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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
___________________________________________________________
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
________________________________________
AMAGES
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal Pleno, por meio da Resolução nº
61/07, publicada no Diário da Justiça de 19/12/07 , autorizou a instalação da Vara
da Infância e Juventude da Comarca de São Mateus, de 3ª Entrância.
RESOLVE instalar a Vara da Infância e Juventude da Comarca de São Mateus, de
3ª Entrância, a partir do dia 13 de junho de 2008.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 11 de junho de 2008
EDITAL
A Diretoria da Associação dos Magistrados do Espírito Santo – AMAGES,
na forma do Art. 14 do Estatuto da AMAGES, convoca seus associados
para Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de
junho de 2008 (SEXTA-FEIRA), às 10h00, , situado na Rua
Desembargador Homero Mafra, Nº 60 - Enseada do Suá, nesta Capital,
quando estará em pauta:
OBS: Por ocasião da assembléia serão sorteados entre os Magistrados
presentes, dois pacotes de viagem (Argentina) em comemoração ao “Dia
dos namorados”.
Vitória/ES, 11 de junho de 2008.
A Diretoria
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO E Nº 519/08
O Exmº. Sr. Desembargador
FREDERICO
GUILHERME PIMENTEL, DD. Presidente do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal Pleno, por meio da Resolução nº
61/07, publicada no Diário da Justiça de 19/12/ 07, autorizou a instalação do 2º
Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus, de 3ª Entrância.
RESOLVE instalar o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus, de 3ª
Entrância, a partir do dia 13 de junho de 2008.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 11 de junho de 2008
Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO E Nº 520/08
O Exmº. Sr. Desembargador
FREDERICO
GUILHERME PIMENTEL, DD. Presidente do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais,
Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ATO Nº__790__/08 - EXONERAR a pedido, o Sr. DOUGLAS TREVIZANI
SPERANDIO do exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito
de 1º Grau, lotado no 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Venécia,
de 3ª Entrância, a partir de 29/05/08.
ATO Nº__791__/08 - NOMEAR a Sra. CLEUZA MORGAN para o exercício
do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º Grau, lotado no 1º
Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Venécia, de 3ª Entrância, a partir de
29/05/08.
ATO Nº__792__/08 - NOMEAR a Sra. EDIANA CAMPOS ALVES para o
exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º Grau, lotada
na 4ª Vara de Família do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância
Especial, a partir de 26/05/08.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 10 de junho de 2008.
Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO
ASSINADO
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ATO Nº__793__/08 - NOMEAR a Sra. MAYARA SOARES MEDEIROS
para o exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º Grau,
lotada na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco, de 3ª Entrância.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 11 de junho de 2008.
Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
ATO Nº__794__/08 - EXONERAR o Sr. MANOEL CARLOS DE ARAÚJO
ANDRADE do exercício do cargo efetivo de Escrevente Juramentado lotado no
Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco, de 3ª Entrância, por
ter assumido outro cargo público, a partir de 15/02/08.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 10 de junho de 2008.
Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO
ASSINADO
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO Nº__795__/08 - PRORROGAR, o prazo da posse do Sr. RODRIGO
MENEGUELLI MUNIZ, (inscrição nº 120973) habilitado em concurso público
para o exercer o cargo de Escrevente Juramentado da 4ª Vara Criminal da Comarca
de Colatina, de 3ª Entrância, por 30 (trinta) dias, a partir de 27/06/2008, na forma
dos parágrafos 4º e 5º do artigo 16 da Lei Complementar nº 46/94.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 10 de junho de 2008.
DESEMBARGADOR FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
PRESIDENTE
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO Nº__796__/2008 - TORNAR SEM EFEITO o ato nº 353/08, publicado
no “DJ” de 18/02/08, que nomeou o Sr. LEANDRO FLOR SANTOS,
habilitado em concurso público para o cargo de Escrevente Juramentado lotado no
Cartório do 3º Ofício da Comarca de Pancas, de 2ª Entrância,(inscrição nº
119090), por não ter tomado posse no prazo legal.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUINTEROS, por ser devedor o Município de Aracruz/ES, em virtude de
sentença judicial transitada em julgado, devendo ser feita a atualização da referida
quantia até a data do efetivo pagamento.
As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados
diretamente ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias à Diretoria Judiciária
Econômica, Financeira e Contábil do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente
determinar o pagamento observada a ordem cronológica das Portarias já expedidas,
em conformidade com o disposto no art. 100 e 106 da Constituição Federal e
Estadual respectivamente.
CUMPRA-SE
PUBLIQUE-SE
Vitória, 06 de junho de 2008.
Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
Presidente
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 026/2008 - M
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua no
competente orçamento a importância de R$ 766.511,15 (setecentos e sessenta e seis
mil, quinhentos e onze reais e quinze centavos), atualizada até 19/05/2008,
referente ao Precatório Nº 200080000050, cujo ofício requisitório foi protocolizado
em 08/05/2008, de Natureza Comum, oriundo do Processo Nº 011000452935,
para pagamento a CONSOL CONSTRUTORA SOUZA LTDA e ao advogado
Dr. Luiz Fernando Chiabai Pipa Silva e outro, por ser devedor o Município de
Cachoeiro de Itapemirim/ES, em virtude de sentença judicial transitada em
julgado, devendo ser feita a atualização da referida quantia até a data do efetivo
pagamento.
As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados
diretamente ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias à Diretoria Judiciária
Econômica, Financeira e Contábil do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente
determinar o pagamento observada a ordem cronológica das Portarias já expedidas,
em conformidade com o disposto no art. 100 e 106 da Constituição Federal e
Estadual respectivamente.
CUMPRA-SE
PUBLIQUE-SE
Vitória, 06 de junho de 2008.
Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
Presidente
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 10 de junho de 2008.
DESEMBARGADOR FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
PRESIDENTE
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 025/2008 - M
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua no
competente orçamento a importância de R$ 197.481,58 (cento e noventa e sete mil,
quatrocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e oito centavos), atualizada até
17/04/2008, referente ao Precatório Nº 200080000049, cujo ofício requisitório foi
protocolizado em 06/05/2008, de Natureza Alimentícia, oriundo do Processo Nº
006050052239, para pagamento a NEUSA TERESINHA DE OLIVEIRA
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 02/06/2008 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PARA:TRIBUNAL PLENO
1 - AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100080013152
REQTE.: PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA
ADVOGADO(A): RICARDO MOULAZ DE MACEDO
REQDO.: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SERRA
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100080013244
SUCTE.: DES ANNIBAL DE REZENDE LIMA
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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
SUCDO.: DES FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
P. INT. ATIVA MARIA HELENA CREMASCO COELHO
P.INT.PASSIVA JOSE JORGE GUIMARAES COELHO
RELATOR:VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
3 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100080013103
REQTE.: IVENS POZES JUNIOR
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
ADVOGADO(A): WALTTER ROBERTO FIDELIS
REQTE.: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
ADVOGADO(A): WALTTER ROBERTO FIDELIS
REQTE.: MARIA DA PENHA BATISTA
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
ADVOGADO(A): WALTTER ROBERTO FIDELIS
REQTE.: PAULO SERGIO CLAUDINO
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
ADVOGADO(A): WALTTER ROBERTO FIDELIS
REQTE.: ROMILDO DE MELO
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
ADVOGADO(A): WALTTER ROBERTO FIDELIS
REQTE.: SEBASTIAO ANTONIO PINTO
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
ADVOGADO(A): WALTTER ROBERTO FIDELIS
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS
HUMANOS - SEGER
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
4 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100080013129
REQTE.: MARIA JERUZA MOURA DO NASCIMENTO FERREIRA E
OUTROS
ADVOGADO(A): DANIELE BRAGA PINHEIRO
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
REQTE.: MARIA MADALENA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): DANIELE BRAGA PINHEIRO
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
REQTE.: MARIO CESAR DE SOUZA TEIXEIRA
ADVOGADO(A): DANIELE BRAGA PINHEIRO
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
REQTE.: MARLI APARECIDA MALACARNE
ADVOGADO(A): DANIELE BRAGA PINHEIRO
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
REQTE.: REGINA COELI DE MELO CUQUETO
ADVOGADO(A): DANIELE BRAGA PINHEIRO
REQTE.: ROSALIA SALAZAR PORTOS
ADVOGADO(A): DANIELE BRAGA PINHEIRO
REQTE.: RUBERVAL PIGNATON
ADVOGADO(A): DANIELE BRAGA PINHEIRO
A. COATORA: SEGER SECRETÁRIO DE ESTADO GESTAO E RECURSO
HUMANOS
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): WALTER ROBERTO FIDELIS
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
REQTE.: ANGELA CONCEIÇÃO MARCONDES
ADVOGADO(A): WALTER ROBERTO FIDELIS
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
REQTE.: DIVA DE FATIMA GOLDNER
ADVOGADO(A): WALTER ROBERTO FIDELIS
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
REQTE.: JEOVANY ALOCHIO JORGE
ADVOGADO(A): WALTER ROBERTO FIDELIS
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
REQTE.: JOAO CARLOS MORAES
ADVOGADO(A): WALTER ROBERTO FIDELIS
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
REQTE.: JOEL LOPES
ADVOGADO(A): WALTER ROBERTO FIDELIS
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
REQTE.: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ARAUJO
ADVOGADO(A): WALTER ROBERTO FIDELIS
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS
HUMANOS - SEGER
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
9 - TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 100070008469
AUTOR SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDE
ADVOGADO(A): MARIA CHRISTINA DE MORAES
VÍTIMA REGINA ALVES DE OLIVEIRA
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
PARA:CONSELHO MAGISTRATURA
1 - RECURSO Nº 100080013137
RECTE.: DORIO ANTUNES DE SOUZA
ADVOGADO(A): JOAO EUGENIO M. FILHO
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
2 - RECURSO Nº 100080013194
RECTE.: RICARDO SOUTO THEBALDI
ADVOGADO(A): MARIO SERGIO NEMER VIEIRA
RELATOR:ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
3 - RECURSO Nº 100080013178
RECTE.: GETE DE MOURA FERNANDES
ADVOGADO(A): MARQUIVALDO DIAS CUNHA
RECTE.: NÁGIDE ZIPINOTTI DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARQUIVALDO DIAS CUNHA
RECTE.: DANIELLE PASCOAL SOARES ELLER
ADVOGADO(A): MARQUIVALDO DIAS CUNHA
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
PARA:CRIMINAIS REUNIDAS
5 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100080013251
REQTE.: GISELLE EMERICK DIAS
ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO AURICH
A. COATORA: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
6 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100080013053
REQTE.: MARIA DAS DORES RANGEL
ADVOGADO(A): SAMANTHA WEBSTER M. MENDES, DEF. PÚBLICA
A. COATORA: SECRETÁRIO DE SAUDE DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
7 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100080013038
REQTE.: MARIA THEREZA MACHADO DE VICTA
ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA
A. COATORA: SECRATARIO DE ESTADO DA SAUDE DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
8 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100080013004
REQTE.: ADOLFO DE MELO LITTIG
1 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100080013145
REQTE.: CLEBIO ALVES PEREIRA
ADVOGADO(A): LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
ADVOGADO(A): ADAIR Mª DE FATIMA SANTOS BIANCHI
REQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
2 - DESAFORAMENTO Nº 100070024979
REQTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REQDO.: JOAO LUIZ CRAVO
ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
PARA:CRIMINAL
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69070010322
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: ADILSON CYPRIANO VALERIANO
ADVOGADO(A): ARISIO NOVAES RANGEL
APDO.: ELIZANDRA BATISTA DA SILVA
ADVOGADO(A): ARISIO NOVAES RANGEL
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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
2 - HABEAS CORPUS Nº 100080013186
PACTE.: ROBERTO LUIZ CHRISTI
ADVOGADO(A): JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35070242553
APTE.: GIOVANE CHAGAS BARRETO
ADVOGADO(A): LALITE COELHO DE RODRIGUES
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CLAUDINER REZENDE SILVA, DEF. PÚBLICO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CRIMINAL DA SERRA
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
14 - HABEAS CORPUS Nº 100080013046
PACTE.: ODAIR TERCI
ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO BITTENCOURT, DEF. PÚBLICO
ADVOGADO(A): HUMBERTO CARLOS NUNES, DEF. PÚBLICO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CRIMINAL DA COMARCA DE
LINHARES
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21070008756
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: ROBERIO SOUZA ROCHA
ADVOGADO(A): BENITO BAHIENSE PIMENTEL
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
15 - HABEAS CORPUS Nº 100080013020
PACTE.: ANTONIO ZULIANI
ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO BITTENCOURT, DEF. PÚBLICO
ADVOGADO(A): HUMBERTO CARLOS NUNES, DEF. PÚBLICO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CRIMINAL DA COMARCA DE
LINHARES
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12060023970
APTE.: FABRICIO SOUZA BARBOSA
ADVOGADO(A): CARLOS FURTADO DE MELO FILHO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
16 - HABEAS CORPUS Nº 100080013087
PACTE.: CICERO ANTONIO DE ALCANTARA
ADVOGADO(A): CLAUDINER REZENDE SILVA, DEF. PÚBLICO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 15070014350
APTE.: MARIA ANTONIA DA SILVA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
17 - HABEAS CORPUS Nº 100080013079
PACTE.: RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): CLAUDINER REZENDE SILVA, DEF. PÚBLICO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª V CRIMINAL DE VIANA
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48089000888
APTE.: JOANES COSTA MORAIS
ADVOGADO(A): RENATA URCECINA DE ALBUQUERQUE DRUMOND
APDO.: MINISTERIO PUBLUCO ESTADUAL
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070534185
APTE.: N S G (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): SEVERINO RAMOS DA SILVA, DEF. PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47050040410
APTE.: /APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: /APTE JOSE NERO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): JOSE G. D''ANDRADE
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
10 - HABEAS CORPUS Nº 100080013210
PACTE.: ARLINDA PAZINATO GALLETI
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS NASCIF AMM
ADVOGADO(A): THIAGO VARGAS PIMENTEL
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
11 - HABEAS CORPUS Nº 100080013111
PACTE.: JOSENALDO SANTOS DA SILVA
ADVOGADO(A): ALESSANDRO BRUNO DE SOUSA DIAS
PACTE.: PEDRO DE SOUZA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): ALESSANDRO BRUNO DE SOUSA DIAS
PACTE.: MARCOS AURELIO FERREIRA
ADVOGADO(A): ALESSANDRO BRUNO DE SOUSA DIAS
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CRIMINAL DE GUARAPARI ES
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
12 - HABEAS CORPUS Nº 100080013095
PACTE.: REINALDO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RUBENS PEDREIRO LOPES, DEF. PÚBLICO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 8ª V CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
13 - HABEAS CORPUS Nº 100080013061
PACTE.: THIAGO FERREIRA MARTINS
18 - HABEAS CORPUS Nº 100080013012
PACTE.: ELIAS DE ANDRADE
ADVOGADO(A): CLAUDINER REZENDE SILVA, DEF. PÚBLICO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª V CRIMINAL DE VIANA
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
19 - HABEAS CORPUS Nº 100080013160
PACTE.: JESSE BASTOS DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): REQUERIDO POR TERCEIROS
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARATAIZES
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
20 - HABEAS CORPUS Nº 100080013228
PACTE.: MANOEL CARLOS CANDEIAS NEGREIROS
ADVOGADO(A): RAFAEL FREITAS DE LIMA
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES LACERDA
ADVOGADO(A): ONOFRE CAMILO DUQUE
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE VILA VELHA
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
21 - HABEAS CORPUS Nº 100080013269
PACTE.: CLEVELAND MOREIRA JUNIOR
ADVOGADO(A): LALITE COELHO DE RODRIGUES
ADVOGADO(A): KARINA MAGNAGO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
22 - HABEAS CORPUS Nº 100080013202
PACTE.: WAGNER STEVÃO PEREIRA PAQUIELLA
ADVOGADO(A): RAFAEL FREITAS DE LIMA
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES LACERDA
ADVOGADO(A): ONOFRE CAMILO DUQUE
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA-ES
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
23 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 53050001402
APTE.: REGINALDO PEREIRA MOURA
ADVOGADO(A): ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
PARA:CÍVEL
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47089000237
AGVTE.: ANTONIO CARLOS FREITAS CAETANO
ADVOGADO(A): SEBASTIAO LUIZ DA SILVA
ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIZ DA SILVA
AGVDO.: GIRLENE ALVES PEREIRA CAETANO
ADVOGADO(A): DULCINEIA DE ANGELO B GONCALVES
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
2 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24089007207
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUBL ESTADUAL DE
VITÓRIA
PARTE: BOA PRACA SUPERMERCADOS SA
ADVOGADO(A): LEONARDO PRATTI B LEITE
ADVOGADO(A): JOAO LIEVORI
ADVOGADO(A): JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ADRIANO FRISSO RABELO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24089007207
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: BOA PRACA SUPERMERCADOS SA
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 23089000063
AGVTE.: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA
ADVOGADO(A): WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
ADVOGADO(A): JOSE RIBEIRO VIANNA NETO
ADVOGADO(A): VALTER LUCIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE
ADVOGADO(A): LEONARDO DE MELLO SIMAO
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO STEFANON
ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SILVA ARAUJO
AGVDO.: A. J. VIEIRA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA.
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007298
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
AGVDO.: NATALIA PIMENTEL BALBI
ADVOGADO(A): LECIO SILVA MACHADO
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 66089000021
AGVTE.: JOSMAR CATELAN
ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO SILVEIRA
ADVOGADO(A): SIMONE SILVEIRA
ADVOGADO(A): BRUNO SILVEIRA
AGVDO.: ESPÓLIO DE MARCIO CATELAN
ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO SILVEIRA
AGVDO.: NADIR THOMAS CATELAN
ADVOGADO(A): BRUNO SILVEIRA
ADVOGADO(A): SIMONE SILVEIRA
AGVDO.: RENAN CATELAN
ADVOGADO(A): BRUNO SILVEIRA
ADVOGADO(A): SIMONE SILVEIRA
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089001669
AGVTE.: ELISAUD CALATRONE
ADVOGADO(A): ADMILSON MARTINS BELCHIOR
AGVDO.: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. ME
ADVOGADO(A): GERALDO LUIZ BUSSULAR
ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIZ BUSSULAR
ADVOGADO(A): SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL
ADVOGADO(A): ARNALDO EUTSTAQUIO DA CUNHA PRATTI
ADVOGADO(A): RAFAEL LUIZ BUSSULAR
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007322
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
AGVDO.: BARBARA EVELYN SAD SANTOS
ADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIO
ADVOGADO(A): FERNANDA ALVARENGA GUEDES
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007363
AGVTE.: THIAGO DE SOUZA CAMPOS
ADVOGADO(A): WILLY DE FRAIPONT
ADVOGADO(A): VINICIUS SUZANA VIEIRA
AGVDO.: PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇAO DA
SECRETARIA D
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007330
AGVTE.: MARCELO FERREIRA CLAUDINO
ADVOGADO(A): ORCY PIMENTA ROCIO
AGVDO.: JOSE CARLOS ALVES CARNEIRO
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069013290
AGVTE.: ROSTAND REINE CASTELLO
ADVOGADO(A): JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR
ADVOGADO(A): KLAUSS COUTINHO BARROS
AGVDO.: METRON ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO(A): LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
ADVOGADO(A): EDISON VIANA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA GOUVEIA
ADVOGADO(A): BIANCA ASSIS VALENTIM
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007306
AGVTE.: GASFORTE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA.
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES
ADVOGADO(A): MARCELO BISI CARNEIRO
ADVOGADO(A): RODRIGO PECANHA DA CRUZ
AGVDO.: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.
ADVOGADO(A): KAROL ARAUJO DURÇO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE NUMES MASSETE
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3089000107
AGVTE.: FCA - FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A
ADVOGADO(A): RODRIGO MARIANO TRABACH
ADVOGADO(A): DEBORA FONSECA E CUNHA
AGVDO.: ADEMAR DE ANGELI
ADVOGADO(A): HERCULANO SERGIO NOGUEIRA RAMOS
AGVDO.: MARLI DE CRIGNIS
ADVOGADO(A): HERCULANO SERGIO NOGUEIRA RAMOS
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089001677
AGVTE.: AUREO LUCIO RISSO
ADVOGADO(A): SAMANTHA WEBSTER M. MENDES, DEF. PÚBLICA
AGVDO.: ELIAS GOMES RODRIGUES
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079000923
AGVTE.: ALEXANDRE JOSE SERAFIM
ADVOGADO(A): AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A): BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
AGVTE.: MARLENE STRAUCH SERAFIM
ADVOGADO(A): AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A): BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
AGVTE.: BARROSO ENGENHARIA E NEGOCIOS LTDA.
ADVOGADO(A): AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A): BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
AGVTE.: DALTON BOURGUIGNON BRAZ
ADVOGADO(A): AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A): BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
AGVTE.: ELISABETH MILAGRES BRAZ
ADVOGADO(A): AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A): BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
AGVTE.: SEBASTIAO CONSTANCIA NASCIMENTO
8
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
ADVOGADO(A): AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A): BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
AGVTE.: HELOISA MILAGRES NASCIMENTO
ADVOGADO(A): AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A): BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
AGVTE.: ALINE MILAGRES NASCIMENTO
ADVOGADO(A): AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A): BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
AGVTE.: LARISSA MILAGRES NASCIMENTO
ADVOGADO(A): AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A): BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
AGVDO.: VIVACQUA IRMAOS LTDA.
ADVOGADO(A): FÁBIO ALVES FERREIRA
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
ADVOGADO(A): JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14089000500
AGVTE.: LUIZ CARLOS MEZZADRI TREVIZANI
ADVOGADO(A): WESLEY MARGOTTO COSTA
AGVDO.: KELI CRISTINA FERREIRA ALVES
ADVOGADO(A): ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
AGVDO.: C E A T(MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11089000787
AGVTE.: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGVDO.: FABIO DA SILVA LEAL
ADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS FERNANDES
ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE
ADVOGADO(A): GLAUCIA SCARAMUSSA BACHIETE
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007314
AGVTE.: GASFORTE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA.
ADVOGADO(A): PAULO PECANHA
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES
ADVOGADO(A): MARCELO BISI CARNEIRO
ADVOGADO(A): RODRIGO PECANHA DA CRUZ
AGVDO.: VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA.
ADVOGADO(A): MARIO CEZAR PEDROZA SOARES
ADVOGADO(A): BEATRIZ SILVA FONTENELLE
ADVOGADO(A): TESSIA VAREJAO PIGNATON
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007355
AGVTE.: GS CONFECÇOES LTDA.
ADVOGADO(A): RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
ADVOGADO(A): RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ
ADVOGADO(A): FABIANO LOPES FERREIRA
AGVDO.: TELEMARNORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A): FABIANO LOPES FERREIRA
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30089000373
AGVTE.: VALDO DUARTE CALMON COSTA
ADVOGADO(A): OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
AGVDO.: BANESTES S/A
ADVOGADO(A): SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MENDONÇA FRANCA
ADVOGADO(A): CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTRO
ADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO REDINZ
ADVOGADO(A): SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30030054354
APTE.: DELÇO JOSE
ADVOGADO(A): ESMERALDO MELO FILHO
APDO.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A): GALGANI BONGIOVANI
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): FLAVIA DE FARIA HORTA
ADVOGADO(A): MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): PAULO ABI-ACKEL
ADVOGADO(A): DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA
ADVOGADO(A): TATIANA GAVOTTI VEROSPI MOSANER
ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA
ADVOGADO(A): JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO
ADVOGADO(A): CAROLINE PADILHA CARVALHO
ADVOGADO(A): LORENE DE MARCHI E SILVA
ADVOGADO(A): JACKSON RESENDE SILVA
ADVOGADO(A): ANDRE MYSSIOR
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020185963
APTE.: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO
MONTEIRO
ADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
APDO.: JOAQUINA MARIA SOARES MOULIN
ADVOGADO(A): SONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO
APDO.: JOSE CARLOS BARBOSA
ADVOGADO(A): SONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO
APDO.: JOSE BELOTTI
ADVOGADO(A): SONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO
APDO.: JOSE DE SOUZA MAIA
ADVOGADO(A): SONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO
APDO.: JUDICIA DA SILVA BATISTA
ADVOGADO(A): SONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO
APDO.: LELIA VAZZOLER FRADE
ADVOGADO(A): SONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO
APDO.: LEVINO ALVES FEITOZA
ADVOGADO(A): SONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO
APDO.: LIETE FERRACO ANDREAO
ADVOGADO(A): SONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO
APDO.: LITO GUIMARAES
ADVOGADO(A): SONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO
APDO.: LUIZA PINHEIRO TANNURE
ADVOGADO(A): SONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO
APDO.: LUZIA JORGE MASSINI
ADVOGADO(A): SONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO
APDO.: MANOEL PEDRO FERRAZ
ADVOGADO(A): SONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO
APDO.: MARGARIDA SADER TANNURE
ADVOGADO(A): SONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO
APDO.: MARIA BIZETE DE ASSIS VALORI SILVEIRA
ADVOGADO(A): SONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO
APDO.: MARIA DA PENHA GAMA SOBREIRA
ADVOGADO(A): SONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO
APDO.: MARIA DE LOURDES SILVA FERRAZ
ADVOGADO(A): SONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO
APDO.: MARIA NOEMIA RIBEIRO
ADVOGADO(A): SONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO
APDO.: MARIA TEREZA SIMOES FORANTINI
ADVOGADO(A): SONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO
APDO.: MARLENE SADER TANNURE
ADVOGADO(A): SONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO
APDO.: NADIR LOURENÇO
ADVOGADO(A): SONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO
APDO.: NAIR MACHADO COSTA
ADVOGADO(A): SONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040246993
APTE.: ASSOCIAÇÃO ESPÍRITO SANTENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): JORGE GABRIEL RODNITZKY
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060289030
APTE.: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA
ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
ADVOGADO(A): ALINE DUTRA DE FARIA
ADVOGADO(A): CARLOS LEONARDO DALLAS FREITAS
9
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
APDO.: LEONARDO BARRETO GOMES
ADVOGADO(A): ELIANE MARIA TARDIN
ADVOGADO(A): ADRIANA TURINO
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11070203176
APTE.: ELEN CONCEIÇÃO SANTIAGO
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO ASSAD
ADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO C SOARES
APDO.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB DE CACH DE
ITAPEMIRIM
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 55070005925
APTE.: DEVIS LUIZ KLEIN
ADVOGADO(A): VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA
APDO.: IZABEL CRISTINA DA PENHA
ADVOGADO(A): ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24970021838
APTE.: EDILSO HENRIQUE DOS SANTOS
ADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIRO
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE STABAUER
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 55030007193
APTE.: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A): GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO(A): RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
ADVOGADO(A): FELIPE RUBIM SEABRA DE MELLO
ADVOGADO(A): CARLA PATRICIA ABRAHÃO DE A GARCIA
ADVOGADO(A): RODRIGO ZACCHE SCABELLO
APDO.: DAVID KLIPPEL
ADVOGADO(A): IVAN LINS STEIN
ADVOGADO(A): SIMONE CRISTINA TOMAS PIMENTA
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35070245275
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
APDO.: EMPRAL EMPRESA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA.
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11060171565
APTE.: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
ADVOGADO(A): JOAO APRIGIO DE MENEZES
ADVOGADO(A): KAMILLA NUNES DE ALMEIDA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060243433
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA
APDO.: HELIO SALLA BATISTA
ADVOGADO(A): NADJA MARIA DE VALOIS FERNANDES
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060010899
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
APDO.: GIL GALVAO BERNARDES DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): AMERICO BERNARDES DA SILVEIRA JUNIOR
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060349792
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): DANILO DAVID RIBEIRO
APDO.: NATAN ALCANTARA PAIXAO
ADVOGADO(A): DANILO SIMOES MACHADO
ADVOGADO(A): RONALDO MOREIRA MACHADO
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020084000
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ADRIANO FRISSO RABELO
APDO.: MARCOS DANTAS DE FREITAS LODI
ADVOGADO(A): MARCO TULIO NOGUEIRA HORTA
ADVOGADO(A): LARA ANTONIELLA GERLIN HORTA
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020110383
APTE.: PAULO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTEL UGGERE
APDO.: IDAF - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL
DO ES
ADVOGADO(A): RODRIGO NUNES BARRETO
ADVOGADO(A): WAGNER JOSE ELIAS CARMO
ADVOGADO(A): ROMULO TONINI BARCELOS
ADVOGADO(A): MICHELLE LARANJA CASSARO
ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA VARGAS DE SOUZA
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060288537
APTE.: IESP INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PÚBLICA
ADVOGADO(A): HELCIMAR ALVES DA MOTTA
APDO.: DEARLES FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): LUCIANO BRANDÃO CAMATTA
ADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE PIOVESAN
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BISSOLI
ADVOGADO(A): TARCIZIO PESSALI
ADVOGADO(A): RONI FURTADO BORGO
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000130468
APTE.: DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A): ELAINE ALBANI
ADVOGADO(A): RUDSON ATAYDES FREITAS
APDO.: AM ROHR ME
ADVOGADO(A): LIDIANE DA PENHA SEGAL, DEF. PÚBLICA
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21070013673
APTE.: ANDA EMPREENDIMENTOS LTDA.
ADVOGADO(A): CRISTINA PADUA RIBEIRO
APDO.: CHARLES RODOLFO GOMES SALGUEIRO DE LA VEGA
ADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ LAIBER
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000113514
APTE.: AFECC-H0SPITAL SANTA RITA DE CASSIA
ADVOGADO(A): CLAUDIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
APDO.: ANA PAULA RODY PEREIRA
ADVOGADO(A): ALDINE ANTUNES ARAUJO
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060347424
APTE.: JOAO BATISTA COSTA
ADVOGADO(A): DANILO SIMOES MACHADO
ADVOGADO(A): RONALDO MOREIRA MACHADO
ADVOGADO(A): KARINA SIMOES MACHADO
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
40 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 69040029196
APTE.: ROMARIO RODRIGUES
ADVOGADO(A): EURICO SAD MATHIAS
ADVOGADO(A): ANA PAULA PEREIRA MACIEL
ADVOGADO(A): ODIVAL FONSECA JUNIOR
ADVOGADO(A): JOSE VICENTE SALLES BARBOSA
ADVOGADO(A): REANTO MACIEL KOCK
APDO.: DEUSETE PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ANTONIO BARBOSA DOS
CAVALCANTE
SANTOS
NETO
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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
ADVOGADO(A): SAYMON DE OLIVEIRA CAVALCANTE
ADVOGADO(A): SARAH DA SILVA CAVALCANTE
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
41 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12030137264
APTE.: ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
ADVOGADO(A): WANDS SALVADOR PESSIN
APDO.: MASSA FALIDA DA BRASPEROLA INDUSTRIA E COMERCIO
S/A
ADVOGADO(A): SUELI DE PAULA FRANCA
ADVOGADO(A): PATRICIA DE FREITAS RONCATO
ADVOGADO(A): RENATA SATAUFFER DUARTE
ADVOGADO(A): RODRIGO MIGUEL VERVLOET
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 3030003515
APTE.: ESPÓLIO DE HERTZ GRILLO
ADVOGADO(A): JOSE MARIO VIEIRA
APTE.: ALIETE GARBELOTTO
ADVOGADO(A): JOSE MARIO VIEIRA
APDO.: EWERTON GRILLO
ADVOGADO(A): HEGNER CASTELO BRANCO DE SANTANA
APDO.: MARIA ELIDA DE BONI GRILLO
ADVOGADO(A): HEGNER CASTELO BRANCO DE SANTANA
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
43 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010075364
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE STAUBER RIBEIRO
APDO.: EDMEIA MARTA PLACEDINO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNO
APDO.: MARLY SUBTIL BROMONSCHENKEL
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNO
APDO.: RUTH FERREIRA VICTOR
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNO
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
44 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050103522
APTE.: ADILSON MOZER FERREIRA
ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L PINTO
APTE.: ALVINO CABALINE
ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTO
APTE.: ANA CLARICE ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTO
APTE.: ANTONIO MARCOS PEROTTA DA SILVA
ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTO
APTE.: CLEBER TOMAZ DE FREITAS
ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTO
APTE.: DAVIDSON CURY
ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTO
APTE.: EMANUEL TELES DE LIMA
ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTO
APTE.: JADIR VIEIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTO
APTE.: JAIME VIAL CORRÊA
ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTO
APTE.: LUCIANO PANDOLPHO FERREIRA
ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTO
APTE.: MANOEL DE PAULA JUNIOR
ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTO
APTE.: MARCULINO BRAZ MOSCHEN
ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTO
APTE.: MARIA IRENE SCHWAB BALDI
ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTO
APTE.: MARIO NELSON SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTO
APTE.: PAULO CESAR PEDRONI
ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTO
APTE.: REGIANE CRISTINA PASETTO TEIXEIRA
ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTO
APTE.: SERGIO MELLO BENEVENUTO
ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTO
APTE.: SERVIÇOS ON-LINE LTDA.
ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTO
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
APTE.: ILSANTOS
ADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTO
APDO.: DERTES-DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES RODOVIAS E
TRANSPORTES
ADVOGADO(A): EVA HENRIQUES DE AZEVEDO
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
45 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24089007348
APTE.: MASTER PETRO SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.
ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA
ADVOGADO(A): ÉRICA BASTOS T. PUPPIM
ADVOGADO(A): VICTOR BELIZARIO COUTO
ADVOGADO(A): BIANCA PICCOLI VALLE
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
46 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060198793
APTE.: RENAN FALÇÃO LIMA
ADVOGADO(A): GILMAR LOZER PIMENTEL
APDO.: IPAJM - INST DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO
MONTEIRO
ADVOGADO(A): MARIANA DE FRANCA PESTANA
ADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIA
ADVOGADO(A): ERICA VERVLOET MOTTA
ADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
ADVOGADO(A): MICHELLE FREIRE CABRAL
ADVOGADO(A): MARCELO BENETELE FERREIRA
ADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES
ADVOGADO(A): LEANDRO BARBOSA MORAIS
ADVOGADO(A): RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
47 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030187157
APTE.: ANA CAROLINA SCAMPINI SIQUEIRA RANGEL
ADVOGADO(A): ROSEMARY MACHADO DE PAULA .
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
48 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060270832
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA
APDO.: ANDERSON ALVES SABARA
ADVOGADO(A): LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
49 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000044701
APTE.: PAULO SERGIO ROCHA NONATO
ADVOGADO(A): BRUNO DALL'ORTO MARQUES
APDO.: BANESTES SEGUROS SA
ADVOGADO(A): ANOZOR ALVES DE ASSIS
ADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A): KATIA GIANORDOLI MALTA
ADVOGADO(A): MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI
ADVOGADO(A): OSCARLENE BARROZO LOUREIRO
ADVOGADO(A): SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
ADVOGADO(A): THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTI
ADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
50 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24920024312
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZ. PUB. EST. DE VITÓRIA
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
PARTE: ADEMIR ROSA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): EDILSON QUINTAES CORRÊA
PARTE: WILSON FERREIRA
ADVOGADO(A): EDILSON QUINTAES CORRÊA
PARTE: IRIS RODRIGUES BALDAN
ADVOGADO(A): EDILSON QUINTAES CORRÊA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24920024312
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
11
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
APDO.: ADEMIR ROSA DOS SANTOS
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
51 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010092393
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V DA FAZ PUB EST DE VITÓRIA
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): DANILO DAVID RIBEIRO
PARTE: MARIA ARCHANJO
ADVOGADO(A): SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
PARTE: ADELZY MARIA ARCHANJO
ADVOGADO(A): SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
PARTE: IVANETE MORAIS COELHO BATISTA
ADVOGADO(A): SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
PARTE: MARIA AZEREDO MACEDO
ADVOGADO(A): SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
PARTE: MARIA DA PENHA FAVORETTO
ADVOGADO(A): SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
PARTE: MARIA DULCE OLIVEIRA PALMEIRA
ADVOGADO(A): SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
PARTE: NINA ROSA BATISTA
ADVOGADO(A): SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
PARTE: SILDA DA SILVA DADALTO
ADVOGADO(A): SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24010092393
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: MARIA ARCHANJO
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
52 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 52070004123
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO BANANAL
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
PARTE: POLIANA PRIMO FREITAS BONFANTE
ADVOGADO(A): ERIMAR LUIZ GIURIATO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 52070004123
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: POLIANA PRIMO FREITAS BONFANTE
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
53 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010184521
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V FAZ PUB ESTADUAL DE VITÓRIA
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
PARTE: TIAGO DA SILVA VOLPONI
ADVOGADO(A): FERNANDA NICOLI LELIS
ADVOGADO(A): ERICA FRAGA MACHADO
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
54 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040225286
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V FAZ PUB ESTADUAL DE VITÓRIA
ES
PARTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESP SANTO DETRAN/ES
ADVOGADO(A): JUDITH CASTELLO HENRIQUES RIBEIRO
ADVOGADO(A): ADELIA DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ANDRESSA RESENDE COSTA
ADVOGADO(A): CAROLINA DEL SANTO FALCÃO
ADVOGADO(A): GUSTAVO COUTINHO PINTO
ADVOGADO(A): INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONI
ADVOGADO(A): MARIANA COSENDEY DA SILVA
ADVOGADO(A): THIAGO SOUZA BAIOCO
ADVOGADO(A): LUCIANA HELENA CORDEIRO
PARTE: MARCIO EMERENCIANO ESTEVES BARBOSA
ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO ESTEVES BARBOSA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040225286
APTE.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESP SANTO DETRAN/ES
APDO.: MARCIO EMERENCIANO ESTEVES BARBOSA
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
55 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010124188
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V FAZ PUB ESTADUAL DE VITÓRIA
ES
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): DANILO DAVID RIBEIRO
PARTE: DAVID ALBERTO LOSS
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ANDRADE
ADVOGADO(A): SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO AZEVEDO CARVALHO
ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PERINI
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNO
ADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA NERI
PARTE: FATIMA GARAYP MUSSI
ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO AZEVEDO CARVALHO
ADVOGADO(A): SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ANDRADE
ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PERINI
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNO
ADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA NERI
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24010124188
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: DAVID ALBERTO LOSS
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
56 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040038267
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZ PUB DE VITÓRIA
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): DANILO DAVID RIBEIRO
PARTE: ANA RACHEL MACEDO MENDES
ADVOGADO(A): JOSE DA SILVA AMORIM
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040038267
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: ANA RACHEL MACEDO MENDES
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
57 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 15050013315
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇAO DA BARRA
PARTE: MARIA LICANORA SEVERO
ADVOGADO(A): ANTONIO DOMINGOS COUTINHO
ADVOGADO(A): EDSON MUYLAERT BAPTISTA
PARTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
ADVOGADO(A): RONALDO LOUZADA BERNARDO
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
58 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24890243025
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUBL EST DE VITÓRIA
PARTE: IDAF
ADVOGADO(A): MARCIO SILVA RAMOS
ADVOGADO(A): SEBASTIAO RIBEIRO CAMPOS
ADVOGADO(A): ROSA MARIA ASSAD GOMEZ
ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGES
ADVOGADO(A): ROMULO TONINI BARCELOS
PARTE: SEBASTIAO ANTONIO MALTA VAREJAO
ADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
PARTE: MAXIMO VIEIRA VAREJAO
ADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
PARTE: LEONIDIO PEREIRA
ADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
PARTE: OLINTO COUTO DE AGUIRRE
ADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
PARTE: MARIA BASTOS DE ACCIOLY SILVA
ADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24890243025
APTE.: IDAF
APDO.: SEBASTIAO ANTONIO MALTA VAREJAO
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
59 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24060219904
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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
REMTE.: JUIZ DIREITO DA 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA
PARTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESPÍRITO SANTO DETRAN
ADVOGADO(A): MARIANA COSENDEY DA SILVA
ADVOGADO(A): ADELIA DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ANDRESSA RESENDE COSTA
ADVOGADO(A): CAROLINA DEL SANTOS FALÇÃO
ADVOGADO(A): GUSTAVO COUTINHO PINTO
ADVOGADO(A): INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONI
ADVOGADO(A): LUCIANO VIEIRA
ADVOGADO(A): LUZIA CARRETTA DUARTE
ADVOGADO(A): THIAGO SOUZA BAIOCO
ADVOGADO(A): LUCIANA HELENA CORDEIRO
PARTE: VIRGINIA MARIA ROCHA DAHER
ADVOGADO(A): FLAVIO DAHER DE MORAIS
ADVOGADO(A): ANGELO COSTALONGA DE MORAES COSTA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24060219904
APTE.: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESPÍRITO SANTO DETRAN
APDO.: VIRGINIA MARIA ROCHA DAHER
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REQDO.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE VILA
P.INT.PASSIVA ANA PAULA DE ARAUJO FARIA
RELATOR:PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
60 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24079006987
REMTE.: JUIZ DE DIR V FAZ PUB EST PRIVATIVA DAS EXECUÇOES
FISCAIS DE
PARTE: BOA PRAÇA SUPERMERCADOS S/A
ADVOGADO(A): LEONARDO PRATTI B LEITE
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO F CHIABAI
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24079006987
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: BOA PRAÇA SUPERMERCADOS S/A
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
1 - PROCESSO CONSELHO Nº 100080013293
REQTE.: DICARLLO AGRIZE SANTOS
REQTE.: HUGO CEZAR BORTOLON
RELATOR:RÔMULO TADDEI
61 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007256
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): EVELYN BRUM CONTE
AGVDO.: MARCOS ANTONIO CARVALHO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ANDRE PIM NOGUEIRA
ADVOGADO(A): FILIPE PIM NOGUEIRA
ADVOGADO(A): RAINALDO M OLIVEIRA
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 03/06/2008 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
3 - PROCESSO 13A CLASSE - SUSPENSÃO Nº M100080013285
REQTE.: ALCEMAR LOPES PIMENTEL
ADVOGADO(A): VICTOR BELIZARIO COUTO
REQDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSE DO CALÇADO
P.INT.PASSIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
4 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100080013277
REQTE.: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇAO FISICA 1ª REGIAO CREF 1
ADVOGADO(A): RODRIGO BARROCA AMORIM
ADVOGADO(A): ELIAS MELOTTI JUNIOR
ADVOGADO(A): LEONARDO BATISTE GOMES
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇAO
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PARA:CONSELHO MAGISTRATURA
2 - PROCESSO CONSELHO Nº 100080013368
REQTE.: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
RELATOR:ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
3 - PROCESSO CONSELHO Nº 100080013301
REQTE.: JOANA D'ARC ALVES DA SILVA
REQTE.: HILDA CLARICE DE DEUS AMADO BARCELOS
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
PARA:CRIMINAIS REUNIDAS
1 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 48020071774
EMGTE.: MARCIUS VINICIUS FLORENTINO BALESTRERO
ADVOGADO(A): DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
EMGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
PARA:CÍVEIS REUNIDAS
1 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 24000005033
EMGTE.: ANTOVILO LUIZ DA SILVA
ADVOGADO(A): ALESSANDRO ROSTAGNO
EMGDO.: A GAZETA S/A
ADVOGADO(A): NEULAN BASTOS
ADVOGADO(A): PABLYTO ROBERT RIBEIRO
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
PARA:TRIBUNAL PLENO
PARA:CRIMINAL
1 - PROCESSO 13A CLASSE - SUSPENSÃO Nº M100080013376
REQTE.: METLIFE VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO(A): LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUES
REQDO.: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
P.INT.PASSIVA WANDERLEY RODRIGUES
RELATOR:PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
2 - PROCESSO 13A CLASSE - SUSPENSÃO Nº M100080013418
REQTE.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
ADVOGADO(A): SANDRA LUIZA SOUZA MACHADO
ADVOGADO(A): JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
ADVOGADO(A): JANDIARA ROSA PASSOS
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE BARROS
ADVOGADO(A): ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO
ADVOGADO(A): LUIS FELIPE IMENES DE MENDONÇA
ADVOGADO(A): SILVIO FALCÃO SPERANDIO
ADVOGADO(A): BERNADETE PINHEIRO
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12070021725
APTE.: JOAO DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADO(A): EDMAR AUGUSTO SANT'ANA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3060013392
APTE.: RAULINO GAVA
ADVOGADO(A): GERALDO BAYER
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48040074345
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: JOCIMARA CORRÊA
ADVOGADO(A): RENATA URCECINA DE ALBUQUERQUE DRUMOND
APDO.: VIVIANE FERREIRA DE SOUZA
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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
Edição nº 3330
ADVOGADO(A): RENATA URCECINA DE ALBUQUERQUE DRUMOND
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6050009353
APTE.: MARIA APARECIDA DA SILVA LISBOA
ADVOGADO(A): ARILDO GERALDO FANCHIOTTI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ALEX DE FREITAS ROSETTI
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MACHADO LIMA
ADVOGADO(A): RODRIGO LUBE
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
13 - HABEAS CORPUS Nº 100080013327
PACTE.: ELEOMAR GRONER
ADVOGADO(A): ANTONIO DE OLIVEIRA NETO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA
PALHA/ES
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47050046235
APTE.: WELBER DOS SANTOS FAMILIA
ADVOGADO(A): JOSELITA ASSIS LIMA, DEF PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
14 - HABEAS CORPUS Nº 100080013384
PACTE.: ANTUERPIO PETTERSON FILHO
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
A. COATORA: PREFEITO DE VITÓRIA
A. COATORA: COMANDANTE DA GUARDA CIVIL DE VITÓRIA
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070162144
APTE.: FABRICIO MATTOS CORREIA
ADVOGADO(A): GUSTAVO CIVES SEABRA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
15 - HABEAS CORPUS Nº 100080013426
PACTE.: FLAVIA ALVES DE OLIVEIRA SOUZA
ADVOGADO(A): ADAIR Mª DE FATIMA SANTOS BIANCHI
ADVOGADO(A): LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO GABRIEL
DA PALHA
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48070114193
APTE.: CARLOS EDUARDO VIDIGAL SIQUEIRA
ADVOGADO(A): DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070217922
APTE.: DARIO TEIXEIRA NASCIMENTO JUNIOR
ADVOGADO(A): RENATA MONTEIRO TOSTA
ADVOGADO(A): ANNA KARLA CONCEIÇAO DOS SANTOS REIS
APTE.: VALCILENE MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RENATA MONTEIRO TOSTA
ADVOGADO(A): ANNA KARLA CONCEIÇAO DOS SANTOS REIS
APTE.: DANIELE SANTOS MACHADO
ADVOGADO(A): RENATA MONTEIRO TOSTA
ADVOGADO(A): ANNA KARLA CONCEIÇAO DOS SANTOS REIS
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
16 - HABEAS CORPUS Nº 100080013459
PACTE.: ALEX SANDRO LOURENÇO
ADVOGADO(A): NELSON MOREIRA JUNIOR
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE
ECOPORANGA
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24030176549
APTE.: CELIO MARIANO
ADVOGADO(A): LIVIA SOUZA BITTENCOURT
PÚBLICA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
18 - HABEAS CORPUS Nº 100080013467
PACTE.: JORGE DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(A): DAVID PORTO FRICKS
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE
KENNEDY
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
MOREIRA,
17 - HABEAS CORPUS Nº 100030027427
PACTE.: ALOIR HERMINIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): VINICIUS BITTENCOURT DE SOUZA AVILA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 6A V CRIM VITÓRIA
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DEF.
10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060252863
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: VANDILINO JOSE HENDRICH
ADVOGADO(A): JOSE ARNOLDO RODRIGUES
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
19 - HABEAS CORPUS Nº 100080013343
PACTE.: JOSE SANTANA DE ANDRADE
ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA DOS ANJOS
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE IUNA
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070261409
APTE.: SERGIO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ROBERTO MARIANO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
20 - HABEAS CORPUS Nº 100080013319
PACTE.: WERLIS JOSE DA SILVA
ADVOGADO(A): EDELMIRA CAROLINA DE OLIVEIRA MACHADO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
12 - DENÚNCIA Nº 100070028004
DENCTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENCDO JOSE CARLOS GRATZ
ADVOGADO(A): ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA
DENCDO ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
ADVOGADO(A): FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS
ADVOGADO(A): CONCEIÇÃO APARECIDA GIORI
DENCDO JOSE ALVES NETO
DENCDO SOLANGE SIQUEIRA LUBE MARTINELLI
ADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUES
ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
ADVOGADO(A): CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): DIOGO PAIVA FARIA
ADVOGADO(A): EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA
21 - HABEAS CORPUS Nº 100080013335
PACTE.: ADROALDO WANDERLEY SANDRI
ADVOGADO(A): SERGIO MORAES NETTO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
22 - HABEAS CORPUS Nº 100080013350
PACTE.: MAURO GOMES DA SILVA
ADVOGADO(A): CRISTIANO VIVAS DE OLIVEIRA
PACTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª V CRIMINAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
23 - HABEAS CORPUS Nº 100080013400
PACTE.: MAGNO CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO(A): LINCOLN MELO
ADVOGADO(A): ERICA SANTANA ABREU
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIR
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
24 - HABEAS CORPUS Nº 100080004508
PACTE.: RPS (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): GUILHERME FREIRE DE MELO BARROS, DEF.
PÚBLICO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA INFANCIA E
JUVENTUDE DA SER
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
25 - HABEAS CORPUS Nº 100080013392
PACTE.: GILMARIO DA COSTA GOMES
ADVOGADO(A): RAPHAEL TASSIO C GHIDETTI
ADVOGADO(A): CARLOS ZAGANELLI
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
26 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 11060175269
RECTE.: LEONARDO CAETANO DORIGO
ADVOGADO(A): FLAVIO ROSENDO DOS SANTOS, DEF. PÚBLICO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVTE.: ANTONIO DOS SANTOS DAMASCENO
ADVOGADO(A): NADIA MURICI DE OLIVEIRA, DEF PÚBLICO
AGVTE.: EDVALDO DE JESUS DAMASCENO
ADVOGADO(A): NADIA MURICI DE OLIVEIRA, DEF PÚBLICO
AGVDO.: ESCELSA-S/A
ADVOGADO(A): JAQUELINE CARMINATI BURINI
ADVOGADO(A): VINICIUS D MORAES RIBEIRO
ADVOGADO(A): CHRISTIANI BORGES FERREIRA
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6089000068
AGVTE.: ARACRUZ CELULOSE S/A
ADVOGADO(A): CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO
ADVOGADO(A): BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
ADVOGADO(A): BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO(A): CATIA SOUZA MACHADO
AGVDO.: DANIEL TIBURÇO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): VERA LUCIA CABALINI
ADVOGADO(A): AIRTON FABIANO DA SILVA
AGVDO.: GILBERTO DE JESUS FERREIRA
ADVOGADO(A): VERA LUCIA CABALINI
ADVOGADO(A): AIRTON FABIANO DA SILVA
AGVDO.: JO ANTONIO GONÇALVES
ADVOGADO(A): VERA LUCIA CABALINI
ADVOGADO(A): AIRTON FABIANO DA SILVA
AGVDO.: CLOVES VIEIRA FERREIRA
ADVOGADO(A): VERA LUCIA CABALINI
ADVOGADO(A): AIRTON FABIANO DA SILVA
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
PARA:CÍVEL
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30089000381
AGVTE.: MUNICÍPIO DE LINHARES
ADVOGADO(A): VALDORETI FERNANDES MATTOS
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
2 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24050015981
REMTE.: JUIZ DIR DA V FAZ PUB EST PRIVATIVA DAS EXECUÇOES
FISCAIS VI
PARTE: BOA PRAÇA SUPERMERCADOS S/A
ADVOGADO(A): LEONARDO PRATTI B LEITE
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO F CHIABAI
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24050015981
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: BOA PRAÇA SUPERMERCADOS S/A
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007389
AGVTE.: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A): RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
AGVDO.: VALQUIRIA FERRIA SANTOS
ADVOGADO(A): HELOISA HELENA MUSSO DALLA
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 40089000034
AGVTE.: BANESTES S/A
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SAID
AGVDO.: OLGNEIDE DA SILVA MOREIRA
ADVOGADO(A): MARCIEL ZAMPIROLLI GIRONDOLI
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007371
AGVTE.: ANTONIO CARLOS DE ASSIS GARCIA
ADVOGADO(A): VERA LUCIA CABALINI
ADVOGADO(A): AIRTON FABIANO DA SILVA
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12089000587
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48089000896
AGVTE.: ADVAL DE AZEVEDO FILHO
ADVOGADO(A): MARQUIVALDO DIAS CUNHA
AGVTE.: MARCIANO PROTON XAVIER
ADVOGADO(A): MARQUIVALDO DIAS CUNHA
AGVTE.: CLAUDIO ROBERTO VOLPE
ADVOGADO(A): MARQUIVALDO DIAS CUNHA
AGVTE.: SALOMAO FERREIRA DE MAGALHAES
ADVOGADO(A): MARQUIVALDO DIAS CUNHA
AGVDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA
ADVOGADO(A): SEVERINO ALVES DA SILVA FILHO
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48089000904
AGVTE.: HEMEK AB
ADVOGADO(A): CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
ADVOGADO(A): HELIO SABOYA FILHO
ADVOGADO(A): AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNADINA
ADVOGADO(A): BRUNO CESAR LIMONGI HORTA
AGVDO.: VOTEC DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES DA COSTA
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
AGVDO.: JOCELIN SANT'ANNA
ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES DA COSTA
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
AGVDO.: SANDRA MARA TAQUETTI
ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES DA COSTA
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
AGVDO.: MARIA ANGELICA MARQUES
ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES DA COSTA
ADVOGADO(A): SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11089000803
AGVTE.: NILTON JOSE DE ANDRADE
ADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A): BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT
ADVOGADO(A): MARCELO A RODRIGUES
ADVOGADO(A): CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): DIOGO PAIVA FARIA
ADVOGADO(A): EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA
ADVOGADO(A): ALEX DE FREITAS ROSETTI
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MACHADO LIMA
15
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
ADVOGADO(A): ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089001685
AGVTE.: CLAUDIO MURILO DE CARVALHO
ADVOGADO(A): HYGOOR JORGE CRUZ FREIRE
AGVTE.: GLEIDE FERREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO(A): HYGOOR JORGE CRUZ FREIRE
AGVDO.: BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020188088
APTE.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE OLIVEIRA
APDO.: JAILSON AZEVEDO DA SILVA
ADVOGADO(A): ANA CRISTINA VELTEN RANGEL
ADVOGADO(A): PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR
ADVOGADO(A): ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIRO
ADVOGADO(A): FELIPE DE SOUZA COSTA COLA
ADVOGADO(A): TATIANA M. FRANÇA
ADVOGADO(A): SABRINA VALERSTAIN
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000076105
APTE.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A): SILVIO FALCÃO SPERANDIO
ADVOGADO(A): JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
ADVOGADO(A): ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO
ADVOGADO(A): VERA LUCIA FAVARES BORBA
APDO.: A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO(A): ARTENIO MERCON
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35980158758
APTE.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A): PAULETE PENHA VIEIRA
APDO.: PAULO SERGIO BORGES FILHO
ADVOGADO(A): CLAUDIA MARTINS DA SILVA
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060104359
APTE.: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO(A): ADRIANA DAL SECCO
ADVOGADO(A): AINA FRANCO DE ANDRADE
ADVOGADO(A): ALCEU MALOSSI JUNIOR
ADVOGADO(A): ALESSANDRA BAEZA MAGRO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE TOLEDO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ROBERTO CASTELANO
ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ CESARINO JUNQUEIRA
ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ NONES SIQUEIRA
ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ PEREIRA DO AMARAL VINHAS
ADVOGADO(A): ANDREA BORBA ZAIDAN SANTOS
APDO.: JOSE MARIA DE RAMOS
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060225794
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY
APDO.: GRIMARMORES DO ESPÍRITO SANTO LTDA.
ADVOGADO(A): ROGERIO ALVES MOTTA
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070095807
APTE.: L.M.M (MUNOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): ANA PAULA GARCIA SOUZA
APTE.: G.M.Z.M. (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): ANA PAULA GARCIA SOUZA
APTE.: BRUNA MACHADO MENDES
ADVOGADO(A): ANA PAULA GARCIA SOUZA
APTE.: ANDREA LUCIA MACHADO ZAMPROGNO (GENITORA)
ADVOGADO(A): ANA PAULA GARCIA SOUZA
APDO.: FABIO HENRIQUE ZAMPROGNO MENDES
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO
ADVOGADO(A): LUCIANO VIANA NASSAR
ADVOGADO(A): LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 38040004814
APTE.: MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA
ADVOGADO(A): ELVIMARA LOPES GONÇALVES
ADVOGADO(A): MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS
APDO.: CIDADE HOTEL E TURISMO LTDA.
ADVOGADO(A): JOSE FERNANDES NEVES
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020081286
APTE.: AVALDETE DOS REIS BARBOSA
ADVOGADO(A): ADMILSON MARTINS BELCHIOR
APDO.: LAZER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
ADVOGADO(A): JACKSON ORTEGA SOARES
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11070157901
APTE.: SUL AMERICA SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): FABIO ROMANO
ADVOGADO(A): ROSELEINE LO-RE SAPIA
ADVOGADO(A): PEDRO PAULO OSÓRIO NEGRINI
ADVOGADO(A): OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR
ADVOGADO(A): RICARDO LASMAR SODRÉ
ADVOGADO(A): VIVIANE LOSPALLUTO PRIORE
ADVOGADO(A): PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES
ADVOGADO(A): ANA LUCIA FALÇÃO DONATO
ADVOGADO(A): MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): FABIANA CANCIO TAVARES
ADVOGADO(A): MARIO LUIZ DA ROCHA GRANGEIA
ADVOGADO(A): MARCELO NOGUEIRA
ADVOGADO(A): FATIMA BARROTE DE SA DIAS
APDO.: NADIR DO CARMO MACEDO
ADVOGADO(A): PEDRO DIAS LESQUEVES
ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 11070157901
APTE.: NADIR DO CARMO MACEDO
APTE.: NADIR DO CARMO MACEDO
APDO.: SUL AMERICA SEGUROS S/A
APDO.: SUL AMERICA SEGUROS S/A
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 55050002363
APTE.: GAIA - IMPORTACÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADVOGADO(A): SAULO BERMUDES MACHADO
ADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO(A): FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
ADVOGADO(A): MARIANA MARTINS BARROS
ADVOGADO(A): JANAINA BARCELOS
ADVOGADO(A): MARCELLO GONÇALVES FREIRE
ADVOGADO(A): FABIANA CID SILVA
ADVOGADO(A): ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI
APDO.: NESTOR TESH
ADVOGADO(A): MARCELO TAMARA ALVES
ADVOGADO(A): JUDSON CAMATTA RANGEL
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040036193
APTE.: JULIO CEZAR CORRÊA
ADVOGADO(A): EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ
ADVOGADO(A): EVERALDO CUCCO
APDO.: MARIA APARECIDA GRACILIANO
ADVOGADO(A): NADJA MARIA DE VALOIS FERNANDES
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 38060015609
APTE.: CARLOS FERREIRA
ADVOGADO(A): GEOVALTE LOPES DE FREITAS
16
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
ADVOGADO(A): LEONARDO DE FREITAS SILVA
ADVOGADO(A): RODRIGO BONOMO PEREIRA
APTE.: VIRGINIA PENA MARTINS FERREIRA
ADVOGADO(A): GEOVALTE LOPES DE FREITAS
ADVOGADO(A): LEONARDO DE FREITAS SILVA
ADVOGADO(A): RODRIGO BONOMO PEREIRA
APDO.: CELINA GONZAGA BONFIM
ADVOGADO(A): LILIANE KRAUSE
ADVOGADO(A): FLORENTINO JACOBSEN KRAUSE
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 38060015609
APTE.: CELINA GONZAGA BONFIM
APTE.: CELINA GONZAGA BONFIM
APDO.: CARLOS FERREIRA
APDO.: CARLOS FERREIRA
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060189137
APTE.: MARIA HELENA DA SILVA BARBOSA
ADVOGADO(A): SAMANTHA WEBSTER M. MENDES, DEF. PÚBLICA
APDO.: SONIA REGINA UCELIS LYRA
ADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES
ADVOGADO(A): RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTO
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11070087652
APTE.: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO(A): SELCO DALTO
ADVOGADO(A): TEREZINHA DE JESUS ROSA DALTO
APDO.: DJALMA MOREIRA DA FRAGA
ADVOGADO(A): HIGNER MANSUR
ADVOGADO(A): LUCIANA VALVERDE MORETE
ADVOGADO(A): LOURENÇO STANZANI
ADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA MALINI
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12070110759
APTE.: OTONIEL MOTTA DA SILVA
ADVOGADO(A): LUIZ COLA
ADVOGADO(A): PATRICIA ZANETTI COLA
APDO.: B N G M (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
ADVOGADO(A): ANA LUIZA BORGES DE CASTRO
APDO.: BRUNA RAQUEL NEVES GOMES
ADVOGADO(A): ANA LUIZA BORGES DE CASTRO
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11070162141
APTE.: BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): FABIO ROMANO
ADVOGADO(A): MARCELO BOURGUIGNON MOURA
ADVOGADO(A): ROSELEINE LO-RE SAPIA
ADVOGADO(A): VIVIANE LOSPALLUTO PRIORE
ADVOGADO(A): RICARDO LASMAR SODRÉ
ADVOGADO(A): ANA LUCIA FALÇÃO DONATO
ADVOGADO(A): MARIO LUIZ DA ROCHA GRANGEIA
ADVOGADO(A): MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): FABIANA CANCIO TAVARES
ADVOGADO(A): FATIMA BARROTE DE SA DIAS
APDO.: J L (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): PAULO CESAR DA SILVA TORRES
ADVOGADO(A): RUBI JOSE SALES BAPTISTA
APDO.: T L S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): PAULO CESAR DA SILVA TORRES
ADVOGADO(A): RUBI JOSE SALES BAPTISTA
APDO.: PAULO CEZAR SILVA
ADVOGADO(A): PAULO CESAR DA SILVA TORRES
ADVOGADO(A): RUBI JOSE SALES BAPTISTA
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 34070007611
APTE.: ALMERINDO ROMAO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ADILSON GONCALVES FERREIRA
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ADNILTON JOSE CAETANO
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060121924
APTE.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A): ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO
ADVOGADO(A): SILVIO FALCÃO SPERANDIO
ADVOGADO(A): JANDIARA ROSA PASSOS
ADVOGADO(A): CLAUDIA MORAES FREIRE
ADVOGADO(A): BERNADETE PINHEIRO
ADVOGADO(A): SANDRA LUIZA SOUZA MACHADO
ADVOGADO(A): FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL
APDO.: JESIEL MARTINS BADARÓ
ADVOGADO(A): FELIPE DE SOUZA COSTA COLA
ADVOGADO(A): TATIANA M. FRANÇA
ADVOGADO(A): PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR
ADVOGADO(A): ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIRO
ADVOGADO(A): MAURA RUBERTH GOBBI
ADVOGADO(A): ARTHUR FRANKLIN MENDES
ADVOGADO(A): ANDRE SANTOS ROHR
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 56060013143
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: MARCOS ROBERTO PELLACANI
ADVOGADO(A): ANDERSON R ZUCOLOTO FERNANDES
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 55070005073
APTE.: DEVIS LUIZ KLEIN
ADVOGADO(A): VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA
APDO.: IZABEL CRISTINA DA PENHA
ADVOGADO(A): ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA
APDO.: J C P K (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
32 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24060300209
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FAZ PUBL ESTADUAL DE
VITÓRIA
PARTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO
ES
ADVOGADO(A): INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONI
ADVOGADO(A): ADELIA DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ANDRESSA RESENDE COSTA
ADVOGADO(A): CAROLINA DEL SANTO FALCÃO
ADVOGADO(A): GUSTAVO COUTINHO PINTO
ADVOGADO(A): SIMONI HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO(A): MARIANA COSENDEY DA SILVA
ADVOGADO(A): LUCIANA HELENA CORDEIRO
ADVOGADO(A): THIAGO SOUZA BAIOCO
PARTE: LEE STEPHAN DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24060300209
APTE.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO
ES
APDO.: LEE STEPHAN DE ALMEIDA
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
33 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030162143
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE
VITÓRIA
PARTE: INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA ASSISTENCIA TECNICA E
EXTENSA
ADVOGADO(A): PEDRO ALONSO CEOLIN
ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA LUCAS
PARTE: PAULO ROBERTO MARQUES
ADVOGADO(A): MOACYR ROSADO
PARTE: SEBASTIAO JOSE SABBAGH
ADVOGADO(A): MOACYR ROSADO
PARTE: ABEL SCABELO
ADVOGADO(A): MOACYR ROSADO
*APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24030162143
17
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
APTE.: INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA ASSISTENCIA TECNICA E
EXTENSA
APDO.: PAULO ROBERTO MARQUES
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
34 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24060004082
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE
VITÓRIA
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ROGERIO ALVES MOTTA
PARTE: PEMAGRAN - PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA.
ADVOGADO(A): CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 65089000015
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIAL DE CENTRAL DE
INQUERITOS DE
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
6 - HABEAS CORPUS Nº 100080013582
PACTE.: JOSE LEANDRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ROMEU CARIDADE COTTA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA/ES
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
7 - HABEAS CORPUS Nº 100080013517
PACTE.: WILENDERSON NASCIMENTO
ADVOGADO(A): ADRIANO G ARISIO MACIEL
ADVOGADO(A): VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO
MATEUS
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
8 - HABEAS CORPUS Nº 100080013442
PACTE.: WARLEY GONÇALVES PEREIRA
ADVOGADO(A): JONIVALDO CRUZ DO NASCIMENTO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DISTRIBUIÇÃO
EM 04/06/2008 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PARA:TRIBUNAL PLENO
1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100080013509
SUCTE.: DESEMBARGADOR DA 3ª CÂMARA CÍVEL
SUCDO.: DESEMBARGADORA DA QUARTA CÂMARA CÍVEL
P. INT. ATIVA JANAINA PORPINO ROCHA FERRAZ
P.INT.PASSIVA EDUARDO FERREIRA FERRAZ
RELATOR:PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
2 - AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100080013541
REQTE.: PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÇU
ADVOGADO(A): PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS
ADVOGADO(A): VALTER JOSE COVRE
REQDO.: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÇU
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
9 - HABEAS CORPUS Nº 100080013434
PACTE.: EVERTON FRANCISCO VILELA
ADVOGADO(A): KAREN WERB
ADVOGADO(A): SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE
GUARAPARI
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
10 - HABEAS CORPUS Nº 100080013558
PACTE.: ANDRETTI DOS SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO(A): HERACLITO COSTA MOTTA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
PARA:CRIMINAL
11 - HABEAS CORPUS Nº 100080013491
PACTE.: VALDEMIR DA SILVA DORNAS
ADVOGADO(A): MARGARIDA MARIA RIZZO SECOMANDI
ADVOGADO(A): HELLIENE SOARES CARVALHO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ANCHIETA
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060144249
APTE.: ALEXANDRE TANURE
ADVOGADO(A): SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060311362
APTE.: JUCIÊ DOS SANTOS THEOTONIO
ADVOGADO(A): MERIA RITA MARTINS CARDOSO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060058423
APTE.: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): JOAO CESAR SANDOVAL FILHO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
13 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14070097796
APTE.: ROBSON DA CONCEIÇAO
ADVOGADO(A): ELVIO MERLO, DEF PÚBLICO
APTE.: ALINE PEREIRA ROSA
ADVOGADO(A): ELVIO MERLO, DEF PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12030130459
APTE.: MARCOS DOS SANTOS ROSA
ADVOGADO(A): EMANOEL JANEIRO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070125802
APTE.: JOSE CLEBER DA SILVA
ADVOGADO(A): CARLOS FURTADO DE MELO FILHO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
14 - APELAÇÃO CRIMINAL
APTE.: A.S. (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): GUILHERME FREIRE DE MELO BARROS, DEF.
PÚBLICO
APTE.: V.C.R.(MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): GUILHERME FREIRE DE MELO BARROS, DEF.
PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
5 - HABEAS CORPUS Nº 100080013533
PACTE.: RUBIA KARLA RODRIGUES BALDAN
ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DA VITÓRIA BERNARDO
15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48070101356
APTE.: CARLOS SANTANA DE MATOS
ADVOGADO(A): ELIEZER SIQUEIRA DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO
18
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
PARA:CÍVEL
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050134618
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CEZAR PONTES CLARK
APDO.: PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI
ADVOGADO(A): ANDREIA PEREIRA CARVALHO
ADVOGADO(A): DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 27060004143
APTE.: DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO(A): ERICA FERREIRA NEVES
ADVOGADO(A): JOSE RICARDO MACHADO MILAGRES
ADVOGADO(A): FERNANDO BRESSER SILVEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO(A): CLARISSE GOMES ROCHA
ADVOGADO(A): RAFAEL ERNESTO LIMA
APDO.: HENRIQUE GERALDO ALVES
ADVOGADO(A): GRINAURA MARIA DELBONI
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11070084634
APTE.: BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO(A): SELCO DALTO
ADVOGADO(A): TEREZINHA DE JESUS ROSA DALTO
APDO.: AUGUSTO MOREIRA
ADVOGADO(A): ELIMARIO POSSAMAI
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030019970
APTE.: DANIEL CASTRO MAGNAGO
ADVOGADO(A): ODIVAL FONSECA JUNIOR
APDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): MARCIA ALESSANDRA CORRÊA
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35010127906
APTE.: MARCO ANTONIO GAROFALO
ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS A. FERREIRA
APTE.: ROSEMARY ALVES DE OLIVEIRA PINTO
ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS A. FERREIRA
APTE.: ROGERIO COUTO ROCHA
ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS A. FERREIRA
APTE.: LUCIANA ROCHA
ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS A. FERREIRA
APTE.: ROBSON FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS A. FERREIRA
APTE.: ROQUE BOHN
ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS A. FERREIRA
APDO.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE OLIVEIRA
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050029459
APTE.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE OLIVEIRA
APDO.: PEREIRA E PUPPIM ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO(A): MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE PUPPIM
ADVOGADO(A): FABIO SIQUEIRA MACHADO
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 38030000293
APTE.: EDSON ANTUNES DA ROCHA
ADVOGADO(A): ANTONIO DE OLIVEIRA NETO
APTE.: MARIA ANA GUSMAO DA ROCHA
ADVOGADO(A): ANTONIO DE OLIVEIRA NETO
APDO.: DOUGLAS TREVIZANI SPERANDIO
ADVOGADO(A): CELSO CIMADON
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 38020000055
APTE.: /APDO VANESSA FURLAN
ADVOGADO(A): GILBERTO ALVARES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): PRISCILA CANDIDO BONADIMAN
ADVOGADO(A): LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
ADVOGADO(A): LEONARDO BITTENCOURT RONCONI
ADVOGADO(A): BIANCA VALENTIN VASCONCELOS
APTE.: /APDO VANESSA FURLAN ME
ADVOGADO(A): GILBERTO ALVARES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): PRISCILA CANDIDO BONADIMAN
ADVOGADO(A): LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
ADVOGADO(A): BIANCA VALENTIN VASCONCELOS
ADVOGADO(A): LEONARDO BITTENCOURT RONCONI
APDO.: /APTE BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): PAULO CESAR BUSATO
ADVOGADO(A): FRANCISCO DE A DOS S SOARES
ADVOGADO(A): ADILSON GUIOTTO TORRES
ADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO
ADVOGADO(A): CLAUDINE SIMOES MOREIRA
ADVOGADO(A): EMIR JOSE TESCH
ADVOGADO(A): FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARES
ADVOGADO(A): RONALDO GIARETTA
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35070024274
APTE.: SEBASTIAO ILDEFONSO DE CARVALHO PRIMO
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
APDO.: INSTITUTO DE PREV E ASS DOS SERV DO MUN DE VILA
VELHA
ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA
ADVOGADO(A): JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
ADVOGADO(A): SILVIO FALCÃO SPERANDIO
ADVOGADO(A): JANDIARA ROSA PASSOS
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE BARROS
ADVOGADO(A): BERNADETE PINHEIRO
ADVOGADO(A): MARCELO ZAN NASCIMENTO
ADVOGADO(A): SANDRA LUIZA SOUZA MACHADO
ADVOGADO(A): DIENE ALMEIDA LIMA
ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050084074
APTE.: BARRASOL SHOPPING CENTER S/A
ADVOGADO(A): ALEXANDRE PUPPIM
ADVOGADO(A): IVON ALCURE DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
APDO.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A): SONIA ASSAD PORTO
ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JANDIARA ROSA PASSOS
ADVOGADO(A): BERNADETE PINHEIRO
ADVOGADO(A): SANDRA LUIZA SOUZA MACHADO
ADVOGADO(A): FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL
ADVOGADO(A): DIENE ALMEIDA LIMA
ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
11 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100080013525
SUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA SERRA
SUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VIANA
LITIS. ATIVO BANCO ABN AMRO REAL S/A
LITIS. PASSIVOMARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
12 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100080013475
SUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA 4ª V CÍVEL DE CACH DE ITAPEMIRIM ES
SUCDO.: JUIZ DE DIREITO V FAZ PUB MUN REG PUB CACH DE
ITAPEMIRIM ES
P. INT. ATIVA JOSE WANDERLEY DA SILVA
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
13 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 35040043164
19
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
REMTE.: JUIZ DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
VILA VELHA
PARTE: RIO VERDE MERCANTIL
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DANTAS COUTINHO
ADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEM
PARTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A): DILTON LYRIO NETTO
ADVOGADO(A): FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
14 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 35050096672
REMTE.: JUIZ DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
VILA VELHA
PARTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): SILVIO FALCÃO SPERANDIO
ADVOGADO(A): JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
ADVOGADO(A): JANDIARA ROSA PASSOS
ADVOGADO(A): BERNADETE PINHEIRO
ADVOGADO(A): SANDRA LUIZA SOUZA MACHADO
ADVOGADO(A): DIENE ALMEIDA LIMA
ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
ADVOGADO(A): ELENICE PAVESI TANNURE
ADVOGADO(A): MUCIO COUTINHO DE JESUS
PARTE: LUCIA OLIVEIRA SEVERINO
ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL RICIERI
*APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35050096672
APTE.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
APDO.: LUCIA OLIVEIRA SEVERINO
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
15 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 12050043962
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB DE CARIACICA
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
PARTE: REJAYNE DA PENHA SILVA
ADVOGADO(A): MARILENE NICOLAU
ADVOGADO(A): ELAIR JOSE ZANETTI
ADVOGADO(A): ROBERIO LAMAS DA SILVA
ADVOGADO(A): EDIVALDO LOURENCO DOS SANTOS JUNIOR
*APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 12050043962
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: REJAYNE DA PENHA SILVA
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
16 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 35060079270
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE
VILA VELHA
PARTE: LATTORRE INCORPORAÇÃO LTDA.
ADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS MORAIS SILVA
ADVOGADO(A): ENRICO SANTOS CORRÊA
ADVOGADO(A): FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA
ADVOGADO(A): JULIANA NASCIMENTO MIRANDA
ADVOGADO(A): IGOR BASÍLIO ARAÚJO
PARTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A): VERA LUCIA FAVARES BORBA
ADVOGADO(A): CHRISTINA MAGALHÃES DO CARMO
ADVOGADO(A): BERNADETE PINHEIRO
ADVOGADO(A): SANDRA LUIZA SOUZA MACHADO
ADVOGADO(A): DIENE ALMEIDA LIMA
ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
ADVOGADO(A): ELENICE PAVESI TANNURE
ADVOGADO(A): LUIS FELIPE IMENES DE MENDONÇA
ADVOGADO(A): JUSSARA MOREIRA DA LUZ
ADVOGADO(A): AMERICO BERNARDES DA SILVEIRA JUNIOR
*APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35060079270
APTE.: LATTORRE INCORPORAÇÃO LTDA.
APDO.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
17 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 69070010314
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL E
MUNICIPAL DE M
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARTE: OLIVIA MARVILA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
PARTE: MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO(A): MARCO CESAR NUNES DE MENDONÇA
ADVOGADO(A): VANDA B PINHEIRO BUENO
ADVOGADO(A): WESLENE BATISTA GOMES
ADVOGADO(A): JULLIANA AMARAL DE AGUIAR PIAZZI
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
18 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24060099587
REMTE.: JUIZ DIREITO DA 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE
PARTE: DILMA MARIA GOMES FERREIRA
ADVOGADO(A): ROBERTO JOANILHO MALDONADO
PARTE: MARCELO MILAGRE
ADVOGADO(A): ROBERTO JOANILHO MALDONADO
PARTE: MARCIO GONCALVES
ADVOGADO(A): ROBERTO JOANILHO MALDONADO
PARTE: MARIA ISALTINA CYRILLO RODRIGUES
ADVOGADO(A): ROBERTO JOANILHO MALDONADO
PARTE: MARIA MATILDE DOS SANTOS GUIMARAES
ADVOGADO(A): ROBERTO JOANILHO MALDONADO
PARTE: MARILDO PIMENTA DE CARVALHO
ADVOGADO(A): ROBERTO JOANILHO MALDONADO
PARTE: SELMA DE SOUZA PEDRO
ADVOGADO(A): ROBERTO JOANILHO MALDONADO
PARTE: VERANI MARIA DE SOUZA
ADVOGADO(A): ROBERTO JOANILHO MALDONADO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24060099587
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: DILMA MARIA GOMES FERREIRA
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 45040010964
APTE.: CLERIO COIMBRA GARCIA
ADVOGADO(A): GENES TADEU WANDERMUREM
APDO.: MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA
ADVOGADO(A): MARCOS ZAROWNY
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35070158809
APTE.: VANIA MARIA DE ABREU
ADVOGADO(A): RUTILEA DADALTO CABRAL
ADVOGADO(A): ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
ADVOGADO(A): ANDREA MARQUES G RICCO
ADVOGADO(A): RAFAEL ERNESTO LIMA
ADVOGADO(A): JOSE RICARDO MACHADO MILAGRES
APDO.: ALMIR JOSE PETERLE
ADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRA
ADVOGADO(A): TAINA DA SILVA MOREIRA
ADVOGADO(A): CYNTHIA U PIMENTEL BORGES DA SILVA
ADVOGADO(A): THIAGO BRANCO ABREU
ADVOGADO(A): RICARDO DETONI NEVES
ADVOGADO(A): IGOR SOARES CAIRES
ADVOGADO(A): ANDRE FABIANO B LIMA
ADVOGADO(A): ESTEFANIA APARECIDA MACHADO
ADVOGADO(A): ZELIO GUIMARAES SILVA
ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
APDO.: SUELY BEATRIZ DE SENA PETERLE
ADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRA
ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
ADVOGADO(A): ZELIO GUIMARAES SILVA
ADVOGADO(A): ANDRE FABIANO B LIMA
ADVOGADO(A): ESTEFANIA APARECIDA MACHADO
ADVOGADO(A): ANDRE FABIANO B. LIMA
ADVOGADO(A): IGOR SOARES CAIRES
ADVOGADO(A): RICARDO DETONI NEVES
ADVOGADO(A): THIAGO BRANCO ABREU
ADVOGADO(A): CYNTHIA U PIMENTEL BORGES DA SILVA
ADVOGADO(A): TAINA DA SILVA MOREIRA
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48060150520
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
APDO.: MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO(A): MURILO MARINS RODRIGUES
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060121932
APTE.: FRANCISCO MINORU NAKADA
ADVOGADO(A): ZELIO GUIMARAES SILVA
APDO.: PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA
ADVOGADO(A): SANDRA LUIZA S MACHADO
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48050049559
APTE.: JOSÉ FRANCISCO LORENZONI
ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
ADVOGADO(A): RONALDO PAVAN
ADVOGADO(A): RAPHAEL GOBBIE MELO
ADVOGADO(A): DEISI DE ALMEIDA ULIANA
APDO.: K C B L (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): EDVALDO LUIZ MAI
ADVOGADO(A): BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
ADVOGADO(A): RODRIGO BRAGA LEMOS
ADVOGADO(A): LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
APDO.: RITA DE CASSIA DA CUNHA BARROZO
ADVOGADO(A): EDVALDO LUIZ MAI
ADVOGADO(A): BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
ADVOGADO(A): LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
ADVOGADO(A): RODRIGO BRAGA LEMOS
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 69070020875
APTE.: ALFREDO BALDUINO
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES LACERDA
ADVOGADO(A): ONOFRE CAMILO DUQUE
ADVOGADO(A): RAFAEL FREITAS DE LIMA
APDO.: JUÍZO DA COMARCA DE MARATAIZES-ES
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47089000245
AGVTE.: CLINICA E MATERNIDADE ALINE LTDA. - ME
ADVOGADO(A): JOSE MARIA RAMOS GAGNO
ADVOGADO(A): DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO
ADVOGADO(A): LEONARDO PICOLI GAGNO
ADVOGADO(A): LUCIANO PICOLI GAGNO
ADVOGADO(A): CARLA COSTA LOUREIRO
AGVDO.: ELIENE FRANCISCO DE ASSIS
ADVOGADO(A): URIEL ANTONIO MOREIRA
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089001693
AGVTE.: JOSE MARIA SONEGHET SILVA
ADVOGADO(A): IVON ALCURE DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): FABIO NEFFA ALCURE
AGVDO.: JANICE SOARES DOS REIS
ADVOGADO(A): ANTONIO SADI
ADVOGADO(A): JADSON VEIGA MORAIS
AGVDO.: IBRANTINO LOPES DOS REIS
ADVOGADO(A): ANTONIO SADI
ADVOGADO(A): JADSON VEIGA MORAIS
AGVDO.: EUNICE SOARES DOS REIS
ADVOGADO(A): ANTONIO SADI
ADVOGADO(A): JADSON VEIGA MORAIS
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007397
AGVTE.: EDSON VASCONCELOS DA SILVA
ADVOGADO(A): JOSE MARIO VIEIRA
ADVOGADO(A): KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
AGVDO.: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6089000183
AGVTE.: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADO(A): ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO DA ROS
ADVOGADO(A): ANDREA COUTINHO MUSSO DA SILVA
ADVOGADO(A): ANDRESSA P POLESE
ADVOGADO(A): DULCIMAR ALVES VIEIRA BRETTO
ADVOGADO(A): AUGUSTO MANOEL BARBOSA
ADVOGADO(A): ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES
ADVOGADO(A): BRUNO CARLESSO DOS REIS
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11089000795
AGVTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A): FELYPE DE JESUS MEIRA
ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
ADVOGADO(A): HERINQUE ABI-ACKEL TORRES
ADVOGADO(A): ANDRE MYSSIOR
ADVOGADO(A): AMANDA GOMES SALAZAR
ADVOGADO(A): ANDRESKA DIAS BARRETO
ADVOGADO(A): CAIO HIPOLITO
ADVOGADO(A): CLARISSA NUNES LEITE COELHO
ADVOGADO(A): DIANA FARIA
ADVOGADO(A): DIEGO AZEREDO LORENCINI
AGVDO.: R RIZETA E CIA LTDA.
ADVOGADO(A): HIGNER MANSUR
ADVOGADO(A): GUSTAVO MOULIN COSTA
ADVOGADO(A): ANGELA DE PAULA BARBOSA
ADVOGADO(A): EMANUEL DO NASCIMENTO
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14089000518
AGVTE.: FABIANA GOMES LEODORO
ADVOGADO(A): ARTHUR FRANKLIN MENDES
ADVOGADO(A): DIOGO AMARAL E SILVA NADER
AGVDO.: JOSE LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): DALNECIR MORELLO
ADVOGADO(A): KERLEY CHISTINA BENDINELLI AUER
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14089000526
AGVTE.: FABIANA GOMES LEODORO
ADVOGADO(A): ARTHUR FRANKLIN MENDES
ADVOGADO(A): DIOGO AMARAL E SILVA NADER
ADVOGADO(A): GABRIELA CÂMARA FERREIRA MACHADO
AGVDO.: JOSE LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): DALNECIR MORELLO
ADVOGADO(A): KERLEY CHISTINA BENDINELLI AUER
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007421
AGVTE.: LEONARDO E MACIEL LTDA. ME
ADVOGADO(A): LISANDRI PAIXAO SANTANA LIMA
ADVOGADO(A): SILVANETE SILVEIRA VITAL SILVA
AGVDO.: ANTONIO CARLOS ROSETTI GUIMARAES
ADVOGADO(A): ROBSON SIMOES BODART
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11089000811
AGVTE.: JOAO HENRIQUE BAHIENSE FERREIRA
ADVOGADO(A): ARY RABELO PAULUCIO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE RABELO FREITAS
ADVOGADO(A): EDSON JOSE RABELO
AGVDO.: J H M F (MENRO IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): ALESSANDRA SARA DA COSTA LEAL
ADVOGADO(A): PATRICIA GRECHI DE MELLO
AGVDO.: A P M F (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): ALESSANDRA SARA DA COSTA LEAL
ADVOGADO(A): PATRICIA GRECHI DE MELLO
AGVDO.: MARCIA DE MORAES MARCHINI
ADVOGADO(A): ALESSANDRA SARA DA COSTA LEAL
ADVOGADO(A): PATRICIA GRECHI DE MELLO
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007413
AGVTE.: IPAJM-INST. DE PREVIDECNIA E ASSIST.JERONIMO
MONTEIRO
ADVOGADO(A): LEANDRO BARBOSA MORAIS
AGVDO.: CREUZA MARIA DOS SANTOS LOPES
ADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
35 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 38040000697
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVA VENECIA
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
PARTE: MARIA DE LOURDES SANTANA
ADVOGADO(A): VIVIANE SCARDINI TULER
ADVOGADO(A): EDILENE FAZOLO CAMPO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 38040000697
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: MARIA DE LOURDES SANTANA
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 38040000697
APTE.: MARIA DE LOURDES SANTANA
APTE.: MARIA DE LOURDES SANTANA
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007405
AGVTE.: AURISTELA MARIA LOPES MACIEL
ADVOGADO(A): VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO
ADVOGADO(A): ADRIANO G ARISIO MACIEL
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 05/06/2008 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PARA:TRIBUNAL PLENO
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100080013749
REQTE.: ARLETE FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDE DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100080013640
REQTE.: PAULYANE AYRES TATAGIBA GANÇALVES
ADVOGADO(A): MARCELLO GONÇALVES FREIRE
ADVOGADO(A): SERGIO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO(A): FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELO
ADVOGADO(A): MARIANA MARTINS BARROS
ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA MELLO
ADVOGADO(A): SAULO BERMUDES MACHADO
ADVOGADO(A): ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI
ADVOGADO(A): TAYSA BALDO DO NASCIMENTO
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇAO DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
PARA:CRIMINAIS REUNIDAS
1 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100080012907
REQTE.: CECILIO RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS HORTA
ADVOGADO(A): VINICIO CANAL NETO
REQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARA:CRIMINAL
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060207962
APTE.: HUGO JUNIO DE MIRANDA
ADVOGADO(A): LALITE COELHO DE RODRIGUES
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21060081813
APTE.: ALEXANDRE DA SILVA SIMOES
ADVOGADO(A): NEY EDUARDO SIMOES
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21970111932
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: LAURINDO ANTONIO GERA
ADVOGADO(A): ROGERIO BODART RANGEL
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48050062206
APTE.: GERALDO TADEU SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA
ADVOGADO(A): CARLA MILEIPE FESTA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48060154720
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: HELENILTON SOARES MENEZES
ADVOGADO(A): HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48060110532
APTE.: SALVADOR LUCIANO DE FREITAS
ADVOGADO(A): RENATA URCECINA DE ALBUQUERQUE DRUMOND
ADVOGADO(A): CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 34070000293
APTE.: GERALDO PEREIRA EVANGELISTA
ADVOGADO(A): JACKSON JOSE KRETLI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12050099618
APTE.: ANDRE DAS NEVES
ADVOGADO(A): DARLISON WANDER CORRÊA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48070163836
APTE.: JOSE CARLOS BISPO DA SILVA
ADVOGADO(A): ADMAR JOSE CORRÊA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48970065248
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APTE.: JOSE DE JESUS PINHEIRO
ADVOGADO(A): RENATA URCECINA DE ALBUQUERQUE DRUMOND
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30070062085
APTE.: D A P (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): FABRICIO PERES SALES
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070076336
APTE.: LEONARDO MAIA RIBEIRO
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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
ADVOGADO(A): GUSTAVO CIVES SEABRA, DEF. PÚBLICO
APTE.: UAGNER MAIA RIBEIRO
ADVOGADO(A): GUSTAVO CIVES SEABRA, DEF. PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
13 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48070190011
APTE.: DIOGO CARLOS SOUZA DE ASSIS
ADVOGADO(A): RENATA MONTEIRO TOSTA
APTE.: ROSILENE VIEIRA DE MIRANDA
ADVOGADO(A): RENATA MONTEIRO TOSTA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 26050014104
APTE.: JOAO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO(A): LINDEMBERG LOPES ARIAS NETO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070137302
APTE.: ROGERIO JUVENAL
ADVOGADO(A): THELMO DE SOUZA
ADVOGADO(A): ADRIANO OLIMPIO CABRAL
APTE.: MARIA LUIZA DE MOURA MARQUES
ADVOGADO(A): THELMO DE SOUZA
ADVOGADO(A): ADRIANO OLIMPIO CABRAL
APTE.: FABIANO VIEIRA DE MOURA MARQUES
ADVOGADO(A): THELMO DE SOUZA
ADVOGADO(A): ADRIANO OLIMPIO CABRAL
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14089000542
APTE.: JORGE TADEU DE SOUZA
ADVOGADO(A): WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
17 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040005197
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: MARLENE CORRÊA RUAS
ADVOGADO(A): GABRIEL GIMENES RODRIGUES, DEF. PÚBLICO
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48070140107
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: NIVALDO DE LIMA
ADVOGADO(A): ANTONIO DE PADUA SANTOS
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
19 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100080013699
SUCTE.: LUIZ CARLOS DAS FLORES
ADVOGADO(A): ROBERTO GOTARDO MOREIRA
SUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DA COMA
P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
20 - HABEAS CORPUS Nº 100080013632
PACTE.: GEOVANE PORTES DOS REIS
ADVOGADO(A): IGOR SOARES CAIRES
ADVOGADO(A): RICARDO DETONI NEVES
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
21 - HABEAS CORPUS Nº 100080013236
PACTE.: TAIAMMA BITENCOURT NUNES
ADVOGADO(A): RAFAEL FREITAS DE LIMA
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES LACERDA
ADVOGADO(A): ONOFRE CAMILO DUQUE
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA ES
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
22 - HABEAS CORPUS Nº 100080013681
PACTE.: JOZENALDO DE JESUS GOMES
ADVOGADO(A): BENEDITO DE SALES SOUZA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO
MATEUS
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
23 - HABEAS CORPUS Nº 100080013665
PACTE.: JOSIAS FERNANDES
ADVOGADO(A): ALCEBIADES TON
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA SÃO
FRANCISCO
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
24 - HABEAS CORPUS Nº 100080013673
PACTE.: ADRIANO ZIOTO DIAS
ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA N MONTEIRO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
25 - HABEAS CORPUS Nº 100080013574
PACTE.: ELCI ANTONIO CAMPOS
ADVOGADO(A): MARIA TEREZA DE CASTRO AMORIM
PACTE.: JOSUE RODRIGUES CAMPOS
ADVOGADO(A): MARIA TEREZA DE CASTRO AMORIM
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBA
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
26 - HABEAS CORPUS Nº 100080013616
PACTE.: RAIKES ONOSE DA CUNHA
ADVOGADO(A): DOMINGOS ANCELMO DA SILVA
PACTE.: FLAVIO YOSHIHIRO HASEGAWA
ADVOGADO(A): DOMINGOS ANCELMO DA SILVA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUQUI
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
27 - HABEAS CORPUS Nº 100080013608
PACTE.: LEANDRO DOS SANTOS FERNANDES
ADVOGADO(A): MARILENE OTTILIA FERREIRA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
28 - HABEAS CORPUS Nº 100080013707
PACTE.: VALDERBERG VITORIANO SILVA
ADVOGADO(A): FABIANA GONÇALES C. VIEIRA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
29 - HABEAS CORPUS Nº 100080013731
PACTE.: DAMIAO DE JESUS MONTEIRO
ADVOGADO(A): CHAIM FERREIRA FARAGE
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
30 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100080013483
REQTE.: JESUS GUSSANI
ADVOGADO(A): JORGE TEIXEIRA GIRELLI
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MUQUI
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
31 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 35070053026
RECTE.: DJALMA CARLOS FERNANDES
ADVOGADO(A): GABRIEL GIMENES RODRIGUES, DEF. PÚBLICO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
32 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35070073818
APTE.: ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES LACERDA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
23
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
Edição nº 3330
33 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30070041311
APTE.: ADRIANA MORAES FAIOLE
ADVOGADO(A): ALOISIO LIRA
APTE.: ANDREIA RAMOS ROCHA
ADVOGADO(A): ALOISIO LIRA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
AGVDO.: TRANSPORTES FIOROT LTDA.
ADVOGADO(A): JOSE ARCISO FIOROT
ADVOGADO(A): JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR
ADVOGADO(A): ALEXANDRE BUZATO FIOROT
ADVOGADO(A): KARLA BUZATO FIOROT
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 29089000037
AGVTE.: SERVIÇO AUTONOMO DA AGUA E ESGOTO - SAAE
ADVOGADO(A): MARINA SOARES COSTA JUSTO
AGVDO.: LUIZ EDUARDO DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(A): JOSE ROCHA JUNIOR
AGVDO.: MANOEL LOUGOM MARQUES
ADVOGADO(A): JOSE ROCHA JUNIOR
AGVDO.: ATAÍDE PRATA DE ASSIS
ADVOGADO(A): JOSE ROCHA JUNIOR
AGVDO.: JOSE GERALDO MACHADO DA SILVA
ADVOGADO(A): JOSE ROCHA JUNIOR
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
34 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070191143
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: WELLITON SILVA BATISTA
ADVOGADO(A): CARLOS FURTADO DE MELO FILHO
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
35 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30070055741
APTE.: CLEMILDO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(A): HUMBERTO CARLOS NUNES, DEF. PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
PARA:CÍVEL
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14089000534
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
AGVDO.: INDUSTRIA E COM DE MÓVEIS JOLEMAR LTDA.
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007488
AGVTE.: MULTIMEX S/A
ADVOGADO(A): LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
ADVOGADO(A): RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
ADVOGADO(A): ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
AGVDO.: PENG KAI
ADVOGADO(A): GILBERTO MARTINS FILHO
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089001735
AGVTE.: MARIO SERGIO MONJARDIM
ADVOGADO(A): CLAUDIA CARLA ANTONACCI
AGVDO.: CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA ESTADUAL DE VILA
VELHA
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007462
AGVTE.: VITOR CESAR MONTEIRO DA SILVA VIANA
ADVOGADO(A): RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
ADVOGADO(A): JULIANA MARA FRAGA CÂMARA
ADVOGADO(A): MARCO TULIO CORCINI CORRÊA
ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA CELIN
ADVOGADO(A): IVIE BOINA PIANA
ADVOGADO(A): DELANO SANTOS CÂMARA
AGVDO.: R L S V (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): CAROLINE MEDICE VAZ
AGVDO.: ANA PAULA LIMA DE SOUZA
ADVOGADO(A): CAROLINE MEDICE VAZ
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12089000603
AGVTE.: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
ADVOGADO(A): IARA QUEIROZ
ADVOGADO(A): FRANCINE FAVARATO LIBERATO
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE
SANEAMENTO
ADVOGADO(A): LEOPOLDO DAHER MARTINS
ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 49089000092
AGVTE.: MARCIA CRISTINA PIAZZAROLLO
ADVOGADO(A): ROGER FERREIRA AMORIM
AGVDO.: DOMINGOS JOSE BETINI
ADVOGADO(A): EIDIANO JOSE MAURO
ADVOGADO(A): ROZELI DE ALMEIDA TATAGIBA
AGVDO.: ARCILIA REBULI BETINI
ADVOGADO(A): EIDIANO JOSE MAURO
ADVOGADO(A): ROZELI DE ALMEIDA TATAGIBA
AGVDO.: EDSON WANDER BETINI
ADVOGADO(A): EIDIANO JOSE MAURO
ADVOGADO(A): ROZELI DE ALMEIDA TATAGIBA
AGVDO.: ROMA ARTEFATOS DE METAIS LTDA. - ME
ADVOGADO(A): EIDIANO JOSE MAURO
ADVOGADO(A): ROZELI DE ALMEIDA TATAGIBA
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 13089000098
AGVTE.: M. M. P. S. (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): TICIANO YAZEGY PERIM
ADVOGADO(A): SANDRA VILASTRE DE ARAUJO
AGVTE.: MARIA DE FATIMA PAZINI
ADVOGADO(A): TICIANO YAZEGY PERIM
ADVOGADO(A): SANDRA VILASTRE DE ARAUJO
AGVDO.: LENI PEREIRA SOUTO DE SIQUEIRA
ADVOGADO(A): LUIZ MARIA BORGES DOS REIS
ADVOGADO(A): MARCIO SANTOLIN BORGES
AGVDO.: J. M. S. (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): LUIZ MARIA BORGES DOS REIS
ADVOGADO(A): MARCIO SANTOLIN BORGES
AGVDO.: M. H. M. S. (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): LUIZ MARIA BORGES DOS REIS
ADVOGADO(A): MARCIO SANTOLIN BORGES
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007447
AGVTE.: MARLON DE ANDRADE PASSOS
ADVOGADO(A): GERSON LAICER FUCHS
AGVDO.: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN/ES
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 23089000071
AGVTE.: PETROCONTE LTDA.
ADVOGADO(A): MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI
AGVDO.: ADRIANA MARIA VANELI
ADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA
ADVOGADO(A): ROSANA RIGONI CARDOSO
ADVOGADO(A): ADRIANO ELIODORIO GONÇALVES
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48089000912
AGVTE.: CIF - CONSTRUTORA IRMÃOS FERREIRA LTDA.
ADVOGADO(A): ANDREA CORRÊA LIMA
ADVOGADO(A): ANDRE CAMPANHARO PADUA
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089001727
AGVTE.: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.
ADVOGADO(A): ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
ADVOGADO(A): VITOR DANIEL FURTADO CEVIDANES
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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
AGVDO.: R C N (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): NEWTON DA SILVA LIMA
ADVOGADO(A): DOUGLAS F CALAZANS MAVIGNO
ADVOGADO(A): MARCELO MARIANELLI LOSS
AGVDO.: REJANE MARIA CAVALCANTI NASCIMENTO
ADVOGADO(A): NEWTON DA SILVA LIMA
ADVOGADO(A): DOUGLAS F CALAZANS MAVIGNO
ADVOGADO(A): MARCELO MARIANELLI LOSS
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007439
AGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
AGVDO.: FABIO RORIZ DA SILVA
ADVOGADO(A): SEBASTIÃO TOMÉ BATISTA FREIRE
ADVOGADO(A): NAJETH CAROLINE BACHOUR
AGVDO.: DECIO LUIZ FERREIRA NUNES
ADVOGADO(A): SEBASTIÃO TOMÉ BATISTA FREIRE
ADVOGADO(A): NAJETH CAROLINE BACHOUR
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007454
AGVTE.: LICEIA MADEIRA BULHOES
ADVOGADO(A): MARIO SERGIO NEMER VIEIRA
AGVDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089001719
AGVTE.: JORGE ALBERTO ANDERS
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
ADVOGADO(A): ALESSANDRA VARGAS ANDRÉ
ADVOGADO(A): CATARINA MODENESI MANDARANO
ADVOGADO(A): IGNÊZ PINTO BARBOZA
ADVOGADO(A): ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA
ADVOGADO(A): FERNANDO PEREIRA MOZINI
ADVOGADO(A): ULYSSES JARBAS ANDERS
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 67089000102
AGVTE.: FORTUNATO CAMPO DALL ORTO
ADVOGADO(A): IVANILDO JOSE CAETANO
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO TRISTÃO SALA
AGVDO.: MARIA DA PENHA MORAES
ADVOGADO(A): FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO
COMETTI
ADVOGADO(A): JOSE PAULO ROSALEM
ADVOGADO(A): RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12089000595
AGVTE.: COMERCIAL DE CARNES GLORIA LTDA. - ME
ADVOGADO(A): KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): PAULA F. FERREIRA
ADVOGADO(A): DANIELLE GUALDA PASOLINI
ADVOGADO(A): PIETRANGELO ROSALEM
ADVOGADO(A): TESSIA VAREJAO PIGNATON
ADVOGADO(A): LEANDRO AMORIM PEREIRA
AGVTE.: ALTAIR SEBASTIAO ZANOTTI
ADVOGADO(A): KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): PAULA F. FERREIRA
ADVOGADO(A): DANIELLE GUALDA PASOLINI
ADVOGADO(A): PIETRANGELO ROSALEM
ADVOGADO(A): TESSIA VAREJAO PIGNATON
ADVOGADO(A): LEANDRO AMORIM PEREIRA
AGVTE.: GLORIA MUNIZ
ADVOGADO(A): KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): PAULA F. FERREIRA
ADVOGADO(A): DANIELLE GUALDA PASOLINI
ADVOGADO(A): PIETRANGELO ROSALEM
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): TESSIA VAREJAO PIGNATON
ADVOGADO(A): LEANDRO AMORIM PEREIRA
AGVDO.: MAURICIO GRACIANI MARTINS
ADVOGADO(A): ROBERTO MORAES BUTICOSKY
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089001701
AGVTE.: EDVALDO GUERREIRO FIGUEIREDO
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ROCHA
AGVDO.: PRISCILA DA SILVA FIGUEREDO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO DE BRITO GOMES
ADVOGADO(A): TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI
ADVOGADO(A): PAULO REIS GOMES
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8089000072
AGVTE.: SILVIA MARIA GONÇALVES
ADVOGADO(A): GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA
AGVDO.: GILDAZIO VIEIRA PAZ
ADVOGADO(A): SANDER WESLWY DE CERQUEIRA
ADVOGADO(A): ANNA PAULA SENA SGRANDIO MOREIRA
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48089000920
AGVTE.: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA.
ADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A): DIOGO PAIVA FARIA
ADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUES
ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
ADVOGADO(A): CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA
AGVDO.: MUNICÍPIO DE SERRA
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35980213082
APTE.: DUARTE DE VARGAS FERREIRA
ADVOGADO(A): MARCOS GUARCONI PIUMBINI
APDO.: TATAU COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.
ADVOGADO(A): JUSSARA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): WANDIQUE CELSO DE OLIVEIRA
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35980189647
APTE.: DUARTE DE VARGAS FERREIRA
ADVOGADO(A): MARCOS GUARCONI PIUMBINI
APDO.: TATAU COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.
ADVOGADO(A): JUSSARA SILVA OLIVEIRA
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47070028494
APTE.: VAVERSA - VALE VERDE AGROINDUSTRIAL S/A
ADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOS
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 28030010178
APTE.: LAERCIO CASINI
ADVOGADO(A): ADENIR GOMES DE OLIVEIRA
APDO.: SANTIAGO BARBIERI
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
ADVOGADO(A): LEONARDO BARBIERI
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040156606
APTE.: ESCELSA S/A
ADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
ADVOGADO(A): MAURICIO MESQUITA
ADVOGADO(A): ELISANGELA VASCONCELOS CALMON
ADVOGADO(A): FABIANA LIBANIO DA COSTA
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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
ADVOGADO(A): JULIANA GAVA
ADVOGADO(A): FRANCIANNE QUARTO SILVEIRA
ADVOGADO(A): ANDRE LUIS ALVES JUNIOR
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
APDO.: VALDIVINO ZANOLLI
ADVOGADO(A): ELZENIR FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERNANDES
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 39030012270
APTE.: JORGE LOPES RIBEIRO
ADVOGADO(A): DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
APTE.: MARLY ALVES RIBEIRO
ADVOGADO(A): DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
APDO.: LOURIVAL DOMINGOS DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): DARIO ROBERTO VIEIRA
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11060181226
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): DANILO DAVID RIBEIRO
APDO.: VALDEIR SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PÚBLICO
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21070019563
APTE.: MARIA LUCIA TASSARA PERILLO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): JOSE LUIZ FILO
APDO.: ANTONIA PORTELA DE LIMA
ADVOGADO(A): CLAUDIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
APDO.: ALBERTO EDUARDO ROMEIRO
ADVOGADO(A): CLAUDIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060077902
APTE.: ATIVA COMERCIO DE JOIAS LTDA. ME
ADVOGADO(A): NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO(A): JOSE ALBERTO AMADO
APDO.: CENTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.
ADVOGADO(A): SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A): FABIOLA FEITOSA DE ASSIS
ADVOGADO(A): RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
ADVOGADO(A): SERGIO BERNARDO CORDEIRO
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030119473
APTE.: ALEXANDRE BELLO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNO
ADVOGADO(A): DANIELLE PINA DYNA
ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
ADVOGADO(A): ANA IZABEL VIANA GONSALVES
ADVOGADO(A): NEUSA ARAUJO DE CASTRO
ADVOGADO(A): CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
APDO.: INSTITUTO DE APOIO A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO
JONES DOS
ADVOGADO(A): MARIA DA P BORGES
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48070072227
APTE.: LETICIA DE SOUZA
ADVOGADO(A): ALESSANDRO ANDRADE PAIXAO
ADVOGADO(A): SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL
APDO.: JUÍZO V FAZ PUB EST DOS REG PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
SERRA
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020179016
APTE.: JAIRO GOUVEA MAIA
ADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINS
ADVOGADO(A): RAFAEL TONELI TEDESCO
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): MARIANA PINHO PERIM
ADVOGADO(A): RODRIGO SANZ MARTINS
ADVOGADO(A): EDUARDO CASTELO BRANCO
ADVOGADO(A): CESAR BARBOSA MARTINS
APDO.: JAIRO TADEU ROSA
ADVOGADO(A): ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER
ADVOGADO(A): DIANA DALAPICOLA SCHERRER
ADVOGADO(A): VERA LUCIA F RODRIGUES
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 46060008458
APTE.: SEBASTIAO DE SOUZA AGUIAR JUNIOR
ADVOGADO(A): SAMUEL JUNIOR SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO(A): SAVIO GONCALVES BORGES
APDO.: EVALDO ALMEIDA DA FONSECA
ADVOGADO(A): NADIA REZENDE CORDEIRO
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 8070020840
APTE.: JOSE PEDRO PINHEIRO
ADVOGADO(A): PAULO PIRES DA FONSECA
ADVOGADO(A): EDIVAN FOSSE DA SILVA
APDO.: A.M.P. (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): SILDA MARIA MACHADO
APDO.: NAIR MORAIS TEIXEIRA
ADVOGADO(A): SILDA MARIA MACHADO
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 38040023962
APTE.: JOSE CARLOS MACHADO
ADVOGADO(A): EDGARD VALLE DE SOUZA
APDO.: COMANDANTE DO 2º BATALHAO DA PM DE NOVA VENECIA
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030120717
APTE.: J.IRINEU COMPER ME
ADVOGADO(A): MOISES SASSINE EL ZOGHBI
APTE.: JOSE IRINEU COMPER
ADVOGADO(A): MOISES SASSINE EL ZOGHBI
APDO.: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS TEIXERA DAS CHAGAS
ADVOGADO(A): LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
ADVOGADO(A): MARIANA AMORIM CALHEIROS DAS CHAGAS
ADVOGADO(A): JAYME PAIVA BRUNA
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11970035603
APTE.: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
ADVOGADO(A): CRISTIANO TESSINARI MODESTO
ADVOGADO(A): MARTA SAVIATTO
ADVOGADO(A): ADEMIR DO LIVRAMENTO THOMAZ
ADVOGADO(A): CLEMILDO CORRÊA
ADVOGADO(A): CRISTINA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LUIZ C S JUNIOR
ADVOGADO(A): JACY FERNANDES
ADVOGADO(A): JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
ADVOGADO(A): RICARDO CLAUDINO PESSANHA
ADVOGADO(A): VAGNER ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADO(A): MARCELO TAMARA ALVES
APDO.: ASSETEL-ASSSESSORIA TECNICA LTDA.
ADVOGADO(A): JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ
ADVOGADO(A): DANIELLE REIS MACHADO DA ROS
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14060126027
APTE.: BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): MICHELA FERREIRA DIAS
ADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDES
ADVOGADO(A): GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO(A): RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
ADVOGADO(A): VICTOR ZANELATO MARTINS
ADVOGADO(A): DALTON LUIZ DE SOUZA FILHO
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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON
ADVOGADO(A): SERGIO RUY BARROSO DE MELLO
APDO.: A R (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): ELIZANGELA N C NUNO RIBEIRO
APDO.: R R S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): ELIZANGELA N C NUNO RIBEIRO
APDO.: A R S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): ELIZANGELA N C NUNO RIBEIRO
APDO.: ADENILZA ANTONIA DO REGO SOARES
ADVOGADO(A): ELIZANGELA N C NUNO RIBEIRO
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 8030003613
APDO.: G. P. TRANSPORTES LTDA-ME
ADVOGADO(A): RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO
APTE.: /APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: /APTE EDSON HENRIQUE PEREIRA
ADVOGADO(A): EDIVAN FOSSE DA SILVA
ADVOGADO(A): PAULO PIRES DA FONSECA
APDO.: /APTE VIAÇÃO MORETE LTDA.
ADVOGADO(A): RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
40 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11070123788
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ADRIANO FRISSO RABELO
APDO.: L. A. F. CARVALHO ME
ADVOGADO(A): ATILIO GIRO MEZADRE
ADVOGADO(A): GUSTAVO CUNHA TAVARES
ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
41 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 23070005840
APTE.: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A
ADVOGADO(A): AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A): BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
ADVOGADO(A): MARIANA CABAS E BICCAS
ADVOGADO(A): CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNADINA
ADVOGADO(A): BRUNO CESAR LIMONGI HORTA
APDO.: ALOIR BINDELI
ADVOGADO(A): PAULO CESAR DA SILVA TORRES
ADVOGADO(A): ELAINE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): ELIAS CALDARA
APDO.: GRACILDA MARION BINDELI
ADVOGADO(A): PAULO CESAR DA S TORRES
ADVOGADO(A): ELIAS CALDARA
ADVOGADO(A): ELAINE PEREIRA DA SILVA
APDO.: TEREZINHA LIMA MOZER
ADVOGADO(A): PAULO CESAR DA S TORRES
ADVOGADO(A): ELIAS CALDARA
ADVOGADO(A): ELAINE PEREIRA DA SILVA
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 16050004072
APTE.: CHRISTIANO SPADETO
ADVOGADO(A): ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): CLEUSINEA L PINTO DA COSTA
ADVOGADO(A): SIMONE FRINHANI NUNES
APDO.: LUIZ GONZAGA CUNHA
ADVOGADO(A): JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 16050004072
APTE.: LUIZ GONZAGA CUNHA
APTE.: LUIZ GONZAGA CUNHA
APDO.: CHRISTIANO SPADETO
APDO.: CHRISTIANO SPADETO
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
43 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21050019179
APTE.: BANESTES S/A
ADVOGADO(A): JORGINA ILDA DEL PUPO
ADVOGADO(A): LUSIMAR RIBEIRO GOMES
ADVOGADO(A): FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO
ADVOGADO(A): ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSO
ADVOGADO(A): FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
ADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTRO
ADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRA
APDO.: ANACLETO BUBACK
ADVOGADO(A): DAIR ANTONIO DAROS
ADVOGADO(A): RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ
ADVOGADO(A): THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO
APDO.: SILVANO GAIGHER BUBACK
ADVOGADO(A): DAIR ANTONIO DAROS
ADVOGADO(A): RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ
ADVOGADO(A): THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
44 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070071899
APTE.: ESTADO DO ESP SANTO
ADVOGADO(A): EVELYN BRUM CONTE
APDO.: EDIMAR GOMES DA SILVA
ADVOGADO(A): DANILO SIMOES MACHADO
ADVOGADO(A): RONALDO MOREIRA MACHADO
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
45 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 49050006524
APTE.: NOVO CENTRO IMOVEIS LTDA..
ADVOGADO(A): JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
APDO.: JOSE ARMANDO COMARELA
ADVOGADO(A): JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
ADVOGADO(A): ERIVELTO ULIANA
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
46 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010162253
APTE.: IPAJM INSTITUTO DE PREVIDENCIA
SERVIDORES DO ES
ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGES
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGES
APDO.: VALERIA JACOB MALTA
ADVOGADO(A): ALONSO VIEIRA BORGES
APDO.: LAURA JACOB TESCH
ADVOGADO(A): ALONSO VIEIRA BORGES
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
E
ASSIST
47 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 44030014672
APTE.: TEODOLINDA FURLANI CHIKOSKI
ADVOGADO(A): JORGE RODRIGUES PACHECO
APTE.: ANTONIO MARCOS CHIKOSKI
ADVOGADO(A): JORGE RODRIGUES PACHECO
APTE.: IRINEU BRAZ CHIKOSKI
ADVOGADO(A): JORGE RODRIGUES PACHECO
APTE.: ANA LUCIA CHIKOSKI
ADVOGADO(A): JORGE RODRIGUES PACHECO
APDO.: ESPÓLIO DE ANACLETO BONATTO
ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
48 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050019823
APTE.: LETICIA MAURA PEREIRA MUNIZ
ADVOGADO(A): HELODINA DA CONCEIÇÃO SOARES
APDO.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA ES
ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO
ADVOGADO(A): LUIS FELIPE IMENES DE MENDONÇA
ADVOGADO(A): JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
ADVOGADO(A): SILVIO FALCÃO SPERANDIO
ADVOGADO(A): JANDIARA ROSA PASSOS
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE BARROS
ADVOGADO(A): BERNADETE PINHEIRO
ADVOGADO(A): SANDRA LUIZA S MACHADO
ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DOS
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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
49 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21040045508
APTE.: ANACLETO BUBACH
ADVOGADO(A): DAIR ANTONIO DAROS
ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES ANDRADE
APDO.: VITÓRIA DIESEL S/A
ADVOGADO(A): FLAVIA MIRANDA OLEARE
ADVOGADO(A): ADRIANO ATHAYDE COUTINHO
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
50 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14010030097
APTE.: UNIMED VALE DO RIO DOCE COOP DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A): SANDRA COGO
ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
APDO.: VALDETE CABRAL RODRIGUES
ADVOGADO(A): HELOISA HELENA MUSSO DALLA
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
51 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050087937
APTE.: WALTENCYR JORGE SIMOES
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA KRAMER
APDO.: IAPAS V V E
ADVOGADO(A): MARCELLUS FERREIRA PINTO
ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA
ADVOGADO(A): SAMYRA C. PERUCHI
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
57 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 11060124697
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE
CAHOEIRO D
PARTE: MARCOGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA. ME
ADVOGADO(A): CICERO MOULIN BATISTA
ADVOGADO(A): GLEIDSON SILVA DE ALMEIDA
PARTE: CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA ESTADUAL
ADVOGADO(A): CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
58 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 11060135578
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUBL ESTADUAL CACH DE
ITAPEMIRIM
PARTE: ESTADO DO EPIRITO SANTO
ADVOGADO(A): CEZAR PONTES CLARK
PARTE: ARCINIO GOMES
ADVOGADO(A): ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PÚBLICO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 11060135578
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: ARCINIO GOMES
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
52 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100990011221
REQTE.: DUARTE DE VARGAS FERREIRA
ADVOGADO(A): MARCOS GUARCONI PIUMBINI
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL V VELHA ES
ADVOGADO(A): JUSTIÇA PÚBLICA
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
59 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 11060135594
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE
CACHOEIRO DE
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
PARTE: CREMILSON CRUZ SANTANA
ADVOGADO(A): ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PÚBLICO
*APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 11060135594
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: CREMILSON CRUZ SANTANA
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
53 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100080013798
REQTE.: PORTO SEGURO ARMAZENS GERAIS LTDA.
ADVOGADO(A): FRANCISCO ADRIANO BEZERRA DE MENEZES
ADVOGADO(A): ALESSANDRA Z C BEZERA
ADVOGADO(A): MARIA ANDREA ALMEIDA CALLOU
ADVOGADO(A): JOSE PORFIRIO GOMES DE ARAUJO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
60 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 11040125467
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZ PUB DE CACH DE
ITAPEMIRIM
PARTE: ALEXANDRE CALEGARIO LAQUINI
ADVOGADO(A): ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PÚBLICO
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
54 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100080013624
REQTE.: BANESTES SA
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA CHEIN JORGE
ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER
ADVOGADO(A): ALEX VAILLANT FARIAS
ADVOGADO(A): OLAVO RENATO BORLANI JUNIOR
ADVOGADO(A): ALEXANDRE COSTA SIMOES
ADVOGADO(A): ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA
ADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSO
ADVOGADO(A): ELSEANA MARIA VALIM DE PAULA
ADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTRO
ADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
CACHOEIRO DE IT
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
61 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 11060139299
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZ PUB DE CACH DE
ITAPEMIRIM
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY
PARTE: TRANSPORTES ICONHA LTDA.
ADVOGADO(A): GERALDO ELIAS BRUM
ADVOGADO(A): RICARDO B BRUM
ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO LOURENCO
ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES MARQUES
ADVOGADO(A): ALESSANDRA DE A LAMBERTI
ADVOGADO(A): RODOLFO SANTOS SILVESTRE
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 11060139299
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: TRANSPORTES ICONHA LTDA.
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
55 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100080013723
REQTE.: CARLOS AUGUSTO BASTOS NEVES
ADVOGADO(A): ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
56 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 11060181184
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ªVARA DOS FEITOS DA FAZ PUBL
ESTADUAL DE
PARTE: AGDA MARA CALLEGARI
ADVOGADO(A): ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PÚBLICO
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
62 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 11060086730
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL DE CACHO
PARTE: MARLUCE POLONINI
ADVOGADO(A): ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PÚBLICO
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA
*APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 11060086730
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: MARLUCE POLONINI
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
63 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 11070051740
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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FAZ PUBL EST CACH
ITAPEMIRIM
PARTE: RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA.
ADVOGADO(A): MELISSA DA SILVA LEITE
ADVOGADO(A): ROBERTO G SOUZA FERREIRA
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
64 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 100080013657
REQTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REQDO.: JOSE FRANCISCO DE BARROS
ADVOGADO(A): HELIO MALDONADO JORGE
REQDO.: LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
65 - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL Nº 100080013566
REQTE.: TECN GRAOS ARMAZENS DE VITÓRIA SA
ADVOGADO(A): JORGE TEIXEIRA NADER
REQDO.: BANESTES S/A
ADVOGADO(A): OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 06/06/2008 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PARA:TRIBUNAL PLENO
1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100080013830
SUCTE.: DES ANNIBAL DE REZENDE LIMA
SUCDO.: DES CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
P. INT. ATIVA FABIO BAHIENSE
P.INT.PASSIVA THIAGO BARRETO FONTAO
RELATOR:PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
PARA:CRIMINAL
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48070025159
APTE.: AILTON THIMOTEO JUNIOR
ADVOGADO(A): DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30070060527
APTE.: EZEQUIEL FURTADO
ADVOGADO(A): HUMBERTO CARLOS NUNES, DEF. PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
3 - RECURSO EX-OFFICIO Nº 35000032603
RECTE.: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RECDO.: OTAVIANO BATISTA RODRIGUES
ADVOGADO(A): OTONIEL AMARAL DE MATTOS
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
4 - HABEAS CORPUS Nº 100080013590
PACTE.: MARCILEI LIMA TATAGIBA
ADVOGADO(A): ANA LUCIA FERNANDES
ADVOGADO(A): SILDA MARIA MACHADO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
5 - HABEAS CORPUS Nº 100080012550
PACTE.: RONILDO DAMASIO ROSA
ADVOGADO(A): MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA
A. COATORA: JUIZ DD DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
6 - HABEAS CORPUS Nº 100080013772
PACTE.: MARCELO GOMES DA SILVA
ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE SALLES DE SA, DEF. PÚBLICO
PACTE.: SAULO DO ROSARIO CRAVO
ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE SALLES DE SA, DEF. PÚBLICO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14060080075
APTE.: ADELSON GUASTI CUSINE
ADVOGADO(A): DEVARCINO AUGUSTO PEISINO
APTE.: ALAIR BERGAMASCHI
ADVOGADO(A): VALTER BRAVIM
APTE.: JEFERSON DE OLIVEIRA LOUREIRO
ADVOGADO(A): VERA LUCIA CABALINI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
8 - HABEAS CORPUS Nº 100080013814
PACTE.: JOSE CARLOS DA SILVA FERREIRA
ADVOGADO(A): HUMBERTO CARLOS NUNES, DEF. PÚBLICO
ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO BITTENCOURT, DEF. PÚBLICO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
PARA:CÍVEL
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050282557
APTE.: ESTADODO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
ADVOGADO(A): KATIANE XAVIER CARVALHO DE JESUS
ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGES
APDO.: ADEMAR ELIAS BARBOSA
ADVOGADO(A): ROBERTO GOTARDO MOREIRA
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48050144244
APTE.: MANOEL PEREIRA DO AMARAL
ADVOGADO(A): ELIUD MARIA DA CONCEIÇÃO
APDO.: THEREZA ERICK CALDEIRA
ADVOGADO(A): ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020075338
APTE.: CONSTRUTORA SA S/A
ADVOGADO(A): RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ
ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA
ADVOGADO(A): RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
ADVOGADO(A): ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
APDO.: MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO(A): RICARDO MOULAZ DE MACEDO
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070219282
APTE.: AILMER CORDEIRO
ADVOGADO(A): RODRIGO DADALTO
APTE.: HUDSON DE LUNA TONINI
ADVOGADO(A): RODRIGO DADALTO
APTE.: ROBSON RANGEL ROCHA
ADVOGADO(A): RODRIGO DADALTO
APTE.: VALDECIR TEIXEIRA GONCALVES
ADVOGADO(A): RODRIGO DADALTO
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11050058723
APTE.: CALCADOS ITAPUA S/A
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ALEMER JABOUR MOULIN
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
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6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040122699
APTE.: SANDRA MARIA PESSANHA
ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNO
ADVOGADO(A): DANIELLE PINA DYNA
ADVOGADO(A): ANA IZABEL VIANA GONCALVES
ADVOGADO(A): NEUZA ARAUJO DE CASTRO
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): EVELYN BRUN CONTE
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 44020001192
APTE.: ADOLFO WESTPHAL
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ
APTE.: GERALDINA ALAIDES ZANOTTI WESTPHAL
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ
APTE.: LOURENÇO WESTPHAL
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ
APTE.: MATILDE GUNS WESTPHAL
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ
APTE.: FELICIO RATUNDE
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ
APTE.: PASCOINA ZANOTTI RATUNDE
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ
APDO.: GREGORIO ZANOTTI
ADVOGADO(A): MARLY MERCEDES ANICHINI
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 44079000053
APTE.: ADOLFO WESTPHAL
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ
APTE.: GERALDINA ALAIDES ZANOTTI WESTPHAL
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ
APTE.: MATILDE GUNS WESTPHAL
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ
APTE.: FELICIO RATUNDE
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ
APTE.: PASCOINA ZANOTTI RATUNDE
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ
APTE.: LOURENÇO WESTPHAL
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ
APDO.: GREGORIO ZANOTTI
ADVOGADO(A): MARLY MERCEDES ANICHINI
APDO.: ELCIO EDIMAR THOMAZINI
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010111078
APTE.: JOSELITA MORCELLI DE CASTRO
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ANDRADE
ADVOGADO(A): SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35089001776
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: JOCYR DE OLIVEIRA CELESTINO
ADVOGADO(A): FABIO LUIZ BARROS CELESTINO
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 9050011577
APTE.: JOAO GERALDO COSER ME
ADVOGADO(A): THIAGO COELHO SARAIVA
APDO.: VANIA MARÇAL CRISTO
ADVOGADO(A): EDMILSON JOSE TOMAZ
*APELAÇÃO ADESIVA Nº 9050011577
APTE.: VANIA MARÇAL CRISTO
APTE.: VANIA MARÇAL CRISTO
APDO.: JOAO GERALDO COSER ME
APDO.: JOAO GERALDO COSER ME
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14060073948
APTE.: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
ADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSO
ADVOGADO(A): FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
ADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTRO
ADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ABREU
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO REDINZ
ADVOGADO(A): NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
APDO.: OLGA PRUCOLLI TEDOLDI
ADVOGADO(A): CRISTIANO ROSSI CASSARO
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060114089
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): MARIA DA P BORGES
APDO.: SEVERINO RAMOS DA SILVA
ADVOGADO(A): DANILO ALVES FERNANDES
ADVOGADO(A): JORGE VILCHEZ GUERRERO
ADVOGADO(A): EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI
ADVOGADO(A): RONIERY PIGNATON CEOLIN
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 17040002515
APTE.: ESPÓLIO DE OLINDO BELLON
ADVOGADO(A): LAECIO CARLOS GUIMARAES
APDO.: SILVINO BELLON
ADVOGADO(A): ANCELMA PENHA BERNARDOS
APDO.: CRISTINA CANAL BELLON
ADVOGADO(A): ANCELMA PENHA BERNARDOS
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 49050005724
APTE.: NOVO CENTRO IMOVEIS LTDA..
ADVOGADO(A): JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
APDO.: JOSE ARMANDO COMARELA
ADVOGADO(A): JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
ADVOGADO(A): ERIVELTO ULIANA
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
16 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100080013806
REQTE.: M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. ME (TROOPS)
ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE CARNEIRO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO V INFANCIA E JUVENTUDE DE VILA
VELHA ES
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
17 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 11060074561
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZ PUB DE CACH DE
ITAPEMIRIM
PARTE: WALLACE LIRIO GUISSO
ADVOGADO(A): CLEMILDO CORRÊA
ADVOGADO(A): EDSON DA SILVA JANOARIO
ADVOGADO(A): RUBENVAL BRAGA FRANCO
PARTE: CENTRO EST. DE EDUC. DE JOVENS E ADULTOS-CEEJA
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
18 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24020109039
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PÚBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): GUSTAVO DE MELLO CALMON HOLLIDAY
PARTE: ROSTAND REINE CASTELLO
ADVOGADO(A): JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24020109039
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: ROSTAND REINE CASTELLO
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
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19 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040216558
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZ PUB EST DE VITÓRIA
PARTE: IESP INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PÚBLICA
ADVOGADO(A): HELCIMAR ALVES DA MOTTA
ADVOGADO(A): DILSON CARVALHO
ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA
ADVOGADO(A): ALOIR ZAMPROGNO
ADVOGADO(A): MAURICIO DE AGUIAR RAMOS
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
PARTE: MARIA ISABEL BRITO OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE TIRONI MAGID
ADVOGADO(A): BRENO PAVAN FERREIRA
ADVOGADO(A): LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040216558
APTE.: IESP INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PÚBLICA
APDO.: MARIA ISABEL BRITO OLIVEIRA
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 62089000020
AGVTE.: JOÃO ALVES PEÇANHA
ADVOGADO(A): NAZARETH NEVES CALIXTO
AGVDO.: APPARECIDA BISCAR PECANHA
ADVOGADO(A): EDMILSON GARIOLLI
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51089000148
AGVTE.: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DE ARAUJO
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS
AGVTE.: JOSE LUIZ NUNES DE ARAUJO
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS
AGVTE.: CARLOS JOSE NUNES DE ARAUJO
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS
AGVDO.: VANIA MARION DE ARAUJO
ADVOGADO(A): CELSO GOMES DOS SANTOS
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 55089000065
AGVTE.: CORRETORA DE MERCADORIAS NUTRITUDO LTDA.
ADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
ADVOGADO(A): NILTON BASILIO TEIXEIRA
ADVOGADO(A): MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
ADVOGADO(A): VANIA LOURENSUTE
ADVOGADO(A): CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA
AGVDO.: MANOEL JORGE RAMOS RAIBOLT
ADVOGADO(A): RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO
ADVOGADO(A): ROGERIO KEIJOK SPITZ
AGVDO.: CÉLIA GOMES DE MEDEIROS RAIBOLT
ADVOGADO(A): RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO
ADVOGADO(A): ROGERIO KEIJOK SPITZ
AGVDO.: DANIELA MARTINS RAIBOLT EFGEN
ADVOGADO(A): RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO
ADVOGADO(A): ROGERIO KEIJOK SPITZ
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48089000938
AGVTE.: ARAÇAUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO SANTOS LEITE
ADVOGADO(A): MARCELO SANTOS LEITE
AGVDO.: SUMACK TRANSPORTES COMÉRCIO E TERRAPLANAGEM
LTDA.
ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
ADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRA
ADVOGADO(A): ANDRE FABIANO BATISTA LIMA
ADVOGADO(A): ZELIO GUIMARAES SILVA
ADVOGADO(A): ESTEFANIA APARECIDA MACHADO
ADVOGADO(A): CAMILA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): IGOR SOARES CAIRES
ADVOGADO(A): RICARDO DETONI NEVES
ADVOGADO(A): DIOGO MORAES DE MELLO
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11089000829
AGVTE.: FLAVIO AUGUSTO DA SILVEIRA SAMPAIO
ADVOGADO(A): FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVTE.:
EGECON
ENGENHARIA
E
GESTÃO
EMPREENDIMENTOS LTDA.
ADVOGADO(A): FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
AGVDO.: MADALENA GONÇALVES VOLPINI
ADVOGADO(A): MARCELO SMARZARO MATOS
ADVOGADO(A): HIGNER MANSUR
ADVOGADO(A): WAGNER BAPTISTA RUBIM
ADVOGADO(A): ANGELA DE PAULA BARBOSA
ADVOGADO(A): GUSTAVO MOULIN COSTA
ADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO SILVERIO RAMOS
AGVDO.: DELIZETE BARREIRAS HORSTH
ADVOGADO(A): MARCELO SMARZARO MATOS
ADVOGADO(A): HIGNER MANSUR
ADVOGADO(A): WAGNER BAPTISTA RUBIM
ADVOGADO(A): ANGELA DE PAULA BARBOSA
ADVOGADO(A): GUSTAVO MOULIN COSTA
ADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO SILVERIO RAMOS
AGVDO.: LUCIMAR GOMES CARLETTI
ADVOGADO(A): MARCELO SMARZARO MATOS
ADVOGADO(A): HIGNER MANSUR
ADVOGADO(A): WAGNER BAPTISTA RUBIM
ADVOGADO(A): ANGELA DE PAULA BARBOSA
ADVOGADO(A): GUSTAVO MOULIN COSTA
ADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO SILVERIO RAMOS
AGVDO.: ALVARO VOLPINI JUNIOR
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
DE
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069000053
AGVTE.: JOAO CARLOS LOPES RAMOS
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FERREIRA
AGVDO.: GEISEL DALAMURA DO CARMO
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: RIZA PEIXOTO LASMAR
ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
ADVOGADO(A): MARCELO GALVEAS TERRA
ADVOGADO(A): CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO
P.INT.PASSIVA BANCO ABN - AMRO REAL S.A
ADVOGADO(A): CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO
ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
ADVOGADO(A): MARCELO GALVEAS TERRA
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007496
AGVTE.: CISA TRADING S/A
ADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINS
ADVOGADO(A): RAFAEL TONELI TEDESCO
ADVOGADO(A): MARIANA PINHO PERIM
AGVDO.: FUNDAÇAO ATTILA TABORDA
ADVOGADO(A): FRANCISCO NORIVAL FRAGA DO COUTO
ADVOGADO(A): ELY FAGUNDES STANDT
ADVOGADO(A): ALMIR DIAS LOUREIRO FILHO
ADVOGADO(A): GIZELLI CORDEIRO SILVA CORDEIRO
AGVDO.: ROBERTO NOCCHI CACHAPUZ
ADVOGADO(A): FRANCISCO NORIVAL FRAGA DO COUTO
ADVOGADO(A): ELY FAGUNDES STANDT
ADVOGADO(A): ALMIR DIAS LOUREIRO FILHO
ADVOGADO(A): GIZELLI CORDEIRO SILVA CORDEIRO
AGVDO.: MORVAN MEIRELLES FERRUGEM
ADVOGADO(A): FRANCISCO NORIVAL FRAGA DO COUTO
ADVOGADO(A): ELY FAGUNDES STANDT
ADVOGADO(A): ALMIR DIAS LOUREIRO FILHO
ADVOGADO(A): GIZELLI CORDEIRO SILVA CORDEIRO
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007504
AGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNADINA
AGVDO.: ARNALDO JOSE RODRIGUES
ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
28 - AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º Nº A100080013780
REQTE.: ESPÓLIO DE GERALDO MACHADO DE OLIVEIRA
31
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
ADVOGADO(A): JOAO CEZAR DE ALMEIDA VAZ
ADVOGADO(A): JOAO ANGELO BELISARIO
REQTE.: EDITH LEITE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JOAO CEZAR DE ALMEIDA VAZ
ADVOGADO(A): JOAO ANGELO BELISARIO
REQDO.: ANGELA FATIMA BUENO
ADVOGADO(A): MARCELO BRASIL CANUTO
ADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS
ADVOGADO(A): KATIA REGINA POLEZE
ADVOGADO(A): ROBERTA RACELLE ZANETE
REQDO.: ROBERTO JORGE CHEIB
ADVOGADO(A): MARCELO BRASIL CANUTO
ADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS
ADVOGADO(A): KATIA REGINA POLEZE
ADVOGADO(A): ROBERTA RACELLE ZANETE
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007488
AGVTE.: MULTIMEX S/A
ADVOGADO(A): LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
ADVOGADO(A): RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
ADVOGADO(A): ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
AGVDO.: PENG KAI
ADVOGADO(A): GILBERTO MARTINS FILHO
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA
INTIMAÇÃO - DJRPD
INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR,
PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO PRESIDENCIAL
EXARADO À FL. 93 DOS AUTOS DO PRECATÓRIO 200080000032, EM
QUE É BENEFICIÁRIO ADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA.
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2008.
BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI
DIRETORA JUDIC. REGISTRO,
PREPARO E DISTRIBUIÇÃO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Edição nº 3330
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100020019517- MANDADO DE SEGURANÇA
CHRISTIAN ROBERT DOS RIOS ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000042AES SEBASTIAO GUALTEMAR SOARES
007036AES VLADIMIR S SOARES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR E OUTROS.DE FLS. 645.
2 NO PROCESSO Nº 100050032554- AÇÃO CAUTELAR
MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 000390AES ERCIO DE MIRANDA MURTA
007930 ES RENATO REZENDE RIBEIRO
10856 ES BRUNO BORNACHI SALIM MURTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 173/174.
3 NO PROCESSO Nº 100080011149- MANDADO DE SEGURANÇA
MARIVAN DA SILVA SOUZA ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 070939 MG GILBERTO FERNANDO LOUBACK
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 77/82 E PARA APRESENTAR 02 CONTRAFES.
4 NO PROCESSO Nº 100080013418- PROCESSO 13A CLASSE SUSPENSÃO LIMINAR
MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É REQUERENTE
003612 ES CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
0002283ES SANDRA LUIZA SOUZA MACHADO
4080 ES JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
007901 ES JANDIARA ROSA PASSOS
006699 ES CARLOS ALBERTO DE BARROS
11409 ES ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO
9824 ES LUIS FELIPE IMENES DE MENDONCA
008322 ES SILVIO FALCÃO SPERANDIO
004710 ES BERNADETE PINHEIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 07, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
5 NO PROCESSO Nº 100960002556- MANDADO DE SEGURANÇA
SONIA MARIA PIRES MOTTA ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004417 ES DJALMA ELIAS DE OLIVEIRA
006469 ES NELSON CAVALCANTE SILVA FILHO
003340 ES SERVINO MIGUEL
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 97, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2008
MONIQUE MARIA LIMA CABRAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
INTIMAÇÃO - DJRPD
INTIMO PARATODOS COSNTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA., POR SEUS ADVOGADOS DRS. FLÁVIO
CHEIM JORGE, MARIA LÚCIA CHEIM JORGE E OUTRO, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL OF. GP 484/08 EXARADO À FL. 448 DOS
AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200080000026 EM QUE É DEVEDOR O
MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
D.J. ESPÍRITO SANTO
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
INTIMAÇÕES
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2008.
INTIMO
BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI
DIRETORA JUD. REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
INTIMAÇÕES
1 NO PROCESSO Nº 100080010935- MANDADO DE SEGURANÇA
LEONARDO MELO MOREIRA, ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 151/153 E PARA APRESENTAR 01 CONTRAFE.
2 NO PROCESSO Nº 100080013129- MANDADO DE SEGURANÇA
MARIA JERUZA MOURA DO NASCIMENTO FERREIRA E OUTROS,
ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13048B ES DANIELE BRAGA PINHEIRO
005044 ES ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
Quinta-Feira
32
12 de junho de 2008
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR E OUTROS.DE FLS. 160/162 E PARA APRESENTAR 01
CONTRAFE.
PARA O EMBARGADO MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS.147.
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2008
5 NO PROCESSO Nº 13089000080 AGRAVO DE INSTRUMENTO
CELESTE CAMPOS CALVI, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007681 ES ANA MARY ZACCHI
IVO RIBEIRO, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007681 ES ANA MARY ZACCHI
MARIA DA PENHA CARETA TESSARO, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007681 ES ANA MARY ZACCHI
MARIA DA PENHA CREMASCO, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007681 ES ANA MARY ZACCHI
ROSA MARTA CASAGRANDE ANDREAO, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007681 ES ANA MARY ZACCHI
MUNICÍPIO DE CASTELO, ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008435 ES ANDRE FERREIRA CORREA
10448 ES LUIZ ANTONIO F BINDA
9501 ES FABRICIO CALEGARIO SENA
PARA AS PARTES TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.85/86.
6 NO PROCESSO Nº 14070013470 - APELAÇÃO CÍVEL
AUTOMOVEIS COLATINA S/A, ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9338 ES LEONARDO CARVALHO DA SILVA
004892 ES PAULO CESAR CAETANO
PARA O APELANTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TRAZER AOS
AUTOS VÁLIDO INSTRUMENTO DE MANDATO,
SOB PENA DE NÃO SER CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO,
CONFORME DESPACHO DE FLS.144.
MONIQUE MARIA LIMA CABRAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 10070004964 - APELAÇÃO CÍVEL
BANCO ITAU S/A, ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13316 ES BRUNO ZAGO
11826 ES SAMIRA AMIGO NEME
034524 SP SELMA NEGRO CAPETO
036240 SP ARIOVALDO MANOEL VIEIRA
103364 SP FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO
86614 SP LUIZ EDUARDO CARAM GARCIA
140495 SP CAROLINA DE SOUZA SORO
41544 SP RUDYANE MANCINI RAHAL
119137 SP LEONOR MARIA PASTORE
131758 SP KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS
146193 SP LUIZ CLAUDIO CASANOVA
197316 SP ANDRE GUSTAVO LIVONESI
106688 SP MARCOS VINICIO RAISER DA CRUZ
PARA O APELADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TRAZER AOS AUTOS
VÁLIDO INSTRUMENTO DE MANDATO,
SOB PENA DE NÃO SER CONHECIDA A RESPOSTA OFERECIDA AO
APELO, CONFORME DESPACHO DE
FLS.122.
2 NO PROCESSO Nº 11020603228 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL
JOANITA LUCIA SCARPARO, ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001608 ES HIGNER MANSUR
005513 ES PAULO JOSE AZEVEDO BRANCO
006239 ES RENATO PIZZOLATTO
004819 ES UBALDO MOREIRA MACHADO
10003 ES CLARISSA SANDRINI MANSUR
ESPÓLIO DE VALDEVINO LUIZ MONTEIRO FILHO, ONDE É
AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001608 ES HIGNER MANSUR
005513 ES PAULO JOSE AZEVEDO BRANCO
006239 ES RENATO PIZZOLATTO
004819 ES UBALDO MOREIRA MACHADO
10003 ES CLARISSA SANDRINI MANSUR
PARA OS AGRAVANTES MANIFESTAR ACERCA DOS DOCUMENTOS
DE FLS.182/189, TUDO CONFORME
DESPACHO DE FLS.181.
3 NO PROCESSO Nº 11070032351 APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
M D V (MENOR IMPUBERE), ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004488 ES VIVIANE TEREZINHA R MACHADO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 7.437 ES CRISTIANO TESSINARI MODESTO
PARA AS PARTES TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.200/201.
4NO PROCESSO Nº 12050006910 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
SHV GÁS BRASIL LTDA., ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005788 ES ITAMAR BALESTRERO COSTA
007422 ES IVANILDO JOSE CAETANO
7 NO PROCESSO Nº 14070013603 - APELAÇÃO CÍVEL
AUTOMOVEIS COLATINA S/A, ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004892 ES PAULO CESAR CAETANO
9338 ES LEONARDO CARVALHO DA SILVA
PARA O APELANTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TRAZER AOS
AUTOS VÁLIDO INSTRUMENTO DE MANDATO,
SOB PENA DE NÃO SER CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO,
CONFORME DESPACHO DE FLS.134.
8 NO PROCESSO Nº 15000000305 - REMESSA EX-OFFICIO
MARCIA FUNDAO VIEIRA DOS SANTOS, ONDE É PARTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8163 ES CARLOS MAGNO BARCELOS
PARA A PARTE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A
RESPEITO DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS
PELO MUNICÍPIO AS FLS.109/191, CONFORME DESPACHO DE FLS.193.
9 NO PROCESSO Nº 21040023109 - APELAÇÃO CÍVEL
FABIO PEREIRA DA SILVA, ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 003456 ES NAIR DIAS BRAGANCA
PARA O APELANTE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.160, QUE
INDEFERIU O REQUERIMENTO
FORMULADO NA PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 2008.00.381.466, E
BEM COMO CUMPRIR O DESPACHO
DE FLS.156, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS.160.
10 NO PROCESSO Nº 21040023182 - APELAÇÃO CÍVEL
MARCELO BACATOLI DE OLIVEIRA, ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 003456 ES NAIR DIAS BRAGANCA
PARA O APELANTE TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.135, QUE
INDEFERIU O REQUERIMENTO
FORMULADO NA PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 2008.00.381.482, E
BEM COMO CUMPRIR O DESPACHO DE
FLS.131.
11 NO PROCESSO Nº 21040023240 - APELAÇÃO CÍVEL
ENIO CORREA REIS FILHO, ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 0003456ES NAIR DIAS BRAGANÇA
PARA O APELANTE TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.174, QUE
INDEFERIU O REQUERIMENTO
FORMULADO NA PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 2008.00.381.476, E
BEM COMO CUMPRIR O DESPACHO DE
FLS.170.
12 NO PROCESSO Nº 21970127631 - APELAÇÃO CÍVEL
33
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
MARIA FERREIRA DA COSTA LUIZ, ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5009 ES JORGINA DEL PUPO
003756 ES HELMA SONALI HABIB FAFA
11721 ES JOSE ALTOE COGO
PARA A DRª JORGINA DEL PUPO TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FLS.310, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE PRAZO.
13 NO PROCESSO Nº 24020096053 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
WALDIR MAGNAGO, ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 002910 ES JOAO COSTA FILHO
IVANILTON LUIZ VARGAS, ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009262 ES OSNI DE FARIAS JUNIOR
PARA AS PARTES TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.657/658,
QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DA
PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 632/655, E BEM COMO, PARA O
EMBARGANTE BUSCAR A PETIÇÃO DE
FLS.632/655.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
20 NO PROCESSO Nº 24089003040 - APELAÇÃO CÍVEL
BANCO RURAL S A, ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008773 ES CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
9794 ES MARCELO VACCARI QUARTEZANI
009512 ES CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
PARA O APELADO APRESENTAR NO PRAZO LEGAL CONTRA-RAZÕES
AO RECURSO DE APELAÇÃO DE
FLS.132/146, CONFORME DESPACHO DE FLS.221.
21 NO PROCESSO Nº 24089003057 APELAÇÃO CÍVEL BANCO RURAL S A, ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008773 ES CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
9794 ES MARCELO VACCARI QUARTEZANI
14 NO PROCESSO Nº 24030145791 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
DEL PIERO E STINGHEL LTDA. - ME, ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006458 ES DOMINGOS SAVIO TALLON
4534 ES ADOLFO HONORA FERREIRA SIMOES
PARA O EMBARGADO MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS.340.
009512 ES CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
PARA O APELADO APRESENTAR NO PRAZO LEGAL CONTRA-RAZÕES
AO RECURSO DE APELAÇÃO DE
FLS.144/158, CONFORME DESPACHO DE FLS.234.
22 NO PROCESSO Nº 24089005524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006440 ES RUBEM FRANCISCO DE JESUS
PARA O AGRAVANTE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS.152/153,
BEM COMO SOBRE O DOCUMENTO
DE FLS.154/156, CONFORME DESPACHO DE FLS.158.
23 NO PROCESSO Nº 24089006639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ROSEANE BARCELOS STEFENONI, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13779 ES LEANDRO FLOR SANTOS
PARA O AGRAVADO DAR CUMPRIMENTO AO ART. 527, V DO CPC.
15 -NO PROCESSO Nº 24030206932 APELAÇÃO CÍVEL
BANCO ITAÚ S.A, ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003463 ES ANTONIO NACIF NICOLAU
PARA O APELADO NO PRAZO DE LEI CONTRA-RAZOAR O APELO
INTERPOSTO, CONFORME DESPACHO DE
FLS.238.
