Página 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI Atos do Prefeito DECRETO N° 12024/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 8°, da Lei n° 3125/2014 de 30 de dezembro de 2014. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R$ 292.806,44 (duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o inciso III, § 1° do artigo 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo. Art. 3º - Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do Anexo, o Quadro de Detalhamento de Despesa, estabelecido no Decreto nº11810, de 05 de janeiro de 2015. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 31 DE AGOSTO DE 2015 RODRIGO NEVES - PREFEITO ANEXO AO DECRETO Nº 12024/2015 CRÉDITO SUPLEMENTAR CÓDIGOS VALORES (R$) ÓRGÃO/ PROGRAMA DE COMPENSADO/ DESPESA FT SUPLEMENTADO UNIDADE TRABALHO CANCELADO 1200 - PGM 04.122.0001.2098 33903900 100 3.800,00 1900 - SEOP 06.122.0001.2158 33903900 100 1.792,70 4141 - FAN 13.392.0009.2344 33903900 100 49.813,74 2543 - FMS 10.303.0051.2261 33903000 207 237.400,00 1200 - PGM 04.122.0001.2098 33903600 100 3.800,00 19000 - SEOP 06.122.0001.2165 33903900 100 1.792,70 4100 - SMC 13.392.0001.2341 33903000 100 4.813,74 4100 - SMC 13.392.0009.1174 33903900 100 25.000,00 4100 - SMC 13.392.0009.1174 44905200 100 20.000,00 2543 - FMS 10.303.0051.2261 33909100 207 237.400,00 TOTAL GERAL 292.806,44 292.806,44 NOTA: FONTE 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS FONTE 207 - RECURSOS DE SISTEMA ÚNICO DE SAUDE Portarias Considera nomeado, a contar de 01/09/2015, OTACÍLIO DA SILVA SOUZA para exercer o cargo de Assessor A, CC-1, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade, em vaga decorrente da exoneração de Samuel Fonseca Pinto, acrescido das gratificações previstas na Comunicação Interna n° 01/09 (Portaria nº 2177/2015). Considera exonerado, a pedido, a contar de 01/09/2015, SAMUEL FONSECA PINTO do cargo de Assessor A, CC-1, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade (Portaria nº 2178/2015). Considera nomeada, a contar de 01/09/2015, RAQUEL GOMES PEREIRA para exercer o cargo de Assessor C, CC-3, da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, em vaga decorrente da exoneração de Andre Luiz Espindola Guedes, acrescido das gratificações previstas na Comunicação Interna n° 01/09 (Portaria nº 2179/2015). Faz Cessar os efeitos da Portaria nº 2089/2015, publicada em 12/08/2015 que designou o Subsecretário DIRCEU RESENDE PINHEIRO, para responder pelo expediente da Subsecretaria, da Secretaria Municipal de Fazenda (Portaria nº 2180/2015). Considera exonerado, a pedido, a contar de 01/09/2015, RICLEI SOUZA TRINDADE do cargo de Chefe de Serviço, CC-3, da Administração Regional de Icaraí (Portaria nº 2181/2015). Torna insubsistente a Portaria nº 2145/2015, publicada em 26 de agosto de 2015 (Portaria nº 2182/2015). SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO N° 04/ 2015 INSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS; PROCESSOS N°: 0080/2015 – SDH/PR; PARTES: Município de Niterói (Donatário) e a União (Doadora), por intermédio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; OBJETO: Doação de 01 (um) automóvel marca/modelo FIAT/PALIO WEENKEND, fabricação 2015, na cor branca, motor bicombustível, Chassi 9BD37412UF5074447 para desenvolver ações de fortalecimento da Central de Libras instalada no município; PRAZO: Não se aplica; VALOR: R$: 40.811,20 (quarenta mil, oitocentos e onze reais e vinte centavos); VERBA: Não se aplica; FUNDAMENTO: Art. 17, inciso II, alínea “a” da Lei Federal n° 8.666/93; DATA DE ASSINATURA: 29 de Maio de 2015. EXTRATO N° 05/ 2015 INSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS; PROCESSOS N°: 0062/2015 – SDH/PR; PARTES: Município de Niterói (Donatário) e a União (Doadora), por intermédio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; OBJETO: Doação de 2 (dois) armários médios, 3 (três) mesas de trabalho tipo 5 (MT 5), 3 (três) cadeiras giratórias, 3 (três) computadores desktop, 1 (um) impressora multifuncional, 3 (três) webcam HD e 3 (três) aparelhos de telefone com headset, para desenvolver ações de fortalecimento da Central de Libras instalada no Município; PRAZO: Não se aplica; VALOR: R$: 15.989,32 (quinze mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos); VERBA: Não se aplica; FUNDAMENTO: Art. 17, inciso II, alínea “a” da Lei Federal n° 8.666/93; DATA DE ASSINATURA: 29 de Maio de 2015. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Despachos do Secretário Readaptação de Função- Deferido 130/2104/15- pelo período de 02 anos 130/2105/15- pelo período de 02 anos Auxílio transporte- Indeferido 20/2227/15 Adicional- Deferido 20/2491/15 20/1974/15 20/2370/15 20/2369/15 20/2372/15 EXTRATO Nº 22/2015-SMA INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 15/2015 ao Contrato nº 01/2014-SMA. PARTES: Município de Niterói, tendo como gestora a Secretaria Municipal de Administração e a empresa GRUPO IMPACTO EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP. OBJETO: Acréscimo de 13,6365% ao valor do Contrato firmado entre as partes, em 03 de Janeiro de 2014, nos termos previstos em cláusula Quarta, para atender ao Centro Página 2 Integrado de Segurança Pública – CISP. VALOR: R$ 151.329,37 (cento e cinquenta e um mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos). VERBA: P. T. nº 17.01.04.122.0001.2152; C.D. nº 333903900; FONTE 100; Nota de Empenho nº 002356, datada de 26/08/2015. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Art. 65 inciso I “b” c/c § 1º e despachos contidos no processo nº 130/002373/2015. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2015. EXTRATO Nº 23/2015-SMA INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 16/2015 ao Contrato nº 04/2013-SMA. PARTES: Município de Niterói, tendo como gestora a Secretaria Municipal de Administração e a empresa GRUPO IMPACTO EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP. OBJETO: Acréscimo de 15,9345% ao valor do Contrato firmado entre as partes, em 06 de dezembro de 2013, nos termos previstos em cláusula Quarta, para atender ao Centro Integrado de Segurança Pública – CISP. VALOR: R$ 72.956,76 (setenta e dois mil novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos). VERBA: P. T. nº 17.01.04.122.0001.2152; C.D. nº 333903900; FONTE 100; Nota de Empenho nº 002354, datada de 26/08/2015. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Art. 65 inciso I “b” c/c § 1º e despachos contidos no processo nº 130/002422/2015. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2015. PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/ 2015/ SMA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 15 (QUINZE) DE SETEMBRO DE 2015, ÀS 09:30h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 037/2015, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE FILMADORA DIGITAL FULL HD, 8.9MP, 32x ZOOM ÓPTICO COM CARTÃO DE MEMÓRIA DE 16 GB (COMPATÍVEL) e CÂMERA DIGITAL 12.1MP, 50x ZOOM ÓPTICO COM CARTÃO DE MEMÓRIA DE 16 GB (COMPATÍVEL), PARA ATENDER O EQUIPAMENTO NO MORRO DO ESTADO, TAIS EQUIPAMENTOS SERÃO USADOS PARA O FUNCIONAMENTO DO PROJETO ESTAÇÃO DA JUVENTUDE, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. O EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO – SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 9 ÀS 17 HORAS (É NECESSARIO 01 CD VIRGEM PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4). SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MOBILIDADE Atos do Subsecretário Portaria SMU/SSTT nº 307, de 26 de agosto de 2015. O Presidente da NitTrans e Subsecretário de Trânsito e Transporte da Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade, no cumprimento dos dispositivos do art. 24, da Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.022/13, nos Decretos Municipais nº 11.415/13 e 11.445/13, e na Portaria nº 1.975/2013 do Chefe do Poder Executivo Municipal, publicada em 12/06/2013; Considerando o § 4º do artigo 280 da Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Considerando