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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
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§ 3º - Caberá à Presidência do Tribunal de Justiça designar os
Juízes Colaboradores, segundo a necessidade demonstrada, observada a
ordem de formalização das disponibilidades e necessidades dos
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Magistrados, priorizando, sempre que possível, a proximidade geográfica
________________________________________
das Comarcas.
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 014/2006
EMENTA: “Disciplina e institui regras
procedimentos pertinentes ao Juiz Colaborador”.
e
O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES
COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão
do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data; e
CONSIDERANDO o princípio constitucional da duração
razoável do processo, além de outros inseridos na legislação
infraconstitucional, que visam a agilização dos feitos no Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que o princípio constitucional da eficiência
administrativa, inserido no art.37 caput da Carta Magna, é norma de
eficácia plena e imediata, e impõe ao administrador público o poder-dever
jurídico de implementar ações com vistas a satisfazê-lo em sua essência;
CONSIDERANDO, dentre outras, a prioridade estabelecida no
Estatuto do Idoso, assim como a necessidade de agilizar o julgamento das
ações da Justiça Comum Estadual;
CONSIDERANDO a possibilidade de auxílio mútuo voluntário
entre os magistrados na busca da melhoria da prestação da tutela
jurisdicional;
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de
Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual,
superintender os trabalhos judiciários e administrativos.
RESOLVE:
Art. 1º - INSTITUIR, observado o princípio do Juiz Natural,
critérios para designação de magistrado visando a sua atuação na condição
de “JUIZ COLABORADOR”, no âmbito da Justiça Comum Estadual, a ser
exercida, voluntariamente, por aqueles que tenham disponibilidade de
tempo, independentemente da entrância a que pertençam, sem prejuízo
de suas atribuições onde esteja judicando.
Art. 2º - A operacionalização dos trabalhos desse sistema
integrado de cooperação entre magistrados será nos seguintes moldes:
§ 1º - O Magistrado que tenha interesse em participar, na
qualidade de Juiz Colaborador, deverá manifestar sua intenção, por escrito,
à Presidência do Tribunal de Justiça.
§ 2º - O Magistrado que necessitar de auxílio do Juiz
Colaborador deverá manifestar-se, por escrito, à Presidência do Tribunal
de Justiça, relacionando os processos pendentes de decisão e sentença,
por ordem cronológica decrescente de conclusão, indicando aqueles em
que quaisquer das partes tenham idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos. (Lei 10.741/2003 e Resolução 028/04, publicada no DJ do dia
31/08/2004).
§ 4º - Em razão das dificuldades de espaço físico em algumas
unidades do Poder Judiciário, adotar-se-á o sistema padrão de remessa e
retorno dos autos, entre os magistrados vinculados nas designações
efetivadas.
§ 5º - A remessa de processos se dará em número razoável,
conforme entendimento dos Magistrados envolvidos nessa sistemática de
trabalho.
Art 3º - O Juiz Colaborador não perceberá, em razão dessa
atividade, o pagamento de qualquer verba, inclusive diárias, todavia as
decisões e sentenças prolatadas em razão da designação serão
computados como pontos em dobro para efeito de aferição de
produtividade.
Art. 4º - O Presidente do Tribunal de Justiça, oportunamente, se
entender necessário, poderá designar um juiz de Direito Coordenador e
um Desembargador Supervisor para atuarem na execução dos trabalhos.
Art. 5º - O Presidente
do Tribunal poderá baixar atos
complementares para o fiel cumprimento desta Resolução.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação no Diário da Justiça.
Vitória, 03 de abril de 2006.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente do TJES
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO E Nº 233/2006 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª.
TEREZA AUGUSTA WOELFFEL, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de
Família do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, por
15 (quinze) dias, para tratamento de saúde, a partir de 22/03/06, de
acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional
(LOMAN).
PUBLIQUE-SE
Vitória, 03 de abril de 2006
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
ATO E Nº 234/2006 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. RICARDO
GARSCHAGEN ASSAD, MM. Juiz de Direito Substituto de Entrância
Especial, 30 (trinta) dias de férias, relativas ao segundo semestre de
2006, para gozo oportuno.
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 841/06 - NOMEAR a Sra. SUELEN MARIA VANZO para o
exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º Grau
lotada na Vara da Família, Infância e Juventude e Órfãos e Sucessões da
Comarca de Itapemirim, de 3ª Entrância.
ATO E Nº 235/2006 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. JÚLIO CÉSAR COSTA ATO Nº 842/06 - RE-RATIFICAR os termos do Ato nº 1032/04, publicado
no "DJ" de 27/05/04, que nomeou a Sra. JORDANA BATISTA para exercer
DE OLIVEIRA, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família do Juízo de
Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30 (trinta) dias de férias,
o cargo em comissão de Secretária do Juízo lotada na Comarca de
Marilândia, a partir de 06/03/06.
relativas ao primeiro semestre de 2006, para gozo oportuno.
ATO E Nº 236/2006 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. JÚLIO CÉSAR COSTA ATO Nº 843/06 - EXONERAR a pedido a Sra. TAYANNE COELHO
DE OLIVEIRA, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família do Juízo de
MANTOVANELI do exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz
de Direito de 1º Grau lotada na Vara Especial de Central de Inquéritos do
Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30 (trinta) dias de férias,
Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, a partir de
relativas ao segundo semestre de 2006, para gozo oportuno.
03/04/06.
PUBLIQUE-SE
ATO Nº 844/05 - COLOCAR o Sr. AYLTON BONOMO JUNIOR,
Vitória, 03 de abril de 2006
Escrevente Juramentado lotado na Comarca de Mantenópolis, de 1ª
Entrância, à disposição deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo prazo de 90
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente
(noventa) dias, a partir de 03/04/06.
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO Nº 839/2006
O Exmº Sr. Desembargador JORGE GOES
COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais,
Vitória-ES, 04 de abril de 2006.
DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO
Presidente
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO ASSINADO PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ATO Nº 845/06 - NOMEAR o Sr. NELSON NATAL MARTINS GUERRA
para o exercício do cargo em comissão de Assistente Judiciário deste
Egrégio Tribunal de Justiça.
RESOLVE:
ALTERAR a composição da Comissão de Servidores para elaboração de
estudo visando o Enquadramento e Promoção, relativo ao cargo de
Técnico Judiciário Função Taquígrafo do Judiciário deste Egrégio Tribunal
de Justiça, composta pelos seguintes membros:
DANILZA PINA BERNANRDES
YAMARA TEIXEIRA
AGENOR PEREIRA COLA.
Vitória-ES, 04 de abril de 2006.
DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO
Presidente
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 04 de abril de 2006
DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO
PRESIDENTE
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATOS ASSINADOS PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
ATO Nº 846/06 - EXONERAR a pedido o Sr. JOUBERT DE BARROS do
exercício do cargo em comissão de Oficial Judiciário deste Egrégio
Tribunal de Justiça.
ATO Nº 847/06 - NOMEAR o Sr. LEANDRO CÁSSIO MANTOVANI DE
no exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz Cod.
ATO ASSINADO PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEFREITAS
DO
OPJ, na forma da Lei Complementar 324/05.
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ATO Nº 840/06 - EXONERAR o Sr. RAFAEL BERTOLLO GOMES do
exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º Grau
Vitória-ES, 04 de abril de 2006.
lotado na Vara da Família, Infância e Juventude e Órfãos e Sucessões da
Comarca de Itapemirim, de 3ª Entrância.
DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO
Presidente
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JUSTIÇA.
DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO A Nº 111/06 - TRANSFERIR, as férias referentes ao exercício de
2006 da Sra. FÁTIMA ROCHA CABRAL, Assistente Técnico Judiciário I
ATO A Nº 108/06 - CONCEDER ao Sr. CLÉSIO XAVIER DA SILVA,
deste Egrégio Tribunal de Justiça, do mês de junho para o mês de
Agente Judiciário Função Segurança deste Egrégio Tribunal de Justiça, o
novembro, com efeitos financeiros.
Adicional de Assiduidade no percentual de 13,73% (treze inteiros e setenta
e três centésimos por cento), referente ao decênio de 10/03/1992 a
P U B L I Q U E - SE
09/03/2002, a partir de 10/03/2002, nos termos do artigo 108 e parágrafos
Vitória-ES, 04 de abril de 2006
da Lei Complementar 46/94, modificada pela Lei Complementar nº
141/99, conforme consta no processo nº 200400651648 da Diretoria
JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA
Judiciária Administrativa.
DIRETOR-GERAL
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 04 de abril de 2006
JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA
DIRETOR-GERAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 27/03/2006 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNALPARA:
DE TRIBUNAL PLENO
JUSTIÇA.
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060007778
ATO A Nº 109/06 - CONCEDER ao Sr. SÉRGIO HENRIQUE SANTOS
REQTE.: JOSE LUIZ DA SILVA
AZEVEDO, Agente de Serviços Função Serviços Gerais deste Egrégio
ADVOGADO: RENATO GIUBERTI MIRANDA
Tribunal de Justiça, o Adicional de Tempo de Serviço no percentual de
ADVOGADO: JOSE NATALINO CAMPONEZ
5% (cinco por cento), a partir de 08/08/2005, nos termos do artigo 106 da
ADVOGADA: CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO
Lei Complementar nº 46/94, alterado pela Lei Complementar nº 92/96,
A. COATORA: SECRETÁRIO DO ESTADO DE GESTAO E RECURSOS
conforme consta do processo nº 200500501259 da Diretoria Judiciária
HUMANOS
Administrativa.
A. COATORA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LITIS. PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO
PUBLIQUE-SE
MONTEIRO
Vitória, 04 de abril de 2006
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA
DIRETOR-GERAL
PARA: CÍVEIS REUNIDAS
-**********-
1 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 14020042306
EMGTE.: CONDOMINIO COLATINA SHOPPING
ADVOGADO: KALINCA DALAPICOLA BATISTA
ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA
EMGDO.: FORCA COMERCIO PARTICIPAÇÕES S/A
ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
ADVOGADO: MARCIO DELL SANTO
DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNALRELATOR:
DE
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JUSTIÇA.
ATO A Nº 110/06 - CONCEDER à Sra. REGINA COELI CHEQUERPARA: CRIMINAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
BOU-HABIB, Escrevente Juramentado da Egrégia Corregedoria Geral da
Justiça, a Opção de 40% (quarenta por cento) no cargo em comissão de
Assessor Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 96
da Lei Complementar 46/94.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 04 de abril de 2006
JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA
DIRETOR-GERAL
1 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 21059000345
RECTE.: ALBERSON RAMALHETE COUTINHO
ADVOGADO: ORLANDO BERGAMINI
RECDO.: DELEGADO TITULAR DE CRIM CONTRA PATRIM DO DPJ DE
GUARAPARI
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
2 - HABEAS CORPUS Nº 100050040383
PACTE.: JOSE LUIZ SOARES
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: DORIO ANTUNES DE SOUZA
PARA: CÍVEL
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARECHAL
FLORIANO
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990135170
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
APTE.: MONTEMAR S/A PANAMERICAN IND LINE
ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS DE M SILVA
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1050018090
APTE.: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO
APTE.: ALVIM MARTINS DUTRA
ADVOGADO: SIMONE SILVEIRA
ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA
APTE.: MACRSK BRASIL LTDA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ADVOGADO: SIMONE SILVEIRA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
APTE.: ZIM ISRAEL NAVEGATION COMPANY LTDA
ADVOGADO: SIMONE SILVEIRA
4 - HABEAS CORPUS Nº 100060007752
APTE.: NIVER LINES SHIPPING CO
PACTE.: DARCY BAIENSE MOREIRA
ADVOGADO: FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI
ADVOGADO: ANTONIO CESAR AMON
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE ADVOGADO: DEBORA FONSECA E CUNHA
ADVOGADO: HUDSON DE LIMA PEREIRA
KENNEDY
APTE.: TRANSPORTACION MARITIMA MEXICANA S/A
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
ADVOGADO: FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI
ADVOGADO: HUDSON DE LIMA PEREIRA
5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 44030012130
APTE.: GRIMALDI E COBELFRET LINES
APTE.: NATAL ANTONIO CASAGRANDE
ADVOGADO: FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI
ADVOGADO: WINSTON CHURCHIL S BERGAMO
ADVOGADO: HUDSON DE LIMA PEREIRA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APTE.: MARUBA S C A
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
ADVOGADO: FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI
ADVOGADO: HUDSON DE LIMA PEREIRA
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 10050005379
APTE.: IVARAN LINES LIMITED
APTE.: REGINALDO RAMOS DO NASCIMENTO
ADVOGADO: FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI
ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SILVEIRA JUNGER
ADVOGADO: HUDSON DE LIMA PEREIRA
ADVOGADO: DIRCEU AMIL DE OLIVEIRA
APTE.: M S C MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
ADVOGADO: CLAUDIA HAIDAMUS PERRI
APDO.: CENTRO COMERCIO DE CAFE DE VITÓRIA
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 25040002328
ADVOGADO: JOSE OSVALDO BERGI
APTE.: ADELSON ROSA
ADVOGADO: MARCIO BROTTO DE BARROS
ADVOGADO: MARIA JULIA BORTOLINI DETTMANN
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
ADVOGADO: DARLY DETTMANN
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
8 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 69020153388
RECTE.: CARLITO SILVA RIBEIRO
ADVOGADO: ROFOLFO PINA DE SOUZA
ADVOGADO: EJANDIR ELIAS MARTINS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 32040000435
APTE.: FREDERICO RAMOS LUKSIK SCHMIDT
ADVOGADO: SEBASTIAO GERALDO DE OLIVEIRA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
10 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 11020610272
RECTE.: LUCIANO COUTINHO
ADVOGADO: LUCIANO SOUZA CORTEZ
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11010545207
APTE.: ALDEIR BETTCHER PASCOAL
ADVOGADO: IRACEMA BOTELHO, DEFENSOR PUBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48059002617
APTE.: GERALDO ANTONIO DA PIEDADE ELIAS
ADVOGADO: JOSE MARIA RAMOS GAGNO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030034250
APTE.: LOJAS AMERICANAS S/A
ADVOGADO: ALVARO JOSE GIMENES DE FARIA
ADVOGADO: STEPHAN EDUARD SCHNHEEBELI
ADVOGADO: SANDRO VIEIRA DE MORAES
ADVOGADO: WILMA CHEQUER BOU HABIB
ADVOGADA: ALDIMARA GUARNIERI DE VASCONCELLOS
ADVOGADO: KLEBER MARCOS C VAREJAO FILHO
ADVOGADA: LÍBIA MARTINS CARREIRO
ADVOGADO: MICHELLE VAZ FIDALGO
ADVOGADO: RAQUEL SPINASSE
APDO.: ANA MARIA CASER BENICIO
ADVOGADO: ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA
APDO.: RAFAELLA CRISTINA BENICIO
ADVOGADO: ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA
APDO.: L C B (MENOR IMPUBURE)
ADVOGADO: ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003119
AGVTE.: PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO: LARISSA THEBALDI FRANCA
ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO: THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADA: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003101
AGVTE.: PEDRO LOCATELLI
ADVOGADO: LAECIO CARLOS GUIMARAES
AGVDO.: EVELINI BORIN BARBOSA
ADVOGADO: DURVAL BRAGA NETO
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
ADVOGADO: LUIZ CARLOS MATHIAS SOARES
APTE.: ITAMARA SIMONE ROCHA BARBOSA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS MATHIAS SOARES
APDO.: MARIA MATTOS LINO
ADVOGADO: GUILHERME VIANA RANDOW
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003093
AGVTE.: PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO: LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADA: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 100060007760
AGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO: SANDRO VIEIRA DE MORAES
AGVDO.: ELZIMAR SOBRAL SCARAMUSSA
ADVOGADO: ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040020851
APTE.: JOSE GERALDO FERREIRA
ADVOGADO: STELA MUNALDI
ADVOGADO: WAGNER DOMINGOS SANCIO
APDO.: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADA: CARLA PATRICIA ABRAHAO DE A. GARCIA
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO BELLINI
ADVOGADO: ERICA PIRES MARCIAL
ADVOGADO: JOAO BOSCO MOREIRA
ADVOGADO: JOSÉ RICARDO CALAÇA
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003085
AGVTE.: PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: LARISSA THEBALDI FRANCA
ADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADA: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: ADNILTON JOSE CAETANO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003077
AGVTE.: PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: LARISSA THEBALDI FRANCA
ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADA: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48069000577
AGVTE.: JOSE LUIZ ROSSI DO NASCIMENTO
ADVOGADO: RITA DE CASSIA DA VITÓRIA BERNARDO
AGVDO.: SANDRA APARECIDA AZEVEDO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020123089
APTE.: MARCOS ANTONIO BARBOSA
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47069000116
AGVTE.: VAVERSA- VALE VERDE AGROINDUSTRIAL S/A
ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO: THIAGO FONSECA V DE REZENDE
ADVOGADO: WELLINGTON MARIO SANTOS
AGVDO.: BANCO BANESTES S/A
ADVOGADO: CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO: SEBASTIAO TRISTÃO STHEL
ADVOGADO: OMAR ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
RELATOR: RÔMULO TADDEI
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12040077864
APTE.: LESTE BRASILEIRA IMPORT E EXPORTADORA LTDA
ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DELLAQUA
ADVOGADA: MIKELLE MARTINS NASCIMENTO
APTE.: JOAO BOSCO CAMPOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DELLAQUA
ADVOGADA: MIKELLE MARTINS NASCIMENTO
APTE.: AGOSTINHO CAMPOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DELLAQUA
ADVOGADA: MIKELLE MARTINS NASCIMENTO
APDO.: BANCO BANDEIRANTES S/A
ADVOGADO: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
ADVOGADO: ALEXANDER ROGERIO DE SOUZA
ADVOGADO: PAULO SA DA SILVEIRA
ADVOGADA: SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO: MARIA LUCIA DE CARVALHO
ADVOGADO: AMELIA MARGARITA PERESTRELO G PITTA
ADVOGADO: ANDREA RUBINSTEIN SERSON
ADVOGADO: ANDREA VIESTEL
ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERREIRA FERNANDES SALES
ADVOGADO: EDUARDO ROBERTO BICUDO TRINDADE
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
14 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030150742
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUB MUN DE VITÓRIA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24030150742
APTE.: INSTITUTO DE PREVIDENCIA ASSIST DOS SERV DO MUN DE
VITÓRIA I
APDO.: ARLINDO ZARDINI FILHO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24059000133
APTE.: JORGE LUIZ DA COSTA SANTOS
ADVOGADO: BRUNO DALL'ORTO MARQUES
ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA
ADVOGADO: ELIANE CRISTINA CREMASCHI
ADVOGADO: MARCOS PAULO SAMPAIO RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO: ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA
APDO.: JACQUILENNY COSTA SANTOS
8
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: MARCIA MARIA DE ARAUJO ABREU
APDO.: JABYSON COSTA SANTOS
ADVOGADO: MARCIA MARIA DE ARAUJO ABREU
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA INF E JUV DA SERRA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069002517
AGVTE.: JOSE CARLOS DA FONSECA JUNIOR
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADA: CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO: MARCELO ABELHA RODRIGUES
ADVOGADO: DIOGO FARIA PAIVA
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1040010181
APTE.: LEVINGNSTONE CESAR FREITAS WESTPHAL
ADVOGADO: BRUNO BARBOSA PEREIRA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069002947
APTE.: VALDECI JOSE
ADVOGADO: LUCIANO AZEVEDO SILVA
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: EVELYN BRUM CONTE, DEF. PÚBLICO
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12040055159
APTE.: BANCO PANAMERICANO SA
ADVOGADO: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
APDO.: CARLOS ALBERTO JESUS BATISTA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
19 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24069003069
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V FAZ PUB MUN DE VITÓRIA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24069003069
APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APDO.: CENTRO DE LITOTRIPSIA CAPIXABA LTDA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
PARA: CRIMINAL
2 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO APELA Nº O32030005105
RECTE.: PAULO SERGIO DE MENEZES MAINENTI
ADVOGADO: JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
3 - HABEAS CORPUS Nº 100060002605
PACTE.: JOENIR PEREIRA DE AVELAR
ADVOGADO: ROSEMBERG MORAES CAITANO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
4 - HABEAS CORPUS Nº 100060004874
PACTE.: WALTER GOMES FERREIRA
ADVOGADO: CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO: NATALINO ZALDINE FERREIRA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
5 - HABEAS CORPUS Nº 100060002951
PACTE.: MARCELO DA SILVA RIBEIRO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL SERRA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
6 - HABEAS CORPUS Nº 100060008073
PACTE.: GLAUBER MAGALHAES DOS SANTOS
ADVOGADO: APARECIDA LEAL SILVEIRA
A. COATORA: JUÍZA DIREITO VARA CRIMINAL COMARCA MARATAIZES
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
EM 28/03/2006 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:7 - HABEAS CORPUS Nº 100060008107
PACTE.: ALCIDES MARINHO FILHO
PARA: TRIBUNAL PLENO
ADVOGADA: RAQUEL MONTEIRO CALANZANI
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ANCHIETA
1 - DENÚNCIA Nº 100060007794
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DENCTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35069000715
DENCDO.: JOSE CARLOS GRATZ
APTE.: HEBER VALENCIO
DENCDO.: JOSE MAURO GOMES E GAMA
ADVOGADO: JOSE MARIA RAMOS GAGNO
DENCDO.: JOSE RAMOS FURTADO
ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA
DENCDO.: JOAO MARCOS LOPES DE FARIAS
APTE.: LEANDRO CELESTINO DOS SANTOS
DENCDO.: ANA MARIA RANGEL
ADVOGADO: JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO
DENCDO.: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
APTE.: FERNANDES DE OLIVEIRA REIS
DENCDO.: SATURNINO MANOEL FAUSTINO DOS SANTOS
ADVOGADO: CARLA M M PEDREIRA
DENCDO.: JOVERCI ALVES DOS SANTOS
APTE.: RANILSON ALVES DA SILVA
DENCDO.: ADELSON SALEZZE
ADVOGADO: JOSE MARIA RAMOS GAGNO
DENCDO.: HUDSON BARCELOS REGGIANI
ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA
DENCDO.: ADRIANA DA CUNHA BISI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENCDO.: ANTONIO CARLOS DA SILVA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DENCDO.: JAMIL ALMEIDA
DENCDO.: ANTONIO FERNANDO BEZERRA
9 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060008131
DENCDO.: RICARDO DE SOUZA LACERDA
REQTE.: LUCIA MARIA PRATTI MATTEUZZI
RELATOR: RÔMULO TADDEI
ADVOGADO: LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI
A. COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE IBIRAÇU
PARA: CONSELHO MAGISTRATURA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
1 - HABEAS CORPUS (DE MENOR) Nº 100060007968
10 - HABEAS CORPUS Nº 100060008115
PACTE.: W S P (MENOR PÚBERE)
PACTE.: CLAUDIO MARCIO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: EDILSON QUINTAES CORRÊA
9
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
ADVOGADO: HOMERO JUNGER MAFRA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
D.J. ESPÍRITO SANTO
4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040049899
APTE.: EVA DE JESUS MOTA DE AMORIM
ADVOGADA: VANESSA MARIA BARROS GURGEL
APDO.: GERSON ANTONIO DE AMORIM
ADVOGADO: ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
11 - HABEAS CORPUS Nº 100060008081
PACTE.: SEBASTIAO SERGIO BORGES AMARAL
ADVOGADO: HOMERO JUNGER MAFRA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE 5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47050000810
GUAÇUI
APTE.: LEIDE ALVES NUNES
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBOSA
APDO.: AEROLINEAS ARGENTINAS
12 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 24050126978
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JEAN MAR SILVA ROSA SOBRINHO
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30069000286
ADVOGADO: CLAUDIUS ANDRE M CABALLERO
AGVTE.: BANCO BRADESCO S/A
RECDO.: KLEBER GONÇALVES
ADVOGADO: ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA
ADVOGADO: RIZONETE MARIA DALLEPRANI
ADVOGADA: CARLA PATRICIA ABRAHÃO DE A GARCIA
RECDO.: JADIR MARTINS COELHO
ADVOGADO: EVERDAN NUCCI
ADVOGADO: RIZONETE MARIA DALLEPRANI
AGVDO.: DIONE MARCIO DA SILVA TORETTA ME
RECDO.: ELIAS DE AZEVEDO COELHO
ADVOGADO: WALDO MAGNAGO DE MATTOS
ADVOGADO: RIZONETE MARIA DALLEPRANI
ADVOGADO: WALACE MACEDO DA SILVA
RECDO.: JOAO CARLOS COTRIM
AGVDO.: DIONE MARCIO DA SILVA TORETTA
ADVOGADO: RIZONETE MARIA DALLEPRANI
ADVOGADO: WALDO MAGNAGO DE MATTOS
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
ADVOGADO: WALACE MACEDO DA SILVA
AGVDO.: PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDA
13 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 67050002004
ADVOGADO: DELFIM SUEMI NAKAMURA
APTE.: LUCIANO SILVESTRE
ADVOGADO: MARCELO GALVEAS TERRA
ADVOGADO: HERMES DE ALMEIDA NEVES
ADVOGADO: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO.: HOPE FOMENTO MERCANTIL LTDA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
ADVOGADO: GILBERTO MARTINS FILHO
ADVOGADO: VITOR SAIDE AZEVEDO
ADVOGADO: ABRAO LOWENTHAL
14 - HABEAS CORPUS Nº 100060007786
PACTE.: FELIX TAVARES DA FONSECA
ADVOGADO: HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO
ADVOGADO: CLAUDIA BRITES VIEIRA
ADVOGADA: FLAVIA M H TARALLI DE MORAES
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO ADVOGADA: ELISANGELA LIMA DOS SANTOS BORGES
GABRIEL DA PALHA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30030033820
PARA: CÍVEL
APTE.: SOCE SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇAO LTDA
ADVOGADO: JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS
ADVOGADO: GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48010040979
APTE.: HERIVELTO DA CONCEIÇÃO
APDO.: SIRLENE SOUZA BOROTO
ADVOGADO: ELDO SARCINELLI VICHI
ADVOGADA: RENATA APARECIDA PAIXAO
ADVOGADO: JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR
ADVOGADO: ELDO VALNEIDE VICHI
ADVOGADO: LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
ADVOGADO: PAULA GRATZ PIMENTEL
APDO.: FLAVIO ROGERIO DE SOUZA
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030133128
ADVOGADO: LUCIANO AVELLAR
APTE.: SUPERMERCADOS CARONE LTDA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIDOLPHI
ADVOGADO: JACQUELINE DE ANDRADE S FREDERICO
ADVOGADO: MARIA JOSE GONCALVES
ADVOGADO: CLARISSE GOMES ROCHA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
APDO.: ELIZABETH LOPES NASCIMENTO
ADVOGADO: WILSON EUSTAQUIO CASTRO
2 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030204911
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MUN DE VITÓRIA
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24030204911
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12050085336
*
APTE.: PAULO LUIZ AGNE
APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO.
APDO.: ADRIANA LEÃO BORGES SAADE
ADVOGADA: JULIANA REALI
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
ADVOGADA: LUCIANA SPELTA BARCELOS
APDO.: CONSELHO FISCAL DA COOPERTAXI
3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069003135
ADVOGADO: FABIO LUIZ BARROS CELESTINO
APTE.: GEILLA COELHO DE RODRIGUES
APDO.: JUNTA ELEITORAL DA COOPERTAXI
ADVOGADO: FABIO LUIZ BARROS CELESTINO
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO COSTA CURTO DEF. PÚBLICO
APDO.: HELIO SIQUEIRA PIMENTEL
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
ADVOGADO: DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ADVOGADO: RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020148755
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
APTE.: CASSIO DRUMOND MAGALHAES
10
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
ADVOGADO: LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE
ADVOGADO: WELLINGTON MARIO SANTOS
ADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO: THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
APDO.: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: ODIVAL FONSECA JUNIOR
ADVOGADO: ROSANE ARENA MUNIZ
ADVOGADA: ROBERTA ARENQUE ROSIN
ADVOGADO: ALDO YUJI TAMAOKI
ADVOGADO: MICHELE JERONIMO
ADVOGADO: ANTONIO VALDIR UBEDA LAMERA
ADVOGADO: JOSE ALVES DE MORAES FERREIRA
ADVOGADO: SILVIA SCORSATO
ADVOGADO: GERSON GARCIA CERVANTES
ADVOGADO: DANIEL ANTONIO VAZ
ADVOGADO: SANDRA MARIA OLIVEIRA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069000699
AGVTE.: IVES&NARDINI CRIAÃO & MARKETING
ADVOGADO: ALTIVO MACIEL BARROS SILVA
AGVTE.: IVES MAURICIO BARROSO
ADVOGADO: ALTIVO MACIEL BARROS SILVA
AGVTE.: ANNA MARIA NARDINI
ADVOGADO: ALTIVO MACIEL BARROS SILVA
AGVDO.: WAGNER BRECIANE
AGVDO.: LUCAS MORENO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069000673
AGVTE.: VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA
ADVOGADO: ROBSON FORTE BORTOLINI
ADVOGADO: ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
AGVDO.: CREUZELENA DA SILVA BORGES
ADVOGADA: FLAVIA AQUINO DOS ASNTOS
ADVOGADA: CLICIA LOPES RAMOS
RELATOR: RÔMULO TADDEI
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069000665
AGVTE.: IVES & NARDINI CRIAÇÃO & MARKETING
ADVOGADO: ALTIVO MACIEL BARROS SILVA
AGVDO.: ESPAÇO M.
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000152231
APTE.: COMERCIAL E INDUSTRIAL ARABIA LTDA. REDE SHOW
APDO.: LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: ZENI GARCIA DE CAMPOS
APDO.: ONOFRE JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ZENI GARCIA DE CAMPOS
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7069000060
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
AGVDO.: CHENIA LAGO BARROS
ADVOGADO: CHRISTIANN KELLY MADEIRA
AGVDO.: MELINA LAGO BARROS
ADVOGADO: CHRISTIANN KELLY MADEIRA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010059194
APTE.: WALTER MARCIO RODRIGUES ARAUJO
ADVOGADO: ODIVAL FONSECA JUNIOR
APTE.: ELIZABETH PETTERSEN GODINHO ARAUJO
ADVOGADO: ODIVAL FONSECA JUNIOR
APTE.: WALTER MARCIO PETTERSEN ARAUJO
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: ODIVAL FONSECA JUNIOR
APTE.: B P A (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO: ODIVAL FONSECA JUNIOR
APDO.: BANCO BANESTES S/A
ADVOGADO: GILMAR ZUMAK PASSOS
RELATOR: RÔMULO TADDEI
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 61069000026
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12040073731
APTE.: AUTO SERVIÇO SÃO CRISTOVAO LTDA
ADVOGADO: JOAO HENRIQUE MARTINELLI
ADVOGADA: DANIELA GOBI MARTINELLI
APDO.: ITACAR ITAPEMIRIM CARROS LTDA
ADVOGADO: LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
ADVOGADO: BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO: RODOLFO DOS SANTOS PINHO
ADVOGADO: PAULO SERGIO F CHIABAI
ADVOGADO: BRUNO DA LUZ D DE OLIVEIRA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
19 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100060008099
SUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
SUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
P. INT. ATIVA CREDICARD BANCO S/A
P.INT.PASSIVA MARIO FRANCISCO CRISTOPHE
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 69069000110
AGVTE.: EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: S R J C O (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADA: ISABEL DE JESUS
AGVDO.: T E A J O (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADA: ISABEL DE JESUS
AGVDO.: ISABEL DE JESUS
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30030048422
APTE.: OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO: MARILENE NICOLAU
ADVOGADO: GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA
ADVOGADO: ELAIR JOSE ZANETTI
ADVOGADO: EDIVALDO LOURENCO DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO: ROBERIO LAMAS DA SILVA
APDO.: INDIANA SEGUROS S/A
ADVOGADO: JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
ADVOGADO: ALEXANDRE VEHARA
ADVOGADO: NEI VIEIRA PRADO FILHO
ADVOGADA: FELICIA LAPENNA HAUACHE
ADVOGADO: THIAGO LEITE ABREU
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069000707
AGVTE.: DAMIAO MARQUES DE SOUZA
ADVOGADO: MARIANE AMANTINO CSASZAR
AGVTE.: WILSON NASCIMENTO PEREIRA
ADVOGADO: MARIANE AMANTINO CSASZAR
AGVDO.: NUCLEO EDUCACIONAL PIAGET
AGVDO.: JOSE CARLOS GIORIZZATTO
AGVDO.: CHARBEO JACOB
AGVDO.: BEATRIZ MARIA FERES JACOB
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO.: ELISABETH ROCHESSO GIORIZZATO
AGVDO.: NILTON DA SILVA MOULIN
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069003127
APTE.: JULIANO CURTO DE BARROS
ADVOGADO: SANDRO PERUCHI CAMPAGNARO
APDO.: A.B.B. (MENOR IMPUBERE)
23 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100060007992
ADVOGADO: ROWENA FERREIRA TOVAR
SUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
ADVOGADO: DANIELLE MIRANDA PIZZOL
SUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
APDO.: RENATA BRAGA FERREIRA SOARES
P. INT. ATIVA VIPLAN VITÓRIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: ROWENA FERREIRA TOVAR
P.INT.PASSIVA REGINALDO CARDOSO
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24049014491
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47069000124
APTE.: GUACUI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
AGVTE.: VAVERSA VALE VERDE AGROINDUSTRIAL S/A
ADVOGADO: RODRIGO REIS MAZZEI
ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: ADRIANO ATHAYDE COUTINHO
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
APDO.: INDUSTRIAL MALVINA S/A
ADVOGADO: THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
ADVOGADO: DAVI ABILANEZI ALGODDAL
ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
ADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO: WELLINGTON MARIO SANTOS
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48059000421
AGVDO.: BANESTES S/A
AGVTE.: COLEGIO NACIONAL LTDA
ADVOGADO: CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO: ENIO SEBASTIAO PEREIRA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE FREITAS
AGVDO.: PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA
ADVOGADO: OMAR ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
ADVOGADO: FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
ADVOGADO: FRANKLIN DELMAESTRO
31 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100060000492
ADVOGADO: GISLAINE DE OLIVEIRA
SUCTE.: GERALDO ANTONIO DOS SANTOS MENDES
ADVOGADO: SEBASTIAO TRISTÃO STHEL
SUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE
ADVOGADO: MARCO ANTONIO REDINZ
VITÓRIA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
P.INT.PASSIVA FUNDIÇÃO E MECANICA MARTINS LTDA.
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003150
AGVTE.: SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM CAMBURI LTDA
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059005462
ADVOGADO: SERGIO CARLOS DE SOUZA
AGVTE.: I N S S INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
ADVOGADO: RODRIGO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
ADVOGADO: CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELO
ADVOGADO: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS
ADVOGADO: JANAINA BARCELOS
AGVDO.: FRANCISCO ITAMAR ALVES DA SILVA
ADVOGADO: MARIANA MARTINS BARROS
ADVOGADO: FERNANDO COELHO M DE FREITAS
ADVOGADO: SAULO BERMUDES MACHADO
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO: FABRICIO MENCELLI MACHADO
ADVOGADO: ANDRE LUIZ MOREIRA
AGVDO.: POSITIVO INFORMATICA LTDA
ADVOGADO: FABIA MEDICE DE MEDEIROS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
ADVOGADO: NEILIANE SCALSER
ADVOGADO: ROBERTO EDSON FURTADO CEVIDANES
26 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030181762
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
DE VITO
33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 15059000115
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24030181762
APTE.: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA
APTE.: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES ADVOGADO: WALTER DA SILVA BONELA
DO MUN
APDO.: OMA SERVIÇO COM. E REPRESENTAÇÕES
APDO.: AFONSO POLONI
ADVOGADO: EDSON M BAPTISTA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003143
AGVTE.: TNL PCS S/A
ADVOGADO: GUSTAVO FLEICHMAN
ADVOGADO: WALTER VIEIRA CENEVIVA
ADVOGADO: ANTONIO REINALDO RABELO FILHO
ADVOGADA: EURIDICE MASON
ADVOGADO: ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO
ADVOGADO: FREDERICO CAMPOS
ADVOGADO: ADRIANO MARCELO BAPTISTA
ADVOGADO: DANIELA FIGUEIREDO E MELLO
ADVOGADO: ROGERIO MACHADO COUTINHO
ADVOGADO: EURICO DE JESUS TELES NETO
AGVDO.: MYKONOS ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA
ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOS
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 29/03/2006 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PARA: TRIBUNAL PLENO
1 - DENÚNCIA Nº 100060007794
DENCTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENCDO.: JOSE CARLOS GRATZ
DENCDO.: JOSE MAURO GOMES E GAMA
DENCDO.: JOSE RAMOS FURTADO
12
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
DENCDO.: JOAO MARCOS LOPES DE FARIAS
DENCDO.: ANA MARIA RANGEL
DENCDO.: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
DENCDO.: SATURNINO MANOEL FAUSTINO DOS SANTOS
DENCDO.: JOVERCI ALVES DOS SANTOS
DENCDO.: ADELSON SALEZZE
DENCDO.: HUDSON BARCELOS REGGIANI
DENCDO.: ADRIANA DA CUNHA BISI
DENCDO.: ANTONIO CARLOS DA SILVA
DENCDO.: JAMIL ALMEIDA
DENCDO.: ANTONIO FERNANDO BEZERRA
DENCDO.: RICARDO DE SOUZA LACERDA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060008156
REQTE.: EUBER REIS MACIEL
ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
ADVOGADO: JOCELAN ALVES CORRÊA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
3 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060008164
REQTE.: FRANCISCO VIANA LIMA
ADVOGADO: LUZIA ESTER DONA SFALCIN OAB/ES 10892
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDE
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
PARA: CRIMINAL
1 - QUEIXA CRIME Nº 100060006523
QUETE THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO
ADVOGADO: ROBERTO DEPES
QUEDO ROBERTO VALADAO ALMOKDICE
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35069000681
APTE./APDO.: JEFFERSON ALFREDO SCHIMIDEL
ADVOGADO: JOSE CARLOS NASCIF AMM
APDO./APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO./APTE.: VITO BENO VERVLOT
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
3 - HABEAS CORPUS Nº 100060008149
PACTE.: JOAO AMBROSIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FELIPE SARDENBERG MACHADO
ADVOGADO: ANDRÉ GUASTI MOTTA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48970117551
APTE.: REINALDO SANTIAGO
ADVOGADO: URIAS DE BRITO, DEFENSOR PUBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 27040004502
APTE.: JOVELINO GOMES DE JESUS
ADVOGADO: ANTONIO DE MARTIN
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35050037809
APTE.: CLAUDINEI DOS REIS
ADVOGADO: LECIO SILVA MACHADO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
PARA: CÍVEL
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020427197
APTE.: CLAUDIO DE PASSOS PEREIRA DE CASTRO
ADVOGADO: ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO
APTE.: CLAUDIA PORTO DE CARVALHO DE CASTRO
ADVOGADO: ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO
APDO.: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: ANTONIO NACIF NICOLAU
ADVOGADO: ADILSON DE ASSIS DA SILVA
ADVOGADO: VALESCA CARNEIRO CASTRO
ADVOGADO: CEILA MARCIA P DA SILVA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 36069000010
AGVTE.: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - ESCELSA
ADVOGADO: IMERO DEVENS
ADVOGADO: IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO: MARCELO PAGANI DEVENS
AGVDO.: ALTAIR ALVES PINTO
ADVOGADO: AROLDO GASPAR PORCARI
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 7030011006
APTE.: MARIA DE FATIMA ZOPELARI LTDA
ADVOGADO: ALFREDO DA LUZ JUNIOR
APTE.: MARCOS ANTONIO MATIAS ZOPELARI
ADVOGADO: ALFREDO DA LUZ JUNIOR
APTE.: MARIA DE FATIMA ZOPELARI
ADVOGADO: ALFREDO DA LUZ JUNIOR
APDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
4 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 30040028661
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CÍVEL FAZ REG PUB LINHARES
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 30040028661
APTE.: INSS
APDO.: PAULO CESAR SERAPHIM DOS ANJOS
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
5 - HABEAS CORPUS Nº 100060008172
PACTE.: PANAGIOTIS NICOLAUS KREMYDAS
ADVOGADO: EDMAR SIMOES DA SILVA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 28069000025
AGVTE.: ESTADO D0 ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
AGVDO.: VITÓRIA MINAS COMISSARIA E EXPORTADORA LTDA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
6 - HABEAS CORPUS Nº 100060008347
PACTE.: NEIDSON DE ARAUJO MARQUES
ADVOGADO: REGINA CELIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA
PACTE.: NEUZA DE ARAUJO MARQUES
ADVOGADO: REGINA CELIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069003184
APTE.: ADRIANO RODRIGUES LINHARES
ADVOGADO: JANDERSON VAZZOLER
APDO.: ADRIANA PADUA ORLANDI
ADVOGADO: ELBA MARIA DO CARMO
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069003176
APTE.: LUIZ JORGE NOVO DOS SANTOS
ADVOGADA: VERONICA FELIX CORDEIRO
ADVOGADO: SOCRATS DELAI
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14050083402
APTE.: TEC JEANS - ALQUITEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO: RENATA SPERANDIO NASCIMENTO
ADVOGADO: RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
APDO.: MARCIO ZAMPROGNO
ADVOGADO: WESLEY MARGOTTO COSTA
ADVOGADO: HELOISA HELENA MUSSO DALLA
ADVOGADO: CARLOS LEONARDO DALLAS FREITAS
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990128209
APTE.: ANA MARIA SIQUEIRA RAMALHO BARBOSA
ADVOGADO: DOUGLAS MATOSO LORENZON
APDO.: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
ADVOGADO: CARLOMAN DE MORAES GUIMARAES
ADVOGADO: GILMIREZ XAVIER NUNEX
ADVOGADO: NAIR DE LOURDES SPERANDIO CARVALHO
ADVOGADO: DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003168
AGVTE.: SINDICATO TRAB EM TRANSP RODOV SINDIRODOVIARIOS
DO ES
ADVOGADO: FERNANDA ALVES BUTOLDO E SILVA
ADVOGADO: AIDES BERTOLDO DA SILVA
AGVDO.: COMPONHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE
VITÓRIA CETURB
ADVOGADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO: CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030086441
APTE.: AFECC ASSOCIAÇAO FEMININA DE EDUCAÇAO E COMBATE AO ADVOGADO: BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO: MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
CANCER
ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
ADVOGADA: CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO
ADVOGADO: JOSE GERALDO PINTO JUNIOR
ADVOGADA: LIGIA MENEZES SANTOS NEVES
ADVOGADO: JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA
ADVOGADA: BRUNA GARCIA BENEVIDES
ADVOGADA: MARIA PAULA MENDES DE MATTOS MOURA LOUREIRO
ADVOGADA: ALINE COELHO SIMÕES TRAVASSO SOARES
ADVOGADO: JANAINA RESENDE GALVAO DE FRANCA MIRANDA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
ADVOGADO: ROBERTO GRILLO FERREIRA
ADVOGADA: VILMA MARIA SILVEIRA DE MACEDO
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030005706
ADVOGADO: PAULO MATTOS
APTE.: UNIÃO DE EDUCAÇAO E CULTURA GILDASIO AMADO
ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS
ADVOGADO: SANDRO COGO
APDO.: BIOASSIST COMERCIAL LTDA
ADVOGADO: DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
ADVOGADO: MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
APDO.: WANOKZOR ALVES AMM DE ASSIS
ADVOGADO: CLAUDIA REIS ROSA
ADVOGADO: ANOZOR ALVES DE ASSIS
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 7040010725
APTE.: BRASILVEICULOS CIA DE SEGUROS
ADVOGADO: ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
ADVOGADO: HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS
ADVOGADO: KATHE REGINA A MENEZES
ADVOGADA: SIMONE VALADAO VIANA
ADVOGADA: PATRICIA OKI
ADVOGADO: RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO
ADVOGADO: MARCELO LOPES DA SILVA
ADVOGADO: DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI
ADVOGADO: ANA CRISTINA TANUCCI VIANA NENEZES
APDO.: FRANCISCO LOSS MILAGRES
ADVOGADO: PAULO COSTA FILHO
RELATOR: RÔMULO TADDEI
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2040007706
APTE.: ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE
DISTRIBUIÇÃO
ADVOGADO: RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
ADVOGADO: EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
APDO.: MUNICÍPIO DE ALEGRE
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
ARRECADAÇÃO
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6050008140
APTE.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
ADVOGADO: LUZIA CARRETTA DUARTE
ADVOGADA: ADELIA DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADA: ANDRESSA RESENDE COSTA
ADVOGADA: ELAINE DUARTE LUCAS
ADVOGADO: GUSTAVO COUTINHO PINTO
11 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 12030080621
ADVOGADO: LUCIANO VIEIRA
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUB EST DE REG PUB DE ADVOGADO: LUCAS LOBATO LA ROCCA
CARIACICA ES
ADVOGADA: LAILA CRUZ FRAGA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 12030080621
APDO.: GERALDO DEL CARO
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: NILSON FRIGINI
APDO.: REOVALDO MERIZIO
ADVOGADO: RODRIGO BAPTISTA PULSCHEN
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040037547
APTE.: MARILEIA CENICIO ME
ADVOGADO: AIRTON IDUARDO DE SOUZA
APDO.: COMERCIAL CAXIXI LTDA
ADVOGADO: MARILENE NICOLAU
ADVOGADO: ELAIR JOSE ZANETTI
ADVOGADO: EDIVALDO LOURENCO DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO: ROBERIO LAMAS DA SILVA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2050009089
APTE.: LUCIANO DELLAROLI DE AGUIAR
ADVOGADO: ALEMER JABOUR MOULIN
ADVOGADO: LUCIANA MERCON VIEIRA
APDO.: ESPÓLIO DE DECIO SANTOS
ADVOGADO: JOSE MARIA RODRIGUES PINHEIRO
ADVOGADO: CELSO PIANTAVINHA BARRETO
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
E
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05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 7030010990
APTE.: MARIA DE FATIMA ZOPELARI
ADVOGADO: ALFREDO DA LUZ JUNIOR
APTE.: MARCOS ANTONIO MATIAS ZOPELARI
ADVOGADO: ALFREDO DA LUZ JUNIOR
APTE.: CRISTIANO MATIAS ZOPELARI
ADVOGADO: ALFREDO DA LUZ JUNIOR
APDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2050006705
APTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: SELCO DALTO
APDO.: MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO
ADVOGADO: VINICIUS PAVESI LOPES
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003200
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: PEDRO SOBRINHO PORTO VIRGOLINO
AGVDO.: ANDRE LUIS DOS REIS NEVES
ADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOS
ADVOGADO: RAFAEL SANTA ANNA ROSA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003192
AGVTE.: LUIZ CARLOS DE MENEZES NORBIM
ADVOGADO: ADEIR RODRIGUES VIANA
AGVDO.: JANE AMABILE DALVI NORBIM
ADVOGADO: ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
23 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24960153955
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZ PUB EST DE VITÓRIA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990172736
APTE.: UNIMED VITÓRIA COOP DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO: GLADYS JOUFFROY BITRAN
ADVOGADO: MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB
ADVOGADO: ELISE VELTEN BITRAN
APDO.: MARIO HASTENREITER DE SOUZA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 10040005257
APTE.: ESTADO DE ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
APDO.: CORDEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
D.J. ESPÍRITO SANTO
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050030051
APTE.: DENISE DE MATTOS CARNEIRO
ADVOGADO: LOURIVAL COSTA NETO
APDO.: CONDOMINIO VILAMAR - 6 ª ETAPA COQUEIRAL DE ITAPARICA
ADVOGADO: GEDAIAS FREIRE DA COSTA
ADVOGADO: ROBERTO GARCIA MERCON
ADVOGADO: HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 40050004064
APTE.: BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO: LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO: MARIO SAMPAIO FERNANDES
ADVOGADO: RAFAEL CARAO LUCAS
ADVOGADO: GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO: RICARDO CAMATTA BIANCHI
ADVOGADO: ELVIS CUNHA FARIAS
APDO.: IVANETE PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADO: SERGIO FAVARO
APDO.: WALMIR PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADO: SERGIO FAVARO
APDO.: MARLENE PEREIRA RODRIGUES NEVES
ADVOGADO: SERGIO FAVARO
APDO.: JOSE PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADO: SERGIO FAVARO
APDO.: VALDENIRA RODRIGUES DE ANDRADE
ADVOGADO: SERGIO FAVARO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
30 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24970065561
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE
VITÓRIA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24970065561
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: VENAC VEICULOS NACIONAIS LTDA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
31 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 2050006168
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALEGRE
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 2050006168
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: NILSON ALMEIDA TIRADENTES
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 28069000017
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
AGVDO.: VITÓRIA MINAS COMISSARIA E EXPORTADORA LTDA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
33 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040056921
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZ PUB EST DE VITÓRIA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
26 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 12050013106
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE
CARIACICA
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990041774
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 12050013106
APTE.: ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHI
APTE.: DERTES
ADVOGADA: CAMILLA DE MAGALHÃES GOMES
APDO.: WILSON CAULIT SCHWAB
ADVOGADO: HOMERO JUNGER MAFRA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
APDO.: EDSON LOBO AGUIAR
ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS DE M SILVA
27 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 12050043509
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DA FAZ PUBL EST REG PUBL DE ADVOGADO: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA
ADVOGADO: RODRIGO MAZZEI
CARIA
ADVOGADO: NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 12050043509
ADVOGADO: VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: CARLA GUSMAN
APDO.: JACSON STORCH DALFIOR
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
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05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000129163
APTE.: BANCO ECONOMICO S/A
ADVOGADO: GILVAN LUIZ DA SILVA
ADVOGADO: MOISES B SOUZA
ADVOGADO: FERNANDO L PEREIRA
ADVOGADO: PATRICIA N M A T PIZA
ADVOGADA: KATIANY MARA DE SOUZA
APDO.: MARIA DE LOURDES NEVES SABOYA
ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ LAIBER
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 3050000680
APTE.: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO: MARIO SAMPAIO FERNANDES
ADVOGADO: LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
ADVOGADO: KARLA CABRAL BATISTA
APDO.: ZENAIDE RISSI LOCATELLI
ADVOGADO: ORLANDO BERGAMINI
APDO.: CARLA RISSI LOCATELLI
ADVOGADO: ORLANDO BERGAMINI
APDO.: MONICA LOCATELLI PEDRUZZI
ADVOGADO: ORLANDO BERGAMINI
APDO.: PATRICIA LOCATELLI PECCOLI
ADVOGADO: ORLANDO BERGAMINI
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 37040003586
APTE.: INGRID DE AGUIAR TERTULIANO
ADVOGADO: DORLENE BARROSO MIRANDA
APTE.: I A T (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO: DORLENE BARROSO MIRANDA
APTE.: K A T (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO: DORLENE BARROSO MIRANDA
APTE.: MARCIA VALERIA AGUIAR
ADVOGADO: DORLENE BARROSO MIRANDA
APDO.: WANDERSON TERTULIANO DA SILVA
ADVOGADO: RONALDO MOULIN CAMPOS
RELATOR: RÔMULO TADDEI
38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48069000585
APTE.: CARLOS ALBERTO PEREIRA
ADVOGADO: RONALDO ADAMI LOUREIRO
APDO.: A M (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO: RODRIGO BRAGA LEMOS
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: DARLISON WANDER CORRÊA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11020675663
APTE.: GRAZIELA VELASCO BAPTISTA
ADVOGADO: IRACEMA BOTELHO, DEFENSOR PUBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 60050004534
APTE.: JOAQUIM ELOIZO OLIVEIRA CRESPO
ADVOGADO: DURVAL ALBERT BARBOSA LIMA
ADVOGADO: ROBERTO ALBERT DE ALMEIDA
ADVOGADO: SANTIAGO TOVAR PYLRO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
4 - HABEAS CORPUS Nº 100060008479
PACTE.: ROQUE RAMALHETE LEAL
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050120725
APTE.: CLAUDEMIR FIRMINO DA SILVA
ADVOGADO: IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 26030032176
APTE.: MAURÍLIO DE MELO CARVALO, ASSISTENTE DE ACUSAÇAO
ADVOGADA: CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA
ADVOGADO: WILSON MARCIO DEPES
APTE.: RUTH DOS SANTOS CARVALHO, ASSISTENTE DE ACUSAÇAO
ADVOGADO: WILSON MARCIO DEPES
ADVOGADA: CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA
APDO.: REGIS DE SOUZA BRITTO
ADVOGADO: RODRIGO LOUREIRO MARTINS
ADVOGADO: RAFAEL TONELI TEDESCO
APDO.: JOSE AUGUSTO BINOTI
ADVOGADO: RODRIGO LOUREIRO MARTINS
ADVOGADO: RAFAEL TONELI TEDESCO
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
7 - HABEAS CORPUS Nº 100060008560
PACTE.: CRISPIM ROBSON BATISTA GOMES
ADVOGADO: ADEMIR JOSE DA SILVA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69069000136
APTE.: CÉSAR MARTINS MORALIS
ADVOGADO: VANDERLAAN COSTA
EM 30/03/2006 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
PARA: CONSELHO MAGISTRATURA
9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38050009174
1 - HABEAS CORPUS (DE MENOR) Nº 100060008487
APTE.: CARMINDO JACINTO DA MOTA
PACTE.: RAFAEL MATOS PIRES
ADVOGADO: NESTOR AMORIM FILHO
ADVOGADO: NELSON MOREIRA JUNIOR
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V INFANCIA E JUV DE LINHARES
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PARA: CÍVEL
PARA: CRIMINAL
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 4020075406
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12040006574
APTE.: FAZENDA NACIONAL
APTE.: MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA
ADVOGADO: ARLINDO PALASSI FILHO
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05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
APDO.: MARCOS ANTÔNIO SIMÕES DE SOUZA
ADVOGADO: CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 23050000886
APTE.: NILSON LAIBER
ADVOGADO: ALMIR BARCELOS
APDO.: REGINA MARIA MULINARI
ADVOGADO: JAMYLE MENDES ABDALA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 69069000128
APTE.: BANCO DO BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTOS
ADVOGADO: APARECIDA LEAL SILVEIRA
APDO.: JORGE CARDOSO BECHARA
ADVOGADO: LEANDRO BASTOS PINHEIRO
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030172973
APTE.: BRITADOR ALVORADA LTDA
ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE RESENDE BELLOTE
ADVOGADO: ADRIANO FRISSO RABELO
APDO.: CETHEL COMERCIO E SERVICOS LTDA
ADVOGADO: FRANCISCO GUILHERME M A COMETTI
ADVOGADO: RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
ADVOGADO: JOSE PAULO ROSALEM
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21069000228
AGVTE.: ROBERTO ANTONIO DE AMAR JUNIOR
ADVOGADO: PANREGINALDO MAYNART SOUZA SAMPAIO
ADVOGADO: HYLDERTH SOUZA SOARES
AGVDO.: JOSE LAURO LIRA BARBOSA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069000723
AGVTE.: SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA
ADVOGADO: CLAUDIA REIS ROSA
ADVOGADO: MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
AGVDO.: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO: ANDRE VERVLOET COMERIO
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030169201
APTE.: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADVOGADO: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS
ADVOGADO: IGOR PAULO LANCEROTTI
ADVOGADO: JAIRO DE LACERDA
ADVOGADO: KELLEN CRISTINA F QUESSADA
ADVOGADA: LUCIA APARECIDA TORIELLO
ADVOGADA: MELISSA MARTINEZ F DE CARVALHO
ADVOGADO: WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA
ADVOGADA: LUCIENE DE FATIMA CASTRO AUGUSTO
ADVOGADO: FERNANDO BORGES PORELO
APDO.: MANOEL DA SILVA BARBOSA
ADVOGADO: ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES
ADVOGADO: RENATO ANTUNES
ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES
ADVOGADO: CELIO DE CARVALHO C. NETO
ADVOGADO: MARCELO DE ARAUJO NERI
ADVOGADO: EJANDIR ELIAS MARTINS
ADVOGADO: JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
D.J. ESPÍRITO SANTO
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040016214
APTE.: BRUNO BORTOLLOTI MARINHO
ADVOGADO: SIMONE PAGOTTO RIGO
ADVOGADA: MONICA PERIN ROCHA
APDO.: IPAJM
ADVOGADO: ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010017804
APTE.: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO: MARCELO SCHUNK GARDIOLI
APTE.: UNIMED DO ESPÍRITO SANTO
E ADVOGADO: GIOVANA AZEVEDO FIDALDO
APDO.: MARCO AURELIO CONDE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FLAVIA MIRANDA OLEARE
ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO: JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR
ADVOGADO: RODRIGO MIRANDA ZANOTTI
ADVOGADO: GISELE DOS SANTOS QUINTANILHA
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003226
AGVTE.: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: SEBASTIAO TRISTÃO STHEL
ADVOGADO: ELIEL GOMES LEAL
ADVOGADO: ALESSANDRO ANDRADE PAIXAO
AGVDO.: HPR COMERCIO EXTERIOR LTDA
ADVOGADO: CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
ADVOGADO: DIOGO DE SOUZA MARTINS
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
11 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24990091332
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V FAZ PUB MUN DE VITÓRIA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24990091332
APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APDO.: CENTRO DE LITOTRIPSIA CAPIXABA LTDA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040096667
APTE.: TELELISTA LTDA
ADVOGADO: ECIO JOAO BAPTISTA FARINA
ADVOGADO: HELIO ESTRELLA
ADVOGADA: YARA CRISTINA C COURA
APDO.: LOCVIT PERFURAÇÕES E FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA
ADVOGADO: GERALDO CLAUDIO DA SILVA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
13 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100060008461
SUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
SUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
P. INT. ATIVA CREDICARD BANCO S/A
P.INT.PASSIVA RICARDO SIQUEIRA BARROSO
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050053681
APTE.: CELCIO LUIZ CORRÊA
ADVOGADA: ALESSANDRA VARGAS ANDRÉ
APDO.: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO: IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: IVANELES OLIVEIRA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000050807
APTE.: VILMAR DOS SANTOS PEREIRA
ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA NOLASCO FERREIRA
APDO.: AUTOVIL AUTOMOVEIS VITÓRIA LTDA
ADVOGADO: GUSTAVO VARELLA CABRAL
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21040016509
APTE./APDO.: I.C.O.B.V.N. (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO: PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
APTE./APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APTE./APDO.: LUIZ FELIPE ALVES DE BRITO NAMEN
ADVOGADO: PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
APTE./APDO.: ARCOR DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: GUSTAVO VARELLA CABRAL
APDO./APTE.: I.C.O.B.V.N (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO: PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
APDO./APTE.: LUIZ FELIPE ALVES DE BRITO NAMEN
ADVOGADO: PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
APDO./APTE.: ARCOR DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO: GUSTAVO VARELLA CABRAL
RELATOR: RÔMULO TADDEI
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003242
AGVTE.: CODESA COMPANHIA DOCAS ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: FABRICIO CARDOSO FREITAS
ADVOGADO: MAGALY LIMA LESSA
ADVOGADO: FREDERICO M F DE PAIVA BRITTO
ADVOGADA: CAROLINA LEMOS PICANÇO
ADVOGADA: STEFANIA SCHIMITH BERGHER
ADVOGADA: SHELLEY LUCY RODRIGUES
ADVOGADA: CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO
AGVDO.: PATRICIA BETTCHER MARTINS
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11069000336
AGVTE.: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO: MARTA SAVIATTO
AGVDO.: FLAVIO SANT'ANNA CUNHA
ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE FRAGA BOTELHO
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 65069000035
AGVTE.: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELET S/A ESCELSA
ADVOGADO: IMERO DEVENS
ADVOGADO: IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO: MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO: MAURICIO MESQUITA
ADVOGADA: ELISANGELA VASCONCELOS CALMON
ADVOGADO: ANDRE LUIZ ALVES QUINTELA JUNIOR
ADVOGADO: FABIANA LIBANIO ROCHA
ADVOGADO: MANOELA FANI DIAS RESENDE
AGVDO.: O SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JAGUARE SAAE
ADVOGADA: MICHELLI PAGOTTO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30069000294
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA: CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
AGVDO.: SEDIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030101345
APTE.: SUL BRASIL COMUNICAÇAO E MARKETING LTDA
ADVOGADO: ALTIVO MACIEL BARROS SILVA
APDO.: ESTAÇÃO DIGITAL LTDA
ADVOGADO: REGINALDO LASMAR DE MORAES
ADVOGADO: MAURICIO ANDRADE DA FONSECA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003234
AGVTE.: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: IMERO DEVENS
ADVOGADO: IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO: MARCELO PAGANI DEVENS
AGVDO.: GRAFICA LISBOA LTDA
ADVOGADO: EDUARDO SANTOS SARLO
ADVOGADO: GUILHERME MACHADO COSTAS
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 69050002950
APTE.: M G R (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO: PAULO DE TARSO SILVA
APTE.: RENATA NUNES GABRIEL
ADVOGADO: PAULO DE TARSO SILVA
APDO.: MARCO ANTONIO FERNANDES RODY
ADVOGADO: ALBA ELIAS DE LIMA, DEF. PÚBLICO
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21069000236
AGVTE.: MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADO: BRUNO RUA BAPTISTA
AGVDO.: INALDO BRAMBATI
ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE PASSOS
ADVOGADO: ANDREI COSTA CYPRIANO
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
25 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 12030104918
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE
CARIACICA
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 12030104918
APTE.: CASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO
APTE.: CASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO
APDO.: MUNICÍPIO DE CARIACICA
APDO.: MUNICÍPIO DE CARIACICA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 12030104918
APTE.: MUNICÍPIO DE CARIACICA
APDO.: CASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35010099360
APTE.: PONTO FRIO GLOBEX UTILIDADES S/A
ADVOGADO: ROBSON SIMOES BODART
APDO.: RONALDO MARTINS TRINDADE
ADVOGADO: MALCON ROBERT C. GONÇALVES
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 31/03/2006 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PARA: TRIBUNAL PLENO
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060008719
REQTE.: HELVIO CARVALHO PEREIRA
ADVOGADO: IVON ALCURE DO NASCIMENTO
A. COATORA: DES PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ES
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
PARA: CRIMINAL
1 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 13040009519
RECTE.: WESLEY BARBOSA CURCIO
ADVOGADO: IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIOR
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05 de Abril de 2006
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
2 - HABEAS CORPUS Nº 100060007521
PACTE.: ANA MARIA RODRIGUES SILVEROL
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24900210766
APTE.: VALMIR FRANCISCO PEREIRA
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FARIZEL
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24030078034
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: FABIO CORRÊA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO COSTA CURTO DEF. PÚBLICO
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14060016731
APTE.: JOCIMAR JOSE FONTANA
ADVOGADO: IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
APTE.: JOSE CARLOS GONCALVES
ADVOGADO: IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 64020001182
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: CARLINDO DE OLIVEIRA DIAS
ADVOGADO: ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050145573
APTE.: CELSO ELIAS OLIVEIRA LELES
ADVOGADO: FERNANDO JOSE DA SILVA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24069003309
APTE.: LUCIANO DA SILVA MAYRINK
ADVOGADO: EDILSON QUINTAES CORRÊA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA: LILIAN SOUTO DE OE OLIVEIRA
APTE.: TATIANA FARDIN SILVA BARBIERI ME
ADVOGADA: LILIAN SOUTO DE OE OLIVEIRA
APTE.: J F VEICULOS LTDA
ADVOGADA: LILIAN SOUTO DE OE OLIVEIRA
APDO.: MUNICÍPIO DE SERRA
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069000731
AGVTE.: KRAFT FOODS BRASIL S/A
ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO: MARIO ANTONIO FRANCISCO DI PIERRO
ADVOGADA: ELISABETH V. DE GENNARI
ADVOGADA: ANA CAROLINA ROVIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADA: MONIKA TOGNOLLO
AGVDO.: DISTRIBUIDORA PARAISO LTDA
ADVOGADO: EMERSON MALAMAN TREVIZAN
ADVOGADO: IVON ALCURE DO NASCIMENTO
ADVOGADA: DENIZE MALAMAN TREVIZAN
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21069000244
AGVTE.: DACASA S/A SOCIEDADE DE CREDITO FINANC E
INVESTIMENTO
ADVOGADA: FLAVIA QUINTEIRA MARTINS
ADVOGADO: JOAO BATISTA M DE ARAUJO JUNIOR
AGVDO.: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS DA PREF DE
GUARAPARI
AGVDO.: CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇAO DE TRIB DA PREF DE
GUARAPARI
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003283
AGVTE.: KI SABOR REFEIÇOES COLETIVAS LTDA
ADVOGADO: EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL
ADVOGADO: ROBERTO MORAES DIAS
ADVOGADO: LEONARDO ZEHURI TOVAR
AGVDO.: DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PUBLICA
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11069000351
AGVTE.: SALMAR MARMORES E GRANITOS LTDA
ADVOGADA: ROBERTA SARDENBERG GUIMARAES HENRIQUES
ADVOGADO: TANIA B S M PINHEIRO
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
PARA: CÍVEL
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35980264572
APTE.: CLAUDIO DE PASSOS PEREIRA DE CASTRO
ADVOGADO: ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO
APDO.: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: ANTONIO NACIF NICOLAU
ADVOGADO: ADILSON DE ASSIS DA SILVA
ADVOGADO: VALESCA CARNEIRO CASTRO
ADVOGADO: MARCO CESAR GONCALVES BORGES
RELATOR: RÔMULO TADDEI
2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48050005205
APTE.: SOUTO CONFECÇOES LTDA
ADVOGADA: LILIAN SOUTO DE OE OLIVEIRA
APTE.: F A B DINIZ ME
ADVOGADA: LILIAN SOUTO DE OE OLIVEIRA
APTE.: FARATAKYO COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA
ADVOGADA: LILIAN SOUTO DE OE OLIVEIRA
APTE.: TALKACTIVE COMERCIO E SERVICOS LTDA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003291
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGA
AGVDO.: ALOIZIO ALVES DA SILVA
ADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOS
ADVOGADO: RAFAEL SANTA ANNA ROSA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47069000132
AGVTE.: RACINE FRIZZERA
ADVOGADO: JACKSON MENDONÇA BAHIA
AGVDO.: W J G (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO: DULCINEIA DE ANGELO B GONCALVES
ADVOGADO: BENEDITO DE SALES SOUZA
AGVDO.: MARIA IZAURA DE JESUS GONÇALVES
ADVOGADO: DULCINEIA DE ANGELO B GONCALVES
ADVOGADO: BENEDITO DE SALES SOUZA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11020643844
APTE.: HELOISA DE CARVALHO
ADVOGADO: CRISTIANO TESSINARI MODESTO
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: MARIA DA PENHA BORGES
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
ADVOGADO: KLAUSS COUTINHO BARROS
AGVDO.: CASA SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA
ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO: JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI
AGVDO.: ANTONIO CESAR DE ANDRADE
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11069000344
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: PEDRO SOBRINHO PORTO VIRGOLINO
AGVDO.: LUCINEIA DE ALMEIDA BARBOSA
ADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO: ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF. PÚBLICO
ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
ADVOGADO: JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI
AGVDO.: ANA LUCIA ANDRADE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30020014145
APTE.: ECONOMIA DE CREDITO IMOBILIARIO S/A ECONOMISA
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA GRILLO
APDO.: ANA SANTOS DA PENHA
ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO: JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: MARILENE MACIEL DE MEDEIROS, DEF. PÚBLICO
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
AGVDO.: MARCIA ANDRADE PACHECO
ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050051685
ADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
APTE.: RAPHAELA FRANÇA TEIXEIRA PIROLA
ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADA: ROSINETE CAVALCANTE DA COSTA
APDO.: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI
AGVDO.: NEUSA MARIA ANDRADE MUSSO LEAL
ADVOGADO: HEBER GOMES Y. GOMES
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
13 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 11050024873
ADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUBLICA CACHOEIRO DE ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO: JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ITAPEMIRIM
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 43069000032
AGVTE.: DEUCELIS SANTOS DE ABREU
ADVOGADO: CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA
AGVTE.: EVANILDE GUISSO DE ABREU
ADVOGADO: CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA
AGVDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: GRACELIA MARIA CONTE
ADVOGADO: JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET
ADVOGADO: WILLES ALAN RANGEL NUNES
ADVOGADO: ANDREA NEVES REBELLO
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35069000764
ADVOGADO: BRAZ ARISTOTELES DOS REIS
APTE.: SMS ASSISTENCIA MEDICA LTDA
ADVOGADO: EMIR JOSE TESCH
ADVOGADA: THAISA SILVA DE OLIVEIRA NUNES
ADVOGADO: LUIZ PRETTI LEAL
ADVOGADO: MARCO BOLO FRIZERA FILHO
ADVOGADO: HELMAR POTRATZ
ADVOGADO: CARLOS JOSE LIMA FARONI
ADVOGADO: ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO: GUILHERME MARCHIORI DE ASSIS
APDO.: VITORINO MAZOCO FILHO
ADVOGADO: ADILSON GUIOTTO TORRES
ADVOGADA: ELISABETH DA F RIBEIRO
ADVOGADO: ROGER FAIÇAL RONCONI
ADVOGADA: CLAUDINI SIMOES MOREIRA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
ADVOGADO: FRANCISCO A S SOARES
ADVOGADO: ANA LUCIA C DE LIMA
16 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040194888
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE RELATOR: RÔMULO TADDEI
VITÓRIA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003317
AGVTE.: WILMAR BASTOS COSTA
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003325
ADVOGADO: DELANO SANTOS CÂMARA
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: JULIANA MARA FRAGA CÂMARA
ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGA
AGVTE.: GILSON MURILLO
AGVDO.: ANDERSON GONCALVES DA ROCHA
ADVOGADO: DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOS
ADVOGADO: JULIANA MARA FRAGA CÂMARA
ADVOGADO: RAFAEL SANTA ANNA ROSA
AGVDO.: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
MONTEIRO
ADVOGADO: CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30069000302
RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2040007649
APTE.: WILLIAM HASSEN SANTOS
ADVOGADO: DORIO PIMENTEL
APTE.: WILSON SANTOS FILHO
ADVOGADO: DORIO PIMENTEL
APDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: SONIA MARIA RIBEIRO
RELATOR: RÔMULO TADDEI
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040082445
APTE.: VSD COMERCIAL S/A
ADVOGADO: JOSE MASSUCATI
ADVOGADO: WALDIR MASSUCATTI
APDO.: ESTADO D0 ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: JOSE RICARDO DE A JUDICE
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ADVOGADO: AGESANDRO DA COSTA PEREIRA
AGVDO.: JOSEDITE BARCELOS REGIANI
ADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
ADVOGADO: AMAURY ESTEVAN ROCCO RAMOS JUNIOR
ADVOGADO: PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA
ADVOGADO: PAULA ABRANCHES A SILVA
ADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR
AGVDO.: TEREZA REGINA BARCELOS REGIANI
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069000749
ADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
ADVOGADO: AMAURY ESTEVAN ROCCO RAMOS JUNIOR
AGVTE.: VALDIR ALVES DA COSTA
ADVOGADO: PAULO ANTONIO SILVEIRA
ADVOGADO: PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA
ADVOGADO: BRUNO SILVEIRA
ADVOGADO: PAULA ABRANCHES A SILVA
ADVOGADO: HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES
ADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR
ADVOGADO: JORGE EDUARDO IGLESIA LOPES
AGVDO.: HUDSON BARCELOS REGIANI
ADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
ADVOGADA: LIVIA RANGEL LORENZON
AGVDO.: CARLOS FERNANDO MACHADO
ADVOGADO: AMAURY ESTEVAN ROCCO RAMOS JUNIOR
ADVOGADO: PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA
ADVOGADO: MILTON FAMILIAR FRANCA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ADVOGADO: PAULA ABRANCHES A SILVA
ADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12069000342
AGVDO.: MARCOS BARCELOS REGIANI
ADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
AGVTE.: ROSELENE RUELA
ADVOGADO: AMAURY ESTEVAN ROCCO RAMOS JUNIOR
ADVOGADO: ADMAR JOSE CORRÊA
AGVDO.: IVO DE SOUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA
ADVOGADO: PAULA ABRANCHES A SILVA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
ADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR
AGVDO.: FERNANDA JULIAO REGIANI
24 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 23069000059
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ICONHA
ADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
ADVOGADO: AMAURY ESTEVAN ROCCO RAMOS JUNIOR
23069000059
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº
ADVOGADO: PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA
ADVOGADO: PAULA ABRANCHES A SILVA
APTE.: JOSE ANTONIO CICILIOTTI
ADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR
APDO.: BANCO BANESTES S/A
AGVDO.: GIBSON BARCELOS REGIANI
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
ADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
ADVOGADO: AMAURY ESTEVAN ROCCO RAMOS JUNIOR
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003275
ADVOGADO: PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA
AGVTE.: SANDRO QUEIROZ DE FARIA
ADVOGADO: ELIAS MELOTTI JUNIOR
ADVOGADO: PAULA ABRANCHES A SILVA
ADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR
ADVOGADO: LEONARDO BATTISTE GOMES
ADVOGADO: RODRIGO BARROCA AMORIM
AGVDO.: ANA RITA RONCHI REGIANI
AGVDO.: OGMO ORGAO GEST MAO OBRA TRAB PORT AVUL PORTO ADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
ADVOGADO: AMAURY ESTEVAN ROCCO RAMOS JUNIOR
ORGANIZADO ES
ADVOGADO: PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
ADVOGADO: PAULA ABRANCHES A SILVA
ADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040051084
AGVDO.: HONORIO REGIANI FILHO
APTE.: RODNEY PORPINO FERREIRA
ADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
ADVOGADO: LUCILIO BORGES SANT'ANNA FILHO
ADVOGADO: AMAURY ESTEVAN ROCCO RAMOS JUNIOR
APTE.: RODRIGO PORPINO FERREIRA
ADVOGADO: PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA
ADVOGADO: LUCILIO BORGES SANT'ANNA FILHO
ADVOGADO: PAULA ABRANCHES A SILVA
APDO.: ALAND ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS S/C LTDA
ADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR
ADVOGADO: CILESIO ODAIL MARCHIORI
AGVDO.: RITA DE CASSIA GUERRA REGIANI
ADVOGADO: KATHE REGINA A MENEZES
ADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 35040051084
ADVOGADO: AMAURY ESTEVAN ROCCO RAMOS JUNIOR
APTE.: ALAND ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS S/C LTDA
ADVOGADO: PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA
APTE.: ALAND ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS S/C LTDA
ADVOGADO: PAULA ABRANCHES A SILVA
APDO.: RODNEY PORPINO FERREIRA
ADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR
APDO.: RODNEY PORPINO FERREIRA
AGVDO.: LUCELIA ALERNAZ SILVA REGIANI
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
ADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003267
ADVOGADO: AMAURY ESTEVAN ROCCO RAMOS JUNIOR
AGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO: PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA
ADVOGADO: FLAVIA DE SOUZA MARCHEZINI
ADVOGADO: PAULA ABRANCHES A SILVA
ADVOGADO: LUCIANA DUARTE B. GUIMARAES
ADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR
AGVDO.: JOAO DOMINGOS BASTOS
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOMES
ADVOGADO: ZACARIAS FERNANDES MOÇA NETO
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069002954
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
AGVTE.: IONE APARECIDA PEREIRA NOGUEIRA
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003259
AGVTE.: ROBSON BARCELOS REGIANI
ADVOGADO: MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
ADVOGADO: MARIA LOURDES VALIATTI
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05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
AGVDO.: LUIZ CESAR DE BIASE NOGUEIRA
ADVOGADO: BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO: LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
ADVOGADO: RODOLFO DOS SANTOS PINHO
ADVOGADO: PAULO SERGIO F CHIABAI
ADVOGADO: BRUNO DA LUZ D DE OLIVEIRA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 63050002326
APTE.: DOROTÉA MAYER
ADVOGADO: ADMAR JOSE CORRÊA
APDO.: ALBERTO GABRECHT
ADVOGADO: ERCINA HACKBART PETRONETO
RELATOR: RÔMULO TADDEI
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990191991
APTE.: BANDES S/A
ADVOGADO: SEBASTIAO TRISTÃO STHEL
ADVOGADO: ALESSANDRO ANDRADE PAIXAO
APDO.: AGROPECUARIA VIVA MARIA S/A
ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: LUIZ F Z F SIMONI
ADVOGADO: WELLINGTON MARIO SANTOS
RELATOR: RÔMULO TADDEI
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA
INTIMAÇÃO - DJRPD
D.J. ESPÍRITO SANTO
03 - PROCESSO CONSELHO Nº 100060001060
COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM
REQTE.: MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
04 - PROCESSO CONSELHO Nº 100060001128
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA
REQTE.: NGELA MARIA GERLIN SANTOS
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
05 - PROCESSO CONSELHO Nº 100060001219
COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE
REQTE.: GEANE CAMPOS BARBOZA ALVES
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
VITÓRIA, 03/04/06.
