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MPU – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
X CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROCURADOR DO TRABALHO
1ª PROVA
Prezado candidato, observe as seguintes ORIENTAÇÕES:
DO CADERNO DE PROVA:
•
Verifique, com a maior atenção, este CADERNO DE PROVA OBJETIVA. Ele deve conter 100(cem) questões.
Constatando qualquer anormalidade (páginas sem impressão, páginas repetidas, ausência de páginas e
correspondentes questões ou impressões defeituosas), solicite imediatamente a substituição.
•
Este CADERNO DE PROVA lhe pertence. Faça as anotações que desejar, pois não será devolvido à comissão.
•
NÃO SERÃO ACEITAS RECLAMAÇÕES FORMULADAS APÓS O INICIO DA PROVA DA FOLHA DE RESPOSTAS
•
NÃO ESCREVA NADA NA FOLHA DE RESPOSTAS, limitando-se, apenas, a assinalar a alternativa da questão;
•
A existência de qualquer sinal de permita identificá-la ACARRETARÁ A ANULAÇÃO DE SUA PROVA;
•
NÃO HAVERÁ SUBSTITUiÇÃO DA FOLHA DE RESPOSTA;
•
SUA FOLHA DE RESPOSTA SERÁ CORRIGIDA POR LEITURA ÓTICA, PORTANTO:
•
Marque suas respostas observando o exemplo e as instruções da folha de Respostas;
•
Ao transcrever suas opções para a Folha de Respostas, USE somente CANETA ESFEROGRÁFICA nas cores AZUL
OU PRETA;
•
Há uma ÚNICA ALTERNATIVA CERTA;
•
DESCONHECENDO A RESPOSTA CERTA, É IMPRESCINDíVEL ASSINALAR NA FOLHA DE RESPOSTAS A
ALTERNATIVA (F);
•
Não amasse, não dobre e não suje a Folha de Respostas.
DA
•
•
•
•
CORREÇÃO DAS PROVAS
03(TRÊS) RESPOSTAS ERRADAS ANULAM UMA CERTA;
Assinalando a ALTERNATIVA(F), que equivale à resposta "desconheço a resposta certa", você não
será penalizado. NÃO DEIXE, PORTANTO, QUESTÕES EM BRANCO, POIS SERÃO CONSIDERADAS COMO
ERRADAS;
A INCORREÇÃO OU RASURA NO PREENCHIMENTO PODERÁ PREJUDICÁ-LO.
DIREITO CONSTITUCIONAL
01.Após ler com atenção a assertiva abaixo:
Um dos objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil é também princípio da ordem
econômica, que se baseia na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por
fim assegurar a todos existência digna, conforme
os ditames da justiça social.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) construção de uma sociedade soberana;
b) garantia do desenvolvimento regional;
c) redução das desigualdades sociais e regionais;
d) diminuição do preconceito;
e) ilimitada concorrência;
f)
não sei.
02.Após ler com atenção as assertivas abaixo:
I.
As comissões permanentes e temporárias do
Congresso
Nacional
e
suas
Casas
são
constituídas na forma e com as atribuições
previstas no regimento ou no ato de que resultar
sua criação;
II.
As comissões permanentes e temporárias do
Congresso Nacional e suas Casas têm como
atribuições, dentre outras, em razão da matéria,
a realização de audiências públicas com
entidades da sociedade civil, podendo solicitar
depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
III.
As comissões parlamentares de inquérito, com
poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais, são criadas pela Câmara de Deputados,
mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de
seus membros, devendo suas conclusões ser
sempre encaminhadas ao Ministério Público para
que promova a responsabilidade civil ou criminal
dos infratores;
IV.
As comissões parlamentares de inquérito, com
poderes limitados de investigação, são criadas
pelo Senado Federal, mediante requerimento de
2/3 (dois terços) de seus membros, podendo
suas conclusões ser encaminhadas ao Ministério
Público para que promova a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) todas as assertivas são corretas;
b) todas as assertivas são incorretas;
c) apenas uma asserti va é correta;
d) apenas duas assertivas são corretas;
e) apenas três assertivas são corretas;
f)
não sei.
03.Após ler com atenção as assertivas abaixo,
I.
A administração pública direta e indireta de
qualquer dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer,
além
dos
princípios
da
legalidade,
impessoalidade,
moralidade,
publicidade
e
eficiência, a reserva de percentual dos cargos e
empregos públicos para as pessoas portadoras
de deficiência, prevista em lei;
II.
É dever do Estado, com exclusividade, colocar a
criança e o adolescente a salvo de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão, bem como criar programas de
prevenção e atendimento especializado à criança
e ao adolescente portador de deficiência física,
sensorial e mental;
III.
O Estado promoverá, com a participação de
entidades não-governamentais, programas de
assistência integral à saúde da criança e do
adolescente, inclusive do portador de deficiência
física, sensorial e mental, integrando socialmente
o adolescente portador de deficiência, mediante
treinamento para o trabalho e a convivência, e a
facilitação do acesso aos bens e serviços
coletivos, com a eliminação de preconceitos e
obstáculos arquitetônicos;
IV.
A Constituição e a lei garantem às pessoas
2
portadoras de deficiência o acesso adequado a
logradouros e edifícios de uso público, assim
como à fabricação de veículos adaptados de
transporte coletivo.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) apenas a assertiva III é incorreta;
b) apenas a assertiva II é incorreta;
c) apenas a assertiva II é correta;
d) todas as assertivas são corretas;
e) nenhuma das assertivas é correta;
f)
não sei.
04.Após ler com atenção as assertiva abaixo,
I.
II.
III.
IV.
A Constituição e a lei ordinária garantem o
direito do trabalhador urbano e rural a manter
relação de emprego protegida contra despedida
arbitrária ou sem justa causa;
É atribuição do sistema único de saúde, além de
ações de vigilância sanitária e epidemiológica, as
de saúde do trabalhador;
Para assegurar a efetividade do direito de todos
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
incumbe ao poder público promover a educação
ambiental em todos os nívei_ de ensino;
Os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos
que compreendem o Ministério Público da União
e dos Estados, os Ministros do Supremo Tribunal
Federal e dos Tribunais Superiores são
nomeados pelo Presidente da República.
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
apenas as assertivas II e III são corretas;
apenas as assertivas I e IV são corretas;
apenas a assertiva I é correta;
todas as assertivas são corretas;
nenhuma das assertivas é correta;
não sei.
05. Após ler com atenção as assertivas abaixo,
I.
II.
III.
Ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se
filiado a sindicato;
Somente ao sindicato caberá a defesa judicial e
administrativa dos direitos individuais de seus
filiados;
É facultativa a participação dos sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho; IV - O
trabalhador rural aposentado filiado tem apenas
o direito de votar nas organizações sindicais.
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
apenas as assertivas II e III são corretas;
apenas as assertivas I e IV são corretas;
apenas a assertiva I é correta;
todas as assertivas são corretas;
nenhuma das assertivas é correta;
não sei.
III.
IV.
formas de discriminação;
Construir uma sociedade justa, solidária e livre;
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir
as desigualdades sociais e regionais.
Assinale a resposta CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
todas as alternativas são verdadeiras;
todas as alternativas são falsas;
apenas uma alternativa é verdadeira;
apenas duas alternativas são verdadeiras;
apenas três alternativas são verdadeiras;
não sei.
07.Assinale a alternativa CORRETA E MAIS
COMPLETA, a teor da definição estabelecida no
artigo 6° da Constituição Federal, são direitos
sociais:
a) a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a
segurança, a previdência social, a alimentação, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados;
b)
a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a
higiene, a segurança, a previdência social. a
proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados;
c) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados;
d) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o
lazer, o transporte, a segurança, a previdência
social, a assistência aos desamparados;
e) a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados;
f)
não sei.
08.Sobre as medidas provisórias, é INCORRETO
afirmar:
a)
b)
c)
d)
e)
é vedada a edição de medidas provisórias sobre
organização do Poder Judiciário e do Ministério
Público, a carreira e a garantia de seus membros;
em regra, as medidas provisórias perderão eficácia,
desde a edição, se não forem convertidas em lei no
prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por
igual período;
é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa,
de medida provisória que tenha sido rejeitada ou
que tenha perdido sua eficácia por decurso de
prazo;
cada uma das Casas do Congresso Nacional
deliberará sobre o mérito das medidas provisórias,
sem que possa examinar o atendimento dos
pressupostos constitucionais delas;
não editado decreto legislativo até sessenta dias
após a rejeição ou perda de eficácia de medida
provisória, as relações jurídicas constituídas e
decorrentes de atos praticados durante sua
vigência conservar-se-ão por ela regidas;
não sei.
06.Considere as alternativas abaixo:
f)
A Constituição Federal estabelece como objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil:
09.São vedados
Público:
I.
II.
I.
Garantir o desenvolvimento nacional;
Promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
II.
aos
membros
do
Ministério
Exercer a advocacia e participar de sociedade
comercial, na forma da lei;
Exercer, exceto se em disponibilidade, qualquer
3
III.
IV.
outra função pública, salvo uma de magistério;
Exercer
atividade
político-partidária,
salvo
exceções previstas na lei;
Receber, a qualquer título e sob qualquer
pretexto, honorários, percentagens ou custas
processuais.
Sobre as assertivas acima, assinale a resposta
CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
todas as alternativas são verdadeiras;
todas as alternativas são falsas;
penas uma alternati va é verdadeira;
apenas duas alternativas são verdadeiras;
apenas três alternativas são verdadeiras;
não sei.
10.Leia as assertivas abaixo:
I.
II.
III.
IV.
Os direitos de solidariedade entre os homens,
tais como o direito ambiental, o respeito ao
patrimônio histórico, artístico e cultural da
humanidade e o direito à paz, são denominados
pela doutrina, de terceira geração de direitos, e
apresentam
como
suas
principais
fontes
normativas,
os
tratados
e
convenções
internacionais;
Garantias ou remédios constitucionais são
normas que delimitaII1 a atuação do Estado,
vedando a prática de atos que configurariam
violação a direito reconhecido;
As
principais
características
dos
direitos
fundamentais do homem são a inalienabilidade,
a imprescriti4ilidade e a irrenunciabilidade;
O direito à inviolabilidade do domicílio,
assegurado constitucionalmente, é absoluto, não
comportando exceções.
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
somente a assertiva IV está incorreta;
as assertivas I e IV estão incorretas;
as assertivas 11 e IV estão incorretas;
as assertivas 11 e III estão incorretas;
todas as assertivas estão incorretas;
não sei.
11.Assinale a alternativa CORRETA:
absolutamente CORRETA:
A Constituição Federal ao adotar o princípio do juiz
natural está excluindo a possibilidade de:
a) existência de juízos de exceção;
b) existência de juízos de exceção e extraordinários;
c) existência de juízos extraordinários;
d) existência de juízos de exceção, extraordinários e
constitucionalmente incompetentes;
e) existência de juízos criados por lei posteriormente
aos fatos a lhes serem submetidos;
f) não sei.