o Art. 12 da Resolução CONTRAN nº 404/12 de 12/06/2012; RESOLVE: Art. 1º. Notificar por publicação em edital os Senhores proprietários dos veículos cujas placas estão discriminadas abaixo, das respectivas Autuações por Infração de Trânsito, nos termos do Art. 281 § único inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, para que possam exercer seu direito à ampla defesa, e ao contraditório, no prazo de 15 dias após esta publicação: Data da Auto da Lavratura Cód. da Placa Artigo / CTB Infração do Auto de infração Infração LPO1441 N35155742 31/07/2011 184 INC I 56810 LKN8718 N34164450 31/07/2011 208 60503 KWB3701 N34164451 31/07/2011 208 60503 KNU3136 N35155013 31/07/2011 184 INC I 56810 LNQ3018 N35154983 31/07/2011 184 INC I 56810 KTY6764 N35155019 31/07/2011 184 INC I 56810 LUJ2916 N34164443 31/07/2011 208 60503 KYV3473 N35154993 31/07/2011 184 INC I 56810 LOO1854 N35154992 31/07/2011 184 INC I 56810 LRH0339 N35155015 31/07/2011 184 INC I 56810 DRM0335 N35155077 31/07/2011 184 INC I 56810 KUE1730 N35155014 31/07/2011 184 INC I 56810 KXV1295 N35154979 31/07/2011 184 INC I 56810 KOD1410 N35154985 31/07/2011 184 INC I 56810 LIF1349 N34164419 31/07/2011 208 60503 GPX8542 N35155038 31/07/2011 184 INC I 56810 KZP4771 N34164438 31/07/2011 218 INC I 74550 KMY2062 N35155058 31/07/2011 184 INC I 56810 KYM1509 N34164424 31/07/2011 218 INC I 74550 KYM1509 N34164404 31/07/2011 218 INC II 74630 LAE9210 N34164401 31/07/2011 218 INC I 74550 LNY0393 N34164400 31/07/2011 218 INC I 74550 LUR0042 N34164395 31/07/2011 218 INC II 74630 LHH8355 N34164385 31/07/2011 218 INC I 74550 KNB9054 N34164379 31/07/2011 218 INC I 74550 KND7535 N34164418 31/07/2011 208 60503 LTY0111 N34164513 31/07/2011 208 60503 LKS8478 N34164460 31/07/2011 208 60503 LRX2241 N35155661 31/07/2011 184 INC I 56810 LVB6241 N35155805 31/07/2011 184 INC I 56810 MXZ4207 N35155768 31/07/2011 184 INC I 56810 LIE6114 N34164501 31/07/2011 218 INC I 74550 KZT7184 N34164505 31/07/2011 208 60503 KOV4546 N34164509 31/07/2011 218 INC I 74550 KRJ9855 N34164492 31/07/2011 218 INC I 74550 LSZ0446 N34164517 31/07/2011 208 60503 KOA6272 N34164514 31/07/2011 218 INC II 74630 LNZ3887 N34164515 31/07/2011 218 INC I 74550 LUI0184 N34164516 31/07/2011 218 INC I 74550 KTW8390 N34164525 31/07/2011 218 INC I 74550 LOA0866 N34164528 31/07/2011 218 INC I 74550 LJM7055 N34164503 31/07/2011 218 INC I 74550 LKZ8141 N34164477 31/07/2011 218 INC I 74550 JTU3363 N35155060 31/07/2011 184 INC I 56810 KMS8582 N34164393 31/07/2011 208 60503 Página 3 KZG7153 LJS8242 KPM7703 LAU2215 KQG7177 GSC3160 KXR2534 KZT1070 KZY0546 LAG5786 LBB8892 AGE6840 KRX0946 JGC8036 KYP4360 KTB1962 LOQ4142 KSU5323 KRJ8182 KRB0530 KQM1640 KPC9411 KPB9634 KPB8688 KNZ8723 KNJ3094 LNH4442 KMM4388 KUN3678 KTB5595 EBN7596 MRZ4440 MPY8561 LBX2705 LON4595 LBJ1383 KUV7381 LAB0697 MBS2891 LVB3098 LVA7860 LSB2945 KMP0660 LCV0471 BUP2829 LFY4484 LPN8137 LNA4972 LJS3352 LJK3277 LCY3873 LCX0286 LUU4536 KVB9187 LBM8517 LNZ5766 KPB5878 KUM2556 LAA1188 JPE6840 KWL4140 KXL5175 KXR5802 KYR0349 KOG8626 KZS9454 LCV0860 LBZ3533 LCA7395 LCJ4088 LCK7393 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19/08/2011 218 INC I 74550 LBP1054 N34166628 19/08/2011 218 INC II 74630 LOQ6272 N34166627 19/08/2011 218 INC I 74550 LCG3956 N34166631 19/08/2011 208 60503 LOU1293 N34166626 19/08/2011 208 60503 LBS6229 N34166615 19/08/2011 208 60503 LPC4656 N34166611 19/08/2011 208 60503 LJW7511 N34166609 19/08/2011 208 60503 KMO9355 N29868100 19/08/2011 181 INC VIII 54521 LOX2982 N29868101 19/08/2011 252 INC VI 73662 CQE8548 N29868106 19/08/2011 181 INC XVII 55411 HCI0173 N29868107 19/08/2011 181 INC XVII 55411 COI9628 N29868786 19/08/2011 181 INC XVIII 55500 LNK1121 N34166638 19/08/2011 208 60503 LPO2103 N29868413 19/08/2011 181 INC XVIII 55500 LOV1342 N31904165 19/08/2011 218 INC I 74550 LBO4439 N31904168 19/08/2011 218 INC I 74550 KRJ4440 N31904177 19/08/2011 218 INC I 74550 LCQ8856 N29869301 19/08/2011 181 INC XIX 55680 KOD9852 N29869299 