Juiz de Fora, 23 de setembro de 2014.
À empresa
STAHLTEC BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ 18.165.524/0001-06
Assunto: INTENÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar
A Companhia de Saneamento Municipal – CESAMA – inscrita no CNPJ
21.572.243/0001-74, comunica a intenção de aplicação da sanção de suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CESAMA pelo
prazo de 2 (dois) anos, à empresa STAHLTEC BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA, inscrita no CNPJ 18.165.524/0001-06, sob a orientação do disposto na Lei
Federal nº 8.666/93 em seu artigo 87, inciso III, e demais normas do edital do Pregão
Eletrônico nº 024/2014.
A empresa não efetuou a entrega dos materiais da Ordem de Compra nº 103240,
prevista para 16/07/2014. Advertência foi encaminhada pelo Departamento de Compras
e Estoque da CESAMA, gestor da Ata de Registro de Preços desta Ordem de Compra,
no dia 30/07/2014. Ao receber a advertência, a empresa solicitou prorrogação do prazo
de entrega para 15/08/2014. Novamente a entrega dos materiais não foi realizada.
Diante da inexecução da Ordem de Compra foi aplicada multa, prevista no item 15.3
letra b do Edital de Pregão Eletrônico SRP nº. 024/14. A empresa STAHLTEC BRASIL
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA não se manifestou quanto ao descumprimento
contratual.
Fica assegurado o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, a partir desta data, para o
registro do contraditório e da ampla defesa. Não o fazendo, a penalidade será
efetivamente aplicada à empresa - após anuência do Diretor Presidente - através de
comunicação expressa e divulgação no site da CESAMA, no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Juiz de Fora e no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –
SICAF.
Edwiges Clemente de Oliveira
Departamento de Licitações e Assessoria de Contratos
CESAMA – Companhia de Saneamento Municipal. Juiz de Fora / Minas Gerais
UASG 925894
(32) 3239-1231 / 1229
COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL
CNPJ 21.572.243/0001-74 – IE. 367.698.776.0099
DEPARTAMENTO DE LICTAÇÕES E ASSESSORIA DE CONTRATOS
Avenida Barão do Rio Branco, 1843 – 10° andar – Centro – Juiz de Fora / MG - Cep 36013-020.
Telefone: (32) 3239-1231 / (32) 3239-1229 – [email protected]