24 -NO PROCESSO Nº 24089006654 APELAÇÃO CÍVEL
BANCO ITAÚ S.A, ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003463 ES ANTONIO NACIF NICOLAU
PARA O APELADO NO PRAZO DE LEI CONTRA-RAZOAR O APELO
INTERPOSTO, CONFORME DESPACHO DE
FLS.126.
16 NO PROCESSO Nº 24040083560 - EMBARGOS INFRINGENTES AP
CÍVEL
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, ONDE É EMBARGADO
006664 ES HUDSON DE LIMA PEREIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA O EMBARGADO MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS
INFRINGENTES NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS.372.
25 NO PROCESSO Nº 24089007199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ROSEANE BARCELOS STEFENONI, ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13778 ES LEILA DA PAIXÃO DE BARROS
13779 ES LEANDRO FLOR SANTOS
PARA O AGRAVANTE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.612/615,
QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO.
17 NO PROCESSO Nº 24040252470 - APELAÇÃO CÍVEL
ASSOCIACAO DOS MORADORES DA PRAIA DA COSTA, ONDE É
APELANTE/APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006821 ES LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
13203 ES RENATA MILHOLO CARREIRO AVELLAR
PARA O APTE/APDO TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.807,
QUE ENTENDEU PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE FLS.805, UMA VEZ QUE O PROCESSO FOI
JULGADO EM 20 DE MAIO DE 2008.
18 NO PROCESSO Nº 24060151644 - APELAÇÃO CÍVEL
JOSE ROBERTO ZORZANELLI BUAIZ, ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 0001097ES LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
12515 ES MARIANA GUIMARÃES FONSECA
AMERICO BUAIZ FILHO, ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 12515 ES MARIANA GUIMARÃES FONSECA
ESPÓLIO DE AMERICO BUAIZ, ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 0001097ES LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
12515 ES MARIANA GUIMARÃES FONSECA
PARA OS APELADOS TRAZEREM AOS AUTOS O TERMO DE
NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS.968.
19 NO PROCESSO Nº 24079007035 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG
INOM. AGV INSTRUMENTO
INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO EST ESP SANTO
IPAJM, ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12519 ES MARCELO BENETELE FERREIRA
PARA O EMBARGANTE TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.62/63.
26 NO PROCESSO Nº 24950077339 - APELAÇÃO CÍVEL NORONHA
ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA., ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 003901 ES RICARDO TADEU R BICALHO
PARA O APELADO TOMAR CIÊNCIA DO EDITAL QUE SE ENCONTRA
NESTA SECRETARIA, CONFORME
DESPACHO DE FLS.198 (VERSO).
27 NO PROCESSO Nº 24980104657 - APELAÇÃO CÍVEL
SAM - SERVICO DE ANESTESIOLOGIA METROPOLITANO S/C
LTDA., ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 3666 ES NOEMAR SEYDEL LYRIO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 3242 ES LUIS OTAVIO RODRIGUES COELHO
PARA AS PARTES TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.189/190.
28 NO PROCESSO Nº 24990076770 - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REM
EX-OFFICIO
ESPÓLIO DE JAVERT DE BARROS, ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
0001097ES LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 0008317ES KATIUSKA MARA OLIVEIRA ZAMPIER
EDMUNDO REIS DE PAULA PINTO, ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA
001322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
0001097ES LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
HELENA ASSUMPCAO RIBEIRO DE PAULA, ONDE É APELANTE
001322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
POR SEUS ADVS. DRS.
0001097ES LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
ROBERTO REIS DE PAULA PINTO, ONDE É APELANTE
34
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
POR SEUS ADVS. DRS. 001322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
0001097ES LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
MARIA DENISE ALVARENGA PAULA PINTO, ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
0001097ES LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
JOYCE BARROS NAVES, ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
0001097ES LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
PARA OS APELANTES E APELADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
OFERECEREM AS CONTRA-RAZÕES
RECURSAIS À APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA, CONFORME
DESPACHO DE FLS.748.
29 NO PROCESSO Nº 35089000232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MARCUS VENICIO DE AGUIAR, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003901 ES RICARDO TADEU R BICALHO
005979 ES MARCELO GALVEAS TERRA
PAULO VENICIO DE AGUIAR, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003901 ES RICARDO TADEU R BICALHO
005979 ES MARCELO GALVEAS TERRA
PARA OS AGRAVADOS CUMPRIREM O O ART. 527, V DO CPC.
30 NO PROCESSO Nº 35990006864 - APELAÇÃO CÍVEL
MARTA JANETE RODRIGUES RIBEIRO BARRETO, ONDE É
APELADO
57064 RJ JOSE JORGE ALVES BARRETO
POR SEU ADV. DR.
PARA O APELADO TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.429.
31 NO PROCESSO Nº 41040005740 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
PASCOAL MAZZINI RODRIGUES, ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008000 ES LUIZ C S JUNIOR
PARA O EMBARGADO MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS.363.
32 NO PROCESSO Nº 44089000044 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RUBEN DARIO ESPINDULA RABELO FILHO, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 5749 ES JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO
PARA O AGRAVADO DAR CUMPRIMENTO AO ART. 527, V DO CPC.
33 NO PROCESSO Nº 48040142696 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
VITÓRIA APART HOSPITAL, ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009477 ES MARCELO GONCALVES FREIRE
9477 ES MARCELLO GONÇALVES FREIRE
11891 ES SAULO BERMUDES MACHADO
PARA O EMBARGADO MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS.302.
34 NO PROCESSO Nº 48060202941 - APELAÇÃO CÍVEL
BRADESCO SEGUROS S/A, ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006051 ES JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR
8693 ES RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA
100782 RJ MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA
14452 SP PEDRO PAULO OSÓRIO NEGRINI
45981 RJ OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR
88826 RJ RICARDO LASMAR SODRÉ
88799 RJ PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES
100732 RJ CARLOS GUSTAVO G DE C T HECK
109794 RJ VIVIANE LOSPALLUTO PRIORE
110424 RJ FABIANA CANCIO TAVARES
101168 RJ ANA LUCIA FALCAO DONATO
101932 RJ CESAR DE BRITTO CORREA
099557 SP MARCELLO DE GUGLIELMO FAVERO
87419 RJ ROSELEINE LO-RÉ SAPIA
211262 SP MARY SINATRA M Y DE CASTRO
PARA O APELANTE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A
RESPEITO DO REQUERIMENTO FORMULADO
PELO APELADO ÀS FLS. 134/135, TUDO CONFORME DESPACHO DE
FLS.139.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
35 NO PROCESSO Nº 100080012667- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA
HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA.,
ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 47969 MG SERGIO MURILO DINIZ BRAGA
60721 MG GIOVANNI JOSE PEREIRA
65777 MG HERMERALDO ANDRADE
100559 MG MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO
83994 MG WILSON DA SILVEIRA JUNIOR
86710 MG SYLVIO MIRANDA JUNIOR
101277 MG DIOGO JOSE DA SILVA
PARA O REQUERENTE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.39/41,
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR, E
BEM COMO PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROMOVER O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
36 NO PROCESSO Nº 100080013806- MANDADO DE SEGURANÇA
M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. ME (TROOPS), ONDE É
REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 000104BES CARLOS HENRIQUE CARNEIRO
JUIZ DE DIREITO V INFANCIA E JUVENTUDE DE VILA VELHA ES,
ONDE É AUTORIDADE COATORA
PARA AS PARTES TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.40/42, QUE
INDEFERIU A INICIAL, JULGANDO
EXTINTO O PROCESSO.
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2008
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 REMESSA EX-OFFICIO Nº 35970105272
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA Vª DA FAZ PUB MUNICIPAL DE VILA
VELHA
PARTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO: PAULETE PENHA VIEIRA
PARTE: ISAIAS ARRIVABENE FILHO
ADVOGADO: JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA
ADVOGADO: NAPOLIAO DE VICTA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35970105272.
REMTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE VILA VELHA, ES.
APTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ES.
APDO: ISAIAS ARRIVABENE FILHO.
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL.
DECISÃO
TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA E DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA
EM DESFAVOR DA R. SENTENÇA (FLS. 53/57), PROLATADA EM AÇÃO
ORDINÁRIA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RETIRADA
DE PONTO DE TÁXI DE FRENTE A ESTABELECIMENTO COMERCIAL
E CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM
10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.
O MUNICÍPIO (FLS. 147/148) AFIRMA QUE “AO SER NOTIFICADO DA R.
DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DE
IMEDIATO FEZ A RETIRADA DO PONTO DE TÁXI DO LOCAL”,
RAZÃO PELA QUAL PEDE A REDUÇÃO DO IMPORTE
CONDENATÓRIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA
5% DO VALOR DA CAUSA.
NÃO FORAM APRESENTADAS CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO
VOLUNTÁRIA.
NESSES TERMOS, DECIDO.
35
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
COMPULSANDO OS PRESENTES, VISLUMBRO TER HAVIDO, EM
28/03/1996, DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RETIRADA DO
PONTO DE TÁXI (FLS. 09/14) EM QUESTÃO, REMANEJANDO-O PARA
LOCAL PRÓXIMO, SENDO, SUPERVENIENTEMENTE, POR MEIO DO
DECRETO Nº 039 DE 12/04/1996, REVERTIDA, PARA MANTÊ-LO NO
MESMO LOCAL, “CONCIDERANDO QUE O PONTO DE TAXI FIXADO
PELO MUNICÍPIO NA RUA ENÉZIO SANTOS, EM FRENTE AO POSTO 7
(SETE), NO BAIRRO DO ARIBIRI, EXISTE HÁ MAIS DE 20 ANOS” (FL.
55).
DESSA FORMA, OS AUTORES NECESSITARAM DE SE SOCORRER DA
TUTELA JURISIDICIONAL, TENDO O MM. JUIZ CONCEDIDO,
LIMINARMENTE, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO A
RETIRADA DO PONTO DE TÁXI DO LOCAL EM APREÇO.
DEVIDAMENTE CITADA A MUNICIPALIDADE, NÃO APRESENTOU
RESPOSTA, MAS CUMPRIU A ANTECIPAÇÃO DEFERIDA, TENDO, EM
SEDE RECURSAL, RECONHECIDO O DIREITO DOS AUTORES (FLS.
147/150), REQUERENDO, APENAS, SEJA REDUZIDA A CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR
CENTO) DO VALOR DA CAUSA, QUE PERFAZ R$ 100,00 (CEM REAIS).
O CPC PREVÊ: CPC: ART. 20. (...) “§ 3º OS HONORÁRIOS SERÃO
FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ POR CENTO (10%) E O MÁXIMO
DE VINTE POR CENTO (20%) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
ATENDIDOS:
A) O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL;
B) O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;
C) A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO
REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU
SERVIÇO.
§ 4º NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR, NAS DE VALOR
INESTIMÁVEL, NAQUELAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU
FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, E NAS EXECUÇÕES
EMBARGADAS OU NÃO, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS
CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, ATENDIDAS AS
NORMAS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO PARÁGRAFO ANTERIOR.”
DESSA FORMA, POR SE TRATAR DE CAUSA DE PEQUENO VALOR - R$
1000,00 (MIL REAIS) - E DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPIAL, ENTENDO QUE ESTA, NO VALOR DE R$ 100,00
(CEM REAIS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NEM
SEQUER COBRE OS CUSTOS DESPENDIDOS NO PREPARO DA
EXORDIAL; PARA A PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA (FL. 99), DENTRE
OUTROS, TAMPOUCO REFLETE VALOR DE JUSTA REMUNERAÇÃO.
ISSO POSTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN
PEJUS, COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CPC, POR SER
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, CONHEÇO A APELAÇÃO,
NEGANDO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INCÓLUME A R.
SENTENÇA.
INTIMEM-SE AS PARTES POR PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, ES, 15 DE MAIO DE 2008.
DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
RELATOR
2 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24980014864
REMTE.: JUIZ DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE
VITÓRIA
PARTE: JOSE ANTONIO DAS CHAGAS ALMANCA
ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24980014864
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: JOSE ANTONIO DAS CHAGAS ALMANCA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.980.014.864
REMTE: JUIZ DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE
VITÓRIA
APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO: JOSÉ ANTÔNIO DAS CHAGAS ALMANÇA
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
DECISÃO
TRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA EXARADA NOS
AUTOS DA PRESENTE “AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE
RELAÇÃO JURÍDICA C/C PERDAS E DANOS” (FLS. 35/41), POR MEIO
DA QUAL, RESTOU JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO EXTERNADO
NA EXORDIAL DE FLS. 02/04, DESTARTE, CONDENANDO A CAIXA
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO A RESTITUIR AO DEMANDANTE TODOS OS VALORES
DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À CAIXA
BENEFICENTE, DESDE 02/10/1997, BEM COMO DECLARANDO A
INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PERMANECER ASSOCIADO;
TAMBÉM, CONDENANDO O ENTE FEDERATIVO RECORRENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO, AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE
10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
IRRESIGNADO, O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERPÔS O
PRESENTE RECURSO, ADUZINDO, PRELIMINARMENTE, ACERCA DA
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CBPM/ES, TAMBÉM, DEFENDE A SUA
ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE
DEMANDA, O QUE AFASTA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
É O RELATÓRIO.
ENTENDO COMPORTAR DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1º-A,
DO CPC) O PRESENTE RECURSO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO
IMPUGNADA ENCONTRA-SE EM MANIFESTO CONFRONTO COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, CONFORME PASSO A EXPOR:
EM SEDE DE PRELIMINAR, O ENTE FEDERATIVO APELANTE
SUSTENTA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DA CAIXA
BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, O QUE SE VERIFICA PELO SIMPLES COMPULSAR DOS AUTOS.
É SABIDO QUE A CITAÇÃO APRESENTA-SE COMO PRESSUPOSTO DE
EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NA MEDIDA EM QUE, O
ATO DO JUIZ AO DESPACHAR A PETIÇÃO INICIAL SOMENTE DA
ENSEJO À CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE O
ESTADO E O AUTOR DA AÇÃO, NECESSITANDO PARA A SUA
COMPLETUDE DA CITAÇÃO DO RÉU, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA
HIPÓTESE EM QUESTÃO.
NESTE MESMO SENTIDO, VALE TRANSCREVER O SEGUINTE
JULGADO:
AGRG NO RESP 987201 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL 2007/0217059-7 RELATOR(A) MINISTRO HUMBERTO
MARTINS (1130) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO
JULGAMENTO 08/04/2008 EMENTA: PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO
FISCAL – IPTU EXERCÍCIO DE 1993 – PRESCRIÇÃO DECRETAÇÃO DE
OFÍCIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
CITAÇÃO VÁLIDA – PESSOA FALECIDA.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SÓ SE CONSTITUI E
VALIDAMENTE SE DESENVOLVE COM A CITAÇÃO. POR
CONSEGUINTE, A PESSOA INDICADA COMO RÉ
SOMENTE SERÁ PARTE NO PROCESSO DEPOIS DE REGULARMENTE
CITADA.
2. SE O EXECUTADO FALECEU ANTES DO DESPACHO DE CITAÇÃO,
MESMO QUE VENHAM A SER REALIZADOS OS MOVIMENTOS
CITATÓRIOS, NOS TERMOS DO COMANDO JUDICIAL, NÃO HÁ COMO
SE CONFIGURAR PERFEIÇÃO DO ATO CITATÓRIO NA MEDIDA EM
QUE UMA PESSOA SOMENTE PODERÁ SER CITADA SE VIVA ESTIVER.
3. TRATA-SE DE FATO INADMISSÍVEL JURIDICAMENTE; PORTANTO,
A HIPÓTESE É DE CITAÇÃO INEXISTENTE, POIS NEM SEQUER HÁ
FALAR EM CITAÇÃO DOS SUCESSORES UNIVERSAIS, UMA VEZ QUE
DESSA HIPÓTESE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO TRATA.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
ASSIM SENDO, O PRESENTE FEITO DEVERÁ SER REMETIDO AO
JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE SER PROVIDENCIADO A CITAÇÃO DA
CBPM/ES, TORNANDO-SE NULA A SENTENÇA AQUI GUERREADA
PELO MOTIVO SUPRA EXPOSTO.
JÁ, QUANTO A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE
FEDERATIVO APELANTE, ENTENDO QUE REFERIDA QUESTÃO
DEVERÁ SER DIRIMIDA APÓS A DEVIDA ANGULARIZAÇÃO DA
RELAÇÃO PROCESSUAL, ATÉ PORQUE, DEMANDA A APRECIAÇÃO DA
NATUREZA JURÍDICA DA CBPM/ES, AINDA NÃO PARTICIPANTE
DESTA AÇÃO.
ASSIM SENDO, CONFORME ME AUTORIZA O ART. 557, § 1º-A, DO CPC,
DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA ANULAR O
DECISUM RECORRIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA
DAS PARTES REQUERIDAS, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS
PARA QUE SE CUMPRA A DETERMINAÇÃO SUPRA CONSIGNADA,
DANDO EM SEGUIDA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 21 DE MAIO DE 2008.
36
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
RELATOR
3 REMESSA EX-OFFICIO Nº 35970105280
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA Vª DA FAZ PUB MUNICIPAL DE VILA
VELHA
PARTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO: PAULETE PENHA VIEIRA
PARTE: DROGARIA ARRIVA LTDA-ME
ADVOGADO: JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35970105280.
REMTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE VILA VELHA, ES.
APTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ES.
APDO: DROGARIA ARRIVA LTDA-ME.
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL.
DECISÃO
TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA E DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA
EM DESFAVOR DA R. SENTENÇA (FLS. 53/57), PROLATADA EM AÇÃO
ORDINÁRIA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RETIRADA
DE PONTO DE TÁXI DE FRENTE A ESTABELECIMENTO COMERCIAL
E CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM
10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.
O MUNICÍPIO (FLS. 62/63) AFIRMA QUE “AO SER NOTIFICADO DA R.
DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DE
IMEDIATO FEZ A RETIRADA DO PONTO DE TÁXI DO LOCAL”,
RAZÃO PELA QUAL PEDE A REDUÇÃO DO IMPORTE
CONDENATÓRIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA
5% DO VALOR DA CAUSA.
NÃO FORAM APRESENTADAS CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO
VOLUNTÁRIA.
NESSES TERMOS, DECIDO.
TENDO EM VISTA A RECONHECIDA CONEXÃO (FL. 39) ENTRE A
AÇÃO ORA ANALISADA E SEU APENSO - Nº 35970105272 -, O QUE
ENSEJOU
A
PROPOSITURA
DE
IDÊNTICAS
APELAÇÕES
VOLUNTÁRIAS, PEÇO VÊNIA PARA ME VALER DA DECISÃO
MONOCRÁTICA PROLATADA NESTE PARA RESOLVER O PRESENTE,
TRANSCREVENDO-A:
“COMPULSANDO OS PRESENTES, VISLUMBRO TER HAVIDO, EM
28/03/1996, DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RETIRADA DO
PONTO DE TÁXI (FLS. 09/14) EM QUESTÃO, REMANEJANDO-O PARA
LOCAL PRÓXIMO, SENDO, SUPERVENIENTEMENTE, POR MEIO DO
DECRETO Nº 039 DE 12/04/1996, REVERTIDA, PARA MANTÊ-LO NO
MESMO LOCAL, “CONCIDERANDO QUE O PONTO DE TAXI FIXADO
PELO MUNICÍPIO NA RUA ENÉZIO SANTOS, EM FRENTE AO POSTO 7
(SETE), NO BAIRRO DO ARIBIRI, EXISTE HÁ MAIS DE 20 ANOS” (FL.
55).
DESSA FORMA, OS AUTORES NECESSITARAM DE SE SOCORRER DA
TUTELA JURISIDICIONAL, TENDO O MM. JUIZ CONCEDIDO,
LIMINARMENTE, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO A
RETIRADA DO PONTO DE TÁXI DO LOCAL EM APREÇO.
DEVIDAMENTE CITADA A MUNICIPALIDADE, NÃO APRESENTOU
RESPOSTA, MAS CUMPRIU A ANTECIPAÇÃO DEFERIDA, TENDO, EM
SEDE RECURSAL, RECONHECIDO O DIREITO DOS AUTORES (FLS.
147/150), REQUERENDO, APENAS, SEJA REDUZIDA A CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR
CENTO) DO VALOR DA CAUSA, QUE PERFAZ R$ 100,00 (CEM REAIS).
O CPC PREVÊ: CPC: ART. 20. (...) “§ 3º OS HONORÁRIOS SERÃO
FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ POR CENTO (10%) E O MÁXIMO
DE VINTE POR CENTO (20%) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
ATENDIDOS:
A) O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL;
B) O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;
C) A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO
REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU
SERVIÇO.
§ 4º NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR, NAS DE VALOR
INESTIMÁVEL, NAQUELAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU
FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, E NAS EXECUÇÕES
EMBARGADAS OU NÃO, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS
CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, ATENDIDAS AS
NORMAS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO PARÁGRAFO ANTERIOR.”
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESSA FORMA, POR SE TRATAR DE CAUSA DE PEQUENO VALOR - R$
1000,00 (MIL REAIS) - E DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPIAL, ENTENDO QUE ESTA, NO VALOR DE R$ 100,00
(CEM REAIS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NEM
SEQUER COBRE OS CUSTOS DESPENDIDOS NO PREPARO DA
EXORDIAL; PARA A PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA (FL. 99), DENTRE
OUTROS, TAMPOUCO REFLETE VALOR DE JUSTA REMUNERAÇÃO.
ISSO POSTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN
PEJUS, COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CPC, POR SER
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, CONHEÇO A APELAÇÃO,
NEGANDO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INCÓLUME A R.
SENTENÇA.
INTIMEM-SE AS PARTES POR PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.”
VITÓRIA, ES, 15 DE MAIO DE 2008.
DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
RELATOR
4 REMESSA EX-OFFICIO Nº 30070051963
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
LINHARES
PARTE: CITÉLUZ SERVIÇOS DE ILUMIAÇÃO URBANA S/A
ADVOGADO: GUSTAVO LUIS TEIXERA DAS CHAGAS
ADVOGADA: KATIA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
ADVOGADA: MARIANA AMORIM CALHEIROS DAS CHAGAS PARTE:
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA
PREFEITURA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REMESSA NECESSÁRIA Nº 030.070.051.963
REMETENTE: EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E ACIDENTES DE
TRABALHO DA COMARCA DE LINHARES PARTES: CITÉLUZ SERVIÇOS
DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A E ILMª SRA. PRESIDENTE DA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE LINHARES RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE
LIMA
DECISÃO
ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE
SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRAS - PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS - NULIDADE DE EDITAL.
1. A LEI FEDERAL Nº 8.666/93 PRIVILEGIOU O TIPO DE LICITAÇÃO
“MENOR
PREÇO”,
SENDO
POSSÍVEL
ADOTAR-SE,
EXCEPCIONALMENTE, O TIPO “TÉCNICA E PREÇO”, POR
AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA
E
MEDIANTE
JUSTIFICATIVA
CIRCUNSTANCIADA DA MAIOR AUTORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA PROMOTORA DO CERTAME, PARA FORNECIMENTO DE
BENS E EXECUÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
GRANDE
VULTO
MAJORITARIAMENTE
DEPENDENTES
DE
TECNOLOGIA NITIDAMENTE SOFISTICADA E DOMÍNIO RESTRITO.
2. A INEXISTÊNCIA DO “PROJETO BÁSICO”, PREVISTO NO ART. 6º, IX,
DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, IMPEDE A ADEQUADA COMPREENSÃO
ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO OBJETO DO
CERTAME E DE SUA EXECUÇÃO.
3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE ESCOLHER APENAS UMA,
DENTRE AS TRÊS OPÇÕES DE GARANTIA HABILITATÓRIA
INDICADAS NO ART. 31, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO REQUERIDO POR CITÉLUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO
URBANA S/A EM FACE DA ILMª SRA. PRESIDENTE DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
LINHARES EM VIRTUDE DE ATO REPUTADO VIOLADOR DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO SEU.
SUSTENTA A IMPETRANTE QUE O EDITAL Nº 003/2007, QUE TEM POR
OBJETO A LICITAÇÃO PARA O GERENCIAMENTO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE LINHARES (PROCESSO Nº
1.703/2007) ENCONTRA-SE EIVADO POR ERROS E VÍCIOS, RAZÃO
PELA QUAL REQUER SEJA O MESMO (EDITAL) MODIFICADO PARA
CORREÇÃO DAQUELES ERROS E VÍCIOS.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INDIGITADA AUTORIDADE
COATORA ÀS FLS. 210/216.
PELA SENTENÇA DE FLS. 228/230, O DR. JUIZ DE DIREITO A QUO
CONCEDEU A SEGURANÇA REQUERIDA, DETERMINANDO À
AUTORIDADE COATORA QUE “...MODIFIQUE DEFINITIVAMENTE O
EDITAL Nº 003/2007 QUANTO AOS VÍCIOS DECLARADOS NA
SENTENÇA.”
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EMBORA AS PARTES TENHAM SIDO DEVIDAMENTE INTIMADAS (FLS.
231 E 233), NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO VOLUNTÁRIO, TENDO OS
PRESENTES AUTOS SUBIDO A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO DETERMINADO PELO ART.
475, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
É O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
CONFORME RELATADO, VERIFICA-SE VERSAREM OS PRESENTES
AUTOS SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO POR MEIO
DO QUAL INSURGE-SE A IMPETRANTE CONTRA ATO REPUTADO
VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SEU, SUPOSTAMENTE
PERPETRADO PELA SRA. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES,
PERTINENTEMENTE AO EDITAL Nº 003/2007, QUE TEM POR OBJETO
A LICITAÇÃO PARA O GERENCIAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE LINHARES (PROCESSO Nº 1.703/2007).
SUSTENTA A IMPETRANTE ESTAREM O EDITAL Nº 003/2007 E SEUS
ANEXOS (FLS. 42/107) EIVADOS DE ERROS E VÍCIOS QUE IMPEDEM
OU DIFICULTAM A PARTICIPAÇÃO DE INTERESSADOS NA
LICITAÇÃO ALI ANUNCIADA, TORNANDO IMPOSSÍVEL A
SUBSISTÊNCIA DO MESMO NO MUNDO JURÍDICO, RAZÃO PELA
QUAL REQUER A ALTERAÇÃO DO REFERIDO EDITAL.
COMPULSANDO,
DETIDAMENTE,
OS
PRESENTES
AUTOS,
VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA ORA REEXAMINADA DEVE SER
MANTIDA, EIS QUE O EDITAL Nº 003/2007 CONTÉM VÍCIOS
INSANÁVEIS QUE, A SEGUIR, PASSO A DETALHAR.
CONSTATA-SE QUE A LICITAÇÃO ORA ANALISADA É DO TIPO
“TÉCNICA E PREÇO”.
A LEI FEDERAL Nº 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÃO) PRIVILEGIOU O TIPO
DE LICITAÇÃO “MENOR PREÇO”, POSSIBILITANDO FOSSEM
UTILIZADOS OS TIPOS DE LICITAÇÃO “MELHOR TÉCNICA” E
“TÉCNICA E PREÇO”, EXCEPCIONALMENTE, “ (...) POR
AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA
E
MEDIANTE
JUSTIFICATIVA
CIRCUNSTANCIADA DA MAIOR AUTORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PROMOTORA CONSTANTE DO ATO CONVOCATÓRIO, PARA
FORNECIMENTO DE BENS E EXECUÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE GRANDE VULTO MAJORITARIAMENTE
DEPENDENTES DE TECNOLOGIA NITIDAMENTE SOFISTICADA E
DOMÍNIO RESTRITO, ATESTADO POR AUTORIDADES TÉCNICAS DE
RECONHECIDA QUALIFICAÇÃO, NOS CASOS EM QUE O OBJETO
PRETENDIDO ADMITIR SOLUÇÕES ALTERNATIVAS E VARIAÇÕES DE
EXECUÇÃO, COM REPERCUSSÕES SIGNIFICATIVAS SOB SUA
QUALIDADE, PRODUTIVIDADE, RENDIMENTO E DURABILIDADE
CONCRETAMENTE MENSURÁVEIS, E ESTAS PUDEREM SER
ADOTADAS
À
LIVRE
ESCOLHA
DOS
LICITANTES
NA
CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS OBJETIVAMENTE FIXADOS NO
ATO CONVOCATÓRIO.” (ART. 46, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93).
IMPORTA DESTACAR QUE, IN CASU, A AUTORIDADE COATORA NÃO
TROUXE AOS PRESENTES AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE
QUE EXISTA A NECESSIDADE DA LICITAÇÃO EM ANÁLISE OCORRER
PELO TIPO “TÉCNICA E PREÇO” E DE QUE TAL NECESSIDADE
TENHA SIDO ATESTADA POR AUTORIDADES TÉCNICAS DE
RECONHECIDA QUALIFICAÇÃO, COMO DETERMINA O § 3º, DO ART.
46, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.
ASSIM, RESTA CLARO HAVER A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INCORRIDO EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO ART. 46, § 3º, DA LEI
FEDERAL Nº 8.666/93, QUE DETERMINOU QUE A LICITAÇÃO FOSSE
DO TIPO “TÉCNICA E PREÇO”, O QUE LEVA À NULIDADE DO
EDITAL IMPUGNADO.
NO MESMO SENTIDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ILUSTRADO PELO RECURSO ESPECIAL Nº
584.842, DE QUE FOI RELATOR O EXMº SR. MINISTRO FRANCIULLI
NETTO:
“ (...).
DA LEITURA DO ARTIGO 45, § 4º, DA LEI N. 8.666/93, CONCLUI-SE QUE
O LEGISLADOR DETERMINOU QUE, NAS HIPÓTESES DE LICITAÇÃO
PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE
INFORMÁTICA, DEVE SER ADOTADO O TIPO DE LICITAÇÃO DE
TÉCNICA E PREÇO, DEVIDO À EXIGÊNCIA DE ESPECIALIDADE
TÉCNICA DO OBJETO DA LICITAÇÃO, EXCETUADOS OS CASOS
INDICADOS EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO.
A ESSE RESPEITO, ASSEVERA MARÇAL JUSTEN FILHO QUE ‘A
LICITAÇÃO DE TIPO DE TÉCNICA SERÁ APLICADA SEMPRE QUE A
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
NECESSIDADE
ADMINISTRATIVA
ENVOLVER
ALGUMA
CARACTERÍSTICA ESPECIAL OU PECULIAR, QUE NÃO POSSA SER
SATISFEITA POR MEIO DOS PRODUTOS PADRONIZADOS.
(...) É IMPERIOSO, POR TUDO ISSO, QUE A ADOÇÃO DE LICITAÇÃO
DE TÉCNICA E PREÇO SEJA VOLTADA A SELECIONAR
EFETIVAMENTE OS BENS E SERVIÇOS QUE APRESENTEM
DESEMPENHO E QUALIDADES TÉCNICAS MAIS SIGNIFICATIVOS’
(‘COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS’, 9ª ED. SÃO PAULO: DIALÉTICA, 2002, P. 416/417).
DA LEITURA DO EDITAL DE LICITAÇÃO, VERIFICA-SE QUE A
HIPÓTESE DOS AUTOS CUIDA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA COM PECULIARIDADES
TÉCNICAS. DESSA FORMA, INCORREU A ADMINISTRAÇÃO EM
EVIDENTE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 45, § 4º, DA LEI DE LICITAÇÕES, O
QUE LEVA À NULIDADE DO EDITAL, QUE DETERMINOU QUE A
LICITAÇÃO FOSSE DO TIPO MENOR PREÇO.
SALIENTE-SE, POR FIM, QUE NÃO HOUVE ALEGAÇÃO NOS AUTOS
OU COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DECRETO DO
PODER EXECUTIVO QUE JUSTIFICASSE A ALTERAÇÃO DO TIPO DE
LICITAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.”
VERIFICA-SE, AINDA, QUE O EDITAL Nº 003/2007 EXIGE SEJA
APRESENTADA PROPOSTA TÉCNICA, COM ÍNDICAÇÃO DE ITENS
AOS QUAIS AOS LICITANTES NÃO SERIA DADO CONHECER, EM
DECORRÊNCIA DE ALEGADA INEXISTÊNCIA DE “PROJETO BÁSICO”,
PELA IMPETRANTE: (ANEXO I, ITEM 2.1 E ANEXO C, ITEM 1).
O “PROJETO BÁSICO” É, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º, IX,
DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, O “CONJUNTO DE ELEMENTOS
NECESSÁRIOS E SUFICIENTES, COM NÍVEL DE PRECISÃO
ADEQUADO, PARA CARACTERIZAR A OBRA OU SERVIÇO, OU
COMPLEXO DE OBRAS OU SERVIÇOS OBJETO DA LICITAÇÃO,
ELABORADO COM BASE NAS INDICAÇÕES DOS ESTUDOS TÉCNICOS
PRELIMINARES, QUE ASSEGUREM A VIABILIDADE TÉCNICA E O
ADEQUADO TRATAMENTO DO IMPACTO AMBIENTAL DO
EMPREENDIMENTO, E QUE POSSIBILITE A AVALIAÇÃO DO CUSTO
DA OBRA E A DEFINIÇÃO DOS MÉTODOS E DO PRAZO DE
EXECUÇÃO.”
A INEXISTÊNCIA DE UM PROJETO BÁSICO, ELABORADO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DO
CERTAME LICITATÓRIO, IMPEDE, DENTRE OUTROS, A INDICAÇÃO E
A DELIMITAÇÃO DO OBJETO, DO MODO E DA FORMA DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; QUE SE ASSEGURE A PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO ADEQUADO; QUE SE DELIMITEM AS ÁREAS DE PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO; QUE SE ESTABELEÇAM O VALOR DO INVESTIMENTO E
O MODO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E QUE SE FORNEÇAM
ADEQUADAMENTE OS CRITÉRIOS PARA A DETERMINAÇÃO DO
CUSTO DO SERVIÇO A SER PRESTADO.
A AUTORIDADE COATORA NÃO TROUXE AOS PRESENTES AUTOS
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE “PROJETO BÁSICO”. CERTA,
PORTANTO, A NULIDADE DO EDITAL Nº 003/2007, POR VIOLAÇÃO
AO ART. 40, I E IV E § 2º, I, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, EIS QUE NÃO
PERMITE
A
ADEQUADA
COMPREENSÃO
ACERCA
DAS
CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO OBJETO DO CERTAME E DE SUA
EXECUÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE CLAREZA,
PRECISÃO E DEFINIÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO.
CONSTATA-SE, POR FIM, QUE O EDITAL Nº 003/2007, POR DISPOSIÇÃO
CONTIDA EM SEU ITEM 5.3, FORMULA EXIGÊNCIA CUMULADA DE
GARANTIAS HABILITATÓRIAS (APRESENTAÇÃO DE CAPITAL
MÍNIMO/PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO E DE GARANTIAS), EM
EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 31, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93,
QUE DISPÕE, IN VERBIS: “ART. 31 - A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA LIMITAR-SE-Á A:
I - BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO
ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, JÁ EXIGÍVEIS E APRESENTADOS NA
FORMA DA LEI, QUE COMPROVEM A BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA
DA EMPRESA, VEDADA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR BALANCETES OU
BALANÇOS PROVISÓRIOS, PODENDO SER ATUALIZADOS POR
ÍNDICES OFICIAIS QUANDO ENCERRADO HÁ MAIS DE 3 (TRÊS)
MESES DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA;
II - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA
EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA, OU
DE EXECUÇÃO PATRIMONIAL, EXPEDIDA NO DOMICÍLIO DA
PESSOA FÍSICA;
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III - GARANTIA, NAS MESMAS MODALIDADES E CRITÉRIOS
PREVISTOS NO "CAPUT" E § 1O DO ART. 56 DESTA LEI, LIMITADA A
1% (UM POR CENTO) DO VALOR ESTIMADO DO OBJETO DA
CONTRATAÇÃO.
(...).
§ 2O A ADMINISTRAÇÃO, NAS COMPRAS PARA ENTREGA FUTURA E
NA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, PODERÁ ESTABELECER, NO
INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO, A EXIGÊNCIA DE
CAPITAL MÍNIMO OU DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO, OU AINDA
AS GARANTIAS PREVISTAS NO § 1O DO ART. 56 DESTA LEI, COMO
DADO OBJETIVO DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO
ECONÔMICOFINANCEIRA DOS LICITANTES E PARA EFEITO DE GARANTIA AO
ADIMPLEMENTO DO CONTRATO A SER ULTERIORMENTE
CELEBRADO.
(...).” (GRIFO NOSSO) VERIFICA-SE QUE OS INCISOS I A III, DO
MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, DISPÕEM SOBRE AS ESPÉCIES
DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTES À DEMONSTRAÇÃO DA
QUALIFICAÇÃO
ECONÔMICO-FINANCEIRA,
ENQUANTO
O
PARÁGRAFO 2º, DO MESMO TEXTO LEGAL, BUSCA REGRAR, DE
FORMA ESPECÍFICA, A LICITAÇÃO RELATIVA A COMPRAS PARA
ENTREGA FUTURA E A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS (CASO
DOS AUTOS), DISPONDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESCOLHERÁ UM DOS TRÊS TIPOS DE QUALIFICAÇÃO INDICADOS NA
LEI FEDERAL Nº 8.666/93.
IMPORTA DESTACAR, NA OPORTUNIDADE, LIÇÃO PROFERIDA PELO
DOUTRINADOR ADILSON ABREU DALLARI, NA OBRA “ASPECTOS
JURÍDICOS DA LICITAÇÃO”, SÃO PAULO: SARAIVA, 2003, P. 118:
“ (...).
NESSA MESMA LINHA DE CONDUTA, A LEI Nº 8.666/93, AO DISPOR
SOBRE OS PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO EM SEU ART. 3º, § 1º, VEDA A
INCLUSÃO, NO EDITAL, DE CONDIÇÕES QUE POSSAM RESTRINGIR
OU FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. ESSE DISPOSITIVO NÃO PODE SER INTERPRETADO
LITERALMENTE, DADO QUE QUALQUER CONDIÇÃO RESTRINGE O
UNIVERSO DE PROPONENTES. ELE DEVE SER INTERPRETADO EM
SEU ESPÍRITO, EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL,
OU SEJA, NO SENTIDO DE QUE A REGRA GERAL É A PARTICIPAÇÃO
DO MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE LICITANTES, DEVENDO O
EDITAL SER PARCIMONIOSO E CRITERIOSO AO FIXAR REQUISITOS,
POIS SÃO PROIBIDAS AS CONDIÇÕES IMPERTINENTES, INÚTEIS OU
DESNECESSÁRIAS.
(...).” NÃO DISCREPA O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, COMO
DEMONSTRA O RECURSO ESPECIAL Nº 822337, DE QUE FOI RELATOR
O EXMº SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: “DIREITO
ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREGÃO. LEIS Nº S 8.666/93 E 10.520/02. CUMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS.
IMPOSSIBILIDADE (ARTIGO 31, § 2º DA LEI DE LICITAÇÕES).
(...).
II - O ARTIGO 31, § 2º, DA LEI DE LICITAÇÕES DETERMINA QUE A
ADMINISTRAÇÃO ELEJA UM DOS TRÊS REQUISITOS, NA FASE DE
HABILITAÇÃO, EM TERMOS DE EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA LICITANTE,
PARA DEPOIS ESTABELECER QUE TAL REQUISITO TAMBÉM SERÁ
SUFICIENTE A TÍTULO DE GARANTIA AO CONTRATO A SER
POSTERIORMENTE CELEBRADO.
(...).”
A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ACIMA ELENCADOS IMPÕE A
DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL Nº 003/2007 (FLS. 42/107).
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA REMESSA E, NOS TERMOS DO ART.
557, § 1º- A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONCEDER A
SEGURANÇA, NOS TERMOS EM QUE ORA O FAÇO, ANULANDO, VIA
DE CONSEQÜÊNCIA, O EDITAL Nº 003/2007, A QUE SE REFERE ESTE
MANDAMUS.
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO
Nº 105, DA SÚMULA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 26 DE MAIO DE 2008.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
5 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24060076650
REMTE.: JUIZ DE DIREITO V ESPECIALISADA ACID DO TRABALHO
DE VITÓRIA
PARTE: SONIA MARIA VIANA
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADA: MARIA DA CONCEIÇAO S. B. CHAMOUN
ADVOGADO: RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO
PARTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: BRUNO MIRANDA COSTA
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REMESSA NECESSÁRIA Nº 024.060.076.650
REMETENTE: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA
ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO DA COMARCA DA
CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
PARTES: SÔNIA MARIA VIANA E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - REMESSA
NECESSÁRIA - ATUALIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO
DE CONTRIBUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, § 1º, DA LEI
FEDERAL Nº 8.880/94 - REAJUSTE DE 39,67% - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.
1. NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A
FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO
TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO POSTULADO, A
PRESCRIÇÃO ATINGE SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO
QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2. NA
ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE
CÁLCULOS DA “RENDA MENSAL INICIAL” DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, DEVE-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A
VARIAÇÃO DO IRSM (ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO)
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994, NO PERCENTUAL DE 39,67%, EM
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 8.542/92, HAJA
VISTO QUE O ARTIGO 21, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94, FAZ
ALUSÃO A SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO REFERENTES ÀS
COMPETÊNCIAS ANTERIORES A MARÇO DE 1994, DAÍ INCLUINDO O
MÊS DE FEVEREIRO DAQUELE ANO, OBSERVADA EVENTUAL
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE “AÇÃO ORDINÁRIA” AJUIZADA
POR SONIA MARIA VIANA EM FACE DE INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS, POR MEIO DA QUAL REQUER A AUTORA SEJA
O RÉU CONDENADO A: A) PROCEDER À RECOMPOSIÇÃO DA RENDA
MENSAL DO BENEFÍCIO QUE LHE É PAGO PELO RÉU, ATUALIZADO
MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS; B) PAGAR A
DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR DO BENEFÍCIO DEVIDO E O
QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO; C) RECALCULAR O VALOR DA
“RENDA MENSAL INICIAL” (RMI) DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO
DOENÇA ACIDENTÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA.
PELA SENTENÇA DE FLS. 54/61, A DRª JUÍZA DE DIREITO A QUO
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS
NA PETIÇÃO INICIAL.
NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO NEM PELO INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEM PELA AUTORA. OS PRESENTES
AUTOS SUBIRAM A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOMENTE
POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 475, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
É O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO. COMO SE VÊ, OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO
SINGELOS, AUTORIZANDO DECISÃO MONOCRÁTICA PELO
RELATOR, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO
ARGÜIU O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, EM SUA
CONTESTAÇÃO DE FLS. 21/33, PRELIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO
DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QÜINQÜÊNIO QUE
PRECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO
103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91.
VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA DA DR.ª JUÍZA DE DIREITO A QUO
(FLS. 61 E 66) RECONHECEU A RECOMPOSIÇÃO DA RENDA MENSAL
INICIAL DO AUXÍLIO DOENÇA, DECORRENTE DA VARIAÇÃO DO
MÊS DE FEVEREIRO DE 1994, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE “...AS
DIFERENÇAS DAS PARCELAS EM ATRASO DEVERÃO SER PAGAS A
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PARTIR DE 22/03/2001, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL”.
O ENUNCIADO Nº 85, DA SÚMULA DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ESTE RESPEITO, ESTABELECE:
“NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A
FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO
TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A
PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO
QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.”
ASSIM, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE QUE A PRESENTE AÇÃO FOI
AJUIZADA EM 22.03.2006, RESTA PATENTE A OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO ARTIGO 103, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, PERTINENTEMENTE A
EVENTUAIS CRÉDITOS ANTERIORES A 22.03.2001.
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO ESTA PRELIMINAR PARA DECLARAR A
PRESCRIÇÃO DOS EVENTUAIS CRÉDITOS ANTERIORES A 22.03.2001,
TAL COMO O FEZ A DR.ª JUÍZA DE DIREITO A QUO.
PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR
AINDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E PRELIMINARMENTE, ALEGOU
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS QUE, DIANTE
DA VERIFICAÇÃO DE QUE A AUTORA JÁ PERCEBE O BENEFÍCIO DO
AUXÍLIO ACIDENTE, COM BASE EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO
SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, ENCONTRAR-SE-IA AUSENTE UMA DAS
CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUAL SEJA, O INTERESSE DE AGIR.
OCORRE, ENTRETANTO, QUE O DOCUMENTO DE FLS. 14
DEMONSTRA QUE O PERCENTUAL RECEBIDO PELA AUTORA,
CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, E DIVERSAMENTE
DO ALEGADO PELO RÉU COMO SENDO DE 60% (SESSENTA POR
CENTO), É DE APENAS 40% (QUARENTA POR CENTO), SENDO QUE A
MESMA AUTORA POSTULA, ATRAVÉS DA PRESENTE DEMANDA, A
MAJORAÇÃO PARA 50% (CINQÜENTA POR CENTO).
ASSIM, DEMONSTRADO ESTÁ O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA,
PELO QUE REJEITO ESTA PRELIMINAR.
MÉRITO
CONSOANTE SE OBSERVA DOS AUTOS, A QUESTÃO A SER
ANALISADA É A QUE CUIDA DA PARTE DA SENTENÇA DE 1º GRAU
DESFAVORÁVEL À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 475,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), OU SEJA, A
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REAJUSTE DE 39,67% (TRINTA E
NOVE POR CENTO E SESSENTA E SETE DÉCIMOS), PARA A
RECOMPOSIÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO DOENÇA,
DECORRENTE DA VARIAÇÃO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994.
O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO,
CONSIDERADOS NO CÁLCULO DE BENEFÍCIO, FOI EXPRESSAMENTE
GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ARTIGO 201,
PARÁGRAFO TERCEIRO).
O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INDICADO (ARTIGO 201,
PARÁGRAFO
TERCEIRO,
DA
CARTA
FEDERAL)
FOI
REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 (ARTIGO 41) E, A
SEGUIR, SOFREU AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DAS LEIS
FEDERAIS Nº S. 8.245/92 E 8.700/93, ONDE FORAM SUBSTITUÍDOS OS
ÍNDICES DE REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS,
QUANDO, ENTÃO, COM A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94, FOI
DETERMINADA A CONVERSÃO DOS VALORES DOS BENEFÍCIOS EM
URV - UNIDADE REAL DE VALOR.
NESTE MOMENTO, É QUE SE INICIOU A DISCUSSÃO POSTA NESTES
AUTOS.
ISTO PORQUE, O ARTIGO 21, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI
FEDERAL Nº 8.880/94, ESTABELECEU QUE OS SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO, REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS ANTERIORES A
MARÇO DE 1994, SERIAM CORRIGIDOS, MONETARIAMENTE, ATÉ O
MÊS DE FEVEREIRO DE 1994, SENDO CERTO QUE, EM ALGUNS
CASOS, O ÍNDICE DESTE MÊS (FEVEREIRO DE 1994), NO
PERCENTUAL DE 39,67% (TRINTA E NOVE POR CENTO E SESSENTA E
SETE DÉCIMOS), NÃO FOI INCLUÍDO NA RECOMPOSIÇÃO DA RENDA
MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO DOENÇA.
A MEU SENTIR, INEXISTE DÚVIDA DE QUE A CORREÇÃO DO MÊS DE
FEVEREIRO DE 1994 DEVE SER COMPUTADA NA RECOMPOSIÇÃO DA
RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO DOENÇA DA AUTORA.
A PRESENTE QUESTÃO JÁ FOI, INCLUSIVE, REITERADAMENTE
ANALISADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR
OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 494888/AL,
DO RECURSO ESPECIAL Nº 472687/SP E DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 476916/AL, DE QUE FORAM
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATORES OS EXMºS SRS. MINISTRO NILSON NAVES, MINISTRO
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA E MINISTRO HÉLIO QUAGLIA
BARBOSA, RESPECTIVAMENTE:
“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO (CONCESSÃO APÓS
MARÇO DE 1994). SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO (ATUALIZAÇÃO).
INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (LEGALIDADE).
1. NA ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE
CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, DEVE-SE
LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE
1994 (39,67%), ANTES DA CONVERSÃO EM URV. PRECEDENTES.
2. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI E NÃO-CONFIGURAÇÃO
DO DISSÍDIO.
3. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.”
.........................................................................................
“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO
DE 1994.
NA ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE
CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, DEVE-SE
LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%)
ANTES DA CONVERSÃO EM URV, TOMANDO-SE ESTA PELO VALOR
DE CR$ 637,64 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994 (§5O DO ART. 20 DA LEI
8.880/94).
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, MAS DESPROVIDO.”
.........................................................................................
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. “ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOSDE- CONTRIBUIÇÃO. APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM
INTEGRAL FEVEREIRO/94. 39,67%.
APLICAÇÃO. ARTIGO 21, §1º, DA LEI Nº 8.880/94. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1. A E. TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR CONSOLIDOU
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, A FIM
DE APURAR A RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, APLICA-SE O IRSM INTEGRAL DO MÊS DE
FEVEREIRO DE 1994, NA ORDEM DE 39,67%, ANTES DA CONVERSÃO
EM URV, A TEOR DO ARTIGO 21, § 1º, DA LEI Nº 8.880/94.
2. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.”
SOBRE A MATÉRIA, JÁ MANIFESTOU-SE TAMBÉM ESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.040.254.625, DE QUE FOI RELATOR O
EMINENTE DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM
BRAVIN RUY:
“ (...) 2 - NA ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA
FINS DE CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO,
DEVE-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O IRSM DE FEVEREIRO DE 1994
(39,67%) (PRECEDENTES DO STJ EDCL NOS EDCL NO RESP 491765 / SP)
;
(...) ”
FINALMENTE, O ENUNCIADO Nº 19, EDITADO PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, TAMBÉM TRATOU DA MATÉRIA:
“PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, DEVE SER CONSIDERADA, NA ATUALIZAÇÃO
DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A MARÇO DE 1994,
A VARIAÇÃO INTEGRAL DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994, NA
ORDEM DE 39,67% (ART. 21, § 1º, DA LEI Nº 8.880/94).”
POR TAIS RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA PARA
JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS
NA PEÇA VESTIBULAR DA PRESENTE AÇÃO, EXATAMENTE NOS
TERMOS EM QUE O FEZ A MM. JUÍZA DE DIREITO A QUO.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
6 REMESSA EX-OFFICIO Nº 30070051211
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUBL E REG PUBL DE
LINHARES
40
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
PARTE: POLIENG ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO: FABIANO GEAQUINTO HERKENHOFF
ADVOGADO: MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
PARTE: PRESIDENTE DA COM PERM DE LICIT DA PREF MUNC DE
LINHARES
ADVOGADO: ARLINDO MELO
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REMESSA NECESSÁRIA Nº 030.070.051.211
REMETENTE: EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E ACIDENTES DE
TRABALHO DA COMARCA DE LINHARES PARTES: POLIENG
ENGENHARIA LTDA., EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES,
SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO
DE LINHARES, SRA. PRESIDENTE E SRS. MEMBROS DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
LINHARES RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO
ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE
SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRAS - PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS - NULIDADE DE EDITAL.
1. A LEI FEDERAL Nº 8.666/93 PRIVILEGIOU O TIPO DE LICITAÇÃO
“MENOR
PREÇO”,
SENDO
POSSÍVEL
ADOTAR-SE,
EXCEPCIONALMENTE, O TIPO “TÉCNICA E PREÇO”, POR
AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA
E
MEDIANTE
JUSTIFICATIVA
CIRCUNSTANCIADA DA MAIOR AUTORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA PROMOTORA DO CERTAME, PARA FORNECIMENTO DE
BENS E EXECUÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
GRANDE
VULTO
MAJORITARIAMENTE
DEPENDENTES
DE
TECNOLOGIA NITIDAMENTE SOFISTICADA E DOMÍNIO RESTRITO.
2. A INEXISTÊNCIA DO “PROJETO BÁSICO”, PREVISTO NO ART. 6º, IX,
DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, IMPEDE A ADEQUADA COMPREENSÃO
ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO OBJETO DO
CERTAME E DE SUA EXECUÇÃO.
3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE ESCOLHER APENAS UMA,
DENTRE AS TRÊS OPÇÕES DE GARANTIA HABILITATÓRIA,
INDICADAS NO ART. 31, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.
1
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO REQUERIDO POR POLIENG ENGENHARIA LTDA. EM
FACE DO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, SR.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE
LINHARES, SRA. PRESIDENTE E SRS. MEMBROS DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
LINHARES, EM VIRTUDE DE ATO REPUTADO VIOLADOR DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO SEU.
SUSTENTA A IMPETRANTE QUE O EDITAL Nº 003/2007, QUE TEM POR
OBJETO A LICITAÇÃO PARA O GERENCIAMENTO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE LINHARES (PROCESSO Nº
1.703/2007) ENCONTRA-SE EIVADO POR VÍCIOS, RAZÃO PELA QUAL
REQUER SEJA O MESMO (EDITAL) ANULADO.
ÀS FLS. 144/146, O DR. JUIZ DE DIREITO A QUO DEFERIU A MEDIDA
LIMINAR REQUERIDA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO
INDICADA NO EDITAL Nº 003/2007.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS INDIGITADAS AUTORIDADES
COATORAS ÀS FLS. 151/158.
PELA SENTENÇA DE FLS. 174/178, O DR. JUIZ DE DIREITO A QUO
CONCEDEU A SEGURANÇA REQUERIDA PARA “... ANULAR O EDITAL
Nº 003/2007 E, CONSEQUENTEMENTE O PROCESSO LICITATÓRIO,
MANTENDO OS TERMOS DA LIMINAR ANTERIORMENTE
DEFERIDA.”
EMBORA AS PARTES TENHAM SIDO DEVIDAMENTE INTIMADAS (FLS.
179 E 181), NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO VOLUNTÁRIO, TENDO OS
PRESENTES AUTOS SUBIDO A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO DETERMINADO PELO ART.
475, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
É O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
1CONFORME RELATADO, VERIFICA-SE VERSAREM OS PRESENTES
AUTOS SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO POR MEIO
DO QUAL INSURGE-SE A IMPETRANTE CONTRA ATO REPUTADO
VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SEU, SUPOSTAMENTE
PERPETRADO PELA SRA. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES E
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
OUTROS, PERTINENTEMENTE AO EDITAL Nº 003/2007, QUE TEM POR
OBJETO A LICITAÇÃO PARA O GERENCIAMENTO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE LINHARES (PROCESSO Nº
1.703/2007).
SUSTENTA A IMPETRANTE ESTAREM O EDITAL Nº 003/2007 E SEUS
ANEXOS (FLS. 46/111) EIVADOS DE VÍCIOS QUE IMPEDEM OU
DIFICULTAM A PARTICIPAÇÃO DE INTERESSADOS NA LICITAÇÃO
ALI ANUNCIADA, TORNANDO IMPOSSÍVEL A SUBSISTÊNCIA DO
MESMO NO MUNDO JURÍDICO, RAZÃO PELA QUAL REQUER A
ANULAÇÃO DO REFERIDO EDITAL.
COMPULSANDO,
DETIDAMENTE,
OS
PRESENTES
AUTOS,
VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA ORA REEXAMINADA NÃO ESTÁ A
MERECER REPAROS, EIS QUE O EDITAL Nº 003/2007, EFETIVAMENTE,
CONTÉM VÍCIOS INSANÁVEIS QUE, A SEGUIR, PASSO A DETALHAR.
CONSTATA-SE QUE A LICITAÇÃO ORA ANALISADA É DO TIPO
“TÉCNICA E PREÇO”.
A LEI FEDERAL Nº 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÃO) PRIVILEGIOU O TIPO
DE LICITAÇÃO “MENOR PREÇO”, POSSIBILITANDO FOSSEM
UTILIZADOS OS TIPOS DE LICITAÇÃO “MELHOR TÉCNICA” E
“TÉCNICA E PREÇO”, EXCEPCIONALMENTE, “ (...) POR
AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA
E
MEDIANTE
JUSTIFICATIVA
CIRCUNSTANCIADA DA MAIOR AUTORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PROMOTORA CONSTANTE DO ATO CONVOCATÓRIO, PARA
FORNECIMENTO DE BENS E EXECUÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE GRANDE VULTO MAJORITARIAMENTE
DEPENDENTES DE TECNOLOGIA NITIDAMENTE SOFISTICADA E
DOMÍNIO RESTRITO, ATESTADO POR AUTORIDADES TÉCNICAS DE
RECONHECIDA QUALIFICAÇÃO, NOS CASOS EM QUE O OBJETO
PRETENDIDO ADMITIR SOLUÇÕES ALTERNATIVAS E VARIAÇÕES DE
EXECUÇÃO, COM REPERCUSSÕES SIGNIFICATIVAS SOB SUA
QUALIDADE, PRODUTIVIDADE, RENDIMENTO E DURABILIDADE
CONCRETAMENTE MENSURÁVEIS, E ESTAS PUDEREM SER
ADOTADAS
À
LIVRE
ESCOLHA
DOS
LICITANTES
NA
CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS OBJETIVAMENTE FIXADOS NO
ATO CONVOCATÓRIO.” (ART. 46, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93).
IMPORTA DESTACAR QUE, IN CASU, AS AUTORIDADES COATORAS
NÃO
TROUXERAM
AOS
PRESENTES
AUTOS
QUALQUER
COMPROVAÇÃO DE QUE EXISTA A NECESSIDADE DE A LICITAÇÃO
EM ANÁLISE OCORRER PELO TIPO “TÉCNICA E PREÇO” E DE QUE
TAL NECESSIDADE TENHA SIDO ATESTADA POR AUTORIDADES
TÉCNICAS DE RECONHECIDA QUALIFICAÇÃO, COMO REQUER O § 3º,
DO ART. 46, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.
ASSIM, RESTA CLARO HAVER A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INCORRIDO EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO ART. 46, § 3º, DA LEI
FEDERAL Nº 8.666/93, QUE DETERMINOU QUE A LICITAÇÃO FOSSE
DO TIPO “TÉCNICA E PREÇO”, O QUE LEVA À NULIDADE DO
EDITAL IMPUGNADO.
NO MESMO SENTIDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ILUSTRADO PELO RECURSO ESPECIAL Nº
584.842, DE QUE FOI RELATOR O EXMº SR. MINISTRO FRANCIULLI
NETTO:
“ (...).
DA LEITURA DO ARTIGO 45, § 4º, DA LEI N. 8.666/93, CONCLUI-SE QUE
O LEGISLADOR DETERMINOU QUE, NAS HIPÓTESES DE LICITAÇÃO
PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE
INFORMÁTICA, DEVE SER ADOTADO O TIPO DE LICITAÇÃO DE
TÉCNICA E PREÇO, DEVIDO À EXIGÊNCIA DE ESPECIALIDADE
TÉCNICA DO OBJETO DA LICITAÇÃO, EXCETUADOS OS CASOS
INDICADOS EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO.
A ESSE RESPEITO, ASSEVERA MARÇAL JUSTEN FILHO QUE ‘A
LICITAÇÃO DE TIPO DE TÉCNICA SERÁ APLICADA SEMPRE QUE A
NECESSIDADE
ADMINISTRATIVA
ENVOLVER
ALGUMA
CARACTERÍSTICA ESPECIAL OU PECULIAR, QUE NÃO POSSA SER
SATISFEITA POR MEIO DOS PRODUTOS PADRONIZADOS.
(...) É IMPERIOSO, POR TUDO ISSO, QUE A ADOÇÃO DE LICITAÇÃO
DE TÉCNICA E PREÇO SEJA VOLTADA A SELECIONAR
EFETIVAMENTE OS BENS E SERVIÇOS QUE APRESENTEM
DESEMPENHO E QUALIDADES TÉCNICAS MAIS SIGNIFICATIVOS’
(‘COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS’, 9ª ED. SÃO PAULO: DIALÉTICA, 2002, P. 416/417).
DA LEITURA DO EDITAL DE LICITAÇÃO, VERIFICA-SE QUE A
HIPÓTESE DOS AUTOS CUIDA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA COM PECULIARIDADES
TÉCNICAS. DESSA FORMA, INCORREU A ADMINISTRAÇÃO EM
41
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
EVIDENTE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 45, § 4º, DA LEI DE LICITAÇÕES, O
QUE LEVA À NULIDADE DO EDITAL, QUE DETERMINOU QUE A
LICITAÇÃO FOSSE DO TIPO MENOR PREÇO.
SALIENTE-SE, POR FIM, QUE NÃO HOUVE ALEGAÇÃO NOS AUTOS
OU COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DECRETO DO
PODER EXECUTIVO QUE JUSTIFICASSE A ALTERAÇÃO DO TIPO DE
LICITAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.”
VERIFICA-SE, AINDA, QUE O EDITAL Nº 003/2007 EXIGE SEJA
APRESENTADA PROPOSTA TÉCNICA, COM ÍNDICAÇÃO DE ITENS
AOS QUAIS AOS LICITANTES NÃO SERIA DADO CONHECER, EM
DECORRÊNCIA DE ALEGADA INEXISTÊNCIA DE “PROJETO BÁSICO”,
PELA IMPETRANTE: (ANEXO I, ITEM 2.1 E ANEXO C, ITEM 1).
O “PROJETO BÁSICO” É, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º, IX,
DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, O “CONJUNTO DE ELEMENTOS
NECESSÁRIOS E SUFICIENTES, COM NÍVEL DE PRECISÃO
ADEQUADO, PARA CARACTERIZAR A OBRA OU SERVIÇO, OU
COMPLEXO DE OBRAS OU SERVIÇOS OBJETO DA LICITAÇÃO,
ELABORADO COM BASE NAS INDICAÇÕES DOS ESTUDOS TÉCNICOS
PRELIMINARES, QUE ASSEGUREM A VIABILIDADE TÉCNICA E O
ADEQUADO TRATAMENTO DO IMPACTO AMBIENTAL DO
EMPREENDIMENTO, E QUE POSSIBILITE A AVALIAÇÃO DO CUSTO
DA OBRA E A DEFINIÇÃO DOS MÉTODOS E DO PRAZO DE
EXECUÇÃO.”
A INEXISTÊNCIA DE UM PROJETO BÁSICO, ELABORADO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DO
CERTAME LICITATÓRIO, IMPEDE, OUTROS A INDICAÇÃO E A
DELIMITAÇÃO DO OBJETO, DO MODO E DA FORMA DA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO; QUE SE ASSEGURE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
ADEQUADO; QUE SE DELIMITEM AS ÁREAS DE PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO; QUE SE ESTABELEÇAM O VALOR DO INVESTIMENTO E O
MODO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E QUE SE FORNEÇAM
ADEQUADAMENTE OS CRITÉRIOS PARA A DETERMINAÇÃO DO
CUSTO DO SERVIÇO A SER PRESTADO.
AS AUTORIDADES COATORAS NÃO TROUXERAM AOS PRESENTES
AUTOS COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE “PROJETO BÁSICO”.
CERTA, PORTANTO, A NULIDADE DO EDITAL Nº 003/2007, POR
VIOLAÇÃO AO ART. 40, I E IV E § 2º, I, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, EIS
QUE NÃO PERMITE A ADEQUADA COMPREENSÃO ACERCA DAS
CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO OBJETO DO CERTAME E DE SUA
EXECUÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE CLAREZA,
PRECISÃO E DEFINIÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO.
CONSTATA-SE, POR FIM, QUE O EDITAL Nº 003/2007, POR DISPOSIÇÃO
CONTIDA EM SEU ITEM 5.3, FORMULA EXIGÊNCIA CUMULADA DE
GARANTIAS HABILITATÓRIAS (APRESENTAÇÃO DE CAPITAL
MÍNIMO/PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO E DE GARANTIAS), EM
EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 31, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93,
QUE DISPÕE, IN VERBIS: “ART. 31 - A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA LIMITAR-SE-Á A:
I - BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO
ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, JÁ EXIGÍVEIS E APRESENTADOS NA
FORMA DA LEI, QUE COMPROVEM A BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA
DA EMPRESA, VEDADA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR BALANCETES OU
BALANÇOS PROVISÓRIOS, PODENDO SER ATUALIZADOS POR
ÍNDICES OFICIAIS QUANDO ENCERRADO HÁ MAIS DE 3 (TRÊS)
MESES DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA;
II - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA
EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA, OU
DE EXECUÇÃO PATRIMONIAL, EXPEDIDA NO DOMICÍLIO DA
PESSOA FÍSICA;
III - GARANTIA, NAS MESMAS MODALIDADES E CRITÉRIOS
PREVISTOS NO "CAPUT" E § 1O DO ART. 56 DESTA LEI, LIMITADA A
1% (UM POR CENTO) DO VALOR ESTIMADO DO OBJETO DA
CONTRATAÇÃO.
(...).
§ 2O A ADMINISTRAÇÃO, NAS COMPRAS PARA ENTREGA FUTURA E
NA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, PODERÁ ESTABELECER, NO
INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO, A EXIGÊNCIA DE
CAPITAL MÍNIMO OU DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO, OU AINDA
AS GARANTIAS PREVISTAS NO § 1O DO ART. 56 DESTA LEI, COMO
DADO OBJETIVO DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO
ECONÔMICO-
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINANCEIRA DOS LICITANTES E PARA EFEITO DE GARANTIA AO
ADIMPLEMENTO DO CONTRATO A SER ULTERIORMENTE
CELEBRADO.
(...).” (GRIFO NOSSO) VERIFICA-SE QUE OS INCISOS I A III, DO
MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, DISPÕEM SOBRE AS ESPÉCIES
DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTES À DEMONSTRAÇÃO DA
QUALIFICAÇÃO
ECONÔMICO-FINANCEIRA,
ENQUANTO
O
PARÁGRAFO 2º, DO MESMO TEXTO LEGAL, BUSCA REGRAR, DE
FORMA ESPECÍFICA, A LICITAÇÃO RELATIVA A COMPRAS PARA
ENTREGA FUTURA E A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS (CASO
DOS AUTOS), DISPONDO QUE A ADMINISTRAÇÃO ESCOLHERÁ UM
DOS TRÊS TIPOS DE QUALIFICAÇÃO INDICADOS NA LEI FEDERAL Nº
8.666/93.
IMPORTA DESTACAR, NA OPORTUNIDADE, LIÇÃO PROFERIDA PELO
DOUTRINADOR ADILSON ABREU DALLARI, NA OBRA “ASPECTOS
JURÍDICOS DA LICITAÇÃO”, SÃO PAULO: SARAIVA, 2003, P. 118:
“ (...).
NESSA MESMA LINHA DE CONDUTA, A LEI Nº 8.666/93, AO DISPOR
SOBRE OS PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO EM SEU ART. 3º, § 1º, VEDA A
INCLUSÃO, NO EDITAL, DE CONDIÇÕES QUE POSSAM RESTRINGIR
OU FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. ESSE DISPOSITIVO NÃO PODE SER INTERPRETADO
LITERALMENTE, DADO QUE QUALQUER CONDIÇÃO RESTRINGE O
UNIVERSO DE PROPONENTES. ELE DEVE SER INTERPRETADO EM
SEU ESPÍRITO, EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL,
OU SEJA, NO SENTIDO DE QUE A REGRA GERAL É A PARTICIPAÇÃO
DO MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE LICITANTES, DEVENDO O
EDITAL SER PARCIMONIOSO E CRITERIOSO AO FIXAR REQUISITOS,
POIS SÃO PROIBIDAS AS CONDIÇÕES IMPERTINENTES, INÚTEIS OU
DESNECESSÁRIAS.
(...).” NÃO DISCREPA O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, COMO
DEMONSTRA O RECURSO ESPECIAL Nº 822337, DE QUE FOI RELATOR
O EXMº SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: “DIREITO
ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREGÃO. LEIS Nº S 8.666/93 E 10.520/02. CUMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS.
IMPOSSIBILIDADE (ARTIGO 31, § 2º DA LEI DE LICITAÇÕES).
(...).
II - O ARTIGO 31, § 2º, DA LEI DE LICITAÇÕES DETERMINA QUE A
ADMINISTRAÇÃO ELEJA UM DOS TRÊS REQUISITOS, NA FASE DE
HABILITAÇÃO, EM TERMOS DE EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA LICITANTE,
PARA DEPOIS ESTABELECER QUE TAL REQUISITO TAMBÉM SERÁ
SUFICIENTE A TÍTULO DE GARANTIA AO CONTRATO A SER
POSTERIORMENTE CELEBRADO.
(...).”
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA REMESSA E, NOS TERMOS DO ART.
557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCEDO A
SEGURANÇA, NOS TERMOS EM QUE ORA O FAÇO, MANTENDO, VIA
DE CONSEQÜÊNCIA, A R. SENTENÇA DE FLS. 174/178.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 26 DE MAIO DE 2008.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
7 REMESSA EX-OFFICIO Nº 48060186367
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MUN DA SERRA
PARTE: ARLINDO DA SILVA
ADVOGADO: ALBERTO FURTADO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EDMILSON JOSE TOMAZ
ADVOGADO: JERIZE TERCIANO ALMEIDA
PARTE: MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO: BERNARDO DE SOUZA MUSSO RIBEIRO
PARTE: OLIVIA DE LIMA SILVA
ADVOGADO: ALBERTO FURTADO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EDMILSON JOSE TOMAZ
ADVOGADO: JERIZE TERCIANO DE ALMEIDA
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA* Nº 48060186367
APTE.: ARLINDO DA SILVA
APDO.: MUNICÍPIO DA SERRA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
42
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
REMESSA NECESSÁRIA Nº 048.060.186.367
REMETENTE: EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DO JUÍZO DA SERRA - COMARCA
DA CAPITAL
PARTES: ARLINDO DA SILVA/OLÍVIA DE LIMA SILVA E MUNICÍPIO
DA SERRA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO (MUNICÍPIO) ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO
MORAL - VALOR RAZOÁVEL - PENSÃO ALIMENTÍCIA.
1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO É OBJETIVA,
NÃO SE PERQUIRINDO ACERCA DO ELEMENTO “CULPA”.
2. PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM A SER INDENIZADO,
RELATIVAMENTE A DANO MORAL, DEVE-SE LEVAR EM CONTA A
CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE
OCORREU O FATO E O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA
REPARAÇÃO.
3. EM CASO DE MORTE DE FILHO SOLTEIRO E RESIDENTE NA CASA
DE SEUS PAIS, O PENSIONAMENTO, COMO FORMA DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, DEVE CORRESPONDER A 2/3
DO SALÁRIO MÍNIMO.
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA
ENCAMINHADA PELO EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS
FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DO JUÍZO DA SERRA COMARCA DA CAPITAL, QUE, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO,
PROFERIU A SENTENÇA DE FLS.
79/88, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO
AUTORAL, CONDENANDO O REQUERIDO(I) AO PAGAMENTO DE R$
57.000,00 (CINQÜENTA E SETE MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO
MORAL, BEM COMO (II) AO PAGAMENTO DO QUANTUM DE 2/3 DO
SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, ATÉ O MOMENTO EM QUE A VÍTIMA
COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE, INCLUINDO O PERCENTUAL
SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS, DEVIDOS CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS DESDE A DATA DO EVENTO
DANOSO.
NÃO HOUVE RECURSO VOLUNTÁRIO.
É O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO.
COMO SE VÊ, OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS,
AUTORIZANDO DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, NA
FORMA DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A PROPÓSITO, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
DE QUE O ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ALCANÇA A REMESSA NECESSÁRIA, A TEOR DO ENUNCIADO Nº 253,
DA SÚMULA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO
DISPOR QUE “O ART. 557, DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A
DECIDIR O RECURSO, ALCANÇA O REEXAME NECESSÁRIO.”
PREAMBULARMENTE, VERIFICA-SE QUE INEXISTEM QUESTÕES
PRÉVIAS A SEREM EXAMINADAS.
ALIÁS, CUMPRE ANOTAR QUE O MUNICÍPIO DA SERRA
(REQUERIDO), CONQUANTO DEVIDAMENTE CITADO (FLS. 73Vº),
NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO (FLS. 74) ; TODAVIA, NÃO LHE
FORAM APLICADOS, ACERTADAMENTE, OS EFEITOS MATERIAIS DA
REVELIA.
CONSOANTE SE OBSERVA, A QUESTÃO A SER ANALISADA, NO CASO
VERTENTE, REFERE-SE À CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DA SERRA NO EVENTO
DANOSO EM COMENTO.
APÓS ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A R. SENTENÇA DEVE
PERMANECER INTACTA, ISTO PORQUE, DE FATO, RESTARA
CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DA
SERRA NO EVENTO DANOSO EM FOCO.
COMO É SABIDO, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO
É OBJETIVA, SENDO DESPICIENDO A PERQUIRIÇÃO ACERCA DO
ELEMENTO “CULPA”.
NESSA MEDIDA, PARA EXIMIR-SE DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL,
CABE AO PODER PÚBLICO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CASO
FORTUITO, FORÇA MAIOR, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU
QUALQUER CAUSA QUE TENHA O EVENTUAL CONDÃO DE ROMPER
O NEXO CAUSAL - O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO
PRESENTE FEITO.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESSE MODO, CERTO O DEVER DE INDENIZAR, CABE PERQUIRIR A
EXTENSÃO DO DANO.
NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DE DANO MORAL, NO PATAMAR DE
R$ 57.000,00 (CINQÜENTA E SETE MIL REAIS), PENSO QUE TAL VALOR
NÃO MERECE REPAROS.
COM EFEITO, É ENTENDIMENTO CONSAGRADO O DE QUE O DANO
MORAL PURO (EXTRAPATRIMONIAL) NÃO NECESSITA SER
COMPROVADO, EXISTINDO TÃO-SOMENTE DIANTE DA OFENSA E
DELA (OFENSA) É PRESUMIDO, SENDO A OFENSA MOTIVO
SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO (STJ,
RESP. 8.768, REL. MIN. BARROS MONTEIRO).
OUTROSSIM, É CEDIÇO QUE, PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM A SER
INDENIZADO, A TITULO DE DANO MORAL, DEVE-SE LEVAR EM
CONTA
A
CONDIÇÃO
ECONÔMICA
DAS
PARTES,
AS
CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O FATO, O GRAU DE CULPA
DO OFENSOR, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO, DEVENDO-SE
CONSIDERAR AINDA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA
REPARAÇÃO.
CONSOANTE BEM OBSERVOU O EXMº. SRº. MINISTRO SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, RELATOR DO RECURSO ESPECIAL Nº 215607:
“...A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM
TERMOS RAZOÁVEIS, NÃO SE JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO QUE
VENHA A CONSTITUIR-SE EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, COM
MANIFESTOS ABUSOS E EXAGEROS, DEVENDO O ARBITRAMENTO
OPERAR COM MODERAÇÃO, PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE
CULPA E AO PORTE ECONÔMICO DAS PARTES, ORIENTANDO-SE O
JUIZ PELOS CRITÉRIOS SUGERIDOS PELA DOUTRINA E PELA
JURISPRUDÊNCIA, COM RAZOABILIDADE, VALENDO-SE DE SUA
EXPERIÊNCIA E DO BOM SENSO, ATENTO À REALIDADE DA VIDA E
ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO. ADEMAIS, DEVE ELA
CONTRIBUIR PARA DESESTIMULAR O OFENSOR A REPETIR O ATO,
INIBINDO SUA CONDUTA ANTIJURÍDICA”. (G.N.) NA HIPÓTESE DOS
AUTOS E À VISTA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO,
PENSO QUE O MMº. JUIZ DE DIREITO A QUO, AO FIXAR O VALOR DA
INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, APLICOU, DA MELHOR FORMA, OS
CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE,
RAZÃO PELA QUAL - À VISTA DAQUELES ELEMENTOS
ANTERIORMENTE REFERIDOS - ENTENDO DEVA SER MANTIDO O
QUANTUM RESPECTIVO, O QUE FAÇO LEVANDO EM CONTA A
CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E O RESPECTIVO GRAU DE
CULPA, ATENDENDO, AINDA, AO CARÁTER REPRESSIVO E
PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO E DEMAIS ORIENTAÇÕES
DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.
A PROPÓSITO, EM CASO ASSEMELHADO, ASSIM TEM-SE
POSICIONADO O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ILUSTRADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 713.764, DE QUE FOI RELATOR
O EXMº SRº MINISTRO FERNANDO GONÇALVES: “ (...).
3 - ADMITE O STJ A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO,
QUANDO SE MOSTRAR DESARRAZOADO, O QUE NÃO SUCEDE NA
ESPÉCIE, EM QUE HOUVE MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE
TRÂNSITO, DADO QUE AS QUARTA E TERCEIRA TURMAS DESTA
CORTE TÊM FIXADO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO
VALOR EQUIVALENTE A QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS,
CONFORME VÁRIOS JULGADOS.
(...).”
VALE SUBLINHAR QUE, CONQUANTO TENHA SIDO OMISSA A
SENTENÇA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO, A
TÍTULO DE DANOS MORAIS, APENAS INCIDE A PARTIR DA DATA EM
QUE ARBITRADO O VALOR DEFINITIVO, E NÃO DA DATA DO ATO
ILÍCITO, SEGUNDO PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 780.548).
RESPEITANTE
À
CONDENAÇÃO
DE
DANOS
MATERIAIS,
CONSISTENTES NO PAGAMENTO, A TÍTULO DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA, DE QUANTUM CORRESPONDENTE A 2/3 DO SALÁRIO
MÍNIMO MENSAL, ATÉ O MOMENTO EM QUE A VÍTIMA VIESSE A
COMPLETAR 65 ANOS DE IDADE, SÃO DEVIDOS CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS DESDE A DATA
DO EVENTO DANOSO.
ATINENTE À IMPORTÂNCIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS (R$ 3.000,00), PENSO QUE TAL VALOR NÃO SE
MOSTRA EXAGERADO E DESPROPORCIONAL, EM VIRTUDE DAS
PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO.
43
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
DEIXO DE EXAMINAR OUTRAS QUESTÕES PERTINENTES AO TEMA
POR AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E RECURSO DE APELAÇÃO POR
PARTE: DO MUNICÍPIO DA SERRA.
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA PRESENTE REMESSA NECESSÁRIA
JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS
NA PEÇA VESTIBULAR, TAL COMO O FEZ O MM. JUIZ DE DIREITO.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 28 DE MAIO DE 2008.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007223
AGVTE.: BRISA SANTA PIRES
ADVOGADO: KELLY CRISTINA BRUNO
ADVOGADO: MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
AGVDO.: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE
FORMAÇÃO DE SO
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
1AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.089.007.223
AGRAVANTE: BRISA SANTA PIRES
AGRAVADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO
DE PROVAS E TÍTULOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO
COMBATENTE (QPMP-O) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EXTRÍNSECO TEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - ART. 522, C/C ART.
527, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO SE CONHECE, POR INTEMPESTIVO, DE RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO OPOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO PREVISTO
NO ART. 522, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRISA SANTA PIRES, IRRESIGNADA
COM A DECISÃO PROFERIDA PELO DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CAPITAL JUÍZO DE VITÓRIA, CONSTANTE DE FLS. 18/20 (POR CÓPIA XEROX),
NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 024.080.154.396 POR
ELA IMPETRADO EM FACE DO SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS AO CURSO DE
FORMAÇÃO DE SOLDADO COMBATENTE (QPMP-O) DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO, ORA
AGRAVADOS.
OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDO
DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, EM VIRTUDE DA
INADMISSIBILIDADE FLAGRANTE DO RECURSO, NA FORMA DO ART.
557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CABE AO JULGADOR, DE OFÍCIO, ANTES DE PROCEDER AO EXAME
E JULGAMENTO DO MÉRITO, VERIFICAR SE PRESENTES, NA
HIPÓTESE, OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
1
ESTABELECE O ART. 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DAS
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CABERÁ AGRAVO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS.
CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS, A AGRAVANTE FOI
INTIMADA DA DECISÃO AGRAVADA EM 15.05.2008, NOS TERMOS DA
CERTIDÃO DE FL. 42, E SOMENTE VEIO A INTERPOR O PRESENTE
RECURSO EM 29.05.2008.
PORTANTO, INTEMPESTIVO SE APRESENTA O PRESENTE RECURSO
DE AGRAVO.
NESTES
TERMOS,
POR
AUSÊNCIA
DE
REQUISITO
DE
ADMISSIBILIDADE
RECURSAL
(TEMPESTIVIDADE),
NEGO
SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO, A TEOR DO ART. 557, CAPUT,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIME-SE.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA
DE ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 02 DE JUNHO DE 2008.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089003826
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: ADNILTON JOSE CAETANO AGVDO.: SAMUEL
FERNANDES MARTINS
ADVOGADO: PAULO DA SILVEIRA CASTRO
ADVOGADO: PAULO SERGIO SAAVEDRA CASTRO
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.089.003.826
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: SAMUEL FERNANDES MARTINS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - EXCLUSÃO DE SÓCIO DE SOCIEDADE COMERCIAL
DO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE
PRÉEXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
A AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA, OU NÃO, DE SÓCIO DE
SOCIEDADE MERCANTIL, EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE DESAUTORIZA O USO
DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DEVENDO A MATÉRIA SER
APRECIADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DEVEDOR.
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
IRRESIGNADO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA DRª. JUÍZA DE
DIREITO DA VARA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL - (FL. 90/96, POR CÓPIA XEROX), QUE JULGOU
PROCEDENTE
A
“EXCEÇÃO
DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE”,
DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO AGRAVADO DO PÓLO PASSIVO
DA “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.050.159.219”.
EM SEU RECURSO (FLS. 02/10), O AGRAVANTE PUGNA PELA
REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA, SUSTENTANDO QUE A
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) GOZA DE PRESUNÇÃO CERTEZA
E LIQUIDEZ, QUE NÃO FOI DIRIMIDA PELO AGRAVADO. ADEMAIS,
ADUZ A IMPOSSIBILIDADE DE SER AFASTADA ESSA PRESUNÇÃO DE
CERTEZA E LIQUIDEZ POR MEIO DE “EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE”,
EIS
QUE
NECESSÁRIA
DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
ÀS FLS. 119/120, O MM. JUIZ DE DIREITO A QUO PRESTOU AS
INFORMAÇÕES DE ESTILO.
CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 104/117, ONDE O AGRAVADO PUGNA PELO
IMPROVIMENTO DO RECURSO.
OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDO
DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, EM VIRTUDE DA
PROCEDÊNCIA DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DO EXAME DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO RECURSAL,
ENTENDO QUE ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE EM SEUS
ARGUMENTOS.
É ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, BEM COMO DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A AFERIÇÃO DA
LEGITIMIDADE PASSIVA, OU NÃO, DE SÓCIO DE SOCIEDADE
MERCANTIL DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE
DESAUTORIZA O USO DA “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”,
DEVENDO A MATÉRIA SER APRECIADA POR MEIO DE EMBARGOS
DE DEVEDOR.
A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) CONSTITUI TÍTULO
EXECUTIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.
NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO LIMITAR TAL PRESUNÇÃO,
QUE, EMBORA RELATIVA, DEVE PREVALECER ATÉ A IMPUGNAÇÃO
DO SÓCIO EXECUTADO, A QUEM É FACULTADO, EM FACE DO QUE
DISPÕE O ART. 16, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80, O AJUIZAMENTO DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEVENDO A UTILIZAÇÃO DA “EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, SER
ADMITIDA APENAS EM HIPÓTESES RESTRITAS, QUANDO A
DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO DO PROCESSO EXECUTIVO POSSA
SER LEVADA A EFEITO, DE PLANO, PELO EXECUTADO,
PRESCINDINDO DE PRODUÇÃO DE PROVA.
IN CASU, ENTENDO PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
PARA SE AFERIR ILEGITIMIDADE PASSIVA, OU NÃO, DO AGRAVADO,
EIS QUE NÃO CONSIGO VISLUMBRAR, DE PLANO, PELA ANÁLISE DO
44
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO PARA OS AUTOS, A AUSÊNCIA
DESTA CONDIÇÃO DE AÇÃO.
AO CONTRÁRIO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O
AGRAVANTE TROUXE AOS PRESENTES AUTOS CÓPIA DAS
ALTERAÇÕES
CONTRATUAIS
DA
FIRMA
CODIPETROS
DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. (FLS. 45/49 E FLS. 50/52) POR
MEIO DAS QUAIS EVIDENCIA-SE QUE O AGRAVADO NÃO ERA
APENAS UM DOS SÓCIOS COTISTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL
CODIPETROS - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., MAS QUE
EXERCIA, SOZINHO, A GERÊNCIA DA REFERIDA SOCIEDADE
EMPRESARIAL.
VERIFICA-SE, TAMBÉM, QUE, O NOME DO AGRAVADO CONSTA DA
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - Nº 02586/2005 (FL. 13) E QUE NA
DATA DO FATO GERADOR ALI CONSTANTE (30/11/2000) O
AGRAVANTE ERA SÓCIO-GERENTE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL
EXECUTADA.
DESSA FORMA, ENTENDO QUE A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E
LIQUIDEZ DA “CDA” MILITA CONTRA O AGRAVADO E QUE,
EMBORA SEJA POSSÍVEL COMBATER ESSA PRESUNÇÃO, HÁ
NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É
INCOMPATÍVEL COM A “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”,
SOMENTE PODENDO SER AFERIDA POR MEIO DE EMBARGOS DE
DEVEDOR, COM COGNIÇÃO EXAURIENTE.
CABE AO AGRAVADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DEVEDOR,
DEMONSTRAR QUE NÃO INCORREU EM NENHUMA DAS HIPÓTESES
PREVISTAS NO ART. 135, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL E, QUE, POR ISSO, NÃO DEVERIA TER SEU NOME
INCLUÍDO NA PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.
IMPORTA FRISAR, AINDA, SER DESCABIDA A ALEGAÇÃO DO
AGRAVADO DE QUE SUA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA
EMPRESA IMPEDE A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA HAVIDA NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE.
OCORRENDO O FATO GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO À ÉPOCA
EM QUE O AGRAVADO AINDA ERA SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA
E APLICANDO-SE O CRITÉRIO TEMPORAL DA REGRA-MATRIZ DE
INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 116, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, O FATO GERADOR SE APERFEIÇOOU
ENQUANTO O AGRAVADO FAZIA PARTE DA SOCIEDADE.
DESTARTE,
RESTA
CONFIGURADA,
EM
TESE,
SUA
RESPONSABILIDADE POR AQUELE DÉBITO, E, PORTANTO, SUA
LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.
COM EFEITO, ENTENDO QUE O AGRAVADO NÃO SE DESINCUMBIU
DO ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE É IMPOSTO, NÃO TENDO SIDO
COMBATIDA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA “CDA”,
SENDO NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE DEVEDOR
PARA QUE HAJA DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA MATÉRIA.
NO MESMO SENTIDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ILUSTRADO PELO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL Nº 910733, DE QUE FOI RELATOR O EXMº SR.
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO:
“EXCEÇÃO
DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ARGÜIÇÃO
DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
(...) II - TENDO EM VISTA QUE O EXECUTIVO FISCAL FOI PROPOSTO
CONTRA A EMPRESA E O AGRAVANTE, CUJO NOME CONSTA DA
CDA, CABE A ESTE PROVAR A AUSÊNCIA DE UMA DAS SITUAÇÕES
DO ART. 135 DO CTN, COM VISTAS A AFASTAR O
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E/OU SUA EXCLUSÃO DO
PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES:AGRG NO RESP Nº
720.043/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ DE 14/11/05 E ERESP Nº 702.232/RS,
REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 26/09/05.
III - A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER ARGÜIDA EM
RELAÇÃO ÀS QUESTÕES RELATIVAS AOS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO E VÍCIOS OBJETIVOS DO
TÍTULO, REFERENTES À CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE,
DESDE QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO QUE A
AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DE SOCIEDADE
DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE DESAUTORIZA O USO
DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, DEVENDO A MATÉRIA SER APRECIADA POR MEIO
DE EMBARGOS DO DEVEDOR.
IV - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.”
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
VEJA-SE, AINDA, O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO
AGRAVO INTERNO Nº 011.069.000.906, DE QUE FOI RELATOR O
EMINENTE DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUZA:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCLUSÃO DE SÓCIO - POLO PASSIVO
DA EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
1.
NÃO
É
POSSÍVEL
DEDUZIR
EM
EXCEÇÃO
DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGAÇÃO QUE DEMANDE EXTENSA
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
NO PRESENTE CASO, A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM
DOS AGRAVANTES, TENDENTE A APURAR OCORRÊNCIA DE
SECESSÃO DE EMPRESAS ENTRE A DEVEDORA ORIGINAL E AS
RECORRENTES, DEVERÁ SER EXERCIDA EM SEDE DE EMBARGOS.
2. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É O MELHOR
CAMINHO A SER SEGUIDO QUANDO A MATÉRIA EM DISCUSSÃO
DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO
PASSIVO DA LIDE, HAJA VISTA A FALTA DE RECOLHIMENTO DE
IMPOSTO
ENSEJAR
INFRAÇÃO
LEGALMENTE
TIPIFICADA,
ACARRETANDO A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELA DÍVIDA
DA EMPRESA 4. RECURSO IMPROVIDO.”
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO E, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 557, § 1º-A, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU-LHE PROVIMENTO PARA
REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA, JULGANDO IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA
DE ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 16 DE MAIO DE 2008.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24960093441
APTE.: CASSARO S A INDUSTRIA E COMERCIO
ADVOGADA: DANIELLE GUALDA PASOLINI
ADVOGADO: DAVID ABREU PEREIRA
ADVOGADO: JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
ADVOGADA: LUIZA QUEIROZ SANZ
ADVOGADO: MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA
ADVOGADA: MARIA ALMEIDA NASCIMENTO
ADVOGADA: PAULA F. FERREIRA
ADVOGADO: PIETRANGELO ROSALEM
APDO.: METALURGICA GERDAU SA
ADVOGADO: CARLOS AFONSO HORTMANN
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.960.093.441
APELANTE: CÁSSARO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
APELADA: METALÚRGICA GERDAU S/A
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS ENTREGUES NO PRAZO
INFERIOR A QUINZE DIAS DO REQUERIMENTO DE CONCORDATA
PREVENTIVA - PAGAMENTO EM PECÚNIA ACASO AS MERCADORIAS
NÃO MAIS ESTIVESSEM EM PODER DO COMERCIANTE
CO0NCORDATÁRIO.
1. A ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS PREVIA, EXPRESSAMENTE, A
POSSIBILIDADE DO FORNECEDOR DE MERCADORIAS PRETENDER
REAVÊLAS (AS MERCADORIAS) DO COMERCIANTE CONCORDATÁRIO NA
HIPÓTESE DO PEDIDO DE CONCORDATA TER OCORRIDO NOS
QUINZE DIAS ANTERIORES AO PEDIDO DE CONCORDADA.
2. NÃO DISPONDO MAIS O COMERCIANTE CONCORDATÁRIO DAS
MERCADORES REIVINDICADAS, FAZ JUS O FORNECEDOR A
RECEBER, EM DINHEIRO, O VALOR CORRESPONDENTE ÀS
MERCADORIAS FORNECIDAS.
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE
MERCADORIAS AJUIZADA POR METALÚRGICA GERDAU S/A NA
CONCORDATA PREVENTIVA REQUERIDA POR CÁSSARO S/A
INDÚSTRIA E COMÉRCIO, DE ACORDO COM AS NOTAS FISCAIS N.ºS
45
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
092.646 E 092.775, APURADAS NO MONTANTE TOTAL DE R$ 11.813,92
(ONZE MIL, OITOCENTOS E TREZE REAIS E NOVENTA E DOIS
CENTAVOS), EM 06.07.1995.
PELA SENTENÇA DE FLS. 51/53, O DR. JUIZ DE DIREITO A QUO
JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO A
APELANTE EM FACE DE JÁ NÃO MAIS DISPOR DAS MERCADORIAS - A PAGAR AO
APELADO, EM DINHEIRO, O VALOR EQUIVALENTE AO (VALOR) DAS
MERCADORIAS FORNECIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.
IRRESIGNADA, A APELANTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO
ONDE, PELAS RAZÕES DE FLS. 55/60, PUGNA PELA ANULAÇÃO DA
SENTENÇA HOSTILIZADA.
INTIMADA, A APELADA NÃO APRESENTOU CONTRA-RAZÕES
RECURSAIS, CONSOANTE REGISTRA A CERTIDÃO DE FL. 82/V.
A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, EM PARECER DE FLS.
93/96, OPINOU PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA.
EIS O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO.
COMO SE VÊ, OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS,
AUTORIZANDO DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, NA
FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
VEZ QUE O PRESENTE RECURSO ESTÁ EM CONFRONTO COM
ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
EXAMINANDO-SE A PEÇA CONTESTATÓRIA DE FLS. 18/20,
VERIFICA-SE QUE A APELANTE NÃO NEGA HAVER RECEBIDO AS
MERCADORIAS REIVINDICADAS, LIMITANDO-SE, APENAS, A
SUSTENTAR A INTEMPESTIVIDADE DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO
DE RESTITUIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A APELADA TERIA QUE
SE HABILITAR COMO CREDORA QUIROGRAFÁRIA NO QUADRO
GERAL DE CREDORES ATÉ O DIA 23.07.1995.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, DIVERSAMENTE DA FORMA COMO
PROCEDEU PERANTE O JUÍZO A QUO, A APELANTE TENTA INOVAR
A LIDE, AO AFIRMAR NÃO HAVER RECEBIDO AS MERCADORIAS A
QUE SE REFEREM AS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS ÀS FLS. 09, BEM
ASSIM AO SUSTENTAR QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS
REFERIDOS DOCUMENTOS (DUPLICATAS MERCANTIS) NÃO TERIAM
SIDO EMITIDAS POR ALGUM DE SEUS (DA APELANTE)
EMPREGADOS.
REPUTO IMPORTANTE RESSALTAR, DE INÍCIO, QUE COMPETIRIA À
APELANTE ALEGAR, EM SUA PEÇA CONTESTATÓRIA, TODA A
MATÉRIA DE DEFESA, EXPONDO AS RAZÕES DE FATO E DE
DIREITO COM QUE IMPUGNAVA O PEDIDO AUTORAL E
ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDESSE PRODUZIR, TUDO
EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 300, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
DESSE MODO, NÃO HÁ COMO CONHECER DE MATÉRIA NÃO
ARTICULADA PERANTE O JUÍZO DE INSTÂNCIA SINGELA, PENA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NÃO BASTASSE ISSO, PENSO INCIDIR, NA HIPÓTESE, O DISPOSTO NO
ART. 372, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE CUJO TEOR
EXTRAI-SE QUE:
“COMPETE À PARTE, CONTRA QUEM FOI PRODUZIDO DOCUMENTO
PARTICULAR, ALEGAR, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 390,
SE LHE ADMITE OU NÃO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E A
VERACIDADE DO CONTEXTO; PRESUMINDO-SE, COM O SILÊNCIO,
QUE O TEM POR VERDADEIRO.”
SUBLINHE-SE, ADEMAIS, QUE, CONSOANTE EXPLICITA O
ENUNCIADO Nº 495, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, “A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DA
COISA VENDIDA A CRÉDITO, ENTREGUE NOS QUINZE DIAS
ANTERIORES AO PEDIDO DE FALÊNCIA OU DE CONCORDATA,
CABE, QUANDO, AINDA QUE CONSUMIDA OU TRANSFORMADA,
NÃO FAÇA O DEVEDOR PROVA DE HAVER SIDO ALIENADA A
TERCEIRO.”
NESTE RUMO DE IDÉIAS, PENSO NÃO MERECER QUALQUER
CENSURA A R. SENTENÇA RECORRIDA, QUE SE ENCONTRA EM
PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES.
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE
APELAÇÃO, MAS LHE NEGO PROVIMENTO.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA
DE ORIGEM.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 28 DE MAIO DE 2008.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6070058588
APTE.: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADO: ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSE FERNANDO DA ROS
APDO.: CAMILA DE ARAUJO GAMBARTI SARCINELLI
ADVOGADO: WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 006.070.058.588
APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
APELADA: CAMILA DE ARAÚJO GAMBARTI SARCINELLI
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ENQUADRAMENTO DE
SERVIDOR - FORMAÇÃO DOCENTE EM NÍVEL SUPERIOR - DIREITO À
ASCENSÃO NA CARREIRA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
1. A AUTORA DEMONSTROU CONFIGURADO SEU DIREITO,
CUMPRINDO O DETERMINADO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL; TODAVIA, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE
INFIRMAR AS PROVAS PRODUZIDAS PELA AUTORA, A TEOR DO ART.
333, II, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.
2.NO DIREITO PÚBLICO VIGORA O PRINCÍPIO DA ESTRITA
LEGALIDADE, SEGUNDO O QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO SÓ
PODE FAZER O QUE A LEI EXPRESSAMENTE AUTORIZA”.
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO (FLS.
127/134) INTERPOSTO POR MUNICÍPIO DE ARACRUZ EM FACE DE
CAMILA DE ARAÚJO GAMBARTI SARCINELLI CONTRA A R.
SENTENÇA DE FLS. 121/125, QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA ORA APELADA NOS
AUTOS DA PRESENTE “AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE
ENQUADRAMENTO”.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O APELANTE PUGNA PELA REFORMA
DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL, VISTO QUE A APELADA NÃO FARIA JUS AO
ENQUADRAMENTO PLEITEADO, VEZ QUE PRETENDE SER
NOMEADA NUM CARGO CUJO NÍVEL NÃO CORRESPONDE ÀQUELE
PARA O QUAL PRESTARA CONCURSO PÚBLICO.
PELAS CONTRA-RAZÕES DE FLS. 138/144, A APELADA PUGNA PELO
IMPROVIMENTO DO RECURSO.
O MINISTÉRIO PÚBLICO COM ASSENTO JUNTO A ESTA EGRÉGIA
CORTE, EM PARECER DE FLS. 153/157, ENTENDEU NÃO SER
OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO MINISTERIAL NA PRESENTE
DEMANDA.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
COMO SE VÊ, OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS,
AUTORIZANDO DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, NA
FORMA DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONSOANTE SE OBSERVA DOS AUTOS, A QUESTÃO A SER
ANALISADA, NO CASO VERTENTE, É REFERENTE À REVISÃO DO
ENQUADRAMENTO DA APELADA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL,
CONCURSADA PARA O CARGO DE PROFESSORA, ENQUADRADA NA
CARREIRA DE MAGISTÉRIO NO NÍVEL I, QUE CORRESPONDE AO
DOCENTE COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO.
ENTENDE A APELADA FAZER JUS AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL
II, QUE CORRESPONDE AO DOCENTE COM FORMAÇÃO EM NÍVEL
SUPERIOR, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PARA TANTO. POR SUA VEZ, SUSTENTA O APELANTE QUE A
APELADA NÃO FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO PLEITEADO, POIS
PRETENDE SER NOMEADA NUM CARGO CUJO NÍVEL NÃO
CORRESPONDE ÀQUELE PARA O QUAL PRESTARA CONCURSO, VEZ
TER PRESTADO CONCURSO PARA CARGO DE NÍVEL MÉDIO.
ASSIM, A QUAESTIO IURIS POSTA EM DISCUSSÃO NO PRESENTE
APELO CINGE EM VERIFICAR EM QUAL NÍVEL DA CARREIRA DE
MAGISTÉRIO DEVE A APELADA SER ENQUADRADA.
ANALISANDO-SE, DETIDAMENTE, O CONJUNTO PROBATÓRIO
CARREADO AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EM NENHUM MOMENTO,
O APELANTE CONSEGUIU ILIDIR OS FATOS ALEGADOS PELA
APELADA EM SUA PETIÇÃO INICIAL.
46
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
À PARTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO,
MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INCUMBE
FAZER A RESPECTIVA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A MEU SENTIR, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO CONFIRMA
AS ALEGAÇÕES RECURSAIS.
O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO PARA OS AUTOS PERMITE
CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DO DIREITO DA APELADA AO
ENQUADRAMENTO NO NÍVEL SUPERIOR, VISTO TER COMPROVADO,
POR MEIO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 13/16, QUE POSSUI
GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR E QUE O CURSO JÁ HAVIA SIDO
CONCLUÍDO À DATA DE SUA NOMEAÇÃO (FL. 77).
DE OUTRA BANDA, O APELANTE NÃO COMPROVOU A ALEGAÇÃO
DE QUE A APELADA PRETENDE SER NOMEADA NUM CARGO CUJO
NÍVEL NÃO CORRESPONDE ÀQUELE PARA O QUAL PRESTARA
CONCURSO. ISSO PORQUE NÃO FOI JUNTADA A CÓPIA DO EDITAL
DO CONCURSO PARA COMPROVAR QUE EFETIVAMENTE ESTAVAM
SENDO OFERTADAS DUAS OPÇÕES DENTRO DA CARREIRA DE
MAGISTÉRIO, UMA DE NÍVEL MÉDIO E OUTRA DE NÍVEL SUPERIOR,
TAMPOUCO SE COMPROVOU QUE A APELADA TERIA OPTADO EM SE
INSCREVER NO CONCURSO PARA O CARGO DE NÍVEL MÉDIO.
ASSIM, À EVIDÊNCIA, A SITUAÇÃO DA APELADA SE SUBSUME À
HIPÓTESE NORMATIVA DO ART. 6º, II, B, DA LEI MUNICIPAL Nº
2.091/98, CUJA REDAÇÃO TRANSCREVO:
“ART. 6º: A CARREIRA DO MAGISTÉRIO FAR-SE-Á EM TRAJETÓRIA
ASCENDENTE DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, ORGANIZADA POR
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR, CONFORME
ANEXO I, ASSIM IDENTIFICADOS:
[...]
II – POR NÍVEL:
A) NÍVEL I – FORMAÇÃO DOCENTE EM NÍVEL MÉDIO, NA
MODALIDADE NORMAL;
B) NÍVEL II – FORMAÇÃO DOCENTE EM NÍVEL SUPERIOR, EM CURSO
DE LICENCIATURA DE GRADUAÇÃO PLENA; OU EM PROGRAMAS DE
FORMAÇÃO PEDAGÓGICA PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA PARA
PORTADORES
DE
DIPLOMAS
DE
EDUCAÇÃO
SUPERIOR
REGULAMENTADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
OU FORMAÇÃO ESPECÍFICA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM
NÍVEL SUPERIOR, EM CURSOS DE PEDAGOGIA”.
O TEXTO NORMATIVO ACIMA TRANSCRITO PERMITE CONSTATAR
QUE O NÍVEL DA CARREIRA COMPATÍVEL COM A FORMAÇÃO
ACADÊMICA DA APELADA É O NÍVEL II. NÃO OBSTANTE ISSO, ELA
FOI ENQUADRADA NO NÍVEL I, EM FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA
AO DISPOSTO NO ART. 7º, DA MESMA LEI Nº 2091/98, IN VERBIS:
“ART. 7º AO PROFESSOR INGRESSANTE NA CARREIRA DE
MAGISTÉRIO SERÁ ATRIBUÍDO O NÍVEL CORRESPONDENTE À
MAIOR HABILITAÇÃO ESPECÍFICA POR ELE ADQUIRIDA E
COMPROVADA.”
EXTREME DE DÚVIDA, PORTANTO, QUE A NÃO ASCENSÃO DA
APELADA AO NÍVEL II DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO OFENDE AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, QUE COMANDA E DEVE
PAUTAR TODAS AS CONDUTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INVOCO, A PROPÓSITO, JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXARADA POR
OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.260, DE QUE FOI RELATOR O EXMº.
SR. MINISTRO GILSON DIPP, IN VERBIS:
“ADMINISTRATIVO - OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE - PAGAMENTO RETROATIVO À
DATA DA APROVAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI, ANTERIOR À
REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM PECUNIÁRIA
AINDA NÃO REGULAMENTADA À ÉPOCA DO PLEITO - PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE ESTRITA - OBEDIÊNCIA - EFEITOS PATRIMONIAIS
PRETÉRITOS - SÚMULAS 269 E 271 DO STF - INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.
[...]
III - NO DIREITO PÚBLICO VIGORA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
ESTRITA, SEGUNDO A QUAL "...NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ É
PERMITIDO FAZER O QUE A LEI AUTORIZA."
POR TAIS RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, MAS LHE
NEGO PROVIMENTO.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 28 DE MAIO DE 2008.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
12 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 47089000187
AGVTE.: DOMICIO ROLIM
ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBOSA
AGVDO.: JANDELSON SILVA RAMOS
ADVOGADO: JUCILANDE ROCHA BORGES
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
047.089.000.187
AGRAVANTE: DOMICIO ROLIM
AGRAVADOS: JANDELSON SILVA RAMOS E OUTRO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO
TRATA-SE DE AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO POR DOMICIO
ROLIM, IRRESIGNADO COM A DECISÃO POR MIM PROFERIDA, ÀS
FLS.
287/290, DOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
047.089.000.187, OBJETIVANDO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A RETRATAÇÃO OU A APRESENTAÇÃO
DO RECURSO EM MESA PARA JULGAMENTO PELA COLENDA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A DECISÃO HOSTILIZADA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO
DECIDIU SER INTEMPESTIVO O RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO
INTERPOSTO
PELO
ORA
AGRAVANTE,
CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA PROTOCOLADA APENAS EM
24.04.2008 (EMBORA TENHA SIDO POSTADA EM 22.04.2008).
NO PRESENTE AGRAVO, DOMICIO ROLIM SUSTENTA QUE A
TEMPESTIVIDADE DE SEU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
DEVE SER AFERIDA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, A
DATA EM QUE A PETIÇÃO RECURSAL FOI POSTADA E, NÃO, A DATA
DE PROTOCOLO DA MESMA, NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
É O BREVE RELATÓRIO.
COMPULSANDO,
DETIDAMENTE,
OS
PRESENTES
AUTOS,
VERIFICA-SE QUE MERECEM PROSPERAR OS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELO AGRAVANTE.
O § 2º, DO ART. 525, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZA, DE
FORMA EXPRESSA, QUE, NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A PETIÇÃO RECURSAL SEJA
PROTOCOLADA NO CORREIO, SOB REGISTRO COM AVISO DE
RECEBIMENTO.
COMPULSANDO, DETIDAMENTE, OS AUTOS DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 047.089.000.187, VERIFICA-SE QUE O ORA
AGRAVANTE FOI INTIMADO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO
AGRAVADA EM 09.04.2008 (FL. 275, DAQUELES AUTOS) E QUE A
PETIÇÃO RECURSAL FOI POSTADA EM 22.04.2008 (FL. 284, DOS
REFERIDOS AUTOS).
CONSTATA-SE, ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº
0004/2006, QUE REGULAMENTA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO E A EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT -, SUBSUMINDOSE, DEST’ARTE, À EXPRESSÃO “LEI LOCAL”, CONTIDA NO ART. 525, §
2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PORTANTO, TEMPESTIVO SE APRESENTA O RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DOMICIO ROLIM.
ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, RECONSIDERO A DECISÃO MONOCRÁTICA
HOSTILIZADA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO, RECONHECENDO
A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
047.089.000.187, INTERPOSTO POR DOMICIO ROLIM.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, VENHAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047.089.000.187.
VITÓRIA, 03 DE JUNHO DE 2008.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
47
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080069388
APTE.: PAULO FRANCISCO MATTOS PEDRO
ADVOGADO: ALESSANDRO BRUNO DE SOUSA DIAS
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.080.069.388
APELANTE: PAULO FRANCISCO MATTOS PEDRO
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO ADMINISTRATIVO - CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO
CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EXCLUSÃO DE POLICIAL-MILITAR DA RESPECTIVA CORPORAÇÃO “A
BEM DA DISCIPLINA” - REINTEGRAÇÃO - PRESCRIÇÃO.
A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE EXCLUSÃO DE
POLICIAL-MILITAR, COM SUA REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA
RESPECTIVA
CORPORAÇÃO,
SUBMETE-SE
AO
PRAZO
PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1º, DO DECRETO FEDERAL N.º
20.910/32.
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO DE “AÇÃO ORDINÁRIA”
AJUIZADA POR PAULO FRANCISCO MATTOS PEDRO, ORA APELANTE,
EM FACE DE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ORA APELADO, POR
MEIO DA QUAL REQUER O APELANTE SEJA O APELADO
CONDENADO A REINCORPORA-LO AOS QUADROS DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE QUE FOI EXCLUÍDO
EM 31.01.2002, E A CONCEDER-LHE AS PROMOÇÕES A QUE
EVENTUALMENTE
TENHA
DIREITO
E
PAGAR-LHE
AS
REMUNERAÇÕES E AS GRATIFICAÇÕES PERTINENTES AO PERÍODO
DE SEU AFASTAMENTO.
PELA SENTENÇA DE FLS. 278/283, O DR. JUIZ DE DIREITO A QUO
RECONHECEU, EX OFFICIO, A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E
EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
IRRESIGNADO, O APELANTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO,
ONDE, PELAS RAZÕES DE FLS. 287/290, PUGNA PELA REFORMA DA
SENTENÇA HOSTILIZADA, AO ARGUMENTO DE NÃO INCIDIR A
PRESCRIÇÃO, NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DE A PRESENTE AÇÃO SER
DO TIPO DECLARATÓRIA.
PELAS CONTRA-RAZÕES DE FLS. 298/302, O APELADO REQUER A
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA.
É O BREVE RELATÓRIO.
OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDO
DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, EM VIRTUDE DA
IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ART. 557,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SUSTENTA O APELANTE DEVA SER REFORMADA A SENTENÇA
HOSTILIZADA, ARGUMENTANDO, PARA TANTO, NÃO INCIDIR A
PRESCRIÇÃO, EIS QUE, POR MEIO DA PRESENTE “AÇÃO ORDINÁRIA”
FORMULA PRETENSÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA.
AO MEU SENTIR, A SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ESTÁ A MERECER
REPAROS.
É CONSABIDO QUE AS AÇÕES DECLARATÓRIAS SÃO AS QUE
OBJETIVAM, PREPONDERANTEMENTE, A DECLARAÇÃO DA
EXISTÊNCIA, OU INEXISTÊNCIA, DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA,
RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO DO AUTOR SE EXAURE COM A
SIMPLES DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA, OU DA INEXISTÊNCIA, DE
DETERMINADA RELAÇÃO JURÍDICA.
COMPULSANDO,
DETIDAMENTE,
OS
PRESENTES
AUTOS,
VERIFICA-SE QUE, EM VERDADE, A PRETENSÃO FORMULADA PELO
APELANTE TEM CUNHO, PREPONDERANTEMENTE, CONSTITUTIVO
NEGATIVO. OU SEJA, EMBORA PREPONDERE A PRETENSÃO DO
APELANTE DE DESCONSTITUIR UMA RELAÇÃO JURÍDICA,
CONSTATA-SE QUE NESTA MESMA AÇÃO MESCLAM-SE, TAMBÉM, OS
ELEMENTOS “DECLARATÓRIO” E “MANDAMENTAL”.
ASSIM, A PRETENSÃO FORMULADA PELO APELANTE ESTÁ SUJEITA
AO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, É DE 5 (CINCO) ANOS
(ART. 1º, DO DECRETO FEDERAL 20.910/32), CONTADOS DA
PUBLICAÇÃO DO ATO DE SUA EXCLUSÃO, OU SEJA, 31.01.2002 (FL.
276).
1
NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS
ESPECIAIS Nº 892828 E Nº 409890, DE QUE FORAM RELATORES OS
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXMºS SRS. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI E MINISTRO
HAMILTON CARVALHIDO, RESPECTIVAMENTE:
“ (...).
2. A AÇÃO DECLARATÓRIA COM CARGA CONSTITUTIVA, COMO É O
CASO DA CONSTITUTIVA NEGATIVA, ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO.
(...).”
.........................................................................................
“ (...).
2. EVENTUAIS VÍCIOS NO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO QUE
CULMINAM NA DEMISSÃO DO SERVIDOR DEVEM SER SUSCITADOS,
SOB PENA DE PRESCRIÇÃO, DENTRO DO PERÍODO DE 5 ANOS,
CONTADOS A PARTIR DO ATO DA DEMISSÃO E, NÃO, A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DE SUPERVENIENTE SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA NA ESFERA PENAL. COM EFEITO, A SUPERVENIÊNCIA
DE SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA PODE, QUANDO MUITO,
REPERCUTIR NO ATO DA DEMISSÃO, ATÉ MESMO PARA
DESCONSTITUÍ-LO,
MAS,
NUNCA,
REABRIR,
QUANDO
JÁ
ULTRAPASSADO O PRAZO DE 5 ANOS, A DISCUSSÃO ACERCA DE
SUPOSTOS VÍCIOS DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.
(...).”
SENDO CERTO QUE O ATO DE EXCLUSÃO DO APELANTE DOS
QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO FOI
PUBLICADO EM 31.01.2002 (FL. 276), PRESCRITA ESTAVA A PRETENSÃO
DESCONSTITUTIVA FORMULADA PELO APELANTE AO TEMPO DO
AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO (14.02.2008).
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E, NOS
TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
NEGOLHE PROVIMENTO.
INTIME-SE.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 20 DE MAIO DE 2008.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
14 APELAÇÃO CÍVEL Nº 47060068195
APTE.: VIVO TELEST CELULAR S/A
ADVOGADO: BRUNA NASCIMENTO HONORIO
ADVOGADO: BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: EDUARDO METZKER FERNANDES
ADVOGADO: FABIO DA FONSECA SAID
ADVOGADA: JULIANA MANTA DE CARVALHO
ADVOGADA: KAMILLA ANICIO MACIEL
ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: LUIZ JOSE F SIMONI
ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADA: THIAGO BORTOLINI
ADVOGADO: THIAGO FONSECA V DE REZENDE
ADVOGADO: THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
ADVOGADO: TIAGO SIMONI NACIF
ADVOGADO: WELLINGTON MARIN SANTOS
APDO.: JOELSON SILVA SOUZA
ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 47060068195
APTE.: JOELSON SILVA SOUZA
APTE.: JOELSON SILVA SOUZA
APDO.: VIVO TELEST CELULAR S/A
APDO.: VIVO TELEST CELULAR S/A
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
APELAÇÕES CÍVEIS Nº 047.060.068.195
APELANTE/APELADO: VIVO S/A APELADO/APELANTE: JOELSON
SILVA SOUZA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO
EMENTA
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO
CÍVEL/APELAÇÃO ADESIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO COM MEDIANTE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS FALSOS - DEVER DE CONFERÊNCIA - NEGATIVAÇÃO
- DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS.
48
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
1. É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FORNECEDOR (OU
PRESTADOR) DE SERVIÇO A CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS
PESSOAIS APRESENTADOS PELO INTERESSADO NO FORNECIMENTO
(OU PRESTAÇÃO) DE SERVIÇO, PENA DO PRIMEIRO ASSUMIR O
RISCO DE UMA CONTRATAÇÃO IRRREGULAR.
2. REVELANDO-SE RAZOÁVEL O VALOR FIXADO A TÍTULO DE
DANOS MORAIS, MERECE SER MANTIDO O QUANTUM FIXADO NA R.
SENTENÇA IMPUGNADA.
3. AS VERBAS HONORÁRIAS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM GUARDAR
CONSONÂNCIA COM AS PRESCRIÇÕES DO § 3º, ART. 20, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR
VIVO S/A, ÀS FLS. 47/62, E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR
JOELSON DE SOUZA SILVA À FL. 71, FACE À R. SENTENÇA DE FLS.
40/41, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS
DEDUZIDOS NA PRESENTE “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS".
EM SEU RECURSO, A APELANTE/APELADA VIVO S/A PEDE A
REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA, AFIRMANDO(A) ESTAR
DESOBRIGADA DE INDENIZAR EM DECORRÊNCIA DE CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA E(B) SER DESPROPORCIONAL O VALOR
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E QUE, SEGUNDO ALEGA,
DEVERIA SER MINORADO.
JÁ O APELADO/APELANTE JOELSON SILVA SOUZA BUSCA, POR MEIO
DE SEU RECURSO, A REFORMA DA R. SENTENÇA NO QUE
PERTINE(A) AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE,
SEGUNDO ALEGA, DEVERIA SER MAJORADO E(B) AOS HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA, CUJO PERCENTUAL DEVERIA TER SIDO FIXADO
EM 20% (VINTE POR CENTO).
ÀS FLS. 69/70, O APELADO/APELANTE JOELSON SILVA SOUZA
APRESENTOU SUAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS, NAS QUAIS PUGNA
PELO
IMPROVIMENTO
DO
RECURSO
MANEJADO
PELO
APELANTE/APELADO VIVO S/A.
EIS O BREVE RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR.
O PRESENTE RECURSO APRESENTA CONTORNOS SINGELOS,
PERMITINDO JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR, NOS
TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OBSERVO, ADEMAIS, QUE EXAMINAREI, SIMULTANEAMENTE,
AMBOS OS RECURSOS MANEJADOS NOS PRESENTES AUTOS.
EM SEU RECURSO, A APELANTE/APELADA VIVO S/A AFIRMA QUE O
APELADO/APELANTE JOELSON SILVA SOUZA TERIA AGIDO COM
CULPA EXCLUSIVA DE MODO A ENSEJAR A NEGATIVAÇÃO DE SEU
NOME JUNTO A ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
PARA TANTO, SUSTENTA QUE O APELADO/APELANTE JOELSON
SILVA SOUZA TERIA O DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE
SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, EVITANDO, ASSIM, FOSSEM
INDEVIDAMENTE UTILIZADOS POR TERCEIROS.
PENSO NÃO ASSISTIR RAZÃO À APELANTE/APELADA VIVO S/A.
A MEU SENTIR, É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA
CONTRATADA A CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE LHE SÃO
APRESENTADOS NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DE UM NEGÓCIO
OU CONTRATAÇÃO DE UM SERVIÇO.
NO CASO EM APREÇO, DENOTA-SE QUE A APELANTE/APELADA
VIVO S/A OBROU COM NEGLIGÊNCIA NESSE PARTICULAR,
“...ASSUMINDO O RISCO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR”,
CONFORME ASSINALADO NA R. SENTENÇA IMPUGNADA.
NÃO SE PODE, NATURALMENTE, ADMITIR QUE UMA EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇOS TRANSFIRA AO CONSUMIDOR SUA
RESPONSABILIDADE PELA FALHA EM UM SERVIÇO SEU, QUE, IN
CASU, É CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL.
ESTE É O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA
PÁTRIA, ILUSTRADO POR V. ACÓRDÃO DE LAVRA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.001.06348,
DE QUE FOI RELATOR: O EXMº SR. DESEMBARGADOR JORGE LUIZ
HABIB:
"RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO - APONTE DO NOME COMO
DEVEDOR
INADIMPLENTE
DANO
MORAL
APELAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CÍVIL, DOCUMENTOS FALSOS. ABERTURA DE
CONTA CORRENTE EM BANCO. CHEQUES SEM PROVISÃO DE
FUNDOS. PROTESTO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. TORNA-SE
O BANCO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO CAUSADO A
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
TERCEIROS, EM RAZÃO DE FRAUDE DE DOCUMENTOS
APRESENTADOS PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE. NÃO SE
TRATA DE FATO DE TERCEIRO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE
DO AGENTE, VEZ QUE CONCORREU COM CULPA PARA O EVENTO,
ADMITINDO DOCUMENTOS FALSOS COMO VERDADEIROS E
REMETENDO O NOME DA PARTE PARA O CADASTRO DE
INADIMPLENTES, CAUSANDO LHE EVIDENTE DANO MORAL.
CUMPRE-NOS RESSALTAR, QUE, POR SE TRATAR DE ALGO
IMATERIAL, OU IDEAL, NÃO SE PODE EXIGIR QUE A
COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL SEJA FEITA PELOS MESMOS
MEIOS UTILIZADOS PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DANO MATERIAL,
POIS JAMAIS PODERIA A VÍTIMA COMPROVAR A DOR, A TRISTEZA,
OU A HUMILHAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS, PERÍCIA OU
DEPOIMENTOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS."
PASSADA ESSA QUESTÃO, PASSO A APRECIAR O QUANTUM FIXADO A
TÍTULO DE DANOS MORAIS, CUJA IRRESIGNAÇÃO FOI OBJETO
TANTO DO RECURSO PRINCIPAL (QUE BUSCA SUA MINORAÇÃO),
QUANTO DO RECURSO ADESIVO (QUE PLEITEIA SUA MAJORAÇÃO).
É CEDIÇO QUE, PARA A FIXAÇÃO DO “QUANTUM” A SER
INDENIZADO, RELATIVAMENTE A DANO MORAL, DEVE-SE LEVAR
EM CONTA AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, AS
CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O FATO, O GRAU DE CULPA
DO OFENSOR, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO, DEVENDO-SE
AINDA CONSIDERAR O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA
REPARAÇÃO.
CONSOANTE BEM OBSERVOU O EXMº. SR. MINISTRO SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, RELATOR DO RECURSO ESPECIAL Nº 215607:
“...A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM
TERMOS RAZOÁVEIS, NÃO SE JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO QUE
VENHA A CONSTITUIR-SE EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, COM
MANIFESTOS ABUSOS E EXAGEROS, DEVENDO O ARBITRAMENTO
OPERAR COM MODERAÇÃO, PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE
CULPA E AO PORTE ECONÔMICO DAS PARTES, ORIENTANDO-SE O
JUIZ PELOS CRITÉRIOS SUGERIDOS PELA DOUTRINA E PELA
JURISPRUDÊNCIA, COM RAZOABILIDADE, VALENDO-SE DE SUA
EXPERIÊNCIA E DO BOM SENSO, ATENTO À REALIDADE DA VIDA E
ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO. ADEMAIS, DEVE ELA
CONTRIBUIR PARA DESESTIMULAR O OFENSOR A REPETIR O ATO,
INIBINDO SUA CONDUTA ANTIJURÍDICA”. (G.N.) CABE AQUI, AINDA,
REFERÊNCIA À LIÇÃO MINISTRADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO
CÍVEL Nº 19.411-2, DE QUE FOI RELATOR O EXMº. SR. DES. OTO LUIZ
SPONHOLZ, MENCIONADA POR HUMBERTO THEODORO JÚNIOR EM
SUA OBRA “DANO MORAL”, 3ª EDª., JUAREZ TAVARES, PÁG. 38:
“AO MAGISTRADO COMPETE ESTIMAR O VALOR DA REPARAÇÃO DE
ORDEM MORAL, ADOTANDO OS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E DO
BOM SENSO E LEVANDO EM ESTIMA QUE O "QUANTUM"
ARBITRADO REPRESENTA UM VALOR SIMBÓLICO QUE TEM POR
ESCOPO, NÃO O PAGAMENTO DO ULTRAJE - A HONRA QUE NÃO
TEM PREÇO - MAS A COMPENSAÇÃO MORAL, A REPARAÇÃO
SATISFATIVA DEVIDA PELO OFENSOR AO OFENDIDO”. (G.N.)
ACERCA DA MATÉRIA, ASSIM SE POSICIONOU O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº
171084, DE QUE FOI RELATOR O MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA:
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO
DE TÍTULO CAMBIAL DANO MORAL.
PREJUÍZO. REPARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. HONRA
OBJETIVA. DOUTRINA.
PRECEDENTES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS NA FIXAÇÃO DO DANO.
PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ.
RECURSO DESACOLHIDO.
I- “... OMISSIS...”
II- “... OMISSIS...”
III- A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM TERMOS RAZOÁVEIS,
NÃO SE JUSTIFICANDO QUE A REPARAÇÃO VENHA A
CONSTITUIR-SE EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, CONSIDERANDO
QUE SE RECOMENDA QUE O ARBITRAMENTO DEVA OPERAR-SE
COM MODERAÇÃO, PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE CULPA, AO
PORTE EMPRESARIAL DAS PARTES, ÀS SUAS ATIVIDADES
COMERCIAIS E, AINDA, AO VALOR DO NEGÓCIO, ORIENTANDO-SE
O JUIZ PELOS CRITÉRIOS SUGERIDOS PELA DOUTRINA E PELA
JURISPRUDÊNCIA, COM RAZOABILIDADE, VALENDO-SE DE SUA
EXPERIÊNCIA E DO BOM SENSO, ATENTO À REALIDADE DA VIDA,
49
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
NOTADAMENTE À SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL E AS
PECULIARIDADES DE CADA CASO.
NA HIPÓTESE DOS AUTOS E À VISTA DOS ELEMENTOS CONSTANTES
DO PROCESSO, PENSO QUE A MMª. JUÍZA DE DIREITO A QUO, AO
FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, APLICOU, DA
MELHOR FORMA, OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL - À VISTA DAQUELES
ELEMENTOS ANTERIORMENTE REFERIDOS - ENTENDO DEVA SER
MANTIDO O QUANTUM RESPECTIVO, O QUE FAÇO LEVANDO EM
CONTA A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E O RESPECTIVO
GRAU DE CULPA, ATENDENDO, AINDA, AO CARÁTER REPRESSIVO E
PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO E DEMAIS ORIENTAÇÕES
DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.
POR FIM, NO TOCANTE AOS VALORES FIXADOS, A TÍTULO DE
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
DE
SUCUMBÊNCIA,
PENSO
IGUALMENTE DESASSISTIR RAZÃO AO APELADO/APELANTE
JOELSON SILVA SOUZA.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, IN CASU,
DEVEM SER FIXADOS CONFORME AS PRESCRIÇÕES LEGAIS DO § 3º,
DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONSIDERANDO A BREVIDADE DA CAUSA, SUA PEQUENA
COMPLEXIDADE E A DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTO PARA
A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENHO COMO ACERTADA A DECISÃO
DA DOUTA MAGISTRADA DE PISO AO FIXAR EM 10% (DEZ POR
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
POR TAIS RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DOS RECURSOS MAS LHES NEGO
PROVIMENTO.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 28 DE MAIO DE 2008.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR
15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040106300
APTE.: GLAUCIA GABRIEL GOMES
ADVOGADO: ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
ADVOGADO: MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
APDO.: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: ODIVAL FONSECA JUNIOR
ADVOGADA: RAQUEL PIRES
ADVOGADA: VERONICA FERNANDA AHNERT
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.040.106.300
APELANTE: GLAUCIA GABRIEL GOMES
APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXERCÍCIO
REGULAR DIREITO - ATO LÍCITO - INEXISTÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - MERO DISSABOR.
1. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DE
UM DIREITO, NÃO PODENDO, EM PRINCÍPIO, CARACTERIZAR
RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ART. 188, DO
NOVEL CÓDIGO CIVIL.
2. INEXISTINDO ATO ILÍCITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E/OU MATERIAL.
3. O MERO DISSABOR NÃO CARACTERIZA DANO MORAL.
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
(FLS. 112/116) INTERPOSTO POR GLAUCIA GABRIEL GOMES EM FACE
DO BANCO PANAMERICANO S/A, IRRESIGNADA COM A R.
SENTENÇA
PROFERIDA
ÀS
FLS.
106/110,
QUE
JULGOU
IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE “AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”.
EM SUA PEÇA RECURSAL, A APELANTE ALEGA QUE RESTARA
CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELADO,
DECORRENTE DE ATO ILÍCITO CONSISTENTE NA INDEVIDA
CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO DA APELANTE, LEVADO A
EFEITO POR INTERMÉDIO DE “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO”
AJUIZADA PELO REFERIDO APELADO.
AFIRMA A APELANTE, OUTROSSIM, QUE, QUANDO DA CONSTRIÇÃO
DE SEU VEÍCULO, NÃO SE ENCONTRAVA ELA (A APELANTE)
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
INADIMPLENTE JUNTO À APELADA, O QUE DEMONSTRA O ATO
ILÍCITO PRATICADO POR ESTA ÚLTIMA (APELADA).
PUGNA, AO FINAL, PELA REFORMA DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA,
PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 125/128, ONDE O APELADO PUGNA PELA
IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE RECURSO.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
COMO SE VÊ, OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS,
AUTORIZANDO DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, NA
FORMA DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPULSANDO,
DETIDAMENTE,
OS
PRESENTES
AUTOS,
VERIFICA-SE FALECER RAZÃO À APELADA, TENDO EM VISTA QUE,
REALMENTE,
NÃO
RESTARA
CARACTERIZADA
A
RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELADO NO EVENTO NARRADO NA
PEÇA INAUGURAL.
COM EFEITO, A APELADA, AO PROPOR A “AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO”, COM O FITO DE APREENDER O VEÍCULO DE POSSE
DA APELANTE, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO,
TENDO EM VISTA QUE A APELANTE, QUANDO DO AJUIZAMENTO
DAQUELA DEMANDA, ENCONTRAVA-SE INADIMPLENTE PARA COM
SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.
NESSA MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 188, DO NOVEL CÓDIGO
CIVIL, NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO AQUELE PRATICADO NO
EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.
NESSE MESMO SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ILUSTRADA NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 704.019, DE QUE
FOI RELATORA A EXMª SRª MINISTRA NANCY ANDRIGHI: ‘CIVIL E
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AJUIZAMENTO DE
AÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS.
INVIÁVEL O RECURSO ESPECIAL QUANDO A DEFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITE A EXATA COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA.
O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DE
UM DIREITO, NÃO PODENDO, A PRINCÍPIO, CARACTERIZAR
RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. PRECEDENTES.
NÃO TENDO OS AGRAVANTES TRAZIDO ARGUMENTOS CAPAZES DE
ILIDIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, É DE SE NEGAR
PROVIMENTO AO AGRAVO.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.”
A PAR DISSO, CONSIDERANDO QUE A APREENSÃO DO VEÍCULO
OCORRERA NO DIA 02.03.2004, AO PASSO QUE O RESPECTIVO
PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO OCORRERA SOMENTE NO
DIA ANTERIOR (01.03.2004), NÃO SE MOSTROU ABUSIVA A
EFETIVAÇÃO DO MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO
LEVADO A EFEITO PELO APELADO.
COM EFEITO, ANTE O EXÍGUO LAPSO TEMPORAL ENTRE O
PAGAMENTO E O CUMPRIMENTO DO MANDADO (MENOS DE UM
DIA),
AFIGURA-SE
PERFEITAMENTE
POSSÍVEL
QUE,
EM
CIRCUNSTÂNCIAS TAIS, NÃO EXISTA TEMPO HÁBIL PARA SOLICITAR
O RECOLHIMENTO DO MANDADO JUDICIAL SEM O SEU DEVIDO
CUMPRIMENTO, COMO ACONTECEU NO PRESENTE CASO.
POR ASSIM SER, ATENTO A UM PADRÃO DE NORMALIDADE E
RAZOABILIDADE DOS ACONTECIMENTOS DA VIDA, NÃO HÁ QUE SE
ATRIBUIR ATO ILÍCITO NA CONDUTA PERPETRADA PELO APELADO.
A PROPÓSITO, AINDA QUE A CONDUTA DO APELADO
CONFIGURASSE ATO ILÍCITO, VALE REGISTRAR QUE O VEÍCULO DA
APELANTE FICOU APREENDIDO APENAS POR UM ÚNICO DIA, O
QUE DEMONSTRA QUE A CONDUTA DO APELADO NÃO CAUSOU À
APELANTE SENÃO MERO DISSABOR E CONTRATEMPO.
NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, O COLENDO SUPERIOR DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA OSTENTA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME E
TORRENCIAL NO SENTIDO DE QUE O MERO DISSABOR NÃO
CONFIGURA DANO MORAL.
NESSE DIAPASÃO, QUADRA TRAZER À BAILA O RECURSO ESPECIAL
Nº 714.611, DE QUE FOI RELATOR O EXMº SRº MINISTRO CÉSAR
ASFOR ROCHA, TEXTUALMENTE:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL
INEXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA AFASTADA.
50
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
O MERO DISSABOR NÃO PODE SER ALÇADO AO PATAMAR DO DANO
MORAL, MAS SOMENTE AQUELA AGRESSÃO QUE EXACERBA A
NATURALIDADE DOS FATOS DA VIDA, CAUSANDO FUNDADAS
AFLIÇÕES OU ANGÚSTIAS NO ESPÍRITO DE QUEM ELA SE DIRIGE.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.”
DESTARTE, CONSIDERANDO QUE NÃO RESTARA CONFIGURADO O
ATO ILÍCITO PRATICADO PELO APELADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR
EM RESPONSABILIDADE CIVIL, TAMPOUCO EM CONDENAÇÃO EM
DANO MORAL E/OU DANO MATERIAL.
POR TAIS RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, MAS LHE
NEGO PROVIMENTO.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 28 DE MAIO DE 2008.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
16 APELAÇÃO CÍVEL Nº 47010002039
APTE.: ALBANY TRISTÃO PEREIRA
ADVOGADO: CONSTANCIO BORGES BRANDAO
ADVOGADA: IZABETE CHAVES DE SOUZA LUCAS
ADVOGADO: JAMILTON CHAVES DE SOUZA LUCAS
ADVOGADO: MILTON CHAVES DE SOUZA APDO.: KARLA ALMENARA
CALMON
ADVOGADO: JOSE LUCAS DOS SANTOS
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 047.010.002.039
APELANTE: ALBANY TRISTÃO PEREIRA APELADA: KARLA
ALMENARA CALMON RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE
CIVIL - DANO ESTÉTICO - QUANTUM - MANUTENÇÃO - DANO
MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROVIMENTO.
1. O DANO ESTÉTICO COMPREENDE, TÃO SOMENTE, AQUELE QUE
CAUSA DEFORMAÇÃO OU IMPERFEIÇÃO NA APARÊNCIA DA VÍTIMA.
2. PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, MISTER SEJA
EFETIVAMENTE COMPROVADO O DANO ALEGADO, NA FORMA DO
ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE “AÇÃO INDENIZATÓRIA"
AJUIZADA POR ALBANY TRISTÃO PEREIRA EM FACE DE KARLA
ALMENARA CALMON.
PELA SENTENÇA DE FLS. 192/197, A MMA. JUÍZA DE DIREITO A QUO
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA
PETIÇÃO INICIAL, CONDENANDO A APELADA KARLA ALMENARA
CALMON AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
ESTÉTICOS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS PELA APELADA ÀS FLS. 209/216.
EIS O BREVE RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIROS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS,
AUTORIZANDO DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, NA
FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMO SE DEPREENDE DOS AUTOS, ALBANY TRISTÃO PEREIRA
BUSCA, ATRAVÉS DO PRESENTE APELO, A REFORMA DA R.
SENTENÇA HOSTILIZADA, TENDO, COMO OBJETO DE SUA
IRRESIGNAÇÃO(A) O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO
ESTÉTICO, QUE, SEGUNDO ALEGA, DEVE SER MAJORADO; E(B) A
SUPOSTA FALTA DE APRECIAÇÃO DE SEU PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DE UMA ANÁLISE DETIDA DAS RAZÕES RECURSAIS, VERIFICA-SE
ALEGAR A APELANTE NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE ANALISADO
SEU PEDIDO RELATIVO A DANO ESTÉTICO, SOB O ARGUMENTO DA
MMA. JUÍZA DE DIREITO TER DEIXADO DE LEVAR EM
CONSIDERAÇÃO A PERDA PARCIAL DO “BAÇO” QUANDO DA
FIXAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AO DANO ESTÉTICO.
É DE CURIAL SABENÇA QUE O DANO ESTÉTICO REFERE-SE,
UNICAMENTE, ÀS ALTERAÇÕES (EXTERNAS) NA APARÊNCIA DO
INDIVÍDUO, NÃO SE RELACIONANDO A EVENTUAIS PREJUÍZOS
FUNCIONAIS DO CORPO HUMANO.
NESSE PASSO, PENSO TER AGIDO COM ACERTO A MMA. JUÍZA DE
DIREITO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO
ESTÉTICO, POIS VERIFICA-SE TEREM SIDO CONSIDERADOS
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
ASPECTOS ESSENCIAIS À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO,
COMO A IDADE DA VÍTIMA E A REPERCUSSÃO APARENTE DO
DANO, TENDO SIDO PONDERADO, INCLUSIVE, O FATO DA VÍTIMA
POSSUIR OUTRA CICATRIZ SIMILAR NO LOCAL DA DEFORMIDADE
APONTADO.
NO QUE TANGE À ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO
ATINENTE AO DANO MORAL, PENSO, NOVAMENTE, DESASSISTIR
RAZÃO À APELANTE.
VERIFICA-SE, À FL. 196, QUE A MMA. JUÍZA DE DIREITO CONSIGNOU,
EM SUA R. SENTENÇA, SEREM FRÁGEIS E IMPRECISAS AS PROVAS
PRODUZIDAS NOS AUTOS, REFERENTEMENTE AOS DANOS MORAIS.
DO COTEJO DAS PROVAS CONTIDAS NO CADERNO PROCESSUAL,
DEPREENDE-SE NÃO TER RESTADO SEQUER COMPROVADA A
QUANTIDADE DE DIAS EM QUE A APELANTE FICARA
HOSPITALIZADA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE.
DIANTE DE TAIS PREMISSAS, CONCLUI-SE QUE A APELANTE NÃO
LOGROU ÊXITO EM DESIMCUMBIR-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE
LHE ERA IMPOSTO PELO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, PERTINENTEMENTE À PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS
DE SEU DIREITO.
ESTE É O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA
PÁTRIA, CONFORME PRECEDENTE ORIUNDO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, ILUSTRADO PELO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2005.033.6890, DE
QUE FOI RELATOR: O EXMº SR. DESEMBARGADOR WILSON
AUGUSTO DO NASCIMENTO:
" (...) COMPETE AO PRETENDENTE À INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL, A TEOR DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 333, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPROVAR O FATO CAPAZ DE
CAUSAR OFENSA AO SEU PATRIMÔNIO MORAL, BEM COMO A
AUTORIA DO ILÍCITO DIRIGIDO A SUA HONRA SUBJETIVA. AUSENTE
ESSA PROVA, IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO
COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE CAUSADOS.
(...) "
POR TAIS RAZÕES, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE
APELAÇÃO, MAS LHE NEGO PROVIMENTO.
INTIME-SE.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 28 DE MAIO DE 2008.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
17 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 45089000066
AGVTE.: ANTONINHO CANAL
ADVOGADA: EVA MARIA VENTURINI ADVOGADO: TANIA MARA
SILVA NEVES
AGVTE.: ARMIR CANAL
ADVOGADA: EVA MARIA VENTURINI ADVOGADO: TANIA MARA
SILVA NEVES
AGVDO.: GRANITOS E MÁRMORES MACAHADO LTDA.
ADVOGADO: PEDRO PAULO BICCAS
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 045.089.000.066
AGRAVANTES: ANTONINHO CANAL E ARMIR CANAL AGRAVADO:
GRANITOS E MÁRMORES MACHADO LTDA.
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO POR ANTONINHO CANAL E ARMIR CANAL, ORA
AGRAVANTES, CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO DR. JUIZ DE
DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA,
ACOSTADA ÀS FLS. 59/65 (POR CÓPIA XEROX), RELATIVAMENTE AO
CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
AO CRC/ES PARA QUE SEJA INSTAURADO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO EM FACE DO SR. PERITO JUDICIAL.
SUSTENTAM OS AGRAVANTES, EM SEU RECURSO, A NULIDADE DA
PERÍCIA ELABORADA.
EIS O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO.
DISPÕE O ART. 527, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE:
51
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
ART. 527. RECEBIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL, E
DISTRIBUÍDO INCONTINENTI, O RELATOR: (...) II - CONVERTERÁ O
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, SALVO QUANDO
SE TRATAR DE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE: LESÃO
GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO NOS CASOS DE
INADMISSÃO DA APELAÇÃO E NOS RELATIVOS AOS EFEITOS EM
QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA, MANDANDO REMETER OS AUTOS
AO JUIZ DA CAUSA; (G. N.) IN CASU, EXAMINANDO, DETIDAMENTE,
OS AUTOS, NÃO VISLUMBRO AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE
AUTORIZARIAM O PROCESSAMENTO IMEDIATO DO PRESENTE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PELO CONTRÁRIO, A MEU SENTIR A MATÉRIA AQUI ARTICULADA
NÃO INVOCA PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA, VEZ
QUE NÃO HÁ PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA
REPARAÇÃO QUE JUSTIFIQUE SEU PRONTO ENFRENTAMENTO (DA
MATÉRIA DEDUZIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO).
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NA DISPOSIÇÃO DO ART. 527, INC.
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONVERTO O PRESENTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM, FACE À
IRRECORRIBILIDADE DESTA DECISÃO (ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 28 DE MAIO DE 2008.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
18 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089006977
AGVTE.: EDICARLOS PRALON SILVA
ADVOGADO: ARTHUR DAHER COLODETTI
ADVOGADA: JULIANA CAIADO CAGNIN
ADVOGADO: RAFAEL BURINI ZANOL
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.089.006.977
AGRAVANTE: EDICARLOS PRALON SILVA
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. VERIFICADA A INTERPOSIÇÃO DE ANTERIOR AGRAVO DE
INSTRUMENTO, RESTA CONFIGURADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA
A OBSTAR O CONHECIMENTO DE NOVO AGRAVO DE
INSTRUMENTO VISANDO IMPUGNAR A MESMA DECISÃO JÁ
ANTERIORMENTE HOSTILIZADA.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EDICARLOS PRALON SILVA EM
FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA - COMARCA DA
CAPITAL, CONSTANTE DE FLS. 72/74 (POR CÓPIA XEROX), NOS
AUTOS DO “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR” (Nº
024.080.176.126) IMPETRADO EM FACE DO SR. CHEFE DA COMISSÃO
DO CONCURSO PÚBLICO DE SELEÇÃO À MATRÍCULA NO CURSO DE
FORMAÇÃO DE SOLDADO COMBATENTE E DO SR. COMANDANTE
DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
SUSTENTA O AGRAVANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE SÃO DUAS
AS FORMAS DE CONTAGEM DA PONTUAÇÃO DO CANDIDATO NA
PROVA DE NATAÇÃO, O QUE POSSIBILITA A INDICAÇÃO DAS NOTAS
8,0 (OITO) OU 8,5 (OITO E MEIO), DEPENDENDO DA
INTERPRETAÇÃO, COMO TAMBÉM, QUE O EDITAL VIOLOU O
PRINCÍPIO DA IGUALDADE AO ATRIBUIR NOTAS DIFERENCIADAS
AOS CANDIDATOS DE IDADES DIVERSAS.
CABE AO JULGADOR, DE OFÍCIO, ANTES DE PROCEDER AO EXAME
E JULGAMENTO DO MÉRITO, VERIFICAR SE PRESENTES, NA
HIPÓTESE, OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
É SABIDO: PARA QUE A PARTE OBTENHA UM PROVIMENTO DE
MÉRITO NO RECURSO MANEJADO, MISTER SEJAM PREENCHIDOS OS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DIVIDIDOS E
CLASSIFICADOS POR NELSON NERY JUNIOR EM “INTRÍNSECOS”
(CABIMENTO, INTERESSE RECURSAL E LEGITIMIDADE PARA
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECORRER) E “EXTRÍNSECOS” (TEMPESTIVIDADE, REGULARIDADE
FORMAL, PREPARO E INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU
EXTINTIVO DO PODER DE RECORRER).
PROCEDENDO A CONSULTA NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO
INTERNO DE PROCESSOS, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
OBSERVEI TER SIDO DISTRIBUÍDO A MIM O AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 024.089.006.803, VINCULADO AO MESMO MANDADO
DE SEGURANÇA Nº 024.080.176.126, O QUAL (AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 024.089.006.803) TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO,
POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
INTRÍNSECO (LEGITIMIDADE RECURSAL).
DA ANÁLISE DOS PRESENTE AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ORA
AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA A MESMA DECISÃO JÁ
HOSTILIZADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR (Nº
024.089.006.803), OU SEJA, A DECISÃO DE FLS. 60/62 DO MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 024.080.176.126 (FLS. 72/74, POR CÓPIA), REPETINDO,
INCLUSIVE, OS MESMOS ARGUMENTOS ANTERIORES.
A REPETIÇÃO DE RECURSO, INTERPOSTO EM FACE DE UMA MESMA
DECISÃO, FERE O PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO, ACARRETANDO A
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
A DOUTRINADORA TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, NA OBRA "OS
AGRAVOS NO CPC BRASILEIRO", 4ª EDIÇÃO, À FL. 478, AO TRATAR
SOBRE A EXATA QUESTÃO DOS AUTOS, LECIONA:
" (...) AUTORES HÁ QUE ALUDEM TAMBÉM À PRECLUSÃO
ORDINÁRIA, A QUAL OCORRE QUANDO SE PRATICA UM ATO DE
MANEIRA IRREGULAR, DESCOINCIDENTE COM O MODELO LEGAL
(AS REGRAS LEGAIS). NESTE CASO, NÃO SE PODE MAIS PRATICAR O
ATO, PORQUE JÁ SE O TERÁ PRATICADO, AINDA QUE DE FORMA
INADEQUADA. ACREDITAMOS QUE, A RIGOR, ESTA ESPÉCIE DE
PRECLUSÃO PODE SE ASSIMILAR PERFEITAMENTE À CATEGORIA
MAIS AMPLA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (...) " (G.N.) NO MESMO
SENTIDO, O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, ILUSTRADO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 048.029.001.780, DO QUAL FUI RELATOR, COMO
TAMBÉM, DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
024.059.010.967, DE QUE FOI RELATOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR
RÔMULO TADDEI:
"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. VERIFICADA A INTERPOSIÇÃO DE ANTERIOR AGRAVO DE
INSTRUMENTO, RESTA CONFIGURADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA
A OBSTAR O CONHECIMENTO DE NOVO AGRAVO DE
INSTRUMENTO VISANDO IMPUGNAR A MESMA DECISÃO JÁ
ANTERIORMENTE HOSTILIZADA.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO."
