Estrutura Orgânica
Serviços Centrais Av. Casal Ribeiro, 18A, 1000-092 Lisboa | www.act.gov.pt | [email protected]
Unidade Local de Braga
Lg. Rossio da Sé, 4704-506 Braga
[email protected]
Centro Local do Ave
Av. Conde Margaride, 822 - 1º, 4814-518 Guimarães
[email protected]
Centro Local do Nordeste Transmontano
Av. Cidade de Zamora, 52
5300-111 Bragança
[email protected]
Centro Local do Grande Porto
Av. Boavista, 1311, 4149-005 Porto
[email protected]
Unidade Local de Penafiel
Av. José Júlio, 263, 4560-547 Penafiel
[email protected]
Centro Local de Entre Douro e Vouga
Av. Combatentes Grande Guerra, 117,
3700-088 São João da Madeira
[email protected]
Centro Local do Alto Minho
R. Aveiro, 116, 4900-495 Viana do Castelo
[email protected]
Centro Local do Douro
Av. Carvalho Araújo, 1, 5000-657 Vila Real
[email protected]
Unidade de Apoio ao Centro Local do Douro em
Lamego
R. Dr. Justino Pinto de Oliveira, 5100-140 Lamego
[email protected]
Centro Local do Baixo Vouga
Av. Dr. Lourenço Peixinho, 98 - 1º, 3800-159 Aveiro
[email protected]
Centro Local da Beira Interior
R. Rei D. Dinis, 10 - 1º, 6000-272 Castelo Branco
[email protected]
Unidade Local da Covilhã
R. Dr. Almeida Eusébio, 10, 6200-043 Covilhã
[email protected]
Centro Local do Mondego
Av. Fernão Magalhães, 447 - 1º
3000-177 Coimbra
[email protected]
Unidade de Apoio ao Centro Local do Mondego, na
Figueira da Foz
R. da República, 202 r/c esq. - Edif. Fozcenter
3080-036 Figueira da Foz
[email protected]
Centro Local da Beira Alta
R. Vasco Borges, 22, 6300-771 Guarda
[email protected]
Centro Local do Lis
R. Egas Moniz, Bloco 4, 2410-100 Leiria
[email protected]
Unidade Local de Viseu
Av. Dr. António José de Almeida, 23 - 1º,
3510-046 Viseu
[email protected]
Centro Local da Lezíria e Médio Tejo
R. Dr. Virgílio Arruda, Lote 6 - r/c Dtº
2000-217 Santarém
[email protected]
Unidade de Apoio ao Centro Local da Lezíria e
Médio Tejo, em Tomar
R. Serpa Pinto, 91 - 2º Dtº, 2300-592 Tomar
[email protected]
Centro Local de Lisboa Oriental
Av. 5 de Outubro, 321, 1600-035 Lisboa
[email protected]
Centro Local de Lisboa Ocidental
R. Guilherme de Almeida, 11, 2710-573 Sintra
[email protected]
Centro Local do Oeste
Av. 5 Outubro, 23 - 1º Esq., 2560-270 Torres Vedras
[email protected]
Unidade de Apoio ao Centro Local do Oeste, nas
Caldas da Rainha
Rot. dos Arneiros, 6-C
2500-073 Caldas da Rainha
[email protected]
Unidade Local de Vila Franca de Xira
R. Dr. Luís César Rodrigues Pereira, 66
2600-178 Vila Franca de Xira
[email protected]
Centro Local da Península de Setúbal
Av. D. Nuno Álvares Pereira, 68, 2800-177 Almada
[email protected]
Unidade Local do Barreiro
Av. do Bocage, 14, 2830-002 Barreiro
[email protected]
Unidade Local de Setúbal
R. Aviadores, 6, 2900-257 Setúbal
[email protected]
Unidade Local do Litoral e Baixo Alentejo
Lg. Escritor Manuel Ribeiro, 7, 7800-421 Beja
[email protected]
Centro Local do Alentejo Central
R. Miguel Bombarda, 58 - 1º, 7000-919 Évora
[email protected]
Centro Local do Alto Alentejo
Av. Pio XII, Lote 11 - 2º Dtº, 7301-856 Portalegre
[email protected]
Unidade Local de Faro
R. Baptista Lopes, 34-36, 8000-225 Faro
[email protected]
Centro Local de Portimão
R. Angola, 12 - r/c Esq., 8500-547 Portimão
[email protected]
Apresentação
A Autoridade
para as Condições
do Trabalho
(ACT)
A Autoridade para as Condições do Trabalho
(ACT) é o organismo da administração pública
central responsável pela promoção da melhoria
das condições de trabalho.
A ACT, dotada de autonomia administrativa e
com jurisdição em todo o território continental,
integra a administração directa do Estado e é
tutelada pelo Ministério do Trabalho e da
Solidariedade Social.
A sua missão, atribuições e competências estão
definidas no Decreto-Lei n.º 326-B/2007, de 28
de Setembro. A sua organização interna, está
prevista na Portaria n.º 1294-D/2007, de 28 de
Setembro.
Atribuições
A ACT, prossegue vários objectivos e presta diversos serviços aos cidadãos nacionais
e estrangeiros, nomeadamente:
Promove, controla e fiscaliza o cumprimento da lei respeitante às relações e
condições de trabalho, designadamente a legislação relativa à segurança e saúde no
trabalho.
Participa na elaboração das políticas de promoção da saúde nos locais de trabalho e
prevenção dos riscos profissionais e gere o processo de autorização de serviços de
segurança e saúde no trabalho.
Desenvolve acções de sensibilização, informação e aconselhamento no âmbito das
relações e condições de trabalho para trabalhadores e empregadores e respectivas
associações representativas.
Assegura o procedimento das contra-ordenações laborais.
Promove a formação especializada nos domínios da segurança e saúde no trabalho,
apoiando as organizações de trabalhadores e de empregadores na formação dos
seus representantes.
Coordena o processo de formação e certificação de técnicos e técnicos superiores
de segurança e higiene do trabalho.
Colabora com outras entidades públicas, privadas ou cooperativas, com vista ao respeito
integral das normas laborais nos termos previstos na legislação comunitária e nas
convenções da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas por Portugal.
Coopera com os serviços de promoção e de inspecção das condições de trabalho de
outros Estados-membros do espaço económico europeu.
Missão
Direcção
A ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho,
através :
Inspetor-Geral:
Pedro Pimenta Braz
do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral no âmbito
das relações laborais privadas.
da promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais.
do controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde
no trabalho em todos os sectores de actividade e nos serviços e
organismos de administração pública central, directa e indirecta.
Subinspetores-Gerais:
António J. Robalo dos Santos
Manuel Maduro Roxo