13.É CORRETO afirmar-se que o princípio da
reserva legal configura-se:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
14.Leia as assertivas abaixo:
I.
II.
III.
IV.
Perante o Supremo Tribunal Federal podem propor
ações de inconstitucionalidade dentre outros:
a) o Presidente da República, o Governador do Estado, o
partido político com representação no Congresso
Nacional e o Advogado Geral da União;
b) o Presidente da República, o Governador do Estado, o
Governador do Território e o Prefeito Municipal;
c) o Presidente da República, o Presidente do Conselho
Federal da OAB, o Governador do Estado, a Mesa do
Senado Federal e o Congresso Nacional;
d) o Conselho Federal da OAB, o partido político com
representação no Congresso Nacional, a Confederação
Sindical e o Presidente da República;
e) o Presidente do Conselho Federal da OAB, o
Procurador Geral da República, os Presidentes da
Câmara e do Senado Federal, o Presidente da
República;
f) não sei.
12.Leia com atenção e assinale a alternativa
pela declaração de inconstitucionalidade;
pela regulamentação de determinadas matérias
necessariamente por lei formal;
pela inexistência do princípio de uma Constituição
escrita;
pela inexistência do princípio do devido processo
legal;
pela existência do princípio do devido processo
legal;
não sei.
São princípios institucionais do Ministério
Público: a unidade, a indivisibilidade, a
independência funcional e a inamovibilidade;
A escolha do Procurador-Geral da República é
feita pelo Presidente da República dentre
integrantes da carreira, maiores de 35 anos,
após aprovação pela maioria dos membros do
Congresso Nacional;
São órgãos do Ministério Público na esfera da
União, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e
o Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios; nos Estados, os Ministérios Públicos
Estaduais; na esfera do Poder Legislativo, os
Ministérios Públicos junto aos Tribunais de
Contas;
Impõe-se aos membros do Ministério Público,
dentre outras, as seguintes vedações: receber, a
qualquer título e sob qualquer pretexto,
honorários, percentagens ou custas processuais;
participar de sociedade comercial, na forma da
lei; exercer, salvo se em disponibilidade,
qualquer outra função pública, exceto uma de
magistério.
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
todas as assertivas estão incorretas;
somente a assertiva I está incorreta;
as assertivas I, II e IV, estão incorretas;
as assertivas I, III e IV, estão incorretas;
as assertivas III e IV estão corretas;
não sei.
15.Assinale a alternativa CORRETA:
A destituição do Procurador-Geral da República somente
poderá ocorrer, nos termos da Constituição Federal:
a) por iniciativa popular, ouvido o Congresso Nacional;
b) por iniciativa dos Membros do Ministério Público
4
c)
d)
e)
f)
Federal;
por iniciativa do Presidente da República, precedida
de autorização da Câmara dos Deputados. em
maioria simples;
por iniciativa do Presidente da República, precedida
de autorização do Senado Federal, em maioria
absoluta; _
por iniciativa do Presidente da República, precedida
de autorização do Congresso NacionaL em maioria
simples;
não sei.
16.Assinale a alternativa CORRETA:
c)
d)
e)
Greve no Serviço Público:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
segundo jurisprudência, é auto aplicável o
dispositivo constitucional que assegura o direito de
greve ao servidor público;
na forma de expressa norma constitucional, é
vedado ao servidor público a greve em serviço
essencial às funções típicas do Estado;
conforme norma constitucional expressa, o direito
de greve no serviço público será exercido nos
termos e nos limites definidos em lei específica;
os termos e os limites da greve no serviço público
serão definidos por lei complementar;
sendo impossível a solução da greve por meio de
negociação ela será equacionada pela Justiça do
Trabalho;
não sei.
17.Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
a empresa pública, a sociedade de economia mista
e suas subsidiárias que explorem atividade
econômica de produção ou comercialização de bens
ou de prestação de serviço sujeitam-se ao regime
jurídico próprio das empresas privadas quanto aos
direitos e obrigações trabalhistas;
a empresa pública, pela formação de seu capital e
por sua administração, não pode sujeitar-se ao
regime jurídico próprio das empresas privadas
quanto aos direitos e obrigações trabalhistas;..
a empresa pública, a sociedade de economia mista
e suas subsidiárias, que explorem atividade
econômica de produção ou comercialização de bens
sujeitam-se ao regime trabalhista das empresas
privadas, salvo quanto ao direito de greve;
ao empregado de sociedade de economia mista e
dirigente sindical não se assegura a garantia de
emprego (estabilidade provisória);
a empresa pública, a sociedade de economia mista
e outras entidades que explorem atividade
econômica, sujeitam-se ao regime próprio das
empresas privadas. incIusiv_ quanto às obrigações
trabalhistas;
não sei.
18.Assinale a alternativa CORRETA:
Com relação ao Tribunal de Contas da União, pode ser
dito que:
a)
b)
ele está vinculado à Presidência da República;
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades
da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
das subvenções e renúncia de receitas, é exercida
f)
pelo Congresso Nacional, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder, sendo que este controle externo é exercido
com auxílio do Tribunal de Contas da União;
a ele cabe, privativamente, julgar as contas
apresentadas pelo Presidente da República;
como o responsável pelo Controle Interno não é
ordenador de despesa, não poderá ser, pelo
Tribunal
de
Contas
da
União,considerado
responsável
solidário
por
irregularidade
ou
ilegalidade cometida pela autoridade;
os Tribunais Regionais do Trabalho prestam contas
ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sendo
que o Conselho é quem apresenta as contas da
Justiça do Trabalho ao Tribunal de Contas da União;
não sei.
19.Assinale a alternativa CORRETA:
Com relação à criação, organização e funcionamento
dos sindicatos brasileiros, como expressamente previsto
na Constituição:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
é ampla a liberdade sindical;
a existência e funcionamento do Sindicato depende
de registro no Ministério do Trabalho;
o aposentado filiado tem direito a votar e ser
votado nas organizações sindicais;
a Constituição não trata de Sindicato Rural e de
Colônias de Pescadores;
salvo quanto a Acordo Coletivo, é obrigatória a
participação do Sindicato nas negociações coletivas
de trabalho;
não sei.
20.Assinale a alternativa CORRETA:
o Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
por qualquer cidadão, que demonstre estar em dia
com suas obrigações eleitorais;
por qualquer partido político;
por qualquer organização sindical legalmente
constituída, em defesa de seus membros;
por partido político com representação no
Congresso Nacional;
por partido político com representação no
Congresso Nacional há pelo menos um ano;
não sei.
DIREITO DO TRABALHO
21.Tendo em vista as assertivas abaixo, assinale a
alternativa CORRETA:
Os preceitos constantes da Consolidação das Leis do
Trabalho,
salvo
quando
for,
em
cada
caso,
expressamente determinado em contrário, não se
aplicam:
I.
II.
aos
empregados
domésticos,
assim
considerados, de um modo geral, os que prestam
serviços de natureza não econômica à pessoa ou
à família, no âmbito residencial destas;
aos trabalhadores rurais, assim considerados
aqueles que, exercendo funções diretamente
ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam
empregados em atividades que, pelos métodos
de execução dos respectivos trabalhos ou pela
finalidade de suas operações, se classifiquem
5
III.
IV.
a)
b)
c)
d)
e)
f)
como industriais ou comerciais;
aos funcionários públicos da União, dos Estados
e
dos
Municípios
e
aos
respectivos
extranumerários em serviço nas próprias
repartições;
aos servidores de autarquias paraestatais, desde
que sujeitos a regime próprio de proteção ao
trabalho que lhes assegure situação análoga à
dos funcionários públicos.
somente as assertivas II, III e IV estão corretas;
apenas as asserti vas I e III estão corretas;
somente as assertivas II e IV estão corretas:
somente as assertivas I, III e IV estão corretas;
todas as assertivas estão corretas;
não sei.
22.Quanto às férias anuais, na modalidade do
regime de tempo parcial, após cada período de 12
(doze) meses de trabalho, é INCORRETO afirmar:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
faz jus o empregado a dezoito dias, para a duração
do trabalho semanal superior a vinte e duas horas
até vinte e cinco horas;
faz jus o empregado a dezesseis dias, para a
duração do trabalho semanal superior a vinte
horas, até vinte e duas horas;
catorze dias, para a duração do trabalho semanal
superior a quinze horas, até vinte horas;
doze dias, para a duração do trabalho semanal
superior a dez horas, até quinze horas;
o empregado contratado sob o regime de tempo
parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas
ao longo do período aquisitivo, perderá o direito às
férias anuais;
não sei.
23.Tendo em vista as assertivas abaixo, assinale a
alternativa CORRETA:
INCORRETO afirmar:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
25.Assinale a alternativa INCORRETA:
a)
b)
c)
Com relação às disposições especiais contidas na
Consolidação das Leis do Trabalho sobre a situação dos
marítimos, estão:
d)
I.
e)
II.
III.
IV.
a)
b)
c)
d)
e)
O tripulante que, por determinação do armador,
for transferido para o serviço de outro, terá
computado, para o efeito de gozo de férias, o
tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando
obrigado a concedê-Ias o armador em cujo
serviço ele se encontrar na época de gozá-Ias;
As férias poderão ser concedidas, a pedido dos
interessados e com aquiescência do armador,
parceladamente, nos portos de escala de grande
estadia do navio aos tripulantes ali residentes;
Os embarcadiços para gozarem férias nessas
condições, deverão pedi-Ias, por escrito, ao
armador, antes do início da viagem, no porto de
registro ou armação;
Será considerada grande estadia a permanência
no porto por prazo excedente de dez dias.
todas as assertivas estão corretas;
nenhuma das assertivas está correta;
apenas a I e a III estão corretas;
apenas a assertiva IV está incorreta; ( ) e) apenas
a assertiva II está correta;
não sei.
f)
É de 50 (cinqüenta) quilogramas o peso máximo
que um empregado pode remover individualmente,
ressalvadas as disposições especiais relativas ao
trabalho do menor e da mulher;
Será obrigatória a colocação de assentos que
assegurem postura correta ao trabalhador, capazes
de evitar posições incômodas ou forçadas, sempre
que a execução da tarefa exija que trabalhe
sentado;
Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego
estabelecer disposições complementares às normas
de segurança contidas na CLT, inclusive quanto ao
emprego das cores nos locais de trabalho nas
sinalizações de perigo;
O direito do empregado à percepção do adicional
de insalubridade ou periculosidade cessará com a
eliminação do risco à sua saúde;
Havendo concomitância de adicionais - de
insalubridade e periculosidade - é do empregado a
opção pelo que melhor lhe convier;
não sei.
