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NOTA
Este trabalho é resultado da iniciativa da Comissão Técnica Nacional
de Contabilidade da ABRAPP e da Comissão Técnica Regional
Centro-Norte de Contabilidade em parceria com a ANCEP e Comissão
Técnica Nacional de Assuntos Jurídicos da ABRAPP.
O objetivo do trabalho é auxiliar as entidades fechadas de previdência
complementar na elaboração de seus respectivos regulamentos do
Plano de Gestão Administrativa - PGA.
Os textos aqui descritos são meras sugestões que devem ser
adequados à realidade de cada entidade, devendo para tanto serem
acrescidos, retirados ou alterados para que possam objetivamente
regulamentar os processos de suas gestões administrativas.
Alguns artigos estão repetidos com alternativas diferentes de redação.
Esta foi uma maneira que o grupo encontrou de disponibilizar versões
diferenciadas para um mesmo item de regulamento, cabendo a
entidade balizar-se naquelas que melhor lhes possam auxiliar ou
criando uma nova alternativa caso não haja nenhuma cabível à sua
realidade.
Alertamos que no texto de sugestão de regulamento inclui artigos para
as entidades que possuem gestão assistencial. Caso a sua entidade
não realize este tipo de gestão deverá excluí-los.
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Informamos que os itens obrigatórios que devem constar no
regulamento são: i) Fontes de recursos; ii) Destinações de recursos;
iii) Critérios quantitativos e qualitativos; iv) Metas para os indicadores
de gestão para avaliação objetiva das despesas administrativas, e; v)
Direitos e obrigações dos planos de benefícios, patrocinadora,
participantes e assistidos,
nos casos
de transferência de
gerenciamento, criação e extinção de planos, retirada de patrocínio,
adesões de novos patrocinadores e outras forma de reorganização.
Apesar da simplicidade do trabalho, o grupo sente-se honrado em ter
a oportunidade de poder contribuir para o desenvolvimento do
segmento de previdência complementar de nosso país.
COMISSÃO
TÉCNICA
NACIONAL
DE
CONTABILIDADE
DA
ABRAPP
COMISSÃO
TÉCNICA
REGIONAL
CENTRO-NORTE
DE
CONTABILIDADE ABRAPP
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS DA
ABRAPP
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTABILISTAS DE ENTIDADES
DE PREVIDENCIA PRIVADA - ANCEP
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REGULAMENTO DO PLANO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
ÍNDICE
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
CAPÍTULO II
DO GLOSSÁRIO
CAPÍTULO III
DA FORMA DE GESTÃO DOS RECURSOS
CAPÍTULO IV
DA CONSTITUIÇÃO DO PGA
CAPÍTULO V
DAS FONTES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO VI
DOS LIMITES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E CRITÉRIOS DE
RATEIO
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA E REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS
CAPÍTULO IX
DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO PGA
CAPÍTULO X
DA AVALIAÇÃO DO FUNDO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO XI
DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO XII
DO ATIVO PERMANENTE
CAPÍTULO XIII
DA TRANSFERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANO DE
BENEFÍCIOS
CAPÍTULO XIV
DA RETIRADA DE PATROCINADOR
CAPÍTULO XV
DA ADESÃO DE NOVO PATROCINADOR A UM PLANO JÁ
ADMINISTRADO PELA (NOME DA ENTIDADE)
CAPÍTULO XVI
DA INCLUSÃO DE NOVO PLANO DE BENEFÍCIO PARA
ADMINISTRAÇÃO DA (NOME DA ENTIDADE)
CAPÍTULO XVII
DA CISÃO DE UM PLANO DE BENEFÍCIO ADMINISTRADO
PELA (NOME DA ENTIDADE)
CAPÍTULO XVIII DA EXTINÇÃO DA ENTIDADE
CAPÍTULO XIX
DA EXTINÇÃO DE UM PLANO ADMINISTRADO PELA
ENTIDADE
CAPÍTULO XX
DA FUSÃO OU INCORPORAÇÃO DE PLANOS DE
BENEFÍCIOS
CAPÍTULO XXI
DAS REGRAS DE FOMENTO
CAPÍTULO XXII
DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS DESPESAS
ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO XXIIII DA APROVAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO
CAPÍTULO XXIV DA DISPONIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES
CAPÍTULO XXV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º O presente Regulamento estabelece disposições específicas referentes ao
Plano de Gestão Administrativa - PGA, da (nome da entidade), doravante
designada simplesmente (nome que o identifique), que tem como finalidade
estabelecer regras, normas e critérios para a gestão administrativa dos
planos de benefícios previdenciais e dos planos de assistência à saúde
(assistenciais) de responsabilidade da entidade.
CAPÍTULO II
DO GLOSSÁRIO
Art. 2º As expressões, palavras, abreviações ou siglas utilizadas neste
regulamento terão o seguinte significado:
I.
