GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEPLAG/SEDS
EDITAL Nº 07/2013
NÍVEL SUPERIOR - VERSÃO A
DIREITO
NOME DO CANDIDATO
ASSINATURA DO CANDIDATO
RG DO CANDIDATO
LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO
INSTRUÇÕES GERAIS
I. Nesta prova, você encontrará 10 (dez) páginas numeradas sequencialmente, contendo 50 (cinquenta) questões
correspondentes às seguintes disciplinas: Língua Portuguesa (15 questões), Gestão Pública (05 questões), Noções
de Direito - Direito Constitucional e Administrativo (04 questões), Noções de Direito - Direitos Humanos (02 questões),
Código de Ética e Estatuto do Servidor Público do Estado de Minas Gerais (04 questões), Conhecimentos Específicos
(20 questões) e 01 (um) tema para produção de texto dissertativo.
II. Verifique se seu nome e número de inscrição estão corretos no cartão de respostas. Se houver erro, notifique o fiscal.
III. Assine e preencha o cartão de respostas nos locais indicados, com caneta azul ou preta.
IV. Verifique se a impressão, a paginação e a numeração das questões estão corretas. Caso observe qualquer erro, notifique
o fiscal.
V. Você dispõe de 5 (cinco) horas para fazer esta prova. Reserve os 20 (vinte) minutos finais para marcar o cartão de
respostas.
VI. A prova de redação deverá conter no mínimo 15 (quinze) e no máximo 30 (trinta) linhas.
VII. O candidato só poderá retirar-se do setor de prova 2 (duas) horas após seu início.
VIII.O candidato não poderá levar o caderno de questões. O caderno de questões será publicado no site do IBFC, no prazo
recursal contra gabarito.
IX. Marque o cartão de respostas cobrindo fortemente o espaço correspondente à letra a ser assinalada, conforme o exemplo
no próprio cartão de respostas.
X. A leitora óptica não registrará as respostas em que houver falta de nitidez e/ou marcação de mais de uma alternativa.
XI. O cartão de respostas não pode ser dobrado, amassado, rasurado ou manchado. Exceto sua assinatura, nada deve ser
escrito ou registrado fora dos locais destinados às respostas.
XII. Ao terminar a prova, entregue ao fiscal o cartão de respostas e este caderno. As observações ou marcações registradas
no caderno não serão levadas em consideração.
XIV.É terminantemente proibido o uso de telefone celular, pager ou similares.
Boa Prova!
DESTAQUE AQUI
GABARITO DO CANDIDATO - RASCUNHO
Assinatura do Candidato:
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RASCUNHO
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PORTUGUÊS
Texto I
Camelô
(Manuel Bandeira)
Abençoado seja o camelô dos brinquedos de tostão:
O que vende balõezinhos de cor
O macaquinho que trepa no coqueiro
O cachorrinho que bate com o rabo
Os homenzinhos que jogam box
A perereca verde que de repente dá um pulo que engraçado
E as canetinhas-tinteiro que jamais escreverão coisa
alguma
Alegria das calçadas
Uns falam pelos cotovelos:
- “O cavalheiro chega em casa e diz: Meu filho, vai
buscar um pedaço de banana para eu acender o charuto.
Naturalmente o menino pensará: papai está malu...”
Outros coitados, têm a língua atada.
Todos porém sabem mexer nos cordéis com o tino ingênuo
de demiurgos de inutilidades.
E ensinam no tumulto das ruas os mitos heroicos da
meninice...
E dão aos homens que passam preocupados ou tristes
uma lição de infância.
1) O texto apresenta uma visão subjetiva sobre a figura
do camelô lançando um olhar positivo sobre o que
é prosaico. Dentre os elementos que caracterizam
esse profissional, assinale a opção que apresenta um
comentário incorreto.
a) Trata-se de um camelô específico – o de brinquedos de
tostão.
b) Contribuem para a alegria das calçadas com suas
atitudes.
c) Todos são muitos falantes sempre.
d) Apresentam uma diversidade de mercadorias.
2) O verbo “vender”, presente no segundo verso, tem
como complemento todos os fragmentos indicados
abaixo, exceto:
a) “O macaquinho que trepa no coqueiro”
b) “Os homenzinhos que jogam box”
c) “E as canetinhas-tinteiro que jamais escreverão coisa
alguma”
d) “Alegria das calçadas”
3) O nível de linguagem adotado no poema cumpre papel
expressivo em função de:
a) mostrar elementos, tipicamente, regionais.
b) explorar traços da linguagem infantil.
c) apontar inúmeros estrangeirismos.
d) representar, exclusivamente, o registro formal.
4) As relações de regência marcam uma relação de
dependência sintática. Desse modo, aponte a opção
que apresenta um desvio de regência em relação ao
padrão culto da Língua.
a) “O que vende balõezinhos de cor”
b) “O cavalheiro chega em casa e diz”
c) “vai buscar um pedaço de banana para eu acender o
charuto.”
d) “Todos porém sabem mexer nos cordéis”
5) Assinale a opção em que se erra na justificativa da
acentuação das seguintes palavras retiradas do poema
de Bandeira:
a) “camelô” – acentuam-se os oxítonos terminados em
“lo”.
b) “língua” – acentuam-se os paroxítonos terminados em
ditongo crescente.
c) “porém” – acentuam-se os oxítonos terminados em
“em”.
d) “dá” – acentuam-se os monossílabos tônicos terminados
em “a”.
6) Na fala representada entre aspas no poema, as
reticências cumprem um importante papel na
construção do sentido do texto. Trata-se:
a) da indicação de uma sequência enumerativa.
b) da representação de uma pergunta do menino.
c) da sinalização da supressão de um fragmento maior do
poema.
d) da representação da interrupção de um pensamento.
