Nº 2/10
SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA
MUNICIPAL
DE
ALVAIÁZERE,
REALIZADA EM 27.04.10
---Aos vinte e sete dias do mês de Março do ano de dois mil e dez, nesta vila
de Alvaiázere, edifício dos Paços do Município, pelas dezoito horas e trinta
minutos, se reuniu ordinariamente a Assembleia Municipal, tendo comparecido
os Senhores Deputados: Álvaro Clemente Pinto Simões, Presidente, António
Simões Ribeiro, 1º Secretário, Rita Isabel da Graça Gabriel, 2º Secretário,
Fernando Manuel Jesus Simões, Carlos Arménio Furtado Santos Faria, Alzira
Alves Ferreira da Silva, José Ferreira Mendes, José Alves Castelão, Graça Maria
Marques Brás Freitas Grácio, Vítor Manuel Rodrigues Simões de Sousa, Maria de
Lurdes Marques Saraiva Simões, José Nunes Rosa, Fernanda da Conceição dos
Santos Fernandes de Sousa, Acácio Alves Peralta. Compareceram ainda os
Senhores Presidentes das Juntas de Freguesia de Almoster, Alvaiázere, Maçãs
de Caminho, Maçãs de D. Maria, Pelmá, Pussos e Rego da Murta. Faltou o
Senhor Deputado João Paulo Carvalho Guerreiro, que apresentou um pedido de
suspensão do seu mandato, por se encontrar ausente do país. Por esse motivo,
foi convocada a Senhora Deputada Ana Isabel Carvalho Figueiredo, a qual de
acordo com a ordem da lista apresentada se seguia imediatamente àquele. A
sua convocação processou-se de harmonia com o número 4 do artigo 76º,
aplicável face ao disposto no número 7 do artigo 77º,previstos na Lei n.º
169/99 de 18 de Setembro, com alterações dadas pela Lei n.º 5-A/2002 de 11
de Janeiro. Reconhecendo-se a sua identidade e legitimidade para fazer parte
deste órgão, enquanto durar a suspensão do mandato do titular do cargo, o
Senhor Presidente da Mesa apresentou-lhe os seus cumprimentos de boasvindas, desejando-lhe um bom início de mandato. --------------------------------------Declarada aberta a sessão pelo Senhor Presidente da Mesa, foi posta à
votação a acta da última sessão, de cuja a leitura se prescindiu por ter sido
previamente enviada a todos os Membros da Assembleia, tendo sido aprovada
por maioria, com a abstenção dos Senhores Deputados Fernando Simões, Maria
de Lurdes Simões, José Ferreira Mendes e do Senhor Presidente de Junta da
Freguesia de Maçãs de Caminho. ----------------------------------------------------------De seguida passou-se ao PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA, tomando a
palavra o Senhor Presidente de Mesa deu conhecimento aos presentes do
resultado dos relatórios da Inspecção Geral da Administração Local, colocando
os mesmos à disposição para consulta pelos Senhores Deputados. Mais referiu,
que de acordo a análise feita pelo mesmo dos referidos relatórios, manifestou o
seu agrado no que se refere às conclusões e propostas constantes dos
mesmos. Tendo verificado que não existem anomalias de fundo, constando dos
referidos relatórios, apenas, pequenas chamadas de atenção.------------------------Foi dada a palavra ao Senhor Deputado José Castelão, que questionou qual o
objectivo do projecto aprovado, em Fevereiro do corrente, celebrado em
conjunto com Associação de Municípios da Região de Leiria – Mapa de Ruído – ,
uma vez que teve conhecimento de já ter existido outro do mesmo género em
2007. Pretendendo saber se se trata de um complemento do anterior ou de um
novo a desenvolver. Mais referiu que, existem duas empresas que vão ser
objecto deste estudo, designadamente a “Bripealtos” e a fábrica de alcatrão,
por serem aquelas que emitem mais ruído no concelho. Continuou dizendo que,
por iniciativa da Câmara Municipal foram convocados a Comissão de Moradores,
que habitam junto das referidas empresas, bem como algumas entidades de
Coimbra para estarem presentes na reunião do passado dia vinte seis de Junho.
Na referida reunião foi abordado o ruído produzido pelas empresas, assim como
o facto destas começarem a laborar pelas quatro horas manhã, tendo ficado
acordado que as referidas empresas iria apresentar medidas para corrigir estas
situações. Constatando que, nos meses seguintes nenhuma diligência foi
tomada por parte das empresas, a referida Comissão de Moradores, não
encontrou outra solução, a não ser alertar as autoridades (GNR), para tomarem
conta da ocorrência. Assim, num determinado dia por volta das quatro horas da
manhã foi chamada ao local a Guarda Nacional Republicana, a qual verificou
que as supra mencionadas empresas se encontravam em funcionamento,
levantado o respectivo auto de ocorrência. Posteriormente tais factos foram
comunicados à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a qual
respondeu por ofício que o mesmo passou a ler aos presentes. Na referida
resposta a ASAE informa que irá tomar conta dos acontecimentos e
reencaminhar o assunto para as entidades competentes. Mais pretende saber o
que é que a Câmara Municipal está a fazer no que se refere a este assunto. ------O Senhor Presidente da Câmara Municipal explicou que para solucionar a
referida situação e melhorar a qualidade de vida dos moradores reclamantes, as
entidades competentes procederam à colocação de filtros nas referidas
empresas, foi aprovado o mapa de ruído que resulta da obrigatoriedade
legislativa e o executivo tenta resolver este assunto junto das entidades
geradoras do ruído. No que refere ao horário de trabalho de uma unidade
industrial não é este da competência da Câmara Municipal, mas sim do
Ministério da Economia.----------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado José Castelão tomou da palavra questionando se o ruído
em relação à Betuminosa seria desta vez incluído no referido estudo. Referindo
ainda que, de acordo com informação da ASAE é da competência da Câmara
Municipal o acompanhamento destas unidades. -----------------------------------------Usando da palavra, o Senhor Presidente da Câmara Municipal esclareceu a
questão do Senhor Deputado referindo que, o estudo actual tem por finalidade
actualizar o estudo anterior, sendo este trabalho feito pelo Instituto Superior.
