GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Subsecretaria de Gestão e Regularização Ambiental Integrada
Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana
0807641/2013
15/05/2013
Pág. 1 de 10
PARECER ÚNICO Nº 142/2013 – DOCUMENTO SIAM Nº 0807641/2013
INDEXADO AO PROCESSO:
PA COPAM:
SITUAÇÃO:
Licenciamento Ambiental
25564/2012/001/2013 Sugestão pelo Deferimento
VALIDADE DA LICENÇA: 06 (seis)
FASE DO LICENCIAMENTO:
Licença de Operação - LO
anos
PROCESSOS VINCULADOS CONCLUÍDOS:
-
PA COPAM:
-
SITUAÇÃO:
-
EMPREENDEDOR: Depósito de Papel Santa Cecília Ltda
CNPJ:
42.382.879/0001-23
EMPREENDIMENTO: Depósito de Papel Santa Cecília Ltda
CNPJ:
42.382.879/0001-23
MUNICÍPIO:
ZONA:
Rio de Janeiro
Urbana
LOCALIZADO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO:
INTEGRAL
ZONA DE AMORTECIMENTO
USO SUSTENTÁVEL
X NÃO
BACIA FEDERAL: NA
BACIA ESTADUAL: NA
UPGRH: NA
SUB-BACIA: NA
CÓDIGO: ATIVIDADE OBJETO DO LICENCIAMENTO (DN COPAM 74/04):
CLASSE
F-02-01-1 Transporte rodoviário de resíduos perigosos – Classe I
3
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
REGISTRO:
Gláucia Cristina Gabriel Lopes
CREA nº 260257831-2 - SP
RELATÓRIO DE VISTORIA: (Não há)
EQUIPE INTERDISCIPLINAR
Liana Notari Pasqualini – Analista Ambiental (Gestora)
Giovana Gomes Barbosa – Analista Ambiental
Vladimir Rabelo Lobato e Silva – Gestor Ambiental de Formação
Jurídica
De acordo: Anderson Marques Martinez Lara – Diretor Regional de
Apoio Técnico
De acordo: Bruno Malta Pinto – Diretor de Controle Processual
DATA:
MATRÍCULA
1.312.408-6
1.304.829-3
1.174.211-1
1.147.779-1
1.220.033-3
Rua Espírito Santo, nº495, Centro, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.160-030
Telefax: (31) 3228-7704
ASSINATURA
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Subsecretaria de Gestão e Regularização Ambiental Integrada
Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana
0807641/2013
15/05/2013
Pág. 2 de 10
1. Introdução
A empresa Depósito de Papel Santa Cecília Ltda., CNPJ nº. 42.382.879/0001-23, sediada à
Rua dos Diamantes, nº 290 – Rocha Miranda – Rio de Janeiro/RJ, requereu, em 17/01/2013,
através da formalização do respectivo processo, a Licença de Operação (LO) para a atividade
de transporte rodoviário de resíduos perigosos - classe I. Trata-se de um empreendimento de
porte médio, sendo classificado como classe 3 segundo a Deliberação Normativa COPAM nº
74/2004.
A instrução do presente processo de licenciamento ambiental teve início em 04/10/2012,
através do protocolo do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) Nº.
303965/2012, o qual gerou o Formulário de Orientação Básica (FOB) Nº. 799944/2012,
formalizado em 17/01/2013 com entrega dos respectivos documentos sob registro nº.
0042829/2013.
Este Parecer Único, por sua vez, baseou-se na avaliação do Plano de Controle Ambiental
(PCA), desenvolvido pela Engenheira Ambiental e de Segurança do Trabalho Glaucia Cristina
Gabriel
Lopes
ART
14201200000000864747
de
29/11/2012,
apresentado
pelo
empreendimento em questão, e nas informações complementares protocoladas nesta
Superintendência em 18/04/2013.
