ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Diretrizes para Atuação
do Sistema SEBRAE em
Acesso à Inovação e
Tecnologia
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DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
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ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
SEBRAE EM ACESSO À INOVAÇÃO E
TECNOLOGIA
Dezembro
2007
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DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
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SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
SEPN 515 - Bloco C - Lote 32 - CEP 70770-900 - Brasília - DF
Fone: (61) 3348-7100 - Fax: (61) 3347-4120
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
SEBRAE EM ACESSO À INOVAÇÃO E
TECNOLOGIA
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DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
Conselho Deliberativo Nacional
Adelmir Santana – Presidente
Associação Brasileira de Instituições Financeiras de Desenvolvimento (ABDE)
Associação Brasileira dos SEBRAE Estaduais (Abase)
Associação Nacional das Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores
(Anprotec)
Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Industriais (Anpei)
Banco do Brasil S.A.
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
Caixa Econômica Federal (CEF)
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB)
Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Confederação Nacional do Comércio (CNC)
Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
Diretoria
Paulo Tarciso Okamotto – Diretor-Presidente
Luiz Carlos Barboza – Diretor-Técnico
Carlos Alberto dos Santos – Diretor de Administração e Finanças
Unidade de Acesso à Inovação e Tecnologia
Paulo Cesar Rezende de Carvalho Alvim – Gerente
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Suely Vilela – Reitora
Franco Maria Lajolo – Vice-Reitor
Selma Garrido Pimenta – Pró-Reitora de Graduação
Armando Corbani Ferraz – Pró-Reitor de Pós-Graduação
Mayana Zatz – Pró-Reitora de Pesquisa
Sedi Hirano – Pró-Reitor de Cultura e Extensão Universitária
Núcleo de Política e Gestão Tecnológica
Guilherme Ary Plonski – Coordenador Cientíﬁco
Equipe Técnica
Guilherme Ary Plonski – Coordenador
Desirée Moraes Zouain
Marcelo Hiroshi Nakagawa
Maurício Guedes Pereira
Maurício Susteras Nelson Satio Bito
Suporte
Ida Virginia Comarin
Mari Gonçalves
Sonia Maria Barbosa Vitorino
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ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
APRESENTAÇÃO
Inovação Tecnológica
O grande salto da qualidade e da competitividade.
Senador Adelmir Santana
Presidente do Conselho Deliberativo Nacional
A importância da inovação tecnológica das nossas empresas, para
assegurar a aceleração do crescimento econômico, é hoje consenso nacional.
No caso particular das MPE a inovação é uma das principais alavancas da
sustentabilidade, crescimento e valorização desse segmento.
É chegada a hora, portanto, de focar a questão objetivamente. A tarefa de
implantar essa cultura de facilitação, modernidade e desenvolvimento é imensa,
pois compreende um universo de, aproximadamente, cinco milhões de pequenos
negócios formais.
Até aqui o tratamento diferenciado dado às pequenas empresas tem surtido
efeito importante no sentido de estimulá-las ao crescimento e, ao mesmo tempo,
criar condições para aumentar as suas taxas de sobrevivência. Segundo pesquisa
encomendada pelo SEBRAE, até os ano de 2002, da faixa do nascimento até os
dois anos de existência, a mortalidade das empresas alcançava os 50%. A partir
de 2005, caiu para 22% aproximadamente. São números que indicam estarmos
no caminho certo, tanto do ponto de vista da legislação, que, desde a Constituição
de 1988, criou tratamento favorecido às pequenas empresas, quanto do trabalho,
que desenvolve o SEBRAE, no apoio a esse imenso e importantíssimo universo
dos pequenos empreendimentos.
O avanço das normas legais foi produto da sensibilidade e compreensão,
por parte da sociedade, da importância desse setor produtivo - que compreende
todos os níveis econômicos, desde o extrativismo e a agropecuária até a indústria,
o comércio e os serviços em geral – e o Congresso Nacional fez a sua parte
e avançou mais ainda, focando a questão fundamental para o setor, que é a
inovação tecnológica.
O resultado dessa sensibilidade produziu a Lei da Inovação (Lei nº 10973 de
02/12/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5563 em 11/10/2005) que estabeleceu
o marco legal para o fomento e estímulos à inovação nas MPE, mediante
extensão tecnológica por universidades e instituições de pesquisa, valorizando
as incubadoras; depois a Lei do Bem (Lei nº 11196 de 21/11/2005, regulamentada
pelo Decreto nº 5798 em 07/06/2006) que introduziu o automatismo nos incentivos
à inovação e concedeu alguns incentivos ﬁscais. E, recentemente, a Lei Geral das
Micro e Empresas de Pequeno Porte (Lei nº 123 de 14/12/2006) que estabelece
7
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
a alocação mínima de 20% dos recursos públicos, aplicados em pesquisa,
desenvolvimento e capacitação tecnológica na área empresarial, para as MPE e
prevê que as três esferas de governos e suas agências de fomento e instituições
cientíﬁcas e tecnológicas mantenham programas especíﬁcos que estimulem a
inovação nesse segmento.
Agora, a questão estratégica que se coloca como desaﬁo é a sintonia
entre as duas frentes: incentivo aos novos empreendimentos e legalização dos
informais e a inserção da inovação tecnológica na agenda do cotidiano das MPE.
Em função disso é que o Conselho Deliberativo Nacional - CDN aprovou
em julho de 2007, um documento deﬁnindo diretrizes para a atuação do
Sistema SEBRAE no campo da inovação tecnológica. O SEBRAE tem condição
reconhecidamente favorável para catalisar a construção de um modelo sistêmico
de atuação integrada, de abrangência nacional, que dê a máxima efetividade
à agenda da inovação nas MPE. A capilaridade do Sistema e a sua vocação
histórica de articulador de políticas inovadoras, tanto no campo da gestão do
conhecimento quanto na modernização tecnológica dos meios de produção,
aliadas ao diagnóstico das diversidades regionais do setor produtivo, dão ao
SEBRAE as condições ideais para a disseminação adequada da cultura da
inovação tecnológica.
O Sistema deve, portanto, preparar-se para mais um grande esforço
em seu ambiente e em articulações com entidades institucionais tecnológicas
e ﬁnanceiras para esta verdadeira cruzada pela inovação, capitalizando a
capacidade criativa do gênio humano em ações dinâmicas de mudanças focadas
nos produtos, processos e serviços para a adoção de inovações tecnológicas e
conhecimentos enﬁm, cuja resposta deverá seguramente resultar em um grande
salto de qualidade e competitividade das nossas micro e pequenas empresas, em
todo o país.
8
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
SUMÁRIO
Lista de Siglas e Siglemas...............................................................................
11
1. Conceitos de inovação e de inovação tecnológica......................................
15
2. Indicadores de inovação tecnológica ..........................................................
19
3. Novo ambiente para apoio à tecnologia e inovação na MPE......................
23
4. Tecnologia e inovação no SEBRAE.............................................................
27
5. Modelo sistêmico de atuação.......................................................................
33
ANEXOS
A – Operacionalizando conceitos de gestão da inovação................................
36
B – Panorama da inovação tecnológica no Brasil............................................
47
C – Marco legal, políticas públicas e espaços de concertação........................
52
D – Evolução da tecnologia e inovação no Sistema SEBRAE.........................
70
E – Modelo sistêmico de atuação....................................................................
85
F – Destaques da experiência internacional....................................................
91
1. Especial – Contribuição para o Documento de Atuação do Sistema SEBRAE
em acesso à Tecnologia e Inovação (elaborado pela Abase)....................
99
2. Metodologia.................................................................................................. 100
3. Diretrizes...................................................................................................... 102
4. Papéis e resposabilidades........................................................................... 103
5. Principais eixos de atuação.......................................................................... 106
9
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
10
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
LISTA DE SIGLAS E SIGLEMAS
Abase
Associação Brasileira dos SEBRAE Estaduais
ABC
Academia Brasileira de Ciências
ABDE
Associação Brasileira de Instituições Financeiras de Desenvolvimento
Anpei
Associação Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Engenharia das
Empresas Inovadoras
Anprotec
Associação Nacional das Entidades Promotoras de Empreendimentos
Inovadores
Anvisa
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
APEX
Agência de Promoção de Exportações e Investimentos
APL
Arranjo(s) Produtivo(s) Local(is)
BNDE
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
BNDES
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
BNB
Banco do Nordeste de Brasil
CACB
Confederação das Associações Comerciais do Brasil
CDN
Conselho Deliberativo Nacional
CEAG
Centro(s) de Apoio à(s) Pequena(s) e Média(s) Empresa(s)
Cebrae
Centro Brasileiro de Apoio à Pequena Empresa e Média Empresa
CEF
Caixa Econômica Federal
CNA
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
CNC
Confederação Nacional do Comércio
CNI
Confederação Nacional da Indústria
CNPq
Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientíﬁco e Tecnológico
Compem
Comitê Temático Permanente da Micro e Pequena Empresa
Confap
Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa
“Francisco Romeu Landi”
Consecti
Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência,
Tecnologia e Inovação
Copin
Comitê Temático Permanente de Política Industrial e Desenvolvimento
Tecnológico
CT
Comitês Temáticos
Embrapa
Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias
Fapesp
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
FAT
Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa
FNDCT
Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientíﬁco e Tecnológico
Finep
Financiadora de Estudos e Projetos
Fipeme
Fundo de Financiamento à Pequena e Média Empresa
FP
Fórum Permanente das MPE
11
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
12
Funtec
(1) Fundo de Desenvolvimento Técnico-Cientíﬁco (criado em 1964)
Funtec
(2) Fundo Tecnológico (criado em 2006)
Geampe
Grupo Executivo de Assistência à Média e Pequena Empresa
GEOR
Gestão Estratégica Orientada para Resultados
GT
Grupo de Trabalho “Tecnologia”
GTP
Grupo de Trabalho Permanente para APL
IBGE
Instituto Brasileiro de Geograﬁa e Estatística
ICG
Índice de Competitividade Global
ICT
Instituições Cientíﬁcas e Tecnológicas
IDH
Indicador de Desenvolvimento Humano
IEL
Instituto Euvaldo Lodi
infoDev
Programa de Informática para o Desenvolvimento
Inmetro
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
IP
Inovação Produção
IPEA
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
IPT
Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo
ITEP
Korea Institute of Industrial Technology Evaluation & Planning
Kitech
Korea Institute of Industrial Technology
Koita
Korea Industrial Technology Association
MCT
Ministério da Ciência e Tecnologia
MDIC
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
MEC
Ministério da Educação
MEP
Manufacturing Extension Partnership
MPE
Microempresa(s) e empresa(s) de pequeno porte
NIST
National Institute of Standards and Technology
OCDE
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
PAEP
Pesquisa da Atividade Econômica Paulista
Pappe
Programa de Apoio à Pesquisa em Pequenas Empresas
PAS
Programa Alimentos Seguros
Patme
Programa de Apoio Tecnológico às Micro e Pequenas Empresas
P,D&E
Pesquisa, Desenvolvimento e Engenharia
P,D&I
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
PDI
Programa de Desenvolvimento de Inovação
P&D
Pesquisa e Desenvolvimento
PEIEx
Programa de Extensão Industrial Exportadora
Pintec
Pesquisa Industrial de Inovação Tecnológica
PIPE
Programa de Inovação em Pequenas Empresas
Pitce
Política Industrial Tecnológica e de Comércio Exterior
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
PNI
Programa Nacional de Apoio às Incubadoras de Empresas e Parques
Tecnológicos
PNUD
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Progex
Programa de Apoio Tecnológico à Exportação
Profarma
Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva
Farmacêutica
Prosoft
Programa para o Desenvolvimento da Indústria Nacional de Software e
Serviços Correlatos
Prumo
Projeto Unidade Móvel
Retec
Rede de Tecnologia
SMBA
Small and Medium Business Administration (Coréia do Sul)
SBA
Small Business Administration (EUA)
SBC
Small Business Corporation
SBIR
Small Business Innovation Research Program
SBRT
Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas
Seade
Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados
SEBRAE
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
SEBRAE/NA SEBRAE Nacional
SEBRAE/UF
SEBRAE(s) estadual(is)
SEBRAETec
Programa SEBRAE de Consultoria Tecnológica
Secex
Secretaria de Comércio Exterior
Setec
Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação
Senac
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
Senai
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
Senar
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
Sigeor
Sistema de Informação da Gestão Estratégica Orientada para
Resultados
Siorc
Sistema de Informação de Orçamento
Siplan
Sistema de Informação de Planejamento
Softex
Sociedade para Promoção da Excelência do Software Brasileiro
T&I
Tecnologia e Inovação
TIB
Tecnologia Industrial Básica
TPP
Inovações Tecnológicas em Produtos e Processos
UIAT
Unidade(s) de Inovação e Acesso à Tecnologia
WEF
World Economic Forum
13
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
14
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
1. CONCEITOS DE INOVAÇÃO E DE
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
1.1 Destaques do contexto
Há diversos entendimentos do que é inovação. A forma mais usual de entendê-la é pelas realizações do gênio humano. Mas inovação é essencialmente
um processo – atitudes, comportamentos e práticas que ensejam à empresa,
organização, região ou segmento da sociedade uma capacidade dinâmica de
mudança. Dessa forma, pode um ente responder criativamente a desaﬁos e
oportunidades e alcançar os seus objetivos. Um apoio importante para as MPE
é, pois, capacitá-las a gerir o processo de inovação.
A inovação pode envolver uma extensão da fronteira do conhecimento
tecnológico mediante pesquisa e desenvolvimento (P&D), utilização de
tecnologias existentes ou combinação criativa de tecnologias, mas pode
nem mesmo ter um componente tecnológico dominante. Importa perceber
que inovação é muito distinto de invenção. Isso é reforçado pela principal
referência internacional, que é o Manual de Oslo, publicado pela Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A segunda edição
(1997), largamente difundida no Brasil, utiliza como deﬁnição de inovação as
inovações tecnológicas em produtos e processos (TPP), que compreendem
as implantações de produtos e de processos tecnologicamente novos ou que
tiveram substanciais melhorias tecnológicas. Uma inovação é considerada
implantada se tiver sido introduzida no mercado (inovação de produto) ou usada
no processo de produção (inovação de processo).
Em 2005 foi publicada a terceira edição do Manual, expandindo o marco
conceitual da inovação em três sentidos:
(i) enfatiza o papel, no processo de inovação, das ligações das empresas
com outras empresas e instituições, tais como universidades e institutos de
pesquisa;
(ii) reconhece a importância da inovação em setores menos intensivos em
P&D, tais como serviços e setores de “baixa intensidade” tecnológica; e
(iii) amplia a deﬁnição de inovação, reconhecendo dois tipos adicionais: a
inovação organizacional e a inovação mercadológica, ambas percebidas como
importantes para capturar de forma mais completa os fatores que afetam o
desempenho de uma empresa.
A deﬁnição adotada para a produção de estatísticas sobre inovação no
Brasil segue o Manual de Oslo, permitindo comparações internacionais. As
instituições envolvidas com medição da inovação no Brasil, como o IBGE, têm
grande cuidado na padronização das práticas de reconhecimento do que é e
do que não é inovação, mediante ilustrações concretas. Cabe registrar que os
15
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
novos marcos legais brasileiros adotam conceitos distintos, mas todos variantes
da deﬁnição de inovação TPP.
No contexto interno do SEBRAE, a extensão do Sistema “até a ponta”, bem
como a diversidade de situações, tende a gerar ambigüidades na percepção e,
em decorrência, na atuação cotidiana. O exame das informações contidas nos
sistemas de apoio à gestão do SEBRAE (Siorc, Sigeor e Siplan) evidenciam a
necessidade de maior precisão conceitual.
1.2 Proposições para o SEBRAE
a) Considerar como ações de tecnologia e inovação (T&I) para MPE
– inclusive para ﬁns de atendimento à deliberação de 1998 do CDN, que
deﬁniu a aplicação mínima de 10% do orçamento do Sistema em ações de
apoio tecnológico para MPE – exclusivamente as que se enquadram na
deﬁnição adotada na Lei Geral da MPE.
Todavia, a abrangência da atuação do SEBRAE, que não se limita às
indústrias de transformação, recomenda a extensão do conceito de fabricação
que está na Lei para o de produção (que abrange todos os produtos, ou seja, bens
e serviços).
Assim, assume o SEBRAE como inovação:
A concepção de novo produto ou processo de produção, bem como
a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou
processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade
ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.
b) Cuidar da uniformidade de entendimento e de procedimentos no
Sistema, determinando à Unidade de Inovação e Acesso à Tecnologia
(UIAT) do SEBRAE/NA que:
» Prepare um documento de fácil entendimento e acesso na intranet do
SEBRAE contendo:
(i) a deﬁnição de inovação adotada;
(ii) uma ampla relação de exemplos do que é e do que não é inovação
tecnológica, harmonizada com as práticas das instituições habilitadas a medir
inovação e aproveitando a valiosa experiência do(a)s gerentes das UIAT do
Sistema SEBRAE; e
(iii) uma taxionomia uniforme para registros nos sistemas de apoio à
gestão;
» Lidere a preparação e realização de um processo objetivo e animado
de capacitação do Sistema SEBRAE no reconhecimento do que é novidade ou
aperfeiçoamento de produtos e processos, uma vez que as situações podem
16
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
ser nebulosas (por exemplo, o fracionamento de um produto em embalagens
menores pode ser considerado um novo produto?); e
» Disponibilize, até o ﬁnal de 2008, um serviço de suporte de tipo help desk
para ajudar as equipes dos SEBRAE/UF que atuam “na ponta” a discriminar as
ações legitimamente de enquadráveis como T&I.
1.3 Referências complementares
O Anexo A contém um leque de informações que permite aprofundar os
conceitos de gestão de tecnologia, inovação e inovação tecnológica. Esclarece
a evolução das práticas internacionais e nacionais para medição da inovação
tecnológica. Apresenta, também, conceitos de inovação presentes nos três
principais novos marcos legais (Lei da Inovação, Lei do Bem e Lei Geral da
MPE). Finalmente, alerta para ambigüidades remanescentes no registro de
informações sobre ações de T&I nos sistemas de apoio à gestão do SEBRAE.
17
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
18
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
2. INDICADORES DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
2.1 Destaques do contexto
Em cumprimento à determinação do governo federal, o IBGE começou a
apurar indicadores de inovação harmonizados com os padrões internacionais
deﬁnidos pela OCDE. Estão disponíveis três versões da Pesquisa Industrial de
Inovação Tecnológica (Pintec), referidas a 2001, 2003 e 2005. Elas contemplam
as empresas industriais com dez ou mais pessoas ocupadas; seu número era,
respectivamente, de 72 mil, 84 mil e 95 mil. Na terceira edição estão incluídas
quatro mil empresas de serviços de alta intensidade tecnológica: telecomunicações,
informática e P&D.
O resultado central obtido pela Pintec é a taxa de inovação, ou seja, a fração
de empresas que introduziu pelo menos um produto ou processo tecnologicamente
novo ou substancialmente aprimorado nos triênios em análise (respectivamente,
1998–2000, 2001–2003 e 2003–2005). Examinando o detalhamento da taxa de
inovação por porte da indústria, constata-se que:
(i) cerca de 1/3 das empresas teve alguma inovação;
(ii) quanto menor o porte da ﬁrma, menor a taxa de inovação;
(iii) as empresas com 10 a 49 pessoas ocupadas, foco da atuação do
SEBRAE (a Pintec não pesquisa ﬁrmas com uma a nove pessoas ocupadas),
aumentaram a taxa de inovação da primeira para a segunda edição, mas a
reduziram no terceiro triênio pesquisado; e
(iv) nas empresas de serviços as taxas de inovação são substancialmente
maiores: 45% em telecomunicações, 58% em informática e 98% em P&D.
A taxa de inovação veriﬁcada, de cerca de 1/3, tornaria o Brasil
aparentemente comparável a países avançados. Mas é preciso dar-se conta
que essa taxa de inovação tem como referencial a própria empresa. Na Pintec
2005, a mais recente, a taxa de inovação de 20% em produtos reduz-se a 3%
quando referida ao mercado nacional; a marca de 27% de inovação em processo
cai para 2% quando o critério é ser tecnologicamente novo ou substancialmente
aprimorado e dirigido ao mercado em que a empresa atua no Brasil, e não voltado
apenas para ganhos internos.
Análise feita pela Associação Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e
Engenharia das Empresas Inovadoras (Anpei) na edição de 2003 indica que várias
ﬁrmas que inovaram não realizaram atividades inovativas no período, reduzindo
ainda mais o número de indústrias inovadoras.
A magnitude do desaﬁo concreto da inovação para o tecido industrial
brasileiro é evidenciada em estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
(IPEA), fundação pública federal vinculada à Secretaria de Planejamento de
Longo Prazo da Presidência da República. Denominado inovações, padrões 19
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
tecnológicos e desempenho das ﬁrmas industriais brasileiras, visualiza três
categorias de ﬁrmas entre as aproximadamente 84 mil pesquisadas pela segunda
edição da Pintec:
(i) empresas que inovam e diferenciam produtos: menos de 2%;
(ii) empresas especializadas em produtos padronizados: 21%; e
(iii) empresas que não diferenciam produtos e têm produtividade inferior:
77%.
2.2 Proposições para o SEBRAE
a) Estabelecer para as MPE:
» Indicador de inovação: fração (%) da receita derivada de produtos e
processos inovadores implementados pela MPE nos três anos consecutivos
anteriores (coincide com critério da Pintec); e
» Índice de inovação: taxa anual de crescimento (%) do número de MPE
inovadoras (segundo o critério adotado pelo IBGE).
b) Adequar o GEOR e demais sistemas de apoio à gestão para que se
possa utilizar, sempre que possível, os critérios e indicadores de inovação
utilizados e medidos pela Pintec a cada dois anos, para acompanhar e
avaliar as ações do SEBRAE no campo da T&I. Isso permitirá a comparação
dos indicadores de resultado com empresas de outros tamanhos e MPE de
outros países.
c) Harmonizar, para ﬁns de valorização da inovação tecnológica feita pelas
MPE, a classiﬁcação das ações com as categorias de atividades inovativas
previstas na Pintec.
d) Ativar entendimentos com o IBGE, com o qual o SEBRAE tem um acordo
de cooperação, para, tomando a posição de 2008 como baseline:
» Estender a pesquisa de inovação tecnológica para as microempresas,
permitindo apreender o panorama da inovação nas ﬁrmas de 1 a 49 pessoas
ocupadas;
» Cobrir todos os setores da atividade econômica, tendo em vista o escopo
de atuação do Sistema; e
» Realizar um levantamento seletivo nos anos em que não se realiza a
Pintec, de forma a permitir uma gestão das ações do SEBRAE em T&I baseada
em evidências.
e) Estabelecer um Observatório de Inovação nas MPE capaz de captar,
tratar e disseminar informações relativas ao estado da inovação nas MPE
no País e no exterior, com base em pesquisas e estudos elaborados por
órgãos estatísticos, instituições acadêmicas e outras entidades.
20
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
2.3 Referências complementares
O Anexo B contém um detalhamento dos resultados da Pintec e sua
interpretação. Expõe-se, também, a participação das MPE nas exportações
nacionais. Entre as diversas classiﬁcações internacionais, apresenta-se a posição
do Brasil, em termos de inovação, no Índice de Competitividade Global do Fórum
Econômico Mundial e no Índice de Desenvolvimento Humano elaborado pelo
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
21
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
22
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
3. NOVO AMBIENTE PARA APOIO À
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NA MPE
3.1 Destaques do contexto
Para ajudar a reverter a situação insatisfatória descrita no campo da inovação,
foi instituída a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (Pitce),
que marca o retorno à intervenção do Estado no processo de desenvolvimento
econômico, com bastante atenção à política tecnológica. Nesse contexto, foram
estabelecidos, ao longo do triênio 2004 a 2006, três novos marcos legais, que
passam a balizar a atuação do Sistema SEBRAE em tecnologia e inovação.
A Lei da Inovação de 2004 e a Lei do Bem de 2005 abrangem todas
as MPE, ao instruir as agências de fomento a promover ações de estímulo à
inovação nessas empresas, mediante a disponibilização de recursos subsidiados
e de subvenção econômica para o desenvolvimento tecnológico das empresas.
Estabelecem prioridade e alocação obrigatória mínima às MPE. Oferecem
também estímulos à extensão tecnológica realizada por universidades e institutos
de pesquisa.
As ﬁrmas inovadoras, em especial as incubadas, são também beneﬁciadas,
inclusive pela maior mobilidade do(a)s pesquisadore(a)s, pela facilitação no trato
da propriedade intelectual e pela prioridade no acesso a laboratórios públicos.
A Lei do Bem atenua as clássicas limitações dos incentivos ﬁscais, ao
estabelecer que não constituem receitas das MPE as importâncias recebidas
de médias ou grandes empresas que lhes conﬁam a realização de pesquisa e
desenvolvimento para inovação tecnológica. Já foram lançadas três chamadas
para subvenção, com atenção diferenciada para as MPE.