Mais informou que, não é da competência da Câmara Municipal fazer a
fiscalização de acompanhamento desta unidade. Referindo ainda que, de
acordo com o que lhe foi dado a saber, para resolver esta situação, a referida
unidade encontra-se equipada com filtros.------------------------------------------------O Senhor Presidente da Mesa, perante o exposto, sugeriu que se questione a
ASAE, no que refere às competências da Câmara Municipal sobre o referido
assunto. ----------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado José Castelão referiu que, a vinte seis de Julho de dois
mil e nove, o Senhor Presidente da Câmara Municipal informou que o horário
das referidas unidades era livre. -----------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal no uso da palavra disse que, a
Câmara Municipal, no que se refere a horário de funcionamento, tutela os
serviços e comércio. Quanto à questão suscitada, a Câmara Municipal tem
procurado zelar pelos interesses dos seus munícipes, procurando junto das
unidades que sejam tomadas todas as medidas necessárias, legais e
obrigatórias, para a defesa dos interesses de quem reside e de quem trabalha,
pés embora a sua acção seja indirecta. Mais tem procurado a Câmara Municipal
junto das entidades competentes, que estas tomem as devidas diligências
agindo em conformidade no que se refere à questão suscitada. ---------------------O Senhor Deputado José Castelão comentou que, até pode acreditar nas
palavras no Senhor Presidente da Câmara Municipal, mas o que é facto é que o
mesmo nada fez com o intuito de solucionar o problema apresentado.--------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal informou que, a unidade industrial
em questão foi visitada pela Autoridade para as Condições do Trabalho, pelo
Ministério do Ambiente e pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica,
acerca de um mês.----------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado José Ferreira Mendes esclareceu que quanto ao facto da
pedreira se encontrar a laborar às quatro horas da manhã, os responsáveis da
mesma foram contactados quanto à alteração do horário de funcionamento,
tendo acordado reduzir o mesmo, bem como o ruído.--------------------------------
---Não tendo havido mais inscritos, passou-se ao PERÍODO DA ORDEM DO DIA.
---PONTO 1 – Análise de correspondência: Pelo Senhor Presidente da
Mesa foi prestado informação sobre toda a correspondência recebida desde a
última sessão até esta data, na qual existia um ofício que solicitava apoio à
Madeira. O Senhor Presidente da Mesa sugeriu que o apoio fosse concedido
pela Câmara Municipal, caso se verifique disponibilidade financeira da mesma.-De seguida, passou-se ao PONTO 2 – Informação escrita do Presidente
da Câmara sobre a actividade do Município, bem como da situação
financeira, para cumprimento do disposto na alínea e) do nº 1) do artº
53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro: Foi dada a palavra ao Senhor
Presidente da Câmara Municipal que informou que, o contrato de concessão da
IC3, teve para ser assinado em 8 de Março do corrente, o qual não foi, porque
havia um conjunto de documentação do consórcio bancário que estava
incorrecto. Mais referiu que, foi informado no final do mês de Março do
corrente, que tudo estava a ser devidamente tratado e que o contrato de
concessão seria assinado num futuro muito próximo, tendo ainda sido dito
claramente pelo Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas que, o IC3 ia
avançar num futuro muito próximo. Mais informou que, teve uma reunião com
o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leiria e com o Senhor Secretário
de Estado das Obras Públicas, sobre a Requalificação da ER 350, onde se falou
também do IC3 e da data de assinatura do contrato da concessão. -----------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal, referiu ainda que relativamente
ao parque empresarial, são instrumentos que necessitam de tempo e
planificação. Para o efeito a Câmara Municipal apresentou uma candidatura ao
QREN, já aprovada, sendo a verba no valor de um milhão e quinhentos mil
euros. Já foram iniciados os contactos com os proprietários da zona, para
aquisição dos terrenos necessários à implantação do referido parque. Mais
referiu que, estas negociações devem ser cuidadosas, uma vez que na zona
envolvente existe já alguma pressão no sentido do inflacionamento dos preços
dos terrenos. Disse ainda que, desde há três anos que foram colocados no
mercado cinco lotes de terreno da zona industrial da Aveleira, que já foram
objecto de visita de empresários dentro e fora do concelho, tendo sido difícil a
sua alienação, pelo que, se não existe iniciativa empresarial não é por falta de
disponibilidade de lotes para o efeito, nem por falta de iniciativa da Câmara
Municipal, sendo certo que as empresas têm demonstrado pouco interesse,
argumentam que os lotes apresentam tamanho diminuto. ----------------------------Mais informou que, se reuniu com o Director das Estradas de Portugal, pouco
tempo depois do mesmo ter sido empossado, convidando-o a visitar Alvaiázere,
para conhecer o território, o que veio a acontecer na passada Segunda – Feira.
