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ATA
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REUNIÃO DE 27 DE NOVEMBRO
2012
Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano dois mil e doze, pelas vinte
e uma horas e quarenta e cinco minutos, hora a que a Mesa constatou a
existência de quórum, reuniu a Assembleia Municipal convocada para as
vinte e uma horas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------VERIFICARAM-SE AS SEGUINTES PRESENÇAS: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------MEMBROS ELEITOS: -------------------------------------------------------------------------Ana Filipa da Silva Mateus, Pedro António do Rosário Assunção Seixas, Luís
Manuel Pereira Monteiro Ribeiro, Paulo Jorge Correia do Espírito Santo,
Luísa Arroz Correia Albuquerque, Jorge Alexandre Barroca de Sousa Varela,
Duarte Nuno Batista Ferreira, José Carlos Mateus Abegão, Filomena Maria
Marques Seabra Rodrigues, António José Lopes Ferreira, Lino Fernando
Domingos Romão, Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira, Rui Filipe Amarao
da Conceição Francisco, Maria Susana Morais da Costa, Catarina Leite de
Castro Catalino Paramos, Vítor Manuel Marques Fernandes, Pedro Miguel de
Oliveira Marques e Carlos Manuel Branco Tomás.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------,
PRESIDENTES DE JUNTA DE FREGUESIA: -----------------------------------------A-dos-Francos, Alvorninha, Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo,
Caldas da Rainha – Santo Onofre, Carvalhal Benfeito, Coto, Foz do Arelho,
Landal, Nadadouro, Salir de Matos, Salir do Porto, Santa Catarina, São
Gregório, Serra do Bouro, Tornada e Vidais, respetivamente: Justino
Sobreiro, Virgílio Leal dos Santos, Vasco da Cruz Antunes de Oliveira, Abílio
Maria Camacho, Maria João dos Santos Ribeiro Querido, Carlos Alberto
Garcia Cravide Bernardo, Fernando Alberto Reis Horta, António José
Carvalho de Almeida, César Conceição Dimas Pereira, João Fialho Coutinho
Rosa, Abílio Jacinto Luís, Rui Miguel Norte Rocha, Filipe Ernesto de Sousa,
Álvaro Baltazar da Silva Jerónimo, José João Santos Nobre e Virgílio
Caetano Filipe. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PRESENÇA DA CÂMARA: ------------------------------------------------------------------Esteve presente o Senhor Presidente da Câmara Fernando José da Costa, o
Senhor Vice-Presidente Fernando Manuel Tinta Ferreira e o senhor Vereador
Delfim Marques Azevedo. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CORRESPONDÊNCIA: -----------------------------------------------------------------------Foi dado conhecimento da correspondência recebida e expedida. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------MEMBROS ELEITOS: -------------------------------------------------------------------------Os membros da Assembleia, José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro, Maria
Fernanda Fernandes Machado, Luís Miguel da Rosa Goulão Freire, José
Fernando d’Almeida Silva Pereira, Paulo Ribeiro e Daniel Miguel Rebelo
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pediram substituição para a reunião. Foram substituídos por Ana Filipa da
Silva Mateus, Paulo Jorge Correia Espírito Santo e Jorge Alexandre Barroca
de Sousa Varela respetivamente. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Os membros da Assembleia Jorge Manuel dos Santos Sobral e Maria de
Jesus da Silva Fernandes pediram substituição para a reunião. Foram
substituídos por Pedro António do Rosário Assunção Seixas e José Carlos
Mateus Abegão. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Carlos Alberto Elias de Jesus pediu substituição
para a reunião tendo sido substituído Rui Filipe Amaro Conceição Francisco. --------------------------------------------------------------------------------------------------------PRESIDENTES DE JUNTA DE FREGUESIA: -----------------------------------------O senhor Presidente da Junta de Freguesia de Tornada foi substituído por
José João dos Santos Nobre. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------NOVOS PONTOS: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------VIA EXPRESSO DO EMPRESÁRIO- Informação prévia - Processo nº
03/2012/721 de 06.07.2012, titulado por Magnolirefúgio, Ldª-(declaração
de interesse municipal); ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 34º DA SECÇÃO VI –
MERCADOS E FEIRAS, DO REGULAMENTO E DOS ARTIGOS 49ª E 50º E
ADITAMENTO DOS ARTIGOS 49º- A, 49º-B E 49º-C DA TABELA DE
TAXAS. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia propôs um voto de rápido
restabelecimento ao membro da Assembleia Jorge Sobral que foi submetido
a uma pequena intervenção cirúrgica. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O voto de rápido restabelecimento foi aprovado por unanimidade. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia esclareceu que na última reunião não
foram postas à votação as propostas que entraram na Mesa, até porque já
não havia tempo para a sua discussão. Excecionalmente vai pôr à discussão
as referidas propostas que foram transcritas na ata da reunião anterior. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Carlos Tomás esclareceu que relativamente à
Comissão de inquérito, a proposta baseia-se em que, sendo a Assembleia
Municipal é o órgão fiscalizador da atividade do município, tem toda a
competência para constituir essa Comissão.---------------------------------------------Relativamente à participação ao Ministério Público e contrariamente a
algumas palavras que foram ditas na altura, há um conjunto de factos que
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são públicos e reafirmados pelo Senhor Presidente da Câmara nesta
Assembleia e perante os quais não se pode ficar indiferente.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia esclareceu que, o que o membro da
Assembleia propõe, não é uma participação ao Ministério Público para
averiguar se houve ou não retirada de gasóleo, é uma participação contra
Fernando Costa e Hugo Oliveira por não terem feito uma participação
criminal, não é aquilo que acabou de dizer. ----------------------------------------------Na outra proposta a queixa crime é contra duas pessoas por omissão do
dever de participação. Porque não é aquilo que disse, o assunto tem que ser
esclarecido. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Carlos Tomás esclareceu que relativamente à
questão colocada foi Fernando Costa, Presidente da Câmara que disse que
autorizou, e é com base nessa declaração que a proposta é feita e é com
base nas declarações transmitidas à comunicação social por Hugo Oliveira,
Vereador da Câmara que a proposta é feita.---------------------------------------------Os factos relatados são públicos e afirmados pelo Presidente da Câmara. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia disse que da forma como está
redigido pode fazer-se uma queixa crime sobre todos os membros da
Assembleia que tendo tido conhecimento dos factos, não fizeram participação
ao Ministério Público. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Alberto Pereira em nome da bancada do P.S.D.
disse que relativamente à proposta de constituição de uma Comissão de
Inquérito, com o objeto de avaliar os procedimentos internos no
abastecimento de gasóleo, entendem que a proposta não deve ser aprovada
favoravelmente por ser prematura. Está a ser feito um inquérito, devem
primeiro ser conhecidos os seus resultados e face às conclusões pode ser
equacionada a constituição de uma Comissão de Inquérito, até lá será
prematuro. Ninguém mais do que o P.S.D. quer ver esta situação esclarecida,
mas no seu devido tempo. --------------------------------------------------------------------Relativamente às outras duas propostas que têm a ver com participações ao
Ministério Público, a posição do P.S.D. é muito clara, vão votar contra, tendo
em conta que o inquérito está a ser realizado irá apurar aquilo que se passou
e terão a noção das situações que se colocaram e se há ou não, crimes
cometidos pelas pessoas apontadas. Entendem ainda que as propostas são
do ponto de vista legal, contraditórias entre si e que por isso mesmo não
fazem sentido. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia esclareceu que o facto da Assembleia
eventualmente votar contra, não impede que o membro da Assembleia
apresente queixa no Ministério Público e deixou esse repto. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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O membro da Assembleia Alberto Pereira reforçou as palavras do Senhor
Presidente da Assembleia e esperam que, no caso da proposta não ser
aprovada, o membro da Assembleia Carlos Tomás apresente a queixa que
deve fazer para que tudo fique esclarecido. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Vítor Fernandes disse que não deve haver
qualquer problema em o Ministério Público averiguar se há ilícito nesta
situação. Na sua opinião está claro que houve fuga aos impostos e há um
contrato que é feito ilegalmente. -------------------------------------------------------------Pergunta porque é que este assunto veio para a opinião pública e não foi
tratado internamente. Surge agora a decisão de mandar fazer um inquérito e
nomear alguém para o mesmo. Acha que devia ser alguém externo e
nomeado por esta Assembleia, mas a pessoa mais idónea para averiguar o
que se passou, é de facto o Ministério Público. -----------------------------------------Perante tudo isto, está decidido a votar favoravelmente as propostas
apresentadas.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia voltou a referir que a proposta não
propõe nenhum inquérito ao caso do gasóleo, é uma participação pelo crime
de omissão de participação. ------------------------------------------------------------------Mas se o membro da Assembleia Vítor Fernandes acha que há crime e fuga
aos impostos, tem obrigação de fazer queixa ao Ministério Público. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Lino Romão entende que não deve haver uma
Comissão de inquérito mas sim um grupo de acompanhamento do inquérito,
uma vez que o inquiridor não faz parte da Câmara. Pelo exposto vota contra
a proposta. -----------------------------------------------------------------------------------------Quanto à participação ao Ministério Público, disse que é certo que a
Assembleia trata de política, crimes e ilegalidades são outros órgãos que
tratam, mas uma vez que há suspeitas, devem ser os órgãos competentes a
fazer essa averiguação. -----------------------------------------------------------------------Disse ao membro da Assembleia Carlos Tomás que o acompanhará na
queixa ao Ministério Público. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Carlos Tomás disse que o seu dever como
membro da Assembleia, foi fazer as propostas. Não aceita que seja invocado
um dever de apresentar ao Ministério Público, um ato que o Senhor
Presidente da Assembleia entende que a Assembleia não deve fazer. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia disse que não é pelo facto desta
Assembleia dizer que não faz queixa crime, porque entende que neste caso
concreto não há indícios de crime, que deixa de haver crime. Se o membro