19/08/2011 181 INC XVIII 55500 KZI0834 N29868783 19/08/2011 181 INC XVIII 55500 KSM4878 N29868414 19/08/2011 181 INC XI 54870 LOY9395 N29868781 19/08/2011 181 INC XVIII 55500 LOT6378 N29868805 19/08/2011 181 INC VIII 54521 LAG1188 N29868262 19/08/2011 181 INC VIII 54521 KQG7107 N29868246 19/08/2011 181 INC VIII 54521 KRE7722 N29868584 19/08/2011 181 INC VIII 54521 LTD0635 N29868139 19/08/2011 181 INC XVIII 55500 KQH4451 N34166691 19/08/2011 208 60503 LPN2115 N29868416 19/08/2011 181 INC VIII 54521 KVB9757 N29867118 19/08/2011 167 51851 LLC8819 N29867735 19/08/2011 181 INC XVIII 55500 LKT2750 N29867489 19/08/2011 181 INC VIII 54521 KYJ2914 N29867488 19/08/2011 181 INC VIII 54521 KQN6894 N29867487 19/08/2011 181 INC VIII 54521 LAY4401 N29867482 19/08/2011 181 INC VIII 54521 LCD9760 N29867480 19/08/2011 181 INC VIII 54521 LBW0469 N29867474 19/08/2011 181 INC VIII 54521 LCH8655 N29867473 19/08/2011 181 INC VIII 54521 LQJ1059 N29867471 19/08/2011 181 INC VIII 54521 LEM6569 N29867469 19/08/2011 181 INC VIII 54521 KPG3086 N29867466 19/08/2011 181 INC VIII 54522 LLK8261 N29869080 19/08/2011 244 INC I 70301 KVI5836 N29867790 19/08/2011 181 INC VIII 54521 ANL8970 N34166629 19/08/2011 218 INC I 74550 LQO1356 N34166677 19/08/2011 218 INC I 74550 LGG6538 N34166694 19/08/2011 208 60503 KQA5409 N34166643 19/08/2011 218 INC I 74550 KGI5015 N34166674 19/08/2011 208 60503 KSN9074 N34166676 19/08/2011 208 60503 MRP6887 N34166683 19/08/2011 208 60503 KWM3397 N29867794 19/08/2011 181 INC XVIII 55500 KMG6053 N34166689 19/08/2011 208 60503 KQG4683 N29867119 19/08/2011 167 51851 ANL8970 N34166681 19/08/2011 218 INC I 74550 KQH4438 N34166658 19/08/2011 218 INC I 74550 KXI3500 N34166664 19/08/2011 218 INC I 74550 KOH8965 N34166665 19/08/2011 218 INC I 74550 LUF3070 N29867078 19/08/2011 244 INC II 70481 LAG1188 N29868263 19/08/2011 193 58191 LRF1792 N34166685 19/08/2011 208 60503 LPK9730 N33381339 19/08/2011 184 INC I 56810 LUU5368 N33381334 19/08/2011 184 INC I 56810 LUH1189 N29871008 19/08/2011 181 INC XVIII 55500 LSZ0949 N29869539 19/08/2011 252 INC VI 73662 LQH1052 N29869540 19/08/2011 252 INC VI 73662 KOM6256 N29869543 19/08/2011 252 INC VI 73662 Art. 2º. Para apresentação de Defesa da Autuação os senhores proprietários poderão seguir as seguintes condições: 1. O prazo para apresentar a Defesa Prévia é de quinze (15) dias contados a partir desta publicação (Art. 12º da Res.CONTRAN nº404/12). Caso V.Sª. Não se manifeste no prazo acima estabelecido, incorrerá na(s) penalidade(s) prevista(s) na legislação de trânsito. 2. A defesa prévia deverá ser apresentada dentro do prazo no órgão autuador, podendo ainda, ser remetida via correios, através de carta registrada para o destinatário abaixo especificado; 3. A defesa não será conhecida se apresentada fora do prazo estabelecido no item 1, preenchido de forma incompleta, ou deficiente, sem assinatura do requerente, sem a fotocópia legível e sem os documentos mencionados abaixo. 4. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto Art. 3º. Os documentos necessários para apresentação da Defesa da Autuação são: 1. Cópia de CRLV; 2. Cópia da CNH do proprietário ou do condutor identificado. O proprietário (ou seu representante legal), quando não habilitado, deverá apresentar cópia do documento de identidade e CPF; 3. Representação legal do requerente poderá ser realizada por procuração simples para advogado, acompanhada da carteira da OAB ou por procuração com firma reconhecida para terceiros, acompanhada da cópia da identidade do representante; 4. Quando o proprietário notificado for pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do CNPJ na validade, dos documentos constitutivos da empresa e dos documentos de identidade e CPF do sócio/representante que solicita o serviço; 5. Original ou cópia da notificação de autuação ou do auto de infração 6. Cópia do comprovante de residência do proprietário ou do condutor identificado; Parágrafo único: O requerente deverá portar os documentos originais para confronto com as cópias apresentadas Página 22 Art. 4º. No caso de indicação de Real Condutor, não sendo o proprietário o condutor do veículo no momento da autuação, será concedido o prazo de quinze (15) dias, contados a partir desta publicação (Art. 12º da Res.CONTRAN nº404/12), para apresentação do real infrator. Não havendo identificação neste prazo, ou se a identificação for feita em desacordo com o estabelecido, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida, de acordo com o art. 5º da res. CONTRAN nº 404/12. §1º. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo ou do seu representante legal. §2º. Ficam o proprietário e o real infrator responsáveis penal, cível administrativamente, pela veracidade das informações prestadas e dos documentos fornecidos. §3º. Sendo o veículo de propriedade da pessoa jurídica, e não havendo a identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na notificação de autuação ou se a identificação for feita em desacordo com o estabelecido, será imposta multa, nos termos do art. 257, §8º do CTB, expedindo-se a notificação desta ao proprietário do veículo Art. 5º. São os seguintes os documentos necessários para a indicação Real Condutor: 1. Cópia da CNH do proprietário e do real infrator, o proprietário (ou seu representante legal), quando não habilitado, deverá apresentar cópia do documento de identidade e CPF; 2. Comprovante de residência do real infrator; 3. A representação legal do requerente poderá ser realizada por procuração sim ples para advogado, acompanhada da carteira da OAB ou por procuração com firma reconhecida para terceiros, acompanhada da cópia da identidade do representante; 4. Quando o proprietário notificado for pessoa jurídica deverá apresentar cópia do CNPJ na validade, dos documentos constitutivos da empresa e dos documentos de identidade e CPF do sócio / representante que solicita o serviço; 5. Original ou cópia da notificação de autuação ou do auto de infração; Parágrafo Único: O requerente deverá portar os documentos originais para confronto com as cópias apresentadas. Art. 6º. O endereço para a interposição do Recurso de Defesa Prévia e/ou Indicação de Real condutor, é o abaixo especificado: Portaria SMU/SSTT nº 317, de 28 de agosto de 2015. O Subsecretário Municipal de Trânsito e Transporte da Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade e Presidente da NitTrans, no cumprimento dos dispositivos do art. 24, da Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro e; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.022/13, nos Decretos Municipais nº 11.415/13 e 11.445/13, e na Portaria nº 1.975/2013 do Chefe do Poder Executivo Municipal, publicada em 12/06/2013; Considerando o disposto nos artigos 29, inc. I e seu §2º, 58, 59, 181, incs. VIII e X, e 193, todos da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB); Considerando a definição de ciclofaixa no Anexo I do CTB – Conceitos e Definições; Considerando o disposto na Portaria SMU/SSTT nº 22/2015; Considerando o processo 270/000072/2015. RESOLVE: Art. 1º. Instituir, em caráter temporário, ciclofaixa na Av. Marquês do Paraná, devidamente sinalizada por dispositivos de uso temporário (cones) na pista sentido Icaraí, junto ao meiofio do calçamento, nos trechos compreendidos entre as ruas Marechal Deodoro e Cel. Gomes Machado e entre as ruas Dr. Celestino e Miguel de Frias, nos dias úteis, no horário de 06:00 H às 11:00 H. Art. 2º. Instituir, em caráter temporário, ciclofaixa na Rua Cel. Gomes Machado, no trecho compreendido entre a Av. Marquês do Paraná e a Rua Marques de Olinda, no lado direito do sentido de circulação, junto ao meio-fio do calçamento, devidamente sinalizada por dispositivos de uso temporário (cones), nos dias úteis, no horário de 06:00 H às 11:00H. Art. 3º. Instituir, em caráter temporário, ciclofaixa na Rua Marques de Olinda, no trecho compreendido entre a Rua Cel. Gomes Machado e a Av. Ernani do Amaral Peixoto, no lado direito do sentido de circulação, junto ao meio-fio do calçamento, devidamente sinalizada por dispositivos de uso temporário (cones), nos dias úteis, no horário de 06:00H às 11:00 H. Art. 4º. Instituir, em caráter temporário, ciclofaixa na Av. Marquês do Paraná, devidamente sinalizada por dispositivos de uso temporário (cones) na pista sentido Ponte Rio - Niterói, junto ao canteiro central, no trecho compreendido entre as ruas Dr. Paulo César e São Lourenço, nos dias úteis, no horário de 16:00 H às 21:00 H. Art. 5º. Suspender o estacionamento rotativo na Rua Marquês de Olinda, no lado direito do sentido de circulação. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo tem validade vinculada ao período de vigência desta Portaria. Art. 6º. Instituir área de estacionamento rotativo na Rua Senador Nabuco, entre a Av. Marques do Paraná e a Rua Marquês de Olinda, lado direito do sentido de circulação, ao longo da via. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo tem validade vinculada ao período de vigência desta Portaria. Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no período de 01 até 08 de setembro de 2015, somente nos dias úteis. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E CONTROLE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Autorizo a Dispensa de Licitação em favor do INSTITUTO PUBLIX PARA O DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA, com base no Art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, processo nº 190000227/2015, cujo objeto é a participação de 02 servidores no curso de “Modelagem de Indicadores na Administração Pública”. SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA Departamento de Fiscalização de Posturas Despachos do Secretário Processo nº130/2437/15- Marco Paulo Nicolai Barcellos - Julgo Procedente o pedido de impugnação, cancelando o Auto de Infração. Processo nº130/890/15-Intimação 1522- Roberto Estellita Lins- não encontrado no local. Processo nº130/2442, 2508 e 2513/15- Indeferido SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Atos do Secretário PORTARIA Nº 016/SMF/15 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR, LUIZ CLÁUDIO GUIMARÃES DA COSTA, para responder pelo expediente da Superintendência da Receita, da Secretaria Municipal de Fazenda, no período de 01 a 15/09 do corrente ano. EXTRATO Nº 20/2015 INSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO À OES nº 21/2013 PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e a Empresa MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato de prestação de serviços de informática consistentes no conjunto de hardware e software do tipo appliance, com solução integrada de Segurança da Informação. PRAZO: 12 meses, a Página 23 contar da data da assinatura. VALOR: R$ 19.441,00 (Dezenove mil quatrocentos quarenta e um mil reais). Verba: Natureza das Despesas: 33903900 - Fonte De Recurso: 108 Programa De Trabalho: 2100.04.126.0001.2207 - Nota De Empenho: 002102. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei 10.520 de 17 de Julho de 2002; Decreto nº 8.250, 23 de Maio de 2014, Decreto Municipal nº 11. 466/2013 e demais legislações correlatas, bem como o Processo Administrativo nº 030/009916/2015. DATA DA ASSINATURA: 11 de Agosto de 2015. RESOLUÇÃO SMF Nº 009, de 31 de agosto de 2015. Especifica os parâmetros de configuração que devem ser observados no preenchimento da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Niterói/RJ, com fundamento no art. 2º do Decreto nº 7.995/98, art. 10 do Decreto nº 11980/2015 e art. 186, § 3º, inciso I da Lei nº 2.597/08 (Código Tributário Municipal), no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF pelo Decreto nº 11980/2015 e tendo em vista que o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, versão 2.2, de março/2012, prevê a possibilidade de os Municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades, RESOLVE: Art. 1º Esta Resolução tem por objeto especificar os parâmetros obrigatórios de configuração de arquivos que devem ser observados