ANO IV – Nº 16
Recife, abril/ maio/ junho de 2013
Catia Fonseca
>> Enfrentamento à PEC da
Impunidade ganha força
>> Gerusa Torres:
perda irreparável
>> MPPE luta contra redução da maioridade penal >> Simba é ferramenta usada no combate ao crime >> Promotoria do Torcedor é inédita no País >> MP nas Ruas chega em Carpina com força total >> Projeto Novos Horizontes debate meio ambiente em Fernando de Noronha >> Lei Complementar cria 21 cargos de promotor de Justiça >> Seminário Sul-Americano debate em São Paulo violência no futebol >> MPPE MPPE
atento
à prática dos crimes
em Foco - abril/ maio/ junho de 2013
cibernéticos >> Febraban firma com o MPPE acordo para reforçar segurança nos bancos da RMR
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sumário
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MPPE EM FOCO
Circulação trimestral – Tiragem 1.500 exemplares
Distribuição gratuita
Abril/ maio/ junho 2013
ENTREVISTA 1
Secretário da Casa Civil, Tadeu Alencar, fala
sobre ações desenvolvidas pelo MPPE e de
suas relações com a Instituição. 4
PEC DA IMPUNIDADE
Ministério Público reforça luta contra a PEC37, que tramita na Câmara dos Deputados,
e recebe novos apoios País afora. 10
NOVOS PROMOTORES
O governador sancionou a Lei Complementar nº 229 que cria mais 21 cargos de promotores de Justiça no Ministério Público. 23
GESTÃO ESTRATÉGICA
O modelo de Gestão Estratégica do MPPE
chega à fase de materialização, com a assinatura de resolução pelo PGJ. 7
PROMOTORIA PIONEIRA
A Promotoria de Justiça Especializada do
Torcedor, inédita no País, começa a funcionar em Pernambuco sob elogios. 16
MP EM CARPINA
O projeto Ministério Público nas Ruas chega
a Carpina e reúne centenas de representantes da sociedade da Mata Norte. 27
MAIORIDADE PENAL
Membros do MPPE engrossam coro dos críticos das PECs que tramitam no Congresso
pela redução da maioridade penal. 8
MPPE DE LUTO
Morte súbita da subprocuradora-geral de
Justiça Gerusa Torres chocou membros e
servidores do Ministério Público. 22
RESÍDUOS SÓLIDOS
Problemas com o lixo urbano e uso sustentável da água foram temas debatidos em
Fernando de Noronha pelo MPPE. 28
Gibson Sampaio
Catia Fonseca
Pernambuco ganha primeira Promotoria
de Pernambuco
- www.mp.pe.gov.br
deMinistério
Justiça Público
do Torcedor,
inédita
no País. 16
Promotores de Justiça agitam MP nas Ruas
em Carpina, com grande adesão popular. 18
Projeto Novos Horizontes debateu a questão dos resíduos sólidos em Noronha. 20
Editorial
Uma roda-viva
O
Ministério Público de Pernambuco tem andado nos últimos meses numa espécie de roda-viva, feita de
fatos históricos e bastante relevantes. Com o Congresso Nacional praticamente voltado para a apreciação
de dezenas de Propostas de Emendas Constitucionais (PECs), nosso MP vem participando ativamente das
ações de enfrentamento à famigerada PEC-37/2011, que retira do Ministério Público Brasileiro o poder investigató-
rio, que lhe foi dado pela Carta Magna de 1988.
Juntos com membros do MP de todos os estados da Federação, subimos a rampa do Congresso, em Brasília, entoando o Hino Nacional, para entregar a Carta de Brasília ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves,
e um documento de repúdio à PEC-37 com 500 mil assinaturas físicas e 203 mil assinaturas virtuais.
Ao mesmo tempo, temos manifestado nosso apoio à PEC-33/2011, que autoriza o Congresso Nacional a rever
decisões do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade de propostas de emenda à Constituição, o que
representa um verdadeiro absurdo, em mais uma afronta à Carta Magna.
Também temos somado nossa voz às vozes de tantas outras instituições para formar um coro uníssono contra
três PECs que visam à redução da maioridade penal, como se isso fosse resolver o problema da criminalidade no
Brasil. A sociedade precisa parar para refletir melhor sobre essa questão, de forma fria e equilibrada, sem se deixar
levar pelos ventos da emoção.
Outro fato histórico que tem o Ministério Público pernambucano como principal protagonista foi a criação da
Promotoria de Justiça Especializada do Torcedor. Inédita no País. Esta iniciativa, que obteve repercussão nacional
nos meios esportivos, vai contribuir com a redução dos índices de violência dentro e fora dos estádios.
Todas essas questões são abordadas nesta edição, que traz ainda uma reportagem sobre Pablo Neruda, cujos
restos mortais foram exumados para saber se o poeta chileno morreu de doença ou foi assassinado pelo regime
militar do general Augusto Pinochet.
A todos uma boa leitura!
Aguinaldo Fenelon de Barros
Procurador-geral de Justiça
Expediente
Procurador-geral de Justiça Aguinaldo Fenelon de Barros | Subprocuradora-geral em Assuntos Institucionais Maria Helena Nunes Lyra |Subprocuradora-geral em Assuntos Administrativos Lais Coelho Teixeira Cavalcanti | Corregedor-geral Renato da Silva Filho | Corregedora-geral
substituta Daisy Maria de Andrade Costa Pereira | Ouvidor Mário Germano Palha Ramos | Secretário-geral Carlos Augusto Guerra de Holanda |
Secretário-geral adjunto Valdir Francisco de Oliveira | Chefe de gabinete Ulisses de Araújo e Sá Júnior | Assessor ministerial de Comunicação
Social Jaques Cerqueira / Jornalistas Gerlândia Bezerra, Giselly Veras, Izabela Cavalcanti, Roberto Barros e Sebastião Araújo | Estagiárias Alline Lima,
Bruna Montenegro e Samila Melo (Jornalismo) | Publicidade Andréa Corradini e Leonardo MR Dourado | Relações Públicas Evângela Andrade |
Apoio Administrativo Bruna Vieira, Cátia Fonseca e Marli Cruz | Repórter fotográfico Gibson Sampaio | Cinegrafista Marcos César | Revista MPPE
EM FOCO – Coordenação Jaques Cerqueira | Redação Giselly Veras, Izabela Cavalcanti, Jaques Cerqueira e Sebastião Araújo | Projeto Gráfico Leonardo MR Dourado | Diagramação Aluísio Ricardo | Produção Executiva Evângela Andrade | Fotos Gibson Sampaio e Assessoria MPPE | Impressão
Gráfica Liceu.
Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco – Rua do Imperador Dom Pedro II, 473 – Edifício Promotor de Justiça Roberto Lyra, Santo
Antônio, Recife, PE – CEP: 50.010-240 – Fones: (81) 33031256 / 1279 – Fax: (81) 33031260 – [email protected] www.mp.pe.gov.br – twitter:@
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MPPE em Foco - abril/ maio/ junho de 2013
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Daniela Nader
Entrevista - Tadeu Alencar
“Quem lavra, colhe”
Cearense de Juazeiro do Norte, Francisco Tadeu Barbosa de Alencar
é formado em Direito pela UFPE, com especialização em Direito
Tributário. Procurador da Fazenda Nacional, desde 1993, chegou
a ocupar o cargo de procurador-geral adjunto do Ministério da
Fazenda (2003-2006), em Brasília, no primeiro Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A convite do governador Eduardo
Campos, assumiu em 2007 o cargo de procurador-geral do Estado,
imprimindo como uma das marcas de sua gestão a recuperação de
créditos da dívida ativa, que permitiu que R$ 349 milhões voltassem
aos cofres do Estado, em quatro anos. À frente da Secretaria da
Casa Civil e às vésperas de completar 50 anos, Tadeu Alencar fala
com exclusividade sobre o Ministério Público de Pernambuco.
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Ministério
Ministério Público
Público de
de Pernambuco
Pernambuco -- www.mp.pe.gov.br
www.mp.pe.gov.br
Como o senhor vê as relações institucionais entre o Poder Executivo estadual e o
MPPE?
Antes de tudo, como uma relação de profundo respeito e de reconhecimento ao papel que o Ministério Público desempenha,
com a configuração que lhe deu a Constituição da República, de garantia da cidadania, de defesa da sociedade, dos direitos
coletivos, do meio ambiente, do patrimônio público, de defesa da legalidade e da
ordem jurídica, aí incluído o zelo para com
os princípios retores da Administração Pública. Esse papel do Ministério Público, que
lhe conferiu a nova ordem constitucional
inaugurada em 1988, é uma conquista da
ordem democrática, da sociedade brasileira, da política em sua dimensão mais elevada. Como órgão de controle, pelo poder
que detém, deve a sua atuação ser acompanhada de uma grande responsabilidade.
Como assim?
Quem tem poder, deve exercê-lo com moderação, com ponderação, sempre, com
serenidade, com sobriedade, a fim de conferir-se autoridade e legitimação a esse
poder. Por outro lado, o Poder Executivo
é investido da prerrogativa de formular e
conduzir as políticas públicas ungidas pelo
povo, que por sua vez, devem ser exercidas
em atenção aos regramentos constitucionais. Quanto ao mérito administrativo, porém, as escolhas são do gestor. Só ele tem
legitimidade para fazer tais escolhas. Por
fim, ressalte-se que, sendo como é, o fim
público uma tarefa de todos, guardadas
as competências de cada instituição, a finalidade pública deve ensejar uma relação,
quando couber e com toda transparência,
de colaboração, de parceria. É o que acontece, por exemplo, no Pacto Pela Vida, na
persecução dos créditos da Fazenda Pública e no combate à sonegação.
Qual a sua avaliação sobre a participação
de promotores de justiça criminal e procuradores de justiça no Pacto Pela Vida.
O Pacto Pela Vida é uma política de Estado mais do que um programa de Governo;
uma competente pactuação entre todos os
atores, Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria, sociedade civil, reunidos
em torno da tarefa de combater os preocupantes índices de criminalidade vigorantes
no Brasil e, no particular, em Pernambuco.
Dada à dimensão dessa tarefa, e o desafio
de combater a criminalidade, que assume
formas cada vez mais sofisticadas, reclama-se a atuação integrada das polícias e a
ação sinérgica de todos os atores referidos,
posto que só o bom funcionamento dos
sistemas, preventivo, repressivo, punitivo,
de ressocialização, de socioeducação, de
assistência social, pode assegurar a efetividade no combate à criminalidade.
E os resultados têm sido positivos?
Jogamos luzes sobre nossas realidades e
descobrimos que precisávamos vencer o
dos promotores e procuradores de Justiça
que participam ativamente do Pacto Pela
Vida, numa atitude merecedora de todos
os encômios. Isso sem falar do entusiasmo
do procurador-geral de Justiça, Aguinaldo
Fenelon, um ativo defensor das premissas
que, como o próprio nome o diz, reúne valores muito caros ao nosso Governo.
O Ministério Público começa a cobrar dos
prefeitos pernambucanos maior responsabilidade com a segurança pública. Que avaliação o senhor faz dessa iniciativa?
A segurança pública, pela sua importância,
assim como a saúde e outros direitos fundamentais, é direito de todos e dever do
Estado. Dever de todos os entes federativos, não de um isoladamente, inclusive, em
razão de medidas que se complementam.
Parte central das políticas de segurança
Jogamos luzes sobre nossas realidades
e descobrimos que precisávamos
vencer o primitivismo dos hábitos de
uma cultura que coloca o aparelho de
Estado de costas para a cidadania.
primitivismo dos hábitos de uma cultura
que coloca o aparelho de Estado de costas
para a cidadania. O Brasil oficial de costas
para o Brasil real, como costuma referir o
governador Eduardo Campos. Todas as instituições que participam do Pacto Pela Vida
se viram desafiadas a se adaptarem ao que
nos cobra a sociedade, ter integração, articulação, metas a serem atingidas e, com
o concurso de todos, obterem resultados
animadores, que retiraram Pernambuco
das estatísticas vergonhosas no tocante
à criminalidade. Deixamos de ser o Estado mais violento do Brasil para exemplar
os outros Estados e a própria União, com
uma excepcional experiência, uma política
de Estado reconhecidamente exitosa. Embora, saibamos todos, há muito a perseverar. E todo sucesso desta política, desde
o primeiro momento, contou com o apoio
pública é de responsabilidade do Estado,
como a organização das polícias, seu aparelhamento e estruturação. Todavia, há um
papel importante a ser desempenhado pelos municípios, a exemplo da organização
das guardas municipais, da ordenação do
espaço urbano, do controle sobre a venda
de bebidas alcoólicas, do trânsito, da iluminação pública, do oferecimento de opções
culturais e de lazer, da recuperação de áreas degradadas, na liberdade assistida, entre
outras. Ações que dialogam diretamente
com atividades típicas de segurança pública e que refletem nos índices de violência. É
importante esse chamamento à necessidade de gestões eficientes e que tenham compromissos com resultados que a população
espera. E esses resultados serão tão mais
efetivos se houver diálogo com a sociedade e integração com as políticas praticadas
MPPE em Foco - abril/ maio/ junho de 2013
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pelo Estado e pela União. Fizemos esse debate recentemente com todos os prefeitos,
no Encontro Juntos por Pernambuco, inclusive disponibilizando cursos e treinamentos
para qualificar o gestor municipal. Essa cobrança é, portanto, saudável, desde que se
busque compreender as realidades locais
e seus limites, numa atitude, primeiro, de
convencimento, de diálogo, que é sempre
um bom caminho.
