MáRIO ESTEVES DE OLIVEIRA
PEDRO COSTA GONÇALVES
JOãO PAChECO DE AMORIM
Código
do
ProCedimento AdministrAtivo
comentado
2.ª edição
(8.ª reimPressão dA edição de 1997)
colaboração de rodrigo esteves de oliveira CóDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
AUTORES
MáRIO ESTEVES DE OLIVEIRA
PEDRO COSTA GONÇALVES
JOãO PAChECO DE AMORIM
EDITOR
EDIÇõES ALMEDINA, SA
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3000-174 Coimbra
Tel.: 239 851 904
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Junho, 2010
DEPóSITO LEGAL
106815/97
Os dados e as opiniões inseridos na presente publicação
são da exclusiva responsabilidade do(s) seu(s) autor(es).
Toda a reprodução desta obra, por fotocópia ou outro qualquer
processo, sem prévia autorização escrita do Editor, é ilícita
e passível de procedimento judicial contra o infractor.
Biblioteca Nacional de Portugal – Catalogação na Publicação
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código do procedimento administrativo :
comentado / Mário Esteves de Oliveira,
Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de
Oliveira
ISBN 978-972-40-0989-6
I – OLIVEIRA, Mário Esteves de
II – GONÇALVES, Pedro
III – AMORIM, João Pacheco de
CDU 342
PrefáCio à 2.ª edição
Foram muito penosos e laboriosos os trabalhos respeitantes à 1.ª edição desta
obra. Feita a par de outras obrigações, académicas e profissionais, dos autores,
a pressão dos editores para a publicar levou-os a permiti-la, quando ainda estava
pejada de imperfeições. Talvez útil, a obra era também defeituosa e incompleta, em
vários aspectos e questões — havendo, até, índices, que fizemos dos comentários
de cada artigo, erroneamente numerados.
A necessidade de uma segunda edição era, e não só por isso, óbvia. A superveniência do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, com uma actualização relativamente aprofundada da disciplina do Código e a necessidade de cumprir a
promessa de apresentar um índice por matérias, que facilitasse a consulta,
tornaram esta nova edição também num imperativo.
Sendo assim, é claro que muitas das reservas e ressalvas feitas anteriormente,
se devem considerar em vigor também para ela, muito embora — apesar de nos
mantermos fiéis à ideia, aos tópoi e à controvertibilidade da 1.ª edição — se trate,
em tantos aspectos, de um livro novo: comentaram-se extensamente as alterações
legislativas do Código, reviram-se e aumentaram-se significativamente as questões
discutidas e as matérias tratadas, fizeram-se opções sobre temas que apenas se
questionavam, procurou escrever-se mais escorreitamente e sistematizar os comentários à medidas da comodidade dos leitores, alargaram-se as citações doutrinais
e incluíu-se (a muitos propósitos), no próprio texto dos comentários, referências à
jurisprudência existente sobre matérias que interessam à interpretação, à integração e à aplicação do Código.
Circunstâncias da vida académica e profissional de cada um de nós, fizeram,
porém, com que os trabalhos desta segunda edição recaissem, quase exclusivamente, sobre o primeiro dos seus co-autores (e da colaboração que obteve para
o efeito) sem que os seus colegas nela pudessem reflectir e escrever o que, no
respectivo entendimento, mais contribuiria para a melhoria da obra.
Por outro lado, seria injusto não destacar — como destacaria qualquer
outra pessoa que tivesse ajudado do mesmo modo na reflexão, no preenchimento
e na redacção desta edição — a valia quantitativa e qualitativa da contribuição
recebida de quem, para estes efeitos, tem o azar de transportar o meu nome e sem
o qual seria completamente impossível dar a obra à estampa neste momento.
5
Preliminares
Como seria injusto, também, não ressaltar a contribuição do Sr. Dr. José
Luis Bagulho, e ainda do Sr. Dr. Gonçalo Tavares, que “esgravataram” e organizaram tantas versões, tantas buscas e tanta leitura com que se teve que lidar
para preparar esta edição, tendo tido ainda participação valiosa na elaboração
do difícil índice ideográfico.