para o preenchimento correto da DES-IF, conforme descrito no Anexo Único desta Resolução, de acordo com o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, versão 2.2, de Março/2012. Art. 2º As instituições Financeiras obrigadas a apresentar a DES-IF devem obedecer as configurações técnicas obrigatórias contidas no Anexo Único desta Resolução para fins de cumprimento das obrigações acessórias previstas no Decreto nº 11980/2015. Art. 3º No caso de inobservância das configurações descritas no Anexo Único desta Resolução, o arquivo será considerado como não enviado e a obrigação acessória será considerada como não cumprida, sujeitando o infrator à aplicação das multas previstas na legislação. Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. ANEXO ÚNICO Módulo de informações comuns ao município Registr Descrição Obrigatóri o o 0000 Identificação da declaração SIM 0100 Plano geral de contas comentado SIM 0200 Tabela de tarifas de serviços da IF SIM 0300 Tabela de identificação de serviços de remuneração SIM variável Módulo Demonstrativo Contábil Registro Descrição Obrigatório 0000 Identificação da declaração SIM 0400 Identificação da dependência SIM 0410 Balancete analítico mensal SIM 0420 Demonstrativo do rateio do resultado interno SIM Módulo de apuração mensal do ISSQN Registro Descrição 0000 Identificação da declaração 0400 Identificação da dependência 0430 Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por subtítulo 0440 Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher Módulo demonstrativo das partidas contábeis Registro Descrição Obrigatório 1000 Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis SIM Tipos de consolidações aceitos pela Prefeitura (indicado no campo 12 do Registro 0000 – Tipo_Cnso) Tipo Descrição Aceito 4 Dependência, alíquota e código de tributação DES-IF SIM Tipos de arredondamento aceitos pela Prefeitura (indicado no campo 15 do Registro 0000 – Tipo_Arred) Tipo Descrição Aceito 1 Arredondado SIM Grupos de contas aceitos no registro 0100 – Plano Geral de Contas Comentado (PGCC) Grupo Descrição Aceito 7 Receitas SIM Grupo 8 8.1.7.00.00-6 8.1.7.08.00-0 8.1.7.09.00-7 8.1.7.12.00-1 8.1.7.21.00-9 8.1.7.36.00-1 8.1.7.39.00-8 8.1.7.42.00-2 8.1.7.45.00-9 8.1.7.48.00-6 8.1.7.57.00-4 8.1.7.60.00-8 8.1.7.63.00-5 8.1.7.66.00-2 8.1.7.69.00-9 8.1.7.72.00-3 8.1.7.75.00-0 8.1.7.99.00-0 Descrição Despesas Despesas Administrativas Despesas de Alugueis Despesas de Arrendamento de Bens Despesas de Comunicações Despesas de Manutenção e Conservação de Bens Despesas de Pessoal – Treinamento Despesas de Processamento de Dados Despesas de Promoções e Relações Públicas Despesas de Propaganda e Publicidade Despesas de Publicações Despesas de Serviços de Terceiros Despesas de Serviços de Vigilância e Segurança Despesas de Serviços Técnicos Especializados Despesas de Transporte Despesas Tributárias Despesas de Viagem ao Exterior Despesas de Viagem no País Outras Despesas Administrativas Aceito SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DESPACHO DA SECRETÁRIA EXTRATO Nº 93 Tendo em vista, o teor do processo n° 040/003436/2014, homologo o resultado da licitação, por PREGÃO PRESENCIAL sob o n° 028/2015, adjudicando o serviço para a empresa: BeB COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO LTDA., para o Item 03, com valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), para o Item 04, com valor de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais), para o Item 05 com o valor de R$ Obrigatório SIM SIM SIM SIM Página 24 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), para o Item 08 com valor de R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais), para o Item 09 com valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) e para o Item 10 com valor de R$ 1.470,00 (um mil e quatrocentos e setenta reais), perfazendo o valor global de R$ 26.670,00 (vinte seis mil e seiscentos e setenta reais) e FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP, para o Item 