KARLA STELLA MARIA DE S. LYRIO
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
11/04/06, TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS
ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
INTIMO A CASAS GIACOMIN LTDA, POR SEU ADVOGADO DR. INÁCIO 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2039000209
JOAQUIM MONTEIRO SIMÕES, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL ALEGRE - 2ª VARA
DESPACHO PRESIDENCIAL ÀS FLS.313/314, DOS AUTOS PRECATÓRIO CLASSE 1º GRAU: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CIVIL
687/94, NO QUAL É DEVEDOR O MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
AGVTE.: BANDES S/A
VITÓRIA, 03 DE ABRIL DE 2006.
ROSAINES RICHA
DIRETORA JUD.REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO
ADVOGADO(A): FABRICIO CARDOSO FREITAS
AGVDO.: ESPÓLIO DE PAULO CARVALHO DE ARAUJO
ADVOGADO(A): JORGE RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO(A): MARILIA MONTEIRO RODRIGUES
RELATOR SUBS.: DES. NELSON DARBY DE ASSIS
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11039001356
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
CLASSE 1º GRAU: REINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVIL
AGVTE.: IEDA MARIA MOURA
ADVOGADO(A): ANDRE FACHETTI LUSTOSA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDA.: MARIA DE LOURDES MALFACINI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
ADVOGADO(A): SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
AGVDA.: MARIA DA PENHA CRUZ MALFACINI
PAUTA DE JULGAMENTO DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
10/04/06 SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,ADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A): SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
AGVDO.: OSVALDO LUIZ MALFACINI
SUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS
ADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
ADVOGADO(A): SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
AGVDA.: THEREZINHA DE JESUS RIBEIRO MALFACINI
01 - PROCESSO CONSELHO Nº 100060000765
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A): SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
REQTE.: ROSANA NAUMANN MARGOTTO
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
AGVDO.: JOSE BRAZ MALFACINI
ADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A): SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
02 - PROCESSO CONSELHO Nº 100060000922
AGVDA.: MARIA DAS GRAÇAS MALFACINI
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
ADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
REQTE.: AMÉRICO PINA RAMOS
ADVOGADO(A): SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
CONSELHO DA MAGISTRATURA
22
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
AGVDA.: MARIA HELENA MALFACINI
ADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A): SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
AGVDO.: PEDRO MALFACINI
ADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A): SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
AGVDO.: ROBERTO MALFACINI
ADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A): SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
AGVDO.: ALEXANDRE MALFACINI
ADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A): SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
AGVDO.: SEBASTIÃO MALFACINI
ADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A): SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
AGVDO.: NEUZI PAIVA MALFACINI
ADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A): SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
AGVDO.: ERALDO MALFACINI
ADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A): SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
AGVDA.: MARIA APARECIDA MALFACINI FARIAS
ADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A): SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
AGVDO.: NELSON FARIAS
ADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A): SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
AGVDA.: ANA LUCIA DA SILVA INACIO MALFACINI
ADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A): SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
RELATOR SUBS.: DES. NELSON DARBY DE ASSIS
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14069000058
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: OBRIGAÇÃO DE FAZER CIVIL
AGVTE.: SÃO BERNADO SAÚDE - CASA DE SAÚDE SÃO BERNADO
ADVOGADO(A): MARY ELLEN BONATTO
ADVOGADO(A): RENATA SPERANDIO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
AGVDA.: ZEFERINA KERKOWSKI PINTO
ADVOGADO(A): HENRIQUE SOARES MACEDO
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029009446
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA
AGVTE.: R J A (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): ENOCK SAMPAIO TORRES
ADVOGADO(A): JOSE ELIAS DO NASCIMENTO MARCAL
AGVTE.: EURIDES JOVIANO DE SOUZA
ADVOGADO(A): ENOCK SAMPAIO TORRES
ADVOGADO(A): JOSE ELIAS DO NASCIMENTO MARCAL
AGVTE.: MARIA ANTONIA SOUZA
ADVOGADO(A): ENOCK SAMPAIO TORRES
ADVOGADO(A): JOSE ELIAS DO NASCIMENTO MARCAL
AGVDA.: DIRETORA CENTRO EST SUP DE VITÓRIA CESV
ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIR
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24039006192
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: CAUTELAR INOMINADA
AGVTE.: BANCOOB S/A
ADVOGADO(A): ALEX RAFAEL HOFFING
ADVOGADO(A): EMERSON LUIZ FAE
ADVOGADO(A): FLAVIA MOTTA PRETTI
ADVOGADO(A): JACQUELINE R DE FREITAAS LEITE
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
ADVOGADO(A): LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
ADVOGADO(A): ROBERTO MORAES DIAS
AGVDA.: CLEUSA FACCINI PREMOLI
ADVOGADO(A): RENATA SIMON FERNANDES
RELATOR SUBS.: DES. NELSON DARBY DE ASSIS
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24039014832
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA
AGVTE.: CLAUDIA RODRIGUES MARQUES PEÇANHA
ADVOGADO(A): RICARDO TAUFFER PADILHA
AGVTE.: T M P (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): RICARDO TAUFFER PADILHA
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGES
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049008105
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVIL
AGVTE.: SINDIPUBLICOS
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNO
ADVOGADO(A): ANA IZABEL VIANA GONÇALVES
ADVOGADO(A): DANIELLE PINA DYNA
ADVOGADO(A): NEUZA ARAUJO DE CASTRO
AGVDO.: DIO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
ADVOGADO(A): MILTE HELENA BARBARIOLI
RELATOR SUBS.: DES. NELSON DARBY DE ASSIS
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049010192
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA
AGVTE.: C G A (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): ALVINO PADUA MERIZIO
ADVOGADO(A): DANIELE SILVARES CURY
ADVOGADO(A): DANIELLE DE C NOGUEIRA
ADVOGADO(A): SAMIRA MIRANDA LYRA
AGVTE.: VERA LUCIA GUIMARAES ANDRADE
ADVOGADO(A): ALVINO PADUA MERIZIO
ADVOGADO(A): DANIELE SILVARES CURY
ADVOGADO(A): DANIELLE CASTRO NOGUEIRA
ADVOGADO(A): SAMIRA MIRANDA LYRA
AGVDO.: ESTADO DEO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049011125
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVIL
AGVTE.: ALDO ANTONIO BANHOS
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
AGVTE.: ALEXANDRE GOMES GAMA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
AGVTE.: AMARILDO DA SILVA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
AGVTE.: CARLOS ALBERTO DE FREITAS
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
AGVTE.: CARLOS ROGERIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
AGVTE.: CLEIDE NASCIMENTO BORGO
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
23
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
AGVTE.: CRISTHIAN TATAGIBA FRANCO
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
AGVTE.: EMESON FERNANDES PIMENTEL
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
AGVTE.: ILSON GALES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
AGVTE.: ILTON BORGES CORREA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
AGVTE.: IVANILSON DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
AGVTE.: JOÃO ANTONIO DA COSTA FERNANDES
AGVTE.: JOHN ALCANTARA DE OLIVEIRA PAULINO
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
AGVTE.: JUSCELINO BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
AGVTE.: LUCIANE ALVES DA VITÓRIA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
AGVTE.: MARCIA SIZENANDO SOARES ANDRADE
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
AGVTE.: MATEUS GARCIA PEREIRA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
AGVTE.: PAULO CESAR BATISTA MOREIRA
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
AGVTE.: SANDRO DE SOUZA LIBARDI
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
AGVTE.: SONIA VALESCA RANGEL
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
AGVTE.: VALDIRENE PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
AGVTE.: VENICIO MARGE THOME
ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A): ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
RELATOR SUBS.: DES. NELSON DARBY DE ASSIS
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059001099
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: ANULATÓRIA CIVIL
AGVTE.: C & A MODAS LTDA
ADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIO
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): KLAUSS COUTINHO BARROS
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059003111
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVIL
AGVTE.: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO.: GABRIEL SOARES DE ABREU
ADVOGADO(A): ALOIR ZAMPROGNO FILHO
ADVOGADO(A): ANDREA CARLA ZANI
ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
ADVOGADO(A): ROSEMARY M DE PAULA
ADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
AGVDA.: SERVES - ESPÍRITO SANTO SERVIÇOS GERAIS LTDA
ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059007351
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIO
AGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): ROSA CRISTINA MEYER
AGVDA.: LAMINAÇÃO BELO HORIZONTE S/A
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059008482
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIO
AGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): ROBERTO FRANCA MARTINS
AGVDA.: ALDA ESPINDULA GOES DE BRITO
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059008532
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO
AGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): ROBERTO FRANCA MARTINS
AGVDO.: JOÃO JORGE DOS SANTOS
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059008573
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIO
AGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): ROBERTO FRANCA MARTINS
AGVDO.: JESSUI VITORIO DA SILVA
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059011668
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
AGVTE.: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
ADVOGADO(A): IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): REGINA H ABBUAR
AGVDA.: INSTITUTO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA S/C LTDA
ADVOGADO(A): DANIEL LOUREIRO LIMA
ADVOGADO(A): EDUARDO T PEREIRA
ADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRA
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35049001288
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVIL
AGVTE.: IGREJA CRISTÃ MARANATA PRESBITÉRIO ESPÍRITO SANTENSE
ADVOGADO(A): AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIOR
ADVOGADO(A): EVANDRO ALBERTO DA CUNHA
ADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA
AGVDO.: ANTOVILO LUIS DA SILVA
ADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
RELATOR SUBS.: DES. NELSON DARBY DE ASSIS
24
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35059002218
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVIL
AGVTE.: LEUSA LUCIA CALIXTO
ADVOGADO(A): ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
AGVDO.: JOSE MANOEL DA SILVA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35059002762
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: CAUTELAR
AGVTE.: ANA PAULA OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
AGVDA.: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VILA VELHA
RELATOR SUBS.: DES. NELSON DARBY DE ASSIS
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): RICARDO MOULAZ DE MACEDO
AGVDA.: COOPGRANEIS COOP TRANS DE CARGAS E PASSAGEIROS
ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 8030018553
B S FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA
APTE.: EDINEIA SODRE PEREIRA
ADVOGADO(A): SERGIO MENEZES DOS SANTOS
APTE.: VALDETE APARECIDA FERREIRA
ADVOGADO(A): SERGIO MENEZES DOS SANTOS
APDO.: PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
ADVOGADO(A): AGENARIO GOMES FILHO
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38059000166
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11030740515
CACH ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO
CLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVIL
AGVTE.: COOPNORTE-COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO NORTE DO APTE.: J.L. CAMPOS HOTÉIS E TURISMO LTDA
ES
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE BUZATO FIOROT
APDA.: REDECARD S/A
ADVOGADO(A): JOSE ARCISO FIOROT
ADVOGADO(A): HELOISA M PEDROSO YOSHIDA
ADVOGADO(A): JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
ADVOGADO(A): PATRICIA DE SOUZA ANDRADE
AGVDA.: SUINORTE SUINOCULTURA NORTE DO ES S/A
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
ADVOGADO(A): WANDERSON GONÇALVES MARIANO
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
AGVDO.: CIDNEY PUPPIM
ADVOGADO(A): WANDERSON GONÇALVES MARIANO
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12030115559
AGVDO.: NEY AURELIO PUPPIM
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
ADVOGADO(A): WANDERSON GONÇALVES MARIANO
CLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVIL
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
APTE.: EDMAR MAUSA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47049000707
APDO.: JORGE PEREIRA SANTOS
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
ADVOGADO(A): ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES
CLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
AGVTE.: BANCO BRADESCO S/A
REVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ P CARREIRA
AGVDA.: CRICARE SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA-ME
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21030357517
ADVOGADO(A): CELSO GOMES DOS SANTOS
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AGVDO.: JARBAS OLIVEIRA AMARAL
CLASSE 1º GRAU: ANULATÓRIA CIVIL
ADVOGADO(A): CELSO GOMES DOS SANTOS
APTE.: CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS SA
RELATOR SUBS.: DES. NELSON DARBY DE ASSIS
ADVOGADO(A): FERNANDA FRITSCH DE OLIVEIRA RUPP
ADVOGADO(A): VITÓRIA REGINA OLIVEIRA PREDERIGO
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48049000721
APDA.: CONSTRUTORA HERLEM LTDA
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
ADVOGADO(A): ORLANDO BERGAMINI
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
AGVTE.: MUNICÍPIO DA SERRA
REVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ADVOGADO(A): ADEMIR ANTUNES
AGVDA.: TUGA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040030371
ADVOGADO(A): KLAUSS COUTINHO BARROS
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
ADVOGADO(A): LEONARDO VARGAS MOURA
CLASSE 1º GRAU: RESTITUIÇÃO CIVIL
RELATOR SUBS.: DES. NELSON DARBY DE ASSIS
APTE.: HECTOR SIQUEIRA RIBEIRO
ADVOGADO(A): MILTON SALIBA
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48059001478
APDA.: VITORIAWAGEM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
ADVOGADO(A): JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR
CLASSE 1º GRAU: IMISSÃO DE POSSE
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
AGVTE.: VALTER ALVES FERREIRA
REVISOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO BINDANDI
AGVDO.: LUIZ FERNANDO COLODETTI
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050043520
ADVOGADO(A): DÓRIO ANTUNES DE SOUZA
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
CLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVIL
APTE.: COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48059001650
ADVOGADO(A): MARINELMA CANAL
SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APDA.: BRASPONTEX COMERCIO EXTERIOR LTDA
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA
ADVOGADO(A): GILBERTO MARTINS FILHO
AGVTE.: MUNICÍPIO DA SERRA
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
25
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24890165095
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
CLASSE 1º GRAU: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CIVIL
APTE.: MOBILIADORA CANAA LTDA
ADVOGADO(A): GENTIL MARTINS PERES
ADVOGADO(A): GRACIANO MORETO
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
APDO.: ESPÓLIO DE HELIO MORAES PERDIGÃO
ADVOGADO(A): GUSTAVO VARELLA CABRAL
ADVOGADO(A): JOSE TEIXEIRA LEITE
ADVOGADO(A): SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24970094926
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
CLASSE 1º GRAU: EMBARGOS CIVIL
APTE.: ALDO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): DOMINGOS DE SA FILHO
APTE.: MARIA DAS DORES OLIVEIRA
ADVOGADO(A): DOMINGOS DE SA FILHO
APDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO
ADVOGADO(A): EMIR JOSE TESCH
ADVOGADO(A): WILLES ALAN RANGEL NUNES
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040079771
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA
APTE.: DETRAN / ES
ADVOGADO(A): CAROLINA DEL SANTOS FALCAO
ADVOGADO(A): MARCELO MEIRELLES NASCIMENTO
APDO.: ANTONIO JOSE DE MENDONÇA JUNIOR
ADVOGADO(A): JAIRO FRANKLIM DE ALMEIDA
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020274243
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVIL
APTE.: PEDRO MARTINS
ADVOGADO(A): NILTON DIAS
APTE.: GEOVANA MARTINS
ADVOGADO(A): NILTON DIAS
APDA.: MARIA DA PENHA LAURETT DA SILVA
ADVOGADO(A): JAYME GOMES - DEFENSOR PÚBLICO
APDO.: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): JAYME GOMES - DEFENSOR PÚBLICO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030113050
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: REPARAÇÃO DE DANOS - CIVIL
APTE.: MARIA JOSE DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDA
APDA.: ROBERTA ALMEIDA BORGES
ADVOGADO(A): PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR
APELAÇÃO ADESIVA Nº 35030113050
APTE.: ROBERTA ALMEIDA BORGES
ADVOGADO(A): PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR
APDA.: MARIA JOSE DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDA
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040002459
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: REIVINDICATÓRIA CIVIL
APTE.: CASA ESPIRITA CRISTA
ADVOGADO(A): EGEU ANTONIO BISI
ADVOGADO(A): ISMAEL FERREIRA DOS SANTOS
APDA.: COMPLEXO EDUCACIONAL CRISTÃO
ADVOGADO(A): ALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRA
ADVOGADO(A): RAFAELA DAMAZIO JESUS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35980280594
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: REPARAÇÃO DE DANOS CIVIL
APTE.:/APDA.: MARINALVA COSTA LADISLAU
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
APDA.:/APTE.: CHOCOLATES GAROTO S/A
ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIOS A FILHO
ADVOGADO(A): RAFAEL TONELI TEDESCO
ADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINS
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 38940007677
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVIL
APTE.: JOÃO JORGE DE SOUZA
ADVOGADO(A): CELSO LUIZ CAMPOS
ADVOGADO(A): JOVENTINO PIMENTA DE ARAUJO
APDO.: GILBERTO BOLSANELLO
ADVOGADO(A): MARIA ERMELINDA A A DIAS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48970050620
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: REINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVIL
APTE.: ESPÓLIO DE HELVECIO FARDIM
ADVOGADO(A): SERGIO LUIS LAIBER
APDO.: PEDRO MARCIO BEVILAQUA CORRADI
ADVOGADO(A): ROBSON PINTO LOBO
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
40 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 61059000143
COMARCA DE VARGEM ALTA
CLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVIL
APTE.: HYPOFARMA INST DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA
ADVOGADO(A): GIOVANNI JOSE PEREIRA
ADVOGADO(A): SERGIO MURILO DINIZ BRAGA
APDA.: DELMA FURLAN PETERLE
ADVOGADO(A): PEDRO PAULO VOLPINI
APELAÇÃO ADESIVA Nº 61059000143
APTE.: DELMA FURLAN PETERLE
ADVOGADO(A): PEDRO PAULO VOLPINI
APDA.: HYPOFARMA INST DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA
ADVOGADO(A): GIOVANNI JOSE PEREIRA
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
41 - AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 100050014214
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALCADO
REQTE.: SEBASTIÃO ALVES TATAGIBA
ADVOGADO(A): DANIEL FREITAS JUNIOR
REQDA.: REGINA CELIA TATAGIBA
ADVOGADO(A): ADEMIR ROSA DE ALMEIDA
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
26
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
42 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010202463
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V FAZ PUBL EST DE VITÓRIA
PARTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PARTE: LUCAS IDEL DONATO
ADVOGADO(A): ANTONIO NACIF NICOLAU
ADVOGADO(A): BRUNO CHIABAI LAMEGO
ADVOGADO(A): CEILA MARCIA P DA SILVA
ADVOGADO(A): FABRICIO GOMES THEBALDI
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24010202463
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: LUCAS IDEL DONATO
ADVOGADO(A): ANTONIO NACIF NICOLAU
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
43 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040216483
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVIL
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FAZ PUB EST DE VITÓRIA
PARTE: ESTADO D0 ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICE
PARTE: C & A MODAS LTDA
ADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIO
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040216483
APTE.: ESTADO D0 ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICE
APDA.: C & A MODAS LTDA
ADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIO
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
44 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24059014191
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: EMBARGOS À EXECUÇÃO CIVIL
REMTE.: JUIZ DE DIREITO 1ª FAZ PUB EST VITÓRIA
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): EVELYN BRUM CONTE
PARTE: LICINIO VICENTE LOUREIRO
ADVOGADO(A): LUCIANA FONTENELLE DE A RIBEIRO
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24059014191
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): EVELYN BRUM CONTE
APDO.: LICINIO VICENTE LOUREIRO
ADVOGADO(A): LUCIANA FONTENELLE DE A RIBEIRO
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR SUBS.: DES. NELSON DARBY DE ASSIS
45 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 100010010039
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
REQTE.: ALDO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): AFONSO HIGINO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): DOMINGOS DE SA FILHO
REQTE.: MARIA DAS DORES OLIVEIRA
ADVOGADO(A): AFONSO HIGINO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): DOMINGOS DE SA FILHO
REQDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO
ADVOGADO(A): JOÃO OTAVIO DE NORONHA
ADVOGADO(A): LUIZ PRETTI LEAL
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
VITÓRIA, 03/04/06
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 24049002975 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
FUND COSIPA SEG SOCIAL FEMCO ONDE É EMBARGADA
POR SEU ADV. DR. 000416AES SERGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES
PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 318/320.
2 NO PROCESSO Nº 35010128193 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
MARIA TEREZINHA CASAGRANDE ONDE É EMBARGADA
POR SEUS ADVS. DRS. 5749 ES JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO
005708 ES LUIZ ALFREDO SOUZA E MELLO
006490 ES RIZONETTE MARIA DALLEPRANI
008625 ES RODRIGO FERREIRA PELISSARI
8297 ES ANDRÉIA DADALTO
11211 ES LETICIA MARSIGLIA DE ARAUJO
009096 ES ALEXANDRE CRUZ HEGNER
008818 ES JOÃO DE AMARAL FILHO
6381 ES FELIPE OSORIO DOS SANTOS
007500 ES LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 413/414.
3 NO PROCESSO Nº 35030105700 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 002313 ES AREOVALDO COSTA OLIVEIRA
006922 ES ADILSON GUIOTTO TORRES
005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
004338 ES ANDREA NEVES REBELLO
000226BES CLAUDINE SIMÕES MOREIRA
006543 ES EMIR JOSE TESCH
000257BES FRANCISCO DE A DOS S SOARES
008797 ES PAULO CESAR BUSATO
000340BES RONALDO GIARETTA
003294 ES JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET
PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 80/88.
4 NO PROCESSO Nº 42020002863 - APELAÇÃO CÍVEL
REGIANI DALMAZIO KOPPE ONDE É
POR SEUS ADVS. DRS. 10003 ES CLARISSA SANDRINI MANSUR
001608 ES HIGNER MANSUR
004801 ES GILIO LORENCINE NETTO
005183 ES ANGELA DE PAULA BARBOSA
006339 ES GUSTAVO MOULIN COSTA
008838 ES MARCELO SMARZARO MATOS
009219 ES JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS
008628 ES LUCIANA VALVERDE MORETE
PARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DA R. DECISÃO
DE FLS. 256 DOS AUTOS, PARA FINS DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO
COMPLETO DOS DEMANDANTES, SOB PENA DE NÃO HOMOLOGAÇÃO
TRANSACIONAL.
VITÓRIA, 03 DE ABRIL DE 2006
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
D.J. ESPÍRITO SANTO
iniciadas as sessões de radioterapia, as quais geraram inúmeros
afastamentos de seu trabalho.
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO Contudo,
OU
registra, mesmo estando amparada por atestados e por licença
TRÂNSITO EM JULGADO
concedida pela Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos
Humanos, não foi a ela dado o direito de adicional de assiduidade, mesmo
1- Agravo de Instrumento Nº 24059005850
estando a agravante trabalhando há mais de dez anos. Ressalta que seu
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
direito está amparado por legislação específica, motivo pelo qual recorreu
AGVTE MARILENE PASSON
ao Poder Judiciário para conseguí-lo.
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
O Magistrado Singular, ao receber a petição inicial do processo de origem,
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
indeferiu a liminar requerida, sob o fundamento de ser vedada a
AGVTE SINDIUPES -SINDICATO TRAB EDUC PUB ESPIRITO SANTO
antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública.
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO
Inconformada, a agravante manejou este recurso, e, afirmou, em suma,
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
que possui o direito pleiteado e que, igualmente, nesse caso específico, há
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
possibilidade de antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública,
Advogado(a) MARIA DA PENHA BORGES
em razão de se tratar de benefício de natureza previdenciária, e, nos
RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
termos ditados pela Súmula 729 do STF, “a decisão na ADC 04 não se
aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”.
DECISÃO
Dito isto, passo à análise do caso concreto.
Trata-se de análise de recurso agravo de instrumento interposto
MARILENE PASSON, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Em primeiro lugar, a referida Súmula 729 do STF, citada pela agravante,
da Fazenda Pública Estadual de Vitória, ES, que, nos autos de uma Ação
não se aplica ao caso em referência em razão de a autora deste
instrumento ainda estar em atividade como professora (cf. documento de
Ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada efetuado pela ora
recorrente.
fls. 22 no qual é dito “a agravante é professora (...)”. Diante de tal dado,
conclui-se que a discussão não gira em torno de seus direitos
Em suas razões de fls. 02/13, a agravante, em apertada síntese, afirma que
previdenciários e sim em torno de seus proventos propriamente ditos.
urge como fundamento para o requerimento dos efeitos da tutela recursal
a Súmula 729 do STF ("a decisão na ADC 04 não se aplica à antecipação
Em segundo lugar, in casu, a agravante pugna para que um provimento
de tutela em causa de natureza previdenciária"), pois trata-se a pretensão,
liminar lhe conceda vantagens antes não percebidas em seus proventos
no caso concreto, de matéria de natureza previdenciária.
(adicional de assiduidade). Todavia, tal como ressaltado pelo Magistrado
Singular, a antecipação de tutela em casos que tais é, de fato, inviável em
Relata que teve suprimida a concessão de sua segunda gratificação de
razão da vedação inserta na Lei 9.494/97. Nos termos do art. 1º da referida
assiduidade relativa ao decênio de 1990-2000, sob a alegação do número
Lei 9.494/97, é vedada a concessão da antecipação de tutela contra a
Fazenda Pública que tenha por objeto a concessão de aumento ou
elevado de licenças para tratamento de saúde. Tais licenças, prossegue a
recorrente, ocorreram porque era portadora de Neoplasia Maligna (Câncer
vantagem a servidores públicos. Neste sentido, o colendo Supremo
de Mama) e foram atestadas pela Administração, por intermédio do Setor
Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário da medida liminar na
de Perícias Médicas.
ADC nº 4, pronunciou-se pela impossibilidade da antecipação de tutela,
nesses casos, em face da Fazenda Pública.
Alega que seu direito está respaldado no artigo 109, e parágrafos da
LC/46/9, bem como no artigo 131 da citada LC 46/94
Nesse sentido: AgRg no Ag 701863/PE, Ministro GILSON DIPP, Órgão
Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 06/12/2005; ; REsp
Destaca o princípio da irredutibilidade dos vencimentos inserto no artigo
573281/RS, Ministro FELIX FISCHER, Órgão Julgador: QUINTA TURMA,
Data do Julgamento: 13/04/2004; REsp 436340/RS ; Relator: Ministro
37, XV, da CF/88.
VICENTE LEAL, Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data do Julgamento:
Diante destes argumentos, requer a reforma da decisão singular.
04/02/2003.
Em sede de contra-razões,
intempestividade do recurso.
o
agravado
argüi,
preliminarmente,
No mérito, invoca o óbice inserto na Lei 9494/96 para afirmar que há
vedação legal para a concessão da tutela antecipada.
Ao final, pugna, primeiramente, pelo não conhecimento e, caso
ultrapassada esta fase, pelo desprovimento deste recurso.
Em suma, é o relatório. Decido.
A agravante narra às fls. 22 e ss que é professora da rede estadual de
ensino desde o ano de 1973, tornando-se efetiva em 27 de abril de 1980,
ocupante do cargo MAPA V. Ocorre, prossegue, que foi acometida de
grave moléstia (câncer de mama), impedindo-a de desempenhar sua
função, tornando-se assim impraticável o exercício de regência de classe.
Após duas cirurgias, em dezembro de 1999 foram iniciadas as sessões de
quimioterapia, totalizando o número de 08 (oito). Em seguida, foram
Foi decidido na cautelar da ADC no 04, Rel. Min. Sydney Sanches (DJ de
21.05.1999), verbis: "(...)Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de
votos, para se suspender, 'ex nunc', e com efeito vinculante, até o
julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a
Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou
inconstitucionalidade do art. 1o da Lei no 9.494, de 10.09.97, sustando-se,
igualmente 'ex nunc', os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse
sentido." Relativamente a essa decisão, vale transcrever despacho de
autoria de Celso de Mello na PET no 1.404-SP (DJ de 12.03.1998): "A
análise do conteúdo desse pronunciamento da Suprema Corte autoriza, até
final julgamento da ação declaratória de constitucionalidade em referência,
as seguintes conclusões: (a) incide, unicamente, sobre pedidos de tutela
antecipada, formulados contra a Fazenda Pública, que tenham como
pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1o da
Lei no 9.494/97; (b) inibe a prolação, por qualquer juiz ou Tribunal, de ato
decisório sobre o pedido de antecipação de tutela, que, deduzido contra a
Fazenda Pública, tenha por pressuposto a questão específica da
constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1o da Lei no
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
9.494/97; (c) não se aplica retroativamente aos efeitos já consumados
(como os pagamentos já efetuados) decorrentes de decisões antecipatórias
de tutela anteriormente proferidas; (d) estende-se às antecipações de
tutela, ainda não executadas, qualquer que tenha sido o momento da
prolação do respectivo ato decisório; (e) suspende a execução dos efeitos
futuros, relativos a prestações pecuniárias de trato sucessivo, emergentes
de decisões antecipatórias que precederam ao julgamento, pelo Plenário
do Supremo Tribunal Federal, do pedido de medida cautelar formulado na
ADC no 4-DF”.
Além do óbice legal para a concessão da tutela antecipada requerida,
oportuno registrar que ausente, igualmente, o periculum in mora,
requisito essencial para o deferimento das tutelas de urgência. A agravante
nunca recebeu o benefício pleiteado, logo, não conta com tal valor para
manter seu padrão de vida. Sendo assim, nada impede que aguarde o
julgamento do processo originário para que o Poder Judiciário, após
devida instrução probatória, lhe diga se faz jus ou não ao adicional de
assiduidade.
D.J. ESPÍRITO SANTO
Segurança, deferiu o pedido liminar para que a ora recorrida pudesse ter
as notas fiscais e as mercadorias liberadas.
Em suas razões de fls. 02/13, sustenta o agravante o equívoco do Juízo de
Primeira Instância por entender que o pedido efetuado possuía razões
concretas para ser indeferido. Explica que o Estado, ao apreender as
mercadorias em questão, estava atuando dentro do princípio da legalidade
estrita, nos termos determinados por nossa Carta Fundamental.
Ressalta que a indevida concessão da autorização para a impressão de
documentos fiscais, assim como a liberação de mercadorias almejada no
vertente caso, afronta o princípio da livre concorrência, pois força a
Administração Pública a favorecer o contribuinte inadimplente em
detrimento dos que lutam ante as notórias dificuldades conjunturais para
se manterem na regularidade.
Diante destes argumentos, requer a reforma da decisão singular.
Decisão preliminar àsfls. 85/86 indeferindo o pleiteado efeito suspensivo.
Nesses termos, tal como ressaltado pelo E. Des. Samuel Brasil em sede de
decisão preliminar, “não se vislumbra, na hipótese, a ameaça de lesão a
justificar a concessão da antecipação de tutela, caracterizada pela urgência
da antecipação do provimento final, pois a recorrente não será privada de,
no futuro, receber o benefício que entende lhe ser devido (inclusive os
atrasados), caso verificada a existência do direito no julgamento do mérito
da ação. O que se observa no caso vertente é que, concedida a
antecipação de tutela, torna-se presente o risco da irreversibilidade dos
efeitos da medida para a Fazenda, em nítida afronta ao disposto no §2º do
artigo 273 do Código Buzaid”.
Nesse sentido:
“Não se apresentando, na cognição sumária que caracteriza a antecipação
de tutela, a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do
periculun in mora, é de ser indeferida a medida antecipatória”. AgRg na
AR 3225/MS ; Relator: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA, RIBEIRO, Órgão
Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 30/03/2005.
Diante do exposto, não vislumbro qualquer mácula na decisão recorrida e,
diante das posições absolutamente pacíficas acerca do tema adotadas tanto
pelo STF quanto pelo STJ, nos termos ditados pelo artigo 557 do CPC,
CONHEÇO deste recurso para NEGAR-LHE provimento.
Intimem-se mediante publicação na íntegra.
Após o trânsito em julgado, adote-se as cautelas de estilo.
Vitória, 21 de março de 2006.
DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
2- Agravo de Instrumento Nº 51040000203
COMARCA DE PEDRO CANÁRIO
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA
AGVDO CLAUDILENE CORREIA DE SOUZA
Advogado(a) TATIANA GAVOTTI VEROSPI MOSANER
RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
DECISÃO
(com base no artigo 557 do CPC)
Trata-se de análise de recurso agravo de instrumento interposto pelo
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, contra a r. decisão proferida pelo Juízo
da Vara Única de Pedro Canário, ES, que, nos autos de um Mandado de
Nos termos descritos pela certidão de fls. 91, não houve manifestação da
parte contrária.
Parecer da Douta Procuradoria às fls. 94 e ss opinando pelo
desprovimento deste recurso.
Em suma, é o relatório. Decido.
A decisão ora objurgada está em absoluta conformidade com a posição
adotada pelo E. Supremo Tribunal Federal de que é inadmissível a
apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de
tributos (Súmula 323).
Ademais, a Constituição Federal de 1988 preceitua em seu art. 5º, LIV que
"ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo
legal." O referido artigo constitucional deve ser interpretado com cautela
para que não se premie os contribuintes desonestos em detrimento
daqueles que atuam corretamente.
A questão relativa à negativa por parte da Administração quanto à
impressão de talão de nota fiscal , sob o fundamento de que tal expediente
dependeria da demonstração da regularidade perante a fazenda, já foi
objeto de exaustiva apreciação por parte do Superior Tribunal de Justiça,
que tem a seguinte posição:
Processo RESP 633675 / RS ; Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)
PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 10/08/2004 Data da
Publicação/Fonte DJ 30.08.2004
TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA
IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DÉBITOS COM A FAZENDA
PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SÚMULA Nº 547 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
NORMA LOCAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.
1. O Poder Público atua com desvio de poder negando ao comerciante em
débito de tributos a autorização para impressão de documentos fiscais,
necessários ao livre exercício das suas atividades. Artigo 170, parágrafo
único da Carta Magna.
2. Ratio essendi das Súmulas 70, 323 e 547 do E. STF e 127 do STJ no
sentido de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de
execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade
profissional do contribuinte.
3. É defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do
contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que este
procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de
representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio
da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz.
29
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
4. Ressalva do entendimento do relator para acompanhar o entendimento
da 1ª Turma e não conhecer do recurso por esbarrar em análise de
matéria constitucional e em norma local.
5. Recurso especial não conhecido.
RESP 182524 / SC ; RECURSO ESPECIAL
1998/0053517-9 Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
(1094) SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 01/03/2001 Data da
Publicação/Fonte DJ 03.09.2001 p. 184 RJADCOAS vol. 30 p. 101 Ementa
PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPRESSÃO DE
NOTAS FISCAIS – INDEFERIMENTO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –
APLICAÇÃO DA PENA – MOTIVAÇÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 17 DO CPC
NÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES.
- É pacífico o entendimento desta eg. Corte no sentido de aplicar-se ao
ente estatal a pena por litigância de má-fé, quando o Estado age com
intuito meramente protelatório e contrário ao direito do impetrante,
obstruindo-lhe o livre exercício da atividade mercantil e impondo-lhe
sanções administrativas com o objetivo de cobrar possível tributo devido.
- Divergência jurisprudencial não comprovada.
- Incidência da Súmula 83/STJ.
- Recurso não conhecido.
D.J. ESPÍRITO SANTO
Diante do exposto, por se tratar de matéria inclusive sumulada no E. STF,
CONHEÇO deste recurso para NEGAR-LHE provimento.
Intimem-se mediante publicação na íntegra.
Vitória, 22 de março de 2006.
DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
3- Agravo de Instrumento Nº 13069000027
COMARCA DE CASTELO
AGVTE ANTONIO CEZAR NUNES NEMER
Advogado(a) DAYVSON FACCIN AZEVEDO
Advogado(a) LUCIANO TADEU MACHADO CAMPOREZ
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
Advogado(a) SELÇO DALTO
AGVDO ALFA PARTICIPACOES S/A
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
Advogado(a) SELCO DALTO
AGVDO MARIA ALICE PINHEIRO FURTADO
Esse posicionamento também é encontrado em nosso Egrégio
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
Tribunal:
Advogado(a) SELCO DALTO
Processo : 004029000215 - Remessa Ex-officio ÓrgãÂo Julgador :
AGVDO JOSE CARLOS PUZZIOL
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento : 25/05/2004 Data de
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
Leitura : 01/06/2004 Data da Publicação no Diário : 14/06/2004
Advogado(a) SELCO DALTO
Desembargador Titular : NIVALDO XAVIER VALINHO Vara de Origem :
AGVDO INDUSTRIA EMPRESARIAL REAL LTDA
COMARCA DE ANCHIETA Acórdão:
Advogado(a) LARISSA THEBALDI FRANÇA
REMESSA EX OFFÍCIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - PRELIMINARES: RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
FALTA
DESINTERESSE
DE
AGIR,
AUSÊNCIA
DE
PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO. MÉRITO DECISÃO
NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE BLOCO DE NOTAS
(com base no artigo 557 do CPC)
FISCAIS- DÉBITO TRIBUTÁRIO PELA EMPRESA - decreto 4.373-N- LEI
MAIOR SE SOBREPÕE AO DECRETO MUNICIPAL - EXISTÊNCIA DE Trata-se de análise de recurso agravo de instrumento interposto por
OUTRO MEIO COERCITIVO PARA A COBRANÇA. CERCEAMENTO DA ANTÔNIO CEZAR NUNES NEMER, contra a r. decisão proferida pelo
LIBERDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - ATO ILEGAL. Juízo da 4ª Vara de Família de Vitória, ES, que, nos autos de uma Ação de
APELO DESPROVIDO - REMESSA PREJUDICADA. (...)
Execução, julgou a apelação do agravante deserta por entender ter havido
Mérito:Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação
preparo extemporâneo.
inferior à da Lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar.Assim, ilegal o
ato administrativo que não autoriza a impressão de bloco de notas fiscais,
Em suas razões de fls. 02/11, sustenta o agravante o equívoco do Juízo de
sob o fundamento de existência de débito tributário pela empresa,
Primeira Instância por entender que sua peça de apelo não estava deserta.
possuindo a Fazenda Pública outros meios coercitivos para efetivar a
cobrança de débitos. Além disso, não se pode cercear a liberdade de
Narra o agravante que, inconformado com a r. Sentença proferida pela
exercício da atividade econômica, direito constitucionalmente garantido.
MM. Juíza Singular nos autos da Ação de Execução, a qual homologou a
Processo : 011000446358 - Remessa Ex-officio ÓrgãÂo Julgador :
remição dos imóveis hipotecados em favor do agravado JOSÉ CARLOS
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento : 19/02/2003 Data de
PUZZIOL, julgando extinto o mérito somente com relação à apelada ALFA
Leitura : 22/04/2003 Data da Publicação no Diário : 26/05/2003
PARTICIPAÇÕES S/A, apresentou recurso de apelação para ver reformada
Desembargador Titular : ARIONE VASCONCELOS RIBEIRO Vara de
in totum referida sentença.
Origem : COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM Acórdão:
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE Prossegue afirmando que devidamente recebido o recurso de apelo em
SEGURANÇA - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE seu duplo efeito, a MM. Juíza determinou a suspensão dos efeitos da
NOTAS FISCAIS - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - REMESSA sentença, devendo-se oficiar o CRGI para não proceder às baixas nos
NECESSÁRIA PREJUDICADA - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA - registros das penhoras, até o trânsito em julgado da referida sentença.
REMESSA CONHECIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA NOS MESMOS
Não se conformando com a decisão anteriormente descrita, um dos
TERMOS DO DR. JUIZ.
agravados interpôs agravo retido nos autos, sob a argumentação de que o
(...)
recurso de apelação seria deserto, uma vez que foi protocolizado dia
2.- Fica caracterizada a arbitrariedade e a ilegalidade praticada pela
16/01/2006, às 17:08h, após o expediente bancário e as custas somente
autoridade apontada como coatora, com a negativa de autorização para a
foram pagas em 17/01/2006.
impressão de documentos fiscais, sob o fundamento de que encontra-se
em débito com o Fisco, pois, o Estado dispõe de medidas coercitivas
Equivocadamente, afirma, o MM. Juiz de Piso acatou os termos do agravo,
previstas na legislação tributária para exigir seu direito creditório.
declarando deserto o recurso de apelação apresentado pelo agravante.
(...)
Destarte, apreensões ocorridas nestas circunstâncias somente são
justificáveis quando o fisco demonstrar a ocorrência de má-fé por parte do
administrado, o que não se deu, ao menos nesta fase, no caso concreto.
Assevera o recorrente que não pode ser prejudicado neste caso em
particular porque o horário de encerramento bancário não corresponde ao
horário de protocolo deste E. TJ, o que justifica o não atendimento ao
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Quarta-Feira
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Edição nº 2809
disposto no artigo 511 do CPC. O recurso, no presente, foi protocolizado
depois de encerrada a atividade bancária e o preparo foi comprovado no
primeiro dia útil subseqüente.
Registra que é entendimento do E. STJ que não obstante o preparo ter
sido efetuado após a data da interposição do recurso em razão do
descompasso havido entre o encerramento do expediente bancário e o
forense, a pena de deserção não é de ser aplicada na hipótese de o
recorrente desincumbir-se desse ônus processual no primeiro dia útil
subseqüente ao protocolo da petição.
D.J. ESPÍRITO SANTO
rejeitados.), RESP 43463-RJ, RESP 122664-RS, RESP 143509-MG, RESP
95269-RS (STJ).
Por todo o exposto, reconhecendo a função constitucional de
uniformizador de interpretação do direito federal, e estando matéria já
devidamente pacificada através de ERESP pelo Colendo Superior Tribunal
de Justiça, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do artigo 557,
§1º, do CPC e reconheço, em conseqüência, a tempestividade do recurso
de apelo ajuizado pelo ora recorrente.
Intime-se mediante publicação na íntegra.
Diante destes argumentos, requer a reforma da decisão singular, bem
como a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Em suma, é o relatório. Decido.
Ao analisar detidamente a seqüência dos fatos ocorridos no processo
originário deste recurso, verifico que o agravante protocolou,
tempestivamente, seu recurso de apelação, tal como descrito pela certidão
de folhas 47, e 47/verso, no dia 16 de janeiro de 2006, às 17:08h. O
preparo da apelação do agravante, nos termos descritos pelo documento
de folhas 57 destes autos, foi efetuado no dia seguinte ao dia do protocolo
do apelol, qual seja, 17 de janeiro de 2006.
O Magistrado Singular, ao se deparar com o fato de que o preparo foi
efetuado no dia seguinte ao da protocolização da peça de apelo, se
utilizou da inteligência do artigo 22, §1º, da Lei Estadual 4.847/93, que diz
“após o expediente bancário, em se tratando de medida urgente, poderá a
parte efetuar o pagamento da contadoria do fórum ou na tesouraria do
Tribunal, sendo certificados pelo serventuário, discriminadamente, no
verso da primeira folha da petição, o horário e os valores recebidos” para
julgar deserta referida peça de apelo.
Tal dispositivo, com todo respeito que nutro pelo Magistrado em
referência, deve ser analisado sob outra ótica. Digo isto porque o
legislador, neste caso, quis preservar somente as medidas urgentes,
logo, o preparo efetuado dessa forma anômala, é utilizado somente
quando a parte necessitar de uma resposta imediata do Poder Judiciário
para a questão posta.
In casu, como se trata de um recurso de apelo, não há urgência da parte
em obtenção de qualquer provimento do Poder Judiciário, logo, referido
dispositivo da Lei 4.874/93, não se aplica ao presente.
Sendo assim, não há que se falar em deserção do recurso de apelo dos
recorrentes.
Disse isso porque é posição pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça
que, não obstante o preparo ter sido efetuado após a data de interposição
do recurso em razão do descompasso havido entre o encerramento do
expediente bancário e o forense, a pena de deserção não é de ser aplicada
na hipótese de o recorrente desincumbir-se desse ônus processual no
primeiro dia útil subseqüente ao protocolo da petição .
Nesses termos,em razão de o protocolo do apelo em questão ter se dado
após o encerramento do horário bancário, perfeitamente aceito pela
jurisprudência dominante de nosso país que o preparo seja efetuado no
primeiro dia útil seguinte, tal como feito pelo recorrente.
Nessa linha de entendimento: ERESP 144958/RS, Relator: Ministro NILSON
NAVES (Recurso. Preparo. Órgão arrecadador. Expediente forense. Cód.
de Pr. Civil, arts. 511, 172 e 184, § 1º, II. 1. Prepara-se o recurso no ato de
sua interposição. 2. Prorroga-se, no entanto, o prazo se houver término do
expediente do órgão arrecadador antes do encerramento do expediente
forense. 3. Os atos processuais são realizáveis das seis às vinte horas. Em
tal horário, a realização do preparo é possível, juridicamente. Precedentes
da 2ª Seção do STJ: REsp's 122.664 e 95.269. 4. Embargos conhecidos e
Vitória, 22 de março de 2006.
DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
4- Apelação Civel Nº 24990028524
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE SILCO COMERCIO SERVIÇOS E AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
APDO SERVAUTO SERVICOS E AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a) AROLDO LIMONGE
Advogado(a) CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Trata-se de apelação interposta por SILCO COMÉRCIO DE
AUTOMÓVEIS LTDA em face de SERVAUTO SERVIÇOS E AUTOMÓVEIS
LTDA, eis que irresignada com a r. Sentença de fls 110/121 que julgou
improcedente o pedido de consignação de aluguéis.
Razões do recurso às fls. 152/155, alegando, em síntese, que
houve cerceamento de defesa, uma vez que o MM. Magistrado a quo
haveria proferido julgamento antecipado da lide quando o presente caso
ainda reclamava elucidação probatória.
Além disso, o recorrente aduz que a r. Sentença foi proferida
por um Magistrado que não seria o titular da Vara.
Também sustenta que há provas nos autos da necessidade de
consignação, uma vez que a Demandada, e ora Apelada, haveria
injustamente se recusado a receber aluguéis durante o curso de ação
renovatória da relação ex locato. Indica, nesse sentido, o documento de
fls. 12.
Alega que não era obrigada a consignar aluguéis de valor
idêntico ao da proposta feita na ação renovatória, mas, apenas, aluguéis
de valor correspondente ao do contrato em vigor. Por esse argumento,
aduz que a recusa da Apelada em receber os aluguéis não se justifica.
Afirma que, logo após fixados por decisão interlocutória o valor
provisório dos aluguéis a consignar, passou a fazer os depósitos no
montante estabelecido, não havendo que se falar em descumprimento de
Decisão judicial.
Ante os argumentos acima, pede a a reforma de Sentença para
que seja acolhido o pedido de consignação de aluguéis e rejeitado o
pedido reconvencional de despejo.
Contra-razões às fls. 173/189.
É o relatório.
Decido com fundamento no art. 557 do CPC.
Em que pese a força persuasiva dos argumentos desenvolvidos
pelo Ilustre Advogado, tenho que o apelo não merece provimento.
A demanda consignatória, segundo a Apelante alega, foi
proposta em razão de a Apelada passar a recusar o recebimento dos
aluguéis, durante o curso de demanda renovatória do contrato de locação.
A simples pendência da demanda renovatória já seria indício da
recusa da Apelada ao recebimento dos valores, pois, embora não implique
reconhecimento jurídico do pedido renovatório, o recebimento dos
aluguéis poderia robustecer a pretensão de renovação, na medida em que
fornecesse ao Demandante o argumento de não haver litígio acerca do
valor dos aluguéis que vêm sendo pagos.
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
De toda sorte, para a decisão do presente recurso é irrelevante a
caracterização da efetiva recusa da Apelada, tendo em vista que os
aluguéis depositados eram inferiores ao valor da proposta de renovação, o
que configura a prática do venire contra factum proprium.
Vejo que o valor dos aluguéis consignados era de
aproximadamente R$ 3.600, 00 (três mil e seiscentos reais), montante
idêntico ao fixado no contrato em curso. Todavia, para fins de renovação
judicial da avença, a Demandante e ora Apelante oferece quase mil reais a
mais como reajuste, propondo o pagamento de aluguel mensal fixado em
R$ 4.500, 00 (quatro mil e quinhentos reais).
Ora, se a própria Demandante tem como justo o valor de R$
4.500, 00 (quatro mil e quinhentos reais), que considerava correspondente
aos valores praticados pelo mercado imobiliário à época da proposta de
renovação, não pode se insurgir contra um Locador que se recuse ao
recebimento de R$ 3.600, 00 (três mil e seiscentos reais), por uma questão
de boa-fé.
Demais disso, pelo que revelam os documentos de fls. 13/14, a
ora Apelante, em mais de uma ocasião, ofereceu pagamentos
extemporâneos sem acrescer os acessórios decorrentes da mora, como os
juros de mora e a eventual correção monetária incidentes durante o lapso
da mora solvendi.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória, 21 de dezembro de 2005.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Desembargador Substituto.
5- Agravo de Instrumento Nº 24069000149
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BANESTES S/A
Advogado(a) BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
Advogado(a) CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
Advogado(a) CLAUDIA VALLI CARDOSO
Advogado(a) FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
Advogado(a) FERNANDA ALVES DE M MENEGUSSI
Advogado(a) FRANKLIN DELMAESTRO
Advogado(a) GERALDO DA SILVEIRA
Advogado(a) LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
Advogado(a) LUIZ CARLOS DE ABREU
Advogado(a) MARCO ANTONIO REDINIZ
Advogado(a) NEUSA SCHULTHAIS ANDRADE
Advogado(a) OMAR ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Advogado(a) PATRICIA RAGAZZI
Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Advogado(a) SEBASTIAO TRISTAO STHEL
Advogado(a) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
AGVDO JOIVAM DA SILVA MOREIRA
Advogado(a) GUILHERME VIANA RANDOW
Advogado(a) MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
D.J. ESPÍRITO SANTO
garantia hipotecária. Assim, após sustentar o inadimplemento da
obrigação, a instituição financeira RECORRENTE pondera que se valeu do
procedimento inserto no Decreto Lei 70/66 (execução extrajudicial) a fim
de leiloar o bem dado em garantia real.
Segundo argumenta na inicial do recurso de agravo:
"O motivo principal da não aceitação da decisão ora AGRAVADA refere-se
ao fato de que quando de sua prolação, em 12 de dezembro de 2005, o
BANESTES já era o proprietário do imóvel, por ter ocorrido a sua
ARREMATAÇÃO em 28/11/2002, não mais existindo vínculo jurídico
obrigacional entre a parte agravada e o BANESTES, posto que o contrato
de financiamento foi extinto com a ARREMATAÇÃO do bem por esta
empresa, com o registro da respectiva Carta de Arrematação em 27 de
janeiro de 2003" (fls. 13).
Não obstante as alegações tecidas pela AGRAVANTE, entendo que o
argumento relativo à ocorrência a arrematação não ofusca o interesse na
obtenção da tutela provisória direcionada a suspender o leilão do bem
imóvel pela AGRAVADA.
Um registro merece ser feito. A delonga na apreciação do pleito autoral
deveu-se à declaração de incompetência formulada pela egrégia Justiça
Federal, eis que afastou a CEF da relação jurídica processual em apreço. A
demanda revisional foi ajuizada em 30 de agosto de 2002. O culto
magistrado federal, por seu turno, declinou na competência apenas em 30
de março de 2005 (fls. 149). Com isso, o pleito de antecipação da tutela
somente veio a ser apreciado em 12 de dezembro de 2005. Isto é, o
consumidor aguardou 03 (três) anos para ver apreciado o pleito de tutela
sumária e provisória.
Adiante, às fls. 209-224, o AGRAVANTE passou a perseguir junto ao
magistrado de primeiro grau a reforma do decisum interlocutório cujas
alegações são, basicamente, transcritas na presente via de impugnação.
Na citada petição, a instituição afirma e comprova que o colendo Juízo da
Comarca de Alto Rio Novo concedeu, em sentença, a imissão na posse do
imóvel (fls. 179-182). O recurso de apelação, por sua vez, foi recebido
apenas no efeito devolutivo (fls. 183).
De qualquer maneira, em que pese a vitória do AGRAVANTE na ação de
imissão na posse, o resultado na demanda revisional pode engessar seu
jus possidendi caso os abusos contratuais ventilados na peça inaugural
restem configurados.
Vale ressaltar a existência de precedente no colendo SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA suspendendo a ação de imissão em caso de
procedência da demanda constitutiva:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL. REGISTRO ANULADO EM PRÉVIA AÇÃO ANULATÓRIA
POR SENTENÇA AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO
FEITO. A ação de imissão de posse pode ser suspensa se proferida
DECISÃO
sentença favorável ao réu em prévia ação, por ele aforada, buscando
anular a arrematação e o registro decorrentes de execução
Cuidam os autos de recurso de agravo por instrumento manejado por
extrajudicial da qual se originou o pedido de imissão. Procede de
BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da
má-fé a parte que omite na inicial a existência de fato relevantíssimo
decisão de fls. 206-207 da ação cognitiva (fls. 165-166 do instrumento),
para compreensão da causa e que conspire contra o interesse do
que concedeu a tutela antecipada e suspendeu o leilão do imóvel.
autor. Pode o Juiz deixar para arbitrar a taxa de ocupação, de que trata o
art. 38 do Decreto-Lei nº 70/66, ao final da ação, se ela for julgada
Às fls. 189, indeferi o requerimento de efeito suspensivo.
procedente. Recurso não conhecido. (REsp 503.477/SP, Rel. Ministro
CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 19.08.2003, DJ
Contra-razões ofertadas às fls. 193-204.
06.10.2003 p. 280) [Grifo Nosso].
É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do CPC.
O AGRAVANTE alega, em resumo, que firmou com o AGRAVADO
contrato de financiamento ficando o imóvel atrelado ao contrato como
Por derradeiro, seguindo a linha de orientação da Corte Infraconstitucional
e para a mantença da suspensão do leilão, urge exigir o depósito em juízo
das parcelas cujo quantum o devedor repute adequado segundo as
planilhas apresentadas. Nesse compasso proclamou o STJ:
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
SFH. Leilão extrajudicial. Ação revisional. Ação cautelar. Depósito.
Defere-se a medida cautelar para atribuir efeito suspensivo à ação
revisional em que são efetuados os depósitos das prestações do
financiamento concedido no SFH para aquisição da casa própria, ainda
que não o seja nos valores exigidos pelo credor, e assim impedir o ato de
alienação do bem. Recurso conhecido e provido em parte. (REsp
407.759/PR, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA,
julgado em 06.08.2002, DJ 10.03.2003 p. 230) [Grifo Nosso].
Às fls. 455, o RECORRENTE noticiou a inexistência de interesse material na
renovação do contrato de locação. Não obstante, postulou a continuidade
do julgamento do recurso de apelação tendo em vista os danos materiais
que diz ocorridos em virtude do despejo indevido.
No mesmo sentido o REsp n. 527.618, relator Ministro Cesar Asfor Rocha,
DJ de 24.11.2003.
É o breve relatório. DECIDO.
Da mesma maneira, procedi à intimação do inquilino com escopo de obter
informação relativa à atual situação do imóvel objeto do contrato de
locação (fls. 453), tendo o mesmo permanecido inerte.
Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais Superiores, julgo com
ANTE O EXPOSTO, nos termos das fundamentações acima, CONHEÇO base no art. 557 do CPC.
do agravo e lhe DOU PROVIMENTO PARCIAL para MANTER A TUTELA
ANTECIPADA, MAS CONDICIONADANDO OS SEUS EFEITOS Ressalto,
ao
inicialmente, que se encontra apensada aos presentes autos a
depósito em juízo do valor que o devedor reputa devido.
ação de consigação em pagamento n. 24990028524. Nela, o eminente
magistrado de primeiro grau proferiu sentença de improcedência do
Assim, o ilustre juiz de primeiro deverá intimar o AUTOR da ação
pedido consignatório e, ao mesmo tempo, acolheu os pedidos insertos na
reconvenção de forma a decretar o despejo do RECORRENTE e
revisional para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o depósito do
saldo devedor que reputar correto, sob pena de revogação da tutela
condená-lo ao pagamento dos alugueres em atraso (fls. 110-121).
antecipada.
Ao julgar o recurso de apelação de fls. 151-155, proferi a decisão
monocrática de fls. 195-197 e neguei provimento ao apelo.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória - ES, 07 de março de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador Substituto em exercício
6- Apelação Civel Nº 24980201982
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE SILCO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
Advogado(a) LUIZ ANTONIO DE SOUZA BASILIO
APDO SERVAUTO SERVICOS E AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a) AROLDO LIMONGE
Advogado(a) CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação interposto por SILCO COMÉRCIO DE
AUTOMÓVEIS LTDA em face de sentença de fls. 161-171 que, ao acolher
a preliminar de carência de ação, extinguiu o processo da ação renovatória
(autos n. 24980201982) sem resolução do mérito.
No recurso de apelação de fls. 186-192 (autos n. 24980201982), o
RECORRENTE argumenta, inicialmente, cerceamento de defesa, pois
ressalta que não foi devidamente intimado para a audiência de instrução e
julgamento. O APELANTE destaca inexistência de intimação no dia 03 de
março de 2000 no Diário da Justiça, embora o Cartório tenha atestado que
o ato ocorrera. O RECORRENTE suscita, ainda, a admissão irregular do
assistente (fls. 189) e violação do princípio do juiz natural (fls. 189-190).
No mérito, refuta o argumento lançado na sentença relativo à suposta
necessidade de a apelada fazer-se representar por dois dos seus sócios
gerentes, “declarando, incidentalmente, nulo o documento de fls. 14, que
demonstra a renovação expressa do contrato de locação pelo período de 3
(três) anos” (fls. 190). Isto é, o APELANTE contesta a necessidade de
consentimento de 100% (cem por cento) dos sócios para o ato de
renovação do contrato.
Contra-razões às fls. 232-246.
Em razão do despejo do imóvel ter ocorrido em outubro de 2002,
determinei a intimação do RECORRENTE (fls. 453) para informar se há
interesse na renovação locatícia.
Portanto, resta apreciar o recurso de apelação de fls. 186-192, que
combate a sentença de improcedência da ação renovatória (autos n.
24980201982).
Embora tenha a APELANTE sido despejada do imóvel objeto da demanda
renovatória (fls. 15 dos autos da execução provisória n. 02.006213-0),
verifico presente o interesse tanto processual como recursal no julgamento
da via de irresignação em apreço.
Como cediço, a renovação do contrato de locação constitui clara
obrigação de fazer. Com a frustração do cumprimento desta obrigação, por
motivo de naturza fática ou jurídica, o art. 633 e o art. 461, ambos do CPC,
determinam a conversão da obrigação em perdas e danos. Com efeito,
mesmo tendo os procedimentos judiciais relativos ao contrato de locação
regulamentação específica na Lei n. 8.245/91, aplica-se subsidiariamente as
normas do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o parágrafo
único do art. 272.
Logo, o interesse na obtenção de sentença condenatória em perdas e
danos aflora do § 1º do art. 461, que reza:
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de
fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se
procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado
prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º. A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o
requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado
prático equivalente.
Na sentença recorrida, o eminente juiz de primeiro grau ressalta que a
declaração de renovação do contrato (fls. 14) foi firmada por apenas um
sócio do locador, enquanto o contrato social exige participação conjunta
em ambos. Foram esses os fundamentos lançados no decisum em voga:
“O documento de fls. 14 não caracteriza, legalmente perante si ou
terceiros, a renovação de contrato ou a intenção de renovação, como quer
crer a autora, pelos simples motivo de se mostrar nulo, imprestável - assim
como a própria renovação de fls. 13” (fls. 164).
A meu ver, o contrato social da empresa locadora possibilita ao sócio
isoladamente praticar atos negociais em nome da pessoa jurídica. A
atuação conjunta diz respeito aos atos jurídicos elencados tão somente no
§ 1º da cláusula terceira do contrato social (fls. 112).
33
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
Segunda a cláusula terceira (fls. 112), “a gerência ou Administração Social
será da competência dos sócios LAYRTON COSER FILHO, WEVERTON
ANTONIO COSER e SANDRA MARA COSER GUIGNONE...”. Enfim, não
contemplo irregularidade na renovação do contrato de aluguel firmada por
um só dos sócios.
De qualquer maneira, a improcedência do pedido pode ser mantida por
outro fundamento, conforme autoriza o art. 515, § 2º, do CPC. Nesse
sentido, entendo inexistir direito material à citada renovação, eis que
inatendido o disposto no art. 51, inc. II, da Lei n. 8.245/91 não foi
atendido:
D.J. ESPÍRITO SANTO
É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do Código de Processo
Civil.
Na hipótese em apreço, a decisão foi proferia aos 02 de fevereiro de 2006
(fls. 17). O agravo foi postado no dia 20 do mesmo mês (fls. 20) e
protocolado no dia 03 de março do corrente ano (fls. 02).
A jurisprudência desse colendo TJES é reiterada no sentido de que
compete ao AGRAVANTE o ônus de provar a tempestividade, bem como a
impossibilidade de ter acesso aos autos do processo:
Número do processo: 024.02.901200-2 Ação: Embargos de Declaração Agv
Instrumento Órgão Julgador : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data de
Julgamento : 02/04/2003 Data de Leitura : 24/06/2003 Data da Publicação
no Diário : 26/08/2003 Relator : ARNALDO SANTOS SOUZA Vara de
Origem : COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA Acórdão: (...) A
juntada da certidão de intimação da decisão recorrida permite aferir
a tempestividade ou não do agravo de instrumento e constitui
pressuposto de admissibilidade recursal. Entre a data em que o
Na inicial da demanda de conhecimento, a empresa apelante ressalta que
provimento recorrido foi prolatado e a interposição do recurso,
“tratando-se de imóvel no qual a Autora mantém o seu estabelecimento
decorreram quase quatro meses. A cópia do aviso de recebimento
comercial há mais de quatro anos ininterruptos...” (fls. 03). Ora, a narrativa
fornecido pela agravante revelou-se imprestável como prova da
acima transcrita torna cristalino a ausência do direito material. A propósito
referida intimação. À falta de outra indicação segura, deveria ter
proclamou o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
sido providenciada uma certidão junto à serventia de origem, o que
não foi feito. Tais circunstâncias, por si, bastavam para a negativa
PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. ACCESSIO TEMPORIS. PRAZO DO NOVO monocrática de seguimento ao agravo.
CONTRATO. 1. A prorrogação do contrato de locação, via Ação
Uma vez que a decisão fora proferida inaudita altera pars, não era
Renovatória, deve observar o prazo de cinco anos (Lei 8245/91, art.
possível supor a formação de litisconsórcio passivo com diferentes
51). 2. Inadmissível a apreciação do valor fixado como aluguel, eis que
representações advocatícias, para efeito de contagem dúplice do prazo
esbarra na Súmula 07/STJ. 3. Impossibilidade de análise de dispositivos
recursal. Ademais, a constituição de patrono distinto nesse ínterim
constitucionais por esta Corte. 4. Recurso não provido. (REsp 170.589/SP,
implicaria na duplicação apenas do prazo remanescente, de tal forma que,
Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16.05.2000,
se já escoado o prazo singelo, extinguir-se-ia o privilégio da duplicidade. A
DJ 12.06.2000 p. 124) [Grifo Nosso].
parte, no caso, não comprovou nem terem sido constituídos advogados
diferentes, nem tampouco quando isso teria ocorrido. Não prevalece, por
ANTE O EXPOSTO, nos termos das fundamentações acima, CONHEÇO isso, a sua tese da tempestividade baseada na dilatação do prazo.
do recurso de apelação, mas lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a Conclusão:
sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Intimem-se.
À UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MAS
Publique-se na íntegra. Vitória - ES, 22 de fevereiro de 2006.
LHES NEGAR PROVIMENTO.
Art. 51. Nas locações de imóveis destinadas a comércio, o locatário terá
direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que,
cumulativamente:
(...)
II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos
ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador Substituto em exercício
7- Agravo de Instrumento Nº 69069000060
COMARCA DE MARATAÍZES
AGVTE NADIR DE OLIVEIRA
Advogado(a) ANGELA AMELIA APOLINARIO
AGVDO VALDINEY ROCHA FERNANDES
Advogado(a) GERALDO VIEIRA
Advogado(a) GERALDO VIEIRA JUNIOR
AGVDO EULALIA FERREIRA FERNANDES
Advogado(a) GERALDO VIEIRA
Advogado(a) GERALDO VIEIRA JUNIOR
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Trata-se de agravo por instrumento interposto por NADIR DE OLIVEIRA
em face da decisão de fls. 17, que negou a liminar de reintegração de
posse.
