteio, a Relatoria do feito, vieram-me os autos conclusos para apreciação.
É o Relatório.
Examinando o que dos autos consta, verifica-se que o presente Agravo preenche os requisitos necessários para seu recebimento por instrumento, conforme preceitua o art. 522 do CPC.
No caso em tela, considerando que a decisão recorrida determinou o acréscimo de pontos na nota final da Agravada, referente
aos títulos apresentados pela mesma, alterando a classificação final do concurso público, com a aprovação da Recorrida em 1º
lugar, revela-se possível, em tese, a ocorrência de lesão não apenas ao Agravante, como também aos demais candidatos do
certame.
Assim, recebo o Agravo na forma de Instrumento.
De relação ao pedido de efeito suspensivo, em conformidade com os arts. 558, caput, e 527, III do CPC, só cabe ao relator
suspender os efeitos da decisão, quando presentes dois pressupostos simultâneos: a relevância da motivação do agravo e o
receio de lesão grave e de difícil reparação, resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do
agravo, devendo o agravante evidenciar a relevância dos fundamentos.
Na espécie, verifica-se que os fundamentos apresentados no recurso são relevantes, uma vez que a decisão agravada considerou como experiência profissional da Recorrida o exercício de atividade que, prima facie, não possui correspondência com o
cargo pretendido, mormente pelo fato do edital do concurso público exigir, para o referido cargo, graduação em nível superior no
curso de Turismo, sendo que a Recorrida desenvolvia atividade em cargo de nível técnico, consoante documentos de fls. 24/26.
Ademais, em exame perfunctório, observa-se que a r. decisão é ultra petita e, por se tratar de matéria de ordem pública,
cognoscível ex officio. Isso porque, a Agravada pediu liminarmente que fossem suspensas "todas as fases subsequentes do
certame, especialmente a homologação e as futuras nomeações, até que se julgue o feito principal" e não o acréscimo de
pontos na sua nota final, referente à prova de títulos, sendo que tal pleito se restringiu à concessão final da segurança, conforme
se verifica da inicial do mandado de segurança às fls. 39/46.
De mais a mais, observa-se também a possibilidade de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação, caso não seja
concedido o efeito suspensivo pretendido, pois a decisão agravada alterou a ordem de classificação do certame, aprovando a
Recorrida em 1º lugar e possibilitando que a mesma seja nomeada e empossada, com o percebimento de salários, em detrimento do Erário Municipal e dos demais candidatos.
Ante o exposto, concedo a suspensão dos efeitos da decisão agravada, determinando que seja dado conhecimento dessa
decisão ao juízo a quo, inclusive para que preste as informações de estilo.
Intime-se a Agravada para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso.
P.I.C.
Salvador, 05 de abril de 2011.
Desa. Maria Marta Karaoglan M. Abreu
Relatora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0001085-26.2011.805.0000-0 ORIGEM: PINDAÍ
AGRAVANTE : VALDEMAR DA SILVA PRADO
ADVOGADO: MÁRCIO MOREIRA FERREIRA (18711BA) E OUTROS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATORA : DESª. MARIA MARTA KARAOGLAN ABREU
DECISÃO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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VALDEMAR DA SILVA PRADO interpôs Agravo de Instrumento contra decisão da MM. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca
de Pindaí, proferida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa n° 0000015-78.2005.805.0195, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, que não recebeu o Recurso de Apelação.
Ante o exposto, intime-se o Agravado, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso.
Dê-se ciência ao juízo da causa.
PIC.
Salvador, 05 de abril de 2011.
MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
RELATORA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0001897-68.2011.805.0000-0, DE PAULO AFONSO
AUTOR: HELDER DE BRITO GOMES
ADVOGADOS: MAURO EMÍLIO VIANA DA SILVA MOREIRA E OUTROS
RÉ: KELY CRISTINA DOS SANTOS
ADVOGADOS: ALDEMIR MARINHO LIMA E OUTROS
RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
DECISÃO
Cuida a espécie de Ação Rescisória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Helder de Brito Gomes em
face de Kely Cristina dos Santos, objetivando rescindir decisão homologatória de transação, proferida pelo Juízo da 2ª Vara
Cível da Comarca de Itabuna nos autos da Ação de Reintegração de Posse tombada sob o nº 0003339-15.2010.805.0191.
Alega o Autor sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo da sobredita ação reintegratória, pois o negócio
jurídico de compra e venda subjacente àquela lide teria sido firmado entre a Ré e sua genitora, no qual teria participado como
mero representante desta.
Pugna, destarte, pela procedência da Ação Rescisória, desconstituindo-se o decisum para extinguir o feito com esteio no art.
267, VI, do Código de Ritos.
Instruiu seu pleito com os documentos de fls. 08 usque 89.
É o breve relatório.
Cotejando-se acuradamente a exordial, verifica-se que a hipótese reclama o reconhecimento da carência de ação, por falta de
interesse adequação.
É cediço que a Ação Rescisória tem por escopo a rescisão de sentença de mérito, conforme se depreende da redação do art.
485 do Código de Ritos, segundo o qual:
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em
julgado, pode ser rescindida quando(...).
Pelo cotejo da norma supracitada, conclui-se que a Ação Rescisória pressupõe a prolação de um ato judicial que tenha efetivamente apreciado o mérito da ação, atingindo o direito material controvertido, com formação de coisa julgada material.
A sentença meramente homologatória, a seu turno, consubstancia ato judicial formal que visa apenas atribuir eficácia a acordo
de vontade firmado entre as partes, não possuindo conteúdo decisório passível de rescisão.
Na situação aventada, denota-se que a sentença que se pretende rescindir se limitou a homologar o acordo celebrado entre as
partes, não tendo apreciado o mérito da ação reintegratória, não podendo ser enquadrada como sentença de mérito para efeitos
da ação rescisória, pois não fez coisa julgada material.
Este tema já foi enfrentado por esta Corte, que decidiu a lide nos seguintes termos:
Com efeito, é incabível ação rescisória para desconstituir sentença homologatória de acordo, pois inexiste conteúdo decisório,
isto é, sentença de mérito, requisito indispensável para o ajuizamento da rescisória, nos precisos termos do art. 485, caput, do
CPC, que possui o seguinte teor:
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando (Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça
da Bahia. Ação rescisória nº. 0001255-32.2010.805.0000-0. Autor: Município de Juazeiro. Procurador do Município: Carlos
Luciano de Brito Santana. Réu: Dalmo Feitosa da Silva. Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia).
Neste diapasão, JULGO EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos art. 267, I e VI, e 490
do CPC.
Salvador, de de 2011.
João Augusto A. de Oliveira Pinto
Relator
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0014297-51.2010.805.0000-0, DE ITABUNA
AGRAVANTES: CRISTIANE MATOS LYRIO E OUTROS
ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS LESSA
RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos,
Sucessões e Interditos da Comarca de Itabuna, por meio da qual foi declarada a nulidade do despacho inaugural proferido pelo
Juiz de Direito Marcos Antonio Santos Bandeira nos autos do Inventário tombado sob o nº 0013012-72.2010.805.0113, em
virtude de sua incompetência.
A aludida Ação de Inventário foi extinta pelo Juízo da 2ª Vara, tendo as Agravantes se insurgido ante à sentença extintiva por
meio do recurso de Apelação de nº 0013012-72.2010.805.0113-0, pendente de julgamento.
Tendo em vista que a questão discutida por meio do presente Agravo é também objeto do sobredito apelo, resta prejudicado o
conhecimento deste recurso, ao qual nego seguimento, com arrimo no art. 557 do CPC.
Salvador, 05 de abril de 2011.
João Augusto A. de Oliveira Pinto
Relator
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
FEITOS QUE DEVERÃO SER JULGADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 11
DE ABRIL DE 2011, A PARTIR DAS 13:30 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 03, 2º ANDAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA BAHIA, CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, 5ª AVENIDA
ATENÇÃO
OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA PARA JULGAMENTO DEVERÃO SER ENCAMINHADOS À SECRETARIA DA MESA, NO
DECORRER DOS 30 (TRINTA) MINUTOS ANTERIORES AO INÍCIO DA SESSÃO
1 - 0031444-87.2010.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ROBSON DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO: LIANE NASCIMENTO DA COSTA, JULIANA FERREIRA CUNHA
APELADO: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO, VITOR HUGO ZIMMER SERGIO, FABIANA PINHEIRO DE
LIRA, PATRÍCIA SOUTO VIANA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
2 - 0011754-12.2009.805.0000 - 0 AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: OLINDINA
VARA: VARA CÍVEL
AGRAVANTE:
MUNICIPIO DE OLINDINA
ADVOGADO: CARLOS EUGENIO BORGES EVARISTO, GUSTAVO VIEIRA ALVES
AGRAVADO: JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO VALERIANO
RELATOR(A):
DES(A). MOACYR MONTENEGRO SOUTO
Substituindo: DESA. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
3 - 0014987-77.2010.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JOSE WILSON GOMES
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA, DAISY KELLY DE SOUSA BORGES
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO: MARIANA MATOS DE OLIVEIRA, LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE, ANTÔNIO JOSÉ SOUZA BASTOS,
JOSE AUGUSTO SILVA LEITE
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
4 - 0031529-15.2006.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ADRIANO FERRARI SANTANA
APELADO: MARIA JOSE DAMIAO
APELADO: MARIA LUCIA DANTAS DE ASSIS
APELADO: MARIA LUCIA OLIVEIRA BAHIA
APELADO: MARIA SANDRA SILVA
APELADO: MARTHA SOUZA ARAUJO DE CASTRO
APELADO: NIVALDO AMADO PEREIRA
APELADO: RAQUEL GESTEIRA CUNHA CARVALHO
APELADO: ROSA AMELIA OCTACILIO
APELADO: SELMA NOVAES DA SILVA
APELADO: MARLENE COSTA BORGES
ADVOGADO: LEOPOLDO JOAO FERNANDEZ CARRILHO, JORGE ANTONIO BARRETO TORRES
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
5 - 0031539-59.2006.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELADO: SYLVIA MARGARIDA VIEIRA ROCHA
APELADO: SUELI SANTOS SOUZA
APELADO: TANIA MARIA SILVA PALMAS SANTOS
APELADO: TEODORA GOMES SILVA
APELADO: TEREZA ALMEIDA DA SILVA
APELADO: TERESA XAVIER SILVA
APELADO: TEREZA FERREIRA TAVARES
APELADO: JOSELITO PEREIRA
APELADO: VANDA SILVA SOUZA
APELADO: ELINALVA MIUNIZ DE SANTANA
ADVOGADO: JORGE ANTONIO BARRETO TORRES
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ADRIANO FERRARI SANTANA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
6 - 0116332-23.2009.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: PAULO VITOR RODRIGUES MIRANDA
ADVOGADO: CRISTIANE RAMOS DA SILVA, LUIS RENATO LEITE DE CARVALHO
APELADO: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: REGINA POLI CASTRO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
7 - 0005661-84.2009.805.0080 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JORGE MARQUES DE CASTRO
ADVOGADO: PERICLES NOVAIS FILHO
APELADO: MARIA DAS GRAÇAS MOURA DE JESUS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
8 - 0144182-28.2004.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO TILIA
ADVOGADO: ALESSANDRA SALES LOPES FIGUEIREDO
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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APELADO: EMBASA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A
ADVOGADO: ANTONIO JORGE MOREIRA GARRIDO JÚNIOR, RODRIGO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES
ESTAGIARIO:
MARCELA MENEZES SILVA MENDES
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
9 - 0048960-23.2010.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 12ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: LIVIA CONCEICAO SILVA
ADVOGADO: MARCELLO MOUSINHO JUNIOR
APELADO: BANCO FINASA S/A
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
10 - 0015554-48.2009.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015554-48.2009.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 15ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
LIGA BAIXIENSE DE FUTEBOL
ADVOGADO: GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO
EMBARGADO:
ATUAL GESTAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA.,
ADVOGADO: DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO, TIAGO VILAN MONTEIRO
PROCURADOR DO MUNICIPIO: JOSE ANDRADE SOARES NETO
PROCURADOR DE JUSTIÇA:
PAULO MARCELO COSTA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
PROCURADOR(A): PAULO MARCELO DE SANTANA COSTA
11 - 0000273-48.2009.805.0260 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: TREMEDAL
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: EUZITA ANGELICA FONSECA
ADVOGADO: MARIA LÚCIA LEAL SENA
APELADO: V. DE O. PENA E CIA . LTDA (FOTOLOVEIRA MAGAZINE)
ADVOGADO: DANILO SANTOS ROCHA, DABLIO RENINGAN FERRAZ PINTO
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
REVISOR(A): DES. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
12 - 0000149-77.2008.805.0235 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SÃO FRANCISCO DO CONDE
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE
ADVOGADO: AGBERTO PITHON BARRETO , MARCELO SANTANA NEVES
APELADO: AILDA MARIA SANTOS TEIXEIRA DOS SANTOS
APELADO: JOAO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: ADILSON DA SILVA DE PINHO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
13 - 0001469-86.2011.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE:
CHOCOLATES DUFFY LTDA
ADVOGADO: MANISE CUNHA DE MELLO OGANDO DACAL
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
JORGE SALOMAO OLIVEIRA DOS SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
14 - 0023861-22.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: FERNANDO JORGE LIMA GASPAR
ADVOGADO: GISELE DOS ANJOS OLIVEIRA
APELADO: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: SHEILI FRANCO DE PAULA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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15 - 0147685-81.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: VINICIUS MOREIRA BATISTA
APELADO: ERIVELTON BITTENCOURT DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MOACYR MONTENEGRO SOUTO
Substituindo: DESA. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
16 - 0036626-54.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 9ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO ITAUCARD FINANCEIRA S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
APELADO: JOAQUIM NASCIMENTO DOS SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). MOACYR MONTENEGRO SOUTO
Substituindo: DESA. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
17 - 0000182-21.2003.805.0113 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
VARA: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ROSANA CARVALHO SOUZA
ADVOGADO: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA, ANA MARIA COSTA CARVALHO
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOSÉ ALMEIDA JUNIOR
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
APELADO: ROSANA CARVALHO SOUZA
RELATOR(A):
DES(A). MOACYR MONTENEGRO SOUTO
Substituindo: DESA. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
18 - 0000902-76.2008.805.0124 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITAPARICA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPARICA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICO PINTO FRAGA, GIOVANNA FORTI MENDONÇA
APELADO: NUNES FERNANDES E F. ADVOGAGOS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
19 - 0014343-11.2008.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVADO: SOCIEDADE INTEGRAL DE ENSINO SOCIEDADE SIMPLES LTDA
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS GARCIA LANDEIRO, ANA CLARA GONÇALVES DE CARVALHO, PEDRO CÉSAR IVO TRINDADE MELLO
AGRAVANTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
VICENTE OLIVA BURATTO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
PROCURADOR(A): NÁGILA MARIA SALLES BRITO
20 - 0002643-50.1999.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: EVELIN DIAS DE CARVALHO
APELADO: JOSENICE MARIA DANTAS
PROCURADOR DO MUNICIPIO: CLEBER LACERDA BOTELHO JUNIOR
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
21 - 0001357-30.1993.805.0039 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CAMAÇARI
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: EDN - ESTIRENO DO NORDESTE S/A
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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ADVOGADO: DENNIS PHILLIP BAYER
APELADO: CHEFE DA INSPETORIA FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL EM CAMACARI
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
PROCURADOR(A): MARIA IVONE SOUZA ROCHA
22 - 0162414-25.2003.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: DARIO LIMA EVANGELISTA, LEILA NUNES PORTO
APELADO: OSVALDINO DE MATOS SALES FILHO
ADVOGADO: MARIA DA SAÚDE DE BRITO BOMFIM RIOS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
23 - 0041021-12.1998.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELADO: JAIME DINIZ DA CRUZ
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: EVELIN DIAS DE CARVALHO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
24 - 0000901-91.2008.805.0124 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITAPARICA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPARICA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICO PINTO FRAGA, GIOVANNA FORTI MENDONÇA
APELADO: ODACIR CAPELATO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
25 - 0000611-76.2008.805.0124 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITAPARICA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPARICA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICO PINTO FRAGA, GIOVANNA FORTI MENDONÇA
APELADO: CARLOS A BARBOSA DOS REIS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
26 - 0000912-23.2008.805.0124 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITAPARICA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPARICA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICO PINTO FRAGA, GIOVANNA FORTI MENDONÇA
APELADO: MONICA SANTOS OLIVEIRA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
27 - 0001697-21.2009.805.0036 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CAETITÉ
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: PAULO LIMA SORIANO
APELANTE: WELTON GONDIM PEREIRA
APELANTE: SOLON MARQUES PEREIRA
APELANTE: JOSE GILSON DE SOUZA
ADVOGADO: MARCO ANTONIO GUANAIS AGUIAR ROCHAEL FILHO, MARCO ANTONIO GUANAIS AGUIAR ROCHAEL
APELADO: COOAMAC - COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA E DE MINERACAO DE BREJINHO DAS AMETISTAS
ADVOGADO: JULIANO GUAL TANUS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
PROCURADOR(A): CARLOS FREDERICO BRITO DOS SANTOS
28 - 0074609-68.2002.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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ADVOGADO: LUCIANA ROCHA DE ABREU, ANA CRISTINA NERI DA CONCEIÇÃO, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO,
PALOMA DA SILVA LACERDA, SORAYA JONES EL-CHAMI, DIOGO RANGEL DORNELLES
APELADO: ALIMAX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADO: MARCELO NEVES BARRETO, FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
29 - 0000012-74.2008.805.0242 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SAÚDE
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EVERALDO SANTANNA OLIVEIRA JUNIOR
APELADO: JOSE JOAQUIM DA CRUZ
ADVOGADO: RONALDO PEREIRA FREITAS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
30 - 0009714-11.2009.805.0080 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
ADVOGADO: MARCELO SILVA RAGAGNIN
APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO: GUSTAVO PEIXOTO NUNES, MARIA AUXILIADORA GARCIA DURÁN ALVAREZ, MARIANA NETTO DE MENDONÇA PAES, CLÁVIO DE MELO VALENÇA FILHO, ANTONIO SANTANA LOPES FILHO, MARIA ISABEL GARCIA DURÁN
ALVAREZ, TÁCIO NEI CARDOSO RIBEIRO ELPÍDIO, VERENA ANDRADE DE MELO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
31 - 0026853-82.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 24ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MARCOS GEOVANE DE ALMEIDA DOS SANTOS
ADVOGADO: MARCELO PIMENTA DE ARAÚJO, MARICELMA RIBEIRO SILVA
APELADO: BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO: UBALDO DE SOUZA SENNA NETO, ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA, CARLOS MARCELO
SOUTO DE ABREU, CAROLE CARVALHO DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
32 - 0000009-41.2010.805.0213 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: RIBEIRA DO POMBAL
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO: JOÃO CARLOS MACHADO BATISTA
APELADO: DIBENS LEASING S/A
ADVOGADO: LUCIANA MASCARENHAS NUNES, ROMULO PACHECO BARBERINO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
33 - 0010820-08.2009.805.0080 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA MATOS
ADVOGADO: ARISTON RODRIGUES MASCARENHAS
APELADO: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: REGINA POLI CASTRO
ESTAGIARIO:
GERALDO VALE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
34 - 0034665-25.2003.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 11ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JOAO AUGUSTO DOS SANTOS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
DEFENSOR: JULIANA COELHO DA SILVEIRA
APELADO: JOSE MOTA DE JESUS
ADVOGADO: CARLOS MAGNO CUNHA DE CERQUEIRA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
35 - 0113736-71.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: ISABELA L. M. CABRAL
APELADO: HORIZONTE HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
36 - 0001704-70.1999.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: EVELIN DIAS DE CARVALHO
APELADO: ANTONIO TEIXEIRA MODA MASCULINA LTDA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
37 - 0121761-15.2002.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELADO: ANTONIO LUIZ SANTOS
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: EVELIN DIAS DE CARVALHO
ESTAGIARIO:
DAMINE MASCARENHAS DA CRUZ
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
38 - 0026201-66.1990.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
APELADO: PREMOLDADOS ROCHA LTDA
PROCURADOR DO ESTADO:
MARIO LIMA
ESTAGIARIO:
THALMA MIDLEJ ROCHA
PROCURADOR DO ESTADO:
FERNANDO AZEVEDO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
39 - 0052773-44.1999.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELADO: AGRICOLA IMOBILIARIA LARANJEIRAS LTDA
APELANTE: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APELADO: JOSE FERNANDES
PROCURADOR DO MUNICIPIO: GIOCONDA LADEIA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
40 - 0058921-71.1999.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: NILSON BISPO DE AGUIAR
APELADO: LENIR SILVEIRA DE SOUZA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
41 - 0038757-56.1997.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APELADO: ANTONIO TEIXEIRA DE FREITAS
PROCURADOR DO MUNICIPIO: ROGERIO MACHADO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
Cad 1 / Página 249
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
42 - 0000830-98.2003.805.0113 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
PAULO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS
APELADO: MINI MARINER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
43 - 0009139-27.2001.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: EVELIN DIAS DE CARVALHO
APELADO: COMPANHIA DE VEICULOS IRMAOS CURVELO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
44 - 0001017-17.2000.805.0112 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABERABA
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
RICARDO JOSE COSTA VILLACA
APELADO: REINALDO SILVA BRANDÃO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
45 - 0129855-15.2003.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: EVELIN DIAS DE CARVALHO
APELADO: PRODUTORA DE EVENTOS VITRINE MANHATTAN SHOW BIZZ LTDA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
46 - 0141520-86.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO
ESTAGIARIO:
LIDIANE OLIVEIRA DA SILVA
APELADO: JOAO PAULO SANTOS LIMA
ADVOGADO: LIANE NASCIMENTO DA COSTA, JULIANA FERREIRA CUNHA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
47 - 0166439-08.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: BRUNO LAUTON VIEIRA
ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO RAMOS LAUTON
APELANTE: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
48 - 0179949-25.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: VIGOR GOMES DE ALMEIDA, JOSE RODRIGUES DA SILVA
APELADO: NOBERTO MIGUEL LIMA DE IZAGA
APELADO: MONICA DE SOUZA SILVA
ADVOGADO: FRANCISCO COUNAGO CARREIRO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
49 - 0168425-94.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
Cad 1 / Página 250
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 251
COMARCA: SALVADOR
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: EDISON PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: EDUARDO GONCALVES DE AMORIM
APELADO: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: POLYANA ANDRADE FERRAZ SILVA, ANTONIO BRAZ DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
50 - 0106199-92.2004.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: ANDRÉ MEYER PINHEIRO, EDUARDO FERRAZ PEREZ
APELADO: JMJ CONSTRUCAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO: FABIAN TOURINHO SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
51 - 0118508-43.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ANETE DE ALMEIDA PORTELA
ADVOGADO: LEON SOUZA VENAS, VILSON MARCOS MATIAS DOS SANTOS
APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: MAÍRA TRAVIA PARALEGO, LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
52 - 0118489-42.2004.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO MIGUEL ROSSI
APELADO: INA REIS ARLEO
ADVOGADO: LÚCIO MOURA SARNO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
53 - 0034843-03.2005.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: GILBERTO TEXEIRA LIMA
ADVOGADO: ISMAILTO APARECIDO PEREIRA
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO: IVONE MARIA DOS SANTOS PINTO, KELLY CRISTINA SOUZA MONTEIRO, EDILBERTO FERRAZ BENJAMIN, GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
54 - 0128198-04.2004.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: LEONARDO FELIX SOUZA
APELADO: FRANCISCO COUTINHO FILHO
ADVOGADO: DAIANE APARECIDA ALVES DOS SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
55 - 0036007-61.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 24ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ELIEZER CHAVES MOURA
ADVOGADO: DINA MARIA DE ALMEIDA PINHEIRO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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APELADO: BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO: UBALDO DE SOUZA SENNA NETO, CAROLE CARVALHO DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
56 - 0050153-15.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO MIGUEL ROSSI
APELADO: GEORGIA NEVES DA SILVA
ADVOGADO: CAMILA LEMOS AZI, CINTIA SEIXAS DE SANTANA, PENSILVANIA SILVA NEVES
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
57 - 0098350-30.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: CANTIDIO WESTPHALEN BARROS, ANTONIO ALMIRO DAMASCENO FERRAZ, FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES, CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI, RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA, LUIS FERNANDO DA SILVA
PALUDO
APELADO: ALEX SANDRO SILVA DOS SANTOS SALES
ADVOGADO: LEON SOUZA VENAS, CHARLES ROCHA NOVAES, VILSON MARCOS MATIAS DOS SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
58 - 0053316-13.2000.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: DULCE LEDA MUNIZ RIBEIRO DE BRITTO
ADVOGADO: ANDRÉ ELBACHÁ VIEIRA
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO: ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO
ESTAGIARIO:
LIDIANE OLIVEIRA DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
59 - 0009697-72.2009.805.0080 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JOSENILDA FERREIRA SANTIAGO RAMOS
ADVOGADO: PERICLES NOVAIS FILHO
APELADO: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: FLÁVIA RENATA OLIVEIRA PIMENTEL, JOÃO FRANCISCO COELHO NARVAES
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
60 - 0004605-17.2006.805.0146 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: JUAZEIRO
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: IVONE MARIA DOS SANTOS PINTO
APELADO: BRASIL VALE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
ADVOGADO: GERALDO SIMÕES FORTUNA JÚNIOR, KAMERINO THADEU LINO DE ARAÚJO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
61 - 0000028-53.2001.805.0119 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITAJUÍPE
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE ITAJUIPE
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI
APELADO: ADILSON JOSE ANJO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSÉ HUMBERTO RAMOS MARTINS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
62 - 0000019-91.2001.805.0119 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITAJUÍPE
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE ITAJUIPE
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI
APELADO: LUCINEY MIRANDA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO: JOSÉ HUMBERTO RAMOS MARTINS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
63 - 0000146-98.2008.805.0049 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CAPIM GROSSO
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO
ADVOGADO: VANDERLEY ALMEIDA DE MOURA
APELADO: GIRLEIDE DE ARAUJO LIMA
ADVOGADO: BRUNO TINEL DE CARVALHO, JOSE FABIO ANDRADE SAPUCAIA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
64 - 0001510-27.2008.805.0172 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: MUCURI
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: MUNICIPIO DE MUCURI
ADVOGADO: DARTAIAN CHAVES MENEZES
APELADO: LENI ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO: FLORISVINDA DOS REIS PONTES
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
65 - 0000151-23.2008.805.0049 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CAPIM GROSSO
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO
ADVOGADO: VANDERLEY ALMEIDA DE MOURA
APELADO: JANILTE DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO: BRUNO TINEL DE CARVALHO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
66 - 0003041-22.1997.805.0080 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: ANGEL ANUNCIAÇÃO GRÁFICA E EDITORA LTDA
ADVOGADO: UBIRATAN QUEIROZ DUARTE
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ANTONIO CUNHA SANTANA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
67 - 0030680-09.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ARI DE ARAUJO VELOSO
ADVOGADO: LÁZARO AUGUSTO DE ARAÚJO PINTO, MATHEUS PINHEIRO VARDANEGA TOURINHO
APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: JULIANA BÁRBARA JESUS DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
68 - 0011614-09.2008.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
APELAÇÃO
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
VARA: 26ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: FPS COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA
ADVOGADO: CRISTIANO PINTO SEPULVEDA, ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA
APELADO: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA, BRUNA JAMILLE DE SOUZA LIMA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
69 - 0027467-92.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSÉ JOAQUIM SOUSA FERREIRA
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A-CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: UBALDO DE SOUZA SENNA NETO, CAROLE CARVALHO DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
70 - 0028094-34.1986.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: SILVIA CECILIA AZEVEDO
APELADO: DIAS - COMERCIO, ADMINISTRAÇÃO E AGRICULTURA LTDA
ADVOGADO: CÍCERO VILAS BOAS PINTO
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
71 - 0030605-97.1989.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: SILVIA CECILIA AZEVEDO
APELADO: TERESINHA DIAS CHAVES
ADVOGADO: DEUSDETE SOUZA SANTANA
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
72 - 0030525-36.1989.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: SILVIA CECILIA AZEVEDO
APELADO: ELIAS ASFORA GIDI
ADVOGADO: DEUSDETE SOUZA SANTANA
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
73 - 0003313-59.2010.805.0080 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: FABÍOLA THEREZA DE SOUZA MUNIZ DOS SANTOS
APELADO: MICHELE DOS SANTOS DE OLIVEIRA
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
74 - 0023605-46.1989.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: SILVIA CECILIA AZEVEDO
APELADO: CINASA - EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
75 - 0115353-66.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: VARA DE AUDITORIA MILITAR
APELADO: ALOISIO BORGES DOS SANTOS
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
JOSE HOMERO S. CAMARA FILHO
APELADO: GILDEON VIEIRA XAVIER
ADVOGADO: EDNA SANTOS PEREIRA
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
PROCURADOR(A): WASHINGTON ARAÚJO CARIGÉ
76 - 0000122-82.2010.805.0087 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: GOVERNADOR MANGABEIRA
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: PAULO FERNANDO BACELLAR BITTENCOURT
ADVOGADO: ALOISIO FIGUEIREDO BITTENCOURT, WAGNER JOSE DE ANDRADE JUNIOR
APELADO: MUNICIPIO DE GOVERNADOR MANGABEIRA
ADVOGADO: LÍVIA MORAES GOMES
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
PROCURADOR(A): JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
77 - 0013423-66.2010.805.0000 - 2
AGRAVO
COMARCA: ITABERABA
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A
ADVOGADO: JOSE LEONI MACHADO BOA SORTE, LICIO BASTOS SILVA NETO, LUIZ FLÁVIO FALCÃO SILVA
AGRAVADO: RAFAEL CINCURÁ DE ANDRADE SOBRINHO
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO SAMPAIO GOMES, TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
78 - 0199120-31.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: MARCELO LUIS ABREU E SILVA
APELADO: CHRISTIANA DANTAS ANDRADE COSTA
ADVOGADO: ALEXINALDO NEGREIROS DA SILVA, ANA PAULA MOREIRA GÓES
PROCURADOR DO ESTADO:
WASHINGTON ARAUJO CARIGE
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
PROCURADOR(A): WASHINGTON ARAÚJO CARIGÉ
79 - 0027835-96.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: IVANDERSON SILVA DOS SANTOS
APELANTE: GLAUCIO MARTINS DE CASTRO
APELANTE: WESLEY CEZAR DOS SANTOS
APELANTE: FRANCISCO PINHO DA SILVA JUNIOR
APELADO: CLAUDIO FIGUEIREDO DA SILVA
ADVOGADO: ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
FERNANDA DE SANTANA VILLA
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
PROCURADOR(A): REGINA HELENA RAMOS REIS
80 - 0002329-24.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCUS BOREL SILVA MOREIRA
AGRAVADO: ROSA ARGENTINA MESQUITA SARKIS
ADVOGADO: FERNANDA GONÇALVES GUIMARÃES, ELMANO PORTUGAL NETO
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
81 - 0009161-73.2010.805.0000 - 2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009161-73.2010.805.0000 - 0
COMARCA: CANSANÇÃO
VARA: VARA CÍVEL
EMBARGANTE:
BANCO SAFRA S/A
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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ADVOGADO: MILENA GILA FONTES
EMBARGADO:
A. ANDRADE E CIA LTDA
ADVOGADO: ALEXSANDRO SOARES ANDRADE
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
82 - 0005965-95.2010.805.0000 - 2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005965-95.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGADO:
DIRETOR PRESIDENTE DA EMBASA - EMPRESA BAHIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A
EMBARGANTE:
PJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA
ADVOGADO: MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA, JOSÉ ANDRADE SOARES NETO, EMANUEL FARO BARRETTO
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
83 - 0094412-66.2004.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
JAQUELINE DUARTE
ESTAGIARIO:
VITOR FELIPE NUNES COELHO
APELADO: TEAR PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: CESAR DE OLIVEIRA
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
PROCURADOR(A): WASHINGTON ARAÚJO CARIGÉ
84 - 0003247-62.2009.805.0000 - 3
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003247-62.2009.805.0000 - 0
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 3ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
AGRAVANTE:
LUCIENE SANTOS DE CARVALHO SILVA
ADVOGADO: MARIA CONSTÂNCIA MARTINS DA COSTA
AGRAVANTE:
LUCIANA SANTOS DE CARVALHO SILVA
AGRAVANTE:
THAIS SANTOS DE CARVALHO SILVA
AGRAVANTE:
VINICIUS SANTOS DE CARVALHO SILVA REP.POR,LUCIENE S.DE C. SILVA
AGRAVADO: JOSE FEITOSA DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
PROCURADOR(A): MARÍLIA DE CAMPOS SOUZA
85 - 0009449-09.1996.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0009449-09.1996.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
EMBARGADO:
JOSÉ AILTON DOS SANTOS
PROCURADOR DO MUNICIPIO: ROSANA BARBOSA
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
86 - 0150539-24.2004.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0150539-24.2004.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
EMBARGADO:
TEIXEIRA E FILHO LTDA
PROCURADOR DO MUNICIPIO: THAÍS DE SÁ PIRES CALDAS
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
87 - 0165271-44.2003.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0165271-44.2003.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
EMBARGADO:
LEBRAM CONSTRUTORA LTDA
PROCURADOR DO MUNICIPIO: THAÍS DE SÁ PIRES CALDAS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
88 - 0140060-98.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 25ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ESPOLIO DE GUILHERMINA DIAS DOS SANTOS, REP. POR EURICO DIAS DOS SANTOS
DEFENSOR: JULIANA COELHO DA SILVEIRA
APELADO: HSBC - SEGUROS (BRASIL) S/A
ADVOGADO: RODRIGO OLIVIERI MACEDO
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
89 - 0002073-45.2004.805.0274 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0002073-45.2004.805.0274 - 0
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
SALVERNANDES DE ASSUNÇAO ALMEIDA
ADVOGADO: ÁTILA CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS
EMBARGADO:
DENNY FABIO MACEDO GONÇALVES
ADVOGADO: ALINE RIBEIRO CORREIA ALVES
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
90 - 0000392-42.2011.805.0000 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000392-42.2011.805.0000 - 0
COMARCA: ITACARÉ
VARA: VARA CÍVEL
AGRAVANTE:
ZZ PARTICIPACÃO LTDA
ADVOGADO: SERGIO RICARDO ZEPELIM, VICENTE GRECO FILHO, MARIA CAROLINA MATEOS MORITA, MAURICIO
ALVAREZ MATEOS
AGRAVADO: LUIZ FREDERICO FERRAZ SILVA
ADVOGADO: JOSE ELIAS MORAES REIS
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
91 - 0003152-95.2010.805.0000 - 2
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003152-95.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
FERTIN FERRAGENS E TINTAS LTDA
ADVOGADO: JAMILLE TELES DOS REIS NEVES, JULIANA ANDRADE COSTA, VITOR GUILHERME DE CARVALHO SILVA,
REINALDO SABACK SANTOS, NILSON VALOIS COUTINHO NETO, FERNANDO DE SANTANA LIMA, ANALÚ COSTAL DA
SILVA, ANA CARINA SILVA NOSSA DOS SANTOS, TALYNE CARVALHO ROCHA, FAIRUSE DOS REIS NEGREIROS FALCÃO
AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: CANTIDIO WESTPHALEN BARROS
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
92 - 0002941-59.2010.805.0000 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002941-59.2010.805.0000 - 0
COMARCA: RODELAS
VARA: VARA CÍVEL
AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LYSANKA DOS SANTOS XAVIER
AGRAVANTE:
EUGÊNIO PACELLI SOARES DE MOURA
ADVOGADO: PAULA FRASSINETTI DE A. SILVA ALVES
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
93 - 0005970-20.2010.805.0000 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005970-20.2010.805.0000 - 0
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
AGRAVANTE:
BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO: JOÃO MATHEUS DE ARAUJO SILVA, ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO
AGRAVADO: MARCONDES AGUIAR FONTES
ADVOGADO: JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
94 - 0000081-40.2010.805.0015 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: AURELINO LEAL
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO, PAULA RODRIGUES DA SILVA
APELADO: ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS GOMES
ADVOGADO: NORMA CRISTINA RIBEIRO DE ARAUJO DE MELO NOBRE
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
95 - 0006054-47.2003.805.0103 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ILHÉUS
VARA: 4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA, MARCIO VINHAS BARRETTO
APELADO: RICARDO NASCIMENTO TAVARES
ADVOGADO: CARLA JERÔNIMA RAMOS ARLEO
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DES(A). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
96 - 0009823-30.2006.805.0274 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: OCEANAIR LINHAS AEREAS LTDA
ADVOGADO: JUREMA CINTRA BARRETO, VERA LÚCIA ALVIM DA SILVA, JULIMAR BARROS PEREIRA
ESTAGIARIO:
ALINE DE SOUZA BARRETO
APELANTE: KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA
ADVOGADO: JOSÉ FERNANDO TOURINHO JUNIOR, LUCIANO MACÊDO FERNANDES
APELADO: IGREJA BATISTA NOVA SIAO
ADVOGADO: JOBSON LIMA BITTENCOURT
RECURSO ADESIVO:
IGREJA BATISTA NOVA SIAO
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DES(A). VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
97 - 0000348-64.2005.805.0119 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITAJUÍPE
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: RITA VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO: REINALDO ALVES CRUZ NETO
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOSÉ ALMEIDA JUNIOR
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
98 - 0054910-47.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: GERSON SILVA COUTINHO
ADVOGADO: CRISTIANE RAMOS DA SILVA, LUIS RENATO LEITE DE CARVALHO
APELADO: BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: UBALDO DE SOUZA SENNA NETO
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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99 - 0000069-24.2006.805.0255 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: TAPEROÁ
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: MUNICIPIO DE TAPEROA
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE GUIMARÃES ANDRADE
APELADO: ROSALIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA
ADVOGADO: EPIFANIO SOARES BOMFIM FILHO
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
100 - 0003440-06.2002.805.0103 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ILHÉUS
VARA: 4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA, MARCIO VINHAS BARRETTO
APELADO: VALDICK DOREA
ADVOGADO: NELSON MALINARDI
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
101 - 0000176-74.2006.805.0253 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: TANHAÇU
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: VALDEMIR ROCHA SANTOS
APELADO: MARLENE NOVAIS SILVA
ADVOGADO: LOURENÇO HIGO MARINHO FERREIRA
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
102 - 0000005-84.2008.805.0015 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: AURELINO LEAL
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: VERA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA LAGO
ADVOGADO: PAULO ROBERTO VASCONCELOS DE ARAGÃO, JOSÉ EDUARDO ANDRADE PIRES
APELADO: LOJAS INSINUANTE LTDA
ADVOGADO: DANNIELA SERAFIM LIMA, FRANCE ANNE LOPES GÓIS
APELADO: BANCO GE CAPITAL S/A
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
103 - 0000522-88.2008.805.0274 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: TELECOMUNICAÇOES DE SAO PAULO S/A
ADVOGADO: DANILO MENEZES DE OLIVEIRA, DIOGO QUINTEIRO BASTOS SILVA, ANTÔNIO MÁRIO DANTAS BASTOS
FILHO
APELADO: ISABETE COELHO DO AMARAL
ADVOGADO: HENRIQUE SANTANA PEREIRA
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
104 - 0000616-11.2007.805.0229 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SANTO ANTÔNIO DE JESUS
VARA: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ALEX NEY DOS REIS SOUZA
ADVOGADO: GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
105 - 0016502-73.2008.805.0113 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOSÉ ALMEIDA JUNIOR
APELADO: RENAN SILVIO SANTOS JUNIOR
ADVOGADO: ELEONTINA SANTOS BRAGA
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
106 - 0142281-49.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BOI VIVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
ADVOGADO: GRACIELI CARNEIRO LEAL
APELADO: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO, VERBENA MOTA CARNEIRO
RELATOR(A):
DES(A). JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Substituindo: DESA. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
107 - 0005796-60.2010.805.0113 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA
ADVOGADO: DANIELA HAUN DE ARAUJO
APELADO: RAFAEL PASSOS MENDES DOS SANTOS
ADVOGADO: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
108 - 0110545-28.2000.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO ALVORADA S/A
ADVOGADO: CAROLINA DE BRITTO FERNANDES, JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
APELADO: PAULO STEFANOS REIS OLLANDEZOS
ADVOGADO: MARIA DA GRACA RAMOS RAPOLD, FERNANDO RATON PEIXOTO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
109 - 0017465-47.2009.805.0113 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA
ADVOGADO: MARIA FLORICELMA
APELADO: JOSEFA GUERREIRO DE ALMEIDA
ADVOGADO: FABRICIO ZANOTELLI
RECURSO ADESIVO:
JOSEFA GUERREIRO DE ALMEIDA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
110 - 0117216-28.2004.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SOBRAL GOMES
ADVOGADO: LÁZARO AUGUSTO DE ARAÚJO PINTO
APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: ANDRÉ MEYER PINHEIRO, EDUARDO FERRAZ PEREZ
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
REVISOR(A): DES. SARA SILVA DE BRITO
111 - 0059251-82.2010.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
APELAÇÃO
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
VARA: 31ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: SAMUEL DE PAULA SANTANA
APELADO: ANDREA DO AMARAL GOMES
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
112 - 0000241-94.2000.805.0054 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CATU
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: MUNICIPIO DE CATU
ADVOGADO: ITAMAR LOBO DA SILVA, BRUNO MACEDO DE SOUZA
APELADO: GOMES DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO: MARCIO ANTONIO MOTA MEDEIROS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
113 - 0004292-63.2003.805.0113 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
VARA: 4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: RICARDO MORAIS DO CARMO JUNIOR
ADVOGADO: LEANDRO SILVA FRANCO, RODRIGO BARRA MENDES
APELADO: MARLUCE MESSIAS NEVES
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
114 - 0001591-57.2007.805.0124 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITAPARICA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPARICA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICO PINTO FRAGA, GIOVANNA FORTI MENDONÇA
APELADO: CLAUDIONOR RIBEIRO DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
115 - 0000006-51.2005.805.0055 - 0
REEXAME NECESSÁRIO
COMARCA: CENTRAL
ORIGEM:
CENTRAL
VARA: VARA CÍVEL
REMETENTE:
JUIZ DE DIREITO DE CENTRAL VARA CIVEL
INTERESSADO:
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CENTRAL
ADVOGADO: WILLIAM FERREIRA EVANGELISTA
INTERESSADO:
MUNICIPIO DE CENTRAL
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
116 - 0179646-11.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRA HELENA NASCIMENTO PINTO LEAL
APELADO: GENILSON PINTO DE SOUZA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
117 - 0058246-25.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 9ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: VINICIUS MOREIRA BATISTA
APELADO: ANGELA MARCIA DE LIMA COELHO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
118 - 0051347-45.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: EVILASIO SOUZA RAMOS
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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ADVOGADO: LÁZARO AUGUSTO DE ARAÚJO PINTO
APELADO: BANCO BMC S/A
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
119 - 0084637-51.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 31ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: VINICIUS MOREIRA BATISTA
APELADO: ROSANE MARIA ROCHA ALMADA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
120 - 0033120-12.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A
ADVOGADO: CARLA VANESSA SOUZA GUIMARÃES DE SÁ
APELADO: IRDAN JUSTINIANO DE SANTANA FONSECA
DEFENSOR: MARIA AUXILIADORA SANTANA TEIXEIRA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
121 - 0001917-72.2003.805.0248 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SERRINHA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MARCOS DE CARVALHO SANTIAGO
ADVOGADO: NARCISO QUEIROZ DE LIMA
APELADO: COGNIS BRASIL LTDA
ADVOGADO: JUSSARA DA SILVA COUTINHO, NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ, LAYS POMERANCBLUM TENENTE, LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
122 - 0001199-50.2007.805.0211 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: RIACHÃO DO JACUÍPE
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ELÁDIO DA SILVA CEDRAZ
ADVOGADO: MAURO GEOSVALDO FERREIRA SILVA
APELADO: UMBELINA DE JESUS ALMEIDA
APELADO: JOSÉ NILTON ALMEIDA MILITÃO
APELADO: MANOEL SEBASTIÃO ALMEIDA MILITÃO
ADVOGADO: JOAQUIM LINO CARNEIRO FILHO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
123 - 0000217-03.2008.805.0049 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CAPIM GROSSO
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO
ADVOGADO: VANDERLEY ALMEIDA DE MOURA
APELADO: MARIA DOS REIS SOUZA
ADVOGADO: BRUNO TINEL DE CARVALHO, JOSE FABIO ANDRADE SAPUCAIA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
124 - 0037455-35.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 9ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO HONDA S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
APELADO: HAMILTON MOREIRA GALHARDO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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125 - 0004695-92.2007.805.0080 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: AGAJE - COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE MOTOS E PEÇAS LTDA
ADVOGADO: ADRIANO BASTOS SILVA
APELADO: FABIANA DAMACENO ALMEIDA
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
126 - 0008703-40.2009.805.0146 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: JUAZEIRO
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: GUILHERME GOTTSCHALL DA SILVA NETO, DOUGLAS CARVALHO MAIA, RICARDO KIYOSHI TAKEUTI
NAKAMURA, EVELYN REICHE BACELAR VENTIM, ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA, LUIS FERNANDO DA SILVA PALUDO
APELADO: SAMUEL FAGUNDES DE SOUZA
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
127 - 0107649-94.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 11ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES, REGINA POLI CASTRO
APELADO: GILDASIO ANTONIO DOREA DA CRUZ
RELATOR(A):
DES(A). SARA SILVA DE BRITO
MARIA TERESA OLIVEIRA PRATT, SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO
DENISE ABREU LOPES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE DIGITOU
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009441-44.2010.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
AGRAVANTE: ACACIA CYLENE ANJOS DA SILVA
DEFENSOR PÚBLICO: EDUARDO STOPPA CORREIA DANTAS
AGRAVADO: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADA: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA
RELATOR: DES. GESIVALDO BRITTO
D E S PAC H O
À secretaria desta Câmara para cumprir o quanto determinado à fl.96, porém, a intimação do Agravante deverá ser realizada,
pessoalmente, na pessoa do seu defensor público.
Cumprida a diligência e decorrido o prazo fixado, lavre-se certidão acerca do seu respectivo resultados e, na seqüência, retornem
os autos para apreciação.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador - Ba, abril 06, 2011.
DES. GESIVALDO BRITTO
RELATOR
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004265-31.2009.805.0126-0
ORIGEM: 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ITAPETINGA BAHIA
APELANTE: COOPARDO - COOPERATIVA MISTA DO MEDIO RIO PARDO RESPONSABILIDADE LTDA
ADVOGADO: LUCIVALDO NASCIMENTO SANTOS
APELADO: JOAQUIM BORGES BRITO
ADVOGADO:ARISVALDO COSTA CAMPOS FILHO
RELATOR: DES. GESIVALDO BRITTO
DECISÃO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Cuida-se de Apelação Cível contra sentença prolatada pelo Juiz da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e
Comerciais da Comarca de Itapetinga - BA, que julgou improcedentes os Embargos à Execução.
Ocorre que a Apelante realizou o protocolo do recurso de fls. 28/39 sem o pagamento das custas e preparo, o que motivou a
decisão de fls. 38/39, publicada no DPJ em 14/04/2010 (quinta-feira), mediante a qual lhe foi concedido o prazo de cinco dias
para o recolhimento, sem que, porém, houvesse qualquer manifestação em tempo hábil, conforme certificado à fl. 41, somente
tendo protocolado a petição de fls. 42/43 em 22/04/2010 (quinta-feira).
Assim sendo, decreto a deserção do recurso, negando-se-lhe seguimento com fulcro no art. 557 do Código de Ritos.
Publique-se. Intime-se.
Salvador-BA, abril 01, 2011.
DES. GESIVALDO BRITTO
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PROC. Nº 0134475-94.2008.805.0001-0 - APELAÇÃO CÍVEL - SALVADOR
JUÍZO DE ORÍGEM: JUÍZO DE DIRETO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PROC. DE ORÍGEM: Nº 0134475-94.2008.805.0001 - MANDADO DE SEGURANÇA
APELANTE: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
ADV. APELANTE: DR. ANGELO NICOLAU TERRA ALBERONI
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: DRA. ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE
RELATOR: DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
DESPACHO
Analisando os presentes autos, vê-se que o Órgão Ministerial através de sua Promoção de fls. 1.115 acentua que "(...) os autos
foram remetidos a esse Sodalício e, posteriormente, encaminhados ao Parquet sem que a Serventia do Cartório do Juízo
Singular tenha certificado o decurso do prazo in albis, ou eventualmente encartada a peça de contra-razões ofertada pela Atma
Onco Hospitalar Ltda., o que se faz necessário observar, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. (...)" (sic fl. 1.115).
Destarte, em atenção ao quanto enfatizado pelo Ministério Público, determino que sejam os presentes autos encaminhados ao
Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública, a fim de que seja certificado, nos autos, se fora ou não apresentada contrarazões pela instituição supra mencionada.
Após, com ou sem manifestação da parte Recorrida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça,
Publique-se. Intimem-se..
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 05 de abril de 2011.
DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000074-56.2005.805.0263-0 - UBAIRA
JUÍZO DE ORÍGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA
COMARCA DE UBAIRA
PROCESSO DE ORIGEM: Nº 0000074-56.2005.805.0263 - AÇÃO ORDINÁRIA
APELANTE: MUNICÍPIO DE UBAIRA
ADV. APELANTE: DR. RUBEM SILVA FILHO
APELADOS: JOÃO AMERICO DEOLIVEIRA NETO, ALCIDES DE SOUZA CASE FILHO, ROSANE FAGUNDES FERREIRA
TAVARES E JOSÉ DE ALMEIDA PAULA
ADV. APELADOS: DR. EDILTON DE OLIVEIRA TELES, DR.ALOISIO FIGUEIREDO ANDRADE JUNIOR E DRA. ALESSANDRA
SCHURIG CARRILHO ROSA
RELATOR: DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
DESPACHO
01. Analisando os presentes autos, dele se observa que a Drª. Alessandra Schurig Carrilho Rosa, advogada da Apelada, Sra.
Rosane Fagundes Ferreira Tavares, é nora deste Relator. Assim, com fundamento no art. 134, IV, do Código de Processo Civil,
declaro o meu impedimento para funcionar no presente feito.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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02. Em face da norma contida no art. 158, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, determino a redistribuição
deste processo, mediante a devida compensação.
03. Publique-se. Intimem-se..
Salvador, 05 de abril de 2011.
DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
RELATOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003263-45.2011.805.0000-0 - SALVADOR
AGRAVANTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: DR. RAMON CESTARI CARDOSO
AGRAVADO: SAMUEL DA SILVA ROCHA
ADVOGADA: DRA. POLLYANNA GUIMARÃES GOMES
RELATOR: DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo UNIBANCO - UNIÃO DE
BANCOS BRASILEIROS S/A, atacando decisão proferida pelo Juízo a quo que lhe determinou a abstenção em inscrever o
nome da parte Agravada nos órgãos de proteção ao crédito, bem como o valor da multa cominatória arbitrada, qual seja, R$
300,00 (trezentos reais).
Irresignado o Recorrente alega, em síntese, que "(...) será prejudicial à parte recorrente a não concessão da medida (...)." (fl.
06).
Requer, por fim, que seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, lhe seja dado provimento.
É O RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR.
A inclusão dos dados do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito é um direito que assiste ao credor, nos termos
do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, desde que o débito que originou a inclusão não esteja sendo questionado
judicialmente, como agora.
Neste sentido, encontra-se a jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
EMENTA:
MEDIDA CAUTELAR AFORADA NO CURSO DO APELO EM TRÂMITE ANTE AO TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DO NOME
DOS AUTORES NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN
MORA DETECTADOS - DISCUSSÃO DO DÉBITO EM SEDE JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC E ART. 5° LV, da
CF/88 - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. O fumus boni juris é caracterizado pela impossibilidade de se manter o nome dos
autores no órgão de proteção ao crédito, enquanto o débito pender de discussão judicial, sob pena de vulneração ao art. 42 do
CDC e art. 5°, LV, da CF/88. Por sua vez, o perigo da demora diz respeito ao bloqueio do crédito e seus corolários junto ao
comércio e às instituições financeiras, sujeitando os devedores a situações constrangedoras e vexatórias, a ponto de autorizar
a tutela de urgência como garantia da efetividade do processo principal, instrumento de jurisdição. (Conf. TJSC - Medida
Cautelar no Recurso Especial n. 99.018602-4 de Concórdia. Rel. Des. Jorge Mussi).
Por outro lado, o valor da multa arbitrado pelo Ilustre Magistrado a quo em caso de descumprimento da decisão judicial, qual
seja, R$ 300,00 (trezentos reais), afigura-se dentro do parâmetro da razoabilidade.
DO EXPOSTO,
Em face das razões supra alinhadas, não atribuo o efeito suspensivo pleiteado.
Por força da regra inserida no art. 527, III, in fine, do CPC, comunique ao digno Juiz de Direito a quo, o inteiro teor desta decisão,
dela encaminhando-lhe exemplar para o seu devido cumprimento.
De outro lado, sendo facultativa a requisição de informações àquela autoridade prolatora e a respeito da decisão guerreada (art.
527, IV, - CPC), poderá ela, se entender pertinente para o deslinde deste recurso, prestar, ou não, as informações que interprete
como necessárias.
Intime-se o Agravado para responder no prazo de dez (10) dias, conforme a norma contida no art. 527, V, CPC.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 31 de março de 2011.
DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
RELATOR
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PROC. Nº 0031228-63.2009.805.0001-0 - APELAÇÃO CÍVEL - SALVADOR
JUÍZO DE ORÍGEM: 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
PROCESSO DE ORÍGEM: Nº 0031228-63.2009.805.0001 - AÇÃO REVISIONAL
APELANTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADOS: DR. ADRIANO MUNIZ REBELLO E DR. DAVY JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA
APELADO: RENATO LUIZ FRANCA CHAVES
ADVOGADA: DRA. ANA PAULA G. BORGES
RELATOR: DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
DECISÃO
RENATO LUIZ FRANCA CHAVES E BANCO PANAMERICANO S/A requerem a homologação do acordo colacionado aos autos
às fls. 90/92.
