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DIREITO PROCESSUAL CIVIL III – PROFESSOR: MS. JAIR PEREIRA COITINHO
RECURSOS E AÇÕES IMPUGNATIVAS AUTÔNOMAS
PRIMEIRA PARTE: QUESTÕES OBJETIVAS
01. (OAB/RS 2004/01) Assinale a assertiva correta.
(A) Compete ao réu manifestar-se, na contestação, sobre a totalidade dos fatos narrados na petição inicial,
presumindo-se verdadeiros todos os não impugnados.
(B) Na ação reconvencional proposta pelo réu, o autor reconvindo será citado, na própria pessoa, para
contestá-la no prazo de 15 dias.
(C) É permitido ao réu alegar a carência de ação do autor em sede recursal.
(D) A parte que no processo interpôs exceção de incompetência está legitimada a suscitar o conflito de
competência.
02. (OAB/RS 2004/02) Frente às normas que regem os recursos no Código de Processo Civil, é correto
afirmar que
(A) o agravo de instrumento cabe sempre que ocorrer decisão interlocutória que cause prejuízo ao
direito da parte na audiência de instrução e julgamento.
(B) o agravo de instrumento não pode ser interposto, dado que manifestamente incabível, contra
decisão em processo de execução.
(C) é possível, face à dicção do inc. II do art. 527, aplicar o princípio da fungibilidade para converter o
agravo retido em agravo de instrumento.
(D) recebido o agravo de instrumento, o relator poderá convertê-lo em agravo retido, salvo quando se
tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta
reparação.
03. (2005/01) Com relação ao recurso de apelação, assinale a assertiva incorreta.
(A) É defeso ao tribunal conhecer de questões suscitadas e discutidas no processo que não tenham
sido apreciadas na sentença.
(B) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a
apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
(C) Extinto o processo sem julgamento do mérito, o tribunal poderá julgar desde logo a lide, se a causa
versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
(D) A insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo
no prazo de 5 dias.
04. (2006/01) Com relação ao agravo, assinale a assertiva incorreta.
A) Da decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido não cabe agravo interno.
B) Será interposto oralmente das decisões proferidas em audiência.
C) Será retido quando atacar decisão que inadmite apelação.
D) Independente de preparo na modalidade retida.
05. (2006/02) A apelação não será recebida pelo magistrado singular quando contrariar súmula. Desta
decisão cabe
(A) pedido de reconsideração.
(B) recurso especial.
(C) agravo retido.
(D) agravo de instrumento.
06. (2006/02) Julgada a apelação, por maioria, foi modificada a sentença, em parte. Da intimação desta
decisão cabe(m)
(A) recurso ordinário no prazo de 8 dias.
(B) agravo retido no prazo de 10 dias, a contar da publicação.
(C) recurso especial no prazo de 15 dias.
(D) embargos infringentes no prazo de 15 dias.
07. (OAB/RS 2006/03) Sobre mandado de segurança coletivo, assinale a assertiva correta.
(A) A sentença concessiva alcança a todos os substituídos independentemente de onde tenham domicílio.
(B) A liminar só será concedida após a oitiva da pessoa jurídica de direito público.
(C) A sentença que conceder o mandado não está sujeita ao reexame necessário.
(D) A sentença fará coisa julgada inclusive quando improcedente por insuficiência de provas.
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08. (OAB/RS 2006/03) Assinale a assertiva incorreta.
(A) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer quando tiver atuado como fiscal da lei.
(B) O recurso adesivo será admissível nos embargos infringentes.
(C) A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
(D) Após apresentada a resposta, é vedado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade da
apelação.
09. (OAB/RS 2007/01) Em relação ao recurso extraordinário, a decisão do Supremo
Tribunal Federal que não admite a repercussão geral é
(A) irrecorrível.
(B) passível de embargos infringentes.
(C) passível de reclamação.
(D) agravável.
10. (OAB/RS 2007/02) Assinale a assertiva incorreta sobre recurso de apelação.