7) A flexão dos substantivos compostos exige do falante
observação do comportamento morfológico das
palavras primitivas. Desse modo, a flexão de número
do composto “canetinhas-tinteiro” estaria mais bem
justificada pelo fato:
a) do segundo elemento ser invariável.
b) do primeiro elemento estar no diminutivo.
c) do segundo elemento delimitar o primeiro.
d) do primeiro elemento ser invariável.
8) Do terceiro ao quarto verso do poema, explora-se uma
relação de subordinação, que é representada pelo
predomínio de um tipo de orações. Trata-se das:
a) coordenadas
b) substantivas
c) adverbiais
d) adjetivas
9) No verso “E as canetinhas-tinteiro que jamais
escreverão coisa alguma“, o verbo em destaque aponta
para o seguinte sentido:
a) uma ação futura marcada pela noção de possibilidade
ou hipótese, típica do modo Subjuntivo.
b) uma ação futura que revela a ideia de certeza do
enunciador e exemplifica o modo Indicativo.
c) uma ação futura marcada pela interlocução e que ilustra
o modo Imperativo.
d) uma ação futura relacionada a uma certeza de um
fato passado que a determina, valor típico do futuro do
pretérito do Indicativo.
10) Em relação à análise semântica e sintática da oração
“que passam preocupados ou tristes”, presente
no último verso, assinale a opção em que é feita a
classificação correta dos termos “preocupados” e
“tristes”.
a) indicam características momentâneas e exercem a
função sintática de predicativo.
b) indicam características permanentes e exercem a
função sintática de predicativo.
c) indicam características momentâneas e exercem a
função sintática de adjunto adnominal.
d) indicam características permanentes e exercem a
função sintática de adjunto adnominal.
11)Assinale a opção que apresenta um exemplo de
locução adverbial.
a) “o camelô dos brinquedos de tostão”
b) “balõezinhos de cor”
c) “A perereca verde que de repente dá um pulo”
d) “vai buscar um pedaço de banana”
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12) Embora o texto apresente muitas passagens
denotativas, percebe-se um exemplo de conotação no
seguinte fragmento:
a) “Uns falam pelos cotovelos”
b) “O cavalheiro chega em casa e diz”
c) “Naturalmente o menino pensará”
d) “para eu acender o charuto”
13)A análise contextual permite ao leitor depreender o
sentido da palavra “demiurgos” em “o tino ingênuo de
demiurgos de inutilidades”. Assinale-o.
a) guerreiros
b) compradores
c) criadores
d) desconstrutores
Texto II
14) O humor da charge, que é percebido pela
associação entre as palavras e a imagem, reside,
predominantemente, no emprego do seguinte
vocábulo:
a) “chefe”
b) “sustentável”
c) “claro”
d) “retirada”
15) A palavra “chefe”, presente na charge, exerce a função
sintática de:
a) sujeito
b) aposto
c) predicativo
d) vocativo
17)
Assinale a alternativa correta sobre a aplicação
dos princípios previstos na Constituição Federal na
Administração Pública.
a)
Pelo princípio da impessoalidade, a igualdade
constitucional se desdobra no preceito de que critérios
pessoais não podem ser tomados em conta para efeito
de concessão de privilégios ou para discriminações.
b) A Constituição Federal estabelece o princípio da
moralidade como vetor da Administração Pública sem,
contudo, estabelecê-lo como condição de justificativa
autônoma de invalidação de atos administrativos.
c) Pelo princípio da publicidade, o administrador público
deve submeter seu planejamento a consulta popular,
ficando assim, dispensado de permitir acesso posterior
às informações sobre seus atos pelos administrados.
d) Pela supremacia do interesse público, o administrador é
impedido de aplicar supostos princípios constitucionais
implícitos, devendo limitar sua atividade aos preceitos
expressamente previstos no texto constitucional.
18) Assinale a alternativa correta sobre governança e
governabilidade estatais segundo a visão moderna com
vistas a promover uma necessária reforma do Estado.
a) Através do programa de privatizações, transfere-se para
o setor privado a tarefa da produção que, em princípio,
este realiza de forma mais eficiente, devendo o Estado
permanecer alheio a esse processo e se abstendo de
qualquer regulação.
b) O programa de privatização transfere para o setor
público não estatal a produção dos serviços competitivos
ou não exclusivos de Estado, estabelecendo-se um
sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu
financiamento e controle.
c) O governo brasileiro não carece de ‘governabilidade’,
ou seja, de poder para governar, dada sua legitimidade
democrática e o apoio com que conta na sociedade
civil. Enfrenta, entretanto, um problema de governança,
na medida em que sua capacidade de implementar
as políticas é limitada pela rigidez da máquina
administrativa.
d) Considerando esta tendência, pretende-se reforçar a
governabilidade através da transição programada para
uma administração pública voltada para si própria e
para o controle interno.
GESTÃO PÚBLICA
16) Nas palavras de Luiz Alberto David Araújo e Vidal
Serrano Nunes Júnior, o princípio da legalidade
encontra apoio constitucional no art. 5º, II, que
prescreve que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Diante
dessa premissa, assinale a alternativa correta sobre o
princípio da legalidade.
a) A função dos atos de Administração é a inovação
legislativa com a finalidade de expandir os presságios
genéricos e abstratos firmados pelo legislador.
b) A Administração Pública deve atender à legalidade
em sua atividade administrativa, uma vez que esta se
desenvolve em nível imediatamente infralegal, devendo
o administrador público se ocupar de expedir decretos e
regulamentos para a fiel execução da lei.
c) A Administração Pública deve se ocupar da ilação
definitiva de inconstitucionalidade de uma lei que
tenha sido criada sem que os mecanismos de controle
preventivo de constitucionalidade tenham sido
eficientes.
d) O administrador público deve, por decorrência lógica
do princípio da legalidade, implementar a aplicação
de qualquer lei, ainda que se demonstre flagrante
desrespeito à Constituição Federal.