No recurso de fls. 02-04, o AGRAVANTE narra, em resumo, que é
possuidor de determinado lote de terra situado no Município de
Marataízes, terreno este esbulhado pelos AGRAVADOS, ocasião em que
plantaram abacaxis. Segundo o entendimento esposado, as provas
colhidas na audiência de justificação comprovam a violação da posse.
A propósito, o egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou
entendimento no sentido de que resta impossibilitada a realização de
diligências para sanar a prova ausente:
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INDISPENSABILIDADE. ÔNUS
EXCLUSIVA DA PARTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Persistindo as razões
da decisão agravada, que não conheceu de agravo de instrumento
instruído sem quaisquer das peças obrigatórias exigidas pelo artigo 544, §
1º do Código de Processo Civil, assim como de outras reputadas essenciais
ao exame da controvérsia, nega-se provimento ao agravo regimental.
Precedentes. II. O ônus da fiscalização é sempre do agravante, pois
incumbe exclusivamente a ele zelar pela formação do instrumento,
sendo descabida eventual conversão do julgamento em diligência
para a juntada de peças faltantes ou a requisição direta das mesmas
por esta Corte – tendo em vista o caráter excepcional dos recursos.
III. Agravo desprovido. (AgRg no Ag 364245/RJ, Rel. Ministro GILSON
DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22.05.2001, DJ 25.06.2001 p. 230)
[Grifo Nosso].
ANTE O EXPOSTO, nos termos das fundamentações acima, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso interposto.
Intime-se. Publique-se na íntegra.
Vitória - ES, 15 de março de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador Substituto em exercício
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Edição nº 2809
8- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Nº 24980101083
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE VILAR DE MELO CONST E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado(a) FABRICIO ALVES GHIDETTI
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA
Advogado(a) MIRIAM BARROS DA MOTTA LEAL
AGVDO D DALLA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Advogado(a) DULCELANGE AZEREDO DA SILVA
Advogado(a) PAULA VICENTINI BONATES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
D.J. ESPÍRITO SANTO
mercadorias constantes nas notas fiscais, especialmente de alguém que se
possa identificar e que se vincule à apelante" (fls. 157).
Ao final, pleiteia provimento ao recurso em voga.
Contra-razões às fls. 168-173.
Na hipótese em apreço, o ilustre juiz de primeiro grau pronunciou-se
contrariamente à tese esposada pela empresa APELANTE, pois considerou
preenchidos os pressupostos estampados na lei n. 5474/68. A teor do
decisum recorrido a duplicata está acompanhada com prova do
recebimento da mercadoria (art. 15) e não houve rejeição do aceite (art.
8º).
DECISÃO
Trata-se de agravo interno em face da Decisão monocrática de fls. 178-179,
que não conheceu o recurso de Apelação Cível interposto por Villar de
Mello Construtora e Incorporadora ante a suposta intempestivo.
Compulsando os autos da demanda executiva, verifico que as cártulas
estão acompanhadas dos respectivos recibos de entrega das mercadorias
(fls. 36-38).
Irresignado com o r. decisum, o agravante sustenta no recurso de fls. 02-04
o equívoco deste julgador ao considerar a contagem do prazo recursal no
caso em tela.
No entanto, segundo os argumentos expendidos na peça apelatória, o
RECORRENTE ressalta competir ao credor a prova do verdadeiro
recebimento da mercadoria.
Em derradeiro, requer que seja provido o presente agravo.
A meu ver essa tese não merece prosperar. Não tenho dúvidas que
determinadas empresas possam sacar duplicatas sem lastro,
maliciosamente rubricando o campo de recebimento das mercadorias, com
propósitos escusos. Aliás, o cotidiano comercial demonstra a ocorrência
dessa prática espúria com escopo de angariar recursos junto a instituições
financeiras por intermédio de títulos frios.
É o breve relatório. Passo a decidir.
Ao julgar a Apelação Cível, proferi decisão no sentido de não conhecer o
recurso interposto, com fulcro no art. 508 do Código de Processo Civil
pátrio. No entanto, compulsando melhor os autos, constato que a
AGRAVANTE tem razão. A audiência na qual foi proferida a sentença,
(conforme ata anexada às fls. 142) foi realizada no dia 24/08/2005 (vinte e
quatro de agosto de dois mil e cinco), e não dia 08/08/2005 (oito de
agosto de dois mil e cinco), como erroneamente afirmei ao proferir o
decisum agravado.
Logo, tenho que o prazo para interposição do recurso (15 dias conforme o
art. 508 do CPC) transcorreu entre os dias 25/08 (vinte e cinco de agosto)
e 08/09 (oito de setembro). Nesse compasso, o apelante, ora agravante,
interpôs o recurso de apelação no dia 06 de setembro de 2005, conforme
certificação do juízo a quo, às fls. 148, restando patente, portanto, a
tempestividade recursal.
Sem maiores considerações, entendo que o presente recurso é digno de
provimento. Com isso, a teor do que faculta o § 1º do art. 557 do CPC,
realizo juízo de retratação positivo de maneira a reconsiderar o decisum
monocrático de fls. 178-179.
Passo ao exame do recurso de apelação de fls. 148-164 dos autos em
epígrafe.
O recurso em comento impugna a sentença de improcedência do pedido
proferida na audiência preliminar (CPC, art. 331), às fls. 143-144.
A teor dos fundamentos esposados na sentença recorrida, improcedem os
embargos à execução eis que as 03 (três) duplicatas objeto da demanda
executiva estão acompanhadas de nota fiscal com comprovação da
entrega da mercadoria e o aceite não expressamente recusado.
Nesse contexto, o eminente magistrado de primeiro grau concluiu pela
adequação do título de crédito ao disposto nos arts. 7, 8 e 15 da Lei de
Duplicata.
O APELANTE, por seu turno, pondera que "ao contrário do sustentado na
r. sentença, não tendo a emissão das duplicatas mercantis se aperfeiçoado,
por falta de aceite, e havendo a apelante/sacada impugnado a causda que
autorizaria a sua extração, compete à emitente apelada provar a existência
do negócio jurídico subjacente à emissão dos títulos" (fls. 151).
Ato contínuo, o RECORRENTE alega que "as duplicatas mercantis
acostadas aos autos não possuem nenhum aceite ou prova de entrega das
O caso em apreço, por outro lado, não se enquadra no perfil acima
delineado. Vários motivos trilham o rumo deste juízo a tal conclusão.
Inicialmente, as mercadorias alienadas compõem a álea do apelante. Vale
dizer, são materiais típicos da construção civil. Notificada do protesto do
título, fosse tão descabida a pretensão, teria a empresa devedora reagido
com medidas judiciais e extrajudiciais. No entanto, não contemplo dos
autos a prática de qualquer ato tendente a recusar as mercadorias listadas
nas notas fiscais de compra e venda.
Assim, confiro mínima credibilidade à alegação de que a assinatura no
campo de recebimento das mercadorias não corresponde a funcionário da
devedora, isso em razão das demais circunstâncias que cercam o feito.
O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem aceito como título hábil
a duplicata acompanhada com nota fiscal e comprovante de mercadoria
para instrumentalizar a demanda executiva:
Processo Civil. Agravo nos Embargos de Declaração no Agravo de
Instrumento. Execução. Duplicata.
- A instrução da execução com as notas fiscais, os comprovantes de
entrega da mercadoria e os respectivos instrumentos de protesto por
indicação, supre a ausência da duplicata não aceita e retida pelo sacado.
Precedentes.
(AgRg nos EDcl no Ag 465.075/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 07.04.2003, DJ 19.05.2003 p. 227). [Grifo
nosso].
Ademais, a mesma Corte Infraconstitucional definiu que a alegação de não
entrega das mercadorias pode ser suprida com cópia das faturas e notas
ficais:
CIVIL/PROCESSUAL. DUPLICATA. EXAME DA CAUSA. ONUS DA PROVA.
IMPUGNADA A CAUSA AUTORIZATIVA DA EXTRAÇÃO DE
DUPLICATA, PELA INEXISTENCIA DE VENDA DE MERCADORIAS OU
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AO EMITENTE DO TITULO INCUMBE A
PROVA, COM A EXIBIÇÃO DAS FATURAS E NOTAS FISCAIS
CORRESPONDENTES. (REsp 5952/SC, Rel. Ministro DIAS TRINDADE,
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
TERCEIRA TURMA, julgado em 30.04.1991, DJ 03.06.1991 p. 7422) [Grifo
nosso].
Em arremate final ao tópico em apreço, os documentos carreados aos
autos mostram-se suficientes à comprovação da entrega das mercadorias.
ANTE O EXPOSTO, nos termos das fundamentações acima, CONHEÇO
do recurso de apelação, mas lhe NEGO PROVIMENTO, determinando
prosseguimento da ação de execução pois os recursos endereçados às
instâncias superiores são desprovidos de efeito suspensivo.
Vitória - ES, 15 de março de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador Substituto em exercício
9- Apelação Civel Nº 69020148628
MARATAIZES - VARA CÍVEL
APTE VIAÇAO SATELITE LTDA
Advogado(a) ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
Advogado(a) ROBSON FORTES BORTOLINI
APDO WALTER SIMOES BEZERRA
Advogado(a) LEANDRO BASTOS PINHEIRO
Advogado(a) MARCIA SILVA BITENCOURT
APDO ALICEA ROMANO BEZERRA
Advogado(a) LEANDRO BASTOS PINHEIRO
Advogado(a) MARCIA SILVA BITENCOURT
APDO ALEXANDRE BASTOS PINHEIRO
Advogado(a) LEANDRO BASTOS PINHEIRO
Advogado(a) MARCIA SILVA BITENCOURT
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
DECISÃOMONOCRÁTICA
Trata-se de Apelação Cível interposta por Viação Satélite Ltda., em
insurgência à sentença que, nos autos da Ação de Reparação de Danos
ajuizada, julgou parcialmente procedente o pleito autoral.
Prescreve o artigo 557 do Diploma Processual vigente que o relator negará
seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência
dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior.
Acerca do tema, com muita propriedade, leciona o Ilustre Professor
Alexandre Freitas Câmara:
"Tendo o juízo a quo considerado a apelação admissível, remeterá os autos
(já que este recurso se processa nos autos principais do processo) ao órgão
ad quem. Ali, será sorteado um relator, o qual poderá rejeitar liminarmente
o recurso, desde que ocorra alguma
das hipóteses previstas no art. 557 do Código de Processo Civil..."
Compulsando os autos, verifico que não se faz presente um pressuposto
de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal,
especificamente no que tange à comprovação do preparo no ato da
interposição do recurso (CPC art. 511).
A Apelante apenas comprovou o recolhimento do preparo 04 (quatro) dias
após a interposição da presente Apelação, sob a alegação de greve no
sistema bancário. Entretanto, seria necessário carrear em seu petitório
qualquer comprovação de tal fato, seja uma certidão do juízo, seja um
simples recorte de jornal noticiando a alegada greve, o que não ocorreu in
casu.
Vejamos o posicionamento do Colendo STJ em caso semelhante:
D.J. ESPÍRITO SANTO
1. Malgrado reconheça a jurisprudência do STJ a possibilidade do
recolhimento das custas de preparo no dia seguinte ao da interposição,
quando esta se faça após o encerramento do expediente bancário, faz-se
necessário que a parte demonstre o fato concretamente, não
sendo suficiente a mera afirmação destituída de prova.
2. Na espécie, ausente a comprovação do encerramento do expediente
bancário quando do protocolo do recurso, não há como afastar sua
deserção.
3. Recurso especial não conhecido.
(REsp 631.111/RN, 4ª Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ em
03.10.2005)
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, eis que
manifestamente inadmissível, mantendo incólume a decisão hostilizada.
Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. Após o trânsito em julgado,
remetam-se os autos ao juízo a quo.
Vitória, 23 de março de 2006.
DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
RELATOR
10- Agravo de Instrumento Nº 11069000310
CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BANESTES S/A
Advogado(a) CARLOMAR SILVA G DE ALMEIDA
Advogado(a) CLAUDIA VALLI CARDOSO
Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Advogado(a) FABIANO DE CHISTO DEPES TALLON
Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Advogado(a) FERNANDA ALVES DE M MENEGUSSI
Advogado(a) GERALDO DA SILVEIRA
Advogado(a) GETULIO DE VITA RODRIGUES
Advogado(a) GISLAINE DE OLIVEIRA
Advogado(a) LUIZ CARLOS DE ABREU
Advogado(a) MARCO ANTONIO REDINIZ
Advogado(a) NEUSA SCHULTHAIS ANDRADE
Advogado(a) OMAR ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Advogado(a) PATRICIA RAGAZZI
Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Advogado(a) SEBASTIAO TRISTAO STHEL
Advogado(a) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
AGVDO RENATO AUGUSTO BENEVIDES MACHADO
Advogado(a) ELIANO PINHEIRO SILVA
Advogado(a) WILSON ROBERTO AREAS
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
DECISÃOMONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de Agravo por Instrumento interposto pelo Banco
Banestes S/A, tendo em vista sua irresignação com a decisão interlocutória,
proferida nos autos da Ação Monitória ajuizada, que indeferiu o pleito de
dilação do prazo de 05 (cinco) dias concedido às partes para que se
manifestassem acerca do laudo pericial elaborado, sob o fundamento de
que a parte teve tempo suficiente para apurar os valores lançados.
Requer a reforma da decisão hostilizada argumentando que sua mantença
implicaria em afronta ao princípio da ampla defesa (Art. 5º, LV, da
Constituição Federal) e que, pela complexidade dos cálculos contábeis
apresentados pelo perito, pela sua extensão (30 folhas) e pelo exíguo
prazo de 05 (cinco) dias concedido simultaneamente às partes, verifica-se
claramente a inadequação temporal fixada.
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. EXPEDIENTE
BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENCERRAMENTO ANTES DA É o relatório. O presente caso comporta julgamento monocrático, razão
pela qual passo a decidir.
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
Quarta-Feira
36
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
Não vejo como a pretensão recursal prosperar. Trata-se a Agravante de
instituição financeira de grande porte, tendo, portanto, maior facilidade em
direcionar os cálculos contábeis, apresentados pelo perito, ao profissional
competente.
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECISÃOMONOCRÁTICA
A alegação de que o prazo se operou de forma comum, ou seja, destinado
a ambas as partes, acarretando maior dificuldade de manifestação, o que
afrontaria o art. 5º, LV, da Constituição da República, não prevalece, uma
vez que, nesses casos, os autos permanecem em cartório, disponíveis para
cópia.
Trata-se de recurso de Agravo por Instrumento interposto pela Fundação
de Assistência e Educação - FAESA, tendo em vista sua irresignação com a
decisão interlocutória, proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal
ajuizada, que tornou sem efeito os termos da penhora anteriormente
constituída, sob o fundamento de inobservância ao art. 11 da LEF.
Requer a reforma da decisão hostilizada argumentando que sua mantença
implicaria na impossibilidade da Executada continuar suas atividades
sociais e educacionais.
Ademais, o art. 185 do Código de Ritos é claro ao prescrever que quando
a lei for omissa e o juiz nada disser, a parte deverá praticar o ato no prazo
de 05 (cinco) dias.
Argumenta ainda que não dispõe de outros bens que antecedam os
imóveis no rol da norma supramencionada, devendo a execução ocorrer
na forma que lhe for menos gravosa.
Por fim, vale dizer que, pretendendo a dilação do prazo fixado, poderia a
parte, de comum acordo com seu ex adverso, pleitear a sua prorrogação,
nos moldes do art. 181 do Códex Processual.
Decisão preliminar de admissibilidade recursal às fls. 159, momento
também em que fora indeferido o efeito ativo requerido.
A teor do art. 557 do Código de Processo Civil, o relator negará
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
Em estudo acerca do tema, o Eminente Magistrado Nagib Slaibi Filho, em
seu artigo "Notas sobre o art. 557 do CPC. Competência do relator de prover
e de negar seguimento a recurso." ,com muita propriedade, esclarece:
“No patamar da interpretação sistemática, a procurar a inteligência
legislativa ou a mens legis (como preferem os exegéticos exarcerbados,
ainda fiéis à decantada completude do sistema jurídico), deve ser
ressaltado que a nova redação do art. 557 da lei processual é devida aos
intensos esforços da comunidade jurídica – sob a denodada liderança de
Ministros da Alta Corte de Direito Federal – visando agilizar e simplificar as
formas procedimentais de forma a ensejar, tanto quanto possível, a
efetividade do processo como pressuposto do Estado de Direito
Democrático”.
Diante do exposto, nego seguimento liminarmente ao presente recurso,
por ser manifestamente improcedente.
Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. Após o trânsito em julgado,
proceda-se às baixas de estilo.
Diligencie-se.
Vitória, 23 de março de 2006.
DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
RELATOR
11- Agravo de Instrumento Nº 12069000128
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO FAESA
Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE
Advogado(a) CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA DE ABOIM
Advogado(a) CARLOS HERIQUE MAGALHAES MRQUES
Advogado(a) FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA
Advogado(a) LAIS IORIO
Advogado(a) LUCIANA LOUREIRO TERRINHA
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA
Advogado(a) NEIVA LIMA DOS SANTOS BUAIZ
Advogado(a) WALDOMIRO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR
AGVDO MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) BIANKA CHRISTINE FAVORETTI
Advogado(a) FABIA MEDICE DE MEDEIROS
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
Devidamente intimado o Agravado apresenta sua contra-minuta (fls. 166),
rechaçando os argumentos do Agravante.
É o relatório. O presente caso comporta julgamento monocrático, razão
pela qual passo a decidir.
Para que haja a completa análise da presente demanda, bem como a
aplicação correta da lei, atendendo aos seus fins sociais e as exigências do
bem comum (LICC art. 5º), deve-se fazer uma análise conjunta do art. 11
da Lei de Execuções Fiscais e do artigo 620 do Código de Processo Civil.
Prescreve o mencionado art. 620 que, quando por vários meios o credor
puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos
gravoso para o devedor. Nele é estabelecido verdadeiro princípio de justiça
e eqüidade sobre o qual deve pautar-se a execução civil. Se, de um lado, a
execução deve realizar-se do modo mais efetivo possível ao exeqüente, de
outro, deve desenvolver-se do modo menos gravoso possível ao
executado.
O sistema objetiva coibir o devedor desidioso e interessado em retardar a
marcha do processo. Por outro lado, quer também impedir que credores
ambiciosos procurem sacrificar o patrimônio do devedor além dos limites
de seu direito.
In casu, infere-se dos autos que a decisão hostilizada tornou sem efeito a
penhora realizada, sob o argumento de que não foi obedecida a ordem
prevista no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que houve
nomeação de bem imóvel.
Entretanto, inexiste comprovação de que a Agravante possua bens,
passíveis de penhora ou arresto, que antecedam aos imóveis na ordem
prevista no ordenamento supramencionado, quais sejam, dinheiro, título
da dívida pública ou título de crédito que tenham cotação em bolsa,
pedras e metais preciosos.
É pacífico o entendimento de não ser rígida a ordem de nomeação de
bens prevista na LEF. Nesse diapasão, demonstrando a parte a
impossibilidade de obediência àquela norma legal ou que a execução
satisfará o credor, de maneira menos gravosa para o devedor, impõe-se o
deferimento do bem ofertado à penhora.
A jurisprudência é uníssona nesse sentido. Vejamos:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE
BENS À PENHORA. PEDRAS PRECIOSAS. ADMISSIBILIDADE. DIFÍCIL
ALIENAÇÃO E AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. A execução deve correr da forma menos gravosa para o executado,
atendida a ordem de preferência do
37
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
artigo 11 da Lei n. 6.830/80. Contudo, a gradação prevista, neste
dispositivo tem caráter relativo , eis que aceita prova em contrário.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou que a exeqüente
não logrou demonstrar que as pedras preciosas indicadas à penhora não
possuem a liquidez necessária para garantir o juízo, fato que caracterizaria
o desrespeito ao rol do art. 11 da Lei das Execuções Fiscais.
3. Recurso especial improvido.
(REsp 662349/RJ, rel. Des. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ em 15.08.2005)
D.J. ESPÍRITO SANTO
Ademais, trata-se a Executada de Fundação Social, sem fins lucrativos,
onde, por força legal, o saldo de seu faturamento deve ser aplicado na
própria instituição. Diante disso, é de se concluir que qualquer penhora
em seu saldo possivelmente acarretará em danos à continuidade de suas
atividades previstas em seu estatuto (fls. 30).
A teor do art. 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, o relator poderá
julgar procedente o recurso, quando a decisão recorrida estiver em
confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO Federal, ou de Tribunal Superior.
CPC, NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS À Como bem observa DINAMARCO no que diz respeito à jurisprudência
PENHORA – ORDEM LEGAL – RELATIVIZAÇÃO – PRECEDENTES.
dominante:
[...]
A gradação de bens a serem penhorados, como consta do art. 11
"...será não somente aquela já estabelecida em incidentes da
da LEF, é flexível, podendo ser alterada a ordem a depender das
jurisprudência, mas também a que estiver presente em um número
circunstâncias fáticas (precedentes do STJ). Legítima a recusa do bem
significativo de julgados, a critério do relator."
nomeado à penhora, por dispor o recorrente de bens no foro da execução
passíveis de penhora. Prestígio à eficácia da execução e celeridade
Diante do exposto, tendo em vista os poderes conferidos ao relator pelo
processual.
artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do presente
recurso, para, quanto ao mérito, dar-lhe provimento.
Recurso conhecido mas improvido.
(Resp 511508/DF, 2ª Turma, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ em
Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. Após o decurso do prazo
05.12.05)
recursal, proceda-se às baixas de estilo.
EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BENS DE TERCEIRO.Diligencie-se.
ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A execução fiscal se processa no interesse do credor, a fim de satisfazer
Vitória, 03 de março de 2006.
o débito cobrado. Outrossim, o processo executivo deve
dar-se da forma menos gravosa para o executado, em nome do princípio
DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
da preservação da empresa (art. 620 do CPC).
RELATOR
2. omissis.
3. Firmou-se no STJ o entendimento de que a ordem estabelecida nos arts.
12- Agravo de Instrumento Nº 12069000136
11 da Lei n. 6.830/80 e 656 do CPC para a nomeação de bens à penhora
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
não tem caráter rígido, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do
AGVTE FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO FAESA
caso concreto, à potencialidade de satisfazer o crédito e à forma menos
Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE
onerosa para o devedor.
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA
4. Recurso especial não-conhecido.
Advogado(a) NEIVA LIMA DOS SANTOS BUAIZ
(REsp 346.212/SP, 2ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ em
AGVDO MUNICIPIO DE CARIACICA
20.02.2006)
Advogado(a) BIANKA CHRISTINE FAVORETTI
Advogado(a) ELISANGELA LEITE MELO
Cumpre ressaltar que a penhora sobre o faturamento ou rendimento é
Advogado(a) FABIA MEDICE DE MEDEIROS
medida excepcional, conforme se infere do entendimento pacificado do
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
ST J:
DECISÃOMONOCRÁTICA
“A penhora sobre percentual do faturamento ou do rendimento da
Trata-se de recurso de Agravo por Instrumento interposto pela Fundação
empresa é possível excecpcionalmente , desde que reste comprovada a
de Assistência e Educação - FAESA, tendo em vista sua irresignação com a
inexistência de outros bens passíveis de constrição, ou que os indicados
decisão interlocutória, proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal
sejam de difícil alienação, que haja a nomeação de administrador, com a
ajuizada, que tornou sem efeito os termos da penhora anteriormente
apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento, e
constituída, sob o fundamento de inobservância ao art. 11 da LEF.
que seja fixado percentual que não inviabilize a atividade econômica”.
Requer a reforma da decisão hostilizada argumentando que sua mantença
(sic)
implicaria na impossibilidade da Executada continuar suas atividades
(Cf. REsp 766.567/RS, REsp 216.318, REsp 579.504/RJ, REsp 692.972/SP)
sociais e educacionais.
Efetivamente, permitir-se a penhora dos saldos bancários de uma empresa
é o mesmo que decretar a sua asfixia, porque tal determinação não
respeita os reais limites que deve ter todo credor: atendimento prioritário
aos fornecedores, para possibilitar a continuidade da prestação de serviço
e o pagamento aos empregados, sendo este último prioridade absoluta
pelo caráter alimentar dos salários.
Enfim, como bem ponderou o Ministro Adhemar Maciel em um de seus
julgados (Eresp 48.959/SP), a penhora dos saldos em conta-corrente não
eqüivale à penhora sobre o faturamento, nem pode ser considerada de
forma simplória como sendo penhora em dinheiro. Eqüivale à penhora do
estabelecimento comercial e, como tal, deve ser tratada para só ser
possível quando o juiz justificar a excepcionalidade.
Argumenta ainda que não dispõe de outros bens que antecedam os
imóveis no rol da norma supramencionada, devendo a execução ocorrer
na forma que lhe for menos gravosa.
Decisão preliminar de admissibilidade recursal às fls. 129, momento
também em que fora indeferido o efeito ativo requerido.
Devidamente intimado o Agravado apresenta sua contra-minuta (fls. 136),
rechaçando os argumentos do Agravante.
É o relatório. O presente caso comporta julgamento monocrático, razão
pela qual passo a decidir.
38
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
Para que haja a completa análise da presente demanda, bem como a
aplicação correta da lei, atendendo aos seus fins sociais e as exigências do
bem comum (LICC art. 5º), deve-se fazer uma análise conjunta do art. 11
da Lei de Execuções Fiscais e do artigo 620 do Código de Processo Civil.
Prescreve o mencionado art. 620 que, quando por vários meios o credor
puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos
gravoso para o devedor. Nele é estabelecido verdadeiro princípio de justiça
e eqüidade sobre o qual deve pautar-se a execução civil. Se, de um lado, a
execução deve realizar-se do modo mais efetivo possível ao exeqüente, de
outro, deve desenvolver-se do modo menos gravoso possível ao
executado.
O sistema objetiva coibir o devedor desidioso e interessado em retardar a
marcha do processo. Por outro lado, quer também impedir que credores
ambiciosos procurem sacrificar o patrimônio do devedor além dos limites
de seu direito.
In casu, infere-se dos autos que a decisão hostilizada tornou sem efeito a
penhora realizada, sob o argumento de que não foi obedecida a ordem
prevista no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que houve
nomeação de bem imóvel.
Entretanto, inexiste comprovação de que a Agravante possua bens,
passíveis de penhora ou arresto, que antecedam aos imóveis na ordem
prevista no ordenamento supramencionado, quais sejam, dinheiro, título
da dívida pública ou título de crédito que tenham cotação em bolsa,
pedras e metais preciosos.
É pacífico o entendimento de não ser rígida a ordem de nomeação de
bens prevista na LEF. Nesse diapasão, demonstrando a parte a
impossibilidade de obediência àquela norma legal ou que a execução
satisfará o credor, de maneira menos gravosa para o devedor, impõe-se o
deferimento do bem ofertado à penhora.
A jurisprudência é uníssona nesse sentido. Vejamos:
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BENS DE TERCEIRO.
ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A execução fiscal se processa no interesse do credor, a fim de satisfazer
o débito cobrado. Outrossim, o processo executivo deve
dar-se da forma menos gravosa para o executado, em nome do princípio
da preservação da empresa (art. 620 do CPC).
2. omissis.
3. Firmou-se no STJ o entendimento de que a ordem estabelecida nos arts.
11 da Lei n. 6.830/80 e 656 do CPC para a nomeação de bens à penhora
não tem caráter rígido, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do
caso concreto, à potencialidade de satisfazer o crédito e à forma menos
onerosa para o devedor.
4. Recurso especial não-conhecido.
(REsp 346.212/SP, 2ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ em
20.02.2006)
Cumpre ressaltar que a penhora sobre o faturamento ou rendimento é
medida excepcional, conforme se infere do entendimento pacificado do
ST J:
“A penhora sobre percentual do faturamento ou do rendimento da
empresa é possível excecpcionalmente , desde que reste comprovada a
inexistência de outros bens passíveis de constrição, ou que os indicados
sejam de difícil alienação, que haja a nomeação de administrador, com a
apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento, e
que seja fixado percentual que não inviabilize a atividade econômica”.
(sic)
(Cf. REsp 766.567/RS, REsp 216.318, REsp 579.504/RJ, REsp 692.972/SP)
Efetivamente, permitir-se a penhora dos saldos bancários de uma empresa
é o mesmo que decretar a sua asfixia, porque tal determinação não
respeita os reais limites que deve ter todo credor: atendimento prioritário
aos fornecedores, para possibilitar a continuidade da prestação de serviço
e o pagamento aos empregados, sendo este último prioridade absoluta
pelo caráter alimentar dos salários.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DEEnfim, como bem ponderou o Ministro Adhemar Maciel em um de seus
BENS À PENHORA. PEDRAS PRECIOSAS. ADMISSIBILIDADE. DIFÍCIL julgados (Eresp 48.959/SP), a penhora dos saldos em conta-corrente não
ALIENAÇÃO E AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
eqüivale à penhora sobre o faturamento, nem pode ser considerada de
1. A execução deve correr da forma menos gravosa para o executado,
forma simplória como sendo penhora em dinheiro. Eqüivale à penhora do
atendida a ordem de preferência do
estabelecimento comercial e, como tal, deve ser tratada para só ser
possível quando o juiz justificar a excepcionalidade.
artigo 11 da Lei n. 6.830/80. Contudo, a gradação prevista, neste
dispositivo tem caráter relativo , eis que aceita prova em contrário.
Ademais, trata-se a Executada de Fundação Social, sem fins lucrativos,
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou que a exeqüente
onde, por força legal, o saldo de seu faturamento deve ser aplicado na
não logrou demonstrar que as pedras preciosas indicadas à penhora não
própria instituição. Diante disso, é de se concluir que qualquer penhora
possuem a liquidez necessária para garantir o juízo, fato que caracterizaria
em seu saldo possivelmente acarretará em danos à continuidade de suas
o desrespeito ao rol do art. 11 da Lei das Execuções Fiscais.
atividades previstas em seu estatuto (fls. 30).
3. Recurso especial improvido.
(REsp 662349/RJ, rel. Des. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ em 15.08.2005)
A teor do art. 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, o relator poderá
julgar procedente o recurso, quando a decisão recorrida estiver em
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal
CPC, NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Federal, ou de Tribunal Superior.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS À
Como bem observa DINAMARCO no que diz respeito à jurisprudência
PENHORA – ORDEM LEGAL – RELATIVIZAÇÃO – PRECEDENTES.
dominante:
[...]
A gradação de bens a serem penhorados, como consta do art. 11
"...será não somente aquela já estabelecida em incidentes da
da LEF, é flexível, podendo ser alterada a ordem a depender das
jurisprudência, mas também a que estiver presente em um número
circunstâncias fáticas (precedentes do STJ). Legítima a recusa do bem
significativo de julgados, a critério do relator."
nomeado à penhora, por dispor o recorrente de bens no foro da execução
Diante do exposto, tendo em vista os poderes conferidos ao relator pelo
passíveis de penhora. Prestígio à eficácia da execução e celeridade
artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do presente
processual.
recurso, para, quanto ao mérito, dar-lhe provimento.
Recurso conhecido mas improvido.
Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. Após o decurso do prazo
(Resp 511508/DF, 2ª Turma, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ em
recursal, proceda-se às baixas de estilo.
05.12.05)
Quarta-Feira
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05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
Diligencie-se.
Vitória, 03 de março de 2006.
DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
RELATOR
13- Agravo de Instrumento Nº 11059001583
CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO CARLOS EDUARDO VIANA ROSA
AGVDO VIVIANE SANTOS
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
DECISÃO
D.J. ESPÍRITO SANTO
Diante destes fatos, observa-se claramente que o pedido do Agravante se
amolda à ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, questão afeta à VARA DOS
REGISTROS PÚBLICOS, matéria inclusive regulamentada pela Lei
Complementar Estadual nº 234/2002 (Código de Organização
Judiciária).Vejamos:
“Art. 59 - Compete, ainda aos Juízes de Direito, especialmente em
matéria de Registro Público:
IProcessar e julgar:
a) as causas que diretamente se refiram aos Registros Públicos;”
A ação do parquet visa efetivamente anular o registro civil para se
excluir a paternidade biológica do requerido, que confessou ser falsa.
Ora, o registro público deve expressar a verdade e quando isto não
ocorre, o mesmo deve ser anulado, por não indicar o objetivo de sua
existência, sendo nestes casos competente o juízo da Vara de
Registros Públicos.
Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de
Direito da 2ª Vara de Família de Cachoeiro de Itapemirim-ES, nos autos de
AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL nº 011020690803, onde oVale dizer ainda, que em caso idêntico, este Egrégio Tribunal de
Ministério Público figura como autor, movendo o processo em face de
Justiça já se manifestou acerca da questão:
CARLOS EDUARDO VIANA ROSA E VIVIANE SANTOS.
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Aduz o Agravante que o juízo da Vara de Registros Públicos se deu por
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
incompetente para apreciar a presente demanda, alegando para tanto
PÚBLICA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. O pedido formulado na
que a competência seria do juízo da Vara de Família, haja vista os
inicial versa sobre anulação de registro de nascimento e não de
interesses envolvidos como por exemplo, as relações sócio-afetivas.
investigação de paternidade. O art. 66, inciso I, alinea “a”, da lei nº
3.507/87 estabelece que “compete ainda aos juízes de direito,
Diante deste fato, o Magistrado então competente encaminhou os autos ao
especialmente em matéria de registro público, processar e julgar
Ministério Público para que adequasse o pedido inicial à competência
as causas que diretamente se refiram a Registros Públicos”. A
da Vara de Família, sob o seguinte argumento: “eis que as retificações
Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, como é sabido, não dispõe
registrais decorrerão da negatória de paternidade”.
de Vara privativa de Registros Públicos. A competência para tal
matéria, ali, está afeta a Vara da Fazenda Pública.”(Pr.:
Informa o agravante, que a negatória de paternidade é ação
10093002286-6, conflito de competência, Primeira Câmara Cível, data de
personalíssima, sendo o Ministério Público parte ilegítima para
julgamento 30/05/1995, Relator NIVALDO XAVIER VALINHO)
propô-la. Por não concordar com esta decisão monocrática, o agravante
suscitou conflito de competência, que não foi recebido e instaurado.
Sendo assim, em caso como o dos autos, o juízo competente para julgar a
anulação de registro civil é o da Vara de Registro Público.
Em parecer de fls. 23/28 a Procuradoria de Justiça manifestou-se no
Quanto ao conflito de competência, considero prejudicado, visto que
sentido de que seja conhecido e provido o presente agravo, para
reformar a decisão recorrida.
se quer foi instaurado. Ademais, tanto aquele (conflito de competência)
como este (agravo de instrumento) tem o mesmo objetivo, a fixação da
É o relatório.
competência do juízo da Vara de Registros Públicos, que foi dirimida nesta
decisão.
Pois bem, o presente caso comporta julgamento monocrático, razão
Ante o exposto, com fulcro no § 1º-A do art. 557 do CPC, DOU
pela qual passo de imediato a decidir conforme o disposto contido no art
557 do CPC.
PROVIMENTO ao presente recurso para declarar como competente o
juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Cachoeiro de
Registro, inicialmente, que razão assiste ao agravante. Isto porque, de
Itapemirim-ES.
uma simples análise dos autos, verifiquei que o Ministério Público ajuizou
a AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL, com o objetivo ÚNICO de Publique-se.
anular o registro do menor em relação ao falso pai, a fim de
Registre-se.
restabelecer a verdade do documento civil.
Por certo que nesta ação não se discutirão os desdobramentos que
eventualmente poderão surgir, como é o caso de uma possível adoção
do menor. Ademais, o Ministério Público não poderá aditar a inicial
para adequá-la à negatória de paternidade por faltar-lhe legitimidade
para tanto. Tampouco o Estado-Juiz poderá impedir que a parte postule
em juízo pela via que entenda como adequada.
Itimem-se.
Como muito bem ressaltou o Agravante, o Ministério Público, como parte,
não pode negar a paternidade de ninguém, eis que a negatória de
paternidade é ato personalíssimo, somente podendo fazê-lo o pai, de
forma que é impossível ao autor modificar ou adequar o pedido para
atender à determinação do Magistrado.
14- Agravo de Instrumento Nº 30069000153
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE MUNICIPIO DE SOORETAMA
Advogado(a) MACIEL FERREIRA COUTO
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
Vitória, ES, 20 de Março de 2006.
DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
RELATOR
40
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
DECISÃO
D.J. ESPÍRITO SANTO
processos nos tribunais e tornar mais efetiva e célere a prestação
jurisdicional. Vejamos o teor da jurisprudência:
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo,
interposto pelo MUNICÍPIO DE SOORETAMA-ES, em face de decisão Ementa: “Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Lei nº.
proferida pelo Magistrado da 3ª Vara Cível da Comarca de Linhares - ES,
11.187/05. Alteração do procedimento do recurso de agravo de
que concedeu a antecipação de tutela nos autos de AÇÃO CIVIL
instrumento. Necessidade de conversão do agravo de instrumento
PÚBLICA AMBIENTAL Nº 03005020599, que lhe move o Ministério em agravo retido. Ausência da prova da lesão grave e de difícil
Público Estadual.
reparação, requisitos que autorizam o manejo do recurso na forma
de instrumento. Incidência do art. 522, caput, c/c art. 527, II, ambos
Sustenta o Agravante que a decisão contestada se traduz em uma
do CPC. Conversão do recurso em agravo retido. Baixa à origem.
indevida intromissão do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo,
Agravo de instrumento convertido em agravo retido, com baixa à
inclusive afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Conclui,
origem.” (agravo de instrumento nº 70014448484, décima oitava Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva,
finalmente, que não dispõe de imóvel adequado para o depósito do
julgado em 06/03/2006).
lixo que produz, e que a manutenção da liminar causará um caos social
no perímetro urbano do Município.
No caso concreto, não vislumbro urgência no provimento
jurisdicional ou perigo de lesão grave ou de difícil reparação às
É o relatório. Decido.
partes litigantes, razão por que a apreciação da pretensão recursal
deverá ser postergada para o momento do julgamento de eventual
Pois bem, a teor do disposto contido no art. 527, III do CPC, incabível é a
apelação.
concessão de efeito suspensivo a esta decisão. Não demonstrou o
Agravante a lesão grave e de difícil reparação.
Ante o exposto, com fulcro no art. 527, II, do CPC, converto o agravo de
instrumento em agravo retido, com baixa à origem.
A lesão grave e de difícil reparação deve ser compreendida como
aquela que, no caso concreto, exige imediata reforma, como condição
Publique-se.
de idoneidade do provimento aguardado.
A decisão que defere, num primeiro momento, a tutela antecipada para
impedir o lançamento de lixo municipal em local impróprio não se insere
nas exceções legais do art. 527 do CPC.
Registre-se.
Quanto ao deferimento da tutela antecipada, verifiquei que a decisão
do Magistrado cumpriu o disposto contido no art. 273 do CPC. A
verossimilhança das alegações apresentam uma possibilidade de serem
verdadeiras, e inexiste risco de sua irreversibilidade, pois não haverá
gasto indevido de dinheiro público nas obras a serem implantadas.
Vitória, ES, 20 de Março de 2006.
Ademais, não é motivo suficiente para suspender a decisão de piso o
argumento de ofensa a Lei de Responsabilidade Fiscal, eis que eventual
dispêndio com a obra já deveria estar inserido na Lei Orçamentária do
Município.
Cumpre ao agravante demonstrar situação de urgência, que deve vir
respaldada por circunstância de fato e de direito, além daquelas que já
integram o pedido, do que não se desincumbiu, no caso.
Passado esse exame, verifico que o caso é de conversão do agravo de
instrumento em agravo retido, diante das mudanças implantadas pela
Lei nº 11.187/2005, que alterou o art. 527, II do CPC. Vejamos:
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído
incontinenti, o relator:
II- converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se
tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil
reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos
aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao
juiz da causa;”
A Lei nº 11.187/2005, que alterou o inciso II do artigo 527, possibilita ao
relator converter o agravo de instrumento em agravo retido quando
ausente os requisitos: 1º) decisão suscetível de causar à parte lesão
grave e de difícil reparação; 2º) casos de inadmissão da apelação e nos
relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.
Hoje, a regra é que seja agravo retido e a exceção, o agravo de
instrumento. Tal mudança legislativa visa evitar o aumento de
Itimem-se.
DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
RELATOR
15- Agravo de Instrumento Nº 24059010827
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE WELLINGTON LUIZ VIEIRA BORGES
Advogado(a) HAYNNER BATISTA CAPETTINI
Advogado(a) JOSE JULIO FERREIRA
Advogado(a) PAULO CESAR DE ALMEIDA
Advogado(a) SERGIO ZULIANE SANTOS
AGVDO B S B (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) ALESSANDRO ANDRADE PAIXAO
Advogado(a) LUIZ TELVIO VALIM
AGVDO B S B (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) ALESSANDRO ANDRADE PAIXAO
Advogado(a) LUIZ TELVIO VALIM
AGVDO ROSANA SELLITTI BORGES
Advogado(a) ALESSANDRO ANDRADE PAIXAO
Advogado(a) LUIZ TELVIO VALIM
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento em razão de pronunciamento do MM.
Juiz da 3ª Vara de Família de Vitória que determinou a prisão do agravante
pelo inadimplemento de verba alimentar.
Pleiteou ainda o agravante o benefício da assistência judiciária que foi
indeferido em razão da não haver nos autos a declaração competente do
agravante, sendo determinada a intimação para o pagamento das custas.
Contudo, trouxe aos autos o agravante declaração de que não possui
condições de arcar com as custas processuais e nem honorários
advocatícios o que ensejou o deferimento da assistência judiciária e o
processamento do agravo com o deferimento do efeito suspensivo.
41
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
Ausência de contra-razões apesar da competente intimação certificada às
fls. 98.
D.J. ESPÍRITO SANTO
Diante do exposto, e com os poderes insertos no art. 557, "caput" do CPC,
NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO mantendo incólume a decisão
agravada, cassando o efeito suspensivo inicialmente deferido.
Parecer Ministerial às fls. 100/105 pelo improvimento do agravo.
Intimem-se. Oficie-se.
Informações do culto prolator da decisão às fls. 129/133.
Vitória, 20 de março de 2006.
É o relatório. Decido.
Em que pese as afirmações do agravante de que adimple suas obrigações
e que passa por dificuldades financeiras, tais alegações, data vênia, não
foram comprovadas e sequer podem ser objeto de discussão em sede de
ação de execução e muito menos de agravo de instrumento contra decisão
que determina a prisão do alimentante, vez que há no ordenamento
jurídico o remédio processual adequado à situação.
Despiciendas as argumentações de que houve adimplemento parcial
concernente no pagamento de mensalidades escolares de um dos filhos.
Mister se faz o pagamento integral do débito que, no caso de inocorrência,
tem como consequência inafastável, inclusive com arrimo em norma
constitucional a prisão do alimentante.
Ademais, tais pagamentos consoante informações de fls. 131, deram-se
após a citação para pagamento ou apresentação de justificativa o que,
segundo o prolator da decisão agravada, torna “clara sua intenção de
passar ao Judiciário a imagem opaca de um fiel cumpridor de suas
obrigações como pai.”
Acrescenta ainda sua excelência que dificuldade financeira não é privilégio
do alimentante e que não pode ser acolhida tal justificativa para
inadimplemento de obrigação alimentar, mormente considerando-se a
atual realidade econômica do país.
Considerar tal argumento, digo eu, seria mitigar o direito à vida prestigiado
pela medida agravada.
Há que se ressaltar que, como dito, a Constituição Federal em seu art. 5º,
inciso LXVII, permite a prisão civil tanto do depostitário infiel como do
devedor voluntário e inescusável de dívida alimental.
Não guarda esta prisão qualquer natureza de pena mas sim de meio de
coerção no adimplemento de obrigação.
Como dito pela ilustre e culta Representante do Ministério Público, “a
prisão constitui medida violenta, mas que se justifica emface das graves
consequências resultantes da recusa de pagamento de obrigação
alimentar, já que, pior do que a prisão do devedor é a necessidade ou
fome do alimentando, sendo reprovável a contumácia do devedor de
alimentos.”
Observa-se que a decretação da prisão ocorreu em observância do art.
733, § 1º do CPC que prevê a fixação de 1 a 3 meses de prisão no caso de
inadimplemento não justificado no prazo de 3 dias.
A discricionariedade conferida ao juiz pela norma é necessária para coagir
o devedor a adimplir a obrigação.
No caso em tela, O MM. Juiz decretou a prisão pelo prazo de 60 dias
dentro dos limintes do já citado artigo.
Portanto, presentes os requisitos ensejadores da decisão agravada, estando
seu lapso dentro do previsto em lei, além de estar em completa sintonia
com a jurisprudência sobre a matéria, não há o que ser retocado na r.
Decisão agravada.
O conjugação de todos esses aspectos apontam indubitavelmente para a
manifesta improcedência do presente recurso de agravo além de estar em
confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior.
Des. Elpídio José Duque
Relator
16- Remessa Ex-officio Nº 24059008052
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª V FAZ PUB ESTADUAL DE VITORIA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
PARTE JULIANA GUIMARAES VALENCA
Advogado(a) PAULO CESAR DE OLIVEIRA
* Apelação Voluntária Nº 24059008052
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO JULIANA GUIMARAES VALENCA
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
DECISÃO
Cuidam os autos de Remessa Necessária do Juiz de Direito da 1ª Vara dos
Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória - ES, na qual foi concedida
segurança definitiva em mandamus impetrado por JULIANA GUIMARÃES
VALENÇA, devidamente assistida, em face do DIRETOR DO CENTRO DE
ESTUDOS SUPLETIVOS DE VITÓRIA, conforme sentença de fls. 29
"usque" 34, objetivando inscrição e submissão a exame supletivo para
acesso ao ensino superior.
Parecer Ministerial às fls. 25, apontando vício processual, face a
irregularidade de representação; parecer este que não foi observado na r.
sentença hostilizada.
Razões de apelação às fls. 44/59, pugnando pela reforma da r. sentença,
por verdadeira ofensa a Constituição Federal e a Lei nº 9394/96.
Petitório às fls. 64, dando conhecimento ao Juízo da ausência de interesse
da ação proposta por motivos pessoais, apesar de já ter sido beneficiada
pela concessão definitiva da segurança.
Manifestação ministerial de 2º Grau no sentido de que: a) a uma, não há
necessidade de se argüir nulidade por defeito de representação, face ao
princípio da instrumentalidade do processo e da economia processual,
ainda mais quando a parte desistiu da presente ação; b) a duas, seja
reconhecida a remessa obrigatória, bem como o recurso de apelo,
restando, porém, prejudicadas as mesmas, face a desistência da impetrante
nesta ação, devendo, por consequência, ser declarada extinta a ação
mandamental.
É o relatório. Passo a decidir.
Primeiramente, cumpre esclarecer que, na hipótese dos autos, cabe a
aplicação do disposto no artigo 557, do CPC, qual seja, negar seguimento
a "recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".
Embora não se trate a remessa obrigatória de recurso propriamente dito, o
procedimento é idêntico ao da apelação. Valho-me dos ensinamentos dos
ilustres Profs. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in
"Código de processo civil Comentado e legislação processual civil
extravagante em vigor" , 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 929,
ao comentarem o referido artigo 557, do CPC, in verbis:
42
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
"Na redação anterior a norma se referia apenas ao agravo, mas, na
redação atual, a regra alcança todo e qualquer recurso, bem como a
remessa necessária que, embora não seja recurso, tem o procedimento da
apelação (v. STJ 253). Nas hipóteses mencionadas no "caput", pode o
relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer
recurso..."
E ainda:
"O vocábulo manifestamente se aplica a todas as hipóteses em que o relator
pode pronunciar-se sobre o recurso. Assim, somente estará autorizado a
decidir, sozinho, o recurso, se for caso de manifesta inadmissibilidade, ou
de manifesta improcedência, ou, ainda, quando o recurso for
manifestamente contrário a súmula do tribunal ou de tribunais superiores.
Havendo dúvida, o relator não poderá indeferir o recurso nem julgá-lo
improcedente, devendo remetê-lo ao julgamento do órgão colegiado".
A matéria em exame já foi exaustivamente discutida por este egrégio
Tribunal, merecendo posicionamento majoritário, no sentido de se
conceder a segurança para os alunos que concluíram o curso supletivo,
por força de medida liminar, e que já estão com sua situação acadêmica
consolidada nas faculdades em que foram aprovados no exame vestibular.
Ocorre que o presente feito possui uma peculiaridade, qual seja, a
argüição da preliminar de defeito de representação, porém esta tese não
deve ser acolhida. Primeiro porque houve pedido de desistência da ação.
Segundo, porque o provimento da referida preliminar com fulcro em tal
fundamento seria, na esteira do parecer ministerial, afrontar o Princípio da
Economia Processual e da Instrumentalidade.
No que diz respeito ao pedido de desistência da ação mandamental pela
impetrante, após a segurança definitiva proferida pelo Juízo de 1º Grau,
tenho que não há qualquer óbice legal, restando consagrada na
jurisprudência pátria tal possibilidade, senão vejamos:
Ementa:
Processual Civil - Mandado de Segurança - Desistência - Homologação - A
homologação da desistência na ação mandamental independe da
concordância do impetrado.
D.J. ESPÍRITO SANTO
Diligencie-se.
Vitória, 22 de março de 2006.
Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
Relator
Vitória, 03 de Abril de 2006
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Secretária de Câmara
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Apelação Civel Nº 35020341604
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE FIBRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
APDO JOSE RICARDO COELHO DE QUEIROZ
Advogado(a) ERIKA RODRIGUES BEZERRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por FIBRA LEASING
S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL , pleiteando a reforma da r. sentença
(fls. 74-77), que decretou a rescisão do contrato de arrendamento
mercantil e confirmou a tutela antecipada de apreensão do bem.
Nas razões recursais, o APELANTE (fls. 88-104) requer a anulação da
decisão de fl. 79, argumentando, em resumo, ter a sentença apelada
desrespeitado o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal. Aduz que a r. decisão acatou os declaratórios opostos pelo
APELADO, imprimindo efeitos infringentes (retirada do nome dos
cadastros de proteção ao crédito), sem cumprir as garantias constitucionais
acima descritas. Além disso, argüiu ausência de fundamentação na
sentença prolatada pelo ilustre magistrado.
E mais:
Contra-razões às fls. 108-113.
Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
Brevemente relatados. DECIDO na forma do art. 557 do Código de
O IMPETRANTE PODE DESISTIR DA AÇÃO A QUALQUER TEMPO E Processo
EM
Civil.
QUALQUER INSTÂNCIA, SEM PRÉVIA CONSULTA AO IMPETRADO. NÃO SE
APLICA O DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTOA irresignação do APELANTE, autor da demanda cognitiva de primeiro
HONORÁRIOS E CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. PRECEDENTES
grau, diz respeito à integração da sentença em virtude da oposição de
JURISPRUDENCIAIS (STF-RTJ 88/290. TJRS - MS 22.972, UNÂNIME.embargos de declaração pelo APELADO. Este, uma vez contemplando a
02.05.79. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO). DECISÃO UNÂNIME sentença de procedência do pedido de rescisão contratual atrelada à
confirmação da restituição do veículo descrito às fls. 04, opôs embargos
Assim é de se ver, que não se aplica ao caso concreto o § 4º, do art. 267
declaratório com o fito de ver expurgado seu nome dos banco de dados
do Codex Processual, mesmo porque no mandado de segurança, a
de proteção ao crédito (fls. 78).
autoridade coatora não reveste a condição de réu, nem dispõe de direito a
uma sentença de mérito, afigurando-se desnecessário colher sua
O eminente magistrado de primeiro grau, sem determinar a intimação do
aquiescência em relação à desistência da ação.
demandante, ora RECORRENTE, para se manifestar do pleito, deu
provimento ao recurso e determinou a baixa nos registros do nome do
Por todo o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO consumidor (fls. 79).
MANDAMENTAL requerida pela parte impetrante.
Em razão da natureza sentencial desse decisum, O APELANTE, após
Por consequência, com poderes conferidos pelo art. 557, do CPC, NEGO
frustrada a via dos declaratórios em primeiro grau, interpôs recurso de
SEGUIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELO, por apelação no qual deduz o seguinte argumento:
encontrar-se prejudicado.
"No caso em comento, no entanto, a decisão recorrida limitou-se a acolher
Publique-se, registre-se e intimem-se.
o efeito pretendido pelo Apelado em seus declaratórios, sem atentar para
Após, remetam-se os presentes autos ao juízo a quo, para os devidos fins.
a necessidade de o Apelante se manifestar sobre o tema. Isso porque em
sede de embargos, pretendia o Recorrido ter seu nome retirado dos
43
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
órgãos de proteção ao crédito em razão de entrega do bem arrendado. No
entanto, a retirada desse tipo de restrição depende da resolução de
inadimplência caracterizada no curso do processo e que não se ilide com
a simples devolução do bem, se da venda do mesmo não resultar valor
apto a quitar o débito consolidado pelo inadimplemento do devedor
Recorrido" (fls. 91).
Realmente, a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos
embargos declaratórios importa na necessidade de firmar o contraditório.
Em que pese a ausência de alterações substanciais no julgado, o decisum
do magistrado trouxe ao APELANTE uma conseqüência prática negativa, a
saber, a retirada do nome do consumidor dos bancos de dados de
proteção ao crédito.
D.J. ESPÍRITO SANTO
Decisão
Trata-se de Apelação Cível interposta por SELMA LUIZ GOMES VILELA nos
autos da Ação de Indenização por Descumprimento de Contrato,
decorrente dos supostos defeitos de acionamento do cinto de segurança e
do "air bag" durante acidente de trânsito causado pela Apelante.
A r. Sentença, fls. 278/281, julgou procedentes em parte os
pedidos iniciais, condenando a Apelada ao pagamento de indenização a
título de danos materiais (R$ 5.900,00), corrigida a partir do ajuizamento
da ação, incidindo juros de 0,5% ao mês até a vigência do NCC e de 1% ao
mês a partir daquele momento. Fixou as custas processuais pro-rata,
compensando os honorários advocatícios.
A Apelante nas razões da Apelação, fls. 287/297, alega que a prova pericial
comprovou que utilizava o cinto de segurança no momento do acidente e
que em razão da velocidade apurada na colisão (45km/h) o "air bag"
deveria ter sido acionado. Alega que o cinto de segurança não travou no
momento do acidente, bem como o "air bag" não se expandiu, gerando
lesões corporais na Apelante. Aduz que, em razão do acidente, ficou
Nesse compasso, diante da mora, entendo inexistir qualquer ofensa ao art.
aproximadamente trinta dias sem trabalhar. Alega que o Manual do
43 do Código de Defesa do Consumidor, na mantença do nome do
Proprietário (fls. 29/30) estabelece que, em acidente dessa natureza, o
devedor nos cadastros de proteção ao crédito.
mecanismo do "air bag" deve funcionar. Aduz que a prova testemunhal
demonstrou a existência dos danos morais e materiais da Apelante. Requer
É o que decidiu o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
seja conhecida e provida a Apelação, reformando a Sentença a fim
condenar a Apelada ao pagamento dos danos morais e dos honorários
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. REQUISITOS DE advocatícios.
ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR.
CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. A Apelada nas contra-razões, fls. 303/307, alega que o banco do motorista
POSSIBILIDADE. I. Tendo sido expressamente indicado o dispositivo legal
do carro da Apelante estava com o encosto empenado, o que é
reputado violado pelo credor e realizada a demonstração da divergência
característico na ausência de utilização do cinto de segurança no momento
jurisprudencial, no caso notória, não ocorre omissão quanto ao exame dos
do acidente. Alega que falta de uso do cinto de segurança, conforme
requisitos de admissibilidade do recurso especial, de sorte que podia ser
previsto no Manual do Proprietário, impede o acionamento dos
conhecido e provido. II. A orientação mais recente da E. 2ª Seção
tensionadores e do "air bag". Aduz que não ficou comprovada a utilização
(REsp n. 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de
do cinto de segurança pela Apelante. Argumenta que não é cabível a
indenização por danos morais pois foi a Apelante que deu causa ao
24.11.2003) não admite que a simples discussão judicial da dívida
possa obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados,
acidente. Alega que a Apelante confessou sua culpa no acidente ao alegar
exceto quando efetivamente demonstrado o reflexo positivo da ação
que ocasionou o sinistro ao colidir na traseira de outro veículo. Requer
no valor devido, com amparo na jurisprudência dominante desta
seja conhecida a Apelação, mas negado provimento a mesma,
Corte ou do C. STF, ou depositada ou caucionada a parte
mantendo-se a Sentença recorrida.
incontroversa, se apenas parcial o desacordo, hipótese que ainda
assim apenas permitirá a consignação de que a anotação
É o relatório. Decido com fundamento no art. 557 do CPC.
encontra-se sub judice (Lei 9.507/97, art. 4º, § 2º). Requisitos que, in
casu, não foram integralmente atendidos.
A Sentença recorrida se baseou nas provas produzidas, demonstrando
III. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 689.507/SP, Rel. Ministro
claramente o nexo causal entre a conduta da Apelada e o dano material
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 13.12.2005,
sofrido pela Apelante que justificou a reparação arbitrada.
DJ 13.02.2006 p. 815) [Grifo nosso].
O dano decorrente de acidente de trânsito gera a parte que o causou a
ANTE O EXPOSTO, nos termos dos fundamentos acima, CONHEÇO do responsabilidade de o reparar se restou comprovado pelas provas
recurso e lhe DOU PROVIMENTO para o fim de REFORMAR a decisão de produzidas nos autos. O STJ já unificou o tema:
fls. 79 de forma a manter o nome do APELADO nos bancos de dados de
proteção ao crédito.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO.
DANOS MATERIAIS. RECURSO ESPECIAL. PROVA DA CULPA. SÚMULA
7/STJ.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Nos processos de reparação de danos decorrente de acidente de
trânsito, a avaliação quanto à responsabilidade pelo ocorrido não
Vitória, 16 de março de 2006.
pode ser dissociada da análise das peculiaridades de cada caso concreto, a
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
partir da própria dinâmica do sinistro, dos depoimentos
Desembargador Substituto
testemunhais e dos envolvidos, cujo reexame não se mostra
consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, dada a
2- Apelação Civel Nº 24980113583
impossibilidade de serem reexaminadas no especial as questões
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
fático-probatórias em que assentada a conclusão do acórdão, em
APTE SELMA LUIZ GOMES VILELA
consonância com o que dispõe o enunciado nº 7 da Súmula deste
Advogado(a) KARLA CECILIA L. PINTO
Tribunal.
APDO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA G M B
Agravo a que se nega provimento.
Advogado(a) OSMAR SEIDE
(AgRg no Ag 499.275/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA,
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
julgado em 09.12.2003, DJ 02.02.2004 p. 334) (grifei)
Ademais, o APELANTE, na peça vestibular (fls. 04), narra existência de
vultuoso saldo devedor ainda não quitado pelo APELADO. Ao que parece
o arrendatário ainda não demandou em prol da diminuição do citado
saldo ou com o escopo de declarar a inexistência dessa obrigação.
44
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
Entretanto, o MM. Juiz embora tenha reconhecido que "o laudo pericial
chegou a conclusão de que a autora estava usando o cinto de segurança
porque ele sofreu avarias (fls. 290, resposta 4) e entre os documentos
apresentados, há o de fls. 29 de conserto do cinto de segurança",
entendeu que não existiam danos morais da Apelante, vez que foi ela que
causou o acidente ao colidir na traseiro de outro veículo.
Realmente, é fato incontroverso que o acidente de trânsito ocorreu por
culpa da Apelante, entretanto os mecanismos de segurança de um veículo
existem para afastar ou reduzir o risco de lesão, em caso de acidente de
trânsito, nas pessoas que adquirem tais carros.
Não se pode excluir a culpa do fabricante de veículos em relação ao
defeito do produto, quando vende sistemas de segurança apropriados para
serem acionando durante um acidente, sob o pretexto da existência de
culpa do condutor de um veículo na ocorrência do sinistro.
É justamente em razão do risco de se envolver em um acidente de
trânsito, independente de quem seja o causador, que leva um consumidor
a adquirir veículo com sistemas de segurança modernos, como é o caso
do "Ar Bag".
Se Apelante é culpada pela ocorrência do sinistro, tal conclusão não ilide a
culpa do fabricante do carro em caso de defeito dos sistemas de
segurança, tanto que a r. Sentença reconheceu a necessidade em reparar
os danos materiais sofridos.
No caso, dos autos ficou cicurnstanciamente comprovada a utlização do
cinto de segurança pela Apelada e que o "air bag" não foi acionado no
momento do acidente. Bem como, ficou também provada a existência de
defeito no cinto de segurança que teve que ser consertado após o
acidente (fls. 29).
D.J. ESPÍRITO SANTO
(REsp 575.469/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA,
julgado em 18.11.2004, DJ 06.12.2004 p. 325)
Dessa forma, é devida a indenização da Apelante a título de danos morais,
que terá a presnte como termo a quo para a incidência da correção
monetária. (STJ - REsp 657026 - SE - 1ª T. - Rel. Min. Teori Albino Zavascki
- DJU 11.10.2004).
Não se pode esquecer que a condenação em danos morais não tem
natureza meramente reparatória, mas também educativa.
Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e lhe DOU
PROVIMENTO, reformando a Sentença a fim de incluir a condenação da
Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$
3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora de
1% ao mês, ambos a partir dessa data. Condeno a Apelada ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da
condenação.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 13 de março de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
Desembargador Substituto
3- Apelação Civel Nº 34040004870
COMARCA DE MUCURICI
APTE FERNANDO RODRIGUES DA CRUZ
Advogado(a) WILSON MARINHO DA ROCHA
APDO SAMUEL AROLDO MATOS NASCIMENTO
Advogado(a) PABLO FERRAZ MIRANDA
Advogado(a) TADEU BARBERINO RIOS
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
O STJ entende que gera direito à indenização por danos morais a falha do
sistema de segurança do veículo. Nesse sentido:
Decisão
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO
Trata-se de Apelação Cível interposta por FERNANDO RODRIGUES DA
CONSUMIDOR. VEÍCULO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE DO CRUZ nos autos da Ação de Servidão, ajuizada pelo mesmo com o
FORNECEDOR.
INDENIZAÇÃO.
DANOS
MORAIS.
VALOR
objetivo de que fosse reconhecia a servidão ou passagem forçada da
INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTES DESTA CORTE.
estrada existente por mais de trinta anos na propriedade do Apelado,
1. Aplicável à hipótese a legislação consumerista. O fato de o recorrido
SAMUEL AROLDO MATOS NASCIMENTO.
adquirir o veículo para uso comercial - taxi - não afasta a sua condição de
hipossuficiente na relação com a empresa-recorrente, ensejando a
aplicação das normas protetivas do CDC.
A r. Sentença de fls. 120/125, com base no art. 269, I, do CPC,
2. Verifica-se, in casu, que se trata de defeito relativo à falha na
improcedente o pedido autoral. Condenou o Apelante ao pagamento de
segurança, de caso em que o produto traz um vício intrínseco que
custas sucumbenciais e honorários advocatícios de R$ 300,00 (trezentos
potencializa um acidente de consumo, sujeitando-se o consumidor
reais).
a um perigo iminente (defeito na mangueira de alimentação de
combustível do veículo, propiciando vazamento causador do
incêndio). Aplicação da regra do artigo 27 do CDC.
Nas razões da Apelação, fls. 128/134, o Apelante alega que o
3. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório trazido aos
Magistrado de 1ª Instância esteve no local da estrada discutida nesta lide,
autos, entendeu que o defeito fora publicamente reconhecido pela
mas não viu que a passagem, com mais de 30 (trinta) ou 50 (cinqüenta)
recorrente, ao proceder ao "recall" com vistas à substituição da mangueira
anos, havia sido fechada e interrompida. Aduz ainda que o Magistrado de
de alimentação do combustível. A pretendida reversão do decisum recorrido
1ª Instância também não viu que as cercas de arames existentes na área
demanda reexame de provas analisadas nas instâncias ordinárias. Óbice
denigrem e humilham os “pobres” que transitam pela região. Aduz que as
da Súmula 07/STJ.
testemunhas arroladas pelo Apelante afirmaram que a cerca de arame
4. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que "quanto ao dano
eletrificada fechou o caminho pedreste existente por mais de trinta anos,
moral, não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que
onde transitava a produção de leite local. Alega a violação do art. 1.384 do
gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o
CC em razão do Apelado ter fechado a estrada dos pedestres e ter
fato, impõe-se a condenação" (STJ, Cf..AGA. 356.447-RJ, DJ 11.06.01).
construído outra. Argumenta que a nova passagem construída pelo
5. Consideradas as peculiaridades do caso em questão e os princípios de
Apelado somente beneficia ele mesmo, causando prejuízo ao demais
moderação e da razoabilidade, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a titulo
produtores de leite. Alega a suspeição das testemunhas arroladas pelo
de danos morais, em 100 (cem) salários mínimos, mostra-se excessivo, não
Apelado, não podendo tais testemunhos embasar a r. Sentença recorrida.
se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso, pelo
Requer nas razões do apelo a reforma da sentença, “que abrirá uma
que se impõe a respectiva redução a quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco
frincha de luz no horizonte turvo no futuro do requerente, um humilde e
mil reais).
pobre prejudicado pela ganância desabrida de um poderoso”.
6. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, provido.
45
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
Nas contra-razões de fls. 139/148, o Apelado aduz que, pela inspeção
judicial realizada no local, ficou demonstrado que o Apelado jamais
fechou qualquer via de passagem do Apelante. Alega que a nova
passagem construída pelo Apelado é larga e protegida com piquetes de
energia, melhorando a via de acesso do Apelante. Aduz que resta
comprovado que o Apelado há quase dez anos realiza o manejo de
pastagem através de piquetes de energia, visando um melhor rendimento
da produção de leite. Argumenta que também restou provado que o
Apelante somente utiliza a passagem de cavalo há cerca de 4 anos
(conforme Escritura Pública de 2003, fl. 07). Alega que as testemunhas
ouvidas não foram contraditadas em momento oportuno, não podendo o
Apelante alegar a suspeição delas no momento da Apelação. Aduz que as
testemunhas ouvidas serviram para comprovar que a passagem antiga era
apenas um caminho de cavalo e pedestre e que a nova passagem
melhorou o transporte da produção de leite da região pois permite a
passagem de carro e caminhão. Requer negado provimento ao recurso
com a manutenção da Sentença recorrida.
É o relatório. Decido com fundamento no art. 557 do CPC.
O presente recurso tem como ponto central a discussão sobre a
necessidade de ser restabelecida suposta servidão de passagem existente
há cerca de 30 (trinta) anos na propriedade do Apelado.
D.J. ESPÍRITO SANTO
Tecidas estas razões de decidir, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO
e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a Sentença de primeiro grau.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 24 de janeiro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
Desembargador Substituto
4- Apelação Civel Nº 15020005052
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
APTE MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA
Advogado(a) WALTER DA SILVA BONELA
APDO EDITORA TRIBUNA DO CRICARE LTDA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA em face da sentença de fls. 33-35, que extinguiu
o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual.
No recurso de fls. 37-39, o RECORRENTE alega, em resumo, que:
As provas produzidas, entre elas a documentação acostada, os
depoimentos das testemunhas e a própria inspeção judicial realizada pelo
Magistrado de 1ª Instância, comprovaram que a mudança do local da
passagem não trouxe ao Apelante qualquer ônus, sendo totalmente arcada
pelo Apelado.
A servidão deflui da necessidade de passagem, e não da comodidade do
seu usuário, constituindo mera tolerância de passagem se existe outra
forma de acesso ao imóvel. Direito de passagem garante a necessidade de
locomoção e não pode ser utilizado como mera conveniência do Apelante,
o qual pode utilizar outra passagem pela propriedade do Apelado.
Este é o entendimento já sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o
qual inclusive ressalta o direito de indenização do proprietário que cede a
passagem sobre sua propriedade:
“a)até a presente data a requerida não se manifestou não só nos presentes
autos, como em qualquer outro, buscando receber a verba indicada na
falada duplicata, seja na forma de ação de cobrança ou mesmo executiva.
B) a prescrição é matéria de interesse público e, nos moldes do art. 18, da
Lei nº 5.474/1968, no título protestado se operou a prescrição,
anteriormente à prolação da sentença”
Tendo em vista a alegação de prescrição, determinei a intimação da
APELADA da nova causa de pedir inserta no recurso de apelação, o que
foi efetivado às fls. 59v. Contudo, a RECORRIDA manteve-se inerte (fls.
60).
CIVIL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA (CC, ART. 559). É o breve relatório. DECIDO.
IMÓVEL ENCRAVADO. Numa era em que a técnica da engenharia
dominou a natureza, a noção de imóvel encravado já não existe em
Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais Superiores, julgo com
termos absolutos e deve ser inspirada pela motivação do instituto da
fulcro no art. 557 do CPC.
passagem forçada, que deita raízes na supremacia do interesse público;
juridicamente, encravado é o imóvel cujo acesso por meios
Compulsandos os autos, verifico que o protesto da duplicata sacada pela
terrestres exige do respectivo proprietário despesas excessivas
empresa demandada ocorreu em 20 de dezembro de 2000 (fls. 08). À luz
para que cumpra a função social sem inutilizar o terreno do
do inc. I do art. 18 da Lei n. 5.474/68, contemplo a ocorrência da
vizinho, que em qualquer caso será indenizado pela só limitação
prescrição ao ajuizamento da ação executiva com escopo de adimplir o
do domínio.
valor constante na cártula.
Recurso especial conhecido e provido em parte.
(REsp 316.336/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, Segundo o dispositivo legal em comento:
julgado em 18.08.2005, DJ 19.09.2005 p. 316) (grifei)
Art. 18. A pretensão à execução da duplicata prescreve:
A perpetuidade da servidão predial não obsta sua constituição por tempo
Inc. I - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados
limitado ou sua subordinação a condição resoluta de sua existência.
da data do vencimento do título;
O requisito da posse mansa a ensejar usucapião e incompatível com a
utilização de imóvel decorrente de consentimento expresso.
Se o prédio não se acha encravado em outro, não tem o dono
Na hipótese em tela, não consigo verificar a ocorrência de aceite na
direito a reclamar passagem forçada.
