ASSESSORIA PARLAMENTAR
INFORMATIVO
29/08/2013
SENADO FEDERAL
Indicado para a PGR, Janot quer manter diálogo
institucional com Legislativo
Depois de ser aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ), nesta quinta-feira (29), a indicação de Rodrigo Janot Monteiro de Barros para o
cargo de procurador-geral da República (PGR) seguiu para votação em regime de
urgência no Plenário do Senado. Ao ser sabatinado pela comissão, Janot se
comprometeu a pautar sua atuação à
frente do Ministério Público da União
(MPU) pelo diálogo institucional
permanente com atores sociais
públicos e privados.
- O Ministério Público
não deve isolar-se do convívio
institucional. O diálogo a que me
proponho pretende tirar arestas na
atuação institucional com os diversos órgãos. Essa interlocução será feita por membros
do Ministério Público e o procurador-geral estará inteirado do que se passa por meio de
relatório diário - assegurou Janot aos senadores.
A atuação do ainda procurador-geral, Roberto Gurgel, pode ter resultado na
rejeição, pelo Senado, de indicação feita por ele para o Conselho Nacional do Ministério
Público. Na ocasião, os senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Randolfe Rodrigues
(PSOL-AP) associaram a rejeição a uma retaliação relacionada com o processo do
mensalão.
A política de boa vizinhança entre a PGR e o Poder Legislativo levou Janot
a admitir a prestação de contas anual de seu trabalho ao Senado. Também elogiou a
aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/2011 - em tramitação,
agora, na Câmara dos Deputados - que unifica o regime disciplinar dos membros do MP
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e torna mais rigorosa a punição para aqueles que cometerem crimes graves, como
prática de corrupção. - O Brasil ocupa o 69º lugar no ranking internacional de
percepção da corrupção. É necessária uma ação coletiva com diversos organismos do
estado para reverter isso - comentou o procurador.
Ainda na seara do Congresso, Rodrigo Janot disse ver "com muito bons
olhos" a aprovação da PEC dos Recursos (PEC 15/2011), que transforma os recursos
extraordinário e especial em ações rescisórias e, assim, garante o cumprimento imediato
das sentenças judiciais após duas instâncias de decisão: a do juiz de primeiro grau e a do
tribunal que revisou o processo. Segundo afirmou, a revisão do sistema de recursos "é
uma maneira de atalhar a impunidade e a morosidade da Justiça".
Outro ponto delicado nas relações entre Legislativo e MP - alvo de queixas
recorrentes em sabatinas de indicados aos Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do
Ministério Público (CNMP) - é a divulgação indevida de investigações tocadas por
promotores públicos. Apesar de reconhecer que a instituição por ele representada não
pode ser "fabricante de boatos", Janot defendeu seus pares ao assegurar que sua atuação
"não é espetaculosa, mas um trabalho profissional em cima daquilo que tem de ser
feito".
Asilo e Mais Médicos
As intervenções dos 19 senadores na sabatina também tangenciaram
questões ligadas ao Poder Executivo. Janot foi questionado sobre a concessão de asilo
político ao senador boliviano Roger Pinto Molina e sobre o tratamento jurídico especial
a estrangeiros contratados pelo Programa Mais Médicos.
Frente ao pedido de extradição do governo de Evo Morales, que acusa
Molina de envolvimento em crimes de corrupção, o indicado para a PGR afirmou - em
tese - não ver possibilidade de "devolvê-lo" à Bolívia enquanto durar o asilo político.
- O Brasil, como subscritor de duas convenções internacionais em que se
obriga a punir o crime de corrupção, poderia até levar o senador boliviano às barras da
Justiça - arriscou Janot.
Em vez de violação a princípios de direitos humanos, o provável substituto
de Roberto Gurgel no MPU constatou ausência de diálogo em torno do Mais Médicos.
Sobre a desigualdade na remuneração de alguns contratados - os cubanos receberão uma
parcela do salário de R$ 10 mil, a ser repassada pelo governo de Raúl Castro -,
ponderou que nem mesmo entre profissionais brasileiros há igualdade de salário para o
mesmo trabalho realizado.
Muitos senadores elogiaram a decisão da presidente da República, Dilma
Rousseff, de referendar a indicação e encaminhar para sabatina no Senado o mais
votado da lista tríplice organizada pelos membros do Ministério Público.
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Senadores aproveitam sabatina de Janot para
defender fim de voto secreto
Senadores aproveitaram a sabatina de Rodrigo Janot - indicado para
substituir Roberto Gurgel no cargo de procurador-geral da República - para defender o
fim do voto secreto no Congresso. A manifestação ocorreu durante reunião da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (29), e foi uma reação à
manutenção do mandato do deputado federal Natan Donadon (ex-PMDB-RO), preso
desde junho após ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por desvio de
verbas públicas. Após recitar a máxima de que "decisão judicial não se questiona, se
cumpre", Janot considerou uma equação difícil de resolver a compatibilização da
atuação parlamentar com a privação da liberdade, desafio criado pela decisão tomada
pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (28). - São vários problemas jurídicos
que daí decorrem e o pacote que [o Congresso] vai ter de desembrulhar - previu Janot.