Assim sendo, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o supra mencionado acordo celebrado entre as
partes, cujas cláusulas respectivas passam a integrar esta decisão e, como consectário, extingo o presente feito, o que faço
com fulcro no art. 841 do Código Civil c/c o art. 269, III, do Código de Processo Civil.
Remetam-se os presentes autos ao Juízo de origem, a fim de que seja expedido o respectivo alvará e, após, seja efetivada a
devida baixa e arquivamento dos presentes autos.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 29 de março de 2011.
DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PROCESSO Nº 0016805-35.2008.805.0001-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001680535.208.805.0001-0 - SALVADOR
EMBARGANTE: ROBERTO JOSÉ COUTO GARRIDO E MARTA DE CARVALHO GARRIDO
ADV. EMBARGANTE: DR. EDUARDO RODRIGUES CARRERA
EMBARGADO: GLOBO INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV. EMBARGADO: DR. MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS
RELATOR: DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
DESPACHO
Analisando os presentes autos, verifica-se que foram opostos Embargos de Declaração pelos Apelados, Roberto José Couto
Garrido e Marta de Carvalho Garrido às fls. 318/352, em face do Acórdão de fls. 309/315.
Assim, ante o efeito infringente imposto àquele recurso, e em atenção ao princípio constitucional do contraditório, intime-se a
parte Embargada, Globo Incorporação e Empreendimentos Ltda, para responder os aclaratórios no prazo de cinco (5) dias.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 05 de abril de 2011.
DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011978-47.805.0000-0 - SALVADOR
ORIGEM DO PROCESSO: 30ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA
DE SALVADOR
AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADOS: DRª. JULIANNE HAGENBECK ANDRADE REIS E DR. LUIS CARLOS MONTEIRO.
AGRAVADO: JOSÉ VIEIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADA: DRª. SUÊDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES
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DECISÃO
Bv Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória
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que antecipou os efeitos da tutela pretendida nos autos da ação revisional de contrato contra si proposta por José Vieira do
Nascimento.
Submetido o recurso a julgamento, o agravo foi provido parcialmente, conforme se infere da Certidão de Julgamento, Sessão
Ordinária de 08 de fevereiro de 2011, fl. 67.
Posteriormente ao julgamento do presente agravo, a parte Autora da ação/Agravado comunica que "foi firmado em FEVEREIRO DE 2010" acordo entre os litigantes, tendo por objeto a "quitação do contrato de aquisição do veículo", fl. 69, conforme
noticia a peça de fls. 70/71.
O Agravado pugna que seja 'desconsiderado' o agravo, ressaltando que as partes renunciaram ao prazo recursal e requer a
"baixa dos autos para o processo de origem, para que seja homologado o acordo", fl. 69.
EXAMINADOS.
DECIDO.
O pedido de 'desconsideração' do recurso formulado pelo Agravado resta prejudicado, pois o agravo já foi julgado desde o dia
08.02.2011, fls. 61/66. De mais a mais, somente o recorrente tem legitimidade para pedir desistência de recurso.
No tocante ao noticiado sobre a renúncia do prazo recursal, o requerimento tem procedência apenas em relação à parte
Apelada, que formulou o pedido, ex vi do artigo 186 do CPC.
Relativamente ao pedido contido no item 02 da petição de fl. 69 - baixa dos autos - é cabível o pleito, razão pela qual determino
que os autos sejam remetidos ao Juízo de origem, para os devidos fins.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 05 de abril de 2011
DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CIVEL Nº 0178486-48.2007.805.0001-0 - SALVADOR
ORIGEM DO PROCESSO: 29ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA
DE SALVADOR
APELANTE: ESDRAS CONCEIÇÃO NASCIMENTO
ADVOGADA: DRª. MARIA DA SAÚDE DE BRITO BOMFIM
APELADO: BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADOS: DR. JOÃO FRANSCISCO COELHO NARVAES EOUTROS
RELATOR: DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
DECISÃO
ESDRAS CONCEIÇÃO NASCIMENTO insatisfeito com a sentença que julgou a ação improcedente interpôs recurso de Apelação às fls. 121/132.
Submetido o recurso a julgamento, negou-se por unanimidade provimento ao recurso agitado, conforme se infere da Certidão
de Julgamento, Sessão Ordinária de 16 de novembro de 2010, fl. 186. Desta decisão o Apelante interpôs embargos declaratórios
às fls. 188/195.
Posteriormente o Apelante comunica que transacionou, conforme noticia a peça de fls. 199/200 e pugna homologação nos
termos consignados nas cláusulas acordadas.
A Exma. Juíza de piso remete cópia da transação, fls. 204/205.
EXAMINADOS.
DECIDO.
In casu, a transação celebrada entre as partes versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, estando, destarte, acobertada
pela norma contida no art. 841 do Código Civil.
De outro lado, quanto à forma instrumental, impõe-se a sua homologação e conseqüente extinção do presente feito, ex vi do
disposto no art. 269, III, do Código de Ritos, inclusive porque do instrumento de mandato de fl. 21 consta poderes para que o
mandatário do Apelante possa transigir, bem como o instrumento procuratório da parte adversa que subscreveu a peça
transacional, fl. 139.
DO EXPOSTO,
HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, fls. 204/205, cujas
cláusulas respectivas ficam fazendo integrante desta decisão e, como consectário, extingo o presente feito, o que faço com
fulcro no art. 841 do Código Civil c/c o art. 269, III, do Código de Processo Civil.
Remetam-se os presentes autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oficiado ao DETRAN/CIRETRAN, no sentido de efetivar
o desbloqueio existente sobre o bem financiado, e, após, pagas as custas processuais, se houver, nos termos da cláusula 04,
seja efetivada a devida baixa e arquivamento do presente feito.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 05 de abril de 2011.
DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CIVEL Nº 0098983-41.2008.805.0001-0 - SALVADOR
ORIGEM DO PROCESSO: 29ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA
DE SALVADOR
APELANTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADOS: DR. RAMON CESTARI CARDOSO e DRª. MARIA ELISA CALDAS SANTOS
APELADO: JAILSON RODRIGUES AMORIM
ADVOGADA: DRª. LUCIANA OLIVEIRA DE SOUSA
RELATOR: DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
DECISÃO
Banco Finasa S/A interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação ordinária de revisão contratual.
Submetido o recurso a julgamento, negou-se por unanimidade provimento ao recurso agitado, conforme se infere da Certidão
de Julgamento, Sessão Ordinária de 07 de junho 2010, fl.154. Desta decisão o Apelante interpôs embargos declaratórios às fls.
156/159.
Posteriormente os litigantes transacionaram, conforme noticia a peça de fls. 197/199, pugnando os litigantes pela "desistência
do presente recurso bem como o retorno dos autos processuais ao juízo de origem", fl. 169.
Verificando que os autos noticiam realização de transação extrajudicial, fls. 163/166, subscrita pelo Autor e sua advogada, bem
como o advogado da parte adversa, com poderes para transigir, e, à vista de que existe recurso de embargos de declaração
interpostos pelo Apelante, ainda não apreciados, determinei a intimação do apelante/embargante para informar se possuía
interesse no prosseguimento do feito, fl. 247.
O Apelante, em resposta, informa textualmente 'que não possui mais interesse no prosseguimento do feito', oportunidade em
que requer textualmente a 'remessa dosa autos para o juízo de origem', fl. 250
EXAMINADOS
DECIDO.
In casu, a transação celebrada entre as partes versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, estando, destarte, acobertada
pela norma contida no art. 841 do Código Civil.
De outro lado, quanto à forma instrumental, o caso estaria a impor a sua homologação e consequente extinção do presente
feito, ex vi do disposto no art. 269, III, do Código de Ritos, inclusive porque os instrumentos de mandatos constam poderes
especiais para viabilizar a homologação.
Contudo, considerando que as partes não postularam diretamente a este Juízo o pedido de homologação e sim apenas desistência do recurso e baixa dos autos ao Juízo de piso, hei por bem de deferir, com base no artigo 501 do CPC, o pedido de
desistência do recurso de embargos declaratórios de fls. 156/166 e determino a remessa dos presentes autos ao Juízo de
origem, como requerido, para os devidos fins.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 05 de abril de 2011.
DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CIVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010013-97.2010.805.0000-0 - SENTO SÉ
PROCESSO DE ORIGEM: 0000304-79.2010.805.0245 - MANDADO DE SEGURANÇA
JUÍZO DE ORIGEM: VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SENTÓ-SÉ
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SENTÓ-SÉ
ADV. DO AGRAVANTE: DR. JOSÉ SOUZA PIRES
AGRAVADA: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SENTÓ-SÉ
RELATOR: DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Sento-Sé, no qual o Agravante insurge-se contra decisão
liminar proferida em sede de mandado de segurança impetrado pela Câmara de Vereadores do Município do citado Município,
nos seguintes termos:
"Defiro a liminar pleiteada para o fim de determinar à autoridade impetrada que, em relação ao exercício de 2010, efetue o
repasse duodecimal devido à Câmara Municipal de Sento-Sé conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária do Município, respeitando-se o limite de 8% estabelecido no artigo 29 da Constituição Federal, com a redação
vigente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 58/2009". fl. 12.
Nas razões recursais, o Agravante sustenta a "impossibilidade do deferimento do pleito liminar tendo em vista o disposto no art.
7º § 2°da lei 12.016/2009, que veda expressamente a concessão de liminar". fl. 04. Na questão de fundo, argumenta que
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inexiste qualquer ilegalidade no ato praticado pelo impetrado/agravante "que apenas deu cumprimento ao novo mandamento
constitucional, até porque está impedido de agir de modo diverso sob pena de cometimento de crime de responsabilidade", fl. 05.
Defende, o Agravante, que o duodécimo deve ser de 7% ao invés de 8% à vista da nova ordem constitucional, conferida ao art.
29-A da CF, por força da EC n. 58/2009, ao dispor que "o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) para o Município com população até 100.000 (cem mil) habitantes, dispondo o art. 3° da EC que os efeitos das alterações por si efetuadas se darão, no que
pertine ao art. 2º, a partir de 1° de janeiro do ano subseqüente ao da promulgação desta Emenda". fl. 05.
Reporta-se, ainda, que ADI n. 4307, em sede de liminar, somente suspendeu a eficácia do art. 3º, I, da citada emenda constitucional, mantendo o percentual de repasse duodecimal.
Em suma, argumenta que o inconformismo da Agravada/Impetrante "corrompe a Ordem Constitucional, buscando dar maior
efetividade à Lei Orçamentária Municipal, diante da nova Ordem Constitucional. A prevalecer o entendimento da Nobre Casa
Legislativa local, estar-se-á subvertendo o princípio da hierarquia das normas", fl. 05; que a autonomia municipal não é soberana
e, portanto, subordinada "sempre ao poder soberano da Federação", fl. 08; que a medida intentada, writ, não é sucedâneo da ação
de cobrança, por meio da qual caberia o questionamento das parcelas reivindicadas, a teor das súmulas 269 e 271 do STF.
Por tais razões requer, liminarmente, efeito suspensivo e, no final, o provimento do agravo a fim de reformar a decisão combatida.
Cumpre, nesta oportunidade, analisar tão-somente o efeito suspensivo postulado.
EXAMINADOS.
DECIDO.
A concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo Agravante está previsto no artigo 527, inciso III, do CPC, somente é atribuída
ao recurso em apreço nos termos do artigo 558 do mesmo Diploma legal, que assim dispõe:
"ART. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão, adjudicação, remição de bens, levantamento de
dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possam resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a
fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara".
Em cognição sumária que não importa em prévio julgamento, sem adentrar na questão meritória, impende afirmar que neste
momento processual a matéria que comporta análise restringe-se ao aspecto da lesão grave e de difícil reparação para fim de
suspender ou não o ato judicial atacado.
O provimento cautelar, em mandado de segurança, reclama o preenchimento dos pressupostos de que trata o artigo 7°, III, da
Lei n. 12.016/2009 que, no particular, não alterou, na essência, a redação da lei anterior que tratava da medida em apreço.
Exige-se, no particular, a relevância dos fundamentos da impetração e que do ato impugnado possa resultar ineficácia da ordem
judicial, se concedida no final.
A atual lei de mandado de segurança, no tocante ao dispositivo que trata do provimento cautelar, reza que:
"que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a
ineficácia da medida caso seja finalmente deferida (...)".
Pois bem; tais requisitos militam em favor da Agravada, exatamente porque se deve levar em conta que a EC 58/2009 somente
entrou em vigor a partir de 01.01.2010, quando já aprovada, para o ano de 2009, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n. 213/
2009) e Orçamentária (Lei n. 212/2009), para o exercício do ano seguinte, docs. de fls. 35/39 e 40/62, prevendo o repasse em
conformidade com os limites estabelecidos no art. 28-A da CF vigente à época. De sorte que, da interpretação intertemporal das
leis se extrai o requisito relativo ao fumus boni iures. (fundamento relevante).
No que concerne ao requisito do periculum in mora (ineficácia da medida) 'salta aos olhos', haja vista que o valor duodecimal,
que vem a ser o repasse do Agravante em favor da Agravada, por ser a única renda da Casa Legislativa Municipal que, como
sabemos, não possui arrecadação própria, resulta que, em sendo deferida a concessão do mandamus no tocante à diferença do
duodécimo, objeto do writ, no final, a hipótese implicará em ineficácia, tendo em vista que a Agravada não poderá cumprir os
compromissos, incluindo aí pagamento de remuneração dos vereadores e servidores, afora encargos, compras de material de
consumo e custeio de serviços de terceiros, entre outros.
Feitas essas considerações para definir o thema decidendum acerca da matéria sub judice, impende aferir, no momento, apenas a questão imediata que comporta e exige análise, nesta modalidade recursal utilizada pelo Agravante, em sede de liminar,
na qual busca a suspensão do ato combatido.
No particular, não vislumbramos lesão autorizadora da suspensão ora reivindicada, a fim de que, presente esta, e aliada ao
aspecto, de suma importância, nesta fase, que é a difícil reparação indispensável para que se conceda o efeito suspensivo
pretendido no presente agravo de instrumento.
É mister que a lesão seja daquela, cuja demora natural no julgamento do agravo, que cria a aptidão da decisão interlocutória
questionada com difícil reparação, ou seja, que a decisão agravada acarrete uma lesão "grave". Isto porque somente a hipótese
de lesão grave implica difícil reparação.
No caso em tela, o fato de Juiz a quo determinar o repasse, respeitando o percentual de 8%, consoante previsto nas leis
municipais, não me parece que traga dano de difícil reparação ao Município, notadamente em face das condições econômicas
das partes litigantes, haja vista que o Agravante pode repassar, sobretudo porque, repita-se, está previsto na lei orçamentária,
enquanto que a Agravada, diante dos seus compromissos, não pode esperar porque ficará tolhida de honrar suas obrigações.
Nessas condições, não atribuo efeito suspensivo postulado ao recurso sob exame, em face das razões anteriormente aduzidas.
Com fulcro no artigo 527, IV, do CPC, determino que se requisite informações, ao digno Magistrado a quo, no prazo de 10 dias.
Intime-se o Agravante para juntar o instrumento procuratório, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.
Intime-se o Agravado na forma e para os fins previstos no artigo 527, V, do Código de Processo Civil.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM--SE
Salvador, 5 de abril de 2011
DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
RELATOR
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM APELAÇÃO CIVEL Nº 0000389-44.2004.805.0126 - ITAPETINGA
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE DOM BASÍLIO
ADV. DO EMBARGANTE: DR. CELSO AUGUSTO VILAS-BOAS E DRª MARIA LUIZA LIMA TANAJURA
EMBARGADO: JOSÉ RENATO MUNIZ COSTA FILHO ADV. DO EMBARGADO: DR. CARLOS ALBERTO NOVA FILHO
RELATOR: DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
DESPACHO
Atendendo a determinação contida no despacho de fl. 556, o Embargante sanou o vício que maculava os embargos declaratórios
de fls. fls. 547/554.
Por outro lado, à vista de que os embargos interpostos pelo Município de Dom Basílio busca efeito infringente impõe-se, ante o
princípio do contraditório, que a parte adversa, José Renato Costa Filho Renato, seja intimada a fim de se manifestar acerca dos
aclaratórios, querendo.
Pelo exposto, intime-se o Embargado para, no prazo de 05 (cinco), tomar conhecimento dos embargos de declaração de fls.
547/554.
Publique-se. Intime-se
Salvador, 05 de abril de 2011
Des. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
RELATOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002628-64.2011.805.0000-0 - SALVADOR
AGRAVANTE: VALNEI DE OLIVEIRA CORREIA
ADVOGADO: DR. RAUL CHAVES FILHO
AGRAVADO: A. K. C. C. - REPRESENTADO POR ANA CLEI REIS DE CARVALHO
ADVOGADO: DR. PEDRO NEVES
RELATOR: DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por VALNEI DE OLIVEIRA CORREIA, atacando decisão proferida pelo Juízo a quo que fixou em 20% (vinte por cento) do seu salário líquido o valor dos
alimentos provisórios a ser pago em favor da Agravada.
Irresignado o Recorrente alega, em síntese, que a "(...) decisão é profundamente prejudicial ao Agravante, pois, o desconto
arbitrado causará grande dano, visto que suas filhas já se encontram devidamente assistidas." (fl. 04).
Requer, por fim, que seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, que lhe seja dado provimento.
É O RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR.
Analisando o presente caso neste juízo de cognição sumária, não vislumbro a relevância na fundamentação recursal a ensejar
a suspensão dos efeitos da decisão agravada.
Isso porque o percentual referente ao valor dos alimentos provisórios, qual seja, 20% (vinte por cento) do salário líquido do
Agravante, encontra-se dentro do parâmetro da razoabilidade.
DO EXPOSTO,
Em face das razões supra alinhadas não atribuo efeito suspensivo ao recurso.
Sendo facultativa a requisição de informações àquela autoridade prolatora e a respeito da decisão guerreada (art. 527, IV, CPC), poderá ela, se entender pertinente para o deslinde deste recurso, prestar, ou não, as informações que interprete como
necessárias.
Intime-se o Agravado para responder no prazo de dez (10) dias, conforme a norma contida no art. 527, V, CPC.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 04 de abril de 2011.
DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
RELATOR
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Cad 1 / Página 271
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO
FEITOS QUE DEVERÃO SER JULGADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 12
DE ABRIL DE 2011, A PARTIR DAS 08:30 HORAS.
OBSERVAÇÃO: OS PEDIDOS DE PREFERÊNICA DO JULGAMENTO DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS ADVOGADOS, NO DECORRER DOS 30 MINUTOS ANTECEDENTES AO INCIO DA SESSÃO, SALA 04.
1 - 0000910-32.2011.805.0000 - 0 AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
LORENA MIRANDA SANTOS
AGRAVADO: BLUE TINTAS LTDA
ADVOGADO: MARCELO JOSÉ BITTENCOURT AMARAL, FELIPE AMARAL GONÇALVES
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
OBSERVAÇÃO:
APÓS O VOTO DO RELATOR DANDO PROVIMENTO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. GESIVALDO
NASCIMENTO BRITTO
2 - 0008589-20.2010.805.0000 - 0 AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
MANDADO DE SEGURANÇA
VARA: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE:
ASDAB ASSOCIACAO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DA BAHIA
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA, ISA CRISTINA BEHRENS PINTO, VICTOR DA SILVA CASTRO
AGRAVADO: SECRETARIO MUNICIPAL DOS TRANSPORTES URBANOS E INFRA-ESTRUTURA DO MUNICIPIO DO SALVADOR
AGRAVADO: SUPERINTENDENTE DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR
ADVOGADO: ANGELLA MARIA SÁ BARBOSA, ODAILTON VALE DE CARVALHO, ANA CRISTINA PINHO E ALBUQUERQUE
PARENTE
PROCURADOR DO MUNICIPIO: MARCIO PRISCO NOVATO
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
PROCURADOR(A): CARLOS FREDERICO BRITO DOS SANTOS
OBSERVAÇÃO:
APÓS O VOTO DA RELATORA REJEITANDO AS PRELIMINARES, PEDIDO DE VISTA DESA. MARIA DO
SOCORRO BARRETO SANTIAGO
3 - 0101800-88.2002.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
PRESTAÇÃO DE CONTAS
VARA: 9ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: FERNANDO ANTONIO ROSA DA ROCHA
ADVOGADO: SERGIO NOVAIS DIAS
APELADO: JOSE RODRIGUES FILHO
ADVOGADO: LUIZ ALBERTO FERREIRA DE VASCONCELOS JÚNIOR, MANOEL CERQUEIRA DE OLIVEIRA NETTO
RECURSO ADESIVO:
JOSE RODRIGUES FILHO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
OBSERVAÇÃO:
APÓS O VOTO DA RELATORA REJEITANDO AS PRELIMINARES, PEDIU VISTA DOS AUTOS DES.
CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
4 - 0017008-29.2010.805.0000 - 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0017008-29.2010.805.0000 - 0
COMARCA: LAURO DE FREITAS
ORIGEM:
ORDINÁRIA
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
MARIA DE SÃO PEDRO CUNHA REP. POR PAULO ROBERTO DE AMORIM
ADVOGADO: JAILSON ANTONIO SILVA SANTOS
EMBARGADO:
ALEXANDRE TELES DE MENEZES
ADVOGADO: MICHELLE VALLEJO COMAR
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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5 - 0088386-47.2007.805.0001 - 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0088386-47.2007.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EXIBIÇÃO
VARA: 7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARIA VERENA MARTINS ALVES LYRA GRAUSSNER KISTER DE TOLEDO
EMBARGADO:
ACACIA NUNES PONTUAL
ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE MENEZES MOREIRA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
OBSERVAÇÃO:
APÓS O VOTO DA RELATORA DANDO PROVIMENTO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. CLÉSIO
RÔMULO CARRILHO ROSA.
6 - 0189480-04.2008.805.0001 - 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0189480-04.2008.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINÁRIA
VARA: 26ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONS. CIV. E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: IOLANDA ANDRADE SOUSA, THAÍS LARISSA SCHRAMM CARVALHO, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA
CORBO
EMBARGADO:
ESPOLIO DE JAYME NUNES DA COSTA FERNANDES,REP.POR MARIA ONEIDE FRANCO COSTA
FERNANDES
ADVOGADO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA
RELATOR(A):
DES(A). GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
7 - 0016167-34.2010.805.0000 - 0 AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: EUCLIDES DA CUNHA
ORIGEM:
MANDADO DE SEGURANÇA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA
ADVOGADO: ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES
AGRAVADO: PAULO LUIZ ELPIDIO FELIX
ADVOGADO: LAURENTINO SILVA CAMPOS NETTO, BRUNO JADER SILVA CAMPOS, FAGNER SANTANA DE ARAÚJO,
RANULFO DE ABREU CAMPOS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
PROCURADOR(A): TEREZINHA MARIA LÔBO SANTOS
OBSERVAÇÃO:
APÓS O VOTO DA RELATORA DANDO PROVIMENTO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. CLÉSIO
RÔMULO CARRILHO ROSA.
8 - 0015519-54.2010.805.0000 - 0 AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 15ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
JOSMILTON DE JESUS VITORINO
ADVOGADO: WILKER FABIAN MAGALHÃES MURITIBA, MARIANNA OLIVEIRA AUGUSTO, THAIS OLIVEIRA AUGUSTO
AGRAVADO: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: MILENA DE ANDRADE OLIVEIRA, NOELIA BRIGE ELLERY, ANA CRISTINA NERY DE SOUSA, TARCISIO
RODRIGUES DI SILVA SEGUNDO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
9 - 0005453-15.2010.805.0000 - 1 AGRAVO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVANTE:
xBANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: THAÍS LARISSA SCHRAMM CARVALHO, THAÍS BITENCOURT DE SOUSA, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA
CORBO, MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA
AGRAVADO: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR JUIZADO DE APOIO - SAJ BARRA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
10 - 0014859-60.2010.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014859-60.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
OBRIGAÇÃO DE FAZER
VARA: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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EMBARGADO:
MARIA JOSE DE JESUS
PROCURADOR DO MUNICIPIO: MARCIO PRISCO NOVATO
DEFENSOR: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
11 - 0003308-83.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ALIMENTOS
VARA: 5ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
AGRAVANTE:
CARLOS ALBERICO SILVA FREIRE DE CARVALHO
ADVOGADO: VITOR EMANUEL LINS DE MORAES, ERALDO MORAIS SACRAMENTO
AGRAVADO: MAIARA AZEVEDO FREIRE DE CARVALHO
ADVOGADO: MANOEL BOULHOSA GONZALEZ
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
12 - 0015720-80.2009.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: BOM JESUS DA LAPA
ORIGEM:
CAUTELAR INOMINADA
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
NOEDSON LEÃO SILVEIRA
ADVOGADO: GILDÁSIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
AGRAVADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA
ADVOGADO: EMANUEL BRANDAO DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
PROCURADOR(A): ILONA MÁRCIA REIS
13 - 0015272-10.2009.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: ILHÉUS
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
ADVOGADO: LUIZ MACHADO BISNETO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, HUGO FILARDI PEREIRA
AGRAVADO: ADELCIO CRUZ GARCIA
AGRAVADO: ANTONIO ROBERTO SANTOS SILVA
AGRAVADO: GERALDO NEVES
AGRAVADO: JOSE THADEU ANUNCIACAO
AGRAVADO: JUAREZ BENEVIDES SOUZA FILHO
AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS SILVA CARVALHO
ADVOGADO: TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
14 - 0013412-37.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SERRA PRETA
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: ÚNICA
AGRAVANTE:
MUNICIPIO DE SERRA PRETA
ADVOGADO: RAUL RIBEIRO DE CARVALHO
AGRAVADO: ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO
ADVOGADO: RUYBERG VALENÇA DA SILVA, PAULO ROBERTO TEIXEIRA PIMENTEL
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
15 - 0011459-38.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
SEPARAÇÃO LITIGIOSA
VARA: 8ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
AGRAVANTE:
PALOMA MARIA NOVAES DE CASTRO FERREIRA CAMPOS
ADVOGADO: JOAO CARLOS SANTOS NOVAES
AGRAVADO: ALEXANDRE OLIVEIRA CAMPOS
ADVOGADO: ANDRE BONELLI REBOUCAS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
PROCURADOR(A): MARIA DAS GRACAS SOUZA E SILVA
16 - 0004347-28.2004.805.0000 - 2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004347-28.2004.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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ORIGEM:
BUSCA E APREENSÃO
VARA: 9ª VARA CIVEL
EMBARGANTE:
LUCILA JULIA VENTURA SOUZA PIMENTEL
ADVOGADO: MANOEL GUIMARÃES NUNES , CARLA MACIEL BATISTA NEVES
EMBARGADO:
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: CAROLE CARVALHO DA SILVA
RELATOR(A):
DES. JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA PINTO
SUBSTITUINDO A DES VERA LUCIA FREIRE DE CARVALHO
17 - 0001171-94.2011.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: 11ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
REJANE DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: ROBERTO NEY OLIVEIRA ARAÚJO JÚNIOR, JULIANA DE CAIRES BONFIM, GEISA BEYER BACELLAR
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: CAROLINA DE BRITTO FERNANDES, VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA, MARCELO FERREIRA DE
MOURA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
18 - 0015608-77.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REINTEGRAÇÃO /MANUTENÇÃO DE POSSE
VARA: 23ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: FABÍOLA THEREZA DE SOUZA MUNIZ DOS SANTOS
AGRAVANTE:
VIVIANE DA SILVA FELINTO
ADVOGADO: ROQUE COSTA SANTOS JÚNIOR, ELADIO MENDES NETO JÚNIOR, ROQUE CERQUEIRA DA CRUZ
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
19 - 0013915-58.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
OBRIGAÇÃO DE FAZER
VARA: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE:
IVONETE INVENCAO DA CRUZ
AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR
DEFENSOR: IRACEMA ERICA RIBEIRO OLIVEIRA
PROCURADOR DO MUNICIPIO: MARCELO LUIS ABREU E SILVA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
20 - 0007846-10.2010.805.0000 - 2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007846-10.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
INDENIZAÇÃO
VARA: 17ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
LUCIDALVA XAVIER SANTOS
ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA FRAGA SILVA
EMBARGADO:
TATIANA MAGALHAES AGUIAR
EMBARGADO:
HOSPITAL SANTO ANTONIO OBRAS ASSISTENCIAIS IRMA DULCE
ADVOGADO: CAMILA LEMOS AZI
EMBARGADO:
MARILUCE PEIXOTO SANTOS
ADVOGADO: ADRIANO ARGONES MARTINS, ADRIANA SANTOS DE CARVALHO MONTEIRO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
21 - 0000159-24.2005.805.0172 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: MUCURI
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: GILVAN SOEIRO DE SOUZA, MARIA AUXILIADORA GARCIA DURÁN ALVAREZ, MICHAEL NERY FAHEL,
MARIANA NETTO DE MENDONÇA PAES, CLÁVIO DE MELO VALENÇA FILHO, CÉSAR BRAGA RODRIGUEZ MARTINS
APELADO: PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA
APELADO: JANE OLIVEIRA DE SOUZA
APELADO: JANETE OLIVEIRA DE SOUZA
APELADO: JAQUELINE OLIVEIRA DE SOUZA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
APELADO: MAGDA CRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO: ANTÔNIO LUCIANO MOREIRA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
22 - 0000825-76.2003.805.0113 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
ORIGEM:
EXECUÇÃO FISCAL
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: MARIZE OLIVEIRA SILVA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
PAULO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
23 - 0000365-65.1998.805.0113 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
ORIGEM:
EXECUÇÃO FISCAL
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELADO: RLS COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA
PROCURADOR DO ESTADO:
PAULO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
24 - 0000707-71.2001.805.0113 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
ORIGEM:
EXECUÇÃO FISCAL
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELADO: BRASA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
PROCURADOR DO ESTADO:
PAULO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
25 - 0052955-44.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
BUSCA E APREENSÃO
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: NILSON SALUM CARDOSO DOURADO
APELADO: EUNICE LIMA SANTANA FREIRE DE CARVALHO
ADVOGADO: JACQUELLINE KELLY PORTO FREITAS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
26 - 0124139-36.2005.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0124139-36.2005.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINÁRIA
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO: LUISE BATISTA BORGES
EMBARGADO:
MARIA JOSE BARRETO LEMOS
ADVOGADO: EUSÉBIO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO, MANUELA BLOIZI IGLESIAS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A):
27 - 0049769-62.2000.805.0001 - 2
AGRAVO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EMBARGOS DE TERCEIRO
VARA: 17ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: AUGUSTO SÁVIO DE C.ALBERGARIA BARRETO
AGRAVADO: ERALDO DOS SANTOS
ADVOGADO: MARCUS EDMUNDO DA CUNHA PINA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
28 - 0139371-25.2004.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
APELAÇÃO
Cad 1 / Página 275
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
ORIGEM:
EXECUÇÃO FISCAL
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: EVELIN DIAS DE CARVALHO
APELADO: CENTRO MEDICO ATLANTICO SC LTDA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
29 - 0126577-06.2003.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EXECUÇÃO FISCAL
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: THAIS DE SÁ PIRES CALDAS
APELADO: ALDOMIRO DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
30 - 0065844-16.1999.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EXECUÇÃO FISCAL
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: LUCIANO CAMPOS DA SILVA
APELADO: LP PARK ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
31 - 0033962-07.1997.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EXECUÇÃO FISCAL
VARA: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
PROCURADOR DO MUNICIPIO: ROGERIO MACHADO
APELADO: RICARDO RIBEIRO DE BRITO
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
32 - 0020917-23.2003.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EXECUÇÃO FISCAL
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
APELADO: CLINICA DO MOTORISTA LTDA
PROCURADOR DO MUNICIPIO: LUCIANO CAMPOS DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
33 - 0017903-75.1996.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EXECUÇÃO FISCAL
VARA: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: EVELIN DIAS DE CARVALHO
APELADO: SISALEIRA LIMA COMERCIO E INDUSTRIA S/A
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
34 - 0008616-03.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: CARAVELAS
ORIGEM:
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
VARA: VARA CÍVEL
AGRAVANTE:
LUIZ ANTONIO ALVIM DELGADO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS
AGRAVANTE:
JOSE NETTO CRUZ DE SOUZA
ADVOGADO: ALEX LEÃO DE PAULA VILAS-BÔAS, ROBSON OLIVEIRA DE LACERDA
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CARAVELAS
PROMOTOR PUBLICO:
CARLOS HENRIQUE T. LOURENÇO DOS SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
PROCURADOR(A): NÁGILA MARIA SALLES BRITO
35 - 0004969-97.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Cad 1 / Página 276
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
OBRIGAÇÃO DE FAZER
VARA: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE:
CRISPIM BATISTA CRUZ
DEFENSOR: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ANTONIO SERGIO MIRANDA SALES
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
PROCURADOR(A): ZURVAL GANCALVES FERREIRA
36 - 0011882-32.2009.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: GUANAMBI
ORIGEM:
USUCAPIÃO
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
ROBERTO CARLOS FREITAS
ADVOGADO: FERNANDO LORENZZO FIGUEIREDO DA SILVA
AGRAVADO: ESPOLIO DE ANA ANGELICA PEREIRA DE CASTRO, REP. POR ALBERTINO PEREIRA DONATO
ADVOGADO: LENICE ARBONELLI MENDES TROYA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
PROCURADOR(A): NÁGILA MARIA SALLES BRITO
37 - 0012769-79.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
ORIGEM:
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL
VARA: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE:
DORIVAL CERQUEIRA TEIXEIRA
ADVOGADO: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA, JOSE JORGE RIBEIRO KRUSCHEWSKY SOBRINHO
AGRAVADO: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
38 - 0011956-52.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: EUCLIDES DA CUNHA
ORIGEM:
MANDADO DE SEGURANÇA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVADO: ERICA COSTA DE SOUZA
ADVOGADO: FAGNER SANTANA DE ARAÚJO
AGRAVANTE:
MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA
ADVOGADO: ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
PROCURADOR(A): FRANKLIN OURIVES DIAS DA SILVA
39 - 0003728-25.2009.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
AGRAVANTE:
MARIO SERGIO RODRIGUES
ADVOGADO: MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO, WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO
AGRAVADO: INSS
PROCURADOR FEDERAL:ELAINE VIRGINIA CASTRO CORDEIRO
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
40 - 0180441-17.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISIONAL
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: CARLOS ANTONIO DE SOUZA MORAIS
ADVOGADO: ISMAILTO APARECIDO PEREIRA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO: IVONE MARIA DOS SANTOS PINTO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
41 - 0115000-21.2009.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
DECLARATÓRIA
APELAÇÃO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: VALTEK JORGE LIMA SILVA
ADVOGADO: FABIO COSTA GOUVÊA
APELADO: BANCO GMAC
ADVOGADO: ALEXANDRE IVO PIRES
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
42 - 0124743-55.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINÁRIA
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA ALMEIDA
ADVOGADO: SARA BERENICE DIAS DE ARANDAS
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ANTONIO ERNESTO LEITE RODRIGUES
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
43 - 0157823-44.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ALDO GABRIEL BENICIO DA SILVA
ADVOGADO: ISMAILTO APARECIDO PEREIRA
APELADO: BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO: UBALDO DE SOUZA SENNA NETO, CAROLE CARVALHO DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
44 - 0060409-75.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BARNABÉ FERREIRA DE ARAÚJO
ADVOGADO: LUCIANA DOS SANTOS DA CRUZ
APELADO: BANCO BMG S/A
ADVOGADO: LEONARDO DE ALMEIDA AZI, PRISCILA SOUZA PINTO, MICHELE BORGES GONÇALVES
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
45 - 0059551-44.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISIONAL
VARA: 24ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: SIRLENE GUSMAO LOPES
ADVOGADO: EPIFÂNIO DIAS FILHO
APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
46 - 0023538-85.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: 23ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO: JULIANA CAVALCANTE DE FREITAS
APELADO: MARIA DA HORA DOS ANJOS SOUZA, POR SI, REP. E ASSIST. LSC E PSC
APELADO: ESPOLIO DE ANTONIO ROBERTO MIRANDA COSTA, REP. POR MARIA DA HORA DOS ANJOS SOUZA
ADVOGADO: JUVENAL ALVES COSTA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
47 - 0021904-49.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
DECLARATÓRIA
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: VANILDA LOPES NOGUEIRA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA, JOÃO RODRIGUES VIEIRA
APELADO: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RAMON CESTARI CARDOSO, LUCAS GUIDA DE SOUZA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
48 - 0012450-45.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISIONAL
VARA: 4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JOSE JORGE PEREIRA DO CARMO
ADVOGADO: ISMAILTO APARECIDO PEREIRA
APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: NAYCA NEGREIROS FERREIRA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
49 - 0097046-30.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINÁRIA
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
MARIA ELZA LEITE ROLLEMBERG ALVES
APELADO: GB PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA
ADVOGADO: AURÉLIO PIRES
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
50 - 0003451-06.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ALAN OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO: EPIFÂNIO DIAS FILHO, ANGELITA MASCARENHAS CARNEIRO DIAS
APELADO: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: AUGUSTO SÁVIO DE C.ALBERGARIA BARRETO, DAIANA LINS ANDRADE AZEVEDO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
51 - 0005819-54.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINÁRIA
VARA: 21ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A
ADVOGADO: INDAIA MENEZES LEMOS, MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA FERNANDES NEVES, SÉRGIO RAIMUNDO
TOURINHO DANTAS
AGRAVADO: EUNICE DE SOUZA SILVA
DEFENSOR: MARTA DE OLIVEIRA TORRES
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
52 - 0013266-93.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EXECUÇÃO FISCAL
VARA: 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE:
ARGAMASSA DA BAHIA LTDA
ADVOGADO: LEONARDO DE ALMEIDA AZI, JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
GERTHA MERÍCIA R. P. DE ALMEIDA
PROCURADOR DO ESTADO:
ANA CRISTINA BARBOSA DE PAULA E OLIVEIRA
RELATOR(A):
DES(A). CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 280
53 - 0005019-75.2010.805.0113 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
ORIGEM:
PREVIDENCIÁRIA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL:MANUELITA HERMES ROSA OLIVEIRA FILHA
APELADO: MARIA SONIA DE OLIVEIRA ARAUJO
ADVOGADO: BRUNO DUARTE AMAZONAS PEDROSO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
54 - 0138523-33.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINÁRIA
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ADRIANA MEYER BARBUDA GRADIN
APELADO: YEDA PESSOA DE ALCANTARA
ADVOGADO: GUSTAVO AMORIM ARAUJO, FERNANDA MACHADO DE ASSIS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
55 - 0000105-25.2010.805.0094 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: IBIRAPITANGA
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA
ADVOGADO: SILVIO JOSÉ NUNES ARMEDE
APELADO: GERSON APOLONIO DOS SANTOS
ADVOGADO: PAULO CABRAL TAVARES
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
56 - 0003682-38.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ANULATÓRIA
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO: VICTOR CASTRO FERNANDES DE SOUSA, RODRIGO CÉSAR VIANA ASSIS, ROBERTO HARUDI SHIMURA,
VITOR MACEDO PIRES
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
DURVAL RAMOS NETO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
57 - 0009919-39.2007.805.0103 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ILHÉUS
ORIGEM:
INDENIZATÓRIA (REPARAÇÃO DE DANOS)
VARA: 4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: VIVO S/A
ADVOGADO: INGO SÁ HAGE CALABRICH, RODRIGO CASSUNDÉ MORAES, RODRIGO SÁ HAGE DE BAPTISTA NETO,
JOSE J. BAPTISTA NETO
APELADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO: NELSON MALINARDI
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
58 - 0106833-83.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EMBARGOS A EXECUÇÃO
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: VANILTON MENDES DE SOUZA
ADVOGADO: PEDRO FERREIRA BATISTA
APELADO: ESPORTE CLUBE BAHIA S. A.
ADVOGADO: TÂMARA COSTA MEDINA DA SILVA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 281
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
59 - 0105025-77.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EMBARGOS A EXECUÇÃO
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: VANILTON MENDES DE SOUZA
ADVOGADO: PEDRO FERREIRA BATISTA
APELADO: ESPORTE CLUBE BAHIA S. A.
ADVOGADO: TÂMARA COSTA MEDINA DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
60 - 0001354-65.2011.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: 18ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVADO: PAULO RAIMUNDO ALMEIDA BRITTO
ADVOGADO: CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE
AGRAVANTE:
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO, ANTÔNIO CÍCERO ÂNGELO DA COSTA, PAULO ROBERTO FERREIRA
SANTOS, VALTERNAN PINHEIRO PRATES, JOÃO DE DEUS BARBOSA, JOSE DE LIMA COUTO NETO, JULIANA DE FILIPPO
ALMEIDA, GLAUCIO FERNANDO DE FRANÇA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
61 - 0018785-80.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: IRANI CABRAL FERNANDEZ
ADVOGADO: KÊNIA CABRAL FERNANDEZ SOTO
APELADO: TEREZA SANTANA DE CARVALHO
APELADO: HILDERSON PITA DE CARVALHO
ADVOGADO: ROSANA MARIA REIS CERQUEIRA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
62 - 0000336-22.2007.805.0138 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: JAGUAQUARA
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: MUNICIPIO DE APUAREMA
ADVOGADO: ANDRÉ MARCIO GALVÃO BRAGA
APELADO: JOSELITO DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO: LEANDRO SANTOS BARRETO, MARCELO MENDONCA TEIXEIRA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
63 - 0095231-66.2005.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINÁRIA
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: LEONARDO SOUZA DE FARIAS
ADVOGADO: GUILHERME LEAL BRAGA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO: IVONE MARIA DOS SANTOS PINTO, MARIA DEL CARMEN SANCHES DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
64 - 0192739-41.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: FREDSON MOURA SOUZA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 282
ADVOGADO: CLÉCIO DA ROCHA REIS, CÍCERO DIAS BARBOSA, GUILHERME REIS SIMÕES
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
ADVOGADO: ROSANA CAIRES PEREIRA, THAÍS LARISSA SCHRAMM CARVALHO, HILLA ZANELLI FELIX CARVALHO,
THAÍS BITENCOURT DE SOUSA, THIALA MONTENEGRO BATISTA, MONIQUE LUIZA CARVALHO DO NASCIMENTO, TÂMARA NEVES SANTOS, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
65 - 0017785-79.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MARILDA SOCORRO MELO
ADVOGADO: LEON SOUZA VENAS, VILSON MARCOS MATIAS DOS SANTOS
APELADO: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO, EDUARDO MOTA ROSA, HERALDO RODRIGUES BRIANEZI
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
66 - 0135718-39.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 24ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ALOISIO CASSIANO DA SILVA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA, RENATA PRISCILLA CARDOSO CHAGAS
APELADO: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: POLYANA ANDRADE FERRAZ SILVA, ANTONIO BRAZ DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
67 - 0000274-79.2007.805.0138 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: JAGUAQUARA
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: MUNICIPIO DE APUAREMA
ADVOGADO: ANDRÉ MARCIO GALVÃO BRAGA
APELADO: ROSILDA SANTANA LOPES
ADVOGADO: LEANDRO SANTOS BARRETO, MARCELO MENDONCA TEIXEIRA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
68 - 0000110-08.2009.805.0086 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: BARRO PRETO - BA
ORIGEM:
ANULAÇÃO DE ATO JURIDICO
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: JORGE PAULO DOS SANTOS
ADVOGADO: PEDRO LUCIO DA SILVA, JESSE PEREIRA MELO
APELADO: MUNICIPIO DE BARRO PRETO
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI, RUY CORRÊA SOARES, ALBERTO FERREIRA SANTOS, CARLOS
EDUARDO NERI MALTEZ DE SANT'ANNA, ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
69 - 0000060-02.2006.805.0178 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: NORDESTINA
ORIGEM:
DECLARATÓRIA
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO: MANUELA PEIXOTO SAMPAIO TASIC, MARCUS VINÍCIUS AVELINO VIANA
APELADO: NISLETE SOUZA DE JESUS
ADVOGADO: NILSON NETO DE OLIVEIRA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
70 - 0017993-81.2009.805.0113 - 0
APELAÇÃO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 283
COMARCA: ITABUNA
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA
ADVOGADO: RODRIGO GANEM
APELADO: CRISPINIANA EDUARDO DOS SANTOS
ADVOGADO: FABÍOLA QUEIROZ DOS SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
71 - 0143688-90.2009.805.0001 - 0
REEXAME NECESSÁRIO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINÁRIA
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
REMETENTE:
JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
INTERESSADO:
ANTONIO DAVI SOUZA MAGALHAES
INTERESSADO:
ANTONIO JOSE SILVA BRITO
INTERESSADO:
CARLOS HENRIQUE FERREIRA CARDOSO
INTERESSADO:
JAILSON FERREIRA LEAL
INTERESSADO:
MANOEL XAVIER DE SOUZA FILHO
INTERESSADO:
PAULO CESAR SANTOS SILVA
INTERESSADO:
GERSON MARINHO DE SOUSA
INTERESSADO:
LENITON JOSE MENEZES FERREIRA
ADVOGADO: ROBERTTO LEMOS E CORREIA
INTERESSADO:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
72 - 0082417-27.2002.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINÁRIA
VARA: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELADO: ERISVALDO DE JESUS SILVA
APELADO: EUCLIDES MIRANDA RIBEIRO
APELADO: JOAO EVANGELISTA SILVA DOS SANTOS
APELADO: HAMILTON MORAIS LEAL
APELADO: RIVAILTON FERREIRA DOS SANTOS
APELADO: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS
APELADO: LEXANDRO LOPES ALMEIDA
APELADO: MARCOS GONCALVES SANTOS
APELADO: RAFAEL DE JESUS
APELADO: LUIZ MENEZES BISPO FILHO
ADVOGADO: CLEUDSON SANTOS ALMEIDA, SARA BERENICE DIAS DE ARANDAS, CARLA FERREIRA VIANA
PROCURADOR DO ESTADO:
DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
73 - 0096982-49.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
VARA: 26ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: VALDEMIRO PEREIRA GOMES FILHO
ADVOGADO: CIBELLE ALMEIDA PINTO TRINDADE, LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE, ROGÉRIO MOSKALENKO
MONTENEGRO GOMES, HEVERTON ANDRADE FERREIRA
APELADO: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: FABIANA RAMOS DE SOUSA, ALESSANDRO TORRES DATTE, DANIELA CRISTINA LOPES BARRETO, ISIS
TAVARES DOS SANTOS VAICHEN, WASHINGTON FARIA SIQUEIRA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 284
74 - 0079022-80.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ALEXANDRA DOS SANTOS SIMOES
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA, DAISY KELLY DE SOUSA BORGES
APELADO: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
75 - 0093992-85.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: WAGNER BIRNE DE ASSIS
ADVOGADO: MARIA DA SAÚDE DE BRITO BOMFIM RIOS, EPIFANIO ARAUJO NUNES
APELADO: PORTOSEG S/A-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: TANIA VAINSENCHER
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
76 - 0004144-87.2000.805.0103 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ILHÉUS
ORIGEM:
INDENIZAÇÃO
VARA: 4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: DINORAH BALMANT ANDRADE
ADVOGADO: MARLON ANDRADE SILVEIRA, CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA
APELADO: PUBLICAR DO BRASIL LISTAS TELEFONICAS LTDA
ADVOGADO: ADRIANO MECHELIN, MARCELO AUGUSTO BRITO, LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA, LARISSA SZABLOCZKY,
CAMILA SANT ANNA DE FRANÇA, SHEILA ALVES DA SILVA, IZILDA MARIA DE MORAES GARCIA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
77 - 0141135-17.2002.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
INDENIZATÓRIA (REPARAÇÃO DE DANOS)
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: RAIMUNDO NASCIMENTO CONCEICAO
ADVOGADO: ISOLINO MOREIRA DOS SANTOS FILHO
APELADO: GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: SANDRA MARTA CARDOSO NOGUEIRA
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
78 - 0001881-78.1992.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CACHOEIRA
ORIGEM:
INTERDITO PROIBITÓRIO
VARA: 11ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO
ADVOGADO: RUYBERG VALENÇA DA SILVA, PAULO ROBERTO TEIXEIRA PIMENTEL
APELADO: HOTEL DO FAROL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA
ADVOGADO: DEOCLIDES BARRETTO DE ARAÚJO NETTO
RELATOR(A):
DES(A). MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
REVISOR(A): DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
SALVADOR, 05 DE ABRIL DE 2011
BEL. LEONARDO GONÇALVES LOPES
DIRETOR EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº. 0008114-64.2010.805.0000-0
Embargante: PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social
Advogado: Francisco Bertino Bezerra de Carvalho e outros
Embargado: Antônio Carlos Pereira Franco e outros
Advogado: Antônio Paulo de Oliveira Santos e outros
Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia
DECISÃO
PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social irresignado com o decisório de fls. 445/449 que indeferiu o efeito suspensivo
requerido, opôs embargos de declaração de fls. 459/463.
Sustenta que a decisão embargada foi contraditória, posto que faz referência ao Mandado de Segurança que tramitou na 16ª
Vara da Justiça Federal, afirmando que aquela ação mandamental não possuiu influência na presente insurgência, posto que
engloba direitos relativos exclusivamente à separação das massas das empresas do sistema Petrobrás. Aduz ainda, que, os
agravados, ardilosamente, deixaram de informar que naquele mandamus, há decisão liminar proferida em Agravo de Instrumento desde 2007, suspendendo os efeitos da sentença. Assim, sobreleva a necessidade de harmonização do parágrafo, para
dirimir a contradição apontada, a fim de evitar controvérsias sobre o tema.
Alega omissão no julgado, na medida em que não apreciou o pedido deduzido no item 102 do presente agravo, qual seja, em
não sendo deferido o efeito suspensivo, pugna pela antecipação da tutela, para que o plano de benefícios para custear a
antecipação da tutela deferida no juízo a quo, seja o ANARPARPREV.
Por fim requer o acolhimento dos aclaratórios, para que sejam sanadas as contradições e omissões apontadas.
Porque tempestivo, conheço do recurso.
Inicialmente cumpre esclarecer que a análise dos presentes aclaratórios deve ser procedida de forma monocrática, conforme
informativo nº. 239 do STJ, in verbis:
"Processo Civil. Embargos de Declaração.
A competência para julgar embargos de declaração contra decisão do relator é deste, e não do órgão colegiado, sob pena de
afastar-se a possibilidade de exame do próprio mérito da decisão".
Inicialmente ressalto que em função da perda do objeto do presente recurso, encontra-se prejudicada a análise dos Embargos
de Declaração opostos pelo agravante contra a decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo por si pleiteado.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara dos Feitos de Relação de
Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança e Revisão de Reserva
Matemática cumulada com Declaratória de Nulidade da retirada de patrocínio e manutenção do plano benefício definido vitalício
contratado há mais de 30 anos com a Petros movida por Antônio Carlos Pereira Franco e outros, concedeu a título de tutela
antecipada medida acautelatória "(...) para assegurar a permanência dos autores no plano de previdência privada Petros com
benefício definido (BD), com as vantagens a ele inerentes, ficando, relativamente ais autores, sem efeito os procedimentos de
separação de massas do plano e de retirada do patrocínio Braskem até ulterior deliberação, sob pena de multa diária no valor
de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento" (fls. 59/60).
Ocorre que, a segunda acionada na Ação Originária do presente recurso, a Braskem também manejou Agravo de Instrumento
contra a mesma decisão, tombado sob o nº. 0002188-05.2010.805.000-0, distribuído sob minha relatoria. Naquele recurso, em
julgamento unânime do colegiado da Terceira Câmara Cível, deu-se PROVIMENTO ao Agravo para revogar a decisão de
primeiro grau ora hostilizada. Contra esta decisão, interpôs o ora agravado embargos de declaração, que restaram rejeitados.
Diante de tal quadro fático, é imperiosa a conclusão de que o Agravo de Instrumento em comento perdeu o objeto, tendo em
vista que a decisão contra a qual se insurgiu o agravante já foi devidamente reformada pelo órgão colegiado, quando do
Julgamento do Agravo de Instrumento de nº. 0002188-05.2010.805.0000-0.
Ex positis, restando prejudicado o presente recurso por perda do objeto, julgo no sentido de negar-lhe seguimento, nos termos
do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 04 de abril de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
Apelação nº. 0183566-90.2007.805.0001-0
Apelante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Luís Carlos Monteiro Laurenço e outros
Apelado: Ivonise Stahlmann e outros
Advogado: Marcus Vinícius Guimarães Caminha de Castro
Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia
DECISÃO:
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Por motivo de foro íntimo, declaro-me suspeita para apreciar o feito, conforme faculdade conferida pelo art. 135, § único, do
CPC.
Assim, determino o retorno dos autos à distribuição.
Publique-se.
Salvador, 04 de abril de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0003576-06.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORA: OAB/BA 18480 ANDRÉA CLAUDIA RIBEIRO OLIVEIRA
AGRAVADO: MEGASERVICE ADM. E CONSERVAÇÃO LTDA
AGRAVADO: LÚCIA MARIA COSTA LIMA LEAL
AGRAVADO: MÁRIO AUGUSTO SARMENTO DA COSTA LIMA
AGRAVADO: RAIMUNDO WASHINGTON DOS SANTOS LEAL JUNIOR
RELATORA: Desembargadora HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENDEREÇO. MUDANÇA. FISCO. DESCONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 557, § 1º-A, CPC. APLICAÇÃO. PROVIMENTO.
I - O artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional atribui responsabilidade tributária aos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado, por atos praticados com excesso de poder ou infração à lei ou ao contrato social.
II - Conforme enunciado da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, presumida é a dissolução irregular da empresa quando
deixa de funcionar no seu domicílio fiscal e não comunica o novo endereço aos órgãos competentes, legitimando o
redirecionamento da execução para o sócio-gerente.
III - Existindo prova atestando que a empresa executada não mais funciona no endereço informado à Administração Tributária,
e não havendo notícia do seu atual domicílio, impositivo é o deferimento do pedido de redirecionamento do executivo fiscal aos
sócios-gerentes da mesma.
AGRAVO PROVIDO.
DECISÃO
O MUNICÍPIO DO SALVADOR interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal ajuizada contra MEGASERVICE ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para o sócio-gerente da Executada.
Relata que ingressou com a ação, a fim de obter a satisfação do crédito relacionado À Certidão de Débito nº 12002127349, e
que a citação não ocorreu, pelo fato de a empresa executada não mais funcionar no endereço fornecido à SEFAZ e à JUCEB.