Assistido: participante ou beneficiário em gozo de benefício de prestação
continuada;
II.
Cisão de Planos: transferência da totalidade ou de parcela do patrimônio
de um plano de benefícios ou PGA para um ou mais planos de benefícios
ou PGA;
III.
Custeio Administrativo: recursos destinados à cobertura das despesas
administrativas da entidade;
IV.
Despesas Administrativas: gastos realizados pela (nome da entidade) na
administração dos planos previdenciais e assistenciais, incluindo as
despesas administrativas com as atividades de gestão dos investimentos;
V.
Despesas Administrativas Comuns: gastos realizados pela (nome da
entidade), registrados no PGA, comuns a todos os planos de benefícios,
que serão rateados entre as gestões previdencial/assistencial e o fluxo de
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investimentos;
VI.
Despesas Administrativas Específicas: gastos realizados pela (nome da
entidade), registrados no PGA, os quais pela sua natureza, são diretamente
apropriados à gestão administrativa previdencial por plano de benefícios,
assistencial ou ao fluxo de investimentos;
VII.
Doação: aporte de recursos destinados ao PGA para cobertura das
despesas administrativas.
VIII. Dotação
Inicial: aporte de recursos destinado à cobertura das despesas
administrativas realizadas pelo patrocinador, instituidor ou participante,
referente à sua adesão ao plano de benefícios;
IX.
Fundo Administrativo: patrimônio constituído por sobras de custeio
administrativo
adicionado
ao
rendimento
auferido
na
carteira
de
investimentos, que objetiva cobrir as despesas administrativas a serem
realizadas pela (nome da entidade) na administração dos planos de
benefícios previdenciais, na forma dos seus regulamentos;
X.
Fusão de Planos: união de dois ou mais planos de benefícios ou PGA
dando origem a outro plano de benefícios ou PGA;
XI.
Gestão Compartilhada: modelo no qual os recursos destinados a gestão
administrativa dos planos de benefícios e as respectivas despesas são
geridos de forma solidária, sendo o saldo do fundo administrativo rateado
entre os planos de
Deliberativo;
benefícios por critério definido pelo Conselho
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XII.
Gestão Mista:
modelo no qual os recursos destinados a gestão
administrativa dos planos de benefícios e as respectivas despesas são
geridos parte de forma compartilhada e parte segregada, sendo o saldo do
fundo administrativo compartilhado rateado entre os planos de benefícios
por critério definido pelo Conselho Deliberativo;
XIII.
Gestão Segregada: modelo no qual os recursos destinados a gestão
administrativa dos planos de benefícios e as respectivas despesas são
geridos de forma independente;
XIV.
Incorporação de Planos: absorção de um ou mais planos de benefícios ou
PGA por outro plano de benefícios ou PGA;
XV.
Participante: pessoa física que aderir aos planos de benefícios e que ainda
não se encontre na condição de assistido;
XVI.
Receita Administrativa: receitas derivadas da gestão administrativa dos
planos de benefícios previdenciais da entidade;
XVII.
Retirada de Patrocinador: operação pela qual se encerra a relação
previdenciária/administrativa entre o patrocinador ou instituidor em relação à
EFPC e aos respectivos participantes e assistidos do plano de benefícios a
eles vinculados;
XVIII.
Taxa de Administração: percentual incidente sobre o montante dos
recursos garantidores dos planos de benefícios previdenciais no último dia
do exercício a que se referir, com o objetivo de cobertura dos gastos
administrativos na gestão dos planos de benefícios previdenciais;
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XIX.
Taxa de Carregamento: percentual
incidente sobre a soma das
contribuições e dos benefícios dos planos previdenciais no exercício a que
se referir;
XX.
Transferência de Administração: a transferência do gerenciamento do
plano de benefícios de uma EFPC para outra, mantido o mesmo
patrocinador ou instituidor.