---Posteriormente, no âmbito da requalificação das estradas EN 350 e EN 356 e
na sequência de uma reunião que o Director das Estradas de Portugal teve com
a administração, foi o Senhor Presidente da Câmara Municipal contactado
telefonicamente pelo referido director, o qual informou que este processo
estava a ser apreciado e que estavam disponíveis para avançar com a obra nos
termos propostos pela Câmara Municipal, desde que esta se responsabilize a
obter junto dos proprietários autorização, para proceder ao alargamento das
referidas estradas. Concluiu informando que, irá reunir com os proprietários dos
terrenos conexos com o traçado das referidas estradas e com os Presidentes de
Junta, para enveredar esforços no sentido de conseguir desbloquear os
respectivos terrenos, afim de alcançar o projecto ambicioso projectado pelo
Município. -------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente da Mesa tomou a palavra dizendo que, sobre o Vale da
Aveleira nem todos os lotes são diminutos, existe um lote de dez mil metros
quadrados. ------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente da Câmara Municipal usou a palavra esclarecendo que,
no referido lote é necessário efectuar uma escavação de um morro, até vinte
cinco metros de profundidade, por causa das águas pluviais, trata-se de um
investimento considerável, além disso só se fará quando existir a certeza de
que há interessados no lote. No entanto, se houver manifestação de interesse
em ocupar uma área de sete mil e quinhentos metros quadrados, o Município
está disposto a agregar lotes, afim de perfazer a área pretendida. Mais
informou que, o trabalho de escavação e o valor tem que ser da
responsabilidade de ambas as partes, para a salvaguarda do interesse do
Município. --------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Mesa tomou a palavra dizendo que está satisfeito
com as informações, no entanto aconselha a que não se deixe passar
demasiado tempo. ----------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal usou a palavra informando que,
relativamente ao ponto da ordem de trabalhos agora em análise, encontram-se
muitas obras a decorrer no concelho, acrescentando que, as condições
climatéricas têm prejudicado o andamento das mesmas. Mais informou, no que
concerne à requalificação urbana (Alvaiázere) no parque de estacionamento
que, a obra se encontra suspensa, pois era impossível executar a mesma,
devido ao lamaçal nele existente e com os moradores ali por perto. Assim que,
as condições climatéricas melhorem, o empreiteiro procederá ao reinício das
obras. Informou ainda, relativamente ao Mini Campo de Jogos sito em Maçãs
de D. Maria, que o mesmo foi executado no tempo record e que existe um
processo de negociação com a Portugal Telecom para a transferência da central
que se encontra instalada no terreno necessário para implantação do Centro
Escolar, tendo conseguido chegar por acordo ao valor de cento e três mil
novecentos e sete euros, importância a suportar por aquela transferência. --------Seguidamente passou-se ao PONTO 3 – Aprovação do Regulamento da
tabela de taxas e outras receitas: Foi dada a palavra ao Senhor Presidente
da Câmara que informou que, existe legislação desde 2006 que obriga os
municípios a ajustar os preços das taxas e tarifas ao custo efectuado da
produção do bem ou serviço, tendo sido sucessivamente prorrogado o prazo
para a entrada em vigor dos novos preços das taxas e tarifas, até ao dia 30 de
Abril do corrente. Assim, o Município de Alvaiázere, no âmbito da AMLEI –
Associação de Municípios da Região de Leiria, adjudicou esse trabalho à
empresa INTERSISMET – Sociedade de Gestão de Projectos Internacionais, S.
A., depois de outra empresa, inicialmente contratada para o efeito, se ter
mostrado incapaz de o fazer. Mais disse que, desde o início de 2009 que esse
trabalho tem sido aperfeiçoado pelos técnicos do Município, de forma a cumprir
o que é imposto por lei, adequando todas as taxas e preços. Informou ainda
que, no nosso caso em concreto apenas as taxas é que são da competência da
Assembleia Municipal, tudo o resto é da competência do executivo, no entanto
por uma questão de transparência para a Assembleia Municipal, resolveu a
Câmara Municipal dar a conhecer o porquê, bem como a forma como o trabalho
tem sido efectuado, para o efeito, encontram-se presentes dois representantes
da empresa INTERSISMET, para dar as explicações que os Senhores Deputados
queiram ver esclarecidas. -------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Mesa perguntou se algum Senhor Deputado tem
alguma dúvida que queira ver esclarecida. -----------------------------------------------O Senhor Deputado José Castelão disse que, embora as taxas decorram de
algo imperativo, pensa que face à situação económica, os valores são um
pouco elevados, mas se os mesmos são imperativos concorda com a proposta
apresentada. ----------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Fernando Simões tomou a palavra, tendo solicitado que
fosse esclarecido quanto às definições e distinção de tarifas, preços e taxas. ------Para responder a esta pergunta do Senhor Deputado Fernando Simões, o
Senhor Presidente da Câmara Municipal deu a palavra ao técnico da empresa
INTERSISMET, Senhor Fernando Pereira que se encontrava presente, o qual
começou por informar que, o estudo foi efectuado nos termos da alínea c) do
n.º 2º do artigo 6º da Lei 53-E/2006, que para a determinação de uma taxa é
indispensável apurar o custo da actividade que lhe está subjacente, para isso
foi concebida uma determinada metodologia, que foi implantada de acordo com
as obrigações decorrentes da lei, no sentido de promover o valor das mesmas.
