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12345
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1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
12345
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2012
1
12345
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
ESTADO
DO
MARANHÃO
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
ANO XXXIX - Nº 158 - SÃO LUÍS, SEGUNDA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2012. EDIÇÃO DE HOJE: 20 PÁGINAS
177º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
144.ª SESSÃO ORDINÁRIO DA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17.ª LEGISLATURA
SUMÁRIO
RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03
INDICAÇÃO.................................................................................07
ORDEM DO DIA..........................................................................03
RESUMO DA ATA..........................................................................17
PAUTA ..........................................................................................05
DECRETO LEGISLATIVO............................................................18
SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................05
PAUTA DE REUNIÃO.....................................................................19
PROJETO DE LEI ........................................................................05
RESENHA......................................................................................19
REQUERIMENTO ........................................................................06
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA................................................20
MESA DIRETORA
Deputado Arnaldo Melo (PMDB)
Presidente
1.° Vice-Presidente: Deputado Marcos Caldas (PRB)
2.° Vice-Presidente: Deputado Neto Evangelista (PSDB)
3.° Vice-Presidente: Deputado Afonso Manoel (PMDB)
4.° Vice-Presidente: Deputada Francisca Primo (PT)
1.°
2.°
3.°
4.°
Secretário:
Secretário:
Secretário:
Secretário:
Deputado Hélio Soares (PP)
Deputado Jota Pinto
Deputado Edilázio Júnior (PV)
Deputada Cleide Coutinho (PSB)
BLOCO DA UNIÃO DEMOCRÁTICA
PT - PHS - PP - PMN - PR - PRB - PSC - PSL
1.
2.
3.
4.
5.
6.
Deputado Bira do Pindaré (PT)
Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)
Deputado Eduardo Braide (PMN)
Deputado Edson Araújo (PSL)
Deputada Francisca Primo (PT)
Deputado Hélio Soares (PP)
7. Deputado Léo Cunha (PSC)
8. Deputado Marcos Caldas (PRB)
9. Deputado Raimundo Louro (PR)
10. Deputado Rogério Cafeteira (PMN)
11. Deputado Zé Carlos (PT)
VICE-LÍDERES
Deputado Carlinhos Florêncio
Deputado Zé Carlos
LÍDER
Deputado Eduardo Braide
BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃO
PT do B - PMDB - DEM - PV - PTB - PSD
1. Deputado André Fufuca (PSD)
2. Deputado Alexandre Almeida (PSD)
3. Deputado Arnaldo Melo (PMDB)
4. Deputado Afonso Manoel (PMDB)
5. Deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD)
6. Deputado Camilo Figueiredo (PSD)
7. Deputado César Pires (DEM)
8. Deputado Chico Gomes (DEM)
9. Deputado Dr. Pádua (PSD)
10. Deputado Edilázio Júnior (PV)
11. Deputado
12. Deputado
13. Deputado
14. Deputado
15. Deputado
16. Deputado
17. Deputado
18. Deputado
19. Deputado
20. Deputada
LÍDER
Deputado Carlos Alberto Milhomem
VICE-LÍDERES
Deputado Magno Bacelar
Deputada Vianey Bringel
Deputado Rigo Teles
Deputado Antônio Pereira
Fábio Braga (PMDB)
Hemetério Weba (PV)
Manoel Ribeiro (PTB)
Magno Bacelar (PV)
Raimundo Cutrim (PSD)
Rigo Teles (PV)
Roberto Costa (PMDB)
Sérgio Vieira (PTB)
Stênio Rezende (PMDB)
Vianey Bringel (PMDB)
BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO
PSB - PC do B - PPS
1. Deputada Cleide Coutinho (PSB)
2. Deputada Eliziane Gama (PPS)
3. Deputado Luciano Leitoa (PSB)
4. Deputado Marcelo Tavares (PSB)
5. Deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B)
LÍDER
Deputado Marcelo Tavares
VICE-LÍDER
Deputado Rubens Pereira Júnior
BLOCO PARLAMENTAR
PSDB - PDT
1. Deputado Carlinhos Amorim (PDT)
2. Deputada Graça Paz (PDT)
3. Deputada Gardênia Castelo (PSDB)
LÍDER
Deputado Carlinhos Amorim
4. Deputado Neto Evangelista (PSDB)
5. Deputada Valéria Macedo (PDT)
SEM PARTIDO
1. Deputado Jota Pinto
LIDERANÇA DO GOVERNO
LÍDER
Deputado César Pires
VICE-LÍDERES
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Magno Bacelar
Deputado Rogério Cafeteira
LICENCIADOS
1.
2.
3.
4.
5.
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Max Barros (DEM)
Victor Mendes (PV)
Carlos Filho (PV)
Ricardo Murad (PMDB)
Antônio Pereira (DEM)
2
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2012
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
(de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)
I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Titulares
Suplentes
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Carlinhos Florêncio
Deputado Eduardo Braide
Deputada Gardênia Castelo
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Stênio Rezende
Deputada Vianey Bringel
Deputado Rigo Teles
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Carlos Amorim
Deputada Eliziane Gama
PRESIDENTE
Manoel Ribeiro
VICE-PRESIDENTE
Carlinhos Florêncio
PRESIDENTE
Rogério Cafeteira
VICE-PRESIDENTE
Alexandre Almeida
REUNIÕES:
Terças-Feiras - 08:30h
SECRETÁRIA
Glacimar / Vera Lúcia
REUNIÕES:
III - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Titulares
Suplentes
Deputado Rigo Teles
Deputado Magno Bacelar
Deputado Fábio Braga
Deputado Léo Cunha
Deputado Rogério Cafeteira
Deputada Graça Paz
Deputada Eliziane Gama
Deputado Roberto Costa
Deputado Doutor Pádua
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Eduardo Braide
Deputado Edson Araújo
Deputada Gardênia Castelo
Deputado Luciano Leitoa
II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle
SECRETÁRIA
Regina / Leibe
Suplentes
Deputado Hemetério Weba
Deputado Carlos Filho
Deputado César Pires
Deputado Raimundo Louro
Deputado Bira do Pindaré
Deputada Valéria Macedo
Deputado Luciano Leitoa
Deputado André Fufuca
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado Fábio Braga
Deputado Léo Cunha
Deputado Zé Carlos
Deputado Carlos Amorim
Deputada Eliziane Gama
PRESIDENTE
Eliziane Gama
VICE-PRESIDENTE
Fábio Braga
PRESIDENTE
Roberto Costa
VICE-PRESIDENTE
Edson Araújo
REUNIÕES:
Quartas-Feiras - 08:30h
SECRETÁRIA
Eunes / Valdenise
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
Maria das Dores
Suplentes
Deputado Rigo Teles
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado Stênio Resende
Deputado Carlinhos Florêncio
Deputado Zé Carlos
Deputada Gardênia Castelo
Deputado Marcelo Tavares
Deputado Roberto Costa
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Fábio Braga
Deputado Eduardo Braide
Deputado Raimundo Louro
Deputada Graça Paz
Deputado Rubens Pereira Júnior
PRESIDENTE
Raimundo Louro
VICE-PRESIDENTE
César Pires
PRESIDENTE
André Fufuca
VICE-PRESIDENTE
Léo Cunha
REUNIÕES:
Terças-Feiras - 08:30h
SECRETÁRIA
Lucimar Ribeiro de Melo
REUNIÕES:
Quartas-Feiras - 12:30h
SECRETÁRIA
Silvia Tereza
Suplentes
Deputada Vianey Bringel
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Carlos Filho
Deputado Raimundo Louro
Deputado Léo Cunha
Deputado Carlos Amorim
Deputada Eliziane Gama
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Antônio Pereira
Deputado Hemetério Weba
Deputado Edson Araújo
Deputado Eduardo Braide
Deputada Valéria Macedo
Deputado Marcelo Tavares
PRESIDENTE
Carlinhos Florêncio
VICE-PRESIDENTE
Marcelo Tavares
REUNIÕES:
Quartas-Feiras - 08:30h
SECRETÁRIA
Elizabeth Lisboa
PRESIDENTE
Bira do Pindaré
VICE-PRESIDENTE
Vianey Bringel
REUNIÕES:
Quintas-Feiras - 08:30h
SECRETÁRIA
Silvana Roberta
Suplentes
Deputado Antônio Pereira
Deputado Fábio Braga
Deputada Vianey Bringel
Deputado Edson Araújo
Deputado Zé Carlos
Deputada Gardênia Castelo
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado André Fufuca
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Carlos Filho
Deputado Carlinhos Florêncio
Deputado Bira do Pindaré
Deputada Graça Paz
Deputado Marcelo Tavares
Titulares
Suplentes
Deputado André Fufuca
Deputado Doutor Pádua
Deputada Vianey Bringel
Deputado Léo Cunha
Deputado Carlinhos Florêncio
Deputada Valéria Macedo
Deputado Marcelo Tavares
Deputado Stênio Rezende
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado Magno Bacelar
Deputado Raimundo Louro
Deputado Rogério Cafeteira
Deputada Gardênia Castelo
Deputado Luciano Leitoa
Titulares
Suplentes
Deputado Doutor Pádua
Deputado Antônio Pereira
Deputada Vianey Bringel
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Eduardo Braide
Deputada Graça Paz
Deputada Eliziane Gama
Deputado Rigo Teles
Deputado Magno Bacelar
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Edson Araújo
Deputado Léo Cunha
Deputado Carlos Amorim
Deputado Rubens Pereira Júnior
X - Comissão de Ética
PRESIDENTE
Carlos Amorim
VICE-PRESIDENTE
Raimundo Louro
PRESIDENTE
Alexandre Almeida
VICE-PRESIDENTE
Carlos Amorim
REUNIÕES:
Terças-Feiras - 08:30h
SECRETÁRIA
Dulcimar Mendonça
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
Célia Pimentel
Titulares
Suplentes
Deputado Antônio Pereira
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Edson Araújo
Deputado Carlos Amorim
Deputado Marcelo Tavares
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputada Vianey Bringel
Deputado Fábio Braga
Deputado Carlinhos Florêncio
Deputado Raimundo Louro
Deputada Valéria Macedo
Deputado Luciano Leitoa
XII - Comissão de Segurança Pública
XI - Comissão de Assuntos Econômicos
Titulares
Suplentes
Deputado Fábio Braga
Deputado André Fufuca
Deputado Magno Bacelar
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Léo Cunha
Deputada Valéria Macedo
Deputado Marcelo Tavares
VIII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias
IX - Comissão de Obras e Serviços Públicos
Titulares
Titulares
Deputado Roberto Costa
Deputado César Pires
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Edson Araújo
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Carlos Amorim
Deputado Luciano Leitoa
VI - Comissão de Saúde
VII - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
Titulares
Suplentes
Deputado César Pires
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Antônio Pereira
Deputado Carlinhos Florêncio
Deputado Zé Carlos
Deputada Graça Paz
Deputado Rubens Pereira Júnior
IV - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
V - Comissão de Administração Pública,
Seguridade Social e Relações do Trabalho
Titulares
Titulares
Deputado Stênio Resende
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Eduardo Braide
Deputado Rogério Cafeteira
Deputada Valéria Macedo
Deputado Luciano Leitoa
PRESIDENTE
Zé Carlos
VICE-PRESIDENTE
Rubens Pereira Júnior
PRESIDENTE
Raimundo Cutrim
VICE-PRESIDENTE
Raimundo Louro
REUNIÕES:
Quintas-Feiras - 08:30h
SECRETÁRIA
Lúcia Maria
REUNIÕES:
Quartas-Feiras - 08:30h
SECRETÁRIA
Iranise / Maria Helena
Titulares
Suplentes
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Magno Bacelar
Deputado Raimundo Louro
Deputado Zé Carlos
Deputada Graça Paz
Deputado Luciano Leitoa
Deputado Carlos Filho
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Doutor Pádua
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Rogério Cafeteira
Deputada Gardênia Castelo
Deputada Eliziane Gama
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/11/2012 - 2a FEIRA
GRANDE EXPEDIENTE
1.º ORADOR (A) - 30 MINUTOS
TEMPOS DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES
1. BLOCO UNIÃO DEMOCRÁTICA................................18 MINUTOS
2. BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃO...........28 MINUTOS
3. BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO.....................7 MINUTOS
4. BLOCO PARLAMENTAR PDT-PSDB............................7 MINUTOS
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19.11.2012 – SEGUNDA-FEIRA
I - PARECERES EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM REDAÇÃO FINAL - ÚNICO TURNO
1. PARECER Nº 383/2012, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, EM REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº 180/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO
JOTA PINTO, QUE OBRIGA A REMESSA DE CONTRATOS FIRMADOS POR MEIO DE CALL CENTER OU SIMILAR AOS CONTRATANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO COM
EMENDA. RELATOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE.
2. PARECER Nº 384/2012, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, EM REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº 090/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO
MARCOS CALDAS, QUE OBRIGA FABRICANTES E EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS, A PROCEDEREM
A COLETA SELETIVA E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E IMPLANTAR POLÍTICA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS CAUSADOS POR ESSES PRODUTOS
NO ÂMBITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
APROVADO COM EMENDA – RELATOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE.
3. PARECER Nº 285/2012, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, EM REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº 253/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO RIGO
TELES, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. RELATOR DEPUTADO EDUARDO
BRAIDE.
II – PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2º TURNO – REGIME DE PRIORIDADE
1. PROJETO DE LEI Nº 199/2012, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, (MENSAGEM Nº 04/2012/TJ), QUE CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA; ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ,.SEGURIDADE SOCIAL E RELAÇÕES
DO TRABALHO, REUNIDAS CONJUNTAMENTE.-. RELATOR
DEPUTADO CARLOS ALBERTO MILHOMEM.
III – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1º TURNO – REGIME DE PRIORIDADE
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2012, DE
AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, (MENSAGEM Nº 03/2012/
TJ), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º, DO XVIII DO
ART. 10 E DOS INCISOS I, II E III DO ART. 11-B, TODOS DA LEI
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2012
3
COMPLEMENTAR Nº 14/91 (CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO MARANHÃO); ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 15 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECERES
FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
CIDADANIA; ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE; E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ,.SEGURIDADE
SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO, REUNIDAS CONJUNTAMENTE.-. RELATOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM.
IV – PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1º TURNO – REGIME DE PRIORIDADE
1. PROJETO DE LEI Nº 220/2012, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, (MENSAGEM Nº 06/2012/TJ), QUE CRIA, NO
ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO, CARGOS
DESTINADOS A UNIDADE DE MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO, APERFEIÇOAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ESTADO
DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA; ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
,.SEGURIDADE SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO, REUNIDAS CONJUNTAMENTE.-. RELATOR DEPUTADO CARLOS
ALBERTO MILHOMEM.
V – PROJETOS DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1. PROJETO DE LEI Nº 306/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO RIGO TELES, DISPÕE SOBRER A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EM BOATES, CASAS NOTURNAS
E DE SHOWS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM; SEGURANÇA PÚBLICA. – RELATOR DEPUTADO
RAIMUNDO LOURO.
2. PROJETO DE LEI Nº 311/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO HÉLIO SOARES, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE RESERVA NO MÍNIMO 5%(CINCO POR CENTO) DE MESAS E
CADEIRAS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FISICOMOTORA, MULHERES GESTANTES E COM CRIANÇA DE COLO
EM PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE SHOPPINGS CENTER’S E
RESTAURANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECERES FAVORÁVEIS
DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA.
– RELATOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO MILHOMEM; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS MINORIAS. RELATOR
DEPUTADO EDUARDO BRAIDE.
3. PROJETO DE LEI Nº 018/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA, ANTÔNIO PEREIRA, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO
DE SANITIZAÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO RAIMUNDO
CUTRIM; SAÚDE. – RELATORA DEPUTADA VIANEY BRINGEL.
4. PROJETO DE LEI Nº 036/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOTA PINTO, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CABOS E FIOS
METÁLICOS E DISCIPLINA NO ESTADO O COMÉRCIO DESSE
MATERIAL, QUALQUER QUE SEJA A SUA FORMA DE APRESENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
CIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO RAIMUNDO CUTRIM.
4
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2012
5. PROJETO DE LEI Nº 054/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA
CLEIDE
COUTINHO,DISPÕE
SOBRE
A
OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO, PELA DIREÇÃO DAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DO EXCESSO DE FALTAS DE ALUNOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM; EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA. RELATOR DEPUTADO CARLOS AMORIM.
6. PROJETO DE LEI Nº 073/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA VIANEY BRINGEL, DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E
O REGISTRO OBRIGATÓRIO DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO ESTADO DO
MARANHÃO. COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATORA
DEPUTADA GARDÊNIA CASTELO; DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS E DAS MINORIAS. RELATOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA.