.......................................................................................
" (...) 1) O DIREITO DE RECORRER É PLENAMENTE EXERCIDO
QUANDO DA OFERTA DO PRIMEIRO RECURSO. NÃO SE VERIFICA,
PORTANTO, A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, COMO PRETENDE
FAZER CRER O EMBARGANTE, POIS A FORMULAÇÃO DE SUCESSIVOS
PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO AO JUÍZO A QUO, DEPOIS DE
INTERPOSTO E NÃO CONHECIDO O PRIMEIRO AGRAVO DE
INSTRUMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS,
NÃO PERMITE QUE SEJA REABERTA A IMPUGNABILIDADE POR
MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA ENFRENTAR, EM
ESSÊNCIA, A MESMA QUAESTIO IURIS. (...) " (G.N.) NESTES TERMOS,
POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
EXTRÍNSECO (PRECLUSÃO CONSUMATIVA), NEGO SEGUIMENTO AO
PRESENTE AGRAVO, A TEOR DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 29 DE MAIO DE 2008.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
19 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48089000771
AGVTE.: ALFREDO FERNANDO RODRIGUES REIS
ADVOGADO: LARA ANTONIELLA GERLIN HORTA
ADVOGADO: MARCO TULIO NOGUEIRA HORTA
AGVDO.: BANCO SAFRA S/A
52
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
ADVOGADO: FERNANDO LUIZ PEREIRA
ADVOGADO: MOISES BATISTA DE SOUZA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048.089.000.771
AGRAVANTE: ALFREDO FERNANDO RODRIGUES REIS
AGRAVADO: BANCO SAFRA S.A.
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA CARTÓRIO - LOCALIDADE.
É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO, PARA OS FINS DO ART. 2º, § 2º, DO
DECRETO-LEI Nº 911/69, REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE
RESIDE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO. BASTA, PARA TANTO, A
COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE TAL NOTIFICAÇÃO.
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO
INTERPOSTO
POR
ALFREDO
FERNANDO
RODRIGUES REIS, IRRESIGNADO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO
DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL - (FLS. 22/23, POR CÓPIA XEROX), QUE
DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DE
“AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO” AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO.
OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDO
DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, EM VIRTUDE DA
IMPROCEDÊNCIA FLAGRANTE DO RECURSO, NA FORMA DO ART.
557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AGRAVADO, AO
AJUIZAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COMPROVOU A MORA
DO DEVEDOR POR MEIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FL.
37, EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DA COMARCA DE GUARULHOS,
ENCAMINHADA POR “AR” - AVISO DE RECEBIMENTO PARA O
ENDEREÇO DO RÉU, ORA AGRAVANTE, A QUAL FOI
REGULARMENTE RECEBIDA. OCORRE QUE, PELA DECISÃO DE FLS.
42/43 (POR CÓPIA), ENTENDEU O MM. MAGISTRADO PELA
INVALIDADE DAQUELA NOTIFICAÇÃO, ASSINALANDO PRAZO PARA
SUA REGULARIZAÇÃO, PARA QUE FOSSE REALIZADA POR
SERVENTIA SITUADA NOS LIMITES TERRITORIAIS DO DOMICÍLIO
DO DEVEDOR.
FOI, ENTÃO, EXPEDIDA NOVA NOTIFICAÇÃO PELO CARTÓRIO DA
SERRA (FL. 55), TENDO SIDO INFORMADO, CONTUDO, QUE O
DEVEDOR MUDOU-SE DO ENDEREÇO INDICADO. ASSIM, FOI
EFETUADA A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA.
DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, FOI
INTERPOSTO
O
PRESENTE
RECURSO
DE
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO,
NO
QUAL
O
AGRAVANTE
ADUZ
A
IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, SOB O ARGUMENTO
DE QUE SERIA A MESMA INCABÍVEL, POIS NÃO TERIAM SIDO
ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE COMUNICAÇÃO
PESSOAL DO DEVEDOR, POIS O ENDEREÇO PARA O QUAL FOI
ENCAMINHADA A NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DA
SERRA ESTAVA CORRETO, NÃO TENDO O DEVEDOR MUDADO DE
ENDEREÇO, CONFORME INFORMADO. ASSIM, DEVERIA TER SIDO
EFETUADA NOVA DILIGÊNCIA ANTES DE SER EFETUADA A
INTIMAÇÃO EDITALÍCIA.
A MEU VER, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE REFORMA DA
DECISÃO RECORRIDA, POIS ENTENDO QUE O DEVEDOR JÁ HAVIA
SIDO REGULARMENTE NOTIFICADO DA MORA DESDE O
RECEBIMENTO DAQUELA PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO
CARTÓRIO DA COMARCA DE GUARULHOS (FL. 37).
O DECRETO-LEI Nº 911/69 NÃO IMPÕE QUE O CARTÓRIO
COMPETENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA SEJA O DO
DOMICÍLIO DO DEVEDOR, FICANDO, PORTANTO, A CRITÉRIO DO
CREDOR FIDUCIÁRIO ESCOLHER QUAL CARTÓRIO QUE EFETIVARÁ
A NOTIFICAÇÃO OU O PROTESTO, DESDE QUE SEJA ENVIADO PARA
O ENDEREÇO CORRETO.
ADEMAIS, NÃO É NECESSÁRIO QUE A NOTIFICAÇÃO PARA A
COMPROVAÇÃO DA MORA SEJA RECEBIDA PELO PRÓPRIO
DEVEDOR, DESDE QUE O “AR” TENHA SIDO EXPEDIDO E
RECEBIDO, POR QUALQUER PESSOA, NO ENDEREÇO CORRETO.
ASSIM, EM QUE PESE OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO JULGADOR
DE PISO, AO DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO
DO DEVEDOR, ENTENDO QUE É ABSOLUTAMENTE VÁLIDA A
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
NOTIFICAÇÃO, PARA OS FINS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº
911/69, REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
SITUADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE RESIDE O
DEVEDOR FIDUCIÁRIO. BASTA, PARA TANTO, A COMPROVAÇÃO DO
RECEBIMENTO DE TAL NOTIFICAÇÃO.
NESSE SENTIDO O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, EXARADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO
CÍVEL Nº 020.999.000.167 E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
048.029.0001.301, DE QUE FORAM RELATORES, RESPECTIVAMENTE, O
EXMº. SR. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON E O
EXMº. SR. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM
GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MORA - ART. 2º, § 2º DO DEC-LEI Nº
911/69 - COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - AR - EFETIVAÇÃO CARTÓRIO LOCALIDADE DIVERSA DOMICÍLIO DO DEVEDOR - FORO
CONTRATUAL - VALIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ART. 244 DO
CPC - APELO CONHECIDO E PROVIDO.
1- NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, A
COMPROVAÇÃO DA MORA PARA EFEITO DE PROPOSITURA DE AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO DEVE SER FEITA NA FORMA PREVISTA NO
ART. 2, § 2, DO DEC-LEI Nº 911/69. 2- A NOTIFICAÇÃO NESTES CASOS,
PODE SER EFETUADA MEDIANTE CARTÓRIO COMPETENTE DE
LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR E/OU FORO
DE ELEIÇÃO CONSTANTE DO CONTRATO, DESDE QUE O DEVEDOR,
INEQUIVOCADAMENTE,
TENHA
SIDO
NOTIFICADO..."
.........................................................................................
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CARTÓRIO.
LOCALIDADE
DIVERSA
DO
DOMICÍLIO
DO
DEVEDOR.
IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. É ABSOLUTAMENTE VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO, PARA OS FINS DO
ART. 2º, § 2º, DO DL 911/69, REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE
RESIDE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO. BASTA, PARA TANTO, A
COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE TAL NOTIFICAÇÃO. 2. NÃO
CABE AO JUÍZO AD QUEM CONHECER, EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, DE QUESTÕES QUE AINDA NÃO FORAM
APRECIADAS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, SOB PENA DE SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. INCABÍVEL, PORTANTO, A APRECIAÇÃO DA
LIMINAR, EIS QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO
AGRAVADA.
3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
COM EFEITO, ENTENDO QUE HOUVE REGULAR COMPROVAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO EM MORA DO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE A
NOTIFICAÇÃO FOI EXPEDIDA E RECEBIDA NO ENDEREÇO
CORRETO, TENDO SIDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO AGRAVO E, NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
NEGO-LHE PROVIMENTO.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA
DE ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 20 DE MAIO DE 2008.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
20 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48089000763
AGVTE.: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADA: ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CESAR AUGUSTO L TOLEDO DA SILVA
ADVOGADO: HEBER GOMES Y. GOMES
ADVOGADO: MARIA HELENA KILL
AGVDO.: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA DOS SER
ADVOGADA: FABÍOLA BARRETO SARAIVA
ADVOGADO: VINICIUS ALVES
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048.089.000.763
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: KOLL COMERCIAL
LTDA.
53
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO EXECUTIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL - EXCEPCIONALIDADE.
A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
PARA
FORNECIMENTO
DE
INFORMAÇÕES
CONSTITUI
PROVIDÊNCIA ADMITIDA EXCEPCIONALMENTE, JUSTIFICANDO-SE,
TÃO SOMENTE, QUANDO DEMONSTRADO TER O CREDOR
ESGOTADO TODOS OS MEIOS À SUA DISPOSIÇÃO PARA A
LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A,
IRRESIGNADO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO DR. JUIZ DE
DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA
SERRA - (FLS. 54/56, POR CÓPIA XEROX), QUE, NOS AUTOS DA “AÇÃO
DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Nº 048.050.063.410”,
POR SI AJUIZADA EM FACE DE KOLL COMERCIAL LTDA., ORA
AGRAVADO, INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA
DA RECEITA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES
PERTINENTEMENTE AO AGRAVADO E SEUS BENS.
OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDO
DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, EM VIRTUDE DA
IMPROCEDÊNCIA FLAGRANTE DO RECURSO, NA FORMA DO ART.
557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALEGA O AGRAVANTE DEVA SER REFORMADA A DECISÃO
HOSTILIZADA, AO ARGUMENTO DE HAVER EXAURIDO OS MEIOS
POSSÍVEIS PARA REAVER O CRÉDITO DESCRITO NA PETIÇÃO
INICIAL DA “AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Nº
048.050.063.410” E QUE O INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL IMPOSSIBILITARÁ O
AVANÇO DA MENCIONADA AÇÃO EXECUTIVA.
A MEU SENTIR, NÃO ESTÁ A MERECER REPAROS A DECISÃO
HOSTILIZADA.
NÃO É CABÍVEL, EM PRINCÍPIO, A QUEBRA DO SIGILO FISCAL OU
BANCÁRIO DE DEVEDOR PARA QUE O EXEQUENTE OBTENHA
INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS OU VALORES DO
DEVEDOR
INADIMPLENTE,
EXCEPCIONANDO-SE
TAL
ENTENDIMENTO SOMENTE NAS HIPÓTESES DE RESTAREM
ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE OBTENÇÃO DOS DADOS
PELA VIA EXTRAJUDICIAL.
VERIFICA-SE QUE, NA HIPÓTESE, O AGRAVANTE NÃO
DEMONSTROU HAVER ESGOTADO TODOS OS MEIOS À SUA
DISPOSIÇÃO PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA
TITULARIZADOS PELO AGRAVADO - E QUE, AINDA ASSIM, SEU
ESFORÇO FOI INÚTIL.
IMPÕE-SE, DEST’ARTE, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA
FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PERTINENTEMENTE AO
AGRAVADO E A SEUS BENS.
NO MESMO SENTIDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ILUSTRADO PELO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL Nº 809848, DE QUE FOI RELATOR O EXMº SR.
MINISTRO JOSÉ DELGADO:
“PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INVASÃO DE PRIVACIDADE.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.
LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA.
NÃO-ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES.
1. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.
2. O ACÓRDÃO A QUO INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.
3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É
PACÍFICA E REMANSOSA NO SENTIDO DE QUE:
- ‘O CONTRIBUINTE OU O TITULAR DE CONTA BANCÁRIA TEM
DIREITO À PRIVACIDADE EM RELAÇÃO AOS SEUS DADOS PESSOAIS,
ALÉM DO QUE NÃO CABE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A PARTE
AUTORA NAS DILIGÊNCIAS QUE LHE SÃO CABÍVEIS PARA
DEMANDAR EM JUÍZO.’ (RESP Nº 306570/SP, RELª MINª
ELIANA CALMON, DJ DE 18/02/2002) - ‘A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM
MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA
INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A
DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU
ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO
MENOS, NÃO FOI DEMONSTRADO.
FALECENDO DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE FORAM EXAURIDAS,
SEM ÊXITO, AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA OBTENÇÃO DE
INFORMAÇÕES REFERENTES AOS BENS DOS SÓCIOS, NÃO HÁ
DEMONSTRAÇÃO DE VULNERAÇÃO AOS ARTS. 399 DO CPC E 198
CTN, QUE CONFEREM AO MAGISTRADO A
POSSIBILIDADE DE REQUISITÁ-LAS.’ (RESP Nº 204329/MG, REL.
MIN.FRANCIULLI NETTO, DJ DE 19/06/2000) - ‘AS INFORMAÇÕES
SOBRE A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO EXECUTADO SÓ DEVEM
SER EXPOSTAS EM CASOS DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA A
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IN CASU, A VARREDURA DAS CONTAS
EM NOME DO EXECUTADO, VISANDO POSTERIOR PENHORA, NÃO
JUSTIFICA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.’ (AGREG NO AG Nº
225634/SP, RELª MINª NANCY ANDRIGHI, DJ DE 20/03/2000) - ‘O
INTERESSE PATRIMONIAL DO CREDOR NÃO AUTORIZA, EM
PRINCÍPIO, A ATUAÇÃO JUDICIAL, ORDENANDO A QUEBRA DO
SIGILO BANCÁRIO, NA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.’ (RESP Nº 144062/SP, REL. MIN. FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, DJ DE 13/03/2000) - ‘NÃO MERECE TRÂNSITO
RECURSO ESPECIAL QUE DISCUTE QUESTÃO JÁ SUPERADA NO
ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUAL SEJA, A
IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO COMO FORMA
DE POSSIBILITAR, NO INTERESSE EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO
CREDORA E NÃO DA JUSTIÇA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO
CENTRAL PARA OBTENÇÃO DE DADOS ACERCA DE DEPÓSITOS EM
NOME DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA PELA EXEQÜENTE.’
(RESP Nº 181567/SP, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ DE
21/02/2000) 4. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO
DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS EM NOME DO
EXECUTADO.
5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.”
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E, NOS
TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
NEGOLHE PROVIMENTO.
INTIME-SE.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 19 DE MAIO DE 2008.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
21 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11089000332
AGVTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO: PROCURADOR FEDERAL
AGVDO.: WALTECY AVANCI
ADVOGADO: SALERMO SALES DE OLIVEIRA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011.089.000.332
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: WALTECY AVANCI RELATOR: DES. ANNIBAL DE
REZENDE LIMA
DECISÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.
A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA PODE
SER CONCEDIDA NAS SITUAÇÕES QUE NÃO SE ENCONTREM
INSERIDAS NAS HIPÓTESES IMPEDITIVAS DA LEI FEDERAL Nº
9.494/97.
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO
INTERPOSTO POR INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,
IRRESIGNADO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO DR. JUIZ DE
DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - (FL. 20 - POR CÓPIA XEROX), QUE, NOS AUTOS DA
“AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 011.060.092.407”, AJUIZADA POR WALTECY
AVANCI, ORA AGRAVADO, DEFERIU O RESTABELECIMENTO DO
PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, ANTERIORMENTE
CONCEDIDO AO AGRAVADO.
OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDO
DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, EM VIRTUDE DA
54
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
IMPROCEDÊNCIA FLAGRANTE DO RECURSO, NA FORMA DO ART.
557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SUSTENTA O AGRAVANTE DEVA SER REFORMADA A DECISÃO
HOSTILIZADA, AO ARGUMENTO DE QUE, AO DEFERIR O
RESTABELECIMENTO
DO
PAGAMENTO
DO
BENEFÍCIO
AUXÍLIO-DOENÇA, ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO AGRAVADO,
O DR. JUIZ DE DIREITO A QUO DETERMINOU, TAMBÉM, O
PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS DEVIDAS NOS MESES DE
JUNHO, JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2007, O QUE VIOLARIA O
PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DA
FAZENDA PÚBLICA.
NÃO ESTÁ A MERECER REFORMA A DECISÃO HOSTILIZADA.
A UMA, PORQUE A DECISÃO EM QUE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO
AUXÍLIO-DOENÇA FOI EFETIVAMENTE DEFERIDO AO AGRAVADO
NÃO É A DECISÃO ORA HOSTILIZADA, MAS OUTRA, CUJA CÓPIA NÃO
FOI TRAZIDA AOS PRESENTES AUTOS, PROLATADA ANTES DE MAIO
DE 2007 - MÊS EM QUE O AGRAVADO RECEBEU A ÚLTIMA PARCELA
DO
BENEFÍCIO
AUXÍLIO-DOENÇA,
ESTANDO,
PORTANTO,
PRECLUSA A OPORTUNIDADE PARA CONTRA ESTA (DECISÃO)
INSURGIR-SE O AGRAVANTE.
A DUAS, PORQUE VERIFICA-SE QUE A DECISÃO ORA AGRAVADA
TRADUZ MERA CONFIRMAÇÃO DA (DECISÃO) ANTERIORMENTE
PROFERIDA, AO DETERMINAR, APENAS, QUE SE RESTABELEÇA O
CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO, NA FORMA JÁ ORDENADA E
INTERROMPIDA INDEVIDAMENTE PELO AGRAVANTE, INCLUSIVE,
RETROAGINDO À ÚLTIMA PARCELA RECEBIDA PELO AGRAVADO.
A TRÊS, PORQUE É POSSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA NAS HIPÓTESES NÃO VEDADAS
EXPRESSAMENTE PELO ART. 1º, DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97, O QUE
NÃO OCORRE, IN CASU.
NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL Nº 899684, DE QUE FOI RELATOR O EXMº SR. MINISTRO
CARLOS FERNANDO MATHIAS:
“PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
EXCEÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97.
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.
(...).
2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE
QUE É VEDADA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE
PREVISTAS NA LEI 9.494/97.
3. EM SE TRATANDO DE MANUTENÇÃO DE UMA SITUAÇÃO
EXISTENTE, NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO PELO QUAL NÃO É
POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA.
4. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E, NOS
TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
NEGOLHE PROVIMENTO.
INTIME-SE.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 3 DE ABRIL DE 2008.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
22 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35070048463
APTE.: JOSE IZAEL OLIVEIRA BARBOSA
ADVOGADO: CLORIVALDO BENEDITO FREITAS BELEM
ADVOGADO: CLORIVALDO FREITAS BELEM
APDO.: MARTA DA SILVEIRA BARBOSA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.070.048.463
APELANTE: JOSÉ IZAEL OLIVEIRA BARBOSA APELADA: MARTA DA
SILVEIRA BARBOSA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE OFERTA
DE ALIMENTOS” - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CÔNJUGES
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
RESIDENTES SOB O MESMO TETO - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. INEXISTE INTERESSE DE AGIR NA PRETENSÃO DE OFERECER,
JUDICIALMENTE, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A CÔNJUGE QUE
RESIDE SOB O MESMO TETO DO CÔNJUGE OFERTANTE, POIS UM
DOS DEVERES DO CASAMENTO CONSISTE, JUSTAMENTE, NA
“MÚTUA ASSISTÊNCIA”, QUE COMPREENDE, DENTRE OUTROS, A
ASSISTÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES.
2. NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL INOVAR FATOS E FUNDAMENTOS EM
SEDE RECURSAL, SALVO POR MOTIVO SUPERVENIENTE OU
QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
(FLS. 28/31) INTERPOSTO POR JOSÉ IZAEL OLIVEIRA BARBOSA EM
FACE DE MARTA DA SILVEIRA BARBOSA, IRRESIGNADO COM A R.
SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 24, QUE EXTINGUIU O PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FALTAR-LHE UMA DAS
CONDIÇÕES DE AÇÃO.
EM SUA PEÇA RECURSAL, O APELANTE ALEGA QUE RESTARAM
PREENCHIDOS, A CONTENTO, TODOS OS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA.
PUGNA, DESSA FORMA, ALTERNATIVAMENTE, PELA(I) REFORMA DA
R. SENTENÇA HOSTILIZADA, PLEITEANDO O DEFERIMENTO DO
PERCENTUAL DE OFERTA DE ALIMENTOS APRESENTADA, OU PELA
(II) ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA ATACADA, DETERMINANDO QUE
OUTRA SEJA PROFERIDA EM SEU LUGAR, EXAMINANDO O MÉRITO
DA LIDE.
CONQUANTO DEVIDAMENTE INTIMADA, A APELADA NÃO
APRESENTOU CONTRA-RAZÕES RECURSAIS, NOS TERMOS DA
CERTIDÃO DE FLS. 37.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ÀS FLS. 46/48,
OPINANDO PELO IMPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
COMO SE VÊ, OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS,
AUTORIZANDO DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, NA
FORMA DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VERIFICA-SE QUE O PRESENTE RECURSO É MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE, TENDO EM VISTA QUE A DOUTA MAGISTRADA
AGIU COM ACERTO, AO EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, ANTE A CARÊNCIA DE AÇÃO (FALTA DE INTERESSE DE
AGIR).
COM EFEITO, NO CASO SUB EXAMINE, INEXISTE INTERESSE DE
AGIR NA PRETENSÃO DO APELANTE, CONSISTENTE (A PRETENSÃO)
NO OFERECIMENTO, POR MEIO JUDICIAL, DE PRESTAÇÃO DE
ALIMENTOS À APELADA, VEZ QUE AMBOS (APELANTE E APELADA)
SÃO CASADOS, RESIDINDO SOB O MESMO TETO.
NESSA MEDIDA, INFERE-SE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE
BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA LEVAR A CABO TAL
PRETENSÃO AUTORAL, POIS, COMO É CEDIÇO, UM DOS DEVERES
DO CASAMENTO CONSISTE JUSTAMENTE NA “MÚTUA ASSISTÊNCIA”,
QUE COMPREENDE,
COMO
É CURIAL,
A
ASSISTÊNCIA
ECONÔMICA/FINANCEIRA ENTRE OS RESPECTIVOS CÔNJUGES.
NESSE CONTEXTO, QUADRA CONSIGNAR QUE A AÇÃO DE OFERTA
DE ALIMENTOS APENAS TORNAR-SE-IA ADEQUADA ACASO UM DOS
CÔNJUGES DEIXASSE, POR QUALQUER MOTIVO, A RESIDÊNCIA
COMUM, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 24, DA LEI FEDERAL Nº
5.478/62, SITUAÇÃO FÁTICA ESTA QUE NÃO FAZ PARTE DA CAUSA DE
PEDIR EM TELA, POIS EM NENHUM MOMENTO FORA ABORDADO
TAL ASPECTO NA PEÇA INAUGURAL.
DESTARTE, CONSTATA-SE A MANIFESTA CARÊNCIA DE AÇÃO DO
APELANTE, SENDO OPORTUNO TRAZER À BAILA O SEGUINTE
ARESTO, ORIUNDO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL, DE QUE FOI RELATORA A EXMª SRª
DESEMBARGADORA SANDRA DE SANTIS: “INTERVENÇÃO ESTATAL.
OFERTA. ALIMENTOS. PADRINHO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE
AGIR.
DESNECESSIDADE. A OFERTA DE ALIMENTOS PELO PADRINHO DE
BATISMO AO MENOR CONSTITUI-SE EM VERDADEIRA DOAÇÃO,
DEVENDO SER INSTITUÍDA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA OU
PARTICULAR, SEM QUE HAJA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO
ESTATAL.
55
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR DEVE RESTAR EVIDENCIADO NO
BINÔMIO NECESSIDADE DO PROVIMENTO E ADEQUAÇÃO DO MEIO
UTILIZADO”.
POR DERRADEIRO, VALE OBSERVAR QUE O APELANTE, EM SUA
PEÇA RECURSAL, ASSEVERA QUE PRETENDE VIAJAR PARA
PORTUGAL, NARRANDO OUTROS DETALHES A RESPEITO.
ENTREMENTES, TAIS FATOS VENTILADOS NAS RAZÕES RECURSAIS
NÃO CONSTAM DA R. SENTENÇA, TAMPOUCO DA CAUSA DE PEDIR
NARRADA NA EXORDIAL, FICANDO ESTE JULGADOR TOLHIDO DE
EXAMINÁ-LOS NESTE ENSEJO, POIS, COMO É SABIDO, É VEDADA A
INOVAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS EM SEDE RECURSAL, SALVO
POR MOTIVO SUPERVENIENTE OU QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA O QUE NÃO É A HIPÓTESE.
NESSE MESMO SENTIDO É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ILUSTRADA NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.469, DE QUE FOI
RELATOR O EXMº SRº MINISTRO FÉLIX FISCHER: “ RECURSO
ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO DEVOLUTIVO.
FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO E DO PEDIDO EXORDIAL. INOVAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
I - A DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO VAI AO PONTO DE PERMITIR AO
RECORRENTE INOVAR NO RECURSO, MORMENTE QUANDO OS
FUNDAMENTOS RECURSAIS NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM O
PEDIDO EXORDIAL OU MESMO COM O PEDIDO DE REFORMA DA
DECISÃO.
(...).”
POR TAIS RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, MAS LHE
NEGO PROVIMENTO.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 30 DE MAIO DE 2008.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
23 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11010493481
APTE.: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: CRISTIANO TESSINARI MODESTO
APDO.: ESPÓLIO DE MARCIO SAD COSTA
ADVOGADO: RICARDO MIGNONE RIOS
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 011.010.493.481
APELANTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO E. SANTO
APELADO: ESPÓLIO DE MÁRCIO SAD COSTA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO BEM DE FAMÍLIA - USO MISTO (COMERCIAL E RESIDENCIAL) DESMEMBRAMENTO - PENHORA DA PARTE COMERCIAL DO IMÓVEL
- AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL PREJUÍZO OU INVIABILIDADE
NA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL.
1. A LEI FEDERAL Nº 8.009/90 (QUE DISPÕE SOBRE A
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA) FOI CONCEBIDA NO
SENTIDO DE RESGUARDAR A FAMÍLIA E SEU LAR, DE FORMA A
PROTEGER UM DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA
HUMANA, QUAL SEJA, O DIREITO À MORADIA.
2. A PARTE COMERCIAL DO IMÓVEL DE UTILIZAÇÃO MISTA
(COMERCIAL E RESIDENCIAL) PODE SER ALCANÇADA PELA
IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 8.009/90
DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE SEU
DESMEMBRAMENTO (DO IMÓVEL) NÃO TORNARIA INVIÁVEL O USO
DA PARTE RESIDENCIAL DO REFERIDO IMÓVEL PELA RESPECTIVA
ENTIDADE FAMILIAR.
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO DE "EMBARGOS DO
DEVEDOR" AJUIZADA POR ESPÓLIO DE MÁRCIO SAD COSTA, ORA
APELADO, EM FACE DE BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO S/A, ORA APELANTE.
PELA SENTENÇA DE FLS. 102/104, O MM. JUIZ DE DIREITO A QUO
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
UNICAMENTE PARA EXCLUIR DA PENHORA O BEM DE FAMÍLIA DO
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
APELADO (EMBARGANTE), MANTENDO A EXIGIBILIDADE DO
TÍTULO EXECUTIVO.
IRRESIGNADO, O APELANTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO,
ONDE, PELAS RAZÕES DE FLS. 130/133, PUGNA PELA REFORMA
PARCIAL DA SENTENÇA HOSTILIZADA, AO ARGUMENTO SER
POSSÍVEL O DESMEMBRAMENTO, E CONSEQUENTEMENTE A
PENHORA, DA PARTE COMERCIAL DO IMÓVEL, QUANDO ESTE
POSSUI USO MISTO (COMERCIAL E RESIDENCIAL).
REGULARMENTE
INTIMADO,
O
APELADO
APRESENTOU
CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 137/140, REQUERENDO A MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA VERGASTADA.
É O BREVE RELATÓRIO.
OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDO
DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, EM VIRTUDE DA
IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ART. 557,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A QUAESTIO IURIS POSTA EM DISCUSSÃO NOS PRESENTES AUTOS
CINGE-SE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE
DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL DO APELADO, DE FORMA A
PERMITIR A PENHORA SOBRE SUA PARTE COMERCIAL, DIANTE DE
SUA UTILIZAÇÃO MISTA (COMERCIAL E RESIDENCIAL).
SALIENTE-SE, PRIMEIRAMENTE, QUE A LEI FEDERAL Nº 8.009/90,
QUE DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA,
FOI CONCEBIDA NO SENTIDO DE SE RESGUARDAR A FAMÍLIA E SEU
LAR, DE FORMA A PROTEGER UM DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
DA PESSOA HUMANA, OU SEJA, O DIREITO À MORADIA.
COM ISSO, QUALQUER ATO QUE POSSA IMPORTAR VIOLAÇÃO A
ESTE DIREITO DEVE SER CRITERIOSAMENTE ANALISADO PELO
PODER JUDICIÁRIO.
PELA LEITURA DOS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE O
APELANTE (EMBARGADO), APESAR DO CONHECIMENTO DA FORMA
QUE SE ENCONTRAVA O REGISTRO DO IMÓVEL (UTILIZAÇÃO MISTA
- COMERCIAL E RESIDENCIAL), TANTO QUE O INDICOU À PENHORA
(FLS. 04 E 13, DA AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 011.990.395.508, EM APENSO),
NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE COMPROVAR QUE O
DESMEMBRAMENTO POSTULADO NÃO CAUSARIA QUALQUER
PREJUÍZO DA PARTE RESIDENCIAL DO IMÓVEL, CAPAZ DE
TORNA-LO INVIÁVEL PARA O USO.
ESTA PREOCUPAÇÃO FOI TAMBÉM OBJETO DE ANÁLISE PELO MM.
JUIZ DE DIREITO A QUO, À FL. 126: " (...) POR SE TRATAR DE UM
SOBRADO, A PARTE COMERCIAL DEVE SER ALCANÇADA PELA
IMPENHORABILIDADE, JÁ QUE SEU DESMEMBRAMENTO PODE
TORNAR INVIÁVEL O USO DA PARTE RESIDENCIAL PELA ENTIDADE
FAMILIAR, NOTADAMENTE SE PRODUZIU-SE PROVA PELA PARTE
INTERESSADA,
DA
POSSIBILIDADE
DE
PERFEITO
DESMEMBRAMENTO:
LIVRE
E
IRRESTRITO
ACESSO
AOS
MORADORES, USO DA GARAGEM ETC. (...) "
RESSALTE-SE QUE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL FOI
SUSCITADA PELO APELADO (EMBARGANTE) EM SUA PETIÇÃO
INICIAL (FL.
05), NÃO MERECENDO QUALQUER ATO DE IMPUGNAÇÃO POR
PARTE DO APELANTE (EMBARGADO) NO MOMENTO PROCESSUAL
OPORTUNO.
A
MANIFESTAÇÃO
A
RESPEITO
DA
IMPENHORABILIDADE SOMENTE FOI TRATADA PELO APELANTE
APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 106/108.
ASSIM, SOMENTE SERIA POSSÍVEL O DESMEMBRAMENTO
POSTULADO APÓS A PRODUÇÃO DE PROVA NOS AUTOS (QUE NÃO
OCORREU POR DESINTERESSE DO APELANTE), DE FORMA A
POSSIBILITAR A AVALIAÇÃO QUANTO A EXTENSÃO DE EVENTUAL
PREJUÍZO, OU A CONSTATAÇÃO (OU NÃO) DE INVIABILIZAÇÃO NA
UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL.
NESTE SENTIDO, O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL Nº 188706/MG E DO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL Nº 264578/SP, DE QUE FORAM RELATORES O
EXMO.
SR. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA E O EXMO. SR.
MINISTRO CASTRO FILHO, RESPECTIVAMENTE:
"PROCESSUAL CIVIL. LEI 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL
RESIDENCIAL. DESMEMBRAMENTO.
CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO.
I - COMO RESIDÊNCIA DO CASAL, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA LEI
N. 8.009/90, NÃO SE DEVE LEVAR EM CONTA SOMENTE O ESPAÇO
56
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
FÍSICO OCUPADO PELO PRÉDIO OU CASA, MAS TAMBÉM SUAS
ADJACÊNCIAS, COMO JARDIM, HORTA, POMAR, INSTALAÇÕES
ACESSÓRIAS ETC, DADO QUE A LEI, EM SUA FINALIDADE SOCIAL,
PROCURA PRESERVAR O IMÓVEL RESIDENCIAL COMO UM TODO.
II - ADMITE-SE A PENHORA DE PARTE DO BEM DE FAMÍLIA
QUANDO
POSSÍVEL
O
SEU
DESMEMBRAMENTO
SEM
DESCARACTERIZAR O IMÓVEL, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, COM
RAZOABILIDADE, AS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DE
CADA CASO." (G.N.) .........................................................................................
" (...) IV - DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, É
POSSÍVEL A PENHORA DE PARTE DO BEM DE FAMÍLIA QUANDO,
LEVANDOSE EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO, NÃO HOUVER
PREJUÍZO PARA A ÁREA RESIDENCIAL DO IMÓVEL TAMBÉM
UTILIZADO PARA O COMÉRCIO.
(...) ".
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E, NOS
TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
NEGOLHE PROVIMENTO.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 30 DE MAIO DE 2008.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
24 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070603972
APTE.: NIVALDO ALVES FILHO
ADVOGADO: ANGELA MARIA CYPRIANO
APDO.: ESTADO DO ESP SANTO
ADVOGADO: MARIA DA PENHA BORGES
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.070.603.972
APELANTE: NIVALDO ALVES FILHO
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO
CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR
LICENCIAMENTO
POR
CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO - REINTEGRAÇÃO - PRESCRIÇÃO
QUINQÜENAL.
A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE POLICIAL- MILITAR, COM SUA
REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA RESPECTIVA CORPORAÇÃO,
SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1º, DO
DECRETO FEDERAL N.º 20.910/32.
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE “AÇÃO ORDINÁRIA
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR” AJUIZADA POR NIVALDO ALVES FILHO, ORA
APELANTE, EM FACE DE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ORA
APELADO, POR MEIO DA QUAL REQUER (O APELANTE) SEJA: A)
DECLARADO NULO O ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO
POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO, QUE OCASIONOU A SUA
EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, EM 16.01.1997 (FL. 23) ; B) REINTEGRADO AOS
QUADROS
DA
REFERIDA
CORPORAÇÃO
MILITAR;
C)
RECONHECIMENTO DE TODOS OS DIREITOS A QUE FARIA JUS
ACASO ESTIVESSE NA CORPORAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE
AFASTAMENTO.
PELA SENTENÇA DE FLS. 228/234, O DR. JUIZ DE DIREITO A QUO
RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL E
EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
IRRESIGNADO, O APELANTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO,
ONDE, PELAS RAZÕES DE FLS. 240/248, PUGNA PELA REFORMA DA
SENTENÇA HOSTILIZADA, AO ARGUMENTO DE NÃO INCIDIR A
PRESCRIÇÃO, NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DE SER NULO O ATO
ADMINISTRATIVO QUE LHE OCASIONOU A EXCLUSÃO DAS FILEIRAS
DA POLÍCIA MILITAR.
PELAS CONTRA-RAZÕES DE FLS. 298/302, O APELADO REQUER A
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA.
É O BREVE RELATÓRIO.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDO
DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, EM VIRTUDE DA
IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ART. 557,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SUSTENTA O APELANTE DEVA SER REFORMADA A SENTENÇA
HOSTILIZADA, ARGUMENTANDO, EM SÍNTESE, NÃO INCIDIR A
PRESCRIÇÃO, EIS QUE O ATO ADMINISTRATIVO REPUTADO ILEGAL
SERIA NULO FACE A SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
A MEU SENTIR, A SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ESTÁ A MERECER
REPAROS.
É CONSABIDO QUE AS AÇÕES DECLARATÓRIAS SÃO AS QUE
OBJETIVAM, PREPONDERANTEMENTE, A DECLARAÇÃO DA
EXISTÊNCIA, OU INEXISTÊNCIA, DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA,
RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO DO AUTOR SE EXAURE COM A
SIMPLES DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA, OU DA INEXISTÊNCIA, DE
DETERMINADA RELAÇÃO JURÍDICA.
COMPULSANDO,
DETIDAMENTE,
OS
PRESENTES
AUTOS,
VERIFICA-SE QUE, EM VERDADE, A PRETENSÃO FORMULADA PELO
APELANTE TEM CUNHO, PREPONDERANTEMENTE, CONSTITUTIVO
NEGATIVO. OU SEJA, EMBORA PREPONDERE A PRETENSÃO DO
APELANTE DE DESCONSTITUIR UMA RELAÇÃO JURÍDICA,
CONSTATA-SE QUE, NESTA MESMA AÇÃO, MESCLAM-SE, TAMBÉM, OS
ELEMENTOS “DECLARATÓRIO” E “MANDAMENTAL”.
ASSIM, A PRETENSÃO FORMULADA PELO APELANTE ESTÁ SUJEITA
AO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, É DE 5 (CINCO) ANOS
(ART. 1º, DO DECRETO FEDERAL 20.910/32), CONTADOS DA
PUBLICAÇÃO DO ATO DE SUA EXCLUSÃO, OU SEJA, 16.01.1997 (FL. 23).
NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS
ESPECIAIS Nº 892828 E Nº 409890, DE QUE FORAM RELATORES OS
EXMºS SRS. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI E MINISTRO
HAMILTON CARVALHIDO, RESPECTIVAMENTE:
“ (...).
2. A AÇÃO DECLARATÓRIA COM CARGA CONSTITUTIVA, COMO É O
CASO DA CONSTITUTIVA NEGATIVA, ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO.
(...).”
.........................................................................................
“ (...).
2. EVENTUAIS VÍCIOS NO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO QUE
CULMINAM NA DEMISSÃO DO SERVIDOR DEVEM SER SUSCITADOS,
SOB PENA DE PRESCRIÇÃO, DENTRO DO PERÍODO DE 5 ANOS,
CONTADOS A PARTIR DO ATO DA DEMISSÃO E, NÃO, A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DE SUPERVENIENTE SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA NA ESFERA PENAL. COM EFEITO, A SUPERVENIÊNCIA
DE SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA PODE, QUANDO MUITO,
REPERCUTIR NO ATO DA DEMISSÃO, ATÉ MESMO PARA
DESCONSTITUÍ-LO,
MAS,
NUNCA,
REABRIR,
QUANDO
JÁ
ULTRAPASSADO O PRAZO DE 5 ANOS, A DISCUSSÃO ACERCA DE
SUPOSTOS VÍCIOS DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.
(...).” (G. N.) ADEMAIS, AINDA QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO
ORDINÁRIA TOMBADA SOB O Nº 024.990.024.739 CONSTITUÍSSE CAUSA
INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, HAVERIA DE
INCIDIR, NA HIPÓTESE, O DISPOSTO NO ART. 9º, DO DECRETO
FEDERAL Nº 20.910/32, SEGUNDO O QUAL “A PRESCRIÇÃO
INTERROMPIDA RECOMEÇA A CORRER, PELA METADE DO PRAZO,
DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU OU DO ULTIMO ATO OU
TERMO DO RESPECTIVO PROCESSO”.
SENDO CERTO QUE O ATO DE EXCLUSÃO DO APELANTE DOS
QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO FOI
PUBLICADO EM 16.01.1997 (FL. 23), PRESCRITA ESTAVA A PRETENSÃO
DESCONSTITUTIVA FORMULADA PELO APELANTE AO TEMPO DO
AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO (06.06.2005).
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E, NOS
TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
NEGOLHE PROVIMENTO.
INTIME-SE.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 26 DE MAIO DE 2008.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
57
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
25 APELAÇÃO CÍVEL Nº 53050002806
APTE.: BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO: CLAUDIO RAMOS REIS DA SILVA
ADVOGADO: JOSE CARLOS SAID
ADVOGADO: LEONARDO GUIMARÃES
APDO.: LUCILENE PAULINA DE SOUZA
ADVOGADO: ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM A ESPÉCIE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO
DEVEDOR APRESENTADOS PELO APELANTE, CONDENANDO-O AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O APELANTE EXTERNA
IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE NO QUE PERTINE A SUA
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
VERIFICO QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO POR MEIO DE
FAC-SÍMILE E, POSTERIORMENTE, FOI APRESENTADA A PETIÇÃO
ORIGINAL.
POIS BEM.
TENHO QUE ESTE RECURSO DESAFIA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR, EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, NA
FORMA PRECONIZADA PELO ART. 557, DO CPC.
NA ESPÉCIE EM COMENTO, VERIFICO A INTEMPESTIVIDADE DO
VETOR RECURSAL APRESENTADO, O QUE CONSTATO PELAS
SEGUINTES RAZÕES: A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO
EM PRIMEIRO GRAU APERFEIÇOOU-SE EM 13/07/2007 (SETA-FEIRA),
DE MODO QUE SE DEFLAGROU O PRAZO RECURSAL A PARTIR DO
PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE, ISTO É, NO DIA 16/07/2007
(SEGUNDA-FEIRA), INCLUINDO ESTE DIA. ESTA É A INTELIGÊNCIA
DO ART. 184, CAPUT, E §2º, DO CPC.
ASSIM, O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO ENCERROU-SE NO
DIA 30/07/2007 (SEGUNDA-FEIRA). ESTA É A REGRA DO ART. 184, DO
CPC.
NO DIA 30/07/2007, ÚLTIMO DO PRAZO, PORTANTO, O RECORRENTE
INTERPÔS, VIA FAX, O RECURSO EM COMENTO. AQUI CHAMO A
ATENÇÃO PARA O FATO DE QUE A DILIGENTE SERVENTIA, EM
VISTA DO DESGASTE ORDINÁRIO DAS CÓPIAS DE FAC-SÍMILE,
PROCEDEU A CÓPIA REPROGRÁFICA DO RECURSO ENCAMINHADO,
JUNTANDO-A AOS AUTOS, DE MANEIRA QUE AQUELA (A DO FAX)
FOI ANEXADA NA CONTRA-CAPA DO PRESENTE CADERNO
PROCESSUAL, CONSOANTE DE AFERE E REGISTRA DESDE JÁ.
TENDO APRESENTADO O RECURSO VIA FAC SÍMILE, O APELANTE
COMPROMETEU-SE, NA FORMA DO ART. 2º, DA LEI N.º 9.800/99, A
APRESENTAR "OS ORIGINAIS EM JUÍZO, NECESSARIAMENTE, ATÉ 5
DIAS DA DATA DE SEU TÉRMINO", OU SEJA, DO ENCERRAMENTO
DO PRAZO. NESSE ASPECTO, É QUE SURGE A QUESTÃO EM APREÇO:
A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PACIFICOU QUE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS,
NO CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX, "NÃO É
AUTÔNOMO, MAS MERA CONTINUAÇÃO (=PRORROGAÇÃO) DO
PRAZO RECURSAL (OU DA PARTE DELE) UTILIZADO", CONCLUINDO
"A SOMA DE AMBOS FORMA UM PRAZO ÚNICO, SUJEITO ÀS REGRAS
GERAIS DE CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS: É CONTÍNUO,
NÃO SE INTERROMPENDO NOS FERIADOS (CPC, ART. 178) ; MAS SEU
TERMO FINAL SERÁ PRORROGADO ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL
SEGUINTE, SE CAIR EM FERIADO OU EM DIA EM QUE NÃO HÁ
EXPEDIENTE FORENSE NORMAL (CPC, ART. 184) " (STJ, AGRG NO
AGRG NO AGRG NO AG 621.517/RJ, MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI).
NO MESMO SENTIDO: AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO AG 662.714/RJ,
MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; E EDCL NO AGRG NO
AG 574.420/RS, MIN. BARROS MONTEIRO.
OS PRECEDENTES DESTACAM, COM CLAREZA, QUE DEFLAGRADO O
PRAZO RECURSAL EM 16/07/2007 ENCERRA-SE EM 30/07/2007. PORÉM,
HAVENDO SIDO APRESENTADO VIA FAX O RECURSO EM COMENTO,
A CONTAGEM DO QÜINQÜÍDIO PARA OFERTA DOS ORIGINAIS
DEFLAGRA-SE NA DATA DE TÉRMINO DO PRAZO ORIGINAL,
ACRESCENTANDO-LHE NOVO PERÍODO DE 5 DIAS.
DESTARTE, O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS, NO
CASO CONCRETO, É DE 05 DIAS, CONTADOS DO TÉRMINO DO
PRAZO RECURSAL, OU, EM OUTRAS PALAVRAS, DE 20 DIAS,
CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
LOGO, HAVENDO SE INICIADO A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL
EM 16/07/2007 (SEGUNDA-FEIRA), O TERMO FINAL PARA
APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS RECAIU NO DIA 04/08/2007
(SÁBADO), PRORROGANDO-SE ATÉ 06/08/2007 (SEGUNDA-FEIRA),
PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE (CPC, ART. 184 §1º). TAL
CONSTATAÇÃO REVELA A FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE DO
APELO EM QUESTÃO, CUJOS ORIGINAIS FORAM PROTOCOLADOS
APENAS EM 13/08/2007 (SEGUNDA-FEIRA), APESAR DA CERTIDÃO DE
FLS. 47/V QUE, DESDE JÁ, TORNO SEM EFEITO.
FORTE NAS RAZÕES EXPOSTAS, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE
RECURSO, HAJA VISTA SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, O QUE
FAÇO COM ARRIMO NO ART. 557, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR. PRECLUSAS AS
VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM.
VITÓRIA, 21 DE MAIO DE 2008.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
26 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007322
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
AGVDO.: BARBARA EVELYN SAD SANTOS
ADVOGADA: FERNANDA ALVARENGA GUEDES
ADVOGADO: NOEMAR SEYDEL LYRIO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL,
COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO,
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA
ANTECIPATÓRIA EM FAVOR DA AGRAVADA, AUTORIZANDO A SUA
PARTICIPAÇÃO NO EXAME SUPLETIVO.
EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO
RECORRENTE, TENHO QUE O PRESENTE RECURSO DEVA SER
JULGADO À LUZ DO ART. 557, DO CPC.
POIS BEM.
DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE A AGRAVADA FOI APROVADA EM
VESTIBULAR DA UFES PARA O CURSO DE LETRAS INGLÊS, MAS POR
TER CURSADO APENAS ATÉ O 2º ANO DO 2º GRAU REQUEREU A
INSCRIÇÃO NO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS DE
VITÓRIA (CURSO SUPLETIVO) PARA CONCLUIR TAMBÉM O 3º ANO
DO 2º GRAU, OCASIÃO EM QUE SEU PEDIDO FOI NEGADO, SOB O
PÁLIO DE QUE NÃO POSSUI IDADE MÍNIMA PARA A REALIZAÇÃO
DAS PROVAS. IRRESIGNADA, IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA
E OBTEVE PROVIMENTO LIMINAR ANTECIPATÓRIO, O QUE
PROVOCOU O INCONFORMISMO DO ESTADO RECORRENTE,
MATERIALIZADO NESTE INSTRUMENTO.
COMO SE VÊ, O CERNE DA CONTROVÉRSIA GRAVITA EM TORNO DA
VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DA AGRAVADA PRESTAR O
EXAME SUPLETIVO DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE
JOVENS DE VITÓRIA, EM VIRTUDE DE TER OBTIDO ÊXITO NO
VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
PARA O CURSO DE LETRAS INGLÊS E POR NÃO TER A IDADE
MÍNIMA EXIGIDA POR LEI PARA A REALIZAÇÃO DO REFERIDO
EXAME.
EM QUE PESEM OS TERMOS DA TESE ARGUMENTATIVA
DESENVOLVIDA NA MINUTA RECURSAL, TENHO FIRMADO O
ENTENDIMENTO DE QUE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DE UM CIDADÃO
PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO, AO
ARGUMENTO DE QUE O MESMO NÃO POSSUI A IDADE MÍNIMA,
AFRONTA TANTO O ART. 208, V, DA CF/88, QUANTO O ART. 4º, V, DA
LEI 9.394/96 (QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃO NACIONAL), EIS QUE AMBOS OS DISPOSITIVOS DISPÕEM
EXPRESSAMENTE QUE "O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO
SERÁ EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA DE ACESSO AOS NÍVEIS
MAIS ELEVADOS DO ENSINO, [...] SEGUNDO A CAPACIDADE DE
CADA UM."
ASSIM, QUALQUER INTERPRETAÇÃO CONFERIDA À LEI N. 9.394/96
QUE PROPONHA A LIMITAÇÃO DE IDADE COMO MEIO DE OBSTAR
O CIDADÃO A PARTICIPAR DE EXAME SUPLETIVO, COMO SE DEU IN
CASU, VAI DE ENCONTRO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE.
ORA, TENDO EM VISTA QUE A AGRAVADA, MESMO SEM A
CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, ALCANÇOU UM ESTÁGIO MAIS
ELEVADO DO CONHECIMENTO COM A APROVAÇÃO NO
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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
VESTIBULAR PARA INGRESSO EM FACULDADE, NÃO PODE O
JUDICIÁRIO COADUNAR COM O ATO CONTRA O QUAL SE REBELOU
A RECORRIDA, EM QUE A AUTORIDADE COATORA CONSIDEROU
APENAS IDADE COMO EM FATOR IMPEDITIVO À SUA PROGRESSÃO.
A PROPÓSITO, ATENTE-SE PARA O DECISUM PROVENIENTE DO
EGRÉGIO STJ:
"VISTOS ETC.
TRATA-SE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, COM FULCRO NO ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEAS
"A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ESTADUAL, ASSIM EMENTADO:
"REMESSA EX-OFFICIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE
SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - MENOR PÚBERE - RECURSO
DESPROVIDO - REMESSA PREJUDICADA.
POSSIBILIDADE DO CANDIDATO, QUE NÃO POSSUI IDADE
REGULAMENTAR, EM PRESTAR O EXAME SUPLETIVO PARA
CONCLUIR O ENSINO MÉDIO, EM RAZÃO DO INC. V, ART. 208, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMBORA A LEI 9.394/96 TENHA
ESTABELECIDO LIMITES DE IDADE PARA PRESTAR EXAMES
SUPLETIVOS." (FL. 126) A RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE,
VIOLAÇÃO AO ART. 38, § 1º, INCISO
II, DA LEI 9.394/96, ACENTUANDO QUE: "PRESTADAS AS
INFORMAÇÕES, A AUTORIDADE ACOIMADA COMO COATORA
SUSTENTOU A INVIABILIDADE DO ATENDIMENTO AO PLEITO
AUTORAL HAJA VISTA O FATOR OBSTATIVO DE IDADE, AINDA SOB
OS AUSPÍCIOS DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, QUE FIXAVA A IDADE
MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) ANOS PARA A REALIZAÇÃO DAQUELE
EXAME (LEI FEDERAL Nº 5.692, DE 11/08/71).
VALE RESSALTAR QUE MESMO COM A REDUÇÃO DE IDADE PARA 18
(DEZOITO) ANOS O ATENDIMENTO DO PEDIDO SERIA ILEGAL, POIS
A AUTORA, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO, NÃO POSSUÍA DIREITO
LÍQUIDO E CERTO, HAJA VISTA ESTAR COM 17 (DEZESSETE) ANOS
DE IDADE." (FL. 153) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
MANIFESTOU-SE PELO IMPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO
ESPECIAL. (FLS. 204/210) RELATADOS, DECIDO.
TENHO QUE A PRETENSÃO NÃO MERECE GUARIDA.
COM EFEITO, O ARESTO RECORRIDO AFASTOU A APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO INDICADA PELO RECORRENTE EM FACE DE SUA
CONTRARIEDADE COM A INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS RELACIONADAS AO DIREITO DE EDUCAÇÃO,
SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, O QUE FAZ INCIDIR, NA ESPÉCIE, O
ENUNCIADO DA SÚMULA 126/STJ.
NESSE SENTIDO, MERECE DESTAQUE O SEGUINTE EXCERTO DO R.
VOTO CONDUTOR, VERBIS:
"ENTENDO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE POIS, PELA
ANÁLISE DOS AUTOS, O MATERIAL PROBANTE CARREADO AO WRIT
INFORMA A EXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
O IMPETRANTE LOGROU ÊXITO NO VESTIBULAR DA FINAC FACULDADES
INTEGRADAS NACIONAL, PARA O CURSO DE CIÊNCIAS
ECONÔMICAS E, PARA REALIZAR A MATRÍCULA, FALTARIA O
COMPROVANTE DE CONCLUSÃO DO 2º GRAU, O QUAL PODERIA SER
SUPRIDO ATRAVÉS DE APROVAÇÃO NO CURSO SUPLETIVO
ESPECIAL, MAS LHE FORA NEGADA A INSCRIÇÃO PARA PRESTAR
EXAMES NO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS EM RAZÃO DE SUA
POUCA IDADE.
É POSSÍVEL QUE O CANDIDATO QUE NÃO POSSUI IDADE
REGULAMENTAR EM PRESTAR O EXAME SUPLETIVO PARA
CONCLUIR O ENSINO MÉDIO, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O INC. V,
ART. 208, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MESMO QUE A LEI 9.394/96,
ESTABELEÇA LIMITES DE IDADE PARA PRESTAR EXAMES
SUPLETIVOS. (...) ORA, SE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA AO
EDUCANDO O ACESSO A NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO,
SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM, VEDAR-LHE, AO MESMO
TEMPO,
A
EFETIVAÇÃO
DESSA
GARANTIA,
SERIA
UM
CONTRA-SENSO." (FLS. 128/131) ANTE O EXPOSTO, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM ESTEIO NO ART. 557,
CAPUT, DO CPC. PUBLIQUE-SE.
BRASÍLIA (DF), 16 DE JUNHO DE 2004." (STJ - DECISÃO - RESP 598690/ES
- REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO - DJ: 01.07.2004) NA MESMA LINHA, A
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ESTADUAL:
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
"REMESSA EX-OFFICIO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - MANDADO DE
SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - MENOR PÚBERE - SITUAÇÃO
CONSOLIDADA - RECURSO IMPROVIDO - REMESSA PREJUDICADA.
POSSIBILIDADE DO CANDIDATO, QUE NÃO POSSUI IDADE
REGULAMENTAR, DE PRESTAR O EXAME SUPLETIVO PARA
CONCLUIR O ENSINO MÉDIO, EM RAZÃO DO INC. V, ART. 208, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APESAR DA RESTRIÇÃO ESTABELECIDA
PELA LEI 9.394/96 NO QUE CONCERNE AO LIMITE DE IDADE.[...]"
(TJES - REMESSA EX-OFFFICIO Nº 014.00.000382-3 - REL. DES.
MANOEL ALVES RABELO - 4ª CÂMARA CÍVEL - 27/05/2002 - DJ:
19/08/2002)
"PROCESSUAL
CIVIL,
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA
NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - EXAME SUPLETIVO NEGATIVA DE REALIZAÇÃO - LIMITE DE IDADE - ARTIGO 38, DA LEI
FEDERAL Nº 9.394/96 - ILEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
208, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.
1- O ART. 38, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL, AO CONDICIONAR A REALIZAÇÃO DO EXAME
SUPLETIVO À IDADE DO CANDIDATO, AFRONTA O ART. 4º, DA
MESMA LEI, ASSIM COMO VIOLA O DISPOSTO NO ART. 208, V, DA
CARTA FEDERAL.
2- REMESSA CONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJES - REMESSA
EX-OFFICIO Nº 024.00.011042-9 - REL. DES. ANNIBAL DE REZENDE
LIMA - 1ª CÂMARA CÍVEL - 02/04/2002 - DJ: 30/04/2002) FÁCIL, POIS, A
CONSTATAÇÃO DE QUE O PRESENTE RECURSO SE CONFRONTA
DIAMETRALMENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OUTRA ALTERNATIVA NÃO
ME RESTA SENÃO NEGAR-LHE SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO
557, CAPUT, DO CPC. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO,
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 04 DE JUNHO DE 2008.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
27 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007280
AGVTE.: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST J MONTEIRO IPAJM
ADVOGADA: AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
ADVOGADO: ERICA VERVLOET MOTTA
ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA MORAIS
ADVOGADO: MARCELO BENETELE FERREIRA
ADVOGADA: MICHELLE FREIRE CABRAL
ADVOGADO: PILAR LUCAS SILVA NUNES
ADVOGADO: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES
ADVOGADO: ROSANGELA RODRIGUES MAIA
AGVDO.: HELENA PESTANA SOARES
ADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOS
ADVOGADO: FELIPE TEIXEIRA SCHWAN
ADVOGADO: RAFAEL SANTA ANNA ROSA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO MANEJADO SOB A FORMA
INSTRUMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA/ES, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AFORADA PELA RECORRIDA, COM
VISTAS A INCLUSÃO NO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS DA FUNÇÃO
GRATIFICADA, INCLUSIVE COM A INCIDÊNCIA DAS VANTAGENS
PESSOAIS E FUNCIONAIS.
DE PLANO DEVO CONSIGNAR QUE O PRESENTE RECURSO
ENCONTRA ÓBICE INTRANSPONÍVEL DE ADMISSIBILIDADE, NA
MEDIDA QUE O RECORRENTE NÃO OBSERVOU ATENTAMENTE O
DISPOSTO NO ART. 525, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OU SEJA,
EM QUE PESE TER PROVIDENCIADO A JUNTADA DE TODAS AS
PEÇAS OBRIGATÓRIAS, DEIXOU DE ANEXAR AOS AUTOS AS
FACULTATIVAS MAS ESSENCIAIS À CORRETA APRECIAÇÃO DA
CONTROVÉRSIA.
O INCONFORMISMO DO AGRAVANTE SE VOLTA CONTRA O ATO
JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO
FORMULADO PELA AGRAVADA ÀS FLS. 123, A FIM DE QUE FOSSE
DETERMINADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE OUTRA ORDEM
JUDICIAL PROFERIDA ANTERIORMENTE, ATRAVÉS DA QUAL FOI
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12 de junho de 2008
CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA NOS AUTOS
ORIGINÁRIOS.
REVELA O RECORRENTE QUE, COMO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA
(FLS. 87, DOS AUTOS ORIGINÁRIOS) NÃO DELIMITOU O MARCO
TEMPORAL PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, APENAS DEU
CUMPRIMENTO AO COMANDO JUDICIAL QUANDO EFETIVAMENTE
O RECEBEU, NÃO SENDO JUSTO QUE SEJA COMPELIDO AGORA A
CONFERIR EFEITO EX TUNC AO MESMO, FAZENDO COM QUE SEUS
EFEITOS RETROAJAM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COMO
REQUEREU A RECORRIDA E FOI DEFERIDO PELO MAGISTRADO
SINGULAR.
ORA, DE ACORDO COM O DOCUMENTO DE FLS. 123, O PEDIDO
FORMULADO PELA AGRAVADA QUE DESENCADEOU O IMBRÓGLIO
FOI NO SENTIDO DE OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA
COMPELIR O AGRAVANTE AO "CUMPRIMENTO INTEGRAL" DE
OUTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE LIMINAR PELO JUÍZO A
QUO, O QUE INDICA, AO MENOS A PRINCÍPIO, QUE O RECORRENTE
NÃO ATENDEU A CONTENTO À REFERIDA ORDEM. DE QUALQUER
FORMA, SENDO ESTE O CERNE DA CONTROVÉRSIA, DECERTO QUE
A ANÁLISE DO INSTRUMENTO RESTA PREJUDICADO, EIS QUE O
AGRAVANTE NÃO INSTRUIU O RECURSO COM A CÓPIA DA DECISÃO
LIMINAR EM REFERÊNCIA. OU SEJA, NA AUSÊNCIA DO DITO
DOCUMENTO, NÃO HÁ COMO ANALISAR A EXTENSÃO DA PRIMEIRA
DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA CAUSA E, POR CONSEQÜÊNCIA,
VERIFICAR SE ELA FOI OU NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE PELO
RECORRENTE, O QUE PODERIA CARACTERIZAR O ERROR IN
JUDICANDO SUSCITADO NA MINUTA RECURSAL.
COMO SE SABE, É ÔNUS DA PARTE INSTRUIR A PETIÇÃO RECURSAL
COM TODAS AS PEÇAS INDISPENSÁVEIS A PROPICIAR O
CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DA QUESTÃO
TRAZIDA A JUÍZO. OU SEJA, AINDA QUE A LETRA DA LEI FACULTE A
APRESENTAÇÃO DE CERTOS DOCUMENTOS QUE NÃO AQUELES
CONSIGNADOS NA NORMA COMO OBRIGATÓRIOS, NO CASO
VERTENTE NÃO SE PODE ANALISAR AS PECULIARIDADES DOS
FATOS DESCRITOS COM ESPEQUE APENAS NOS ARGUMENTOS
ADUZIDOS PELA PARTE.
NESSA TOADA, A JURISPRUDÊNCIA PROVENIENTE DO EGRÉGIO STJ
ORIENTA NO SENTIDO DE QUE “[...]A AUSÊNCIA DE PEÇAS NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, AINDA QUE FACULTATIVAS, MAS
NECESSÁRIAS AO PLENO CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA
PELO ÓRGÃO JULGADOR, IMPEDE O CONHECIMENTO DO
RECURSO.[...]” (AGRG NO AG 705800/GO ; REL. MIN. HUMBERTO
GOMES DE BARROS 3ª TURMA - 19/10/2006 - DJ: 06.11.2006, P. 315) PATENTE, POIS, A
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, MOTIVO PELO QUAL LHE NEGO
SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
JUÍZO DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 03 DE JUNHO DE 2008.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
28 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010186708
APTE.: AUGUSTA SILVA TAVARES DE SOUZA
ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ANDRADE
APDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO ROSENBERG
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA
DEFINITIVA QUE, APRECIANDO AÇÃO ORDINÁRIA FULCRADA EM
QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA, JULGOU “IMPROCEDENTE O PEDIDO
DA REQUERENTE NO SENTIDO DE TER INCORPORADO AOS SEUS
PROVENTOS O PERCENTUAL DE 20% CONSTANTE DO § 7º DO
ARTIGO 43 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”, ALÉM DE CONDENÁ-LA
NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A APELANTE, IMPUTANDO ERROR IN JUDICANDO À SENTENÇA,
SUSTENTA QUE, “EM RAZÃO DE TER REQUERIDO O BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA” (FLS.153), NÃO DEVE SER
CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E
CUSTAS JUDICIAIS. EM SEGUIDA, POSTULA A REFORMA PARCIAL DA
SENTENÇA (FLS. 154).
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
JÁ
O
MUNICÍPIO
DE
VITÓRIA,
APRESENTANDO
SUAS
CONTRA-RAZÕES (FLS. 161/165), PROPUGNOU A MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA.
DE PLANO, DEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, PORQUANTO POSSÍVEL TAL REQUERIMENTO A
QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE NA OPORTUNIDADE DA
APRESENTAÇÃO DO APELO. NESTE SENTIDO, É FIRME A
JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ:
“PROCESSO
CIVIL.
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA.
POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO.
ACOLHIMENTO QUE IMPEDE A DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. [...]. III - OBSERVE-SE QUE A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM ENTENDIDO QUE TAL
PEDIDO PODE SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO. CONFIRA-SE,
ENTRE OUTROS, O SEGUINTE JULGADO: RMS 11747/SP, REL. MIN.
FÉLIX FISCHER, DJ 05/06/2000. IV - AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO”. (AGRG NO RESP 542.194/RS, REL. MIN. FRANCISCO
FALCÃO, 1ª TURMA, DJ 07.11.2005, P. 87).
SEM DELONGA, COM BASE NESTAS BREVES DIGRESSÕES, TENHO
QUE O RECURSO DESAFIA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR,
EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, NA FORMA
PRECONIZADA PELO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
COM EFEITO, LUIZ GUILHERME MARINONI E SÉRGIO CRUZ
ARENHART SÃO CONTUNDENTES NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE, EM
HIPÓTESES
DE
IMPROCEDÊNCIA
CLARIVIDENTE,
É
OPORTUNIZADO AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO.
“NÃO É POSSÍVEL DEIXAR DE ENXERGAR QUE O ART. 557 AFIRMA
QUE O RELATOR PODE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EM
CASO DE ‘MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA’ E ‘CONFRONTO COM
SÚMULA OU COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO
TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR’.
SE É ASSIM, DEVE O INTÉRPRETE DIZER O QUE É ‘MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA’, NÃO LHE SENDO LÍCITO AFIRMAR QUE
CONFRONTO COM A SÚMULA OU COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO TRIBUNAL, DE TRIBUNAL SUPERIOR OU DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É O MESMO QUE ‘MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA’, POIS SE REALMENTE DE UMA HIPÓTESE
PRETENDESSE TRATAR O LEGISLADOR, NÃO TERIA FEITO
REFERÊNCIA
A
DUAS.”
(MANUAL
DO
PROCESSO
DE
CONHECIMENTO.
3.ED., RT, P. 625) O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM,
NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER CONSTITUCIONAL, EXALTANDO A
NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO NAS
HIPÓTESES DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE,
MEDIANTE INVOCAÇÃO DA MENS LEGIS DO MENCIONADO
PRECEITO:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNA DE
RELATOR. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA
A SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES.
(...) 2. “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO
OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”. (CPC, ART. 557).
3. ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTAS
DOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS À
SESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATO
NECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS DEMAIS – A GRANDE
MAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS – DEVEM SER
APRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. DESTARTE, “O
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”
DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIO
RELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DA
ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL.
(...) ”
(STJ - AGRG NO RESP 617292/AL - 1ª TURMA - REL. MIN. JOSÉ
DELGADO - J. 18.05.2004 - DJU 14.06.2004) A IMPROCEDÊNCIA DO
RECURSO EM APREÇO É DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, PORQUANTO A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE
60
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, NO
CASO, RESTOU VENCIDA NA CAUSA.
COM EFEITO, OS ARGUMENTOS DO APELANTE SÃO, À TODA
EVIDÊNCIA, SOBEJAMENTE IMPROCEDENTES. ORA, NÃO ENVERGA
A SENTENÇA OBJURGADA QUALQUER IMPROPRIEDADE NO
PORMENOR ATACADO, PORQUANTO, COMO FOI VENCIDA A
RECORRENTE NA CAUSA, DEVE RESPONDER AO PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS PELO JUIZ
SENTENCIANTE. A PROPÓSITO, A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO
STJ É UNÍSSONA NESTE SENTIDO: “[...]. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO - SUSPENSÃO - ART. 12 DA LEI Nº
1.060/50. 1. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO
ÂMBITO DESTA CORTE, O RELATOR ESTÁ AUTORIZADO A DECIDIR
MONOCRATICAMENTE O RECURSO COM AMPARO NO ARTIGO 557
DO CPC. 2. O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO TEM
DIREITO À ISENÇÃO DA CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE
SUCUMBÊNCIA, MAS À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO, ENQUANTO
DURAR A SITUAÇÃO DE POBREZA, PELO PRAZO MÁXIMO DE CINCO
ANOS, FINDO O QUAL ESTARÁ PRESCRITA A OBRIGAÇÃO, A TEOR
DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N.º 1.060/50. 3. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.” (AGRG NO RESP 364021/DF, REL. MIN.
LAURITA VAZ, 2ª TURMA, DJ 26.05.2003, P. 319).
“[...]. 3. O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO FAZ JUS À
ISENÇÃO DA CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. A LEI
ASSEGURA-LHE APENAS A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO
PRAZO DE CINCO ANOS SE PERSISTIR A SITUAÇÃO DE POBREZA. 4.
RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO”. (RESP 743.149/MS, REL. MIN.
CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, DJ 24.10.2005, P. 293).
“[...].4. QUANTO AO DISSÍDIO, O RECURSO COMPORTA
CONHECIMENTO
E
PROVIMENTO,
JÁ
QUE
TANTO
A
JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO STF QUANTO A DESTE STJ ESTÁ
CRISTALIZADA NO SENTIDO DE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
NÃO AFASTA A SUCUMBÊNCIA IMPOSTA À PARTE, APENAS
SUSPENDE O PAGAMENTO POR ATÉ CINCO ANOS, SE NÃO
REVERTIDO, ANTES, O ESTADO DE NECESSIDADE, INCIDINDO,
APÓS, A PRESCRIÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA
DETERMINAR A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA ÀS CUSTAS E
HONORÁRIOS, RESPEITADO O ESTABELECIDO NO ARTIGO 12 DA LEI
1065/50”. (RESP 777576/BA, REL.
MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, DJ 05.12.2005, P. 245).
VERIFICADA, PORTANTO, A IMPROCEDÊNCIA GRITANTE DO
RECURSO EM APREÇO, RAZÃO PELA QUAL, COM ARRIMO NO ART.
557, DO CPC, LHE NEGO SEGUIMENTO.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM.
VITÓRIA, 02 DE JUNHO DE 2007.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
29 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11060016505
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA: GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS
APDO.: A P N (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: FERNANDO
ANTONIO SANTOS LEITE
ADVOGADO: MARCELO SANTOS LEITE
APDO.: MONICA CRISTINA CORRÊA
ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO SANTOS LEITE
ADVOGADO: MARCELO SANTOS LEITE
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO INTERPOSTA PERANTE DE
SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE,
LIVRANDO A PENHORA INSTITUÍDA SOBRE QUANTIA DEPOSITADA
EM CONTA POUPANÇA MANTIDA NO NOME DO APELADO,
CONDENOU O APELANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CAUSA.
O APELO TEM POR OBJETO, APENAS, A DISTRIBUIÇÃO E O VALOR
DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS INCIDENTES NOS PRESENTES
EMBARGOS DE TERCEIRO, QUE DEVERIAM SER IMPOSTOS AO
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRÓPRIO EMBARGANTE, SEGUNDO RAZÕES DO APELANTE, EM
ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 20, DO CPC).
SEM CONTRA-RAZÕES POR PARTE DO APELADO (CERTIDÃO DE FLS.
58-VERSO).
PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA SEM ABORDAR O
MERITUM CAUSAE, POR ENTENDER SER A ESPÉCIE PRESCINDÍVEL
DE SUA INTERVENÇÃO.
ESSES SÃO OS SIMPLÓRIOS CONTORNOS DA DEMANDA.
TENHO, ASSIM, QUE O RECURSO DESAFIA DECISÃO MONOCRÁTICA
DO RELATOR, EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA,
ALÉM DE ENCONTRAR-SE EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA
FORMA PRECONIZADA PELO ART. 557, DO CPC.
COM EFEITO, LUIZ GUILHERME MARINONI E SÉRGIO CRUZ
ARENHART SÃO CONTUNDENTES NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE,
NAS HIPÓTESES DE IMPROCEDÊNCIA CLARIVIDENTE, É
OPORTUNIZADO AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO,
ASSEGURANDO QUE “NÃO É POSSÍVEL DEIXAR DE ENXERGAR QUE
O ART. 557 AFIRMA QUE O RELATOR PODE NEGAR SEGUIMENTO AO
RECURSO EM CASO DE ‘MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA’ E
‘CONFRONTO COM SÚMULA OU COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL,
OU DE TRIBUNAL SUPERIOR’. SE É ASSIM, DEVE O INTÉRPRETE
DIZER O QUE É ‘MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA’, NÃO LHE SENDO
LÍCITO AFIRMAR QUE CONFRONTO COM A SÚMULA OU COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL, DE TRIBUNAL
SUPERIOR OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É O MESMO QUE
‘MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA’, POIS SE REALMENTE DE UMA
HIPÓTESE PRETENDESSE TRATAR O LEGISLADOR, NÃO TERIA
FEITO REFERÊNCIA A DUAS.” (MANUAL DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO.
3.ED., RT, P. 625).
O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM, NO EXERCÍCIO
DE SEU MISTER CONSTITUCIONAL, EXALTANDO A NECESSIDADE
DE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO ÀS HIPÓTESES DE
RECURSO
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE,
MEDIANTE
INVOCAÇÃO DA MENS LEGIS DO MENCIONADO PRECEITO:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNA DE
RELATOR. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA
A SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES.
(...) 2. “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO
OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”. (CPC, ART. 557).
3. ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTAS
DOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS À
SESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATO
NECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS DEMAIS – A GRANDE
MAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS – DEVEM SER
APRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. DESTARTE, “O
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”
DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIO
RELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DA
ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL.
(...) ”
(STJ - AGRG NO RESP 617292/AL - 1ª TURMA - REL. MIN. JOSÉ
DELGADO - J. 18.05.2004 - DJU 14.06.2004).
A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO EM QUESTÃO, QUE É FLAGRANTE,
É DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. SENÃO VEJAMOS:
A IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS
ENCARGOS SUCUMBENCIAIS PAIRA SOBRE A ASSERTIVA DE QUE
"NÃO TENDO O APELANTE DADO CAUSA À CONSTRIÇÃO EM TELA,
CONFORME RESTOU DEMONSTRADO, NÃO PODE O ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO SER RESPONSABILIZADO PELA PENHORA
INDEVIDA" (FLS. 52).
DEPREENDE-SE DO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL QUE A
PENHORA FOI INSTITUÍDA EM DECORRÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL
EMANADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº
011020696727 AJUIZADA PELO APELANTE EM DESFAVOR DE
TERCEIROS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A TITULARIDADE
61
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
DO VALOR OUTRORA BLOQUEADO, O QUAL ENCONTRA-SE
DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA MANTIDA NO NOME DO
APELADO.
É O QUE SE EXTRAI DOS DOCUMENTOS DE FLS. 30/38,
COMPROVANDO AINDA QUE O APELADO NÃO FIGURA COMO
PARTE NA REFERIDA AÇÃO EXECUTIVA AFORADA PELO APELANTE.
EIS, ENTÃO, A CAUSA ORIGINÁRIA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL
VERSADA NA HIPÓTESE.
A DESPEITO DE CONSTAR O NÚMERO DO CPF DO GENITOR DO
APELADO NA CONTA POUPANÇA PERTENCENTE AO ÚLTIMO,
TENHO QUE ESTE PORMENOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE
DO APELANTE RELATIVAMENTE AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS
DECORRENTES DA PRESENTE DEMANDA. ISTO PORQUE O
NUMERÁRIO DEPOSITADO NA CADERNETA DE POUPANÇA É DE
TODA ORDEM CABENTE AO MENOR APELADO, NÃO HAVENDO
ÓBICE QUE SEU GENITOR FIGURE COMO REPRESENTANTE LEGAL
JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ELEITA, NOTADAMENTE EM
RAZÃO DO PÁTRIO PODER QUE O MESMO EXERCE EM RELAÇÃO
SEU FILHO, O QUAL NÃO FOI EXTIRPADO AO TEMPO DA
SEPARAÇÃO JUDICIAL NOTICIADA PELOS DOCUMENTOS DE FLS.
17/19.
A PROPÓSITO, ANOTO NÃO HAVER ELEMENTO CAPAZ DE REVELAR
QUALQUER CULPA DO GENITOR DO APELADO PELO BLOQUEIO DA
QUANTIA EM QUESTÃO, E TAMPOUCO DA GENITORA COMO
PRETENDE FAZER CRER O APELANTE QUE, NA VERDADE,
CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O DESFAZIMENTO DA
MALFADADA CONSTRIÇÃO JUDICIAL POR ELE PROMOVIDA (CPC,
ART. 269, INCISO II).
IMPORTA REPETIR: O GRAVAME INSTITUÍDO SOBRE A QUANTIA
DEPOSITADA NA CONTA POUPANÇA EM NOME DO APELADO
DECORREU DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO
DE EXECUÇÃO FISCAL AFORADA PELO APELANTE, DA QUAL O
APELADO NÃO PARTICIPOU. LOGO, NÃO PODE O MESMO
RESPONDER PELOS EFEITOS NEGATIVOS DECORRENTES DE ERROS
DILIGENCIAIS QUE ACARRETARAM A CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM
COMENTO, JÁ QUE NÃO CONCORREU PARA TANTO.
EM OUTRAS PALAVRAS, VERIFICO TER SIDO O APELANTE O AGENTE
QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE
TERCEIRO, VEZ QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL É FRUTO DA
PENHORA PROMOVIDA POR ELE NOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL QUE AFOROU, ASSUMINDO, PORTANTO, O RISCO
DO GRAVAME DESFEITO E AS CONSEQÜÊNCIAS DELETÉRIAS.
NO PARTICULAR, A SENTENÇA SEGUIU PACÍFICO ENTENDIMENTO
DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL
"PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVE ARCAR COM OS
ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA AQUELE QUE DEU CAUSA À
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO OU AO INCIDENTE PROCESSUAL.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." (RESP 334.786/PR, REL.
MINISTRO BARROS MONTEIRO). OU SEJA, "A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS
PROCESSUAIS, NO DIREITO BRASILEIRO PAUTA-SE PELO PRINCÍPIO
DA SUCUMBÊNCIA, NORTEADO PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE,
SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO
PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES"
(RESP 837.204/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 08/05/2007, DJ 31/05/2007. P. 371).
ALIÁS, A SÚMULA Nº 303, DO STJ CONSPIRA EM PROL DAS ASSERTIVAS
ANTERIORES, ASSEGURANDO QUE "EM EMBARGOS DE TERCEIRO,
QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS".
COM EFEITO, RESTANDO SOBEJAMENTE COMPROVADO QUE O
GRAVAME RECAIU SOBRE A QUANTIA PERTENCENTE AO
EMBARGANTE/APELADO EM RAZÃO DE ORDEM JUDICIAL
DECORRENTE DA AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA PELO APELANTE,
SÓI ÓBVIO QUE A SENTENÇA ATACADA NÃO INCORREU EM ERROR
IN JUDICANDO, IMPONDO OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA AO
APELANTE/EMBARGADO QUE DEU CAUSA À LIDE EM APREÇO.
MELHOR SORTE NÃO RESTA AO APELANTE, NO QUE TANGE AO
VALOR DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS, EM
VIRTUDE DE QUE, VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, A VERBA
HONORÁRIA EM FAVOR DA PARTE VITORIOSA SERÁ FIXADA
"CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ" (ART. 20, § 4º, DO
CPC), OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS FIXADOS NO ART. 20, § 3º,
DO MESMO DIPLOMA, O QUE RESTOU PONDERADO PELO
MAGISTRADO A QUO.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTE ENTENDIMENTO, ALIÁS, VEM SENDO REITERADAMENTE
ESPOSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFERINDO
QUE "A REMISSÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, RELATIVA AOS PARÂMETROS A SEREM
CONSIDERADOS PELO MAGISTRADO PARA A FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS QUANDO FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA,
REFERE-SE TÃO-SOMENTE ÀS ALÍNEAS DO § 3º, E NÃO AOS LIMITES
PERCENTUAIS NELE CONTIDOS" (AGRG NO RESP 931.143/DF, REL.
MINISTRA DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM
08/04/2008, DJ 28/04/2008, P. 1).
FÁCIL CONCLUIR A EVIDENTE IMPROCEDÊNCIA DO APELO
QUANTO AO PORMENOR, ESPECIALMENTE ANTE A CONSTATAÇÃO
DE QUE OS VALORES ARBITRADOS SÃO CONDIZENTES COM
AQUELES INDICADOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/ES
(RESOLUÇÃO N.º 001/2005).
POR FIM, EM QUE PESE NÃO HAVER CONTROVÉRSIA QUANTO AO
GRAVAME INDEVIDO (ART. 334, INCISO II, DO CPC), NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM "MANEJO DESNECESSÁRIO DOS EMBARGOS DE
TERCEIRO" (FLS. 44), HAJA VISTA O CONSAGRADO DIREITO DE AÇÃO
QUE SE DESDOBRA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 5º, INCISO
XXXIV, ALÍNEA "A", DA CF, NOTADAMENTE EM RAZÃO DE QUE "A
LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO
OU AMEAÇA A DIREITO" (INCISO XXXV).
PATENTE A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO EM APREÇO, RAZÃO
PELA QUAL, COM ARRIMO NO ART. 557, DO CPC, LHE NEGO
SEGUIMENTO.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À VARA DE
ORIGEM.
VITÓRIA, 06 DE JUNHO DE 2008.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
30 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47089000245
AGVTE.: CLINICA E MATERNIDADE ALINE LTDA. - ME
ADVOGADA: CARLA COSTA LOUREIRO
ADVOGADO: DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO
ADVOGADO: JOSE MARIA RAMOS GAGNO
ADVOGADO: LEONARDO PICOLI GAGNO
ADVOGADO: LUCIANO PICOLI GAGNO
AGVDO.: ELIENE FRANCISCO DE ASSIS
ADVOGADO: URIEL ANTONIO MOREIRA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL,
COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO,
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES.
DE PLANO DEVO CONSIGNAR QUE A RECORRENTE NÃO INSTRUIU
O RECURSO COM TODAS AS PEÇAS NECESSÁRIAS A SUA
INTERPOSIÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O INCISO I, DO ARTIGO
525, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VERBIS:
“ART. 525. A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ
INSTRUÍDA:
I - OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA
CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES
OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO
AGRAVADO;” (GRIFEI) OCORRE QUE O DOCUMENTO DE FLS. 21
DENOTA UM INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO SR.
ALEXANDRE FEITOSA GOMES E NÃO PELA PESSOA JURÍDICA
RECORRENTE.
ALÉM
DISSO,
CONSIGNO
QUE
O
SUBSTABELECIMENTO CONSTANTE DAS FLS.
21/VERSO TAMBÉM NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO COMANDO
NORMATIVO EM RELEVO, JÁ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER
OUTRO
DOCUMENTO
QUE
LEGITIME
A
MENCIONADA
TRANSFERÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, DENOTANDO
ASSIM A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DA
AGRAVANTE, O QUAL, SABE-SE, É IMPRESCINDÍVEL À
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM APREÇO.
A PROPÓSITO, ATENTE-SE PARA O SEGUINTE ARESTO:
"[...] A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AGRAVANTE COMPREENDE
A PROCURAÇÃO PROPRIAMENTE DITA E A CADEIA DE
SUBSTABELECIMENTO, DEVENDO SER JUNTADO TAMBÉM AOS
62
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
AUTOS O INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO PARA
COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO.
III. NÃO É POSSÍVEL A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO EM SEDE
REGIMENTAL, PARA FINS DE PROVA DA REGULARIDADE DA
REPRESENTAÇÃO, UMA VEZ QUE JÁ SE OPEROU A PRECLUSÃO
CONSUMATIVA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
IV. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AGRG
NO AG 792582/SP; REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR - 4ª TURMA 07/11/2006 - DJ: 11.12.2006, P. 375) MAS NÃO É SÓ.
COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVEI AINDA QUE A PARTE TAMBÉM
NÃO INSTRUIU O RECURSO COM O COMPROVANTE DO PREPARO,
CONFORME DETERMINA O ART. 511, CAPUT, DO CPC, O QUAL
DISPÕE QUE, "NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O
RECORRENTE COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO
PERTINENTE, O RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE
REMESSA E DE RETORNO, SOB PENA DE DESERÇÃO.” TODAVIA, O
COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO ÀS FLS. 39 NÃO
GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM A GUIA DE RECOLHIMENTO
DE CUSTAS, V.G. NOME DA RECORRENTE, NUMERAÇÃO DO
PROCESSO ETC.
TAL EVIDÊNCIA, ASSIM COMO A CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO DA RECORRENTE ANTES MENCIONADA, DENOTA A
FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO, JÁ QUE A
COMPROVAÇÃO DO PREPARO DEVE SER EFETIVADA NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO.
A PROPÓSITO, MUTATIS MUTANDIS, ATENTE-SE PARA OS SEGUINTES
ARESTOS:
"[...]NA GUIA DE RECOLHIMENTO DE PORTE E REMESSA E RETORNO
DEVE CONSTAR O NOME DA PARTE OU, PELO MENOS, MENÇÃO AO
PROCESSO A QUE SE REFERE, NÃO CONSTITUINDO A EXIGÊNCIA
MERA FORMALIDADE, MAS SEGURANÇA QUANTO AO DEVIDO
RECOLHIMENTO.[...]" (AGRG NOS EDCL NO AG 510249/SP - REL.(A)
MIN.(A) ELIANA CALMON - 2ª TURMA - 03/02/2004 - DJ: 12.04.2004, P. 193)
"[...]A GUIA DE RECOLHIMENTO ACOSTADA AO AUTOS (CÓPIA À FL.
51), ALÉM DE NÃO MENCIONAR O NÚMERO DO FEITO
CORRESPONDENTE, TAMBÉM NÃO MENCIONA OS DADOS
REFERENTES
À
PARTE
CONTRÁRIA.
TAL
FALHA
NO
PREENCHIMENTO OBSTACULIZA DEFINITIVAMENTE QUALQUER
AFERIÇÃO A RESPEITO DO PROCESSO AO QUAL ESTÁ VINCULADA. A
EXIGÊNCIA DO DEVIDO PREENCHIMENTO DA GUIA, LONGE DE
SER MERO FORMALISMO, SE PRESTA A EVITAR FRAUDES CONTRA O
JUDICIÁRIO, IMPEDINDO QUE SE USE A MESMA GUIA PARA
INTERPOSIÇÃO DE DIVERSOS RECURSOS.[...]" (AG 856708 - REL. MIN.
ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ: 19.02.2008) RESSALTE-SE, POR
DERRADEIRO, QUANTO A ISSO, QUE, CONQUANTO HAJA PARA O
MAGISTRADO O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE COBRANÇA DE
CUSTAS E EMOLUMENTOS, AINDA QUE NÃO IMPUGNADO PELAS
PARTES (ART. 35, VII, DA LC Nº 35/79), "[...] RECAI SOBRE O
AGRAVANTE A RESPONSABILIDADE DE ZELAR PELA CORRETA
FORMAÇÃO DO AGRAVO[...]" (AGRG NO AG 1002391/MG - REL.(A)
MIN.(A) NANCY ANDRIGHI - 3ª TURMA - 11/03/2008 - DJ: 26.03.2008, P. 1)
PORTANTO, TENDO EM VISTA A MANIFESTA INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO PELA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO
PATRONO DA AGRAVANTE E PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO
PREPARO, LHE NEGO SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557,
CAPUT, DO CPC. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE
OS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 06 DE JUNHO DE 2008.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
31 REMESSA EX-OFFICIO Nº 11040123918
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZ PUB DE CACH DE
ITAPEMIRIM
PARTE: JOSE CARLOS SILVA
ADVOGADO: ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF. PÚBLICO
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE REMESSA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DE SENTENÇA
QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO EM AÇÃO
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CONDENANDO
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A FORNECER AO AUTOR OS
MEDICAMENTOS FLUOXITINA 20 MG (90 CÁPSULAS) E FORASEG
12/400, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA
FORMA DO ART.
269, I, DO CPC.
A REMESSA EX-OFFÍCIO DESAFIA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 557, DO CPC.
NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL, NÃO HÁ DISCUSSÕES
QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC, NA
HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA, MESMO INEXISTINDO
RECURSO DAS PARTES: “A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE
SUPERIOR DE JUSTIÇA É TRANQÜILA NO SENTIDO DA
APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À
REMESSA NECESSÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 475 DAQUELE
DIPLOMA LEGAL, POSSIBILITANDO AO RELATOR, POR MEIO DE
DECISÃO MONOCRÁTICA, EFETUAR O REEXAME OBRIGATÓRIO”
(STJ, RESP 549. 687/ SE, MIN. FRANCIULLI NETTO).
POIS BEM.
A PRESENTE REMESSA SE ENCONTRA CABÍVEL DE ACORDO COM O
DISPOSTO NO ARTIGO 475, DO CPC, DIZ: "ART. 475. ESTÁ SUJEITO AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO PRODUZINDO EFEITO SENÃO
DEPOIS DE CONFIRMADA PELO TRIBUNAL, A SENTENÇA:
(...) I - PROFERIDA CONTRA A UNIÃO, O ESTADO, O DISTRITO
FEDERAL, O MUNICÍPIO, E AS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO."
NO CASO EM TELA, A QUESTÃO GRAVITA NA POSSIBILIDADE OU
NÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TER O PODER DE SE NEGAR
A FORNECER MEDICAMENTO A PACIENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE
QUE O MESMO NÃO TEM O DEVER DE PRESTAR SERVIÇOS DE
SAÚDE À POPULAÇÃO DE FORMA IRRESTRITA.
TEMOS QUE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR PARTE DO
ESTADO É UMA OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO COMO PRESCREVE
A NORMA CONSTANTE DO ART. 196, DO CRFB/88, "A SAÚDE É
DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE
POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO
RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO
UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA A SUA
PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO".
NESSE SENTIDO, CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO
STF, CONFORME JULGADO COLACIONADO, IN VERBIS:
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTOS
A
PACIENTE
HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. PACIENTE CARENTE
DE RECURSOS INDISPENSÁVEIS À AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS
DE QUE NECESSITA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECÊ-LOS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO." (STF, AI-AGR 648971/RS, RELATOR MIN. EROS GRAU,
SEGUNDA TURMA, J.
04.09.2007). (GRIFO NOSSO).
VALE RESSALTAR, QUE ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL COMPARTILHA
DO MESMO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF, SENDO
CONTRÁRIO A QUALQUER NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS POR PARTE DO ESTADO, SOB PENA DE SE VIOLAR
O ART. 196, DA CF.
PARA MELHOR ELUCIDAR A QUESTÃO COLACIONO OS SEGUINTES
JULGADOS, IN VERBIS:
"CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO A IMPETRANTE:
ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. "NOS TERMOS DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SAÚDE
É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. TAL PREMISSA IMPÕE
AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER GRATUITAMENTE ÀS
PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS A MEDICAÇÃO
NECESSÁRIA PARA O EFETIVO TRATAMENTO DE SAÚDE". (RESP
828140/MT). 2. SEGURANÇA CONCEDIDA." (TJ-ES, MS 100.07.001933-4,
RELATOR DESEMBARGADOR FREDERICO PIMENTEL, TRIBUNAL
PLENO, J. 15.08.2000, DJ. 16.05.2008).
(GRIFO NOSSO).
"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO GRATUITO
DE MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRETENSÃO
LEGÍTIMA - DEVER DO ESTADO - ART. 196 DA CR/88 - DIREITO
LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - CONCEDIDO POR PERÍODO E
63
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
QUANTIDADE SUFICIENTE AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE SEGURANÇA CONCEDIDA.
1 - OS DIREITO À VIDA E À SAÚDE SÃO PROTEGIDOS
CONSTITUCIONALMENTE, CONSTITUINDO PROTEÇÃO LEGÍTIMA À
IMPETRANTE
QUE
NECESSITA
DO
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADE
DE QUE É ACOMETIDA. 2 - A PERIODICIDADE E A QUANTIDADE A
SER FORNECIDA À IMPETRANTE NÃO DEVE SE RESUMIR AO
INICIALMENTE PREVISTO, ESTENDENDOSE O QUANTO FOR NECESSÁRIO À SUA CONVALESCENÇA. 3 SEGURANÇA CONCEDIDA." (TJ-ES, MS 100.02.003577-8, RELATOR
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, TRIBUNAL
PLENO, DJ. 31.05.2004). (GRIFO NOSSO).
"EMENTA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REMESSA
NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ENFERMO PROVA - SEGURANÇA CONCEDIDA. CABE AO PODER PÚBLICO, POR
IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, ASSEGURAR AOS CIDADÃOS O
DIREITO À SAÚDE, O QUE PRESSUPÕE O FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA VIDA
DAQUELES CIDADÃOS." (TJ-ES, REMESSA EX-OFFICIO 066.04.000166-2,
RELATOR DESEMBARGADOR ANNIBAL DE RESENDE LIMA,
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJ. 14.05.2007). (GRIFO NOSSO).
PORTANTO, SE TEVE O AUTOR DIREITO VIOLADO, NÃO HÁ ERROR
IN JUDICANDO, RAZÃO PELA QUAL, COM ARRIMO NO ART. 557, DO
CPC, ADMITO A REMESSA, MANTENDO A SENTENÇA.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA
DE ORIGEM.
VITÓRIA, 02 DE JUNHO DE 2008.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA RELATOR
32 REMESSA EX-OFFICIO Nº 47040056005
REMTE.: JUIZ DA 4º VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS
PARTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO EST
ADVOGADA: AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
ADVOGADO: ERICA VERVLOET
ADVOGADO: ERICA VERVLOET MOTTA
ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA MORAIS
ADVOGADO: MARCELO BENETELE FERREIRA
ADVOGADA: MICHELLE FREIRE CABRAL
ADVOGADO: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES
ADVOGADO: ROSANGELA RODRIGUES MAIA
PARTE: AUREA DE NOVAES WOTHOSKY
ADVOGADO: JOSE BENTO DE O TIRADENTES
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 47040056005
APTE.: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO EST
APDO.: AUREA DE NOVAES WOTHOSKY
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA A ESPÉCIE DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA
DECORRENTES DE SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTARQUIA
PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL A DAR CONTINUIDADE AO
PAGAMENTO
DA
PENSÃO
ALIMENTÍCIA
À
RECORRIDA,
EX-CÔNJUGE DO FALECIDO LUIZ ANTÔNIO WOTHOSKY, MESMO
APÓS A MORTE DESTE ÚLTIMO.
EM
SUAS
RAZÕES
RECURSAIS,
ALEGA
INICIALMENTE,
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO, EM VISTA DA NORMA INSERTA
NO ART. 100, IV, A, DO CPC. NO MÉRITO, ADUZ QUE OS ALIMENTOS
FIXADOS JUDICIALMENTE NÃO SE DESTINAVAM À APELADA, MAS
TÃOSOMENTE AOS FILHOS DO CASAL. SUSTENTA QUE, QUANDO A
APELADA SE DIVORCIOU DO CÔNJUGE (EX-SEGURADO), PERDEU A
QUALIDADE DE DEPENDENTE, O QUE FAZ COM ARRIMO NO ART.
7º,
DA
LC
Nº
109/97.
NESSES
TERMOS,
POSTULA
A
ANULAÇÃO/REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA.
INTIMADA, A APELADA APRESENTOU SUAS CONTRA-RAZÕES.
TENHO QUE O RECURSO DESAFIA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE
RELATOR, HAJA VISTA SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, ALÉM DE
ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C.
STJ E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TUDO, NA FORMA
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRECONIZADA PELO ART. 557, DO CPC. NESSE DIAPASÃO,
OPORTUNO SALIENTAR QUE “MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA” NÃO É
NECESSARIAMENTE O MESMO QUE “CONFRONTO COM SÚMULA OU
COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL,
DO SUPREMO TRIBUNAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”, POIS O
LEGISLADOR NÃO TERIA FEITO MENÇÃO A DUAS HIPÓTESES EM
PRETENDENDO SE TRATAR APENAS DE UMA.
NO EXERCÍCIO DO MISTER QUE LHE FORA ATRIBUÍDO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA EXALTA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO
EM QUESTÃO NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 557, DO CPC,
MEDIANTE INVOCAÇÃO DA MENS LEGIS DO MENCIONADO
PRECEITO, REGISTRANDO QUE “ESSA NOVA SISTEMÁTICA
PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTAS DOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO
DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS À SESSÃO DE JULGAMENTO AS
AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATO NECESSITEM DE DECISÃO
COLEGIADA” (STJ - AGRG NO RESP 617292/AL - 1ª TURMA - REL. MIN.
JOSÉ DELGADO - J. 18.05.2004 - DJU 14.06.2004).
POIS BEM.
NO QUE SE REFERE À MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE PRELIMINAR,
ATINENTE À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO
MATEUS, TENHO POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O
ARGUMENTO DEDUZIDO PELO RECORRENTE, EIS QUE OPERADA A
PRECLUSÃO E, CONSEQÜENTEMENTE, O FENÔMENO DA
PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
É CERTO QUE AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 100, IV, DO CPC,
DIZEM RESPEITO À COMPETÊNCIA RELATIVA, A QUAL, SE NÃO
ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO, PRORROGA-SE (ART. 114, DO
CPC), SENDO JUSTAMENTE O QUE SE DEU NOS PRESENTES AUTOS.
NESSE SENTIDO: CC 33.571/RJ, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 18.02.2002, DJ
25.03.2002 P. 168.
ASSIM, HÁ DE SER REJEITADA A PRELIMINAR ARGÜIDA, EIS
ABSOLUTAMENTE
INOPORTUNA
E
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE.
NO
MÉRITO,
TAMBÉM
MOSTRAM-SE
ABSOLUTAMENTE
IMPERTINENTES OS ARGUMENTOS DISPENDIDOS PELO APELANTE,
HAJA VISTA QUE, SEGUNDO CONSTA DO DESPACHO CUJA CÓPIA
ENCONTRA-SE ÀS FLS. 12, A PENSÃO ALIMENTÍCIA FOI CONCEDIDA
EM FAVOR DA APELADA/REQUERENTE E POSTERIORMENTE
MANTIDA (FLS. 13 E 14), TENDO SIDO APENAS REDUZIDO O
PERCENTUAL FIXADO.
RESTA, PORTANTO, PATENTE, QUE, À ÉPOCA DO DIVÓRCIO,
RESTOU RESGUARDADO O DIREITO DA APELADA À PERCEPÇÃO DE
PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONFIGURADA, PORTANTO, A CONDIÇÃO
DE DEPENDENTE DO FALECIDO. ASSIM, CARACTERIZADA A
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, O QUE SE AFERE DAS DECISÕES
ANTES CITADAS, FAZ JUS A APELADA À CONTINUIDADE NO
PAGAMENTO DA PENSÃO, ENCONTRANDO-SE A SENTENÇA
OBJURGADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 7º, DA LC
ESTADUAL Nº 109/97.
A TÍTULO COMPLEMENTAR, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS
DO C. STJ, IN VERBIS: "ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO EM
DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO. COMPANHEIRA. EX-MULHER
DIVORCIADA RECEBEDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MENS LEGIS.
RATEIO IGUALITÁRIO.
1. O FATO GERADOR DA PENSÃO EM DECORRÊNCIA DE
FALECIMENTO É O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ASSIM,
O REGRAMENTO PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE
DEVE SER O PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, EM ATENDIMENTO AO
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES.
2. O ORDENAMENTO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO
INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ASSEGURAVA A PENSÃO APENAS À EXESPOSA DESQUITADA, DESDE QUE LHE TIVESSE SIDO ASSINALADA
PENSÃO OU AMPARO PELO EX-MARIDO, NOS TERMOS DO ART.
7º, § 1º, PARTE FINAL, DA LEI N.º 3.765/60.
3. VISANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO
ASSEGURAR PROTEÇÃO À EX-ESPOSA, DESQUITADA, DESDE QUE
QUANDO DA SEPARAÇÃO, HOUVESSE SIDO ARBITRADA PENSÃO
ALIMENTÍCIA EM SEU FAVOR E NÃO FOSSE CONSIDERADA
CULPADA PELA SEPARAÇÃO, É DE SER RECONHECIDO O DIREITO
DA EX-ESPOSA DIVORCIADA, QUE RECEBA PENSÃO ALIMENTÍCIA, À
PENSÃO POR MORTE DO EX-MILITAR, TAL COMO OCORRE COM A
64
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
EX-ESPOSA DESQUITADA, UMA VEZ QUE O INSTITUTO DO
DIVÓRCIO PASSOU A INTEGRAR O ORDENAMENTO JURÍDICO
APENAS EM 26/12/1977.
4. O RATEIO DA QUOTA-PARTE DESTINADA À EX-ESPOSA, VIÚVA,
COMPANHEIRA OU CONCUBINA DEVE OCORRER DE FORMA
IGUALITÁRIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE
PREFERÊNCIA ENTRE ELAS. PRECEDENTES DESTA CORTE.
5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO" (RESP Nº 667.269/RS.
MINISTRA RELATORA LAURITA VAZ, IN DJ 17/9/2007).
"ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO ENTRE
FILHOS E EX-COMPANHEIRA. ARTS. 77 E 78 DA LEI Nº 5.774/71.
NO CASO EM EXAME, A EX-COMPANHEIRA DEVE SER COMPARADA
À VIÚVA OU COMPANHEIRA PARA O RECEBIMENTO DE PENSÃO
POR MORTE DE MILITAR.
DE ACORDO COM O ART. 77 DA LEI Nº 5.775/71, A PENSÃO DE
SERVIDOR MILITAR SERÁ DIVIDIDA EM DUAS QUOTAS-PARTE. A
PRIMEIRA, CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR DA PENSÃO, É
DESTINADA AOS FILHOS E O RESTANTE SERÁ RATEADO PELA
VIÚVA, EXESPOSA OU CONCUBINA EM DIVISÃO IGUAL, EM FACE DO MESMO
STATUS LEGAL QUE ELAS DETÊM.
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RESP Nº
667.269/RJ, MINISTRO RELATOR PAULO MEDINA, IN DJ 6/3/2006).
DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, NEGO SEGUIMENTO AO APELO
EM COMENTO, COM ARRIMO NO ART. 557, DO CPC. REMESSA
PREJUDICADA (STJ, SÚMULA 253).
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM.
VITÓRIA, 02 DE JUNHO DE 2008.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
33 APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº 22060006750
APTE./APDO.: ROZYLEILA NATALE DOS SANTOS
ADVOGADO: ANGELA MARIA CYPRIANO
APDO./APTE.: MUNICÍPIO DE IBIRAÇU
ADVOGADO: LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO REF. AUTOS Nº 22060006750
APELANTE/APELADO:
ROZYLEILA
NATALE
DOS
SANTOS
APELADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE IBIRAÇU/ES
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ROSYLEILA
NATALE DOS SANTOS, INCONFORMADA COM A SENTENÇA
PROFERIDA PELO MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE IBIRAÇU/ES, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA
IMPETRADA NA ORIGEM, CONCEDEU EM PARTE OS PEDIDOS
CONTIDOS NA EXORDIAL, DETERMINANDO TÃO SOMENTE A
NOMEAÇÃO E POSSE DA RECORRENTE NO CARGO DE PROFESSOR
PP - SUPERVISOR ESCOLAR, JUNTO AO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, EIS
QUE RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE 02 (DOIS)
CARGOS DE PROFESSOR, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, "A"
DA CF/88.
FORAM DENEGADOS, TODAVIA, OS PEDIDOS FORMULADOS PARA
FINS DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS RELATIVOS AOS PERÍODOS
EM QUE A APELANTE NÃO FORA NOMEADA, POR CIRCUNSTÂNCIAS
ALHEIAS À SUA VONTADE, E, AINDA, O PEDIDO FORMULADO PARA
FINS DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS A APELANTE EXERCIA AS FUNÇÕES
DE PROFESSOR PEDAGÓGICO - SUPERVISOR ESCOLAR - JUNTO AO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E, POSTERIORMENTE, LOGROU
APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DO CARGO
DE PROFESSOR PEDAGÓGICO JUNTO AO MUNICÍPIO DE
IBIRAÇU/ES, SENDO IMPEDIDA DE SER NOMEADA EM VIRTUDE DA
SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE TAIS CARGOS.
ALEGA A APELANTE, EM SÍNTESE, QUE REÚNE TODOS OS
REQUISITOS APTOS PARA O DEFERIMENTO INTEGRAL DOS
PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.
POR OUTRO LADO, O MUNICÍPIO DE IBIRAÇU/ES, IGUALMENTE
IRRESIGNADO, APRESENTA RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DO
MESMO DECISUM PROLATADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO,
ADUZINDO ARGUMENTOS QUE DESTACAM A IMPOSSIBILIDADE DE
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
CUMULAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS REFERENCIADOS, UMA VEZ
QUE REFEREM-SE A CARGOS DE TÉCNICOS INTIMAMENTE
RELACIONADOS COM A SUPERVISÃO ESCOLAR (FLS. 266/277).
CONTRA-ARGUMENTOS ÀS FLS. 282/289 E FLS. 291/301.
EIS O QUE TENHO A RELATAR.
PASSO A DECIDIR, DE FORMA ISOLADA, EM RAZÃO DA MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS.
ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS VERIFICA-SE QUE A
APELANTE EXERCE, HÁ TEMPOS, AS FUNÇÕES INERENTES AO
CARGO DE PROFESSOR PEDAGÓGICO JUNTO À PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARACRUZ (FLS. 25), EM QUE SUAS ATRIBUIÇÕES
RELACIONAM-SE
INTIMAMENTE
COM
AS
ATRIBUIÇÕES
DIRECIONADAS AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, SEGUNDO OS TERMOS PRECONIZADOS NOS ARTIGOS
6º, 7º E 8º DA LEI Nº 2.896/2006 (LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ).
QUANTO AO CARGO EM QUE LOGROU APROVAÇÃO JUNTO AO
MUNICÍPIO DE IBIRAÇU/ES, TAMBÉM DE PROFESSOR PEDAGÓGICO,
CONSTATA-SE, DE IGUAL FORMA, QUE AS ATRIBUIÇÕES A SEREM
EXERCIDAS
PELA
RECORRENTE
ESTÃO
INTIMAMENTE
RELACIONADAS COM AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO INTEGRANTES
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SEGUNDO OS TERMOS DA
LEI Nº 2414/2003 (LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
IBIRAÇU).
ASSIM, CONSTATADA A PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DE DOIS
CARGOS
DE
PROFESSOR,
E,
AINDA,
VERIFICADA
A
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS,
NÃO VISLUMBRO QUALQUER AFRONTA À NORMA PRECONIZADA
NO ART. 37, INCISO XVI DA CF/88.
NÃO PROSPERAM, TODAVIA, AS PRETENSÕES DA APELANTE NO
SENTIDO DE PERCEBER VALORES DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE
SUA NOMEAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE NÃO EXISTIU O FATO
GERADOR APTO PARA TANTO, QUAL SEJA: O EFETIVO EXERCÍCIO
DE SERVIÇO PRESTADOS NOS CARGOS EM QUE A APELANTE
LOGROU APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
DEVERAS, CONFORME JÁ SALIENTADO PELAS CORTES DE
SUPERPOSIÇÃO, "OS CANDIDATOS PRETERIDOS NA ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO, SITUAÇÃO ESTA,
INCLUSIVE, RECONHECIDA JUDICIALMENTE, NÃO FAZEM JUS AOS
VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE
A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO NOMEADOS E A EFETIVA
INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A PERCEPÇÃO DA
RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA NÃO PRESCINDE DO EFETIVO
EXERCÍCIO DO CARGO". (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 508477/PR RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ - JULGADO EM 14/06/2007).
RELATIVAMENTE AO SUPOSTO DANO MORAL SOFRIDO PELA
APELANTE ROSYLEILA NATALE DOS SANTOS, NÃO VISLUMBRO TAL
CONFIGURAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ PROVA CERTA E
DETERMINADA QUE POSSA DELINEAR O ABALO EMOCIONAL
SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM VIRTUDE DE ATO PRATICADO PELA
ADMINISTRAÇÃO, QUE, MUITO EMBORA EQUIVOCADO, FORA
PRATICADO NÃO PARA PREJUDICAR A CANDIDATA, MAS PARA
PRIMAR PELOS DITAMES CONSTITUCIONAIS QUE IMPÕEM A
IMPOSSIBILIDADE
DE
EXERCÍCIO
CONCOMITANTE
DE
DETERMINADOS CARGOS.
O DANO, NESTE CASO, IMPÕE DEMONSTRAÇÃO.
DESTA FORMA, À LUZ DE TODOS OS ARGUMENTOS CONTIDOS
NESTA
DECISÃO,
NEGO
SEGUIMENTO
AOS
RECURSOS
INTERPOSTOS, BEM COMO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS
DO ART. 557 DO CPC E SÚMULA Nº 253 DO STJ.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE.
ADOTE-SE AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO.
VITÓRIA/ES, 02 DE JUNHO DE 2008.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
34 REMESSA EX-OFFICIO Nº 2040006542
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ALEGRE PARTE:
COMANDANTE DO 3º BPM DE ALEGRE
65
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
PARTE: ROBERTO BENEDITO DE SOUZA
ADVOGADO: ANDRESSA RODRIGUES ASSAD
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REMESSA "EX-OFFICIO"
REF. PROCESSO Nº 002.040.006.542
PARTE: COMANDANTE DO 3º BPM DE ALEGRE - ES PARTE: ROBERTO
BENEDITO DE SOUZA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA ENCAMINHADA PELO MM
JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ALEGRE/ES, ANTE O CONTEÚDO DA R.
SENTENÇA DE FLS. 231/234, QUE CONCEDEU A ORDEM DE
SEGURANÇA PLEITEADA POR ROBERTO BENEDITO DE SOUZA
CONTRA
INQUINADO
ATO
ILEGAL
PRATICADO
PELO
COMANDANTE DO 3º BPM DE ALEGRE - ES.
A R. SENTENÇA FULCRA-SE, BASICAMENTE, NA OCORRÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E
DO CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA O IMPETRANTE.
PARECER DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 248/253,
OPINANDO PELO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA PARA SE
REFORMAR A R. SENTENÇA.
É O RELATÓRIO. NÃO OBSTANTE TRATAR-SE DE REMESSA
NECESSÁRIA, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE NOS TERMOS
DA SÚMULA Nº 253 DO C. STJ.
O C. STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO QUANTO À MATÉRIA
TRATADA NOS AUTOS, DE MODO QUE A OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS
DA
AMPLA
DEFESA,
DO
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DEVEM SER
RESPEITADOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR DE
TODOS OS NÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A SABER:
" RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
PORTARIA INAUGURAL. INDICAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS
VIOLADOS. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. NÃO APLICAÇÃO.
EXAME DE MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO
DA SANÇÃO DISCIPLINAR.
1 - SE ENTRE A DATA EM QUE A AUTORIDADE TOMOU
CONHECIMENTO DA FALTA ADMINISTRATIVA E A INSTAURAÇÃO
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NÃO DECORREU O PRAZO
PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, NÃO HÁ FALAR NA
OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
2 - EM SEDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, O SERVIDOR
ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS QUE CONFIGURAM A
INFRAÇÃO, E NÃO DE SUA CAPITULAÇÃO LEGAL.
3 - A COMPREENSÃO PACIFICADA DA TERCEIRA SEÇÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A
EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO CONSUBSTANCIA NULIDADE
SUSCEPTÍVEL DE INVALIDAR O PROCEDIMENTO.
4 - "DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SÃO UNÂNIMES QUANTO À
INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA; A
PUNIÇÃO DISCIPLINAR NÃO DEPENDE DE PROCESSO CIVIL OU
CRIMINAL A QUE SE SUJEITE O SERVIDOR PELA MESMA FALTA, NEM
OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A AGUARDAR O DESFECHO
DOS MESMOS." (MS Nº 7.138/DF, RELATOR O MINISTRO EDSON
VIDIGAL, DJU DE 19/3/2001).
5 - A REGULARIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR DEVE SER
APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O ENFOQUE DOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO
CONTRADITÓRIO, NÃO ESTANDO AUTORIZADO A INCURSIONAR
NO CHAMADO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
6 - A AUTORIDADE COMPETENTE, AO EXAMINAR OS FATOS
APURADOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, PODERÁ,
DESDE QUE DE FORMA FUNDAMENTADA, APLICAR SANÇÃO MAIS
SEVERA DO QUE AQUELA SUGERIDA PELA RESPECTIVA COMISSÃO
PROCESSANTE.
7 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 11.841/SP, REL.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27.03.2007,
DJ 28.05.2007 P. 401) "ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
DISCIPLINAR.
NULIDADE.
EM
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR,
CONSTATANDO-SE QUE FORMALIDADE PREVISTA PARA A
REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO - O PRAZO DE 24
HORAS ENTRE A INTIMAÇÃO E A REALIZAÇÃO DO ATO NÃO FOI
OBEDECIDO -, E AINDA, QUE EVIDENTE O PREJUÍZO PARA A
DEFESA, É DE SE TER COMO NULO, A PARTIR DESSA
IRREGULARIDADE, O PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO
PROVIDO." (RMS 8862/PB, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, JULGADO EM 04.03.1999, DJ 26.04.1999 P. 114) NO MESMO
SENTIDO, OS SEGUINTES PRECEDENTES: RMS 17.735/MT, REL.
MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 05.12.2006, DJ
05.02.2007, P. 261; EDCL NO RMS 19.846/RS, REL. MINISTRO GILSON
DIPP, QUINTA TURMA, JULGADO EM 03.10.2006, DJ 30.10.2006, P. 335.
AINDA QUANTO À IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS
POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, O C. STF FIRMOU O
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE:
"OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE ENVOLVEM A APLICAÇÃO DE
‘CONCEITOS INDETERMINADOS’ ESTÃO SUJEITOS AO EXAME E
CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. O CONTROLE JURISDICIONAL
PODE E DEVE INCIDIR SOBRE OS ELEMENTOS DO ATO, À LUZ DOS
PRINCÍPIOS QUE REGEM A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. (...) A
CAPITULAÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER
ABERTA A PONTO DE IMPOSSIBILITAR O DIREITO DE DEFESA." (RMS
24.699, REL. MIN. EROS GRAU, DJ 1º-7-05) “A GARANTIA DO DIREITO
DE DEFESA CONTEMPLA, NO SEU ÂMBITO DE PROTEÇÃO, TODOS
OS PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS." (RÉ 426.147-AGR,
REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGAMENTO EM 28-3-06, DJ DE 5-5-06)
(...) "
A R. SENTENÇA DE FLS. 231/234 FORA PROFERIDA À LUZ DA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C. STJ E DO C. STF QUANTO AO
TEMA, A SABER, A INAFASTÁVEL OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS
DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PELO
EXPOSTO,
CONHEÇO
MAS
NEGO
PROVIMENTO
MONOCRATICAMENTE À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DA
SÚMULA Nº 253 DO C. STJ.
INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. CUMPRA-SE.
VITÓRIA/ES, 03 DE JUNHO DE 2008.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
35 REMESSA EX-OFFICIO Nº 35010005979
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
VILA VELHA
PARTE: SA CAVALCANTE COMESTIVEIS LTDA
ADVOGADO: RODRIGO LOUREIRO MARTINS
PARTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO: JANDIARA ROSA PASSOS
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REMESSA EX OFFÍCIO Nº 35.010.005.979
PARTES: SÁ CAVALCANTE COMESTÍVEIS
MUNICÍPIO DE VILA VELHA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA PROVENIENTE DA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL/ES A FIM DE QUE OS TERMOS DA SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO POR SÁ CAVALCANTE COMESTÍVEIS EM FACE DO
MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
DOS AUTOS SE EXTRAI QUE SÁ CAVALCANTE COMESTÍVEIS
IMPETROU O PRESENTE MANDAMUS SUSTENTANDO QUE VENCEU
A CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA INSTALAR E EXPLORAR
LANCHONETE EM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, NA AV.
ESTUDANTE JOSÉ JÚLIO DE SOUSA, PRAIA DE ITAPARICA, CUJA
AFETAÇÃO A ESTA FINALIDADE FOI AUTORIZADA POR LEI
MUNICIPAL.
ARGUMENTOU QUE CUMPRINDO COM SUAS OBRIGAÇÕES
DECORRENTES DO CONTRATO DE CONCESSÃO, A MESMA FOI
VISTORIADA E APROVADA PELO CORPO DE BOMBEIROS,
RECEBENDO O HABITE-SE DA SECRETARIA DE OBRAS, ALÉM DO
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, PASSANDO A LANCHONETE BOB`S A
66
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
FUNCIONAR REGULARMENTE COM 65 (SESSENTA E CINCO)
EMPREGADOS.
ALEGA, ENTRETANTO, QUE NO DIA 13.01.2001, A IMPETRANTE
SOFREU A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO, POR ORDEM DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, APONTADOS COMO AUTORIDADES
COATORAS, SOB O ARGUMENTO DE NÃO HAVER A VISTORIA DO
CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DA CONCESSÃO IRREGULAR DA ÁREA
PÚBLICA. ASSIM, REQUEREU FOSSE DECLARADO INVALIDO O
TERMO DE CASSAÇÃO N 001/ 2001 E SUSPENDER OS SEUS EFEITOS.
A SENTENÇA, FLS. 125 - 129, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL, CONCEDENDO A ORDEM A FIM DE DECLARAR A
NULIDADE DO TERMO DE CASSAÇÃO E, POR CONSEGUINTE,
SUSPENDER OS SEUS EFEITOS.
EIS O RELATÓRIO.
PAÇO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE.
PORQUANTO A REMESSA NECESSÁRIA NÃO TENHA NATUREZA DE
RECURSO, POIS, FALTA-LHE A VOLUNTARIEDADE, A TIPICIDADE, A
DIALETICIDADE, O INTERESSE EM RECORRER, A LEGITIMIDADE, A
TEMPESTIVIDADE E O PREPARO, POR ANALOGIA, A SÚMULA DA
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, Nº 253, CONSIDERA APLICÁVEL A ELA O REGIME DO
ARTIGO 557, DO CPC. É O QUE SE FAZ AGORA.
AB INITIO, ANTES DO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO MERITÓRIA,
É DE SE LEMBRAR QUE CONSOANTE O ARTIGO 5º, INCISO LXIX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.533/51,
CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER
DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE, OU COM
ABUSO DE PODER, ALGUÉM ESTIVER SOFRENDO VIOLAÇÃO OU
HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA, POR PARTE DE AUTORIDADE.
ENSINA CASTRO NUNES, A PROPÓSITO, QUE "O ATO CONTRA O
QUAL SE REQUER O MANDADO DE SEGURANÇA TERÁ DE SER
MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL OU ILEGAL PARA QUE SE
AUTORIZE A CONCESSÃO DA MEDIDA. SE A ILEGALIDADE OU
INCONSTITUCIONALIDADE NÃO SE APRESENTAM AOS OLHOS DO
JUIZ EM TERMOS INEQUÍVOCOS, PATENTE NÃO SERÁ A VIOLAÇÃO
E, PORTANTO, CERTO E INCONTESTÁVEL NÃO SERÁ O DIREITO. É
PELA EVIDÊNCIA DO DEVER LEGAL DA AUTORIDADE, SEJA PARA
PRATICAR O ATO, SEJA PARA ABSTER-SE DE O PRATICAR, QUE SE
MEDE O DIREITO CORRESPONDENTE COM A QUALIFICAÇÃO DE
CERTO E INCONTESTÁVEL". (IN DO MANDADO DE SEGURANÇA, P.
142).
DISSERTANDO SOBRE A AÇÃO MANDAMENTAL, ELUCIDA HELY
LOPES MEIRELLES: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL É O
MEIO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 5º, LXIX) POSTO À DISPOSIÇÃO DE
TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ÓRGÃO COM CAPACIDADE
PROCESSUAL, OU UNIVERSALIDADE RECONHECIDA POR LEI PARA
PROTEGER DIREITO INDIVIDUAL, PRÓPRIO, LÍQUIDO E CERTO,
NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS, LESADO OU AMEAÇADO DE
LESÃO, POR ATO DE QUALQUER AUTORIDADE, SEJA DE QUE
CATEGORIA FOR E SEJAM QUAIS FOREM AS FUNÇÕES QUE EXERÇA.
ESTÁ REGULADO PELA LEI 1.533, DE 31.12.51 E LEGISLAÇÃO
SUBSEQÜENTE.
O MANDADO DE SEGURANÇA É AÇÃO CIVIL DE RITO SUMÁRIO
ESPECIAL, SUJEITO A NORMAS PROCEDIMENTAIS PRÓPRIAS, PELO
QUE SÓ SUPLETIVAMENTE LHE SÃO APLICÁVEIS DISPOSIÇÕES
GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTINA-SE A COIBIR
ATOS ILEGAIS DE AUTORIDADE, QUE LESEM DIREITO SUBJETIVO,
LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. POR ATO DE AUTORIDADE,
SUSCETÍVEL DE MANDADO DE SEGURANÇA, ENTENDE-SE TODA
AÇÃO OU OMISSÃO DO PODER PÚBLICO OU DE SEUS DELEGADOS,
NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES OU A PRETEXTO DE
EXERCÊ-LAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO É O QUE SE APRESENTA
MANIFESTO NA SUA EXISTÊNCIA, DELIMITADO NA SUA EXTENSÃO
E APTO A SER EXERCITADO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO - OU
SEJA, PRESSUPÕE FATOS INCONTROVERSOS, DEMONSTRADOS DE
PLANO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, POR NÃO ADMITIR DILAÇÃO
PROBATÓRIA. (IN DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 30ª ED.,
SÃO PAULO: MALHEIROS, P. 696).
1EXTRAI-SE DESSES CONCEITOS QUE A ILEGALIDADE DO ATO
IMPUGNADO CONSTITUI PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA QUE SE
CONCEDA A SEGURANÇA, NÃO SE PERMITINDO UMA UTILIZAÇÃO
EXCESSIVA NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO, QUE DEVE SER
ADMITIDO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, OU SEJA,
QUANDO SE MOSTRAR COMO A ÚNICA VIA PARA PROTEGER UM
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
DETERMINADO DIREITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, NÃO
AMPARADO DE MODO EFICIENTE POR RECURSO OU CORREIÇÃO,
DESDE QUE SE COMPROVE A IRREPARABILIDADE OBJETIVA DO
DANO.
POIS BEM, RESTOU PROVADO ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS
ACOSTADOS ÀS FLS. 12 E SEGUINTES QUE A PREFEITURA MUNICIPAL
DE VILA VELHA DEU INICIO A UM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO,
NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, QUE TEVE COMO OBJETO A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PARA
EDIFICAÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ÁREA DE LAZER E
ALIMENTAÇÃO.
OS DOCUMENTOS DE FLS. 62-72 MOSTRAM QUE A PARTE
IMPETRANTE SAIU VITORIOSA NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
TAMBÉM COMPROVOU O IMPETRANTE QUE POSSUÍA O ALVARÁ DE
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, O HABITE-SE, ALVARÁ DE
LOCALIZAÇÃO, CERTIFICADO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E A
CERTIDÃO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS, TAL COMO
MOSTRA OS DOCUMENTOS DE FLS. 74, 78, 80, 82, 84 E 86.
APESAR DA ADMINISTRAÇÃO TER FEITO MENÇÃO A UM PROCESSO
ADMINISTRATIVO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DO
MESMO.
POSTO ISTO, TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA E
CONSIDERANDO A ESPECIALIDADE DO PROCEDIMENTO, INEXISTE
UMA FASE INSTRUTÓRIA A PARTE.
VERIFICO QUE A SITUAÇÃO FÁTICA É SIMPLES. FOI CELEBRADO UM
CONTRATO DE CONCESSÃO E SENDO CONCEDIDO UM ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO, NÃO PODE A MUNICIPALIDADE CASSÁ-LO SEM
QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADO A GARANTIA CONSTITUCIONAL
DO CONTRADITÓRIO, PREVISTA NO ARTIGO 5, INC. LV DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN VERBIS:
ART. 5, LV: AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU
ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS
O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A
ELE INERENTES.
EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM QUALQUER TIPO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO, VALE CITAR DOUTRINA DE MARIA
SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, A RESPEITO: O PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA É APLICÁVEL EM QUALQUER TIPO DE PROCESSO QUE
ENVOLVA SITUAÇÕES DE LITÍGIO OU O PODER SANCIONATÁRIO
DO ESTADO SOBRE AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. É O QUE
DECORRE DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO E ESTÁ BEM
EXPRESSO NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO X, DA LEI Nº
9.784, QUE IMPÕE, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, QUE SEJAM
ASSEGURADOS OS DIREITOS À COMUNICAÇÃO, À APRESENTAÇÃO
DE ALEGAÇÕES FINAIS, À PRODUÇÃO DE PROVAS E A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, NOS PROCESSOS DE EU POSSAM
RESULTAR SANÇÕES E NAS SITUAÇÕES DE LITÍGIO.
O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, QUE É INERENTE AO DIREITO
DE DEFESA, É DECORRENTE DA BILATERALIDADE DO PROCESSO:
QUANDO UMA DAS PARTES ALEGA ALGUMA COISA, HÁ DE SER
OUVIDA TAMBÉM A OUTRA, DANDO-SE-LHE OPORTUNIDADE DE
RESPOSTA. ELE SUPÕE O CONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS
PELO ACUSADO E O SEU DIREITO DE RESPOSTA OU DE REAÇÃO.
EXIGE: 1. NOTIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS À PARTE
INTERESSADA; 2. POSSIBILIDADE DE EXAME DAS PROVAS
CONSTANTES DO PROCESSO; 3. DIREITO DE ASSISTIR À INQUIRIÇÃO
DE TESTEMUNHAS; 4. DIREITO DE APRESENTAR DEFESA ESCRITA.
EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA, A LEI Nº 9.784 ASSEGURA AO ADMINISTRADO OS
DIREITOS DE TER CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS EM QUE TENHA A CONDIÇÃO DE INTERESSADO,
TER VISTA DOS AUTOS, OBTER CÓPIAS DE DOCUMENTOS NELE
CONTIDOS E CONHECER AS DECISÕES PROFERIDAS; FORMULAR
ALEGAÇÕES A APRESENTAR DOCUMENTOS ANTES DA DECISÃO, OS
QUAIS SERÃO OBJETO DE CONSIDERAÇÃO PELO ÓRGÃO
COMPETENTE; FAZERSE ASSISTIR, FACULTATIVAMENTE, POR ADVOGADO, SALVO
QUANDO OBRIGATÓRIA A REPRESENTAÇÃO, POR FORÇA DE LEI
(ART. 3º, INCISOS II, III E IV) " ("IN" "DIREITO ADMINISTRATIVO", ED.
ATLAS, 11ª ED., P. 491).
PORTANTO, MANTENHO INALTERADA A SENTENÇA SINGULAR.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
67
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
VITÓRIA/ ES, 26 DE MAIO DE 2008.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
36 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 35010095459
EMGTE.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
EMGDO.: FABIO LAMEGO RAUTHA
ADVOGADO: LARISSA PORTUGAL G AMARAL
ADVOGADO: NILTON VASCONCELOS JUNIOR
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA "EX-OFFICIO"
REF. PROCESSO Nº 035.010.095.459
REMETENTE: MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE VILA VELHA
PARTE: FABIO LAMEGO RAUTHA
PARTE: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS
DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE
RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO
MUNICÍPIO DE VILA VELHA, EM QUE SE ALEGA OMISSÃO NA
DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 289/2291, POR TER A MESMA
DEIXADO DE "SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE QUANTO À PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT PELO ATENDIMENTO DO
PLEITO AUTORAL CONSUBSTANCIADO NA ANÁLISE DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO VISANDO A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA A
CONSTRUÇÃO" (FLS. 292).
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR DE FORMA MONOCRÁTICA, NOS
TERMOS DO ART. 557, CAPUT, CPC.
ANTES DE MAIS NADA, DEVE SER REGISTRADO QUE O MUNICÍPIO
EMBARGANTE DECIDIRA POR NÃO APRESENTAR RECURSO DE
APELAÇÃO CONTRA A R. SENTENÇA DE FLS. 258/265.
NESTE CONTEXTO, A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ESTÁ SENDO
INQUINADA COMO OMISSA ENTENDERA POR CONFIRMAR TODOS
OS TERMOS DA R. SENTENÇA ATRAVÉS DO "IMPROVIMENTO" DA
REMESSA "EX-OFFICIO".
POIS BEM.
DE UMA BREVE LEITURA DA R. SENTENÇA, TEM-SE QUE O MM JUÍZO
A
QUO
DEIXARA
EXPRESSAMENTE
REGISTRADO
QUE
(DESTACAMOS): " (...) DESTA FORMA, O PEDIDO INSERTO NESTE
WRIT FOI ATENDIDO. OU SEJA, A ADMINISTRAÇÃO APRECIOU O
PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E O
NEGOU, ALEGANDO, EM ABREVIADA SÍNTESE, O TERMO DE AJUSTE
DE CONDUTA JÁ REFERIDO.
NESTE MANDAMUS, COMO JÁ SALIENTADO, A QUESTÃO CINGE-SE A
INDAGAÇÃO SE O ADMINISTRADO TEM OU NÃO DIREITO LÍQUIDO
E CERTO EM OBTER UMA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO AO SEU
REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. E A RESPOSTA A
MEU SENTIR É CLARA: TEM, SIM." (FLS. 264).
A DECISÃO EMBARGADA FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA EM SUA
FUNDAMENTAÇÃO AO TRECHO DA R. SENTENÇA LANÇADA PELO
MM JUÍZO A QUO, PELO QUE NÃO HÁ QUALQUER TIPO DE OMISSÃO
NO PARTICULAR.
SE O MUNICÍPIO EMBARGANTE NÃO SE PROPÔS A LER E/OU NÃO
ENTENDEU O ALCANCE DA DECISÃO QUE LHE FORA
ENDEREÇADA, CERTAMENTE NÃO SERÁ ATRAVÉS DOS PRESENTES
EMBARGOS QUE A ALEGADA DEFICIÊNCIA SERÁ SUPRIDA, MESMO
PORQUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO NA DECISÃO.
APENAS PARA FINS DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA, TRAGO À BAILA OS SEGUINTES
PRECEDENTES DESTE E. TJ/ES: PROCESSO Nº 011.99.029206-9,
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJ 10/10/2000, RELATOR: DES.
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU; PROCESSO Nº 022.03.900003-3,
QUARTA CÂMARA CÍVEL, DJ 01/04/2005, RELATOR: DES. MANOEL
ALVES RABELO; PROCESSO Nº 024.06.900683-1, TERCEIRA CÂMARA
CÍVEL, DJ 14/03/2007, RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA.
PELO EXPOSTO, E CONHEÇO MAS NEGO SEGUIMENTO
MONOCRATICAMENTE
AOS
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ES.
INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. CUMPRA-SE.
VITÓRIA/ES, 03 DE JUNHO DE 2008.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
37 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. EMB DECLARAÇÃO AG
INTERN Nº 57049000052
EMGTE.: JULIO CESAR FERREIRA
ADVOGADO: WILSON HAESE
EMGDO.: JOCELY JACOBOSKI LIMA
ADVOGADO: SIRENIO AZEREDO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO REF. AUTOS
Nº: 057.049.000.052
EMBARGANTE: JÚLIO CESAR FERREIRA
EMBARGADO: JOCELY JACOBOSKI LIMA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR JÚLIO
CESAR FERREIRA, ORA EMBARGANTE, CONTRA O V. ACÓRDÃO 25/29.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE.
O EMBARGANTE NÃO APONTA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS A
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU
OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO, CONFORME LHE IMPÕE O ART. 535
DO CPC. TAMBÉM NÃO HÁ QUALQUER INTUITO DE
PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIA FÁTICAS TRATADAS NA
DECISÃO.
PELO EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, CPC,
CONHEÇO, MAS NEGO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORQUANTO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEIS À LUZ DO ART. 535 CPC.
INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. CUMPRA-SE.
VITÓRIA/ES, 03 DE JUNHO DE 2008.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
38 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 30050055588
EMGTE.: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DEVARCINO AUGUSTO PEISINO
EMGDO.: ANTONIO LUIZ RAPOSO
ADVOGADO: ROQUE SARTORIO MARINATO
EMGDO.: IZAIR RAPOSO
ADVOGADO: ROQUE SARTORIO MARINATO
EMGDO.: JOÃO VICTOR SANTO RAPOSO
ADVOGADO: ROQUE SARTORIO MARINATO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL REF. AUTOS Nº:
030.050.055.588
EMBARGANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A EMBARGADO:
ANTONIO LUIZ RAPOSO E OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ORA EMBARGANTE, CONTRA A
DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 125/128. O EMBARGANTE ALEGA A
OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES, OMISSÕES E OBSCURIDADES NA
DECISÃO
EMBARGADA,
COMO
TAMBÉM
PRETENDE
PREQUESTIONAR OS ARTS. 354 CC/02; ARTS. 333, INCISO I; 585, INCISO
II; E 586, TODOS CPC; ART. 2º DA E.C. Nº 32/01; ART. 5º DA MP Nº
2.170-36; E O DECRETO Nº 22.626/33.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE EX VI
ART. 557 DO CPC.
O EMBARGANTE REITERA AS TESES LANÇADAS EM SEU RECURSO
DE APELAÇÃO DE FLS. 95/108, TODAS APRECIADAS E ENFRENTADAS
AO TEMPO E MODO DEVIDOS. O EMBARGANTE REVELA A SUA
INSATISFAÇÃO QUANTO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE LHE
FORA
ENDEREÇADO,
SOB
OS
ARGUMENTOS
DE
"PREQUESTIONAMENTO" DAS MATÉRIAS E DE OCORRÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO.
A INTENÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO NÃO MERECE VINGAR, JÁ
QUE A DECISÃO REALIZOU O CORRETO ENQUADRAMENTO
JURÍDICO QUANTO AOS FATOS ARTICULADOS NOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO. PARA TANTO, BASTA QUE SE REALIZE UMA LEITURA DA
FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA DECISÃO EMBARGADA.
COM EFEITO, A DECISÃO NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AOS FATOS
E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE A SUSTENTARAM, PELO QUE NÃO
HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU
OBSCURIDADE NO PARTICULAR, SENÃO VEJAMOS (FLS. 126/127): " (...)
QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TEM-SE QUE SOMENTE NOS
68
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI TAL COBRANÇA É
ADMITIDA, COMO SÓI OCORRER NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL,
COMERCIAL E INDUSTRIAL, SENÃO VEJAMOS:
"CRÉDITO RURAL. LIMITE DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
PODEM COBRAR JUROS NAS TAXAS PERMITIDAS PELO CMN. SÚMULA
596/STF. 2. A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NO CRÉDITO AGRÍCOLA
PODE SER SEMESTRAL (SÚMULA 93/STJ). PARA A CAPITALIZAÇÃO EM
PERÍODOS MENORES (ART.
5º DO DECRETO-LEI Nº 167/67), O BANCO DEPENDE DE
AUTORIZAÇÃO DO CMN. FALTANDO A PROVA DESSA PERMISSÃO,
DESCABE O ANATOCISMO MENSAL (ART. 4º DO DECRETO Nº
22.626/33, SÚMULA 121/STF). 3. OS HONORÁRIOS PODEM SER
COMPENSADOS PELO JUIZ, SEM OFENSA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
PRECEDENTE. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E
IMPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE, E
PROVIDO EM PARTE." (RESP 186.613/RS, REL. MINISTRO RUY ROSADO
DE AGUIAR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24.11.1998, DJ 15.03.1999 P.
244) " RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO DE
CONFISSÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PROIBIÇÃO.
JULGAMENTO EXTRA-PETITA. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL. TAXA
ANBID.
ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. - SALVO EXPRESSA PREVISÃO EM
LEI ESPECÍFICA (COMO NO CASO DAS CÉDULAS DE CRÉDITOS
RURAIS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS), INOCORRENTE NA ESPÉCIE, É
VEDADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS. - FERE O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO O JULGADO QUE
APRECIA A CAUSA, COMO NO CASO, ALÉM DO PEDIDO FORMULADO
NA INICIAL. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL ADMITIDA. - "É NULA A
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O DEVEDOR À TAXA DE
JUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP" (SÚMULA Nº 176/STJ).
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, PROVIDO. (RESP 148.323/RS, REL. MINISTRO CESAR
ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 09.11.1999, DJ 21.02.2000
P. 128) ADEMAIS, O C. STJ FIRMOU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO
SENTIDO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SOMENTE PODERÁ
SER PRATICADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DESDE QUE
TENHA HAVIDO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO CONTRATO E,
AINDA, QUE TAL CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO APÓS O DIA
31/03/2000, DATA QUE ENTROU EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 1.963-17, REPUBLICADA SOB O Nº 2.170-36/2001, A SABER:
"INFORMATIVO Nº 343 STJ - PERÍODO DE 17/12/2007 A 08/02/2008.
JUROS. CAPITALIZAÇÃO. CC/2002. A MP N. 1.96317/2000, REPUBLICADA SOB O N. 2.170-36/2001 (DE GARANTIDA
VIGÊNCIA EM RAZÃO DO ART. 2º DA EC N. 32/2001), É DIRECIONADA
ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DAÍ SUA ESPECIFICIDADE, A
FAZÊ-LA PREVALECER SOB O NOVO CÓDIGO CIVIL. DESSARTE,
DEPOIS DE 31/3/2000, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O ART. 5º
DA REFERIDA MP, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SE
EXPRESSAMENTE PACTUADO, FAZEM JUS À CAPITALIZAÇÃO DOS
JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS
NÃO REGULADOS POR LEI ESPECÍFICA, DIREITO QUE NÃO FOI
AFASTADO PELO ART. 591 DO CC/2002, DISPOSITIVO APLICÁVEL AOS
CONTRATOS CIVIS EM GERAL. NO CASO, CUIDOU-SE DE CONTRATO
DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA,
FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
PRECEDENTES CITADOS: RESP 602.068-RS, DJ 21/3/2005; RESP
680.237-RS, DJ 15/3/2006; AGRG NO RESP 714.510RS, DJ 22/8/2005, E RESP 821.357-RS, DJ 23/8/2007. RESP 890.460-RS, REL.
MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, JULGADO EM 18/12/2007."
SENDO CERTO QUE O CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA
FORA FIRMADO ENTRE AS PARTES NO DIA 13/02/1996 (FLS. 21),
ANTES, PORTANTO, DA DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O ART. 5º
DA MP Nº 1.963-17/2000, REPUBLICADA SOB O Nº 2.17036/2001, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DE JUROS
CAPITALIZADOS NO PARTICULAR.
REGISTRO, OUTROSSIM, QUE APESAR DE NÃO TER SIDO
PRODUZIDA A PROVA PERICIAL POR CULPA EXCLUSIVA DOS
APELADOS (DESPACHO FLS. 66), OS JUROS PACTUADOS QUANDO DA
RENEGOCIAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA FORAM DE 7,45%
(SETE VÍRGULA QUARENTA E CINCO POR CENTO) AO MÊS,
CONFORME "QUADRO III - DÍVIDA CONFESSADA" DO CONTRATO
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE FLS. 21. LOGO, RESTA DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE
COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS.
QUANTO AOS DEMAIS CAPÍTULOS RECORRIDOS, NÃO HÁ
QUALQUER RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA QUANTO AO CONTEÚDO
DA DECISÃO APELADA, JÁ QUE EM MOMENTO ALGUM O MM JUÍZO
A QUO DETERMINARA A EXCLUSÃO DOS JUROS DE 1% MAIS
CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, COMO TAMBÉM OS ÍNDICES DA
TABELA PRICE."
É DE CURIAL SABENÇA QUE, ALÉM DA PRETENSÃO DE
PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIA FÁTICAS TRATADAS NOS
AUTOS (NÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO), AS HIPÓTESES DE
CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENCONTRAM-SE
FIRMADAS, EM NUMERUS CLAUSUS, NO ART. 535 DO CPC.
PRECEDENTES NO E. TJ/ES: PROCESSO Nº 011.99.029206-9, TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL, DJ 10/10/2000, RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA
DE ABREU; PROCESSO Nº 022.03.900003-3, QUARTA CÂMARA CÍVEL, DJ
01/04/2005, RELATOR: DES. MANOEL ALVES RABELO; PROCESSO Nº
024.06.900683-1, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJ 14/03/2007, RELATOR:
DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA.
PELO EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, CPC,
CONHEÇO, MAS NEGO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. CUMPRA-SE.
VITÓRIA/ES, 03 DE JUNHO DE 2008.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
39 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 49060008510
EMGTE.: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADO: DALTON LUIZ DE SOUZA FILHO
ADVOGADO: GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO: LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
ADVOGADO: MARIO SAMPAIO FERNANDES
ADVOGADO: RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
ADVOGADO: VICTOR ZANELATO MARTINS
EMGDO.: TEREZA MARGARIDA FALCHETTO HUPP
ADVOGADO: JOADIR DTTMANN
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL
REF.: Nº 49060008510
EMBARGANTE:COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
EMBARGADO: TEREZA MARGARIDA FALCHETTO HUPP
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATAM-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS PELA
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL EM FACE DA
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFERIU PROVIMENTO EM PARTE
AO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE TEREZA MARGARIDA
FALCHETTO HUPP, EMBARGADA (FLS. 179-184).
SUSTENTA A EMBARGANTE QUE HÁ OMISSÃO NA DECISÃO
EMBARGADA. PLEITEIA SEJA INTEGRADA A DECISÃO, SANANDO A
OMISSÃO APONTADA (FLS. 186-187).
É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE.
CONHEÇO DO RECURSO PORQUANTO ADEQUADO, TEMPESTIVO
(FL. 188) E ISENTO DE PREPARO EX VI DO ARTIGO 536 DO CPC.
NÃO HÁ FALAR EM OMISSÃO PORQUE NA DECISÃO MONOCRÁTICA
HOUVE MANIFESTAÇÃO SOBRE A VERBA HONORÁRIA (FL. 184),
AINDA QUE NÃO TENHA ANALISADO TODOS OS PONTOS TRAZIDOS
PELA PARTE, DENTRE ELES A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DA CORTE SUPERIOR, “[...]
O ÓRGÃO JUDICIAL, PARA EXPRESSAR A SUA CONVICÇÃO, NÃO
PRECISA ADUZIR COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS
LEVANTADOS PELAS PARTES. SUA FUNDAMENTAÇÃO PODE SER
SUCINTA, PRONUNCIANDO-SE ACERCA DO MOTIVO, QUE POR SI SÓ,
ACHOU SUFICIENTE PARA A COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO...” (STJ-1ª
TURMA, AGRG NO AG 169.073/SP, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, J.
04/06/1998, DJ 17/08/1998).
PORÉM, APENAS PARA CONFERIR CALOR AO DEBATE, VERIFICA-SE
QUE NÃO HOUVE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS A PARCIAL.
ISSO PORQUE O PEDIDO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA PELO VALOR PREVISTO NA APÓLICE, FOI
RECONHECIDO NA SENTENÇA E NA DECISÃO EMBARGADA MAS EM
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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO. EM CASOS TAIS,
ENTENDE-SE QUE INCIDE O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DO CPC.
SOBRE O TEMA THEOTÔNIO NEGRÃO E JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA
TRAZEM O SEGUINTE ENTENDIMENTO:
“OCORRE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM APLICAÇÃO DO ART.
21, QUANDO A SENTENÇA CAUSA, AO MESMO TEMPO, GRAVAME
AOS INTERESSES OPOSTOS DAS PARTES; QUANDO O INTERESSE DE
UMA NÃO É INTEIRAMENTE ATENDIDO, HÁ SUCUMBÊNCIA
PARCIAL, INCIDINDO O ART. 20 (RJTJESP 131/357) ” (IN CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR.
38. ED. SÃO PAULO: SARAIVA, 2006, P. 157 - DESTACAMOS).
POR CONSEGUINTE, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO
PRESENTE RECURSO.
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA/ES, 27 DE MAIO DE 2008.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
40 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24980153340
EMGTE.: S M M S (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: JOSE ALBERTO
DE OLIVEIRA
EMGTE.: MARIA APARECIDA SILVA
ADVOGADO: JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA
EMGDO.: SANTOS JOSE MALTA
ADVOGADO: RUI CALDAS PIMENTA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 24980153340
EMBARGANTE: SMMS (MENOR IMPÚBERE) E MARIA APARECIDA
SILVA
EMBARGADO: SANTOS JOSÉ MALTA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATAM OS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR
SMMS (MENOR IMPÚBERE) E MARIA APARECIDA SILVA EM FACE DA
DECISÃO EXARADA ÀS FLS. 411/414, QUE NA FORMA DO ARTIGO 557
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NEGOU SEGUIMENTO
MONOCRATICAMENTE AO RECURSO INTERPOSTO ANTE A FALTA
DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL
SEJA A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.
AS EMBARGANTES ADUZEM QUE A DECISÃO EXARADA NÃO SE
COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA MAIS ABALIZADA, CITANDO
QUE A LEI DEVE SE PREOCUPAR COM SOLUÇÃO MAIS JUSTA E QUE
O RIGORISMO NAS DECISÕES JUDICIAIS PODE LEVAR À INJUSTIÇA.
SUSTENTAM, AINDA, GENERICAMENTE, PONTO OMISSO, OBSCURO
E CONTRADITÓRIO NA DECISÃO E PRETENDE A REFORMA DO
JULGADO COM EFEITO MODIFICATIVO.
É ESTE, EM SÍNTESE, O BREVE RELATÓRIO.