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19)Assinale a alternativa correta que corresponde ao
conjunto de ações estratégicas para formação da
Rede de Cidades de acordo com o Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado (PMDI), que estabelece, em
sua mais recente edição, as grandes diretrizes para a
atuação do setor público no período de 2011-2030.
a) Melhorar a qualidade da malha rodoviária mineira e a
integração das regiões do Estado, explorar o evento da
Copa do Mundo, implantar o Plano de Segurança Viária,
transferir à iniciativa privada a gestão de equipamentos
de infraestrutura econômica e social, implantar o hub
logístico no entorno do Aeroporto Internacional Tancredo
Neves (AITN).
b) Intervir nas áreas urbanas de concentração de pobreza
e de vulnerabilidade social, melhorar a mobilidade e a
acessibilidade nas principais cidades mineiras, criar um
sistema de intercâmbio com os municípios, induzir e
apoiar a formulação de planos regionais estratégicos,
estimular a cooperação entre o Estado, os municípios e
os agentes privados.
c) Consolidar a integração das ações das Polícias
Militar e Civil, Defensoria Pública, Sistema Prisional
e Socioeducativo e Corpo de Bombeiros Militar,
modernizar as técnicas de gestão e aumentar a
integração dos sistemas socioeducativo e prisional,
consolidar e disseminar projetos focados na prevenção
da violência e dos sinistros no meio urbano, aumentar
a efetividade das políticas sobre drogas, promover
atividades de educação e prevenção de acidentes no
trânsito.
d) Consolidar o Sistema Único de Assistência Social
(Suas) em 100% dos municípios mineiros, assegurar
uma Agenda Jovem, implantar o sistema estadual de
promoção e proteção de direitos humanos, ampliar o
acesso à moradia segura, identificar a população em
extrema pobreza, promover a segurança alimentar e
nutricional sustentável de famílias mineiras.
20)De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei complementar federal nº 101, de 4/05/2000) que
estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências, assinale a alternativa correta.
a) Receita corrente bruta é o somatório das receitas
tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes
e outras receitas também correntes, deduzidos, nos
Estados, as parcelas entregues aos Municípios por
determinação constitucional.
b) A receita corrente líquida será apurada somando-se
as receitas arrecadadas no mês seguinte e nos seis
anteriores, excluídas as duplicidades.
c) Não serão considerados na receita corrente de
quaisquer Estados os recursos recebidos da União para
atendimento das despesas com pessoal.
d) Empresa estatal dependente é empresa controlada
que recebe recursos financeiros para pagamento de
despesas com pessoal, ou de custeio em geral, ou de
capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes
de aumento de participação acionária.
NOÇÕES DE DIREITO (DIREITO CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO)
21) A Constituição Federal brasileira estabelece, entre
outras garantias, que todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade.
A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º,
estabelece os termos dessas garantias.
Com base nessa disciplina constitucional, assinale a
alternativa correta.
a)
O princípio da isonomia, previsto na ordem
constitucional, estabelece um objetivo a ser perseguido
pelo Estado que, embora possa tratar os indivíduos
de formas diferentes como estratégia de promoção
da igualdade, não pode estabelecer correlação lógica
entre o fator discriminatório e o tratamento jurídico
atribuído em face da desigualdade.
b) O direito à opinião não guarda relação com o direito
de escusa de consciência, uma vez que este último
vincula o Estado ao respeito de uma convicção pessoal,
inclusive, no tocante à eximência de uma obrigação
legal e o primeiro garante tão somente a liberdade de
expressar discordância.
c) A liberdade de crença religiosa, conforme prevista no
rol dos direitos e garantias fundamentais, se resume,
quanto à assistência religiosa, ao âmbito das entidades
civis, não atingindo, portanto, as entidades militares de
internação coletiva.
d) A inabolibilidade das cláusulas pétreas não deve ser
igualada à intocabilidade (intangibilidade). Ou seja,
a inabolibilidade proíbe que se suprima o direito, ou
seu conteúdo essencial, não veda que seu regime
(condições de exercício, limites etc.) seja modificado
(por Emenda Constitucional.
22) Sobre a Constituição do Estado de Minas Gerais, norma
resultante do exercício do Poder Constituinte Derivado,
analise as seguintes afirmações sobre a atividade de
administração permanente e depois responda.
I. Será exercida na administração direta de qualquer dos
Poderes, por servidor público ocupante de cargo público
em caráter efetivo ou em comissão, por empregado
público detentor de emprego público ou designado para
função de confiança ou por detentor de função pública,
na forma do regime jurídico previsto em lei.
II. Será exercida nas autarquias e fundações públicas,
por servidor público ocupante de cargo público em
caráter efetivo ou em comissão, por empregado público
detentor de emprego público ou designado para função
de confiança ou por detentor de função pública, na
forma do regime jurídico previsto em lei.
III.Será exercida nas sociedades de economia mista,
empresas públicas e demais entidades de direito
privado sob o controle direto ou indireto do Estado, por
empregado público detentor de emprego público ou
função de confiança.
Diante das afirmativas, assinale a alternativa correta.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I está correta.
d) Apenas II está correta.
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23) De acordo com a Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 que
dispõe sobre licitações e contratos da Administração
Pública, assinale a alternativa incorreta.
a)
Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos, necessariamente, por
pessoa jurídica de direito público.
b) A prova de regularidade relativa à Seguridade Social e
ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
demonstrando situação regular no cumprimento dos
encargos sociais instituídos por lei é documento exigível
para habilitação em licitações.
c) Para efeito de qualificação técnica, poderá ser exigida
a comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e
do pessoal técnico adequados e disponíveis para
a realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
d) É vedada a exigência de comprovação de atividade ou
de aptidão com limitações de tempo ou de época ou
ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não
previstas na lei 8.666/1993, que inibam a participação
na licitação.