Lisboa, 21 de Novembro de 1996
6
ÍndiCe gerAl Pags.
PREFáCIO à 2.ª EDIÇãO .............................................................................................
5
ABREVIATURAS ...........................................................................................................
7
ÍNDICE GERAL ..............................................................................................................
9
LEIS DE AUTORIZAÇãO .............................................................................................
19
DECRETO-LEI N.° 442/91 (15 de Novembro)...............................................................
23
DECRETO-LEI N.° 6/96 (31 de Janeiro) ........................................................................
29
Código do ProCedimento AdministrAtivo
NOTA PRéVIA................................................................................................................
33
PARTE I
Princípios gerais
CAPÍTULO I
disposições preliminares ARTIGO 1.°
ARTIGO 2.°
(Definição) .............................................................................................
(Âmbito de aplicação)............................................................................
43
62
CAPÍTULO II
Princípios gerais
PRELIMINARES .............................................................................................................
ARTIGO 3.° (Princípio da legalidade)........................................................................
ARTIGO 4.° (Princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos
direitos e interesses dos cidadãos).........................................................
ARTIGO 5.° (Princípios da igualdade e da proporcionalidade) .................................
ARTIGO 6.° (Princípio da justiça e da imparcialidade) .............................................
ARTIGO 6.°-A (Princípio da boa-fé) .............................................................................
ARTIGO 7.° (Princípio da colaboração da Administração com os particulares) ......
9
83
85
96
99
106
108
116
Índice Geral
Págs.
ARTIGO 8.°
ARTIGO 9.°
ARTIGO 10.°
ARTIGO 11.°
ARTIGO 12.°
(Princípio da participação).....................................................................
(Princípio da decisão) ............................................................................
(Princípio da desburocratização e da eficiência) ..................................
(Princípio da gratuitidade) .....................................................................
(Princípio do acesso à justiça) ...............................................................
122
125
131
133
136
PARTE II
dos sujeitos
CAPÍTULO I
dos órgãos administrativos
SECÇãO I
generalidades
PRELIMINARES .............................................................................................................
ARTIGO 13.° (órgãos da Administração Pública).......................................................
139
142
SECÇãO II
dos órgãos colegiais
PRELIMINARES .............................................................................................................
ARTIGO 14.° (Presidente e secretário).........................................................................
ARTIGO 15.° (Substituição do presidente e secretário) ...............................................
ARTIGO 16.° (Reuniões ordinárias).............................................................................
ARTIGO 17.° (Reuniões extraordinárias).....................................................................
ARTIGO 18.° (Ordem do dia).......................................................................................
ARTIGO 19.° (Objecto das deliberações).....................................................................
ARTIGO 20.° (Reuniões públicas)................................................................................
ARTIGO 21.° (Inobservância das disposições sobre convocação de reuniões) ...........
ARTIGO 22.° (Quórum)................................................................................................
ARTIGO 23.° (Proibição da abstenção)........................................................................
ARTIGO 24.° (Formas de votação) ..............................................................................
ARTIGO 25.° (Maioria exigível nas deliberações).......................................................
ARTIGO 26.° (Empate na votação) ..............................................................................
ARTIGO 27.° (Acta da reunião) ...................................................................................
ARTIGO 28.° (Registo na acta do voto de vencido) ....................................................
143
147
154
156
158
160
162
164
166
168
170
173
179
181
182
188
SECÇãO III
da competência
ARTIGO 29.° (Irrenunciabilidade e inalienabilidade) ..................................................
ARTIGO 30.° (Fixação da competência) ......................................................................
10
190
195
Índice Geral
ARTIGO 31.°
ARTIGO 32.°
ARTIGO 33.°
ARTIGO 34.°
(Questões prejudiciais) ..........................................................................