(A) É permitido ao juízo monocrático, após o oferecimento da resposta, reexaminar os pressupostos de
admissibilidade do recurso.
(B) Ao conhecer do recurso, poderá o Tribunal julgar desde logo a lide, em seu mérito, mesmo perante uma
sentença terminativa, se a causa versar questão unicamente de direito e encontrar-se pronta para
julgamento.
(C) Pode o juiz relevar a pena de deserção na hipótese de justo impedimento, quando fixará prazo para
efetuar o preparo.
(D) Será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo quando interposto de sentença que rejeitar
liminarmente embargos à execução ou confirmar antecipação de tutela.
11. (OAB/RS 2007/02) Quanto aos prazos, assinale a assertiva incorreta.
(A) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório.
(B) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
(C) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado.
(D) Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer
das partes.
12. (OAB/RS 2007/03) Nos termos da lei, os recursos podem ser interpostos pela parte vencida, pelo
terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Em alguns casos, é permitida a manifestação de outras
pessoas no recurso, estranhas ao processo, conhecidas como amicus curiae. Esta figura é cabível
(A) no recurso de apelação quando houver só matéria de fato.
(B) nos embargos infringentes em questões de direitos indisponíveis.
(C) no recurso ordinário decorrente de negativa de mandado de segurança contra a União.
(D) no recurso extraordinário, para análise da repercussão geral.
13. (OAB/RS 2007/03) Em apelação provida parte por maioria, quando houver reformado a sentença de
mérito, e parte por unanimidade,
(A) o recurso especial pode ser interposto imediatamente com relação a toda a matéria apreciada.
(B) o recurso especial deve ser interposto imediatamente apenas com relação à parte decidida por
unanimidade.
(C) deve o vencido, na parte unânime da decisão, aguardar o trânsito em julgado da parte decidida por
maioria, quando não houver embargos infringentes sobre ela.
(D) os recursos cabíveis devem ser interpostos de forma concomitante.
14. (OAB/RS 2007/03) Quanto aos recursos, assinale a assertiva correta.
(A) Na apelação, o juiz poderá realizar o exame dos pressupostos de admissibilidade.
(B) A desistência do recurso somente poderá ocorrer mediante a aceitação do recorrido.
(C) O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer quando figurar apenas como fiscal da lei,
podendo fazê-lo somente quando for parte.
(D) A pena de deserção somente será aplicada se a parte não vier a suprir o valor do preparo insuficiente,
desde que intimada para tanto.
15. (OAB/Nacional 2008.1 – CESPE – data aplicação: 18/05/2008 – Caderno Alfa – questão n.º 40) A
respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.
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A) Não cabe interposição de recurso ordinário para o STJ contra decisão proferida por juiz que atua em
primeiro grau de jurisdição.
B) Caso haja sucumbência recíproca, admite-se, na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos
infringentes, nos recursos especial e extraordinário, o recurso adesivo, ao qual se aplicam as mesmas
regras do recurso independente.
C) Caso o recorrente alegue no recurso de apelação e seja reconhecida a nulidade da citação, o tribunal
determinará o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, o qual, por sua vez, deve determinar a repetição
do ato citatório.
D) Com a oposição dos embargos de declaração, ocorre a interrupção do prazo para a interposição de
outros recursos, por qualquer das partes, salvo se for ele intempestivo.
16. (OAB/Nacional 2008.1 – CESPE – data aplicação: 18/05/2008 – Caderno Alfa – questão n.º 43) Acerca
da ação rescisória, assinale a opção correta.
A) O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença rescindenda, ressalvada a
concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
B) A sentença proferida por juiz incompetente, seja a incompetência absoluta ou relativa, padece de vício
insanável, razão pela qual pode ser contestada por meio da ação rescisória.
C) Havendo a propositura de uma segunda demanda idêntica à outra e cuja decisão tenha transitado em
julgado, mesmo que essa segunda ação seja decidida, ela não fará coisa julgada, e contra essa sentença
pode ser ajuizada ação rescisória sem a submissão ao prazo estabelecido em lei.