Foram, também, explicadas as obrigatoriedades impostas por lei que foram
observadas. Mais referiu que, tiveram ainda, por base, para a elaboração do
estudo, um conjunto de elementos contabilísticos fornecidos pelo Município de
Alvaiázere relativos ao ano de dois mil e sete, nomeadamente: a execução do
orçamento de dois mil e sete; a despesa de dois mil e sete; as amortizações do
exercício a trinta e um de Dezembro de dois mil e sete; os encargos
financeiros; os futuros investimentos – PPI e o organigrama da estrutura
municipal. --------------------------------------------------------------------------------------Terminada a intervenção, o Senhor Presidente da Mesa perguntou se algum
Deputado pretendia mais esclarecimentos. ----------------------------------------------- De seguida, o Senhor Presidente da Câmara Municipal esclareceu a pedido
do Senhor Deputado Fernando Simões quais as diferenças e distinção entre
taxas, tarifas e preços. ----------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Fernando Simões disse que, percebeu a explicação e os
princípios em questão, o que importa é saber se os princípios estão adequados
ao interesse público local, questionando qual será a receita no final do
regulamento, uma vez que o Município tinha uma receita de 100 mil euros
antes da aplicação do mesmo. -------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal tomou a palavra, começou por
agradecer a presença e explicação dos técnicos da empresa INTERSISMET,
dando nota que foi feita de forma muito simplista e generalista. Referindo ainda
que, deve-se ter em consideração que foi um trabalho que decorreu durante
três anos, não só por parte dos técnicos da empresa, bem como dos
colaboradores do Município, agradecendo publicamente pelo excelente trabalho
apresentado, quer aos técnicos externos, como aos internos, principalmente
aos da Divisão Financeira, que para ter o referido trabalho pronto em tempo
útil, muitas das vezes chegaram a sair do Município às três e quatro da manhã,
regressando ao trabalho pelas nove da manhã do dia seguinte. Disse ainda que,
disponibiliza para consulta dos Senhores Deputados os dossiers com o referido
estudo. Concluiu que, o processo foi muito longo e complexo, todos os factores
foram ponderados, tendo sido respeitados vários princípios, como o princípio da
legalidade e o princípio da sustentabilidade da prestação de bens e serviços,
acrescentando que o Município de Alvaiázere foi o primeiro a afinar este
trabalho. Informando ainda que, a taxa tem como correspondência efectiva o
pagamento de uma importância pecuniária e tem como contrapartida a
prestação de um serviço. O preço pressupõe o fornecimento de um bem ou
prestação de um serviço. Esclarecendo ainda que, o preço e a tarifa, por vezes
são coincidentes e não se conseguem desassociar. Deu ainda conhecimento de
alguns regulamentos aprovados recentemente pelo executivo, nomeadamente o
regulamento do Cartão da Idade Maior - iMAIOR ( Igual ou superior a 65 anos),
que atribui 5% de desconto indiscriminadamente nos preços de água, resíduos
sólidos urbanos, e saneamento; o regulamento do Cartão Jovem Municipal
+JOVEM (12 aos 29 anos inclusivé), que contempla desconto nos preços de
água, saneamento e resíduos sólidos urbanos em 20%; o regulamento do
Cartão Social do Munícipe do Concelho de Alvaiázere – CASO para situações
específicas e concretas, prevê os descontos de 30% nos preços de água,
saneamento
e
resíduos
sólidos
urbanos.
A
elaboração
dos
referidos
regulamentos teve por base as dificuldades do país e dos alvaiazerenses em
geral com problemas de carácter social. Pelo exposto concluiu que, a aprovação
de tais regulamentos supera claramente qualquer preço actualmente em vigor.