PASSO A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO.
CONHEÇO DO RECURSO, POSTO QUE TEMPESTIVO E PASSO A
DECIDIR, FAZENDO-O MONOCRATICAMENTE UMA VEZ QUE
ENTENDO, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE POR SE TRATAR DE EMBARGOS
EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA, A COMPETÊNCIA CONTINUA
SENDO DESTE RELATOR PARA SINGULARMENTE TRATAR DA
MATÉRIA.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. DECISÃO DO COLEGIADO. ART. 535, CPC. 1. CABE AO
RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO SINGULAR OU LEVÁ-LO
A JULGAMENTO DO COLEGIADO. 2. NÃO CABIMENTO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO NÃO OCORRENTES AS
HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (EERESP 422466 / MG ; EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL 2002/0034938-9 RELATOR(A) MINISTRO CASTRO MEIRA (1125)
ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO
16/03/2004 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 30.08.2004 P.00240) EM
QUE PESEM A ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA PELAS EMBARGANTES,
NÃO VISLUMBRO RAZÕES PARA DAR PROVIMENTO AO PRESENTE
RECURSO, PELAS RAZÕES QUE PASSO A EXPOR ADIANTE.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
INICIALMENTE,
AS
EMBARGANTES
NÃO
MENCIONARAM
ESPECIFICAMENTE QUAL O PONTO OMISSO, OBSCURO OU
CONTRADITÓRIO
NA
DECISÃO
ATACADA,
LIMITANDO-SE
GENERICAMENTE A APONTAR QUE A DECISÃO ENCONTRAVA-SE
OMISSA E CONTRADITÓRIA.
O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E A OBSCURIDADE DEVEM SER
VERIFICADAS DENTRE AS ASSERTIVAS DO PRÓPRIO ACÓRDÃO, O
QUE NÃO SE VERIFICOU DE MODO ALGUM NESSE CASO.
O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENSINA QUE “AS
FUNÇÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SUA VEZ, SÃO,
SOMENTE, AFASTAR DO ACÓRDÃO QUALQUER OMISSÃO
NECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, NÃO PERMITIR A
OBSCURIDADE POR ACASO IDENTIFICADA E EXTINGUIR
QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE PREMISSA ARGUMENTADA E
CONCLUSÃO. (...).” (ACÓRDÃO EDAEAG 518631/RS; EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0046621-5 FONTE
DJ DATA:31/05/2004 PG: 00189 RELATOR MIN. JOSÉ DELGADO (1105)
DATA DA DECISÃO 27/04/2004 ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA
TURMA) IN CASU, NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E
OMISSÃO ALGUMA ENTRE PREMISSA E CONCLUSÃO.
QUANDO O ARTIGO 535, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ESTABELECE QUE CABEM EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUANDO
HOUVER NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO OBSCURIDADE, OMISSÃO
OU CONTRADIÇÃO, ENTENDE-SE QUE ESSAS DEVEM SE DAR ENTRE
AS PROPOSIÇÕES DA PRÓPRIA DECISÃO, O QUE TAMBÉM NÃO
OCORREU.
THEOTÔNIO NEGRÃO EM CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
COMENTADO DISPÕE QUE: “ A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O
USO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A QUE SE VERIFICA ENTRE
PROPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO, NÃO AQUELA QUE SE ENCONTRA
ENTRE DECISÕES DIVERSAS” (STJ- 4ª TURMA, RESP 36.405-1-MS-EDCL,
REL, MIN, DIAS TRINDADE, J. 29-3-94, REJEITARAM OS EMBARGOS,
V.U. DJU 23/05/94, P.12.612).
DESSA FORMA, QUER ME PARECER, NA VERDADE, QUE AS
EMBARGANTES
PRETENDEM
CONFERIR
AOS
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS UMA CERTA QUALIDADE QUE, COMO É DE
SABENÇA CURIAL, NÃO É DE SUA NATUREZA, TENDO EM VISTA O
OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
NÃO COMPETE A ESTE RELATOR REJULGAR A LIDE, DANDO EFEITO
INFRINGENTE A EMBARGO OPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE
NÃO SE ENCONTRA OMISSA, OBSCURA OU CONTRADITÓRIA. O QUE
ESTÁ A ENFRENTAR, NA VERDADE, É O INCONFORMISMO DA
PARTE EMBARGANTE, QUE POR SUA VEZ PODE INTERPOR O
RECURSO CABÍVEL E ADEQUADO.
LOGO, RESTA CLARO QUE A PRETENSÃO DAS EMBARGANTES É A
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA, POIS A TEMPESTIVIDADE RECURSAL
FORA DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO
DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.
ADEMAIS, RESTARAM EXPLICITADAS AS RAZÕES PELAS QUAIS ESTE
RELATOR ENTENDEU QUE A CONTAGEM DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
SENTENÇA INICIOU-SE EM 22/04/04, POIS FORA LEVADO EM
CONSIDERAÇÃO O ATESTADO MÉDICO DO PATRONO DAS
EMBARGANTES DANDO CONTA DE QUE O INÍCIO DA LICENÇA
MÉDICA DE 15 DIAS INICIOU-SE EM 07/04/04; OU SEJA, NESTE DIA O
PATRONO DAS RECORRENTES JÁ ESTAVA DE LICENÇA.
COMO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA FORAM
PROTOCOLADOS NO DIA 27/04/04, OU SEJA, UM DIA APÓS O
TÉRMINO DE SEU PRAZO (22/04/04), JÁ QUE A INTIMAÇÃO DA
SENTENÇA EFETIVOU-SE EM 15/04/04, OS EMBARGOS FORAM
CONSIDERADOS
INTEMPESTIVOS
E,
PORTANTO,
NÃO
SUSPENDERAM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE
APELAÇÃO.
OS PRAZOS FORAM CRIADOS PARA SEREM CUMPRIDOS, SOB PENA
DE COMETIMENTO DE INJUSTIÇA E DESIGUALDADE COM AMBAS AS
PARTES NA RELAÇÃO PROCESSUAL.
POSTO ISSO, EM QUE PESE OS DOUTOS POSICIONAMENTOS
ADVINDOS DAS EMBARGANTES TENHO QUE NÃO LHES ASSISTE
RAZÃO, MOTIVO PELO QUAL CONHEÇO DOS EMBARGOS, POSTO
QUE TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTOS PARA, NO MÉRITO,
NEGAR-LHES PROVIMENTO.
70
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
DESSA FORMA, DIANTE DE TODAS AS RAZÕES ORA EXPOSTAS, NA
FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO
E NEGO PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE AO RECURSO
INTERPOSTO.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 28 MAIO DE 2008.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
41 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060283090
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
APDO.: SARITA MORAES DE SOUZA
ADVOGADO: LISANDRO DE CASTRO LUGON
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
APELAÇÃO CÍVEL REF. AUTOS Nº 24060283090
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: SARITA
MORAES DE SOUZA RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO
AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, INCONFORMADO COM A SENTENÇA PROLATADA
PELO MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA/ES, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO
ORDINÁRIA IMPETRADA POR SARITA MORAES DE SOUZA, JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DECLARANDO A
IMPROPRIEDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA APLICAÇÃO DO
EXAME PSICOLÓGICO NO CONCURSO NORTEADO PELO EDITAL Nº
01/2005, DESTINADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL/ES, PERMITINDO, DESTA FORMA, QUE
A IMPETRANTE, ORA APELADA, PROSSIGA NAS DEMAIS ETAPAS DO
CERTAME.
ADUZ O APELANTE, EM SÍNTESE, ARGUMENTOS PRELIMINARES
INTIMAMENTE RELACIONADOS COM POSSÍVEL VÍCIO DE
REPRESENTAÇÃO; CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE
LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS NA DEMANDA. QUANTO
AO MÉRITO, DESTACA A PROPRIEDADE E A CLAREZA DO EDITAL
NORTEADOR DO CERTAME, PRECISAMENTE NO QUE PERTINE ÀS
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO EXAME PSICOLÓGICO.
CONTRA-ARGUMENTOS ÀS FLS. 342/348.
EIS O QUE TENHO A RELATAR.
PASSO A DECIDIR, DE FORMA ISOLADA, EM RAZÃO DA MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
ALEGA O APELANTE, PREAMBULARMENTE, QUE O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE POSSUI O CONDÃO DE ATRAIR POSSÍVEL
CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE FORA PLEITEADA
A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS.
NÃO VEJO COMO PROSPERAR A REFERIDA ALEGAÇÃO, NA MEDIDA
EM QUE A GARANTIA DA AMPLA DEFESA POSSUI O CONDÃO DE
OPORTUNIZAR AS MESMAS OPORTUNIDADES DE SUSTENTAÇÃO
DAS TESES FORMULADAS NOS AUTOS (FATO OCORRENTE NOS
AUTOS), PARA FINS DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, NÃO
HAVENDO QUALQUER ÓBICE DE QUE A LIDE SEJA DESLINDADA
DIANTE DE PROVAS CONSIDERADAS APTAS PARA TANTO, COMO NO
PRESENTE CASO, EM QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS
AUTOS REVELAM OS CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS ADOTADAS PARA
APLICAÇÃO DO EXAME PSICOLÓGICO.
REJEITO A PRELIMINAR, PORTANTO.
PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO
NÃO VEJO COMO PROSPERAR, DE IGUAL FORMA, A PRELIMINAR
QUE APONTA VICIO NA REPRESENTAÇÃO DA AUTORA, ORA
APELADA, NA MEDIDA EM QUE SE CONCLUI, PELA ANÁLISE DO
SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 31, QUE FORA DIRECIONADO
PODERES AO REPRESENTANTE DA APELADA, NO MÍNIMO, PARA
FINS DE PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL, NÃO HAVENDO
MOTIVOS RELEVANTES PARA A DRÁSTICA EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO
AFASTO, FINALMENTE, OS ARGUMENTOS DESTACADOS PELO
APELANTE QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE POSSÍVEIS
LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, EM SEDE PRELIMINAR, EIS QUE A
REFERIDA PROVIDÊNCIA NÃO SE FAZ NECESSÁRIA NOS CASOS EM
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUE O JURISDICIONADO ALMEJA, TÃO SOMENTE, FREQÜENTAR
ETAPAS POSTERIORES DO CERTAME EM VIRTUDE DE SUPOSTO ATO
ILEGAL PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO.
NÃO HÁ, IN CASU, QUALQUER PRETENSÃO FORMULADA PARA FINS
DE NOMEAÇÃO PRÉVIA, ALTERANDO OU SUBVERTENDO A ORDEM
DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE PARTICIPARAM DO
CONCURSO.
MÉRITO
QUANTO AO MÉRITO, VERIFICO QUE RAZÕES JURÍDICAS ESTÃO A
AMPARAR O COMANDO SENTENCIAL OBJURGADO.
SABEMOS QUE A APLICAÇÃO DE TESTES EM CONCURSOS PÚBLICOS
DEVEM SE CONSUBSTANCIAR INVARIAVELMENTE CONFORME
TERMOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM LEI, DE FORMA CLARA,
PRECISA E IMPESSOAL, CONFORME DETERMINA OS PRECEITOS DO
AR. 37, INCISO II DA CF/88, E, AINDA, CONFORME DETERMINAM OS
PRINCÍPIOS QUE REGEM TODO O PROCEDER DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
NO PRESENTE CASO, DENOTA-SE QUE MUITO EMBORA EXISTA
PREVIA DISPOSIÇÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DE TESTE
PSICOPATÓLÓGICO NO CERTAME EM QUE FORA SUBMETIDA A
APELADA (ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.400/81),
DEVERAS, NÃO RESTOU EVIDENCIADA QUALQUER DISPOSIÇÃO
EDITALÍCIA QUE PREVIAMENTE PUDESSE ESTABELECER (PRINCÍPIO
DA ANTERIORIDADE), DE FORMA CLARA E PRECISA, MÉTODOS
OBJETIVOS A SEREM UTILIZADOS PARA A AVALIAÇÃO
PSICOLÓGICAS DE CADA CANDIDATO.
IN CASU, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE FORMA IMPRÓPRIA,
APENAS DESTACOU, NO ÍTEM 10.4.2 DO EDITAL Nº 01/2005
(NORTEADOR DO CERTAME) QUE "A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
CONSISTIRÁ NA APLICAÇÃO E NA AVALIAÇÃO DE TÉCNICAS
PSICOLÓGICAS, VISANDO ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO
CANDIDATO AO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO CARGO,
IDENTIFICANDO OS TIPOS DE RACIOCÍNIO, AS HABILIDADES
ESPECÍFICAS E AS CARACTERÍSTICAS DE PERSONALIDADE
ADEQUADAS DO CARGO".
OU SEJA, NÃO FORAM ABORDADOS, NEM TAMPOUCO PUBLICADOS,
MÉTODOS CLAROS E OBJETIVOS PARA APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
PSICOLÓGICA DIRECIONADA À APELADA, E, AINDA, NÃO FORA
UTILIZADA ABORDAGEM OBJETIVA, NO RESULTADO DO REFERIDO
TESTE, PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO, CONFORME FORA ABORDADO
NA SENTENÇA, COM JUDICIALIDADE.
VEJAMOS COMO SE MANIFESTA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE,
EM CASOS COMO TAIS: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - CONCURSO
PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - CRITÉRIOS OBJETIVOS PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1.
VERIFICA-SE NOS AUTOS, QUE APESAR DO MUNICÍPIO-APELANTE
TER REALIZADO O CERTAME CORRETAMENTE, DEIXOU DE
ATENDER ALGUNS PRINCÍPIOS BASILARES QUE NORTEIAM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE,
INSERIDO NO ART. 37 DA CF, EXIGE A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS
ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESSALVADA
AS HIPÓTESES DE SIGILO PREVISTAS EM LEI. 3. " (...) ". 4.
INOBSTANTE SER CONSIDERADO LÍCITO A SUBMISSÃO DO
CANDIDATO A CARGO PÚBLICO A EXAME PSICOTÉCNICO DEVE
ESTE
SER
ASSENTADO
EM
CRITÉRIOS
OBJETIVOS
PREESTABELECIDOS. 5. VERIFICA-SE QUE O EXAME PSICOLÓGICO
REALIZADO FOI DOTADO DE EXTREMA SUBJETIVIDADE, NÃO
HAVENDO COMO CONSIDERÁ-LO PARA EFEITO DE CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO PARA REPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (...) ".
(TJ/ES - REMESSA EX-OFFICIO Nº 06020010226 - RELATOR: DES.
ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI - REVISOR DES.
SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO
PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL - EXAME PSICOTÉCNICO - SUBJETIVIDADE
DO EXAME - CARÁTER COMPLEMENTAR - MÉRITO: INTELIGÊNCIA
DO ART. 9º DA LEI 3.400/81 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI
64/95 - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA - MANTIDA APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. A NOVA REDAÇÃO DO
ARTIGO 9º DA LEI 3400/81, TRAZIDA PELA LEI 64/95 AMPARA O
PEDIDO DA IMPETRANTE AO ESTABELECER QUE OS CANDIDATOS
SERÃO SUBMETIDOS À EXAME PSICOLÓGICO DE CARÁTER
COMPLEMENTAR. II. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. IIISENTENÇA MANTIDA. IV- APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
71
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
(TJ/ES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024060245842 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
- RELATOR DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA - DATA DE
JULGAMENTO: 25/09/2007).
E OUTRO, IGUALMENTE ESCLARECEDOR, EMENTADO DA
SEGUINTE FORMA:
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
CAUTELAR
LITISCONSÓRCIO
PASSIVO
NECESSÁRIO
INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO EM SEPARADO DAS AÇÕES
CAUTELAR E PRINCIPAL - ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE
DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL E PERITO CRIMINAL - CANDIDATOS
INABILITADOS EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL DO EXAME EM CARÁTER ELIMINATÓRIO - FALTA
DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS INVALIDADE - DIREITO AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME PODER GERAL DE CAUTELA - REMESSA OFICIAL E RECURSO
VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. 1. CONSOANTE DECISÃO DO PLENÁRIO DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL, SOMENTE NOS CASOS EM QUE O MANDADO DE
SEGURANÇA OBJETIVAR NOMEAÇÃO EM DETRIMENTO DOS
CONCORRENTES CLASSIFICADOS À SUA FRENTE É QUE HÁ
NECESSIDADE DE QUE OS DEMAIS FIGUREM NO PÓLO PASSIVO (MS
100.07.001312-1, REL. DES. SUBSTITUTA JANETE VARGAS SIMÕES,
JULGADO EM 17.01.2008, DJES 08.02.2008). NA ESPÉCIE, PORTANTO, SE
A PRETENSÃO DOS APELADOS LIMITA-SE A PROSSEGUIR NO
PROCESSO SELETIVO, COM A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À
NOMEAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, NÃO HÁ A OBRIGATORIEDADE
DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS PARA INTEGRAR O PÓLO
PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 2. " (...) ". 3. SE O MM. JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE (ART. 330, I,
CPC), POR ENTENDER QUE A QUESTÃO CONTROVERTIDA ERA
EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, A APRECIAÇÃO DA ARGÜIÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA EXIGE A INCURSÃO APROFUNDADA NO
MÉRITO DA CAUSA, A SER FEITA NO MOMENTO OPORTUNO, A FIM
DE CONCLUIR PELA NECESSIDADE OU NÃO DA PRETENDIDA
DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
65/95, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 3.400/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO), SUPRIMIU O CARÁTER ELIMINATÓRIO DO
EXAME PSICOLÓGICO, AO ESTABELECER EXPRESSAMENTE QUE O
MESMO TERIA SIMPLES CARÁTER COMPLEMENTAR. 5. " (...) ". 6. " (...) ".
7.
É LEGÍTIMA A AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES PSÍQUICAS DO
CANDIDATO AO PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, ATRAVÉS DE
EXAME PSICOTÉCNICO, DESDE QUE ESTEJA PREVISTO NA LEI DE
REGÊNCIA DA CARREIRA, POSSUA REAL FINALIDADE E CARÁTER
OBJETIVO, POSSIBILITANDO O REEXAME A PEDIDO DO
CANDIDATO INABILITADO. 8. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 686 DO
STF, SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A
HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO, SENDO
INSUFICIENTE A MERA EXIGÊNCIA POR ATO ADMINISTRATIVO OU
EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, OS QUAIS SÃO SUBORDINADOS AO
IMPÉRIO DA LEI. 9. É FUNDAMENTAL, OUTROSSIM, QUE O EXAME
PSICOTÉCNICO ESTEJA FUNDADO EM CRITÉRIOS CIENTÍFICOS E
OBJETIVOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS NO INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO, PERMITINDO AO ASPIRANTE AO CARGO PÚBLICO
CONHECER COM ANTECEDÊNCIA O PERFIL E AS CONDIÇÕES
PSICOLÓGICAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
ALMEJADA, BEM ASSIM CONFRONTAR O RESULTADO APRESENTADO
PELOS EXAMINADORES COM AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS, A FIM
DE EVITAR QUALQUER SUBJETIVISMO QUE VULNERE O PRINCÍPIO
DA IMPESSOALIDADE. 10. DECERTO, JUSTIFICA-SE A EXIGÊNCIA DE
APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO, QUANDO PREVISTO EM
LEI E NÃO SEJA REALIZADO DE FORMA SUBJETIVA E
IRRECORRÍVEL, EM CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA
CARREIRA POLICIAL, ANTE A NATUREZA DAS ATIVIDADES A SEREM
EXECUTADAS PELO SERVIDOR, O QUAL POR CERTO ESTARÁ
SUJEITO A SITUAÇÕES DE PERIGO E TERÁ PORTE DE ARMA DE
FOGO, EXIGINDO APTIDÃO PSÍQUICA PARA O DESEMPENHO DA
FUNÇÃO. TODAVIA, O ATUAL ESTATUTO LEGAL QUE REGE A
INVESTIDURA NOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO NÃO PREVÊ A EXIGÊNCIA DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA,
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CONCURSO PÚBLICO, SENÃO
APENAS COMO FASE COMPLEMENTAR (POSTERIOR) AO PROCESSO
SELETIVO. DE MAIS A MAIS, NÃO HOUVE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA
NOS
INSTRUMENTOS
CONVOCATÓRIOS
DOS
CRITÉRIOS
ESPECÍFICOS QUE SERIAM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO EXAME
PSICOPATOLÓGICO, TORNANDO OBSCURA E ABSOLUTAMENTE
SUBJETIVA A AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS, DE MODO A
INVIABILIZAR A IMPUGNAÇÃO EFETIVA AO RESULTADO
APRESENTADO PELA BANCA EXAMINADORA. 11. NA ESPÉCIE,
SENDO CONSIDERADA INVÁLIDA A EXIGÊNCIA DO EXAME
PSICOTÉCNICO, POR CARÊNCIA DE SUPEDÂNEO LEGAL, NÃO HÁ
FALAR-SE EM REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE, DEVENDO OS
APELADOS PROSSEGUIR NO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA,
INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NAS
ETAPAS ANTERIORES, NOS TERMOS DOS EDITAIS DO CONCURSO. 12.
NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE LEGAL À MEDIDA CAUTELAR
CONCEDIDA NA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL TRATADA NESTES
AUTOS, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA PREVISTO NO
ART. 798 DO CPC, A FIM DE AUTORIZAR A PARTICIPAÇÃO DOS
CANDIDATOS INABILITADOS EM UMA DAS ETAPAS DO CONCURSO
PÚBLICO, GARANTINDO A UTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL
VISADO NA AÇÃO PRINCIPAL. 13. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA
NECESSÁRIA DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL. (TJ/ES - REMESSA EX-OFFICIO Nº 024060245651 - QUARTA
CÂMARA CÍVEL - JULGAMENTO EM 15/04/2008 - RELATORA
DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS).
ASSIM, À LUZ DE TODAS AS CONSIDERAÇÕES CONTIDAS NESTA
DECISÃO, CONSTATA-SE QUE A VIA RECURSAL EM APRECIAÇÃO
FORA DEDUZIDA COM FUNDAMENTO EM TESE QUE COLIDE COM
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE, QUE ESTABELECE QUE
OS EXAMES APLICADOS EM CONCURSO PÚBLICO DEVEM SER
DEVIDAMENTE PRECEDIDOS DE PREVISÃO LEGAL, COM
EXIGÊNCIAS CONSUBSTANCIADAS DE FORMA CLARA E OBJETIVA,
MOTIVO PELO QUAL NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO,
NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC.
PUBLIQUE-SE.
1REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
ADOTE-SE AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO.
VITÓRIA/ES, 03 DE JUNHO DE 2008.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
42 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060000139
APTE.: PAULO SERGIO RIBEIRO MASSINI
ADVOGADO: PAULO FIGUEIREDO
ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES
APDO.: VANIA BORGES DA CUNHA
ADVOGADA: ANDREA RODRIGUES FEGUEIREDO RANGEL NEVES
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 05.060.000.139
APELANTE:PAULO SERGIO RIBEIRO MASSINI
APELADO: VANIA BORGES DA CUNHA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
PAULO SERGIO RIBEIRO MASSINI INTERPÔS O PRESENTE RECURSO
DE APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE APIACÁ, QUE JULGOU
PROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR VANIA
BORGES DA CUNHA, ORA APELADA, NA FORMA DO ARTIGO 269,
INCISO II, DO CPC, CONDENANDO O RECORRENTE EM CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUSTENTOU O APELANTE, EM SÍNTESE, QUE O MAGISTRADO
JULGADOR TERIA SE EQUIVOCADO AO ATRIBUIR-LHE A
RESPONSABILIDADE
PELO
PAGAMENTO
DOS
ÔNUS
SUCUMBENCIAIS, VISTO QUE A CONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE
O PATRIMÔNIO DA APELADA TERIA OCORRIDO POR CONTA DE SUA
PRÓPRIA ATITUDE.
REQUEREU, AO FINAL, O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
PRESENTE RECURSO, A FIM DE QUE SEJAM RETIRADOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS ESTIPULADOS NA SENTENÇA HOSTILIZADA.
INTIMADO, A APELADA COMPARECEU AOS AUTOS E OFERTOU
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE
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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
DEFENDEU ARGUMENTOS CONTRÁRIOS AOS QUE FORAM
EXPENDIDOS
PELO
RECORRENTE,
PUGNANDO
PELO
IMPROVIMENTO DO APELO.
É NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO MONOCRATICAMENTE.
SEGUNDO O ENUNCIADO 303 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “EM
EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO
INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”
(CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 03.11.2004, DJ 22.11.2004 P. 411).
NO CASO EM TELA, HÁ DE SER VERIFICADA A CAUSALIDADE PELA
OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, PARA QUE SE POSSA CHEGAR À
CONCLUSÃO SE CERTA OU ERRADA A POSIÇÃO ADOTADA PELO
JULGADOR DE GRAU SINGELO.
COMPULSANDO OS AUTOS, PUDE VERIFICAR QUE, REALMENTE,
COMO DITO PELO APELANTE, A PENHORA DO BEM DA APELADA
NÃO FOI SUA RESPONSABILIDADE, VEZ QUE A APELADA DEIXOU
DE EFETIVAR A TRANSCRIÇÃO DO ACORDO DE DIVÓRCIO NO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E O EXECUTADO (EX-ESPOSO
DA APELADA) QUANDO INTIMADO DA PENHORA NÃO
MANIFESTOU CONTRARIEDADE À MESMA, DEIXANDO IN ALBIS
QUALQUER ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM PERTENCENTE A
TERCEIRO.
ADEMAIS, HÁ DE SER RECONHECIDO QUE A PRÓPRIA JUÍZA TEVE
DIFICULDADES
DE
ELUCIDAR
A
QUESTÃO,
JULGANDO
ACERTADAMENTE COM RELAÇÃO AO MÉRITO, MAS ANTES TENDO
QUE INVESTIGAR A POSSE DA RECORRIDA, JÁ QUE OS
DOCUMENTOS ANEXADOS MOSTRAM-SE DE POUCA QUALIDADE E
DE DIFÍCIL CONCLUSÃO.
DESTA FORMA, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, HAVIA DÚVIDA QUE,
SENDO
RAZOAVELMENTE
CONSIDERADA,
IMPLICA
NO
RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CULPA DO APELANTE, QUE
APENAS BUSCOU A SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO, EM QUESTÕES
FÁTICAS DE ATABALHOADA COMPLEXIDADE.
DIANTE DESTE QUADRO, RESTA-NOS APENAS CONCORDAR COM A
APELAÇÃO MANEJADA PELO RECORRENTE E RETIRAR-LHE OS
ÔNUS SUCUMBENCIAIS, JÁ QUE NÃO SE PODE - PELO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE - CONSIDERÁ-LO RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO
DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PELA APELADA.
NESTE SENTIDO HÁ JURISPRUDÊNCIA:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO
TRANSFERIDO A OUTREM SEM REGISTRO NO DETRAN. EMBARGOS
DE TERCEIRO. PROVA DA VENDA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE
LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO
EXEQÜENTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. EM PRINCÍPIO, SE O VEÍCULO SE ACHA INSCRITO NO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO EM NOME DO DEVEDOR
INOBSTANTE SUA VENDA A OUTREM, QUE NÃO O TRANSFERIU
PERANTE AQUELE ÓRGÃO REGULARIZANDO A DOCUMENTAÇÃO
PERTINENTE, NÃO SE TEM COMO IMPUTAR AO EXEQÜENTE OS
ÔNUS SUCUMBENCIAIS DOS EMBARGOS, EIS QUE, ATÉ AÍ, QUEM
DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO, EM FACE DA SUA PRÓPRIA OMISSÃO,
FOI O NOVO ADQUIRENTE DO BEM. II. TODAVIA, SE, APÓS TOMAR
CIÊNCIA DO FATO EM JUÍZO, O CREDOR, AO INVÉS DE
PRONTAMENTE CONCORDAR COM O LEVANTAMENTO DA
PENHORA, RESISTE AO PEDIDO, IMPUGNANDO OS EMBARGOS E
POSTULANDO PELA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO, TORNA-SE
RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA VERBA
HONORÁRIA DESSA DEMANDA. III. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. (RESP 434436/MG, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO
JUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22.04.2003, DJ 25.08.2003 P. 313)
NO MESMO SENTIDO: RESP 236.213/MS, REL. MIN. CASTRO FILHO,
TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 08.03.2007, DJ 26.03.2007 P. 230; RESP
627.665/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM
07.10.2004, DJ 25.10.2004 P. 247; RESP 125.359/MG, REL. MIN. ANTÔNIO
DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25.09.2000, DJ
13.11.2000 P. 141.
VÊ-SE, ASSIM, QUE OUTRA NÃO PODE SER A CONCLUSÃO SENÃO O
PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, JÁ QUE NÃO SE PODE
ATRIBUIR A CAUSA DO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS AO
APELANTE, DEVENDO SER REFORMADO O CAPÍTULO ESPECÍFICO
DA
SENTENÇA
QUE
ATRIBUIU
AO
RECORRENTE
A
RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REFORMA-SE A
SENTENÇA RECORRIDA, RETIRANDO-SE A CONDENAÇÃO DO
APELANTE.
NO QUE TANGE ÀS CUSTAS REMANESCENTES, SE EXISTIREM
DEVERÃO SER SUPORTADAS PELA EMBARGANTE (APELADA), VEZ
QUE ESTA VERBA ESPECÍFICA REPRESENTA TAXA QUE A ELA
DEVERÁ
SER
ATRIBUÍDA
A
RESPONSABILIDADE
PELO
RECOLHIMENTO, EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO, DEVENDO A MESMA, SE ASSIM ENTENDER, COBRAR ESTA
DÍVIDA DA PESSOA QUE EFETIVAMENTE DEU CAUSA AO
AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DE TODA FORMA,
COM RELAÇÃO À ESTE ESPECÍFICO TÓPICO, DEVERÁ SER
OBSERVADO O REGRAMENTO DA LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA,
UMA VEZ QUE A EMBARGANTE/APELADA ENCONTRA-SE
AMPARADA POR TAL BENEFÍCIO.
DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE AO
PRESENTE RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA,
AFASTANDO A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E
ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS
CUSTAS
REMANESCENTES,
SE
HOUVER,
À
RECORRIDA,
OBSERVANDO-SE, EM TODO CASO, AS REGRAS DA LEI 1.060/50.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, EM 03 DE JUNHO DE 2008.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
43 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020159422
APTE.: JOSE ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO: BRUNO PERSICI
APTE.: ANDREIA DO CARMO E SILVA
ADVOGADO: BRUNO PERSICI
APDO.: FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO CHEQUER
ADVOGADO: ALVARO JOSE GIMENES DE FARIAS
ADVOGADO: ARTHUR TABACHI CARRERA CHAVES
ADVOGADA: BRUNA GOBBI
ADVOGADO: BRUNO DARIO WERNECK
ADVOGADO: EDUARDO MACCARI TELLES
ADVOGADO: GUILHERME NITZ CAPPI
ADVOGADO: IVAN TAUIL RODRIGUES
ADVOGADO: MAYRA MEGA ITABORAHY
ADVOGADO: STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.020.159.422
APELANTE:JOSÉ ROBERTO DA SILVA E OUTRA
APELADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
JOSÉ ROBERTO DA SILVA E OUTRA, AMPLAMENTE QUALIFICADOS
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, INTERPUSERAM O PRESENTE RECURSO
EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA
2ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, QUE
JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS ORA
RECORRENTES NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM
FACE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF.
SUSTENTAM OS RECORRENTES, EM SÍNTESE SUMÁRIA, QUE A
SENTENÇA HOSTILIZADA ESTARIA A MERECER REPAROS POR
PARTE DESTA CORTE NA MEDIDA EM QUE NÃO TERIA APLICADO O
MELHOR DIREITO À ESPÉCIE. PARA TANTO, ADUZIRAM OS
APELANTES, EM PRIMEIRO PLANO, QUE APLICAR-SE-IA AO CASO O
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MOTIVO PELO QUAL A
INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVERIA SE DAR
DE FORMA MAIS BENÉFICA AOS MESMOS.
EM SEGUIDA, ALEGARAM QUE PELO REGULAMENTO DO CLUBE
IMOBILIÁRIO GERIDO PELA FUNDAÇÃO RECORRIDA NÃO
EXISTIRIAM CRITÉRIOS ESPECÍFICOS RELATIVAMENTE AOS
PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA SUBSTITUIÇÃO DO BEM
DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, DECORRENDO DA NEGATIVA
DE SUBSTITUIÇÃO A ILEGALIDADE GERADORA DE DANO MORAL,
POR SE TRATAR DE ATITUDE MERAMENTE PROTELATÓRIA DA
APELADA A DENEGAÇÃO DE UM DIREITO CONFERIDO AO
CONSUMIDOR.
73
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
AFIRMAM QUE A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, ESTATUTARIAMENTE PARTICIPANTE DA APELADA, TERIA
NATUREZA DE CONFISSÃO E, DESTA FORMA, RECONHECIDO O
DIREITO PLEITEADO NA INICIAL.
ALEGAM QUE A NEGATIVA INDEVIDA DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM
TERIA GERADO DANOS DE ORDEM MORAL, SENDO PROVA DESTE
FATO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM,
ENTRE OUTRAS COISAS, QUE ATÉ MESMO UM PROCESSO CRIMINAL
FOI GERADO POR CONTA DOS ATOS DA RECORRIDA.
POR FIM, OBTEMPERAM QUE A NEGATIVA PURA POR PARTE DA
FUNDAÇÃO RECORRIDA TERIA OCORRIDO COMO CONDIÇÃO
POTESTATIVA PURA, VEDADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO
NACIONAL.
REQUEREM, AO FINAL, O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
PRESENTE RECURSO, PARA O FIM DE REFORMAR-SE A SENTENÇA
HOSTILIZADA.
INTIMADA, A FUNDAÇÃO RECORRIDA COMPARECEU AOS AUTOS E
IMPUGNOU AS RAZÕES RECURSAIS DOS APELANTES, PUGNANDO
PELA
MANUTENÇÃO
DA
SENTENÇA
HOSTILIZADA
E
IMPROVIMENTO DO RECURSO.
É NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.
O ARTIGO 557 DO CPC DIZ QUE “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO
A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”.
SOBRE O ART. 557 DO CPC, HÁ DE SER DITO QUE SUA APLICAÇÃO
NÃO CONFIGURA, COMO AFIRMARAM ALGUNS, NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS PRETENDEU O LEGISLADOR, AO
ALTERAR REFERIDO DISPOSITIVO PELAS LEIS 9.139/95 E 9.756/98,
PROPORCIONAR UMA MAIOR DINÂMICA AOS JULGAMENTOS DOS
TRIBUNAIS, EVITANDO-SE, ASSIM, AS FATÍDICAS E ENORMES
PAUTAS DE PROCESSOS IDÊNTICOS VERSANDO SOBRE TESES
JURÍDICAS JÁ SEDIMENTADAS.
DESTACO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELO
RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. LEI N.
8.038, DE 1990, ART. 38; ART. 21, § 1º, RI/STF: CONSTITUCIONALIDADE.
2) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO.
JUSTIÇA COMUM. I. - TEM LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL A
ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO RELATOR PARA ARQUIVAR OU NEGAR
SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO INTEMPESTIVO, INCABÍVEL
OU IMPROCEDENTE E, AINDA, QUANDO CONTRARIAR A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL OU FOR
EVIDENTE A SUA INCOMPETÊNCIA (RI/STF, ART. 21, § 1º; LEI N. 8.038,
DE 1990, ART. 38; CPC, ART. 544, § 2º, ART. 545, ART.
557), DESDE QUE MEDIANTE RECURSO - AGRAVO - POSSAM AS
DECISÕES SER SUBMETIDAS AO CONTROLE DO COLEGIADO.
PRECEDENTES DO STF: MI 375 (AGRG) - PR, VELLOSO, PLENÁRIO,
"DJ" 15.05.92; ADIN 531 (AGRG) - DF, CELSO DE MELLO; REP. 1.299-GO,
CÉLIO BORJA, RTJ 119/980; ADIN 1.507 (AGRG) - RJ, VELLOSO; AG.
190.209 (AGRG), VELLOSO. II. – (...) (AG. REG. EM RÉ N. 221.692-2/DF,
RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJ DE
27/10/98).
ADEMAIS, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA “ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS
PAUTAS DOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM
ENCAMINHADOS À SESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS
RECURSOS QUE DE FATO NECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS
DEMAIS - A GRANDE MAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS DEVEM SER APRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL.
DESTARTE, “O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA
OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL,
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”
DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIO
RELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DA
ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL.” (AGRG NO AG
391529/SC, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 18.09.2001, DJ 22.10.2001 P. 292) EM PRIMEIRO LUGAR,
DEVE SER ESTABELECIDA PREMISSA ARGUMENTATIVA NO
SENTIDO DE QUE SE APLICA AO CASO AS REGRAS ORIUNDAS DO
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ ESTAR
PACIFICADO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O MICROSISTEMA NORMATIVO DA LEI 8.078/90 É APLICÁVEL ÀS ENTIDADES
ABERTAS E FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
NESTE SENTIDO: AGRG NO AG 787.231/RJ, REL. MINISTRO JORGE
SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12.12.2006, DJ 26.02.2007
P. 601; AGRG NO RESP 816.545/SE, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO
JUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 03.08.2006, DJ 11.09.2006 P. 307;
RESP 306155/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, JULGADO EM 19.11.2001, DJ 25.02.2002 P. 377.
SENDO ASSIM, TODA INTERPRETAÇÃO A SER REALIZADA NESTES
AUTOS DEVE TER COMO PONTO DE PARTIDA AS REGRAS E OS
PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO CONSUMERISTA.
DESTA FORMA, CONFORME DITO PELA FUNDAÇÃO APELADA EM
SUAS CONTRA-RAZÕES, APLICANDO-SE AO CASO AS REGRAS
CONSUMERISTAS, DESLOCA-SE A COMPETÊNCIA DA PRESENTE
AÇÃO PARA UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS NA DEFESA DO
CONSUMIDOR DA COMARCA DA CAPITAL (10ª E 11ª VARAS CÍVEIS),
DE ACORDO COM O ARTIGO 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 234 DE 18 DE ABRIL DE 2002, SENDO NULA A
SENTENÇA HOSTILIZADA PELA INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE
DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA.
CONTUDO, EMBORA RECONHEÇA A INCOMPETÊNCIA DO
MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA RECURSADA, ENTENDO
NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE EM QUE SE FAZ NECESSÁRIA A
REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, VEZ QUE A
JURISPRUDÊNCIA VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE AMPLIAR
A APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO §3º, ARTIGO 515 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL (TEORIA DA CAUSA MADURA), PARA ALÉM DA
HIPÓTESE LITERAL DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM PROSPECÇÃO
DO MÉRITO (ARTIGO 267 DO CPC).
ALINHA-SE A JURISPRUDÊNCIA - COM A QUAL COMUNGO - COM
ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO CUJO
DEBATE SEJA EMINENTEMENTE DE DIREITO OU, SENDO DE
DIREITO E DE FATO, QUE ESTEJA APTA PARA RECEBER
PRONUNCIAMENTO DO SEGUNDO GRAU, MOSTRA-SE CONTRÁRIO
ÀS REGRAS DA LÓGICA, DA PROPORCIONALIDADE, DA
RAZOABILIDADE, DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE A REMESSA
DOS AUTOS PARA A COMARCA DE ORIGEM, PARA QUE O JUIZ
COMPETENTE SE PRONUNCIE SOBRE QUESTÃO QUE PODE
RECEBER, DE IMEDIATO, A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL.
NESTE SENTIDO, TRAGO À BAILA OS SEGUINTES PRECEDENTES:
RECURSO ESPECIAL. [...]. HÁ JURISPRUDÊNCIA NESTA CORTE NO
SENTIDO DE QUE, TRATANDO-SE DE QUESTÃO EMINENTEMENTE
DE DIREITO E ESTANDO A CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO
JULGAMENTO, DEVE SER APLICADA À ESPÉCIE A TEORIA DA CAUSA
MADURA, CONSAGRADA NO ART. 515, § 3º, DO CPC,
PRESTIGIANDO-SE, ASSIM, OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA
ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO,
INFORMADORES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL MODERNO. (RESP
738.913/SP, REL. MIN. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO
EM 08.08.2006, DJ 31.08.2006 P. 221) REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS
E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COM COBERTURA DE
ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. SERVIÇOS DE HIDRÁULICA. DANOS
PROVOCADOS EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. INDENIZAÇÃO
DE DANOS MATERIAIS FIXADA COM BASE NO PRINCÍPIO
EQÜIDADE. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO DA
INDENIZAÇÃO. [...] 2. A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA, PARA O
CONHECIMENTO DO MÉRITO MESMO QUANDO EXTINTO O FEITO
POR FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONSTANTE DO ART.
515, § 3º, DÁ-SE, NÃO SÓ NOS CASOS DE JULGAMENTO DE MATÉRIA
DE DIREITO, MAS TAMBÉM NAQUELAS EM QUE A INSTRUÇÃO DAS
QUESTÕES DE FATO JÁ TENHA SIDO PROCEDIDA, ESTANDO A
‘CAUSA MADURA’. ( RECURSO CÍVEL Nº 71000973347, PRIMEIRA TURMA
RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: RICARDO TORRES
HERMANN, JULGADO EM 14/09/2006) PROCESSUAL CIVIL –
SENTENÇA EXTRA PETITA – ANULAÇÃO – APRECIAÇÃO DO MÉRITO
PELO TRIBUNAL – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, §3º, DO CPC
– [...]. III - ANULADA A SENTENÇA EXTRA PETITA, CABÍVEL A
APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 515, §3º, DO CPC, PASSANDO-SE
À ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO, MORMENTE SE AS PARTES,
INSTADAS SOBRE PROVAS PELO JUÍZO A QUO, REQUERERAM O
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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. (...). (TRF 2ª R. – AC
2002.02.01.019498-1 – 6ª T. – REL. DES. FED. SERGIO SCHWAITZER – DJU
15.09.2004 – P. 271) PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - PRELIMINAR
DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO
DE DEFESA - SENTENÇA EXTRA PETITA - MÉRITO - SOCIEDADE DE
FATO - PROVA - LIQUIDAÇÃO - RELAÇÕES COM TERCEIROS RECURSO PROVIDO. [...] 2. OFENDE O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA
(ARTS. 128 E 460 DO CPC) A DECISÃO JUDICIAL QUE, LIMITANDO-SE
AOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR DA DEMANDA,
UTILIZA-SE DE OUTRA CAUSA DE PEDIR QUE NÃO AQUELA
SUSCITADA PELA PARTE PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO.
3.
RECONHECIDO JULGAMENTO EXTRA PETITA E ANULADA A
SENTENÇA, POSSÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, §3º DO
CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA), PASSANDO-SE À ANÁLISE DO
MÉRITO DA AÇÃO, SE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA O
DESLINDE DA MATÉRIA JÁ FORAM PRODUZIDAS. [...] (TJES 067.000.000.090; PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; DJ DE 26.10.2006; RELATOR:
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL) APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - ARTIGO 515, §3º DO CPC
- BUSCA E APREENSÃO - PROVIMENTO DO RECURSO - BENS
MANTIDOS NA POSSE DO APELADO A TÍTULO DE DEPÓSITO. [...] 3.
PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA
SENTENÇA RECORRIDA E, INTERPRETANDO-SE O ARTIGO 515, §3º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DAR CONTINUIDADE AO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. (TJES - 012.940.030.963; PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL; DJ DE 24.08.2006; RELATOR SUBSTITUTO ALDARY
NUNES JUNIOR) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULAS ‘LEONINAS’ - DISCUSSÃO POSSIBILIDADE - EVENTUAL ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE
ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL - NULIDADE DA SENTENÇA TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 515, § 3º, DO CPC - JUROS
REMUNERATÓRIOS - LIMITE - SÚMULA Nº 596 DO STF CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/00 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS - VEDAÇÃO DEMAIS CLÁUSULAS - SEGURO E IOF - EXPRESSAMENTE PACTUADAS
- DEFESA RESTRITA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO - EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. [...] 2- NULA É A SENTENÇA QUE IMPOSSIBILITOU À
PARTE:
USUFRUIR
DE
SEU
DIREITO
DE
DEFESA
CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. 3- APLICANDO-SE A
TEORIA DA CAUSA MADURA ART. 515, § 3º, DO CPC - O JUDICIÁRIO SE POSICIONA NA DIREÇÃO DE
ALCANÇAR OS PROPÓSITOS DE UMA JUSTIÇA CÉLERE E EFICIENTE.
(TJES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.040.082.345; PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL;
DJ DE 03/03/2008 RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL) NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 35.040.082.345 (CUJO ACÓRDÃO
RESTOU ACIMA TRANSCRITO), INCLUSIVE PEDI VISTA DOS AUTOS E,
COM RELAÇÃO A ESSA MATÉRIA, APÓS CITAR OS PRECEDENTES JÁ
COLACIONADOS, ASSIM ME PRONUNCIEI:
“ILUSTRES PARES, CREIO QUE O ÚNICO LIMITADOR PARA
APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º DO CPC ESTÁ NO FATO DE
RECONHECER-SE OU NÃO A MATURIDADE DA CAUSA, OU SEJA, NA
CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA JULGAMENTO, QUAIS
SEJAM: VERSAR A LIDE APENAS SOBRE MATÉRIA DE DIREITO OU,
SENDO DE DIREITO E DE FATO, ESTAR A MESMA APTA PARA
JULGAMENTO PELA CORTE.
[...] NO MEU ENTENDER, TAL ATITUDE ANTES DE DEMONSTRAR UM
DESPRESTÍGIO AO ÓRGÃO A QUO, MOSTRA-SE COMO UM PRESTÍGIO
AOS PRINCÍPIOS MAIORES QUE REGEM O ATUAR DA JURISDIÇÃO,
ENTRE ELES O RECÉM INAUGURADO INCISO LXXVIII, DO ARTIGO 5º
DA CF/88, QUE PREVÊ A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO COMO
GARANTIA FUNDAMENTAL DE TODOS.
OUTROSSIM, CONFORME ENSINA THEOTÔNIO NEGRÃO EM SEU
FESTEJADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ‘A APLICAÇÃO PRÁTICA
DO ART. 515, §3º, INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO DO APELANTE;
BASTA QUE O TRIBUNAL CONSIDERE A CAUSA PRONTA PARA
JULGAMENTO’.”
ASSIM SENDO, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA HOSTILIZADA
E, NO ENTANTO, AO INVÉS DE DETERMINAR O RETORNO DA AÇÃO
PARA PRIMEIRO GRAU, PASSO AO EXAME DO MÉRITO, APLICANDO
AO CASO A TEORIA DA CAUSA MADURA, ESTAMPADA NO ARTIGO
515, §3º DO CPC, JÁ QUE SE TRATA DE MATÉRIA CUJAS PROVAS QUE
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
FORAM REQUERIDAS NOS AUTOS JÁ ESTÃO DEVIDAMENTE
PRODUZIDAS.
COM RELAÇÃO AO MÉRITO, ENTENDO QUE ANTES DE PASSAR A
TRATAR DA QUESTÃO, FAZ-SE ESSENCIAL ESTABELECER-SE
ALGUMAS QUESTÕES PRIMORDIAIS.
OS AUTORES FORMULARAM AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DA
FUNDAÇÃO RECORRIDA, ADUZINDO DOIS PEDIDOS DIVERSOS, A
SABER: (A) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA EM UMA
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER
(SUBSTITUIÇÃO
DA
GARANTIA
HIPOTECÁRIA) E (B) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA PELOS
DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE EXPERIMENTADOS.
CONTUDO, NO TRANSCORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM
PRIMEIRO GRAU O PRIMEIRO PEDIDO FORMULADO PELOS
RECORRENTE FOI CUMPRIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
QUE PERMITIU A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA
ESPONTANEAMENTE.
DIANTE DESTA SITUAÇÃO, DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELA
CEF DA PRIMEIRA PRETENSÃO EXORDIAL, OS APELANTES
DEFENDERAM A OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO POR PARTE DA
FUNDAÇÃO RECORRIDA.
DIVIRJO DO POSICIONAMENTO AVENTADO PELOS APELANTES VEZ
QUE, A MEU SENTIR, CONFISSÃO NÃO HOUVE.
SEGUNDO CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, A CONFISSÃO É “POR
DEFINIÇÃO LEGAL, A ADMISSÃO DE UM FATO CONTRÁRIO AO
PRÓPRIO INTERESSE E FAVORÁVEL AO ADVERSÁRIO (CPC, ART. 348).
SUA NATUREZA JURÍDICA É DE UMA DECLARAÇÃO DE
CONHECIMENTO, COM A QUAL A PARTE REAFIRMA A OCORRÊNCIA
DE FATOS AFIRMADOS PELO ADVERSÁRIO OU NEGA FATOS ANTES
AFIRMADOS POR ELA PRÓPRIA.” (...IN INSTITUIÇÕES DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL, VOL. III, 5ª, REV. E ATUAL. DE ACORDO COM A
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45, DE 8.12.2004, MALHEIROS, SÃO
PAULO, 2005, P. 622) NO CASO DOS AUTOS, A RECORRIDA EM
MOMENTO ALGUM CONFIRMOU OS FATOS ALEGADOS PELOS
AUTORES E NEM NEGOU FATOS QUE POR ELA HAVIAM SIDO
AFIRMADOS, TENDO SE LIMITADO A CONTESTAR A AÇÃO SENDO
QUE, POSTERIORMENTE, VIU A PRETENSÃO DOS RECORRENTE SER
ATENDIDA POR SUA INSTITUIDORA-PATROCINADORA.
FRISE-SE QUE, POR SE TRATAREM DE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS
(AINDA QUE PARTICIPANTES DO ESTATUTO SOCIAL UMA DA
OUTRA), NÃO SE PODE TENTAR FAZER COM QUE O ATO PRATICADO
PELA CEF POSSUA NATUREZA DE CONFISSÃO, OU ATÉ MESMO DE
RECONHECIMENTO DO PEDIDO - QUE TEM NA CONFISSÃO UMA
DAS HIPÓTESES DE SUA OCORRÊNCIA -, JÁ QUE ESTES ATOS
(CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DO PEDIDO) SÃO PRÓPRIOS DA
PARTE LITIGANTE.
NA VERDADE, COMO BEM ENXERGOU O MAGISTRADO SINGULAR,
AINDA QUE NÃO TENHA SE MANIFESTADO NESTES TERMOS,
TRATASE DE HIPÓTESE EM QUE HOUVE, DE FORMA SUPERVENIENTE,
PERDA PARCIAL DO INTERESSE DE AGIR DOS RECORRENTES, QUE
OBTIVERAM O PRIMEIRO BEM DA VIDA REQUERIDO (CONDENAÇÃO
NA OBRIGAÇÃO DE FAZER) INDEPENDENTEMENTE DA ATUAÇÃO
ESTATAL.
TAL
SITUAÇÃO
RETIRA-LHES
O
DENOMINADO
INTERESSE-NECESSIDADE E FAZ COM QUE SE TRATE DE PEDIDO
CUJO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL SE MOSTRA INÓCUO.
1RESTA-NOS, PORTANTO, A APRECIAÇÃO DO SEGUNDO PEDIDO,
QUAL SEJA, O DE CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO RECORRIDA PELOS
DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE EXPERIMENTADOS QUANDO DA
NEGATIVA DA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA.
DOUTRINA
E
JURISPRUDÊNCIA
PÁTRIA
JÁ
TIVERAM
OPORTUNIDADE DE SEDIMENTAR QUE O DANO MORAL
INDENIZÁVEL É AQUELE - E SOMENTE AQUELE - QUE GERE NA
HONRA SUBJETIVA DO REQUERENTE UMA SITUAÇÃO DE
DESCONFORTO, DE DOR, DE SOFRIMENTO, DE ANGÚSTIA, OU SEJA,
UMA SENSAÇÃO INDESEJÁVEL PELA PESSOA HUMANA E QUE NÃO
PODE SER ADMITIDA PELO ORDENAMENTO, QUE VISA GARANTIR A
EXISTÊNCIA DIGNA DO HOMEM.
POR OUTRO LADO, É CEDIÇO QUE O MERO TRANSTORNO OU
ABORRECIMENTO, PRÓPRIOS DA VIDA MODERNA E DAS
ATIVIDADES DO DIAA-DIA, NÃO SE REVELAM SUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DO DANO
MORAL, DEVENDO O DIREITO, DESTA FORMA, RESERVAR-SE À
TUTELA DE FATOS GRAVES, QUE ATINJAM BENS JURÍDICOS
75
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
RELEVANTES, SOB PENA DE SE LEVAR À BANALIZAÇÃO DO
INSTITUTO COM A REPARAÇÃO DE MINUTOS CONTRATEMPOS DO
COTIDIANO.
NO CASO DOS AUTOS, ANALISANDO A CONDUTA DA FUNDAÇÃO
APELADA E A REALIDADE QUE TRANSPARECE VÍVIDA NAS RAZÕES
QUE FORAM EXPOSTAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E
CONTRA-RAZÕES, ENTENDO NÃO HAVER MOTIVOS QUE
JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, CABENDO A
REJEIÇÃO DESTE PEDIDO.
É QUE, EM SITUAÇÕES COMO A PRESENTE, EM QUE SE PRETENDIA
A SUBSTITUIÇÃO DO BEM QUE GARANTIA A DÍVIDA HIPOTECÁRIA
DOS AUTORES-APELANTES JUNTO À FUNDAÇÃO APELADA, NADA
MAIS ÓBVIO DO QUE ESTA, AMPARADA POR CLÁUSULA
CONTRATUAL QUE PREVÊ SEU PODER EM ADMITIR ESTE PEDIDO,
REALIZAR PESQUISA EXAUSTIVA E, MUITAS VEZES, INFELIZMENTE,
POR CONTA DA REALIDADE DO MERCADO, QUE NEM SEMPRE SE
MOSTRA FAVORÁVEL AOS CREDORES NO QUE TANGE À
IDONEIDADE DOS BENS OFERECIDOS PARA GARANTIA DE
DÍVIDAS, BUROCRÁTICA NA DEFESA DE SEU PATRIMÔNIO.
DESTA FORMA, SEGUNDO PENSO, A HIPÓTESE AMOLDA-SE MUITO
ANTES AO EXPERIMENTO DE DISSABOR NUMA RELAÇÃO DE
CONSUMO, AO INCONVENIENTE QUE NÃO ULTRAPASSA O
INCÔMODO, EM TERMOS PSÍQUICOS, DO QUE EM EFETIVA OFENSA
À MORAL DOS RECORRENTES, QUE SOMENTE SE VIRAM PRIVADOS
DA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA PRETENDIDA
PORQUE A FUNDAÇÃO APELADA, SEM ULTRAPASSAR OS LIMITES
DAQUILO QUE DEVE SER COMPREENDIDO COMO EXERCÍCIO
REGULAR E RAZOÁVEL DE SUA ATIVIDADE, BUSCOU MEIOS
LEGÍTIMOS E PROPORCIONAIS PARA RESOLVER A QUESTÃO.
LEMBRO, APENAS PARA MELHOR ELUCIDAR A QUESTÃO, QUE, EM
PRIMEIRO LUGAR, ATÉ MESMO UM PROCEDIMENTO EM
CONTRADITÓRIO FOI ESTABELECIDO PELA FUNDAÇÃO RECORRIDA
PARA NEGAR A PRETENSÃO DO APELANTES, FUNDAMENTANDO AS
RAZÕES PELAS QUAIS NEGAVA O PEDIDO, O QUE DEMONSTRA QUE
A MESMA PAUTOU SUA CONDUTA NUMA FORMA DEMOCRÁTICA E
CONSTITUCIONAL,
SEM
ARBITRARIAMENTE
NEGAR
A
SUBSTITUIÇÃO.
EM SEGUNDO PLANO, O FATO DE TER SIDO AJUIZADO EM FACE DO
RECORRENTE UMA AÇÃO CRIMINAL NÃO FOI POR CULPA OU
RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA, E SIM POR CONTA DA
CONDUTA DO COMPRADOR DE SEU IMÓVEL, QUE VIU NA
IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARAÇO DA SITUAÇÃO UMA CONDUTA
DELITUOSA E OPTOU, POR CONTA PRÓPRIA, EM NOTICIAR O
SUPOSTO CRIME.
PORÉM, REPITO, ESSA ATITUDE FOI INDIVIDUAL E PRÓPRIA DO
COMPRADOR, PARA A QUAL NÃO HOUVE CONTRIBUIÇÃO DE
QUALQUER FORMA DA RECORRIDA, QUE APENAS PROCUROU
DEFENDER SEUS DIREITOS, SEM EXTRAPOLAR OS LIMITES DO
RAZOÁVEL.
POR FIM, PORÉM NÃO MENOS IMPORTANTE, DEVE SER DITO QUE A
CLÁUSULA QUE IMPUGNAM OS RECORRENTES DIZENDO QUE SERIA
NULA POR ESTAR SUJEITA AO PURO ARBÍTRIO DA RECORRIDA, NÃO
O É.
AO CONTRÁRIO DO QUE FOI FIRMADO PELOS RECORRENTES, A
CLÁUSULA POSSUI CONDIÇÃO ESTABELECIDA NUMA OUTRA PARTE,
EM QUE DIZ QUE A OPERAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA
HIPOTECÁRIA SUBORDINA-SE À NECESSÁRIA AVALIAÇÃO DO
IMÓVEL, QUE NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO MONTANTE DEVIDO
AO CLUBE E DESDE QUE O NOVO IMÓVEL, DADO EM HIPOTECA,
SATISFAÇÃO TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO REGULAMENTE.
VÊ-SE, ASSIM, QUE A CLÁUSULA ESTÁ SUBORDINA A OUTRA
CONDIÇÃO E NÃO AO PURO ARBÍTRIO DA FUNDAÇÃO RECORRIDA.
OBVIAMENTE, PODERÃO OS RECORRENTES AFIRMAR QUE O
IMÓVEL DADO EM SUBSTITUIÇÃO POSSUÍA VALOR MAIOR DO QUE A
DÍVIDA, PORÉM, ESTA CONCLUSÃO SÓ FOI ALCANÇADA PELA
RECORRIDA APÓS O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO, O QUE
CONFERE LEGITIMIDADE AO MESMO E NÃO ABUSIVIDADE.
DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO INCIDENTALMENTE A NULIDADE
DA SENTENÇA POR OFENSA À COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA
MATÉRIA E, NA FORMA DO PERMISSIVO DO ARTIGO 515, §3º DO CPC,
ADENTRO DIRETAMENTE AO MÉRITO PARA, COM ARRIMO NO
ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGAR SEGUIMENTO
MONOCRATICAMENTE AO PRESENTE RECURSO.
INTIME-SE.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, EM 05 DE MAIO DE 2008.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
44 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040141665
APTE.: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA
ADVOGADA: ADRIANA FRANCO BARRETO
ADVOGADO: ALBERTO EUSTAQUIO P SOARES
ADVOGADO: ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO: ALEXANDRE FREITAS SILVA
ADVOGADO: ALEXANDRE FREITAS SILVA
ADVOGADA: ALINE O FREITAS
ADVOGADO: ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO: ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO: EULER DE M SOARES FILHO
ADVOGADO: EULER DE MOURA SOARES FILHO
ADVOGADO: FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES
ADVOGADO: LUIS HENRIQUE VIEIRA
ADVOGADO: WAGNER PESSOA VIEIRA
APDO.: JORGE DALLA BERNARDINA JUNIOR
ADVOGADO: ALEXANDRE BUZATO FIOROT
ADVOGADO: JOSE ARCISO FIOROT
ADVOGADO: JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR
ADVOGADA: KARLA BUZATO FIOROT
ADVOGADO: MARCELA TALHATE DE SOUZA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.040.141.665
APELANTE: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A
APELADO: JORGE DALLA BERNARDINA JUNIOR
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR REAL
PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A EM FACE DA SENTENÇA, PROFERIDA
PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL/ ES, QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE A AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MOVIDA
POR JORGE DALLA BERNARDINA JUNIOR.
AO AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO O AUTOR, JORGE DALLA
BERNARDINA JUNIOR, ALEGOU QUE CELEBROU COM A EMPRESA
REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A CONTRATO DE SEGURO TOTAL
DE UM VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE ATRAVÉS DA ASSINATURA
DE UMA PROPOSTA DE APÓLICE DATADA DE 13.05.2004 E, QUE, EM
VIRTUDE DISSO, EMITIU UM CHEQUE PÓSDATADO, NO VALOR DE R$ 2.307,94 (DOIS MIL, TREZENTOS E SETE
REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA O PAGAMENTO DA
PRIMEIRA PARCELA DO JÁ MENCIONADO CONTRATO CELEBRADO
ATRAVÉS DA CORRETORA BANESCOR - CORRETORA DE SEGUROS
LTDA.
ARGUMENTOU QUE NO MESMO DIA, 13.05.2004, FOI FEITO A
VISTORIA DO VEÍCULO SEGURADO ATRAVÉS DA CORRETORA
RETRO MENCIONADA, QUE SE INCUMBIRIA DENTRE OUTRAS
COISAS EM OPERACIONALIZAR A FORMALIZAÇÃO DAS TRATATIVAS
PRELIMINARES PARA O APERFEIÇOAMENTO DAS VONTADES DAS
PARTES JUNTO À EMPRESA SEGURADORA QUE A CADASTRARA.
ENTRETANTO, EM 29.05.2004 O VEÍCULO FOI ROUBADO, QUANDO SE
DESLOCAVA DENTRO DE ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUE
CULMINOU EM PREJUÍZOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E
LUCROS CESSANTES) ENSEJADORES DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA
DO SINISTRO À REQUERIDA PARA OS FINS CONTRATUAIS
ESPECÍFICOS, TENDO A MESMA SE NEGADO AO PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO ESTARIA
DESACOBERTADO POR NEGATIVA TÉCNICA, O QUE O LEVOU A
AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO.
A SENTENÇA, FLS. 132- 142, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A
AÇÃO, TENDO CONDENADO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA
IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
CONTRATADA A TÍTULO DE SEGURO. CONDENOU, AINDA, AO
PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE LUCROS
CESSANTES, QUE TERÁ COMO TERMO A QUO A DATA DA NEGATIVA
DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, E, TERMO AD QUEM A EFETIVA
ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM A LIBERAÇÃO DO
VALOR CORRESPONDENTE AO DO VEÍCULO SEGURADO.
76
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
INCONFORMADO, O REQUERIDO APRESENTOU RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL, FLS. 146-179.
CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 203-220.
EIS O RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR NA FORMA DO ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
ANALISANDO OS AUTOS VERIFICO QUE CAMINHOS APONTAM PARA
A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EM APRECIAÇÃO, ISTO
PORQUE DENTRE OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O SISTEMA RECURSAL
PÁTRIO, DESTACA-SE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SEGUNDO O
QUAL NÃO BASTA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL A
APRESENTAÇÃO FORMAL DE RAZÕES PELO RECORRENTE, SENDO
IMPRESCINDÍVEL QUE ESTAS SEJAM CONGRUENTES COM A
DECISÃO ATACADA, SE PRESTANDO, ASSIM, A CONTRARIÁ-LA EM
SUA INTEGRALIDADE DE MANEIRA CLARA E EFICAZ.
VERIFICO QUE AS RAZÕES RECURSAIS EXTERNADAS PELO
APELANTE NÃO SE CONSUBSTANCIAM DE FORMA PRECISA A
ATACAR OS TERMOS DA SENTENÇA OBJURGADA, LIMITANDO-SE,
TÃO SOMENTE, A REPETIR A ARGUMENTAÇÃO QUE JÁ HAVIA SIDO
DESTACADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO.
NESTE SENTIDO MANIFESTA-SE A JURISPRUDÊNCIA ORIUNDA DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RELATOR. NEGATIVA
DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ART. 557 DO CPC.
POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 182/STJ. (...) PELO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É
NECESSÁRIO QUE OS RECURSOS ATAQUEM OS FUNDAMENTOS DAS
DECISÕES CONTRA AS QUAIS FORAM INTERPOSTOS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO.
(STJ - AGRG NO RESP 584203/RJ - 6ª TURMA - REL. MIN. PAULO
MEDINA - 15.04.2004 - DJ 10.05.2004).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ATAQUE
AOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO DO RESP - APLICAÇÃO
ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. 1. O STJ, POR ANALOGIA, TEM
APLICADO A SÚMULA 182/STJ AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE
NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO DO RECURSO
ESPECIAL. 2. PELO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É NECESSÁRIO
QUE OS RECURSOS ATAQUEM OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES
CONTRA AS QUAIS FORAM INTERPOSTOS. 3. REGIMENTAL
IMPROVIDO. (STJ - AGRG NO AG 378433/MG - 1ª TURMA - REL. MIN.
GOMES DE BARROS - J. 01.04.2003 - DJ 14.04.2003).
ENFIM, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, O
RECORRENTE
DEVE
IMPUGNAR
ESPECIFICAMENTE
OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA, NESSE SENTIDO TÊM-SE A
LIÇÃO DO PROFESSOR FREDIE DIDIER JR., IN VERBIS:
O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE-SE QUE TODO RECURSO
SEJA FORMULADO POR MEIO DE PETIÇÃO NA QUAL A PARTE, NÃO
APENAS MANIFESTE SUA INCONFORMIDADE COM O ATO JUDICIAL
IMPUGNADO, MAS, TAMBÉM E NECESSARIAMENTE, INDIQUE OS
MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS REQUER O NOVO
JULGAMENTO DA QUESTÃO NELE COGITADA. (DIDIER JR. FREDIE,
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: MEIOS DE IMPUGNAÇÃO ÀS DECISÕES
JUDICIAIS E PROCESSO NOS TRIBUNAIS, SALVADOR, JUSPODIUM,
2006, P. 46).
COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE O APELANTE NÃO
RECORREU DOS FATOS IMPUTADOS NA SENTENÇA PROFERIDA; AO
CONTRÁRIO, APENAS REPRODUZIU, EM ALGUNS CASOS, IPSIS
LITTERIS, A ARGUMENTAÇÃO EXPOSTA EM SUA PEÇA DE DEFESA,
FATO QUE DESÁGUA NO RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE
FORMAL DO RECURSO.
LOGO, TENDO EM CONTA QUE O RECORRENTE NÃO APONTOU AS
RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO, VIOLOU FRONTALMENTE
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
DESTA FORMA, DIANTE DA IRREGULARIDADE APONTADA, NEGO
SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AO PRESENTE RECURSO.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ ES, 29 DE MAIO DE 2008.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
45 APELAÇÃO CÍVEL Nº 45040018850
APTE.: PAULO ROBERTO ALVES ROBERT
ADVOGADO: AMERICO PAULO DOS SANTOS
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO.: CASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A
ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA
ADVOGADO: KALINCA DALAPICOLA BATISTA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 45040018850
APTE: PAULO ROBERTO ALVES ROBERT
APDA: CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PAULO ROBERTO
ALVES ROBERT, IRRESIGNADO COM A R. SENTENÇA DE FLS. 109/112,
PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA
CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A, NA QUAL O ÍNCLITO
MAGISTRADO A QUO - APÓS RESSALTAR QUE O EMBARGANTE
AFIRMOU QUE AS ASSINATURAS NO TERMO DE RESPONSABILIDADE
DE FL. 21-V SÃO SUAS, E QUE A PROVA TESTEMUNHAL AFIRMOU
QUE O EMBARGANTE SABIA QUE O HOSPITAL ERA PARTICULAR E
HAVIA SE RESPONSABILIZADO PELOS GASTOS DO DOENTE, BEM
COMO, QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS ACERCA DA ALTERAÇÃO
CONTRATUAL (DISTRATO), NEM DE QUE O EMBARGADO EFETUOU
COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO PRESTADO, OU QUE
TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ - REJEITOU OS EMBARGOS, JULGANDO
PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, E CONSTITUINDO DE PLENO
DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
ALEGA, EM SÍNTESE, QUE APESAR DE TER ASSINADO O TERMO DE
RESPONSABILIDADE PELA INTERNAÇÃO DE SEU FUNCIONÁRIO (FL.
21-V), RETORNOU AO HOSPITAL NO DIA SEGUINTE PARA ACERTAR
AS DESPESAS E REQUERER A TRANSFERÊNCIA DO MESMO PARA UM
HOSPITAL PÚBLICO, MAS QUE, POR IMPOSIÇÃO DO APELADO, O
PACIENTE RESTOU MANTIDO EM SEU PODER, CONTRARIANDO,
ASSIM, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, E MAIS, QUE OS PRODUTOS APONTADOS NO
DOCUMENTO FISCAL DE FL. 22 NÃO RESTARAM DISCRIMINADOS, E
QUE OS VALORES COBRADOS SÃO ABUSIVOS, ALÉM DE TEREM SIDO
COBRADAS MAIS DIÁRIAS QUE O TEMPO DE INTERNAÇÃO.
CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 137/140, NAS QUAIS O APELADO ALEGA, EM
SÍNTESE, QUE O APELANTE CONHECIA O TEOR DO TERMO DE
RESPONSABILIDADE QUE ASSINOU, QUE O DISTRATO DEVERIA TER
SIDO FEITO DE FORMA ESCRITA, E NÃO POR MERA DECLARAÇÃO
VERBAL, E QUE OS VALORES COBRADOS NÃO FORAM
QUESTIONADOS EM NENHUM MOMENTO, NÃO TENDO HAVIDO
SOLICITAÇÃO DO DETALHAMENTO DOS MEDICAMENTOS E
PROCEDIMENTOS REALIZADOS NO PACIENTE.
VISLUMBRO, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART. 557, “CAPUT”, DO
CPC, SENDO POSSÍVEL AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO (RECTIUS
PROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AO RECURSO: "ART. 557. O
RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO
OU
EM
CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU
DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756, DE
17.12.1998) PESE AS CONSIDERAÇÕES DO APELANTE, MELHOR RAZÃO
NÃO LHE ASSISTE.
A TEOR DO ENTENDIMENTO PRETORIANO, VERIFICA-SE O
SEGUINTE:
1. ADMITE-SE COMO PROVA ESCRITA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO
MONITÓRIA QUALQUER DOCUMENTO QUE DENOTE INDÍCIOS DA
EXISTÊNCIA DO DÉBITO E SEJA DESPIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA,
BASTANDO
QUE
PERMITA
AO
JUIZ
CONCLUIR
PELA
PLAUSIBILIDADE OU VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO.
2. NO QUE RESPEITA À SUPOSTA ILIQUIDEZ DO CRÉDITO
PRETENDIDO, E À NECESSIDADE DE AMPLA DISCUSSÃO E
PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA EXPRESSÃO QUANTITATIVA DO
CRÉDITO, A LEI ASSEGURA AO DEVEDOR A VIA DOS EMBARGOS,
PREVISTOS NO ART.
1.102-C DO CPC, POR MEIO DOS QUAIS PODE-SE DISCUTIR OS
VALORES, A FORMA DE CÁLCULO E A PRÓPRIA LEGITIMIDADE DA
DÍVIDA.
3. UMA VEZ OPOSTOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO,
INSTAURA-SE A VIA AMPLA DO CONTRADITÓRIO, COM A
INSTRUÇÃO DO FEITO, ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO,
NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1.102-C DO CPC. 4. PRECEDENTES: RESP
434779/MG, RESP 687173/PB, RESP 400213/RS, RESP 220.887/MG.
77
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
(RESP 324135 / RJ - DJ 07.11.2005 - QUARTA TURMA - REL. MIN. JORGE
SCARTEZZINI) NESSA MESMA LINHA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ACRESCENTA QUE "DEPENDENDO A APURAÇÃO DO VALOR
DA EXECUÇÃO QUE SEJAM VERIFICADOS FATOS POSTERIORES À
EMISSÃO DO CONTRATO, COMO O TEMPO DA INTERNAÇÃO, O
MATERIAL UTILIZADO OU A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DOS
SERVIÇOS MÉDICOS E DE ENFERMAGEM, CARECE O DOCUMENTO
DO REQUISITO DA CERTEZA, TORNANDO ADEQUADA A VIA DA
MONITÓRIA" (RESP 252013 / RS - DJ 04.09.2000 - QUARTA TURMA - REL.
MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA).
NO CASO, COMO VISTO, O APELANTE NÃO NEGA O
CONHECIMENTO DE QUE O HOSPITAL APELANTE ERA PARTICULAR,
NEM DE QUE, COM A ASSINATURA DO TERMO, COM A ASSINATURA
DO TERMO, ESTARIA ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELAS
DESPESAS DECORRENTES DA INTERNAÇÃO - TANTO ASSIM QUE
ALEGA TER SOLICITADO A TRANSFERÊNCIA PARA UM HOSPITAL
PÚBLICO, A FIM DE EXIMIR-SE DE TAL RESPONSABILIDADE -, MAS
APENAS QUE A SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NÃO RESTOU
ATENDIDA, QUE OS VALORES COBRADOS NÃO RESTARAM
DISCRIMINADOS, E QUE HOUVE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.
EM SITUAÇÕES DESSA NATUREZA, CONTUDO, HÁ DE SE OBSERVAR
A ORIENTAÇÃO PRETORIANA, NO SENTIDO DE, CASO CONFIRMADA
EVENTUAL ABUSIVIDADE OU COBRANÇA INDEVIDA, EXCLUIR O
EXCESSO, TÃO SOMENTE, DANDO-SE PROSSEGUIMENTO AO FEITO,
SENDO NESSE SENTIDO A CONCLUSÃO QUE SE PODE EXTRAIR DO
SEGUINTE PRECEDENTE:
CONTRATO BANCÁRIO ACOMPANHADO DE EXTRATOS DE CONTA
CORRENTE E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA.
DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À VIA ESCOLHIDA PELO AUTOR.
ACÓRDÃO ESTADUAL QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO, POR
CONSIDERAR INSUFICIENTE O EXTRATO, POR DÚVIDAS SOBRE A
CAPITALIZAÇÃO. IDENTIFICADA A COBRANÇA NA MONITÓRIA DE
CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, A SOLUÇÃO É A EXCLUSÃO DESTA,
PODADO, ASSIM, O EXCESSO, E NÃO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO
POR INTEIRO. (RESP 602.197 - 23.05.2005 - TERCEIRA TURMA - REL. MIN.
ALDIR PASSARINHO) TODAVIA, NA HIPÓTESE, NÃO HÁ QUALQUER
ABUSIVIDADE A SER EXCLUÍDA, SENDO CERTO, AINDA, QUE A
"SUPOSTA" COBRANÇA A MAIOR NÃO ENCONTRA RAZÃO DE SER, A
UMA PORQUE O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA
APRESENTAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA E INCONTROVERSA A
ESSE RESPEITO, OU QUE TIVESSE O CONDÃO DE AFASTAR A
VERACIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 22/24 (ACERVA
DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS), OU, AINDA, DE QUE
TIVESSEM SIDO COBRADAS MAIS DIÁRIAS QUE AS EFETIVAMENTE
DEVIDAS, A DUAS PORQUE NÃO DEIXOU DE RECONHECER A
RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS EM QUESTÃO, E A TRÊS
PORQUE TAMBÉM NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE A
APELADA
TIVESSE
IMPOSTO,
UNILATERALMENTE,
A
CONTINUIDADE DA RESPONSABILIDADE PELAS REFERIDAS
DESPESAS. NOTE-SE:
AS MERAS ALEGAÇÕES, DESPROVIDAS DE BASE EMPÍRICA, NADA
SIGNIFICAM JURIDICAMENTE E NÃO SE PRESTAM A PRODUZIR
CERTEZA. (RMS 24167 / PR - DJ 01.10.2007 - PRIMEIRA TURMA - REL.
MIN. JOSÉ DELGADO) E MAIS:
EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO É IMPRESCINDÍVEL QUE O AUTOR
FAÇA PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO. (ERESP 953369 / PR - DJ
10.03.2008 - PRIMEIRA SEÇÃO - REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA ELIANA
CALMON) DESTARTE, A CONCLUSÃO QUE SE PODE EXTRAIR DOS
AUTOS, COMO VISTO, É NO SENTIDO DE DEVER PREVALECER O
VALOR APONTADO NA INICIAL, UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIDA
PROVA INEQUÍVOCA E INCONTROVERSA EM SENTIDO CONTRÁRIO,
CONFORME PODE SER OBSERVADO DA FUNDAMENTAÇÃO
LANÇADA DA R. SENTENÇA RECORRIDA (FL. 111), O QUE, ALIÁS, TEM
O CONDÃO DE AFASTAR, INCLUSIVE, A APONTADA ABUSIVIDADE
DA COBRANÇA, HAJA VISTA TER SIDO CONSIDERADA A
SUPREMACIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. VEJA-SE:
IMPORTANTE SALIENTAR, QUE A MERA DECLARAÇÃO VERBAL DO
EMBARGANTE JUNTO AO HOSPITAL, NO DIA SEGUINTE DA
ASSINATURA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE, AFIRMANDO QUE
APÓS AQUELA DATA NÃO SERIA MAIS RESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS
EXISTENTES, NÃO SERVE PARA EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE,
JÁ QUE O PACTO ENTRE OS LITIGANTES SE DEU DE FORMA ESCRITA
(FL. 21-V), O DISTRATO OBRIGATORIAMENTE DEVERIA TER SIDO
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
FEITO DA MESMA FORMA, OU SEJA, POR ESCRITO, E NÃO
VERBALMENTE.
(...) NO MAIS, NÃO SE TEM PROVA NOS AUTOR DE QUE O
EMBARGANTE TENHA INFORMADO DE TAL DISTRATO, A
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA HABILITADA PARA
RECEBIMENTO DE TAL INFORMAÇÃO.
O EMBARGANTE SEQUER INFORMOU NOS AUTOS QUE SERVIDOR
OU SETOR DA EMPRESA RECEBEU TAL DECLARAÇÃO VERBAL.
VERIFICO QUE NÃO EXISTE PROVA NOS AUTOS QUE O
EMBARGADO RETEVE O PACIENTE TRÊS DIAS ALÉM DO
NECESSÁRIO EM SEU ESTABELECIMENTO, QUE EFETUOU
COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO PRESTADO, OU QUE AGIU
DE MÁ-FÉ.
NESSE SENTIDO A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 472 DO CÓDIGO
CIVIL, AO ESTABELECER QUE "O DISTRATO FAZ-SE PELA MESMA
FORMA EXIGIDA PELA O CONTRATO".
COMO VISTO, O AUTOR/APELADO NÃO DEIXOU DE FAZER PROVA
DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, DA SUA EXTENSÃO, E DA
RESPONSABILIDADE DO APELANTE - DA QUAL ESTE ÚLTIMO NÃO
LOGROU DESINCUMBIR-SE -, TENDO RESSALTADO, AINDA, O NÃO
REQUERIDO O PRONTUÁRIO MÉDICO DO PACIENTE (FL. 139), ONDE
ENCONTRAM-SE
DISCRIMINADOS
OS
MEDICAMENTOS
E
PROCEDIMENTOS REALIZADOS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALÉM DE
NÃO REVELAREM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTAM A ALEGAÇÃO DE
MÁ-FÉ.
ASSIM, CONSIDERANDO O FATO DA R. SENTENÇA RECORRIDA TER
SIDO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO
PRETORIANA - UMA VEZ QUE RESSALTADA A INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU
EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, BEM COMO, DO PAGAMENTO
DE DÍVIDA DECORRENTE DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS -,
NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR ACERCA DA MANUTENÇÃO DO JULGADO,
UMA VEZ QUE REFUTADA QUALQUER POSSIBILIDADE DE EXCESSO
OU DE LESÃO. HÁ JURISPRUDÊNCIA:
DEMONSTRADO
PELO
AUTOR
DA
MONITÓRIA,
PELOS
DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL, O FATO
CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, COMPETE AO EMBARGANTE
PROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS
DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISOS I E
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (RESP 337522 / MG - DJ 19.12.2003 TERCEIRA TURMA - REL. MIN. CASTRO FILHO) RAZÃO PELA QUAL,
NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO RETRO, CONHEÇO DO
RECURSO INTERPOSTO, MAS LHE NEGO PROVIMENTO, MANTIDOS,
NA ÍNTEGRA, OS CONSECTÁRIOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA.
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 28 DE MAIO DE 2008.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
46 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14030022694
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
APDO.: CASA DE SAUDE SÃO BERNARDO LTDA
ADVOGADO: RENATA SPERANDIO NASCIMENTO
ADVOGADO: RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 14030022694
APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDA: CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO LTDA.
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, IRRESIGNADO COM A R. SENTENÇA DE FLS.
140/148, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA
PELA CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO LTDA., NA QUAL O ÍNCLITO
MAGISTRADO A QUO - APÓS RESSALTAR A POSSIBILIDADE DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA
PÚBLICA, A EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IRREFUTÁVEL
ACERCA DO DÉBITO, E A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR
RELATIVAMENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA, MORA E DO PROCESSO (HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA E CUSTAS) - ACOLHEU PARCIALMENTE OS
78
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
EMBARGOS MONITÓRIOS, EM RELAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL,
REJEITANDO-OS, CONTUDO, EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS
DEVIDOS E IMPAGOS, BEM COMO, CONSTITUIU O TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL EM RELAÇÃO À PARTE SUBSISTENTE.
ALEGA, PRELIMINARMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DA FAZENDA
PÚBLICA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO MONITÓRIA, AO
ARGUMENTO DA VIA SER INADEQUADA PARA A COBRANÇA DE
DÉBITOS EXISTENTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, BEM COMO,
A AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA À FUNDAMENTAÇÃO DO
PEDIDO, AO ARGUMENTO DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NÃO
CUMPRIR A EXIGÊNCIA DO ART. 1102A DO CPC, E NO MÉRITO, QUE
O VALOR COBRADO É SUPERIOR AO DEVIDO, E QUE O PAGAMENTO
REALIZADO RESTOU ATUALIZADO E REAJUSTADO, DEVENDO SER
CONSIDERADA EXTINTA A OBRIGAÇÃO.
CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 181/189, PELA MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA RECORRIDA.
VISLUMBRO, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART. 557, “CAPUT”, DO
CPC, SENDO POSSÍVEL AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO (RECTIUS
PROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AO RECURSO: "ART. 557. O
RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO
OU
EM
CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU
DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756, DE
17.12.1998) DA IMPOSSIBILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA FIGURAR NO
PÓLO PASSIVO DE AÇÃO MONITÓRIA
A PRESENTE PRELIMINAR NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE
EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PRETORIANO,
DONDE CONSTATA-SE A ADMISSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA
MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, FRENTE A
INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL EXPRESSO A ESSE RESPEITO.
VEJA-SE:
3. A NORMA QUE INTRODUZIU A AÇÃO MONITÓRIA NO CÓDIGO
PROCESSUAL CIVIL (ART. 1.102A, 'B' E 'C', E PARÁGRAFOS)
REVELOU-SE ABSOLUTAMENTE OMISSA QUANTO À POSSIBILIDADE
DE SER UTILIZADA FRENTE À FAZENDA PÚBLICA, OU POR ELA.
PELO FATO DO REGIME BRASILEIRO DE EXECUÇÃO CONTRA O
ESTADO POSSUIR CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS, CONFERINDO-LHE
PRIVILÉGIOS MATERIAIS E PROCESSUAIS QUE SÃO INDISCUTÍVEIS,
EVIDENCIA-SE, NÃO OBSTANTE TAIS PECULIARIDADES, QUE OS
PRECEITOS
LEGAIS
INSTITUIDORES
DO
PROCEDIMENTO
MONITÓRIO NÃO COMPORTAM UMA LEITURA ISOLADA,
NECESSITANDO QUE SEJAM COTEJADOS COM OS DEMAIS
COMANDOS DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO A FIM DE QUE SE
TORNE VIÁVEL A APLICAÇÃO DO MESMO EM FACE DOS ENTES
PÚBLICOS.
4. NÃO HAVENDO ÓBICE LEGAL EXPRESSO CONTRA A SUA
UTILIZAÇÃO PERANTE A FAZENDA, NÃO CABE AO INTÉRPRETE
FAZÊ-LO, FACE AO ENTENDIMENTO DE QUE É REGRA DE
HERMENÊUTICA JURÍDICA, CONSAGRADA NA DOUTRINA E NA
JURISPRUDÊNCIA, A ASSERTIVA DE QUE AO INTÉRPRETE NÃO CABE
DISTINGUIR QUANDO A NORMA NÃO O FEZ, SENDO
INCONCEBÍVEL INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA NA HIPÓTESE. (RESP
631773 / RO - DJ 09.08.2004 - PRIMEIRA TURMA - REL. MIN. JOSÉ
DELGADO) REFERIDA MATÉRIA ENCONTRA-SE, INCLUSIVE,
SUMULADA (SÚMULA 339 DO STJ), NOS SEGUINTES TERMOS: É
CABÍVEL AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
RAZÃO PELA QUAL, SEM MAIORES DELONGAS, REJEITO A
PRELIMINAR.
DA AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA A FUNDAMENTAR O
PEDIDO MONITÓRIO
A PRESENTE PRELIMINAR TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR.
E ASSIM O É, UMA VEZ QUE, A TEOR DO ENTENDIMENTO
PRETORIANO, VERIFICA-SE O SEGUINTE:
1. ADMITE-SE COMO PROVA ESCRITA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO
MONITÓRIA QUALQUER DOCUMENTO QUE DENOTE INDÍCIOS DA
EXISTÊNCIA DO DÉBITO E SEJA DESPIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA,
BASTANDO
QUE
PERMITA
AO
JUIZ
CONCLUIR
PELA
PLAUSIBILIDADE OU VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO.
2. NO QUE RESPEITA À SUPOSTA ILIQUIDEZ DO CRÉDITO
PRETENDIDO, E À NECESSIDADE DE AMPLA DISCUSSÃO E
PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA EXPRESSÃO QUANTITATIVA DO
CRÉDITO, A LEI ASSEGURA AO DEVEDOR A VIA DOS EMBARGOS,
PREVISTOS NO ART.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
1.102-C DO CPC, POR MEIO DOS QUAIS PODE-SE DISCUTIR OS
VALORES, A FORMA DE CÁLCULO E A PRÓPRIA LEGITIMIDADE DA
DÍVIDA.
3. UMA VEZ OPOSTOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO,
INSTAURA-SE A VIA AMPLA DO CONTRADITÓRIO, COM A
INSTRUÇÃO DO FEITO, ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO,
NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1.102-C DO CPC. 4. PRECEDENTES: RESP
434779/MG, RESP 687173/PB, RESP 400213/RS, RESP 220.887/MG.
(RESP 324135 / RJ - DJ 07.11.2005 - QUARTA TURMA - REL. MIN. JORGE
SCARTEZZINI) NESSA MESMA LINHA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ACRESCENTA QUE "DEPENDENDO A APURAÇÃO DO VALOR
DA EXECUÇÃO QUE SEJAM VERIFICADOS FATOS POSTERIORES À
EMISSÃO DO CONTRATO, COMO O TEMPO DA INTERNAÇÃO, O
MATERIAL UTILIZADO OU A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DOS
SERVIÇOS MÉDICOS E DE ENFERMAGEM, CARECE O DOCUMENTO
DO REQUISITO DA CERTEZA, TORNANDO ADEQUADA A VIA DA
MONITÓRIA" (RESP 252013 / RS - DJ 04.09.2000 - QUARTA TURMA - REL.
MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA).
ESSA A SITUAÇÃO QUE SE AFIGURA NOS PRESENTES AUTOS, DONDE
CONSTATA-SE, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, A
JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO CASO - DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (FLS. 79/132) -, COM A
AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO (DA LAVRA DO SR. SECRETÁRIO DE
ESTADO DA SAÚDE), COMUNICAÇÃO DE INTERNAÇÃO, DESCRIÇÃO
DE GASTOS, NOTA FISCAL DE SERVIÇO, AUTORIZAÇÃO DE
PAGAMENTO, ENTRE OUTROS, CONFORME APONTADO NA
SENTENÇA (FL. 142).
NOTE-SE: NOS TERMOS DO ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, FOI DETERMINADA A REQUISIÇÃO DO "PROCESSO
ADMINISTRATIVO" RELATIVO AO CASO, JUNTO À SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE QUE, ATENDENDO À DETERMINAÇÃO,
APRESENTOU CÓPIA DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO,
JUNTADO ÀS FOLHAS 79/132, DENTRO DO QUAL FOI AUTORIZADO,
PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, O PAGAMENTO
DO VALOR COBRADO (FLS. 123), O QUE FOI FEITO RELATIVAMENTE
AO VALOR PRINCIPAL, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS,
CONFORME DOCUMENTO EMITIDO EM 11 DE OUTUBRO DE 2005
(FLS. 124).
RAZÃO PELA QUAL, REJEITO A PRELIMINAR.
MÉRITO
NO MÉRITO, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À RECORRENTE.
COMO VISTO, O APELANTE NÃO NEGA A REALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS MÉDICOS QUE DERAM ENSEJO À MONITÓRIA,
QUESTIONANDO, TÃO SOMENTE, O VALOR COBRADO, AO
ARGUMENTO DE TER SIDO SUPERIOR AO VALOR EFETIVAMENTE
DEVIDO, O QUAL, SEGUNDO ALEGA, JÁ TERIA SIDO
INTEGRALMENTE PAGO, INCLUSIVE COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO.
EM SITUAÇÕES DESSA NATUREZA, CONTUDO, HÁ DE SE OBSERVAR
A ORIENTAÇÃO PRETORIANA, NO SENTIDO DE, CASO CONFIRMADA
EVENTUAL ABUSIVIDADE OU COBRANÇA INDEVIDA, EXCLUIR O
EXCESSO, TÃO SOMENTE, DANDO-SE PROSSEGUIMENTO AO FEITO,
SENDO NESSE SENTIDO A CONCLUSÃO QUE SE PODE EXTRAIR DO
SEGUINTE PRECEDENTE:
CONTRATO BANCÁRIO ACOMPANHADO DE EXTRATOS DE CONTA
CORRENTE E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA.
DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À VIA ESCOLHIDA PELO AUTOR.
ACÓRDÃO ESTADUAL QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO, POR
CONSIDERAR INSUFICIENTE O EXTRATO, POR DÚVIDAS SOBRE A
CAPITALIZAÇÃO. IDENTIFICADA A COBRANÇA NA MONITÓRIA DE
CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, A SOLUÇÃO É A EXCLUSÃO DESTA,
PODADO, ASSIM, O EXCESSO, E NÃO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO
POR INTEIRO. (RESP 602.197 - 23.05.2005 - TERCEIRA TURMA - REL. MIN.
ALDIR PASSARINHO) TODAVIA, NO CASO, NÃO HÁ QUALQUER
ABUSIVIDADE A SER EXCLUÍDA, SENDO CERTO, AINDA, QUE A
"SUPOSTA" COBRANÇA A MAIOR NÃO ENCONTRA RAZÃO DE SER, A
UMA PORQUE O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA
APRESENTAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA E INCONTROVERSA A
ESSE RESPEITO, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA TANTO, A MERA
INDICAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, MORMENTE QUANDO
CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FARTA DOCUMENTAÇÃO EM
SENTIDO CONTRÁRIO - AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO (DA LAVRA
DO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE), COMUNICAÇÃO DE
INTERNAÇÃO, DESCRIÇÃO DE GASTOS, NOTA FISCAL DE SERVIÇO,
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO, ENTRE OUTROS -, TANTO ASSIM
79
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
QUE RECONHECIDA, PELO PRÓPRIO APELANTE, A QUASE QUE
TOTALIDADE DA DÍVIDA (EM FUNÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR
PRINCIPAL),
RESTANDO
IMPAGOS,
TÃO
SOMENTE,
OS
CONSECTÁRIOS LEGAIS RETRO REFERIDOS, E A DUAS POR QUE,
CONFORME FUNDAMENTADO NA SENTENÇA, A DOCUMENTAÇÃO
COMPROVADORA DO VALOR COBRADO RESTOU PRODUZIDA PELO
PRÓPRIO
RECORRENTE
(PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE). NOTE-SE:
AS MERAS ALEGAÇÕES, DESPROVIDAS DE BASE EMPÍRICA, NADA
SIGNIFICAM JURIDICAMENTE E NÃO SE PRESTAM A PRODUZIR
CERTEZA. (RMS 24167 / PR - DJ 01.10.2007 - PRIMEIRA TURMA - REL.
MIN. JOSÉ DELGADO) DESTARTE, A CONCLUSÃO QUE SE PODE
EXTRAIR DOS AUTOS, COMO VISTO, É NO SENTIDO DE DEVER
PREVALECER O VALOR APONTADO NA INICIAL, UMA VEZ QUE NÃO
PRODUZIDA PROVA INEQUÍVOCA E INCONTROVERSA EM SENTIDO
CONTRÁRIO,
CONFORME
PODE
SER
OBSERVADO
DA
FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA DA R. SENTENÇA RECORRIDA (FL. 146),
O QUE, ALIÁS, TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APONTADA
COBRANÇA INDEVIDA, HAJA VISTA TER SIDO CONSIDERADA A
SUPREMACIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. VEJA-SE:
POIS BEM, COMO JÁ DITO, A PROVA DOCUMENTAL APORTADA ÀS
FLS. 79/132, NOTADAMENTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS
FOLHAS 123/124, REVELA DE MANEIRA IRREFUTÁVEL A EXISTÊNCIA
DO DÉBITO RECLAMADO PELA AUTORA AO RÉU E ESPANCA
COMPLETAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA POR ESTE
ARREGIMENTADOS NO MÉRITO DOS EMBARGOS, OS QUAIS SEUER
MERECEM MAIORES CONSIDERAÇÕES.
ASSIM, CONSIDERANDO O FATO DA R. SENTENÇA RECORRIDA TER
SIDO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO
PRETORIANA - UMA VEZ QUE RESSALTADA A INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU
EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, BEM COMO, DO PAGAMENTO
DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MORA E
DO PROCESSO (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS) -, NÃO
HÁ QUE SE DISCUTIR ACERCA DA MANUTENÇÃO DO JULGADO, UMA
VEZ QUE REFUTADA QUALQUER POSSIBILIDADE DE EXCESSO OU
DE LESÃO. HÁ JURISPRUDÊNCIA:
DEMONSTRADO
PELO
AUTOR
DA
MONITÓRIA,
PELOS
DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL, O FATO
CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, COMPETE AO EMBARGANTE
PROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS
DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISOS I E
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (RESP 337522 / MG - DJ 19.12.2003 TERCEIRA TURMA - REL. MIN. CASTRO FILHO) RAZÃO PELA QUAL,
NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO RETRO, CONHEÇO DO
RECURSO INTERPOSTO, MAS LHE NEGO PROVIMENTO, MANTIDOS,
NA ÍNTEGRA, OS CONSECTÁRIOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA.
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 27 DE MAIO DE 2008.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
47 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11030750654
APTE.: HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO: ERNANI DE ALMEIDA MACHADO
ADVOGADO: EVANDRO MACIEL BARBOSA
ADVOGADO: FELIPE SARDENBERG MACHADO
ADVOGADO: GILSON VICENTE VENANCIO DE ANDRADE
ADVOGADO: JOAO THOMAZ P GONDIM
ADVOGADO: KARLA RIO DO COUTO
ADVOGADO: MARCELO MARTINS ALTOE
ADVOGADO: MARIA LUCIA CHEIM JORGE
ADVOGADO: PAULO ROBERTO DUNAISKI
APDO.: LUCIMAR BOREL DE ASSIS
ADVOGADO: ANGELA DE PAULA BARBOSA
ADVOGADA: CLARISSA SANDRINI MANSUR
ADVOGADO: GUSTAVO MOULIN COSTA
ADVOGADO: HIGNER MANSUR
ADVOGADO: MARCELO SMARZARO MATOS
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 11.030.750.654
APELANTE: HSBC BANK BRASIL S.A.
APELADO: LUCIMAR BOREL DE ASSIS
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
HSBC BANK BRASIL S.A., QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,
INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA
SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA
CÍVEL DO JUÍZO DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM, QUE JULGOU
PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA
RECORRIDA, LUCIMAR BOREL DE ASSIS, ORA APELADA.
SUSTENTA, A INSTITUIÇÃO APELANTE, A NECESSIDADE DE
REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA, ALEGANDO, PARA TANTO,
QUE O CONTRATO SERIA VÁLIDO E APTO A GERAR OBRIGAÇÕES
MÚTUAS ENTRE AS PARTES, BEM COMO QUE A COBRANÇA DE JUROS
ESTARIA OCORRENDO DENTRO DOS PATAMARES DA AVENÇA.
ADUZIU, AINDA, QUE O ANATOCISMO NÃO SERIA INDEVIDO, UMA
VEZ QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, OS JUROS NÃO PODERIAM SER
COBRADOS NA FORMA DO DECRETO-LEI 22.636/33 - QUE NÃO SE
APLICARIA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ALÉM DE HAVER A
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1367 A AUTORIZAR A SUA CAPITALIZAÇÃO.
REQUEREU AO FINAL O PROVIMENTO DO APELO PARA O FIM DE
REFORMAR-SE A SENTENÇA VERGASTADA.
INTIMADA, A APELADA COMPARECEU AOS AUTOS E OFERTOU
CONTRA-RAZÕES,
ATRAVÉS
DAS
QUAIS
IMPUGNOU
OS
ARGUMENTOS QUE FORAM LEVANTADOS PELO BANCO
RECORRENTE, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
HOSTILIZADA.
É NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO.
1DECIDO MONOCRATICAMENTE.
NO QUE INTERESSA, O CAPÍTULO DISPOSITIVO DA SENTENÇA (FL.
217) JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS
PELA RECORRIDA E DISPÔS:
“[...] DESOBRIGANDO A REQUERENTE A PAGAR PRESTAÇÕES E
SALDO DEVEDOR: A) COM INCIDÊNCIA DE JUROS ACIMA DE
PERMITIDO NO ART. 52, §1º DO CDC; B) COM ÍNDICES DE REAJUSTES
SUPERIORES AOS APURADOS COM A APLICAÇÃO DO INPC; C) COM
INCIDÊNCIA DE MULTAS SUPERIORES A 2% SOBRE A PRESTAÇÃO EM
ATRASO, APÓS O ADVENTO DA LEI 9.298/96; D) COM INCIDÊNCIA DE
ÍNDICES VINCULADOS A TR; E) COM INCIDÊNCIA DE CÁLCULOS
VINCULADOS À TABELA PRICE E OUTROS CARACTERIZADORES DO
ANATOCISMO. NO MAIS, O RESTANTE DO CONTRATO É VÁLIDO.
EM PRIMEIRO PLANO, RELATIVAMENTE À FORÇA OBRIGATÓRIA
DOS CONTRATOS, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5º,
INCISO XXXV PREVÊ QUE A LEI NÃO PODE EXCLUIR DA
APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A
DIREITO, DE ONDE DEFLUIME ENTENDIMENTO TRANQÜILO DE QUE, ASSIM COMO O ATO
JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - QUE NÃO INCLUIU EM SUA
DEFINIÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA A MANUTENÇÃO DE REGRAS
CONTRÁRIAS À LEI -, A REVISÃO DE CONTRATOS POSSUI BASE
CONSTITUCIONAL A AMPARAR A SUA REALIZAÇÃO.
OUTROSSIM, CONSOANTE A REGRA DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É DIREITO BÁSICOS DO
CONSUMIDOR A MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE
ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU SUA REVISÃO
EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM
EXCESSIVAMENTE ONEROSAS.
ASSIM SENDO, MOSTRA-SE INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO
ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS PELA FORÇA DE LEI QUE HÁ NO CONTRATO, VEZ
QUE TAL POSSIBILIDADE ENCONTRA-SE ESTAMPADA NA PRÓPRIA
CONSTITUIÇÃO E NA LEI QUE REGE A ESPÉCIE.
JÁ NO QUE TANGE AOS JUROS, ENTENDO ASSISTIR RAZÃO À
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE, UMA VEZ QUE,
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, INVIÁVEL A SUA LIMITAÇÃO, SALVO QUANDO
EXISTENTE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO PONTO, O QUE
NÃO É O CASO EM EXAME. NESTE SENTIDO: AGRG NO RESP
1025270/RS, REL. MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 29.04.2008 P. 1; AGRG NO
RESP 806.836/RS, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA, DJ 15.05.2006 P. 238; RESP 728.372/RS, REL. MIN. CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 06.03.2006 P. 385,
ENTRE OUTROS.
NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA APURADA PELA TAXA
REFERENCIAL (TR), EM QUE PESE EXISTIREM PRECEDENTES DO
80
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS DEMAIS TRIBUNAIS DA
FEDERAÇÃO AFIRMANDO A SUA LEGALIDADE DESTA INCIDÊNCIA,
A MESMA SOMENTE SE FAZ POSSÍVEL QUANDO PLENAMENTE
CONTRATADA.
COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O INSTRUMENTO DE FLS.
16/19, NÃO VERIFICO QUE A TR TENHA SIDO CONTRATADA,
MOTIVO PELO QUAL ASSISTE RAZÃO AO MAGISTRADO A QUO
QUANDO DETERMINA QUE A CORREÇÃO SE DÊ ATRAVÉS DOS
ÍNDICES OFICIAIS.
RELATIVAMENTE À MULTA MORATÓRIA, UMA VEZ QUE SE TRATA
DE CONTRATO ENTABULADO EM 1997, FAZ-SE APLICÁVEL, SEM
MAIORES DISCUSSÕES, A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 52, §1º DO
CDC, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 9.298/96, QUE ASSIM SE
MANIFESTA:
ART. 52. [...] § 1° AS MULTAS DE MORA DECORRENTES DO
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES NO SEU TERMO NÃO
PODERÃO SER SUPERIORES A DOIS POR CENTO DO VALOR DA
PRESTAÇÃO.
JÁ NO QUE TANGE AO ANATOCISMO, CREIO QUE A
ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
APELANTE SOMENTE TERIA APLICABILIDADE SE - E SOMENTE SE FOSSE CASO DE CONTRATO ENTABULADOS A PARTIR DA EDIÇÃO
DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº
2.170-36/01.
NESTE SENTIDO:
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. MÚTUO.
CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA
MP Nº 1.963-17/00. CAPITALIZAÇÃO MENSAL VEDADA. - A SÚMULA N°
286 DA CORTE AUTORIZA A REVISÃO DOS CONTRATOS JÁ EXTINTOS.
- NOS CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE À EDIÇÃO
DA MP Nº 1.96317/00 (REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01), ADMITE-SE A
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE
PACTUADA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPROVIDO. (AGRG NO AG 968.099/SP, REL. MINISTRA NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 06.03.2008, DJ 17.03.2008 P.
1) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. LETRA DE
CÂMBIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. PRECEDENTES
DA CORTE. [...] 5. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É VEDADA
EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, PERMITIDA A ANUAL,
SALVO NOS CONTRATOS POSTERIORES A 31/3/2000, DATA DA
PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17, REVIGORADA
PELA DE Nº 2.170-36 (DJ DE 24/8/01), VIGENTE NOS TERMOS DO ART.
2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/01 (DJ DE 12/9/01).
[...] (RESP 697379/RS, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 01.03.2007, DJ 21.05.2007 P.
571) ASSIM SENDO, APENAS NO QUE TOCA À COBRANÇA DOS JUROS
É QUE A SENTENÇA HOSTILIZADA MERECE REPAROS, VEZ QUE
AFASTOU-SE INDEVIDAMENTE DAQUILO QUE PACIFICOU-SE NO
ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DESTA
RUBRICA CONTRATUAL.
DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE AO
PRESENTE RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA APENAS NO
QUE ELA SE REFERE Á LIMITAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS NO
CONTRATO, MANTENDO-A, NO ENTANTO, HÍGIDA COM RELAÇÃO
AOS DEMAIS ASPECTOS.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, EM 20 DE MAIO DE 2008.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
48 APELAÇÃO CÍVEL Nº 20020007322
APTE.: ZELI BARRADAS VIANA
ADVOGADO: ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
APDO.: INSS - INSTITUTO NACIONAL SEG SOCIAL
ADVOGADO: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
APELAÇÃO CÍVEL REF. AUTOS Nº 20020007322
APELANTE: ZELI BARRADAS VIANA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL
INTERPOSTA POR ZELI BARRADAS VIANA, INCONFORMADA COM A
SENTENÇA PROLATADA PELO MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA
DE GUAÇUÍ/ES, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA IMPETRADA
EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS,
JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA FINS DE
PERCEPÇÃO DO PECÚLIO DECORRENTE DE SUA APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ, POR ACIDENTE DE TRABALHO, CONFORME OS
TERMOS PRECEITUADOS NA LEI Nº 6.367/76.
ADUZ O APELANTE, EM SÍNTESE, QUE A LEGISLAÇÃO
REFERENCIADA ENQUADRA-SE APLICA-SE PERFEITAMENTE NO
CASO VERTENTE, EIS QUE, SEGUNDO ENTENDE, AS LEGISLAÇÕES
EDITADAS POSTERIORMENTE NÃO TIVERAM O CONDÃO DE
IMPEDIR A ALMEJADA PERCEPÇÃO DO PECÚLIO.
CONTRA-ARGUMENTOS ÀS FLS. 60/62, PELO DESPROVER DO
RECURSO.
EIS O QUE TENHO A RELATAR.
PASSO A DECIDIR, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO
RECURSO.
ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS VERIFICO QUE NÃO
MERECE PROSPERAR A TESE JURÍDICA SUSTENTADA PELO
APELANTE, E POR UM MOTIVO BEM SIMPLES.
DESTACA-SE A INCESSANTE NECESSIDADE DO APELANTE EM
COMPROVAR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.376/76, PARA QUE SEUS
ANSEIOS SEJAM ATENDIDOS, OU, AINDA, A INCESSANTE
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TERMOS DA LEI Nº
8.213/91, MESMO APÓS A SUA REVOGAÇÃO, NÃO TERIA O CONDÃO
DE IMPEDIR A APLICAÇÃO DAQUELA LEGISLAÇÃO, QUANDO À
POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PECÚLIO.
SABEMOS, TODAVIA, QUE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS, ATÉ POR RESPEITO ÀS REGRAS DO DIREITO
ADQUIRIDO, DEVE-SE APLICAR INVARIAVELMENTE O PRINCÍPIO
TEMPUS REGIT ACTUM, A FIM DE AFERIR QUAL LEGISLAÇÃO
REALMENTE SERÁ APLICADA NA HIPÓTESE FÁTICA LEVADA À
JULGAMENTO.
NESTE CASO, NA AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO CONTIDA
NOS AUTOS À RESPEITO DA DATA DO ACIDENTE SOFRIDO PELA
APELANTE, TEMOS QUE A SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SE
CONSOLIDOU 30 DE JULHO DE 2002 (FLS. 12), OPORTUNIDADE EM
QUE ESTAVA EM PLENA VIGÊNCIA OS TERMOS DA LEI Nº 9.129/95,
QUE, AO ALTERAR OS PRECEITOS DESTACADOS EM LEGISLAÇÕES
PRETÉRITAS (INCLUSIVE OS TERMOS PRECONIZADOS NA LEI
8.213/91), IMPEDIU QUE O PECÚLIO FOSSE DEFERIDO AOS
APOSENTADOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO.
ADEMAIS, A APELANTE SOMENTE COMEÇOU A LABORAR NO LOCAL
ONDE SUPOSTAMENTE TENHA OCORRIDO O ACIDENTE DE
TRABALHO A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 1996, OPORTUNIDADE
EM QUE JÁ SE ENCONTRAVAM VIGENTES OS TERMOS DA LEI Nº
9.129/95.
ASSIM,
NÃO
VISLUMBRO
QUALQUER
ILEGALIDADE
NO
PROCEDIMENTO ADOTADO PELO INSTITUTO/APELADO, AO
INDEFERIR A PERCEPÇÃO DO PECÚLIO, NA MEDIDA EM QUE TÃO
SOMENTE CUMPRIU OS TERMOS DA LEI VIGENTE QUANDO DA
OCORRÊNCIA DO FATO QUE LHE RENDERIA ENSEJO, MOTIVO PELO
QUAL CONCLUO PELA INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS
RECORRENTES DESTACADOS NESTE RECURSO.
VEJAMOS COMO SE MANIFESTA ESTA CORTE EM CASOS COMO TAIS:
EMENTA: REMESSA EX-OFFÍCIO COM APELAÇÃO VOLUNTÁRIA AÇÃO DE PRESTAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ NEXO CAUSAL COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - PECÚLIO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA
IMPROVIDOS.
ATUALMENTE
NÃO
EXISTEM
PECÚLIOS
DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO, EM FACE DA LEI Nº
9.032/95 (...) ". DE ACORDO COM O ÍTEM 7 DA ORIENTAÇÃO
NORMATIVA DO INSS Nº 05/96 (DOU DE 24/01/96) SERÁ DEVIDO O
PECÚLIO AO APOSENTADO POR INVALIDEZ DECORRENTE DO
ACIDENTE DE TRABALHO QUE TENHA OCORRIDO ATÉ 20 DE
NOVEMBRO DE 1995 (...) ". (TJ/ES - REMESSA EX-OFFICIO Nº
011980241688 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - RELATOR DES. JORGE
GÓES COUTINHO).
81
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
À LUZ DO EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, POR DESPICIENDO
QUE SE PERFAZ, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, EM
RAZÃO DA SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART.
557 DO CPC.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
ADOTE-SE AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO.
1VITÓRIA/ES, 15 DE MAIO DE 2008.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
49 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11010523147
APTE.: EDSON MOREIRA DA FONSECA
ADVOGADO: RENATO PIZZOLATTO
ADVOGADO: UBALDO MOREIRA MACHADO
APDO.: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A
ADVOGADO: ANDREA NEVES REBELLO
ADVOGADO: EMIR JOSE TESCH
ADVOGADO: SELCO DALTO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 11010523147.
APELANTE:EDSON MOREIRA DA FONSECA.
APELADO:BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A.
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE
CONTAS. EXTINÇÃO DO FEITO.
CARÊNCIA DA AÇÃO. PERDA DO INTERESSE. DISCUSSÃO SOBRE O
EXCESSO DO VALOR COBRADO.
IMPROPRIEDADE DA VIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. “O INTERESSADO NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É A
PARTE QUE NÃO SAIBA EM QUANTO IMPORTA SEU CRÉDITO OU
DÉBITO LÍQUIDO, NASCIDO EM VIRTUDE DE VÍNCULO LEGAL OU
NEGOCIAL GERADO PELA ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU
INTERESSES ALHEIOS, LEVADA A EFEITO POR UM EM FAVOR DE
OUTRO” (NERY, NELSON E NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. 9.
ED. SÃO PAULO: RT, 2006, P. 982). 2. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O
RECORRIDO TROUXE AOS AUTOS EXTRATOS DO CARTÃO DE
CRÉDITO DO APELANTE, INFORMANDO OS LANÇAMENTOS
REFERENTES AO CRÉDITO E AO DÉBITO, BEM COMO OS ENCARGOS
FINANCEIROS, O QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE CONHECE
SEU DÉBITO LÍQUIDO. EM OUTROS TERMOS, O RECORRENTE TEM A
NOÇÃO DO DÉBITO E DA ORIGEM DO SALDO DEVEDOR. 3.
DEBATER SOBRE A EXCESSIVIDADE DO DÉBITO É ADENTRAR EM
SEARA DEFESA AO PROCEDIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 4.
SE AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO
DE
AÇÃO
(INTERESSE-ADEQUAÇÃO),
EM
RAZÃO
DO
INCONFORMISMO DO RECORRENTE VERSAR SOBRE O EXCESSO DOS
VALORES DEVIDOS JÁ QUE NÃO HÁ DÚVIDA COM RELAÇÃO AO
MONTANTE OU A ORIGEM DO DÉBITO, TORNA-SE IRRETOCÁVEL A
SENTENÇA, PORQUE É INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS DISCUTIR O EXCESSO DOS VALORES
COBRADOS. 5. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO
ART. 557 DO CPC.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDSON MOREIRA
DA FONSECA, INCONFORMADO COM A SENTENÇA PROFERIDA
PELO MM JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL E COMERCIAL
DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, QUE, NOS AUTOS
DA AÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA EM FACE DA
APELADA BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A,
EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA
DE INTERESSE PROCESSUAL (FLS.
122-126).
ADUZ O RECORRENTE EM SUAS RAZÕES NÃO SER CARECEDOR DA
AÇÃO PORQUE LHE FOI APRESENTADO UM DÉBITO SUPERIOR AO
DEVIDO, MOTIVO SUFICIENTE PARA EXIGIR A PRESTAÇÃO DE
CONTAS (FLS. 133-139). CONTRA-RAZÕES PELA MANUTENÇÃO DA
DECISÃO (FLS. 141-143). EIS O QUE TENHO A RELATAR.
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E NÃO
HAVENDO PRELIMINARES, PASSO A DECIDIR NOS MOLDES DO
ARTIGO 557 DO CPC.
O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
NELSON NERY E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY TECEM OS
SEGUINTES COMENTÁRIOS SOBRE O INTERESSE-NECESSIDADE
PARA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS:
“ENTENDE-SE POR DEVEDOR DE CONTAS O QUE ADMINISTROU
BENS OU INTERESSES ALHEIOS E CREDOR DELAS AQUELE EM
FAVOR DE QUEM A ADMINISTRAÇÃO SE DEU. O INTERESSADO NA
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É A PARTE QUE NÃO SAIBA EM
QUANTO IMPORTA SEU CRÉDITO OU DÉBITO LÍQUIDO, NASCIDO
EM VIRTUDE DE VÍNCULO LEGAL OU NEGOCIAL GERADO PELA
ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES ALHEIOS, LEVADA A
EFEITO POR UM EM FAVOR DE OUTRO” (IN CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. 9. ED. SÃO PAULO: RT, 2006, P.
982).
NESSE CAMINHO, ANTONIO CARLOS MARCATO LECIONA QUE:
“A PRESTAÇÃO E A TOMADA DE CONTAS NÃO SERÃO
NECESSARIAMENTE PROCESSADAS JUDICIALMENTE, EXCETO
QUANDO DEVAM SER DADAS AO PRÓPRIO JUÍZO. VALE DIZER,
EXCETUADAS AS HIPÓTESES EM QUE A LEI DETERMINA A
PRESTAÇÃO DE CONTAS NECESSARIAMENTE AO PRÓPRIO JUÍZO
(V.G., CC, ARTS. 1.756, 1757 E PARÁGRAFO ÚNICO E 1.774), OU AQUELAS
EM QUE A OBRIGAÇÃO DERIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO (V.G.,
MANDATO), AS CONTAS SERÃO PRESTADAS EXTRAJUDICIALMENTE.
SERÁ ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO ADEQUADA,
PORTANTO, SOMENTE SE E QUANDO HOUVER RECUSA OU MORA
POR PARTE DAQUELE COM DIREITO A RECEBER AS CONTAS, OU DO
OBRIGADO A PRESTÁ-LAS; OU, AINDA, QUANDO A PRESTAÇÃO
AMIGÁVEL SEJA IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA
EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUER QUANTO AO OBJETO OU
EXISTÊNCIA DA PRÓPRIA OBRIGAÇÃO DE DAR CONTAS, QUER
QUANTO À EXISTÊNCIA OU AO MONTANTE DO SALDO” (IN
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. 10. ED. SÃO PAULO: ATLAS, 2004, PP.
151-152).
NO CASO, VERIFICA-SE QUE O RECORRIDO TROUXE AOS AUTOS
EXTRATOS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO APELANTE, INFORMANDO
OS LANÇAMENTOS REFERENTES AO CRÉDITO E AO DÉBITO, BEM
COMO OS ENCARGOS FINANCEIROS, O QUE DEMONSTRA QUE O
APELANTE CONHECE SEU DÉBITO LÍQUIDO (FLS. 65-83). EM OUTROS
TERMOS, O RECORRENTE TEM A NOÇÃO DO DÉBITO E DA ORIGEM
DO SALDO DEVEDOR.
DEBATER SOBRE A EXCESSIVIDADE DO DÉBITO É ADENTRAR EM
SEARA DEFESA AO PROCEDIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E
PARA ISSO, COMO BEM SALIENTADO PELO JUÍZO A QUO, “DEVERIA
O AUTOR TER INGRESSADO COM UMA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO, OU MESMO, CASO ENTENDESSE CONVENIENTE,
INGRESSAR COM UMA AÇÃO SOB O RITO COMUM DE MODELO
DECLARATÓRIO, PARA BUSCAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
DEVIDA” (FL. 124).
NESSA VEREDA, COLHO DO VOTO PROFERIDO PELO EMINENTE
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR NO AGRG NO AG 276.180/MG
OS FUNDAMENTOS QUE TAMBÉM ADOTO COMO RAZÕES DE
DECIDIR:
“NÃO PROSPERA O INCONFORMISMO, EIS QUE A NATUREZA DA
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO PERMITE A DISCUSSÃO DA
VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SENDO APTA, APENAS,
PARA A AFERIÇÃO DO ACERTO OU NÃO DOS LANÇAMENTOS
ALUSIVOS À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO CORRENTISTA À LUZ
DAS NORMAS CONTRATADAS.
PARA A IMPUGNAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRATO, O AUTOR DEVE
FAZER USO DA VIA ADEQUADA, REGISTRANDO-SE QUE A SITUAÇÃO
FÁTICA DELINEADA NOS AUTOS (FL. 13), QUE NÃO SE PODE
RESOLVER NESTA SEDE, É DIVERSA DOS PRECEDENTES TRAZIDOS
À COLAÇÃO” (STJ-4ª TURMA, J. 21/06/2001, DJ 05/11/2001).
COMO BEM RESSALTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O
APELANTE “NADA MAIS PRETENDE SENÃO APURAR O VALOR
DEVIDO - QUE ENTENDE SER MENOR QUE O COBRADO, PARA, A
PARTIR DAÍ - CREIO - PROMOVER O PAGAMENTO DEVIDO. OCORRE
QUE PARA ESSE FIM NÃO TEM APLICABILIDADE A AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS” (FL. 124).
LOGO, SE AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO
DIREITO DE AÇÃO (INTERESSE-ADEQUAÇÃO), EM RAZÃO DO
INCONFORMISMO DO RECORRENTE VERSAR SOBRE O EXCESSO DOS
VALORES DEVIDOS JÁ QUE NÃO HÁ DÚVIDA COM RELAÇÃO AO
MONTANTE OU A ORIGEM DO DÉBITO, TORNA-SE IRRETOCÁVEL A
SENTENÇA, PORQUE É INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE
82
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
PRESTAÇÃO DE CONTAS DISCUTIR O EXCESSO DOS VALORES
COBRADOS.
PELO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL,
CONHEÇO
E
NEGO
SEGUIMENTO
MONOCRATICAMENTE AO APELO.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
ADOTE-SE AS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA/ES, 28 DE MAIO DE 2008.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
50 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980017040
APTE.: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A.
ADVOGADO: ANA CAROLINA SIQUARA
ADVOGADO: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
APDO.: ASDRUBAL MARTINS SOARES FILHO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.980.017.040
APELANTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A.
APELADO: ASDRÚBAL MARTINS SOARES FILHO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A., QUALIFICADO NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE, INTERPÔS O PRESENTE RECURSO EM FACE DA
SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA
CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS
AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL PROPOSTA
POR ASDRÚBAL MARTINS SOARES FILHO, ORA APELADO, PARA O
FIM DE ANULAR A CLÁUSULA 5ª DA AVENÇA E A ALÍNEA “A” DA
CLÁUSULA 6ª, PROIBIU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A
CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A CORREÇÃO
MONETÁRIA.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A INSTITUIÇÃO RECORRENTE
SUSTENTA, EM SEDE PRELIMINAR, A INAPLICABILIDADE DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, A CARÊNCIA
DA AÇÃO, FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
NO MÉRITO, DEFENDE A HIGIDEZ DO CONTRATO COMO ATO
JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, BEM COMO O PRINCÍPIO DO
PACTA SUNT SERVANDA E LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS,
TAXAS E DEMAIS ENCARGOS.
INTIMADO, O APELADO NÃO OFERTOU CONTRA-RAZÕES.
É NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.
O ARTIGO 557 DO CPC DIZ QUE “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO
A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”.
SOBRE O ART. 557 DO CPC, HÁ DE SER DITO QUE SUA APLICAÇÃO
NÃO CONFIGURA, COMO AFIRMAM ALGUNS, NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS PRETENDEU O LEGISLADOR, AO
ALTERAR REFERIDO DISPOSITIVO PELAS LEIS 9.139/95 E 9.756/98,
PROPORCIONAR UMA MAIOR DINÂMICA AOS JULGAMENTOS DOS
TRIBUNAIS, EVITANDO-SE, ASSIM, AS FATÍDICAS E ENORMES
PAUTAS DE PROCESSOS IDÊNTICOS VERSANDO SOBRE TESES
JURÍDICAS JÁ SEDIMENTADAS.
DESTACO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELO
RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. LEI N.
8.038, DE 1990, ART. 38; ART. 21, § 1º, RI/STF: CONSTITUCIONALIDADE.
2) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO.
JUSTIÇA COMUM. I. - TEM LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL A
ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO RELATOR PARA ARQUIVAR OU NEGAR
SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO INTEMPESTIVO, INCABÍVEL
OU IMPROCEDENTE E, AINDA, QUANDO CONTRARIAR A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL OU FOR
EVIDENTE A SUA INCOMPETÊNCIA (RI/STF, ART. 21, § 1º; LEI N. 8.038,
DE 1990, ART. 38; CPC, ART. 544, § 2º, ART. 545, ART.
557), DESDE QUE MEDIANTE RECURSO - AGRAVO - POSSAM AS
DECISÕES SER SUBMETIDAS AO CONTROLE DO COLEGIADO.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRECEDENTES DO STF: MI 375 (AGRG) - PR, VELLOSO, PLENÁRIO,
"DJ" 15.05.92; ADIN 531 (AGRG) - DF, CELSO DE MELLO; REP. 1.299-GO,
CÉLIO BORJA, RTJ 119/980; ADIN 1.507 (AGRG) - RJ, VELLOSO; AG.
190.209 (AGRG), VELLOSO. II. – (...) (AG. REG. EM RÉ N. 221.692-2/DF,
RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJ DE
27/10/98).
ADEMAIS, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA “ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS
PAUTAS DOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM
ENCAMINHADOS À SESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS
RECURSOS QUE DE FATO NECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS
DEMAIS - A GRANDE MAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS DEVEM SER APRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL.
DESTARTE, “O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA
OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL,
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”
DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIO
RELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DA
ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL.” (AGRG NO AG
391529/SC, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 18.09.2001, DJ 22.10.2001 P. 292) ADENTRO AO
JULGAMENTO MANIFESTANDO-ME EM PRIMEIRO LUGAR COM
RELAÇÃO ÀS PRELIMINARES QUE FORAM AVENTADAS PELA
INSTITUIÇÃO RECORRENTE, PARA EM SEGUIDA, SE FOR O CASO,
ADENTRAR AO JULGAMENTO MERITÓRIO.
NO QUE TANGE À APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA,
ENTENDO QUE APLICA-SE AO CASO O ENUNCIADO 297 DA SÚMULA
DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, QUE DIZ QUE “O
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.” (SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM
12.05.2004, DJ 09.09.2004 P. 149) POR ÓBVIO QUE EXCEÇÃO A ESSE
ENTENDIMENTO - QUE NÃO SE APLICA AO CASO - TEM SIDO
RECONHECIDA NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO SE CONFIGURA A
RELAÇÃO CONSUMERISTA, COMO NOS CASOS DOS CONTRATOS
BANCÁRIOS ENTABULADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E
PESSOAS JURÍDICAS QUE UTILIZAM DE SEUS SERVIÇOS COMO
INSUMO DA ATIVIDADE PRODUTIVA.
COM RELAÇÃO À ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO, ENTENDO QUE, COMO BEM RECONHECIDO PELO
MAGISTRADO A QUO, A MESMA NÃO MERECE PREVALECER.
PRIMEIRAMENTE, NA MESMA ESTEIRA DO VOTO QUE PROFERI NOS
AUTOS DA APELAÇÃO Nº 67.000.000.090, PENSO QUE DEVEMOS
ESTABELECER A PREMISSA DE QUE “[...] PEDIDO JURIDICAMENTE
IMPOSSÍVEL É AQUELE - E SOMENTE AQUELE - QUE O
ORDENAMENTO JURÍDICO VEDA O ALCANCE. EM OUTROS TERMOS,
ENTENDO QUE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA É O IMPEDIMENTO
DE AJUIZAR-SE DEMANDA QUE TENHA POR OBJETIVO A ATUAÇÃO
ESTATAL EM SENTIDO VEDADO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO.
AO TRATAR DO TEMA, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO LECIONA,
FIRMANDO SEU ENTENDIMENTO DE QUE A LOCUÇÃO
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SE MOSTRA INSUFICIENTE
PARA A VERDADEIRA TEORIZAÇÃO ACERCA DESTA CONDIÇÃO DA
AÇÃO E ENSINA QUE
“A DEMANDA É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL QUANDO DE ALGUM
MODO COLIDE COM REGRAS SUPERIORES DO DIREITO NACIONAL
E, POR ISSO, SEQUER COMPORTA APRECIAÇÃO MEDIANTE EXAME
DE SEUS ELEMENTOS CONCRETOS. JÁ A PRIORI ELA SE MOSTRA
INADMISSÍVEL E O AUTOR CARECE DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DA DEMANDA. A POSSIBILIDADE JURÍDICA É
ADMISSIBILIDADE EM TESE E, SEM ELA, SEQUER SE INDAGARÁ SE O
DEMANDANTE É PARTE LEGÍTIMA, SE O PROVIMENTO QUE PEDE É
ADEQUADO, SE É APTO A LHE TRAZER PROVEITO OU SE ELE TEM
RAZÃO OU NÃO, PELO MÉRITO (SE VENHO A COBRAR UM CRÉDITO
DECORRENTE DO JOGO, DE NADA IMPORTA SABER SE GANHEI
HONESTAMENTE, SE REALMENTE GANHEI OU QUANTO GANHEI CC, ART. 814).
PARA QUE A DEMANDA SEJA JURIDICAMENTE POSSÍVEL, É
NECESSÁRIA A COMPATIBILIDADE DE CADA UM DE SEUS
ELEMENTOS COM A ORDEM JURÍDICA. O PETITUM É
JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL QUANDO SE CHOCA COM OS
PRECEITOS DE DIREITO MATERIAL, DE MODO QUE JAMAIS PODERÁ
SER ATENDIDO, INDEPENDENTEMENTE DOS FATOS E DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (PEDIR O DESLIGAMENTO
83
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO). A CAUSA PETENDI GERA A
IMPOSSIBILIDADE DA DEMANDA QUANDO A ORDEM JURÍDICA
NEGA QUE FATOS COMO OS ALEGADOS PELO AUTOR POSSAM
GERAR DIREITOS (PEDIR A CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO EM
DÍVIDA DE JOGO). AS PARTES PODEM SE CAUSA DE
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, COMO NO CASO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, EM RELAÇÃO À QUAL A CONSTITUIÇÃO E A LEI NEGAM A
POSSIBILIDADE
DE
EXECUÇÃO
MEDIANTE
PENHORA
E
EXPROPRIAÇÃO PELO JUIZ (CONST. ART. 100; CPC, ARTS. 730 SS.) ”. (IN
INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. II, 3ª ED.,
REVISTA E ATUALIZADA, COM REMISSÕES AO CÓDIGO CIVIL DE
2002, MALHEIROS, P. 301-302) ”
ASSIM SENDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE
ESTE NÃO SÓ NÃO É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO
COMO GOZA DE PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL.
DE IGUAL FORMA, NÃO MERECE PROSPERAR A ARGUMENTAÇÃO
DO BANCO RECORRENTE COM RELAÇÃO À SUPOSTA AUSÊNCIA DE
INTERESSE DO APELADO.
EM PRIMEIRO LUGAR, TAIS QUESTÕES DEVEM SER ANALISADA COM
FULCRO NA TEORIA DA ASSERÇÃO - LARGAMENTE ADOTADA PELA
JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO (AI 024.039.011.796, DJ DE
27.09.2005, REL. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA; AP 035.010.136.998,
DJ DE 12.12.2005, REL. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA; AP
024.030.193.437, DJ DE 25.11.2005, REL.
DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, ENTRE OUTROS) QUE POR SI SÓ É CAPAZ DE DEMONSTRA O INTERESSE DO
APELADO COM ESSA DEMANDA.
COMO SE SABE, O INTERESSE SE DIVIDE EM ADEQUAÇÃO,
NECESSIDADE E UTILIDADE. EM LINHAS GERAIS PODE SE DIZER
QUE ADEQUAÇÃO QUER DIZER QUE A PARTE DEVERÁ PROMOVER
A AÇÃO APROPRIADA PARA O TIPO DE PEDIDO FORMULADO,
NECESSIDADE QUER DIZER QUE SOMENTE O JUDICIÁRIO PODERÁ
RESOLVER SUA PRETENSÃO RESISTIDA E UTILIDADE QUER DIZER
QUE O EVENTUAL PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TENHA EFEITO
PRÁTICO PARA AQUELE QUE A PRETENDE.
NO CASO CONCRETO, PERCEBE-SE QUE TODOS OS ELEMENTOS
APTOS A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO APELADO
ENCONTRAM-SE PRESENTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR
JULGAMENTO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
DESTA FORMA, VERIFICAM-SE PRESENTES TODAS AS CONDIÇÕES
DA AÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE PODE FALAR EM CARÊNCIA
OU INADMISSIBILIDADE DA MESMA, SEJA EM QUE VERTENTE FOR.
NO MÉRITO, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À PRETENSÃO DA
INSTITUIÇÃO RECORRENTE.
EM PRIMEIRO LUGAR, COMO JÁ PINCELADO ALHURES, O FATO DE
SER O CONTRATO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO NÃO
IMPEDE SUA REVISÃO JUDICIAL, CONSOANTE A REGRA DO ARTIGO
6º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ASSIM
SE MANIFESTA QUANDO SE MANIFESTA SOBRE OS DIREITOS
BÁSICOS DOS CONSUMIDORES:
ART. 6º SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: [...] V - A
MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM
PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU SUA REVISÃO EM RAZÃO DE
FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE
ONEROSAS;
OUTROSSIM, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5º, INCISO
XXXV PREVÊ QUE A LEI NÃO PODE EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO, DE ONDE
DEFLUI-ME ENTENDIMENTO TRANQÜILO DE QUE, ASSIM COMO O
ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - QUE NÃO INCLUIU EM SUA
DEFINIÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA A MANUTENÇÃO DE REGRAS
CONTRÁRIAS À LEI -, A REVISÃO DE CONTRATOS POSSUI BASE
CONSTITUCIONAL A AMPARAR A SUA REALIZAÇÃO.
POR FIM, NO QUE TANGE ÀS TAXAS E JUROS PRATICADOS PELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVE SER DITO QUE O MM. JUIZ DE
DIREITO PROLATOR DA SENTENÇA HOSTILIZADA BEM APLICOU AS
REGRAS CONTIDAS NAS JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES E NOS
ENUNCIADOS SUMULARES QUE TRATAM DO TEMA, MOTIVO PELO
QUAL NÃO SE PODE FALAR EM REFORMA DA PARTE DA SENTENÇA
QUE PREVIU A IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E
SUSPENDEU, POR SEREM ABUSIVAS, A EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS DE
ELEIÇÃO DE FORO E RESCISÃO UNILATERAL.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
FRISE-SE, POR FIM, QUE SE TRATA NO CASO DE CONTRATO
ENTABULADO EM 1996, DE ONDE SE CHEGA À CONCLUSÃO DE SER
INAPLICÁVEL O “NOVEL” ENTENDIMENTO QUE PERMITE A
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, VEZ QUE ESTE SÓ SE APLICA AOS
CONTRATOS POSTERIORES A 2000.
DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AO
PRESENTE RECURSO.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, EM 05 DE MAIO DE 2008.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
51 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980001028
APTE.: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA
ADVOGADO: ANA CAROLINA SIQUARA
ADVOGADO: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
APDO.: ASDRUBAL MARTINS SOARES FILHO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.980.001.028
APELANTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A.
APELADO: ASDRÚBAL MARTINS SOARES FILHO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A., QUALIFICADO NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE, INTERPÔS O PRESENTE RECURSO EM FACE DA
SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA
CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS
AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA POR ASDRÚBAL MARTINS
SOARES FILHO, ORA APELADO, PARA O FIM DE SUSPENDER A
CLÁUSULA 5ª DA AVENÇA, A ALÍNEA “A” DA CLÁUSULA 6ª, A
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, PROIBIU A CAPITALIZAÇÃO DOS
JUROS E A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A
CORREÇÃO MONETÁRIA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS
PEDIDOS.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A INSTITUIÇÃO RECORRENTE
SUSTENTA, EM SEDE PRELIMINAR, A INAPLICABILIDADE DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, A
SATISFATIVIDADE DA LIMINAR, A CARÊNCIA DA AÇÃO, FALTA DE
CONDIÇÕES DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
NO MÉRITO, DEFENDE A HIGIDEZ DO CONTRATO COMO ATO
JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, BEM COMO O PRINCÍPIO DO
PACTA SUNT SERVANDA E LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS,
TAXAS E DEMAIS ENCARGOS.
INTIMADO, O APELADO NÃO OFERTOU CONTRA-RAZÕES.
É NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.
DECIDO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.
O ARTIGO 557 DO CPC DIZ QUE “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO
A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”.
SOBRE O ART. 557 DO CPC, HÁ DE SER DITO QUE SUA APLICAÇÃO
NÃO CONFIGURA, COMO AFIRMAM ALGUNS, NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS PRETENDEU O LEGISLADOR, AO
ALTERAR REFERIDO DISPOSITIVO PELAS LEIS 9.139/95 E 9.756/98,
PROPORCIONAR UMA MAIOR DINÂMICA AOS JULGAMENTOS DOS
TRIBUNAIS, EVITANDO-SE, ASSIM, AS FATÍDICAS E ENORMES
PAUTAS DE PROCESSOS IDÊNTICOS VERSANDO SOBRE TESES
JURÍDICAS JÁ SEDIMENTADAS.
DESTACO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELO
RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. LEI N.
8.038, DE 1990, ART. 38; ART. 21, § 1º, RI/STF: CONSTITUCIONALIDADE.
2) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO.
JUSTIÇA COMUM. I. - TEM LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL A
ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO RELATOR PARA ARQUIVAR OU NEGAR
SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO INTEMPESTIVO, INCABÍVEL
OU IMPROCEDENTE E, AINDA, QUANDO CONTRARIAR A
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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL OU FOR
EVIDENTE A SUA INCOMPETÊNCIA (RI/STF, ART. 21, § 1º; LEI N. 8.038,
DE 1990, ART. 38; CPC, ART. 544, § 2º, ART. 545, ART.
557), DESDE QUE MEDIANTE RECURSO - AGRAVO - POSSAM AS
DECISÕES SER SUBMETIDAS AO CONTROLE DO COLEGIADO.
PRECEDENTES DO STF: MI 375 (AGRG) - PR, VELLOSO, PLENÁRIO,
"DJ" 15.05.92; ADIN 531 (AGRG) - DF, CELSO DE MELLO; REP. 1.299-GO,
CÉLIO BORJA, RTJ 119/980; ADIN 1.507 (AGRG) - RJ, VELLOSO; AG.
190.209 (AGRG), VELLOSO. II. – (...) (AG. REG. EM RÉ N. 221.692-2/DF,
RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJ DE
27/10/98).
ADEMAIS, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA “ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS
PAUTAS DOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM
ENCAMINHADOS À SESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS
RECURSOS QUE DE FATO NECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS
DEMAIS - A GRANDE MAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS DEVEM SER APRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL.
DESTARTE, “O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA
OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL,
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”
DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIO
RELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DA
ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL.” (AGRG NO AG
391529/SC, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 18.09.2001, DJ 22.10.2001 P. 292) ADENTRO AO
JULGAMENTO MANIFESTANDO-ME EM PRIMEIRO LUGAR COM
RELAÇÃO ÀS PRELIMINARES QUE FORAM AVENTADAS PELA
INSTITUIÇÃO RECORRENTE, PARA EM SEGUIDA, SE FOR O CASO,
ADENTRAR AO JULGAMENTO MERITÓRIO.
NO QUE TANGE À APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA,
ENTENDO QUE APLICA-SE AO CASO O ENUNCIADO 297 DA SÚMULA
DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, QUE DIZ QUE “O
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.” (SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM
12.05.2004, DJ 09.09.2004 P. 149) POR ÓBVIO QUE EXCEÇÃO A ESSE
ENTENDIMENTO - QUE NÃO SE APLICA AO CASO - TEM SIDO
RECONHECIDA NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO SE CONFIGURA A
RELAÇÃO CONSUMERISTA, COMO NOS CASOS DOS CONTRATOS
BANCÁRIOS ENTABULADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E
PESSOAS JURÍDICAS QUE UTILIZAM DE SEUS SERVIÇOS COMO
INSUMO DA ATIVIDADE PRODUTIVA.
JÁ NO QUE TANGE À ALEGADA SATISFATIVIDADE DA MEDIDA
CAUTELAR, ENTENDO QUE NÃO É DE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO
RECURSAL UMA VEZ QUE, BEM ANALISANDO OS ARGUMENTOS QUE
FORAM EXPENDIDOS PELO AUTOR DA AÇÃO E OS PEDIDOS QUE
FORAM FORMULADOS, ENTENDO QUE ESTES (PEDIDOS) FORAM
FEITOS EM CONFORMIDADE COM AQUILO QUE SE ESPERA DE UMA
DEMANDA CAUTELAR, OU SEJA, A GARANTIA DA EFICÁCIA,
UTILIDADE E PRATICIDADE DO PROCESSO DENOMINADO
PRINCIPAL.
ASSIM SENDO, NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DE SATISFATIVIDADE
DA DEMANDA EM APREÇO, ATRAVÉS DA QUAL BUSCOU-SE APENAS
UMA PROTEÇÃO PROCESSUAL CONTRA EVENTUAIS ILEGALIDADES
QUE PODERIAM SER PRATICADAS NO CURSO DA RELAÇÃO.
COM RELAÇÃO À ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO, ENTENDO QUE, COMO BEM RECONHECIDO PELO
MAGISTRADO A QUO, A MESMA NÃO MERECE PREVALECER.
PRIMEIRAMENTE, NA MESMA ESTEIRA DO VOTO QUE PROFERI NOS
AUTOS DA APELAÇÃO Nº 67.000.000.090, PENSO QUE DEVEMOS
ESTABELECER A PREMISSA DE QUE “[...] PEDIDO JURIDICAMENTE
IMPOSSÍVEL É AQUELE - E SOMENTE AQUELE - QUE O
ORDENAMENTO JURÍDICO VEDA O ALCANCE. EM OUTROS TERMOS,
ENTENDO QUE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA É O IMPEDIMENTO
DE AJUIZAR-SE DEMANDA QUE TENHA POR OBJETIVO A ATUAÇÃO
ESTATAL EM SENTIDO VEDADO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO.
AO TRATAR DO TEMA, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO LECIONA,
FIRMANDO SEU ENTENDIMENTO DE QUE A LOCUÇÃO
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SE MOSTRA INSUFICIENTE
PARA A VERDADEIRA TEORIZAÇÃO ACERCA DESTA CONDIÇÃO DA
AÇÃO E ENSINA QUE
“A DEMANDA É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL QUANDO DE ALGUM
MODO COLIDE COM REGRAS SUPERIORES DO DIREITO NACIONAL
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
E, POR ISSO, SEQUER COMPORTA APRECIAÇÃO MEDIANTE EXAME
DE SEUS ELEMENTOS CONCRETOS. JÁ A PRIORI ELA SE MOSTRA
INADMISSÍVEL E O AUTOR CARECE DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DA DEMANDA. A POSSIBILIDADE JURÍDICA É
ADMISSIBILIDADE EM TESE E, SEM ELA, SEQUER SE INDAGARÁ SE O
DEMANDANTE É PARTE LEGÍTIMA, SE O PROVIMENTO QUE PEDE É
ADEQUADO, SE É APTO A LHE TRAZER PROVEITO OU SE ELE TEM
RAZÃO OU NÃO, PELO MÉRITO (SE VENHO A COBRAR UM CRÉDITO
DECORRENTE DO JOGO, DE NADA IMPORTA SABER SE GANHEI
HONESTAMENTE, SE REALMENTE GANHEI OU QUANTO GANHEI CC, ART. 814).
PARA QUE A DEMANDA SEJA JURIDICAMENTE POSSÍVEL, É
NECESSÁRIA A COMPATIBILIDADE DE CADA UM DE SEUS
ELEMENTOS COM A ORDEM JURÍDICA. O PETITUM É
JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL QUANDO SE CHOCA COM OS
PRECEITOS DE DIREITO MATERIAL, DE MODO QUE JAMAIS PODERÁ
SER ATENDIDO, INDEPENDENTEMENTE DOS FATOS E DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (PEDIR O DESLIGAMENTO
DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO). A CAUSA PETENDI GERA A
IMPOSSIBILIDADE DA DEMANDA QUANDO A ORDEM JURÍDICA
NEGA QUE FATOS COMO OS ALEGADOS PELO AUTOR POSSAM
GERAR DIREITOS (PEDIR A CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO EM
DÍVIDA DE JOGO). AS PARTES PODEM SE CAUSA DE
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, COMO NO CASO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, EM RELAÇÃO À QUAL A CONSTITUIÇÃO E A LEI NEGAM A
POSSIBILIDADE DE
EXECUÇÃO
MEDIANTE
PENHORA
E
EXPROPRIAÇÃO PELO JUIZ (CONST. ART. 100; CPC, ARTS. 730 SS.) ”. (IN
INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. II, 3ª ED.,
REVISTA E ATUALIZADA, COM REMISSÕES AO CÓDIGO CIVIL DE
2002, MALHEIROS, P. 301-302) ”
ASSIM SENDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE
ESTE NÃO SÓ NÃO É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO
COMO GOZA DE PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL.
DE IGUAL FORMA, NÃO MERECE PROSPERAR A ARGUMENTAÇÃO
DO BANCO RECORRENTE COM RELAÇÃO À SUPOSTA AUSÊNCIA DE
INTERESSE DO APELADO.
EM PRIMEIRO LUGAR, TAIS QUESTÕES DEVEM SER ANALISADA COM
FULCRO NA TEORIA DA ASSERÇÃO - LARGAMENTE ADOTADA PELA
JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO (AI 024.039.011.796, DJ DE
27.09.2005, REL. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA; AP 035.010.136.998,
DJ DE 12.12.2005, REL. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA; AP
024.030.193.437, DJ DE 25.11.2005, REL.
DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, ENTRE OUTROS) QUE POR SI SÓ É CAPAZ DE DEMONSTRA O INTERESSE DO
APELADO COM ESSA DEMANDA.
COMO SE SABE, O INTERESSE SE DIVIDE EM ADEQUAÇÃO,
NECESSIDADE E UTILIDADE. EM LINHAS GERAIS PODE SE DIZER
QUE ADEQUAÇÃO QUER DIZER QUE A PARTE DEVERÁ PROMOVER
A AÇÃO APROPRIADA PARA O TIPO DE PEDIDO FORMULADO,
NECESSIDADE QUER DIZER QUE SOMENTE O JUDICIÁRIO PODERÁ
RESOLVER SUA PRETENSÃO RESISTIDA E UTILIDADE QUER DIZER
QUE O EVENTUAL PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TENHA EFEITO
PRÁTICO PARA AQUELE QUE A PRETENDE.
NO CASO CONCRETO, PERCEBE-SE QUE TODOS OS ELEMENTOS
APTOS A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO APELADO
ENCONTRAM-SE PRESENTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR
JULGAMENTO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
DESTA FORMA, VERIFICAM-SE PRESENTES TODAS AS CONDIÇÕES
DA AÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE PODE FALAR EM CARÊNCIA
OU INADMISSIBILIDADE DA MESMA, SEJA EM QUE VERTENTE FOR.
NO MÉRITO, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À PRETENSÃO DA
INSTITUIÇÃO RECORRENTE.
EM PRIMEIRO LUGAR, COMO JÁ PINCELADO ALHURES, O FATO DE
SER O CONTRATO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO NÃO
IMPEDE SUA REVISÃO JUDICIAL, CONSOANTE A REGRA DO ARTIGO
6º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ASSIM
SE MANIFESTA QUANDO SE MANIFESTA SOBRE OS DIREITOS
BÁSICOS DOS CONSUMIDORES:
ART. 6º SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: [...] V - A
MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM
PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU SUA REVISÃO EM RAZÃO DE
FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE
ONEROSAS;
85
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
OUTROSSIM, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5º, INCISO
XXXV PREVÊ QUE A LEI NÃO PODE EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO, DE ONDE
DEFLUI-ME ENTENDIMENTO TRANQÜILO DE QUE, ASSIM COMO O
ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - QUE NÃO INCLUIU EM SUA
DEFINIÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA A MANUTENÇÃO DE REGRAS
CONTRÁRIAS À LEI -, A REVISÃO DE CONTRATOS POSSUI BASE
CONSTITUCIONAL A AMPARAR A SUA REALIZAÇÃO.