26.Quanto ao trabalho dos professores, assinale a
alternativa INCORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
24.Quanto às atividades insalubres ou perigosas é
a eliminação ou a neutralização da insalubridade
ocorrerá com a adoção de medidas que conservem
o ambiente de trabalho dentro dos limites de
tolerância;
o trabalho em condições de periculosidade assegura
ao empregado um adicional de trinta por cento
sobre o seu salário e acréscimos resultantes das
gratificações, prêmios ou participações nos lucros
das empresas;
o direito do empregado ao adicional de
insalubridade ou periculosidade cessará com a
eliminação do risco à sua saúde;
havendo concomitância de condições perigosas e
insalubres o empregado poderá optar por um dos
adicionais;
é facultado tanto às empresas quanto aos
sindicatos das categorias profissionais interessadas
requererem
a
realização
de
perícia
em
estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de
caracterizar e classificar ou delimitar as atividades
insalubres ou perigosas;
não sei.
O exercício remunerado do magistério, em
,
estabelecimentos particulares
de ensino. exigirá
apenas habilitação legal e registro no Ministério da
Educação;
Aos professores é vedado, aos domingos, a
regência de aulas e o trabalho em exames;
Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá
o professor dar, por dia, mais de quatro aulas
consecutivas, nem mais de oito, intercaladas;
A remuneração dos professores será fixada pelo
número de aulas semanais, na conformidade dos
horários;
O pagamento far-se-á mensalmente, considerandose para este efeito cada mês constituído de quatro
semanas e meia;
não sei.
27.Leia
com
atenção
as
assertivas
abaixo
e
6
assinale a alternativa CORRETA:
Tendo-se em conta as normas de proteção ao trabalho
da mulher, é vedado:
I.
II.
III.
IV.
a)
b)
c)
d)
e)
f)
publicar ou fazer publicar anúncio de emprego
no qual haja referência ao sexo, à idade, 'à cor
ou situação familiar, salvo quando a natureza da
atividade a ser exercida, pública e notoriamente,
assim o exigir;
exigir atestado ou exame, de qualquer natureza,
para comprovação de esterilidade ou gravidez,
na admissão ou permanência no emprego, salvo
quando a natureza da atividade a ser exercida,
pública e notoriamente, assim o recomendar;
proceder o empregador ou preposto a revistas
íntimas nas empregadas ou funcionárias;
recusar emprego, promoção ou motivar a
dispensa do trabalho em razão de sexo. idade,
cor, situação familiar ou estado de gravidez,
salvo quando a natureza da atividade seja
notória e publicamente incompatível.
todas as assertivas estão corretas;
apenas a I e a IV estão corretas;
a assertiva II está incorreta;
todas as assertivas e_1tão incorretas;
apenas as assertivas II e IV estão corretas;
não sei.
b)
c)
d)
e)
f)
III.
IV.
a)
b)
c)
d)
e)
f)
A Consolidação das Leis do Trabalho considera
menor o trabalhador de catorze a dezoito anos de
idade;
É proibido qualquer trabalho a menores de quinze
anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a
partir dos catorze anos;
Ao menor de dezoito anos é vedado o trabalho
noturno, considerado este o que for executado no
período compreendido entre 22 e 5 horas;
Ao responsável legal do menor é facultado pleitear
a extinção do contrato de trabalho, desde que o
serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem
física ou moral;
Para maior segurança do trabalho e garantia da
saúde dos menores, a autoridade fiscalizadora
poderá proibir-lhes o gozo dos períodos de repouso
nos locais de trabalho;
não sei.
Com relação à irredutibilidade
afirmado que ela:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
a)
b)
Constituem justa causa para a rescisão do contrato
individual de trabalho pelo empregador:
d)
a)
e)
30.Leia atentamente as assertivas
assinale a alternativa CORRETA:
I.
abaixo
e
A Convenção Coletiva de Trabalho é acordo de
pode
ser
é a regra, salvo expressa previsão legal em sentido
contrário;
pode ser objeto de negociação coletiva ou de
sentença normativa;
pode ser negociado no contrato individual de
trabalho, quanto ao trabalhador urbano;
somente pode ser objeto de lei complementar;
é sempre assegurada, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo.
não sei.
Para os fins de garantia de emprego, prevista para os
dirigentes sindicais, o número destes, como expresso no
art. 522 da CL T, segundo a jurisprudência majoritária:
c)
condenação criminal do empregado, com pena
alternativa de prestação de serviços à comunidade;
ato de improbidade;
embriaguez habitual ou em serviço;
violação de segredo da empresa;
jogar constantemente no bicho;
não sei.
salarial,
32.Assinale a alternativa CORRETA:
29.Assinale a alternativa INCORRETA:
b)
c)
d)
e)
f)
todas as assertivas estão corretas;
a assertiva III está incorreta;
apenas as assertivas I e U estão corretas;
nenhuma das assertivas está correta;
à exceção da assertiva IV, as demais estão
incorretas;
não sei.
31.Assinale a alternativa CORRETA:
28.No que se refere às normas de proteção ao
trabalho do menor, assinale a alternativa
INCORRET A:
a)
II.
caráter normativo pelo qual dois ou mais
Sindicatos
representativos
de
categorias
econômicas e profissionais estipulam condições
de trabalho, aplicáveis no âmbito das respectivas
representações, às relações individuais de
trabalho;
As Convenções e os Acordos Coletivos entrarão
em vigor 3 (três) dias após a data da entrega
dos mesmos no órgão regional do Ministério do
Trabalho e Emprego;
Não é permitido estipular duração de Convenção
ou Acordo Coletivo superior a 2 (dois) anos;
Havendo convenção, acordo ou sentença
normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá
,
ser instaurado dentro
dos sessenta dias
anteriores ao respectivo termo final, para que o
novo instrumento possa ter vigência no dia
imediato a esse termo.
f)
foi recepcionado pela Constituição Federal de
1988;
foi recepcionado pela nO1'a Carta, mas apenas
para os dirigentes titulares;
não foi recepcionado, pois a Constituição
assegurou a autonomia da organização sindical,
sem interferência do Estado;
foi recepcionado pela Constituição, não podendo
ser ampliado nem por negociação coletiva;
foi recepcionado pela Constituição, mas poderá ser
ampliado por Sentença Normativa da Justiça do
Trabalho;
não sei.
33.Assinale a alternativa CORRETA:
Segundo a Jurisprudência assentada pelo Tribunal
Superior do Trabalho, a compensação de jornada:
a)
somente pode ser estabelecida por negociação
coletiva, face à obrigatoriedade da participação
7
b)
c)
d)
e)
f)
sindical;
somente pode ser ajustada por acordo individual;
pode ser ajustada por acordo individual, salvo se
existir norma coletiva em sentido contrário;
ficou proibida diante da jornada rígida estabelecida
pela Constituição;
pode ser objeto de sentença normativa mas não
pode ser fixada em Convenção Coletiva de
Trabalho;
não sei.
34.Assinale a alternativa CORRETA:
da obra, responsabilidade solidária ou subsidiária,
quanto a direitos trabalhistas dos empregados, e
segundo jurisprudência uniforme do Tribunal
Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar-se:
a)
b)
c)
Com referência aos empregados de Sociedade de
Economia Mista, segundo jurisprudência dominante no
âmbito do Tribunal Superior do Trabalho:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Podem ser admitidos e despedidos normalmente
como um empregado de empresa puramente
privada, como decorre do art. 173 da Constituição;
Podem ser admitidos por concurso público e, nesta
hipótese,
a
despedida
deve
ocorrer
motivadamente;
a admissão e despedida podem ser amplamente
objeto de negociação coletiva;
a dispensa do concurso público para a admissão
pode ser autorizada por lei complementar;
a contratação obrigatoriamente se processa por
concurso público, mas a despedida obedecerá
apenas o previsto na Consolidação das Leis do
Trabalho;
não sei.
35.Quanto ao adicional noturno e tomando-se por
base a jurisprudência uniforme do Tribunal
Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar-se:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
É devido apenas se a jornada terminar às cinco
horas;
Cumprida a jornada no período noturno e
prorrogada esta, devido o adicional quanto às horas
prorrogadas;
As horas prorrogadas além das cinco horas da
manhã não são noturnas para nenhum efeito;
ele não mais existe;
ele é de 50% (cinqüenta por cento), ressalvada
outra previsão em norma coletiva;
não sei.
d)
e)
f)
38.No que diz respeito ao tema: V ANT AGENS "IN
NATURA" - INTEGRAÇÃO SALARIAL, é CORRETO
afirmar-se que:
a)
b)
c)
d)
e)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Não é devida se a gravidez era desconhecida pelo
empregador; ,
É devida, mesmo se ignorada pelo empregador, ao
tempo da despedida, fato que não pode ser objeto
de ajuste coletivo;
É indevida se a confirmação da gravidez se deu
após a despedida;
É ela assegurada mesmo se o estado gravídico era
desconhecido pelo empregador, salvo previsão
contrária em norma coletiva;
Poderá ser ela reduzida, se isto for previsto no
contrato individual de trabalho;
Não sei.
37.No que concerne aos temas: empreitada, dono
tendo caráter salarial, sempre deve ser integrada;
a integração será feita se fornecida pelo trabalho;
a
integração
será
feita
demonstrada
sua
indispensabilidade para o trabalho; ( ) d)
vantagem" in natura" nunca integra o salário;
a integração destas vantagens depende de ajuste
individual ou coletivo;
não sei.
39.Considerando-se
os
temas:
FUNDO
DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESCRIÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, é CORRETO afirmar-se que:
a)
b)
c)
36.Assinale a alternativa CORRETA:
Quanto à garantia de emprego da mulher gestante,
segundo jurisprudência uniforme do Tribunal Superior
do Trabalho:
o dono da obra, ao celebrar contrato de
empreitada, não pode ser responsabilizado,
solidária
ou
subsidiariamente,
por
débitos
trabalhistas contraídos pelo empreiteiro;
a responsabilidade solidária se dá apenas entre o
empreiteiro e o subempreiteiro;
diante da inexistência de previsão legal, o contrato
de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro
não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária
nas obrigações trabalhistas pelo empreiteiro, salvo
sendo o dono da obra uma empresa construtora ou
incorporadora;
o dono da obra, pela regra da culpa pela escolha
que fez, é sempre responsável por débitos
trabalhistas do empreiteiro;
quanto aos débitos trabalhistas, a responsabilidade
do dono da obra é ampla se o empregado tiver
menos do que 18 anos;
não sei.
d)
e)
f)
a prescrição do FGTS, como decorre do art.7° da
Constituição Federal, é qüinqüenal;
extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o
prazo prescricional quanto ao FGTS;
segundo o previsto na lei 8.036/90, é trintenária a
prescrição do FGTS, sendo irrelevante, para tanto,
a data da extinção do contrato de trabalho; _
o FGTS. por não ter natureza salarial, pode ter a
prescrição ajustada em negociação coletiva;
o FGTS. por sua natureza declaratória. é
imprescritível;
não sei.