2. Caracterização do Empreendimento
Por força da Resolução CONAMA nº 237/1997, a atividade de transporte de cargas perigosas
está sujeita ao licenciamento ambiental, devidamente enquadrada pela Deliberação Normativa
COPAM Nº. 74/2004, conforme código F-02-01-1, no presente caso, para a atividade de
Transporte Rodoviário de Resíduos Perigosos - Classe I.
O requerimento de LO apresentado pela empresa Depósito de Papel Santa Cecília Ltda
contempla a atividade de transporte rodoviário de resíduos perigosos - Classe I, a ser realizada
por quatro veículos. A área de abrangência do transporte serão as cidades de Magé/RJ,
Barroso/MG e Betim/MG. Os resíduos em questão são: borra de tinta, lodos galvânicos, tintas e
vernizes para impressão, cartucho e toner de impressora, baterias e pilhas, luvas de borracha
contaminas com borra de tinta, filtros usados como máscara facial, pano sujo com ácido
clorídrico, aparas de poliéster, tanques descontaminados de polipropileno e resíduos de
manutenção. Tais resíduos têm como destino as empresas Holcim, fábrica de Barroso/MG e
Essencis MG Soluções ambientais, em Betim/MG.
Rua Espírito Santo, nº495, Centro, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.160-030
Telefax: (31) 3228-7704
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Subsecretaria de Gestão e Regularização Ambiental Integrada
Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana
0807641/2013
15/05/2013
Pág. 3 de 10
Destaca-se que foram devidamente anexadas aos autos do processo as regularizações
ambientais do gerador e dos receptores dos resíduos. As empresas estão devidamente
licenciadas pelos órgãos ambientais competentes para tal atividade, conforme segue:
Geradores/Fornecedores:

HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A. – localizada no
município de Magé. LO nº IN000720 concedida pelo Instituto Estadual do Meio
ambiente – INEA/RJ, com validade até 10/01/2014.
Consumidor/Destinatário:

HOLCIM (BRASIL) S.A. – UNIDADE BARROSO: localizada no município de
Barroso/MG. LO nº 0291 ZM, concedida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental
– COPAM, válida até 16/02/2014, conforme documento SIAM nº 0985628/2012.

ESSENCIS MG SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. – CTR BETIM: localizada no município
de Betim/MG. LO nº 041, concedida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental –
COPAM, válida até 29/03/2014.
As rotas rodoviárias por onde os veículos transitarão são compostas por vias urbanas e
estradas estaduais e federais. As principais rotas incluem as rodovias BR 493, Rodovia
Washington Luiz, BR 116, BR 040, BR 265, MG 132, BR 381, BR 262. As paradas deverão ser
realizadas nessa área, e os motoristas serão orientados a efetuar tais paradas somente em
postos de combustíveis e estacionamentos apropriados. Os resíduos serão transportados de
modo fracionado, diariamente.
Quanto à classificação, é classificado pela NBR 10.004/2004 como resíduo perigoso - Classe I,
apresentando características de periculosidade em função de suas propriedades físicas,
químicas ou infecto-contagiosas, podendo apresentar risco à saúde pública, provocando
mortalidade, incidência de doenças ou acentuando seus índices e riscos ao meio ambiente,
quando o resíduo for gerenciado de forma inadequada, ou outras características. Conforme
informações obtidas nas Fichas de Emergência anexadas ao processo, o transporte desses
resíduos recebe das Organizações das Nações Unidas (ONU) a classificação nº 3077, número
de risco 90 e classe de risco 9.
A atividade de transporte se realizará por meio de 4 (quatro) veículos/equipamentos que, em
cumprimento ao exposto no Art. 22 do Decreto nº 96.044 de 18/05/1988, foram vistoriados pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), atestando,
conforme documentação juntada aos autos deste processo de licenciamento ambiental, a
adequação para o transporte rodoviário de resíduos perigosos. Lembrando que, o
empreendedor deverá, em qualquer caso, atentar para a validade de tais certificados,
Rua Espírito Santo, nº495, Centro, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.160-030
Telefax: (31) 3228-7704
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Subsecretaria de Gestão e Regularização Ambiental Integrada
Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana
0807641/2013
15/05/2013
Pág. 4 de 10
procedendo às revalidações devidas. O Quadro 01 apresenta os dados dos veículos objetos do
presente licenciamento.