CAPÍTULO III
DA FORMA DE GESTÃO DOS RECURSOS
Art. 3º A (nome da entidade) adotará a gestão segregada dos recursos
administrativos do PGA, significando que a destinação de sobras das fontes
de custeio em relação aos gastos administrativos, a remuneração dos
recursos,
bem
como
a
utilização
do
fundo
administrativo,
serão
individualizados por plano de benefícios previdenciais administrados pela
entidade. Desta forma, o fundo administrativo será contabilizado e controlado
separadamente, por plano de benefícios, demonstrando suas variações e
montantes individuais. (SUGESTÃO A)
Parágrafo Único: A (nome da entidade) deverá registrar nas demonstrações
contábeis do plano de benefícios à parcela equivalente à sua participação no
fundo administrativo registrado no PGA. (SUGESTÃO A)
Art. 3º A (nome da entidade) adotará a gestão compartilhada dos recursos
administrativos registrados no PGA entre os planos de benefícios,
significando que a destinação de sobras das fontes de custeio em relação
aos gastos administrativos, bem como à remuneração dos recursos e a
utilização do fundo administrativo não serão individualizados por plano de
benefícios previdenciais administrados pela entidade. (SUGESTÃO B)
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Parágrafo Único: A (nome da entidade) deverá registrar nas demonstrações
contábeis do plano de benefícios a parcela equivalente à sua participação no
fundo administrativo registrado no PGA. O critério de participação do fundo
administrativo deverá ser aprovado pelo Conselho Deliberativo. (SUGESTÃO
B)
Art. 3º A (nome da entidade) adotará a gestão mista dos recursos administrativos
registrados no PGA, significando que a destinação de sobras das fontes de
custeio em relação aos gastos administrativos, bem como à remuneração dos
recursos e a utilização do fundo administrativo serão individualizados, ou
seja, parte será registrada identificando o plano de benefício ou planos de
benefícios e a outra será registrada de forma solidária. Portanto o fundo
administrativo será contabilizado e controlado em separado no PGA
demonstrando as variações e o montante pertencente ao fundo de cada
plano e parte de seu valor será contabilizado e controlado de forma solidária.
(SUGESTÃO C)
Parágrafo Único: A (nome da entidade) deverá registrar nas demonstrações
contábeis do plano de benefícios a parcela equivalente à sua participação no
fundo administrativo registrado no PGA. O critério de participação do fundo
administrativo da parcela solidária registrada no PGA deverá ser aprovado
pelo Conselho Deliberativo. (SUGESTÃO C)
CAPÍTULO IV
DA CONSTITUIÇÃO DO PGA
Art. 4º O PGA será constituído, inicialmente, com o patrimônio do programa
administrativo registrado nos planos de benefícios em 31 de dezembro de
2009. (SUGESTÃO A)
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Parágrafo Único Os ativos de investimentos a serem transferidos dos planos de
benefícios para o PGA, quando da sua constituição, deverão estar em
convergência com a política de investimentos aprovada pelo Conselho
Deliberativo.
Art. 4º O PGA será constituído, inicialmente, com os recursos administrativos
registrados no Balancete de Operações Administrativas em 31 de dezembro
de 2009. (SUGESTÃO B)
CAPÍTULO V
DAS FONTES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO
Art. 5º Os recursos necessários à cobertura das despesas com a administração
da
(nome
da
entidade)
serão
repassados
ao
PGA
pelos
planos
previdenciais/assistenciais e pelo fluxo de investimentos.
Parágrafo Único De modo a assegurar a estabilidade e a perenidade da gestão
administrativa dos planos administrados pela entidade será criado um fundo
administrativo, constituído por sobras de recursos aportados pelos planos
geridos pela entidade e não utilizados em sua totalidade.
Art. 6º As fontes de custeio para cobertura das despesas administrativas da
(nome da entidade) e dos planos por ela geridos poderão ser as seguintes:
I - Contribuições dos participantes e assistidos definidas no plano de custeio
anual;
II - Contribuições dos patrocinadores e instituidores definidas no plano de
custeio anual;
III – Reembolso dos patrocinadores e instituidores, caso ocorra;
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IV - Resultado dos investimentos, como também a taxa de Administração de
empréstimos e financiamentos aos participantes;
V - Receitas Administrativas;
VI - Fundo administrativo;
VII - Dotação inicial;
VIII –Doações.
(SUGESTÃO A)
Art. 6º A entidade utilizará às fontes de custeio prevista na legislação vigente.
(SUGESTÃO B)
§ 1º As fontes de custeio de cada plano de benefícios gerido pela (nome da
entidade) serão definidas pelo Conselho Deliberativo da entidade e incluídas
no orçamento anual, devendo constar ainda no plano
anual de custeio
definido atuarialmente.
§ 2º: Todas as despesas administrativas
realizadas para gerir os planos de
assistência à saúde (assistenciais) de responsabilidade da entidade deverá
ser reembolsado ao PGA.
CAPÍTULO VI
DOS LIMITES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO
Art. 7º O Conselho Deliberativo estabelecerá o limite anual de recursos vertidos
pelos planos de benefícios para o Plano de Gestão Administrativa,
respeitados os limites estabelecidos pela legislação vigente. LIMITES PARA
PLANOS REGIDOS PELA LC 108.
Art. 7º O limite anual para as destinações vertidas pelo plano de benefícios para a
gestão administrativa será aquele estabelecido pelo conselho deliberativo e
deverá constar do orçamento e/ou do plano de custeio anual. LIMITES PARA
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PLANOS REGIDOS PELA LC 109.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E CRITÉRIOS DE RATEIO
Art. 8º As despesas administrativas específicas serão alocadas exclusiva e
diretamente nos planos de benefícios que as originaram sem nenhuma forma
de rateio.
