ISSN 1677-7042
Ano CL N o- 240
Brasília - DF, quarta-feira, 11 de dezembro de 2013
.
PÁGINA
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Atos do Poder Legislativo .................................................................. 1
Atos do Poder Executivo.................................................................... 1
Presidência da República .................................................................... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .................................. 9
Ministério da Cultura .......................................................................... 9
Ministério da Defesa......................................................................... 18
Ministério da Educação .................................................................... 21
Ministério da Fazenda....................................................................... 33
Ministério da Integração Nacional ................................................... 64
Ministério da Justiça ......................................................................... 64
Ministério da Pesca e Aquicultura ................................................... 69
Ministério da Previdência Social...................................................... 69
Ministério da Saúde .......................................................................... 70
Ministério das Cidades.................................................................... 111
Ministério das Comunicações......................................................... 112
Ministério das Relações Exteriores ................................................ 118
Ministério de Minas e Energia....................................................... 118
Ministério do Desenvolvimento Agrário........................................ 133
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome......... 135
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 136
Ministério do Esporte...................................................................... 138
Ministério do Meio Ambiente ........................................................ 144
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 146
Ministério do Trabalho e Emprego ................................................ 149
Ministério dos Transportes ............................................................. 157
Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 157
Ministério Público da União .......................................................... 158
Tribunal de Contas da União ......................................................... 161
Poder Legislativo............................................................................. 161
Poder Judiciário............................................................................... 162
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 162
.
"Art. 1o A inspeção e a fiscalização da produção e do comércio
de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à
agricultura, são regidos pelas disposições desta Lei." (NR)
Sumário
3o
"Art.
....................................................................................
..........................................................................................................
e) remineralizador, o material de origem mineral que tenha
sofrido apenas redução e classificação de tamanho por processos
mecânicos e que altere os índices de fertilidade do solo por meio
da adição de macro e micronutrientes para as plantas, bem como
promova a melhoria das propriedades físicas ou físico-químicas
ou da atividade biológica do solo;
"Art. 4o As pessoas físicas ou jurídicas que produzam ou
comercializem fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes
ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas
são obrigadas a promover o seu registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme dispuser o regulamento.
............................................................................................" (NR)
Art. 2o A Lei no 6.894, de 16 de dezembro 1980, passa a
vigorar com a seguinte ementa:
"Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do
comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou
biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências."
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de dezembro de 2013; 192o da Independência e
125o da República.
MICHEL TEMER
Antônio Andrade
Edison Lobão
Izabella Mônica Vieira Teixeira
.
Atos do Poder Executivo
DECRETO N o- 8.149, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera a Lei no 6.894, de 16 de dezembro
de 1980, para incluir os remineralizadores
como uma categoria de insumo destinado à
agricultura, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do
cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
XIX - Ministério das Comunicações, por meio de sua Secretaria-Executiva.
..............................................................................................." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de dezembro de 2013; 192º da Independência e
125º da República.
MICHEL TEMER
José Eduardo Cardozo
Celso Luiz Nunes Amorim
Eduardo dos Santos
Roberto Sebastião Peternelli Júnior
f) substrato para plantas, o produto usado como meio de
crescimento de plantas." (NR)
Atos do Poder Legislativo
LEI No 12.890, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
XVIII - Ministério de Minas e Energia, por meio de sua
Secretaria-Executiva; e
Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema
Brasileiro de Inteligência.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício
do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O Decreto no 4.376, de 13 de setembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4o .....................................................................................
..........................................................................................................
XV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
por meio de sua Secretaria-Executiva;
..........................................................................................................
XVII - Ministério dos Transportes, por meio de sua Secretaria-Executiva e do Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes - DNIT;
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DECRETO N o- 8.150, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Regulamenta critérios e procedimentos para
progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de
Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, de que
trata a Lei n° 11.357, de 19 de outubro de
2006.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício
do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto nos arts. 47-A e 72 da Lei n° 11.357, de 19 de
outubro de 2006,
DECRETA:
Art. 1° Este Decreto regulamenta critérios e procedimentos
para progressão e promoção dos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo das seguintes carreiras e Planos Especiais de Cargos, a partir de 1° de julho de 2012:
I - Carreira de Financiamento e Execução de Programas e
Projetos Educacionais e Carreira de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de que trata o
art. 40 da Lei n° 11.357, de 19 de outubro de 2006;
II - Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata o art.
42 da Lei n° 11.357, de 2006;
III - Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento de Informações
e Avaliações Educacionais e Carreira de Suporte Técnico em Informações Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira - INEP, de que trata o art. 53 da Lei n°
11.357, de 2006; e
IV - Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata o art. 55
da Lei nº 11.357, de 2006.
Art. 2° Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - progressão - a passagem do servidor para o padrão de
vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe; e
II - promoção - a passagem do servidor do último padrão de
uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.
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68
ISSN 1677-7042
Processo Nº 08505.067838/2013-37 - YOGIE YOHANES,
até 12/08/2014
Processo Nº 08505.082595/2013-67 - ERNESTO IGNACIO
VILLALBA CITALAN, até 12/09/2014
Processo Nº 08505.082681/2013-70 - VICENTE ALBINO
MANJATE, até 30/09/2014
Processo Nº 08505.082798/2013-53 - LINA MARIA VARON CARDONA, até 17/09/2014
Processo Nº 08505.083002/2013-80 - FERRAN BOSCA
FRANCH, até 28/02/2014
Processo Nº 08505.083072/2013-38 - CARLOS MANUEL
JORGE CANDELE, até 26/08/2014
Processo Nº 08505.083084/2013-62 - MAKIESSE ANTONIO DIDIER, até 26/08/2014
Processo Nº 08505.083165/2013-62 - CHRYSOSTOMOS
KALOUSIOS, até 28/09/2014
Processo Nº 08505.083238/2013-16 - DIOMENDES LADISLAU DANIEL, até 08/09/2014
Processo Nº 08701.016316/2013-51 - FELICIANO MAVUNGO JUNIOR, até 11/12/2014.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos de prorrogação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s)
superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08352.003851/2013-59 - PAULINE NELE SUZY DELTOUR
Processo Nº 08702.006758/2012-06 - WILLIAN ANDRES
TAMAYO MOSQUERA.
FÁBIO GONSALVES FERREIRA
p/Delegação de Competência
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União de 20/03/2013, Seção 1, Páginas
21 e 22, onde se lê: DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo
de estada no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08354.001055/2013-61 - NELSON JORGE
NHAMAHANGO, até 12/10/2013
Leia-se: DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de
estada no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08354.001055/2013-61 - NELSON JORGE
NHAMAHANGO, até 21/01/2014.
No Diário Oficial da União de 26/07/2013, Seção 1, Pág. 26,
onde se lê: DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em
cônjuge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08270.007030/2012-11 - AGOSTONO ZIZIOLI
Leia-se: DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base
em cônjuge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá
enquanto for detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08270.007030/2012-11 - AGOSTINO ZIZIOLI.
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
PORTARIA N o- 248, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.100, de
14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006 e na
Portaria nº 1.220 de 11 de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de
julho de 2007, resolve classificar:
Filme: A LUZ QUE SOBRA (Brasil - 2013)
Produtor(es): Eduardo Engel de Oliveira
Diretor(es): Eduardo Engel de Oliveira
Distribuidor(es): Não Possui
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Cultura
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Livre
Processo: 08017.009010/2013-66
Requerente: EDUARDO ENGEL DE OLIVEIRA
Filme: TERRENO PROIBIDO (FORBIDDEN GROUND, Austrália - 2012)
Produtor(es): Corrado Boccia
Diretor(es): Johan Earl/Adrian Powers
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Gênero: Guerra
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)
anos
Contém: Violência e Conteúdo impactante
Processo: 08017.009259/2013-71
Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: LIFI - UMA GALINHA NA SELVA (LEAFIE, Coréia do
Sul - 2012)
Produtor(es): Tae-Sung Jeong
Diretor(es): Ji-Hoon Kim Ji-Hoon Kim
Distribuidor(es): CANNES PRODUÇÕES S/A / EUROPA FILMES LTDA
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Animação
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Livre
Processo: 08017.009284/2013-55
Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Conjunto de Episódio(s): BOB ESPONJA - KARATÊ RADICAL
(SPONGEBOB SQUARE PANTS - EXTREME KAH-RAH-TAY!,
Estados Unidos da América - 2013)
1
Produtor(es): Stephen Hillenburg
Diretor(es): Alan Smart/Paul Tibbitt/Walt Dohrn
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Infantil
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Livre
Contém: Violência Fantasiosa
Processo: 08017.009302/2013-07
Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: COMO VAI, VAI BEM? (Brasil - 1967)
Produtor(es): Alberto Salvá contel
Diretor(es): Alberto Salvá
Distribuidor(es):
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência , Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas
Processo: 08017.009339/2013-27
Requerente: RACONTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME
Filme: NOITE DE DOMINGO (Brasil - 2007)
Produtor(es): Traquitana Filmes
Diretor(es): Rodrigo Hinrichsen
Distribuidor(es):
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.009351/2013-31
Requerente: TRAQUITANA FILMES LTDA
Filme: PEQUENOS (Brasil - 2012)
Produtor(es): O Quadro Produções Ltda.