Quadro 01: Relação de veículos e equipamentos em licenciamento.
Tipo
Marca
Placa
Ano
Certificado do Inmetro
CIPP
CIV
Cavalo
M Benz
LKY 2081
2009
-
0418192
Cavalo
M Benz
KZC 2592
2010
-
0386117
Cavalo
M Benz
LPS 2813
2010
-
0456049
Cavalo
M Benz
LLH 3019
2010
-
0476332
Semi-reboque carreta aberta
Guerra
KXW 1786
2008
0896707
0454812
Semi-reboque tanque
Kronorte
KRF 1645
2009
0880404
0418058
Semi-reboque basculante
Rosseti
LRL 3035
2010
0930053
0476425
Semi-reboque basculante
Rosseti
KVI 8653
2010
0929991
0476331
Fonte: Plano de Controle Ambiental – PCA, 2013.
O empreendedor apresentou cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e certificado
válido referente ao curso de Movimentação e Operação de Produtos Perigosos (MOPP) de seis
condutores, listados no Quadro 02.
Quadro 02: Relação dos condutores dos veículos em licenciamento.
CNH
Condutor
Carlos Eduardo
Barros de Souza
Adriano da Conceição
Quintino
Vander Benevides dos
Santos
Adriano Gonçalves
Andrade
Curso MOPP
Nº de Registro
Validade
Nº do Certificado
Instituição
00432421917
20/01/2016
6014RJ232326370
SEST/SENAT
00203652400
27/10/2015
6008RJ202314279
SEST/SENAT
001224100870
13/05/2014
6008RJ129287579
SEST/SENAT
01523673330
27/10/2015
60008RJ284402678
SEST/SENAT
Fonte: Plano de Controle Ambiental – PCA, 2013.
O empreendedor deverá atentar para a validade dos documentos, estando responsável por não
utilizar nem veículos nem condutores que por ventura tiverem a documentação fora do prazo
de validade, até que se regularize tais documentos.
Rua Espírito Santo, nº495, Centro, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.160-030
Telefax: (31) 3228-7704
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Subsecretaria de Gestão e Regularização Ambiental Integrada
Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana
0807641/2013
15/05/2013
Pág. 5 de 10
A lavagem dos veículos será realizada na estrutura da matriz da empresa, conforme legislação
estadual do Rio de Janeiro. O tratamento do efluente de lavagem conta com uma caixa
separadora de água e óleo, seguido por tratamento químico, que consiste de ajuste de pH,
coagulação e decantação. O efluente tratado é reutilizado também em lavagens.
O empreendedor deverá atentar para a validade dos documentos, ficando responsável por não
utilizar, até que regularizem tal documentação, veículos e condutores que, por ventura, tenham
a documentação fora do prazo de validade. A realização do transporte deve ser instruída com a
documentação legalmente exigível, com destaque para a identificação da carga, através do
envelope para transporte e ficha de emergência. O cumprimento integral do disposto na
legislação vigente para o Transporte Rodoviário de Resíduos Perigosos – Classe I será
reafirmado em condicionante neste Parecer Único.
As medidas de controle e prevenção de acidentes e de segurança informadas contemplam
normas de trabalho, procedimento de seleção e treinamento de condutores, sistema de
proteção individual e coletiva, inspeção prévia e manutenção periódica do veículo,
procedimentos operacionais em casos de emergência. Foram apresentados procedimentos
para atendimento de emergência, a serem executados em casos de acidentes ambientais
caracterizados por vazamento, tombamento, incêndio, roubo, quebra de veículo, acidente com
outros veículos e troca de pneus.