Art. 9º Os critérios de rateio/distribuição das despesas administrativas comuns
estarão detalhados em termos qualitativos e quantitativos no planejamento
anual orçamentário aprovado pelo Conselho Deliberativo. (SUGESTÃO A)
Art. 9º As despesas administrativas comuns serão distribuidas aos planos de
benefícios através de rateio que utilizará os seguintes critérios:
•
Despesas administrativas vinculadas aos investimentos, tais como
aplicação e controle de investimentos: Proporcional ao patrimônio de cada
carteira de investimentos, considerando a quantidade de subcarteiras e a
existência de investimentos especiais.
•
Despesas administrativas vinculadas aos benefícios, tais como da gestão
previdencial: Proporcional ao número de participantes de cada plano de
benefícios, considerando a quantidade de benefícios oferecidos e o grau
de dificuldade operacional que envolve o plano de benefícios e suas
patrocinadoras.
•
Despesas vinculadas à contabilidade: Proporcional ao número de
lançamentos e situações especiais na elaboração das demonstrações
contábeis mensais e anuais.
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•
Despesas vinculadas à área jurídica: Proporcionalidade da quantidade de
ações envolvendo os planos de benefícios e suas complexidades.
•
Despesas
vinculadas
à
área
de
Tecnologia
da
Informação:
Proporcionalidade em relação aos softwares e suportes demandados por
cada área de gestão da entidade, e destas, por sua vez obedecendo ainda
o percentual de distribuição aos planos de benefícios conforme seus
próprios critérios.
•
Despesas vinculadas à área de administração e recursos humanos:
Proporcionalidade do número de empregados e metro quadrados de cada
área, e destas, por sua vez obedecendo o percentual de distribuição aos
planos de benefícios conforme seus próprios critérios.
(SUGESTÃO B – Esta sugestão de artigo somente poderá ser utilizada se
os critérios de rateios da entidade forem uniformes ao longo dos anos)
Art. 9º Os critérios de rateio/distribuição das despesas administrativas comuns
serão detalhados no planejamento anual orçamentário da entidade.
(SUGESTÃO C)
Art. 9º Os critérios de rateio/distribuição das despesas administrativas comuns
serão detalhados no anexo “a” deste regulamento. (SUGESTÃO D)
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA E REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS
Art. 10 Os recursos líquidos do PGA serão aplicados de acordo com a legislação
vigente e a política de investimentos aprovada anualmente pelo Conselho
Deliberativo da entidade. (SUGESTÃO A)
Art. 10 A aplicação dos recursos líquidos da (nome da entidade) estará descrita
na política de investimentos anualmente elaborada especialmente para o
PGA, devendo estar em convergência com a política de investimentos global
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da entidade e será aprovada juntamente com o orçamento anual pelo
Conselho Deliberativo da entidade. (SUGESTÃO B)
Art. 11 A apropriação dos rendimentos, decorrente das aplicações dos recursos
líquidos
dos
fundos
administrativos
estabelecidos
na
política
de
investimentos, será proporcional ao fundo administrativo registrado no PGA.
(SUGESTÃO A)
Art. 11 A distribuição dos rendimentos, decorrente das aplicações dos recursos
líquidos
dos
fundos
administrativos,
estabelecidas
na
política
de
investimentos, serão distribuídas por critério aprovado pelo Conselho
Deliberativo da entidade. (SUGESTÃO B)
CAPÍTULO IX
DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO PGA
Art. 12 A partir de janeiro de 2010, o patrimônio do PGA será constituído por
sobras de custeio administrativo adicionado ao rendimento auferido na
carteira de investimentos e tem por objetivo a cobertura de despesas
administrativas a serem realizadas pela (nome da entidade) na
administração dos planos de benefícios, na forma dos seus regulamentos.
Art. 13 A entidade poderá realizar a transferência de excessos de recursos do
fundo administrativo para os planos de benefícios, de acordo com estudos
estabelecidos em avaliação orçamentária e/ou atuarial, aprovada pelo
Conselho Deliberativo. (SUGESTÃO A)
Art. 13 A entidade poderá realizar a transferência de excessos de recursos do
fundo administrativo para os planos de benefícios, quando este atingir % das
necessidades administrativas e/ou das reservas necessárias a cobertura dos
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gastos administrativos, aprovada pelo Conselho Deliberativo. (SUGESTÃO
B)
Art. 13 É vedada a reversão do fundo administrativo da (nome da entidade) para
os planos de benefícios por ela geridos. (SUGESTÃO C)
CAPÍTULO X
DA AVALIAÇÃO DO FUNDO ADMINISTRATIVO
Art. 14 Visando garantir a gestão administrativa da entidade por meio de um fluxo
de recurso sustentável capaz de assegurar a perenidade administrativa dos
planos de benefícios, os fundos administrativos serão avaliados a cada
exercício, com assessoria de atuário devidamente registrado no IBA.