24) A Lei Federal nº 12.594 de 18/01/2012 que Institui o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(Sinase) e regulamenta a execução das medidas
socioeducativas destinadas a adolescente que pratique
ato infracional.
À luz da referida lei, assinale a alternativa correta.
a) Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de
princípios, regras e critérios que envolvem a execução
de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por
imposição automática da lei federal nº 12.594/2012, os
sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como
todos os planos, políticas e programas específicos de
atendimento a adolescente em conflito com a lei.
b) A composição da equipe técnica do programa
de
atendimento
deverá
ser
interdisciplinar,
compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas
de saúde, educação e assistência social, de acordo
com as normas de referência.
c) Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão,
facultativamente, prever ações articuladas nas áreas
de educação, saúde, assistência social, cultura,
capacitação para o trabalho e esporte, para os
adolescentes atendidos.
d) Não constitui requisito obrigatório para a inscrição de
programa de atendimento a indicação da estrutura
material, dos recursos humanos e das estratégias
de segurança compatíveis com as necessidades da
respectiva unidade.
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NOÇÕES DE DIREITO (DIREITOS HUMANOS)
25) A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
constitui importante instrumento de promoção do
respeito aos direitos e liberdades de cada indivíduo e
de cada órgão da sociedade.
Com base nessa importante garantia dos direitos
humanos, assinale a alternativa que corresponda a
uma previsão da citada Declaração Universal.
a) Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer
restrição, têm o direito de contrair matrimônio e fundar
uma família, sendo válido o casamento com o livre e
pleno consentimento dos nubentes ou de seus pais.
b) Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive
a limitação razoável das horas de trabalho e férias
periódicas remuneradas.
c) A propriedade individual ou em sociedade não constitui
garantia da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
d) No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa
estará sujeita apenas às limitações determinadas
pela lei, podendo, em qualquer hipótese declarada
publicamente, exercê-los contrariamente aos propósitos
e princípios das Nações Unidas.
26)Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
Federal nº 8.069 de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente – ECA).
a) O estágio de convivência que precede a adoção não
poderá ser dispensado sob qualquer justificativa, ainda
que ocorra pedido judicial nesse sentido.
b) A adoção depende do consentimento dos pais do
adotando, ainda que estes tenham sido destituídos do
poder familiar.
c) O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial,
que será inscrita no registro civil mediante mandado do
qual se fornecerá certidão livremente, dado seu caráter
público.
d) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com
os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios,
desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes,
salvo os impedimentos matrimoniais.
CÓDIGO DE ÉTICA E ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
27)
Assinale a alternativa correta quanto à disciplina
expressa da Lei Estadual nº 869 de 05/07/1952 (Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas
Gerais) sobre o estágio probatório.
a) Estágio probatório é o período de três anos de efetivo
exercício do funcionário nomeado em virtude de
concurso, e de dois anos para os demais casos.
b) Ficará sujeito a novo estágio probatório o funcionário
que for nomeado para outro cargo público, ainda que
tenha adquirido estabilidade no cargo anterior.
c) Sem prejuízo da remessa periódica do boletim de
merecimento ao Serviço de Pessoal, o diretor da
repartição ou serviço em que sirva o funcionário, sujeito
ao estágio probatório, quatro meses antes da terminação
deste, informará reservadamente ao Órgão de Pessoal
sobre o funcionário, tendo em vista os requisitos de
idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência.
d) A apuração dos requisitos deverá ser finalizada com
antecedência mínima de noventa dias antes de findo o
período de estágio.
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28) Assinale a alternativa correta nos termos do Decreto
Estadual de Minas Gerais nº 43.885 de 04/10/2004
(Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta
Administração).
a) A Comissão de Ética encarregada de conhecer
concretamente de imputação ou de procedimento
passível de censura será integrada por cinco servidores
públicos lotados no órgão ou entidade indicados pelo
dirigente máximo, com mandato de um ano, vedada a
recondução por qualquer período.
b) A atuação, no âmbito da Comissão de Ética, enseja
remuneração para seus membros e os trabalhos nela
desenvolvidos são considerados prestação de relevante
serviço público.
c) As decisões da Comissão de Ética, na análise de
qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou
por ela levantado, serão resumidas em ementa e,
com menção expressa dos nomes dos interessados,
divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas
às demais Comissões de Ética, com a finalidade de
formação de consciência ética na prestação de serviços
públicos, devendo uma cópia completa de todo o
expediente constar na pasta funcional do servidor
público.
d) A Comissão de Ética encarregada de conhecer
concretamente de imputação ou de procedimento
passível de censura será integrada por três servidores
públicos lotados no órgão ou entidade indicados pelo
dirigente máximo, com mandato de dois anos, facultada
uma recondução por igual período.
29) De acordo com a Lei Estadual Complementar de Minas
Gerais nº 116 de 11/01/2011 que dispõe sobre a prevenção
e a punição do assédio moral na administração pública
estadual, analise as afirmativas e a seguir responda.
I. Constitui modalidade de assédio moral desqualificar,
reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou
atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de
agente público, valendo-se de posição hierárquica ou
funcional superior, equivalente ou inferior.
II. Constitui modalidade de assédio moral preterir o agente
público, em quaisquer escolhas, em função de raça,
sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social,
preferência ou orientação política, sexual ou filosófica.
III. O assédio moral será punido, necessariamente com
suspensão ou demissão, sendo vedada a pena de mera
repreensão.
Diante das afirmativas, assinale a alternativa correta.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I está correta.
d) Apenas II está correta.