da Assembleia Carlos Tomás acha que há crime, tem o dever de participar.------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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O senhor Presidente da Junta de Freguesia das Caldas da Rainha- Santo
Onofre disse que já está farto de ouvir falar em gasóleo, mas tem que dizer
que não há nenhuma empresa que alugue geradores e esteja incluído o
gasóleo. Custa-lhe ouvir as barbaridades que têm sido ditas e acusações a
pessoas, refugiando-se em política e ofendendo-se as pessoas, ou como
dizer-se que há fuga aos impostos. --------------------------------------------------------Por alguma coisa alguns membros da bancada do Partido Socialista disseram
que as propostas do membro da Assembleia Carlos Tomás não eram do
Partido Socialista.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Luísa Arroz disse que na comunicação social
dizia que houve pagamento de serviços por via do gasóleo e reportando-se
ao que aconteceu no Ministério da Cultura e cumprido as suas
recomendações, dizer que os pagamentos em géneros têm que ser
contabilizados. Se houve pagamentos em géneros por via de gasóleo, há da
parte da empresa, fuga aos impostos. Concorda que se faça o inquérito e que
se averigue tudo, inclusivamente se houve pagamentos em géneros.------------Todas as questões têm que ser averiguadas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia informou que o membro da
Assembleia Duarte Nuno retirou a proposta, na medida em que entende que
a Assembleia Municipal não tem legitimidade para fazer integrar membros da
Assembleia nas Comissões de inquérito da Câmara e mesmo
acompanhamento, só se a Câmara permitir. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Jorge Varela secundou as palavras do senhor
Presidente da Junta de Santo Onofre. Como é sabido, é suplente e nas duas
reuniões que esteve presente só se falou do assunto do gasóleo. É certo que
é importante averiguar-se, mas pergunta a si mesmo de a Assembleia não
tem outros problemas da comunidade para resolver.----------------------------------Perante as informações a que tem acesso não há fuga aos impostos. Deu o
exemplo de quando se aluga um veículo, o depósito está cheio e da mesma
forma se entrega. -------------------------------------------------------------------------------Parece-lhe que se está a entrar num jogo de suposições, podendo-se
imaginar as coisas mais fantasiosas. ------------------------------------------------------Concorda que se deve esperar pelas conclusões do inquérito para se saber
se há necessidade de apresentar queixa ao Ministério Público. Todas as
bancadas estão interessadas em não deixar qualquer réstia de dúvidas, mas
não deve haver precipitação. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia António Ferreira concorda com a Comissão de
inquérito, acha que há procedimentos graves tanto ao nível do apuramento
dos factos como ao nível dos procedimento mas não concorda com o colega
porque acha que este não é o órgão competente para judicializar esta
questão. ---------------------------------------------------------------------------------------------
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O Senhor Vice Presidente em substituição do Senhor Presidente da
Câmara esclareceu que a Câmara por unanimidade nomeou um especialista
nestas matérias e uma funcionária administrativa para dar apoio e as
conclusões serão enviadas à Assembleia.------------------------------------------------Quanto ao pagamento em géneros disse que quando é alugado um palco, é
fornecida energia elétrica mas quando não há ponto de luz, torna-se
necessário alugar um gerador. No primeiro caso estão a fornecer energia
elétrica para o espetáculo, no segundo caso não estão a pagar um serviço
em espécie, estão a fornecer a energia necessária para o espetáculo, é
precisamente o mesmo. Não há fuga aos impostos, é fornecida energia para
o espetáculo poder funcionar. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia leu de novo as conclusões das
propostas apresentadas do seguinte teor: ------------------------------------------------Proposta
“Proponho com caráter de urgência a imediata apresentação de participação
ao Ministério Público por terem permitido abastecimento de gasóleo nas
instalações do Município, a veículos ou equipamentos da empresa Mais
Produções, Ldª por Fernando Costa, Presidente da Câmara Municipal e Hugo
Oliveira, Vereador da Câmara Municipal para efeitos de averiguação de
eventual existência de ilícitos”. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Posta à votação, a proposta foi rejeitada com vinte e seis votos contra e
três votos a favor. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Os membros da Assembleia Catarina Paramos, José Carlos Abegão, Luísa
Arroz, António Seixas e António Ferreira não participaram na votação.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Proposta
“Proponho com caráter de urgência a imediata apresentação de participação
ao Ministério Público por omissão do dever de participação ao Ministério
Público, do abastecimento de gasóleo nas instalações do Município a
veículos ou equipamentos da empresa Mais Produções, por Fernando Costa,
Presidente da Câmara Municipal e Hugo Oliveira, Vereador da Câmara
Municipal para efeitos de averiguação de eventual existência de ilícitos”. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Posta à votação, a proposta foi rejeitada com vinte e seis votos contra,
uma abstenção e dois votos a favor.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Os membros da Assembleia Catarina Paramos, José Carlos Abegão, Luísa
Arroz, Pedro Seixas e António Ferreira não participaram na votação. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Proposta
“Proponho com caráter de urgência a constituição de uma Comissão de
inquérito no âmbito da Assembleia Municipal com o objeto de avaliar os
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procedimentos internos no abastecimento de gasóleo nas instalações do
Município de 2007 até ao presente” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Posta à votação, a proposta foi rejeitada com vinte e sete votos contra e
quatro votos a favor. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Os membros da Assembleia Catarina Paramos, José Carlos Abegão, Luísa
Arroz, Pedro Seixas e António Ferreira não participaram na votação. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Carlos Tomás fez uma declaração de voto. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------PERIODO DA ORDEM DO DIA: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------APRECIAÇÃO DE UMA INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA
ACERCA DA ATIVIDADE MUNICIPAL, SEGUNDO A ALª E) DO Nº 1, DO
ARTº 53º DA LEI 169 DE 18 DE SETEMBRO COM AS ALTERAÇÕES
FEITAS PELA LEI Nº 5-A/2002 DE 11 DE JANEIRO E DECLARAÇÃO DE
RETIFICAÇÃO Nº 4/2002 DE 6 DE FEVEREIRO; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------INTERVENÇÕES NOS TERMOS DO Nº 6 DO ARTº 20º DO REGIMENTO; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA
PARA O ANO DE 2013; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------GRANDES OPÇÕES DO PLANO DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS
DA RAINHA PARA O ANO DE 2013; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E ORÇAMENTO DOS
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS
DA RAINHA PARA O ANO DE 2013; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ENCARGOS
PLURIANUAIS
RESULTANTES
DO
CONTRATO
CELEBRADO COM TRANSPORTES URBANOS CALDAS DA RAINHA (Autorização prévia); ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------COMPROMISSOS PLURIANUAIS-SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA - Procedimento:
Recolha, Transporte e Valorização Agrícola da Lamas de ETAR-2013 (Autorização prévia); ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DERRAMA;-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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TAXAS A APLICAR SOBRE O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
(I.M.I.) – ANO DE 2013;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO I.R.S.; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------LISTA DE EDIFÍCIOS DEGRADADOS PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DE
MAJORAÇÃO DE 10% PREVISTA NO Nº 8 DO ARTº 112º DO C.I.M.I.;---------------------------------------------------------------------------------------------------------------COBRANÇA DA TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM – ANO
DE 2013; (para conhecimento)---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROCESSO Nº 3/2012/896 DE 10.09.2012 – AGROPAL-SOCIEDADE
AGROPECUÁRIA DE ALVORNINHA, S.A. (Ratificação da Declaração de
interesse Público Municipal) -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------OBRAS DE REGENERAÇÃO URBANA – OCUPAÇÃO DE UM ESPAÇO
NO PARQUE DE ESTACIONAMENTO NA PRAÇA 5 DE OUTUBRO; -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------REGULAMENTO DE CONDECORAÇÕES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO
DAS CALDAS DA RAINHA; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------REVISÃO DO P.D.M. –Emissão de parecer;(baixou à Primeira Comissão
em 11.10.2012)-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------MAPA JUDICIÁRIO – COMARCA DAS CALDAS DA RAINHA; (pedido de
agendamento do Partido Socialista) (baixou à Segunda Comissão em
18.09.2012)------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------SEGURANÇA NO CONCELHO; (pedido de agendamento do CDS/PP)
--------------------------------------------------------------------------------------------------------PAGAMENTO DOS LIVROS ESCOLARES DO ENSINO PÚBLICO
OBRIGATÓRIO PELA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA;
(pedido de agendamento do Bloco de Esquerda) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------SMAS – CALDAS DA RAINHA-SANEAMENTO-SAÚDE PÚBLICA; (pedido
de agendamento do Partido Socialista) --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------OPERACIONALIDADE E FUNÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO/ ATUALIZAÇÃO DA CARTA EDUCATIVA DO MUNICÍPIO E
DEFINIÇÃO DA REDE ESCOLAR DO CONCELHO DAS CALDAS DA
RAINHA. (pedido de agendamento do Bloco de Esquerda) (baixou à
Segunda Comissão) -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------APRECIAÇÃO DE UMA INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA
ACERCA DA ATIVIDADE MUNICIPAL, SEGUNDO A ALª E) DO Nº 1, DO
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ARTº 53º DA LEI 169 DE 18 DE SETEMBRO COM AS ALTERAÇÕES
FEITAS PELA LEI Nº 5-A/2002 DE 11 DE JANEIRO E DECLARAÇÃO DE
RETIFICAÇÃO Nº 4/2002 DE 6 DE FEVEREIRO: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Carlos Tomás fez um reparo de que, sendo a
informação da Câmara datada do início de novembro, nada refere
relativamente ao inquérito, não sendo considerado matéria relevante. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Lino Romão referiu que no mapa das
empreitadas constam várias obras da regeneração urbana e algumas, foram
adjudicadas a uma empresa caldense que atravessa um mau momento.