06 com valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e para o Item 07 com valor de R$ 1.200,00 ( um mil e duzentos reais), perfazendo o valor total de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), para a SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, de acordo com o inciso VI do artigo 43 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. EXTRATO Nº 94 Tendo em vista, o teor do processo n° 040/001194/2014, homologo o resultado da licitação, por PREGÃO PRESENCIAL sob o n° 029/2015, adjudicando o fornecimentos a empresa M.M.C FEIJÓ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, perfazendo o valor global de R$ 97.999,00 (noventa e sete mil e novecentos e noventa e nove reais), para a SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, de acordo com o inciso VI do artigo 43 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Atos do Presidente PROCESSO N.º 210/3142 /2015 - RATIFICO na forma do art. 26, com fulcro no caput do art. 25, da Lei Nº. 8.666/93, o Ato de Contratação Direta por inexigibilidade de licitação, referente à contratação da FGGA EVENTOS INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 35.759.620/0001-93, para aquisição de 30 (trinta) ingressos (entrada inteira) e 84 (oitenta e quatro) ingressos (meia entrada), para visitação dos estudantes da Rede Municipal de Educação de Niterói e leitores das Bibliotecas Populares Municipais de Niterói à XVII Bienal do Livro Rio do Janeiro 2015, valor total de R$ 1.152,00 (hum mil cento e cinquenta e dois reais) à conta do Programa de Trabalho Nº. 12.122.0001.2183. Código de Despesa 339032000000. Fonte: 203. Nota de Empenho 001047/2015. (ATO DO DIA 26/08/2014). PROCESSO N.º 210/3142 /2015 - RATIFICO na forma do art. 26, com fulcro no caput do art. 25, da Lei Nº. 8.666/93, o Ato de Contratação Direta por inexigibilidade de licitação, referente à contratação do SINDICATO NACIONAL DE EDITORES DE LIVROS, CNPJ Nº 33.591.918/0001-01, para aquisição de 2.520 (dois mil quinhentos e vinte) “Notas Bienal” para a XVII Bienal do Livro Rio do Janeiro 2015, valor total de R$ 13.860,00 (treze mil oitocentos e sessenta reais) à conta do Programa de Trabalho Nº. 12.122.0001.2183. Código de Despesa 339032000000. Fonte: 203. Nota de Empenho 001048/2015. (ATO DO DIA 26/08/2014). EQUIPE DO PREGÃO AVISO - PREGÃO PRESENCIAL N. º 022/2015 A Pregoeira, no uso de suas atribuições, informa que fica suprimido o item 12.4.1 do Edital supra. NITERÓI PREV EXTRATO INSTRUMENTO: TERMO n.º 22/2015; TERMO ADITIVO n.º 02 do contrato n.º 13/2014 de retificação de cláusula contratual; PARTES: NITERÓI PREV e WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA EPP Onde sê lê: O valor da presente renovação é de R$ 828,36 (oitocentos e vinte oito reais e trinta e seis centavos) mensais, perfazendo o valor total do contrato em R$ 9.940,32 (nove mil, novecentos e quarenta reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 6.212,70 (seis mil, duzentos e doze reais e setenta centavos), para pagamento do presente exercício, e o restante para o próximo exercício financeiro de 2016. Leia-se: O valor da presente renovação é de R$ 828,36 (oitocentos e vinte oito reais e trinta e seis centavos) mensais, perfazendo o valor total do contrato em R$ 9.940,32 (cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos), para pagamento do presente exercício, e o restante para o próximo exercício financeiro de 2016. EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO – EMUSA ATOS DO PRESIDENTE O Presidente da EMUSA, com amparo no artigo 49 da Lei nº 8666/93, resolve ANULAR o Pregão Presencial nº 01/14 e consequentemente o Contrato nº 03/14, como todos os demais Atos envolvidos na contratação da empresa ARKITEC BRASIL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA, que tinha por objeto a prestação de serviços de Engenharia e manutenção elétrica, hidráulica e telefônica, pequenos serviços de carpintaria, serralheria e pintura. EMUSA, 31/08/2015. Presidente da EMUSA.