7. PROJETO DE LEI Nº 079/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA VIANEY BRINGEL, INSTITUI O DIA DO PROFESSOR ESPECIALIZADO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO CARLINHOS FLORÊNCIO.
8. PROJETO DE LEI Nº 085/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ, DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À
FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO E O CANCELAMENTO DE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO A EMPRESAS QUE, DIRETA OU
INDIRETAMENTE, UTILIZEM A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE
TRABALHO ESCRAVO NA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.
COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO
CARLOS ALBERTO MILHOMEM; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
SEGURIDADE SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO. RELATORA
DEPUTADA VALÉRIA MACEDO.
9. PROJETO DE LEI Nº 095/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS FLORÊNCIO, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
ESTADUAL DA PRODUÇÃO DE LEITE E DERIVADOS, CONSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DO LEITE – CONSELEIDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. –
RELATOR DEPUTADO RAIMUNDO CUTRIM; ASSUNTOS ECONÔMICOS. RELATOR DEPUTADO FABIO BRAGA.
10. PROJETO DE LEI Nº 111/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA VIANEY BRINGE, INSTITUI A SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE A DOENÇAS MORBIDAS
MASCULINA. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO CARLINHOS FLORÊNCIO.
11. PROJETO DE LEI Nº 112/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA VIANEY BRINGEL, INSTITUI, NO ESTADO DO
MARANHÃO, A POLÍTICA PÚBLICA DE CONSUMO CONSCIENTE. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATORA DEPUTADA
GARDÊNIA CASTELO.
12. PROJETO DE LEI Nº 113/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA VIANEY BRINGEL, INSTITUI O DIA DA AGRICULTURA
FAMILIAR NO ESTADO DO MARANHÃO. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO ROGERIO CAFETEIRA.
13. PROJETO DE LEI Nº 146/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS AMORIM, ESTABELECE PUNIÇÃO À PRÁTICA DE ‘TROTES’ TELEFÔNICOS DIRIGIDOS AOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTI-
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
TUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO
RAIMUNDO CUTRIM; SEGURANÇA PÚBLICA. - RELATOR
DEPUTADO RAIMUNDO LOURO.
14. PROJETO DE LEI Nº 183/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO BRAGA, INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO ESTADO DO MARANHÃO O FESTEJO DE SÃOM
RAIMUNDO DOS MULUNDUNS NO MUNICÍPIO DE VARGEM
GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM.
VI – PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICO TURNO – REGIME DE URGÊNCIA
1. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 026/2012,
DE AUTORIA DO DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ, QUE INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DA VERDADE NO ÂMBITO DA
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E MINORIAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – DEPENDE DE
PARECER DASS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
CIDADANIA.
VII – PROJETOS DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 064/2011,
DE AUTORIA DO DEPUTADO JOTA PINTO, QUE CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE AO PASTOR EZEQUIAS
GUIMARÃES. - COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. - RELATOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA. TRANSFERIDAA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIAANTERIOR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO. (2ª SESSÃO).
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 028/2012,
DE AUTORIA DO DEPUTADO JOTA PINTO, QUE CONCEDE A
MEDALHA DE MÉRITO LEGISLATIVO “MANOEL BECKMAN”
AO SENHOR ALUÍSIO GUIMARÃES MENDES FILHO. - COM
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E CIDADANIA. - RELATOR DEPUTADO MANOEL
RIBEIRO.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
AUTOR EM PLENÁRIO. (2ª SESSÃO).
3. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 029/2012,
DE AUTORIA DO DEPUTADO JOTA PINTO, QUE CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE AO SENHOR SÉRGIO
VÍTOR TAMER. - COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. - RELATOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO MILHOMEM.TRANSFERIDA A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR EM VIRTUDE DAAUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO. (2ª
SESSÃO).
VIII – REQUERIMENTO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. REQUERIMENTO Nº 427/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS ALBERTO MILHOMEM, REQUER DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DISCUTIDO E VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA, EM UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/12 E OS PROJETOS
DE LEI NºS 119 E 200/12, AMBOS DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
IX – REQUERIMENTOS A DELIBERAÇÃO DA MESA
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. REQUERIMENTO Nº 413/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOTA PINTO, REQUER DEPOIS DE OUVIDAA MESA, SEJA
SUBMETIDO AO PLENÁRIO O PARECER Nº 374/2012, QUE REJEITOU O PROJETO DE LEI Nº 216/2012, DE SUA AUTORIA, EM
GRAU DE RECURSO.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO. (2ª SESSÃO).
2. REQUERIMENTO Nº 426/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS AMORIM, REQUER DEPOIS DE OUVIDA A
MESA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, DEPUTADO RICARDO MURAD, BEM COMO
AO PRESIDENTE DA CAEMA, SOLICITANDO O FORNECIMENTO DOS DADOS INDICADOS NO REFERIDO REQUERIMENTO,
ALUSIVOS AO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.
PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDA
DATA: 19/11/2012 - SEGUNDA-FEIRA:
ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 236/12, de autoria do Senhor Deputado
Neto Evangelista, que obriga as concessionárias de TV a Cabo, Internet,
Telefonia Fixa e Celular a cancelarem a multa de fidelidade na forma que
menciona.
2. PROJETO DE LEI Nº 237/12, de autoria do Senhor Deputado
César Pires, que denomina “Escola Inácio Rocha, a Escola de Ensino
Médio, construída no Municipio de São João do Sóter.
3. PROJETO DE LEI Nº 238/12, de autoria do Senhor Deputado
Afonso Manoel, que considera de Utilidade Pública, o Instituto de Desenvolvimento Social Sustentável-DESENVOLVA, com sede e foro no
municipio de Paço do Lumiar-MA.
ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 235/12, de autoria do Senhor Deputado
Zé Carlos, que dispõe sobre a instituição de equipe de transição por
candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal.
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 036/12,
de autoria do Senhor Deputado Neto Evangelista, que concede o Título de
Cidadão Maranhense ao Senhor Luiz Carlos Alves da Silva (Carlinhos
Veloz), natural do Estado de Pernambuco.
3. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 037/12,
de autoria do Senhor Deputado Neto Evangelista, que concede o Titulo de
Cidadão Maranhense ao Senhor César de Jesus Carvaho Nascimento(César
nascimento), natural do Estado do Piauí.
ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 232/12, de autoria do Senhor Deputado
Jota Pinto, que obriga as operadoras de planos de saúde localizados no
Estado do Maranhão a informarem ao usuário/consumidor por escrito,
com antecedência mínima de 30(trinta dias), o descredenciamento de suas
redes de unidades conveniadas (laboratórios, clínicas, consultórios, hospitais etc) e dá outras providências.
2. PROJETO DE LEI Nº 233/12, de autoria da Senhora Deputada Francisca Primo, que institui o Dia Estadual dos Desbravadores.
3. PROJETO DE LEI Nº 234/12, de autoria do Senhor Deputado
Zé Carlos, que considera de Utilidade Púlica, a Associação Comunitária
dos Hortifrutigranjeiros do Cajupari, com sede e foro em São Luis-MA.
ORDINÁRIA 4ª E ÚLITMA SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 230/12, de autoria do Senhor Deputado
Hélio Soares, que considera de Utilidade Pública, o Instituto Dona Cotinha
– IDC, com sede e foro em São Luis-MA.
SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA DO PALÁCIO MANUEL BECKMAN, em 14 de novembro de 2012.
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2012
5
Maranhão, realizada no dia quatorze de novembro do ano de dois
mil e doze.
Presidente Senhor Deputado Arnaldo Melo.
Primeira Secretária, em exercício, Senhora Deputada Francisca
Primo.
Segundo Secretário Senhor Deputado Jota Pinto
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores Deputados: Alexandre Almeida, André Fufuca, Arnaldo Melo, Bira do Pindaré,
Carlinhos Florêncio, Carlos Alberto Milhomem, Carlos Amorim, César
Pires, Cleide Coutinho, Edson Araújo, Eduardo Braide, Eliziane Gama,
Francisca Primo, Gardênia Castelo, Graça Paz, Hélio Soares, Hemetério
Weba, Jota Pinto, Léo Cunha, Magno Bacelar, Manoel Ribeiro, Marcelo
Tavares, Neto Evangelista, Raimundo Cutrim, Raimundo Louro, Rigo
Teles, Roberto Costa, Rubens Pereira Júnior, Stênio Rezende, Valéria
Macêdo, Vianey Bringel e Zé Carlos. Ausentes: Afonso Manoel, Camilo
Figueiredo, Doutor Pádua, Edilázio Júnior, Fábio Braga, Francisco Gomes, Luciano Leitoa, Marcos Caldas, Rogério Cafeteira e Sérgio Vieira.
I – ABERTURA.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
- Em nome do povo e invocando a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
- Com a palavra, o senhor Segundo Secretário para fazer a leitura da Ata da
sessão anterior e do texto Bíblico.
O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO DEPUTADO JOTA
PINTO (lê texto Bíblico e ata) - Ata lida, senhor presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
- Ata lida e considerada aprovada.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
- Com a palavra, a Senhora Primeira Secretária para fazer a leitura do
Expediente.
A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO
DEPUTADA FRANCISCA PRIMO - (lê Expediente).
II – EXPEDIENTE.
PROJETO DE LEI Nº 236 / 12
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TV A CABO,
INTERNET, TELEFONIA FIXA E CELULAR A CANCELAREM A MULTA DE FIDELIDADE NA FORMA QUE MENCIONA.
Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias dos serviços de: Tv a
cabo, internet, telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual de
fidelidade, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício
após a adesão do contrato.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará a concessionária infratora ao pagamento de multa correspondente a 300 (trezentas) Unidades Fiscais de referencia do Estado do Maranhão, por dia.
Art. 3º As concessionárias dos serviços de telefonia devem se
adequar aos termos desta lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado do
A proposição pretende garantir que os usuários cancelem seus
planos sem ter que arcar com a multa contratual proveniente da quebra de
6
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2012
fidelidade imposta pelas concessionárias, quando comprovarem que perderam o vínculo empregatício após a adesão do contrato.
Ao assinar o Contrato com o Fornecedor, o cliente se depara com
cláusulas que não pode negociar e ao necessitar de tal serviço é obrigado a
assinar, caso contrário, ficará sem o respectivo serviço. O presente Projeto
de Lei visa a proteger os direitos dos cidadãos que se vêem em dificuldades
financeiras por conta do desemprego. O Consumidor é a parte mais frágil
do contrato e o desemprego é motivo suficiente para o consumidor comprovar que não tem mais como manter o compromisso assumido, e que,
portanto, não pode arcar com a multa.
Plenário “Deputado Nagib Haickel” do Palácio Manoel Bequimão,
em São Luís, 10 de setembro, de 2012. - Deputado Neto Evangelista –
PSDB - 2º Vice-Presidente
PROJETO DE LEI Nº. 237 / 12
Denomina “Escola Inácio Rocha” a Escola de Ensino Médio, construída no Município de São João do
Soter.
Art. 1º - Fica denominado “Escola Inácio Rocha” a Escola de
Ensino Médio, construída no Município de São João do Soter.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, em 12 de Novembro de 2012. - CÉSAR PIRES - Deputado Estadual - “Incluindo o Maranhão pelo conhecimento”.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição pretende homenagear o falecido Inácio Rocha,
maranhense, atribuindo seu nome à Escola de Ensino Médio, no município
de São João do Soter. Inácio Rocha desenvolveu um trabalho em vários
municípios, sendo amante a leitura e terminando seu Curso Ginasial no
Ginásio Bandeirantes no município de Pirapemas/MA, ingressando na
Rede Ferroviária Federal na década de 50. Nos anos 80 se aposentou e
mudou-se para Caxias/MA morando em seu Sitio “Santa Filomena”.
O senhor Inácio Rocha, e sua esposa tiveram onze filhos, pai do
Líder Político Clodomir Rocha, sonhava que um dos filhos se dedicasse à
vida política, infelizmente não chegou a realizá-lo, pois não teve a oportunidade de acompanhar a trajetória política do filho. Faleceu no dia 10 de
agosto de 1991.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, em 12 de Novembro de 2012. - CÉSAR PIRES - Deputado Estadual - “Incluindo o Maranhão pelo conhecimento”.
PROJETO DE LEI Nº 238 / 12
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUSTENTÁVEL-DESENVOLVA.
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUSTENTÁVEL-DESENVOLVA, com sede e foro no Município de Paço do Lumiar/Ma.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 30 de outubro de 2012. - AFONSO
MANOEL - Deputado Estadual
REQUERIMENTO Nº 426 / 12
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que, depois de
ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício ao Senhor Exmo. Sr. Secretário de
Estado da Saúde, Deputado Ricardo Murad, bem como ao Presidente da
CAEMA – Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, solici-
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
tando o fornecimento dos dados indicados abaixo, alusivos ao Município
de Imperatriz, a citar:
a) valor do faturamento da CAEMA, relativo aos anos de 2010,
2011 e até o primeiro semestre do ano em curso, especificando os valores
correspondente ao fornecimento de água e o pertinente a esgoto;
b) valor efetivamente arrecadado no mesmo período acima aludido e nas mesmas especificações;
c) taxas de reajuste que entraram em vigor nesse mesmo lapso de
tempo;
d) valor dos investimentos realizados nesse período;
e) previsão de novos investimentos, contendo as importâncias
envolvidas e quais as novas áreas que deverão ser beneficiadas.
Plenário Deputado NAGIB HAICKEL, da Assembléia Legislativa
do Maranhão, aos 13 de novembro de 2012. - CARLOS AMORIM –
Deputado Estadual
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 19.11.12
EM: 14.11.12
REQUERIMENTO N° 427 / 12
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais e após manifestação do Plenário, requeiro
a Vossa Excelência a discussão e votação, em Regime de Urgência, em uma
Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei Complementar n° 007/12 e os
Projetos de Lei n° 119 e 200/12, ambos de autoria do Poder Judiciário.
Plenário Nagib Haickel do Palácio Manoel Bequiman, em 14 de
novembro de 2012. – Deputado Carlos Alberto Milhomem – Líder do
BPP
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 19.11.12
EM: 14.11.12
REQUERIMENTO Nº 428 / 12
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvido o
Plenário, seja consignada nos Anais desta Casa, a passagem de mais um
aniversário do Município de São Pedro dos Crentes, criado através da Lei
Estadual nº 6.201, de 10 de Novembro de 1994.
Requeiro, ainda que seja encaminhada mensagem de congratulações ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, parabenizado-os
pelo aniversario da cidade ocorrido no ultimo dia 10.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 14 de Novembro de 2012. - RIGO TELES
- Deputado Estadual
ANEXADO AO REQUERIMENTO N° 398/12, (DEP. LÉO
CUNHA) POR SE TRATAR DE MATÉRIA CORRELATA.
REQUERIMENTO Nº 429 / 12
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvido o
Plenário, seja consignada nos Anais desta Casa, a passagem de mais um
aniversário do Município de Fernando Falcão, criado através da Lei Estadual nº 6.201, de 10 de Novembro de 1994.
Requeiro, ainda que seja encaminhada mensagem de congratulações ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, parabenizado-os
pelo aniversario da cidade ocorrido no ultimo dia 10.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 14 de Novembro de 2012. - RIGO TELES
- Deputado Estadual
ANEXADO AO REQUERIMENTO N° 408/12, (DEP. LÉO
CUNHA) POR SE TRATAR DE MATÉRIA CORRELATA.
REQUERIMENTO Nº 430 / 12
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvido o
Plenário, seja consignada nos Anais desta Casa, a passagem de mais um
aniversário do Município de Jenipapo dos Vieiras, criado através da Lei
Estadual nº 6.201, de 10 de Novembro de 1994.
Requeiro, ainda que seja encaminhada mensagem de congratulações ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, parabenizado-os
pelo aniversario da cidade ocorrido no ultimo dia 10.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 14 de Novembro de 2012. - RIGO TELES
- Deputado Estadual
REQUERI ENTO Nº 431 / 12
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvido o
Plenário, seja consignada nos Anais desta Casa, a passagem de mais um
aniversário do Município de São Roberto, criado através da Lei Estadual
nº 6.201, de 10 de Novembro de 1994.
Requeiro, ainda que seja encaminhada mensagem de congratulações ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, parabenizado-os
pelo aniversario da cidade ocorrido no ultimo dia 10.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 14 de Novembro de 2012. - RIGO TELES
- Deputado Estadual
REQUERIMENTO Nº 432 / 12
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvido o
Plenário, seja consignada nos Anais desta Casa, a passagem de mais um
aniversário do Município de São Raimundo do Doca Bezerra, criado através da Lei Estadual nº 6.201, de 10 de Novembro de 1994.