(SUGESTÃO A)
Art. 14 Visando garantir a gestão administrativa da entidade por meio de um fluxo
de recurso sustentável capaz de assegurar a perenidade administrativa dos
planos de benefícios, os fundos administrativos serão avaliados a cada
exercício(s), por estudo técnico de análise de fluxo de caixa descontado ou
outra metodologia a ser definida pela entidade. (SUGESTÃO B)
Art. 14 Visando garantir a gestão administrativa da entidade por meio de um fluxo
de recurso sustentável capaz de assegurar a perenidade administrativa dos
planos de benefícios, os fundos administrativos serão anualmente avaliados
quando da elaboração do orçamento da entidade. (SUGESTÃO C)
Art. 14 Visando garantir a gestão administrativa da entidade por meio de um fluxo
de recurso sustentável para manter a perenidade administrativa do plano de
benefícios, o fundo administrativo será avaliado a cada três exercícios, por
atuário devidamente registrado no IBA. (SUGESTÃO D)
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CAPÍTULO XI
DO ORÇAMENTO
Art. 15 Na aprovação do orçamento anual, o Conselho Deliberativo da (nome da
entidade) estabelecerá os critérios quantitativos e qualitativos que nortearão
as despesas administrativas, assim como as metas para os indicadores de
gestão propostos anualmente pela Diretoria Executiva de modo a permitir
uma melhor avaliação dos gastos realizados pela entidade.
Art. 16 Ao fixar os critérios quantitativos e qualitativos para os dispêndios da
(nome da entidade), o Conselho Deliberativo observará as normas de
governança da entidade e tomará por base os seguintes aspectos:
I - Recursos garantidores dos planos de benefícios;
II - Quantidade de planos de benefícios;
III - Modalidade dos planos de benefícios;
IV- Número de participantes e assistidos, e;
V - Forma de gestão dos investimentos.
§ 1º Deverão ser fixados critérios quantitativos pertinentes à mensuração dos
gastos administrativos da (nome da entidade), que possibilitem a
determinação do quantum a ser gasto pela entidade.
§ 2º Os critérios qualitativos deverão ter como premissa à justificativa da despesa
a ser realizada e sua adequação aos resultados obtidos. (SUGESTÃO A)
§ 2º
Os critérios qualitativos são os atributos que tornam as informações
relacionadas às despesas administrativas úteis para os usuários da
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informação,
devendo
ser
observadas
as
seguintes
características
qualitativas:
I - Compreensibilidade: As informações apresentadas sobre as despesas
administrativas devem ser prontamente entendidas pelos usuários da
informação;
II - Relevância: As informações são relevantes quando podem influenciar as
decisões econômicas dos usuários, ajudando-os a avaliar o impacto de
eventos passados, presentes ou futuros, ou confirmando ou corrigindo as
suas avaliações anteriores;
III - Confiabilidade: Para ser útil, a informação sobre as despesas
administrativas deve ser confiável, ou seja, deve estar livre de erros ou
vieses relevantes e representar adequadamente aquilo que se propõe;
IV - Comparabilidade: a mensuração e apresentação dos efeitos financeiros
das despesas administrativas no patrimônio da (nome da entidade) devem
ser feitas de modo consistente, ao longo dos diversos períodos.
(SUGESTÃO B)
CAPÍTULO XII
DO ATIVO PERMANENTE
Art. 17 Os valores registrados no ativo permanente são custeados com recursos
administrativos e devem ser contabilizados no PGA.
Parágrafo Único: O Fundo Administrativo registrado no PGA não poderá ser
inferior a totalidade do saldo do Ativo Permanente.
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Art. 18 A (nome da entidade) poderá utilizar imóvel adquirido com recursos do
PGA para fim do exercício das suas atividades, de modo que a
depreciação do referido imóvel, os aluguéis das áreas não utilizadas, bem
como a rentabilidade pela sua reavaliação, comporão os fundos
administrativos individuais dos planos de benefícios. (SUGESTÃO A)
Art. 18 A (nome da entidade) poderá utilizar imóvel adquirido com recursos do
PGA para fim do exercício das suas atividades, de modo que a depreciação
do referido imóvel, os aluguéis das áreas não utilizadas, bem como a
rentabilidade pela sua reavaliação, irão compor a evolução do fundo
administrativo do próprio PGA. (SUGESTÃO B)
Art. 18 A (nome da entidade) poderá utilizar imóvel adquirido com recursos de
plano por ela administrado de modo que o PGA remunerará mensalmente o
referido plano em valores calculados e revistos anualmente, compatível
com os valores de mercado do aluguel calculado, considerando a área, o
tipo de imóvel e a localização, sendo que os valores pagos ao plano de
benefícios a título de aluguel serão computados como despesas e,
portanto,
comporão
a
variação
do(s)
Fundo(s)
Administrativo(s).