De que forma o Governo está focando a
área da infância?
Infância e juventude são áreas que o Governo dedica grande atenção. Não por outra
razão, criou a Secretaria da Infância e da
Juventude, para sinalizar a necessidade de
que o Governo do Estado adotasse políticas específicas. Há uma série de iniciativas
voltadas a prover a necessidade de creches,
educação, inserção no mercado de trabalho, cultura e lazer, combate ao uso de
drogas, bem assim na aplicação de medidas socioeducativas, tendentes à recuperação de jovens em conflito com a lei. A
Fundação de Atendimento Socioeducativo
(Funase) é um grande desafio. Em razão da
gravidade dos problemas ali existentes, o
Governo decretou recentemente estado de
emergência, a fim de que possa, no menor
espaço de tempo, realizar as intervenções
físicas e estruturais nas unidades, reformas
e construções de novos equipamentos,
tudo para alcançar o objetivo fundamental
de recuperar esses jovens, em especial, na
implementação, com a ajuda dos municípios, da liberdade assistida, como medida
mais adequada a ser aplicada para atos
infracionais de menor gravidade. Há orçamento e vontade política para isso. Os resultados vão aparecer, estamos convictos.
O Ministério Público de outros estados começa a adotar ações desenvolvidas pelo
MPPE contra o crack. O que este fato representa para Pernambuco?
A luta contra o crack é um desafio que deve
mobilizar todo o Brasil, dada à dimensão
gravíssima que este problema alcançou.
Não só nas grandes cidades, mas até nas
regiões mais remotas do País, as drogas,
em especial o crack, vem devastando a juventude. Devemos juntar esforços, unificar
e articular políticas, envolver a sociedade,
destinar recursos, instituir programas de
educação preventiva, campanhas de esclarecimento, medidas de acolhimento e de
tratamento, educação de qualidade, opções
culturais e de lazer que sejam atrativos,que
possam mobilizar a juventude e cativá-
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Ministério Público de Pernambuco - www.mp.pe.gov.br
la para um caminho diferente. Se houver
oportunidade de trabalho e políticas assistenciais, culturais, educacionais e socioeconômicas eficientes, teremos a chance de
vencer essa guerra. Mas é complexo e caro.
O trabalho feito pelo Ministério Público é
louvável e fortalece o sistema.
Nos últimos dois anos, o MPPE fortaleceu
suas ações em defesa da cidadania. Qual a
importância desse trabalho?
O Ministério Público tem um papel de
grande relevo em defesa da cidadania, nas
suas mais variadas expressões. É um papel
que deve ser valorizado, fortalecido para
que não se animem iniciativas voltadas a
diminuir as suas prerrogativas. Aqui e ali
se levantam vozes contra as prerrogativas do Ministério Público. São vozes
do atraso, que pensam o Brasil de um
tempo que não queremos repetir. Ao
mesmo tempo, é decisivo reconhecer que
controle e gestão são papéis distintos e devem guardar independência e autonomia,
mas não necessariamente papéis contrastantes, conflituosos. Se cada um cumprir o
seu papel, ganha a cidadania, quando as
gestões são provocadas a agir em sintonia
com o sentimento da sociedade e em obediência às leis do País, e ganha quando as
políticas públicas são executadas, com agilidade, mas sempre com controle. Controle
é fundamental.
Pernambuco vive uma excelente fase de
desenvolvimento econômico. Quais as
perspectivas do Governo para 2013?
Pernambuco vive um momento especial.
Em seis anos, o Estado transformou-se
num verdadeiro canteiro de obras em todas
as regiões, e não só na Região Metropolitana, onde a riqueza se acostumou com
a brisa do mar, mas também na Zona da
Mata, no Agreste e no Sertão. O Governo
vem atraindo muitos empreendimentos estruturadores que estão mudando a matriz
econômica do Estado, como a Refinaria
Abreu e Lima, a Petroquímica Suape, os
estaleiros, a fábrica da Fiat, a Hemobrás,
empreendimentos públicos e privados que
fazem com que Pernambuco seja o Estado
que mais cresce no Brasil, tendo multiplicado por quatro a sua capacidade de investir nos últimos anos. Em 2012, investiu
3 bilhões reais. Ao mesmo tempo, cuida o
Governo dos arranjos produtivos locais, da
apicultura, da fruticultura irrigada e dos perímetros irrigados, da caprinocultura e do
apoio aos pequenos empresários, urbanos
e rurais. Isto mostra que é um Governo que
olha o futuro, mas mantém compromissos
históricos com os que mais precisam, os
que são os destinatários das políticas públicas. Daí a importância das mudanças que
ocorreram também na saúde, na redução
da criminalidade, na educação, na qualificação profissional, no estabelecimento de
uma gestão profissionalizada que sabe que
precisa fazer as entregas que a população
espera.
O Governo vai continuar investindo nas
ações em defesa da Lei Seca?
E como será 2013?
Sim. A Operação Lei Seca é um verdadeiro
sucesso. É inadmissível alguém que ingeriu
álcool sair por aí dirigindo um carro, uma
motocicleta – que nessas condições são armas letais contra o condutor e, de resto,
contra toda a sociedade. A iniciativa vem
contribuindo para a redução substancial
de mortes em acidentes de trânsito em
Pernambuco. Por consequência, contribui
também para a saúde e para a segurança
pública, já que as operações policiais, dos
órgãos de trânsito e da Secretaria de Saúde, terminam por inibir a criminalidade.
Além do mais, vivemos tempos de “acabou a carteirada”. Autoridades, secretários
de Estado, membros de todos os poderes,
sabem que não adianta invocar a patente
de autoridade. É uma mudança cultural importante. Um novo jeito de governar que a
história vai nos permitir avaliar no devido
tempo.
O ano de 2013 será desafiador, pois vivemos uma crise econômica de largas proporções, agravada por políticas que, historicamente, em vários governos, implicam
num desequilíbrio federativo sobre o qual
precisamos refletir sobre ele. Aliado a isso,
no ano de 2012, vivemos a pior seca dos
últimos 60 anos. Mas estamos determinados a vencer 2013 e o faremos com mais
investimentos. Este é um Governo que entrega mais do que promete. A autoestima
dos pernambucanos está elevada porque é
indiscutível que vivemos um extraordinário
momento. Quando os grandes empreendimentos estiverem gerando seus frutos, Pernambuco será outro. Já é outro. Foram criados mais de meio milhão de empregos, os
alunos da escola pública estão indo estudar
em países estrangeiros. É uma mudança de
patamar que nos anima a continuar trabalhando com afinco. Quem lavra, colhe.
Gestão Estratégica
Gibson Sampaio
A coordenadora de Gestão Estratégica, Maria Helena Nunes Lyra (D) reúne equipe de Desenvolvimento
Um novo modelo
O
Modelo de Gestão Estratégica do
Ministério Público de Pernambuco
(MPPE), para o período 2013/2016,
chega à etapa de materialização. O procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros, assinou a Resolução PGJ nº
05/2013 que implanta o modelo de Gestão Estratégica no âmbito da Instituição,
prevê a criação do Comitê Gestor, Núcleo
de Apoio Executivo e Secretaria Executiva.
Integrantes da Equipe de Desenvolvimento
e a coordenadora da Gestão Estratégica,
subprocuradora-geral de Justiça em Assuntos Institucionais, Maria Helena Nunes
Lyra, estiveram presentes ao ato de assinatura da resolução, que foi publicada no
Diário Oficial do dia 23 de maio.
Na ocasião, o procurador-geral de Justiça destacou o desempenho e dedicação da
Equipe de Desenvolvimento e parabenizou
pelo trabalho executado. Já a coordenadora da Gestão Estratégica destacou a importância da Resolução PGJ nº 05/2013. “Essa
resolução servirá de instrumento para a
definição do desdobramento da estratégia.
Além disso, traz a definição dos papéis e
os principais conceitos, sendo este o instrumento que dará início à materialização
da Gestão. Tudo que se fez, todos os passos dados até agora foram em conjunto.
A Resolução é o resultado de um trabalho
realizado em equipe”, destacou a subprocuradora-geral, acrescentando que o Por-
tfólio de Projetos foi validado pelo Comitê
Gestor.
Na referida resolução, estão previstas
as atribuições dos que integram a Rede de
Planejamento com vistas ao desdobramento da estratégia. Os integrantes do Comitê
Gestor, do Núcleo de Apoio Executivo e da
Secretaria Executiva serão responsáveis por
implementar a Gestão, através dos Planos
Regionais e Setoriais. O documento ainda
prevê a periodicidade das Reuniões Ordinárias da Rede de Planejamento (RAEs), que
devem ocorrer quatro vezes por ano. As
reuniões precederão as reuniões convocadas pelos coordenadores de Circunscrição,
coordenadores de CAOPs e coordenadores
ministeriais, visando ao cumprimento das
suas atribuições.
O Comitê Gestor é a instância responsável pelo monitoramento e acompanhamento da Gestão, com o poder de autorizar
ajustes em indicadores e metas, aprovação
ou recomendação de novos projetos, entre
outras. Será formado pelo procurador-geral de Justiça; as subprocuradoras-gerais
de Justiça em Assuntos Institucionais, Administrativos e Jurídicos; corregedor-geral;
corregedor-geral substituto; secretáriogeral e um representante do Colégio de
Procuradores de Justiça, além de outro
membro do Conselho Superior. O Comitê
Gestor poderá convidar membros, servidores, técnicos ou especialistas nos assuntos
em pauta, para participar da RAE.
Já o Núcleo de Apoio Executivo será responsável pela articulação do processo de
acompanhamento da Gestão Estratégica,
em conjunto com a Secretaria Executiva,
auxiliando o Comitê Gestor na tomada de
decisões. Será formado por quatro membros e quatro servidores do MPPE. A Secretaria Executiva ficará encarregada de
fomentar, coordenar, acompanhar e avaliar a Gestão Estratégica, visando ao seu
aperfeiçoamento e implementação. Será
formado pelo assessor de Planejamento;
gerente de Planejamento e Gestão; gerente de Programas e Projetos e pelo gerente
de Estatística.
Os coordenadores de Circunscrição e
de Centros de Apoio Operacional (Caops)
terão papel primordial na execução da estratégia, dando suporte às Promotorias de
Justiça na implementação dos Projetos. Já
os coordenadores ministeriais, que são os
responsáveis pela coordenação, orientação e acompanhamento das Ações e Projetos Estratégicos, em suas respectivas áreas
de atuação, têm entre as suas atribuições
a atualização do sistema com informações
sobre os Indicadores; apresentar informações sobre o andamento das Ações; articular a implementação das Ações e encaminhamentos deliberados nas RAEs.
Além disso, devem participar das RAEs,
quando convocados; contribuir para o alcance das Metas Estratégicas; fomentar a
implementação das Ações e encaminhamentos deliberados nas RAEs; coordenar a
execução dos Projetos Estratégicos em sua
área de atuação, em apoio ao líder do projeto. Outras atribuições também deve ser
executadas como dar suporte técnico aos
líderes de projetos, visando ao alcance das
Metas Estratégicas; fomentar o andamento das iniciativas do tema; articular ações
integradas com as demais áreas da Instituição, órgãos públicos e privados; dirigir
as reuniões preparatórias para as RAEs em
sua área de atuação e acompanhar o desempenho dos Indicadores da sua área de
atuação.
A Gestão Estratégica tem como principais objetivos melhorar a qualidade dos
serviços ofertados à população e fixar metas de desempenho e de adoção de mecanismos de monitoramento e avaliação
das atividades. Além disso, todo o modelo construído contou com a participação
de membros e servidores e da população
pernambucana. A Gestão Estratégica do
MPPE está alinhada com a Estratégia Nacional do Ministério Público e deverá publicar um Manual de Gestão Estratégica do
MPPE ainda este ano.
MPPE em Foco - abril/ maio/ junho de 2013
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Redução da Maioridade Penal
Gibson Sampaio
Jecqueline Elihimas
representou o MPPE
no ato público contra a
proposta de redução da
maioridade penal
Não à PEC da
Intolerância
A discussão não é de hoje, mas a polêmica em torno da redução da
maioridade penal está cada vez mais na pauta do dia. No Congresso
Nacional, o tema é objeto de três Propostas de Emenda Constitucional (PECs) – 33/2011, 74/2011 e 83/2011. De um lado, o clamor da
sociedade em defesa dessa mudança se move pela emoção. Do outro, juristas fazem suas argumentações com base na razão. Em meio
a esse fogo cruzado, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional
Pernambuco (OAB-PE) e a Secretaria de Estado da Criança e da
Juventude promoveram ato público contra a redução da maioridade
penal, com apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que
se fez representar pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Criança e do Adolescente, promotora de Justiça Jecqueline Elihimas.
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Ministério Público de Pernambuco - www.mp.pe.gov.br
A
o final do encontro, lideranças do
MPPE, OAB-PE, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Prefeitura do Recife e Arquidiocese de Olinda e
Recife assinaram uma carta aberta contra as três PECs. Durante o evento, a promotora de Justiça lançou uma pergunta:
as leis penais, inclusive a de crimes hediondos e todo o sistema penal, do policiamento às penitenciárias brasileiras,
foram, ao longo do tempo, realmente
eficazes para a redução de crimes?