40.Assinale a alternativa CORRETA:
Segundo pacificado na Jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho, o conceito de mesma localidade
de que trata o art. 461 da CL T, para fins de
equiparação salarial:
a)
b)
c)
d)
refere-se à mesma cidade;
diz respeito ao mesmo município;
refere-se à mesma região geoeconômica;
refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a
comprovadamente, pertençam à mesma região
metropolitana; ( ) e) refere-se ao mesmo Estado da
federação;
8
e)
não sei.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
41.Leia atentamente as assertivas
assinale a alternativa CORRETA:
I.
II.
III.
IV.
a)
b)
c)
d)
e)
f)
f)
abaixo
e
A compensação ou a retenção somente poderão
ser argüidas como matéria de defesa;
Terá preferência em todas as fases processuais o
dissídio cuja decisão tiver de ser executada
perante o juízo da falência ou da concordata;
Os atos processuais serão públicos, salvo quando
o contrário determinar o interesse social, e
realizar-se-ão nos dias úteis das 6:00 às 21 :00
horas;
A penhora poderá realizar-se em dia de domingo
ou feriado, mediante autorização expressa do
juiz da execução.
todas as assertivas estão corretas;
nenhuma das assertivas está correta;
apenas as assertivas I e V;..estão corretas;
a assertiva V está incorreta;
apenas as assertivas IV e IV estão corretas;
não sei.
42.Assinale a alternativa INCORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
As partes, ou seus procuradores, poderão
consultar, com ampla liberdade, os processos nos
cartórios ou secretarias;
Os documentos juntados aos autos poderão ser
desentranhados somente depois de findo o
processo, ficando traslado;
A reclamação verbal será distribuída antes de sua
redução a termo;
As custas serão pagas pelo vencido, depois de
transitada em julgado a decisão, ou, no caso de
recurso, dentro de 8 (oito) dias da data da sua
interposição, sob pena de deserção;
Quando se tratar de inquérito o pagamento das
custas competirá à empresa, antes de seu
julgamento pela Vara do Trabalho ou Juízo de
Direito;
não sei.
43.Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
É facultado aos presidentes dos tribunais do
trabalho conceder, de ofício, o benefício da justiça
gratuita,
inclusive
quanto
a
traslados
e
instrumentos, àqueles que perceberem salário
igualou inferior ao dobro do mínimo legal, ou
provarem o seu estado de miserabilidade;
O sindicato da categoria profissional prestará
assistência judiciária gratuita ao trabalhador
desempregado ou que perceber salário inferior a
dois salários mínimos ou que declare, s'ob
responsabilidade, não possuir, em razão dos
encargos
próprios
e
familiares,
condições
econômicas de prover a demanda;
As nulidades não serão declaradas senão mediante
provocação das partes, as quais deverão argüi-Ias
quando tiverem de falar em audiência ou nos
autos;
Poderá ser declarada, de ofício, a nulidade fundada
em incompetência de foro;
O Juiz ou Tribunal que se julgar incompetente,
poderá, na mesma ocasião, determinar que se faça
remessa do processo, com urgência, à autoridade
competente, fundamentando sua decisão;
não sei.
44.Leia atentamente as assertivas
assinale a alternativa INCORRETA:
I.
II.
III.
IV.
a)
b)
c)
d)
e)
f)
abaixo
e
Os conflitos de jurisdição podem ocorrer entre
Varas do Trabalho e Juízes de Direito, investidos
na administração da Justiça do Trabalho;
Os conflitos de jurisdição podem também ocorrer
entre Tribunais Regionais do Trabalho;
A parte interessada poderá suscitar conflito de
jurisdição e/ou exceção de incompetência;
No ato de suscitar o conflito deverá a parte
interessada produzir a prova d, existência dele.
as assertivas I e III estão corretas;
a assertiva III está correta;
as assertivas II e IV estão corretas;
asassertivas I e IV estão corretas;
todas as assertivas estão corretas, à exceção da
III;
não sei.
45.Assinale a alternativa INCORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a
quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do
ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao
procedimento sumaríssimo;
Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as
demandas em que sejam parte a Administração
Pública direta, autárquica ou fundacional;
Nas
reclamações
enquadradas
no
processo
sumaríssimo,
o
pedido
deverá
ser
preferencialmente certo e determinado, com os
respectivos valores apurados;
No procedimento sumaríssimo não se fará citação
por edital;
As demandas sujeitas ao rito sumaríssimo serão
instruídas e julgadas em audiência única, sob a
direção de Juiz Titular da Vara ou substituto, que
poderá ser convocado para atuar simultaneamente
com o titular;
não sei.
46.Leia atentamente as assertivas
assinale a alternativa CORRETA:
I.
II.
III.
IV.
a)
b)
abaixo
e
Nas
prestações
sucessivas,
por
tempo
indeterminado,
a
execução
compreenderá
inicialmente as prestações devidas até a data do
ingresso na execução;
Nas
prestações
sucessivas
por
tempo
determinado, a execução pelo não pagamento de
uma prestação compreenderá a seguinte;
Nas
causas
sujeitas
ao
procedimento
sumaríssimo, somente será admitido recurso de
revista
por
contrariedade
à
súmula
da
jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do
Trabalho e violação direta da Constituição da
República;
Na Justiça do Trabalho os erros materiais
poderão ser corrigidos de ofício ou a
requerimento de qualquer das partes a qualquer
tempo.
todas as assertivas estão corretas;
somente a assertiva IV está incorreta;
9
c)
d)
e)
f)
as assertivas I e IV estão incorretas;
todas as assertivas estão incorretas;
somente a assertiva II está incorreta;
não sei.
47.Após ler com atenção as assertivas abaixo,
I.
II.
III.
IV.
De uma decisão não terminativa do feito sobre
exceção de incompetência em razão do lugar
cabe recurso;
De uma decisão terminativa do feito sobre
exceção de incompetência em razão da pessoa,
não cabe recurso;
De uma decisão não terminativa do feito sobre
exceção de incompetência em razão da matéria
cabe recurso;
De
uma
decisão
de
suspeição
ou
de
impedimento,
embora
interlocutória,
cabe
recurso;
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
apenas as assertivas I, II e III são corretas;
apenas as assertivas I e IV são corretas;
apenas a assertiva I é correta;
todas as assertivas são incorretas;
todas as assertivas são corretas;
não sei.
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
apenas as assertivas I e II são corretas;
apenas a assertiva III é correta;
apenas a assertiva IV é correta;
todas as assertivas são incorretas;
todas as assertivas são corretas;
não sei.
50.Após ler com atenção a assertiva abaixo,
Serão executados perante a Justiça do Trabalho:
I.
II.
III.
IV.
os termos de ajustamento de conduta firmados
perante o Ministério Público do Trabalho;
os acordos não cumpridos;
os termos de conciliação firmados perante as
Comissões de Conciliação Prévia;
as decisões transitadas em julgado ou das quais
não tenha havido recurso com efeito suspensivo.
Assinale a alternativa CORRETA:
48.Após ler com atenção as assertivas abaixo,
a)
b)
c)
d)
e)
f)
I.
51.Após ler com atenção as assertivas abaixo,
II.
III.
IV.
O conflito de jurisdição pode ocorrer entre Varas
do Trabalho, entre Tribunais Regionais do
Trabalho, entre Varas do Trabalho e Tribunais do
Trabalho e, entre estes e órgãos da Justiça
Ordinária;
Dá-se conflito positivo de competência, quando
Juízes de diferentes Tribunais do Trabalho se
consideram competentes para julgar o feito;
A parte interessada, ou seu representante legal,
poderá suscitar conflito de jurisdição;
O Tribunal Superior do Trabalho sempre decidirá
os conflitos de jurisdição suscitados.
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
apenas as assertivas I, II e III são corretas;
apenas a assertiva IV é correta;
penas as assertivas I, II e III são incorretas;
todas as assertivas são incorretas;
todas as assertivas são corretas;
não sei.
I.
II.
III.
IV.
apenas as assertivas I, II e III são incorretas;
apenas a assertiva IV é correta;
apenas as assertivas I e IV são corretas;
apenas as assertivas I, II e III são corretas;
todas as assertivas são corretas;
não sei.
O Ministério Público do Trabalho é legitimado
para o ajuizamento de ação civil pública, não
impedindo a legitimação de terceiros;
A ação civil pública e a cautelar poderão ser
propostas pelos Estados e Municípios, por
autarquias,
empresas
públicas,
fundações,
sociedades de economia mista e associações
constituídas há pelos menos um ano;
Os juízes que, no exercício de suas funções,
tiverem conhecimento de fatos que possam
ensejar a ação civil pública poderão remeter
peças ao Ministério Público para as providências;
Em vista das atribuições específicas dos
Membros do Ministério Público e da competência
das respectivas Justiças do Trabalho, Federal e
Ordinária, não se admite Q litisconsórcio
facultativo entre os Ministérios Públicos do
Trabalho, Federal e dos Estados na defesa dos
interesses difusos;
49.Após ler com atenção as assertivas abaixo,
Assinale a alternativa CORRETA:
I.
Nas audiências de instrução e julgamento
poderão estar presentes o reclamante e o
reclamado,
podendo,
ainda,
se
fazerem
acompanhar, ou não, por seus representantes
legais.
II.
O empregador deve sempre se fazer substituir
pelo preposto que tenha conhecimento do fato;
Em casos de reclamações plúrimas ou ações de
cumprimento os trabalhadores poderão se fazer
representar pejo sindicato de sua categoria
profissional;
O não comparecimento do reclamante à
audiência inaugural importará em confissão
quanto à matéria de fato.
a)
b)
c)
d)
e)
f)
III.
IV.
apenas a assertiva I é incorreta;
apenas a assertiva II é incorreta;
apenas a assertiva IV é incorreta;
apenas a assertiva IV é incorreta;
todas as assertivas são incorretas;
não sei.
52.Assinale a alternativa CORRETA:
NO PROCESSO DO TRABALHO:
a)
sem autenticação, nenhuma cópia terá validade de
documento;
b)
na forma de lei expressa, a cópia não impugnada
pela parte contrária tem validade de documento;
c) cópia de acordo coletivo de trabalho - documento
10
d)
e)
f)
comum às partes - impugnada apenas pela falta de
autenticação terá validade de documento;
a autenticação de cópia será feita, na forma da lei,
pela Secretaria da Vara do Trabalho, pena de não
ser aceita como documento;
a autenticação de cópia se refere a prova, que é
endereçada ao Juiz, não podendo, em nenhuma
circunstância, ser suprida pela falta de impugnação
da parte;
não sei.