(SUGESTÃO C)
CAPÍTULO XIII
DA TRANSFERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 19 Na transferência de administração de plano de benefícios para outra
entidade de previdência complementar, parte do fundo administrativo
registrado nas demonstrações contábeis do respectivo plano de benefício,
poderá ser transferido desde que observadas as seguintes regras:
I – Para obtenção dos recursos disponíveis a serem transferidos, os valores
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que lastreiam o ativo permanente deverão ser deduzidos do fundo
administrativo. (SUGESTÃO A)
I –Para obtenção dos recursos disponíveis a serem transferidos, os valores
que lastreiam o ativo permanente, deverão ser deduzidos de forma
proporcional ao valor do fundo administrativo do mês imediatamente
anterior ao da transferência; (SUGESTÃO B)
II– Do resultado da dedução prevista no inciso I, será abatido o valor
correspondente ao percentual de xx% que permanecerá na entidade para
cobrir gastos decorrentes da perda de solidariedade, perda de escala,
gastos administrativos futuros, encerramento das atividades, dentre outros.
§ 1º O saldo remanescente a ser transferido será representado por ativos na
proporção da carteira de investimentos registrados no PGA. (SUGESTÃO
A)
§ 1º Os ativos da carteira de investimentos do PGA, relativos ao saldo
remanescente a ser transferidos para a futura administradora do plano de
benefícios, será definido pelo Conselho Deliberativo da (nome da entidade).
(SUGESTÃO B)
§
1º Os ativos da carteira de investimentos do PGA, decorrentes do cálculo
acima, a serem transferidos para a futura administradora do plano de
benefícios, serão proporcionalizados em cotas (parte do valor encontrado
em relação ao valor total do fundo administrativo único), significando que os
ativos
decorrentes
deste
cálculo
serão
transferidos
em
parcelas
proporcionalmente iguais de todos os investimentos existentes no momento
da transferência. (SUGESTÃO C)
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§
1º Os ativos da carteira de investimentos do PGA, decorrentes do cálculo
acima a serem transferidos para a futura administradora do plano de
benefícios, serão definidos pelos patrocinadores e participantes dos planos
de benefícios que permanecerão na (nome da entidade). (SUGESTÃO D)
§
2º No caso de ativos indivisíveis, o valor correspondente ao plano transferido
será repassado para a nova administradora somente após a alienação e
recebimento dos referidos recursos resultantes da alienação realizada pela
(nome da entidade).
Art. 20 Na ocorrência da hipótese descrita neste capítulo será elaborado um termo
(documento) onde serão detalhados os procedimentos, as etapas, os
direitos e as obrigações das partes envolvidas durante e após a operação.
CAPÍTULO XIV
DA RETIRADA DE PATROCINADOR
Art. 21 Os Patrocinadores respondem, com relação aos respectivos planos de
benefícios solidariamente pelas obrigações contraídas pela (nome da
entidade) com seus participantes, assistidos e beneficiários.
Art. 22 A retirada de patrocínio somente poderá ocorrer após prévia autorização
do órgão regulador e fiscalizador e desde que os patrocinadores fiquem
obrigados ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos com
a
(nome
da
entidade),
relativamente
aos
participantes,
assistidos/beneficiários e obrigações legais, até a data da retirada.
Art. 23 Além do cumprimento das obrigações previdenciais assumidas para com
os participantes do plano de benefícios, o patrocinador que retirar o
patrocínio deverá aportar os recursos necessários à administração do plano
de benefícios até o seu encerramento. Desta forma, ao se concretizar a
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retirada de patrocínio, será realizado cálculo com bases atuariais, por
profissional habilitado, do valor necessário ao cumprimento das obrigações
administrativas do plano de benefícios.
Parágrafo Único O cálculo atuarial do valor necessário ao cumprimento das
obrigações administrativas do plano de benefícios deverá integrar o
processo de retirada.
Art. 24 O valor das obrigações administrativas nos termos do artigo anterior,
deverá ser constituído no PGA da (nome da entidade), um fundo
administrativo correspondente ao valor calculado e sua integralização
deverá cumprir fluxo estabelecido atuarialmente de forma a cobrir todas as
obrigações administrativas decorrentes.
CAPÍTULO XV
DA ADESÃO DE NOVO PATROCINADOR A UM PLANO JÁ ADMINISTRADO
PELA (NOME DA ENTIDADE)
Art. 25 Será admitido o ingresso de novos patrocinadores e respectivos
participantes/assistidos, a qualquer plano de benefícios já administrados
pela (nome da entidade), sendo que neste caso, se previsto no plano de
custeio, o patrocinador deverá dotar, juntamente com os recursos
previdenciais, o fundo administrativo, calculado atuarialmente, para a
massa de participantes / assistidos que passará a integrar o plano de
benefícios.