Diretor(es): Alexandre Rafael Garcia
Distribuidor(es):
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Gênero: Infantil
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos
Contém: Linguagem Imprópria
Processo: 08017.009354/2013-75
Requerente: O QUADRO PRODUÇÕES LTDA.
Filme: SEGREDOS MORTAIS (DOWN THE SHORE, Estados
Unidos da América - 2011)
Produtor(es): Pipeline Entertainment
Diretor(es): Harold Guskin
Distribuidor(es): Antonio Fernandes Filmes Ltda./Califórnia Filmes
Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Suspense
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Drogas e Violência
Processo: 08017.009592/2013-81
Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: HERÓIS DE RESSACA (THE WORLD`S END, Inglaterra
- 2012/2013)
Produtor(es): James Biddle/Luiza Chasin
Diretor(es): Edgar Wright
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência e Drogas Lícitas
Processo: 08017.009643/2013-74
Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: JOGOS FAMINTOS (THE STARVING GAMES, Estados
Unidos da América - 2013)
Produtor(es): The Safran Company
Diretor(es): Jason Friedberg
Distribuidor(es): WMIX DISTRIBUIDORA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência , Conteúdo Sexual e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.009722/2013-85
Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: FROZEN - UMA AVENTURA CONGELANTE (FROZEN,
Estados Unidos da América - 2013)
Produtor(es): Walt Disney Animation Studios/Walt Disney Pictures
Diretor(es): Chris Back/Jennifer Lee
Distribuidor(es): The Walt Disney Company (Brasil) Ltda.
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Nº 240, quarta-feira, 11 de dezembro de 2013
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Ação/Animação/Aventura
Tipo de Análise: 3D
Classificação: Livre
Contém: Violência
Processo: 08017.009732/2013-11
Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
DESPACHOS DO DIRETOR ADJUNTO
Em 9 de dezembro de 2013
Considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria nº
361, de 27 de julho de 1999, INDEFIRO os pedidos de qualificação
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público das entidades a seguir relacionadas, em razão de que as mesmas não atenderam ao disposto no art. 6º, § 3º,II, da Lei nº 9.790:
I. ASSOCIAÇÃO ATOS - RECUPERAÇÃO DE VIDAS,
com sede na cidade de SÃO PAULO, Estado de São Paulo CGC/CNPJ nº 05.326.056/0001-54 - (Processo MJ nº
08071.024760/2013-11);
II. INSTITUTO ANTÔNIO ARRUDA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL - "I.A.A.D.S", com sede na cidade de RECIFE, Estado de Pernambuco - CGC/CNPJ nº 18.999.270/0001-13 (Processo MJ nº 08071.024721/2013-14);
III. INSTITUTO PRÍSTINO, com sede na cidade de BELO
HORIZONTE, Estado de Minas Gerais - CGC/CNPJ nº
16.629.770/0001-38 - (Processo MJ nº 08071.024081/2013-34).
Considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria nº
361, de 27 de julho de 1999, INDEFIRO os pedidos de qualificação
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público das entidades a seguir relacionadas, em razão de que as mesmas não atenderam ao disposto no art. 6º, § 3º,III, da Lei nº 9.790:
I. ACADEMIA BRASILEIRA DE HISTÓRIA, CULTURA,
GENEALOGIA E HERÁLDICA - ASSOCIAÇÃO, com sede na cidade de SÃO PAULO, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ nº
07.344.727/0001-35 - (Processo MJ nº 08071.024771/2013-93);
II. ARCOVALI - ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO DIFUSÃO
COMUNITÁRIA DO VALE DO ITAJAÍ DE BALNEÁRIO CAMBORIU, com sede na cidade de BALNEARIO CAMBORIU, Estado
de Santa Catarina - CGC/CNPJ nº 18.672.168/0001-09 - (Processo
MJ nº 08071.016492/2013-56);
III. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DAS MULHERES DETERMINADAS E AMIGAS DE ANGRA DOS REIS A.B.M.D.A.A.R, com sede na cidade de ANGRA DOS REIS, Estado
do Rio de Janeiro - CGC/CNPJ nº 09.085.734/0001-95 - (Processo
MJ nº 08071.025167/2013-84);
IV. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO CLUBE FM
DE CEILÂNDIA, com sede na cidade de BRASILIA - Distrito Federal - CGC/CNPJ nº 04.896.865/0001-39 - (Processo MJ nº
08071.023216/2013-44);
V. ASSOCIAÇÃO VALORES - AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO, com sede na cidade de BRASILIA
- Distrito Federal - CGC/CNPJ nº 18.670.384/0001-15 - (Processo MJ
nº 08071.024101/2013-77);
VI. IESI-INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SOLIDÁRIA E
EMANCIPATÓRIA DE BALNEARIO CAMBORIU, com sede na
cidade de BALNEARIO CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina CGC/CNPJ nº 18.672.427/0001-00 - (Processo MJ nº
08071.016490/2013-67);
VII. INSTITUTO BOTAFOGO SOCIAL - I.B.S, com sede
na cidade de RIBEIRÃO PRETO, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ
nº 07.918.092/0001-32 - (Processo MJ nº 08071.024576/2013-63);
VIII. INSTITUTO CAMINHO PARA A FELICIDADE, com
sede na cidade de SANTO ANDRÉ, Estado de São Paulo CGC/CNPJ nº 18.275.390/0001-78 - (Processo MJ nº
08071.024768/2013-70);
IX. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE ESPORTES - O.M.E,
com sede na cidade do RIO DE JANEIRO, Estado do Rio de Janeiro
- CGC/CNPJ nº 07.453.413/0001-70 - (Processo MJ nº
08071.023459/2013-82);
X. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR - HOSPITAL SANTA CLARA, com sede na cidade de BELEM, Estado do Pará CGC/CNPJ nº 04.905.188/0001-78 - (Processo MJ nº
08071.024723/2013-03);
XI. UNIÃO ANDREENSE PROTETORA DOS ANIMAIS UAPA, com sede na cidade de SANTO ANDRÉ, Estado de São
Paulo - CGC/CNPJ nº 11.142.712/0001-61 - (Processo MJ nº
08071.024706/2013-68).
Em 10 de dezembro de 2013
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 1.220 de 11
de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de julho de 2007;
Processo MJ nº 08017.000475/2010-17
Filme: "SIMPLESMENTE COMPLICADO"
Requerente: Rádio e Televisão Record S/A. (SET - Serviços Empresariais Ltda. - EPP)
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Contém: drogas lícitas e conteúdo sexual
Deferir o pedido de reclassificação por adequação, do filme,
classificando-o como "Não recomendado para menores de 12 (doze)
anos".
A Rádio e Televisão Record S/A. adequou a obra, apresentando o compromisso por escrito que a exibirá na versão apresentada à este Departamento.
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
112
ISSN 1677-7042
1
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
Ministério das Comunicações
.
ATO N o- 7.428, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO MINISTRO
Processo n.º 53500.025496/2013- Homologa o Plano Alternativo de Serviço n.º 173 - Modalidade LDN da Concessionária Oi
S.A.