Cogitando-se de assistência litisconsorcial, não se aplica o parag. 1. do art.
duplicata, o que vem a dispensar o protesto do título para o ajuizamento
42, do CPC. Honorários fixados nos termos do art. 20 do CPC
da demanda executiva. Em determinadas hipóteses, como naquelas em
Recurso especial não conhecido.
que inexiste aceite expresso, o protesto é imprescindível à interposição de
(Resp .425/RJ, Rel. Min. Cláudio Santos, Terceira Turma, julgado em
ação de execução. Nesse sentido proclamou o colendo SUPERIOR
17.10.1989, DJ 06.11.1989 p. 16688) (grifei)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
46
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
Duplicata de prestação de serviços. Ausência de aceite. Execução.
Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência da Corte está assentada no
sentido de que a “duplicata sem aceite, mas protestada e com prova
prestação de serviços, é documento hábil para instruir a execução”
(REsp nº 427.440/TO, de minha relatoria, DJ de 16/12/02; REsp nº
327.720/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de
18/2/02; REsp nº 140.080/TO, de minha relatoria, DJ de 26/10/98;
REsp nº 4.492/AM, Relator o Ministro Cesar Rocha, DJ de 14/4/97;
REsp nº 115.767/MT, Relator o Ministro Nilson Naves, DJ de
19/4/99). Por outro lado, o impedimento do protesto por ordem judicial
não causa empeço à qualidade executiva do título (REsp nº 27.020/PR,
Relator Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 7/2/94). 2. Recurso especial
conhecido e provido. (REsp 599.597/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18.11.2004, DJ
21.03.2005 p. 369) [Grifo nosso].
D.J. ESPÍRITO SANTO
A sentença impugnada condenou o apelante ao pagamento da
importância de 23.630,08 (vinte e três mil, seiscentos e trinta reais e oito
centavos) à apelada em decorrência do falecimento de seu convivente,
segurado da empresa apelante conforme verifica através do contrato
anexado às fls.58 dos presentes autos.
Em sua peça recursal, (fls. 90-98) a seguradora apelante afirma que o
segurado teria omitido informações importantes ao assinar o contrato de
adesão, caracterizando-se portanto em má fé contratual conforme disposto
no art.766 do CC de 2002.
Contra-Razões às fls. 104-107 pela manutenção in totum da sentença.
Não há intervenção ministerial no caso em tela.
É o breve relatório dos fatos.
Passo a Decidir.
Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais Superiores,
decido na forma do art. 557 do Código de Processo Civil.
Trata-se de recurso de apelação fundado na delimitação da
responsabilidade indenizatória da seguradora em decorrência de morte do
Assim, dois motivos conduzem esse juízo à reforma da sentença e,
concomitantente (CPC, art. 515, § 3º), à procedência do pedido autoral:
segurado.
ocorrência da prescrição e desnecessidade de protesto do título para o
A empresa recorrente alega a existência de má-fé do apelado, cita o
ajuizamento de ação cognitiva, pois a pretensão à cobrança ainda não se
contrato celebrado entre as partes datado de 18 de fevereiro de 2002
encontra operada.
anexado às fls.26 dos presentes autos.
A matéria em questão já é conhecida nas instâncias superiores sendo
ANTE O EXPOSTO, nos termos dos fundamentos acima alinhados, pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do tema.
CONHEÇO do recurso de apelação e lhe DOU PROVIMENTO para O STJ, no REsp. 255.065/RS, relator Ministro Carlos Alberto Direito, DJ
REFORMAR a sentença de primeiro grau de forma a JULGAR 04.06.2001, p. 172, decidiu caso de segurado que faleceu em razão de
provocada por vírus “c”. O acordão teve a seguinte ementa:
PROCEDENTE O PEDIDO do Município Autor, DETERMINANDO cirrose
O
CANCELAMENTO DO PROTESTO referente à duplicata n. DSS01.109, Seguro saúde. Cobertura. Cirrose provocada por vírus "C".
Exclusão.Precedentes.
emitida em 12-07-1999.
1. Adquirida a doença muito tempo após a assinatura do contrato,
desconhecida do autor, que, em outras oportunidades, obteve tratamento
CONDENO o REQUERIDO ao pagamento de honorários advocatícios que
com reembolso, diante de situação semelhante, não há fundamento para a
fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), além das custas
recusa da cobertura, ainda mais sendo de possível contaminação em
processuais.
decorrência de tratamento hospitalar, ocorrendo a internação diante de
manifestação aguda, inesperada.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
2. Recurso especial conhecido e provido.
Vitória - ES, 02 de março de 2006.
No AG 277 656, relator Ministro Eduardo Ribeiro, DJ
27/04/1999, o STJ entendeu que:
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
“Entendeu o tribunal de origem, do exame do conjunto probatório, que
Desembargador Substituto em exercício
até a data de 13.11.95, ocasião em que o segurado foi internado,
seguindo-se sua morte em 16.11.95, esse não fora acometido de qualquer
5- Apelação Civel Nº 48040081290
problema físico relacionado com a suposta hepatite. Ademais, afirmou
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
que, nem mesmo essa, alegadamente contraída quatorze anos antes da
APTE BANESTES SEGUROS S/A
assinatura do contrato, fora provada. Assim, ao responder às perguntas
Advogado(a) ANOZOR ALVES DE ASSIS
formuladas pela seguradora, que se limitaram a inquirir sobre fatos
Advogado(a) BRUNO CURTY VIVAS
ocorridos até três anos antes da assinatura do contrato, não agiu de má-fé
Advogado(a) CLAUDIA VALLI CARDOSO
o segurado.”
Advogado(a) FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
Ademais, cumpria à seguradora realizar prévio exame no segurado, para
Advogado(a) FRANKLIN DELMAESTRO
constatar as doenças preexistentes.
Advogado(a) GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
Ora, evidentemente cabe a seguradora realizar exames prévios à assinatura
Advogado(a) GISLAINE DE OLIVEIRA
do termo de adesão para que se assevere da boa saúde do segurado de
Advogado(a) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
modo a evitar futuras divergências. Creio que seja materialmente
Advogado(a) KATIA GIANORDOLI MALTA
impossível efetuar a comprovação da má fé arguida pelo apelante ao não
Advogado(a) LUIZ ALFREDO PRETTI
declarar ser portador da enfermidade, nem de que a referida moléstia
APDO RUTHE OLIVEIRA DA SILVA
decorre de ingestão de bebidas alcoólicas, o que julgo ser
Advogado(a) CLEMAR CHAVES
expressivamente condenável. Por sua vez, observo que a doença em
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME M A COMETTI
causa pode ser adquirida no curso de tratamento, conforme destaca o
Advogado(a) LUCIANO PALASSI
Ministro Direito no citado Resp. 225065/RS.
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
Logo, não restando elementos favoráveis ao apelante no âmbito
probatório, em homenagem ao príncipio pacta sunt servanda, concluo ser
DECISÃO
a seguradora responsável pelo pagamento da indenização devida.
Em derradeiro, tenho que o ilustre magistrado a quo agiu com a
Cuidam os autos de apelação cível interposta por Banestes Seguros S/A
notabilidade de costume ao proferir a sentença guerreada. Entendo que o
em face da r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos
presente recurso não é digno de provimento apesar do brilho
formulados na exordial.
demonstrado pelo distinto patrono da parte apelante.
47
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
ANTE O EXPOSTO, nos termos das fundamentações acima aduzidas,
Após, ressalta que "a exegese desta ação esta no fato de a agravada,
CONHEÇO dos recursos de apelação e lhes NEGO PROVIMENTO, vilipendiando por completo a Lei Fiscal Estadual, procedeu com a
mantendo in totum a r. Sentença de primeiro grau.
alteração em seus estatutos sociais, extinguindo duas filiais, sem comunicar
à repartição fazendária própria tal procedimento" (fls. 05).
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
A meu ver, os fundamentos do agravo por instrumento em tela têm o
Vitória, 22 de março de 2005.
escopo de reformar a decisão concessiva da tutela antecipada. Porém, o e.
TJES, por intermédio da 2ª Câmara Cível, já examinou a questão,
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador Substituto
concluindo pela mantença do decisum de fls. 370.
6- Agravo de Instrumento Nº 24059013771
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS
AGVDO HAWER REPRESENTAÇÕES LTDA
Advogado(a) CESAR PIANTAVIGNA
Advogado(a) MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Cuidam os autos de recurso de agravo por instrumento pelo ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO em face da decisão interlocutória de fls. 370 da
demanda cognitiva (fls. 395 do instrumento), que determinou que os
efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida retroagisse desde
2001, impedindo a suspensão a inscrição estadual da empresa
AGRAVADA.
Às fls. 402-403, indeferi o requerimento de efeito suspensivo.
Contra-razões às fls. 409-432.
É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do CPC.
Insurge-se o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face do decisum de fls.
370 dos autos da ação de conhecimento que imprimiu efeitos retroativos à
decisão que suspendia os efeitos do auto de infração lavrado em desfavor
da empresa AGRAVADA.
Segundo a decisão que antecipou os efeitos da tutela pleiteada pela
RECORRIDA (fls. 205-207 do agravo por instrumento), o RECORRENTE
lavrou o auto de infração n. 1.958796-4 em virtude da não apresentação
do Documento de Informação e Apuração do ICMS (DIA/ICMS).
Esse ato decisório, por seu turno, já foi submetido à apreciação deste
colendo TJES. Na ocasião, conforme se depreende do acórdão de fls. 307
do instrumento, a egrégia 2ª Câmara Cível, à unânimidade, negou
provimento ao agravo do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e manteve, com
isso, a decisão antecipatória (AI 024049009002, relator Des. Subst. Carlos
Simões Fonseca).
Com a ausência de interposição de recursos aos Tribunais Superiores,
operou-se a preclusão quanto à matéria tratada na decisão proferida em
âmbito sumário.
Nesse contexto, resta analisar a decisão de fls. 370.
Colhe-se da inicial do agravo o seguinte entendimento da FAZENDA
PÚBLICA (fls. 04):
"Ao prolatar decisão nestes autos, o magistrado de piso, inicialmente
emanou comando decisório determinando a suspensão dos efeitos do
auto de infração n 1958796-4, permitindo que a agravante se utilizasse do
regime especial de ICMS correspondente às microempresas, tal como
vinha procedendo desde novembro de 2001 (SIC fls. 184). O Fisco
Estadual entendeu que os efeitos da decisão eram a partir de sua
prolação, não retroagindo à data mencionada no despacho...".
Como cediço, é defeso à parte a prática do mesmo ato recursal duas
vezes. Com efeito, o instituto da preclusão impede o conhecimento da
mesma questão já resolvida mesmo que provisoriamente, como ocorre no
caso em voga. A propósito, preceitua o art. 473 do CPC:
Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já
decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
O AGRAVANTE pretende, com lastro em novos argumentos, reformar a
decisão de primeiro grau. Tal impossibilidade encontra-se consagrada
inclusive no colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. No EDRESP
569.351/MG, mutatis mutandi, restou proclamado que:
Embargos declaratórios. Recurso especial. Indenização. Acidente do
trabalho. Omissão. Inexistência. Preclusão consumativa. 1. A omissão que
autoriza opor o recurso declaratório diz respeito a ponto a cujo respeito o
julgado deveria ter se pronunciado e não o fez. E isto não ocorreu porque
todos os temas foram efetivamente decididos, fundamentadamente,
constando do acórdão o inteiro teor dos votos proferidos no julgamento.
2. Ocorrência de preclusão consumativa no que concerne aos
segundos embargos de declaração, sendo defeso à parte praticar o
mesmo ato processual duas vezes.
3. Primeiros embargos declaratórios rejeitados e os segundos não
conhecidos. (EDRESP 569.351/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.10.2005, DJ
13.02.2006 p. 793) [Grifo Nosso]
ANTE O EXPOSTO, nos termos das fundamentações acima, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso, ficando mantida a decisão recorrida.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória - ES, 21 de março de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador Substituto em exercício
7- Agravo de Instrumento Nº 5069000023
COMARCA DE APIACÁ
AGVTE CRISTINA GOMES VAZ
Advogado(a) Luciano Rezende
Advogado(a) NACIF DE SOUZA REIS
AGVDO ALDARIO PEREIRA VAZ
Advogado(a) BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Trata-se de recurso de agravo por instrumento interposto por CRISTINA
GOMES VAZ em face da decisão de fls. 15-16 dos autos do incidente de
exceção de incompetência oposta na demanda declaratória de
reconhecimento de prescrição.
A RECORRENTE alega, em resumo, que emitiu cheque na cidade de
Apiacá/ES, tendo sido o mesmo levado a protesto na própria Comarca.
Para manter o foro da Caomarca de Apiacá/ES como o competente para
trâmite e julgamento do feito invoca os arts. 100, inc. IV, "b", do CPC e art.
48 da Lei n. 7357/85.
48
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
A questão trazida à apreciação deste Tribunal é passível de causar dano
irreparável ou de difícil reparação. Logo, verifico cabível o manejo do
agravo por instrumento (pressupostos recursal intrínseco).
Contra-razões às fls. 110-115.
Registro, inicialmente, inexistir qualquer negócio jurídico regulando foro
convencional, conforme resta autorizado pela legislação processual civil
(art. 111 do CPC).
OS APELADOS sustentam na inicial que adquiriram do executado a área
rural constrita judicialmente. O eminente juiz de primeiro grau ressaltou
(fls. 94) que o contrato de compromisso de compra e venda foi efetivado
anteriormente à penhora do imóvel. E, após, conclui que tal documento,
ao lado de outros meios de prova, é suficiente à procedência dos
embargos de terceiros.
Logo, a definição do território apto ao conhecimento da demanda de
conhecimento desafia análise das normas processuais.
O art. 47 e 48 da Lei n. 7.357/85 dizem respeito à competência territorial
nas demandas executivas. O critério, portanto, não se aplica ao caso dos
autos.
O art. 100, IV, "b", do Estatuto Processual Civil alude às demandas
propostas em desfavor de pessoas jurídicas, que poderão ser demandadas
no local de suas agências e filiais. Não se aplica também.
É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do CPC.
As provas dos autos direcionam o juízo à uníssona conclusão de que os
EMBARGANTES, ora APELADOS, imitiram-se na posse do imóvel antes da
propositura da demanda executiva. Logo, aliando-se tais elementos
probatórios ao compromisso urge aplicar o disposto na Súmula 84 do
colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e manter o decisum recorrido.
Nesse sentido é a jurisprudência da Corte Infraconstitucional:
Assim não resta outro critério senão a aplicação do art. 94, que determina
a propositura no foro do domicílio do réu. Nesse sentido o colendo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADA.
SÚMULA 84/STJ. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada
violação ao artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica,
PROCESSO CIVIL - AÇÃO PESSOAL - FORO COMPETENTE: ART. 94 DO por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso
CPC.
extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a
1É de direito pessoal a demanda na qual se pleiteia a nulidade de
exata compreensão da controvérsia". 2. Aplicabilidade da Súmula
escritura pública de compra e venda, por nulidade antecedente, já
84/STJ, que dispõe: "É admissível a oposição de embargos de
declarada por sentença, na cadeia sucessória do imóvel.
terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de
2. objeto do pedido é a declaração de nulidade da compra e venda,
compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". 3.
formalizada em escritura pública.
Ausência de violação ao art. 530 do Código Civil. 4. Recurso especial
3. Por ser a ação de direito pessoal, deve acompanhar a regra do art.
improvido. (REsp 742.667/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
94 do CPC, podendo haver, com o pedido primeiro, cumulação com
TURMA, julgado em 20.10.2005, DJ 07.11.2005 p. 238) [Grifo Nosso].
requerimento de perdas e danos.
4. Recurso especial conhecido e provido.
No mais, os embargos de terceiro não constituem meio adequado para
(REsp 65.806/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, discussão em torno de faude contra credores, conforme parece querer
julgado em 15.08.2000, DJ 20.11.2000 p. 284)
fazer o eminente APELANTE.
ANTE O EXPOSTO, nos termos dos fundamentos acima, CONHEÇO do ANTE O EXPOSTO, nos termos das fundamentações acima, CONHEÇO
recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO.
do recurso de apelação, mas lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a
sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
Vitória - ES, 20 de março de 2006.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador Substituto em exercício
Vitória - ES, 21 de março de 2006.
8- Apelação Civel Nº 9050000075
COMARCA DE BOA ESPERANÇA
APTE LUIZ CARDOSO DA SILVA JUNIOR
Advogado(a) SAMUEL DA ROCHA VERLY
APDO AILDO DA SILVA CECILIO
Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA
APDO MARIA NILZA DE OLIVEIRA CECILI0
Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação interposto por LUIZ CARDOSO DA SILVA
JUNIOR em face da sentença de fls. 93-95, que julgou procedente o
pedido inserto nos embargos de terceiros opostos pelos APELADOS.
No recurso de fls. 96-108, o APELANTE aduziu, em resumo, que "ao
apreciar o pedido dos apelados/embargantes, o Juiz a quo não atentou
para as datas, em que foram celebrados o contrato de compromisso de
compra e venda, sic a escritura pública de compra e venda, foi lavrada
mas não foi registrada, requisito primário para aquisição da propriedade
(domínio)" (fls. 98).
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador Substituto em exercício
9- Agravo de Instrumento Nº 11059000692
CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE SOLANGE TEIXEIRA ALVES DE MORAES DIAS
Advogado(a) ELIMARIO POSSAMAI
Advogado(a) JACY FERNANDES
AGVDO FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEG SOCIAL- PETROS
Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL
Advogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento em razão do pronunciamento do MM.
Juiz que acolheu a alegação de incompetência do juízo pelo art. 100, IV,
alínea “a” do CPC, determinando a remessa dos autos da Comarca de
Cachoeiro de Itapemirim-ES à comarca do Rio de Janeiro-RJ.
Sustenta o agravante/excepta que o foro competente é o de Cachoeiro de
Itapemirim-ES onde foram experimentados os prejuízos realçando ainda
sua hipossuficiência.
49
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
Contra-razões do excepiente sustentando que não há qualquer relação de
consumo a justificar a fixação da competência no foro da autora, que não
há qualquer critério de determinação de competência que permita manter
a lide nesta comarca, que a fixação da competência deve obedecer ao
critério efetivamente esposado pela decisão agravada e por fim que a ré
sequer tem “agência” na comarca de Cachoeiro.
É o breve relatório, passo a decidir.
Com razão a agravante em seu inconformismo com o acolhimento da
exceção de incompetência que determinou a remessa dos autos da
comarca de Cachoeiro do Itapemirim-ES para a do Rio de Janeiro-RJ.
O argumento da agravada é pela fixação da competência pela regra do art.
100, IV, “a” do CPC, ou seja da sede da pessoa jurídica. Contudo, entendo
que in casu deve ser aplicada a regra do art. 100, V, em razão de sua
alínea “a” uma vez que a demanda contém pedido indenizatório, sendo
este último critério mais específico do que o defendido pela agravada.
Neste sentido é a jurisprudência inclusive com vários julgados transcritos
pela agravante. A propósito, os julgados transcritos pela agravada, às fls.
105/106, em nada a socorrem uma vez que versam apenas sobre reajustes
nos valores devidos a servidores aposentados e sobre obrigação a ser
satisfeita, não contendo qualquer relação com pedido indenizatório.
Mais, o último julgado, o Resp n° 327872, ainda contém uma exceção que
é a demonstração de que a obrigação devesse ser satisfeita em
determinada comarca o que evidencia que a regra invocada pela agravada
não é absoluta.
Inútil, portanto, a argumentação da agravada de que não possui “agência”
na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES uma vez que a cumulação de
pedido indenizatório afasta a incidência da regra que pretende ver
aplicada a agravada.
Neste sentido o julgado a seguir que incontestavelmente fixa a
competência da presente hipótese na justiça
D.J. ESPÍRITO SANTO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
MUNICIPA
PARTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARTE CAMARA MUNICIPAL DE CARIACICA
Advogado(a) ELI BRAGA RODRIGUES
* Apelação Voluntária Nº 12030092691
APTE MUNICIPIO DE CARIACICA
APDO CAMARA MUNICIPAL DE CARIACICA
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
DECISÃO
Trata-se de APELAÇÃO VOLUNTÁRIA, interposta pelo MUNICÍPIO DE
CARIACICA-ES, em face de decisão proferida pelo Magistrado da Vara da
Fazenda Pública Estadual da Comarca de Cariacica-ES, que concedeu
parcialmente a segurança, para determinar que o Prefeito Municipal
repasse os valores correspondentes ao duodécimo, sobre a receita
concreta, destinados ao Legilativo Municipal.
Aduz o Apelante, preliminarmente, a carência de ação por inexistência
de direito líquido e certo e ausência de prova pré-constituída. No
mérito, sustenta que o recurso deve ser julgado procedente, para
reformar a sentença, eis que os cálculos efetuados pelo Apelado estão
equivocados e que o Município não deixou de promover o repasse do
duodécimo.
Contra-razões às fls. 121/124, onde o Apelado refuta as alegações do
Apelante.
Parecer da Procuradoria de Justiça de fls. 136/144, opinando pela
rejeição das preliminares, para, no mérito, ser conhecido e improvido o
apelo.
É o relatório. Decido.
Registro, inicialmente, que o presente caso comporta julgamento
monocrático, razão pela qual passo a decidir conforme o permissivo do
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR art. 557 do CPC.
ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. LUGAR DO ATO OU FATO.
ART. 100, V, "A".INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO.
1DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ausência de
1 - Conforme entendimento assentado nesta Corte, em ação de
prova pré-constituída.
indenização, decorrente de acidente de trabalho, fixa-se a competência em
atenção "ao lugar do ato ou fato", nos exatos termos do art. 100, V, letra
Em sede de mandado de segurança a prova deverá vir pré-constituída,
"a", do Código de Processo Civil. Precedentes.
visto que inexiste dilação probatória para apurar fatos posteriores. E,
2 - Recurso especial conhecido e provido.
sob este fundamento é que passo ao enfrentamento desta preliminar.
(REsp 720.837/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA,
julgado em 12.12.2005, DJ 01.02.2006 p. 567)
De uma simples leitura dos autos, constata-se que a prova juntada é
Sob tal motivação, com base no art. 557, § 1°-A, dou provimento ao
recurso eis que a decisão recorrida encontra-se em manifesto confronto
com jurisprudência dominante de Tribunal Superior.
robusta, suficiente para dar suporte a análise do pedido feito na exordial.
Diante desse fato, não há que se falar em carência de ação. Portanto,
rejeito a preliminar anteriormente invocada.
DO MÉRITO.
Intime-se.
Oficie-se dando notícia da presente decisão ao Douto Juízo de 1° Grau.
No mérito, razão não assite ao Apelante, eis que o Magistrado aplicou
corretamente o direito material ao caso concreto.
Transcorrido o prazo de recurso em branco, rementam-se os autos à
comarca de origem.
Sob a questão,prescreve a Constituição da República, no seu art. 168,
que:
Vitória, 03 de março de 2006.
DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
RELATOR
“Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados
aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério
Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês...".
Neste sentido observa MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, em seus
10- Remessa Ex-officio Nº 12030092691
"Comentários à Constituição Brasileira de 1988", Saraiva, 1994, vol. 3, p.
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
158.
50
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
(...) “que a verdadeira independência do Legislativo jamais estará
assegurada se depender ele da boa vontade do Executivo para haver
o numerário correspondente à sua dotação orçamentária”.
D.J. ESPÍRITO SANTO
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
A SUPREMA CORTE já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema
do repasse obrigatório do duodécimo ao Legislativo e ao Judiciário,
encontrando-se inúmeros acórdãos a este respeito, colhidos da obra de
LUÍS ROBERTO BARROSO ("Constituição da República Federativa do
Brasil Anotada", Saraiva, 1998, p. 314):
Vitória, ES, 03 de Março de 2006.
DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
RELATOR
11- Remessa Ex-officio Nº 48059002260
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MUN DA SERRA
"A norma inscrita no art. 168 da Constituição reveste-se de caráter
PARTE MUNICIPIO DA SERRA
tutelar, concebida que foi para impedir o Executivo de causar, em
Advogado(a) MARIA JOSE ALVE VASCONCELOS
desfavor do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público, um
PARTE ANA MARIA BORGES NASCIMENTO
estado de subordinação financeira que comprometesse, pela gestão
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
arbitrária do orçamento - ou, até mesmo, pela injusta recusa de
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
liberar os recursos nele consignados, a própria independência
Advogado(a) PAULO VELTEN
político-jurídica daquelas instituições" (RTJ 159/455).
PARTE MARIA DA PENHA GONÇALVES FERREIRA
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
"Repasse duodecimal. Garantia de independência, que não está
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
sujeita à programação financeira e ao fluxo da arrecadação. Trata-se
Advogado(a) PAULO VELTEN
de uma ordem de distribuição prioritária de satisfação das dotações
PARTE LAURECI BLANCK GARCIA DUARTE
consignadas ao Poder Judiciário" (RDA 189/307).
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Impõe-se, por conseguinte, o reconhecimento de plano do direito
Advogado(a) PAULO VELTEN
líquido e certo da Apelada, no sentido de caber a ela, em boa verdade, o
PARTE IVONETE MARIA DE JESUS
repasse imediato do duodécimo integral, assegurando-se, em sua
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
plenitude, o exercício do Poder Legislativo Municipal e o cumprimento
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
da Lei.
Advogado(a) PAULO VELTEN
PARTE MARLUCIA GERMANO DOS SANTOS
E sob este aspecto, o regime jurídico pátrio é rigoroso na exigência do
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
repasse do duodécimo, eis que o seu descuprimento caracteriza crime
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
de responsabilidade, sujeitando inclusive a intervenção no Município,
Advogado(a) PAULO VELTEN
por ameaça a sua independência.
PARTE AUREA FATIMA NOGUEIRA SANTA CLARA
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
Com efeito, firme também é a jurisprudência no sentido de corrigir
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
esse tipo de conduta, em tudo e por tudo inválida juridicamente. É o que
Advogado(a) PAULO VELTEN
se conclui dos seguintes julgados:
PARTE CARMOZINA NASCIMENTO
"REEXAME DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
MUNICIPAL - DUODÉCIMO - REPASSE - CONCESSÃO - DECISÃO Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Prefeito municipal. Recusa em Advogado(a) PAULO VELTEN
PARTE SOLANGE DIAS MACHADO
colocar à disposição da Câmara parcelas da dotação orçamentária a que
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
ela faz jus. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio do repasse do
numerário em duodécimo. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE DEAdvogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) PAULO VELTEN
QUANTIA ALEATÓRIA, DEPENDENDO DA MAIOR OU MENOR
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL. Segurança concedida"(Reexame de PARTE ANA LUIZA VIEIRA
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
Sentença 53.959-5, Rel. Des. José Augusto de Souza, sem o destaque no
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
original).
Advogado(a) PAULO VELTEN
PARTE MARIA JOSE QUEIROZ LACERDA
"Mandado de Segurança - Ato administrativo - Prefeito Municipal - Recusa
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
em colocar à disposição da Câmara parcelas da dotação orçamentária que
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
faz jus - Inadmissibilidade - Aplicação do princípio do repasse do
Advogado(a) PAULO VELTEN
numerário e duodécimo - Impossibilidade de repasse de quantia aleatória,
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
dependendo de maior ou menor arrecadação municipal - Segurança
concedida - Sentença confirmada" (RJTJESP 138/189).
DECISÃO MONOCRÁTICA
É líquido e certo o direito da Apelada em receber o valor do duodécimo
estimado na lei orçamentária, independentemente da maior ou menor
arrecadação municipal, devendo o Executivo efetuar o repasse dos
recursos, sob pena de comprometer a independência dos poderes,
agravando o regular funcionamento do Legislativo.
Cuidam os autos de remessa necessária da sentença que acolheu
parcialmente os pedidos dos autores para condenar o Município no
pagamento das parcelas pleiteadas na inicial, corrigidas monetariamente a
partir da data em que deveria ser efetuado o pagamento estabelecida no
art. 54 da LOM e acrescidas dos juros legais, computados a partir da
citação, deduzidos os valores pagos administrativamente referentes aos
De todo o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO vencimentos dos meses de setembro/1996 a dezembro/1996 e 13º salário
ao presente recurso, por ser manifestamente contrário a jurisprudência dos
do ano de 1996, bem como ao pagamento de honorários advocatícios,
Tribunais.
fixados em 15% sobre o valor da condenação, e custas processuais.
51
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
Apesar de devidamente intimadas da sentença, as partes não se
manifestaram.
A
douta Procuradoria de Justiça às fls. 193, deixou de se
manifestar, entendendo que não se trata de hipótese prevista no art. 82 do
CPC.
É o relatório. Cumpre ressaltar que aplica-se ao caso em comento o
disposto no artigo 557, do CPC, que prevê a denegatória de seguimento a
"recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".
Embora não se trate a remessa obrigatória de recurso propriamente dito, o
procedimento é idêntico ao do recurso de apelação. Valho-me dos
ensinamentos dos ilustres Profs. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de
Andrade Nery, in "Código de processo civil Comentado e legislação
processual civil extravagante em vigor" , 6ª ed., São Paulo: Revista dos
Tribunais, p. 929, ao comentarem o referido artigo 557, do CPC, in verbis:
"Na redação anterior a norma se referia apenas ao agravo, mas, na
redação atual, a regra alcança todo e qualquer recurso, bem como a
remessa necessária que, embora não seja recurso, tem o procedimento da
apelação (v. STJ 253). Nas hipóteses mencionadas no "caput", pode o
relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer
recurso..."
E ainda:
"O vocábulo manifestamente se aplica a todas as hipóteses em que o relator
pode pronunciar-se sobre o recurso. Assim, somente estará autorizado a
decidir, sozinho, o recurso, se for caso de manifesta inadmissibilidade, ou
de manifesta improcedência, ou, ainda, quando o recurso for
manifestamente contrário a súmula do tribunal ou de tribunais superiores.
Havendo dúvida, o relator não poderá indeferir o recurso nem julgá-lo
improcedente, devendo remetê-lo ao julgamento do órgão colegiado".
Dessa forma, passo a julgar a matéria, monocraticamente.
Tem-se dos presente autos, que o Município da Serra atrasou o pagamento
dos meses de setembro/1996 a dezembro/1996 e 13º salário do ano de
1996, vindo a parte autora pleitear seu pagamento devidamente corrigido
e atualizado, bem como indenização em decorrência do atraso.
Segundo estabelece o art. 54 da Lei Orgânica do Município: “Art. 54 - O
pagamento dos salários e quaisquer outras verbas de natureza trabalhista
devidas aos Servidores da Administração Direta ou Indireta, será feito
invariavelmente até o quinto dia útil do mês subseqüente.”
Como bem asseverou o MM juiz a quo, o deferimento administrativo de
pagamento parcelado de débito, já vencido, sem qualquer correção, não
quita dívida da Administração para com o servidor, mas os valores pagos
administrativamente devem ser deduzidos.
D.J. ESPÍRITO SANTO
12- Agravo Regimental Nº 24069000784
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE ANGELINA MARGARIDA PALAZZO
Advogado(a) HELLEN SYNTHIA SPINASSE
AGVDO VIVACQUA IRMAOS LTDA
Advogado(a) ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS
Advogado(a) FABIO ALVES FERREIRA
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
DECISÃO
Trata-se agravo regimental que negou pedido de efeito suspensivo em de
agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu
antecipação dos efeitos da tutela, consistente no bloqueio das matrículas
dos imóveis sob os n°s 12952 e 12969, em ação declaratória de nulidade
das alienações destes imóveis.
A antecipação dos efeitos da tutela foi deferido com embasamento no fato
de que as procurações utilizadas nas transações dos imóveis são nulas,
além do que está presente a possiblidade de reversão da medida.
Repisa a agravante os argumentos do agravo de instrumento consistentes
na incompetência absoluta do juízo para deferir tal providência, bem
como na boa-fé da agravante, além dos efeitos aos adquirentes de boa-fé
da procuração anulada. Alega ainda a teoria da aparência, a aplicação do
Código de Defesa do Consumidor, o benefício próprio de quem deu causa
a nulidade da procuração, e por fim a nulidade da decisão agravada pela
ausência dos requisitos ensejadores da tutela antecipada.
Argui infringência ao contraditório e à ampla defesa, bem como que não
participou do processo onde foi reconhecida a nulidade da procuração
que ensejou o negócio jurídico cujo objeto é o dos presentes autos.
Com relação à alegada lesão repete que apenas há, conforme já dito nas
razões do agravo de instrumento, confundindo-as com o mérito do
processo originário.
É o relatório. Decido.
Em que pese a irresignação do agravante estar fulcrada no Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em seu art. 201,
o art. 1° da Lei n° 11.187 que deu nova redação ao Código de Processo
Civil extinguindo o recurso contra decisão prevista no art. 527, incisos II e
III do CPC.
Ora, o que buscou o legislador quando da edição da citada lei foi
especificamente a extinção do recurso ora interposto. Incabível o escopo
do agravante pela invocação da via regimental.
Como a lei processual aplica-se de imediato, consequência lógica é a
inadmissibilidade do presente recurso em razão de sua inexistência.
A correção monetária tem por escopo a preservação do valor devido não
importando em penalidade, ficando o devedor obrigado ao pagamento
dos juros legais, a partir da citação.
Assim, correta a sentença proferida pelo MM Juiz a quo.
Sob tal motivação, com base no art. 557, caput, nego seguimento ao
presente recurso de agravo regimental por ser inadmissível.
DO EXPOSTO, com os poderes conferidos pelo artigo 557, caput, do CPC,
nego seguimento à remessa obrigatória, pelo fato da matéria trazida pela
mesma ser manifestamente improcedente.
Vitória, 20 de março de 2006.
Publique-se e intimem-se.
Após, remetam-se os presentes autos ao juízo a quo, para os devidos fins.
Vitória, 21 de março de 2006.
Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERelator
Intime-se.
Des. Elpídio José Duque
Relator
13- Agravo Regimental Nº 24069000834
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE STILUS MOTEL LTDA
Advogado(a) ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Advogado(a) DILCEA MENDONCA BORGES ZANONI
52
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
Advogado(a) JACYMAR DELFINNO DALCAMINI
Advogado(a) MICHELLE DALCAMIN
Advogado(a) PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOS
Advogado(a) SARA DIAS BARROS
Advogado(a) SIMONE GUDDI DA SILVA BORTOLINI
Advogado(a) THIAGO DE ARAUJO COELHO
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
DECISÃO
Trata-se agravo regimental que negou pedido de efeito suspensivo em de
agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu
antecipação dos efeitos da tutela, consistente no bloqueio das matrículas
dos imóveis sob os n°s 12952 e 12969, em ação declaratória de nulidade
das alienações destes imóveis.
A antecipação dos efeitos da tutela foi deferido com embasamento no fato
de que as procurações utilizadas nas transações dos imóveis são nulas,
além do que está presente a possiblidade de reversão da medida.
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 38059000117
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ALMIR JOSE DALMAGRO
Advogado(a) JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA
Advogado(a) PAULO PIRES DA FONSECA
AGVDO GRANLIMA GRANITOS LTDA
Advogado(a) CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIM RODRIGUES
Advogado(a) RAPHAEL TASSIO C GHIDETTI
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DECISÃO
Repisa a agravante os argumentos do agravo de instrumento consistentes
na incompetência absoluta do juízo para deferir tal providência, bem
como na boa-fé da agravante, além dos efeitos aos adquirentes de boa-fé
da procuração anulada. Alega ainda a teoria da aparência, a aplicação do
Código de Defesa do Consumidor, o benefício próprio de quem deu causa
a nulidade da procuração, e por fim a nulidade da decisão agravada pela
ausência dos requisitos ensejadores da tutela antecipada.
Argui infringência ao contraditório e à ampla defesa, bem como que não
participou do processo onde foi reconhecida a nulidade da procuração
que ensejou o negócio jurídico cujo objeto é o dos presentes autos.
Com relação à alegada lesão repete que apenas há, conforme já dito nas
razões do agravo de instrumento, confundindo-as com o mérito do
processo originário.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Almir José Dalmagro
contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca
de Nova Venécia/ES (cópia juntada à fl. 18) que, nos autos da ação de
reintegração de posse ajuizada pela empresa Granila Indústria e Comércio
de Granitos LTDA, deferiu a liminar requerida, determinando a expedição
de mandado de reintegração de posse em favor da autora.
Contra-minuta ofertada às fls. 36/42.
Decisão às fls. 58/59, deferindo o pedido de liminar recursal, suspendendo
a decisão de primeiro grau, impedindo a ocupação e a exploração, pela
autora, da jazida constante na área de Poço Azul, Município de Vila
Pavão/ES.
É o breve relatório. Decido.
É o relatório. Decido.
Em que pese a irresignação do agravante estar fulcrada no Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em seu art. 201,
o art. 1° da Lei n° 11.187 que deu nova redação ao Código de Processo
Civil extinguindo o recurso contra decisão prevista no art. 527, incisos II e
III do CPC.
Ora, o que buscou o legislador quando da edição da citada lei foi
especificamente a extinção do recurso ora interposto. Incabível o escopo
do agravante pela invocação da via regimental.
Às fl. 74, as partes protocolizaram petição cujo teor noticia que as mesmas
firmaram acordo na ação de reintegração de posse, fato este que prejudica
a análise do presente recurso.
Desta forma, pelos fatos e fundamentos anteriormente expostos, com
amparo no art. 557 do CPC, julgo prejudicado o recurso de agravo de
instrumento.
Intimem-se as partes publicando o inteiro teor do julgado.
Após, adotem-se as providências cabíveis.
Como a lei processual aplica-se de imediato, consequência lógica é a
inadmissibilidade do presente recurso em razão de sua inexistência.
Sob tal motivação, com base no art. 557, caput, nego seguimento ao
presente recurso de agravo regimental por ser inadmissível.
Intime-se.
Vitória, 20 de março de 2006.
Des. Elpídio José Duque
Relator
Vitória, 03 de Abril de 2006.
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Secretária de Câmara
Vitória(ES), 21 de novembro de 2005.
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
RELATOR
2- Agravo Regimental Nº 14019003186
COMARCA DE COLATINA
AGVTE UNIBANCO SEGUROS S/A
Advogado(a) ANA ROSA VANNUCCI BEEKE
Advogado(a) ANTONIO EMILIO DANZA
Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Advogado(a) CARLA GIGLIOTTI
Advogado(a) FERNANDO BORGES PORELO
Advogado(a) GERALDO DE AQUINO CARNEIRO
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE JESUS
Advogado(a) KELLEN CRISTINA F QUESSADA
Advogado(a) LUCIENE DE FATIMA CASTRO AUGUSTO
Advogado(a) MARIA CRISTINA SBANO DELORME
53
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) MARIA DE CASSIA BATISTA
Advogado(a) MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS
Advogado(a) MELISSA MARTINEZ F DE CARVALHO
Advogado(a) PATRICIA CESAR
Advogado(a) RENATA MARQUES LEITE HAGE
AGVDO SILVIO FERREIRA ALVES
Advogado(a) FLAVIO GALIMBERTI
AGVDO IDALVA CAIRES
Advogado(a) FLAVIO GALIMBERTI
RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
Advogado(a) FABIANO CABRAL DIAS
Advogado(a) JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
Advogado(a) LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
Advogado(a) SANDRO STEIM
EMGDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) ELISANGELA VASCONCELOS CALMON
Advogado(a) FABIANA LIBANIO ROCHA
Advogado(a) FLAVIA MATTOS E SANTOS
Advogado(a) HUMBERTO AYRES M E SILVA
Advogado(a) IMERO DEVENS
Advogado(a) JOSE FRANCISCO BASILIO DE SOUZA DOS SANTOS
DECISÃO
Advogado(a) JULIANA GAVA
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
Cuidam os autos de recurso de agravo regimental interpostyo
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
por UNIBANCO AIG S/A nos autos da apelação cível manejada por
RELATOR DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAN BRAVIM RUY
SILVIO FERREIRA ALVES e IDALVA CAIRES , em que o E.minente e
Culto relator à época- Des Samuel Meira Brasil Júnior- negou provimento
DECISÃO
ao recurso para condenar a empresa litisdenunciada noas limites do
contrato de seguro (Superior de Tribunal de Justiça RESP nº 236052/SP,
Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por
RESP nº 79533-MG,RESP nº 192347-RS,RESP nº 180411-RJ, RESP nº
NASSAU EDITORA E TELEVISÃO LTDA E OUTRO contra v. Acórdão que
29761/RS, RESP nº 15837-SP RESP nº 2122663-RS,RESP nº 320715-SP),
julgou provido o agravo de instrumento interposto por ESPÍRITO SANTO
indenizar aos apelantes ao pagamento pelos danos morais arbitrados em
CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA.
100(cem) salários mínimos,o que eqüivale aos valores de hoje, R$
30.000,00 (trinta) mil reais, com as correções legais, e pelos danos morais,
Compulsando os autos verifico os embargos de declaração são
em 100 (cem) salários mínimos, e pelos danos materiais, adotando os
intempestivos pois, considerando que a conclusão do acórdão embargado
parâmetros do STJ, a 2/3 do salário mínimo, até a idade de 25 anos da
ocorreu no dia 02/03/2006 (quinta-feira), não poderia o recurso ter sido
vítima, reduzida para 1/3 desde então, a findar quando a vítima alcançar
protocolado no dia 10/03/2006 (sexta-feira), uma vez que o prazo para
65 anos de longevidade presumida, bem como aos honorários
interposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias (art. 536 do
advocatícios no valor de 15% (quinze por cento). Sobre o valor da
CPC e, no caso concreto, teria se expirado no dia 07/03/2006
condenação, limitado quanto aos danos materiais, nas prestações vencidas
(terça-feira).
e 12 (doze) das vincendas.
Desta forma, pelos fatos e fundamentos acima expostos, com
Conclusos os autos, noticiam-me os litigantes que compuseram,
amparo no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso face a
apresentando-me o termo do acordo assinado pelas partes, e seus
intempestividade detectada..
respectivos patrono , requerendo ao final a homologação do pacto.
Intimem-se as partes, publicando o inteiro teor do julgado.
É o breve relato. Decido.
Após o trânsito em julgado, adotem-se as medidas cabíveis.
Compulsando os autos, verifico que o termo de acordo está
regular, devidamente assinado pelas partes litigantes e seus respectivos
Cumpra-se.
causídicos, conforme petição que segue anexa.
Vitória(ES), 20 de março de 2006.
Sendo assim, ante a composição das partes homologo o
acordo na forma requerida ,e, julgo prejudicado o recurso com base
DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
no art. 557 do CPC pátrio.
Publique-se na íntegra.
Vitória (ES) 17 de janeiro de 2006.
DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
3- Embargos de Declaração Nº 24039014014
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE NASSAU EDITORA E TELEVISAO LTDA
Advogado(a) ALESSANDRA DE A LAMBERTI
Advogado(a) EMERSON LUIZ FAE
Advogado(a) EZIO CARLOS S BAPTISTA
Advogado(a) FABIANO CABRAL DIAS
Advogado(a) JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
Advogado(a) LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
Advogado(a) SANDRO STEIM
EMGTE VERSAL GRAFICA E EDITORA S/A
Advogado(a) ALESSANDRA DE A LAMBERTI
Advogado(a) EMERSON LUIZ FAE
Advogado(a) EZIO CARLOS S BAPTISTA
4- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Nº 14019003186
COMARCA DE COLATINA
AGVTE COMERCIAL CEREALISTA PRETTI LTDA
Advogado(a) JEFERSON CARLOS COMERIO
AGVDO IDALVA CAIRES
Advogado(a) FLAVIO GALIMBERTI
AGVDO SILVIO FERREIRA ALVES
Advogado(a) FLAVIO GALIMBERTI
RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
DECISÃO
Cuidam os autos de recurso de agravo interno(§ 1º do art. 557
do CPC) interposto por COMERCIAL CEREALISTA PRETTI LTDA, na
apelação cível manejada por SILVIO FERREIRA ALVES e IDALVA CAIRES
em que o E.minente e Culto relator à época- Des Samuel Meira Brasil
Júnior- negou provimento ao recurso para condenar a empresa
litisdenunciada noas limites do contrato de seguro (Superior de Tribunal
de Justiça RESP nº 236052/SP, RESP nº 79533-MG,RESP nº 192347-RS,RESP
nº 180411-RJ, RESP nº 29761/RS, RESP nº 15837-SP RESP nº
2122663-RS,RESP nº 320715-SP), indenizar aos apelantes ao pagamento
54
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pelos danos morais arbitrados em 100(cem) salários mínimos,o que
eqüivale aos valores de hoje, R$ 30.000,00 (trinta) mil reais, com as
correções legais, e pelos danos morais, em 100 (cem) salários mínimos, e
pelos danos materiais, adotando os parâmetros do STJ, a 2/3 do salário
mínimo, até a idade de 25 anos da vítima, reduzida para 1/3 desde então,
a findar quando a vítima alcançar 65 anos de longevidade presumida, bem
como aos honorários advocatícios no valor de 15% (quinze por cento).
Sobre o valor da condenação, limitado quanto aos danos materiais, nas
prestações vencidas e 12 (doze) das vincendas.
Conclusos os autos, verifico que os litigantes compuseram,
ofertando o termo do acordo nos autos do agravo regimental (apenso ao
presente recurso) interposto pela empresa litisdenunciada -UNIBANCO
AIG S/A- requerendo, naquele instrumento, a sua homologação.
Em suma é o breve relato. Decido.
Compulsando os autos, verifico que o termo de acordo fora
homologado no agravo regimental tombado sob o mesmo número suso
referenciado.
Sendo assim, ante a composição das partes devidamente
homologada, tenho que perdeu objeto o presente recurso, razão
pela qual julgo-o prejudicado com base no art. 557 do CPC pátrio.
Publique-se na íntegra.
D.J. ESPÍRITO SANTO
Conforme mencionado alhures, o comando sentencial deferiu a
segurança, tornando definitivos os efeitos da liminar (fls. 116/118) a seu
tempo deferida. Irresignado, o Município interpôs recurso de apelação (fls.
153/164), no qual assevera: 1) que o ISS incide, sem embargos, sobre a
operação de aluguel de bens moveis, pois a noção de serviço (objeto do
ISS) não pode ser confundida com a de simples “prestação de serviços”
vinculada ao direito civil. O que se tem como fato gerador do referido
tributo é o aspecto econômico da prestação, devendo, pois, ser tributada.
Afirmou ainda que a locação de bens moveis não envolve
apenas uma obrigação de dar, atrelando-se, também, ao dever de suportar
o uso do bem por prazo determinado, bem como manter a coisa em
“estado de servir ao uso a que se destina” (art. 566, I do CC). Após citar os
artigos 109 e 110 do CTN, bem como jurisprudência proveniente deste E.
Tribunal de Justiça, requereu o conhecimento e posterior provimento do
recurso.
Em contra-razões (fls. 166/179), a impetrante aduz que não
merecem respaldo as razões do apelante, eis que na atividade de locação
de andaimes ela apenas efetua a cessão de um determinado bem para uso
e gozo de terceiro, não prestando, pois, nenhum serviço. Concluiu que tal
prestação insere-se na espécie obrigações de dar, e não de fazer –
inteligência reverberada no julgamento do Recurso Extraordinário n.º
166.772-9/RS.
Pleiteou, ao final, o afastamento das matérias aduzidas pelo
recorrente, visando, assim, a manutenção do comando sentencial.
Vitória (ES) 17 de janeiro de 2006.
DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
5- Remessa Ex-officio Nº 24030115349
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
DE VITO
PARTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
PARTE ANDAIMES VITORIA LTDA
Advogado(a) LARISSA PORTUGAL G AMARAL
Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR
* Apelação Voluntária Nº 24030115349
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
APDO ANDAIMES VITORIA LTDA
RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIM RUY
Parecer do Ilmo. representante do parquet de primeiro grau a
fls. 181/183, opinando pela reforma integral da sentença, provendo-se,
pois, o apelo – posição da qual divergiu o Ilustre Procurador de Justiça em
sua quota a fls. 188/196.
É o relatório. Por ser matéria já definida pelos Tribunais de Super
Posição pátrios, decido com base no art. 557 do Código de Processo
Civil
Conforme relatado, a pretensão deduzida na ação mandamental
ora em grau recursal veicula, como já mencionado alhures, a busca da
impetrante pelo o reconhecimento da não incidência do ISS sobre o
aluguel de bens móveis, atividade por ela explorada. Segundo
depreende-se dos autos, a sentença reconheceu tal direito, assegurando,
com base em julgado proveniente do Pretório Excelso, a não tributação
sobre aluguéis de bens móveis.
O argumento nodal para a não incidência da exação acima
aludida é o fato de o aluguel ventilado nos autos não significar uma
obrigação de fazer, o que, segundo afirmado, descaracteriza sua qualidade
de serviço, não podendo, pois, ser tributada.
MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA
Vale destacar que neste caminho caminha a jurisprudência do E.
NECESSÁRIA – ISS – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – PRESTAÇÃO DE
STF,– já tendo o Tribunal Constitucional se manifestado no sentido de que
SERVIÇOS – CONCEITO DE DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÃO DE DAR
“a terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto
ATIVIDADE NÃO TRIBUTÁVEL – PRECEDENTE DO STF – SENTENÇA
da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo
MANTIDA.
considerado contrato de locação de bem móvel”, senão vejamos:
Trata-se de Remessa Necessária (art. 12, Parágrafo Único, Lei
TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal
1.533/51) e Apelação Cível, interposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, em
é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela
que se pede a reforma da sentença de fls. 137/142, que concedeu a
previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A
segurança requerida por ANDAIMES VITÓRIA LTDA.
terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da
tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo
Em síntese, a impetrante busca, com a presente ação
considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos,
mandamental, o reconhecimento do seu direito de não se ver compelida
as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir
ao pagamento de ISSQN a incidir sobre o aluguel de bens moveis
a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo
(andaimes), impedindo-se, pois, a constituição de crédito tributário sobre
Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - artigo 110
tal fato.
do Código Tributário Nacional.
DECISÃO
(art. 557 do CPC)
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(RE 116121 / SP - SÃO PAULO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator(a):
Min. OCTAVIO GALLOTTI; Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO;
Julgamento: 11/10/2000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Publicação: DJ
25-05-2001 PP-00017 EMENT VOL-02032-04 PP-00669 )
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO OSVALDO LOPES DOS SANTOS
Do julgado acima ainda extrai-se que não é dado, segundo expressamente
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
veicula o art. 110 do Código Tributário Nacional, ao Direito Tributário
Advogado(a) ROBERIO PINTO
desfazer premissas constituídas em outras esferas do Direito, como, verbi
AGVDO HELIEGIA CORRENTE GOMES
gratia, do Direito Civil. Vejamos:
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o
AGVDO JANDYRA BUZZATO FERRARI
alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições
Advogado(a) ROBERIO PINTO
dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos
AGVDO JOSELITO LIUTTI
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
Advogado(a) ROBERIO PINTO
Desta
feita,
é
imperativo
o
reconhecimento
da
AGVDO MARIA DAS DORES JULIAO BOLDRINI
inconstitucionalidade do comando normativo que inaugura a exação sobre
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
pura locação de bens móveis, hipóteses em que, como no caso concreto,
Advogado(a) ROBERIO PINTO
não se trata de aluguel de serviços passível de tributação. Não se pode
AGVDO PAULINLO IRINEU BROEDEL
olvidar que tal inteligência foi reverberada pelo douto magistrado ao
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
tempo da prolação da sentença, o que, sem embargos, conflui a sua
necessária manutenção.
AGVDO QUIRINO SINVAL FORNACIARI
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Por outro giro, analisando os autos em decorrência da Remessa Necessária,
Advogado(a) ROBERIO PINTO
tenho pela inexistência de motivos a arrazoar uma anulação, ou reforma,
AGVDO MARISTELA RUY
do venerável édito prolatado pelo órgão a quo. Isto pois não vislumbro a
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
presença da qualquer eiva que venha a abalroar a subsistência jurídica do
Advogado(a) ROBERIO PINTO
referido julgado, restando presentes todos os pressupostos de
AGVDO ELIANE INOCENCIO
desenvolvimento válido do processo, bem como sendo respeitado o
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
direito ao contraditório do requerido, eis que oportunizado à autoridade
coatora expor os motivos que levaram à tomada do ato coator.
AGVDO JONAS COSTA ROSA
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Destarte, por todo o exposto, CONHECO DA REMESSA NECESSÁRIA Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO JOAO ADOLPHO BOTAN
(Súmula 253, STJ) PARA, com base no art. 557 do Código de Processo
Civil pátrio, MANTER A SENTENÇA.
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
Intimem-se as partes.
AGVDO GINIVALDO CALDONHO
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
Publique-se na íntegra.
AGVDO EDEMARIO RAMOS SCHMITH
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Vitória(ES), 24 de fevereiro de 2006.
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO MARCELINO TURI
DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO JOAO BONOMO
6- Agravo de Instrumento Nº 30059000437
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVTE TELEMAR NORTE LESTE SA
Advogado(a) ANA PAULA PROTZNER MORBECK
AGVDO ANTINIO VITORINO
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA
Advogado(a) CAROLINE PADILHA CARVALHO
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO ELIMAR DE OLIVEIRA RABELLO
Advogado(a) DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI
Advogado(a) FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
Advogado(a) JOÃO HILARIO LIEVORE DE BRANDÃO
AGVDO JOAO ESMERALDO RODRIGUES
Advogado(a) JULIANA DE ALMEIDA PICININ
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO
Advogado(a) ROBERIO PINTO
Advogado(a) LORENE DE MARCHI E SILVA
Advogado(a) PAULO ABI-ACKEL
AGVDO ANNA FANTIN ROSSONI
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
AGVDO MARTINHA ROSA SPERANDIO CONTADINI
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO SELIO RONCONE DE CARVALHO
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO SINEZIO PASSAMANI
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
AGVDO WALDECI MUTZ MITRE
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO MAGNO SALVO PEREIRA
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
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AGVDO ALAIDE SILVA
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO NEIDE PINHA RIBEIRO
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO PEDO GALON
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO MARLY MARIA DA SILVA
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO CAUDEYLSON APARECIDO BOBBIO
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO NIVALDA DE OLIVEIRA SPEROTO
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO ELVIRA FERRI ARAUJO
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO EDIVALDO PERMANHANE
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO ALCINA MARIA PEREIRA DUARTE
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO MARIA DEUZEDIR FERREIRA DO NASCIMENTO
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO ZELINO ZOCATELLI
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO LUDOVINO COSTA
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO FRANCISCO ROSA DE SOUZA
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO ANISIO GAMBARINI
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO VALDIR HUMBERTO CARDOSO
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO MARIA SIMON CAVATTE
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO ALMIR ARGEMIRO BREDA
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO SIMONI MARIA TURI REGIANIA
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO ADELSON NASCIMENTO
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO JOELMA APARECIDA GOMES
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO ELOISA BERNABE
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO AROLDO PANDOLFI
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO WALDIR GONCALVES DE ALVARENGA
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
AGVDO MARIA DAS DORES SILVA DUTRA
Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERIO PINTO
RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
DECISÃO
(com base no artigo 557 do CPC)
Trata-se de análise de recurso agravo de instrumento interposto por
TELEMAR NORTE LESTE S/A, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da
2ª Vara Cível e Comercial de Linhares, ES (cópia às fls. 151/153), que, nos
autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança cumulada com
Repetição em Dobro de Indébito, deferiu o pedido para que ocorra a
imediata suspensão da cobrança a título de assinatura mensal pela
agravante nas contas telefônicas dos agravados.
Em suas razões de fls. 02/37, narra a empresa agravante, preliminarmente,
que há impossibilidade de julgamento da lide em razão da suspensão,
pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, de todas as ações individuais e
coletivas sobre assinatura mensal do Sistema de Telefonia Fixa (CC
477731; CC 48.106).
Após, registra que a Justiça Federal é competente para analisar a matéria
posta no processo originário deste recurso em razão de haver interesse da
ANATEL (Agência Reguladora), no feito, posto ser a concessão de serviço
público de telecomunicações privativa do Governo Federal, modo que a
Agência Federal incumbida de tal responsabilidade deve integrar a lide.
Afirma que a decisão neste recurso atacada não foi fundamentada. Ressalta
que o requisito para a concessão da medida liminar não se encontra
presente, haja vista não se evidenciar o justificado receio de ineficácia do
provimento final. Alega que o deferimento liminar, neste caso, além de
ferir todos os preceitos regulamentares, enseja ônus excessivo à agravante,
com risco de inviabilizar o fornecimento do serviço, em razão do
desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, sendo
certo que a agravante que sofrerá lesão de grave e difícil reparação.
Expõe que a decisão neste recurso atacada viola direitos da agravante em
ver mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e
o direito de ver respeitadas as disposições contratadas.
Diante destes argumentos, requer a reforma da decisão singular.
Decisão preliminar às fls. 245/246 determinando a remessa dos autos
originários para a Justiça Federal.
Devidamente intimada (fls. 253), a parte recorrida não se manifestou.
Em suma, é o relatório. Decido.
Tal como ressaltado pelo E. Des. Samuel Meira Brasil, caso eventualmente
a ação originária deste recurso seja julgada improcedente, e, em
conseqüência, revogada a tutela antecipada ora em análise, somente a
empresa recorrente teria prejuízos, posto que teria que reaver o montante
que deixou de ser descontado dos assinantes de seus serviços de telefonia
no período de vigência da liminar, para restabelecer o equilíbrio
processual e evitar o enriquecimento sem causa da sua parte ex adversa.
Tal fato, gerador de um desequilíbrio entre as partes, faz com que a
antecipação em questão se torne inviável. O deferimento do pedido dos
autores/agravados depende de uma instrução probatória mais profunda,
para que, num juízo de certeza, o direito lhes seja garantido. Sem o manto
da cognição exauriente, não há meios de manter a igualdade processual,
em casos que tais, in limine.
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Edição nº 2809
Ademais, ao que parece, deve ser examinado se existe eventual interesse
da ANATEL em figurar no pólo passivo na Ação Declaratória de
Inexigibilidade de Cobrança cumulada com Repetição em Dobro de
Indébito, posto ter competência para a regulamentação do controle das
atividades exercidas pela recorrente. A concessão do serviço público de
telecomunicações é privativa do Governo Federal, de modo que deve ser
decidido se a Agência Federal incumbida de tal responsabilidade deve ou
não integrar a lide geradora deste agravo de instrumento.
Nos termos ditados pela Súmula 150 do STJ, "compete à Justiça Federal
decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença,
no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Em
observância a tal enunciado do E. STJ, verifico que todo o processo
originário deste recurso deve ser remetido para a Justiça Federal para que
esta decida sobre a necessidade ou não de intervenção da ANATEL
(interesse da União) na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança
cumulada com Repetição em Dobro de Indébito - Inclusive, consoante
registrado pela empresa recorrente, o E. STJ. através do CC nº 477731 e no
CC nº 48106, determinou o sobrestamento das ações nos respectivos
conflitos relacionadas, as quais versam sobre temas idênticos ao que
estamos analisando, a fim de evitar decisões conflitantes nos diversos
juízos. Nos segundo conflito citado o STJ elegeu, inclusive, para a solução
de problemas urgentes, em caráter provisório, o MM. Juízo da 2ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Ante ao exposto, por se tratar de matéria sumulada (Súmula 150 do STJ),
nos termos ditados pelo artigo 557 do CPC, conheço do presente recurso
para dar-lhe provimento e, em conseqüência, anular a decisão agravada,
por entender que o Juiz prolator é absolutamente incompetente para atuar
no feito. Reconheço, também, em respeito ao principio da economia
processual, a incompetência da 2ª Vara Comercial de Linhares, ES para
análise da questão posta, devendo estes autos e os autos originários serem
remetidos à Justiça Federal para que esta possa reavaliar e referendar ou
não os pronunciamentos decisórios eventualmente existentes no processo
no qual este recurso se originou.
Intimem-se mediante publicação na íntegra.
Vitória, 21 de março de 2006.
DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
7- Apelação Civel Nº 51040000633
COMARCA DE PEDRO CANÁRIO
APTE VALDIR JUNIOR CAMPO PASSAMANI
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DE O. CORDEIRO
APDO DATIVO DA SILVEIRA ALVES
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS
RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
DECISÃO
(com base no art. 557 do CPC)
Trata-se de Apelação Cível interposta por VALDIR JUNIOR CAMPO
PASSAMANI, em insurgência à r. sentença proferida pelo Juízo da
Comarca de Pedro Canário/ES que, nos autos dos Embargos à Execução de
Título Extrajudicial movida por DATIVO DA SILVEIRA ALVES, julgou
improcedentes os embargos, condenando o embargante no pagamento de
honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Dessa decisão recorre o embargado, insurgindo-se, exclusivamente, com
relação à fixação do quantum referente aos honorários advocatícios,
aduzindo que o dispositivo no qual o juiz se baseou para a fixação dos
mesmos, qual seja, o § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil,
determina o percentual mínimo e máximo em que deverá o julgador fixar
a verba de sucumbência (10 à 20 %), sendo que o valor arbitrado pelo
D.J. ESPÍRITO SANTO
juiz, no caso dos autos, não ultrapassa 4 % (quatro por cento) sobre o
valor da condenação. Assinala, ainda, que a jurisprudência dos Tribunais
pátrios está sedimentada no sentido de que o julgador está adstrito aos
percentuais previstos no § 3º, art. 20 do CPC.
Ante tais argumentos, e tecendo considerações acerca da dedicação que o
patrono tem dispensado ao presente processo desde o ajuizamento da
ação, em 17/11/1999, requer seja majorado o valor dos honorários
advocatícios, para adequá-lo aos parâmetros fixados no § 3º, art. 20 do
CPC.
O apelado apresentou contra-razões intempestivamente, motivo pelo qual
o magistrado “a quo” determinou o desentranhamento dos autos.
É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com base no art. 557 do
Código de Processo Civil.
Não merece prosperar a irresignação do apelante.
Não obstante o juiz singular mencionar na sentença recorrida o § 3º do art.
20 do Código de Processo Civil, ao estabelecer um valor fixo para os
honorários advocatícios, verifica-se, na verdade, que não arbitrou os
honorários tomando por base o § 3º, mas sim, o § 4º do mesmo dispositivo
legal, que determina, verbis:
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas
que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será
devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa
própria.
(...0
§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em
que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas
execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados atendidas
as normas das alíneas a, b, e c do parágrafo anterior.
Da leitura do dispositivo em questão, não resta dúvida de que é ele que
deve ser aplicado para a fixação dos honorários advocatícios em ações
em que não haja condenação, e nas ações de execução, embargadas
ou não, sendo os honorários arbitrados consoante eqüitativa apreciação
do magistrado.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência pátria, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APLICABILIDADE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da aplicação do § 4º
do art. 20 do CPC para fixação dos honorários advocatícios em
embargos à execução.
2. A mera transcrição da ementa dos acórdãos paradigmas não é suficiente
para a comprovação do dissenso pretoriano deduzido.
3. Não propicia a abertura da via excepcional mera alegação de
divergência do acórdão com Súmulas de Tribunais Superiores, sem que se
demonstre a similitude das situações e a pertinência de sua aplicação no
caso concreto.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, Improvido.
(REsp 254497/SP; Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data
da Publicação/Fonte DJ 19.12.2005)
Foi exatamente o que fez o julgador em primeira instância, inclusive
consignando no dispositivo de sua sentença, que o valor de R$ 3.000,00
(três mil reais), que, diga-se, é uma boa remuneração pelo trabalho do
causídico, foi arbitrado porque “o exequente busca a satisfação de seu
crédito desde 1999 e em todo este tempo o causídico que o acompanhou
realizou um trabalho eficiente”.
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Edição nº 2809
Como se percebe, o magistrado singular bem valorou o trabalho do
causídico para chegar ao quantum arbitrado.
D.J. ESPÍRITO SANTO
desenvolvimento válido do processo, bem como sendo respeitado o
direito ao contraditório do requerido, eis que oportunizado à autoridade
coatora expor os motivos que levaram à tomada do ato coator.
Ante o exposto, conheço do recurso, negando-lhe provimento.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 20 de março de 2006.
DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
CONHECO DA REMESSA NECESSÁRIA PARA CONFIRMAR A R.
SENTENÇA, nos termos do artigo 557 do CPC (Súmula 253 do STJ).
RELATOR
9- Apelação Civel Nº 24069001865
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE AGF BRASIL SEGUROS S/A
8- Remessa Ex-officio Nº 35010120760
Advogado(a) ADILSON JOSE CAMPOY
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
Advogado(a) ANDREA FONTES MELLO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA V DA FAZ PUB EST MUNIC DE VILA VELHA Advogado(a) ANDREA FONTES MELO PERES
PARTE CHEFE DO CIRETRAN DE VILA VELHA
Advogado(a) ARMANDO RIBEIRO GONCALCVES JUNIOR
PARTE OSMAR SEIDE
Advogado(a) AYRTON PIMENTEL
Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA
Advogado(a) CLAUDIO GANDA DE SOUZA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
APDO MARLETH DA SILVA DAMASCENO
Advogado(a) ALEXANDRE H WENICHI
Remessa Necessária (art. 12, Parágrafo Único, Lei 1.533/51) em Mandado
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA
de Segurança impetrado por OSMAR SEIDE contra ato tido como ilegal
Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
praticado pelo Ilmo. Sr. CHEFE CIRETRAN DE VILA VELHA, que Advogado(a) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO
condicionou a renovação anual de licença do veículo do impetrante ao
Advogado(a) MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUN
prévio pagamento de multas existentes em seu nome.
Advogado(a) PAULO R BUSSULAR
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
O fundamento da pretensão deduzida no writ é a alegação da
insubsistência das sanções por não terem sido notificadas ao requerente,
Decisão
bem como a ilegalidade no condicionamento da renovação do
licenciamento de seu veículo com o pagamento das referidas multas. Os
Trata-se de Apelação Cível interposta por AGF BRASIL
pedidos do impetrante foram, destarte, os seguintes: (1) em sede liminar, a
SEGUROS S/A nos autos da Ação Ordinária, ajuizada pela Apelada,
renovação do licenciamento de seu veículo sem o pagamento das
pleiteando a indenização de parte do valor segurado em razão da
infrações; (2) a notificação da autoridade coatora para prestar informações;
permanente incapacidade parcial laboral adquirida.
(3) a intimação do Ilmo. Representante do parquet e; (4) a procedência do
mandamus, declarando-se a insubsistência das cobranças ilegalmente
A Sentença, fls. 311/314, julgou procedentes os pedidos iniciais,
lançadas.
condenando a Apelante ao pagamento de indenização, em razão do
reconhecimento da incapacidade parcial, (LER) no valor de 50% do valor
A liminar foi deferida a fls. 09/11.
segurado em cado de incapacidade total, com correção a partir de
12/09/2000 e juros a contar da citação. Em conseqüência, condenou a
Informações da autoridade coatora às fls. 24/28, aduzindo,
Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários de 15% sobre
preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam. Quanto ao mérito,
o valor da condenação.
alegou a legalidade de sua conduta, fundamentando sua defesa nos art.
131, §2º, 282 e 284 do Código de Trânsito pátrio.
A Apelante alega, nas razões de fls. 318/334, a prescrição do direito de a
Apelada cobrar o seguro, nos termos do art. 178, § 6º, II, do CC, pois o
Quota do parquet de primeiro grau às fls. 34/35, opinando pela
prazo anual iniciou-se com o ajuizamento da Ação Acidentária em 1997,
procedência do pedido.
que buscava o reconhecimento da incapacidade da Apelada. Argumenta
desistência aforado pelo impetrante a fl. 43.
que não existe cobertura securitária pois a LER da Apelada não decorreu
parquet de segundo grau às fls. 98/102, opinando pela manutenção da
de evento "súbito" e "violento", nos termos da Cláusula 2.14 do seguro
sentença.
pactuado (fls. 38). Aduz que a LER é contraída ao longo do tempo e que é
incompatível com a definição de acidente pessoal acobertado no contrato.
Decido.
Aduz que o contrato somente prevê a cobertura de invalidez total e
permanente, não podendo-se ampliar a interpretação contratual para
a desistência da ação pressupõe não haver sido proferida, ainda, sentença
abranger a cobertura em caso de invalidez parcial, consoante arts. 1432 e
de mérito” (RE-ED 163976 / MG), razão pela qual indefiro o pedido.
1460 do CC. Requer, com o reconhecimento da prescrição ou da não
, que a sentença de primeiro grau julgou procedente apenas o pedido
cobertura contratual em caso de invalidez parcial, seja dado provimento ao
atinente ao licenciamento obstado pelas multas impostas e não notificadas,
recurso, reformando a r. Sentença e julgando improcedentes os pedidos
não anulando, pois, as infrações impugnadas. Destarte, logicamente, o
formulados na presente ação.
âmbito da Remessa Necessária reside única e exclusivamente na análise
daquele, cuja discussão resta, como aludido alhures, pacificamente
A Apelada, nas contra-razões de fls. 341/355, alega que sofre de LER
composta pela jurisprudência pátria, especificamente no sentido do édito
(lesões por esforços repetitivos) reconhecida através de Sentença de
objurgado.
12.09.2000, proferida em outra ação, em que se condenou o INSS ao
pagamento de auxílio acidente vitalício, correspondente a 50 % do salário
Por outro giro, analisando os autos em decorrência da Remessa Necessária,
benefício. Aduz que não ocorreu a prescrição pois a presente ação foi
tenho pela inexistência de motivos a arrazoar uma anulação, ou reforma,
ajuizada em 25.01.2001, respeitando o prazo ânuo. Alega que a invalidez
do venerável édito prolatado pelo órgão a quo. Isto pois não vislumbro a
laboral permanente está prevista no seguro pactuado, devendo ser
presença da qualquer eiva que venha a abalroar a subsistência jurídica do
mantida a condenação da Apelada ao pagamento de 50% da indenização
referido julgado, restando presentes todos os pressupostos de
prevista em caso de incapacidade total. Aduz a sua hipossuficiência na
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
contratação do seguro e que desconhecia as suas cláusulas pois foi
firmado pela Apelante e a empregadora da Apelada. Requer a manutenção
da Sentença.
É o relatório. Decido com fundamento no art. 557 do CPC.
Prescrição. Ciência
Acidentária.
da
incapacidade.
Sentença
em
Ação
A Apelante alega que o ajuizamento dessa ação ocorreu fora do prazo
prescricional de um ano, nos termos do art. 178, § 6º, II, do CC, que a
Apelada tinha a contar da ciência da sua incapacidade. Argumenta que o
diagnóstico da doença ocorreu em 1993 e que a ciência da Apelada, no
mínimo, deve ser considerada a data do ajuizamento da ação acidentária
em 19.12.1997.
