ASSEMBLEIA MUNICIPAL – SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZEMBRO DE 2013
ATA Nº 2
Aos trinta dias do mês de dezembro ano de dois mil e treze pelas nove horas e trinta minutos teve
lugar, no Auditório Dr. Jorge Gama, nos Paços do Concelho a Sessão Ordinária da Assembleia
Municipal de Valença, cuja convocatória, datada do dia vinte do mesmo mês, constavam da Ordem de
Trabalhos:
I – Período de Intervenção do Público.
II – Período de “Antes da Ordem do Dia”.
III – Período da “Ordem do Dia”, com os seguintes pontos:
1-Discussão e aprovação do orçamento e grandes opções do plano para 2014;
2-Normas de execução orçamental para 2014;
3-Eleição de representantes das comissões:
a)
Um membro da AMV, de entre os eleitos diretamente para integrar a Assembleia
InterMunicipal da Associação de Municípios do Vale do Minho;
b)
Eleição do Presidente da CAAS – Comissão de Acompanhamento do Aterro
Sanitário;
c)
Eleição de um Presidente de Junta da freguesia para o conselho cinegético e da
conservação da fauna municipal;
d)
Eleição de um Presidente de Junta de Freguesia para a Comissão Municipal de
Defesa da Floresta contra incêndios;
e)
Eleição de um membro da AMV para a Comissão que concede as autorizações de
instalação ou modificação de estabelecimentos de comércio a retalho;
f)
Designação de quatro pessoas para a Comissão alargada da C.P.C.J de Valença;
g)
Designação de cinco cidadãos para o Conselho Municipal de Segurança;
h)
Designação de comissão para a revisão do Regimento.
4-Medalhas de Mérito – Atribuição;
5-Pedido de autorização para aquisição pelo Municipio das participações societárias
da InterMinho e posterior internalização da atividade;
6-Recrutamento excecional;
7-Procedimento concursal para o provimento de um dirigente de 2º grau para a
divisão económica-financeira -designação de Júri.
O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Alberto Luís de Oliveira Vilas após
constatar a existência do necessário quórum deu início aos trabalhos, proferindo a habitual saudação
protocolar. A todos os presentes deu as boas vindas, àqueles que já costumam estar e àqueles que
vêm em regime de substituição, desejando um trabalho profícuo para todos.
Pela Mesa foram consideradas justificadas as faltas que chegaram ao Secretariado de Apoio
e/ou foram presentes à sessão, do Deputado Avelino António Oliveira Marinho substituído pela
Deputada Ana Raquel Sanchez; do Deputado Luís Manuel Gomes Amorim, substituído pelo
Deputado Luís Cruz, do Deputado Orlando Vasco da Cunha Oliveira substituído pela Deputada
Catarina Monteiro de Brito.
Estiveram presentes os Srs./Sras, Deputados/as; Alberto Vilas; José Veríssimo; Elisabete
Viana; Inês Ferreira; Aurélia Correia; António Soares Pereira; Jorge Moura Rodrigues; Paula Natal;
Sebastião Alves; Cristóvão Pereira; Américo Cardoso; Manuel Álvaro Gomes; Maria Benvinda
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Gonzalez; José António Nogueira; Óscar Silva; Ana Margarida Tomé; Mário Cruz; Claúdia
Labrujó ; Jorge Gonçalves; José Miguel Abreu; Rui Ferreira; Manuel Brito; Francisco Romeu;
Manuel Afonso; Fernando Aprício; José Areias; Maria Fernanda Ferreira; José Manuel Roda;
António Lima.
Logo no inicio da sessão,o Sr. Deputado José António Nogueira informou o Sr. Presidente da
Mesa que pretendia apresentar um requerimento à mesa. Desta forma, o Sr. Presidente da Mesa deu
a palavra ao Sr. Deputado José António Nogueira, sendo que, após endereçar saudações
protocolares ao Sr. Presidente da Mesa e restantes membros, ao Senhor Presidente da CMV e Srs
Vereadores, Público e Comunicação Social, informou de que o requerimento é dirigido ao Senhor
Presidente da Mesa, cujo conteúdo passa a ser transcrito:
“ Requerimento ao Exmo. Presidente da Assembleia Municipal de Valença (Arts. 30º nº 1 da Lei
75/20l3, de 12 de Setembro, e 52º do Regimento AMV )
Na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Valença, em 30.12.2013.
