Bayer Healthcare
ACORDO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL
1.
ATRIBUIÇÃO DE LICENÇA. A Bayer HealthCare LLC Diabetes Care (“BAYER”) atribui-lhe o direito
de utilizar uma cópia do programa de software BAYER em anexo (o ‘Software. Software de sistema
Bayer’s USB CABLE DRIVER) e todos os utilitários relacionados num terminal único ligado a um
computador único (ou seja, com uma CPU única). Não está autorizado a utilizar o Software em rede ou
de outro modo utilizá-lo em mais do que um terminal de computador em simultâneo.
2.
DIREITOS DE AUTOR. Os direitos de autor relativos ao software são propriedade da Bayer e
protegidos pelas leis de direitos de autor do Canadá e Estados Unidos e disposições de tratados
internacionais. Está obrigado a tratar o Software como material protegido por direitos de autor,
excepto pelo facto de ter autorização para (a) fazer uma cópia do Software unicamente para fins de
cópia de segurança ou arquivo, ou (b) transferir o Software para um disco rígido único desde que
mantenha o original unicamente para fins de cópia de segurança ou arquivo. Não está autorizado a
copiar os materiais escritos que acompanham o Software.
3.
TERMO DA LICENÇA. Se não cumprir qualquer termo deste Acordo, a licença é cancelada. Se o
software lhe é fornecido por via de empréstimo, a licença irá terminar quando o empréstimo terminar.
Caso contrário, a licença irá continuar até à data em que deixar de utilizar o Software, a menos que seja
cancelada antes deste período. Quando este Acordo chegar ao fim, deverá, sob sua exclusiva
responsabilidade e a seu cargo, apagar ou destruir imediatamente todo o Software.
4.
OUTRAS RESTRIÇÕES. Não deverá distribuir, alugar, arrendar ou de outro modo transferir a
totalidade ou parte do Software ou materiais escritos a qualquer terceiro sem a autorização prévia por
escrito da Bayer. Também não deverá sublicenciar, atribuir ou de outro modo transferir a totalidade ou
parte dos direitos que lhe são atribuídos pela Bayer ao abrigo deste Acordo sem o consentimento prévio
por escrito da Bayer. Se o Software for uma actualização, qualquer transferência terá de incluir a
actualização e todas as versões anteriores. Não deverá modificar, adaptar ou traduzir o Software ou os
materiais escritos que o acompanham. Também não deverá alterar ou remover avisos de direitos de
autor e outros avisos de propriedade que sejam apresentados no Software ou nos materiais escritos que
o acompanham. Não deverá, por si próprio ou por terceiros, realizar engenharia inversa, descompilar,
desmontar ou traduzir o Software.
5.
MELHORIAS E ACTUALIZAÇÕES. De tempos a tempos, por seu critério exclusivo, a Bayer poderá
fornecer melhorias, actualizações ou novas versões do Software nos seus devidos termos e condições
padrão. Este Acordo dever-se-á aplicar a esse tipo de melhorias.
6. GARANTIA LIMITADA. Você assume responsabilidade total pela selecção do Software como adequado
para alcançar os resultados que pretende. A Bayer garante que o suporte em anexo no qual o Software
é gravado deverá estar livre de defeitos em termos de material e mão-de-obra sob utilização e
condições normais e que o Software deverá ter um desempenho substancialmente conforme descrito
na sua documentação durante um período de trinta (30) dias a partir do descarregamento. SALVO A
GARANTIA LIMITADA ANTERIOR, O SOFTWARE É FORNECIDO TAL COMO ESTÁ, SEM GARANTIA DE
QUALQUER TIPO, QUER EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, EMBORA SEM CARÁCTER LIMITATIVO, AS
GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE E ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA.
7. RECURSOS DO CLIENTE. Sob critério exclusivo da Bayer, a responsabilidade completa da Bayer e o seu
recurso exclusivo deverá ser a reparação ou substituição do Software que não cumpra a Garantia
limitada da Bayer, o qual deverá ser devolvido à Bayer. Esta Garantia limitada é anulada caso a falha do
Software tenha sido provocada por acidente, utilização abusiva ou aplicação incorrecta. Qualquer
Software de substituição terá uma duração de garantia para o período restante da garantia original ou
de trinta (30) dias, a que for maior.
8. RENÚNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS INDIRECTOS. A menos que proibido pelas leis locais
ou estatais, em circunstância alguma a Bayer ou os seus fornecedores serão responsáveis por danos de
qualquer tipo (incluindo, embora sem carácter limitativo, danos por perda de lucros de negócio,
interrupção de negócio, perda de informação de negócio ou outra perda pecuniária) resultantes da
utilização ou incapacidade de utilização deste produto da Bayer, mesmo que a Bayer ou o seu
revendedor tenham sido avisados da possibilidade de tais danos.
9. DIVERSOS. Não tem qualquer direito de sublicenciar qualquer um dos direitos deste Acordo, seja qual
for o motivo. Na eventualidade de violação deste Acordo pela sua parte, deverá ser responsável por
todos os danos provocados à Bayer, e este Acordo deverá ser cancelado. Se qualquer disposição deste
Acordo for considerada inválida, ilegal ou não aplicável, a validade, legalidade e aplicabilidade das partes
restantes deste Acordo não deverão ser afectadas ou prejudicadas por estas. Na eventualidade de um
processo judicial resultante deste Acordo, deverão ser atribuídos à parte ganhadora todos os custos
incorridos.
10. ACORDO COMPLETO.
Este Acordo constitui o Acordo completo entre as partes para o
fornecimento do Software e dos manuais de utilizador associados e tem precedência sobre todas as
disposições, acordos, representações e compromissos. Este Acordo não poderá ser alterado ou
modificado salvo por um documento escrito devidamente assinado por cada uma das partes do
presente.
11. DIREITO APLICÁVEL. Este Acordo deverá ser regido e interpretado de acordo com as leis do Estado
de Delaware, sem referência a conflito de leis. Cada uma das partes do presente concorda com a
jurisdição exclusiva nos tribunais do Estado de Nova Iorque.
12. IMPOSTOS E DIREITOS ALFANDEGÁRIOS. Deverá ser responsável pelo pagamento de todos os
impostos, direitos alfandegários ou encargos que possam ser cobrados neste momento ou
posteriormente por qualquer autoridade por este Acordo para o fornecimento, utilização ou
manutenção do Software e, se qualquer um dos impostos, direitos alfandegários ou encargos anteriores
for pago em qualquer altura pela Bayer, deverá reembolsar a Bayer na totalidade mediante pedido.
13. CONFIRMAÇÃO.
Confirmo que li este Acordo, que o compreendo e que concordo em estar
vinculado pelos seus termos e condições.