A resposta ela mesma deu. “A reflexão pode ser extraída do próprio dado
da reportagem que diz que 3% dos crimes são atribuídos a adolescentes, o que
permite concluir que 97% são praticados
por quem já é atendido pelas leis penais.
Outro exemplo, de grande repercussão
na mídia, o estupro de uma turista francesa no Rio de Janeiro, também revela
que ele foi praticado por quatro pessoas
e apenas uma delas seria menor de 18
anos, autorizando dizer que não seria o
mero recrudescimento da lei que alteraria este quadro”.
Jecqueline Elihimas destaca outra falácia, amplamente difundida – a tese de
que a sociedade não aceita mais tratar o
adolescente de modo diferente do adulto porque, se aos 16 anos pode votar,
logo deveria ser considerado como maior
de idade. “Não creio que pais responsáveis defendam realmente que seus filhos
de 16, 15 ou até 14 anos sejam pessoas totalmente conscientes e maduras e
concordem que a lei lhes confira total
autonomia para decidir deixar de estudar, trabalhar, casar, ter filhos, morar só,
beber, etc”, argumenta.
“Aliás, o fenômeno que se percebe
nas classes mais favorecidas é exatamente o contrário, famílias mais abastadas,
regra geral, superprotegem muito mais
seus adolescentes e jovens, custeiam
mesadas, carros, viagens, festinhas, faculdades, até muito além dos 21 anos”,
afirma a promotora de Justiça, acrescentando que “a chamada fase de aborrescência nestas camadas sociais pode ser
bem mais longa”.
Quem também se move contra a proposta de redução da maioridade penal
é o procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon. “A redução da maioridade
penal não vai diminuir em nada os índices de criminalidade no País. O simples
encarceramento de nossas crianças e
adolescentes em conflito com a lei deixa
cada vez mais evidente que nos centros
de acolhimento, que se espalham de
norte a sul do Brasil, não ressocializam
ninguém. Ao contrário, se transformam
em verdadeiras escolas do crime, porque
faltam políticas públicas executadas de
forma responsável por parte dos municípios brasileiros, de forma consorciada
ou não, com apoio da União e dos Estados”.
Na contabilidade do presidente da
OAB-PE, Pedro Henrique, a participação
de adolescentes em crimes é ínfima. “A
questão central é nos perguntarmos que
tipo de sociedade queremos. O Estado
brasileiro está fazendo a sua parte? Vamos dizer um não bastante claro e fundamentado para que não se retire o direito individual dos nossos jovens garantido
pela Constituição Federal” pontuou.
No mesmo tom de indignação contra as três PECs, o secretário estadual
da Criança e Juventude, Pedro Eurico,
diz que “essa medida é uma forma de
institucionalizar a barbárie, buscando
caminhos mais simples para resolver
esta questão. Precisamos construir uma
cultura de vida e não de morte”. Para o
secretário, “ainda são poucas as medidas de ressocialização postas em prática,
mas estamos tentando recuperá-las. No
entanto, com certeza, não será com a redução da maioridade penal”.
De acordo com o arcebispo de Olinda
e Recife, dom Fernando Saburido, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
(CNBB) também se posicionou contra a
redução da maioridade penal. “A diminuição da maioridade não vai resolver
nada. Toda a Igreja é completamente
contra a proposta. Somos a favor de medidas socioeducativas que ajudem a melhorar e mudar esta realidade”, afirmou.
A carta aberta lançada ao final do ato
público circulará pela população e traz
algumas justificativas que embasam a
decisão contrária a PEC. Entre os esclarecimentos destaca-se a inverdade de que
o Brasil está entregue a um alarmante
crescimento da criminalidade cometida por jovens menores de 18 anos. Este
cenário se explica com dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da
Presidência da República de que apenas
0,09% da população total de adolescentes no País encontra-se em cumprimento
de medidas socioeducativas. A maioria
deles cometeu crimes contra o patrimônio.
Três PECs da intolerância
Três PECs encontram-se em análise
na Comissão de Constituição e Justiça
do Senado. A PEC 33/2011, de autoria
do senador Aloysio Nunes, restringe a
redução da maioridade penal - para
16 anos - aos crimes arrolados como
inafiançáveis e insuscetíveis de graça
ou anistia: tortura, terrorismo, tráfico de drogas e hediondos (artigo 5º,
inciso XLIII da Constituição). Também
inclui os casos em que o adolescente
tiver múltipla reincidência na prática
de lesão corporal grave ou roubo qualificado.
Já o autor da PEC 74/2011, senador
Acir Gurgacz propõe que quem tiver 15
anos também deve ser responsabilizado penalmente na prática de homicídio
doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados. Na sua proposta, o senador cita exemplos do Mapa
Múndi da Maioridade Penal, elaborado
pelo Fundo das Nações Unidas para a
Infância (Unifec), em 2005. Segundo
esse documento, nos Estados Unidos,
a maioridade varia de 6 a 18 anos, conforme a legislação estadual. No Méxi-
co, é de 11 ou 12 anos na maioria dos
estados. A América do Sul é a região
em que a maioridade é mais tardia: na
Argentina e Chile, aos 16 anos. No Brasil, Colômbia e Peru, aos 18.
Por fim, A terceira PEC sobre maioridade em análise é mais ampla que
as duas anteriores. O texto, de autoria
do senador Clésio Andrade, estabelece o limite de 16 anos para qualquer
tipo de crime cometido. Clésio propõe
uma nova redação para o artigo 228:
“A maioridade é atingida aos 16 anos,
momento a partir do qual a pessoa é
penalmente imputável e capaz de exercer todos os atos da vida civil”.
Na opinião do senador, quem tem
16 anos não só deve ser passível de
processo criminal, como deveria ter
direito de se casar, viajar sozinho para
o exterior, celebrar contratos e dirigir,
ou seja, deveria atingir também a plenitude dos direitos civis. A proposta,
inclusive, torna obrigatório o voto dos
maiores de 16 e menores de 18, hoje
facultativo.
em Foco
- abril/
de 2013
MPPEMPPE
em Foco
- abril/
maio/maio/
junhojunho
de 2010
9
9
PEC DA IMPUNIDADE
Sociedade contra a
proposta de mudanças
Centenas de promotores e procuradores de Justiça caminham em direção ao Congresso em protesto contra a PEC-37
O
Ministério Público Brasileiro escreveu importante capítulo em
sua história de luta, numa quarta-feira ensolarada e fria de abril, quando cerca de setecentos procuradores
e promotores de Justiça de todo o País
subiram a rampa do Congresso Nacional,
em Brasília, entoando o Hino Nacional, e
gritando palavras de ordem, como “Impunidade não, investigação!”. Marcavam, assim, posição no enfrentamento
à Proposta de Emenda Constitucional nº
37/2011 (PEC 37).
No Salão Negro da Câmara dos Deputados, uma comissão encabeçada pelo
10
Ministério Público de Pernambuco - www.mp.pe.gov.br
presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho, entregou a Carta de Brasília
ao presidente da Casa, deputado Henrique Alves, com 500 mil assinaturas físicas e um documento virtual com 203
mil assinaturas virtuais colhidas em todo
o Brasil contra a proposta. A carta pede
a rejeição da PEC 37. Os promotores levavam ainda faixas e placas apontando
motivos contrários à PEC 37.
Ao receber os procuradores e promotores que participaram da mobilização nacional da campanha Brasil contra
a Impunidade, o presidente da Câmara
afirmou que o Congresso representa a
sociedade e que a Casa saberá decidir
o que for melhor para o povo brasileiro.
Ele garantiu que a PEC 37 será votada em
junho na Câmara e que maio será tempo
de diálogo. O presidente disse ainda que
se reunirá com o ministro da Justiça, José
Eduardo Cardozo, e representantes do
Ministério Público Brasileiro e das polícias
Federal e Civil para discutir o tema.
À frente de uma comitiva do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o
procurador-geral de Justiça, Aguinaldo
Fenelon, e os presidentes Vladimir Acioli
(Associação do MPPE) e Luís Sávio Lou-
Assessoria Imprensa CONAMP
reiro (Instituto do MPPE) mostravam-se
esperançosos no encaminhamento dos
pleitos do Ministério Público Brasileiro.
“A sociedade brasileira está toda do nosso lado”, observaram.
Horas antes dessa manifestação no
Congresso, Integrantes do Ministério Público Brasileiro, senadores e deputados
federais, magistrados, representantes
da Confederação Nacional dos Bispos do
Brasil (CNBB), jornalistas e líderes sindicais dos policiais federais lotaram o auditório do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília,
durante o I Simpósio Brasileiro contra a
Impunidade. Os participantes do encontro engrossaram o coro dos críticos da
PEC-37, em tramitação na Câmara dos
Deputados.
A PEC-37 retira do Ministério Público o
poder investigatório e torna a investigação uma atribuição exclusiva das polícias
Civil e Federal. No mesmo tom de inconformismo, o senador Randolfe Rodrigues
afirmou que, se for aprovada, a PEC-37
vai provocar “o desmantelo da ordem
jurídica no Brasil”. De acordo com o parlamentar, “Ministério Público sem poder
investigatório só existe em ditaduras, em
períodos de exceção, e espero que isso
não aconteça no Brasil, onde a redemocratização foi conquistada com sangue e
lágrimas do povo”. Ao encerrar sua palestra, o senador frisou que “nós sabemos bem a quem interessa a PEC-37. Ela
interessa àqueles que cometem o grande crime de roubar recursos públicos da
saúde, da educação, da segurança”.
Quem também proferiu palestra durante o seminário foi o senador Pedro Taques (PDT-MT). “Neste País, quem busca
colocar na cadeia quem rouba e dilapida
o erário é o Ministério Público. A luta
para barrar a PEC 37 não é só do MP,
mas de toda a sociedade brasileira”. Por
sua vez, o deputado federal Alessandro
Molon (PT-SP), disse que “apoiar a PEC37 é contribuir para baixar ainda mais a
taxa de elucidação de crimes, que gira
em torno dos 10%”. Para o parlamentar,
“a solução não é aprovar esta PEC e sim
ampliar o leque das investigações”. Molon também afirmou que a tramitação
dessa proposta “já foi longe demais porque desmoralizou o Congresso Nacional,
como resultado do ressentimento dos
congressistas com o Ministério Público
em função dos acertos das ações ministeriais”.
Em nome da CNBB, o padre Geraldo
Martins citou uma passagem bíblica que
diz: “Todo o que pratica o mal odeia a
luz e não se aproxima da luz, para que
suas ações não sejam denunciadas!” (Jó
3,20). Feita a citação, o sacerdote disse
que “este versículo da Bíblia tem tudo
a ver com a PEC-37 no enfrentamento
àqueles que têm medo da luz”. Por sua
vez, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Nelson
Calandra, “se não fosse a atuação firme
do Ministério Público, os policiais militares que assassinaram a juíza Patrícia
Acioly, no Rio de Janeiro, em agosto de
2011, estariam vestindo suas fardas até
hoje”. Calandra acentuou, ainda, que a
PEC-37 deve ir para os arquivos da vergonha nacional, por atentar contra o estado democrático de direito”.
MPPE em Foco - abril/ maio/ junho de 2013
11
Carta de Brasília
Assessoria Imprensa CONAMP
Procuradores de Justiça à frente do manifesto na Câmara dos Deputados
O Ministério Público Brasileiro manifesta-se contrário à Proposta de Emenda Constitucional nº 37. A PEC 37 tem
como propósito restringir o número de
Instituições que realizam investigações
criminais, cometendo tal atividade com
exclusividade às Polícias Federal e Civil.
A Constituição Federal de 1988 em
seu artigo 129, incisos I, II, VI e VII, ao
atribuir ao Ministério Público a missão
constitucional de defesa da ordem jurídica e de promover as medidas necessárias para isso, concede o poder
investigatório ao MP, fundamental ao
efetivo cumprimento das suas valiosas funções constitucionais, como o
combate à criminalidade organizada,
à corrupção e ao exercício do controle
externo da atividade policial.
Além de inconstitucional, a PEC 37
é uma medida na contramão da democracia, haja vista que só traz efeitos
negativos à população brasileira. Em
sendo aprovada, além do Ministério
Público, diversas outras instituições ficarão proibidas de investigar. É o caso
do Conselho de Controle de Atividades
12
Ministério Público de Pernambuco - www.mp.pe.gov.br
Financeiras (Coaf), e da Comissão de
Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central, que fazem um trabalho
especializado para evitar lavagem de
dinheiro; do Conselho Administrativo
de Defesa Econômica (Cade), que atua
nos crimes de ordem econômica; da
Controladoria Geral da União, que busca combater a corrupção e o desvio de
verbas públicas. O mesmo vai acontecer com Tribunais de Contas, auditores
fiscais e Receita Federal.
Nenhuma dessas Instituições, assim
como o Ministério Público Brasileiro,
tem a intenção de usurpar as funções
das polícias, nem muito menos de manejar o inquérito policial. Muito pelo
contrário. O objetivo não é dividir, mas
somar. A ação conjunta e articulada
contra a criminalidade só traz benefícios para a população. A coexistência
de distintos mecanismos de apuração, longe de refletir uma técnica de
usurpação ou pouco apreço à função
alheia, é importante mecanismo de
cooperação, posto que a convergência
de ações tende a potencializar os resul-
tados a serem alcançados, diminuindo
o risco da ineficiência e minando a impunidade, sendo princípio vigente nas
nações desenvolvidas do globo.