30) Segundo o Decreto Estadual de Minas Gerais
nº 46.060 de 06/10/2012 que dispõe sobre a prevenção
e a punição do assédio moral na administração pública
estadual, para fins de prevenção contra a prática de
assédio moral. Assinale a alternativa incorreta sobre
medidas que poderão ser adotadas prioritariamente,
sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas
nos órgãos e entidades do Poder Executivo.
a) Promoção de debates e palestras, vedada a produção
de cartilhas e material gráfico sobre assédio moral.
b) Treinamento para servidores que atuam nas unidades
setoriais de recursos humanos, com conteúdo que
possibilite identificar as condutas caracterizadas como
assédio moral, promover o acolhimento das vítimas,
prestar orientações à vítima e ao agressor, difundir e
implementar medidas preventivas no respectivo órgão
ou entidade e incentivar a conciliação entre as partes
envolvidas.
c) Inserção de módulo específico sobre saúde ocupacional
e assédio moral nos cursos de desenvolvimento
gerencial ofertados para ocupantes de cargos de
direção e chefia.
d) Realização de cursos de capacitação em conciliação
para os servidores que atuam nas unidades setoriais
de recursos humanos e para os representantes de
entidades sindicais ou associativas, visando à difusão
da cultura do diálogo na Administração Pública.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
31) Nas palavras de Luiz Alberto David Araújo, A
Constituição Federal é a organização sistemática dos
elementos constitutivos do Estado. Segundo o mesmo
autor, a tarefa de classificar as Constituições pode levar
a diferentes caminhos, dependendo do corte escolhido
para a separação dos conceitos. Mesmo assim, existem
certos critérios especialmente úteis ao estudo das
Constituições.
Diante disso, assinale a alternativa correta.
a) A Constituição se apresenta como rígida ou flexível
porquanto, no primeiro caso, contenha um núcleo
imutável, constituído pelas chamadas cláusulas pétreas
e, no último, por normas que sejam passíveis de
alterações por um processo legislativo mais complexo
e solene que o reservado à lei infraconstitucional
ordinária.
b) Considera-se uma Constituição Costumeira aquela
formada, exclusivamente, por costumes e outras
normas não escritas.
c) Uma Constituição semi-rígida é aquela que permite a
alteração de parte do seu texto por processo legislativo
ordinário, reservando ao restante de suas disposições,
uma proteção de imutabilidade.
d) A Constituição será promulgada se resultar de um
processo político democrático, através do qual, o Poder
Constituinte é exercido por uma Assembleia formada
pelo voto popular com o conhecimento prévio dessa
incumbência.
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32) Considerando a relação da Constituição Federal com
as demais normas, estas últimas, necessariamente,
de natureza diversa, analise as afirmações abaixo e
responda em seguida.
I. A supremacia da Constituição Federal é consequência
de uma característica presente em diplomas como
o brasileiro e que a doutrina caracteriza como rigidez
constitucional.
II. Considera-se a ordem jurídica, sob o aspecto da
supremacia constitucional, a partir da existência
de mecanismos aferidores da validade de normas
resultantes do exercício corriqueiro do poder de legislar
através de leis ordinárias, condicionando a eficácia
dessas normas à inexistência de conflito com o texto da
Constituição.
III. Uma lei ordinária conserva sua validade diante de uma
nova Constituição, desde que esta tenha sido garantida
pelo texto constitucional anterior. Nesse sentido, cabe
ao legislador ordinário tratar por lei da mesma espécie a
disposição que passe a conflitar como a nova ordem.
Estão corretas as afirmativas:
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I está correta.
d) Apenas II está correta.
33)O exercício do Poder Constituinte cria e reforma
a Constituição Federal. Tais tarefas, contudo, não
são exercidas pelos mesmos órgãos e assim, é
recomendável uma delimitação das características de
cada uma delas.
A esse respeito assinale a alternativa correta.
a) A existência de limitações ao Poder reformador da
Constituição não é característica do ordenamento
jurídico brasileiro, visto ser de absoluta liberdade a
aptidão do Congresso Nacional para editar Emendas
Constitucionais.
b) Os limites objetivos impostos ao Poder Constituinte
Derivado se resumem às determinações de momentos
em que a reforma do texto constitucional se torna
impossível.
c) O Poder Constituinte Originário é autônomo, ilimitado,
incondicionado, exceto por suas próprias disposições.
d) A existência das chamadas cláusulas pétreas impõem
limites de ordem circunstancial ao Poder Constituinte
Derivado à medida que suas previsões podem ser
ampliadas por Emendas.
34)No capítulo da Constituição Federal em que são
previstos os direitos e deveres individuais e coletivos
encontram-se certas disposições que identificam os
chamados princípios constitucionais expressos.
Diante disso, assinale a alternativa que não corresponde
a uma dessas previsões.
a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei.
b) É garantido aos litigantes em processo judicial, o duplo
grau de jurisdição.
c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos
e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de
culto e a suas liturgias.
d) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,
nos termos da Constituição.
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35) A Constituição Federal prevê um vasto rol de direitos
individuais e tais garantias constituem parte do
chamado núcleo irredutível da ordem constitucional
brasileira.
Diante disso, assinale a alternativa correta.
a) É assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional.
b) A Constituição Federal garante o direito de resposta,
proporcional ao agravo de ordem moral, material ou
à imagem sem, contudo, mencionar sob a mesma
garantia, qualquer direito à indenização.
c) As entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus
filiados judicial ou extrajudicialmente, inclusive, impondo
o dever de associação.
d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei,
desde que trabalhada pela família, não será objeto
de penhora para pagamento de débitos comuns,
inexistindo tal garantia frente às dívidas decorrentes de
sua atividade produtiva.