53.Assinale a alternativa CORRETA:
54.Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
pacificada
pelo
Tribunal
a superveniência de regime estatutário em
substituição ao celetista, mesmo após a sentença,
limita a execução ao período celetista;
prolatada a sentença pela Justiça do Trabalho, não
é possível limitar seus efeitos pela superveniência
do regime estatutário;
em se tratando de servidor público municipal, a
competência é sempre da Justiça do Trabalho,
independentemente do regime adotado;
com referência ao servidor público - celetista ou
estatutário - cessou a competência da Justiça do
Trabalho, em 05.10.88, com a promulgação da
Constituição Federal;
com a superveniência do Regime Único, ficam sem
efeito as sentenças proferidas pela Justiça
Trabalho, com referência aos antigos servidores
celetistas;
não sei.
55.Assinale a alternativa CORRETA:
Procurador.
Mandato.
Jurisprudência do TST.
a)
b)
c)
d)
e)
f)
a)
b)
d)
e)
ausente a empresa, mas presente seu advogado,
não se há de falar em revelia face ao manifesto
ânimo de defesa;
ausente a empresa à audiência em que deveria
apresentar defesa, é ela revel, ainda que presente
seu advogado, munido do competente mandato;
mesmo não sendo o preposto empregado da
empresa, sua presença à audiência impede a
revelia e a confissão ficta;
a revelia tem como pressuposto a notificação
pessoal do representante da empresa; ( ) e) a
revelia não se aplica à pessoa jurídica de direito
público;
não sei.
57.Assinale a alternativa CORRETA:
Na forma de jurisprudência consolidada pelo Tribunal
Superior do Trabalho, havendo condenação solidária de
duas ou mais empresas:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
o depósito recursal feito por uma delas sempre
aproveita às demais;
não há mais depósito recursal no Processo do
Trabalho;
o depósito é sempre rateado em partes iguais
entre as condenadas;
o depósito recursal efetuado por uma delas
aproveita às demais, quando a empresa que
efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da
lide;
em se tratando de recurso de revista, basta o
depósito feito por uma delas;
não sei.
58.Compete à Justiça do Trabalho:
I.
II.
III.
IV.
V.
Substabelecimento.
se o procurador não tem poderes para
substabelecer a procuração, nulos são os atos
praticados por quem, nesta hipótese recebeu o
substabelecimento;
mesmo que o procurador não tenha poderes para
substabelecer, válidos são os atos praticados pelo
substabelecido; '"
face à natureza do processo, não se admite
substabelecimento de procuração, na Justiça do
Trabalho;
a procuração por instrumento público não admite o
substabecimento;
no processo do trabalho, o Procurador do Município
precisa juntar instrumento válido de procuração,
pena de não aceitar a defesa apresentada;
não sei.
56.Assinale a alternativa CORRETA:
c)
QUANTO A PREQUESTIONAMENTO:
a)
ele somente é exigível para Ação Rescisória;
b)
ele é sempre exigível em apelo de natureza
extraordinária;
c)
no Recurso de Revista, não há necessidade do
prequestionamento quando se tratar de alegação
de incompetência absoluta;
d)
o rigor quanto ao prequestionamento é o mesmo
para o Recurso Ordinário;
e) sendo matéria constitucional, o prequestionamento
não é exigível nos recursos para o Supremo
Tribunal Federal;
f)
não sei.
Segundo Jurisprudência
Superior do Trabalho:
g)
conciliar, mediar, arbitrar e julgar os dissídios
individuais e coletivos entre trabalhadores e
empregadores;
julgar dissídios abrangentes dos entes de direito
público externo e da administração
pública direta e indireta, exceto da União;
julgar as ações rescisórias de suas decisões;
julgar os litígios que tenham origem no
cumprimento de suas próprias sentenças e
executar,
de
ofício,
contribuições
sociais
decorrentes de sentenças que proferir.
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
todas as alternativas são verdadeiras;
,
todas as alternativas são falsas;
apenas uma alternativa é verdadeira;
apenas duas alternativas são verdadeiras;
apenas três alternativas são verdadeiras;
não sei.
59.Caberá julgar conflito de competência entre as
Varas do Trabalho e os JuÍzes de Direito
investidos em jurisdição trabalhista:
a)
ao Tribunal Superior do Trabalho;
11
b)
c)
d)
e)
f)
ao Superior Tribunal de Justiça;
ao Supremo Tribunal Federal;
ao Tribunal Regional do Trabalho abrangente da
respectiva região;
ao Tribunal de Justiça abrangente da respectiva
região;
não sei.
60.Acerca da ação rescisória trabalhista, aplicamse as regras do CPC, SALVO quanto:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
aos requisitos essenciais à inicial;
à exigência de depósito;
ao prazo para propor a ação;
à iniciativa de terceiro interessado;
aos atos de instrução;
não sei.
DIREITO PROCESSCAL CIYIL
61.Após ler com atenção as assertivas abaixo,
I.
II.
III.
IV.
Sempre que a lei prescrever determinada forma,
sem cominação de nulidade, o juiz considerará
válido o ato que alcançar a finalidade;
A nulidade dos atos poderá ser argüida a
qualquer tempo pela parte nos autos, à exceção
daquelas que o juiz deva decretar de ofício;
É nulo o processo quando o Ministério Público
não for intimado a acompanhar o feito para o
qual a lei determinava intervenção;
Anulado o ato, implicará a nulidade dos atos
subseqüentes,
desde
que
dele
sejam
dependentes;
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
apenas as assertivas I, III e IV são incorretas;
apenas as assertivas I, 111 e IV são corretas;
apenas a assertiva II é correta;
todas as assertivas são corretas;
todas as assertivas são incorretas;
não sei.
I.
II.
III.
IV.
O processo será automaticamente suspenso em
razão da morte de uma das partes, salvo se já
tiver iniciado a audiência de instrução e
julgamento;
O processo será suspenso por convenção das
partes;
O processo será suspenso quando for oposta
exceção de incompetência do juízo. Processada a
exceção, o excepto terá dez dias para se
pronunciar;
"
A fim de evitar danos irreparáveis, o juiz poderá
determinar a realização de atos urgentes durante
a suspensão do processo;
Assinale a alternativa CORRETA:
apenas as assertivas I e II são corretas;
a) apenas as assertivas I e III são corretas;
b) apenas as assertivas I e IV são corretas;
c) todas as assertivas são corretas;
d) todas as assertivas são incorretas;
e) não sei.
64.Após ler com atenção as assertivas abaixo,
I.
II.
III.
IV.
Depositado o rol de testemunhas, estas só
poderão ser substituídas em caso de falecimento,
doença comprovada ou quando não encontradas,
por mudança de residência, pelo oficial de
justiça;
Um Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito
Federal será inquirido pelo juiz em sua residência
ou onde exercer sua função. Tratamento igual
merecerá um Ministro do Supremo Tribunal
Federal;
O juiz da causa poderá ser arrolado como
testemunha. No entanto, mandará excluir seu
nome do rol se nada souber sobre o fato;
O trabalhador, sob o regime da Consolidação das
Leis do Trabalho, ao comparecer em juízo para
testemunhar não sofrerá perda de salário ou de
tempo de serviço;
62.Após ler com atenção as assertivas abaixo,
Assinale a alternativa CORRETA:
I.
a)
b)
c)
d)
e)
f)
II.
III.
IV.
A citação e a intimação são atos diversos entre
si: a citação é o chamamento do réu a juízo para
se defender; a intimação é a ciência a alguém
dos atos e termos do processo para que se faça
ou se deixe de fazer alguma coisa;
A intimação do Ministério Público deverá ser feita
pessoalmente;
O prazo começará a correr da data da juntada
aos autos do aviso de recebimento, se a
intimação foi feita por carta postal;
O prazo começará a correr da data da juntada da
carta precatória aos autos, depois de realizada a
diligência;
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
65.Após ler com atenção as assertivas abaixo,
I.
II.
III.
apenas a assertiva II é correta;
apenas as assertivas II e III são corretas;
apenas as assertivas II e IV são corretas;
todas as assertivas são corretas;
todas as assertivas são incorretas;
não sei.
63.Após ler com atenção as assertivas abaixo,
apenas a assertiva II é incorreta;
apenas a assertiva IV é incorreta;
apenas as assertivas I e IV são corretas;
todas as assertivas são corretas;
todas as assertivas são incorretas;
não sei.
IV.
É defeso ao juiz proferir sentença ultra petita ou
em quantidade superior ao pedido. Esta sentença
será, portanto, nula;
É defeso ao juiz proferir sentença extra petita ou
em objeto diverso do que foi demandado. Esta
sentença será, portanto, nula;
Os embargos de declaração serão opostos dentro
das 48 horas que seguem a publicação da
sentença e indicarão, se for o caso, que a
sentença contém obscuridade, dúvida ou
contradição. No entanto, o juiz poderá de ofício
corrigir a sentença por conter inexatidões
materiais ou retificá-Ia em vista de erros de
cálculo;
Estará sujeita ao duplo grau de jurisdição a
12
sentença proferida contra autarquias e fundações
de direito público, salvo se a condenação for de
valor certo inferior a sessenta salários mínimos.
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
apenas a assertiva I é incorreta;
apenas a assertiva II é incorreta;
apenas as assertivas III e IV são incorretas;
todas as assertivas são corretas;
todas as assertivas são incorretas;
não sei.
68.Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.
II.
III.
IV.
66.Após ler com atenção as assertivas abaixo,
I.
II.
III.
IV.
Sempre que a prova do fato não depender de
conhecimento especial de técnico será indeferida
pelo juiz;
O perito poderá ser substituído se lhe faltar
conhecimento científico;
Embora a matéria não esteja esclarecida, o juiz
não poderá determinar a realização de nova
perícia, ainda que a requerimento da parte;
É possível o juiz, de ofício, proceder inspeção
judicial para esclarecer fato que interesse à
decisão da causa, podendo ser assistido de
perito. As partes têm sempre direito a assistir à
inspeção.
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
apenas a assertiva II é incorreta;
apenas a assertiva III é incorreta;
apenas as assertivas I e IV são incorretas;
todas as assertivas são corretas;
todas as assertivas são incorretas;
não sei.
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
II.
III.
IV.
V.
toda e qualquer ação relativa a imóvel situado no
Brasil é da competência exclusiva da autoridade
brasileira;
o foro do domicílio do autor da herança, no
Brasil, é o competente para o inventário, a
partilha, a arrecadação, o cumprimento de
disposições de última vontade e todas as ações
em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha
ocorrido no estrangeiro;
a ação fundada em direito real sobre bens
móveis será proposta no foro do domicílio do
réu, salvo se ele não tiver domicílio nem
residência no Brasil, hipótese em que a ação será
proposta no foro do domicílio do autor;
a execução hipotecária é ação real, mas pode ser
proposta no foro do domicílio ou de eleição;
a competência na ação de acidente de trabalho
determina-se no momento em que a ação é
proposta, mas se após a sua propositura for
alterado o domicílio do autor, pode este optar
pela modificação da competência.