O Ministério Público Brasileiro deixa claro à população que com uma
eventual aprovação da PEC 37 serão
produzidos nefastos efeitos no combate à criminalidade, representando
um verdadeiro acinte à cidadania e o
enfraquecimento do processo de democratização em curso em nosso País.
Menos agentes públicos e Instituições
investigando, significa mais crimes e
mais corrupção e improbidade.
É determinante que toda sociedade
brasileira se junte em um uníssono coro
de vozes contra essa manobra que em
nada interessa ao cidadão de bem, antes pelo contrário, tem como principal
alimento o robustecimento da corrupção e da criminalidade que ainda persistem em nosso País, na medida em
que almeja calar e impedir a atuação
investigatória de importantes Instituições.
Movimento “bombou” na rede
A luta do Ministério Público Brasileiro contra a PEC 37, que retira seu poder de investigação, chegou na tarde
de 23 de abril aos Trending Topics do
twitter. Mais de 17 mil tweets originais
- além de vários retweets - fizeram o
MP chegar ao 7º posto da lista dos assuntos mais falados do dia, segundo o
site Hashtags.org. A estatística está no
fuso horário de Nova York, duas horas
atrás do horário de Brasília.
A passeata virtual marcada para a
terça-feira (23), entre 15h e 17h, criou
um movimento durante toda a tarde,
que atraiu principalmente promotores,
procuradores e operadores do Direito,
mas também contou com a participação de parlamentares e muitos cidadãos.
O deputado federal Alessandro Mo-
lon (PT/RJ) postou uma foto em que
afirma que vota contra a PEC 37. Heloísa Helena, agora vereadora pelo PSOL/
AL, também engrossou o movimento.
A agitação pela internet também ajudou a fazer crescer o abaixo-assinado
do Ministério Público contra a PEC 37:
agora já são quase 200 mil assinaturas.
Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr
“Curiosamente, a PEC-37 tem o mesmo número do artigo da Constituição
Federal que mais defende a probidade
administrativa e que introduziu um capítulo devotado à administração pública. É como se o acaso dissesse que
a sociedade brasileira deveria tomar
cuidado com a emenda 37, pois ela
se contrapõe a valores constitucionais
de primeira grandeza”. Ministro Carlos
Ayres de Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal.
Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr
“A PEC 37 nasce de uma maneira
torta para valorizar uma categoria, mas
a PEC levará à desvalorização dessa categoria quando a sociedade brasileira
se posicionar. Se é para resolver problemas de investigação no País, teremos
uma discussão séria. Não querem resolver o problema, querem é ter menos
órgãos investigando. Tudo que a gente
não quer é exclusividade, queremos
trabalho conjunto”. Deputado federal
Alessandro Molon.
MPPE em Foco - abril/ maio/ junho de 2013
13
Antonio Cruz/ABr
“A Constituição está completando
25 anos em 2013 e é exatamente nesse
momento que tramita uma PEC que vai
contra o espírito do constituinte da jornada cívica dos anos 1980. O MP existe, sim, sem a investigação. Existe com
a ditadura. A aprovação da PEC 37 seria
um atentado não só à ordem jurídica,
mas à História do Brasil. Esta causa não
é somente do MP, e sim de toda a sociedade brasileira”. Senador Randolfe
Rodrigues.
Carlos Humberto / SCO/STF
“As cortes internacionais e regionais
de direitos humanos tomam muitas
decisões no sentido de que as vítimas
e familiares tenham direito a investigação eficiente e que haja órgãos para
que deem conta desse papel. Se uma
instituição falhar, outras têm que funcionar. Por isso, a PEC-37 não só está
na contramão dos direitos humanos,
como pode condenar o estado brasileiro”. Deborah Duprat, subprocuradorageral da República.
CONAMP / Assessoria de Comunicação
“Não medimos o êxito das nossas
vidas pelas conquistas e sim pelas dificuldades. Esse é o momento que o
Ministério Público Brasileiro vive. O Ministério Público é uma instituição em
constante construção. E a instituição
precisa resistir. A partir de hoje e amanhã, continuamos abertos ao diálogo
com o Parlamento, pois o que queremos é a abertura desse diálogo”. Norma Angélica Cavalcanti, presidente em
exercício da Conamp.
Reprodução / Ilustração
“Na prática, a PEC-37 significa exclusividade de investigação criminal pelas
polícias Civil e Federal, que hoje têm o
poder de investigar, mas sem que tal
poder seja ‘privativo’. Tal exclusividade
não garantiria melhor preservação da
14
Ministério Público de Pernambuco - www.mp.pe.gov.br
ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio. Ao contrário,
poderia criar no País um clima de insegurança pública e jurídica”. Dom Raymundo Damasceno Assis, presidente
da CNBB.
Febraban e MPPE
A
solenidade comemorativa do 6º
aniversário do programa Pacto
pela Vida, promovida pelo Governo do Estado no Centro de Convenções,
teve como ponto alto a assinatura de um
acordo histórico entre a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por
iniciativa do promotor de Justiça Ricardo
Van Der Linder Coelho. O termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo
presidente da Febraban, Murilo Portugal, perante o MPPE, é inédito no País e
prevê a adoção de uma série de medidas
nas 261 agências bancárias da Região
Metropolitana do Recife (RMR).
Cada uma delas deverá instalar equipamentos como câmeras de segurança
e portas giratórias, detector de metais,
vidros blindados e biombos separando
e protegendo os caixas. “Além disso, a
Febraban deverá patrocinar uma campanha publicitária, durante um ano, nos
jornais e emissoras de rádio e TV, dando
dicas aos consumidores para evitar fraudes e assaltos, como saidinha de banco e
golpes em caixas eletrônicos”, explica o
promotor de Justiça.
Para o procurador-geral de Justiça
Aguinaldo Fenelon, o TAC firmado pela
Febraban perante o MPPE mostra como
é possível o entendimento entre instituições quando a defesa da sociedade se
faz mais importante. O acordo levou o
Governado do Estado a acompanhar de
perto as ações como um projeto-piloto
no País. “Vamos fazer um piloto para podermos convencer, inclusive, os bancos
a adotar as mesmas medidas em todo
Pernambuco e no Brasil. Acho que é uma
conquista importante”, acredita o governador Eduardo Campos, que agradeceu
“o entendimento, quando todo mundo
recuou um pouco”.
“Nesse primeiro momento, vamos ter
mais segurança nas agências bancárias
que são as mais vulneráveis a crimes violentos na cidade do Recife”, explicou o
governador. Por sua vez, o prefeito do
Recife, Geraldo Júlio, se mostrou otimista com a iniciativa. “Vamos, a partir do
Recife, testar um modelo de segurança
para melhorar as condições dos trabalhadores, dos usuários e das agências
Gibson Sampaio
Proteção bancária
O governador Eduardo Campos
observa o procurador-geral
Aguinaldo Fenelon assinar o
documento
bancárias”, observou.
A assinatura do TAC é resultado de
um trabalho desenvolvido pelo MPPE
nos últimos anos. “Desde agosto de
2011, quando movemos na Justiça uma
Ação Civil Pública contra os bancos, foram aplicados R$ 11 milhões em multas e
interditadas doze agências bancárias na
RMR por falta de segurança”, explica Ricardo Coelho. Atualmente, nenhuma das
261 agências da RMR cumpre a legislação na íntegra. Em 2011, segundo dados
da Confederação Nacional dos Vigilantes
(CNTV), trinta clientes, oito vigilantes e
quatro policiais morreram durante assaltos a banco.
A partir da adoção dessas medidas,
dentro de três meses, gera uma expectativa bem otimista, com relação à redução do número de assaltos às agências
bancárias da RMR. Do encontro, participaram, ainda, secretários de Estado, a
presidente do Sindicato dos Bancários de
Pernambuco, Jaqueline Melo, e dirigentes de doze instituições financeiras.
MPPE em Foco - abril/ maio/ junho de 2013
15
Promotoria do Torcedor
MPPE faz mais
um gol de placa
Ao longo de sua história, o Ministério Público de Pernambuco
(MPPE) tem dado exemplos de cidadania. Inclusive no futebol.
Nessa área de atuação, o MP pernambucano tem saído na frente
em defesa do torcedor. Por iniciativa do então promotor de Justiça,
Aguinaldo Fenelon, lançou de forma pioneira a Cartilha do Torcedor, em 2008. Deflagrou a campanha Paz nos estádios, em parceria com a Federação Pernambucana de Futebol (FPF) e o DisqueDenúncia. Além disso, apoiou o Tribunal de Justiça de Pernambuco
(TJPE) no lançamento do primeiro Juizado Especial do Torcedor
(Jetep), em 2008. Agora, também de forma inédita, o MPPE instala
a Promotoria de Justiça Especializada do Torcedor.
16
Ministério Público de Pernambuco - www.mp.pe.gov.br
Aguinaldo Fenelon (à direita) comunica ao ministro Aldo
Rebelo e ao diretor do Ministério do Esporte, Paulo Castilho,
a criação da Promotoria do Torcedor
P
ernambuco está dando ao País um
exemplo de pioneirismo ao criar essa
promotoria especializada do torcedor,
no momento em que o Brasil se prepara
para receber dois grandes eventos do futebol, a Copa das Confederações em junho
deste ano e a Copa do Mundo de 2014”,
saudou o ministro do Esporte, Aldo Rebelo. Quem também parabenizou a iniciativa
pioneira do MPPE foi o secretário nacional
de Futebol, do Ministério do Esporte, Toninho Nascimento. “Pernambuco está de
parabéns. Essa centralização é muito boa
porque vai facilitar a tomada de decisões
na repressão à violência, que hoje acontece mais fora do que dentro dos estádios”,
disse.
Na avaliação do procurador-geral de
Justiça, Aguinaldo Fenelon, o Ministério
Público tem buscado fortalecer a interação entre os órgãos públicos e a Federação
Pernambucana de Futebol e defender a Lei
Seca nos estádios. Esse conjunto de ações
tem colocado o Ministério Público pernambucano em lugar de destaque nacional,
quando o assunto é violência nos estádios.
Afinal, as ocorrências policiais envolvendo
torcedores dentro das arenas caíram mais
de 70% nos últimos meses.
A iniciativa de criar uma Promotoria
de Justiça Especializada do Torcedor em
“
Pernambuco partiu de Fenelon, que encaminhou projeto de lei nesse sentido à
Assembleia Legislativa, que o aprovou por
unanimidade. Em seguida, o projeto de lei
foi sancionado pelo governador Eduardo
Campos, por meio da Lei Complementar nº
230, de 6 de maio de 2013. A Promotoria
terá atribuições de naturezas cível, criminal e defesa da cidadania, exclusivamente
decorrentes de relações jurídicas reguladas
pela Lei Federal nº 10.671, de 16 de maio
de 2003, excluídos os feitos de natureza
criminal de competência do Tribunal do
Júri e aqueles atinentes à criança e ao adolescente.
De acordo com Fenelon, que também
preside a Comissão de Combate à Violência nos Estádios, do Conselho Nacional dos
Procuradores-Gerais (CNPG), a Promotoria
do Torcedor terá atuação regional, com
atribuições em todas as cidades que integram a Região Metropolitana do Recife.
“Pernambuco dá mais um passo à frente
no combate à violência nos estádios de futebol com esta iniciativa pioneira, ao mesmo tempo em que contribui com as metas
do programa Pacto pela Vida”, explicou
Fenelon, que também é membro da Comissão de Regulamentação do Estatuto do
Torcedor, criada pelos ministérios da Justiça e do Esporte.
Região Metropolitana
A Região Metropolitana do Recife
(RMR), instituída pela Lei Complementar Federal número 14, de 8 de
junho de 1973, é integrada por catorze municípios que fazem dela a mais
populosa do Nordeste e quinta maior
do Brasil. Além do Recife, integram a
Região Metropolitana os municípios
de Jaboatão dos Guararapes, Olinda,
Paulista, Igarassu, Itapissuma, Abreu
e Lima, Camaragibe, Cabo de Santo
Agostinho, São Lourenço da Mata,
Araçoiaba, Ilha de Itamaracá, Ipojuca
e Moreno.
Todos os municípios da RMR fazem
parte da Mesorregião Metropolitana
do Recife, acrescentando-se a esta a
Vila dos Remédios, núcleo urbano no
arquipélago de Fernando de Noronha.
MPPE em Foco - abril/ maio/ junho de 2013
17
Gibson Sampaio
Juizado do Torcedor
Comissão se reúne no Recife para debater
formas de ação contra a violência no futebol
De olho na Copa
das Confederações
Quando o assunto é combate à violência nos estádios de futebol,
no âmbito do Ministério Público, Pernambuco está sempre na área,
pronto para fazer o gol. Daí, o Recife não poderia ter sido o melhor
local para sediar a última reunião da Comissão Permanente de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios, do Conselho Nacional
de Procuradores-Gerais (CNPG), antes da abertura da Copa das Confederações, neste mês de junho. Até porque esta competição internacional foi um dos principais temas debatidos durante o encontro
realizado na sede do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
18
Ministério Público de Pernambuco - www.mp.pe.gov.br
Eduardo Martino
Nova Arena de Pernambuco à espera da Copa das Confederações
P
ara o procurador-geral de Justiça
Aguinaldo Fenelon, que preside a Comissão e participa do grupo de trabalho do Ministério do Esporte, que cuida da
regulamentação do Estatuto do Torcedor,
este encontro reveste-se da maior importância, às vésperas da Copa das Confederações. “A Fifa precisa rever algumas questões referentes ao trabalho dos promotores
de Justiça dentro das seis arenas, durante
os jogos da Copa, e é isso que estamos
querendo fazer valer”, observou.