Afirma que a Recorrida, presume-se, com isso, a dissolução irregular da empresa e a possibilidade do redirecionamento da
cobrança executiva aos seus sócios-gerentes.
Argumenta que a presunção da dissolução irregular da pessoa jurídica configura a infração prevista no artigo 135, inciso III do
Código Tributário Nacional, autorizando o redirecionamento pleiteado, o qual vem sendo admitido pelo Superior Tribunal de
Justiça, através do enunciado da Súmula 435.
Requer a atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de ser determinada a imediata citação dos co-responsáveis tributários da
Agravada e, ao final, o seu provimento, com o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes da Recorrida.
Instrui as razões recursais com os documentos de fls. 11/32.
É o relatório.
DECIDO.
A decisão impugnada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Agravada e de citação dos seus
sócios-gerentes, com o seguinte fundamento:
"Para que fosse possível o redirecionamento desta Execução Fiscal, necessário seria que o nome do sócio da Executada
constasse da CDA que instruiu a inicial, o que não é o caso dos autos."
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O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se presume a dissolução irregular da pessoa jurídica
executada, quando a mesma deixa de funcionar no endereço fornecido à Administração Tributária e não comunica a alteração.
Nesse caso, incide a regra inserta no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional, in litteris:
"Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
(...)
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado."
A dissolução irregular da empresa devedora do tributo, portanto, faz presumir a existência de ato praticado em infração à lei,
atribuindo responsabilidade às pessoas mencionadas nesse dispositivo legal.
No caso sob análise, houve a tentativa frustrada de citação da empresa agravada, pois a mesma "mudou-se" (fl. 20).
Frise-se, ademais, que não há notícia do atual endereço da Recorrida, pois não o informou aos órgãos da Administração,
conforme documentos de fls. 26 e 27/28 .
Em sendo assim, presume-se que houve dissolução irregular da Agravada, o que é suficiente para o redirecionamento da
execução fiscal à pessoa dos seus sócios-gerentes, aos quais competirão, no momento processual oportuno, o ônus da prova
não terem agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poderes, descabendo exigir da Fazenda Pública a comprovação de atos
ilegais ou abusivos por ele praticados.
O Superior Tribunal de Justiça tem intelecção que respalda esse entendimento:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE.
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ.
1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, se a Execução Fiscal foi promovida apenas contra
pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe
ao Fisco comprovar que o referido sócio agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, ou que ocorreu
dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135 do CTN.
2. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular,
apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Precedentes do STJ.
3. Recurso Especial provido". (REsp 1217705/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/
2010, DJe 04/02/2011)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SUMULA N. 435 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se a informação de que a empresa devedora não mais opera no local serve para caracterizar a dissolução irregular da empresa e, em conseqüência, para autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sóciogerente.
2. O Tribunal de origem consignou expressamente a respeito da existência de certidão do oficial de justiça atestando a
inoperabilidade da empresa no local registrado.
3. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa
devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular,
apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não
ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa. Inteligência
da Súmula n. 435 do STJ.
4. Agravo regimental a que dá provimento."
(AgRg no REsp 1158759/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe
08/10/2010)
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
1. O posicionamento desta Corte é no sentido de que a não localização de empresa executada em endereço cadastrado junto
ao Fisco, atestada na certidão do oficial de justiça, representa indício de dissolução irregular, o que possibilita e legitima o
redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. Esse foi o entendimento fixado pela Primeira Seção por ocasião do
julgamento dos Embargos de Divergência n. 716.412/PR, em 12.9.2008, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de
22.9.2008).
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo asseverou que existem indícios de dissolução irregular da sociedade, o que permite
o redirecionamento da execução fiscal. (...)"
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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(AgRg no Ag 1247879/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 25/02/
2010)
"Súmula 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
Infere-se, do exposto, que a decisão recorrida está em manifesto confronto com súmula de Tribunal Superior, sendo aplicável a
regra inserta no parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, in litteris:
"§ 1º- A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso."
Por tais motivos, impositivo é o provimento do agravo, a fim de cassar a decisão recorrida e de determinar o redirecionamento
da execução fiscal para as pessoas dos sócios-gerentes da empresa Agravada, indicados na petição de fls. 13/14 dos autos
originários (fls. 24/25 nestes autos).
Nestes termos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Publique-se.
Salvador, 04 de Abril de 2011.
HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
RELATORA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0002899-73.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR
PROCURADORA: GIOCONNDA LADEIA
AGRAVADO: FREDEMAR DEOBRANDINO BORGES
RELATORA: Desembargadora HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
DESPACHO
Intime-se o Agravado, no endereço destacado à fl. 16, para contrarrazoar no prazo de dez dias.
Cumpra-se.
Salvador, 31 de Março de 2011.
HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
RELATORA
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
Apelação nº. 0156883-79.2008.805.0001-0
Apelante: Paulo César Barreto da Silva
Advogado: Dina Maria de Almeida Pinheiro
Apelado: Banco do Brasil S/A
Advogado: Ricardo Kiyoshi Takeuti Nakamura
Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia
DECISÃO:
Por motivo de foro íntimo, declaro-me suspeita para apreciar o feito, conforme faculdade conferida pelo art. 135, § único, do
CPC.
Assim, determino o retorno dos autos à distribuição.
Publique-se.
Salvador, 04 de abril de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003167-30.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: OAB/BA 26851 CARLOS MARCELO SOUTO DE ABREU
AGRAVADO: CARLOS ALBERTO BEZERRA DE SOUZA
RELATORA: Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi
DECISÃO
BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO interpõe Agravo de Instrumento contra a decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, que deferiu o seu pedido de liminar, permitindo a apreensão do bem fiduciário,
e autoriza a purgação da mora ou a contestação da ação no prazo de cinco dias.
Afirma que, nos termos do disposto no §2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, a apreensão do veículo financiado somente
pode ser elidida através do pagamento das prestações vencidas e vincendas em cinco dias.
Sustenta que a sistemática processual prevista no referido Diploma legal foi alterada pela Lei nº 10.931/2004, passando a exigir
o pagamento integral da dívida, em substituição à purgação da mora.
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pugnando pelo seu provimento, no mérito, para que seja autorizada o
pagamento da integralidade da dívida, ao invés da purgação da mora.
É o relatório.
DECIDO.
Ressalte-se, inicialmente, que o feito aponta para a idéia de urgência do provimento almejado nesta Instância, não se afigurando prudente impor ao Agravante que aguarde a fase de eventual recurso de apelação da sentença final, para ter a pretensão
recursal avaliada, patenteando a incompatibilidade do caso com a modalidade retida, regra hoje inserta no Código de Processo
Civil.
É a orientação que se extrai do entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO EM RETIDO. RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR.
PROCESSAMENTO. NECESSIDADE.
- Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente,
de instrumento. Dada a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das
partes, não haveria interesse em se aguardar o julgamento da apelação. Precedentes.
(...)."Grifei
(AgRg no RMS 27605/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 17/12/2009)
Recebo o agravo, portanto, na excepcional forma de instrumento.
Para atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, deve o recorrente demonstrar, de logo, a existência concomitante
de fundamentação recursal relevante e do perigo da demora do provimento somente ao final.
A fundamentação recursal (fumus boni iuris) significa a plausibilidade do direito alegado, isto é, a existência de uma pretensão
que é provável, sendo possível ao magistrado conferir através das provas apresentadas nos autos. O perigo da demora (periculum
in mora), por sua vez, deve ser entendido como a possibilidade de ser ocasionado dano irreparável ou de dificílima reparação à
parte, pela demora da prestação jurisdicional.
Infere-se dos autos que o fumus boni iuris é favorável ao Agravante, pois a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores vem
sedimentando o entendimento de que o disposto no artigo §2º do 3º do Decreto Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas
pela Lei nº 10.931/04, deve ser aplicada fielmente:
"Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei nº 911/69 com a redação dada pela Lei nº 10.931/04.
1. Com a nova redação do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 pela Lei n° 10.931/04, não há mais falar em purgação da mora,
podendo o credor, nos termos do respectivo § 2º, "pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados
pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus".
2. Recurso especial conhecido e provido, em parte". Grifei
(REsp 767.227/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2005, DJ 13/
02/2006, p. 800)
"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, § § 1º E 2º, DO DL 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI N. 10.931/2004 - PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PELO DEVEDOR -
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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TERMO INICIAL - DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PRECEDENTES - QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEMPESTIVA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM NOME
DO CREDOR - OCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA DEVEDORA A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA, RESSALVADA A
EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVERÁ SER ABATIDO
DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - O comando expresso do art. 3º do DL 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que
o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir
da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão;
II - In casu, o pedido de purgação integral da mora pela devedora foi feito de forma intempestiva, quando já consolidada a posse
e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, devendo, pois, ser julgada procedente a ação de busca e apreensão,
com restituição do montante pago pela devedora a título de purgação da mora, ressalvada a existência de saldo credor em favor
da instituição financeira, que deverá ser abatido do montante a ser restituído;
III - Recurso especial provido." Grifei.
(STJ, REsp 986.517/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010)
Além de existir plausibilidade do direito alegado pelo Agravante, o periculum in mora se evidencia, pois, em análise não exauriente,
próprio deste momento, entendo que a restituição do bem apreendido ao Agravado, mediante o pagamento de parte do débito,
e não de sua integralidade como exposto, pode causar prejuízos à economia e celeridade processuais, forçando uma nova
apreensão do veículo para o pagamento da integralidade da dívida, o que afrontaria o procedimento especial instituído pelo
Decreto-Lei nº 911-1969.
Sendo assim, e sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal, e não sendo inviável a hipótese
de se chegar a conclusão diversa após minudente análise, impositivo é o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, pois,
como já mencionado, a manutenção do ato judicial, na parte em que foi impugnada (autorização da purgação da mora), pode
trazer, a princípio, prejuízos ao Agravante.
Nestes termos, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PARA O RECURSO.
Notifique-se o Juízo recorrido para que preste as informações de estilo, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão. Intimese o Agravado para contrarrazoar no prazo legal da espécie.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador, 04 de Abril de 2011.
Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi
RELATORA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0003445-31.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: OAB/BA 16833 ANTONIO LAGO JUNIOR
AGRAVADO: REINALDO FERNANDES RAMOS
ADVOGADO: OAB/BA 24026 PAULO SANCHES DOS REIS
RELATORA: Desembargadora HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
DESPACHO
Intime-se o Agravado para contrarrazoar no prazo de dez dias.
Cumpra-se.
Salvador, 31 de Março de 2011.
HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
RELATORA
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
Apelação Cível nº 0109702-82.2008.805.0001-0
Apelante: Gujão Alimentos Ltda.
Advogado: Leonardo Santos de Souza
Apelante: Estado da Bahia
Procurador do Estado: Vicente Oliva Buratto
Apelado: Gujão Alimentos Ltda.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Advogado: Leonardo Santos de Souza
Apelado: Estado da Bahia
Procurador do Estado: Vicente Oliva Buratto
Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia
DESPACHO:
Trata-se de recursos interpostos contra sentença proferida em mandado de segurança.
Encaminhados a este Egrégio Tribunal de Justiça, os autos foram distribuídos a esta relatora.
Consoante o disposto no art. 53, inciso XI, do RITJBA, bem como de acordo com o despacho de fls. 199, determino vistas à
douta Procuradoria de Justiça.
Em seguida, voltem-me conclusos.
Publique-se.
Salvador, 05 de abril de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0002846-92.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: A.C.B.V REP. CARLA DORNELLES BRUNNI
ADVOGADA: OAB/BA 3628 TANIA MARIA LAPA GODINHO
AGRAVADO: CRISTIANO SACRAMENTO VALENTE
RELATORA: Desembargadora HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS FACULTATIVAS. EXORDIAL. DOCUMENTOS. JUNTADA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA. COMPREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, CPC. APLICAÇÃO.
I - A falta de juntada de peças que, conquanto facultativas, são essenciais para a compreensão da controvérsia, conduz à
inadmissibilidade do agravo de instrumento.
II - A exordial e alguns documentos que a instruem são, em regra, indispensáveis à formação da convicção do Tribunal, pois a
ausência dos mesmos nos autos do agravo impede a segura averiguação dos parâmetros que embasaram a decisão liminar
recorrida, bem como de analisar se houve valoração correta dos argumentos e da causa de pedir, diante do material probatório
inicial.
III - Evidenciada a ausência dessas peças processuais e, portanto, o descumprimento de requisito de admissibilidade do recurso, concernente à regularidade formal, deve-se negar seguimento ao agravo, nos termos dos artigos 527, inciso I e 557 do
Código de Processo Civil.
NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
DECISÃO
A.C.B.V., representado por CARLA DORNELLES BRUNNI interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos
da Ação de Alimentos, que fixou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo
Agravado.
Relata que nasceu da união estável mantida entre sua mãe e o Recorrido e que tem dois anos de idade, enfatizando que, após
a separação dos mesmos, foram morar, ele a genitora, na casa do avô paterno.
Diz que as suas despesas subsistenciais são providas pelo avô materno, em razão de o Recorrido contribuir, eventualmente,
com uma lata de leite e de sua genitora estar desempregada.
Elabora planilha dos seus custos pessoais, apontando que os mesmos perfazem R$ 5.061,00 (cinco mil e sessenta e um reais).
Alega que o Recorrido é professor dos Colégios Sartre e Mendel, auferindo um rendimento médio de R$ 8.000,00 (oito mil
reais).
Afirma que a decisão recorrida não observou o binômio possibilidade versus necessidade, acarretando risco de lesão grave e
de difícil reparação.
Requer o deferimento liminar da antecipação da tutela recursal, a fim de majorar os alimentos provisórios para quatro salários
mínimos.
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Pleiteia o provimento do agravo e a conseqüente reforma do decisum impugnado, para confirmar a medida antecipatória ora
pretendida.
Instrui a minuta com os documentos de fls. 16/22.
É o relatório.
DECIDO.
Em juízo de admissibilidade do recurso sob análise, nota-se que o Agravante deixou de juntar as cópias da exordial e dos
documentos que a instruíram, com exceção apenas da procuração outorgada à sua procuradora (fl. 22).
Tais peças processuais, apesar de facultativas, além de indispensáveis à exata compreensão da lide e das questões a serem
debatidas na causa, permitiriam a valoração da pretensão deduzida e a formação da convicção judicante desta Corte.
É imprescindível a juntada das mesmas no ato de interposição do agravo, sob pena de obstar a apreciação do mérito. Trata-se
de requisito concernente à regularidade formal desta espécie de recurso. Pressuposto de admissibilidade sujeito à preclusão,
portanto.
Sem elas, impossível é averiguar, com absoluta segurança, quais os parâmetros que embasaram o Juízo recorrido ao prolatar
a decisão impugnada, e se a mesma, ainda que em cognição não exauriente, valorou corretamente os argumentos exordiais e
a causa de pedir, diante do material probatório colacionado.
Enfatize-se, ademais, que a omissão do Recorrente impede de se saber qual a possível extensão e profundidade da devolutividade
da matéria a ser apreciada por este Tribunal, pois são desconhecidos os fatos e argumentos jurídicos lançados na vestibular,
acarretando o risco de suprimir grau de jurisdição.
THEOTÔNIO NEGRÃO, em seu notório 'CPC e legislação processual civil em vigor', 39ª ed, 2007, pag. 686, lembra que: "A
Corte Especial do STJ decidiu que, além das cópias obrigatórias referidas no inciso I do art. 525, 'a ausência de peça essencial
ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não conhecimento (STJCorte Especial, ED no REsp 449.486, rel. Min. Menezes Direito, j. 2.6.04...)"
Discorrendo sobre os documentos que instruem o agravo de instrumento, ARAKEN DE ASSIS trilha na mesma linha intelectiva:
"Facultativamente, aduz o art. 525, II, o agravante anexará à petição de agravo outras peças que entender úteis. O advérbio é
enganoso. Há peças que, a despeito de não se revelarem obrigatórias, mostram-se essenciais à compreensão da controvérsia
equacionada no provimento impugnado. (...) O relator negará seguimento ao agravo de instrumento desprovido das peças
facultativas, mas imprescindíveis para o seu julgamento, a teor do art. 557, caput, ou o órgão fracionário dele não conhecerá
oportunamente."
(in 'Manual dos Recursos', ed. 2007, pág.509)
O Superior Tribunal de Justiça esposa linha cognitiva que respalda esse entendimento, conforme se infere dos seguintes
julgados:
"FALÊNCIA. TERMO LEGAL. FIXAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DE TERCEIRO QUE CONTRATOU COM O FALIDO EM
RECORRER. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO ESSENCIAL A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
I - (...) II - "O art. 525, I, e II, do CPC, trata de peças obrigatórias e facultativas, respectivamente, sendo ônus do agravante
formar o instrumento com ambos os tipos a fim de oferecer ao julgador a exata dimensão da controvérsia, sob pena de o recurso
não ser conhecido por irregularidade formal." (REsp 1107016/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 22/06/2009). Recurso Especial a que se nega provimento."
(REsp 752.624/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, 3ª Turma, julg. em 10/11/2009, DJe 23/11/2009)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO
AMBIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL NO AGRAVO INTERPOSTO NA ORIGEM. PEÇA FACULTATIVA, MAS NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO-CONHECIDO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.
1. O agravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522 quanto aquele no art. 544 do CPC, deve ser instruído com as peças
obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia, não se admitindo a conversão do julgamento em diligência para
complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. Precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental não-provido."
(AgRg no Ag 1000005/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, julg. em 16/12/2008, DJe 11/02/2009)
Por tais razões, e a teor das regras insertas nos artigos 527, inciso I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, impositiva
é a negação de seguimento do agravo, por manifesta inadmissibilidade.
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Nestes termos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.
Publique-se.
Salvador, 31 de Março de 2011.
Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi
RELATORA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO N° 0003536-10.2010.805.0113-0
APELANTE: JOSÉ NILTON AZEVEDO LEAL - PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA
APELANTE: MUNICÍPIO DE ITABUNA
ADVOGADO: OAB/BA 20201 RODRIGO GANEM
APELADO: LELIA RENATA DAS VIRGENS CARNEIRO
ADVOGADO: OAB/BA 21455 JANITZA PEREIRA GOMES
RELATORA: Desembargadora HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
DESPACHO
Baixem-se os autos à origem, a fim de ser atendida a promoção de fls. 157/158.
Cumpra-se.
Salvador, 31 de Março de 2011
HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
RELATORA
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
Agravo de Instrumento nº 0011064-46.2010.805.0000-0
Agravante: David Joseph Wolpert
Advogado: Devaldir Catarino
Agravado: Presidente da Comissão Especial do Concurso Público da Prefeitura de São Desidério
Advogado: Valter Luiz Sant'Ana
Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia
DECISÃO
Ouça-se a Procuradoria de Justiça, por força do art. 53, V, do RITJ-BA.
Publique-se, intimem-se.
Salvador, 05 de abril de 2011.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0003267-82.2011.805.0000-1 NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 000326782.2011.805.0000-0
EMBARGANTE: EDMUNDO PIO DE ARAUJO
ADVOGADO: OAB/BA 8487 LUIZ VIANA QUEIROZ
EMBARGADO: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA
ADVOGADO: OAB/BA 18349 SAUL CARNEIRO BALDIVIESO
RELATORA: Desembargadora HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO. REJEIÇÃO.
I - É inviável o acolhimento de embargos declaratórios quando não existe omissão, obscuridade ou contradição na decisão
embargada.
II - A decisão não é omissa quando apresenta a motivação suficiente para fundamentar a solução adotada.
III - Evidenciada a inexistência dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impositiva é a rejeição dos
embargos aclaratórios, nos termos estabelecidos no referido Diploma legal.
EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
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DECISÃO
EDMUNDO PIO DE ARAUJO interpõe embargos de declaração (fls. 115/120) contra a decisão de fls. 103/108, que negou
seguimento ao agravo de instrumento, considerando-o intempestivo.
Sustenta que o decisum embargado padece do vício de omissão, na medida em que deixou de observar que os advogados que
subscreveram a reclamação ajuizada no Tribunal Regional Eleitoral não estavam constituídos nos autos do processo originário,
enfatizando ser impossível presumir que tinha conhecimento do teor da decisão agravada por ato dos referidos causídicos.
Alega que a omissão consiste, também, na falta de "enfrentamento da mens legis do artigo 242, do Código de Processo Civil",
enfatizando que esse dispositivo expõe regra processual que deveria ser devidamente apreciada, com o objetivo de se chegar
à prestação jurisdicional por ele pretendida.
Requer o provimento dos aclaratórios, a fim de serem sanadas as omissões argüidas e, dando-lhes efeito infringente, de
conhecer do agravo de instrumento.
É o relatório.
DECIDO.
Enfatize-se, inicialmente, que os Embargos de Declaração só são admitidos, em regra, nas hipóteses expressamente previstas
no artigo 535 do Código de Processo Civil, isto é, quando a decisão for obscura, contraditória ou omissa.
O caso sob exame não se enquadra na regra inserta neste dispositivo, pois a decisão embargada, ao declarar a intempestividade
do agravo de instrumento, apresentou fundamentação correlata e suficiente.
Cabe ao julgador decidir de acordo com o seu livre convencimento, valendo-se dos aspectos atinentes ao tema, da legislação,
jurisprudência e doutrina que entender aplicáveis ao desate da questão.
O Embargante pretende, na realidade, a reapreciação da decisão de fls. 103/108, o que afronta o quanto acima explicitado,
pois a mesma apresenta todos os pontos necessários à formação do meu convencimento, sobretudo os motivos pelos quais
neguei seguimento ao agravo, conforme se infere do excerto da fundamentação:
"O artigo 522 do Código de Processo Civil fixa lapso de 10 (dez) dias para interposição do agravo de instrumento.
Esse prazo se inicia, em regra, quando a parte é regularmente intimada da decisão que lhe é desfavorável. Todavia, pacífico é
o entendimento de que a ciência inequívoca do decisum dispensa o ato intimatório.
No mesmo sentido, é a lição de LUIZ FUX:
"A regra geral do artigo 241 do CPC não exclui, mas ao revés, convive, com outras hipóteses especiais em que se considera
efetivada a intimação. Nesse sentido, é o caso de teoria de "ciência inequívoca". Assim, inicia-se o prazo da ciência inequívoca
que o advogado tenha do ato, decisão ou sentença (...)".
(in 'Curso de Direito Processual Civil', 1ª edição, 2001, p. 357)
O Superior Tribunal de Justiça tem linha de intelecção que respalda esse entendimento, conforme se infere dos seguintes
julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO.
1. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada,
razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.
2. O prazo recursal inicia-se a partir do momento em que o advogado toma ciência inequívoca da sentença ou da decisão.
3. Agravo regimental a que se nega provimento." Grifei
(AgRg no Ag 747078/ES, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA
TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 30/09/2010)
"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE.
1. Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do
ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação. Intimar significa levar ao íntimo.
2. Considera-se intimado quem tem ciência inequívoca da decisão por qualquer meio, ainda que antes da publicação.
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3. Agravo regimental ao qual se nega provimento."
(AgRg no REsp 1051441/RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA,
julgado em 09/12/2008, DJe 19/12/2008)
No caso sob análise, a decisão recorrida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 11/03/2011, conforme atesta a certidão de
fl. 22. Entretanto, os documentos de fls. 78/84 evidenciam que o Agravante já tinha ciência inequívoca da mesma em 02/03/2011.
É que, nesse dia, o Recorrente, por intermédio dos mesmos causídicos que subscreveram a minuta do agravo, ajuizou uma
Reclamação no Tribunal Regional Eleitoral, protocolizada sob o nº 12.477/2011 (fl. 78), objetivando a cassação da decisão agravada e o seu retorno ao cargo de vereador, conforme se infere dos excertos da petição inicial respectiva, a seguir transcritos:
"(...)
9. No entanto, após as informações prestadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrinha nos autos daquele mandamus,
o Juiz Auxiliar da Vara Cível, Dr. Eldsamir da Silva Mascarenhas, revogou o provimento liminar, como se vê da anexa decisão
(doc. 07) e determinou que:
"Deste modo, pelas razões já expostas e por tudo que dos autos constam, revogo a medida liminar de fls. 35, para determinar
que o Presidente da Câmara dos Vereadores de Serrinha-BA, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, anule a posse do
Impetrante Sr. Edmundo Pio Araújo, retornando ao "status quo ante", adotando as providências necessárias visando empossar
o primeiro suplente do Partido."
10. Nesse diapasão, o Reclamante se municia desse instrumento processual com o escopo de que seja concedida medida
liminar visando sustar os efeitos do ato impugnado e, após as informações da autoridade reclamada, que sejam cassados
definitivamente os efeitos deste ato judicial." Grifei
Tomando a referida data como parâmetro para o cômputo do prazo recursal, pois, repita-se, nela já se tinha ciência inequívoca
do inteiro teor da decisão recorrida, constata-se que o decêndio se iniciou no dia 03/03/2011 (quinta-feira) e teve o seu termo
final implementado em 12/03/2011 (sábado), prorrogando-se para 14/03/2011 (segunda-feira).
O agravo de instrumento, por sua vez, foi protocolizado em 16/03/2011, sendo evidente a sua intempestividade." (fls. 106/108)
Infere-se da motivação, que foi adotada a tese da "ciência inequívoca", afirmando-se que os advogados que subscreveram o
agravo de instrumento já tinham conhecimento, em 02/03/2011, do teor da decisão agravada, dispensando qualquer outra
forma de intimação, tomando-se essa data como parâmetro para o início da contagem do prazo recursal.
Se, na opinião do ora Recorrente, as razões de decidir do decisum embargado não se apresentam suficientes ou claras, não
quer dizer que ele foi omisso ou que carece de esclarecimento.
Destaque-se, ademais, que o julgador não está adstrito à argumentação negativa, nem obrigado a enumerar e justificar, exaustivamente, os dispositivos legais ou a tese jurídica que deixa de aplicar, bastando esposar as razões do seu convencimento.
E não seria diferente quando as questões fático-jurídicas são expressamente suscitadas pela parte, a quem não seria razoável
atribuir-se o direito de, pela só invocação, obrigar o magistrado ao seu infindável esgotamento, até mesmo quando argüidas de
forma abundante, irracional, aleatória ou ao infinito, sob pena de se transformar o magistrado em órgão de consulta jurídica.
O Ministro Franciulli Netto, quando do julgamento do Recurso Especial n° 265.336/SP, manifestou intelecção que respalda esse
entendimento:
"Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo
pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium deducta, o que se deu no caso ora em
exame. A omissão suscetível de ser afastada por meio de embargos declaratórios é a contida entre os próprios termos ou entre a
fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Não se imiscui com a valoração da matéria debatida e apreciada."
Conclui-se, do exposto, que a decisão embargada enfrentou as questões necessárias e externou motivação suficiente à solução adotada, não existindo vícios de compreensão a sanar. Portanto, lógica alguma assiste a tal pretensão. O processo é
racional e não se pode levá-lo ao absurdo.
Nestes termos, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Publique-se.
Salvador, 31 de Março de 2011
HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
RELATORA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO
FEITOS QUE DEVERÃO SER JULGADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 12
DE ABRIL DE 2011, A PARTIR DAS 08:30 HORAS, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA - 5ª AVENIDA
ATENÇÃO
OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA PARA JULGAMENTO DEVERÃO SER ENCAMINHADOS À SECRETARIA DA MESA, NO
DECORRER DOS 30 (TRINTA) MINUTOS ANTERIORES AO INÍCIO DA SESSÃO
1 - 0096849-07.2009.805.0001 - 0 APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 31ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: UBALDO DE SOUZA SENNA NETO, CAROLE CARVALHO DA SILVA
APELADO: JANDERSON CONCEICAO DE SOUZA
ADVOGADO: LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA
RELATOR(A):
DESA. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
2 - 0144367-90.2009.805.0001 - 0 APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: VILCO PRESTES SANTIAGO
ADVOGADO: ANGELITA MASCARENHAS CARNEIRO DIAS
APELADO: BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: FABIANA RAMOS DE SOUSA
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3 - 0119329-18.2005.805.0001 - 0 APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JOSE RAIMUNDO RODRIGUES MAGALHAES
ADVOGADO: EPIFÂNIO DIAS FILHO
ESTAGIARIO:
NEWTON RODRIGUES DIAS
APELADO: BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: LUCIANA MASCARENHAS NUNES, TISSIANA CARVALHO BADARÓ
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
4 - 0000042-76.2009.805.0080 - 0 APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO, ANDRÉ ROMEROS GUIMARÃES DE OLIVEIRA, GABRIELA VIANA MENEZES
APELADO: GERSON LINO MONTEIRO JUNIOR
ADVOGADO: PERICLES NOVAIS FILHO
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
REVISOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
5 - 0035143-23.2009.805.0001 - 0 APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: HELOIDES SANTOS PIO DA SILVA
ADVOGADO: LIANE NASCIMENTO DA COSTA, JULIANA FERREIRA CUNHA
APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ SOUZA BASTOS
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
REVISOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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6 - 0058374-89.2003.805.0001 - 0 APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: VICTOR PASSOS SANTOS
APELADO: LUEDIR CLERIZA SANTOS CERQUEIRA
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
REVISOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
7 - 0014475-94.2010.805.0001 - 0 APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 24ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: SANDRO GONCALVES MENEZES
ADVOGADO: EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM
APELADO: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: RAMON CESTARI CARDOSO, LUCAS GUIDA DE SOUZA
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
REVISOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
8 - 0173748-17.2007.805.0001 - 0 APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: FIDELIS MASCARENHAS DA PURIFICACAO
ADVOGADO: JOSÉ JOAQUIM SOUSA FERREIRA
APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: LUCIANA MASCARENHAS NUNES, VICTOR PARANHOS DOS SANTOS SOUSA
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
REVISOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
9 - 0067771-65.2009.805.0001 - 0 APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: CARLOS SANTANA DE SOUZA
ADVOGADO: WILKER FABIAN MAGALHÃES MURITIBA, MARIANNA OLIVEIRA AUGUSTO
APELADO: BANCO BMG S/A
ADVOGADO: RODOLFO GERD SEIFERT, NILSON SALUM CARDOSO DOURADO
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
REVISOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
10 - 0002453-43.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MARGARETE PINTO SOUZA MASCARENHAS
ADVOGADO: ISMAILTO APARECIDO PEREIRA
APELADO: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
REVISOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
11 - 0076317-12.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 24ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JONAS DOS SANTOS ANDRADE
ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO
APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: PAULO ROBERTO CASTRO SANTANA, DOUGLAS CARVALHO MAIA, RICARDO KIYOSHI TAKEUTI
NAKAMURA, LUIS FERNANDO DA SILVA PALUDO
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
REVISOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
12 - 0011669-57.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 24ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: GERSON DE JESUS BISPO
APELANTE: BANCO FINASA S/A
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ADVOGADO: JULIANA DANTAS DA GAMA, LUIS EDUARDO PIRES SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
13 - 0174656-79.2004.805.0001 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELADO: DIVA VINHAS NASCIMENTO BARBOSA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELADO: STELLA NAZARETH SANTOS
APELADO: TEREZINHA COSTA MACHADO
APELADO: REINALDO MAURO DE OLIVEIRA
APELADO: CLEONICE DIVA GUIMARAES
ADVOGADO: JOÃO NUNES SENTO SÉ FILHO
PROCURADOR DO ESTADO:
JOSÉ HOMERO S. CÂMARA FILHO
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
PROCURADOR(A): BELA.MARIA IVONE SOUZA ROCHA
14 - 0002906-95.2003.805.0113 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: ITABUNA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: SHIRT MAN COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
PAULO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
15 - 0002542-26.2006.805.0079 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: EUNÁPOLIS
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
ADVOGADO: MARCELO CUNHA E SILVA, LUCILIA OSÓRIO MOREIRA, IVAN MAURO CALVO, LEANDRO PAGANOTO
MOURA, ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
APELADO: AUTO POSTO SITIO NOVO LTDA
ADVOGADO: SILMAR JOSE FERREIRA
APELADO: BRADESCO AUTO/RE CIA. SEGUROS
ADVOGADO: JULIANA CARVALHO LACERDA, JULIANA CAVALCANTE DE FREITAS
ESTAGIARIO:
ISMAEL GALVAO DE SANTANA
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
16 - 0046792-58.2004.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046792-58.2004.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
EMBARGADO:
SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL E DE ENGENHARIA ELETROMECÂNICA DA BAHIA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARVALHO MONTEIRO
PROCURADOR DO MUNICIPIO: GIOCONNDA LADEIA
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
17 - 0102049-39.2002.805.0001 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: EVELIN DIAS DE CARVALHO
APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS ZARAPLAST LTDA
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
18 - 0049388-59.1997.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049388-59.1997.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
EMBARGADO:
AGUA PRETA C DE GENEROS ALIMECIOS E BEBIDAS
PROCURADOR DO MUNICIPIO: GISANE TOURINHO DANTAS
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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19 - 0205402-22.2007.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO CÍVEL 0205402-22.2007.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
ALEX VENICIUS CAMPOS MIRANDA
ADVOGADO: TAURINO ARAUJO NETO
EMBARGADO:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
FRANCISCO LUIZ BORGES DA CUNHA
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
20 - 0205402-22.2007.805.0001 - 2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205402-22.2007.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGADO:
ALEX VENICIUS CAMPOS MIRANDA
ADVOGADO: TAURINO ARAUJO NETO
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
FRANCISCO LUIZ BORGES DA CUNHA
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
21 - 0002414-10.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
JOVELINO OLIVEIRA DO CARMO
ADVOGADO: DANIEL PEREIRA PONDÉ, AROLDO AFONSO DE QUEIROZ JÚNIOR
AGRAVADO: MÁRIO ANDRADE RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MARQUES CUNHA JUNIOR, ALBERTO FILGUEIRAS DE GOIS NETO
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
22 - 0004410-43.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE:
BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIRO SA DTVM
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
AGRAVADO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
ADVOGADO: LÉA MÁRCIA BRITTO MESQUITA, ANDRÉ DE CASTRO SILVA, MARCOS CESAR DA SILVA ALMEIDA, CELSO
LUIZ BRAGA DE CASTRO
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
23 - 0050805-27.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: ROSALIA VITORIA MADUREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO: MANOEL BOULHOSA GONZALEZ
APELANTE: VALDIMIRO PINHEIRO DE SOUSA
ADVOGADO: DARCKSON VIEIRA SANTOS
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
24 - 0135730-87.2008.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0135730-87.2008.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO:
EVANDRO DAS DORES NOGUEIRA
ADVOGADO: EDVALDO ARAÚJO MARQUES DE MAGALHÃES
PROCURADOR DO ESTADO:
MARIANA CARDOSO
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
PROCURADOR(A): BELA.MÍRIA VALENÇA GOIS
25 - 0154722-67.2006.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0154722-67.2006.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
NIVALDO SALES SANTOS, REP. POR JOANA SOUSA DOS SANTOS
EMBARGANTE:
UBIRAJARA SANTOS ROCHA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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ADVOGADO: UBIRAJARA SANTOS ROCHA
DEFENSOR: VALMARIA FERNANDES SILVA
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
26 - 0004025-95.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
AGRAVANTE:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL:RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
AGRAVADO: JOSE MARCELO BRITTO ORNELLAS
ADVOGADO: FLORIMAR DOS SANTOS VIANA
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
27 - 0006309-80.2006.805.0141 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: JEQUIÉ
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: WALDIRENE PEREIRA SOUZA
ADVOGADO: ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO
APELANTE: MUNICIPIO DE JEQUIE
ADVOGADO: MANOEL MONTEIRO FILHO
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
28 - 0000008-45.2008.805.0207 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: QUIXABEIRA
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXABEIRA
ADVOGADO: ANDRÉ DIAS FERRAZ, ITAMAR LOBO DA SILVA, BRUNO MACEDO DE SOUZA
APELADO: VITELVINA MARIA DE SOUSA
ADVOGADO: TARCISIO DE ANDRADE BERNARDO
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
29 - 0037479-68.2007.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037479-68.2007.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO:
KCEL MOTORES E FIOS LTDA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MUELLER
PROCURADOR DO ESTADO:
CINTHYA VIANA FINGERGURT
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
PROCURADOR(A): BEL.PAULO MARCELO COSTA
30 - 0007287-53.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
NILZA CARVALHO PEREIRA
ADVOGADO: RENÉ CORREIA CARMO
AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A.
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO, PATRÍCIA SOUTO VIANA, FABIANA PINHEIRO DE LIRA,
VITOR HUGO ZIMMER SERGIO
AGRAVADO: BANCO ABN AMRO REAL S/A
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
31 - 0009446-66.2010.805.0000 - 0
HABEAS CORPUS
COMARCA: QUIXABEIRA
VARA: VARA CÍVEL
IMPETRANTE:
DALTON MARCEL MATOS DE SOUSA
IMPETRANTE:
PEDRO ARGEMIRO CARVALHO FRANCO
PACIENTE: ALCIVAN PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADO: FLORIVALDO MAGALHÃES JUNIOR, PEDRO ARGEMIRO CARVALHO FRANCO, DALTON MARCEL MATOS
DE SOUSA
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE QUIXABEIRA VARA CÍVEL
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
PROCURADOR(A): BELA.NÁGILA MARIA SALLES BRITO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
32 - 0074494-66.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 11ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO: FABÍOLA THEREZA DE SOUZA MUNIZ DOS SANTOS
APELADO: LUCIANO TAVARES SANTOS
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
33 - 0012355-30.2000.805.0001 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
WALDEMIR LEAO DA SILVA
APELADO: EDNA MARIA FREITAS DOS SANTOS
ADVOGADO: CARLOS CUNHA
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
PROCURADOR(A): BELA.ELNA LEITE ÁVILA ROSA
34 - 0003988-72.2006.805.0141 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: JEQUIÉ
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE JEQUIE
ADVOGADO: ELIO MANOEL RIBEIRO RIBEIRO
APELADO: GEVALDA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
35 - 0089137-10.2002.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0089137-10.2002.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO:
WALTER FARIAS GONCALVES
EMBARGADO:
JOSE DOMINGOS VIEIRA DO NASCIMENTO
EMBARGADO:
ANA PAULA LIMA DOS SANTOS
EMBARGADO:
JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA
EMBARGADO:
ERNANDES LIMA DO NASCIMENTO
EMBARGADO:
RAIMUNDO PAULO DOS SANTOS
EMBARGADO:
JOSE VANILTON NERYS SANTANA
EMBARGADO:
ROBERTO RIVELINO LIMA LOUREIRO
EMBARGADO:
SAUL JOSE PEREIRA
EMBARGADO:
GILMAR RODRIGUES SANTOS
EMBARGADO:
DERALDO OLIVEIRA SOUZA
EMBARGADO:
ADAILTON ROSA DE SOUZA
EMBARGADO:
JOSE NASCIMENTO SANTOS
EMBARGADO:
ZOZIMO RODRIGUES CAMPOS
EMBARGADO:
EDNILSON SOUSA DE JESUS
EMBARGADO:
DANIEL JANUARIO DE SOUZA
EMBARGADO:
EVERALDO SANTOS FERREIRA
EMBARGADO:
SINESIO SECUNDINO PINHEIRO
EMBARGADO:
MARCIO FABIANO OLIVEIRA SILVA
EMBARGADO:
LAUDIMIR SANTOS BOMFIM
EMBARGADO:
ALEXANDER MARCOS MARQUES SOUSA
EMBARGADO:
LUIZ CARLOS DE QUEIROZ ALVES
EMBARGADO:
JORGE GONCALVES SANTOS
EMBARGADO:
JOSELITO PAULO DOS SANTOS
EMBARGADO:
JONAVAL MOTA DE OLIVEIRA
EMBARGADO:
EDSON CANDIDO DA SILVA
EMBARGADO:
ELY SANTOS SANTANA
EMBARGADO:
OSBORNY LEAL ALMEIDA
EMBARGADO:
NICODEMOS SILVA PAIXAO
EMBARGADO:
JAIR RAMOS
EMBARGADO:
JOSE RENATO PEREIRA FREIRE
EMBARGADO:
DAVID MARCOS CRUZ MINISTRO
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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EMBARGADO:
LUIS CLAUDIO PEREIRA SANTOS
EMBARGADO:
MANOEL JESUS DA SILVA
EMBARGADO:
JOSE ALBERTO SANTOS SOUSA
EMBARGADO:
RONALDO BARRETO SILVA
EMBARGADO:
RENAN VICENTE FERREIRA
EMBARGADO:
HAMILTON MARTINS POLVORA
EMBARGADO:
JOSE EUDES MARTINS POLVORA
EMBARGADO:
ELI SANTOS RIGUAD
EMBARGADO:
MARIA SENHORA SOARES GUERRA
EMBARGADO:
MARIA RODRIGUES CAMPOS
EMBARGADO:
ROSIMEIRE ROSA DO NASCIMENTO
EMBARGADO:
ZENILDA FERREIRA DA SILVA
EMBARGADO:
OSVALDI GOMES LIMA
EMBARGADO:
ANTONIO EDUARDO SILVA BISPO
EMBARGADO:
JOSAFA FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO
EMBARGADO:
MARCONI PAIVA CARDOSO
EMBARGADO:
BENIVALDO NASCIMENTO DA SILVA
EMBARGADO:
PERPETUA LEAL IVO VALADAO
ADVOGADO: COSME JOSÉ DOS REIS
PROCURADOR DO ESTADO:
ANTONIO LAGO JUNIOR
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
36 - 0000611-97.2009.805.0235 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SÃO FRANCISCO DO CONDE
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: OSEIAS BRITO DE ALMEIDA
ADVOGADO: ZENIRA MARIA RAMOS ARAÚJO
APELADO: RILZA VALENTIM, PREFEITA DE SAO FRANCISCO DO CONDE
ADVOGADO: SARA MERCÊS DOS SANTOS, RITA MARIA BARBOSA CERQUEIRA, CARLA MARIA NICOLINI
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
PROCURADOR(A): BELA.CLEONICE DE SOUZA LIMA SANTOS
37 - 0000041-94.1992.805.0013 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: APORÁ
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
RAIMUNDO LUIZ DE ANDRADE
APELADO: ESPOLIO DE JOAO DANTAS DE SOUZA, REP. POR JUDITE DANTAS DE SOUZA
ADVOGADO: GERALDO AUGUSTO RAMOS SILVA JUNIOR
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
PROCURADOR(A): BELA.REGINA HELENA RAMOS REIS
38 - 0009996-61.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: LUCIANA MASCARENHAS NUNES, VICTOR PARANHOS DOS SANTOS SOUSA
AGRAVADO: LEONARDO DA SILVA MAGNO
ADVOGADO: FERNANDO CESAR DOS REIS CALDAS, KATHYA SOUZA FALCÃO DA SILVA, CARLA GENTIL DA SILVA
SANTANA, MARIA DA SAÚDE DE BRITO BOMFIM RIOS, APARECIDA DO ROSARIO FELIX, ANDREIA CALLYANE TRANZILLO
DOS SANTOS
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
39 - 0054610-51.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: JOSE BANDEIRA DE MELLO
ADVOGADO: INGRID NATASHA PONCHET BORGES
ESTAGIARIO:
JOSE BANDEIRA DE MELLO JR.
ESTAGIARIO:
JOSE CARLOS PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO
APELADO: DIRETOR GERAL DO DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
PROCURADOR(A): BELA. CLEONICE DE SOUZA LIMA SANTOS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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40 - 0004466-76.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: JUAZEIRO
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
ROMANA VEICULOS
ADVOGADO: GUILHERME VIANA MERCURI
AGRAVADO: ANTONIO MIGUEL DA SILVA
ADVOGADO: WANK REMY DE SENA MEDRADO, WAGNER RENI DE SENA MEDRADO
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
41 - 0008302-57.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
ABDON GABRIEL SANTOS MARMUND PRADO REP POR TATIANE DA SILVA SANTOS
AGRAVADO: GOLDEN CROSS
ADVOGADO: ANDRÉ MAGNO SILVA BEZERRA, JANAINA MARCIA LIMA DE CARVALHO, MARIANA BASTOS BASTOS,
DANILLO PEREIRA DOS SANTOS, ANA LORENA DE ALMEIDA COUTO HURST DE JESUS, JAIME AUGUSTO FREIRE DE
CARVALHO MARQUES
DEFENSOR: MARTA DE OLIVEIRA TORRES
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
42 - 0033136-05.2002.805.0001 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
CRISTINA SACRAMENTO BARROS SILVA
PROCURADOR DO ESTADO:
FERNANDO JOSE SILVA TELLES
APELADO: TRANSFAMA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
43 - 0002017-41.2006.805.0080 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002017-41.2006.805.0080 - 0
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
EDVALDO ALVES VENAS
ADVOGADO: ALDONEY QUEIROZ DE ARAÚJO
EMBARGADO:
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARIANA CERQUEIRA FELIX, PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE, ABNER CARDOSO DO RÊGO
JUNIOR, RAMON ROCHA SANTOS, ADAUTA VALGUEIRO DINIZ, VALTERNAN PINHEIRO PRATES
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
44 - 0002017-41.2006.805.0080 - 2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002017-41.2006.805.0080 - 0
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
EDVALDO ALVES VENAS
ADVOGADO: ALDONEY QUEIROZ DE ARAÚJO
EMBARGANTE:
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARIANA CERQUEIRA FELIX, PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE, ABNER CARDOSO DO RÊGO
JUNIOR, RAMON ROCHA SANTOS, ADAUTA VALGUEIRO DINIZ, VALTERNAN PINHEIRO PRATES
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
45 - 0040147-22.2001.805.0001 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: SUAREZ INCORPORACOES LTDA
ADVOGADO: DANIELA MACHADO BARBOSA, DANILO MUNIZ DIAS LIMA, GUSTAVO DA SILVEIRA LEITE MATIAS
APELADO: JOSE FERNANDO LIMA BARRETTO
ADVOGADO: JORGE ANTONIO BARRETO TORRES
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
46 - 0002497-05.2008.805.0256 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0002497-05.2008.805.0256 - 0
COMARCA: TEIXEIRA DE FREITAS
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
EMBARGADO:
LUIZ ANTONIO SOUZA CAMPOS
ADVOGADO: IVAN HOLLANDA, PAULO AMERICO BARRETO DA FONSECA
EMBARGANTE:
ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO: JUÇARA FREIRE DE SOUZA CRUZ, GRAZIELA PASSOS SALES
EMBARGADO:
COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA
ADVOGADO: MILENA GILA FONTES, DANIELLI FARIAS RABELO LEITÃO
RELATOR(A):
DES(A). CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DES. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
47 - 0002497-05.2008.805.0256 - 3
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002497-05.2008.805.0256 - 0
COMARCA: TEIXEIRA DE FREITAS
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
LUIZ ANTONIO SOUZA CAMPOS
ADVOGADO: IVAN HOLLANDA, PAULO AMERICO BARRETO DA FONSECA, GRAZIELA PASSOS SALES
EMBARGANTE:
COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA
ADVOGADO: MILENA GILA FONTES, DANIELLI FARIAS RABELO LEITÃO
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
48 - 0047401-80.2000.805.0001 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: JOSE RICARDO ASSUNCAO RIBEIRO
APELANTE: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: MANUELA GONZALEZ ARAUJO
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
49 - 0015399-11.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: AMARGOSA
VARA: VARA CÍVEL
AGRAVADO: MUNICIPIO DE AMARGOSA
ADVOGADO: CLÁUDIO DOS SANTOS QUEIROZ, MARCIO SOUZA GARCIA
AGRAVANTE:
DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
ADVOGADO: MARCELO CORDEIRO DA SILVA
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
50 - 0013743-19.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: TEIXEIRA DE FREITAS
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
JOAQUIM LOPES JACÓ NETO
ADVOGADO: JACKLINE MARTINS LARCHERT
AGRAVADO: MARIA ISABEL LOPES JACÓ
ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA VIEIRA CUNHA, RICARDO SOUZA GOMES SCHIEBER DA GAMA
AGRAVADO: ANA CLARA LOPES JACÓ
ADVOGADO: RICARDO SOUZA GOMES SCHIEBER DA GAMA, ALESSANDRA CRISTINA VIEIRA CUNHA
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
PROCURADOR(A): BELA.REGINA HELENA RAMOS REIS
51 - 0003650-98.2006.805.0141 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: JEQUIÉ
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE JEQUIE
ADVOGADO: ELIO MANOEL RIBEIRO RIBEIRO
APELADO: ECY SULENY DOS SANTOS
ADVOGADO: ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
52 - 0001005-54.2010.805.0014 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ARACI
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: JANAINA FERREIRA PONTES DE FARIAS
APELADO: REGINALDO SANTOS MASCARENHAS
RELATOR(A):
DES(A). ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, EM 06 DE ABRIL DE 2011.
ANA CRISTINA SANTOS SILVA - DIRETORA ADJUNTA.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
FICAM PUBLICADAS AS CONCLUSÕES DOS RESPEITÁVEIS ACÓRDÃOS PARA CONHECIMENTO DAS PARTES:
0016397-76.2010.805.0000 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016397-76.2010.805.0000 - 0
COMARCA: IRECÊ
AGRAVANTE:
CAFE BAIXA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
AGRAVANTE:
JOSE ALLANKARDEC FERNANDES RODRIGUES
ADVOGADO(S):
SAULO ALVES MATOS, VALDINEI LOPES DE OLIVEIRA
AGRAVADO: DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
2º JULGADOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO - UNANIME
0013942-41.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
AGRAVADO: ROBERTO SOUSA LIMA JUNIOR
AGRAVANTE:
CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(S):
NELSON PASCHOALOTTO
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
2º JULGADOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA.DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
PROCURADOR(A): BEL.ADEMARIO RODRIGUES
DECISÃO: DADO PROVIMENTO - UNANIME
0015484-94.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
AGRAVANTE:
MINISTERIO PUBLICO
AGRAVADO: MEDIAL SAUDE S/A
ADVOGADO(S):
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, HUGO
FILARDI PEREIRA, GIANCARLO BORBA, ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA FILHO
PROMOTOR PUBLICO:
JOSEANE SUZART LOPES DA SILVA
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
2º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
3º JULGADOR(A): DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
PROCURADOR(A): BELA.MARÍLIA DE CAMPOS SOUZA
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.(IMPEDIDA DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA)
0004883-29.2010.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004883-29.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE:
EVELIN SHIRLENE AZEVEDO ALBUQUERQUE
ADVOGADO(S):
TÂMARA DOS REIS DE ABREU, PABLO HENRIQUE FERREIRA ROCHA
EMBARGADO:
EDITH BRASIL
ADVOGADO(S):
ANTONY DE TEIVE E ARGÔLO
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
2º JULGADOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
DECISÃO: REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE
0003229-90.1999.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
AGRAVANTE:
AUTO POSTO CORSARIO III LTDA.
ADVOGADO(S):
JOAO CARLOS VIEIRA DA SILVA TELLES, LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES, PEDRO DANTAS DE
CARVALHO JUNIOR
AGRAVANTE:
SAO RAFAEL POSTOS E SERVICOS LTDA.
ADVOGADO(S):
JOAO CARLOS VIEIRA DA SILVA TELLES, LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES, PEDRO DANTAS DE
CARVALHO JUNIOR
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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AGRAVANTE:
F.AL. GARRIDO COMERCIO LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(S):
JOAO CARLOS VIEIRA DA SILVA TELLES, LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES, PEDRO DANTAS DE
CARVALHO JUNIOR
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA
PROMOTOR PUBLICO:
SHEILA MARIA DA GRACA COUTINHO DAS NEVES
PROMOTOR PUBLICO:
CESAR LUIZ PAIVA CORREIA
RELATOR(A):
DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
2º JULGADOR(A): DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
3º JULGADOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
PROCURADOR(A): BELA.REGINA MARIA DA SILVA CARRILHO
DECISÃO: ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS À UNANIMIDADE.
0013541-42.2010.805.0000 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013541-42.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
AGRAVANTE:
CLAUDIONOR MARQUES SAVIO
ADVOGADO(S):
EPIFANIO ARAUJO NUNES, MARIA DA SAÚDE DE BRITO BOMFIM RIOS
AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A
RELATOR(A):
DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
2º JULGADOR(A): DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
3º JULGADOR(A): DES.CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
DECISÃO: NAO CONHECIDO - UNANIME
0010855-77.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: BARREIRAS
AGRAVADO: ANA BATISTA MANFREDINI
ADVOGADO(S):
ISMAEL DOS REIS PEDROSA, FABIOLLA PETRONILIA NOGUEIRA
AGRAVANTE:
IMA - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE
PROCURADOR JURIDICO:
LEONARDO SEPULVEDA
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
2º JULGADOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
PROCURADOR(A): BELA.CLEONICE DE SOUZA LIMA SANTOS
DECISÃO: DADO PROVIMENTO PARCIAL - UNANIME
0007154-11.2010.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007154-11.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE:
PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A
ADVOGADO(S):
ALEXANDRE DE SOUZA ARAÚJO
EMBARGADO:
ARLETE PEREIRA DA CUNHA
ADVOGADO(S):
RICARDO SIMÕES XAVIER DOS SANTOS, KARINE FREITAS DA PAZ, ALAIN ALAN CORREIA PEREIRA
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
2º JULGADOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
DECISÃO: REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE
0015533-38.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
AGRAVANTE:
JOSÉ SANTOS DA SILVA FILHO
ADVOGADO(S):
EMANUELLE DE OLIVEIRA MOREIRA
AGRAVADO: BANCO BMG S/A
ADVOGADO(S):
RODOLFO GERD SEIFERT, FABIO FRASATO CAIRES, MAURICIO SANITA CRESPO
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
2º JULGADOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
DECISÃO: DADO PROVIMENTO PARCIAL - UNANIME
0012388-71.2010.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012388-71.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE:
CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO(S):
MARCELO CUNHA DÓRIA, MAURICIO CUNHA DORIA, TEREZA CRISTINA GUERRA DÓRIA, HERSEN
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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CUMMING E SILVA JUNIOR, MÁRCIO CUNHA DÓRIA
EMBARGADO:
NOELIA SANTANA SANDE BARBOZA
ADVOGADO(S):
WILKER CAMPOS CHAGAS
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
2º JULGADOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
DECISÃO: REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE
0013411-52.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
AGRAVANTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
PAULO EMILIO NADIER LISBOA
AGRAVADO: RUTE DOS SANTOS AZEVEDO
DEFENSOR: DANIELA AZEVEDO
DEFENSOR: CARMELA MARIA DE ALENCAR
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
2º JULGADOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
PROCURADOR(A): BEL. FRANKLIN OURIVES DIAS DA SILVA
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO - UNANIME
0012071-73.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: LAURO DE FREITAS
AGRAVANTE:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL:IVANA MUNIZ DE SOUZA
AGRAVADO: LAUDENILSON VARELA DA SILVA
DEFENSOR: GABRIELA BITTENCOURT FANECA TRIGUEIRO
DEFENSOR: NIVEA CASTELO BRANCO FAHIEL
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
2º JULGADOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
PROCURADOR(A): BEL.ADEMARIO SILVA RODRIGUES
DECISÃO: DADO PROVIMENTO PARCIAL - UNANIME
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ,EM 05 DE ABRIL DE 2011.