A Lei Geral da MPE, sancionada em dezembro de 2006, prevê que “a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as respectivas agências de
fomento (...) manterão programas especíﬁcos para as MPE, inclusive quando estas
revestirem a forma de incubadoras, em condições de acesso serão diferenciadas,
favorecidas e simpliﬁcadas”. Estabelece-se, com abrangência nacional, a meta
de aplicação de, no mínimo, 20% dos recursos destinados à inovação para o
desenvolvimento de tal atividade nas MPE. Os órgãos e entidades integrantes
da administração pública federal atuantes em P&D ou capacitação tecnológica
terão por meta efetivar suas aplicações, no nível mínimo de 20%, em programas
e projetos de apoio a MPE.
Essa Lei estipula, também, benefícios ﬁscais na aquisição de equipamentos
e outros ativos ﬁxos por MPE que “atuem no setor de inovação tecnológica”.
Um mecanismo relevante para reverter as diﬁculdades habitualmente
encontradas no fornecimento ao setor público trata das contratações públicas
da União, dos Estados e dos Municípios. A Lei Geral estabelece que poderá
23
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
ser concedido tratamento diferenciado e simpliﬁcado para as MPE, objetivando
a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e
regional, a ampliação da eﬁciência das políticas públicas e o incentivo à inovação
tecnológica. Para isso é necessário, todavia, que essa disposição esteja prevista
e regulamentada na legislação do respectivo ente e os critérios para tratamento
diferenciado e simpliﬁcado para as MPE este-jam expressamente previstos no
instrumento convocatório.
3.2 Proposições para o SEBRAE
a) Adequar-se ao espírito da Lei Geral da MPE, elevando o piso de alocação
de recursos do orçamento do Sistema para inovação tecnológica, que atualmente
está deﬁnido em 10% por deliberação do CDN em 1998, aos seguintes níveis:
» 15% a partir de 2009 e 20% a partir de 2011;
» Logo que o Sistema atinja os 20% (a partir de 2011), as metas serão
deﬁnidas por meio de compromissos com indicadores;
» Cabe observar que, de acordo com a diretriz orçamentária em vigor, o
percentual está sendo aplicado apenas sobre o montante alocado a projetos e não
no orçamento total (deduzido dos investimentos ﬁnanceiros) como antes.
b) Cuidar para que, no rebatimento estadual e municipal da Lei Geral da
MPE, estejam explicitadas medidas que estimulem a inovação nas MPE, de
forma consistente com o disposto na legislação sancionada em dezembro
de 2006.
c) Sensibilizar o(a)s dirigentes da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios e as respectivas agências de fomento para a importância de se
atingir – de forma gradativa, mas em horizonte razoável – a meta de 20%
estipulada na Lei Geral da MPE, a qual não estabelece prazos para esse
atingimento. Isso requererá a mobilização de todo o Sistema, cabendo aos
SEBRAE/UF trabalhar com as autoridades nos Estados, Distrito Federal e
Municípios e dirigentes das respectivas agências. Ao SEBRAE/ NA caberá
sensibilizar os órgãos e entidades integrantes da administração pública
federal que atuam em P&D ou capacitação tecnológica.
d) Agir junto às entidades que realizam chamadas públicas de seleção de
projetos de T&I para que, com urgência, simpliﬁquem drasticamente os
formulários e demais requisitos de acesso às MPE, conforme disposto na
Lei Geral das MPE.
24
e) Realizar ações similares de sensibilização para que o tratamento
diferenciado e simpliﬁcado das MPE nas contratações públicas da União,
dos Estados e dos Municípios esteja previsto e regulamentado na legislação
do respectivo ente e que os critérios para tratamento diferenciado e
simpliﬁcado para as MPE estejam expressamente previstos no instrumento
convocatório. Recomenda-se adicionalmente ao SEBRAE/NA preparar
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
e disponibilizar minutas (gabaritos) de textos legais e respectivos
procedimentos de mudança, assim como de instrumentos convocatórios,
facilitando assim a implementação dessa medida.
f) Participar ativamente das iniciativas destinadas a qualiﬁcar o meio
empresarial para acessar o conjunto de medidas de estímulo à inovação,
assumindo papel de protagonista no que se refere à capacitação das MPE.
Essa ação, no âmbito das MPE, não pode se limitar a ações de divulgação
e a treinamentos “empacotados”, sendo necessários mecanismos de
orientação personalizados (como coaching). Estes têm sido realizados com
êxito em pequenos agrupamentos de MPE conexas, como se tem visto
nas incubadoras de empresas. O SEBRAE deverá contar com entidades e
parceiros tecnológicos que assegurem a capilaridade dessa ação.
g) Estabelecer uma Central de Suporte ao Acesso das MPE aos Estímulos
à Inovação, contemplando pelo menos:
» A disponibilização de uma infobase atualizada, inteligível, amigável e
facilmente acessível de incentivos, benefícios, mecanismos, programas e outras
iniciativas de estímulo à inovação nas MPE. Três são os públicos para essa
infobase: as MPE e suas entidades, o(a)s proﬁssionais do Sistema “até a ponta”
e as entidades parceiras que atuam com MPE. A dinâmica desse campo sugere a
utilização de solução colaborativa aberta (de natureza wiki);
» A preparação e realização de um processo objetivo e animado de
capacitação do Sistema SEBRAE no reconhecimento e aproveitamento das
oportunidades abertas pelo ambiente de estímulo à inovação; e
» Disponibilização de um serviço de suporte de tipo help desk para
ajudar as equipes dos SEBRAE/UF que atuam “na ponta” a aumentar a taxa de
aproveitamento, pelas MPE, dos estímulos à inovação existentes.
h) Incluir, no escopo do Observatório de Inovação nas MPE mencionado no
item 2.2, o desenvolvimento de:
» Um sistema de medida de recursos alocados à T&I, permitindo acompanhar
a evolução do atendimento da Lei Geral da MPE, consolidando informações do
Ministério da Ciência e Tecnologia e de seus homólogos estaduais e municipais
(que devem, por força da Lei, receber essas informações anualmente), bem como
de outras fontes; e
» Um sistema de caracterização dos benefícios gerados pelos recursos
públicos alocados à T&I nas MPE, com um componente quantitativo (medidas,
índices e indicadores) e outro qualitativo (casos inspiradores).
3.3 Referências complementares
O Anexo C contém descrição analítica das medidas da Lei da Inovação, Lei
do Bem e Lei Geral da MPE que interseccionam os campos da MPE e da inovação.
25
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
Acresce-se uma análise da Pitce e outras iniciativas correlatas, como a volta do
BNDES ao ﬁnanciamento à inovação, em que dá tratamento diferenciado para as
MPE. O novo ambiente para a inovação no setor secundário é mostrado à guisa
de ilustração, mediante apreciação sintética do Mapa Estratégico da Indústria.
São também detalhados e destacados três espaços de concertamento de
ações voltadas a MPE: o Fórum Permanente das MPE, o Grupo de Trabalho
Permanente para Arranjos Produtivos Locais e o Programa Nacional de Apoio às
Incubadoras de Empresas e Parques Tecnológicos (PNI).
26
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
4. TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO SEBRAE
4.1 Destaques do contexto
A presença dos temas tecnologia e inovação no direcionamento estratégico
do SEBRAE para o período em vigor, 2006 a 2010, aprofunda uma linha de atuação
já enraizada no Sistema. Suas bases intelectuais e ações práticas antecedem
bastante a própria criação do Serviço. Destaca-se o início de operação, em 1982,
do Programa de Apoio Tecnológico às Micro e Pequenas Empresas (Patme),
cuja ﬁnalidade era viabilizar o acesso das MPE ao conhecimento existente nas
instituições cientíﬁco-tecnológicas do País. A partir de 1991 o Patme passou a ser
parcialmente ﬁnanciado pelo então recém-criado SEBRAE, que passou a gerilo a partir de 1996. A partir de 2002 aquela iniciativa passou a ser denominada
Programa SEBRAE de Consultoria Tecnológica (SEBRAETec).
Os antecedentes descritos conﬁguram um caldo de cultura que torna
compreensível a explicitação do reconhecimento da importância de prover apoio
tecnológico às MPE no Decreto nº 99.570/90, considerado fundador do SEBRAE,
a saber: metade dos recursos aplicados nas atividades-ﬁm “destinar-se-á à
modernização das empresas, em especial as tecnologicamente dinâmicas, com
preferência às localizadas em áreas de parques tecnológicos”.
A preocupação do Sistema SEBRAE com a efetiva incorporação da
dimensão tecnológica em suas ações de apoio às MPE gerou três momentos de
repensar estratégico ao longo dos 17 anos de sua existência, na forma de grupos
de trabalho (GT). Em que pese haverem veriﬁcado uma percepção generalizada
da importância da T&I e, também, uma evolução positiva em termos de ações
e ﬁnanciamento, os dois primeiros grupos de trabalho registraram importantes
hiatos entre as intenções e a prática do Sistema. Numerosas propostas inovadoras
foram por eles feitas, parte das quais implantadas e outras ainda não. Foi fruto
do GT1, criado pelo CDN em 1997, a deliberação de 1998 do Conselho que
deﬁniu a aplicação mínima de 10% do orçamento do Sistema em ações de apoio
tecnológico para MPE.
Na atualidade, a compreensão da importância da inovação para atingir
a Visão de Futuro 2010 do Sistema SEBRAE a faz ser explicitada, no plano
doutrinário, em quatro das 12 diretrizes do Direcionamento Estratégico 2006 a
2010 e, no plano prático, em duas das 12 prioridades.
Cabe observar a introdução, no Orçamento de 2006, de uma mudança
no critério de cálculo das aplicações em ações vinculadas à T&I no Sistema:
há uma redução tanto na base de cálculo como no cômputo desses dispêndios,
que passaram a se limitar aos gastos relacionados aos negócios, excluindo os
administrativos. Embora quase todos os SEBRAE/ UF superem o limite mínimo
de 10% para dispêndio em T&I (a participação agregada em 2005 foi de 15%), há
duas questões a registrar:
27
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
(i) a parcela de deduções feitas nas unidades do Sistema apresenta uma
dispersão elevada, variando de 0,3% a 30,1.
Se elas inexistissem, como previsto originalmente, o valor das aplicações
poderia ser 21% superior ao apurado;
(ii) a necessidade de excluir gastos não-pertinentes à função de apoio à T&I.
Há espaço signiﬁcativo de avanço nas ações de âmbito próprio do
Sistema para promover avanços expressivos na competitividade das MPE em
termos de T&I, tanto pela concentração de esforços nesse sentido como por
uma maior articulação interna e uma maior precisão nos critérios e práticas de
contabilização.
4.2 Proposições para o SEBRAE
a) Inventariar, valorizar e aprofundar ações emblemáticas de abrangência
nacional que sejam notoriamente bem sucedidas, em que a contribuição
do SEBRAE faz a diferença. Estas incluem recomendações dos GT criados
pelo CDN, tais como:
» Do GT1: transformar as universidades, centros de pesquisa e escolas
técnicas em parceiros preferenciais, mediante um conjunto de ações voltadas (...) à
realização de um grande jogo de empresas para estudantes. Essa recomendação
materializou-se no Desaﬁo SEBRAE, que, em sua edição de 2007, tem 70 mil
participantes, de quase 1.500 instituições de ensino superior do Brasil e de mais
seis países da América do Sul;
» Do GT2: compromisso e responsabilidade no incremento e na
sustentabilidade das incubadoras de empresas no Brasil, em especial mediante
implantação de programas inovadores para as empresas nascentes ali
abrigadas. Essa recomendação gerou um amplo elenco de medidas no âmbito
do SEBRAE, que foi decisivo para, com outros parceiros, fazer com que o
movimento brasileiro de incubadoras de empresas tenha atingido resultados
expressivos (seis mil empresas entre residentes, graduadas e associadas,
gerando receita da ordem de R$ 2 bilhões anuais). O Brasil se tornou referência
internacional, sendo selecionado pelo Banco Mundial para capacitar outras
nações nesse campo.
b) Alcançar os diversos setores do tecido produtor (agricultura e pecuária,
indústria, comércio, serviços) e segmentar inteligentemente a atuação do
SEBRAE, respeitando o fato de que:
(i) as MPE são diferentes, desde produção artesanal e serviços tradicionais
até ﬁrmas intensivas em conhecimento ou mesmo hi-tech de presença mundial;
(ii) as MPE têm necessidades distintas no que se refere à necessidade de
apoio em T&I, compreendendo, sem a elas se limitar: informação tecnológica
básica, tecnologia industrial básica (TIB) para novos produtos e aperfeiçoamento
28
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
do processo produtivo, gestão tecnológica, engenharia reversa, design, P,D&E
pré-competitiva compartilhada e P&D competitiva própria; e
(iii) a limitação a ser superada para que a MPE tenha o apoio necessário
pode ser cultural (não perceber a necessidade e o potencial da T&I) ou de recursos
(ﬁnanceiros, humanos, gerenciais, relacionais).
c) Cabe, assim, ao Sistema SEBRAE compreender sempre melhor as
singularidades de cada uma das categorias e delinear estratégias bem
segmentadas para os tipos de empresas identiﬁcados pelo IPEA (referidos
no item 2 e no Anexo B):
» Alavancar o crescimento e a competitividade internacional das MPE
que já são inovadoras e diferenciam produtos; em particular, apoiar empresas
paradigmáticas com elevado potencial de crescimento;
» Acelerar a estruturação interna e a introdução da inovação tecnológica
na agenda e no cotidiano das MPE especializadas em produtos padronizados,
capacitando-as a se alçar à primeira categoria; e
» Ajudar as MPE que têm produtividade inferior a melhorar a sua gestão e
a incorporar tecnologia industrial básica (TIB), como instrumento para alcançar
rapidamente níveis aceitáveis de qualidade e produtividade.
d) Sem perder as vantagens da abrangência e diversidade do leque de
ações hoje desenvolvidas pelo SEBRAE na área tecnológica, buscar
direcionamento, sinergia, focalização e complementaridade entre essas
ações. Famílias de solução e modelos integrados de atendimento, tais
como o da Barcelona Activa, servem como inspiração.
e) Ativar comunidades relevantes para ajudar na orientação das ações do
SEBRAE em T&I, bem como na formulação de proposições. Além da já
existente comunidade de gestores das unidades de Acesso à Tecnologia
e Inovação (UIAT) do Sistema, recomendam-se a criação e animação de
mais duas:
(i) a do(a)s conselheiro(a)s do Sistema que são representantes da área
tecnológica; e
(ii) a dos agentes tecnológicos formados nos cursos realizados com a
parceria do SEBRAE.
f) Realizar, anualmente, uma reunião plenária com a presença de todos os
conselheiros estaduais que representem entidades tecnológicas e dos gerentes
de tecnologia de todo o sistema, com o objetivo de manter uma permanente
reﬂexão e avaliação do segmento. Esse encontro deve ser organizado pelas
entidades tecnológicas do CDN, em colaboração com a Abase. Cabe lembrar
que essa articulação já é feita em outros setores representados nos conselhos,
tais como a indústria, o comércio e a agricultura, cujas federações estaduais
têm um fórum natural de discussão nas respectivas confederações.
29
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
g) Criar uma área de estudos e pesquisas no SEBRAE, aproveitando
para resgatar uma proposta do GT1, já aprovada pelo CDN, de criação
de “Cátedras SEBRAE”, que estimulem universidades selecionadas a
constituírem grupos de pesquisas em temas especialmente relevantes
para a MPE.
h) Para a Unidade de Acesso à Tecnologia e Inovação, em especial, as
seguintes diretrizes podem ser benéﬁcas:
» Inovação: seguindo um planejamento especíﬁco para esse ﬁm, rever
os atuais programas e desenvolver novos produtos de grande envergadura
direcionados a apoiar saltos e mudanças sensíveis do patamar tecnológico
das MPE, incluindo metas a serem atingidas e o acompanhamento mediante
indicadores dos resultados ﬁnalísticos;
» Acesso à Tecnologia: desenvolver ferramentas que facilitem o acesso
do empreendedor a informações tais como a transmissão on-line de cursos para
vários escritórios com a presença de um facilitador local treinado; organização
de videoteca sob demanda e eventos educativos modulares para serem
utilizados por outras unidades estratégicas como cursos sobre captação de
recursos das agências de fomento (Finep, BNDES e outras), para a Unidade
de Acesso a Serviços Financeiros; cursos sobre “certiﬁcação internacional”
para a Unidade de Acesso a Mercados. Além disso, a atuação do SEBRAE
na prestação de serviços de acesso à tecnologia e inovação deve considerar
a realidade individual do empreendedor, das MPE, do mercado em que atuam
e das diferenças regionais. Se pelo lado da organização da oferta devem ser
observados critérios de integração, qualiﬁcação e coordenação, do lado da
demanda dos serviços, outros critérios devem ser levados em consideração na
atuação do SEBRAE em tecnologia e inovação;
» Didatismo: a apresentação das informações deve privilegiar a abordagem
didática, se possível com exemplos e estudos de casos, com preocupação
especial sobre como a informação é escrita, levando-se em consideração a
realidade individual do empreendedor;
» Usabilidade: a quantidade e a complexidade de informações que são e
serão disponibilizadas são enormes e tendem a crescer com o fortalecimento da
atuação do SEBRAE. Por essa razão, o acesso do conhecimento a respeito de
serviços de tecnologia e apoio à inovação deve privilegiar a usabilidade. Apesar
de a massa de dados ser complexa, deve ser percebido pelo empreendedor
como algo simples de ser utilizado. O desaﬁo da usabilidade é grande e poucas
iniciativas têm conseguido obter sucesso nessa forma de interação com a
informação. Exemplos clássicos incluem o sistema de navegação computacional
criado pelos laboratórios da Xerox e depois utilizados pela Apple e Microsoft no
seu sistema Windows; e novos exemplos incluem Craiglist, Google e o sistema
de navegação do iPod da Apple;
30
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
» Pragmatismo: a atuação do SEBRAE em T&I deve privilegiar o uso
efetivo do conhecimento adquirido. Mesmo a simples disponibilização de
informações deve oferecer facilidades para que o empreendedor realmente
identiﬁque:
• A oportunidade que o acesso à tecnologia ou o apoio à inovação trará
para a sua empresa;
• As alternativas de acesso e apoio;
• Os locais onde esses serviços podem ser obtidos;
• As pessoas que podem ajudá-lo nesse processo; e
• Se há recursos que ele pode obter para acessar tais serviços e apoios.
4.3 Referências complementares
O Anexo D descreve, com algum detalhe, a evolução das idéias, normas
e práticas sobre T&I no SEBRAE. Começa com iniciativas que antecederam a
própria criação do Serviço e destaca o papel estratégico atribuído à tecnologia
na constituição do Sistema. Foca em três momentos relevantes de reﬂexão
crítica, polarizada por grupos de trabalho ad hoc respectivamente em 1997,
2003 e 2004, expondo algumas de suas proposições e decorrências.
Expõe-se a presença da T&I no Direcionamento Estratégico do SEBRAE
em vigor e registram-se mudanças recentes nas práticas de orçamento e registro
de dispêndios em T&I.
31
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
32
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
5. MODELO SISTÊMICO DE ATUAÇÃO
5.1 Destaques do contexto
Estudos recentes da OCDE, fundamentados em casos de sucesso de
países integrantes dessa organização internacional, concluem taxativamente que
a atual dinâmica da competição no mundo globalizado requer uma nova geração
de políticas de inovação. Essa nova geração, que começa a se delinear no
primórdio deste século, visa a tornar a inovação o eixo estruturante dos processos
de desenvolvimento econômico e social. Em outras palavras, fazer políticas pela
inovação e não apenas para inovação.
O principal desaﬁo para realizar essa visão é superar a fragmentação de
ações, estabelecendo uma governança capaz de:
» Integrar as políticas de apoio à inovação;
» Qualiﬁcar o processo de formulação dessas políticas, mediante mais
conhecimento baseado em evidências; e
» Coordenar as práticas dos numerosos agentes, dando coerência às
agendas individuais.
Desaﬁo similar ocorre no trabalho de apoio tecnológico às MPE no Brasil.
Há numerosas iniciativas, decididas autonomamente, que são nitidamente
desarticuladas, ainda que superpostas – procuram beneﬁciar um mesmo grupo de
MPE com ações de caráter similar ou complementar, realizadas concomitantemente
ou em momentos próximos. Nos APL em que tal superposição desarticulada
ocorre freqüentemente tem sido veriﬁcado descrédito junto à população-alvo e
outras partes interessadas.
A criação dos espaços de concertação expostos anteriormente e o exame
das discussões ali havidas reﬂetem a crescente consciência nas instituições
nacionais acerca da necessidade e da urgência de medidas exemplares para
reverter essa situação clássica. Trata-se de desaﬁo institucional e político-cultural
de elevada envergadura, cujo enfrentamento se justiﬁca tanto pelo enorme
benefício à causa das MPE como pelo efeito demonstração de maturidade que
terá para a sociedade brasileira em caso de êxito, mesmo que parcial e gradual.
Registra-se uma janela de oportunidades no Brasil, ensejada pela
coincidência de políticas públicas de estímulo à inovação e de apoio às MPE. A
conﬁguração se torna singularmente favorável a partir de 2007, devido à sanção
da Lei Geral da MPE, em decorrência da qual se prevê um montante adicional de
recursos aportados para iniciativas de T&I em MPE de magnitude superior ao que
hoje está disponível.
Experiências inspiradoras, no exterior e no Brasil, estimulam essa inovação
radical na abordagem e trato do desaﬁo de absorção da T&I pelo tecido produtor
nacional.
33
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
5.2 Proposições ao SEBRAE
a) Consolidar na agenda estratégica do SEBRAE uma iniciativa voltada à
construção de um processo pluriinstitucional convergente, que assegure
à sociedade brasileira o uso mais efetivo – eﬁcaz e eﬁciente – do total
de recursos alocados à T&I na MPE. Esse processo, cujo êxito requer a
agregação de um conjunto de parceiros conﬁáveis e contributivos, sugere
naturalmente o SEBRAE como catalisador, em decorrência da singularidade
da sua missão, representatividade do CDN e dos conselhos estaduais,
conhecimento dos beneﬁciários e experiência com parcerias.
b) Desenvolver um estudo, sob supervisão da Diretoria e suporte do CDN,
para delineamento de um Sistema Brasileiro de Inovação na Micro e
Pequena Empresa (SBI-MPE), incluindo, sem a eles se limitar, os seguintes
objetivos estratégicos:
» Universalizar o acesso à tecnologia e ampliar substancialmente a
capacidade de inovação das MPE;
» Expandir as ações visando a aumentar a competitividade tecnológica e de
inovação das MPE, tanto para competirem no mercado interno como no exterior;
» Potencializar MPE fortemente inovadoras e de rápido crescimento; e
» Dotar o Brasil de uma nova geração de empreendedores inovadores.
5.3 Referências complementares
O Anexo E expõe alguns contornos de um modelo sistêmico e ilustra os
benefícios possíveis de uma solução singela – a Mpedia (ou Micropedia), modelo
inovador de organização, gestão e uso da informação pela/para MPE.
O Anexo F apresenta três soluções de abrangência nacional, distintas
entre si, mas igualmente inspiradoras, todas em operação efetiva, que vêm
mostrando êxito expressivo na incorporação de T&I em suas MPE: EUA, Irlanda
e Coréia do Sul.
34
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
ANEXO A
35
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
A. OPERACIONALIZANDO CONCEITOS DE
GESTÃO DA INOVAÇÃO
O discurso da importância da tecnologia e da inovação (T&I) na sociedade
contemporânea gera adesão ampla nos tempos atuais. A transformação do
discurso em programa de ação estruturado, todavia, apresenta várias classes
de desaﬁos, o primeiro dos quais é o de estabelecer uma plataforma conceitual1
consistente e operacional, sobre o que são tecnologia, inovação e sua combinação
– a inovação tecnológica.
A.1 A gestão da tecnologia nas MPE
A gestão adequada do conhecimento tecnológico fundamentado em
conhecimento cientíﬁco é uma competência cada vez mais necessária às
organizações de qualquer porte. Essa dependência afeta diretamente a
competitividade das MPE – e não apenas das que são usualmente denominadas
de “base tecnológica”.
A tecnologia é, em essência, um estoque de conhecimentos dinâmico, cuja
natureza é ser relevante para a produção e logística de bens e serviços. Esse
estoque é amplamente distribuído na sociedade, apresentando-se de formas
muito variadas, pois:
a) O conhecimento tem graus diversos de manifestação, podendo ser tácito
ou explícito.
b) Quando é explícito, o conhecimento é organizado em numerosos
formatos, tais como regulamentos e normas, documentos e bases de dados
de patentes, manuais, desenhos e plantas, receitas, anotações e outras.
c) Ao conhecimento tecnológico podem ser permitidos níveis diferenciados
de acesso, indo desde o domínio público até a elevada restrição, quando
protegido pela legislação de propriedade intelectual.
A gestão adequada do conhecimento tecnológico é uma competência cada
vez mais necessária às organizações de qualquer porte. Ademais, as mudanças
nos padrões de competição, a crescente exigência de qualidade dos mercados
e os requisitos cada vez mais rígidos dos organismos reguladores levam a que,
cada vez mais, a tecnologia esteja fundamentada no conhecimento cientíﬁco2.