Gostaria de saber em que situação se encontram essas obras,
nomeadamente a construção do Parque subterrâneo na Praça 25 de Abril.------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vice Presidente em substituição do Senhor Presidente da
Câmara esclareceu que a informação prestada pela Câmara é
essencialmente sobre as obras e acontecimentos de maior relevância do
município e este é o modelo habitual da informação. ---------------------------------Relativamente às obras em curso estão a bom ritmo, no entanto algumas
tiveram um ligeiro abrandamento devido à época do Natal. Há duas obras,
uma que já começou, o Edifício dos Produtos Regionais e o Parque de
Estacionamento na Praça 25 de Abril cuja empresa se encontra em
dificuldades e está a tentar negociar uma situação de trespasse que terá que
ser apreciado pela Câmara.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------INTERVENÇÕES NOS TERMOS DO Nº 6 DO ARTº 20º DO REGIMENTO: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor Presidente da Junta de Freguesia das Caldas da RainhaNossa Senhora do Pópulo começou por dizer que a sua cidade está suja e
desarrumada, percebe que em parte se deve às obras da regeneração
urbana, apesar de não ter conhecimento dessas obras. Porém, nalgumas
ruas as obras já estão concluídas, nomeadamente a rua Leão Azedo mas
lamenta que não tenha sido colocado ainda o mobiliário urbano. -----------------Pediu informação sobre o que pensa a Câmara sobre as entradas na cidade,
nomeadamente se já houve conversações com a REFER sobre a rua da
Estação, uma das entradas da cidade que merecia ser alargada. -----------------A entrada Norte da cidade não dignifica nada a nossa cidade. ---------------------A entrada Nascente falta só entrar em negociação com o proprietário de uma
casa em ruínas para unir a rua entre a rotunda do Imaginário ao cruzamento
com a rua Ernestina Martins Pereira e o Mercado Semanal. ------------------------Chamou mais uma vez à atenção para a rua Ernestina Martins Pereira e para
o perigo do muro da Mata que se encontra todo inclinado para a via podendo
a qualquer momento ruir e causar graves danos, visto tratar-se de uma rua
com bastante movimento. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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O membro da Assembleia Luísa Arroz chamou à atenção para um artigo
que saiu no Expresso que se chama “Caldas da ruína”. Luisa Smith, autora
do artigo, destaca vários dos nossos maiores orgulhos da cidade, o Parque, a
Mata, as Termas que estão fechadas e em degradação numa altura em que o
turismo de saúde e bem estar de cultura e de ambiente são
internacionalmente cada vez mais valorizados. Se se tivesse investido na
cidade ao longo de 25 anos em alguns destes pontos, talvez hoje Caldas não
fosse uma cidade onde há cada vez mais lojas encerradas e prédios
abandonados.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor Presidente da Junta de Freguesia das Caldas da RainhaNossa Senhora do Pópulo disse que é autarca há 25 anos e não tem culpa
nenhuma que o Hospital, a Mata e o Parque estejam como estão, mas
alguém tem culpa. ------------------------------------------------------------------------------Anunciou que no dia 8 de dezembro, a Junta de Freguesia de Nossa Senhora
do Pópulo com o patrocínio da Câmara Municipal vai organizar “Uma Corrida
pela Vida” que tem duas vertentes, a desportiva e também social e o que se
conseguir angariar será entregue à “Ajuda de Berço”. Convidou todos os
presentes para se juntarem a esta iniciativa.---------------------------------------------No próximo ano será para os Bombeiros Voluntários das Caldas da Rainha. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Vítor Fernandes não pode deixar de referir que
foi hoje aprovado o Orçamento do Estado, com um brutal aumento de
impostos e um ataque às funções sociais do Estado nas áreas da saúde,
educação, segurança social, aumento do desemprego e da dívida. É o pior
Orçamento do regime democrático.---------------------------------------------------------Mais uma vez chamou à atenção para o Largo do Hospital Termal que teve
obras recentes no âmbito da regeneração urbana e está em péssimo estado.
Pediu ao Senhor Presidente da Câmara que tome conta desta situação. -------Sobre as instalações das Faianças Bordalo Pinheiro que a Câmara adquiriu
com intenção de ali fazer atelier’s de cerâmica disse que estão abandonadas
e vandalizadas. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Lino Romão disse que o senhor Presidente da
Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Pópulo mais parecia um líder da
oposição. É confrangedor ouvir um Presidente de Junta que é do mesmo
Partido da Câmara fazer este tipo de críticas. ------------------------------------------Nota-se uma grande incapacidade para defender os interesses da cidade,
nomeadamente, o Hospital. ------------------------------------------------------------------Lembrou que quando em março veio substituir o membro da Assembleia
Fernando Rocha, apresentou uma proposta para que fossem colocados
painéis informativos na cidade, com o período de gratuitidade dos parques de
estacionamento, foi aprovada mas ainda não foram colocados.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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O membro da Assembleia Alberto Pereira disse que está à vista o
desenvolvimento que Caldas tem tido e é sabido que nos últimos anos, a
população aumentou porque muitas pessoas decidiram vir viver para as
Caldas porque acham uma cidade agradável para se viver. ------------------------Apontar situações que se entendam que não estão bem, como fez o senhor
Presidente da Junta, é sempre importante e apontar alternativas está dentro
das funções de um Presidente de Junta e não deve ser entendido como estar
contra outra entidade.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia disse que gostaria de fazer uma
intervenção porque não concorda nada com a visão catastrofista que alguns
membros da Assembleia aqui trouxeram, provavelmente não conheceram há
vinte e cinco anos, o que eram as nossa freguesias, sem água, sem
saneamento, etc.---------------------------------------------------------------------------------Está muito preocupado com o que se passa com o Hospital Termal e pediu
ao Senhor Presidente da Câmara que esclareça o que se está a passar,
pensa até que a Assembleia tem que tomar uma posição. No passado houve
uma grande unanimidade em relação a esta matéria e espera que este
assunto não seja utilizado por motivos eleitoralistas ou de combate político.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara disse que há duas maneiras de ver a
cidade, o que está feito e o que falta fazer. Sente orgulho do investimento
que fez ao longo de vinte e cinco anos, nomeadamente o Centro de Alto
Rendimento, Expoeste, Centro Cultural e de Congressos, Piscinas Municipais
e Escolares, Parque de Campismo, as obras na Avenida do Mar na Foz do
Arelho e em Salir do Porto, abastecimento de água ao concelho, saneamento
quase a 80%, instalações desportivas das melhores ao nível nacional,
Centros Escolares, Biblioteca Municipal, Edifício dos Paços do Concelho,
Escola Superior de Arte e Design e Museus, Centros de Dia e Lares de
Terceira Idade, considerado um dos concelhos com melhor rede. Tudo isto
para dizer que é bom pensar-se no que foi feito, não esquecendo que somos
dos concelhos com mais índice de investimento, com uma situação
económica bastante equilibrada e com impostos mais baixos. ---------------------O que se passa com as Termas é suficientemente grave e preocupante, com
este governo e os anteriores, desta administração e das anteriores, por sinal
todas socialistas, desde que está na Câmara. ------------------------------------------Lamenta que a nossa cidade seja elogiada mais vezes por pessoas de fora
do que propriamente pelos caldenses, mas esses são naturalmente os
caldenses da má língua. ----------------------------------------------------------------------Tem muito orgulho na nossa cidade. -------------------------------------------------------A Drª Luísa Smith, fez um grande artigo no Expresso. Fez uma análise aos
últimos anos e uma crítica ao atual Governo e ao atual Ministro e aos
anteriores sobre o conceito em que têm as Termas e veio levantar um
problema que os governantes nada fizeram sobre o termalismo nas Caldas. ---
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Não partilha da intervenção do senhor Presidente da Junta de Nossa
Senhora do Pópulo, é claro que a cidade tem zonas menos limpas que
outras, mas no seu conjunto pode considerar-se uma cidade limpa e é uma
referência a nível nacional em várias áreas. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Duarte Nuno como ponto de ordem à Mesa e de
acordo com o Regimento, no ponto que terminou agora, existe um período de
tempo para cada Partido e a intervenção do Senhor Presidente não tem que
ser necessariamente a última. Para além disso acha uma falta de respeito
para com este órgão que seja permitido ao Senhor Presidente da Câmara
quando chega à reunião, retome assuntos que já foram encerrados. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia esclareceu que este ponto específico
não é um debate mas sim um período para os senhores Presidentes de Junta
poderem fazer perguntas à Câmara Municipal e em que os Partidos se
pronunciam sobre essas intervenções e imediatamente a seguir o Senhor
Presidente da Câmara responde às questões que foram colocadas. -------------Situação igual é o primeiro ponto da Ordem de Trabalhos em que a Câmara
apenas responde à apreciação que é feita à informação prestada.----------------Para debate são todos os outros pontos da Ordem de Trabalhos.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia José Carlos Abegão disse que aquando da
apresentação de propostas para o Orçamento Participativo foram
apresentadas várias fotografias mostrando a falta de limpeza da cidade. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Alberto Pereira chamou à atenção para a
necessidade de aprovar hoje o parecer sobre a REVISÃO DO P.D.M.