ANA CRISTINA SANTOS SILVA - DIRETORA ADJUNTA.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO
FEITOS QUE DEVERÃO SER JULGADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 12
DE ABRIL DE 2011, A PARTIR DAS 08:30 HORAS, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA - 5ª AVENIDA
ATENÇÃO
OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA PARA JULGAMENTO DEVERÃO SER ENCAMINHADOS À SECRETARIA DA MESA, NO
DECORRER DOS 30 (TRINTA) MINUTOS ANTERIORES AO INÍCIO DA SESSÃO
1 - 0096849-07.2009.805.0001 - 0 APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 31ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: UBALDO DE SOUZA SENNA NETO, CAROLE CARVALHO DA SILVA
APELADO: JANDERSON CONCEICAO DE SOUZA
ADVOGADO: LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA
RELATOR(A):
DESA. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
2 - 0144367-90.2009.805.0001 - 0 APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: VILCO PRESTES SANTIAGO
ADVOGADO: ANGELITA MASCARENHAS CARNEIRO DIAS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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APELADO: BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: FABIANA RAMOS DE SOUSA
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3 - 0119329-18.2005.805.0001 - 0 APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JOSE RAIMUNDO RODRIGUES MAGALHAES
ADVOGADO: EPIFÂNIO DIAS FILHO
ESTAGIARIO:
NEWTON RODRIGUES DIAS
APELADO: BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: LUCIANA MASCARENHAS NUNES, TISSIANA CARVALHO BADARÓ
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
4 - 0000042-76.2009.805.0080 - 0 APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO, ANDRÉ ROMEROS GUIMARÃES DE OLIVEIRA, GABRIELA VIANA MENEZES
APELADO: GERSON LINO MONTEIRO JUNIOR
ADVOGADO: PERICLES NOVAIS FILHO
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
REVISOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
5 - 0035143-23.2009.805.0001 - 0 APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: HELOIDES SANTOS PIO DA SILVA
ADVOGADO: LIANE NASCIMENTO DA COSTA, JULIANA FERREIRA CUNHA
APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ SOUZA BASTOS
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
REVISOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
6 - 0058374-89.2003.805.0001 - 0 APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: VICTOR PASSOS SANTOS
APELADO: LUEDIR CLERIZA SANTOS CERQUEIRA
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
REVISOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
7 - 0014475-94.2010.805.0001 - 0 APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 24ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: SANDRO GONCALVES MENEZES
ADVOGADO: EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM
APELADO: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: RAMON CESTARI CARDOSO, LUCAS GUIDA DE SOUZA
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
REVISOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
8 - 0173748-17.2007.805.0001 - 0 APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: FIDELIS MASCARENHAS DA PURIFICACAO
ADVOGADO: JOSÉ JOAQUIM SOUSA FERREIRA
APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: LUCIANA MASCARENHAS NUNES, VICTOR PARANHOS DOS SANTOS SOUSA
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
REVISOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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9 - 0067771-65.2009.805.0001 - 0 APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: CARLOS SANTANA DE SOUZA
ADVOGADO: WILKER FABIAN MAGALHÃES MURITIBA, MARIANNA OLIVEIRA AUGUSTO
APELADO: BANCO BMG S/A
ADVOGADO: RODOLFO GERD SEIFERT, NILSON SALUM CARDOSO DOURADO
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
REVISOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
10 - 0002453-43.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MARGARETE PINTO SOUZA MASCARENHAS
ADVOGADO: ISMAILTO APARECIDO PEREIRA
APELADO: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
REVISOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
11 - 0076317-12.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 24ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JONAS DOS SANTOS ANDRADE
ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO
APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: PAULO ROBERTO CASTRO SANTANA, DOUGLAS CARVALHO MAIA, RICARDO KIYOSHI TAKEUTI
NAKAMURA, LUIS FERNANDO DA SILVA PALUDO
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
REVISOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
12 - 0011669-57.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 24ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: GERSON DE JESUS BISPO
APELANTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: JULIANA DANTAS DA GAMA, LUIS EDUARDO PIRES SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
13 - 0174656-79.2004.805.0001 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELADO: DIVA VINHAS NASCIMENTO BARBOSA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELADO: STELLA NAZARETH SANTOS
APELADO: TEREZINHA COSTA MACHADO
APELADO: REINALDO MAURO DE OLIVEIRA
APELADO: CLEONICE DIVA GUIMARAES
ADVOGADO: JOÃO NUNES SENTO SÉ FILHO
PROCURADOR DO ESTADO:
JOSÉ HOMERO S. CÂMARA FILHO
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
PROCURADOR(A): BELA.MARIA IVONE SOUZA ROCHA
14 - 0002906-95.2003.805.0113 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: ITABUNA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: SHIRT MAN COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
PAULO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
15 - 0002542-26.2006.805.0079 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: EUNÁPOLIS
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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APELANTE: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
ADVOGADO: MARCELO CUNHA E SILVA, LUCILIA OSÓRIO MOREIRA, IVAN MAURO CALVO, LEANDRO PAGANOTO
MOURA, ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
APELADO: AUTO POSTO SITIO NOVO LTDA
ADVOGADO: SILMAR JOSE FERREIRA
APELADO: BRADESCO AUTO/RE CIA. SEGUROS
ADVOGADO: JULIANA CARVALHO LACERDA, JULIANA CAVALCANTE DE FREITAS
ESTAGIARIO:
ISMAEL GALVAO DE SANTANA
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
16 - 0046792-58.2004.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046792-58.2004.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
EMBARGADO:
SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL E DE ENGENHARIA ELETROMECÂNICA DA BAHIA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARVALHO MONTEIRO
PROCURADOR DO MUNICIPIO: GIOCONNDA LADEIA
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
17 - 0102049-39.2002.805.0001 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: EVELIN DIAS DE CARVALHO
APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS ZARAPLAST LTDA
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
18 - 0049388-59.1997.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049388-59.1997.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
EMBARGADO:
AGUA PRETA C DE GENEROS ALIMECIOS E BEBIDAS
PROCURADOR DO MUNICIPIO: GISANE TOURINHO DANTAS
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
19 - 0205402-22.2007.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO CÍVEL 0205402-22.2007.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
ALEX VENICIUS CAMPOS MIRANDA
ADVOGADO: TAURINO ARAUJO NETO
EMBARGADO:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
FRANCISCO LUIZ BORGES DA CUNHA
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
20 - 0205402-22.2007.805.0001 - 2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205402-22.2007.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGADO:
ALEX VENICIUS CAMPOS MIRANDA
ADVOGADO: TAURINO ARAUJO NETO
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
FRANCISCO LUIZ BORGES DA CUNHA
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
21 - 0002414-10.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
JOVELINO OLIVEIRA DO CARMO
ADVOGADO: DANIEL PEREIRA PONDÉ, AROLDO AFONSO DE QUEIROZ JÚNIOR
AGRAVADO: MÁRIO ANDRADE RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MARQUES CUNHA JUNIOR, ALBERTO FILGUEIRAS DE GOIS NETO
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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22 - 0004410-43.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE:
BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIRO SA DTVM
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
AGRAVADO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
ADVOGADO: LÉA MÁRCIA BRITTO MESQUITA, ANDRÉ DE CASTRO SILVA, MARCOS CESAR DA SILVA ALMEIDA, CELSO
LUIZ BRAGA DE CASTRO
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
23 - 0050805-27.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: ROSALIA VITORIA MADUREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO: MANOEL BOULHOSA GONZALEZ
APELANTE: VALDIMIRO PINHEIRO DE SOUSA
ADVOGADO: DARCKSON VIEIRA SANTOS
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
24 - 0135730-87.2008.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0135730-87.2008.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO:
EVANDRO DAS DORES NOGUEIRA
ADVOGADO: EDVALDO ARAÚJO MARQUES DE MAGALHÃES
PROCURADOR DO ESTADO:
MARIANA CARDOSO
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
PROCURADOR(A): BELA.MÍRIA VALENÇA GOIS
25 - 0154722-67.2006.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0154722-67.2006.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
NIVALDO SALES SANTOS, REP. POR JOANA SOUSA DOS SANTOS
EMBARGANTE:
UBIRAJARA SANTOS ROCHA
ADVOGADO: UBIRAJARA SANTOS ROCHA
DEFENSOR: VALMARIA FERNANDES SILVA
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
26 - 0004025-95.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
AGRAVANTE:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL:RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
AGRAVADO: JOSE MARCELO BRITTO ORNELLAS
ADVOGADO: FLORIMAR DOS SANTOS VIANA
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
27 - 0006309-80.2006.805.0141 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: JEQUIÉ
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: WALDIRENE PEREIRA SOUZA
ADVOGADO: ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO
APELANTE: MUNICIPIO DE JEQUIE
ADVOGADO: MANOEL MONTEIRO FILHO
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
28 - 0000008-45.2008.805.0207 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: QUIXABEIRA
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXABEIRA
ADVOGADO: ANDRÉ DIAS FERRAZ, ITAMAR LOBO DA SILVA, BRUNO MACEDO DE SOUZA
APELADO: VITELVINA MARIA DE SOUSA
ADVOGADO: TARCISIO DE ANDRADE BERNARDO
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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29 - 0037479-68.2007.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037479-68.2007.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO:
KCEL MOTORES E FIOS LTDA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MUELLER
PROCURADOR DO ESTADO:
CINTHYA VIANA FINGERGURT
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
PROCURADOR(A): BEL.PAULO MARCELO COSTA
30 - 0007287-53.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
NILZA CARVALHO PEREIRA
ADVOGADO: RENÉ CORREIA CARMO
AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A.
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO, PATRÍCIA SOUTO VIANA, FABIANA PINHEIRO DE LIRA,
VITOR HUGO ZIMMER SERGIO
AGRAVADO: BANCO ABN AMRO REAL S/A
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
31 - 0009446-66.2010.805.0000 - 0
HABEAS CORPUS
COMARCA: QUIXABEIRA
VARA: VARA CÍVEL
IMPETRANTE:
DALTON MARCEL MATOS DE SOUSA
IMPETRANTE:
PEDRO ARGEMIRO CARVALHO FRANCO
PACIENTE: ALCIVAN PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADO: FLORIVALDO MAGALHÃES JUNIOR, PEDRO ARGEMIRO CARVALHO FRANCO, DALTON MARCEL MATOS
DE SOUSA
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE QUIXABEIRA VARA CÍVEL
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
PROCURADOR(A): BELA.NÁGILA MARIA SALLES BRITO
32 - 0074494-66.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 11ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO: FABÍOLA THEREZA DE SOUZA MUNIZ DOS SANTOS
APELADO: LUCIANO TAVARES SANTOS
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
33 - 0012355-30.2000.805.0001 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
WALDEMIR LEAO DA SILVA
APELADO: EDNA MARIA FREITAS DOS SANTOS
ADVOGADO: CARLOS CUNHA
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
PROCURADOR(A): BELA.ELNA LEITE ÁVILA ROSA
34 - 0003988-72.2006.805.0141 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: JEQUIÉ
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE JEQUIE
ADVOGADO: ELIO MANOEL RIBEIRO RIBEIRO
APELADO: GEVALDA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
35 - 0089137-10.2002.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0089137-10.2002.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO:
WALTER FARIAS GONCALVES
EMBARGADO:
JOSE DOMINGOS VIEIRA DO NASCIMENTO
EMBARGADO:
ANA PAULA LIMA DOS SANTOS
EMBARGADO:
JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA
EMBARGADO:
ERNANDES LIMA DO NASCIMENTO
EMBARGADO:
RAIMUNDO PAULO DOS SANTOS
EMBARGADO:
JOSE VANILTON NERYS SANTANA
EMBARGADO:
ROBERTO RIVELINO LIMA LOUREIRO
EMBARGADO:
SAUL JOSE PEREIRA
EMBARGADO:
GILMAR RODRIGUES SANTOS
EMBARGADO:
DERALDO OLIVEIRA SOUZA
EMBARGADO:
ADAILTON ROSA DE SOUZA
EMBARGADO:
JOSE NASCIMENTO SANTOS
EMBARGADO:
ZOZIMO RODRIGUES CAMPOS
EMBARGADO:
EDNILSON SOUSA DE JESUS
EMBARGADO:
DANIEL JANUARIO DE SOUZA
EMBARGADO:
EVERALDO SANTOS FERREIRA
EMBARGADO:
SINESIO SECUNDINO PINHEIRO
EMBARGADO:
MARCIO FABIANO OLIVEIRA SILVA
EMBARGADO:
LAUDIMIR SANTOS BOMFIM
EMBARGADO:
ALEXANDER MARCOS MARQUES SOUSA
EMBARGADO:
LUIZ CARLOS DE QUEIROZ ALVES
EMBARGADO:
JORGE GONCALVES SANTOS
EMBARGADO:
JOSELITO PAULO DOS SANTOS
EMBARGADO:
JONAVAL MOTA DE OLIVEIRA
EMBARGADO:
EDSON CANDIDO DA SILVA
EMBARGADO:
ELY SANTOS SANTANA
EMBARGADO:
OSBORNY LEAL ALMEIDA
EMBARGADO:
NICODEMOS SILVA PAIXAO
EMBARGADO:
JAIR RAMOS
EMBARGADO:
JOSE RENATO PEREIRA FREIRE
EMBARGADO:
DAVID MARCOS CRUZ MINISTRO
EMBARGADO:
LUIS CLAUDIO PEREIRA SANTOS
EMBARGADO:
MANOEL JESUS DA SILVA
EMBARGADO:
JOSE ALBERTO SANTOS SOUSA
EMBARGADO:
RONALDO BARRETO SILVA
EMBARGADO:
RENAN VICENTE FERREIRA
EMBARGADO:
HAMILTON MARTINS POLVORA
EMBARGADO:
JOSE EUDES MARTINS POLVORA
EMBARGADO:
ELI SANTOS RIGUAD
EMBARGADO:
MARIA SENHORA SOARES GUERRA
EMBARGADO:
MARIA RODRIGUES CAMPOS
EMBARGADO:
ROSIMEIRE ROSA DO NASCIMENTO
EMBARGADO:
ZENILDA FERREIRA DA SILVA
EMBARGADO:
OSVALDI GOMES LIMA
EMBARGADO:
ANTONIO EDUARDO SILVA BISPO
EMBARGADO:
JOSAFA FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO
EMBARGADO:
MARCONI PAIVA CARDOSO
EMBARGADO:
BENIVALDO NASCIMENTO DA SILVA
EMBARGADO:
PERPETUA LEAL IVO VALADAO
ADVOGADO: COSME JOSÉ DOS REIS
PROCURADOR DO ESTADO:
ANTONIO LAGO JUNIOR
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
36 - 0000611-97.2009.805.0235 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SÃO FRANCISCO DO CONDE
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: OSEIAS BRITO DE ALMEIDA
ADVOGADO: ZENIRA MARIA RAMOS ARAÚJO
APELADO: RILZA VALENTIM, PREFEITA DE SAO FRANCISCO DO CONDE
ADVOGADO: SARA MERCÊS DOS SANTOS, RITA MARIA BARBOSA CERQUEIRA, CARLA MARIA NICOLINI
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
PROCURADOR(A): BELA.CLEONICE DE SOUZA LIMA SANTOS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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37 - 0000041-94.1992.805.0013 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: APORÁ
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
RAIMUNDO LUIZ DE ANDRADE
APELADO: ESPOLIO DE JOAO DANTAS DE SOUZA, REP. POR JUDITE DANTAS DE SOUZA
ADVOGADO: GERALDO AUGUSTO RAMOS SILVA JUNIOR
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
PROCURADOR(A): BELA.REGINA HELENA RAMOS REIS
38 - 0009996-61.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: LUCIANA MASCARENHAS NUNES, VICTOR PARANHOS DOS SANTOS SOUSA
AGRAVADO: LEONARDO DA SILVA MAGNO
ADVOGADO: FERNANDO CESAR DOS REIS CALDAS, KATHYA SOUZA FALCÃO DA SILVA, CARLA GENTIL DA SILVA
SANTANA, MARIA DA SAÚDE DE BRITO BOMFIM RIOS, APARECIDA DO ROSARIO FELIX, ANDREIA CALLYANE TRANZILLO
DOS SANTOS
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
39 - 0054610-51.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: JOSE BANDEIRA DE MELLO
ADVOGADO: INGRID NATASHA PONCHET BORGES
ESTAGIARIO:
JOSE BANDEIRA DE MELLO JR.
ESTAGIARIO:
JOSE CARLOS PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO
APELADO: DIRETOR GERAL DO DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
PROCURADOR(A): BELA. CLEONICE DE SOUZA LIMA SANTOS
40 - 0004466-76.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: JUAZEIRO
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
ROMANA VEICULOS
ADVOGADO: GUILHERME VIANA MERCURI
AGRAVADO: ANTONIO MIGUEL DA SILVA
ADVOGADO: WANK REMY DE SENA MEDRADO, WAGNER RENI DE SENA MEDRADO
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
41 - 0008302-57.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
ABDON GABRIEL SANTOS MARMUND PRADO REP POR TATIANE DA SILVA SANTOS
AGRAVADO: GOLDEN CROSS
ADVOGADO: ANDRÉ MAGNO SILVA BEZERRA, JANAINA MARCIA LIMA DE CARVALHO, MARIANA BASTOS BASTOS,
DANILLO PEREIRA DOS SANTOS, ANA LORENA DE ALMEIDA COUTO HURST DE JESUS, JAIME AUGUSTO FREIRE DE
CARVALHO MARQUES
DEFENSOR: MARTA DE OLIVEIRA TORRES
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
42 - 0033136-05.2002.805.0001 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
CRISTINA SACRAMENTO BARROS SILVA
PROCURADOR DO ESTADO:
FERNANDO JOSE SILVA TELLES
APELADO: TRANSFAMA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
RELATOR(A):
DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
43 - 0002017-41.2006.805.0080 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002017-41.2006.805.0080 - 0
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
EDVALDO ALVES VENAS
ADVOGADO: ALDONEY QUEIROZ DE ARAÚJO
EMBARGADO:
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARIANA CERQUEIRA FELIX, PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE, ABNER CARDOSO DO RÊGO
JUNIOR, RAMON ROCHA SANTOS, ADAUTA VALGUEIRO DINIZ, VALTERNAN PINHEIRO PRATES
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
44 - 0002017-41.2006.805.0080 - 2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002017-41.2006.805.0080 - 0
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
EDVALDO ALVES VENAS
ADVOGADO: ALDONEY QUEIROZ DE ARAÚJO
EMBARGANTE:
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARIANA CERQUEIRA FELIX, PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE, ABNER CARDOSO DO RÊGO
JUNIOR, RAMON ROCHA SANTOS, ADAUTA VALGUEIRO DINIZ, VALTERNAN PINHEIRO PRATES
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
45 - 0040147-22.2001.805.0001 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: SUAREZ INCORPORACOES LTDA
ADVOGADO: DANIELA MACHADO BARBOSA, DANILO MUNIZ DIAS LIMA, GUSTAVO DA SILVEIRA LEITE MATIAS
APELADO: JOSE FERNANDO LIMA BARRETTO
ADVOGADO: JORGE ANTONIO BARRETO TORRES
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
46 - 0002497-05.2008.805.0256 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0002497-05.2008.805.0256 - 0
COMARCA: TEIXEIRA DE FREITAS
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
LUIZ ANTONIO SOUZA CAMPOS
ADVOGADO: IVAN HOLLANDA, PAULO AMERICO BARRETO DA FONSECA
EMBARGANTE:
ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO: JUÇARA FREIRE DE SOUZA CRUZ, GRAZIELA PASSOS SALES
EMBARGADO:
COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA
ADVOGADO: MILENA GILA FONTES, DANIELLI FARIAS RABELO LEITÃO
RELATOR(A):
DES(A). CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DES. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
47 - 0002497-05.2008.805.0256 - 3
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002497-05.2008.805.0256 - 0
COMARCA: TEIXEIRA DE FREITAS
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
LUIZ ANTONIO SOUZA CAMPOS
ADVOGADO: IVAN HOLLANDA, PAULO AMERICO BARRETO DA FONSECA, GRAZIELA PASSOS SALES
EMBARGANTE:
COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA
ADVOGADO: MILENA GILA FONTES, DANIELLI FARIAS RABELO LEITÃO
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
48 - 0047401-80.2000.805.0001 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: JOSE RICARDO ASSUNCAO RIBEIRO
APELANTE: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: MANUELA GONZALEZ ARAUJO
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
REVISOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
49 - 0015399-11.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: AMARGOSA
VARA: VARA CÍVEL
AGRAVADO: MUNICIPIO DE AMARGOSA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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ADVOGADO: CLÁUDIO DOS SANTOS QUEIROZ, MARCIO SOUZA GARCIA
AGRAVANTE:
DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
ADVOGADO: MARCELO CORDEIRO DA SILVA
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
50 - 0013743-19.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: TEIXEIRA DE FREITAS
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
JOAQUIM LOPES JACÓ NETO
ADVOGADO: JACKLINE MARTINS LARCHERT
AGRAVADO: MARIA ISABEL LOPES JACÓ
ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA VIEIRA CUNHA, RICARDO SOUZA GOMES SCHIEBER DA GAMA
AGRAVADO: ANA CLARA LOPES JACÓ
ADVOGADO: RICARDO SOUZA GOMES SCHIEBER DA GAMA, ALESSANDRA CRISTINA VIEIRA CUNHA
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
PROCURADOR(A): BELA.REGINA HELENA RAMOS REIS
51 - 0003650-98.2006.805.0141 - 0
APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA: JEQUIÉ
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE JEQUIE
ADVOGADO: ELIO MANOEL RIBEIRO RIBEIRO
APELADO: ECY SULENY DOS SANTOS
ADVOGADO: ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO
RELATOR(A):
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
52 - 0001005-54.2010.805.0014 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ARACI
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: JANAINA FERREIRA PONTES DE FARIAS
APELADO: REGINALDO SANTOS MASCARENHAS
RELATOR(A):
DES(A). ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, EM 06 DE ABRIL DE 2011.
ANA CRISTINA SANTOS SILVA - DIRETORA ADJUNTA.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
FICAM PUBLICADAS AS CONCLUSÕES DOS RESPEITÁVEIS ACÓRDÃOS PARA CONHECIMENTO DAS PARTES:
0016397-76.2010.805.0000 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016397-76.2010.805.0000 - 0
COMARCA: IRECÊ
AGRAVANTE:
CAFE BAIXA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
AGRAVANTE:
JOSE ALLANKARDEC FERNANDES RODRIGUES
ADVOGADO(S):
SAULO ALVES MATOS, VALDINEI LOPES DE OLIVEIRA
AGRAVADO: DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
2º JULGADOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO - UNANIME
0013942-41.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
AGRAVADO: ROBERTO SOUSA LIMA JUNIOR
AGRAVANTE:
CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(S):
NELSON PASCHOALOTTO
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
2º JULGADOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA.DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
PROCURADOR(A): BEL.ADEMARIO RODRIGUES
DECISÃO: DADO PROVIMENTO - UNANIME
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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0015484-94.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
AGRAVANTE:
MINISTERIO PUBLICO
AGRAVADO: MEDIAL SAUDE S/A
ADVOGADO(S):
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, HUGO
FILARDI PEREIRA, GIANCARLO BORBA, ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA FILHO
PROMOTOR PUBLICO:
JOSEANE SUZART LOPES DA SILVA
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
2º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
3º JULGADOR(A): DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
PROCURADOR(A): BELA.MARÍLIA DE CAMPOS SOUZA
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.(IMPEDIDA DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA)
0004883-29.2010.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004883-29.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE:
EVELIN SHIRLENE AZEVEDO ALBUQUERQUE
ADVOGADO(S):
TÂMARA DOS REIS DE ABREU, PABLO HENRIQUE FERREIRA ROCHA
EMBARGADO:
EDITH BRASIL
ADVOGADO(S):
ANTONY DE TEIVE E ARGÔLO
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
2º JULGADOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
DECISÃO: REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE
0003229-90.1999.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
AGRAVANTE:
AUTO POSTO CORSARIO III LTDA.
ADVOGADO(S):
JOAO CARLOS VIEIRA DA SILVA TELLES, LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES, PEDRO DANTAS DE
CARVALHO JUNIOR
AGRAVANTE:
SAO RAFAEL POSTOS E SERVICOS LTDA.
ADVOGADO(S):
JOAO CARLOS VIEIRA DA SILVA TELLES, LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES, PEDRO DANTAS DE
CARVALHO JUNIOR
AGRAVANTE:
F.AL. GARRIDO COMERCIO LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(S):
JOAO CARLOS VIEIRA DA SILVA TELLES, LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES, PEDRO DANTAS DE
CARVALHO JUNIOR
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA
PROMOTOR PUBLICO:
SHEILA MARIA DA GRACA COUTINHO DAS NEVES
PROMOTOR PUBLICO:
CESAR LUIZ PAIVA CORREIA
RELATOR(A):
DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
2º JULGADOR(A): DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
3º JULGADOR(A): DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
PROCURADOR(A): BELA.REGINA MARIA DA SILVA CARRILHO
DECISÃO: ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS À UNANIMIDADE.
0013541-42.2010.805.0000 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013541-42.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
AGRAVANTE:
CLAUDIONOR MARQUES SAVIO
ADVOGADO(S):
EPIFANIO ARAUJO NUNES, MARIA DA SAÚDE DE BRITO BOMFIM RIOS
AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A
RELATOR(A):
DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
2º JULGADOR(A): DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
3º JULGADOR(A): DES.CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
DECISÃO: NAO CONHECIDO - UNANIME
0010855-77.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: BARREIRAS
AGRAVADO: ANA BATISTA MANFREDINI
ADVOGADO(S):
ISMAEL DOS REIS PEDROSA, FABIOLLA PETRONILIA NOGUEIRA
AGRAVANTE:
IMA - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE
PROCURADOR JURIDICO:
LEONARDO SEPULVEDA
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
2º JULGADOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
PROCURADOR(A): BELA.CLEONICE DE SOUZA LIMA SANTOS
DECISÃO: DADO PROVIMENTO PARCIAL - UNANIME
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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0007154-11.2010.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007154-11.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE:
PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A
ADVOGADO(S):
ALEXANDRE DE SOUZA ARAÚJO
EMBARGADO:
ARLETE PEREIRA DA CUNHA
ADVOGADO(S):
RICARDO SIMÕES XAVIER DOS SANTOS, KARINE FREITAS DA PAZ, ALAIN ALAN CORREIA PEREIRA
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
2º JULGADOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
DECISÃO: REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE
0015533-38.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
AGRAVANTE:
JOSÉ SANTOS DA SILVA FILHO
ADVOGADO(S):
EMANUELLE DE OLIVEIRA MOREIRA
AGRAVADO: BANCO BMG S/A
ADVOGADO(S):
RODOLFO GERD SEIFERT, FABIO FRASATO CAIRES, MAURICIO SANITA CRESPO
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
2º JULGADOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
DECISÃO: DADO PROVIMENTO PARCIAL - UNANIME
0012388-71.2010.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012388-71.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE:
CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO(S):
MARCELO CUNHA DÓRIA, MAURICIO CUNHA DORIA, TEREZA CRISTINA GUERRA DÓRIA, HERSEN
CUMMING E SILVA JUNIOR, MÁRCIO CUNHA DÓRIA
EMBARGADO:
NOELIA SANTANA SANDE BARBOZA
ADVOGADO(S):
WILKER CAMPOS CHAGAS
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
2º JULGADOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
DECISÃO: REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE
0013411-52.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
AGRAVANTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
PAULO EMILIO NADIER LISBOA
AGRAVADO: RUTE DOS SANTOS AZEVEDO
DEFENSOR: DANIELA AZEVEDO
DEFENSOR: CARMELA MARIA DE ALENCAR
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
2º JULGADOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
PROCURADOR(A): BEL. FRANKLIN OURIVES DIAS DA SILVA
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO - UNANIME
0012071-73.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: LAURO DE FREITAS
AGRAVANTE:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL:IVANA MUNIZ DE SOUZA
AGRAVADO: LAUDENILSON VARELA DA SILVA
DEFENSOR: GABRIELA BITTENCOURT FANECA TRIGUEIRO
DEFENSOR: NIVEA CASTELO BRANCO FAHIEL
RELATOR(A):
DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA
2º JULGADOR(A): DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
3º JULGADOR(A): DESA. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
PROCURADOR(A): BEL.ADEMARIO SILVA RODRIGUES
DECISÃO: DADO PROVIMENTO PARCIAL - UNANIME
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ,EM 05 DE ABRIL DE 2011.
ANA CRISTINA SANTOS SILVA - DIRETORA ADJUNTA.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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QUARTA CÂMARA CÍVEL
4ª CÂMARA CÍVEL
Apelação Nº: 0066385-68.2007.805.0001-0
APELANTE: ANA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ALEXANDRE SALES VIEIRA
APELADO: ESPOLIO DE RONILDA MARIA LIMA NOBLAT,REP. POR OTONIEL CAMBUI DA LAPA
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
DESPACHO
À Secretaria, para juntada das notas taquigráficas da sessão de julgamento de 09.09.2010.
Salvador, 31 de março de 2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Apelação Nº: 0004474-88.1999.805.0113-0
APELANTE: COMPCENTER - INFORMATICA SUPRIMENTOS LTDA
ADVOGADO: WILSON MOREIRA SILVA
ADVOGADO: HAMILTON PEREIRA DA COSTA
APELADO: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO: ALICE FRAZAO DE ARAUJO B. FONSECA
ESTAGIÁRIO: ADRIANO VIEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO AFORADA CONTRA A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE 1º GRAU EXARADA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, À LUZ
DO ART. 109,I, DA C.F. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO LIMINAR DO RECURSO ADESIVO.
É competente a Justiça Federal para o julgamento das causas em que empresa pública federal seja interessada na condição de
autora, ré, assistente ou oponente. Sentença exarada por juiz absolutamente incompetente, à luz do art. 109, I, da C.F.
RECURSO ADESIVO LIMINARMENTE PROVIDO.
JULGAMENTO
Vistos estes autos de Apelação Cível nº 0004474-88.1999.805.0113-0, de Itabuna, em que é Apelante COMPCENTER INFORMÁTICA SUPRIMENTOS LTDA. e Apelada/Recorrente Adesiva CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Dou provimento liminar ao apelo adesivo, e o faço pelas seguintes razões.
Nos autos da Medida Cautelar de Sustação de Protesto, ajuizada por COMPCENTER - INFORMÁTICA SUPRIMENTOS LTDA.
contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o juiz de piso extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, arrimo no art. 267,VI c/
c art.808,I, do CPC, revogando os efeitos da liminar de fls.23/24 e condenando a autora no ônus da sucumbência processual.
Houve dupla insurgência.
De parte da vencida suscitou-se, preliminarmente, a intempestividade da defesa da ré, no mérito a suficiência da caução e a
desnecessidade de propositura da lide principal.
Em recurso adesivo, arguída a nulidade da sentença, por incompetência absoluta da Justiça Comum para o desate de
demanda.Contrarrazões da empresa acionada, às fls.59/63.
Examinados, verifico de logo que a matéria não merece outro desfecho senão a declaração de incompetência absoluta desta
Corte para apreciar e dirimir o conflito, eis que a apelada, Caixa Econômica Federal, é empresa pública federal, o que torna
absolutamente incompetente para julgar a demanda o magistrado vinculado, diante da expressa disciplina do art. 109,I, da
Carta Magna que reza:
"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública
federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de
trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;".
Sendo esta a hipótese dos autos, ao arrimo no art. 557,§1º-A, da lei de ritos, PROVEJO liminarmente o apelo adesivo, reconhecendo a incompetência da Justiça Estadual para o exame da lide, o que implica na nulidade das decisões proferidas no primeiro
grau (CPC,art. 113, § 2º).
Determino a remessa dos autos à Justiça Federal.
Salvador, 04 de abril de 2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Apelação Nº: 0001402-71.2008.805.0277-0
APELANTE: ITAPEVA MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS
ADVOGADO: JORGE CARVALHO NOGUEIRA
APELADO: GILSON BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO: MARIVALDO FIGUEIREDO SANTOS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. REALIZAÇÃO A DESTEMPO. NÃO ATENDIMENTO A REQUISTO DE ADMISSIBILIDADE,
IMPOSTO PELO ART. 511, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO, ESPEQUE NO ART. 557, DA MESMA LEI ADJETIVA.
A teor do art. 511 do CPC, o apelante deve comprovar o preparo do recurso, no ato de sua interposição.
Seguimento negado ao recurso.
JULGAMENTO
Vistos estes autos de Apelação Cível nº 0001402-71.2008.805.0277-0, de Xique-Xique, em que é Apelante ITAPEVA
MULTICARTEIRA FUNO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e apelado GILSON BATISTA DOS SANTOS.
Ao exame da documentação acostada, verifico que a parte interpôs o presente recurso, sem atentar para a disciplina do art. 511,
do CPC ("No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo
preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção").
Traduzindo-se em requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, impõe-se declarada por este Relator a deserção do apelo.
Eis porque NEGO SEGUIMENTO ao recurso, espeque no art.557, da mesma lei adjetiva.
Encaminhe-se à Secretaria, para as providências de estilo.
Publique-se. Intime-se.
Salvador, 31 de março de 2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Apelação Nº: 0032580-95.2005.805.0001-0
APELANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO: ANA ROSALINA DE OLIVEIRA ROCHA DA SILVA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MENEZES RODRIGUES
ADVOGADO: ANDERSON TEIXEIRA CORREIA
APELADO: ROBERTO FERREIRA SANTANA
ADVOGADO: ZENORA CATARINA DOS SANTOS
ADVOGADO: JOSILDA CHAVES DE CASTRO
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
DESPACHO
Encaminhe-se ao Núcleo de Conciliação de 2º grau, para os fins requeridos às fls.212 e 222, tendo em vista a possibilidade de
acordo entre as partes.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 31de março de 2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0003462-67.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: AGNALDO FERREIRA DE JESUS
AGRAVANTE: ANTONIO SANTOS DE SANTANA
AGRAVANTE: CLAUDIONOR SOUZA DE SANTANA
AGRAVANTE: EUNICE SOUZA DOS SANTOS
AGRAVANTE: SONIA NEVES DE CARVALHO
AGRAVANTE: MARIA JOSE DAS NEVES E NEVES
AGRAVANTE: ALOISIO SOUZA DOS SANTOS
AGRAVANTE: DULCELINA DE SOUZA
AGRAVANTE: DENILZA DAS NEVES DE PAULO
AGRAVANTE: SANDRA CARVALHO DOS SANTOS
AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA E SILVA
AGRAVANTE: LINDANILSA DE CARVALHO
AGRAVANTE: LEONICE MARIA MACIEL DAS NEVES
AGRAVANTE: MARILDA DE CARVALHO SILVA
AGRAVANTE: ANA MARIA DE CARVALHO FERREIRA
AGRAVANTE: LUCIANA CARVALHO DOS SANTOS
AGRAVANTE: ZENAIDE DE JESUS NEVES
AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DAS NEVES
AGRAVANTE: NEILDES DOS SANTOS NASCIMENTO
AGRAVANTE: EDINILZA DAS NEVES
AGRAVANTE: MARIZELHA CARLOS LOPES
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
AGRAVANTE: AIDIL NEVES LOPES
AGRAVANTE: ELISSANDRA DO ESPIRITO SANTO LOPES
AGRAVANTE: VALDICE DE CARVALHO NEVES
AGRAVANTE: CASSILDA PEREIRA DE SOUZA
AGRAVANTE: CINEIDE BARBARA NEVES DUARTE
AGRAVANTE: CRISPINA NEVES DO CARMO
AGRAVANTE: DINALVA FERREIRA DE PAULO
AGRAVANTE: MARCILIO FERREIRA DA ENCARNACAO
AGRAVANTE: MARIA SOLANGE ALVES RAMOS
AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS NEVES
AGRAVANTE: MARIZE DE CARVALHO NEVES
AGRAVANTE: NERICA SOUZA DOS SANTOS
AGRAVANTE: VALDECI DE CARVALHO NEVES
AGRAVANTE: ADAILTON DE CARVALHO SILVA
AGRAVANTE: ALCIONE CARVALHO DOS SANTOS
AGRAVANTE: ADENILDA DOS SANTOS NEVES
AGRAVANTE: ALNECI CARVALHO DOS SANTOS
AGRAVANTE: ALZELINA DE JESUS NEVES
AGRAVANTE: ALZENIR DE CARVALHO
AGRAVANTE: ANA CLAUDIA CARVALHO DAS NEVES
AGRAVANTE: ANAIDE DE CARVALHO SANTOS
AGRAVANTE: AUDENICE DE CARVALHO
AGRAVANTE: BARTOLOMEU DO REGO NEVES
AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE CARVALHO
AGRAVANTE: CINTIA DE JESUS FARIAS
AGRAVANTE: DELZUITA DOS SANTOS SOUZA
AGRAVANTE: DENILDA DAS NEVES DE PAULO
AGRAVANTE: DILMA SANTOS DO CARMO
AGRAVANTE: DINALVA DAS NEVES SILVA
AGRAVANTE: FABIO CEZAR FARIAS DE MORAES
AGRAVANTE: ELAINE MARIA DAS NEVES
AGRAVANTE: GEIZA DA PAIXAO SOUZA
AGRAVANTE: GILCELIA DAS NEVES
AGRAVANTE: GILNEIDE FARIAS SANTANA
AGRAVANTE: GILTON DAS NEVES
AGRAVANTE: GIZELE NEVES DE CARVALHO
AGRAVANTE: IVONE SANTANA NEVES
AGRAVANTE: JAILTON NEVES PURIDADE
AGRAVANTE: JANAINA CARVALHO NEVES
AGRAVANTE: JOANA ALDEMIRA DAS NEVES
AGRAVANTE: JOANICE CARVALHO DOS SANTOS
AGRAVANTE: JOSELITA NEVES DE CARVALHO
AGRAVANTE: JULIANA FARIAS SANTANA
AGRAVANTE: LEDA DE CARVALHO NEVES
AGRAVANTE: LEILA CRISTINA NEVES MORAES
AGRAVANTE: LINDINALVA ALVES DA CRUZ
AGRAVANTE: LINDINALVA DAS NEVES SOUZA
AGRAVANTE: LORENA AMORIM LOPES SOUZA NEVES
AGRAVANTE: MARCIA NEVES
AGRAVANTE: LUCIENE CARVALHO MACIEL
AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇAO DE CARVALHO SOUZA
AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO DAS NEVES
AGRAVANTE: MARIA FRANCISCA FARIAS
AGRAVANTE: MARIA ISABEL DO SOCORRO
AGRAVANTE: MARIA NOELIA TELES DE CARVALHO
AGRAVANTE: MARLEIDE DE CARVALHO SANTOS
AGRAVANTE: MILIANE MACIEL DOS SANTOS
AGRAVANTE: NADSON CORREIA DE JESUS
AGRAVANTE: CRISTIANE MACIEL FERREIRA
AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO SANTANA NEVES
AGRAVANTE: NEURAILDES NEVES DE CARVALHO
AGRAVANTE: NORMA DAS NEVES
AGRAVANTE: OSVALNITA MARIA DE AQUINO NEVES
AGRAVANTE: PATRICIA FERREIRA MOREIRA
AGRAVANTE: RAIDALVA SANTANA NEVES
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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AGRAVANTE: ROQUELICE SANTOS LOPES
AGRAVANTE: ROSANGELA DO SOCORRO
AGRAVANTE: ROSILEIDE NEVES DE PAULO
AGRAVANTE: SANDRA REGINA DOS SANTOS FREITAS
AGRAVANTE: SILENE DA CONCEICAO LOPES
AGRAVANTE: TAMARA DOS SANTOS PURIFICACAO
AGRAVANTE: VALDEMIR RIBEIRO DE CARVALHO
AGRAVANTE: VALMIRA RIBEIRO DE CARVALHO
AGRAVANTE: VANIA LUCIA DE JESUS NEVES
AGRAVANTE: VALDINEI NEVES DE CARVALHO
AGRAVANTE: ZENITE DAS NEVES
AGRAVANTE: ZILDA FARIAS
AGRAVANTE: SILVIA LETICIA DOS SANTOS SOUZA
AGRAVANTE: VANUSIA MARIA LOPES DAS NEVES
ADVOGADO: FABRICIO LUIS NOGUEIRA DE BRITTO
ADVOGADO: LEOBERTO LUIS BAZZANEZE
ADVOGADO: NANCI LORENA PINHEIRO DE BRITTO
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO DE ANDRADE ALCÂNTARA
AGRAVADO: PROQUIGEL QUIMICA S/A
ADVOGADO: TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS
ADVOGADO: ANA CLARA GONÇALVES DE CARVALHO
RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO PESSOA CARDOSO
DECISÃO
Cuida-se de agravo em enfrentamento de decisão que denegou antecipação de tutela em sede de Ação de Indenização por
Danos Materiais e Morais promovida por pescadores e ribeirinhos, objetivando reparação por prejuízos decorrentes de um
derrame de material tóxico.
Pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo, deferindo-se a pretendida tutela cautelar, para determinar o pagamento de
pensão mensal no valor de um salário mínimo às famílias afetadas, garantindo-se sua subsistência, conforme anteriores decisões emanadas deste Tribunal em casos semelhantes.
Numa cognição sumária, para apreciação do efeito suspensivo, apesar dos argumentos dos agravantes, não se vislumbram os
pressupostos indispensáveis para a concessão do postulado efeito suspensivo ativo.
É que a decisão proferida em primeiro grau se ampara na lógica perspectiva levando em consideração tanto a complexidade da
matéria quanto a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada; mostrando-se, ademais, atípica a
solicitação de urgente verba alimentar de subsistência, através de ação aforada quando decorrido mais de um ano do fato
alegado e motivador de suas necessidades, razão pela qual indefere-se o pedido de efeito suspensivo.
Intime-se a agravada para oferecer contrarrazões no prazo de lei, podendo o Julgador de primeiro grau prestar informações.
Publique-se.
Salvador, 04 de abril de 2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0003503-34.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A
ADVOGADO: UILTON LOPES MADEIRA
ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DE MOURA
ADVOGADO: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI
AGRAVADO: REJANE DE OLIVEIRA ALVES CARNEIRO
ADVOGADO: JULIANA MARIA RIOS LOPES ALVIM
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
DECISÃO
Vistos etc...
BRADESCO SAÚDE S/A, pessoa jurídica de direito privado, interpôs Agravo de Instrumento da decisão proferida pelo MM.
Juízo de Direito da Comarca de Feira de Santana, nos autos da Ação Ordinária, com pedido liminar de antecipação de tutela,
contra si aforada por REJANE DE OLIVEIRA ALVES CARNEIRO.
É que o ilustre julgador da Instância, considerando relevante o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do
provimento final, houve por bem de deferir a providência initio litis, para determinar à Ré que viabilize à autora internação em
unidade de tratamento intensivo-UTI, bem como a assistência e custos decorrentes necessários ao tratamento de saúde a que
deve se submeter a Autora, pena de multa diária(fls.76/77).
Contrapondo-se, a Agravante suscita a não positivação dos requisitos específicos à tutela emergencial, mormente em face da
prévia ciência da autora quanto aos limites de cobertura securitária (fumus boni iuris), revelando-se ainda a medida de nítido
caráter satisfativo, a acarretar prejuízo financeiro incontroverso de difícil ou incerta reparação.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Requer o provimento do agravo, atribuindo-se, de logo, os efeitos a que alude a Lei de Ritos, seu art. 527, inciso II.
O agravo vem no prazo e se faz acompanhar das peças indispensáveis à sua interposição.
É o breve relatório.Decido.
Ao exame do pleito liminar, não vislumbro identificado o periculum in mora, a ensejar a atribuição dos efeitos da suspensividade,
medida que só é de deferir-se em situações que traduzam risco concreto de "lesão grave e de difícil reparação" a direito da
recorrente.
Ademais, em confronto possível dano a uma e outra parte, emerge inequívoco o periculum in mora inverso, se privada a autora
da assistência médica de que necessita, mormente quando não se mostra irreversível o provimento antecipado, uma vez que a
causa versa sobre direito de ordem obrigacional, perfeitamente aferível e reparável.
Requisitem-se informações à instância de origem.
Intime-se a ex adversa para contrarrazões de estilo.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 04 de abril de 2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Apelação Nº: 0000164-04.2010.805.0194-0
APELANTE: ROBERTO ALVES MARTINS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PILAO ARCADO
ADVOGADO: JOAO BATISTA DIAS DA FRANCA
APELADO: RONIELTON BARBOSA DE SOUZA
ADVOGADO: MARCOS CARVALHO PALMEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
DESPACHO
Compulsando-se os autos, verifica-se a inexistência de contra-razões ao recurso de apelação interposto.
Ante tal circunstância, determino que a Secretaria da Quarta Câmara Cível expeça Carta de Ordem ao Juízo a quo, a qual
deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que promova a intimação do APELADO, através do seu patrono, para
contrarrazoar o recurso de apelação interposto às fls. 63/65.
Instrua-se a referida Carta com cópia das razões recursais.
P.R.I.
Salvador, 04 de abril de 2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Apelação Nº: 0000143-28.2010.805.0194-0
APELANTE: ROBERTO ALVES MARTINS , PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DIAS DA FRANCA
APELADO: IZAILTON FERREIRA LOPES
ADVOGADO: MARCOS CARVALHO PALMEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
DESPACHO
Compulsando-se os autos, verifica-se a inexistência de contra-razões ao recurso de apelação interposto.
Ante tal circunstância, determino que a Secretaria da Quarta Câmara Cível expeça Carta de Ordem ao Juízo a quo, a qual
deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que promova a intimação do APELADO, através do seu patrono, para
contrarrazoar o recurso de apelação interposto às fls. 95/97.
Instrua-se a referida Carta com cópia das razões recursais.
P.R.I.
Salvador, 04 de abril de 2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Apelação Nº: 0000143-28.2010.805.0194-0
APELANTE: ROBERTO ALVES MARTINS , PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DIAS DA FRANCA
APELADO: IZAILTON FERREIRA LOPES
ADVOGADO: MARCOS CARVALHO PALMEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
DESPACHO
Compulsando-se os autos, verifica-se a inexistência de contra-razões ao recurso de apelação interposto.
Ante tal circunstância, determino que a Secretaria da Quarta Câmara Cível expeça Carta de Ordem ao Juízo a quo, a qual
deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que promova a intimação do APELADO, através do seu patrono, para
contrarrazoar o recurso de apelação interposto às fls. 95/97.
Instrua-se a referida Carta com cópia das razões recursais.
P.R.I.
Salvador, 04 de abril de 2011.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0003863-66.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
AGRAVADO: CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DE SCH EMP. E
CONSTRUÇÃO LTDA
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: EVELIN DIAS DE CARVALHO
RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO PESSOA CARDOSO
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão de fls. 40 que, nos autos da Ação de
Execução Fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento da execução da dívida para abarcar patrimônio de sócio da empresa
executada.
Constata-se carência de precisas informações e não se vislumbram os pressupostos autorizadores da pretendida suspensividade,
ao menos em juízo preliminar e monocrático.
Desta forma, não empresto efeito suspensivo à decisão agravada, porque entendo necessária a manifestação da outra parte
para formação de juízo conclusivo. O prolator da decisão atacada prestará informações se entender necessárias.
Intime-se . Publique-se.