Requeiro, ainda que seja encaminhada mensagem de congratulações ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, parabenizado-os
pelo aniversario da cidade ocorrido no ultimo dia 10.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 14 de Novembro de 2012. - RIGO TELES
- Deputado Estadual
REQUERIMENTO Nº 433 / 12
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvido o
Plenário, seja consignada nos Anais desta Casa, a passagem de mais um
aniversário do Município de Itaipava do Grajaú, criado através da Lei
Estadual nº 6.201, de 10 de Novembro de 1994.
Requeiro, ainda que seja encaminhada mensagem de congratulações ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, parabenizado-os
pelo aniversario da cidade ocorrido no ultimo dia 10.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 14 de Novembro de 2012. - RIGO TELES
- Deputado Estadual
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2012
7
INDICAÇÃO Nº 566 / 12
Senhor Presidente,
Na forma Regimental requeiro a Vossa Excelência, que após ouvida a Mesa, seja encaminhado expediente a Exmª Srª Governadora do
Estado, Drª Roseana Sarney, para as suas providências no sentido de
determinar ao Secretário da Educação, Dr. Pedro Fernandes a disponibilização
de cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida, em estabelecimentos de ensino público, no âmbito do
Estado do Maranhão, que deverão se adequar aos padrões e normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO).
JUSTIFICATIVA
Segundo a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes –
Resolução 30/84 aprovada pela Assembléia Geral da Organização das
Nações Unidas em 09/12/75, o termo pessoa portadora de deficiência,
identifica aquele indivíduo que, devido a seus déficits físicos ou mentais,
não está em pleno gozo da capacidade de satisfazer, por si mesmo, de
forma total ou parcial, suas necessidades vitais e sociais, como faria um ser
humano normal.
Os direitos proclamados nessa declaração são aplicáveis a todas
as pessoas com deficiências, sem discriminação de idade, sexo, grupo
étnico, nacionalidade, credo político ou religioso, nível sócio-cultural, estado de saúde ou qualquer outra situação que possa impedi-la de exercêlas, por si mesmas ou através de seus familiares.
Às pessoas portadoras de deficiências, assiste o direito, inerente
a todo a qualquer ser humano, de ser respeitado, sejam quais forem seus
antecedentes, natureza e severidade de sua deficiência. Elas têm os mesmos direitos que os outros indivíduos da mesma idade, fato que implica
desfrutar de vida decente, tão normal quanto possível.
O art. 208, inciso III Constituição Federal de 1988 diz que é dever
do Estado o “atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, indo ao encontro da Constituição Federal, apresenta no seu art. 4, inciso III “atendimento educacional especializado gratuito aos alunos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino”, devendo os sistemas
assegurar-lhes “currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender às suas necessidades” (art. 59, inciso
I).
A Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, que
instituiu as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação
Básica, no seu art. 2° determina a obrigatoriedade dos sistemas de ensino
quanto à matrícula de todos os alunos, cabendo às escolas se organizarem
para o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais,
assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade
para todos, levando em consideração a ergonomia destes alunos que necessitam de atendimento especializado para que não tenham comprometido
seu desenvolvimento físico, psicológico, cognitivo e social.
Plenário “Dep. Nagib Haickel”, do Palácio “Manuel Beckman”,
em São Luís (MA), 12 de novembro de 2012. - FRANCISCA PRIMO Deputada Estadual/PT
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO, O
SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DA
PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 567 / 12
Senhor Presidente,
Na forma Regimental requeiro a Vossa Excelência, que após ouvida a Mesa, seja encaminhado expediente a Exmª Srª Governadora do
Estado, Drª Roseana Sarney, para as suas providências no sentido de
determinar ao Secretário da Saúde, Dr. Ricardo Murad o cumprimento da
8
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2012
Lei Federal nº 12.303, de 02 de agosto de 2010, que obriga a realização
gratuita do exame denominado EMISSÕES OTOACÚSTICA
EVOCADAS – “TESTE DA ORELHINHA”, nos recém-nascidos em
todos os hospitais e maternidades da rede pública e privada, ou conveniada
com o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Estado do Maranhão.
JUSTIFICATIVA
O que se tem notícia é que no nosso estado não existe o cumprimento da Lei Federal n° 12.303, de 2 de agosto de 2010, que trata da
obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas
Evocadas - “Teste da Orelhinha”, nos recém-nascidos em todos os
hospitais e maternidades da Rede Pública e Privada na triagem auditiva
neonatal.
O Teste da Orelhinha tem duração de apenas 10 minutos e
consiste na avaliação da audição para diagnóstico precoce de perda auditiva.
O exame é indolor, pode ser realizado com o bebê dormindo e
ocorre por meio de um pequeno fone colocado na parte externa do ouvido.
Este fone é capaz de gerar estímulos sonoros que mostram como
o ouvido do recém-nascido reage aos sons.
O exame não traz qualquer incômodo ao bebê e é necessário que o
diagnóstico seja feito o mais cedo possível, preferencialmente no seu primeiro mês de vida, para que se descubra com a maior antecedência se há
alguma deficiência auditiva, pois esta pode acarretar, no futuro, problemas
de sociabilidade e de alfabetização.
Além disso, qualquer redução na capacidade auditiva impede, no
futuro, que a criança receba adequadamente as informações sonoras que
são básicas para a aquisição da linguagem. E os primeiros 6 meses de vida
são decisivos para o desenvolvimento da criança deficiente auditiva.
Com esta propositura espera-se que sejam adotadas medidas para
que se faça cumprir esta lei federal, no Estado do Maranhão, de modo que
os hospitais, maternidades e clínicas sejam mais requisitados pelo público
a cumprirem o direito à realização do “Teste da Orelhinha” nos recémnascidos.
PLENÁRIO “DEP. NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em São Luís (MA), 13 de novembro de 2012. FRANCISCA PRIMO - Deputada Estadual/PT
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO, O
SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DA
PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 568 / 12
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a V. Exa. após ouvida a mesa, que
seja encaminhado ofício à EXCELETÍSSIMA SRA. GOVERNADORA
ROSEANA SARNEY, solicitando providência no sentido de autorizar o
Secretário de Estado de Saúde, RICARDO MURAD, a proceder à
aquisição de transporte modelo ambulância, para atender enfermos de
diversos povoados e a sede do município de São João do Caru.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
INDICAÇÃO N° 569 / 12
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da Assembléia
Legislativa do Maranhão, Requeiro a Vossa Excelência que, ouvida a Mesa
Diretora, seja encaminhado ofício a EXCELENTÍSSIMA SENHORA
GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, DRA. ROSEANA
SARNEY, solicitando providências para criação de “Centros de Convivência da Terceira Idade” em cada município.
A efetivação desses centros tem como propósito possibilitar à
terceira idade, espaço público de convivência, favorecendo melhoria na
qualidade de vida dos idosos, com acompanhamento de profissionais capacitados para fortalecer os vínculos familiares e comunitários, valorizando a autoestima e a prevenção do isolamento social e de doenças próprias
da idade, como previsto aos serviços de proteção básica, além de facilitar
Sala das Sessões Deputado Nagib Haickel, da Assembléia
Legislativa do Maranhão, em São Luís, 13 de novembro de 2012. - CARLOS
AMORIM - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO, O
SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DA
PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 570 / 12
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhado ofício ao Dr. Abdon Murad, Presidente do Conselho Regional de Medicina – CRM, Seccional do Maranhão, solicitando
providências no sentido de ser regulamentado o destino a ser dado aos
prontuários médicos de clínicas médicas públicas e particulares, em virtude do encerramento de suas atividades, considerando que essa documentação, após a publicação da existência dos mesmos, pode ser entregue ao
respectivo cliente ou ao responsável legalmente habilitado ou então ser
incinerado após um tempo determinado.
Esclarecemos, por oportuno, que esse assunto já foi devidamente
regulamentado em outros estados da federação através do respectivo CRM
e entendemos que a destinação desses documentos deve obedecer a rigorosos critérios.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 14 de novembro de 2012. – CLEIDE
COUTINHO - Deputada Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO, O
SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DA
PRESENTE INDICAÇÃO.
A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO
DEPUTADA FRANCISCA PRIMO - Expediente lido, presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
- Expediente lido. À publicação.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação prende-se ao fato de que o município em referência
não possui nenhuma ambulância para atender a sua população, situação
que agrava ainda mais aos residentes daquele município.
Essa medida requerida atenderá sobre maneira as necessidades
daquela população, e de certa forma minimizará o sofrimento dos doentes
que utilizarem desse transporte, e certamente salvaria muitas vidas.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, 14 de novembro de 2012. - VIANEY
BRINGEL - Deputada Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO, O
SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DA
PRESENTE INDICAÇÃO.
O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO MILHOMEM
- Presidente?
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
- Deputado Carlos Alberto Milhomem.
O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO MILHOMEM
- Gostaria de usar os cinco minutos pela Liderança.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
- Concedo a palavra ao deputado Carlos Alberto Milhomem, pela Liderança.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO MILHOMEM
(sem revisão do orador) - Senhor presidente, senhores e senhoras deputados, hoje ouvindo a Rádio Mirante e depois com contatos mantidos com
alguns amigos em Bacabeira, fiquei sabendo pelo povoado Santa Vitória,
onde existe uma questão de terra, e para melhor situar é no trecho Bacabeira/
Rosário, houve um grande movimento de pessoas, inclusive impedindo o
trânsito. Por quê? Alguns “empresários” tentaram à revelia, à força expulsar as pessoas ali residentes, há muitos e longos anos. Faço este comunicado, senhor presidente, porque o Estado de Direito ainda existe. Se alguém reivindica a terra, que o faça legalmente. A manu militari, já passou
a época. Então, chamo a atenção das autoridades constituídas, principalmente do Ministério Público que tomem as providências que o caso requer. Muito obrigado, senhor presidente.
III - PEQUENO EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Pequeno Expediente. Com a palavra, o deputado Rubens Pereira Júnior.
O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (sem
revisão do orador) - Senhor presidente, membros da Mesa, nobres colegas
deputados, imprensa, galeria, funcionários da Casa, internautas, gostaria
de registrar a presença na galeria do vereador recém-eleito da cidade de
Matões, Nando, que tem apenas 21 anos, vereador eleito pelo PCdoB.
Acredito ter sido a maior bancada no país inteiro, a maior bancada de
vereadores do PCdoB, certamente, está na cidade de Matões, onde dos 13
vereadores, 11 são aliados da prefeita Suely Pereira, sendo seis vereadores
apenas do PCdoB e, certamente, insisto, essa é a maior bancada do país.
Senhor presidente, mas o assunto que trago à tribuna, no dia de hoje, é um
assunto de grande importância e que, sem dúvida alguma, tem que ser
tomada uma medida urgente, porque vem trazendo prejuízos gravíssimos
para os moradores daquele município, do município de Matões. Como
nós sabemos, o Nordeste atravessa uma das maiores secas da história
recente do nosso país e esta seca que tem ocasionado, em diversos lugares,
queimadas, perdas de lavoura, diminuição da produtividade e prejudicando diretamente as pessoas ligadas à agricultura familiar. O município de
Matões não é diferente da maioria dos outros municípios do estado do
Maranhão, tendo inclusive, já no município, ter sido decretado o estado de
emergência em função da seca. Matões e outros 53 municípios, ao todo 54
municípios já decretaram o estádio de emergência em função da gravíssima
seca que nos assola. Qual é o problema e por que o nível é estadual do
assunto? A AGERP (A Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão), órgão estadual, deve, por dever de ofício,
conceder a guia DAP para os agricultores. A DAP significa Declaração de
Aptidão ao PRONAF. E a DAP serve não apenas para o PRONAF, mas
também para os lavradores terem acesso ao Bolsa Estiagem e a diversos
outros benefícios advindos, em sua maioria, do Governo Federal. Qual é o
problema, deputado Roberto Costa e deputado líder do governo deputado
César Pires? A AGERP de Timon, simplesmente, se recusa a fornecer as
DAPs para os agricultores do município de Matões e isso não podemos
aceitar. O Sindicato dos Trabalhadores Rurais que também poderia fornecer essas DAPs disse que está é sem condições técnicas no momento de
fazer esse fornecimento, algum problema com função de senha, e que o
certo é que não está conseguindo atender os trabalhadores rurais do município de Matões. O nosso Secretário Adjunto de Agricultura, foi até a
AGERP em Timon, descobrir qual o problema, porque que os agricultores
do município de Matões não consegue, e a justificativa para susto nosso,
deputado Carlos Alberto Milhomem, disse que se tratava de questões
políticas, se tratava repito, a não liberação das DAPs aos agricultores no
município de Matões se dava por questões políticas, o ruim disso tudo
senhor presidente, senhoras e senhores deputados, é que como perseguições políticas como esta, quem está sendo prejudicado, essencialmente
não é o deputado Rubens que faz Oposição, não é a prefeita Suely que é de
um partido de oposição à governadora Roseana Sarney, quem está sendo
prejudicado diretamente são os agricultores do município de Matões que
não conseguem ter acesso as DAPs e com isso ficam privados das políticas do Governo Federal, segundo, mais uma vez, o responsável pela AGERP
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2012
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da regional de Timon, disse que isso será feito por etapa e que, repito, por
questões políticas, no município de Matões esta no final da fila, nós não
aceitaremos esse tipo de perseguição e retaliação, nós buscaremos informações com o senhor líder do governo; deputado César Pires, com o
senhor secretário Cláudio Azevedo, que acredito, se é que a AGERP é
vinculado à Secretaria de Agricultura, nem conhecimento ele deve ter desse
tipo de ação e tenho certeza que ele não pode corroborar com esse entendimento, pelo que eu conheço o secretário Cláudio, mas nós não aceitaremos, perseguições políticas que prejudiquem a população do nosso município. Debates políticos contra a gente, que somos deputados de oposição, nós aceitamos, isso é da política, mas perseguir os municípios e os
munícipes, isso nós não aceitaremos em hipótese alguma. Por isso este é o
nosso apelo que o secretário se AGERP for vinculado direto a secretaria de
agricultura, que o secretário Cláudio Azevedo tome um posicionamento
urgente para garantir a liberação das DAPs através da AGERP do município de Timon.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Concedo à palavra a deputada Cleide Coutinho.
A SENHORA DEPUTADA CLEIDE COUTINHO (sem revisão da oradora) – Senhor Presidente, membros da Mesa, colegas deputados, deputadas, imprensa, galeria, telespectadores. Eu queria deputado
Roberto Costa, V. Exa que tanto tem ajudado, nos ajudado, por consequência
está ajudando o nosso povo, porque eu apesar de ser da oposição represento com muita honra o meu povo, e eu queria solicitar a V. Exa mais uma
vez os seus préstimos para resolver o problema da UEMA. Como V. Exa
está lembrado com muita gentileza aceitou meu requerimento e visitamos
a UEMA de Timon e de Caxias no dia 29 de março de 2012, acompanhado
pelos deputados César Pires, Alexandre Almeida, Luciano Leitoa. E nós
nos comprometemos a voltar depois de 90 dias para saber se as solicitações dos estudantes e dos professores tinham sido resolvidas. Infelizmente, foi feito apenas deputado Roberto pequenos reparos, o laboratório, as
07 salas não foram feitas, salas de aulas que saiu não foram feitas, a
biblioteca apenas aumentou o acervo mais o espaço continua precário, a
rede elétrica foi feito reparos emergenciais, e na verdade esta se precisando
muita cosia, e eu e gostaria de solicitar. Mas eu quero aqui, e vou entregar
a V. Exa porque o Presidente Diretório Acadêmico confia muito no seu
trabalho, e ele mandou uma ficha pra mim e para V. Exa como Presidente da
Comissão de Educação, aonde ele diz, que por confiar no trabalho, na força
e no empenho desta Casa, preferencialmente o nosso empenho nas questões da universidade, é que esta denunciando a falta de respeito com os
funcionários da limpeza que estão com salários atrasados há quase três
meses. São em média 15 funcionários que trabalham em Caxias, mas estão
espalhados em toda UEMA no nosso estado, que não estão recebendo em
dias os seus salários. Na verdade não são só eles também segundo o que ele
me conta aqui a UEMANET e a VIP SEGURANÇA também se encontram atrasados. E eles querem fazer uma greve. Ora! Se esse pessoal
humilde que trabalham, que necessitam o natal esta chegando tudo mundo
precisa se alimentar, vestir, presentear, não recebem e entram em greve
como é que vai ser dos nossos alunos e eles estão aqui dizendo que se eles
entrarem em greve também todos os estudantes entraram em greve. Então
eu queria deputado Roberto, que V. Exa quando fala com a empresa, a
empresa diz: é com a UEMA, mas a UEMA diz que não tem recursos da
governadora. Está inclusive acusando que o Governo do Estado não está
repassando, o que não acredito, acho que é apenas uma questão de destinação
de verbas, então gostaria que na outra semana, se V.Exa. pudesse, que nos
desse uma posição. Quero dizer aqui outro assunto, de maneira rápida,
que nós vamos solicitar ao nosso presidente do CRM, Abdon Murad, que
é uma pessoa comprometida com a saúde, com o destino dos pacientes,
das clínicas, inclusive já conversei até com o Deputado André Fufuca, a
Deputada Vianey Bringel, a Deputada Valéria, que é do meio médico, para
que ele faça uma resolução, Deputada Vianey, a exemplo do Paraná onde já
existe um conselho sobre o destino dos prontuários médicos quando o
hospital é fechado. Da mesma forma nós defendemos o sigilo dos prontuários médicos cuja entrega a qualquer pessoa tem que ser devidamente
documentada, isto é, tem que ser com ordem judicial. Nós não podemos
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acreditar e deixar esses prontuários por venda do hospital, por fechamento dos hospitais, jogados aí, inclusive sujeitos a que pessoas inescrupulosas
se apoderem desses prontuários e façam deles uso indevido. Então, estou
pedindo e tenho certeza de que o nosso presidente do Conselho, Abdon
Murad, vai fazer essa resolução junto com os conselheiros. Essa resolução
determina que os hospitais que forem fechados devem publicar, no jornal
de grande circulação, que vão incinerar os prontuários. Com 10 dias vai ser
repetido o aviso e, após 30 dias do último aviso, será procedida à incineração no sentido de proteger os nossos pacientes porque eu não acredito
que uma pessoa que vendeu um hospital ou uma clínica vai ficar guardando
o prontuário, vai ficar pagando espaço, vai ficar pagando funcionários. Na
verdade, esses prontuários são jogados a Deus dará, e podem ocorrer
problemas de natureza jurídica dos mais diversos. Muito obrigada pela
tolerância.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
- Concedo a palavra à Deputada Valéria Macedo.