POR FIM, NO QUE TANGE ÀS TAXAS E JUROS PRATICADOS PELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVE SER DITO QUE O MM. JUIZ DE
DIREITO PROLATOR DA SENTENÇA HOSTILIZADA BEM APLICOU AS
REGRAS CONTIDAS NAS JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES E NOS
ENUNCIADOS SUMULARES QUE TRATAM DO TEMA, MOTIVO PELO
QUAL NÃO SE PODE FALAR EM REFORMA DA PARTE DA SENTENÇA
QUE PREVIU A IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E
SUSPENDEU, POR SEREM ABUSIVAS, A EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS DE
ELEIÇÃO DE FORO E RESCISÃO UNILATERAL.
FRISE-SE, POR FIM, QUE SE TRATA NO CASO DE CONTRATO
ENTABULADO EM 1996, DE ONDE SE CHEGA À CONCLUSÃO DE SER
INAPLICÁVEL O “NOVEL” ENTENDIMENTO QUE PERMITE A
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, VEZ QUE ESTE SÓ SE APLICA AOS
CONTRATOS POSTERIORES A 2000.
DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AO
PRESENTE RECURSO.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, EM 05 DE MAIO DE 2008.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
52 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020142196
APTE.: NIRO VIANA RODRIGUES
ADVOGADO: JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARAL
ADVOGADO: NOEL JOSE ORNELLAS
APDO.: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: ANDRE LUIZ LANNA
ADVOGADO: JOELMA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO: MARIO CESAR GOULART DA MOTA
ADVOGADO: SEVERINA MARIA SOARES
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.020.142.196
APELANTE: NIRO VIANA RODRIGUES
APELADO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
NIRO VIANA RODRIGUES, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE, INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO EM
FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 10ª
VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, QUE
DECLAROU A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL OFERTADA PELO ORA
RECORRENTE E JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A
AÇÃO POR ESTE PROPOSTA EM FACE DE UNIBANCO - UNIÃO DE
BANCOS BRASILEIROS S.A., ORA APELADO.
É NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO MONOCRATICAMENTE.
CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, ENSINANDO A RESPEITO DA
FORMAÇÃO REGULAR DO PROCESSO, LECIONA QUE
“OS REQUISITOS PARA QUE A DEMANDA TENHA EFEITO DE DAR
FORMAÇÃO A UM PROCESSO VÁLIDO ESTÃO IMPOSTOS NOS ARTS.
282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÃO EXIGÊNCIAS
FORMAIS QUANTO À ESTRUTURA A SER OBSERVADA NA PETIÇÃO
INICIAL QUE A INSTRUMENTALIZA E DOCUMENTOS QUE DEVEM
ACOMPANHÁ-LA. O ART. 282 FORMULA UMA SÉRIE DE EXIGÊNCIAS,
QUE SE AGRUPAM EM DUAS CATEGORIAS: A) ELEMENTOS
CONSTITUTIVOS DA DEMANDA (INCS. II-IV), QUE SÃO O NOME E A
QUALIFICAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, O PEDIDO E OS
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS O PEDIDO É
FEITO (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) ; B) ELEMENTOS
NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA CAUSA (INCS. I, V, VI E VII),
QUE SÃO A INDICAÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO A QUEM É
DIRIGIDA, O VALOR DA CAUSA, AS PROVAS QUE O AUTOR
PRETENDE PRODUZIR E O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO RÉU
[...]. O ART. 283 CONTÉM A EXIGÊNCIA DE QUE COM A PETIÇÃO
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
INICIAL SEJAM TRAZIDOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO
JULGAMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR” (...IN INSTITUIÇÕES DE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. II, 5ª ED., SÃO PAULO: MALHEIROS,
2005, PÁGS. 47/48).
SENDO ASSIM, SE A PETIÇÃO INICIAL NÃO INDICAR, COM PRECISÃO,
A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO COM SUAS ESPECIFICAÇÕES, OU
MESMO SE O FIZER DE MODO DEFICIENTE, A CONSEQÜÊNCIA, NO
PLANO PROCESSUAL DEVERÁ SER O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL EM RAZÃO DA SUA INÉPCIA NA FORMA ART. 295, I DO CPC OU SEJA, A DECLARAÇÃO DE FALTA DE APTIDÃO DA INICIAL PARA
FAZER COM QUE O PROCESSO CIVIL SE DESENVOLVA DE FORMA
REGULAR - E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, I DO MESMO CÓDEX.
NO CASO EM TESTILHA, NO ENTANTO, NÃO VERIFICO A CORREÇÃO
DA SENTENÇA NA MEDIDA EM QUE, A MEU SENTIR, O AUTOR DA
DEMANDA - E ORA APELANTE - CUMPRIU SUFICIENTEMENTE A
DETERMINAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 282 DO CPC, O QUE
ME LEVA A ENTENDER PELA APTIDÃO DA SUA INICIAL.
DIGA-SE DE PASSAGEM, AINDA, QUE AO CONTRÁRIO DO QUE
RESTOU DECIDIDO NA SENTENÇA APELADA, O MM. MAGISTRADO A
QUO,
ÀS
FLS.
154/160,
EM
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA
SUBSTANCIOSA, DEFERIU EM FAVOR DO APELANTE, MEDIANTE
PEDIDO
FORMULADO
NA
MESMA
PETIÇÃO
INICIAL
POSTERIORMENTE DECLARADA INEPTA, MEDIDA LIMINAR PARA
AFASTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE DOS
CADASTROS RESTRITIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MEDIDA
ACAUTELATÓRIA DO PEDIDO REVISIONAL QUE FOI FORMULADO.
BEM VERDADE QUE NÃO PODEMOS DIZER QUE EXISTE
CONTRADIÇÃO ENTRE AS ATITUDES TOMADAS PELO MAGISTRADO,
MAS QUANDO NADA PODEMOS CONCLUIR QUE HÁ NO CASO
CONCRETO INEGAVELMENTE MEIOS DE SE SABER EXATAMENTE O
QUE PRETENDE O AUTOR DA AÇÃO COM SUA POSTULAÇÃO
EXORDIAL. PARA TANTO, BASTA A LEITURA DO MESMO EXTRATO
DA INICIAL QUE FOI CITADO PELO MAGISTRADO A QUO QUANDO
LANÇOU SUA SENTENÇA.
DAS OUTRAS PARTES DA PEÇA DE ABERTURA EXTRAI-SE, AINDA, O
PEDIDO DE REVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, EQUILÍBRIO
CONTRATUAL, LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS, TUDO ISSO COM
PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O FIM
DE DETERMINAR-SE OS VALORES SUPOSTAMENTE COBRADOS A
MAIOR.
VÊ-SE ASSIM TRATAR-SE DE PETIÇÃO QUE, ANALISADA DE FORMA
GLOBAL, PERMITE ALCANÇAR-SE A REAL PRETENSÃO DO
REQUERENTE/APELANTE.
ESTA É A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO
DE DIVERGÊNCIA - INOCORRÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA
- JULGAMENTO "ULTRA-PETITA" - INEXISTÊNCIA. [...]. II - NÃO SE
VERIFICA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA-PETITA". COMO
SALIENTADO NO JULGAMENTO DO AGRG NO AG N. 594.865, REL.
MIN.
FERNANDO GONÇALVES, "O PEDIDO É O QUE SE PRETENDE COM A
INSTAURAÇÃO DA DEMANDA E SE EXTRAI DA INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO DE LEVAR-SE
EM CONTA OS REQUERIMENTOS EM SEU CORPO E NÃO SÓ
AQUELES CONSTANTES DO CAPÍTULO ESPECIAL OU SOB A RUBRICA
"DOS PEDIDOS". AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO AG
886.219/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 15.04.2008, DJ 07.05.2008 P. 1) AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO
CARACTERIZADA. – “O PEDIDO É O QUE SE PRETENDE COM A
INSTAURAÇÃO DA DEMANDA E SE EXTRAI DA INTERPRETAÇÃO
LÓGICA-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO DE LEVAR-SE
EM CONTA OS REQUERIMENTOS FEITOS EM SEU CORPO E NÃO SÓ
AQUELES CONSTANTES EM CAPÍTULO ESPECIAL OU SOB A RUBRICA
'DOS PEDIDOS'.” (RESP 233.446/RJ, RELATOR MINISTRO SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO AG 643.032/ES, REL.
MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, JULGADO EM
15.12.2005, DJ 03.04.2006 P. 351) NO MESMO SENTIDO: RESP 646.909/MT,
REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 13.12.2004 P. 434;
AGRG NO AG 594.865/RS, REL. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES,
QUARTA TURMA, DJ 16.11.2004 P. 297; RESP 440.211/ES, REL. MINISTRO
FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 11.10.2004 P. 330, AGRG
86
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
NO AG 468.472/RJ, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ
02.06.2003 P. 194.
ADEMAIS, SE ESTE ARGUMENTO NÃO FOSSE SUFICIENTE PARA
REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E DETERMINAR O
RETORNO DOS AUTOS PARA A COMARCA DE ORIGEM, DEVE SER
DITO, AINDA, QUE OS MAIS MODERNOS PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS VÊM ENTENDO - NÃO SEM DEBATES - QUE
ANTES DE DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO
ARTIGO 267, I DO CPC, DEVE O MAGISTRADO AGIR EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 284 DO CPC, PERMITINDO QUE O
AUTOR VENHA A EMENDAR SUA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE
TENHA HAVIDO CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO.
CITO PRECEDENTE DA LAVRA DA MIN. DENISE ARRUDA, QUE BEM
LECIONA SOBRE O TEMA E MOSTRA, ENTRE OUTRAS COISAS, A
DIREÇÃO QUE VEM SENDO SEGUIDA PELA JURISPRUDÊNCIA
NACIONAL:
“[...] A QUESTÃO CONTROVERTIDA, DE NATUREZA PROCESSUAL,
CONSISTE EM SABER SE O JUIZ PODE DETERMINAR, COM BASE NO
ART. 284 DO CPC, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DEPOIS DE
APRESENTADA
A CONTESTAÇÃO,
PARA SANAR
INÉPCIA
RELACIONADA AO PEDIDO.
O RECORRENTE, CONFORME RESSALTADO, SUSTENTA SER
IMPOSSÍVEL EMENDAR A PEÇA INICIAL E CORRIGIR O VÍCIO APÓS A
CONTESTAÇÃO,
EM
DECORRÊNCIA
DO
PRINCÍPIO
DA
ESTABILIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
SALVO MELHOR JUÍZO, NÃO LHE ASSISTE RAZÃO.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIVERGE
SOBRE O TEMA.
DE UM LADO, CONSIDERA-SE INADMISSÍVEL A EMENDA DA INICIAL
APÓS A CONTESTAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE O JUIZ DEVE JULGAR
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS
DO ART. 295, I, C/C O 267, I, DO CPC. NESSE SENTIDO: RESP 650.936/RJ,
2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJU DE 10.5.2006; RESP
540.332/RS, 4ª TURMA, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, DJU DE 3.10.2005;
AGRG NO AG 289.840/SP, 3ª TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJU
DE 9.10.2000; RESP 198.052/RS, 3ª TURMA, REL. MIN. CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, DJU DE 29.6.1999.
CONFIRA-SE, PARA MELHOR COMPREENSÃO, A EMENTA DO AGRG
NO AG 289.840/SP: "AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA EMENDA APÓS A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - INADMISSÍVEL A EMENDA DA
PETIÇÃO INICIAL INEPTA APÓS A APRESENTAÇÃO DA
CONTESTAÇÃO PELO RÉU. II - NESTA HIPÓTESE, DEVE O PROCESSO
SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM OBSERVÂNCIA AO
ART. 295, INCISO I, COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 267, INCISO I, DO
CPC. III - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO." POR
OUTRO LADO, HÁ PRECEDENTES ADMITINDO A CORREÇÃO,
MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA, COM FUNDAMENTO
NO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.
COMPARTILHANDO DESSA ORIENTAÇÃO, CONFIRAM-SE: RESP
239.561/RS, 4ª TURMA, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJU DE
15.5.2006; RESP 480.614/RJ, 1ª TURMA, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJU
DE 9.2.2004; RESP 101.013/CE, 6ª TURMA, REL. MIN. HAMILTON
CARVALHIDO, DJU DE 18.8.2003; RESP 390.815/SC, 1ª TURMA, REL. MIN.
HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU DE 29.4.2002.
VALE DESTACAR O POSICIONAMENTO ADOTADO NO RESP
480.614/RJ: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE AÇÃO POPULAR.
LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. OMISSÃO DO VALOR DA CAUSA.
ADITAMENTO DA PETIÇÃO EXORDIAL. INOCORRÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA OU PREJUÍZO À PARTE ADVERSA.
PEDIDO INICIAL NÃO ALTERADO. POSSIBILIDADE. ARTS. 284 E 616,
DO CPC. PRECEDENTES. 1. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
CONTRA V. ACÓRDÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO POPULAR,
CONCEDEU AO PARQUET ESTADUAL OPORTUNIDADE PARA
ADITAR A PETIÇÃO EXORDIAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR
ARTIGOS (OMISSÃO DO VALOR DA CAUSA NO PEDIDO INICIAL),
CUJO PÓLO ATIVO FOI POR ELE ASSUMIDO, EM FACE DA INÉRCIA
DE SEU AUTOR PRIMORDIAL. 2. IN CASU, MESMO APÓS A
CONTESTAÇÃO, É POSSÍVEL A EMENDA DA INICIAL (ART. 284 DO
CPC), AINDA MAIS QUANDO INOCORRENTES CERCEAMENTO DE
DEFESA OU PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. 3. NÃO SE PODE
DESCONSIDERAR AS CONSEQÜÊNCIAS DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
EXECUTIVO NÃO SÓ QUANTO À SUCUMBÊNCIA COMO QUANTO, EM
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E
EFETIVIDADE PROCESSUAIS, À CONVENIÊNCIA DE SE APROVEITAR
O JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. ASSIM, VERIFICADA A AUSÊNCIA OU
IRREGULARIDADE, EM CASOS TAIS, DEVE SER EFETIVAMENTE
EMENDADA A PEÇA INICIAL DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART.
616, DO CPC, SOB PENA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO E
CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, OPORTUNIZANDO-SE
AO DEVEDOR MANIFESTAR-SE EM SEGUIDA, CONTUDO, SENDO
DESPICIENDO ANULAR-SE O FEITO A PRIORI. 4. A AUSÊNCIA OU O
DEFEITO (REQUISITO ESSENCIAL À PETIÇÃO INICIAL), NÃO
ACARRETA, DESDE LOGO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO E A
NULIDADE DA EXECUÇÃO, MAS, SIM, A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DE CONHECIMENTO
(ART. 598, DO CPC), ISTO É, A DETERMINAÇÃO DE QUE O
EXEQÜENTE EMENDE, OU A COMPLETE, NO PRAZO DE 10 DIAS
(ART. 284, DO CPC), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA
VESTIBULAR (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 5.
PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 6. RECURSO NÃO
PROVIDO." NÃO OBSTANTE A DIVERGÊNCIA, CONSIDERANDO-SE A
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A
FINALIDADE DA REGRA POSITIVADA NO ART. 284, BEM ASSIM OS
PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA ECONOMIA, DA
EFETIVIDADE E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS,
DEVE SER PRESTIGIADA A SEGUNDA ORIENTAÇÃO.
A PETIÇÃO INICIAL, COMO SE SABE, É A PEÇA INAUGURAL DO
PROCESSO, PELA QUAL O AUTOR PROVOCA A ATIVIDADE
JURISDICIONAL DO ESTADO, QUE É INERTE (CPC, ARTS. 2º E 262).
PARA O AUTOR, É A PEÇA PROCESSUAL MAIS RELEVANTE, PORQUE
É ELA QUEM PROVOCA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E FIXA OS
LIMITES OBJETIVOS DA LIDE (CPC, ARTS. 128 E 460), SOBRE A QUAL O
JUIZ É CHAMADO A SE PRONUNCIAR.
NESSA PERSPECTIVA, A APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL – PARA
PROVOCAR A JURISDIÇÃO, INSTAURAR VALIDAMENTE A RELAÇÃO
JURÍDICA PROCESSUAL E DEDUZIR A PRETENSÃO DE DIREITO
MATERIAL – PRESSUPÕE, NECESSARIAMENTE, A OBSERVÂNCIA DOS
REQUISITOS ESTRUTURAIS PREVISTOS EM LEI.
DENTRE ESSES REQUISITOS, O AUTOR DEVE, DE MANEIRA LÓGICA
E OBJETIVA, INDICAR O FATO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO
PEDIDO (CPC, ART. 282, III), O PEDIDO E SUAS ESPECIFICAÇÕES (CPC,
ART. 282, IV), BEM COMO APRESENTAR OS DOCUMENTOS
INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (CPC, ART. 283).
NA PRÁTICA, É MUITO DIFÍCIL A OCORRÊNCIA DE UMA PETIÇÃO
COM TOTAL OU ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PEDIDO. EM REGRA,
OCORRE, COMO NA HIPÓTESE, FORMULAÇÃO INCOMPLETA OU
DEFICIENTE. ESSE VÍCIO CONFIGURA INÉPCIA, OU SEJA,
INAPTIDÃO PARA PRODUZIR O RESULTADO PRETENDIDO, POR
FALTA DE REGULARIDADE DA PROPOSITURA DA DEMANDA.
CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, DISSERTANDO SOBRE A
FORMAÇÃO DO PROCESSO CIVIL, LECIONA: "OS REQUISITOS PARA
QUE A DEMANDA TENHA EFEITO DE DAR FORMAÇÃO A UM
PROCESSO VÁLIDO ESTÃO IMPOSTOS NOS ARTS. 282 E 283 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÃO EXIGÊNCIAS FORMAIS QUANTO
À ESTRUTURA A SER OBSERVADA NA PETIÇÃO INICIAL QUE A
INSTRUMENTALIZA E DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHÁ-LA.
O ART. 282 FORMULA UMA SÉRIE DE EXIGÊNCIAS, QUE SE AGRUPAM
EM DUAS CATEGORIAS: A) ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA
DEMANDA (INCS. II-IV), QUE SÃO O NOME E A QUALIFICAÇÃO DE
AMBAS AS PARTES, O PEDIDO E OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE
DIREITO PELOS QUAIS O PEDIDO É FEITO (PARTES, CAUSA DE
PEDIR E PEDIDO) ; B) ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO
PROCESSAMENTO DA CAUSA (INCS. I, V, VI E VII), QUE SÃO A
INDICAÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO A QUEM É DIRIGIDA, O VALOR
DA CAUSA, AS PROVAS QUE O AUTOR PRETENDE PRODUZIR E O
REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO RÉU (...). O ART. 283 CONTÉM A
EXIGÊNCIA DE QUE COM A PETIÇÃO INICIAL SEJAM TRAZIDOS OS
DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO DA PRETENSÃO
DO AUTOR;" (INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. II,
5ª ED., SÃO PAULO: MALHEIROS EDITORES, 2005, PÁGS. 47/48).
DESSE MODO, SE A PETIÇÃO INICIAL NÃO INDICAR, COM PRECISÃO,
A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO COM SUAS ESPECIFICAÇÕES, OU
MESMO SE O FIZER DE MODO DEFICIENTE, A CONSEQÜÊNCIA, NO
PLANO PROCESSUAL, SERÁ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
EM RAZÃO DA INÉPCIA (CPC, ART. 295, I) E A EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, 267, I).
87
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
ESSE
PRONUNCIAMENTO
JURISDICIONAL
TERMINATIVO,
CONTUDO, NÃO É AUTOMÁTICO. O JUIZ DEVE OBSERVAR A REGRA
CONSTANTE DO ART. 284 DO CPC, QUE DISPÕE: "ART. 284.
VERIFICANDO O JUIZ QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS
REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTS. 282 E 283, OU QUE APRESENTA
DEFEITOS OU IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O
JULGAMENTO DO MÉRITO, DETERMINARÁ QUE O AUTOR A
EMENDE OU A COMPLETE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O
JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL." PARA OS PROCESSUALISTAS
NELSON NERY E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, A EMENDA DA
PETIÇÃO INICIAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR: "1.
EMENDA DA INICIAL. SENDO POSSÍVEL A EMENDA DA INICIAL, O
JUIZ DEVE PROPICIÁ-LA AO AUTOR, SENDO-LHE VEDADO
INDEFERIR, DESDE LOGO, A PETIÇÃO INICIAL. O INDEFERIMENTO
LIMINAR DA VESTIBULAR SOMENTE DEVE SER FEITO QUANDO
IMPOSSÍVEL A EMENDA, COMO, POR EXEMPLO, NO CASO DE HAVER
DECADÊNCIA DO DIREITO.
2. DIREITO DO AUTOR. A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL É DIREITO
SUBJETIVO DO AUTOR. CONSTITUI CERCEAMENTO DESSE DIREITO,
PORTANTO DE DEFESA (CF 5º, XXXV E LV), O INDEFERIMENTO
LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL, SEM DAR-SE OPORTUNIDADE AO
AUTOR PARA EMENDÁ-LA, EM SENDO A EMENDA POSSÍVEL."
(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE, 9ª ED., SÃO PAULO: RT, 2006, P. 481, GRIFOU-SE) NO
CASO CONCRETO, O JUIZ, AO RECEBER A PETIÇÃO INICIAL,
PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: "1. PROMOVAM OS AA. LUIZ
CARLOS DIAS OLIVEIRA, DAVID AUGUSTOS BARREIRA DIAS, IBÉRICA
EDITORA GRÁFICA E ENCADERNADORA LTDA, JEOVÁ SANTANA
OLIVEIRA E CATARINA DIAS SANTANA A JUNTADA AOS AUTOS DOS
COMPROVANTES DA TITULARIDADE DAS CONTAS BANCÁRIAS
REFERIDAS NA INICIAL, EM 10 DIAS. 2. REGULARIZE-SE O A. DAVID
AUGUSTOS BARREIRA DIAS SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL,
JUNTANDO SUA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. 3. REGULARIZESE A A. CATARINA DIAS SANTANA SUA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL, JUNTANDO O DEVIDO INSTRUMENTO DE MANDATO,
NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL."
(FL. 43, GRIFOU-SE).
DE IMEDIATO, FORAM REGULARIZADAS AS REPRESENTAÇÕES
PROCESSUAIS DE DAVID AUGUSTOS BARREIRA DIAS (FLS. 47/48) E
CATARINA DIAS SANTANA (FLS. 50/51). COM A POSTERIOR
RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
(DESPACHOS DE FLS. 49 E 54), OS RECORRIDOS JUNTARAM OS
EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA (FLS.
55/70).
ATO CONTÍNUO, O JUIZ DETERMINOU A CITAÇÃO DO BACEN E DA
CEF (FL. 71). APRESENTADAS AS CONTESTAÇÕES (FLS. 74/79 E 82/93) E
A RÉPLICA (FLS. 95/113), SOBREVEIO A SENTENÇA TERMINATIVA,
PORQUE, COMO VISTO, O JUIZ CONSIDEROU A INICIAL INEPTA EM
RELAÇÃO AO PEDIDO.
PORÉM, O DESPACHO INICIAL MANDANDO COMPLETAR A
EXORDIAL NÃO FEZ QUALQUER REFERÊNCIA ÀS DEFICIÊNCIAS DO
PEDIDO.
EXIGIU-SE, TÃO-SOMENTE, A JUNTADA DE DOCUMENTOS E A
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE DOIS
LITISCONSORTES.
O JUIZ NÃO PODERIA TER DECLARADO A INÉPCIA SEM,
ANTERIORMENTE, TER PROPORCIONADO AOS RECORRIDOS
OPORTUNIDADE DE SANAR AS IRREGULARIDADES RELATIVAS AO
PEDIDO. OFENDE O ART. 284 DO CPC A EXTINÇÃO DO PROCESSO,
POR DEFICIÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL, SEM SE DAR AO AUTOR
OPORTUNIDADE PARA SUPRIR A FALHA (RESP 114.092/SP, 1ª TURMA,
REL. MIN.
HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU DE 4.5.1998).
O MODELO BRASILEIRO DE "FORMAÇÃO DO PROCESSO CIVIL
INCLUIU O ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AO JUIZ (CPC,
ART.
282, INC. I; ARTS. 284, 285 ETC.), CABENDO A ESTE O PODER-DEVER
DE CONTROLAR-LHE DESDE LOGO A REGULARIDADE - PARA
ENTÃO DEFERI-LA, INDEFERI-LA OU FORMULAR EXIGÊNCIAS DE
REGULARIZAÇÃO (ART. 284) " (DINAMARCO, CÂNDIDO RANGEL, OB.
CIT., P. 46, GRIFOU-SE).
EM OUTRAS PALAVRAS, APRESENTADA A PETIÇÃO INICIAL,
COMPETE AO JUIZ EXAMINAR SEUS REQUISITOS E DOCUMENTOS,
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUANDO ENTÃO: "(A) DEFERINDO-A, MANDARÁ CITAR O RÉU,(B)
HAVENDO IMPERFEIÇÕES, SANÁVEIS, MANDARÁ EMENDAR OU
COMPLETAR A PETIÇÃO INICIAL OU DOCUMENTAÇÃO, OU AINDA(C)
VISLUMBRANDO QUALQUER CAUSA DE INADMISSIBILIDADE DO
JULGAMENTO DO MÉRITO, MANDARÁ QUE O AUTOR SE MANIFESTE
A RESPEITO, PARA DEPOIS DEFERIR A PETIÇÃO INICIAL OU
INDEFERI-LA, CONFORME HAJA OU NÃO SIDO SATISFEITA A
EXIGÊNCIA, OU PRESTADOS OU NÃO OS ESCLARECIMENTOS
CONVINCENTES" (DINAMARCO, CÂNDIDO RANGEL, INSTITUIÇÕES
DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. III, 5ª ED., SÃO PAULO:
MALHEIROS EDITORES, 2004, PÁGS.
384/385).
ALÉM DISSO, AO DETERMINAR A EMENDA, O JUIZ "DEVERÁ, EM
ATENÇÃO À INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, INDICAR QUAL É
O VÍCIO DE QUE PADECE A EXORDIAL", ATÉ MESMO PORQUE "ESSA
PROVIDÊNCIA NÃO RETIRA A IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO,
POIS CONSTITUI MECANISMO DE EFETIVIDADE DO PROCESSO E DO
DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE LEALDADE QUE TODOS TÊM DE
TER, RECIPROCAMENTE, NO PROCESSO" (JUNIOR, NELSON NERY;
NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE. OB. CIT., P. 746, GRIFOU-SE).
COM EFEITO, AO RECEBER A INICIAL, O JUIZ DEVE, INCONTINENTI,
EXAMINAR SEUS REQUISITOS LEGAIS. SE NECESSÁRIO, DEVE
DISCRIMINAR O(S) VÍCIO(S) E DETERMINAR, DESDE LOGO, A
REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS. SÓ NA HIPÓTESE DE O
AUTOR NÃO SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS
PROCEDER-SE-Á À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO
MÉRITO.
O PRÓPRIO ART. 285, PRIMEIRA PARTE, DO CPC, AO ESTABELECER
QUE "ESTANDO EM TERMOS A PETIÇÃO INICIAL, O JUIZ
DESPACHARÁ, ORDENANDO A CITAÇÃO DO RÉU, PARA
RESPONDER", REFORÇA ESSE PODER-DEVER DO MAGISTRADO.
É CENSURÁVEL, POR ISSO, O PROCEDIMENTO ADOTADO EM
PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESPACHAR A PEÇA INICIAL SEM
OPORTUNIZAR
A
POSSIBILIDADE
DE
CORREÇÃO
DAS
IMPERFEIÇÕES DO PEDIDO PARA, DEPOIS DE ULTRAPASSADA A
FASE INSTRUTÓRIA, JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE E
EXTINGUIR A AÇÃO POR INÉPCIA DA PRETENSÃO CONSTITUI, SEM
DÚVIDA, CAMINHO INCOMPATÍVEL COM A INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS
ANTES REFERIDAS.
A SUPERVENIÊNCIA DE DEFESA NÃO OBSTA TAL PROVIDÊNCIA, OU
SEJA, O FATO DE EXISTIR CONTESTAÇÃO IMPUGNANDO A INÉPCIA
NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.
SE O JUIZ NÃO ORDENOU O SUPRIMENTO DE EVENTUAL
IRREGULARIDADE SANÁVEL DO PEDIDO NO MOMENTO
PROCESSUAL
OPORTUNO
(DESPACHO
PRELIMINAR),
OS
RECORRIDOS PODERIAM SER SURPREENDIDOS COM ULTERIOR
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM AO MENOS TEREM A
OPORTUNIDADE DE EXERCER O DIREITO DE EMENDA? NÃO HÁ
RAZÃO PARA SE EXTINGUIR, DE IMEDIATO, A RELAÇÃO
PROCESSUAL. OS VÍCIOS APONTADOS PELO JUIZ, NOTADAMENTE
SOBRE A AUSÊNCIA DE PRECISA INDICAÇÃO DOS PERÍODOS E
RESPECTIVOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PODIAM SER
SANADOS, APROVEITANDO-SE OS ATOS PROCESSUAIS JÁ
PRATICADOS. O PROCESSO CIVIL NÃO CONSTITUI UM FIM EM SI
MESMO; EXISTE COMO INSTRUMENTO PARA TORNAR EFETIVO O
DIREITO MATERIAL AMEAÇADO OU VIOLADO.
A QUARTA TURMA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, NO JULGAMENTO
DO RESP 239.561/RS, DECIDIU SER POSSÍVEL A "DETERMINAÇÃO
JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO
DO RÉU, SE A FALTA, NO CASO, DE EXPLICITAÇÃO SOBRE O
CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESEJADO PELOS
POSTULANTES, EM CONTRAPOSIÇÃO AO APLICADO PELA
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E O VALOR BUSCADO, É DE
CONVALIDAÇÃO POSSÍVEL, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO
APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS".
SOB OUTRO PONTO DE VISTA, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE
QUE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO
IMPLICARIA A REFORMA DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR,
VEDADA DEPOIS DO SANEAMENTO DO PROCESSO (CPC, ART. 264,
PARÁGRAFO ÚNICO).
OS TERMOS EMENDAR E MUDAR TÊM SENTIDOS DISTINTOS.
EMENDAR O PEDIDO SIGNIFICA CORRIGIR ERRO OU DEFEITO;
MUDÁ-LO, POR SEU TURNO, IMPORTA A SUBSTITUIÇÃO DO
88
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
INICIALMENTE FORMULADO POR OUTRO (PASSOS, JOSÉ JOAQUIM
CALMON DE.
COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VOL. III, ARTS. 270
A 331, 8ª ED., RIO DE JANEIRO: FORENSE, 1998, P. 211). A EMENDA DA
INICIAL PARA CORRIGIR A INÉPCIA DO PEDIDO NÃO IMPLICA,
NECESSARIAMENTE, A MUDANÇA OU REFORMA DO PEDIDO.
O JUIZ, ULTIMADA A PROVIDÊNCIA, INTIMARÁ OS RÉUS PARA SE
PRONUNCIAREM SOBRE A EMENDA, ASSEGURANDO-SE, DESSA
FORMA, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO HAVERÁ
PREJUÍZO NEM, POR CONSEGUINTE, NULIDADE (CPC, ART. 244).
EVENTUAL INOVAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR, NESSA
HIPÓTESE, SOFRERÁ O CONTROLE JURISDICIONAL. PRESERVA-SE,
COM ISSO, O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA.
RODRIGO BARIONI – RESSALTANDO A NECESSIDADE DE SE
GARANTIR A ESTABILIDADE DA DEMANDA – DIZ QUE É POSSÍVEL
EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL DEPOIS DA CITAÇÃO: "AS
OBSERVAÇÕES AO LONGO DO TEXTO PERMITEM CONCLUIR QUE O
DESPACHO INICIAL É O MOMENTO IDEAL PARA CONTROLAR A
EXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE CONDUZAM O PROCESSO À EXTINÇÃO
PREMATURA. PRECEDE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL,
CONTUDO, A DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR EMENDE A
PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS PARA O FIM DE SANAR
OS DEFEITOS APONTADOS PELO JUIZ. A CONCESSÃO DE PRAZO
PARA A REGULARIZAÇÃO DA INICIAL NÃO É MERA FACULDADE DO
JUIZ,
MAS
DIREITO
SUBJETIVO
DO
AUTOR,
A
SER
OBRIGATORIAMENTE OBSERVADO PELO MAGISTRADO.
ANTES DA CITAÇÃO, É SEMPRE POSSÍVEL DETERMINAR A EMENDA
DA PETIÇÃO INICIAL OU, AO MENOS, CONFERIR-SE AO AUTOR
OPORTUNIDADE DE ESCLARECER ASPECTOS QUE PODEM
ACARRETAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. OS VÍCIOS FORMAIS
DA PETIÇÃO, BEM COMO ASPECTOS CONCERNENTES AOS
ELEMENTOS DA AÇÃO, PODEM SER LIVREMENTE ALTERADOS PELO
AUTOR, NO INTUITO DE ESCOIMAR OS DEFEITOS QUE IMPEDEM O
REGULAR PROSSEGUIMENTO DA CAUSA.
DESPONTA MAIOR COMPLEXIDADE QUANDO O VÍCIO DA INICIAL É
VERIFICADO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU, NÃO RARAS VEZES POR
INDICAÇÃO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. NESSA HIPÓTESE, A
POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL
DEPENDERÁ DOS ELEMENTOS A SEREM CORRIGIDOS, PARA
TORNÁ-LA HÁBIL À OBTENÇÃO DE JULGAMENTO SOBRE OS
PEDIDOS FORMULADOS. O PONTO CENTRAL A SER ENFOCADO É O
DE QUE APÓS A CITAÇÃO, O RÉU PASSA A INTEGRAR A LIDE.
IMPÕE-SE, POR ESSA RAZÃO, MAIOR CAUTELA PARA AUTORIZAR-SE
A EMENDA DA INICIAL:(I) NÃO PODERÁ IMPLICAR ALTERAÇÃO DE
QUALQUER DOS ELEMENTOS DA AÇÃO (PARTES, CAUSA DE PEDIR E
PEDIDO), SALVO COM ANUÊNCIA DO RÉU E AINDA ASSIM ATÉ O
SANEAMENTO DO FEITO; E (II) NÃO SERÁ PERMITIDA QUANDO A
CORREÇÃO DO VÍCIO ENSEJAR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA
DO RÉU.
CONDICIONA-SE, ASSIM, A CORREIÇÃO DE ALGUNS VÍCIOS DA
INICIAL, APÓS A CITAÇÃO, AO IMPEDIMENTO DE ALTERAR OS
ELEMENTOS DA AÇÃO E À PLENA PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE
DEFESA DO RÉU.
A DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL
DEVE CONTER A INDICAÇÃO DO PONTO A SER CORRIGIDO PELO
AUTOR. É IMPRESCINDÍVEL QUE O MAGISTRADO DECLINE, DE
MODO CLARO E PRECISO, O DEFEITO DA INICIAL, PARA QUE POSSA
O AUTOR SATISFAZER A EXIGÊNCIA E ADEQUAR A PETIÇÃO. A
OMISSÃO DO JUIZ IMPORTA DESCUMPRIMENTO AO PRECEITO DO
ART. 284 DO CPC.
MESMO NOS CASOS EM QUE SE MOSTRE INVIÁVEL A EMENDA DA
INICIAL, É ACONSELHÁVEL QUE O JUIZ DETERMINE A INTIMAÇÃO
DO AUTOR PARA O FIM DE OUVI-LO A RESPEITO DO TEMA QUE
PODERÁ ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ESSE
PROCEDIMENTO NÃO É MERA OPORTUNIDADE DE EMENDA, MAS
INSTRUMENTO APTO A EVITAR EQUIVOCADO ABREVIAMENTO DO
FEITO." (A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU,
REVISTA DE PROCESSO 121, SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS,
2005, P. 67, GRIFOU-SE) RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 267, V, DO
CPC, A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE
NOVA AÇÃO, PORQUE A LIDE (CONFLITO DE INTERESSES
QUALIFICADO POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA) NÃO FOI
SOLUCIONADA.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PORTANTO, TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO TÊM – OU
DEVERIAM TER – INTERESSE EM EVITAR, NA MEDIDA DO POSSÍVEL,
A CRISE DO PROCESSO. UMA NOVA AÇÃO DEMANDARIA MAIOR
DISPÊNDIO DE TEMPO, DINHEIRO E ATIVIDADE JURISDICIONAL
(ATOS), SOLUÇÃO QUE VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DA
ECONOMIA E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO CIVIL, CADA
VEZ MENOS PREOCUPADO COM A FORMA E MAIS VOLTADO PARA
RESULTADOS SUBSTANCIAIS.
RUI PORTANOVA QUALIFICA A ECONOMIA PROCESSUAL COMO
PRINCÍPIO INFORMATIVO, POIS O PROCESSO "PROCURA OBTER O
MAIOR RESULTADO COM O MÍNIMO DE ESFORÇO". PERSEGUE-SE,
DIZ O AUTOR, O "IDEAL DE UMA JUSTIÇA BARATA, RÁPIDA E JUSTA"
(PRINCÍPIOS NO PROCESSO CIVIL, 4ª ED., PORTO ALEGRE: LIVRARIA
DO ADVOGADO, 2001, P. 24), COMPETINDO AO JUIZ, INCLUSIVE,
VELAR PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO (CPC, ART. 125, II).
ALÉM DE TUDO, O FUNDAMENTO UTILIZADO PARA EXTINGUIR O
PROCESSO SOA CONTRADITÓRIO. SE O JUIZ CONCLUIU QUE O
FEITO COMPORTAVA JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, ART. 330, I),
SIGNIFICA, LOGICAMENTE, QUE COMPREENDEU A QUESTÃO
CONTROVERTIDA PARA JULGÁ-LA IMEDIATAMENTE, SEJA PORQUE
O MÉRITO RESTRINGIA-SE À MATÉRIA DE DIREITO, SEJA PORQUE
NÃO HAVIA NECESSIDADE CONCRETA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
PODERIA, NO MESMO ATO, DECIDIR, AO FINAL, PELA INÉPCIA DO
PEDIDO? HAVERIA, AÍ, FLAGRANTE IMPROPRIEDADE TÉCNICA NA
SOLUÇÃO.
DIANTE DO EXPOSTO, NÃO DESCONHECENDO A DIVERGÊNCIA
ACERCA DA QUESTÃO PROCESSUAL ANALISADA, O RECURSO
ESPECIAL DEVE SER CONHECIDO, MAS DESPROVIDO, PARA SE
DECLARAR A POSSIBILIDADE DE O JUIZ ORDENAR A EMENDA DA
PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO DO RÉU, SEM PREJUÍZO
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA ESTABILIDADE DA DEMANDA.
[...]”. (RESP 837449/MG, REL. MINISTRA DENISE ARRUDA, PRIMEIRA
TURMA, JULGADO EM 08.08.2006, DJ 31.08.2006 P. 266) ASSIM SENDO,
AINDA QUE EVENTUALMENTE ESTE RELATOR ENTENDESSE QUE A
PETIÇÃO INICIAL ENCONTRA-SE INEPTA (O QUE DE FATO NÃO
ENTENDO PELOS MOTIVOS QUE JÁ DEIXEI CONSIGNADOS), A MEU
SENTIR DEVERIA O MAGISTRADO, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO,
PERMITIR QUE A PARTE EMENDASSE A SUA INICIAL.
DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE AO
PRESENTE RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA
E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A COMARCA DE
ORIGEM.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, EM 28 DE MAIO DE 2008.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
53 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24049010754
APTE.: LUFICAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO: CESAR AUGUSTO L TOLEDO DA SILVA
ADVOGADO: MARIA HELENA KILL
APTE.: VILMAR DOS SANTOS PEREIRA
ADVOGADO: CESAR AUGUSTO L TOLEDO DA SILVA
ADVOGADO: MARIA HELENA KILL
ADVOGADO: RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
APTE.: LUCINEIA DE MARTINS PEREIRA
ADVOGADO: CESAR AUGUSTO L TOLEDO DA SILVA
ADVOGADO: MARIA HELENA KILL
APDO.: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
ADVOGADO: MARIA LUCIA DE CARVALHO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24049010754.
APELANTES:LUFICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E OUTROS.
APELADO:UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE
CONTAS. EXTINÇÃO DO FEITO.
CARÊNCIA DA AÇÃO. PERDA DO INTERESSE. PEDIDOS GENÉRICOS
E INDETERMINADOS. SENTENÇA MANTIDA.
89
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
1. EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NÃO
BASTA A MERA PRESUNÇÃO GENÉRICA DE QUE HÁ POSSÍVEL ERRO
NOS LANÇAMENTOS PARA RESPALDAR UMA AÇÃO JUDICIAL, SENDO
NECESSÁRIA INDICAÇÃO CONSISTENTE E DETERMINADA DA
IRREGULARIDADE, SOB PENA DE SE PROTRAIR UM LITÍGIO
JUDICIAL EM TESE E PRATICAMENTE CONDICIONAL. 2. NO CASO,
ALÉM DE NÃO EXPLICITAR, FUNDAMENTADA E CONCRETAMENTE
AS RAZÕES PARA A POSTULAÇÃO DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS, OS
RECORRENTES AINDA PRETENDEM QUE ELAS SE ESTENDAM
DESDE A ABERTURA DA CONTA-CORRENTE, O QUE DEMONSTRA A
AUSÊNCIA DE BOM SENSO, PORQUE NÃO É CRÍVEL QUE DESDE O
INÍCIO, EM TUDO, TENHA HAVIDO ERRO OU SUSPEITA DE
EQUÍVOCO NA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. 3. PRECEDENTES DO
STJ E DESTA CORTE. 4. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA
FORMA DO ART. 557 DO CPC.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUFICAR
COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E OUTROS, INCONFORMADA COM A
SENTENÇA PROFERIDA PELO MM JUÍZO DE DIREITO DA DÉCIMA
VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES, QUE, NOS AUTOS DA
AÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA EM FACE DO
APELADO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,
EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA
DE INTERESSE DE AGIR (FLS. 64-66).
ADUZEM OS RECORRENTES EM SUAS RAZÕES QUE O PEDIDO
INSERIDO NA INICIAL NÃO É GENÉRICO E INDETERMINANDO,
RAZÃO PELA QUAL DEVE A SENTENÇA SER REFORMADA (FLS. 71-77).
CONTRA-RAZÕES PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO (FLS. 83-88). EIS
O QUE TENHO A RELATAR.
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E NÃO
HAVENDO PRELIMINARES, PASSO A DECIDIR NOS MOLDES DO
ARTIGO 557 DO CPC.
O CERNE DA QUESTÃO É VERIFICAR SE OS PEDIDOS TRAZIDOS NA
INICIAL SÃO GENÉRICOS E INDETERMINADOS, O QUE NESTE
PROCEDIMENTO TRAZ COMO CONSEQÜÊNCIA A AUSÊNCIA DO
INTERESSE DE AGIR.
A SENTENÇA NÃO MERECE REPARO.
INSOFISMÁVEL QUE O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR É NO
SENTIDO DE QUE OS CORRENTISTAS FAZEM JUS À PRESTAÇÃO DE
CONTAS, PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS SOBRE A
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA E SOBRE OS LANÇAMENTOS
FEITOS EM SEUS EXTRATOS, INDEPENDENTEMENTE DO
FORNECIMENTO DESTES, COMO SE INFERE DOS SEGUINTES
JULGADOS: STJ-4ª TURMA, RESP 156.319/SC, REL. MIN. RUY ROSADO
DE AGUIAR, J. 25/03/1998, DJ 22/06/1998; STJ-4ª TURMA, RESP 198.071/SP,
REL. MIN. BARROS MONTEIRO, J. 18/02/1999, DJ 24/05/1999.
OCORRE, ENTRETANTO, QUE OS PEDIDOS FORMULADOS NA
INICIAL MENCIONAM EXPRESSÕES COMO “TODOS OS EXTRATOS”,
“TODOS OS LANÇAMENTOS A CRÉDITO E A DÉBITO”, “TODAS AS
NOTAS PROMISSÓRIAS”, “CADA UM DOS LANÇAMENTOS”, “CADA
OPERAÇÃO”, “TODOS OS IMPOSTOS” (FLS. 09-10) ; E NESSA VEREDA
NÃO BASTA A MERA PRESUNÇÃO GENÉRICA DE QUE HÁ POSSÍVEL
ERRO NOS LANÇAMENTOS PARA RESPALDAR UMA AÇÃO JUDICIAL,
SENDO NECESSÁRIA INDICAÇÃO CONSISTENTE E DETERMINADA
DA IRREGULARIDADE, SOB PENA DE SE PROTRAIR UM LITÍGIO
JUDICIAL EM TESE E PRATICAMENTE CONDICIONAL. EIS A
JURISPRUDÊNCIA:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE.
FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTOS. FALTA DE
INDIVIDUALIZAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. SÚMULA N.7-STJ. I.
INOBSTANTE SE RECONHEÇA O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO, FIRMOU O
TRIBUNAL A QUO A CARÊNCIA DA AÇÃO COM BASE EM OMISSÕES
DA EXORDIAL SOBRE OS LANÇAMENTOS, O QUE ENVOLVE
MATÉRIA FÁTICA, CUJO REEXAME É OBSTADO PELA SÚMULA N. 7
DO STJ. II. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO” (STJ-4ª TURMA,
RESP 469.931/RS, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, J. 19/12/2002,
DJ 02/06/2003).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
PRELIMINARES. 1) [...]. 2) CARÊNCIA DE AÇÃO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE. CORRENTISTA. PEDIDO GENÉRICO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. [...]. 2 - EXSURGE
COMO CRISTALINA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL
CONSIDERADO NO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DE
CORRENTISTA QUE, EM ESPECIAL PROCEDIMENTO DE AÇÃO DE
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRESTAÇÃO DE CONTAS, FORMULA PEDIDO GENÉRICO
ABARCADOR DE TODO O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A
ABERTURA E ENCERRAMENTO DAS RESPECTIVAS CONTAS
CORRENTES, SEM ESPECIFICAÇÃO DAS IRREGULARIDADES CUJO
ESCLARECIMENTO JUDICIAL SE PRETENDE, DESTA FEITA
OLVIDANDO-SE EM DEMONSTRAR, CONCRETAMENTE, A CONDUTA
DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUANTO A DIFERENÇAS OU
MESMOS ILEGAIS COBRANÇAS E MOVIMENTAÇÕES, POR EXEMPLO,
ATRAVÉS DE DEMONSTRATIVOS CONSTANTES DE EXTRATOS,
DOCUMENTAÇÃO DE FÁCIL ACESSIBILIDADE. PRELIMINAR
ACOLHIDA” (TJES-3ª CCÍV., AC 035980238865, REL. DES. RÔMULO
TADDEI, J. 07/11/2000, DJ 28/11/2000).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISCUSSÃO
QUANTO AO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ACOLHIDA - RECURSO
PROVIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. SE O AUTOR NÃO
ESPECIFICA QUAIS OS LANÇAMENTOS DUVIDOSOS OU VICIADOS E
O PERÍODO QUE PRETENDE VER ESCLARECIDAS AS CONTAS
FALTA-LHE O INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE TAIS PEDIDOS
SÃO INCOMPATÍVEIS COM O RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSIM, POR SE TRATAR DE PEDIDO
GENÉRICO, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, VI, DO CPC, POR FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. ACOLHO A PRELIMINAR ARGÜIDA” (TJES-4ª
CCÍV., AC 011029001051, REL. DES.
AMIM ABIGUENEM, J. 02/06/2003, DJ 18/08/2003).
“PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS - FALTA DE INTERESSE
EM AGIR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCOMPATÍVEL - PEDIDO
GENÉRICO - DISCUSSÃO DO CONTRATO - INADEQUAÇÃO DA AÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO IMPROVIDO. PROVIMENTO
LIMINAR ANTECIPATÓRIO OBJETIVANDO A ABSTENÇÃO DE
INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CADASTRAL NÃO E
COMPATÍVEL COM A AÇÃO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. O
PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE SER CERTO E
DETERMINADO.
FORMULADO PEDIDO GENÉRICO, SEM APONTAR PERÍODO DE
TEMPO OU OS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS, NÃO HÁ CONDIÇÕES
DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR
DESTA AÇÃO. APELO IMPROVIDO” (TJES-4º CCÍV., AC 011990382498,
REL. DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL, J. 15/03/2001, DJ
05/04/2001).
“APELAÇÃO CÍVEL - CORRENTISTA - NÃO APROVAÇÃO DE CONTAS
PRESTADAS PELO BANCO - CONTRATO DE CRÉDITO EM
CONTA-CORRENTE - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO
CERTO E DETERMINADO - PEDIDO INDETERMINADO IMPOSSIBILIDADE DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO. 1) O
CORRENTISTA, AO NÃO APROVAR CONTAS PRESTADAS PELO
BANCO DURANTE A EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO EM
CONTACORRENTE, POSSUI LEGÍTIMO INTERESSE EM AJUIZAR AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS, OBJETIVANDO CERTIFICAR-SE QUANTO À
CORREÇÃO DOS VALORES LANÇADOS. 2) O PEDIDO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS DEVE SER CERTO E DETERMINADO. A FORMULAÇÃO
DE PEDIDO GENÉRICO, SEM APONTAMENTO DO PERÍODO DE
TEMPO OU DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS, IMPOSSIBILITA A
CONSTITUIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA
AÇÃO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 3) NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO” (TJES-2ª CCÍV., AC 026039000638, REL. DES.
ALINALDO FARIA DE SOUZA, J. 16/06/2004, DJ 26/08/2004).
“APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE CORRENTISTA DE BANCO - SÚMULA 259 DO STJ - PEDIDO GENÉRICO
NÃO CARACTERIZADO - INTERESSE PRESENTE - RECURSO PROVIDO.
ART.
917, CPC. OBRIGATORIEDADE DA FORMA MERCANTIL DAS CONTAS.
1 - NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ‘INEXISTE PEDIDO
GENÉRICO SE O AUTOR INDICA O PERÍODO E OS LANÇAMENTOS
DE DÉBITO EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SEREM
ESCLARECIDOS’ (PRECEDENTES DO STJ). 2 - NA AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS AS INFORMAÇÕES DEVEM SER PRESTADAS
NO MODELO PRECONIZADO PELO ART. 917 DO CPC, OU SEJA, NA
FORMA MERCANTIL. 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”
(TJES-2ª CCÍV., AGIN NOS ED NA AC 024990167009, REL. DES. ÁLVARO
MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, J.
90
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
28/08/2007, DJ 21/09/2007).
NO CASO, ALÉM DE NÃO EXPLICITAR, FUNDAMENTADA E
CONCRETAMENTE AS RAZÕES PARA A POSTULAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DAS CONTAS, OS RECORRENTES AINDA PRETENDEM QUE ELAS SE
ESTENDAM DESDE A ABERTURA DA CONTA-CORRENTE N. 260821-9
QUE OCORREU NO ANO DE 1999 (FLS. 05 E 09), O QUE DEMONSTRA
UM CONTRA-SENSO, PORQUE NÃO É CRÍVEL QUE DESDE O INÍCIO,
EM TUDO, TENHA HAVIDO ERRO OU SUSPEITA DE EQUÍVOCO NA
MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.
SE AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO
DE
AÇÃO
(INTERESSE-ADEQUAÇÃO),
EM
RAZÃO
DA
INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS COM O RITO ESPECIAL DA
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, TORNA-SE IRRETOCÁVEL A
SENTENÇA.
PELO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL,
CONHEÇO
E
NEGO
SEGUIMENTO
MONOCRATICAMENTE AO APELO.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
ADOTE-SE AS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA/ES, 26 DE MAIO DE 2008.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
54 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24089004824
AGVTE.: REM AGROPECUARIA NEGOCIOS E PARTICIPAÇOES LTDA
ADVOGADO: ALESSANDRO SALLES SOARES
ADVOGADO: VLADIMIR SALLES SOARES
AGVDO.: ANTONIO CARLOS DA SILVA
ADVOGADO: LIDIEL SILVA SCHERRER
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
ADVOGADO: RODRIGO LOUREIRO MARTINS
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
24089004824.
AGRAVANTE: REM AGROPECUÁRIA NEGÓCIOS PARTICIPAÇÕES
LTDA.
AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA.
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. AGRAVO
REGIMENTAL DE DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2.
INADMISSIBILIDADE. 3. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO
POR SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, NA FORMA DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 E DO ART. 557 DO CPC E DOS §§ 1º E
2º DO ART. 201 DO RITJES.
REM AGROPECUÁRIA NEGÓCIOS PARTICIPAÇÕES LTDA, JÁ
QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, INTERPÔS O PRESENTE
AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO QUE RECEBEU O
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APENSO EM AMBOS OS EFEITOS
(FLS. 555-559 DOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO).
SUSTENTA A AGRAVANTE A NECESSIDADE DE RECONSIDERAÇÃO
DO EFEITO ATRIBUÍDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
REQUERENDO, AO FINAL, O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO
(FLS. 02-17).
É
NO
QUE
BASTA
O
BREVE
RELATÓRIO.
DECIDO
MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 527 E DO ARTIGO 557 TODOS DO CPC, E DOS §§ 1º E 2º DO
ARTIGO 201 DO RITJES.
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 527 DO CPC ESTÁ ASSIM
REDIGIDO: “[...] A DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA NOS CASOS DOS
INCISOS II (CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O
RETIDO) E III (ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU
DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA) DO
CAPUT DESTE ARTIGO, SOMENTE É PASSÍVEL DE REFORMA NO
MOMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO, SALVO SE O PRÓPRIO
RELATOR A RECONSIDERAR.”
A SEU TURNO, O § 1º DO ARTIGO 201 DO RITJES DISPÕE QUE “SÃO
IRRECORRÍVEIS AS DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS PELO
RELATOR, AO ANALISAR PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO OU DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, ASSIM COMO AS QUE DETERMINEM A CONVERSÃO
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO OU APRECIEM
PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DECORRENTES DAS DECISÕES
ANTES MENCIONADAS”.
COMO NÃO EXISTEM MOTIVOS PLAUSÍVEIS PARA RECONSIDERAR A
DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AO PRESENTE RECURSO DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO ANTE
SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
O ARTIGO 557 DO CPC DIZ QUE “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO
A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”.
SOBRE O ARTIGO 557 DO CPC, HÁ DE SER DITO QUE SUA APLICAÇÃO
NÃO CONFIGURA, COMO AFIRMAM ALGUNS, NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS PRETENDEU O LEGISLADOR, AO
ALTERAR REFERIDO DISPOSITIVO PELAS LEIS 9.139/95 E 9.756/98,
PROPORCIONAR UMA MAIOR DINÂMICA AOS JULGAMENTOS DOS
TRIBUNAIS, EVITANDO-SE, ASSIM, AS FATÍDICAS E ENORMES
PAUTAS DE PROCESSOS IDÊNTICOS VERSANDO SOBRE TESES
JURÍDICAS JÁ SEDIMENTADAS.
DESTACO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELO
RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. LEI N. 8.038, DE 1990, ART. 38;
ART. 21, § 1º, RI/STF: CONSTITUCIONALIDADE. 2) CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO
TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. I. - TEM LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL A ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO RELATOR PARA
ARQUIVAR OU NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO
INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU IMPROCEDENTE E, AINDA,
QUANDO CONTRARIAR A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO
TRIBUNAL OU FOR EVIDENTE A SUA INCOMPETÊNCIA (RI/STF, ART.
21, § 1º; LEI N. 8.038, DE 1990, ART. 38; CPC, ART. 544, § 2º, ART. 545, ART.
557), DESDE QUE MEDIANTE RECURSO - AGRAVO - POSSAM AS
DECISÕES SER SUBMETIDAS AO CONTROLE DO COLEGIADO.
PRECEDENTES DO STF: MI 375 (AGRG) - PR, VELLOSO, PLENÁRIO, ‘DJ’
15.05.92; ADIN 531 (AGRG) - DF, CELSO DE MELLO; REP. 1.299-GO,
CÉLIO BORJA, RTJ 119/980; ADIN 1.507 (AGRG) - RJ, VELLOSO; AG.
190.209 (AGRG), VELLOSO. II. – (...) ” (AG. REG. EM RÉ N. 221.692-2/DF,
RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJ DE
27/10/98).
ADEMAIS, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA “ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS
PAUTAS DOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM
ENCAMINHADOS À SESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS
RECURSOS QUE DE FATO NECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS
DEMAIS - A GRANDE MAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS DEVEM SER APRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL.
DESTARTE, ‘O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA
OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL,
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR’
DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIO
RELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DA
ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL” (STJ-1ª TURMA, AGRG
NO AG 391.529/SC, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, J. 18/09/2001, DJ
22/10/2001).
NÃO É OUTRA A INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 201 DO RITJES
QUE DETERMINA QUE SE O AGRAVO REGIMENTAL “REVELAR-SE
EVIDENTEMENTE PREJUDICADO OU INADMISSÍVEL [...] SERÁ
CABÍVEL SUA APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA”.
DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 527 E DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E
DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 201 DO RITJES, NEGO SEGUIMENTO
MONOCRATICAMENTE AO PRESENTE RECURSO ANTE A SUA
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA/ES, 27 DE MAIO DE 2008.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
55 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089006969
AGVTE.: JOSE ALVES NETO
91
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
ADVOGADA: STEPHANY TORRES DE OLIVEIRA
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.089.006.969
AGRAVANTE: JOSÉ ALVES NETO
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
JOSÉ ALVES NETO, QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,
INTERPÔS O PRESENTE RECURSO EM FACE DA DECISÃO
PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL,
QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO EM FACE DO ORA RECORRENTE E OUTROS RÉUS, ADMITIU A
AÇÃO E DETERMINOU A CITAÇÃO DO AGRAVANTE.
SUSTENTA O RECORRENTE, EM SÍNTESE, A TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO EM APREÇO, A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.429/92
POR OFENSA AO ARTIGO 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A
INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA ADMISSÃO DA AÇÃO EM FACE DO
MESMO.
REQUEREU, AO FINAL, O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
PRESENTE RECURSO, PARA O FIM DE REFORMAR-SE A DECISÃO
AGRAVADA, A FIM DE QUE O MESMO SEJA EXCLUÍDO DO PÓLO
PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.
OS AUTOS ME FORAM ENCAMINHADOS POR PREVENÇÃO
DECORRENTE DO CONHECIMENTO ANTERIOR E JULGAMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.039.004.486.
É NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.
O ARTIGO 557 DO CPC DIZ QUE “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO
A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”.
SOBRE O ART. 557 DO CPC, HÁ DE SER DITO QUE SUA APLICAÇÃO
NÃO CONFIGURA, COMO AFIRMAM ALGUNS, NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS PRETENDEU O LEGISLADOR, AO
ALTERAR REFERIDO DISPOSITIVO PELAS LEIS 9.139/95 E 9.756/98,
PROPORCIONAR UMA MAIOR DINÂMICA AOS JULGAMENTOS DOS
TRIBUNAIS, EVITANDO-SE, ASSIM, AS FATÍDICAS E ENORMES
PAUTAS DE PROCESSOS IDÊNTICOS VERSANDO SOBRE TESES
JURÍDICAS JÁ SEDIMENTADAS.
DESTACO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELO
RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. LEI N.
8.038, DE 1990, ART. 38; ART. 21, § 1º, RI/STF: CONSTITUCIONALIDADE.
2) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO.
JUSTIÇA COMUM. I. - TEM LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL A
ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO RELATOR PARA ARQUIVAR OU NEGAR
SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO INTEMPESTIVO, INCABÍVEL
OU IMPROCEDENTE E, AINDA, QUANDO CONTRARIAR A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL OU FOR
EVIDENTE A SUA INCOMPETÊNCIA (RI/STF, ART. 21, § 1º; LEI N. 8.038,
DE 1990, ART. 38; CPC, ART. 544, § 2º, ART. 545, ART.
557), DESDE QUE MEDIANTE RECURSO - AGRAVO - POSSAM AS
DECISÕES SER SUBMETIDAS AO CONTROLE DO COLEGIADO.
PRECEDENTES DO STF: MI 375 (AGRG) - PR, VELLOSO, PLENÁRIO,
"DJ" 15.05.92; ADIN 531 (AGRG) - DF, CELSO DE MELLO; REP. 1.299-GO,
CÉLIO BORJA, RTJ 119/980; ADIN 1.507 (AGRG) - RJ, VELLOSO; AG.
190.209 (AGRG), VELLOSO. II. – (...) (AG. REG. EM RÉ N. 221.692-2/DF,
RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJ DE
27/10/98).
ADEMAIS, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA “ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS
PAUTAS DOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM
ENCAMINHADOS À SESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS
RECURSOS QUE DE FATO NECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS
DEMAIS - A GRANDE MAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS DEVEM SER APRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL.
DESTARTE, “O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA
OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL,
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”
DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIO
RELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DA
ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL.” (AGRG NO AG
391529/SC, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO
EM 18.09.2001, DJ 22.10.2001 P. 292) COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO
QUE O MESMO NÃO MERECE SEGUIMENTO POR VÁRIAS RAZÕES
DISTINTAS, PORÉM DE IDÊNTICA IMPORTÂNCIA.
EM PRIMEIRO LUGAR, A DECISÃO AGRAVADA MENCIONA, EM SEU
BOJO, QUE RESTARIA A SER REALIZADO APENAS O JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE EM FACE DE JOSÉ
MAURO GOMES E GAMA, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS - JOSÉ CARLOS
GRATZ E O ORA AGRAVANTE - JÁ TERIA SIDO REALIZADO NUMA
OUTRA OPORTUNIDADE.
ASSIM SENDO, DA LEITURA ATENTA DA DECISÃO IMPUGNADA,
CONSTATO QUE A MESMA NÃO FAZ REFERÊNCIA À ADMISSÃO DA
AÇÃO COM RELAÇÃO AO RECORRENTE, O QUE RETIRA DO MESMO
O INTERESSE NO MANEJO DO PRESENTE RECURSO, JÁ QUE,
FRISE-SE, SEGUNDO FOI DITO PELO JUIZ DE PISO NA DECISÃO
RECURSADA, O MESMO NÃO FOI SUCUMBENTE NESTE MOMENTO, E
SIM NUM OUTRO.
SE O MOTIVO ANTERIOR NÃO FOSSE SUFICIENTE PARA NEGAR
SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, HÁ DE SER DITO AINDA
QUE A INSTRUÇÃO DO AGRAVO NÃO SE DEU DE FORMA
COMPLETA.
COM A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA PARTE
RELATIVA AOS RECURSOS, MAIS ESPECIFICAMENTE AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, TENTOU O LEGISLADOR CONFERIR MAIOR
AGILIDADE E RAPIDEZ AO SEU PROCESSAMENTO. ASSIM, FORAM
ELENCADAS AQUELAS PEÇAS COM AS QUAIS O RELATOR PODERIA,
DE PLANO, SABER A SITUAÇÃO REAL DO PROCESSO EM TRÂMITE
JUNTO A PRIMEIRA INSTÂNCIA.
DENTRE ESSAS PEÇAS, DETERMINOU-SE A JUNTADA DA CÓPIA DA
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, COMO FORMA DE SABER SE O RECURSO
INTERPOSTO É OU NÃO É TEMPESTIVO, PROCURAÇÃO OUTORGADA
AOS PROCURADORES DAS PARTES, PERMITINDO ASSIM A
INTIMAÇÃO DIRETA AOS ADVOGADOS, BEM COMO A CÓPIA DA
DECISÃO RECORRIDA.
CONSTATO QUE O RECORRENTE AFIRMOU, ÀS FLS. 04, QUE SEU
RECURSO SERIA TEMPESTIVO, JÁ QUE INTIMADO DA DECISÃO
AGRAVADA EM 05 DE MAIO DE 2008.
CONTUDO, COMPULSANDO OS AUTOS VEJO QUE O MESMO NÃO
ANEXOU CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCORRETA A FORMAÇÃO, IMPOSSÍVEL A ADMISSÃO
DO RECURSO.
A DOUTRINA NACIONAL BALIZA O ENTENDIMENTO ORA EXPOSTO:
NA REDAÇÃO REVOGADA (EX-CPC 523 PAR. ÚN.), O DESTINATÁRIO
DAQUELA NORMA ERA O SERVENTUÁRIO, DE MODO QUE O
AGRAVANTE NÃO PODERIA SER APENADO PELO TRASLADO
DEFEITUOSO, QUANDO FALTASSE PEÇA OBRIGATÓRIA AO
INSTRUMENTO. HOJE, ENTRETANTO, A NORMA TEM COMO
DESTINATÁRIO O PRÓPRIO AGRAVANTE, JÁ QUE A ELE COMPETE
INSTRUIR A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO COM AS
PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. ASSIM, FALTANDO UMA
DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, O AGRAVO NÃO PODERÁ SER
CONHECIDO POR NÃO PREENCHER O PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL.
(JUNIOR, NELSON NERY E NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE, 7ª EDIÇÃO REVISTA E AMPLIADA, ED. RT,
COMENTÁRIO 3 AO ARTIGO 525, 2003, P. 907) ALÉM DISSO, AINDA QUE
ULTRAPASSÁSSEMOS
OS
ARGUMENTOS
QUE
FORAM
ANTERIORMENTE TRATADOS, CREIO QUE NO MÉRITO AS TESES
DESENVOLVIDAS PELO AGRAVANTE NÃO MERECERIAM AMPARO,
POSTO TRATAR-SE DE QUESTÕES QUE JÁ FORAM DEBATIDAS E
RESOLVIDAS PELO COLEGIADO.
COM
RELAÇÃO
AO
PRIMEIRO
ARGUMENTO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.429/92 - QUANDO DO
JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.079.001.590, DE
MINHA RELATORIA, INTERPOSTO POR GENTIL ANTÔNIO RUY,
ASSIM
JULGAMOS
UMA
QUESTÃO
INCIDENTAL
DE
INCONSTITUCIONALIDADE:
QUESTÃO INCIDENTAL DE MÉRITO
92
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.429/92
GENTIL
ANTONIO
RUY,
O
RECORRENTE,
ARGÚI
A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.429 DE 1992, AO ARGUMENTO
DE QUE A MESMA SERIA INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO FORMAL, A
SABER: AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 65 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARA TANTO, ADUZ QUE A NORMA EM
QUESTÃO TERIA DECORRIDO DO PROJETO DE LEI Nº 1.446-B/91,
QUE FOI INICIADO E APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM
OUTUBRO DE 1991 SENDO, POSTERIORMENTE, ENCAMINHADO AO
SENADO FEDERAL PARA QUE SE PROCEDESSE A REVISÃO.
AFIRMA QUE NO SENADO FEDERAL, O RELATOR DO PROJETO
TERIA DADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERTOU, TENDO O SENADO APROVADO O
SUBSTITUTIVO E NÃO O PROJETO ENCAMINHADO PELA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, O QUE TERIA PREJUDICADO O PROJETO
ORIGINAL, BEM COMO AS SUAS EMENDAS.
EM DEZEMBRO DE 1991, FOI ENCAMINHADO PARA A CÂMARA DOS
DEPUTADOS O SUBSTITUTIVO, TENDO ESTA ÚLTIMA CASA
INICIADO A TRAMITAÇÃO, A LEITURA E PUBLICAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO DO SENADO, APROVANDO-O EM SEGUNDO TURNO
DE VOTAÇÕES.
OCORRE QUE, EM MAIO DE 1992, O PLENÁRIO DA CÂMARA DO
DEPUTADOS TERIA APROVADO A REDAÇÃO FINAL, TENDO SIDO
APRESENTADOS VÁRIOS DESTAQUES NO SENTIDO DE APROVEITAR
ALGUNS DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL E,
COMUNICANDO A ESTE ÚLTIMO A REFERIDA APROVAÇÃO,
ENCAMINHANDO O PROJETO PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL.
ADUZ, ENTÃO, QUE TAL ATITUDE, DE APROVAR A REDAÇÃO FINAL,
COM OS SUBSTITUTIVOS DO SENADO FEDERAL E OS DESTAQUES,
SEM REMETER O PROJETO PARA NOVA REVISÃO DESTA ÚLTIMA
CASA, TERIA OFENDIDO O PRINCÍPIO DA BICAMERALIDADE,
INSCULPIDO NO ART. 65 DA CARTA MAGNA.
COM TODAS AS VÊNIAS AO BRILHANTE TRABALHO REALIZADO
PELOS PATRONOS DO RECORRENTE, QUE DEMONSTRARAM SUA
ATENÇÃO AOS TRAMITES FORMAIS NO PROCESSO LEGISLATIVO,
ENTENDO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.
EXPLICO.
ESTA MESMA LEI ESTÁ SENDO ALVO DE COMBATE PELA VIA
DIRETA E ABSTRATA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DA AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.182-6-DF,
AJUIZADA PELO PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL (PTN). NA
REFERIDA AÇÃO, O AUTOR QUESTIONA EXATAMENTE A
CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA POR AUSÊNCIA
DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. NOUTRAS
PALAVRAS, A ADI 2.182-6-DF POSSUI A MESMA CAUSA DE PEDIR
DESTE RECURSO.
DISTRIBUÍDA A AÇÃO PERANTE O STF, O ENTÃO RELATOR DOS
AUTOS, MIN. MAURÍCIO CORRÊA, CONDUZIU-A PARA O PLENÁRIO
DA CORTE E AQUELE ÓRGÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, CONCLUIU
PELO INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, EM ACÓRDÃO QUE
FICOU ASSIM EMENTADO:
MEDIDA
CAUTELAR
EM
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.429, DE 02.06.1992, QUE DISPÕE
SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS
CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE
MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL OCORRIDO NA FASE
DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA NO CONGRESSO NACIONAL (CF,
ARTIGO 65). [...]. 2.
PROJETO DE LEI APROVADO NA CASA INICIADORA (CD) E
REMETIDO À CASA REVISORA (SF), NA QUAL FOI APROVADO
SUBSTITUTIVO, SEGUINDO-SE SUA VOLTA À CÂMARA (CF, ARTIGO 65,
PAR. ÚNICO). A APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO PELO SENADO NÃO
EQÜIVALE À REJEIÇÃO DO PROJETO, VISTO QUE "EMENDA
SUBSTITUTIVA É A APRESENTADA A PARTE DE OUTRA PROPOSIÇÃO,
DENOMINANDO-SE
SUBSTITUTIVO
QUANDO
A
ALTERAR,
SUBSTANCIAL OU FORMALMENTE, EM SEU CONJUNTO" (§ 4º DO
ARTIGO 118 DO RI-CD) ; SUBSTITUTIVO, POIS, NADA MAIS É DO QUE
UMA AMPLA EMENDA AO PROJETO INICIAL 3. A REJEIÇÃO DO
SUBSTITUTIVO PELA CÂMARA, APROVANDO APENAS ALGUNS
DISPOSITIVOS DELE DESTACADOS (ARTIGO 190 DO RI-CD), IMPLICA
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO PRESIDENCIAL, E NÃO NA SUA
DEVOLUÇÃO AO SENADO, PORQUE JÁ CONCLUÍDO O PROCESSO
LEGISLATIVO; CASO CONTRÁRIO, DAR-SE-IA INTERMINÁVEL
REPETIÇÃO DE IDAS E VINDAS DE UMA CASA LEGISLATIVA PARA
OUTRA, O QUE TORNARIA SEM FIM O PROCESSO LEGISLATIVO.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. (STF - ADI-MC 2182 / DF DISTRITO FEDERAL 2182 / DF - DISTRITO FEDERAL - MEDIDA
CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATOR: MIN.
MAURÍCIO CORRÊA - JULGAMENTO: 31/05/2000 - ÓRGÃO JULGADOR:
TRIBUNAL PLENO) A SÍNTESE DO VOTO VENCEDOR, LANÇADO
PELO ENTÃO RELATOR DA AÇÃO, ENCONTRA-SE ESTAMPADA NA
PRÓPRIA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO CITADO.
O ENTENDIMENTO QUE GUIOU O JULGAMENTO REALIZADO
ENCONTRA-SE BALIZADO NO FATO DE QUE, A APROVAÇÃO DE
SUBSTITUTIVO PELO SENADO FEDERAL NÃO É O MESMO QUE
REJEIÇÃO DO PROJETO E, POR ISSO, NÃO SE PODE DEFENDER A
TESE DE QUE A APROVAÇÃO POSTERIOR REALIZADA PELA CÂMARA
TERIA QUE SER REVISTA PELO SENADO. COMO MENCIONADO PELO
RELATOR, ENTENDIMENTO NO SENTIDO DEFENDIDO PELO AUTOR
DA ADI “TORNARIA SEM FIM O PROCESSO LEGISLATIVO”.
BEM VERDADE QUE TAL DECISÃO SE DEU APENAS E TÃO SOMENTE
EM SEDE DE ANÁLISE DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA NOS
AUTOS DA ADI, O QUE SIGNIFICA DIZER, EM OUTRAS PALAVRAS,
QUE NÃO SE TRATA DO MÉRITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. O MÉRITO ENCONTRA-SE EM FASE DE
JULGAMENTO PELA CORTE EXCELSA E CONFORME SE DEPREENDE
DOS INFORMATIVOS 468
E 471
DO STF, AQUELE SODALÍCIO INICIOU JULGAMENTO DA CITADA
AÇÃO DECLARATÓRIA, TENDO O EMINENTE MIN. MARCO AURÉLIO
- NOVO RELATOR DA DEMANDA APÓS A APOSENTADORIA DO MIN.
MAURÍCIO CORRÊA - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO
FORMULADO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL DA LEI IMPUGNADA, POR ENTENDER QUE O DIPLOMA
LEGAL FOI APROVADO SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO SISTEMA
BICAMERAL, EM DESRESPEITO AO ARTIGO 65 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, QUE ASSIM SE MANIFESTA:
1ART. 65. O PROJETO DE LEI APROVADO POR UMA CASA SERÁ
REVISTO PELA OUTRA, EM UM SÓ TURNO DE DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO, E ENVIADO À SANÇÃO OU PROMULGAÇÃO, SE A CASA
REVISORA O APROVAR, OU ARQUIVADO, SE O REJEITAR.
2PARÁGRAFO ÚNICO. SENDO O PROJETO EMENDADO, VOLTARÁ À
CASA INICIADORA.
NO ENTANTO, DIVERGINDO DO EMINENTE RELATOR, A MIN.
CÁRMEN LÚCIA, ENTENDEU QUE A MODIFICAÇÃO DO PROJETO
INICIADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS “SE DERA, NO SENADO
FEDERAL, BASICAMENTE PELA PORMENORIZAÇÃO, OU SEJA, PELA
ADOÇÃO DE UMA TÉCNICA LEGISLATIVA, EM QUE O CONTEÚDO SE
ALTERARA MUITO MAIS NO SENTIDO FORMAL DO QUE MATERIAL”,
RESSALTANDO, AINDA A PREVALÊNCIA DA CASA INICIADORA DO
PROJETO, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO, NO QUE FOI
ACOMPANHADA PELO MIN.
RICARDO LEWANDOWSKI.
ESTE É O ESTÁGIO ATUAL DO JULGAMENTO DA REFERIDA DA
CAUSA.
POIS BEM.
CONFESSO QUE, A PRINCÍPIO, IMPRESSIONA A TESE TRAZIDA PELO
RECORRENTE, QUE BEM DESENVOLVE O ARGUMENTO DE VÍCIO
FORMAL, DEIXANDO ENTENDER QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS,
AO APROVAR A EMENDA SUBSTITUTIVA DO PROJETO DE LEI
ENCAMINHADO PELO SENADO, JUNTO COM OS DESTAQUES
OFERTADOS, TERIA OFENDIDO O ARTIGO 65 DA CF/88.
NO ENTANTO, ANTES DE DEFENDER E ACOLHER TAL
SUSTENTAÇÃO, FAZ-SE ESSENCIAL ESTABELECER-SE O CONCEITO
DOS TERMO QUE, IN CASU, APRESENTAM-SE COMO CONDIÇÃO
FORMAL IMPOSTA PELA CARTA MAGNA PARA VALIDADE DO
PROCESSO LEGISLATIVO, QUAL SEJA: EMENDA.
ORA, SEGUNDO O MESTRE JOSÉ AFONSO DA SILVA, A EMENDA
NADA MAIS É DO QUE A PROPOSIÇÃO APRESENTADA COMO
ACESSÓRIA À ORIGINAL, O QUE SIGNIFICA DIZER, NO ENTENDER
DESTE RELATOR, QUE AO SER APRESENTADA A EMENDA
SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI PELO SENADO, ESTE NÃO PÔS
FIM AO PROJETO ORIGINÁRIO - AO PROCESSO LEGISLATIVO - QUE
93
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
TEVE SEU RETORNO À CÂMARA TENDO EM VISTA, COMO DITO
PELA MIN. CARMEM LÚCIA, OS ACRÉSCIMOS - DE ORDEM
EMINENTEMENTE FORMAL - QUE FORAM INSERIDOS PELA CASA
REVISORA.
PORTANTO, NÃO HOUVE REJEIÇÃO AO PROJETO, SITUAÇÃO QUE
IMPLICARIA NO SEU ARQUIVAMENTO, MAS SIM UMA EMENDA, UMA
PROPOSTA ACESSÓRIA. TAL PROPOSTA ACESSÓRIA FORA OBJETO DE
DELIBERAÇÃO PELA CASA INICIADORA DO PROJETO, OU SEJA, PELA
CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE O APROVOU, AFASTANDO, ASSIM, O
VÍCIO FORMAL, JÁ QUE A APROVAÇÃO FINAL SE DEU COM O TEXTO
ORIGINAL, ACRESCIDO DAS EMENDAS SUBSTITUTIVAS REALIZADAS
PELA CASA REVISORA, O SENADO FEDERAL.
NO MESMO SENTIDO DO QUE FORA ACIMA MENCIONADO,
DEIXANDO CLARO A INEGÁVEL CONSTITUCIONALIDADE DA
NORMA, TRAGO À BAILA LIÇÃO DO ATUALÍSSIMO PROFESSOR
PEDRO LENZA, QUE ASSIM LECIONA:
“POSTERIORMENTE, APROVADO O PROJETO DE LEI NA CASA
INICIADORA (SEJA PELAS COMISSÕES TEMÁTICAS NAS HIPÓTESES
PERMITIDAS, SEJA PELO PLENÁRIO DA CASA), ELE SEGUIRÁ PARA A
CASA REVISORA, PASSANDO TAMBÉM PELAS COMISSÕES, SENDO
QUE, AO FINA, A CASA REVISORA PODERÁ, APROVÁ-LO, REJEITÁ-LO
OU EMENDÁ-LO.
APROVADO O PROJETO DE LEI PELA CASA REVISORA, EM UM SÓ
TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (REGRA GERAL PARA LEIS
ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES), ELE SERÁ ENVIADO PARA
SANÇÃO OU VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO.
REJEITADO O PROJETO DE LEI, OU SEJA, CASO A CASA REVISORA
NÃO O APROVE, ELE SERÁ ARQUIVADO, SÓ PODENDO SER REAPRESENTADO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA (ANUAL),
MEDIANTE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DE
QUALQUER DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL (ART. 67).
EMENDADO, VALE DIZER, NA HIPÓTESE DE TER SIDO ALTERADO O
PROJETO INICIAL, A EMENDA, E SOMENTE O QUE FOI
MODIFICADO, DEVERÁ SER APRECIADO PELA CASA INICIADORA,
SENDO VEDADA A APRESENTAÇÃO DE EMENDA À EMENDA
(SUBEMENDA).
POSTERIORMENTE, HAVENDO APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI,
ESTE SERÁ ENCAMINHADO PARA O AUTÓGRAFO, OU SEJA, A
REPRODUÇÃO DE TODO TRÂMITE LEGISLATIVO E O CONTEÚDO
FINAL DO PROJETO APROVADO E/OU EMENDADO, PARA
POSTERIOR SANÇÃO OU VETO PRESIDENCIAL.”
NESTE MESMO SENTIDO, DEMONSTRO A JURISPRUDÊNCIA
NACIONAL:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO
INCABÍVEL
A
ALEGAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESA
SEM CAUSA E EM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO - PROVAS
ABSOLUTAMENTE CONVINCENTES QUANTO À CARACTERIZAÇÃO
DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO NÃO
PROVIDO. (TJSP - AP Nº 667.409.5/5-00, RELATOR: MAGALHÃES
COELHO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO:
16/10/2007,
DATA
DE
REGISTRO:
25/10/2007)
DIREITO
CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMULAÇÃO DE
AÇÕES COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS E IDENTIDADE DE
PROCEDIMENTO. O BICAMERALISMO EFETUA-SE DE ACORDO COM
OS REGIMENTOS INTERNOS DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL,
NÃO SENDO NECESSÁRIO, E É ATÉ IMPOSSÍVEL, QUE AMBOS OS
TURNOS
DAS
DUAS
CÂMARAS
SEJAM
ABSOLUTAMENTE
REPETITIVOS. [...] (TJMG - AI Nº 224.897-9/00, RELATOR: ALMEIDA
MELO, DATA DO JULGAMENTO: 21/02/2002, DATA DE PUBLICAÇÃO:
26/04/2002) ADEMAIS, SERIA UMA INUTILIDADE SEM FIM
ACREDITAR, COMO PRETENDE O RECORRENTE, QUE A IDA DO
PROCESSO AO SENADO E A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO,
IMPLICASSE NA NECESSIDADE DE REMETER-SE O PROJETO DE
VOLTA À CÂMARA PARA QUE, APROVANDO-O, OU SEJA,
CONCORDANDO COM O SENADO, O PROJETO TIVESSE QUE
REGRESSAR A ESTA ÚLTIMA CASA, CAUSANDO UM IR E VIR INFINITO
E DISTANTE DAS REGRAS RACIONAIS.
POR TODAS AS RAZÕES QUE ESTÃO ACIMA DESCRITAS É QUE
ENTENDO
POR
NÃO
ACOLHER
A
ARGÜIÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMULADA PELO RECORRENTE,
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECONHECENDO ASSIM A CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA
NORMA.
POR FIM, QUE NÃO SE ARGUMENTE QUE A EXISTÊNCIA DA ADI
2.182-6-DF IMPLICARIA NA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO
PROPOSTA UMA VEZ QUE, COMO DITO ALHURES, EM SEDE DE
APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA NO BOJO
DAQUELA DEMANDA, O STF ENTENDEU PELO INDEFERIMENTO DO
PEDIDO E, ALÉM DISSO, A MERA CONTINUIDADE DA AÇÃO NÃO
IMPORTARÁ EM DANOS AO RECORRENTE.
ANTE
O
EXPOSTO,
REJEITO
A
ARGÜIÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMULADA PELO RECORRENTE E,
DIANTE
DESTA
CONCLUSÃO,
DOU
CONTINUIDADE
AO
JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO.
É COMO VOTO.”
NAQUELA OPORTUNIDADE FUI ACOMPANHADO À UNANIMIDADE
PELOS EMINENTES PARES QUE COMPÕEM O ÓRGÃO COLEGIADO,
TENDO EMENTADO O ACÓRDÃO DA SEGUINTE MANEIRA:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL,
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA
DE
DOCUMENTO
OBRIGATÓRIO
PRELIMINAR
DE
INTEMPESTIVIDADE - MÉRITO - QUESTÃO INCIDENTAL INCONSTITUCIONALIDADE
DA
LEI
DE
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - PROCESSO LEGISLATIVO - ARTIGO 65,
PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCRIÇÃO ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS - CARÊNCIA DE AÇÃO - RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL - EFEITO - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
RECURSADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.A CÓPIA DA CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REABRIU
O PRAZO RECURSAL AO AGRAVANTE É O DOCUMENTO ESSENCIAL
PREVISTO EM LEI QUE DEVE CONSTAR NO INSTRUMENTO PARA
RECONHECER-SE A SUA CORRETA FORMAÇÃO.
2.CONTA-SE O PRAZO RECURSAL A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO
AGRAVANTE DA DECISÃO QUE REABRIU-LHE O PRAZO RECURSAL,
TENDO EM VISTA A NULIDADE DO MANDADO ANTERIOR E A
INDISPONIBILIDADE DOS AUTOS EM CARTÓRIO PARA QUE SEUS
ADVOGADOS
TIVESSEM
CONHECIMENTO
DO
DECIUSM
VERGASTADO.
3.A APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO (EMENDAS) DE ORDEM
EMINENTEMENTE FORMAL PELO SENADO FEDERAL, NÃO É O
MESMO QUE REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI. ASSIM, POSTERIOR
APROVAÇÃO DESTE MESMO SUBSTITUTIVO PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS NÃO PRECISA SER REVISTO PELO SENADO, CABENDO
O ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA PARA A SANÇÃO
PRESIDENCIAL.
ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO TORNA SEM FIM O
PROCESSO LEGISLATIVO, QUE DEVE SER PAUTADO NAS REGRAS DA
LÓGICA E RAZOABILIDADE.
4.NO CASO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, HOUVE
APROVAÇÃO PELO SENADO FEDERAL DE SUBSTITUTIVOS QUE
OPERARAM TRANSFORMAÇÕES UNICAMENTE FORMAIS NO
PROJETO DE LEI, MOTIVO PELO QUAL, ENCAMINHADO ESTE
(SUBSTITUTIVO) PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, E TENDO O
MESMO SIDO APROVADO, NÃO HAVIA RAZÕES PARA ENVIÁ-LO
NOVAMENTE PARA O SENADO, CABENDO SIM A SUA REMESSA PARA
SANÇÃO PRESIDENCIAL.
5.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SE A
MESMA CONDUZ SUA NARRATIVA DEMONSTRANDO ATOS QUE
SUPOSTAMENTE IMPLICARIAM NA RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS
PELAS CONDUTAS QUE FORAM REGULARMENTE DESCRITAS NA
MESMA.
6. SEGUNDO O ENUNCIADO SUMULAR 106 DO STJ, “PROPOSTA A
AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA
CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA,
NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO
OU DECADÊNCIA”. PRECEDENTES.
7. A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE NA ESFERA PENAL SE DEU, A
PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR AUSÊNCIA DE PROVAS,
SITUAÇÃO ESSA QUE NÃO SE CONFUNDE E NÃO IMPEDE SEJA
DADA CONTINUIDADE A AÇÃO CIVIL. NESTE CASO, AS INSTÂNCIAS
NÃO SE COMUNICAM. PRECEDENTES.
8.PELOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS QUE REGEM A ATUAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - UNIDADE, INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E
94
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
INDIVISIBILIDADE - NÃO SE PODE FALAR EM CONTRADIÇÃO NA
ATUAÇÃO DOS DIVERSOS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO, QUE BUSCAM,
DENTRO DE SUAS PRÓPRIAS ÁREAS, A COMPROVAÇÃO E SOLUÇÃO
DOS ATOS ILÍCITOS QUE FORAM IMPUTADOS AO AGRAVANTE.
9.SEGUNDO A MELHOR DOUTRINA, INCLUEM OS AGENTES
POLÍTICOS NO CONCEITO DE AGENTES PÚBLICOS, SENDO, DE
CONSEQÜÊNCIA, APLICÁVEL ÀQUELES AS REGRAS ORIUNDAS DA
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
10. O STF, EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, ENTENDEU PELA
INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES
POLÍTICOS. PORÉM, TAL DECISÃO, ALÉM DE SER ISOLADA, NÃO
POSSUI EFICÁCIA VINCULANTE OU ERGA OMNES POR NÃO SER
ESTE
UM
INSTRUMENTO
DESTINADO
AO
CONTROLE
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
11. NÃO SE PODE FALAR EM DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA, SE O
MAGISTRADO A QUO DEIXA CONSIGNADA TOTALMENTE AS
RAZÕES DE SUA CONVICÇÃO, EM DECISUM AMPLAMENTE
FUNDADO NA LEI E NA JURISPRUDÊNCIA. (TJES - AI Nº 024.079.001.590;
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; DATA DE JULGAMENTO: 01.04.2008; DATA
DE LEITURA: 20.05.2008; DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 28.05.2008;
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL) ESTA, A MEU
SEU SENTIR, RAZÃO SUFICIENTE PARA NEGAR SEGUIMENTO AO
PRIMEIRO ARGUMENTO DESENVOLVIDO PELO RECORRENTE.
RELATIVAMENTE AO SEGUNDO ARGUMENTO, CREIO QUE SUA
APRECIAÇÃO EXIGIRIA QUE O AGRAVANTE TIVESSE TRAZIDO AOS
AUTOS OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM O PROCESSO
PRINCIPAL, POIS SOMENTE ATRAVÉS DA ANÁLISE DOS MESMOS, EM
COMPARAÇÃO AOS ELEMENTOS QUE FORAM CARREADOS NESTE
AGRAVO, PERMITIRIAM UMA IDEAL ANÁLISE.
SÃO ESSES OS DENOMINADOS DOCUMENTOS FACULTATIVOS,
PORÉM ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO DO RECURSO.
DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AO
PRESENTE RECURSO.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, EM 28 DE MAIO DE 2008.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
56 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007165
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
AGVDO.: SOLIMAR BAHIENSE MARCAL
ADVOGADO: FÁBIO MAURI VICENTE
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.089.007.165
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: SOLIMAR BAHIENSE MARÇAL
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERPÕE AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ
DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO
JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, QUE DEFERIU LIMINAR
NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR
SOLIMAR BAHIENSE MARÇAL, ORA AGRAVADO, PARA DETERMINAR
QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO EXIJA DO
RECORRIDO A PROVA DE 2.800 METROS DE CORRIDA NA ETAPA
CONSISTENTE AO TAF, PROMOVENDO A SUA RECLASSIFICAÇÃO E
SUBMETENDO-O ÀS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO.
SUSTENTA O RECORRENTE, EM SÍNTESE SUMÁRIA, A NECESSIDADE
DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, ADUZINDO, PARA TANTO,
QUE A VIA ELEITA PELO RECORRIDO PARA ALCANÇAR A TUTELA
DE SEUS SUPOSTOS DIREITOS SERIA JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL,
VEZ QUE SE TRATA DE CASO EM QUE FAZ-SE ESSENCIAL
EXAURIENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
ARGUMENTOU, AINDA, QUE A AÇÃO NÃO PODERIA PERMANECER,
VEZ QUE NÃO HOUVE REGULAR PEDIDO DE CITAÇÃO DOS
LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, SITUAÇÃO ESSA QUE
OFENDERIA, NO SEU ENTENDER, O ARTIGO 47, PARÁGRAFO ÚNICO
DO CPC.
OBTEMPERA, TAMBÉM, QUE A AUTORIDADE COATORA APONTADA
NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SERIA LEGÍTIMA
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA FIGURAR NESTA CATEGORIA, VEZ QUE O ATO APONTADO
PELO AGRAVADO COMO COATOR SERIA ORIUNDO DE UMA
COMISSÃO, O QUE LHE TORNARIA UM ATO COMPLEXO.
NO MÉRITO, O AGRAVANTE DEFENDE A LEGALIDADE DO TESTE
DE APTIDÃO FÍSICA, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER
O PLEITO DE PROVA DIFERENCIADA AO RECORRIDO, SOB PENA DE
OFENDER-SE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
ALEGA A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES, ARGUMENTANDO QUE O JUDICIÁRIA
NÃO PODERIA INVADIR ESFERAS DE COMPETÊNCIAS ALHEIAS, EM
ESPECIAL O CONTROLE MERITÓRIO DE ATOS ADMINISTRATIVOS.
POR FIM, ARGUMENTA O RECORRENTE QUE O AUTOR NÃO TERIA
SE DESONERADO DO ÔNUS DE PROVAR O SEU DIREITO, BEM COMO
QUE O ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO PELA VIA DO
MANDAMUS SERIA ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, ALÉM DE
DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINARES EM
CASOS
COMO
O
PRESENTE,
MANIFESTANDO
AINDA
ENTENDIMENTO DE QUE ESTA (LIMINAR) NO CASO CONCRETO,
SERIA, NO SEU ENTENDER, SATISFATIVA.
REQUER, AO FINAL, O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
PRESENTE RECURSO.
É NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO MONOCRATICAMENTE.
ANTES DE ADENTRAR, COMEÇO PELAS QUESTÕES PRELIMINARES
QUE FORAM AVENTADAS PELO RECORRENTE.
EM PRIMEIRO LUGAR, NO QUE TANGE À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA POR CONTA DA VIA ELEITA PELO
RECORRIDO, CREIO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE.
E ISSO PORQUE, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE JÁ
TEVE A OPORTUNIDADE DE DIZER, “SENDO POSSÍVEL SE AFERIR A
LEGALIDADE DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTO DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MEDIANTE
SIMPLES ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, EM
CONJUNTO COM A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E, POR
CONSEGUINTE, EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA”. (TJES - AP Nº
024.060.180.072; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; DATA DE JULGAMENTO:
19.02.2008; DATA DE LEITURA: 08.04.2008; DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 14.04.2008; RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON) REJEITO, ASSIM, A ALEGAÇÃO SUPRACITADA.
NO QUE TANGE À CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS
NECESSÁRIOS, MAIS UMA VEZ ENTENDO QUE NÃO HÁ DE SER
ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL DO ESTADO AGRAVANTE.
DIGO ISSO UMA VEZ QUE, AINDA EM CONSONÂNCIA COM OS
PRECEDENTES DESTA CORTE, “SOMENTE EXISTE LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO CASO HAJA COMUNHÃO DE INTERESSES
ENTRE O IMPETRANTE: E OS DEMAIS CANDIDATOS”. (TJES - MS Nº
100.070.019.524; TRIBUNAL PLENO; DATA DE JULGAMENTO: 13.03.2008;
DATA DE LEITURA: 10.04.2008; DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
15.04.2008; RELATOR DESIGNADO DES.
ALEMER FERRAZ MOULIN) NO CASO CONCRETO, EM SE TRATANDO
DE HIPÓTESE EM QUE A EVENTUAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA
EM FAVOR DO RECORRIDO NÃO IMPORTARÁ EM REAL NOMEAÇÃO
DO MESMO EM DETRIMENTO DE OUTROS, MAS APENAS DE
GARANTIR-LHE O DIREITO DE ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO,
NÃO SE PODE DIZER QUE A ESFERA SUBJETIVA DOS OUTROS
CANDIDATOS SERÁ ATINGIDA PELA ORDEM PRETENDIDA.
POR ESTA RAZÃO DESACOLHO O PLEITO RECURSAL DE CITAÇÃO
DE LITISCONSORTES.
POR FIM, ENTENDO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
ILEGITIMIDADE NO CASO VERTENTE, JÁ QUE NA PRESENTE
HIPÓTESE, AINDA QUE SE CONCORDASSE COM A TESE AVENTADA
PELO AGRAVANTE, HÁ DE SE TER EM MENTE QUE HOUVE
ENCAMPAÇÃO DO ATO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO
COATORA E, ESPECIALMENTE, NESTE CASO, HOUVE IMPUGNAÇÃO
RECURSAL POR PARTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ATRAVÉS
DE SUA PROCURADORIA, VERDADEIRO LEGITIMADO PARA A
CAUSA.
LEMBRA-SE QUE, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA JÁ TEVE A
OPORTUNIDADE DE SEDIMENTAR, NÃO SE PODE EXIGIR QUE O
IMPETRANTE: CONHEÇA OS MEANDROS DA ADMINISTRAÇÃO,
CABENDO NESTES CASOS A COMPETENTE ADAPTAÇÃO DE SEU
PLEITO À REALIDADE, COMO FORMA DE CONSUBSTANCIAR O
DEVIDO PROCESSO LEGAL.
95
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
ULTRAPASSO, DESTA FORMA, O PEDIDO DE EXTINÇÃO POR
ILEGITIMIDADE.
ADENTRANDO AO MÉRITO, ANALISANDO OS ARGUMENTOS QUE
FORMA AVENTADOS PELO AGRAVANTE E SOPESANDO-OS AOS
FUNDAMENTOS DE QUE SE VALEU O MAGISTRADO PARA
DEFERIMENTO DA LIMINAR, ENTENDO, CONCESSA VENIA, QUE O
AGRAVO MERECE PROVIMENTO MONOCRÁTICO, REVOGANDO-SE A
LIMINAR RECURSADA.
COMO SE SABE, PARA HAJA O DEFERIMENTO DA LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA, EXIGE-SE QUE O IMPETRANTE
DEMONSTRE, PRIMA FACIE, ATRAVÉS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA,
A COAÇÃO QUE ESTÁ EXPERIMENTANDO OU QUE PODERÁ SOFRER,
ASSIM COMO O DIREITO QUE POSSUI DE VER CESSADO OU
OBSTADO O(S) ATO(S) QUE REPUTA ILEGAL (IS).
ASSIM É UMA VEZ QUE O MANDADO DE SEGURANÇA (REMÉDIO
CONSTITUCIONAL QUE TEM SUA FEIÇÃO ASSEMELHADA AO
HABEAS CORPUS NO QUE TANGE À BUSCA PELO INDIVÍDUO DE
PROTEÇÃO EM FACE DE ATOS DE AUTORIDADE TIDOS POR
ILEGAIS), NÃO POSSUI MOMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA DILAÇÃO PROBATÓRIA - MOTIVO PELO QUAL O ATO COATOR DEVE
TRANSPARECER LÚCIDO E IMPUGNÁVEL MEDIANTE OS
ARGUMENTOS
DESENVOLVIDOS
PELAS
PARTES
E
PELA
COMPROVAÇÃO
CABAL
E
INSTANTÂNEA
DA
SITUAÇÃO
DESFAVORÁVEL.
COM RELAÇÃO AOS CONCURSOS INTERNA CORPORIS DA POLÍCIA
MILITAR CONHECIDOS COMO TESTES DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), A
JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ RECONHECEU (I.) A LEGALIDADE DA
EXIGÊNCIA (RMS 19.826/MS, REL. MINISTRO PAULO MEDINA, SEXTA
TURMA, JULGADO EM 09.12.2005, DJ 20.02.2006 P. 364; RMS 4329/RS, REL.
MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 03.09.1998,
DJ 19.10.1998 P. 111) E (II.) COM RESSALVAS, A SUPRESSÃO DE UMA DAS
FASES DO CERTAME QUANDO O MILITAR/IMPETRANTE COMPROVA
QUE, ALÉM DO INFORTÚNIO INCAPACITANTE, AS FUNÇÕES POR
ELE EXERCIDAS NA POLÍCIA NÃO SÃO FUNÇÕES QUE EXIGEM A
CAPACITAÇÃO FÍSICA.
ASSIM SE DÁ, POR EXEMPLO, NOS CASOS EM QUE O MILITAR OCUPA
CARGOS ADMINISTRATIVOS, DE MÚSICO, ENFERMARIA OU OUTROS
QUE, POR SUA NATUREZA, NÃO IMPLICAM E NEM EXIGEM O
ESFORÇO FÍSICO. CONTUDO, ESSA REGRA É DE EXCEÇÃO,
CABENDO AO AUTOR DO MANDAMUS A EFETIVAÇÃO DA PROVA
CONCRETA DESTA HIPÓTESE.
NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO - PELA NARRATIVA QUE FOI
DEDUZIDA NA INICIAL - QUE O RECORRIDO FOI FAZER A PROVA E
FICOU REPROVADO, SOMENTE BUSCANDO O PODER JUDICIÁRIO
APÓS A SUA REPROVAÇÃO. NOUTRAS PALAVRAS, O MILITAR
TENTOU REALIZAR A PROVA, O QUE POR SI SÓ JÁ DEMONSTRA QUE
A INCAPACIDADE QUE SERVIU DE BASE PARA A IMPETRAÇÃO NÃO
É ASSIM TÃO GRANDE, AO PONTO DE PERMITIR QUE O MESMO
PELO MENOS TENTASSE A PROVA.
FOSSE A INCAPACIDADE LIMITADORA DE SUAS FUNÇÕES FÍSICAS
COMO DIZ E ELE NEM MESMO TERIA TIDO O TRABALHO DE FAZER
O TAF.
ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE O
RECORRIDO EXERÇA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA OU OUTRO CARGO
QUE, POR SUA NATUREZA, NÃO EXIJA ESFORÇO FÍSICO, DE ONDE
DEFLUI-ME ENTENDIMENTO CATEGÓRICO DE QUE, NA VERDADE,
O QUE PRETENDE O RECORRENTE É ESCAPAR DE SUA
REPROVAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS PELA
VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
POR ESTA RAZÃO, APLICANDO-SE AO CASO A REGRA GERAL PELA
FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SER O CASO INCLUÍDO NA EXCEÇÃO,
ENTENDO PELO PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO PRESENTE
RECURSO, ANTE O CONFRONTO DA DECISÃO AGRAVADA COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA
CORTE SUPERIOR DE UNIFORMIZAÇÃO.
1NÃO HÁ QUE SE FALAR NA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - JÁ QUE O EXAME, PARA
O CASO, DIANTE DAS PROVAS QUE FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS
PELO RECORRIDO, MOSTRA-SE COMO LEGALMENTE EXIGÍVEL E
REGULARMENTE REALIZADO.
DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE AO
PRESENTE RECURSO, PARA REVOGAR A DECISÃO AGRAVADA.
INTIME-SE.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, EM 03 DE JUNHO DE 2008.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
VITÓRIA, 10/06/2008
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 24010013134 - APELAÇÃO CÍVEL
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006922 ES ADILSON GUIOTTO TORRES
3294 ES JOSE MIGUEL RIBEIRO VINET
005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
004338 ES ANDREA NEVES REBELLO
000226BES CLAUDINE SIMOES MOREIRA
006543 ES EMIR JOSE TESCH
000257BES FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARES
008797 ES PAULO CESAR BUSATO
PARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DO DESPACHO
EXARADO ÀS FLS. 326 DOS AUTOS.
2 NO PROCESSO Nº 24089004840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
INSTITUTO DE PRE E ASSI DOS SERV DO EST DO ESP SANTO IPAJM ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 016165 BA AUDIONETE ALVES P DA ROCHA
12513 ES MICHELLE FREIRE CABRAL
12656 ES LEANDRO BARBOSA MORAIS
12669 ES RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
0008867ES ERICA VERVLOET
58777 RS RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES
12644 ES MARIANA DE FRANCA PESTANA
12519 ES MARCELO BENETELE FERREIRA
006219 ES ROSANGELA RODRIGUES MAIA
SUELI FERREIRA SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13739 ES SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
5175 ES ANGELA MARIA PERINI
6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE
003423 ES FERNANDO BARBOSA NERI
12623 ES PEDRO AUGUSTO AZEVEDO CARVALHO
PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 97/101 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO O
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO; E AO AGRAVADO,
PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
3 NO PROCESSO Nº 24999002058 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 6994 ES ADRIANO F. RABELO
LASA LINHARES AGROINDUSTRIAL S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008227 ES ANDRE FELIPE SAIDE MARTINS
PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 159/160 DOS AUTOS.
4 NO PROCESSO Nº 30089000373 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANESTES S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 002161 ES PAULO LIRIO
004623 ES SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL
001794 ES PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA
3404 ES CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO
6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA
96
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
6510 ES OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
7101 ES MARCO ANTONIO REDINZ
004670 ES SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI
PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
5 NO PROCESSO Nº 35089001586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CHOCOLATES GAROTO S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
JADILSON DE JESUS RANGEL ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006962 ES PAULO R BUSSULAR
PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 203/207 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO O
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO; E AO AGRAVADO, PARA OS
EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
6 NO PROCESSO Nº 48060060190 - APELAÇÃO CÍVEL
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 002313 ES AREOVALDO COSTA OLIVEIRA
007192 ES CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARAL
003294 ES JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET
006922 ES ADILSON GUIOTTO TORRES
005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
004338 ES ANDREA NEVES REBELLO
000226BES CLAUDINE SIMOES MOREIRA
006543 ES EMIR JOSE TESCH
000257BES FRANCISCO DE A DOS S SOARES
008797 ES PAULO CESAR BUSATO
007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO
001812 ES VICENTE DELPUPO
PARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DO DESPACHO
EXARADO ÀS FLS. 173 DOS AUTOS.
7 NO PROCESSO Nº 51089000130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PEDRO ALBERICO DA SILVA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9114 ES TACIO DI PAULA A NEVES
PARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DA R. DECISÃO
DE FLS. 42/45 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO O EXCEPCIONAL
EFEITO ATIVO RECURSAL.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
Conclusos, por meio da petição de fls. 77/78, as partes noticiam que compuseram,
requerendo ao final a homologação do acordo, para que surta os jurídicos e legais
efeitos.
É o breve relato. Com escopo no art. 59, X do RITJES decido.
Considerando que foram devidamente apostas as assinaturas das partes,
representadas por seus respectivos advogados, com poderes para tanto, tal como
consta nos instrumentos de outorga acostados às fls. 08 e fls. 20 dos presentes
autos, homologo o acordo de fls. 77/78, ao tempo em que julgo extinta a presente
demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de
Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se.
Vitória (ES), 03 de junho de 2008.
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUINON
VICE-PRESIDENTE
2- Apelação Civel nº 24990057366
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE EDUARDO LOUREIRO CALHAU
Advogado(a) ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA
Advogado(a) HOMERO JUNGER MAFRA
APTE THEREZINHA MARIA SOARES CALHAU
Advogado(a) ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA
Advogado(a) HOMERO JUNGER MAFRA
APDO BANDES-BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ES
Advogado(a) CRISANTINA ALENCAR
Advogado(a) ELIEL GOMES LEAL
Advogado(a) GENESIO BELTRAO FILHO
Advogado(a) HUMBERTO MANDEL PASSOS BEIRIZ
Advogado(a) ITAMAR PINHEIRO DA SILVA
Advogado(a) LEONARDO SCHAFFLEN GOMES DE JESUS
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
DECISÃO
As partes protocolizaram petição nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO nº
024990057366 (fl. 79), noticiando que foi firmado um acordo extrajudicial,
requerendo a sua homologação para que surta os efeitos jurídicos e legais.
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2008
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Celebrada a transação entre os interessados pactuantes (por meio de suas partes e
dos seus respectivos patronos) desaparece o objeto litigioso da demanda, cabendo a
este julgador apenas à homologação do acordo apresentado, que constituirá título
judicial exeqüendo em caso de descumprimento da avença.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
Destarte, homologo o referido acordo, resolvendo o mérito da presente lide, de
acordo com art. 269, III, do Código de Processo Civil.
Intimem-se, mediante publicação na íntegra.
Operando-se o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se.
Vitória(ES), 04 de junho de 2008.
1- Apelação Civel nº 24010134112
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE FACULDADE ESTACIO DE SA
Advogado(a) EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA
Advogado(a) JORGE ANTONIO SAADI FILHO
Advogado(a) LORENA RUBERTH GAUDIO
Advogado(a) LUCIANO AVELLAR
APDO PRISCILA PUEBLO MARTINS
Advogado(a) EDISON CORREA DA FONSECA JUNIOR .
Advogado(a) NILSON DOS SANTOS GAUDIO
RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
REVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
DECISÃO
PROCESSO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DAS
PARTES E DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS - HOMOLOGAÇÃO.
ART. 269, III, DO CPC.
Trata-se de recurso de apelação cível que têve seu julgamento pela Egrégia Segunda
Câmara Cível em 08 .04.08, o qual, à unanimidade, lhe foi negado provimento. O V.
Acórdão foi publicado em 09. 05.08, tal como certidão de fls. 76.
DESEMB. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
Vice-presidente
3- Apelação Civel nº 24070018916
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE RODRIGO LOSS CARVALHOSA
Advogado(a) URSULA DE SOUZA VAN - ERVEN
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) ROSMARI ASCHANER CRISTO REIS
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. APROVEITAMENTO DE
CARGO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO À LEI 11.350/06 NÃO
CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2°, DA CF. SÚMULA N°.
685 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O servidor que desempenha a função temporária de “auxiliar de erradicação de insetos” não
possui direito líquido e certo a ser aproveitado ao cargo de “agente de combate às endemias”, por
não haver autorização legal nesse sentido, mormente em virtude de não ter prestado concurso
97
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
público, conforme exigência expressa do parágrafo único do art. 2° da EC 51/06, reproduzida
em outros termos no art. 9° da Lei n°. 11.350/06.
2. Assim, prevalece a entendimento consolidado pelo Pretório Excelso no sentido de que o inciso II
do art. 37 da Constituição Federal veda o aproveitamento de cargo, por denotar ingresso em outra
carreira sem o correspondente concurso público exigido.
3. Sentença mantida.
DECISÃO
(CPC, art. 557)
Trata-se de Apelação interposta por Rodrigo Loss Carvalhosa, irresignado com a r.
sentença proferida pela MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal de Vitória,
que denegou a segurança, pela ausência de configuração de direito líquido e certo.
Em suas razões (fls. 103/106), sustenta o apelante que, diferentemente do que
constou da sentença, prestou concurso público, não afrontando o disposto no art.
37 da Constituição Federal. Ademais, consigna que, no decorrer do contrato, adveio
a Lei n°. 11.350/2006 que, disciplinando o disposto no art. 198, §5°, da Lei Maior,
acabou por incorporá-lo ao cargo permanente de “agente comunitário de saúde”.
Devidamente intimado, conforme certidão de fls. 110v, o apelado apresentou as
suas contra-razões (fls. 111/122), aduzindo que o processo de seleção pelo qual
passou o recorrente não pode ser enquadrado como concurso público. Não
bastasse, defende que o aproveitamento de pessoal definido pelo art. 12 da Lei n°.
11.350/2006 direciona-se somente aos órgãos ou entidades da administração pública
federal, não se estendendo ao Município de Vitória.
Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou (fls. 132/135) pelo não
provimento do recurso, sob o fundamento de ser incabível a admissão de servidor
temporário para o exercício de funções permanentes.
Em seguida, vieram-me conclusos os autos.
É o relatório.
Decido monocraticamente, com fulcro no art. 557 do Código de Processo
Civil.
Presentes os requisitos de admissibilidade, cumpre-me adentrar no mérito do
presente recurso, não sem antes tecer breve exposição acerca dos elementos de
direito que permeiam a demanda.
Em 15 de fevereiro de 2006, foi publicada no Diário Oficial da União a Emenda
Constitucional n°. 51, acrescentando os §§ 4°, 5° e 6° ao art. 198 da Constituição
Federal, verbis:
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§
4º, 5º e 6º:
"Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as
seguintes diretrizes:
(...)
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo
seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para sua atuação.
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das
atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às
endemias.
§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da
Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente
comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo
em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu
exercício." (NR)
Art. 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes
comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser
contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios
na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto
estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta
Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente
comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei,
ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido
contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por
órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito
Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e
autorização da administração direta dos entes da federação.
Disciplinando os termos da aludida Emenda, em especial no que concerne ao
parágrafo único de seu art. 2°, sobreveio, em 5 de outubro de 2006, a Lei n°.
11.350/2006, que passou a regulamentar as funções de “agente comunitário de
saúde” e de “agente de combate às endemias”.
O apelante, sob o fundamento de que desempenhou atividade semelhante quando
do exercício de função temporária de “auxiliar de erradicação de insetos”, pretende
ser aproveitado ao cargo de “agente de combate às endemias”, de modo a
sujeitar-lhe, pois, ao regime jurídico da lei em comento.
Analisando detidamente o caso, contudo, verifico haver elementos nos autos a
desautorizar a pretensão em exame, dada a incompatibilidade da conjuntura fática
delineada ao regime entabulado pela Lei n°. 11.350/2006.
Primeiramente, porque o aproveitamento de pessoal referido no parágrafo único do
art. 2° da Emenda Constitucional n°. 51 pressupõe ex vi legis iniciativa da pessoa
política pertinente - no caso o Município de Vitória -, conforme se depreende do
cotejo dos art. 9° e 12° da Lei n°. 11.350/2006, in verbis:
Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a
existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa
referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14
de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado
com observância dos princípios referidos no caput deste artigo. (grifos nossos)
Art. 12. Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração
pública federal que, em 14 de fevereiro de 2006, a qualquer título, se achavam no desempenho de
atividades de combate a endemias no âmbito da FUNASA é assegurada a dispensa de se
submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição, desde
que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado pela
FUNASA ou por outra instituição, sob a efetiva supervisão da FUNASA e mediante a
observância dos princípios a que se refere o caput do art. 9º desta Lei.
§ 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e do Controle e da
Transparência instituirá comissão com a finalidade de atestar a regularidade do
processo seletivo para fins da dispensa prevista no caput deste artigo. (grifos
nossos)
Não bastasse, ainda que não se configurasse o obstáculo acima epigrafado, o
apelante não atenderia atendido à exigência constitucional referente à necessidade
de ter sido aprovado em anterior “concurso público” em cargo análogo.
1Isso porque o texto da Emenda n°. 51, praticamente reproduzido no art. 9° da Lei
n°. 11.350/2006, é expresso no sentido de que “ficam dispensados de se submeter ao
processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que
tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado
por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou
Município”, quando, na verdade, o recorrente tenha participado apenas de um
“processo seletivo simplificado”, nos termos do Edital n°. 37/2003, cujo teor
encontra-se às fls. 57/63.
Afinal, o caput do art. 3° da Lei n° 8.745/93 - que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público (CF, art. 37, IX) - deixa indene de dúvidas a diversidade ontológica entre o
“processo seletivo simplificado” e o “concurso público”, senão vejamos:
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante
processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial
da União, prescindindo de concurso público. (grifos nossos)
Nem se invoque aqui o pretenso argumento, por vezes já combatido pela doutrina
mais abalizada, de que “processo de seleção pública” (EC n°. 51, art. 2°, p.u.) não
necessariamente significaria “concurso público” nos moldes tal como preconizados
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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
no art. 37 da Constituição Federal. Basta citar, quanto a este particular, as precisas
lições do insigne José dos Santos Carvalho Filho, cujo teor dispensa maiores
comentários:
“A Emenda Constitucional n°. 51, de 14.2.2006, introduzindo o §4° ao art. 198 da CF,
consignou que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias podem ser
recrutados pelos gestores locais do sistema único de saúde através de processo seletivo público, de
acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos para seu desempenho,
estendendo-se o alcance da norma à contratação direta por Estados, Distrito Federal e Municípios,
ressalvada leis especiais desses entes. À primeira vista, tal processo seletivo não seria o mesmo que
o concurso público de provas e títulos, assim como previsto no art. 37, II, da CF, parecendo ter-se
admitido procedimento seletivo simplificado - exceção ao princípio concursal. A legislação
regulamentadora, porém, aludiu a processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, o que
espelha o concurso público. A expressão empregada no novo texto, além de atécnica, só serviu para
suscitar dúvida no intérprete; na verdade, bastaria que o Constituinte se tivesse referido
simplesmente ao concurso público - instituto já com definição própria e imune a tais dúvidas.”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17ª ed.,
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, pgs. 544/545)
Assim, em virtude de a pretensão recursal não encontrar supedâneo legal, há de
prevalecer in casu, sob pena de frontal violação ao princípio da moralidade
administrativa, o entendimento consolidado pelo Pretório Excelso a partir da ADI
n°. 231 do Supremo Tribunal Federal, posteriormente veiculado no enunciado da
Súmula n° 685:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASCENSAO OU
ACESSO, TRANSFERENCIA E APROVEITAMENTO NO TOCANTE A
CARGOS OU EMPREGOS PUBLICOS. - O CRITÉRIO DO MÉRITO
AFERIVEL POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E
TITULOS E, NO ATUAL SISTEMA CONSTITUCIONAL, RESSALVADOS
OS CARGOS EM COMISSAO DECLARADOS EM LEI DE LIVRE
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, INDISPENSAVEL PARA CARGO OU
EMPREGO PÚBLICO ISOLADO OU EM CARREIRA. PARA O ISOLADO,
EM QUALQUER HIPÓTESE; PARA O EM CARREIRA, PARA O INGRESSO
NELA, QUE SÓ SE FARA NA CLASSE INICIAL E PELO CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS TITULOS, NÃO O SENDO,
POREM, PARA OS CARGOS SUBSEQUENTES QUE NELA SE
ESCALONAM ATÉ O FINAL DELA, POIS, PARA ESTES, A
INVESTIDURA SE FARA PELA FORMA DE PROVIMENTO QUE E A
"PROMOÇÃO". ESTAO, POIS, BANIDAS DAS FORMAS DE INVESTIDURA
ADMITIDAS
PELA
CONSTITUIÇÃO
A
ASCENSAO
E
A
TRANSFERENCIA, QUE SÃO FORMAS DE INGRESSO EM CARREIRA
DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL O SERVIDOR PÚBLICO INGRESSOU
POR CONCURSO, E QUE NÃO SÃO, POR ISSO MESMO, INSITAS AO
SISTEMA DE PROVIMENTO EM CARREIRA, AO CONTRARIO DO QUE
SUCEDE COM A PROMOÇÃO, SEM A QUAL OBVIAMENTE NÃO
HAVERA CARREIRA, MAS, SIM, UMA SUCESSÃO ASCENDENTE DE
CARGOS ISOLADOS. - O INCISO II DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL TAMBÉM NÃO PERMITE O "APROVEITAMENTO", UMA
VEZ QUE, NESSE CASO, HÁ IGUALMENTE O INGRESSO EM OUTRA
CARREIRA SEM O CONCURSO EXIGIDO PELO MENCIONADO
DISPOSITIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE
JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS OS
ARTIGOS 77 E 80 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (STF - ADI 231 - RJ Rel. Ministro Moreira Alves - DJU 13-11-1992)
SÚMULA STF nº 685 - É inconstitucional toda modalidade de provimento que
propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual
anteriormente investido.
Pelo exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe seguimento
(CPC, art. 557).
Intimem-se as partes publicando o inteiro teor do julgado.
Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências cabíveis.
Vitória (ES), 18 de janeiro de 2008.
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
RELATOR
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
4- Agravo de Instrumento nº 12079001322
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
AGVTE INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HIDRICOS IEMA
Advogado(a) SHEILA DURELES RIBEIRO
Advogado(a) VICTOR ATHAYDE SILVA
AGVDO VIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) FABRICIO PIMENTEL DE SIQUEIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. RELATÓRIO
O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA interpôs o
presente agravo de instrumento em face da decisão de fls. 419/425.
A magistrada de primeiro grau deferiu a liminar requerida pela empresa Agravada
nos autos da Ação Ordinária nº 012070146118, nos seguintes termos:
Plenamente satisfeitos, então, os requisitos para a concessão da liminar, suspendo o
auto de interdição 058/2007, e determino à Requerida que se abstenha de aplicar,
com base nos argumentos lançados no auto de interdição 058/2007, qualquer
penalidade ou restrição, ao Autor e aos seus fornecedores e clientes, que possa
impedir ou dificultar as atividades industriais, sob pena de multa de R$ 1.000,00
(hum mil reais) por dia de descumprimento.
Em suas razões, fls. 02/14, preliminarmente, o Agravante suscitou a nulidade da
decisão agravada, vez que teria extrapolado os limites subjetivos da demanda ao
limitar o exercício das atividades do Agravante.
No mérito, o Agravante alegou que a comunidade reclama da atividade poluidora da
Agravada desde 1987. Afirmou que intimou a Agravada, desde o início do processo
de licenciamento ambiental, por diversas vezes, para o cumprimento de obrigações
relacionadas a preservação do meio ambiente. Relatou que nos anos de 2005 e 2006
realizou visitas técnicas no estabelecimento da Agravada. Disse que constatou
inúmeras irregularidades, bem como a excessiva emissão de particulados
atmosféricos, e, conseqüentemente, emitiu o Auto de Intimação nº 036/07.
Sustentou que a empresa Agravada, mesmo ciente do auto de intimação supra
mencionado, quedou-se inerte, o que acarretou a lavratura do Auto de Interdição nº
058/07. Aduziu que, em Outubro de 2007, após realizar nova vistoria, constatou
que a Agravada descumpriu o auto de interdição. Esclareceu que o auto de
interdição em questão fora lavrado pelo descumprimento das determinações
constantes do auto de intimação nº 036/07. Ressaltou que a empresa Agravada, ao
invés de cumprir as exigências formuladas, requereu prorrogação de prazo, bem
como, após extrapolado o prazo, cumpriu somente algumas delas. Disse que o
direito ao meio ambiente, previsto na Constituição Federal, não pode sofrer
limitações. Sustentou que, fl. 09, “a emissão do auto de interdição não afronta ao
preceito constitucional da livre iniciativa, pois foi um ato extremo após dois anos de
inércia do empreendedor, que, em seu inadimplemento (só veio a cumprir em parte
suas obrigações), gerava danos tanto ao meio ambiente (os relatórios fotográficos
demonstram inequivocadamente a emissão de particulados na atmosfera) quanto à
população vizinha (as reclamações sempre foram uma constante neste órgão)”.
Liminarmente, requereu o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso
para que seja definitivamente suspensa a decisão agravada.
Ao realizar a análise preliminar do recurso, proferi decisão, fls. 758/761, recebendo
o recurso somente no efeito devolutivo.
A Agravada apresentou contra-razões, fls. 765/784. Preliminarmente, requereu o
não conhecimento do agravo de instrumento, face a ausência de autenticação dos
documentos apresentados pelo Agravante.
No mérito, a empresa Agravada alegou que, fl. 773, “vem desenvolvendo uma nova
política de conscientização da preservação do Meio Ambiente suas fontes de
recursos naturais, contribuindo efetivamente para as adequações ambientais que se
fazem necessárias para o bom funcionamento da indústria, o que por si só revela a
INEXISTÊNCIA EFETIVA DE ATIVIDADE POLUIDORA”. Sustentou que
realiza tratamento para eliminação do particulado e fuligens que possam ser
produzidos no processo de combustão. Aduziu que sempre agiu com a finalidade de
atender as exigências formuladas pelo Agravante, tendo, inclusive, celebrado
contrato com diversas empresas especializadas na preservação do meio ambiente.
Ressaltou que a interdição da fábrica ensejaria a impossibilidade de atender as
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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
demais solicitações formuladas pelo Agravante. Argüiu que a decisão agravada
violou os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Ao
final, requereu a manutenção da decisão agravada.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
A Agravada não impugnou especificamente a veracidade de nenhum documento,
tampouco apresentou documentos distintos com a finalidade de atestar a falsidade
daqueles apresentados pelo Agravante. Assim, não vejo razão para inadmitir o
recurso.
O Ministério Público, em segundo grau de jurisdição, apresentou parecer, fls.
798/805, e opinou pelo improvimento do recurso.
Rejeito, pois, a preliminar suscitada pela Agravada.
Brevemente relatados. DECIDO.
2.3. Mérito do recurso
2. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, entendo ser pertinente realizar uma análise da documentação acostada
aos presentes autos.
A matéria encontra-se consolidada nos Tribunais Superiores, bem como nesse
Tribunal de Justiça. Assim sendo, julgo com base no art. 557 do CPC.
Em Outubro de 2005, após realizar duas visitas técnicas na empresa Agravada, o
Agravante emitiu parecer técnico, fls. 641/645, com a seguinte conclusão:
2.1. Preliminar de Nulidade da decisão agravada
O Agravante, após afirmar que a decisão objurgada teria extrapolado os limites da
demanda instaurada, requereu seja declarada a nulidade da mesma.
Entendo que a preliminar suscitada não merece provimento.
A magistrada a quo decidiu dentro dos limites da demanda e somente determinou a
suspensão do auto de interdição nº 058/07.
A magistrada entendeu ser necessário determinar, expressamente, com o escopo de
dar efetividade à sua decisão, a impossibilidade de o Agravante, em decorrência da
suspensão do auto supra mencionado, fl. 425, “ (...) aplicar, com base nos
argumentos lançados no auto de interdição 058/2007, qualquer penalidade ou
restrição ao Autor e aos seus fornecedores, clientes, que possa impedir ou dificultar
as atividades industriais, (...).”
Diante do exposto e, considerando o alto potencial poluidor/degradador do
empreendimento bem como o fato da Viflex Indústria e Comércio LTDA não
expressar compromisso com a preservação da qualidade do meio ambiente e com o
equilíbrio ecológico, sugerimos multa conforme minuta de auto de multa em anexo
além das adequações conforme minuta de ofício em anexo.
Em decorrência do parecer técnico supra mencionado, o Agravante expediu ofício
nº 1869, fls. 656/657, em outubro de 2005, e realizou diversas exigências à
Agravada, bem como estipulou prazo para cumprimento das mesmas.
A Agravada, então, em dezembro de 2005, requereu prorrogação dos prazos
elencados no ofício nº 1869, com a finalidade de confeccionar novo Plano de
Controle Ambiental e Projetos, fl. 664.
O Agravante concedeu a prorrogação requerida pela Agravada, fl. 666.
A decisão agravada não atingiu a esfera jurídica de terceiros, mas somente a da
empresa, ora Agravada.
Rejeito, pois, a preliminar suscitada.
2.2. Preliminar de Ausência de autenticação dos documentos
A empresa Agravada requereu o não conhecimento do presente recurso, face a
inexistência de autenticação dos documentos juntados pelo Agravante.
O colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que não é requisito de
admissibilidade recursal do agravo de instrumento a autenticação das peças que
acompanham as razões do recurso. A impugnação à veracidade das cópias, caso
realizada, deve ser específica.
Neste sentido:
Processo civil. Agravo regimental. Cópias que instruem agravo de instrumento
interposto para impugnação de decisão de primeiro grau (arts. 522 e ss. do CPC).
Desnecessidade de autenticação. Execução. Comparecimento espontâneo do
executado, que se deu por ciente da existência da ação. Alegação de que tal ciência
implica início da contagem do prazo para embargos. Rejeição. Prazo que só se inicia
com a formal ciência, por parte do executado, a respeito da formalização da
penhora sobre bens de sua propriedade. - A Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça já firmou entendimento no sentido de que é desnecessária a autenticação das
peças que acompanham o agravo de instrumento interposto com fundamento nos
arts. 522 e ss. do CPC. A impugnação quanto à idoneidade das cópias, nessas
hipóteses, deve ser específica, com a menção de qual documento teria sido
supostamente adulterado pelo agravante. - O prazo para a interposição de embargos
à execução somente se inicia com a ciência, pelo executado, da formalização da
penhora de seus bens. A ciência, ainda que pessoal, quanto à existência da execução
não é suficiente para que se inicie a contagem do referido prazo. Agravo regimental
não provido. (AgRg no REsp 986.848/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27.11.2007, DJ 04.12.2007 p. 224). Grifo nosso.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 384 E 525 DO CPC. PRECEDENTES. A
autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento não constitui
condição de sua admissibilidade, mormente em não havendo impugnação específica
quanto à fidelidade da cópia. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp
450974/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado
em 18.06.2003, DJ 15.09.2003 p. 227). Grifo nosso.
Assim, em janeiro de 2006, a Agravada apresentou, fl. 669, o plano de controle
ambiental, projetos complementares e a anotação de responsabilidade técnica.
Após análise dos documentos apresentados e realização de nova vistoria, o
Agravante emitiu, em dezembro de 2006, novo parecer técnico, fls. 675/678. Nesse
parecer, o Agravante atestou o cumprimento, pela Agravada, de algumas exigências
impostas pelo ofício nº 1869.
No entanto, face ao descumprimento de determinadas solicitações, o Agravante
lavrou o Auto de Intimação nº 036/07, em janeiro de 2007, fls. 686/687, bem como
auto de multa, fl. 688.
Em março de 2007, a Agravada requereu ao Agravante a prorrogação de prazo, fl.
692, “(...) para elaboração e apresentação a este Órgão de uma Proposta de
execução dos estudos solicitados e de adequação do processo industrial da
VIFLEX, (...).”
O Agravante, então, emitiu parecer técnico, fls. 695/698, em 21.08.2007, com a
seguinte conclusão:
Diante das constatações do histórico acima apresentado, da análise do processo e,
ainda, considerando que o empreendedor vem deixando de atender aos vários
instrumentos de advertências legais, prorrogando sempre a sua obrigação em
atender as solicitações feitas através de ofícios, autos de intimação e multa pelo e,
também, em função da mesma está até a presente data funcionando sem as devidas
licenças ambientais. Desta forma, sugerimos aplicação da seguinte penalidade: 1.
Interdição da atividade desenvolvida pelo empreendimento, conforme minuta em
anexo.
A Agravada, em 29.8.2007, apresentou diversos documentos, fls. 700/728, com a
finalidade de atender as exigências do Agravante.
Todavia, em 14.9.2007, o Agravante lavrou o auto de interdição nº 058/07, fl. 738,
com a seguinte fundamentação:
Deixar de atender, no prazo estipulado, a determinação constante do Auto de
Intimação nº 036/07, lavrado em 30 de janeiro de 2007;
Causar poluição atmosférica gerando desconforto e incômodo ao bem estar da
comunidade do entorno;
Funcionar sem a devida licença ou autorização do Órgão Ambiental competente,
contrariando as normas legais ou regulamentos pertinentes.
100
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
Em 3.10.2007, o Agravante realizou outra vistoria no estabelecimento da Agravada,
fls. 742/745, e lavrou auto de multa, fl. 755, com a seguinte fundamentação: “Fazer
funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental do órgão
competente; Deixar de atender determinação para interdição de atividade.”
Pois bem.
No caso em julgamento, o Agravante alegou que as atividades da empresa Agravada
causam dano ao meio ambiente, garantido constitucionalmente. Por sua vez, a
Agravada afirmou que o auto de interdição viola o direito a livre iniciativa, também
garantido constitucionalmente.
Assim, há verdadeira colisão entre dois princípios constitucionais, o que deve ser
solucionado por intermédio de um juízo de ponderação ou, não raro, pelo
postulado da proporcionalidade.
Passo, pois, a analisar os elementos que compõem o postulado da
proporcionalidade, com o escopo de demonstrar as razões da aplicação de um ou
outro princípio. Seguindo orientação da doutrina e do próprio STF, este egrégio
Tribunal de Justiça tem reconhecido que “A aplicação de todo princípio
constitucional exige a verificação dos postulados da adequação (Grundsatz der
Geeignetheit), da necessidade (Grundsatz der Erforderlichkeit) e da
proporcionalidade em sentido estrito (Grundsatz der Verhaltnismäßigkeit im
engeren Sinne).” (Mandado de Segurança nº 100.06.001804-9, de minha Relatoria,
Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, DJ de 24.01.07).
O auto de interdição lavrado pelo Agravante é o meio adequado para cessar a
atividade supostamente poluidora da empresa Agravada, enquanto a não interdição
é o meio adequado para resguardar o direito a livre iniciativa da Agravada.
Assim, não há como solucionar a presente colisão de direitos fundamentais por
meio do elemento adequação.
Passo, pois, ao segundo elemento, qual seja, a necessidade da restrição. O postulado
da necessidade:
(...) permite a seleção do meio mais suave (der Grundsatz der Wahl des mildestem
Mittels) para a realização do fim. Esta hipótese pressupõe uma escolha, ou seja,
mesmo quando a regra estabelece um determinado meio, é possível indagar sobre a
necessidade daquele meio para obter o resultado previsto, ou se existiria um meio
mais suave que, da mesma forma, também atingiria o fim.
(...)
Um ponto importante consiste na exigência de que o meio mais suave seja
igualmente adequado a promover o respectivo princípio (produzir o fim) buscado
pela medida mais severa. Se o meio oferecido alternativamente não tiver aptidão –
ou adequação – para atingir aquele fim, então, é óbvio, mesmo sendo mais suave,
não poderá ser invocado. (in Justiça, direito e processo: a argumentação e o direito
processual de resultados justos. Samuel Meira Brasil Júnior. São Paulo: Atlas, 2007).
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO DE MULTA.
ART. 630, § 5º DA CLT. TRANSPORTE DOS FISCAIS DO TRABALHO.
PASSE LIVRE. LINHA SELETIVA. DISCRICIONARIEDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO. CONTROLE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DO ATO. 1. Ação
ordinária ajuizada pela recorrente, em que impugnou a multa aplicada por violação
ao art. 630, § 5º da CLT, porquanto, no seu entender, é obrigada a conceder a
gratuidade legal apenas no tocante ao transporte comum, não se estendendo o
referido benefício ao transporte seletivo, que conduz um número menor de
passageiros, dispondo de comodidades como ar condicionado, televisão, som
ambiente, que o serviço comum não possui, tendo acentuado, ainda, que os
passageiros optantes pelo transporte seletivo, pagam uma tarifa maior em razão do
diferencial do serviço prestado. 2. A atuação da Administração Pública, deve seguir
os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato
administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que
emprega e o fim que a lei almeja alcançar. 3. A razoabilidade encontra ressonância
na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca
do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale
dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como
uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins.
Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam
a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado
almejado. 4. É excepcional a intervenção estatal no domínio econômico, maxime no
sistema de livre iniciativa. Sob esse pálio, a intervenção há de se pautar pela
razoabilidade, que in casu, recomenda que a concessão de passe livre aos fiscais do
trabalho mantenha a finalidade de viabilizar o bom andamento do seu serviço à luz
do princípio da menor onerosidade possível. Havendo linhas regulares, com o
mesmo itinerário, não há razoabilidade em que os fiscais utilizem-se gratuitamente
de um serviço prestado seletivamente. O fato de a lei conceder a esses servidores a
possibilidade de deslocamento, não significa que deva ser no meio de transporte
mais oneroso. 5. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 443.310/RS, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.10.2003, DJ 03.11.2003
p. 249). Grifo nosso.
No entanto, entendo que o princípio da livre iniciativa não pode ser prestigiado sem
quaisquer restrições, sob pena de causar danos irreparáveis ao meio ambiente.
A Professora Cristiane Derani faz uma profunda e insuperável análise sobre a
necessidade de equilíbrio entre o meio ambiente e o desenvolvimento industrial:
A liberdade não conhece limites. Estes são a sua negação. Entretanto, a atividade
humana não se desenvolve num único interesse. Esta multiplicidade de tendências
provoca um relacionamento tencionado entre as paixões. Disto decorre que as
paixões só se transformam em ato, pela atividade de incorporação de antagonismos,
resolvendo-se em equilíbrio. Do contrário, o exercício de uma liberdade sem a
necessária consideração do leque de faculdades aberto pela vida, faz dessa paixão
(pathos) uma patologia, e por isto destrói.
(...)
O escopo almejado pelo Agravante, qual seja, resguardar o direito ao meio ambiente
equilibrado, pode ser alcançado por meios menos gravosos do que o auto de
interdição. Digo “menos gravosos” no sentido de não afastar plenamente o direito a
livre iniciativa da Agravada.
Desenvolvimento econômico do Estado Brasileiro, subentende um aquecimento da
atividade econômica dentro de uma política de uso sustentável dos recursos naturais
objetivando um aumento de qualidade de vida que não se reduz a um aumento do
poder de consumo.
Isso porque o auto de interdição acarreta a imediata paralisação das atividades
desenvolvidas pela Agravada, o que inviabiliza até mesmo a possibilidade de a
empresa terminar de cumprir as exigências formuladas pelo Agravante.
(...)
Ressalto que a empresa Agravada, em cognição sumária, típica de agravo de
instrumento, não permaneceu inerte no que tange as determinações do Agravante.
Todavia, no prazo de dois anos, vez que a primeira vistoria realizada nas
dependências da Agravada fora em 2005, a empresa não cumpriu todas as exigências
formuladas pelo instituto Agravante.
Não obstante reconhecer o excelente trabalho que o IEMA realiza em nosso
Estado, na defesa do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, entendo
que o auto de interdição, no caso em julgamento, demonstra ser meio excessivo,
pois a empresa poluidora iniciou a prática de atos que cessariam a poluição.
O colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que o ato administrativo deve
guardar proporção adequada entre os meios que utiliza e os fins que deseja alcançar,
sendo que os meios, quando excessivos, superam a proporcionalidade.
Neste sentido:
A necessidade de assegurar a base natural da vida (natureza) coloca novos matizes
na política econômica. É, na verdade, o grande desafio das políticas econômicas. A
obviedade da necessidade de uma relação sustentável entre desenvolvimento
industrial e meio ambiente é exatamente a mesma irreversibilidade da dependência
da sociedade moderna dos seus avanços técnicos e industriais. Assim, qualquer
política econômica deve zelar por um desenvolvimento da atividade econômica e de
todo seu instrumental tecnológico ajustados com a conservação dos recursos
naturais e com uma melhora efetiva da qualidade de vida da população. (in Direito
Ambiental Econômico. 2ª ed., São Paulo, Max Limonad, 2001).
Nesse contexto, reconheço que o auto de interdição deve ser suspenso, mas não por
tempo indeterminado.
Explico: A empresa Agravada cumpriu parcialmente as determinações formuladas
pelo instituto Agravante. No entanto, o último parecer técnico emitido pelo IEMA,
fls. 675/678, atestou o descumprimento de alguns itens pela empresa, o que ensejou
a lavratura do auto de interdição.
101
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Entendo ser razoável conceder à Agravada novo prazo para o cumprimento das
exigências remanescentes. A finalidade da concessão de novo prazo é assegurar à
Agravada a liberdade de iniciativa ao desenvolver sua atividade industrial, mas com
uma limitação, de modo a proteger o meio ambiente equilibrado.
Passo, pois, a elencar os itens que deverão ser atendidos pela empresa Agravada, no
prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da intimação dos patronos da empresa
da presente decisão:
1. Complementação do Plano de Controle Ambiental no que tange a emissão
atmosférica gerada pela queima de combustível das caldeiras.
2. Apresentar estudo de viabilidade técnico-econômica para a troca do combustível
utilizado nas caldeiras.
3. Complementação do plano de gerenciamento dos resíduos sólidos (domésticos e
industriais) gerados no empreendimento.
4. Apresentar análise de risco e plano de contingência/emergência, descrevendo
todos os possíveis eventos com o vazamento de produtos, atribuindo a relação entre
estes e os impactos causados, estabelecendo recomendações de segurança para sua
prevenção e medidas mitigadoras para o caso de ocorrência.
Vitória/ES, 02 de junho de 2008.
SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
Desembargador
5- Embargos de Declaração nº 24079006532
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Advogado(a) GRACYELLEN LEITE MOREIRA
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a) KARLA CABRAL BATISTA
Advogado(a) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
Advogado(a) MARIO SAMPAIO FERNANDES
Advogado(a) RAFAEL CARAO LUCAS
EMGDO AREMILDO RAMALHO
Advogado(a) BIANCA PICCOLI VALLE
Advogado(a) CAROLINA GIACOMIN
Advogado(a) ÉRICA BASTOS T. PUPPIM
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA
Advogado(a) VICTOR BELIZARIO COUTO
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
5. Apresentar proposta de adequação do sistema de exaustão das bancadas
existentes no setor de acabamento.
6. Apresentar documento que comprova o cumprimento das exigências formuladas
pelo Corpo de Bombeiros no laudo técnico de vistoria de fls. 708/712.
7. Providenciar armazenamento adequado para os produtos químicos utilizados no
processo industrial.
8. Apresentar projeto de bacia de contenção para os tanques de armazenamento de
óleo, conforme norma técnica da ABNT NBR 7505-1/200 que fixa as condições
exigíveis para projetos de instalações de armazenamento de líquidos inflamáveis e
combustíveis em tanques estacionários com capacidade superior a 250 litros.
9. Apresentar alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de
Cariacica.
Os itens supra relacionados foram retirados do parecer técnico emitido pelo
Agravante, após realizar análise dos documentos já apresentados pela empresa
Agravada, sendo exigências que tem como finalidade a adequação da empresa às
normas ambientais vigentes.
Uma circunstância merece ser destacada. A Agravada exerce suas atividades naquela
região desde os anos 60, época em que não existia uma proteção legal impondo a
preservação do meio ambiente, como encontramos atualmente. No entanto, nem
por isso devemos ser mais flexíveis com a Agravada. Mas como a empresa não foi
estruturada para os padrões atuais, é necessário conceder novo prazo para
apresentar as últimas exigências formuladas pelo Agravante.
Se as exigências impostas pelo IEMA e pelo Ministério Público forem atendidas,
então conseguiremos maximizar o princípio que protege o desenvolvimento
industrial e, simultaneamente, o princípio de proteção ambiental.
Entendo, pois, que a suspensão da eficácia do auto de interdição nº 058/2007 é
razoável. Todavia, a suspensão da eficácia deve ser vinculada à atuação da empresa
Agravada, no sentido de tomar medidas supra relacionadas para fazer cessar a
poluição.
Se a empresa Agravada não atender às exigências, no prazo acima estipulado, então
a interdição readquirirá sua eficácia plena.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo de instrumento, para determinar
o cumprimento pela Agravada das exigências supra relacionadas no prazo de 90
(noventa) dias. O auto de interdição nº 058/07 deve permanecer suspenso pelo
prazo assinalado, contado a partir da intimação da Agravada da presente decisão.
Após este prazo, caso não atendidas as exigências, o auto de interdição readquirirá
sua eficácia plena.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que desproveu agravo interno
que por sua vez negou provimento à monocrática desprovedora de recurso de
apelação contra sentença de improcedência dos embargos à execução opostos pela
embargante.
Pertinente para o momento é o protocolo dos embargos neste E. Tribunal no dia
18/03/08, fora do prazo legal, sendo que há protocolo no Fórum de Vitória, por
debaixo de um carimbo de "sem efeito", no dia 10/03/08, dentro do prazo de lei.
Tudo certificado pela ilustre secretária de câmara às fls. 239.
Contra-razões de embargos de declaração às fls. 240/245 pelo improvimento do
recurso.
É o relatório. Decido.
Entendo que a hipótese comporta decisão monocrática pelo art. 557 do CPC já que
inadmissível o recurso em razão de sua manifesta intempestividade.
Em que pese a notícia de que houve o protocolo dos presentes embargos no Fórum
de Vitória no prazo de lei, o que realmente importa é o protocolo neste e. Tribunal,
que ocorreu fora do prazo.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso em razão de sua manifesta
inadmissibilidade pela sua intempestividade.
Intimem-se. Transcorrido em branco o prazo de recurso, certifique-se o trânsito e,
após as baixas de estilo, à comarca de origem. Diligencie-se.
Vitória, 06 de junho de 2008.
Des. Elpídio José Duque
Relator
6- Agravo de Instrumento nº 3089000057
ALFREDO CHAVES - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
AGVTE VALDIR AILME
Advogado(a) MARIA HELENA PLAZZI CARRARETTO
Advogado(a) SIMONE MALEK RODRIGUES PILON
AGVDO WILSON PAGANINI
Advogado(a) SANDRA MARISA MAGNAGO
Advogado(a) WANDS SALVADOR PESSIN
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
DECISÃO
Tendo em vista as informações prestadas pelo D. Magistrado, no sentido de tornar
sem efeito a liminar de reintegração de posse, o presente recurso perdeu seu objeto.
Quinta-Feira
102
12 de junho de 2008
Em razão disso, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO
ao presente recurso.
Publique-se. Intimem-se.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2008
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Vitória, 06 de junho de 2008.
-**********Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
Relator
Vitória, 10 de Junho de 2008
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Secretária de Câmara
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 35089001610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11.244 ES EMMANUELLE BRAGA MAGALHÃES
PARA NO PRAZO DE LEI, CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC. (AFS).
2 NO PROCESSO Nº 12089000538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ALESSANDRA TRABACH DOS SANTOS, ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 003217 ES MARIA IMACULADA DA C ANDRIOLI,
DEF PÚBLICO
WANDERSON TRABACH DOS SANTOS, ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 003217 ES MARIA IMACULADA DA C ANDRIOLI,
DEF PÚBLICO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
3 NO PROCESSO Nº 14089000492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
LEONIR JOSE PAULINI, ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004022 ES MARIA DA PENHA DELFINO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
4 NO PROCESSO Nº 44089000069 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É AGRAVANTE
004123 ES EVELYN BRUM CONTE
POR SEU ADV. DR.
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
5 NO PROCESSO Nº 56089000022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCO SAFRA S/A, ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7818 ES DIEGO MARTINS
13393 ES LEONARDO SCHAFFLEN GOMES DE JESUS
11703 ES LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
008876 ES CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
138740 RJ MARCOS BONADIMAN FELISBERTO
11582 ES MANUELA INSUNZA
11797 ES PAULA ALVES CAMPOS
13703 ES BETANIA TRES DESSAUNE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
6 NO PROCESSO Nº 64089000018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE IBATIBA, ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 4944 ES VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO
10619 ES GUSTAVO GIUBERTI LARANJA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AG INTERNO AGV
INST Nº 24079007811
AGVTE.: O ESTADO DO ESPÍRITO SANT0
ADVOGADO(A): ALEMER JABOUR MOULIN
AGVDO.: EURO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): EDUARDO METZKER FERNANDES
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE
ADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
ADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOS
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º:
24079007811
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: EURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA
DECISÃO
TRATA-SE DE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO,
INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EIS QUE
IRRESIGNADO COM A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO
REGIMENTAL, EM APENSO, QUE REVOGOU A DECISÃO DE
FLS.115/117 PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
O ESTADO AGRAVANTE, ADUZ ÀS FLS. 02/11, EM SÍNTESE, A
IMPRESTABILIDADE DOS PRECATÓRIOS OFERTADOS PELO
AGRAVANTE ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMPREENDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DA LEI ESTADUAL N.º 3.935/87.
É, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR.
POIS BEM, EM QUE PESEM AS ARGUMENTAÇÕES DO AGRAVANTE,
VEJO QUE O PRESENTE RECURSO É INADMISSÍVEL. SENÃO
VEJAMOS:
O RECURSO FOI INTERPOSTO EM FACE DE UMA DECISÃO QUE
SIMPLESMENTE REVOGOU A DECISÃO ANTERIOR SEM, CONTUDO,
ANALISAR O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM APENSO.
ASSIM TENHO QUE CARECE AO AGRAVANTE INTERESSE RECURSAL
POIS QUE A SIMPLES REVOGAÇÃO DE UMA DECISÃO ANTERIOR,
SEM CONTEÚDO DECISÓRIO NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR-LHE
PREJUÍZO.
A MEU VER, SERIA NECESSÁRIO O AGRAVANTE AGUARDAR O NOVO
JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA ENTÃO,
CIENTE DA MOTIVAÇÃO ESPOSADA NO DECISUM, IMPUGNÁ-LO
ADEQUADAMENTE.
DESSA FORMA, CONCLUÍ-SE QUE O PRESENTE RECURSO
INSURGIU-SE EM RELAÇÃO A UMA “DECISÃO” QUE AINDA SERÁ
PROFERIDA, PRETENDENDO O AGRAVANTE, CLARAMENTE, O
EXAME DO MÉRITO RECURSAL DO RECURSO EM APENSO, O QUE
NÃO É POSSÍVEL ATRAVÉS DESTE.
ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 03 DE JUNHO DE 2008.
DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA
RELATOR:
103
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
VITÓRIA, 10/06/2008
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 22 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
17/06/2008 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079006805
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE T A OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO(A) ANDRE SANTOS ROHR
ADVOGADO(A) HORST VILMAR FUCHS
AGVDO CLARO S/A
ADVOGADO(A) ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ
ADVOGADO(A) SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079007738
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE GILBERTO SALLES MONFARDINI
ADVOGADO(A) ALESSANDRO BRUNO DE SOUSA DIAS
AGVTE JOAO BATISTA FERREIRA MAGDINIER
ADVOGADO(A) ALESSANDRO BRUNO DE SOUSA DIAS
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LÍVIO OLIVEIRA RAMALHO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079010815
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL
AGVTE IMPORTADORA A B SILVA COMERCIO LTDA
ADVOGADO(A) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ F Z F SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ JOSE F SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
ADVOGADO(A) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
AGVTE LENALDO DA SILVA AMARAL
ADVOGADO(A) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ JOSE F SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
ADVOGADO(A) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11010562830
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
APTE ELIMAR MIRANDA
ADVOGADO(A) ANGELA NUNES LAGE
ADVOGADO(A) EWERTON MIRANDA TREGGIA
ADVOGADO(A) MARCELO LOPES DA SILVA
ADVOGADO(A) PATRICIA OKI
ADVOGADO(A) RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO
APDO BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO(A) ALCILEIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO
ADVOGADO(A) ANDREANE FARIA XAVIER
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ELIAS JOSE MOSCON F DE MATOS
ADVOGADO(A) FLAVIO DE FIGUEIREDO GUIMARAES
ADVOGADO(A) JOSIANE SANTANA DA SILVA
ADVOGADO(A) KATHE REGINA A MENEZES
ADVOGADO(A) SIMONE VALADAO VIANA
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050177500
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE FRANCISCO SILVESTRE JUNIOR
ADVOGADO(A) ANTENOR VINICIUS C VIEIRA
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060063609
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:REVISIONAL
APTE IZABEL VENTURIM SANTANA
ADVOGADO(A) ELISANGELA GONÇALVES DE LIMA
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADVOGADO(A) MARCOS JOSE DE JESUS
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000050977
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:MONITORIA
APTE UELINTON MATTOS
ADVOGADO(A) FABIANA CID SILVA
ADVOGADO(A) FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) FABRICIO MEMELLI MACHADO
ADVOGADO(A) JANAINA BARCELOS
ADVOGADO(A) MARCELLO GONÇALVES FREIRE
ADVOGADO(A) MARIANA MARTINS BARROS
ADVOGADO(A) RODRIGO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO(A) RODRIGO SILVA MELLO
ADVOGADO(A) SAULO BERMUDES MACHADO
APDO MAXIMA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA
ADVOGADO(A) JOSE DA FRAGA LUCAS
ADVOGADO(A) MOACYR JOSE DE MENEZES
ADVOGADO(A) SEVERINO ALVES DA SILVA FILHO
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
8 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010144665
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
REMTE JUIZ DE DIREITO VARA ESP ACIDENTE TRABALHO DE
VITÓRIA
PARTE INSS
ADVOGADO(A) SIMONE LENGRUBER DARROZ
PARTE CHOCOLATES GAROTO S/A
ADVOGADO(A) MICHELLE VAZ FIDALGO
ADVOGADO(A) WILMA CHEQUER BOU HABIB
PARTE NILSON GRISANTE
ADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇAO S. B. CHAMOUN
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24010144665
APTE INSS
ADVOGADO:
SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI
APTE/APDO NILSON GRISANTE E OUTRO
ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUN
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
9 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 35030144139
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUB MUNICIPAL DE VILA VELHA
PARTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
104
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO DE BARROS
PARTE ESPÓLIO DE MARINA BERMUDES DA SILVA
ADVOGADO(A) JOAO ANGELO BELISARIO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35030144139
APTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE BARROS
APDO
ESPÓLIO DE MARINA BERMUDES DA SILVA
ADVOGADO: JOAO ANGELO BELISARIO
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
10 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 11040007962
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZACAO CIVIL
AGVTE VIAÇAO ITAPEMIRIM S/A
ADVOGADO(A) LUIZ ROBERTO MOURA
ADVOGADO(A) MARLILSON MACAHDO S DE CARVALHO
AGVDO VALDETE DIAS TAYLOR
ADVOGADO(A) CESAR DE AZEVEDO LOPES
ADVOGADO(A) MAURO SANTOS BAYERL
ADVOGADO(A) WILSON MARCIO DEPES
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
15 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24010009199
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:ACIDENTE DE TRABALHO CIVIL
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) ALEXANDRE HIDEO WENICHI
ADVOGADO(A) MARCIA RIBEIRO PAIVA
AGVDO JOSE MOURA GOMES
ADVOGADO(A) JADER NOGUEIRA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
11 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 11980265067
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REPARACAO DE DANOS CIVIL
AGVTE ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) ANGELA NUNES LAGE
ADVOGADO(A) GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A) JERONIMO DE BARROS ZANANDREA
ADVOGADO(A) KARLA CABRAL BATISTA
ADVOGADO(A) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
ADVOGADO(A) MARIO SAMPAIO FERNANDES
ADVOGADO(A) RAFAEL CARAO LUCAS
ADVOGADO(A) RAFAEL CARÃO LUCAS
ADVOGADO(A) RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
AGVDO VIAÇAO ITAPEMIRIM S/A
ADVOGADO(A) ALEXANDRE CLAUDIO BALDANZA
ADVOGADO(A) ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO
ADVOGADO(A) LUIZ ROBERTO MOURA
ADVOGADO(A) MARCELO G N FONSECA
ADVOGADO(A) MARLILSON MACAHDO S DE CARVALHO
ADVOGADO(A) NUNO CARDOSO MIRINHA
ADVOGADO(A) WILSON ROBERTO AREAS
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
12 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 12020030610
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS A EXECUCAO CIVIL
AGVTE BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVOGADO(A) GUSTAVO CANI GAMA
ADVOGADO(A) UDNO ZANDONADE
AGVDO AGOSTINHO CAMPOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) LUIZ ALBERTO DELLAQUA
AGVDO JOAO BOSCO CAMPOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) LUIZ ALBERTO DELLAQUA
AGVDO LESTE BRASILEIRA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
ADVOGADO(A) LUIZ ALBERTO DELLAQUA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
13 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 12030104009
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:INDENIZACAO CIVIL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
AGVDO ELZA AURELINA SANTOS CRUZ
ADVOGADO(A) ELIZABETE MARIA RAVANI GASPAR
ADVOGADO(A) NELSON NOBUYUKI HAYASHI
AGVDO NATHALIA SANTOS CRUZ
ADVOGADO(A) ELIZABETE MARIA RAVANI GASPAR
ADVOGADO(A) NELSON NOBUYUKI HAYASHI
14 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 12089000264
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
AGVDO MARIA DO CARMO PELLA TEIXEIRA
ADVOGADO(A) DARCY JOSE DAVILA, DEF PUBLICO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
16 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24010088748
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
AGVTE CLEUSILICE LACERDA MARINHO
ADVOGADO(A) ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
ADVOGADO(A) LENNY LAURA FREITAS JUSTINO
ADVOGADO(A) LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO(A) MARIA DA CONCEICAO SARLO B CHAMOUN
ADVOGADO(A) RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO
AGVDO CHOCOLATES GAROTO S/A
ADVOGADO(A) ALDIMARA GUARNIERI DE VASCONCELLOS
ADVOGADO(A) ALEXANDRE ZAMPROGNO
ADVOGADO(A) ALVARO JOSE GIMENES DE FARIA
ADVOGADO(A) BARBARA CHRISTINA L. LUCINDO P. LOUREIRO
ADVOGADO(A) HELEN MABLE CARRECO ALMEIDA
ADVOGADO(A) MONICA DA SILVA MARTINS
ADVOGADO(A) PAULO SERGIO RAGA
ADVOGADO(A) SANDRO VIEIRA DE MORAES
ADVOGADO(A) STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI
ADVOGADO(A) WILMA CHEQUER BOU HABIB
AGVDO INSS - INST. NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A) GLEBSON DA SILVEIRA
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
17 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24010153401
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
AGVTE JOSE MAURO LYRIO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) BERGT EVENARD ALVARENGA FARIAS
ADVOGADO(A) LENNY LAURA FREITAS JUSTINO
ADVOGADO(A) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO
ADVOGADO(A) MARIA DA CONCEICAO SARLO B CHAMOUN
ADVOGADO(A) PAULO R BUSSULAR
AGVDO INSS
ADVOGADO(A) IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR
ADVOGADO(A) MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
18 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24020115606
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:ACIDENTE DE TRABALHO CIVIL
AGVTE INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A) CLEBSON DA SILVEIRA
ADVOGADO(A) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA
AGVDO ERNANDI GARCIA
ADVOGADO(A) JOANA D'ARC BASTOS LEITE
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
19 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24079002366
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Quinta-Feira
105
12 de junho de 2008
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
AGVDO MINERACAO NEMER LTDA
ADVOGADO(A) JULIANA MARA FRAGA CÂMARA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
003318 ES JOSE CARLOS DE LIMA SOUZA
0005981ES FERNANDO ANTONIO SANTOS LEITE
005356 ES MARCELO SANTOS LEITE
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC DE FLS 776/778
20 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24079005559
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE WILSON SILVA ALMEIDA
ADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A) EUCLERIO DE A SAMPAIO JUNIOR
ADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
ADVOGADO(A) ROSEMARY MACHADO DE PAULA.
ADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
AGVDO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A) TIBERIO VIANNA XAVIER
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
2 NO PROCESSO Nº 35089000869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
GUILHERME RIBEIRO DA SILVA, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 4080 ES JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
13552 ES NILMA PEREIRA DE SOUZA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC DE FLS 120/121
21 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24079014478
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL
AGVTE PAO GOSTOSO INDUSTRIA COMERCIO S/A
ADVOGADO(A) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) EDUARDO METZKER FERNANDES
ADVOGADO(A) ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE Z F SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO(A) TIAGO SIMONI NACIF
ADVOGADO(A) WELLINGTON MARIN SANTOS
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GUSTAVO SIPOLATTI
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
22 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24079018222
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL
AGVTE EDUARDO ROBERTO PEIXOTO
ADVOGADO(A) MARIO SILVA MOSCOSO CANTO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALEMER JABOUR MOULIN
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
23 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 47030053103
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZACAO CIVIL
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO(A) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO(A) SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS
AGVDO IZALDINO BUENO PAGOTTO
ADVOGADO(A) ADENILSON VIANA NERY
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2008
LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Embargos de Declaração nº 35030156521
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE PINKLY HATADA
Advogado(a) MOISES SASSINE EL ZOGHBI
EMGTE ALESSANDRO GOMES DE ARAUJO
Advogado(a) MOISES SASSINE EL ZOGHBI
EMGDO GRAMEG GRUPO DE ASSIST MEDICA DA GLORIA LTDA
Advogado(a) ADMAURO BRANDÃO
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL
035.030.156.521
EMBGTES: PINKLY HATADA e OUTRO
EMBGDA: GRAMEG
RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
nº
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Aclaradores opostos por Pinkly Hatada e outro, eis que
irresignados com a decisão de minha lavra proferida nos termos do artigo 557, caput,
do CPC, que negou provimento a apelação cível a seu tempo interposta.
Em apertada síntese, os embargantes sustentam que pautaram sua defesa
em extensa peça deduzindo questões de alto relevo, as quais não teriam sido
totalmente apreciadas. Ademais, defendem que merece fundamentação o
afastamento dos artigos 70, III, do CPC, e 157, caput e §2º do Código Civil.
Prequestionam o artigo 5º, incisos LIV, LV e LVI, da Constituição da República, e
os artigos 2º, 3º e 6º, incisos I, V, VI, VII, VIII e X, do Código de Defesa do
Consumidor. Ao final, requerem que sejam sanadas as omissões apontadas,
prequestionando os aludidos dispositivos.
Devidamente intimado o embargado manteve-se inerte (fl. 97).
VITÓRIA, 10/06/2008
LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 24089000152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
SANDRA REGINA BEZERRA GOMES, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 0001165ES LEE STEPHAN DE ALMEIDA
Eis o relatório, passo a decidir.
É sabido e consabido que os aclaradores se tratam de recurso cujas
razões são vinculadas. Isto porque, a sua oposição é admitida tão-somente naquelas
hipóteses numerus clausus previstas no artigo 535, incisos, do CPC.
Na hipótese vertente, data venia, não se vislumbra o ocorrência de
quaisquer daqueles vícios insertos no dispositivo de lei suso mencionado.
Na visão jurídica, o vício de “omissão” pode ser compreendido,
simplesmente, pela preterição no comando estatal, indicando lacuna, deixando a
decisão de dizer alguma coisa, ou porque olvidou-se em dizer, ou descuidou-se em
dizer.
Neste particular, de acordo com os ensinamentos do professor Rodrigo
Reis Mazzei, “... pode-se dizer que esta ocorre toda vez que o ato judicial diz
menos do que deveria, ou seja, haverá omissão sempre que o julgador deixar de se
106
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
pronunciar sobre questão que lhe incumbia apreciar”. (MAZZEI, Rodrigo Reis,
Embargos de Declaração. In Dos Recursos: temas obrigatórios e atuais. Espírito
Santo: ICE, p. 321).
Segundo o escólio de Barbosa Moreira, “há omissão quando o
tribunal deixa de apreciar questões relevantes p’ara o julgamento, suscitadas pelas
partes ou examinadas de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de
algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, em causa de competência
originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, ou ainda
mediante recurso, inclusive quanto ao ponto acessório, como seria o caso de
condenações em despesas processuais e honorários advocatícios, ou de sanção que
se devesse impor”. (BARBOSA MOREIRA, José Carlos, apud MAZZEI, Rodrigo
Reis, Embargos de Declaração. In Dos Recursos: temas obrigatórios e atuais.
Espírito Santo: ICE, p. 316).
Sem maiores delongas, não se vislumbra a ocorrência do vício evocado,
porquanto os pontos ora ventilados foram devidamente enfrentados no decisório
recorrido. Ademais, o certo é que a parte irresignada pretende, por intermédio dos
aclaradores, o reexame de toda a matéria decidida, o que é inadmissível por
intermédio da via eleita.
É assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que "os embargos
de declaração não constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já
apreciada". 3. Embargos de declaração rejeitados”. (Edcl no MS nº 7465, Rel. Min.
João Otávio de Noronha, 1ª Seção, DJ 08/06/2005).
Tem decidido, reiteradamente, esse Egrégio Tribunal de Justiça, que
“os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou
contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando à mera
reabertura da discussão sobre questões já decididas”. (Emb. de Decl. na Apelação
Cível nº 021.990.217.446, Rel. Des. Arnaldo Santos Souza, 1ª Câmara Cível, DJ
05/04/2005).
Enfim, uma vez que ofertada as razões jurídicas pela manutenção da
decisão objurgada, não configura omissão o fato de a matéria não ter sido analisada
sob determinado enfoque, ou pelo fato de não serem analisados todos os
argumentos dos recorrentes, na medida em que a “quaestio” fora decidida
valendo-se de elementos (legislação, doutrina e jurisprudência) que considerou
aplicáveis e suficientes para o deslinde da lide.
Nessa esteira, confira-se, a propósito a exegese encampada pelo Egrégio
Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": “O juiz não fica obrigado a
manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos
indicados por elas; ou a responder, um a um, a todos os argumentos, quando já
encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu”.
(EDcl nos EDcl no REsp 331.797, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Tur., julgado
em 26.06.2007)
E não há que se cogitar afronta ao artigo 535 do Códex Buzaid, haja vista
que a jurisprudência do “Tribunal da Cidadania” é remansosa em afirmar que “não
viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o
acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos
argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente
para decidir de modo integral a controvérsia posta”. (REsp 762.734/MG, R. Min.
Teori Zavascki, 1ª Tur., julgado em 26.06.2007)
Por fim, não se vislumbra as alegadas ofensas aos dispositivos legais e
constitucionais pré-questionados, pois a decisão irresignada fora proferida de forma
motivada, em consonância com o ordenamento jurídico pátrio.
Ante o exposto, não se subsumindo a irresignação em exame a nenhuma
das hipóteses taxativamente previstas no artigo 535 da Lei Adjetiva Civil,
considerando, ainda, o entendimento pretoriano do Eg. STJ acerca da matéria “sub
examine”, com fulcro no artigo 557, caput, do citado Diploma, CONHEÇO dos
aclaradores a seu tempo opostos, mas, LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo,
assim, incólume o decisório embargado.
I-se. Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 06 de Junho de 2008.
Des. Maurílio Almeida de Abreu
Relator
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
2- Agravo de Instrumento nº 21089000539
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE CAMAL CONSTRUTORA ANDRADE MARQUES LTDA
Advogado(a) HELTON FRANCIS MARETTO
Advogado(a) JOADIR VIEIRA
AGVDO MURILO VALORY DE OLIVEIRA
Advogado(a) JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE
AGVDO WERTON SILVEIRA ANTUNES
Advogado(a) JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE
AGVDO RIZETE ASSIS VALORY SILVEIRA
Advogado(a) JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Agravo de Instrumento nº 21089000539
Agvte: Camal Construtora Andrade Marques Ltda
Agvdo: Werton Silveira Antunes e Outros
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone
Quarta Câmara Cível
_________________________________Decisão Monocrática
Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por Camal
Construtora Andrade Marques Ltda, objurgando a decisão lançada às fls. 15/17,
notadamente no que tange à rejeição de alegação de intempestividade da
impugnação ofertada no procedimento de cumprimento de sentença, bem como,
no que pertine à determinação do levantamento da penhora efetivada em conta
poupança, por expressa aplicação do artº 649, X do CPC.
Aduz como tese recursal os seguintes fundamentos: i) nulidade da
decisão por negativa de prestação jurisdicional; ii) intempestividade da impugnação
ofertada em procedimento de cumprimento de sentença; iii) que os valores
depositados na conta poupança não são provenientes, em sua totalidade, dos
proventos de aposentadoria do agravado ou outra verba impenhorável, mas sim de
fonte omitida pelo mesmo, razão pela qual não há como prevalecer a decisão
objurgada.
É a síntese recursal. Passo a decidir monocraticamente na forma do
caput do artº 557 do CPC, haja vista que pretensão recursal, apresenta-se
manifestamente improcedente. Passo a fundamentar.
No que tange à preliminar de ausência de fundamentação por negativa
de prestação jurisdicional, data maxima venia, razão não assiste à agravante. Digo isto
porque, constato, da análise que faço da decisão objurgada, que embora concisa,
com breve fundamentação, nela constam os elementos necessários à sua
sustentação, permitindo a perfeita compreensão dos motivos pelos quais chegou ao
dispositivo final. Por esta razão, rejeito a preliminar.
Passando adiante, falece também razão à agravante, quando alega que
intempestiva a impugnação ofertada em sede de cumprimento de sentença, ao
argumento de que, iniciada a contagem do prazo de quinze dias previsto no § 1º do
artº 475 - J do CPC, em 23/01/2008, o prazo fatal ocorreu em 06/02/2008. Digo
isto pela simples razão de que neste dia (06/02/2008 - quarta-feira de cinzas), por
expressa aplicação da alínea “b” do artº 141 da Lei 234/2002, não há expediente
forense. Portanto, tempestiva a peça de impugnação.
Por fim, no que pertine à alegação de que os valores depositados na
conta poupança não são provenientes, em sua totalidade, dos proventos de
aposentadoria do agravado ou outra verba impenhorável, mas sim de fonte omitida
pelo mesmo, o que afasta a aplicação do artº 649, X do CPC, também a este
respeito desassiste razão à agravante. E isto porque, o legislador não faz ressalva
quanto a origem do montante depositado na conta poupança.
Desta forma, a meu ver, pela interpretação usual, valores abrigados em
poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, uma vez que
possuem caráter praticamente alimentar, de garantir a subsistência do indivíduo.
Aliás, a este respeito, restou bem fundamentada a decisão objurgada ao
colacionar o entendimento do Mestre Araken de Assis (Manual de Execução 11ª
ed., 2007), que considera que a poupança, nos limites previstos “ é o investimento mais
popular entre as pessoas de baixa renda. Revelou o legislador, neste particular, elogiável
sensibilidade com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto,
e que representam o capital de toda uma vida”.
Ante o exposto, conheço do recurso e monocraticamente, haja vista que
manifestamente improcedente, lhe nego seguimento (rectius: provimento).
107
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
Intime-se o agravante.
Publique-se na íntegra.
Após, remetam-se à origem.
Vit. 02 de junho de 2008.
Des. Carlos Roberto Mignone
Relator
3- Agravo de Instrumento nº 35089001644
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE EDIMAR DE SOUZA MARTINS
Advogado(a) FELIPE DE SOUZA COSTA COLA
Advogado(a) FERNANDO DA FONSECA RESENDE RIBEIRO
Advogado(a) TATIANA MARQUES FRANÇA
Advogado(a) THYAGO BRITO DE MELLO
AGVDO BANCO BGN S.A.
Advogado(a) ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES
Advogado(a) ARTUR ALEXANDRE VERISSIMO VIDAL
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado(a) EJANDIR ELIAS MARTINS
Advogado(a) GIULIANA RIGAMINT GOMES
Advogado(a) IVANDIR CORREIA JUNIOR
Advogado(a) JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR
Advogado(a) PATRICIA BEZERRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) RENATO ANTUNES
Advogado(a) ROFOLFO PINA DE SOUZA
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
condições de custear a contratação de um advogado. Entendo, porém, que a ele,
assim como aos membros da Defensoria, resta o dever de atuar com diligência da
defesa dos interesses de seus constituintes, de modo que designados dois atos
processuais para o mesmo dia e hora, é necessário que se faça representar por dois
profissionais, máxime quando seus quadros - como no caso vertente (fls. 13) - são
integrados por vários advogados, ou, então, que justifique antecipadamente a
impossibilidade de fazê-lo, o que aqui também não ocorreu.
Outrossim, não vislumbro, in casu, qualquer prejuízo ao agravante na
superação da fase conciliatória prevista pelo art. 277 do Código de Processo Civil,
seja porque efetivado o contraditório pela resposta do réu, conferiu-lhe o
magistrado a quo a oportunidade de especificar as provas que pretende produzir (fls.
11), postergando a organização da fase probatória que, a rigor, seria realizada
naquela audiência; seja porque a conciliação por ele pretendida pode, sim, ser obtida
em qualquer fase do processo, inocorrendo, destarte, razões que justifiquem a
repetição do ato, mesmo porque "se houver necessidade de prova oral, designar-se-á a
segunda audiência, onde todos os depoimentos serão tomados e a sentença, proferida (art. 278, §
2º)" (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual
Civil, III, 5ª ed, São Paulo: Malheiros, 2005, p. 694).
Firme nestas considerações, nego provimento monocraticamente ao
presente recurso, na forma autorizada pelo caput do art. 557 do Código de Processo
Civil, para manter incólume a decisão agravada.
Intimem-se as partes.
Publique-se esta decisão por seu inteiro teor.
Preclusas as vias recursais, baixem-se os autos à comarca de origem.
Vit., 03 de junho de 2008.
Quarta Câmara Cível
Agravo de Instrumento n.º 35089001644
Agravante: Edimar de Souza Martins
Agravado: Banco BGN S/A
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone
Carlos Roberto Mignone
Desembargador
Vitória, 10 de Junho de 2008
LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES
Secretária de Câmara
decisão monocrática:
Conheço do recurso, por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade
da espécie.
Defiro a assistência judiciária pleiteada, atendidos que me parecem os
requisitos da Lei n.º 1.060/50 pela declaração de pobreza acostada às fls. 15.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edimar de Souza
Martins, no intuito de modificar a decisão de fls. 11, que indeferiu seu pedido de
designação de nova audiência de conciliação na ação de revisão contratual c/c
repetição de indébito e reparação de danos morais por ele ajuizada em face do
Banco BGN S/A, todos devidamente qualificados.
Sustenta o agravante que apesar de estar presente no local e data de
realização da audiência, dela não participou porque sua advogada, solicitada pelo juiz
da 3ª Vara de Família daquele Juízo para comparecer e tomar parte na audiência que
se realizava, no mesmo horário, na ação de alimentos de n.º 35070200536 - conforme
termo de fls. 45/46 -, não retornou a tempo de lhe acompanhar naquele ato
processual. Aduz, ainda, que não juntou a prova da anterior intimação de sua
representante para a mencionada audiência de alimentos, como lhe foi solicitado
pelo magistrado a quo, porque não foi ela previamente intimada para tal ato e sim
localizada, como integrante do Núcleo de Prática Jurídica da UVV, pela escrevente
do respectivo cartório, a pedido do magistrado que presidia o feito.
Tenho, todavia, que o presente recurso não merece prosperar. É que
conquanto a repentina convocação da advogada para outra audiência que se
realizava no mesmo horário estipulado para a qual havia sido ela prévia e
regularmente intimada, possa, sim, constituir um justificado motivo para o não
comparecimento desta à este último ato processual, penso que cumpria ao
recorrente fazer prova de tal excepcionalidade, colacionando ao seu recurso não só
o atestado de seu comparecimento ao local e horário designado para o aludido ato,
como também certidão da indigitada Vara de Família consignando a supracitada
convocação de sua patrona, ônus do qual ele não se desincumbiu.
Não deixo de reconhecer que o Núcleo de Prática Jurídica pelo o qual o
agravante é assistido cumpre, sim, relevante papel social, auxiliando a Defensoria
Pública no nobre mister de franquear acesso ao Judiciário àqueles que não possuem
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 12030130459 - APELAÇÃO CRIMINAL
MARCOS DOS SANTOS ROSA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 005179 ES EMANOEL JANEIRO
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
2 NO PROCESSO Nº 30070041311 - APELAÇÃO CRIMINAL
ANDREIA RAMOS ROCHA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 007512 ES ALOISIO LIRA
ADRIANA MORAES FAIOLE ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 007512 ES ALOISIO LIRA
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
3 NO PROCESSO Nº 35070073818 - APELAÇÃO CRIMINAL
ANTONIO DOS SANTOS ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13178 ES LEONARDO RODRIGUES LACERDA
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
4 NO PROCESSO Nº 48070025159 - APELAÇÃO CRIMINAL
AILTON THIMOTEO JUNIOR ONDE É APELANTE
2304 ES DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
POR SEU ADV. DR.
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
108
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2008
SANDRA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 HABEAS CORPUS Nº 100080000316
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: REGINALDO BATISTA LEMES
IMPETRANTE: MARIO CESAR LIMA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR SUBS.: WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/05/2008 E LIDO EM 28/05/2008
EMENTA: HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA - ORDEM PREJUDICADA.
DEFERINDO O DR. JUIZ DE DIREITO PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA AO PACIENTE, PREJUDICADO ESTÁ O PRESENTE
"WRIT".
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
2 HABEAS CORPUS Nº 100080002551
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: NILSON DE LIMA SANTOS
IMPETRANTE: ANGELA MARIA PALACIOS RODRIGUES
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 23/04/2008 E LIDO EM 28/05/2008
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO
CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO
PRISIONAL - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA INOCORRÊNCIA - PROCESSO NA FASE DO ARTIGO 499 DO CPP INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52
DO STJ - ORDEM DENEGADA.
1. O HABEAS CORPUS POR SE TRATAR DE UM RITO SUMARISSÍMO
EXIGE QUE O IMPETRANTE TRAGA AOS AUTOS PROVAS
PRÉ-CONSTITUÍDAS DE MANEIRA SUFICIENTE PARA EMBASAR AS
SUAS ALEGAÇÕES. DESTA FORMA, NÃO ESTANDO PRESENTE NOS
AUTOS A CÓPIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA
CAUTELAR DO PACIENTE, TORNA-SE INVIÁVEL A ANÁLISE DAS
ILEGALIDADES NELA ARGÜIDAS. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. 2.
ESTANDO O PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DAS
DILIGÊNCIAS DO ARTIGO 499, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, HAJA VISTA
QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCONTRA-SE CONCLUÍDA.
APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA 52, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECER DO ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE A PRISÃO
CAUTELAR DO PACIENTE É DESNECESSÁRIA FACE A AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO, E
DENEGAR
A
ORDEM,
QUANTO
A
ARGUMENTAÇÃO
REFERENTEMENTE AO EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DO
VOTO DO EMINENTE RELATOR.
3 HABEAS CORPUS Nº 100080005448
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PACTE.: CLEBER ROSA DE LIMA
IMPETRANTE: DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 23/04/2008 E LIDO EM 28/05/2008
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DO REGIME DE PENA VIA PROCESSUAL INADEQUADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE
EXECUÇÃO PENAL - ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS WRIT NÃO CONHECIDO. O HABEAS CORPUS NÃO É VIA IDÔNEA
PARA SE DISCUTIR QUESTÕES ATINENTES A PROGRESSÃO OU
REGRESSÃO DE REGIME DE PENA, UMA VEZ QUE A APRECIAÇÃO
DE TAL MATÉRIA IMPLICA EM ANÁLISE DE CRITÉRIOS QUE EXIGEM
DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É DEFESO NESTA VIA SUMÁRIA.
OUTROSSIM, É PROCESSUALMENTE PREVISTA A UTILIZAÇÃO DE
RECURSO PRÓPRIO PARA O EXAME DE TAIS QUESTÕES LIGADAS A
EXECUÇÃO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 197, DA LEI Nº 7.210/84.
WRIT NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECER DO PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR.
4 HABEAS CORPUS Nº 100080005489
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: CARLOS ALEXANDRE BERTULANI
IMPETRANTE: ANTONIO LUCIO AVILA LOBO
IMPETRANTE: FELIPE MORAIS MATTA
IMPETRANTE: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE
VILA VELHA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 16/04/2008 E LIDO EM 28/05/2008
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE
QUADRILHA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO FORMA
DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS AO PACIENTE - NÃO BASTAM PARA GARANTIR A
LIBERDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL
- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A VERIFICAR A SIMILARIDADE
DAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS - ORDEM DENEGADA.
1. O HABEAS CORPUS, POR SE TRATAR DE UM INSTITUTO DE RITO
SUMARÍSSIMO, INVIABILIZA A PROFUNDA ANÁLISE DE PROVAS,
APRECIAÇÃO ESTA QUE OCORRERÁ DURANTE A INSTRUÇÃO
CRIMINAL POR MEIO DE UMA COGNIÇÃO EXAURIENTE. 2. TENDO
SIDO A CUSTÓDIA DO PACIENTE DECRETADA COMO FORMA DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, NOS MOLDES DO ARTIGO 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HAJA VISTA O GRANDE NÚMERO DE
VÍTIMAS E A ALTA REPERCUSSÃO DO DELITO NA SOCIEDADE,
ENCONTRA-SE ELA DEVIDAMENTE REVESTIDA DE LEGALIDADE. 3.
HAVENDO NOS AUTOS CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDEM A
SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, A EXISTÊNCIA DE
EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO
SUFICIENTES PARA GARANTIR A LIBERDADE AO MESMO. 4. PARA A
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL É
NECESSÁRIO QUE O IMPETRANTE TRAGA AOS AUTOS ELEMENTOS
QUE POSSIBILITEM A VERIFICAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR DA
EXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS SIMILARES ENTRE OS
ACUSADOS. IN CASU, O IMPETRANTE DEIXOU DE TRAZER A
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONSTATAÇÃO DA
SITUAÇÃO ISÔNOMICA ENTRE OS ACUSADOS QUE FORAM POSTOS
EM LIBERDADE E O PACIENTE. 5. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR.
5 HABEAS CORPUS Nº 100080005828
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
109
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
PACTE.: ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA
IMPETRANTE: HORDALHA GOMES SOARES OLIVEIRA
A. COATORA: JUIZ DA COMARCA DE IUNA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 30/04/2008 E LIDO EM 28/05/2008
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS
PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO
AFASTADA - PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - A PRESENÇA DE
ATRIBUTOS PESSOAIS DO PACIENTE NÃO ELIDEM, POR SI SÓ, A
PRISÃO CAUTELAR - EVENTUAIS PROBLEMAS DE SAÚDE NÃO
JUSTIFICAM A LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.
1. TENDO SIDO MANTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE
COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, E PRESENTES A
AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR
EM AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DO ARTIGO 312,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. A PRESENÇA DE ATRIBUTOS
PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI
SÓ, PARA ELIDIREM O DECRETO PRISIONAL, QUANDO A MEDIDA
SEGREGATÓRIA ESTÁ ARRIMADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. 3. A
OCORRÊNCIA DE EVENTUAIS PROBLEMAS DE SAÚDE COM O
PACIENTE NÃO JUSTIFICA A SUA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS TAIS
COMPLICAÇÕES
CLÍNICAS
PODERÃO
TER
O
DEVIDO
ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL, EM HOSPITAIS DA REGIÃO
OU NA PRÓPRIA PENITENCIÁRIA, SENDO TAL NECESSIDADE DE
TRATAMENTO AFERÍVEL PELO JUÍZO A QUO, QUE ESTÁ MAIS
PRÓXIMO DO CASO. 4. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR.
6 HABEAS CORPUS Nº 100080006149
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: GERALDO ANTONIO DA PIEDADE ELIAS
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 23/04/2008 E LIDO EM 28/05/2008
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA
DE
DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS
À
COMPREENSÃO
DA
CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL ORDEM NÃO CONHECIDA.
NÃO TENDO O IMPETRANTE JUNTADO QUALQUER ELEMENTO DE
PROVA DEMONSTRANDO O SUSTENTADO NA EXORDIAL,
INCLUSIVE A CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL, NÃO SE CONHECE
DO PRESENTE PEDIDO, VEZ QUE O HABEAS CORPUS É REMÉDIO
CONSTITUCIONAL
QUE
EXIGE
PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA,
DEVENDO SER INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS À CONFIRMAÇÃO DAS ALEGAÇÕES APOSTAS. ORDEM
NÃO CONHECIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECER DO PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR.
7 HABEAS CORPUS Nº 100080006321
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: JOAO CARLOS DE JESUS
IMPETRANTE: CARLA MILEIPE FESTA
IMPETRANTE: TATIANA COSTA JARDIM
PACTE.: HELIOMAR RODRIGO DE OLIVEIRA
IMPETRANTE: CARLA MILEIPE FESTA
IMPETRANTE: TATIANA COSTA JARDIM
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CRIMINAL DA
SERRA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 30/04/2008 E LIDO EM 28/05/2008
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM
FLAGRANTE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROVISÓRIA EM FAVOR DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS
DECISÕES
JUDICIAIS
INOCORRÊNCIA
MOTIVAÇÃO
SUFICIENTEMENTE APRESENTADA - ORDEM DENEGADA.
A VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 44, DA LEI Nº 11.343/06,
CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DE PACIENTE
PRESO EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO DO DELITO DE
TRÁFICO DE DROGAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM
QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR.
8 HABEAS CORPUS Nº 100080006743
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: ADEMIR DAVID DE CARVALHO
IMPETRANTE: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO CRIMINAL DA SERRA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 30/04/2008 E LIDO EM 28/05/2008
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO ATO PRATICADO POR MAGISTRADO QUE ATUA EM JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL - COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA
APRECIAR A ORDEM MANDAMENTAL - PRELIMINAR ACOLHIDA
PARA REMETER OS AUTOS AO COLEGIADO RECURSAL.
A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR HABEAS CORPUS IMPETRADO EM
FACE DE ATO JUDICIAL PRATICADO POR MAGISTRADO QUE OFICIA
EM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL É DO COLEGIADO RECURSAL.
PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REMETER OS AUTOS
DO WRIT AO COLÉGIO RECURSAL.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE
JUSTIÇA PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO OS AUTOS DO
PRESENTE MANDAMUS SEREM REMETIDOS AO COLEGIADO
RECURSAL PARA QUE SEJA DISTRIBUIDO A COMPETENTE
TURMA RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR.
9 HABEAS CORPUS Nº 100080006883
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: ORLANDO DE MOURA CARONE
IMPETRANTE: JOAO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA, DEF. PÚBLICO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR SUBS.: WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/05/2008 E LIDO EM 28/05/2008
EMENTA: HABEAS CORPUS PLEITEANDO PROGRESSÃO DE REGIME
E LIVRAMENTO CONDICIONAL - DEFERIMENTO PELA AUTORIDADE
APONTADA DE COATORA - ORDEM PREJUDICADA.
INFORMANDO A AUTORIDADE COATORA QUE PROGREDIU O
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO E SENDO
ENCAMINHADO
O
RESPECTIVO
ALVARÁ
DE
SOLTURA,
PREJUDICADO ESTÁ, PRELIMINARMENTE, O PRESENTE "WRIT".
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
10 HABEAS CORPUS Nº 100080009309
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.: EDUARDO DE ALMEIDA SILVA
IMPETRANTE: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
110
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 8ª V CRIMINAL DE COMARCA DE
VITÓRIA ES
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 14/05/2008 E LIDO EM 28/05/2008
EMENTA: HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - 1)
DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR
ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL - 2) AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E
PROVA DA MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS -3)
PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E
PROFISSÃO DEFINIDA - ALVARÁ DE SOLTURA - PACIENTE EM
LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO FACE A PERDA DE SEU
OBJETO.
UMA VEZ EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA, E ESTANDO O ACUSADO
SOLTO, RESTA PREJUDICADO A ORDEM DE HABEAS CORPUS, FACE A
PERDA DE SEU OBJETO.
PEDIDO PREJUDICADO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
11 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6040021492
ARACRUZ - VARA CRIMINAL
APTE.: ADELSON GUASTI CUSINE
ADVOGADO(A): DEVARCINO AUGUSTO PEISINO
APTE.: PRIMO CUSINE
ADVOGADO(A): DEVARCINO AUGUSTO PEISINO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 07/05/2008 E LIDO EM 28/05/2008
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA - CRIME CONTRA A FAUNA - CONDENAÇÃO - I) DO
RECURSO INTERPOSTO POR ADELSON GUASTI CUSINI:1.
ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO: IMPOSSIBILIDADE - 2.
DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO CRIME DE FURTO PARA O CRIME
DE RECEPTAÇÃO: POSSIBILIDADE - 3. EMENDATIO LIBELLI EM
SEGUNDO GRAU: POSSIBILIDADE - II) DO RECURSO INTERPOSTO
POR PRIMO CUSINI: 1. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA: POSSIBILIDADE - 2. ABSOLVIÇÃO DO CRIME CONTRA
FAUNA: IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO.
I) DO RECURSO INTERPOSTO POR ADELSON GUASTI CUSINI:
1. A AUTORIA E A MATERIALIDADE SÃO INCONTESTES, RESTANDO
COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DO ACUSADO PRIMO CUSINI E
DEMAIS TESTEMUNHAS, FORMANDO UM TODO UNÍSSONO E
CONVINCENTE O SUFICIENTE PARA RESPALDAR O DECRETO
CONDENATÓRIO.
2. HAVENDO PROVAS DE QUE FOI O APELANTE ADELSON QUEM
CHEGOU À PROPRIEDADE DA FAMÍLIA, DENTRO DE UMA
CAMINHONETE, ONDE TAMBÉM SE ENCONTRAVAM AS PLANTAS,
DAS QUAIS SABIA QUE A PROCEDÊNCIA ERA O VIVEIRO DA
ARACRUZ CELULOSE, RESTA CABÍVEL A CONDENAÇÃO NAS
SANÇÕES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
3. ESTANDO O FATO CRIMINOSO DESCRITO NA DENÚNCIA, A NOVA
CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA EM SEGUNDO GRAU, ENCONTRA APOIO
NO ARTIGO 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
II) DO RECURSO INTERPOSTO POR PRIMO CUSINI:
2. NÃO HAVENDO PROVAS DE QUE O APELANTE CONHECIA OU
DEVERIA PRESUMIR O FATO DE QUE AS MUDAS DE EUCALIPTO
ENCONTRADAS EM SUA PROPRIEDADE CONSTITUÍAM RES FURTIVA,
NÃO HÁ COMO MANTER A CONDENAÇÃO DO MESMO NAS SANÇÕES
DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.
2. RESTANDO COMPROVADO QUE O APELANTE POSSUÍA ANIMAIS
SILVESTRES EM SUA PROPRIEDADE, ASSIM COMO ARMADILHAS
PARA A CAÇA DOS MESMOS, TORNA-SE INEVITÁVEL A
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS SANÇÕES DO
ARTIGO 29, DA LEI 9.605/98.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS
APELANTES, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
12 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6070009540
ARACRUZ - VARA CRIMINAL
APTE.: DANN ROBERT RAMOS
ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO NOVAIS
ADVOGADO(A): WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR SUBS.: WALACE PANDOLPHO KIFFER
REVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 07/05/2008 E LIDO EM 28/05/2008
ACÓRDÃO:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - 1)
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO ARTIGO 33,
§ 4º, DA LEI 11.343/06: POSSIBILIDADE - 2) REDUÇÃO DO QUANTUM
DA PENA DE MULTA: IMPOSSIBILIDADE - 3) APLICAÇÃO DOS
BENEFÍCIOS DA LEI 1.060/50: IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE
DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1 . A LEI Nº 11.343/06. PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DE
PENA, QUANDO O ACUSADO POSSUI BONS ANTECEDENTES, SEJA
PRIMÁRIO E NÃO SE DEDIQUE A ATIVIDADE EM ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS E, VERIFICANDO-SE QUE O ACUSADO SE ENQUADRA
NESSES REQUISITOS, É CABÍVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA,
UMA VEZ SER DEVER DO JUIZ APLICÁ-LA, POR TRATAR-SE DE
DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO.
2 . A PENA DE MULTA ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI
11.343/06 COMO SENDO UMA DAS SANÇÕES, JUNTAMENTE COM A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COMINADAS PELA PRÁTICA DO
CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TENDO O
MM. JUIZ DE PISO FIXANDO-A EM SEU MÍNIMO LEGAL, NÃO HÁ A
POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.
3 . NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A
EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO. O QUE A LEI ESPECIAL
EXIGE É A PRESENÇA DO ESTADO DE POBREZA, OU SEJA, DA
NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POR IMPOSSIBILIDADE
DE RESPONDER PELAS CUSTAS, QUE PODERÁ SER ENFRENTADA
COM PROVA QUE A DESFAÇA.
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE
VOTOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO EMINENTE REVISOR.
13 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12070067280
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE.: ADILSON ROBERTO ROSA
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA
ADVOGADO(A): EMILIO LUIZ CANDIDO DA SILVA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: SUBS. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/04/2008 E LIDO EM 28/05/2008
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE
ILEGAL DE MUNIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
- REJEITADA - MÉRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE
E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS VALIDADE - REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA - PREVISÃO DO § 4º DO
ART. 33 DA NOVA LEI DE TÓXICOS - PRESENTES OS REQUISITOS
PARA SUA APLICABILIDADE - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - ARTIGO
16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ADVENTO DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 417 QUE TORNA ATÍPICA A CONDUTA COM
RELAÇÃO A ESSE DELITO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA AO
ARGUMENTO DE QUE A MAGISTRADA SENTENCIANTE TERIA
OUVIDO AS TESTEMUNHAS DE DEFESA COMO INFORMANTES, EIS
QUE, O FATO DE SEREM CONSIDERADAS INFORMANTES NÃO
DEIXOU QUE SUAS INFORMAÇÕES FOSSEM ANALISADAS PELA
111
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
JULGADORA MONOCRÁTICA. 2. NO DIREITO BRASILEIRO, NÃO SE
DECRETA NENHUMA NULIDADE SE NÃO DEMONSTRADO O
PREJUÍZO À DEFESA OU À ACUSAÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O ART.
563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO
1. HAVENDO PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVAS, TEM-SE COMO CORRETA A
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE. 2. EM TEMA DE
COMÉRCIO CLANDESTINO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, OS
DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, CIVIS OU MILITARES, QUE
EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE, TEM PLENA
VALIDADE E DEVEM SER RECEBIDOS SEM NENHUM PRECONCEITO
COMO PROVA HÁBIL A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO,
MÁXIME SE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. 3. PRESENTES AS CONDIÇÕES
DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E AUSÊNCIA DE PROVA
DE QUE O AGENTE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,
TORNA-SE OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. 4. AS
CONDUTAS DOS ARTIGOS 12 E 16, DO ESTATUTO DO
DESARMAMENTO - LEI 10.826/2003, COM O ADVENTO DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 417, TORNARAM-SE NOVAMENTE ATÍPICAS ATÉ A
DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, EM RAZÃO DA NOVA
ABERTURA DE PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES
DE USO PERMITIDO OU NÃO, DE FORMA ESPONTÂNEA, MOTIVO
PELO QUAL DEVERÁ SER ABSOLVIDO O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO
DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. 5.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
14 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12080013506
CARIACICA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: R J C S (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): PILAR LUCAS DA SILVA NUNES
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 23/04/2008 E LIDO EM 28/05/2008
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- ATO INFRACIONAL - GRAVE AMEAÇA A PESSOA - REITERAÇÃO MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. O COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL MEDIANTE GRAVE
AMEAÇA CONTRA PESSOA, ALIADO À REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE
DELITOS, A INDICAR PERSONALIDADE DESESTRUTURADA,
JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA EXTREMA
CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO. 2. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
15 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24010200475
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
APTE.: PAULO ROBERTO CORDEIRO FRANCA
ADVOGADO(A): OTONIEL AMARAL DE MATTOS
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: SUBS. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/04/2008 E LIDO EM 28/05/2008
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O
MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
1. UMA VEZ COMPROVADO QUE O RÉU APODEROU-SE DE COISA
PERTENCENTE A OUTREM, SEM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU
COAÇÃO, TORNANDO-SE, SUPOSTAMENTE, DONO DAQUILO QUE
NÃO LHE PERTENCIA, TORNA-SE PATENTE A CONSUMAÇÃO DO
CRIME DE FURTO. 2. A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O RÉU PRIMÁRIO
NÃO IMPEDE O JUIZ SENTENCIANTE DE FIXAR A PENA-BASE ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL, DESDE QUE, ATENDENDO AOS FATORES A QUE
ALUDE O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, JUSTIFIQUE A
EXACERBAÇÃO DA PENA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
16 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050099373
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE.: JEAN ANDREY PEREIRA NUNES
ADVOGADO(A): ERNANY ANDRADE MACHADO
APTE.: FREDERICO GUSTAVO TROIANO BUHRER
ADVOGADO(A): HOMERO JUNGER MAFRA
APTE.: DAVID ASULIN
ADVOGADO(A): HOMERO JUNGER MAFRA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: SUBS. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/04/2008 E LIDO EM 28/05/2008
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXCLUSÃO DA
MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PREVISTA NO ART. 18, III,
DA LEI Nº 6.368/76 - FIGURA NÃO PREVISTA PELA NOVEL
LEGISLAÇÃO SOBRE DROGAS (LEI Nº 11.343/06) - RETROATIVIDADE
DA LEI PENAL MAIS BENIGNA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO ART. 33, § 4º DA NOVA LEI DE
TÓXICO
POSSIBILIDADE
RECURSO
CONHECIDO
E
PARCIALMENTE PROVIDO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA
1. A EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS
CONSTITUI INQUESTIONÁVEL GARANTIA INERENTE À PRÓPRIA
ESSÊNCIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 2. “IN CASU”,
RESTOU COMPROVADO QUE O MAGISTRADO DELINEOU COM
PROPRIEDADE OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO PELA
CONDENAÇÃO, COM APRECIAÇÃO EXPRESSA DA TESE DEFENSIVA
E ACUSATÓRIA, RESPEITANDO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E A
OBRIGATORIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DE TODAS AS
DECISÕES, CUMPRINDO A EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ART. 381
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO O ART. 93, INCISO IX,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO
1. EM TEMA DE COMÉRCIO CLANDESTINO DE SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES, OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, CIVIS OU
MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE
TEM PLENA VALIDADE, E DEVEM SER RECEBIDOS SEM NENHUM
PRECONCEITO COMO PROVA HÁBIL A EMBASAR UM DECRETO
CONDENATÓRIO, MÁXIME SE EM HARMONIA COM OS DEMAIS
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. 2. PARA A
CARACTERIZAÇÃO DO DELITO CAPITULADO PELO ARTIGO 12 DA
LEI DE TÓXICOS, NÃO É NECESSÁRIA A PROVA EFETIVA DA VENDA
DA SUBSTÂNCIA, BASTANDO PARA TANTO A SUA POSSE, GUARDA E
DEPÓSITO. 3. HAVENDO PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA E
DA MATERIALIDADE, TEM-SE COMO CORRETA A MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO DOS RÉUS. 4. NÃO HÁ QUE SE FALAR MAIS NA
FIGURA DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL, DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76,
QUE NÃO FOI ACOLHIDA PELA NOVA LEGISLAÇÃO SOBRE DROGAS
(LEI 11.343/2006), TUDO FAVORECENDO O APELANTE NESTE
PARTICULAR
EM
DECORRÊNCIA
DO
FENÔMENO
DA
RETROATIVIDADE DA LEI PENAL EM FAVOR DO RÉU. 5. APLICAÇÃO
DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO
33, DA NOVA LEI DE TÓXICOS, PROCEDE EM FAVOR DOS
APELANTES, EIS QUE ELES PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS
112
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
PREVISTOS NA REFERIDA LEGISLAÇÃO, FAZENDO, ASSIM, JUS AO
BENEFÍCIO. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
17 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050243559
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL
APTE.: WESLEY DE SOUZA TORRE
ADVOGADO(A): FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: SUBS. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/04/2008 E LIDO EM 28/05/2008
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03 PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - TESE DE
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - AUTO-DEFESA AGENTE
PENITENCIÁRIO
AMEAÇA
DE
MORTE
INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS
- CONFISSÃO DO RÉU - DELITO DE PERIGO - VONTADE LIVRE E
CONSCIENTE DE PORTAR A ARMA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA
PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA JÁ
FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
PRELIMINAR ARGÜIDA PELO PARQUET DE 2º GRAU:
1. COMPARECENDO EM CARTÓRIO COM O FIM DE REQUERER A
NOMEAÇÃO DE UM DEFENSOR PÚBLICO OBJETIVANDO A
APRESENTAÇÃO EM SEU FAVOR DO COMPETENTE RECURSO DE
APELAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A REVOGAÇÃO DOS
PODERES CONSTITUÍDOS AO DEFENSOR PARTICULAR QUE ANTES O
ASSISTIA, E SENDO ESTA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE DE
RECORRER PROCEDIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO PODE O
RECORRENTE SOFRER OS EFEITOS DA REVELIA RECURSAL SE OS
AUTOS SÓ RETORNARAM AO CARTÓRIO, COM O SEU PLEITO
DEFERIDO, APÓS ESGOTADO O PRAZO LEGAL. PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 2.
PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO:
1. O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA
LEI Nº 10.826/03 CONSISTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO
AGENTE EM REALIZAR A CONDUTA, NÃO SE EXIGINDO UM FIM
ESPECIAL DE AGIR, TORNANDO, NO PRESENTE CASO, DESCABIDA A
PRETENSÃO DA DEFESA NO SENTIDO DE SE OPERAR A
ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM VIRTUDE DE TER ELE ADQUIRIDO
A ARMA PARA A SUA DEFESA, BEM COMO A DE SUA FAMÍLIA. O
SIMPLES FATO DE ESTAR PORTANDO A ARMA DE FOGO SEM A
DEVIDA AUTORIZAÇÃO ESTATAL JÁ PÕE EM RISCO A SOCIEDADE,
OFENDENDO ASSIM O BEM JURÍDICO TUTELADO. 2. NÃO ASSISTE
RAZÃO À DEFESA AO INVOCAR A TESE DA INEXIGIBILIDADE DE
CONDUTA DIVERSA ENQUANTO CAUSA SUPRALEGAL, NÃO SE
PODENDO PERMITIR QUE TODOS ANDEM COM ARMAS DE FOGO
MEDIANTE A VERSÃO DE O INDIVÍDUO ESTAR SE SENTINDO
AMEAÇADO. IN CASU, NECESSÁRIO FRISAR QUE A SIMPLES
CONDIÇÃO DE 'AGENTE PENITENCIÁRIO' NÃO AUTORIZA O PORTE
DE ARMA, NÃO SE JUSTIFICANDO A QUALQUER CIDADÃO ADQUIRIR
UMA ARMA PARA SE DEFENDER DE AMEAÇAS. MESMO QUE SE
ADMITA QUE NECESSITE O 'AGENTE PENITENCIÁRIO' PORTAR
ARMA DE FOGO, NÃO SE PODE ESQUECER QUE TAL
CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO
DA AUTORIDADE COMPETENTE. 4. IMPROCEDENTE O PEDIDO
FORMULADO PELA DEFESA QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA PENA NO
MÍNIMO LEGAL, QUANDO VERIFICADO NOS AUTOS QUE A SANÇÃO
IMPOSTA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE JÁ FOI FIXADA NO
MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, NÃO
HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER REFORMA DA R.
SENTENÇA HOSTILIZADA. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO EMINENTE RELATOR,
18 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060302833
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE.: LUIZ CLAUDIO LEITE
ADVOGADO(A): EDUARDO SALUME, DEF PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS.: WALACE PANDOLPHO KIFFER
REVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 21/05/2008 E LIDO EM 28/05/2008
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO
IMPRÓPRIO - PEDIDO DE REFORMA PARA O CRIME DE FURTO
TENTADO, E LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - APELO
IMPROVIDO.
RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE O
ACUSADO SE UTILIZOU DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, APÓS A
SUBTRAÇÃO DA RES, PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME
OU A DETENÇÃO DA COISA, PRATICANDO, ASSIM, O CRIME DE
ROUBO IMPRÓPRIO NA FORMA CONSUMADA, SENDO INVIÁVEL A
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO E LESÕES
CORPORAIS.
APELO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
19 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060328200
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE.: KEOMA ERNESTO DA SILVA
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS NASCIF AMM
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 09/04/2008 E LIDO EM 28/05/2008
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO
DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28
DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS - INDÍCIOS SUFICIENTES DA
ATIVIDADE MERCANTIL - PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE NA
POSSE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - VALIDADE DOS
DEPOIMENTOS POLICIAIS QUANDO CORROBORADOS COM OUTROS
INDÍCIOS PROBATÓRIOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06 - FIXAÇÃO DO
REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA INADMISSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI N.º 8.072/90 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A APREENSÃO DO ENTORPECENTE NA POSSE DO ACUSADO,
CONJUGADA A OUTROS ELEMENTOS INDICADORES DE SUA
FINALIDADE
MERCANTIL,
COMPROVADA
ATRAVÉS
DE
DILIGÊNCIAS POLICIAS INVESTIGATÓRIAS, RESTA SUFICIENTE PARA
A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO QUE, A RIGOR, NÃO
EXIGE PARA A SUA CONFIGURAÇÃO A VENDA DA SUBSTÂNCIA
TÓXICA A TERCEIROS, POIS, PRETENDE A LEI ANTECIPAR A
PROTEÇÃO AO BEM JURÍDICO SAÚDE PÚBLICA, NÃO EXIGINDO A
OCORRÊNCIA DE UM DANO CONCRETO, MAS TÃO SOMENTE UMA
SITUAÇÃO ONDE OCORRA PERIGO À SAÚDE DE UM GRUPO
INDETERMINADO DE PESSOAS.
2. EM TEMA DE COMÉRCIO CLANDESTINO DE SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES, OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES QUE
EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE, TEM PLENA
VALIDADE E DEVEM SER RECEBIDOS SEM NENHUM PRECONCEITO
COMO PROVA HÁBIL A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO.
3. NÃO RESTANDO DEMONSTRADO QUE A DROGA DESTINAVA-SE A
USO PRÓPRIO, INADMISSÍVEL O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO
PARA O DELITO DE USO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº
11.343/06, DEVENDO-SE RESSALTAR, QUE NADA IMPEDE QUE POSSA
COEXISTIR, NUMA MESMA PESSOA, AS DUAS FIGURAS - USUÁRIO E
113
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
TRAFICANTE - QUANDO PROVADO QUE A SUA CONDUTA ESTÁ
IGUALMENTE DIRIGIDA PARA A VONTADE DE TRAFICAR
ILICITAMENTE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
4. O ARTIGO 44, DA LEI Nº 11.343/06, VEDOU EXPRESSAMENTE A
CONVERSÃO DAS PENAS CORPÓREAS EM RESTRITIVAS DE
DIREITOS, PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, “CAPUT”,
§1º E 34 A 37 DA MESMA LEI.
5. O DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, CONTINUA
NO ROL DOS EQUIPARADOS A HEDIONDO E, EM ASSIM SENDO, O
INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
DEVERÁ SER INICIADA SOB O REGIME FECHADO, EIS QUE, A
DECISÃO ORIUNDA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N.º
82.959 NÃO ABRAÇOU A TESE QUE PARA OS CRIMES HEDIONDOS
DEVE-SE APLICAR O ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL, RESUMINDO-SE
REFERIDO JULGADO A EXTRAIR DA NORMA O TERMO
INTEGRALMENTE FECHADO, RESULTANDO ASSIM, QUE PARA ESTES
CRIMES O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE SER O
INICIALMENTE FECHADO.
6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE
VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO EMINENTE RELATOR.
20 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070138011
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE.: LUCIANO PINTO FREIRE
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS VOLPATO
APTE.: LUIZ CARLOS BASILIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LUCIANO AZEVEDO SILVA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: SUBS. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 16/04/2008 E LIDO EM 28/05/2008
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO QUALIFICADO ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO
INTERPOSTO POR LUIZ CARLOS BASÍLIO DE OLIVEIRA - PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO - PEDIDO DE
AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO §2º,
INCISO I, DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL - INCABÍVEL - CAUSA
DE AUMENTO NÃO APLICADA - REDUÇÃO DA PENA POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM PATAMAR
EXCESSIVO - PLEITO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE- RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO INTERPOSTO
POR LUCIANO PINTO FREIRE - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE
- APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM PATAMAR EXCESSIVO PLEITO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE- RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
A. RECURSO INTERPOSTO POR LUIZ CARLOS BASÍLIO DE OLIVEIRA
1. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS ENCONTRAM-SE
DEVIDAMENTE CONFIRMADAS EM DESFAVOR DO ACUSADO,
CONFORME SE VERIFICA DE SUA PRÓPRIA CONFISSÃO,
CORROBORADA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. 2. A SIMPLES
REFERÊNCIA, INSERTA NA SENTENÇA, DA OCORRÊNCIA DA CAUSA
DE AUMENTO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 157, DO
CÓDIGO PENAL, NÃO GERA SUA APLICAÇÃO, VISTO QUE NO
DISPOSITIVO SOMENTE FOI REPRODUZIDO O INCISO II, DO
REFERIDO ARTIGO. 3. ANTE A EXISTÊNCIA DE DUAS
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES (MENORIDADE E CONFISSÃO
ESPONTÂNEA) A APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 SE
MOSTRA INSUFICIENTE, SENDO NECESSÁRIO UMA CORREÇÃO PARA
DIMINUIR A PENA. 2. POR FIM, RESTA EXACERBADA A APLICAÇÃO
DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §2º DO ARTIGO 157 DO
CÓDIGO PENAL EM SEU GRAU MÁXIMO (1/2), HAJA VISTA A
EXISTÊNCIA DE APENAS UMA MAJORANTE, QUAL SEJA, CONCURSO
DE PESSOAS. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
B. RECURSO INTERPOSTO POR LUCIANO PINTO FREIRE
1. O PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, VEZ
QUE O PATAMAR DE REDUÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DUAS
ATENUANTES (MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA), SE
MOSTRA INSUFICIENTE. 2. POR FIM, RESTA EXACERBADA A
APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §2º DO ARTIGO
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
157 DO CÓDIGO PENAL EM SEU GRAU MÁXIMO, HAJA VISTA A
EXISTÊNCIA DE APENAS UMA MAJORANTE, QUAL SEJA, CONCURSO
DE PESSOAS. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO
DO EMINENTE RELATOR.
21 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30060228340
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE.: PAULO HENRIQUE VITORIANO DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO(A): FREDERICO ERNESTO C. MACIEL, DEF. PÚBLICO
APDO.: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: SUBS. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/04/2008 E LIDO EM 28/05/2008
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FURTO E INVASÃO DE
DOMICÍLIO – CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME – MATERIALIDADE E
AUTORIA COMPROVADAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – NÃO
CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1) ACERTADA É A DECISÃO MONOCRÁTICA QUANDO AS PROVAS
CONTIDAS NOS AUTOS DEMONSTRAM, SEM MARGEM DE DÚVIDAS,
A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES REPORTADOS NA
INICIAL. 2) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MOSTRA-SE
INVIÁVEL QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS
SUBJETIVOS PREVISTOS NOS TERMOS DO ART. 44, INCISOS II E III DO
CÓDIGO PENAL. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
22 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35070016130
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE.: FABRICIO THIMOTEO MORAIS
ADVOGADO(A): DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: SUBS. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 07/05/2008 E LIDO EM 28/05/2008
ACÓRDÃO
EMENTA: CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO QUALIFICADO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - LEI 10.826/03 - POSSE
ILEGAL DE ARMA - ART. 12 - ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
417, QUE TORNOU ATÍPICA A CONDUTA COM RELAÇÃO A ESSE
DELITO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. HAVENDO PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVAS, A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE
IMPÕE. 2. EM DELITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, PRATICADO NA
CLANDESTINIDADE, A PALAVRA IDÔNEA DA VÍTIMA PREVALECE
SOBRE A DO RÉU, MORMENTE QUANDO EM PERFEITA
CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. 3.
COM O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417, A CONDUTA DO
ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI Nº 10.826/2003,
TORNA-SE NOVAMENTE ATÍPICA ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO
DE 2008, EM RAZÃO DA NOVA ABERTURA DE PRAZO PARA QUE OS
POSSUIDORES DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES GUARDADA EM
SUAS RESIDÊNCIAS OU DEPENDÊNCIAS DESTAS, OU, AINDA, NO SEU
LOCAL DE TRABALHO, POSSAM REGULARIZAR O REGISTRO OU
ENTREGÁ-LAS ESPONTANEAMENTE À POLÍCIA FEDERAL. POR ESTE
MOTIVO, O RECORRENTE DEVERÁ SER ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO
QUE LHE FORA FEITA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
114
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
23 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35079000366
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE.: JONAS CESAR DA COSTA BALBINO
ADVOGADO(A): ADEMIR JOSE DA SILVA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS.: WALACE PANDOLPHO KIFFER
REVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 21/05/2008 E LIDO EM 28/05/2008
APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS
PROVAS DOS AUTOS - APENAMENTO - EM CONFORMIDADE COM A
LEI - APELO IMPROVIDO.
1) A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE COMPORTA
REFORMA QUANDO TOTALMENTE DISTORCIDA DA PROVA DOS
AUTOS. OS JURADOS SÃO LIVRES PARA ESCOLHEREM, DENTRE AS
VERSÕES APRESENTADAS, A QUE MELHOR DEMONSTRA SER
VERDADEIROS OS FATOS.
2) APENAMENTO APLICADO DENTRO DOS DITAMES DOS ARTIGOS
58 E 68 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NÃO MERECENDO
CORRIGENDA
3) APELO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
24 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35079003147
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE.: WENDEL BARBOSA CORADINI
ADVOGADO(A): LEONARDO GROBBEIRO PINHEIRO, DEF. PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: SUBS. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 07/05/2008 E LIDO EM 28/05/2008
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - ART. 121, § 2º, INCISO I, DO
CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES COLOCADAS SOB APRECIAÇÃO
DO CONSELHO DE SENTENÇA - PROVAS QUE SE COADUNAM COM A
DECISÃO DO JÚRI - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA
DE FECHADO PARA INICIALMENTE FECHADO - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. PARA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO
COM BASE NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, É NECESSÁRIO QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO
TRIBUNAL DO JÚRI SE MOSTRE TOTALMENTE CONTRÁRIA ÀS
PROVAS CONSTANTES NO ACERVO PROBATÓRIO, O QUE, NA
ESPÉCIE, NÃO SE MOSTROU COMPROVADA. 2. NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM MANIFESTA DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS
QUANDO OS JURADOS ASSIMILAM UMA DAS VERSÕES
APRESENTADAS PELAS PARTES NO PLENÁRIO DO JÚRI,
PRIVILEGIANDO-SE ASSIM A SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI
(CF, ART. 5º, XXXVIII). 3. IN CASU, VERIFICA-SE QUE O APELANTE
CONFESSOU A SUA PARTICIPAÇÃO NO CITADO EVENTO
CRIMINOSO, NÃO RESTANDO PROVADA A TESE DEFENSIVA DE QUE
O MESMO AGIU COM O INTUITO DE SE DEFENDER. 4. NÃO HÁ QUE
SE FALAR EM REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUANDO AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL SÃO
EM SUA MAIORIA DESFAVORÁVEIS AO RÉU. 5. COM A ENTRADA EM
VIGOR DA LEI Nº 11.464/07, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE DEU
NOVA REDAÇÃO AO MENCIONADO § 1º DO ART. 2º DA LEI DOS
CRIMES HEDIONDOS, RESTOU ESTABELECIDO O REGIME
INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. 6.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
25 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 44030001257
SANTA TERESA - CARTÓRIO DO CRIME
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
APTE.: VALDECIR BLANK
ADVOGADO(A): ANTONIO WALTER TEIXEIRA
APTE.: ANDRE ZOTELLE FERRI
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO N DE OLIVEIRA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: SUBS. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 07/05/2008 E LIDO EM 28/05/2008
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 044.030.001.257
COMARCA DE SANTA TEREZA
APELANTES: VALDECIR BLANK
ANDRÉ ZOTELLE FERRI
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECEPTAÇÃO E FALSIDADE
IDEOLÓGICA - ARTIGOS 180, "CAPUT", E 299 DO CÓDIGO PENAL RECURSO INTERPOSTO POR VALDECIR BLANK - ABSOLVIÇÃO INADMISSIBILIDADE
AUTORIA
E
MATERIALIDADE
DEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO - DO RECURSO INTERPOSTO POR ANDRÉ ZOTELLE
FERRI - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL POSSIBILIDADE - ACUSADO NÃO MAIS EXERCIA FUNÇÃO PÚBLICA
NA ÉPOCA DOS FATOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO
LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU VALDECIR BLANK
1. NÃO HÁ COMO COGITAR A POSSIBILIDADE DE REFORMA DO
DECRETO
CONDENATÓRIO,
POSTO
QUE,
O
CONJUNTO
PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS É CONCLUDENTE E SEGURO
CONDUZINDO À CERTEZA DE QUE O RÉU ERA CONHECEDOR DA
ORIGEM CRIMINOSA DOS VEÍCULOS POR ELE ADQUIRIDOS. 2.
ADEMAIS, É DE SABENÇA QUE A APREENSÃO DA RES FURTIVA EM
PODER DO ACUSADO GERA A PRESUNÇÃO DE SUA
RESPONSABILIDADE, IMPONDO A ESTE O ÔNUS DE PROVAR A SUA
LEGÍTIMA
PROCEDÊNCIA,
DE
FORMA
INDUBITÁVEL
E
INEQUÍVOCA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. 3. RECURSO
NÃO PROVIDO.
RECURSO INTERPOSTO POR ANDRÉ ZOTELLE FERRI
1. PRATICA O DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP)
AQUELE QUE FAZ INSERIR DECLARAÇÃO FALSA DA QUE DEVERIA
CONSTAR EM DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, COM A
FINALIDADE DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO OU
ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. 2.
CONSTATADO NOS AUTOS QUE O AGENTE, À ÉPOCA DOS FATOS,
NÃO MAIS EXERCIA FUNÇÃO PÚBLICA, NECESSÁRIO SE FAZ A
EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. 3. DOSIMETRIA DA PENA
NÃO MERECE REPARO, EIS QUE FOI APLICADA EM CONFORMIDADE
COM OS DITAMES DOS ARTS. 59 E 68 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 4.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM EPÍGRAFE, EM
QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA DESCRITAS,
ACORDA A COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DA ATA DE
JULGAMENTO E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, EM, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO POR VALDECI BLANK, E DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ANDRÉ ZOTELLE
FERRI, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA/ES, 07 DE MAIO DE 2008
DESEMBARGADOR P R E S I D E N T E
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESEMBARGADOR RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR VALDECIR
BLANK, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO POR ANDRE ZOTELLE FERRI, NOS TERMOS DO
VOTO DO EMINENTE RELATOR.
115
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
26 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47070033171
SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL
APTE.: BETHANIA RIBEIRO MACHADO
ADVOGADO(A): ERASMINO DE SOUZA MORENO
APTE.: JONAINA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): ERASMINO DE SOUZA MORENO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: SUBS. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 16/04/2008 E LIDO EM 28/05/2008
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE
ILEGAL DE ARMAS - APELAÇÃO INTERPOSTA POR BETHANIA
RIBEIRO MACHADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVA
INSUFICIENTE ACERCA DA AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DO 'IN DUBIO PRO REO' - EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417 ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RELAÇÃO AO DELITO DE POSSE ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APELAÇÃO INTERPOSTA POR JONAINA FERREIRA DA SILVA - PLEITO
DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - REDUÇÃO DA PENA
IMPOSTA - DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA
NOVA LEI DE TÓXICOS - PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUA
APLICABILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL EM
INICIALMENTE FECHADO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº
11.464/07 - EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417 - ATIPICIDADE
DA CONDUTA COM RELAÇÃO AO DELITO DE POSSE - ABSOLVIÇÃO
QUE SE IMPÕE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR BETHANIA RIBEIRO MACHADO
1. CONSOANTE INDISCREPANTE ENTENDIMENTO, DOUTRINÁRIO E
JURISPRUDENCIAL, UM DECRETO CONDENATÓRIO SOMENTE É
POSSÍVEL DIANTE DE UM JUÍZO DE CERTEZA MORAL. SE A PROVA
DOS AUTOS NÃO GERA A CONVICÇÃO NECESSÁRIA SOBRE O
ENVOLVIMENTO DA RÉ COM AS DROGAS APREENDIDAS, IMPÕE-SE
SUA ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO'. 2. COM
O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417, QUE TORNOU AS
CONDUTAS DOS ARTIGOS 12 E 16, DO ESTATUTO DO
DESARMAMENTO, NOVAMENTE ATÍPICAS ATÉ A DATA DE 31 DE
DEZEMBRO DE 2008, EM FUNÇÃO DA NOVA ABERTURA DE PRAZO
PARA QUE OS POSSUIDORES DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES
POSSAM
REGULARIZAR
O
REGISTRO
OU
ENTREGÁ-LAS
ESPONTANEAMENTE À POLÍCIA FEDERAL, RESTA A CONDUTA
TIPIFICADA ABRANGIDA PELO INSTITUTO DA “ABOLITIO CRIMINIS”.
3. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03, QUE
SE IMPÕE. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR JONAINA FERREIRA DA SILVA
1. HAVENDO PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVAS, TEM-SE COMO CORRETA A
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE. 2. EM TEMA DE
COMÉRCIO CLANDESTINO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, OS
DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, CIVIS OU MILITARES, QUE
EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE, TEM PLENA
VALIDADE E DEVEM SER RECEBIDOS SEM NENHUM PRECONCEITO
COMO PROVA HÁBIL A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO,
MÁXIME SE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. 3. PRESENTES AS CONDIÇÕES
DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E AUSÊNCIA DE PROVA
DE QUE O AGENTE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,
TORNA-SE OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. 4. DE
ACORDO COM A NOVA LEI Nº 11.464/2007, QUE ALTEROU O §1º DO
ART. 2º, DA LEI Nº 8.072/90, A PENA PELOS DELITOS PREVISTOS NA
LEI DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS SERÁ CUMPRIDA NO
REGIME INICIALMENTE FECHADO. 5. COM O ADVENTO DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 417, QUE TORNOU AS CONDUTAS DOS ARTIGOS 12 E
16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, NOVAMENTE ATÍPICAS ATÉ
A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, EM FUNÇÃO DA NOVA
ABERTURA DE PRAZO PARA QUE OS POSSUIDORES DE ARMAS DE
FOGO E MUNIÇÕES POSSAM REGULARIZAR O REGISTRO OU
ENTREGÁ-LAS ESPONTANEAMENTE À POLÍCIA FEDERAL, RESTA A
CONDUTA TIPIFICADA ABRANGIDA PELO INSTITUTO DA “ABOLITIO
CRIMINIS”. 6. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI Nº
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
10.826/03, QUE SE IMPÕE. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR BETHANIA
RIBEIRO MACHADO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO POR JONAINA FERREIRA DA SILVA, NOS TERMOS
DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
27 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48060076196
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE.: ANDREIA RAMOS ROCHA
ADVOGADO(A): EDILSON LOZER JUNIOR, DEF. PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS.: WALACE PANDOLPHO KIFFER
REVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 14/05/2008 E LIDO EM 28/05/2008
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - 1. APLICAÇÃO DO ARTIGO
33, §3º, DA LEI 11.343/06: POSSIBILIDADE - 2. CUMPRIMENTO DA PENA
EM REGIME ABERTO: IMPOSSIBILIDADE - 3. ISENÇÃO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO.
1. A LEI Nº 11.343/06, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DE
PENA, QUANDO O ACUSADO POSSUI BONS ANTECEDENTES, SEJA
PRIMÁRIO E NÃO SE DEDIQUE A ATIVIDADE EM ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS E, VERIFICANDO-SE QUE O ACUSADO SE ENQUADRA
NESSES REQUISITOS, É CABÍVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA,
UMA VEZ SER DEVER DO JUIZ APLICÁ-LA, POR TRATAR-SE DE
DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO.
2. O DELITO DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE É
EQUIPARADO A HEDIONDO, CONDUZINDO, PORTANTO, O INÍCIO
DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEMPRE
SOB O REGIME FECHADO. ADEMAIS, A DECISÃO EMANADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREVIU, SOMENTE, A ADOÇÃO DO
REGIME INICIALMENTE FECHADO.
3. NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A
EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO. O QUE A LEI ESPECIAL
EXIGE É A PRESENÇA DO ESTADO DE POBREZA, OU SEJA, DA
NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POR IMPOSSIBILIDADE
DE RESPONDER PELAS CUSTAS, QUE PODERÁ SER ENFRENTADA
COM PROVA QUE A DESFAÇA.
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE
VOTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO EMINENTE REVISOR.
28 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48060081238
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE.: RICHARD OLIVEIRA DUARTE
ADVOGADO(A): EDER MAIFREDE CAMPANHA
ADVOGADO(A): MARCOS GIOVANI CORRÊA FELIX
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 14/05/2008 E LIDO EM 28/05/2008
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DEPOIMENTO DE
POLICIAIS - VALIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANDO O
CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS COMPROVAR,
INDUBITAVELMENTE, TER O APELANTE PRATICADO O DELITO DE
TRÁFICO DE SUSBTÂNCIA ENTORPECENTE, CONFORME NARRADO
NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.
ADEMAIS,
NA
ESTEIRA
DA
UNÍSSONA
ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL, OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE
EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE TÊM A MESMA
CREDIBILIDADE DE QUALQUER OUTRO TESTEMUNHO E DEVEM
116
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
SER RECEBIDOS SEM NENHUM PRECONCEITO OU RESERVA,
ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADOS EM JUÍZO, SOB A GARANTIA
DO CONTRADITÓRIO E EM HARMONIA COM OS DEMAIS
ELEMENTOS DE PROVA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE
VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO EMINENTE RELATOR.
29 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48070032999
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE.: ANA PAULA SANTOS DA SILVA
ADVOGADO(A): ALESSANDRINE MOREIRA GUIMARAES APTE.: CALLIANE MONIQUE NEVES DO SACRAMENTO
ADVOGADO(A): ALESSANDRINE MOREIRA GUIMARAES APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: SUBS. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 16/04/2008 E LIDO EM 28/05/2008
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO
INTERESTADUAL DE DROGAS - ARTIGO 35 C/C ARTIGO 40, INCISO V,
AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - “ANIMUS” ASSOCIATIVO CARACTERIZADO CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - PLEITO DE
REDUÇÃO DA PENA - PROCEDÊNCIA - OFENSA AO ARTIGO 68 DO
CÓDIGO PENAL - CAUSA DE AUMENTO APLICADA ANTES DE
ATENUANTE - MAJORANTE EM PATAMAR EXCESSIVO - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL AO ARGUMENTO DE QUE A DEFESA NÃO TEVE
ACESSO ÀS ESCUTAS TELEFÔNICAS REALIZADAS, EIS QUE, ESTAS
SOMENTE FORAM DESAPENSADAS DO PROCESSO 03 (TRÊS) MESES
APÓS SUA DETERMINAÇÃO, TENDO A PATRONA DAS APELANTES,
NESTE ÍNTERIM, LIVRE ACESSO AOS AUTOS, INCLUSIVE DURANTE A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRELIMINAR
CONHECIDA E REJEITADA.
B. MÉRITO
1. RESTANDO COMPROVADO O ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL OU
PERMANENTE, CARACTERIZADA ESTÁ A PRÁTICA DO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DISPOSTO NO ART. 35 DA LEI Nº
11.343/2006 2. HOUVE A OFENSA AO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL,
EIS QUE APLICADA A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40,
INCISO V, DA LEI Nº 11.343/06, ANTES DA ATENUANTE CONTIDA NO
INCISO I, DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO PENAL, ASSIM O
REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA É MEDIDA QUE SE
IMPÕE. 3. O ARTIGO 40 DA LEI Nº 11.343/06, PREVÊ 07 (SETE)
HIPÓTESES, DEVENDO O “QUANTUM” DE AUMENTO SE PRENDER
AO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA EXISTENTES.
TENDO AS APELANTES INCORRIDO EM APENAS UMA, JUSTA A
APLICAÇÃO NO GRAU MÍNIMO. 4. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
30 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69000097274
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA MARQUES
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: SUBS. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 23/04/2008 E LIDO EM 28/05/2008
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO COMPROVAÇÃO - PROVA DÚBIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
- RECURSO NÃO PROVIDO.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
1. NO CAMPO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE EM TEMA DE FURTO,
DELITO COSTUMEIRAMENTE PRATICADO ÀS ESCONDIDAS, A
PALAVRA DA VÍTIMA É DE ESPECIAL RELEVÂNCIA NO DESLINDE
DA CONTROVÉRSIA. 2. NO CASO, NÃO RESTANDO COMPROVADA A
AUTORIA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PELAS CONFUSAS DECLARAÇÕES DA
VÍTIMA, TANTO NA ESFERA POLICIAL QUANTO NA JUDICIAL, DEVE
O ACUSADO SER ABSOLVIDO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO
PRO REO. 3. APELO NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
31 QUEIXA CRIME Nº 100070008055
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
QUETE.: JARDEL VIEIRA MACHADO NUNES
ADVOGADO(A): MOSHE DAYAN ROSA
QUEDO.: MAX DE FREITAS MAURO FILHO
ADVOGADO(A): JOAO DE DEUS ALOCHIO
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 26/03/2008 E LIDO EM 28/05/2008
ACÓRDÃO
E M E N T A: QUEIXA CRIME - CRIME DE IMPRENSA - DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE AÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - CARÁTER
VINCULATIVO - SUSPENSÃO DO PROCESSO.
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECENTÍSSIMA DECISÃO
LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO
DE PRECEITO FUNDAMENTAL N.º 130 DETERMINOU A SUSPENSÃO
IMEDIATA, POR PARTE DE JUÍZES E TRIBUNAIS, DO ANDAMENTO
DE PROCESSOS E DOS EFEITOS DE DECISÕES JUDICIAIS OU DE
QUALQUER OUTRA MEDIDA QUE VERSEM SOBRE ALGUNS
DISPOSITIVOS DA LEI DE IMPRENSA, SOB O ARGUMENTO, QUE A
ATUAL LEI DE IMPRENSA NÃO ENCONTRA-SE DENTRO DO PADRÃO
DE DEMOCRACIA E DE IMPRENSA QUE RESSAIU DA ASSEMBLÉIA
CONSTITUINTE DE 1988, CUIDANDO-SE ATUALMENTE DE MODELO
PRESCRITIVO TRACEJADO POR UMA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE
NADA TEM A VER COM A ATUAL. 2. PROCESSO SUSPENSO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DETERMINAR A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE
FEITO, ATÉ DELIBERAÇÃO ULTERIOR DO EXCELSO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
NOS
AUTOS
DA
AÇÃO
DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N.º 130, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
32 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100070016520
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO.: PAULO CESAR OLIVEIRA DE SA
ADVOGADO(A): ERIKA VANESSA NERY ALVES, DEF. PÚBLICA
RELATOR SUBS.: WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 21/05/2008 E LIDO EM 28/05/2008
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO ‘PER SALTUM’ - SALTO DO
REGIME FECHADO PARA O ABERTO - RETROATIVIDADE DA LEI
PENAL MAIS BENÉFICA - AGRAVO PROVIDO
1) A QUESTÃO CENTRAL LANÇADA AOS AUTOS REFERE-SE A
POSSIBILIDADE OU NÃO DE SE CONCEDER, PREENCHIDOS OS
REQUISITOS, PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO DIRETAMENTE
PARA O REGIME ABERTO, NO QUE SE DENOMINA DE PROGRESSÃO
POR SALTO, O QUE, DE REGRA, É VEDADO PELO ORDENAMENTO
PROCESSUAL PENAL.
2) O QUE SE TEM, VIA DE REGRA, É QUE A PROGRESSIVIDADE SERIA
DE SE OBSERVAR QUANDO O SISTEMA FUNCIONA DENTRO DE SEUS
PARÂMETROS PRECISOS, MAS QUE, TAMBÉM, INEXISTIRIA
QUALQUER ÓBICE QUANDO AQUELES SE MODIFICASSEM POR
PECULIARIDADES PRÓPRIAS DO CASO CONCRETO, COMO É O CASO
DOS AUTOS, JÁ QUE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DO
REGIME ABERTO AGORA EM VIRTUDE DE APLICAÇÃO DA
RETROATIVIDADE
DA
LEI
MAIS
BENÉFICA,
SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A MEDIDA.
117
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
3) AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
33 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100080007840
LINHARES - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO.: JOSE MARIA RODRIGUES
ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO BITTENCOURT, DEF. PÚBLICO
RELATOR SUBS.: WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 21/05/2008 E LIDO EM 28/05/2008
AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE UNIFICOU A
PENA SEM APLICAR A DETRAÇÃO - ALEGAÇÃO DO MP DE
INOBSERVÂNCIA DO § 2º DO ARTIGO 75 DO CP E ARTIGO 111,
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP - AGRAVO PROVIDO.
AO REALIZAR A UNIFICAÇÃO DA PENA DEVE O JUÍZO DAS
EXECUÇÕES ANALISAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO OU
REMIÇÃO DE PENA, POIS ESTA PENA UNIFICADA SER A BASE PARA A
ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS COMO A PROGRESSÃO E O LIVRAMENTO
CONDICIONAL.
AGRAVO PROVIDO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA QUE UNIFICOU A
PENA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, PELO JUÍZO DAS
EXECUÇÕES, OBSERVANDO, PARA TANTO, A DETRAÇÃO OU
REMIÇÃO A SER SOPESADA, E FIXANDO NOVO REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA, SE FOR O CASO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
34 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100080008236
LINHARES - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO.: CESAR DE ABREU BELO
ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO BITTENCOURT, DEF. PÚBLICO
RELATOR SUBS.: WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 21/05/2008 E LIDO EM 28/05/2008
AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE UNIFICOU A
PENA SEM APLICAR A DETRAÇÃO - ALEGAÇÃO DO MP DE
INOBSERVÂNCIA DO § 2º DO ARTIGO 75 DO CP E ARTIGO 111,
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP - AGRAVO PROVIDO.
AO REALIZAR A UNIFICAÇÃO DA PENA DEVE O JUÍZO DAS
EXECUÇÕES ANALISAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO OU
REMIÇÃO DE PENA, POIS ESTA PENA UNIFICADA SER A BASE PARA A
ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS COMO A PROGRESSÃO E O LIVRAMENTO
CONDICIONAL.
AGRAVO PROVIDO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA QUE UNIFICOU A
PENA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, PELO JUÍZO DAS
EXECUÇÕES, OBSERVANDO, PARA TANTO, A DETRAÇÃO OU
REMIÇÃO A SER SOPESADA, E FIXANDO NOVO REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA, SE FOR O CASO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
35 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 6050024824
ARACRUZ - VARA CRIMINAL
EMGTE.: JOSE IVO SCOPEL
ADVOGADO(A): HOMERO JUNGER MAFRA
EMGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 28/11/2007 E LIDO EM 28/05/2008
ACÓRDÃO
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE
RECONHECIMENTO
DE
NULIDADE
ABSOLUTA
DESCONFORMIDADE ENTRE A PRONÚNCIA E O LIBELO IMPROCEDÊNCIA - LIBELO EM CONSONÂNCIA COM A PRONÚNCIA NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO IMPROCEDÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. O LIBELO CRIME ACUSATÓRIO DEVE SER UM RETRATO DA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA, DEVENDO ESTA DECISÃO RESPEITAR O
QUE FORA NARRADO NA DENÚNCIA, SE A PROVA PRODUZIDA NA
INSTRUÇÃO ASSIM O PERMITIR, COM BASE NO PRINCÍPIO DA
CORRELAÇÃO. COM BASE NESTE PRISMA APRIORÍSTICO,
CONCLUÍDO QUE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA ENCAMPOU A
ACUSAÇÃO NARRADA NA INICIAL ACUSATÓRIA EM TODOS OS SEUS
TERMOS, COM BASE NA PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO, SEM
CONTUDO MANIFESTAR QUALQUER JUÍZO DE CERTEZA,
IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE QUALQUER NULIDADE.
2. RESIDINDO A DIVERGÊNCIA EM UM ELEMENTO PERIFÉRICO DO
LIBELO, TAL QUESTÃO, DEVERIA TER SIDO LEVANTADA NA
PRIMEIRA OPORTUNIDADE DEPOIS DO LIBELO, OU SEJA, EM
PLENÁRIO DE JULGAMENTO, POR SE TRATAR DE NULIDADE
RELATIVA, RESTANDO PORTANTO, SANADA, VISTO NÃO TER SIDO
ARGÜIDA NO MOMENTO OPORTUNO.
3. O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO, CONSTITUI MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, NÃO SENDO O
INCONFORMISMO TEMA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
4. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO
DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 11/06/2008
SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
ALESSSANDRA SIQUEIRA GIUBERTI E FÁBIO SANTOS RESENDE,
POR SEU ADVOGADO DR. FLORAVANTE DELLAQUA, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO
MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA
ÀS FLS. 187, NOS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS
CORPUS Nº 100.070.024.730, EM QUE SÃO RECORRENTES, SENDO
RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE ADMITIU O
RECURSO.
VITÓRIA, 11 DE JUNHO DE 2008.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
CECÍLIO RIBEIRO DOS SANTOS, POR SEU ADVOGADO DRº.
RODRIGO CARLOS HORTA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE
MENDONÇA, RELATOR, EXARADA ÀS FLS. 61/63, NOS AUTOS DA
118
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
REVISÃO CRIMINAL Nº 100.080.012.907, EM QUE É REQUERENTE,
SENDO REQUERIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE
INDEFIRIU O PEDIDO DE LIMINAR.
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2008.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********-
Edição nº 3330
___________________________________________________________
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
________________________________________
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
EDITAL Nº 029/08
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
ROMULO TADEI, CORREGEDOR-GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso
de suas atribuições legais,
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA AO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SEGUINTES FEITOS:
1- AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 048.050.026.573
AGVTE: ROSANA DIAS EMÍLIO
(ADV.: DR. FLÁVIO FELIPE FERRARI)
AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2- AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 048.050.026.573
AGVTE: JUAREZ GRECHI
(ADV.: DR. DELSON SANTOS MOTTA)
AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3- AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 048.050.026.573
AGVTE: FLÁVIO CORRÊA LEITE
(ADVS: DRS. RODRIGO CARLOS HORTA E JUNO AVILA)
AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4- GRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 048.050.026.573
AGVTE: JOSÉ CARLOS GRECHI
(ADV.: DR. FLÁVIO FELIPE FERRARI)
AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2008
.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO EXCELSO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS SEGUINTES FEITOS
1- AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 048.050.026.573
AGVTE: ROSANA DIAS EMÍLIO
(ADV.: DR. FLÁVIO FELIPE FERRARI)
AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2- AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 048.050.026.573
AGVTE: JOSÉ CARLOS GRECHI
(ADV.: DR. FLÁVIO FELIPE FERRARI)
AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2008
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
D.J. ESPÍRITO SANTO
FAZ SABER a quantos o presente EDITAL DE DESTRUIÇÃO DE
DOCUMENTOS EM ARQUIVO virem ou dele conhecimento tiver, em especial,
aos então candidatos inscritos nos concursos públicos com resultados já
homologados, levados a efeito de acordo com os Editais discriminados no quadro
abaixo:
Número
Data da
Publicação
023/96
10/06/1996
031/99
30/07/1999
032/99
30/07/1999
Histórico
Concurso Público para provimento dos cargos
efetivos dos Ofícios de Justiça Oficializados de 1ª,
2ª, 3ª e Entrância Especial.
Concurso Público de provas e de títulos para
provimento efetivo de cargos de Ofícios de Justiça
Oficializados nas Comarcas de 2ª e 3ª Entrâncias e
Entrância
Especial,
bem
como,
da
Corregedoria-geral da Justiça.
Concurso Público de provas e de títulos para
provimento efetivo de cargo de Técnico Judiciário
(Função de Assistente Social) de Entrância Especial
e de 3ª Entrância..
que terão o PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) dias contados da data da
publicação deste Edital, para manifestarem interesse na retirada de documentos
particulares que instruíram os respectivos pedidos de inscrição. Após o transcurso
do prazo marcado, por esta Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Espírito
Santo, serão encaminhados os remanescentes em arquivo para destruição, após
observadas todas as normas relativas à proteção ambiental, tudo devidamente
fiscalizado por comissão de servidores especialmente constituída para esse fim.
PARA que chegue ao conhecimento de todos, mandou o
Excelentíssimo Senhor Corregedor-geral da Justiça, que expedisse o presente Edital,
em cumprimento ao art. 3º da Resolução do Conselho Nacional de Arquivos Nº 26,
de 06/05/2008, que será afixado no átrio desta Corregedoria-geral da Justiça e,
publicado na forma da Lei.
CUMPRA-SE
DADO E PASSADO nesta Cidade de Vitória, Estado do Espírito
Santo, aos 09 dias do Mês de Junho (6) do ano de Dois mil e oito (2008).
Romulo Taddei
Corregedor-geral da Justiça
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
ATOS ASSINADOS PELO EXMº. SR. DESEMBARGADOR CARLOS
HENRIQUE RIOS DO AMARAL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM EXERCÍCIO, DATADOS DE 11
DE JUNHO DE 2008.
ATO N.º 1526/06/08: - Resolve conceder ao Sr. SILVIO ROBERTO VIEIRA
LOUBACK , Escrivão Judiciário da Comarca de Linhares, 05 (cinco) dias de
Licença Paternidade, a partir de 03/06/08, nos termos do art. 148 da Lei
Complementar nº. 46/94.
119
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
ATO N.º 1527/06/08: - Resolve conceder ao Sr. SAULO DE TARSO DO
ESPÍRITO SANTO, Escrevente Juramentado da Comarca de Itapemirim, 05
(cinco) dias de Afastamento por motivo de luto, a partir de 07/05/08, nos termos
do art. 30, IV da Lei Complementar nº. 46/94.
ATO Nº. 1528/06/08: - Resolve conceder ao Sr. JOSÉ ALMEIDA RIBEIRO,
Oficial de Justiça do Juízo de Vila Velha, 15 (quinze) dias de Licença para
Tratamento de Saúde, a partir de 28/05/08, nos termos do art. 129 da Lei
Complementar nº. 46/94.
ATO Nº. 1529/06/08: - Resolve conceder a Srª. EDIVANE MENDES DOS
SANTOS, Escrivã Judiciária da Comarca de Montanha, 60 (sessenta) dias de
Licença para Tratamento de Saúde, a partir de 27/02/08, nos termos do art. 129 da
Lei Complementar nº. 46/94.
ATO Nº. 1530/06/08: - Resolve conceder a Srª. JOANA D’ARC ALVES DA
SILVA CASOTTO, Escrivã Judiciária da Comarca de Ibiraçu, 01 (um) dia de
Licença para Tratamento de Saúde, em 03/06/08, nos termos do art. 129 da Lei
Complementar nº. 46/94.
ATO Nº. 1531/06/08: - Resolve conceder ao Sr. EDSON MONTEIRO DO
ESPÍRITO SANTO, Conciliador do Juízo de Vila Velha, 15 (quinze) dias de
Licença para Tratamento de Saúde, a partir de 27/05/08, nos termos do art. 129 da
Lei Complementar nº. 46/94.
ATO N.º 1532/06/08: - Resolve conceder a Servidora ADRIANA MARIA
SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, Oficiala de Justiça, a Gratificação de Risco
de Vida a partir de 02/06/08, nos termos do art. 35, §1º da Lei n.º 7854/04.
ATO Nº. 1533/06/08: - Resolve conceder a Srª. SIMONE DE BARROS
SANTOS HERKENHOFF, Oficiala de Justiça do Juízo de Vila Velha, 09 (nove)
dias de Licença para Tratamento de Saúde, a partir de 29/05/08, nos termos do art.
129 da Lei Complementar nº. 46/94.
ATO Nº. 1534/06/08: - Resolve conceder a Srª. LOURDES CAMPOS
DELL’ORTO LYRIO, Escrevente Juramentada do Juízo de Vila Velha, 03 (três)
dias de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, a partir de 01/04/08,
nos termos do art. 142 da Lei Complementar nº. 46/94.
ATO Nº. 1535/06/08: - Resolve conceder a Srª. MARCELA CLÁUDIA DA
SILVA CAMPOS, Escrivã Judiciária da Comarca de Colatina, 01 (um) dia de
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, em 10/03/08, nos termos do
art. 142 da Lei Complementar nº. 46/94.
ATO Nº. 1536/06/08: - Resolve conceder a Srª. RENATA LOBO MELO,
Escrevente Juramentada do Juízo de Cariacica, 04 (quatro) dias de Licença para
Tratamento de Saúde, a partir de 26/05/08, nos termos do art. 129 da Lei
Complementar nº. 46/94.
ATO Nº. 1537/06/08: - Resolve conceder a Srª. OLGA PEREIRA, Técnico
Judiciário (Função Assistente Social) do Juízo da Serra, 07 (sete) dias de Licença por
Motivo de Doença em Pessoa da Família, a partir de 06/05/08, nos termos do art.
142 da Lei Complementar nº. 46/94.
ATO Nº. 1538/06/088: - Resolve conceder a Srª. SANDRA REGINA LINS
RIBEIRO DA COSTA, Escrevente Juramentada da Comarca de Marilândia, 01
(um) dia de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, em 24/03/08,
nos termos do art. 142 da Lei Complementar nº. 46/94.
ATO Nº. 1539/06/08: - Resolve conceder a Srª. NÉDIA SALLES DOS
SANTOS RIBEIRO, Escrevente Juramentada do Juízo de Vila Velha, 05 (cinco)
dias de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, a partir de 14/04/08,
nos termos do art. 142 da Lei Complementar nº. 46/94.
Vitória, 11 de Junho de 2008
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA EM EXERCÍCIO
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
___________________________________________________________
COLEGIADO RECURSAL
JUIZADOS ESPECIAIS
________________________________________
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
1ª TURMA RECURSAL - COMARCA DA CAPITAL
VITÓRIA
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª TURMA
RECURSAL DO DIA 17 DE JUNHO DE 2008 (TERÇA-FEIRA), QUE
TERÁ INÍCIO ÀS 13:30 HORAS NO CENTRO AVANÇADO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA, LOCALIZADO NA AVENIDA
CÉSAR HILAL, NÚMERO 420, BENTO FERREIRA.
O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.
PROCESSOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA:
01- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 344/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
IMPTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV. DRª.: ROSANE ARENA MUNIZ
AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE VILA VELHA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
02- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
11898/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
EMBGOS: ONEIDE RODRIGUES DE SOUZA, KELLY CRISTINE
RODRIGUES DE SOUZA, KEILA CHRISTINA R. DE SOUZA, NIELSON
RODRIGUES DE SOUZA
ADV. DR.: AGACI CARNEIRO JÚNIOR
RELATORA:EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
03- EMBARGOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
INOMINADO Nº 12372/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: MARILZA RAMOS MIRANDA
ADV. DRª.: MARIA DO CARMO NETTO FERREIRA PEREIRA
EMBTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR.: FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RELATORA:EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
04- RECURSO INOMINADO Nº 12517/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA
ADV. DR.: DORIVAL DE PAULA JÚNIOR - DEFENSOR PÚBLICO
RECDO: ALEXANDRE CUNHA STEIN
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
05- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
12666/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: UNIBANCO SEGUROS S/A
ADV. DR.: LEANDRO F. VAN DE KOKEN
EMBGA: MARILDES MADALENA DE CASSIA ALVES
ADV. DRª.: PRISCILLA FERREIRA DA COSTA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
120
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12 de junho de 2008
06- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
12916/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: SELMA PETER HERZOG
ADV. DR.: MARCELO MARIANELLI LÓS
EMBGO: BANESTES SEGUROS S/A
ADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RELATORA:EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
14- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
13279/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
EMBGDA: MARCIA VALERIA GOMES ROSA
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
07- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
12999/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: ROSANA CONCEIÇÃO GOULART
ADV. DR.: WERNER BRAUN RIZK
EMBGDO: BCP S/A
ADV. DRª.: SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
15- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
13280/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
EMBGDO: WAGNER DE FREITAS GONÇALVES
ADV. DRª.: PAULA ALVES CAMPOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
08- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
13182/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
EMBGTE: COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.
ADV. DR.: BRUNO CESAR LIMONGE HORTA
EMBGDO: PEDRO DE SOUZA FILHO
ADV. DR.: JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
16- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
13281/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
EMBGDO: BRAULIO STANGE
ADV. DR.: ADEMAR GONÇALVES PEREIRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
09- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
13183/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
EMBGTE: COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.
ADV. DR.: BRUNO CESAR LIMONGE HORTA
EMBGDO: JOSÉ LUIZ DUTRA PONTES
ADV. DR.: JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
17- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
13283/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
EMBGDO: REGINA LEÃO
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
10- RECURSO INOMINADO Nº 13206/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS
PROVADOS E CAPITALIZAÇÃO - FENASEG
ADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDA: ELCENIR RADES DA ROCHA
ADV. DR.: BORIS CASTRO JUNIOR
RELATORA:EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
18- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
13288/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
EMBGDO: FLÁVIO FANTIN
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
11- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
13214/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: KLEBERSON MOURA DOS SANTOS
ADV. DRª.: DANIELE PELA BACHETI
EMBGO: NOBRE SEGURADORA S/A
ADV. DRª.: VALERIA MARIA CID PINTO
RELATORA:EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
12- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
13277/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
EMBGDA: ODETE DEMONER NASCIMENTO
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
13- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
13278/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
EMBGDO: JOSE GRILO ALMEIDA
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
19- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
13289/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
EMBGDO: PEDRO CELESTINO SIQUEIRA
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
20- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
13292/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
EMBGDA: MARIA MARGARETE AMORIM ZARDO TRINDADE
ADV. DR.: OMAR DE A. MACHADO JÚNIOR
RELATORA:EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
21- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
13302/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
EMBGDA: CLAUDINETE MIRANDA LEITE
ADV. DR.: OMAR DE A. MACHADO JUNOR
121
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
RELATORA:EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
22- RECURSO INOMINADO Nº 13785/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
RECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADV. DR.: CHRISTIANI B. FERREIRA PACHECO E OUTRO
RECDO: MOBILI OFFICE E COM DE MÓVEIS LTDA.
ADV. DR.: THIAGO RENNO SALOMON BATISTA
RELATORA:EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
23- RECURSO INOMINADO Nº 13941/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: JOSÉ ALVES PENA
ADV. DR.: FREDERICO AUGUSTO MACHADO
RELATORA:EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
24- RECURSO INOMINADO Nº 13950/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
RECTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
ADV. DRª.: VALÉRIA MARIA CID PINTO
RECDA: EVILANIA DE MORAIS SOUZA
ADV. DRª.: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO
RELATORA:EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
25- RECURSO INOMINADO Nº 13970/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV. DRª.: VALÉRIA MARIA CID PINTO
RECDO: DYLAN PATRICK NUNES RIBEIRO
ADV. DR.: HANDERSON L. GONÇALVES
RELATORA:EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
26- RECURSO INOMINADO Nº 14023/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: BANCO ITAÚ S/A
ADV. DR.: BRUNO ZAGO E OUTROS
RECDA: LILIAN SANTOS NICCHIO
ADV. DR.: RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL
RELATORA:EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
27- RECURSO INOMINADO Nº 14057/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: BANESTES S/A
ADV. DR.: LEONARDO VARGAS MOURA
RECDA: RACHEL DURÃO CORREIA LIMA
ADV. DR.: LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS
RELATORA:EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
28- RECURSO INOMINADO Nº 14064/08
COMARCA DA CAPITAL -JUIZO DE VIANA
RECTE: NELY JANUTH
ADV. DR.: FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
RECDO: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RELATORA:EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
29- RECURSO INOMINADO Nº 14167/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: DACASA FINANCEIRA S/A
ADV. DRª.: FLÁVIA QUINTERA MARTINS E OUTROS
RECDA: JUSSARA CORREIA DE OLIVEIRA
ADV. DR.: DORIVAL DE PAULA JÚNIOR - DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
30- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
14176/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR.: THAÍSA CRISTINE MARQUES CALIL E OUTROS
EMBGO: PAULO CESAR SANTANA
ADV. DR.: OMAR DE A. MACHADO JÚNIOR
RELATORA:EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
31- RECURSO INOMINADO Nº 14259/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
RECTE: BRASIL & MOVIMENTO S/A
ADV. DR.: DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO
RECDA: FERNANDA MACEDO DA SILVA
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
32- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
14320/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
EMBGTE: MARIA JULIANA CALIMAN E GURGEL
ADV. DR.: ANOZOR ALVES DE ASSIS
EMBGDA: REGINA MARIA VIANNA GALVÊAS
ADV. DR.: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
33- RECURSO INOMINADO Nº 14374/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
RECTE: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZÔNIA LTDA.
ADV. DR.: DINAR MARIA SANT'ANNA PARENTE
RECDO: RENATO LUIZ DE OLIVEIRA
ADV. DRª.: REJANE MARIA SEFERIM DARÓS REBELLO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
34- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
14429/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR.: ANDRESKA DIAS BARRETO E OUTROS
EMBGO: LAUDECI VITÓRIA SCHERRER
ADVOGADA EM CAUSA PRÓPRIA
RELATORA:EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
35- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
14437/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
EMBGDA: ZULMIRA GOMES GONÇALVES
ADV. DRª.: SIMONE PAGOTTO RIGO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
36- RECURSO INOMINADO Nº 14463/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: ANTONIO LUIZ MONTEIRO CRUZ
ADV. DR.: EDGAR TEIXEIRA SENA
RECDO: AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADV. DR.: LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
37- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
14474/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR.: THAISA CRISTINE MARQUES CALIL E OUTROS
EMBGO: VANDERLEI LUBE
ADV. DR.: JOÃO EUGÊNIO M. FILHO
RELATORA:EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
38- RECURSO INOMINADO Nº 14499/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
122
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR.: FELYPE DE JESUS MEIRA E OUTROS
RECDO: ADELIA SOUSA DA SILVA
ADV. DR.: JOÃO EUGÊNIO M. FILHO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
39- RECURSO INOMINADO Nº 14508/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA: MARIA LETÍCIA DE FREITAS MOREIRA
ADV. DRª.: VANESSA VICENZI DE MELLO BATISTA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
40- RECURSO INOMINADO Nº 14534/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: JOÃO BATISTA RAMOS ROSA
ADV. DR.: JOÃO EUGÊNIO M. FILHO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
41- RECURSO INOMINADO Nº 14535/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDO: MARIA DINA BORGES
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
42- RECURSO INOMINADO Nº 14552/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: GERALDO CONCEIÇÃO LISBOA
ADV. DRª.: INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL
RECDO: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FERROVIARIA VALE DO RIO
DOCE
ADV. DR.: EDMILSON GODINHO MARIA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
43- RECURSO INOMINADO Nº 14570/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA
RECTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADV. DRª.: BIANCA V. LIMONGI RAMOS
RECDO: ARGILIANO DUARTE DE OLIVEIRA
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
44- RECURSO INOMINADO Nº 14577/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
RECTE: JONAS MORAES REIS
ADV. DR.: HENRIQUE NORBERTO ROTUNDO
RECDO: PAULO GUIMARÃES
ADV. DR.: MAIKO ROGÉRIO SANTIAGO DE SOUZA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
45- RECURSO INOMINADO Nº 14650/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITPÓRIA
RECTE: AIR EUROPA LINEAS AÉREAS SAU
ADV. DR.: CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
RECDA: EDNA OLIVEIRA SANTOS
ADV. DR.: WATT JANES BARBOSA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
46- RECURSO INOMINADO Nº 14659/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
RECTE: CLEIDELENE DA SILVA MELO
ADV. DR.: JOÃO LIEVORI E OUTROS
RECDOS: G&R CURSO PROFISSIONAIS LTDA. - MICROLINS CENTRO
DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E ROSEMARIO FIGUEIRA JUNIOR
ADV. DR.: MARCELLO GONÇALVES FREIRE
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
47- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 14668/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA
ADV. DR.: FRANZ ROBERT SIMON
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
48- RECURSO INOMINADO Nº 14669/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: TRANSPORTADORA RISSO LTDA.
ADV. DR.: JAMES GOUVÊA FREIAS
RECTE:BANCO BRADESCO S/A
ADV. DRª: CARLA CIBIEN GUAITONILI
RECDA: LUZIA ROSA AVANCINI
RECDO:ADV. DR.: JACKSON ORTEGA SOARES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
49- RECURSO INOMINADO Nº 14677/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: TELELISTAS (REGIÃO 1) LTDA.
ADV. DR.: BRUNO NESPOLI DARE
RECDO: NEIMAR DECORAÇÕES LTDA.
ADV. DR.: JÂNIO CARLOS COLNAGO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
50- RECURSO INOMINADO Nº 14695/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
RECTE: IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPANÃ S/A
ADV. DR.: SANDRO RONALDO RIZZATO
RECDA: MARIA APARECIDA ALVES NAPOMUCENO
ADV. DRª.: CLARI MIRANDA TEODORO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
51- RECURSO INOMINADO Nº 14704/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV. DR.: RAPHAELA MARIA DE O. MORAES VASQUES
RECDA: KATYA MACHADO IZOTON
ADV. DRª.: JOSANIA PRETTO COUTO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
52- RECURSO INOMINADO Nº 14706/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV. DR.: FABIO ROMANO
RECDO: WAGNER PEREIRA
ADV. DRª.: BIANCA DIAS ECCARD
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
53- RECURSO INOMINADO Nº 14731/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: UNIMED SEGURADORA S/A
ADV. DR.: LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUES
RECDO: LIVIA ROSA SANTUZZI
ADV. DR.: KAMYLO COSTA LOUREIRO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
54- RECURSO INOMINADO Nº 14740/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: PAULO FÁBIO BULCÃO VIANNA BUMACHAR
ADV. DR.: WERNER BRAUN RIZK
RECDO: NAVEMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
ADV. DR.: MORGAN SILVA BATALHA
RECDO: STAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.
ADV. DR.: RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
123
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
55- RECURSO INOMINADO Nº 14741/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: PAULO FÁBIO BULCÃO VIANNA BUMACHAR
ADV. DR.: WERNER BRAUN RIZK
RECDO: NAVEMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
ADV. DR.: MORGAN SILVA BATALHA
RECDO: STAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.
ADV. DR.: RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
56- RECURSO INOMINADO Nº 14743/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: BCP S/A
ADV. DRª.: SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
RECDA: JULIANA FARIA MONJARDIM
ADV. DR.: ANDRÉ EMERICK PADILHA BUSSINGER
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
57- RECURSO INOMINADO Nº 14767/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: EDSON LUIZ PILON
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
58- RECURSO INOMINADO Nº 14796/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA
RECTE: SOLANGE D. SANTANA
ADV. DR.: LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS
RECDO: UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO - UNICAPE
ADV. DRª.: ANA PAULA W. MEINICE BRUM
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
59- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
14798/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
EMBGO: JORGE ANTONIO COSTA COIMBRA
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATORA:EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
60- RECURSO INOMINADO Nº 14840/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE FREITAS
ADV. DR.: MATHEUS GUERINE RIEGERT
RECDO: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A
ADV. DR.: MÁRIO SAMPAIO FERNANDES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
61- RECURSO INOMINADO Nº 14867/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS - ESCELSA
ADV. DRª.: CHRISTIANI BORGES F. PACHECO E OUTRO
RECDO: EDER RANGEL TEBALDI
ADV. DR.: DELIPE RAMOS DO NASCIMENTO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
63- RECURSO INOMINADO Nº 15002/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADV. DRª.: VALÉRIA MARIA CID PINTO
RECDO: JARDEL SILVA DE MORAES
ADV. DR.: CARLOS ALBERTO MIRANDA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2008.
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA RECURSAL - COMARCA DA CAPITAL
VITÓRIA
ERRATA
ONDE SE LÊ:
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª TURMA
RECURSAL DO DIA 12 DE MAIO DE 2008 (QUINTA-FEIRA), QUE
TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS NO CENTRO AVANÇADO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA, LOCALIZADO NA AVENIDA
CÉSAR HILAL, NÚMERO 420, BENTO FERREIRA.
LEIA-SE:
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª TURMA
RECURSAL DO DIA 12 DE JUNHO DE 2008 (QUINTA-FEIRA), QUE
TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS NO CENTRO AVANÇADO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA, LOCALIZADO NA AVENIDA
CÉSAR HILAL, NÚMERO 420, BENTO FERREIRA.
VITÓRIA, 11 DE JUNHO DE 2008.
FABIO BUAIZ DE LIMA
DIRETOR JUDICIÁRIO DE EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
INTIMAÇÃO
01-INTIMO: MARCOS VERVLOET DESSAUNE E ANDRESSA CURTI
MARQUES, POR SEU ADVOGADO DR. ANDRÉ LUIZ MOREIRA, PARA
TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO DE FL. 413, PROFERIDO
PELO EMINENTE RELATOR NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO
Nº 12442/08.
VITÓRIA, 09 DE JUNHO DE 2008 .
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
3ª TURMA
-**********-
62- RECURSO INOMINADO Nº 14876/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: JOSÉ ROBERTO CALDAS GAMA
ADV. DR.: ERCIO DE MIRANDA MURTA E OUTRO
RECDO: SÃO BERNARDO SAÚDE
ADV. DR.: RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
QUARTA TURMA - REGIÃO SUL
INTIMAÇÕES
01 - RECURSO INOMINADO Nº 2707/07
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Quinta-Feira
124
12 de junho de 2008
RECTE: BANCO FININVEST S/A
ADV.: DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA
RECDO: EDUARDO DE SOUZA BORGES
ADV.: DR.ª WALESCA DA S. VIANNA STANZANI
JUÍZA RELATORA: DR.ª LÍGIA SARTO MÜLLER
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 75, QUE
HOMOLOGOU O ACORDO FORMULADO PELAS PARTES CONSTANTE
ÀS FLS. 73/74, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E,
VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM
JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO CPC.
SEM SUCUMBÊNCIA.
02 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 39/08 NO RECURSO
INOMINADO Nº 2830/07
COMARCA DE MIMOSO DO SUL - PROCESSO DE ORIGEM Nº
032.07.000846-4
AGVTE: SHENDAR MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA.
ADV.: DR. MICHEL SABINO
AGVDO: GLÍCIA MARIA AGUIAR G. GIESEN
ADV.: DR. NICOLAU ANGELO DOS S. CALIMAN
JUIZ RELATOR: DR. MANOEL CRUZ DOVAL
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 177, QUE NÃO
CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO CONFORME O DISPOSTO NO
ENUNCIADO Nº 15 DO FONAJE.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 10 DE JUNHO DE 2008.
RICARDO DE MORAES SABBAG
SECRETÁRIO DO CRJE
___________________________________________________________
COMARCA DA CAPITAL
________________________________________
JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
ED. DO FÓRUM - RUA BOGOTÁ – S/ N – JARDIM AMÉRICA,
CARIACICA LISTA DE INTIMAÇÃO
JUIZ DE DIREITO: DR. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: THIERS RENATO FERREIRA DE SOUZA
INTIMO:
NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL BRASILEIRO.
1) PROC. Nº - 012.08.006087-9 (3434/08) - DR. JOSÉ ARCISO FIOROT
JUNIOR - OAB/ES 8.289
AÇÃO : DECLARATÓRIA
REQUERENTE: SCHULTZ & PUPPIM LTDA.
REQUERIDO: C.A. MAIA AGROPECUÁRIA
PARA RETIRAR DOS AUTOS A CARTA PRECATÓRIA, A FIM DE
DAR-LHE CUMPRIMENTO.
2) PROC. Nº - 012.08.005594-5 (3394/08) - DR. EDSON TEIXEIRA
CICARINI JUNIOR - OAB/ES 11.223
AÇÃO : COBRANÇA
REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA E SOUZA
REQUERIDO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 29 QUE DEIXOU
PARA APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA APÓS O
PRAZO DE DEFESA.
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ARTIGO 55.
CARIACICA/ES, 10 DE JUNHO DE 2008.
THIERS RENATO FERREIRA DE SOUZA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª. VARA CÍVEL CARIACICA
JUIZ DE DIREITO: DR. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: PATRÍCIA BISI CARNEIRO
LISTA Nº 22/08
RELAÇÃO DO DOUTOS ADVOGADOS, INTIMADOS NESTA LISTA
ADMAR JOSÉ CORRÊA
ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
ANA MARIA BRAGA ARAÚJO
ANTÔNIO CARLOS BORLOTT
ARLETE ULIANA
ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA
ARISTÓTELES ARAÚJO DE AGUIAR
ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA
CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
CHRISTIANE GOTTSCHALG PESSOA DE SALES
CLÁUDIO CINTO
CLOVIS PEREIRA DOS SANTOS
DAIR ANTÔNIO DAROS
DICK CASTELO LUCAS
EDER JACOBOSKI VIEGAS
EDILAMARA RANGEL GOMES
EDSON ROSSETO LIMA FILHO
EDUARDO GARCIA JÚNIOR
FÁBIO ROMANO
FABRÍCIO VENTORIM RUBIALI
FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
FLAVIANA ROPKE DA SILVA
GERVÁSIO ANTUNES NETO
HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
HILTON DE OLIVEIRA FILHO
IGOR PINHEIRO DE SANT'ANA
ITAMAR SOUZA CADETE
JAQUES MARQUES PEREIRA
JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO
JOSÉ ARAÚJO
JOSÉ ROBERTO FRANÇA ALVES
JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
KARINA KELLY PETRONETTO
LARCEGIO MATTOS
LISARD SOARES RIBEIRO DE CARVALHO JÚNIOR
LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
LUIZ CARLOS BISSOLI
MARCELO SANTOS LEITE
MARCELLO GONÇALVES FREIRE
MARCOS JOSÉ DE JESUS
MARIA CRISTINA NOGUEIRA MOREIRA
MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
MÔNICA PERIN ROCHA
NELSON PASCHOALOTTO
NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
NOEL JOSÉ ORNELLAS
ORIDES FRANCISCO ZANETTI
125
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO
PAULO OSCAR NEVES MACHADO
RENATO DEL SILVA AUGUSTO
ROGÉRIA COSTA
SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
WILLY DE FRAIPONT
WINICIUS MASOTTI
UDNO ZANDONADE
D.J. ESPÍRITO SANTO
IMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER, SOB
PENA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NO
PRAZO DE DEZ DIAS.
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROC. Nº 3.436/08 (012.08.000915-7)
REQUERENTE: B.V FINANCEIRA S/A CFI.
REQUERIDO: ANDERSON DA SILVA MERCELINO.
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 56 VERSO, NO PRAZO
DE LEI.
BUSCA E APREENSÃO
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROC. Nº 1.666/04 (012.04.005307-1)
REQUERENTE: FINAUSTRIA COMPANHIA DE CRÉD., FIANC. E
INVESTIMENTO.
REQUERIDO: DARCY NUNES DE SOUZA.
DA R. DECISÃO DE FLS. 85, QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO CONFORME PEDIDO DE FLS. 81/83 POR ENTENDER QUE TAL
ATO PROCESSUAL É ÔNUS DA PARTE REQUERENTE E, SOMENTE EM
CASO DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE ENVIDOU ESFORÇOS
EM OBTER TAIS INFORMAÇÕES E NÃO LOGROU ÊXITO É POSSÍVEL
O DEFERIMENTO DE TAIS PEDIDOS, BEM COMO PARA DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE LEI.
DR. NELSON PASCHOALOTTO E DR. CLOVIS PEREIRA DOS
SANTOS
PROC. Nº 2.250/05 (012.05.015024-7)
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A.
REQUERIDO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS.
PARA REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, NO PRAZO
DE LEI.
DR. UDNO ZANDONADE
PROC. Nº 2.256/06 (012.06.000123-2)
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A.
REQUERIDO: COMERCIAL F. B. M. LTDA..
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 76, NO PRAZO DE
LEI.
DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO
PROC. Nº 2.897/07 (012.07.004481-8)
REQUERENTE: B.V FINANCEIRA S/A CFI.
REQUERIDO: LUCIANO FERREIRA DE ALMEIDA.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 27/29, QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU
NOS AUTOS A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, CONFORME
EXPRESSAMENTE PRESCRITO NO ARTIGO 2, § 2º DO DECRETO LEI Nº
911/69, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, FULCRADO NO INCISO VI, DO ART. 267 DO CPC, NO PRAZO
DE LEI.
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROC. Nº 3.247/07 (012.07.014130-9)
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/A.
REQUERIDO: FRANCISCO SALES DE ANDRADE.
PARA PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO
PRECATÓRIA DE FLS. 59/60, NO PRAZO DE LEI.
Edição nº 3330
DA
CARTA
DRª. ANA MARIA BRAGA ARAÚJO
PROC. Nº 3.264/07 (012.07.014462-6)
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A.
REQUERIDO: ALEXANDRE ARAÚJO ROCHA E OUTRO.
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 30 VERSO, NO PRAZO
DE LEI.
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROC. Nº 3.305/07 (012.07.015587-9)
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A.
REQUERIDO: ISAIAS ANTÔNIO DA SILVA.
DA R. DECISÃO DE FLS. 46, QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO CONFORME PEDIDO DE FLS. 42/44 POR ENTENDER QUE TAL
ATO PROCESSUAL É ÔNUS DA PARTE REQUERENTE E, SOMENTE EM
CASO DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE ENVIDOU ESFORÇOS
EM OBTER TAIS INFORMAÇÕES E NÃO LOGROU ÊXITO É POSSÍVEL
O DEFERIMENTO DE TAIS PEDIDOS, BEM COMO PARA
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROC. Nº 3.438/08 (012.08.000919-9)
REQUERENTE: B.V FINANCEIRA S/A CFI.
REQUERIDO: MAGNO DA CONCEIÇÃO SANTOS.
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 40 VERSO, NO PRAZO
DE LEI.
DR. NELSON PASCHOALOTTO
PROC. Nº 3.472/08 (012.08.002124-4)
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.
REQUERIDO: MARCELO DOS SANTOS CRUZ.
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 36 VERSO, NO PRAZO
DE LEI.
DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO
PROC. Nº 3.505/08 (012.08.003214-2)
REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S/A CFI.
REQUERIDO: ELIZABETH DE SOUZA OLIVEIRA.
DA R. DECISÃO DE FLS. 20, QUE INDEFERIU A LIMINAR ALMEJADA
DE BUSCA E APREENSÃO, EIS QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E CONCESSÃO, NOS EXATOS
TERMOS DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIROS, DO DECRETO LEI
Nº 911/1969, CONQUANTO NÃO COMPROVADO A MORA E O
INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, NO PRAZO DE LEI.
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROC. Nº 3.563/08 (012.08.004625-8)
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.
REQUERIDO: LEILA MARTINS COSTA.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 25/27, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA,
O PEDIDO DE DESISTÊNCIA (FLS. 23), PARA OS FINS DO ART. 158,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO OS PROCESSO, SUPRA MENCIONADOS, FULCRADO NO
INCISO VIII, ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM
HAVENDO CUSTAS REMANESCENTES, QUE SEJAM PAGAS PELO
AUTOR, NO PRAZO DE LEI.
COBRANÇA
DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS, DR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA,
DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO, DR. JOÃO BATISTA CERUTTI
PINTO E DR. LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
PROC. Nº 2.287/06 (012.06.000449-1)
REQUERENTE: HOSPITAL MERIDIONAL S/A.
REQUERIDO: VIAÇÃO SERENA LTDA. E OUTRO.
DENUNCIADO: EXPRESSO SANTA PAULA E OUTRO.
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 10/07/2008, ÀS 15:00 HORAS, NO PRAZO DE
DEZ DIAS.
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
PROC. Nº 2.987/07 (012.07.006813-0)
REQUERENTE: ARLENE ENDLICH.
REQUERIDO: BANCO BANESTES S/A.
PARA APRESENTAR EXTRATO, CONSOANTE ACOSTADO ÀS FLS. 85;
DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.800,00
(DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS), CONFORME FLS. 94; E
APRESENTAR QUITAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
PROC. Nº 3.247/07 (012.07.014130-9)
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/A.
REQUERIDO: FRANCISCO SALES DE ANDRADE.
126
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
PARA APRESENTAR EXTRATOS, CONSOANTE ACOMINADO ÀS FLS. 85,
BEM COMO PARA PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS
REAIS), CONFORME FLS. 94, ASSIM COMO APRESENTAR QUESITAÇÃO,
NO PRAZO DE LEI.
DRª. KARINA KELLY PETRONETTO
PROC. Nº 3.639/08 (012.08.006485-5)
REQUERENTE: OSCAR BENELETTI.
REQUERIDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 30/06/2008, ÀS 15:00 HORAS, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
EMBARGOS
DR. JAQUES MARQUES PEREIRA
PROC. Nº 3.419/07 (012.07.000811-8)
REQUERENTE:
EQUIMEDICAL
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPAÇÕES S/A.
REQUERIDO: ADERLEY DE ANGELI.
PARA SE MANIFESTAR QUANTO A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 186/196, NO
PRAZO DE LEI.
DR. DICK CASTELO LUCAS E DRª. ANA MARIA BRAGA ARAÚJO
PROC. Nº 3.521/08 (012.08.003648-1)
REQUERENTE: ROGÉRIA APARECIDA BRAVO.
REQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO.
DO R. DESPACHO DE FLS. 15, QUE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE
DISSOCIAR OS BENS ACESSÓRIOS DO PRINCIPAL, NÃO HÁ COMO
ATENDER O DISPOSTO NO ART. 1.052 DO CPC, SUSPENDENDO
TOTAL OU PARCIALMENTE O ANDAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO EM APENSO, BEM COMO PARA O EMBARGADO
APRESENTAR CONTESTAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.053 DO CPC, NO
PRAZO DE LEI.
EXECUÇÃO
DR. DAIR ANTÔNIO DAROS E DR. ITAMAR SOUZA CADETE
PROC. Nº 399/01 (012.95.002023-5)
REQUERENTE: GILANDRO PEREIRA DA SILVA.
REQUERIDO: EDGARD GONÇALVES FILHO.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 160, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA, OS
TERMOS DO ACORDO DE FLS. 146/148, A FIM DE QUE DESDE LOGO
PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS. E POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA,
FULCRADO DO INCISO III DO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NO PRAZO DE LEI.
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROC. Nº 1.720/04 (012.04.006336-9)
REQUERENTE: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A.
REQUERIDO: MARASILVA FALCÃO DE GOUVEIA.
PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO
DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NO PRAZO
DE CINCO DIAS, BEM COMO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 83, NO PRAZO DE LEI.
DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
PROC. Nº 1.907/05 (012.05.004455-6)
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A.
REQUERIDO: MEGA FENIX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME
OUTROS.
PARA TRAZER AOS AUTOS O ENDEREÇO DO EXECUTADO ADEMIR
FERNANDES DE SOUZA, NO PRAZO DE LEI.
DR. JOSÉ ROBERTO FRANÇA ALVES
PROC. Nº 1.939/05 (012.05.005484-5)
REQUERENTE: COLCHONOBRE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
COLCHÕES LTDA..
REQUERIDO: ESSIO RUBENS DE SOUZA.
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 82, NO PRAZO DE
LEI.
DRª. CHRISTIANE GOTTSCHALG PESSOA DE SALES
PROC. Nº 2.242/05 (012.05.014784-7)
REQUERENTE: CAIXA SEGURADORA S/A.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: EMANOEL PEREIRA LEOPOLDO.
PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, BEM COMO DOS OFÍCIOS
DE FLS. 80/81 E 83, NO PRAZO DE LEI.
DR. CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
PROC. Nº 2.517/06 (012.06.005933-9)
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A.
REQUERIDO: ANTÔNIO PINTO PEREIRA ME OUTROS.
DA CERTIDÃO DA SRª. ESCRIVÃ DE FLS. 81, NO PRAZO DE LEI.
DR. CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
PROC. Nº 2.518/06 (012.06.005934-7)
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A.
REQUERIDO: FERMAR FERRAMENTAS MÁQ. E REPRES. LTDA. E
OUTROS.
DA R. DECISÃO DE FLS. 57, QUE EXAURIU SUA JURISDIÇÃO, NO
PRAZO DE LEI.
DRª. FLAVIANA ROPKE DA SILVA
PROC. Nº 2.635/06 (012.06.009469-0)
REQUERENTE: CENEC COLÉGIO CENECISTA DE CAMPO GRANDE.
REQUERIDO: MARIA PEREIRA DE LOURDES RONCETE.
DO R. DESPACHO DE FLS. 58, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 53,
EIS QUE NÃO VISUALIZOU POR PARTE DO DEVEDOR QUALQUER
INTERESSE NA COMPOSIÇÃO PRETENDIDA, BEM COMO PARA DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO BENS DO DEVEDOR
PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NO PRAZO DE
LEI.
DRª. EDILAMARA RANGEL GOMES
PROC. Nº 2.688/06 (012.06.010992-8)
REQUERENTE: BIG DOMUS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA..
REQUERIDO: BRATEC MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. ME.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 60, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA, O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA (FLS. 59), PARA OS FINS DO ART. 158,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO OS PROCESSO, SUPRA MENCIONADOS, FULCRADO NO
INCISO VIII, ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO PRAZO
DE LEI.
DRª. NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
PROC. Nº 2.900/07 (012.07.004565-8)
REQUERENTE: BANCO BANESTES S/A.
REQUERIDO: MÁRCIO SIQUEIRA E OUTRO.
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 50, NO PRAZO DE
LEI.
DR. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA
PROC. Nº 2.980/07 (012.07.006592-0)
REQUERENTE: PRORIBEIRO ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE
COM. LTDA..
REQUERIDO: MERCEARIA PINOTTI LTDA. ME.
DA R. DECISÃO DE FLS. 63/65, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA
EXECUTADA, BEM COMO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,
SOB PENA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL,
NO PRAZO DE LEI.
IMPUGNAÇÃO
DRª. SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
PROC. Nº 1.069/02 (012.02.006768-7)
REQUERENTE: BANCO BANESTES S/A.
REQUERIDO: ELIETE SANTESI FIRME.
DA R. DECISÃO DE FLS. 12/13, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O
PRESENTE INCIDENTE, CONDENANDO O AUTOR EM SUAS CUSTAS,
NO PRAZO DE LEI.
DR. JAQUES MARQUES PEREIRA
PROC. Nº 3.543/08 (012.08.004107-7)
REQUERENTE: ADERLEY DE ANGELI.
REQUERIDO: EQUIMEDICAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
S/A.
127
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
PARA SE MANIFESTAR QUANTO A IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE
CINCO DIAS, ART. 261 DO CPC.
INDENIZATÓRIA
DRª. SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
PROC. Nº 1.209/03 (012.03.002918-0)
REQUERENTE: ELIETE SANTESI FIRME.
REQUERIDO: BANCO BANESTES S/A.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 185/190, QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INC. I, DO CPC, PARA CONDENAR O
BANCO REQUERIDO A PAGAR A AUTORA O VALOR DE R$ 21.593,49
(VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E
QUARENTA E NOVE CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS,
DEVIDAMENTE CORRIGIDOS A PARTIR DO PROFERIMENTO DESTA
DECISÃO. VIA DE CONSEQUENCIA, CONDENOU O RÉU AO
PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE ORA ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO),
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.
DR. WINICIUS MASOTTI E DRª. ROGÉRIA COSTA
PROC. Nº 2.560/06 (012.06.007072-4)
REQUERENTE: B.R. MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA..
REQUERIDO: KODAK BRASILEIRA COM. E IND. LTDA. E OUTRO.
PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA
MARCELO FREITAS GOMES DESIGNADA PARA O DIA 30/07/2008, ÀS
14:40 HORAS, NA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, NO SETOR DE
CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS, SITO NO FÓRUM HELY LOPES
MEIRELLES, VIADUTO DONA PAULINA, Nº 80 - 17º E 18º ANDARES,
CENTRO, SÃO PAULO/SP, CEP Nº 01501-020, TEL. 3242-2333 - RAMAL
2169, CONFORME OFÍCIO DE FLS. 694/695, BEM COMO PARA
COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA DIVA
SOARES MENDONÇA DESIGNADA PARA O DIA 18/06/2008, ÀS 15:30
HORAS, NA 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS/SP, SITO NA RUA PAULO SETÚBAL, Nº 220, BAIRRO SÃO
DIMAS, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, CEP Nº 12245-460, TEL. 3921-5266 RAMAL 219, CONFORME OFÍCIO DE FLS. 696, NO PRAZO DE DEZ
DIAS.
DR. FÁBIO ROMANO
PROC. Nº 2.686/06 (012.06.010948-0)
REQUERENTE: ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS.
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A.
PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO LAUDO DO IML DE FLS. 64/65,
NO PRAZO DE DEZ DIAS.
DR. MARCELO SANTOS LEITE
PROC. Nº 2.816/07 (012.07.001862-2)
REQUERENTE: MAX DE LIMA TEIXEIRA.
REQUERIDO: BELMOCK SERVIÇO LTDA..
DENUNCIADO: BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS S/A.
PARA PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DA
PRECATÓRIA DE FLS. 155/156, NO PRAZO DE LEI.
CARTA
DR. IGOR PINHEIRO DE SANT'ANA E DR. WILLY DE FRAIPONT
PROC. Nº 2.913/07 (012.07.004722-5)
REQUERENTE: BORCHI E AMORIM LTDA. ME.
REQUERIDO: SL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA..
DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 50/63, BEM COMO DO R. DESPACHO DE
FLS. 95, QUE REVOGOU A ÚLTIMA PARTE DA DECISÃO DE FLS. 65/67,
APENSA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA RÉ, BEM
COMO O DESPACHO DE FLS. 90, NO PRAZO DE LEI.
DR. PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO
PROC. Nº 3.496/08 (012.08.002827-2)
REQUERENTE: JAMIRO ALVES FERNANDES.
REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S/A.
DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 35/53, NO PRAZO DE LEI.
MONITÓRIA
DR. MARCELLO GONÇALVES FREIRE E DR. JOSÉ ARAÚJO
PROC. Nº 3.078/07 (012.07.008872-4)
REQUERENTE: RECAUCHUTADORA COLATINENSE S/A.
REQUERIDO: TRANSPORTADORA INTERMILÊNIO LTDA. ME.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
DA R. DECISÃO DE FLS. 100 VERSO, BEM COMO PARA INFORMAREM
SE ESTÃO RENUNCIANDO OS PODERES QUE LHE FORAM
OUTORGADOS EM PROCURAÇÃO E, SE FOR O CASO, CUMPRIREM O
DISPOSTO NO ART. 45 DO CPC, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
OBRIGAÇÃO DE FAZER
DRª. ARLETE ULIANA E DRª. MARIA CRISTINA NOGUEIRA
MOREIRA
PROC. Nº 2.471/06 (012.06.004566-8)
REQUERENTE: ADEMIR MILLER.
REQUERIDO: BANCO BANESTES S/A.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 275/282, QUE JULGOU PROCEDENTE EM
PARTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR O RÉU A RESSARCIR
O AUTOR A IMPORTÂNCIA REFERENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO PELO
MESMO, NO MONTANTE DE R$ 24.593,41 (VINTE E QUATRO MIL,
QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E UM
CENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDA À PARTIR DO EVENTO,
EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA
FORMA DO ART. 269, I DO CPC. VIA DE CONSEQUENCIA, CONDENOU
O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE ORA ARBITROU EM 20% (VINTE POR CENTO),
NA FORMA DO ART. 20, § 3º DO CPC, NO PRAZO DE LEI.
ORDINÁRIA
DR. CLÁUDIO CINTO
PROC. Nº 2.920/07 (012.07.005004-7)
REQUERENTE: JOSÉ ROQUE DO NASCIMENTO.
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A.
PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DE SEU CLIENTE, NO
PRAZO DE DEZ DIAS, NO PRAZO DE LEI.
DRª. HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA E DR. ARISTÓTELES
ARAÚJO DE AGUIAR
PROC. Nº 3.343/07 (012.07.016727-0)
REQUERENTE: LARISSA SILVA BOURGUIGNON.
REQUERIDO: BANCO UNIBANCO S/A.
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 09/07/2008, ÀS 15:00 HORAS, BEM COMO PARA
ESPECIFICAREM DE FORMA FUNDAMENTADA AS PROVAS QUE
DESEJAM PRODUZIR, NO PRAZO DE LEI.
DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA E DR. MARCOS JOSÉ DE JESUS
PROC. Nº 3.482/08 (012.08.002552-6)
REQUERENTE: NILSELIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA.
REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.
DO R. DESPACHO DE FLS. 54, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA
DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO EM
RAZÃO DA MATÉRIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A
VARA ESPECIALIZADA DE ACIDENTE DE TRABALHO NA COMARCA
DA CAPITAL - VITÓRIA/ES, NO PRAZO DE LEI.
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
DR. DAIR ANTÔNIO DAROS
PROC. Nº 2.521/06 (012.05.009683-8)
REQUERENTE: LUIS MALACARNE.
REQUERIDO: LUZIA MARIA MORAES MALACARNE E OUTRO.
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
NO DIA 01/07/2008 ÀS 15:00 HORAS, NO PRAZO DE LEI.
REINTEGRATÓRIA
DR. DAIR ANTÔNIO DAROS E DR. LUIZ CARLOS BISSOLI
PROC. Nº 1.304/03 (012.03.013793-4)
REQUERENTE: ANTÔNIO MIGUEL RODRIGUES E OUTRO.
REQUERIDO: ELIZABETH MARIA PEREIRA DA SILVA.
DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM
COMO PARA REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, NO
PRAZO DE DEZ DIAS.
REIVINDICATÓRIO
DR. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA E DR. PAULO OSCAR NEVES
MACHADO
PROC. Nº 3.330/07 (012.07.015552-3)
REQUERENTE: ANDERSON LUIZ MAIA ANGELO.
REQUERIDO: CARLOS FERNANDO GALDINO.
128
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 03/07/2008 ÀS 14:00 HORAS, NO PRAZO DE LEI.
REPARAÇÃO DE DANOS
DRª. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
PROC. Nº 1.156/03 (012.03.001640-1)
REQUERENTE: LUISMAR RODRIGUES DE FREITAS.
REQUERIDO: LUZA TRANSPORTE TURISMO LTDA. E OUTRO.
PARA PROVIDENCIAR JUNTO SEU CLIENTE O LEVANTAMENTO DO
ALVARÁ DE FLS.197, NO PRAZO DE LEI.
DR. NOEL JOSÉ ORNELLAS, DRª. MÔNICA PERIN ROCHA E DR.
JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
PROC. Nº 1.523/04 (012.04.002104-5)
REQUERENTE: GUIMARÃES CAFÉ LTDA. E OUTRO.
REQUERIDO: TERVIX TERMINAIS INTERPORTUÁRIOS LTDA. E
OUTROS.
PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE DEZ
DIAS.
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
PROC. Nº 1.944/05 (012.05.005627-9)
REQUERENTE: BANESTES SEGUROS S/A.
REQUERIDO: VALDEMAR CANAL.
PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO,
NO PRAZO DE LEI.
DR. LARCEGIO MATTOS, DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA,
DR. GERVÁSIO ANTUNES NETO E DR. VITOR BARBOSA DE
OLIVEIRA
PROC. Nº 3.320/07 (012.07.016271-9)
REQUERENTE: DALILA MARIA FRANCA THEODORO E OUTRO.
REQUERIDO: BANCO BANESTES S/A.
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 08/07/2008, ÀS 14:00 HORAS, NO PRAZO DE LEI.
DR. HILTON DE OLIVEIRA FILHO E DR. FABRÍCIO VENTORIM
RUBIALI
PROC. Nº 3.394/07 (012.07.018653-6)
REQUERENTE: ELIZABETH ROSADO DE QUEIROZ.
REQUERIDO: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA..
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 09/07/2008, ÀS 14:00 HORAS, BEM COMO PARA
ESPECIFICAREM, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
RESTAURAÇÃO DE AUTOS
DR. CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
PROC. Nº 1.805/05 (012.04.008759-0)
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A.
REQUERIDO: TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA. E
OUTROS.
PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO,
NO PRAZO DE LEI.
REVISIONAL
DRª. SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
PROC. Nº 1.042/02 (012.02.005834-8)
REQUERENTE: ELIETE SANTESI FIRME.
REQUERIDO: BANCO BANESTES S/A.
PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO,
NO PRAZO DE LEI.
USUCAPIÃO
DR. ORIDES FRANCISCO ZANETTI
PROC. Nº 1.522/04 (012.04.002054-2)
REQUERENTE: BENEDITO GASTÃO PEREIRA.
REQUERIDO: ESTE JUÍZO.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 112/113, QUE JULGO EXTINTO O FEITO,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FULCRADO NO INCISO VI, ART. 267 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO. CONDENOU O AUTOR AS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, NA FORMA DO ARTIGO 20 DO CPC, NO PRAZO DE LEI.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. LISARD SOARES RIBEIRO DE CARVALHO JÚNIOR E DR.
ANTÔNIO CARLOS BORLOTT
PROC. Nº 1.613/04 (012.04.001690-4)
REQUERENTE:MANOEL FREIRE DE ANDRADE.
REQUERIDO: ESPÓLIO DE CYRILO ALEXANDRE COSTA.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 127/128, QUE HOMOLOGOU POR
SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO DE FLS. 91/92, A FIM DE QUE
DESDE LOGO PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS. E POR VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, FULCRADO DO INCISO III DO ART. 269 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO. DA R. DECISÃO DE FLS. 135/136, BEM
COMO PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES, NO PRAZO DE LEI.
CARIACICA/ES, 09 DE JUNHO DE 2.008
PATRÍCIA BISI CARNEIRO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
FÓRUM DR. AMÉRICO COELHO - RUA BOGOTÁ, S/Nº (ANTIGA
COFAVI), JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES, CEP. 29.140-110
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
A DRª ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA, MMª
JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE
CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO CORREM SEUS
TRÂMITES OS AUTOS DA AÇÃO COBRANÇA, PROCESSO Nº
012.07.006.966-6, EM QUE CONSTA COMO REQUERENTE: BANCO DO
BRASIL S/A E COMO REQUERIDOS: POSTO MONTE CASTELO
LTDA. E OUTROS. COMO OS REQUERIDOS SE ENCONTRAM EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LOS
PESSOALMENTE, CITO A REQUERIDA POSTO MONTE CASTELO
LTDA., CNPJ Nº 35.999.358/0001-54 PELO PRESENTE EDITAL, PARA
TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA,
CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APÓS O PRAZO
ACIMA AFIXADO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SEREM TIDOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS CONTRA SI ARTICULADOS NA
PETIÇÃO INICIAL, CUJOS AUTOS SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NO
CARTÓRIO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICA/ES, SITO NA
RUA BOGOTÁ, S/Nº (ANTIGA COFAVI), JARDIM AMÉRICA,
CARIACICA/ES.
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS, É PASSADO O
PRESENTE EDITAL, CUJA 2ª VIA É AFIXADA NO ÁTRIO DESTE FÓRUM
E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 15
DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2008. EU, L.S.V., ESCREVENTE
JURAMENTADO, DIGITEI. EU, J.M.G.J., ESCRIVÃ SUBSTITUTA,
CONFIRO, SUBSCREVO E ASSINO POR ORDEM LEGAL.
JANAÍNA MÁRCIA GUIMARÃES JÚNIOR
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
TERCEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EXPEDIENTE DO DIA 10/06/2008
JUÍZA DE DIREITO: DRª. ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA
129
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: BELª. JANAINA MÁRCIA GUIMARÃES
JÚNIOR
ESCREVENTES: ANA CAROLINA SIQUARA, LIANA SIMÕES
VAREJÃO E RUY BARROS RUY
LISTA DE INTIMAÇÃO URGENTE
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO C.P.C.
RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
INTIMO:
1) PROC. Nº 012.07.012.407-3 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
DR. LÍDIA MARIA DOS SANTOS OAB/ES 273-B
DR.HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE OAB/ES 13.394
DR. RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JUNIOR OAB/ES 12.738
REQUERIDO: JOCELINO CAPELINI
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 45 QUE
SEGUE TRANSCRITO: “1. TENDO EM VISTA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA A FL. 38 TRAZER A INFORMAÇÃO DE
QUE O DEMANDADO ALEGA NÃO TER FIRMADO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO COM O AUTOR E QUE POSSIVELMENTE FORA
VÍTIMA DE ALGUMA FRAUDE, DEMARCO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/06/2008 ÀS 14:30 HORAS. 2.
INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA QUE AS PARTES ESCLAREÇAM NO
ATO QUE PRETENDERÃO PRODUZIR, EIS QUE O FEITO SERÁ
SANEADO, CASO NÃO SEJA JULGADO.”