D) Caso a parte não tenha interposto todos os recursos cabíveis contra decisão que lhe tenha sido
dsfavorável, ela não pode, após o trânsito em julgado da decisão, propor ação rescisória, haja vista a
obrigatoriedade do exaurimento das instâncias recursais.
17. (OAB/Nacional 2008.1 – CESPE – data aplicação: 18/05/2008 – Caderno Alfa – questão n.º 47) Acerca
da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
A) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados
especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade
postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.
B) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais
produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas
demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz.
C) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e
julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a
presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão
de conciliação ou à audiência de instrução.
D) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na
forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e
concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio.
18. (OAB/Nacional 2008.2 – CESPE – data aplicação: 14/09/2008 – Caderno Água – questão n.º 43)
Eduardo ajuizou ação em face de Márcia, pedindo sua condenação em danos morais e materiais. O juiz de primeiro grau
julgou improcedente o pedido, condenando Eduardo por litigância de má-fé. Não satisfeito, Eduardo apelou. No
entanto, o tribunal manteve a sentença, havendo trânsito em julgado da decisão. Na situação hipotética apresentada,
caso Eduardo queira ajuizar ação rescisória, esta caberá
A) caso o julgamento da apelação interposta tenha resultado de acórdão não-unânime.
B) se a sentença de mérito transitada em julgado tiver sido proferida por juiz relativamente incompetente.
C) caso haja prova de que a decisão de mérito transitada em julgado tenha sido proferida por prevaricação, concussão
ou corrupção do prolator.
D) se a sentença de mérito transitada em julgado se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo
administrativo.
19. (OAB/Nacional 2008.2 – CESPE – data aplicação: 14/09/2008 – Caderno Água – questão n.º 44) No que
se refere à apelação, assinale a opção correta.
A) O tribunal apreciará e julgará todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença recorrida
não as tenha julgado por inteiro.
B) Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal sempre devolverá os autos ao juiz prolator da sentença para
que este tome medidas que possam saná-las.
C) Se o pedido ou a defesa possuírem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não poderá
devolver ao tribunal o conhecimento dos demais.
D) Quando o processo tiver sido extinto sem julgamento de mérito, é defeso ao tribunal julgar desde logo a lide,
devendo devolver o processo para julgamento pelo juiz de primeiro grau.
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20. (OAB/Nacional 2008.3 – CESPE – data aplicação: 18/01/2009 – Caderno Alfa – questão n.º 44) A respeito
dos recursos, assinale a opção correta.
A) O recebimento do recurso de apelação pelo juiz comporta a interposição de recurso de agravo de instrumento.
B) Tratando-se de sentença ultra ou extra petita, o autor não detém interesse em recorrer.
C) Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante, nas mesmas hipóteses relacionadas à lei em
sentido formal.
D) Ocorre o efeito expansivo subjetivo quando o julgamento do recurso atinge outras pessoas além do recorrente e do
recorrido.
21. (OAB/Nacional 2009.1 – CESPE – data aplicação: 16/05/2009 – Caderno Delta – questão n.º 44)
Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos, assinale a opção correta.
A O MP tem legitimidade para recorrer somente no processo em que é parte.
B A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido.
C Havendo sucumbência recíproca e sendo proposta apelação por uma parte, será cabível a interposição de recurso
adesivo pela outra parte.
D A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a desistir do
recurso.
22. (OAB/Nacional 2009.1 – CESPE – data aplicação: 16/05/2009 – Caderno Delta – questão n.º 45) A
respeito do agravo, assinale a opção correta.
A O novo regime jurídico de impugnação das decisões interlocutórias estabelece como regra que o recurso
contra essas decisões é o agravo de instrumento.
B O agravo será na forma retida quando interposto contra decisão que não tenha admitido a apelação.
C Não se admite juízo de retratação no agravo retido.
