RESPONSABILIDADE E PROCESSOS DE TUTELA AMBIENTAL
Créditos: 04
60 horas/aula
Docentes: Norma Sueli Padilha, Gilberto Passos de Freitas, Maria Luiza Machado Granziera
Ementa: Os princípios da prevenção, precaução e reparação integral alicerçam um sistema
amplo e abrangente de responsabilização pelo dano ao meio ambiente que, como um bem
jurídico indisponível, é protegido juridicamente por uma rede tríplice de responsabilização
do poluidor, abrangendo a ótica preventiva, a reparatória e a repressiva, por meio de
regimes jurídicos diversos, com previsão de responsabilidades concomitantes e
interdependentes. Os processos de tutela ambiental se expressam na seara internacional
e, internamente, em âmbito administrativo, civil e penal e possuem características e
instrumentos específicos e diferenciados, inovadores da ordem processual tradicional, em
face das complexas lides socioambientais e da identificação do feixe de responsabilidades
compartilhadas. Nesse sentido, a disciplina em questão enfrentará o estudo das
especificidades dos processos de tutela ambiental em casos concretos de confronto do
equilíbrio do meio ambiente com interesses colidentes, por meio da análise dos diferentes
mecanismos da tutela processual.
BIBLIOGRAFIA
FREITAS, Gilberto Passos de. Freitas, Vladimir Passos de. Crimes Contra a Natureza. 8a. ed.
São Paulo, RT, 2006
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PADILHA, Norma Sueli. Fundamentos Constitucionais do Direito Ambiental Brasileiro. Rio de
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