Por fim referiu que, de acordo com informação ainda não confirmada,
futuramente será o Governo Português a fixar os valores para o fornecimento
de água e saneamento. ----------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Fernando Simões disse que, ouviu com interesse a
explicação à pergunta por este formulada, no entanto a questão objectiva é
saber qual o aumento real das taxas. -----------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal explicou que 90% dos descontos
de taxas, tarifas e preços, não se traduz claramente no agravamento das taxas,
e explicou ainda que foram eliminadas taxas que eram obsoletas. -------------------O Senhor Presidente da Mesa referiu que, as normas dos regulamentos se
enquadram perfeitamente no dia-a-dia das pessoas que vivem em Alvaiázere,
mas considera que devia haver alguns benefícios para as IPSS, dando como
exemplo o Lar de Maçãs de D. Maria que paga por mês cerca de setecentos a
oitocentos euros, pelo que deveria haver um benefício que realizasse o custo
destas Associações. Disse ainda que, já colocou esta questão por escrito ao
Senhor Presidente da Câmara Municipal e ainda não obteve resposta. --------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal informou que, nas próximas
reuniões será aprovado o regulamento de apoio à actividade económica,
prevendo-se que para os cidadãos que iniciem a actividade económica em
Alvaiázere tenham a bonificação de cinquenta por cento nas tarifas e preços,
subjacentes por três anos por forma a incentivar ao empreendedorismo no
concelho.--------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Mesa perguntou se não poderá haver cinco por
cento, trinta por cento ou quarenta e cinco por cento de desconto de água para
instituições. -----------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal disse que fica em aberto a
sugestão apresentada pelo Senhor Presidente da Mesa. -------------------------------Não tendo havido mais inscritos, o Senhor Presidente da Mesa colocou este
ponto a votação, tendo o mesmo sido aprovado, por maioria, com dois votos
contra dos Senhores Deputado José Castelão e Carlos Faria e três abstenções,
dos Senhores Deputados Fernando Simões, José Ferreira Mendes e Maria de
Lurdes Simões. --------------------------------------------------------------------------------De seguida, passou-se ao PONTO 4 – Aprovação do Regulamento
Municipal de Urbanização e Edificação – Não tendo havido inscrições para
discussão deste ponto, o Senhor Presidente da Mesa colocou-o a votação,
tendo o mesmo sido aprovado, por maioria, com seis abstenções, dos Senhores
Deputados Carlos Faria, José Castelão, Fernanda Sousa, Maria de Lurdes
Simões, José Ferreira Mendes e Fernando Simões. -------------------------------------De seguida passou-se ao PONTO 5 – Regulamento Tarifário da
Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água, de Tratamento de
Águas Residuais e Recolha de Resíduos Sólidos – O Senhor Deputado
José Castelão tomou a palavra e disse que, não é por acaso que insistiu na
consulta pública do regulamento agora em discussão, pois o mesmo foi
melhorado em função daquela, nomeadamente no artigo 7º e 15º.
Relativamente aos preços estão sobrevalorizados e nota-se que não há uma
certa equidade, tendo alguma dúvida que a maioria das situações caía nos
escalões aumentados, existindo uma sobrecarga em alguns. Referindo ainda
que, existe um aumento de quarenta por cento nos resíduos sólidos urbanos e
saneamento, que não foi aprovado em reunião do executivo. ------------------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal disse que foi aprovado em 02 de
Março do corrente, esclarecendo ainda que algumas sugestões foram
aprovadas outras não. Concluindo que o executivo tem competência para
apreciar as sugestões apresentadas e à posteriori aprovar ou não aprovar. --------Não tendo havido mais inscritos, o Senhor Presidente da Mesa colocou este
ponto a votação, tendo o mesmo sido aprovado, por maioria, com três votos
contra dos Senhores Deputado José Castelão, Carlos Faria e Fernanda Sousa e
três abstenções, dos Senhores Deputados Fernando Simões, José Ferreira
Mendes e Maria de Lurdes Simões. --------------------------------------------------------De seguida passou-se ao PONTO 6 – Aprovação do Regulamento de
Apoio Social Escolar – O Senhor Presidente da Câmara Municipal começou
por explicar que é importante que, cumprindo o princípio da transparência e da
equidade, que conste de um só regulamento os parâmetros orientadores para a
atribuição deste tipo de apoio, isto para que as pessoas tenham um documento
escrito que englobe todas as situações possíveis. Procurou-se que o
Regulamento de Apoio ao Social Escolar seja público e de cumprimento
obrigatório. ------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Fernando Simões disse que leu o regulamento, no
entanto não está de acordo que o regulamento remeta para escalões. -------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal informou que os apoios são feitos
com base nos escalões que hoje existem a nível nacional para a atribuição de
abono de família, conforme está previsto no artigo 15º do presente
regulamento. ----------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado José Castelão tomou a palavra, dizendo que de acordo
com a reclamação proposta, não aceite pelo executivo, e pela experiência que
teve anteriormente, se aquele que está obrigado a pagar não o fizer nada lhe
acontece. ---------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal informou que, até Dezembro do
ano transacto, existiu uma má experiência, as pessoas prevaricavam sem
quaisquer consequências. Assim, entrou em vigor um sistema de aquisição de
senhas de refeição, que está a ser eficiente, as quais são cobradas e
controladas directamente pelos Serviços do Município, uma vez que o
Agrupamento Escolar não quer esta competência, nem as tarefeiras têm
possibilidade de fazer esse controlo. Neste momento, o sistema de senhas para
as refeições escolares encontra-se a decorrer de uma forma expedita, sem
reclamações. Como existem pais que tem a possibilidade de se deslocarem aos
Serviços do Município acabam por comprar as senhas para vários alunos, além
disso, as crianças podem almoçar uma ou duas vezes sem senha, pelo que
nenhuma criança deixa de almoçar por esse facto. -------------------------------------O Presidente da Junta de Freguesia de Maçãs de Caminho tomou a palavra,
referindo que não percebe o conteúdo do artigo 11º n.º 1 do Regulamento em
discussão, na parte da apresentação do recibo de vencimento, pois entende
que para a atribuição de apoio este não seja suficiente, devendo cada situação
ser vista caso a caso. ---------------------------------------------------------------------
--- O Senhor Presidente da Mesa colocou este ponto a votação, tendo o mesmo
sido aprovado, por maioria, com um voto contra do Senhor Deputado José
Castelão. ---------------------------------------------------------------------------------------Seguidamente, passou-se ao PONTO 7 – Suspensão do Regulamento de
Apoio ao Associativismo – O Senhor Presidente da Câmara Municipal
explicou que, foi aprovado com as melhores das intenções o Regulamento de
Apoio ao Associativismo no ano anterior, para entrar em vigor no corrente ano,
no sentido de balizar a atribuição dos subsídios, face às recomendações
genéricas do Tribunal de Contas e da DGAL. Volvido um ano constatou-se que
não era fácil algumas associações cumprirem os prazos estipulados. Foi dado
como exemplo a obrigação da entrega até 15 Março da conta da gerência,
sendo que as associações podem aprovar estes documentos até ao final do mês
de Abril. Mais informou que, o executivo está acerca de um mês a trabalhar nas
alterações ao regulamento, pensa que na próxima reunião de Câmara Municipal
esteja em condições de o aprovar. -------------------------------------------------------- Não tendo havido inscritos, o Senhor Presidente da Mesa colocou este ponto
a votação, tendo o mesmo sido aprovado, por maioria, com uma abstenção, do
Senhor Deputado José Castelão. -----------------------------------------------------------De seguida, passou-se ao PONTO 8 – Toponímia referente á Freguesia
de Rego da Murta – Foi dada a palavra ao Senhor Presidente da Câmara
Municipal, que informou que está concluído o trabalho de atribuição de
toponímia das freguesias de Maçãs de D. Maria, Maçãs de Caminho e Pussos.