A presente Reunião Ordinária foi convocada"em conformidade com o disposto no nº 2 do
art. 87º da Lei 169/99, de l8 de Setembro".
Pretensamente, diga-se, porquanto a alínea d) do art.3º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro,
revogou tal disposição - que, destarte, passou a "inexistente".Como se não bastasse,
o ofício-circular nº 140 ate pode ter aposta como data 20 de Dezembro mas não foi entregue, no
meu caso pessoal, senão no dia 27 - deixado na caixa do correio do escritório, sem mais ! ! !
Que se saiba não foi usado o protocolo em vista da sua entrega aos membros desta AMV
ate ao dia 22...
Se por çarta registada na melhor das hipóteses chegaria aos destinatários no dia 23...
De Editais não se tem conhecimento - e nem no site da AMV consta...
É certo que tive reunião da Comissão Permanente no dia 23 e que, nessa mesma data,pelas
21h00 foi-me dado a conhecer que haveria Sessão Ordinária deste Órgão neste dia 30.
Ora, a convocatoria das Sessões Ordinárias exigia e exige a antecedência mínima de oito
dias. . .
Os mais meios previstos no Regimento da AMV, para quem aderiu / os pretendeu
(telecopia / SMS / e-mail ) - cfr. art.29º do Regimento - não relevam nem vinculam, in casu.
É que o nº 1 do art. 27º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, é taxativo e, sempre nessa parte,
afastaria todos aqueloutros instrumentos - consabido é que a Lei posterior, em vigor, revoga o que
estiver em desacordo com ela e impõe-se ex novo -, porquanto, em exclusivo e quanto ao que
releva, só permite "edital","carta registada com aviso de recepção” ou "protocolo".
Daí a ilegalidade na convocatória desta Assembleia - o que acarreta a sua não realização.
Na verdade, dispõe o art.º 51o da Lei75/20l3, de 12 de Setembro que "a ilegalidade da
inobservância das disposições sobre convocação das sessões ou reuniões só se considera sanada
quando todos os membros do órgão compareçam e não suscitem oposição á sua realização".
Ora, nem todos os membros do Órgão compareceram e eu, José António Lopes Nogueira,
suscito oposição à sua realização.
Assim, caso esta se venha a realizar agirei em conformidade, em vista desta ser declarada
nula e de nenhum efeito e com as consequências que a Lei prevê.
Termos em que e nos mais de direito, queira dar sem efeito a presente reunião.
O Deputado Municipal, José António Lopes Nogueira”
Após leitura do requerimento, o Sr. Deputado procedeu à entrega do mesmo ao Sr.
Presidente da Mesa. Neste sentido, o Sr. Presidente da Mesa agradeceu ao Sr. Deputado e propôs
um intervalo de cinco minutos para ser analisado com detalhe o conteúdo do referido requerimento,
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para a subsequente decisão.
Após o referido período e análise efetuada ao conteúdo do mencionado requerimento, o Sr.
Presidente da Mesa, informou o Sr. Deputado José António Nogueira e todos os presentes do
seguinte:
Reconhecer que não tinha nesse momento documento de prova de que o sr. Deputado José
António Nogueira fora convocado de acordo com a legislação ou seja por protocolo ou carta
registada, porem, tinha a acrescentar o seguinte: no dia 21 do corrente mês, todos os Srs. Deputados
receberam a convocatória exceto naturalmente o Srs. Deputados José António Nogueira e Mário
Cruz, pois previamente tinham informado que não queriam receber qualquer tipo de comunicação
da Assembleia via correio eletrónico, sms ou outro meio eletrónico,mas sim, através de
documentação em suporte papel.
No dia 20 do corrente, o Sr. Deputado José António Nogueira foi contactado telefonicamente
para ser informado de que seria realizada uma reunião da comissão permanente no dia 23 e nesse
mesmo telefonema, foi informado que a sessão seria no dia 30, sendo que, inclusive alegou que
eventualmente não estaria presente na comissão permanente, situação esta que não ocorreu, pois
efetivamente esteve presente nessa reunião.
A convocatória do Sr. Deputado José António Nogueira foi colocada na caixa do correio do
seu escritório, uma vez que o escritório estava fechado e como o Sr. Deputado José António
Nogueira não estava presente, não foi possível entregar a convocatória por protocolo, podendo
porem ser enviado por carta registada, mas existia interesse de um aligeirar de serviço de
expediente, sendo desta forma o correio eletrónico utilizado praticamente para todos os membros.