Art. 26 Na ocorrência da hipótese descrita neste capítulo será elaborado um termo
(documento) onde serão detalhados os procedimentos, as etapas, os
direitos e as obrigações das partes envolvidas durante e após a operação.
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CAPÍTULO XVI
DA INCLUSÃO DE NOVO PLANO DE BENEFÍCIO PARA ADMINISTRAÇÃO DA
(NOME DA ENTIDADE)
Art. 27 Sempre que a (nome da entidade) passar a administrar novos planos de
benefícios, sejam eles criados pela própria entidade ou recebidos em
transferência de outra entidade de previdência complementar deverá ser
elaborado plano de custeio administrativo para cobertura de seus gastos
específicos.
Parágrafo Único O plano de custeio administrativo previsto neste artigo será
apurado atuarialmente, de modo a adequá-lo às suas necessidades,
considerando-se no caso de planos de benefícios recebidos em
transferência, o seu respectivo ingresso de recursos administrativos.
Art. 28 No caso da (nome da entidade) receber uma massa fechada de
participantes e assistidos, o respectivo patrocinador deverá realizar o aporte
de
recursos
para
compor
o
fundo
administrativo,
necessário
à
administração desta massa, calculado atuarialmente, no momento do
repasse dos recursos para a cobertura das reservas matemáticas desse
mesmo grupo.
Art. 29 Na ocorrência da hipótese descrita neste capítulo será elaborado um termo
(documento) onde serão detalhados os procedimentos, as etapas, os
direitos e as obrigações das partes envolvidas durante e após a operação.
CAPÍTULO XVII
DA CISÃO DE UM PLANO DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADO PELA (NOME DA
ENTIDADE)
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Previdência
Complementar
Art. 30 Na cisão de um ou mais planos de benefícios geridos pela (nome da
entidade), os recursos administrativos contabilizados em nome do plano
antecessor no PGA poderá ser distribuído aos planos sucessores desde
que estes permaneçam sob a administração da (nome da entidade).
§ 1º Na hipótese de transferência de administração ou de retirada de patrocínio
após cisão prevalecerão às regras de transferência de administração de
planos de benefícios ou de retirada de patrocínio estabelecidas neste
regulamento, conforme o caso.
§ 2º Na hipótese de cisão do PGA para criação de nova entidade fechada de
previdência complementar prevalecerão as regras de transferência de
administração de planos de benefícios estabelecidas neste regulamento.
CAPÍTULO XVIII
DA EXTINÇÃO DA ENTIDADE
Art. 31 Em caso de extinção da (nome da entidade), os recursos administrativos,
após o pagamento de todas as obrigações e ainda deduzidos os valores
suficientes para a sua total liquidação como pessoa jurídica, serão
devolvidos aos patrocinadores e aos participantes de forma proporcional
aos fundos administrativos constituídos em nome de cada plano de
benefícios,
devidamente
aprovados
pelo
Conselho
Deliberativo.
(SUGESTÃO A)
Art. 31 Em caso de extinção da (nome da entidade), após o pagamento de todas
as obrigações e ainda deduzidos os valores suficientes para a sua total
liquidação como pessoa jurídica, serão devolvidos aos patrocinadores e
aos participantes de forma proporcional ao patrimônio dos planos
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Previdência
Complementar
anteriormente administrados pela (nome da entidade), devidamente
aprovados pelo Conselho Deliberativo. (SUGESTÃO B)
Art. 31 Em caso de extinção da (nome da entidade), independente dos motivos
que a originaram, os recursos integrantes do PGA, após o pagamento de
todas obrigações da entidade e ainda deduzido os valores suficientes
para a sua total liquidação como pessoa jurídica, serão devolvidos aos
planos de benefícios de forma proporcional ao patrimônio previdencial
anteriormente administrados pela (nome da entidade), devidamente
aprovados pelo Conselho Deliberativo. (SUGESTÃO C)
Art. 31 Na hipótese de extinção da (nome da entidade) em decorrência de
extinção de todos os planos por ela geridos, os recursos residuais
administrativos após o pagamento de todas as obrigações da entidade e
ainda deduzido os valores suficientes para a sua total liquidação como
pessoa jurídica, serão devolvidos aos participantes e assistidos
vinculados aos planos na data do encerramento, devidamente aprovados
pelo Conselho Deliberativo. (SUGESTÃO D)
Art. 31 Na hipótese de extinção da (nome da entidade) em decorrência de
extinção de todos os planos por ela geridos os recursos residuais
administrativos, após o pagamento de todas as obrigações da entidade e
ainda deduzido os valores suficientes para a sua total liquidação como
pessoa jurídica, serão devolvidos aos planos de benefícios e comporão o
patrimônio a ser destinado aos participantes e assistidos vinculados aos
planos na data do encerramento, devidamente aprovados pelo Conselho
Deliberativo. (SUGESTÃO E)
Parágrafo Único Caso haja insuficiência de recursos no PGA para pagamento
das obrigações da entidade, deverá ser definido pelo Conselho
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Deliberativo as fontes de recursos para cobertura dos referidos gastos.