(Conflitos de competência territorial)....................................................
(Controlo da competência) ....................................................................
(Apresentação de requerimento a órgão incompetente) ........................
Págs.
197
202
203
205
SECÇãO IV
da delegação de poderes e da substituição
ARTIGO 35.°
ARTIGO 36.°
ARTIGO 37.°
ARTIGO 38.°
ARTIGO 39.°
ARTIGO 40.°
ARTIGO 41.°
(Da delegação de poderes).....................................................................
(Da subdelegação de poderes) ...............................................................
(Requisitos do acto de delegação) .........................................................
(Menção da qualidade de delegado ou subdelegado)............................
(Poderes do delegante ou subdelegante)................................................
(Extinção da delegação ou subdelegação) .............................................
(Substituição) .........................................................................................
209
220
222
225
227
233
234
SECÇãO V
dos conflitos de jurisdição, de atribuições
e de competência
ARTIGO 42.° (Competência para a resolução dos conflitos).......................................
ARTIGO 43.° (Resolução administrativa dos conflitos) ..............................................
236
241
SECÇãO VI
das garantias de imparcialidade ARTIGO 44.°
ARTIGO 45.°
ARTIGO 46.°
ARTIGO 47.°
ARTIGO 48.°
ARTIGO 49.°
ARTIGO 50.°
ARTIGO 51.°
(Casos de impedimento) ........................................................................
(Arguição e declaração do impedimento)..............................................
(Efeitos da arguição do impedimento) ..................................................
(Efeitos da declaração do impedimento) ...............................................
(Fundamento da escusa e suspeição) .....................................................
(Formulação do pedido).........................................................................
(Decisão sobre a escusa ou suspeição) ..................................................
(Sanção) .................................................................................................
242
250
252
254
256
260
261
263
CAPÍTULO II
dos interessados
ARTIGO 52.° (Intervenção no procedimento administrativo)......................................
ARTIGO 53.° (Legitimidade)........................................................................................
11
265
268
Índice Geral
PARTE III
do procedimento administrativo
CAPÍTULO I
Princípios gerais PRELIMINARES .............................................................................................................
ARTIGO 54.° (Iniciativa)..............................................................................................
ARTIGO 55.° (Comunicação aos interessados)............................................................
ARTIGO 56.° (Princípio do inquisitório)......................................................................
ARTIGO 57.° (Dever de celeridade).............................................................................
ARTIGO 58.° (Prazo geral para a conclusão)...............................................................
ARTIGO 59.° (Audiência dos interessados) ................................................................
ARTIGO 60.° (Deveres gerais dos interessados)..........................................................
Págs.
289
291
302
306
311
313
317
318
CAPÍTULO II
do direito à informação
PRELIMINARES .............................................................................................................
ARTIGO 61.° (Direito dos interessados à informação) ................................................
ARTIGO 62.° (Consulta do processo e passagem de certidões) ..................................
ARTIGO 63.° (Certidões independentes de despacho).................................................
ARTIGO 64.° (Extensão do direito de informação) .....................................................
ARTIGO 65.° (Princípio da administração aberta).......................................................
321
326
331
336
339
342
CAPÍTULO III
das notificações e dos prazos SECÇãO I
das notificações
ARTIGO 66.°
ARTIGO 67.°
ARTIGO 68.°
ARTIGO 69.°
ARTIGO 70.°
(Dever de notificar)................................................................................
(Dispensa de notificação) ......................................................................
(Conteúdo da notificação)......................................................................
(Prazo das notificações).........................................................................
(Forma das notificações)........................................................................
347
351
354
359
360
SECÇãO II
dos prazos
ARTIGO 71.° (Prazo geral)...........................................................................................
ARTIGO 72.° (Contagem dos prazos) ..........................................................................
ARTIGO 73.° (Dilação) ................................................................................................
12
364
367
371
Índice Geral
CAPÍTULO IV
da marcha do procedimento
SECÇãO I
do início
Págs.