No caso, como a Apelada, diante da negativa do INSS em reconhecer sua
incapacidade parcial, teve que ajuizar ação acidentária em face daquela
autarquia, somente pode se considerar que a incapacidade permanente da
Apelada foi reconhecida por Sentença em 12.09.2000, proferida naquela
ação.
Assim, não ocorreu a prescrição pois a presente ação foi ajuizada em
25.01.2001, respeitando o prazo ânuo.
D.J. ESPÍRITO SANTO
Ademais, não prospera a alegação da Apelante de que "moléstia
decorrentes de microtraumas não se ajustam ao conceito estabelecido
pelas apólices de seguro de acidentes pessoais" (fls. 324), pois o STJ já
firmou entendimento que os microtraumas ocorridos durante o trabalho
podem desencadear no conceito de acidente pessoal. Nesse sentido:
SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. MICROTRAUMAS.
LESÕES
POR
ESFORÇOS
REPETITIVOS
E
HÉRNIA
DISTAL.
INCAPACITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DE 50%.
– Os microtraumas sofridos pelo operário, quando exposto a
esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no
conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro.
Precedentes.
Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 324.197/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,
julgado em 23.11.2004, DJ 14.03.2005 p. 340) (grifei)
ACIDENTE NO TRABALHO. Microtraumas. Tenossinovite.
Inclui-se no conceito de acidente no trabalho o microtrauma
repetitivo que ocorre no exercício do trabalho a serviço da
empresa, provocando lesão que cause incapacidade laborativa.
Precedentes. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.
(REsp 237594/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA
TURMA, julgado em 07.12.1999, DJ 08.03.2000 p. 127) (grifei)
Neste sentido o STJ:
Além desses precedentes, vale a pena conferir um julgado desse Egrégio
Tribunal em caso semelhante:
CIVIL SEGURO. ACIDENTE NO TRABALHO. TERMO A QUO. CIÊNCIA
INEQUÍVOCA. PERÍCIA. CASO CONCRETO. MICROTRAUMAS. COBERTURA
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO SECURITÁRIA. ORIENTAÇÃO DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO.
INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL - COBERTURA PROPORCIONAL I - Na ação que envolve contrato de seguro, segundo entendimento do
PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
Tribunal, o termo a quo não é a data do acidente, mas aquela em
IMPROVIDO - 1. Não há que se falar em prejudicial de prescrição,
que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez e da
uma vez que a contagem do prazo prescricional inicia-se apenas a
extensão da incapacidade de que restou acometido.
partir da constatação da invalidade, e, por esta razão, não se
II – Nos termos da orientação desta Turma, "inclui-se no conceito de
reconhece a superveniência da prescrição do direito de ação do autor. 2.
acidente de trabalho o microtrauma repetitivo que ocorre no exercício do
Quanto ao mérito, entende-se que a moléstia ocupacional
trabalho a serviço da empresa, provocando lesão que causa incapacidade
denominada LER, contraída em decorrência de atividade
laborativa".
laborativa, encontra-se acobertada pelo seguro de acidentes
(AgRg no REsp 329.479/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO
pessoais. As cláusulas do contrato de seguro devem ser interpretadas
TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09.10.2001, DJ 04.02.2002 p. 393)
de forma favorável ao segurado, mormente quanto aos riscos
(grifei)
cobertos pela seguradora. Portanto, faz jus a apelada ao
recebimento da indenização, proporcional à sua incapacidade.
Processual civil e civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação.
(TJES - AC 024010014439 - 3ª C.Cív. - Rel. Des. Jorge Góes Coutinho - Julg.
Prequestionamento. Seguro. Prescrição.(...)
18.11.2003) (grifei)
- O cômputo do prazo prescricional, no caso de seguro por
invalidez, inicia-se na data em que o segurado obteve ciência
Tecidas estas razões de decidir, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO
inequívoca de seu estado incapacitante.
PROVIMENTO à APELAÇÃO.
(...) Recurso especial não conhecido.
(REsp 538.735/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Intimem-se. Publique-se na íntegra.
julgado em 18.11.2004, DJ 01.07.2005 p. 513) (grifei)
Vitória/ES, 07 de março de 2006.
Outrossim, o MM. Juiz que atuou na referida ação acidentária não estava
vinculado à conclusão da perícia judicial, e dessa forma, foi somente com
SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
a citada Sentença que ficou reconhecida a invalidez parcial.
Desembargador Substituto
Dos limites da cobertura contratual
O MM. Juiz ao analisar os argumentos da Apelante com relação à
não-cobertura securitária da doença que acometeu a Apelada , concluiu
que a cobertura para acidente de trabalho ocasione invalidez permanente
e total. Entendeu, ainda, com maior razão, a invalidez permanente e
parcial da Apelada deve ser incluída nessa previsão.
No caso concreto, a DORT sofrida pela Apelada reduziu de modo
permanente sua capacidade laborativa, e como decorrente de acidente de
trabalho, por conseqüência, é também acidente pessoal porque recai sobre
a própria pessoa que em determinado momento esteja exercendo sua
atividade laborativa.
10- Apelação Civel Nº 6050008132
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
APTE DETRAN / ES
Advogado(a) ADELIA DE JESUS OLIVEIRA
Advogado(a) ANDRESSA RESENDE COSTA
Advogado(a) CAROLINA DEL SANTO FALCÃO
Advogado(a) ELAINE DUARTE LUCAS
Advogado(a) LAILA CRUZ FRAGA
Advogado(a) LUCAS LOBATO LA ROCCA
Advogado(a) LUZIA CARRETTA DUARTE
Advogado(a) PATRICIA CAVALCANTI CARDOSO
APDO GERALDO DEL CARO
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
Advogado(a) NILSON FRIGINI
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Cuidam os autos de apelação cível interposta pelo DETRAN/ES pleiteando
a reforma da R. Sentença de fls. 95-97, nos autos da ação anulatória de ato
administrativo.
Nas razões recursais (fls. 102-107), o apelante argüi que a condenação ao
pagamento de custas processuais foi ilegal. Assim, almeja a reforma da r.
sentença.
D.J. ESPÍRITO SANTO
isencional. 6. Mutatis mutandis a exoneração participa da mesma ratio
essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa
extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo aquele que pretende
executar a Fazenda Pública. 7. Precedentes da Primeira Seção: EREsp
453792 / RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 24.10.2005; EREsp 463192 /
RS ; deste relator, DJ de 03.10.2005; EREsp 357283 / SC ; Rel. Min. TEORI
ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27.06.2005. 8. Recurso especial provido. (REsp
659.691/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
06.12.2005, DJ 13.02.2006 p. 671)[Grifo Nosso].
Conclui-se, pois, que o APELANTE não deve suportar as custas processuais
remanescentes, porém deve ser condenado a ressarcir as que já foram
pagas.
Às fls. 125-129 foram apresentadas as contra-razões.
Brevemente relatados.
DECIDO.
Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais Superiores, decido na
forma do art. 557 do Código de Processo Civil.
O DETRAN/ES, em seu recurso de apelação, alega que goza de todos os
privilégios e prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, por ser uma
Autarquia Estadual. Assim, argumenta ser ilegal a condenação ao
pagamento de custas finais, já que integra a Administração Pública.
O APELADO por sua vez, concorda com a Autarquia Estadual em relação
ao não pagamento de custas processuais remanescentes. No entanto alega
que deve ocorrer o ressarcimento das despesas processuais já pagas.
ANTE O EXPOSTO, nos termos das fundamentações acima aduzidas,
CONHEÇO do recurso de apelação e lhe DOU PROVIMENTO PARCIAL,
a fim de condenar o APELANTE apenas ao pagamento das custas
processuais já adiantadas pelo AUTOR, corrigida monetariamente.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória, 13 de março de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador Substituto
11- Agravo de Instrumento Nº 48059002278
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE GENIVAL SEVERINO DA SILVA
Advogado(a) ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLA
Tenho que assiste razão ao Apelado. Se houve o adiantamento das
Advogado(a) FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES
despesas processuais, e se o Estado ou sua Autarquia sucumbiu, as
AGVDO COMPASS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA
despesas devem ser ressarcidas. Esse é o entendimento consolidado do
Advogado(a) ALESSANDRA DE ALMEIDA LAMBERTI
STJ:
Advogado(a) EMERSON LUIZ FAE
Advogado(a) EZIO CARLOS S BAPTISTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE POSTAGEM Advogado(a) JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. Advogado(a) LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA
C. PRIMEIRA SEÇÃO.
DECISÃO
1. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com
quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando,
Cuidam os autos de recurso de agravo por instrumento interposto por
apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212,
Genival Severino da Silva diante da decisão proferida nos autos da ação
parágrafo único, do CPC). 5. Ressalte-se ainda que, de acordo com o
com pretensão de consignação em pagamento que declarou deserta a
disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda
apelação por indeferimento da gratuidade de justiça.
Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que
houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27,
Na decisão de fls. 26-27, neguei pedido de antecipação da tutela recursal.
do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se
criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício
É o breve relatório.
isencional. 6. Mutatis mutandis a exoneração participa da mesma ratio
essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa
Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais Superiores, decido na
extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo aquele que pretende
forma do art. 557 do Código de processo Civil.
executar a Fazenda Pública. 7. Precedente da Eg. Primeira Seção, proferido
no ERESP 463.192-RS, julgado em 14.09.2005. 8. Embargos de divergência
O AGRAVANTE requer que lhe seja concedido o benefício da assistência
acolhidos. (EREsp 506.618/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, judiciária gratuita para que, da atribuição dos efeitos ex nunc, seja
julgado em 12.12.2005, DJ 13.02.2006 p. 655)[Grifo Nosso].
determinado ao juiz da primeira instância o processamento da apelação
interposta.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE POSTAGEM
DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. O juiz, na decisão de fl. 21, negou o indigitado benefício sob os seguintes
ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS fundamentos:
CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. (...)
5. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo
“Consoante o que se deflui dos autos, o requerente não se enquadra nas
único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é
situações previstas na lei, eis que não o considero como pobre, haja vista
obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a
que adimpliu um financiamento de valores não modestos, de maneira que
título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de
sua situação financeira lhe dá total condição para arcar com as despesas
Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem
processuais.
prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
Ademais, é de se destacar que somente após a sentença de improcedência
o autor se manifesta no sentido de que é pobre, por quanto, em sua
exordial houve o recolhimento de despesas”
Em que pese a argumentação do órgão a quo, entendo que tanto o
financiamento de valores não modestos como o recolhimento de despesas
na exordial dizem respeito à condição financeira do AGRAVANTE à época
em que esses fatos ocorreram. Por isso, a decisão denegatória da
vantagem oferecida pela Lei n. 1.060/50 não deve proceder. A lei
mencionada é clara ao fazer a seguinte prescrição:
“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante
simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em
condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado,
sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa
condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das
custas judiciais”
Nesses termos, declaração de probeza, no ordenamento jurídico pátrio,
tem presunção de veracidade. Outro não é o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA
284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE
POBREZA.
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.
1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação ao artigo 535
do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula
284/STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
2. Para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é
suficiente a simples afirmação do interessado de que não está em
condições de pagar as custas do processo e os honorários de
advogado, sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família.
3. A declaração prestada na forma da lei firma em favor do
requerente a presunção juris tantum de necessidade que somente
será elidida diante de prova em contrário.
4. Recurso especial improvido.
(REsp 379.549/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
julgado em 18.10.2005, DJ 07.11.2005 p. 178)
No mesmo sentido, vale destacar o RE n. 174.538/SP e RE 682.152/GO.
Destarte, reformo a decisão recorrida em relação à denegação da
assistência judiciária gratuita, e concedo-a com efeitos ex nunc,
considerando a impossibilidade dessa declaração afastar os efeitos da
sucumbência já imposta à parte. Faço isso com fundamento em recente
decisão do Superior Tribunal de Justiça:
D.J. ESPÍRITO SANTO
ação, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, apensada aos
autos principais, consoante o que dispõe o art. 6º da Lei n.1.060/50,
constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade.
Outrossim, impossível a concessão do benefício ex tunc, para
alcançar atos pretéritos ao seu requerimento, com o nítido
propósito de afastar uma sucumbência já imposta à parte, como
ocorrente in casu, ou, ainda, como forma de elastecer prazos legais
peremptórios. Precedentes.
IV. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 759741/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
QUARTA TURMA, julgado em 01.09.2005, DJ 10.10.2005 p. 392)
Como o pedido foi formulado na apelação, a única conseqüencia prática
da presente decisão é o recebimento do recurso sem o devido preparo.
ANTE O EXPOSTO, nos termos das fundamentações acima, CONHEÇO
do agravo por instrumento e lhe DOU PROVIMENTO, para reformar a
decisão do juízo a quo: (i) concedendo o benefício da assistência judiciária
gratuita, com efeito ex nunc a partir do pedido; e (ii) determinando o
processamento do recurso de apelação.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória - ES, 21 de março de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador Substituto em exercício
12- Apelação Civel Nº 6030005109
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE IVAN DE ANDRADE AMORIM
Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA
APDO ARLINDO ANTONIO TRIVILIN
Advogado(a) ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença, proferida nos
autos da ação de retificação de registro imobiliário que indeferiu a petição
inicial, consoante os termos do art. 295, III, do CPC e julgou extinto o
processo sem a apreciação do seu mérito com base no art. 267, VI,
também do CPC.
Custas na forma da lei, sem honorários advocatícios.
Razões de Apelação, às fls. 55/59, sustentando a reforma da sentença sob
o fundamento de que foram cumpridas as exigências dos arts. 212 e 213
da LRP, citando dois julgados divergentes.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURASem contra-razões.
DE CRÉDITO FIXO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DOS
TEMAS ABORDADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Parecer ministerial, às fls. 96/97 e Parecer da Procuradoria de Justiça Cível,
VALOR ARBITRADO. PATAMAR RAZOÁVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA às fls. 103/105, ambos opinando pelo conhecimento do recurso e por seu
GRATUITA. CONCESSÃO NO CURSO DO PROCESSO.
improvimento.
I. Inexistindo pedido ou recurso, é vedado ao órgão julgador conhecer de
ofício de questões referentes a direito patrimonial, que devem ser
É o relatório. No entanto, uma análise mais atenta dos elementos
excluídas do âmbito do julgado, conforme pacificado recentemente pela E.
contidos nos autos, demonstra que o recurso interposto está em confronto
Segunda Seção, quando do julgamento do REsp n.
com jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de
541.153/RS, em 08.06.2005.
Justiça, o que deflagra a aplicação do artigo 557, do CPC, razão pelo qual
II. Honorários fixados em patamar compatível com a expressão econômica
passo a decidir monocraticamente.
da vitória das partes, quantificados o trabalho do advogado e a singeleza
Alega o apelante o cumprimento das exigências dos arts. 212 e 213 da LRP
da causa, cujo valor do débito deverá ser calculado conforme os novos
n.º 6.015/73, pleiteando o acréscimo de área com base em levantamento
critérios estabelecidos nos autos.
topográfico efetuado.
III. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a
qualquer tempo e grau de jurisdição. Entretanto, quando no curso da
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
Cabe ressaltar que o STJ entende que apesar da ação de retificação de
registro, proposta pelo procedimento da jurisdição voluntária, objetivar
apenas a correção na descrição do imóvel, não havendo impugnação dos
demais interessados, é possível seja acrescida área ao imóvel adquirido, no
entanto, desde que constatada imprecisão no título aquisitivo acerca da
extensão do bem.
Contudo, é inadequada a utilização da retificação de registro quando o
título aquisitivo indica a exata extensão do imóvel, informando área
compatível com a constante no registro imobiliário, pois, nesta hipótese, a
retificação implicaria em aquisição de propriedade, não sendo este seu
objetivo.
Processual civil. Recurso especial. Retificação de registro
imobiliário. Jurisdição voluntária. Acréscimo de área. Possibilidade.
Ausência de impugnação dos interessados. Extensão da área não
definida. - A ação de retificação de registro, proposta pelo procedimento
da jurisdição voluntária, objetiva apenas a correção na descrição do
imóvel, contudo, não havendo impugnação dos demais interessados, é
possível seja acrescida área ao imóvel adquirido, desde que constatada
imprecisão no título aquisitivo acerca da extensão do bem. Recurso
especial conhecido e provido. (REsp 54.877/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO
DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 18.08.2005, DJ 12.12.2005 p. 367)
Processual civil. Recurso especial. Retificação de registro
imobiliário. Acréscimo de área. Possibilidade. Ausência de
impugnação dos interessados. Extensão da área não definida. - Com
a retificação de registro de imóvel adquirido por venda ad corpus, é
possível o acréscimo de área, desde que não haja impugnação dos demais
interessados. Precedentes. - Contudo, é inadequada a utilização da
retificação de registro quando o título aquisitivo indica a exata extensão
do imóvel, informando área compatível com a constante no registro
imobiliário, pois, nesta hipótese, a retificação implicaria em aquisição de
propriedade, não sendo este seu objetivo. Recurso especial não
conhecido. (REsp590.981/MG, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 28.06.2005, DJ 05.09.2005 p. 399)
Ademais, a retificação pleiteada consiste em acréscimo de cerca de 62,5%
da área adquirida por meio das escrituras juntadas às fls. 07 e 08, sendo
portanto, a ação utilizada, meio inadequado a satisfação de seus interesses.
D.J. ESPÍRITO SANTO
Vitória, 03 de março de 2006.
DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
RELATOR
13- Agravo de Instrumento Nº 24069000560
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA DA PENHA PIRES NUNES
Advogado(a) CARLOS LEONARDO DALLAS FREITAS
Advogado(a) HELOISA HELENA MUSSO DALLA
AGVDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FLAVIA MURAD NEFFA LOUREIRO
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata o presente de Agravo por Instrumento, interposto por Maria da
Penha Pires Nunes, eis que irresignada com a decisão interlocutória,
proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Vitória, que acolheu a
impugnação ao valor da causa oposta, fixando-a no montante de R$
11.635,83 (onze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e três
centavos).
Fundamenta sua pretensão de reforma sob os seguintes argumentos: 1) o
orçamento utilizado pela Agravada para demonstrar o custo da cirurgia
discutida teve como base técnica médica diversa daquela utilizada; 2)
sequer fora discriminado pela Agravada os serviços e produtos que
integram o orçamento por ela apresentado; 3) somente os materiais
indispensáveis a realização do procedimento somam o valor de R$
14.248,00; 4) não restou comprovado que o custo do procedimento
cirúrgico para convênios seja realmente o valor mencionado; 5) ao dar
valor à causa juntou à inicial orçamentos, assinados pelos prestadores de
serviços, com a discriminação de tudo que seria necessário à realização do
procedimento;
Por fim, requer a condenação do Recorrido em litigância de má-fé (artigos
17, II, V e VI e 18, ambos do CPC).
Às fls. 90 o presente recurso fora recebido apenas em seu efeito
devolutivo.
Número do processo: 024.03.901176-2 Ação: Apelação Cível Órgão
Em sua contra-minuta (fls. 96), alega a Recorrida que o valor que a
Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 03/02/2004 Data
Unimed teve que suportar com o cumprimento da medida liminar
de Leitura: 02/03/2004 Data da Publicação no Diário: 10/03/2004 Relator:
concedida perfaz o montante de R$ 11.635,83.
NIVALDO XAVIER VALINHO Relator Substituto: EWERTON SCHWAB
PINTO JUNIOR Vara de Origem: VITÓRIA - VARA PRIVATIVA REGISTROS Informações prestadas pelo juízo a quo às fls. 100.
PÚBLICOS Acórdão: ACÓRDÃO - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ERRO NO REGISTRO
É EM
o relatório. Passo a decidir monocraticamente, conforme o permissivo
56% DE DIFERENÇA A MAIOR QUE A ÁREA ORIGINAL - AÇÃO
do art. 557 do CPC.
IMPRÓPRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Quando a ação
não é própria para corrigir diferença de registro imobiliário de grande
Sem maiores delongas, vejo que a decisão recorrida merece reforma.
parte da área original, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento.
Conclusão: à unanimidade,negar provimento ao recurso.
Sabe-se que o valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o
proveito econômico perseguido na demanda, sendo a jurisprudência
Cabe ainda ressaltar que não há pedido de citação do confrontante ao sul
pacífica nesse sentido. Vejamos:
Dório Favaratto, referente a propriedade, escritura às fls. 08.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
Assim correta a decisão que indeferiu a petição inicial, consoante os
INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO
termos do art. 295, III, do CPC e julgou extinto o processo sem a
ECONÔMICO DA DEMANDA. ART. 258 DO CPC. PRECEDENTES.
apreciação do seu mérito com base no art. 267, VI, também do CPC.
1. O STJ pacificou o entendimento de que o valor da causa deve ser
Por todo o exposto, com poderes conferidos pelo art. 557, do CPC, NEGO
fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito,
PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo incólume a r.conforme o art. 258 do CPC.
sentença apelada.
2. Precedentes: REsp n. 557.466/SE, relator Ministro Barros Monteiro, DJ de
10/5/2004, e REsp n. 436.203/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de
Publique-se e intimem-se.
17/2/2003.
63
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 671.740/SP, 2ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ
em 26.09.2005)
Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Advogado(a) FERNANDO BORGES PORELO
Advogado(a) JAIRO DE LACERDA
Advogado(a) LUCIA APARECIDA TORIELLO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APDO CELMA DA SILVA CALDEIRA
VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO BEM JURÍDICO E AO BENEFÍCIO Advogado(a) ALVARO DE ALMEIDA
PATRIMONIAL PRETENDIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
Advogado(a) ANA LUCIA PEREIRA MACHADO
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de
Advogado(a) CASSIO DRUMOND MAGALHAES
instrumento.
Advogado(a) JOSE TEIXEIRA DE SOUZA
2. Acórdão a quo segundo o qual “se a declaratória não possui conteúdo
Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
econômico imediato, poderá o autor fixar o valor mediante estimativa. A
* Apelação Adesiva Nº 12030093871
contrario sensu, se é palpável que haverá ganho mensurável com o
APTE CELMA DA SILVA CALDEIRA
acolhimento da pretensão, a determinação haverá de ser feita mediante as
APDO UNIBANCO SEGUROS S/A
regras no CPC, devendo o valor da causa corresponder ao conteúdo
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
econômico que se busca auferir”.
3. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o
DECISÃO
entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do interesse
econômico em discussão.
O Embargante e a Embargada requerem a homologação do acordo
4. Evidenciada a incorreção do valor atribuído à causa em razão da norma
carreado às fls. 401, protocolado em 17 de fevereiro do corrente ao,
processual incidente e do bem jurídico vindicado, afigura-se legal decisão
juntado aos autos em 17 de março último.
judicial que altera aquele quantum, adequando-o à correta expressão
pecuniária.
Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo
5. Precedentes desta Corte Superior.
celebrado entre as partes deve ser homologado pelo magistrado para que
6. Agravo regimental não-provido.
surta seus efeitos. Há que se ter em mente que o processo é um
(AgRg no AG 680.522/RJ, 1ª Turma, rel. Min. José Delgado, DJ em
instrumento que o Estado põe à disposição dos litigantes a fim de
19.06.2005)
administrar justiça. A aspiração de cada uma das partes é a de ter razão, já
a finalidade do processo é a de dar razão a quem a tem; Entretanto, uma
In casu, o ganho pretendido pela requerente, ora Agravante, subsiste no
vez tendo as partes realizado conciliação, restou solucionada à lide fato do plano de saúde Agravado ser condenado a arcar com os custos da
ausência de pretensão resistida -,cabendo ao Judiciário a homologação do
cirurgia realizada, desabonando-a do ônus financeiro.
ato.
Existindo a possibilidade de acordo entre as partes mesmo após ter sido
Ademais, infere-se dos autos que a Demandante juntou notas fiscais
proferida uma decisão que ainda não transitou em julgado, deve o
comprovando o valor realmente gasto na cirurgia, ao contrário da
julgador homologar aquele ato.
Recorrida, que se restringiu a juntar orçamento sem especificar o material
e o serviço a ser despendido em intervenção cirúrgica daquela
Corroborando na linha do exposto, trago à colação a precisa lição de
modalidade.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery :
A teor do art. 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, o relator poderá
dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em
confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior.
Como bem observa DINAMARCO no que diz respeito à jurisprudência
dominante:
"...será não somente aquela já estabelecida em incidentes da
jurisprudência, mas também a que estiver presente em um número
significativo de julgados, a critério do relator."
Diante do exposto, tendo em vista os poderes conferidos ao relator pelo
artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do presente
recurso, para, quanto ao mérito, dar-lhe provimento, alterando o valor da
causa para o patamar de R$27.784,00 (vinte e sete mil setecentos e oitenta
e quatro reais).
Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. Após o decurso do prazo
recursal, remetam-se os autos ao juízo a quo.
Vitória, 21 de março de 2006.
DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
Relator
14- Apelação Civel Nº 12030093871
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
APTE UNIBANCO SEGUROS S/A
Advogado(a) ANA CAROLINA SIQUARA
"Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo
depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC
463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza diversa
da que fora estabelecida na sentença".
Despiciendas maiores considerações, dou provimento ao presente
recurso para homologar o acordo realizado, reformando a sentença
recorrida, de modo a extinguir o feito nos moldes do art. 269, inc. III, do
Códex Processual.
Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.
Após o trânsito, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Vitória, 22 de março de 2006.
Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
RELATOR
15- Ação Declaratória de Improbidade Administrativa Nº
100060003207
COMARCA DE JOAO NEIVA
REQTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REQDO ALUYSIO MORELLATO
Advogado(a) CLAUDIO CALIMAN
Advogado(a) GRACELIA MARIA CONTE
Advogado(a) JOSE ANIZIO IVO SECOMANDI
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
64
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
DECISÃO
Trata-se de Ação Declaratória de Improbidade Administrativa ajuizada pelo
Ministério Público Estadual em face de Prefeito Municipal.
A ação foi ajuizada em primeira instância, ocorre que o MM Juiz prolatou
decisão declinando de sua competência, decisão esta objeto de agravo de
instrumento.
Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, o voto do Eminente
Des. Subst. Ewerton Schwab Pinto Júnior, acompanhado pelos demais
componentes da câmara, foi no sentido de que a competência para
processar e julgar a questão era do MM Juiz de primeiro grau.
Ocorre que, por um lamentável equívoco, restou consignado, ao final do
voto e do respectivo acórdão "à unanimidade, em negar provimento ao
recurso", quando o correto seria "à unanimidade, em dar provimento ao
recurso".
Não resta qualquer dúvida quanto ao mérito da questão, estando patente
o equívoco cometido.
DO EXPOSTO, chamo o feito à ordem para, de ofício, reconhecer a
existência de erro na conclusão do julgamento do Agravo de Instrumento
nº 067039000038, devendo nele constar "à unanimidade, em dar
provimento ao recurso".
Publique-se. Intimem-se.
Após as providências necessárias, remetam-se os autos ao Juízo de
Origem, por ser este o competente para processar e julgar o feito.
D.J. ESPÍRITO SANTO
processo, na conformidade com o disposto no art. 267, VI c/c 598 e 795,
todos do CPC.
Nas razões de Apelação às fls. 231/240, o ora Apelante aduz a reforma da
sentença terminativa sob o fundamento de que se trata de hipótese de
suspensão e não de extinção do processo.
Sem contra-razões, apesar de devidamente intimado às fls. 265.
É o relatório. No entanto, uma análise mais atenta dos elementos contidos
nos autos, demonstra que a decisão de 1º Grau atrita com jurisprudência
dominante, o que deflagra a aplicação do artigo 557, § 1º-A, do CPC, razão
pelo qual passo a decidir monocraticamente.
Compulsando os autos verifica-se, às fls. 224, requerimento de suspensão
do processo com fulcro no art. 791, III, do Código de Processo Civil, o
qual foi deferido às fls. 225.
A suspensão do processo não se confunde com uma mera ausência de
manifestação ou com um decurso de prazo in albis. A suspensão
caracteriza-se pela circunstância objetiva de o procedimento ficar
legalmente impedido de prosseguir.
O inc. III do art. 791, estabelece a suspensão no caso de ausência de bens
penhoráveis. Isto porque o escopo último do processo executivo é a
satisfação do credor.
Assim, não sendo encontrados bens do devedor passíveis de penhora ou
arresto, os autos do processo de execução são provisoriamente remetidos
ao arquivo e lá aguardarão até que haja: a) manifestação do exequente no
sentido de apontar novos bens adquiridos pelo executado ou b) um
pedido de extinção do processo formulado pelo executado, em razão do
decurso do prazo prescricional.
Vitória, 20 de março de 2006.
Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
RELATOR
16- Apelação Civel Nº 11059001070
CACH ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE UNIBANCO UNIAO BANCOS BRASILEIROS LTDA
Advogado(a) SEVERINA MARIA SOARES
APDO CONDOR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Advogado(a) ANGELA DE PAULA BARBOSA
Advogado(a) EMANUEL DO NASCIMENTO
Advogado(a) GUSTAVO MOULIN COSTA
Advogado(a) HIGNER MANSUR
Advogado(a) MARCELO SMARZARO MATOS
APDO PAULO SERGIO ESMIDER FRANÇA
Advogado(a) ANGELA DE PAULA BARBOSA
Advogado(a) EMANUEL DO NASCIMENTO
Advogado(a) GUSTAVO MOULIN COSTA
Advogado(a) HIGNER MANSUR
Advogado(a) MARCELO SMARZARO MATOS
APDO MARIA CELIA LIMA FRANÇA
Advogado(a) ANGELA DE PAULA BARBOSA
Advogado(a) EMANUEL DO NASCIMENTO
Advogado(a) GUSTAVO MOULIN COSTA
Advogado(a) HIGNER MANSUR
Advogado(a) MARCELO SMARZARO MATOS
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
DECISÃO MONOCRÁTICA
“Número do processo: 011.05.900142-7 Ação: Apelação Cível Órgão
Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 24/01/2006 Data
de Leitura: 30/01/2006 Data da Publicação no Diário: 07/02/2006 Relator:
RÔMULO TADDEI Vara de Origem: CACH ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. 1) EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO
ENCONTRADOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DIREITO DO
EXEQÜENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. 2)
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.
EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA NULA. RECURSO
PROVIDO. 1) Quando não são encontrados bens penhoráveis, é um
direito do exeqüente requerer o sobrestamento do feito até que, em novas
diligências que realizar, sejam localizados e devidamente penhorados bens
do devedor, como prevê o art. 791, III, do CPC, não correndo, inclusive,
nesta hipótese, o prazo prescricional. 2) A execução, na hipótese,
permanecerá suspensa até que o executado adquira bens penhoráveis de
valor suficiente para assegurar a realização do crédito, não havendo
margem à discrição judicial, eis que compete ao juiz, à vista da
inexistência de bens, de ofício ou a requerimento do credor, tão-somente
ordenar a suspensão. Recurso provido. Conclusão: à unanimidade, dar
provimento ao recurso.”
Assim, a não localização de bens pertencentes ao devedor sobre os quais
possa se proceder o arresto para garantia da execução leva à suspensão
do processo, de acordo com o CPC 791, III, por equivaler tal situação à
inexistência de bens penhoráveis e não à extinção do feito.
Ademais, como bem salienta Cândido Rangel Dinamarco:
"Não há no Código de Processo Civil um limite temporal de duração desse
estado de estagnação, donde a possibilidade, pelo ponto-de-vista
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por UNIBANCO - UNIÃO exclusivamente processual, de o processo executivo ficar paralisado ad
DE BANCOS BRASILEIROS S/A em face da r. sentença de fls. 227/229, eternum sempre que não se encontrem bens. ‘E incabível a extinção do
processo de execução fiscal por falta de localização do devedor ou
que em AÇÃO DE EXECUÇÃO, que entendendo pela ocorrência da
inexistência de bens penhoráveis’ (Súmula n. 48-TRF-4ª Região)".
insolvência presumida, nos termos do art. 750, I, julgou extinto o
65
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
E ainda, a teor do disposto no art. 598 do CPC, o art. 267 do mesmo
diploma legal somente se aplica ao processo executivo de forma
subsidiária.
Logo, diante das teses construídas pela doutrina e analisadas pela
jurisprudência, e em observância a moderna concepção do processo, hei
por bem aproveitar ao máximo os atos processuais já realizados, e por
conseqüência lógica, repudiar a extinção do processo prematuramente,
determinando que se anule a sentença terminativa proferida às fls.
227/229.
D.J. ESPÍRITO SANTO
Nosso diploma é categórico em afirmar que ao réu compete alegar toda a
matéria de defesa em contestação, consagrando o princípio da
eventualidade. Não podendo em sede de apelação levantar questões de
fato não propostas no juízo inferior, salvo se restar comprovado que as
novas alegações não foram anteriormente apresentadas por motivo de
força maior.
A fim de ilustrar a presente explanação, cumpre-me mencionar o
entendimento advindo do Superior Tribunal de Justiça:
“Contestação. Princípio da eventualidade. Preclusão consumativa. (...) Em
razão do princípio da eventualidade, compete ao réu, na contestação,
Por todo o exposto, com poderes conferidos pelo art. 557, § 1º-A, do CPC,
alegar todas as defesas contra o pedido do autor, especificando as provas
DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para anular aque pretende produzir, sob pena de não mais o poder fazer por força da
preclusão consumativa (...)” (STJ, AGRESP 297538/MG, 3ª Turma, rel. Min
sentença de fls. 227/229 do presente feito, remetendo os presentes
autos para o Juízo de 1º Grau, para que o feito tenha seu regular
Nancy Andrighi, j. 22.5.2001, DJ 26.6.2001, p.173 - in Informa Jurídico 25).
processamento.
“agravo regimental. ausência de argumentos capazes de infirmar os
Publique-se e intimem-se.
fundamentos da decisão agravada. alegação de ilegitimidade passiva e
denunciação da lide. incompatibilidade. princípio da eventualidade. 1. Não
Após, remetam-se os presentes autos ao juízo a quo, para os devidos fins.
merece provimento recurso que não apresenta argumentos capazes de
desconstituir a decisão agravada. 2. O princípio da eventualidade obriga o
Diligencie-se.
réu a expor todos os argumentos de defesa logo na contestação, ainda
que sejam contraditórios entre si.” (AgRg no Ag 671524 / SC,3ª Turma, rel.
Vitória, 03 de março de 2006.
Min HUMBERTO GOMES DE BARROS, j 23/11/2005, DJ 12.12.2005 p. 374)
Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
Relator
“processo civil – financiamento de imóvel – sistema financeiro de
habitação – plano de equivalência salarial – Prestação com base no
17- Apelação Civel Nº 6059000296
reajuste salarial do mutuário ocorrido no mês de assinatura do contrato –
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Pretendida não incidência – pedido no sentido de aplicação de resolução
do bnh ulterior – Ausência de impugnação na contestação quanto a esse
APTE NEIMAR MOVEIS LTDA
Advogado(a) GILSON GUILHERME CORREIA
ponto – Sentença que reconhece o direito do mutuário com base em
antiga resolução – Apelação atacando a validade dessa resolução por não
APDO MULTIBRAS S/A ELETRODOMESTICOS
Advogado(a) ALINE RODRIGUES
mais vigorar – Apelação não conhecida pela corte a quo por ausência de
impugnação na contestação – Recurso especial – Alegada violação aos
Advogado(a) EDSON JOSE ALVES
Advogado(a) JOSIAS RODRIGUES DA SILVA
arts. 512 e 515, ambos do cpc – Inocorrência – Aplicação do princípio da
eventualidade – RECURSO especial não conhecido. - É dever das partes
Advogado(a) LORENLAI E. L. A. ALVES
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
alegar, no momento próprio, toda a matéria de ataque e defesa, diante da
utilidade que esse proceder irá produzir para o deslinde da controvérsia,
sob pena de, deixando para outra oportunidade, ocorrer a preclusão. -"O
DECISÃO MONOCRÁTICA
princípio da eventualidade consiste em alegar a parte, de uma só vez,
NEIMAR MÓVEIS LTDA, inconformada com a r. Sentença de fls. 90/93, todos os meios de ataque e defesa como medida de previsão – in eventum
para o caso de não dar resultado o primeiro. Isso significa, como acentua
que julgou improcedente os Embargos, interpôs recurso de Apelação
Millar, que as partes, nas fases apropriadas, devem apresentar, simultânea
alegando em síntese que a origem do crédito cobrado não está
comprovado, haja vista que não foram juntados aos autos as notas fiscais
e não sucessivamante, todas as suas deduções, sejam ou não compatíveis
entre si, e ainda que o pronunciamento sobre uma delas torne
da transação comercial, mas tão somente os cheques.
prescindível considerar as subseqüentes. Por força do princípio da
Sustenta que a não apresentação das notas fiscais, seria uma omissão de
eventualidade, devem as partes produzir suas alegações, nos períodos
receita que traria prejuízos aos cofres públicos. Aduz, ainda seu
correspondentes, para a eventualidade de que mais tarde lhes possam ser
enquadramento no conceito de consumidor, e como tal tem o direito à
úteis, ainda que por momento não o sejam. O princípio da eventualidade
inversão do ônus da prova. Requer ao final a nulidade ou a reforma da
está muito ligado à preclusão. Se a parte não alegou tudo o que lhe era
sentença do Juízo singular.
lícito aduzir, no instante processual adequado, pode ficar impedida de
suscitar uma questão relevante, em outra oportunidade, por ter ocorrido a
Às contra-razões foram apresentadas às fls. 116/124, requerendo seja
negado provimento a apelação.
preclusão. Esta última, aliás, como lembra Enrico Tullio Liebman, serve
para garantir justamente a regra da eventualidade" (cf. José Frederico
Marques in "Instituições de Direito Processual Civil", revista, atualizada e
É o relatório que se impõe. Passo a decidir monocraticamente.
complementada por Ovídio Rocha Barros Sandoval, 1ª ed., Millennium
Editora, 2000, Campinas – SP).- Recurso especial não conhecido. - Decisão
Entendo que as alegações da apelante não devem prosperar.
por unanimidade. (REsp 156129 / MS, 2ª Turma, rel. Min FRANCIULLI
NETTO, j. 12/06/2001, DJ 10.09.2001 p. 367, RSTJ vol. 166 p. 198)
Digo isto porque, as razões expostas pelo apelante em sede de recurso,
são distintas das suscitadas por ele, em sede de embargos.
Diante do exposto, ante a jurisprudência pacífica proferida pelo Superior
Os embargos monitórios versam exclusivamente sobre o “quantum”,
Tribunal de Justiça, conheço do Recurso e lhe nego seguimento, na forma
do art. 557 do CPC, por ser manifestamente improcedente e estar em
enquanto o recurso de apelação traz novas alegações, com intuito de
confronto com jurisprudência dominante.
discutir a origem do crédito cobrado e o aspecto fiscal, o que é
expressamente vedado pelos arts. 300 e 517 do Código de Processo Civil.
Intimem-se as partes.
66
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
Transcorrido o prazo sem recurso, remeta-se a comarca de origem.
ADVOGADO(A): ERILDO PINTO
ADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTO
Vitória 03 de março de 2006.
AGVDO.: LUCELENA FERREIRA CAMPOS
ADVOGADO(A): ERILDO PINTO
Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
ADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVDO.: LUCIA HELENA THOMES RODRIGUES
Relator
ADVOGADO(A): ERILDO PINTO
ADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTO
Vitória, 04 de Abril de 2006
AGVDO.: ILVA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ERILDO PINTO
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Secretária de Câmara
ADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVDO.: ENILSA MUNIZ DA VITÓRIA
ADVOGADO(A): ERILDO PINTO
ADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
AGVDO.: DORCAS PROCOPIO DE SOUZA
ADVOGADO(A): ERILDO PINTO
ADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDO.: DEISA DA ROCHA PIMENTEL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADVOGADO(A): ERILDO PINTO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
ADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVDO.: CELIA DA ROCHA GUEDES
PAUTA DE JULGAMENTO DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
ADVOGADO(A): ERILDO PINTO
11/04/06, TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,
ADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTO
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
AGVDO.: ARLETE RODRIGUES DOS SANTOS
SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS
ADVOGADO(A): ERILDO PINTO
ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
ADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVDO.: ALCIONE MONTEIRO
1 - HABEAS CORPUS Nº 100060000047
ADVOGADO(A): ERILDO PINTO
COMARCA DE CASTELO
ADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTO
PACTE.: CLEUSA DA PENHA NALLI
RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
IMPETRANTE: ADALTO EUZEBIO RAMOS
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CASTELO
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8059000060
B S FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGVTE.: DEMERVAL FANTI
ADVOGADO(A): JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8059000078
B S FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGVTE.: PAULO PIRES DA FONSECA
ADVOGADO(A): JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12059001540
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVIL
AGVTE.: MUNICÍPIO DE CARIACICA
ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
AGVDO.: VERA LUCIA DA SILVA DE SOUZA
ADVOGADO(A): ERILDO PINTO
ADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVDO.: SONIA MARTA RODRIGUES MODOLO
ADVOGADO(A): ERILDO PINTO
ADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVDO.: SANDRA MATTOS SIQUEIRA
ADVOGADO(A): ERILDO PINTO
ADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVDO.: ROSANA LOUREIRO ROSSI
ADVOGADO(A): ERILDO PINTO
ADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVDO.: LUIZIANA ROCHA PINA PEDRO
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 13059000425
COMARCA DE CASTELO
CLASSE 1º GRAU: DECLARATORIA CIVIL
AGVTE.: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO(A): ADALTO EUZEBIO RAMOS
ADVOGADO(A): JORGE PIRES FAIM FAIAD
ADVOGADO(A): RUI GUIMARÃES DE DAVID
ADVOGADO(A): TARCISIO LUIZ SILVA FONTENELE
AGVDO.: ILZA HELENA ZEFERINO
ADVOGADO(A): ARTUR MENDONÇA VARGAS JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCELO SCHIAVINI COSSATI
ADVOGADO(A): RUBERLAN RODRIGUES SABINO
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059013987
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CAUTELAR
AGVTE.: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A): GUSTAVO VARELLA CABRAL
AGVDO.: NEY BATISTA COUTINHO
ADVOGADO(A): ADRIANO ATHAYDE COUTINHO
ADVOGADO(A): JOÃO GUILHERME SOUZA PELIÇAO
RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069001154
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:ACIDENTE DE TRABALHO CIVIL
AGVTE.: JOÃO GOMES
ADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
AGVDO.: INSS
ADVOGADO(A): SIMONE LENGRUBER DARROZ
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48059002237
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: REINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVIL
67
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
AGVTE.: JOSÉ NERO BATISTA
ADVOGADO(A): FRANCISCO GUILHERME M A COMETTI
ADVOGADO(A): RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
AGVDO.: FERNANDO CORTELETTI
ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
AGVDO.: MARIA DA PENHA CARNEIRO MENDONÇA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
AGVDO.: MARCOS CORTELETTI
ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
AGVDO.: MARINA DE PAULO TRINDADE CORTELETTI
ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 55069000036
COMARCA DE MARECHAL FLORIANO
CLASSE 1º GRAU: REINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVIL
AGVTE.: ARION MERGAR
ADVOGADO(A): PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO
AGVDO.: VALDEMIRO MANOEL LUBE
ADVOGADO(A): LYGYA ESPINDULA DAHER CARNEIRO
AGVDO.: GERSON LUBE
ADVOGADO(A): LYGYA ESPINDULA DAHER CARNEIRO
RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 69059000252
COMARCA DE MARATAÍZES
CLASSE 1º GRAU: REINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVIL
AGVTE.: LUCIA DIAS COSTA CAMPOLINA
ADVOGADO(A): MANOEL CARLOS MANHAES COSTAS
ADVOGADO(A): PAULA VIEIRA SILVA
AGVTE.: PAULO ARANTES CAMPOLINA
ADVOGADO(A): MANOEL CARLOS MANHAES COSTAS
ADVOGADO(A): PAULA VIEIRA SILVA
AGVTE.: ANTONIO COSTA
ADVOGADO(A): MANOEL CARLOS MANHAES COSTAS
ADVOGADO(A): PAULA VIEIRA SILVA
AGVDO.: GENILDO COELHO HAUTEQUEST
ADVOGADO(A): EDMILSON GARIOLLI
AGVDO.: ELEFTHERIOS STILIANOS TSIRAKIS
ADVOGADO(A): EDMILSON GARIOLLI
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 9050000083
BOA ESPERANÇA - 1ª VARA
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS CIVIL
APTE.: JOSÉ ELLIAS CORRADI
ADVOGADO(A): SAMUEL DA ROCHA VERLY
APDO.: AILDO DA SILVA CECILIO
ADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA
APDO.: MARIA NILZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
REVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14009002636
COMARCA DE COLATINA
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA
APTE.: EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ADVOGADO(A): WELLINGTON BONICENHA
APDO.: PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA
ADVOGADO(A): SOLIMAR ALEXANDRE ARAGAO
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
REVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020082467
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS CIVIL
APTE.: ADEMAR ROQUE VAGO
ADVOGADO(A): ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
APDO.: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO(A): CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
RELATOR SUBS.: DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
REVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040215873
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVIL
APTE.: /APDO BANCO BANESTES S/A
ADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOS
APDO.: /APTE MARCO ANTONIO MACHADO DE SOUZA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
ADVOGADO(A): ANNA KARLA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS
ADVOGADO(A): BRENDA C MODENESI BENEVIDES
ADVOGADO(A): FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL
ADVOGADO(A): RAFAEL CARÃO LUCAS
ADVOGADO(A): TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
REVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 29020000732
COMARCA DE JERONIMO MONTEIRO
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS A EXECUÇÃO CIVIL
APTE.: SEBASTIÃO DOMINGOS GEAQUINTO
ADVOGADO(A): EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER
APDO.: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE JERONIMO MONTEIRO
ADVOGADO(A): ULYSSES DE CAMPOS
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30030028762
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVIL
APTE.: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA.
ADVOGADO(A): GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA
ADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS
APDO.: JERONIMO FAVARO
ADVOGADO(A): OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040029636
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVIL
APTE.: BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
APDO.: CELINA MARTHA SALVADOR
ADVOGADO(A): ODILIO CANDIDO FRANCA GUEDES
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040052190
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVIL
APTE.: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA.
ADVOGADO(A): GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA
ADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS
APDO.: ALEXANDRE LUIZ BELOTTI MURI
ADVOGADO(A): OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000124517
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CAUTELAR INOMINADA
APTE.: R O S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): FABIO ANTONIO SIMÕES FIORET
APTE.: GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ
68
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
ADVOGADO(A): FABIO ANTONIO SIMÕES FIORET
APDO.: BRADESCO SAUDE S/A
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CAIADO R DALLA BERNADINA
ADVOGADO(A): AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A): BIANCA V LIMONGE RAMOS
ADVOGADO(A): MARIANA CABAS E BICCAS
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 35000124517
APTE.: BRADESCO SAUDE S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE CAIADO R DALLA BERNADINA
APDO.: R O S (MENOR IMPÚBERE) E OUTRO
ADVOGADO: FABIO ANTONIO SIMÕES FIORET
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
REVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48980211691
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVIL
APTE.: LILIA CONSUELO SILVA
ADVOGADO(A): ALECIO JOCIMAR FAVARO
ADVOGADO(A): BRIAN CERRI GUZZO
ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MENDES DIAS
APDO.: BANESTES S/A
ADVOGADO(A): DIEGO MARTINS
ADVOGADO(A): JULIANO MERÇON VIEIRA CARDOSO
ADVOGADO(A): RENZO GAMA SOARES
RELATOR SUBS.: DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
REVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 50030023894
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU :INDENIZAÇÃO CIVIL
APTE.: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DO SUDESTE S/A
ADVOGADO(A): BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO(A): CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO
ADVOGADO(A): LIGIA MENEZES SANTOS NEVES
ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
APDO.: NELSON IDUARDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): VERA LUCIA DE CARVALHO DEMUNIER
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
REVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 100040013987
COMARCA DE CASTELO
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: LUIZ CARLOS PIASSI
ADVOGADO(A): FELICIA SCABELLO SILVA
RELATOR SUBS.: DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
REVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
23 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 42030005583
COMARCA DE RIO NOVO DO SUL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
PARTE: H. SANTOS FERNANDES LTDA. ME
ADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS FERNANDES
Nº 42030005583
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
APDO.: H. SANTOS FERNANDES LTDA. ME
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: FERNANDO CARLOS FERNANDES
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
REVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
VITÓRIA, 03/04/06
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3ª CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
01- NO PROCESSO Nº 24069002186 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MARIA DA PENHA XAVIER COSTA, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVOGADOS: DRS. 2706 ES JOSÉ CARLOS DEVENS DE
OLIVEIRA
11400 ES CLAUDINEIA APARECIDA MARQUEZ SANTOS
PARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC
02- NO PROCESSO Nº 24069002285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
FRANZ TRISTÃO DE ALMEIDA, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADVOGADO: DR. 006754 ES GILBERTO SIMÕES PASSOS
PARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC
03- NO PROCESSO Nº 24069002368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DETRAN ES, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADVOGADO: DR. 8461 ES ADELIA DE JESUS OLIVEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC
04- NO PROCESSO Nº 12069000250 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
LUIZ DJLAMA, ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVOGADOS: DRS. 2619 AC VANDER LIMA RUBERT
8428 ES TANIA MARIA PIRES E PINHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
05- NO PROCESSO Nº 12069000268 AGRAVO DE INSTRUMENTO
LUIZ DJALMA, ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVOGADO: DR. 2619 AC VANDER LIMA RUBERT
8428 ES TANIA MARIA PIRES E PINHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR.
VITÓRIA, 03 DE ABRIL DE 2006
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RESUMO
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
REALIZADA EM 28/03/2006
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
69
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
RÔMULO TADDEI
JULGADOS
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
ALINALDO FARIA DE SOUZA
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21059000394
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
AGVTE.: HAMILTON LYRA COUTINHO
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE STAUBER RIBEIRO
JOSÉ ADALBERTO DAZZI
ADVOGADO(A): BRUNO RUA BAPTISTA
O SR. DESEMBARGADOR RÔMULO TADDEI:-HAVENDO NÚMERO LEGAL AGVDO.: PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI
E INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A DÉCIMA ADVOGADO(A): BRUNO RUA BAPTISTA
PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
CÍVEL.
À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
DESDE JÁ, CUMPRIMENTO OS EMINENTES DESEMBARGADORES
ALINALDO FARIA DE SOUZA, RONALDO GONÇALVES DE SOUZA, O 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059010629
ILUSTRE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JOSÉ ADALBERTO DAZZI, VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
QUE RETORNA A ESTA EGRÉGIA CÂMARA PARA SATISFAÇÃO E AGVTE.: BANCO BANESTES S/A
ALEGRIA DE TODOS NÓS. É UMA PESSOA QUE ESTAMOS ADVOGADO(A): ROSA MARIA ASSAD GOMEZ
ACOSTUMADOS A CONVIVER E, TAMBÉM, É NOSSO AMIGO.
ADVOGADO(A): FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
SAÚDO OS ADVOGADOS, OS SERVENTUÁRIOS, ENFIM, A TODOS OS AGVDO.: CONSORCIO TELEMAR PEGASUS
DEMAIS PRESENTES.
ADVOGADO(A): EURICO DE JESUS TELES NETO
PEDIMOS AO CRIADOR QUE NOS ILUMINE PARA QUE POSSAMOS ADVOGADO(A): RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA
FAZER OS NOSSOS JULGAMENTOS COM SERENIDADE E ADVOGADO(A): ANDREZA VETTORE SARETTA
TRANQÜILIDADE.
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
O SR. DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA:-EMINENTE À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
PRESIDENTE.
INICIALMENTE,
CUMPRIMENTO
V.EXª
E
O
EMINENTE 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059011338
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, O DOUTO VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JOSÉ ADALBERTO DAZZI, OS AGVTE.: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FUNCIONÁRIOS, OS ADVOGADOS E PARTES PRESENTES.
ADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOS
DESEJAMOS A TODOS UM BOM DIA.
ADVOGADO(A): BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
O SR. DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOU- ADVOGADO(A): LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
SA:-EMINENTE PRESIDENTE.
AGVDO.: POSTO DA PRAIA LTDA.
CUMPRIMENTO V.EXª E O ILUSTRE COLEGA E MEMBRO DESTAADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEI
EGRÉGIA CÂMARA, DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA, O AGVDO.: ELIAS FERREIRA BONADIMAN
DOUTO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JOSÉ ADALBERTO DAZZI, A ADVOGADO(A): CEZAR JULIANO CURTO XAVIER
SRª SECRETÁRIA, OS FUNCIONÁRIOS, OS ADVOGADOS E AS PARTES AGVDO.: BERENICE GOMES FONTANA
PRESENTES.
ADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEI
DESEJAMOS A TODOS UM BOM-DIA.
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
O SR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JOSÉ ADALBERTO À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
DAZZI:-EMINENTE PRESIDENTE, EGRÉGIA CÂMARA.
DA MESMA FORMA, SUBSCREVO E CUMPRIMENTO A TODOS OS 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20059000081
PRESENTES A ESTA SESSÃO.
COMARCA DE GUAÇUI
AGVTE.: LUCIANO DELLAROLI DE AGUIAR
PARTE JUDICIÁRIA
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO COSTA
ADVOGADO(A): LUCIANA MERCON VIEIRA
AGVDO.: JOAO LEONEL DE SOUZA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OS ACÓRDÃOS ADVOGADO(A): PINDARO BORGES ECCARD
DOS SEGUINTES FEITOS:
ADVOGADO(A): HELTON TEIXEIRA RAMOS
ADVOGADO(A): ROGERIO SIMOES ALVES
ADVOGADO(A): BRUNO VELLO RAMOS
AGRAVO DE INSTRUMENTO
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
20059000081
À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
24059011338
35059004032
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11059001740
APELAÇÃO CÍVEL
CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAMÍLIA
35040050854
AGVTE.: GELCINA ENDLICH BERRETA
35040021426
ADVOGADO(A): TANIA MARA SECHIM
14050001875
AGVDO.: ITAMAR DE MORI CEZARIO
48069000254
ADVOGADO(A): EVERALDO VASQUEZ BUTTER
24059012039
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
7040015781
À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
12050027957
26040012242
6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35059004032
35010017057
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
AGVTE.: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES
24920093150
ADVOGADO(A): ADRIANA MARCIA LAZARINI
AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA HERVATI
35000120309
AGVTE.: DILTON LUIZ RODRIGUES
70
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
ADVOGADO(A): ADRIANA MARCIA LAZARINI
ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA HERVATI
AGVDO.: ROSIMARI DE FATIMA ARAUJO
ADVOGADO(A): JAYME GOMES - DEFENSOR PÚBLICO
RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35010017057
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE.: CAIXA SEGURADORA SA
ADVOGADO(A): ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE FREITAS SILVA
ADVOGADO(A): ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO(A): EULER DE MOURA SOARES FILHO
ADVOGADO(A): RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
APDO.: ANDRE LEMOS
ADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
REVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 7040015781
COMARCA DE BAIXO GUANDU
APTE.: ABILIO DEMUNER
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
APTE.: ADICIA LEMKE DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
APTE.: ANTONIA MARIA DE PAULA
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
APTE.: CARLOTA JACOBSEN ROSSMANN
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
APTE.: DALILA KLITZKE
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
APTE.: DORCINA RUELA PORTELLA
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
APTE.: ISAURA ARRECO CORREIA
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
APTE.: INACELINA GONÇALO DAS NEVES
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
APTE.: JOANA MARIA PIO
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
APTE.: MARIA PEREIRA
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
APTE.: MARLENE PRECIOSO MENEGUCE
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
APTE.: MOACIR BASILIO DE SOUZA
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
APTE.: NEUZA MARTINS
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
APDO.: MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU
ADVOGADO(A): PAULO COSTA FILHO
RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
REVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 26040012242
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
ADVOGADO(A): RONOALDO GIARETTA
APDO.: JOSE AUGUSTO COURA
ADVOGADO(A): LETICIA SEREVIANO ZOBOLI
RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
REVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030040166
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE.: CENTRAL MEDICO HOSPITALAR LTDA.
ADVOGADO(A): ARLETE ULIANA
ADVOGADO(A): DOMINGOS DE SA FILHO
ADVOGADO(A): FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
ADVOGADO(A): ROSA MARIA ASSAD GOMEZ
APDO.: EMILCARDIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
ADVOGADO(A): ELIANE RANGEL
ADVOGADO(A): DELIO JOSE PRATES DO AMARAL
RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
REVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030113419
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE.: DANIELA DE OLIVEIRA VELOSO
ADVOGADO(A): NICOLI PORCARO BRASIL
APDO.: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADVOGADO(A): ALVARO JOSE GIMENES DE FARIA
RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
REVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48069000254
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE.: DAWNSTEC POWER LTDA.
ADVOGADO(A): SERGIO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO(A): HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO(A): CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELO
ADVOGADO(A): FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): JANAINA BARCELOS
ADVOGADO(A): MARIANA MARTINS BARROS
ADVOGADO(A): MARCELO GONCALVES FREIRE
ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA MELLO
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ALVES QUINTELA JUNIOR
ADVOGADO(A): SAULO BERMUDES MACHADO
APDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): UDNO ZANDONADE
ADVOGADO(A): LUCIDI MANUEL DANTAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO(A): SUELI REIS DE SOUZA
ADVOGADO(A): ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO
RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
REVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 21970107112
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
APTE.: ROGER BENAC
ADVOGADO(A): NEY EDUARDO SIMOES
ADVOGADO(A): NEY EDUARDO SIMÕES FILHO
APDO.: HADDAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
ADVOGADO(A): THIAGO NEGROMONTE PETITET
ADVOGADO(A): MICHEL Y HADDAD
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
REVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
14 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040089849
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE.: CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA.
ADVOGADO(A): AYLTON PAULO DALMASO
ADVOGADO(A): BRUNO PAVAN FERREIRA
APDO.: ROSIANE MONTEIRO ARAUJO CARDOSO
ADVOGADO(A): SILVIO FARIA
RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
REVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14050001875
COLATINA - 3ª VARA CÍVEL
APTE.: PRINT TECH SERVICOS GRAFICOS LTDA. ME
ADVOGADO(A): RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): RENATA SPERANDIO NASCIMENTO
APDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
REVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
REVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
19 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24059012039
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE.: WILSON BONADIMAN MELLO
ADVOGADO(A): VALCIMAR BAGOTTO RIGO
APTE.: VERA LUCIA OLIVEIRA MELLO
ADVOGADO(A): VALCIMAR BAGOTTO RIGO
APDO.: LUIZ GONZAGA MEIRELLES BELO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
20 APELAÇÃO CÍVEL Nº 7040008273
COMARCA DE BAIXO GUANDU
APTE.: BANESTES S/A
ADVOGADO(A): NELZA SCHULTHAIS ANDRADE
APDO.: ROMEU DA CRUZ
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR: RÔMULO TADDEI
À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
16 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12050027957
21 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 4059000010
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE COMARCA DE ANCHIETA
APTE.: YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
EMGTE.: LUCIANO CEZAR STURZENEKER
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUES
ADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIF
ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
EMGTE.: MARCOS AURELIO STURZENEKER
APTE.: NEY GERALDO MAGELA FERREIRA LOPES
ADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUES
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
ADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIF
EMGDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
APTE.: JUSSARA FERREIRA LOPES
RELATOR: RÔMULO TADDEI
ADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIF
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
22 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24920093150
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
ADVOGADO(A): KLAUSS COUTINHO BARROS
EMGTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
ADVOGADO(A): ROSA CRISTINA MEYER
REVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
EMGDO.: MUNICÍPIO DA SERRA
À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB
RELATOR: RÔMULO TADDEI
17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040021426
À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APTE.: BANCO BANESTES S/A
ADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTRO
23 AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº
ADVOGADO(A): ANOZOR ALVES DE ASSIS
35000120309
ADVOGADO(A): BRUNO CURTY VIVAS
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APDO.: PAULO ZORZAL
AGVTE.: CHOCOLATES GAROTO S.A.
ADVOGADO(A): RODNEY DA SILVA BERGER
ADVOGADO(A): ALEXANDRE H WENICHI
RELATOR: RÔMULO TADDEI
ADVOGADO(A): RAFAEL TONELI TEDESCO
REVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
ADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINS
À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUN
AGVDO.: JEFERSON FERREIRA LYRIO
18 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040050854
ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
ADVOGADO(A): ROBSON MENDES NEVES
APTE.: MARCELO VIGUINI
ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA
ADVOGADO(A): LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDA
À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, APLICANDO A
APDO.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
MULTA PREVISTA NO CPC
72
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A JUSTIÇA COMUM É A
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS QUE VERSAM
APELAÇÃO CÍVEL Nº 30030042748
SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO,
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35990126555
AJUIZADAS
ANTERIORMENTE
À
VIGÊNCIA
DA
EMENDA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35980288027
CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, SITUAÇÃO EM QUE SE ENQUADRA A
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030209811
CAUSA ORIGINÁRIA.
NÃO OBSTANTE, SEGUINDO O ENTENDIMENTO MANIFESTO PELA
AUTOS BAIXADOS DE PAUTA
SUPREMA CORTE, PRONUNCIOU-SE ESTE TRIBUNAL QUANTO AO
TEMA ATRAVÉS DO ATO NORMATIVO Nº 54/2005, PUBLICADO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12069000045
DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 16/12/2005, NO QUAL SE RESOLVEU,
ENCERRADA A SESSÃO11:00
DENTRE OUTROS, “ ... RECOMENDAR AOS MM JUÍZES DAS VARAS QUE
POSSUEM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO
VITÓRIA, 03 DE ABRIL DE 2006
QUE SE ABSTENHAM DE ENVIAR À JUSTIÇA DO TRABALHO AUTOS
QUE VERSEM SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE
TRABALHO, AJUIZADOS ATÉ 30/12/2004 CONTRA O EMPREGADOR,
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
UMA VEZ QUE A SUPREMA CORTE ATRIBUIU, POR RAZÕES DE
POLÍTICA JUDICIÁRIA, EFEITO “EX NUNC” À DECISÃO QUE
-**********RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.”
NESTES TERMOS, CERTO É QUE RAZÃO ASSISTE À AGRAVANTE EM
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SUAS ALEGAÇÕES, SENDO POIS DE INTEIRA LEGALIDADE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL EM DESTAQUE, PARA
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA.
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DITO
ISSO,
ANTE
OS
PRONUNCIAMENTOS
APONTADOS,
É QUE A DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 539/543 DOS
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO INCONTROVERSO
OU
TRÂNSITO EM JULGADO
AUTOS EM APENSO AO DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO QUE VERSA
1 AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 35980245811
SOBRE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE
AGVTE.: CHOCOLATES GAROTO S/A
DO TRABALHO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE RIOS A FILHO
CONSTITUCIONAL Nº 45, ACABA POR CONFRONTAR ENTENDIMENTO
ADVOGADO: RAFAEL TONELI TEDESCO
CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADVOGADO: RODRIGO LOUREIRO MARTINS
ACERCA DA MATÉRIA, SENDO, PORTANTO, DE BOM ALVITRE,
AGVDO.: NEUSIR DE JESUS RANGEL DE BRITTO
OBSERVAR A ORDEM CONTIDA NO § 1º-A, DO ARTIGO 557, DO
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ADVOGADO: ROBSON MENDES NEVES
ASSIM, FIRMADO EM TODO O EXPOSTO, CONHEÇO DO AGRAVO
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
REGIMENTAL EM ANÁLISE PARA, NA FORMA DO § 1º, DO ART. 201, DO
DECISÃO
RITJES, RECONSIDERAR A DECISÃO EM QUE NEGUEI PROVIMENTO
VISTOS E ETC..
AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS EM APENSO, E, POR
AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO POR CHOCOLATES GAROTO S/A,CONSEQÜÊNCIA LÓGICA, AGORA DAR-LHE PROVIMENTO A FIM DE
CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AOSDECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERANDO COMPETENTE PARAPROCESSO E M JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE INTIME-SE E PUBLIQUE-SE O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO.
TRABALHO QUE LHE PROMOVE NEUSIR DE JESUS RANGEL DE BRITTO,APÓS, DÊ-SE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM APENSO.
A DOUTA JUSTIÇA DO TRABALHO.
VIT., 14 . MARÇO. 2006.
2. EM SUMA, A DECISÃO ORA AGRAVADA, FIRMADA EM DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
POSICIONAMENTOS INICIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (C. RELATOR
COMP. 7.204-1), E DESTE TRIBUNAL (ATO NORMATIVO 12/2005),
NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE,VITÓRIA, 03/04/06
MANTENDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENCAMINHOU OS
AUTOS DA AÇÃO À JUSTIÇA DO TRABALHO, POR ENTENDER SER
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
DAQUELA A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
AÇÕES QUE VERSEM SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS
DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.
EM SUAS RAZÕES, ADUZ A RECORRENTE QUE INOBSTANTE O QUARTA CÂMARA CÍVEL
ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, E AS MODIFICAÇÕES
POR ELA IMPOSTAS AO ARTIGO 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
COMPETE À JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÕES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUE VERSEM SOBRE INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESDE QUE AJUIZADAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFERIDA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
EMENDA CONSTITUCIONAL, PELO QUE REQUER, A RECONSIDERAÇÃO
DA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA.
PAUTA DE JULGAMENTO DA 13 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
FEITO ASSIM O RESUMO DA DEMANDA, PASSO ENTÃO À ANÁLISE DO 11/04/06 TERÇA-FEIRA , QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,
RECURSO: QUANTO AO TEMA ABORDADO NESTE AGRAVO
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
REGIMENTAL, RECENTEMENTE, QUANDO DOS JULGAMENTOS DOSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.204/MG, DO A.C. 822 MC/MG, E DOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
529.763-0/BA, REINTERPRETANDO AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 13059000433
CONSTITUCIONAL Nº 45, PRONUNCIOU-SE O PLENÁRIO DO SUPREMO
COMARCA DE CASTELO
73
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
CLASSE 1º GRAU: FALÊNCIA COMERCIAL
AGVTE.: ROVAL TINTAS LTDA. -ME
ADVOGADO(A): LUIZ MARIA BORGES DOS REIS
AGVDO.: 3 M DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A): FABRICIO CALEGARIO SENA
ADVOGADO(A): MARCIA DALCIN LEMOS
RELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14049001648
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO
AGVTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO(A): LUCIANO PEREIRA CHAGAS
ADVOGADO(A): RENATO MIGUEL
AGVDO.: MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE ALMANARA SCARTON
RELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
D.J. ESPÍRITO SANTO
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010019800
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVIL
APTE.: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
ADVOGADO(A): ELIS REGINA BORSOI
ADVOGADO(A): JOÃO HILARIO LIEVORE DE BRANDÃO
ADVOGADO(A): LUIS ARMANDO VIOLA
ADVOGADO(A): MARCELO MELO RODRIGUES
APDO.: LOURIVAL XAVIER DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): EDVALDO LUIZ MAI
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24010019800
APTE.: LOURIVAL XAVIER DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EDVALDO LUIZ MAI
APDO.: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
ADVOGADO: ELIS REGINA BORSOI
RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059010744
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA
AGVTE.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
DO EST
ADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
ADVOGADO(A): ERICA VERVLOET MOTTA
ADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIA
AGVDO.: JOSE VALENTIM TANNURI
ADVOGADO(A): ANA IZABEL VIANA GONSALVES
ADVOGADO(A): CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): DANIELLE PINA DYNA
ADVOGADO(A): NEUZA ARAUJO DE CASTRO
RELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030084875
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: RESPONSABILIDADE CIVIL
APTE.: UBALDO BENEDICTO MARVILLA
ADVOGADO(A): NELSON TAVARES DOS S FILHO
ADVOGADO(A): PAULO FERNANDES TRINDADE
APDO.: SAFRA LEASING S/A ARRENAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A): FLAVIA MOTTA PRETTI
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14059001272
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: DECLARATORIA CIVIL
APTE.: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A - BANCOOB
ADVOGADO(A): FLAVIA MOTTA PRETTI
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
APDO.: JOSE EDSS DALAPICOLA JUNIOR
ADVOGADO(A): WELLINGTON BONICENHA
RELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030166785
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: REPARAÇÃO DE DANOS - CIVIL
APTE.: TELEST CELULAR S/A
ADVOGADO(A): FABIANO LARANJA RIBEIRO
APDO.: CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA
ADVOGADO(A): FLAVIA VICENTE P TEIXEIRA
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030202378
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: DESPEJO CIVIL
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059012542
APTE.: PESCA BRASIL SPORTS LTDA.