1
O Relatório do terceiro Grupo de Trabalho do SEBRAE sobre o tema, criado em 2004, evidencia preocupação
similar, ao utilizar quase a metade das páginas do seu corpo num glossário de termos.
2
36
Tecnologia e ciência têm aspectos de semelhança, diferença e conexão. São semelhantes porque, como a
tecnologia, a ciência é, também, um estoque de conhecimentos dinâmico e distribuído. São diferentes pela
ﬁnalidade – a ciência se preocupa em descobrir respostas a perguntas de tipo por quê?, enquanto a tecnologia
lida com inventar soluções a questões do tipo “como (fazer)?”. Ciência e tecnologia são conectadas porque, por
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Essa dependência afeta diretamente a competitividade das MPE – e não apenas
das que são usualmente denominadas de “base tecnológica”.
Uma ilustração dessa tendência pode ser encontrada, por exemplo, na
indústria cerâmica: já não é mais suﬁciente o olhar do operador experiente do
forno (conhecimento empírico) para “acertar” o ponto de queima; diferenças
sutis, não perceptíveis a olho nu, em cores de bateladas diferentes de produtos,
provavelmente serão detectadas pelos importadores, levando a uma nãoconformidade e à recusa da partida. Faz-se necessária uma compreensão da
ciência dos materiais, dos processos de queima e do seu controle para manter a
produção conforme.
Outra ilustração notória é a necessidade de tecniﬁcação da atividade
agropecuária no ambiente dos agronegócios globais, marcado pela exigência
de produtividade e pela preocupação, legítima ou instrumental, com segurança
alimentar e com cuidados ambientais.
A.2 O caleidoscópio da inovação
O entendimento mais abrangente da inovação é como processo. O foco
deixa de recair sobre as façanhas e seus efeitos, passando a privilegiar as
atitudes, comportamentos e práticas que ensejam à empresa, organização,
região ou segmento da sociedade uma capacidade dinâmica de mudança.
Há diversos entendimentos do que é inovação. A forma mais usual de
entender a inovação é pelas realizações do gênio humano, que por vezes são
verdadeiras façanhas, materializadas em artefatos e serviços incorporados em
nosso cotidiano – automóvel, internet, medicamentos e tantos outros.
Essas realizações podem envolver uma extensão da fronteira do conhecimento
tecnológico (ou seja, requerendo pesquisa e desenvolvimento) ou a utilização de
tecnologias existentes, freqüentemente combinando-as de forma criativa.
O entendimento mais abrangente da inovação é como processo. O foco
deixa de recair sobre as façanhas e seus efeitos, passando a privilegiar as atitudes,
comportamentos e práticas que ensejam à empresa, organização, região ou
segmento da sociedade uma capacidade dinâmica de mudança. Dessa forma,
podem responder criativamente aos novos desaﬁos e alcançar os seus objetivos3.
um lado, requer-se bastante tecnologia para produzir e operar os laboratórios em que se produzem os novos
conhecimentos cientíﬁcos. A conexão recíproca é a dependência crescente que as tecnologias relevantes têm
de conhecimento cientíﬁco sólido, em detrimento do conhecimento empírico (saber o como sem entender os
fundamentos do porquê).
3
O conceito de inovação como processo remete à idéia de empreendedorismo. Empreender e inovar são
duas faces de uma mesma moeda. Ambas se propõem a criar, transformar, superar, realizar. Ambas são
complexas e multifacetadas, envolvendo risco e incerteza. Sua amálgama gera o empreendedorismo
inovador, movimento que é um dos motores do progresso econômico e social contemporâneo.
37
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
As políticas de inovação são, muitas vezes, afetadas por equívocos de
entendimento, destacando-se os seguintes:
a) A não diferenciação entre inovação e invenção4: invenção é uma idealização
que, até então, não era conhecida ou divulgada, visando à obtenção de um
resultado novo. Inovação é o processo de criar oportunidades em novas
idéias e colocar estas em prática de uso extensivo5. Para a invenção o
aspecto da novidade deve ser compreendido de modo absoluto. Já o
reconhecimento do que é inovação requer a identiﬁcação do referencial
de novidade, ou seja, se a mudança se refere à própria organização, ao
mercado/ setor regional, nacional ou global. Em seção anterior foi mostrada
a drástica diferença entre as taxas de inovação na indústria brasileira se o
referencial é a própria empresa ou o país.
b) A associação automática entre inovação e inovação tecnológica:
inovação tecnológica é uma espécie do gênero “inovação”. Há inovações
relevantes em que a tecnologia desempenha papel marginal. Um exemplo
clássico é a criação do seguro; uma ilustração atual é o microcrédito, cujo
efeito social levou seus criadores a receber o Prêmio Nobel da Paz de 2006.
Toda inovação envolve mudanças. A inovação tecnológica é caracterizada
pela presença de mudanças tecnológicas em produtos – bens ou serviços
– oferecidos à sociedade. Ou na forma em que os produtos são criados
e oferecidos, que é usualmente denominada de inovação no processo.
Inovações tecnológicas em produto e processo evidentemente não se
excluem mutuamente; pelo contrário, podem se combinar.
c) A limitação da inovação tecnológica à que frutiﬁcou de saltos da ciência:
nem toda inovação tecnológica é espetacular. Em que pese ao natural
destaque que as inovações movidas pelo avanço do conhecimento cientíﬁco
têm na mídia, no mundo real, é grande a importância das inovações
incrementais, movidas pelo mercado, para o resultado dos negócios de
empresas de todos os portes6.
Há uma nova divisão social do trabalho de inovação tecnológica. Algumas
das suas características são:
a) Ao contrário do que se pensa, parcela crescente das inovações radicais
ocorre em MPE, muitas vezes empresas nascentes, freqüentemente
incubadas, por serem menos presas a paradigmas e restrições.
4
Um dos pioneiros e, até hoje, um dos mais importantes estudiosos da inovação, Chris Freeman, da University
of Sussex (Reino Unido), alertava, já há mais de duas décadas, que “um dos problemas em gerir a inovação é a
variedade de entendimentos que as pessoas têm desse termo, freqüentemente confundindo-o com invenção”.
5
A identiﬁcação indevida desses dois conceitos tem gerado, em nosso meio, a supervalorização de uma medida,
o número de patentes depositadas no U.S. Patent Ofﬁce por organizações e residentes no Brasil como indicador
do estágio da inovação do país.
6
38
Uma classiﬁcação, de interesse para as políticas públicas – incluindo as de fomento à inovação
– e para a gestão, busca lidar com o espectro de inovações tecnológicas no que se refere ao grau
da mudança envolvida. Essa grande variedade leva à conhecida categorização das inovações em
incrementais, radicais ou transformadoras (também chamadas de revolucionárias ou “de ruptura”).
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
b) As grandes empresas estão sensíveis a esse fato e se envolvem nos
novos negócios promissores, diretamente ou pelos seus braços de capital
empreendedor.
c) As grandes empresas, ao associar-se com uma empresa menos
inovadora, contribuem com o que sabem fazer melhor: engenharia, design,
testes e obtenção de autorizações e certiﬁcações, marketing, pós-venda e
inovações incrementais sistemáticas.
d) Aumentam os casos de co-projeto de novos produtos, envolvendo uma
empresa âncora e seus fornecedores.
A inovação tecnológica é um fenômeno que tem fortes componentes
socioeconômico e cultural. Assim, há que levar em conta o desaﬁo de como
converter as manifestações de apreço pela importância da inovação em
aportes concretos das partes interessadas, incluindo, mas sem a eles se limitar,
investimentos ﬁnanceiros privados e públicos.
Outra questão crítica é como lidar com o elevado potencial de resistências
decorrentes dos efeitos negativos, objetivos ou subjetivos, da inovação
tecnológica7.
A.3 Referências práticas
A referência mais utilizada adota como deﬁnição de inovação as
Inovações Tecnológicas em Produtos e Processos (TPP), que compreendem as
implantações de produtos e processos tecnologicamente novos e substanciais
melhorias tecnológicas em produtos e processos. Uma inovação TPP é
considerada implantada se tiver sido introduzida no mercado (inovação de
produto) ou usada no processo de produção (inovação de processo).
A principal referência internacional é o Manual de Oslo, publicado pela
OCDE, contendo diretrizes para coletar e interpretar dados sobre inovação. Sua
primeira edição (OSLO 1) foi publicada em 1992, o que mostra a juventude dessa
preocupação.
A segunda edição (OSLO 2), publicada em 1997, atualizou o marco
conceitual, as deﬁnições e a metodologia, pela incorporação da melhor
compreensão do processo de inovação. Essa versão do Manual é largamente
utilizada, no Brasil, na produção de estatísticas sobre inovação que tenham
comparabilidade internacional.
7
Exemplos de efeitos problemáticos alegados da inovação tecnológica são: (i) a percepção de prejuízo
aos trabalhadores, quer pela redução dos postos de trabalho quer pela sua desqualiﬁcação, especialmente
pela adoção de tecnologias da informação e comunicação; (ii) os riscos ambientais, notadamente no
desenvolvimento e utilização das biotecnologias avançadas e das nanotecnologias; e (iii) os usos da tecnologia
para ﬁns criminosos, para atos de terrorismo e, conforme evidenciado pela história recente, para realizar
genocídio.
39
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
Essa edição do Manual registra, já no começo, a observação de que a
complexidade do processo de inovação, assim como as variações na forma
como ele ocorre em diferentes tipos de empresas e setores, faz com que
as deﬁnições claras nem sempre sejam possíveis e que se tenha de adotar
convenções.
As versões OSLO 1 e OSLO 2 utilizam, como deﬁnição de inovação, as
Inovações Tecnológicas em Produtos e Processos (TPP), que compreendem as
implantações de produtos e processos tecnologicamente novos e substanciais
melhorias tecnológicas em produtos e processos. Uma inovação TPP é
considerada implantada se tiver sido introduzida no mercado (inovação de
produto) ou usada no processo de produção (inovação de processo).
Uma inovação TPP envolve uma série de atividades cientíﬁcas tecnológicas,
organizacionais, ﬁnanceiras e comerciais. Uma empresa inovadora em TPP é
uma empresa que tenha implantado produtos ou processos tecnologicamente
novos ou com substancial melhoria tecnológica durante um período em análise.
Em 2005 foi publicada a terceira edição do Manual (OSLO 3), expandindo
o marco conceitual da inovação em três sentidos:
a) Enfatiza o papel das ligações com outras empresas e instituições (tais
como ICT) no processo de inovação.
b) Reconhece a importância da inovação em setores menos intensivos em
P&D, tais como serviços e indústrias de “baixa tecnologia”.
c) Amplia a deﬁnição de inovação, reconhecendo dois tipos adicionais:
a inovação organizacional e a inovação mercadológica. Ambos são
percebidos como importantes para capturar de forma mais completa os
fatores que afetam o desempenho de uma empresa.
Essa adição leva, naturalmente, a um número maior de ﬁrmas consideradas
inovadoras. Assim, para medir a inovação, é necessário identiﬁcar os tipos de
empresas inovadoras, como base nos tipos de inovação que implantaram,
assim como suas capacidades e atividades voltadas à inovação. Ou seja, não é
suﬁciente saber se uma ﬁrma é ou não inovadora, mas saber como a empresa
inova e que tipos de inovação implementou.
A deﬁnição de inovação praticada na produção de estatísticas, quer pelo
IBGE, na Pesquisa Industrial de Inovação Tecnológica (PINTEC), quer pela
Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE) de São Paulo, na
mais recente edição da Pesquisa da Atividade Econômica Paulista (PAEP 2001),
segue estritamente a de TPP, preconizada em OSLO 2.
As instituições envolvidas com medição da inovação têm grande cuidado
na padronização da prática do reconhecimento do que é e do que não é
inovação. Para evitar a consideração indevida, elas dão ilustrações concretas
do que não é inovação, tais como:
40
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
a) No Manual de Oslo: nova coleção de roupas associada à mudança
da estação (a menos que um produto tenha uma alteração signiﬁcativa,
tal como a introdução de um forro com características expressivamente
melhores num blusão); ajustamento de um produto à demanda de um cliente
(a menos que tenha atributos signiﬁcativamente diferentes dos produtos
anteriormente feitos pela empresa); mudanças menores ou atualizações
reduzidas em equipamentos e software existentes.
b) Na PAEP 2001: numa empresa que abate aves, embalar mercadorias em
bandeja de isopor; numa indústria de vestuário, novos conjuntos de roupas;
inovações puramente estéticas ou de estilo; mudanças administrativas ou
organizacionais que demandem uso de tecnologias; introdução de páginas
na internet que visem puramente à divulgação da empresa.
Seguindo mais uma vez o Manual OSLO 2, estabelece o IBGE as seguintes
categorias de atividades que as empresas empreendem para inovar:
a) Atividades internas de P&D.
b) Aquisição externa de P&D.
c) Aquisição de outros conhecimentos externos, para que a empresa
desenvolva ou implemente inovações.
d) Aquisição de máquinas e equipamentos.
e) Treinamento orientado ao desenvolvimento de produtos/processos
tecnologicamente novos ou signiﬁcativamente aperfeiçoados e relacionados
às atividades inovativas da empresa.
f) Introdução das inovações tecnológicas no mercado, compreendendo
as atividades de comercialização diretamente ligadas ao lançamento de
produto tecnologicamente novo ou aperfeiçoado.
g) Projeto industrial e outras preparações técnicas para a produção e
distribuição, incluindo mudanças nos procedimentos de produção e controle
de qualidade, métodos e padrões de trabalho e software requeridos para
a implementação de produtos ou processos tecnologicamente novos ou
aperfeiçoados, assim como atividades de Tecnologia Industrial Básica (TIB),
os ensaios e testes (que não são incluídos em P&D) para registro ﬁnal do
produto e para o início efetivo da produção.
Finalmente, cabe registrar que os novos marcos legais brasileiros adotam
variantes da deﬁnição de inovação TPP, sendo a formulação da Lei do Bem e da
Lei Geral da MPE muito próxima à original:
a) A Lei da Inovação assim a deﬁne: introdução de novidade ou
aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social, que resulta em novos
produtos, processos ou serviços (Art. 2º, inciso IV).
b) A Lei do Bem deﬁne inovação tecnológica como sendo a concepção
de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação
41
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo
que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou
produtividade, resultando maior competitividade no mercado (Art. 17,
inciso VI, parágrafo 1º).
c) A Lei Geral da MPE, ao tratar da inovação, adota exatamente a deﬁnição
da Lei do Bem para inovação tecnológica (Art. 64, inciso I).
A.4 Deﬁnição operacional para o Sistema SEBRAE
A extensão do Sistema “até a ponta”, bem como a diversidade de
situações, tende a gerar ambigüidades na percepção do que é inovação
tecnológica. O exame detalhado feito no Sistema de Informação de Orçamento
(Siorc) evidenciou a existência dessas ambigüidades, além de dispêndios que,
pela indicação, não têm a ver com inovação e tecnologia.
Propõe-se que o Sistema SEBRAE passe a utilizar a deﬁnição de
inovação da Lei Geral da MPE com um pequeno ajuste (trocando fabricação
por produção): é a concepção de novo produto ou processo de produção, bem
como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou
processo, que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou
produtividade, resultando maior competitividade no mercado.
O SEBRAE reconhece a importância da tecnologia e da inovação desde a
sua constituição. Seria confortável assumir que essas noções sejam relativamente
claras a todos os membros da comunidade SEBRAE, bastando aplicar o senso
comum. Contudo, a extensão do Sistema “até a ponta”, bem como a diversidade
de situações, tende a gerar ambigüidades nessa percepção e, em decorrência,
na atuação cotidiana. O exame detalhado feito no Sistema de Informação de
Orçamento (Siorc) e, em menos detalhe, nos demais sistemas (Sigeor e Siplan)
evidenciou a existência dessas ambigüidades.
Com base nas informações extraídas do Siorc, foram examinadas 4.666
iniciativas, de todas as unidades estaduais e do SEBRAE/NA, classiﬁcadas na
função “inovação e tecnologia”. Caso a caso foi veriﬁcado o tipo de ação, para
identiﬁcar se realmente os gastos apresentados correspondem a essa categoria
da classiﬁcação funcional do SEBRAE. Foram atribuídos os seguintes conceitos:
S = Sim
42
P = Sim em parte
N = Não
D = Depende
Na categoria “Sim em parte” foram consideradas todas as iniciativas
que continham despesas associadas à inovação e tecnologia, mesmo quando
houvesse inclusão de gastos de outra natureza. Na categoria “Depende” foram
consideradas todas as iniciativas que podem ser de inovação e tecnologia, mas
cujo título da conta não oferece poder discriminante, necessitando de informações
primárias complementares. Nos demais casos, foi possível atribuir as categorias
“Sim” ou “Não”.
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Como os títulos utilizados pelos contadores de cada região não são uniformes,
foi elaborado um quadro sinóptico com o objetivo de facilitar a padronização da
contabilização dos gastos em inovação e tecnologia8. Vale salientar que, além da
classiﬁcação dos gastos apresentados, foi possível caracterizar a clientela que
originou a demanda atendida, obtendo-se o seguinte quadro auxiliar:
Cadeias Produtivas
Atendimento Coletivos
a) APL.
b) Incubadoras.
c) Artesões.
d) Grupo de Produtores.
e) Agricultura Familiar.
f) Cooperativas.
g) Desenvolvimento de setor especíﬁco (turismo, cerâmica etc.).
Atendimento Individual
Empresas de Tecnologias Dinâmicas
a) Incubadoras de base tecnológica.
b) Empresas Individuais.
Foram consideradas como despesas associadas à inovação e tecnologia
as indicadas no quadro a seguir:
8
As informações estão em planilha eletrônica, permitindo fazer algumas simulações para avaliar os valores dos
itens em relação ao total dos gastos.
43
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
Demanda Atendida
Ações
Cadeias Produtivas
Atendimento Coletivos
• Ações tecnológicas na área de
comercialização
• APL
• Atualização de Processos
• Incubadoras
• Capacitação de Fornecedores
• Artesões
• Capacitação Tecnológica – Curso /
Palestra
• Grupo de Produtores
• Agricultura Familiar
• Cooperativas
• Desenvolvimento de setor
especíﬁco (turismo,
cerâmica etc.)
Atendimento Individual
Empresas de Tecnologias
Dinâmicas
• Incubadoras de base
tecnológica
• Empresas Individuais
• Capacitação Tecnológica – Visita
Tecnológica/Missão
• Captação de Recursos Financeiros para
Desenvolvimento Tecnológico
• Consultoria Tecnológica
• Desenvolvimento de Processos
• Desenvolvimento de Produtos
• Design
• Diagnósticos Tecnológicos
• Difusão Tecnológica
• Gestão Ambiental
• Informação Tecnológica
• Metrologia / Normalização / Certiﬁcação
• Modernização de Produção
• Produtividade
• Propriedade Intelectual (cartilhas,
apostilas, livros)
• Qualidade
Foram consideradas como não-pertinentes à função inovação e tecnologia
as despesas relativas aos tópicos indicados no quadro a seguir:
a) Gestão/Consultoria Empresarial.
b) Custeio/Gestão Área Tecnológica.
c) Gestão de Projetos (não ligados à tecnologia).
d) Consultoria Gerencial.
e) Consultoria de Custos de Produção.
44
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Aos fatos apontados, deve-se agregar a própria evolução da compreensão
nacional e internacional a respeito da inovação tecnológica, conforme foi avançando
a percepção de sua importância e da necessidade de estabelecer marcos legais e
indicadores. Essa complexidade tem levado à busca de explicitação pela própria
comunidade, como no Relatório do GT3 e na diretriz para Atuação do Sistema
SEBRAE em APL.
Para uma deﬁnição operacional de inovação para o Sistema SEBRAE,
recomendam-se considerar as formulações estabelecidas nos novos marcos legais
e as praticadas na mensuração da inovação, conforme exposto anteriormente
nesta Seção.
Propõe-se que no escopo do que são consideradas ações de apoio
tecnológico para MPE, inclusive para ﬁns de atendimento à deliberação de 1998
do CDN, seja levada em conta a deﬁnição de inovação adotada na Lei Geral da
MPE. Faz-se necessária, contudo, uma alteração, substituindo fabricação por
produção, tanto por razão conceitual como porque a abrangência das MPE não
se limita às de transformação industrial. Resulta, então, a deﬁnição operacional
seguinte:
Concepção de novo produto ou processo de produção, bem como
a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou
processo, que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou
produtividade, resultando maior competitividade no mercado.
45
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
ANEXO B
46
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
B. PANORAMA DA INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA NO BRASIL
Cerca de 1/3 das empresas industriais brasileiras com dez ou mais
pessoas ocupadas inovou. Quanto menor o porte, menor a taxa de inovação;
o segmento das empresas com 10 a 49 pessoas ocupadas que permitiu um
discreto crescimento na taxa de inovação entre os períodos 1998–2000 e 2001–
2003, reduziu a sua taxa no período 2003–2005.
Recente estudo do IPEA caracterizou como empresas que inovam e
diferenciam produtos menos de 2% das 84 mil indústrias pesquisadas; as
demais são especializadas em produtos padronizados (21%) ou são empresas
que não diferenciam produtos e têm produtividade inferior (77%).
A percepção da importância crescente da inovação tecnológica levou o
governo federal a determinar, na virada do século, que o IBGE, seu órgão oﬁcial
de estatísticas, passasse a levantar regularmente a situação brasileira nesse
campo.
Em cumprimento a essa determinação, começou o IBGE a apurar
indicadores de inovação harmonizados com os padrões internacionais deﬁnidos
pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Estão disponíveis três versões da Pesquisa Industrial de Inovação Tecnológica
(Pintec), referidas a 2001, 2003 e 2005. Elas contemplam as empresas industriais
com dez ou mais pessoas ocupadas; seu número era, respectivamente, de 72 mil,
84 mil e 91 mil.
A terceira edição dessa pesquisa ampliou o universo estudado, incluindo
cinco mil empresas de serviços de elevado conteúdo tecnológico, dos setores de
telecomunicações, informática e P&D.
O resultado central obtido pela Pintec é a taxa de inovação, ou seja, a fração
de empresas que introduziu pelo menos um produto ou processo tecnologicamente
novo ou substancialmente aprimorado nos triênios em análise (respectivamente,
1998–2000, 2001–2003 e 2003–2005).
Uma vez que o foco desta diretriz é a MPE, extraiu-se das duas edições da
abrangente Pesquisa apenas o detalhamento da taxa de inovação por porte da
empresa, sintetizado na tabela adiante. As observações principais são:
a) Foi constatada inovação em cerca de 1/3 das empresas.
b) Nos dois períodos referidos, quanto menor o porte, menor a taxa de
inovação.
c) Houve crescimento discreto na taxa de inovação da primeira para a
segunda edição da pesquisa.
47
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
d) O segmento responsável por esse crescimento foi o das empresas
com 10 a 49 pessoas ocupadas, que é precisamente foco da atuação do
SEBRAE (cabe reiterar que a Pintec não pesquisou as ﬁrmas com uma a
nove pessoas ocupadas).
e) Todavia, esse segmento teve queda perceptível na taxa de inovação ao
longo do terceiro triênio pesquisado (2003–2005).
f) Nas empresas de serviços as taxas de inovação são substancialmente
maiores: 45% em telecomunicações, 58% em informática e 98% em P&D.
Análise feita pela Associação Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e
Engenharia das Empresas Inovadoras (Anpei) em recente estudo9 torna relativo
esse resultado, pois parcela signiﬁcativa das empresas que inovaram não realizou
atividades inovativas no período, da forma como elas foram deﬁnidas pela OECD
e pelo IBGE/Pintec, o que reduz ainda mais o número de empresas que devem
ser consideradas inovadoras.
Taxa de Inovação (em %)
Pessoas
Ocupadas
Total
De 10 a 29*
De 30 a 49*
De 50 a 99*
De 100 a 249
De 250 a 499
Com 500 e mais
Taxa de Inovação Taxa de Inovação Taxa de Inovação
1998–2000
2001–2003
2003–2005
31,5
33,3
33,4
25,3
30,4
28,5
33,3
34,2
30,8
43,0
34,9
40,6
49,3
43,8
55,5
56,8
48,0
65,2
75,7
72,5
79,6
Fonte: IBGE/ Pintec
*Estes segmentos correspondem às microempresas e empresas de
pequeno porte.
A taxa de inovação veriﬁcada, de cerca de 1/3, tornaria o Brasil
aparentemente comparável a países avançados. Mas é preciso dar-se conta
de que essa taxa de inovação tem como referencial todos os tipos de inovação
tecnólogica considerados, ou seja:
a) Inovação de produto para o mercado nacional.
b) Inovação de produto tendo como referência a própria empresa.
c) Inovação de processo para o mercado nacional.
d) Inovação de processo voltado para a própria empresa.
9
48
ARRUDA, M. et al. – Inovação tecnológica no Brasil: a indústria brasileira em busca da competitividade global.
São Paulo, Anpei, 2006.
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
O otimismo ilusório se desfaz quando o referencial é a inovação de produto
para o mercado nacional, que é a forma mais tradicional de compreender inovação
tecnológica: neste caso a taxa de inovação cai para 3%10.