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 5 de dezembro de 2013
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade FUNDAÇÃO DE COMUNICAÇÃO POPULAR, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária para a localidade de Itabaiana, no Estado
de Sergipe, acolho o PARECER No 1370/2013/CVS/CGAJ/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a conhecer o recurso, mas, no mérito, negar-lhe
provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
LOCALIDADE
ITABAIANA
SERVIÇO
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
Em 10 de dezembro de 2013
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, INTERINO, no uso de suas atribuições e em cumprimento à ordem
judicial prolatada no Mandado de Segurança nº 18.525/DF, resolve
acolher o disposto no PARECER Nº 1531/2013/TFC/CGCE/CONJUR-MC/CGU/CGU, constante do processo 53830.000645/2001, de
sorte anular o Despacho que dispunha sobre a anulação definitiva do
ato de habilitação da Rádio e TV Schappo Ltda na Concorrência nº
033/2001-SSR/MC, publicado no Diário Oficial da União de 5 de
abril de 2012, com vistas à outorga para execução do Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens no município de Jundiaí, estado de
São Paulo, de modo que a entidade passa a estar habilitada no certame.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013
Processo nº 53516.000036/2009
Nº 548 - Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika.
Fórum Deliberativo: Reunião nº 719, de 31 de outubro de 2013.
Recorrente/Interessado: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
(CNPJ/MF nº 00.108.786/0001-65)
EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO CUMULADO
COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCUMPRIMENTO
DE METAS DE QUALIDADE PARA OS SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. OCORRÊNCIA. MULTA APLICADA.
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. 1. Descumprimento a itens
do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão
por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de
2005, enseja a aplicação da sanção de multa. 2. Recurso Administrativo conhecido para, no mérito, negar-lhe provimento.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,
nos termos da Análise nº 440/2013-GCMB, de 25 de outubro de
2013, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo
com pedido de efeito suspensivo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende e
os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marcus Vinícius Paolucci.
ACÓRDÃO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013
Processo nº 53500.013039/2011 e apensos
Nº 563 - Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Deliberativo: Reunião nº 719, de 31 de outubro de 2013. Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A (CNPJ/MF nº
33.000.118/0004-11)
EMENTA: PADO. SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO
DAS METAS PREVISTAS NO PGMQ/STFC. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS ANTERIORMENTE. REGULARIDADE DA SANÇÃO APLICADA. CONHECIMENTO E NÃO
PROVIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 1. Os presentes PADOs têm por objeto a apuração de descumprimentos ao
PGMQ/STFC em diversos estados da federação. 2. Os argumentos
apresentados no Pedido de Reconsideração são mera reprise do que já
foi apresentado tanto em fase de defesa quanto de recurso. 3. A
Prestadora não trouxe à baila quaisquer argumentos ou fatos novos
que pudessem reverter a sanção aplicada. 4. As infrações estão devidamente caracterizadas. 5. Inexiste dúvida quanto à regularidade da
sanção aplicada, sendo certo que a decisão observou as disposições
legais aplicáveis e foi calcada nos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 6. Pedido de Reconsideração conhecido e não provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,
nos termos da Análise nº 371/2013-GCJV, de 25 de setembro de
2013, integrante deste acórdão, conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela concessionária para, no mérito, negar-lhe provimento.
ATO N o- 7.429, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Superintendente
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
UF
SE
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Superintendente de Competição
Processo n.º 53500.025498/2013- Homologa o Plano Alternativo de Serviço n.º 177 - Modalidade LDN da Concessionária
Telemar Norte Leste S.A.
PAULO BERNARDO SILVA
AVISO DE HABILITAÇÃO
28 º (DOU de 12. 5 . 20 09 )
Nº 240, quarta-feira, 11 de dezembro de 2013
RECORRENTE
FUNDAÇÃO DE COMUNICAÇÃO
POPULAR
PROCESSO
53000.0 35029 /2004-19
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende e
os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marcus Vinícius Paolucci.
ACÓRDÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
Processo nº 53504.026756/2009
Nº 588 - Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum
Deliberativo: Reunião nº 721, de 14 de novembro de 2013. Recorrente/Interessado: NET SÃO PAULO LTDA. (CNPJ/MF nº
65.697.161/0001-21)
EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES. PGMQ. MÉTODO
DE COLETA DE DADOS INCORRETO. INDICADORES DE
QUALIDADE IRS, ISRA, ICR E ILA NÃO ATINGIDOS. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. R$ 1.258.062,25. PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. A Prestadora sustenta que não
há norma que preveja a coleta e armazenamento de dados relacionados aos indicadores de qualidade. O argumento não prospera, vez
que os artigos violados preconizam exatamente o método da coleta. 2.
A certificação dos métodos de coleta, consolidação e envio dos indicadores de qualidade perante um Organismo de Certificação Credenciado (OCC) não gera a presunção de cumprimento das exigências
contidas no PGMQ-TV por Assinatura. 3. Recurso conhecido e, no
mérito, não provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,
nos termos da Análise nº 436/2013-GCRZ, de 11 de novembro de
2013, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo
interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente Substituto Jarbas José Valente e os Conselheiros Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Rodrigo
Zerbone Loureiro, Marcus Vinícius Paolucci e Roberto Pinto Martins.
ACÓRDÃO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
Processos n. 53554.000091/2010 e 53554.000094/2010
Nº 614 - Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika.
Fórum Deliberativo: Reunião nº 722, de 21 de novembro de 2013.
Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A (CNPJ/MF
nº 33.000.118/0004-11)
EMENTA: PADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO. REGULAMENTO GERAL DE INTERCONEXÃO. DESCUMPRIMENTO. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL
NO CÁLCULO DA MULTA. ACATAMENTO. PROVIMENTO
PARCIAL. 1. O descumprimento ao Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de
dezembro de 2005, e ao Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução nº 410, de 11 de julho de 2005, enseja a aplicação de multa à Concessionária, bem como a reparação aos usuários
atingidos e/ou a fixação de medida reparatória substitutiva destinada
ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, questão que, no caso,
encontra-se sendo verificada em outro procedimento administrativo.
2. Preliminar de erro material no cálculo da multa que merece acatamento, conforme informações da área técnica. 3. Pedido de Reconsideração conhecido para, no mérito, dar-lhe parcial provimento,
com a reforma do valor total da multa.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,
nos termos da Análise nº 468/2013-GCMB, de 14 de novembro de
2013, integrante deste acórdão, conhecer do Pedido de Reconsideração para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, com a reforma do
valor total da multa para R$ 1.545.990,27 (um milhão, quinhentos e
quarenta e cinco mil, novecentos e noventa reais e vinte e sete
centavos).
Participaram da deliberação o Presidente Substituto Jarbas José Valente e os Conselheiros Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Rodrigo
Zerbone Loureiro, Marcus Vinícius Paolucci e Roberto Pinto Martins.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
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JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente
Substituto
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 10 de dezembro de 2013
N o- 5.996 - 53500.017734/2013 - Homologa o Contrato de Interconexão Classe I e seu 1º Aditivo entre a rede de telecomunicações
de suporte à prestação do STFC da Tim Celular S.A., nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, e
a rede de telecomunicações de suporte à prestação do STFC da BT
Communication do Brasil Ltda., na modalidade Local.
Parágrafo único. A presente homologação não alcança o Anexo 11.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ E SANTA
CATARINA
ATO Nº 7.448, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Expede autorização à GUARATRONIC PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ nº 13.800.590/0001-89 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização
de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 7.449, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
ILAINE MARIA SZIMINSKI KIMURA, CPF nº 026.559.169-48
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 7.450, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
TERMINAIS AEREOS DE MARINGÁ - SBMG S/A, CNPJ nº
03.869.208/0001-30 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 7.452, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Expede autorização à WILLIAN DIOGO DA COSTA, CPF
nº 055.086.199-84 para exploração do serviço do Serviço Limitado
Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
ATO Nº 7.409, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013
Expede autorização à EMPRESA DE MECANIZACAO RURAL LTDA, CNPJ nº 17.360.322/0001-44 para exploração do serviço
do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 7.411, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
CEMIG DISTRIBUICAO S.A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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1
Nº 240, quarta-feira, 11 de dezembro de 2013
ISSN 1677-7042
113
ATO Nº 7.412, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013
ATO Nº 7.438, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
ATO Nº 7.306, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
Expede autorização à FUNDACAO JAIME MARTINS,
CNPJ nº 23.770.183/0001-20 para exploração do serviço do Serviço
Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência
associada a autorização do serviço.