CARIACICA, (ES), 10 DE JUNHO DE 2008
JANAÍNA MÁRCIA GUIMARÃES JÚNIOR
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 15 DIAS)
O DR. EZEQUIEL TURÍBIO, MERITÍSSIMO JUIZ
DE DIREITO DA Lª VARA CRIMINAL DE
CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
CITE-SE RODRIGO SOUZA DA SILVA, BRAS., SOLTEIRO,
SERVENTE, NATURAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, NASCIDO EM
21/01/1978, FILHO DE AFONSO RODRIGUES DA SILVA E ELZENITA
MARIA DE SOUZA, E COMO CONSTA DOS AUTOS ENCONTRAR-SE O
MESMO ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA
COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NO FÓRUM DR. AMÉRICO
RIBEIRO COELHO", SITO NA R. BOGOTÁ, S/ Nº , JARDIM AMÉRICA,
CARIACICA - ES, NO PRÓXIMO DIA 1º DE AGOSTO DE 2008, ÀS 13:00
HORAS, A FIM DE SER QUALIFICADO, INTERROGADO, PRODUZIR
DEFESA E SE VER PROCESSAR ATÉ O FINAL DA SENTENÇA, SOB
PENA DE REVELIA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 2.896/08
(012.08.006594-4), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE
CONTRA O ACUSADO SUPRA MENCIONADO POR INFRAÇÃO AO ART.
157, "CAPUT", DO CP, SENDO QUE ESTE EDITAL É PASSADO PARA
QUE OS INTERESSADOS NÃO VENHAM ALEGAR IGNORÂNCIA, O
QUAL SERÁ PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 10
(DEZ) DIAS DO MÊS 06 (JUNHO) DO ANO DE 2008 (DOIS MIL E OITO).
EU, ASSESSOR JURÍDICO, O DIGITEI.
VERA MARIA SARAIVA FERRO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
TRIBUNAL DO JÚRI
LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 26/2008
JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª ROBERTA PARREIRAS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: NÍVEA KARLA COUTINHO SANTOS
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORES
DOUTORES
ADVOGADOS,
INTIMADOS
NA
FORMA
DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
DR. VANDER LIMA RUBERT
INTIMO
ERRATA DA LISTA 25/2008 TENDO EM VISTA PUBLICAÇÃO COM
INCORREÇÃO (ONDE SE LÊ, 18 DE JULHO DE 2008, LEIA-SE 18 DE
JUNHO DE 2008)
DR. VANDER LIMA RUBERT
PROC. 01208000001-6
ACUSADOS: MESSIAS DE NAZARÉ CHAVES, ALEX SILVA DOS
SANTOS E WALDEQUIR DA SILVA PINTO
FINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER AO INTERROGATÓRIO
DOS ACUSADOS MESSIAS DE NAZARÉ CHAVES E ALEX SILVA DOS
SANTOS, DESIGNADO PARA O DIA 18 (DEZOITO) DE JUNHO DE
2008, ÀS 15:30H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL, SITO
À RUA BOGOTÁ, S/ Nº , 4º PAVIMENTO, BAIRRO JARDIM AMÉRICA,
CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI)
CARIACICA (ES), 10 DE JUNHO DE 2008.
NÍVEA KARLA COUTINHO SANTOS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CARIACICA
1ª VARA DE FAMÍLIA
LISTA Nº 24/08
JUIZ DE DIREITO: GUSTAVO ZAGO RABELO
PROMOTOR: MARCELO AUGUSTO DA SILVA ANTOLINI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: LENÍCIA ABREU SALLES
ESCREVENTES: FÁBIO RISSO ERRERA, MELISSA FREGADOLLI
CALADO GUERRA E RITA DE CÁSSIA KAUTSKY ENDLICH.
INTIMO:
PARA OS FINS EFEITOS DO ART. 236, COM AS FRANQUIAS DO ART.
1.216 DO CPC.
PROC. Nº 012.030.082.965
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, REQUERIDA POR E.B.F., POR
SUA GENITORA MARINA DOS SANTOS BAPTISTA, EM FACE DE
ALCIDES VENTURIM.
DRª. SILVIANGELA VENTORIM, OAB-ES 13.687, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 384, QUE DEFERIU O PEDIDO DE
VISTAS DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
PROC. Nº 012.080.079.788
SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR, REQUERIDA
POR ANA MARIA DA VITÓRIA SALES SOUZA EM FACE DE VALTAIR
MAXIMIANO DE SOUZA.
DR. ALCEBÍADES D'ÁVILA NETO, OAB-ES 6.576, PARA JUNTAR AOS
AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS BENS DO CASAL
INDICADOS NA INICIAL, MORMENTE OE IMÓVEIS, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS.
130
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
PROC. Nº 012.080.081.123
ALIMENTOS, REQUERIDOS POR D.B.I.P., D.W.I.P., D.W.I.P. E D.D.I.P.,
POR SUA GENITORA VANUZA BATISTA INÁCIO PEREIRA, EM FACE
DE ALCIONE BATISTA PEREIRA JÚNIOR.
DR. JOSÉ B. DE ANDRADE FILHO, OAB-ES 6.500, PARA FORMULAR
REQUERIMENTO DE CITAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART.
282, VII, CPC, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
PROC. Nº 012.080.081.024
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, REQUERIDA POR MARIA
DAS GRAÇAS SOARES CAETANO EM FACE DE GILMAR FERREIRA.
DR. JOSLUZA FIORANI, OAB-ES 12.961, PARA EMENDAR A INICIAL,
ATENDENDO ÀS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO: RETIFICAR A QUALIFICAÇÃO
DO REQUERIDO INDICANDO A SUA PROFISSÃO, BEM ASSIM INDICAR
O NOME E LOCAL DE SUA EMPREGADORA, PARA FINS DE
DESCONTOS DE ALIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU,
DIZER SE PRETENDE COMO BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO
ALIMENTÍCIA O SALÁRIO MÍNIMO; INDICAR O NÚMERO DE SUA
CONTA BANCÁRIA; TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTO RELATIVO AO
BEM INDICADO NA EXORDIAL, QUAL SEJA, AUTOMÓVEL
CHEVROLET, KADETT GL, ANO 1997, COR CINZA, PLACA MPB 2938.
PROC. Nº 012.070.135.798
SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR, REQUERIDA
POR JANAÍNA RIBEIRO DOS SANTOS PERTEL EM FACE DE GUILMER
PERTEL.
DR. NELMAR SEYDEL LYRIO, OAB-ES 3.666 E DRª SIMONE
CRISTINA TOMÁS PIMENTA, OAB-ES 12.630, DO R. DESPACHO DE
FLS. 48 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO PARA O DIA 27/07/2008, ÀS 15:30H, BEM COMO
DEFERIU AS PROVAS REQUERIDAS, E PARA APRESENTAREM ROL DE
TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
PROC. Nº 012.080.036.796
DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHAR, REQUERIDA
POR LETÍCIA FERNANDES DE SOUZA NUNES E ADRIANO NUNES DE
SOUSA FILHO.
DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO, OAB-ES 7.453, DO R. DESPACHO
DE FLS. 16, QUE DEFERIU A A.J.G., E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
OITIVA DE TESTEMUNHAS, QUE DEVERÃO COMPARECER
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.
PROC. Nº 012.080.045.896
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, REQUERIDA POR J.T.A.,
POR SUA GENITORA SONIA MARIA TETZNER, EM FACE DE
JUCELINO ABREU.
DR. LARCEGIO MATTOS, OAB-ES 12.818, PARA SE MANIFESTAR
ACERCA DA JUSTIFICATIVA DE FLS. 25/27, REQUERENDO O QUE
ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL.
PROC. Nº 012.080.065.191
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, REQUERIDA POR JOSÉ MARIA
BARBOSA E MARLENE MENDES DA CUNHA BARBOSA.
DR. EDSON VIEIRA E SILVA, OAB-ES 7.488, PARA JUNTAR AOS
AUTOS PROCURAÇÃO DOS FILHOS DA REQUERENTE, HAJA VISTA
SER TODOS MAIORES, CONFORME CERTIDÕES DE FLS. 07/09, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E
RETORNO DOS AUTOS DO ARQUIVO.
PROC. Nº 012.080.037.547
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, REQUERIDA POR
A.M.N., POR SUA GENITORA SUELI MARCARINI OLIVEIRA, EM FACE
DE JOÃO RODRIGUES MACHADO.
DR. LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA, OAB-ES 7.454, E DR.
FRANCISCO CARLOS PEIXOTO, OAB-ES 7.399, PARA TOMAREM
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 25, QUE JULGOU EXTINTA A
EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC.
PROC. Nº 012.080.073.567
MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA, REQUERIDA POR MARCOS DO
NASCIMENTO CARDOSO EM FACE DE GUSTAVO TEIXEIRA
CARDOSO.
DR. FABRÍCIO PAIVA CHARPINEL, OAB-ES 12.543, PARA JUNTAR AOS
AUTOS CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO REQUERIDO, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
PROC. Nº 012.080.078.293
ALIMENTOS, REQUERIDOS POR G.P.C. E V.P.C., POR SUA GENITORA
MARIA ZULEIKA DALVI PADUA CALIMAN, EM FACE DE FABRÍCIO
LOPES CALIMAN.
DR. LEANDRO FLOR SANTOS, OAB-ES 13.779, PARA QUE, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, FORNEÇA O NÚMERO DO CPF DO REQUERIDO,
PARA FINS DE OFICIAMENTO DO INSS, BEM COMO O NÚMERO DA
CONTA BANCÁRIA DA REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES,
PARA FINS DE DEPÓSITO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE
SERÃO EVENTUALMENTE ARBITRADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
PROC. Nº 012.080.041.788
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, REQUERIDA POR
JOSÉ CARLOS DE AMORIM EM FACE DE LENIR DO CARMO AGUIAR.
DRª. LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES, OAB-ES
9.545, DA R. SENTENÇA DE FLS. 27/28 QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.
PROC. Nº 012.070.175.158
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, REQUERIDA POR
ADAIR DA SILVA EM FACE DE WALESKA TRINDADE DO ROSÁRIO.
DR. JOSÉ EDUARDO HOWAT RODRIGUES, OAB-ES 141-A, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 13/14, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS
DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 284 C/C ART. 267, IV, AMBOS DO CPC.
PROC. Nº 012.080.031.060
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, REQUERIDA POR ISABELLE SILVA
COELHO EM FACE DE ALMIR LOPES COELHO.
DR. ALEXANDRE ZUCCHETTO DE OLIVEIRA, OAB-ES 12.604, E DR.
LENNY LAURA FREITAS JUSTINO, OAB-ES 12.523, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 24/25, PELA QUAL FOI REJEITADA A
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, COM BASE NA REGRA
DO ART. 100 DO CPC, CONJUGADA COM A REGRA DO ART. 87 DO
MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE DETERMINAM QUE A AÇÃO DE
OFERTA DE ALIMENTOS TOMBADA SOB O Nº 012.070.147.041 DEVE
SER PROCESSADA E JULGADA POR ESTE JUÍZO.
PROC. Nº 012.070.156.356
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, REQUERIDA POR CARLA
RENATA LOPES EM FACE DE MARLEN VIEIRA TINOCO.
DR. MARLEN VIEIRA TINOCO, PARA PROCEDER A JUNTADA DO
LAUDO DO EXAME DE DNA, NO PRAZO DE LEI, TENDO EM VISTA O
DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ASSINADO ÀS FLS. 21.
PROC. Nº 012.080.080.471
ALIMENTOS, REQUERIDOS POR MARIA HELENA NUNES SCAMPINI
EM FACE DE ANTÔNIO CARLOS SCAMPINI.
DRª. HELODINA C. SOARES, OAB-ES 4.089, PARA TOMAR CIÊNCIA
DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E VISTAS, MEDIANTE CARGA,
NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº 012.080.067.171
EXONERAÇÃO DE PENSÃO, REQUERIDA POR ANTÔNIO PEDROS
DOS SANTOS RAMOS EM FACE DE JEAN DOS SANTOS RAMOS,
HÉRICA DOS SANTOS RAMOS E SANDRA MARIA DOS SANTOS.
DR. JAMILSON SERRANO PORFIRIO, OAB-ES 6.985, PARA JUNTAR
AOS AUTOS A SENTENÇA JUDICIAL QUE HOMOLOGOU O ACORDO
DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, NO
PROC. Nº 012.070.024.620
DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHAR, REQUERIDO POR
MARINALVA COSER TAVARES EM FACE DE VALMI PEREIRA
TAVARES.
DRª. NEUSA MARIA MARCHETTI, OAB-ES 3.976, E DR. LEONARDO
ANDRADE DE ARAÚJO, OAB-ES 11.003, PARA TOMAREM
131
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS, 129/136, E QUERENDO
MANIFESTAREM-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
PROC. Nº 012.020.041.609
DIVÓRCIO CONSENSUAL, REQUERIDO POR LEONEL GRIPP DA
SILVA E MÁRCIA NUNES DA SILVA.
DRª. WALESKA CHRISTINA FERREIRA ROCHA GRACELI, OAB-ES
8.355, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS. 193,
QUE DEFERIU VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO, PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 188 E R.
DESPACHO DE FLS. 190, 2ª PARTE.
PROC. Nº 012.050.043.780
ALIMENTOS, REQUERIDOS POR J.R.S. E R.R.S., POR SUA GENITORA
ELIANE MARIA RICARDO BOREL, EM FACE DE FLAVIO MARIANO
DOS SANTOS.
DRª. MARILENE NICOLAU, OAB-ES 5.946, PARA JUNTAR AOS AUTOS
O ACORDO A QUE FAZ REFERÊNCIA NA PETIÇÃO DE FLS. 50, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
PROC. Nº 012.080.078.335
ALIMENTOS, REQUERIDOS POR R.M.A., POR SUA GENITORA CREUZA
MARTINS RIBEIRO, EM FACE DE ROQUE HUDSON ALVES.
DR. IZAIAS CARDOSO, OAB-ES 2.527, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 23, QUE DEFERIU OS PEDIDOS DE
DESARQUIVAMENTO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONFORME
PEDIDO DE FLS. 20.
PROC. Nº 012.070.037.796
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, REQUERIDA POR T.P.F., POR
SUA GENITORA ELISANGELA PASSOS FRANÇA, EM FACE DE ESPÓLIO
DE SERGIO BARROSO CORREA.
DR. LARCEGIO MATTOS, OAB-ES 12.818, PARA TOMAR CIÊNCIA DO
R. DESPACHO DE FLS. 73, QUE DEFERIU O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
PARA QUE A REQUERENTE INFORME O ATUAL E CORRETO
ENDEREÇO DA RÉ.
PROC. Nº 012.080.063.014
EXONERAÇÃO DE PENSÃO, REQUERIDA POR UBIRAJARA XAVIER
EM FACE DE W.S.X., POR SUA GENITORA MARISA DA SILVA XAVIER.
DR. RONIERY PIGNATON CEOLIN, OAB-ES 11.789, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 12, QUE DEFERIU O PRAZO DE 20
(VINTE) DIAS, PARA QUE O REQUERENTE CUMPRA O
DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 09, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
PROC. Nº 012.070.087.734
ALVARÁ JUDICIAL COM VALOR, REQUERIDO POR T.J.P., POR SUA
GENITORA SILVIA REGINA GONÇALVES ROCHA, EM FACE DE BRAZ
JANIO PELEGRINI.
DR. LARCEGIO MATTOS, OAB-ES 12.818, PARA REQUERER O QUE
ENTENDER E DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROC. Nº 012.080.080.463
ALIMENTOS, REQUERIDOS POR A.L.S., POR SUA GENITORA RAQUEL
NUNES LIRIO, EM FACE DE RIVELINO RIBEIRO DA SILVA.
DR. JURACI VIEIRA DOS SANTOS, OAB-ES 10.119, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E VISTA, MEDIANTE
CARGA, NO PRAZO DE LEI.
CARIACICA-ES, 10 DE JUNHO DE 2008.
LENÍCIA ABREU SALLES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
FÓRUM DES. AMÉRICO RIBEIRO COELHO-RUA BOGOTÁ, S/N, JARDIM
AMÉRICA-CARIACICA/ES,CEP:29140-110, TEL.:3200-2355
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 012.07.006279-4
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
O DR. VICTOR EMANUEL ALCURI JÚNIOR, MM.
JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE
CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA 4ª
VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, TOMBADA SOB O Nº
012.07.006279-4 MOVIDA POR B.R.O., REPRESENTADO POR SUA
GENITORA CÉLIA REBLIN XAVIER, E ESTANDO O REQUERIDO
WILLIAM PETER DE OLIVEIRA, RESIDÊNCIA IGNORADA,
ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE, PELO QUAL, FICA O MESMO
CITADO DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA,
FICANDO CIENTE DE QUE PODERÁ, POR MEIO DE ADVOGADO,
RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO E CONTESTAR O
PEDIDO INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APÓS O PRAZO
DO EDITAL, FICANDO ADVERTIDO QUE, NÃO CONTESTANDO,
REPUTAR-SE-ÃO COMO ACEITOS E VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL, E PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS, PRINCIPALMENTE DO REQUERIDO, É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA DESTE
ESTADO, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 10 (DEZ)
DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU,
ECP, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI. E SIMONE LUGON
VALLADÃO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFERE E SUBSCREVE.
SIMONE LUGON VALLADÃO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
FÓRUM DES. AMÉRICO RIBEIRO COELHO-RUA BOGOTÁ, S/N, JARDIM
AMÉRICA-CARIACICA/ES,CEP:29140-110, TEL.:3200-2355
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PROCESSO N.º 012.08.007435-9
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
O DR. VICTOR EMANUEL ALCURI JÚNIOR, MM.
JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE
CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA 4ª
VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR,
TOMBADA SOB O Nº 012.08.007435-9, MOVIDA POR MARILDA NEVES
RIBEIRO, E ESTANDO O REQUERIDO ROMULO CARDOSO RIBEIRO,
RESIDÊNCIA IGNORADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE, PELO QUAL, FICA O MESMO
CITADO DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA,
FICANDO CIENTE DE QUE PODERÁ, POR MEIO DE ADVOGADO,
RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO E CONTESTAR O
PEDIDO INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APÓS O PRAZO
DO EDITAL, FICANDO ADVERTIDO QUE, NÃO CONTESTANDO,
REPUTAR-SE-ÃO COMO ACEITOS E VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL, E PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS, PRINCIPALMENTE DO REQUERIDO, É
132
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA DESTE
ESTADO, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 10 (DEZ)
DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU,
ECP, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI. E SIMONE LUGON
VALLADÃO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFERE E SUBSCREVE.
SIMONE LUGON VALLADÃO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4ª VARA DE FAMÍLIA
COMARCA DE CARIACICA
FÓRUM DES. AMÉRICO RIBEIRO COELHO - RUA BOGOTÁ, S/N,
JARDIM AMÉRICA - CARIACICA/ES CEP-29140-110 TEL.:3200-2355
JUIZ DE DIREITO: VICTOR EMANUEL ALCURI JUNIOR
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SIMONE LUGON VALLADÃO
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS N.º 18/2008
DR(A). ADELSON ÁLVARES RIBEIRO - OAB-ES 5085
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
PROCESSO Nº 01208007679-2
C.B.S. X M.C.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 22 DE JULHO DE 2008, ÀS 15 HORAS.
DR(A). PATRÍCIA VALLORINI GUASTI - OAB-ES 13.890
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 01208007176-9
D.L.N. X D.A.N.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 11,
NO QUAL FORAM ARBITRADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM
FAVOR DO AUTOR EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DE UM
SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22 DE JUNHO
DE 2008, ÀS 13 HORAS.
DR(A). JULIANA MARA VAREJÃO GOBBI - OAB-ES 12.024
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 01208007553-9
G.E.L. E OUTROS X K.S.E.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 18,
NO QUAL FORAM ARBITRADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM
FAVOR DOS AUTORES VALOR DE R$415,00 (QUATROCENTOS E
QUINZE REAIS), BEM COMO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 23 DE JULHO
DE 2008, ÀS 13 HORAS.
DR(A). JULIANA MARA VAREJÃO GOBBI - OAB-ES 12.024
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 01208006783-3
L.M.R. X V.T.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DOS TERMOS DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 16 DE JULHO DE 2008, ÀS 13:45 HORAS.
DR(A). JOSÉ ARNOLDO RODRIGUES - OAB-ES 3204
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
PROCESSO Nº 01208006927-6
E.P.B. X O.S.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 16 DE JULHO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS.
DR(A). EDER CORDEIRO DOS SANTOS - OAB-ES 13.305
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
PROCESSO Nº 01208006937-5
R.S. E M.E.A.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE LEI, PROVIDENCIAR
O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$114,61 (CENTO E
QUATORZE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), CONFORME
CÁLCULO DE FLS. 12 DOS AUTOS.
DR(A). ANILTON COELHO PAGOTTO - OAB-ES 13579
AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL
PROCESSO Nº 01208006725-4
G.J.F. E M.L.P.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE LEI, PROVIDENCIAR
O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$114,61 (CENTO E
QUATORZE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), CONFORME
CÁLCULO DE FLS. 30 DOS AUTOS.
DR(A). PATRÍCIA VELLORINI GUASTI - OAB-ES 13890
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMNTÍCIA
PROCESSO Nº 01207012839-7
L.S.F. E L.S.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 40
DOS AUTOS, NA QUAL FOI JULGADA EXTINTA A EXECUÇÃO, COM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO
ARTIGO 794 DO CPC.
DR(A). JOSÉ CARLOS RISK FILHO - OAB-ES 10995 E
DR(A). EDUARDO LOPES ANDRADE - OAB-ES 10215
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
PROCESSO Nº 01207000596-7
R.T. X P.C.S.T.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.
159 A 168 DOS AUTOS, NA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE O
PEDIDO, E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 269, I, DO CPC, FOI JULGADO EXTINTO O PROCESSO, COM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
DR(A). LUIZ CARLOS BISSOLI - OAB-ES 5830
DR(A). HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO - OAB-ES 11847
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 01207006424-6
T.D.K.K. X J.K.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 58
DOS AUTOS, NA QUAL FOI JULGADA EXTINTA A EXECUÇÃO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO INCISO II DO
ARTIGO 794 DO CPC.
DR(A). PAULO REIS GOMES - OAB-ES 6594
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 01208007231-2
R.D.O.A. X S.E.A.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 22
A 23 DOS AUTOS, NO QUAL LHE É CONCEDIDO PRAZO DE 10 (DEZ
DIAS), SOB PENA DE INDEFERIMENTO, PARA EMENDAR A INICIAL,
NO SENTIDO DE QUE SEJA FEITA OPÇÃO PELA FORMA DE CITAÇÃO
DO EXECUTADO.
DR(A). JABES MIGUEL MORAES - OAB-ES 4463
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 01207005785-1
G.G.T. E E.G.T. X Z.R.T.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 51
A 57 DOS AUTOS, NA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O
PEDIDO, A FIM DE CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE
ALIMENTOS EM FAVOR DAS AUTORAS, EM 30% (TRINTA POR CENTO)
DOS SALÁRIO LÍQUIDO DOS MESMOS.
DR(A). PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO - OAB-ES 9954
AÇÃO ANULATÓRIA
PROCESSO Nº 01208000856-3
J.G.R. X E.G.R. E R.G.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE
SOBRE A CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS ÀS FLS. 22 A 37.
DR(A). PAULA ALMEIDA RAMOS - OAB-ES 9570
AÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO
PROCESSO Nº 01208004444-4
133
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
L.R.S.G. X A.C.G.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO LEGAL, CONFORME O R.
DESPACHO DE FLS. 24, FORNECER O ENDEREÇO PROFISSIONAL DO
REQUERIDO.
DR(A). RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS - OAB-ES 12307
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
PROCESSO Nº 01207011771-3
S.G.S.F. X J.G.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE
SOBRE A CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS ÀS FLS. 19 A 20.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - ES, 09 DE JUNHO DE 2008
SIMONE LUGON VALLADÃO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
5ª VARA DE FAMÍLIA
COMARCA DE CARIACICA
LISTA Nº 24/08
DR(A). ADMAR JOSÉ CORRÊA - OAB-ES 4275
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 01208000445-5
E.B.F. X J.S.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, CONFORME O R. DESPACHO DE FLS.
28, TER VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DR(A). MARIA SUELY PINHEIRO - OAB-ES 3966
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
PROCESSO Nº 01207014969-0
V.L.S. X M.M.S.L.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE
SOBRE A CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS ÀS FLS. 23.
DR(A). ANDERSON MORANDI CASTIGLIONI - OAB-ES 12.611
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
PROCESSO Nº 01207005567-3
J.L.C. X L.A.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE
SOBRE A RELAÇÃO DE INSTITUIÇÕES APRESENTADAS FLS. 20.
DR(A). VALÉRIA MÁRCIA CARDOSO - OAB-ES 9507
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PROCESSO Nº 01207002670-8
M.V.O. X M.D.D. E E.D.O
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE
SOBRE A CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS ÀS FLS. 72 A 77.
DR(A). AGUINALDO GIESTAS PAIVA - OAB-ES 7946
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 01206007832-1
C.A.T.C. E C.T.C. X C.M.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TER VISTA DA PETIÇÃO DE FLS. 85 E
MEMORIAL DE CÁLCULO ATUALIZADO DE FLS. 86 DOS AUTOS.
DR(A). SILVIO FARIA - OAB-ES 12078
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 01208007711-3
M.V.C.M. X A.N.M. E C.R.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS. 13, NO QUAL FORAM ARBITRADOS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR EM 10% (DEZ) POR
CENTO DOS RENDIMENTOS DO PRIMEIRO REQUERIDO SOMENTE, E
DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 22 DE JULHO DE 2008, ÀS
14H15, BEM COMO PARA DECLINAR A EMPRESA EMPREGADORA DO
1.º REQUERIDO.
DR(A). ROGÉRIO FARIA PIMENTEL - OAB-ES 7562 E
DR(A). MICHELLE LOIOLA MACHADO - OAB-ES 13838
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PROCESSO Nº 01203007566-2
K.F.M. X F.C.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM
CIÊNCIA DOS TERMOS DO OFÍCIO DE FLS. 237-238 DOS AUTOS
DR(A). FÁBIO DAHER BORGES - OAB-ES 5335
AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE
PROCESSO Nº 01207007620-8
C.A.C. X P.B.G.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 17 DE JULHO DE 2008, ÀS
14:45 HORAS.
JUIZ TITULAR: DR. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM.
PROMOTORA: ANGELA MODANESE N. M. TEIXEIRA. ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA: ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDA.
RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS:
DR. ANTÔNIO CARLOS BORLOTT, OAB/ES 2135
DR. LUÍS ALFREDO SOUZA E MELLO OAB/ES 5708
DR.ª RENATA STAUFFER DUARTE, OAB/ES 225-B
DR.ª VALERIA MÁRCIA CARDOSO, OAB/ES 9507
DR.ª LISYANE DA PENHA AMORIM BUNJES MARTINS, OAB/ES 7123
DR. SANTIAGO BARBIERI, OAB/ES 3791
DR. AERCIO BARCELOS MUNIZ, OAB/ES 5849
DR. FRANCISCO CARLOS PEIXOTO, OAB/ES 7399
DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO, OAB/ES 494-A
DR. RAFAEL BURINI ZANOL, OAB/ES 13.574
DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO, OAB/ES 7453
DR. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ABREU, OAB/ES 12.741
DR.ª RENATA GOES FURTADO, OAB/ES 10.851
DR. HAYNNER BATISTA CAPETTINI, OAB/ES 10.794
DR.ª MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA, OAB/ES 12.854
DR.ª SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, OAB/ES 4.565
DR.ª TATIANA NARA CASTANHEIRO VILELO, OAB/ES 13.549
DR.ª GRAZIELA VEVLOET BORTOLINI, OAB/ES 11.106
DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO, OAB/ES 6848
DR.ª DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES, OAB/ES 8039
DR. ANTONIO LARANJA NETO, OAB/ES 6659
INTIMO:
PROCESSO Nº 012.060.061.277 (1229/06)
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE PENSÃO
REQUERENTE: V.C.A.
REQUERIDO: K.A.G.A. E OUTRO
DR. ANTÔNIO CARLOS BORLOTT, OAB/ES 2135 E DR. LUÍS
ALFREDO SOUZA E MELLO OAB/ES 5708 - PARA CIÊNCIA DA
DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROCESSO Nº 012.06.012340-8 (1493/06)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE: E.R.S. E OUTRO
EXECUTADO: C.S.
DR.ª RENATA STAUFFER DUARTE, OAB/ES 225-B - PARA CIÊNCIA
DO DESSARQUIVAMENTO DESTES AUTOS E VISTA NO PRAZO DE
LEI.
PROCESSO Nº 012.07.001614-7 (1581/07)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: R.L.L.R.
REQUERIDO: M.A.R.
DR.ª VALERIA MARCIA CARDOSO, OAB/ES 9507 - PARA CIÊNCIA DO
BLOQUEIO DE VALORES, CONFORME FLS. 74/76. DR.ª LISYANE DA
PENHA AMORIM BUNJES MARTINS, OAB/ES 7123 - PARA NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS OFERECER IMPUGNAÇÃO DOS BLOQUEIOS,
CONFORME DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL ÀS FLS. 74/76.
PROCESSO Nº 012.070.116.509 (1931/07)
AÇÃO: GUARDA DE MENORES
REQUERENTE: F.J.M.
REQUERIDO: F.S.
134
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
DR. SANTIAGO BARBIERI, OAB/ES 3791 - PARA CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FL. 59 EM SEU INTEIRO TEOR, QUE SANEO O PROCESSO
E DESIGNOU O DIA 06/08/2008, ÀS 15:15 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
PROCESSO Nº 012.070.134.163 (1986/07)
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: C.D.J.
REQUERIDO: J.L.
DR. AERCIO BARCELOS MUNIZ, OAB/ES 5849 - PARA TER VISTA DO
DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS À FL. 50.
PROCESSO Nº 012.070.153.635 (2061/07)
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: M.A.C.G.O.
REQUERIDO: J.E.O.
DR. FRANCISCO CARLOS PEIXOTO, OAB/ES 7399 - PARA CIÊNCIA
DO DESPACHO SANEADO DE FL. 35 EM SEU INTEIRO TEOR, BEM
COMO, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 04/08/2008, 14 HORAS.
PROCESSO Nº 012.070.163.097 (2111/07)
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: M.F.S.
REQUERIDO: G.S.S.
DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO, OAB/ES 494-A - PARA
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 75/82 EM SEU INTEIRO TEOR, QUE
JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL.
DESSA FORMA, JULGOU O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC.
PROCESSO Nº 012.070.178.921 (2163/07)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: E.L.O.
REQUERIDO: J.G.O.
DR. RAFAEL BURINI ZANOL, OAB/ES 13.574 - PARA CIÊNCIA DO
SANEADOR DE FL. 28 EM SEU INTEIRO TEOR E PARA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA 04/08/2008, ÀS 15:30 HORAS.
PROCESSO Nº 012.080.007.797 (2216/08)
AÇÃO: NEGATIVA DE PATERNIDADE
REQUERENTE: H.B.
REQUERIDO: C.S.R. E OUTRO
DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO, OAB/ES 7453 - PARA
MANIFESTAR-SE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 25/32.
PROCESSO Nº 012.080.016.111 (2226/08)
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: R.G.S.
REQUERIDO: S.C.P.B.S.
DR. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ABREU, OAB/ES 12.741 - PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE
FLS. 48/55.
PROCESSO Nº 012.080.071.256 (2249/08)
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: R.D. E OUTROS
REQUERIDO: R.A.D.
DR.ª RENATA GOES FURTADO, OAB/ES 10.851 - PARA CIÊNCIA DO
CÁLCULO DE CUSTAS DE FL. 43, NO VALOR DE R$ 158,59 (CENTO E
CINQÜENTA E OITO REAIS E CINQÜENTA E NOVE CENTAVOS).
PROCESSO Nº 012.080.041.366 (2325/08)
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE PENSÃO
EXEQUENTE: A.J.M.
EXECUTADO: M.C.A. E OUTROS
DR. HAYNNER BATISTA CAPETTINI, OAB/ES 10.794 - PARA
COMPROVAR O ALEGADO ÀS FLS. 19/20, SOB PENA DE EXTINÇÃO
DO PROCESSO.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR.ª MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA, OAB/ES 12.854 - PARA
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 29/30 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, EM SEU INTEIRO TEOR.
PROCESSO Nº 012.080.050.128 (2359/08)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: C.B.F.
REQUERIDO: M.M.N.F.
DR.ª SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, OAB/ES 4.565 - PARA
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 27 EM SEU INTEIRO TEOR, QUE
SANEOU O FEITO E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 04/08/2008, 15 HORAS.
PROCESSO Nº 012.080.064.970 (2414/08)
AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
REQUERENTE: M.L.R.
REQUERIDO: C.R.R.
DR.ª TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA, OAB/ES 13.549 - PARA
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 29 EM SEU INTEIRO TEOR QUE
JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC.
PROCESSO Nº 012.080.065.605 (2429/08)
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: V.S. E OUTRO
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
DR.ª GRAZIELA VEVLOET BORTOLINI, OAB/ES 11.106 - PARA
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 24/25 EM SEU INTEIRO TEOR, QUE
HOMOLOGOU POR SENTENÇA, O ACORDO DE VONTADES,
CELEBRADO ENTRE OS INTERESSADOS, QUE SE REGERÁ PELAS
CLÁUSULAS DE FLS. 02/04. EM CONSEQÜÊNCIA, DECRETOU O
DIVÓRCIO, PELA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, COM
FUNDAMENTO NO ART. 1580 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002,
RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, I,
DO CPC.
PROCESSO Nº 012.080.072.973 (2459/08)
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: F.S.C.J.
REQUERIDO: F.S.C.
DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO, OAB/ES 6848 - PARA
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 17/18 EM SEU INTEIRO TEOR QUE
ARBITROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 10%
(DEZ POR CENTO) PARA O ALIMENTANDO E DESIGNOU AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
19/08/2008, 15:30 HORAS.
PROCESSO Nº 012.080.076.297 (2465/08)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: J.A.S.F.
REQUERIDO: M.G.G.F.
DR.ª DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES, OAB/ES 8039 PARA EMENDAR A INICIAL, TENDO EM VISTA O ART. 84 DO CPC,
BEM COMO ADEQUAR O VALOR À CAUSA, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 282 E 259, II, DO CPC. E, AINDA, JUNTAR COMPROVANTE DE
RENDA E REGULARIZAR OS DOCUMENTOS DE FLS. 08/09, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO A TEOR DO ART.
284, § ÚNICO DO MESMO "CODEX".
PROCESSO Nº 012.080.076.933 (2468/08)
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: J.P.N. E OUTRO
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
DR. ANTÔNIO LARANJA NETO, OAB/ES 6659 - PARA ADEQUAR O
VALOR DADO À CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282 E 259, II E VI,
DO CPC, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO, A TEOR DO ARTIGO 284, § ÚNICO DO MESMO
DIPLOMA LEGAL.
CARIACICA, 09 DE JUNHO DE 2008.
PROCESSO Nº 012.080.041.713 (2326/08)
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: P.R.A.R.
REQUERIDO: P.Q.R. E OUTRO
ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
135
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA-ES
JUÍZA DE DIREITO: SONIA MARIA COLA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DANIELA BRANDÃO DE SOUZA ALVES
SALVIATO
ESCREVENTES
JURAMENTADOS:
TEREZINHA
APARECIDA
GOMES OLIVEIRA PINHEIRO, HÉLIO CARLOS MATTOS DE PAULA
JUNIOR, ROSANGELA MARA SANTOS ALMAGRO, GERALDO
CORREIA LIMA GUSMÃO E TAÍS NEGREIROS FERRAZ.
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº . 040/2008
EXPEDIENTE DE 10/06/2008
PROCESSO Nº . 012.07.002236-8
DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO
EXEQÜENTE: RODRIGO DE ALMEIDA
EXECUTADA: EXCELSIOR SEGURADORA
FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 148
E PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, IMPUGNAR EXECUÇÃO.
PROCESSO Nº . 012.07.008520-9
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
REQUERENTE: GESSIMAR FERREIRA DE SOUZA
REQUERIDA: EXCELSIOR SEGURADORA
FINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR SENTENÇA
DE FLS. 99, SOB PENA DE EXECUÇÃO, COM A DEVIDA APLICAÇÃO
DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC, DEVENDO, AINDA, COMPROVAR O
REFERIDO CUMPRIMENTO NOS AUTOS.
PROCESSO Nº . 012.07.012943-7
DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
DR. ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA
REQUERENTE: ELCY CARLOS SANTANA
REQUERIDA: CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CRÉDITO, COM. E PARTICIPAÇÃO LTDA..
FINS: INTIMAÇÃO PARA, NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NO ART.
475-J DO CPC, CUMPRIR A SENTENÇA, EM 15 (QUINZE) DIAS,
PAGANDO O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE
MULTA DE 10% SOBRE ESTE VALOR, DEVENDO, AINDA,
COMPROVAR O PAGAMENTO NOS AUTOS.
PROCESSO Nº . 012.07.013714-1
DR. SANSÃO SILVA BORGES
DR. JOSÉ ARCISO FIOROT
REQUERENTE: ROBSON LUIZ DE ANDRADE SILVA
REQUERIDA: PHS SISTEMA DE SAÚDE (VIX)
FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.
113/115. FOI ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL,
CONDENANDO-SE A REQUERIDA PHS SISTEMA DE SAÚDE (VIX) A
RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$224,29, CORRIGIDA
MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO (12/02/07),
ACRESCIDA DE JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO, JULGANDO-SE
IMPROCEDENTES, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, OS PEDIDOS DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FOI JULGADO RESOLVIDO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART. 269 DO CPC. FICA A REQUERIDA INTIMADA PARA,
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIR A SENTENÇA, EM 15
(QUINZE) DIAS, PAGANDO O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, SOB
PENA DE MULTA DE 10% SOBRE ESTE VALOR, DEVENDO, AINDA, SE
FOR O CASO, COMPROVAR O PAGAMENTO NOS AUTOS.
PROCESSO Nº . 012.07.017656-0
DRª ANDREA FONTES MELO PERES
REQUERENTE: MARIA EMILIA MOREIRA
REQUERIDA: AGF SAÚDE
FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 87 E
PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM
CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 26 DE JUNHO DE 2008, ÀS
13:00H.
PROCESSO Nº . 012.08.000851-4
DR. WILLIAM MARCONDES SANTANA
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXEQÜENTE: MARIA JOSÉ LUIZ DOS SANTOS
EXECUTADA: EVADIN IND. AMAZÔNIA S/A (AIKO)
FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 41
DOS AUTOS, EM QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO
À EXECUÇÃO. FOI CONDENADA A EXECUTADA AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO INCISO II DO § ÚNICO DO
ART. 55 DA LEI 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, FOI
DETERMINADO QUE SE PROSSIGA A EXECUÇÃO, EXPEDINDO-SE
ALVARÁ AUTORIZATIVO EM NOME DA EXEQÜENTE, PARA
LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$478,80, DEPOSITADA ÀS FLS. 36.
PROCESSO Nº . 012.08.003180-5
DRª FLAVIANA ROPKE DA SILVA
REQUERENTE: COLÉGIO CENECISTA DE CAMPO GRANDE
REQUERIDA: IEDA RACHEL SILVA LEANDRO
FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 28,
EM QUE FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E
CONDENADA A REQUERIDA A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE
R$4.642,52, ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA
CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POR CONSEGUINTE, FOI
DECLARADO RESOLVIDO O PROCESSO, NOS TERMOS DO INCISO I
DO ART. 269 DO CPC.
PROCESSO Nº . 012.08.003903-0
DR. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
DR. ELVINO ANDRÉ COUTO
REQUERENTE: MANOEL ANDRELINO DOS SANTOS
REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S/A
FINS: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA RECEBER VIAS DE
ALVARÁ JUDICIAL DE FLS. 34.
PROCESSO Nº . 012.08.005222-3
DR. LORRAINE LAMERI CRUZ E SILVA
DR. MÁRIO CESAR GOULART DA MOTA
REQUERENTE: GLIOMAR RAMOS TRAVEZANI
REQUERIDOS: LOSANGO FINANCEIRA E BANCO SCHAHIN S/A
FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 24.
FOI EXCLUÍDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL A LOSANGO FINANCEIRA
E INCLUÍDO O BANCO SCHAHIN S/A. FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO EM 04 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 13:00H. FOI
DEFERIDO PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO-SE QUE O BANCO
SCHAHIN SUSPENDA DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO INSS DA
AUTORA, RELATIVOS ÀS PARCELAS DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO
REALIZADO EM SEU NOME, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE
JUÍZO.
PROCESSO Nº . 012.08.007169-4
DR. ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES
REQUERENTE: JOCELINO CAPELINE
REQUERIDA: VIVO S/A
FINS - INTIMAÇÃO PARA: APRESENTAR PROCURAÇÃO; PARTICIPAR
DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 14 DE JULHO DE 2008, ÀS
13:00H, DEVENDO DAR CONHECIMENTO AO AUTOR; FORNECER
ENDEREÇO ATUAL DO AUTOR, POIS OS CORREIOS INFORMARAM
QUE ELE MUDOU; TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 17, EM QUE
FOI DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTEL
PRETENDIDA.
DANIELA BRANDÃO DE SOUZA ALVES SALVIATO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS.
PROC. Nº 048.06.012658-72
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DA SERRA,
136
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) BRAULIO HERMENEGILDO
VIANA ROSA, FILHO DE JOSÉ ACÁCIO ROSA E MARIA APARECIDA
VIANA ROSA, DOUGLAS ROZENDO CHARILLIE, FILHO DE IRACI
ROZENDO CHARRILLIE E JOSÉ CARLOS CHARILLIE, FABRICIO
MATTOS CORREA, FILHO DE MARIA MADALENA MATTOS,
CRYSTIAN HEBERT MARTINS ROMÂNIA, FILHO DE SOLANGE
MARTINS ROMÂNIA E JOÃO KENEDY ROMÂNIA, EZEQUIEL
CÂNDIDO DIAS DA SILVA, FILHO DE ARCANJO RODRIGUES DA
SILVA E ZILDA RODRIGUES DA SILVA, JOSENILDO SIQUEIRA
EFFEGEM, FILHO DE OTÁVIO SALES EFFEGEM E CARLITA SIQUEIRA
EFFEGEM E JONATAN DOS SANTOS FRANCISCO, FILHO DE
MARLENE DOS SANTOS FRANCISCO E LORIVAL DOS SANTOS, EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S)
MOVE UMA AÇÃO PENAL DE Nº 048.06.012658-7, COMO INCURSO(S)
NAS SANÇÕES DOS ART. 354 C/C ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO,
INCISOS II E II, AMBOS DO CPB
E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,
PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) CITADO(S) A
COMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 1A VARA CRIMINAL DA SERRA,
NO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO Á AV. GETULIO VARGAS, 250,
CENTRO, SERRA, ES, NO DIA 14 DE JULHO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS A
FIM DE SER INTERROGADO, PRODUZIR DEFESA E SE VER
PROCESSADO ATÉ FINAL DE JULGAMENTO. E PARA QUE CHEGUE
AO CONHECIMENTO DO REFERIDO RÉU, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E
AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ (10) DIAS
DO MÊS DE JUNHO DE 2008. EU, ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR, CONFERI
E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: ALEXSANDRO SENA DO NASCIMENTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O
DIA 25 DE JUNHO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS.
5- DR. FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO- OAB/ES 5047
PROCESSO:048.06.012658-7
ACUSADOS: BRAULIO HERMENEGILDO VIANA ROSA, CLÉSIO ALVES
DE OLIVEIRA, SILAS ALVES DE OLIVEIRA, DOUGLAS ROZENDO
CHARILLIE, FÁBIO MACHADO DE SOUZA, FABRÍCIO MATTOS
CORREA, CHURYSTIAN HBERT MARTINS ROMÂNIA, ELIZEU
CÂNDIDO DIAS DA SILVA, EZEQUIEL CÂNDIDO DE SOUZA,
JOSENILDO SIQUEIRA EFFEGEM E JONATAN DOS SANTOS
FRANCISCO.
PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O
DIA 14 DE JULHO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS.
6- DR. ADMAR JOSÉ CORREA - OAB/ES 4275
PROCESSO: 048.08.009385-8
ACUSADO: MA´RCIO VINÍCIUS DOS SANTOS VALQUES E ARMANDO
CUSTÓDIO FILHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O
DIA 31 DE JULHO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS.
7- DR. WILES MACIEL SARMENTO - OAB/ES 4263
PROCESSO: 048.08.007682-0
ACUSADO: JOÃO CARLOS LOPES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O
DIA 07 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.
SERRA, 10 DE JUNHO DE 2008
PAULINO JOSÉ LOURENÇO
JUIZ DE DIREITO
-**********-
PAULINO JOSÉ LOURENÇO
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA
-**********LISTA N. 30/08
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO: DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER AFONSO BARROS DA
SILVEIRA FILHO
ESCRIVÃO: ADONIAS MENDES SALES
GABARITO 58/08.
1- DR. EMANOEL JANEIRO
PROCESSO: 048.04.00717-0
ACUSADO: ADONIAS DA PENHA AGUIAR
PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, BEM COMO PARA TOMAR
CIÊNCIA DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA 24
DE JULHO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS.
2- DR. LUIS CLÁUDIO MOLINA RIBEIRO - OAB/ES 10083
PROCESSO: 048.07.009660-6
ACUSADO: JOEL LOUREIRO FARIAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADO
PARA O DIA 25 DE JUNHO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS, BEM COMO
JUSTIFICAR A AUSÊNCIA AO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O
DIA 29 DE MAIO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.
3- DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES 2304
PROCESSO: 048.04.007101-0
ACUSADO:LUCAS DA SILVA ROSA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O
DIA 19 DE JUNHO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS
4- DR. SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO - OAB/ES 5992
PROCESSO: 048.08.008575-5
JUIZ: DR. PAULO SÉRGIO BELLUCIO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: LUCIANA DE CAMPOS PEDROSA
MARTINEZ
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. IVAN SOARES OLIVEIRA FILHO
INTIMO:
DR. PAULO HENRIQUE DA ROCHA JÚNIOR (OAB/ES 9580)
PROC. 048.070.059.463
ACUSADOS: FABRÍCIO OLIVEIRA MENDES E ROGÉRIO DE OLIVEIRA
SANTOS
FINS: 1) INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 23/06/2008, ÀS 16:30 HORAS;
2) INTIMAR DA DECISÃO QUE NOMEOU O ADVOGADO DO RÉU
COMO SEU CURADOR NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL;
3) INTIMAR DA DECISÃO DE FLS. 274 DO PROCESSO EM EPÍGRAFE,
QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS AO SR. ADVOGADO.
DR. MÁRIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO (OAB/ES 11.913) E
DR. MESSIAS ALVES HENRIQUES (OAB/ES 11.845)
PROC. 048.070.059.463 (APENSO AOS AUTOS DE Nº 048.070.061.691 ACUSADO: EDSON SHULTZ)
ACUSADOS: FABRÍCIO OLIVEIRA MENDES E ROGÉRIO DE OLIVEIRA
SANTOS
FINS: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 23/06/2008, ÀS 16:30 HORAS, PARA OITIVA
DAS TESTEMUNHAS EDSON SCHULTZ E PRISCILA.
SERRA, 11 DE JUNHO DE 2008.
LUCIANA DE CAMPOS PEDROSA MARTINEZ
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
Quinta-Feira
137
12 de junho de 2008
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
JUÍZO DA 6A. VARA CRIMINAL DA SERRA
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
3ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA N. 023/08
JUÍZ: DR. SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT
CHEFE DE SECRETARIA: NATASKA TOSCANO LUPPI DE SOUZA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FAGNER CRISTIAN ANDRADE
RODRIGUES
INTIMO:
PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
PROCESSO Nº 048.06.014395-4 - AÇÃO DE ALIMENTOS
DRª ANAPAULA GUERREIRO OAB-ES 13.452
PROC. Nº 048.07.011428-4, 048.07015700-2
ACUSADO: ENOQUE MEDEIROS DA SILVA
FINS: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 18, QUE DECLAROU
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, COM FULCRO NO ART. 107,
IV, DO CP.
DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA 0AB-ES 5091
PROC. Nº 048.08.002686-6
ACUSADO: EDUARDO BERMUDES MIRANDA
FINS: INTIMAR DA R. DECISÃO DE FLS. 28, QUE ACOLHEU A COTA
MINISTERIAL E EXCLUIU O FILHO DO CASAL DA PROIBIÇÃO DE
CONTATO E APROXIMAÇÃO A SER CUMPRIDA PELO SUPOSTO
AGRESSOR, BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 08/07/2008, ÀS 15:00 HORAS.
NATASKA TOSCANO LUPPI DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓRUM DA SERRA
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA
PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO DE 20 DIAS)
PROCESSO Nº 04807021885-3 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
A DRª MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,
MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA
SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
A DRª. MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA
DA SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A(O) SR(A). DMN E OUTRO, REPR POR SUA
GENITORA, NEILA SILVA DO NASCIMENTO, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, DO LAR, CPF/MF Nº 091.002.227-55, FILHA DE ISAIAS PIRES
DO NASCIMENTO E MARIA TEREZA MIRANDA SILVA DO
NASCIMENTO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
QUE FICA POIS INTIMADO(A) PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO (CPC, ART. 267, §1º). TUDO EM CONFORMIDADE COM O R.
DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS SUPRACITADOS ÀS FLS. 37.
E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO
O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME
DO FÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 30 DIAS DO MÊS
DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E OITO. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O
DIGITEI.
CYNTHIA TOSCANO LUPPI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
3ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
PROCESSO Nº 048.06.005459-9 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS
PARTES: AA, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, MARIA DA
PENHA TARTAGLIA X ANACLETO ARDIZZON
FAZ SABER AO SENHOR WESCLEY DA SILVA MATIAS,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, MONTADOR DE GESSO ACARTONADO,
FILHO DE NELSON MATIAS E SEBASTIANA DA SILVA MATIAS,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NOS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REQUERIDA POR MPM REP
POR SUA GENITORA FABIANA PELEGRINI SANTANA, QUE
TRAMITA NESTE JUÍZO, QUE FICA CITADO PARA NO PRAZO DE
TRÊS (03) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DE R$ 342,00 (TREZENTOS E
QUARENTA E DOIS REAIS), CÁLCULO DE 30/11/2007, REFERENTE A
PARCELAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM ATRASO, RELATIVAS AOS
MESES DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2007, VALOR QUE DEVERÁ SER
REAJUSTADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME
SÚMULA 309 DO STJ, EM FAVOR DE SUA FILHA MPM, PROVAR QUE O
FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO, SOB PENA
DE PRISÃO CIVIL. TUDO CONFORME R. DESPACHO PROFERIDO NOS
AUTOS SUPRAMENCIONADOS, AJUIZADOS POR MPM REP. POR SUA
GENITORA FABIANA PELEGRINI SANTANA.
E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO
O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME
DO FÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 10 DIAS DO MÊS
DE JUNHO DE 2008. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O DIGITEI.
FAZ SABER A(O) SR(A). AA, REPRESENTADO POR SUA
GENITORA, MARIA DA PENHA TARTAGLIA, BRASILEIRA, SOLTEIRA,
DO LAR, CPF/MF 889.035.325-20, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO QUE FICA POIS INTIMADO(A) PARA, NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART. 267, §1º). TUDO EM CONFORMIDADE
COM O R. DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS SUPRACITADOS ÀS
FLS. 43 E VERSO.
E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO
O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME
DO FÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 16 DIAS DO MÊS
DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E OITO. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O
DIGITEI.
CYNTHIA TOSCANO LUPPI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
CYNTHIA TOSCANO LUPPI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
A DRª. MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA
DA SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
138
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
Edição nº 3330
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
3ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS
PROCESSO Nº
ALIMENTOS
048.07.008802-5
-
AÇÃO
DE
EXECUÇÃO
DE
A DRª. MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA
DA SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A(O) SR(A). EGR, REPRESENTADA POR SUA
GENITORA, ENEILDE FERREIRA GOMES, BRASILEIRA, FILHA DE
LIONIZIO FERREIRA GOMES E BERTULINA MARIA DE JESUS,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE FICA POIS
INTIMADO(A) PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.
267, §1º). TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO
PROFERIDO NOS AUTOS SUPRACITADOS ÀS FLS. 79 E VERSO.
E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO
O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME
DO FÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 16 DIAS DO MÊS
DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E OITO. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O
DIGITEI.
CYNTHIA TOSCANO LUPPI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓRUM DA SERRA
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA
PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
EDITAL DE CITAÇÃO
EM TRÊS VEZES CONSECUTIVAS (ART. 5º, §4º DA LEI 5478/68)
PROCESSO Nº 048.06.013185-0 - ALIMENTOS
A DRª. MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA
DA SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AO SENHOR JOSEVALDO SANTOS DIAS,
BRASILEIRO, FILHO DE DERNIVAL SANTOS DIAS E MARIA JOSÉ DOS
SANTOS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE
POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA FOI REQUERIDA A AÇÃO DE
ALIMENTOS POR G.G.D. E OUTROS, REPRESENTADOS POR SUA
GENITORA SHEILINE GOMES DE CARVALHO, NOS SEGUINTES
TERMOS: G.G.D. E OUTROS, REPRESENTADOS POR SUA
GENITORA SHEILINE GOMES DE CARVALHO, PROPÕE(M)
ATRAVÉS DE SEU(S) ADVOGADO(S), A PRESENTE AÇÃO DE
ALIMENTOS
EM FACE DE
JOSEVALDO SANTOS
DIAS,
REQUERENDO, EM SUMA, O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA,
A
FIXAÇÃO
DE
ALIMENTOS
PROVISÓRIOS,
TRANFORMANDO-OS POSTERIORMENTE EM DEFINITIVOS, NO
PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO
REQUERIDO, MENSALMENTE, OU NO VALOR DE 60% (SESSENTA POR
CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, MENSALMENTE; A
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO BANTESTES PARA ABERTURA DE
CONTA PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO; A CITAÇÃO DO MESMO,
D.J. ESPÍRITO SANTO
BEM COMO SUA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PELA MMª JUÍZA FOI PROFERIDO O DESPACHO DE
FLS. 15, ADIANTE TRANSCRITO: "CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA.
DEMONSTRADO
O
PARENTESCO, DEVE O PAI ASSISTIR AO(S) FILHO(S), ESPECIALMENTE
QUANDO MENOR. ASSIM, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA
O(S) MESMO(S) EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO
MÍNIMO, A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVENDO SER ENTREGUE À
REPRESENTANTE LEGAL DO(S) MENOR (ES) ATÉ O DIA 10 DE CADA
MÊS, MEDIANTE RECIBO OU DEPÓSITO EM CONTA. OFICIE-SE (SE
REQUERIDO). DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 12.03.2007, ÀS 13:00
HORAS. CITE-SE O RÉU. INTIME-SE O REQUERIDO E O(A) AUTOR(A),
POR SUA REPRESENTANTE LEGAL, PARA COMPARECEREM À
AUDIÊNCIA,
ACOMPANHADOS
DE
SEUS
ADVOGADOS
E
TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL,
IMPORTANDO
A
AUSÊNCIA
DESTA
EM
EXTINÇÃO
E
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E DAQUELE EM CONFISSÃO E
REVELIA. NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ O
RÉU CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE
ADVOGADO, PASSANDO-SE EM SEGUIDA À OITIVA DAS
TESTEMUNHAS. INTIME-SE O(A) ADVOGADO(A) DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO..." OS AUTORES
ADITARAM A INICIAL, PARA A RETIFICAÇÃO NO PÓLO PASSIVO DA
DEMANDA, A FIM DE INCLUIR O NOME DO GENITOR DO PRIMEIRO
REQUERIDO, DERNIVAL SANTOS DIAS, BRASILEIRO, APOSENTADO
PELO INSS, RESIDENTE NA TRAVESSA ALZIRA PAIM, Nº 55,
PANTALZINHO, ITABUNA/BA, COM A SUA CITAÇÃO ATRAVÉS DE
CARTA PRECATÓRIA, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO, E
REQUERERAM, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA
SABER INFORMAÇÕES SOBRE OS RENDIMENTOS DO SEGUNDO
REQUERIDO E PARA QUE SEJAM DESCONTADOS OS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS FIXADOS. PELA MM. JUÍZA FOI PROFERIDO O
SEGUINTE DESPACHO ÁS FLS. 28 DOS AUTOS: "EM VIRTUDE DE NÃO
TER OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEMANDADO, ACOLHO A EMENDA
À INICIAL REQUERIDA ÀS FLS. 20. REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O
DIA 03/12/2007, ÀS 13:20 HORAS. DILIGENCIE-SE. EM TEMPO:
INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA NO
PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS.
25..." ÀS FLS. 31 OS AUTORES REQUERERAM A CITAÇÃO DO
REQUERIDO JOSEVALDO SANTOS DIAS POR EDITAL E
APRESENTARAM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DO MESMO. PELA MM.
JUÍZA FOI PROFERIDO O R. DESPACHO DE FLS. 33 DOS AUTOS: "1.
CITE-SE O REQUERIDO - JOSEVALDO SANTOS DIAS - COM AS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS, VIA EDITALÍCIA, PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS, NOS TERMOS DO ART. 232 DO CPC, NOS TERMOS DA DECISÃO
DE FL. 15. 2. INTIME-SE AINDA O REQUERIDO - JOSEVALDO SANTOS
DIAS - VIA EDITALÍCIA, DA AUDIÊNCIA DESIGNADA À FL. 28...".
FICA POIS O REQUERIDO, SENHOR JOSEVALDO SANTOS
DIAS, CITADO/INTIMADO, PARA COMPARECER ACOMPANHADO
DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO NO DIA 26/06/2008, ÀS 14:40 HORAS, NA SALA DE
AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO, PODENDO NELA CONTESTAR E
PRODUZIR PROVAS, DESDE QUE O FAÇA POR MEIO DE ADVOGADO,
SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS
AFIRMADOS PELOS AUTORES NA INICIAL. FICA, AINDA, CIENTE DE
QUE FORAM ARBITRADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE
SEUS FILHOS, NO VALOR CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR
CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO,
DEVENDO SER ENTREGUE À REPRESENTANTE LEGAL DOS
MENORES ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, MEDIANTE RECIBO OU
DEPÓSITO EM CONTA.
E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO
O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME
DO FÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 27 DIAS DO MÊS
DE MAIO DE 2007. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O DIGITEI.
CYNTHIA TOSCANO LUPPI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
139
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
Edição nº 3330
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
3ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
3ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA-ES
COMARCA DA CAPITAL
PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
PROCESSO Nº 048.06.020041-6 - AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 048.07.021765-7 - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
A DRª. MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA
DA SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A(O) SR.(A). KMS E OUTROS, REPR POS SUA
GENITORA, MAGNÓLIA DOS SANTOS, BRASILEIRA, SOLTEIRA,
DOMÉSTICA, CPF/MF 496.899.835-04, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO QUE FICA POIS INTIMADO(A) PARA, NO
PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DAR ANDAMENTO AO
FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART. 267, §1º). TUDO EM
CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS
SUPRACITADOS ÀS FLS. 32.
E, PARA AQUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É
PASSADO O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE
COSTUME DO FÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 30 DIAS DO MÊS
DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E OITO. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O
DIGITEI.
CYNTHIA TOSCANO LUPPI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
3ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA-ES
COMARCA DA CAPITAL
PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS
-
AÇÃO
DE
FAZ SABER A(O) SR.(A). CIDIMAR PEREIRA DE SOUZA,
BRASILEIRO, MOTADOR, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO QUE FICA POIS INTIMADO(A) PARA, NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART. 267, §1º). TUDO EM CONFORMIDADE
COM O R. DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS SUPRACITADOS ÀS
FLS. 27.
E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO
O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME
DO FÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 30 DIAS DO MÊS
DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E OITO. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O
DIGITEI.
-**********-
PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
048.05.000359-8
A DRª. MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA
DA SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
CYNTHIA TOSCANO LUPPI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
3ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA-ES
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº
ALIMENTOS
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXECUÇÃO
DE
A DRª. MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA
DA SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A(O) SR.(A). RSM, REPRESENTADO POR SUA
GENITORA, MARIA APARECIDA SOUZA, BRASILEIRA, SOLTEIRA,
FILHA DE JOSÉ DE SOUZA E LINDAURA DO NASCIMENTO SOUZA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE FICA POIS
INTIMADO(A) PARA DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO,
INFORMANDO O ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO, PARA QUE SE
EFETIVE SUA CITAÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAR ABANDONO
DA CAUSA A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO (CPC, ART. 267, §1º). TUDO EM CONFORMIDADE COM O R.
DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS SUPRACITADOS À FL. 34.
E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO
O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME
DO FÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 16 DIAS DO MÊS
DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E OITO. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O
DIGITEI.
CYNTHIA TOSCANO LUPPI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
PROCESSO Nº 048.05.013132-4 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE
PARTES: LORENA CRISTINA DIAS X FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO
A DRª. MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA
DA SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A(O) SR.(A). LORENA CRISTINA DIAS,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE ZENILDA MARIA DIAS,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE FICA POIS
INTIMADO(A) PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.
267, §1º). TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO
PROFERIDO NOS AUTOS SUPRACITADOS ÀS FLS. 79 E VERSO.
E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO
O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME
DO FÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 16 DIAS DO MÊS
DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E OITO. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O
DIGITEI.
CYNTHIA TOSCANO LUPPI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
140
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
3ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA-ES
COMARCA DA CAPITAL
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 30 DIAS DO MÊS
DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E OITO. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O
DIGITEI.
PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
CYNTHIA TOSCANO LUPPI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
PROCESSO Nº 048.07.004317-8 - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE
UNIÃO ESTÁVEL
A DRª. MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA
DA SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A(O) SR.(A). JOSÉ CARLOS DA SILVA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, AÇOUGUEIRO, FILHO DE JOÃO SERAFIM DA
SILVA E HILDA MARIA DE JESUS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO QUE POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA FOI REQUERIDA
A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR MARIA
DE FÁTIMA DE JESUS CARDOSO.
FICA POIS A(O) REQUERIDO(A) SENHOR(A) JOSÉ CARLOS DA SILVA,
CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 15 DIAS RESPONDER À PRESENTE
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOB PENA DE
SEREM PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO
AUTOR(A) NA INICIAL, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS
JUDICIAIS. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO
PROFERIDO NOS AUTOS SUPRACITADOS.
E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO
O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME
DO FÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 30 DIAS DO MÊS
DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E OITO. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O
DIGITEI.
CYNTHIA TOSCANO LUPPI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
3ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA-ES
COMARCA DA CAPITAL
PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
PROCESSO Nº 048.07.016409-9 - AÇÃO DE ALIMENTOS
A DRª. MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA
DA SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A(O) SR.(A). EPV, REPR POR SUA GENITORA,
SARA BATISTA DA PENHA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE FICA POIS
INTIMADO(A) PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.
267, §1º). TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO
PROFERIDO NOS AUTOS SUPRACITADOS ÀS FLS. 19.
E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO
O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME
DO FÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
3ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA-ES
COMARCA DA CAPITAL
PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
PROCESSO Nº
ALIMENTOS
048.04.006821-4
-
AÇÃO
DE
EXECUÇÃO
DE
A DRª. MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA
DA SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A(O) SR.(A). MCC, REPR POR SUA GENITORA,
NILZA MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA, BRASILEIRA, SOLTEIRA,
SERVENTE, CPF/MF 081785357-00, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO QUE FICA POIS INTIMADO(A) PARA, NO PRAZO DE
48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART. 267, §1º). TUDO EM CONFORMIDADE
COM O R. DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS SUPRACITADOS ÀS
FLS. 77.
E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO
O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME
DO FÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 30 DIAS DO MÊS
DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E OITO. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O
DIGITEI.
CYNTHIA TOSCANO LUPPI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
JUÍZA DE DIREITO TITULAR: DRª MARIA IGNEZ BERMUDES
RODRIGUES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - CYNTHIA TOSCANO LUPPI
ESCREVENTES
JURAMENTADAS
AMANDA
MARIA
BITTENCOURT WEBER E KEYLA MÁRCIA SILVA DE SOUZA
EXPEDIENTE DO DIA 10 DE JUNHO DE 2008
LISTA Nº 027/2008
INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC DOS
ADVOGADO(S) E ADVOGADA(S), SEPARADAMENTE, NA FORMA DA
LEI.
DR. MARCOS ANTONIO GIACOMIN - OAB/ES 9732 E/OU DR. DAVID
JORDÃO JORGE - OAB/ES 13043
PROCESSO 048.070.173.22-3 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - VAOR X JR
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 147, ATRAVÉS DO QUAL FOI
DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA ESCLARECER OS FATOS NARRADOS
NA PETIÇÃO DE FLS. 120/122, E PARA A OITIVA DOS MENORES, NO
DIA 17 DE JUNHO DE 2008, ÀS 13:20 HORAS, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
141
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
SERRA, 10 DE JUNHO DE 2008.
CYNTHIA TOSCANO LUPPI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: CETURB - VG
REQUERIDO: PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FL. 358, PARA COMPARECER
EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 06 (SEIS) DE
AGOSTO DO CORRENTE ANO, ÀS 14:00 HORAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL PARTICULAR
PROCESSO Nº 048.070.041.347 - INTERDIÇÃO
O DOUTOR MARCELO PIMENTEL, MM JUIZ DE
DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA
SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
PROCESSAM-SE OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE NILSON PEREIRA
RAMOS, BRASILEIRO, VIÚVO, FILHO DE MARCOLINO PEREIRA
RAMOS E ANÁLIA ALVES FEITOSA, NASCIDO EM 21/10/1937, E QUE,
ÀS FLS. 83/84 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A
INTERDIÇÃO
DO
REFERIDO
SENHOR
DECLARANDO-O
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS
DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR NA PESSOA DE
RENARD RODOR RAMOS.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO
POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E EM UM
JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, COM INTERVALO DE 10 (DEZ)
DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS SETE (07) DIAS DO MÊS DE
ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIARIA , O CONFERI E INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
MARCELO PIMENTEL
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E
MEIO AMBIENTE DA SERRA
LISTA DE INTIMAÇÕES - N.º 13/08
JUIZ SUBSTITUTO: DR. SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. ADIB JOSÉ FAIÇAL
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CARMEN DÉA DOS SANTOS BASILIO
ESCREVENTES JURAMENTADAS: MARIA NILMA VALLANDRO.
RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO
Nº 027/97 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE
ESTADO.
ALINE DUTRA DE FARIA
ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLA
HENRIQUE ROCHA FRAGA
JOSEPH HADDAD SOBRINHO
MARCELA RIOS GAVA FURLAN
PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA
PROCESSO N. 048050073286 - DESAPROPRIAÇÃO
ADVOGADO: DR.ª MARCELA RIOS GAVA FURLAN, DR.ª ALINE
DUTRA DE FARIA, DR. ANTONIO CÉSAR CAMPOS TACKLA, DR.
PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA
PROCESSO N. 048 070 132 195 - INDENIZATÓRIA
ADVOGADO: DR. JOSEPH HADDAD SOBRINHO, DR. HENRIQUE
ROCHA FRAGA
REQUERENTE: LUCIA MARA RODRIGUES MATOS
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FICAM INTIMADOS DO R. DESPACHO DE FL. 157 QUE SANEOU O
FEITO, DEFERIU AS PROVAS REQUERIDAS E DESIGNOU AUDIÊNCIA
PARA O DIA 06 (SEIS) DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, ÀS 15:00
HORAS, AS TESTEMUNHAS DEVERÃO SER ARROLADAS COM 30 DIAS
DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA.
SERRA-ES, 10 DE JUNHO DE 2008
CARMEN DÉA DOS SANTOS BASILIO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
COMARCA DA SERRA
LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 21/2008
JUIZ DE DIREITO: DR.ª FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: AUGUSTO CEZAR MORAES
DE OLIVEIRA
ESCREVENTES JURAMENTADOS: SANDRA MARIA DA CUNHA
RANGEL, ARLENE DA SILVA FURTADO, PAULA DE PONTES
CARDOSO
RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:
DRA ÁGUIDA DA COSTA SANTOS 10806
DR ARILDO RAMALHO MARQUES 12.820
DR AVELINO EUGÊNIO MIRANDA 8789
DR DIEGO AZEREDO LORENCINI 12198
DR DOMINGOS DE SÁ FILHO 3998
DR FÁBIO SIQUEIRA MACHADO 10.517
DR FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS 6381
DRA FLAVIANA RÖPKE DA SILVA 10.399
DRA JEANE PINTO DE CASTRO 13.751
DRA JEANE PINTO DE CASTRO 13.751
DR LUIZ ROBERTO MARETO CALIL 7338
DRA MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO 4396
DRA MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO 7472
DRA MELISSA DA SILVA LEITE 11.536
DR ROGÉRIO FARIA PIMENTEL 7562
DRA SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS 7572
DRA VANESKA AZEREDO VALADÃO 10.082
DRA VIVIAN PEREZ 11.820
INTIMO:
1 - DR. ÁGUIDA DA COSTA SANTOS, OAB/ES Nº 10806
PROC. Nº 048040092198 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: BALBINO SOUZA EM FACE DE BANESTES SEGUROS P.CANTO
FINALIDADE: PARA RECEBER OS ALVARÁS EM CARTÓRIO.
2 - DR. ARILDO RAMALHO MARQUES, OAB/ES Nº 12.820
PROC. Nº 048070126908 - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA.
PARTES: JOHNNY TSURUJI DA SILA MORI EM FACE DE A TRIBUNA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA JUNTADA DAS CÓPIAS DO
PROCESSO CRIMINAL, COM PRAZO DE CINCO DIAS PARA
EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES.
142
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
3 - DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA, OAB/ES Nº 8789
PROC. Nº 048050130995 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
PARTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALPARAÍSO EM FACE DE
TASA-GRUPO
TAVARES
&
SANTOS
CONSERVADORA
E
ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA
FINALIDADE: PARA RECEBER O ALVARÁ EM CARTÓRIO.
4 - DR. DIEGO AZEREDO LORENCINI, OAB/ES Nº 12198
PROC. Nº 048070077473 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: RITA DE CÁSSIA SANTOS RAYMUNDO EM FACE DE
WALDEMAR NEITZEI
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 26, DO
SEGUINTE TEOR: " I-SE O(A) EXEQUENTE PARA DIZER SE ACEITA
O(S) BEM (NS) PENHORADO(S) ÀS FLS. 24/25, COMO PAGAMENTO DA
DÍVIDA, EM 05 (CINCO) DIAS. EM ACEITANDO, REMOVA-SE O BEM
AO EXEQUENTE/ DEPOSITÁRIO FIEL, DEVENDO O MESMO
ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. EM NÃO ACEITANDO, DEVERÁ O(A)
EXEQUENTE MANIFESTAR-SE NO MESMO PRAZO SUPRACITADO,
REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL E ESPECIFICANDO SE
DESEJA A PRAÇA/LEILÃO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO PARA
ALIENAÇÃO POR ELE PRÓPRIO OU POR TERCEIRO IDÔNEO, NA
FORMA DO ART. 52. VII DA LEI 9099/95, PENA DE EXTINÇÃO.
5 - DR. DOMINGOS DE SÁ FILHO, OAB/ES Nº 3998
PROC. Nº 048050161180 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: MYRIAM DO CEU GUASTTI CANAIS EM FACE DE EMBRATEL
E CASA E VÍDEO
FINALIDADE: PARA RETIRAR ALVARÁ EM CARTÓRIO.
6 - DR. FÁBIO SIQUEIRA MACHADO, OAB/ES Nº 10.517
PROC. Nº 048080037913 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: AMANDA BRASSEROSE SANTANA EM FACE DE MIZAEL
FLORINDO DE FREITAS E SIMEI PEREIRA DE FREITAS
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 06/08/2008, ÀS 14:30 HORAS,
BEM COMO INFORMAR AO SEU CLIENTE MIZAEL.
7 - DR. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, OAB/ES Nº 6381
PROC. Nº 048070126908 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PARTES: JOHNNY TSURUJI DA SILA MORI EM FACE DE A TRIBUNA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA JUNTADA DAS CÓPIAS DO
PROCESSO CRIMINAL, COM PRAZO DE CINCO DIAS PARA
EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES.
8 - DR. FLAVIANA RÖPKE DA SILVA, OAB/ES Nº 10.399
PROC. Nº 048070222020 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PARTES: LEONARDO ZANANDREA QUINTANILHA EM FACE DE GOL
TRANSPORTES AÉREOS S/A
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 10/09/2008, ÀS 14:00 HORAS.
9 - DR. JEANE PINTO DE CASTRO, OAB/ES Nº 13.751
PROC. Nº 048080088239 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: NATALINA CRISTINA ALVES DE HOLANDA SOUZA EM FACE
DE JANETE MARIA FERNANDES SERAFIM
FINALIDADE: PARA ASSINAR A PETIÇÃO INICIAL.
10 - DR. JEANE PINTO DE CASTRO, OAB/ES Nº 13.751
PROC. Nº 048080087413 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
PARTES: NATALINA CRISTINA ALVES DE HOLANDA SOUZA EM FACE
DE VALDIRENE SANTOS OLIVEIRA
FINALIDADE: PARA ASSINAR A PETIÇÃO INICIAL.
11 - DR. LUIZ ROBERTO MARETO CALIL, OAB/ES Nº 7338
PROC. Nº 048060057154 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: GUSTAVO SILY TEIXEIRA EM FACE DE LÁZARO HUMBERTO
B. CARNEIRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 41, A SEGUIR
TRANSCRITO: "FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 40
VERSO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA FORNECER ENDEREÇO
CORRETO DA PARTE REQUERIDA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO."
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
12 - DR. MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO, OAB/ES Nº
4396
PROC. Nº 048080011769 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: RODRIGO JOSÉ DE SOUZA EM FACE DE SERRAMAR
TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 23/07/2008, ÀS 09:30 HORAS, BEM COMO
INFORMAR AO SEU CLIENTE RODRIGO JOSÉ.
13 - DR. MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO, OAB/ES Nº 7472
PROC. Nº 048070125595 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
PARTES: SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS E MARIA IVONETE
RODRIGUES PEGO EM FACE DE ILZA FERREIRA DE MORAES
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 25, A SEGUIR
TRANSCRITO: "FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 24
VERSO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA FORNECER ENDEREÇO
CORRETO DA PARTE REQUERIDA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO."
14 - DR. MELISSA DA SILVA LEITE, OAB/ES Nº 11.536
PROC. Nº 048070222020 - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA.
PARTES: LEONARDO ZANANDREA QUINTANILHA EM FACE DE GOL
TRANSPORTES AÉREOS S/A
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 10/09/2008, ÀS 14:00 HORAS.
15 - DR. ROGÉRIO FARIA PIMENTEL, OAB/ES Nº 7562
PROC. Nº 048040040247 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: HOFFMAN COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E MONTAGENS
LTDA. - ME EM FACE DE BAYTHA EVENTOS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 35, A SEGUIR
TRANSCRITO: " EM FACE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS
FLS. 34 VERSO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA FORNECER O CNPJ
CORRETO DA PARTE REQUERIDA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO."
16 - DR. SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS, OAB/ES Nº 7572
PROC. Nº 048070125595 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
PARTES: SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS E MARIA IVONETE
RODRIGUES PEGO EM FACE DE ILZA FERREIRA DE MORAES
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 25, A SEGUIR
TRANSCRITO: "FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 24
VERSO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA FORNECER ENDEREÇO
CORRETO DA PARTE REQUERIDA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO.".
17 - DR. VANESKA AZEREDO VALADÃO, OAB/ES Nº 10.082
PROC. Nº 048080005621 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA.
PARTES: MARIA PAULINA SILVA DOS SANTOS EM FACE DE TELEMAR
NORTE LESTE S.A.
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.
18 - DR. VIVIAN PEREZ, OAB/ES Nº 11.820
PROC. Nº 048070079149 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTES: GILSON BATISTA DE SOUZA EM FACE DE MABE
ELETRODOMÉSTICOS S/A
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, TENDO EM
VISTA CONCRETIZAÇÃO DO BLOQUEIO "ON-LINE" E DO DEPÓSITO
JUDICIAL.
SERRA, 10 DE JUNHO DE 2008.
AUGUSTO CEZAR MORAES DE OLIVEIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SERRA
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 17/2008
JUIZ DE DIREITO: DR. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
143
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FAGNER CRISTIAN ANDRADE
RODRIGUES.
ESCRIVÃO
JUDICIÁRIO
SUBSTITUTO:
MARCO
ANTONIO
LUCINDO BOLELLI.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
TC 048080008435 - ART. 163 DO CP.
ADVOGADO: DR. FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA, OAB-ES
11.028.
AUTOR: ADELSON NEY DE LIMA.
INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
FLS. 14 QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO PENAL CELEBRADA NOS
AUTOS E JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO.
DRS. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, KAMYLO COSTA
LOUREIRO
PROC. 050.06.001020-9
- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: CONTAUTO ADMINSTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA
REQUERIDO: EDIVANILDO CARDOSO ALVES
DO DESPACHO DE FLS. 50:"1- ANALISANDO OS PRESENTES AUTOS
VERIFICA-SE QUE O SR. ESCRIVÃO ESTÁ CORRETO EM SUA
CERTIDÃO. SENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.48. 2INTIME-SE O REQUERENTE ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
TC 048080097040 - ARTS. 350, PARAGRAFO ÚNICO C/C 129 DO CP.
REFERENTE PROCESSO Nº 044.02.000664-7 - COMARCA DE SANTA
TERESA
ADVOGADO: DR. ANTONIO WALTER TEIXEIRA, OAB-ES 2.234.
AUTOR: RUBSON BARBOSA CORREA.
INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ELIZABETH VICENTE DA SILVA
PARA O DIA 03 DE JULHO DE 2008 ÀS 14:50 HORAS.
DRªS. EDNÉIA VIEIRA, MARIANNA FERRARI XAVIER
PROC. 050.07.004443-8
- AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO BANESTES S.A.
REQUERIDO: ANAIDE TONETO ROCHA
DO DESPACHO DE FS. 18, PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 16 VERSO DOS AUTOS, EM 10 (DEZ)
DIAS.
TC 048080098766 - ART. 184, § 2º C/C 71 DO CP.
REFERENTE PROCESSO Nº 19406060353-8 - COMARCA DE CORONEL
FABRICIANO/MG
ADVOGADA: DRª. ALESSANDRA DA SILVA, OAB-MG 81.950.
AUTOR: WILTON DE OLIVEIRA BARROS.
INTIMAR A NOBRE CAUSÍDICA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PARA OITIVA DA TESTEMUNHA FABIANO QUINTÃO MAGESTY PARA
O DIA 04 DE JULHO DE 2008 ÀS 13:40 HORAS.
DRS. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES, JORDANO BRUNO
GAPERAZZO LEITE
PROC. 050.05.002231-3
- AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: MINERAÇÃO MINAS NORTE LTDA
REQUERIDO: BRASIL EXPORTAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS
LTDA
DO DESPACHO DE FLS. 38, INTIME-SE O DR. ADVOGADO DA
AUTORA PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DE SUA CLIENTE,
BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE EXISTEM CUSTAS
REMANESCENTES PARA SEREM PAGAS.
MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
ESCRIVANIA DO CÍVEL E COMERCIAL
COMARCA DE VIANA
JUIZ DE DIREITO: DR.ARION MERGÁR
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. MARCUS BENATTI ANTONINI
RANGEL PIMENTEL
EXPEDIENTE DO DIA 10/06/2008
LISTA DE INTIMAÇÕES N° 39/08
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236, DO C.C. E ART. 1216, DO C.P.C.
DR. EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES, MARCIA AZEVEDO
COUTO
PROC. 050.07.004744-9
- AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A.
EXECUTADO: INTELECTA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA-ME
DO DESPACHO DE FLS. 44:"INTIME-SE A REQUERENTE ATRAVÉS DE
SEU ADVOGADO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 42-VERSO E, REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO."
DR. VALMIR SOUZA TRINDADE
PROC. 050.07.003619-4
- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S.A.
REQUERIDO: MARCOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA
DO DESPACHO DE FLS. 38, DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS,
INTIME-SE A REQUERENTE PARA REQUERER O QUE DE DIREITO.
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DR. SEBASTIÃO CELSO SILVA BORGES
PROC. 050.05.002274-3
- AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: COMERCIAL MONTOVANI LTDA
EXECUTADO: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA
DO DESPACHO DE FLS. 23, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO. PRAZO 05 (CINCO) DIAS.
DR. NELSON PASCHOALOTTO
PROC. 050.06.000022-6
- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S.A.
REQUERIDO: COSME BENTO DOS SANTOS
DO DESPACHO DE FLS. 51, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO. PRAZO 05 (CINCO) DIAS.
DRS. FÁBIO LOURENÇO MACHADO, EDUARDO COUTINHO
NEVES
PROC. 050.03.001039-6
- AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXEQUENTE:
CAMPANHA
NACIONAL
DE
ESCOLAS
DA
COMUNIDADE - CNEC
REQUERIDO: MARIA JOSÉ DOS SANTOS ESPINDULA
PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO EM 10 (DEZ) DIAS.
DRS.ALESSANDRA PIOLI CALÇADO
PROC. 050.05.002245-3
- AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: PETROBRAS S.A.
REQUERIDO: ESPÓLIO DE JOÃO PINTO PESTANA
DO DESPACHO DE FLS. 150:" INTIME-SE AS PARTES PARA SE
MANIFESTAREM DA PETIÇÃO DE FLS. 147/148, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS
PROC. 050.03.002178-1
- AÇÃO DE MONITÓRIA
REQUERENTE:VENAC - VEICULOS NACIONAIS LTDA.
REQUERIDO: ROSA MARIA RESENDE
144
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
DO DESPACHO DE FLS. 111:"INTIME-SE O AUTOR À VISTA DOS
DOCUMENTOS JUNTADOS, REQUERENDO O QUE DIREITO.
DRS. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO, VITOR BARBOSA
DE OLIVEIRA
PROC. 050.02.000748-5
- AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXEQUENTE: MILA TRANSPORTES LTDA
EXECUTADO: NOVOPLASTIC DO BRASIL LTDA
PARA ASSINAR A PETIÇÃO DE FLS. 59/30, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB AS
PENAS DA LEI. 2- ATENDIDO, DEFIRO O PEDIDO DE FLS.60."
DRª. JULIANA MARA VAREJÃO GOBBI
PROC. 050.050.08.000829-0
- AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSÉ PANI DE MENDONÇA
REQUERIDO: VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE
SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO
DA DECISÃO DE FLS. 56/57.
DRª. JULIANA MARA VAREJÃO GOBBI
PROC. 050.08.000830-8
- AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE:ELY PICOLE
REQUERIDO: VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE
SEGURIDADE SOCIAL
DA DECISÃO DE FLS. 61/62.
DRS.CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO, VITOR BARBOSA
DE OLIVEIRA
PROC. 050.03.002468-6
- AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXEQUENTE: VENAC PNEUS LTDA
EXECUTADO: GERALDO MULLER PORTO
DO DESPACHO DE FLS. 131, INTIME-SE O EXEQUENTE, ATRAVÉS DE
SEU ADVOGADO, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
DRª. FLAVIA MIRANDA OLEARE
PROC. 050.08.000163-4
- AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXEQUENTE: VITÓRIA DIESEL LTDA
EXECUTADO: MARCOS PINHO DA CONCEIÇÃO
DO DESPACHO DE FLS. 47, INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS
DE SEU ADVOGADO, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO. PRAZO 05 (CINCO) DIAS.
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
PROC. 050.05.000050-9
- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO DIBENS S.A.
REQUERIDO: DENI TADEU PELEGRINI
PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS.
DRS.MARCIA AZEVEDO COUTO, KAMILA NUNES DE ALMEIDA
PROC. 050.07.004745-6
- AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A.
EXECUTADO: JOSÉ CARLOS VITORINO SOUZA-ME
DO DESPACHO DE FLS. 55, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE
MANIFESTAR REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DR. JÉFERSON XAVIER KOBI
PROC. 050.03.002519-6
- AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXEQUENTE: A.J. RORATO LTDA
EXECUTADO: VALMIR DOS REIS
DO DESPACHO DE FLS. 52, INTIME-SE O AUTOR PARA SE
MANIFESTAR SOBRE A INFORMAÇÃO DE FLS. 51.
DRª.ALBA VALÉRIA SANT´ANNA ROZETTI, MARIA DA PENHA BOA
PROC. 050.03.001359-8
- AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXEQUENTE: BOMBAS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO TÉCNICA-ME
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: FRIGORIFICO HAROLDO LTDA
DO DESPACHO DE FLS. 80, INTIME-SE O DR. ADVOGADO PARA
ATUALIZAR O ENDEREÇO DE SEU CLIENTE, BEM COMO PARA
TOMAR CIÊNCIA DO DÉBITO DE CUSTAS REMANESCENTES.
DRS.CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO, VITOR BARBOSA
DE OLIVEIRA
PROC. 050.03.002198-9
- AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXEQUENTE:VENAC PNEUS LTDA.
EXECUTADO: EDES DALMONECK
DO DESPACHO DE FLS. 106, A SEGUIR TRANSCRITO:"1- INDEFIRO O
PEDIDO DE FLS. 103. 2- JUNTE O CREDOR, SE DESEJAR, PROVA DE
COTAÇÃO DE MERCADO EM 05 (CINCO) DIAS.
DR.CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
PROC. 050.03.001148-5
- AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXEQUENTE: VENAC VEÍCULOS NACIONAIS LTDA.
EXECUTADO: JOSE CLEBER MONTOVANELLI
DO DESPACHO DE FLS. 108, DO DEFERIMENTO DE FLS. 106 DOS
AUTOS, SUSPENDO O FEITO, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES.
DRS.LUIS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA, BIANCA DIAS ECCARD,
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
PROC. 050.07.001343-3
- AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: INDOVAL MORELI HEIDERICK
REQUERIDO: COMP CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE
PAGAMENTO
ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO
PRAZO DE LEGAL.
DR.DIOGO DE SOUZA MARTINS
PROC. 050.03.002223-5
- AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: VENAC PNEUS LTDA
REQUERIDO: CASA DA CENOURA LTDA. ME
DO DESPACHO DE FLS. 88, DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS.
85/86 E PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA QUE SERÁ EXPEDIDA.
DRS.GILMAR ZUMAK PASSOS, FABRICIO ROCHA CAMPOS
PROC. 050.07.004354-7
- AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: SOBRERODAS COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA
REQUERIDO: V.F. TRANSPORTES LTDA. E OUTROS
DO DESPACHO DE FLS. 88, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, DIANTE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 85/86.
DR. ALVARO JOSÉ GIMENES DE FARIA
PROC. 050.03.000567-7
- AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXEQUENTE: COLA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA
EXECUTADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA-ME
DO DESPACHO DE FLS. 163:"DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS,
INTIME-SE O REQUERENTE PARA REQUERER O QUE DE DIREITO.
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS
PROC. 050.03.002203-7
- AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXEQUENTE: VENAC PNEUS LTDA
EXECUTADO: TRANSLOCAL TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA
DO DESPACHO DE FLS. 163, DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO
PLEITEADA PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.
DRS.MARILENE NICOLAU, LEONARDO RANGEL GOBETTE
PROC. 050.07.000662-7
- AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: FABIOLA DALGOBO RODRIGUES E OUTROS
REQUERIDO: FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS DE
VIANA - FESAV
145
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
DO DESPACHO DE FLS. 82, PARA TOMAREM CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 76/80 E REQUEREREM O QUE ENTENDEREM
DE DIREITO. PRAZO 05 (CINCO) DIAS.
DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS
PROC. 050.03.002161-7
- AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXEQUENTE: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
EXECUTADO: TRANSBARCELOS TRANSPORTES LTDA
DO DESPACHO DE FLS.128:"1- DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 126. 2SUSPENDO O PROCESSO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
DRS. GUILHERME SOARES SCHWARTZ, ASTROGILDO ROSA
OLIVEIRA
PROC. 050.08.000462-0
- AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE:COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO SERRANA DO
ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: R E F DISTRIBUIDORA LTDA. ME E OUTRO
DO DESPACHO DE FLS. 63, A SEGUIR TRANSCRITO:”1- DIANTE DA
CERTIDÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 57/61, REMETAM-SE OS AUTOS A
COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES...”
LISTA DE ADVOGADOS:
LISTA DE ADVOGADOS:
DRª.ALBA VALÉRIA SANT´ANNA ROZETTI
DRª.ALESSANDRA PIOLI CALÇADO
DR.ALVARO JOSÉ GIMENES DE FARIA
DRª.BIANCA DIAS ECCARD
DR.CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
DR.DIOGO DE SOUZA MARTINS
DRª.EDNÉIA VIEIRA
DR.EDUARDO COUTINHO NEVES
DR.EDUARDO GARCIA JUNIOR
DR.EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO
DR.EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
DR.ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS
DR.FABIO LOURENÇO MACHADO
DR.FABRICIO ROCHA CAMPOS
DRª.FLAVIA MIRANDA OLEARE
DR.GILMAR ZUMAK PASSOS
DR.GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
DR.JEFERSON XAVIER KOBI
DR.JORDANO BRUNO GAPERAZZO LEITE
DRª.JULIANA MARA VAREJÃO GOBBI
DRª.KAMILA NUNES DE ALMEIDA
DR.KAMYLO COSTA LOUREIRO
DR.LEONARDO RANGEL GOBETTE
DR.LUIS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA
DR.LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
DRª.MARCIA AZEVEDO COUTO
DRª.MARIA DA PENHA BOA
DRª.MARIANNA FERRARI XAVIER
DRª.MARILENE NICOLAU
DR.NELSON PASCHOALOTTO
DR.SEBASTIÃO CELSO SILVA BORGES
DR.VALMIR SOUZA TRINDADE
DR.VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTEL
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIANA
ESCRIVANIA DO CÍVEL E COMERCIAL
JUIZ DE DIREITO: DR.ARION MERGÁR
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. MARCUS BENATTI ANTONINI
RANGEL PIMENTEL
EXPEDIENTE DO DIA 10/06/2008
DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO
DR. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA
DR. GUILHERME SOARES SCHWARTZ
MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTEL
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VIANA - COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
P. Nº 1576/03 - 050.03.000139-5
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO
DO EDITAL
O DR. LAUDIO KLIPEL, JUIZ DE DIREITO DA
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VIANA, COMARCA
DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO FERNANDO DE LIMA,
BRASILEIRO, NATURAL DE CARIACICA/ES, NASCIDO EM 29/07/1975,
FILHO DE GERALDO DE LIMA E DE JANDIRA MARIA DE LIMA,
FICANDO O MESMO CITADO DOS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO E
INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL PARA COMPARECER PERANTE
ESTE JUÍZO SEDIADO NO FÓRUM "JUIZ OLIVAL PIMENTEL"
SITUADO NA RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, Nº 70, VIANA/ES, NO
DIA 12 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 16:40 HORAS, A FIM DE SER
INTERROGADO E SE VER PROCESSAR ATÉ SENTENÇA FINAL, SOB
PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO O PROCESSO E O CURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO SER AINDA DETERMINADA A
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADAS URGENTES,
SE FOR O CASO, DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS
DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS AUTOS DO
PROC. Nº 1576/03 - 050.03.000139-5, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE
CONTRA O MESMO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 155, § 4º, I, C/C
ARTIGO 14, II, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL.
DADO E PASSADO NESTE CIDADE DE VIANA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS (10) DEZ E UM
DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008) EU,
RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ
DIGITAR E SUBSCREVI.
LAUDIO KLIPEL
JUIZ DE DIREITO
LISTA DE INTIMAÇÕES N° 40/2008
-**********PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236, DO C.C. E ART. 1216, DO
C.P.C.
DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO
CARTA PRECATÓRIA Nº 050.08.000511-4
REQUERENTE:CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
REQUERIDO: GILBERTO MOREIRA DE SOUZA
PARA EFETUAR O PREPARO DA CARTA PRECATÓRIA RECEBIDA
NESTA COMARCA, PAGAMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 136,40
(CENTO E TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VIANA/ES
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
P. Nº 1417/01 (050.03.003624-3)
PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO
DO EDITAL
146
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
O DR. LAUDIO KLIPEL, JUIZ DE DIREITO DA
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VIANA-ES,
COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.104/107, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME FECHADO AO SEMI-ABERTO E DESTE PARA O ABERTO DE
CUMPRIMENTO DE PENA.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO VALCEIR DE SOUZA LIMA,
BRASILEIRO, NATURAL DO ESPÍRITO SANTO, NASCIDO EM
25/03/1983, FILHO DE VALDEMIR DE SOUZXA LIMA E DE MERIENE
DE SOUZA LIMA, FICANDO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA
R. SENTENÇA DE FLS. 102 A SEGUIR RESUMIDA: "... ISSO POSTO,
JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VALCEIR DE SOUZA LIMA,
PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, NA
FORMA DO ARTIGO 89, § 5 DA LEI Nº 9.099/95. TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS CAUTELAS E
FORMALIDADES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
VIANA/ES, 07 DE OUTUBRO DE 2007. LAUDIO KLIPEL. JUIZ DE
DIREITO".
DADO E PASSADO NESTE CIDADE DE VIANA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ DIAS DO
MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2008. EU, RENATA DARÉ JONES DE
SOUZA NOTO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA, OAB/ES 7.345.
APENADO: MÁRCIO FERREIRA DA SILVA
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.59/64, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
LAUDIO KLIPEL
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
DR. ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA, OAB/ES
13.042
APENADO: MIQUÉIAS CORDEIRO PAIVA
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.59/62, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
DR. EUGÊNIO DAHER COLODETTI, OAB/ES 12.356
APENADO:PAULO EDUARDO SANTOS SILVA
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.26/27, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
DR. OLIENS WANZELLER, OAB/ES 3.561
APENADO: GILSO PEREIRA DOS SANTOS
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 33/35, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO
ESCREVENTES: FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI E
ANDRÉA DE CRIGNIS BRASIL
INTIMO: DR. CLAUDIUS ANDRÉ M. CABALLERO - OAB/ES 7.228
DR. LEONARDO RANGEL GOBETTE - OAB/ES 11.037
CP. Nº 3236/08 (050.08.000888-6)
RÉUS: VALDINEI JOSÉ MARTINS PINHEIRO, RAPHAEL BARBIERI DE
ASSIS SANTOS, VALDEMIR DUTRA, ANDERSON RIBAS ALMEIDA,
FLÁVIO DOUGLAS MENDES, CLEITON JHONE LIMA ENDLICH,
ÁLVARO MARCETTI JÚNIOR E LUIZ CARLOS MENDES BRITO.
PARA: AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA
DEFESA DO ACUSADO FLÁVIO, DESIGNADA PARA O DIA 08 DE
JULHO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS.
DR. THELMO DE SOUZA, OAB/ES 1.945
APENADO: GILSON FERREIRA MENDES
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 50/52, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
DR. ELINARA FERNANDES SOARES, OAB/ES Nº 7.204
APENADO: ELIO LORENZONI
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.20/22, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
DR. NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO, OAB/ES Nº 11.261
APENADO: EVANDRO RODRIGUES VIEIRA
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.111/113, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
VIANA/ES, 10 DE JUNHO DE 2008.
RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA-ES
PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES PENAIS
JUIZ: RUBENS JOSÉ DA CRUZ
THIAGO VARGAS CARDOSO
FERNANDA CORRÊA MARTINS
CRISTIANIA LAVINIA MAYER
PROMOTOR: CÉSAR AUGUSTO RAMALDES DA CUNHA SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
DR.DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2.304
APENADO: MARCOS LUIZ FERIANE
DR. EDELMIRA CAROLINA DE OLIVEIRA MACHADO, OAB/ES Nº
6.811
APENADO: CARLOS AUGUSTO ARAÚJO DOS SANTOS
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.80/83, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA, OAB/ES Nº 5.326
APENADO: GECIMAR ROSA DE OLIVEIRA
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.139/143, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
DR. EDUARDO LEITE MUSSIELLO, OAB/ES Nº 12.962
APENADO: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.74/79, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
147
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
DR. JANE CARLA AFONSO BARBOSA, OAB/ES Nº 10.943
APENADO: JUCIMAR LOUSADA ZAMBOM
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.96/100, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
DR. RAFAEL FREITAS DE LIMA, OAB/RJ Nº 14.0402; DR. LEONARDO
RODRIGUES LACERDA, OAB/ES 13.178 E DR. ONOFRE CAMILO
DUQUE, OAB/ES 13.544
APENADO: WALACE EMILIANO DE PAULA
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.54/56, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
DR. TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI, OAB/ES Nº 6.619
APENADO: SEBASTIÃO FLORINDO CONSTÂNCIO
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.72/73, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
DR. ANTÔNIO CÉSAR AMON, OAB/ES Nº 5.580
APENADO: WASHINGTON GOMES FALCÃO
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.61/63, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
DR. SÉRGIO MORAES NETTO, OAB/ES Nº 3.913
APENADO: JÚLIO CÉSAR DA SILVA
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.58/60, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
DR. ALEX NASCIMENTO FERREIRA, OAB/ES Nº 9.292
APENADO: ROGINÉRIO VICENTE DO AMARAL
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.126/128, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
DR. AGUINALDO GIESTAS PAIVA, OAB/ES Nº 7.946
APENADO: EMILIO BELO NETO
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.77/82 QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
DR. MARIA APARECIDA SILVA CAMPOS, OAB/ES Nº 3.660
APENADO: ODAIR SANTOS MATIAS
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.42/43, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
DR. TARCISO DE BARROS LEITE, OAB/ES Nº 244-B
APENADO: JOSÉ CARLOS ALITOLIP SOUZA
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.30/32, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
DR. SÉRGIO MORAES NETTO, OAB/ES Nº 3.913
APENADO: MARCO ANTÔNIO DINIZ
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.72/73, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR.DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2.304
APENADO: ROBENCHAY RIBEIRO DOS SANTOS
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.09/12, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
DR.MARCOS GIOVANI CORREA FELIX, OAB/ES 12.532
APENADO: JOÃO OSÓRIO NEVES VIANEZ
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.29/32, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
DR.ODIKLON MARTINS SILVEIRA, OAB/ES 11.514; DR. EMANOEL
JANEIRO, OAB/ES 5.179
APENADO: JOSÉ BERNARDO DE OLIVEIRA
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.125/128, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
DR.CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JÚNIOR, OAB/ES 6.751
APENADO: EDMILSON RODRIGUES DOS SANTOS
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 177/179, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
DR.SÉRGIO MORAES NETTO, OAB/ES 3.913
APENADO: RUBENS DE SOUZA COELHO
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 114/119, QUE
CONCEDEU AO REEDUCANDO O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO
CONDICIONAL.
DR.LAERT LOUREIRO ALVES, OAB/ES 14.009
APENADO: DIEGO CONSTANTINO KOCK
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 24/25, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
DR.LEONARDO RODRIGUES LACERDA, OAB/ES 13.178
APENADO: PEDRO FALCÃO FILHO
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 56/58, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
DR.DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2.304
APENADO: REGINALDO BARBOSA LOPES
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.138/140, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME SEMI-ABERTO AO ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA.
DR.RODRIGO SANTOS NASCIMENTO, OAB/MG 103.508; DR.
ADMILSON MARTINS BELCHIOR, OAB/ES 4.209
APENADO: ROBSON ANDRADE NASCIMENTO
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.66/70, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME DO SEMI-ABERTO AO ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA.
DR.ANGELO POLTRONIERI NETO, OAB/ES 9.576
APENADO: RONALDO CÉSAR DA SILVA SENNA
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.58/61, QUE
CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO
REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
148
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 193, PRAINHA, VILA VELHA/ES.,
CEP.: 29.100-310
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 DIAS
Nº DO PROCESSO: 035050000971 (15.908)
AÇÃO: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDOS: MAURILIO MARCIO DOS SANTOS CALDEIRA E
CLAUDETE MORAES CALDEIRA
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VILA VELHA, 1ª
VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O
PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO
MAURILIO MÁRCIO DOS SANTOS CALDEIRA, BRASILEIRO,
CASADO, DOCUMENTOS: CPF: 838.062.887-04, ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CONSTA DOS AUTOS,
NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO, CITA-O, PELO PRESENTE EDITAL,
DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO E PARA, NO PRAZO DE
24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PAGAR A DÍVIDA NA IMPORTÂNCIA
DE R$ 265.839,75 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS
E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS),
CORRESPONDENTE AO PRINCIPAL E DEMAIS ACESSÓRIOS, OU
DEPOSITAR O REFERIDO VALOR EM JUÍZO, SOB PENA DE SER
PENHORADO O IMÓVEL HIPOTECADO, QUAL SEJA: APARTAMENTO
Nº 1102 DO ED. PIAZZA DI ITÁLIA, SITUADO NA AV. ESTUDANTE
JOSÉ JÚLIO DE SOUZA, NA PRAIA DE ITAPARICA, VILA VELHA-ES,
REGISTRADO NO LIVRO 2-JV, FLS. 012, MATRÍCULA 55.670, NO
CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, 1º OFÍCIO DE VILA
VELHA-ES, FICANDO COMO DEPOSITÁRIO DO MESMO O PRÓPRIO
AUTOR, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. TUDO DE
ACORDO COM A PETIÇÃO INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE
NESTE CARTÓRIO, À DISPOSIÇÃO DO EXECUTADO.
ADVERTÊNCIAS: A) PRAZO: O PRAZO PARA INTERPOR
EMBARGOS É DE 10 (DEZ) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO,
NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI 5.741/71.
DESPACHO: FLS. 65, ASSIM TRANSCRITO: “APURE-SE O
ENDEREÇO DO R. NA CESAN, TELEMAR E ESCELSA. NÃO
OCORRENDO NOVIDADES, CITE-SE POR EDITAL.”
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VILA VELHA/ES, 13/02/2008.
MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
COMARCA DE VILA VELHA
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª MARLÚCIA FERRAZ MOULIN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DE
MATTOS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA
TEIXEIRA
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO BIANCA LIMA MIRANDA
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LISTA 13/2008 - SENTENÇAS
INTIMO:
1 - DR. NELSON PASCHOALOTTO
PROC. Nº 035.04.000493-5 (15.494)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO(A): JURACI DE JESUS CARVALHO
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 66/67, QUE, ANTE O EXPOSTO,
HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DE ACORDO COM O PEDIDO
FORMULADO ÀS FLS. 64, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 158,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, VIA DE CONSEQÜÊNCIA JULGOU
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO
ART. 267, INCISO VIII, DO CPC. REVOGOU A DECISÃO LIMINAR DE
FLS. 38. CUSTAS PELO AUTOR. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
2 - DR. RODRIGO SANTOS NEVES
PROC. Nº 035.02.022288-7 (14.700)
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: DAGOBERTO AFONSO DOS REIS
REQUERIDO(A): ALBERTO DE OLIVEIRA FRAGA
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, DE FLS. 181/182, QUE ACOLHEU O
PEDIDO INICIAL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EM FAVOR
DO ESPÓLIO DE DAGOBERTO AFONSO DOS REIS A OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL PELA USUCAPIÃO, QUE DE
ACORDO COM A PETIÇÃO INICIAL ESTÁ SITUADO À RUA JOÃO
BATISTA DOS ANJOS, S/N, ARIBIRI, VILA VELHA - ES, TENDO 91,13
METRO QUADRADO DE ÁREA, ESTANDO CONSTRUÍDO NO
REFERIDO IMÓVEL UMA CASA DE QUARTO, SALA, COZINHA E
BANHEIRO, COBERTOS DE LAJE E CERÂMICA, COM ÁREA
CONSTRUÍDA DE 59,20 METRO QUADRADO, TENDO OS SEGUINTES
CONFRONTANTES: FRENTE COM DAGOBERTO AFONSO DOS REIS
(LOTE 04), LADO DIREITO COM VALTER JOSÉ MUNIZ E A SRA. MARIA
LÚCIA BARCELOS, LADO ESQUERDO COM A RUA JOÃO BATISTA DOS
ANJOS E NOS FUNDOS COM RAUL PASOLIN, CONFORME PLANTA DE
SITUAÇÃO DO IMÓVEL DE FLS. 109/116 E VINCULADO AO REGISTRO
NO CRGI SOB O Nº 4989, DO LIVRO Nº 3J, FLS. 46. JULGOU EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME DISPOSTO NO
ART. 269, DO CPC. CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEIXO DE CONDENAR O AUTOR
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS UMA VEZ QUE A ANTÍTESE DO
CURADOR ESPECIAL TER SIDO REJEITADA.
3 - DRS. WALVERT RAYMUNDO CARNEIRO JÚNIOR E SIMONE
CRISTINA TOMÁS PIMENTA
PROC. Nº 035.05.008721-8 (16.529)
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: AUTO ELÉTRICA CENTELHA LTDA
REQUERIDO(A): UMBERTO MARIANELLI
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇAS DE FLS. 165/167, QUE HOMOLOGOU
O ACORDO E A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL DE FLS. 156/159,
PARA QUE SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO CPC. CUSTAS PELAS
PARTES, CONFORME O DISPOSTO NA CLÁUSULA QUINTA, DO
ACORDO DE FLS. 156/159. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUAS
RESPECTIVAS PARTES.
4 - DRS. WALVERT RAYMUNDO CARNEIRO JÚNIOR E SIMONE
CRISTINA TOMÁS PIMENTA
PROC. Nº 035.05.008153-4 (16.185)
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: UMBERTO MARIANELLI
REQUERIDO(A): AUTO ELÉTRICA CENTELHA LTDA
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 146/147, QUE HOMOLOGOU
O ACORDO E A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL DE FLS. 137/140,
PARA QUE SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO CPC. CUSTAS PELAS
PARTES, CONFORME O DISPOSTO NA CLÁUSULA QUINTA, DO
149
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
ACORDO DE FLS. 137/140. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUAS
RESPECTIVAS PARTES.
5 - DR. WALVERT RAYMUNDO CARNEIRO JÚNIOR E SIMONE
CRISTINA TOMÁS PIMENTA
PROC. Nº 035.06.020932-3 (16.923)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: AUTO ELÉTRICA CENTELHA LTDA
REQUERIDO(A): UMBERTO MARIANELLI
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, DE FLS. 107/109, QUE HOMOLOGOU
O ACORDO E A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL DE FLS. 100/103,
PARA QUE SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO CPC. CUSTAS PELAS
PARTES, CONFORME O DISPOSTO NA CLÁUSULA QUINTA, DO
ACORDO DE FLS. 100/103. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUAS
RESPECTIVAS PARTES.
6 - DR. VICTOR HUGO MOFATI MORAES
PROC. Nº 035.07.024259-5 (17.767)
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: TRANSPOSUL TRANSPORTES LTDA. - ME
REQUERIDO(A): LAVES COMÉRCIO DE MOTORES E PEÇAS LTDA
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, DE FLS. 88/93, QUE HOMOLOGOU A
PROVA PERICIAL PRODUZIDA NESTES AUTOS, QUANTO À SUA
REGULARIDADE FORMAL PARA OS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS.
JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 269, INC. I, DO CPC. CONDENOU A RÉ AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITROU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS TERMOS DO §
4º, ART. 20, DO CPC.
7- DRS. RENATO ANTUNES E LEONARDO HELBERT GOTTARDI
ZAMBON
PROC. Nº 035.07.022851-1 (17.733)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: ORLENE DA SILVA FERREIRA
REQUERIDO(A): BANESTES SEGUROS S/A
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, DE FLS. 81/91, NÃO CONHECEU DA
IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA
MODALIDADE ADEQUAÇÃO. ACOLHEU O PEDIDO INICIAL, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA CONDENOU A RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA
DE R$ 57.332,00 (CINQÜENTA E SETE MIL, TREZENTOS E TRINTA E
DOIS E DOIS CENTAVOS) DEVIDAMENTE CORRIGIDA DESDE A
DATA DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO E ACRESCIDA DE JUROS
MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA DATA
DA CITAÇÃO. CONDENOU AINDA A RÉ AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUIAS, ALÉM DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE FIXOU EM 10 % (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 20, DO
CPC. JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
NA FORMA DO ART. 269, INC. I, DO CPC.
8 - DRS. ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO E MARCUS FELIPE
BOTELHO PEREIRA
PROC. Nº 035.07.019703-9
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: NATHALIA NUNES CRUZ
REQUERIDO(A): SEDES UVV
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, DE FLS. 93/112, QUE, ANTE O
EXPOSTO, REJEITOU O PEDIDO INICIAL E CONCLUIU PELA
INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO CONSIGNADO, NOS TERMOS DO ART.
899. § 2º, DO CPC, FICANDO A CONSIGNANTE OBRIGADA AO
PAGAMENTO DA DIFERENÇA SOBRE O VALOR DAS MENSALIDADES
ESCOLARES A SEREM DEVIDAMENTE ATUALIZADAS PELO
CONSIGNADO, NOS SEGUINTES TERMOS: A) SOBRE O VALOR BASE
DE CADA MENSALIDADE, DEVE INCIDIR JUROS DE MORA, NO
VALOR DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DESTA
SENTENÇA; B) AO VALOR ENCONTRADO, DEVE SER SOMADO A
INCIDÊNCIA DE 2% (DOIS POR CENTO) DE MULTA CONTRATUAL
SOBRE O VALOR BASE DE CADA MENSALIDADE; C) TAMBÉM DEVE
SER SOMADO SOBRE O VALOR ENCONTRADO NO ITEM "A", O
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ÍNDICE
ESTABELECIDO PELO ICV/CIEESE, A INCIDIR SOBRE O VALOR BASE
DE CADA, MENSALIDADE. A QUANTIA INCONTROVERSA SERÁ
OBJETO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, POR REQUERIMENTO DO
CONSIGANADO, SENDO QUE O DÉBITO REMANESCENTE SERÁ UM
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESSALTO QUE O TRÂMITE SEGUIRÁ
O RITO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE ACORDO COM O ART.
475-B, DO CPC E A SEGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS
TERMOS DO ART. 475-J E SEGUINTES, DO CPC. JULGOU EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME DISPÕES O
ART. 269, INC. I, DO CPC. CONDENOU A CONSIGNANTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITROU EM 10% (DEZ POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE ATUALIZADA,
COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. SUSPENDEU A COBRANÇA DE
TAIS VERBAS EM RAZÃO DE ESTAR A CONSIGANTE AO AMPARO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NESTE PROCESSO (FLS. 28)
9 - DR. ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO E MARCUS FELIPE
BOTELHO PEREIRA
PROC. Nº 035.05.009695-3 (16.244)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: NATHALIA NUNES CRUZ
REQUERIDO(A): CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VILA VELHA
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 554/584, QUE HOMOLOGOU A
DESISTÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS
MORAIS E ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS REMANESCENTES, VIA
DE CONSEQÜÊNCIA DETERMINOU QUE O RÉU - CENTRO
UNIVERSITÁRIO VILA VELHA CUMPRA AS SEGUINTES DILIGÊNCIA
VISANDO DAS EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: A)
EFETIVE A MATRICULA DA AUTORA NATHÁLIA NUNES CRUZ, EM
CARÁTER RETROATIVO, DEVENDO CONSTAR TODAS AS SUAS
NOTAS, BEM COMO OUTRAS INFORMAÇÕES ATINENTES AOS 5
(CINCO) ANOS EM QUE A AUTORA CURSOU E FREQÜENTOU ÀS
DISCIPLINAS DO CURSO DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS, COMPROVANDO TAIS DILIGÊNCIAS NOS AUTOS NO DECURSO
DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIMENTO; B) CONSTITUA
BANCA EXAMINADORA DE MONOGRAFIA, DO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, PARA QUE A AUTORA NATHÁLIA NUNES CRUZ
APRESENTE A SUA MONOGRAFIA. RESSALTO QUE A AUTORA DEVE
SER CIENTIDICADA POR ESCRITO E PESSOALMENTE DENTRO DO
PRAZO MÍNIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS ANTE DA DATA DA DEVIDA
APRESENTAÇÃO, SOB PENA DE NÃO TER VALIDADE A
CONSTITUIÇÃO DA BANCA, COMPROVANDO TAIS DILIGÊNCIAS NOS
AUTOS NO DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS O
CUMPRIMENTO; C) CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS CONTIDAS NOS
ITENS "A" E "B" ACIMA TENDO A AUTORA OBTIDO A APROVAÇÃO
QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA MONOGRAFIA, EXPEÇA-SE O RÉU
O HISTÓRICO ESCOLAR E O DIPLOMA SIMPLES DA AUTORA, DO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA DATA DA REFERIDA
APRESENTAÇÃO, DEVENDO A ENTREGA À AUTORA SER EFETIVADA
APENAS COM O PAGAMENTO DAS TAXAS ACADÊMICAS ORDINÁRIAS
PARA A EXPEDIÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR, UMA VEZ QUE O
DIPLOMA SIMPLES É GRATUITO. DEVE O RÉU COMPROVAR TAIS
DILIGÊNCIAS NOS AUTOS NO DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS APÓS O CUMPRIMENTO. JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME DISPÕES O ART. 269, INC. I, DO
CPC. CONDENOU O RÉU, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO
PATRONO DA AUTORA, QUE FIXOU R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS),
CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC.
VILA VELHA-ES, 10 DE JUNHO DE 2008.
MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª MARLÚCIA FERRAZ MOULIN
150
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DE
MATTOS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA
TEIXEIRA
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO BIANCA LIMA MIRANDA
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PROC. Nº 035.06.018867- 5 (16.866)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROMA
REQUERIDO(A):
ROMA
CONSTRUÇÕES
COMERCIO
E
REPRESENTAÇÕES LTDA
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 70, PARA SE MANIFESTAR
QUANTO À PETIÇÃO DE FLS. 69Vº, CONSIDERANDO O CONTEÚDO
DO DESPACHO DE FLS. 67, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
LISTA 16/2008
8 - DR. BRUNO DALL’ORTO MARQUES E HELEUSA VASCONCELOS
BRAGA SILVA
PROC. Nº 035.06.016525-1 (16.826)
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: TULIO GRACIUS ABRANTES ASSIS
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A
PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS
QUANTO AOS OFÍCIOS DE FLS. 220/221.
INTIMO:
1 - DR. GIANCARLOS SENA LOVATE
PROC. Nº 035.05.009409-9 (16.232)
AÇÃO: REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: MARIO SERGIO PENA VIANA
REQUERIDO(A): ENIO PEREIRA GAUDERETO E OUTRO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 171 VERSO, QUANTO À
POSSÍVEL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTA LIDE,
CONSIDERANDO A PETIÇÃO DE FLS. 98 (PROC. Nº 15.255), NO PRAZO
DE CINCO DIAS.
2 - DR.ª SIMONE CRISTINA TOMÁS PIMENTA
PROC. Nº 035.08.003365-3 (17.994)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: BIANCA SOUZA
REQUERIDO(A): TELEMAR - NORTE LESTE S.A.
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 73/91, NO
PRAZO LEGAL.
3 - DR. PAULO CELSO POMPEU
PROC. Nº 035.04.001789-5 (15.543)
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO(A): CYNTHIA SANTOS DA SILVA OLIVEIRA
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 78, QUE SUSPENDEU O
TRÂMITE PROCESSUAL PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR
DESTA DATA E DE DOCUMENTOS DE FLS. 79/82.
4 - DR. ROBSON SIMÕES BODART
PROC. Nº 035.08.000285-6 (17.868)
AÇÃO: RESCISÓRIA
REQUERENTE: WELLINTON FRANCISCO DE ANDRADE
REQUERIDO(A): IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 45/53 E 69/73,
NO PRAZO LEGAL.
5 - DRS. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO E NILSINETE
ENTRINGER DE ARAUJO
PROC. Nº 035.98.030670-4 (12.989)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: OCIMAR BARROSO DA SILVA
REQUERIDO(A): PEDRO LUIZ DA CUNHA
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 197, QUE SUSPENDEU O
TRÂMITE PROCESSUAL PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR
DESTA DATA E DE DOCUMENTOS DE FLS. 198/205.
6 - DR. HELODINA C. SOARES
PROC. Nº 035.08.005890-8 (18.106)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: TADAO KUDO
REQUERIDO(A): BANCO FINASA S/A
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 18, PARA ESCLARECER
PEDIDO DE DANO MATERIAL E INDICAR A SUSPEITIVA CAUSA DE
PEDIR, ASSIM COMO INDICAR O VALOR E COMPROVAR
DOCUMENTALMENTE O PREJUÍZO ALEGADO, DE ACORDO COM O
ART. 283, DO CPC. IGUALMENTE, DEVE ESCLARECER QUANTO OS
DOCUMENTO DE FLS. 11/15 VINCULADOS AS PESSOAS ESTRANHAS A
LIDE, ASSIM COMO COMPROVAR QUE SEU NOME ESTA INSCRITO NO
CADASTRO DE CLIENTES INADIMPLENTES DO SERASA. NO PRAZO
DE 10 DIAS.
7 - DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA
9 - DR. RONALDO FAUSTINI E MARLENE VERDAN CUNHA
PROC. Nº 035.05.013359-0 (16.361)
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: HELVECIO ANTONINO FAUSTINI JÚNIOR
REQUERIDO(A): PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA
PARA CIÊNCIA DO R. DECISÃO DE FLS. 97, QUE NÃO CONHCEU DOS
EMBARGOS DE FLS. 95/96, UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER
OBSCURIDADE NA SENTENÇA DE FLS. 85/93, JÁ QUE A MESMA
OBEDECEU REGULARMENTE A NORMA CONTIDA NO ART. 3º E SEUS
INCISOS, DA LEI Nº 1.060/50
10 - DR. ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF E FELIPE
MATUCHAKI TEIXEIRA
PROC. Nº 035.08.005225-7 (18.084)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE:
AYMORE
CREDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO(A): GERALDO RAPOSA ABELHA
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 22, PARA NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, O SEU ENDEREÇO COMPLETO (ART. 282, INCISO II, DO
CPC) E O “HEAD COPY” ATUALIZADO DO VEÍCULO ONDE CONSTA O
NOME DO RÉU COMO SEU PROPRIETÁRIO.
11 - DR. JOSE MARIA DE OLIVEIRA
PROC. Nº 035.07.011181-6 (17.391)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: ALAETE VENTURINI AGNE
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 73, PARA APRESENTAR OS
EXTRATOS QUE AFIRMA TER TRAZIDO JUNTO A INICIAL (FLS. 05,
ITEM I), NO PRAZO DE DEZ DIAS.
12 - DR. JOÃO SILVA DE JESUS
PROC. Nº 035.07.025714-8 (17.828)
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: IRACEMA GONÇALVES ARAUJO
REQUERIDO(A): AUDIFAX BARBOSA
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 24, QUE DEFERIU, POR
HORA, O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, RECEBEU
A EMENDA DE FLS. 23, E PARA INDICAR OS NOMES DE TODOS OS
CONFINANTES E INFORMAR SE SÃO CASADOS, ASSIM COMO
APRESENTAR CERTIDÃO ATUALIZADA DO CRGI ONDE CONSTA O
RÉU COMO SEU PROPRIETÁRIO, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
13 - DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS E RAFAEL TONELI
TEDESCO
PROC. Nº 035.97.011097-5 (12.672)
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: MARIA DA PENHA TOMAZ
REQUERIDO(A): CHOCOLATES GAROTO S/A
PARA SE MANIFESTAR SOBRE À PETIÇÃO DE FLS. 837 E SEGUINTES.
14 - DRS. JAQUES MARQUES PEREIRA, TAINÁ SILVA MOREIRA E
DEUARDO THIEBAUT PEREIRA
PROC. Nº 035.07.026402-9 (17.857)
AÇÃO: MONITORIA
151
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
REQUERENTE: CATARINA DE FATIMA PIVOTO MACHADO
REQUERIDO(A): VITAL VITÓRIA ALUMINIOS LTDA
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA, DE FLS. 19 VERSO, NO PRAZO DE LEI.
15 - DR.ª DOROTÉIA CABRAL DE SOUZA, HENRIQUE NORBERTO
ROTUNDO E NERLITO SAMPAIO NESES JÚNIOR
PROC. Nº 035.07.008660-4 (17.311)
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: JAHYR CHAGAS DA SILVA FILHO
REQUERIDO(A): TABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 83, PARA DIZEREM
QUANTO À POSSIBILIDADE DE ACORDO, ESPECIFICAREM PROVAS E
PONTOS CONTROVERTIDOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ)
DIAS, A COMEÇAR PELOS AUTORES.
16 - DR.ª ARILDA DA SILVA PORTO
PROC. Nº 035.00.011366-8 (13.863)
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: MILTON MENDONÇA FILHO
REQUERIDO(A): MARISA DOS SANTOS PINTO
PARA SE MANIFESTAR SOBRE O CÁLCULO ELABORADO PELO
CONTADOR DE FLS. 133.
17 - DRS. EDILSON QUINTAES CORRÊA E DIOGO AMARAL E SILVA
NADER
PROC. Nº 035.07.023663-9 (17.751)
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: FABIO POLTRONIERI ROSA
REQUERIDO(A): CHRISTIANO PONTES OLAVIO
PARA SE MANIFESTAR SOBRE O R. DESPACHO DE FLS. 227/227Vº, QUE
A DECISÃO DE FLS. 201/202 DEVE SER ATACADA POR MEIO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO POR PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUIZ
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
18 - DRS. ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO E RUBENS CAMPANA
TRISTÃO
PROC. Nº 035.07.017476-4 (17.538)
AÇÃO: MONITORIA
REQUERENTE: CONTAUTO - CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
REQUERIDO(A): ROBERTO FERREIRA
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 26, PARA APRESENTAR OS
DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A TOTALIDADE DO DÉBITO,
QUER SEJAM AS DUPLICATAS SOBRE OS NÚMEROS 109240-01 E
109240-04, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
19 - DRS. VALMIR SOUZA TRINDADE E EDSON VENTURATTO
MIRANDA
PROC. Nº 035.08.004229-0 (18.051)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
REQUERIDO(A): RICARDO MARCIEL BARBOSA
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 19, PARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, ESCLARECER SEU PEDIDO INICIAL E A CAUSA DE PEDIR,
UMA VEZ QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES,
CARACTERIZA-SE COMO ARRENDAMENTO MERCANTIL E NÃO
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EM IGUAL PRAZO,
ESCLARECER O MOTIVO PELO QUAL O RÉU FOI NOTIFICADO POR
EDITAL (FLS. 12 E 14), NÃO OBSTANTE TER ENDEREÇO CORRETO NA
INICIAL, BEM COMO NO DOCUMENTO DE FLS. 10. RESSALTE-SE QUE
NA NOTIFICAÇÃO DE FLS. 13 O ENDEREÇO UTILIZADO ESTÁ
INCOMPLETO NÃO PODENDO TER VALIDADE A REFERIDA
NOTIFICAÇÃO.
20 - DRS. SUZANA HOFFMANN REIS E RODRIGO REIS MAZZEI
PROC. Nº 035.99014654-6 (13.577)
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: BRAPLAST MERCANTIL LTDA
REQUERIDO(A): GEFER EMBALAGENS LTDA
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 319/322, QUE DEFERIU O
PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM
FACE DA EMPRESA EXECUTADA BRAPLAST MERCANTIL LTDA,
DEVENDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECAIR SOBRE OS SEUS
SÓCIOS.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
21 - DRS JACKSON ORTEGA SOARES, CLARISSE GOMES ROCHA E
FERNANDO BRESSER SILVEIRA CARVALHO.
PROC. Nº 035.06.013434-9 (16.765)
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: ARILDO DE FRANÇA LYRA
REQUERIDO(A): CHAMON EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS E
PROMOCIONAIS LTDA.
DA DESCIDA DOS AUTOS DA SUPERIOR INSTÂNCIA E PARA
PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE LEI.
22 - DR.ª CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
PROC. Nº 035.07.020131-0 (17.618)
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: JOSÉ MARCIO ANTUNES RIBEIRO
REQUERIDO(A): MARTHA SANTOS KRASSISTSCHKOW
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 30 VERSO, NO PRAZO DE LEI.
23 - DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROC. Nº 035.08.002877-8 (17.974)
AÇÃO: REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: CIA - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL
REQUERIDO(A): MARCELO NASCIMENTO BENTO
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 34 VERSO, NO PRAZO DE LEI.
24 - DR.ª DEBORAH SARAH MENEZES DE ALMEIDA
PROC. Nº 035.08.004148-2 (18.042)
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA
REQUERIDO(A): GEORGE CARDOZO COUTINHO
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 31 VERSO, NO PRAZO DE LEI.
25 - DR. NEWTON DA SILVA LIMA
PROC. Nº 035.07.006041-9 (17.224)
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE:
CAMPANHA
NACIONAL
DE
ESCOLAS
DA
COMUNIDADE CNEC
REQUERIDO(A): LUCIANA MAURICIO DA VITÓRIA
PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO DE FLS. 35 E 36, NO
PRAZO DE LEI.
26 - DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROC. Nº 035.07.000357-5 (17.071)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
REQUERIDO(A): ROSENI PESSOA DE SOUZA
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 68, NO PRAZO DE LEI.
27 - DR. RUBENS MUSIELLO
PROC. Nº 035.05.013312-9 (17.462)
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
REQUERIDO(A): VILA GÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 102, QUE RECEBEU O
RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 94/99 E PARA APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES.
28 - DR. FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIRO
PROC. Nº 035.99.010201-0 (13.442)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: EUCLIDES ANTONIO BONIFACIO ROCHA
REQUERIDO(A): CONSTRUTORA E INCORP. EBENEZER LTDA
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 263, QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE FLS. 261, CONSIDERANDO O ITEM “1”.
29 - DRS. AFONSO RODEGUER NETO E JOSÉ EDUARDO VICTÓRIA
PROC. Nº 035.03.018767-4 (15.375)
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE: LACIONE DE SOUZA DIAS
152
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
REQUERIDO(A): SANTOS SEGUROS S/A
PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DO BACENJUD DE
FLS. 270/276, OFÍCIO DE FLS. 278/279 E TERMO DE PENHORA DE FLS.
280, PODENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO CASO QUEIRA, NO PRAZO
DE 15 DIAS (ART. 475, J, § 1º, DO CPC).
30 - DRS. AFONSO RODEGUER NETO, SUZANA CORREA ARAÚJO E
ADRIANO RODRIGO DA SILVA AGRA
PROC. Nº 035.08.003454-5 (18.006)
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE: SANTOS SEGURADORA S/A
REQUERIDO(A): LACIONE DE SOUZA DIAS
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 29 VERSO, PARA
COMPROVAR
A
SUA
SITUAÇÃO
DE
HIPOSUFICIENTE
FINANCEIRAMENTE, ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE
RENDADO ANO DE 2006 QUE FOI APRESENTADO EM 2007, ASSIM
COMO OUTROS DOCUMENTOS CONTÁBEIS.
31 - DRS. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS
PROC. Nº 035.05.004856-6 (16.077)
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: REDENTINA GONÇALVES LYRIO
REQUERIDO(A): SUL AMERICA CAPITALIZAÇÃO S/A
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 136, ITEM 4, PARA,
QUERENDO, OFERECER EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS.
DRS. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS
32 - DR. KAMYLO COSTA LOUREIRO
PROC. Nº 035.07.022476-7 (17.697)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
REQUERIDO(A): GUSTAVO DE AGUILAR
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 40, PARA APRESENTAR O
SUBSTABELECIMENTO E A CÓPIA DO ALEGADO ACORDO, NO
PRAZO DE CINCO DIAS.
33 - DR.ª ROSÂNGELA DA SILVA P. CALLEGARI
PROC. Nº 035.04.006899-7 (15.733)
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: LUCIO FERNANDO GOMES
REQUERIDO(A): MARCOS ROGERIO CALLEGARI
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 181, QUANTO AO ACORDO
DE FLS. 179/180, NO PRAZO DE CINCO DIAS. A AUSÊNCIA DE
RESPOSTA SERÁ CONSIDERADA SUA ACEITAÇÃO TÁCITA QUANTO
AO ACORDO.
34 - DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO
PROC. Nº 035.05.012267-6 (16.335)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO(A): ROSE MARY APARECIDA DE OLIVEIRA
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 39, PARA APRESENTAR O
SEU SUBSTABELECIMENTO NO PRAZO DE CINCO DIAS.
35- DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO
PROC. Nº 035.02.058591-1 (14.897)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO(A): ANTONIO ANACLETO GARCIA
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 62, PARA APRESENTAR O
SEU SUBSTABELECIMENTO NO PRAZO DE CINCO DIAS.
36- DR. ROGÉRIO BERMUDES MUSIELLO
PROC. Nº 035.05.014002-5 (16.382)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
REQUERIDO(A): SAENGE - ENGENHARIA DE SANEAMENTO E
EDIFICAÇÕES
PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS, APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES
FINAIS.
37- DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
PROC. Nº 035.06.001129-9 (16.456)
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: JOSE LUIZ RESENDE SOARES
REQUERIDO(A): PETROSERV S/A E OUTRO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 308, DA ABERTURA DO PRAZO.
38- DR. GERALDO LUIZ BUSSULAR
PROC. Nº 035.03.015768-5 (15.255)
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO
SANTO -BNDES
REQUERIDO(A): ANTONIO CARLOS FAZOLO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 98 VERSO, QUANTO A
PETIÇÃO DE FLS. 98. NA AUSÊNCIA DE RESPOSTA NO PRAZO DE
CINCO DIAS, O FEITO SERÁ SENTENCIADO POR RECONHECIMENTO
DO PEDIDO INICIAL QUANTO A REINTEGRAÇÃO.
39- DRS. EDUARDO GARCIA JÚNIOR E EDUARDO JOSÉ COSTA REIS
PROC. Nº 035.07.006990-7 (17.262)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
REQUERIDO(A): MAURICIO RODRIGUES LAURIANO
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 201, QUE REJEITOU OS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 196/199 POR NÃO ESTAREM
PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE CONTIDOS NOS
INCISOS I E II, DO ART. 535, DO CPC.
40- DRS. RAFAEL DE ANCHIETA P. PIMENTEL E OTONIEL
AMARAL DE MATTOS
PROC. Nº 035.07.021996-5 (17.678)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EMPRESARIAL CENTER
REQUERIDO(A): JOSÉ LUIZ RODRIGUES FILHO
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 71/72, QUE REJEITOU OS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 59/66, POR NÃO HAVER ERRO
MATERIAL E NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE QUANTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS,
CONTIDOS NOS INCISOS I E II, DO ART. 463 E INCISOS I E II, DO ART.
535, AMBOS DO CPC.
41- DRS. PEDRO AURÉLIO DE MATTOS GONÇALVES E JOSÉ
CARLOS HOMEM
PROC. Nº 035.04.011306-6 (15.897)
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
REQUERIDO(A): VINICIUS TEIXEIRA GONÇALVES
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 171, QUE CONSIDERANDO
O PEDIDO DE FLS. 60, A PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 94/115 E A
RESPOSTA DE FLS. 162/163, DECLINOU DA COMPETÊNCIA DESTA 1ª
VARA CÍVEL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A 2ª
VARA CÍVEL DESTE JUÍZO DE VILA VELHA, CONSIDERANDO A
OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DE CONEXÃO AOS PROCESSOS DE Nº
035.02.0002701 E 035.05.0068275.
42- DR. HELTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
PROC. Nº 035.05.007808-4 (16.170)
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: COBRA D'AGUA COMERCIO INDUSTRIA LTDA
REQUERIDO(A): RUBENS OLIVEIRA MERCES
DO TERMO DE PENHORA DE FLS. 111 E PARA OS TERMOS DO ART.
475, "J", § 1º, DO CPC.
43- DRS. IVON ALCURE DO NASCIMENTO E MARCUS VINICIUS
SILVA ARAÚJO
PROC. Nº 035.02.063289-5 (16.346)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO(A): XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
DA DESCIDA DOS AUTOS DA SUPERIOR INSTÂNCIA E PARA
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO LEGAL.
44- DR. IVON ALCURE DO NASCIMENTO E MARCUS VINICIUS
SILVA ARAÚJO
PROC. Nº 035.05.006077-7 (16.341)
153
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE VILA
VELHA
REQUERIDO(A): XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
DA DESCIDA DOS AUTOS DA SUPERIOR INSTÂNCIA E PARA
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO LEGAL.
45- DR. IVON ALCURE DO NASCIMENTO E MARCUS VINICIUS
SILVA ARAÚJO
PROC. Nº 035.02.049736-4 (14.846)
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
REQUERIDO(A): SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO
DA DESCIDA DOS AUTOS DA SUPERIOR INSTÂNCIA E PARA
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO LEGAL.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELI MINAR PARA O DIA 26 (VINTE E SEIS)
DE AGOSTO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS, DEVENDO OS SENHORES
ADVOGADOS TRAZEREM AS PARTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL,
SOB PENA DE CONFESSO, INDEPENDENTEMENTE DE INTI MAÇÃO.
PROCESSO: 10 118 - 035 070 249 715 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: RUTH TEIXEIRA DE BARROS MAIA
REQUERIDO: BANCO GE CAPITAL S.A.
DRS. ADRIANA ALVES DA COSTA E RAFAEL ERNESTO LIMA, PARA
TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 62 VERSO, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 26 (VINTE E SEIS)
DE AGOSTO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS, DEVENDO OS SENHORES
ADVOGADOS TRAZEREM AS PARTES PARA DEPOI MENTO PESSOAL,
SOB PENA DE CONFESSO, INDEPENDENTEMENTE DE INTI MAÇÃO.
VILA VELHA, 10 DE JUNHO DE 2008
46- DR. JAIME MONTEIRO ALVES
PROC. Nº 035.08.005594-6 (18.094)
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO
REQUERENTE: MARIA DA PENHA VICENTINO ROVETA
REQUERIDO(A): NEUCILEIA ROVETA RANGEL
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 29/33, QUE RECONHECEU A
OCORRÊNCIA
DO
INSTITUTO
DA
CONEXÃO,
VIA
DE
CONSEQÜÊNCIA DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO PRESENTE
FEITO E REMETEU-O VARA A 2ª VARA CÍVEL DESTE JUÍZO DE VILA
VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ONDE JÁ TRAMITA A AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SOB O Nº 035.08.001258-2, FACE A SUA
PREVENÇÃO
PARA
QUE
AMBAS
AS
LIDES
CORRAM
CONJUNTAMENTE,
EVITANDO-SE
QUAISQUER
PREJUÍZOS
PROCESSUAIS E MATERIAIS ÀS PARTES, INCLUSIVE DECISÕES
CONTRADITÓRIAS.
CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
ESC RI VÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JUÍZA SUBSTITUTA: MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS
SUBSTITUTA LEGAL DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA JOSE
ZANDONADI
ESCREVENTES JURAMENTADAS: NILZETT MARIA SILVA SODRÉ
DE SOUZA, LOURDES CAMPOS DELL'ORTO LYRIO E ECÍLIA SAICK
VILA VELHA-ES, 10 DE JUNHO DE 2008.
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC
MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA CÍVEL
COMARCA DE VILA VELHA
JUIZ DE DIREITO: DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRI NHO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
ESC REVE NTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROS
PEIXOTO, LUIZ CARLOS DOS SA NTOS E REGINA C ÉLIA MELO
DAMIANI
LISTA 14/08 - D - DESPACHOS10 JUNHO 2008
ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DO ART. 236 E DO ART. 1216,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PROCESSO: 8 889 - 035 060 002 124 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: CREUZELENA DA SILVA BORGES
REQUERIDO: VIAÇÃO PRAIA SOL E OUTRO
DRS. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS, ROBSON FORTES BORTOLINI
E PEDRO MOTA DUTRA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA JUNTADA DO
LAUDO NOS AUTOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
PROCESSO: 9 923/ 9 794 - 035 070 192 030 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JOSÉ LUIZ SALOMÃO DE CASTRO
REQUERIDO: CIAS - CENTRO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
DR. CLARENCE ILDAWALD' GIBSON OVIL, PARA TOMAR CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FLS. 2000, QUE DISPENSOU O COMPARECIMENTO
DO AUTOR PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL NA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA.
PROCESSO: 10 053 - 035 070 231 333 - COBRA NÇA
REQUERENTE: HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA
REQUERIDO: SA MP ESP. SA NTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
DRS. CARLOS EDUARDO RIVERO ARAÚJO SILVA E CLAUDIA REIS
ROSA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 1044, QUE
LISTA Nº 04-A/2008
RELAÇAO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97
E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
E. S. ART. 55
ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE
DANIELE BRAGA PINHEIRO
01) PROC. Nº 03507015040-0 - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS
CONDOMINIAIS
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARUANÃ
REQUERIDO: GERALDO PEREIRA VELLOSO E OUTRA
DRAS.: ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE E/OU DANIELE
BRAGA PINHEIRO
PARA PROVIDENCIAR A RETIRADA E O PREPARO DE CARTA
PRECATÓRIA, BEM COMO PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O
DIA 08.08.2008, CONFORME DESPACHO DE FLS. 33, A SEGUIR
TRANSCRITO: "DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
05/08/08, ÀS 13:30 HORAS. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA
CITAÇÃO. I-SE. EM, 24/04/08. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS.
JUÍZA DE DIREITO."
VILA VELHA, 11DE JUNHO DE 2008
MARIA JOSÉ ZANDONADI
SUBSTITUTA LEGAL DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª CLAUDINE RODRIGUES PIMENTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUISA CRISTINA VIANA COLA
154
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ELIZETE CUZZUOL LYRA,
MARIA INES LYRIO TEIXEIRA, RAFAEL IGNES TRISTÃO E
VALÉRIA DE BARROS SANTOS.
LISTA Nº 25/2008
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS COM AS DEVIDAS INTIMAÇÕES:
DR. IGOR SOARES CAIRES
PROCESSO Nº 035.080.058.775
ACUSADO(S): FABIANO MIRANDA MARTINS
ARTIGO(S):155, §4º, INC. I, E ART. 147, AMBOS DO CP.
FICAR CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DO
INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO, DIA 12/06/08, ÀS 15:30H, BEM
COMO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE
FORMULADO.
DR. CLARENCE ILDAWALD´ GIBSON OVIL
PROCESSO Nº 035.080.041.763
ACUSADO(S): WALLAS ALMEIDA DA SILVA
ARTIGO(S): 157, §2º, INC. I DO CP
FICAR CIENTE DA R. DECISÃO DE FLS. 68, ONDE FORA INDEFERIDO
O PEDIDO DE LIBERDADE FORMULADO, BEM COMO FICAR CIENTE
DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DO SUMÁRIO DE
ACUSAÇÃO DO DENUNCIADO, DIA 24/06/08, ÀS 16:00H.
VILA VELHA(ES), 10 DE JUNHO DE 2008.
LUISA CRISTINA VIANA COLA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUINTA VARA CRIMINAL
COMARCA DE VILA VELHA
EXPEDIENTE DO DIA 10 DE JUNHO DE 2008.
JUÍZA DE DIREITO: ILACEIA NOVAES
PROMOTOR: HUMBERTO ALEXANDRE CAMPOS RAMOS
ESCRIVÃES JUDICIÁRIA: ILCA AGUIAR GUIMARÃES, FERNANDO
ANTÔNIO CHAMON DE RIBEIRO.
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ROSANA SIMAN GONÇALVES,
MARIA LUIZA GUIMARÃES MOREIRA PIRES, ÉRICO VIDIGAL
COUTINHO.
LISTA Nº 20/2008
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:
DR. ANANIAS RANGEL MELLI
DR. CLOVIS LISBOA JUNIOR
DR. FRANCISDO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES
DR. HERON WILLIAN CAMPOS
DR. JOSÉ GERALDO DE ANDRADE
DR. LUIZ ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA
DR. MARCOS MARCELO NOGUEIRA
DR. MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLI
DR. MICHELI GUASTI DE JESUS
DR. NATALINO ZALDINI
DR. SANDRA LUIZA SOUZA MACHADO
DR. SEBASTIÃO ARONE COLOMBO
DR. VANDER LIMA RUBERT
PROCESSO Nº 035.08.008226-2 - JUSTIÇA PÚBLICA X EDVALDO
MACHADO RODRIGUES - INTIME-SE O DR(ª)(S) FRANCISCO DE
ASSIS POZZATTO RODRIGUES, OAB/ES Nº 3.967 E SANDRA LUIZA
SOUZA MACHADO OAB/ES Nº 2.283, PARA COMPARECEREM NO
CARTÓRIO DA 5º VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, AFIM DE
ASSINAREM ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL Nº 002.01.009400-0, PROPOSTA NO JUÍZO DE
DOURADO/MS.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 035.07.024870-9 - JUSTIÇA PÚBLICA X WILLIAN
MARCELINO SILVA E OUTROS - INTIME-SE O DR(ª)(S) HERON
WILLIAN CAMPOS, OAB/ES 9.149 (DEFESA DE WILLIAN DOS
SANTOS LOURENÇO) E LUIZ ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA,
OAB/ES 8.401 (DEFESA DE WILLIAN MARCELINO DA SILVA), PARA
TRAZEREM DEFESA PRÉVIA SE QUISEREM, NO PRAZO DE 72 HORAS.
E NO MESMO PRAZO INTIMAR O DR. LUIZ ANTONIO COSTA DE
OLIVEIRA, DIZER SE POSSUI REQUERIMENTOS, NO TOCANTE A
OITIVA DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS JÁ OUVIDOS.
PROCESSO Nº 035.03.020100-4 - JUSTIÇA PÚBLICA X TARCISIO MARTINS
DE SOUZA - INTIME-SE O DR(ª)(S) SEBASTIÃO ARONE COLOMBO,
OAB/ES Nº 8.454, DA VISTA ABERTA NOS AUTOS NO PRAZO DE (05)
CINCO DIAS.
PROCESSO Nº 035.05.004989-5 - JUSTIÇA PÚBLICA X EDVALDO DOS
SANTOS BISPO - INTIME-SE O DR(ª)(S) ANANIAS RANGEL
MELLO,OAB/ES Nº 8.371; DA DESIGNAÇÃO DO DIA 19 DE JUNHO
DE 2008, ÀS 13:45 HORAS, PARA O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
EDVALDO DOS SANTOS BISPO.
PROCESSO Nº 035.06.015225-9 - JUSTIÇA PÚBLICA X ADEMIR PEREIRA INTIME-SE O DR(ª)(S) VANDER LIMA RUBERT, OAB/ES Nº 2.619
(DEFESA DE BRUNO PIMENTEL CAPISTRANO) ; CLOVIS LISBOA
JUNIO, OAB/ES Nº 6.751, NATALINO ZALDINI, OAB Nº 2.838
(DEFESA ADOTERIVO SABARENSE, OCIMAR TEIXEIRA BENTO
STEFANO SOARES DA SILVA) ; MARCOS MARCELO ROSA
NOGUEIRA OAB/ES Nº 8.846 (DEFESA DE LEANDRO CELESTINO
DOS SANTOS E ROMILDO DAMÁSIO) ; MICHELE GUASTI DE JESUS
(DEFESA DE RODRIGO PEREIRA XAVIER) ; MARCOS VINICIUS
ROSSI TINELLI, OAB/ES Nº 8.408 (DEFESA DE STEFANO SOARES
DA SILVA) ; JOSÉ GERALDO DE ANDRADE, OAB/ES Nº 1.875
(DEFESA DE CLÁUDIO CARDOSO BARBOSA), PARA FINS DO
ARTIGO 499 DO CPP E EM NADA REQUERENDO PARA AS
ALEGAÇÕES FINAIS.
ILCA AGUIAR GUIMARÃES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEXTA VARA CRIMINAL VILA VELHA
INQUÉRITO POLICIAL Nº 801/99 - 035.99.003588-9
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
(PRAZO DE 60 DIAS)
A DRª VÂNIA MASSAD CAMPOS, MMª JUÍZA DE
DIREITO DA SEXTA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA/ES, NOMEADA NA FORMA DA LEI E ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU QUE
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE CORREM NESTA VARA E
NESTE
JUÍZO
OS
AUTOS
DO
INQUÉRITO
POLICIAL
SUPRAMENCIONADO EM QUE FIGURA COMO INDICIADO OTIL
BORGES, BRASILEIRO, CASADO, FILHO DE CUSTODIO FLORIANO
BORGES E DE MARIA DE SOUZA BORGES, NATURAL DE
POCRANE/MG, NASCIDO EM 27/01/1931, COM RESIDÊNCIA NA RUA
ASSUCENA, Nº 593, JARDIM ASTECA, VILA VELHA/ES, E COMO
CONSTA DOS REFERIDOS AUTOS ESTAR O MESMO EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO, FICA INTIMADO PELO PRESENTE
EDITAL A FIM DE FICAR CIENTE DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROLATADA À FL. 83, CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA:
“DESTE MODO, E INEXISTINDO QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA
DO LAPSO PRESCRICIONAL A SER CONSIDERADO, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE, POR PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA DO
ESTADO, CONSUBSTANCIADA NO ART. 107, INCISO IV, C/C ARTS. 109,
INCISO V, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ...VILA
VELHA/ES, 17 DE DEZEMBRO DE 2007. VÂNIA MASSAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO”. FICANDO, AINDA, CIENTE DE QUE DECORRIDO
155
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, TEM 05 (CINCO) DIAS PARA,
QUERENDO, RECORRER.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO
NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME DO
FÓRUM.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO
DE DOIS MIL E OITO. EU, , ESCREVENTE JURAMENTADA O FIZ
DIGITAR E EU, , ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO E ASSINO, DE
CONFORMIDADE COM O R. PROV. 002/98 DA CGJ.