Os senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disseram que
a manutenção do mandato de Donadon e a recente rejeição, pelo Plenário do Senado,
dos nomes dos procuradores da República Vladimir Aras e Wellington Saraiva,
indicados, respectivamente, para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e
o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), têm um ponto em comum: se deram pelo voto
secreto, que daria ao parlamentar condições de votar em desacordo com a sociedade,
mas sem sofrer desgaste junto à opinião pública. Por ocasião da votação das indicações,
ambos creditaram a decisão a uma suposta retaliação de senadores insatisfeitos com o
trabalho realizado pelo atual procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que
ofereceu denúncia ao STF contra condenados no caso do Mensalão. - Gurgel tem sido
muito injustiçado em sua atuação, talvez por ter cumprido o que devia ser feito no
exercício de sua função - afirmou Randolfe.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
STJ criará comissão para analisar projeto do novo
CPC
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer,
deve criar uma comissão especial para analisar o projeto do novo Código de Processo
Civil (CPC) e oferecer sugestões. A ideia surgiu após reunião realizada nesta quintafeira (29) com o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), relator-geral da comissão de
reforma do CPC, que contou com a participação de ministros de todas as Seções do STJ.
Além do presidente, estiveram presentes os ministros Castro Meira,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
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Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti.
O objetivo da reunião era debater pontos específicos das alterações previstas
no projeto. O deputado Paulo Teixeira apresentou o texto aos ministros e destacou
pontos importantes nas alterações do CPC, relativos a questões como solução
consensual de conflitos, valorização da jurisprudência, processo eletrônico,
simplificação do sistema recursal, cooperação, penhora múltipla, remessa necessária e
outros.
Recursos repetitivos
As questões relativas aos recursos repetitivos provocaram grande debate
entre os participantes da reunião. O ministro Sebastião Reis Júnior levantou a questão
da impossibilidade da decisão monocrática quando ainda não há jurisprudência, mas o
caso é notoriamente uma demanda repetitiva. Para o ministro, o ponto contraria o ideal
do novo CPC, pois atrasaria a prestação jurisdicional.
O debate levou o deputado federal a propor a criação de uma comissão
formada pelos ministros para sugerir uma nova formulação, mais madura, a alguns
pontos do texto. “Não podemos retroceder naquilo que o Tribunal entende como um
marco positivo”, afirmou Paulo Teixeira, ao reconhecer que não há ninguém melhor
para opinar do que aqueles que efetivamente trabalham com o direito.
Ordem cronológica
Outro ponto discutido foi o julgamento por ordem cronológica obrigatória,
excluídas algumas prioridades previstas por lei. Castro Meira citou a experiência que
teve quando era magistrado de instância inferior, quando um de seus colegas começou a
julgar os feitos seguindo a cronologia.
Para o ministro, algumas situações podem mesmo favorecer o julgamento de
uns feitos em relação a outros, mas tentar solucionar o problema com essa medida
talvez não seja o mais acertado. Os ministros aproveitaram a presença do relator da
reforma para tirar dúvidas quanto à aplicabilidade da medida e a definição da data
inicial – no caso, a conclusão ao julgador para decisão final – e sugeriram a exclusão de
outros instrumentos processuais, como cautelares e outras medidas de urgência. Paulo
Teixeira deixou claro que a ordem cronológica não se aplica aos recursos repetitivos e
decisões monocráticas.
Vinculação vertical
A ministra Assusete Magalhães mostrou-se preocupada com a situação do
STJ hoje e o número crescente de processos, lembrando a súmula vinculante, que
funcionou muito bem com o Supremo Tribunal Federal (STF). “É preciso fazer algo
para solucionar essa questão”, disse.
Em resposta, o deputado esclareceu que a jurisprudência de observância
obrigatória tem como principal objetivo diminuir o número de causas. Ele ressaltou que
o projeto inteiro foi estruturado para que a jurisprudência do STJ e do STF seja mais
efetiva em relação às instâncias ordinárias.
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O novo código disporá sobre detalhes da vinculação e sobre o contraditório,
mas outras questões polêmicas foram levantadas, como a influência da regra na
independência do magistrado.
Embargos
Paulo Teixeira também solicitou a ajuda dos ministros no ponto que trata da
alteração do sistema recursal. Entre outras providências, o projeto extingue os embargos
infringentes e aperfeiçoa os embargos de declaração.
Os ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino apontaram o risco
de mudanças que podem gerar demanda ainda maior que a anterior. O ministro Herman
Benjamin sugeriu o aperfeiçoamento do texto, para deixar mais explícito o que está
sendo determinado pela lei. Ao final da reunião, o presidente Felix Fischer agradeceu a
presença do parlamentar e se comprometeu a criar o mais rapidamente possível a
comissão que irá analisar os pontos levantados e sugerir as alterações necessárias.
Ouvidoria oferece um novo caminho entre o
Tribunal e a sociedade
A Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma nova página no
Espaço do Advogado. Neste local, o cidadão vai conhecer as atribuições da Ouvidoria e
ver como apresentar reclamações, críticas, elogios e sugestões sobre a atuação das
unidades do Tribunal.
A página disponibiliza ainda a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11)
e atos normativos que regulam o funcionamento da Ouvidoria (Resolução STJ 17, de 28
de juho de 2012) e o Serviço de Informações ao Cidadão (Resolução STJ 14, de 15 de
junho de 2012).
Criada em 2004, a Ouvidoria do STJ vem consolidando cada vez mais a
imagem de atividade construtiva e colaboradora do contínuo processo de melhoria da
administração, uma vez que desempenha duplo papel: o de servir de meio de
participação direta do cidadão e o de auxiliar no fortalecimento da confiança e do
respeito pela instituição.
Acesse agora a página e confira as novidades.
CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Rodrigo Janot é aprovado pela CCJ do Senado ao cargo de PGR
O subprocurador-geral da República Rodrigo Janot foi aprovado para o
cargo de procurador-geral da República, na manhã desta quinta-feira, 29/8, pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Após passar por sabatina,
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Janot obteve 22 votos a favor e dois contra. Apenas três senadores não compareceram.
Agora, a indicação de Janot ao cargo de procurador-geral da República passará por por
votação no Plenário do Senado, em regime de urgência. O procurador-geral da
República ocupa também o cargo de presidente do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP).
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