Transfere a autorização do Serviço Limitado Privado, expedida à CARAMURU ARMAZÉNS GERAIS LTDA., por meio do
Ato n° 56584, de 08/03/2006, para CARAMURU ALIMENTOS
S/A., CNPJ nº 00.080.671/0035-59, bem como a outorga de autorização de uso de radiofreqüência(s), associada(s) à autorização
para execução do serviço.
Processo no 53500.000668/1999. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à BT LATAM BRASIL LTDA., CNPJ no
74.280.256/0001-36, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 11 de Agosto de 2019, sendo o
uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço
e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra
interferências prejudiciais, em caráter precário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA
Gerente
ATO Nº 7.416, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013
Expede autorização à FLORESTAL BIOFLOR S.A, CNPJ nº
13.958.783/0001-62 para exploração do serviço do Serviço Limitado
Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 7.431, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Expede autorização à CASSIANO RICARDO BOTELHO
LIMA SERAGUCI, CPF nº 704.468.141-72 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de
radiofreqüência associada a autorização do serviço.
WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA
Gerente
ATO Nº 7.432, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Transfere a autorização do Serviço Limitado Privado, expedida à CARAMURU ARMAZÉNS GERAIS LTDA., por meio do
Ato n° 55949, de 13/02/2006, para CARAMURU ALIMENTOS
S/A., CNPJ nº 00.080.671/0046-01, bem como a outorga de autorização de uso de radiofreqüência(s), associada(s) à autorização
para execução do serviço.
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS
À PRESTAÇÃO
ATO N o- 7.297, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
no
Processo
53500.022202/2013. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à ISOTELCO LTDA. - EPP, CNPJ no
83.343.558/0001-05, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, pelo prazo de quinze anos, sendo o
uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço
e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra
interferências prejudiciais, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es), em caráter precário, prorrogável uma única vez e de forma
onerosa, por igual período.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
ATO N o- 7.301, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
Processo nº 53500.013555/2013. Expede autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND , CNPJ n.°
76.208.479/0001-18, para executar o Serviço Limitado Privado, de
interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, para uso próprio, tendo como área de prestação o município
de Assis Chateaubriand, no estado de PR.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA
Gerente
ATO Nº 7.433, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Expede autorização à SADI AFFONSO SCHWANTES, CPF
nº 331.505.590-49 para exploração do serviço do Serviço Limitado
Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA
Gerente
ATO N o- 302, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
Processo no 53500.028473/2012. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à EFIBRA TELECOM LTDA., CNPJ no
12.926.066/0001-96, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 24 de Abril de 2028, sendo o
uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço
e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra
interferências prejudiciais, em caráter precário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
ATO Nº 7.434, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Expede autorização à FLAVIO HEINEN, CPF nº
427.807.649-53 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA
Gerente
ATO Nº 7.435, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
GILBERTO VENDRUSCOLO, CPF nº 342.064.770-00 associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
ATO Nº 7.303, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
Processo no 53500.021270/2013. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à MINAS NET LTDA. ME , CNPJ no
12.022.934/0001-03, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, pelo prazo de quinze anos, sendo o
uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço
e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra
interferências prejudiciais, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es), em caráter precário, prorrogável uma única vez e de forma
onerosa, por igual período.
WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA
Gerente
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
ATO Nº 7.436, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
ADILSON TOMBINI, CPF nº 816.570.991-72 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA
Gerente
ATO Nº 7.437, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
DANIEL MENEGHEL JUNIOR, CPF nº 529.102.539-53 associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
ATO Nº 7.304, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
Processo no 53500.013307/2013. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à W3 NETWORK LTDA., CNPJ no
05.230.079/0001-60, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, pelo prazo de quinze anos, sendo o
uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço
e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra
interferências prejudiciais, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es), em caráter precário, prorrogável uma única vez e de forma
onerosa, por igual período.
WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA
Gerente
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012013121100113
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
ATO Nº 7.395, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Processo no 53500.031682/2012. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à INTERCAMPO EMPREENDIMENTOS
TECNOLOGICOS LTDA. ME, CNPJ no 04.384.057/0001-92, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação
Multimídia, até 24 de Janeiro de 2028, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo
com outras autorizadas, sem direito à proteção contra interferências
prejudiciais, em caráter precário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
ATO N o- 7.403, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013
Processo no 53500.021888/2013. Expede autorização à C. E.
MIRANDA & GONÇALVES LTDA - ME, CNPJ/MF no
17.173.293/0001-01, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
ATO N o- 7.404, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013
Processo no 53500.007108/2013. Expede autorização à DEBORA RUAS SOARES FERRAZ, CNPJ/MF no 07.814.358/000105, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
ATO N o- 7.427, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013
Processo no 53500.010754/2013. Expede autorização à A. R.
T. G. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇOES LTDA -ME,
CNPJ/MF no 17.574.301/0001-21, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
ATO N o- 7.461, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Processo nº 53000.043339/12. CAMARA DOS DEPUTADOS - GTVD - Bragança Paulista/SP - Canal 62. Autoriza o Uso de
RF.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
ATO N o- 7.464, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Processo nº 53000.056451/07. REDE MINEIRA DE RÁDIO
E TELEVISÃO LTDA - RTV - Campos Altos/MG - Canal 14+.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
ATO N o- 7.465, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Processo nº 53000.031228/08. REDE MINEIRA DE RÁDIO
E TELEVISÃO LTDA - RTV - Conquista/MG - Canal 28. Autoriza
o Uso de Radiofreqüência.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7042
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Nº 240, quarta-feira, 11 de dezembro de 2013
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIAS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º da Portaria nº
112, de 22 de abril de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas à penalidade de multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do Processo
53000.050753/2012
53000.055366/2010
Entidade
Serviço
Fundação Para o Desenvolvimento
Sustentável de Gravatá
Município
UF
Sanção Valor (R$)
Gravatá
PE
Muta
1.285,12
São José do Rio Preto
SP
Multa
653,06
Central
BA
Multa
571,16
FME
Sociedade TV Comunitária e Cultural Educacional Tristão de
Athayde S/C Ltda
Associação de Rádio Comunitária
de Central
RADCOM
53000.044888/2011
Associação Comunitária Paineira
RADCOM Araçariguama
SP
Multa
310,98
53000.025659/2010
Associação Cultural de Comunicação Alternativa
Santa Cruz do Rio Par- SP
RADCOM do
Multa
310,98
53000.044887/2011
Associação Astral de Difusão CulJandira
tural e Educacional, Comunitária
RADCOM
de Jandira
Associação Comunitária Educativa
Cordisburgo
Cordisburgo - FM
RADCOM
Multa
342,08
53000.048698/2012
53000.024287/2011
RTV
SP
MG
310,98
Multa
53000.036292/2011
Fundação Educativa e Cultural
Araras
TVE
Araras
SP
Multa
932,94
53000.028907/2011
Televisão de Atalaia Ltda
FM
Aracaju
SE
Multa
8.889,61
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria
de Multa
Art. 3º da Portaria InterminisPortaria MC n° 562/2011
terial nº 651/99
Portaria DEAA n° 1098, Portaria MC n° 112/2013
de 6/12/2013
Art. 30 do Decreto nº 5.371,
Portaria MC n° 858/2008
de 17/02/2005
Portaria DEAA n° 1104, Portaria MC n° 112/2013
de 6/12/2013
Inciso XV do Art. 40 do DePortaria MC n° 562/2011
creto nº 2.615, de 3/6/98
Portaria DEAA n° 1105, Portaria MC n° 112/2013
de 6/12/2013
Inciso XV do art. 40 do DePortaria MC n° 858/2008