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
todas as assertivas estão corretas;
somente as assertivas I, III e V, estão corretas;
somente a assertiva IV está incorreta;
somente a assertiva V está incorreta;
somente as assertivas IV e V, estão incorretas;
não sei.
todas as afirmativas estão corretas;
somente as afirmativas I e III estão corretas;
somente as afirmativas I e IV estão corretas;
somente a afirmativa IV está correta;
somente a afirmativa III, está incorreta;
não sei.
69.Leia com atenção as assertivas abaixo:
I.
II.
III.
67.Leia as assertivas abaixo:
I.
a oposição não pode ter objeto mais amplo que a
coisa ou o direito controvertido entre autor e
réu;
a assistência impede que a parte principal
transija sobre direitos controvertidos;
se o autor recusar o nomeado, ou este negar a
qualidade que lhe é atribuída. extinguir-se-á o
processo;
o despacho que ordena a citação do
litisdenunciado é de mero expediente, portanto.irrecorrível.
IV.
a questão prejudicial incidentemente decidida
dentro de um processo, não faz coisa julgada,
em nenhuma hipótese;
depois de publicada a sentença, não pode mais o
Juiz alterá-la, de ofício, todavia, se uma das
partes interpõe embargos de declaração,
inobstante a publicação da sentença, pode a
mesma ser alterada;
a sentença compõe-se de três partes, o relatório,
a motivação e a conclusão ou parte dispositiva e,
somente essa última, faz coisa julgada. Assim,
pode-se afirmar que, faltando na sentença a
motivação, mesmo assim é ela eficaz, produz
efeitos;
não faz coisa julgada a sentença proferida
quando se trata de relação jurídica continuativa,
eis que sobrevindo modificação no estado de
direito ou de fato, a parte poderá pedir sua
revisão;
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
somente
somente
somente
somente
somente
não sei.
as alternativas II e IV estão corretas;
a alternativa III, está incorreta;
a alternativa IV está correta;
as alternativas I e lI, estão corretas;
a alternativa II está correta;
70.É CORRETO afirmar que a prec1usão atinge os
atos:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
do juiz;
das partes;
dos peritos;
dos auxiliares dos peritos;
dos sujeitos da relação processual;
não sei.
71.Leia as assertivas abaixo:
I.
independem de prova os fatos notórios, os
afirmados por uma parte e confessados pela
parte contrária, os admitidos no processo como
13
II.
III.
IV.
incontroversos, os em cujo favor milita
presunção legal de existência ou de veracidade;
não são admitidas em Juízo as provas ilegais, as
provas obtidas por meios ilegais ou fraudulentas,
as provas imorais, a confissão em juÍzo, de fatos
relativos a direitos indisponíveis;
no que diz respeito a valoração das provas, o
Juiz segue o princípio do convencimento
racional;
no que diz respeito a inversão do ônus da prova
é correto afirmar-se que somente se aplica às
relações de consumo de natureza civil e jamais
às de natureza penal, pois para estas vigora a
presunção de inocência do réu.
a)
b)
c)
d)
e)
f)
75. Acerca das assertivas abaixo, de acordo com o
Regime Jurídico Único:
I.
II.
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
somente a assertiva IV está incorreta;
somente as assertivas 11 e IV estão incorretas;
todas as assertivas estão corretas;
somente a assertiva I está correta;
somente a assertiva II está incorreta;
não sei.
72. No que diz respeito
INCORRETO afirmar:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
ao
litisconsórcio,
III.
IV.
é
a confissão feita por um dos litisconsortes não se
estende aos demais, mas pode resultar em prejuízo
de fato para os litisconsortes que não confessaram.
o litisconsórcio necessário é sempre unitário.
ocorre litisconsórcio necessário tanto em virtude da
vontade da lei, quanto pela imposição da
incindibilidade do objeto do processo.
o juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo e o
pedido de limitação interrompe o" prazo para a
resposta.
o recurso interposto por um dos litisconsortes, a
todos aproveita, exceto se seus interesses forem
opostos ou distintos.
não se i.
DIREITO ADMINISTRATIVO
73.Assinale a alternativa CORRETA:
O Poder Judiciário detém controle dos atos
administrativos, em regra:
a) ex aflicia e mediante provocação do interessado;
b) alusivamente à conveniência, oportunidade e
legalidade;
c) unicamente sob o aspecto da legalidade;
d) quanto à oportunidade e legalidade;
e) discricionários;
f)
não sei.
74.Em estágio probatório, o servidor público:
I.
II.
III.
IV.
é demissível ad nutum;
pode ser demitido por intermédio de processo
administrativo;
será exonerado de ofício quando, tendo tomado
posse, o servidor não entrar em exercício no
prazo estabelecido;
será exonerado de ofício quando não satisfeitas
as condições do estágio probatório, desde que
não seja estável em outro cargo.
Assinale a resposta CORRETA:
todas as alternativas são verdadeiras;
todas as alternativas são falsas;
apenas uma alternativa é verdadeira;
apenas duas alternativas são verdadeiras;
apenas três alternativas são verdadeiras;
não sei.
o serviço extraordinário será remunerado com
acréscimo de 100% (cem por cento) em relação
à hora normal de trabalho;
somente será permitido serviço extraordinário
para atender a situações excepcionais e
temporárias, respeitado o limite máximo de 4
(quatro) horas por jornada;
o serviço noturno terá o valor-hora acrescido de
50% (cinqüenta por cento), computando-se cada
hora como cinqüenta e dois minutos e trinta
segundos;
o serviço noturno é o realizado no horário
compreendido entre 21 (vinte e uma) horas de
um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.
Assinale a resposta CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
todas as alternativas são verdadeiras;
todas as alternativas são falsas;
apenas uma alternativa é verdadeira;
apenas duas alternativas são verdadeiras;
apenas três alternativas são verdadeiras;
não sei.
76.A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios constitucionalmente previstos de:
I.
II.
III.
IV.
impessoalidade;
moralidade;
oportunidade;
eficiência.
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
todas as alternativas são verdadeiras;
todas as alternativas são falsas;
apenas uma alternativa é verdadeira;
apenas duas alternativas são verdadeiras;
apenas três alternativas são verdadeiras;
não sei.
77. Acerca das assertivas abaixo, conforme
previsão do art. 37 da Constituição Federal:
I.
II.
III.
IV.
o prazo de validade do concurso público será de
até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual
período;
durante o prazo improrrogável previsto no edital
de convocação, aquele aprovado em concurso
público de provas ou de provas e títulos será
convocado
com
prioridade
sobre
novos
concursados para assumir cargo ou emprego, na
carreira;
o direito de greve será exercido nos termos e
nos limites definidos em lei complementar;
a lei reservará até 15% (quinze por cento) dos
cargos e empregos públicos para as pessoas
14
portadoras de deficiência e definirá os critérios
de sua admissão.
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
todas as alternativas são verdadeiras;
todas as alternativas são falsas;
apenas uma alternativa é verdadeira;
apenas duas alternativas são verdadeiras;
apenas três alternativas são verdadeiras;
não sei.
a)
b)
c)
d)
e)
f)
81.Após ler com atenção as assertivas abaixo,
I.
DIREITO CIVIL
II.
78. Após ler com atenção as assertivas abaixo,
III.
I.
II.
III.
IV.
Os atos processados ern juízo e a presunção não
são exemplos de atos jurídicos;
Se determinado ato jurídico for praticado por
pessoa absolutamente incapaz, o Ministério
Público, quando lhe couber intervir, deverá
alegar sua nulidade;
A incapacidade relativa do agente torna nulo o
ato jurídico e como tal poderá ser ratificado pelas
partes;
Os portadores de deficiência visual e portadores
de deficiência auditiva não serão admitidos como
testemunhas, se o que se quer provar depender
dos respectivos sentidos que se lhes faltam;
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
apenas as assertivas I e III são incorretas;
apenas as assertivas II e IV são incorretas;
apenas as assertivas I e III são corretas;
todas as assertivas são corretas;
todas as assertivas são incorretas;
não sei.
IV.
a)
b)
c)
d)
e)
f)
II.
III.
IV.
Em se tratando de obrigação alternativa, e não
tendo havido estipulação prévia, a escolha
caberá sempre ao devedor;
O credor terá sempre o direito de exigir a
prestação subsistente ou o valor correspondente,
mais indenização por perdas e danos, se o
devedor sem culpa deixar de prestá-Ia;
Se por culpa do devedor nenhuma das
prestações puderem ser cumpridas, e não
competindo ao credor a escolha, aquele ficará
obrigado a pagar o valor da prestação que por
último ficou impossibilitada, além das perdas e
danos;
Se todas as prestações se tomarem impossíveis,
sem culpa do devedor, extinguir-seá a
obrigação;
Assinale a alternativa CORRETA:
apenas as assertivas I e III são corretas;
apenas as assertivas II e IV são corretas;
apenas as assertivas I e III são incorretas;
todas as assertivas são corretas;
todas as assertivas são incorretas;
não sei.
DIREITO PREVIDENCIARIO
82.Leia com atenção as assertivas abaixo:
I.
II.
III.
IV.
80.Após ler com atenção as assertivas abaixo,
I.
A cláusula penal não poderá exceder o valor da
obrigação principal, ainda que estipulada em ato
posterior;
A nulidade da obrigação não é extensiva à
cláusula penal;
Admite-se a responsabilidade solidária de uma
mesma coisa, em regime de comodato, entre
duas ou mais pessoas;
Nos contratos será aceita sempre a manifestação
tácita de vontade;
Assinale a alternativa CORRETA:
79.Assinale a resposta INCORRETA:
A prescrição não corre:
a) entre pais e filhos, durante o pá trio pode.c
b) entre tutelado e tutor, durante a tutelq;
c) contra os ausentes do Brasil;
d) ato jurídico pendente de condição suspensiva;
e) todas as assertivas são corretas;
f)
não sei.
apenas as assertivas I e IV são incorretas;
apenas a assertiva II é correta;
apenas as assertivas I e IV são corretas;
apenas a assertiva II é incorreta;
todas as assertivas são incorretas;
não sei.
Em caso de empregos concomitantes, a segurada
fará jus ao salário-maternidade relativo a apenas
um emprego;
O auxílio-reclusão, devido aos dependentes do
segurado recolhido à prisão, persiste mesmo em
caso
de
fuga,
se
comprovado,
pelos
dependentes, a impossibilidade do segurado
receber qualquer remuneração;
O segurado que apresenta danos funcionais ou
redução
da
capacidade
funcional
sem
repercussão na capacidade laborativa, não faz
jus ao recebimento do benefício denominado
"auxílio-acidente";
Indevido o salário-família no período entre a
suspensão do benefício motivada pela falta da
comprovação da freqüência escolar do menor e o
seu reativamento, exceto se provada a
freqüência escolar regular no período;
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
todas as assertivas estão corretas;
apenas a assertiva I está correta;
apenas as assertivas I e III estão corretas;
apenas as assertivas III e IV estão corretas;
apenas as assertivas I, II e IV, estão corretas;
não sei.