Mais informou que, se tem estado a trabalhar na atribuição de toponímia da
freguesia do Rego da Murta, que inicialmente foi apresentada uma proposta
que não foi aceite na totalidade, tendo a mesma sido substancialmente
alterada, foi esta nova proposta aprovada por unanimidade. -------------------------A Senhora Deputada Maria de Lurdes Simões tomou a palavra, perguntando
se a atribuição do número de polícia é par ou ímpar, consoante a rua,
acrescentou que tem conhecimento de uma situação que possui o número
dezanove e logo a seguir existe o número vinte e cinco. ------------------------------O Senhor Presidente de Câmara Municipal explicou que as regras, em relação
à toponímia, foram estipuladas e regulamentadas pela Assembleia Municipal em
dois mil e seis e pelos CTT que prevê uma série de normas. -------------------------- Não tendo havido inscritos, o Senhor Presidente da Mesa colocou este ponto
a votação, tendo o mesmo sido aprovado, por maioria, com uma abstenção, do
Senhor Presidente da Junta de Maçãs de Caminho. ------------------------------------De seguida, passou-se ao PONTO 9 – Aprovação de Contas do ano de
2009 – O Senhor Presidente da Câmara Municipal informou que o relatório de
gestão são peças obrigatórias, elaboradas com base no POCAL, acerca de dois
anos que contamos com o trabalho de um ROC que valida o trabalho que é
feito internamente pelos técnicos. Mais informou que, foi tido em conta o
princípio de uma gestão eficiente e a eficácia do conjunto de objectivos e
estratégias.-------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Carlos Faria tomou a palavra, referiu que devido ao
adiantado da hora o referido documento não deveria estar a ser discutido. Mais
constatou que não está junto com o documento em análise o parecer do ROC,
verificando ainda que existiu um prejuízo do valor do património, questionando
o Senhor Presidente da Câmara Municipal sobre o que pensa fazer face a tal
situação. ---------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal explicou que a contabilidade
patrimonial foi implantada no início do ano de dois mil e dois e nunca mais teve
resultados positivos, devido à inexistência de amortizações.---------------------------O Senhor Deputado Fernando Simões mencionou que, o documento, do
ponto de vista da substância e da forma, parece-lhe bem organizado e
ordenado, para além do défice, considera que se deve caminhar para o
desenvolvimento, considerando que se deve sempre arriscar. No entanto fez
um reparo, relacionado com a sua forma de estar e de ser, referindo que,
reside no concelho há 30 anos, que esta terra tem que ser obra de todos e não
de uma só pessoa. Mais disse que, quanto mais este concelho conseguir
respeitar a privacidade do pensamento dos eleitores, mais desenvolvimento
terá. --------------------------------------------------------------------------------------------- Não tendo havido mais inscritos, o Senhor Presidente da Mesa colocou este
ponto a votação, tendo o mesmo sido aprovado, por maioria, com sete
abstenções, dos Senhores Deputados Carlos Faria, José Castelão, Fernanda
Sousa, Maria de Lurdes Simões, José Ferreira Mendes, Fernando Simões e do
Senhor Presidente da Junta de Maças de Caminho -------------------------------------Seguidamente passou-se ao, PONTO 10 – Alteração do Mapa de Pessoal
– O Senhor Presidente de Câmara informou que, actualmente não existe
nenhum lugar no Gabinete de Acção Social por motivos de terminus do
contrato. Sendo assim, vemo-nos forçados a abrir um concurso para o
preenchimento desse lugar. Por outro lado, existiu uma proposta da Comissão
de Protecção de Crianças e Jovens para a abertura de um lugar de um técnico a
meio tempo, que realizará também trabalho administrativo. Mais disse que, o
executivo apreciou o pedido e na consciência de que precisa também de um
técnico no Gabinete de Acção Social, porque em regra este não presta um bom
serviço à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, foi deliberado, pelo
referido órgão, abrir um concurso para o recrutamento de dois técnicos
superiores a meio tempo. Uma vez que, o mapa de pessoal, aprovado, prevê
um técnico superior a tempo inteiro, terá assim melhor nível de eficiência e não
tem qualquer custo adicional, a substituição do mesmo pela contratação de dois
técnicos superiores em regime de meio tempo com contrato por tempo
determinado, um para exercer funções no Gabinete de Acção Social e outro
para a Comissão de Protecção de Jovens e Crianças. Mais referiu que, a
contratação em regime de meio tempo de técnicos superiores já foi
experimentado por este Município com juristas, constatando-se que funcionou e
funciona muito bem. -----------------------------------------------------------------------
---O Senhor Deputado José Castelão usou da palavra e disse que, atendendo às
explicações do Senhor Presidente da Câmara Municipal não via qual a diferença
em ter um técnico superior a tempo inteiro ou dois técnicos superiores a meio