creto nº 2.615, de 3/6/98
Portaria DEAA n° 1106, Portaria MC n° 112/2013
de 6/12/2013
Inciso XV do art. 40 do Decreto nº 2.615, de 3/6/98
Portaria DEAA n° 1107, Portaria MC n° 858/2008
de 6/12/2013
Portaria MC n° 112/2013
Inciso XV do art. 40 do Decreto nº 2.615, de 3/6/98
Portaria DEAA n° 1108, Portaria MC n° 858/2008
de 6/12/2013
Portaria MC n° 112/2013
Inciso XV do art. 40 do Decreto nº 2.615, de 3/6/98
Portaria DEAA n° 1109, Portaria MC n° 858/2008
de 6/12/2013
Portaria MC n° 112/2013
Alterar o valor da multa aplicada, por meio da Portaria
DEAA n° 1110, Portaria MC n° 858/2008
DEAA nº 617, de 5/11/12, pu- Portaria
Portaria MC n° 112/2013
blicada no DOU de 7/12/12. de 6/12/2013
Alterar o valor da multa apliPortaria MC n° 85/1994
cada, por meio da Portaria
DEAA n° 1111, Portaria MC n° 112/2013
DEAA nº 401, de 20/9/12, pu- Portaria
blicada no DOU de 21/9/12. de 6/12/2013
OCTAVIO PENNA PIERANTI
DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
DESPACHO DA DIRETORA
Em 9 de dezembro de 2013
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, tendo em vista o disposto no art. 6º da Portaria MC nº 143, de 9 de março de 2012 e no uso
das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade às aprovações de local de instalação e equipamentos das estações e às alterações de características técnicas das entidades executantes do serviço de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares,
listadas em anexo.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
ANEXO
ATO
DESPACHO DEOC Nº
1002, DE 12/11/2013
DESPACHO DEOC Nº
1004, DE 12/11/2013
DESPACHO DEOC Nº
1005, DE 12/11/2013
DESPACHO DEOC Nº
1006, DE 12/11/2013
DESPACHO DEOC Nº
1007, DE 12/11/2013
DESPACHO DEOC Nº
1008, DE 12/11/2013
DESPACHO DEOC Nº
1009, DE 12/11/2013
DESPACHO DEOC Nº
1024, DE 26/11/2013
DESPACHO DEOC Nº
1025, DE 26/11/2013
TIP O
APL
ENTIDADE
PLUS RADIODIFUSÃO LTDA
UF
RS
APL
TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO LTDA
TELEVISÃO TAINÃ BIU
APL
TV ÔMEGA LTDA
SP
APL
SP
SP
APL
SISTEMA REGIONAL DE COMUNICAÇÃO ANDRADINA LTDA
TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO LTDA
TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO LTDA
CRISTO REI COMUNICAÇÃO LTDA
APL
RÁDIO FM CAXITORÉ LTDA
CE
APL
APL
APL
COORDENAÇÃO-GERAL DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
PORTARIA N o- 127, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO
DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o
anexo IV, art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Ministério
das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de 09/03/2012,
publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2012 e considerando o
Processo Administrativo n.º 53000.048053/2012, resolve:
Art. 1o Alterar o artigo nº 1 da Portaria nº 48/2003, publicada
no D.O.U. de 13/08/2003, da Associação Comunitária e Cultural de
Aparecida D'Oeste, que passa a vigorar com a seguinte redação:
LOCALIDADE
XANGRI-LÁ
SERVIÇO
FM
CANAL
220
PROCESSO
53000.049897/2013
SP
SANTA FÉ DO SUL
RTVD
32
53000.065314/2012
MT
BARRA DO GARÇAS
RTVD
39
53000.064912/2012
PIQUETE
RTVD
29
53000.059449/2012
CASTILHO
FM
203
53000.012407/2013
RTVD
16
53000.056433/2013
SP
PRESIDENTE VENCESLAU
URUPÊS
RTVD
32
53000.056443/2012
ES
SANTA TERESA
FM
287
53000.027384/2013
PENTECOSTE
FM
220
53000.057573/2013
"Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput deste artigo, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude 20º27'05"S e
longitude em 50º53'06"W."
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE MAIA
PORTARIA N o- 136, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO
DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o
anexo IV, art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Ministério
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012013121100116
das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de 09/03/2012,
publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2012 e considerando o
Processo Administrativo n.º 53000.008278/2013, resolve:
Art. 1o Alterar o artigo nº 2 da Portaria nº 551/2003, publicada no D.O.U. de 10/11/2003, da Associação Comunitária de
Radiodifusão de Cabedelo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o A entidade autorizada deverá operar com o sistema
irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em
06º58'02"S e longitude em 34º49'52"W, utilizando a frequência de
104.9 MHz"
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE MAIA
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 240, quarta-feira, 11 de dezembro de 2013
ISSN 1677-7042
117
PORTARIAS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013]
O COORDENADOR-GERAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de 09/03/2012, publicada no Diário Oficial da
União de 12/03/2012, resolve autorizar a transferência do local do local de instalação do sistema irradiante.
Nº da
Portaria
132
Nº do Processo
Nome da Entidade
133
53665.000002/1999
134
53000.041585/2012
135
53000.045884/2012
53000.003090/2006
Novas Coordenadas Geográficas
13S0434 de latitude e
39W0002 de longitude
Associação Evangélica Doulos
Colinas do TocanRua Pr. Nelson Rodrigues Lima, n° 511 08S0348 de latitude e
tins/TO
Setor Rodoviário
48W2814 de longitude
Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Carmó- Carmópolis de Mi- Avenida Américo Paulinelli, 03 - Sala 105
20S3224 de latitude e
polis de Minas e Região
nas/MG
44W3804 de longitude
Associação Comunitária Conceiçuense de Radiodifusão
Conceição de Ipane- Praça Nossa Senhora da Conceição n° 60
19S5547 de latitude e
ma/MG
41W4134 de longitude
Organização Não Governamental Poeta Leone
Localidade/UF
Novo Local de Instalação
Aratuípe/BA
Rua Beco da Glória, s/n - Centro
SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE MAIA
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 27, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE GUARULHOS-01, da pessoa jurídica NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A., processo nº 53000.040091/201313, no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
Nome empresarial
CNPJ
Tipo de rede
Previsão de início
Previsão de término
Valor do projeto
Unidades Federativas
NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
S.A.
00.108.786/0001-65
ACESSO ÓPTICO
16/12/2013
29/12/2016
R$ 1.153.690,65
SP
PORTARIA Nº 28, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE SÃO VICENTE-01, da pessoa jurídica NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A., processo nº 53000.040051/201363, no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
Nome empresarial
CNPJ
Tipo de rede
Previsão de início
Previsão de término
Valor do projeto
Unidades Federativas
NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
S.A.
00.108.786/0001-65
ACESSO ÓPTICO
16/12/2013
29/12/2016
R$ 944.991,40
SP
PORTARIA Nº 29, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE PRAIA GRANDE-01, da pessoa jurídica NET
SERVIÇOS
DE
COMUNICAÇÃO
S.A.,
processo
nº
53000.040062/2013-43, no âmbito do Regime Especial de Tributação
do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações - REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
Nome empresarial
CNPJ
Tipo de rede
Previsão de início
Previsão de término
Valor do projeto
Unidades Federativas
NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
S.A.
00.108.786/0001-65
ACESSO ÓPTICO
16/12/2013
29/12/2016
R$ 928.088,46
SP
PORTARIA Nº 30, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO ACESSO ÓPTICO
NET PONTO A PONTO -1 CAMPO GRANDE, da pessoa jurídica
NET SERVICOS DE COMUNICAÇÃO S/A, processo nº
53000.040054/2013, no âmbito do Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações - REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
Nome empresarial
CNPJ
Tipo de rede
Previsão de início
Previsão de término
Valor do projeto
Unidades Federativas
NET SERVICOS DE COMUNICACAO
S/A
00.108.786/0001-65
REDE DE ACESSO ÓPTICO
01/07/2013
18/12/2016
R$ 267.829,38
MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 31, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE PORTO ALEGRE-01A, da pessoa jurídica NET
SERVICOS
DE
COMUNICACAO
S/A,
processo
nº
53000.069363/2013-59, no âmbito do Regime Especial de Tributação
do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações - REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012013121100117
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
Nome empresarial
CNPJ
Tipo de rede
Previsão de início
Previsão de término
Valor do projeto
Unidades Federativas
NET SERVICOS DE COMUNICACAO
S/A
00.108.786/0001-65
Rede de acesso óptico
16/12/2013
29/12/2016
R$ 269.199,59
RS
PORTARIA Nº 32, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE OSASCO-01A, da pessoa jurídica NET SERVICOS
DE COMUNICACAO S/A, processo nº 53000.069361/2013-60, no
âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de
Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
Nome empresarial
CNPJ
Tipo de rede
Previsão de início
Previsão de término
Valor do projeto
Unidades Federativas
NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A
00.108.786/0001-65
Rede de acesso óptico
16/12/2013
29/12/2016
R$ 928.088,46
SP
PORTARIA Nº 35, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE RIO DE JANEIRO-01, da pessoa jurídica NET
SERVIÇOS
DE
COMUNICAÇÃO
S.A.,
processo
nº
53000.045454/2013-07, no âmbito do Regime Especial de Tributação
do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações - REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
Nome empresarial
CNPJ
Tipo de rede
Previsão de início
Previsão de término
Valor do projeto
Unidades Federativas
NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
S.A.