A SENHORA DEPUTADA VALÉRIA MACEDO (sem revisão
da oradora) - Senhor Presidente, senhores deputados, senhoras deputadas, galeria, imprensa, internautas. Senhor Presidente, eu venho a esta
tribuna para fazer um convite, em nome da FEMACS (Federação
Maranhense dos Agentes Comunitários de Saúde), que realizará, a partir
de hoje, às 19 horas, a II Plenária Estadual dos Agentes Comunitários de
Saúde, no bairro Santo Antônio, na Rua São Camelo, no Sítio Pirapora, em
São Luís. Então iniciará hoje, a partir das 19 horas, e terminará no dia 15.
Serão três dias de discussões quando os agentes comunitários de saúde e
agentes comunitários de endemias de todo o nosso Estado estarão discutindo, entre outros assuntos do interesse da categoria, a regulamentação
municipal dos Agentes Comunitários de Saúde, diminuindo a precarização
no nosso Estado e as condições de trabalho, mas principalmente estarão
discutindo a contraproposta da Confederação dos Agentes Comunitários
de Saúde sobre a aprovação da lei que regulamenta o piso salarial dos
agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias. Na
oportunidade, será discutido um assunto que já está sendo em nível nacional, que é a criação e a regulamentação do Fundo de Participação Tripartite
sugerido pelo Governo, visando à ampliação das contrapartidas da União,
do Estado e Municípios, a fim de subsidiar a implantação do piso salarial
de dois salários mínimos, para categoria de agentes comunitários de saúde
e agentes de endemias. Então, deputados, eu convido todos os deputados
e deputadas desta Casa, a imprensa, a sociedade maranhense em geral para
que participem dessa II Plenária na qual serão discutidos assuntos de
interesse de toda nossa comunidade, pois a categoria de agentes comunitários de saúde é que dá assistência básica a cada família de cada município
do nosso Estado. Então, por isso, considero importante a nossa participação para que possamos contribuir com as demandas de uma classe que é
essencial para o bom funcionamento da saúde pública do nosso Estado.
Obrigada.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
- Concedo a palavra ao Deputado Rigo Teles.
O SENHOR DEPUTADO RIGO TELES (sem revisão do orador) – Senhor presidente, senhores membros da Mesa, senhoras e senhores deputados, imprensa, galeria. Senhor presidente, eu primeiro lugar,
quero justificar minha ausência nas sessões de segunda e terça-feira passada, porque me encontrava em Brasília acompanhando alguns prefeitos em
final de mandatos e alguns prefeitos eleitos que vão assumir mandatos, a
partir do dia 1º de janeiro. Mas queria aqui falar da sessão que participei,
na última quinta-feira passada, onde esta Casa, que homenageou Sampaio
Correa Futebol Clube, time esse que nos orgulha pelo País afora, onde foi
campeão da série D, campeão nacional da série D, isso é muito importante
para o futebol maranhense. Mas queria aqui agora falar, senhor presidente,
da Copa União, deputado Roberto Costa que foi o autor da Proposição
que homenageou o Sampaio Correa, na última quinta-feira passada, estava
presente aqui o deputado Manoel Ribeiro que foi Presidente do Sampaio
Correa, por dez anos, o deputado Jota Pinto que foi Presidente do Moto
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Clube e tantos deputados aqui presentes prestigiando aquela manhã/tarde
um time que nos orgulha em nos representar pelo País afora e campeão da
série D nacional. Mas, senhor presidente, eu queria aqui também falar da
Copa União que está já em fase de encerramento e parabenizar os times
que estão na frente já disputando já lideranças e para disputar uma vaga
para disputar a Copa do Brasil. O Sampaio Correa automaticamente, por
ser campeão da série D, já está classificado para disputar a Copa Brasil, em
2013 e agora o campeão da Copa União também juntamente com o Sampaio
Correa, irá disputar esta Copa. E nós temos aqui alguns times como o
Maranhão que tem 19 pontos, que hoje está fora do G4, mas vai jogar com
Imperatriz, amanhã, acredito que pode recuperar, deputado Leo Cunha,
mas Imperatriz também está classificado, o Moto Clube tem 20 pontos,
Imperatriz está com 23 pontos no campeonato da União, o Sampaio
Correa com 25 pontos, e o Cordino de Barra do Corda com 26 pontos. E
eu queria aqui falar como eu disse aqui que não há campeonato maranhense
sem o time do interior, deputado Magno Bacelar, V. Ex.ª que já colaborou
muito com o Chapadinha, hoje, não disputa com o Campeonato
Maranhense, mas já disputou e, com certeza, um grande time que representa aquele município de Chapadinha. Mas, o que eu quero aqui me
referir, senhor presidente, é que nós temos 03 grandes jogadores que estão
saindo do Maranhão, se destacaram e já estão praticamente com os seus
passes acertados com o time do Sul do País e Sudeste. O Imperatriz já tem
o time que já foi vendido para um time do Sul do Maranhão que eu não me
recordo o nome, mas já vai sair um jogador de Imperatriz, poderá crescer
nacionalmente, o Nahô é aqui do Moto Clube já foi vendido para o Botafogo
de Ribeirão Preto, não é isso deputado Jota Pinto? Botafogo de Ribeirão
Preto e, com certeza, vai se destacar muito bem num time de lá de São
Paulo. E o Ulisses que está praticamente negociado com o time de Paço
Fundo do Rio Grande do Sul e disputando com outro time de São Paulo
também negociando o seu passe. Então é muito importante a valorização
do futebol maranhense, onde tem três grandes jogadores saindo dois para
o Rio Grande do Sul e para São Paulo ou o Ulisses também tanto pode ser
vendido o seu passe para o Paço fundo do Rio Grande do Sul como
também já tem um time da capital de São Paulo interessado no passe de
Ulisses um jogador do Cordino. Mas, senhor presidente, eu queria aqui
pedir a esta Casa que nós aprovássemos uma Mensagem de Congratulação, que esta Casa se manifestasse com uma Mensagem de Congratulação,
para esses três jogadores que este ano estão saindo do Maranhão para
representá-los fora do nosso Estado, mas com muito orgulho, com muita
garra levando o futebol Maranhense ao Sul do Maranhão e, com certeza,
irá levar o nome do Maranhão, o nome da nossa querida cidade de Barra do
Corda como tem o Ulisses e eu peço a esta Casa que nós possamos
aprovar a Mensagem de Congratulação para esses três jogadores que estão
saindo do Maranhão para representar o futebol maranhense no sul do
País. Muito obrigado, senhor presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
- Concedo a palavra ao deputado Bira do Pindaré.
O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (sem revisão
do orador) - Senhor presidente, colegas parlamentares, imprensa, galeria,
servidores, povo do Maranhão que nos acompanha neste instante. Senhor
presidente, inicialmente, quero justificar a ausência ontem na sessão, até
vim, mas encerrou mais cedo, em razão de estar participando de audiência
com a representante do Serviço de Patrimônio da União, Dr.ª Paula Maria
Mota Lara, que esteve, ontem, em São Luís, em reunião com os Movimentos Sociais na Sede da União por Moradia, aqui na nossa cidade, onde
participaram diversas instituições, autoridades, discutindo a questão
fundiária no Maranhão. E enquanto a gente discutia a questão fundiária
com a Dr.ª Paula Maria Mota Lara, os conflitos prosseguiam no Estado.
Ontem mesmo, tivemos um episódio no Araçagy e do Vinhais Velho que
foi outro ponto colocado na reunião ainda está sem solução. E quero
comunicar que, na próxima semana, no dia 20 precisamente, estaremos, na
cidade de Senador La Roque, para conversar com as autoridades sobre a
situação do povoado Cipó Cortado, deputado Leo Cunha, que é daquela
região. Cipó Cortado é área da União. E esse assunto já levei ao conhecimento, ontem, da representante da SPU. Área da União que tentam arran-
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
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car à força grileiros dos legítimos posseiros que são da comunidade e que
estão lá há muito tempo. Isso já gerou conflito, quase leva um lavrador à
morte que foi o lavrador Edmilson Tomaz dos Santos, que foi baleado por
ação da pistolagem e, por essa razão, acionados apela comunidade e pelo
Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, estaremos lá em nome
da Comissão de Direitos Humanos desta Casa. O convite já foi levado ao
conhecimento de todos os membros da comissão e todas as instituições
envolvidas do Poder Judiciário, Executivo, Legislativo estão sendo convidadas para essa reunião, lá no município de Senador Lá Roque. Pela manhã, vamos visitar o povoado, à tarde, será a reunião na Câmara Municipal
do município de Senador Lá Roque e todos os colegas, especialmente os
colegas da região, deputado Carlinhos Amorim, estão convidados a acompanhar essa atividade da Comissão de Direitos Humanos do município de
Senador Lá Roque. Queria também, senhor presidente, tocar no mesmo
assunto já trazido, aqui a esta tribuna pelo deputado Tatá Milhomem.
Neste exato momento, a BR no trecho que liga Bacabeira a Rosário está
interditado por um protesto de pessoas da comunidade e do povoado
Santa Quitéria. O motivo também é questão fundiária. Esse povoado fica
em frente, exatamente em frente ao local onde está prevista a construção da
Refinaria Premium. E o empresário de nome Ernesto, que se diz dono da
área, ninguém conhece Ernesto em Bacabeira, mas ele se diz dono da área,
vem por força, com várias ações judiciais tentando expulsar essas famílias
da localidade. São mais de 300 famílias que já habitam aquela localidade há
décadas, uma localidade que já tem posto de saúde, tem escola pública,
tem eletrificação, tem sistema de abastecimento de água, 90% das casas
são de alvenaria. Portanto, não podem ser tratados como invasores, eles
têm legitimidade na posse e, por essa razão, estamos trazendo esse assunto à tribuna, pedindo atenção das autoridades. Sei que um protesto como
esse causa muito transtorno e não estamos aqui para endossar as dificuldades que as pessoas, neste momento, se encontram para atravessar, inclusive a BR-135, mas, sobretudo, para chamar a atenção para a gravidade do
problema, da questão fundiária no estado do Maranhão e, de maneira
especial, no município de Bacabeira. Quero apelar aqui à doutora Rosângela
Macieira, que é juíza no município de Rosário, que ela possa dar toda a
atenção especial e conheço a meritíssima, sei das suas qualidades, mas que
ela dê celeridade ao processo e que evite que maiores prejuízos possam
causar à nossa população, o impasse que existe em torno do povoado de
Santa Quitéria. E que possamos fazer todo o esforço para assegurar o
direito dos maranhenses, daquela população, daquele povoado de Santa
Quitéria que merece a atenção e o respeito de todos nós. Estarei, hoje
mesmo, me deslocado para aquela região, vou visitar, pessoalmente, o
povoado e espero ter elementos, mais informações para trazer aqui aos
senhores e senhoras. Só para completar, Senhor Presidente, dizer que o
que provocou a revolta dos moradores do Povoado Santa Quitéria é que
hoje chegou ao conhecimento deles uma ordem judicial proibindo qualquer
reforma nos prédios das pessoas que moram no povoado. No entanto,
esse empresário, o Senhor Ernesto, está construindo um hotel no mesmo
local, quer dizer, o hotel continua sendo construindo. Então a população
não aceitou, se revoltou e se rebelou e por essa razão resolveu fazer
protesto o que eu sei que é sempre um desconforto, mas a gente tem que
compreender o lado também da comunidade que está sendo ameaçada de
despejo de maneira ilegítima e inadequada. Portanto, todo esforço desta
Casa é importante para defender os direitos da nossa população e do povo
da comunidade de Santa Quitéria no município de Bacabeira. Muito obrigado.
ção, a comunidade já ganhou por diversas vezes aqui no Tribunal de
Justiça o direito de permanecer na terra deles, sendo, portanto, um absurdo o que está acontecendo naquela região. Eu até sugiro a V.Exa. que talvez
nós possamos fazer uma comissão para visitar aquela área e também a
juíza, talvez até para conhecer de perto a situação, mas estou preocupado
com a comunidade que vem lutando há muito tempo com essa confusão,
com essa empresa que quer se instalar naquela região. Mas, senhores
deputados, uso o Pequeno Expediente, e eu gostaria que os deputados se
atentassem para esse assunto que eu trago à tribuna, Deputado Marcelo.
Estava ontem em Brasília na reunião da UNALE e um dos assuntos discutidos, Deputado Carlinhos Florêncio, foi a questão da unificação das eleições, deputado Milhomem. A UNALE, com colégio de presidente, vai
anunciar e já vai ter uma próxima reunião no dia 03, é uma campanha com
a Sociedade Civil Organizada, para poder colher um milhão e meio de
assinaturas a fim de propor ao Congresso que as eleições que hoje são de
dois em dois anos, Deputada Graça Paz, passem a ocorrer de quatro em
quatro anos, para todos os níveis. Vejam bem o prejuízo: cada eleição custa
praticamente um bilhão, além disso, o sacrifício que tem praticamente
você sai, Deputada Gardênia, de uma eleição municipal que está em cima
de outra estadual, quer dizer, você sai de uma estadual e já vem a municipal. Então, além do custo alto e do sacrifício dos parlamentares que disputam uma eleição, o sacrifico próprio do município do Estado e do País é
muito grande. Portanto, que se iniciasse agora, através das Assembleias
Legislativas do Brasil, ou seja, da UNALE, essa campanha. No dia 03,
estarei novamente em Brasília, e aí o Presidente Arnaldo Melo já vai
participar de uma reunião no dia 23, para que possamos iniciar essa grande
campanha no Brasil com as Assembleias Legislativas, com as Câmaras
Municipais, com os prefeitos, com a Câmara Federal para que possa
unificar as eleições no Brasil e ter eleições apenas de quatro em quatro
anos. O mais importante que eu vejo nisso é a economia que traz para o
Brasil, pois, como eu dizia, cada eleição custa R$ 1 bilhão, então será uma
economia grande. Além disso, quando você praticamente unifica essas
eleições para vereador, prefeitos, deputados estaduais, deputados federais, senadores e governadores, com certeza a população sai ganhando
muito com isso, uma vez que é um desgaste que você tem praticamente de
dois em dois anos. Portanto a UNALE e o Conselho de Presidentes da
Assembleia estão já desenvolvendo uma proposta para se trabalhar com
detalhes. Não serão só as Assembleias, Deputada Graça Paz, mas vai
envolver praticamente todos os movimentos e entidades, todos os segmentos da sociedade para que participem dessa campanha. É o que a
sociedade quer, Deputada Gardênia, eleição de quatro em quatro anos,
uma eleição, todos os dias, Deputada Francisca Primo. Deputado Magno
Bacelar, eu tenho certeza de que ganha o País, ganha a classe política e com
certeza o eleitor vai ter a capacidade de assimilar melhor até, digamos,
como escolher os seus representantes. Portanto, a unificação das eleições
no Brasil é uma proposta interessante que eu tenho certeza de que todos
os deputados estão aqui, todos que estão nos ouvindo e nos assistindo vão
abraçar essa causa, porque é uma forma de você reduzir custo e esse custo
que é de um bilhão cada eleição e além também de fazer com que nós
possamos diminuir esse grande custo com forças armadas, com alimentação, mesários e outra coisa, praticamente de dois em dois anos e se você for
aos TRE todos abarrotados de confusão, então tudo isso vai ajudar muito.