Deste modo, esta convocatória foi assim concretizada no seu método de entrega.
Neste sentido e em forma de resumo, a mesa reconheceu que o Sr. Deputado José António
Nogueira tinha razão mas, ao mesmo tempo, e porque estava presente, porque teve conhecimento
atempado dos assuntos que iam ser tratados, porque participou na comissão permanente e, nessa
comissão não se referiu ao facto de não ter sido convocado formalmente para a presente Sessão, foi,
deste modo apelado ao bom senso do Sr. Deputado José António Nogueira, à colaboração com a
mesa desta Assembleia que teve alteração na sua estrutura de apoio e que, desta forma retirasse o
referido requerimento, pois caso o mesmo não fosse feito, seriam naturalmente encerrados os
trabalhos da Reunião e seria convocada uma Reunião extraordinária para os próximos dias.
No prosseguimento da sua palavra o Sr. Presidente da Mesa ainda referiu de que, atendendo
a todos os custos inerentes a uma Reunião extraordinária e, ao facto do Sr. Deputado José António
Nogueira já mais de uma vez ter referido de que se deveria evitar as sessões extraordinárias com
vista a não serem gastos recursos ao Município e, uma vez que os membros presentes, sabiam quais
os assuntos a serem tratados, com a certeza de que já tiveram a trabalhar para a presente sessão no
sentido da sua melhor contribuição e colaboração máxima ao Órgão, atendendo desta forma a todos
fatores referidos, mais uma vez, foi apelado ao Sr. Deputado José António Nogueira para que fosse
retirado o referido requerimento, mas desde já, reconhecendo o seu conteúdo.
De seguida e na posse da sua palavra, o Sr. Deputado José António Nogueira perguntou à
mesa se estavam todos os membros presentes na Assembleia, sendo que os elementos da mesma
confirmaram que todos estavam devidamente representados e presentes na Sessão.
Desta forma o Sr. Deputado José Nogueira, no que diz respeito ao dia 20 do mês corrente
informou de que tinha sido contactado telefonicamente e tinha estado presente na reunião da
comissão permanente do dia 23.
Por sua vez, realçou o facto de que não tinha sido informado no dia 20, que a Reunião
ocorreria no dia 30 do corrente, sendo que, por acaso foi perguntado pelo próprio a data e o
funcionário dissera que ainda não sabia. O referido telefonema ocorreu da parte de manhã e
portanto, que não fosse colocado na voz do funcionário nem na sua, de que sabia da existência de
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data para a realização da presente Reunião. O Sr. Deputado José António Nogueira ainda referiu de
que o funcionário tinha telefonado apenas para comunicar a data da reunião da comissão
permanente. Na sua intervenção, o Sr. Deputado José António Nogueira ainda mencionou de que se
deverá deixar o copy/paste em documentos, que deverão ser elaboradas as atas, que deverão os
procedimentos serem bem efetuados, pelo que não abdica da sua posição. O Sr. Deputado José
António Nogueira terminou a sua intervenção apresentado os respetivos cumprimentos aos
presentes.
O Sr. Presidente da Mesa agradeceu a intervenção do Sr. Deputado José António Nogueira,
pelo que perante a intransigência do Sr. Deputado José António Nogueira, poderia apelar ao
Plenário para serem continuados os trabalhos da Sessão, mas existiria o risco do Sr. Deputado José
António Nogueira diligenciar para que a sua posição se mantivesse e, não havendo necessidade por
parte do Município de ultrapassar os assuntos previstos a serem tratados na presente sessão, o Sr.
Presidente da Mesa deu encerrada a mesma, sendo que, por último, ainda informou de que no
presente dia sairia a convocatória para todos os membros com vista a ser marcada uma sessão
extraordinária.
Neste sentido, agradeceu a presença de todos os presentes e apresentou os respetivos
cumprimentos.
Para constar e para os devidos efeitos legais se lavrou a presenta Ata, a qual vai ser assinada
pelo Presidente da Assembleia Municipal Alberto Luís de Oliveira Vilas e pelo funcionário que
a redigiu.
O Presidente da Assembleia Municipal
(Alberto Luís de Oliveira Vilas)
O Secretário de Apoio à Assembleia Municipal
(Eugénio Manuel A. S. Domingues)
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