Ao final da reunião, ficou acertado que a
Comissão vai fazer uma visita ao presidente do Comitê Organizador Local (COL), Ricardo Teixeira, para mostrar a necessidade
da acessibilidade do promotor de Justiça,
através de um cadastro prévio e de uma
credencial, para que circule todo o estádio
e possa efetivamente compor o Juizado do
Torcedor.
“A Fifa criou algumas dificuldades em
relação à própria instalação do Juizado do
Torcedor e, por isso, o Comitê está trabalhando para conhecer quais são essas dificuldades para que o Ministério Público
Brasileiro possa trabalhar nas seis arenas
como já vem sendo em vários estádios do
País”, argumenta o promotor de Justiça e
secretário da Comissão, Paulo Augusto Oliveira. Os jogos da Copa das Confederações
serão realizados a partir de 15 de junho
nas Arenas Pernambuco (São Lourenço da
Mata), Castelão (Fortaleza), Mineirão (Belo
Horizonte), Fonte Nova (Salvador), Mané
Garrincha (Brasília) e Maracanã (Rio de Janeiro).
O procurador de Justiça de Minas Gerais
e presidente da Comissão, José Antônio
Baeta, acredita que o Juizado Especial do
Torcedor (Jetep) será efetivamente instalado nas seis arenas. “O que precisa ser
resolvido é se o Juizado teria competência
cível ou somente criminal, mas o Ministério
Público Brasileiro está devidamente prepa-
rado e só aguardando a reunião com os
dirigentes do COL”.
Outra questão polêmica debatida no encontro do Recife diz respeito à proibição
da venda e consumo de bebida alcoólica
dentro das arenas, durante os jogos da
Copa das Confederações. “Como não vai
haver restrição da bebida alcoólica, a preocupação diz respeito, principalmente aos
menores de 18 anos porque, hoje, fornecer
bebidas aos menores de idade é crime, passível de pena de detenção de dois a quatro
anos”, alerta.
Na opinião do promotor de Justiça do
MPPE, José Bispo, “os questionamentos giraram em torno da localização do juizado,
além do credenciamento dos promotores
de Justiça e de que forma os Juizados será
estruturados dentro das arenas”. Bispo
chamou atenção ainda para a questão dos
torcedores que vêm de outros países, visto
que, a maior preocupação é como o MP vai
trabalhar na aplicação das transações penais aos estrangeiros que eventualmente
forem conduzidos ao Juizado.
Seja como for, o Ministério Público Brasileiro tem procurado fazer seu papel, no
que diz respeito ao enfrentamento à violência dentro e fora dos estádios. E essas
reuniões da Comissão têm mostrado, claramente, que na Copa das Confederações
não será diferente.
Homenagens do futebol
Durante o encontro no Recife, a Federação Pernambucana de Futebol (FPF)
prestou homenagens a algumas autoridades que têm contribuído com seu trabalho para reduzir os índices de violência nos estádios pernambucanos e seus
arredores. O presidente da FPF, Evandro
Carvalho, entregou placas de agradecimento ao procurador-geral de Justiça
Aguinaldo Fenelon e aos promotores de
Justiça José Bispo e Carlos Guerra.
Também foram agraciados os juízes de
Direito Ailton Alfredo de Souza e Francisco de Assis Galindo; o comandante-geral
da Polícia Militar, coronel Luís Aureliano; o secretário de Defesa Social Wilson
Damázio; o comandante do Corpo de
Bombeiros, coronel Carlos Casanova; o
comandante do Batalhão de Choque,
tenente-coronel Walter Benjamin de
Medeiros Filho; e o chefe da Polícia Civil,
Oswaldo Morais.
Para Evandro Carvalho, “esta homenagem é justa e devida, uma vez que os órgãos contribuíram para a diminuição da
violência nos estádios. Já pode ser vista,
por exemplo, a evolução do comportamento das torcidas organizadas dentro
e fora das arenas, o que representa uma
mudança na realidade do futebol no Estado”.
O procurador-geral de Justiça, responsável pela implantação da primeira
Promotoria de Justiça Especializada do
Torcedor, também recebeu homenagens
dos presidentes do Náutico e do Santa
Cruz, pela iniciativa. Em seu discurso, Fenelon ressaltou que “quando é para defender a sociedade não existe hierarquia.
Seja qual for o órgão, é importante que
se defenda a causa social da paz”.
MPPE em Foco - abril/ maio/ junho de 2013
19
Seminário Sul-Americano
Em busca da
paz nos estádios
D
esde 1995, a violência nos estádios de futebol deixou mais de 150
mortos e centenas de feridos. Só
no ano passado houve 22 mortes. Os números foram divulgados pelo diretor do
Departamento de Defesa dos Direitos do
Torcedor, do Ministério do Esporte, Paulo
Castilho, durante o Seminário Sul-Americano de Combate à Violência nos Eventos
de Futebol. Promovido pelo Ministério do
Esporte, o encontro foi realizado dias 6 e
7 no Memorial da América Latina, em São
Paulo, contou com a participação do ministro do Esporte, Aldo Rebelo, e reuniu
estudiosos do tema ligados a universidades
do Brasil, Argentina, Peru, Equador, Chile e
Colômbia, além dos europeus Miguel Cardenal (presidente del Consejo Superior de
Deportes de Espanha) e o italiano Francesco Forgione (ex-presidente de la Comisión
Antimáfia del Parlamento Europeo).
“Hoje, temos no Brasil o crime de perigo,
que pune quem promove tumulto, pratica
ou incita a violência, num raio de 5 Km das
arenas esportivas, ou invade locais restritos
aos competidores e eventos esportivos”,
explicou Castilho, lembrando que a pena
prevista para esse tipo de crime varia de
um a dois anos de detenção. Na avaliação
do procurador-geral de Justiça Aguinaldo
Fenelon, que coordenou a mesa de abertura do encontro, com o tema Legislação, “o
problema da violência nos estádios é maior
do que se pensa”.
“O Estatuto do Torcedor recomenda a
criação dos Juizados Especiais do Torcedor
em todo o País, mas até agora apenas dois
estados contam com esses órgãos – Pernambuco e São Paulo”, comparou. Em seguida, lembrou que Pernambuco deu mais
um passo à frente no combate à violência
nos estádios, com a criação da Promotoria
de Justiça Especializada do Torcedor, primeira no País, com atribuições criminais,
cíveis e de defesa do consumidor. Esta iniciativa foi saudada pelo presidente da Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos,
do Conselho Nacional do Esporte, jurista
Wladimyr Camargos.
“O procurador-geral de Justiça de Pernambuco é um exemplo para todos nós que
lidamos com esta temática. É um paradigma para o sistema judiciário brasileiro. Estamos felizes por ele ter o senso de justiça
comunitária, fazendo um trabalho de conscientização com as torcidas organizadas no
seu estado e agora criando a Promotoria de
20
Ministério Público de Pernambuco - www.mp.pe.gov.br
Justiça Especializada do Torcedor, inédita
no Brasil”, saudou. Em seguida, disse que
a Carta Magna de 88 é pródiga, ao trazer
para o texto constitucional a autonomia
das entidades desportivas. Mas, advertiu
que “autonomia não é soberania”.
Ao participar da segunda mesa de debates, que abordou o tema Segurança, Fenelon disse que “o combate à violência em
Pernambuco tem avançado porque sugerimos uma lei que proíbe a venda e o consumo de bebida alcoólica nos estádios e
existe um processo de interação institucional dentro do programa de governo Pacto
pela Vida”. Por fim, o palestrante atribuiu
a violência nos estádios à falta de políticas
públicas nas escolas. “Hoje, o torcedor que
briga nos estádios é o mesmo folião que
briga no carnaval. E como conseguimos
segurar a violência dentro das arenas, ele
agora briga fora, depreda ônibus, promove
vandalismo”, analisou, lembrando que isso
também vai acabar.
Por sua vez, o jurista argentino Jorge
Szeinfeld, da Universidad Nacional de La
Plata, frisou que na Argentina o Ministério
Público não atua diretamente no combate
à violência nos estádios. Para isso, foi criado um Ministério da Segurança, que não
tem conseguido conter a escalada de violência envolvendo torcedores, como se esperava. “Hoje, os líderes dessas associações
ilícitas têm frondosos prontuários delitivos,
não só associados a feitos violentos nos estádios, mas também a condutas delitivas e
de narcotráfico”, explicou.
Ao encerrar o encontro, Aldo Rebelo
disse que esta foi uma grande oportunidade para aprofundar as discussões sobre o
tema e apontar caminhos para minimizar
os problemas ainda existentes. “É preciso
enfrentar esse debate como parte de um
fenômeno da sociedade. A violência não
existe só dentro dos estádios. Por isso, a
discussão não deve ser por banir torcida
dessa grande festa popular. É preciso agregar os agentes envolvidos e pensar a questão como um todo. Nisso, o seminário foi
fundamental”, avaliou o ministro.
No final do seminário, foi elaborada a
carta sul-americana de intenções de intercâmbio e colaboração na prevenção da
violência no futebol. Além disso, será criada uma rede nacional e sul-americana dos
pesquisadores de legislação e segurança
em espetáculos esportivos.
Antonio Cruz/ABr
Aldo Rebelo encerrou o
encontro em São Paulo
PROGRAMAÇÃO
Quinta-feira, 06 de junho
Abertura: Ministro de Estado do Esporte – Aldo Rebelo
12:30h– Almoço
14h – 1ª MESA – LEGISLAÇÃO
Coordenador: Dr. Aguinaldo Fenelon
Miguel Cardenal Carro (presidente del Consejo Superior de
Deportes – Espanha), Wladimyr Vinycios de Moraes Camargos
(presidente da Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos do
Conselho Nacional do Esporte), Jorge Szeinfeld (professor da
Universidad Nacional de la Plata – Argentina), Enrique Oviedo
(professor da Universidad de Chile), Maristela Basso (Professora
de Direito Internacional da Universidade de São Paulo), Paulo
Sérgio de Castilho (diretor do Departamento de Defesa dos Direitos do Torcedor, do Ministério do Esporte)
 
Sexta-feira, 07 de junho
08:30h às 12h – 2ª MESA: SEGURANÇA
Coordenador: Dr. Wladimyr Camargos
Aguinaldo Fenelon (representante do Conselho Nacional de
Procuradores-Gerais), João Fiorentini Guimarães (tenente-coronel do Grupamento Especial de Policiamento em Estádios – Rio
de Janeiro), Valdinho Jacinto Caetano (secretário extraordinário
de Segurança para Grandes Eventos de São Paulo), Margarete
Barreto (delegada titular da Decradi / São Paulo), José Balestiero
Filho (tenente-coronel comandante do 2º Batalhão de Choque
São Paulo), David Leonardo Quitian Roldan (Colômbia), Francesco Forgione (ex-presidente de la Comisión anti mafia del
Parlamento Europeo), 12:30h – Almoço
 
14h – 3ª MESA: SOCIOLOGIA DO FUTEBOL
Coordenador: Dr. Edivaldo Góis – Universidade
Estadual de Campinas
Pablo Alabarces (Universidad de Buenos Aires), Fernando Carrión (professor e pesquisador do Departamento de Estúdios
Políticos – Equador), Aldo Panfichi (jefe del Departamento de
Ciências Sociales Pontifícia Universidad Católica del Peru), Felipe Tavares Lopes (pós doutorando da Universidade Estadual
de Campinas), Alejandro Villanueva Bustos (Universidad Pedagógica Nacional de Colómbia e Universidad la Gran Colómbia),
Helosa Helena Baldy Reis – Universidade Estadual de Campinas
 
16:30h – Lanche
17h – Conclusão e Encerramento: Antonio José Carvalho do
Nascimento Filho
MPPE em Foco - abril/ maio/ junho de 2013
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Gerusa Torres de Lima
O Ministério Público perde com a morte da subprocuradora-geral de Justiça Gerusa Torres.
Uma perda irreparável
M
anhã de segunda-feira, 10 de
junho. A notícia percorre de repente o Ministério Público de
Pernambuco (MPPE), como um vento frio
que vem de longe, do fundo dos céus. A
subprocuradora-geral de Justiça em Assuntos Jurídicos Gerusa Torres de Lima está
morta. Morreu, assim, de forma inesperada, aos 63 anos. Como diria o poeta português Rómulo de Carvalho, Gerusa Torres
“morreu, tal como nasceu, pelas mãos do
seu Criador”. A comoção se abate sobre
membros e servidores. Todos inconsoláveis
com tão grande perda. Irreparável perda.
    “A subprocuradora-geral de Justiça Gerusa Torres sempre transmitiu para todos
nós segurança, imparcialidade, competência e honestidade. Com sua morte perdem
a família, seus amigos o Ministério Público
e a sociedade”, diz o procurador-geral de
justiça, Aguinaldo Fenelon, abalado com
o fato, diz o procurador-geral de justiça,
Aguinaldo Fenelon, abalado com o fato.