Portanto, deputado Eduardo Braide V. Ex.ª que é um advogado e que
defende também as unificações das eleições e eu tenho certeza que é uma
grande saída e uma grande sacada para o Brasil.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Concedo a palavra ao Deputado Jota Pinto.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
- Deputado Léo Cunha.
O SENHOR DEPUTADO JOTA PINTO (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, senhores deputados, senhoras deputadas, galeria, imprensa. Senhor Presidente, primeiro eu quero me somar aqui ao
Deputado Tatá Milhomem e ao Deputado Bira do Pindaré em relação à
situação de Santa Quitéria. Eu conheço de perto a luta que os moradores
daquela área têm há muitos anos, pois ali há pessoas que são descendentes
de avós e bisavós. Deputado Bira, eu até entendo que talvez seja interessante que nós pudéssemos fazer uma visita à juíza, até porque a associa-
O SENHOR DEPUTADO LÉO CUNHA (sem revisão do orador) - Presidente, membros da Mesa, deputados, deputadas, imprensa.
Presidente eu hoje vim falar aqui de Imperatriz, parabenizar o prefeito
Madeira pelo grande trabalho que vem efetuando na cidade de Imperatriz,
uma cidade que está em crescimento, uma cidade que está incluída entre as
dez cidades do Brasil que mais se desenvolve em grandes investimentos.
Imperatriz hoje é uma cidade que está recebendo grandes investimentos de
grandes empresas como a SUZANO, o prefeito Madeira está preparando
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a cidade para este futuro. Mas em especial eu quero parabenizar hoje a
secretária de saúde de Imperatriz Conceição Madeira, pelo grande trabalho que vem efetuando em Imperatriz, no PSF, os postos de saúde todos
funcionando, as campanhas de vacinação todas funcionando no município
de Imperatriz. Como todos sabem a cidade de Imperatriz hoje é
macrorregional de saúde, onde atende aproximadamente 30 municípios no
Sul e Centro Sul do Maranhão, em especial também dois Estados que
fazem fronteira que é o Norte do Tocantins e o Sul do Pará. Mas eu trago
isso presidente é para pedir que o Secretário Ricardo Murad dê uma
atenção em Imperatriz, uma grande cidade aonde tem um grande atendimento médico, que possa dar condições para que esse belo trabalho continue a ser efetuado para a população carente da nossa região, muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Deputada Francisca Primo para compor a Mesa, por gentileza, deputado Neto Evangelista por gentileza compor a Mesa.
IV - ORDEM DO DIA.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Projeto de Lei nº 169/2012 de autoria do deputado Roberto Costa, (lê).
Em discussão. Em votação. Os deputados que aprovam permaneçam
como estão. Aprovado. Matéria irá à sanção. Projeto de Decreto Legislativo
nº 016/2012 de autoria deputado Jota Pinto, ausente, transferido. Projeto
de Resolução Legislativa de autoria do deputado Neto Evangelista, que
concede o título de cidadão maranhense ao doutor Bráulio Galdino de
Araújo. Em discussão. Em votação. Os deputados que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. À promulgação. Projeto de Resolução
Legislativa nº 032/2012 de autoria do deputado André Fufuca, (lê). Em
discussão. Em votação. Os deputados que aprovam permaneçam como
estão. Aprovado. Projeto de Resolução Legislativa de autoria Deputado
Hélio Soares, que concede título de cidadão maranhense ao doutor Fábio
Gondin. Em discussão. Em votação. Os deputados que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Projeto de Resolução Legislativa do Deputado Raimundo Cutrim, que concede título de cidadão maranhense ao
senhor José Soares Correa. Em discussão. Em votação. Os deputados que
aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Matéria irá à 2º turno.
Projeto de Resolução Legislativa de autoria do Deputado Raimundo Cutrim,
concedendo título de cidadão maranhense ao senhor Eduardo Antônio
Freitas Felício. Em discussão. Em votação. Os deputados que aprovam
permaneçam como estão. Aprovado. Matéria também irá a segundo turno.
Projeto de Resolução Legislativa do Deputado Jota Pinto, o autor está
ausente. Projeto de Resolução Legislativa do Deputado Jota Pinto, o autor
está ausente. Projeto de Resolução Legislativa do Deputado Raimundo
Louro (lê). Em discussão. Em votação. Os deputados que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Requerimento à deliberação do Plenário.
Requerimento 393 do deputado Bira do Pindaré, o deputado Bira do
Pindaré se inscreveu para discutir o próprio requerimento. Com a palavra
o deputado Bira do Pindaré.
O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (sem revisão
do orador) – Senhor Presidente, o assunto em pauta é um requerimento de
minha autoria pedindo a convocação do Secretário Aluízio Mendes, Secretário de Estado de Segurança, a fim de esclarecer as razões, a situação e a
elevação da criminalidade em São Luís do Maranhão. Eu já trouxe a essa
tribuna e provei com os dados que a situação de São Luís é pior do que a
de São Paulo, e a situação de São Paulo ela está na mídia nacional e
internacional, está sendo falada e alarmada como uma situação gravíssima.
Só que aqui é muito pior proporcionalmente. Nós temos um dado que
mostra que em São Luís, até outubro foram 572 homicídios. Em São Paulo
no mesmo período foram 1.064, isso representa proporcionalmente 05
vezes mais incidência de homicídios em São Luís, do que em São Paulo.
Mas em São Paulo, todo dia, o governador Alckmin é obrigado a ir para a
televisão, para os meios de comunicação, se pronunciar e se posicionar.
Chama o Secretário de Segurança, mobiliza o Governo Federal, leva o
Ministro lá, fazem acordo, se pronunciam, se posicionam. Mas, aqui não
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
há nenhum pronunciamento, nenhuma explicação, parece que não está
acontecendo nada, no entanto, nós estamos numa situação cujos números,
são números de guerra, de guerra civil, é matança, é extermínio, o que está
acontecendo aqui na Ilha de São Luís do Maranhão. Eu li ontem mais uma
vez pelo o Jornal Pequeno que 11 dias agora no mês de novembro foram 27
homicídios na Ilha, 11 dias. Então é um a situação que merece explicação e
é por esta razão que eu estou propondo a convocação do Secretário para
que ele viesse aqui já que nós não temos estatísticas, a gente tentar obter
uma informação junto ao Estado e não há estatística, nós não temos os
dados oficiais, nós estamos trabalhando com os dados do Jornal Pequeno,
mais uma vez aqui eu quero parabenizar o Jornal Pequeno por estar prestando esse serviço à comunidade e informando os indicadores da
criminalidade na ilha de São Luis, pelo menos na Ilha, e imaginem o
Maranhão, imaginem o Maranhão qual é a situação que a gente vive,
porque se aqui que está o maior aparato da segurança, o maior contingente
do efetivo, que estão as câmaras de monitoramento, essas que custaram 19
milhões para o cofre do Estado, se está desse jeito, imaginem o interior do
Maranhão. Então é preciso que haja esclarecimentos, haja a presença de
uma autoridade do governo para conversar com os deputados, é uma
oportunidade de diálogo, de discussão, de compreensão e inclusive das
providências que o próprio governo está tomando diante de uma situação
tão grave quanto essa. Então é preciso que quebre essa inércia, é preciso
que fale, é preciso que se manifeste, eu não consigo compreender por que,
que a governadora é tão silenciosa, deputado Marcelo? Por que é que ela
não fala dos problemas que a gente enfrenta? Por que ela não trata disso?
Por que é que ela não discute isso? Nós não ouvimos. É como se ela não
fosse a Governadora do Maranhão, é como se ela não tivesse nenhuma
responsabilidade com o que está acontecendo, e não pode ser assim, nós
temos que agir com muita responsabilidade e é preciso que a Governadora
se posicione sobre essa situação porque ela é extremamente grave. A População está assustada, nosso povo está absolutamente assustado, e nós
sabemos disso, nós sabemos o quanto estamos vulneráveis à violência e a
criminalidade na Ilha de São Luis. Eu sei que está vindo um concurso
público aí, que é importante, mas o próprio Secretário já nos disse que o
concurso não vai resolver o problema, porque o Maranhão vai continuar
sendo o Estado com o menor efetivo policial do País por habitante. Então,
não vai resolver, então, é preciso que a gente busque outras medidas, que
a gente discuta com o Governo Federal, que a gente some forças, que a
gente oriente a população, que a gente pelo menos divulgue as estatísticas,
a gente anda nessa cidade e não sabe onde é que se corre mais riscos ou
menos riscos. Nós não sabemos porque não há estatística divulgada, nós
não sabemos aonde é que incide mais a criminalidade, nem mesmo na
capital, quanto mais no interior do Estado. Então, é por essa razão senhor
Presidente que eu trago essa proposição aqui e solicito o apoio dos colegas
para que a gente tenha essa oportunidade de dialogar com o Secretário de
maneira transparente, no espaço público, na Casa do Povo, onde todos
mesmos temos o direito de saber o que se passa em relação às políticas
públicas. Nós fomos à Secretaria e não teve nenhum constrangimento para
nós. Fomos até lá e estávamos vários deputados da Oposição, tínhamos lá
pelo menos três, eu, o Deputado Marcelo e o Deputado Rubens, sem
nenhum constrangimento de ir até a Secretaria conversar, discutir e verificar alguma medida que está sendo tomada pelo governo. Eu não entendo
por que um secretário não pode vir aqui, não pode conversar com os
representantes do povo, eleitos legitimamente, sobre a situação por que
passa a Segurança Pública do Estado do Maranhão. Eram essas as minhas
razões e espero que elas sejam suficientes para convencer os colegas.
Muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Concedo a palavra ao Deputado Magno Bacelar para discutir contra o
requerimento.
O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR (sem revisão
do orador) - Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, quero
dizer ao nobre parlamentar, Deputado Bira do Pindaré, por que sou contra
o requerimento de V.Exa. No Maranhão é totalmente diferente do que está
acontecendo em São Paulo. Em São Paulo, Deputado Bira, está parecendo
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
o Afeganistão, qualquer brasileiro hoje está temerário de ir a São Paulo,
exatamente porque pode ir, mas não voltar. Não é apenas por bala perdida,
mas os bandidos matando a polícia, que lá são 130 mil policiais, como está
acontecendo diferentemente do Maranhão, Deputado Carlos Alberto
Milhomem. Então não adianta a gente trazer aqui para esta Assembleia e
criar um terrorismo. Nós temos que viver dentro da nossa realidade e
reconhecer o trabalho sério e competente que o secretário Aluísio vem
fazendo na questão de segurança e na questão de inteligência. Nesse final
de semana, por exemplo, andei em várias cidades do nosso Estado e vi a
tranquilidade, a paz. Então esse clima de terror que está acontecendo hoje
em São Paulo é totalmente diferente do Maranhão. Se você chegar também
em Brasília, na periferia de Brasília, poderá ver, Deputado César Pires, os
assassinatos em todos os campos. Se chegar em Pernambuco, na periferia,
a mesma coisa. É por isso que a mídia em São Paulo está colocando em
evidência, porque aquilo dali, meus amigos, a capital financeira onde tínhamos um governador que não estava inclusive querendo apoio do Governo
Federal, mas ele se curvou porque realmente tem que ter um equilíbrio
para todos nós. Então, é claro, hoje o Maranhão está fazendo investimentos, a governadora vem fazendo os investimentos, quem lembra no governo do qual V.Exa. participou recentemente, que até os carros da Polícia
Militar eram alugados, os investimentos que a nossa governadora tem
feito na questão da frota, este concurso público que, mesmo com um
contingente de policiais militares pequeno, proporcionalmente, em relação à nossa população, mas vem correspondendo. A nossa segurança hoje,
os nossos policiais, Deputado Bira, são diferentes daqueles de São Paulo,
porque, além dos vencimentos que eles ganham aqui, não são corruptos
como aqueles. Então esse clima de terror, Deputado César Pires, não há
necessidade porque, quando participei como membro da Secretaria de
Segurança, o secretário esteve várias vezes aqui espontaneamente a convite de qualquer deputado. Agora, é um secretário que vem fazendo o seu
papel com responsabilidade, é um secretário que está aberto...
O SENHOR DEPUTADO HÉLIO SOARES – Deputado, me
conceda um aparte?
O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR - Pois não,
deputado.
O SENHOR DEPUTADO HÉLIO SOARES (aparte) - Deputado Magno, só para complementar. Eu devo informar a V.Exa. e ao Deputado Bira que participei ontem da reunião da Comissão de Constituição e
Justiça e Segurança do Congresso, em que os parlamentares lá de São
Paulo cobravam do governo paulista, porque não tinha um projeto, não
tinha apresentado ainda nada para solucionar, o governador não dava
entrevista, o secretário de Segurança várias vezes ficou de ir lá ao Congresso ontem, mas não apareceu e nem mandou representante. Então, quero só
discordar com o nosso deputado que lhe antecedeu na tribuna, para consertar, que não é bem essa informação. Estive lá ontem, na Comissão de
Segurança do Senado, mais precisamente no Plenário 6 daquela Casa,
participei da audiência toda e realmente os parlamentares, os deputados
estaduais que estavam lá, e eram deputados da Situação e Oposição, juntos, ali não tinha cor partidária e nem confete a quem quer que seja, enfim,
estavam todos discutindo o problema de segurança de São Paulo, estavam
cobrando justamente isso porque não existe plano de segurança, não tem
expansão, não tem concurso previsto e não tem instrumentalização para
combater essa convulsão social que está acontecendo em São Paulo diferentemente do nosso Estado. Eu quero dizer que nosso estado esta bem,
não, absolutamente! Nós precisamos instrumentalizar nossa polícia para
que possa tornar uma polícia confiável para que os cidadãos tenham confiança no nosso sistema de segurança que já avançou bastante, nós vemos
esses crimes todos descobertos, todos esclarecidos, parece que até a
pistolagem voltou, com esses crimes todos descobertos, que o secretário
de segurança à frente tem feito um bom trabalho, vai minimizar, é claro que
nós precisamos avançar muito, precisamos melhorar muito mais, mas,
diga-se de passagem, o trabalho desse secretário tem me surpreendido e
surpresa agradável. Surpresa daquilo que nós esperávamos e que nós
esperamos do secretário de segurança. Muito obrigado deputado.
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2012
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O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR – Muito obrigado deputado Hélio pelo aparte e dizer a V. Exa que o deputado Bira faz
o seu papel, seu papel de oposição ao Governo que vai procurar detalhes,
porque evidentemente ele faz o papel dele e compete a todos nós como
deputados da base do Governo e deputados que nós estamos vivendo esse
momento histórico que passa o mundo, que passa o país e que passa o
nosso Estado do Maranhão e nós temos que reconhecer, reconhecer, por
exemplo, deputado Marcelo, que o Governador de Fortaleza, do Ceará; o
Cid Gomes, atrasou a folha do funcionalismo em 18 dias porque esta em
dificuldade. Mais ou menos uns 09 a 10 governadores estão fazendo
empréstimos para honrar à folha de pagamento do funcionalismo para
pagar o 13º. Então o Estado passa por dificuldades e dizer que o nosso
Estado do Maranhão, é o Estado que vem fazendo com muita responsabilidade, que vem cumprindo a risca com seu compromisso, com o funcionalismo, com esse concurso que vai viabilizar, vai melhorar bastante com
aquilo que está sendo feito na questão dos servidores públicos e, é por isso
que venho aqui pedir aos nossos parlamentares que seja rejeitado esse
requerimento do deputado Bira, porque realmente esse clima que ele está
trazendo, que está acontecendo hoje na segurança pública não é verdade.
Muito obrigado senhor Presidente.
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Presidente
eu gostaria de encaminha a votação pela Oposição.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Encerrada a discussão, deputado Marcelo Tavares para encaminhar a
votação pela liderança da Oposição.