Ressalta-se que a inclusão e/ou modificação de rota, tipo de resíduo, geradores, receptores e
condutores dos veículos, deverá ser solicitada previamente à SUPRAM, via ofício e com a
apresentação dos documentos pertinentes previsto no PCA. O órgão, após análise da
solicitação pleiteada, comunicará a decisão via ofício (Nota Conjunta DINOR/NUTEC nº
01/2010).
A análise dos documentos concluiu que os procedimentos são tecnicamente defensáveis e
satisfatórios.
3. Utilização e Intervenção em Recursos Hídricos
Não há processos de outorga vinculados ao processo técnico.
4. Autorização para Intervenção Ambiental (AIA)
Não se aplica à atividade do objeto deste licenciamento.
Rua Espírito Santo, nº495, Centro, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.160-030
Telefax: (31) 3228-7704
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Subsecretaria de Gestão e Regularização Ambiental Integrada
Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana
0807641/2013
15/05/2013
Pág. 6 de 10
5. Reserva Legal
Não se aplica à atividade do objeto deste licenciamento.
6. Compensações
O empreendimento Depósito de Papel Santa Cecília Ltda não é passível de incidência da
Compensação Ambiental nos termos da Lei Nº. 9.985, de 18 de julho de 2000, e do Decreto
45.175, de 17 de setembro de 2009, considerando que a atividade de transporte rodoviário de
resíduos perigosos - classe I não causa significativo impacto ambiental.
7. Cumprimento das condicionantes de LI
Não se aplica à atividade do objeto deste licenciamento.
8. Controle Processual
Trata-se de requerimento de Licença de Operação para a atividade de transporte rodoviário de
resíduos perigosos – classe I.
O processo encontra-se formalizado e instruído com a documentação listada no FOB,
constando, dentre outros documentos, a Certidão Negativa de Débito Ambiental, p. 75 e ART
do responsável pelo estudo apresentado, p. 72.
Consta nos autos a comprovação da regularização ambiental das empresas fornecedoras e
receptoras dos resíduos transportados. Salienta-se que o empreendedor só poderá transportar
materiais de fornecedores para receptores devidamente licenciados.
Os custos de análise e emolumentos foram integralmente pagos, conforme consulta realizada
junto ao SIAM e documentos acostados aos autos.
Em atendimento ao Princípio da Publicidade e ao previsto na Deliberação Normativa COPAM
nº 13/95, foi publicado pelo empreendedor, em jornal de grande circulação, o requerimento da
Licença de Operação, p. 74. Pelo órgão ambiental, foi publicado no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, p. 76.
Trata-se de empreendimento classe 3 (três) e a análise técnica conclui pela concessão da
licença de operação, com validade de 6 (seis) anos, condicionada às determinações
Rua Espírito Santo, nº495, Centro, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.160-030
Telefax: (31) 3228-7704
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Subsecretaria de Gestão e Regularização Ambiental Integrada
Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana
0807641/2013
15/05/2013
Pág. 7 de 10
constantes nos Anexos deste Parecer Único. Deste modo, não havendo óbice, recomendamos
o deferimento.
9. Conclusão
A equipe interdisciplinar da Supram Central Metropolitana sugere o deferimento desta
Licença Ambiental na fase de Licença de Operação, para o empreendimento Depósito de
Papel Santa Cecília Ltda para a atividade de “Transporte rodoviário de resíduos perigosos –
Classe I”, sediada no município do Rio de Janeiro, RJ, pelo prazo de 06 (seis) anos, vinculada
ao cumprimento das condicionantes e programas propostos.
As orientações descritas em estudos, e as recomendações técnicas e jurídicas
descritas neste parecer, através das condicionantes listadas em Anexo, devem ser apreciadas
pela Unidade Regional Colegiada do Copam Rio Paraopeba.
Oportuno advertir ao empreendedor que o descumprimento de todas ou quaisquer
condicionantes previstas ao final deste parecer único (Anexo I) e qualquer alteração,
modificação e ampliação sem a devida e prévia comunicação a Supram Central Metropolitana,
tornam o empreendimento em questão passível de autuação.