PRELIMINARES .............................................................................................................
ARTIGO 74.° (Requerimento inicial) ...........................................................................
ARTIGO 75.° (Formulação verbal do requerimento) ...................................................
ARTIGO 76.° (Deficiência do requerimento inicial)....................................................
ARTIGO 77.° (Apresentação de requerimentos) ..........................................................
ARTIGO 78.° (Apresentação dos requerimentos em representações diplomáticas ou
consulares) .............................................................................................
ARTIGO 79.° (Envio do requerimento pelo correio) ...................................................
ARTIGO 80.° (Registo de apresentação de requerimentos) .........................................
ARTIGO 81.° (Recibo de entrega de requerimentos) ...................................................
ARTIGO 82.° (Outros escritos apresentados pelos interessados).................................
ARTIGO 83.° (Questões que prejudiquem o desenvolvimento normal do
procedimento) ........................................................................................
373
375
382
383
387
389
391
391
394
395
396
SECÇãO II
das medidas provisórias ARTIGO 84.° (Admissibilidade de medidas provisórias) ............................................
ARTIGO 85.° (Caducidade das medidas provisórias) ..................................................
399
410
SECÇãO III
da instrução
PRELIMINARES .............................................................................................................
413
SUBSECÇãO I
disposições gerais
ARTIGO 86.°
ARTIGO 87.°
ARTIGO 88.°
ARTIGO 89.°
ARTIGO 90.°
ARTIGO 91.°
ARTIGO 92.°
ARTIGO 93.°
(Direcção da instrução)..........................................................................
(Factos sujeitos a prova) ........................................................................
(ónus da prova) .....................................................................................
(Solicitação de provas aos interessados) ...............................................
(Forma da prestação de informações ou da apresentação de provas) ...
(Falta de prestação de provas) ...............................................................
(Realização de diligências por outros serviços) ....................................
(Produção antecipada de prova) ............................................................
13
415
418
422
425
428
429
431
432
Índice Geral
SUBSECÇãO II
dos exames e outras diligências ARTIGO 94.°
ARTIGO 95.°
ARTIGO 96.°
ARTIGO 97.°
(Realização de diligências) ....................................................................
(Notificação aos interessados) ...............................................................
(Designação de peritos pelos interessados) ...........................................
(Formulação de quesitos aos peritos) ....................................................
Págs.
433
436
438
440
SUBSECÇãO III
dos pareceres
ARTIGO 98.° (Espécies de pareceres)..........................................................................
ARTIGO 99.° (Forma e prazo dos pareceres)...............................................................
441
446
SUBSECÇãO IV
da audiência dos interessados
PRELIMINARES .............................................................................................................
ARTIGO 100.° (Audiência dos interessados) .................................................................
ARTIGO 101.° (Audiência escrita).................................................................................
ARTIGO 102.° (Audiência oral) .....................................................................................
ARTIGO 103.° (Inexistência e dispensa de audiência dos interessados) .......................
ARTIGO 104.° (Diligências complementares) ..............................................................
ARTIGO 105.° (Relatório do instrutor) ..........................................................................
448
451
457
459
461
466
468
SECÇãO IV
da decisão e outras causas de extinção ARTIGO 106.°
ARTIGO 107.°
ARTIGO 108.°
ARTIGO 109.°
ARTIGO 110.°
ARTIGO 111.°
ARTIGO 112.°
ARTIGO 113.°
(Causas de extinção) ..............................................................................
(Decisão final expressa).........................................................................
(Deferimento tácito)...............................................................................
(Indeferimento tácito) ............................................................................
(Desistência e renúncia).........................................................................
(Deserção) ..............................................................................................
(Impossibilidade ou inutilidade superveniente).....................................
(Falta de pagamento de taxas ou despesas) ...........................................
472
474
475
488
500
503
505
507
PARTE IV
da actividade administrativa
CAPÍTULO I
do regulamento
PRELIMINARES .............................................................................................................