A indicação do salto a dar, para que o Brasil atinja níveis comparáveis aos
de países desenvolvidos, está evidente no desempenho exportador. Registra
a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que as MPE exportadoras foram cerca
de nove mil em 2005, correspondendo a 46% do número total de empresas
que venderam seus produtos no exterior. Foram elas, todavia, responsáveis por
menos de 3% do total das vendas.
Comparando com o ano anterior, veriﬁcou a Secex que, apesar do
crescimento havido no total do valor exportado, a presença das MPE contraiuse tanto no número de empresas quanto no valor vendido. A nota positiva é que
parcela importante das MPE exportadoras em 2004 continuou a exportar em
2005, mas já enquadrada como empresas médias (ou, eventualmente, grandes),
pelo rápido aumento do volume de negócios. A nota negativa é que a taxa de
entrada de novas MPE exportadoras não foi suﬁciente para contrabalançar a taxa
de “promoção”.
A magnitude do desaﬁo concreto da inovação para o tecido industrial
brasileiro é evidenciada em estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
(IPEA), fundação pública federal vinculada à Secretaria de Planejamento de
Longo Prazo da Presidência da República. Denominado Inovações, padrões
tecnológicos e desempenho das ﬁrmas industriais brasileiras, visualiza três
categorias de ﬁrmas entre as aproximadamente 84 mil pesquisadas pela Pintec:
a) Empresas que inovam e diferenciam produtos: (pouco menos de) 2%.
b) Empresas especializadas em produtos padronizados: 21%.
c) Empresas que não diferenciam produtos e têm produtividade inferior: 77%.
A importância crescente da inovação tecnológica como fator crítico de bemestar e competitividade tem levado entidades internacionais a incluir as dimensões
de tecnologia e inovação nas classiﬁcações comparativas.
Isso ocorre, por exemplo, numa das mais utilizadas classiﬁcações
internacionais no ambiente dos negócios, que é o Índice de Competitividade Global
(ICG), elaborado por uma organização privada, o World Economic Forum (WEF).
No ranking de 2006–2007 o Brasil está na 66ª posição, entre 125 nações.
É interessante observar que, nos dois componentes que incluem
prontidão tecnológica e inovação, o País está classiﬁcado em posição melhor,
respectivamente, em 57º e 38º lugares. Esse posicionamento reﬂete, em medida
10
Na Pintec 2003, a mais recente, a taxa de inovação de 20% em produtos, reduz-se a 3% quando referida
ao mercado nacional; a marca de 27% de inovação em processo cai para 2% quando o critério é ser
tecnologicamente novo ou substancialmente aprimorado e dirigido ao mercado em que a empresa atua no Brasil,
e não voltado apenas para ganhos internos.
49
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
expressiva, a metodologia adotada (pelo WEF), em que os julgamentos são
bastante calcados nas opiniões coletadas junto a altos executivos de empresas
de grande porte, usualmente subsidiárias de corporações transnacionais.
É questionável o que aconteceria se a enquete auscultasse, também, o(a)s
dirigentes de empresas de porte menor11.
A inclusão das variáveis tecnologia e inovação é evidente, também, na
mais conhecida classiﬁcação internacional de bem-estar. Levantada desde 1990
pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), baseia-se
no Indicador de Desenvolvimento Humano (IDH), que tem um componente de
difusão e criação de tecnologia. No Relatório de 2006, o Brasil ocupa a 6ª posição
no bloco das 83 nações de médio desenvolvimento humano.
Contribui para o País estar na “segunda divisão” menos o nível relativo de
dispêndio em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e mais a reduzida presença de
pesquisadores ativos e a falta de cuidado com a propriedade intelectual12.
A desejada promoção para o bloco das nações de IDH alto apenas
será conseguida, nesse componente, com um vigoroso aumento da atividade
tecnológica sistemática e organizada nas MPE e nas ﬁrmas de porte médio.
11
Por exemplo, o primeiro elemento do pilar Inovação é a qualidade das instituições de pesquisa. No Brasil, ela
é, de forma geral, considerada boa pelos executivos desse segmento empresarial. Contudo, a reduzida condição
de acesso das empresas de porte médio e pequeno e das microempresas muito provavelmente puxaria essa
avaliação para baixo.
50
12
Na classiﬁcação divulgada em 2006, que se baseia em dados de 2004, o Brasil está na 69ª posição entre 177
nações (63 com IDH alto, 83 médio e 31 baixo). O dispêndio brasileiro em P&D relativamente ao Produto Interno
Bruto (PIB), que foi de 1%, é maior do que o gasto por cerca de metade dos países da “primeira divisão”. Mas,
para estar na média dos países de IDH alto, o Brasil deveria ter um número de pesquisadores envolvidos com
P&D nove vezes maior!
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
ANEXO C
51
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
C. MARCO LEGAL, POLÍTICAS PÚBLICAS E
ESPAÇOS DE CONCERTAÇÃO
C.1 Nova legislação aplicável
Três novos marcos legais balizam a atuação do Sistema SEBRAE em
inovação e acesso à tecnologia.
A Lei da Inovação abrange todas as MPE, ao instruir as agências de
fomento a promover ações de estímulo à inovação nas MPE, inclusive mediante
extensão tecnológica realizada por universidades e institutos de pesquisa.
As ﬁrmas inovadoras, em especial as incubadas, serão beneﬁciadas pela
maior mobilidade dos pesquisadores, pela facilitação no trato da propriedade
intelectual e pela prioridade no acesso a laboratórios públicos.
A Lei do Bem oferece uma “cesta” de incentivos, entre os quais a
permissão da dedução automática, como despesa corrente, de no mínimo
160% dos gastos com P&D e inovação tecnológica (chegando a até 200%).
Introduz, juntamente com a Lei de Inovação, o conceito de subvenção
econômica direta às empresas do setor produtivo, sendo que já foram
lançadas três chamadas para subvenção, com atenção diferenciada para as
MPE. Também atenua parcialmente as clássicas limitações dos incentivos
ﬁscais, ao estabelecer que não constituam receita das MPE as importâncias
recebidas de médias ou grandes empresas que lhes conﬁam a realização de
pesquisa e desenvolvimento para inovação tecnológica.
A Lei Geral da MPE, sancionada recentemente, prevê que as três
esferas de governo e as respectivas agências de fomento, assim como as
instituições cientíﬁcas e tecnológicas, devem manter programas especíﬁcos
que estimulem a inovação nas MPE. Estabelece, com abrangência nacional,
a alocação mínima às MPE de 20% dos recursos públicos aplicados em
pesquisa, desenvolvimento e capacitação tecnológica na área empresarial. Há
importantes oportunidades também na área das contratações com o governo.
Três novos marcos legais da maior importância para o balizamento
da atuação futura do Sistema SEBRAE em inovação e acesso à tecnologia
emergem no biênio 2004–2006. Todos têm em comum a intenção de fomentar a
competitividade das empresas pela inovação tecnológica e simpliﬁcar a vida das
organizações que inovam, particularmente no caso das MPE.
Os dois primeiros marcos – a Lei de Inovação e a sua decorrente Lei do Bem –
estabelecem um contexto autorizador que, acredita-se, dará maior ﬂuidez e estímulo
aos processos de inovação e ajudará a superar o quadro reﬂetido na Pintec.
O terceiro, a Lei Geral da MPE, provê um novo estatuto capaz de reduzir
parcela expressiva das múltiplas diﬁculdades que aﬂigem essas ﬁrmas. Com isso,
52
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
espera-se, haverá uma sensível redução dos altos níveis quer da informalidade
quer da mortalidade das MPE formais.
C.1.1 Lei da Inovação
O estabelecimento de um marco legal para a inovação no Brasil seguiu um
caminho turbulento, desde 2000 até ﬁns de 2005.
Inspirada na legislação francesa de 199913, a Lei nº 10.973, sancionada
em 2.12.2004 e regulamentada pelo Decreto nº 5.563, de 11.10.2005, com ela
compartilha o apelido e a matriz intelectual.
Esta pode ser resumida em quatro proposições:
a) As empresas precisam inovar para se manterem competitivas na
economia mundializada.
b) Fisicamente próximas às empresas, mas efetivamente distantes delas,
estão universidades e institutos de pesquisa, que dispõem de tecnologias e
competências relevantes.
c) Cabe ao governo a responsabilidade de criar condições para remover
esse “biombo cultural”.
d) O instrumento legal é eﬁcaz para criar uma nova dinâmica de
relacionamento entre os dois universos, de valores distintos.
A Lei da Inovação “dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa cientíﬁca
e tecnológica no ambiente produtivo”, buscando agir em quatro frentes:
a) Medidas para a construção de ambientes especializados e cooperativos
de inovação.
b) Mecanismos autorizadores que estimulem a participação das instituições
cientíﬁcas e tecnológicas (ICT) no processo de inovação.
c) Medidas de estímulo à inovação nas empresas, incluindo a subvenção
econômica.
d) Apoio ao inventor independente.
Às MPE é previsto tratamento diferenciado. Assim, na aplicação do disposto
nessa Lei, deve-se assegurar prioridade às empresas de pequeno porte (Art. 27,
inciso III). O Decreto nº 5563/05, que regulamenta a Lei de Inovação, deﬁne que “Ato
conjunto dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda deﬁnirá anualmente o percentual dos
recursos do FNDCT que serão destinados à subvenção econômica, bem como o
percentual a ser destinado exclusivamente à subvenção para as microempresas e
empresas de pequeno porte.”
13
Loi sur l’innovation et la recherche. A propósito, foi realizado no período de 6 a 8 de novembro de 2006 o Fórum
Franco-Brasileiro de Inovação, em que um dos focos foi justamente o exame dos primeiros resultados do
marco legal francês e os aprimoramentos ali instituídos.
53
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
Menções especíﬁcas ocorrem nas propostas de subvenção econômica às
MPE:
a) Estímulo e apoio da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e
as respectivas agências de fomento ao empreendedorismo tecnológico
e à criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques
tecnológicos (Art. 3º, parágrafo único).
b) Autorização às ICT para compartilhamento, mediante remuneração e
por prazo determinado, dos seus laboratórios, equipamentos, instrumentos,
materiais e demais instalações com MPE, em atividades voltadas à inovação
tecnológica, para a consecução de atividades de incubação (Art. 4º, inciso I).
c) Permissão para que ICT concedam licença sem remuneração ao
pesquisador público, por três anos prorrogáveis por igual período, para
constituir empresa com a ﬁnalidade de desenvolver atividade empresarial
relativa à inovação (Art. 15), ao mesmo tempo facilitando a admissão de
substituto para suprir a sua falta (Art. 24, inciso VII).
d) Instrução às agências de fomento para promover, por meio de programas
especíﬁcos, ações de estímulo à inovação nas MPE, inclusive mediante
extensão tecnológica realizada pelas ICT (Art. 21).
e) Recomendação de apoio das ICT ao inventor independente que comprove
pedido de patente (Art. 22).
C.1.2 Lei do Bem
A Lei 11.196 (cognominada Lei do Bem), sancionada em 21/11/2005 e
regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 7/06/2006, inclui um capítulo sobre
incentivos à inovação tecnológica (artigos 17 a 26). Destacam-se as suas
características seguintes:
a) Introduz o automatismo nos incentivos.
b) Amplia o incentivo relativo ao imposto de renda.
c) Estimula a contratação de pesquisadores pelas empresas.
d) Estimula a cooperação empresa – ICT.
e) Prioriza o apoio e o fomento à inovação tecnológica das MPE.
A Lei do Bem mantém, no que se refere aos incentivos ﬁscais, uma fragilidade
de mecanismos anteriores similares ao limitar os incentivos às empresas que
recolhem imposto de renda com base no lucro real apurado (o que corresponde a
cerca de um décimo das ﬁrmas formalizadas no País). Há, entretanto, alguns outros
incentivos ﬁscais e não ﬁscais independentes e não aplicáveis ao imposto de renda.
Existem outras medidas que buscam atenuar essa limitação. De fato, o Art.
18 prevê que podem ser deduzidas como despesas operacionais as importâncias
54
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
transferidas a MPE, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de
desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da
pessoa jurídica que promoveu a transferência. Não constituem receita das MPE
as importâncias recebidas, desde que utilizadas integralmente na realização de
P&D de inovação tecnológica.
Em decorrência desses novos marcos legais, introduziu-se o mecanismo da
subvenção econômica às empresas, fortemente reivindicado pelo setor produtor.
Entre os vários mecanismos de subvenção introduzidos, destaca-se o de
subvencionar o valor da remuneração de pesquisadores, titulados como mestres
e doutores, empregados em atividades de inovação tecnológica nas empresas.
No segundo semestre de 2006 foram lançadas pela Finep as três primeiras
chamadas para subvenção. Entre elas, em 6/09/2006, foi aberta chamada pública
para seleção e credenciamento de parceiros para operação descentralizada
do Programa de Apoio à Pesquisa em Pequenas Empresas (Pappe)14, na
modalidade subvenção à MPE. O montante alocado ao Pappe Subvenção, R$
150 milhões, a ser aplicado em três anos (até 2008), destina-se ao custeio de
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I) realizadas por MPE,
individualmente ou em consórcio.
A chamada realizada não envolveu, nessa etapa, a concessão de recursos
ﬁnanceiros. Buscou, sim, estimular a formação de arranjos de instituições com
atribuições complementares de fomento à C&T, análise técnica e gerencial de
projetos de P,D&I, ﬁnanciamento e gestão ﬁnanceira, a ﬁm de operar de forma
descentralizada a subvenção econômica voltada às MPE.
Cabe observar que é facultado aos parceiros estaduais ou regionais oferecer
recursos complementares aos da Finep, a serem aportados em projetos de P,D&I
nas MPE selecionadas mediante chamadas públicas especíﬁcas. Sugeria o edital
que esses recursos estejam na proporção de 1:1 até 1:3 do aporte da Finep
(complementação proporcionalmente maior em São Paulo e menor em alguns
estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste).
Alguns SEBRAE/UF se candidataram a essa parceria, geralmente em
arranjo com outras entidades locais, tendo sido bem sucedidas na primeira etapa
do processo de credenciamento. Na segunda etapa o número de iniciativas foi
reduzido de 41 para 12.
14
Instituído em 2004, o Pappe é uma iniciativa do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), realizada pela Finep
em parceria com as fundações estaduais de amparo à pesquisa (FAP). Busca ﬁnanciar atividades de P&D de
produtos e processos inovadores empreendidos por pesquisadores que atuem diretamente ou em cooperação
com empresas de base tecnológica. A operação desse Programa baseia-se no apoio direto ao pesquisador,
associado a uma empresa já existente, ou em criação, pelo ﬁnanciamento de seu projeto de pesquisa de
criação de um novo produto ou processo. São apoiados, no âmbito desse Programa, projetos que estejam em
fases que precedem a comercialização.
O Pappe inspira-se no Programa de Inovação em Pequenas Empresas (PIPE), da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). Essa iniciativa pioneira, que tem apoiado um projeto de MPE
por semana desde a sua criação, em 1997, foi, por sua vez, inspirada no Small Business Innovation Research
Program (SBIR) norte-americano.
55
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
Merece destaque, também, o edital para seleção de propostas para
subvenção econômica, lançado na mesma data e prazo ﬁnal de 23/10/2006, no
valor de R$ 300 milhões, para aplicação em três anos. Havia ali uma diferenciação
explícita a favor das MPE na exigência de contrapartida mínima, que é 5% a 20%,
de acordo com a região, em vez de 50% a 60% para empresas de porte grande.
Estipulou-se, adicionalmente, a orientação de que, no mínimo, 20% dos recursos
sejam aplicados em pequenas empresas inovadoras15.
O retorno surpreendeu agradavelmente o governo federal, quer pelo número
quer pelo volume das propostas – 1099, com demanda de R$ 1,9 bilhão. Foi auspicioso
o perﬁl dos postulantes, estando 85% no foco da atuação do SEBRAE. Foram
aprovados 69 projetos em projetos focados nas prioridades da Política Industrial
Tecnológica e de Comércio Exterior (Pitce), no valor de R$ 145 milhões, sendo R$
68,8 milhões para MPE. Cabe observar que o piso reservado para projetos de MPE
era de R$ 60 milhões, uma vez que os recursos previstos eram R$ 300 milhões;
todavia, não se conseguiu chegar a esse total por problemas encontrados pela Finep
nas propostas. Mais 78 projetos, relativos a outros temas, foram aprovados.
Completando a tríade, foi lançada, em 8/11/2006, chamada pública para
propostas de subvenção à inserção de novos pesquisadores, titulados como mestres
ou doutores, em atividades de inovação tecnológica realizadas por empresas. Da
mesma forma que nas duas outras chamadas, há um tratamento diferenciado favorável
às MPE16 na avaliação das propostas, uma vez que os critérios explicitados atribuem
nota maior quanto menor for a empresa. Foram aprovados 43 pedidos no total.
Cabe aperfeiçoar dois aspectos dessa chamada:
(i) deveria se aplicar, também nessa modalidade de subvenção, o critério de
20% para MPE; e
(ii) o procedimento de ressarcimento semestral de despesas diﬁculta o ﬂuxo
de caixa das MPE.
C.1.3 Lei geral da microempresa e empresa de pequeno porte
Longamente aguardada pela sociedade brasileira, a Lei Complementar nº
123 foi sancionada pelo presidente da República em 14/12/2006. Propõe um novo
Estatuto Nacional para as MPE, em substituição ao vigente, instituído pela Lei nº
9.841, de 5/10/1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.474, de 19/5/200017.
15
Essa porcentagem está alinhada ao estabelecido na Lei Geral da MPE.
16
A Finep classiﬁca as empresas de acordo com a receita operacional bruta anual ou anualizada: microempresa
é a que tem receita até R$ 1,2 milhão; pequena empresa é a que receita superior a R$ 1,2 milhão e inferior ou
igual a R$ 10,5 milhões.
56
17
O projeto de lei altera os tetos de valores da receita bruta anual que delimitam o porte das empresas, com
relação ao estipulado no Decreto nº 5.028, de 31.3.2004, que alterou os deﬁnidos no Estatuto original: (i)
microempresa: redução sensível, de R$ 433.755,14 para R$ 240.000,00; e (ii) empresa de pequeno porte:
aumento discreto, de R$ 2.133.222,00 para R$ 2.400.000,00. Cabe observar a existência de outro teto,
decorrente de resolução do Mercosul, estabelecido pela Portaria nº176, de 1/10/2002, do MDIC, respectivamente
de R$ 1,2 milhão e R$ 10,5 milhões.
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
O projeto trata fundamentalmente de mudanças no panorama tributário,
criando um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como no panorama
trabalhista e previdenciário.
São previstas outras medidas de interesse geral das MPE, por exemplo,
algumas concessões em contratações públicas da União, dos Estados e dos
Municípios. Poderá ser concedido tratamento diferenciado e simpliﬁcado para as
MPE objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito
municipal e regional, a ampliação da eﬁciência das políticas públicas e o incentivo
à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do
respectivo ente (Art. 47).
Incluída no Estatuto em vigor, no capítulo dedicado ao desenvolvimento
empresarial, a atenção à tecnologia e à inovação ganha espaço no projeto da Lei
Geral. De fato, o Capítulo X (artigos 64 a 67) trata do estímulo à inovação. Ele
começa com deﬁnições, sendo a de inovação mais ampla do que a constante na
Lei da Inovação.
Os principais pontos tratados nesse capítulo afetam a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios e as respectivas agências de fomento, as
ICT, os núcleos de inovação tecnológica (prescritos pela Lei de Inovação) e
as instituições de apoio (tipicamente fundações). Esses entes devem manter
programas especíﬁcos para as MPE, inclusive quando estas revestirem a forma
de incubadoras, observando-se o seguinte:
a) As condições de acesso devem ser diferenciadas, favorecidas e
simpliﬁcadas.
b) O montante disponível e suas condições de acesso devem ser expressos
nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados, em conjunto com as
suas estratégias, para maximizar a participação do segmento.
c) As entidades citadas devem ter por meta a aplicação de, no mínimo, 20%
dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade
nas MPE.
Quanto a essa última, cabe observar que se trata de disposição que dá
uma abrangência nacional ao que, no Estatuto anterior, é demandado apenas
dos órgãos e entidades da Administração Federal. Dos recursos federais
aplicados em pesquisa, desenvolvimento e capacitação tecnológica na área
empresarial, no mínimo 20% deveriam ser dedicados, prioritariamente, para o
segmento da MPE (Art. 20 da Lei nº 9.841/99). Todavia, o Decreto nº 3.474/00,
que regulamentou a Lei mencionada, omitiu o tratamento desse artigo, assim
esterilizando-o. O entendimento vigente é que o dispositivo do Estatuto atual é
de auto-aplicação no que se refere à aplicação de mínima de 20%, mas precisa
de regulamentação na parte que se refere à desoneração tributária de bens de
capital para P&D, indicada a seguir.
57
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
Prevê, também, o projeto da Lei Geral autorização ao Ministério da Fazenda
para reduzir a zero a alíquota do IPI, COFINS e contribuição para o PIS/PASEP
incidentes na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos,
acessórios e ferramentas adquiridos por MPE que atuem no setor de inovação
tecnológica (sic), na forma deﬁnida em regulamento.
Há, ainda, duas provisões de natureza institucional relevantes ao tema
inovação. Assim, caberá ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e aos órgãos
estaduais e municipais congêneres coletar e divulgar anualmente informações
que assegurem a transparência dessas aplicações e previsões.
Por sua vez, a gestão do tratamento diferenciado e favorecido às MPE
caberá ao Fórum Permanente das MPE, criado em 2000 pelo referido Decreto
nº 3474/00 (o funcionamento e os resultados do Fórum no campo da tecnologia
e inovação estão descritos mais adiante nesta Seção). O Fórum foi instituído e
regulamentado pelo Decreto nº 6.174, de 1/8/2007, como instância governamental
federal competente para cuidar dos aspectos não-tributários relativos ao
tratamento diferenciado e favorecido dispensado às MPE.
C.2 A nova política industrial
A Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) marca o
retorno à intervenção do Estado no processo de desenvolvimento econômico,
com bastante atenção à política tecnológica. É um referencial essencial para o
entendimento do ambiente das MPE, subsidiando o empenho em aumentar o
peso da variável tecnológica na agenda e na prática dessas ﬁrmas.
Merece destaque, também, a volta do BNDES ao ﬁnanciamento à
inovação, em que dá tratamento diferenciado para as MPE.
A dimensão industrial é retomada com uma apreciação sintética do Mapa
Estratégico da Indústria.
C.2.1 Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior
Lançada pelo governo federal, em 31/3/2004, essa política é uma coleção de
57 medidas, estruturadas segundo três eixos (os números indicam a quantidade
de medidas):
a) Linhas de ações horizontais:
» Inovação de produto, processo e gestão (7);
» Fortalecimento de pequenas e médias empresas (3);
» Inserção externa e competitividade (5);
» Modernização industrial (4);
58
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
» Ambiente favorável ao desenvolvimento industrial (7);
» Fortalecimento do Sistema Nacional de Inovação (4).
b) Opções estratégicas: semicondutores, software, bens de capital e
fármacos (23).
c) Atividades portadoras do futuro: biotecnologia, nanotecnologia, biomassa
e energia renovável & mecanismo de desenvolvimento limpo (4).
As sete medidas voltadas à inovação de produto, processo e gestão, cinco
delas voltadas ao fortalecimento do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial (Inmetro), não excluem as MPE, mas não lhes dão atenção
especial.
Já três das quatro medidas voltadas ao fortalecimento de pequenas e
médias empresas têm caráter tecnológico e são de interesse direto das MPE:
» Programa de Extensão Industrial Exportadora (PEIEx), com meta de
atender 100 mil empresas;
» Certiﬁcação de consórcio, bônus de metrologia e bônus de certiﬁcação; e
» Programa de Inovação Tecnológica em APL, com a meta de apoiar 50
arranjos.
As medidas enunciadas foram as previstas originalmente. Outras se
agregaram ao longo do tempo.
C.2.2 Nova política do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social
Entre as medidas posteriores à emissão da Pitce, merece destaque o
retorno do Banco ao conjunto de apoiadores da inovação tecnológica. As políticas
operacionais do Banco estabelecem como prioridade o apoio aos investimentos
que promovam a inovação tecnológica. A novidade, em vigor desde julho de
2006, é que esse apoio à inovação, entendido como a transformação da pesquisa
em valor econômico e social, passa a constar entre as prioridades máximas do
BNDES.
Outra mudança relevante para as MPE inovadoras é que o apoio não mais
ﬁca restrito a segmentos tecnologicamente soﬁsticados da indústria (postura nova
que a equipe do Banco denomina deselitização). Assim, ampliando o seu conceito
anterior de inovação, pelo qual as linhas para P&D estavam restritas a programas
especíﬁcos, tais como o Profarma18 e o Prosoft19. Agora o BNDES quer estimular
a idéia de que a inovação precisa estar presente em toda a cadeia produtiva, em
qualquer segmento industrial.
18
19
Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Farmacêutica.
Programa para o Desenvolvimento da Indústria Nacional de Software e Serviços Correlatos.