36)Assinale a alternativa correta diante da disciplina
constitucional sobre a organização do Estado brasileiro.
a) A Constituição Federal brasileira é marcada pelo
equilíbrio federativo, tanto no plano normativo quanto
no plano político que garante uma perfeita equiparação
do peso dos Estados no contexto nacional.
b) A União é pessoa jurídica de direito público com
capacidade política para manifestação exclusiva em
nome próprio.
c) Os territórios constituem espécie federativa autônoma a
exemplo dos municípios, podendo, em ambos os casos
ser percebida a existência de estruturas próprias de
caráter administrativo.
d) Identificam-se como características principais de
uma federação a união de certas entidades políticas
autônomas (os Estados) para finalidades comuns e a
provisão de cada centro com o completo aparelhamento
de execução da lei, quer por parte do Executivo, quer do
Judiciário.
37) Considere a independência e a harmonia dos Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo no tocante ao
exercício de suas funções analisando as afirmações
abaixo e responda em seguida.
I. “O poder é uno e indivisível” e essa assertiva encontra
explicação direita e taxativa na própria definição de
poder. Nessa perspectiva, devem ser entendidas
a unidade e a indivisibilidade do poder. Contudo, é
plenamente possível vislumbrar-se uma divisão das
funções estatais que podem, estas sim, ser exercidas
por órgãos e sujeitos diferentes.
II. A elaboração de uma lei pelo Poder Judiciário deve ser
seguida da conveniente atuação do Poder executivo
com a finalidade de que a norma produza, na prática,
todos os efeitos que lhe sejam pertinentes. Tal relação
entre os Poderes não demonstra que um está a serviço
do outro, pelo contrário, deve ser vista como reflexo das
atribuições funcionais desses órgãos como agentes do
Estado.
III. Os Poderes estatais exercem funções típicas e funções
atípicas, estas últimas de verdadeira interferência uns
nos outros. Essa interação cria “freios e contrapesos”
que garantem o funcionamento equilibrado do sistema
estatal.
Estão corretas as afirmativas:
a) Todas estão corretas.
b) Apenas II e III estão corretas.
c) Apenas III está correta.
d) Apenas II está correta.
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38) Assinale a alternativa correta sobre a organização dos
Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo no tocante
ao exercício de suas competências.
a) É da competência privativa do Congresso Nacional
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal,
autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma
dessas medidas.
b) É da competência exclusiva da Presidência da República
manter relações com Estados estrangeiros.
c) É da competência privativa do Poder Judiciário julgar
os casos concretos para aplicar o ordenamento jurídico
com força definitiva.
d) É da competência exclusiva do Congresso Nacional
resolver definitivamente sobre tratados, acordos
ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
39) A diversidade das definições sobre o Direito
Administrativo indica o desencontro doutrinário sobre
o seu conceito, variando o entendimento consoante a
escola e o critério adotado pelos autores que procuram
caracterizar o seu objeto e demarcar sua área de
atuação. De outra forma, é possível indicar de forma
segura as fontes do Direito Administrativo.
Diante disso, assinale a alternativa correta.
a) O costume, como entendimento uniformizado pela prática
reiterada, é fonte primária do Direito Administrativo
sendo-lhe negada, apenas a sobreposição à Constituição
Federal.
b)
A jurisprudência é fonte inovadora do Direito
Administrativo, cabendo ao julgador pátrio a função
primária de construção do ordenamento.
c) A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito
Administrativo, abrangendo esta expressão desde a
Constituição até os regulamentos executivos.
d) A doutrina não recebe atenção do Direito Administrativo
dado o seu caráter subjetivo.
40) O regime jurídico do ato administrativo deve ser
procurado nas peculiaridades próprias que o
possam distinguir dos demais atos praticados pela
Administração e que lhe deem especificidade em
relação aos demais.
Diante disso, assinale a alternativa correta.
a) O ato administrativo, inclusive na sua modalidade de
contrato administrativo, é toda manifestação unilateral
de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir modificar, extinguir e declarar direitos, ou
impor obrigações aos administrados ou a si própria.
b) O ato administrativo é desprovido de mérito, sendo
inadequada qualquer consideração a esse respeito,
quer pelo administrador público ou pelo administrado.
c) A administração Pública é impedida de celebrar
contratos ou praticar atos em regime de direito privado.
d) O exame do ato administrativo, nas palavras de Hely
Lopes Meireles, revela a existência de cinco requisitos
necessários à sua formação, a saber: competência,
finalidade, forma e objeto.
42) Assinale a alternativa que identifica corretamente um
princípio aplicável à Administração Pública.
a) A Constituição Federal estabelece o prazo de dois
anos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer
agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário,
ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
b) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado, prestadoras de serviços públicos, responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
c) Ressalvados os casos especificados apenas na própria
Constituição Federal, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições
a todos os concorrentes.
d) Exclusivamente a administração pública direta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá ao princípio da impessoalidade.
43) De acordo com a Constituição Federal existem bens
que integram o domínio dos entes estatais e que se
submetem a um regime jurídico próprio.
Diante disso, assinale a alternativa correta.
a) São bens dos municípios aqueles tradicionalmente
ocupados pelos índios.
b) São dos Estados os potenciais de energia hidráulica, os
recursos minerais, inclusive os do subsolo, as cavidades
naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e préhistóricos, competindo-lhes o domínio exclusivo desses
bens.
c) Os bens da União podem ser alienados de acordo
com a conveniência da Administração Pública,
independentemente, em qualquer hipótese, de processo
licitatório.
d) São bens da União o mar territorial, os terrenos de
marinha e seus acrescidos.
44) De acordo com a Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 que
dispõe sobre licitações e contratos da Administração
Pública, assinale a alternativa correta.
a) Obra é toda atividade destinada a obter determinada
utilidade de interesse para a Administração, tais como:
demolição, conserto, instalação, montagem, operação,
conservação, reparação, adaptação, manutenção,
transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou
trabalhos técnico-profissionais.
b) Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel
cumprimento das obrigações assumidas pela
Administração Pública.
c) Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários
e suficientes, com nível de precisão adequado, para
caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou
serviços, objeto da licitação.
d) Existe Execução direta sempre que o órgão ou entidade
contrata com terceiros deixando de atuar por seus
próprios meios.
41) Os atos administrativos, como emanação do Poder
Público, trazem em si certos atributos que os distinguem
dos atos jurídicos privados, como bem preconiza a obra
de Hely Lopes Meireles. Da mesma forma os elementos
do ato administrativo permitem sua classificação,
segundo critérios objetivos e subjetivos.
Diante disso, assinale a alternativa correta.
a) Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria
ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade,
independentemente da norma legal que o estabeleça.
b) A imperatividade do ato administrativo depende de
declaração formal de sua validade, não podendo ser
extraída apenas da existência de tal ato.
c) Atos de império são aqueles destinados a produzir
efeitos no recesso das repartições administrativas.
d) Atos de gestão são aqueles para os quais a lei
estabelece os requisitos e condições de sua realização.
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45)A Lei Federal 11.232 de 22/12/2005 alterou diversos
dispositivos do código de processo civil, entre eles, o
artigo 162, que trata dos atos praticados pelo juiz.
Com base na referida modificação legislativa, assinale
a alternativa correta.
a) A sentença deixou de ter o potencial de extinguir o
processo, dada a modificação nesse sentido, não
apenas do artigo 162, parágrafo 1º, mas também dos
artigos 267 e 269, todos do código de processo civil.
b) A alteração do artigo 162, parágrafo 1º do código de
processo civil eliminou as diferenças entre sentença e
decisão interlocutória extinguiu, inclusive quando aquela
é proferida sem imposição de relação obrigacional.
c) A sentença, conforme previsto no artigo 162, parágrafo
1º, não sofreu alteração de sua essência, porquanto
esta deve ser depreendida não apenas da redação
isolada desse parágrafo, mas considerando-se também
os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo que não sofreram
alterações.
d) Antes da reforma do artigo 162, parágrafo 1º do código
de processo civil, os atos do juiz eram classificados
apenas por seu conteúdo e depois dela, passaram a ser
classificados, exclusivamente, por sua finalidade.
46)A tutela jurisdicional encontra o ponto mais relevante na
sentença/acórdão, quando os jurisdicionados recebem
a resposta estatal sobre o conflito submetido ao Poder
Judiciário com uma força inevitável.
Com base nessa ideia, assinale a alternativa correta.
a) No processo civil há as sentenças de conhecimento
(meramente declaratórias, constitutivas, condenatórias
e determinativas), as de execução, as cautelares e as
mandamentais. Quando procedente o pedido,a sentença
tem a mesma natureza da ação ajuizada; quando
improcedente o pedido, a sentença é declaratória
negativa.
b) Exclusivamente por meio do relatório, a sentença tem a
função de demonstrar a ratio scripta (razão escrita) do
ato decisório direitamente para as partes.
c) Na motivação se concretiza a essência volitiva da
sentença, tendo em vista a vontade do juiz de perseguir
a vontade como objetivo único do processo.
d) Independentemente do tipo de sentença (processual ou
meritória) o juiz deve decidir de forma absolutamente
detalhada, sendo vedada qualquer forma de concisão.
47) O sistema processual brasileiro, desde a Constituição
Federal até a Lei local, estabelece uma série de
mecanismos para a aplicação do Direito no caso
concreto com força definitiva, por meio dos atos
processuais cuja finalidade é, em última análise,
pacificar as relações sociais.
Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.
a) Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que
torna imutável e indiscutível a sentença meritória, não
mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
b) A coisa julgada é produzida por toda e qualquer
sentença no exato momento em que esta se torne
imutável passando a emanar, simultaneamente, seus
aspectos formal e material.
c) Os motivos, ainda que importantes para determinar o
alcance da parte dispositiva da sentença não fazem
coisa julgada.
d) Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-seão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas,
que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à
rejeição do pedido.
8
48)
Os recursos desempenham importante papel no
processo civil, garantindo aos litigantes a proteção
contra erros de julgamento e procedimento, além de
proporcionar a homogeneização da tutela jurisdicional.
Diante disso, assinale a alternativa correta.
a) A apelação permite juízo de retratação, exclusivamente,
nos casos de indeferimento liminar da petição inicial.
b) A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da
matéria impugnada, sendo vedado ao órgão colegiado
a apreciação das demais questões suscitadas e
discutidas no processo.
c) Não poderão ser suscitadas na apelação as questões
de fato, não propostas no juízo inferior, ainda que a
parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força
maior.
d) Nos casos de extinção do processo sem julgamento
do mérito, o Tribunal pode julgar, desde logo a lide,
em grau de apelação, se a causa versar questão
exclusivamente de direito e estiver em condições de
imediato julgamento.
49) Sobre a disciplina legal do recurso de agravo no código
de processo civil brasileiro, assinale a alternativa
correta.
a) Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de
10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de
decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de
difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da
apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação
é recebida, quando será admitida a sua interposição por
instrumento.
b) Uma vez que o agravo seja interposto na forma
instrumental, entendendo o Juiz Relator no Tribunal
que a decisão recorrida não impõe prejuízo grave de
difícil e incerta reparação, deverá ser imposta multa por
litigância de má-fé, e o recurso será julgado de imediato
pelo seu não provimento.
c) A interposição do agravo retido, por preclusão
consumativa, não permite que o recorrente requeira a
reconsideração do ato decisório nele impugnado.
d) O Tribunal conhecerá do agravo retido por ocasião
do julgamento da apelação, independentemente de
requerimento do agravante.