Cabe esclarecer que a Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central
Metropolitana, não possui responsabilidade técnica e jurídica sobre os estudos ambientais
apresentados nesta licença, sendo a elaboração, instalação e operação, assim como a
comprovação quanto a eficiência destes de inteira responsabilidade da(s) empresa(s)
responsável(is) e/ou seu(s) responsável(is) técnico(s).
Ressalta-se que a Licença Ambiental em apreço não dispensa nem substitui a
obtenção, pelo requerente, de outras licenças legalmente exigíveis. Opina-se que a observação
acima conste do certificado de licenciamento a ser emitido.
10. Anexos
Anexo I. Condicionantes para Licença de Operação (LO) do Depósito de Papel Santa Cecília
Ltda
Anexo II. Programa de Automonitoramento da Licença de Operação (LO) do Depósito de
Papel Santa Cecília Ltda
Rua Espírito Santo, nº495, Centro, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.160-030
Telefax: (31) 3228-7704
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Subsecretaria de Gestão e Regularização Ambiental Integrada
Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana
0807641/2013
15/05/2013
Pág. 8 de 10
ANEXO I
Condicionantes para Licença de Operação (LO) do Depósito de Papel Santa Cecília Ltda
Empreendedor: Depósito de Papel Santa Cecília Ltda
Empreendimento: Depósito de Papel Santa Cecília Ltda
CNPJ: 42.382.879/0001-23
Município: Rio de Janeiro
Atividade: Transporte rodoviário de resíduos perigosos – classe I
Código DN 74/04: F-02-01-1
Processo: 25564/2012/001/2013
Validade: 06 (seis) anos
Referência: Condicionantes da Licença de Operação
Item
01
Descrição da Condicionante
Prazo*
Executar o Programa de Automonitoramento, conforme Durante a vigência de
definido no Anexo II.
Licença de Operação
Cumprir integralmente o disposto na legislação e normas
vigentes para o Transporte Rodoviário de Resíduos Perigosos
– Classe I, em especial o Decreto Nº. 96.044/1988 do
Ministério dos Transportes, a Resolução Nº. 420/04 da Durante a vigência de
02
Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), a NBR Licença de Operação
7503/05 e NBR 9734/00, e observar o disposto no Decreto
Nº. 7967, de 05/05/2001, relativo à co-responsabilidade do
gerador, transportador e receptor, em caso de acidente.
Cumprir fielmente o roteiro/itinerário de viagem proposto,
devendo o transporte ocorrer no horário diurno, com paradas Durante a vigência de
03
noturnas em pontos estratégicos e ambientalmente Licença de Operação
adequados e seguros.
* Salvo especificações, os prazos são contados a partir da data de publicação da Licença na
Imprensa Oficial do Estado.
Obs. Eventuais pedidos de alteração nos prazos de cumprimento das condicionantes
estabelecidas nos anexos deste parecer poderão ser resolvidos junto à própria Supram,
mediante análise técnica e jurídica, desde que não altere o seu mérito/conteúdo.
I - O não atendimento aos itens especificados acima, assim como o não cumprimento de qualquer dos
itens do PCA apresentado ou mesmo qualquer situação que descaracterize o objeto desta licença,
sujeitará a empresa á aplicação das penalidades previstas na Legislação Ambiental e ao cancelamento
da Licença de Operação obtida;
II - Em razão do que dispõe o art. 6º da Deliberação Normativa COPAM Nº 13/1995, o empreendedor tem
o prazo de 10 (dez) dias para a publicação, em periódico local ou regional de grande circulação, da
concessão da presente licença.
III) Cabe esclarecer que a SUPRAM CM não possui responsabilidade técnica sobre os projetos de
controle ambiental e programas de treinamentos aprovados para implantação, sendo a execução,
operação, comprovação de eficiência e/ou gerenciamento dos mesmos de inteira responsabilidade da
própria empresa, seu projetista e/ou prepostos.