00.108.786/0001-65
ACESSO ÓPTICO
16/12/2013
29/12/2016
R$ 20.308.398,00
RJ
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
ISSN 1677-7069
Ano CL N o- 240
Brasília - DF, quarta-feira, 11 de dezembro de 2013
.
Sumário
PÁGINA
Presidência da República .................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ................................ 16
Ministério da Cultura ........................................................................ 22
Ministério da Defesa......................................................................... 25
Ministério da Educação .................................................................... 43
Ministério da Fazenda....................................................................... 98
Ministério da Integração Nacional ................................................. 127
Ministério da Justiça ....................................................................... 130
Ministério da Pesca e Aquicultura ................................................. 136
Ministério da Previdência Social.................................................... 137
Ministério da Saúde ........................................................................ 141
Ministério das Cidades.................................................................... 191
Ministério das Comunicações......................................................... 192
Ministério das Relações Exteriores ................................................ 197
Ministério de Minas e Energia....................................................... 198
Ministério do Desenvolvimento Agrário........................................ 203
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome......... 206
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 207
Ministério do Esporte...................................................................... 208
Ministério do Meio Ambiente ........................................................ 208
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 212
Ministério do Trabalho e Emprego ................................................ 213
Ministério do Turismo .................................................................... 242
Ministério dos Transportes ............................................................. 243
Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 246
Ministério Público da União .......................................................... 246
Tribunal de Contas da União ......................................................... 252
Poder Legislativo............................................................................. 252
Poder Judiciário............................................................................... 253
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 269
Ineditoriais ....................................................................................... 272
.
Presidência da República
CASA CIVIL
SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERMO ADITIVO NO 1 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE: A Subchefia para Assuntos Jurídicos da
Casa Civil da Presidência da República, CNPJ nº 00.394.411/000109, e a Universidade Estadual do Rio de Janeiro.
ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº
21/2010 (Processo nº 00025.000239/2010-81).
OBJETO: Cooperação técnica objetivando estimular a produção de
artigos científicos jurídicos e ampliar o corpo de consultores da Revista Jurídica da Presidência.
VIGÊNCIA: 09/12/2012 a 09/12/2014.
DATA DE ASSINATURA: 09/12/2012, Ivo da Motta Azevedo Corrêa, Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da
República e Carlos Eduardo Guerra, Diretor da Faculdade de Direito
da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.
SECRETARIA-GERAL
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 157/2013 - UASG 110001
Nº Processo: 00094.001285/2013.
DISPENSA Nº 155/2013. Contratante: PRESIDENCIA DA REPUBLICA -CNPJ Contratado: 03420926000477. Contratado : GLOBAL
VILLAGE TELECOM S.A. -Objeto: Prestação de serviço de acesso
Internet, com protocolo IP (Protocolo Internet), com qualidade de
serviço igual ou superior a tecnologia de acesso assincrono, para
atendimento da contratante, em Porto Alegre/RS. Fundamento Legal:
Art. 24, inciso II, da Lei nº8.666/93. Vigência: 09/12/2013 a
09/12/2014. Valor Total: R$4.998,70. Data de Assinatura:
09/12/2013.
PREGÃO Nº 112/2013 - UASG 110001
Nº Processo: 00230000266201371 . Objeto: Pregão Eletrônico - A
aquisição de material Odontológico. Total de Itens Licitados: 00184.
Edital: 11/12/2013 de 09h00 às 12h00 e de 14h às 17h00. Endereço:
Palácio do Planalto Anexo Iii, Ala a Sala 207 - Aslic BRASILIA DF. Entrega das Propostas: a partir de 11/12/2013 às 09h00 no site
www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 23/12/2013 às
09h30 site www.comprasnet.gov.br.. Informações Gerais: O Edital
está disponível na Presidência da República (Anexo III, Ala A, Sala
207, do Palácio do Planalto), bem como nas páginas eletrônicas:
www.comprasnet.gov.br e www.sg.gov.br/secretaria-de-administracao/licitacoes.
EDSON MURILO MENDES DE ALMEIDA
Pregoeiro
(SICON - 10/12/2013) 110001-00001-2013NE800276
(SIDEC - 10/12/2013) 110001-00001-2013NE800276
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2013- UASG 110001
Número do Contrato: 220/2012.
Nº Processo: 00059000688201202.
PREGÃO SISPP Nº 100/2012. Contratante: PRESIDENCIA DA REPUBLICA -CNPJ Contratado: 05926726000173. Contratado : MODULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL
LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual até 28 de
dezembro de 2014. Fundamento Legal: Inciso II do art. 57 da Lei nº
8.666/93. Vigência: 28/12/2013 a 28/12/2014. Data de Assinatura:
10/12/2013.
(SICON - 10/12/2013) 110001-00001-2013NE800276
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 89/2013 - UASG 110001
Nº Processo: 00094001356201391 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para renovação, atualização e aquisição de licenças de uso dos softwares McAfee EPS e DLP, e atualização de módulos McAfee Email e Web Gateway, incluindo serviço
de suporte técnico. Total de Itens Licitados: 00006. Edital:
11/12/2013 de 09h00 às 12h00 e de 14h às 17h00. Endereço: Palácio
do Planalto Anexo Iii, Ala a Sala 207 - Aslic BRASILIA - DF.
Entrega das Propostas: a partir de 11/12/2013 às 09h00 no site
www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 23/12/2013 às
09h30 site www.comprasnet.gov.br.. Informações Gerais: O Edital
está disponível na Presidência da República (Anexo III, Ala A, Sala
207, do Palácio do Planalto), bem como nas páginas eletrônicas:
www.comprasnet.gov.br e www.sg.gov.br/secretaria-de-administracao/licitacoes
FABIO FERNAL
Pregoeiro
(SIDEC - 10/12/2013) 110001-00001-2013NE800276
PREGÃO Nº 107/2013 - UASG 110001
Nº Processo: 00094001458201315 . Objeto: Pregão Eletrônico - Seleção e contratação de empresa para fornecimento e instalação de
ativos para ampliação de funcionalidades do Sistema de IPTV, conforme especificações, quantitativos e condições constantes do Termo
de Referência - Anexo I do Edital. Total de Itens Licitados: 00001.