VALÉRIA MOREIRA LEOPOLDO ALTOÉ
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEXTA VARA CRIMINAL VILA VELHA
PROC. Nº 035.06.025481-6
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
(PRAZO DE 90 DIAS)
A DRª VÂNIA MASSAD CAMPOS, MMª JUÍZA DE
DIREITO DA SEXTA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA/ES, NOMEADA NA FORMA DA LEI E ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU QUE
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE CORREM NESTA VARA E
NESTE JUÍZO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRAMENCIONADA EM
QUE FIGURA COMO ACUSADO MÁRCIO VALÉRIO DA SILVA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE CARIACICA/ES, NASCIDO EM
23/11/1976 FILHO DE PAI NÃO DECLARADO E DE ANA MARIA DA
SILVA, RESIDENTE NA RUA RESIDENCIAL COQUEIRAL DE
ITAPARICA, VILA VELHA/ES (ATRÁS DO COLÉGIO ATENEU), E COMO
CONSTA DOS REFERIDOS AUTOS ESTAR O MESMO EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO, FICA INTIMADO PELO PRESENTE
EDITAL A FIM DE FICAR CIENTE DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROLATADA ÀS FLS. 162/167, CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA:
“...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, E
CONDENO OS ACUSADOS MÁRCIO VALÉRIO DA SILVA E PRISCILA
CAMPOS BARBOSA, JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, PELA
PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART.155, § 4º, III E IV DO CPB.
...QUANTO AO ACUSADO MÁRCIO: (...)FIXO AS PENAS, EM
DEFINITIVO, EM 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E
10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR JÁ MENCIONADO. O ACUSADO
DEVERÁ CUMPRIR A PENA EM REGIME ABERTO, A TEOR DO QUE
DETERMINA O ART.33, § 2º, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO. POR PREENCHER OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO
ART.44 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA DE RECLUSÃO ORA
IRROGADA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS,
CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, A SER
REGULAMENTADA PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VITÓRIA
(CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS). (...).CUSTAS PRO RATA. VILA
VELHA/ES, 28 DE MAIO DE 2007. VÂNIA MASSAD CAMPOS JUÍZA DE
DIREITO”. FICANDO, AINDA, CIENTE DE QUE DECORRIDO O PRAZO
DE 90 (NOVENTA) DIAS, TEM 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
RECORRER.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO
NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME DO
FÓRUM.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO
DE DOIS MIL E OITO. EU, , ESCREVENTE JURAMENTADA O FIZ
DIGITAR E EU,, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO E ASSINO, DE
CONFORMIDADE COM O R. PROV. 002/98 DA CGJ.
VALÉRIA MOREIRA LEOPOLDO ALTOÉ
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEXTA VARA CRIMINAL VILA VELHA
PROC. Nº 1426/02 - 035.02.042318-8
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 90 DIAS)
A DRª VÂNIA MASSAD CAMPOS, MMª JUÍZA DE
DIREITO DESTA SEXTA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA/ES, NOMEADA NA FORMA DA LEI E ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU QUE
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE CORREM NESTA VARA E
NESTE JUÍZO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL DESCRITA EM QUE FIGURA
COMO ACUSADO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, NASCIDO EM 20/12/1981, NATURAL DA FAZENDA BOA
VISTA/MG OU BERTOPOLIS/MG, PEDREIRO, FILHO DE MIGUEL LUIZ
FERREIRA E JANDIRA DE OLIVEIRA, SEM RESIDÊNCIA FIXA,
ESTANDO HOSPEDADO NA RESIDÊNCIA DE SUA PRIMA, NO MORRO
DE JABURUNA,VILA VELHA/ES, INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO
157, §2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL BARSILEIRO, E COMO CONSTA DOS REFERIDOS AUTOS
ESTAR O MESMO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FICA
INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL PARA COMPARECER AO
CARTÓRIO DA SEXTA VARA CRIMINAL DESTA COMARCA E RECEBER
O DOCUMENTO DE IDENTIDADE Nº 37.487.907-2, EM NOME DE JOSÉ
FERREIRA DE OLIVEIRA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO
DE DOIS MIL E OITO. EU,, ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI E
EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O CONFERI E SUBSCREVI, DE
CONFORMIDADE COM O R. PROV. 002/98 DA CGJ.
VALÉRIA MOREIRA LEOPOLDO ALTOÉ
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEXTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 36/08
JUÍZA DE DIREITO TITULAR: DR.ª VÂNIA MASSAD CAMPOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JEAN CLAUDE GOMES DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VALÉRIA MOREIRA LEOPOLDO ALTOÉ
ESCREVENTE JURAMENTADA: IZABEL CHRISTINA DE SOUZA
MARQUES PEREIRA E VALÉRIA VASCONCELOS COSTA PALADINI.
LISTA DE ADVOGADOS EM ORDEM ALFABÉTICA
DR. ANTONIO CESAR AMON, OAB/ES 5580.
DR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL, OAB/ES 1552
DR. GABRIEL VIRGÍLIO SCHWAB RODRIGUES
DRª JUNO ÁVILA
DRª MARCELA BIMBATO DE MORAES, OAB/ES 12.881
DRª TATIANA MATOS RODRIGUES ASSEF
PD Nº 419/02 (035.020.722.993)
RÉU: JORGE ALBERTO ANDERS E OUTROS.
INFRAÇÃO: ART. 1º, INC. II DO DECRETO LEI Nº 201/76.
ADVOGADO: DRª JUNO ÁVILA (ADV. DOS ACUSADOS JORGE
ANDERS, MARCELO E EVANDRO); DRª TATIANA MATOS
RODRIGUES ASSEF (ADV. DO RÉU ANDRÉ); DR. GABRIEL
VIRGÍLIO SCHWAB RODRIGUES (ADV. RÉU ANDRÉ)
FINALIDADE: PARA COMPARECER À 3ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE GUARAPARI/ES DIA 25 DE JUNHO DE 2008 AS 15H
30MIN, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA DE DEFESA ARROLADA
PELOS ACUSADOS JORGE, EVANDRO E MARCELO.
PROC. Nº 035.080.041.805
RÉU: RODSON DE SOUZA SANTOS
Quinta-Feira
156
12 de junho de 2008
INFRAÇÃO: ART. 157, "CAPUT" E ART. 71 DO CPB.
ADVOGADO: DR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL, OAB/ES
1552; DRª MARCELA BIMBATO DE MORAES, OAB/ES 12.881; DR.
ANTONIO CESAR AMON, OAB/ES 5580.
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO SUMÁRIO DE DEFESA
DESIGNADO PARA O DIA 19 DE JUNHO DE 2008 ÀS 15 HORAS.
VILA VELHA, 10 DE JUNHO DE 2008.
VALÉRIA MOREIRA LEOPOLDO ALTOÉ
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMBRIONÁRIA, NO PRAZO ACIMA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO,
TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 733 DO CPC
DIZ RESPEITO SOMENTE ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS
ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME R. DESPACHO
DE FL. 12.
07- PROC. Nº 40.393 (035.07.025499-6) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PARTES: S.C.G.S. X D.J.S.
DR. ELIVALDO DE OLIVEIRA, PARA JUNTAR DECLARAÇÃO DE QUE
TRATA A LEI Nº 1060/50 E TERMO DE RENÚNCIA DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, PARA O FIM DE OBTER A AJG, PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 40.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA/ES
JUIZ: DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUÍZA SUBSTITUTA ADJUNTA: DRª. PRISCILA DE CASTRO MURAD
PROMOTORA: DRª MARGIA CHIANCA MAURO.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA LUCIA MARIANI
NA FORMA DO ART. 236 C/C 1.216 DO CPC.
LISTA 25/2008
INTIMO:
01- PROC. Nº 31.542 (035.07.021735-7) -DECLARATÓRIA NEGATIVA DE
UNIÃO ESTÁVEL
PARTES: M.S.M., M.S.M. E L.O.S.S. X R.B.B.Q.
DR.GALILEU
VIANA
FILHO,
PARA
NO
PRAZO
LEGAL
MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 56/165.
02- PROC. Nº 40.558 (0.08.002510-5) - DIVÓRCIO DIRETO
CONSENSUAL
PARTES: H.A.A. X E.B.A.
DR.LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUS, PARA JUNTAR A
CERTIDÃO
DE
CASAMENTO
ATUALIZADA,
CONFORME
MANISFESTAÇÃO DO MP À FL. 80 VERSO.
03- PROC. Nº 39.343 (035.06.021958-7) - EXONERAÇÃO DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA
PARTES: S. P. X J.G.M. REPRESENTADA POR SUA GENITORA L.G.M.M.
DR. FABRÍCIO PAIVA CHARPINEL, PARA VISTA DOS AUTOS, NO
PRAZO LEGAL, BEM COMO PARA INFORMAR O NOVO ENDEREÇO
DA REQUERIDA TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FL. 32 VERSO NA CARTA PRECATÓRIA.
04- PROC. Nº 40..416 (035.07.025970-6) - SEPARAÇÃO JUDICIAL
CONSENSUAL
PARTES: K.M.G.O. E M.A.O.
DR. ALESSANDRO ANDRADE PAIXÃO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS JUNTAR O CONTRATO PERTINENTE AO VEÍCULO, CONFORME
R. DESPACHO DE FL. 36.
05- PROC. Nº 40.792 (035.08.007124-0) - JUSTIFICAÇÃO
PARTES: C.C.N. REPRESENTADA POR J.G.S. E E.J.P.S.
DRª. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS, PARA JUNTAR
DECLARAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 1.060/50 E TERMO DE
RENÚNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, PARA
O FIM DE OBTER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NA FORMA
E PRAZO DO ARTIGO 284, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONFORME R. DESPACHO DE FL. 18.
06- PROC. Nº 40.789 (035.08.007068-9) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: C.M.R. REPRESENTADA POR SUA GENITORA B.M.H. X S.L.H.
DRª.MARCELA BIMBATO DE MORAES, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, JUNTAR DECLARAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 1.060/50 E
TERMO DE RENÚNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS, PARA O FIM DE OBTER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, NA FORMA E PRAZO DO ARTIGO 284, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, BEM COMO PARA ADEQUAR A PEÇA
08- PROC. Nº 40.807 (035.08.007311-3) - REGULAMENTAÇÃO DE
VISITAS
PARTES: M.P.O.C. X V.B.T REPRESENTADO POR SUA GENITORA M.G.P.
DRª. CARLA SIMONE VALVASSORI, PARA JUNTAR TERMO DE
RENÚNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, PARA
O FIM DE OBTER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NA FORMA
E PRAZO DO ARTIGO 284, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONFORME R. DESPACHO DE FL. 26.
09PROC.
Nº
40.204
(035.07.021664-9)
EXCEÇÃO
DE
INCOMPETÊNCIA
PARTES: A.P.N. X A.N.S.
DRª. MAURA RUBERTH GOBBI, DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO
DE FLS. 20/21 QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E
CONDENOU O EXCEPTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR
DE R$ 101,65 (CENTO E UM REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).
10- PROC. 40.765 (035.08.006434-4) - ALIMENTOS
PARTES: N.A.V. REPRESENTADA POR SUA GENITORA C.B.A.S. X T.J.V.
E C.R.S.V.
DR. CARLOS GOMES MAGALHÃES JUNIOR, DO INTEIRO TEOR DO
R. DESPACHO DE FLS.22E VERSO, DEVENDO EM 10 (DEZ) DIAS
JUNTAR TERMO DE RENÚNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS, BEM COMO REGULARIZAR A PROCURAÇÃO E O
POLO ATIVO DA DEMANDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL.
11 - PROC. Nº 40.808 (035.08.007424-4) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: L.M. X R.F.M.S.
DR. ANTONIO SERGIO CONCEIÇÃO, DO INTEIRO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL.15 DEVENDO EMENDAR A PEÇA INICIAL,
DIZENDO O RITO A SER ADOTADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO
DA MESMA.
12 - PROC. Nº 40.810 (035.08.007523-3) - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: J.A.L. X M.S.L.F.
DR. FABRÍCIO PAIVA CHARPINEL, PARA JUNTAR TERMO DE
RENÚNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, PARA
O FIM DE OBTER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NA FORMA
E PRAZO DO ARTIGO 284, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONFORME R. DESPACHO DE FL. 23.
13- PROC. Nº 40.575 (035.08.000656-8) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA
PARTES: J.V.M.S. X REPRESENTADO POR SUA GENITORA R.R..M. X
A.T.S.
DR. WILLY DE FRAIPONT, PARA APRESENTAR O NOVO ENDEREÇO
DO REQUERIDO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FL. 32, NA CARTA PRECATÓRIA.
14- PROC. Nº 40.782 (035.08.006920-2) - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
PARTES: M.V.R.S. REPRESENTADO POR SUA GENITORA D.A.R. X D.S.
DRª. MARIA DE LOURDES SILVEIRA DA ROCHA LOJA, PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADEQUAR O PÓLO ATIVO, BEM COMO
JUNTAR TERMO DE RENÚNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS, PARA O FIM DE OBTER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, NA FORMA E PRAZO DO ARTIGO 284, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 27.
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Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
15- PROC. 40.800 (035.08.007487-1) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
JUDICIAL CONSENSUAL EM DIVÓRCIO
PARTES: R.A.P. E N.M.T.
DR. PAULO FERNANDES TRINDADE, PARA JUNTAR TERMO DE
RENÚNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, PARA
O FIM DE OBTER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NA FORMA
DO ARTIGO 284, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME R.
DESPACHO DE FL. 16..
24 - PROC. 39.978 (035.07.014514-5) ) - SEPARAÇÃO JUDICIAL
CONSENSUAL
PARTES: C.A.F. B. E J.B.N.
DR. CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO, DO INTEIRO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL.34/35 QUE INDEFERIU A PETIÇÃO DE FL. 30 E DR.
FOUAD A. BOUCHABKI FILHO, DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO
DE FL. 34/35 (ITEM 2) DEVENDO ADEQUAR A INICIAL, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS).
16- PROC. 39.479 (035.06.025254-7) -EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: M.L.S.S. X G.S.C.
DRª. MARLENE VERDAN CUNHA, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS SOBRE A JUSTIFICATIVA DE FLS 29/31,
REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO, CONFORME R. DESPACHO
DE FL. 41 BEM COMO O DR. ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO PARA
APOR SUA ASSINATURA NA PETIÇÃO DE FLS. 29/31.
25 - PROC. 40.780 (035.08.006858-4) - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
PARTES: E.A.N. X K.M.G.P. REPRESENTANDO A.G.P.A.
DR.
LEONARDO
RODRIGUES
LACERDA,
PARA
JUNTAR
INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, BEM COMO DECLARAÇÃO DE QUE
TRATA A LEI Nº 1060/50, PARA O FIM DE OBTER A ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, NA FORMA E PRAZO DO ARTIGO 284, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 09.
17 - PROC. 40.830 (035.08.007955-7) - RECONHECIMENTO DE UNIÃO
ESTÁVEL
PARTES: N.T.M. X DO ESPÓLIO DE J.M.
DR. LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI, PARA JUNTAR DECLARAÇÃO DE
QUE TRATA A LEI Nº 1.060/50 E TERMO DE RENÚNCIA DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA O FIM DE OBTER A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
BEM COMO PARA, NO MESMO PRAZO, REGULARIZAR O PÓLO
PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 80.
18 - PROC. 40.477 (035.08.000679-0) - SEPARAÇÃO JUDICIAL
CONSENSUAL
PARTES: M.A.M. E J.M.R.
DRª. PALOMA DA SILVA MENDES PARUD, PARA PROCEDER O
PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 891, 69 (OITOCENTOS E NOVENTA E
UM REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) REFERENTE ÀS CUSTAS
INICIAIS DE FLS. 42.
19 - PROC. 40.370 (035.07.015076-2) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C
OFERTA DE ALIMENTOS
PARTES: D.J.P.P. X S.R.P.
DR. JOSÉ CARLOS CORRÊA DE SOUZA, PARA O RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS NO VALOR DE R$ 1.583,38 (UM
MIL, QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E OITO
CENTAVOS), NA FORMA DO ARTIGO 19, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO DO FEITO (CPC, ART.257), CONFORME R. DESPACHO
DE FL. 31.
20- PROC. 40.377 (035.07.250192) - REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
PARTES: L.T.C.C. X C.C.C. E C.C.C. REPRESENTADAS POR SUA
GENITORA E.C.S.
DR. IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA, PARA NO PRAZO LEGAL,
MANISFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 29/35.
21 - PROC. 36.273 (035.03.017886-3) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: L.A.S. REPRESENTADA POR SUA GENITORA L.A.S. X P.A.S.
DRª. LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DIZER SE TEM INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME
R. DESPACHO DE FL. 33.
22- PROC. 34.298 (035010140115) - REVISIONAL DE ALIMENTOS
PARTES: P.A.S. X P.V.A.S., P.V.A.S. E L.A.S REPRESENTADOS POR SUA
GENITORA L.A. S.
DRª. LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES, DO INTEIRO
TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 45, QUE DEFERIU O PEDIDO DE
DESARQUIVAMENTO E VISTA DO PROCESSO, NO PRAZO DE DEZ (10)
DIAS.
23 - PROC. 40.763 (035.08.006528-3) -SEPARAÇÃO CONSENSUAL
PARTES: R.S.V. E E.Z.R.V.
DR. SAULO BERMUDES MACHADO, PARA QUE PROCEDA O
PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 119, 64 (CENTO E DEZENOVE REAIS E
SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), REFERENTE ÀS CUSTAS
PROCESSUAIS,CONFORME A CONTA DE CUSTAS DE FL. 11.
26 -PROC. 40.563 (035.08.002634-3) - RECONHECIMENTO E
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E
ALIMENTOS PROVISIONAIS
PARTES E.A.L. X A.B.M.
DR. JOÃO PEREIRA GOMES NETTO, PARA NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 80/127.
27 - PROC. 40.758 (035.08.006289-2) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
JUDICIAL EM DIVÓRCIO
PARTES: W.D.L.A. X V.G.A.L.
DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM, PARA JUNTAR TERMO DE
RENÚNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, PARA
O FIM DE OBTER ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NA FORMA E PRAZO DO
ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO PARA, NO
MESMO PRAZO, EMENDAR A INICIAL NO QUE DIZ RESPEITO AO
POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE, QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL,
O CÔNJUGE VIRAGO VOLTOU A USAR O NOME DE SOLTEIRA,
CONFORME R. DESPACHO DE FL. 14.
28 - PROC. 38.681 (035.06.005061-0) - SEPARAÇÃO JUDICIAL
CONSENSUAL
PARTES: L.F.P. E K.P. A.P.
DR. EDUARDO JOSÉ COSTA REIS, DO INTEIRO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 28 QUE DEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, BEM COMO DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DO
PROCESSO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
29 - PROC. 40.793 (035.08.007122-4) - DECLARATÓRIA DE UNIÃO
ESTÁVEL
PARTES: N.B.C. X N.M.O.
DRª. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS, PARA ESCLARECER SE SE
TRATA DE SIMPLES JUSTIFICAÇÃO OU DE AÇÃO DE DECLARAÇÃO
DE UNIÃO ESTÁVEL. EM SENDO AÇÃO DECLARATÓRIA,
REGULARIZAR O POLO PASSIVO, TRAZENDO O REQUERIDO OU
REQUERIDOS. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.,
CONFORME R. DESPACHO DE FL. 29.
30 - PROC. 40.785 (035.08.007013-5) - SEPARAÇÃO JUDICIAL
CONSENSUAL
PARTES: L.R.D.T.V. E M.V.J.
DRª. JULIANA PAES ANDRADE, PARA PROCEDER O PAGAMENTO NO
VALOR DE R$ 119, 64 (CENTO DE DEZENOVE REAIS E SESSENTA E
QUATRO CENTAVOS) REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS,
CONFORME CONTA DE CUSTAS DE FL. 27.
31 - PROC. 39.139 (035.06.015750-6) - DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO
PARTES: L.I.B.S. X I.O.S.
DRª. LENNY LAURA FREITAS JUSTINO, PARA OS FINS DO ARTIGO
324 DO CPC, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME R. DESPACHO
DE FL. 37.
32 - PROC. 40.838 (035.08.008093-6) - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
CONJUGAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE
SEPARAÇÃO DE CORPOS
PARTES: D.R.F. X R.L.O.P.
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Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO, PARA PROCEDER O
PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 127,21 (CENTO E VINTE E SETE REAIS
E VINTE E UM CENTAVOS) REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS,
CONFORME CONTA DE CUSTAS DE FL. 18.
DR. JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA, DO DEFERIMENTO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, BEM COMO DO PEDIDO DE
DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 05
(CINCO DIAS), CONFORME R. DESPACHO DE FL. 33.
33- PROC. 40.815 (035.08.007516-7) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: M.B.P. X A.C.S.
DR. PÉRICLES DO SACRAMENTO KLIPPEL, PARA ADEQUAR A PEÇA
EMBRIONÁRIA, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE
PEDIDOS DOS ARTIGOS 732 E 733, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ANTE A EVIDENTE DIVERGÊNCIA DE PROCEDIMENTOS, NA FORMA
DO ARTIGO 284, TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO
PRAZO DE DEZ (10) DIAS. INTIME-SE, AINDA, PARA, NO MESMO
PRAZO, JUNTAR DECLARAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 1.060/50 E
TERMO DE RENÚNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS, PARA O FIM DE OBTER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 24.
42 - PROC. 36.883 (035.04.005548-1) - INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE
PARTES: C.D.G.S. X H.L.F.
DR. NEUTON CARREIRO, PARA CIÊNCIA DO LAUDO DE FLS. 77/80,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL.81.
34- PROC. 40.023 (035.07.015521-9) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
JUDICIAL EM DIVÓRCIO
PARTES: B.B.G. E F.A.R.M.
DR. JOSÉ GERALDO ALVES DE SOUZA, PARA QUE RETIFIQUE O
SOBRENOME DA REQUERENTE VIRAGO, NO PRAZO DE DEZ (10)
DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA AÇÃO, CONFORME R.
DESPACHO DE FL. 14.
35 - PROC. 40.737 (035.08.005941-9) -EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
PARTES: E.M.A. X F.O.
DRª. JORGINA ILDA DEL PUPO, PARA PROCEDER O PAGAMENTO
NO VALOR DE R$ 89,05 (OITENTA E NOVE REAIS E CINCO
CENTAVOS) REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME
CONTA DE CUSTAS DE FL. 06
36 - PROC. 40.755 (035.08.006367-6) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
JUDICIAL EM DIVÓRCIO
PARTES: J.M.A.D. E M.E.D.
DRª. STÉPHANY TORRES DE OLIVEIRA NEPOMUCENO, PARA
PROCEDER O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 119,64 (CENTO E
DEZENOVE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) REFERENTE
ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME CONTA DE CUSTAS DE FL. 08.
37- PROC. 40.664 (035.08.004677-00 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
JUDICI AL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL
PARTES: F.L.R. E A.S.S.N.
DRª. FLÁVIA VICENTE PIMENTA, PARA PROCEDER O PAGAMENTO
NO VALOR DE R$ 302,43 (TREZENTOS E DOIS REAIS E QUARENTA E
TRÊS CENTAVOS) REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME
CONTA DE CUSTAS DE FL. 23.
38 - PROC. 40.572 (035.08.002805-9) - REVISÃO DE ALIMENTOS
PARTES: A.C.S. X M.B.P.S., L.P.S. E H.P.S.
DR. JOSÉ ARAÚJO BARBOSA, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) ) DIAS,
ADEQUAR A INICIAL, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE EXONERAÇÃO E REVISÃO. A AÇÃO
DE REVISÃO DEVERÁ SER PROPOSTA EM FACE DOS MENORES,
DEVIDAMENTE REPRESENTADOS, E A AÇÃO DE EXONERAÇÃO
DEVERÁ SER PROPOSTA EM FACE DA EX-ESPOSA, CONFORME R.
DESPACHO DE FL. 40.
43 - PROC. 38.634 (035.06.004463-9) -NEGATÓRIA DE PATERNIDADE
C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA
PARTES: R.C.L X M.T.L. REPRESENTADO POR SUA GENITORA A.S.T.
DRª. LEILA REZENDE BUAIZ, PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL
DE FLS. 52/55 E MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
CONFORME R. DESPACHO DE FL. 56.
44 - PROC. 36.241 (035.01.005004-1) - INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE C/C ALIMENTOS
PARTES: G.G. REPRESENTADA POR SUA GENITORA M.J.G. X N.B.C.
DR. CARLOS QUINTINO, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 99
E TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR DO LAUDO DO EXAME DE
DNA DE FLS. 78/80, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
45 - PROC. 39.542 (035.07.0010000-0) - SEPARAÇÃO JUDCICIAL
LITIGIOSA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
PARTES: H.S.D. X J.D.D.
DR. HINO SALVADOR, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA
PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 136/156, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS., CONFORME R. DESPACHO DE FL. 157.
46- PROC. 36.888 (035040005579-6) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PARTE: T.L.C.P. X A.F.P.
DRª. DANIELLE PINA DYNA, PARA FAZER O DEPÓSITO NO VALOR
DE R$ 4.250,00 (QUATRO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS)
REFERENTE À PERÍCIA REALIZADA, CONFORME R. DESPACHO DE
FL. 235.
VILA VELHA, 10 DE JUNHO DE 2008.
VERA LUCIA MARIANI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINI
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: JOÃO LUIZ PINHEIRO
ESCREVENTES JURAMENTADAS: AMÉLIA HARCKBART SUBTIL,
AURORA CIPRESTES NASCIMENTO, ROSEMARY DA PENHA
CARLETTI PITANGA
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 039/2008
39- PROC. 39.503 (035.06.025726-4) - REVISÃO DE ALIMENTOS
PARTES: G.C.E.S. X G.F.E.S.
DR. JOSÉ PIO LEMOS, PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE
SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 38/44.
40 - PROC. 38.262 (030.05.011920-1) - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA
PARTES: J.R. X A.M.N.
DRª. ÉDIMA GIRO E DR. MARCELO DE ARAUJO NERI, DA R.
DECISÃO DE FL. 81, QUE RETIFICOU O NOME DA REQUERIDA PARA
QUE PASSE A CONSTAR COMO ANA MARIA NUNES REGO.
41 - PROC. 13.336 (030990022077) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
JUDICIAL EM DIVÓRCIO
PARTES: M.B.D. E O.H.C.P.
INTIMA OS ADVOGADOS:
ALCEBÍADES D'ÁVILA NETO
ALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRA
ANDERSON ROBERT S. DE ARAÚJO
ANDERSON DE SOUZA ABREU
CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL
DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNO
EDILSON QUINTAES CORRÊA
EDMILSON JOSÉ TOMAZ
ÉLSON MENDES DA SILVA
FERNANDO ALVES AMBRÓSIO
FLAVIO S. FRASSON
FOUAD A. BOUCHABKI FILHO
159
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
FRANZ ROBERT SIMON
HEBER VIEIRA GOMES
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO
JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE
JOÃO CEZAR DE A. VAZ
JOSÉ CARLOS FERREIRA
JOSÉ CARLOS STEIN
JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHO
LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
LISLIE VALÉRIA CORDEIRO DUTRA
MARCELO MAZARIM FERNANDES
MARCOS DANIEL PAIVA
MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
NILSON GERALDO ROCHA
PAULO SÉRGIO HELEODORO PAGOTTE
REGINA C. S. BERNARDINO
TÂNIA MARIA PIRES E PINHO
VITO BENO VERVLOET
1- DR. PAULO SÉRGIO HELEODORO PAGOTTE
DR. ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO
PROC.
Nº
2218
(035.98.026354-1)
SEPARAÇÃO
CONSENSUAL/EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PARTES: M.W.N. X D.C.W.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 108 QUE JULGOU
EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM
FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC. SEM CUSTAS.
2- DR. VITO BENO VERVLOET
DR. ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO
PROC. Nº 35069001226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PARTES: M.W.N. X A.C.W.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA BAIXA DOS AUTOS DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
3- DR. ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO
PROC. Nº 11.816 (035.02.072642-4) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: A.C.W. X M.W.N.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO RECIBO
ACOSTADO ÀS FLS. 147, BEM COMO, PARA REQUERER O QUE DE
DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
4- DR. EDILSON QUINTAES CORRÊA
PROC. Nº 7472 (035.99.000315-0) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: F.M.C. X M.C.N.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 114 QUE JULGOU
EXTINTA A EXECUÇÃO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS
MOLDES DO ART. 794, II, DO CPC. SEM CUSTAS.
5- DR. ALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRA
DR. FLAVIO S. FRASSON
PROC. Nº 9584 (035.01.000304-0) - RECONHECIMENTO DE
SOCIEDADE DE FATO
PARTES: L.F. X I.V.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 110 QUE
HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E DECLAROU EXTINTO
O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII,
DO CPC. SEM CUSTAS.
6- DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ
DR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE
PROC. Nº 10.231 (035.01.008902-3) - BUSCA E APREENSÃO
PARTES: M.D.N.M. X R.M.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 117 QUE JULGOU
EXTINTA A CAUTELAR, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, IV, DO CPC. SEM CUSTAS.
7- DR. MARCOS DANIEL PAIVA
DR. FERNANDO ALVES AMBRÓSIO
DR. FRANZ ROBERT SIMON
PROC. Nº 11.175 (035.02.029755-8) - DECLARATÓRIA
PARTES: M.L.P. X J.G.S. E OUTROS
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 294/299, QUE
JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA INICIAL.
CUSTAS PELA REQUERENTE.
8- DR. JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHO
PROC. Nº 10.242 (035.01.008863-7) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: P.H.L.P. X J.L.P.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 27 QUE JULGOU
EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS.
9- DR. JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHO
PROC. Nº 10.241 (035.01.008865-2) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: P.H.L.P. X J.L.P.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 36 QUE JULGOU
EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS.
10- DR. ANDERSON ROBERT S. DE ARAÚJO
PROC. Nº 13.198 (035.04.004965-8) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: A.C.C.N.M. X W.W.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 46 QUE JULGOU
EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO
ART. 794, I, DO CPC. SEM CUSTAS.
11- DR. MARCELO MAZARIM FERNANDES
PROC. Nº 12.803 (035.03.020029-5) - SEPARAÇÃO CONSENSUAL
PARTES: M.L.R.S.A. E OUTRO
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 90 QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 76, RATIFICADO ÀS FLS. 86,
RESTABELECENDO A SOCIEDADE CONJUGAL DOS REQUERENTES.
CUSTAS PELOS REQUERENTES.
12- DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA
PROC. Nº 12.774 (035.03.019544-6) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: L.X.C. X L.C.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 75 QUE JULGOU
EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO
ART. 794, I, DO CPC. SEM CUSTAS.
13- DR. JOÃO CEZAR DE A. VAZ
DR.ª REGINA C. S. BERNARDINO
PROC. Nº 14.168 (035 05.005540-5) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: J.V.F.M. E OUTRO X V.L.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 69 QUE JULGOU
EXTINTA A EXECUÇÃO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS
MOLDES DO ART. 794, I, DO CPC. SEM CUSTAS.
14- DR. JOSÉ CARLOS STEIN
DR. ANDERSON DE SOUZA ABREU
PROC. Nº 13.681 (035.04.010912-2) - RESTAURAÇÃO DE SOCIEDADE
CONJUGAL
PARTES: M.C.C.R. E OUTRO
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 21 QUE
HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO PELOS REQUERENTES E,
CONSEQÜENTEMENTE, JULGOU EXTINTO O FEITO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 269, I, DO CPC.
CUSTAS PELOS REQUERENTES, SE HOUVER.
15- DR. ÉLSON MENDES DA SILVA
PROC. Nº 13.519 (035 04.008838-3) - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: E.M.S. X J.P.S. E OUTRO
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 33/34 QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA PEÇA INICIAL,
EXONERANDO O AUTOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA
AOS REQUERIDOS. SEM CUSTAS.
16- DR.ª LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
PROC. Nº 15.842 (035.07.001314-5) - ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS
PARTES: A.Z.C. E OUTRO
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA R. SENTENÇA DE FLS. 37 QUE
HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTA A
AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267, VIII,
DO CPC. SEM CUSTAS.
17- DR.ª TÂNIA MARIA PIRES E PINHO
PROC. Nº 15.668 (035.06.023002-2) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
160
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
PARTES: J.L.D. X N.P.R.D.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38 QUE
HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTA A
AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267, V,
DO CPC, TORNANDO INSUBSISTENTE A DECISÃO DE FLS. 13 QUE
DEFERIU ALIMENTOS. SEM CUSTAS.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINI
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: JOÃO LUIZ PINHEIRO
ESCREVENTES JURAMENTADAS: AMÉLIA HARCKBART SUBTIL,
AURORA CIPRESTES NASCIMENTO, ROSEMARY DA PENHA
CARLETTI PITANGA
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 040/2008
18- DR. NILSON GERALDO ROCHA
PROC. Nº 15.424 (035.06.015216-8) - GUARDA DE MENORES
PARTES: J.R.N.B. X N.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 37 QUE JULGOU
EXTINTO A AÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO
ARTIGO 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS.
19- DR. ALCEBÍADES D'ÁVILA NETO
PROC. Nº 14.832 (035.05.014317-7) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: T.R.B.S. X C.S.A.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 18 QUE
HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTA A
EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART.
267, VIII, DO CPC. SEM CUSTAS.
20- DR. HEBER VIEIRA GOMES
PROC. Nº 14.218 (035.05.006709-5) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: J.C.M.S. E OUTROS X N.M.L.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 47 QUE JULGOU
EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO
ART. 794, I, DO CPC. SEM CUSTAS.
21- DR. DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNO
PROC. Nº 15.930 (035.07.004546-9) - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
PARTES: V.B. W.D.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 27 QUE
HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTA A
AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267, VIII,
DO
CPC,
TORNANDO
INSUBSISTENTE
OS
ALIMENTOS
ANTERIORMENTE ARBITRADOS. SEM CUSTAS.
22- DR. FOUAD A. BOUCHABKI FILHO
DR.ª LISLIE VALÉRIA CORDEIRO DUTRA
PROC. Nº 16.289 (035.07.014850-3) - CAUTELAR
PARTES: L.R.J. X J.E.N.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 44, QUE JULGOU
EXTINTA A CAUTELAR, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, IV, DO CPC, TORNANDO INSUBSISTENTE A LIMINAR
ANTERIORMENTE DEFERIDA. SEM CUSTAS.
23- DR.ª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
PROC. Nº 16.302 (035.07.015384-2) - EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PARTES: S.B.G. X C.L.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA R. SENTENÇA DE FLS. 18/19, QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXONERANDO O AUTOR
DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA À REQUERIDA. SEM CUSTAS.
24- DR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL
PROC.
Nº
16.604
(035.07.023607-6)
INVESTIGAÇÃO
DE
PATERNIDADE
PARTES: L.O.M. X W.O.T.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 18, QUE
HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTA A
AÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267, IV,
DO CPC. SEM CUSTAS.
VILA VELHA/ES, 09 DE JUNHO DE 2008.
JOÃO LUIZ PINHEIRO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
INTIMA OS ADVOGADOS:
ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
ARTHUR FRANKLIN MENDES
BIANCA MONTENEGRO VALENTIM
CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA
CLÁUDIA SOUZA DE AMORIM
DANIELA BERNARDINA BORGES
ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA
JOÃO LIEVORI
LAERCIO ANTÔNIO PAVESI
LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES
MICHELLE LOIOLA MACHADO
ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
PATRÍCIA VALLORINI GUASTI
RICARDO TSCHAEN
RICARDO FREIRE SIQUEIRA
ROSEMARY MACHADO DE PAULA
THIAGO DE SOUZA PIMENTA
WENDELL CHASLAY DE SÁ CORREIA
1- DR. LAERCIO ANTÔNIO PAVESI
PROC. Nº 2220 (035.00.013220-5) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PARTES: M.E.M.R. X B.R.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA VISTA ABERTA DOS AUTOS, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS.
2- DR.ª ROSEMARY MACHADO DE PAULA
PROC. Nº 2279 (035.02.002749-2) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PARTES: W.S.M. X C.S.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA VISTA ABERTA DOS AUTOS, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS.
3- DR.ª PATRÍCIA VALLORINI GUASTI
PROC. Nº 6797 (035.98.024197-6) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PARTES: J.C.C. X J.V.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA VISTA ABERTA DOS AUTOS, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS.
4- DR.ª CLÁUDIA SOUZA DE AMORIM
PROC. Nº 8177 (035.99.010143-4) - ALIMENTOS
PARTES: R.B.C.P. X L.C.P.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA FORNECER O ENDEREÇO DA
GENITORA DO MENOR, NO PRAZO DE 48 HORAS, BEM COMO PARA
TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 110,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
5- DR. WENDELL CHASLAY DE SÁ CORREIA
PROC. Nº 8177 (035.99.010143-4) - ALIMENTOS
PARTES: R.B.C.P. X L.C.P.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO
TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 110, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
6- DR.ª ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
PROC. Nº 10.121 (035.01.007076-7) - ALIMENTOS
PARTES: M.N.A.S. X J.W.P.S.
FINALIDADE:
INTIMÁ-LA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA (FLS. 91-Vº), BEM COMO, PARA
INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA EMPRESA EMPREGADORA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA
COMARCA DE VILA VELHA
7-- DR.ª NININHA MARIA SIQUEIRA BARBOZA
PROC. Nº 10.293 (035.01.009575-6) - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
PARTES: J.V.S. E OUTRO
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA VISTA ABERTA DOS AUTOS, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS.
161
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
8- DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES
PROC. 15.610 (035.06.021412-5) INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PARTES: L.M.B. X J.B.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO DO
EXAME DE DNA, ACOSTADO ÀS FLS. 50/56, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
PARTES: C.M.V. X A.H.G.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA R. DECISÃO DE FLS. 18/19 QUE
CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA, FICANDO ESTABELECIDO QUE
CABERÁ À AUTORA/GENITORA A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR,
EXERCENDO O GENITOR SEU DIREITO DE VISITAS COMO
PRETENDIDO PELA MÃE. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
9- DR. ARTHUR FRANKLIN MENDES
PROC. Nº 16.154 (035.07.010624-6) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: Y.F.B. E OUTRO X C.M.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA NOMEAR BENS A PENHORA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
19- DR.ª CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA
PROC. Nº 17.049 (035.08.006407-0) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIO
PARTES: J.R.M. X R.S.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS
JUNTADOS (DOC. 02 A 52), EIS QUE DESNECESSÁRIOS, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS.
10- DR. RICARDO TSCHAEN
PROC. Nº 16.238 (035.07.013511-2) - DIVÓRCIO LITIGIOSO
PARTES: C.J.P.A. X W.A.S.
FINALIDADE: ABRIR VISTA DA CERTIDÃO DE FLS. 49, BEM COMO,
INTIMÁ-LO PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
11- DR.ª MICHELLE LOIOLA MACHADO
PROC. Nº 16.300 (035.07.015148-1) - EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PARTES: A.C.F. X R.A.
FINALIDADE: ABRIR VISTA DA CONTESTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS
ACOSTADOS ÀS FLS. 33/56, BEM COMO, INTIMÁ-LA PARA,
QUERENDO, FALAR EM RÉPLICA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
12- DR. RICARDO FREIRE SIQUEIRA
PROC. Nº 16.495 (035.07.021217-6) - REVISÃO DE ALIMENTOS
PARTES: J.L. X M.M.F.
FINALIDADE: ABRIR VISTA DA CONTESTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS
ACOSTADOS ÀS FLS. 17/34, BEM COMO, INTIMÁ-LO PARA,
QUERENDO, FALAR EM RÉPLICA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
13- DR. RICARDO TSCHAEN
PROC. Nº 16.552 (035 07.022734-9) - DIVÓRCIO LITIGIOSO
PARTES: E.S.L.O. X O.L.O.
FINALIDADE: ABRIR VISTA DA CERTIDÃO DE FLS. 22-Vº, BEM COMO,
INTIMÁ-LO PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
14- DR. JOÃO LIEVORI
PROC. Nº 16.592 (035.07.023458-4) - RECONHECIMENTO DE UNIÃO
ESTÁVEL
PARTES: S.M.T. X ESPÓLIO DE P.M.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA RECEBER A CONTESTAÇÃO
DESENTRANHADA DOS AUTOS EM REFERÊNCIA, EIS QUE
INTEMPESTIVA, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
15- DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
PROC. 16.721 (035.07.025666-0) - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
PARTES: M.V.S. X M.M.S.
FINALIDADE: ABRIR VISTA DA CONTESTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS
ACOSTADOS ÀS FLS. 20/32, BEM COMO, INTIMÁ-LO PARA,
QUERENDO, FALAR EM RÉPLICA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
16- DR. ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA
PROC. Nº 16.798 (035.08.001048-7) - ALIMENTOS
PARTES: D.R.B. X D.J.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS. 15-Vº, QUE DETERMINOU SEJA ESCLARECIDO QUE TIPO DE
AÇÃO PRETENDE, TENDO EM VISTA QUE JÁ EXISTE ALIMENTOS
DESTINADOS AOS AUTORES. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
17- DR. THIAGO DE SOUZA PIMENTA
PROC. Nº 16.976 (035.08.004760-4) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIO
PARTES: W.T.O. E OUTRO
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA RECOLHER AS CUSTAS PRÉVIAS E
ESCLARECER SE A AUTORA CONTINUARÁ COM O NOME DE CASADA,
OU SE VOLTARÁ A ASSINAR O DE SOLTEIRA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
18- DR.ª DANIELA BERNARDINA BORGES
PROC. Nº 17.021 (035.08.005929-4) - GUARDA DE MENORES
20- DR.ª BIANCA MONTENEGRO VALENTIM
PROC. Nº 17.069 (035.08.006830-3) - ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS
PARTES: J.A.F. E OUTRO
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PRÉVIAS, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.
VILA VELHA/ES, 10 DE JUNHO DE 2008.
JOÃO LUIZ PINHEIRO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
AUTORIZADO PELO PROVIMENTO 001/98 DA CGJ/ES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA/ES
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/C
PROVIMENTO 27/97
EXPEDIENTE DO DIA 20/08/2007
JUÍZA DE DIREITO: MARIA CRISTINA CAPANEMA FERREIRA
RIBEIRO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: CHRISTINA HARCKBART
AHNERT FREITAS
ESCREVENTE JURAMENTADA: CARLA CRISTINA FEREGUETTI
PELIÇÃO
LISTA N° 39/08
PROCESSO Nº 12340/07 - 035070264383 - ALIMENTOS - A.F.M. X R.O.M.
INTIMAR DRª CIBELE ROSA ANDREATA D’AMATO, PARA CIÊNCIA
DO R. DESPACHO DE FLS. 33, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE
AGOSTO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 12658/08 - 035080066604 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA J.M.R.H. X C.S.H.
INTIMAR DR. RICARDO TSCHAEN, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO
DE FLS. 29/30V, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA
O DIA 14 DE JULHO DE 2008, ÀS 15:30 HORAS.
PROCESSO Nº 12655/08 - 035080066984 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL OTONIEL MARTINS E ALYNE SOUZA ESTEVÃO MARTINS. INTIMAR
DR. FARID ASSAD FARAD, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.
10, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 15:30 HORAS.
PROCESSO Nº 12581/08 - 035080052513 - ALIMENTOS - K. G. A. M. X
A.G.M.
INTIMAR DR. ALVINO PÁDUA MERIZIO, PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 18, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE AGOSTO DE 2008, ÀS
13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 11541/07 - 035070051251 - ALIMENTOS - K.S. E OUTROS X
G.R.S.
162
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
INTIMAR DR. FELIPE DE SOUZA COSTA COLA E DR. ROGÉRIO
JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE
FLS. 56, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO PARA O DIA 04 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 13:30
HORAS.
PROCESSO Nº 12669/08 - 035080068378 - ALIMENTOS - J.G.C.G. X C.G.
INTIMAR DR. LEONARDO ADEMAR CAZOTTO, PARA CIÊNCIA DA
R. DECISÃO DE FLS. 13, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12 DE
AGOSTO DE 2008, ÀS 16:00 HORAS.
PROCESSO Nº 12641/08 - 035080063775 - ALIMENTOS - A.S.C. X F.S.C.
INTIMAR DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, PARA CIÊNCIA
DO R. DECISÃO DE FLS. 10, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12 DE
AGOSTO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 12530/08 - 035080042688 - REVISÃO DE ALIMENTOS F.T. X L.T.
INTIMAR DRª JULIANE BORLINI COUTINHO, PARA REALIZAR O
PREPARO DA CARTA PRECATÓRIA.
CHRISTINA HARCKBART AHNERT FREITAS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: MARLENE DE OLIVEIRA LINHARES
DR. MARCELLUS FERREIRA PINTO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FL. 64 QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE VONTADE DE FL. 56,
NOS TERMOS DO ARTIGO 794, II E 795 DO CPC
PROCESSO 035.070.046.673
AUTOR: ELIZANGELA STORCH FERNANDES
REQUERIDO: ELIZABETH SILVA MARTINS
DR. TERESINHA NOLASCO SAMPAIO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FL. 22 QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO
ART. 267, III C/C 795, AMBOS DO CPC
PROCESSO 035.070.215.757
AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ABACATEIROS
REQUERIDO: JOSE JAMIL ALBANI
DR. DANIELE BRAGA PINHEIRO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FL. 41 QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA
FORMA DO ART. 267, III DO CPC C/C ART. 51, § 1º DA LEI 9.099/95
PROCESSO 035.050.039.177
AUTOR: GABRIELA ADAME DE SOUZA
REQUERIDO: ARNALDO CUSINIER
DR. ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FL. 50 QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC C/C ART. 51, § 1º DA
LEI 9.099/95
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JUIZ DE DIREITO: DR. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ESCREVENTES
JURAMENTADOS:
ROSÂNGELA
COUTO
GONÇALVES COSTA, GLAURA COSTA BOTELHO, PEDRO PISSARRA
BARBOSA, GIOVANINI FRAGA ZANOTTI, RUY TEIXEIRA LIMA E
JANETE MARA MODENESI, REGINA GORETH ZANOTELLI
LEMOS.
EXPEDIENTE: 11 JUNHO 2008
ESCREVENTE: REGINA ZANOTELLI LEMOS
PROCESSO 035.015.012.266
AUTOR: FLAVIO RENAN SALLA GASTALDI
REQUERIDO: ODONTOCARD
DR. VITO BENO VERVLOET E DR. JOSE VICENTE BAIA, PARA
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 146 QUE DECLAROU EXTINTA A
EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, III C/C 795, AMBOS DO CPC
PROCESSO 035.060.123.581
AUTOR: FABIANA TURINO
REQUERIDO: ATL ES - CLARO E OUTROS
DR. ELIANE MARIA TARDIN E DR. SAMIA KARLA ORECHIO DE
SOUZA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 177 QUE DECLAROU
EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I C/C 795, AMBOS
DO CPC
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 54/2008
PROCESSO 035.070.020.165
AUTOR: ALESSANDRO LUIZ DIAS
REQUERIDO: TELEMAR NORTE- LESTE
DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 74/80 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL, DECLARANDO RESOLVIDO O MÉRITO, NA FORMA DO ART.
269, I DO CPC
PROCESSO 035.060.131.378
AUTOR: CONDOMINIO ITAPARICA H12
REQUERIDO: GERALDO HENRIQUE FERRAZ
DR. ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FL. 55 QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA
FORMA DO ART. 267, III C/C 795, AMBOS DO CPC
PROCESSO 035.070.017.138
AUTOR: ROMILDO RODRIGUES
REQUERIDO: VIVO - TELEST CELULAR S.A
DR. KAMILLA ANICIO MACIEL, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS. 60/67 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
DECLARANDO RESOLVIDO O MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO
CPC
PROCESSO 035.070.023.631
AUTOR: CONDOMINIO ATLÂNTICO SUL - 1ª ETAPA
REQUERIDO: MARCOS AURÉLIO SILVA
DR. MARCELLUS FERREIRA PINTO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FL. 64 QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE VONTADE DE FLS.
62/63, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, II E 795 DO CPC
PROCESSO 035.070.101.874
AUTOR: CONDOMINIO ATLANTICO SUL - 1ª ETAPA
PROCESSO 035.070.169.699
AUTOR: CONDOMINIO MAR AZUL - 5ª ETAPA
REQUERIDO: LUIZ FELIPE ROSA
DR. LAURINDO FRANCISCO MOURA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FL. 41 QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC C/C ART. 51, § 1º DA LEI 9.099/95
PROCESSO 035.070.106.147
AUTOR: RAPHAEL AUGUSTO CALIMAN LADISLAU
REQUERIDO: COOHABVIVE
DR. GUILLIANI RIGAMONT GOMES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FL. 31 QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC C/C ART. 51, § 1º DA LEI 9.099/95
PROCESSO 035.060.014.749
AUTOR: CONDOMINIO VARANDAS DE ITAPOÃ
REQUERIDO: CARLOS ALBERTO COSTA CHAGAS
DR. JOSUE DE ALMEIDA SILVA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FL. 48, EM 05 (CINCO) DIAS
PROCESSO 035.015.017.251
AUTOR: ANTONIO MARIA DEMATTE
REQUERIDO: JAMES RUI BARCELOS FILHO
DR. JOSE WILLIAN DE FREITAS COUTINHO, PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 92, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FL. 60/63 VERSO E 64 VERSO/65 VERSO, BEM COMO DO
OFÍCIO DO DETRAN DE FLS. 69/70, DEVENDO SE MANIFESTAR NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PENA DE EXTINÇÃO
PROCESSO 035.070.038.506
AUTOR: MARIA MUNIZ RANGEL
REQUERIDO: EMBRATEL
163
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
DR. GLEIDSOMAR BAUER RANGEL, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FL. 53 QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE FL. 51
PROCESSO 035.015.016.895
AUTOR: GLEUZA QUINTAES DE ARAUJO
REQUERIDO: FEDERAL SEGUROS S.A
DR. CARLOS SANDRO VANZO PIMENTEL, PARA RECEBIMENTO DE
ALVARÁ JUDICIAL
PROCESSO 035.070.118.399
AUTOR: PAULO HENRIQUE RUY DA SILVA
REQUERIDO: BANCO SANTANDER BANESPA
DR. JAMES GOUVEA FREIAS, PARA RECEBER ALVARÁ E REQUERER
O QUE DE DIREITO
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A
DR. CARLOS A LIMA DAVID, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS
AUTOS DO EGRÉGIO CONSELHO RECURSAL
PROCESSO 035.070.012.188
AUTOR: MARIA DE LOURDES COCO DOS SANTOS
REQUERIDO: EMS SIGMA PHARMA
DR. RENATA WANDERLEY LOUREIRO, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA
DOS AUTOS DO EGRÉGIO CONSELHO RECURSAL
PROCESSO 035.070.159.807
AUTOR: ANA PAULA DE SOUZA
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A
DR. BIANCA PAULA DA SILVA E M VEIGA, PARA CIÊNCIA DA
PETIÇÃO DE FL. 74 E PARA REQUERER O QUE DE DIREITO
PROCESSO 035.060.158.660
AUTOR: EBER SANTANA SILVEIRA E OUTRA
REQUERIDO: EDITORA GLOBO S.A
DR. FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FL. 92, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, EM 05 (CINCO) DIAS
VILA VELHA/ES, 11 JUNHO 2008.
PROCESSO 035.015.016.780
AUTOR: LUIZ FERNANDO NEMER VIEIRA
REQUERIDO: GESSO VITÓRIA LTDA.
DR. MARIO SERGIO NEMER VIEIRA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FL. 147, PARA DIZER SE ACEITA O BEM PENHORADO ÀS FLS.
145/146 COMO PAGAMENTO DA DÍVIDA, EM 05 (CINCO) DIAS
JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)
PROCESSO 035.060.064.900
AUTOR: VALMIR ZATTA
REQUERIDO: VIVO
DR. ECKART TAULER DE OLIVEIRA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FL. 43 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FL. 41, TENDO EM VISTA
QUE SÓ FORAM JUNTADOS AOS AUTOS CÓPIAS DE DOCS (FLS. 04/06),
PERMANECENDO OS ORIGINAIS EM POSSE DO AUTOR
PROCESSO 035.060.233.810
AUTOR: ORIAS BORGES LEAL
REQUERIDO: KEILA RIBEIRO BARBOSA E OUTRO
DR. ORIAS BORGES LEAL, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO FL. 52, NO
PRAZO LEGAL
PROCESSO 035.070.210.147
AUTOR: SUPERMAQ COM DE MAQUINAS PEÇAS E SERV
REQUERIDO: IBRANOX AÇO INOXIDÁVEL LTDA. E OUTRO
DR. VALDECI DE AMORIM TARDEM, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FL. 125, EM 10 (DEZ) DIAS
PROCESSO 035.070.077.777
AUTOR: ARTHEMIA PASSOS COLOMBI
REQUERIDO: VRG LINHAS AEREAS S.A - VARIG E OUTRO
DR. KARINA KELLY PETRONETTO, DR. ROBERTO JOANILHO
MALDONADO, DR. UDNO ZANDONADE E DRA, CHRISTINE R
MOREIRA SANTOS, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 147/148 QUE
REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS
PROCESSO 035.070.178.583
AUTOR: ELSON CORREA DIAS
REQUERIDO: VIVO TELEST CELULAR
DR. KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA, RECEBER O ALVARÁ
DE FL. 44
PROCESSO 035.060.041.015
AUTOR: ALESSANDRA NOGUEIRA DE AMORIM
REQUERIDO: BANCO BANESTES
DR. FRANKLIN DELMAESTRO, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.
104/107, EM 10 (DEZ) DIAS
PROCESSO 035.070.056.482
AUTOR: JAIRO FERREIRA LEITE
REQUERIDO: PHS VIX SAUDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA
DR. WILLY DE FRAIPONT, PARA CIÊNCIA DO DEPÓSITO DE FL.
134/135 E PARA REQUERER O QUE DE DIREITO
PROCESSO 035.070.035.379
AUTOR: OLGA BRAUN
GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓRUM DE VITÓRIA
SEGUNDA VARA CÍVEL
EXPEDIENTE: 04/06/2008
JUÍZES: DRS. CARLOS SIMÕES FONSECA / ANSELMO LAGHI
LARANJA
ESCRIVÃ: LUZIA LOUREIRO DA SILVA
LOTE 18/2008
BUSCA E APREENSÃO
024.050.134.915 - COIMEX ADM DE CONSORCIOS LTDA X MARIA DA
PENHA GOMES DE OLIVEIRA. INTIME-SE DR. RODRIGO DA CUNHA
NEVES OAB/ES 10508, PARA DILIGENCIAR AS CÓPIAS BEM COMO O
CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA.
024.080.100.779 - BANCO SANTANDER S/A X VALBER DE ALMEIDA
FERNANDES. INTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES
11673, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FLS.27 V, EM VIRTUDE DA NÃO CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA,
COMO TAMBÉM, NÃO FOI PROCEDIDO A BUSCA E APREENSÃO DO
VEÍCULO, NO PRAZO LEGAL.
024.080.076.714 - BANCO FINASA S/A X PAULO DA SILVA ROCHA
PEREIRA. INTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11673,
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.26 V,
NO PRAZO LEGAL.
024.070.275.714 - BANCO FINASA S/A X ADALTO SEPULCHRO.
INTIME-SE DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO OAB/ES 11410, PARA
CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.25V, EM
VIRTUDE DA NÃO CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, E DA RESPOSTA
DO DETRAN FLS.27/29, NO PRAZO LEGAL.
024.080.163.116 - BV FINANCEIRA S/A CFI X LUCIA HELENA ALVES.
INTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11673, DA
DECISÃO DE FLS.22, QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA.
024.080.167.067
AYMORE
CREDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S/A. X LIVIA VITURINA SALES. INTIME-SE DRª
ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF OAB/ES 11184, PARA EM 10
(DEZ) DIAS COMPROVAR O REGISTRO DO CONTRATO DE FLS.05
PERANTE O DETRAN/ES, BEM COMO A ANOTAÇÃO NO
CERTIFICADO DE REGISTRO.
024.050.009.422 - BANCO BANESTES S/A X LINO ANTONIO CAMPOS
GOMES. INTIMEM-SE DR. OMAR DE A. MACHADO JUNIOR OAB/ES
6510 E DR. DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR OAB/ES 5771,
164
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
DA SENTENÇA DE FLS.54/55, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
DO AUTOR E RESOLVEU O MÉRITO, ART.269, INCISO I, DO CPC.
024.970.083.218 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSORCIOS LTDA
X PAULO LIPPAUS. INTIME-SE DR. JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS
OAB/ES 5509, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.
CAUTELAR
024.980.002.158 - RUZERTE DE PAULA GAIGHER X BANCO DO ESTADO
DO ES BANESTES. INTIMEM-SE DR. HINO SALVADOR DA COSTA
OAB/ES 5751, DR. JOAQUIM JOSÉ GONÇALVES FILHO OAB/MG 50562
E DR. GILMAR ZUMAK PASSOS OAB/ES 4656, DA SENTENÇA DE
FLS.101/108, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO CAUTELAR, NA
FORMA DO ART.269, I, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR NAS CUSTAS
E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITROU, EM CINCO
SALÁRIOS MÍNIMOS.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.080.171.796 - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A X JOSE
NEFFA SUPERMERCADOS S/A. INTIME-SE DR. MARCELO PAGANI
DEVENS OAB/ES 8392, PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 14/07/08 ÀS 15:00 HORAS.
024.080.185.176 - MARGUILEI MARIA BINDA X BRADESCO SEGUROS E
PREVIDENCIA. INTIME-SE DRª BARBARA CESQUIM DE CASTRO
OAB/ES 13395, PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA
PARA O DIA 14/07/08 ÀS 15:30 HORAS.
024.080.170.780 - VSG TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA X TEXTIL
BRASILINHO S/A. INTIME-SE
DRª KATIA LEÃO BORGES DE
ALMEIDA OAB/ES 9315, PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O
DIA 14/07/08 ÀS 16:00 HORAS.
024.070.018.049 - RAFAELA SA CARRARETTO
X FACULDADES
INTEGRADAS ESPÍRITO SANTENSE FAESA. INTIME-SE DRª PATRICIA
NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10192, PARA SE
MANIFESTAR QUANTO AO DESPACHO DE FLS.84, EM 10 (DEZ) DIAS.
024.080.111.099 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JEANNE DÁRC X
ESPOLIO DE TEREZINHA RODRIGUES ABREU. INTIME-SE DR. HUGO
FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES 10668, DA DECISÃO DE
FLS.28/30, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL
DE VITÓRIA/ES, EM RAZÃO DA PREVENÇÃO.
COBRANÇA
024.980.094.536 - SEBRAE/ES SERV APOIO M PEQ EMP ES X JULIANA
ALVES MOREIRA ME. INTIME-SE DRª SANDRA MILANEZ GRECHI
OAB/ES 5834, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.127,
ENCAMINHADA ATRAVÉS DO OFÍCIO 74/08, DA COMARCA DE
CONCEIÇÃO DA BARRA, FLS.125, NO PRAZO LEGAL.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
024.050.119.304 - VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A X SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM TRANSPORTES. INTIME-SE DR. ALVARO JOSÉ
GIMENES DE FARIA OAB/ES 5013, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.368 VERSO QUE DEIXOU DE CITAR O
REQUERIDO.
024.050.231.349 - SERGIO DO NASCIMENTO LUCAS X ICATU HARTFORD
SEGUROS S/A. INTIME-SE DR. FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES
OAB/ES 11366, PARA EM 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR ALEGAÇÕES
FINAIS.
DECLARATÓRIA
024.070.622.659 - ERON DOMINGOS SOUZA LIMA X BANCO BRADESCO
S/A. INTIMEM-SE DRª BIANCA BONADIMAN ABRÃO OAB/ES 13146,
DR. JOSÉ JULIO FERREIRA OAB/ES 5237, DA DECISÃO DE
FLS.105/106, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DESTA VARA PARA A
10ª (DÉCIMA) OU 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) VARA CÍVEL DESTA
CAPITAL.
024.080.010.739 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA X
VITÓRIA ADUANEIRA LTDA. INTIME-SE DR. LUCIANO KELLY DO
NASCIMENTO OAB/ES 5205, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS.101 VERSO, NO PRAZO LEGAL.
024.070.161.849 - UNIÃO PROFESSORES LTDA UP X FERNANDA MARIA
VIEIRA DA ROSA. INTIME-SE DRª PATRICIA NUNES ROMANO
TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10192, DA VISTA REQUERIDA, EM CINCO
DIAS.
024.080.172.430 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CANOPUS X SUSANA DE
CARVALHO. INTIME-SE DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
OAB/ES 10668, PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
14/07/08 ÀS 17:00 HORAS.
DEPÓSITO
024.030.177.729 - VILA VELHA ADM DE CONSORCIO LTDA X GLACIMAR
MARCULANO. INTIME-SE DR. KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES
12873, PARA RECEBER E CUMPRIR A CARTA PRECATÓRIA, NO PRAZO
LEGAL.
024.030.048.334 - COIMEX ADM DE CONSORCIOS LTDA X LUCINEIA
DA SILVA CASTELLARI. INTIME-SE DR. EDUARDO GIVAGO COELHO
MACHADO OAB/ES 10009, SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA,
NO PRAZO LEGAL.
024.080.185.275 - ANTONIO SIQUEIRA DA PENHA E OUTRO X
NBANESTES SEGUROS S/A. INTIME-SE DR. GIULLIANDREI DA SILVA
TAVARES DE LIRA
OAB/ES 14475, PARA A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14/07/08 ÀS 17:30 HORAS.
024.060.219.094 - CONSORCIO NACIONAL LIDER LTDA X ELIANA
MARIA TONINI. INTIME-SE DR. BRENO PAVAN FERREIRA OAB/ES
10414, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, EM VIRTUDE DA NÃO
APRESENTAÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA, APESAR DE
DEVIDAMENTE CITADA A PARTE REQUERIDA, NO PRAZO LEGAL.
024.080.140.478 - AAE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ENSINO X
JULIANO FERREIRA MAURI. INTIME-SE DRª PATRICIA NUNES
ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10192, PARA A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14/07/08 ÀS 14:00 HORAS.
024.980.156.574 - BANCO BRADESCO S/A X JOSE CARLOS PEREIRA.
INTIME-SE DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
OAB/ES 172-A, SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO
LEGAL.
024.080.142.615 - UP UNIÃO DE PROFESSORES LTDA X CHARLES
ROSSI. INTIME-SE
DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO
PEPINO OAB/ES 10192, PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 14/07/08 ÀS 13:30 HORAS.
EMBARGOS
024.070.150.362 - BANESTES SEGUROS S/A X DARCY FELIPE EFFGEN.
INTIMEM-SE DRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOS OAB/ES 8887 E DRª
SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA OAB/ES 8660, PARA A
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 21/07/08 ÀS 14:00
HORAS E PARA O EMBARGANTE AINDA FALAR EM RÉPLICA, SOBRE
A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO LEGAL.
024.080.142.607 - UP UNIÃO DE PROFESSORES LTDA X ANTONIO
CARLOS DA CUNHA PEDRACINI. INTIME-SE DRª PATRICIA NUNES
ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10192, PARA A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14/07/08 ÀS 14:30 HORAS.
024.080.003.296 - UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO UNICAPE X
GUILHERME DE ALMEIDA VARGAS. INTIME-SE DRª PATRICIA
NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10192, PARA A
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14/07/08 ÀS
16:30 HORAS.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
024.060.115.987 - LINO ANTONIO CAMPOS GOMES X BANCO DO
ESTADO DO ES BANESTES. INTIMEM-SE DR. OMAR DE A. MACHADO
JUNIOR OAB/ES 6510 E DR. DOUGLAS GIANORDOLI JUNIOR
OAB/ES 5771, DA DECISÃO DE FLS.28, QUE DEIXOU DE CONHECER
DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
PRINCIPAL.
165
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
EXECUÇÃO
024.030.183.990 - CARLOS PENA SIMONETTI X VIAÇÃO ALVORADA
LTDA. INTIMEM-SE DR. JOSÉ ARAUJO BARBOSA OAB/ES 193-A E DR.
ALEXANDRE PUPPIM
OAB/ES 8265, PARA EM CINCO DIAS,
MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR E NO MESMO
PRAZO A EXECUTADA COMPROVARÁ A CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL
QUE ASSEGURE O PENSIONAMENTO, SOB AS PENAS DA LEI,
INCLUSIVE MULTA PROCESSUAL E INQUÉRITO POLICIAL.
024.080.062.888 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A X CARLOS
ALBERTO SANCIO JUNIOR. INTIME-SE DR. WANDERSON C.
CARVALHO OAB/ES 8626, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA AS FLS.21/22, NO PRAZO LEGAL.
024.980.112.056 - MARINELE DUARTE PEZENTE X OLIMPIQUE
VEÍCULOS LTDA. INTIME-SE DR. WALVERTE RAYMUNDO
CARNEIRO JUNIOR OAB/ES 5445, PARA DILIGENCIAR AS CÓPIAS E O
CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA EXPEDIDA.
024.070.599.659 - BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ES X JOSIAS
GONÇALVES DE AGUIAR. INTIME-SE DRª SANDRA MARIA DE
OLIVEIRA BAPTISTA OAB/ES 8660, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO
DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.19 VERSO E REQUERER O QUE DE
DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
024.980.163.042 - BANCO ECONOMICO S/A X JOSÉ MARIO ROSA E
OUTRO. INTIME-SE DR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
OAB/ES 1397, PARA PROCEDER OS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO
CONFORME SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS
DO APENSO, DESPACHO DE FLS.55, NO PRAZO LEGAL.
024.960.244.044 - BANESTES S/A X BAUHAUS CONST E
INCORPORADORA LTDA. INTIME-SE DRª LUCIANA BEATRIZ
PASSAMANI OAB/ES 8491, SOBRE A PENHORA ON LINE, QUE RESTOU
INFRUTÍFERO, NO PRAZO LEGAL.
024.060.024.254 - NET LINK TELECOMUNICAÇÕES LTDA X VITELCO
ENGENHARIA LTDA. INTIME-SE DRª GLEYDS FARIA VIANNA
SIMONETTI OAB/ES 8043, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA DE FLS.50, EM VIRTUDE DA NÃO CITAÇÃO/PENHORA
DA PARTE EXECUTADA, NÃO ENCONTRAR ESTABELECIDA NO
ENDEREÇO, NO PRAZO LEGAL.
024.010.148.674 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A X DANIEL
DOS SANTOS MARTINS. INTIME-SE DRª ANDRESKA DIAS BARRETO
OAB/ES 11226, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, REQUERENDO O
QUE DE DIREITO, EM CINCO DIAS.
024.930.032.404 - BANESTES S/A X CIA METARGURGICA DO ESPÍRITO
SANTO. INTIME-SE DRª IARA QUEIROZ OAB/ES 4831, DA VISTA
REQUERIDA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
INDENIZATÓRIA
024.070.100.920 - JOSE LUIS EFFIGEN X NOBRE SEGURADORA S/A.
INTIME-SE DRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOS OAB/ES 8887, PARA
APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
024.070.060.637 - BULLUS & CIA LTDA X SOUTH AMERICA COMERCIAL
LTDA. INTIMEM-SE DR. GUILHERME GUERRA REIS OAB/ES 10983 E
DR. MARCELO WESLEY MORELLI OAB/SP 196.315, PARA A
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 15/07/08 ÀS 14:30
HORAS.
024.030.169.494 - VITÓRIA ALIMENTÍCIA LTDA ME X DISTRIBUIDORA
GUARÇONI LTDA E OUTRO. INTIME-SE DR. NELSON MOREIRA
JUNIOR OAB/ES 7960, DO DESPACHO DE FLS.315, PARA EM 15
(QUINZE) DIAS TRAZER AOS AUTOS O INSTRUMENTO DE
PROCURAÇÃO, HABILITANDO-SE NOS AUTOS PARA REPRESENTAR O
SEU CONSTITUINTE.
MONITÓRIA
024.050.094.358 - INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO FACULDADE
SALESIANA DE VITÓRIA X
MASSAS MENEGUELI LTDA ME.
INTIME-SE DRª MANUELA LEÃO PEREIRA OAB/ES 11718, DA
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
SENTENÇA DE FLS.48, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM
BASE NO ART.794, INCISO I, DO CPC.
024.060.226.669 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA AEV X
GENESIO DAS MERCES. INTIME-SE DRª PATRICIA NUNES ROMANO
OAB/ES 13115, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL ÀS
FLS.34 VERSO, E REQUERER O QUE DE DIREITO.
024.030.139.349 - INGRAX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS LTDA
X E.J.M. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. INTIMEM-SE DR.
VICENTE DE PAULA SANTOS OAB/PR 18877, DR. CARLOS
ZUCOLOTTO JUNIOR OAB/PR 15717, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO
DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.93V, EM VIRTUDE DA NÃO CITAÇÃO
DA PARTE REQUERIDA, NO PRAZO LEGAL.
024.050.059.799 - FAESA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO X
PAULA CHRISTINY DO NASCIMENTO MARTINS. INTIME-SE DRª
PATRICIA NUNES ROMANO OAB/ES 10192, PARA CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.42V, EM VIRTUDE DA
NÃO CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, NO PRAZO LEGAL.
024.050.059.914 - FAESA FUNDAÇÃO DE ASSIST E EDUCAÇÃO X JVC
INTERMEDIAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. INTIME-SE DRª
PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10192, DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.45 VERSO, NO PRAZO
LEGAL.
024.060.174.604 - CNTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
X
RAFAELA FERREIRA DE ALMEIDA. INTIME-SE DR. RENATO
BONISENHA DE CARVALHO OAB/ES 6223, PARA CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.32V, EM VIRTUDE DA
NÃO CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, NÃO ESTABELECIDA NO
ENDEREÇO, NO PRAZO LEGAL.
024.060.358.090 - FROTA COMERCIO EXTERIOR LTDA X TSALEACH
CARTUCHOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIME-SE DR. SAULO
BERMUDES MACHADO OAB/ES 11891, PARA TRAZER AOS AUTOS OS
CONTRATOS, PARA EFEITO DE CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS
FORNECIDOS AS FLS.40/41, DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, NO
PRAZO LEGAL.
024.060.195.534 - MASSA FALIDA COOP ECON CRED M DOS EMP EMP
PRIV DE TELECOMUNICAÇÕES CREDITEL X HELIDA BARCELOS DE
S. RAMPAZZO. INTIME-SE DR. SANDRO AMERICANO CÂMARA
OAB/ES 11639, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, REQUERENDO O
QUE DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
NOTIFICAÇÃO
024.080.158.835 - ARMAZENS GERAIS GUAÇUI LTDA X GECAFE
COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. INTIME-SE DR. JOSÉ FRANCISCO
GOZZI SIQUEIRA OAB/ES 3416, PARA EM 10 (DEZ) DIAS, TRAZER AOS
AUTOS O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADO PELO
DEMANDANTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
ORDINÁRIA
024.020.040.574 L M NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA X MOGAI TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
LTDA. INTIMEM-SE DRª FLAVIA MURAD NEFFA LOUREIRO
OAB/ES 4134 E DRª CYNTHIA CAMPOS OAB/ES 12272, PARA CIÊNCIA
DA PETIÇÃO DO PERITO ÀS FLS.116.
024.040.216.889 - CENTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA X IDEIA
MÓVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMEM-SE DRª FABÍOLA
FEITOSA DE ASSIS OAB/ES 13842 E DRª MARIZE BERNARDES
MIGUEL OAB/ES 5823, PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
PARA O DIA 21/07/08 ÀS 13:30 HORAS.
024.000.098.582 - BANCO SANTOS NEVES S/A X AGROPECUÁRIA
MARTINS S/A. INTIMEM-SE DR. NATALINO PEREIRA DE SOUZA
OAB/RJ 29248, DR. EURICO SAD MATHIAS OAB/ES 226-A, PARA
CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO JUNTADO ÀS
FLS.213/339, NO PRAZO LEGAL.
166
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
024.000.160.440 - JEANE FERRAZ DE ALMEIDA X BANCO BRADESCO
S/A. INTIMEM-SE DR. GUSTAVO CALMON HOLLIDAY OAB/ES 7526
E DRª CARLA C. GUAITOLINI OAB/ES 12530, DA DECISÃO DE
FLS.128-130 E PARA QUE O RÉU EXCLUA O NOME DA AUTORA DO
CADASTRO INTERNO DO BANCO E JUNTO AO CADASTRO DE
INADIMPLENTES DO BACEN E DOS SPC, EM 48 HORAS, SOB PENA DE
MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) E PARA A
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 23/07/08 ÀS 14:30
HORAS.
024.020.091.634 - OCTÁVIO MENEGHELLI GALVÃO GONÇALVES X
EMESCAM ESCOLA DE MEDICINA SANTA CASA MISERICORDIA.
INTIME-SE DR. FABIO DAHER BORGES OAB/ES 5335, DO DESPACHO
DE FLS.141 E VERSO, E NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS INFORMAR A
ESTE JUÍZO, SE CONCLUIU A GRADUAÇÃO, TRAZENDO AOS AUTOS
O COMPROVANTE DE CONCLUSÃO.
REINTEGRATÓRIA
024.080.005.911 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A X
ISABEL ELMINIA LUPKI. INTIMEM-SE DR. JOSÉ NUNES DE
MENDONÇA OAB/ES 8463 E DRª ANA MARIA BRAGA ARAUJO
OAB/ES 12139, PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 26/06/08 ÀS 14:00 HORAS, FICANDO O PATRONO
INTIMADO SOBRE OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO E OS
DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, NO PRAZO DE LEI.
024.030.150.825 - BANESTES LEASING S/A X REGILANE DE JESUS
FAITANIN FIORESI. INTIME-SE DR. JOSÉ ALOISIO PEREIRA
SOBREIRA OAB/ES 4727, PARA DILIGENCIAR AS CÓPIAS BEM COMO
O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA.
024.980.215.008 - FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
X JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA. INTIMEM-SE DRª VANESSA
ORLANDI DE SOUZA OAB/ES 13861 E DR. CESAR AUGUSTO
LEADEBAL TOLEDO DA SILVA OAB/ES 172-A, PARA A AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 21/07/08 ÀS 14:30 HORAS,
DEVENDO TRAZER A PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITOS,
DISCRIMINANDO O VENCIMENTO E JUROS DE CADA PARCELA EM
ABERTO E AVALIAÇÃO E ESTADO DO BEM APREENDIDO.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
LISTA S 07
EXPEDIENTE DO DIA 10.06.2008 JUIZ DE DIREITO - DR. JAIME FERREIRA ABREU.
ESCRIVÃO SUBSTITUTO - ROQUE CEZAR DA COSTA.
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALVARÁ JUDICIAL
024.070.237.961 - LAURENIR CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA X ESTE
JUÍZO - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) CLARENCE ILDAWALD
GIBSON OVIL, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 13, QUE
EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
BUSCA E APREENSÃO
024.070.237.813 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X JEOVANA ROSSI
DEPOLO DE SOUZA - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) ANA MARIA
BRAGA ARAÚJO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 31, QUE
HOMOLOGOU A COMPOSIÇÃO DE FLS. 29/30, NOS TERMOS DO ART.
269, III DO CPC.
024.060.091.816 - BANCO FINASA S/A X JACIMAR GONÇALVES INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) ANDERSON MARTINS RIBEIRO, PARA
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 58/61, QUE ACOLHEU O PEDIDO
FORMULADO PELO AUTOR, DETERMINANDO QUE O SUPLICADO
ENTREGUE O BEM DESCRITO NA EXORDIAL OU O EQUIVALENTE
EM DINHEIRO, EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NA FORMA DO
ART. 904 DO CPC.
024.060.247.806 - B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I X LUIZ ALBERTO VAGNO
SANTOS DA COSTA - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) EDSON ROSSETO
LIMA FILHO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 38, QUE
EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.
024.070.316.773 - BANCO SAFRA S/A X JOSÉ MIGUEL FILHO - INTIME(M)
-SE O(A)(S) DR(ª)(S) DIOGO MARTINS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FLS. 28, QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 26 E RESOLVEU O
MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.
RESCISÓRIA
024.010.149.839 - FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL X
RAMON CARVALHO. INTIME-SE DR. ARNALDO ARRUDA DA
SILVEIRA OAB/ES 7144, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL ÀS
FLS.158 VERSO E REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
024.050.031.616 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A X RONALDO GOMES
DA SILVA - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) UDNO ZANDONADE, PARA
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 51/53, QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM
DESCRITO NA EXORDIAL EM MÃOS DO AUTOR.
REPARAÇÃO DE DANOS
024.030.001.838 - MARIA JOSÉ MARCHESINI X CONCESSIONÁRIA
RODOVIA DO SOL LTDA. INTIME-SE DR. ANTONIO MERÇON
OAB/ES 4528 E DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI OAB/ES
8303, DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
NO PRAZO LEGAL.
024.970.008.488 - ADEC - ADMINISTRADORA ESPIRITOSSANTENSE DE
CONSÓRCIOS LTDA. X EDITE RODRIGUES MERLO - INTIME(M) -SE
O(A)(S) DR(ª)(S) SUELI DE PAULA FRANÇA, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 62/65, QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO
PELO AUTOR, DETERMINANDO QUE A SUPLICADA ENTREGUE O
BEM DESCRITO NA EXORDIAL OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO
EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NA FORMA DO ART. 904 DO CPC.
024.000.110.874 - J. L. DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA - ME X MALHAS
KARBAIN LTDA. INTIME-SE DR. MARCELO MIGNONI DE MELO
OAB/ES 7140, PARA FORNECER O NOVO ENDEREÇO DE MALHAS
KARBAIN LTDA, VISTO QUE O AR VOLTOU (SEM O DEVIDO
CUMPRIMENTO), INFORMANDO QUE MUDOU-SE E PARA EFEITO DE
INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NECESSÁRIA SE
FAZ O ENDEREÇO ATUALIZADO.
RESTAURAÇÃO DOS AUTOS
024.980.194.856 ANDRES LOGOMARSINO HIJOS S/A
X
AGROPECUÁRIA VIVA MARIA S/A E OUTROS. INTIMEM-SE DR.
NELSON JOÃO SCHAIKOSKI OAB/PR 15414 E DR. LUIZ FELIPE
ZOUAIN FINAMORE SIMONI OAB/ES 9068, PARA EM 10 (DEZ) DIAS,
MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO APRESENTADO.
024.060.009.040 - BANCO ITAÚ S/A X ELISANGELA COSTA - INTIME(M)
-SE O(A)(S) DR(ª)(S) SOLANGE R. SILVA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FLS. 33, QUE EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO ART. 267, VIII
DO CPC.
024.070.593.157 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X ROSELY DE JESUS
FELIPE - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) ANA MARIA BRAGA ARAÚJO,
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 29, QUE HOMOLOGOU A
COMPOSIÇÃO DE FLS. 26, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC.
024.070.139.142 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X ODYSSEA BARCELOS
PINTO - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) ANA MARIA BRAGA ARAÚJO,
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 36, QUE HOMOLOGOU A
COMPOSIÇÃO DE FLS. 30, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
CAUTELAR
024.070.035.258 - HERMINIO LUIZ LOURENÇO MARQUES X MATONE
S/A - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) ADMAR JOSÉ CORREA E RAFAEL
ROLDI DE FREITAS RIBEIRO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.
50/53, QUE ACOLHEU O PEDIDO CAUTELAR, CONFORME O ART. 459
167
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
DO CPC, CONFIRMANDO A LIMINAR A SEU TEMPO CONCEDIDA E
DEFERINDO AO SUPLICANTE A SUBSTITUIÇÃO DO CONTRATO POR
CÓPIAS AUTENTICADAS.
024.050.183.961 - MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMPELLO X BANCO
RURAL S/A E OUTRO - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) ICARO
DOMINICINI CORREA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 37/38,
QUE EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO ART. 267, INCISOS III E IV
DO CPC.
024.080.015.993 - BRUNO PROENÇA BIANCHI X ALBERTO PASCOAL
SIELEMANN - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) CARLO ROMÃO, PARA
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 57, QUE EXTINGUIU O FEITO NA
FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC E DEFERIU O
DESENTRANHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO, DEVENDO A MESMA
SER SUBSTITUÍDA POR CÓPIA.
024.070.291.604 - JUNARA DUTRA GILES X FACULDADES INTEGRADAS
SÃO PEDRO - FAESA CAMPUS II - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S)
CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS. 27, QUE EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO ART. 267, III DO
CPC.
COBRANÇA
024.050.287.192 - AJUDES - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X EVERALDO EWALD
- INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) NATASHA MOUTINHO GOEBEL,
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 45/47, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL.
024.070.157.235 - SUELI FALCÃO DE CARVALHO X BANESTES SEGUROS
S/A - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) ELIZETE PENHA DA LUZ E
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FLS. 93/97, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE
NA EXORDIAL.
024.050.042.670 - FAESA - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO X
DANILO BRAVIM CARVALHO - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S)
PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO, PARA RESPONDER
A APELAÇÃO.
CONSTITUTIVA
024.000.064.089 - NIVALDO WANZELER DE CARVALHO X UNIMED
VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - INTIME(M) -SE
O(A)(S) DR(ª)(S) ARTHUR KI BEAK LEE E GUSTAVO SICILIANO
CANTISANO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 172/178, QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL.
DESPEJO
024.070.579.636 - ILEUSA MARIA PIMENTEL MACHADO X JOSÉ BATISTA
SILVA - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) JOSÉ CARLOS PICCINI
CANEDA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 25, QUE EXTINGUIU
O FEITO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
024.050.032.135 - ANA ZUMPCHIATTI DE ALMEIDA X MAXIMILIANO
JOAQUIM ALVES - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) DALVA MARIA DE
ANDRADE E LUIZA HELENA GOMES LORETO, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 60, QUE RESOLVEU O MÉRITO NA FORMA DO
ART. 269, III DO CPC.
EMBARGOS
024.010.096.089 - LIDER IMÓVEIS LTDA. X VALIA - FUNDAÇÃO VALE
DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - INTIME(M) -SE O(A)(S)
DR(ª)(S) SERGIO DOS SANTOS E JOSÉ TEIXEIRA LEITE, PARA
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 43/46, QUE JULGOU IMPROCEDENTE
OS EMBARGOS OPOSTOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO Nº 024.910.143.890.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUNIOR E RAFAEL VARGAS FREITAS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FLS. 30/31, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS
OPOSTOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Nº
024.020.069.936.
EXECUÇÃO
024.060.141.934 - DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA. X DROGARIA GILDER
E PAULO LTDA. E OUTRO - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) LUIZ
GUSTAVO TARDIN, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 50, QUE
EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.
024.890.171.077 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO X CELSO PEREIRA RODRIGUES E OUTROS - INTIME(M) -SE
O(A)(S) DR(ª)(S) DIOGO MARTINS E CELSO BITTENCOURT
RODRIGUES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 178, QUE
HOMOLOGOU A COMPOSIÇÃO DE FLS. 175/176, NOS TERMOS DOS
ARTS. 269, III E 794, I, AMBOS DO CPC.
024.070.326.426 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A X NASAIB
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - INTIME(M) -SE O(A)(S)
DR(ª)(S) EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES, PARA CIÊNCIA
DA SENTENÇA DE FLS. 44, QUE HOMOLOGOU A COMPOSIÇÃO DE
FLS. 42, NOS TERMOS DOS ARTS. 269, III E 794, I, AMBOS DO CPC.
024.990.005.050 - UNILETRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X JOÃO LUIZ GARCIA INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) LEONARDO VARGAS MOURA E
HERON DUMITH ALCURE, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.
64/65, QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO E EXTINGUIU O
FEITO NA FORMA DO ART. 267, III E IV DO CPC.
024.070.584.024 - EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA E
EXTENSÃO S/A - EMBRAE - UNIVIX X JUAREZ PIZOL - INTIME(M) -SE
O(A)(S) DR(ª)(S) BRUNA R. DE SOUZA PINTO, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 19, QUE HOMOLOGOU A COMPOSIÇÃO
COMUNICADA, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 794, I
DO CPC E DEFERIU O DESENTRANHAMENTO DO TÍTULO
EXECUTIVO, DEVENDO O MESMO SER SUBSTITUÍDO POR CÓPIA.
024.980.128.631 - BANCO ECONÔMICO S/A X IZAIAS JOSÉ SOARES INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) FABIANO DE CHRISTO DEPES
TALLON, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 137, QUE RESOLVEU
O MÉRITO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC.
024.040.205.825 - BANCO BRADESCO S/A X EDILSON SIQUEIRA
VAREJÃO E OUTRO - INTIMEM) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) LUIZ JOSÉ
FINAMORE SIMONI E JOSÉ FRANCISCO PINHA, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 76, QUE HOMOLOGOU O ACORDO PRODUZIDO
ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO PELO
PRAZO REQUERIDO NO ACORDO, QUANDO DEVERÁ SER PAGA A
ÚLTIMA PRESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO. E NO APENSO 024.070.024.179 EDILSON SIQUEIRA VAREJÃO E OUTRO X BANCO BRADESCO S/A INTIMEM) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI E JOSÉ
FRANCISCO PINHA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 293, QUE
EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.
024.020.098.091 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO X MAX CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. E OUTROS INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) DIOGO MARTINS E JOSÉ ELIAS
COLNAGO JUNIOR, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.960.041.986 - TELEVISÃO VITÓRIA LTDA. X SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) PAULO CELIO
GOMES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 75, QUE EXTINGUIU
O FEITO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
024.990.082.976 - TRATTORIA TOSCANA LTDA. E OUTROS X BANESTES
S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - INTIME(M) -SE
O(A)(S) DR(ª)(S) OTÁVIO MAURO NOBRE, PARA RESPONDER A
APELAÇÃO.
024.070.269.287 - GASTÃO HERMANNY E OUTROS X ERIC CLIFF LEWIS INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) RACHEL SANTIAGO SILVA, PARA
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 32, QUE EXTINGUIU O FEITO NA
FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.
024.060.201.233 - DALTON MIRANDA E OUTRO X ROQUE CLAUDIR
ZERBONI - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) NELSON MOREIRA
024.070.284.997 - ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA X INÊS DE
SOUZA - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) MANUELA LEÃO PEREIRA,
168
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 19, QUE HOMOLOGOU A
COMPOSIÇÃO DE FLS. 16, NOS TERMOS DOS ARTS. 269, III E 794, I
AMBOS DO CPC.
INDENIZATÓRIA
024.010.096.238 - ANDRESA FARIAS X TELECOMUNICAÇÕES DO
ESPÍRITO SANTO S/A - TELEMAR - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S)
LINCOLN DE PAULA, PARA RESPONDER A APELAÇÃO.
024.050.212.091 - CONVES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. X
VIVO - TELEST CELULAR S/A - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S)
MARCELLO GONÇALVES FREIRE E GINA RAVAGLIA, PARA
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 100/105, QUE JULGOU PROCEDENTE
O PEDIDO DO AUTOR.
024.060.226.743 - SARAH REGINA VICENTE GUARIENTO E OUTRO X
ACE SEGURADORA S/A E OUTROS - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S)
HENRIQUE PERPÉTUO CAMPOS E AMÉRICO BARBOSA DE PAULA
CHAVES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 128/139, QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
024.050.137.157 - SÔNIA MARIA SANTANA X SEGURADORA
SANTANDER - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) PAULO FERNANDO DO
CARMO E TIAGO LANNA DOBAL, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE
FLS. 106/107, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E
NEGOU-LHE PROVIMENTO.
024.970.172.961 - PAULO RENATO ESTRELLA MONTEIRO X A GAZETA
S/A - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) BRUNO CÉSAR LIMONGI
HORTA, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.050.000.678 - CLAUDISON FERNANDO GUIMARÃES DO
NASCIMENTO X PEDRO BARCELOS JUNIOR - INTIME(M) -SE O(A)(S)
DR(ª)(S) DANIELLE PINA DYNA E ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES
ALVARENGA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 228, QUE
HOMOLOGOU O ACORDO PRODUZIDO ENTRE AS PARTES E
DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO
NO ACORDO, QUANDO DEVERÁ SER PAGA A ÚLTIMA PRESTAÇÃO
DA TRANSAÇÃO.
024.020.157.152 - WIDERSON TORREZANI X JUREMA DOS SANTOS
MACIEL - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) ALBERTO FURTADO DE
OLIVEIRA E DÓRIO ANTUNES DE SOUZA, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 95/102, QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL.
MONITÓRIA
024.050.008.879 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO X ROMULO CARVALHO XAVIER E OUTROS - INTIME(M) -SE
O(A)(S) DR(ª)(S) SERGIO BERNARDO CORDEIRO, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 56/59, QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA FORMA DO § 3º DO ART. 1102C DO
CPC.
024.040.009.763 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X
CLÁUDIO LEITE VICENTE - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) PATRICIA
NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FLS. 55/56, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E
CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL,
NA FORMA DO § 3º DO ART. 1102C DO CPC.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.060.219.458 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X
CELIANE GOMES DE OLIVEIRA SANTOS - INTIME(M) -SE O(A)(S)
DR(ª)(S) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO, PARA
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 39/40, QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL, NA FORMA DO § 3º DO ART. 1102C DO CPC.
024.060.181.138 - MEDICAL SUTURE COMÉRCIO LTDA. X CLÍNICA
CIRÚRGICA DE ANGIOLOGIA E DIAGNÓSTICO VASCULAR LTDA. INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) MARCELO MAZARIM FERNANDES,
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 34, QUE HOMOLOGOU A
COMPOSIÇÃO DE FLS. 32, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC.
ORDINÁRIA
024.080.052.194 - YEH MING HUI CHANG X CHINABRAZ COMÉRCIO
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTROS - INTIME(M) -SE
O(A)(S) DR(ª)(S) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, PARA CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FLS. 3507, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 3507.
024.020.045.784 - BANESTES LEASING S/A - ARRENDAMENTO
MERCANTIL X CASA DAS FERRAMENTAS LTDA. - INTIME(M) -SE
O(A)(S) DR(ª)(S) DIOGO MARTINS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS. 86/90, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
DETERMINANDO A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS DESCRITOS NA
EXORDIAL E NAS FLS. 12 DESTES AUTOS.
024.010.015.881 - SEMARA DAVID FONTANA VALANDRO X UNIVIX FACULDADE BRASILEIRA - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) JOSÉ
HENRIQUE DAL PIAZ E IVO MARCHESI IZOTON, PARA CIÊNCIA
DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.010.023.034 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO
MERCANTIL X ADHERBAL DE CASTRO LESSA - INTIME(M) -SE O(A)(S)
DR(ª)(S) EDUARDO GARCIA JUNIOR E ADHERBAL DE CASTRO
LESSA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 68, QUE EXTINGUIU O
FEITO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
024.030.189.633 - MANOEL MACHADO COELHO NETO X BANESTES S/A
- BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - INTIME(M) -SE O(A)(S)
DR(ª)(S) OMAR DE A. MACHADO JUNIOR E CAROLINA LEMOS
PICANÇO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 365, QUE
EXTINGUIU A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC.
REINTEGRATÓRIA
024.030.110.019 - BANESTES LEASING S/A - ARRENDAMENTO
MERCANTIL X SONIA MARIA AMIGO LOPES - INTIME(M) -SE O(A)(S)
DR(ª)(S) SERGIO BERNARDO CORDEIRO E ANDERSON PIMENTEL
COUTINHO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 68/71, QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL,
RATIFICANDO A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 22 VERSO.
024.970.118.063 - CIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL X LOCAL
SOM E ACESSÓRIOS LTDA. ME - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) MARIA
EMÍLIA MARTINS SOARES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 84,
QUE EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.
REPARAÇÃO DE DANOS
024.060.279.544 - GUSTAVO CIRNE CARAMURU X FELIPPE DAVID
FONTANA - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) CLÁUDIO JOSÉ CANDIDO
ROPPE, PARA RESPONDER A APELAÇÃO.
024.070.049.630 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA X
ALDACI DAMACENO FERREIRA - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S)
VITOR RIZZO MENECHINI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.
31/32, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONSTITUIU
DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA FORMA DO
§ 3º DO ART. 1102C DO CPC.
024.070.219.662 - EDSON DOS ANJOS E OUTRO X SUL AMÉRICA
SEGUROS S/A - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) PAULO SERGIO DOS
SANTOS LOPES, PARA RESPONDER A APELAÇÃO.
024.070.105.408 - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO X
FABIANA GOMES DA SILVA - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) PATRICIA
NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FLS. 33/34, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E
CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL,
NA FORMA DO § 3º DO ART. 1102C DO CPC.
024.050.191.758 - PASCOÍNA DE NADAI SASTRE X MGM TRANSAÇÕES E
ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S)
ROBSON MENDES NEVES E GLAYDS FARIA VIANNA SIMONETTI,
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 130/134, QUE ACOLHEU A
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA RÉ,
EXTINGUINDO O FEITO NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC.
RESCISÃO CONTRATUAL
Quinta-Feira
169
12 de junho de 2008
SUMÁRIA
024.970.055.471 - JOSÉ ARAÚJO QUINTÃO X WELLINGTON PINA
RIBEIRO E OUTROS - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) THIAGO DE
SOUZA PIMENTA E BRUNO REIS FINAMORE SIMONI, PARA
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 164/167, QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.080.117.948 - DIEGO BILUCAS DOS SANTOS X BRADESCO AUTO /
RÉ COMPANHIA DE SEGUROS S/A E OUTRO. O DR. JEFERSON DE
FREITAS BÁRBARA PARA AUDIÊNCIA DIA 12/08/2008, ÀS 15:15
HORAS.
-**********-
024.990.053.316 - MAGALHÃES E DIAS LTDA. X COLÉGIO CRYSTÊLLO. O
DR. OLIENS WANZELLER E LYGIA ESPÍNDULA DAHER
CARNEIRO PARA AUDIÊNCIA DIA 13/08/2008, ÀS 14:30 HORAS.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
024.080.130.800 - UP - UNIÃO DE PROFESSORE LTDA. X LAILA MARIA
OLIVEIRA DE AMORIM. A DR.ª PATRICIA NUNES ROMANO PARA
AUDIÊNCIA DIA 26/08/2008, ÀS 15:15 HORAS.
JUIZ: DR. MAURÍCIO CAMATA RANGEL
EXPEDIENTE: 10/06//2008
LOTE AUDIÊNCIAS AGOSTO/2008
024.080.026.412 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO DO CAFÉ X
CLASSIC SHIPPING CORPORATION. A DR.ª DANIELLE REIS
MACHADO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 19
/08/2008, ÀS 14:30 HORAS, BEM COMO PARA PUBLICAÇÃO DO
EDITAL.
INTIME:
EMBARGOS
024.070.107.388 - LARA JAHEL LTDA. X MARCELO NASCIMENTO - M.N.
AUTOMÓVEIS. OS DRS. JOÃO CARLOS DE FARIAS SOARES E
MARIANA GUIMARÃES FONSECA PARA AUDIÊNCIA DIA 06/08/2008,
ÀS 15:00 HORAS.
024.050.251.115 - MARCO ANTONIO MOREIRA X FAMAUTO
AUTOMÓVEIS LTDA. E OUTROS. OS DRS. JOSIANE WENDT
ANTUNES E NEY COUTINHO PARA AUDIÊNCIA DIA 06/08/2008, ÀS
15:15 HORAS.
024.070.219.720 - DANNIEL CARVALHO BENEVIDES X COMPANHIA
BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA. OS DRS. FABIO FONSECA
PINHEIRO DE LACERDA E JEFFERSON CAETANO DA SILVA DA
DECISÃO DE FLS. 100/101 E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O
DIA 18/08/2008, ÀS 14:00 HORAS.
EXECUÇÃO
024.080.134.349 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO
ESP. SANTO X JAERCE JOSE DO CARMO. A DR.ª CINTHIA C. S.
WASCONCELOS PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO PARA
O DIA 22/08/2008, ÀS 14:00 HORAS.
ANULATÓRIA
024.060.015.286 - BRUNO FOLLADOR ROLDI X CONSTRUCRED CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OS DRS. CARLOS
ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS E VINICIUS ALVES PARA
AUDIÊNCIA DIA 13/08/2008, ÀS 15:15 HORAS.
024.070.167.978 - FUCAPE - FUNDAÇÃO INSTITUTO CAPIXABA DE
PESQUISA X ARILSON OLYMPIO RIBEIRO. A DR.ª PATRICIA NUNES
ROMANO PARA AUDIÊNCIA DIA 19/08/2008, ÀS 14:00 HORAS.
024.070.644.851 - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DEPART. REGIONAL
DO ES - SESI X SANDRA FIGUEIREDO PINTO. A DR.ª MARIA DAS
GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA PARA AUDIÊNCIA DIA 26/08/2008, ÀS
14:30 HORAS.
024.070.644.737 - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DEPART. REGIONAL
DO ES - SESI X JACIANO VICENTI. A DR.ª MARIA DAS GRAÇAS
SOBREIRA DA SILVA PARA AUDIÊNCIA DIA 26/08/2008, ÀS 14:00
HORAS.
024.070.644.604 - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DEPART. REGIONAL
DO ES - SESI X LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO. A DR.ª MARIA DAS
GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA PARA AUDIÊNCIA DIA 25/08/2008, ÀS
15:15 HORAS.
024.070.644.877 - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DEPART. REGIONAL
DO ES - SESI X NEUZIENE MARTINS ARNALDO BONOMO. A DR.ª
MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA PARA AUDIÊNCIA DIA
25/08/2008, ÀS 15:00 HORAS.
024.070.644.638 - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DEPART. REGIONAL
DO ES - SESI X MILTON MONTEIRO FILHO. A DR.ª MARIA DAS
GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA PARA AUDIÊNCIA DIA 25/08/2008, ÀS
14:30 HORAS.
024.080.003.346 - UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO - UNICAPE X
JAQUELINE NASCIMENTO PENHA. A DR.ª PATRICIA NUNES
ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA AUDIÊNCIA DIA 25/08/2008, ÀS
14:00 HORAS.
COBRANÇA
024.080.002.157 - INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO DE VITÓRIA X
FREDERICO AUGUSTO MACHADO. A DR.ª PATRICIA NUNES ROMANO
PARA AUDIÊNCIA 06/08/2008, ÀS 14:00 HORAS.
024.060.061.926 - MANOEL GONÇALVES RAMOS X REAL SEGUROS. A
DR.ª PRISCILLA FERREIRA DA COSTA PARA AUDIÊNCIA 27/08/2008,
ÀS 15:00 HORAS.
INDENIZATÓRIA
024.060.055.183 - CONSTRUTORA RADIER LTDA. X WAGNER SANDRE
DE OLIVEIRA. OS DRS. VINICIUS ALVES E MARIA DA PENHA BOA
PARA AUDIÊNCIA DIA 04/08/2008, ÀS 15:15 HORAS.
024.080.052.434 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATLANTIS TOWER X
BRUNO DE PAULA LUIZ. O DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
PARA AUDIÊNCIA DIA 04/08/2008, ÀS 14:30 HORAS.
024.070.085.097 - ALMIR SIRING X FACULDADE DO ESPÍRITO SANTO FACES. OS DRS. JANE MORAES E LEONARDO VELLO DE
MAGALHÃES PARA AUDIÊNCIA DIA 13/08/2008, ÀS 14:00 HORAS.
ORDINÁRIA
024.080.106.495 - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI X GEOVANA
CANDIDA DO NASCIMENTO. A DR.ª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA
DA SILVA PARA AUDIÊNCIA 12/08/2008, 15:00 HORAS.
024.070.067.244 - RODRIGO CODECEIRA CAMPELLO X BANCO
VOLKSWAGEN SERVIÇOS S/A. OS DRS. EUGENIO DAHER
COLODETTI E ROBERTA G. GUARNIER PARA AUDIÊNCIA DIA
04/08/2008, ÀS 15:00 HORAS.
024.030.091.540 - SEBASTIÃO RODRIGUES DA FONSECA X COMPANHIA
PAULISTA DE SEGUROS. A DR.ª JULIANA NIMER PARA AUDIÊNCIA
06/08/2008, 14:30 HORAS.
024.070.333.182 - JORGE LUIZ DA COSTA SANTOS X REGINALDO
FERREIRA COSTA. O DR. ROBERTO MARIANO PARA AUDIÊNCIA
DIA 04/08/2008, ÀS 14:00 HORAS.
Quinta-Feira
170
12 de junho de 2008
024.070.266.929 - MARIA VIRGILIA VAREJÃO CAMARGO E OUTROS X
IMOBILIÁRIA UNIVERSAL LTDA. OS DRS. JOSÉ DOMINGOS DE
ALMEIDA E ADNDRÉ PERIM DE SOUSA PARA AUDIÊNCIA DIA
05/08/2008, ÀS 15:15 HORAS.
024.030.002.778 - ROSIMEIRE FERREIRA DA SILVA ANDRADE X
RICARDO AUGUSTO MACHADO LIMA E OUTRO. OS DRS. SEBASTIÃO
RIVELINO DE SOUZA AMARAL E GUSTAVO VARELA CABRAL PARA
AUDIÊNCIA DIA 20/08/2008, ÀS 15:00 HORAS.
REPARAÇÃO DE DANOS
024.060.195.492 - MILLENIUM REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. X
GETEC COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. OS DRS. GUSTAVO
MAURO NOBRE E SAULO BERMUDES MACHADO PARA AUDIÊNCIA
DIA 05/08/2008, ÀS 14:00 HORAS.
CAUTELAR
024.080.066.145 - HELIO R0DRIGUES VALENTIM X DAGMAR SABINO DO
NASCIMENTO E OUTRO. A DR.ª LUCIANA PATROCINIO BORLINI
PARA CIÊNCIA INFORMAÇÃO DOS CORREIOS.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC. TUDO DE CONFORMIDADE
COM O R. DESPACHO DE FLS. 127.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
ESPECIALMENTE DE BANCO FIAT S/A, MANDOU O MM. JUIZ DE
DIREITO QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO,
QUE TERÁ 01 (UMA) DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME
(ÀTRIO DO FÓRUM) DESTA COMARCA, E SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ (10) DIAS
DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU,
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI.
PAULO CÉZAR RAMOS
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-AUTORIZADO PELOS PROVIMENTOS Nº 001 E 002/98 DA
CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-**********-
024.080.133.127 - JOÃO ALEXANDRE LOPES SUAID X JOSÉ ARNALDO
PEREIRA SUAID. O DR. ANTONIO GUILHERME PEREIRA BARBOSA
PARA RÉPLICA.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS
DECLARATÓRIA
024.070.321.823 - CARLOS PEREIRA ADVOGADOS X TELEST CELULAR
S/A - VIVO. OS DRS. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA E
BRUNO REIS FINAMORE SIMONI PARA AUDIÊNCIA DIA 05/08/2008,
ÀS 14:30 HORAS.
RETIFICAÇÃO
024.070.614.524 - JOÃO ALEXANDRE SUAID X JOSÉ ARNALDO PEREIRA
SUAID. OS DRS. ANTONIO GUILHERME PEREIRA BARBOSA E
RICARDO TADEU RIZZO BICALHO PARA AUDIÊNCIA DIA
19/08/2008, ÀS 16:00 HORAS.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
024.000.114.496 - NEWLAMPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS INDÚSTRIAIS LTDA. X GM LEASING S/A. OS DRS.
SANDRO STEIN E LEONARDO TALYULI DE AZEVEDO PARA
AUDIÊNCIA DIA 19/08/2008, ÀS 15:15 HORAS.
MARY DE FÁTIMA NEVES GOMES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS
PROCESSO 024.990.126.989
O DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS,
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA SEXTA (6ª)
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NA
FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE
POR BANCO FIAT S/A, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO,
CNPJ Nº 62.237.425/0001-76, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO PROPOSTA POR BANCO FIAT
S/A EM FACE DE LEONARDO MOREIRA, FICANDO O REQUERENTE
PROCESSO 024.020.099.537
O DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS,
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA SEXTA (6ª)
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NA
FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE
BEATRIZ
BRUNOW
NOGUEIRA,
BRASILEIRA,
SOLTEIRA,
ESTUDANTE, CPF Nº 100.341.747-70, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA POR BEATRIZ
BRUNOW NOGUEIRA EM FACE DE FACULDADE SALESIANA DE
VITÓRIA, FICANDO O REQUERENTE INTIMADO PARA, NO PRAZO
DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, MANIFESTAR INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART.
267, § 1º, DO CPC. TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO
DE FLS. 82.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
ESPECIALMENTE DE BEATRIZ BRUNOW NOGUEIRA, MANDOU O
MM. JUIZ DE DIREITO QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL DE
INTIMAÇÃO, QUE TERÁ 01 (UMA) DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGAR
DE COSTUME (ÀTRIO DO FÓRUM) DESTA COMARCA, E SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ (10) DIAS
DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU,
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI.
PAULO CÉZAR RAMOS
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-AUTORIZADO PELOS PROVIMENTOS Nº 001 E 002/98 DA
CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
171
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
PRAZO DE 20 DIAS
PROCESSO 024.040.150.906
O DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS,
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA SEXTA (6ª)
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NA
FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE
FERNANDO ANTÔNIO MOREIRA CINELLI, BRASILEIRO, CASADO,
ENGENHEIRO ELETRICISTA, CPF Nº 370.022.607-15, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO
C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA PROPOSTA POR FERNANDO ANTÔNIO MOREIRA CINELLI
EM FACE DE VIXCELL LTDA, FICANDO O REQUERENTE INTIMADO
PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, EFETUAREM O
PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 61,22 (SESSENTA E UM
REAIS, VINTE E DOIS CENTAVOS), REFERENTE ÀS CUSTAS
PROCESSUAIS
REMANESCENTES
DOS
AUTOS
DA
AÇÃO
SUPRACITADA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
ESPECIALMENTE DE FERNANDO ANTÔNIO MOREIRA CINELLI,
MANDOU O MM. JUIZ DE DIREITO QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO, QUE TERÁ 01 (UMA) DE SUAS VIAS AFIXADA
NO LUGAR DE COSTUME (ÀTRIO DO FÓRUM) DESTA COMARCA, E
SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ (10) DIAS
DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU,
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI.
PAULO CÉZAR RAMOS
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-AUTORIZADO PELOS PROVIMENTOS Nº 001 E 002/98 DA
CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO, PELO PRAZO DE VINTE (20) DIAS
PROC. Nº . 024960179091
A DOUTORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
FARINA, MMA. JUÍZA DE DIREITO DA SÉTIMA
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
DESIGNAÇAO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE
INTIMAÇÃO VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,
ESPECIALMENTE S.B.I. STARBLUE INFORMÁTICA LTDA-ME, NA
PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, O(A) QUAL FICA
DEVIDAMENTE INTIMADO(A) PARA CIÊNCIA DO PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, DEVENDO SE MANIFESTAR NO
PRAZO DE CINCO (5) DIAS, CIENTE QUE A INÉRCIA SERÁ
INTERPRETADA COMO CONCORDÂNCIA.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIAS
AFIXADAS NA SEDE DESSTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E,
SERÁ PUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS NOVE (09) DIAS
DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU,
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVI E
ASSINO, DE CONFORMIDADE COM O PROV. Nº 006/98 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
ASSINA AUTORIZADO PELO PROVIMENTO
Nº 06/98 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE CITAÇÃO, PELO PRAZO DE VINTE (20) DIAS
PROC. Nº . 024040119315.
A DOUTORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
FARINA, MMA. JUÍZA DE DIREITO DA SÉTIMA
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
DESIGNAÇAO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE
CITAÇÃO
VIREM,
OU
DELE
CONHECIMENTO
TIVEREM,
ESPECIALMENTE ANDERSON P. FORECHI, O(S) QUAL(IS) FICAM
DEVIDAMENTE CITADO(S) PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAES REQUERIDA POR
VITOR WRIGT SILVA, PODENDO APRESENTAR DEFESA ORAL OU
ESCRITA, EM AUDIÊNCIA, ACOMPANHADO DE ADVOGADO, SOB
PENA DE NÃO O FAZENDO, SEREM PRESUMIDOS ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA REQUERENTE NA
INICIAL, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA NESTE CARTÓRIO DA SÉTIMA
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, FICANDO AINDA INTIMADO PARA
COMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITA NO 10º
ANDAR DO EDF. MONIZ FREIRE, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES, NO DIA
SETE (07) DE AGOSTO DE 2008, ÀS 15:30 HORAS A FIM DE ESTAR
PRESENTE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, TRATADA NOS AUTOS SUPRA.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIAS
AFIXADAS NA SEDE DESSTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E,
SERÁ PUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E
QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E OITO
(2008). EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O FIZ DIGITAR, CONFERI,
SUBSCREVI E ASSINO, DE CONFORMIDADE COM O PROV. Nº 006/98
DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
ASSINA AUTORIZADO PELO PROVIMENTO
Nº 06/98 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO, PELO PRAZO DE VINTE (20) DIAS
PROC. Nº . 024040256521.
A DOUTORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
FARINA, MMA. JUÍZA DE DIREITO DA SÉTIMA
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
DESIGNAÇAO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE
INTIMAÇÃO VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,
ESPECIALMENTE WEDER BORGES RODRIGUES, O(A) QUAL FICA
DEVIDAMENTE INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE QUARENTA E
OITO (48), EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$51,66
172
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
(CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS),
RELATIVOS ÀS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, DEVIDAS NOS AUTOS
DA AÇÃO ORDINÁRIA, REQUERIDA POR CENTRO EDUCACIONAL
CHARLES DARWIN LTDA., SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIAS
AFIXADAS NA SEDE DESSTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E,
SERÁ PUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS NOVE (09) DIAS
DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU,
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVI E
ASSINO, DE CONFORMIDADE COM O PROV. Nº 006/98 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
ASSINA AUTORIZADO PELO PROVIMENTO
Nº 06/98 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO, PELO PRAZO DE VINTE (20) DIAS
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
DESIGNAÇAO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE
INTIMAÇÃO VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,
ESPECIALMENTE BANCO FINASA S/A, NA PESSOA DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL, O(A) QUAL FICA DEVIDAMENTE
INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48),
EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$47,88 (QUARENTA
E SETE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), RELATIVOS ÀS CUSTAS
PROCESSUAIS FINAIS, DEVIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO, REQUERIDA POR SI, CONTRA CARLOS ALBERTO
XAVIER, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIAS
AFIXADAS NA SEDE DESSTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E,
SERÁ PUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS NOVE (09) DIAS
DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).
EU,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVI E
ASSINO, DE CONFORMIDADE COM O PROV. Nº 006/98 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
ASSINA AUTORIZADO PELO PROVIMENTO
Nº 06/98 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROC. Nº . 024980073621.
-**********A DOUTORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
FARINA, MMA. JUÍZA DE DIREITO DA SÉTIMA
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
DESIGNAÇAO NA FORMA DA LEI, ETC...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE (20) DIAS
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE
INTIMAÇÃO VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,
ESPECIALMENTE WANDER WANDERLEY DE LIMA, O(A) QUAL FICA
DEVIDAMENTE INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE QUARENTA E
OITO (48), EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$37,32
(TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), RELATIVOS ÀS
CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, DEVIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO, REQUERIDA POR VOLKSWAGEM SERVIÇOS
S/A, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIAS
AFIXADAS NA SEDE DESSTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E,
SERÁ PUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS NOVE (09) DIAS
DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).
EU,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVI E
ASSINO, DE CONFORMIDADE COM O PROV. Nº 006/98 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
ASSINA AUTORIZADO PELO PROVIMENTO
Nº 06/98 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO, PELO PRAZO DE VINTE (20) DIAS
PROC. Nº . 024030083729.
A DOUTORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
FARINA, MMA. JUÍZA DE DIREITO DA SÉTIMA
PROC. Nº . 024970162848.
A DOUTORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
FARINA, MMA. JUÍZA DE DIREITO DA SÉTIMA
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
DESIGNAÇAO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE
INTIMAÇÃO VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,
ESPECIALMENTE FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE HABITAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL-FVRD, NA PESSOA DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL, O QUAL FICA DEVIDAMENTE INTIMADO
PARA NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS, DAR
ANDAMENTO AOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, POR SI
REQUERIDA, CONTRA OMAR SIQUEIRA DA SILVA, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIAS
AFIXADAS NA SEDE DESSTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E,
SERÁ PUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS NOVE (09) DIAS
DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU,
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVI E
ASSINO, DE CONFORMIDADE COM O PROV. Nº 006/98 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
ASSINA AUTORIZADO PELO PROVIMENTO
Nº 06/98 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL VITÓRIA - ES
173
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
PROCESSO Nº 024.070.052.790
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
A EXMA. DR.ª MARIA CRISTINA DE SOUZA
FERREIRA, MMA. JUÍZA DE DIREITO DA
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO, ROBSON CALCANHA DA
SILVA, BRASILEIRO, NASCIDO EM 07/04/1967, FILHO DE PAI NÃO
DECLARADO E MADALENA CALCANHA DA SILVA, INCURSO NAS
PENAS DO ART. 155, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL.
FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA
COMPARECER (EM) NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO DA
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NO EDIFÍCIO DO FORUM
"DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, 3º ANDAR, SITO NA RUA
PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES, NO DIA 08 DE
JULHO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS, A FIM DE SER (EM) INTERROGADO
((A)(S) E SE VER (EM) PROCESSAR ATÉ O FINAL DA SENTENÇA SOB
PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL
DE NÚMERO SUPRACITADO E AINDA O CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO
ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O
CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 366
DO C.P.P., E DA LEI 9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE
COSTUME NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05 (CINCO) DIAS
DO MÊS DE JUNHO DE 2008. EU, ESCRIVÃ(O) QUE FIZ DIGITAR E
SUBSCREVI.
MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL VITÓRIA - ES
PROCESSO Nº 024.070.185.343
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
A EXMA. DR.ª MARIA CRISTINA DE SOUZA
FERREIRA, MMA. JUÍZA DE DIREITO DA
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO, SIDNEY DE JESUS CORREA,
BRASILEIRO, NASCIDO EM 23/03/1977, FILHO DE PAI NÃO
DECLARADO E IZABEL DE JESUS CORREA, INCURSO NAS PENAS DO
ART. 329 E ART. 331, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA
COMPARECER (EM) NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO DA
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NO EDIFÍCIO DO FORUM
"DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, 3º ANDAR, SITO NA RUA
PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES, NO DIA 06 DE
AGOSTO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS, A FIM DE SER (EM) INTERROGADO
((A)(S) E SE VER (EM) PROCESSAR ATÉ O FINAL DA SENTENÇA SOB
PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL
DE NÚMERO SUPRACITADO E AINDA O CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO
ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O
CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 366
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
DO C.P.P., E DA LEI 9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE
COSTUME NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05 (CINCO) DIAS
DO MÊS DE JUNHO DE 2008. EU, ESCRIVÃ(O) QUE FIZ DIGITAR E
SUBSCREVI.
MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA - ES
PRIVATIVA DE TÓXICOS
RUA PEDRO PALÁCIOS Nº: 105 - 5º ANDAR - CIDADE ALTA - CENTRO VITÓRIA - ES
CEP: 29.015-160 - TEL: 3223.4422 - R: 242
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
PROCESSO Nº 5858/07 - 024070615513
A DR.ª JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA, MM.
JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA QUARTA
VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ROSALIA LEOPOLDINO DA
SILVA, BRASILEIRA, NASCIDA EM 12.02.82, FILHA DE MIRIAN
LEOPOLDINO DA SILVA, REISDENTE À RUA JARDIM GUADALAJARA,
S/N, BAIRRO IBES, VILA VELHA (ES).
FICA O MESMO NOTIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO
EM EPÍGRAFE, PARA QUE APRESENTE DEFESA PRÉVIA NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11343/06, NOS
AUTOS DO PROCESSO ACIMA REFERIDO, AO QUAL RESPONDE POR
INFRAÇÃO AO ART. 33 DA MESMA LEI, E ART. 307 DO CODIGO
PENAL, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO
PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA
PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, INDO O PRESENTE EDITAL
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO
LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ (10) DIAS
DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, DE CONFORMIDADE COM O
PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
PRIVATIVA DE TÓXICO
LISTA: 047/2008 DE 10/06/2008
EXPEDIENTE DO DIA 10/06/2008
JUIZ: DR. JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA
PROMOTOR: DR. MAXWEL MIRANDA ARAÚJO
ESCRIVÃ JUDICIÀRIA SUBSTITUTA: MÁRCIA REGINA TOZZI DOS
SANTOS COLNAGO
PROC Nº 5876/08 - 024.070.615.547 - JUSTIÇA PÚBLICA X ELIEZER
CALIXTO DE FRANÇA E OUTROS - INTIMEM-SE DR. VINICIO CANAL
174
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
NETO, OAB/ES 10.126, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 285,
QUE MANTÉM DECISÃO DE FOLHAS 239/243.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEXTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
PROC Nº 5683/07 - 024.070.137.468 - JUSTIÇA PÚBLICA X MAXLONY
BASILIO MARQUES E OUTRO - INTIMEM-SE DR. RAFAEL
RODRIGUES ROSADAS, OAB/ES 11.748, PARA APRESENTAR AS
ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL.
EXPEDIENTE DO DIA 10 DE JUNHO DE 2008.
JUIZ DE DIREITO: WILLIAN SILVA
PROMOTORA: FABIANA SAAD GONÇALVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CILENE VIEIRA MACHADO
PROC Nº 5966/08 - 024.080.096.514 - JUSTIÇA PÚBLICA X WELINGTON
DA CRUZ SILVA - INTIMEM-SE DR. CINTHIA DE SOUZA BOMFIM,
OAB/ES 8.013, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, NO DIA 30 DE JUNHO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS, NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA
PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE
VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.
PROCESSO Nº 024.050.194.489 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JOÃO DE
ANDRADE E OUTRO - INTIME-SE O DR. DAVID B. BIGOSSI E DR.
CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR, DA SENTENÇA DE FLS.
317/330 QUE CONDENOU JOÃO DE ANDRADE E SABINO PEREIRA DE
SANTANA.
PROC Nº 5769/07 - 024.070.291.992 - JUSTIÇA PÚBLICA X DANIEL
CONCEIÇÃO ABREU E OUTRO - INTIMEM-SE DR. DAVID
BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2.304, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE FOLHAS 188/200.
PROC Nº 5982/08 - 024.070.108.863 - JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ MARCIO
BARRETO DE SOUZA - INTIMEM-SE DR. LUIZ CARLOS VOLPATO,
OAB/ES 4.500, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 74/78, QUE
INDEFERE PEDIDO DE FOLHAS 62/63 E PARA APRESENTAR A
DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO LEGAL.
PROC Nº 5190/06 - 024.060.286.665 - JUSTIÇA PÚBLICA X IDAURI JOSÉ
POLESE E OUTRA - INTIMEM-SE DR. CARLOS HENRIQUE
CARNEIRO, OAB/ES 104-B, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FOLHAS 437, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO AO ATUAL
ENDEREÇO DO ACUSADO.
PROC Nº 5970/08 - 024.080.103.245 - JUSTIÇA PÚBLICA X CRISTINA
PORFÍRIO ALVES E WENDERSON DA COSTA CONCEIÇÃO INTIMEM-SE DR. PAULA ALMEIDA RAMOS, OAB/ES 9.570 E DR.
LALITE COELHO DE RODRIGUES, OAB/MG 94.949 E DR. KARINA
MAGNAGO, OAB/ES 11.976, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO DIA 03 DE JULHO DE 2008, ÀS
14:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM
CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.
PROC Nº 6004/08 - 024.080.120.868 - JUSTIÇA PÚBLICA X PAULO CESAR
SILVA DE JESUS - INTIMEM-SE DR. ROBERTO MARIANO, OAB/ES
3.414, PARA APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO LEGAL.
PROC Nº 5990/08 - 024.080.092.612 - JUSTIÇA PÚBLICA X VALTO ALVES
DE ALMEIDA E OUTROS - INTIMEM-SE DR. JOÃO CARLOS XAVIER
MARTINS, OAB/ES 7.466, PARA APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR,
NO PRAZO LEGAL.
PROC Nº 5911/08 - 024.070.652.656 - JUSTIÇA PÚBLICA X JOÃO PAULO
CREMACO DO CARMO - INTIMEM-SE DR. DAVID BOURGUIGNON
BIGOSSI, OAB/ES 2.304, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, DE FOLHAS 114/125.
PROC Nº 5884/08 - 024.070.640.446 - JUSTIÇA PÚBLICA X AIRTON
ÁLVARO MULDER - INTIMEM-SE DR. ANTONIO RODRIGUES DE
CASTRO, OAB/ES 4.157, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, DE FOLHAS 154/165.
PROC Nº 5369/06 - 024.060.226.420 - JUSTIÇA PÚBLICA X RODRIGO LEAL
ASSIS - INTIMEM-SE DR. MARCOS GIOVANI CORREA FELIX, OAB/ES
12.532, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2008.
PROCESSO Nº 024.080.087.422 - A JUSTIÇA PÚBLICA X WAGNER DE
SOUZA ANDRADE - INTIME-SE O DR. DARLISON WANDER CORREA,
PARA NO PRAZO DA LEI APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
PROCESSO Nº 024.080.020.217 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JORGE
FRANCISCO - INTIMEM-SE O DR. ROBERTO MACHADO DA SILVA,
DO DESPACHO RETRO A SEGUIR TRANSCRITO: "INTIME-SE O
QUERELANTE PARA FORNECER OUTROS ENDEREÇOS PARA
EFETIVAÇÃO DO ATO. DILIGENCIE-SE. EM, 06/06/08. WILLIAN SILVA,
JUIZ DE DIREITO.
PROCESSO Nº 024.070.648.423 - A JUSTIÇA PÚBLICA X BRENDO
DUARTE ARAUJO - INTIME-SE O DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA,
PARA A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE CULPA DESIGNADO PARA
02/07/2008 ÀS 15:30 H.
PROCESSO Nº 024.070.623.939 - A JUSTIÇA PÚBLICA X LUIZ CÉSAR
BARCELOS - INTIME-SE O DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JR.; DR.
RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO; DRª JAQUEANE DE
ANDRADE JADJESKI E DR. GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS,
PARA A OITIVA DOS CD'S NA DATA SUPRA 27/06/2008 ÀS 13:00 H EM
CARTÓRIO, DEVENDO OS SENHORES ADVOGADOS PROVIDENCIAR
O APARELHO PARA TAL FIM.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE INQUÉRITOS CRIMINAIS - ENTRÂNCIA ESPECIAL VITÓRIA/ES
(RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES CEP 29015-160 - TEL/FAX - 027 -3223-6157 OU 027-3223-4422 R-114)
LISTA DE INTIMAÇÃO
JUIZ DE DIREITO: MARCELO MENEZES LOUREIRO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: CHIRLEY QUEIROZ VIERA CARUSO
01) NELSON MOREIRA - OAB/ES
AUTOS: 024070001755
INCDO: JHONE LIBERATO
INTIMO: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO QUE ORDENOU
INTIMAÇÃO DE NELSON MOREIRA, CURADOR NOMEADO POR ESTE
JUÍZO NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, PARA FIM DE, NO PRAZO
LEGAL, SE MANIFESTAR NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
DE JHONE LIBERATO.
VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2008.
MARCELO MENEZES LOUREIRO
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA DE FAMILIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
- LISTA URGENTE
MÁRCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
10/06/2008
JUÍZA: DR. ELIZABETH LORDES
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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
PROMOTORA:DR. CÁSSIO DE SOUZA SALOMÃO
ESCRIVÃ: TANIA DANTAS TOLENTINO
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO
DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SANTO, ARTIGO 55.
-INTIMO:
DR. WILLY DE FRAIPONT
DR. WILER COELHO DIAS
AÇÃO
SEPARAÇÃO
PROC.: 024.080.064.256 - I.T.S. X D.S.
DR. WILLY DE FRAIPONT E DR. WILER COELHO DIAS, DA
DECISÃO DE FLS. 98/99, QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, E DECLAROU SER ESTE
JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE
AÇÃO.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA
EXPEDIENTE DE 13/06/2008
JUÍZES DE DIREITO: EXMOS. SRS. DRS. LEONARDO ALVARENGA
DA FONSECA; DR. RODRIGO CARDOSO FREITAS; DR. IZAÍAS
EDUARDO DA SILVA.
PROMOTORES DE JUSTIÇA: DR. MARCELO LEMOS, DR. MANOEL
MILAGRES.
SUBSTITUTA LEGAL DA ESCRIVÃ: REGINA CYPRIANO LIMA.
ESCREVENTE
JURAMENTADA:
NATALIA
MAFIOLETTI
RODRIGUES.
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1.216 DO CPC.
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DO(A-S) ADVOGADO(A-S)
INTIMADO(A-S), NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO
DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO 55.
DR. ALBERTO ROQUE PERES - OAB/SP 208.051
DR. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES - OAB/ES 7.030
DR. ANDRÉ LUIZ DA SILVA LIMA - OAB/MG 73.308
DR. ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR - OAB/ES 2.847
DRª AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA - OAB/BA 16.165
DR. BRENO PAVAN FERREIRA - OAB/ES 10.414
DR. CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO - OAB/ES 7.164
DRª CAROLINA BONADIMAN ESTEVES - OAB/ES 8.876
DR. CÉLIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVIERA - OAB/ES 7.824
DR. CEZAR PONTES CLARK - OAB/ES 12.306
DRª CLÁUDIA GIMENES RODRIGUES - OAB/ES 10.848
DRª DANIELA RIBEIRO PIMENTA - OAB/ES 7.322
DRª DANIELLE PINA DYNA - OAB/ES 9.428
DR. DANILO SIMÕES MACHADO - OAB/ES 9.291
DR. DAVID GOMES DA SILVEIRA - OAB/ES 11.203
DRª DAYENNE NEGRELLI VIEIRA - OAB/ES 7.840
DR. DIOGO KOSMINSKY PROTASIO - OAB/ES 13.477
DR. EDUARDO OSMAR DE OLIVEIRA - OAB/ES 13.689
DRª ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA - OAB/ES 8.816
DRª EVELYN BRUM CONTE - OAB/ES 4.123
DRª FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES - OAB/RJ 120.902
DR. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS - OAB/ES 6.381
DR. FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JÚNIOR - OAB/ES 7.115
DR. FRANCISCO MANOEL NEVES RIBEIRO - OAB/ES 9.891
DRª GABRIELLA CANDIDO CARDOSO - OAB/ES 12.636
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. GENÉSIO BELTRÃO FILHO - OAB/ES 2.185
DR. GERSON LAICER FUCHS - OAB/ES 020-B
DR. GILMAR LOSER PIMENTEL - OAB/ES 7.314
DR. HENRIQUE ROCHA FRAGA - OAB/ES 9.138
DR. HIGNER MANSUR - OAB/ES 1.608
DR. HUDSON SILVA MACIEL - OAB/ES 4.673
DR. JOÃO BATISTA DALAPÍCOLA SAMPAIO - OAB/ES 4.367
DR. JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA - OAB/ES 4.588
DR. JOSÉ EDUARDO SILVÉRIO RAMOS - OAB/ES 9.219
DR. JOSÉ MÁRIO VIEIRA - OAB/ES 7.275
DRª JUDITH CASTELLO HENRIQUES RIBEIRO - OAB/ES 9.887
DRª JULIANA PEDREIRA DA SILVA - OAB/ES 10.296
DR. LAURO ADYR MARINO JR. - OAB/ES 9.541
DRª LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA - OAB/ES 6.312
DR. LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES - OAB/ES 7.057
DRª LUCIANA HELENA CORDEIRO - OAB/ES 11.397
DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB/ES 5.205
DR. LUIZ CLÁUDIO DIAS SILVA - OAB/ES 7.551
DRª LUZIANE DADALTO - OAB/ES 12.575
DRª MARCELLA RIOS GAVA FURLAN - OAB/ES 9.611
DRª MICHELLE FERNANDES BRAGANÇA - OAB/ES 10.636
DRª MONICA PERIN ROCHA - OAB/ES 8.647
DR. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - OAB/ES 4.136
DRª NEUSA ARAÚJO DE CASTRO - OAB/ES 2.465
DR. NEY COUTINHO - OAB/ES
DR. PAULO SÉRGIO AVALLONE MARSCHALL - OAB/ES 4.423
DR. PEDRO JÁDER DA COSTA NASCIMENTO - OAB/ES 5.203
DR. PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO - OAB/ES 12.242
DR. PROCURADOR GERAL DO ESTADO
DR. RAPHAEL ELER ROSSOW - OAB/ES 11.896
DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB/ES 7.453
DR. ROBERTO GOTARDO MOREIRA - OAB/ES 9.020
DR. RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES - OAB/RS 58.777
DR. RODRIGO SANTOS DO NASCIMENTO - OAB/MG 103.508
DR. RONALDO MOREIRA MACHADO - OAB/E 8.893
DRª SANTUZZA DA COSTA PEREIRA - OAB/ES 4.410
DR. SIRLEI DE ALMEIDA - OAB/ES 7.657
DRª SONIA MAURÍCIO DE OLIVEIRA - OAB/ES 8.287
DR. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI - OAB/ES 4.097
DRª SUZETE SILVA PEREIRA - OAB/ES 7.563
DR. THIAGO KLEIN DIAS - OAB/ES 13.860
DRª VERÔNICA FELIX CORDEIRO - OAB/ES 5.624
DRª WILMA CHEQUER BOU-HABIB - OAB/ES 5.584
01 - DR. FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JÚNIOR - OAB/ES 7.115 X
DR. CEZAR PONTES CLARK - OAB/ES 12.306
AÇÃO Nº : 024.07.005422-6 - MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR(A): ANGELICA CRISTINA ZANARDI FRANCO
RÉU: COMANDANTE GERAL DA PMES
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 200/209,
QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM
CUSTAS. SEM HONORÁRIOS.
02 - DR. FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JÚNIOR - OAB/ES 7.115 X
DR. CEZAR PONTES CLARK - OAB/ES 12.306
AÇÃO Nº : 024.05.010010-6 - ORDINÁRIA
AUTOR(A): VINCI DO REGO BARROS
RÉU: DETRAN/ES
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 105/210,
QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO
NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. CUSTAS PELO DETRAN.
HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00
03 - DR. PEDRO JÁDER DA COSTA NASCIMENTO - OAB/ES 5.203 X
DR. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES - OAB/ES 7.030
AÇÃO Nº : 024.07.029164-6 - MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR(A): ALMIR DE SOUZA VEIGA
RÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 75/77, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC.
CUSTAS JÁ QUITADAS. SEM HONORÁRIOS.
04 - DR. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS - OAB/ES 6.381; DR. SIRLEI
DE ALMEIDA - OAB/ES 7.657 X DR. ANTONIO JOSÉ FERREIRA
ABIKAIR - OAB/ES 2.847
176
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
AÇÃO Nº : 024.01.001944-6 - MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR(A): WILSON LOUREIRO
RÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 133, QUE
JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC.
CUSTAS JÁ PAGAS.
05 - DR. JOSÉ MÁRIO VIEIRA - OAB/ES 7.275 X DR. CEZAR PONTES
CLARK - OAB/ES 12.306
AÇÃO Nº : 024.07.011423-6 - MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR(A): MARIA APARECIDA SACHT
RÉU: COMANDANTE GERAL DA PMES
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 74/76, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC.
CUSTAS JÁ QUITADAS. SEM HONORÁRIOS.
06 - DR. ALBERTO ROQUE PERES - OAB/SP 208.051 X DR. PAULO
SÉRGIO AVALLONE MARSCHALL - OAB/ES 4.423
AÇÃO Nº : 024.06.036504-6 - MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR(A): ALBERTO ROQUE PERES
RÉU: DELEGADO CHEFE DA PCES
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 122/127,
QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. CUSTAS EX LEGE.
SEM HONORÁRIOS.
07 - DR. NEY COUTINHO - OAB/ES X DRª EVELYN BRUM CONTE OAB/ES 4.123
AÇÃO Nº : 024.07.061856-6 - MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR(A): DEJAIR DAS NEVES
RÉU: DIRETOR DE PESSOAL DA PMES
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 97/99, QUE
DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO
MANDADO DE SEGURANÇA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO NA
FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR. SEM
HONORÁRIOS.
08 - DRª FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES - OAB/RJ
120.902 X DR. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - OAB/ES 4.136
AÇÃO Nº : 024.08.017787-6 - MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR(A): PAULO ANTONIO COQUI DA SILVEIRA
RÉU: COMANDANTE GERAL DA PMES
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 82/83, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, V, DO
CPC. DEFIRIDO O PEDIDO DE A.J.G. SEM HONORÁRIOS.
09 - DR. FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JÚNIOR - OAB/ES 7.115 X
DR. CEZAR PONTES CLARK - OAB/ES 12.306
AÇÃO Nº : 024.07.058415-6 - MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RÉU: MARIA SIMAR HERINGER FREIRE
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 49/52, QUE
DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
10 - DR. BRENO PAVAN FERREIRA - OAB/ES 10.414; DRª JULIANA
PEDREIRA DA SILVA - OAB/ES 10.296 X DRª CAROLINA
BONADIMAN ESTEVES - OAB/ES 8.876
AÇÃO Nº : 024.05.011137-6 - MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR(A): ELIANA CANDEIAS BALBINO
RÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 97/100,
QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.
SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM RAZÃO DO
BENEFÍCIO DA A.J.G.
11 - DR. RAPHAEL ELER ROSSOW - OAB/ES 11.896 X DR. HENRIQUE
ROCHA FRAGA - OAB/ES 9.138
AÇÃO Nº : 024.08.011766-6 - MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR(A): JOSÉ HENRIQUE FEREIRA DRUMMOND
RÉU: COMANDANTE GERAL DA PMES
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 94, QUE
HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGADO EXTINTO O
FEITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR.
SEM HONORÁRIOS.
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
12 - DR. FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JÚNIOR - OAB/ES 7.115 X
DR. CEZAR PONTES CLARK - OAB/ES 12.306
AÇÃO Nº : 024.07.005422-6 - MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR(A): ANGELICA CRISTINA ZANARDI FRANCO
RÉU: COMANDANTE GERAL DA PMES
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 200/209,
QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM
CUSTAS. SEM HONORÁRIOS.
13 - DR. GERSON LAICER FUCHS - OAB/ES 020-B X DR. HUDSON
SILVA MACIEL - OAB/ES 4.673
AÇÃO Nº : 024.05.018087-6 - MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR(A): JORGE RAMOS DE MORAIS
RÉU: DIRETOR GERAL DO DERTES
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 74, QUE
JULGOU EXTINTO O FEITO, CONFORME ART. 267, VI, DO CPC. SEM
CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.
14 - DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB/ES 7.453 X DR.
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB/ES 5.205
AÇÃO Nº : 024.07.062681-7 - MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR(A): ROSIMAR DE AMORIM
RÉU: DIRETOR PRESIDENTE DA CETURB-GV
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 105/107,
QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A
LIMINAR DEFERIDA. CUSTAS EX LEGE. SEM CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS.
15 - DR. JOSÉ MÁRIO VIEIRA - OAB/ES 7.275 X DR. PROCURADOR
GERAL DO ESTADO
AÇÃO Nº : 024.08.015434-7 - MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR(A): LEONARDO PEREIRA LAPORTE
RÉU: COMANDANTE GERAL DA PMES
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 57/59, QUE
DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO
MANDADO DE SEGURANÇA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA
FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR. SEM
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
16 - DR. GENÉSIO BELTRÃO FILHO - OAB/ES 2.185 X DRª SONIA
MAURÍCIO DE OLIVEIRA - OAB/ES 8.287
AÇÃO Nº : 024.03.10366-7 - MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR(A): COBRAVI LTDA.
RÉU: DIRETOR GERAL DO DETRAN/ES
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 74/79, QUE
DENEGOU A SEGURANÇA. SEM HONORÁRIOS.
17 - DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB/ES 7.453 X DR.
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB/ES 5.205; DR. DIOGO
KOSMINSKY PROTASIO - OAB/ES 13.477
AÇÃO Nº : 024.07.032528-7 - MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR(A): JORGE LEITE
RÉU: DIRETOR PRESIDENTE DA CETURB-GV
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 92/96, QUE
CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA, APENAS QUANTO AO
PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. SEM CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS.
18 - DR. ROBERTO GOTARDO MOREIRA - OAB/ES 9.020 X DR.
PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO - OAB/ES 12.242
AÇÃO Nº : 024.07.022256-7 - COBRANÇA
AUTOR(A): EDSON NOGUEIRA ALVES
RÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 45/48, QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, JULGANDO EXTINTO O
PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DE
CUSTAS E HONORÁRIOS PELO REQUERIDO, ESTES ÚLTIMOS NO
PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
19 - DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB/ES 7.453 X DRª
MARCELLA RIOS GAVA FURLAN - OAB/ES 9.611; DR. THIAGO
KLEIN DIAS - OAB/ES 13.860
AÇÃO Nº : 024.07.065651-7 - MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR(A): MARIA GLÓRIA DA SILVA ROCHA
177
Quinta-Feira
12 de junho de 2008
RÉU: DIRETOR PRESIDENTE DA CETURB-GV
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 185/187,
QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA, APENAS QUANTO AO
REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. CUSTAS EX LEGE.
SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
20 - DRª VERÔNICA FELIX CORDEIRO - OAB/ES 5.624 X DR. CEZAR
PONTES CLARK - OAB/ES 12.306
AÇÃO Nº : 024.07.000792-7 - MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR(A): CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA
RÉU: COMANDANTE GERAL DA PMES
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 119/121,
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO
CPC. CUSTAS JÁ QUITADAS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
21 - DR. ROBERTO GOTARDO MOREIRA - OAB/ES 9.020 X DRª
CAROLINA BONADIMAN ESTEVES - OAB/ES 8.876
AÇÃO Nº : 024.05.027821-7 - COBRANÇA
AUTOR(A): LUCIANO THIENGO
RÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 54/59, QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC
E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LC
206/2001, COM FULCRO NO ART. 97 DA CF. CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PELO REQUERIDO, ESTES NO PERCENTUAL DE 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
22 - DRª DANIELLE PINA DYNA - OAB/ES 9.428 X DRª SANTUZZA DA
COSTA PEREIRA - OAB/ES 4.410 X DRª AUDIONETE ALVES
PINHEIRO DA ROCHA - OAB/BA 16.165
AÇÃO Nº : 024.06.018972-7 - ORDINÁRIA
AUTOR(A): GLORIA SAITER DEORCE
RÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 67/73, QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS E
HONORÁRIOS PELO REQUERIDO, ESTES NO PERCENTUAL DE 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
23 - DR. DANILO SIMÕES MACHADO - OAB/ES 9.291; DR. RONALDO
MOREIRA MACHADO - OAB/E 8.893 X DR. ALEXANDRE NOGUEIRA
ALVES - OAB/ES 7.030
AÇÃO Nº : 024.06.03492-7 - MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR(A): CARLOS AUGUSTO DIAS SABARENSE
RÉU: COMANDANTE GERAL DA PMES
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 272/274,
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO
CPC. DEFIRIDO O PEDIDO DE A.J.G. SEM HONORÁRIOS.
24 - DR. GILMAR LOSER PIMENTEL - OAB/ES 7.314 X DR. CARLOS
HENRIQUE STABAUER RIBEIRO - OAB/ES 7.164
AÇÃO Nº : 024.01.011080-7 - ORDINÁRIA
AUTOR(A): JOÃO ANTONIO NUNES DA SILVA E OUTRO
RÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 126/129,
QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NA FORMA DO ART.
269, IV, DO CPC. CONDENAÇÃO DOS REQUERENTES EM CUSTAS E
HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 2.000,00.
25 - DRª ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA - OAB/ES 8.816 X
DR. CEZAR PONTES CLARK - OAB/ES 12.306
AÇÃO Nº : 024.07.021600-7 - MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR(A): CLEILTON DOS REIS
RÉU: COMANDANTE GERAL DA PMES
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 138/140,
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO
CPC. DEFIRIDO O PEDIDO DE A.J.G. SEM HONORÁRIOS.
26 - DRª GABRIELLA CANDIDO CARDOSO - OAB/ES 12.636; DRª
LUZIANE DADALTO - OAB/ES 12.575 X DRª JUDITH CASTELLO
HENRIQUES RIBEIRO - OAB/ES 9.887
AÇÃO Nº : 024.06.028992-3 - INDENIZATÓRIA
AUTOR(A): CRISTIANO CASSIO PEIXOTO
RÉU: DETRAN/ES
Edição nº 3330
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 110, QUE
DEFIRIU A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA, E DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30/07/2008
ÀS 14H00, FICANDO DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA O ATO.
27 - DR. JOÃO BATISTA DALAPÍCOLA SAMPAIO - OAB/ES 4.367 X DRª
SUZETE SILVA PEREIRA - OAB/ES 7.563
AÇÃO Nº : 024.03.016161-6 - ORDINÁRIA
AUTOR(A): LAURA DE LIMA SILVA
RÉU: RTV/ES
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 94, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
22/07/2008 ÀS 14H00, FICANDO DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA O
ATO.
28 - DR. LAURO ADYR MARINO JR. - OAB/ES 9.541 X DRª MICHELLE
FERNANDES BRAGANÇA - OAB/ES 10.636
AÇÃO Nº : 024.03.017061-7 - USUCAPIÃO
AUTOR(A): JOSÉ VASCONCELOS DE FREITAS GONÇALVES
RÉU: DETRAN/ES
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 117, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
17/07/2008 ÀS 14H00, FICANDO DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA O
ATO.
29 - DR. JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA - OAB/ES 4.588 X DR.
ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES - OAB/ES 7.030
AÇÃO Nº : 024.05.023823-7 - RESSARCIMENTO DE DANOS
AUTOR(A): LUCINÉIA GOMES
RÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 66/76, QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO DO
REQUERIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES NO IMPORTE DE R$
1.500,00.
30 - DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB/ES 7.453 X DRª
MARCELA RIOS GAVA FURLAN - OAB/ES 9.611; DR. THIAGO KLEIN
DIAS - OAB/ES 13.860
AÇÃO Nº : 024.07.062412-7 - MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR(A): ADIR DE SOUZA
RÉU: DIRETOR PRESIDENTE DA CETURB-GV
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 141/145,
QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA, APENAS QUANTO AO
PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA
A.J.G. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
31 - DR. ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR - OAB/ES 2.847 X DRª
WILMA CHEQUER BOU-HABIB - OAB/ES 5.584; DR. STEPHAN
EDUARD SCHNEEBELI - OAB/ES 4.097
AÇÃO Nº : 024.00.017016-7 - EXECUÇÃO
AUTOR(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RÉU: FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA-FCAA
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 150/152,
QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DOS ARTS.
586 E 618, I, DO CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO NA FORMA DO ART.
269, I, DO CPC. CUSTAS PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS
COMPENSADOS.
32 - DR. ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR - OAB/ES 2.847 X DRª
WILMA CHEQUER BOU-HABIB - OAB/ES 5.584; DR. STEPHAN
EDUARD SCHNEEBELI - OAB/ES 4.097
AÇÃO Nº : 024.01.011783-6 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
AUTOR(A): FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA-FCAA
RÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 29/31, QUE
JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 586 E
618, I, DO CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269,
I, DO CPC. CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS EM CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 2.000,00.
33 - DR. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - OAB/ES 4.136
AÇÃO Nº : 024.07.026013-8 - MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR(A): GEIDSON SILVA DE MELO
RÉU: CHEFE DA PMES
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Quinta-Feira
12 de junho de 2008
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 161/165, QUE
JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E CONFIRMOU A
LIMINAR OUTRORA DEFERIDA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, EM
RAZÃO DA A.J.G., ORA DEFIRIDA.
34 - DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB/ES 7.453
AÇÃO Nº : 024.08.001993-8 - MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR(A): JOSÉ CARLOS BONATO MALVESTIO
RÉU: DIRETOR PRESIDENTE DA CETURB-GV
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 50/53, QUE
CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA, APENAS QUANTO AO
PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DEFIRIDO O PEDIDO DE
A.J.G. SEM HONORÁRIOS.
35 - DR. PEDRO JÁDER DA COSTA NASCIMENTO - OAB/ES 5.203 X
DR. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES - OAB/ES 7.030
AÇÃO Nº : 024.07.029163-8 - MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR(A): MARCIO TADEU VICTOR
RÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENT