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DIREITO ADMINISTRATIVO – PCDF
4 - (CESPE - AE ES/SEGER ES/Direito/2013) Caso se
verifique, durante a realização de um concurso público, a
utilização, por candidatos, de métodos fraudulentos para a
obtenção das respostas corretas das provas, a administração
pública poderá anular o concurso embasada diretamente no
princípio da
A) segurança jurídica.
B) autotutela.
C) transparência.
D) eficiência.
E) supremacia do interesse público.
ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CONCEITOS,
ELEMENTOS,
PODERES
E
ORGANIZAÇÃO. NATUREZA, FINS E PRINCÍPIOS.
1 - (CESPE - AE ES/SEGER ES/Administração/2013). Acerca
de governo, Estado e administração pública, assinale a
opção correta.
A) Atualmente, Estado e governo são considerados
sinônimos, visto que, em ambos, prevalece a finalidade do
interesse público.
B) São poderes do Estado: o Executivo, o Legislativo, o
Judiciário e o Ministério Público.
C) Com base em critério subjetivo, a administração pública
confunde-se com os sujeitos que integram a estrutura
administrativa do Estado.
D) O princípio da impessoalidade traduz-se no poder da
administração de controlar seus próprios atos, podendo
anulálos, caso se verifique alguma irregularidade.
E) Na Constituição Federal de 1988 (CF), foi adotado um
modelo de separação estanque entre os poderes, de forma
que não se podem atribuir funções materiais típicas de um
poder a outro.
5- (CESPE - DP TO/DPE TO/2013) Em relação aos princípios
do direito administrativo, assinale a opção correta.
A) A personalização do direito administrativo é
consequência da aplicação do princípio democrático e dos
direitos fundamentais em todas as atividades da
administração pública.
B) Não se qualifica a violação aos princípios da
administração pública como modalidade autônoma de ato
que enseja improbidade administrativa.
C) O princípio da impessoalidade limita-se ao dever de
isonomia da administração pública.
D) A disponibilização de informações de interesse coletivo
pela
administração
pública
constitui
obrigação
constitucional a ser observada até mesmo nos casos em que
as informações envolvam a intimidade das pessoas.
E) O princípio da eficiência administrativa funda-se na
subordinação da atividade administrativa à racionalidade
econômica.
2 - (ESAF - TA (DNIT)/DNIT/Administrativa/2013) Segundo
Meirelles (1985), administrar é gerir interesses segundo a
lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e à
conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são
individuais, realiza-se a administração privada; se são
coletivos, realiza-se a administração pública. Neste contexto,
assinale a opção que não apresenta um dos princípios que
norteiam a Administração Pública.
A) Legalidade: presa aos mandamentos da lei, deles não
podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato.
B) Impessoalidade: qualquer atividade de gestão pública
deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem determinação de
pessoa ou discriminação de qualquer natureza.
C) Finalidade: impõe-se à administração pública a prática de
atos voltados para o interesse público.
D) Habilidade: por parte daqueles encarregados das
operações, para dirigir e coordenar estas operações a fim de
que sejam cumpridos os planos.
E) Igualdade: todos os cidadãos são iguais perante a lei e,
portanto, perante a administração pública.
6 - O artigo 5o, inciso LV, da Constituição Federal estabelece
que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e
aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e a
ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes”. Os
princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se nos
processos administrativos, dentre outros casos, sempre que
houver a possibilidade de repercussão desfavorável na
esfera jurídica dos envolvidos. (Tribunal de Contas-Ro - FCC FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - AUDITOR - SUBSTITUTO DE
CONSELHEIRO, - 2010 - Questão 15)
7 - O princípio da legalidade estrita significa que a
administração não pode inovar na ordem jurídica por
simples ato administrativo, salvo se, em razão do poder de
polícia, houver necessidade de impor vedações ou compelir
comportamentos, casos em que a atividade administrativa
prescinde de determinação legal. (Tribunal Regional do
Trabalho da 1.ª Região - CESPE/ UNB - JUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO - I , - 2010 - Questão 10)
3 - (CESPE - AAmb (IBAMA)/IBAMA/Tema 1/Licenciamento
Ambiental/2013) O princípio da moralidade e o da eficiência
estão expressamente previstos na CF, ao passo que o da
proporcionalidade constitui princípio implícito, não
positivado no texto constitucional.