D O recurso cujo objetivo seja o reexame da decisão do juiz sobre os efeitos em que foi recebida a apelação é o agravo
de instrumento.
23. (OAB/SP 135/2008-CESPE) No que concerne à teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.
A) Para que a desistência do recurso produza efeitos, são necessárias a concordância do recorrido e a
homologação judicial.
B) Admite-se, excepcionalmente, a interposição de recurso contra despacho proferido pelo magistrado.
C) O prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da data da leitura da sentença em audiência, da
intimação da decisão judicial ou da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.
D) Exige-se o preparo na interposição do agravo retido.
24. (OAB/SP 135/2008-CESPE) Relativamente aos recursos em espécie, assinale a opção correta.
A) No âmbito dos juizados especiais cíveis, os embargos de declaração, quando interpostos contra
sentença, interrompem o prazo para a interposição do recurso inominado.
B) A apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela não tem efeito
suspensivo.
C) Contra as decisões interlocutórias é cabível, em regra, a interposição de agravo de instrumento.
D) O Código de Processo Civil não autoriza a interposição de recurso especial e extraordinário na forma
retida.
25. (OAB/SP 135/2008-CESPE) No que se refere à ação rescisória, assinale a opção correta.
A) O depósito prévio de 5% sobre o valor da causa será revertido em benefício do réu somente quando a
ação rescisória for declarada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente.
B) A incompetência relativa do juízo constitui fundamento para a propositura de ação rescisória.
C) Em se tratando de ação rescisória sob o fundamento de colusão entre as partes, o Ministério Público não
detém legitimidade para atuar no processo como custos legis.
D) A turma recursal dos juizados especiais cíveis tem competência para processar e julgar ação rescisória.
SEGUNDA PARTE: QUESTÕES PRÁTICAS
26. (OAB/RS 2004/01) No Juizado Especial Cível, o juiz prolatou sentença omissa no que se refere ao
pagamento dos danos emergentes, razão pela qual o autor propôs embargos declaratórios, com base no
art. 48 da Lei no 9.099/95. Pergunta-se: que prazo você, como advogado(a), teria para interpor o recurso
previsto no art. 42 da mesma lei? Fundamente sua resposta.
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27. (OAB/RS 2004/02) Determinada sentença julgou a ação de indenização totalmente procedente. O réu
apela da decisão alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual do autor e, no mérito, a
inexistência de culpa. O tribunal conhece da apelação e, no mérito, afasta tanto a preliminar alegada como a
matéria de defesa; entende, porém, que o autor se encontra incapacitado processualmente, razão pela qual
dá provimento ao recurso.
Agiu corretamente o tribunal? Justifique sua resposta.
28. (OAB/RS 2005/01) Você é advogado(a) do demandado em uma ação civil pública julgada procedente
em primeiro grau. Cabe ressaltar que o único fundamento de defesa residia em uma norma declarada
inconstitucional na sentença.
Posteriormente, você toma conhecimento de que o STF decidiu pela constitucionalidade da mesma
norma, em ação declaratória de constitucionalidade ajuizada por terceiros.
Com base nesses fatos, responda, fundamentadamente:
a) além do recurso de apelação já interposto, que outro meio de impugnação da decisão poderá ser
utilizado, visando dar cumprimento à decisão do STF no processo por você patrocinado?
b) que conseqüência prática ocorreria caso a apelação não tivesse sido interposta?
29. (OAB/RS 2005/01) Platão, vencido em ação ordinária de cobrança que lhe foi movida por Aristóteles,
apelou intempestivamente. O Juiz conheceu do recurso.
Pode Aristóteles recorrer da decisão do Juiz que recebeu o recurso? Fundamente sua resposta,
apontando-lhe a base legal.
25. (OAB/RS 2005/01) Antônio das Neves propôs ação de indenização contra João da Silva e Fernando
Silveira. Após terem sido citados para contestar em 15 (quinze) dias, o primeiro réu outorgou procuração ao
advogado César Sampaio, e o segundo, ao advogado Manoel dos Santos.
