Secretaria Municipal de Finanças
Superintendência de Administração Tributária
Diretoria da Receita Tributária
Gerencia de Vistoria e Informações Fiscais
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS
(IMÓVEL EDIFICADO COM PROJETO/ACRESCÍMO)
Processo n° : _________________________________________________________________________________
Assunto: ______________________________________________________________________________________
Inscrição Cadastral (IPTU): _______________________________________________________________________
Informo(amos) nos termos dos Artigos 109 a 114 do Decreto 1786/2015 – RCTM que:
 O declarante é o legitimo proprietário do imóvel
 O imóvel encontra­se com 100% (cem por cento) da edificação concluída, conforme projeto e acréscimo em
anexo
 As informações constantes do projeto e acréscimo são legitimas de sua inteira responsabilidade e dos
profissionais envolvidos
 O projeto e acréscimo encontram­se de acordo com as normas técnicas da ABNT e com as disposições
legais vigentes
 Preenchi(emos) o ANEXO de forma correta todas as Informações Cadastrais exigidas sobre a edificação.
Todas as informações declaradas neste ato estão sujeitas a homologação pela Fiscalização Tributaria na forma da
Legislação Municipal.
DADOS DO(S) PROPRIETÁRIO(S) DO IMÓVEL:
Nome Completo: _____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________
CNPJ/CPF: _________________________________________________C.I: ______________________________________
Declaro(amos) ainda que, as informações prestadas são verdadeiras, assumindo inteira responsabilidade pelas
mesmas e, estou ciente que a omissão de informações ou a prestação de declarações falsas ou inexatas configuram
crime contra a ordem tributária, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação tributária municipal e
federal.
Assinatura(s): _________________________________________________________________________________________
(Proprietário/Responsável*)
Local:____________________________________Data: _____/______/_______
NOTAS:
1 – Em caso de procuração, esta deverá conter poderes específicos e firma reconhecida em cartório*
2 – A assinatura dos declarantes deverá ter firma reconhecida em cartório
Av. do Cerrado, nº 999 Bl. E – Park Lozandes,
Paço Municipal ­ Goiânia – GO
CEP 74.884­092 Fone: (62) 3524­8199