elaborado em reunião da Primeira Comissão cujo prazo de enviou termina a
30 de novembro. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------231 - ENCARGOS PLURIANUAIS RESULTANTES DO CONTRATO
CELEBRADO COM TRANSPORTES URBANOS CALDAS DA RAINHA (Autorização prévia): --------------------------------------------------------------------------Presente deliberação da Câmara nº 1460 de 15 de outubro do corrente ano
em que foi presente informação do Serviço de Mobilidade Urbana, datada de
4 de outubro de 2012, referente aos encargos plurianuais resultantes do
contrato celebrado com“TUCR - Transportes Urbanos Caldas da Rainha, para
efeitos de autorização prévia da Assembleia Municipal, face ao disposto no
art.º 6.º da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro. -------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou aprovar os encargos plurianuais
referentes à renovação do Contrato celebrado com “TUCR - Transportes
Urbanos Caldas da Rainha”. -----------------------------------------------------------------Mais deliberou, remeter a presente deliberação à Assembleia Municipal para
efeitos de autorização prévia, nos termos do disposto da alínea c) do n.º 1 do
art.º 6.º da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro. --------------------------------------------
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2012
A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara informou que ao abrigo da lei dos
compromissos, quando se trata de compromissos por mais de um ano, a
Assembleia Municipal tem que autorizar previamente. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Posta à votação a deliberação nº 1460 de 15 de outubro do corrente ano
foi aprovada por maioria com vinte e oito votos a favor e uma
abstenção. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------232 - COMPROMISSOS PLURIANUAIS-SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA - Procedimento:
Recolha, Transporte e Valorização Agrícola da Lamas de ETAR- 2013 (Autorização prévia): --------------------------------------------------------------------------Presente deliberação da Câmara nº 1541 de 29 de outubro do corrente ano
em que foi presente ofício n.º 2220 dos SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA, datado de 12 de outubro de
2012, acompanhado de listagem de compromissos plurianuais, aprovada em
reunião do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de 08
de outubro de 2012, para efeitos de ratificação. ----------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou ratificar a deliberação tomada
pelo Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados. ------------------Mais deliberou, remeter a presente deliberação à Assembleia Municipal para
efeitos de autorização prévia, nos termos do disposto da alínea c) do n.º 1 do
art.º 6.º da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro. -------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara informou que é a mesma situação anterior,
ou seja, ao abrigo da lei dos compromissos, quando se trata de
compromissos por mais de um ano, a Assembleia Municipal tem que
autorizar previamente. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Posta à votação a deliberação nº 1541 de 29 de outubro do corrente ano
foi aprovada por maioria com vinte e nove votos a favor e duas
abstenções.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------233 - DERRAMA: -------------------------------------------------------------------------------Presente deliberação da Câmara nº 1466 de 15 de outubro do corrente ano
em que de harmonia e ao abrigo do disposto na Lei n.º 2/2007, de 15 de
janeiro, e à semelhança dos anos anteriores, apreciou a Câmara Municipal a
necessidade do lançamento da derrama prevista no artigo 14.º daquele
diploma legal. -------------------------------------------------------------------------------------Posto este assunto à votação, a Câmara deliberou aprovar a derrama de
0,75%, a cobrar no ano de 2013, que incidirá sobre o lucro tributável sujeito e
não isento de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC), nos
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termos do previsto no nº 1 do citado artigo 14º, a qual se destina à área de
acolhimento empresarial. ---------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado o seguinte: --------------------------------------------------------------1 - Submeter a presente deliberação à apreciação e aprovação da
ASSEMBLEIA MUNICIPAL de harmonia com a alínea f), do nº 2, do artigo 53º
do Decreto-Lei nº 169/99, de 18/9 com a redação da Lei nº 5-A/2002 de 11 de
janeiro. ----------------------------------------------------------------------------------------------2 - Comunicar a presente deliberação, por via eletrónica, à Direção Geral dos
Impostos de acordo com o nº 8 do artigo 14º da referida Lei nº 2/2007 de 15
de janeiro e remeter à Direção de Finanças do Distrito de Leiria, bem como,
Repartição de Finanças do Concelho de Caldas da Rainha, dentro do prazo
ali fixado. ------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara informou que mais uma vez este ano, a
Câmara propõe uma taxa 50% abaixo do máximo legal, ou seja 0,75%, uma
vez que o máximo é 1,5%, ou seja, cerca de €300.000,00. A derrama nas
Caldas é das mais baixas do País.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O assunto foi posto à discussão. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Duarte Nuno disse que este tipo de propaganda
tem resultado, mas não é verdade. A derrama é um imposto extraordinário,
mas nas Caldas é ordinário. Era de louvar que este imposto fosse aplicado só
de vez em quando, porque se trata de um imposto que incide sobre as
empresas que estão com dificuldades e algumas a encerrar. Mais uma vai
votar contra porque não concorda que se aplique a derrama sem se justificar
onde vai ser aplicada como a lei obriga.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Lino Romão disse que o Bloco de Esquerda tem
uma proposta que é utilizar escalões. Até 150 mil euros de faturação 0,5%,
até aos 500 mil euros, a proposta da Câmara de 0,75% e a partir daí cobrar
1%. As empresas que criassem emprego deviam estar isentas do imposto. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia esclareceu que a Assembleia não
pode alterar a taxa proposta pela Câmara, ou aprova ou rejeita.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Lino Romão perguntou à Câmara se está
disponível para aceitar o escalonamento da derrama. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Carlos Tomás acha que atendendo às
dificuldades que as empresas atravessam, seria relevante que tivesse havido
uma isenção da taxa este ano. Essa proposta foi feita na Câmara pelos
Vereadores do Partido Socialista. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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O Senhor Presidente da Câmara esclareceu o membro da Assembleia
Duarte Nuno que a lei foi alterada não sendo necessário aplicar a receita em
nenhuma obra em concreto, não havendo por isso qualquer restrição. A lei
permite que seja aplicada de uma forma descriminada positivamente e há
Câmaras que têm dois tipos de taxa, até 150 mil euros de lucro e outra para
valor superior. Esclareceu que a derrama só incide sobre quem paga IRC, ou
seja, sobre a matéria tributável ou o lucro isento de impostos. Dos 300 mil
euros cerca de metade é pago por meia dúzia de empresas, a outra metade é
paga por várias empresas e o valor é muito pequeno. --------------------------------Informou que no IMI, a Câmara reduziu as taxas para o mínimo e a receita
será cerca de 5,8 milhões de euros e se aplicasse as taxas máximas,
receberia mais de 66%, ou seja cerca de 9 milhões de euros. ---------------------Relativamente ao IRS, a Câmara prescindiu de 3/5 do que podia receber que
equivale a um milhão de euros. Se não prescindisse de nada recebia cerca
de 1,7 milhões de euros. ----------------------------------------------------------------------No conjunto destes três impostos, a Câmara deixa de receber no mínimo 4
milhões de euros, para além de não cobrar a taxa de recolha de lixo e dos
direitos de passagem. --------------------------------------------------------------------------Disse ao membro da Assembleia Duarte Nuno que quando quiser lhe
demonstra que Caldas da Rainha é dos concelhos que tem os impostos mais
baixos e mais vastos. Pode consultar no site da TVI os catorze municípios
que têm os impostos mais baixos e refere que Caldas da Rainha para além
disso tem também o maior pacote de reduções. ---------------------------------------Fez a comparação com outras Câmaras como a de Lisboa que por
compensações dos terrenos do aeroporto e da parque expo vai receber 480
milhões de euros, ou seja, 80% do seu Orçamento e mesmo assim ainda
reduz menos no IRS do que a Câmara das Caldas. ----------------------------------Há no entanto muitas Câmaras no País que reduzem os 5% do IRS a zero
porque, por serem Câmaras muito pequenas em regra recebem 20 mil euros
de IRS e por isso facilmente prescindem dos 5%. Bem difícil é uma Câmara
como a de Lisboa, devolver aos munícipes 2/5, ou seja, 40% e Caldas da
Rainha que devolve 3/5 que equivale a 60%. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia esclareceu o membro da Assembleia
Lino Romão que, em matéria regulamentar a lei diz que a Assembleia
delibera sobre proposta da Câmara Municipal e no que diz respeito ao
Orçamento e sobre outras matérias, não pode sequer haver alterações. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Duarte Nuno disse que a lei foi alterada este ano
mas nos anos anteriores a Câmara sempre cobrou derrama e só era
justificada porque era costume levantar essa questão aqui na Assembleia.