Salvador, 05 de março de 2011.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PAUTA DE JULGAMENTO
FEITOS QUE DEVERÃO SER JULGADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 12 DE ABRIL
DE 2011 A PARTIR DAS 14:00 HORAS, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - CENTRO ADMINISTRATIVO DA
BAHIA - 5ª AVENIDA
ATENÇÃO
OBSERVAÇÃO: OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA PARA JULGAMENTO DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS ADVOGADOS
1 - 0128203-50.2009.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
VARA: 22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO: RICARDO CHAGAS DE FREITAS
APELADO: CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO
APELADO: CONSEIL GESTAO DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
APELADO: CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA
ADVOGADO: CLÁUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO
ADVOGADO: FELIPE GUIMARÃES SILVA
ADVOGADO: GIULLIANO DANTAS DE PAULA
ADVOGADO: ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: SERGIO EMILIO SCHLANG ALVES
ADVOGADO: JULIO CALMON DE PASSOS RAMOS
ADVOGADO: DURVAL RAMOS NETO
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
2 - 0020060-64.2009.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 28ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: EDUARDO FRAGA
ADVOGADO: ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMÃO
APELADO: ROMEU CORREIA FRAGA JUNIOR
ADVOGADO: VICTOR DOS ANJOS CORDEIRO
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
REVISOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
3 - 0000003-58.1986.805.0089-0 - Apelação
COMARCA: GUARATINGA
APELANTE: ROBERIO MOURA GOMES
APELANTE: ARIADNA MOURA DE MEDEIROS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
APELANTE: ALIVALDO GOMES FILHO
APELANTE: RUI SERGIO MOURA GOMES
APELANTE: ALIVALDO GOMES LUZ
APELANTE: ILZA MOURA GOMES
ADVOGADO: SILMAR JOSE FERREIRA
APELADO: MARIA MOURA DE ALMEIDA
ADVOGADO: GERALDO ALVES DE ALMEIDA FILHO
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
4 - 0091094-85.1998.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
VARA: 18ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: LUIZ CARLOS FORTUNA NUNES
APELANTE: ANIVALDINA DAMIANA DOS SANTOS
ADVOGADO: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA
APELADO: MILTON PRADO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BIOLCATI
ADVOGADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA
ADVOGADO: THELMA BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA
ADVOGADO: LUANA CAMPOS DE SANTANA
RELATOR: DES(A) MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO
Substituído por: DES(A) HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
5 - 0076173-24.1998.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 18ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ANIVALDINA DAMIANA DOS SANTOS
APELANTE: LUIZ CARLOS FORTUNA NUNES
ADVOGADO: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA
APELADO: MILTON PRADO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA
ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BIOLCATI
RELATOR: DES(A) MARIA GERALDINA SÁ DE SOUZA GALVÃO
Substituído por: DES(A) HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
6 - 0007222-60.2007.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 13ªVARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELANTE: ROBSON RAIMUNDO DE ARAUJO LEAO
ADVOGADO: EDUARDO ANTÔNIO BORGES
APELADO: RUTE PEREIRA DA SILVA
DEFENSOR PÚBLICO: ISAURA EULINA NEGROMONTE NASCIMENTO BEZERRA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
7 - 0156031-55.2008.805.0001-0 - Apelação
COMARCA:
APELANTE: RAIMUNDO MACHADO SILVA
ADVOGADO: VIVIAN ANGELIM FERREIRA DOS SANTOS
APELADO: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ SOUZA BASTOS
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
8 - 0052437-98.2003.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0052437-98.2003.805.0001-0 - Procedimento Ordinário
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: THAIS DE SA PIRES CALDAS
EMBARGADO: MECHA STUDIO DE PRODUCAO E MERCHANDISING LTDA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
9 - 0064877-39.1997.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0064877-39.1997.805.0001-0 - Apelação
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: EVELIN DIAS DE CARVALHO
EMBARGADO: HOME COOKING COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
10 - 0053140-29.2003.805.0001-2 - Embargos de Declaração
NO(A) 0053140-29.2003.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: GISANE TOURINHO DANTAS
EMBARGADO: KOMUNICACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
11 - 0002875-18.2006.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0002875-18.2006.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: MARIA XENIA ELISABETH WAHJUNI PUDJA
ADVOGADO: MAURICIO BRITO PASSOS SILVA
ADVOGADO: MAURICIO BRITO PASSOS SILVA
ADVOGADO: RODRIGO TUBINO VELOSO
ADVOGADO: KARLA PAIVA MACHADO
ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
ADVOGADO: DANIELA RUTH CABRAL ESPINHEIRA
ADVOGADO: RODRIGO TUBINO VELOSO
ADVOGADO: KARLA PAIVA MACHADO
ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
ADVOGADO: DANIELA RUTH CABRAL ESPINHEIRA
EMBARGADO: WALTER EDSON MARQUART
ADVOGADO: MAURICIO BRITO PASSOS SILVA
ADVOGADO: MAURICIO BRITO PASSOS SILVA
ADVOGADO: RODRIGO TUBINO VELOSO
ADVOGADO: KARLA PAIVA MACHADO
ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
ADVOGADO: DANIELA RUTH CABRAL ESPINHEIRA
ADVOGADO: RODRIGO TUBINO VELOSO
ADVOGADO: KARLA PAIVA MACHADO
ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
ADVOGADO: DANIELA RUTH CABRAL ESPINHEIRA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ÑÁGELA MARIA SALES BRITO
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
REVISOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
12 - 0002875-18.2006.805.0001-2 - Embargos de Declaração
NO(A) 0002875-18.2006.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: WALTER EDSON MARQUART
ADVOGADO: RODRIGO TUBINO VELOSO
ADVOGADO: KARLA PAIVA MACHADO
ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
ADVOGADO: DANIELA RUTH CABRAL ESPINHEIRA
EMBARGADO: MARIA XENIA ELISABETH WAHJUNI PUDJA
ADVOGADO: MAURICIO BRITO PASSOS SILVA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: NÁGELA MARIA SALES BRITO
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
REVISOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
13 - 0024515-92.1997.805.0001-2 - Embargos de Declaração
NO(A) 0024515-92.1997.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
EMBARGADO: LEOTERIO JOSE FERREIRA
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JOSÉ ANDRADE SOARES NETO
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
14 - 0019675-05.1998.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0019675-05.1998.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO: SONIKE IMPORTADORA LTDA
EMBARGADO: ROQUE FERNANDO MOREIRA COSTA
EMBARGADO: CECILIA MOREIRA COSTA
PROCURADOR DO ESTADO: JAMIL CABUS NETO
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
15 - 0000412-73.1997.805.0113-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0000412-73.1997.805.0113-0 - Apelação
COMARCA: ITABUNA
EMBARGANTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO: COMERCIAL DE TINTAS BOMFIM LTDA
PROCURADOR DO ESTADO: CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
16 - 0015484-19.2008.805.0080-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0015484-19.2008.805.0080-0 - Apelação
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO: EDMUNDO BARRETO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ROGERIO DE LIMA CARDOSO
PROCURADOR DO ESTADO: MIGUEL CALMON DANTAS
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
17 - 0132844-91.2003.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0132844-91.2003.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO: XANGOTEX CONFECCOES DECORACOES E REPRESENTACOES LTDA
PROCURADOR DO ESTADO: CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
18 - 0065853-12.1998.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0065853-12.1998.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
EMBARGADO: FLORISVALDO S. DA SILVA
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: EVELIN DIAS DE CARVALHO
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
19 - 0009310-69.2010.805.0000-1 - Agravo Regimental
NO(A) 0009310-69.2010.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
AGRAVANTE: EMBASA
ADVOGADO: LUIZ FLÁVIO FALCÃO SILVA
ADVOGADO: BENEVAL LÔBO BOA SORTE
ADVOGADO: JOSE LEONI MACHADO BOA SORTE
AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO ANA MARGARIDA
ADVOGADO: NAISE HABIB LANTYER DE MELLO
ADVOGADO: FRANCISCO LANTYER DE ARAÚJO NETO
ADVOGADO: NAILTON LANTYER CORDEIRO DE ARAUJO
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
20 - 0031841-06.1997.805.0001-1 - Apelação
NO(A) 0031841-06.1997.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
EMBARGADO: CEMISA CONST EMP IMO LTDA
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: LUCIANO CAMPOS SILVA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
21 - 0037473-13.1997.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0037473-13.1997.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: GISANE TOURINHO DANTAS
EMBARGADO: IMPROCON CONSTRUTORA
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
22 - 0000716-49.1999.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0000716-49.1999.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
EMBARGADO: GERSON LACERDA CALHAU
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: THAÍS DE SÁ PIRES CALDAS
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
23 - 0077603-69.2002.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0077603-69.2002.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
EMBARGADO: DPCM MERCANTIL AGRICOLA LTDA
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: GIOCONNDA LADEIA
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
24 - 0000941-27.2009.805.0225-1 - Apelação
NO(A) 0000941-27.2009.805.0225-0 - Apelação
COMARCA: ITABELA
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO: SERRIL SERRARIA ITABELA LTDA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: REGINA HELENA R. REIS
PROCURADOR DO ESTADO: JAMIL CABUS NETO
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
25 - 0173489-27.2004.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0173489-27.2004.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
EMBARGADO: CAIOBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: GISANE TOURINHO DANTAS
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
26 - 0002261-80.1997.805.0113-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0002261-80.1997.805.0113-0 - Apelação
COMARCA: ITABUNA
EMBARGANTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO: BORGES E CARMO LTDA
PROCURADOR DO ESTADO: FERNANDO BRANDÃO FILHO
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
27 - 0005748-02.1980.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0005748-02.1980.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
EMBARGADO: ADEODATO ARGELO G. DANTAS
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: GISANE TOURINHO DANTAS
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
28 - 0010802-06.2004.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0010802-06.2004.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: CLEBER LACERDA BOTELHO JUNIOR
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
EMBARGADO: DIVERSEY BRASIL LTDA
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
29 - 0048488-95.2005.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0048488-95.2005.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA
ADVOGADO: LUANA STEINKIRCH DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LEANDRO TOURINHO DANTAS
ADVOGADO: ARNALDO CONCEICAO JUNIOR
EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: JOÃO SAMPAIO REGO NETO
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
30 - 0083197-93.2004.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0083197-93.2004.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: ROSANA JEZLER GALVÃO
EMBARGADO: PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: ANA CLARA GONÇALVES DE CARVALHO
ADVOGADO: MATHEUS MORAES SACRAMENTO
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
31 - 0160609-37.2003.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELANTE: MARIA LEAL DOS SANTOS
APELANTE: ALBERTO LEAL DOS SANTOS
ADVOGADO: ELISABETH REIS SOUZA SANTOS
ADVOGADO: AURELIO RIBEIRO DE NOVAIS
APELADO: ESTADO DA BAHIA
APELADO: MARIA LEAL DOS SANTOS
APELADO: ALBERTO LEAL DOS SANTOS
ADVOGADO: ELISABETH REIS SOUZA SANTOS
ADVOGADO: AURELIO RIBEIRO DE NOVAIS
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ADEMÁRIO S. RODRIGUES
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ADEMÁRIO RODRIGUES
PROCURADOR DO ESTADO: JOSE CARLOS WASCONCELLOS JUNIOR
PROCURADOR DO ESTADO: ALOYSIO MORAES PORTUGAL JUNIOR
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
REVISOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
32 - 0058525-45.2009.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: TALITA REIS DOS SANTOS PEREIRA
ADVOGADO: MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: NÁGILA MARIA S. BRITO
PROCURADOR DO ESTADO: ADRIANO FERRARI SANTANA
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
REVISOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
33 - 0000191-92.2009.805.0138-0 - Apelação
COMARCA: JAGUAQUARA
APELANTE: JOSE COSTA SANTANA
APELANTE: MUNICIPIO DE APUAREMA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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ADVOGADO: RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ MARCIO GALVÃO BRAGA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: REGINA ARIA DOS SANTOS CARRILHO
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
REVISOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
34 - 0000009-40.2005.805.0270-0 - Reexame Necessário
COMARCA: UTINGA
ORIGEM: UTINGA
VARA: VARA CÍVEL
ADVOGADO: EDUARDO MOTA DE MACEDO
INTERESSADO: EVANGIVALDO EVANGELISTA MATOS
INTERESSADO: MUNICIPIO DE WAGNER
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA IVONE SOUZA ROCHA
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DE UTINGA VARA CIVEL
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
REVISOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
35 - 0164187-66.2007.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: EVERALDO CECILIO DA BOA MORTE
APELANTE: JOSE PINHEIRO ALVES NETO
APELANTE: CONDOMINIO VILLAGE PETROMAR
APELANTE: LUIZ ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI
APELANTE: MONICA LABANCA RIBEIRO
ADVOGADO: JULIANA LIMA CAVALCANTI
APELADO: SUCOM - SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE E ORDENAMENTO DO USO DO SOLO DO MUNICIPIO DO
SALVADOR
ADVOGADO: JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS
PROCURADOR DE JUSTIÇA: TEREZINHA MARIA LOBO
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
REVISOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
36 - 0097531-93.2008.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELANTE: JOSE CURSINO DE SANTANA
ADVOGADO: MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO
APELADO: ESTADO DA BAHIA
APELADO: JOSE CURSINO DE SANTANA
ADVOGADO: MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO
PROCURADOR DE JUSTIÇA: REGINA HELENA RAMOS REIS
PROCURADOR DO ESTADO: MARIA DA CONCECAO GANTOIS ROSADO
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
REVISOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
37 - 0029455-17.2008.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO
APELADO: IVAN NOGUEIRA SALES
ADVOGADO: CRISTIANO PINTO SEPULVEDA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: REGINA MARIA DA S. CARRILHO
PROCURADOR DO ESTADO: ADRIANO FERRARI SANTANA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
REVISOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
38 - 0016137-96.2010.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
AGRAVANTE: WASHINGTON LUIS LAGO CARDOSO
ADVOGADO: JOSÉ EVANGELISTA DOS SANTOS
AGRAVADO: BRENDA EVELLYN DA SILVA CARDOSO REP. POR EVA CARLA SANTOS DA SILVA
ADVOGADO: IVAN TEIXEIRA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARILIA DE C. SOUZA
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
39 - 0115213-27.2009.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 1A VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO
APELADO: CHRISTIANE ANDRADE WALTER
APELADO: MARCELO OLIVEIRA WALTER
ADVOGADO: MARCELO GOMES DALTRO
PROCURADOR DE JUSTIÇA: SARA MANDRA M. R. SOUZA
PROMOTOR PÚBLICO: CECILIA PONDE LUZ DO NASCIMENTO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
40 - 0150033-14.2005.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: ANTONIO FERNANDO PAIM
ADVOGADO: ELIANA FRANÇA CORREIA
ADVOGADO: ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: IVONE SOUZA ROCHA
PROCURADOR DO ESTADO: PERPETUA LEAL IVO VALADAO
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
41 - 0000101-85.2009.805.0267-0 - Apelação
COMARCA: UNA
ORIGEM: UNA
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: A SANTA CASA MATER MISERICORDIAE DE UNA
ADVOGADO: SUZANA BEATRIZ ALMEIDA OLIVEIRA GOMES FURTUNATO
APELADO: MUNICÍPIO DE UNA
ADVOGADO: RAIMUNDO ELOY MIRANDA ARGÔLO
PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ CUPERTINO A. CUNHA
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
42 - 0000029-72.2010.805.0232-0 - Apelação
COMARCA: SÃO DOMINGOS
ORIGEM: SÃO DOMINGOS
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: EULADE CARNEIRO DA SILVA
APELANTE: IRINEU CARNEIRO DA SILVA
ADVOGADO: MANOEL LERCIANO LOPES
APELADO: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS
ADVOGADO: RANIERE LOPES QUEIROZ
PROCURADOR DE JUSTIÇA: PAULO MARCELO COSTA
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
43 - 0080246-92.2005.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELADO: LAZARO GAMBOA DA CRUZ
ADVOGADO: ELIANA FRANÇA CORREIA
ADVOGADO: ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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PROCURADOR DE JUSTIÇA: REGINA MARIA DA S. CARRILHO
PROCURADOR DO ESTADO: ANDREA GUSMÃO
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
44 - 0092420-36.2005.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 10ªVARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELANTE: MAURO GUILHERME ROQUE REIS DOS SANTOS
ADVOGADO: RITA DE CASSIA SILVA DE CARVALHO
APELADO: DALVA CELENE PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: WAGNER BEMFICA ARAÚJO
ADVOGADO: LÉIA RAQUEL DE OLIVEIRA MATOS DE ALMEIDA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: REGINA HELENA R. REIS
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
45 - 0000078-41.2003.805.0109-0 - Apelação
COMARCA: IRARÁ
ORIGEM: IRARÁ
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: JOSELI REIS LIMA
APELANTE: MANOELA DOS SANTOS SOUZA
APELANTE: EDILENE SILVA BAHIA DE SOUZA
APELANTE: JOCENITA HENRIQUE DOS SANTOS
ADVOGADO: ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO
APELADO: MUNICIPIO DE PEDRÃO
ADVOGADO: JOÃO MURILO CARVALHO DE MEDEIROS
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MIRIA VALENÇA GOIS
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
46 - 0016126-67.2010.805.0000-0 - Habeas Corpus
COMARCA: ITAPETINGA
IMPETRANTE: CARLOS JOSE BACELLAR
PACIENTE: CARLOS JOSE BACELLAR
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE ITAPETINGA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
PROCURADOR DE JUSTIÇA: WASHINGTON ARAÚJO CARIGÉ
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
47 - 0010304-34.2009.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: BARREIRAS
ORIGEM: BARREIRAS
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE: ADECO AGROPECUARIA DO BRASIL S/A
ADVOGADO: CAROLINA DE BRITTO FERNANDES
ADVOGADO: PAULO MAGALHAES NASSER
ADVOGADO: CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA
AGRAVADO: JOSE VOLTER LAURINDO DE CASTILHOS
ADVOGADO: CARLOS GLASS NETO
ADVOGADO: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
REVISOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
48 - 0022364-90.2009.805.0080-0 - Apelação
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
ORIGEM: FEIRA DE SANTANA
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO
ADVOGADO: JAMILE BÁRBARA DA HORA SERRANO
APELADO: EVERTON MARCIO GOES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GERALDO VALE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
REVISOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
49 - 0042490-10.2009.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 19ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: HSBC BANK BRASIL
ADVOGADO: RAMON CESTARI CARDOSO
ADVOGADO: LUCAS GUIDA DE SOUZA
APELADO: JORGE LUIZ DE ABREU MOREIRA
ADVOGADO: ISMAILTO APARECIDO PEREIRA
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
REVISOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
50 - 0010566-83.2006.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 30ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO
APELADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA
ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS DEL-REI
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
REVISOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
51 - 0144243-20.2003.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
APELADO: FRONT ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
APELADO: RICARDO JOSE DE ALMEIDA DUARTE MOREIRA
ADVOGADO: LUIZ VILSON DE OLIVEIRA SOUZA SEGUNDO
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: THAIS DE SA PIRES CALDAS
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
52 - 0117848-78.2009.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELADO: AMERICO CORREIA CALDAS
APELADO: MANOELITO MOREIRA DA SILVA
APELADO: ORLANDO VITORIO DA SILVA
APELADO: EVERALDO LIMA DOS SANTOS
APELADO: RENATO MENDES DA SILVA
APELADO: AGRIPINA GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO ANDRADE AMORIM
PROCURADOR DO ESTADO: ANDREA GUSMAO
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
53 - 0057127-49.1998.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
APELADO: GUILHERME JACINTO PEREIRA
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: EVELIN DIAS DE CARVALHO
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
54 - 0131801-22.2003.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
APELADO: ADMINISTRADORA S GERALDO
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: EVELIN DIAS DE CARVALHO
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
55 - 0154662-65.2004.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
APELADO: NORWAL COMERCIO DE METAIS LTDA
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: EVELIN DIAS DE CARVALHO
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
56 - 0029816-15.2000.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
APELADO: ART 90 PROPAGANDA LTDA
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: EVELIN DIAS DE CARVALHO
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
57 - 0000079-34.1991.805.0113-0 - Apelação
COMARCA: ITABUNA
ORIGEM: ITABUNA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
APELADO: ROCHA E ROCHA LTDA
PROCURADOR DO ESTADO: PAULO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
58 - 0019269-18.1997.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELADO: LAGO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
PROCURADOR DO ESTADO: CRISTINA SACRAMENTO BARROS SILVA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
59 - 0000002-88.1992.805.0113-0 - Apelação
COMARCA: ITABUNA
ORIGEM: ITABUNA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELADO: ITAFARMA ITABUNA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA
PROCURADOR DO ESTADO: PAULO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
60 - 0001047-42.2008.805.0057-0 - Apelação
COMARCA: CICERO DANTAS
ORIGEM: CICERO DANTAS
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: IZAULINA DANTAS SOUZA
ADVOGADO: SHIRLEI ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO: RICARDO ALMEIDA NUNES DA SILVA
APELADO: MUNICIPIO DE CICERO DANTAS
ADVOGADO: SEMÍRAMES BATISTA DOS SANTOS
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
REVISOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
61 - 0026736-43.2000.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
APELADO: PAROQUIA NOSSA SENHORA DO O
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: NILSON BISPO AGUIAR
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
62 - 0000108-81.2003.805.0269-0 - Apelação
COMARCA: URUÇUCA
ORIGEM: URUÇUCA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELADO: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS URUÇUCA LTDA
PROCURADOR DO ESTADO: PAULO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
63 - 0015583-64.2010.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: ALAGOINHAS
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS
ADVOGADO: RICARDO MARCOLIN
AGRAVADO: CDL - CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ALAGOINHAS
ADVOGADO: HILDEBRANDO AUGUSTUS MAGNO C. DIAS
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
64 - 0012013-70.2010.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: POÇÕES
ORIGEM: POÇÕES
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
ADVOGADO: ANTONIO JOSÉ MEHMERI FILHO
ADVOGADO: RICARDO MAGALDI MESSETTI
AGRAVADO: MARUSA ROCHA ROLIM DA SILVA POR SI E REP. CASSIO ROCHA ROLIM DA SILVA
ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CHULUK SILVA
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
65 - 0005383-98.2000.805.0080-0 - Apelação
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
ORIGEM: FEIRA DE SANTANA
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: RAIMUNDO LEAL
ADVOGADO: JAYME CARVALHO
APELADO: AGOSTINHO FROES DA MOTTA
ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
REVISOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
66 - 0014264-68.2004.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
APELANTE: FBMA REP. POR MARCELO DE OLIVEIRA MARQUES ALVES
ADVOGADO: LÚCIO MOURA SARNO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR FEDERAL: ELAINE VIRGINIA CASTRO CORDEIRO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
67 - 0009397-25.2010.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE: LINDE GASES LTDA
ADVOGADO: HERMANO VILLEMOR AMARAL NETO
ADVOGADO: BRUNO ANDRADE SOARES
ADVOGADO: BALDOINO DIAS SANTANA JUNIOR
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
AGRAVADO: COMERCIO DE GASES COSTA LTDA
AGRAVADO: JOSEVALDO DE SOUZA COSTA
AGRAVADO: RAIMUNDO SOUZA CRUZ
ADVOGADO: VALMIR LACERDA CARDOSO JUNIOR
ADVOGADO: RAIMUNDO VIEIRA DE ARAUJO
ADVOGADO: JOSENILDE SARAIVA ARAÚJO
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MAIA GONÇALVES
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
68 - 0000300-67.2010.805.0269-0 - Apelação
COMARCA: URUÇUCA
ORIGEM: URUÇUCA
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: BANCO BONSUCESSO S/A
ADVOGADO: FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA
ADVOGADO: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO
ADVOGADO: NARA PATRÍCIA DA SILVA
ADVOGADO: SYLVIA MOURA VALLE
APELADO: MARIA ALICE DOS REIS
ADVOGADO: SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
REVISOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
69 - 0000010-83.1996.805.0191-0 - Apelação
COMARCA: PAULO AFONSO
ORIGEM: PAULO AFONSO
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: CIA SAO GERALDO DE VIACAO
ADVOGADO: FERNANDA VIEIRA MASSOTE
ADVOGADO: JONAS JOUBERT SOARES
ADVOGADO: LETICIA PIMENTEL SANTOS
ADVOGADO: VANESSA CAIXETA ALVES TOFFALINI
ADVOGADO: CARLOS FREDERICO SARAIVA DE VASCONCELOS
APELADO: MARIA DALVA CAVALCANTE MONTEIRO
APELADO: MARIA DE SANTANA ROSENDO
ADVOGADO: FABIANO BEZERRA CAVALCANTI DE SOUZA
ADVOGADO: ELIZABETH GUEDES DE CARVALHO PIMENTEL
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
REVISOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
70 - 0001172-14.2008.805.0088-0 - Apelação
COMARCA: GUANAMBI
ORIGEM: GUANAMBI
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: VERDE VALE DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: NAYDSON LEAO FIGUEIREDO
ADVOGADO: NELSON FIGUEIREDO DANTAS
APELADO: MURILO MARTINS CAMELO
ADVOGADO: MURILO MARTINS CAMELO
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
REVISOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
71 - 0016793-70.1998.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: SAC COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO: ANTÔNIO LUIZ CALMON N TEIXEIRA DA SILVA
APELADO: ESPOLIO DE MARIA AJURIMAR MENEZES BARTILOTTI REP. POR MIGUEL BARTILOTTI
ADVOGADO: MÁRIO PINTO RODRIGUES DA COSTA FILHO
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
72 - 0002772-72.2010.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE: UNILEVER BRASIL LTDA
ADVOGADO: RAFAEL VILLAR GAGLIARDI
ADVOGADO: MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA
ADVOGADO: ALINE DÊDA MACHADO SANTANA
AGRAVADO: MARCAS PREMIUM LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA
ADVOGADO: EMANOEL ROBSON ALVES DE MATOS
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
73 - 0009307-17.2010.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
AGRAVANTE: CONDOMINIO PORTAL DO SOL
ADVOGADO: MAICO COELHO DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDRO SILVA ALVES
ADVOGADO: BÁRBARA GRASSINI REGO
AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO ALTO DA SEREIA
ADVOGADO: IONARA DE MATOS SOARES RIBEIRO
ADVOGADO: IANARA DE ALENCAR ARRAIS PINTO
ESTAGIÁRIO: JULIO PIMENTA MELO
ESTAGIÁRIO: SAMIR MENEZES OLIVEIRA
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
74 - 0000162-53.2009.805.0102-0 - Apelação
COMARCA: IGUAÍ
ORIGEM: IGUAÍ
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: EDSON LEMOS DA SILVA
ADVOGADO: JOSE ANAILTON RIBEIRO DE CARVALHO
APELADO: NELO FERRARI SOBRINHO E CIA LTDA
ADVOGADO: CRISTOVÃO PEREIRA SOARES JÚNIOR
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
REVISOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
75 - 0013215-82.2010.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO: CLARISSA NILO DE MAGALDI
ADVOGADO: ANTONIO CESAR CARVALHO DE MAGALDI
AGRAVADO: EDEMILSON CALIXTO DOS SANTOS
ADVOGADO: FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
76 - 0143692-30.2009.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELADO: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA SOUZA
APELADO: MARIA SUELY NASCIMENTO DA SILVA
APELADO: MARIA DE LOURDES MARTINS DOS SANTOS
APELADO: NATÁLIA NOGUEIRA LOPES
APELADO: IDELFONSO BISPO DE ARAUJO
APELADO: NIVEA REIS SANTOS DA SILVA
APELADO: MARIA DO SOCORRO ALVES
ADVOGADO: DIANA PEREZ RIOS
ADVOGADO: ROBERTTO LEMOS E CORREIA
PROCURADOR DO ESTADO: ELIANE ANDRADE LEITE RODRIGUES
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
REVISOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
77 - 0000107-02.1991.805.0113-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0000107-02.1991.805.0113-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO: BETO CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA
PROCURADOR DO ESTADO: INGRID MACEDO LANDIM
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
78 - 0213045-31.2007.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELADO: AYRSON ALVES DOS SANTOS
APELADO: ANTONIO VITAL DA SILVA
APELADO: CLAUDIO MENEZES CABRAL
APELADO: ANTONIO JOAO VIANEY
APELADO: CAMERINO DE ARAUJO FILHO
APELADO: IRENIO GOMES DE MATOS
APELADO: ANTONIO DA SILVA LOUZADO
APELADO: JOSE AUGUSTO DA SILVA
APELADO: GILBERTO COSTA DE AMORIM
APELADO: EDELBERTO DA SILVA SANTANNA
APELADO: CLEON SANTOS MATOS
APELADO: JOAO ARAUJO DOS SANTOS
APELADO: JOSE MANOEL DOS SANTOS
APELADO: JOSE JANUARIO DA CRUZ
APELADO: JOAO MENDES DOS SANTOS
APELADO: RIVAS QUEIROZ DE SOUZA
APELADO: DJALMA DE CARVALHO
APELADO: JAHIR GOMES DA SILVA
APELADO: ARTUR RIBEIRO DE ARAUJO
APELADO: CESAR ROBERTO MENDES FREITAS
APELADO: DELCKER RODRIGUES MELO
APELADO: JOAO DAMASCENO MANSUR CARVALHO
APELADO: DEUZIVAL VIEIRA DE CARVALHO
APELADO: ANTONIO CARLOS SOUSA LOPES
APELADO: PAULO MOTTA DOS SANTOS
APELADO: WILSON BASTOS SEIXAS
APELADO: DILSON MOREIRA RIOS
APELADO: ARLINDO DA SILVA FERREIRA
APELADO: ANDRE RICARDO GUIMARAES DA SILVA
APELADO: JOAO PEREIRA
ADVOGADO: DIANA PEREZ RIOS
ADVOGADO: ROBERTTO LEMOS E CORREIA
PROCURADOR DO ESTADO: MARCIA SALES VIEIRA
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
79 - 0131405-06.2007.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: AIDIL NASCIMENTO SILVA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELANTE: DILMA FERREIRA BARBOSA
APELANTE: MARIA LUCIA BARBOSA NETO
APELANTE: MARIA AMELIA ARAUJO DE OLIVEIRA
APELANTE: LAUDICEA COSTA CRUZ
APELANTE: GUIOMAR DA CONCEICAO
APELANTE: JOSEFA MIRANDOLINA DE SANTANA
APELANTE: NEUZA SANTANA DOS SANTOS
APELANTE: IDALIA MARIA PEREIRA DO BOMFIM
APELANTE: JOSE MESSIAS PESSOA
APELANTE: MARIA NERIS DA SILVA
APELANTE: MARIA TEREZINHA MELO DE OLIVEIRA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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APELANTE: BOMFIM SOUZA LEMOS
ADVOGADO: JOÃO PAULO DE FREITAS SEVERO
ADVOGADO: ROBERTTO LEMOS E CORREIA
APELADO: AIDIL NASCIMENTO SILVA
APELADO: ESTADO DA BAHIA
APELADO: DILMA FERREIRA BARBOSA
APELADO: MARIA LUCIA BARBOSA NETO
APELADO: MARIA AMELIA ARAUJO DE OLIVEIRA
APELADO: LAUDICEA COSTA CRUZ
APELADO: GUIOMAR DA CONCEICAO
APELADO: JOSEFA MIRANDOLINA DE SANTANA
APELADO: NEUZA SANTANA DOS SANTOS
APELADO: IDALIA MARIA PEREIRA DO BOMFIM
APELADO: JOSE MESSIAS PESSOA
APELADO: MARIA NERIS DA SILVA
APELADO: MARIA TEREZINHA MELO DE OLIVEIRA
APELADO: BOMFIM SOUZA LEMOS
ADVOGADO: JOÃO PAULO DE FREITAS SEVERO
ADVOGADO: ROBERTTO LEMOS E CORREIA
PROCURADOR DO ESTADO: MARIANA CARDOSO
PROCURADOR DO ESTADO: MARCIA SALES VIEIRA
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
REVISOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
80 - 0000137-52.2004.805.0090-0 - Apelação
COMARCA: IAÇU
ORIGEM: IAÇU
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: ESTADO DA BA HIA
PROCURADOR DO ESTADO: RICARDO JOSÉ COSTA VILLACA
APELADO: JOAN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
81 - 0088534-73.1998.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0088534-73.1998.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: GISANE TOURINHO DANTAS
EMBARGADO: JANETE RIBEIRO COSTA
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
82 - 0000940-97.2003.805.0113-0 - Apelação
COMARCA: ITABUNA
ORIGEM: ITABUNA
APELANTE: FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ITABUNA
ADVOGADO: NAIANA ALMEIDA CARVALHO
APELADO: TEREZA COUTO SIMOES
PROCURADOR JURÍDICO: NAIANA ALMEIDA CARVALHO
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
83 - 0000231-68.2005.805.0153-0 - Apelação
COMARCA: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚB. DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DE J. A. E J. M. S.,REP. POR GERCIONETE J. MARTINS
SILVA
APELADO: EDIMAR ANTONIO DA SILVA
PROMOTOR PÚBLICO: MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
84 - 0000020-98.2010.805.0139-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0000020-98.2010.805.0139-0 - Apelação
COMARCA: JAGUARARI
EMBARGANTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO: MARTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
PROCURADOR DO ESTADO: ANDRE ANGELO RAMOS COELHO MORORO
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
85 - 0168141-28.2004.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
APELADO: PEDRO ALVES DAMASCENO
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: EVELIN DIAS DE CARVALHO
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
86 - 0045457-67.2005.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 6ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELANTE: MARIA DE FATIMA CALLOU RIBEIRO
ADVOGADO: JANICE MEDRADO FERREIRA
APELADO: ANDERSON DA SILVEIRA PALMEIRA
ADVOGADO: TATILUZIA ABDALLA LEITE ADÃES
PROCURADOR DE JUSTIÇA: REGINA MARIA DA S. CARRILHO
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
REVISOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
87 - 0000011-71.2004.805.0261-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0000011-71.2004.805.0261-0 - Apelação
COMARCA: TUCANO
EMBARGANTE: JOSE ROBELIO DOS SANTOS MATOS
ADVOGADO: ANTONIO GONÇALVES DOS SANTOS
EMBARGADO: RITA DE CASSIA ANDRADE DOS ANJOS
ADVOGADO: ANA CARINA NASCIMENTO PASSOS
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
88 - 0097950-79.2009.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: RAIMUNDO CARVALHO DOS SANTOS
ADVOGADO: NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
ADVOGADO: KLEBER KOWALSKI CORRÊA
APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL: RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
PROCURADOR FEDERAL: RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
89 - 0002465-84.2011.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 6ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE: E - REAL PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (BOATE EGO)
ADVOGADO: EDGAR SILVA NETO
ADVOGADO: MARCELLE LIMA MEDEIROS
AGRAVADO: BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A
ADVOGADO: MANUELA GONZALEZ ARAUJO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
90 - 0017839-48.2008.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: INHAMBUPE
ORIGEM: INHAMBUPE
VARA: VARA UNICA
AGRAVANTE: COPENER FLORESTAL LTDA
AGRAVANTE: BAHIA PULP S/A
ADVOGADO: ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO
ADVOGADO: GIUSEPPE DE SIERVI FILHO
AGRAVADO: MUNICIPIO DE INHAMBUPE
ADVOGADO: VAGNER BISPO DA CUNHA
ADVOGADO: YNDIRA SANTOS PAIXÃO CUNHA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
ADVOGADO: ANDERSON BATISTA ROSÁRIO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
91 - 0003722-84.2000.805.0274-0 - Apelação
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
ORIGEM: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA
ADVOGADO: KARISSIA BARSANÚFIO DE MIRANDA
APELADO: AMÉRICO FARIAS DOS ANJOS FILHO
ADVOGADO: EDIVALDO SANTOS FERREIRA
ADVOGADO: EDIVALDO SANTOS FERREIRA JUNIOR
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
REVISOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
92 - 0000423-33.2008.805.0173-0 - Procedimento Ordinário
COMARCA: MUNDO NOVO
ORIGEM: MUNDO NOVO
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: IZABEL CRISTINA LEAO DE MACEDO
APELANTE: CARLOS EDUARDO MACEDO DE MACEDO
ADVOGADO: IRACEMA BRANDAO DE LIMA MARQUES
ADVOGADO: ETIENNE COSTA MAGALHÃES
APELADO: MOACI GOMES DA SILVA SANTOS
ADVOGADO: LUCAS DE LIMA PARENTE
ADVOGADO: PAULO EMILIO DE OLIVEIRA COSTA
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
REVISOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
93 - 0007157-97.2009.805.0000-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0007157-97.2009.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: LAURO DE FREITAS
EMBARGANTE: DIANA MAGALHAES OLIVEIRA
EMBARGANTE: JOIS BARATTO
ADVOGADO: MARCELO JOSÉ BITTENCOURT AMARAL
ADVOGADO: BRUNO AMARAL ROCHA
ADVOGADO: DANIEL MENEZES PRAZERES
EMBARGADO: ALEXANDRE TELES DE MENEZES
ADVOGADO: CAROLINA CERQUEIRA SEIXAS
ADVOGADO: LUIZ HUMBERTO MARON AGLE
ADVOGADO: JAIME GRIMALDI NETO
ADVOGADO: ALANO BERNARDES FRANK
ADVOGADO: MICHELLE VALLEJO COMAR
RELATOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
94 - 0094669-86.2007.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 9ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: VERBENA MOTA CARNEIRO
APELADO: NOVO CREDITO PRESTACAO DE SERVICOS LDTA
ADVOGADO: APARECIDA DO ROSARIO FELIX
RELATOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
REVISOR: DES(A) CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
95 - 0001673-69.2004.805.0229-0 - Apelação
COMARCA: SANTO ANTÔNIO DE JESUS
ORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE JESUS
APELANTE: AMANCO BRASIL LTDA
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
ADVOGADO: DANIELLE GONÇALVES DA SILVA FREITAS
ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS
ADVOGADO: ROBERTA BORTOT CESAR
APELADO: SAJ - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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ADVOGADO: IÊDA COELHO MIDLEJ
RELATOR: DES(A) PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO
Substituído por: DES(A) GARDENIA PEREIRA DUARTE
REVISOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
96 - 0000340-24.2004.805.0119-0 - Apelação
COMARCA: ITAJUÍPE
ORIGEM: ITAJUÍPE
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: VINICIUS MISAEL PORTELA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO
APELADO: JOÃO BARBOSA BATISTA
ADVOGADO: JORGE ALVES DE ALMEIDA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
97 - 0004283-30.2008.805.0274-0 - Apelação
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
ORIGEM: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA
ADVOGADO: ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA
APELADO: RENATO XAVIER OLIVEIRA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
98 - 0009589-55.2010.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: JUAZEIRO
ORIGEM: JUAZEIRO
VARA: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
AGRAVADO: ALDEMARA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO: DEUSDEDITE GOMES ARAÚJO
PROCURADOR DO ESTADO: ANDRE ANGELO RAMOS COELHO MORORO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
99 - 0014740-02.2010.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE: GLUTINI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO SILVA DIAS
ADVOGADO: BOLIVAR FERREIRA COSTA
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: MARIA HELENA PEREGRINO CARVALHO
PROCURADOR DO ESTADO: CINTHYA VIANA FINGERGUT
PROCURADOR GERAL DO ESTADO: PLINIO LOPES DA COSTA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
100 - 0018188-10.2005.805.0080-0 - Apelação
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
ORIGEM: FEIRA DE SANTANA
VARA: 2ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO
APELADO: MILENE SANTOS NICODEMUS
PROMOTOR PÚBLICO: NILSON SOUZA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
101 - 0099525-93.2007.805.0001-0 - Apelação
COMARCA:
APELANTE: ESPÓLIO DE GUILHERME SOARES DE ALMEIDA REP. POR SANDRA MARIA COSTA DA SILVA
ADVOGADO: MAURICIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
ADVOGADO: INDIRA CUNHA DE LIMA
ADVOGADO: MARIA BERNADETH GONCALVES DA CUNHA CORDEIRO
APELADO: TEODOLINDA CAMPOS DE ALMEIDA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
ADVOGADO: OCTAVIO DE CASTRO ALCANTARA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
102 - 0000271-56.1997.805.0274-0 - Apelação
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
ORIGEM: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: WILSON MOREIRA DOS SANTOS
APELADO: ANFILOFIO DO NASCIMENTO FERREIRA JUNIOR
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
103 - 0003332-30.2006.805.0137-0 - Apelação
COMARCA: JACOBINA
APELANTE: GILDO FERREIRA FRANCO
ADVOGADO: ERALDO OLIVEIRA DE SOUZA
APELADO: ESPOLIO DE JONAS FERREIRA DA SILVA REP POR LUIZA MARIA QUEIROZ DA SILVA
ADVOGADO: JOSE COUTINHO SILVA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
104 - 0010245-73.1991.805.0001-1 - Embargos de Declaração
NO(A) 0010245-73.1991.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
EMBARGANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: EVELIN DIAS DE CARVALHO
EMBARGADO: ANTONIO CEZAR RIBEIRO SANTOS
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
105 - 0016641-05.2010.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 23ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE: MRM INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO: CAMILA SANTOS MENEZES
ADVOGADO: HELIO MENEZES JUNIOR
AGRAVADO: GRUPO CULTURAL E RECREATIVO DA BAHIA TRIBAL
ADVOGADO: KLEBER DE CARVALHO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
106 - 0022403-58.1994.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
APELADO: CONSORCIO NACIONAL GARIBALDI
APELADO: THAIS DE SÁ PIRES CALDAS
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: THAIS DE SÁ PIRES CALDAS
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
107 - 0030280-73.1999.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
APELADO: SILVIA MARIA DE LIMA FERNANDES
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: THAIS DE SÁ PIRES CALDAS
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
108 - 0039060-70.1997.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
APELADO: AUSTRALIA PALERMO DA SILVA
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DAVID BITTENCOURT LUDUVICE NETO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
109 - 0122340-89.2004.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ANDREA FREIRE CHAGAS DE OLIVEIRA
APELANTE: CLINICA DR. ALEXINALDO PORTELA S/C LTDA
ADVOGADO: ANDREA FREIRE TYNAN
APELADO: ESPOLIO DE MARIA CONCEICAO PALMA DA SILVA, REP. POR EDSON ROCHA DA SILVA
ADVOGADO: TEODOMIRA COSTA MENEZES
ADVOGADO: JOELI MELO DE OLIVEIRA PINTO
ADVOGADO: NILZINEIDE ALMEIDA MOREIRA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
110 - 0127814-75.2003.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
APELADO: LAZARO SANTANA
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: THAIS DE SÁ PIRES CALDAS
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
111 - 0141483-98.2003.805.0001-1 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO CITICARD S/A
ADVOGADO: JAILTON RIBEIRO TAVARES CARNEIRO JÚNIOR
APELADO: VERA LUCIA MATOS SANTOS
ADVOGADO: ZIBIA LUCIA DAMASCENO
ADVOGADO: JUVENILDO DA COSTA MOREIRA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
112 - 0005790-94.2006.805.0080-0 - Apelação
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
ORIGEM: FEIRA DE SANTANA
VARA: 7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
APELANTE: ABN ANRO REAL S/A
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO
APELADO: GILVANICE EUTALIA OLIVEIRA CARNEIRO
ADVOGADO: MARCELL AURÉLIO BARRETO CORREIA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
113 - 0006167-64.2004.805.0103-0 - Apelação
COMARCA: ILHÉUS
ORIGEM: ILHÉUS
VARA: 4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO: MARCIO VINHAS BARRETTO
APELADO: ANA MÁRCIA GOES EUSTAQUIO
ADVOGADO: ALCKSANDER ALVES DE SOUZA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
114 - 0009458-22.2006.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO: DANIELLI FARIAS RABELO LEITÃO
ADVOGADO: BRUNA MENDONÇA TIMBÓ
ADVOGADO: KANTHYA PINHEIRO DE MIRANDA
ADVOGADO: EURICELE TORRES SOUSA
AGRAVADO: ANILTON DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE MENEZES MOREIRA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
115 - 0014100-33.2009.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: JUAZEIRO
ORIGEM: JUAZEIRO
VARA: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: LUIS RICARDO TEIXEIRA DE ABREU
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ELNA LEITE ÁVILA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
116 - 0016802-83.2008.805.0000-1 - Agravo Regimental
NO(A) 0016802-83.2008.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMÉRA
ADVOGADO: MARCUS LEONIS LAVIGNE
AGRAVADO: TROPICA CALÇADOS CINCO ESTRELA LTDA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
117 - 0016802-83.2008.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMÉRA
ADVOGADO: MARCUS LEONIS LAVIGNE
ADVOGADO: DARIO LIMA EVANGELISTA
ADVOGADO: KAMILA SANTOS REBOUÇAS
ADVOGADO: JACQUELLINE KELLY PORTO FREITAS
AGRAVADO: ALEX LEAL DE OLIVEIRA
AGRAVADO: TROPICA CALÇADOS CINCO ESTRELA LTDA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
118 - 0040491-22.2009.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: VERA LUCIA GALVAO SILVA
ADVOGADO: RENATA PRISCILLA CARDOSO CHAGAS
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA
APELADO: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: REGINA POLI CASTRO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
119 - 0119499-48.2009.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: LUCIMAR LOPES DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO: DAISY KELLY DE SOUSA BORGES
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA
APELADO: BANCO BMG S/A
ADVOGADO: TICIANO BOAVENTURA FERREIRA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
120 - 0197392-52.2008.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 21ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ISMAEL DE OLIVEIRA TAVARES
APELANTE: ANISIA FONTES LIMA TAVARES
ADVOGADO: FRANCISCO FONTES HUPSEL
ADVOGADO: MÁRCIO JORGE FERREIRA CARNEIRO
APELADO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: IGOR RAMON SANTOS JESUS DA ROCHA
ADVOGADO: GISELE GRIMALDI FIGUEIRÔA
ADVOGADO: SANDRA HELENA NASCIMENTO PINTO LEAL
ADVOGADO: PAULO JARDEL DA SILVA PETILO
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
ESTAGIÁRIO: DIEGO MARQUES MACEDO DA SILVA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
121 - 0001360-45.2007.805.0216-0 - Apelação
COMARCA: RIO REAL
ORIGEM: RIO REAL
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: MARIA RENAIDE SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: LEONILDO MANGABEIRA COSTA
APELADO: MARCELO CLAUDIO BENEVIDES DE MATTOS
ADVOGADO: AGUSTINHO ROBERTO DE OLIVEIRA ARAUJO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
122 - 0011246-66.2009.805.0000-0 - Agravo de Instrumento
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE: SUPERMERCADO ISAMAR LTDA
ADVOGADO: JOSÉ RILTON TENÓRIO MOURA
ADVOGADO: CLARISSA COSTA DE ALMEIDA
ADVOGADO: THIAGO LITWAK RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA
AGRAVADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGRAVADO: SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DA BAHIA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
123 - 0066834-89.2008.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: EUGENIO LEITE SOMBRA
APELADO: COSTA VERDE TENNIS CLUBE
ADVOGADO: EDGAR SILVA NETO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
124 - 0000112-20.2008.805.0148-0 - Reexame Necessário
COMARCA: LAJE
ORIGEM: LAJE
VARA: VARA CÍVEL
INTERESSADO: ALCINEDES QUEIROZ TEIXEIRA
INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA
INTERESSADO: MUNICIPIO DE LAJE
PROCURADOR DO ESTADO: OSMAN BAGDEDE
ADVOGADO: ADEMIR ISMERIM MEDINA (BA-7829)
ADVOGADO: JANISSON LUIS BARROS (BA-10020)
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DE LAJE VARA CIVEL
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
125 - 0014035-98.2010.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: CARLOS FRANCISCO SOUZA
ADVOGADO: NÍVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA
APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL: ELAINE VIRGINIA CASTRO CORDEIRO
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
126 - 0020651-02.2004.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: REGINA POLI CASTRO
ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
APELADO: MARCO ANTONIO CERQUEIRA CASAIS E SILVA
ADVOGADO: ABÍLIO FREIRE DE MIRANDA NETO
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
REVISOR: DES(A) JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS
127 - 0134228-84.2006.805.0001-0 - Apelação
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: DIBENS LEASING S/A
ADVOGADO: LUCIANA MASCARENHAS NUNES
ADVOGADO: VICTOR PARANHOS DOS SANTOS SOUSA
ADVOGADO: ROMULO PACHECO BARBERINO
APELADO: ADRIANO RODRIGUES DIOGO
ADVOGADO: JOSE JOAQUIM SOUZA FERREIRA
ADVOGADO: LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA
RELATOR: DES(A) ANTONIO PESSOA CARDOSO
CELINA ABREU
SECRETÁRIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL
4ª CÂMARA CÍVEL
Apelação / Reexame Necessário Nº: 0036733-55.1997.805.0001-0
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
APELADO: JOAQUIM SABACK D OLIVEIRA
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: EVELIN DIAS DE CARVALHO
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE
D E S PAC H O
À vista da petição de fls. 41, encartada pelo Município do Salvador, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 35/37.
Após, dê-se baixa, com as cautelas de praxe.
Cumpra-se.
Salvador, 05 de abril de 2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Apelação Nº: 0016347-28.2002.805.0001-0
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
APELADO: JOAO PORTELA FIGUEIREDO
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DANIEL SOUZA TOURINHO
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE
D E S PAC H O
À vista da petição de fls. 68, encartada pelo Município do Salvador, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 57/64.
Após, dê-se baixa, com as cautelas de praxe.
Cumpra-se.
Salvador, 05 de abril de 2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Apelação / Reexame Necessário Nº: 0069775-61.1998.805.0001-0
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
APELADO: CARLOS D F DE ANDRADE
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: NILSON BISPO DE AGUIAR
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE
D E S PAC H O
À vista da petição de fls. 71, encartada pelo Município do Salvador, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 65/67.
Após, dê-se baixa, com as cautelas de praxe.
Cumpra-se.
Salvador, 05 de abril de 2011.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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4ª CÂMARA CÍVEL
Apelação Nº: 0037314-07.2009.805.0080-0
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADO: ELIETE SANTANA MATOS
ADVOGADO: JOÃO VITOR DE JESUS LIMA
ADVOGADO: HIRAN LEAO DUARTE
APELADO: PAULO ROBERTO RANGEL DOS SANTOS
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE
DECISÃO
Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença extintiva proferida em ação de busca e apreensão. Razões do apelo às
fls. 37/47.
DECIDO.
Da análise dos autos, verifica-se que o apelante foi intimado da sentença recorrida em 26.10.2010, através do Diário Eletrônico
do Poder Judiciário, vide certidão de fls. 36. Considerando o primeiro dia do prazo recursal em 28.10.2010 (quinta-feira), o termo
ad quem recaiu em 11.11.2010, mas o presente recurso somente foi interposto em 17.11.2010, excedendo, assim, o prazo
legalmente previsto no art. 508, do CPC.
Registre-se inexistir nos autos qualquer justificativa para o lapso de tempo que medeia entre a intimação da sentença e a
interposição do apelo.
Restando evidente a intempestividade do recurso, NEGO-LHE SEGUIMENTO, com supedâneo no art. 557 c/c o art. 508, do
CPC.
Intime-se.
Salvador(BA), 05 de abril de 2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo Regimental Nº: 0131178-79.2008.805.0001-1
AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: ANTONIO JOÃO GUSMÃO CUNHA
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: ANDRÉA GUSMÃO
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE
DECISÃO
Cuida-se de agravo regimental contra a decisão monocrática de fls. 141, que considerou intempestivo o recurso de apelação em
epígrafe.
Sustenta, em síntese, a suspensão dos prazos processuais no período de 07.05.2010 a 14.06.2010, bem assim o reinício da
contagem respectiva em 21.06.2010, em razão da greve dos serventuários da Justiça, consoante Decreto Judiciário nº 261/
2010.
DECIDO.
Tem razão o ora agravante, pois, de fato, o Decreto Judiciário nº 261/2010 determinou a suspensão dos prazos processuais no
período citado.
Reconsidero, portanto, a decisão recorrida, para reconhecer a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo agravante.
Intimem-se. Após, voltem-me conclusos para apreciação do apelo.
Salvador(BA), 05 de abril de 2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0017429-53.2009.805.0000-0
AGRAVANTE: SIMONE LOPES CERQUEIRA
ADVOGADO: ALINE MACEDO SANTOS
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
AGRAVADO: COMANDANTE DA 16 COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLICIA MILITAR DA BAHIA
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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DECISÃO
Insurge-se a agravante contra decisão do MM. JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL, que, nos autos de
mandado de segurança, indeferiu seu pedido liminar de suspensão de punição disciplinar, consistente em 03 (três) dias de
detenção, arbitrada pelo agravado.
Antecipação da tutela recursal indeferida às fls. 125/129.
Como bem apontado pela Procuradoria de Justiça, o presente recurso, interposto em 02.10.2009, perdeu seu objeto, pois,
consoante documento de fls. 122, a punição disciplinar cuja suspensão constitui objeto do agravo já foi aplicada, não sendo
mais possível suspender a execução do ato administrativo em questão.
Assim, sem prejuízo da ação mandamental de origem, declaro prejudicado o presente agravo de instrumento, bem assim o
regimental de fls. 132/135. Intimem-se.
Salvador, 05 de abril de 2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0002972-79.2010.805.0000-0
AGRAVANTE: JOSE CUPERTINO AGUIAR CUNHA
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MAIA GONÇALVES
AGRAVADO: TRICIA MARIA NUNES LIRA
ADVOGADO: IVAN BRANDI DA SILVA
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE
DESPACHO
Intime-se o agravante para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.
Salvador, 05 de abril de 2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Apelação Nº: 0102154-16.2002.805.0001-0
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
APELADO: JOAO ALVES DE CARVALHO
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: GISANE TOURINHO DANTAS
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE
D E S PAC H O
À vista da petição de fls. 62, encartada pelo Município do Salvador, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 50/58.
Após, dê-se baixa, com as cautelas de praxe.
Cumpra-se.
Salvador, 05 de abril de 2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Habeas Corpus Nº: 0015148-90.2010.805.0000-0
IMPETRANTE: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA
PACIENTE: RUBEM CERQUEIRA TEIXEIRA
ADVOGADO: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE FEIRA DE SANTANA, 3ª VARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE
DESPACHO
Defiro o pedido de vista dos autos formulado às fls. 92.
Requisitem-se as necessárias informações da autoridade impetrada.
Cumpra-se.
Salvador, 05 de abril de 2011.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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4ª CÂMARA CÍVEL
Apelação Nº: 0000775-14.2010.805.0078-0
APELANTE: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA
ADVOGADO: ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES
ADVOGADO: JAIME DALMEIDA CRUZ
APELADO: CAIO SANTANA ABREU
ADVOGADO: BRUNO JADER SILVA CAMPOS
ADVOGADO: LAURENTINO SILVA CAMPOS NETTO
ADVOGADO: RANULFO DE ABREU CAMPOS
ADVOGADO: FAGNER SANTANA DE ARAÚJO
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE
D E S PAC H O
Cuida-se de recurso de apelação em mandado de segurança impetrado com vistas à convocação imediata de candidato aprovado em concurso público municipal.
Examinando os documentos constantes dos autos, observei que o de fls. 36, consistente no "Edital de Convocação dos Candidatos Habilitados no Concurso Público Municipal nº 01/2006", encontrava-se incompleto, sem o "Anexo I", que relaciona nominalmente todos os candidatos convocados.
Efetuei, então, pesquisa em sites especializados, nos quais localizei a íntegra do referido documento, cuja juntada ora determino.
Por tal razão e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, converto o julgamento do feito em diligência,
determinando sejam intimadas as partes para, querendo, ofertar manifestação. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias.
Cumpra-se. Intimem-se.
Salvador, 05 de abril de 2011.
4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo Regimental Nº: 0017429-53.2009.805.0000-1
AGRAVANTE: SIMONE LOPES CERQUEIRA
ADVOGADO: ALINE MACEDO SANTOS
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
AGRAVADO: COMANDANTE DA 16 COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLICIA MILITAR DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: ELIANE ANDRADE LEITE RODRIGUES
OUTROS: ESTADO DA BAHIA
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE
DECISÃO
Insurge-se a agravante contra decisão do MM. JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL, que, nos autos de
mandado de segurança, indeferiu seu pedido liminar de suspensão de punição disciplinar, consistente em 03 (três) dias de
detenção, arbitrada pelo agravado.
Antecipação da tutela recursal indeferida às fls. 125/129.
Como bem apontado pela Procuradoria de Justiça, o presente recurso, interposto em 02.10.2009, perdeu seu objeto, pois,
consoante documento de fls. 122, a punição disciplinar cuja suspensão constitui objeto do agravo já foi aplicada, não sendo
mais possível suspender a execução do ato administrativo em questão.
Assim, sem prejuízo da ação mandamental de origem, declaro prejudicado o presente agravo de instrumento, bem assim o
regimental de fls. 132/135. Intimem-se.
Salvador, 05 de abril de 2011.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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QUINTA CÂMARA CÍVEL
CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS
QUINTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015786-60.2009.805.0000-0
AGRAVANTE: Edson Estrela Santana
ADVOGADOS: Bel. Anderson Ítalo Pereira, OAB/Ba 25.531
Bel. Cristóvão Carvalho Neto, OAB/Ba 20.475
AGRAVADO: Jacuípe Veículos Ltda. E outros
RELATOR: Juiz Convocado José Alfredo Cerqueira da Silva
DECISÃO
Indefiro o pedido de devolução de prazo de fls. 171, tendo em vista que não há necessidade de serem intimados todos os
advogados da parte.
A intimação de um só advogado atende à exigência legal contida no parágrafo 1º do art. 236 do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intime-se.
Salvador, 05 de Abril de 2011.
Juiz José Alfredo Cerqueira da Silva
Relator
QUINTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060977-96.2007.805.0001-0
APELANTE: Estado da Bahia
PROC. ESTADO: Bel. Antônio Lago Júnior
APELADOS: Adson Gomes Miranda e outros
ADVOGADO: Belª. Maria da Glória Vieira da Silva, OAB/Ba 198-A
RELATOR: Juiz Convocado José Alfredo Cerqueira da Silva
DESPACHO
Da análise dos presentes autos, verifica-se a existência de duas ações distintas no Juízo a quo, a Cautelar Inominada nº
0060977-96.2007.805.0001 e a Ação Ordinária nº 0155752-06.2007.805.0001, que estão apensas e foram objeto de apelação
pelo Estado da Bahia.
A presente Apelação Cível de nº 0060977-96.2007.805.0001-0 refere-se à Cautelar Inominada, faltando a autuação do recurso
interposto na Ação Ordinária apensada.
Desta feita, chamando o feito a ordem, determino o retorno dos autos ao SECOMGE para regularização da autuação. Após,
voltem-me conclusos.
P.I.
Salvador, 04 de Abril de 2011.
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
RELATOR
QUINTA CÂMARA CÍVEL
AUTOS Nº 0089705-26.2002.805.0001-0
APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: Estado da Bahia
PROC. DO ESTADO: Bel. Antônio Sérgio Miranda Sales
APELADOS: Maria Edimeia Bispo de Carvalho
Magno Freitas Luz
Josivaldo Cardoso de Souza
Nivaldo dos Santos
Nivaldo de Jesus
José César do Carmo Santos
Jomar Melo dos Santos
Rômulo Rodrigues da Silva
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Manoel Assis de Jesus
Arivaldo Lacerda Teixeira
ADVOGADO: Bel. Marcos Luiz Carmelo Barroso OAB-BA 16.020
RELATOR: Juiz Convocado José Alfredo Cerqueira da Silva.
D E S PAC H O
Vistos, etc.
Converto o julgamento em diligência para determinar, que seja intimado o procurador o Bel. Marcos Luiz Carmelo Barroso OAB/
Ba 16.020, para apresentar substabelecimento/procuração outorgando poderes ao referido patrono para atuar no presente
feito, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no artigo 37 do Código de Processo Civil:
"Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte,
intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes.
Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15
(quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.
Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e
perdas e danos.
Cumpre esclarecer, ainda que na instância recursal, o vício existente é sanável, devendo ocorrer a intimação da parte para
suprir tal irregularidade, como prevê o art. 13 do CPC:
Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
Diligências cumpridas, certificações de praxe, voltem-me os autos conclusos para julgamento.