Foram 27 anos de bons serviços prestados à sociedade pernambucana, por meio
de sua atuação no Ministério Público de
Pernambuco, onde ingressou no dia 8 de
outubro de 1986, passando a atuar na Comarca de Petrolândia e Floresta (Sertão),
Altinho e Bom Jardim (Agreste), Ipojuca
(Mata Sul), Moreno e Jaboatão dos Guararapes (Região Metropolitana do Recife).
    Em seguida, passou pelas comarcas de
Agrestina e Limoeiro, até chegar ao cargo
de 1º promotor de Justiça substituto da
Capital. Depois, atuou junto à 3ª Vara de
Família e foi promovida ao cargo de procurador de Justiça Cível em 2003, e, mais
tarde, assumiu o cargo de procurador de
Justiça Criminal. Durante sua passagem
pelo MPPE, foi assessora da Corregedoria
Geral e diretora da Escola Superior, presidiu a Comissão Examinadora de Concurso para Promotor de Justiça (2009) e
ocupou os cargos de subprocuradora-geral de Justiça em Assuntos Administrativos e, por último, em Assuntos Jurídicos.
    Nascida no Recife, em 28 de março de
1950, Gerusa Torres deixou viúvo Elan Torres da Silva e três filhos – Alonso, Gabriela
e Catarina. Em sua ficha funcional constam
dois elogios de procuradores-gerais: um
em janeiro de 1999 e outro em novembro de 2011. Ambos em reconhecimento
ao seu empenho e dedicação às ações do
MPPE.
da amiga e procuradora de Justiça, Gerusa
Torres. Era uma pessoa consciente de que
a firmeza deve andar de mãos dadas com
a altivez e justiça. (Subprocuradora-geral
de Justiça Maria Helena Nunes Lyra)
saudade. Estou chocado. Ela deixou amigos
e pessoas que sempre a admiraram muito.
(Procurador de Justiça José Lopes)
DEPOIMENTOS
Com sua incansável força de trabalho,
sua inesgotável busca pela Justiça, sua intrépida forma de ser inteira em tudo a que
se propunha, Gerusa nos deixa uma saudade imensa, mas, acima de tudo, um grande
exemplo a ser seguido. (Subprocuradorageral de Justiça Lais Teixeira)
O MPPE perdeu com a morte da colega,
22
Ministério Público de Pernambuco - www.mp.pe.gov.br
Amiga, irmã, excelente profissional e insubstituível como pessoa. A procuradora de
Justiça Gerusa Torres parte deixando grande
Gerusa Torres era uma pessoa corajosa
e competente, que amava a Instituição e
nunca se furtou a exercer qualquer função,
por mais árdua que fosse. (Promotora de
Justiça Ivana Botelho)
Lei Complementar
Gibson Sampaio
Mais 21
cargos criados
E
m defesa dos direitos coletivos da sociedade pernambucana, o Ministério
Público de Pernambuco (MPPE) passa
a contar com mais 21 cargos de promotor
de Justiça. Esse reforço vai garantir celeridade na tramitação dos processos no âmbito
judicial, extrajudicial e administrativo. A Lei
Complementar nº 229 que cria os cargos
no MPPE foi sancionada em abril pelo governador Eduardo Campos. Projeto de lei
nesse sentido, de iniciativa do procuradorgeral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, foi
aprovado pelo Órgão Especial do Colégio
de Procuradores e enviado para votação na
Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em maio do ano passado.
Dos 21 cargos recém-criados de promotor de Justiça, dois cargos são de primeira
entrância, quinze de segunda e quatro de
terceira. Os cargos de primeira entrância
são destinados às Promotorias de Justiça
de Tamandaré e Lagoa Grande. Os cargos
de segunda serão distribuídos entre as Promotorias de Justiça de Caruaru (3), Goiana
(2), Garanhuns (2), Jaboatão dos Guararapes (2) e uma em Paulista, Ipojuca, Olinda,
Gravatá, Pesqueira e Santa Cruz do Capibaribe.
Os quatro cargos criados de terceira entrância serão destinados às Promotorias de
Justiça Criminal (2) e de Defesa da Cidadania com Atribuição em Promoção e Defesa do Patrimônio Público (2). Os cargos de
promotores de Justiça criados para os municípios de Caruaru, Ipojuca, Garanhuns,
Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Gravatá,
Pesqueira e Santa Cruz terão atribuição Criminal. Para o restante dos municípios estão
previstas atuações em Defesa da Cidadania
e Defesa da Infância e Juventude.
“A proposta para criação dos cargos de
promotor de Justiça atende à crescente demanda das populações de áreas do Estado
em que o Poder Judiciário já instalou Comarcas, a exemplo de Tamandaré e Lagoa
Grande, além daquelas que estão em ace-
lerado ritmo de crescimento, como o polo
têxtil de Caruaru, o Complexo de Suape,
inserido no município de Ipojuca, e Goiana, com a chegada da Fiat”, argumentou
Fenelon.
O procurador-geral de Justiça ainda justifica por que a criação dos novos cargos
se concentraram na esfera criminal e na
defesa da infância e juventude. “Dentre os
segmentos populacionais mais vulneráveis,
tanto na afronta aos seus direitos quanto
como autores de atos infracionais, a exigir
do Estado maior proteção, encontram-se
as crianças e adolescentes”, argumenta.
Diante disso, Fenelon garante que se faz
necessária a presença e atuação firme do
Ministério Público na defesa dos direitos da
infância e juventude.
Na esteira desse pensamento, e atendendo a mandamento constitucional, a Instituição decidiu priorizar o atendimento à sociedade com foco na Infância e Juventude,
criando os cargos de Promotor de Justiça
que deverão atuar nesta matéria na Região
Metropolitana do Recife (RMR) e outra em
Caruaru.
Com relação à atribuição criminal, Fenelon afirma que o Boletim Trimestral da
Conjuntura Criminal em Pernambuco, do
programa Pacto pela Vida foi o que determinou a escolha dos locais. “Os indicadores
e as metas do referido programa apontam
para um papel cada vez maior do sistema
de Justiça, do qual o MPPE é parte essencial, em face da titularidade da ação penal
pública. Daí porque, tem sido parte da política institucional do MP a criação de Centrais de Inquéritos, como as que já estão em
funcionamento no Recife, Olinda, Jaboatão
dos Guararapes, Caruaru, Garanhuns e Petrolina, e que vêm sendo cada vez mais demandadas e, por isso, serão reforçadas com
cargos de promotor de Justiça de segunda
e terceira entrâncias que estão sendo criados”, explicou o procurador-geral de Justiça.
MPPE em Foco - abril/ maio/ junho de 2013
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Lei Carolina Dieckmann
De olho nos crimes
cibernéticos
A internet chegou ao Brasil em 1987. Mas só agora, 26 anos depois, é
que o País passa a contar com uma lei direcionada aos crimes cibernéticos. Na avaliação do procurador de Justiça Criminal José Lopes, que coordena o Centro de Apoio Operacional às Promotorias (Caop) de Crimes
contra a Ordem Tributária, a chegada da lei abre discussões sobre sua
aplicabilidade e eficácia, por conta da falta de estrutura, no que se refere
à necessidade de maior efetivo de profissionais qualificados e à determinação de situações de competência para apreciação e julgamento.
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Ministério Público de Pernambuco - www.mp.pe.gov.br
José Lopes: Lei Carolina Dieckmann
foi elaborada e votada
A
Lei nº 12.737, de 30 de novembro
de 2012, que passou a vigorar em
abril deste ano, altera o Decreto-Lei
2.848/1940 do Código Penal, com o acréscimo dos artigos 154-A e 154-B que tratam
especialmente de invasão a dispositivos informáticos. A nova lei tipifica como crime
alguns pontos essenciais da segurança digital, a exemplo de invasão de computador,
smartphones ou tablets, com fins de obter,
adulterar, destruir ou divulgar dados sem
autorização do titular do equipamento.
Também está tipificado como crime cibernético usar de má fé e instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.
A lei, de autoria do deputado federal
Paulo Teixeira (PT-SP), certamente não teria
sido criada não fosse a grande repercussão
na imprensa nacional, quando a atriz Caro-
lina Dieckmann teve fotos íntimas divulgadas, sem sua autorização, na rede de computadores, em maio de 2012. Após o fato,
a lei foi sancionada sem vetos no final do
ano passado pela presidente Dilma Rousseff. Desde então, passou a ser considerado
crime qualquer ato realizado em sistemas
protegidos por senhas.
Para José Lopes, a importância da chamada Lei Carolina Dieckman é inegável porque
trouxe algum benefício para a sociedade
brasileira, mas foi elaborada e votada num
processo midiático. “No momento em que
se tem alguém famoso envolvido, o Congresso Nacional resolve legislar sobre o que
já deveria ter legislado há séculos. Nós temos
uma defasagem em termos de investigação
de crimes cibernéticos. Essa defasagem em
relação aos países da Europa gira em torno
de 15 a 20 anos. E é inaceitável que tal fato
ocorra, quando o Brasil desponta como segundo maior usuário da rede social”.
Hoje, o Brasil ocupa o segundo lugar no
ranking em número de internautas, o que
exige das autoridades mais vontade política
para se regulamentar o uso da rede social
no País. “Isso nós não temos, isso está defasado, não há uma percepção de que o momento é um momento inovador, que requer
a quebra de paradigmas do ponto de vista
normativo, e o que temos hoje, a passos de
tartaruga, são legislações pouco efetivas
à justiça social, à justiça virtual no Brasil”,
observa Lopes, que é responsável pelo convênio de cooperação técnica do Ministério
Público de Pernambuco (MPPE) com o Google, no âmbito de investigações de crimes
cibernéticos.
O procurador de Justiça lembra que apesar de já estar em vigor, a lei esbarra logo
de início no sistema penal brasileiro, que se
assenta numa base clássica. “O conceito de
local do crime, lugar do crime, o conceito
de lei penal no tempo, lei penal no espaço, princípio da reserva legal, são institutos
clássicos, da doutrina clássica, que muitas
vezes são inaplicáveis ao delito cibernético”,
explica. A partir daí, surgem várias questões:
A qual juízo compete um crime cibernético?
Qual a atribuição do Ministério Público num
crime cibernético?
José Lopes frisa que a maior parte dos crimes cibernéticos diz respeito ao crime de
ofensa à honra. “Via de regra, o ofendido é
quem tem a legitimação para a propositura
da ação penal, através da queixa-crime, ou,
eventualmente, da representação. Mas essa
questão afasta o Ministério Público, num
primeiro momento, de assumir as rédeas da
ação penal”, analisa.
Com relação ao local do crime, o procurador diz que em muitos casos o internauta
está fora do País e o Ministério Público não
tem interseção, nem conta com legislação
internacional apta a produzir justamente
essa identificação de qual é a justiça competente para julgar eventuais crimes cibernéticos. Como os crimes cibernéticos não têm
fronteiras, a responsabilidade das investigações passa a ser da Polícia Federal. “Somente em 2010 houve mais de 95 mil denúncias
e notícias-crime, e muitos inquéritos estão
ainda parados por falta de melhor estrutura
de investigação”, contabilizou.
Ainda de acordo com José Lopes, em
2010 a rede bancária do País teve um prejuízo de mais de R$ 15 bilhões, em função
de constantes ataques ao sistema financeiro, com mais de 14 milhões de acessos
por mês. “Nós não teríamos como efetivar
essa justiça, se tais tentativas fossem efetivamente transformadas em procedimento
investigatório”, reconhece.
A clonagem de cartões de crédito e estelionatos são os crimes cibernéticos mais frequentes que fazem dos consumidores suas
grandes vítimas. O procurador de Justiça diz
haver uma necessidade real de se trabalhar
com a criação de uma delegacia especializada nesses crimes, com melhor preparação
técnica dos delegados e agentes de Polícia,
porque esses delitos ocorrem instantaneamente. Além disso, a Justiça precisa ser mais
célere para tentar ao menos, se não se tiver
na vanguarda dos ataques, acompanhar e
reprimir esses delitos.
No Recife, a Delegacia do Consumidor
tem atuado muitas vezes nessa área e o trabalho em parceria com o Ministério Público
de Pernambuco (MPPE) tem surtido efeito
na maioria dos casos. Porém é preciso mais.
“Os novos profissionais da Polícia e do Ministério Público precisam se preparar ainda
melhor para interagir com o mundo virtual, onde o uso do computador é cada vez
maior”, observa.
Mas, quando o assunto é investigação
criminal, o MPPE está bem preparado. No
Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), há promotores de
Justiça capacitados, que dominam a mecânica de rastreamento. Isso tem ajudado o
Ministério Público a obter excelentes resultados em suas investigações.
MPPE em Foco - abril/ maio/ junho de 2013
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Cuidados com a rede
Menos curiosidade. Esse é o principal
conselho dado pelo procurador de Justiça Criminal aos internautas para que não
se tornem vítimas de crimes cibernéticos.
“A segurança na rede social está atrelada
obrigatoriamente ao nível de curiosidade.
Quanto mais curioso, quanto mais descuidado, mais possibilidades de o internauta
se transformar em vítima de algum golpista, de algum hacker”, alerta. Em relação aos
e-mails que vêm com aquele clipizinho ou
anexos, José Lopes recomenda aos internautas que não os abram, a não ser que tenham muita segurança a respeito de quem
os enviam.