Edital: 11/12/2013 de 09h00 às 12h00 e de 14h às 17h00. Endereço:
Palácio do Planalto Anexo Iii, Ala a Sala 207 - Aslic BRASILIA DF. Entrega das Propostas: a partir de 11/12/2013 às 09h00 no site
www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 23/12/2013 às
09h30 site www.comprasnet.gov.br.. Informações Gerais: O edital estará disponível na Presidência da República (Anexo III, Ala A, Sala
207, do Palácio do Planalto), bem como nas páginas eletrônicas:
www.comprasnet.gov.br e www.sg.gov.br
VESPER CRISTINA BANDEIRA CARDELINO
Pregoeira
(SIDEC - 10/12/2013) 110001-00001-2013NE800276
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032013121100001
PREGÃO Nº 117/2013 - UASG 110001
Nº Processo: 00094001455201373 . Objeto: Pregão Eletrônico - Seleção e contratação e empresa para fornecimento de equipamento
visando à expansão da capacidade de armazenamento de dados do
site redundante da Presidência da República por meio de atualização
tecnológica do storage NetApp FAS2040, incluindo instalação e garantia. Total de Itens Licitados: 00001. Edital: 11/12/2013 de 09h00
às 12h00 e de 14h às 17h00. Endereço: Palácio do Planalto Anexo Iii,
Ala a Sala 207 - Aslic BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a
partir de 11/12/2013 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 23/12/2013 às 09h30 site www.comprasnet.gov.br.. Informações Gerais: O Edital estará disponível no Anexo
III Superior Ala A sala 207, bem como nos sites: www.comprasnet.gov.br e www.secretariageral.gov.br
ANDRESSA TAVARES DA ROCHA
Pregoeira
(SIDEC - 10/12/2013) 110001-00001-2013NE800276
PREGÃO Nº 124/2013 - UASG 110001
Nº Processo: 00059000634201310 . Objeto: Pregão Eletrônico - Seleção de empresa para fornecimento de máquinas para uso profissional nas oficinas de marcenaria, serralheria e tapeçaria. Total de
Itens Licitados: 00024. Edital: 11/12/2013 de 09h00 às 12h00 e de
14h às 17h00. Endereço: Palácio do Planalto Anexo Iii, Ala a Sala
207 - Aslic BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de
11/12/2013 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das
Propostas: 23/12/2013 às 09h30 site www.comprasnet.gov.br.. Informações Gerais: O Edital está disponível na Presidência da República
(Anexo III, Ala A, Sala 207, do Palácio do Planalto), bem como nas
páginas eletrônicas: www.comprasnet.gov.br e www.sg.gov.br/secretaria-de-administracao/licitacoes.
GUILHERME PAIVA SILVA
Pregoeiro
(SIDEC - 10/12/2013) 110001-00001-2013NE800276
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 45/2013
Sagrou-se vencedora do certame a empresa: ALMEIDA
FRANCA ENGENHARIA LTDA, CNPJ Nº 24.784.167/0002-30,
grupo único, no valor total de R$ 2.383.935,12.
GUILHERME PAIVA SILVA
Pregoeiro
(SIDEC - 10/12/2013) 110001-00001-2013NE800276
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
4
3
ISSN 1677-7069
RETIFICAÇÃO
No Extrato de Termo Aditivo Nº 4/2012 publicado no
D.O.U. de 14/11/2012 , Seção 3, Pág. 153. Onde se lê: Valor R$
57.775,04 Leia-se : Valor R$ 52.775,04
(SICON - 10/12/2013) 200140-00001-2013NE801169
RESULTADOS DE JULGAMENTOS
PREGÃO Nº 54/2013
O Pregoeiro torna público o resultado do Pregão 54/2013 que
trata da contratação dos serviços de limpeza e conservação para
atender a DPU em Goiânia/GO, cujo o objeto fora adjudicado e
homologado pelas autoridades competentes à empresa ULTRA LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA-EPP, CNPJ: 09.231.574/0001-45, tendo
em vista que atendeu a todos os requisitos do edital supracitado.
(SIDEC - 10/12/2013) 200140-00001-2013NE801169
PREGÃO Nº 61/2013
O Pregoeiro torna público o resultado do Pregão 61/2013,
que trata da contratação dos serviços de vigilância para atender a
DPU em Vitória/ES, cujo o objeto fora adjudicado e homologado
pelas autoridades competentes, à empresa RPL SEGURANÇA PRIVADA LTDA-ME, CNPJ: 16.697.776/0001-42, visto que atendeu a
todos os requisitos do edital supracitado.
MARCILIO RODRIGUES PENHA
(SIDEC - 10/12/2013) 200140-00001-2013NE801169
PREGÃO Nº 64/2013
A pregoeira torna público o resultado do Pregão nº 64/2013
que trata de Registro de Preços para aquisição de ampliação e modernização da Solução de Telefonia da rede coorporativa de voz,
dados e imagens da Defensoria Pública da União esuas unidades em
âmbito nacional, cujo objeto é adjudicado e homologado pelas autoridades competentes à empresa MAHVLA TELECOMM CONSULTORIA E SERVIÇOS TECNOLOGIA LTDA , CNPJ
06.277.077/0001-09, visto que atendeu a todos os requisitos do edital
de referência.
GISELLE FREIRE DE MOURA ARRAIS
(SIDEC - 10/12/2013) 200140-00001-2013NE801169
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Espécie: Contrato para Transmissão Simultânea da Programação da
Rede Nacional de Comunicação Pública - RNCP/TV - Aberta Local
e Outras Avenças EBC/DIGER/VP/REDE Nº 001/2013. Contratante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A. Contratada: Fundação TV Educativa Universidade Católica de Santos. Fundamento Legal: art. 37,
XXI, da CR/88 c/c o art. 8, II e III, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.652, de
07/04/2008, a Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e as regras constantes na
Norma Regulamentadora da Rede Nacional de Comunicação Pública
- RNCP/TV, aprovada pela Deliberação CONSAD-EBC nº 027, de
30/04/2013. Objeto: Compromisso de cooperação e colaboração entre
a EBC e a Fundação Tv Educativa para a transmissão em rede da
programação da emissora de televisão da primeira em tempo a ser
estipulado de acordo com a opção a ser feita face ao rol de vinculação
contida no art. 50 e incisos da Norma Regulamentadora da RNCP/TV.
Vigência: 09/12/2013 a 09/12/2023. Assinatura: 09/12/2013. Processo
nº 2503/2013.
Espécie: Contrato de Licenciamento de Obra Audiovisual EBC/DICOP/Nº 2059/2013. Licenciada: Empresa Brasil de Comunicação
S/A. Licenciante: Vitrine Filmes Ltda - ME. Objeto: licenciamento
dos direitos de reprodução pública das obras audiovisuais, em formato longa-metragem, do gênero ficção, intituladas "Desassossego
(Filmes das Maravilhas)", "Os Monstros", "A Alegria", "A Fuga da
Mulher Gorila" e "Estrada para Yathaca", e do gênero documentário,
intituladas "O Céu Sobre os Ombros" e "Pacific", com duração total
de 539 (quinhentos e trinta e nove) minutos, para veiculação na grade
programação da emissora de televisão da EBC, de suas afiliadas e
conveniadas, na TV Brasil Internacional e na WEB TV (território
mundo). Do valor total: R$ 70.000,00. Dados do Empenho: Programa
de Trabalho: 24722202520B50001 (Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação). Elemento de Despesa:
339039 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica). Nota de
Empenho: 2013NE004385. Emissão: 29/10/2013. Valor: R$
70.000,00. Vigência: 20/11/2013 a 20/11/2015. Assinatura:
20/11/2013. Processo nº 2167/2013.
Espécie: Contrato de Licenciamento de Obra Audiovisual EBC/DICOP/Nº 2060/2013. Licenciada: Empresa Brasil de Comunicação
S/A. Licenciante: Estelar Produções Cinematrográficas e Culturais
Ltda. Objeto: licenciamento dos direitos de reprodução pública das
obras audiovisuais, em formato longa-metragem, média-metragem e
curta-metragem, do gênero documentário, intituladas, respectivamente, intituladas "Ori", "Ongamira", "O Tempo Não Existe" e "Abá",
com duração total de 150 (cento e cinquenta) minutos, para veiculação na grade de programação da emissora de televisão da EBC,
de suas afiliadas e conveniadas, na TV Brasil Internacional e na WEB
TV (território mundo). Do valor total: R$ 28.000,00. Dados do Empenho: Programa de Trabalho: 24722202520B50001 (Fortalecimento
do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação). Elemento de
Despesa: 339039 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica).
Nota de Empenho: 2013NE004391. Emissão: 30/10/2013. Valor: R$
28.000,00. Vigência: 09/12/2013 a 09/12/2015. Assinatura:
09/12/2013. Processo nº 2000/2013.
Espécie: Termo de Cessão Total e Gratuita de Direitos Autorais.