ARTIGO 114.° (Âmbito de aplicação)............................................................................
ARTIGO 115.° (Petições)................................................................................................
14
509
511
516
Índice Geral
ARTIGO 116.°
ARTIGO 117.°
ARTIGO 118.°
ARTIGO 119.°
(Projecto de regulamento)......................................................................
(Audiência dos interessados) .................................................................
(Apreciação Pública)..............................................................................
(Regulamentos de execução e revogatórios) .........................................
Págs.
520
523
530
534
CAPÍTULO II
do acto administrativo
PRELIMINARES .............................................................................................................
539
SECÇãO I
da validade do acto administrativo
PRELIMINARES .............................................................................................................
ARTIGO 120.° (Conceito de acto administrativo)..........................................................
ARTIGO 121.° (Condição, termo ou modo)...................................................................
ARTIGO 122.° (Forma dos actos) ..................................................................................
ARTIGO 123.° (Menções obrigatórias) ..........................................................................
ARTIGO 124.° (Dever de fundamentação).....................................................................
ARTIGO 125.° (Requisitos da fundamentação)..............................................................
ARTIGO 126.° (Fundamentação de actos orais) ............................................................
546
546
568
575
580
588
600
606
SECÇãO II
da eficácia do acto administrativo PRELIMINARES .............................................................................................................
ARTIGO 127.° (Regra geral) ..........................................................................................
ARTIGO 128.° (Eficácia retroactiva)..............................................................................
ARTIGO 129.° (Eficácia diferida) ..................................................................................
ARTIGO 130.° (Publicidade obrigatória) .......................................................................
ARTIGO 131.° (Termos da publicação obrigatória).......................................................
ARTIGO 132.° (Eficácia dos actos constitutivos de deveres ou encargos)....................
610
613
617
624
627
630
633
SECÇãO III
da invalidade do acto administrativo
PRELIMINARES .............................................................................................................
ARTIGO 133.° (Actos nulos)..........................................................................................
ARTIGO 134.° (Regime da nulidade).............................................................................
ARTIGO 135.° (Actos anuláveis) ...................................................................................
ARTIGO 136.° (Regime da anulabilidade).....................................................................
ARTIGO 137.° (Ratificação, reforma e conversão)........................................................
15
637
639
651
655
660
662
Índice Geral
SECÇãO IV
da revogação do acto administrativo
PRELIMINARES .............................................................................................................
ARTIGO 138.° (Iniciativa da revogação) .......................................................................
ARTIGO 139.° (Actos insusceptíveis de revogação)......................................................
ARTIGO 140.° (Revogabilidade dos actos válidos) .......................................................
ARTIGO 141.° (Revogabilidade dos actos inválidos) ....................................................
ARTIGO 142.° (Competência para a revogação) ...........................................................
ARTIGO 143.° (Forma dos actos de revogação) ............................................................
ARTIGO 144.° (Formalidades a observar na revogação) ...............................................
ARTIGO 145.° (Eficácia da revogação) .........................................................................
ARTIGO 146.° (Efeitos repristinatórios da revogação) .................................................
ARTIGO 147.° (Alteração e substituição dos actos administrativos) ............................
ARTIGO l48.° (Rectificação dos actos administrativos) ...............................................
Págs.
666
672
674
675
681
684
688
690
691
693
694
696
SECÇãO V
de execução do acto administrativo
PRELIMINARES .............................................................................................................
ARTIGO 149.° (Executoriedade) ....................................................................................
ARTIGO 150.° (Actos não executórios) .........................................................................
ARTIGO 151.° (Legalidade da execução) ......................................................................
ARTIGO 152.° (Notificação da execução) .....................................................................
ARTIGO 153.° (Proibição de embargos) ........................................................................
ARTIGO 154.° (Fins da execução) .................................................................................
ARTIGO 155.° (Execução para pagamento de quantia certa) ........................................