50) Sobre a tutela de urgência disciplinada no código de
processo civil, assinale a alternativa correta.
a) O termo liminar refere-se, exclusivamente, ao ato
decisório de caráter temporário, emanado pelo juiz
diante do pedido formulado em mandado de segurança
ou antecipação de tutela.
b) A antecipação de tutela se caracteriza, sob o aspecto da
demanda, como uma coincidência exata entre o pedido
liminar e aquele que integra o núcleo da pretensão
posta em juízo pelo autor.
c) A tutela cautelar tem por finalidade essencial propiciar ao
autor os efeitos que este espera alcançar com a sentença
processual ou meritória diante da demonstração de
verossimilhança de suas alegações e do risco causado
pela demora natural do devido processo legal.
d) A tutela cautelar comporta deferimento apenas em
sede de ações cautelares devidamente previstas na
legislação processual quanto ao cabimento e requisitos
de enquadramento típico.
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REDAÇÃO
Transcreva a redação de 15 a 30 linhas, com caneta azul ou preta, para o cartão de respostas.
Texto 1
Cintura de plástico
Ontem eu estava cozinhando (eu adoro cozinhar) e me vi cercada por plásticos. Era o plástico que embalava as vagens, o
plástico que embalava as cenouras, o plástico da garrafa de leite, uma sacolinha que eu nem consegui identificar de onde
veio, duas sacolas que os feirantes usaram para colocar os sacos de vagem e cenoura, que depois eu coloquei na minha
sacola de ráfia, mas já era tarde demais.
E isso me fez lembrar da sopa de plástico do Giro do Pacífico Norte, que eu publiquei, atônita, há um pouco mais de um ano
atrás.
Consegui os endereços da pessoa que fotografou aquela tartaruga, não se preocupe se você não se lembra, vou colocá-la
novamente aqui.
E, descobri que além da dita fotografia conhecidíssima, também existem outras, que ajudam a contar uma história. O fotógrafo
em questão é um herpetologista, Dino Ferri, que na época trabalhava no Audubon Nature Institute, em New Orleans.
Imagine-se no lugar deste pesquisador. Conta Ferri que em um dia normal de trabalho, chegou um garotinho com uma caixa
na mão. Ele tinha resgatado aquela tartaruga na praia e queria saber informações sobre ela, gostaria que o aquário do instituto
cuidasse dela.
Fonte: <http://scienceblogs.com.br/rastrodecarbono/2009/03/cintura_de_plastico.php>.
Texto 2
Barco feito com 12 mil garrafas plásticas inicia jornada.
Viagem tem objetivo de chamar atenção para a poluição nos oceanos.
Um barco feito de 12 mil garrafas plásticas partiu neste domingo em uma jornada da cidade americana de San Francisco até
a capital australiana Sydney.
O objetivo da viagem, que deverá durar três meses, é chamar a atenção para o problema da poluição nos oceanos.
O ambientalista e herdeiro do setor bancário David De Rothschild e sua tripulação partiram no catamarã Plastiki. A jornada de
11 mil milhas náuticas passará pelo local conhecido como “grande depósito de plástico do Pacífico”, uma massa de lixo cinco
vezes maior do que a Grã-Bretanha. Quatro em cada cinco garrafas plásticas acabam em depósitos de lixo, segundo a ONU
(Organização das Nações Unidas).
Rothschild, de 31 anos, já completou expedições aos dois polos e várias florestas.“Viajando a 2.0 nós, há muito oceano pela
frente!”, disse Rothschild em sua página no site de mensagens Twitter. “Acabamos de avistar nosso primeiro lixo marinho – um
copo de plástico!”
Reciclando: As 12 mil garrafas plásticas usadas no Plastiki foram recheadas com dióxido de carbono para tornar a embarcação
durável e permitir que flutue.
O catamarã usa energia solar, eólica e turbinas marítimas.Uma bicicleta ergométrica será usada para carregar os laptops que
serão usados a bordo e há também um banheiro que transformará detritos em adubo e um jardim para que vegetais possam
ser plantados.
Críticos dizem que a expedição apenas perpetua a crença de que é aceitável usar plástico se as pessoas reciclarem o
material, ao invés de encorajar o fim do uso.
Eles também dizem que se o Plastiki quebrar no meio da jornada, depositará milhares de garrafas diretamente no oceano.
Fonte: BBC Brasil. <www.estadao.com.br/noticias/vidae,barco-feito-com-12-mil-garrafas-plasticas-inicia-jornada,527281,0.htm>.
Baseado nos dados apresentados nos textos 1 e 2 procure desenvolver um texto dissertativo com a seguinte temática:
“O uso consciente do plástico.” Procure levantar algumas medidas para solucionar este problema.
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO SEPLAG/SEDS Nº. 07/2013, DE29 DE NOVEMBRO DE 2013
GABARITO OFICIAL APÓS RECURSOS
IBFC_08_DIREITO_VERSÃO A
QUESTÃO
ALTERNATIVA
1 a 15 – LÍNGUA PORTUGUESA
QUESTÃO
ALTERNATIVA
27 a 30 – CÓDIGO DE ÉTICA E ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MG
1
C
2
D
27
C
3
B
28
D
4
B
29
B
5
A
30
A
6
D
7
C
31
D
8
D
32
B
9
B
33
C
10
A
34
B
11
C
35
A
12
A
36
D
13
C
37
*
14
B
38
D
15
D
39
C
16 a 20 – GESTÃO PÚBLICA
40
D
16
B
41
A
17
A
42
B
18
C
43
D
19
B
44
C
20
D
45
C
46
A
47
B
21 a 24 – NOÇÕES DE DIREITO (DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO)
31 a 50 – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
21
D
48
D
22
A
49
A
23
A
50
B
24
B
25 e 26 – NOÇÕES DE DIREITO (DIREITOS
HUMANOS)
25
B
26
D
*ANULADA
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