Vedada a saída dos autos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador, 04 de abril de 2011.
JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
RELATOR
QUINTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO Nº 0003350-98.2011.805.0000-0 - FEIRA DE SANTANA
AGRAVANTE: UILTON MARCOS COTRIM DOS SANTOS
ADVOGADO: MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO
AGRAVADO: BANCO FINASA BMC S/A (AINDA SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS)
RELATORA: DESA. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
DECISÃO
UILTON MARCOS COTRIM DOS SANTOS, não se conformando com a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de
Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, que nos autos da Ação Ordinária ajuizada em
desfavor do BANCO FINASA BMC S/A, deferiu o pleito de depósito das parcelas vencidas e vincendas, no valor contratado em
conta judicial, impedindo que a Acionada, ora Recorrida se abstivesse de colocar o nome do Demandante nos cadastros
restritivos de crédito interpôs o presente Agravo de Instrumento aduzindo, em suma que:
I- O pronunciamento alvejado atenta contra a jurisprudência do STJ;
II- Haveria um forte propósito da Agravante de não permanecer inadimplente, mas em depositar em juízo os valores incontroversos;
Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo.
Com a inicial foram trazidos os documentos de ff. 53/131.
É o que importa relatar. Decido.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Defiro a gratuidade.
Conheço do recurso, porque reunidos os pressupostos de sua admissibilidade.
A decisão a quo não merece reparos.
Com efeito, no caso dos autos, a ilustre Julgadora de 1º grau ao deferir a liminar, condicionando que o banco Agravado se
abstivesse de colocar o nome do Demandante nos cadastros restritivos de crédito, se o ora Agravante depositasse mensalmente o valor inicialmente contratado à disposição do Juízo, bem como as parcelas vencidas, se houver, está em sintonia com o
posicionamento firmado por este Sodalício.
Na hipótese vertente, o provimento liminar vindicado, não poderia estar fundado em alteração unilateral do contrato efetivada
pelo consumidor, sem a prova de fato superveniente que a autorize, devendo, pois, prevalecer as cláusulas contratuais e,
portanto, o valor originariamente contratado, como se infere de inúmeros julgamentos desta Corte nesse sentido, a exemplo da
decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento de nº 27823-5/2009, relatado pela eminente Des.ª Maria da Purificação da Silva publicada no DPJ de 25 de maio de 2009.
Inclusive, esta relatora já manifestou este entendimento, por ocasião do julgamento do AGI nº 32337-5/2008 (j. 17.06.2009),
acompanhado, à unanimidade, pela Turma Julgadora.
"AGRAVO REGIMENTAL. 1- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR
ESTAR O RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2- DECISÃO
A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL OBJETIVANDO
QUE A ORA AGRAVANTE DEPOSITASSE JUDICIALMENTE OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. 3- IMPOSSIBILIDADE. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS
DA TUTELA NÃO PODE ESTAR FUNDADA EM ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO EFETIVADA PELO CONSUMIDOR, SEM A PROVA DE FATO SUPERVENIENTE QUE A AUTORIZE, DEVENDO, POIS, PREVALECER AS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E, PORTANTO, O VALOR ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. 4- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO."
Isso posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro no caput do art. 557, do CPC, pois em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça.
Dê-se ciência desta decisão ao Juízo a quo.
P. I. Cumpra-se.
Salvador, 05 de abril de 2011
Desa. Ilza Maria da Anunciação
Relatora
QUINTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO Nº 0003893-04.2011.805.0000-0 -SALVADOR
AGRAVANTE: ADRIANA MARQUES DE SANTANA
ADVOGADA: LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA
AGRAVADO: BANCO PANAMERICANO S/A (AINDA SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS)
RELATORA: DESA. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
DECISÃO
ADRIANA MARQUES DE SANTANA, não se conformando com a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara dos Feitos de
Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, que nos autos da Ação Ordinária ajuizada em desfavor do
BANCO PANAMERICANO S/A, deferiu o pleito de depósito das parcelas vencidas e vincendas, no valor contratado em conta
judicial, impedindo que a Acionada, ora Recorrida se abstivesse de colocar o nome do Demandante nos cadastros restritivos de
crédito interpôs o presente Agravo de Instrumento aduzindo, em suma que:
I- A tutela antecipada que se requer é apenas para garantir o status quo ante até o julgamento final da demanda pois o valor
pactuado promove um desequilíbrio contratual, gerando lesão ao patrimônio da Agravante;
II- O pronunciamento alvejado atenta contra a jurisprudência do STJ;
Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo.
Com a inicial foram trazidos os documentos de ff. 12/61.
É o que importa relatar. Decido.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Defiro a gratuidade.
Conheço do recurso, porque reunidos os pressupostos de sua admissibilidade.
A decisão a quo não merece reparos.
Com efeito, no caso dos autos, o ilustre Julgador de 1º grau ao deferir a liminar, condicionando que o banco Agravado se
abstivesse de colocar o nome do Demandante nos cadastros restritivos de crédito, se o ora Agravante depositasse mensalmente o valor inicialmente contratado à disposição do Juízo, bem como as parcelas vencidas, se houver, está em sintonia com o
posicionamento firmado por este Sodalício.
Na hipótese vertente, o provimento liminar vindicado, não poderia estar fundado em alteração unilateral do contrato efetivada
pelo consumidor, sem a prova de fato superveniente que a autorize, devendo, pois, prevalecer as cláusulas contratuais e,
portanto, o valor originariamente contratado, como se infere de inúmeros julgamentos desta Corte nesse sentido, a exemplo da
decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento de nº 27823-5/2009, relatado pela eminente Des.ª Maria da Purificação da Silva publicada no DPJ de 25 de maio de 2009.
Inclusive, esta relatora já manifestou este entendimento, por ocasião do julgamento do AGI nº 32337-5/2008 (j. 17.06.2009),
acompanhado, à unanimidade, pela Turma Julgadora.
"AGRAVO REGIMENTAL. 1- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR
ESTAR O RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2- DECISÃO
A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL OBJETIVANDO
QUE A ORA AGRAVANTE DEPOSITASSE JUDICIALMENTE OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. 3- IMPOSSIBILIDADE. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS
DA TUTELA NÃO PODE ESTAR FUNDADA EM ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO EFETIVADA PELO CONSUMIDOR, SEM A PROVA DE FATO SUPERVENIENTE QUE A AUTORIZE, DEVENDO, POIS, PREVALECER AS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E, PORTANTO, O VALOR ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. 4- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO."
Isso posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro no caput do art. 557, do CPC, pois em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça.
Dê-se ciência desta decisão ao Juízo a quo.
P. I. Cumpra-se.
Salvador, 05 de abril de 2011
Desa. Ilza Maria da Anunciação
Relatora
QUINTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002161-85.2011.805.0000-0 - SALVADOR
AGRAVANTE: JOSE NILTON DA PAIXÃO SALOMÃO
ADVOGADA: MARIA DA SAÚDE DE BRITO BOMFIM
AGRAVADO: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADA: REGINA POLI CASTRO
RELATORA: DESA. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
DECISÃO
O Agravante interpôs o Agravo Regimental de ff. 66/73, presume-se, com o escopo de combater a decisão de f. 63 que negou
seguimento ao Agravo de Instrumento, por manifesta intempestividade.
Entretanto, da leitura atenta das razões recursais, observo que o Agravante não reservou uma linha sequer para atacar a
"decisão ora recorrida", limitando-se a discorrer sobre o mérito do pronunciamento a quo.
Constata-se, pois, ausência de silogismo lógico entre as razões recursais e o ato judicial, ora agravado.
Isso posto, NÃO CONHEÇO do Agravo Regimental.
P. Intimem-se.
Salvador, 05 de abril de 2011
Desa. Ilza Maria da Anunciação
Relatora
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Quinta Câmara Cível
Habeas-Corpus n° 0003121-41.2011.805.0000-0
Comarca: Salvador
Impetrante: Bel. Fábio Gonsalves Barreira Santos
Paciente: José Geraldo Paiva
Impetrado: Juíza da 13ª Vara de Família desta Capital
Relator: José Cícero Landin Neto
DECISÃO
O presente Habeas Corpus, com pedido liminar, foi impetrado por FABIO GONSALVES BARREIRA SANTOS contra ato da
douta Juíza de Direito da 13ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes desta Comarca do Salvador que, nos
autos Ação de Execução de Alimentos nº. 0123234-65/2004, decretou a prisão de JOSÉ GERALDO PAIVA.
Sustentou o impetrante a ilegalidade da prisão do paciente, aduzindo que este já havia efetuado depósito judicial no montante
de R$ 15.890,33 (quinze mil oitocentos e noventa reais e trinta e três centavos) e, que tal valor já foi recebido pela autora.
Afirmou que em razão daquele não ter emprego fixo ou renda certa, estando em situação financeira precária e ainda restando
a ser depositado R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), ofereceu como valor total da dívida, o montante de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), vez que não possuia nada além desse capital ou então que fosse parcelado o débito em 48 vezes.
Aduziu que a exeqüente na referida ação, ao ser instada pela magistrada a manifestar-se acerca da defesa, pediu a prisão civil
do paciente, que foi deferida.
Requereu, assim, que o presente WRIT fosse liminarmente concedido para suspender os efeitos da referida decisão e, quando
do julgamento, em definitivo deferido.
Entretanto, como o impetrante não trouxe aos autos elementos probatórios aptos a sustentar as razões mencionadas na inicial
de Habeas Corpus, a liminar foi indeferida, tendo sido solicitadas informações à autoridade impetrada. (fls. 11/12).
Inconformado com a referida decisão, acostou o impetrante pedido de reconsideração, aduzindo não ser possível a decretação
de prisão para fins de cobrança de alimentos pretéritos, juntando os documentos de fls. 29/55, onde se constata à fl. 30, que o
valor pleiteado à época de ajuizamento da referida ação foi de R$ 52.986,69 (cinquenta e dois mil novecentos e oitenta e seis
reais e sessenta e nove centavos).
Ao prestar as informações, a autoridade impetrada informou que se trata de Ação de Execução de prestação alimentícia promovida no ano de 2004, por força de seu inadimplemento e, que foi fixada judicialmente, através de sentença homologatória de
transação, transitada em julgado, cujos alimentos definitivos importam 3,7 salários mínimos.
Afirmou que o presente já é o "terceiro remédio" interposto, por força de reiteradas ordens de prisão, após regular procedimento,
inclusive secundando parecer Ministerial e que não houve, ainda assim, pagamento integral do débito, o que ensejou a manutenção do decreto prisional, até porque não houve quitação por parte da exequente.
Realçou que o último ato jurisdicional data de 09.09.10, reiterando o cumprimento da ordem de prisão expedida anteriormente,
em atenção ao parecer ministerial.
Estabelece o art.660, § 2º do CPP que: "Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou
o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento".
E o § 1º do art.259 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:"No Habeas Corpus, ante a relevância dos
motivos do pedido positivando constrangimento ilegal, o relator poderá, liminarmente, antecipar a concessão da tutela, suspendendo os efeitos do ato impugnado até o julgamento".
E Fernando da Costa Tourinho comenta: "A liminar, sendo como efetivamente é, providência cautelar, exige além daquelas
condições de toda e qualquer ação(Possibilidade jurídica do pedido, legitimidade para agir e interesse processual), o periculum
in mora, isto é, aquele grave dano a que se refere os Regimentos dos Tribunais, ainda que provável - e o fumus boni juris(a
plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende o WRIT") - Processo Penal - 4º vol. 25ª edição, p.581.
Em tema de prisão civil em execução de alimentos por débito que se acumulou por longo período, consoante se verifica na
decisão aqui questionada - os Tribunais Superiores consolidaram entendimento no sentido que "a dívida pretérita, sem capacidade de assegurar no presente a subsistência do alimentado, é insusceptível de gerar decreto de prisão. Precedentes" (STJ.
HC 48518 / PI. Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES. DJ 19/12/2005 p. 411). Nesse mesmo diapasão:
STF - "Habeas corpus". Prestações alimentares em atraso. Prisão civil - Como decidido no HC 73.912, em caso análogo ao
presente, "o habeas corpus, por não poderem questões controvertidas ser decididas em seu âmbito estrito, não é o meio
processual próprio para discutir as condições, ou não, do paciente para satisfazer a execução, nem, ainda, a necessidade da
alimentanda". - De outra parte, a prisão civil não deve ser tida como forma de coação para o pagamento da totalidade das
parcelas em atraso, porque, deixando a credora que o débito se acumule por longo tempo, essa quantia não mais tem caráter
alimentar, mas, sim, o de ressarcimento de despesas feitas. - Assim sendo, e em vista as circunstâncias da causa descritas no
parecer da Procuradoria-Geral da República relativas à inércia da credora e referentes ao pagamento da pensão concernente
aos meses de maio a dezembro tendo de 1996, devem-se ter como de caráter ainda alimentar as parcelas mensais posteriores
a esta última data. "Habeas corpus" deferido, sem prejuízo de nova decretação da prisão civil, se ocorrido o inadimplemento de
parcela mensal posterior a dezembro de 1996. - Grifei - (HC 75180, julg. em 10/06/1997, publ. em DJU de 01/08/97, pág. 33467,
rel. Min. Moreira Alves, STF)
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STJ - "Habeas corpus . Prisão civil. Execução de dívida alimentar. Parcelas pretéritas. I - A prisão civil de devedor de pensão
alimentar é cabível quando a cobrança se refere às três últimas parcelas em atraso, anteriores à citação e as que lhe são
subseqüentes. II - Não se justifica a referida prisão quanto à dívida pretérita. III - Ordem de habeas corpus parcialmente provido." (HC 21.606/PR, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 23.09.2002).
STJ - "Consolida-se na jurisprudência o entendimento de que, em caso de dívida alimentar que se acumula por longo período,
deixa a mesma de ter esse caráter, salvo quanto às três últimas parcelas. Destarte, enquanto estas podem ser cobradas sob
pena de prisão do devedor, as demais devem se exigidas executivamente, na forma do art. 732 do CPC". (STJ - 6ª Turma, HC
6.789-ES, Rel. Min. Anselmo Santiago, DJU de 13-10-98).
STJ - "a dívida pretérita, sem capacidade de assegurar no presente a subsistência do alimentado, é insusceptível de embasar
decreto de prisão" (RHC 6.321/ SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 08.09.1998).
É porque, como bem salientou o Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR no julgamento do Habeas Corpus nº. HC 43851 / RJ,
"por tratar-se de dívida pretérita, carece de condições a execução fundada no art. 733 da Lei Instrumental Civil. É o que se infere
do verbete n. 309 da Súmula desta Corte, a saber: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que
compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo." No caso de dívida alimentar
antiga, reserva-se ao alimentado a execução pelo rito do art. 732 do CPC".
E não tem sido outro o posicionamento adotado por este Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DÍVIDA PRETÉRITA. PRISÃO CIVIL.
DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDÊNCIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CONCESSÃO DA ORDEM. A DÍVIDA PRETÉRITA DE ALIMENTOS, SEM A VIRTUDE DE ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA ATUAL DO ALIMENTADO
É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR DECRETO DE PRISÃO (Classe: HABEAS CORPUS. Número do Processo: 68078-2/
2008. Órgão Julgador: QUINTA CÂMARA CÍVEL. Relator: LICIA DE CASTRO L CARVALHO. Data do Julgamento: 03/03/2009).
Sem necessidade, portanto, de maiores considerações, verifica-se PRIMUS ICTUS OCULI que a providência cautelar perseguida é imperiosa porque presentes os dois(02) pressupostos a que se subordina a sua concessão, consubstanciados no periculum
in mora e no fumus boni juris.
Em assim sendo, DEFIRO a liminar requerida para suspender, provisoriamente, os efeitos da decisão que decretou a prisão civil
do paciente JOSÉ GERALDO PAIVA.
Comunique-se, com URGÊNCIA, esta decisão à ilustre Juíza impetrada.
Em seguida, encaminhem-se estes autos à Procuradoria de Justiça para emissão de Parecer.
Intime-se.
Salvador, Ba. 05 de abril de 2011.
José Cicero Landin Neto
Relator
QUINTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004173-72.2011.805.0000-0 - ITAPETINGA
AGRAVANTE: WILDBERG SILVA RODRIGUES
ADVOGADA: BEATRIZ DE PAULA PEREIRA
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITAPETINGA
RELATORA: DESA. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
DECISÃO
Insurge-se a Agravante em da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itapetinga, que nos autos da Ação Ordinária intentada em desfavor do ora Agravado, indeferiu a gratuidade
pleiteada.
Aduz o Agravante, em suma, que a Carta da República consagra que o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos
comprovadamente necessitados, além da previsão inserta na Lei nº 1.060/50.
Por fim, requer o provimento do recurso.
É o que importa relatar. Decido.
Cediço que para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração da parte acerca da
inviabilidade de arcar com as custas processuais e honorários, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, consoante
dispõe o art. 4º da Lei nº 1.060/50.
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Contudo, se indeferido de plano pelo juízo a quo - na esteira do que dispõe a parte inicial do art. 5º da Lei 1.060/50 - ou
impugnado o benefício pela parte adversa, cabe ao postulante provar cabalmente a condição de pobreza e/ou de necessidade
afirmada no pedido. Tal demonstração, conforme entendimento majoritário, verifica-se caso a caso.
Nesse sentido, já se posicionou o STJ:
"Processo Civil - Assistência judiciária -Miserabilidade - Comprovação - Legalidade. Assistência judiciária. Determinação feita
pelo juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada. Inexistência de afronta à lei. O benefício da gratuidade não é
amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica
alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não
conhecido." Resp. nº 178.244-0 - RS. Relator Ministro BARROS MONTEIRO. Quarta Turma. Unânime. DJ 08/09/98.
Na hipótese vertente, a Agravante não fez prova da real necessidade do benefício, notadamente por haver pago as custas
processuais referentes a este Agravo de Instrumento, como se vê às ff. 46/47, o que se revela incompatível com o pleito
recursal, demonstrando, assim, que ao revés do afirmado na inicial, não está em situação de miserabilidade jurídica, como
também não requereu gratuidade para o processamento desta irresignação.
Isso posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM LASTRO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC.
Dê-se ciência desta decisão ao Juízo a quo.
P. I. Cumpra-se.
Salvador, 05 de abril de 2011
Desa. Ilza Maria da Anunciação
Relatora
QUINTA CÂMARA CÍVEL - TJ/BA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002682-30.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
AGRAVANTE: TELMA REIS SANTANA
ADVOGADA : ALINE SOUZA DOS PASSOS
AGRAVADO: PLANO SANTA SAUDE SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES
ADVOGADO : HUMBERTO VIEIRA BARBOSA NETTO
RELATORA: Desa. SILVIA CARNEIRO ZARIF
DECISÃO
O presente Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela
antecipada, proposta por TELMA REIS SANTANA contra o PLANO SANTA SAUDE SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES,
indeferiu o pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento de que o plano de saúde ao qual a Agravante aderiu é o mais
básico e não prevê o sistema de cobertura por reembolso, limitações estas a que estava plenamente ciente a requerente ao
aderir ao referido plano de saúde (doc. de fl. 25).
Em suas razões, sustenta a Agravante que merece reforma a decisão agravada, posto que existem nos autos documentos que
comprovam a necessidade de seu internamento em clínica especializada, através de relatórios médicos taxativos quanto à
importância da medida.
Ainda, afirma que aderiu ao plano de saúde em 1994, sempre efetuando os pagamentos em dia, bem como ressalta que a
obesidade mórbida, de acordo com a OMS, trata-se de doença crônica, progressiva, fatal, geneticamente relacionada e caracterizada pelo acúmulo excessivo de gordura e desenvolvimento de outras doenças (co-morbidades), tendo como consequência
principal a redução significativa do limite de vida, não sendo justificável, desta forma, a alegação de que o contrato firmado entre
as partes não prevê cobertura para o tratamento da doença.
Ainda, salienta a prevalência do direito à vida sobre teses jurídicas em torno da caracterização ou não de determinado tipo de
contrato, mostrando-se necessária a realização do tratamento para que a Agravante restabeleça seu estado de saúde e retome
a realização de suas atividades cotidianas, frisando, ainda, que o estado de obesidade grave da recorrente, associado a várias
patologias, não foi contestado pela operadora do plano de saúde, tornando tal fato incontroverso.
Requer seja provido o recurso, com a consequente reforma da decisão atacada, para que seja autorizada, imediatamente, a
internação da Agravante, pelo período inicial de 150 (cento e cinquenta) dias, em clínica especializada em tratamento da
obesidade mórbida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
É o breve relatório. Decido.
Em análise dos autos, observa-se a necessidade de provimento imediato do recurso. É que a decisão agravada encontra-se em
confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça da Bahia. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAMENTO EM CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO, OU SPA.
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PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI DA COBERTURA A POSSIBILIDADE DO TRATAMENTO EM SPA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA ATRAVÉS DE
INTERNAMENTO EM CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO, OU SPA, NÃO CABE À SEGURADORA NEGAR A COBERTURA SOB
O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO NÃO SERIA ADEQUADO AO PACIENTE, POIS JÁ TERIA SE SUBMETIDO A
CIRURGIAS DE SEPTAÇÃO GÁSTRICA. (Classe: APELAÇÃO; Número do Processo: 8033-1/2009; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Relator: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA; Data do Julgamento: 25/11/2009).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÂO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
OBESIDADE MÓRBIDA. RECUSA NA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA BOA FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Tratando-se de contrato de adesão, é abusiva a cláusula que excluiu da cobertura o tratamento de obesidade mórbida em
clínica de emagrecimento, visto que, além de não oferecer outra forma de tratamento, o impedimento a este tipo de internação
coloca em risco a vida e saúde da Agravada e viola o princípio da boa-fé objetiva. (TJ/BA; Agravo de Instrumento n° 41560-5/
2007; Relator: Des. Antônio Roberto Gonçalves; Julg. 25/10/2007).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS.
APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRINCÍPIO DA BOA-FE OBJETIVA E AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.
A obesidade é uma patologia caracterizada pelo excesso de peso e que, normalmente, traz diversas outras patologias associadas, tão graves quanto a própria obesidade, ao que se costuma chamar de co-morbidades. In casu, o relatório médico acostado aos autos às fls. 52/54 nos informa que a agravante é portadora de obesidade grau III, IMC 48,5 kg/m2-andróide, com risco
de morde (eventos cardiovasculares) e história
familiar positiva para doenças cardiovasculares, diabetes e obesidade, considerando fundamental o seu internamento. Diante
de tal quadro, o profissional de medicina devidamente habilitado prescreveu à Agravante o tratamento em clínica especializada
com equipe multidisciplinar, a fim de que suas medidas sejam reduzidas e suas co-morbidades sejam controladas. Não cabe ao
magistrado questionar a terapêutica prescrita pelo médico, pois este possui a qualificação técnica necessária e conhece o
histórico clínico do paciente, sendo forçoso concluir que o tratamento indicado é aquele que melhor se adequa à necessidade
da Agravante.
No entanto, a Agravada se recusa a arcar com os custos do tratamento prescrito pelo médico, ao fundamento de que, ao
contratar o plano de saúde, estava a Agravante ciente de que não haveria cobertura de tratamento para emagrecimento estético
e suas conseqüências.
O regramento consumerista é fundado em princípios dentre os quais o da boa-fé objetiva, estampado no inciso III, do artigo 4º,
do CDC e como cláusula geral, no seu art. 51, que impõe às partes o dever de cuidado, de modo a garantir que o contrato atinja
o fim desejado.
A alegação de que o contrato de saúde celebrado entre as partes exclui o tratamento de emagrecimento estético não pode ser
aplicado ao caso sub examine, pois os pacientes com obesidade mórbida devem ser encarados como portadores de uma
doença séria, que ameaça a vida, reduz a qualidade de vida e a auto-estima, e que requer medidas eficientes para promover a
perda de peso de forma definitiva. Inviável, portanto, aventar-se que o tratamento indicado pelo médico tem fins estéticos.
Existente o risco de lesão grave e de difícil reparação à Agravante, face o estado de saúde de alta gravidade que se encontra,
determino seja procedido o cumprimento da liminar vergastada, determinando a SUL AMERICA SAÙDE autorize e arque com o
tratamento da Agravante na Clínica de Obesidade Ltda, durante o tempo indicado para o seu tratamento, conforme relatório
médico, ou seja, 120 dias, até a alta, inclusive o custeio de exames, terapias e procedimentos médicos necessários. DECISÃO
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ/BA; Quinta Câmara Cível; Agravo de Instrumento nº55272-2/2009; Relator: Des.
Antônio Roberto Gonçalves; Julg. 13/10/2009).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ORDINARIA COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. LIMINAR DEFERIDA PELO
JUIZO PROCESSANTE, AUTORIZANDO O INTERNAMENTO DA SUPLICANTE EM CLINICA DE OBESIDADE. NAO MERECE REFORMA DA DECISAO AGRAVADA. RECURSO NAO PROVIDO.
Falece razão à Recorrente quanto à abrangência da cobertura do seguro saúde para o tratamento de obesidade mórbida, vez
que sua conduta viola a finalidade básica da relação contratual entabulada entre as partes, quando o tratamento medico requerido visa garantir a saúde e a vida do segurado. Assim, nota-se configurado o fumus boni iuris bastante a concessão da antecipação de tutela em favor da suplicante/agravada.
Presença também do periculum in mora, pois tal requisito deve militar em favor da Agravada, tendo em vista a importância dos
bens jurídicos em causa, quais sejam, a saúde e a vida. Correta a r. decisão de Primeiro Grau, ao reconhecer a existência dos
pressupostos autorizadores da tutela antecipada, que autorizou o internamento da suplicante/agravada em clinica de obesidade
pelo período de 90 dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ/BA; Primeira Câmara Cível; Agravo de Instrumento nº
0009034-72.2009.805.0000-0; Relator: Des. Carlos Roberto Santos Araújo; Julg. 15/03/2010).
Da análise das razões e documentos que instruem a peça vestibular, especialmente os relatórios médicos de fls. 20/23, verificase a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, mormente ante a demonstração de que a
Agravante, com 58 anos de idade, sofre de obesidade mórbida, que traz consigo, inclusive, diversas doenças a ela associadas,
havendo, in casu, indicação médica de internamento em clínica especializada, não se podendo desprezar, pois, a relevância do
direito à vida e à saúde, previsto na nossa Lei Maior como direito e garantia fundamental.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Ressalte-se, ademais, que a clínica onde a Agravante pretende se internar, qual seja, a Clínica da Obesidade Ltda, consoante
documentos anexos, é inscrita no Conselho Federal de Medicina e possui registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde - CNES, do Ministério da Saúde.
Além do mais, veja-se que o plano de saúde contratado não pode se furtar da obrigação de custeio do tratamento de obesidade
mórbida, posto configurar-se, tal conduta, violação à finalidade básica do contrato firmado entre as partes, já que o tratamento
médico requerido visa justamente a garantia do direito à vida, através de cuidados que garantam uma boa saúde à Agravante.
Desta forma, revela-se manifesto o confronto da decisão farpeada com a jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça da
Bahia.
Do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º, do CPC, dá-se PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão atacada, a fim
de conceder a antecipação da tutela requerida consistente na determinação de que a Agravada autorize e custeie a internação
da Agravante, pelo período inicial de 150 (cento e cinquenta) dias, em clínica especializada em tratamento da obesidade
mórbida, qual seja, a Clínica da Obesidade Ltda., arcando com todos os procedimentos indispensáveis ao tratamento da recorrente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Oficie-se ao juízo a quo, para que tome conhecimento desta decisão.
Intimem-se. Publique-se. Transitado em julgado, arquive-se.
Salvador, 04 de Abril de 2011.
Desa. SILVIA CARNEIRO ZARIF
Relatora
QUINTA CÂMARA CÍVEL TJ/BA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002034-50.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE UBATÃ
AGRAVANTE: BM DE JESUS RAMOS
ADVOGADO : MARCO AURÉLIO LELIS DE SOUZA
AGRAVADO: MUNICIPIO DE UBATÃ
ADVOGADOS: GENIVALDO SANTANA LINS, MARIANA NERY MARAMBAIA LINS E MARINA NERY MARAMBAIA LINS
RELATORA: Desa. SILVIA CARNEIRO ZARIF
DECISÃO
O presente Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão que, nos autos da Ação Cautelar, proposta pelo MUNICIPIO
DE UBATÃ contra BM DE JESUS RAMOS, deferiu a liminar pleiteada, determinando a baixa provisória do protesto do título.
Inicialmente, afirma que os efeitos da liminar deferida devem ser paralisados, já que o CPC estabelece que, quando preparatórias, as medidas cautelares terão seus efeitos cessados em 30 (trinta) dias, caso não seja proposta a ação principal nesse
ínterim.
Em suas razões, sustenta o Agravante que venceu licitação promovida pelo município recorrido, tendo recebido como pagamento do contrato celebrado um cheque, com data de vencimento para 10/05/2010, sendo que o prefeito signatário do título foi
afastado por decisão judicial, e o atual gestor se nega a efetivar o seu pagamento, razão pela qual foi efetivado o seu protesto.
Ainda, alega que a medida cautelar não poderia ter sido deferida, ao menos não sem a oitiva da parte contrária, posto que não
preenchidos os requisitos autorizadores, quais sejam, a prestação de caução e o receio de que o requerido pudesse obstar a
eficácia da medida.
Decido.
O art. 522, do CPC, fixa a regra do Agravo em sua forma retida, mas admite a sua interposição na forma de instrumento quando
se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, requisitos que não entendo presentes no
caso em análise.
De certo, para o recebimento do agravo, na forma de instrumento, não basta que haja possibilidade de dano para a parte, mas
que esse dano seja irreparável ou de difícil reparação, demonstrando a urgência necessária para a proteção do direito, que não
poderá ficar inerte ante o decurso do tempo, sob pena de seu perecimento.
O Agravante não se desincumbiu do ônus de provar o dano irreparável que irá sofrer caso não seja cassada a liminar deferida,
até mesmo porque o protesto do título, por si só, não lhe garante o recebimento do crédito. Ao contrário, a manutenção do
protesto do cheque é que poderia desaguar em dano de difícil reparação ao Município Agravado, que ficaria impossibilitado de
realizar convênios e celebrações de contratos com entes governamentais.
Além do mais, o pagamento do cheque foi recusado em 10/05/2010, sendo que o ora Agravante só protestou o título em 12/
2010, não demonstrando, assim, o caráter de urgência necessário a justificar a análise imediata da decisão agravada.
Assim, consoante previsto no artigo 527, II, do CPC, CONVERTO ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO.
Após o cumprimento das formalidades necessárias, remetam-se estes autos ao MM. Juiz da causa.
Salvador, 04 de Abril de 2011.
Desa. SILVIA CARNEIRO ZARIF
Relatora
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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QUINTA CÂMARA CÍVEL - TJ/BA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002403-44.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: ROBERTO LIMA FIGUEIREDO
AGRAVADO: CELCIDES PIRES BRASILEIRO
ADVOGADO: ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO
RELATORA: DESa. SILVIA CARNEIRO ZARIF
DECISÃO
O presente Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão que, nos autos da ação de impugnação ao valor da causa
proposta pelo ESTADO DA BAHIA contra CELCIDES PIRES BRASILEIRO, julgou improcedente a impugnação, "tendo em vista
que o impugnante sequer indicou o valor correto a ser atribuído a causa".
A regra, como estabelece o art. 522 do CPC, é que, das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, exceto quando
se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão de
apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.
Analisando os autos, percebe-se claramente a inexistência do perigo de lesão grave e de difícil reparação, requisitos indispensáveis para a interposição do recurso de agravo na modalidade de instrumento.
A pretensão dos recorrentes, de que seja julgada procedente a impugnação ao valor da causa, é embasada em questão
processual, tipicamente agravável na forma retida.
A discussão sobre o valor da causa não exige a análise imediata da irresignação pela via instrumental, porque a decisão, em
regra, não é apta a causar à parte lesão grave e de difícil reparação.
No tocante à alegada preocupação com a valor das custas, não se pode olvidar que, na hipótese de provimento do agravo
retido, poderá ser determinada a complementação das custas iniciais.
Ademais, é certo que o valor da sucumbência toma por base o montante efetivo da condenação, se houver, nos termos do art.
20, §3º, do CPC e não o valor da causa.
A propósito, colaciono os seguintes arestos jurisprudenciais:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Contra a decisão que resolve o incidente de impugnação ao valor da causa, o recurso cabível é o agravo na sua
forma retida. Decisão que não é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, cujos pressupostos autorizariam
a interposição do recurso na forma de instrumento. Exegese do art. 522 do CPC, alterado pela Lei nº 11.187/05. Precedentes do
TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029708336, Nona Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 23/04/2009)".
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 11.187/2005. NOVA DISCIPLINA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO
QUE JULGA PROCEDENTE. CONVERSÃO. A decisão que julga procedente a impugnação ao valor da causa não se enquadra
nas exceções legais do art. 522, que exige possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à parte. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025992843, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 24/09/2008)".
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.
11.187 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005). Caso em que não há demonstração de que a decisão guerreada possa causar ao
recorrente lesão grave e de difícil reparação, cumprindo, pois a conversão do recurso em agravo retido, (art. 522 do CPC) em
conformidade com o disposto no art. 527, inciso II, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.187/05. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025393240, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 17/07/2008)".
Do exposto, não vislumbrando a exceção do art. 522 do Código de Processo Civil, determino a conversão deste recurso em
agravo retido a ser apreciado em possível apelação a ser interposta.
Após cumprimento das formalidades necessárias, remetam-se estes autos ao MM. Juiz da causa.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 05 de Abril de 2011.
DESA. SILVIA CARNEIRO ZARIF
Relatora
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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QUINTA CÂMARA CÍVEL - TJ/BA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003155-16.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE EUNÁPOLIS
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS: CAROLINA DE BRITTO FERNANDES, JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, PAULA RODRIGUES DA
SILVA, MARINA VALVERDE CALASANS NUNES MAIA E OUTROS
AGRAVADO: EDVALDO GONÇALVES FIGUEIREDO
ADVOGADOS: NILDO PEREIRA SANTOS E FRANCISCO ALEX PINHEIRO SANTOS
RELATORA: Desa. SILVIA CARNEIRO ZARIF
DECISÃO
O presente Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão que, nos autos da Ação de Reparação de Danos, proposta
por EDVALDO GONÇALVES FIGUEIREDO contra o BANCO BRADESCO S/A, inadmitiu a apelação interposta, sob a alegação
de inexistência, nos autos, da procuração outorgada ao advogado subscritor da peça recursal (doc. de fl. 242).
Em apertada síntese, sustenta o Agravante que os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal foram
violados, posto que eventual ausência de representação processual mostra-se perfeitamente sanável, constituindo-se em questão já sedimentada pela doutrina e jurisprudência pátria, a teor do que dispõe o art. 13, do Código de Processo Civil.
Colaciona farta jurisprudência.
Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente e, ao final, a reforma da decisão agravada, concedendo prazo de 15
(quinze) dias ao Agravante, prorrogável por igual período, para que regularize a representação processual, à luz do art. 37, do
CPC.
É o breve relatório, decido.
Em análise dos autos, observa-se a necessidade de provimento imediato do recurso. É que, segundo entendimento pacífico no
STJ, nas vias ordinárias, é perfeitamente possível a aplicação do art. 13, do CPC, nos casos de recursos interpostos por
advogado sem procuração nos autos. Veja-se:
Informativo Jurisprudencial nº 0398, de junho de 2009.
APELAÇÃO. VÍCIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Trata-se de ausência de procuração nos autos do advogado que assinou o recurso de apelação e, mesmo ao ser intimado para
regularizar tal vício de representação, não o fez. A Turma entendeu que, em tal hipótese, a intimação deveria ser feita à parte,
e não ao advogado, uma vez que o vício diz respeito à representação processual. No caso, porém, após o julgamento da
apelação, a representação processual foi regularizada mediante a juntada de procuração. Contudo, os advogados constituídos
não são os mesmos signatários das razões de apelação, mas ratificaram, em nome da parte que representam, os termos do
recurso. Assim, fica superada a necessidade de intimação pessoal da parte para juntar a procuração do advogado subscritor da
apelação, restando insubsistente o julgamento de apelação, que será renovado. Logo, a Turma deu provimento ao recurso para
anular o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que realize novo julgamento da apelação.
(REsp 887.656-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 9/6/2009).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. AUSÊNCIA
DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO DA PARTE. NECESSIDADE.
1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, no sentido de considerar sanável o vício de ausência
de procuração do advogado subscritor da apelação, devendo o juiz ou relator intimar a parte para regularizar sua representação
processual. Precedentes: REsp 887.656/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 18.6.2009; REsp 984.232/RJ, Rel.
Juiz Convocado Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma, DJe de 4.4.2008; AgRg no REsp 653.612/RJ, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.10.2008. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1021520 / SP, Segunda
Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 21/09/2009). (Grifou-se).
Ressalte-se que o entendimento consolidado na Súmula nº 115 do STJ refere-se tão somente ao recurso interposto, na via
especial, por advogado sem procuração nos autos, o que não é o caso.
Frise-se que se trata, aqui, de aplicação do art. 13, do CPC, devendo o magistrado conceder prazo razoável para que a parte,
e não o advogado, regularize a representação processual, não havendo que se falar em aplicação ao art. 37, onde o advogado
é quem tem o dever de apresentar a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de qualquer ato ou manifestação da autoridade judiciária.
Assim, verificado que a decisão exarada encontra-se em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, imperioso o PROVIMENTO PARCIAL, monocraticamente, deste Agravo de Instrumento, com base no art. 557, §1º - A,
do CPC, para que seja a parte ré, ora Agravante, intimada a regularizar sua representação processual no prazo improrrogável
de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 13, do CPC.
Oficie-se ao juízo a quo, para que tome conhecimento desta decisão.
Intimem-se. Publique-se. Transitado em julgado, arquive-se.
Salvador, 04 de Abril de 2011.
Desa. SILVIA CARNEIRO ZARIF
Relatora
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QUINTA CÂMARA CÍVEL - TJ/BA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000415-85.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
AGRAVANTES: DJALMA FERREIRA LIMA E ANTONIETA DA CRUZ REGIS
ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO JESUS SOARES DO BONFIM E RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO
AGRAVADOS: SEVERINO CERQUEIRA PASSOS E VALDIVIA LIMA PASSOS
DEFENSORA PÚBLICA: ALICE ABREU
RELATORA: Desa. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DECISÃO
O presente Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão que, nos autos da Ação Reintegração de Posse, proposta
por SEVERINO CERQUEIRA PASSOS e outro contra DJALMA FERREIRA LIMA e outro, deferiu a liminar requerida para
reintegrar os autores na posse do imóvel objeto da lide.
Alegam os Agravantes que a magistrada a quo deixou de ouvir as testemunhas conduzidas a juízo pela parte ré, na audiência
de justificação prévia designada, sob a alegação de que a prova documental carreada aos autos, bem como a comprovação de
comodato, foi suficiente para a convicção necessária ao deferimento da medida, violando, desta forma, o devido processo legal,
cerceando seu direito de defesa que, se não restabelecido, implicará em lesão grave e de difícil reparação em seu desfavor.
Requer o provimento do recurso para que seja anulada a decisão recorrida.
Cumpre, de logo, negar seguimento ao presente recurso, visto que insuficientemente instruído, não apresentando condições de
admissibilidade.
É cediço que as peças que devem instruir o agravo não se limitam àquelas arroladas no art. 525, inciso I, do CPC, sendo ônus
do recorrente instruir o juízo recursal não só com as peças denominadas obrigatórias, mas igualmente com as que sejam
necessárias, as que se destinam a dar conhecimento acerca do perfeito teor do conflito, propiciando a instrução adequada do
recurso.
O exato conhecimento das questões devolvidas à Corte por meio deste recurso somente é possível quando instruído com as
peças obrigatórias e necessárias.
Neste sentido, cumpre destacar a jurisprudência e o ensinamento doutrinário contidos no Código de Processo Civil Comentado,
Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in 4ª edição, p.1028, Editora RT, 1999:
"Formação deficiente. Peças facultativas. A juntada das peças facultativas também está a cargo da parte, incumbindo-lhe juntar
aquelas que entenda importantes para o deslinde da questão objeto do agravo, ainda que seja documento novo, que não conste
dos autos (Bermudes, Reforma, 89). Caso não seja possível ao tribunal compreender a controvérsia, por ausência de peça de
juntada facultativa, o agravo não deverá ser conhecido por irregularidade formal (Nery, Recursos, 323).
"Formação deficiente. Falta de peças. É dever do agravante trazer ao instrumento todos os elementos que permitam à turma
julgadora o perfeito conhecimento da questão discutida, a fim de possibilitar uma correta decisão. Caso haja deficiência na
instrução, que não permita exame acurado das razões de recurso, não se conhece do agravo." (JTJ 165/197).
Ao instruir o recurso, os Agravantes não colacionaram cópia de documentos importantes à análise da questão, quais sejam: dos
documentos que instruíram a ação, inclusive os citados na decisão agravada, tornando impossível averiguar o acerto ou não da
medida que foi deferida.
Além do mais, da leitura do termo da audiência de justificação realizada, oportunidade em que foram ouvidas as partes, consta
que foi dispensada a oitiva da testemunha levada pela parte autora, e não ré, tendo sido consignado, inclusive, que foi a única
apresentada em juízo (doc. de fl. 16).
Assim, não se desincumbindo do ônus da correta formação do instrumento, resta impossível a análise do mérito do recurso.
Diante do exposto, consoante previsto no artigo 557, caput, do CPC, estando manifestamente inadmissível, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento.
Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa.
Salvador, 04 de Abril de 2011.
Desa. SILVIA CARNEIRO ZARIF
Relatora
QUINTA CÂMARA CÍVEL - TJ/BA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002717-87.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
AGRAVANTE: CDA LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS DE MARKETING LTDA.
ADVOGADA: ANNELISE THEREZA VASCONCELOS RIBEIRO
AGRAVADA: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CERQUEIRA
RELATORA: DESa. SILVIA CARNEIRO ZARIF
DECISÃO
O presente Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão que, nos autos da Ação Monitória proposta por CDA
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LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO DE MARKETING LTDA. contra MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CERQUEIRA,
indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.
Em suas razões, a empresa agravante sustenta, em síntese, a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito
suspensivo ativo ao presente agravo, considerando que, em observância ao princípio constitucional do acesso à justiça, há que
lhe ser concedida a assistência gratuita pleiteada, visto que não possui condições de arcar com as custas do processo.
Pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo, para que seja deferida a gratuidade requerida, ou subsidiariamente, que lhe
seja possibilitado o pagamento das custas ao final do processo. Requer, enfim, o provimento do presente recurso, na forma
discriminada na inicial.
É o relatório.
A Constituição Federal,em seu art. 5º, LXXIV, estatui que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
COMPROVAREM insuficiência de recursos" (grifo nosso).
O Superior Tribunal de Justiça, alinhado com tal preceito constitucional, firmou entendimento no sentido de que a assistência
judiciária gratuita pode ser deferida também às pessoas jurídicas com fins lucrativos, desde que a requerente comprove sua
impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, no momento em que pleiteado tal benefício.
Neste sentido:
"...1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas
situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos,
etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica
pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar
com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003,
DJ 22.09.2003)..." (AgRg no Ag 1292537/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 18/08/
2010) (grifos nossos).
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. COMPROVAÇÃO FUTURA. DESCABIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça no sentido da viabilidade da outorga da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas com finalidade
lucrativa (AgRg nos EREsp 228.139/SP, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 23.10.2006; EREsp 388.155/
RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 25.9.2006). 2. O estado de miserabilidade deve ser comprovado no momento
em que pleiteada a benesse, a qual perdurará enquanto não houver alteração das circunstâncias que autorizaram sua concessão. Não pode ser deferido o benefício sob a condição de, no futuro, ser demonstrada a situação de necessidade." (REsp
726226/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 12/11/2007, p. 159) (grifos nossos).
"I. A jurisprudência tem admitido, em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas
jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade"
(STJ, AGA 525953/MG, Rel Min. NANCY ANDRIGHI, T3, DJ 01/03/2004, PG: 00182; EREsp nº 388.045/RS, Rel. Min. GILSON
DIPP, Corte
Especial, DJ 22/09/2003, p. 252).
Na hipótese sob julgamento, não encontrando o juiz de primeiro grau prova que caracterize a condição de hipossuficiência
inicialmente alegada, não poderia conceder o pedido de assistência judiciária formulado, estando tal decisão em perfeita consonância com o entendimento pacificado na jurisprudência, conforme acima consignado.
Insta frisar que, no presente agravo, também não há prova da alegada dificuldade financeira.
Por tais razões, evidenciado o manifesto confronto do recurso com a dominante jurisprudência do STJ, nego seguimento ao
presente agravo, com fulcro no art. 557, caput, do CPC
Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa.
Salvador, 05 de Abril de 2011.
DESA. SILVIA CARNEIRO ZARIF
Relatora
QUINTA CÂMARA CÍVEL TJ/BA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002900-58.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
AGRAVANTE: CLEIDSON SANTANA GUERRA
ADVOGADOS: JOB MEDRADO BRASILEIRO, MARCIO BESERRA GUIMARÃES E HENRIQUE BORGES GUIMARÃES NETO
AGRAVADO: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO
RELATORA: Desa. SILVIA CARNEIRO ZARIF
DECISÃO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de parte da decisão de fl. 129 que, nos
autos da Ação Revisional de Contrato, deixou de inverter o ônus da prova em relação ao contrato base do feito, determinando
que o autor providencie trazê-lo para os autos no prazo de 10 dias, sob pena de "ser o processo julgado antecipadamente, sem
resolução do mérito".
Nas razões do recurso, o agravante alega que, nos processos relativos às relações de consumo, a inversão do ônus da prova
é direito do consumidor, sendo, por isso, injustificável a decisão agravada que, apesar de requerida a inversão, determinou-lhe
a juntada da cópia do contrato, sob pena de extinção do feito.
Sustenta, ainda, que a iminência do dano irreparável é manifesta, na medida em que, estando impossibilitado de juntar o
contrato, por não dispor de uma cópia dele, o processo caminhará para extinção.
Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo da decisão agravada e pelo provimento do recurso para que seja determinado ao recorrido que junte aos autos cópia do contrato de financiamento em questão.
É o relatório. Decido.
Insta, de logo, frisar que, embora a decisão sob exame tenha revogado a liminar anteriormente deferida, o agravante apenas se
insurge contra a parte do decisum que deixou de inverter o ônus da prova em relação ao contrato, objeto do feito, restringindose o presente agravo à apreciação da matéria alegada.
Em observância aos princípios insertos nos arts, 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal, que fixam, respectivamente, a defesa do consumidor como um dever do Estado e como um fim a ser alcançado pela ordem econômica, o Código
de Defesa do Consumidor definiu, no seu art. 6º, inciso VII, como direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus
direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Na esteira destes dispositivos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem, reiteradamente, admitido a inversão do ônus da
prova nas ações revisionais, para incumbir ao acionado, na qualidade de fornecedor, apresentar o contrato celebrado, desde
que assim considerado necessário pelo julgador:
"O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão
do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo. Art.6º, VIII, do CDC. Art. 381 do CPC. Exclusão
da multa do art. 538 do CPC. Recurso conhecido em parte e provido." (REsp 264083/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR,
DJ 20/08/2001 p. 473)
"Em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a análise da
existência dos requisitos de hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das suas alegações, conforme estabelece o
artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor." (AgRg no Ag 1102650/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe
02/02/2010)
Na espécie, o autor, aqui agravante, afirmou na inicial haver celebrado com o réu um contrato de financiamento para aquisição
de um veículo, e como cópia deste contrato nunca lhe foi entregue, vê-se impossibilitado de produzir a prova material necessária, mormente se considerada sua condição de hipossuficiente, daí haver o direito à inversão do ônus da prova, sendo este,
contudo, indeferido pelo a quo, sob o fundamento do não cumprimento da medida liminar anteriormente deferida, por constar
nos autos o depósito de apenas uma parcela .
Tratando-se de ação revisional que visa rediscutir as cláusulas do contrato de financiamento em questão, é necessária a
apresentação do pacto originário para a verificação de eventual abusividade no valor devido pelo Autor.
Destarte, tendo em vista a aplicação, in casu, do Código de Defesa do Consumidor, consoante art. 3º do CDC c/c a Súmula 297,
do STJ, assim como a notória hipossuficiência do consumidor, e ainda, figurando como acionado, ora agravado, uma instituição
financeira que possui aprimorados recursos para suas transações com os clientes, revela-se obrigatória a inversão do ônus
probatório, de acordo com o art. 6º, inc. VIII, do CDC, independente do mencionado descumprimento da liminar anteriormente
deferida .
Ademais, por serem os contratos bancários típicos de adesão, onde o cliente aceita, em bloco, as condições ali estabelecidas
pelo Banco, o procedimento comum das instituições financeiras é o não fornecimento da uma cópia do pacto firmado.
Do exposto, com fundamento no artigo 557, §1ª-A, do Código de Processo Civil, dou provimento, liminarmente, ao instrumento
para, reformando, em parte, a decisão impugnada, apenas determinar a inversão do ônus da prova, a fim de que a parte ré exiba
o contrato em revisão, no prazo a ser fixado pelo juízo de origem.
Comunique-se. Publique-se. Intime-se.
Transitado em julgado, dê-se baixa.
Salvador, 05 de Abril de 2011.
DESa. SILVIA CARNEIRO ZARIF
Relatora
QUINTA CÂMARA CÍVEL - TJ/BA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000604-63.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
AGRAVANTE: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO : NILSON VALOIS COUTINHO NETO E CELSO DE FARIA MONTEIRO
AGRAVADO: DANIEL BORGES SANTANA DE LIMA
ADVOGADO: LEONARDO DE ALMEIDA CERQUEIRA LIMA
RELATORA: Desa. SILVIA CARNEIRO ZARIF
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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DECISÃO
O presente Agravo de Instrumento foi interposto pelo BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em face da decisão
que, nos autos da Ação Revisional de Contrato, proposta por DANIEL BORGES SANTANA DE LIMA deferiu parcialmente a
liminar requerida, "tão somente quanto a não inserção do nome da parte autora nos cadastros de qualquer órgão de restrição de
crédito(...) como também caso já o tenha feito, devendo no prazo de 48:00 (quarenta e oito horas) adotar as providências
cabíveis para as devidas retiradas, sob pena de multa diária ora arbitrada à razão de R$200,00 (duzentos reais)", determinando
ainda que a parte autora comprove, no prazo de dez dias, o adimplemento das parcelas então vencidas, ou promova o depósito
judicial da respectiva soma, obrigando-se a sequenciar os depósitos daquelas vincendas, nas datas estipuladas, observandose os valores originalmente pactuados, "(...)visando a não caracterização da mora bem como apreciar a possibilidade de manutenção do bem na sua posse(...)".
Em suas razões, insurge-se contra a decisão a quo que deferiu parcialmente a liminar impedindo a comunicação da inadimplência
aos órgãos de proteção ao crédito, sem prazo razoável para o seu cumprimento, cominando, por eventual descumprimento,
multa que considerou exorbitante, asseverando que, desta, forma restaria configurada ofensa ao exercício do direito de credora
pelo ora agravante.
Pugnando pela presença dos requisitos processuais, postula a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do
agravo, para que seja reformada a decisão a quo, revogando a imposição de multa diária cominada em caso de descumprimento
da decisão guerreada, ou, a sua redução.
É , em breve síntese, o relatório. Decido.
Da análise dos autos, observa-se que o juízo a quo fundamentou a sua decisão com base em jurisprudência dominante deste
Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, razão pela qual fica afastada a revogação da medida liminar deferida.
"AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PROPOSTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO MANIFESTAMENTE EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE
PROCLAMA QUE OS EFEITOS DA LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL ESTÃO CONDICIONADOS AO DEPÓSITO EM JUÍZO
DOS VALORES CONTRATUALMENTE AVENÇADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJBA. Quinta Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0008754-6/
2010. Rel. José Cícero Landin Neto).(Grifo nosso).
Nesse sentido, recentemente, dentre outros:
TJBA - AI 3381-55/2010 - 3ª C.Cív. - Rel. Des. Carlos Alberto Dutra Cintra (Julgamento em 15/04/10); TJ/BA - 3260-2/2010 - 5ª
Câmara Cível - Rel. Des. José Cícero Landin Neto (Julgamento em 16/04/10); TJ/BA - AI 4626-0/2010 - 1ª Câmara Cível - Rel.
Desa. Sara Silva de Brito (Julgamento em 07/05/10)TJBA - AI 8665-6/2009 - 1ª C.Cív. - Rela. Desa. Sara Silva Brito (DPJ 06/03/
2009 - fls. 31 do Caderno 1); TJBA - AI 7732-7/2009 - 1ª C.Cív. - Rela. Desa. Vera Lúcia Freire de Carvalho (DPJ 06/03/2009 fls. 31 do Caderno 1); TJBA - AI 13395-/2009 - 2ª C.Cív. - Rel. Des. Clésio Rômulo Carrilho Rosa (DPJ 27/03/2009 - fls. 36 do
Caderno 1); TJBA - AI 12935- 22009 - 2ª C.Cív. - Rel. Des. Clésio Rômulo Carrilho Rosa (DPJ 27/03/2009 - fls. 39/40 do Caderno
1); TJBA - AI 8101-8/2009 - 3ª C.Cív. - Rela. Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia (DPJ 06/03/2009 - fls. 58 do Caderno 1); TJBA
- AI 8561-1/2009 - 3ª C.Cív. - Rela. Desa. Daisy Lago Ribeiro Coelho (DPJ 27/03/2009 - fls. 60 do Caderno 1); TJBA - AI 20487/2009 - 3ª C.Cív. - Rel. Des. Sinésio Cabral Filho (DPJ 05/03/2009 - fls. 48 do Caderno 1); TJBA - AI 8641-5/2009 - 4ª C.Cív. Rel. Des. José Olegário Monção Caldas (DPJ 11/03/2009 - fls. 93/4 do Caderno 1); TJBA - AI 8566-6/2009 - 4ª C.Cív. - Rel. Juiz
Convocado José Alfredo Cerqueira da Silva (DPJ 11/03/2009 - fls. 93 do Caderno 1); TJBA - AI 10065-8/2009 - 4ª C.Cív. - Rela.