tempo. Disse ainda que, em primeiro lugar a C.P.C.J. não pode legalmente ter
uma pessoa contratada uma vez que se trata de trabalho em regime de
voluntariado, pelo que um técnico superior a tempo inteiro pode desempenhar
perfeitamente as duas funções. ------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal esclareceu que, a partir de
determinado número de processos, a C.P.C.J. pode contratar um elemento,
sendo certo que, os elementos da referida Comissão têm trabalhado em regime
de voluntariado, no entanto existe a necessidade de criar um lugar, sendo que
a proposta foi aprovada na própria Comissão. Muitas das vezes foi alegado por
alguns membros da referida Comissão que, havia um défice de trabalho por
parte da técnica do Gabinete de Acção Social, que não dedicava o tempo
necessário à C.P.C.J. Foi na procura de algum espírito de competitividade que
se propõe a contratação de dois técnicos superiores em regime de meio tempo
por tempo determinado. ----------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Fernando Simões refere que, o Senhor Presidente da
Câmara Municipal disse que a questão agora em análise surge de uma
deliberação da C.P.C.J. A questão é que, quando se discutiu a politica da
Câmara Municipal no sentido de colocar os vereadores a meio tempo, o
declarante não concordou com tal politica por ser contrária à ideia de
produtividade, sendo que sai sempre alguém prejudicado. Em matéria de
politica de contratação da administração pública parece ser duvidosa a
legalidade, por outro lado sobre o ponto de vista do interesse público é
contrário ao mesmo, justificando que um bom técnico superior não concorre ao
regime de meio tempo. Independentemente das necessidades, parece-lhe
melhor um técnico superior a tempo inteiro do que dois técnicos superiores a
meio tempo, entende que o custo de dois técnicos superiores a meio tempo
não deve ser igual ao de um técnico superior a tempo inteiro.------------------------O Senhor Deputado José Castelão disse que corrobora exactamente com o
afirmado pelo Senhor Deputado Fernando Simões. No entanto restam-lhe
algumas dúvidas quanto à legalidade, quanto à necessidade e no seu
entendimento, não preenche os requisitos de interesse público. Tem ainda
dúvidas quanto à necessidade de um técnico superior a meio tempo para a
CPCJ e parece-lhe que já existe um contrato com alguém para ocupar o
referido lugar. Ainda questionou o Senhor Presidente da Câmara Municipal
relativamente ao número de processos existentes na Comissão. ---------------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal esclareceu que, existe um total de
108 processos na C.P.J.C. (processos abertos, reabertos e terminados). ----------- Não tendo havido mais inscritos, o Senhor Presidente da Mesa colocou este
ponto a votação, tendo o mesmo sido aprovado, por maioria, com sete votos
contra, dos Senhores Deputados Carlos Faria, José Castelão, Fernanda Sousa,
Maria de Lurdes Simões, José Ferreira Mendes, Fernando Simões e do Senhor
Presidente da Junta de Maças de Caminho -----------------------------------------------De seguida, passou-se ao PONTO 11 – Adesão ao Pacto dos Autarcas –
O Senhor Presidente da Câmara Municipal informou que, foi-lhe feito proposta
para a subscrição do Pacto dos Autarcas, o qual obriga a cumprir alguns
requisitos em matéria da promoção das riquezas climatéricas emanados no seio
do grupo, contudo necessita de ser mandatado pela Assembleia Municipal para
subscrever o mesmo. ------------------------------------------------------------------------Não tendo havido mais inscritos, o Senhor Presidente da Mesa colocou este
ponto a votação, tendo sido aprovado por unanimidade. ------------------------------Passou-se ao PONTO 12 – Tomada de conhecimento do Processo do
Parque Eólico – O Senhor Presidente da Câmara Municipal disse que,
pretende dar conhecimento dos factos mais importantes que ocorreram no
nosso território, bem como dar conhecimento do processo relacionado com o
Parque Eólico. Mais informou que, as obras têm estado a ser executadas desde
Novembro do ano passado, com grande avanço. Não queria deixar de dar
conhecimento que, este Parque Eólico há mais de dez anos que anda em
processo de aprovação, para o qual foi emitido uma declaração de impacto
ambiental. Mais informou que, foi instaurada uma Providência Cautelar por
parte da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza, contra o
Município e outros, pretendendo a suspensão de actos administrativos, entre os
quais, a deliberação de licenciamento de construção da subestação do referido
parque. Ainda informou que, a SEALVE, entidade promotora, lhe comunicou
que todo o processo foi acompanhado pelas entidades competentes, o qual se
encontra devidamente documentado e fundamentado. Mais referiu, que
processos desta natureza têm causado graves prejuízos para o Município, os
quais são de avultada importância pelo que com a mesma, se poderia ter
realizado todo o saneamento básico do concelho, lamentando ainda o facto de