59
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
Na prática, o novo conceito de inovação resultou na criação de duas novas
linhas de ﬁnanciamento à inovação, contempladas com os mais baixos custos
cobrados pelo Banco, a saber: Programa de Desenvolvimento de Inovação (PDI)
e Inovação Produção (IP). Foi também reativado o Fundo Tecnológico (Funtec),
que libera recursos não-reembolsáveis.
Nesse novo contexto, estipula o Banco atenção diferenciada às MPE, qual
seja:
a) Dispensa da constituição de garantias reais em operações de valor
inferior a R$ 10 milhões, devendo, nesse caso, serem constituídas garantias
pessoais.
b) Isenção da taxa de intermediação ﬁnanceira na linha Inovação
Produção.
c) Possibilidade de apoio adicional aos pleitos de ambas as linhas de
inovação para as empresas nascentes: linhas de renda variável, mediante
subscrição de valores mobiliários, diretamente ou pelos fundos de
investimento do BNDES.
C.2.3 Mapa Estratégico da Indústria
O Mapa, elaborado pelo Fórum Nacional da Indústria, um órgão consultivo
da Confederação Nacional da Indústria (CNI), representa a visão da indústria
sobre a agenda de desenvolvimento do setor no País para o período de 2007
até 2015. Trata dos processos fundamentais e das relações de causa e efeito,
voltadas a:
a) Expandir a base industrial, promovendo o fomento de pequenas e médias
empresas e de regiões menos favorecidas.
b) Inserir-se internacionalmente, a partir do desenvolvimento da cultura
exportadora doméstica e da melhoria das condições de acesso aos
mercados internacionais.
c) Melhorar a gestão empresarial, aumentando a qualidade e a
produtividade.
d) Dar ênfase à inovação, a ﬁm de preparar as empresas para a competição
da economia do conhecimento.
e) Desenvolver cultura de responsabilidade socioambiental, visualizando-a
como uma oportunidade de negócio e um benefício para a sociedade.
O Mapa estabelece objetivos estratégicos a serem perseguidos nas
seguintes áreas:
60
a) Educação, incluindo a criação de mecanismos de absorção e retenção
de pesquisadores nas empresas, com vista a materializar os conhecimentos
gerados na produção cientíﬁca em inovação.
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
b) Infra-Estrutura Tecnológica20:
» Desenvolver a rede de infra-estrutura tecnológica para atender à demanda
por ensaios, testes, avaliação de conformidade e processos de certiﬁcação;
» Atestar a qualidade e o padrão dos produtos (cada vez mais requerida no
mercado internacional), incluindo a metrologia, normalização e regulamentação
técnica;
» Avaliar a conformidade; e
» Suporte à P&D e à engenharia.
c) Inovação:
» Desenvolvimento interno ou aquisição externa de P&D;
» Licenciamento de direitos de exploração e patentes;
» Aquisição de know-how e softwares;
» Aquisição de máquinas e equipamentos; e
» Atividades de treinamento orientado à criação de produtos ou processos
tecnologicamente novos ou signiﬁcativamente aperfeiçoados.
d) Gestão Ambiental e Cultura de Responsabilidade Social.
O Mapa Estratégico prevê programas destinados às MPE para expandir a
base industrial e criar vantagens competitivas. Inclui o fortalecimento das cadeias
produtivas e APL e o fomento às indústrias, mediante maior acesso a mercados
e à tecnologia, elevação do grau de encadeamentos de negócios e interatividade
e conectividade das empresas do setor nos elos e/ou na estrutura da cadeia
produtiva.
Prevê, também, a inclusão das pequenas e médias empresas no mercado
internacional, possibilitando investimentos em novas tecnologias e uso de
modernas formas de gestão, aumentando a competitividade global.
Uma medida prática recomendada é o estímulo a uma Rede de Centros
Tecnológicos.
Diversas ações que constam no Mapa Estratégico da Indústria devem ser
realizadas pelo Instituto Euvaldo Lodi (IEL)21 e pelo Sistema S22.
Em adição ao que consta desse Mapa, é oportuno mencionar a realização, pela
CNI, de dois Congressos Brasileiros de Inovação na Indústria, em outubro de 2005 e
abril de 2007. Foram ali emitidas diversas propostas especíﬁcas voltadas às MPE.
20
Esta expressão, traduzida do inglês, corresponde ao que no Brasil se convencionou denominar de Tecnologia
Industrial Básica (TIB).
21
O IEL criou em 1998 a Rede de Tecnologia – Retec, que fornece as informações sobre ofertas e demandas de
serviços tecnológicos aos seus usuários as quais são armazenadas formando um grande banco de dados.
22
Na área de tecnologia industrial, o Senai atua em programas que são destinados às indústrias em geral,
incluindo as MPE: Programa Alimentos Seguros, assessoria técnica e tecnológica, certiﬁcação de produtos,
design, informação tecnológica, inovação tecnológica, metrologia e qualidade ambiental.
61
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
C.3 Espaços de concertamento
Três espaços de concertamento de ações voltadas a MPE são destacados:
o Fórum Permanente das MPE (FP), o Grupo de Trabalho Permanente para APL
(GTP) e o Programa Nacional de Apoio às Incubadoras de Empresas e Parques
Tecnológicos (PNI).
C.3.1 Fórum Permanente das MPE
O Fórum Permanente das MPE (FP), previsto na lei que instituiu o Estatuto
da MPE em vigor, foi criado, no âmbito do MDIC, pelo Decreto nº 3.474, de 10/5/
2000, que a regulamentou. Sua ﬁnalidade é orientar e assessorar na formulação
e coordenação da política nacional de desenvolvimento das MPE, bem como
acompanhar e avaliar a sua implantação.
O Fórum foi instituído e regulamentado pelo Decreto nº 6.174, de 1/8/2007,
como instância governamental federal competente para cuidar dos aspectos nãotributários relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às MPE.
Três das suas seis atribuições estão explicitamente voltadas à articulação:
a) Promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos
governamentais, as entidades de apoio, de representação e da sociedade
civil organizada que atuam no segmento das MPE;
b) Articular as ações governamentais voltadas para as MPE; e
c) Promover ações que levem à consolidação e articulação dos diversos
programas de apoio às MPE.
O FP é coordenado e presidido pelo titular do MDIC. A secretaria técnica
é exercida pelo Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas, da
Secretaria do Desenvolvimento da Produção desse Ministério. Seu Regimento
Interno foi estabelecido pela Portaria nº 59, de 24/5/2001, do MDIC.
Na composição de julho de 2007, tinham 50 órgãos de governo, praticamente
todos da esfera federal e 57 entidades de representação, a maior parte das quais
de MPE.
O funcionamento do FP se dá por meio de seis comitês temáticos (CT)23. Um
deles é o de Tecnologia e Inovação, com o objetivo geral de identiﬁcar, disseminar
e propor políticas e ações nesse campo focadas na necessidade das MPE. Tinha,
em ﬁns de 2006, o representante do MCT como coordenador do governo e, eleito
pelos seus pares, o representante da Associação Goiana da Micro e Pequena
Empresa como coordenador da iniciativa privada.
O CT de Tecnologia e Inovação, que se reuniu 42 vezes até setembro de
2006, teve aprovadas pelo FP as seguintes sete propostas:
62
23
O Regimento do FP estabelece que, como entidade de apoio às MPE, o SEBRAE pode participar de todos os
comitês temáticos.
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
a) Oferecer apoio institucional às atividades do Programa Nacional de
Apoio às Incubadoras de Empresas e Parques Tecnológicos (PNI), que está
descrito mais adiante nesta Seção.
b) Oferecer apoio institucional à criação e à implantação de centros de
capacitação tecnológica.
c) Articular com o Programa Fóruns de Competitividade e o Programa Brasil
Empreendedor o estabelecimento de ações e a realização de um trabalho
conjunto em setores estratégicos ligados à vocação socioeconômica local/
regional onde predominem as MPE que atuem no campo tecnológico.
d) Criar um Comitê Interministerial com a incumbência de orientar, coordenar
e gerenciar os esforços governamentais na indução ao desenvolvimento
local.
e) Garantir a permanência, na Lei Geral das MPE, da disposição de
alocação mínima às MPE de 20% dos recursos aplicados em inovação pelo
Poder Público e seus agentes.
f) Propor às agências de fomento a redução dos limites mínimos para
subvenção econômica (R$ 30 mil) a projetos apresentados pela MPE,
limitando a contrapartida a 10%.
g) Institucionalizar o Programa de Apoio Tecnológico à Exportação (Progex)
e o Projeto Unidade Móvel (Prumo), ambos fruto da iniciativa do Instituto de
Pesquisas Tecnológicas (IPT).
Previu-se, ainda, a criação de grupos de trabalho para tratar da aplicação
de maior volume de recursos em programas de extensão tecnológica e, também,
para levantamento das necessidades e demandas das MPE nas áreas de
tecnologia e inovação.
Um dos resultados recentes é o Mapeamento da Cadeia de Fomento à
Tecnologia e Inovação para MPE, em verdade um conjunto de planilhas em que
se identiﬁcam entidades apoiadoras e se veriﬁca a aplicação de cada programa
aos elementos de T&I considerados: identiﬁcação de oportunidades, pesquisa
tecnológica, proteção da tecnologia, estudo de viabilidade técnica e econômica,
uso de serviços tecnológicos, planejamento do negócio, desenvolvimento
do produto, desenvolvimento de processos, prototipagem, transferência de
tecnologia, comercialização do produto e melhoria de processos e produtos.
C.3.2 O Grupo de Trabalho Permanente para APL
Levantamento feito em 2005, divulgado pelo MDIC, identiﬁcou 955 arranjos
no país24. O foco em APL é um fenômeno recente no País, ainda que se possam
apontar experiências de trabalho com aglomerados econômicos nas últimas
décadas do século passado.
24
Levantamento feito em 2003 havia identiﬁcado 460 APL.
63
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
O SEBRAE estabeleceu a atuação em APL como uma de suas prioridades
em 2002. No ano seguinte, o CDN deﬁniu a atuação em ações coletivas,
especialmente aquelas focadas em APL, como uma das prioridades estratégicas
para o período 2003–2005. Em julho de 2003 veio à luz a abrangente diretriz para
Atuação do Sistema SEBRAE em APL.
O Direcionamento Estratégico do Sistema SEBRAE 2006 a 2010 mantém
como prioridade o aprimoramento e a intensiﬁcação do atendimento coletivo,
embora não mencione explicitamente o formato APL sem. Esse direcionamento,
entretanto, não reduz a prioridade para o atendimento individual, quando prevê
uma “revolução” nesse tipo de atendimento. O exame das práticas atuais do
Sistema mostra um número expressivo de projetos que têm o conceito de APL
como eixo estruturante.
A partir de 2006, o governo federal passou a organizar o tema APL pela sua
incorporação no PPA 2004–2007, por meio do Programa 0419 – Desenvolvimento
de Micro, Pequenas e Médias Empresas.
Ocorre que o foco em APL também foi adotado por numerosos outros órgãos
e entidades envolvidos com o apoio às MPE. Essa onda APL rapidamente gerou
ações concomitantes desarticuladas e com redundância expressiva, acarretando
perda de efetividade global e, possivelmente, prejuízo ao atendimento individual.
Para superar essa situação, foi criado o Grupo de Trabalho Permanente
para APL (GTP), envolvendo 33 entidades governamentais e não-governamentais
(uma delas é o SEBRAE), sob a coordenação do MDIC. A secretaria técnica do
GTP é exercida pelo Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas, da
Secretaria do Desenvolvimento da Produção desse Ministério.
O Grupo, que começou a se reunir em março de 2003, foi institucionalizado
pela Portaria Interministerial nº 200, de 2/8/200425, com a ﬁnalidade de articular as
ações governamentais com vistas à adoção de apoio integrado a APL.
Um fruto destacado dessa articulação foi a Linha 1 da Chamada Pública
MCT/SEBRAE/Finep/Ação Transversal – Cooperação ICT–MPE – 7/2006, que
selecionou propostas para apoio a projetos de inovação tecnológica de interesse
de MPE em APL26.
Essa iniciativa está alinhada à intensidade da presença dos temas tecnologia
e inovação na retromencionada diretriz. Preconizam-se, ali, ações de promoção
da capacidade inovativa local, a saber:
a) Promover a cultura da inovação e da propriedade intelectual no arranjo.
b) Estimular projetos cooperativos de pesquisa e desenvolvimento de novos
produtos e processos.
25
64
Essa Portaria foi reeditada em 24/10/2005.
26
Foram contemplados projetos de inovação tecnológica de interesse de grupo formado, no mínimo, por três
MPE, com domicílio na área de abrangência de APL selecionada pelo GTP APL, com o acréscimo de indicações
do SEBRAE.
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
c) Incentivar projetos conjuntos de difusão e absorção de novas
tecnologias.
d) Estimular projetos conjuntos visando à capacitação e desenvolvimento
em design.
e) Incentivar projetos conjuntos de qualidade e certiﬁcação dos produtos dos
arranjos.
f) Estimular as parcerias com centros tecnológicos e instituições de ensino
para difundir/produzir conhecimento para o APL.
g) Estimular a interação do arranjo com outros arranjos que tenham a mesma
especialização produtiva e especializações produtivas complementares.
h) Incentivar a criação de estruturas complementares de pesquisa,
desenvolvimento e engenharia.
i) Incentivar a busca de informações e a criação de “observatórios”.
j) Estimular a codiﬁcação e registro de conhecimentos tácitos.
C.3.3 Programa Nacional de Apoio às Incubadoras de Empresas e
Parques Tecnológicos (PNI)
O movimento de incubadoras de empresas e parques tecnológicos começou
no Brasil em 1984, graças ao estímulo do CNPq à criação de cinco fundações
parque tecnológico27.
O crescimento desse movimento acelerou-se a partir da civilização da
inﬂação, em 1994. O número de incubadoras (377), beneﬁciando diretamente mais
de seis mil MPE diferenciadas, vem aumentando consistentemente à taxa de 30%
ao ano, colocando o Brasil entre os cinco principais países do mundo nessa área.
A qualidade do trabalho aqui feito vem obtendo reconhecimento internacional.
Isso permitiu que a Anprotec, em parceria com o SEBRAE e a Incubadora
Internacional de Negócios (San Jose, EUA), ganhasse concorrência internacional
do Programa de Informática para o Desenvolvimento (infoDev) do Banco Mundial,
para produzir material de referência e realizar ações de suporte em conhecimento
a incubadoras de países em desenvolvimento.
Mais recente, o fenômeno dos parques tecnológicos ganha evidência neste
primórdio do século 21. Estudo que está sendo desenvolvido pela Anprotec
mapeou 54 empreendimentos que se auto-identiﬁcam como parques tecnológicos,
a maior parte dos quais em planejamento ou em implantação.
Essa evolução singular vem atraindo novos parceiros ao movimento – entre
os quais o SEBRAE se destaca. A percepção da importância da atuação sinérgica
levou esses órgãos e entidades a estabelecer o PNI.
27
Prosperaram e mantêm-se ativas as de Campina Grande (PB) e São Carlos SP).
65
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
O Programa visa a congregar, articular, aprimorar e divulgar os esforços
institucionais e ﬁnanceiros de suporte a empreendimentos residentes nas
incubadoras de empresas e parques tecnológicos, a ﬁm de ampliar e otimizar a maior
parte dos recursos que deverá ser canalizada para apoiar a geração e consolidação
de um crescente número de micro e pequenas empresas inovadoras.
O objetivo do PNI é fomentar o surgimento e a consolidação de incubadoras
de empresas de base tecnológica, mistas e tradicionais caracterizadas pela
inovação tecnológica, pelo conteúdo tecnológico de seus produtos, processos e
serviços, bem como pela utilização de modernos métodos de gestão.
Outro grande objetivo desse Programa é apoiar o surgimento e a
consolidação de parques tecnológicos, em diversas regiões do País, localizados
em áreas próximas às universidades e centros de pesquisa, para implementação
de serviços que deverão apresentar relevância tecnológica, viabilidade e
sustentabilidade econômica.
O Programa é administrado por um Comitê Gestor, no qual estão representadas
instituições de âmbito nacional ou regional, comprometidas com o desenvolvimento
de políticas e com o fomento de incubadoras de empresas e parques tecnológicos.
Esse Comitê é composto por representantes das seguintes instituições:
(i) Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (Setec), do MCT,
que o coordena;
(ii) MDIC;
(iii) Ministério da Educação (MEC);
(iv) CNPq;
(v) Finep;
(vi) SEBRAE;
(vii) BNDES;
(viii) Banco do Nordeste de Brasil (BNB);
(ix) IEL;
(x) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai);
(xi) Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência,
Tecnologia e Inovação (Consecti);
(xii) Fórum Nacional de Secretários Municipais de Ciência e Tecnologia;
(xiii) Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa
“Francisco Romeu Landi” (Confap);
(xiv) Sociedade para Promoção da Excelência do Software Brasileiro
(Softex); e
(xv) Anprotec, que desempenha a função de Secretaria Técnica.
66
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Os objetivos do Programa referem-se às expectativas locais onde estão ou
estarão instaladas as incubadoras e os parques tecnológicos. São eles:
a) Apoio à elaboração de estudo de viabilidade técnica e econômica para
implantação de empresas nas incubadoras de empresas e nos parques
tecnológicos.
b) Apoio à elaboração de planos de negócios para as incubadoras já
implantadas.
c) Apoio à elaboração de planos de investimentos para parques tecnológicos
já implantados.
d) Capacitação de gerentes de incubadoras de empresas e parques
tecnológicos.
e) Capacitação de empresários-empreendedores localizados nos parques e
nas incubadoras.
f) Estímulo à associação entre as ICT e as empresas instaladas nos
parques e nas incubadoras, pela realização de pesquisas integradas, da
transferência de tecnologia e da inserção de pessoal qualiﬁcado – alunos
de graduação, mestres e doutores – nas empresas ali instaladas.
g) Criação de uma cultura empreendedora.
h) Geração de empregos.
i) Apoio à introdução de novos produtos, processos e serviços no mercado
com maior conteúdo tecnológico, gerando maior competitividade.
j) Promoção de agregação de conhecimento e a incorporação de tecnologias
nas MPE.
k) Redução da taxa de mortalidade de novas MPE.
l) Consolidação de MPE que apresentem potencial de crescimento.
m) Interação entre MPE e instituições que desenvolvam atividades
tecnológicas.
n) Apoio para a saída das empresas das incubadoras e reinstalação em
parques tecnológicos.
o) Estímulo à instalação de grandes e pequenas empresas industriais e
de serviços e de seus centros de pesquisa em áreas próximas a campi
universitários e instituições de cunho tecnológico.
p) Implementação de uma sistemática de acompanhamento e avaliação
que permita a identiﬁcação do desempenho das incubadoras e parques
apoiados e do impacto do PNI.
q) Apoio a eventos nacionais e programas de formação de recursos
humanos.
67
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
r) Estímulo à produção intelectual sobre o tema, como estudos, pesquisas
e publicações.
s) Promoção da interação do setor privado com instituições de cunho
tecnológico.
t) Busca de cooperação bilateral, entre organismos internacionais.
As estratégias de implementação contemplam:
a) Articulação entre as instituições que participam do Comitê Gestor
do PNI visando à complementação de ações em editais publicados
isoladamente.
b) Articulação com Programas aﬁns, para apoiar as etapas anteriores e
posteriores à incubação.
c) Lançamento de editais anuais e outras formas de apoio, em parceria com
as entidades participantes.
d) Promoção de ações em parcerias com Programas Estaduais de Apoio às
incubadoras de empresas e parques tecnológicos.
e) Apoio à realização de eventos de abrangência nacional, tais como cursos
e seminários, bem como a publicação de material sobre o tema.
f) Acompanhamento e avaliação das incubadoras e parques apoiados pelo
PNI e os impactos socioeconômicos gerados na região de sua instalação.
g) Publicação de documento com a avaliação do desempenho e do impacto
das incubadoras e dos parques apoiados pelo Programa.
Chamadas públicas regulares têm sido feitas, por exemplo, a Chamada
Pública MCT/Finep/Ação Transversal – PNI 9/2006, para selecionar, para
concessão de recursos não reembolsáveis, até 20 projetos de consolidação
de incubadoras com especialização em empresas de base tecnológica. Elas
deverão demonstrar capacidade de promover aumento signiﬁcativo da taxa de
sucesso das empresas incubadas, bem como de agregar em rede pelo menos
outras três incubadoras de menor porte existentes na região.
O PNI está engajado na proposta da Anprotec de avançar qualitativamente
o movimento. O eixo central é o posicionamento das incubadoras e parques
tecnológicos como plataformas institucionais, estratégicas e operacionais dos
agentes de fomento e entidades promotoras de desenvolvimento econômico e
social. Dessa forma, o movimento colaborará de forma ainda mais intensa para
desenvolver e implantar os projetos estratégicos nos segmentos prioritários para
o país.
68
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
ANEXO D
69
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
D. EVOLUÇÃO DA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO
SISTEMA SEBRAE
A presença da tecnologia e, mais recentemente, da inovação, é marcante na
trajetória do SEBRAE. Este Anexo resgata a história do seu tratamento, registra
os avanços e aponta algumas questões a serem lidadas.
D.1 Antecedentes
A presença dos temas tecnologia e inovação no direcionamento estratégico
do SEBRAE para o período 2006 a 2010 aprofunda uma linha de atuação já
enraizada no Sistema. Suas bases intelectuais e ações práticas antecedem
bastante a sua própria criação.
Destaca-se o início de operação, em 1982, do Programa de Apoio
Tecnológico às Micro e Pequenas Empresas (Patme), fruto da parceria entre
a Finep e o Cebrae, ambos integrantes da estrutura do então Ministério do
Planejamento e, também, localizados no Rio de Janeiro. A ﬁnalidade desse
Programa era viabilizar o acesso das MPE ao conhecimento existente nas
instituições cientíﬁco-tecnológicas do país.
A busca da inserção das MPE no processo de desenvolvimento industrial
do País, então calcado no modelo de substituição de importações, data do
ﬁnal dos anos 1950. São marcos dessa evolução, prévia à existência do atual
SEBRAE:
a) A instituição, em 1960, do Grupo Executivo de Assistência à Média e
Pequena Empresa (Geampe) no Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico (BNDE, hoje BNDES).
b) A criação, em 1964, também no então BNDE, do Fundo de Financiamento
à Pequena e Média Empresa (Fipeme) e do Fundo de Desenvolvimento
Técnico-Cientíﬁco (Funtec). Este passou a operar com 3% dos recursos do
BNDE, destinando 60% à pesquisa tecnológica e 40% à pesquisa cientíﬁca
e formação de recursos humanos28 .
c) A criação, em 1967, da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), que
substituiu e ampliou o papel então exercido pelo BNDE por intermédio do
Funtec29.
28
O Funtec foi uma evolução da “Quota de Treinamento e Ensino Técnico”, criada em 1958, cuja utilização
pelos mutuários do Banco foi aquém da esperada. Entre as razões para a sua criação estavam: (i) a percepção
de que o ritmo de expansão do setor industrial estaria condicionado à qualiﬁcação da força de trabalho e ao
fortalecimento das bases cientíﬁco-tecnológicas do País; e (ii) a constatação de peso da tecnologia importada
no balanço de pagamentos.
29
70
Cabe mencionar que o BNDES relançou o Funtec, em junho de 2006, com o nome de Fundo Tecnológico.
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
d) A criação, em 1972, do Centro Brasileiro de Apoio à Pequena
Empresa e Média Empresa (Cebrae)30, a partir da constatação de que
a má gestão – incluindo a tecnologia incipiente – estava causando
elevado nível de inadimplência nos financiamentos contraídos no âmbito
do Fipeme/BNDE.
e) O início de operação, em 1982, do Programa de Apoio Tecnológico
às Micro e Pequenas Empresas (Patme), fruto da parceria entre a Finep
e o Cebrae, ambos integrantes da estrutura do então Ministério do
Planejamento e, também, localizados no Rio de Janeiro. A ﬁnalidade desse
Programa era viabilizar o acesso das MPE ao conhecimento existente nas
instituições cientíﬁco-tecnológicas do país.
O Patme passou por quatro fases:
a) 1982 a 1990: foi gerido ﬁnanceiramente pela Finep, com recursos
originados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientíﬁco e
Tecnológico (FNDCT), fruto de repasse do Tesouro Nacional; os Centros
de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (CEAG) – precursores das
unidades estaduais do Sistema SEBRAE – faziam o acompanhamento do
Programa.
b) 1991 a 1995: passou a operar com recursos agregados pela Finep e
pelo SEBRAE, que há pouco havia adquirido nova identidade, focalizando
duas linhas de ação: melhoria do produto/processo e desenvolvimento de
novas tecnologias.
c) 1996 a 2002: passou a ser gerido pelo SEBRAE, quando se precisou
mais as duas linhas de atuação anteriores e se acrescentou uma terceira,
voltada a inovações tecnológicas.
d) 2002 em diante: após desvinculação da Finep na alocação dos recursos,
passou a se denominar Programa SEBRAE de Consultoria Tecnológica
(SEBRAETec), operando quatro linhas: suporte tecnológico, suporte
empresarial, modernização tecnológica e inovação tecnológica.