Juíza Convocada Gardênia Pereira Duarte (DPJ 26/03/2009 - fls. 60/61 do Caderno 1); TJBA - AI 13643-3/2009 - 4ª C.Cív. - Rel.
Des. Antônio Pessoa Cardoso (DPJ 25/03/2009 - fls. 70 do Caderno 1); TJBA - AI 8545-2/2009 - 5ª C.Cív. - Rel. Des. Antônio
Roberto Gonçalves (DPJ 13/03/2009 - fls. 69 do Caderno 1); TJBA - AI 9800- 0/2009 - 5ª C.Cív. - Rela. Desa. Lícia de Castro L.
Carvalho (DPJ 23/03/2009 - fls. 86 do Caderno 1).
Com relação ao prazo estabelecido para cumprimento da decisão, bem como à multa diária prevista para o caso de seu
descumprimento, não há que se falar em excessividade, vez que a sua estipulação condiz com a realidade dos autos, sendo
que o valor arbitrado está confirmando-lhe a natureza de sanção, qual seja, a de inibir a parte ré do descumprimento da decisão
judicial e, já que corresponde a mais ou menos 0,5% (meio por cento) do valor da causa, mostra-se, desta forma, claramente
razoável o valor arbitrado a título de astreintes.
Ademais, a decisão agravada condiciona a não comunicação da inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito, ao depósito
das parcelas vincendas e vencidas, reservando-se o juiz a quo a apreciar posteriormente a manutenção ou não do bem na
posse do Agravado, não restando caracterizado, portanto, qualquer cerceamento a direito de credor que lhe confira ofensa
grave ou de difícil reparação.
Do mesmo modo, o simples arbitramento de multa para os casos de descumprimento da decisão, por si só, não constitui perigo de
lesão grave e de difícil reparação capaz de justificar o recebimento deste Agravo, o que o torna manifestamente improcedente.
Assim, consoante previsto no artigo 557, caput, do CPC, por ser improcedente e estar em confronto com a jurisprudência
dominante deste Tribunal, NEGO SEGUIMENTO a este recurso.
Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa.
Salvador, 05 de abril de 2011.
Desa. SILVIA CARNEIRO ZARIF
Relatora
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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QUINTA CÂMARA CÍVEL - TJ/BA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001680-25.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE FEIRA DE SANTANA
AGRAVANTE: RILDA LEMOS DOS SANTOS
ADVOGADO : MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO
AGRAVADO : BANCO ITAÚ S/A
RELATORA: Desa. SILVIA CARNEIRO ZARIF
DECISÃO
RILDA LEMOS DOS SANTOS interpôs Agravo Regimental em face de decisão monocrática (fls 101/105) que, com fundamento
no art. 527, II, do CPC, converteu em retido o Agravo de Instrumento ofertado na Ação Revisional por ela proposta, sendo
agravado BANCO ITAÚ S/A.
Alega a Agravante que a decisão a quo, que deferiu em parte o pedido de assistência judiciária gratuita, apenas quanto às
custas iniciais, causará à Agravante graves efeitos, já que passa por sérias dificuldades financeiras e não poderá arcar com as
custas e emolumentos judiciais, estando, portanto, sujeita a perda do bem.
Requer que seja exercido o juízo de retratação para que seja regularmente processado Agravo de Instrumento, suspendendose os efeitos da decisão agravada.
É, em síntese, o relatório. Decido.
Primeiramente resta esclarecer que não é cabível Agravo Regimental contra decisão de relator que converteu em retido o
agravo de instrumento interposto, por falta de previsão legal.
Com efeito, com o advento a Lei nº 11.187/2005, houve a vedação do agravo regimental contra decisão de conversão do agravo
de instrumento em retido, bem como de decisão monocrática concessiva ou denegatória de efeito suspensivo ou antecipação
de tutela recursal, na forma do artigo 527, inciso II e III e parágrafo único do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:
II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão
grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é
recebida, mandando ao juiz da causa;
III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
(...)
Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma
no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.
Neste sentido também dispõe o Regimento Interno deste Tribunal:
"Art. 319 - A parte que se sentir prejudicada por decisão do Presidente, Vice- Presidentes, Corregedores ou do Relator, nas
causas pertinentes à competência originária e recursal, salvo quando se tratar de decisão irrecorrível ou da qual caiba recurso
próprio previsto na legislação processual vigente, poderá requerer, dentro de 5 (cinco) dias, que se apresentem os autos em
mesa, para ser a decisão apreciada, mediante processo sumário, sem audiência da parte contrária e independentemente de
inclusão em pauta, a menos que haja retratação.
§ 1° - (...);
§ 2° - (...);
§ 3º - Não se admitirá o agravo regimental contra a decisão do Relator no agravo de instrumento e na apelação, a que se
referem os arts. 527, incisos II e III, 557, § 1º, e 558, e seu parágrafo único, todos do Código de Processo Civil."
Na espécie, a Agravante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que
não houve, até o momento, qualquer determinação objetiva que esteja a lhe cercear a garantia constitucional do acesso à
justiça, não se configurando, portanto, o requisito de gravidade e irreversibilidade do dano.
Ademais, ressalte-se, mais uma vez, a requisição da assistência judiciária gratuita poderá ser feita em qualquer fase do processo, cabendo ao juiz, avaliando a pertinência das alegações, deferir ou não o pedido.
Do exposto, não conheço do agravo interno, com fundamento no art. 527, parágrafo único, do CPC, e não sendo o caso de
reconsideração, mantenho a decisão que converteu em retido o agravo de instrumento em exame.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 05 de abril de 2011
Desa. SILVIA CARNEIRO ZARIF
Relatora
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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QUINTA CÂMARA CÍVEL - TJ/BA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001099-10.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA
AGRAVADA: MARCIA SIRLANE CORREIA
ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS SOUZA FERREIRA
RELATORA: Desa. SILVIA CARNEIRO ZARIF
DECISÃO
O presente Agravo de Instrumento foi interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão que, nos autos da Ação
Revisional de Contrato, proposta por MÁRCIA SIRLANE CORREIA, deferiu parcialmente a liminar requerida, "tão somente
quanto a não inserção do nome da parte autora nos cadastros de qualquer órgão de restrição de crédito(...) como também caso
já o tenha feito, devendo no prazo de 48:00 (quarenta e oito horas) adotar as providências cabíveis para as devidas retiradas,
sob pena de multa diária ora arbitrada à razão de R$200,00 (duzentos reais)", determinando ainda que a parte autora comprove,
no prazo de dez dias, o adimplemento das parcelas então vencidas, ou promova o depósito judicial da respectiva soma, obrigando-se a sequenciar os depósitos daquelas vincendas, nas datas estipuladas, observando-se os valores originalmente pactuados, "(...)visando a não caracterização da mora bem como apreciar a possibilidade de manutenção do bem na sua posse(...)".
Em suas razões, o Agravante insurge-se contra a decisão a quo, que deferiu parcialmente a liminar, impedindo-o de atuar
livremente para resguardar seus direitos, vez que, mesmo diante da inadimplência do agravado e inobservância das cláusulas
contratuais firmadas, fica impedido de exercer regular direito de proceder à inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes.
Pugnando pela presença dos requisitos processuais, postula a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do
agravo, para que seja revogada a decisão a quo, vedando-lhe a possibilidade de inscrição do nome do agravado nos órgãos de
proteção ao crédito, requerendo, por fim, a redução da multa arbitrada.
É o breve relatório, decido.
Da análise dos autos, observa-se que o juízo a quo fundamentou a sua decisão com base em jurisprudência dominante deste
Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, razão pela qual fica afastada a revogação da medida liminar deferida.
"AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PROPOSTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO MANIFESTAMENTE EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE
PROCLAMA QUE OS EFEITOS DA LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL ESTÃO CONDICIONADOS AO DEPÓSITO EM JUÍZO
DOS VALORES CONTRATUALMENTE AVENÇADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJBA. Quinta Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0008754-6/
2010. Rel. José Cícero Landin Neto).(Grifo nosso).
Nesse sentido, recentemente, dentre outros:
TJBA - AI 3381-55/2010 - 3ª C.Cív. - Rel. Des. Carlos Alberto Dutra Cintra (Julgamento em 15/04/10); TJ/BA - 3260-2/2010 - 5ª
Câmara Cível - Rel. Des. José Cícero Landin Neto (Julgamento em 16/04/10); TJ/BA - AI 4626-0/2010 - 1ª Câmara Cível - Rel.
Desa. Sara Silva de Brito (Julgamento em 07/05/10)TJBA - AI 8665-6/2009 - 1ª C.Cív. - Rela. Desa. Sara Silva Brito (DPJ 06/03/
2009 - fls. 31 do Caderno 1); TJBA - AI 7732-7/2009 - 1ª C.Cív. - Rela. Desa. Vera Lúcia Freire de Carvalho (DPJ 06/03/2009 fls. 31 do Caderno 1); TJBA - AI 13395-/2009 - 2ª C.Cív. - Rel. Des. Clésio Rômulo Carrilho Rosa (DPJ 27/03/2009 - fls. 36 do
Caderno 1); TJBA - AI 12935- 22009 - 2ª C.Cív. - Rel. Des. Clésio Rômulo Carrilho Rosa (DPJ 27/03/2009 - fls. 39/40 do Caderno
1); TJBA - AI 8101-8/2009 - 3ª C.Cív. - Rela. Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia (DPJ 06/03/2009 - fls. 58 do Caderno 1); TJBA
- AI 8561-1/2009 - 3ª C.Cív. - Rela. Desa. Daisy Lago Ribeiro Coelho (DPJ 27/03/2009 - fls. 60 do Caderno 1); TJBA - AI 20487/2009 - 3ª C.Cív. - Rel. Des. Sinésio Cabral Filho (DPJ 05/03/2009 - fls. 48 do Caderno 1); TJBA - AI 8641-5/2009 - 4ª C.Cív. Rel. Des. José Olegário Monção Caldas (DPJ 11/03/2009 - fls. 93/4 do Caderno 1); TJBA - AI 8566-6/2009 - 4ª C.Cív. - Rel. Juiz
Convocado José Alfredo Cerqueira da Silva (DPJ 11/03/2009 - fls. 93 do Caderno 1); TJBA - AI 10065-8/2009 - 4ª C.Cív. - Rela.
Juíza Convocada Gardênia Pereira Duarte (DPJ 26/03/2009 - fls. 60/61 do Caderno 1); TJBA - AI 13643-3/2009 - 4ª C.Cív. - Rel.
Des. Antônio Pessoa Cardoso (DPJ 25/03/2009 - fls. 70 do Caderno 1); TJBA - AI 8545-2/2009 - 5ª C.Cív. - Rel. Des. Antônio
Roberto Gonçalves (DPJ 13/03/2009 - fls. 69 do Caderno 1); TJBA - AI 9800- 0/2009 - 5ª C.Cív. - Rela. Desa. Lícia de Castro L.
Carvalho (DPJ 23/03/2009 - fls. 86 do Caderno 1).
Com relação à multa diária prevista no decisum para o caso de seu descumprimento, não há que se falar em excessividade, vez
que a sua estipulação condiz com a realidade dos autos, sendo que o valor arbitrado está confirmando-lhe a natureza de
sanção, qual seja, a de inibir a parte ré do descumprimento da decisão judicial e, já que corresponde a cerca de 1% (hum por
cento) do valor da causa, mostra-se, desta forma, claramente razoável o valor arbitrado a título de astreintes.
Ademais, a decisão agravada condiciona a não comunicação da inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito, ao depósito
das parcelas vincendas e vencidas, reservando-se o juiz a quo a apreciar posteriormente a manutenção ou não do bem na
posse do Agravado; não restando caracterizado, portanto, qualquer cerceamento ao exercício de direitos pelo Agravado que se
constitua em lesão grave ou de difícil reparação.
Do mesmo modo, o simples arbitramento de multa para os casos de descumprimento da decisão, por si só, não constitui perigo de
lesão grave e de difícil reparação capaz de justificar o recebimento deste Agravo, o que o torna manifestamente improcedente.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Assim, consoante previsto no artigo 557, caput, do CPC, por ser improcedente e estar em confronto com a jurisprudência
dominante deste Tribunal, NEGO SEGUIMENTO a este recurso.
Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa.
Salvador, 05 de abril de 2011.
Desa. SILVIA CARNEIRO ZARIF
Relatora
QUINTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003614-18.2011.805.0000-0
ORIGEM: COMARCA DE ILHÉUS
AGRAVANTE: CODEBA - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADOS: MARIA ESTELA SILVEIRA FRAGA E TIAGO RAMOS SANTOS
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ILHÉUS
RELATORA: DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
D E S PAC H O
Dispõe o art. 1º do Decreto Judiciário nº 010/2005 que o porte com a remessa e o retorno de autos processuais, em caso de
recurso, será pago através de GR - Guia de Recolhimento; se interposto diretamente no SECONGE da capital, o porte será no
valor de R$10,00 (dez reais); se no interior, R$20,00 (vinte reais).
Considerando que não há nos autos comprovante do pagamento do porte com a remessa e o retorno do presente recurso,
determino, com fulcro nos arts. 511, caput e § 2º c/c 525, §1º, ambos do CPC, a intimação da parte agravante para, querendo,
proceder a complementação do preparo do presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de negativa de seguimento
ao agravo, por deserção.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 05 de Abril de 2011.
Desa. SILVIA CARNEIRO ZARIF
Relatora
QUINTA CÂMARA CÍVEL - TJ/BA
APELAÇÃO CÍVEL N° 0113789-18.2007.805.0001-0
COMARCA: COMARCA DE SALVADOR
APELANTE: CURADOR ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA TOPAV CONSTRUTORA LTDA.
DEFENSOR: RICARDO CLÁUDIO CARILLO SÁ
APELADO: JOSÉ CARLOS CARVALHO DE OLINDA CARDOSO
ADVOGADO : MAX WEBER NOBRE DE CASTRO
RELATORA: DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DECISÃO
VISTOS ...
Examinando os pressupostos de admissibilidade, verifico que o recurso de apelação interposto é intempestivo.
De certo, a lei Complementar nº 80/1994, em seu art. 128, dispõe que:
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelece:
I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos;
Como está certificado à fl. 293v., o Defensor Público foi intimado pessoalmente da sentença recorrida em 04 de maio de 2010,
uma terça-feira, a significar que o prazo - dobrado - que tinha para interpor o recurso de apelação se findava em 04 de junho de
2010, visto que o dia 03 de junho de 2010 era feriado.
Entretanto, o Recurso de Apelação interposto só foi protocolado no dia 16 de junho de 2010 (fl. 294), intempestivamente,
portanto.
Isso posto, porque manifestamente inadmissível, como autorizada pelo art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso.
Salvador, 05 de abril de 2011.
DESA. SILVIA CARNEIRO ZARIF
RELATORA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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QUINTA CÂMARA CÍVEL - TJ/BA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034284-56.1999.805.0001-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
APELANTE: BANCO BOAVISTA S/A
ADVOGADOA: ANA LÚCIA LUCATELLI DÓRIA SANTANA
APELADO: DEVARNIER RAMOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ARISTÓTELES DA COSTA LEAL NETO
RELATORA: DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DESPACHO
Dispõe o art. 1º do Decreto Judiciário nº 010/2005 que o porte com a remessa e o retorno de autos processuais, em caso de
recurso, será pago através de GR - Guia de Recolhimento. Se interposto diretamente no SECOMGE da Capital, o porte será no
valor de R$10,00 (dez reais); se no interior, R$20,00 (vinte reais).
Considerando que não há nos autos comprovante do pagamento do porte com a remessa e o retorno do presente recurso,
determino a intimação do Apelante para, querendo, proceder a complementação do preparo do presente recurso, no prazo de
05 (cinco) dias, sob pena de negativa de seguimento do recurso, por deserção, com fulcro no § 2º, do art. 511, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 05 de abril de 2011.
DESA. SILVIA CARNEIRO ZARIF
RELATORA
QUINTA CÂMARA CÍVEL - TJ/BA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000037-35.1992.805.0085-0
ORIGEM: COMARCA DE GLÓRIA
APELANTE: MANOEL GOMES DA CRUZ
ADVOGADO : ELIZABETH GUEDES DE CARVALHO PIMENTEL
RELATORA: DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DESPACHO
Dispõe o art. 1º do Decreto Judiciário nº 010/2005 que o porte com a remessa e o retorno de autos processuais, em caso de
recurso, será pago através de GR - Guia de Recolhimento. Se interposto diretamente no SECOMGE da Capital, o porte será no
valor de R$10,00 (dez reais); se no interior, R$20,00 (vinte reais).
Considerando que não há nos autos comprovante do pagamento do porte com a remessa e o retorno do presente recurso,
determino a intimação do Apelante para, querendo, proceder a complementação do preparo do presente recurso, no prazo de
05 (cinco) dias, sob pena de negativa de seguimento do recurso, por deserção, com fulcro no § 2º, do art. 511, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 05 de abril de 2011.
DESA. SILVIA CARNEIRO ZARIF
RELATORA
QUINTA CÂMARA CÍVEL - TJ/BA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0144817-33.2009.805.0001-0
ORIGEM: COMARCA DE SALVADOR
APELANTE: DIEBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADOS: RAMON CESTARI CARDOSO, LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA, MAÍRA TRAVIA PARALEGO E LIA DIAS
GREGÓRIO
APELADO: JOAQUIM DOCILIO DOS SAANTOS
ADVOGADA : CRISTIANE MAGALHÃES DA COSTA
RELATORA: DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
DESPACHO
Dispõe o art. 1º do Decreto Judiciário nº 010/2005 que o porte com a remessa e o retorno de autos processuais, em caso de
recurso, será pago através de GR - Guia de Recolhimento. Se interposto diretamente no SECOMGE da Capital, o porte será no
valor de R$10,00 (dez reais); se no interior, R$20,00 (vinte reais).
Considerando que não há nos autos comprovante do pagamento do porte com a remessa e o retorno do presente recurso,
determino a intimação do Apelante para, querendo, proceder a complementação do preparo do presente recurso, no prazo de
05 (cinco) dias, sob pena de negativa de seguimento do recurso, por deserção, com fulcro no § 2º, do art. 511, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 05 de abril de 2011.
DESA. SILVIA CARNEIRO ZARIF
RELATORA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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QUINTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL N° 0038847-74.1991.805.0001-0, DE SALVADOR
APELANTE: S/A WHITE MARTINS
ADVOGADO: PEDRO MARCOS PRIORI CAMPELLO E OUTROS
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADORA: ALINE SOLANO SOUZA CASALI BAHIA
RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
DESPACHO
1. Promova a Secretaria a anotação na capa dos autos do nome do Bel. Abelardo Ribeiro dos Santos Filho, OAB/BA 8.546, em
nome de quem devem ser realizados os atos de comunicação processual.
3. Realizada a alteração supra, conceda-se vista ao Apelante pelo prazo legal.
Salvador, 05 de abril de 2011.
João Augusto A. de Oliveira Pinto
Relator
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DA QUINTA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO
FEITOS QUE DEVERÃO SER JULGADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 12 DE
ABRIL DE 2011, A PARTIR DAS 08:30 HORAS NA SALA DAS SESSÕES Nº 03, 2º ANDAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA,
5ª AVENIDA, CENTRO ADMINISTRATIVO.REMANESCENDO EM PAUTA OS PROCESSOS NÃO JULGADOS NA SESSÃO
ANTERIOR
ATENÇÃO
OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA PARA JULGAMENTO DEVERÃO SER ENCAMINHADOS À SECRETARIA DA MESA, NO
DECORRER DOS 30 (TRINTA) MINUTOS ANTERIORES AO INÍCIO DA SESSÃO.
1 - 0165722-93.2008.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: LUCIANA BARRETO NEVES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO EM FAVOR DE JOAO VICTOR DE SANTANA FIGUEIREDO
PROMOTOR PUBLICO:
CECILIA PONDE LUZ DO NASCIMENTO
PROCURADOR DE JUSTIÇA:
ACHILES DE JESUS SIQUARA FILHO
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CESAR SANTOS
2 - 0030215-30.1989.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: SILVIA CECILIA AZEVEDO
APELADO: JOAO MAURICIO WANDERLEY DE ARAUJO PINHO
ADVOGADO: MANOELA LIMA SANTANA, MÁRCIO KOCH GOMES DOS SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CESAR SANTOS
3 - 0013357-86.2010.805.0000 - 0 AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
AGRAVANTE:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO: DULCENEIDE CAVALCANTE DA ROCHA FIQUEIREDO
ADVOGADO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA
PROCURADOR FEDERAL:RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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4 - 0073486-30.2005.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISIONAL
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO
APELANTE: HELOISA ANA DE SOUSA SANTOS
ADVOGADO: SUÊDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
5 - 0176345-56.2007.805.0001 - 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0176345-56.2007.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 19ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
CONDOMINIO EDIFICIO ALIANCA
ADVOGADO: DORIS LAGO RIBEIRO CORTIZO, REGINA MARIA PEDROSA DE VASCONCELOS
EMBARGANTE:
FERNANDO FERREIRA DE BRITO
EMBARGANTE:
EUZARI ANSELMO FREITAS DE BRITO
ADVOGADO: DORIS LAGO RIBEIRO CORTIZO
EMBARGADO:
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA
ADVOGADO: MATHEUS AUGUSTO SIMÕES CHETTO
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
6 - 0030231-17.2008.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A
ADVOGADO: POLYANA ANDRADE FERRAZ SILVA, CRISTIANO LIMA ARAÚJO, ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA,
ANTONIO BRAZ DA SILVA, BRUNA JAMILLE DE SOUZA LIMA, CARLA FABIANE VIEIRA MICHALSKI
APELADO: ANELI CALDAS DE JESUS
ADVOGADO: ABÍLIO FREIRE DE MIRANDA NETO
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
7 - 0002139-35.2007.805.0172 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: MUCURI
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: VARA CÍVEL
APELADO: VAGNER DE AVELAR ARAUJO
ADVOGADO: CASSILANDIO JOAQUIM DE SOUZA CARNEIRO
APELANTE: MUNICIPIO DE MUCURI
ADVOGADO: JHANSHY AMARANTE SANTOS TEIXEIRA
RELATOR(A):
JUÍZA LISBETE Mª TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
8 - 0164455-52.2009.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: 24ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ADRIANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCELLO MOUSINHO JUNIOR
APELADO: BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO: UBALDO DE SOUZA SENNA NETO, ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA, CARLOS MARCELO
SOUTO DE ABREU, CAROLE CARVALHO DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
9 - 0152511-87.2008.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: IVONE GOMES PEREIRA
ADVOGADO: NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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APELADO: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: ISRAEL MUNIZ RABELO SILVA, POLYANA ANDRADE FERRAZ SILVA, GUILHERME BRITTO MIRANTE,
CRISTIANO LIMA ARAÚJO, ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA, MARCELA FERREIRA NUNES, ANTONIO BRAZ DA
SILVA, BRUNA JAMILLE DE SOUZA LIMA, GILVAN LUIS DA SILVA, CARLA FABIANE VIEIRA MICHALSKI
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
10 - 0076018-69.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: CLAUDIA KARINE SILVA RODRIGUES ARAUJO PINHO
ADVOGADO: ANA PAULA GUIMARÃES BORGES
APELADO: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: AUGUSTO SÁVIO DE C.ALBERGARIA BARRETO, DAIANA LINS ANDRADE AZEVEDO
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
REVISOR(A): DES. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
11 - 0215494-59.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISIONAL
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: VANIA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO: ISMAILTO APARECIDO PEREIRA
APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: JULIANA BÁRBARA JESUS DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
REVISOR(A): DES. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
12 - 0152858-57.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
AÇÃO CIVIL COLETIVA
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: VANILDE RIOS OLIVEIRA
ADVOGADO: LEON SOUZA VENAS, VILSON MARCOS MATIAS DOS SANTOS
APELADO: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: HERALDO RODRIGUES BRIANEZI
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
13 - 0190353-38.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINARIA
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MAURILIO GONCALVES CAVALCANTE
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS, JEAN CARLOS SANTOS OLIVEIRA
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
DJALMA SILVA JUNIOR
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
14 - 0009170-91.2007.805.0274 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
ORIGEM:
DECLARATÓRIA
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MARCOS OLIVEIRA DE SOUSA
APELANTE: MARLI GOMES DOS ANJOS
APELANTE: CUSTODIA TOLENTINO RIBEIRO
APELANTE: WESLEY XAVIER DUTRA
APELANTE: HILMA LOPES DA SILVA
APELANTE: VITORIO FELIX BARRETO
ADVOGADO: NOADIA DE OLIVEIRA SOUSA, MARIA CARMEN OLIVEIRA ROCHA
APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA, HARIANNA DOS SANTOS BARRETO, JOÃO RODRIGUES VIEIRA
APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
APELADO: MARCOS OLIVEIRA DE SOUSA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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APELADO: MARLI GOMES DOS ANJOS
APELADO: CUSTODIA TOLENTINO RIBEIRO
APELADO: WESLEY XAVIER DUTRA
APELADO: HILMA LOPES DA SILVA
APELADO: VITORIO FELIX BARRETO
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
15 - 0092741-08.2004.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINARIA
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ADRIANA MEYER BARBUDA GRADIN
APELADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUSA
APELADO: JAILTON MARCUS FONTES
APELADO: ROSANGELA SANTOS DO AMOR DIVINO
APELADO: ALUISIO EPAMINONDAS DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
16 - 0007987-14.2007.805.0039 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CAMAÇARI
ORIGEM:
ORDINARIA
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL:RUY CARVALHO
APELADO: JOAO CARVALHO FILHO
ADVOGADO: FERNANDA REIS MEIRELES, MARIA CONSUELO OLIVEIRA BUDEL
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
17 - 0000057-50.2007.805.0198 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: PLANALTO
ORIGEM:
RESSARCIMENTO
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: GILDENICE SILVA ROCHA MARQUES MORENO
ADVOGADO: CAROLINE FERRAZ RIBEIRO
APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO: PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA, MARCELO CARVALHO DA NOVA,
MATHEUS COSTA PEREIRA, HARIANNA DOS SANTOS BARRETO, RICARDO NOVAIS DOS SANTOS RODRIGUES SILVA,
VINICIUS LIMA SAPUCAIA, ALFREDO JOSE ORNELLAS DA NOVA, ANTOMAR REMIGIO MACHADO, RODOLFO NUNES
FERREIRA
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
18 - 0177009-29.2003.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINARIA
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
MARCIO CESAR BARTILOTTI
APELADO: IVONILDO DA CRUZ PITA
APELADO: JORGE BATISTA FILHO
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
19 - 0001946-21.2008.805.0225 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CÂNDIDO SALES
ORIGEM:
REPETIÇÃO DE INDEBITO
VARA: ÚNICA
APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
ADVOGADO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA, HARIANNA DOS SANTOS BARRETO
APELADO: UBALDINO SOARES MELO
ADVOGADO: MARCONE DE PAIVA PORTELA
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
20 - 0099332-15.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: 14ªVARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELANTE: LUCIO MELO LEITE
ADVOGADO: MARCONE SODRÉ MACEDO
APELADO: MARIA EDUARDA ARAGAO LEITE
ADVOGADO: SERGIO SOUZA MATOS, MILTON PEREIRA SANTOS
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
21 - 0002357-63.2007.805.0172 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: MUCURI
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: MUNICIPIO DE MUCURI
ADVOGADO: JHANSHY AMARANTE SANTOS TEIXEIRA
APELADO: JORGE TORQUATO DA SILVA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ASSIS
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
22 - 0119239-10.2005.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINARIA
VARA: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELADO: MARCELO CHAVES NASCIMENTO
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELADO: EDELIBALDO CORREIA SOUZA
APELADO: JOHEIDIL LACERDA ALVES
APELADO: JOSE MENEZES DA SILVA
APELADO: JAKELINE MOURA ORNELAS
APELADO: NORIVAL DAMASCENO DE OLIVEIRA
APELADO: GILSON SILVA SANTOS
APELADO: NILDETE NASCIMENTO MARQUES
APELADO: ARISTIDES SANTOS DA CRUZ
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, EDUARDO ANTONIO ANDRADE AMORIM
PROCURADOR DO ESTADO:
DJALMA SILVA JUNIOR
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
23 - 0000752-48.2008.805.0172 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: MUCURI
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: VARA CÍVEL
APELADO: FIDELCINO DE JESUS SOUZA
ADVOGADO: FLORISVINDA DOS REIS PONTES
APELANTE: MUNICIPIO DE MUCURI
ADVOGADO: JHANSHY AMARANTE SANTOS TEIXEIRA
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
24 - 0000700-52.2008.805.0172 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: MUCURI
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: VARA CÍVEL
APELADO: LUCIANO DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ASSIS
APELANTE: MUNICIPIO DE MUCURI
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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ADVOGADO: JHANSHY AMARANTE SANTOS TEIXEIRA
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
25 - 0000011-08.2008.805.0172 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: MUCURI
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: VARA CÍVEL
APELADO: JOSE PEDRO DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO: CASSILANDIO JOAQUIM DE SOUZA CARNEIRO
APELANTE: MUNICIPIO DE MUCURI
ADVOGADO: JHANSHY AMARANTE SANTOS TEIXEIRA
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
26 - 0000638-46.2007.805.0172 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: MUCURI
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: VARA CÍVEL
APELADO: GELIANA CONCEIÇÃO DE SOUZA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ASSIS
APELANTE: MUNICIPIO DE MUCURI
ADVOGADO: LUCIANO LEITE AFONSO, JHANSHY AMARANTE SANTOS TEIXEIRA, GISELE FERREGUETT, LUIZ CARLOS
MONFARDINE, DARTAIAN CHAVES MENEZES, VERA LUCIA LAUAR GANEM, FERNANDA MARIA SANTOS DE SOUZA
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
27 - 0202659-05.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CÂNDIDO SALES
ORIGEM:
ORDINARIA
VARA: ÚNICA
APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA, HARIANNA DOS SANTOS BARRETO, JOÃO RODRIGUES VIEIRA
APELADO: NELSON LUIZ FRANCA
ADVOGADO: MARCONE DE PAIVA PORTELA
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
28 - 0000558-48.2008.805.0172 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: MUCURI
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: VARA CÍVEL
APELADO: ROZICLEIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO: FLORISVINDA DOS REIS PONTES
APELANTE: MUNICIPIO DE MUCURI
ADVOGADO: JHANSHY AMARANTE SANTOS TEIXEIRA
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
29 - 0084149-33.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINARIA
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ANDREA GUSMAO SANTOS
APELADO: ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
30 - 0000398-42.2009.805.0122 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITAMBÉ
ORIGEM:
REPETIÇÃO DE INDEBITO
VARA: VARA CÍVEL
APELADO: LUCINEIDE RODRIGUES SOUZA PAIVA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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ADVOGADO: MARCONE DE PAIVA PORTELA - DANIEL TAMANDARÉ DO AMARAL
APELANTE: TELEMAR NORTELESTE S/A
ADVOGADO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA, HARIANNA DOS SANTOS BARRETO, JOÃO RODRIGUES VIEIRA
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
31 - 0159428-64.2004.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
OBRIGAÇÃO DE FAZER
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ANTONIO SERGIO MIRANDA SALES
APELADO: LUIZ FERNANDO FERREIRA DULTRA
APELADO: MARILEA COSTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO SILVA DIAS, MILTON BRANDÃO VERGNE
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
32 - 0001809-66.1998.805.0103 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ILHÉUS
ORIGEM:
DECLARATÓRIA
VARA: 4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: VANILSON ALVES PEREIRA
ADVOGADO: LUIZITA MARIA MADUREIRA DOS SANTOS
APELANTE: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A
ADVOGADO: VINICIUS MISAEL PORTELA, ROBERTA GUSMÃO PELLIZZONI
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
33 - 0000540-27.2008.805.0172 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: MUCURI
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: VARA CÍVEL
APELADO: OZIEL VALE SANTANA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ASSIS
APELANTE: MUNICIPIO DE MUCURI
ADVOGADO: JHANSHY AMARANTE SANTOS TEIXEIRA
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
34 - 0072686-94.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL/REPETIÇÃO DE INDÉBITO
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ANTONIA CONCEICAO DOS SANTOS
ADVOGADO: LEON SOUZA VENAS, VILSON MARCOS MATIAS DOS SANTOS
APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: ANDRÉ MEYER PINHEIRO, EDUARDO FERRAZ PEREZ
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
35 - 0042631-97.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: ERVERSON FERREIRA RIBEIRO
ADVOGADO: LEON SOUZA VENAS, VILSON MARCOS MATIAS DOS SANTOS
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE SALES VIEIRA
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
36 - 0078534-62.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
MANDADO DE SEGURANÇA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: CAM-CLINICA DE ASSISTENCIA A MULHER LTDA
ADVOGADO: JOSÉ RILTON TENÓRIO MOURA, JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA
APELADO: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: LUCIANO CAMPOS DA SILVA
PROCURADOR DE JUSTIÇA:
ZUVAL GONÇALVES FERREIRA
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
37 - 0062083-93.2007.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0062083-93.2007.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 16ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
SALUTE BAHIA SPA DA UNIVERSIDADE TEODINAMICA LTDA
ADVOGADO: ADILSON PINHEIRO GOMES, PAULO MÁRCIO VASCONCELOS GOMES , DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO
EMBARGANTE:
BRADESCO SAUDE S/A
ADVOGADO: FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH, BRUNO RODRIGUES LIMA DE SOUZA SILVA, CAIO DRUSO DE
CASTRO PENALVA VITA
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
38 - 0000219-08.2009.805.0026 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: BOA VISTA DO TUPIM
ORIGEM:
MANDADO DE SEGURANÇA
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: LUCIDALVA PINHO DOS SANTOS
ADVOGADO: ETIENNE COSTA MAGALHÃES, IRACEMA BRANDAO DE LIMA MARQUES
APELADO: HIRAN CAMPOS NASCIMENTO, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO TUPIM
ADVOGADO: WALTER UBIRANEY DOS SANTOS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
MARIANA PACHECO DE FIGUEIREDO
PROCURADOR DE JUSTIÇA:
REGINA HELENA RAMOS REIS
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
39 - 0120934-09.1999.805.0001 - 3
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0120934-09.1999.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
SALVADOR
VARA: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EMBARGADO:
BANCO NACIONAL S/A
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO TUDE DE CERQUEIRA
PROCURADOR DO ESTADO:
CINTHYA VIANA FINGERGUT
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
40 - 0094759-94.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO CONTRATUAL
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JOAO RAIMUNDO SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO: EPIFÂNIO DIAS FILHO
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO MIGUEL ROSSI
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
41 - 0146349-76.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINARIA
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
LILIAN DE NOVAES COUTINHO FIUZA
APELADO: NILTON MENDES DOS SANTOS
ADVOGADO: SARA BERENICE DIAS DE ARANDAS, HERMES DE OLIVEIRA SOUSA
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
42 - 0064342-32.2005.805.0001 - 0
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINARIA
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ANA FERNANDA DE BORJA GONCALVES DANTAS
APELANTE: ANTONIO DO NASCIMENTO LOPES
APELANTE: EDISON FREXEIRA SILVA
APELANTE: MARCIA ROBERTA OLIVEIRA PAIVA
APELANTE: SANDRO FRANCISCO DE SALES
APELANTE: VISMAR BONFIM
ADVOGADO: ROBERTTO LEMOS E CORREIA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO
APELADO: ANA FERNANDA DE BORJA GONCALVES DANTAS
APELADO: ANTONIO DO NASCIMENTO LOPES
APELADO: EDISON FREXEIRA SILVA
APELADO: MARCIA ROBERTA OLIVEIRA PAIVA
APELADO: SANDRO FRANCISCO DE SALES
APELADO: VISMAR BONFIM
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
43 - 0001892-54.2007.805.0172 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: MUCURI
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: VARA CÍVEL
APELADO: ROSILENE DA SILVA LAURENCE
ADVOGADO: CASSILANDIO JOAQUIM DE SOUZA CARNEIRO
APELANTE: MUNICIPIO DE MUCURI
ADVOGADO: JHANSHY AMARANTE SANTOS TEIXEIRA
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
44 - 0096422-83.2004.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ALVARÁ JUDICIAL
VARA: 11ªVARA DE FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
APELANTE: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO: EMILIO PUCHADES GALVEZ
APELADO: ANNA MARIA MARQUES PEREIRA
APELADO: EDNA CONCEICAO TRINCHAO ROCHA
ADVOGADO: GRAÇA MARIA MASCARENHAS
PROCURADOR DE JUSTIÇA:
NATALINA MARIA SANTANA BAHIA
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
45 - 0034973-85.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
DECLARATÓRIA C/ REVISIONAL DE CONTRATO
VARA: 29ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: LUIZ CARLOS DE SENA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA
APELADO: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RAMON CESTARI CARDOSO, LUCAS GUIDA DE SOUZA
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
46 - 0004107-22.2006.805.0274 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: JOSE PIRAJA RIBEIRO
ADVOGADO: FÁBIO SANTOS MACÊDO
APELADO: BRADESCO SAUDE S/A
Cad 1 / Página 378
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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ADVOGADO: BETÂNIA ROCHA RODRIGUES, ANDRESON RIBEIRO ALVES
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
REVISOR(A): DESA ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
47 - 0000025-40.1991.805.0090 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: IAÇU
ORIGEM:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EVERALDO SANTANNA OLIVEIRA JUNIOR
APELADO: WASHINGTON ALBERTO DA ROCHA
APELADO: JOSE AUGUSTO VAZ ALMEIDA
ADVOGADO: WASHINGTON ALBERTO DA ROCHA
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
REVISOR(A): DESA ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
48 - 0000039-95.2008.805.0003 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ACAJUTIBA
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: GISELLY ANDRADE MARTINELLI
APELADO: SILVIA REGINA VIEIRA DE MELO
ADVOGADO: JOSE FARIAS DE OLIVEIRA
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
REVISOR(A): DESA ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
49 - 0000513-40.2008.805.0044 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CANDEIAS
ORIGEM:
REVISÃO DE BENEFÍCIO
VARA: VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL:RUY CARVALHO
APELADO: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA
DEFENSOR: VIVIANE LUCHINI LEITE
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
REVISOR(A): DESA ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
50 - 0009811-45.2008.805.0274 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: IVAN ALVES FERREIRA
APELANTE: BRADESCO SEGUROS S/A
APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
ADVOGADO: CAROLINE FERRAZ RIBEIRO, JOAO ALVES BARBOSA FILHO, HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA, FÁBIO
JOÃO SOITO
APELADO: IVANILDES ROSA NOVAIS
ADVOGADO: REBECA AMALIA DE SOUZA ALCANTARA
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
REVISOR(A): DESA ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
51 - 0000006-87.2004.805.0119 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITAJUÍPE
ORIGEM:
COBRANÇA DE PROVENTOS
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MUNICIPIO DE ITAJUIPE
ADVOGADO: EVERTON MACÊDO NETO
APELADO: LEIDE SILVA CASTRO
ADVOGADO: IGOR LOPES PEREIRA, LEANDRO CUSTÓDIO DA CUNHA
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
REVISOR(A): DESA ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
52 - 0002412-33.2006.805.0080 - 0
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
APELAÇÃO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MARCEU MUTTI DA CRUZ
ADVOGADO: CLEUDSON SANTOS ALMEIDA
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
FERNANDO AVILA NONATO
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
53 - 0092021-41.2004.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINARIA
VARA: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELADO: ALEXINALDO PEREIRA SANTOS
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
APELADO: NATANAEL RODRIGUES DOS SANTOS
APELADO: GIVANILDO ALVES DOS SANTOS
APELADO: ROSINEI MARIA TEIXEIRA ALVES
APELADO: JUCYMAR GOMES
APELADO: JORGE RODRIGUES DOS SANTOS
APELADO: ALA GABRIEL AZEVEDO DOS SANTOS
APELADO: ADAILTON SOARES DA SILVA
APELADO: GILVAN GOMES DE JESUS
APELADO: ANTENOR MARQUES CARDIN
APELADO: CLERISTON NASCIMENTO EVANGELISTA DOS SANTOS
APELADO: ANTONIO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS
APELADO: EMANOEL RAMOS FERREIRA
APELADO: JOSE RAIMUNDO MOREIRA DE SOUZA
APELADO: LAILSON SILVA SOUZA
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
PROCURADOR DO ESTADO:
ANTONIO LAGO JUNIOR
ESTAGIARIO:
ENRIC CIRNE
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
54 - 0067535-84.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO DE VENCIMENTOS
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MARTHA MEIRELLES BOREL
ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO OLIVEIRA
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ELIANE ANDRADE LEITE RODRIGUES
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
55 - 0108518-62.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
PROCEDIMENTO CAUTELAR
VARA: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ANDREA GUSMÃO
APELADO: JOSE AUGUSTO MENDES LEAL
ADVOGADO: MARIA DA GLORIA VIEIRA DA SILVA
APELADO: ESTADO DA BAHIA
RECURSO ADESIVO:
JOSE AUGUSTO MENDES LEAL
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
56 - 0011237-70.2010.805.0000 - 1
AGRAVO INTERNO NO AG DE DE INSTRUMENTO
COMARCA: PRESIDENTE JÂNIO QUADROS
VARA: VARA CÍVEL
AGRAVANTE:
ANTONIO ALVES DE LIMA
AGRAVANTE:
ROSALINA BRITO LIMA
ADVOGADO: ANTÔNIO ALVES DE LIMA JÚNIOR
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MAETINGA
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
57 - 0014735-77.2010.805.0000 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014735-77.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 15ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
ANDRE LUIZ MACHADO DOS SANTOS
ADVOGADO: LUIZ ALBERTO FERREIRA DE VASCONCELOS JÚNIOR, ALANO BERNARDES FRANK
AGRAVADO: BRF BRASIL FOODS S/A
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
58 - 0002335-94.2011.805.0000 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002335-94.2011.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 23ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
RAIMUNDO LUIZ OLIVEIRA GOMES
ADVOGADO: MARIA DA SAÚDE DE BRITO BOMFIM RIOS, RICARDO CASTELO BRANCO ANDRADE
AGRAVADO: BANCO ABN AMRO REAL S/A
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
59 - 0015618-24.2010.805.0000 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015618-24.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE:
MUNICIPIO DE SALVADOR
AGRAVADO: BOZANO SIMONSEN EM IM S/A
PROCURADOR DE JUSTIÇA:
GISANE TOURINHO DANTAS
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
60 - 0002259-70.2011.805.0000 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002259-70.2011.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 11ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
MARIA LUCIA MIRANDA RURIZ SOUZA
ADVOGADO: EPIFANIO ARAUJO NUNES, MARIA DA SAÚDE DE BRITO BOMFIM RIOS
AGRAVADO: BANCO FINASA S/A
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
61 - 0000869-52.2008.805.0200 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: POJUCA
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: ANAILDES SILVA CELESTINO
ADVOGADO: MARYELLA BASTOS GOMES
APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A
APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA GARCIA DURÁN ALVAREZ, MARIANA NETTO DE MENDONÇA PAES, CLÁVIO DE MELO
VALENÇA FILHO, MARIA ISABEL GARCIA DURÁN ALVAREZ, TÁCIO NEI CARDOSO RIBEIRO ELPÍDIO, CÉSAR BRAGA
RODRIGUEZ MARTINS, VERENA ANDRADE DE MELO
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
62 - 0083325-16.2004.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0083325-16.2004.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
ESPOLIO DE GIUSSEPE BRIOSCHI REP.POR,GIULIANO BRIOSCHI.
ADVOGADO: ALANO BERNARDES FRANK, MANOEL CERQUEIRA DE OLIVEIRA NETTO
EMBARGADO:
CONSTRUTORA SEGURA LTDA
ADVOGADO: JOSE FERNANDO MAGALHAES SOUSA
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
63 - 0014222-12.2010.805.0000 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014222-12.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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AGRAVANTE:
EDIVALDO ALMEIDA FERREIRA
ADVOGADO: PABLO MAURICIO SOUZA CAFEZEIRO, MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO
AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
ADVOGADO: ANTONIO JORGE PEREIRA, POTIGUARA PEREIRA CATÃO DE SOUZA, NILZA PEREIRA DO NASCIMENTO,
MARIA DAS GRACAS FECHINE PIMENTEL
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
64 - 0045780-33.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS
VARA: 12ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MARIO CAMBESES VILLA
ADVOGADO: OBERTA MINÉA DA SILVA
APELADO: THAMAR COSTA MAGALHAES
ADVOGADO: ANTONIO GERALDO TEIXEIRA NETO
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
65 - 0017270-59.1999.805.0001 - 2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0017270-59.1999.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
EMBARGADO:
MANOEL NUNES VIANA
PROCURADOR DO MUNICIPIO: ROSANA BARBOSA
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
66 - 0007739-50.2007.805.0103 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ILHÉUS
ORIGEM:
RETIFICAÇÃO
VARA: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MAICON SANTOS OLIVEIRA
DEFENSOR: JOSE GANEM NETO
PROCURADOR DE JUSTIÇA:
ACHILES DE JESUS SIQUARA FILHO
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
REVISOR(A): DESA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
PROCURADOR(A): ACHILES DE JESUS SIQUARA FILHO
67 - 0001488-21.2009.805.0014 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ARACI
ORIGEM:
INTERDIÇÃO
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: ROSALINA SOUSA DO BONFIM
APELADO: JULIO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: RAIMUNDO MOREIRA REIS JÚNIOR
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
REVISOR(A): DESA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
68 - 0088863-75.2004.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EMBARGOS À EXECUÇÃO
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELADO: MUNICIPIO DO SALVADOR
APELANTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: ANDRÉA FREIRE TYNAN, IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA
PROCURADOR DO MUNICIPIO: GIOCONNDA LADEIA
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
69 - 0113104-50.2003.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
INDENIZAÇÃO
VARA: 22ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: FAELBA FUNDACAO COELBA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO: ARNALDO LAGO DOS SANTOS RAMOS
APELANTE: JOSE LUIS JESUS SANTOS
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
ADVOGADO: SILVIO DAS MERCES RAMOS
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
70 - 0147090-19.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
DESPEJO
VARA: 12ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: MARIO CAMBESES VILLA
ADVOGADO: OBERTA MINÉA DA SILVA
APELADO: THAMAR COSTA MAGALHAES
ADVOGADO: ANTONIO GERALDO TEIXEIRA NETO
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
71 - 0198812-92.2008.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0198812-92.2008.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGADO:
JOSE MOTA MOURA
ADVOGADO: CARLOS MAGNO CUNHA DE CERQUEIRA
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ADRIANO FERRARI SANTANA
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
72 - 0124246-51.2003.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EMBARGOS À EXECUÇÃO
VARA: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: NILSON BISPO DE AGUIAR
APELADO: BANCO ECONOMICO S/A
ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA ANDRADE
ESTAGIARIO:
JULIANA BOMFIM DE JESUS
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
73 - 0083549-17.2005.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EMBARGOS À EXECUÇÃO
VARA: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO
APELADO: COMPANHIA NAVEGACAO DAS LAGOAS
ADVOGADO: AGNALDO VIANA
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
74 - 0011640-39.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
CLAUDIA JUNQUEIRA L. BITTENCOURT
AGRAVADO: ALMERINDA SILVA ASSIS SANTOS
DEFENSOR: MELISA FLORINA LIMA TEIXEIRA
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
75 - 0015471-95.2010.805.0000 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015471-95.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGADO:
JOSE ALBERTO MANGABEIRA CAMPOS
ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO MANGABEIRA CAMPOS
EMBARGANTE:
JUSSARA MARTINS ALMEIDA
ADVOGADO: GERALDO LUIZ SILVA DE SOUZA
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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76 - 0121734-90.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINARIA
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MARIA MAGALHÃES DA CRUZ
APELADO: ESTADO DA BAHIA
APELANTE: MOISES ALVES DOS SANTOS
APELANTE: SILVIO DE JESUS DAS VIRGENS
APELANTE: VALERIANO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO: IZABEL BATISTA URPIA
PROCURADOR DO ESTADO:
CRISTIANE DE ARAUJO GOES MAGALHAES
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
77 - 0003393-55.2005.805.0126 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITAPETINGA
ORIGEM:
RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: EVANI PEREIRA SOUSA
ADVOGADO: LEONARDO THEODORO CARVALHO SILVA
APELANTE: MARIA DE LOURDES DE JESUS MÁXIMO
ADVOGADO: DERMIRAL DOS SANTOS COELHO FILHO, MARINA DE ARAUJO BARRETO FERRAZ
PROCURADOR DE JUSTIÇA:
NÁGILA MARIA SALES BRITO
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
78 - 0018471-91.2009.805.0274 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CANDEIAS
ORIGEM:
ALVARÁ JUDICIAL
VARA: ÚNICA
APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO: EMILIO PUCHADES GALVEZ
ESTAGIARIO:
CAMILA CALDAS BORGES
APELADO: JOSE BISPO DOS SANTOS
APELADO: MARIA COSME DOS SANTOS
APELADO: MARIA DO BOMFIM ALVES
ADVOGADO: ALINE REGINA CLARK, ALINE MARTINELE DE OLIVEIRA TONHÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA:
NÁGILA MARIA SALES BRITO
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
79 - 0015131-56.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO DE VENCIMENTOS
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MARIA HELENA CALDAS DA SILVEIRA
ADVOGADO: IZABEL BATISTA URPIA
APELADO: DERBA - DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO: SARITA MABEL DE ANDRADE BASTOS
PROCURADOR JURIDICO:
LUIZ SOUZA CUNHA
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ANA CELESTE BRITTO DO LAGO
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
80 - 0015146-25.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ALOISIO FERNANDO LARANJEIRA MALHEIROS
ADVOGADO: IZABEL BATISTA URPIA
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
81 - 0007228-72.2004.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
INDENIZAÇÃO
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: JOAO FRANCISCO ARAUJO
ADVOGADO: FÚLVIO ALLAN BARRETO SILVA
APELADO: JUCEB - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO: HÉLIO SANTOS MENEZES
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
ANTONIO SERGIO MIRANDA SALES
PROCURADOR DE JUSTIÇA:
REGINA HELENA RAMOS REIS
RELATOR(A):
JUIZ EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
82 - 0034335-28.2003.805.0001 - 2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0034335-28.2003.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO:
INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA
ADVOGADO: SILVIO SOUZA CARDIM - MARCELO SILVA MASSUKADO
PROCURADOR DO ESTADO:
FERNANDO TELLES
RELATOR(A):
JUIZ JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
83 - 0007534-34.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 13ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
ANTONIO LIMA DE GOIS
ADVOGADO: ISMAILTO APARECIDO PEREIRA
AGRAVADO: BANCO GMAC S/A
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
84 - 0160311-40.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO (JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REC. ESPECIAL)
COMARCA: SALVADOR
VARA: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
RECORRENTE:
MUNICIPIO DE SALVADOR
RECORRIDO:
ALZIRA BORGES DOS SANTOS
PROCURADOR DO MUNICIPIO: LUCIANO CAMPOS DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
85 - 0000449-76.1992.805.0113 - 0
APELAÇÃO (JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REC. ESPECIAL)
COMARCA: ITABUNA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
RECORRIDO:
VIANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
RECORRENTE:
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
CINTHYA VIANA FINGERGUT
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
86 - 0000549-89.1996.805.0113 - 0
APELAÇÃO (JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REC. ESPECIAL)
COMARCA: ITABUNA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
RECORRENTE:
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO:
IND E COM DE FUMOS SERTANEJO LTDA
PROCURADOR DO ESTADO:
CLAUDIO CAIRO GONÇALVES
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
87 - 0025335-14.1997.805.0001 - 0
APELAÇÃO (JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REC. ESPECIAL)
COMARCA: SALVADOR
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
RECORRENTE:
ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
CINTHYA VIANA FINGERGUT
RECORRIDO:
EQUIPROL EQUIPAMENTO DE PROTECAO E LIMPEZA
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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88 - 0000424-63.1992.805.0113 - 0
APELAÇÃO (JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REC. ESPECIAL)
COMARCA: ITABUNA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
RECORRENTE:
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO:
WILWAL MODAS E CONFECÇÕES LTDA
PROCURADOR DO ESTADO:
FERNANDO BRANDÃO FILHO
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
89 - 0021689-15.2005.805.0001 - 0
APELAÇÃO (JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REC. ESPECIAL)
COMARCA: SALVADOR
VARA: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
RECORRIDO:
VERA LUCIA CONCEIÇÃO DE JESUS
RECORRENTE:
MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: MARCELO GANTOIS MARTINELLI BRAGA
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
90 - 0001529-02.1997.805.0113 - 0
APELAÇÃO (JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REC. ESPECIAL)
COMARCA: ITABUNA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
RECORRENTE:
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO:
LUIZ GONZAGA FIUZA
PROCURADOR DO ESTADO:
CINTHYA VIANA FINGERGUT
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
91 - 0012997-23.1988.805.0001 - 0
APELAÇÃO (JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REC. ESPECIAL)
COMARCA: SALVADOR
VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
RECORRENTE:
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO:
DIGIDATA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.