A contestação de João da Silva foi protocolada em cartório no vigésimo dia da juntada do seu
mandado de citação aos autos. Fernando Silveira não contestou, sendo, portanto, considerado revel.
Com base nesses fatos, responda, fundamentadamente:
a) foi tempestiva a contestação? Por quê?
b) poderá o revel recorrer da futura sentença?
c) sendo positiva sua resposta, de que prazo dispõe ele?
d) ainda nessa hipótese, que questões serão objeto do recurso?
26. (OAB/RS 2005/02) O autor da ação pede anulação de contrato por dois fundamentos legais diversos,
sendo impugnado pelo réu unicamente o primeiro fundamento. O Juiz julga improcedente o pedido do autor,
examinando
exclusivamente o fundamento impugnado. A apelação interposta pelo autor, por todos os fundamentos,
permite ao órgão ad quem julgar procedente o pedido com base no segundo fundamento? Justifique sua
resposta.
27. (OAB/RS 2006/02) Pitágoras, através de seu advogado, propõe ação de execução por quantia certa
decorrente de encargos condominiais baseados em contrato escrito. O Juiz indefere a inicial sob o
fundamento de que o contrato não se encontra assinado por duas testemunhas. Diante da situação narrada,
responda fundamentadamente:
a) qual a providência adequada à defesa dos interesses de Pitágoras? (até 0,5)
b) qual(is) o(s) suporte(s) jurídico(s) adequado(s) à pretensão? (até 0,5)
28. (OAB/RS 2006/03) Em primeiro grau de jurisdição foi julgada improcedente uma ação de cobrança. Em
sede de apelação, um dos votos rejeitou o pedido do apelante por entender que não ficara suficientemente
provado o fato constitutivo do crédito, enquanto os demais votos o rejeitaram por entenderem que ficou
provado algum fato extintivo do crédito. Deve ser considerado, no caso, que, no acórdão, não houve
omissão, obscuridade ou contradição. Você, como advogado, poderia, com base na lei, interpor embargos
infringentes? Justifique sua resposta.
29. (OAB/RS 2007/01) Indeferida a petição inicial sob a alegação de prescrição, tendo o autor apelado e
não havendo intimação da parte contrária nem retratação do Juiz, o feito foi remetido ao Tribunal. Este
julgou a lide desde logo, com base no art. 515, § 3º, do CPC, mantendo a decisão. Agiu corretamente
o Tribunal? Fundamente sua resposta.
30. (OAB/RS 2007/02) João propôs ação no Juizado Especial contra duas empresas públicas federais
distintas, as quais foram representadas por diferentes advogados. O objeto da demanda era indenização
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por danos morais e materiais decorrentes de conduta ilícita praticada por ambas as rés. A sentença julgou
procedente a ação. As rés recorreram desta decisão no vigésimo dia. Deverão ser conhecidos os recursos?
Fundamente sua resposta.
31. (OAB/RS 2007/02) Cláudio ajuizou ação de cobrança em desfavor de Bruno. A ação foi contestada,
tendo Bruno alegado inexistir qualquer crédito em favor do autor. Ainda, de forma concomitante, ajuizou
pedido reconvencional, postulando a declaração de inexistência do direito postulado através da ação de
cobrança. O Juiz recebeu a contestação e, em ato conjunto, determinou o processamento da reconvenção.
Pode o autor insurgir-se contra essa decisão? Se possível, indique o recurso e os respectivos fundamentos.
Em caso de resposta negativa, justifique.
32. (OAB/RS 2007/03) A ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais contra B, que
era casado com C, de quem já estava separado de fato, e contra D, corretora de imóveis, que intermediara
a venda, ao
autor, de um imóvel pertencente ao casal. Alegou A que os materiais utilizados eram de segunda linha e que
D, no seu entender, houve-se com desídia com relação a tal informação. A demanda foi julgada procedente:
B e C foram condenados em R$ 10.000,00 cada um por danos materiais, e D, em R$ 5.000,00 por danos
morais.