D.2 Tecnologia e inovação na constituição do Sistema SEBRAE
Os antecedentes descritos conﬁguram um caldo de cultura que torna
compreensível a explicitação do reconhecimento da importância de prover apoio
tecnológico às MPE já na legislação de criação do SEBRAE.
Por ela, metade dos recursos aplicados nas atividades-ﬁm deveria se
destinar à modernização das empresas, em especial as tecnologicamente
dinâmicas, com preferência às localizadas em áreas de parques tecnológicos.
30
Ao longo de sua história o Cebrae teve nomes ligeiramente distintos do indicado, que é a forma constante do
Decreto indicado à seqüência.
71
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
O Decreto nº 99.570/9031, que desvincula o Cebrae da administração
pública federal e o transforma em serviço social autônomo, estabelece que
compete ao SEBRAE “planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos
e atividades de apoio às MPE, em conformidade com as políticas nacionais de
desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial e
tecnológica” (destaque introduzido).
Nesse sentido, os recursos arrecadados pelo SEBRAE “terão como objetivo
primordial apoiar o desenvolvimento das MPE por meio de projetos que visem
ao seu aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização e capacitação
gerencial” (destaque introduzido).
É notável a disposição desse Decreto fundador do Sistema SEBRAE de que
a metade dos recursos aplicados nas atividades-ﬁm “destinar-se-á à modernização
das empresas, em especial as tecnologicamente dinâmicas, com preferência às
localizadas em áreas de parques tecnológicos”.
O novo Estatuto Social do SEBRAE, aprovado em 2003, mantém o espírito
original, ao dispor, como objetivo institucional “fomentar o desenvolvimento
sustentável, a competitividade e o aperfeiçoamento técnico das MPE, notadamente
no campo (...) da ciência, tecnologia e meio ambiente (...), em consonância com
as políticas nacionais de desenvolvimento” (destaques introduzidos)32.
A composição do Conselho Deliberativo Nacional do SEBRAE reﬂete essa
sensibilidade ao incluir, entre seus 13 membros, representantes de três entidades
que têm como eixo estruturante a inovação de cunho tecnológico: a Associação
Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Engenharia das Empresas Inovadoras
(Anpei)33, a Associação Nacional das Entidades Promotoras de Empreendimentos
Inovadores (Anprotec)34 e a Finep, além da participação do BNDES, atualmente
atuando também como agência promotora e ﬁnanciadora do desenvolvimento
tecnológico e da inovação.
Cabe observar que outros membros do referido Conselho também dedicam
atenção à tecnologia e à inovação em suas atividades, como a ABDE, Banco do
Brasil, CNI e outras. Além disso, pelo Estatuto do SEBRAE, todos os Conselhos
Deliberativos dos SEBRAE Estaduais (SEBRAE/UF) contam com entidades
tecnológicas semelhantes às do CDN.
31
Esse Decreto regulamenta a Lei nº 8.029/90, que dispõe sobre a dissolução de entidades da administração
pública federal.
32
Essa disposição é elaborada no Regimento Interno, que estabelece “a promoção da inovação e de
facilidades para acesso à tecnologia, bem como difusão de informações tecnológicas para as MPE. Apoio às
MPE que operam com tecnologia de ponta e apoio às MPE com vistas à modernização contínua de seus
processos operacionais”.
33
Quando foi criado o SEBRAE, a denominação da Anpei era Associação Nacional de Pesquisa e
Desenvolvimento das Empresas Industriais.
34
72
Quando foi criado o SEBRAE, a denominação da Anprotec era Associação Nacional das Entidades Promotoras
de Tecnologias Avançadas.
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
À guisa de exemplo, o Sistema Confederação Nacional da Indústria (CNI)
e Federações das Indústrias dos Estados têm, como parte integrante, o Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), cujo ﬁm é promover a educação
proﬁssional e tecnológica, a inovação e a transferência de tecnologias industriais,
contribuindo para elevar a competitividade da indústria brasileira. Faz parte do
Sistema, também, o Instituto Euvaldo Lodi (IEL), criado em 1969, com o objetivo
de promover a interação entre a indústria e a universidade, que tem, entre seus
focos, o suporte à inovação. Entre os comitês temáticos permanentes da CNI
estão o de Política Industrial e Desenvolvimento Tecnológico (Copin) e o da Micro
e Pequena Empresa (Compem).
O sistema da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) é
integrado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), que tem um
papel importante na difusão de tecnologias para as pequenas propriedades. Na
área de promoção social, o SENAR inclui o segmento do artesanato.
O sistema da Confederação Nacional do Comércio (CNC) tem entre seus
integrantes o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), com a
missão de formar proﬁssionais com uma visão mais ampla do que os limites da
sua ocupação, acompanhando as inovações técnicas e tecnológicas.
Algumas dessas entidades trabalham, junto com o SEBRAE, no Programa
Alimentos Seguros (PAS), em convênios com Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa), com o Ministério do Turismo e a Empresa Brasileira de
Pesquisas Agropecuárias (Embrapa).
D.3 Evolução do apoio tecnológico no âmbito do SEBRAE
A preocupação do Sistema SEBRAE com a efetiva incorporação da
dimensão tecnológica em suas ações de apoio às MPE gerou três momentos de
repensar estratégico ao longo dos cerca de 15 anos de sua existência, na forma
de grupos de trabalho.
D.3.1 Primeiro Grupo de Trabalho – 1997
O primeiro momento, aproximadamente na metade da jornada até os dias
atuais, lastreou-se no Grupo de Trabalho “Tecnologia” (GT1), formado, em 1997,
por determinação do CDN35. Seu relatório ﬁnal tem dois focos: análise do caminho
percorrido e propostas de aprimoramento.
A análise do período 1990–1997 enfatizou, por um lado, as mudanças
profundas decorrentes da estratégia de inserção competitiva do Brasil no mercado
mundial sobre o ambiente de negócios no País e as conseqüentes exigências sobre
a competitividade das empresas. Destacou-se, entre elas, a de criar ou fortalecer
seu diferencial competitivo mediante elevação da competência tecnológica.
35
O GT1 atuou segundo determinação da Resolução nº 42/97 do CDN.
73
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
O trabalho do GT1 reconheceu, por outro lado, o êxito alcançado pelo
SEBRAE ao longo desses primeiros anos em seu processo de estruturação
e no seu esforço de sensibilização da sociedade brasileira e das suas
instâncias organizadas para a importância da MPE no sistema econômico e
social do país.
No que se refere ao objeto de seu olhar, veriﬁcou o Grupo que, ao
longo dos primeiros sete anos, criou o SEBRAE “uma série de programas e
ações de apoio que, com certeza, ajudaram as empresas no seu processo de
criação de competência tecnológica. Há, entretanto, uma grande dispersão
de esforços, e os objetivos do ponto de vista estratégico e de elevação da
competitividade das MPE a médio e longo prazos não estão suﬁcientemente
claros. Além disso, em muitos Estados, não há ainda uma real consciência da
importância da tecnologia na vida de todas as empresas e de como a Entidade
deve conduzir seus programas nessa área. É baixa a prioridade e pequeno
o volume de recursos aplicados nos programas de apoio tecnológico36”
(destaques introduzidos).
Sintetizam-se a seguir as proposições do GT1, algumas de cunho
estratégico e outras de ações imediatas:
a) Nova atitude para com o apoio tecnológico, a ser materializada por um
aumento substancial dos investimentos nessa área.
b) Eﬁcácia na aplicação das novas orientações, com uso de mecanismos
de estímulo e compartilhamento de experiências.
c) Tratamento especial à inserção tecnológica no Sistema SEBRAE como
um todo, evitando considerar essa questão como exclusiva das unidades
administrativas focalizadas nessa área.
d) Segmentação da clientela na área de tecnologia, oferecendo tanto
produtos de massiﬁcação (para as MPE aprimorarem a sua base
tecnológica) como de nichos (estimulando o surgimento de novas MPE “de
base tecnológica”).
e) Transformar as universidades, centros de pesquisa e escolas técnicas
em parceiros preferenciais, mediante um conjunto de ações voltadas:
» Ao desenvolvimento do empreendedorismo no público estudantil;
» À realização de um grande jogo de empresas para estudantes37;
» À criação de cátedras SEBRAE; e
36
Veriﬁcou-se que “no período janeiro de 1995 a setembro de 1997, na grande maioria dos Estados, as
aplicações em tecnologia não chegaram a atingir 5% do total. Apenas em quatro unidades os gastos foram
superiores a 10%. (...) também no SEBRAE/NA as aplicações efetivas na área de tecnologia têm sido muito
limitadas, atingindo no período mencionado apenas 3,67% do total.”
74
37
Essa recomendação está materializada no Desaﬁo SEBRAE, que em sua edição de 2007 tem 70 mil
participantes, de quase 1.500 instituições de ensino superior do Brasil e de mais seis países da América do Sul.
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
» À criação de um programa de apoio às incubadoras38.
f) Elevar a competência tecnológica e gerencial das MPE brasileiras, para
que atinjam um nível que permita a sua inserção em cadeias produtivas
globais, mediante:
» Criação de centros especializados de apoio tecnológico;
» Aprimoramento dos mecanismos de aproximação entre a oferta tecnológica
das universidades e centros de pesquisa e o segmento das MPE; e
» Promoção da extensão tecnológica, por exemplo, mediante feiras bienais
de negócios tecnológicos voltadas para as MPE.
g) Estímulo ao capital de risco para pequenas empresas inovadoras.
Uma decorrência prática desse trabalho foi uma deliberação de 1998 do
CDN, que deﬁniu a aplicação mínima de 10% do orçamento do Sistema em ações
de apoio tecnológico para MPE.
D.3.2 Segundo Grupo de Trabalho – 2003
Novo posicionamento ocorreu, seis anos depois do acima descrito,
subsidiado por um Grupo de Trabalho “Tecnologia” (GT2), estabelecido em
2003, por determinação do CDN39. Seu relatório ﬁnal expõe uma breve análise
da situação encontrada, com base em análise documental e visitas efetuadas a
seis Estados e oferece propostas de aprimoramento que, da mesma forma que no
estudo anterior, são de cunho estratégico algumas e de ações imediatas outras.
A análise do período 1997–2003 mostrou uma evolução positiva, tanto de
atitude como de prioridade e volume de recursos aplicados no apoio à tecnologia e
à inovação. Assim, de acordo com os dados apurados, a maior parte dos Estados
cumprira o mínimo de 10% de aplicação no apoio tecnológico. Contudo, observa
o GT2 que “o nível atual de aplicações na área é na realidade bem mais baixo do
que mostram os números, na grande maioria dos Estados, e no Sistema como um
todo, pois não há critérios para classiﬁcar o que é investimento em tecnologia. Isso
contraria não só os interesses das MPE, mas também a própria legislação que
regula as ações do SEBRAE.”
Também registrou o Grupo de Trabalho que persistiam problemas para dar
efetividade ao trabalho do Sistema SEBRAE nessa área, entre elas a postura
reativa (“balcão”), o distanciamento entre as unidades do SEBRAE e o cliente
ﬁnal (acentuado pelo sistema de gestão e pela terceirização dos consultores),
38
Essa recomendação gerou um amplo elenco de medidas no âmbito do SEBRAE, que ajudou a fazer com que
o movimento brasileiro de incubadoras de empresas seja referência internacional, escolhida pelo Banco Mundial
para capacitar outros países nesse campo. Com outros agentes, o SEBRAE integra o Programa Nacional de
Apoio às Incubadoras de Empresas e Parques Tecnológicos (PNI).
39
O GT2, composto por representantes da Anpei, da Anprotec e da Finep, atuou segundo determinado na
Resolução de 2003 do presidente do CDN.
75
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
o despreparo da equipe do SEBRAE que atua “na ponta” para atuar e gerenciar
programas mais soﬁsticados e complexos de apoio tecnológico, a falta de uso
de efeito demonstração dos casos de sucesso e a precariedade dos indicadores
utilizados, que eram mais de cunho processual do que de resultados.
Um amplo leque de recomendações é apresentado, algumas das quais
reiterando proposições feitas pelo GT1, que se mantinham atuais, a saber:
a) Aumentar signiﬁcativamente os investimentos do Sistema na área de
tecnologia.
b) Estímulo do SEBRAE/NA à atuação dos SEBRAE/UF nessa área.
c) Maior coordenação entre os responsáveis pela área nos componentes
do Sistema SEBRAE e entre as entidades tecnológicas que participam dos
seus conselhos deliberativos.
d) Maior aproximação com as universidades e escolas técnicas para
promoção da cultura empreendedora nesses âmbitos.
e) Criação das cátedras SEBRAE.
f) Aprimoramento dos mecanismos de aproximação entre a oferta
tecnológica e o segmento das MPE, mediante capacitação de equipes
para operar “escritórios de transferência de tecnologia” nas universidades
e centros de pesquisa, assim como maior disponibilização de informações
quanto à referida oferta.
As proposições novas são, em síntese, as seguintes:
a) Recomendação de que o Sistema SEBRAE atue mais intensamente,
também no apoio tecnológico, em focos e modelos “novos”, a saber:
» Sensibilizando, induzindo e conscientizando os empresários para a
inovação40;
» Aumentando o número de MPE exportadoras de produtos de alto valor
agregado41; e
40
O tema inovação entra na agenda pública nacional em 2001, quando se realiza a II Conferência Nacional
de Ciência, Tecnologia e Inovação, convocada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e pela Academia
Brasileira de Ciências (ABC).
76
41
O GT2 mencionou que, em suas visitas, “(...) não encontramos nenhum programa de capacitação tecnológica
de empresas exportadoras. E, pelo que sabemos, também não há na APEX. É um problema sério e que precisa
ser resolvido. Não se pode admitir que pequenas empresas exportadoras estejam à margem do SEBRAE, no
apoio à capacitação tecnológica delas”. Cabe observar que: (i) está em operação permanente, desde 1999, o
Programa de Apoio Tecnológico às Exportações (Progex), voltado às MPE, numa iniciativa pioneira do Instituto
de Pesquisas Tecnológicas (IPT) em parceria com o SEBRAE/SP; (ii) a Agência de Promoção de Exportação e
Investimentos (APEX) é apoiadora efetiva desse Programa praticamente desde o seu começo; (iii) a metodologia
Progex foi transferida pelo IPT a dez instituições de pesquisa, criando uma rede nacional de apoio tecnológico
às exportações das MPE operante, que vai do Amazonas ao Rio Grande do Sul; (iv) o êxito do Progex tornou-o
programa de caráter nacional, reconhecido e apoiado pelo MCT e seus organismos (em particular a Finep) e
pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), em particular o Departamento de
Microempresa. Cabe observar que o SEBRAE integra o Comitê do Progex e, desde 2005, apóia o PEIEx.
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
» Valorizando o âmbito de arranjos produtivos locais (APL), que já se
mostrava eﬁciente espaço de ação do SEBRAE.
b) Recomendação de compromisso e responsabilidade no incremento e
na sustentabilidade das incubadoras de empresas no Brasil, em especial
mediante implantação de programas inovadores para as empresas
nascentes ali abrigadas.
c) Recomendação de maior interação do Sistema SEBRAE com as
demais entidades do Sistema Nacional de Inovação (em particular com
as vinculadas ao MCT) e dos Sistemas Regionais (estaduais e locais) de
Inovação, aproveitando ao máximo as entidades tecnológicas componentes
do CDN e dos conselhos deliberativos estaduais (CDE).
d) Recomendações para aprimoramento da gestão do SEBRAE, mediante:
» Capacitação das equipes estaduais do SEBRAE (SEBRAE/UF), quer pelo
desenvolvimento de competências quer de inclusão de engenheiro ou tecnólogo
em cada unidade;
» Estabilização e reforço da equipe do SEBRAE/NA a cargo dessa área;
» Intercâmbio de casos de sucesso entre os integrantes do Sistema;
» Reformulação do sistema de indicadores, privilegiando os de resultado; e
» Inovação na forma de atuar nessa área.
D.3.3 Terceiro Grupo de Trabalho – 2004
As considerações do GT2 ensejaram uma iniciativa de repensar a atuação do
Sistema SEBRAE no apoio tecnológico às MPE centrada nos próprios gestores. Assim,
foi constituído Grupo de Trabalho (GT3), coordenado pela Associação Brasileira dos
SEBRAE Estaduais (Abase), composto por cinco técnicos de SEBRAE/UF.
O GT3 gerou uma diretriz para a Atuação do Sistema SEBRAE em Inovação
Tecnológica, contendo:
a) Uma contextualização da inovação nas pequenas empresas e um
histórico da tecnologia no Sistema SEBRAE42.
b) Conceitos sobre inovação e acesso à tecnologia.
c) Uma relação de instrumentos operados pelo Sistema SEBRAE,
acompanhado de cinco casos de sucesso.
d) Algumas recomendações, de natureza conceitual (adoção e disseminação
do conceito de inovação ali proposto) e gerencial (melhor capacitação dos
técnicos do Sistema e dos prestadores de serviços tecnológicos, bem como maior
interação entre as unidades especíﬁcas do SEBRAE /NA e dos SEBRAE /UF).
42
Essa parte do Anexo está baseada no trabalho “O desaﬁo da inovação nas MPE”, elaborado, em 2003, por
Paulo Cesar Rezende Carvalho Alvim, gerente da Unidade de Inovação e Acesso à Tecnologia do SEBRAE/NA.
77
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
Esse documento subsidiou a realização de uma breve “oﬁcina de tecnologia”,
com a participação de cerca de 20 entidades.
Subseqüentemente, foi preparada pelo SEBRAE/NA, em 2005, uma
proposta de Referências para a Atuação do Sistema SEBRAE em Inovação e
Acesso à Tecnologia. Consta de:
a) Conceitos de inovação e acesso à tecnologia.
b) Ampla relação de necessidades principais das MPE nessa área.
c) Diretrizes para a atuação do SEBRAE nessa área: objetivos, principais
eixos de ação, contribuição das ações do SEBRAE e de seus parceiros,
principais parcerias, papel do SEBRAE, ações para viabilização e integração
de esforços interinstitucionais e estratégias para difusão dos conceitos e
ações propostas43.
D.4 Presença no Direcionamento Estratégico do SEBRAE 2006
a 2010
A compreensão de sua importância para atingir a Visão de Futuro 2010 do
Sistema SEBRAE é explicitada em quatro das 12 diretrizes e em duas das 12
prioridades.
Capacidade de inovar e competência tecnológica são requisitos essenciais
para a perenização de qualquer organização e, no agregado, para a prosperidade,
bem-estar e sustentabilidade de uma região, nação e sociedade.
A compreensão de sua importância para atingir a Visão de Futuro 2010 do
Sistema SEBRAE44 é explicitada em quatro das 12 diretrizes do Direcionamento
Estratégico 2006 a 2010, a saber:
a) Diretriz 1: priorizar a atuação do SEBRAE como agente indutor do
desenvolvimento sustentável das MPE, da geração de emprego e renda, da
inclusão social e da preservação do meio ambiente; para isso deve se alinhar
com as políticas econômica, industrial, comercial (interna e externa), cientíﬁca e
tecnológica e com as modernas práticas de gestão empresarial, com foco numa
cultura de empresas de pequeno porte empreendedoras e competitivas.
b) Diretriz 8: considerar a inovação tecnológica, a educação e a capacidade
empreendedora como fatores primordiais para o aumento da competitividade
das MPE nos mercados externo e interno.
c) Diretriz 10: multiplicar parcerias com instituições públicas, privadas e do
terceiro setor visando a alavancar competências, conhecimentos, mercados
e recursos para as MPE.
43
78
Essa proposta é acompanhada de um glossário de termos.
44
“As micro e pequenas empresas constituem-se em importante fator de desenvolvimento do País, atuando em
ambiente institucional favorável, com alto índice de formalização, competitividade e sustentabilidade”.
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
d) Diretriz 12: intensiﬁcar a atuação do SEBRAE visando a garantir às
empresas de pequeno porte incentivos ﬁscais e não-ﬁscais à inovação, como
previsto na Lei de Inovação Tecnológica, na Política Industrial, Tecnológica e
de Comércio Exterior, e na legislação especíﬁca de incentivos à inovação.
É, também, contemplada em duas das 12 Prioridades ali apontadas:
a) Prioridade 1: estabelecer alianças estratégicas para mobilizar recursos,
competências e conhecimentos.
b) Prioridade 6: promover o acesso à tecnologia e a ampliação da
capacidade de inovação.
Esta prioridade enfatiza as seguintes ações:
a) Ampliar a adequação e a inovação tecnológica de produtos e serviços
para inserção competitiva nos mercados.
b) Ampliar a difusão de tecnologias apropriadas.
c) Buscar novas fontes de recursos para inovação tecnológica.
d) Apoiar o fortalecimento das redes prestadoras de serviços tecnológicos.
e) Desenvolver a prospecção tecnológica em áreas prioritárias de atuação
do SEBRAE.
f) Intensiﬁcar a disseminação de soluções tecnológicas para as MPE.
g) Apoiar sistemas e ambientes de promoção a empreendimentos
inovadores.
D.5 Diretrizes do Plano Plurianual 2006/2008 e Orçamento 2006
Veriﬁca-se uma mudança no critério de cálculo das aplicações em ações
vinculadas à inovação e à tecnologia. Há uma redução tanto na base de
cálculo como no cômputo desses dispêndios, que agora se limitam aos gastos
relacionados aos negócios, excluindo os administrativos.
Este documento, aprovado pelo CDN em 5/6/2005, rege as operações
presentes do Sistema. Reitera as decisões incorporadas no Direcionamento
Estratégico 2006 a 2010, em particular:
a) A Visão de Futuro 2010 e respectivos indicadores de resultado.
b) Os resultados institucionais e respectivas diretrizes.
c) As opções estratégicas.
d) As prioridades estratégicas, entre elas a de estabelecer alianças
estratégicas para mobilizar recursos, competências e conhecimentos (P4)
e a de promover o acesso à tecnologia e a ampliação da capacidade de
inovação (P6).
79
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
O documento estrutura o plano plurianual em:
a) Projetos – conjuntos de ações inter-relacionadas, coordenadas e
orientadas para o alcance de resultados, com prazo e recursos deﬁnidos.
Determinados conjuntos de projetos podem ser agrupados em programas,
em caso de haver sinergia e ganho de gestão. Os projetos são classiﬁcados
em quatro tipos: ﬁnalístico; conhecimento e tecnologia; articulação
institucional; e gestão interna.
b) Atividades – conjuntos de ações permanentes relacionadas à gestão
do Sistema SEBRAE. Elas podem ser de quatro tipos: conhecimento e
tecnologia; articulação institucional; suporte a negócios; e gestão interna.
c) Inversões ﬁnanceiras.
Cada projeto, atividade ou inversão ﬁnanceira é composto por ações. Cada
ação deve ser classiﬁcada na função de maior prevalência, entre as 19 constantes
da Tabela de Classiﬁcação Funcional, uma das quais é Inovação e Tecnologia.
Para ﬁns de apropriação de custeio e remuneração de recursos humanos, o
modelo orçamentário diferencia duas categorias. Uma é relacionada a negócios e
a outra, de natureza administrativa, conforme as despesas e remuneração tenham
ou não vinculação direta ou indireta com a atuação do Sistema SEBRAE nas
tipologias ﬁnalístico, conhecimento e tecnologia e articulação institucional.
A ﬁm de focar as prioridades estratégicas, foram estabelecidos limites e
condições de aplicação dos recursos orçamentários, entre os quais:
a) O mínimo de 60% do total dos recursos orçamentários destinados
a projetos ﬁnalísticos deve ser alocado a projetos ﬁnalísticos coletivos
(público-alvo organizado em grupo ou rede).
b) O mínimo de 60% do total das aplicações, excluindo-se os valores
referentes a Inversões Financeiras, deve ser alocado em ações vinculadas
à Inovação e Tecnologia, em observância à prioridade 6 retromencionada.
Esse limite foi mantido nas Diretrizes para a Reprogramação do Plano de
Trabalho e Orçamento, aprovada pelo CDN, em 25/5/2006.
As Instruções para Elaboração do Orçamento 2006, de 6/9/2005, indicam a
fórmula (VT/VTB) *100 para veriﬁcar o atendimento a esse limite mínimo, onde:
VT = Valor de Tecnologia
É o valor das despesas de ações com a classiﬁcação inovação e
tecnologia.
VTB = Valor Total Básico
É o valor total das despesas dos projetos e atividades.
80
Veriﬁca-se, assim, uma mudança com relação ao critério anterior. Na
elaboração do Orçamento de 2005, a base de cálculo era o valor total do
Orçamento do SEBRAE/UF, excluída a soma dos recursos orçamentários
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
alocados às ações classiﬁcadas na função “Administração Financeira”. Há uma
redução tanto na base de cálculo como no cômputo dos dispêndios em tecnologia
e inovação, que agora se limitam aos gastos relacionados aos negócios, excluindo
os administrativos.