(SUGESTÃO A)
Parágrafo Único Caso haja insuficiência de recursos no PGA para pagamento
das obrigações da entidade, deverão ser aportados pelos patrocinadores
de cada plano de benefícios de forma proporcional ao seu respectivo
patrimônio. (SUGESTÃO B - para entidades regidas pela LC 109/01)
CAPÍTULO XIX
DA EXTINÇÃO DE UM PLANO ADMINISTRADO PELA ENTIDADE
Art. 32 Na extinção de um plano de benefício administrado pela entidade os
recursos do PGA registrados naquele plano serão repassados ao PGA
dos planos de benefícios sob administração da entidade de forma
proporcional aos seus patrimônios administrativos. (SUGESTÃO A)
Art. 32 Na extinção de plano de benefícios administrado pela (nome da entidade)
decorrente da liquidação de todos compromissos previdenciais em
relação aos seus participantes, assistidos e beneficiários, os recursos que
porventura remanescerem no PGA sob a titularidade do referido plano
serão devolvidos aos seus patrocinadores e participantes/assistidos, após
o pagamento de todas as obrigações administrativas relativas ao mesmo.
(SUGESTÃO B)
Art. 32 Na extinção de plano de benefícios administrado pela (nome da entidade),
decorrente da liquidação de todos os compromissos previdenciais em
relação aos seus participantes, assistidos e benefíciários, xx% dos
recursos que porventura remanescerem no PGA sob a titularidade do
referido
plano
serão
devolvidos
aos
seus
patrocinadores
e
participantes/assistidos após o pagamento de todas as obrigações
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administrativas relativas ao mesmo. Os xx% restantes serão repassados
aos demais planos de benefícios administrados pela (nome da entidade)
de forma proporcional aos seus patrimônios. (SUGESTÃO C)
Parágrafo Único No caso de insuficiência de recursos no PGA para a cobertura
das despesas administrativas do plano até a sua extinção, deverá ser
elaborado um plano de custeio específico com tal finalidade.
CAPÍTULO XX
DA FUSÃO OU INCORPORAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS
Art. 33 Em caso de extinção de plano de benefícios administrado pela (nome da
entidade), decorrente de migração de seus participantes para outro plano
de benefícios também administrado pela entidade, caracterizando-se
como operações de Fusão ou Incorporação, os fundos administrativos
nominados aos planos de benefícios serão igualmente transferidos de
titularidade no PGA, após o cumprimento de todas as obrigações
administrativas do plano extinto.
CAPÍTULO XXI
DAS REGRAS DE FOMENTO
Art. 34 A (nome da entidade) poderá buscar no mercado novos planos de
benefícios para serem administrados pela entidade como forma de reduzir
os custos administrativos individuais de cada plano.
Parágrafo Único As fontes de recursos para custeio da prospecção e viabilização
do ingresso de novo plano de benefícios para ser administrado pela
(nome da entidade) são aqueles citados neste regulamento e serão
atribuídos
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aos
fundos
administrativos
individuais
do
PGA
proporcionalmente aos gastos administrativos de cada plano de
benefícios no último exercício encerrado. (SUGESTÃO A)
Parágrafo Único As fontes de recursos para custeio da prospecção e viabilização
do ingresso de novo plano de benefícios para ser administrado pela
(nome da entidade) são aqueles citados neste regulamento. (SUGESTÃO
B)
CAPÍTULO XXII
DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
Art. 35 O Conselho Fiscal será o órgão responsável pelo acompanhamento e
controle da execução orçamentária e dos indicadores de gestão das
despesas administrativas, inclusive quanto aos limites e critérios
quantitativos e qualitativos e além das metas estabelecidas para os
indicadores aprovados pelo Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO XXIII
DA DISPONIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES
Art.
36
As
informações
relativas
ao
PGA
serão
disponibilizadas
aos
patrocinadores/instituidores, participantes, assistidos e beneficiários,
atendendo a legislação vigente.
CAPÍTULO XXIV
DA APROVAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO
Art. 37 Compete exclusivamente ao Conselho Deliberativo da (nome da entidade)
aprovar ou alterar este regulamento, sendo que as alterações não
poderão, em nenhum caso, contrariar os objetivos estabelecidos no
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Estatuto e no Regulamento dos planos de benefícios administrado pela
entidade.
CAPÍTULO XXV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38 Os casos omissos deverão ser tratados e disciplinados pelo Conselho
Deliberativo da (nome da entidade).
Art. 39 Este regulamento foi aprovado pelo Conselho Deliberativo da (nome da
entidade) em xx/xx/xxxx e entrará em vigor a partir de 01/01/2010.