8 - Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar
a presença da presunção de legitimidade. (Procuradoria
Geral do Estado do Amazonas - FCC -FUNDAÇÃO CARLOS
CHAGAS - PROCURADOR DO ESTADO DE 3ª CLASSE, - 2010 Questão 19)
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9 - O princípio da autotutela possibilita à administração
pública anular os próprios atos, quando possuírem vícios
que os tornem ilegais, ou revogá-los por conveniência ou
oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos
adquiridos e seja garantida a apreciação judicial. (Tribunal
de Contas da União - CESPE/ UNB - AUDITOR FEDERAL DE
CONTROLE EXTERNO - AUFC, - 2010 - Questão 53)
16 - A CF confere aos particulares o poder de exigir, por
meio da ação popular, que a administração pública respeite
o princípio da moralidade. (Tribunal de Contas da União CESPE/ UNB - AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO AUFC, - 2010 - Questão 52)
17 - Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
estão expressos no texto da CF. (Tribunal de Contas da
União - CESPE/ UNB - AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE
EXTERNO - AUFC, - 2010 - Questão 51)
10 - A capacidade da Administração Pública de poder sanar
os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da
conveniência e oportunidade, reconhecida nas Súmulas 346
e 473 do Supremo Tribunal Federal, está em consonância
direta com o princípio da autotutela. (Defensoria Pública do
Estado de São Paulo - FCC -FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS DEFENSOR PÚBLICO, - 2010 - Questão 13)
18 - Quando se fala em vedação de imposição de obrigações,
restrições e sanções em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do interesse
público está-se referindo ao princípio da proporcionalidade.
(Tribunal Regional Eleitoral do Acre - FCC -FUNDAÇÃO
CARLOS CHAGAS - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA
ADMINISTRATIVA, - 2010 - Questão 54)
11 - No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por
lei específica, do processo administrativo no âmbito federal,
a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer
tempo e quando eivados de nulidade. (Tribunal de ContasRo - CESPE/ UNB - PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 2010 - Questão 18)
19 - Quanto ao princípio da motivação, não se admite a
chamada motivação aliunde, consistente em declaração de
concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas. (Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região - FCC -FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, ANALISTA
JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - EXECUÇÃO DE MANDATOS,
- 2010 - Questão 55)
12 - A publicidade, como um dos princípios básicos da
Administração, é a divulgação oficial do ato para
conhecimento público e início de seus efeitos externos.
(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - FCC FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA
ADMINISTRATIVA,
ANALISTA
JUDICIÁRIO
ÁREA
ADMINISTRATIVA, - 2010 - Questão 50)
20 - O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda
Constitucional no 19/1998, é o mais moderno princípio da
função administrativa e exige resultados positivos para o
serviço público e satisfatório atendimento das necessidades
da comunidade e de seus membros. (Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região - FCC -FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, ANALISTA
JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - EXECUÇÃO DE MANDATOS,
- 2010 - Questão 55)
13 - Todo ato administrativo deve ser publicado, só se
admitindo sigilo nos casos de segurança nacional,
investigações policiais, ou interesse superior da
Administração a ser preservado em processo previamente
declarado sigiloso. (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região - FCC -FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - ANALISTA
JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA
JUDICIÁRIA - EXECUÇÃO DE MANDATOS, - 2010 - Questão
55)
21 - Os princípios da moralidade, da legalidade, da
publicidade, da eficiência e da impessoalidade, estipulados
pelo texto constitucional, somente se aplicam à legislação
administrativa referente à administração pública no âmbito
federal, com desdobramentos na administração direta, na
indireta
e
na
fundacional.
(CESPE/BANCO
DA
AMAZÔNIA/Tecnico Científico-Administração/2009/Questão
112)
14 - A publicidade é elemento formativo do ato
administrativo, ou seja, sua divulgação oficial para
conhecimento público é requisito imprescindível à própria
formação do ato e consequente produção de efeitos
jurídicos. (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - FCC FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA
JUDICIÁRIA, ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA EXECUÇÃO DE MANDATOS, - 2010 - Questão 55)
22 - Pelo princípio da discricionariedade administrativa, o
administrador tem liberdade para apreciar determinadas
situações e, segundo critérios de oportunidade e
conveniência, escolher, entre duas ou mais soluções, aquela
que melhor atenda aos interesses da administração, ainda
que sem respaldo legal. (MOVENS/MINISTÉRIO DA
CULTURA/Analista
Administrativo/2010/Questão
31/Assertiva E)
15 - Em atenção ao princípio da publicidade, todo ato
administrativo deve, em princípio, ser publicado, mas os
contratos administrativos, como regra, se operacionalizam e
adquirem eficácia independentemente de publicação.
(Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região - CESPE/ UNB JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - I , - 2010 - Questão 10)
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23 - Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o
que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o
que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio
da
legalidade.
(FCC/TRE-AL/Técnico
Judiciário
Administrativa/2010/Questão 36)
31 - A imposição de que o administrador e os agentes
públicos tenham sua atuação pautada pela celeridade,
perfeição técnica e economicidade traduz o dever de
eficiência.
(FCC/TRE-AL/Técnico
Judiciário
Administrativa/2010/Questão 37)
24 - O princípio da impessoalidade não está expressamente
previsto no texto constitucional, mas é de observância
obrigatória por parte da administração, que não pode agir
motivada por interesses particulares ou de grupos.
(MOVENS/MINISTÉRIO
DA
CULTURA/Analista
Administrativo/2010/Questão 31/Assertiva D)
32 - Os princípios da segurança jurídica e da supremacia do
interesse público não estão expressamente previstos na
Constituição Federal. (FCC/TRE-AM/Analista Judiciário –
Área Administrativa/2010/Questão 37/Assertiva B)
33 - O princípio da segurança jurídica permite a aplicação
retroativa de nova interpretação de norma administrativa.
(FCC/TRE-AM/Analista
Judiciário
–
Área
Administrativa/2010/Questão 37/Assertiva E)
25 - A respeito dos princípios da administração pública é
correto afirmar que se aplicam, em igual medida e de acordo
com as ponderações determinadas pela situação concreta, a
todas as entidades integrantes da Administração direta e
indireta. (FCC/ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA-SP/Agente Técnico
Legislativo/2010/Questão 45)
34 - Após consulta formulada pelo Governador, o órgão
central do sistema jurídico de um Estado-membro da
Federação exarou parecer revendo a interpretação
anteriormente
conferida
a
determinada
norma
administrativa, aplicando-a retroativamente de forma a
cassar direitos que já haviam sido reconhecidos a diversos
interessados. Essa postura da Administração Pública agride o
princípio
básico
da
segurança
jurídica.
(CESGRANRIO/BACEN/Analista/2010/Questão 28)
26 - De acordo com o princípio da publicidade, deve haver
divulgação oficial dos atos administrativos que produzam
consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem,
sendo certo que todo ato administrativo deve ser publicado.
(MOVENS/MINISTÉRIO
DA
CULTURA/Analista
Administrativo/2010/Questão 31/Assertiva A)
27 - A publicidade é elemento formativo do ato e serve para
convalidar ato praticado com irregularidade quanto à
origem.
(FCC/TRE-AM/Analista
Judiciário
–
Área
Administrativa/2010/Questão 37/Assertiva C)
GABARITO
ESTADDO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1-C
10-V
19-F
28-F
28 - Por força do princípio da publicidade todo e qualquer
ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado em
jornal oficial. (FCC/TRE-AM/Analista Judiciário – Área
Administrativa/2010/Questão 37/Assertiva D)
2-D
11-V
20-V
29-V
3-V
12-V
21-F
30-F
4-B
13-V
22-F
31-V
5-A
14-F
23-V
32-V
29 - Considere que um servidor público com cargo de
direção e poderes de chefia em um órgão público federal
vem enfrentando problemas com um funcionário
considerado por todos como eficiente, mas de difícil
relacionamento interpessoal. Em razão dessa circunstância,
o diretor utiliza-se dos poderes do cargo para transferi-lo
para outro estado da federação, fundamentando-se no
relevante interesse público. Nessa situação, é correto
afirmar que o ato praticado pelo servidor embora seja
formalmente válido, é materialmente proibido, pois fere o
princípio
da
moralidade
administrativa.
(MOVENS/MINISTÉRIO
DA
CULTURA/Agente
Administrativo/2010/Questão 28)
6-V
15-F
24-F
33-F
7-F
16-V
25-V
34-F
8-V
17-F
26-F
9-V
18-V
27-F
30 - Em razão do princípio da moralidade o administrador
público deve exercer as suas atividades administrativas com
presteza, perfeição e rendimento funcional. (FCC/TREAM/Analista Judiciário – Área Administrativa/2010/Questão
37/Assertiva A)
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