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(A): ANDRE FABIANO B LIMA
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA
ADVOGADO(A): EDUARDO T PEREIRA
AGVTE.: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO EST ADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRA
ES IDAF
APDO.: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A
ADVOGADO(A): MARCIO SILVA RAMOS
ADVOGADO(A): BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO(A): WAGNER JOSE ELIAS CARMO
RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
AGVDO.: ANNA MARIA BAPTISTA
REVISOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
ADVOGADO(A): ANA IZABEL VIANA GONÇALVES
ADVOGADO(A): CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020646416
ADVOGADO(A): DANIELLE PINA DYNA
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
ADVOGADO(A): NEUZA ARAUJO DE CASTRO
CLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVIL
RELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
APTE.: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): AROLDO LIMONGE
5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11030731464
ADVOGADO(A): BIANCA V LIMONGE RAMOS
CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APDO.: RODRIGO DE ALMEIDA BELLO
CLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVIL
ADVOGADO(A): ALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRA
APTE.: ICLEIA FIDELIS DA SILVA
APDO.: DANIELLE DE ALMEIDA BELLO
ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE
ADVOGADO(A): ALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRA
APDO.: BABY MAC COMERCIO E MONTAGEM MAQUINAS PRODUTOS APDO.: CRISTIANO DE ALMEIDA BELLO
DESCARTÁVEIS
ADVOGADO(A): ALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRA
RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
Quarta-Feira
74
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
12 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 54049000034
COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE
CLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVIL
REMTE.: JUIZ DIREITO DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE
PARTE: MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA
ADVOGADO(A): PAULO PIRES DA FONSECA
PARTE: ANTONIO CARLOS GUETTER DA SILVA
ADVOGADO(A): IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
PARTE: MARIA DAS GRAÇAS CARLINI DA SILVA
ADVOGADO(A): IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
PARTE: WALDEMAR GEREMIAS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
PARTE: JACIRA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO(A): IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
VITÓRIA, 04/04/06
LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 12059001318 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCO DO BRASIL S/A, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO
007192 ES CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARAL
001812 ES VICENTE DELPUPO
002313 ES AREOVALDO COSTA OLIVEIRA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
2 NO PROCESSO Nº 21059000568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANOEL MAURO LADEIRA VILAS, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001561 ES SONIA MARIA RABELO DOXSEY
RENATO LADEIRA VILAS, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001561 ES SONIA MARIA RABELO DOXSEY
ALDA GUERRA FRAGOSO, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 001561 ES SONIA MARIA RABELO DOXSEY
CACILDA GUERRA VILAS, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001561 ES SONIA MARIA RABELO DOXSEY
LUIZA HELENA LADEIRA VILAS, ONDE É AGRAVADO
001561 ES SONIA MARIA RABELO DOXSEY
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
D.J. ESPÍRITO SANTO
5 NO PROCESSO Nº 24069001725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NILZA RODRIGUES POLEZI, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 006728 ES LIZONETE MACHADO GUARNIER
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
6 NO PROCESSO Nº 24069001907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
JOSE RAIMUNDO GALVÃO BARRETO, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 262-B ES FLAVIO CHEIM JORGE
007029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES
10107 ES CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
10731 ES CAROLINA MACHADO VARGAS
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
7 NO PROCESSO Nº 24069002400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DOMINGOS JORGE ACHA, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 003820 ES VANYA PESTANA NAZARETH
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
8 NO PROCESSO Nº 24069002582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MARCO ANTONIO CRUZ, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005696DES EVANDRO DE CASTRO BASTOS
009195 ES RAFAEL SANTA ANNA ROSA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
9 NO PROCESSO Nº 25069000054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MARBRASA MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA., ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 002629 ES ROBISON ALONSO GONCALVES
023517 RJ AGOSTINHO MANOEL C GARCIA
6756 ES PAULO FIGUEIREDO
9432 PB GENILDO JOSE LUCAS DE LUCENA
14912 DF EVANDRO CAMILO RICARDO
7475-B PB JOSE CARLOS DE LIMA
EDIVAL JOSE ALTOE ME, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004819 ES UBALDO MOREIRA MACHADO
006239 ES RENATO PIZZOLATTO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
10 NO PROCESSO Nº 35069000491 AGRAVO DE INSTRUMENTO
EDSON AMARAL CAZOTO, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006469 ES NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO
7582 ES CARLA GUSMAN ZOUAIN
009356 ES RODRIGO CARLOS HORTA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
11 NO PROCESSO Nº 51069000035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
FRANCISCA DOS SANTOS LEITE, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 8341 ES MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
12 NO PROCESSO Nº 8059000045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
GRANBOM - GRANITOS BONADIMAN LTDA., ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10818 ES CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO
3 NO PROCESSO Nº 24069000305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
007935 ES LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
LUIZ ALBERTO COSER, ONDE É AGRAVADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
POR SEU ADV. DR. 007572 ES SIMONE SIQUEIRA MIGUEL
CLAUDETE TESSAROLO DE ALMEIDA COSER, ONDE É AGRAVADO RELATOR
POR SEU ADV. DR. 007572 ES SIMONE SIQUEIRA MIGUEL
13 NO PROCESSO Nº 21069000061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S/A, ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10207 ES LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA
4 NO PROCESSO Nº 24069001014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
10208 ES SERGIO RUY BARROSO DE MELLO
JOSE PLINIO BAPTISTA, ONDE É AGRAVADO
10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
POR SEUS ADVS. DRS. 6381 ES FELIPE OSORIO DOS SANTOS
9736 ES LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
007657 ES SIRLEI DE ALMEIDA
10756 ES MARIO SAMPAIO FERNANDES
9243 ES NATHALIA NEVES BURIAN
10154 ES GRACYELLEN LEITE MOREIRA
9787 ES CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO
10118 ES RAFAEL CARAO LUCAS
58777 RS RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES
10052 ES KARLA CABRAL BATISTA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
14 NO PROCESSO Nº 24059004358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
JOSE NEFFA SUPERMERCADOS S/A, ONDE É AGRAVANTE
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
POR SEUS ADVS. DRS. 002426 ES GABRIELA NEGRI CARLESSO
TRÂNSITO EM JULGADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51069000019
RELATOR
AGVTE.: LUZINETE BRUNELLI PEREIRA
15 NO PROCESSO Nº 35059000428 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADVOGADA: REGINA DE CASTRO BORGES ABREU
AGV INSTRUMENTO
AGVDO.: GENEBALDO TAVARES DOS SANTOS
ADVOGADO: MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS
MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE S/A, ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007620 ES JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
DECISÃO
009068 ES LUIZ F Z F SIMONI
001507 ES LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
DA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL,
5593 ES LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
CONSTATEI QUE O PRESENTE RECURSO FOI INTERPOSTO FORA DO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. PRAZO RECURSAL, HAJA VISTA QUE INTIMADA DA DECISÃO
RELATOR
AGRAVADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2006 (FLS. 07), A AGRAVANTE
SOMENTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO EM 08 DE MARÇO DE 2006,
16 NO PROCESSO Nº 35059000428 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA, PORTANTO, DO PRAZO RECURSAL DE DEZ DIAS.
ASSIM, POR INTEMPESTIVO (ARTº 522 CAPUT DO CPC), NOS TERMOS
AGV INSTRUMENTO
SILVANIA ALVES DA SILVA SANTOS, ONDE É EMBARGADO
DO ARTº 557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
POR SEUS ADVS. DRS. 003901 ES RICARDO TADEU R BICALHO
5961 ES WAGNER ANTONIO CAMPANA
INTIME-SE A AGRAVANTE.
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 13 DE MARÇO DE 2006.
RELATOR
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
RELATOR
17 NO PROCESSO Nº 38069000032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESCELSA ESPÍRITO SANTO C ELETRICAS S/A, ONDE É AGRAVANTE
VITÓRIA, 03/04/06
POR SEUS ADVS. DRS. 005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR
000942 ES IMERO DEVENS
LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES
008392 ES MARCELO PAGANI DEVENS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
18 NO PROCESSO Nº 48010109550 - APELAÇÃO CÍVEL
BANCO DO BRASIL S/A, ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 158-B ES LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
000257BES FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS
19 NO PROCESSO Nº 48069000486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTIMAÇÕES
CST - COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO, ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008379 ES BRUNO SERRAT DE AGUIAR
INTIMO:
87848 MG RONES JUNIOR VARGAS
1 NO PROCESSO Nº 11020592090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
009000 ES HUGO CRUZ MAESTRI
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EM EX-OFFICIO CBE
000942 ES IMERO DEVENS
COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ONDE É AGRAVADO
005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR
POR SEUS ADVS. DRS. 001599 ES JOAO APRIGIO MENEZES
008382 ES MARCELO PAGANI DEVENS
006237 ES MARCIA AZEVEDO COUTO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º
009092 ES ALESSANDRA PIOLI
DO CPC SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
9560 ES ANA TEREZINHA DE FRANÇA ALMEIDA E SILVA
10188 ES LARISSA BOZZI MALACARNE
2 NO PROCESSO Nº 12040014214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
005734 ES MAURICIO MESQUITA
RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO STEAK INDUSTRIA E
10255 ES ELISANGELA VASCONCELOS CALMON
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ONDE É AGRAVADO
9878 ES FABIANA LIBANIO ROCHA
POR SEUS ADVS. DRS. 005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
10674 ES JULIANA GAVA
009068 ES LUIZ F Z F SIMONI
9686 ES FRANCIANNE QUARTO SILVEIRA
001507 ES LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
009753 ES TIAGO SIMONI NACIF
RELATOR
10771 ES WELLINGTON MARIO SANTOS
8752 ES LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
VITÓRIA, 03 DE ABRIL DE 2006
SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES
SECRETÁRIA DE CÂMARA
3 NO PROCESSO Nº 12049000438 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
DECLARAÇÃO
RECURSO
ESPECIAL
EMB
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05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
AP CÍVEL ORTIGIL HORTIFRUTI S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005875 ES CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
009401 ES FABRICIO ALVES GHIDETTI
007722 ES LEONARDO LAGE DA MOTTA
008689 ES MIRIAM BARROS DA MOTTA LEAL
10420 ES ANDREOTTE NORBIM LANES
9848 ES ANDRE MACHADO GRILO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE CLAUDIA DE JESUS ALVES
D.J. ESPÍRITO SANTO
AP CÍVEL
JORGE ANGEL ORCAJO AQUINO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008857 ES EJANDIR ELIAS MARTINS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE LOCGUEL LOCADORA DE EQUIP.
CONSTRUÇÕES
PARA
11 - NO PROCESSO Nº 35970097107 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
4 NO PROCESSO Nº 24000123638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) SEBASTIAO DA SILVA ONDE É AGRAVADO
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
POR SEUS ADVS. DRS. 004048 ES JADER NOGUEIRA
BANCO BOA VISTA S/A ONDE É AGRAVADO
LAURIDES PAVUNA DA SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003463 ES ANTONIO NACIF NICOLAU
POR SEUS ADVS. DRS. 004048 ES JADER NOGUEIRA
009268 ES CEILA MARCIA P DA SILVA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SENDO AGRAVANTE SONIA MARIA SAADI BARROS SILVA
12 NO PROCESSO Nº 35970097107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
5 NO PROCESSO Nº 24020166989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
AP CÍVEL
SEBASTIAO DA SILVA ONDE É AGRAVADO
ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS ESCELSA S/A ONDEPOR
É SEUS ADVS. DRS. 004048 ES JADER NOGUEIRA
AGRAVADO
LAURIDES PAVUNA DA SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 000942 ES IMERO DEVENS
POR SEUS ADVS. DRS. 004048 ES JADER NOGUEIRA
005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
002311EES MARCELO PAGANI DEVENS
SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
008281 ES ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
13 NO PROCESSO Nº 35980254243 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF)
SENDO AGRAVANTE EDNILSON ANTONIO DA SILVA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO
ESPECIAL
RECURSO
ESPECIAL
EMB
DECLARAÇÃO
EMB
6 NO PROCESSO Nº 24049002298 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF)DECLARAÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É AGRAVADO
MAURICIO WANDERLAN P. PINTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
POR SEUS ADVS. DRS. 006942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE NAHOR FERREIRA MARTINS
SENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA SEG. SOCIAL
14 NO PROCESSO Nº 48020048681 7 NO PROCESSO Nº 24049010838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
AP CÍVEL
MAPELLI DO BRASIL S/A ONDE É AGRAVADO
BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009340 ES LEONARDO BARBOSA CABRAL
POR SEUS ADVS. DRS. 007144 ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
004382 ES LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
001194 ES VICTOR RODRIGUES DA COSTA
SENDO AGRAVANTE DISTRIBUIDORA MEGAMIX LTDA.
10151 ES GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
VITÓRIA, 03 DE ABRIL DE 2006
SENDO AGRAVANTE TECNO PIETRA REPRESENTAÇÕES LTDA.
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
8 NO PROCESSO Nº 24049017403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
SECRETÁRIA DE CÂMARA
RECURSO ESPECIAL AGV REG AGV
INSTRUMENTO
-**********SEBASTIAO GOMES DE JESUS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009591 ES MARCELO PEREIRA MATTOS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SENDO AGRAVANTE MUNICIPIO DE VITÓRIA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
9 NO PROCESSO Nº 24930131347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
INTIMAÇÕES
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
INTIMO:
ABASE VIGILANCIA SEG OSTENSIVA LTDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005708 ES LUIZ ALFREDO SOUZA E MELLO
1 NO PROCESSO Nº 24039014279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)
038562 MG PAULO SANDERSON GIL NUNES
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO REM
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
EX-OFFICIO
SENDO AGRAVANTE COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
VANDERLEA CELLIS GIUBERTI ONDE É AGRAVADA
10 NO PROCESSO Nº 35010109730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) POR SEUS ADVS. DRS. 002055 ES ANTONIO AMERICO MATTOS
003897 ES JUCILANDE ROCHA BORGES
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
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05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA, 04 DE ABRIL DE 2006
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 60050004534 - APELAÇÃO CRIMINAL
JOAQUIM ELOIZO OLIVEIRA CRESPO, ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8681 ES DURVAL ALBERT BARBOSA LIMA
11619 ES ROBERTO ALBERT DE ALMEIDA
11734 ES SANTIAGO TOVAR PYLRO
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 03 DE ABRIL DE 2006
LUCIANA SOARES MIGUEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª CÂMARA CRIMINAL
D.J. ESPÍRITO SANTO
AMOR AO SERVIÇO ESTÁ AQUI, EM NOSSA COMPANHIA, REALIZANDO
O SEU TRABALHO.
O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA SUGERE QUE ESTA
OBSERVAÇÃO FEITA POR S. EXª FOSSE ANOTADA NA FICHA
FUNCIONAL DA QUERIDA SECRETÁRIA DE CÂMARA DRª LUCIANA
SOARES MIGUEL.
O SR. DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN (PRESIDENTE)
AFIRMA QUE É COM MUITO ORGULHO E SATISFAÇÃO QUE
PROCEDERÁ ESTA OBSERVAÇÃO.
A SRª SECRETÁRIA DE CÂMARA LUCIANA MIGUEL AGRADECE O
REGISTRO AOS EMINENTES DESEMBARGADORES.
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OS ACÓRDÃOS
DOS SEGUINTES FEITOS:
HABEAS
CORPUS: 100050039922,
100050042249,
100050043361,
100050042207,
100050043064,
100050043015,
100060000138,
100060000815,
100060002969,
100050018298,
100050033727,
100050042843,
100050039310,
100050017316,
100060002167,
100060001649,
100060002241,
100060000617,
100050018280,
100060000864,
100050031366,
100060001250, 100050042561, 100050040649. RECURSO SENTIDO
ESTRITO:
100050006574.
APELAÇÃO
CRIMINAL:
24030062145,
20040009274, 24059013011, 19059000133, 30050080404, 3020000737,
45040006897, 22040008116, 21990199909, 55069000028, 30030021312,
39040007773, 24030017990, 24000053306, 14069000108, 14050062885,
12030078591, 10040001579, 15030007197, 51030002664. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
AP. CRIMINAL: 67040007972. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REC. SENTIDO ESTRITO: 12030063700, 100050037090.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO H CORPUS: 100050029956. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REC. SENTIDO ESTRITO: 43040003816. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP. CRIMINAL: 24040036600, 11990371855, 24000043315.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND. SEGURANÇA: 100050029949.
AGRAVO REGIMENTAL H CORPUS: 100050039922.
JULGADOS
01- HABEAS CORPUS Nº 100050018280
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
PACTE.: ROMILDO PEROBA
ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA FARIZEL - DEFENSOR
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PÚBLICO
REALIZADA EM 29/03/2006.
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR:
À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.
ALEMER FERRAZ MOULIN
RESUMO
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES:
PEDRO VALLS FEU ROSA
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. SUBS. JANETE VARGAS SIMÕES
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA:
ULYSSES GUSMAN
02- HABEAS CORPUS Nº 100050018298
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
PACTE.: LEONARDO CLAUDINO LOIOLA
ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA FARIZEL - DEFENSOR
PÚBLICO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.
03- HABEAS CORPUS Nº 100050031366
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
PACTE.: MARCELO SOUZA SANTOS
O SR. DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN (PRESIDENTE)
ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA FARIZEL - DEFENSOR
REGISTRA QUE HOJE REALIZAR-SE-Á NA IGREJA SANTA RITA DE
PÚBLICO
CÁSSIA, ÀS 18:30, A MISSA DE SÉTIMO DIA DO QUERIDO E SAUDOSO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª V CRIMINAL DE VILA VELHA
AMIGO ANTÔNIO JOSÉ PEIXOTO MIGUEL, PAI DA QUERIDA
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
COMPANHEIRA DE TRABALHO, SECRETÁRIA DESTA EGRÉGIA PRIMEIRA
À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.
CÂMARA CRIMINAL, A DRª LUCIANA MIGUEL.
PARTE ADMINISTRATIVA
NA OPORTUNIDADE, RESSALTA O ESPÍRITO DE GRANDEZA
EXTRAORDINÁRIO DA DRª LUCIANA SOARES MIGUEL QUE, EM 04- HABEAS CORPUS Nº 100050042470
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL
VIRTUDE DA MISSA, PODERIA ESTAR AUSENTE A ESTA SESSÃO. NO
PACTE.: RODRIGO BOLSONI SANTOS
ENTANTO, EM UMA DEMONSTRAÇÃO DE MUITA RESPONSABILIDADE E
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: MÁRCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZA
ADVOGADO: RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
ADVOGADO: ROBERTA NAIM BASTOS BUONOMO
ADVOGADO: MARCIA FERREIRA GUEDES
ADVOGADO: SEBASTIAO ARONE COLOMBO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO.
APTE.: DIEGO DIAS FERNANDES
ADVOGADO: DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
ADVOGADO: CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR: SUB. JANETE VARGAS SIMÕES
À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO
MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
05- HABEAS CORPUS Nº 100050033727
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
PACTE.: GELCI BALBINO
ADVOGADO: ANGELO RONCALI DO ESP. SANTO COSTA, DEF. PÚBLICO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V CRIMINAL DE V VELHA
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO.
12- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 45040006897
COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA
APTE.: MOACIR VIEIRA
ADVOGADO: AMÉRICO PAULO DOS SANTOS
APTE.: RONIVON VIEIRA
ADVOGADO: AMÉRICO PAULO DOS SANTOS
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR: SUB. JANETE VARGAS SIMÕES
À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
06- HABEAS CORPUS Nº 100050038486
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
PACTE.: ITAMIR DE OLIVEIRA AQUINO
ADVOGADO: MARCELO MAZARIM FERNANDES
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.
07- HABEAS CORPUS Nº 100050042843
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
PACTE.: ROBSON ALMEIDA
ADVOGADO: JOCIENE FROKLICH SANTANA
ADVOGADO: MARISTELA LUGON ARANTES
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.
13- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3020000737
A CHAVES - CARTÓRIO REGISTRO CÍVEL DA SEDE
APTE/APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO/APTE.: INACIO CARLOS
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS GOMES
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR: SUB. JANETE VARGAS SIMÕES
À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
14- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30050080404
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE.: LEVI LIMA MIRANDA
ADVOGADO: JAIRO FRANKLIM DE ALMEIDA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
08- HABEAS CORPUS Nº 100050043197
VITÓRIA - VARA ESPECIAL DE CENTRAL DE INQUÉRITOS
PACTE.: ALCIELE PEREIRA TOMAZ
ADVOGADO: ANTÔNIO MOTTA DOS SANTOS
15- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21990199909
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO CASTELLO L RIBEIRO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE APTE.: NILTON SÉRGIO DE FREITAS
VITÓRIA
ADVOGADO: JOSÉ MARIA IZOTON
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR: SUB. JANETE VARGAS SIMÕES
09- HABEAS CORPUS Nº 100060000864
À UNANIMIDADE, DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA.
VITÓRIA - VARA ESPECIAL DE CENTRAL DE INQUÉRITOS
16- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 22040008116
PACTE.: RENATO LACERDA BORGES
COMARCA DE IBIRAÇU
ADVOGADO: EDILSON QUINTAES CORRÊA
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PACTE.: ELIOMAR RODRIGUES JUNIOR
APDO.: PAULO RODRIGUES QUARESMA
ADVOGADO: EDILSON QUINTAES CORRÊA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CENTRAL DE INQUÉRITOS ADVOGADO: VINICIUS BITTENCOURT
ADVOGADO: CLAUDIO CALIMAN
DE VITÓRIA
ADVOGADO: JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.
REVISOR: SUB. JANETE VARGAS SIMÕES
À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO
10- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 41059000038
MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY
APTE.: LEONIS FARIAS SANTOS
17- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 19010000495
ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
ECOPORANGA - 2ª VARA CRIMINAL
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APTE.: VANILDO VIEIRA DA SILVA
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
ADVOGADO: JOSÉ MARCOS DA SILVA
REVISOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUB.: JANETE VARGAS SIMÕES
11- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040255762
À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
79
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
18- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP. CRIMINAL Nº 24040036600
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REC. SENTIDO ESTRITO Nº 32030000528
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE.: CLEBISON CORDEIRO RIBEIRO
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 17:00 HORAS.
ADVOGADO: CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLI
VITÓRIA, 03 DE ABRIL DE 2006.
EMGDO.: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
LUCIANA SOARES MIGUEL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
SECRETÁRIA DE CÂMARA
À UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA:
HABEAS CORPUS Nº 100050042918
HABEAS CORPUS Nº 100050043478
HABEAS CORPUS Nº 100060001326
RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 69010101082
RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 24000180117
RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 35050034483
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040099814
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 44040009936
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12940016335
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP. CRIMINAL Nº 35030080119
AGRAVO REGIMENTAL H CORPUS Nº 100050042405
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO:
HABEAS CORPUS Nº 100050035391
HABEAS CORPUS Nº 100050041282
HABEAS CORPUS Nº 100060003942
HABEAS CORPUS Nº 100060001979
HABEAS CORPUS Nº 100060000237
HABEAS CORPUS Nº 100060000062
RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 12030111285
RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 6040008598
RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 12030103373
RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 35050004817
RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 24059013417
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12040041241
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35020213621
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 59040000685
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24030122162
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30059000726
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 40030000505
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48020106430
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 66040003379
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8030019114
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21030360842
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35000167680
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21050006309
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48020107214
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 9030008131
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12030121326
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 31050003420
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040068716
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050111764
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12940008431
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12030162965
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30030001041
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050029602
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47050002675
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24030146807
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14059001736
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11040089283
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 17030007771
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24030179030
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35980171025
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24000193458
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24010140853
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2020006769
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 100060006069- MANDADO DE SEGURANÇA
CASA DO ADUBO LTDA. ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 114166 SP MARIA ELIZABETH QUEIJO
157274 SP EDUARDO MEDALJON ZYNGER
156685 SP JOÃO DANIEL RASSI
10856 ES BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.
VITÓRIA, 04 DE ABRIL DE 2006
SANDRA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
EDMILSON ALVES, POR SEU ADVOGADO DR. NELSON MOREIRA
JÚNIOR, PARA TOMAR CIÊNCIA NO PRAZO LEGAL, DO R. DESPACHO,
EXARADO ÀS FLS. 73, PROFERIDO PELO EXMº SR. DES. SÉRGIO
BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, RELATOR, NOS AUTOS DA
REVISÃO CRIMINAL Nº 100060002100, EM QUE É REQUERENTE,
SENDO REQUERIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
VITÓRIA, 03 DE ABRIL DE 2006.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
Quarta-Feira
80
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DO COLENDO
INTIMAÇÃO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE FEITO:
PROCESSO Nº 261/05
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO
REQUERENTES: GIUSEPPE RENATO DAVOR ROSSI E PATRIZIA
CRIMINAL Nº 038.030.019.137
MORETTI.
AGVTE.: ANTÔNIO LISBOA ROMUALDO
PAÍS DE ORIGEM: ITÁLIA
(ADVS. DRS. ANTÔNIO SÉRGIO BROSEGUINI E DR. WALTER ROBERTO REPRESENTANTE:Dr. PAULO JOSÉ MILITAÇÃO DE ARAÚJO
FIDELIS)
AGVDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Intimo a V. Sª. a tomar ciência do arquivamento do Processo
do casal em tela, conforme requerido.
VITÓRIA-ES, 03 DE ABRIL DE 2006.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
Vitória, 22 de fevereiro de 2006.
P/Secretária da CEJAI/ES
Secretária da CEJAI/ES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CEJAI-ES
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDO
INTIMAÇÃO
SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA, DO SEGUINTE FEITO:
PROCESSO Nº 173/2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO
REQUERENTES: THIERRY PIERRE JOSEPH ODIN
E GISÉLE A.
CRIMINAL Nº 024.040.149.957
MARIE-CLAUDE MOULARD ÉP. ODIN
AGVTE.: JORGE PAULO MEYER
PAÍS DE ORIGEM: FRANÇA
(EM CAUSA PRÓPRIA)
REPRESENTANTE: Drª. MARIA AUXILIADORA T. DA SILVA
AGVDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
Intimo a V. Sª. a tomar ciência do arquivamento do processo
VITÓRIA-ES,03 DE ABRIL DE 2006.
do casal em tela, conforme parecer do relator.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Vitória, 27 de março de 2006.
Secretária da CEJAI/ES
P/Secretaria da CEJAI-ES
CEJAI
___________________________________________________________
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CEJAI-ES
INTIMAÇÃO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
________________________________________
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROCESSO Nº 174/2003
REQUERENTES: THIERRY JACQUES ALAIN BLONDEL E CHRISTINE
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 0020/2006
Vitória, 31 de março 2006.
JEANINE DERIPPE BLONDEL
PAÍS DE ORIGEM: FRANÇA
O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da
REPRESENTANTE: Drª. FABÍOLA QUEIROZ DOS SANTOS
Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais:
Intimo a V. Sª. a tomar ciência do arquivamento do processo
do casal em tela, conforme parecer do relator.
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício/GAB/CIRCULAR Nº
643, da lavra do Excelentíssimo Senhor Corregedor do Tribunal de Justiça
Vitória, 27 de março de 2006.
do Distrito Federal e Territórios, Desembargador Eduardo de Moraes
Oliveira;
Secretária da CEJAI/ES
CONSIDERANDO que referido Ofício traz em seu bojo
P/Secretaria da CEJAI-ES
requisitos para cumprimento, naquele Estado, de cartas precatórias
oriundas de outras Unidades da Federação, estabelecendo o artigo 9º do
-**********Provimento Geral daquela Corregedoria que "as ordens de prisão (civil
ou criminal) oriundas de outros Estados somente serão cumpridas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
por intermédio de carta precatória instruída com o correspondente
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
mandado original e com cópia da decisão do juízo deprecante, após
CEJAI-ES
despacho do Juiz da Vara de Precatórias do DF";
81
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
RECOMENDO aos juízos deprecantes desse Estado que
observem os requisitos formais para o devido cumprimento das
mencionadas cartas precatórias, uma vez que a inobservância de tais
requisitos acarretará na não efetivação da ordem.
Publique-se.
Cumpra-se.
Vitória, 31 de março de 2006.
Des. MANOEL ALVES RABELO
Corregedor-Geral da Justiça
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
EDITAL Nº 007/2006
CONVOCO os candidatos aprovados,
abaixo nominados, para se encaminharem a esta E. Corregedoria no
dia 11 de abril de 2006, às 09:00 horas, na condição de SUPLENTES,
se porventura os candidatos convocados no Edital nº 006/2006,
renuciem à nomeação para o cargo respectivo, para manifestar a
opção quanto às vagas existentes nas respectivas Comarcas,
conforme disponibilidade.
O candidato que não comparecer, no
dia e horário estipulados, para exercer seu direito de escolha, será
nomeado para a vaga de conveniência da administração.
EDITAL Nº 006/2006
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA - ENTRÂNCIA ESPECIAL
CONVOCO os candidatos aprovados,
abaixo nominados, para se encaminharem a esta E. Corregedoria no
dia 11 de abril de 2006, às 09:00 horas, com a finalidade de
manifestar opção quanto às vagas existentes nas respectivas
Comarcas, conforme disponibilidade.
O candidato que não comparecer, no
dia e horário estipulados, para exercer seu direito de escolha, será
nomeado para a vaga de conveniência da administração.
01 FABIOLA SOLAR DE ALMEIDA GOMES
02 VITOR STORCH DE MORAES
03 MICHELI MOREIRA CONTI BALTHAR
Vitória, 04 de abril de 2006
DES. ARNALDO SOUZA SANTOS
Corregedor-Geral da Justiça em exercício
-**********-
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA - ENTRÂNCIA ESPECIAL
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
HELOISA HELENA MAIA MARANGONI
DANIELLA COLODETTI DE MENDONCA
JOSE ANGELO CAMPOS - SUB JUDICE
GIOVANI DEMONEL DE LIMA
PATRICIA CAVALCANTI CARDOSO
THIAGO VASCONCELLOS DO VALLE - SUB JUDICE
MARCELA ARANTES ANDIAO
MAIRA REBELLO MAGALHAES
INGRYD KEHLEN SYLVESTRE STRAPPA
JOSE VICENTE SANTIAGO JUNQUEIRA
RENATO GONCALVES VIEIRA FILHO
IZABELA BRIDE FERNANDES
ROSANGELA MARIA PRETTI DALCOLMO
FERNANDO DE LIMA PELUZIO
ROBERTO GALLUZZI COSTA FRAGA
OCELIA BOECK
ANA PAULA MATHIAS A GALEAO
CEILA MARCIA PEREIRA DA SILVA
GIOVANA VIEIRA DOS SANTOS
EMANUELLE ZAGO RABELO
DANTE SIMOES CLEM DE OLIVEIRA
CARLOS NUNES DE OLIVEIRA
JANAINA TRISTAO FARIA
FABIANA LIBANIO ROCHA
SIRLENE MARIA SOARES - SUB JUDICE
DANIELLE MIRANDA PIZZOL
GUSTAVO ANISIO LEITE VIVAS
LUIZ LINDOLFO DA SILVEIRA COUTINHO
LUCIANO DE CARVALHO RESENDE
ROBERTO SANTOS COPOLILLO
Vitória, 04 de abril de 2006
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROCESSO SFOP N.º 042/2006
A Corregedoria Geral da Justiça torna público, de acordo com o art. 26 da
Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, a CONTRATAÇÃO DIRETA da empresa
abaixo relacionada, objetivando a aquisição de leitor de mão e impressora
térmica, com fulcro no inc. V do art. 24 da mesma lei.
- Empresa contratada: TERCA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
- Valor total: R$ 5.776,00 (cinco mil, setecentos e setenta e seis reais).
Vitória, 03 de abril de 2006.
Ordenador de Despesa
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PORTARIA Nº 013/03/2006
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
MANOEL ALVES RABELO, CORREGEDOR GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Considerando que compete ao Subcontrolador Financeiro (art.
32, II do RICGJ) e ao Chefe de Gabinete do Corregedor Geral (art. 13, V
do RICGJ) ordenar as despesas da Corregedoria Geral da Justiça;
DES. ARNALDO SOUZA SANTOS
Corregedor-Geral da Justiça em exercício
Considerando a possibilidade de impedimento de ambos para
tal procedimento;
82
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
RESOLVE:
D.J. ESPÍRITO SANTO
___________________________________________________________
Designar o Sr. HERMANO MATTOS DE SOUZA, Técnico
Judiciário - Administrador, lotado na Subcontroladoria Financeira, para
atuar como Ordenador de Despesas da E. Corregedoria Geral da Justiça,
no caso de impedimento dos(as) servidores(as) antes mencionados(as).
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
COMARCA DA CAPITAL
________________________________________
JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)
Vitória, 31 de março de 2006.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
DES. MANOEL ALVES RABELO
Corregedor Geral da Justiça
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
LISTA Nº 13/2006
CONTRATANTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
JUIZ DE DIREITO: DR. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL.THIERS RENATO FERREIRA DE SOUZA
CONTRATADO: PAY LESS VIAGENS E TURISMO LTDA.
INTIMO:
RESUMO DE CONTRATO
OBJETO:
FORNECIMENTO
NACIONAIS E INTERNACIONAIS.
DE
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
Administração e Gestão da Unidade.
PASSAGENS
AÉREAS
041010206101622041
–
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.33.01/ 02
VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil,
setecentos e cinqüenta reais)
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/03/2006 a 31/09/2008.
PUBLIQUE-SE.
Vitória/ES, 31 de março de 2006.
Des. Manoel Alves Rabelo
Corregedor Geral da Justiça
NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL BRASILEIRO
PROC. Nº - 100.02.001819-6 (772/03) - DR. LUCIANO RODRIGUES
MACHADO - OAB/ES - 4198 E DR. WILLY DE FRAIPONT - OAB/ES 10894
AÇÃO : ANULATÓRIA
REQUERENTE : NORMELITA COSSETI DA SILVA
REQUERIDO : AMÉLIA ROSA DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 126, NOS SEGUINTES
TERMOS: "DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO
CONSTANTE DE FLS. 120/122 A FIM DE QUE SURTA OS EFEITOS
JURÍDICOS DELE DECORRENTES E VIA DE CONSEQÜÊNCIA SUSPENDO
A EXECUÇÃO, PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA QUE SE CUMPRA
ACORDO, NA FORMA DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CUSTA REMANESCENTES NA FORMA DELIBERADA NO ACORDO
AS FLS. 121." CARIACICA (ES), 15 DE FEVEREIRO DE 2006 - ANTÔNIO
CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.
___________________________________________________________PROC. Nº - 012.03.008834-3 (160/00) - DR. ANTONIO NACIF NICOLAU
- OAB/ES - 3463
AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO
COLEGIADO RECURSAL
REQUERENTE : BANCO BANERJ S/A
JUIZADOS ESPECIAIS
REQUERIDO : ALEXANDRE NOVAES DOS SANTOS
________________________________________
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 54, NOS SEGUINTES
TERMOS: "DIANTE DO EXPOSTO E, POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO
DE MÉRITO, NA CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 267, INC.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASSANDO A LIMINAR A
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
SEU TEMPO DEFERIDO. FACULTO O DESENTRANHAMENTO DE
DOCUMENTOS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS E RECIBO NOS
INTIMAÇÃO
AUTOS. CUSTAS, SE HOUVER, PELO REQUERENTE. P.R.I., TRANSITADO
01- INTIMO: DEARLETE TERESINHA BISI, POR SUA ADVOGADA DRA. EM JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS." CARIACICA (ES), 21 DE
DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ
ELIZABETH LEMOS COUTINHO,PARA TOMAR CONHECIMENTO DOFEVEREIRO
R.
DESPACHO DE FLS.02,PROFERIDO PELA PRESIDENTE DO COLEGIADO DE DIREITO.
RECURSAL, NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº6641/05
(CARTA DE SENTENÇA Nº011/06), PARA APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS PROC. Nº - 012.04.001654-0 (1259/04) - DR. EDNO PAVIOTTI DO
NASCIMENTO - OAB/ES - 4407 E DR. ALESSANDRE TOTTI - OAB/ES ELENCADAS NO ARTIGO 590 DO CPC, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
12141
AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO
VITÓRIA, 30 DE MARÇO DE 2006.
REQUERENTE : BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO : GERALDO PEREIRA LIMA
ARLETE BÜGE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 85, NOS SEGUINTES
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
TERMOS: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, COM
83
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
FULCRO NOS ARTIGOS 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETRAN, HAJA VISTA QUE NÃO FOI PROCEDIDO QUALQUER
CUSTAS REMANESCENTES SE EXISTENTE, PELO REQUERIDO. P.R.I. BLOQUEIO JUDICIAL. P.R.I.C.,
TRÂNSITADO
EM JULGADO,
DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA DE PRAZO RECURSAL PARA O PREPARADOS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA. EM FACE DO ACORDO, CARIACICA (ES), 08 DE FEVEREIRO DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DE
REVOGO O DESPACHO DE FL. 78, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.
ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO BANCO BRADESCO S/A, SOB
RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO ALESSANDRE TOTTI, OAB/ES PROC. Nº - 012.02.002531-3 (626/02) - DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER
12.141, CUJA TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO FAVORECIDO SERÁ TÔRRES - OAB/ES - 5651 E DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA ATRAVÉS DE "DOC" OU "TED". APÓS, ARQUIVEM-SE." CARIACICA (ES), OAB/ES - 11412
13 DE FEVEREIRO DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO
JUIZ DE DIREITO.
REQUERENTE : BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO : ELEN KARLA MARINHO ROCHA
PROC. Nº - 012.03.000189-0 (1129/03) - DR. ÉLIO CARLOS DA CRUZ
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 72/80, NOS SEGUINTES
FILHO - OAB/ES - 4683 E DR. WLADIMIR ECHEVERRIA MESKELIS
TERMOS:
"DESTA FORMA JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
COM FULCRO NO ART. 269, INC. I DO CPC, POSTO QUE NÃO
OAB/MG - 77905
AÇÃO : CANCELAMENTO DE PROTESTO
PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO
REQUERENTE : VIAÇÃO SATÉLITE LTDA
DE BUSCA E APREENSÃO, E POR CONSEQUINTE A CONVERSÃO EM
REQUERIDO : CENTRALBUS LTDA E OUTRO
DEPÓSITO, DESCARACTERIZANDO À MORA EM RAZÃO DO EXCESSO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 124/129, NOS SEGUINTES DE COBRANÇA. E AINDA DECLARO NULA A CLÁUSULA VIII DO
TERMOS: "ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 459, DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSTANTE A FL. 08 VERSO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 186 DO CÓDIGO CIVIL, JULGO POR COBRAR ENCARGOS EXCESSIVOS DEFESOS POR LEI, CONFORME
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIADISPOSTO NO ART. 51, INC. IV DO CDC (LEI N. 8.078/90). CONDENO A
DE RELAÇÃO CAMBIAL E A NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS
DECRITO NA INICIAL, POR VÍCIO, COM O CANCELAMENTO ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 15% SOBRE O VALOR DADO À
DEFINITIVO DO PROTESTO, JÁ QUE TORNO EM DEFINITIVA A CAUSA, FACE O QUE ESTABELECE O ART. 20 PARAG. 3º DO CPC."
DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA, CONDENANDO AS REQUERIDAS, CARIACICA (ES), 13 DE FEVEREIRO DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DE
SOLIDARIAMENTE, A INDENIZAREM A REQUERENTE, NO VALOR DE R$OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.
2.884,00 (DOIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS).
CONDENO AINDA, AS REQUERIDAS NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROC. Nº - 012.01.000284-3 (327/01) - DR. EDUARDO GARCIA
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM JUNIOR - OAB/ES - 11673
20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AÇÃO : DEPÓSITO
EXTINGUINDO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO REQUERENTE :UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A
DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. E TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE REQUERIDO : TRANSPORTADORA ESPÍRITO SANTO LTDA
MANDADO AO CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS PARA AVERBAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 102/103, NOS SEGUINTES
A PRESENTE DECISÃO DE NULIDADE DA DUPLICATA. EXTRAIA-SE TERMOS: "ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º, DO
CÓPIA DESTE PROCESSO, REMENTENDO-AS AO REPRESENTANTE DODECRETO LEI Nº 911/69 E ARTIGO 902 DO CÓDIGO DE PROCESSO
MINISTÉRIO PÚBLICO CRIMINAL, NESTE MUNICÍPIO, A FIM DE QUE CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ, COMO
ADOTE AS MEDIDAS QUE ENTENDER SEREM CABÍVEIS. PREPARADOS, DEVEDORA FIDUCIÁRIO EQUIPARADO A DEPOSITÁRIO, A RESTITUIR A
E NÃO PROCURADO PELA PARTE VENCEDORA NO PRAZO DE TRINTAAUTORA AO BEM DESCRITO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 24 HORAS,
DIAS, ARQUIVEM-SE." CARIACICA (ES), 07 DE FEVEREIRO DE 2006 - OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO (EQUIVALENTE DO SALDO
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.
DEVEDOR - STF-RT 601/262), ACRESCIDOS DE ATUALIZAÇÃO, NA
FORMA CONTRATUAL PARA A DATA EM QUE OCORRER O EFETIVO
PROC. Nº - 012.03.014004-5 (1080/03) - DR. WALACE SEIDEL PERINI - PAGAMENTO, SOB PENA DE PRISÃO COMO DEPOSITÁRIO INFIEL, NOS
OAB/ES - 9529 E DRª. SORAYA APARECIDA SILVEIRA LEAL - OAB/ESTERMOS
DOS ARTIGOS 901 E 904 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO
9498
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESSALVA-SE, DESDE JÁ, A AUTORA, A
AÇÃO : INDENIZATÓRIA
UTILIZAÇÃO DA FACULDADE CONTIDA NO ARTIGO 906 DO CÓDIGO
REQUERENTE : COTIA ARMAZÉNS GEERAIS S/A
DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
REQUERIDO : SEBASTIÃO GOMES ALVES
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 10% (DEZ POR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 108, NOS SEGUINTES CENTO) DO VALOR DO SALDO DEVEDOR DEVIDAMENTE CORRIGIDO.
TERMOS: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, COMP.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, O QUE SERÁ CERTIFICADO NOS
FULCRO NO ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS AUTOS, EXPEDIR MANDADO DE INTIMAÇÃO A REQUERIDA, PARA QUE
PELOS REQUERIDOS. P.R.I. E TRÂNSITO EM JULGADO, PREPARADOS, ENTERGUE O BEM OU DEPOSITE O VALOR DO DÉBITO, NO PRAZO DE
ARQUIVEM-SE." CARIACICA (ES), 09 DE FEVEREIRO DE 2006 - ANTÔNIO 24 HORAS." CARIACICA (ES), 09 DE FEVEREIRO DE 2006 - ANTÔNIO
CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.
CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.
PROC. Nº - 012.04.005514-2 (1427/04) - DR. LUIS GUSTAVO NARCISO
PROC. Nº - 012.05.010282-6 (1933/05) - DRª. RENATA PAGANINI GUIMARÃES - OAB/ES - 10997
OAB/ES - 11287
AÇÃO : DEPÓSITO
AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE : BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERENTE : BANCO ABN AMRO REAL S/A
REQUERIDO : ROMILDO VIZANTINE
REQUERIDO : WASHINGTON LUIZ CHELONI TRINDADE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 50, NOS SEGUINTES PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 29, NOS SEGUINTES
TERMOS: "DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA, O PROCESSO PERDEU O TERMOS: "DESTA ARTE JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM
OBJETO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PELO EXPOSTO,FULCRO NO ART. 269, INC. III DO CPC. CUSTAS, CASO HAJAM, PELO
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COMRÉU, CONFORME ESTIPULADO NO TERMO DE FL. 26. P.R.I." CARIACICA
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (ES), 02 DE FEVEREIRO DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS DUTRA - JUIZ DE DIREITO.
PROCESSUAIS. DEIXO DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO
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05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. Nº - 012.05.014209-5 (2015/05) - DR. EDUARDO GARCIA
ATÉ O LIMITE CONSTANTE DO CONTRATO DE SEGURO, ALÉM DAS
JUNIOR - OAB/ES - 11673
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE QUE
AÇÃO : REINTEGRATÓRIA
FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO." CARIACICA (ES), 01
REQUERENTE : CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
DE FEVEREIRO DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA REQUERIDO : CLEMENTE JESUS DOS SANTOS
JUIZ DE DIREITO.
PARA TOMAR DA SENTENÇA DE FL. 43, NOS SEGUINTES TERMOS:
"DESTA ARTE HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS PROC. Nº - 012.05.009621-8 (1903/05) - DR. EDUARDO GARCIA
E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA E, CONSEQÜÊNCIA, JULGO JÚNIOR - OAB/ES - 11673
EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO
DISPOSTO NO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ARTIGO 267, REQUERENTE : BANCO ITAÚ S/A
INCISO VIII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O REQUERIDO : SAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA
AUTOR AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 70/71, NOS SEGUINTES
FACE O QUE DISPÕE O ART. 26 DO CPC. APÓS, ARQUIVEM-SE. P.R.I." TERMOS: "DIANTE DO EXPOSTO, NÃO SENDO O DEVEDOR
CARIACICA (ES), 02 DE FEVEREIRO DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DE CONSTITUÍDO EM MORA, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A
OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.
PROPOSITURA DA AÇÃO, INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTGIO 267, I, DO
PROC. Nº - 012.05.006432-3 (1767/05) - DR. MANOEL SOARES DE
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO O REQUERENTE AO
DEUS - OAB/ES - 5666 E DRª. CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO - OAB/ES
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I., TRANSITADO EM
- 7076
JULGADO, ARQUIVEM-SE." CARIACICA (ES), 02 DE FEVEREIRO DE 2006 AÇÃO : DESPEJO
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.
REQUERENTE : ARLINDO BRUMATTI
REQUERIDO : ALMIR RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO
PROC. Nº - 012.05.007059-3 (1793/05) - DRª. PAULA ALMEIDA RAMOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 63/64, NOS SEGUINTES - OAB/ES - 9570
TERMOS: "DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 62, I DA AÇÃO : MONITÓRIA
LEI Nº 8.245/91 C/C O ARTIGO 459 DO CPC, JULGO PROCEDENTE O REQUERENTE : UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR - UCES
PEDIDO AUTORAL, DECRETANDO O DESPEJO PEDIDO, CONCEDENDO REQUERIDO : LILIAN DO CARMO SIQUEIRA
O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 27, NOS SEGUINTES
FIXANDO A CAUÇÃO EM DOZE (12) VEZES O VALOR DO ALUGUEL, TERMOS: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, COM
PARA O CASO DE SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE - LEI DO FULCRO NOS ARTIGOS 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INQUILINATO, ART. 63, PARÁGRAFO 4º. CONDENO, OS RÉUS, AO CUSTAS JÁ RECOLHIDAS. P.R.I., E TRÂNSITADO EM JULGADO,
PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS EM ATRASO - OUTUBRO DE ARQUIVEM-SE." CARIACICA (ES), 09 DE FEVEREIRO DE 2006 - ANTÔNIO
2004 ATÉ O DIA EM QUE EFETIVAMENTE DESOCUPAR O IMÓVEL, CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.
ACRESCIDOS DE MULTA CONTRATUAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA, BEM COMO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS PROC. Nº - 012.05.009610-1 (1898/05) - DR. RODRIGO DA CUNHA
ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O NEVES - OAB/ES - 10508
VALOR DA CONDENAÇÃO. P.R.I." CARIACICA (ES), 03 DE FEVEREIRO AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO
DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.
REQUERENTE : COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA
REQUERIDO : JONAS D'ARC ROSA DE PAULA
PROC. Nº - 012.03.001639-3 (923/03) - DR. RONALDO L. B. SEGUNDO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 59/61, NOS SEGUINTES
TERMOS: "ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI Nº
- OAB/ES - 8342 E DR. ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO - OAB/ES - 4683
E DR. PEDRO MOTA DUTRA - OAB/ES - 1999
911/69 EM SUA NOVA REDAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 10931/04;
AÇÃO : INDENIZATÓRIA
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO
REQUERENTE : LUZIA BORGES SILVA
RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO NAS MÃOS DA
REQUERIDO : VIAÇÃO SATÉLITE LTDA
AUTORA, O DOMÍNIO E A POSSE PLENA E EXCLUSIVOS DO BEM
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 253/262, NOS SEGUINTES CONSTANTE DO AUTO DE FLS. 42, CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO
TERMOS: "ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE EM PARTE ODEFINITIVA. FACULTO A VENDA PELA AUTORA, NA FORMA DO
PEDIDO AUTORAL, COM FULCRO NOS ARTS. 186 E 927 AMBOS DO CC ARTIGO 66-B, DA LEI Nº 10931/04. OFICIE-SE AO DETRAN/ES.,
C/C ART. 269 INC I DO CPC, PARA VIA DE CONSEQÜÊNCIA CONDENAR COMUNICANDO ESTAR A AUTORA AUTORIZADA A PROCEDER A
A REQUERIDA VIAÇÃO SATÉLITE LTDA., A PAGAR A REQUERENTE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE INDICAR E PERMANEÇAM NOS
LUZIA BORGES SILVA, O VALOR DE R$ 2.008,00 (DOIS MIL E OITO AUTOS OS DOCUMENTOS A ELES TRAZIDOS. CONDENO O RÉU AO
REAIS) - (SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE R$ 180,00, PELA MEDIDA PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS
PROVISÓRIA 2.194-6 DE 23/08/2001 E SALÁRIO VIGENTE R$ 200,00,
ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR
PELA LEI 10.525 DE 06/08/2002) - CORRESPONDENTE AO PERÍODO EM ATRIBUÍDO A CAUSA, MAS A SEREM COBRADOS NA FORMA DO
QUE A MESMA FICOU IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR (DE ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50. P.R.I." CARIACICA (ES), 07 DE
23/09/2001 A 12/08/2002), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 0,5% FEVEREIRO DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ
AO MÊS (CC, 1916, ART. 1.063) ATÉ A DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO
DE DIREITO.
CÓDIGO CIVIL, E A PARTIR DE ENTÃO (11/01/2002), JUROS DE 1% (CC,
2002, ART. 406), E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO INPC, PROC. Nº - 012.05.010521-7 (1932/05) - DR. MARCO AURÉLIO
DESDE À ÉPOCA DO ATROPELAMENTO (23/09/2001) E INDENIZAR POR ZOVICO - OAB/ES - 8735 E DR. ELZIMAR LUIZ LUCAS - OAB/ES - 8157
DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). AÇÃO : INDENIZATÓRIA
SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, DEVE SER ABATIDO O VALOR REQUERENTE : ALUIZIO BONINE
CORRESPONDENTE AO SEGURO DPVAT. CONDENO, OUTROSSIM, AREQUERIDO : CARLOS ROBERTO SFALSIN E OUTRO
REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.144/150, NOS SEGUINTES
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À BASE DE 20% SOBRE O VALOR DA TERNOS: "DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 459 DO
CONDENAÇÃO. TAMBÉM, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO ÀCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL, JULGO
LIDE, CONDENANDO A SEGURADORA A PAGAR À DENUNCIANTE PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO,
VIAÇÃO SATÉLITE LTDA., O VALOR DA CONDENAÇÃO ACIMA, MAS, SOLIDARIAMENTE, OS REQUERIDOS, NO PAGAMENTO DE DANOS
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Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
MATERIAIS NO VALOR DE R$ 19.388,89 (DEZENOVE MIL, TREZENTOS E DE FEVEREIRO DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), ACRESCIDOSJUIZ DE DIREITO.
DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO
ÍNDICE DO INPC, CONTADOS NA FORMA DAS SÚMULAS 54 E 43 DO PROC. Nº - 012.06.000918-5 (2131/06) - DRª. ZENI GARCIA DE
STJ, BEM COMO, EM LUCROS CESSANTES PELO PERÍODO EM QUE O CAMPOS - OAB/ES - 115-B
VEÍCULO DO REQUERENTE FICOU IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR,AÇÃO : ALVARÁ JUDICIAL
A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENO, AINDA, REQUERENTE : MARIA FANTECELLE BENINCÁ
OS REQUERIDOS, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E REQUERIDO : ESTE JUIZO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 10% SOBRE O PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 12/13, NOS SEGUINTES
VALOR DA CONDENAÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO NA FORMA DO TERMOS: "DIANTE DO EXPOSTO, JULGO A AUTORA CARECEDORA DE
ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I." AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", EXTINGUINDO O
CARIACICA (ES), 16 DE FEVEREIRO DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DE FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC, CONDENANDO-A
OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.
NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS A SEREM COBRADAS
NA FORMA DO ART. 12, DA LEI Nº 1.060/50, HAJA VISTA QUE LHE FOI
DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 4º, LEI 1.060/50).
PROC. Nº - 012.05.009696-0 (1906/05) - DR. ASTROGILDO ROSA DE
OLIVEIRA - OAB/ES - 4772
P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE." CARIACICA (ES), 17
AÇÃO : MONITÓRIA
DE FEVEREIRO DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA REQUERENTE : POSTO BOM PASTOR LTDA
JUIZ DE DIREITO.
REQUERIDO : NINIVE ALECIA COUTINHO DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 116, NOS SEGUINTES PROC. Nº - 012.04.006489-6 (1478/04) - DR. JACYMAR DELFINNO
TERMOS: "COM FULCRO NO ARTIGO 792 DO CPC, SUSPENDO O FEITO DALCAMINI - OAB/ES - 5287 E DR. ALEXANDRE DE SOUZA
PELO PRAZO DE 21 MESES, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO MACHADO - OAB/ES - 8799
ARQUIVO PROVISÓRIO. DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE O AÇÃO : EXECUÇÃO
EXEQUENTE A IMPULSIONAR O FEITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE REQUERENTE : DROGARIA RAYANY LTDA
EXTINÇÃO. INTIMADA A PARTE E NADA REQUERENDO, VENHAM-ME REQUERIDO : JAERCE JOSÉ DO CARMO E OUTRO
OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO" CARIACICA (ES), 21 DE PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 50, NOS SEGUINTES
FEVEREIRO DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ TERMOS: "DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, II C/C
DE DIREITO.
O ARTIGO 795, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA
AÇÃO DE EXECUÇÃO, TORNANDO INSUBSISTENTE O AUTO DE
PROC. Nº - 012.05.007096-5 (1794/05) - DR. EDUARDO GARCIA
PENHORA DE FL. 36. CUSTAS JÁ QUITADAS (FLS. 27 E VERSO). P.R.I.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE." CARIACICA (ES), 13 DE
JUNIOR - OAB/ES - 11673
AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO
FEVEREIRO DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ
REQUERENTE : HSBC BANK BRASIL S/A
DE DIREITO.
REQUERIDO : EMERSON DOS SANTOS ALVES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 57, NOS SEGUINTES PROC. Nº - 012.05.014714-4 (2043/05) - DR. UDNO ZANDONADE TERMOS: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, COMOAB/ES - 9141
FULCRO NOS ARTIGOS 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO
CUSTAS JÁ RECOLHIDAS. P.R.I., E TRANSITADO EM JULGADO, REQUERENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ARQUIVEM-SE." CARIACICA (ES), 09 DE FEVEREIRO DE 2006 - ANTÔNIO REQUERIDO : SALVADOR ALVES DA SILVA
CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 23, NOS SEGUINTES
TERMOS: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM
PROC. Nº - 012.05.009455-1 (1888/05) - DRª. LÍDIA MARIA SANTOS JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO
OAB/ES - 273-B
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS JÁ QUITADA (FLS. 18). P.R.I.C., E
AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
REQUERENTE : BANCO PANAMERICANO S/A
CAUTELAS DE ESTILO. " CARIACICA (ES), 15 DE FEVEREIRO DE 2006 REQUERIDO : ADAMASTOR PEREIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 38, NOS SEGUINTES
TERMOS: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM PROC. Nº - 012.06.000001-0 (2053/06) - DR. BRUNO RAPHAEL
JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO DUQUE MOTA - OAB/ES - 11412
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASSANDO A LIMINAR A SEU TEMPO AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO
DEFERIDA. CUSTAS JÁ QUITADA (FLS. 15). P.R.I., E TRANSITADO EM REQUERENTE : BANCO ITAÚ S/A
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO." REQUERIDO : GEREMIAS DE OLIVEIRA MIRANDA
CARIACICA (ES), 10 DE FEVEREIRO DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DE PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 30, NOS SEGUINTES
OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.
TERMOS: "DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM
FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CASSANDO A LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA, MAS, DEIXANDO DE
PROC. Nº - 012.05.005673-3 (1725/05) - DR. BRUNO RAPHAEL
DUQUE MOTA - OAB/ES - 11412
DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO BEM, FACE AO ACORDO
AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO
EXTRAJUDICIAL (FL. 28). HONORÁRIOS INDEVIDOS, FACE A
REQUERENTE : BANCO FIAT S/A
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS JÁ QUITADA (FLS. 20). P.R.I.
REQUERIDO : BERNADETH DE PAULA IGLESIA
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE." CARIACICA (ES), 15 DE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 29, NOS SEGUINTES FEVEREIRO DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ
TERMOS: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO SEM DE DIREITO.
JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO
CPC, CONDENANDO A PARTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROC. Nº - 012.04.002790-1 (25092/97) - DR. JOSÉ DOMINGOS DE
REMANESCENTES, CASSANDO A LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA. ALMEIDA - OAB/ES - 1801 E DR. KLAUSS COUTINHO BARROS P.R.I. TRANSITADA EM JULGADA, ARQUIVEM-SE." CARIACICA (ES), 1º OAB/ES - 5204
AÇÃO : INDENIZATÓRIA
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05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE : VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A
DE ARREMATAÇÃO. P.R.I." CARIACICA (ES), 15 DE FEVEREIRO DE 2006 REQUERIDO : EDUARDO MANOEL ROSÁRIO DA COSTA PINHO
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 314/317, NOS SEGUINTES
TERMOS: "DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM
OBSERVAÇÃO: SOLICITAMOS AOS DOUTORES ADVOGADOS,
JULGAMENTO DE MÉRITO, FACE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD QUE TENHAM RETIDO EM SEU PODER AUTOS DE PROCESSO
CAUSAM DO REQUERIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, PERTENCENTES A ESTA SERVENTIA, A GENTILEZA DE DEVOLVE-LOS
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO A REQUERENTE NO AO CARTÓRIO, SOB PENA DE NÃO FAZENDO LHES SER APLICADO O
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS DISPOSTO NO ARTIGO 196 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM NA FORMA DO
O VALOR ATRIBUÍDO Á CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. P.R.I. PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA
TRANSITADO EM JULGADO, PREPARADOS, E NÃO PROCURADO PELA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ARTIGO 55.
PARTE VENCEDORA NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CERTIFICAR E
ARQUIVAR." CARIACICA (ES), 06 DE FEVEREIRO DE 2006 - ANTÔNIO CARIACICA, 03 DE ABRIL DE 2006.
CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.
THIERS RENATO FERREIRA DE SOUZA
PROC. Nº - 012.02.001594-2 (573/02) - DR. IVAN MOREIRA DE MELLO
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
- OAB/ES - 8439 E DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS - OAB/ES
- 6563
-**********AÇÃO : INDENIZATÓRIA
REQUERENTE : MOTO MÁXIMA LTDA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO : MINAS BRASIL SEGURADORA
JUIZADO DE DIREITO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 159, NOS SEGUINTES
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
TERMOS: "DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 794, INC. I C/C ART. 795 AMBOS
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELO CUMPRIMENTO DA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
OBRIGAÇÃO. CUSTAS REMANESCENTES PELO EXECUTADO. P.R.I."
PRAZO: 60 DIAS
CARIACICA (ES), 06 DE FEVEREIRO DE 2006 - ANTÔNIO CARLOS DE
OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.
PROCESSO Nº 01299000233-4
PROC. Nº - 0120.05.014342-4 (2014/05) - DR. LÁUDIO HUGO KIEFER A DOUTORA
CRISTINA
ELLER
PIMENTA
OAB/ES - 3439
BERNARDO, MM JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA
AÇÃO : CAUTELAR
CRIMINAL DE CARIACICA, POR NOMEAÇÃO NA
REQUERENTE : ANTÔNIO DE PAIVA
FORMA DA LEI ETC.
REQUERIDO : NILTON KLEIN SOBRIINHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 26, NOS SEGUINTES
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
TERMOS: "EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHA EM LUGAR INCERTO E
JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO NÃO SABIDO O SENTENCIADO GILBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS JÁ QUITADA. P.R.I., E BRASILEIRO,
SOLTEIRO,
NASCIDO
EM
1977,
AUXILIAR
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS ADMINISTRATIVO, FILHO DE ERNESTO DE OLIVEIRA E JURACY DOS
CAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA (ES), 03 DE FEVEREIRO DE 2006 - SANTOS DE OLIVEIRA, DENUNCIADO NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.
TOMBADA SOB O Nº 01299000233-4.
E TENDO EM VISTA QUE O RÉU SUPRAMENCIONADO
PROC. Nº - 012.06.000104-2 (2058/06) - DR. LUIS GUSTAVO NARCISO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O
GUIMARÃES - OAB/ES - 10997
PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O MESMO INTIMADO DA R.
AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO
SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 449/451 DOS AUTOS ACIMA
REQUERENTE : BANCO PANAMERICANO S/A
MENCIONADOS, CUJO TEOR FINAL, EM RESUMO, É O SEGUINTE: "...
REQUERIDO : DINILSON MORAES
ANTE AO EXPOSTO E O QUE MAIS NOS AUTOS CONSTA,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 24/25, NOS SEGUINTES CONCORDANDO COM OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA DOUTA
TERMOS: "DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COMPROMOTORA DE JUSTIÇA DESTE JUÍZO, HEI POR BEM JULGAR
FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA PEÇA
CASSANDO A LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA. HONORÁRIOS ACUSATÓRIA INICIAL, E EM CONSEQUÊNCIA, ABSOLVO GILBERTO DOS
INDEVIDOS, FACE A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS JÁ SANTOS OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS ALVES DE SOUZA E JOÃO DE
QUITADA. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, OLIVEIRA DA IMPUTAÇÃO QUE LHES É FEITA, PARA TODOS OS
ARQUIVEM-SE." CARIACICA (ES), 20 DE FEVEREIRO DE 2006 - ANTÔNIO EFEITOS LEGAIS, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO
CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO.
III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL."
ESTE EDITAL É PASSADO PARA CONHECIMENTO DOS
CP. Nº - 012.04.003394-1 (222/04) - DR. RODRIGO REIS MAZZEI - INTERESSADOS PARA QUE NO FUTURO NÃO VENHAM ALEGAR
OAB/ES - 5890 E DRª. MARIA JOSÉ ROMAGNA - OAB/ES - 7940
IGNORÂNCIA, O QUAL SERÁ PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO
AÇÃO : CARTA PRECATÓRIA
DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME DESTE JUÍZO.
REQUERENTE : MOGAL INDÚSTRIA MOAGEIRA LTDA
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, ESTADO
REQUERIDO : QUEOPS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
DO ESPÍRITO SANTO, COMARCA DA CAPITAL, AOS 24 DIAS DO MÊS DE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 70, NOS SEGUINTES MARÇO DO ANO DE 2006. EU, ROBERTO LUCHI NASCIMENTO,
TERMOS: "JULGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI E SUBSCREVI.
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A ARREMATAÇÃO EFETUADDA POR
MOGAL INDÚSTRIA MOAGEIRA S/A, CONSTANTE DO AUTO DE FLS. 61,
JOSÉ AUGUSTO DE CASTRO
QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 694 DO CÓDIGO DE
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO
PROCESSO CIVIL. PASSE-SE, EM FAVOR DA ARREMATANTE, A CARTA
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05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL TOMBADA SOB O Nº 01204005073-9,
POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
E
CONSTANDO
DOS
AUTOS
QUE
O
RÉU
SUPRAMENCIONADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
SABIDO, É EXPEDIDA A PRESENTE PELA QUAL FICA O MESMO
PRAZO: 60 DIAS
INTIMADO DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 98/103 DOS AUTOS
SUPRAMENCIONADOS, CUJO TEOR FINAL, EM RESUMO, É O SEGUINTE:
PROCESSO Nº 01204003129-1
"... JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA AQUI
CONDENAR OS ACUSADOS CARLOS AUGUSTO BENEDITO E MÁRCIA
A
DOUTORA
CRISTINA
ELLER
PIMENTA
PEREIRA DOS SANTOS ÀS SANÇÕES COMINADAS PELO ARTIGO 155, §
BERNARDO, MM JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA
4º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
CRIMINAL DE CARIACICA, POR NOMEAÇÃO NA
... DESTARTE, CONDENO A RÉ MÁRCIA PEREIRA DOS SANTOS, À PENA
FORMA DA LEI ETC...
DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E PENA
CUMULATIVA DE MULTA DE 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, ESTANDO
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUCADA DIA-MULTA FIXADA EM /30 (UM TRINTA AVOS) DO MAIOR
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHA EM LUGAR INCERTO ESALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA, SUJEITO À ATUALIZAÇÃO
NÃO SABIDO O ACUSADO SÉRGIO LUIZ CESAR, BRASILEIRO, CASADO,PREVISTA NO ARTIGO 49, § 2º DO CP, DEVENDO A MULTA SER PAGA
PEDREIRO, NATURAL DE IUNA (ES), NASCIDO EM 02/10/1968, FILHO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
DE ALÉSSIO CÉSAR E VARLI MARIA RIBEIRO CESAR, DENUNCIADO NOS ...FIXO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA COMO SENDO
AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL TOMBADA SOB O Nº 01204003129-1, O ABERTO. ESTANDO PREENCHIDOS, COM RELAÇÃO À RÉ, OS
POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 180 "CAPUT", 299 "CAPUT" E 311 "CAPUT, REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CP, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA,
NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
E TENDO EM VISTA QUE O RÉU SUPRAMENCIONADO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS
ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O(ART. 43, IV DO CP), NA FORMA E LOCAL A SEREM DEFINIDOS PELA
PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O MESMO INTIMADO DA R. CEPAES - CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS DO ESPÍRITO SANTO).
SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 213/214 DOS AUTOS ACIMA POR SE TRATAREM POBRES, DISPENSO OS RÉUS DO PAGAMENTO DE
MENCIONADOS, CUJO TEOR FINAL, EM RESUMO, É O SEGUINTE: "... CUSTAS PROCESSUAIS."
ESTE EDITAL É PASSADO PARA CONHECIMENTO DOS
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, E ABSOLVO
O DENUNCIADO SÉRGIO LUIZ CESAR... POR NÃO EXISTIR PROVA INTERESSADOS PARA QUE NO FUTURO NÃO VENHAM ALEGAR
SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, EIS QUE NÃO PROVADA IGNORÂNCIA, O QUAL SERÁ PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO
CONVINCENTEMENTE A AUTORIA, DE CONFORMIDADE COM AS DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 386, INCISO VI DO CPP."
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, ESTADO
ESTE EDITAL É PASSADO PARA CONHECIMENTO DOS DO ESPÍRITO SANTO, COMARCA DA CAPITAL, AOS 24 DIAS DO MÊS DE
INTERESSADOS PARA QUE NO FUTURO NÃO VENHAM ALEGAR MARÇO DO ANO DE 2006. EU, ROBERTO LUCHI NASCIMENTO,
IGNORÂNCIA, O QUAL SERÁ PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI E SUBSCREVI.
DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME DESTE JUÍZO.
JOSÉ AUGUSTO DE CASTRO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, COMARCA DA CAPITAL, AOS 24 DIAS DO MÊS DE
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO
MARÇO DO ANO DE 2006. EU, ROBERTO LUCHI NASCIMENTO,
ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI E SUBSCREVI.
-**********JOSÉ AUGUSTO DE CASTRO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 90 DIAS
PROCESSO Nº 01204005073-9
A
DOUTORA
CRISTINA
ELLER
PIMENTA
BERNARDO, JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA
CRIMINAL DE CARIACICA, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
PROCESSO: 01206000790-8
A DOUTORA
CRISTINA
ELLER
PIMENTA
BERNARDO, MM. JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO
NA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA - ES, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE SE ACHA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO ACUSADO WESLEY FERREIRA SCHOPP, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, MOTORISTA, NATURAL DE CARIACICA (ES), NASCIDO EM
26/01/85, PORTADOR DA C.I. 2065607/ES, FILHO DE VALDIR SCHOPP E
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUEUCENIR FERREIRA SCHOPP, DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AOS
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHA EM LUGAR INCERTO EARTIGOS 157, § 2º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL, NOS AUTOS DA
NÃO SABIDO A ACUSADA MÁRCIA PEREIRA DOS SANTOS,AÇÃO CRIMINAL TOMBADA SOB O Nº 0106000790-8.
BRASILEIRA, SOLTEIRA, DOMÉSTICA, FILHA DE JOSÉ PEREIRA DOS
FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL PARA
SANTOS E DE MARIA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, DENUNCIADO NOS COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO DE DIREITO NO
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05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
EDIFÍCIO DO FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, NA RUA REQUERIDO, VIA EDITALÍCIA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
BOGOTÁ - S/ Nº - JARDIM AMÉRICA - ANTIGA COFAVI - CARIACICA ATENDENDO AOS PRECEITOS DOS PARÁGRAFOS 4ª E 5ª DA LEI DE
(ES), NO DIA 19 DE ABRIL DE 2006, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE SER ALIMENTOS. DILIGENCIE-SE. EM, 21/03/2006." INTIMADO, FINALMENTE,
INTERROGADO E SE VER PROCESSAR ATÉ O FINAL DA SENTENÇA SOBPARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL JULGAMENTO ACIMA DESIGNADA, A REALIZAR-SE NA SALA DE
SUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PODENDO O AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CARIACICA/ES,
JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS SITO NA RUA BOGOTÁ, S/Nº, 6º ANDAR, JARDIM AMÉRICA,
DEVENDO
COMPARECER
À
AUDIÊNCIA
CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO CARIACICA/ES,
PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP, DA LEI 9.271/96 ACOMPANHADA DE SUAS TESTEMUNHAS, ESTAS EM NÚMERO DE 03
INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E UMA (TRÊS), FICANDO CIENTE QUE SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA
CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO. O ACUSADO IMPLICARÁ EM CONFISSÃO E REVELIA.
DEVERÁ VIR ACOMPANHADO DE ADVOGADO. NA AUSÊNCIA DESTE,
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS
SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO.
INTERESSADOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, A SER PUBLICADO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCA POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, CUJA CÓPIA SERÁ AFIXADA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DIAS DO MÊS NO ÁTRIO DESTE FÓRUM NO LUGAR DE COSTUME.
DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 28
QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
(VINTE E OITO) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2006 (DOIS MIL
E SEIS). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O REVISEI E SUBSCREVI.
JOSÉ AUGUSTO DE CASTRO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO
ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO DE TRINTA (30) DIAS
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PROCESSO Nº 012.050.040.547
AÇÃO DE ALIMENTOS
AO DR.ª MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,
MM.ª JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 1ª VARA
DE FAMÍLIA DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC...
JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
COMARCA DA SERRA
LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 009/2006
JUIZ DE DIREITO: DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: LENNY GUASTI DE ALMEIDA
CASTRO
ESCREVENTE JURAMENTADA: AMIN SUHET MUSSI, IVANA MARIA DE
MORAES CARVALHO E LENNY GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,DRª ADRIANA MENEZES PESSOTTI - OAB/ES 10.984;
OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE AO SR.DRª ALEXSANDRA CARDOSO CORDEIRO - OAB/ES 10.304;
CLÁUDIO HERBERTH GASPARETTI FALCA VIEIRA, BRASILEIRO,
DRª ANA CECÍLIA DE ALMEIDA MANGARAVITE - OAB/ES 10.587;
SOLTEIRO, FILHO DE ANTÔNIO HONORIO GASPARETTI VIEIRA E DR. ANDERSON RAIMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES - OAB/ES 9763;
MARIA ERCILIA FALCA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO DRª ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO - OAB/ES 7833;
SABIDO; QUE POR ESTE JUÍZO E 1ª VARA DE FAMÍLIA, SE PROCESSAM DR. ARISTEU DE MATTOS PEREIRA - OAB/ES 3696;
OS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS DE Nº SUPRA, PROPOSTA PORDR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES 7144;
J.C.S.G., REPRESENTADA POR SUA GENITORA SR.ª VERA LÚCIA SURLODR. AUGUSTO CEZAR COZER - OAB/ES 11.682;
EM FACE DO MESMO. REQUERENDO NESTES AUTOS SEJAM FIXADOSDR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA - OAB/ES 8789;
OS ALIMENTOS EM FAVOR DA MENOR, NA IMPORTÂNCIA DRª BRÉSSIA MANTOVANELLI MOREIRA - OAB/ES 11.224;
EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, INCLUINDO 13º SALÁRIO DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO - OAB/ES 494-A;
QUE DEVERÁ SER PAGO DIRETAMENTE A SUA GENITORA. FICA ODR. CÉLIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA - OAB/ES 7824;
REQUERIDO, POR ESTE EDITAL: CITADO DE TODOS OS TERMOS DA DRª CILONI NUNES FERNANDES - OAB/ES 5560;
PRESENTE AÇÃO, BEM COMO ACOMPANHÁ-LA ATÉ FINAL DRª DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI - OAB/ES 10.682;
JULGAMENTO, FICANDO CIENTE DE QUE A AUSÊNCIA DE DRª DÉBORA FONSECA E CUNHA - OAB/ES 7320;
CONTESTAÇÃO IMPORTA EM CONFISSÃO E REVELIA (ART. 285 DO DR. DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO - OAB/ES 7529;
CPC), E QUE ESTA PODERÁ SER ESCRITA OU ORAL, DESDE QUE FEITA DRª ELAINE DUARTE LUCAS - OAB/ES 10.877;
POR ADVOGADO E QUE DEVERÁ SER APRESENTADA EM AUDIÊNCIA; DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS - OAB/ES 7492;
INTIMADO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR EQUIVALENTE ADR. ELIEZER BORRET - OAB/ES 2998;
60% (SESSENTA POR CENTO) DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9294;
DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, QUE DEVERÃO SER PAGOS, DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES - OAB/ES 5651;
DIRETAMENTE À GENITORA DO MENOR, CONTRA RECIBO, CONFORMEDRª FLÁVIA MATTOS E SANTOS - OAB/ES 10.630;
DESPACHO DE FL. 18 E AINDA; INTIMADO, AINDA, DO TEOR DO DR. GILBERTO SIQUEIRA AZZARI - OAB/ES 3635;
DESPACHO DE FL. 43 A SEGUIR TRANSCRITO: "REVIGORO OS DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371;
ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE ARBITRADOS (FL.18). DR. HERON WILLIAN CAMPOS - OAB/ES 9149;
DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DR. HILTON DE OLIVEIRA FILHO - OAB/ES 6072;
PARA O DIA 29/05/2006, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE O DR. JACYMAR DELFINNO DALCAMINI - OAB/ES 5287;
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05 de Abril de 2006
DR. JOSÉ CELSO RAMOS - OAB/ES 8128;
DR. LEONARDO CERQUEIRA GUIMARÃES - OAB/MG 63.763;
DRª LUCIANA MOLL CERUTI - OAB/ES 5484;
DRª LUCIANA PATROCINIO BORLINI - OAB/ES 10.211;
DR. MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA - OAB/ES 10.181;
DR. ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI - OAB/ES 8281;
DR. OSNI DE FARIAS JUNIOR - OAB/ES 9262;
DRª SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA - OAB/ES 8660;
DR. SERVINO MIGUEL - OAB/ES 3340;
DRª TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO - OAB/ES 6008;
DR. VINICIUS PEREIRA DE ASSIS - OAB/ES 9947;
DR. VLADIMIR CÁPUA DALLAPÍCULA - OAB/ES 5715;
DR. WILSON EUSTÁQUIO CASTRO - OAB/ES 7082;
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARTES: SERGIO AUGUSTO STORCK EM FACE DE LM REVENDA DE
PETRÓLEO LTDA.
FINALIDADE: PARA COMPARCER EM CARTÓRIO E TOMAR CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DE FLS.82Vº
07 - DR. JACYMAR DELFINNO DALCAMINI - OAB/ES 5287;
PROC. Nº: 048018160223 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: SEBASTIÃO MARCOS PIMENTEL EM FACE DE VISEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 173Vº QUE
DEFERIU O PEDIDO DE VISTAS DO PROCESSO FORA DO CARTÓRIO.
08 - DR. WILSON EUSTÁQUIO CASTRO - OAB/ES 7082;
PROC. Nº: 048040020637 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: MARIA NATALIA MARQUES EM FACE DE MUDANÇAS
INTIMO:
UBERLÂNDIA.
01 - DRª CILONI NUNES FERNANDES - OAB/ES 5560 E
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 63Vº A SEGUIR
DR. AUGUSTO CEZAR COZER - OAB/ES 11.682;
TRANSCRITO: "I-SE A AUTORA DO OFÍCIO RETRO E P/ ADOTAR AS
PROC. Nº: 048050103463 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
MEDIDAS CABÍVEIS.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE
PARTES: SOLANGE SILVA EM FACE DA LOJAS ELETROCITY (COMERCIAL DIREITO".
SUPERÁUDIO LTDA) E REFRIZER (REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA).
09 - DR. VINICIUS PEREIRA DE ASSIS - OAB/ES 9947;
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 39Vº, A SEGUIR PROC. Nº: 048050131092 - AÇÃO DE COBRANÇA.
TRANSCRITO: "INDEFIRO O PEDIDO DE ADITAMENTO POR FALTA DE PARTES: JOSÉ ROBERTO MATHIAS GUIO EM FACE DE EDEN PREVISÃO LEGAL.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRAÇÃO LTDA.
DIREITO", BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 60/61, DO
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 18/05/2006, ÀS SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
13:30 HORAS, FICANDO CIENTES AS PARTES DE QUE DEVERÃO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, JULGANDO EXTINTO ESTE
APRESENTAR NA PRÓXIMA AUDIÊNCIA TODAS AS PROVAS E PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC I, DO CPC... JOÃO PATRÍCIO
DOCUMENTOS QUE POSSUÍREM, INCLUSIVE TESTEMUNHAS, ESTAS NO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
MÁXIMO DE 03(TRÊS), PARA COMPROVAREM OS FATOS ALEGADOS. AS
TESTEMUNHAS
DEVERÃO
COMPARECER
A
AUDIÊNCIA 10 - DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371;
INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO. CIENTES AINDA QUE, O NÃO PROC. Nº: 048050139285 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
COMPARECIMENTO
DA
RECLAMANTE
IMPORTARÁ
NO PARTES: JEFFERSON THIAGO FONTANA DUTRA EM FACE DE VERA
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E A AUSÊNCIA DO RECLAMADO EM CRUZ SEGURADORA S/A.
PENA DE CONFISSÃO E REVELIA, SE FOR O CASO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 51/53, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
02 - DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES - OAB/ES 5651;
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENO A
PROC. Nº: 048050100337 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
REQUERIDA VERA CRUZ SEGURADORA S/A A PAGAR AO AUTOR
JEFFERSON THIAGO FONTANA DUTRA A QUANTIA DE R$ 3.118,50
PARTES: GILDO VIANA BARROS EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A.
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, (TRÊS MIL CENTO E DEZOITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). JULGO
EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, III, DO C.P.C...
DESIGNADA PARA O DIA 20/04/2006, ÀS 15:00 HORAS.
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
03 - DR. ANDERSON RAIMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES - OAB/ES
11 - DR. HERON WILLIAN CAMPOS - OAB/ES 9149;
9763;
PROC. Nº: 048030121643 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PROC. Nº: 048018162823 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTES: DOMINGOS FIRMIO ALVES EM FACE DE JOSÉ ELIAS DE PAULA
PARTES: PAULO SOARES DA SILVA EM FACE DE GEPLAN - SOCIEDADE
E JOSÉ UBIRATAN DE SOUZA.
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 41, DO SEGUINTE
FINALIDADE: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E TOMAR CIÊNCIA DA
TEOR: "CONSIDERANDO QUE O FEITO SE ENCONTRA PENDENTE DE
PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 71/102.
PROVIDÊNCIA QUE COMPETE A PARTE AUTORA E SEM A QUAL NÃO É
POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM
04 - DR. OSNI DE FARIAS JUNIOR - OAB/ES 9262;
JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,
PROC. Nº: 048040128513 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... JOÃO PATRÍCIO
PARTES: IRMENÍ RIOS EM FACE DE IMOBILIÁRIA CANÃA LTDA..
BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
FINALIDADE: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E TOMAR CIÊNCIA
DO DOCUMENTOS DE FLS. 46/48.
12 - DR. VLADIMIR CÁPUA DALLAPÍCULA - OAB/ES 5715 E
DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO - OAB/ES 494-A;
05 - DR. ARISTEU DE MATTOS PEREIRA - OAB/ES 3696;
PROC. Nº: 048040001421 - AÇÃO CAUTELAR.
PROC. Nº: 048050111748 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
PARTES: J&E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA-ME EM FACE DE MILMEC
PARTES: CEREALISTA FORTALEZA LTDA EM FACE DE MINE MERCADOCALDERARIA E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.
PLANALTO LTDA-ME.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 44/45, DO
FINALIDADE: PARA FORNECER O NOVO ENDEREÇO DA PARTE SEGUINTE TEOR FINAL: "... À LUZ DO EXPOSTO, ACOLHO A
REQUERIDA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO PRELIMINAR DE DECADENCIA, NOS TERMOS DO ART. 806, DO CPC
DO PROCESSO.
PARA EXTINGUIR O PRESENTE PROCESSO CAUTELAR SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. REVOGO A DECISÃO DE FLS. 17 DESTES
06 - DR. DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO - OAB/ES 7529;
AUTOS, FACE A SUA PROVISORIEDADE... ALCEMIR DOS SANTOS
PROC. Nº: 048018140068 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PIMENTEL. JUIZ SUBSTITUTO".
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Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
13 - DR. VLADIMIR CÁPUA DALLAPÍCULA - OAB/ES 5715 E
19 - DR. HILTON DE OLIVEIRA FILHO - OAB/ES 6072;
DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO - OAB/ES 494-A;
PROC. Nº: 048050019859 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PROC. Nº: 048040020827 - AÇÃO ORDINÁRIA.
PARTES: MARCELO VIANA LEONARDO EM FACE DE FERNANDA DE
PARTES: J&E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA-ME EM FACE DE MILMEC SOUZA FREITAS.
CALDERARIA E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 11, DO SEGUINTE
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 36/38, DO TEOR: "EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS
SEGUINTE TEOR FINAL: "... À LUZ DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE PELA PARTE AUTORA, QUE SE MANTEVE SILENTE APÓS O PRAZO DE
O PEDIDO DO AUTOR, PARA DECLARAR NULOS OS BOLETOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ENCONTRANDO O FEITO, PENDENTE DE
COBRANÇA BANCÁRIA EXPEDIDOS PELA REQUERIDA EM DESFAVOR PROVIDÊNCIA QUE LHE COMPETE E SEM A QUAL NÃO É POSSÍVEL O
DA AUTORA, COM VENCIMENTOS EM 19/12/03, 14/01/04 E 14/02/04, PROSSEGUIMENTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESPECTIVAMENTE, TÍTULO Nº 000144, 000145 E 000146, DEVENDO, JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,
AINDA, A REQUERIDA PROVIDENCIAR A BAIXA JUNTO AO CARTÓRIO INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ARTIGO 51, DA LEI
DO 1º OFÍCIO DA 2ª ZONA DA SERRA, DENTRO DE 48 HORAS 9.099/95.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE
APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 - CEM REAIS. JULGO 20 - DR. JOSÉ CELSO RAMOS - OAB/ES 8128;
IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTRAPOSTO DA REQUERIDA. PROC. Nº: 048050002988 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
EXTINGO, ASSIM, O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO PARTES: ELIANE NASCIMENTO FONSECA EM FACE DE MOL GRANITOS
I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ALCEMIR DOS SANTOS DO BRASIL LTDA.
PIMENTEL. JUIZ SUBSTITUTO".
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 50/52, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
14 - DR. ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI - OAB/ES 8281;
PROCEDENTE O PEDIDO, E CONDENO A REQUERIDA MOL GRANITOS
DO BRASIL LTDA A PAGAR A REQUERENTE ELIANE NASCIMENTO
PROC. Nº: 048040034463 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: CESIA ALVES DOS SANTOS EM FACE DE ESCELSA - ESPÍRITO FONSECA A QUANTIA DE R$5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS),
SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS.
REFERENTE À INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, COM CORREÇÃO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 116, DO MONETÁRIA CONTADA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO E COM
SEGUINTE TEOR FINAL: "... TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO
EXECUÇÃO OCORRIDA NOS PRESENTES AUTOS, CONFORME GUIA DENETO. JUIZ DE DIREITO".
DEPÓSITO DE FLS. 115, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS
TERMOS DO ARTS. 794, INCISO I E 795 DO CPC.... JOÃO PATRÍCIO
21 - DRª ANA CECÍLIA DE ALMEIDA MANGARAVITE - OAB/ES 10.587
BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
E
DRª FLÁVIA MATTOS E SANTOS - OAB/ES 10.630;
15 - DRª LUCIANA MOLL CERUTI - OAB/ES 5484;
PROC. Nº: 048050018588 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PROC. Nº: 048030128382 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
PARTES: WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS EM FACE DE IBÉRIA
PARTES: ORGITO RENATO LUIZ ARAÚJO EM FACE DE TELEMAR NORTELINHAS AÉREAS DE ESPANHA E TAM - LINHAS AÉREAS S/A.
LESTE S/A.
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DO 2º JUIZADO CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
ESPECIAL CÍVEL DA SERRA A FIM DE RECEBER O CRÉDITO REQUERIDA IBÉRIA LINHAS AÉREAS DE ESPANHA ÀS FLS. 117/120.
DEPOSITADO EM FAVOR DO AUTOR, NOS REFERIDOS AUTOS.
22 - DRª ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO - OAB/ES 7833;
16 - DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS - OAB/ES 7492; PROC. Nº: 048040057019 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PROC. Nº: 048038211634 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: WANER LUCIANO RODRIGUES EM FACE DE BANCO BNL DO
PARTES: JOÃO SANTANA EM FACE DE QUEOPS PRODUTOS BRASIL S/A.
ALIMENTÍCIOS LTDA.
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 147Vº A SEGUIR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
TRANSCRITO: "I-SE O EMBARGADO P/IMPUGNAR OS PRESENTES REQUERIDA ÀS FLS. 174/197.
EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.
JUIZ DE DIREITO".
23 - DRª ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO - OAB/ES 7833;
PROC. Nº: 048040057100 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
17 - DR. SERVINO MIGUEL - OAB/ES 3340;
PARTES: FRANCISCO DE ASSIS DANIEL DOS SANTOS EM FACE DE
PROC. Nº: 048018158243 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
BANCO BNL DO BRASIL S/A.
PARTES: ROMUALDO GONÇALO BORGES EM FACE DE BANCO DO FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR
BRASIL S/A.
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
FINALIDADE: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E TOMAR CIÊNCIA REQUERIDA ÀS FLS. 190/213.
DO DOCUMENTO DE FLS. 61 E PARA REQUERER O QUE FOR DE
DIREITO.
24 - DRª ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO - OAB/ES 7833;
PROC. Nº: 048040112293 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
18 - DRª TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO - OAB/ES 6008 E
PARTES: JOSÉ DE ARIMATEIA DE ARAÚJO CABRAL EM FACE DE BANCO
DR. ELIEZER BORRET - OAB/ES 2998;
BNL DO BRASIL S/A.
PROC. Nº: 048030132954 - AÇÃO DE COBRANÇA.
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR
PARTES: MARIA AUXILIADORA QUINTÃO SILVA EM FACE DE ASSIS
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
MOREIRA DA SILVA.
REQUERIDA ÀS FLS. 130/153.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 54, DO SEGUINTE
TEOR: "CONSIDERANDO QUE O FEITO SE ENCONTRA PENDENTE DE25 - DRª BRÉSSIA MANTOVANELLI MOREIRA - OAB/ES 11.224;
PROVIDÊNCIA QUE COMPETE A PARTE AUTORA E SEM A QUAL NÃO ÉPROC. Nº: 048040104878 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEMPARTES: ROBSON GIUGNI EM FACE DE BANCO BNL DO BRASIL S/A.
JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR
INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... JOÃO PATRÍCIO CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
REQUERIDA ÀS FLS. 126/149.
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D.J. ESPÍRITO SANTO
26 - DR. CÉLIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA - OAB/ES 7824;
PROC. Nº: 048040022427 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PROC. Nº: 048040057134 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: TEODORO CARON VIEIRA-ME EM FACE DE CITROVITAL
PARTES: ALBERTO MIRANDA LENZI EM FACE DE BANCO BNL DO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, COMPROCRED FORMENTO MERCANTIL
BRASIL S/A.
LTDA E BANCO BANESTES S/A.
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 135/140, QUE
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR.
REQUERIDA ÀS FLS. 184/207.
35 - DRª DÉBORA FONSECA E CUNHA - OAB/ES 7320;
27 - DR. CÉLIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA - OAB/ES 7824;
PROC. Nº: 048038213390 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PROC. Nº: 048040112301 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: MARCÍLIO MENDONÇA DE OLIVEIRA E OUTRA EM FACE DE
PARTES: WELLINGTON MARQUES FARIAS EM FACE DE BANCO BNL DO PASA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO APOSENTADO DA
BRASIL S/A.
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE.
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 65/67 QUE
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR.
REQUERIDA ÀS FLS. 126/149.
36 - DR. LEONARDO CERQUEIRA GUIMARÃES - OAB/MG 63.763 E
28 - DRª ELAINE DUARTE LUCAS - OAB/ES 10.877;
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES 7144;
PROC. Nº: 048050139236 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PROC. Nº: 048028181946 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: FLAVIA AZEVEDO DE BRITO EM FACE DE EMBRATEL - PARTES: FRAULEIN SOARES OLIVEIRA EM FACE DE CACIQUE
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A.
PROMOTORA DE VENDAS.
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 114, DO
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELASEGUINTE TEOR: "... HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE DE FLS.
REQUERIDA ÀS FLS. 54/68.
111/112, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE, PARA QUE
SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, DECLARANDO EXTINTA
29 - DRª ALEXSANDRA CARDOSO CORDEIRO - OAB/ES 10.304;
A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 794, II C/C ART. 795, DO
PROC. Nº: 048040165127 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CPC.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
PARTES: JOSÉ SERGIO MAIA EM FACE DE SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA
LTDA.
SERRA(ES), 03 DE ABRIL DE 2006 .
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
LENNY GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
REQUERIDA ÀS FLS. 143/173.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
30 - DRª ADRIANA MENEZES PESSOTTI - OAB/ES 10.984;
PROC. Nº: 048050003036 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)
PARTES: JOSÉ CARLOS BARBOSA EM FACE DE LOJAS SIPOLATTI
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 68/73, QUE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIANA
AUTOR.
ESCRIVANIA DO CÍVEL E COMERCIAL
31 - DR. GILBERTO SIQUEIRA AZZARI - OAB/ES 3635 E
EXPEDIENTE DO DIA 03/04/2006
DRª DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI - OAB/ES 10.682;
PROC. Nº: 048040105669 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
JUÍZA: DRA. CYNTHIA ROCHA PENA
PARTES: MARLENE ROSSETO LOUZADA EM FACE DE MACEL
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL
COMERCIAL LTDA.
PIMENTEL
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 34/35, QUE
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: BRUNO DE FREITAS LIMA
JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR.
LISTA DE INTIMAÇÕES N° 15/2006
32 - DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA - OAB/ES 8789 E
DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9294;
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236, DO C.C. E ART. 1216, DO C.P.C.
PROC. Nº: 048040142498 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
INTIMO OS DRS.:
PARTES: AMARILDO SILVA SANTOS EM FACE DE CHAMPION
SUPERMERCADOS (CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA).
01) DR ADILSON BANDEIRA DIAS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 81/84, QUE DR ANAILDO FRANCISCO FERREIRA
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO
DR ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS
AUTOR.
DR HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS
PROC: 05004003499-8 - INDENIZATÓRIA
33 - DR. MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA - OAB/ES 10.181;
REQUERENTE: MIGUEL FERNANDES DE OLIVEIRA
PROC. Nº: 048040135294 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
REQUERIDO: RUY FRANCO FILHO
PARTES: ANDREANE DE JESUS EM FACE DE ANDRE JOSÉ DO ESPÍRITO DA R. SENTENÇA DE FLS 103/107, QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO
SANTO DOS SANTOS.
CONDENANDO O DENUNCIADO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 39/49, QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO02) DR ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
AUTOR.
PROC: 05004003688-6 - CAUTELAR
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
34 - DRª LUCIANA PATROCINIO BORLINI - OAB/ES 10.211 E
REQUERIDO: AURÉDIO JOSÉ COUTO
DRª SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA - OAB/ES 8660;
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Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O PROC: 05004000225-0 - EXECUÇÃO
DIA 09/05/2006 AS 13:00 HORAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS EXEQUENTE: RODRIGO REIS MAZZEI
155.
EXECUTADO: BRASIL EXPORTAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA
DA R. DECISÃO DE FLS 660 E DO R. DESPACHO DE FLS 686, ESSA
03) DR ADILSON BANDEIRA DIAS
MANTENDO A DECISÃO DE FLS 660 E AQUELA, MANTENDO A
DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA NOS AUTOS
DR VLADMIR CAPUA DALLAPICULA
DR CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
11) DR EDIVALDO LOURENÇO DOS SANTOS JÚNIOR
PROC: 05003001107-1 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: OSCARLINA BARBOSA NASCIMENTO
PROC: 05005000501-1 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: L.C.M.S.
REQUERIDO: OMY FRANCA LAURETT
DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16/05/2006 ÀS 13:00 HS,
REQUERIDO: TRANSFORTUNATO LTDA
DO R. DESPACHO DE FLS 107 PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
CONFORME DESPACHO DE FLS 180.
12) DR EDIVALDO LOURENÇO DOS SANTOS JÚNIOR
04) DRA ALESSANDRA PIOLI CALÇADO
PROC: 05005002842-7 - ORDINÁRIA
PROC: 05005000502-9 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS
REQUERENTE: DANIEL FORTUNATO DA SILVA
REQUERIDO: TRANSFORTUNATO LTDA
REQUERIDO: JOSÉ CARLOS PIMENTEL
DA R. SENTENÇA DE FLS 36 QUE EXTINGUE O PROCESSO COM BASE DO R. DESPACHO DE FLS 125 PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
NO ART. 267, VIII DO CPC.
13) DR EDIVALDO LOURENÇO DOS SANTOS JÚNIOR
PROC: 05005000500-3 - INDENIZATÓRIA
05) DRA. CARLA PATRICIA ABRAHÃO DE AGUIAR GARCIA
REQUERENTE: GERALDO NICOLAU DA SILVA
DR JEFFERSON APARÍCIO CAMPANA
REQUERIDO: TRANSFORTUNATO LTDA
PROC: 05003000285-6 - INDENIZATÓRIA
DO R. DESPACHO DE FLS 99 PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
REQUERENTE: CARLOS ANTÔNIO TORQUATO
REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA
DO R. DESPACHO DE FLS 118 QUE DESIGNA A PERÍCIA, PELO PERITO 14) DR LUIZ FERNANDO FAUSTINI
JUDICIAL SR. SERGIO FLORES DE OLIVEIRA (RUA. ANTÔNIO ATAIDE DR LEONARDO PRATTI BEZERRA LEITE
PROC: 05003002055-1 - DEMARCATÓRIA
744 - SALA 201 - ED. VILA PARK - CENTRO - VILA VELHA- 33897963 /
32190556), PARA O DIA 02/05/2006 ÀS 13:00.
REQUERENTE: VALMIR BENTO E OUTRO
REQUERIDO: AYRES PANCIERI CELIN
DO R. DESPACHO DE FLS 105: “INTIMEM-SE AS PARTES, PARA SE
06) DR ADILSON BANDEIRA DIAS
MANIFESTAREM SOBRE DOCUMENTO DE FLS 102, NO PRAZO LEGAL
PROC: 05005001940-0 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: GILMAR ANTÔNIO CRISTI
LISTA DE ADVOGADOS:
REQUERIDO: TADEF TRANSPORTES ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
DR ADILSON BANDEIRA DIAS
LTDA
DR ANAILDO FRANCISCO FERREIRA
DA R. SENTENÇA DE FLS 27/28, CUJO DISPOSITIVO CONSTA: “JULGO
DR ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS
PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR AO RÉU O PAGAMENTO
DR HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS
DE R$ 4.096,84 (QUATRO MIL E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA E
DR ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
QUATRO CENTAVOS) [...] CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS
DR ADILSON BANDEIRA DIAS
CUSTAS PROCESSUAIS [...] CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DOS
DR VLADMIR CAPUA DALLAPICULA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
QUE ARBITRO EM R$ 500,00
DR CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
(QUINHENTOS REAIS), DIANTE DO ART. 20, PARÁGRAFO QUARTO”
DRA ALESSANDRA PIOLI CALÇADO
DRA. CARLA PATRICIA ABRAHÃO DE AGUIAR GARCIA
07) DR LÚCIO SANTOS DE REZENDE
DR JEFFERSON APARÍCIO CAMPANA
PROC: 05003002514-7 - ORDINÁRIA
DR ADILSON BANDEIRA DIAS
REQUERENTE: BRASIL EXPORTAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA
DR LÚCIO SANTOS DE REZENDE
REQUERIDO: GRAMAVEL-GRANITOS E MÁRMORES VENECIANOS LTDA.
DR ANDERSON MARTINS RIBEIRO
DO R. DESPACHO DE FLS 236 A SEGUIR TRANSCRITO: “DIANTE DISTO,
DR RENATA PAGANINI
INTIME-SE O DOUTO CAUSÍDICO DA REQUERENTE PARA QUE
DR TERCIO JOSÉ VIEIRA FRITTOLI RANGEL
FORNEÇA EM 05 DIAS O ENDEREÇO ATUAL DA EMPRESA REQUERIDA
DR GUSTAVO BARBOSA GODOY
DR EDIVALDO LOURENÇO DOS SANTOS JÚNIOR
08) DR ANDERSON MARTINS RIBEIRO
DR LUIZ FERNANDO FAUSTINI
PROC: 05006000715-5 - BUSCA E APREENSÃO DL 911
REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA
MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTEL
REQUERIDO: JORGE LUIZ NASCIMENTO JORGE
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
DA R. DESCISÃO DE FLS 36/37 QUE DEFERE LIMINARMENTE A BUSCA E
APREENSÃO
-**********09) DR RENATA PAGANINI
PROC: 05005003072-0 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL SA
REQUERIDO: NADIR FRANCISCO GUIZA
DA R. DECISÃO DE FLS 22 QUE CONCEDE A MEDIDA LIMINAR DE
TERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
10) DR TERCIO JOSÉ VIEIRA FRITTOLI RANGEL
DR GUSTAVO BARBOSA GODOY
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA : MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
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Edição nº 2809
INTIMO: DRª. CARLA M.M. PEDREIRA OAB/ES 3.452
P. Nº 1933/05 (05005002519-1)
RÉU: MÁRCIO AMARAL VIDEIRA .
PARA: APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL
VIANA/ES, 3 DE MARÇO DE 2006.
MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA OS COMISSÁRIOS DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VIANA-ES, OBSERVANDO-SE O QUE
ESTABELECE O ART. 119 DO ECRIAD."
DR. MARCELO SOUZA
PROC. 05005003000203 –INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQTE: M.R.S E OUTRO (REP. POR SUA GENITORA)
REQDO: ESPÓLIO DE M.V.P.
DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 11 DE ABRIL DE 2006, ÀS
14:00 HORAS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
INTIMO: DR. SÉRGIO SANTANA MORAES - OAB/ES 7.181
P. Nº 1939/05 (050.05.002987-0)
RÉU: THIAGO DE SOUZA SANTOS
PARA: A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 09 DE MAIO DE 2006, ÀS 09:00 HORAS.
VIANA/ES, 04 DE ABRIL DE 2006.
MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
SANDRA MARA DO NASCIMENTO AMANCIO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA MARIA CORRÊA MARTINS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROS PEIXOTO,
LUIZ CARLOS DOS SANTOS, REGINA CELIA MELO DAMIANI E REGINA
GORETH ZANOTELLI LEMOS.
LISTA Nº 14/06 A
ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DOS ART. 236 E DO ART.1216,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:
8005 - 035.040.010.239 INDENIZATÓRIA
REQTE: ERLY PINTO
REQDO: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS E BANCO DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BRASIL S.A
JUIZADO DE DIREITO
DR.ª MARIA MARGARIDA MELO MAGNANO, DR. ELIAS JOSÉ MOSCON
VARA DE VIANA (ÓRFÃOS E SUCESSÕES)
FERREIRA DE MATOS E DR. CLÁUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARAL
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA: DR. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO DIA 14 DE ABRIL DE 2006, ÀS 14:00H (RETIFICANDO A PUBLICAÇÃO
PROMOTOR: DR.ª MARIA ZUMIRA TEIXEIRA BOWEN
DE 03 DE ABRIL DE 2006)
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: SANDRA MARA DO NASCIMENTO
AMANCIO
8778 - 035.050.117.874 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQTE: BREX BRASIL EXPORTAÇÃO LTDA
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 08/2006
REQDO: BLACK DIAMAND STONE INC
DR. JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA, PARA TRAZER AOS
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C.C 1.216 DO C.P.C.
AUTOS CÓPIA AUTENTICADA DA PAUTA DE INTIMAÇÃO DO JÚRI,
EXPEDIENTE DO DIA 03/04/2006
COM PUBLICAÇÃO NO DJ, POIS E DOCUMENTO JUNTADO É OMISSO
QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO, E DRA MARIA
RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM.
APARECIDA DE NADAI, DO DESPACHO DE FLS. 107, PARA DIZER
DR. MARCELO SOUZA
QUANTO A PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PELA PARTE
DR. VITOR VALÉRIO VERVLOET - OAB-ES 4611
AUTORA
-**********-
DR. VITOR VALÉRIO VERVLOET - OAB-ES 4611
8861 - 035.050.145.610 EMBARGOS À EXECUÇÃO
PROC. 050050031298 – REPRESENTAÇÃO CONTRA MENOR
REQTE: PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
REQTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQDO: MARCUS FELIPE BOTELHO E IVON ALCURE DO NASCIMENTO
REQDO: H.D.G. E OUTROS
DR. MARCUS FELIPE BOTELHO E DR. IVON ALCURE DO
DA R. SENTENÇA DE FLS. 509/519, ADIANTE TRANSCRITO: "...JULGO
NASCIMENTO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 77 EM
PROCEDENTE, A PRESENTE REPRESENTAÇÃO, PARA APLICAR AOS
QUE FOI DEFERIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DOS EMBARGADOS A
ADOLESCENTES H.D.G E M.L.S, A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE
SER TOMADO EM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA A DATA DE 25 DE
INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL, PREVISTA NO
ABRIL DE 2006, ÀS 15 HORAS
ART. 112. VI, POR PRAZO INDETERMINADO, COM REAVALIAÇÃO
SEMESTRAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS
VILA VELHA, 03/04/06.
ELABORADOS PELA UNIDADE COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART.
121 E SEUS PARÁGRAFOS DO ECRIAD E A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
DE LIBERDADE ASSISTIDA, PREVISTA NO ART. 121, IV, DO ECRIAD,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO À ADOLESCENTE T.C.S.C, NOMEANDO
94
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
REQDO: HIPER EXPORT TRANSITÁRIA DE CARGA E OPERADORA
PORTUÁRIA LTDA
DR. ENRICO SANTOS CORREA E DR. ANDRÉ LUIS REMEDE
JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA MARIA CORRÊA MARTINS
PRANDINA, PARA O DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS, NO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: CRISTINA MARIA COLNAGO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO E DA
CALHAU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 03 DE MAIO
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROS PEIXOTO,
DE 2006, ÀS 15:00H, QUE EM CASO DE NÃO ALCANÇADA A
LUIZ CARLOS DOS SANTOS, REGINA CELIA MELO DAMIANI E REGINA
COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, SEGUIRÁ COMO DE INSTRUÇÃO E
GORETH ZANOTELLI LEMOS
JULGAMENTO
LISTA 05/06 - AUDIÊNCIAS DE MAIO
INTIMO OS ADVOGADOS NA FORMA DO ART. 236 E DO ART. 1216,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
8487 - 035.050.028.071 COBRANÇA
REQTE: CONDOMINIO DO ED. CENTER GLORIA SHOPPING
REQDO: MARCIO GOUVEA DE SOUZA
DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA, DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO (ART. 277 DO CPC) DESIGNADA PARA O DIA 09 DE
MAIO DE 2006, ÀS 14:00H
5740 - 035.990.060.531 RESCISÃO CONTRATUAL
REQTE: SIGMA ENGENHARIA LTDA
REQDO: SILVIO FERREIRA MARTINS E OUTROS
8546 - 035.050.048.343 INDENIZATÓRIA
DR. JOSÉ CELSO RAMOS, DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUEREQTE: MIRELA BRAZ CARLINI
SEGUIRÁ COMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CASO DE REQDO: FACULDADE NOVO MILENIO
ALCANÇADA A COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, DESIGNADA PARA O DR. EDMAR SIMÕES E DR. NILTON BASILIO TEIXEIRA, DA
DIA 04 DE MAIO DE 2006, ÀS 13:30H
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11 DE MAIO
DE 2006, ÀS 14:30H, QUE EM CASO DE NÃO ALCANÇADA A
7193 - 035.020.293.557 REPARAÇÃO DE DANOS
COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, SEGUIRÁ COMO DE INSTRUÇÃO E
REQTE: JOVANA APARECIDA DEMONER
JULGAMENTO
REQDO: MADEREIRA PAU D'ARCO LTDA.
DR. JOSÉ ELIAS DO N. MARÇAL E DR. ETEFANO ANTONINI D'AMATO,
8624 - 035.050.071.592 ORDINÁRIA
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O REQTE: JOSE MONTEIRO BARRETO
DIA 08 DE MAIO DE 2006, ÀS 15:00H, QUANDO SERÃO TOMADOS REQDO: JULIO CESAR PEIXOTO
DEPOIMENTOS DA REQUERENTE E DO REPRESENTANTE LEGAL DADR. VANIA TAVARES DE SOUZA E DR. FIORAVANTE DELLAQUA, DA
REQUERIDA, NA FORMA DOA RT. 343 E SEUS PARÁGRAFOS
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 04 DE MAIO
DE 2006, ÀS 14:30H
8074 - 035.040.029.288 RESCISÃO CONTRATUAL
REQTE: ESCOLA SANTA ADAME
8660 - 035.050.084.421 INDENIZATÓRIA
REQDO: BIT CONTROL SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA
REQTE: LUCIMARA FELETTI DE ALMEIDA
DR. ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA E DR. WILLY DE FRAIPONT,REQDO:
DA
VIVO - TELEST CELULAR S.A
AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16 DE MAIO DE 2006, ÀS DR. FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES E DR. FABIANO
14:00H, OPORTUNIDADE EM QUE, APÓS OUVIDAS AS PARTES, SERÁ LARANJA RIBEIRO, DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
SANEADO O PROCESSO
DIA 09 DE MAIO DE 2006, ÀS 15:00H
8344 - 035.040.100.303 INDENIZATÓRIA
8739 - 035.050.107.073 INDENIZATÓRIA
REQTE: NILZA LOYOLA LUPPI
REQTE: MANOEL MESSIAS PEREIRA NOVAES
REQDO: BANESTES SEGUROS S.A
REQDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
DR. JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHO E DR.ª ARLETE ULIANA,DR.
DA MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E DR. JOMAR BRAZ DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA SILVA JUNIOR, DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE PROSSEGUIRÁ
11 DE MAIO DE 2006, ÀS 15:00H
COMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CASO NÃO SEJA OBTIDO
ACORDO, DESIGNADA PARA O DIA 10 DE MAIO DE 2006, ÀS 14:00H
8377 - 035.040.109.965 OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQTE: TARGO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
8791 - 035.050.122.452 ORDINÁRIA
REQDO: CONDOMÍNIO DO ED. CENTRAL
REQTE: MARCIO GOUVEA DE SOUZA E OUTRO
DR. SANDRA CONSUELO GONÇALVES E DR. GOTARDO GOMES
REQDO: BANCO DO BRASIL S.A
FRIÇO, PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM DR. DANIELLE PINA DYNA E DR. EUCLIDE BERNARDO MEDICI, DA
PRODUZIR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INCLUSIVE CM DEPÓSITO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 10 DE MAIO
DE ROL DE TESTEMUNHAS, SE FOR O CASO E DA AUDIÊNCIA DE DE 2006, ÀS 15:30H
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 08 DE MAIO DE 2006, ÀS
14:00H QUE, EM CASO DE NÃO ALCANÇADA COMPOSIÇÃO ENTRE AS 8858 - 035.050.149.554 REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
PARTES, SEGUIRÁ COMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
REQTE: FRANCIS WAGNER ALVES AMBROSIO
REQDO: BANCO DIBENS S.A
8442 - 035.050.013.479 COBRANÇA
DR. GISELE HELMER BREMENKAMP E DR. MARCELO VACCARO
REQTE: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN
QUARTEZANI, PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM
REQDO: CLAUDIA DE OLIVEIRA FABRES
PRODUZIR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INCLUSIVE PARA
DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA E DR.ª HELEUSA
DEPÓSITO DE ROL DE TESTEMUNHAS, SE FOR O CASO, E DA
VASCONCELLOS BRAGA SILVA, DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA
(ART. 277 DO CPC) DESIGNADA PARA O DIA 09 DE MAIO DE 2006, ÀS
10 DE MAIO DE 2006, ÀS 15:00H
14:30H
8482 - 035.050.025.986 ORDINÁRIA
REQTE: FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
8885 - 035.060.002.074 RESSARCIMENTO DE DANOS
REQTE: YASUDA SEGUROS S.A
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQDO: ALCEU KRENISKI JUNIOR
FAZ SABER AOS QUE ESTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM
DR. ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS, DA AUDIÊNCIA DE
CONHECIMENTO QUE, POR ESTE JUÍZO, TEM ANDAMENTO UM
CONCILIAÇÃO (ART. 277 DO CPC) DESIGNADA PARA O DIA 03 DE PROCESSO-CRIME Nº 1065/04 (035.040.110.096) MOVIDO PELO
MAIO DE 2006, ÀS 14:30H
MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ANDERSON DA SILVA COSTA,
BRASILEIRO, CASEIRO, NATURAL DE ITAGUAÇU-ES, NASCIDO AOS
VILA VELHA - 03 ABRIL 2006
22/08/1985, FILHO DE ADÃO PEREIRA COSTA E MARIA ALELUIA DA
SILVA COSTA, RESIDENTE NA ESTRADA DO XURI, LOTEAMENTO MATA
CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
DA BARRA, CHÁCARA DO COQUEIRO, PRÓXIMO À GRANJA DO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
ROGÉRIO, VILA VELHA/ES, ALES DA SILVA COSTA, BRASILEIRO,
CASEIRO, NATURAL DE RIO NOVO DO SUL-ES, NASCIDO AOS
-**********20/10/1981, FILHO DE ADÃO PEREIRA COSTA E MARIA ALELUIA DA
SILVA COSTA, RESIDENTE NA ESTRADA DO XURI, LOTEAMENTO MATA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DA BARRA, CHÁCARA DO COQUEIRO, PRÓXIMO À GRANJA DO
QUINTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ROGÉRIO, VILA VELHA-ES E IVANILDO DA SILVA COSTA, BRASILEIRO,
COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
CASEIRO, NATURAL DE SÃO PEDRO DE SUAÇUI-MG, NASCIDO AOS
11/02/1974, FILHO DE ADÃO PEREIRA COSTA E MARIA ALELUIA DA
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS
SILVA COSTA, FILHO, RESIDENTE NA ESTRADA DO XURI,
LOTEAMENTO MATA DA BARRA, CHÁCARA DO COQUEIRO, PRÓXIMO
O DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, JUIZ DE
À GRANJA DO ROGÉRIO, VILA VELHA-ES, POIS ESTÃO ATUALMENTE
DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE VILA
EM LUGAR NÃO SABIDO DA JUSTIÇA, POR CRIME PRATICADO NO DIA
VELHA/ES., POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
18 DE JANEIRO DE 2004, APROXIMADAMENTE ÀS 21 HORAS, NA RUA
ETC.
RECREIO, LOTEAMENTO ESTRELA, JABAETÉ, VILA VELHA-ES, QUANDO
OS DENUNCIADOS, DE POSSE DE PEDAÇOS DE MADEIRA, DESFERIRAM
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELEVÁRIOS GOLPES NA CABEÇA DA VÍTIMA CARLOS ALBERTO
NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE NO JUÍZO DA QUINTA TOLENTINO, CAUSANDO SUA MORTE. ASSIM SENDO, O ACUSADO FOI
VARA CÍVEL DE VILA VELHA, SITO NO FÓRUM AFONSO CLÁUDIO, AV. DENUNCIADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, PELO CRIME DEFINIDO
BEIRA MAR, 193, PRAINHA, VILA VELHA/ES, CEP. 29100-970, TEM EM NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. QUE
CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO MOVIDO POR LENERRIPOR ESTE JUÍZO, FOI DESIGNADO O DIA 08 DE MAIO DE 2006, ÀS 15
PEDRO E S/ ESPOSA MARIA AUXILIADORA GRIJÓ PEDRO, SOB HORAS,
Nº
PARA O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NA SALA DE
6936 (035.050.114.343), FICANDO CITADOS ATRAVÉS DO PRESENTE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA-ES, NO FÓRUM
EDITAL BENEDITO, FILHO DO HERDEIRO TORQUATO FERREIRA
“DES.
DEAFONSO CLÁUDIO”, SITO À PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº
BARCELOS, E OU SEUS HERDEIROS E OS DEMAIS POSSÍVEIS
193, PRAINHA, VILA VELHA/ES, PELO CRIME JÁ REFERIDO. MANDOU
INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, BEM COMO NA MELHOR FORMA DE DIREITO PASSAR O PRESENTE EDITAL, PELO
SEUS CÔNJUGES, SE CASADOS FOREM E DOS EVENTUAIS QUAL CITA-OS PARA COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA,
INTERESSADOS EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS LOCAL E HORA DESIGNADOS, A FIM DE SE VEREM PROCESSADOS
TERMOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ACIMA MENCIONADA, FICANDO PELO CRIME CITADO E TODOS OS DEMAIS TERMOS DA AÇÃO ATÉ
CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RESPONDER À AÇÃO É DE QUINZE FINAL SENTENÇA. SE OS ACUSADOS NÃO COMPARECEREM NEM
(15) DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO, SOB PENA DE SEREM CONSTITUIREM ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O
PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO, O JUIZ, DETERMINAR
INICIAL. OBJETIVA PRECITADO FEITO A LEGITIMAÇÃO DO IMÓVEL A PRODUÇÃO DE PROVAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A
RURAL LOCALIZADO EM ITAPEBUNA, PRÓXIMO A LAGOA JABAETÁ, SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 312 DO
MUNICÍPIO DE VILA VELHA, NESTA COMARCA, SENDO COMPOSTO DE CPP.
UMA ÁREA RURAL COM ÁREA DE 394.041,59 M2 OU 8,14 ALQUEIRES.
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS, SERÁ PUBLICADO NO
FICANDO CIENTE DE QUE OS MENCIONADOS AUTOS ENCONTRAM-SEDIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME. VILA
À DISPOSIÇÃO, PARA EFEITO DE CONSULTA E APRESENTAÇÃO DE VELHA/ES, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE
EMBARGOS, NO CARTÓRIO DA 5ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA, NA DOIS E SEIS. EU, ILDILÉIA COUTO MOTTA, DIGITEI. EU, ESCRIVÃO
PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193, PRAINHA, VILA VELHA-ES.
JUDICIÁRIO, O CONFERI E SUBSCREVI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS OITO
VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA
(08) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2005. EU, ESCREVENTE
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
JURAMENTADA, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ, O SUBSCREVI.
-************RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - PRIVATIVA DO JÚRI
-**********COMARCA DA CAPITAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
ALEXANDRE FARINA LOPES, JUIZ DE DIREITO DA
4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA DA
CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
LISTA Nº 009/ 2006
RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:
ANTONIO LUCIO AVILA LOBO
CLOVIS LISBOA DOS SANTOS
CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO
DALTON ALVES MOREIRA
DOUGLAS FLAVIANO GALAZAN MAVIGNO
ERNANDES GOMES PINHEIRO
96
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
FLAVIANO CALAZANS MAVIGNO
HEBER VIEIRA GOMES
JOÃO CESAR SANDOVAL FILHO
JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA
LARISSA P. M. AMARAL
MANOEL DONATO RODRIGUES
MAURINO ROBERTO DE SOUZA
NATALINO ALDINI FERREIRA
OTONIEL AMARAL DE MATTOS
ROBERTO GOTARDO MOREIRA
ROGERIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES
SERGIO SANTANA MORAES
TANIA MARIA PEREIRA GONÇALVES
VALMIR DE SOUZA
VITOR BENO
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 1027/04 (035040060929)
ACUSADO: CELSO GONZAGA COSTA LAIA E OUTROS
ADVOGADO: DR JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA DA
SENTENÇA QUE PRONUNCIOU OS ACUDSADOS NAS SANÇOES DO ART,
121, § 2º INCISOS I E IV NA FORMA DO ART 29 CAPUT , AMBOS DO
CODIGO PENAL
PROCESSO Nº 1113/05 (035050 069 638)
ACUSADO: LAURENTE FELIX FILHO
ADVOGADO: DR OTONIEL AMARAL DE MATTOS DA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA DIA 15 DE MAIO DE 2006 AS 16:00 HORAS
PROCESSO Nº 1143/05 (035050115498)
ACUSADO: RODRIGO DOS SANTOS MOTA
ADVOGADO: DR HEBER VIEIRA GOMES DA AUDIENCIA DESIGNADO
PARA DIA 15 DE MAIO DE 2006 AS 15 :30 HORAS
PROCESSO Nº 997/04 (035 040049179)
ACUSADO: ALVARO LOPES DE SOUZA
ADVOGADO: DR MANOEL DONATO RODRIGUES DA DECISAO DE FLS
PROCESSO Nº 1083/05 (035050035126)
ACUSADO: CLAUDIO LUIZ ANDRADE BAPTISTA E WALTER GOMES 122 / 123 QUE INDEFIRIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO
PREVENTIVA DO ACUSADO SUPRA MENCIONADO E DA AUDIENCIA
FERREIRA
DESIGNADA PARA DIA 27 DE MAIO DE 2006 AS 13:30 HORAS
ADVOGADOS CLOVIS LISBOA DOS SANTOS, NATALINO ALDINI
FERREIRA, DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTOS
PROCESSO Nº 1102/05 (035050 047 964)
ACUSADO: ROGERIO DE SOUZA PAULISTA
PROCESSO Nº 941/03 (035 030180979)
ADVOGADO: DR VITOR BENO DA AUDIENCIA DESIGNADO PARA DIA
ACUSADO: JULIO CESAR DUARTE E PAULO SERGIO GOMES
30 DE MAIO E 2006 AS 13:00 HORAS
ADVOGADO: DR DALTON ALVES MOREIRA E VALMIR DE SOUZA DA
SENTENÇA DE PRONUNCIA NAS SANÇOES DO ART 121 CAPUT , C/C
PROCESSO Nº 1090/05 (035 050 036 033)
ART 29 AMBOS DO CP
ACUSADO: LEANDRO DA MATA DOS SANTOS
ADVOGADO: DR SERGIO SANTANA MORAES DA AUDIENCIA
PROCESSO Nº1152/05 (035050 143 060)
DESIGNADO PARA DIA 04 DE MAIO DE 2006 AS 16:30 HORAS
ACUSADO: THIAGO PEROVANI GUEDES E OUTROS
ADVOGADO: DR ANTONIO LUCIO AVILA LOBO DA AUDIENCIA
PROCESSO Nº 249/94 (035 990 099 059)
DESIGNADA PARA DIA 15 DE MAIO DE 2006 AS 15:00 HORAS
ACUSADO: ADILSON ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: DR SERGIO SANTANA MORAIS DA AUDIENCIA
PROCESSO Nº 936/03 (035 000 134 938
DESIGNADO PARA DIA 02 DE MAIO DE 2006 AS 14 :30 HORAS
ACUSADO: RONALDO RAMOS NUNES E OUTROS
PROCESSO Nº 1010/04 (035 000 125 282)
ADVOGADO: DRA LARISSA P. M. AMARAL E OTONIEL AMARAL DE
MATTOS DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE OSACUSADO: CARLAMÃO VICENTE DE HOLANDA E OUTROS
ACUSADOS COM FULCRO NO ART 411 DO CADERNO DO PROCESSUAL ADVOGADO: OTONIEL AMARAL DE MATTOS E ROBERTO GOTARDO
MOREIRA DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA DIA 08 DE MAIO DE
PENAL
2006 AS 14:30 HORAS
INTIMO O ADVOGADO:
PROCESSO Nº932/03(035000057246)
PROCESSO Nº 1066/06 (03500110104)
ACUSADO: ADAUTO LUIZ DE SOUZA E OUTROS
ACUSADO: ANDERSON SANTOS VALLE
ADVOGADO: DRA TANIA MARIA PEREIRA GONÇALVES PARA TOMAR
ADVOGADO: ROGERIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES
CIENCIA DO LAUDO PERICIAL, NOS AUTOS DO EXPEDIENTE 214/03 E DA AUDIÊNCIA DESSIGNADA PARA DIA 168 DE MAIO DE 2006 AS
DEFERIMENTO DE VISTA
14:30 HORAS
PROCESSO Nº 1138/05 (035050116017)
PROCESSO Nº 1159/06(035 050 142 294)
ACUSADO: LUCIENE VALERI BERMOND
ACUSADO: ISAIAS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADO: MAURINO ROBERTO DE SOUZA, FLAVIANO CALAZANS
ADVOGADO: DR DOUGLAS FLAVIANO GALAZAN MAVIGNO E DR
MAVIGNO, JOÃO CESAR SANDOVAL FILHO E ERNANDES GOMES
MAURINO ROBERTO DE SOUZA DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA
PINHEIRO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA
DIA 27 DE ABRIL DE 2006 AS 16: 00 HORAS
PARA O DIA 16 DE MAIO DE 2006 AS 14:00 HORAS
PROCESSO Nº 980/04(O35 040 004 969)
VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ACUSADO: FRANSLEY LATAVANI SILVA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
ADVOGADO: DR CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO PARA TOMAR CIENCIA
DA DECISÃO DE FLS 340
-**********QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E DO LIBELO CRIME
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSATORIO PARA NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS APRESENTAR
JUIZADO DE DIREITO
CONTRARIEDADE
QUINTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 1108/05 (035050065396)
ACUSADO: NELIO FEREIRE RODRIGUES JUNIOR E OUTROS
PROCESSO Nº 2129/05 (035030069724)
ADVOGADO: DR HEBER VIEIRA GOMES DA AUDIENCIA DESIGNADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PARA DIA 15 DE MAIO DE 2006 AS 14:30 HORAS
PRAZO: 60 DIAS
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR.ª ILACEIA NOVAES, MM. JUÍZA DE DIREITO DA QUINTA VARA VERONEZ PARA INTERROGATÓRIO EM 10/04/06, ÁS 15 HORAS NOS
CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO AUTOS SUPRAMENCIONADOS,
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
PROC. 2184/06 - (035050152145) A JUSTIÇA PUBLICA X JUNIOR
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELEMATIAS DOS SANTOS - INTIME-SE O ADVOGADO DR. JORGE LUIZ
CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORREM OS AUTOSDOS SANTOS PARA MANIFESTAR-SE NA FASE DO ART. 500 DO CPP
DE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO RONALDONOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.
OU REGINALDO DA SILVA RODRIGUES, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
NATURAL DE ALTINÓPOLIS-MG, NASCIDO EM 29/07/1983, FILHO DE PROC. 2171/05 - (035050146014) A JUSTIÇA PUBLICA X DIEGO
RENILDO JOSÉ DA RODRIGUES E MARIA APARECIDA DA SILVA ROSSI PIRES RODRIGUES - INTIME-SE O ADVOGADO DR. ANDRÉ
RODRIGUES, FOI DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 16 DA LEI LUIZ DA SILVA SIQUEIRA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA
6368/76.
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, NO TEOR SEGUINTE: "...JULGO
EM SENTENÇA PROLATADA POR ESTE JUÍZO, FOI JULGADA PROCEDENTE, A PTETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONTIDA NA
EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RONALDO OU REGINALDO DA SILVA DENUNCIA, PORTANTO, CONDENO O ACUSADO PELA PRÁTICA DO
RODRIGUES, EM FACE DE TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO, NOS CRIME PREVISTO NO ART. 157 § 2º, I E II DO CP A PENA DEFINITIVA
MOLDES DOS ARTS. 107, IV, 1ª FIGURA C/C ART. 109, V E 115 DO CP E
EM CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO E QUARENTA DIAS
ART. 61 DO CPP.
MULTA...".
E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADO
ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO PROC. 2043/05 - (035050016316) A JUSTIÇA PUBLICA X FELIPE
POSSÍVEL INTIMÁ-LO PESSOALMENTE DA SENTENÇA ACIMA ALUDIDA, ALEXANDRE SILVA - INTIME-SE A ADVOGADA DR.ª MARIA
ASSIM COMO CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO DE 60 DIAS, A APARECIDA MONTEIRO ANDRÉ PARA MANIFESTAR NA FASE DO ART.
CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, TERÁ 05 DIAS, PARA, QUERENDO, 499 DO CPP NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.
APRESENTAR RECURSO DE CONFORMIDADE COM A LEI, FICA
INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR PROC. 1751/04 - (035030102566) A JUSTIÇA PUBLICA X JOSÉ
DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO POR UMA VEZ ANTONIO NASCIMENTO - INTIME-SE O ADVOGADO DR. OTONIEL
GRATUITAMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA.
AMARAL DE MATTOS PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 30 NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, NO TEOR SEGUINTE: "...JULGO
DE MARÇO DE 2006. EU, , ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E PROCEDENTE, A PTETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONTIDA NA
SUBSCREVO.
DENUNCIA, PORTANTO, CONDENO O ACUSADO PELA PRÁTICA DO
CRIME PREVISTO NO ART. 1º, § 1º DA LEI 9455/97 A PENA DEFINITIVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
EM DOIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO...".
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
QUINTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
PROC. 2228/06 - (035060044290) A JUSTIÇA PUBLICA X ANDRÉ
CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA- INTIME-SE O ADVOGADO DR. RODOLFO
PINA DE SOUZA PARA INTERROGATÓRIO NO DIA 09/05/06, ÁS 15:00
HORAS, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS,
MARIA DE LOURDES MALINI PARAÍSO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
EXPEDIENTE DO DIA 03 DE ABRIL DE 2006.
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª ILACEIA NOVAES
-**********PROMOTORA: DR. HUMBERTO ALEXANDRE CAMPOS RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DE LOURDES MALINI PARAÍSO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCREVENTES JURAMENTADAS: LEILA PENHA OLIVEIRA FARIA,
JUIZADO DE DIREITO
JANETE MARA MODENESI, BIANCA LIMA MIRANDA E MARIA HELENA
SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
TEIXEIRA.
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINI
LISTA Nº 17/2006
JUÍZA SUBSTITUTA ADJUNTA: DR.ª PRISCILA DE CASTRO MURAD
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOÃO LUIZ PINHEIRO
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:
ESCREVENTES JURAMENTADAS: AMÉLIA HARCKBART SUBTIL,
DRA ALESSANDRA GALVEAS MIRANDA
AURORA CIPRESTES NASCIMENTO, ROSEMARY DA PENHA CARLETTI
DR. ANDRÉ LUIZ DA SILVA SIQUEIRA
PITANGA
DR.ª DEBORA AZEREDO VERONEZ
DR. JORGE LUIZ DOS SANTOS
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 023/2006
DR.ª MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRÉ
DR MARIO CEZAR MILAGRES BARBOSA
INTIMA OS ADVOGADOS:
DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOS
DR. RODOLFO PINA DE SOUZA
ANA CRISTINA VELTEN RANGEL
ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO
PROC. 1727/04 - (035010006019) A JUSTIÇA PUBLICA X JOSÉ ODAIR
ANDRÉ SANTOS ROHR
JUNCA - INTIME-SE O ADVOGADO DRA ALESSANDRA GALVEASARILDA DA SILVA PORTO
MIRANDA PARA MANIFESTAR-SE NA FASE DO ART. 500 DO CPP NOS ARTHUR FRANKLIN MENDES
AUTOS SUPRAMENCIONADOS,
CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
CARLOS ALBERTO DE BARROS
PROC. 2174/06 - (035050143169) A JUSTIÇA PUBLICA X RENAN
EJANDIR ELIAS MARTINS
FELIPE RIBEIRO PENICHE E OUTRO - INTIME-SE O ADVOGADO ELEM
DR MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA
MARIO CEZAR MILAGRES BARBOSA E DR.ª DEBORA AZEREDO
ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO
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05 de Abril de 2006
ELSON MENDES DA SILVA
FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRES
GEDAIAS FREIRE DA COSTA
HERVAL SALOTTO
JOSELE DA ROCHA MONTEIRO
LÁUDIO HUGO KIEFER
LUIZ AUGUSTO BELLINI
MARIA HELENA VIEIRA SOUZA
MAURA RUBERTH GOBBI
PEDRO MOTA DUTRA
RAFAELA DAMÁZIO DE JESUS
SAMIRA MIRANDA LYRA
SANDRO PERUCHI CAMPAGNARO
TANIA MARIA PEREIRA GONÇALVES
TIAGO BRANDÃO MAGESKI
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. Nº 13.937 (035.05.002676-0) - EMBARGOS À EXECUÇÃO
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 33/34 QUE
REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, ANTE A FALTA DE AMPARO
LEGAL. SEM CUSTAS.
9- DR.ª MAURA RUBERTH GOBBI
PROC. Nº 11.772 (035.02.071370-3) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
FINALIDADE: ABRIR VISTA DAS CERTIDÕES DE FLS. 30-Vº E 31-º, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
10- DR. ELSON MENDES DA SILVA
DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
PROC. Nº 12.500 (035.03.016255-2) - SEPARAÇÃO DE CORPOS
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 29 QUE JULGOU
EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO
ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SEM CUSTAS.
1- DR. JOSELE DA ROCHA MONTEIRO
PROC. Nº 14.431 (035.05.009494-1) - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
11- DR.ª MAURA RUBERTH GOBBI
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 25 QUE PROC. Nº 13.723 (035.04.011379-3) - MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE
HOMOLOGOU O ACORDO FLS. 2 "USQUE" FIRMADO PELOS MENORES
REQUERENTES E EXTINGUIU O FEITO, NOS MOLDES DO ART. 269, FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA R. SENTENÇA DE FLS. 31 QUE JULGOU
INCISO I, DO CPC. CUSTAS PELOS REQUERENTES.
EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO
ART. 267, INCISO VIII, DO CPC. SEM CUSTAS.
2- DR.ª ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA
PROC. Nº 13.799 (035.05.001071-5 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL
12- DR. TIAGO BRANDÃO MAGESKI
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23 QUE JULGOU DR.ª LUCIANA MOLL CERUTI
EXTINTA A AÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC. PROC. Nº 11.614 (035.02.060982-8) - MODIFICAÇÃO DE GUARDA
SEM CUSTAS.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA R. DECISÃO DE FLS. 373/374 QUE
DETERMINOU QUE OS MENORES DEVERÃO RETORNAR À COMPANHIA
3- DR.ª MAURA RUBERTH GOBBI
DO PAI NA CIDADE DE BELO HORIZONTE/MG. PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
PROC. Nº 13.264 (035.04.006047-3) - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA R. SENTENÇA DE FLS. 31 QUE JULGOU
EXTINTA A AÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC. 13- DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRES
SEM CUSTAS.
PROC. Nº 6959 (035.98.016316-2) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA
4- DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 145 QUE
DR. CARLOS ALBERTO DE BARROS
HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO E JULGOU
PROC. Nº 684 (035.98.025958-0) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 166 QUE JULGOU DO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC. SEM CUSTAS.
EXTINTA A AÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 267, INCISO III, DO CPC. SEM
CUSTAS.
14- DR. PEDRO MOTA DUTRA
PROC. Nº 13.514 (035.04.009017-3) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
5- DR. SANDRO PERUCHI CAMPAGNARO
EM DIVÓRCIO
PROC. Nº 12.786 (035.03.019665-9) - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 21/22 QUE
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 34 QUE DECLAROU HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO PELOS REQUERENTES E
EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO DECRETOU O DIVÓRCIO DOS MESMOS, EXTINGUINDO O FEITO NOS
MOLDES DO ART. 269, INCISO I, DO CPC.
ART. 267, INCISO VIII, DO CPC. SEM CUSTAS.
6- DR. ARTHUR FRANKLIN MENDES
15- DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO
PROC. Nº 14.108 (035.05.005192-5) - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
PROC. Nº 14.002 (035.05.003654-6) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 16/17 QUE JULGOU EM DIVÓRCIO
PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, REGULAMENTANDO FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 16 QUE JULGOU
AS VISITAS DO GENITOR/REQUERIDO AO SEU FILHO B.L.A.C. E PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO E
DEIXOU DE CONDENÁ-LO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL. SEM CUSTAS.
CONDENOU-O EM CUSTAS PROCESSUAIS.
16- DR.ª ANA CRISTINA VELTEN RANGEL
7- DR. EJANDIR ELIAS MARTINS
PROC. Nº 12.479 (035.03.016106-7) - ALIMENTOS
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21 QUE JULGOU
PROC. Nº 14.872 (035.06.001516-7) - ALIMENTOS
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. DECISÃO DE FLS. 16/17 QUE ARBITROU EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO
ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA MENOR NO VALOR ART. 267, INCISO III, DO CPC. SEM CUSTAS.
CORRESPONDENTE A 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO
MÍNIMO DA APOSENTADORIA DO REQUERIDO. INTIMÁ-LO, AINDA, 17- DR.ª MAURA RUBERTH GOBBI
PARA ESCLARECER ACERCA DA NÃO INCLUSÃO DO AVÔ PATERNO PROC. Nº 14.262 (035.05.006694-9) - ALIMENTOS
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE FLS.
PARA A LIDE. PRAZO 10 (DEZ) DIAS.
22/24, NO PRAZO LEGAL.
8- DR. HERVAL SALOTTO
DR.ª MAURA RUBERTH GOBBI
18- DR.ª ARILDA DA SILVA PORTO
PROC. Nº 13.964 (035.05.003106-7) - BUSCA E APREENSÃO
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Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21/23 QUE JULGOU REQUERIDO, NO VALOR CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 20%
PROCEDENTE O PEDIDO, TRANSFORMANDO A LIMINAR CONCEDIDA (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. PRAZO DE 05
EM DEFINITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.
(CINCO) DIAS.
19- DR.ª MAURA RUBERTH GOBBI
VILA VELHA/ES, 03 DE ABRIL DE 2006.
PROC. Nº 14.679 (035.05.013170-1) - ALIMENTOS
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA R. SENTENÇA DE FLS. 16 QUE JULGOU
JOÃO LUIZ PINHEIRO
EXTINTA A AÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
ART. 267, INCISO VIII, DO CPC. SEM CUSTAS.
-**********20- DR. LÁUDIO HUGO KIEFER
PROC. Nº 13.923 (035.05.002431-0) - ALIMENTOS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA R. SENTENÇA DE FLS. 15 QUE JULGOU
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA
EXTINTA A AÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO
ART. 267, INCISO VIII, DO CPC. SEM CUSTAS.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
21- DR.ª TANIA MARIA PEREIRA GONÇALVES
PROC. Nº 13.283 (035.04.006499-6) - ALIMENTOS
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 33 QUE JULGOU
EXTINTA A AÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.
267, INCISOS II E III, DO CPC. SEM CUSTAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL HAJA DE
22- DR.ª SAMIRA MIRANDA LYRA
PERTENCER, QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTE JUÍZO PROCEDENTE
PROC. Nº 13.465 (035.04.008206-3) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
OS AUTOS DE INTERDIÇÃO , TOMBADOS SOB Nº 136/2003 DE
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 22 QUE JULGOU ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE DIUCEIA DANIEL E
EXTINTA A EXECUÇÃO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCROCOMO REQUERIDO EDSON JOÃO DANIEL, QUE TRAMITAM PERANTE
NO ART. 794, INCISO I, DO CPC. SEM CUSTAS.
ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFICIO DE NOTAS (CARTÓRIO
TEIXEIRA), TENDO SIDO DECRETADA A INTERDIÇÃO DE EDSON
23- DR.ª RAFAELA DAMÁZIO DE JESUS
JOÃO DANIEL, BRASILEIRO, SOLTEIRO, INCAPAZ, RESIDENTE NA RUA
PROC. Nº 8474 (035.99.007208-0) - ALIMENTOS
JANUÁRIO, Nº 20, ALECRIM, VILA VELHA/ES, NASCIDO AOS 28/02/1969,
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA R. SENTENÇA DE FLS. 26 QUE JULGOU CONFORME REGISTRO DE NASCIMENTO DO CARTÓRIO DO OFICIAL
EXTINTA A AÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. LEONOR GOMES CAMPOS, COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES,
267, INCISOS II E III, DO CPC, TORNANDO SEM EFEITO OS ALIMENTOS SOB Nº 1.582, DO LIVRO Nº 18/A, ÀS FLS. 291, FILHO DE VITÓRIO JOÃO
ANTERIORMENTE ARBITRADOS. SEM CUSTAS.
DANIEL E DE ADAGI GOMES DE ARAUJO DANIEL; NOMEANDO-LHE
CURADORA NA PESSOA DA REQUERENTE, SUA IRMÃ, BRASILEIRA,
24- DR.ª MARIA HELENA VIEIRA SOUZA
SOLTEIRA, DO LAR, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº
PROC. Nº 14.728 (035.05.013994-4) EXONERAÇÃO DE PENSÃO
1.573.030-ES, RESIDENTE NA RUA JANUÁRIO, Nº 20, ALECRIM, VILA
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA R. SENTENÇA DE FLS. 13 QUE JULGOU VELHA/ES.
EXTINTA A AÇÃO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
269, INCISO I, DO CPC. SEM CUSTAS.
NÃO POSSAM NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU O
MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DESTA MATÉRIA POR TRÊS (03) VEZES NO
25- DR. ANDRÉ SANTOS ROHR
ÓRGÃO OFICIAL DA IMPRENSA ESTADUAL E NO JORNAL LOCAL, COM
PROC. Nº 14.649 (035.05.012719-6) - SUPRIMENTO DE IDADE
INTERVALO DE DEZ (10) DIAS E AINDA POR CÓPIA A SER FIXADA NO
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 21 QUE DEFERIU O LOCAL DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA SUPRIR A IDADE DA MENOR
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
AUTORA E EXTINGUIU O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO, AOS QUATRO (04) DIAS
MOLDES DO ART. 269, INCISO I, DO CPC. SEM CUSTAS.
DO MÊS DE ABRIL (04) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, O FIZ DIGITAR.
26- DR.ª ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO
PROC. Nº 14.503 (035.05.010422-9) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA
EM DIVÓRCIO
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/24 QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO E
-**********DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA
NO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA
27- DR. LUIZ AUGUSTO BELLINI
PROC. Nº 6661 (035.98.021116-9) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 109 QUE JULGOU
EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO
ART. 267, INCISO III, DO CPC. SEM CUSTAS.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
28- DR. ARTHUR FRANKLIN MENDES
PROC. Nº 14.662 (035.05.012798-0) - EXONERAÇÃO DE PENSÃO
FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL HAJA DE
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. DECISÃO DE FLS. 23 QUE CONCEDEU A PERTENCER, QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTE JUÍZO PROCEDENTE
TUTELA ANTECIPADA, SUSPENDENDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA AO OS AUTOS DE INTERDIÇÃO , TOMBADOS SOB Nº 369/2004 DE
100
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05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE FRANCISCO SOARES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DE ASSIS E COMO REQUERIDA ANGELA MARIA SUARES, QUE
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA
TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFICIO DE
COMARCA DA CAPITAL
NOTAS (CARTÓRIO TEIXEIRA), TENDO SIDO DECRETADA A
JUIZ DE DIREITO: CLODOALDO DE OLIVEIRA QUEIROZ
INTERDIÇÃO DE ANGELA MARIA SUARES, BRASILEIRA, VIÚVA,
INCAPAZ, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 911.962-ES, PROMOTORA: ANDREA MARIA DA SILVA ROCHA
RESIDENTE NA RUA COPO DE LEITE, Nº 330, NOVO MÉXICO, VILA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: DIHLO FERNANDES TEIXEIRA
VELHA/ES, NASCIDA AOS 30/11/1919, FILHA DE JOSÉ FRANCISCO ESCRIVÃO SUBSTITUTO: GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA
CARACIOLI E DE CLEMÊNCIA MACHADO; NOMEANDO-LHE CURADOR
NA PESSOA DO REQUERENTE, SEU FILHO, BRASILEIRO, CASADO,
INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
TAXISTA, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 330.154-ES E
INSCRITO NO CPF SOB Nº 317.830.077-53, RESIDENTE NA RUA ROSA DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO
VERMELHA, Nº 360, NOVO MÉXICO, VILA VELHA/ES.
PROCESSO: 550/2005 - INTERDIÇÃO
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EREQUERENTE: TÂNIA MARA GILES KRAUSE
NÃO POSSAM NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU O REQUERIDO(A): IRINEU KRAUSE
MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DESTA MATÉRIA POR TRÊS (03) VEZES NO FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA
ÓRGÃO OFICIAL DA IMPRENSA ESTADUAL E NO JORNAL LOCAL, COM O DIA 03/05/2006, ÀS 14:00, A SER REALIZADA NA SALA DE
INTERVALO DE DEZ (10) DIAS E AINDA POR CÓPIA A SER FIXADA NO AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES.
LOCAL DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, DR. TIAGO BRANDÃO MAGESKI
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO, AOS QUATRO (04) DIAS PROCESSO: 127/2006 - INTERDIÇÃO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS NUNES MATTOS
DO MÊS DE ABRIL (04) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,
REQUERIDO(A): MARIA APARECIDA NUNES DE MATTOS
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, O FIZ DIGITAR.
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA
O DIA 10/05/2006, ÀS 14:30, A SER REALIZADA NA SALA DE
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DR. ARLINDO SASSO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA
PROCESSO: 613/2005 - INTERDIÇÃO
REQUERENTE: ANA CECILIA VIANA COSTA PINHEIRO
REQUERIDO(A): WALKER GROBBERIO PINHEIRO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA,
O DIA 11/05/2006, ÀS 13:30, A SER REALIZADA NA SALA DE
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO
AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES, BEM COMO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
JUNTAR AOS AUTOS, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DA
REQUERENTE, PARA APRECIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL HAJA DE
GRATUITA.