Cessionária: Empresa Brasil de Comunicação S/A. Cedente: A Freire
- ME. Objeto: Cessão não onerosa dos direitos patrimoniais dos
episódios 53 (cinquenta e três) e 54 (cinquenta e quatro), de 26' (vinte
e seis) minutos de duração cada, da série audiovisual intitulada Arte
do Artista, bem como a entrega desses episódios para exibição, nos
termos acordados na Cláusula Terceira do Contrato EBC/DIJUR/COORD-CD/Nº 1051/2012, celebrado entre a EBC e a A Freire, do
Processo nº 1002/2012, incluindo a titularidade exclusiva e todos os
direitos previstos no Termo. Vigência: a partir de 10/12/2013. Assinatura: 10/12/2013. Processo nº 3295/2013.
Nº 240, quarta-feira, 11 de dezembro de 2013
nicação Pública - Atividade: Reportagem Fotográfica, a partir de 30
de maio de 2014, conforme previsto no subitem 15.28 do Edital nº 2
- EBC, de 2 de julho de 2011.
NELSON BREVE DIAS
EDITAL Nº 51, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E
FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS
DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO
O Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação torna pública a prorrogação, por dois anos, do prazo de validade do
concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de
reserva em cargos de nível superior e de nível médio, para os cargos
16, 19 e 21, de nível superior, e para os cargos 30, 31, 32, 36, 38, 40
e 44, de nível médio, a partir de 30 de maio de 2014, conforme
previsto no subitem 14.28 do Edital nº 1 - EBC, de 5 de julho de
2011.
NELSON BREVE DIAS
EDITAL
RESULTADO FINAL DA PRÉ-SELEÇÃO
Concurso nº 002/2013
A Comissão Especial de Licitação, constituída pela PortariaPRESI n° 144, de 12.3.2013, complementada pela Portaria-PRESI nº
462, de 15.7.2013, da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
comunica que os licitantes selecionados para participar da Sessão
Pública de Defesa Oral, a serem julgados pela Comissão Avaliadora
do TEMA "Diversidade Religiosa: Retratos", referente ao Edital de
Concurso nº 002/2013, em 18/12/2013, às 10hs na sede da EBC/Brasília, são: Aldeia Produções Ltda com pontuação de 223, Desvia
Produções Artísticas e Audiovisuais com pontuação de 138, Cena 1
Produções Ltda-ME com a pontuação de 137, Videolink Criação e
Tecnologia Ltda com a pontuação de 125 e Medialand Produção e
Comunicação Ltda com a pontuação 110. Processo EBC nº
3465/2012.
AGNALDO ROCHA TEIXEIRA DA CRUZ
Presidente da Comissão
EDITAL Nº 47, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E
FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS
DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO
O Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação torna pública a prorrogação, por dois anos, do prazo de validade do
concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de
reserva em cargos de nível superior e de nível médio, para os cargos
1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 13, 18, 20, 22, 23, 24, 25 e 27, de nível
superior, e para os cargos 26, 33, 35, 37, 41, 42, 45, 46 e 47, de nível
médio, a partir de 13 de dezembro de 2013, conforme previsto no
subitem 14.28 do Edital nº 1 - EBC, de 5 de julho de 2011.
NELSON BREVE DIAS
EDITAL Nº 48, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E
FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE
GESTOR DE ATIVIDADE JORNALÍSTICA DE EMPRESA
DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA
O Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação torna pública a prorrogação, por dois anos, do prazo de validade do
concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de
reserva no cargo de Gestor de Atividade Jornalística de Empresa de
Comunicação Pública - atividade: Jornalismo, a partir de 07 de fevereiro de 2014, conforme previsto no subitem 14.28 do Edital nº 3 EBC, de 5 de julho de 2011.
NELSON BREVE DIAS
EDITAL Nº 49, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E
DE FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
O Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação torna pública a prorrogação, por dois anos, do prazo de validade do
concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de
reserva em cargos de nível superior, para o cargo 1 - Jornalista de
Empresa de Comunicação Pública - Atividade: Jornalismo, a partir de
27 de fevereiro de 2014, conforme previsto no subitem 15.28 do
Edital nº 2 - EBC, de 2 de julho de 2011.
NELSON BREVE DIAS
EDITAL Nº 50, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E
DE FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
O Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação torna pública a prorrogação, por dois anos, do prazo de validade do
concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de
reserva em cargos de nível superior, para o Cargo 2 - Jornalista de
Empresa de Comunicação Pública - Atividade: Reportagem Cinematográfica e para o Cargo 3 - Jornalista de Empresa de Comu-
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032013121100004
SECRETARIA DE PORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 8/2013 - UASG 682010
Nº Processo: 50300001654201377 . Objeto: Celebração de contrato
para serviços de publicação de atos emitidos pela ANTAQ no Diário
Oficial da União. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal:
Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A
Imprensa Nacional possui exclusividade na publicação do DOU, portanto não há competição para que realize licitação Declaração de
Inexigibilidade em 09/12/2013. ALBEIR TABOADA LIMA. Superintendente de Administração e Finanças. Ratificação em 09/12/2013.
FERNANDO JOSE DE PADUA COSTA FONSECA. Respondendo
Pela Diretoria Geral. Valor Global: R$ 1.000.000,00. CNPJ CONTRATADA : 04.196.645/0001-00 IMPRENSANACIONAL.
(SIDEC - 10/12/2013) 682010-68201-2013NE000153
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 18/2013
A pregoeira da ANTAQ torna público o resultado do Pregão
Eletrônico nº18/2013, destinado a contratar empresa prestadora de
serviços de limpeza e conservação para a Unidade Administrativa
Regional de São Luís/MA da ANTAQ.A empresa MACHRO SERVIÇOS DE LIMPEZAS E COMÉRCIO EM GERAL LTDAfoi a
vencedora do certame com o valor total de R$ 24.000,00(vinte e
quatro mil reais).
TATIANA ABREU FERREIRA
(SIDEC - 10/12/2013) 682010-68201-2013NE000153
SECRETARIA-GERAL
EDITAL DE CITAÇÃO
A Autoridade Processante do Processo Administrativo Contencioso Simplificado instaurado pela Ordem de Serviço nº 254/2013UARBL, de 24/07/2013, da Senhora Chefe da Unidade Administrativa Regional de Belém -UARBL, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa M. T. FERREIRA - ME que foi determinada a instauração do Processo Administrativo Contencioso Simplificado nº 50305.001893/2013-87, para apurar suposta irregularidade por descumprimento do previsto no
Artigo 8º, da Norma aprovada pela Resolução 2.510-ANTAQ, de 19
de junho de 2012, considerando o que consta no Processo nº
50305.001084/2013-75.
Tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal e
postal dos representantes legais da empresa, caracterizando estarem
em local incerto e não sabido, e cumprindo o disposto no § 4º, do art.
26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e do disposto no § 2º, do art. 37
da norma aprovada pela Resolução nº 987-ANTAQ, de 14/02/2008,
pelo presente edital, INTIMA a referida empresa para que no prazo de
15 ( QUINZE DIAS), contados a partir da publicação deste, apresente
sua DEFESA PRÉVIA escrita em razão das imputações contidas na
Ordem de Serviço nº 254/2013-UARBL e no Processo Administrativo
nº 50305.001893/2013-87, de infringir o Artigo 8º, da Norma aprovada pela Resolução 2.510-ANTAQ, de 19 de junho de 2012, sendolhe facultada vista dos respectivos autos, bem como obter cópias de
peças do processo que julgar necessárias para sua defesa, pessoalmente, ou pelo seu representante legal, nos dias úteis, das 8 às 12
horas e 14 às 18 horas, na Unidade Administrativa Regional de Belém
- UARBL da ANTAQ, sito à Tv. Dom Romualdo de Seixas nº 1560,
Edifício Connext Office, 6º Pavimento - Umarizal.
Informo a Vossa Senhoria que, mesmo não havendo apresentação da
Defesa Prévia no prazo estabelecido, será dada continuidade ao Processo Administrativo Contencioso, nos termos da legislação e demais normas de regência, sendo facultado à Autoridade processante proceder a diligências, requisitar
documentos e adotar todas as providências que se fizerem necessárias para apuração dos fatos, do que essa empresa será cientificada oportunamente.
Belém, 10 de dezembro de 2013.
LUIZ DANIEL FERREIRA VEIGA
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.