Na verdade, no mundo virtual, a curiosidade facilita a instalação de spys, sistemas
espiões que vão coletar dados dos internautas, dados dos usuários, que posteriormente poderão ser usados contra eles. Em
relação às redes sociais, quanto menos informação pessoal se der, mais segurança se
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Ministério Público de Pernambuco - www.mp.pe.gov.br
terá. “Eu digo que o computador caseiro
deve ser para toda a família. Portanto, deve
se ter esse computador de forma que todos possam rastrear conversas e atividades
dos filhos menores que estejam utilizando o
equipamento. Isso é responsabilidade social
dos pais ou dos responsáveis pelas crianças
e adolescentes”, pontua.
A falta de cuidado com arquivos que contêm informações sensíveis também pode
acabar custando caro, causando danos irreparáveis, do ponto de vista da publicação
e retirada de conteúdo da rede. Confira, a
seguir, outras dicas:
1. Evite produzir fotos de si mesmo em
situações íntimas. A maioria dos casos que
chega hoje à Justiça, envolve situações passionais e /ou de vingança em fim de relacionamentos amorosos.
2. Segurança virtual é fato sério e cada
usuário deve adotar cuidados simples,
como travar o dispositivo com senha forma-
da por números ou letras e números que só
ele possa usar para o desbloqueio do equipamento.
3. Providência é manter instalados em
computadores, smartphones e tablets um
software de segurança que detecte e elimine
vírus e outras ameaças na rede que deixam
os computadores vulneráveis a ataques.
4. Atualizar sempre e com a frequência
recomendada o sistema de antivírus em
seus equipamentos de internet.
5. Quem detectar algo errado no dispositivo doméstico ou móvel, caso dos smarts,
como ação de hacker, deve registrar uma
ocorrência imediatamente porque esta
violação já é crime pela Lei 12.737/12, em
vigor. Para quem mora em Belo Horizonte,
Brasília, Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo
vale procurar as delegacias especializadas
em crimes cibernéticos já em funcionamento com equipes especializadas.
Ministério Público nas Ruas
Gibson Sampaio
A vez de Carpina
N
em mesmo o forte temporal que desabou sobre a Região Metropolitana
do Recife e Zona da Mata Norte na
sexta-feira, 17 de maio, impediu que o projeto Ministério Público nas Ruas, coordenado pelo promotor de Justiça Marco Aurélio
Farias, fosse levado a Carpina. O plenário da
Câmara Municipal ficou pequeno para receber lideranças políticas, religiosas e comunitárias da região, que debateram por mais
de três horas com os promotores de Justiça
Fernando Falcão, Maria José Mendonça e
Kívia Ribeiro as demandas da coletividade.
Os principais problemas apresentados na
ocasião se referiram à falta de acessibilidade,
acolhimento de crianças e adolescentes em
conflito com a lei, melhorias na segurança
pública e inexistência de política de saúde
mental. “Reuniões como esta deveriam ser
realizadas pelo menos uma vez por mês,
não somente em Carpina, mas em cada
município pernambucano, porque as autoridades municipais precisam conversar mais
entre si e se aproximar mais da sociedade
para ouvir suas demandas”, aconselhou o
procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros.
Em seguida, sugeriu ao presidente da Câmara Municipal, vereador Antônio Carlos
Lideranças políticas e comunitárias de Carpina participam
de audiência pública na Câmara de Vereadores
Brandão, que abrisse esse mesmo espaço
para o MPPE voltar a conversar com a população. Sugestão feita, sugestão aceita.
O vereador se comprometeu em agendar
novas audiências públicas. Por sua vez, a
promotora de Justiça Maria José Mendonça
abordou a questão da alienação parental,
destacando a urgente necessidade de se
fortalecer a conscientização dos pais dessas
crianças, para evitar que elas cheguem à
adolescência com distúrbios psicológicos.
Por sua vez, a secretária de Saúde de Carpina, Alberice Mendes, disse que é muito
complicado alguém achar que o município
tem recursos necessários para arcar com
despesas tão complexas quanto essas que
suprem as necessidades de tantas crianças
e adolescentes envolvidas com drogas. Já
o promotor de Justiça Marco Aurélio argumentou que o Estado não dispõe de uma
política de saúde mental capaz de atender
às necessidades de quem precisa desse
atendimento. Mas observou que “o Ministério Público tem somado esforços para regularizar essa situação”.
Ao se dirigir ao procurador-geral, a assistente social da Prefeitura de Lagoa do Carro
(Mata Norte), Cristiana Chagas, disse que,
“com esta ação, o Ministério Público de Per-
nambuco dá exemplo a todos nós do Executivo municipal, quando vai às ruas ouvir
a voz do povo, conversar com a população
e ouvir suas demandas”. Em seguida, o vereador de Carpina, Cláudio da Silva, pediu
ao prefeito Carlinhos do Moinho que invista
em ações preventivas, para reduzir os índices de criminalidade gerados pelo tráfico e
consumo de drogas no município.
“Por que a Prefeitura não constrói quadras poliesportivas para os jovens de cada
bairro poderem praticar esportes? Por que a
Prefeitura não instala câmeras de segurança
com central de monitoramento?”, indagou.
Também preocupado com a questão das
drogas, o vereador Marinaldo Silva disse
que “esta é uma responsabilidade de toda
a sociedade carpinense e não somente do
Poder Público”.
Voz ativa no encontro, o cadeirante e vicepresidente da Associação de Pais e Amigos
de Excepcionais (Apae), Manassés Lima, pediu ao MPPE e à Prefeitura de Carpina que
busquem soluções para o problema da falta
de acessibilidade no município. Imediatamente, o procurador-geral recomendou ao
prefeito Carlinhos do Moinho que só libere
o Habite-se para as construções que oferecerem acessibilidade.
MPPE em Foco - abril/ maio/ junho de 2013
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Resíduos sólidos
Marcos César
Promotores, prefeitos, vereadores e oficial da PM na mesa
de honra da audiência pública em Serra Talhada
Um passo à frente
Se depender do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a implantação das políticas nacional e estadual de Resíduos Sólidos em
todo o Estado não vai esperar até 2014. Nesse sentido, o MPPE tem
realizado uma série de audiências públicas nas cidades-polo para
discutir com prefeitos, vereadores, dirigentes de empresas privadas
e instituições não-governamentais e representantes da sociedade
civil sobre o destino dos resíduos sólidos em cada município pernambucano.
28
Ministério Público de Pernambuco - www.mp.pe.gov.br
F
oi assim que aconteceu recentemente no plenário da Câmara Municipal
de Floresta e no auditório do Colégio
Imaculada Conceição, em Serra Talhada. Do
primeiro encontro participaram os promotores de Justiça Antônio Rolemberg e André
Felipe Barbosa, que também é Coordenador
do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), e os prefeitos Luciano Duque (Floresta),
Neto XXX (Carnaubeira da Penha), Gustavo
Caribé (Belém do São Francisco), Robson
XXX (Jatobá), Lourival Simões (Petrolândia)
e José Gerson (Tacaratu), além dos presidentes das respectivas Câmaras Municipais,
empresários e representantes da Compesa e
dos catadores de lixo.
Do encontro realizado em Serra Talhada, se fizeram presentes os promotores de
Justiça Antônio Rolemberg, Fabiano Pessoa, Vandeci Leite, Fabiana Machado, Daniel Ataíde e Fabiano Beltrão e os prefeitos
Luciano Souza (Triunfo), Eugênio Lins (São
José do Belmonte), Francisco Lima (Flores),
Erivaldo da Silva (Calumbi) e Sebastião Carvalho (Mirandiba).
“Este é o novo Ministério Público que estamos ajudando a construir em Pernambuco. Um Ministério Público inovador, que vai
às ruas conversar com a sociedade e buscar
parcerias para atender às demandas da coletividade”, disse o procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, em Serra Talhada.
Em seguida, ressaltou que a questão dos
resíduos sólidos nos municípios depende
basicamente da conscientização de todos,
empresários, gestores públicos, educadores,
comunicadores, líderes religiosos. “Cada um
de nós deve dar sua parcela de contribuição
para que essas políticas públicas sejam bem
sucedidas e os lixões de hoje cedam lugar
aos aterros sanitários de amanhã”, enfatizou.
Para o promotor de Justiça Antonio Rolemberg, o MPPE tem dado grande importância ao diálogo com a sociedade na busca
de soluções para questões como essa, que
trata dos resíduos sólidos. “As políticas públicas de resíduos sólidos se baseiam na
educação ambiental, que precisa ser fortalecida”, frisou. Por sua vez, o promotor de
Justiça Fabiano Pessoa lembrou que essa audiência pública foi apenas uma das muitas
etapas previstas no cronograma de ações
para implantação das políticas nacional e
estadual de resíduos sólidos.
“A partir de agora, vamos elaborar questionários e acompanhar de perto os relatórios circunstanciados da Agência Estadual
de Meio Ambiente (CPRH) sobre o quadro
dos resíduos sólidos de cada município pernambucano”, adiantou Pessoa. Já o promotor de Justiça Vandeci Souza Leite disse que
o MPPE não vai judicializar questões que
podem ser resolvidas por meio do diálogo
e das parcerias. “É isso que estamos buscando”, afirmou. Para o prefeito de Triunfo,
Luciano Souza, as substituições dos lixões
por aterros sanitários devem ser executadas antes de 2014, que é o prazo previsto,
porque os riscos ambientais gerados pelos
lixões são muito grandes.
“O maior problema que as prefeituras
enfrentam é como construir os aterros sanitários e cuidar de sua manutenção sem os
recursos disponíveis”, observou Fernandes.
Para ele, somente com a formação de consórcios e parcerias é que se tornará possível
a implantação das políticas de resíduos sólidos. “O primeiro passo dos prefeitos pernambucanos nesse momento é aprender a
ouvir e entender que ninguém hoje administra mais sozinho porque a sociedade civil
organizada tem assumido seu papel de parceira das gestões públicas”, disse Souza.
Já no encontro de Floresta, entre deliberações resultantes da audiência para as cidades da região destaca-se a criação de um
plano municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) e instalação de uma
Comissão Permanente de Gestão Ambiental
Interna com participação de membros da
sociedade e setores privados. As prefeituras
também se comprometeram a iniciar a coleta seletiva e realizar uma campanha educativa para impedir o descarte inadequado
de resíduos sólidos.
Os catadores que vivem nos lixões serão
realocados e a área deve ser cercada para
o controle do acesso, impedindo assim a
entrada de crianças e adolescentes na área.
Também ficou proibida a queima dos resíduos nos lixões. Uma nova audiência será
marcada para que as prefeituras prestem
esclarecimentos a respeito das medidas tomadas.
Nesses encontros, ficou bem claro que a
melhor saída para os municípios implantarem seus aterros sanitários está no modelo consorciado, quando vários municípios
se unem para arcar com os custos desses
aterros, que terão de substituir os lixões a
céu aberto. Dessa forma, o MPPE tem dado
importante contribuição nesse processo em
defesa do meio ambiente e no fortalecimento da cidadania.
Gibson Sampaio
Lixões a céu aberto, como este, estão com os dias contados em Pernambuco
MPPE em Foco - abril/ maio/ junho de 2013
29
Fotos:Catia Fonseca
Fernando de Noronha
André Rabelo à frente da audiência pública em Fernando de Noronha
O paraíso é azul
“
30
T
udo aqui é azul”, descreve uma turista
em lua de mel, no Arquipélago de Fernando de Noronha, cartão postal de
Pernambuco, localizado no Oceano Atlântico, nas coordenadas 3º 54’ S de latitude
e 32º 25’ W de longitude, distante aproximadamente 360 Km de Natal (RN) e 545
Km do Recife (PE). No entanto, manter essa
pose de paraíso tropical não é fácil. O Arquipélago possui vários problemas e a luta
para preservá-lo é constante. Nessa briga diária, ilhéus e turistas ganharam um grande
aliado: o Ministério Público de Pernambuco
(MPPE). Por iniciativa do promotor de Justiça, André Rabelo, Fernando de Noronha foi
palco, no mês de abril, de um evento que
discutiu meio ambiente, sustentabilidade e
reciclagem.
Como minimizar os problemas com o
lixo, implantar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), fazer uso sustentável
da água e pôr em prática a reciclagem foram alguns dos temas discutidos no evento Novos Horizontes – Sustentabilidade,
Meio Ambiente e Reciclagem. O encontro
teve como objetivo proporcionar aos ilhéus
informações a respeito dos seus direitos e
como é importante o cuidado com o meio
ambiente. Numa audiência pública realizada ao final do encontro, foi possível elencar
as prioridades para que o MPPE possa adotar os procedimentos necessários.
A abertura do evento foi feita por André
Ministério Público de Pernambuco - www.mp.pe.gov.br
Rabelo, que deixou claro o sentido do evento Novos Horizontes. “O lixo é de responsabilidade de todos nós”, disse. Acrescentando que se sente preocupado com relação ao
descarte do lixo na ilha. Um procedimento
investigatório e um inquérito civil foram
instaurados para apurar as condições de
gerenciamento dos resíduos sólidos. Além
disso, ele explicou que em 2012, a Promotoria de Justiça do arquipélago solicitou um
estudo sobre a questão do lixo, fornecimento de água e tratamento de esgoto.
“Fernando de Noronha tem uma particularidade porque o custo para o transporte
desse lixo é enorme, portanto é preciso adequar o gerenciamento dos resíduos sólidos.