Quando nos anos anteriores a Câmara cobrou às empresas, devia ter feito
algo pelas infraestruturas onde essas empresas estão localizadas. --------------Disse ao Senhor Presidente da Câmara que se quer ter capacidade de
atração, já vai tarde e sugeriu que acabe com a derrama. ----------------------------
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O CDS é contra a derrama porque entende que se deve apoiar as empresas. --------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara disse que as Câmaras que não cobram
derrama, são cerca de 50 ou 60 e grande parte são concelhos que não têm
qualquer indústria. Em 2010 as Caldas tinha uma taxa de 1,3 e a Câmara
recebeu 600 mil euros e em 2011 em que a taxa baixou para 1, a Câmara
recebeu 860 mil euros, em 2012 baixou para 260 mil euros, veja-se a
variação. Pode dizer-se que acaba por ser irrelevante 300 mil euros para a
Câmara, mas o mesmo se poderá dizer para as empresas que têm lucros,
pagarem 0,75, ou seja, 50% do que a lei prevê. ----------------------------------------Entre as 308 Câmaras do País, a Câmara das Caldas ocupa o 25º lugar das
que têm os impostos mais baixos e com menos dívidas. ----------------------------No conjunto, a Câmara das Caldas é das que tem os impostos mais baixos. --Mas dentro das Câmaras que têm os impostos mais baixos, a Câmara das
Caldas é o maior concelho. É mais fácil a um pequeno concelho ter impostos
mais baixos do que num concelho médio que é o nosso caso. Caldas da
Rainha no contexto dos 308 municípios está a todos os níveis acima da
média nacional, na área, na população, etc. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia sobre a proposta apresentada pelo
membro da Assembleia Lino Romão disse que possivelmente a Câmara não
a poderá aceitar porque implica alterações. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Lino Romão voltou a ler a proposta.-----------------Proposta
“Escalonar a derrama, a 0,5% até 150 mil euros, a 0,75% até aos 500 mil
euros e a 1% acima dos 500 mil euros e isentando da derrama as empresas
que criassem emprego estável, no período”.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara disse que em primeiro lugar hoje já não há
empregos estáveis e em segundo, que criassem empregos, um?, dois?
quantos? A Câmara não pode criar regras que depois não pode aplicar ou
que para isso tenha que criar uma estrutura pesadíssima, apesar de com esta
proposta, a Câmara iria ter mais receita. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Posta à votação a deliberação da Câmara nº 1466 de 15 de outubro do
corrente ano foi aprovada por maioria com vinte e cinco votos a favor e
três votos contra.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DECLARAÇÕES DE VOTO: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Os membros da Assembleia Luísa Arroz e Lino Romão fizeram
declarações de voto. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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234 - TAXAS A APLICAR SOBRE O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE
IMÓVEIS (I.M.I) – ANO DE 2012: ----------------------------------------------------------Presente deliberação da Câmara nº 1467 de 15 de outubro do corrente ano,
tendo em vista definir as taxas a aplicar no concelho relativamente ao
Imposto Municipal sobre imóveis, constantes do artigo 112.º do Código do IMI
(Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12-11), para aprovação na Assembleia
Municipal, a Câmara deliberou aprovar as seguintes taxas relativas ao ano de
2012, a cobrar no ano de 2013.--------------------------------------------------------------a) Relativamente aos prédios urbanos previstos na alínea b) do referido
artigo, aplicar a taxa de 0,50 %; -------------------------------------------------------------b) Relativamente aos prédios urbanos previstos na alínea c) do referido
artigo, aplicar a taxa de 0,30 %; -------------------------------------------------------------c) Relativamente aos prédios urbanos degradados, previstos no nº 8 do
referido artigo, aplicar a majoração de 20 %. --------------------------------------------No que respeita aos prédios localizados na área do Centro Histórico da
Cidade, apenas são abrangidos por esta majoração os imóveis degradados,
cujos proprietários foram objeto de notificação para efeitos de demolição e
que não tenham dado cumprimento. ------------------------------------------------------Mais deliberou a Câmara: --------------------------------------------------------------------1. Não propor qualquer alteração à taxa, no que se refere aos nºs 6 e 7 do
mesmo artigo, com a redação dada pela Lei nº 6/06 de 27/02; --------------------2. Remeter à ASSEMBLEIA MUNICIPAL para aprovação e para efeitos do
previsto no nº 13 do mesmo articulado legal. --------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Porém, a Câmara em 29 de outubro do corrente ano, deliberação nº 1555,
deliberou o seguinte: ----------------------------------------------------------------------------a) Revogar parcialmente a alínea c) da deliberação nº 1467, ata nº
43/2012 de 15.10.2012, quanto à percentagem de majoração; ----------------b) Aplicar a majoração de 10% prevista no nº 8 do artigo 112º da atual
redação do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aos seguintes
prédios urbanos degradados: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O assunto foi posto à discussão. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia António Ferreira fez a seguinte intervenção: -----“Reconhecendo que esta é uma medida relativamente aos prédios
degradados que já tem sido aplicada e é preventiva de situações de risco e
dissuasora de eventuais inações dos proprietários, sobre os edifícios
degradados, parece-nos contudo que existem condições de igualdade de
todos os proprietários perante a aplicação da medida aqui prevista. Isto é, já
aqui foi alertado pelo Partido Socialista e por outros Partidos, que a lista não
estava completa nem atualizada, não se conseguindo assim garantir as
mesmas condições de responsabilização dos proprietários perante estas
responsabilizações. Por isso pensamos que devemos dar mais algum tempo
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA
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REUNIÃO DE 27 DE NOVEMBRO
2012
à Câmara Municipal para fazer o trabalho de casa e depois temos condições
para aplicar a medida em condições de igualdade para todos os proprietários.
Apesar de reconhecer que baixaram a taxa para 10%, não concordamos com
essa aplicação este ano.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara esclareceu o membro da Assembleia Lino
Romão que não podem ser criados escalões na Derrama, só pode haver a
taxa genérica e menos de 150 mil euros. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Vítor Fernandes perguntou qual é a situação
relativamente aos prédios que estão em construção e que ainda não estão
acabados como o caso do edifício junto ao C.C.C. e outros que se encontram
na cidade, que tipo de taxas é que pagam esses prédios. ---------------------------Perguntou ainda quanto é que a Câmara pensa receber de IMI em 2013. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara esclareceu que a primeira vez que a
Câmara aplicou a taxa a prédios degradados foi direcionada ao Hotel
Lisbonense, há cerca de dez anos. Os prédios antigos que estavam inscritos
com uma determinada área e ao longo dos anos foram sendo ampliadas,
agora, como a avaliação incide sobre a área de construção atual, vão ter
aumentos bastante elevados nalguns casos. -------------------------------------------Nas Caldas da Rainha só aumenta de IMI, aqueles que tiverem um aumento
de valor superior a 80%. Há no entanto cerca de 20 ou 30% de pessoas que
vão pagar menos, alguns menos 50%. Por exemplo no Bairro dos Arneiros e
Bairro da Ponte, a média de aumento é 38%. Note-se que nem todos vão
pagar mais. ---------------------------------------------------------------------------------------Respondendo ao membro da Assembleia Vítor Fernandes, disse que nas
Caldas, mesmo baixando as taxas para o mínimo a Câmara irá receber cerca
de 6.200 a 6.500 milhões de euros.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Lino Romão disse que uma vez que estão a ser
tratados em conjunto as taxas do IMI e dos prédios degradados, propõe que
estes últimos, no caso de poderem ser utilizados para uma função cultural ou
social com projetos de pelo menos seis meses, sejam isentados de IMI.
Tendo a ESAD capacidade criativa para desenvolver esse tipo de projetos,
veja-se o Caldas Late Night, a cidade vinha concerteza ganhar com este tipo
de animação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Luísa Arroz sugeriu uma pequena alteração à
proposta apresentada uma vez que seis meses é um período muito curto e
não dá para um projeto cultural se afirmar, pensa que o mínimo seria um ano.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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O Senhor Presidente da Assembleia sugeriu que o Senhor Presidente da
Câmara responda às questões, porque pode não haver hipótese de
alteração. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara esclareceu que o IMI só se aplica depois
do prédio acabado e vendido ou três anos após estar concluído e não estar
vendido. Infelizmente quem fez prédios e não os acabou está por certo a
sofrer as consequências disso, mas não podemos esquecer que a crise é
mundial. Há pela cidade muitos prédios por acabar, com degradação para a
cidade e com prejuízo para a economia nacional. --------------------------------------Para além de não pagarem qualquer taxa, e grande parte desses prédios já
não são dos donos, são dos bancos. ------------------------------------------------------As isenções de IMI têm que estar previstas na Lei, a Câmara não pode criar
isenções, pelo que a proposta apresentada não tem viabilidade legal. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Lino Romão criticou o facto do Senhor
Presidente da Câmara na sua intervenção ter-lhe feito uma crítica de caráter
pessoal.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara disse ao membro da Assembleia Lino
Romão que se se sente prejudicado, apresente formalmente essa queixa.