existirem pessoas que se dedicam a actos desta natureza, visando apenas o
atraso no desenvolvimento do concelho, impedindo que este possa evoluir de
forma a beneficiar todos os alvaiazerenses bem como, afastando os potenciais
visitantes. No que refere aos trabalhos em execução, disse que, de acordo com
a comunicação com a SEALVE, esta está a executar a instalação das torres dos
aerogeradores oito e nove, não avançando com os aerogeradores três, quatro e
cinco, enquanto não houver decisão da referida providência. -------------------------O Senhor Deputado Carlos Faria usou da palavra dizendo que, há dez anos
atrás existia garantia de que as torres das eólicas seriam colocadas do outro
lado da serra (Serra dos Ariques), sendo que deste lado da serra não existiam
torres. ------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente de Mesa esclareceu que na data referida, pelo Senhor
Deputado, consideraram a serra de Alvaiázere de interesse público, surgindo
uma alternativa, desde que as torres ficassem inclinadas para Almoster, no
entanto o estudo da Finerge, concluiu que assim não dava para prosseguir com
o previamente estipulado. ----------------------------------------------------------------
---O Senhor Deputado Fernando Simões usando da palavra, questionou quais
os fundamentos da providência cautelar. -------------------------------------------------Para responder a esta pergunta do Senhor Deputado Fernando Simões, o
Senhor Presidente da Câmara Municipal deu a palavra à técnica superior –
jurista -, que se encontrava presente, a qual esclareceu que, na providência
cautelar, foi requerida a suspensão da eficácia do despacho de treze de
Novembro de dois mil e nove, prolatado pela Ministra do Ambiente e do
Ordenamento do Território, mediante o qual foi prorrogada a Declaração de
Impacto Ambiental; da aprovação do projecto de execução do parque eólico de
Alvaiázere, pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento da Agência
Portuguesa do Ambiente; e da deliberação da Câmara Municipal de Alvaiázere
de um de Outubro de dois mil e nove. ----------------------------------------------------Perante o exposto os Senhores Deputados tomaram conhecimento sobre o
assunto identificado em epígrafe. -------------------------------------------------------ASSUNTOS EXTRA ORDEM DO DIA: - O Senhor Presidente da Mesa
transmitiu à Assembleia Municipal que, já depois de elaborada a Ordem do Dia
desta sessão, lhe foi apresentado pela Câmara Municipal mais um assunto, para
ser tratado. Deste modo, submeteu a sua inclusão à consideração da
Assembleia Municipal. Não houve qualquer oposição, pelo que o mesmo passou
a ser apreciado. -------------------------------------------------------------------------------Atribuição de condecorações – Medalha de Honra: - O Senhor
Presidente da Câmara Municipal tomou a palavra e deu conhecimento que,
conforme vem sendo prática nos últimos anos, este ano será feita a atribuição
de condecoração, a Câmara Municipal deliberou que a ilustre homenagem
recairá na figura distinta que é o nosso conterrâneo, Dr. Álvaro Clemente Pinto
Simões, e que ao mesmo será ainda atribuída a Medalha do Concelho, nos
termos do Regulamento de Condecorações Municipais, sendo a mesma
entregue como símbolo de gratidão, deferência e amabilidade. ----------------------De seguida foi tomada a palavra pelo Senhor Deputado Fernando Simões o
qual referiu que, não estando em causa o mérito da pessoa indicada para a
condecoração, é seu entender que tendo em conta uma escala histórica de
pressupostos existem outras personalidades que deveriam ser condecoradas
antes da indicada, referindo como exemplo o Dr. Filipe Santos, pretendo que
conste tal facto como reserva.--------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal referiu que o nome proposto pelo
Senhor Deputado Fernando Simões foi pensado antes de apresentar uma
proposta à Câmara Municipal, contudo atendendo à proximidade do exercício
de funções, foi deliberado pela mesma condecorar o Dr. Álvaro Clemente Pinto
Simões, ficando o Dr. Filipe Santos para uma próxima oportunidade. --------------- Não tendo havido mais inscritos, o Senhor Presidente da Mesa colocou este
ponto a votação, tendo o mesmo sido aprovado, por maioria, cinco abstenções
dos Senhor Presidente da Mesa, dos Senhores Deputados José Ferreira Mendes,
Fernando Simões, Maria de Lurdes Simões e do Senhor Presidente da Junta de
Maças de Caminho. ---------------------------------------------------------------------------Para terminar o Senhor Presidente da Mesa agradeceu aos Senhores
Deputados que lhe atribuíram a referida distinção, referindo ainda que, está
certo de que, os que não a aprovaram deverão para tal ter as suas razões. -------ENCERRAMENTO: - E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da
Mesa declarou encerrada a reunião, pelas vinte e duas horas e trinta minutos,
da
qual,
para
constar,
se
lavrou
a
presente
acta,
que
eu,
____________________, 1.º Secretário, subscrevi e também assino. ------------