D.6 Dispêndio em Tecnologia e Inovação
O exame das informações do Siorc mostra que, em 2005, quase todos os
SEBRAE/UF superaram o limite mínimo de 10% para dispêndio em T&I, sendo
a participação agregada de 15%. A parcela de deduções feitas nas unidades do
Sistema para chegar à base de cálculo do limite orçamentário apresenta uma
dispersão elevada, variando de 0,3% a 30,1%, sendo que as duas unidades
que mais deduziram, em termos relativos, são justamente as que detêm maior
parcela dos recursos do Sistema. Se inexistissem deduções, como previsto
originalmente, o valor poderia ser 21% superior ao apurado. Adicionalmente,
deve ser considerada a exclusão de gastos não-pertinentes à função de
inovação e tecnologia, mostrando um potencial importante de recursos, a serem
cuidadosamente aplicados.
Os dados do Sistema de Informação de Orçamento (Siorc) indicam os
valores constantes da tabela abaixo para o exercício ﬁndo.
81
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
Monitoramento do Atendimento ao Limite Mínimo de 10% na
Promoção do Acesso à Tecnologia e Ampliação da Capacidade de
Inovação (T&I) em 2005
Unidade
AC
AL
AM
AP
BA
CE
DF
ES
GO
MA
MG
MS
MT
PA
PB
PE
PI
PR
RJ
RN
RO
RR
RS
SC
SE
SP
TO
NA
Total com NA
Total sem NA
Dispêndio T&I
(MR$)
2,3
3,3
3,9
1,6
7,6
9,7
3,3
2,4
4,6
3,2
14,6
3,0
3,6
5,6
3,2
7,8
3,6
7,0
8,6
6,5
1,6
1,6
10,6
13,3
2,8
19,5
3,3
27,7
185,8
158,1
Fonte: Siorc/SEBRAE (acesso em 15/10/2006)
82
Dispêndio T&I
(%)
12,1
14,9
13,8
8,1
15,7
22,4
13,6
9,5
12,8
12,9
15,8
13,3
13,4
15,6
12,3
16,5
17,9
13,8
12,6
25,0
11,3
10,8
16,0
24,1
14,6
12,3
16,5
2,4
Dedução para
cálculo T&I (%)
0,3
2,8
1,4
1,8
1,6
3,9
1,2
4,0
5,6
3,5
2,8
8,6
12,8
1,9
2,6
11,2
3,5
14,8
1,8
2,1
3,1
7,4
5,5
1,9
10,9
30,1
0,7
25,1
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
O exame das informações do Siorc mostra que:
a) Quase todos os SEBRAE/UF superaram o limite mínimo de 10% para
dispêndio em T&I, sendo que nove unidades ultrapassaram 15%. Apenas as
unidades de AP e ES não atingiram o limite mínimo em 2005. A participação
agregada dos dispêndios em T&I dos SEBRAE/ UF é de 15%.
b) O SEBRAE/NA, segundo os dados publicados, teria despendido 2,4%
em T&I45. Pela parcela expressiva da base de cálculo a ela correspondente
(R$ 1,2 bilhão do total de R$ 2,2 bilhões), o dispêndio agregado do
Sistema SEBRAE em T&I, se incluído o SEBRAE/NA, passaria a ser 8,3%.
Recomenda-se à área responsável rever esse cálculo, pois, examinando a
memória indicada, parece haver um equívoco expressivo, a saber: o VTB
= Valor Total Básico (valor total das despesas dos projetos e atividades)
utilizado foi o valor agregado do Sistema e não o do SEBRAE/NA.
c) A parcela de deduções feitas nas unidades do Sistema para chegar à
base de cálculo do limite orçamentário apresenta uma dispersão elevada,
variando de 0,3% a 30,1%. Cabe observar que existe uma instrução uniforme
sobre critérios aplicáveis, resumida no item anterior.
d) As duas unidades que mais deduziram, em termos relativos, são
justamente as que detêm maior parcela dos recursos do Sistema – o
SEBRAE/NA (25,1%) e o SEBRAE/SP (30,1%). Isso faz com que a parcela
média de dedução varie expressivamente, de acordo com a abrangência do
universo observado:
» Para o conjunto dos SEBRAE/UF, exceto SEBRAE/SP: 4,8%.
» Para o conjunto dos SEBRAE/UF, incluindo SEBRAE/SP: 9,7%.
» Para o conjunto do Sistema, incluindo SEBRAE/NA: 18,5%.
e) A título de exercício, veriﬁca-se que, mantidas as demais condições
constantes, o volume de recursos para dispêndio em T&I no exercício ﬁndo
poderia ser quase 10% superior ao havido (chegando a MR$ 203) se as
deduções de todas as unidades do Sistema fossem não superiores a 5%.
Essa condição se mostrou confortável para 18 unidades.
f) Se inexistissem deduções, como previsto originalmente, o valor subiria a
MR$ 225, ou seja, poderia ser 21% superior ao apurado. Adicionalmente,
deve ser considerada a exclusão de gastos não pertinentes à função de
inovação e tecnologia, mostrando um potencial importante de recursos, a
ser cuidadosamente aplicado.
45
A Unidade de Inovação e Acesso à Tecnologia contesta esse indicador e recomenda que sejam explicitados e
uniformizados os critérios de classiﬁcação e apropriação dos dispêndios em T&I no Sistema.
83
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
ANEXO E
84
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
E. MODELO SISTÊMICO DE ATUAÇÃO
A exposição feita nos itens anteriores retrata uma convergência singular
de movimentos favoráveis tanto à inovação tecnológica como às MPE. Há uma
janela de oportunidade para uma mudança sensível no panorama da atividade
econômica do País, mediante alavancagem das MPE, a partir de um movimento
pluriinstitucional de reforço da inovação tecnológica nesse segmento. O SEBRAE
tem todas as condições de catalisar esse movimento.
E.1 Bases
O modelo de atuação recomendado para o SEBRAE tem as bases
seguintes: abordagem sistêmica; consolidação de uma plataforma capaz de
abrigar parceiros e demais partes interessadas na construção de agendas
convergentes e mecanismos eﬁcientes de operacionalização; valorização dos
ativos intangíveis acumulados pelos parceiros e demais partes interessadas que
tenham credibilidade; e estabelecimento de uma rede distribuída de inteligência
estratégica, capaz de orientar uma atuação proativa do sistema de apoio à
inovação tecnológica das MPE.
Esse modelo leva à criação, gestão e acompanhamento dos resultados
de um portafólio de ações programadas e adaptadas às condições setoriais e
geográﬁcas do País, que visem a levantar o patamar atual de T&I das MPE
brasileiras, capacitando-as a enfrentar competitivamente a concorrência
internacional, tanto no mercado interno como externo.
Estudos recentes da OCDE, fundamentados em casos de sucesso de
países integrantes dessa organização, concluem taxativamente que a atual
dinâmica da competição no mundo globalizado requer uma nova geração de
políticas de inovação.
Essa nova geração, que começa a se delinear no primórdio deste século,
visa a tornar a inovação o eixo estruturante dos processos de desenvolvimento
econômico e social. Em outras palavras, fazer políticas pela inovação e não
apenas para inovação.
O principal desaﬁo para realizar essa visão é superar a fragmentação de
ações, estabelecendo uma governança capaz de:
a) Integrar as políticas de apoio à inovação.
b) Qualiﬁcar o processo de formulação dessas políticas, mediante mais
conhecimento baseado em evidências.
c) Coordenar as práticas dos numerosos agentes, dando coerência às
agendas individuais.
85
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
Desaﬁo similar ocorre no trabalho de apoio tecnológico às MPE no Brasil.
Há numerosas iniciativas, decididas autonomamente, que são nitidamente
superpostas – procuram beneﬁciar um mesmo grupo de MPE com ações de
caráter similar ou complementar, realizadas concomitantemente ou em momentos
próximos. Nos APL em que essa superposição é reiterada, tem sido veriﬁcado
descrédito junto à população-alvo e outras partes interessadas.
A criação dos espaços de concertação expostos anteriormente e o exame
das discussões ali havidas reﬂetem a crescente consciência nas instituições
nacionais acerca da necessidade e da urgência dessas medidas.
Assim, modelo de atuação proposto para o SEBRAE tem as seguintes bases:
a) Abordagem sistêmica.
b) Convergência: consolidação de uma plataforma capaz de abrigar parceiros
e demais partes interessadas na construção de agendas convergentes e
mecanismos eﬁcientes de operacionalização.
c) Competência: valorização dos ativos intangíveis acumulados pelos
parceiros e demais partes interessadas que tenham credibilidade.
d) Inteligência: estabelecimento de uma rede distribuída de inteligência
estratégica, capaz de orientar uma atuação proativa do sistema de apoio à
inovação tecnológica das MPE.
e) Referência: criação, gestão e acompanhamento dos resultados de um
portafólio de ações programadas e adaptadas às condições setoriais e
geográﬁcas do País, que visem a levantar o patamar atual de competitividade
tecnológica e de inovação das MPE brasileiras, capacitando-as a enfrentar
competitivamente a concorrência internacional, tanto no mercado interno
como externo. Para isso, caberá delinear cadeias de inovação, identiﬁcando
atores e papéis, vazios e formas de fomento.
E.2 Conﬁguração do modelo
Propõe-se um modelo sistêmico, pluriinstitucional, provisoriamente
denominado SISTEMA BRASILEIRO DE INOVAÇÃO NA MICRO E PEQUENA
EMPRESA (SBI–MPE), com os seguintes objetivos estratégicos: universalizar
o acesso à tecnologia e a ampliação da competitividade tecnológica e da
inovação das MPE, tanto para competirem no mercado interno como no exterior;
potencializar MPE fortemente inovadoras e de rápido crescimento; e dotar o
Brasil de uma nova geração de empreendedores inovadores.
O porte e complexidade das questões em jogo, a janela de oportunidades
existente pela coincidência de políticas públicas e a experiência do SEBRAE no
apoio à inovação e na construção de parcerias com outros agentes de inovação
recomendam a adoção de um modelo de caráter sistêmico.
86
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Esse modelo, provisoriamente denominado SISTEMA BRASILEIRO DE
INOVAÇÃO NA MICRO E PEQUENA EMPRESA (SBI–MPE) tem condições de
atingir os seguintes objetivos estratégicos:
a) Universalizar o acesso à tecnologia e ampliar a capacidade de inovação
das MPE.
b) Expandir as ações visando a aumentar a competitividade tecnológica e
de inovação das MPE, tanto para competirem no mercado interno como no
exterior.
c) Potencializar MPE fortemente inovadoras e de rápido crescimento.
d) Dotar o Brasil de uma nova geração de empreendedores inovadores.
Para alcançar esses objetivos, será necessário, sem a isso se limitar:
a) Agregar uma massa crítica de parceiros conﬁáveis e contributivos.
b) Levantar, selecionar e expandir as melhores práticas e a experiência
adquirida pelo sistema e seus parceiros, nestes quase 17 anos de vivência
no apoio ao desenvolvimento tecnológico e à inovação das MPE.
c) Formular soluções especiais, compreendendo as necessidades e
peculiaridades de cada segmento, setor e localização geográﬁca de MPE.
d) Criar, implementar com perseverança e acompanhar os resultados de
produtos e programas estáveis, sustentáveis e de impacto na competitividade
tecnológica e de inovação das MPE.
e) Desenvolver uma capacidade de aprendizagem que leve a uma evolução
adaptativa.
O SBI–MPE facilitará a articulação entre agentes de naturezas diversas,
como sejam:
a) Instituições que expressam a demanda de apoio tecnológico das MPE.
b) Instituições que ofertam apoios tecnológicos.
c) Instituições de governo nas três esferas, tais como MCT e suas agências
CNPq e Finep: MDIC, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
Ministério da Fazenda; Confap; Consecti; Fórum Nacional de Secretários
Municipais de Assuntos de C&T.
d) Instituições do setor ﬁnanceiro: bancos de desenvolvimento (BNDES,
BNB e outros) ou que operam carteiras importantes nesse campo; entidades
de capital empreendedor.
Cabe observar que há entidades que se enquadram em mais de uma
categoria.
Pelo alinhamento com as diretrizes expostas, será benéﬁca a participação
dos espaços de concertamento em funcionamento, tais como o Fórum
87
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
Permanente das MPE (FP), o Grupo de Trabalho Permanente para APL (GTP)
e o Programa Nacional de Apoio às Incubadoras de Empresas e Parques
Tecnológicos (PNI).
E.2.1 Exemplo singelo de benefício do modelo sistêmico
MPEDIA: modelo de organização, gestão e uso da informação pela/para
MPE.
O primeiro desaﬁo de um sistema de acesso à tecnologia e apoio à inovação
é a questão da organização, gestão e uso da informação a respeito desses
assuntos.
Observam-se, no Brasil, diversos exemplos de organização de informações
a respeito do acesso à tecnologia e apoio à inovação. São esforços verticais na
organização de informações em sites institucionais, como ocorre com agências
de fomento/ﬁnanciamento e entidades que prestam serviços tecnológicos
como universidade e institutos de pesquisa. E esforços horizontais, onde é
possível encontrar informações sobre várias fontes em um único local, como as
iniciativas recentes do Portal da Inovação e do Serviço Brasileiro de Respostas
Técnicas (SBRT).
Essas informações, embora disponíveis, demandam constante atualização,
o que nem sempre ocorre. Um desaﬁo adicional da gestão da informação é permitir
que outras pessoas, que também possuam conhecimentos importantes, possam
complementar as informações a respeito de um serviço de acesso à tecnologia
ou apoio à inovação. Por serem iniciativas de uma entidade, a informação tem um
“dono” responsável pelo seu direcionamento, forma e atualização.
Por ﬁm, há o desaﬁo do uso da informação. A principal alegação do
empresário da MPE é o desconhecimento das linhas de acesso e apoio. Outra
barreira sempre mencionada é a falta da capacidade em obter e utilizar tais linhas.
Além disso, quando o empresário da MPE sabe da existência de uma linha, é usual
não saber a quem recorrer. Já foi demonstrado, inclusive pelo próprio SEBRAE
que o apoio de consultores é usualmente bastante relevante para o bom resultado
da aplicação das linhas.
Nesse contexto, um modelo de organização, gestão e uso da informação
precisa ser organizado e gerido para que a sua utilização por parte do empresário
(e pelo próprio SEBRAE) seja fácil e efetiva.
88
A partir dessas premissas, o modelo de organização, gestão e uso
da informação proposto baseia-se em dois serviços de sucesso da internet
e comprovadamente eﬁcazes: Wikipedia e Google. A Wikipedia é uma
enciclopédia multilíngüe, em linha (on-line), livre, colaborativa, ou seja, escrita
internacionalmente por várias pessoas comuns, de diversas regiões do mundo,
todas elas voluntárias. Por ser livre, entende-se que qualquer artigo dessa obra
pode ser transcrito, modiﬁcado e ampliado, desde que os direitos de cópia e
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
modiﬁcações sejam preservados, visto que o conteúdo da Wikipedia está sob a
licença GNU/FDL. O Google, cuja lógica se baseia na popularidade do critério
de busca, é o mecanismo de busca mais utilizado no mundo, sendo que a sua
capacidade de reunir informações com qualidade é muito rápida e ele é de uso
muito simples.
O modelo de organização, gestão e uso da informação prevê a criação da
MPEDIA (que também poderia ser chamada Micropedia). Ali estariam informações,
alimentadas pelos agentes que as operam, sobre serviços de acesso à tecnologia,
linhas de apoio, fomento, ﬁnanciamento e capitalização, tipos de processos (como
TIB, Alimento Seguro, certiﬁcações). Elas seriam disponibilizadas na internet por
meio de uma plataforma livre e única, nos moldes da Wikipedia.
Além disso, essas informações seriam acrescidas de dados de entidades
que prestam cada serviço e contatos de responsáveis pelo serviço na entidade
e de entidades e consultores da rede do SEBRAE e independentes, capazes
de auxiliar localmente o empresário. As informações poderiam ser buscadas
diretamente no site da Wikipedia, ou por meio de um acordo com o Google. Este
disponibilizaria um serviço de busca especial (http://inovacaompe.google.com),
onde só se buscariam as informações no site da Wikipedia e, talvez, em sites
relacionados.
O MPEDIA é um exemplo de inovação na prestação de serviços que o
SEBRAE poderia desenvolver dentro das novas aplicações Web 2.0. O intuito
desse modelo é o de permitir que o empresário tenha acesso a uma informação
pronta para uso. Ela complementa, mas não substitui o Portal de Inovação,
acrescendo uma dinâmica associada aos projetos de T&I.
89
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
ANEXO F
90
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
F. DESTAQUES DA EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL
Cientes da importância das pequenas empresas na competitividade nacional,
vários países têm desenvolvido esforços para apoiar empresas de menor porte no
acesso à tecnologia e à inovação.
Identiﬁcam-se experiências de sucesso em países como Espanha (CDTI),
Itália (ENTE), França (OSEO) ou Suécia (VINNOVA), que desenvolveram
iniciativas especíﬁcas para apoiar empresas de menor porte no acesso à
tecnologia e inovação.
A seguir, destacamos três experiências importantes que trouxeram
resultados expressivos e lições de aprendizados úteis para o Brasil.
F.1 Manufacturing Extension Partnership (EUA)
Destaca-se o Manufacturing Extension Partnership (MEP), uma rede
de centros sem ﬁns lucrativos presentes em 350 localidades, em 50 Estados
norte-americanos. Esses centros são sustentados por recursos federais,
estaduais, locais e privados, com o objetivo principal de auxiliar empresas
industriais a competir globalmente por meio do suporte na integração da
cadeia de valor e do acesso à tecnologia para o aumento da produtividade.
Seu expressivo impacto sobre as empresas pequenas e médias é amplamente
reconhecido.
A) Descrição da iniciativa
O foco de atuação do Manufacturing Extension Partnership (MEP) são
empresas industriais de pequeno porte. Criado em 1988, por iniciativa do
National Institute of Standards and Technology (NIST), o MEP é uma rede de
centros sem ﬁns lucrativos presentes em 350 localidades (dados de 2006), em 50
Estados norte-americanos. Esses centros são sustentados por recursos federais,
estaduais, locais e privados, com o objetivo principal de auxiliar empresas
industriais a competir globalmente por meio do suporte na integração da cadeia
de valor e do acesso à tecnologia para o aumento da produtividade.
A missão do MEP é “fortalecer a competitividade global das empresas
pequenas industriais norte-americanas pelo fornecimento de informações, suporte
à decisão, assistência na implementação e adoção de tecnologias, técnicas ou
práticas de negócios industriais mais avançadas”.
Cada centro do MEP atua regionalmente para prover experiência e serviços
customizados para necessidades críticas de empresas do setor industrial, o que
inclui desde melhoria de processos e treinamento de funcionários até novas práticas
de negócios e aplicações da tecnologia da informação. Os serviços são oferecidos
por uma combinação de capacidades dos integrantes dos Centros e consultores
91
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
externos da rede. Isso permite que até mesmo as menores empresas tenham
acesso ao conhecimento de especialistas de qualquer região dos Estados Unidos.
Os Centros do MEP atuam como centros regionais de convergência (hubs)
que facilitam a interação das empresas de menor porte dos Estados Unidos com
provedores de soluções tecnológicas. Antes disso, cada empresa precisava fazer
inúmeros contatos para descobrir quem eram os provedores e depois envidar
novos esforços para escolher e entrar em contato com o provedor. Como os
próprios Centros são entidades de consultoria, boa parte dos esforços anteriores
é eliminada. A empresa passa a receber uma atenção individual e tem acesso
privilegiado a uma rede de cerca de quatro mil provedores de serviços.
B) Resultados
O orçamento do MEP começou tímido, com apenas US$ 6 milhões em 1989
e atingiu o patamar acima de US$ 100 milhões a partir de 1998, quando o MEP
conseguiu atender cerca de 30 mil empresas no ano. Desde então o Programa
tem se mantido com um orçamento nesse patamar. O orçamento de 2005 foi de
aproximadamente US$ 109 milhões, quando o programa atendeu 16,5 mil clientes
(49% assistência técnica, 43% treinamento e 8% avaliações – dados 2005).
O Governo Bush tem sido contra o MEP. No começo da sua primeira
gestão, propôs a redução dos recursos para o Programa até a sua eliminação.
O Congresso dos Estados Unidos foi contra essa redução e conseguiu manter
o Programa em funcionamento, com a destinação dos recursos constantes em
patamares acima de US$ 100 milhões.
A avaliação de resultados da iniciativa tem sido feita por meio de pesquisas
junto aos clientes atendidos pelos Centros. Os dados têm indicado que o MEP tem
sido consistentemente importante no fortalecimento das vendas das empresas (+
US$ 1,9 bilhão em 2005), na redução de custos (- US$ 0,7 bilhão em 2005), na
capacidade de investimento em modernização (+ US$ 0,9 bilhão em 2005) e na
criação de empregos (+ 12.753).
C) Lições Aprendidas
Após 18 anos de atuação, é possível identiﬁcar algumas lições aprendidas
pelo MEP no auxílio a pequenas e médias empresas norte-americanas, no que se
refere aos serviços de acesso à tecnologia e inovação:
a) Atuação organizacional: o MEP conseguiu alavancar atendimento
local com acesso a recursos em nível nacional. Cada Centro do MEP é
uma empresa local de consultoria de atuação regional, estruturada na
forma de entidade sem ﬁns lucrativos. Como há limitações da capacidade
de pagamento por parte das pequenas empresas, os recursos para a
manutenção de cada Centro têm sido bancados com uma combinação
de recursos federais, estaduais e privados. Com isso, o MEP fomentou o
desenvolvimento de uma nova geração de consultores locais interessados
na geração de resultados e, conseqüentemente, novos negócios no futuro.
92
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
b) Estrutura de gestão: ao criar os Centros como uma entidade de consultoria,
houve uma preocupação de que o atendimento local fosse orientado para
necessidades efetivas dos clientes. Foi dada ênfase no atendimento
individual – cerca de 80%, em detrimento do coletivo e em detrimento
a potenciais interesses políticos ou institucionais. Para que houvesse o
equilíbrio na condução das atividades locais, foi instituída uma estrutura de
governança por meio de conselhos de administração, com conselheiros da
região, em geral, representantes de parceiros e provedores regionais de
soluções dos setores público, privados e sem ﬁns lucrativos.
c) Evolução do foco de atuação: a atuação do MEP, por meio dos seus
Centros associados, foi concentrada em questões básicas da tecnologia,
tais como: qualidade, gestão de processo, sistema de negócios, questões
ambientais, tecnologia da informação, automação e desenvolvimento de
produto. Agora, após 18 anos de atuação, o novo plano estratégico do MEP
para os próximos seis anos apresentado em 2006 privilegia o tema inovação.
A partir de 2006, o desaﬁo do MEP é capacitar seus Centros e parceiros
para auxiliar as pequenas empresas no desenvolvimento de inovações.
F.2 Enterprise Ireland (Irlanda)
A Enterprise Ireland tem contribuído para tornar a Irlanda um caso
mundialmente reconhecido de sucesso na formulação e implementação de
uma estratégia de desenvolvimento alicerçada na inovação tecnológica. Seu
foco são empresas nascentes e de pequeno porte, altamente inovadoras e que
tenham grande potencial para competir internacionalmente.
A) Descrição da Iniciativa
O foco de atuação da Enterprise Ireland são empresas nascentes e de
pequeno porte, altamente inovadoras e que tenham grande potencial para
competir internacionalmente. Criada em 1998, é uma agência de desenvolvimento
do governo irlandês. Sua missão é “acelerar o desenvolvimento de empresas
irlandesas de classe mundial para alcançar posições sólidas em mercados
globais, resultando no aumento da prosperidade regional e nacional”.
A Enterprise Ireland mantém 13 escritórios na Irlanda e 32 escritórios
internacionais. Por meio de quase 1.000 funcionários, a entidade atua como
agência de desenvolvimento, empresa de consultoria, promotora de exportações
e investidora, simultaneamente.
Para cumprir tantos objetivos simultâneos, a Enterprise Ireland desenvolveu
uma série de programas. O Programa de Desenvolvimento de Empresas, por
exemplo, é desenvolvido em parceria com universidades para a criação de
novas empresas inovadoras. Além de capital semente (€ 35 mil), o programa
oferece espaço em incubadoras das universidades, assistência no planejamento,
93
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
implantação e expansão para o exterior. Além disso, ainda na criação e
fortalecimento de empresas, a entidade mantém um amplo programa de capital
de risco.
Desde a sua fundação, a Enterprise Ireland investiu cerca de € 164 milhões
em 30 fundos. A partir desses investimentos, os fundos conseguiram levantar €
391 milhões adicionais, totalizando € 555 milhões. A entidade já se comprometeu
a investir 175 milhões de euros adicionais.
Além disso, a entidade presta consultoria em aconselhamentos individuais
– como avaliação de idéias ou mercados, propriedade intelectual e plano de
negócios. Também presta apoio em outras áreas, tais como ﬁnanças, pesquisa
de mercado, gestão de pessoas e da tecnologia. Para esses apoios, a entidade
designa um consultor especializado para o atendimento e também disponibiliza
linhas de apoio ﬁnanceiro, para que o empreendedor execute as sugestões da
consultoria recebida.
Para ser mais efetivo em áreas estratégicas, a Enterprise Ireland criou áreas
de apoio setoriais como alimentos e varejo, industrial e ciências da vida, software,
serviços e setores emergentes.