Mas também lhe disse que sempre que em momentos de aflição, como
acontece com outros comerciantes, se lhe dirigiu, tentou sempre resolver-lhe
os problemas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Posta à votação a deliberação da Câmara nº 1467 e 1555 que revoga
parte da anterior, foi aprovada por maioria com vinte votos a favor, uma
abstenção e sete votos contra.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------235 - PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO NO I.R.S.:- -----------------------------------Presente deliberação nº 1729 de 19 de novembro em que pelo Senhor
Presidente da Câmara foi proposto a reapreciação da participação variável do
Município no imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) dos
sujeitos passivos, relativa aos rendimentos do ano 2013, nos termos previstos
no artigo 20.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro. --------------------------------------Posto, novamente, este assunto à votação, a Câmara deliberou aprovar uma
devolução aos munícipes de 3,00 % e consequentemente receber 2,00% no
IRS dos sujeitos passivos, relativamente aos rendimentos do ano de 2013,
que incidirá sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no nº 1
do artigo 78º do Código do IRS. ------------------------------------------------------------Mais foi deliberado o seguinte: --------------------------------------------------------------1 - Revogar a deliberação nº 1468, Ata nº 43/2012 de 15.10.2012. --------------2 - Submeter a presente deliberação à apreciação e aprovação da
ASSEMBLEIA MUNICIPAL de harmonia com a alínea h), do nº 2, do artigo 53º
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REUNIÃO DE 27 DE NOVEMBRO
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do Decreto-Lei nº 169/99, de 18/9 com a redação da Lei nº 5-A/2002 de 11 de
janeiro. ---------------------------------------------------------------------------------------------3 - Comunicar a presente deliberação, por via eletrónica, à Direção Geral dos
Impostos de acordo com o nº 2 do artigo 20º da referida Lei nº 2/2007 de 15
de janeiro e remeter à Direção de Finanças do Distrito de Leiria, bem como,
Repartição de Finanças do Concelho de Caldas da Rainha, dentro do prazo
ali fixado. ------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada em minuta e tomada por unanimidade.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara disse que já teve oportunidade de explicar
este assunto anteriormente. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O assunto foi posto à discussão. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Vítor Fernandes disse que atendendo à sua
intervenção anterior quando falou do Orçamento do Estado e do assalto do
Governo, é complicado vir agora contestar este ponto, mas é uma questão de
princípio, porque continuam a defender que a verba em causa devia ser para
aplicar em obras para os cidadãos caldenses. Citou várias situações onde
esse milhão de euros podia ser aplicado. -------------------------------------------------Acha injusto que um cidadão que viva nas Caldas tenha este benefício
enquanto que outro que viva noutro concelho, não tenha, uma vez que a sua
Câmara não devolve IRS. Seria justo se todos os municípios abdicassem dos
5% para beneficiar todos os contribuem com impostos. Esta redução de
impostos devia caber ao Governo e não às Câmaras Municipais. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Duarte Nuno disse que concorda com quase
tudo o que foi dito na intervenção anterior. Disse que há Presidentes de
Câmara, não é no entanto o caso das Caldas, que estão a baixar os
impostos, mas não dizem que o fazem porque há a expectativa de maior
receita devido ao aumento dos impostos nacionais. -----------------------------------Em anos anteriores criticava esta redução porque era só para alguns e
depois não é prestado um serviço de qualidade às pessoas e há vários
exemplos, nomeadamente a limpeza da cidade e a questão do turismo. -------Perguntou ao Senhor Presidente da Câmara em que condições financeiras
vai deixar a Câmara no próximo ano, baixando os impostos da forma como
está a fazer. ---------------------------------------------------------------------------------------O CDS não está contra estas medidas. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Lino Romão disse que os intervenientes
anteriores estão todos de acordo que a Câmara cobre o IRS e não o devolva
aos munícipes uma vez que o concelho é de todos, e os beneficiados são
apenas alguns. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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O Senhor Presidente da Câmara disse que só é possível devolver e reduzir,
a quem paga o imposto. Disse ao membro da Assembleia Vítor Fernandes
que concorda com a sua posição e referiu que enviou uma proposta à
Assembleia da República propondo que os municípios não recebessem IRS e
que todos os cidadãos pudessem beneficiar. --------------------------------------------Os 5% do IRS é uma medida injusta, a nível nacional representa 400 milhões
de euros e só a Câmara de Lisboa recebe 60 milhões e depois dez a quinze
municípios recebem mais de 50% do IRS.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Posta à votação a deliberação da Câmara nº 1729 de 19 de novembro, foi
aprovada por maioria com vinte e quatro votos a favor e dois votos
contra. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Luísa Arroz fez uma declaração de voto. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------236 - LISTA DE EDIFÍCIOS DEGRADADOS PARA EFEITOS DE
APLICAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE 10% PREVISTA NO N.º 8, DO ART.º
112.º DO C.I.M.I.: -------------------------------------------------------------------------------Presente deliberação da Câmara nº 1555 de 29 de outubro do corrente ano,
em que foi presente informação da Secção de Obras Particulares datada de
18.10.2012, com identificação de prédios degradados, elaborada no
seguimento das deliberações camarárias n.ºs 1464 e 1467, Ata n.º 43/2012
de 15.10.2012 e para efeitos de aplicação da majoração prevista no nº 8 do
artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. ------------------------A Câmara analisou o assunto e considerando: -----------------------------------------• A listagem supra mencionada, da qual resulta uma substancial atualização
dos prédios degradados do concelho, face à listagem do ano anterior; ---------• Que os imóveis identificados na referida informação, face ao seu estado de
conservação, não cumprem satisfatoriamente a sua função ou fazem perigar
a segurança de pessoas e bens. -----------------------------------------------------------Deliberou: -----------------------------------------------------------------------------------------a) Revogar parcialmente a alínea c) da deliberação nº 1467, ata nº
43/2012 de 15.10.2012, quanto à percentagem de majoração; ----------------b) Aplicar a majoração de 10% prevista no nº 8 do artigo 112º da atual
redação do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aos seguintes
prédios urbanos degradados: ------------------------------------------------------------1. Processo: 03/2003/1785 – Prédio Degradado; --------------------------------------Local: Largo da Amargura, 4. ----------------------------------------------------------------Proprietário – Maria Alice A. Coelho Batista – NIF 105322644. --------------------Artigo matricial: – 516 -Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre; ------------------2. Processo: 03/2011/897 – Prédio Degradado – Foto 53; --------------------------Local: Rua Linda a Pastora, nº 3-5-7; ------------------------------------------------------
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REUNIÃO DE 27 DE NOVEMBRO
2012
Proprietário: Maria Irene Almeida Carvalho - NIF 135323410; ---------------------Artigo matricial: 791 – Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo.
3. Processo: 03/2011/898 – Prédio Degradado – Foto 51; --------------------------Local: Rua Raul Proença, nº 8 com Rua Fonte do Pinheiro, nº 42; ---------------Proprietário: Herdeiros de José Soares de Oliveira - NIF 707248019; -----------Artigo matricial: 9906 – Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do
Pópulo. ---------------------------------------------------------------------------------------------4. Processo: 03/2011/899 – Prédio Degradado – Foto 49; --------------------------Local: Rua Sebastião de Lima, nº 44; -----------------------------------------------------Proprietário: José Maria Barbosa Henriques - NIF 124117732; --------------------Artigo matricial: 1023 – Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do
Pópulo. ---------------------------------------------------------------------------------------------5. Processo: 03/2011/900 – Prédio Degradado – Foto 48; --------------------------Local: Rua Sebastião de Lima nº 46; ------------------------------------------------------Proprietário: José Maria Barbosa Henriques - NIF 124117732; --------------------Artigo matricial: 1024 – Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do
Pópulo. ---------------------------------------------------------------------------------------------6. Processo: 03/2011/903 – Prédio Degradado – Foto 23; --------------------------Local: Rua 1915 nº 4-5; -----------------------------------------------------------------------Proprietário: João António da Encarnação Ferreira - NIF 107935074; -----------Artigo matricial: 4536 – Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do
Pópulo. ---------------------------------------------------------------------------------------------7. Processo: 03/2011/904 – Prédio Degradado – Foto 24; --------------------------Local: Rua da Praça de Touros, nº 49; ----------------------------------------------------Proprietário: Herdeiros Maria do Rosário Caldeira - NIF 705102572; ------------Artigo matricial: 893 – Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo.
8. Processo: 03/2011/906 – Prédio Degradado – Foto 60; --------------------------Local: Rua da Estação, nº 10. ----------------------------------------------------------------Proprietário: TotemHouse Promoção Imobiliária Unipessoal – NIF 504772767.
Artigo matricial: 2507 –Freg. Caldas da Rainha – N. Sr.ª do Pópulo; -------------9. Processo: 03/2011/911 – Prédio Degradado – Foto 21; --------------------------Local: Rua da Estação, nº 33-33ª; ----------------------------------------------------------Proprietário: Célia Nunes Silva - NIF 190848731; -------------------------------------Artigo matricial: 7952 – Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do
Pópulo. ---------------------------------------------------------------------------------------------10. Processo: 03/2011/913– Prédio Degradado – Foto 11; -------------------------Local: Rua do Alecrim, nº 2 e Rua das Flores, nº 16; ---------------------------------Proprietário: António Nunes VERB 26840/1350 e Amélia Maria Domingos
Nunes Nascimento - NIF 128821809; ----------------------------------------------------Artigo matricial: 3228– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do
Pópulo. ---------------------------------------------------------------------------------------------11. Processo: 03/2011/914 – Prédio Degradado – Foto1; ---------------------------Local: Rua António Lopes Júnior. -----------------------------------------------------------Proprietário: José Maria Barbosa Henriques – NIF 124117732. -------------------Artigo matricial: 1765– Freg. Caldas da Rainha – N. Sr.ª do Pópulo; --------------
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2012
12. Processo: 03/2011/915 – Prédio Degradado – Foto 52; -------------------------Local: Rua Linda – a – Pastora, nº 13-15; ------------------------------------------------Proprietário: Herdeiros de José Paulo Ramos dos Santos - NIF 124325645; --Artigo matricial: 10746– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do
Pópulo. ---------------------------------------------------------------------------------------------13. Processo: 03/2011/919 – Prédio Degradado – Foto 63; -------------------------Local: Rua Dr. José Saudade e Silva, nº 4.-----------------------------------------------Proprietário: Dinâmica Verde Unipessoal, Lda. – NIF 508719496. ---------------Artigo matricial: 1858–Freg. Caldas da Rainha – N. Sr.ª do Pópulo; -------------14. Processos: 03/2011/920 e 03/2011/921 – Prédio Degradado – Fotos 89 e
88 respetivamente; -----------------------------------------------------------------------------Local: Rua Fonte do Pinheiro, nº 55-57. ---------------------------------------------------Proprietário: Herança de Moisés Frazão – NIF 704663376. ------------------------Artigo matricial: 4000–Freg. Caldas da Rainha – N. Sr.ª do Pópulo; -------------15. Processo: 03/2011/922 – Prédio Degradado – Foto 91; -------------------------Local: Rua Sales Henriques, nº 28; --------------------------------------------------------Proprietário: Herdeiros de Julião Silva Alferes - NIF 703025058; ------------------Artigo matricial: 3478– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do
Pópulo. ---------------------------------------------------------------------------------------------16. Processo: 03/2011/924 – Prédio Degradado – Foto 68; -------------------------Local: Rua Sales Henriques, nº 6.-----------------------------------------------------------Proprietário: Adalberto José Colaço Capitaz Caldeira – NIF 126119988. -------Artigo matricial: 11740–Freg. Caldas da Rainha – N. Sr.ª do Pópulo; ------------17. Processo: 03/2011/925 – Prédio Degradado – Foto 74; -------------------------Local: Rua Quinze de maio, nº 18-20. -----------------------------------------------------Proprietário: José Ferreira Gil – NIF – 154031739. ------------------------------------Artigo Matricial: - 917–Freg. Caldas da Rainha – n. Sr.ª do Pópulo; --------------18. Processo: 03/2011/927 – Prédio Degradado – Foto 90; -------------------------Local: Rua da Praça de Touros, nºs 41-43-45; -----------------------------------------Proprietário: Herdeiros de Maria do Rosário Caldeira e Adalberto José
Capitaz Caldeira - NIF 705102572; --------------------------------------------------------Artigo matricial: 11739– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do
Pópulo. ---------------------------------------------------------------------------------------------19. Processo: 03/2011/928 – Prédio Degradado – Foto 61; -------------------------Local: Rua da Estação nº 11. ----------------------------------------------------------------Proprietário: Totemhouse Promoção Imobiliária Unipessoal – NIF 504772767.