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES (sem revisão
do orador) – Senhor presidente, senhores deputados eu não entendo o
medo que a base do Governo tem de um secretário vir a esta Casa, naquilo
que é nossa função institucional, explicar quais são as medidas que ele está
planejando ou tomando para combater a criminalidade no Maranhão. Não
entendo isso, deputado Magno, São Luís hoje, como mostrou o deputado
Bira aqui na semana passada é cinco vezes mais violenta que São Paulo, e
isso têm gente que tem culpa nessa situação, tem responsável nessa situação, e a maior responsável é a governadora Roseana, que faz um governo
omisso, fraco e que quebrou o Estado. Essa que é a verdade o Maranhão
hoje está quebrado novamente e ela está endividando o Maranhão em R$
4 bilhões e mais uma vez não resolve os problemas da segurança no
Maranhão. Os valores destinados à segurança são poucos e V. Exa acha
que nós não devemos satisfação a sociedade que o secretário não pode vir
a está Casa e até acho que ele não tem medo nenhum de vir a Assembleia,
os deputados é que tem medo de chamá-lo e dá os esclarecimentos necessários. Nós da oposição não fazemos criar um ambiente de terra arrasada
no Maranhão, tanto eu como o deputado Bira fomos à secretaria de segurança, e lá conhecemos o sistema de câmeras, eu pessoalmente até elogiei
a iniciativa para mostrar deputado Magno que nós não queremos a terra
arrasada. Nós queremos um estado mais seguro para os maranhenses, mas
não é isso que a governadora de V. Exa quer. O Maranhão caminha irremediavelmente para se tornar o Estado mais violento do Brasil e a Assembleia
acha que não deve interferir nessa discussão, pelo menos a base do governo acha isso. Isso é vergonhoso e nós estamos aqui para fazer leis, para
fiscalizar o Executivo, para propor e ajudar todos os entes do Estado a
encontrar soluções nos problemas do Maranhão, essa é a nossa função
deputado Magno. V. Exa não quer o secretário venha aqui por que o
governo de V. Exa é fraco e fez com que o Maranhão se tornasse o que é
hoje: uma vergonha nacional. Então, senhores deputados, senhoras deputadas, nós da Oposição, com os deputados que querem pelo menos ter a
oportunidade de discutir com o Secretário quais são as medidas da segurança que vamos fazer, vamos até colocar emendas para o Sistema da
Segurança porque é preciso, mas a base do Governo só quer dar medalha
para secretário, dar título para secretário, fazer isso e fazer aquilo, mas
resolver problema ninguém quer. Então, senhores deputados, senhoras
deputadas, nós devemos isso ao povo do Maranhão, povo esse que assistiu a uma governadora tomar posse e dizer que as pessoas poderiam voltar
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SEGUNDA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2012
a sentar nas portas das suas casas que a segurança ia voltar a ser o que era,
no entanto, não é mais assim, a governadora não conhece mais o Maranhão
até porque é uma governadora faltosa, omissa nos seus deveres. A uma
reunião com a Presidente Dilma a governadora não vai, manda o secretário.
Então, senhores deputados, o Maranhão não podia estar numa situação
diferente, e acho que é o nosso dever contribuir com as soluções e ouvir o
secretário, ajudar o secretário para que ele pudesse ter nesta Casa um lugar
de apoio para implementar as suas políticas de segurança, suas ideias da
segurança pública para quem sabe melhorar o problema. Então nós não
queremos atrapalhar, Deputado Magno, nós queremos é ajudar, nós queremos nos somar a qualquer iniciativa que possa dar mais segurança ao
povo do Maranhão, mas V.Exa. não acha isso, não. Infelizmente, o resultado dessa situação desastrosa de Roseana Sarney é que o Maranhão se
aproxima de ser o Estado mais violento do Brasil, o que é muito ruim para
todos nós porque não sabemos quando a violência pode bater na nossa
porta, já que pode bater em qualquer porta, Deputado Magno. Muito
obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Deputado César Pires, V.Exa. está se inscrevendo para encaminhar a
votação? Pela liderança do Governo, por cinco minutos sem apartes.
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES (sem revisão do orador) – Que Deus abençoe a todos nós. Senhor Presidente, não seria a vinda
do Secretário Aluísio Mendes aqui a esta Casa que iria minimizar, diminuir
ou fazer deixar de existir a criminalidade no Maranhão. A criminalidade é
um comportamento histórico que todos os Estados brasileiros vivem, sem
exceção, uns mais outros menos. Em São Paulo, assistiu-se agora pela
televisão à mão estendida do Governo Federal para minimizar aquela
situação veiculada de ordem nacional pela televisão. Assistimos também
às declarações do Senhor Secretário de Segurança, mas em nenhum minuto,
Deputado Manoel Ribeiro, assistiu-se ali à convocação por parte da
Assembleia para que ele pudesse se posicionar. Dizer, Senhor Presidente,
senhor líder da Oposição, que o governo é omisso é no mínimo injustiça
por parte de V.Exa. Não é omisso. Dizer que a governadora deixou de ir a
Estreito, é preciso que a gente respeite as suas enfermidades, é preciso que
a gente respeite as suas doenças e a sua dificuldade de ordem biológica. Eu
jamais, Senhor Presidente, como líder do governo, viria aqui para atingir
quem quer que seja quando tivesse com as enfermidades batendo às suas
portas. É uma agressão, é uma violência assim desta ordem, creio eu, que
corre ao largo do procedimento histórico do líder da Oposição sempre
muito centrado no seu posicionamento. Olha, ela não foi porque estava
doente. Ontem mesmo, as lideranças, nós estivemos com ela e vimos ainda
nas suas feições as marcas indeléveis das enfermidades que ela tem contraído. Ainda um pouco cambaleando em função da labirintite que atinge
muitas pessoas, inclusive a minha mãe, portanto, sei as dificuldades que
ela tem de locomoção. Não é política, não é nada. Poderia também se
arvorar o direito de poder passear, mas nem sequer pode fazer as suas
caminhadas matinais desacompanhada por uma questão de poder perder o
equilíbrio. Então eu não vejo omissão. Se o Governo do Estado do Maranhão
pode se endividar para o futuro, é porque agora em 2014 ele vai sanear os
débitos históricos contraídos, sem reclamações de nossa parte, sem
alardeamento dela, mas pagando débito contraído, porque ela crê com
certeza que foi empregue e bem empregue pelo Governador do Estado.
Agora, você consegue criar débito se você tiver um lastro bem conduzido,
as arestas financeiras aparadas e o crédito dos bancos financiadores em
relação a isso. Só consegue contrair empréstimos, financiamentos até mesmo nós, se nós tivermos em paz com os CADINs da vida, com os SPCs da
vida. Da mesma forma são os governos estaduais e os governos federais, se
eles não estiverem bem quites com os organismos públicos, eles não podem se apropriar ou lançar mão das ofertas patrocinadas pelo Governo
Federal. Ora, seria possível que o Maranhão teria cérebros e gênios suficientes para poder lubridiar o Banco Central, o Tesouro Nacional, o BNDES,
os financiamentos dos organismos internacionais, eu louvaria aqui e levantaria uma peça e uma praça a esse gênio de poder construir todas essas
situações, como um maranhense que quer que seja. Ora, eu creio que se nós
tivemos a condição de endividamento, não é omissão, foi habilidade técni-
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ca do nosso Governo. E dizer que a violência não existe, seria tampar o sol
com a peneira. Ela existe sim, mas os mecanismos estão sendo criados para
a superação disso. Digo aí, a questão do concurso público, vivenciado,
dificultado nos últimos 6 anos, quase nada foi feito de concurso público
quando a oposição se apropriou do poder. É isso, e não houve reclamação
de nossa parte, eu também já fui vitima e continuo sendo vitima das
violências urbanas que batem as nossas portas todo dia. Sou também
como vocês todos, são usuários, transeuntes das avenidas daqui de São
Luis, às vezes correndo riscos sim, reclamações existentes de nossa parte
sim, mas nós não podemos cometer as injustiças da vida em debitar o ônus
ao momento que nós estamos vivendo, ha apenas poucos anos de governo,
assim senhores, é que eu digo para V. Ex.ª, eu tenho certeza que agora estão
dizendo que o Maranhão está cheio de dinheiro. Gente, nós sequer conseguimos receber um tostão ainda. Se vier, vai ser para setembro do ano que
vem aprovado por esta Casa. Nesse sentido é que eu digo deputado: Nada
contra o pedido do deputado Bira, eu acho que ele está no seu papel. Nada
contra as palavras do deputado Marcelo, no sentido de tentar trazer o
Secretário, embora eu não concorde com as outras agressões, porque assim
não faço a ninguém. Agora, é que eu recomendo à base de governo que vote
nas suas consciências em relação a essa situação, e tenho certeza que a
consciência será por não deixar proliferar o alardeamento do nada. Muito
obrigado.
O SENHOR DPEUTADO MARCELO TAVARES – Senhor
Presidente. Questão de Ordem...
O SENHOR DEPUTADO MAGNO BARCELAR - Eu Gostaria de falar pela votação pela Base do Governo.
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Ele já falou
pelo Governo.
O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR – Não, a discussão.
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Não, agora
foi encaminhamento. Então eu quero pela Liderança da Oposição, senhor
Presidente, depois do deputado Magno, se o senhor for considerar.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Após o deputado?
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Pela Liderança da Oposição porque eu só encaminhei também, eu não usei o tempo
determinado. Depois V. Ex.ª concede à Oposição pela Liderança.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Deputado Magno, com a palavra.
O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR – Senhor Presidente, o Líder da Oposição Marcelo Tavares, pediu para encaminhar a
votação e ele veio foi agredir a nossa Governadora Roseana Sarney.
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Senhor
Presidente, eu quero esclarecer essa situação.
O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR – Não. Eu
estou com a palavra senhor Presidente. Eu estou com a palavra senhor
Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Deputado Marcelo, o deputado Magno está com a palavra, aguarde sua
vez por gentileza.
O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR – Vossa Excelência....
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES - Porque eles
ficam mentindo...
O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR – Não, V. Ex.ª
veio encaminhar a votação e aproveitou exatamente para agredir a Governadora, que no período de 15, 20 dias ela estava de certa forma fora do seu
expediente de trabalho, onde o vice-governador estava ocupando o cargo,
porque ela estava doente, labirintite. E graças a Deus, ontem na solenidade
que nós deputados participamos do grande Projeto Italuís, nós obsevamos
seu o estado de recuperação, nós temos a sua disposição, a sua garra em
governar o Estado do Maranhão. Agora V. Ex.ª que nunca deixou o palanque político, V. Ex.ª que vem diariamente aqui apenas para atacar. Então, é
claro, V. Ex.ª que diariamente não está contribuindo nem no orçamento
atual senhor presidente, que está sendo governado, nem o orçamento que
veio para essa Casa, ele votou contra podemos dizer. Então, ele vem
naturalmente aqui em vez de pedir alguma coisa, vem discutir exatamente
outro assunto que não tem nada a ver. Senhor Presidente, eu quero dizer a
V. Ex.ª que segurança pública é de responsabilidade dos três entes da
Federação, o Estado, o Governo Federal o Município e sociedade, imprensa em geral, todos nós temos que estar deputado Carlinhos Amorim,
envolvidos nisso, porque todos nós temos que andar a qualquer momento,
a qualquer hora pelas ruas e avenidas, por exemplo, em Imperatriz, o
investimento da segurança que está sendo feito, o monitoramento em
Imperatriz. Então, é claro que o Governo do Estado vem fazendo a sua
parte dentro da realidade momentânea que vive o mundo, o país e os
estados nordestinos. Então, é por isso Senhor Presidente, que eu encaminho aqui aos deputados da Base do Governo, aos deputados conscientes,
que querem o melhor dentro da realidade, que votem contra esse requerimento do deputado Bira, que tem apenas uma finalidade de fazer um
palanquete político. Passaram às eleições municipais eles querem sempre
encontrar um motivo para estar querendo de certa forma diminuir o Governo do Estado. O meu muito obrigado Senhor Presidente.
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES - Senhor Presidente, uma Questão de Ordem. Senhor Presidente, me permita, eu fui
citado duas vezes aí como tendo dito que eu disse que a governadora era
faltosa e eles querem fazê-la como se eu tivesse feito uma agressão. Não é,
a reunião que eu falei que a governadora faltou foi aquela da SUDENE que
ela mandou o secretário, não foi aquela de Estreito. Na da SUDENE, ela
não estava doente não, ela é porque não tem interesse pelos problemas do
Maranhão e mandou um secretário, com a Presidente Dilma presente.
Então, deputado César e deputado Magno, não queiram fazer uma situação que seja verdadeira. E, senhor presidente, como Questão de Ordem
não há mais quorum para fazer essa votação.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Solicito a Primeira Secretaria que verifique o quorum. Eu suspendo a
Sessão, por cinco minutos, enquanto alguns deputados que possam estar
nos gabinetes, possam se dirigir ao plenário para concluir a votação.
Suspensa a Sessão.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Reaberta a Sessão. Em votação a matéria. Os deputados que aprovam o
Requerimento do deputado Bira.
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Senhor
Presidente, há quorum?
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Com o deputado Cutrim, completou os 22. Prestem atenção, os deputados que aprovam o Requerimento, permaneçam sentados, quem for contra o Requerimento levante-se, por favor.
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2012
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O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Ainda não foi conferido, deputado Marcelo. Os deputados que aprovam
o Requerimento, permaneçam sentados, quem for contra o Requerimento
do deputado Bira, levante-se. O Requerimento foi rejeitado, votaram a
favor do Requerimento a deputada Cleide, a deputada Francisca Primo, o
deputado Marcelo, deputado Bira, deputado Neto Evangelista e deputado
Carlos Amorim.
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Senhor
Presidente, eu acho que há a necessidade de nós colocarmos este painel
para fazer a votação eletrônica, porque é impossível mais este tipo de
votação.
O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ – Senhor Presidente, a primeira votação foi aprovada, eu quero só registrar.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Deputado Marcelo, a votação simbólica, entendo eu, que quando se
pronuncia os deputados que aprovam ou desaprovam permaneçam com a
postura: sentado ou de pé; aguarda-se a resposta da Mesa até a Mesa dizer
aprovado ou não. E não foi dito, ainda estava-se fazendo a conferência.
Registro o voto da deputada Gardênia a favor do Requerimento. Requerimento nº 394/2012 do deputado Bira do Pindaré, (lê). Em discussão. Em
votação. Os deputados que aprovam, permaneçam como estão. Aprovada. Requerimento nº 416/2012, de autoria do deputado Raimundo Cutrim.
(lê). Em discussão. Em votação. Os deputados que aprovam, permaneçam
como estão. Aprovado. Requerimentos à deliberação da Mesa. Requerimento de autoria do deputado Jota Pinto, está ausente o autor. Requerimento do deputado Bira do Pindaré, que requer de depois de ouvida a
Mesa, deputado Hélio e deputado Neto Evangelista, seja encaminhado ao
senhor João Moreira Lima, Presidente da CAEMA, em consonância ao
direito fundamental de acesso às informações públicas, solicitação da inclusão no site de internet da companhia informações técnicas, tais como
volume de água captado pelas subestações da companhia, percentual de
sistema de coleta e tratamento de esgoto, com as respectivas localidades
abrangidas pelo serviço. Como vota o deputado Neto Evangelista?
O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO NETO EVANGELISTA – Pelo deferimento.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
- Como vota o deputado Helio Soares?
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO HÉLIO
SOARES – Pelo deferimento.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Deferido o requerimento do deputado Bira do Pindaré. Inclusão na
Ordem do Dia da Sessão de segunda-feira: Projeto de Lei n. 306/2012 do
deputado Rigo Teles; Projeto n. 311/2012 do deputado Hélio. Projeto de
Lei n. 018/2012, do deputado Antonio Pereira; Projeto de Lei n. 036/2012
do deputado Jota Pinto; Projeto de Lei n. 054/2012 da deputada Cleide
Coutinho; Projeto de Lei n. 073/2012 da deputada Vianey; Projeto de Lei
n. 079/2012 da deputada Vianey; Projeto de Lei n. 082/2012 da deputada
Valéria Macedo; Projeto de Lei n. 085/2012 do deputado Bira do Pindaré;
Projeto de Lei n. 095/2012 do deputado Carlinhos Florêncio; Projetos de
Lei n. 111 e 112/2012 da deputada Vianey; Projeto de Lei n. 113/2012 do
deputado Carlos Amorim; Projeto de Lei n. 183/2012 do deputado Fábio
Braga; Projeto de Lei n. 426/2012 do deputado Carlos Amorim. Inclusão
também para aquela sessão do requerimento n. 426/2012 do deputado
Carlos Amorim.
V - GRANDE EXPEDIENTE.
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Foi aprovado, Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Não há oradores inscritos. Tempo destinado aos Partidos e Blocos.
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SEGUNDA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2012
Deputado Marcelo, pela liderança da oposição, por cinco minutos sem
apartes.