Rua Espírito Santo, nº495, Centro, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.160-030
Telefax: (31) 3228-7704
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Subsecretaria de Gestão e Regularização Ambiental Integrada
Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana
0807641/2013
15/05/2013
Pág. 9 de 10
ANEXO II
Programa de Automonitoramento da Licença de Operação (LO) do Depósito de Papel
Santa Cecília Ltda
Empreendedor: Depósito de Papel Santa Cecília Ltda
Empreendimento: Depósito de Papel Santa Cecília Ltda
CNPJ: 42.382.879/0001-23
Município: Rio de Janeiro
Atividade: Transporte rodoviário de resíduos perigosos – classe I
Código DN 74/04: F-02-01-1
Processo: 25564/2012/001/2013
Validade: 06 (seis)
Referência: Programa de Automonitoramento da Licença de
Operação
anos
1. Resíduos Sólidos e Oleosos
Enviar anualmente a SUPRAM CENTRAL um relatório contendo:
 Relação atualizada dos condutores e veículos excluídos/substituídos do quadro da
empresa, envolvidos no transporte em questão.
 Eventual substituição de veículos com a identificação do mesmo e documentação
atualizada e CIPP;
Destaca-se que qualquer inclusão de veículos deverá passar por novo processo de
licenciamento (Nota Conjunta DINOR/NUTEC nº 01/2010).
 A inclusão de geradoras/receptoras com a respectiva licença ambiental e sua rota;
 Relatórios de controle, contendo: relação das viagens efetuadas no período, indicando,
no mínimo, os dados do modelo abaixo, além de identificação, registro profissional e
assinatura do responsável técnico pela empresa transportadora.
DATA DO
TRANSPORTE


TIPO DE RESÍDUO
TRANSPORTADO
GERADOR DO
RESÍDUO
QUANTIDADE
TRANSPORTADA
RECEPTOR DO
RESÍDUO
Cópia de documento que comprove a entrega dos resíduos, emitida pelo gerador e
pelo receptor.
Identificação, registro profissional e assinatura do responsável técnico pela empresa
transportadora.
2. OCORRÊNCIA DE ACIDENTES
A transportadora deverá comunicar imediatamente ao Núcleo de Emergências
Ambientais (NEA) da SEMAD através dos telefones (31) 9822-3947 e (31) 9825-3947 e ao
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) pelo site
[email protected] e pelo fax (61) 3316-1229, ou ainda pela Linha
Verde: 0800 618080 e e-mail [email protected], a ocorrência de qualquer
acidente envolvendo veículo da empresa em Minas Gerais com efeitos sobre o meio ambiente.
Rua Espírito Santo, nº495, Centro, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.160-030
Telefax: (31) 3228-7704
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Subsecretaria de Gestão e Regularização Ambiental Integrada
Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana
0807641/2013
15/05/2013
Pág. 10 de 10
Num prazo máximo de quinze (15) dias após o acidente, a transportadora deverá apresentar a
SUPRAM CM um relatório sobre o evento, incluindo:






Levantamento das causas;
Descrição da área atingida e extensão do dano ambiental;
Órgãos e entidades acionados;
Providências tomadas;
Medidas de recuperação da área atingida;
Destino final dos resíduos gerados.
OBSERVAÇÃO:
O não atendimento ao “Programa de Acompanhamento do Transporte Rodoviário de
Resíduos Perigosos – Classe I” implicará na aplicação das sanções cabíveis, previstas na
Legislação Ambiental vigente.
IMPORTANTE
 Os parâmetros e frequências especificadas para o programa de Automonitoramento
poderão sofrer alterações a critério da área técnica da Supram CM, face ao desempenho
apresentado;
 A comprovação do atendimento aos itens deste programa deverá estar
acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida pelo(s)
responsável(eis) técnico(s), devidamente habilitado(s);
Qualquer mudança promovida no empreendimento que venha a alterar a condição
original do projeto das instalações e causar interferência neste programa deverá ser
previamente informada e aprovada pelo órgão ambiental.
Rua Espírito Santo, nº495, Centro, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.160-030
Telefax: (31) 3228-7704