Irresignado, B apelou tempestivamente, tendo o recurso sido recebido no duplo efeito. Diante desta
situação, responda fundamentadamente:
a) quais os efeitos da sentença com relação aos demais demandados? (até 0,5)
b) que providência o advogado de C e D deve tomar? (até 0,5)
33. (OAB/RS 2007/03) João ingressou com ação de cobrança contra XYZ, pelo rito ordinário, sustentando
ser credor de R$ 100.000,00. Citado, o réu contestou fora do prazo de 15 dias. A ação, ao final, foi julgada
improcedente,
sem que tenha sido suscitada a alegação de intempestividade. No recurso interposto, o autor suscitou
preliminarmente a intempestividade. É viável juridicamente este pleito? Fundamente sua resposta. (até 1,0)
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EXAME DE ORDEM
PRIMEIRA FASE – PROVA OBJETIVA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL
QUESTÕES COMPLEMENTARES DE TUTELA EXECUTIVA
01. (OAB/RS 2007/02) Assinale a assertiva correta. Em execução extrajudicial, não é possível
(A) desistir do processo quando já embargado.
(B) cumular várias execuções no mesmo processo, quando o devedor for o mesmo, ainda que fundadas
em títulos diferentes.
(C) penhorar qualquer valor depositado em conta de poupança.
(D) fazer emendas à petição inicial.
02. (OAB/RS 2007/02) Na execução fiscal,
(A) é prescindível a garantia de juízo para embargar.
(B) o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente, mesmo sem previamente ouvir a Fazenda
Pública.
(C) não se admitem, em hipótese alguma, embargos infringentes.
(D) se não houver pedido expresso da Fazenda Pública a respeito do modo de citação, esta far-se-á pelo
correio.
03. (OAB/RS 2007/02) Na ação monitória, é possível
(A) pleitear-se o cumprimento de obrigação de fazer.
(B) cognição dos embargos de forma restrita, por se tratar de procedimento executivo.
(C) pleitear-se o cumprimento de obrigação de dar coisa infungível.
(D) constituição de título executivo judicial.
04. (OAB/RS 2007/02) Quanto à comunicação dos atos, assinale a assertiva incorreta.
(A) Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao Tribunal de que ela emanar; carta rogatória,
quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória, nos demais casos.
(B) A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser
apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
(C) Nos processos de execução, a citação poderá ser feita pelo correio.
(D) O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.
05. (OAB/RS 2007/03) DIREITO CIVIL: Quanto à matéria de condomínio, assinale a assertiva correta.
(A) A convenção de condomínio em edifícios é sempre eficaz relativamente a terceiros.
(B) No condomínio em edifícios, admite-se a locação de box de veículos a terceiros não-condôminos.
(C) A assembléia condominial, em qualquer hipótese, não possui competência para estipulação de multas a
condôminos.
(D) Ocorrendo a alienação da unidade condominial, se existir débito da contribuição condominial, a
responsabilidade será do alienante.
05. (OAB/RS 2007/03) Com relação à penhora de imóveis, assinale a assertiva correta.
(A) Far-se-á por termo nos autos, independentemente de onde o imóvel estiver localizado.
(B) Far-se-á sempre por oficial de justiça.
(C) Não se exigirá a intimação de devedor quando feita por oficial de justiça.
(D) Não pode sua averbação ser feita por meio eletrônico.
06. (OAB/RS 2007/03) Com relação à alienação, os bens penhorados serão prioritariamente
(A) adjudicados pelo credor.
(B) alienados em hasta pública.
(C) alienados particularmente pelo credor.
(D) alienados antecipadamente.
07. (OAB/Nacional 2008/01-CESPE) DIREITO CIVIL: A respeito do bem de família, assinale a opção
correta.
A) O bem de família, oferecido em garantia hipotecária de determinado contrato, perde o privilégio da
impenhorabilidade para a execução de outras dívidas, com exceção da garantida pela hipoteca do bem
imóvel.