ARTIGO l56.° (Execução para entrega de coisa certa) .................................................
ARTIGO 157.° (Execução para prestação de facto) .......................................................
698
708
713
719
726
731
732
733
738
740
SECÇãO VI
da reclamação e dos recursos administrativos
PRELIMINARES .............................................................................................................
743
SUBSECÇãO I
generalidades
ARTIGO 158.° (Princípio geral) .....................................................................................
ARTIGO 159.° (Fundamentos da impugnação)..............................................................
ARTIGO 160.° (Legitimidade)........................................................................................
16
747
751
753
Índice Geral
SUBSECÇãO II
da reclamação
ARTIGO 161.°
ARTIGO 162.°
ARTIGO 163.°
ARTIGO 164.°
ARTIGO 165.°
(Princípio geral) .....................................................................................
(Prazo da reclamação)............................................................................
(Efeitos da reclamação) .........................................................................
(Prazos de recurso) ................................................................................
(Prazo para decisão)...............................................................................
Págs.
757
759
762
767
768
SUBSECÇãO III
do recurso hierárquico
ARTIGO 166.°
ARTIGO 167.°
ARTIGO 168.°
ARTIGO 169.°
ARTIGO 170.°
ARTIGO 171.°
ARTIGO 172.°
ARTIGO 173.°
ARTIGO 174.°
ARTIGO 175.°
(Objecto) ................................................................................................
(Espécies e âmbito)................................................................................
(Prazos de interposição).........................................................................
(Interposição) .........................................................................................
(Efeitos)..................................................................................................
(Notificação dos contra–interessados)...................................................
(Intervenção do órgão recorrido) ...........................................................
(Rejeição do recurso).............................................................................
(Decisão) ................................................................................................
(Prazo para a decisão)............................................................................
770
773
775
777
779
783
785
789
791
795
SUBSECÇãO IV
do recurso hierárquico impróprio e do recurso tutelar
ARTIGO 176.° (Recurso hierárquico impróprio) ...........................................................
ARTIGO 177.° (Recurso tutelar) ....................................................................................
798
801
CAPÍTULO III
do contrato administrativo
PRELIMINARES .............................................................................................................
ARTIGO 178.° (Conceito de contrato administrativo) ...................................................
ARTIGO 179.° (Utilização do contrato administrativo).................................................
ARTIGO 180.° (Poderes da Administração)...................................................................
ARTIGO 181.° (Formação do contrato)..........................................................................
ARTIGO 182.° (Escolha do co-contratante) ...................................................................
ARTIGO 183.° (Obrigatoriedade de concurso público) .................................................
ARTIGO 184.° (Forma dos contratos) ...........................................................................
ARTIGO 185.° (Regime de invalidade dos contratos) ...................................................
ARTIGO 186.° (Actos opinativos)..................................................................................
ARTIGO 187.° (Execução forçada das prestações) ........................................................
ARTIGO 188.° (Cláusula compromissória) ....................................................................
ARTIGO 189.° (Legislação subsidiária) .........................................................................
17
805
808
816
821
829
833
840
843
844
849
852
855
857
Índice Geral
Págs.
legislAção AvulsA
DECRETO-LEI N.° 112/90, de 4 de Abril (Normalização do papel) .............................
863
DECRETO-LEI N.° 129/91, de 2 de Abril
(Melhoria de qualidade dos serviços públicos a prestar aos utentes) ...................
864
LEI n.° 65/93, de 26 de Agosto (Lei de acesso aos documentos da Administração)......
869
LEI N.° 6/94, de 7 de Abril (Lei do segredo de Estado) ................................... 874
LEI N.° 26/94, de 19 de Agosto (Regulamenta a obrigatoriedade de publicação
de benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares)..... 877
LEI N.° 83/95, de 31 de Agosto (Direito de participação procedimental e de
acção popular) ........................................................................................... 879
ÍNDICE IDEOGRáFICO................................................................................... 885
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