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES (sem revisão
do orador) - Senhor presidente volto a esta tribuna, porque tanto o deputado César Pires e o deputado Magno Bacelar cometeram um erro enorme.
E aí também, acho que até de forma consciente, querendo justificar a forma
omissa de governar da senhora governadora Roseana como se fosse por
motivo de saúde. E fez aqui referência, senão teria ido ao encontro com a
Presidente Dilma que me referi, porque estava doente. Não é verdade,
deputado César Pires, respeito as doenças e as famílias das pessoas,
sempre fiz isso. Essa reunião que a governadora não foi ao encontro com
a Presidente Dilma que se deu em Estreito, ela estava doente, como disse,
mas mandou o vice, a que eu me referi, que estranhei a ausência e a omissão
da governadora foi na reunião do conselho da SUDENE onde ela já estava
em Brasília e não foi à reunião do conselho da SUDENE e mandou o
secretário e lá estavam os outros governadores dos estados do nordeste. E
Vossas Excelências sabem o que estava sendo tratado naquela reunião? As
medidas do governo federal para minimizar os problemas causados pelas
secas do Brasil e, principalmente, do nordeste. E a governadora do
Maranhão não achou necessário ir, porque ela não tem nenhuma preocupação com o sistema agrícola do estado, com a seca e com tudo que aflige
o povo maranhense. Esta que é a verdade, deputado César Pires. E aí
mandou o secretário. Ora, um secretário perante vários governadores e a
presidente da República? Com todo respeito ao secretário, mas não é a
representação adequada para o Maranhão naquela hora e naquele conselho. Então, deputado César Pires, não me consta que a governadora Roseana
estivesse doente, porque estava em Brasília. Então eu sei respeitar as
doenças das pessoas, sempre fui muito correto nesse aspecto e sei respeitar as famílias das pessoas. Agora mesmo, deputado César Pires, senador
Lobão estava doente em São Paulo, internando em São Paulo, eu não sei
quais foram os deputados que telefonaram, mas eu telefonei para a assessoria do ministro Lobão e deixei a ele um recado de que nós da oposição
aqui torcíamos pela sua rápida recuperação. O deputado Milhomem é
testemunha disso. Então deputado César, sei muito bem separar a nossa
luta política com respeito àquele espaço que é próprio de cada pessoa,
muito notadamente a governadora Roseana. Então senhor deputado César
Pires, a segurança no Maranhão era um assunto que devíamos tratar. Não
entendo como a base do governo não quer tratar este assunto. E mais do
que isso, o Maranhão hoje tem um governo onde a governadora não faz
questão de se fazer presente nas discussões importantes para o Estado.
Isso é omissão. Quase ninguém vê a governadora hoje no Estado, poucas
são as autoridades que têm essa oportunidade. Deputado Milhomem, hoje
olhei no jornal e parece que V.Exª teve essa oportunidade ontem, o deputado César Pires também, mas o Maranhão sente a ausência da mão firme
de um governo defendendo os interesses da população. Na educação é um
caos, na segurança é um desastre, na saúde nem se fala, porque os tais
hospitais, quase nenhum deles ficou pronto. Deputado Magno, já está
publicado aí uma concorrência ‘da reforma da reforma da reforma’ do
hospital do IPEM, já vão contratar outra empresa para reformar de novo
o hospital do IPEM. Então é o que não entendo e a governadora manda o
secretário para uma reunião com a presidente da República para tratar da
liberação de recursos para minimizar o flagelo dos maranhenses atingidos
pela seca. Pernambuco que V. Exa gosta de citar, mandou o melhor governador do Brasil que é Eduardo Campos, Ceará estava lá o Cid Gomes, dos
outros estados, os outros governadores, no Maranhão, nem, o vice, porque mandaram ali para o lugar perto da Sibéria. Então, deputado Magno,
eu não entendo isso! É um desrespeito até com o vice, mas esse é o
Maranhão que está aí. Deputado Magno a revista ‘Isto É’, publica esta
semana mais um título para o Maranhão, está lá em uma notazinha de
rodapé na ‘Isto É’, deputado Bira, “O Maranhão é o campeão nacional em
crianças não alfabetizadas até os oito anos.” Aí o governo federal lançou na
semana passada um pacto nacional pela alfabetização das crianças na
idade certa que é oito anos. A governadora de V. Exa esteve presente para
assinar o pacto? Não! Então, deputado Magno, esse é o Maranhão das
crianças não alfabetizadas. A governadora teve uma audiência com o ministro Mercadante, o que é que foi tratado na reunião? Esse assunto não foi
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
tratado. A governadora só vai a Brasília para pedir dinheiro emprestado,
deputado, é a governadora do dinheiro emprestado, é a governadora que
quebrou o Maranhão. O Maranhão que não tem dinheiro para pagar seus
compromissos que agora a maior parte dos deputados sabe que suas
Emendas nem foram pagas, por que diz que o Estado não tem dinheiro.
Ontem já li na imprensa que os fornecedores do Estado já foram comunicados que daqui para dezembro, não recebem mais, só no outro ano. O
pessoal do ProJovem Urbano, devem receber agora uma comissão, porque
me ligaram ontem, que de novo o dinheiro deles está atrasado eles não
recebem os salários. Então a governadora de V. Exa é a governadora do
dinheiro emprestado. Eu acho que quando ela chega para uma audiência
com a Dilma, a Dilma diz: já vem pedir dinheiro emprestado de novo? Isso
é uma vergonha para o nosso Estado. E eu me inquieto com essa situação.
Por isso que faço essas considerações. Mas sempre respeitei as doenças
de quem quer que seja, principalmente da senhora governadora. Nunca
estive nessa tribuna para faltar com respeito contra quem quer que seja. E
não é V. Exa e o deputado César Pires que vão mudar essa realidade.
Querendo dizer que eu disse que a governadora faltou, não se encontrou
com Dilma porque estava doente. Essa foi a Reunião de Estreito, a que eu
fiz referência, foi quando ela estava em Brasília e não compareceu depois
à Reunião do Conselho da SUDENE, aonde foram liberados recursos para
a seca. A governadora falta tanto deputado César Pires, V. Exa se confunde
qual das faltas eu estou falando, foi dessa, da Reunião do Conselho da
SUDENE, uma Reunião onde é no mínimo, no mínimo razoável, que um
governador compareça principalmente, contra os recursos liberados para
o combate à seca. Aí V. Exa vai dizer, não, mas ela liberou 100 milhões lá
para o secretário. Se a governadora tivesse ido, talvez tivesse conseguido
muito mais, lhe garanto que o dinheiro que o secretário recebeu foi menor
do que dos outros Estados. Muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Bloco Parlamentar pelo Maranhão. Deputado Magno Bacelar.
O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR (sem revisão
do orador) – Senhor Presidente, o deputado Marcelo Tavares ele realmente vem fazendo seu trabalho como líder da Oposição, conheci o deputado
Marcelo Tavares, era um deputado de paz e amor quando era realmente
chefe da Articulação Política sempre com aquele bom relacionamento com
a classe política. Agora ele estar fazendo realmente o papel de deputado,
de advogado procurando realmente justificar a sua liderança como Líder da
Oposição e dizer também deputado que o governador do Estado de
Pernambuco o seu aliado político ele faltou uma das reuniões mais importantes em Brasília com o Ministro da Fazenda Guido Mantega ele não foi,
ele foi omisso, todos os governadores estavam lá e o governador que quer
ser Presidente da República mandou o seu Secretário da Fazenda, ele foi
omisso por quê? Havia um interesse de todos os estados nordestinos na
questão do ICMS que é mais uma sangria dos recursos para os estados
nordestinos. Então ele foi um governador omisso, que ele não estar pensando nos nordestinos, ele estar pensando em ser Presidente da República
começa por ai deputado e dizer a V. Exa deputado, V. Exa que é advogado,
eu que sou médico, um distúrbio da labirintite, um distúrbio coclear que
fica dentro do ouvido, V. Exa sabe o significa isso? É esse transporte de
avião, é um verdadeiro transtorno até descer de uma cama, deputado. A
nossa governadora, com certeza absoluta, tem uma equipe competente, e
lá estava o Chefe da Casa Civil, que foi um grande prefeito, um técnico
preparado e capacitado estava lá lhe representando à altura. Tanto é que
Chapadinha, Tutóia e Pinheiro, que é da sua região, foram aquinhoados
com R$ 40 milhões para o sistema de abastecimento d’água. O Maranhão,
as reivindicações foram favorecidas, então, não fez falta porque ela teve a
conversa com a Presidenta, inclusive, mostrando o carinho que a Presidenta
tem com o Maranhão porque ela estará agora em duas datas importantes:
no dia 10 de dezembro e no dia 14 de fevereiro, a nossa Presidenta estará
aqui no Maranhão. Ela vai vir dormir aqui exatamente no dia 10 de dezembro. Dizer realmente que é um Estado hoje que tem dois ministros e que
tem realmente um Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão, Cláudio
Trinchão, que é o coordenador dos secretários em nível de Brasil. Então
isso mostra que o Maranhão é esse Maranhão que você quer que seja,
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
aquele Maranhão que tem realmente esses índices degradantes que V.Exa.
torce. Nós não, nós temos que pensar positivo nessa perspectiva, e para
isso precisa do apoio de todos nós, deputados estaduais, da sociedade, da
imprensa, reconhecendo o esforço. E sabe o que eu disse para a nossa
governadora ontem, deputado? No momento em que ela teve uma conversa depois do lançamento, de ter assinado, Deputado Marcelo, foi importante ter assinado um grande projeto em torno de R$ 100 milhões, sendo
R$ 10 milhões de contrapartida do Estado no Projeto Italuís, com uma
recuperação da adutora de 19 quilômetros porque se sabe que São Luís é
abastecida em 60% pelo Projeto Italuís. A nossa governadora vai resolver
exatamente com esse investimento, uma obra do PAC com contrapartida
do Governo do Estado do Maranhão de R$ 10 milhões. Então, depois
disso, nós estávamos lá, os deputados presentes: o Deputado Milhomem,
líder do Bloco Parlamentar, o Presidente da Assembleia, o Deputado
Roberto Costa, eu estava lá também como vice-líder, Deputado César
Pires, o Secretário Deputado Ricardo Murad, e nessa oportunidade a
governadora falou com os deputados e numa conversa descontraída tratou
da situação financeira do Estado do Maranhão. Ela falou inclusive como
está realmente essa grande articulação das dificuldades, mostrando no
momento como se encontra o Maranhão, mostrando inclusive que é importante que V.Exa. fala diariamente aqui em R$ 4 bilhões. Mas a governadora vai pagar essa dívida e vai terminar agora em 2013, quer dizer, ela
praticamente vai pagar quase tudo, vai ficar faltando pouco tempo. Em
2014, praticamente, o Estado do Maranhão, a dívida antiga contraída por
todos os governantes passados, praticamente a Governadora Roseana
Sarney vai ficar tudo isso. Só a Prefeitura de São Paulo, sabe quanto ela
deve? R$ 60 bilhões. Você sabe aquele Secretário de Fazenda que era do
governo do seu tio José Reinaldo? Sabe onde ele está atualmente? Em
Goiás. Você sabe qual é o déficit do Estado de Goiás? Um bilhão e quinhentos milhões. Sabem quanto é o déficit do estado do Maranhão? R$
100 milhões, se observa isso. Então, observe, Senhor Presidente, que está
tudo bem. Observamos que é um Estado que, de certa forma, está equilibrado, está organizado, está preparado, então todas essas dificuldades...
Agora o que me chamou atenção, senhores da imprensa, a contenção de
despesa da nossa governadora, do custeio para que não atrase os salários,
porque tem governadores fazendo empréstimos no Banco do Brasil como
o Estado do Piauí, como no Estado do Ceará, como o Estado do Paraná,
como o Estado de Rondônia para pagar os seus servidores e o Maranhão
está com a folha garantida e os fornecedores estarão também, porque o
Maranhão está organizado. Então, isso é claro...
O SENHOR DEPUTADO MANOEL RIBEIRO - Deputado,
me permite um aparte?
O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR - Pois não.
O SENHOR DEPUTADO MANOEL RIBEIRO (aparte) - Deputado, poupe o seu português, porque o líder da Oposição fugiu do
debate. Inclusive não tem mais nem quorum para a sessão. Foi muita
deselegância dele fazer isso com o senhor.
O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR - É, mas é isso
mesmo, nós estamos falando aqui em respeito...
O SENHOR DEPUTADO CARLOS ABERTO MILHOMEM
(aparte) - V.Exª é forte, botou o homem para correr.
O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR - Porque o
que é importante, sei que tem aqui poucos deputados, mas mais importante também é aquela imprensa que está ali, são os blogueiros que estão ali e
os cidadãos que estão em suas residências, que são muitos. Porque ele vem
pra cá, deputado Alexandre Almeida, e ataca. E isso é uma propagação que
vai destruindo quem está governando, vai passando uma imagem negativa.
Nunca deixaram do trampolim político e o parlamentar tem que realmente
ter o reconhecimento. Muito obrigado, senhor presidente.
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2012
17
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Bloco Parlamentar de Oposição. Ausente. Bloco PDT/PSDB. Não há
mais quorum.
VI - EXPEDIENTE FINAL.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Não há orador inscrito no Expediente Final.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Encerrada a presente Sessão.
Resumo da Ata da Centésima Quadragésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima
Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia treze de novembro do ano de dois mil e doze.
Presidente Senhor Deputado Arnaldo Melo.
Primeira Secretária, em exercício, Senhora Deputada Cleide
Coutinho.
Segunda Secretária, em exercício, Senhora Deputada Francisca
Primo.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores Deputados: Alexandre Almeida, André Fufuca, Arnaldo Melo, Bira do Pindaré,
Camilo Figueiredo, Carlinhos Florêncio, Carlos Alberto Milhomem, Carlos
Amorim, César Pires, Cleide Coutinho, Eduardo Braide, Francisca Primo,
Gardênia Castelo, Graça Paz, Hemetério Weba, Léo Cunha, Magno Bacelar, Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Neto Evangelista,
Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Rubens Pereira Júnior, Stênio Rezende,
Valéria Macêdo, Vianey Bringel e Zé Carlos. Ausentes: Afonso Manoel,
Doutor Pádua, Edilázio Júnior, Edson Araújo, Eliziane Gama, Fábio Braga,
Francisco Gomes, Hélio Soares, Jota Pinto, Luciano Leitoa, Raimundo
Cutrim, Raimundo Louro, Rigo Teles e Sérgio Vieira. Iniciando a Sessão, o
Senhor Presidente Deputado Arnaldo Melo determinou a leitura do texto
bíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi considerado aprovado e do expediente que foi encaminhado à publicação, concedendo a palavra, no horário do Pequeno Expediente, aos Senhores Deputados Magno
Bacelar, Rogério Cafeteira e Graça Paz. Não havendo mais oradores inscritos para falar neste turno dos trabalhos, o Senhor Presidente Deputado
Arnaldo Melo deu início a leitura da Ordem do Dia, anunciando e discussão e votação das seguintes proposições: em primeiro turno, regime de
prioridade, foram aprovados o Projeto de Lei nº 199/2012, de autoria do
Poder Judiciário, encaminhado através da Mensagem nº 004/2012, que cria
cargos no quadro de pessoal do Poder Judiciário; Projeto de Lei nº 219/
2012, de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº
071-B/2012, que dispõe sobre a criação de cargos em Comissão para a
Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA; em segundo turno,
tramitação ordinária, o Projeto de Lei nº 263/2011, de autoria do Deputado
Neto Evangelista, que institui o Dia Estadual do Fisioterapeuta e do
Terapeuta Ocupacional; Projeto de Lei nº 281/2011, de autoria do Deputado Neto Evangelista, que dispõe sobre a instalação de cabines individuais nos caixas de todas as Agências Bancárias e Instituições Financeiras
com atuação no Estado do Maranhão; em único turno, tramitação ordinária foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo nº 015/2011, de
autoria do Deputado Alexandre Almeida, que concede a Medalha “Manoel
Beckman” ao Capitão da Polícia Militar Alexandre Magno de Sousa Nunes;
nº 018/2012, de autoria do Deputado César Pires, que concede a Medalha
“Manoel Beckman” ao Administrador Hildo Augusto da Rocha Neto e o
de nº. 008/2012, de autoria do Deputado Arnaldo Melo, que concede o
Título de Cidadã Maranhense a Senhora Regina Lúcia de Almeida Rocha;
em primeiro turno tramitação ordinária foram ainda aprovados os Projetos
de Resolução Legislativa nº. 014/2011, de autoria do Deputado Roberto
Costa, que institui a Frente Parlamentar da Juventude no Estado do
Maranhão; nº. 033/2011, de autoria do Deputado César Pires, que concede
o Título de Cidadão Maranhense ao Senhor Adalberto Franklin; nº. 062/
18
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2012
2011, de autoria do Deputado Roberto Costa, que institui a Frente Parlamentar de Combate ao Alcoolismo entre adolescentes e jovens no Estado
do Maranhão; nº 024/2012, de autoria do Deputado Neto Evangelista, que
concede o Título de Cidadão Maranhense ao Doutor Bráulio Galdino de
Araújo; nº 032/2012, de autoria do Deputado André Fufuca, que concede
o Título de Cidadão Maranhense ao Senhor Raimundo Florêncio Monteiro;
nº 033 e 034/2012, de autoria do Deputado Zé Carlos, que concede as
Medalhas de Mérito Legislativo “Manoel Beckman” ao Juiz do 1º Juizado
Cível e das Relações de Consumo de São Luís, Marco Antonio Neto
Teixeira e ao Tenente-Coronel da Polícia Militar do Maranhão, Raimundo
Nonato Santos Sá. Foram aprovados pelo Plenário os Requerimentos nº.
392/2012, de autoria do Deputado Roberto Costa, solicitando que seja
realizada uma Sessão Solene no dia 29 de novembro, às 11h, para entrega
do Título de Cidadã Maranhense a Senhora Josimar Pereira; nº 396, 397,
398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411 e
412/2012, de autoria do Deputado Léo Cunha, subscrito pelos demais
Deputados presentes a Sessão, solicitando que seja enviadas mensagens
de congratulações aos Prefeitos Municipais e aos Presidentes das Câmaras dos municípios Vila Nova dos Martírios, Senador La Roque, São
Pedro dos Crentes, São Pedro da Água Branca, São Francisco do Brejão,
São Domingos do Azeitão, Ribamar Fiquene, Nova Colinas, Lajeando
Novo, Itinga do Maranhão, Governador Edson Lobão, Formosa da Serra
Negra, Fernando Falcão, Feira Nova do Maranhão, Cidelândia, Campestre
do Maranhão e Buritirana, parabenizando-os pela passagem dos aniversários de fundação daqueles municípios , ocorrido no dia 10 de novembro do
corrente ano; nº 415/2012, de autoria do Deputado André Fufuca, solicitando que seja discutido e votado em regime de urgência, Projetos de
Resolução Legislativa nºs 024/12 e 032/12, que tratam de concessão de
Título de Cidadão Maranhense; Requerimento nº 419/2012, de autoria do
Deputado Eduardo Braide, solicitando que seja enviada solicitação a Presidente da República, Senhora Dilma Roussef, no sentido que seja integralmente sancionado o Projeto de Lei nº 2565/2011, aprovado pela Câmara dos Deputados, oriundo do Senado Federal, que muda a divisão dos
Royalties do Petróleo, beneficiando todos os Estados e Municípios do
País. A Mesa Diretora deferiu o Requerimento nº 414/2012, de autoria do
Deputado Carlinhos Florêncio, solicitando que seja realizada uma Audiência Pública a ser promovida pela Comissão de Assuntos Municipais e
Desenvolvimento Regional, no Auditório Fernando Falcão da Assembléia
Legislativa, no dia 28 de novembro, às 15h, objetivando discutir sobre o
tema “As Metas Contidas no Projeto de Combate à Extrema Pobreza no
Maranhão”.Tiveram sua discussão e votação transferidas para a Sessão
Ordinária seguinte, devido a ausência dos autores em Plenário as seguintes
proposições: Projeto de Decreto Legislativo nº. 016/11, de autoria do
Deputado Jota Pinto; Projeto de Resolução Legislativa nºs. 050/2011, de
autoria do Deputado Hélio Soares; Projeto de Resolução Legislativa nº.
056 e 057/2011, de autoria do Deputado Raimundo Cutrim; Projeto de
Resolução Legislativa nº. 064/2011, 028 e 029/2012, de autoria do Deputado Jota Pinto; Projeto de Resolução Legislativa nº. 035/2012, de autoria
do Deputado Raimundo Cutrim e os Requerimentos nºs. 393 e 394/2012,
de autoria do Deputado Bira do Pindaré; nº. 416 e 417/2012, de autoria do
Deputado Raimundo Cutrim e o nº. 413/2012, de autoria do Deputado
Jota Pinto. Na forma do art. 113 do Regimento Interno o Senhor Presidente determinou a inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária o
Projeto de Lei nº 169/2012, bem como, os Requerimentos nºs. 418, 420,
421, 422, 423, 424 e 425/2012. No primeiro horário do Grande Expediente não houve orador inscrito. No tempo destinado aos Blocos Parlamentares, não houve oradores indicados pelas Lideranças. No Expediente Final
não houve oradores inscritos. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, determinando que fosse lavrado o presente Resumo, que lido e considerado aprovado, será devidamente assinado. Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em
São Luís, 14 de novembro do ano de 2012.
A MESA DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2012, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO N.º 424 / 2012
Concede o Título de Cidadã Maranhense a Senhora
Regina Lúcia de Almeida Rocha e dá outras providências.
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Maranhense a Senhora
Regina Lúcia de Almeida Rocha, natural da cidade de Natal, Estado do Rio
Grande do Norte.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencerem, que a cumpram e a
façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em 14 de novembro de 2012. Deputado ARNALDO MELO - Presidente. Deputado HÉLIO SOARES - Primeiro Secretário. Deputado JOTA PINTO - Segundo Secretário.
A MESA DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2011, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO N.º 425 / 2012
Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel
Bequimão” ao Administrador Hildo Augusto da Rocha Neto, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica concedida a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel
Bequimão” ao Administrador Hildo Augusto da Rocha Neto.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencerem, que a cumpram e a
façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em 14 de novembro de 2012. Deputado ARNALDO MELO - Presidente. Deputado HÉLIO SOARES - Primeiro Secretário. Deputado JOTA PINTO - Segundo Secretário.
A MESA DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2011, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO N.º 426 / 2012
Concede a Medalha “Manoel Bequimão” ao Capitão da Polícia Militar Alexandre Magno de Souza
Nunes.
Art. 1º- Fica concedida a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel
Bequimão” ao Capitão da Polícia Militar Alexandre Magno de Souza
Nunes, capitão do Gabinete Militar do Presidente do Tribunal de Justiça
do Maranhão.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencerem, que a cumpram e a
façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em 14 de novembro de 2012. Deputado ARNALDO MELO - Presidente. Deputado HÉLIO SOARES - Primeiro Secretário. Deputado JOTA PINTO - Segundo Secretário.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA: 20/11/2012 (Terça- Feira)
ASSUNTO: PARECER DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
01- PROJETO DE LEI Nº 226/2012, de autoria do Órgão do
Ministério Público, altera dispositivos das Leis Estaduais nº 9.397/2011,
de 07 de junho de 2011 e 9.517/2011, de 06 de dezembro de 2011 e dá
outras providências – RELATOR CARLOS ALBERTO MILHOMEM
02- PROJETO DE LEI Nº 227/2012, de autoria do Poder Executivo, que institui o “ Dia Estadual da Cultura”, a ser comemorado no dia
05(cinco) de novembro de cada ano – RELATOR CARLOS ALBERTO
MILHOMEM.
03- PROJETO DE LEI Nº 143/2012, de autoria do Senhor Deputado Edilázio Júnior, que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência
de cadeiras de rodas em edifícios comerciais, residenciais multifamiliares e
nas repartições públicas para uso dos visitantes, moradores ou usuários
com dificuldades de locomoção ou apresentarem mobilidade reduzida e dá
outras providências- RELATOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE.
04- PROJETO DE LEI Nº224/2012, de autoria do Senhor Deputado Hélio Soares, que Considera de Utilidade Pública o Instituto Guará,
no Município de São Luis, com sede e foro no Município de São Luis,
Estado do Maranhão - RELATOR DEPUTADO RAIMUNDO CUTRIM;
05- PROJETO DE LEI Nº 225/2012, de autoria do Senhor Deputado Roberto Costa, que Considera de Utilidade Pública a Associação
Comunitária dos Jovens da Vila Sete de Setembro, no Município de São
Luis, com sede e foro no Município de São Luis, Estado do Maranhão –
RELATOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE;
Sala das Comissões “Deputado Léo Franklim”, 20 de novembro
de 2012.
Máneton Antunes de Macêdo
Diretor Adjunto Legislativo
R E S E N HA
RESENHA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, EM CONJUNTO COM
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGURIDADE SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO, REALIZADA AOS 13 DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2012, ÀS 10 HORAS E 30
MINUTOS NO PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.
PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:
MANOEL RIBEIRO – PRESIDENTE
CARLOS ALBERTO MILHOMEM
ROGÉRIO CAFETEIRA
CARLINHOS FLORÊNCIO
STÊNIO REZENDE
EDUARDO BRAIDE
ALEXANDRE ALMEIDA
CESAR PIRES
VIANEY BRINGEL
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2012
19
HEMETÉRIO WEBA
ANDRÉ FUFUCA
LÉO CUNHA
PAUTA DA REUNIÃO
PARECER Nº 386/2012–Emitido ao PROJETO DE LEI Nº 220/
2012 – que CRIA no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão, cargos
destinados a Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário no Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão e dá outras providências.
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DECISÃO: Aprovado por unanimidade, nos termos do voto do
Relator.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
em 13 de Novembro de 2012.
GLACIMAR MELO FERNANDES
Secretária da CCJC
R E S E N HA
RESENHA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, REALIZADA NO DIA
13 DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2012, ÀS 8 HORAS E
30 MINUTOS, NA SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO
FRANKLIM” DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO.
PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:
MANOEL RIBEIRO – PRESIDENTE
CARLINHOS FLORÊNCIO
EDUARDO BRAIDE
CARLOS ALBERTO MILHOMEM
STÊNIO REZENDE
VIANEY BRINGEL (Suplente)
PAUTA DA REUNIÃO:
PARECER Nº 377/2012 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº
144/2012 – que DISPÕE sobre os critérios de sustentabilidade ambiental
na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras no âmbito do
Estado do Maranhão.
AUTORIA: Deputada FRANCISCA PRIMO
RELATOR: Deputado CARLINHOS FLORÊNCIO
DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do voto
do Relator.
PARECER Nº 379/2012 – Emitido ao PROJETO DE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2012 – CONCEDE
a Medalha do Mérito Legislativo José Ribamar de Oliveira
“CANHOTEIRO” ao Senhor SÉRGIO FROTA.
AUTORIA: Deputado ROBERTO COSTA
RELATOR: Deputado CARLINHOS FLORÊNCIO
DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do voto
do Relator.
PARECER Nº 380/2012 – Emitido ao PROJETO DE PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2012 – CONCEDE a Medalha
do Mérito Legislativo José Ribamar de Oliveira “CANHOTEIRO” ao
Deputado MANOEL RIBEIRO.
AUTORIA: Deputado ROBERTO COSTA
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do voto
do Relator.
PARECER Nº 381/2012 – Emitido ao PROJETO DE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2012 – CONCEDE
a Medalha do Mérito Legislativo José Ribamar de Oliveira
“CANHOTEIRO” ao Senhor JURANDIR SANTOS (in memoriam).
20
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2012
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
AUTORIA: Deputado ROBERTO COSTA
RELATOR: Deputado EDUARDO BRAIDE
DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do voto
do Relator.
PARECER Nº 382/2012 – Emitido ao PROJETO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2012 – CONCEDE a Medalha do Mérito Legislativo José Ribamar de Oliveira “CANHOTEIRO” à
Equipe do Sampaio Correia Futebol Clube do ano de 2012.
AUTORIA: Deputado ROBERTO COSTA
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do voto
do Relator.
PARECER Nº 383/2012– (EM REDAÇÃO FINAL) – Emitido
ao PROJETO DE LEI Nº 180/2011 – que OBRIGA a remessa de
contratos firmados por meio de Call Center ou similar aos contratantes, e
dá outras providências. APROVADO em seus turnos regimentais com
EMENDA SUBSTITUTIVA.
AUTORIA: Deputado JOTA PINTO
RELATOR: Deputado EDUARDO BRAIDE
DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do voto
do Relator.
PARECER Nº 384/2012– (EM REDAÇÃO FINAL) – Emitido
ao PROJETO DE LEI Nº 090/2011 – que OBRIGA fabricantes e
empresas de distribuição de medicamentos, a procederem à coleta seletiva
e destinação adequada de medicamentos vencidos e implantar política de
informação sobre os riscos causados por esses produtos no âmbito do
Estado do Maranhão e dá outras providências. APROVADO em seus
turnos regimentais com EMENDA MODIFICATIVA.
AUTORIA: Deputado MARCOS CALDAS
RELATOR: Deputado EDUARDO BRAIDE
DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do voto
do Relator.
PARECER Nº 385/2012– (EM REDAÇÃO FINAL) – Emitido
ao PROJETO DE LEI Nº 253/2011 – que DISPÕE sobre normas de
proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos privados.
APROVADO em seus turnos regimentais com EMENDA
SUBSTITUTIVA.
AUTORIA: Deputado RIGO TELES
RELATOR: Deputado EDUARDO BRAIDE
DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do voto
do Relator
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
em 13 de Novembro de 2012.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS:
PROJETO DE LEI Nº 223/2012 – INSTITUI no âmbito do
Estado do Maranhão o Programa de ação interdisciplinar e de participação
comunitária denominado “Escolas Sem Drogas”.
AUTORIA: Deputado JOTA PINTO
RELATOR: Deputado CARLINHOS FLORÊNCIO
PROJETO DE LEI Nº 224/2012 – que CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Guará, com sede e foro no Município de São LuísMA.
AUTORIA: Deputado HÉLIO SOARES
RELATOR: Deputado RAIMUNDO CUTRIM
PROJETO DE LEI Nº 225/2012 – que CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Jovens da Vila Sete de Setembro de São Luís-MA.
AUTORIA: Deputado ROBERTO COSTA
RELATOR: Deputado EDUARDO BRAIDE
PROJETO DE LEI Nº 226/2012 – (MENS.GOV.Nº 073/12) –
INSTITUI o Dia Estadual da Cultura, no dia 05 de novembro de cada ano.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
PROJETO DE LEI Nº 227/2012 – (OF.Nº 1009/12/GPG/MA)
– ALTERA dispositivos das Leis Estaduais nº 9.397/2011, 07 de Junho de
2011 e 9.517, de 06 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM-
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
GLACIMAR MELO FERNANDES
Secretária da Comissão
RESENHA DE EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
1 – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
N.º 622/2012, de 14 de novembro de 2012, tendo em vista o que
consta do Ofício nº 030/2012-GAB, exonerando HIGOR HENRIQUE
FERNANDES ARAÚJO, do cargo em Comissão, Símbolo Isolado de
Técnico Parlamentar Especial, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir
de 1º de novembro do ano em curso.
N.º 623/2012, de 14 de novembro de 2012, tendo em vista o que
consta do Ofício nº 030/2012-GAB, nomeando VINICIUS EMANOEL
FERNANDES CASTRO SOUZA, para o cargo em Comissão, Símbolo
Isolado de Técnico Parlamentar Especial, do Quadro de Pessoal deste
Poder, a partir de 1º de novembro do ano em curso.
N.º 624/2012, de 14 de novembro de 2012, tendo em vista a
solicitação do Deputado LÉO CUNHA, nomeando PEDRO ROMERO
DE LIRA DANDA, para o cargo em Comissão, Símbolo Isolado de Técnico Parlamentar Especial, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de
1º de novembro do ano em curso.
N.º 625/2012, de 14 de novembro de 2012, exonerando GISELE
SILVA ARAÚJO, do cargo em Comissão, Símbolo DAI-4 de Auxiliar de
Atividades de Segurança, do Quadro de Pessoal deste Poder, devendo ser
considerada a partir de 1º de novembro do ano em curso.
N.º 626/2012, de 14 de novembro de 2012, nomeando
RAIMUNDO MARQUES DOS SANTOS, para exercer o Cargo em
Comissão, Símbolo DAI-4 de Auxiliar de Atividades de Segurança, do
Quadro de Pessoal deste Poder, devendo ser considerada a partir de 1º de
novembro do ano em curso.
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
PODER LEGISLATIVO
EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Registro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.
Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - Calhau
Fone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MA
Site: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]
ARNALDO MELO
Presidente
HERALDO MARINELLI
Diretor Geral
BRÁULIO MARTINS
Diretoria Geral da Mesa
DULCE BRITTO
Diretoria de Comunicação
CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORK
Núcleo de Diário Legislativo
RAIMUNDO JOÃO RIBEIRO
Núcleo de Suporte de Plenário
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forem colocadas no sistema não serão publicadas.