Artigo matricial: 2159 – Freg. Caldas da Rainha – N. Sr.ª do Pópulo; ------------20. Processo: 03/2011/929 – Prédio Degradado – Foto 62; -------------------------Local: Rua da Estação nº 13-14. ------------------------------------------------------------Proprietário: Totem Investments Limited – NIF 980114608. ------------------------Artigo Matricial: - 4991 –Freg. Caldas da Rainha – n. Sr.ª do Pópulo; -----------21. Processo: 03/2011/948– Prédio Degradado – Foto 69; -------------------------Local: Rua Henrique Sales, nº 92, Rua da Alegria, nº 9 e Rua da Esperança,
nº 39-39A; -----------------------------------------------------------------------------------------Proprietário: Maria Cármen Lourenzo Barros - NIF 120612933; --------------------
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2012
Artigo matricial: 2956– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do
Pópulo. ---------------------------------------------------------------------------------------------22. Processo: 03/2011/953 – Prédio Degradado – Foto 86; -------------------------Local: Rua Coronel Andrada Mendoça, nº 10/12; --------------------------------------Proprietário: Santa Casa da Misericórdia das Caldas da Rainha - NIF
500876673; ----------------------------------------------------------------------------------------Artigo matricial: 1252– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N. Sr.ª do Pópulo.
23. Processo: 03/2011/ 954 – Prédio Degradado – Foto 98; ------------------------Local: António Lopes Júnior, nº 8;-----------------------------------------------------------Proprietário: Mário António Duarte Pacheco e TGM – Sociedade de
Construções, Ld.ª - NIF 117507890 e NIF 503209457 respetivamente; ---------Artigo matricial: 4664– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N. Srª do Pópulo. 24. Processo: 03/2011/960 – Prédio Degradado – Foto 96; -------------------------Local: Rua Casal do Tranqueirão, nº 27-29; ---------------------------------------------Proprietário: Prefotal, S.A. - NIF 501399283; --------------------------------------------Artigo matricial: 4822– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do
Pópulo. ---------------------------------------------------------------------------------------------25. Processo: 03/2011/964 – Prédio Degradado – Foto 44; -------------------------Local: Rua Henrique Sales, nº 77-79; -----------------------------------------------------Proprietário: Maria Augusta Branco Rodrigues Ângelo - NIF 101177895; ------Artigo matricial: 1170– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do
Pópulo. ---------------------------------------------------------------------------------------------26. Processo: 03/2011/972 – Prédio Degradado – Foto 4; --------------------------Local: Rua das Flores nº 18; -----------------------------------------------------------------Proprietário: Herdeiros de Arsénio Costa - NIF VERB33529/1350; ---------------Artigo matricial: 4952– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do
Pópulo. ---------------------------------------------------------------------------------------------27. Processo: 03/2011/973 – Prédio Degradado – Foto 5; - -------------------------Local: Rua Fonte do Pinheiro, nº 61-63; --------------------------------------------------Proprietário: Orlando Maria Alexandre - NIF 177698446; ----------------------------Artigo matricial: 728– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo.
28. Processo: 03/2011/974 – Prédio Degradado – Foto 9; --------------------------Local: Rua do Funchal, nº 6-8; --------------------------------------------------------------Proprietário: Joaquim Manuel Airosa dos Santos - NIF 104114335;---------------Artigo matricial: 4541– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do
Pópulo.----------------------------------------------------------------------------------------------29. Processo: 03/2011/976 – Prédio Degradado – Foto 10; -------------------------Local: Rua 15 de maio, nº 33/35/37; - ------------------------------------------------------Proprietário: João Arsénio da Conceição Costa - NIF 157674967; ----------------Artigo matricial: 914– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo.
30. Processo: 03/2011/977 – Prédio Degradado – Foto 12; -------------------------Local: Capitão Filipe de Sousa, nº 3/5/7/9; -----------------------------------------------Proprietário: Estado Português - NIF 501481036; -------------------------------------Artigo matricial: 172– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N. Sr.ª do Pópulo. 31. Processo: 03/2011/984 – Prédio Degradado – Foto 87; --------------------------
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Local: Rua Adelino Soares de Oliveira, nº 32; ------------------------------------------Proprietário: Maria Amélia Louro Cardoso de Morais - NIF 120906112;----------Artigo matricial: 716– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo.
32. Processo: 03/2011/986 – Prédio Degradado – Foto 6; --------------------------Local: Rua Augusto Batista de Carvalho, nº 4; ------------------------------------------Proprietário: Cabeça de Casal da Herança de João Lopes Frazão – NIF
709119984; ---------------------------------------------------------------------------------------Artigo matricial: 160– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre. ------33. Processo: 03/2011/987 – Prédio Degradado – Foto 27; -------------------------Local: Rua Augusto Batista de Carvalho, nº 13; ----------------------------------------Proprietário: Carlos Manuel Ferreira da Costa - NIF 100837689; -----------------Artigo matricial: 365– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre. ------34. Processo: 03/2011/990 – Prédio Degradado – Foto 37; -------------------------Local: Rua Quinze de agosto, nº 15-A; ----------------------------------------------------Proprietário: Rui Jorge Aguiar de Freitas - NIF 103071393; -------------------------Artigo matricial: 189– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre. ------35. Processo: 03/2011/994 – Prédio Degradado – Foto 13; -------------------------Local: Rua Narciso de Barros, nº 9; --------------------------------------------------------Proprietário: José Manuel Brás dos Santos e Maria Alice Ramos Brás dos
Santos - NIF 706395166; ----------------------------------------------------------------------Artigo matricial: 351– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre. ------36. Processo: 03/2011/996/997 – Prédio Degradado – Fotos 57; - ----------------Local: Rua Jacinto Ribeiro, nº 13/15; ------------------------------------------------------Proprietário: Maria Helena dos Ramos Faria - NIF 119302624; -------------------Artigo matricial: 2766– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre. -----37. Processo: 03/2011/998 – Prédio Degradado – Foto 58; -------------------------Local: Rua Jacinto Ribeiro, nº 34; ----------------------------------------------------------Proprietário: António Faustino Daniel - NIF 104688939; -----------------------------Artigo matricial: 165– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre. ------38. Processo: 03/2011/999 – Prédio Degradado – Foto 45; -------------------------Local: Rua Narciso de Barros, nº 12 e Rua Vítor Lopes nº 5; -----------------------Proprietário: Domingos Augusto da Silva Campos - NIF 121880532; ------------Artigo matricial: 153– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre. -------39. Processo: 03/2011/1007 – Prédio Degradado – Foto 40; -----------------------Local: Rua Infante D. Henrique, nº 4;-------------------------------------------------------Proprietário: Henrique Francisco Leal - NIF 138736804; -----------------------------Artigo matricial: 597– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre. ------40. Processo: 03/2011/1008 – Prédio Degradado – Foto 41; -----------------------Local: Rua Infante D. Henrique nº 6; -------------------------------------------------------Proprietário: Henrique Francisco Leal - NIF 138736804; -----------------------------Artigo matricial: 105– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre. ------41. Processo: 03/2011/1009 – Prédio Degradado – Foto 16; -----------------------Local: Rua D. João II, nº 31-32. -------------------------------------------------------------Proprietário: António Francisco da Silva Graça – NIF 175076952; ----------------Artigo Matricial: - 404 –Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre; -------------------
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42. Processo: 03/2011/1013 – Prédio Degradado – Foto 18; -----------------------Local: Rua Eng. Manuel da Maia, nº 4; ---------------------------------------------------Proprietário: Emília Rosa Domingues - NIF 109885686; -----------------------------Artigo matricial: 706– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre. ------43. Processo: 03/2011/1014 – Prédio Degradado – Foto 19; -----------------------Local: Rua Eng. Manuel da Maia, nº 21-23. ---------------------------------------------Proprietário: Carlos Alberto Plácido Ferreira – NIF 137501528. -------------------Artigo Matricial: - 399 – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre; - ----------------44. Processo: 03/2011/1015 – Prédio Degradado – Foto 17; -----------------------Local: Rua Eng. Manuel da Maia, nº 1; ---------------------------------------------------Proprietário: Emília Rosa Domingos - NIF 109885686; -------------------------------Artigo matricial: 584– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre. -------45. Processo: 03/2011/1016 – Prédio Degradado – Foto 15; -----------------------Local: Rua Cardeal Alpedrinha, nº 47; ----------------------------------------------------Proprietário: Ivone Crespo e Herdeiros - NIF 125030991; ---------------------------Artigo matricial: 1007– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre. -----46. Processo: 03/2011/1017 – Prédio Degradado – Foto 14;------------------------Local: Rua Manuel Matos e Sousa, nº 8. -------------------------------------------------Proprietário: Alberto Manuel Rebelo Francisco – NIF 121041581. ----------------Artigo Matricial: - 901 –Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre; ------------------47. Processo: 03/2011/1018 – Prédio Degradado – Foto 94; -----------------------Local: Rua Francisco Gomes Avelar, nº 10 (artigo 29) e Rua Francisco