E isso aqui não é uma ação isolada. Estão
sendo realizadas ações nos 184 municípios,
porque a lei que vale no continente, também vale aqui”, destacou, referindo-se à
Política Nacional de Resíduos Sólidos.
O promotor de Justiça ainda apresentou
a cartilha Lixo: quem se lixa? Que explica de forma prática a Política Nacional de
Resíduos Sólidos. “O Ministério Público de
Pernambuco está aqui para fazer cumprir a
lei. E acredito que é a partir de trabalhos
como esse, buscando engajar a sociedade,
que a gente vai conseguir mudar muita coisa”, disse.
Logo em seguida foi a vez do analista ministerial Frederico Lundgren dar explicações
a respeito da política nacional, com des-
taque para a Lei 12.305/2010 e o Decreto
5.940/2006. Ele explicou que, com relação
ao cuidado com o meio ambiente, a reciclagem está em quarto lugar como uma das
ações mais importantes. Outras como não
gerar resíduos e reutilizar os materiais estão
em um patamar mais alto. Além disso, ele
explicou o conceito de logística reversa, sendo essa uma ação que deve ser implantada
pelas empresas e indústrias, e também a coleta e restituição dos resíduos sólidos.
“Lixo também vale dinheiro, por isso a coleta seletiva é a chave da política nacional. A
lei vem mostrar a responsabilidade de cada
um. Ninguém escapa dessa lei, seja consumidor, comerciante ou o poder público,
todo mundo tem a sua responsabilidade”,
avisou. Já a engenheira ambiental, Ana Ferraz, falou a respeito da produção de lixo e
a ligação direta entre as relações de consumo. Ela também destacou a importância
dos 5R’s (repensar, recusar, reduzir, reutilizar e reciclar).
Segundo a engenheira, o Brasil é o segundo país do mundo em reciclagem de alumínio. Mais de 90% do alumínio consumido
são reciclados, o que representa economia
de matéria-prima e energia. Ela ainda mostrou as fotografias de uma vistoria feita ano
passado no local de reciclagem e compostagem da ilha e incentivou os presentes a
terem mais cuidado com o meio ambiente.
Por sua vez, o gerente da Unidade de
Negócios da Compesa, Djair Pinto Bezerra
Júnior, mostrou o sistema de dessalinização
de água do mar e o sistema de abastecimento de água e esgoto do arquipélago.
Ele explicou que o sistema puxa 34m³ de
água do mar por hora, seguindo o padrão
dinamarquês, sendo a operação dessalinizadora de Fernando de Noronha a maior
da América do Sul. A ideia é que ainda este
ano, 100% da água consumida em Noronha sejam dessalinizadas.
O documentário Lixo Extraordinário, sobre o artista plástico Vik Muniz, também foi
exibido para os ilhéus. O filme conta a trajetória do lixo dispensado no maior aterro
sanitário da América Latina, na periferia de
Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, até ser
transformado em arte nas mãos do artista.
Segundo dia – Uma oficina de reciclagem
feita pelas representantes da empresa Lixiki,
tomou toda a parte da manhã, durante o
evento Novos Horizontes. Ana Lúcia Borba
e Prymícia Alves dos Santos conseguiram
manter a atenção dos presentes e mostraram que é possível fazer coisas muito bonitas a partir do material descartado por outras pessoas. Elas exibiram diversas fotos de
objetos produzidos pela Lixiki, assim como
decoração de estandes e de festas típicas,
como São João e Natal.
Ao contar como a empresa nasceu, a engenheira civil Ana Lúcia Borba emocionouse. “Quando eu comecei a reciclar o lixo na
minha casa eu sabia que era algo muito
pequeno. Mas eu pensava que alguém no
lixão ia abrir aquela sacola e ia ver que ali
estava tudo separado e limpinho, que de
alguma forma eu estava ajudando o trabalho daquelas pessoas. A reciclagem tem um
Oficina de reciclagem orienta estudantes na Ilha
papel fundamental na preservação do meio
ambiente”, disse.
“Trouxemos técnicos capacitados para
discutir a questão do lixo, reciclagem, água
e esgoto e isso é a primeira vez que é feito
na ilha de Fernando de Noronha. A população teve a oportunidade de discutir esses
assuntos e participar de uma audiência,
quando foi gerado um documento que irá
definir o que vai ser feito e irá nortear as
ações do MPPE sobre a temática. O Ministério Público não medirá esforços de tomar
qualquer iniciativa para o interesse da sociedade. Todas as medidas que possam ser
tomadas em defesa do meio ambiente não
deixarão de ser tomadas pelo MPPE”, sreforçou André Rabelo.
Ações como esta reforçam a esperança
de ilhéus e turistas de que um dos mais belos cartões-postais de Pernambuco terá sua
preservação ambiental como prioridade. E
o paraíso continuará cada dia mais azul, no
meio do Oceano Atlântico, para felicidade
de todos.
MPPE em Foco - abril/ maio/ junho de 2013
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MPPE em Notas
Gibson Sampaio
Medalha do Pacto
O governador Eduardo Campos entregou a
Medalha Pacto pela Vida à promotora de
Justiça Isabel de Lizandra, em reconhecimento pelos serviços prestados ao combate à criminalidade. Criada pelo decreto nº
39.397, de 15 de maio de 2013, foi entregue durante solenidade comemorativa
do 6º aniversário do programa Pacto pela
Vida, no Centro de Convenções.
Homenagem na despedida
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A procuradora de Justiça Aparecida Caetano recebeu justa homenagem do Conselho Superior do MPPE, por ocasião de sua
aposentadoria. “Agradeço a solenidade e as
flores brancas, que tão bem representam
a minha decisão tranquila e consciente. A
aposentadoria é um tempo pessoal e chegou o meu tempo”, disse a homenageada,
ao receber um buquê de flores das mãos
da subprocuradora-geral em Assuntos Administrativos, Lais Teixeira. “Obrigada por
mim e pela Instituição. O MPPE escreve um
agradecimento público pelo seu trabalho”,
saudou a procuradora de Justiça Janeide
Oliveira, em nome do Ministério Público. A
homenagem aconteceu no Salão dos Órgãos Colegiados.
Aplausos ao promotor
Enfrentamento ao racismo
Relatório da modernização
Por iniciativa do deputado Rodrigo Novaes, a Assembleia Legislativa de Pernambuco
(Alepe) aprovou voto de aplauso ao promotor de Justiça Antonio Rolemberg, em
reconhecimento à sua atuação ministerial
no Sertão pernambucano, onde se destaca
a realização de várias audiências públicas
para debater questões de vital importância para a população. Entre elas, merecem
destaque a discussão sobre o destino final
dos resíduos sólidos e a segurança dos consumidores nas agências bancárias. O parlamentar também destacou a fiscalização
feita pelo Ministério Público em bares e
restaurantes que vendiam bebida alcoólica
próximo às escolas.
Os novos promotores de Justiça, oficiais
da Polícia Militar, delegados e agentes da
Polícia Civil participaram, em Petrolina, da
terceira Oficina de Enfrentamento ao Racismo Institucional. O evento, promovido pelo
GT Racismo do MPPE durou dois dias e reuniu 80 participantes. A diretora da Escola
Superior do MPPE, promotora de Justiça
Deluse Florentino, disse que o objetivo da
reunião foi “a cooperação interinstitucional
para que se promova o respeito à pessoa
humana e o combate à discriminação racial”. O conselheiro do Senado, Mário Lisboa, ministrou palestra de abertura sobre
“Os grandes desafios do enfrentamento da
questão racial no Brasil”.
Coordenada pela subprocuradora-geral de
Justiça Lais Teixeira, a Comissão de Modernização entregou ao procurador-geral
Aguinaldo Fenelon, o relatório final dos
estudos desenvolvidos, com o objetivo de
diagnosticar o atual panorama da Instituição e apresentar produtos e propostas de
aprimoramento da gestão. No encontro,
além da coordenadora, três membros e
quatro servidores, integrantes da comissão,
apresentaram o relatório. No diagnóstico,
foram apresentados produtos e propostas
a serem trabalhados pelo MPPE em curto,
médio e longo prazos. As questões vão das
demandas das promotorias até as áreas de
interesse da população.
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Grande Medalha
da Inconfidência
O procurador-geral Aguinaldo Fenelon foi
agraciado no dia 21 de abril com a Grande
Medalha da Inconfidência, mais alta condecoração do Governo mineiro. O governador
de Minas Gerais Antonio Anastasia, esteve
à frente da solenidade na Praça Tiradentes,
em Ouro Preto. Entre os homenageados,
estava o presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa,
que falou em nome dos agraciados. Entregue uma vez por ano, a Medalha da Inconfidência foi criada, em 1952, pelo então
governador Juscelino Kubitschek, para homenagear pessoas que prestaram relevantes serviços e contribuíram para a promoção de Minas e do Brasil.
Idoso com cidadania
O MPPE, representado pela Caravana da
Pessoa Idosa, lançou o guia Idoso no Exercício da Cidadania, durante baile da terceira
idade animado pela Super Oara, no Clube
dos Oficiais da Polícia Militar. A iniciativa
da Caravana é a primeira ação planejada
para 2013 em comemoração aos dez anos
do Estatuto do Idoso. A coordenadora da
Caravana, promotora de Justiça Yélena
Araújo, disse que “o lançamento do Guia
é mais uma conquista para o idoso e para
o MPPE”.
Mostra de Tecnologia
O MPPE vai sediar, no Recife, dias 10 e 11
de junho, a III Mostra de Tecnologia do Ministério Público, promovida pelo Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP) em
parceria com o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG). O evento é voltado para membros e servidores de todas
as unidades do MP com atuação nas áreas
de Tecnologia da Informação (TI), gestão e
administração.
Torpedos sociais
A operadora Vivo firmou parceria com o
MPPE para dar continuidade à divulgação
da campanha O que você tem a ver com
a corrupção?, mediante envio de torpedos
sociais com a frase Dica Vivo: combater
a corrupção também depende de você.
Veja como em www.mp.pe.gov.br/index.
pl/corrupção. O objetivo é orientar melhor
a população sobre as formas de denunciar
casos de corrupção.
Segurança urbana
Goiana contra o crack
O secretário de Segurança Urbana do Recife, Murilo Cavalcanti, apresentou ao procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon,
o plano de segurança urbana da capital. O
programa, que destaca a cidadania na prevenção da violência, reúne insumos e dados
para a construção de uma política integrada e consistente de prevenção à violência
urbana, com base num mapa da vulnerabi-
O projeto - foi lançado pelos promotores
de Justiça Fabiano Saraiva, Patrícia Ramalho e Genivaldo Fausto em audiência pública na Escola Técnica Estadual de Goiana.
O encontro objetivou o debate com magistrados, gestores municipais, líderes religiosos e comunitários, conselheiros tutelares,
delegados de Polícia e oficiais da PM para
estabelecer estratégias de ação de enfrentamento ao crack na região.
lidade do Recife.
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Artigo
Marcos César
Redução da maioridade
penal não é solução
*Aguinaldo Fenelon de Barros
A
redução da maioridade penal não
é solução para diminuir os índices
de criminalidade no País. O simples
encarceramento de nossas crianças e adolescentes em conflito com a lei deixa cada
vez mais evidente que os centros de internação, que se espalham de norte a sul do
Brasil, não ressocializam ninguém. Ao contrário, estimulam a reincidência da prática
de delitos, porque faltam políticas públicas
executadas de forma responsável por parte
dos municípios brasileiros, de forma consorciada ou não, com apoio da União e dos
Estados.
Reduzir a maioridade penal significa
aumentar a população encarcerada, gerando a necessidade de construção de novos
presídios. E isso não é solução para o problema da criminalidade. O mais grave nesse
cenário sombrio que emoldura uma socie-
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dade aflita e refém do medo das ruas é que
os centros de acolhimento não passam de
presídios muito semelhantes àqueles que
recebem adultos criminosos.
Se cada município desse país de dimensões continentais desenvolvesse programas
sociais, esportivos e culturais voltados para
nossas crianças e adolescentes, não teríamos esse contingente de infratores armados enlutando tantas famílias todos os dias.
Com certeza, a prática de esportes, oficinas
de arte e cursos profissionalizantes afastaria essa juventude das drogas e do crime.
Citando Pitágoras: “Educai as crianças para
que não seja necessário punir os adultos”.
A sociedade invisível aos olhos do Poder
Público no passado, torna-se hoje visível de
armas em punho e drogas nos bolsos. Essas
crianças e adolescentes em conflito com a
lei são o resultado mais infeliz da ausência
do Poder Público. Essas crianças e adolescentes não querem nem merecem o futuro
que se desenha diante de seus olhos.
Mas não é somente o Poder Público que tem esse débito social. As empresas
também têm sua parcela de responsabilidade porque visam apenas ao lucro fácil, sem
prestar a contrapartida aos benefícios fiscais
que recebem do Estado. Na maioria dos casos, os projetos sociais dessas empresas não
saem do papel e deixam de contribuir com a
reinserção social de crianças e adolescentes
em conflito com a lei. É preciso, pois, que
todos nos unamos em torno dessa causa
– Poder Público, empresas e sociedade civil – para que tenhamos um país melhor e
mais justo.
*Aguinaldo Fenelon de Barros é procurador-geral de Justiça de Pernambuco
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