PROCURADOR DO ESTADO:
CINTHYA VIANA FINGERGUT
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
92 - 0015434-68.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 13ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
MARCOS DO NASCIMENTO PEIXOTO
ADVOGADO: CRISTIANE RAMOS DA SILVA
AGRAVADO: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO: CRISTIANE RAMOS DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
93 - 0000425-48.1992.805.0113 - 0
APELAÇÃO (JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REC. ESPECIAL)
COMARCA: ITABUNA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
RECORRENTE:
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO:
JOSÉ CARLOS PIRES MENDES FERREIRA
PROCURADOR DO ESTADO:
CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
94 - 0002914-42.2011.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 32ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
NOVELIS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DUMET FARIA, JAMES RODRIGO DE SENNA COSTA, ANGELICA ALIACI ALMEIDA COSTA, MARIA AUXILIADORA LOPES COSTA
AGRAVADO: THAIS PINHEIRO DE ARAUJO
ADVOGADO: ALINE SOUZA DOS PASSOS
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
95 - 0002855-54.2011.805.0000 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002855-54.2011.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 19ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
JURACY DE JESUS SILVA
ADVOGADO: MARIA DA SAÚDE DE BRITO BOMFIM RIOS, EPIFANIO ARAUJO NUNES
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
AGRAVADO: BANCO BV FINANCEIRA S/A
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
96 - 0002735-11.2011.805.0000 - 1
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002735-11.2011.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
VITORIA CAMPOS MOURA
ADVOGADO: FABIANE AZEVEDO DE SOUZA, FERNANDO GONÇALVES DA SILVA CAMPINHO
AGRAVADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
97 - 0002024-06.2011.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: MATA DE SÃO JOÃO
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
DANTON VEICULOS LTDA
ADVOGADO: VALDIR CAIRES MENDES FILHO
AGRAVADO: MARIA DAS DORES ALMEIDA REUTHER
ADVOGADO: WELLINGTON OSÓRIO MODESTO E SILVA
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
98 - 0002024-06.2011.805.0000 - 1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002024-06.2011.805.0000 - 0
COMARCA: MATA DE SÃO JOÃO
VARA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVADO: DANTON VEICULOS LTDA
ADVOGADO: VALDIR CAIRES MENDES FILHO
AGRAVANTE:
MARIA DAS DORES ALMEIDA REUTHER
ADVOGADO: WELLINGTON OSÓRIO MODESTO E SILVA
RELATOR(A):
DES(A). ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
99 - 0012162-03.2009.805.0000 - 2
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012162-03.2009.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 14ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A
ADVOGADO: JULIANA CAVALCANTE DE FREITAS, ANA ROSALINA DE OLIVEIRA ROCHA DA SILVA
AGRAVADO: TICIANA FAHEL VILAS BOAS LTDA
ADVOGADO: LUCIANO MAIA VILAS BOAS PINTO, RICARDO BERTELLI PEREIRA, NATHÁLIA TANURE
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
100 - 0015563-73.2010.805.0000 - 2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015563-73.2010.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 8ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
EMBARGANTE:
PASA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO: MARIA DA SAÚDE DE BRITO BOMFIM RIOS
EMBARGADO:
TELEMAR NORTE LESTE S/A
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
101 - 0013516-29.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: ITABERABA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
RENILDO SOUZA DE ALMEIDA
ADVOGADO: JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO, JOSÉ ANTÔNIO SAMPAIO GOMES
AGRAVADO: MARIVALDO MAIRONE CERQUEIRA BRANDÃO
ADVOGADO: BÁRBARA TATIANA GONÇALVES AMORIM
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
102 - 0010321-70.2009.805.0000 - 2
AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010321-70.2009.805.0000 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 14ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A
ADVOGADO: JULIANA CAVALCANTE DE FREITAS, ANA ROSALINA DE OLIVEIRA ROCHA DA SILVA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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AGRAVADO: TICIANA FAHEL VILAS BOAS LTDA
ADVOGADO: RICARDO BERTELLI PEREIRA, NATHALIA TANURE ROQUETTE
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
103 - 0013791-75.2010.805.0000 - 0
MANDADO DE SEGURANÇA
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
IMPETRANTE:
ROSANGELA SOCORRO OLIVEIRA VASCONCELOS
ADVOGADO: AGENOR AUGUSTO DE SIQUEIRA JÚNIOR
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR 5ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
PROCURADOR DE JUSTIÇA:
SARA MANDRA MORAES RUSCIOLELLI SOUZA
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
104 - 0142809-25.2005.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0142809-25.2005.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO:
EVANDRO DIAS COSTA
EMBARGADO:
EUVALDO CASTRO BATISTA NEVES
EMBARGADO:
JOIR DA SILVA MARTINS BRASILEIRO
ADVOGADO: JOÃO NUNES SENTO SÉ FILHO
EMBARGADO:
JOSE ANTONIO CEZAR SANTOS
EMBARGADO:
LUIZ AUGUSTO COSTA
EMBARGADO:
CARLOS ALBERTO C.BRANDAO
PROCURADOR DO ESTADO:
PALOMA TEIXEIRA REY
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
105 - 0007417-43.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 16ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
UNIBAHIA UNIDADE BAIANA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA
ADVOGADO: WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO, DANIEL RUY DE FREITAS VELLOSO, LÉIA RAQUEL DE OLIVEIRA MATOS DE ALMEIDA, IGOR EVANGELISTA
AGRAVADO: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: TIAGO CORREIA SCHUBACH DE OLIVEIRA, ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES, ALBERTO CARLOS
GOMES DE OLIVEIRA ARGOLO
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
106 - 0047188-25.2010.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
VARA: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JULIO CESAR VALERIANO DA SILVA, FLAVIA DE ALBUQUERQUE, PAULO HENRIQUE FERREIRA
APELADO: FERNANDO FERREIRA DA SILVA NETO
RELATOR(A):
DES(A). JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
107 - 0003814-59.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 16ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
AGRAVANTE:
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA GARCIA DURÁN ALVAREZ, MARIANA NETTO DE MENDONÇA PAES, CLÁVIO DE MELO
VALENÇA FILHO, MARIA ISABEL GARCIA DURÁN ALVAREZ
AGRAVADO: ATA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
AGRAVADO: MARCELO AUGUSTO GAZAR BARBALHO
ADVOGADO: MARIA AUGUSTA ANDRADE KREJCI, LUCAS ANDRADE KREJCI
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
108 - 0085133-22.2005.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
INDENIZAÇÃO
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: TRANSALVADOR - SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR
ADVOGADO: ANA CRISTINA PINHO E ALBUQUERQUE PARENTE , MARIA BERNADETE POÇAS TEIXEIRA DE CASTRO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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APELADO: JOSE AUGUSTO LOPES DE BRITO
ADVOGADO: ADILSON DA PAZ TEIXEIRA
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
109 - 0001858-80.2008.805.0225 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITAPITANGA
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: ÚNICA
APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPITANGA
ADVOGADO: KITIAN DE JESUS RIBEIRO
APELADO: ITALO REIS DUARTE
ADVOGADO: ALDEMIR CUNHA DE OLIVEIRA
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
110 - 0105977-56.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
ORDINARIA
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS
APELANTE: ANTONIO CALDAS DA SILVA MELLO
ADVOGADO: MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
MARCUS VINICIUS CAMINHA
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
111 - 0001365-63.2003.805.0004 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ALAGOINHAS
ORIGEM:
AÇÃO MONITÓRIA
VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: EQUIPMED-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA
ADVOGADO: CAMILE LIZANDRA MORAIS DE SANTANA, COARACI PAULO TEIXEIRA OTT
APELADO: MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS
PROCURADOR DO MUNICIPIO: ROGERIO MONTARGIL
PROCURADOR DE JUSTIÇA:
ACHILES DE JESUS SIQUARA FILHO
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
112 - 0000014-13.2009.805.0144 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: JITAÚNA
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: MUNICIPIO DE JITAUNA
ADVOGADO: MARINA NERY MARAMBAIA LINS, MARIANA NERY MARAMBAIA LINS, GENIVALDO SANTANA LINS
APELADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS
ADVOGADO: GABRIELA GONÇALVES BARRETO RIBEIRO, MARCELO MENDONCA TEIXEIRA
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
113 - 0000755-32.2009.805.0151 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITAPITANGA
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: ÚNICA
APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPITANGA
ADVOGADO: KITIAN DE JESUS RIBEIRO
APELADO: SONILDA DE JESUS
ADVOGADO: JORGE AUGUSTO SANTANA DIAS
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
114 - 0087658-35.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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APELANTE: ANTONIO CARLOS ALVES RAMOS
ADVOGADO: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA
RELATOR(A):
DES(A). SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
115 - 0078454-69.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
VARA: 17ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELADO: ERASMO DE SOUSA BRITO FILHO
ADVOGADO: JOSÉ LÁZARO DA FONSECA
APELANTE: CLAUDIA ASSUNCAO OLIVEIRA
ADVOGADO: SIMONE CRISTINA FIGUEIREDO PINTO
RELATOR(A):
DES(A). LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
116 - 0000053-75.2005.805.0200 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: POJUCA
ORIGEM:
INDENIZAÇÃO
VARA: VARA CÍVEL
APELANTE: ALEX SANTOS LIMA, REP POR ANGELICA DOS SANTOS
ADVOGADO: LUIZ RICARDO LEAL E SOUZA, ORLANDO DA MATA E SOUZA
APELADO: FCA FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A
ADVOGADO: RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA, VITÓRIA ANDRÉA DE ALMEIDA NICOLAU
RELATOR(A):
DES(A). LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
117 - 0024713-46.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
EMBARGOS À EXECUÇÃO
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
PERPETUA LEAL IVO VALADÃO
APELADO: GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA
APELADO: PAULO ROSA TORRES
ADVOGADO: GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
118 - 0012154-94.2007.805.0000 - 0
AÇÃO RESCISÓRIA
COMARCA: MACARANI
ORIGEM:
INDENIZAÇÃO
VARA: ÚNICA
AUTOR:
BANESTADO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA, DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA
REU: MARIA DE LOURDES SOUZA CUNHA
ADVOGADO: LUCIANO DANTAS FERRAZ DE OLIVEIRA, VINÍCIUS COSTA SILVA
REU: MARILENE F. CORDEIRO e SILVA LTDA
PROCURADOR DE JUSTIÇA:
MARIA IVONE SOUZA ROCHA
DEFENSOR : JÂNIO CÂNDIDO SIMÕES NERI
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
119 - 0000868-20.2008.805.0151 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: NOVA SOURE
ORIGEM:
INDENIZAÇÃO
VARA: ÚNICA
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EVERALDO SANTANNA OLIVEIRA JUNIOR, ULISSES LOPES DE SOUZA JUNIOR, AMAURI FIGUEIREDO
LEAL, ROMILDO DE SOUZA LEAL JUNIOR, JANETE MEIRA GOMES, FRANCINEIDE MARQUES DA CONCEIÇÃO SANTOS,
ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO, CRISTIANE MARIA FREITAS DE MELO, AMAURI FIGUEIREDO LEAL
APELADO: EDNALVA ALMEIDA SILVA
ADVOGADO: KATIA SIMONE ARAÚJO DE ALMEIDA BISCARDE
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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RELATOR(A):
DES(A). LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
120 - 0135648-56.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REPETIÇÃO DE INDEBITO
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MARIA DE FATIMA NUNES DO CARMO
ADVOGADO: CHRISTIANNE MATOS LEITE
APELADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
121 - 0143368-11.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
REVISÃO DE BENEFÍCIO
VARA: VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
APELANTE: EVANDRO EMETERIO DE SANTANA
ADVOGADO: DANIELA GURGEL FERNANDES GIÁCOMO, LEONARDO DOS HUMILDES GUIMARÃES, HUMBERTO
PACHECO MACIEL
APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR FEDERAL:ELAINE VIRGINIA CASTRO CORDEIRO
RELATOR(A):
DES(A). LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
122 - 0000126-36.2009.805.0029 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: PAU BRASIL
ORIGEM:
COBRANÇA
VARA: ÚNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE PAU BRASIL
ADVOGADO: DANIEL RIBEIRO DA PENHA GONÇALVES
APELADO: CLAUDEIR ALVES DE AMARAL
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PORTO
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
123 - 0003195-87.2005.805.0103 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ILHÉUS
ORIGEM:
INDENIZAÇÃO
VARA: 4ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: MARCIO ROBERTO SANDE DE OLIVEIRA JÚNIOR, BRUNO DUARTE AMAZONAS PEDROSO, RITA LUISE
VELANES PINHEIRO, JAQUELINE CORDEIRO PEREIRA
APELADO: MANOEL MESSIAS SOUZA SANTOS
ADVOGADO: MOZART ARAGÃO LEITE
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
124 - 0163940-27.2003.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VARA: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO:
PERPETUA LEAL IVO VALADAO
APELADO: MOYSES ANTONIO FELIX MARTINS
APELADO: OLIMPIO BARBOSA DOS SANTOS
APELADO: NILSON DAMIAO DA SILVA FILHO
APELADO: MARIO DOS SANTOS
APELADO: MANOELITO JORGE DE MOURA
ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO CALDAS LEITE MATOS, AVANY M. PIRES SIMÕES
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
125 - 0000243-29.2009.805.0190 - 0
COMARCA: PAU BRASIL
APELAÇÃO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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ORIGEM:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
APELANTE: MUNICIPIO DE PAU BRASIL
ADVOGADO: WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO
APELADO: LUCIMEIRE BARBOSA DE ARAUJO
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PORTO
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
REVISOR(A): DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
126 - 0118799-09.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
ORIGEM:
MANDADO DE SEGURANÇA
VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: TIM NORDESTE S/A
ADVOGADO: MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA,
PEDRO MONTEIRO BOMFIM BELLO
APELADO: MUNICIPIO DO SALVADOR
PROCURADOR DO MUNICIPIO: RINALDO LUZ DE CARVALHO
PROCURADOR DE JUSTIÇA:
CLEONICE DE SOUZA LIMA
RELATOR(A):
JUIZ JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
127 - 0135820-37.2004.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0135820-37.2004.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE:
ESTADO DA BAHIA
EMBARGADO:
ALBERICO ANDRADE FILHO
EMBARGADO:
RAIMUNDO MARTINS DE SANTANA
EMBARGADO:
EDVALDO CHAHOUD
EMBARGADO:
JOSE MARIO DA SILVA
ADVOGADO: JORGE SANTOS ROCHA, JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR
PROCURADOR DO ESTADO:
ANA CELESTE BRITO DO LAGO
RELATOR(A):
DES(A). LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
QUINTA CÂMARA CÍVEL, 05 DE ABRIL DE 2011.
BELA. DENISE MANSUR JOYCE
DIRETORA DE SECTRETARIA DE CÂMARA
SEÇÃO CRIMINAL
SEÇÃO CRIMINAL
RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE MENSAL
MARÇO - 2011
DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS
DESEMBARGADOR
RvCr
Mário Alberto Simões Hirs
2
E D
1
Ivete Caldas Silva Freitas
Muniz
1
1
TOTAL
Fonte: Publicações Nº de Despachos = 13
Legenda: RvCr - Revisão Criminal; ED - Embargos de Declaração; ES - Exceção de Suspeição.
Bela. Fernanda Caramello O. Sampaio Des. Eserval Rocha
Diretora de Secretaria Presidente
TOTAL
2
Eserval Rocha
Nilson Soares Castelo
Branco
ES
1
1
1
5
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
SEÇÃO CRIMINAL
RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE MENSAL
MARÇO - 2011
FEITOS JULGADOS
Rv CR
DESEMBARGADOR
Rel
Eserval Rocha
E S
Rev
Rel
Rev
C J
Rel
TO TAL
Rev
2
Ivete Caldas Silva Freitas
Muniz
Abelardo Virgínio de
Carvalho
Lourival Almeida Trindade
1
1
1
1
1
1
1
1
1
Nágila Maria Sales Brito
1
1
TOTAL
1
5
Fonte: Noticiário
OBS: Desembargadores: Mario Alberto Simões Hirs (licença); Vilma Costa Veiga (licença);
Carlos Roberto Santos Araújo (licença).
Legenda: RvCR - Revisão Criminal; ES - Exceção de Suspeição; CJ - Conflito de Jurisdição.
Bela. Fernanda Caramello O. Sampaio Des. Eserval Rocha
Diretora de Secretaria Presidente
SEÇÃO CRIMINAL
RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE MENSAL
MARÇO - 2011
PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO
PROCESSOS
TOTAL
Revisão Criminal
Exceção de Suspeição
Conflito de Jurisdição
3
1
1
TOTAL
5
Rev
2
Nilson Soares Castelo
Branco
Jefferson Alves de Assis
Rel
Fonte: Publicações
Bela. Fernanda Caramello O. Sampaio Des. Eserval Rocha
Diretora de Secretaria Presidente
3
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SEÇÃO CRIMINAL
RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE MENSAL
MARÇO - 2011
FEITOS DISTRIBUÍDOS
Tipo
de
DESEMBARGADOR
(A)
RVCR
CJ
Mário Alberto Simões
Hirs
1
1
Eserval Rocha
1
Processo
ES
MS
ED
EI
TOTAL
2
1
Ivete Caldas Silva
Freitas Muniz
1
2
1
Vilma Costa Veiga
1
Abelardo Virgínio de
Carvalho
1
Lourival Almeida
Trindade
2
2
Carlos Roberto Santos
Araújo
1
1
1
TOTAL
1
4
2
13
Fonte: Sistema SAIPRO
Legenda: RVCR - Revisão Criminal - ES- Exceção de Suspeição - MS Mandado de Segurança - CJ - Conflito de Jurisdição. ED
- Embargos de Declaração - EI - Embargos Infringentes.
Bela. Fernanda Caramello O. Sampaio Des. Eserval Rocha
Diretora de Secretaria Presidente
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PROCESSO HABEAS CORPUS Nº 0012327-16.2010.805.0000-0
IMPETRANTE
NARCISO QUEIROZ DE LIMA
PACIENTE ALESSANDRO LIMA DE CARVALHO
Advogado
18165 - NARCISO QUEIROZ DE LIMA
IMPETRADO JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR 2ª VARA DO JURI SUMARIANTE
Data da Distribuição:08/02/2011
Tipo: PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR
Órgão Julgador:
2ª TURMA CRIMINAL - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Relator:
LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº0012327-16.2010.805.0000-0 MARCADO PARA O DIA 07/04/2011 NO TRIBAUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NA SALA DE SESSÕES Nº03, 2º ANDAR, ÀS 08:30 HORAS.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA DA 1ª TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA
CÂMARA CRIMINAL.
FEITOS QUE DEVERÃO SER JULGADOS NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA DA 1ª TURMA CRIMINAL - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL A REALIZAR-SE EM 12 DE ABRIL DE 2011, A PARTIR DAS 08:30 HORAS, NA SALA DO TRIBUNAL PLENO, 3º ANDAR.
OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA DEVERÃO SER ENCAMINHADOS À SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO 30 (TRINTA)
MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
1 - 0001759-45.2005.805.0022 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: BARREIRAS
VARA: 1ª VARA CRIME JÚRI EXEC PENAIS INF E JUVENTUDE
APELANTE: LUCIANO BRUNO DE JESUS
ADVOGADO: BABYMYRLA GOMES DE OLIVEIRA
APELANTE: SIDINEI FRANCISCO DE ALMEIDA
ADVOGADO: AVELINO PEREIRA DE SOUSA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
ROBERTA MASUNARI
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): MARIA DE FÁTIMA CAMPOS CUNHA
2 - 0142940-97.2005.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª VARA CRIMINAL
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
APELANTE: CLOVIS ROBERTO CZEGELSKI
ADVOGADO: LUIS RENATO LEITE DE CARVALHO
PROMOTOR PUBLICO:
JOSE UBIRATAN ALMEIDA BEZERRA
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): CLEUZA BOYDA DE ANDRADE
3 - 0000158-27.2009.805.0260 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: TREMEDAL
VARA: VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
APELADO: CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO, RUY HUMBERTO FERRAZ LOPES
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
ROGERIO BARA MARINHO
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): SHEILLA MARIA DA GRAÇA COITINHO DAS NEVES
4 - 0000066-88.2010.805.0268 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: URANDI
VARA: VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
APELANTE: ALDEMAR ALVES BOTELHO
APELANTE: LUIZ TADEU SILVEIRA SANTOS
ADVOGADO: CAIO LEAO GOMES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
SAMIRA JORGE MEDEIROS
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): LUIZ AUGUSTO DE SANTANA
5 - 0006560-53.2007.805.0274 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 2ª VARA CRIME
APELANTE: SAMUEL SANTOS VALENTINO
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DEFENSOR: JOSEFINA MARQUES DE MATTOS MOREIRA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
GUIOMAR MIRANDA DE OLIVEIRA MELO
ESTAGIARIO:
LEO HUMBERTO FERNANDES
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): AIRTON OLIVEIRA SOUZA
6 - 0121604-42.2002.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA CRIMINAL
APELANTE: APOLONIO JESUS SANTOS
ADVOGADO: ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA MONACO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
AIRTON JUAREZ CHASTINET MASCARENHAS JUNIOR
ESTAGIARIO:
CARLA ADRIELLE PEREIRA NASCIMENTO
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): RICARDO RABELO
7 - 0022280-69.2008.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 2ª VARA DO JÚRI - PRESIDÊNCIA
APELANTE: PEDRO CARLOS LUCAS DA SILVA
ADVOGADO: VIVALDO DO AMARAL ADÃES, MATEUS CARDOSO COUTINHO
PROMOTOR PUBLICO:
ANTONIO LUCIANO SILVA ASSIS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): MARIA DE FÁTIMA CAMPOS CUNHA
8 - 0175536-66.2007.805.0001 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª VARA DE TÓXICOS
APELADO: DANILO FLORISVALDO DE SOUSA
ADVOGADO: NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO, VINÍCIO DOS SANTOS VILAS BÔAS
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
JOSE UBIRATAN ALMEIDA BEZERRA
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): MARYJANE AUXILIADORA ALVES CALDAS COUTINHO
9 - 0000044-82.2009.805.0262 - 0 APELAÇÃO
COMARCA: UAUÁ
VARA: VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
APELANTE: JOSE CLOVIS DOS SANTOS
ADVOGADO: NESTOR PEREIRA DA COSTA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
ANDREA LEMOS FONTOURA
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): JOÃO PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA
10 - 0020679-53.2006.805.0080 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 2ª VARA CRIME
APELANTE: WELLINGTON SANTOS GOMES
ADVOGADO: JAQUES PINHEIRO DE MEDEIROS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
NAYARA VALTERCIA GONCALVES BARRETO
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): SIMONE ISAURA ROCHA CAETANO DO NASCIMENTO
11 - 0000128-80.2006.805.0103 - 0
APELAÇÃO
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COMARCA: ILHÉUS
VARA: VARA DO JÚRI E DELITOS DE IMPRENSA
APELANTE: LEANDRO DE JESUS FERNANDO
ADVOGADO: KELLYN SILVA SANTOS ARAUJO, COSME ARAUJO SANTOS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROMOTOR PUBLICO:
DARLUSE RIBEIRO SOUSA
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): LUCIA BASTOS FARIAS ROCHA
12 - 0015755-20.2009.805.0039 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CAMAÇARI
VARA: 2ª VARA CRIME
APELANTE: JOELDER ALMEIDA SANTOS
ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO FONTOURA LOUREIRO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
ESTAGIARIO:
JOSE ANDERSON MOREIRA SANTOS
PROMOTOR PUBLICO:
KARYNE SIMARA MACEDO LIMA
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): JOÃO PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA
13 - 0011110-21.2009.805.0113 - 0APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
VARA: 2ª VARA CRIME
APELANTE: RODRIGO GOES DA SILVA
DEFENSOR: WALTER NUNES FONSECA JUNIOR
DEFENSOR: ANDRE MAIA DE CARVALHO MARTINS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
ESTAGIARIO:
TASSIS ALMEIDA CAIRES
PROMOTOR PUBLICO:
CINTHIA PORTELA LOPES
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): SOLANGE RIOS
14 - 0016942-62.2009.805.0201 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: PORTO SEGURO
VARA: 1ª VARA CRIME JÚRI EXEC. PEN INFÂNCIA E JUVENTUDE
APELADO: ERIVAN MORAES DA SILVA
ADVOGADO: JARBAS RODRIGUES ABREU
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
DIONELES LEONE SANTANA FILHO
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA CARVALHO
15 - 0001096-34.2008.805.0138 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: JAGUAQUARA
VARA: VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
APELANTE: ALMIR PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: CRISTIANO MOREIRA DA SILVA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
LUCIO MEIRA MENDES
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): VERA LÚCIA AZEREDO COUTINHO
16 - 0016674-49.2007.805.0113 - 1
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
VARA: 1ª VARA CRIME
APELANTE: JOSEVALDO CANUTO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: COSME JOSÉ DOS REIS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
RENATA BARROS DACACH ASSIS
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): LUCIA BASTOS FARIAS ROCHA
17 - 0134418-13.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 2ª VARA DE TÓXICOS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
APELANTE: FABRICIO PINTO SANTOS
APELANTE: PAULO ANDERSON PINTO SANTOS
APELANTE: PAULO ROBERTO PINTO SANTOS
DEFENSOR: USSIEL E. D. XAVIER FILHO
PROMOTOR PUBLICO:
EDIENE SANTOS LOUSADO
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): SÔNIA MARIA DA SILVA BRITO
18 - 0072192-35.2008.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 2ª VARA DE TÓXICOS
APELANTE: JANIO LIMA FALCAO
DEFENSOR: USSIEL ELIONAI DANTAS XAVIER FILHO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
CLAUDIA MARIA SANTOS PARANHOS BORGES DE FREITAS
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): MOISÉS RAMOS MARINS
19 - 0042791-79.1994.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 2ª VARA DO JÚRI - PRESIDÊNCIA
APELANTE: DERMEVAL SOUZA SANTOS
DEFENSOR: GUSTAVO VIEIRA SOARES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
ANTONIO LUCIANO SILVA ASSIS
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): MARYJANE AUXILIADORA ALVES CALDAS COUTINHO
20 - 0006027-42.2006.805.0141 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: JEQUIÉ
VARA: 1ª VARA CRIME JÚRI EXEC PENAIS INFÂNCIA E JUVENT
APELANTE: EDELVITO SANTOS FERREIRA
DEFENSOR: PEDRO RODRIGUES NETO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
MAURICIO PESSOA GONDIM DE MATOS
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): LÍCIA MARIA DE OLIVEIRA
21 - 0000037-10.2007.805.0085 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: GLÓRIA
VARA: VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
APELANTE: JOSÉ ANESIO DA SILVA
APELANTE: JOSINALDO JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO: ROBSON CAVALCANTE GONÇALVES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
ALEXANDRE LAMAS DA COSTA
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): MARYJANE AUXILIADORA ALVES CALDAS COUTINHO
22 - 0012287-65.2009.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 10ª VARA CRIMINAL
APELANTE: ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
ADVOGADO: JORGE OLIVEIRA DE VASCONCELOS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
JUÇARA AZEVEDO DE CARVALHO
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): MARYJANE AUXILIADORA ALVES CALDAS COUTINHO
23 - 0000732-08.2009.805.0274 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 1ª VARA CRIME
APELANTE: PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA
DEFENSOR: CLAUDIO BAHIA FELICISSIMO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
GUSTAVO EMANUEL MUNIZ
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): CLEUZA BOYDA DE ANDRADE
24 - 0036092-18.2007.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 6ª VARA CRIMINAL
DEFENSOR: JOSE BRITO MIRANDA DE SOUZA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
MARIA DAS GRACAS POLLI
APELANTE: ANDRE CLEBER SANTOS SANTANA
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): MOISÉS RAMOS MARINS
25 - 0013187-15.1990.805.0001 - 1
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 2ª VARA DO JÚRI - PRESIDÊNCIA
APELANTE: EDSON DOS SANTOS SILVA
DEFENSOR: GUSTAVO VIEIRA SOARES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
NIVALDO DOS SANTOS AQUINO
ESTAGIARIO:
CAMILA RIBEIRO HERNANDES
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): LEONOR SALGADO ATANAZIO
26 - 0000368-77.2009.805.0131 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITIRUÇU
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
RAFAEL DE CASTRO MATIAS
APELADO: OSMARIO BRANDÃO ALMEIDA
ADVOGADO: PAULO JOCY FERNANDES DE ARAUJO
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): JOÃO PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA
27 - 0101106-80.2006.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 10ª VARA CRIMINAL
APELANTE: ANA CAROLINA LIMA SILVA SANTANA
ADVOGADO: PEDRO DOS SANTOS LOUSADO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
AUREA LUCIA SOUZA SAMPAIO LOEPP
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): SHEILLA MARIA DA GRAÇA COITINHO DAS NEVES
28 - 0071239-81.2002.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª VARA DO JÚRI - PRESIDÊNCIA
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
DEFENSOR: GUSTAVO VIEIRA SOARES
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
ARMENIA CRISTINA SANTOS
APELANTE: ANTONIO JOSE SANTA RITA SANTOS
APELANTE: AILTON JESUS DOS SANTOS
APELANTE: AMILTON ARAUJO
APELANTE: MARIA JOSSELIA BARBOSA DE SOUSA
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): SÔNIA MARIA DA SILVA BRITO
29 - 0002866-82.2009.805.0120 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITAMARAJU
VARA: VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
APELANTE: NILZA EMIKO UEDA
ADVOGADO: GUSTAVO TULIO PAGANI, CASSIANO VINICIUS NEVES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
HELINE ESTEVES ALVES
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): LUIZ AUGUSTO DE SANTANA
30 - 0012302-86.2009.805.0113 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ITABUNA
VARA: 2ª VARA CRIME
APELANTE: AYALLA PAIVA DOS SANTOS
ADVOGADO: MATEUS SANTIAGO SANTOS SILVA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
THIARA RUSCIOLELLI SOUZA BEZERRA
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): LIDIVALDO BRITTO
31 - 0003131-20.2008.805.0088 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: GUANAMBI
VARA: 1ª VARA CRIME JÚRI EXEC. PEN INFÂNCIA E JUVENTUDE
APELANTE: RUBENS CASTRO TUNES
ADVOGADO: CUSTODIO LACERDA BRITO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
TARCISIO MOREIRA CALDAS VIANNA BRAGA
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): MARIA DE FÁTIMA CAMPOS CUNHA
32 - 0007629-80.2009.805.0103 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ILHÉUS
VARA: 2ª VARA CRIME
APELANTE: ANDERSON DA SILVA SANTOS
ADVOGADO: BRUNO HALLA DANEU
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
SILVIA CORREA DE ALMEIDA
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): MARIA DE FÁTIMA CAMPOS CUNHA
33 - 0028661-16.2009.805.0080 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 2ª VARA CRIME
APELANTE: FRANCIVALDO SILVA DEIRO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
VERENA LIMA DE OLIVEIRA LEAL
DEFENSOR: MELINA DANTAS PRATES
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): JOÃO PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA
Cad 1 / Página 400
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Cad 1 / Página 401
34 - 0000428-13.2004.805.0103 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ILHÉUS
VARA: VARA DO JÚRI E DELITOS DE IMPRENSA
APELANTE: DOMINGOS BISPO DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO: HAMILTON GOMES DE ALMEIDA FILHO, WELLINGTON RODRIGUES DE MATOS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
MARIA AMELIA SAMPAIO GOES
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): SIMONE ISAURA ROCHA CAETANO DO NASCIMENTO
35 - 0000815-53.1998.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª VARA DOS CRIMES CONTRA CRIANÇA E O ADOLESCENTE
APELANTE: JOAO DE DEUS
DEFENSOR: RITA DE CASSIA MOURE ORGE LIMA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
FERNANDO MARIO LINS SOARES
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): SÔNIA MARIA DA SILVA BRITO
36 - 0009009-76.2010.805.0080 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 2ª VARA CRIME
APELANTE: FLAVIO ARAUJO BARBOSA
ADVOGADO: JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA, JAIR EDVALDO ALMEIDA JÚNIOR, JAIR EDVALDO ALMEIDA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
VERENA LIMA DE OLIVEIRA LEAL
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): SOLANGE RIOS
37 - 0017144-26.2010.805.0000 - 0
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
COMARCA: SALVADOR
AGRAVANTE:
JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
DEFENSOR: VITÓRIA BELTRÃO BANDEIRA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTOR PUBLICO:
GEDER LUIZ ROCHA GOMES
RELATOR(A):
DES(A). MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): CLEUZA BOYDA DE ANDRADE
38 - 0011736-42.1996.805.0001 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 2ª VARA DO JÚRI - PRESIDÊNCIA
APELANTE: EDMILSON SANTOS SOARES
DEFENSOR: GUSTAVO VIEIRA SOARES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
NIVALDO DOS SANTOS AQUINO
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): JOÃO PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA
39 - 0009249-30.2009.805.0103 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: ILHÉUS
VARA: 1ª VARA CRIME
APELANTE: LUCAS SOUZA CARLOS
DEFENSOR: RODRIGO SILVA GOUVEIA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
VALERIA ANDRADE PEDREIRA
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): LUIZ AUGUSTO DE SANTANA
40 - 0162077-60.2008.805.0001 - 0
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
COMARCA: SALVADOR
VARA: 2ª VARA CRIMINAL
RECORRENTE:
MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
CLAUDIA CARVALHO CUNHA DOS SANTOS
RECORRIDO:
MARIA MAURICIA FONSECA SANTOS
DEFENSOR: MAIRA SOUZA CALMON DE PASSOS
ESTAGIARIO:
LIRA DA CRUZ SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA CARVALHO
41 - 0000534-15.2010.805.0054 - 0
APELAÇÃO
COMARCA: CATU
VARA: VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
APELANTE: JORGE CARLOS CARDOSO ALVES
ADVOGADO: ANTONIO COSTA NERY
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
VANEZZA DE OLIVEIRA BASTOS ROSSI
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): LUIZ AUGUSTO DE SANTANA
42 - 0051360-88.2002.805.0001 - 0
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª VARA DO JÚRI - SUMARIANTE
DEFENSOR: PEDRO JOAQUIM MACHADO
RECORRIDO:
MINISTERIO PUBLICO
ESTAGIARIO:
GABRIELA FREIRE
PROMOTOR PUBLICO:
CASSIO MARCELO DE MELO
RECORRENTE:
JOSE ROBERIO OLIVEIRA DA SILVA
RELATOR(A):
DES(A). MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): CLEUZA BOYDA DE ANDRADE
43 - 0137345-83.2006.805.0001 - 0
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª VARA DO JÚRI - SUMARIANTE
RECORRENTE:
JOSEMILTON FERREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, THIAGO FERNANDES MATIAS
RECORRIDO:
MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
ARMENIA CRISTINA SANTOS
RELATOR(A):
DES(A). MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): WANDA VALBIRACI CALDAS FIGUEIREDO
44 - 0012320-75.2010.805.0274 - 0
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
ORIGEM:
VITORIA DA CONQUISTA - BAHIA
VARA: 3ª VARA CRIME
RECORRENTE:
MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
MARCELO PINTO DE ARAUJO
RECORRIDO:
RONILSON QUEIROZ GOMES
ADVOGADO: MANFREDO BRAGA FILHO
RELATOR(A):
DES(A). MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): CLEUZA BOYDA DE ANDRADE
45 - 0142662-57.2009.805.0001 - 0
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
COMARCA: SALVADOR
VARA: 17ª VARA CRIMINAL
RECORRENTE:
WILSON DO ESPIRITO SANTO PAIM
ADVOGADO: GAMIL FÖPPEL EL HIRECHE, ILANA MARTINS LUZ
RECORRIDO:
VALDECK FILHO
ADVOGADO: SUZELMA ARAÚJO DE SANTANA
RELATOR(A):
DES(A). MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): CLEUZA BOYDA DE ANDRADE
46 - 0000292-60.2009.805.0064 - 0
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
COMARCA: CONCEICÃO DO JACUÍPE
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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VARA: VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
RECORRENTE:
EVANDRO MOREIRA
ADVOGADO: JOAO CARLOS SANTOS NOVAES
RECORRIDO:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROMOTOR PUBLICO:
SIMONE LINS ROCHA COHIM
RELATOR(A):
DES(A). MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): MARIA DE FÁTIMA CAMPOS CUNHA
47 - 0000171-40.2009.805.0029 - 0
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
COMARCA: BAIANÓPOLIS
RECORRENTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO:
MARCIO DO CARMO GUEDES
RECORRIDO:
DOMINGOS RODRIGUES DE ARAUJO
ADVOGADO: ALDEMIR DANTAS DE GOES
RELATOR(A):
DES(A). ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
PROCURADOR(A): MARIA AUGUSTA ALMEIDA CIDREIRA REIS
48 - 0115627-35.2003.805.0001 - 2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) APELAÇÃO 0115627-35.2003.805.0001 - 1
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª VARA DO JÚRI - PRESIDÊNCIA
EMBARGADO:
PATRICIA OLIVEIRA
EMBARGANTE:
ELISANDRO DOS SANTOS PAIVA
ADVOGADO: JOSE WILSON MOREIRA
EMBARGADO:
MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR(A):
DES(A). MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): SÔNIA MARIA DA SILVA BRITO
49 - 0119531-92.2005.805.0001 - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO(A) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0119531-92.2005.805.0001 - 0
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª VARA DO JÚRI - SUMARIANTE
EMBARGANTE:
GERSON ALMEIDA SANTOS
ADVOGADO: DÉBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS
EMBARGADO:
MINISTERIO PUBLICO
RELATOR(A):
DES(A). MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): LEONOR SALGADO ATANAZIO
SALVADOR, 05 DE ABRIL DE 2011.
SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - 1ª TURMA JULGADORA
ANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA ADERNE
SECRETARIA ADJUNTA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
Habeas Corpus n° 0003943-30.2011.805.0000-0
COMARCA: SALVADOR
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
PACIENTE: VALTER PAULO DOS SANTOS
DEFENSOR: PEDRO JOAQUIM MACHADO
RELATOR: DES. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública Estadual, em favor de VALTER
PAULO DOS SANTOS, apontando, como autoridade coatora, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Sumariante do Júri da comarca
de Salvador.
Em breve síntese e em consonância com a preambular, a impetrante textua, que no dia 23/01/2011, o paciente "atingiu com um
disparo de arma de fogo a vítima Rosângela Barreto da Silveira, que partia contra sua esposa com uma arma branca tipo faca,
momento em que o acusado ia de encontro a vítima para apaziguar uma discussão entre esta e sua esposa" (sic-fl.03).
Trombeteia a acionante inexistir justa causa para a persecução penal, por ser o paciente inocente, bem como porque a acusação não teria demonstrado o animus necandi. Conforme as alegativas da impetrante "(...) a ação do agente não pode alcançar
tal fato, tendo em vista que esta não foi o resultado da "causa mortis" (sic-fl.04).
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Demais disso, a requerente textua que "o acusado não atuou com dolo em sua conduta, pois sua intenção era apenas de conter
a vitima" (sic-fl.04), portanto, descaracterizando o "suposto crime de homicídio imposto ao acusado" (sic-fl.03).
Pontua, ainda, que não estão presentes os requisitos, autorizadores da decretação da prisão preventiva do paciente, razão pela
qual a manutenção da sua segregação afigurar-se-ia como constrangimento ilegal.
Nesse contexto, a impetrante pleiteia a concessão de medida liminar, para que seja expedido alvará de soltura, em favor do
paciente, confirmando-se a medida initio litis, ao final.
Não foi adunado nenhum documento ao processo.
É o sinóptico relatório. Decide-se.
É de curial sabença que a concessão de liminar, emsede de habeas corpus, pressupõe a comprovação imediata de ilegalidade,
estrepitosa e tonitruante, cerceadora do status libertatis do paciente.Nessa alheta, cumpria a impetrante haver comprovado, de
plano, a coação, apontada no writ.
Todavia, para estadear a súplica, aimpetrante não juntou, sequer,um documento. Padece, portanto, o petitório do mais absoluto
insulamento documental, motivo que obstaculiza o desate do ponto nodal da impetração.
Assim sendo e assim o é, entremostra-se necessário, pelo menos, neste átrio procedimental, remeter a apreciação do mérito da
matéria decidenda à Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal, para que, em futura análise, mais dilargada, possa, quando
do julgamento final deste habeas corpus, decidir, sobre a ilegalidade, ou não, da medida constritiva profligada.
Diante dos fundamentos predelineados, indefere-se a medida initio litis porfiada.
Solicitem-se informações à autoridade coatora, sobrelevando-se a necessidade de esclarecer sobre o estágio atual do processo.
Prestadas estas, dê-se vista à Procuradoria de Justiça.
Publique-se.
Salvador, 04 de abril de 2011.
Des. Lourival Almeida Trindade
Relator
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Habeas Corpus n° 0003944-15.2011.805.0000-0
Comarca: Itaberaba
Impetrante: Defensoria Pública Estadual
Paciente: Gabriel Santos de Jesus
Defensor: Ludio Rodrigues Bomfim
Relator: Des. Lourival Almeida Trindade
Decisão
A Defensoria Pública impetra Habeas Corpus liberatório, em favor de Gabriel Santos de Jesus,indigitando, como autoridade
coatora, o MM. Juiz de Direito da Vara Crime da comarca de Itaberaba.
Em sinopse breve e em consonância com a prédica da preambular, a requerente textua que o paciente foi preso, em flagrante,
no dia 03 de novembro de 2009, pela suposta prática do delito, tipificado no art. 155, § 4º, IV, do CP, havendo sido apresentadas
as defesas preliminares, desde o mês de setembro de 2009, sobrelevando que "(...) a culpa da demora não pode ser imputada
ao paciente, mas sim ao juízo criminal competente" (sic-fl.03).
Nessa alheta, realça a existência de excesso de prazo, na prisão precautelar do paciente, uma vez que se encontra custodiado
há mais de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses, à disposição do juízo impetrado, sem haver sido iniciada a instrução criminal, tempo
esse que deslinda dos limites da razoabilidade, o que caracterizaria grave violação ao princípio da presunção de inocência.
A derradeiro, a autora da impetração pleiteia a concessão de medida liminar para determinar-se a expedição de alvará de
soltura, em favor do paciente, confirmando-se a medida, ao final.
À inicial, foram abojados os documentos de fls. 09-181.
É o sinóptico relatório. Decide-se.
O writ, sob descortino, ostenta, como fulcro da impetração, o excesso de prazo em que o paciente estaria preso, sem que a
prestação jurisdicional houvesse sido iniciada.
É de trivial sabença que a concessão de liminar, em habeas corpus, pressupõe a comprovação imediata de ilegalidade, estrepitosa e tonitruante, cerceadora do status libertatis do indivíduo.
Demais disso, sabe-se e ressabe-se que a concessão de liminar em habeas, com ser criação jurisprudencial, tem "caráter
excepcional", advertindo, nesse passo, Ada Pellegrini Grinover[1], que, "embora não prevista em lei para o remédio aqui analisado, a concessão de liminar vem sendo admitida pela jurisprudência, em caráter excepcional, sempre que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral".
Linhas adiante, dilucida, percucientemente, a escoliasta[2]:
"O código de Processo Penal, fiel às origens históricas do instituto (v. supra, n. 228), dispõe que, recebida a petição de habeas
corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e
hora que designar (art. 656, caput).
(...)
Essa providência, além de facultativa, segundo a lei, está em completo desuso e, na prática judiciária, é substituída pelo pedido
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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de informações por escrito ao apontado coator, prevista no CPP apenas para os casos de competência originária dos tribunais
(art. 662)."
In specie, vislumbra-se a necessidade de serem, previamente, colhidas as informações da autoridade impetrada.
Assim sendo e assim o é, entremostra-se necessária, pelo menos neste átrio procedimental, a manutenção da custódia do
paciente, remetendo-se, por prudência, e, em homenagem ao princípio do colegiado, a apreciação do mérito da matéria decidenda
à Segunda Turma Primeira Câmara Criminal, para que, em futura análise, mais dilargada, possa, quando do julgamento final
deste habeas corpus, decidir, sobre a ilegalidade, ou não, da medida constritiva profligada.
Diante dos fundamentos predelineados, indefere-se a medida initio litis porfiada.
Solicitem-se informações ao juízo primevo.
Prestadas estas, dê-se vista à Procuradoria de Justiça.
Publique-se.
Salvador, 05 de abril de 2011.
Des. Lourival Almeida Trindade
Relator
________________________________________
[1] Recursos no Processo Penal, 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 371.
[2] Op. cit. 371-372.
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Habeas Corpus n° 0003945-97.2011.805.0000-0
Comarca: Itaberaba
Impetrante: Defensoria Pública Estadual
Paciente: Leandro Oliveira Souza
Defensora: Camila Maria Goes de Souza
Relator: Des. Lourival Almeida Trindade
Decisão
A Defensoria Pública impetra Habeas Corpus liberatório, em favor de Leandro Oliveira Souza,indigitando, como autoridade
coatora, o MM. Juiz de Direito da Vara Crime da comarca de Itaberaba.
Em sinopse breve e em consonância com a prédica da preambular, a requerente textua que o paciente foi preso, em flagrante,
no dia 03 de novembro de 2009,pela suposta prática do delito, tipificado no art. 155, § 4º, IV, do CP, em concurso material (art.
69, CP) com o art. 244-B, caput, também do CP.
Nessa alheta, realça a existência de excesso de prazo, na prisão precautelar do paciente, uma vez que se encontra custodiado
há mais de 410 (quatrocentos e dez) dias, à disposição do juízo impetrado, sem haver sido iniciada a instrução criminal, tempo
esse que deslinda dos limites da razoabilidade, o que caracterizaria grave violação ao princípio da presunção de inocência.
Assevera, por igual, a impetrante que teria postulado, perante o juízo primevo, pedido de liberdade provisória sem fiança, c/c o
pedido de relaxamento de prisão, no dia 19/11/2009, que, contudo, tais pleitos não teriam sido, ainda, analisados.
Acresce, outrossim, a acionante que, em 27/01/2011, ingressou com novo pedido de relaxamento de prisão, entretanto, até a
presente data, não teria sido apreciado pelo juízo a quo, sobrelevando que a defesa não teria contribuído para tamanha delonga.
A derradeiro, a autora da impetração pleiteia a concessão de medida liminar para determinar-se a expedição de alvará de
soltura, em favor do paciente, confirmando-se a medida, ao final.
À inicial, abojaram os documentos de fls. 10-102.
É o sinóptico relatório. Decide-se.
O writ, sob descortino, ostenta, como fulcro da impetração, o excesso de prazo em que o paciente estaria preso, sem que a
prestação jurisdicional houvesse sido iniciada.
É de trivial sabença que a concessão de liminar, em habeas corpus, pressupõe a comprovação imediata de ilegalidade, estrepitosa e tonitruante, cerceadora do status libertatis do indivíduo.
Demais disso, sabe-se e ressabe-se que a concessão de liminar em habeas, com ser criação jurisprudencial, tem "caráter
excepcional", advertindo, nesse passo, Ada Pellegrini Grinover[1], que, "embora não prevista em lei para o remédio aqui analisado, a concessão de liminar vem sendo admitida pela jurisprudência, em caráter excepcional, sempre que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral".
Linhas adiante, dilucida, percucientemente, a escoliasta[2]:
"O código de Processo Penal, fiel às origens históricas do instituto (v. supra, n. 228), dispõe que, recebida a petição de habeas
corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e
hora que designar (art. 656, caput).
(...)
Essa providência, além de facultativa, segundo a lei, está em completo desuso e, na prática judiciária, é substituída pelo pedido
de informações por escrito ao apontado coator, prevista no CPP apenas para os casos de competência originária dos tribunais
(art. 662)."
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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In specie, vislumbra-se a necessidade de serem, previamente, colhidas as informações da autoridade impetrada.
Assim sendo e assim o é, entremostra-se necessária, pelo menos neste átrio procedimental, a manutenção da custódia do
paciente, remetendo-se, por prudência, e, em homenagem ao princípio do colegiado, a apreciação do mérito da matéria decidenda
à Segunda Turma Primeira Câmara Criminal, para que, em futura análise, mais dilargada, possa, quando do julgamento final
deste habeas corpus, decidir, sobre a ilegalidade, ou não, da medida constritiva profligada.
Diante dos fundamentos predelineados, indefere-se a medida initio litis porfiada.
Solicitem-se informações ao juízo primevo.
Prestadas estas, dê-se vista à Procuradoria de Justiça.
Publique-se.
Salvador, 05 de abril de 2011.
Des. Lourival Almeida Trindade
Relator
________________________________________
[1] Recursos no Processo Penal, 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 371.
[2] Op. cit. 371-372.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 0003946-82.2011.805.0000-0
COMARCA: PORTO SEGURO
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
PACIENTE: LEANDRO DOS SANTOS REIS
DEFENSOR: JOSÉ RENATO BERBARDES DA COSTA
RELATOR: DES. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar,impetrado pela Defensoria Pública Estadual,em favor de LEANDRO DOS SANTOS REIS, em que figura, na qualidade de autoridade coatora, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Crime da comarca de Porto
Seguro.
Em consonância com a prédica da preambular, o paciente encontra-se preso, desde 20 de dezembro de 2010, havendo sido
custodiado, em flagrante, pela suposta prática do crime de receptação.
Assevera, por igual, a acionante que teria postulado, perante o juízo primevo, pedido de liberdade provisória do paciente, que,
contudo, teria sido indeferido, "fragilmente fundamentado na ocorrência dos requisitos para a prisão preventiva" (sic-fl.03).
Sobremais, afiança que "(...) a magistrada acatou em sua decisão a primariedade, bons antecedentes, bem como, a
desproporcionalidade da medida cautelar em oposição a eventual medida definitiva, ainda assim, vislumbrou a necessidade da
prisão processual do paciente" (sic-fl.03).
Conjura a impetrante o decisum predito, sob a alegativa de inidoneidade da fundamentação.
Verbera, outrossim, a inexistência dos requisitos legais para a manutenção da custódia precautelar do paciente, sublinhando o
fato de este ser primário, de bons antecedentes, possuidor de residência fixa e emprego lícito, e não representar ameaça à
ordem pública, ou econômica, à aplicação da lei penal, ou à instrução processual.
Invoca, outrossim, o principio constitucional da motivação das decisões judiciais.
A derradeiro, a autora da impetração pleiteia a concessão de medida liminar, para que seja expedido o alvará de soltura, em
favor do paciente
Para estadear a súplica, a impetrante abojou os documentos de fls.11-23.
É o sinóptico relatório. Decide-se.
É de trivial sabença que a concessão de liminar, em habeas corpus, pressupõe a comprovação imediata de ilegalidade, estrepitosa e tonitruante, cerceadora do status libertatis do indivíduo.
Demais disso, sabe-se e ressabe-se que a concessão de liminar em habeas, com ser criação jurisprudencial, tem "caráter
excepcional", advertindo, nesse passo, Ada Pellegrini Grinover[1], que, "embora não prevista em lei para o remédio aqui analisado, a concessão de liminar vem sendo admitida pela jurisprudência, em caráter excepcional, sempre que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral".
Linhas adiante, dilucida, percucientemente, a escoliasta[2]:
"O código de Processo Penal, fiel às origens históricas do instituto (v. supra, n. 228), dispõe que, recebida a petição de habeas
corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e
hora que designar (art. 656, caput).
(...)
Essa providência, além de facultativa, segundo a lei, está em completo desuso e, na prática judiciária, é substituída pelo pedido
de informações por escrito ao apontado coator, prevista no CPP apenas para os casos de competência originária dos tribunais
(art. 662)."
In specie, vislumbra-se a necessidade de serem, previamente, colhidas as informações da autoridade impetrada.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 451 - Disponibilização: Quarta-feira, 6 de abril de 2011
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Assim sendo e assim o é, entremostra-se necessária, pelo menos neste átrio procedimental, a manutenção da custódia do
paciente, remetendo-se, por prudência, e, em homenagem ao princípio do colegiado, a apreciação do mérito da matéria decidenda
à Segunda Turma Primeira Câmara Criminal, para que, em futura análise, mais dilargada, possa, quando do julgamento final
deste habeas corpus, decidir, sobre a ilegalidade, ou não, da medida constritiva profligada.
Diante dos fundamentos predelineados, indefere-se a medida initio litis porfiada. Solicitem-se informações ao juízo a quo.
Prestadas estas, dê-se vista à Procuradoria de Justiça.
Publique-se.
Salvador, 05 de abril de 2011.
Des. Lourival Almeida Trindade
Relator
_______________________________________
[1] Recursos no Processo Penal, 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 371.
[2] Op. cit. 371-372.
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Habeas Corpus n° 0004077-57.2011.805.0000-0
Comarca: Ibirapuã
Impetrante: Bel. Clebson Ribeiro Porto
Paciente: Alexandre Pereira Nogueira
Advogado: Bel. Clebson Ribeiro Porto
Relator: Des. Lourival Almeida Trindade
DECISÃO
O Bel. Clebson Ribeiro Porto impetra habeas corpus liberatório, com pedido liminar, em favor de Alexandre Pereira Nogueira,
apontando, como autoridade coatora, o MM. Juiz de Direito da Vara Crime da comarca de Ibirapuã.
Em sinopse breve e em consonância com a prédica da preambular, o impetrante textua que o paciente foi preso, em flagrante,
acusado da prática do crime, tipificado, no art. 121, § 2º, IV c/c o art. 14, II, do CP. Todavia, não há informação, na exordial, da
data da prisão do paciente.
O impetrante sobreleva, outrossim, que não há necessidade da segregação do paciente, uma vez que estão ausentes as
hipóteses de flagrante delito, catalogadas pelo art. 302, do CPP. Acresce, ainda, que "sequer foi apreendida qualquer arma em
poder do paciente" (sic-fl.05).
Assevera, por igual, o impetrante que teria postulado, perante o juízo primevo, pedido de relaxamento de prisão c/c o pedido de
liberdade provisória do paciente, que, contudo, teria sido indeferido.
Invoca, por igual, o principio da presunção de inocência.
Pontua, também, o acionante a ausência de necessidade da segregação precautelar, sobrelevando, nessa senda intelectiva, o
fato de ser o paciente primário, possuidor de bons antecedentes, residência no distrito da culpa, além de não existirem os
motivos, do art. 312, do CPP, motivos pelos quais a concessão da liberdade provisória seria de rigor.
Nesse contexto, o requerente evidencia a ilegalidade da segregação precautelar do paciente e pleiteia a medida liminar, além
da concessão da ordem de habeas corpus, ao final,para determinar-se a expedição de alvará de soltura, em favor do paciente.
Para estadear a súplica, o impetrante adunou ao processo os documentos de fls.10-32.
É o sinóptico relatório. Decide-se.
É de trivial sabença que a concessão de liminar, em habeas corpus, pressupõe a comprovação imediata de ilegalidade, estrepitosa e tonitruante, cerceadora do status libertatis do indivíduo.
Demais disso, sabe-se e ressabe-se que a concessão de liminar em habeas, com ser criação jurisprudencial, tem "caráter
excepcional", advertindo, nesse passo, Ada Pellegrini Grinover, que, "embora não prevista em lei para o remédio aqui analisado,
a concessão de liminar vem sendo admitida pela jurisprudência, em caráter excepcional, sempre que presentes os requisitos
das medidas cautelares em geral."
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