B) Com a instituição do bem de família convencional, o prédio se torna inalienável e impenhorável,
permanecendo isento de execuções por dívidas posteriores a essa instituição, salvo as relacionadas com
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tributos relativos ao prédio e as despesas de condomínio.
C) Somente a pequena propriedade rural pode ser constituída como bem de família, e, ainda, restringindose a impenhorabilidade tão somente à sede ou à residência da família.
D) Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, é necessária a prova de que o imóvel
em que reside a família do devedor seja o único imóvel de propriedade do devedor e que necessariamente
seja utilizado exclusivamente como a residência da família.
08. (OAB/SP 135/2008-CESPE) O ato processual por meio do qual se buscam e se apreendem bens do
executado para empregá-los, de modo direto ou indireto, na satisfação do crédito exeqüendo denomina-se
A) adjudicação.
B) penhor.
C) penhora.
D) usufruto.
09. (OAB/SP 135/2008-CESPE) Quanto à ação e ao processo de execução cível, assinale a opção correta.
A) No âmbito da execução por quantia contra o devedor solvente, o executado, nos três dias subseqüentes
à citação, além da opção de efetuar o pagamento do crédito reclamado, terá o ônus ou o direito de nomear
bens à penhora.
B) Excesso de execução ocorre quando o valor dos bens penhorados é superior ao crédito reclamado.
C) Emprega-se a hasta pública na modalidade leilão para a alienação judicial de bem imóvel.
D) A arrematação válida transfere o domínio ou a propriedade do bem arrematado ao arrematante, mediante
a tradição deste, tratando-se de bem móvel, e do registro em cartório da carta de arrematação, no caso de
bem imóvel.
10. (OAB/SP 135/2008-CESPE) Constitui requisito exigido para a propositura da ação monitória
A) prova documental que seja título executivo extrajudicial.
B) prova testemunhal que ateste a veracidade do fato.
C) prova escrita pré-constituída sem eficácia de título executivo.
D) prova documental que demonstre a existência de crédito de natureza infungível.
SEGUNDA FASE – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – CIVIL
QUESTÕES COMPLEMENTARES DE TUTELA EXECUTIVA
11. (OAB/RS 2007/02) Sérgio propôs ação de revisão contratual contra o Banco Progresso Total S.A. com
base em um empréstimo representado por nota de crédito comercial. Todavia, foi, posteriormente,
surpreendido com a citação da execução movida pelo banco contra ele, tendo como objeto o mesmo título.
O advogado de Sérgio havia lhe informado que a ação revisional impediria a execução do título. Está
correta a orientação dada? Justifique sua resposta.
12. (OAB/RS 2007/03) Pedro envolveu-se em um acidente de trânsito do qual resultaram danos pessoais. O
causador do acidente foi condenado por lesões corporais. Com o fim do processo crime (trânsito em
julgado), Pedro procurou-o para ver-se ressarcido dos prejuízos decorrentes do acidente. Diante desta
situação, responda, apontando os fundamentos legais:
a) qual o remédio processual mais adequado, considerando a celeridade, a segurança jurídica e o estágio
processual para que Pedro alcance seu objetivo? (até 0,5)
b) qual a medida processual prévia necessária? (até 0,5)
13. (OAB/Nacional 2006/01-CESPE) Joaquim propôs ação de execução contra Alexandre, tendo como base
uma nota promissória, no valor de R$ 800,00. Citado o executado, Alexandre, por meio de advogado
constituído, informou não possuir bens passíveis de penhora. Após longo trâmite processual, com a
realização de diversas diligências, foi determinada a intimação do exequente, por meio do Diário de Justiça,
para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. O exeqüente
permaneceu inerte. O juiz extinguiu o processo, de ofício, sem apreciação do mérito, sob o entendimento de
que a execução não pode prosseguir porque o executado não dispõe de bens que possam assegurar o
crédito e porque o autor abandonou a causa, motivos suficientes para a extinção do processo. PERGUNTASE: a decisão do juiz está correta?