83.Assinale a alternativa CORRETA:
a)
A habilitação e reabilitação profissional, tem como
objetivo
proporcionar
aos
beneficiários
incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho,
em caráter obrigatório, independentemente de
carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os
meios indicados para proporcionar o reingresso no
mercado de trabalho e no contexto em que vivem,
15
b)
c)
d)
e)
f)
motivo pelo qual, são excluídos do processo de
habilitação
e
reabilitação
profissional
os
aposentados;
O processo de reabilitação profissional cessa
apenas quando o beneficiário retoma suas
atividades laborativas, quer no mesmo emprego em
que
encontrava-se
antes
do
processo
de
reabilitação, quer em outro para o qual foi
reabilitado;
Toda empresa está obrigada a preencher seus
quadros, com percentual I1Únimo de 2% (dois por
cento)
de
seus
cargos,
com
beneficiários
reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência,
habilitadas, a fim de evitar discriminação a essas
pessoas;
O treinamento do reabilitando quando realizado em
empresa,
não
estabelece
qualquer
vínculo
empregatício ou funcional entre o reabilitando e a
empresa;
beneficiário reabilitado e que se encontra
trabalhando em empresa na cota correspondente a
reserva legal de vagas destinadas a pessoas em
sua condição ou portadora de deficiência, não pode
ser despedido sem justa causa;
não sei.
84.Leia com atenção as assertivas
assinale a que entender INCORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
abaixo
II.
III.
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
É segurado obrigatório da Previdência Social o
estrangeiro dorniciliado e contratado no Brasil para
trabalhar
como
empregado
em
empresa
dorniciliada no exterior cuja maioria do capital
votante pertença a empresa brasileira de capital
nacional;
É segurado obrigatório da Previdência Social o
brasileiro ou estrángeiro domiciliado e contratado
no Brasil para trabalhar como empregado em
agência de empresa nacional localizada no exterior;
..
É segurado obrigatório da Previdência Social o
brasileiro civil que trabalha para a União, no
exterior, em organismo internacional do qual o
Brasil seja membro efetivo, ainda que lá contratado
e domiciliado, e mesmo que segurado na forma da
legislação vigente do país do domicílio;
É segurado obrigatório da Previdência Social o
exercente de mandato eletivo federal, se não
vinculado a regime próprio de previdência social;
É segurado obrigatório da Previdência Social o
ministro de confissão religio_ quando mantido pela
entidade a que pertence;
não sei.
Não integram o salário de contribuição, a
participação do empregado nos lucros ou
resultados da empresa quando paga de acordo
com a lei específica, a licença-prêmio indenizada,
as diárias para viagens quaisquer que sejam os
seus valores e a parcela recebida a título de
vale-transporte na forma da legislação própria;
Salário-maternidade
e
auxílio-doença
são
benefícios da previdência social que não se
excluem, sendo permitido o recebimento
conjunto, vez que decorrem de causas diversas;
O auxílio-doença do segurado que exercer mais
de uma atividade abrangida pela previdência
social será devido mesmo no caso de
somente a assertiva IV está correta;
as assertivas III e IV estão corretas;
somente a assertiva I está correta;
as assertivas I, V e IV estão corretas;
somente a assertiva III está incorreta;
não sei.
86.Leia com atenção as assertivas abaixo:
I.
e
85.Leia as assertivas abaixo:
I.
IV.
incapacidade apenas para o exercício de uma
delas, pois nesse caso, o benefício será
concedido em relação à atividade para a qual o
segurado estiver incapacitado;
O limite mínimo do salário-de-contribuição
corresponde, para os segurados empregado e
trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou
normativo da categoria ou. inexistindo este, ao
salário mínimo, tomado no seu valor mensal,
diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo
de trabalho efetivo durante o mês.
II.
III.
IV.
Quando mais de uma norma previdenciária for
aplicável à mesma situação de fato, ensejando a
concessão de benefícios, prevalecerá a que
menos custos acarrete à previdência social;
O princípio da preexistência do custeio em
relação ao benefício ou serviço admite apenas
uma exceção, identificável nas prestações da
assistência social, para cujo acesso não há
necessidade de qualquer contribuição por parte
do segurado;
As contribuições sociais destinadas ao custeio da
seguridade social apenas serão exigíveis no
exercício seguinte ao da publicação da lei que as
houver instituído ou modificado, de acordo com o
princípio da anualidade;
Seletividade e destributividade na prestação dos
benefícios e serviços não são considerados
princípios constitucionais da seguridade social.
pois o primeiro fere o princípio da igualdade;
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
somente a assertiva III está correta;
as assertivas III e IV estão corretas;
somente a assertiva II está correta;
somente a assertiva I e IV estão corretas;
todas as assertivas estão incorretas;
não sei.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
87.A Conferência Geral dos representantes dos
países membros que compõem a Organização
Internacional
do
Trabalho
realizará
tantas
reuniões quantas necessárias, com pelo menos
uma anual. Pergunta-se: Como se compõe a
delegação de cada país?
a)
b)
c)
de seis membros, sendo 2 do governo; 2
representantes
dos
trabalhadores
e
2
representantes dos empregadores;
de seis membros, sendo 3 representantes do
governo; 1 dos trabalhadores e 2 dos empre
gadores;
de seis membros, sendo 3 representantes do
governo,
2
dos
trabalhadores
e
1
dos
empregadores;
16
d)
de cinco membros, sendo 3 do governo; 1 dos
empregadores e 1 dos trabalhadores; ( ) e) de
quatro membros, sendo 2 representantes do
governo;
1
dos
empregadores
e
1
dos
trabalhadores; ;.
e) não sei.
88.Leia atentamente as assertivas abaixo e
escolha a alternativa CORRETA:
Tendo em conta a Constituição da Organização
Internacional do Trabalho:
I.
II.
III.
IV.
a)
b)
c)
d)
e)
f)
O Conselho de Administração será renovado a
cada três anos. Se por qualquer razão as
eleições do Conselho de Administração não
puderem ser realizadas antes de expirar esse
prazo, o Conselho continuará exercendo suas
funções até que possam realizar-se;
O Diretor Geral da OIT será nomeado pelo
Conselho de Administração, de quem receberá
instruções e perante o qual será responsável
pelo bom desempenho do Escritório e pela
execução das demais atribuições que lhe possam
ser confiadas;
As nomeações feitas pelo Diretor Geral deverão
recair
sobre
pessoas
de
diferentes
nacionalidades, sempre que preencherem os
requisitos necessários para as diversas funções a
serem desempenhadas na Organização. Metade
dessas pessoas deverão ser mulheres.
Todo Membro da Organização se obriga a
respeitar o caráter exclusivamente internacional
das funções do Diretor Geral e do pessoal e não
tentará exercer influência sobre os mesmos no
desempenho de suas funções.
todas as assertivas estão corretas;
a assertiva IV está incorreta;
as assertivas V e IV estão incorretas;
as assertivas I e IV estão corretas;
apenas as assertivas I e IV estão corretas;
não sei.
89.Tendo em conta a Convenção de Viena sobre
relações diplomáticas, assinale a alternativa
INCORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Chefe de Missão é a pessoa encarregada pelo
Estado acreditante de agir nessa qualidade; .
Membros da Missão são p Chefe da Missão e os
membros do pessoal da Missão;
Membros do pessoal diplomático são os membros
do pessoal da Missão, incluindo os empregados no
serviço administrativo e técnico;
Agente diplomático é o chefe da Missão ou um
membro do pessoal diplomático da Missão;
Criado particular é a pessoa do serviço doméstico
de um membro da Missão que não seja empregado
do Estado acreditante;
não sei.
90.Assinale alternativa INCORRETA:
o agente diplomático gozará da imunidade de jurisdição
penal do Estado acreditado. Gozará também da
imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser
que se trate de:
a)
uma ação sobre imóvel privado situado no território
do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático
b)
c)
d)
e)
f)
o possuir por conta do Estado acreditante para os
fins da Missão;
uma ação sucessória na qual o agente diplomático
figure, a título privado e não em nome do Estado,
como
executor testamentário, administrador,
herdeiro ou legatário;
uma ação referente a qualquer profissão liberal ou
atividade
comercial
exercida
pelo
agente
diplomático no Estado acreditado fora de suas
funções oficiais;
ação de execução de título executivo extrajudicial;
em qualquer caso, o Estado acreditante pode
renunciar à imunidade de jurisdição dos seus
agentes diplomáticos e das pessoas que gozem
imunidade nos termos do artigo 37 da Convenção
de Viena.
não sei.
91.Leia atentamente as assertivas
assinale a alternativa CORRETA:
I.
II.
III.
IV.
a)
b)
c)
d)
e)
f)
abaixo
e
O Estado acreditado não está obrigado a dar ao
Estado acreditante as razões da negação do
agréement;
Os' membros do pessoal diplomático da Missão
deverão, em princípio, ter a nacionalidade do
Estado acreditante;
Os locais da Missão, seu mobiliário e demais
bens nele situados, assim como os meios de
transporte da Missão, não poderão ser objeto de
busca, requisição, embargo ou medida de
execução;
O Estado acreditante e o Chefe da Missão estão
isentos de todos os'impostos e taxas, nacionais,
regionais ou municipais, sobre os locais da
Missão de que sejam proprietários ou inquilinos,
excetuados os que ..representem o pagamento
de serviços específicos que lhes sejam prestados.
todas as assertivas estão corretas;
as assertivas I e IV estão incorretas;
somente a assertiva I está incorreta;
todas as assertivas estão incorretas;
somente a assertiva 111 está incorreta,
comportar exceção;
não sei.
por
DIREITO PENAL
92.No crime de atentado contra a liberdade de
trabalho, previsto no art. 197 do Código Penal
Brasileiro, que dispõe verbis:
"Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou
grave ameaça:
I - a exercer ou não exercer arte, oficio, profissão ou
indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo
período ou em determinados dias:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa,
além da pena correspondente à violência;
II-a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho,
ou a participar de parede ou paralisação de atividade
econômica:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e
multa, além da pena correspondente à violência. "
É CORRETO afirmar:
a)
Há pluralidade de delitos, desde que sejam vários
os coatos, independentemente da conduta típica
17
b)
c)
d)
e)
f)
praticada dentre as previstas no referido tipo penal
e independentemente do resultado;
Há delito único, ainda que sejam vários os coatos,
independentemente da conduta típica praticada
dentre as previstas no referido tipo penal e
independentemente do resultado, não se podendo
sequer cogitar em concurso formal ou material;
Há pluralidade de delitos, desde que sejam vários
os coatos, e se ocorrer violência física com lesão
corporal ou morte, serão os delitos do art. 197 do
Código Penal Brasileiro absorvidos pelos delitos de
maior potencial ofensivo, no caso, lesão corporal ou
morte;
Há delito único, ainda que sejam vários os coatos,
todavia, ocorrendo violência física com lesão
corporal ou morte, existirão tantos delitos contra
a'pessoa, em concurso material com o crime do art.