Gomes Avelar, nº 12 (artigo 30); ------------------------------------------------------------Proprietário: José António Jesus de Sousa - NIF 101190450; ---------------------Artigo matricial: 29– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre; ---------Artigo matricial: 30– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre. ---------48. Processo: 03/2011/1019 – Prédio Degradado – Foto 97; -----------------------Local: Rua Afonso Enes, nº 7; ---------------------------------------------------------------Proprietário: José Augusto Gil - NIF 121635848; ---------------------------------------Artigo matricial: 172– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre. ------49. Processo: 03/2011/1020 – Prédio Degradado – Foto 95; -----------------------Local: Rua Vicente Paramos, nº 25; -------------------------------------------------------Proprietário: Herdeiros de Artur Pedro Caldeira - NIF 705649237; ----------------Artigo matricial: 467– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre. ------50. Processo: 03/2011/1021 – Prédio Degradado – Foto 76; -----------------------Local: Rua costa Mota, nº 16. ---------------------------------------------------------------Proprietário: Ramiro Lopes Santos Figueira – NIF 184092019. --------------------Artigo Matricial: - 174 – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre; -----------------51. Processo: 03/2011/1022 – Prédio Degradado – Foto 77; -----------------------Local: Rua Costa Mota, nº 10; ---------------------------------------------------------------Proprietário: Herdeiros Hermínio Martins - NIF 701842091; -------------------------Artigo matricial: 905– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre. -------52. Processo: 03/2011/1023 – Prédio Degradado – Foto 73; -----------------------Local: Rua Francisco Ramos; ----------------------------------------------------------------Proprietário: Telheiros do Oeste – Propriedades Promoções - NIF 503563501
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Artigo matricial: 307– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – Santo Onofre. -------53. Processo: 03/2011/1047 – Prédio Degradado – Foto 3; -------------------------Local: Rua Diário de Notícias, nº 69, 71 e 73 --------------------------------------------Proprietário: Nelson Veríssimo Caetano – NIF 206 562 721. ------------------------Artigo matricial: 151– Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo; -------------54. Processo: 03/2011/1048 – Prédio Degradado – Foto 2; -------------------------Local: Rua do Avenal; --------------------------------------------------------------------------Proprietário: João Maria Elias (Herdeiros de) - NIF 109 042 760; -----------------Artigo matricial: 4774 –Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo. -----------55. Processo: 03/2011/1050 – Prédio Degradado – Foto 66; -----------------------Local: Rua da Guiné, nº 6; --------------------------------------------------------------------Proprietário: Jerónimo Casimiro Santo - NIF 174766203; ----------------------------Artigo matricial: 4866– Urbano – Freg. Caldas da Rainha – N. Srª do Pópulo. 56. Processo: 03/2011/1056 – Prédio Degradado – Foto 10; -----------------------Local: Rua Filíntio Elísio, nº 23. --------------------------------------------------------------Proprietário: Maria Fernanda Arroja Luís Silva Tomás – NIF 703462601; ------Artigo matricial: 1608 –Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo; -----------57. Processo: 03/2011/1057 – Prédio Degradado – Foto 12; -----------------------Local: Rua 31 de janeiro, nº 4-6ª. -----------------------------------------------------------Proprietário: Fernando José F. Santos – NIF 154546089;----------------------------Artigo matricial: 840 – Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo; ------------58. Processo: 03/2011/1077 – Prédio Degradado – Foto 4; -------------------------Local: Rua da Ilha, nº 4 e 6 (artigo nº 1096) .- -------------------------------------------Proprietário: Carlos Manuel Carvalho Martins – NIF 105751111. ------------------Artigo matricial: 1096–Freg. Caldas da Rainha – N.ª Sra. do Pópulo;-------------Os prédios degradados a que se aplica a presente decisão, face ao seu
estado de conservação, não cumprem satisfatoriamente a sua função e/ou
fazem perigar a segurança de pessoas e bens, conforme autos de vistorias
realizadas ao abrigo no nº 2 e 3 do artigo 89º do Regime Jurídico da
Urbanização e Edificação RJUE (Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro,
com as subsequentes alterações). ---------------------------------------------------------Mais deliberou remeter a presente decisão à ASSEMBLEIA MUNICIPAL, para
aprovação nos termos previstos no nº 8 do artigo 112º da atual redação do
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e comunicação à Direção-Geral
de Impostos, após aprovação, ao abrigo do disposto no nº 13 da citada
disposição legal. ---------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O assunto foi posto à discussão. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Luísa Arroz acha muito interessante a proposta
apresentada pelo Bloco de Esquerda e compreendendo os limites legais,
pergunta se não pode ser encontrada outra solução pela Câmara. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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2012
O membro da Assembleia Lino Romão pensa que a sua proposta seria um
bom investimento para estimular os alunos da ESAD e toda a juventude
caldense. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Posta à votação a deliberação da Câmara 1555 de 29 de outubro do
corrente ano, foi aprovada por maioria com dezanove votos a favor, uma
abstenção e seis votos contra. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------237 - COBRANÇA DA TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM
(TMDP) NO ANO DE 2013: ------------------------------------------------------------------Presente deliberação da Câmara nº 1469 de 15 de outubro do corrente ano
que deliberou não aplicar a referida taxa no ano de 2013, tendo em conta que
o custo da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), é suportada pelo
cliente final. ----------------------------------------------------------------------------------------Mais deliberou a Câmara dar conhecimento da presente deliberação à
Assembleia Municipal, à ANACOM e às empresas prestadoras de serviços de
redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local
Fixo --------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O assunto foi posto à discussão. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Duarte Nuno saudou a Câmara por não cobrar a
taxa e recordou que foi uma proposta do CDS no ano passado, apesar de se
tratar de uma taxa mínima, é também uma receita irrisória. ------------------------Esta taxa é cobrada às empresas mas é refletida na fatura e quem paga é o
consumidor.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara interrompeu para dizer que a taxa é
mínima nas Caldas, porque por exemplo no Fundão a taxa de direitos de
passagem é 26% da fatura da luz. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Duarte Nuno saudou de novo a iniciativa e fez
notar que a taxa é cobrada às empresas mas é refletida na fatura e quem
paga é o consumidor. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------238 - REVISÃO DO P.D.M. – Emissão de parecer: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O membro da Assembleia Alberto Pereira leu o parecer emitido na reunião
da Primeira Comissão do dia 19 de novembro do corrente ano que se
transcreve: -----------------------------------------------------------------------------------------“A Primeira Comissão da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha
reunida nos Paços do Concelho no dia 19 de novembro de 2012, contando
com a presença dos senhores Presidentes de Junta e dos restantes membros
da Assembleia que, tendo sido convidados, se dignaram comparecer,
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2012
deliberou por unanimidade recomendar ao plenário da Assembleia de 27 de
novembro de 2012, a emissão de parecer favorável aos estudos de
caracterização e diagnóstico e definição do âmbito e alcance da avaliação
ambiental estratégica, nos termos que a seguir se enunciam: ----------------------Parecer
“A Assembleia Municipal das Caldas da Rainha reunida a 27 de novembro de
2012, emitiu parecer favorável aos estudos de caracterização e diagnóstico e
de definição do âmbito e alcance da Avaliação Ambiental estratégica,
apresentados e entregues pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha em
27 de setembro de 2012 à reunião plenária da Comissão de
Acompanhamento da revisão do P.D.M. das Caldas da Rainha.-------------------A Assembleia manifesta ainda o seu empenhamento para, em conjunto com
as restantes entidades intervenientes no processo, colaborar e promover um
rápido e consistente andamento dos trabalhos necessários à realização e
conclusão, no mais curto espaço de tempo possível, da proposta de Plano. ---Nesse sentido, entendeu esta Assembleia apresentar à Comissão de
Acompanhamento, na pessoa da sua Presidente e em anexo a este parecer,
um conjunto de sugestões trazidas pelos senhores Presidentes de Junta e
outros membros da Assembleia, como contributo para o desenvolvimento dos
trabalhos, em consonância com o referido no parágrafo anterior.”-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Posto à votação, o parecer foi aprovado por maioria com vinte e cinco
votos a favor e uma abstenção. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia marcou nova reunião para o próximo
dia 11 de dezembro. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------239 - APROVAÇÃO EM MINUTA: ---------------------------------------------------------A Assembleia Municipal aprovou em minuta o relato dos assuntos constantes
da agenda de trabalhos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------HORA DE ENCERRAMENTO: -------------------------------------------------------------Era uma hora e trinta e cinco minutos do dia vinte e oito de novembro de
2012 quando pelo Presidente da Assembleia Municipal foi declarada
encerrada a reunião da qual se lavrou a presente ata que vai ser assinada
por ele e por mim, Natércia do Rosário Marcelino Colaço Tempero, Técnico
de Informática do Grau 1, na qualidade de Secretária desta Assembleia
Municipal nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do artigo 92º da
Lei nº 169/99, de 18 de setembro com a redação dada pela Lei nº 5-A/2002
de 11.-------------------------------------------------------------------------------------------------