No campo da tecnologia, a entidade divide o apoio em três atividades:
diagnóstico, planejamento e implementação. Nesse assunto, há uma atenção
especial com o tema licenciamento de tecnologias. Para isso, foi criado, também,
um programa especíﬁco chamado TechSearch. Em todas as alternativas, a
possibilidade de obtenção de recursos ﬁnanceiros e o acesso a recursos humanos
e de infra-estrutura são sempre considerados por parte dos consultores da
Enterprise Ireland.
B) Resultados
A Enterprise Ireland é uma operação de alto custo se comparada a outras
iniciativas similares no mundo. Em 2005, a entidade consumiu cerca de € 244
milhões para gerir as suas operações. Parcela majoritária desses recursos foi
oriunda do Ministério da Empresa, Comércio e Desenvolvimento. Todavia, a
entidade também tem sido capaz de obter recursos de suas próprias operações,
vendendo, por exemplo, participações de empresas e também recebendo
dividendos das empresas de sua carteira, levando-se em consideração que a
Enterprise Ireland também faz aporte de capital em empresas emergentes.
Por outro lado, os dados do balanço anual da Enterprise Ireland indicam que
as empresas apoiadas pela entidade ampliaram suas exportações em € 1,3 bilhão,
em 2005, gerando 11,6 mil empregos, o que é um resultado bastante expressivo.
C) Lições aprendidas
94
A Enterprise Ireland é uma experiência ainda recente, com aproximadamente
oito anos de atividade. É um dos principais esforços do governo irlandês para
posicionar o país como uma das referências mundiais em tecnologia e inovação.
Para ser implementada, houve uma série de pesquisas de iniciativas similares
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
em outros países. A entidade foi estruturada considerando as melhores práticas
observadas nesses países e, também, a capacidade do país em desenvolver uma
iniciativa como essa.
Nesse contexto, as lições aprendidas que podem ser observadas na
Enterprise Ireland referem-se a práticas de vanguardas. Como exemplos, é
possível citar:
a) One stop shop: a Enteprise Ireland foi planejada para ser uma forma fácil
do empreendedor inovador buscar apoio para o crescimento do seu negócio.
Em um só local, o empreendedor pode obter orientação, apoio e recursos
(inclusive ﬁnanceiros) para criar, expandir e consolidar o seu negócio. Isso
tem permitido que haja um planejamento e execução únicos quando se trata
de apoio ao empreendedor, evitando hiatos (gaps), trabalhos/iniciativas
duplicadas, conﬂitos entre entidades que atuam no mesmo assunto, entre
outros contratempos, se o empreendedor fosse buscar apoio em várias
entidades simultaneamente.
b) Parceria com universidades: a Enterprise Ireland estabeleceu parcerias
com as principais universidades irlandesas para que estas apóiem o
surgimento de empresas inovadoras, principalmente por meio da incubação
de empresas e acesso à tecnologia.
c) Atuação como investidora: a entidade também oferece recursos ﬁnanceiros
para serem investidos em empresas na forma de capital empreendedor. Isso
pode ser feito diretamente, como recurso de fomento, ou por meio de fundos
no qual a Enterprise Ireland é investidora. Essa atuação já tem trazido
resultados para a entidade. Em 2005, por exemplo, a Enterprise Ireland
recebeu cerca de € 32,9 milhões, que foram gerados a partir de vendas de
ações de investimentos anteriores feitos pela entidade e € 1,8 milhão, que
foi oriundo de dividendos das empresas do portfólio.
d) Desenvolvimento de uma nova geração de empresas inovadoras: a
Irlanda conseguiu se posicionar como um dos países mais inovadores do
mundo, atraindo novas empresas e aumentando sensivelmente o valor e
teor das exportações. Nesse novo contexto, a Enterprise Ireland tem tido
um papel crítico no desenvolvimento de novas alternativas de crescimento
baseado em novas empresas, novos produtos, novos segmentos de atuação
e novos mercados.
e) Mais do mesmo: ao contrário do MEP, que só alterou sua atuação para
concentrar esforços no tema inovação em 2006, a Enterprise Ireland nasceu
para apoiar esse assunto. Graças aos resultados obtidos, as metas para os
próximos anos incluem novos objetivos para as mesmas áreas de atuação
da entidade, tais como: ampliação da exportação (+ € 3 bilhões adicionais);
ampliação do número de empresas que fazem P&D signiﬁcativo (+ de € 100
mil/ano); mais empresas nascentes realmente inovadoras; e mais empresas
com programas de melhoria de qualidade e produtividade.
95
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
F.3 Experiência da Coréia do Sul
A Coréia do Sul tem sido utilizada para ilustrar vários exemplos de
melhores práticas na área de ciência, tecnologia e inovação. O país, de fato,
conseguiu obter ótimos índices de crescimento sustentado pela sua capacidade
de desenvolver novas tecnologias e inovações. É um dos raros exemplos de
países que conseguiram realmente implantar e fazer funcionar os Sistemas de
Inovação em seus vários níveis: nacional, regional e local. A política industrial
sul-coreana privilegia a integração industrial de universidades/centros de
pesquisa, pequenas e grandes empresas.
A) Descrição da Iniciativa
As iniciativas na área de tecnologia e inovação na Coréia do Sul são
desenvolvidas de forma centralizada pelo governo federal. Dessa maneira,
as iniciativas são planejadas para se complementarem. Nesse contexto,
diversas iniciativas, e não apenas algumas, são responsáveis pelo sucesso do
desenvolvimento de empresas sul-coreanas. Destacam-se entidades como a
Korea Industrial Technology Association (Koita) ou a Korea Institute of Industrial
Technology Evaluation & Planning (ITEP).
O planejamento estratégico do país tem privilegiado os grandes conglomerados
sul-coreanos, que, por sua vez, mantêm estreitas parcerias com empresas de menor
porte, responsáveis pelo fornecimento de partes, componentes e peças.
Para também fortalecer as pequenas e médias empresas, o governo sulcoreano criou uma classiﬁcação de empresas de menor porte em: geral, pequena
e inovativa. Para auxiliar cada grupo de empresas, o governo sul-coreano
desenvolveu mais de 80 programas de apoio às MPE, que são administradas por
12 ministérios diferentes. Todos os programas estão diretamente relacionados ao
tema tecnologia ou inovação.
Observa-se que o sistema sul-coreano de tecnologia e inovação para
MPE tem forte inspiração em iniciativas norte-americanas. Mimetizando o Small
Business Administration (SBA) dos Estados Unidos, o governo sul-coreano criou,
em 1996, o Small and Medium Business Administration – SMBA (www.smba.go.kr).
Inspiração semelhante foi obtida no Small Business Innovation Research Program
(SBIR), que inspirou a Coréia do Sul a instituir o Small Business Corporation
– SBC (www.sbc.or.kr).
Em função do planejamento da tecnologia e inovação ser centralizado
no governo federal, busca-se alavancar sinergias entre as várias iniciativas de
acesso à tecnologia e à inovação por parte das MPE. Enquanto que o SMBA
trata de questões mais amplas e estratégicas como desenvolvimento da cultura
empreendedora, acesso a instrumentos de ﬁnanciamento e capitalização, apoio
a incubadoras de empresas, compras governamentais de MBE, outras entidades,
tais como a SBC, o ITEP ou o Korea Institute of Industrial Technology (Kitech),
96 buscam oferecer apoios especíﬁcos.
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
O SBC, por exemplo, oferece ﬁnanciamentos e serviços de consultoria para
MPE, enquanto que o Kitech presta serviços de co-desenvolvimento de tecnologias,
implantação de plantas piloto, serviços de automação e acesso a laboratórios.
B) Resultados
Por também ser tratada como prioridade e política de Estado, assim como
ocorre com o apoio às empresas maiores, o apoio à tecnologia e inovação para
MPE na Coréia do Sul recebe investimentos vultosos. O ITEP, por exemplo, um
dos principais institutos de P&D do país, recebe cerca de US$ 1,5 bilhão/ano para
desenvolver pesquisa industrial em universidades e institutos de pesquisas. Cerca
de 70% desses recursos têm como orientação o desenvolvimento de tecnologias
industriais para MPE. Isso tem permitido que as MPE tenham condições de
desenvolver e produzir inovações de classe mundial, com a competitividade das
grandes corporações mundiais.
Com o apoio do governo federal, MPE sul-coreanas estão expandindo as
suas operações para o exterior. Tem sido comum, por exemplo, MPE sul-coreanas
desenvolver projetos na China. Ao ﬁnal de 2004, o governo da Coréia do Sul
contabilizava cerca de 1.080 projetos na China.
Outro bom resultado que vem sendo obtido pelas MPE sul-coreanas tem
sido o avanço nas exportações, que tem crescido 20% a.a., em média. Cerca de
30% das empresas do país já costumam exportar, o que é uma taxa bastante alta
para qualquer país.
C) Lições aprendidas
A Coréia do Sul tem sido utilizada para ilustrar vários exemplos de melhores
práticas na área de ciência, tecnologia e inovação. O país, de fato, conseguiu obter
ótimos índices de crescimento sustentado pela sua capacidade de desenvolver
novas tecnologias e inovações. Para o apoio às pequenas empresas, o país também
oferece uma série de exemplos de aprendizados que podem ser destacados:
a) Sistemas de Inovação: são raros os exemplos de países que conseguiram
realmente implantar e fazer funcionar os Sistemas de Inovação em seus
vários níveis: nacional, regional, local. A Coréia do Sul é um exemplo. Por
meio de uma política de Estado que considera a Ciência, Tecnologia e
Inovação como uma das principais prioridades do país, a Coréia do Sul
tem obtido sucesso na formação de pesquisadores, no desenvolvimento de
novas tecnologias e na introdução de inovações de classe mundial.
b) A seriedade com que realizam estudos prospectivos em C&T, o valor dado
à educação e a preocupação com a governança das políticas de inovação
constituem alguns dos pilares dessa abordagem.
c) Evolução do papel das MPE46: a política industrial sul-coreana privilegia
a integração industrial de universidades/centros de pesquisa, pequenas
46
Cabe observar que a associação coreana equivalente à Anpei, a Koita tem mais de cinco mil associados, a
maior parte MPE.
97
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
e grandes empresas. Tradicionalmente, as MPE têm sido responsáveis
pelo desenvolvimento e fabricação de peças, partes e componentes que
são utilizados pelas grandes empresas. Apesar de ainda desenvolver essa
função vital para o crescimento do país, as MPE estão buscando novos
mercados externos.
d) Incentivos ﬁscais para a inovação em MPE: tratamento especial para
MPE que investem em inovação, como a redução de cargas tributárias e
recebimento de recursos ﬁnanceiros privilegiados.
É importante ressaltar que o conjunto de medidas resultou num vigoroso
processo de ampliação de 40 para mais de dez mil no número de empresas com
centros de P&D próprios, sendo que 95% está localizado em ﬁrmas de pequeno
e médio porte.
98
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
1. ESPECIAL – CONTRIBUIÇÃO PARA O DOCUMENTO
DE ATUAÇÃO DO SISTEMA SEBRAE EM ACESSO À
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (ELABORADO PELA ABASE)
Introdução
O presente documento, elaborado pelo Grupo de Trabalho criado por
meio da Portaria PRESI nº 0505/07, de 9/5/2007, composto por representantes
do SEBRAE/NA e Abase – Associação Brasileira dos SEBRAE/Estaduais tem
como objetivo propor recomendações ao Capítulo 6 do texto sobre a “Atuação do
Sistema SEBRAE em Inovação e Acesso a Tecnologia”, elaborado por uma equipe
técnica da USP, atendendo encomenda do CDN. Não se posiciona, portanto, em
relação ao conteúdo e às propostas dos demais capítulos.
O Grupo de Trabalho entende que o documento é uma contribuição à diretriz
elaborada pela Abase em 2004 para oferecer subsídios à ação de tecnologia do
Sistema SEBRAE, visando orientar o atendimento das demandas coletivas ou
individuais das MPE inseridas em Projetos Finalísticos.
99
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
2. METODOLOGIA
2.1 Deﬁnição do escopo do trabalho
Em 9/5/2007, durante a primeira reunião do Grupo de Trabalho antes
mencionado, ﬁcou deﬁnido que a análise e conseqüente contribuição ﬁcariam
restritas às questões de atuação do Sistema SEBRAE no apoio à Inovação e
Acesso a Tecnologia pelas MPE, capítulo 6 da diretriz elaborada pela USP.
2.2 Harmonização de conceitos
Na mesma reunião foi feita a harmonização dos conceitos de Inovação e
Acesso à Tecnologia utilizados na elaboração do presente trabalho. Os conceitos
consensuados estão apresentados a seguir:
» Inovação
“É a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem
como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou
processo que implique melhorias incrementais e efetivos ganhos de qualidade ou
produtividade, resultando em maior competitividade no mercado.”
Fonte: capítulo X da Lei Geral das MPE.
» Acesso à Tecnologia
“É a difusão de um conjunto organizado de conhecimentos cientíﬁcos,
empíricos ou intuitivos, empregados na produção e comercialização de bens e
serviços, representando ganhos de competitividade e produtividade. Isso não se
restringe a adoção de um novo processo, método ou produto.”
Fonte: diretriz para atuação do Sistema SEBRAE em Inovação Tecnológica elaborada pela Abase–2004 .
2.3 Deﬁnição de premissas
Foram deﬁnidas ainda, nessa mesma reunião, as premissas para atuação do
Sistema SEBRAE em Inovação e Acesso à Tecnologia baseadas na apresentação
feita pelo consultor Ari Plonsky, da USP, ao Grupo de Trabalho (em anexo), em
encontro realizado no dia 9 de maio, no SEBRAE/Nacional.
As premissas discutidas e assumidas pelo GT são:
a) Inovação como fator de competitividade.
b) Respeito às diferenças locais e regionais.
c) Simplicidade e objetividade.
100
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
2.4 Levantamento de contribuições do Sistema SEBRAE
Em reunião em 9/5/2007, na sede da Abase os representantes dos
SEBRAE/UF do GT estruturaram um questionário único para coleta de sugestões
e experiências, referentes à atuação do Sistema SEBRAE em Inovação e Acesso
à Tecnologia (anexo):
a) Papéis e responsabilidades do SEBRAE/NA, SEBRAE/UF, Entidades e
Parceiros Tecnológicos.
b) Diretrizes para atuação do Sistema SEBRAE.
c) Ações mais relevantes desenvolvidas pelo SEBRAE/UF.
Ainda nessa data o questionário foi encaminhado pela Abase a todos os
dirigentes dos SEBRAE/UF, aos responsáveis pelas ações de Tecnologia nos
UF e à UAIT do SEBRAE/NA. O SEBRAE/NA adotou o mesmo questionário no
levantamento junto às Unidades do SEBRAE/NA e reforçou, junto aos SEBRAE/
UF, a importância do atendimento do pleito da Abase.
2.5 Consolidação das contribuições do Sistema SEBRAE
Em reunião realizada em 21 e 22/5/2007, na sede do SEBRAE/PA, foram
apresentadas as contribuições enviadas pelo SEBRAE/NA e por 23 SEBRAE/UF,
abaixo relacionados: AL / BA / CE / PE / PI / RN / SE / PA / AM / RR / RO / AP / SP
/ RS / MT / DF / GO / MG / ES / RJ / PR / MS / SC.
Nessa reunião os representantes regionais apresentaram a consolidação
das contribuições dos Estados por região (apresentações em anexo). Na
oportunidade o SEBRAE/NA também apresentou sua consolidação.
101
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
3. DIRETRIZES
O Sistema SEBRAE desenvolverá esforços no sentido de universalizar a
inovação e acesso à tecnologia pelas MPE, com base nas seguintes diretrizes:
a) Disseminar a cultura da inovação e acesso à tecnologia junto a to-dos os
colaboradores e dirigentes do Sistema SEBRAE.
b) Reforçar a atuação voltada para as MPE inovadoras – setores intensivos
em conhecimento.
c) Fomentar o empreendedorismo inovador.
d) Difundir e promover o acesso e uso de serviços tecnológicos pelas MPE.
e) Manter equipes no Sistema SEBRAE capacitadas para apoiar ações de
T&I para MPE.
f) Zelar pelo cumprimento da aplicação do Capítulo 10 – do estímulo à
Inovação – da Lei Geral da micro e pequena empresa.
g) Articular parcerias estratégicas para o estabelecimento de políticas
que levem à construção de ambiente favorável para o desenvolvimento
sustentável das MPE.
h) Alavancar recursos voltados para a aplicação em inovação e tecnologia
de forma a atender às necessidades das MPE.
i) Intensiﬁcar a oferta de soluções de tecnologia de atendimento individual.
j) Priorizar o desenvolvimento e aplicação de soluções de tecnologia
integradas com o conjunto de ações do Sistema SEBRAE no apoio às
MPE.
k) Desenvolver e aplicar soluções de tecnologia para comércio e serviços.
l) Potencializar o uso das competências regionais no desenvolvimento e
operacionalização das soluções de tecnologia.
102
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
4. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES
4.1 SEBRAE/NA:
a) Desenvolver e disseminar soluções de tecnologia customizadas para
atendimento coletivo setorial.
b) Realizar prospecções tecnológicas em setores intensivos em MPE.
c) Participar de fóruns nacionais e internacionais de discussão das temáticas
tecnológicas e inovação para as MPE.
d) Propor estratégias e diretrizes de atuação para o Sistema SEBRAE em
Inovação e Acesso à Tecnologia.
e) Coordenar ações de integração e capacitação das equipes de tecnologia
dos SEBRAE/UF e parceiros, quando couber.
f) Acompanhar a aplicação dos itens que dizem respeito à inovação e
tecnologia na Lei Geral.
g) Articular parcerias estratégicas com instituições de atuação nacional
e internacional, para disponibilizar recursos, capacitação, serviços e
informações de T&I, com condições diferenciadas para as MPE.
h) Elaborar material de divulgação, tipo fôlderes, cartazes, cartilhas etc.
i) Atuar como facilitador nas articulações regionais no papel de orientador da
construção de projetos com outras instituições locais de CT&I.
j) Apoiar a elaboração e execução de projetos estruturantes em inovação e
acesso à tecnologia.
k) Elaborar indicadores para monitorar o crescimento e desenvolvimento da
inovação e acesso à tecnologia de MPE e parceiros.
l) Disseminar os mecanismos de inovação e acesso à tecnologia existentes
no País e internacionalmente.
m) Promover a disseminação de conhecimento e a avaliação e difusão das
melhores práticas para o Sistema SEBRAE.
n) Promover o fortalecimento das redes prestadoras de serviços tecnológicos
para as MPE.
o) Disseminar e desmistiﬁcar T&I para as MPE.
p) Desenvolver Banco de Dados (impresso e web) com os casos mais
exitosos das MPE atendidas pelos SEBRAE/UF.
q) Mapear e disseminar soluções de tecnologia customizadas e
desenvolvidas pelas UF para o atendimento coletivo setorial.
103
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
4.2 SEBRAE/UF:
a) Desenvolver e/ou adaptar soluções de tecnologia para atender às
demandas levantadas a partir do seu público-alvo.
b) Sugerir ao SEBRAE/NA estratégias e diretrizes de atuação para o Sistema
SEBRAE em Inovação e Acesso à Tecnologia.
c) Participar de fóruns de discussão das temáticas sobre inovação e acesso
à tecnologia para as MPE.
d) Desenvolver soluções de tecnologia customizadas para atendimento
coletivo setorial.
e) Realizar prospecções tecnológicas em setores intensivos em MPE, de
interesse local.
f) Prover as MPE com conhecimento, informação e soluções de tecnologia.
g) Credenciar entidades executoras e proﬁssionais para atuar na implantação
de soluções de tecnologia junto às MPE.
h) Zelar pela aplicação dos conteúdos programáticos das metodologias e
soluções de tecnologia disponibilizadas pelo SEBRAE/NA, adequadas às
realidades locais.
i) Monitorar e acompanhar a aplicação dos recursos de tecnologia nos
diversos projetos e atividades do SEBRAE/UF, com base nos indicadores
deﬁnidos pelo SEBRAE/NA.
j) Articular parcerias para ações de T&I nos Estados.
k) Capacitar suas equipes para ofertar ações de T&I para as MPE.
l) Cumprir os percentuais estabelecidos nas Diretrizes Orçamentárias do
SEBRAE/NA.
m) Participar das redes locais de T&I, quando couber.
n) Buscar oportunidades para captar recursos e ações em prol da temática
T&I.
o) Elaborar material de divulgação, tipo fôlderes, cartazes etc.
p) Articular, interna e externamente, o desenvolvimento da cultura da
inovação.
q) Atuar em parceria com o SEBRAE/NA na elaboração, planejamento e
execução de ações e projetos de cunho inovativo para fomentar MPE.
r) Prover os projetos ﬁnalísticos de conhecimento e soluções de inovação e
tecnologia.
s) Incentivar a aplicação da Lei Geral e da Lei de Inovação pelo Estado,
pelas instituições de ensino/pesquisa.
104
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
t) Estimular a troca de experiências de sucesso dentro e fora do Estado.
u) Aprimorar a interação entre os produtores de conhecimento, os provedores
de recursos e MPE.
v) Desdobrar as diretrizes nacionais em plano de ações local.
x) Levantar demandas e propor soluções de tecnologia que possam ser
nacionalizadas.
z) Promover a difusão de informações tecnológicas.
w) Desmitiﬁcar T&I para as MPE.
y) Alimentar o Banco de Dados (impresso e web) com os casos mais
exitosos das MPE atendidas pelos SEBRAE/UF.
4.3 Entidades e Parceiros Tecnológicos:
As entidades parceiras deverão observar, entre outros, os seguintes
aspectos:
a) Cumprir a Lei Geral, no que lhe competir.
b) Identiﬁcar, desenvolver e prover soluções tecnológicas adequadas às
necessidades das MPE.
c) Viabilizar o acesso e uso de informações tecnológicas de interesse das
MPE.
d) Simpliﬁcar os procedimentos de atendimento das necessidades
tecnológicas das MPE.
e) Dar tratamento diferenciado às MPE.
f) Dar visibilidade à parceria com o Sistema SEBRAE.
g) Dispor de interlocutor capacitado e habilitado para atuação junto às
MPE.
h) Capacitar técnicos na elaboração de projetos para captação de recursos
com foco em inovação.
105
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO SISTEMA
5. PRINCIPAIS EIXOS DE ATUAÇÃO
a) Capacitação do Sistema SEBRAE e de parceiros.
b) Acesso à Tecnologia – Difusão Tecnológica.
c) Inovação Incremental – Melhoria/Aperfeiçoamento.
d) Inovação de Produto/Processo – Novo Produto/Novo Processo.
5.1 Áreas Temáticas e Soluções de Tecnologia
Consultoria Tecnológica
a) SEBRAEtec.
Design
a) Via Design.
b) Oﬁcina de Design.
Econegócios – Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
a) Sistema de Gestão Ambiental.
b) Produção Mais Limpa.
c) Eﬁciência Energética.
d) 5 menos que são mais.
e) 5 S.
TIB – Tecnologia Industrial Básica
a) Bônus Metrologia.
b) Bônus Certiﬁcação.
c) Certiﬁcação de Sistema da Qualidade.
d) Avaliação de Conformidade.
e) Propriedade Intelectual.
f) Informação Tecnológica – SBRT.
SST – Saúde e Segurança no Trabalho Alimentos Seguros
a) PAS – Programa de Alimentos Seguros – BPF e APPCC.
Incubadoras de Empresas
a) Incubadoras de Base Tecnológica.
b) Incubadoras Setoriais/Tradicionais.
106
ACESSO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
c) Incubadoras Mistas.
PROIMPE – Programa de Informatização para as MPE
Casos de Sucesso Tecnológicos
Inteligência Competitiva
Qualidade
Inovação
5.2 Instrumentos para operacionalização das Soluções de
Tecnologia
As soluções de tecnologia são operacionalizadas para atender às demandas
das MPE no âmbito do Acesso à Tecnologia (difusão tecnológica), Inovação
Incremental (aperfeiçoamento/melhoria) e a Inovação de Novos produtos e Novos
Processos, por meio dos instrumentos abaixo relacionados:
Atendimento Individual – presencial e remoto
a) Cursos, Oﬁcinas e Clínicas Tecnológicas.
b) Consultoria e Diagnósticos Tecnológicos.
c) Workshops, Palestras, Seminários e Congressos.
d) Feiras, Mostra e Salão de Tecnologia.
e) Missões e Caravanas.
f) Rodadas de Negócios em Tecnologia.
g) Apoio a Redes e Núcleos.
h) Editais.
i) Produção de Cartilhas, Manuais e Publicações.
j) Prêmios e Concursos.
k) Desenvolvimento de Novas Metodologias.
l) Bolsas de Iniciação Tecnológica.
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Diretrizes para Atuação SEBRAE

7ª Reunião Governança

Inovação - Abop RS

Francisco Carlos de Almeida Paulino

Comércio eletrônico em MPE

Goi - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Jorge Rincon

Apresentação Mauro Sérgio Bogéa Soares

Substituição Tributária e o Simples Nacional