197 do Código Penal Brasileiro, quantas sejam as
vítimas pessoais dos crimes contra a pessoa;
Há delito único, ainda qúe sejam vários os coatos,
no caso de ocorrência apenas de lesão corporal,
pois esta é elemento integrante do tipo, mas
ocorrendo morte, existirão tantos delitos quantos
sejam as vítimas do crime contra a pessoa;
Não sei.
93.Leia com atenção as assertivas abaixo:
I.
II.
III.
IV.
V.
O crime de usurpação de função pública, previsto
no art. 328 do Código Penal Brasileiro, pode ser
cometido por qualquer pessoa, inclusive por
quem já exerce função pública;
O crime de usurpação de função pública, previsto
no art. 328 do Código Penal Brasileiro, só pode
ser cometido por quem não exerce função
pública;
Para que se caracterize o crime de usurpação de
função pública, basta que o sujeito ativo alegue
que é titular de uma função pública;
Para que se caracterize o crime de usurpação de
função pública, necessário que a função pública
seja remunerada;
O funcionário que, embora titular do ato de
ofício, o realiza após ter sido suspenso por
decisão judicial, comete o delito de usurpação de
função pública;
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
apenas as assertivas I e V estão corretas;
apenas a assertiva IV está correta;
apenas a assertiva II está correta;
tdas as assertivas, à exceção da assertiva I estão
incorretas;
todas as assertivas, à exceção da assertiva II,
estão corretas;
não sei.
94."Tício", funcionário público federal, auxiliado
por seu amigo "Caio", não funcionário, apropria-se
de quantia em dinheiro pertencente ao Erário, e da
qual tinha posse em razão do cargo. É CORRETO
afirmar-se que "Caio", responde por:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
furto simples.
furto qualificado.
Apropriação indébita.
peculato.
dano contra o patrimônio da União.
não sei.
DIREITO COMERCIAL
95.Com relação aos Títulos de Crédito, afirma-se:
I.
II.
III.
IV.
V.
os avais dados em branco são considerados
sucessivos;
a nota promissória, ao contrário do cheque, não
pode ser emitida para pagamento à vista;
em se tratando de letra de câmbio, o endosso
posterior ao vencimento da letra, mas anterior
ao protesto por falta de pagamento, ou feito
antes de expirado o prazo para o protesto,
produz o mesmo efeito que o endosso anterior
ao vencimento do título;
o denominado endosso impróprio pode ser tanto
em branco quanto em preto;
o portador da letra de câmbio protestada, pode
efetuar uma nova emissão desse título contra
qualquer dos coobrigados, com a inclusão das
despesas e gastos do protesto;
Analisando as assertivas
alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
acima,
assinale
a
todas as assertivas estão incorretas;
apenas as assertivas I e lI, estão corretas;
apenas as assertivas I e III, estão corretas;
todas as assertivas estão corretas, à exceção da
assertiva IV;
apenas as assertivas III e V, estão corretas;
não sei.
96.Leia as seguintes assertivas:
I.
II.
III.
IV.
V.
considera-se comerciante a pessoa que pratica,
profissioalmente, atos de intermediação com
intuito de lucro, enquadrando-se nessa definição
os administradores de armazéns de depósito;
nas sociedades de responsabilidade limitada,
como as sociedades anônimas e as por cotas de
responsabilidade limitada, os sócios respondem
apenas pelas importâncias com que entraram na
formação do capital;
quanto ao modo de constituição, as sociedades
anônimas
podem
ser
classificadas
como
sociedades contratuais, pois nascem de contrato
firmado entre os sócios;
partes beneficiárias são títulos negociáveis. que
dão a seus titulares direitos de crédito eventual
contra a sociedade, e quem as possui é
acionista, portanto, sócio da sociedade.
as pessoas proibidas de comerciar e que, no
entanto o fazem, não podem ser declaradas
falidas, embora respondam por crime falimentar.
Examinadas as assertivas
alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
acima,
assinale
a
todas as alternativas estão incorretas;
apenas a alternativa I, está incorreta;
todas as alternativas estão corretas;
apenas as alternativas I e IV estão incorretas;
apenas as alternativas I, V e IV estão incorretas.
não sei.
97. Acerca das assertivas abaixo:
I.
compete privativamente à União legislar sobre
direito comercial;
18
II.
III.
IV.
aos membros do Ministério Público é facultado
participar de sociedade comercial, na forma da
lei;
compete, concorrentemente, à União, aos
Estados, ao Distrito Federal, legislar sobre direito
comercial;
o atendimento de requisição de documento ou
informação de natureza comercial, feita por
autoridade
administrativa
ou
judiciária
estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente
ou domiciliada no País dependerá de autorização
do Poder competente.
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
d)
e)
f)
99.Acerca das assertivas abaixo:
I.
II.
III.
todas as alternativas são verdadeiras;
todas as alternativas são falsas;
apenas uma alternativa é verdadeira;
apenas duas alternativas são verdadeiras;
apenas três alternativas são verdadeiras;
não sei.
apenas duas alternativas são verdadeiras;
apenas três alternativas são verdadeiras;
não sei.
IV.
tributo é toda prestação pecuniária compulsória,
em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,
que não constitua sanção de ato ilícito, instituída
em
lei
e
cobrada
mediante
atividade
administrativa plenamente vinculada;
os tributos são impostos, taxas e contribuições
de melhoria;
imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato
gerador uma situação independente de qualquer
atividade
estatal
específica,
relativa
ao
contribuinte;
contribuinte do imposto sobre a importação é o
importador ou quem a lei a ele equiparar ou o
arrematante de produtos apreendidos ou
abandonados.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Assinale a alternativa CORRETA:
98."Acerca das assertivas abaixo:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
I.
II.
III.
compete aos Municípios instituir e arrecadar os
tributos de sua competência; somente a lei pode
instituir ou extinguir tributos;
equipara-se
à
majoração
do
tributo
a
modificação de sua base de cálculo, que importe
em torná-lo mais oneroso, bem como a
atualização do valor monetário da respectiva
base de cálculo;
os tratados e as convenções internacionais não
revogam ou modificam a legislação tributária
interna.
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
todas as alternativas são verdadeiras;
todas as alternativas são falsas;
apenas uma alternativa é verdadeira;
todas as alternativas são verdadeiras;
todas as alternativas são falsas;
apenas uma alternativa é verdadeira;
apenas duas alternativas são verdadeiras;
apenas três alternativas são verdadeiras;
não sei.
100.Compete legislar sobre direito tributário:
a)
b)
c)
d)
e)
concorrentemente, à União, aos Estados e ao
Distrito Federal;
concorrente mente, à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios; privativamente à
União:
concorrentemente, à União e aos Municípios;
concorrente mente, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios;
não sei.
MPU - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
x CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO
1ª PROVA - GABARITO
01 - C 02 - D 03 - B 04 - A 05 - C 06 - A 07 - C 08 - D 09 - E 10 - C 11 - D 12 - D 13 - B 14 - C 15 - D 16 - C 17 - A
18 - B 19 - C 20 - D 21 – E 22 - E 23 - D 24 - B 25 - A 26 - C 27 - C 28 - B 29 - A 30 – A 31 - E 32 – A 03 - C 34 - E
35 - B 36 - D 37 - C 38 - B 39 - B 40 - D 41 - D 42 - D 43 - A 44 - B 45 - C 46 - E 47 - D 48 - A 49 - B 50 – E 51 - D
52 - C 53 - B 54 - A 55 _ B 56 - B 57 – D 58 :- D 59. ANULADA 60- B 61 - B 62 - D 63 - D 64 – D 65- ANULADA 66 B 67 - D 68 - C 69 - C 70 - B 71 - C 72 - B 73 – C 74 – E 75 - B 76 - E 77 – C 78- A 79- ANULADA 80 - D 81 - A 82 D 83 - D 84 - C 85 - B 86 – E 87 - E 88 - B 89 - C 90 – D 91 - A 92 - D 93 - D 94 - D 95 – E 96 - A 97 - D 98 - D 99 A 100 - A.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
X CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO
2a PROVA ESCRITA QUESTÕES DISSERTATIVAS
01. Tomando-se em conta os artigos 127, 128 e 129 da Constituição Federal de 1988, mostre, fundamentadamente, quais
dos direitos e garantias fundamentais, assegurados no artigo 52 da Magna Carta, podem ser defendidos pelo
Ministério Público do Trabalho perante a Justiça do Trabalho. (20 pontos)
02. A Medida Provisória 2226/01, de 04.09.01, estabeleceu que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso
19
de Revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica. Partindo de uma abordagem teleológica do Recurso de Revista, como erigido na
CL T, discorra a respeito da compatibilidade sistêmica deste . com a nova regra instituída na Medida Provisória. (20
pontos)
03. Faça a distinção entre contrato de trabalho proibido, contrato de trabalho com objeto ilícito e contrato de trabalho com
objeto imoral. Aponte as conseqüências jurídicas de cada espécie. (20 pontos)
04. Discorra sobre a legitimidade da transação nas ações de responsabilização civil dos agentes públicos por improbidade
administrativa. (20 pontos)
05. Discorra sobre ação rescisória, levando em consideração não apenas a legislação de regência, mas a doutrina e
jurisprudência, de maneira geral e especialmente acerca dos seguintes pontos: (20 pontos).
a) O sistema jurídico admite a possibilidade de suspensão cautelar
da execução da sentença rescindenda?;
b) Qual o prazo para ajuizamento? Há exceções à regra geral? Tal prazo é de prescrição ou de decadência e quais as
diferenças entre esses dois institutos?
c) Qual o alcance do requisito de rescindibilidade "violar literal disposição de lei" (art. 485, V, CPC)? É cabível ação
rescisória quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais?
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
X CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO
3a PROVA ESCRITA QUESTÕES DISSERTATIVA
O Procurador Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 303 Região recebeu oficio do Exmo Sr. Juiz do Trabalho
da 523 Vara do Trabalho de Rio Grande da Hora, dando conta de que a empresa "Fluminengo Representação e
Comércio Ltda" está contratando estagiários, matriculados no curso de Engenharia Mecânica da Faculdade Fonte Boa
Instituição de Ensino Superior, para exercerem as funções de balconistas e vendedores, com jornada diária de 8 (oito)
horas e salário fixo mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
O Procurador Chefe, observadas as normas de regência, designa V. Exa. para, na condição de Procurador do Trabalho,
adotar as providências que entender pertinentes.
Instaurado o procedimento administrativo correspondente, restaram infrutíferas as tentativas de formalização do
Termo de Ajustamento de Conduta.
REDIJA UMA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO JUDICIAL CABÍVEL A SER PROMOVIDA PELO MPT, ABORDANDO AS
QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS ACIMA NARRADAS.