PERTENCER, QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTE JUÍZO PROCEDENTE
OS AUTOS DE INTERDIÇÃO , TOMBADOS SOB Nº 480/2004 DE
DR. FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO
ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE RESONETE AURORA
PROCESSO: 610/2005 - INTERDIÇÃO
DUMER E COMO REQUERIDA FRANCINE DUMMER MEIRA, QUE
REQUERENTE: CLOVIS AUGUSTO MENDES DE MORAES
TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFICIO DE
REQUERIDO(A): ANDRÉA MENDES DE MORAES
NOTAS (CARTÓRIO TEIXEIRA), TENDO SIDO DECRETADA A
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA
INTERDIÇÃO DE FRANCINE DUMMER MEIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA,
O DIA 11/05/2006, ÀS 14:00 HORAS, A SER REALIZADA NA SALA DE
INCAPAZ, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 1.246.002-ES
AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES.
E INSCRITA NO CPF SOB Nº 082.345.897-09, RESIDENTE NA RUA GOBBI,
Nº 67, SOTECO, VILA VELHA/ES, NASCIDA AOS 04/10/1975, CONFORME
DRª. ALESSANDRA PÁDUA MODENESI
REGISTRO DE NASCIMENTO DO CARTÓRIO SARLO, VITÓRIA/ES, SOB
PROCESSO: 614/2005 - INTERDIÇÃO
Nº 129367, DO LIVRO Nº 170, ÀS FLS. 49, FILHA DE PEDRO CARLOS
REQUERENTE: FÁBIA BARBOZA RODRIGUES FERRARI
MEIRA E DE RESONETE AURORA DUMMER MEIRA; NOMEANDO-LHE
REQUERIDO(A): ELIDA BARBOZA RODRIGUES
CURADORA NA PESSOA DA REQUERENTE, SUA MÃE, BRASILEIRA,
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA
DIVORCIADA, DO LAR, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº
O DIA 11/05/2006, ÀS 14:30 HORAS, A SER REALIZADA NA SALA DE
111.006-ES E INSCRITA NO CPF SOB Nº 214.406.897-68, RESIDENTE NA
AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES.
RUA GOBBI, Nº 67, SOTECO, VILA VELHA/ES.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DRª. FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
NÃO POSSAM NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU O
PROCESSO: 639/2005 - INTERDIÇÃO
MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DESTA MATÉRIA POR TRÊS (03) VEZES NO
REQUERENTE: ELOISA DE OLIVEIRA BARBOSA
ÓRGÃO OFICIAL DA IMPRENSA ESTADUAL E NO JORNAL LOCAL, COM
REQUERIDO(A): REGINA DE OLIVEIRA BARBOSA
INTERVALO DE DEZ (10) DIAS E AINDA POR CÓPIA A SER FIXADA NO
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA
LOCAL DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
O DIA 18/05/2006, ÀS 13:30, A SER REALIZADA NA SALA DE
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES.
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO, AOS QUATRO (04) DIAS
DO MÊS DE ABRIL (04) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,
DRª. VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES COUTINHO
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, O FIZ DIGITAR.
PROCESSO: 640/2005 - INTERDIÇÃO
REQUERENTE: SERGIO CETRANGOLO
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA
REQUERIDO(A): RITA ANNA CETRANGOLO
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
101
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA SANTOS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O
O DIA 18/05/2006, ÀS 14:00, A SER REALIZADA NA SALA DE
DIA 04 DE MAIO DE 2006, ÀS 14:40 HS.
AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES.
024.030.076.095 - SAULO VENTURINI X MARCA CONSTRUTORA E
DRª. REGINA CELI ZOCATELLI AMORIM
SERVIÇOS LTDA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) RODRIGO REIS
PROCESSO: 681/2005 - INTERDIÇÃO
MAZZEI E JORGE TEIXEIRA NADER, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
REQUERENTE: JACYR FURLAM ZOCATELLI
E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 04 DE MAIO DE 2006, ÀS
REQUERIDO(A): RITA MARIA ZOCATELLI
15:30 HS.
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA
O DIA 31/05/2006, ÀS 13:30, A SER REALIZADA NA SALA DE
DIA 09/5/2006
AUDIÊNCIAS DESTA VARA.
024.040.163.420 - DESPORTIVA CAPIXABA S/A X CBF CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DE FUTEBOL - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) LEOPOLDO
DR.ª ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE
DAHER MARTINS, FLAVIA MURAD NEFFA LOUREIRO E SERGIO
PROCESSO: 72/95 - ALVARÁ
ZULIANI SANTOS, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O
REQUERENTE: SANDRA BARCELLOS WANDERLEY FERREIRA
DIA 09 DE MAIO DE 2006, ÀS 13:40 HS.
REQUERIDO(A): PEDRO MARIA TONINI
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 024.060.033.842 - ULISSES VENANCIO GRISOSTE X S.J. VEÍCULOS LTDA
O DIA 31/05/2006, ÀS 14:00, A SER REALIZADA NA SALA DE
- INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) LUCIANO AZEVEDO SILVA, PARA
AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 09 DE MAIO
DE 2006, ÀS 14:00 HS.
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
024.060.001.286 - PORTO SEGURO - CIA DE SEGUROS GERAIS X
HELENISE DE VARGAS TEIXEIRA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)
ANDRESSA MARIA MARCHIORI POLIDO, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 09 DE MAIO DE 2006, ÀS
JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)
14:20 HS.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EXPEDIENTE DO DIA 03/4/2006 - INT.AUDIÊNCIA - MAIO.
JUIZ DE DIREITO: DR. JAIME FERREIRA ABREU.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: HEDER PONTES DA SILVA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO - ROQUE CEZAR DA COSTA.
024.890.118.490 - BANESTES CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A X CAFEEIRA SANTO AGOSTINHO LTDA INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) DIOGO MARTINS E GILMAR GOMES
MARTINELLI, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA
O DIA 09 DE MAIO DE 2006, ÀS 14:40 HS.
024.060.027.869 - FRANCISCO POLDI JUNIOR X A GAZETA S/A INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) OTAVIO MAURO NOBRE PARA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 09 DE MAIO
DE 2006, ÀS 15:00 HS.
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216 DO
024.020.077.213 - ALMIR BRESSAN JUNIOR X ROGERIO SARLO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MEDEIROS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) GUSTAVO VARELLA
CABRAL E ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA PARA AUDIÊNCIA
INTIMO OS ADVOGADOS ADIANTE RELACIONADOS, PARA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 09 DE MAIO
COMPARECEREM À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 3ª. VARA CÍVEL DE
DE 2006, ÀS 15:30 HS.
VITÓRIA, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM MONIZ FREIRE, 9º. ANDAR,
CIDADE ALTA,VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO, NO DIA E HORA ABAIXO
DIA 11/5/2006
MENCIONADO.
DIA 04/5/2006
024.040.237.547 - JANDIRA GONÇALVES TARDEN X BANESTES
SEGUROS S/A - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) BERESFORD M.
MOREIRA NETO, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA
DIA 04 DE MAIO DE 2006, ÀS 13:40 HS.
024.050.197.912 - CENTERMAQ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
X CREUZA MORAES PIRES - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) VLADIMIR
SALLES SOARES, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA
OPARA O DIA 11 DE MAIO DE 2006, ÀS 14:00 HS.
024.060.014.115 - UP UNIÃO DE PROFESSORES LTDA X LANARDA
SCARDUA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) PATRICIA NUNES ROMANO
024.050.293.646 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA
PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 11 DE
X DIEGO DOS SANTOS MONTEIRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)
MAIO DE 2006, ÀS 14:20 HS.
PATRICIA NUNES ROMANO, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 04 DE MAIO DE 2006, ÀS 14:00 HS.
024.060.014.164 - UP UNIÃO DE PROFESSORES LTDA X MARIA DO
CARMO SOUZA DE ALVARENGA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)
024.040.178.287 - JOSÉ DE SOUZA SOARES X FEMCO FUNDAÇÃO
PATRICIA NUNES ROMANO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) LUIZ DESIGNADA PARA O DIA 11 DE MAIO DE 2006, ÀS 14:40 HS.
FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA E SERGIO LUIZ AKAOURI
MARCONDES, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O 024.060.027.398 - UP UNIÃO DE PROFESSORES LTDA X LORRAINE
CAPELI DA SILVA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) PATRICIA NUNES
DIA 04 DE MAIO DE 2006, ÀS 14:20 HS.
ROMANO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O
DIA 11 DE MAIO DE 2006, ÀS 14:50 HS.
024.060.030.558 - EZEQUIEL RODRIGUES DE FREITAS X REAL
SEGUROS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) FLAVIA AQUINO DOS
024.030.034.623 - ALEX NUNES LEAL X SILFRAN COMERCIAL LTDA-ME
- INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDA
102
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
E GLAUCIO JOSÉ GOMES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E024.050.080.928 - GIL SOARES GAMA X DONATILA RANGEL GRATIVOL
JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 11 DE MAIO DE 2006, ÀS 15:00
- INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) SERGIO RICARDO DUAS COSTAS ,
HS.
PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 30 DE
MAIO DE 2006, ÀS 14:00 HS.
DIA 16/5/2006
024.050.076.637 - WALTER BARBOSA X SAMP ASSISTÊNCIA MEDICA
024.050.197.367 - J D COMISSARIA DE CAFE LTDA X MARLENE
LTDA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) MILTON SALIBA E CLAUDIA
GIUBERT MARGON - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) KLEBER LUIZ REIS ROSA, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA
VANELLI DA ROCHA E PAULO CESAR CAETANO PARA CIÊNCIA DA
30 DE MAIO DE 2006, ÀS 14:20 HS.
DECISÃO DE FLS. 187 E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR,
PARA O DIA 16 DE MAIO DE 2006, ÀS 13:40 HS.
024.040.183.733 - SERGIO SOUZA DE MENEZES X UNIMED SUL
CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E OUTRO 024.050.034.255 - LOURIVAL CÂNDIDO DE OLIVEIRA X ESCELSA
INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) GUILHERME MACHADO COSTA, JOÃO
ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - INTIME(M)-SE O(A)(S) APRIGIO MENEZES E GLADYS JOUFFROY BITRAN, PARA AUDIÊNCIA
DR(ª)(S) JOSÉ MARIA MORAES REZENDE E MARCELO PAGANI
PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 30 DE MAIO DE 2006, ÀS 14:40
DEVENS, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 16 HS.
DE MAIO DE 2006, ÀS 14:00 HS.
024.020.024.315 - WYLDSON PINA RIBEIRO X ALICERCE ENGENHARIA
024.060.049.830 - MARIA IZABEL PEREIRA STINGHEL X BANESTES
DE PROJETOS LTDA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) JOSÉ ARCISO
SEGUROS S/A - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ELVIRA MARIA ZARDO FIOROT E LUCIANO RODRIGUES MACHADO, PARA AUDIÊNCIA DE
ALVES, DA DECISÃO DE FLS 25 E PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 30 DE MAIO DE
DESIGNADA PARA O DIA 15 DE MAIO DE 2006, ÀS 14:20 HS.
2006, ÀS 15:00 HS.
024.060.055.761 - DANIELA CRISTINA DE BARROS FERNANDES
SALAZAR X LEVI GOMES DE OLIVEIRA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)
ANDRÉ RICARDO TELES SOUZA, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 16 DE MAIO DE 2006, ÀS 14:40 HS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
024.030.027.593 - DARLY GERALDO DALMASIO X COMPANHIA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROBSON LUIZ ALBANEZ
SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL E OUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) MM. JUIZ DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
DR(ª)(S) JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO, RODOLPHOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER PONTES DA SILVA
RANDOW DE FREITAS E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, PARA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JUNIOR
AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 16 DE MAIO DE
EXPEDIENTE DO DIA 30 DE MARÇO DE 2006
2006, ÀS 15:00 HS.
DIA 18/5/2006
INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS N. 011
BUSCA E APREENSÃO
024.050.293.810 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X
FERNANDA ANGELICA ALMEIDA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) 024020164679 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A X FACIDES NUNES
PATRICIA NUNES ROMANO, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DIAS.INTIMEM-SE OS DRS. ROBSON SIMÕES BODARTT E ARNALDO
ARRUDA DA SILVEIRA. PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 18 DE MAIO DE 2006, ÀS 13:40 HS.
ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA 26.04.2006, ÀS 15 HORAS.
024.060.062.007 - ADAIR BARBOSA TORRENTE X REAL SEGUROS INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS, PARA COBRANÇA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 18 DE MAIO 024030114300 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA X
ELIEZER LOUREIRO NASCIMENTO. INTIME-SE A DRª PATRÍCIA NUNES
DE 2006, ÀS 14:00 HS.
ROMANO. PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 18.04.2006, ÀS 15 HORAS E INFORMAR
024.060.062.114 - JOSÉ RIBEIRO DE SOUSA X REAL SEGUROS INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS PARA SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 18 DE MAIO DIAS.
DE 2006, ÀS 14:20 HS.
COBRANÇA
024040111809 - BANESTES SEGUROS S.A. X ANÍZIO CAETANO P.
024.040.068.546 - IVONETE ALVES DO NASCIMENTO KOHELER X
BANESES - FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL - LOPES E OUTRO. INTIMEM-SE OS DRS. JOSÉ B. DE ANDRADE FILHO E
INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, GRAZZIANI FRINHANI RIVA. PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 27.04.2006
FLAVIO CHEIN JORGE E ROWENA FERREIRA TOVAR, PARA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 18 DE MAIO DE ÁS 14 HORAS E 30 MINUTOS.
2006, ÀS 14:40 HS.
COBRANÇA
024040115768 - CENTRO EDUCACIOANL CHARLES DARWIN LTDA X
DIA 30/5/2006
VANDA TEIXEIRA DE FREITAS. INTIME-SE A DRª PATRÍCIA PERTEL
BROMONSCHENKEL. PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE
024.040.164.983 - CONSTRUTORA ILHA BELA LTDA X BMP
SIDERÚRGICA S/A - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) CARLOS AUGUSTO CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24.04.2006, ÀS 15 HORAS.
DA MOTA LEAL E NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ PARA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 30 DE MAIO DE COBRANÇA
024050168897 - ALEX MICHAEL MONTEIRO X VERA CRUZ
2006, ÀS 13:40 HS.
SEGURADORA S.A. INTIME-SE A DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS.
103
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DRS. PAULO ROBERTO SCALZER E JOSE CARLOS STEIN JUNIOR.
PARA O DIA 20.04.2006, ÀS 15 HORAS E 30 MINUTOS.
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE
JULGAMENTO DESIGANADA PARA O DIA 25.04.2006, ÀS 14 HORAS, E
DECLARATÓRIA
RECEBIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA.
024040174708 - SUPERMERCADO PORTO NOVO LTDA X USINA SANTA
CRUZ S.A. INTIMEM-SE OS DRS. CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO E GIL
INDENIZATÓRIA
CARLOS GUITTON BALBI. PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA
024040260176 - JAYRE VARGAS CAMPOS X BANCO BANESTES S.A PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 24.04.2006, ÀS 14 HORAS E 30
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTIMEM-SE OS DRS. JOSE
MINUTOS.
ANTONIO DA SILVA CAMPOS, RAINALDO M. OLIVEIRA E ROWENA
FERREIRA TOVAR. PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.
217-221, NO PRAZO LEGAL.
DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO
024000155242 - EDINAIR PACHECO X WANDERSON BARBOSA.
MONITÓRIA
INTIMEM-SE OS DRS. GERALDO GOMES DE PAULA E MARCELO PAIVA
PEDRA. PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR 024000091991 - NET-LINK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA X JF
MÁQUINAS LTDA. INTIMEM-SE OS DRS. ROSANGELA COCATE DE
DESIGNADA PARA O DIA 27.04.2006, ÀS 14 HORAS.
SOUZA LIMA E JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR. PARA TOMAREM
EMBARGOS DEVEDOR
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 86, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
024030032840 - ÃNGELO CEZAR ZAMPERLINI BORTOT X RAFAEL INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17.04.2006, ÁS 14 HORAS.
PIMENTA LEAL REIS E OUTROS. INTIMEM-SE OS DRS. SEBASTIÃO
RIVELINO DE SOUZA AMARAL E RICARDO TADEU RIZZO BICALHO.
MONITÓRIA
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA 024010091288 - BANCO ITAÚ S.A X CONSTRUTORA METRÓPOLI.
INTIMEM-SE OS DRS. BRUNO CHIABAI LAMEGO E JOSÉ AILTON
PARA O DIA 18.04.2006, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS.
BAPTISTA JUNIOR. PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 20.04.2006, ÀS 15 HORAS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO
024970079299 - ALCYR DARIO DALLA BERNARDINA E OUTRA X
BANCO DO BRASIL S.A. INTIME-SE A DRª MARIA DAS GRAÇAS ORDINÁRIA
SOBREIRA DA SILVA. PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 024000082339 - ADRIANA CAMPOS CHRISTOVAN TAVARES X
GRANVITUR - FRETAMENTO TUR LTDA. INTIMEM-SE OS DRS.
370-378, NO PRAZO LEGAL.
GILBERTO JOSÉ DE SANTANA JUNIOR E FELIPE OSÓRIO DOS
IMPUGNAÇÃO
SANTOS. PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
024050098082 - BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DESIGNANDA PARA O DIA 20.04.2006, ÀS 14 HORAS.
X JANE EYRE VARGAS CAMPOS. INTIME-SE O DR. JOSE ANTONIO DA
SILVA CAMPOS. PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 38, NO ORDINÁRIA
PRAZO D 05(CINCO) DIAS.
024010148690 - WALLACE TADEU DAVILA X AÇO MINAS GERAIS S.A.
INTIMEM-SE OS DRS. SERGIO RUY BARROSO DE MELLO, JOSE
INDENIZAÇÃO
CARLOS NASCIF AMM E JOSE GERALDO LEAL PESSÔA. PARA
024010135465 - LUZIANE DE SENNA FERREIRA SANTOS X
TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 254-255,QUE DETERMINOU A
ORTODONTO - ORTODONTIA E ORTOPEDIA LTDA. INTIMEM-SE OSREMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA DO TRABALHO, NO PRAZO
DRS. JOSÉ COIMBRA E JOSÉ VICENTE BAIA. PARA TOMAREM CIÊNCIA
LEGAL.
DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 24.04.2006, ÀS
15 HORAS E 30 MINUNTOS.
ORDINÁRIA
024030008437 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA X
INDENIZATÓRIA
EXPRESSO VITÓRIA. INTIMEM-SE OS DRS. AIDES BERTOLDO DA
024020043330 - VIRTUAL TEC LTDA X TRANSPORTADORA
SILVA, JULIANA PEDREIRA DA SILVA, MARIA ANTONIA DE AZEVEDO
COLATINENSE LTDA. INTIMEM-SE OS DRS. PAULO FERNANDO DO
MOREIRA, RIVAIL PIMENTEL DA SILVEIRA, LUIZ ROBERTO MARETO
CARMO E CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL. PARA TOMAREM
CALIL, JOSÉ MIRANDA LIMA E ALDIR MANOEL DE ALMEIDA. PARA
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DA FLS. 399-417, QUE JULGOU
18.04.2006, ÀS 14 HORAS.
PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E JULGOU EXTINTO O
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
269, INCISO I DO CPC.
INDENIZATÓRIA
024030142251 - ROSSÂNGELA RANGEL SANTANA X BANCO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A. - BANESTES S.A. INTIMEM-SE OS
DRS. SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL E OMAR DE ORDINÁRIA
A.
MACHADO JUNIOR. PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE024030103782 - SAFRA LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL X
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19.04.2006, ÀS RESTAURANTE E PIZZARIA SALADA VERDA. INTIMEM-SE OS DRS.
14 HORAS.
WILSON SANTANA VENTURIM E RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
INDENIZATÓRIA
PARA O DIA 26.04.2006, ÀS 15 HORAS E 30 MINUTOS.
024040047185 - MARIA DE LOURDES ALCÂNTARA SANTOS X
HOSPITAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA. NTIMEM-SE
ORDINÁRIA
OS DRS. MANOEL ANTÔNIO SILVA MACEDO E DILSON CARVALHO.
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA 024030105399 - ELIEZER ALCÂNTARA BEZERRA X BANESTES LEASING
S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTIMEM-SE OS DRS. SERGIO
PARA O DIA 26.04.2006 ÀS 14 HORAS.
BERNARDO CORDEIRO E CLAUDIO MEIRELLES MACHADO. PARA
TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 135, QUE DESIGNOU
INDENIZATÓRIA
024040083578 - BELINE JOSÉ SALLES RAMOS X NASSAU - EDITORA,
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 26.04.2006, ÀS 14 HORAS E 30
RÁDIO E TELEVISÃO LTDA - GRUPO JOÃO SANTOS. INTIMEM-SE OS MINUTOS.
104
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIA, NO DIA 04 DE MAIO DE 2006, ÀS
024040231441
CENTRO
NACIOANL
DE
NAVEGAÇÃO
16:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE
TRANSATLÂNTICA - CNNT X PRATICAGEM DO ESPÍRITO SANTO SC VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM
LTDA E SINDICATO DOS PRÁTICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.
SINDIPRÁTICOS. INTIME-SE O DR. MARCELO PAGANI DEVENS. PARA
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 1076, QUE DETERMINA O PROC Nº 5140/05 - 024.050.227.677 - JUSTIÇA PÚBLICA X
CUMPRIMENTO DA ORDEM SUPERIOR DE FLS. 1039-1040, NO PRAZO WELLINGTON FIRMIANO ALOMBA - INTIME-SE - DR. ANTONIO MOTTA
DE 10(DEZ) DIAS.
DOS SANTOS - OAB/ES 4540, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO DIA 03 DE MAIO DE 2006, ÀS 15:30
ORDINÁRIA
HORAS,NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA,
024050146042 - ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A X VENTURIM
NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE
TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. IINTIMEM-SE OS DRS. ANDRÉA DEVITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.
CRIGNIS BRASIL E EUSTAQUIO REIS DE LIMA. PARA TOMAREM
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PROC Nº 5185/06 - 024.050.291.384 - JUSTIÇA PÚBLICA X DENIS DA
PARA O DIA 19.04.2006, ÀS 15 HORAS.
SILVA ALVES - INTIME-SE - DR. ELIETE BONI BITENCOURT - OAB/ES
5003, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
REGRESSIVA
JULGAMENTO, NO DIA 16 DE MAIO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS, NA
024040057234 - SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS X
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA
SEBASTIÃO LIBERATO DE MORAES FILHO. INTIMEM-SE O DR. ELIASPEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE
JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS. PARA TOMAR CIÊNCIA DA
VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DESIGNADA PARA O DIA
18.04.2006, ÀS 15 HORAS E 30 MINUTOS.
PROC Nº 5192/06 - 024.060.005.451 - JUSTIÇA PÚBLICA X ITAMAR
BARBOSA SANTOS E ADRIANO BARBARIOLI MARQUES - INTIME-SE RESSARCIMENTO DE DANOS
DR. SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO - OAB/ES 5992, PARA
024050166438 - BANESTES SEUGUROS S.A X GUSTAVO ADRIANO
COMPARECER À AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIA, NO DIA 11 DE MAIO
LIBARDI E OURO. INTIMEM-SE A DRª ALDA MARIA DE OLIVEIRADE 2006, ÀS 16:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA
ALMEIDA. PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR
DESIGNADA PARA O DIA 20.04.2006, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS.
DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.
RESSARCIMENTO DE DANOS
PROC Nº 5117/05 - 024.050.201.615 - JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ
024050167626 - BANESTES SEGUROS S.A X CARLOS ALBERTO
LOURENÇO NETO - INTIME-SE - DR. DARLINSON WANDER CORREA TEIXEIRA. INTIMEM-SE A DRª ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA.
OAB/ES 12.011, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA MEMORIAL, NO PRAZO LEGAL.
O DIA 24.04.2006, ÁS 14 HORAS.
PROC Nº 5165/05 - 024.050.257.393 - JUSTIÇA PÚBLICA X ISRAEL
RITO SUMÁRIO
PEREIRA DA SILVA - INTIME-SE - DR. ROBERTO GRILLO FERREIRA 024010019313 - MILTON MONJARDIM FILHO X T.A.M - LINHAS
OAB/ES 9024, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
AÉREAS. INTIME-SE O DR. GUSTAVO VARELLA CABRAL. PARA TOMARJULGAMENTO, NO DIA 23 DE MAIO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS, NA
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 243, QUE ABRE O PRAZO DE 10(DEZ0 SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA
DIAS, PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.
PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE
VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.
ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JUNIOR
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
PROC Nº 5184/06 - 024.050.294.479 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARCELO
DE OLIVEIRA - INTIME-SE - DR. RAPHAEL ELER ROSSOW - OAB/ES
-**********11.896, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, NO DIA 16 DE MAIO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS, NA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA
QUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE
PRIVATIVA DE TÓXICO
VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.
LISTA: 012 DE 03/04/2006
PROC Nº 4984/05 - 024.050.073.394 - JUSTIÇA PÚBLICA X MACKSHEL
GOMES FERREIRA - INTIME-SE - DR. GERALDO GOMES DE PAULA OAB/ES 2522, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JUIZ: DR. CARMEM LUCIA CORREA
JULGAMENTO, NO DIA 23 DE MAIO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS, NA
PROMOTOR: DR. RAFAEL CALHAU BASTOS
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA
ESCRIVÃ JUDICIÀRIA SUBSTITUTA: MÁRCIA REGINA TOZZI DOS
PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE
SANTOS COLNAGO
VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.
EXPEDIENTE DO DIA 03/04/2006
PROC Nº 4881/05 - 024.050.030.352 - JUSTIÇA PÚBLICA X ANGELO
TELMO MORAES JUNIOR - INTIME-SE - DR. CLARENCE ILDAWALDPROC Nº 5225/06 - 024.060.033.446 - JUSTIÇA PÚBLICA X
GIBSON OVIL - OAB/ES 1552, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, WANDERSON LUIZ DA SILVA ROCHA - INTIME-SE - DR. WALDEMIR
NA FORMA DE MEMORIAL, NO PRAZO LEGAL.
ALIPIO FERNANDES BORGES - OAB/ES 2931, PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIA, NO DIA 18 DE MAIO DE 2006, ÀS
PROC Nº 5240/06 - 024.060.051.505 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARLENE
15:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE
FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS - INTIME-SE - DR. ANDRÉ LUIZ
VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM
DA SILVA SIQUEIRA - OAB/RJ 134.290, PARA COMPARECER À CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.
105
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC Nº 5245/06 - 024.060.046.349 - JUSTIÇA PÚBLICA X GESSIRA
LISTA 24/06
MARQUES DA SILVA, GEAN CARLOS MARQUES DA SILVA, RAFAEL
SOUZA RIBEIRO E GILBERTO PEDRO DE LIMA - INTIME-SE - DR. INTIMAÇÃO:
ANGELA MARIA PALÁCIOS RODRIGUES - OAB/ES 3473, PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIA, NO DIA 18 DE MAIODR. HOMERO JUNGER MAFRA
DE 2006, ÀS 13:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA
NP: 0240409240-1 ARTS 180, 155 § 1° E 4°, INC. IV, 61, 14 INC. II E 29
CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR TODOS DO CPB.
APENADO: MAURY CÉSAR DA SILVA GONÇALVES
DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE UNIFICOU AS PENAS DO
REEDUCANDO NUM TOTAL DE 09 (NOVE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20
PROC Nº 5095/05 - 024.050.178.987 - JUSTIÇA PÚBLICA X NILCE ELI
DE PAULA E NIVALDO DA SILVA MARQUES - INTIME-SE - DR. (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO.
DIRCINEA MALANQUINI - OAB/ES 11.938, PARA APRESENTAR
DR. MARLEN VIEIRA TINOCO
ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAL, NO PRAZO LEGAL.
NP: 0240410551-8 - ART. 157, § 2°, INC. I E II, C/C ART. 14, INC. II,
AMBOS DO CPB.
PROC Nº 5038/05 - 024.050.120.518 - JUSTIÇA PÚBLICA X - INTIME-SE
- DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA - OAB/ES 5228, PARA CIÊNCIA DA APENADO: FABRÍCIO DE JESUS FARIAS
DATA MARCADA PARA EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU AO
HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - HCTP, EM REEDUCANDO PROGRESSÃO DE SEU REGIME PARA O SEMI-ABERTO.
26 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 08:30 HORAS.
DR. NELSON MOREIRA JÚNIOR
NP: 0240412517-7 - ARTS. 157, § 2° INC. 1 E II, ART. 65 INC. I E 61
PROC Nº 5125/05 - 024.050.205.707 - JUSTIÇA PÚBLICA X EDILENE
APARECIDA SOUZA BISPO - INTIME-SE - DR. ROSEMBERG MORAESINC. I, CPB.
CAITANO - OAB/ES 8217, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA APENADO: DOUGLAS CYPRESTE DA SILVA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
SENTENÇA
QUE
REGREDIU
FORMA DE MEMORIAL, NO PRAZO LEGAL.
CAUTELARMENTE A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA DO REGIME
SEMI-ABERTO PARA O REGIME FECHADO.
VITÓRIA, 03 DE ABRIL DE 2006.
MÁRCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
PRIVATIVA DE TÓXICO
LISTA: 013 DE 03/04/2006
DR. JOÃO LIEVORI
NP: 0240403927-9 - ART. 12, DA LEI 6.368/76
APENADO: VITOR DANTAS PERINI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO ORA
FORMULADO PARA PRORROGAR A PRISÃO DOMICILIAR POR 60
(SESSENTA) DIAS.
DR. VICTOR HUGO MOFATI MORAES
NP: 0240401817-4 - ARTS. 180, 155, § 4°, INC. III DO CPB
APENADO: ROGÉRIO PREMOLI DE ALMEIDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A
PUNIBILIADADE DO REEDUCANDO.
EXPEDIENTE DO DIA 03/04/2006
JUIZ: DR. CARMEM LUCIA CORREA
DR. VICENTE SANTÓRIO FILHO
PROMOTOR: DR. RAFAEL CALHAU BASTOS
NP: 0240416580-1 - ARTS. 12, DA LEI 6.368/76 E ART. 10 DA LEI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: MÁRCIA REGINA TOZZI DOS
9.437/97
SANTOS COLNAGO
APENADO: JOSÉ CARLOS LOPES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PENA
PROC. Nº 5082/05 - 024.050.165.216 - JUSTIÇA PÚBLICA X WAGNER
PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO REEDUCANDO.
DE CARVALHO SANTANA - INTIME-SE - DR. LUIZ MÔNICO COMÉRIO
- OAB/ES 10.844, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, NO DIA 06 DE ABRIL DE 2006, ÀS 14:00 HORAS, NA DR. PAULO ROBERTO ASSAD
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA NP: 0240413714-9 - ARTS. 121, § 2°, INC. I E V, TODOS DO CPB.
PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE APENADO: JOSÉ BARBOSA DE QUEIROZ
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO ORA
VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.
FORMULADO PARA PRORROGAR A PRISÃO DOMICILIAR POR 60
(SESSENTA) DIAS.
VITÓRIA, 03 DE ABRIL DE 2006.
MÁRCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA PRIVATIVA DAS
EXECUÇÕES PENAIS COMARCA DA CAPITAL
VITÓRIA, 03 DE ABRIL DE 2006
ROSANA NAUMANN MARGOTTO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA-ES
PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES PENAIS
JUÍZES: DR. CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS, DR. GRECIO
NOGUEIRA GREGIO E DR. MARCELO SOARES CUNHA
JUÍZES: DR. CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS, DR. GRECIO
PROMOTORA: DR. LOURIVAL LIMA DE OLIVEIRA
NOGUEIRA GREGIO E DR. MARCELO SOARES CUNHA
ESCRIVÃ: ROSANA NAUMANN MARGOTTO
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
PROMOTORA: DR. LOURIVAL LIMA DO NASCIMENTO
ESCRIVÃ: ROSANA NAUMANN MARGOTTO
LISTA 26/06
INTIMAÇÃO:
DR. JOSÉ B. DE ANDRADE FILHO
NP N°: 0240415415-1 - ART. 157, § 2°, INC. I E II, ART.29 E ART. 65 III
D, TODOS DO CPB.
APENADO: VANDERLEY RIBEIRO SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA
25/04/2006 ÀS 14:30 HORAS.
DR. SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL
NP N°: 0240417648-5 - ART. 121, CAPUT E ART 65 III D, TODOS DO CPB.
APENADO: CARLOS ROBERTO CORREA SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA 06/04/2006 ÀS
14:30 HORAS.
DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA
NP N°: 0240418409-1 - ART. 157, § 2°, INC. I E II, ART.65 I E ART. 65 III D,
TODOS DO CPB.
APENADO: WALACE ARAÚJO RANGEL
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA 19/04/2006 ÀS
14:00 HORAS.
D.J. ESPÍRITO SANTO
PÚBLICO. E AINDA, SOB PENA DE SER-LHE(S) APLICADO O DISPOSTO
NO ART. 366 DO CPP. INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E FIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRÊS (03) DIAS
DO MÊS DE ABRIL (04) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,
ESCRIVÃ QUE FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
RITA DE CÁSSIA CALIL FERNANDES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
AUTORIZADA PELO PROV. Nº 01/02 E 06/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
AÇÃO PENAL Nº 1324/024.040.253.031
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 90 DIAS
O MM. JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA 8ª
VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO O ACUSADO ALOÍSIO ARAÚJO SANTOS, FILHO DE
NATANAEL SANTOS E HELOÍSA ARAÚJO SANTOS, RESIDENTE NA RUA
FRANCISCO RUFINO, Nº 17 (PRÓXIMO AO COLÉGIO LUDOVICO
PAVONE) - SANTO ANTÔNIO - VITÓRIA/ES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL,PARA
VITÓRIA, 31 DE MARÇO DE 2006
CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 134/141, A SEGUIR RESUMIDA:.....
VISTOS ETC.... JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO
ESTADO E CONDENO ALOISIO ARAÚJO SANTOS DEVIDAMENTE
ROSANA NAUMANN MARGOTTO
QUALIFICADO NESTES AUTOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
ARTIGO 304 C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL
-**********BRASILEIRO, VERIFICANDO-SE NA HIPÓTESE A CIRCUNSTÂNCIA
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM FACE DE OUTRAS CONDENAÇÕES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÁ PASSADAS EM JULGADO CONTRA O RÉU (CP, ART. 61, I, BEM COMO
A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONRÂNEA (CP, ART. 65, III, D).
JUIZADO DE DIREITO
8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
IMPÕE-SE A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, ART. 59),
SEGUINDO AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO ARTIGO 68 DO CÓDIGO
PENAL,
EM
FACE
DO
PRICÍPIO
CONSTITUCIONAL
DE
PROCESSO Nº: 1509/024.060.045.952
INDIVIDUALIZAÇÃO DE PENA.
ATENTO À CULPABILIDADE (INTENSA MERECENDO SEVERA
EDITAL D E CITAÇÃO
REPROVAÇÃO) ; ANTECEDENTES (MACULADOS) ; À CONDUTA SOCIAL
(NÃO É BOA) ; PERSONALIDADE (VOLTADA PARA A MARGINALIDADE)
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DA 8ª
VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA
; AOS MOTIVOS E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (NÃO FAVORECEM
O RÉU) E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU (NÃO É BOA).
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
ATENTO A ESTAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E EM 30 (TRINTA)
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELEDIAS-MULTA, ESTA FIXADA À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO ESALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A DATA DO CRIME, A SER PAGA EM DEZ
NÃO SABIDO O(S) ACUSADO(S) RENIVALDO GOMES SILVA, FILHO DE DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, VERIFICANDO-SE AS
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E
SABINO LOURENÇO DA SILVA E ALMERINDA GOMES SILVA.
FICA(M) O(S) MESMO(S) CITADO(S) PELO PRESENTE EDITAL, AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COMPENSO-AS, TORNANDO O
PARA COMPARECER (EM) À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO NO APENAMENTO BASE EM DEFINITIVO, À MÍNGUA DE CAUSA DE
FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA DESEMBARGADOR JOSÉ MATHIAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA A CONSIDERAR, E POR
ALMEIDA NETO, 3º ANDAR, RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, CIDADE ENTENDER SER O BASTANTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO
ALTA, VITÓRIA/ES, PARA INTERROGATÓRIO NO DIA 04 DE MAIO DEDELITO.
2006 AS 13:30 HORAS, NOS AUTOS DO PROCESSO PENAL SUPRA, A ESTABELEÇO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
QUE RESPONDE(M) NESTA VARA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 288, § 1º LIBERDADE, O REGIME FECHADO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A
DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DEVENDO O(S) MESMO(S) REINCIDÊNCIA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, TODAS CONTRÁRIAS
COMPARECER (EM) A AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(S) DE ADVOGADO, AO RÉU.
SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, SER-LHE(S) NOMEADO DEFENSOR
DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
NP N°: 0240416829-2 - ART. 157, 155 E 14 II DO CPB.
APENADO: RENATO FIRMINO DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA 11/04/2006 ÀS
14:00 HORAS.
107
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONDENO FINALMENTE, O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO LEGAL OU QUALQUER OUTRO MOTIVO QUE POSSA JUSTIFICAR
PROCESSO.
MODIFICAÇÃO E POR ENTENDER SER O BASTANTE PARA A
TRANSITADO EM JULGADO, LANCEM-SE O NOME DO RÉU NO ROLPREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO.
DOS CULPADOS; COMUNIQUE-SE. VITÓRIA (ES), 19 DE DEZEMBRO DE OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO ARTIGO 60 E SEU § 1º DO CÓDIGO
2005. DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO - JUIZ DE DIREITO.
PENAL FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO
INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E FIXADO NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DO CRIME, A SER PAGA EM DEZ
LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA ESTABELEÇO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
DA CAPITAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 03 (TRÊS) DIAS LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, A TEOR DO QUE
DO MÊS DE 04 (ABRIL) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,
ESTABELECE O ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO PENAL
ESCRIVÃ QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.
BRASILEIRO.
INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA BEM COMO A CONCESÃO DO
RITA DE CÁSSIA CALIL FERNANDES
SURSIS, TANTO PELA VIOLÊNCIA EMPREGADA COMO PELO QUANTUM
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
DA PENA APLICADA.
ISENTO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO POR
AUTORIZADA PELO PROV. Nº 01/02 E 06/98
ESTAR AMPARADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRA.
-**********TRANSITADO EM JULGADO, LANCEM-SE O NOME DO RÉU NO ROL
DOS CULPADOS; COMUNIQUE-SE. VITÓRIA (ES), 09 DE DEZEMBRO DE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2005. DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO - JUIZ DE DIREITO.
JUIZADO DE DIREITO
INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E FIXADO NO
8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
AÇÃO PENAL Nº 1405/024.050.103.902
DA CAPITAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 03 (TRÊS) DIAS
DO MÊS DE 04 (ABRIL) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
ESCRIVÃ QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.
PRAZO DE 90 DIAS
RITA DE CÁSSIA CALIL FERNANDES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
O MM. JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA 8ª
VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA
AUTORIZADA PELO PROV. Nº 01/02 E 06/98
CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
-**********FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO O ACUSADO TIAGO DA SILVA, FILHO DE CREMILDA DA
8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
SILVA, RESIDENTE NA RUA CABO PARAÍBA, S/ Nº, PRÓXIMO À
AÇÃO PENAL Nº 1440/024.050.182.278
PADARIA BIG PÃO, BAIRRO CONSOLAÇÃO - VITÓRIA/ES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL,PARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 109/120, A SEGUIR RESUMIDA:.....
PRAZO DE 90 DIAS
VISTOS ETC.... JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO
ESTADO E CONDENO TIAGO DA SILVA DEVIDAMENTE QUALIFICADO
NESTES AUTOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157, § 2º,
O MM. JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA 8ª
VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA
INCISO I DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
IMPÕE-SE A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, ART. 59),
CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
SEGUINDO AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO ARTIGO 68 DO CÓDIGO
PENAL,
EM
FACE
DO
PRICÍPIO
CONSTITUCIONAL
DE
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
INDIVIDUALIZAÇÃO DE PENA.
ATENTO À CULPABILIDADE (INTENSA MERECENDO SEVERA CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
REPROVAÇÃO) ; ANTECEDENTES (SEM REGISTRO DE ANTERIOR NÃO SABIDO O ACUSADO LEIDIOMAR BATISTA, FILHO DE NILBERTO
CONDENAÇÃO SE PRESUMINDO BONS) ; À CONDUTA SOCIAL (É BOA) BATISTA E AUGUSTA MADALENA GOMES, RESIDENTE NA RUA
; PERSONALIDADE (EM FORMAÇÃO CONTANDO COM MENOS DE 21 SALDANHA DA GAMA, Nº 50 - BAIRRO ARABIRI - VILA VELHA/ES.
ANOS DE IDADE) ; AOS MOTIVOS (INJUSTIFICÁVEIS, TENDO AGIDO
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL,PARA
PELA COBIÇA DE OBTER LUCRO FÁCIL E ILÍCITO) ; ÀS CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 74/78, A SEGUIR RESUMIDA:.....
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (NÃO FAVORECEM O RÉU) ; AS VISTOS ETC.... JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO
CONSEQUENCIAS DO CRIME, NÃO FORAM GRAVES E POR FIM A ESTADO E CONDENO LEIDIOMAR BATISTA DEVIDAMENTE
CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU (NÃO É BOA).
QUALIFICADO NESTES AUTOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO
ATENTO A ESTAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM ARTIGO 155, "CAPUT" C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO
04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, PENAL BRASILEIRO.
DEIXANDO DE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES POR IMPÕE-SE A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, ART. 59),
TER LOCALIZADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MÍNIMO SEGUINDO AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO ARTIGO 68 DO CÓDIGO
LEGAL; NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES A SER CONSIDERADA PENAL,
EM
FACE
DO
PRICÍPIO
CONSTITUCIONAL
DE
E NÃO HÁ CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, POR FORÇA DA CAUSA INDIVIDUALIZAÇÃO DE PENA.
LEGAL AUMENTATIVA DE PENA PREVISTA PELO INCISO I DO § 2º DO ATENTO À CULPABILIDADE (EVIDENCIADA E REPROVÁVEL) ;
ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL, (EMPREGO DE ARMA) ; ACRESÇO AS ANTECEDENTES (SEM REGISTRO NEGATIVOS NOS AUTOS) ; À
PENAS EM 1/3 (UM TERÇO), CONCRETIZANDO-AS EM DEFINITIVO, EM CONDUTA SOCIAL (DO NÃO ADAPTADO SOCIALMENTE) ;
05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E EM 40 PERSONALIDADE (VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O
(QUARENTA) DIAS-MULTA, À MÍNGUA DE OUTRA CAUSA JUDICIAL, PATRIMÔNIO) ; NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA OS MOTIVOS DO CRIME,
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05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (NÃO FAVORECEM O RÉU) ; O ACUSADO: ADOLPHO FERREIRA VIEIRA E OUTROS
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU OU DR. HOMERO
JUNGER
MAFRA,
PARA
REGULARIZAR
A
INCENTIVOU A AÇÃO DO RÉU E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU É REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO RÉI HENRIQUE E. DE
RUIM.
OLIVEIRA
ATENDENDO A ESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, SOU POR FIXAR A PENA-BASE
EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, 03) AÇÃO PENAL Nº 1141/024.030.212.930
DIMINUO DA PENA 03 (TRÊS) MESES POR MILITAR EM PROL DO RÉU A AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; NÃO HÁ ACUSADO: CLEONE HERINGER
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, POR FORÇA DA CAUSA DE DR. IHANANY MACHADO DARIO - OAB/ES 11.116, PARA CIÊNCIA DO
DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO R. DESPACHO DE FLS. 559;
ARTIGO 14 DO CÓDIGO PENAL, DIMINUO AS PENAS EM 2/3 (DOIS
TERÇOS), CONCRETIZANDO-AS EM DEFINITIVO, EM 07 (SETE) MESES 04) AÇÃO PENAL Nº 1449/024.050.178.813
DE RECLUSÃO E EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ESTA FIXADA À RAZÃO DE AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DO ACUSADO: ANTÚLIO GOMES PINTO
CRIME, A SER PAGA EM DEZ DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DR. MARCO ANTÔNIO GOMES; ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, DR.
SENTENÇA., À MÍNGUA DE OUTRA CAUSA JUDICIAL, LEGAL OU ROBERTO GOTARDO MOREIRA - OAB/ES 9020, PARA OS FINS
QUALQUER OUTRO MOTIVO QUE POSSA JUSTIFICAR MODIFICAÇÃO EPREVISTOS PELO ARTIGO 499 DO CPP;
POR ENTENDER SER O BASTANTE PARA A PREVENÇÃO E
REPROVAÇÃO DO DELITO.
05) AÇÃO PENAL Nº 1475/024.050.249.481
ESTABELEÇO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
LIBERDADE, O REGIME ABERTO DE PRISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO ACUSADO: DAVID MANOEL DA SILVA
33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
DR. CARLOS HENRIQUE CARNEIRO - OAB/ES 104-B, PARA CIÊNCIA À
ENTRETANTO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGOMANIFESTAÇÃO DO MP, FLS. 190 E PARA CIÊNCIA E
44 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA D ELIBERDADE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA
POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, NOS TERMOS DO § 2º 18/05/2006, ÀS 15:30 HORAS;
(PRIMEIRA PARTE) DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, A SER FIXADA
PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
06) AÇÃO PENAL Nº 1509/024.060.045.952
ISENTO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO POR AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ESTAR AMPARADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRA.
ACUSADOS: KLEBER GONÇALVES, JADIR MARINS COELHO, ELIAS DE
TRANSITADO EM JULGADO, LANCEM-SE O NOME DO RÉU NO ROLAZEVEDO VICENTE, JEAN MAR SILVA SOBRINHO ROSA, JOÃO CARLOS
DOS CULPADOS; COMUNIQUE-SE. VITÓRIA (ES), 27 DE JANEIRO DE COTRIM HOTT, MARCELO ARTHUR GONÇALVES RAMOS, RENIVALDO
2005. DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO - JUIZ DE DIREITO.
GOMES SILVA, JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA, ALEX SANDRO
INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E FIXADO NO MATOS QUIEROZ, ALAÉRCIO RIL, FABIANO CEZAR DE OLIVEIRA E
LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
SANDRO FERREIRA
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DR. ISAAC PANDOLFI- OAB/ES 10.550, DR. FERNANDO AZEVEDO
DA CAPITAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 03 (TRÊS) DIAS CARVALHO JÚNIOR - OAB/SP 77.966, DR. CLAUDIUS ANDRÉ
DO MÊS DE 04 (ABRIL) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,
MENDONÇA CABALLERO - OAB/ES 7228, DR. HILTON VASCONCELOS
ESCRIVÃ QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.
JÚNIOR - OAB/ES 9605, DR. JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO - OAB/ES
7288, DR. APHRODÍSIO TAVARES DA SILVA - OAB/ES 3064, DR.
RITA DE CÁSSIA CALIL FERNANDES
FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL - OAB/ES 8954, DR.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
ALEXANDRE MELLO BRASIL - OAB/ES 7313 E DR. JOÃO SILVA DE
AUTORIZADA PELO PROV. Nº 01/02 E 06/98
JESUS - OAB/ES 9728, PARA CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DE
-**********ALAÉRCIO RIL DESIGNADO PARA O DIA 18/04/2006, ÀS 15:00H, BEM
COMO PARA CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DE RENIVALDO GOMES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SILVA DESIGNADO PARA O DIA 04/05/2006, ÀS 13:30H;
JUIZADO DE DIREITO
8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
07) AÇÃO PENAL Nº 1509/024.060.045.952
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
LISTA Nº 15/06
ACUSADOS: ALAÉRCIO RIL E OUTROS
DR. JOÃO SILVA DE JESUS - OAB/ES 9728, PARA APRESENTAR O
DATA: 03/04/2006
ACUSADO ALAÉRCIO RIL PARA INTERROGATORIO DESIGNADO PARA
O DIA 18/04/2006, ÀS 15:00 HORAS;
JUIZ DE DIREITO: DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO
PROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDEMOUR
ANA CLÁUDIA BICHARA
ESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
EM, 03/04/2006
INTIMO:
-**********01) AÇÃO PENAL Nº 1049/024.030.057.129
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADAS: DANIELE DA VITÓRIA E ALESSANDRA ROOS RODRIGUES
JUIZADO DE DIREITO DA DÉCIMA
DRª. ROBERTA LIMA RANGEL, PARA JUSTIFICAR A MOTIVAÇÃO DO
VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
ABANDONO DA CAUSA, EM FACE DO QUE DISPÕE O INCISO XI DO
ARTIGO 34 DA LEI Nº 8.906/94 - ESTATUTO DE ADVOCACIA;
JUIZ DE DIREITO: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
02) AÇÃO PENAL Nº 1090/024.030.140.990
PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSEMAR MOREIRA
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ALZEMAR CHIABAI
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05 de Abril de 2006
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 04/06
EXPEDIENTE DE: 30.03.2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
MAIO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE
JUÍZO.
FICA INTIMADO O DR. PATRICK DE MELO GARIOLI, OAB-ES 10.667,
-**********PARA COMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARA
CRIMINAL, SITO A RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - 3º ANDAR DO FÓRUM
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRIMINAL "JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO", CENTRO, VITÓRIA- ES,
SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
NO DIA 16 DE MAIO DE 2006 ÀS 13:30 HORAS, PARA INQUIRIÇÃO
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº
024.050.107.796 - (AP.- 543/05) A QUE RESPONDE NESTA VARA O
AUDIÊNCIAS
ACUSADO WILIAN ALVES ROSÁRIO POR INFRAÇÃO DO ART. 302
"CAPUT" DA LEI 9.503/97 E ART. 61, INC. II LETRA "B" DO CPB.
JUIZ DE DIREITO: FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: ALGÊNIO DE BARROS BILLOT
DR. TÉRCIO V.F. RANGEL, OAB-ES 9550, PARA COMPARECER À SALA
DAS AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARA CRIMINAL, SITO A RUA PEDRO PROC. Nº 024060054244
PALÁCIOS, 105 - 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL "JOSÉ MATHIAS DE INTIMAR DRA. ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO, PARA
ALMEIDA NETO", CENTRO, VITÓRIA- ES, NO DIA 22 DE MAIO DE 2006 CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA
ÀS 13:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS 27 DE ABRIL DE 2006, ÀS 14:00 HORAS NA SALA DE AUDIÊNCIAS
TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº DESTE JUÍZO.
024.000.015.800 - (AP. 551) A QUE RESPONDE NESTA VARA O
ACUSADO GERALDO JOSÉ FURTADO LIMA, POR INFRAÇÃO DO PROC. Nº 024050282763
INTIMAR DR. CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARAL, PARA CIÊNCIA
ART.302 "CAPUT" DA LEI 9503/97.
DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 04 DE MAIO DE 2006,
ÀS 14:00 HORAS NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
DR. MARCOS VINÍCIUS ROSSI TINELLI, OAB-ES 8.408, PARA
COMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARA CRIMINAL,
___________________________________________________________
SITO A RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL
"JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO", CENTRO, VITÓRIA- ES, NO DIA 11
DE MAIO DE 2006 ÀS 13:30 HORAS, PARA INQUIRIÇÃO DA
COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA
TESTEMUNHA DE DEFESA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº
________________________________________
024.050.050.574 - (AP.- 539/05), A QUE RESPONDE NESTA VARA O
ACUSADO LEONARDO FERREIRA FUNDÃO, POR INFRAÇÃO DO ART.
302 "CAPUT" DA LEI 9503/97.
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
DR. HOMERO JUNGER MAFRA, OAB-ES 3175, PARA COMPARECER À
SALA DAS AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARA CRIMINAL, SITO A RUA
PEDRO PALÁCIOS, 105 - 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL "JOSÉ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MATHIAS DE ALMEIDA NETO", CENTRO, VITÓRIA- ES, NO DIA 15 DE
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
MAIO DE 2006 ÀS 13:30 HORAS, PARA INQUIRIÇÃO DAS
CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL
TESTEMUNHAS DE DEFESA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 013/06
024.000.129.247 (AP.- 549) A QUE RESPONDE NESTA VARA O
ACUSADO FRANCISCO GERALDO TEIXEIRA, POR INFRAÇÃO DO ART.
JUÍZA: DR.ª ROSA ELENA SILVEROL
302 "CAPUT" DA LEI Nº 9503/97.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTA
DR. ROBERTO TENÓRIO KATTER, OAB-ES 5.334, PARA
APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº INTIMO:
024.020.082.376 (AP. 457) A QUE RESPONDE NESTA VARA O
DR. JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
ACUSADO REINALDO ALVES DOS SANTOS, POR INFRAÇÃO DO ART.
PROCESSO Nº: 008020003771
306 E 309 DA LEI Nº 9503/97.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: JUSSABRINA CHRISTINA ALVES DA SILVA
ALZEMAR CHIABAI
REQUERIDO: OTÁVIO FIORI VARGAS E OUTROS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
TOMAR CIÊNCIA DA DATA PARA COLETA DE MATERIAL PARA
REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, DESIGNADA PARA O DIA 07 DE
-**********ABRIL DE 2006, DAS 10 ÀS 12 HORAS, NO LABORATÓRIO DE
ANÁLISES CLÍNICAS BARRALAB.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
DR. DANIEL PARREIRA DA SILVA
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº: 008030003837
AÇÃO: GUARDA
AUDIÊNCIAS
REQUERENTE: LINDAURA VENANCIO GOMES
REQUERIDO: MARCOS LUIZ ALVARENGA E OUTRO
JUIZ DE DIREITO: FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DO FÓRUM
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: ALGÊNIO DE BARROS BILLOT
DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
NO DIA 09 DE MAIO DE 2006, ÀS 15 HORAS, EM AUDIÊNCIA DE
PROC. Nº 024060080975
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
INTIMAR DRª CHRISTNA MAGALHÃES DO CARMO PARA CIÊNCIA DA
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 04 DE DR. DANIEL PARREIRA DA SILVA
PROCESSO Nº: 008040016290
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05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO: GUARDA
NO DIA 04 DE MAIO DE 2006, ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS, EM
REQUERENTE: MARIA DA PENHA DEODORO
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO.
REQUERIDO: SONIA MARIA DEODORO
COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DO FÓRUM DRª. SILDA MARIA MACHADO
DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES PROCESSO Nº: 008060009936
NO DIA 09 DE MAIO DE 2006, ÀS 15 HORAS E 30 MINUTOS, EM AÇÃO: INTERDIÇÃO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
REQUERENTE: VICENTE DE PAULA SANTOS
REQUERIDO: ROSANIA FERREIRA NUNES SANTOS
DR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO
COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DO FÓRUM
DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
PROCESSO Nº: 008040020185
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
NO DIA 04 DE MAIO DE 2006, ÀS 14 HORAS, EM AUDIÊNCIA DE
REQUERENTE: C.K.G.D., REP. PELA MÃE JANETE GOMES DUTRA DOS INTERROGATÓRIO.
SANTOS
REQUERIDO: JOSÉ XAVIER BATISTA FILHO
BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 03 DE ABRIL DE 2006.
COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DO FÓRUM
DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTA
NO DIA 10 DE MAIO DE 2006, ÀS 14 HORAS, EM AUDIÊNCIA DE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
CONCILIAÇÃO.
-**********DR. DANIEL PARREIRA DA SILVA
PROCESSO Nº: 008040020565
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
REQUERENTE: JORGE DE SOUZA MENDES
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQUERIDO: JOSELIA ANTONIA DE CARVALHO MENDES
COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DO FÓRUM
EDITAL DE INTIMAÇÃO - LISTA Nº 014 /2006
DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
NO DIA 11 DE MAIO DE 2006, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS, EM JUIZ DE DIREITO - DR. EDMILSON ROSINDO FILHO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - SIMONE SOARES LIMA COSTA
AUTOS N.º 008.06.000215-4
DRª. ANA LÚCIA FERNANDES
PROCESSO Nº: 008060006742
AÇÃO DE COBRANÇA
EXEQÜENTE - ADILSON RODRIGUES DOS SANTOS ELETRONICA - ME
AÇÃO: JUSTIFICAÇÃO
REQUERENTE: MARCELA APARECIDA SOARES DA SILVA
EXECUTADA - JOAO CARLOS VAZ DE BRITO
REQUERIDO: JOSÉ SALDANHA CRUZ
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DO FÓRUM FLS. 13, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO
DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
NO DIA 11 DE MAIO DE 2006, ÀS 14 HORAS, EM AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO.
AUTOS N.º 008.06.000114-9
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
DR. SÉRGIO BITTENCOURT
EXEQÜENTE - COMERCIAL CONSTROL LTDA - ME
EXECUTADA - JOSE CARLOS ZORDENONI
PROCESSO Nº: 008040014238
AÇÃO: ALIMENTOS
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
REQUERENTE: B.G.G.M., REP. POR SUA GENITORA NEUZA ESTEVÃO DE FLS. 12, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO
JESUS
MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
REQUERIDO: BALINO MEIRA DE LIMA
COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DO FÓRUM AUTOS N.º 008.06.000106-5
DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
NO DIA 10 DE MAIO DE 2006, ÀS 15 HORAS, EM AUDIÊNCIA DE EXEQÜENTE - ENEIR LOPES DA SILVA PROFIRO
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
EXECUTADA - CLAUDINEIA MADALENA ALBINO SILVA
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
DRª. ANA LÚCIA FERNANDES
FLS. 12, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO
MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
PROCESSO Nº: 008060008904
AÇÃO: INTERDIÇÃO
AUTOS N.º 008.06.000095-0
REQUERENTE: SOLANGE PEIXOTO DA SILVA
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERIDO: CARMELITA FERREIRA PEIXOTO
EXEQÜENTE - GM COMERCIO LTDA - ME
COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DO FÓRUM
EXECUTADA - REGINALDO CANDIDO DE MOURA
DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
NO DIA 04 DE MAIO DE 2006, ÀS 13 HORAS, EM AUDIÊNCIA DE FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
FLS. 25, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO
INTERROGATÓRIO.
MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
DRª. LIETE VOLPONI FORTUNA
AUTOS N.º 008.05.002604-9
PROCESSO Nº: 008060009522
AÇÃO DE COBRANÇA
AÇÃO: INTERDIÇÃO
EXEQÜENTE - DILOMA BASTOS ALVES - ME
REQUERENTE: ROGERIO TATAGINA DOS SANTOS
EXECUTADA - EDILEUZA JOSEFA BEZERRA
REQUERIDO: ROBERTO NEY TATAGIBA DOS SANTOS
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DO FÓRUM FLS. 10, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO
DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
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05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
AUTOS N.º 008.05.002211-4
AÇÃO DE COBRANÇA
EXEQÜENTE - DILOMA BASTOS ALVES - ME
EXECUTADA - GENECI MATEUS DIAS
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
FLS. 10, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO
MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXECUTADA - JOSE MARIA ALVES RODRIGUES
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
FLS. 17, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO
MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
AUTOS N.º 008.05.002910-0
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
EXEQÜENTE - GALDINO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME
EXECUTADA - ELZI POUBEL DE SOUZA
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
FLS. 78, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO
MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
AUTOS N.º 008.05.002485-3
AÇÃO DE COBRANÇA
EXEQÜENTE - MACHADO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
EXECUTADA - JOSUE DE OLIVEIRA SALES
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE AUTOS N.º 008.05.001994-5
FLS. 17, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
EXEQÜENTE - RELOJOARIA E OTICA DAZILIO LTDA - ME
EXECUTADA - MAIQUEL OLIVEIRA GARCIA
AUTOS N.º 008.05.001760-0
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FLS. 22, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO
EXEQÜENTE - G. M. COMERCIO LTDA - ME
MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
EXECUTADA - CRISTIANE MOURA SANTANA DOS SANTOS
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE AUTOS N.º 008.05.002971-2
FLS. 19, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
EXEQÜENTE - ORGAMPROL - ORGANIZAÇÃO MERCANTIL DE
PRODUTOS OTICOS LTDA- ME
AUTOS N.º 008.06.000096-8
EXECUTADA - GILCEIA LOPES DA SILVA
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
EXEQÜENTE -DILOMA BASTOS ALVES LTDA - ME
FLS. 16, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO
EXECUTADA - JOSE CARLOS RODRIQUES OLIVEIRA
MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
FLS. 25, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO AUTOS N.º 008.06.000075-2
MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
EXEQÜENTE - ARGEU CARVALHO PELANDA E SIMONE LITIG PELANDA
AUTOS N.º 008.05.001596-8
EXECUTADA - ANTONIO DE SOUZA RORIZ
AÇÃO DE COBRANÇA
FINALIDADE - INTIMAR O ADVOGADO DOS AUTORES, DR. ANTONIO
EXEQÜENTE - DILOMA BASTOS ALVES - ME
MESSIAS PEREIRA NETO, BEM COMO O ADVOGADO DO REQUERIDO,
EXECUTADA - MARIA DE FATIMA COSTA MOREIRA
DR. VESPAZIANO DE JESUS TAVARES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE DE FLS. 97,QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO
FLS. 21, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
AUTOS N.º 008.05.002975-3
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
AUTOS N.º 008.05.002020-8
EXEQÜENTE - MERCANTIL CAMPO NOVO LTDA - ME
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
EXECUTADA - DANIEL FERNANDES ALVES
EXEQÜENTE - DILOMA BASTOS ALVES LTDA - ME
FINALIDADE - INTIMAR A ADVOGADA DO AUTOR, DRA. LIETE
EXECUTADA - DIVINO BATISTA
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE VOLPONI FORTUNA, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 33,QUE
FLS. 27, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COM
BASE NO ART. 267, III DO CPC.
MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
AUTOS N.º 008.05.002027-3
AÇÃO EXECUÇÃO JUDICIAL
EXEQÜENTE - GALDINO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME
EXECUTADA -SANDRA DE BRITO
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
FLS. 35, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO
MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
AUTOS N.º 008.05.002986-0
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
EXEQÜENTE -CELIO GOMES DA COSTA - ME
EXECUTADA -SANDRA TAVARES
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
FLS. 19, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO
MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
AUTOS N.º 008.05.002988-6
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
EXEQÜENTE - CELIO GOMES DA COSTA - ME
AUTOS N.º 008.05.002083-6
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
EXEQÜENTE - O LAJOTÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - ME
EXECUTADA - SEBASTIÃO JOSE DE FREITAS
FINALIDADE - INTIMAR A ADVOGADA DO AUTOR, DRA. ROSEMAR
POGGIAN CATERINQUE CARDOSO, BEM COMO O EXECUTADO DOS
TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 29,QUE EXTINGUIU O PROCESSO,
SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
AUTOS N.º 008.05.002004-2
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQÜENTE - MAGAZINE RAIO DE LUAR LTDA - ME
EXECUTADA - NILZIANE ZEFERINO ALCANTARA
FINALIDADE - INTIMAR A ADVOGADA DA AUTORA, DRA. ROSEMAR
POGGIAN CATERINQUE CARDOSO, BEM COMO A EXECUTADA DOS
TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 19,QUE EXTINGUIU O PROCESSO,
SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
AUTOS N.º 008.06.000961-3
AÇÃO DECOBRANÇA
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXEQÜENTE - MERCANTIL CAMPO NOVO LTDA - ME
FINALIDADE - INTIMAR A ADVOGADA DA AUTORA, DRA. ROSEMAR
EXECUTADA - MARIA DOS ANJOS SOUZA SANTANA COELHO
POGGIAN CATERINQUE CARDOSO, BEM COMO A EXECUTADA DOS
FINALIDADE - INTIMAR A ADVOGADA DO AUTOR, DRA. LIETE TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 23, QUE EXTINGUIU O PROCESSO,
VOLPONI FORTUNA, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 11,QUESEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COM
BASE NO ART. 267, III DO CPC.
AUTOS N.º 008.05.002036-4
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
AUTOS N.º 008.06.000081-0
EXEQÜENTE - AGUILAR SOUZA RIBEIRO
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
EXECUTADA - JUCERLAN ALVES DE OLIVEIRA
EXEQÜENTE - LIMA E MORAES LTDA - ME
FINALIDADE - INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR, DR. JONDERSON
EXECUTADA - JOSE MARIA CARDOZO
DE ALMEIDA GARCIA, BEM COMO O EXECUTADO DOS TERMOS DA R.
FINALIDADE - INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR, DR. ANTONIO SENTENÇA DE FLS. 30,QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O
MESSIAS PEREIRA NETO, BEM COMO O EXECUTADO DOS TERMOS
JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 18,QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O
JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
AUTOS N.º 008.05.002196-6
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
AUTOS N.º 008.05.002619-7
EXEQÜENTE - MARIA APARECIDA CUSTODIO CERQUEIRA - ME
EXECUTADA - LINER MARIA NUNES
AÇÃO DE COBRANÇA
EXEQÜENTE - AUTO PEÇAS E MECÂNICA BARMUDES LTDA
FINALIDADE - INTIMAR A ADVOGADA DA AUTORA, DRA. ROSEMAR
EXECUTADA - MARCOS CESAR
POGGIAN CATERINQUE CARDOSO, BEM COMO A EXECUTADA DOS
FINALIDADE - INTIMAR O ADVOGADO DA AUTORA, DR. JONDERSONTERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 20, QUE EXTINGUIU O PROCESSO,
DE ALMEIDA GARCIA, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 17,QUESEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COM
BASE NO ART. 267, III DO CPC.
BARRA DE SÃO FRANCISCO, ES, 03 DE ABRIL DE 2006.
AUTOS N.º 008.05.001728-7
SIMONE SOARES LIMA COSTA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
EXEQÜENTE - PREBARRA - PREMOLDADOS BARRA DE SÃO FRANCISCO
LTDA - ME
EXECUTADA - NOEL ANTONIO VICENTE E JOÃO BATISTA DA SILVA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
FINALIDADE - INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR, DR. DANIEL
PARREIRA DA SILVA, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 26, QUE
EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COM
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BASE NO ART. 267, III DO CPC.
1ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
AUTOS N.º 008.06.00079-4
JUIZ DE DIREITO: DR. EDUARDO JÚDICE DE MATTOS
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DR.ª SOILA MARIA ATHAYDE MAYRINK
EXEQÜENTE - LIMA E MORAES LTDA- ME
EXECUTADA - GELSON GALVANI
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 013/92 DA EGRÉGIA
FINALIDADE - INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR, DR. ANTONIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.
MESSIAS PEREIRA NETO, BEM COMO O EXECUTADO DOS TERMOS
DA R. SENTENÇA DE FLS. 21,QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O DR. BRUNO DE PINHO E SILVA
JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
PROC. Nº 39.307/02 - 011020598873 - EXECUÇÃO
REQTE: ITACAR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL
AUTOS N.º 008.05.003049-6
REQDO: LEONARDO GERALDO COSTA BRAGATO E OUTRO
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, RETIRAR DEPRECATA,
EXEQÜENTE - MAGAZINE RAIO DE LUAR LTDA - ME
PROVIDENCIANDO SEU CUMPRIMENTO.
EXECUTADA - WATSON RAIDER MADEIROS
FINALIDADE - INTIMAR A ADVOGADA DA AUTORA, DRA. ROSEMAR DR. WILSON MÁRCIO DEPES
POGGIAN CATERINQUE CARDOSO, BEM COMO O EXECUTADO DOS
PROC. Nº 38.250/98 - 011980118266 - DEPÓSITO
TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 27,QUE EXTINGUIU O PROCESSO, REQTE: CIA REAL DE INVESTIMENTO
SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC. REQDO: RITA DE CÁSSIA SOUZA GRILLO
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO
AUTOS N.º 008.05.002995-1
DE ACORDO FORMULADO PELA REQUERIDA.
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
EXEQÜENTE - O LAJOTÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME
DR.ª PATRÍCIA COUTINHO DA SILVA SENA
EXECUTADA - ENI MARIA RADAELI RIBEIRO
PROC. Nº 40.491/05 - 011050106647 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
FINALIDADE - INTIMAR A ADVOGADA DO AUTOR, DRA. ROSEMAR
REQTE: SIMONE SANDRINI
POGGIAN CATERINQUE CARDOSO, BEM COMO A EXECUTADA DOS
REQDO: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 31, QUE EXTINGUIU O PROCESSO,
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO
SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC. DA AUTORA, NOTICIANDO ACORDO.
AUTOS N.º 008.05.002007-5
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQÜENTE - MAGAZINE RAIO DE LUAR LTDA - ME
EXECUTADA - DARLENE V. REDUZINO
DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
PROC. Nº 40.131/03 - 011030807082 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE: FERRAGENS TAMOYO LTDA.
REQDO: TELEMAR NORTE LESTA S/A
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
PARA, NO PRAZO DE QUINZE (15)
CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO INTERPOSTA.
DIAS,
Edição nº 2809
APRESENTAR
D.J. ESPÍRITO SANTO
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A
AÇÃO.
DR. WILSON ROBERTO ARÊAS
DR.ª TATIANA GAVOTTI VEROSPI MOSANER
PROC. Nº 40.627/06 - 011050183257 - REPARAÇÃO DE DANOS
PROC. Nº 39.818/02 - 011020694391 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
REQTE: BRASIL INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA
REQDO: JOÃO CARLOS TESTA DA CRUZ
REQDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE JUNTADA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A
DO OFÍCIO DE CITAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO.
AÇÃO, INTIMADA, AINDA, PARA NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS,
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO INTERPOSTA.
DR. CLÁUDIO MÂNCIO BARBOSA
PROC. Nº 40.650/06 - 011060018873 - INDENIZATÓRIA
DR. MARCELO VACCARI QUARTEZANI
REQTE: CLÁUDIO MÂNCIO BARBOSA
PROC. Nº 40.454/05 - 011050058947 - BUSCA E APREENSÃO
REQDO: JEAN CLAUDE GOMES DE OLIVEIRA
REQTE: HSBC BANK BRASIL S/A
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. REQDO: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A
DR. WILSON ROBERTO ARÊAS
AÇÃO.
PROC. Nº 38.418/98 - 011980231358 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE: SEBASTIÃO LOUZADA
DRS. JOÃO CARLOS ASSAD E PEDRO PAULO VOLPINI
REQDO: LUCIANO SOARES ROCHA
PROC. Nº 36.530/92 - 011980087750 - REPARAÇÃO DE DANOS
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE REQTE: ISAAC ABREU GUIMARÃES
PROCEDENTE O PEDIDO.
REQDO: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS SELITA
TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A
DR. LUIZ GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES
AÇÃO.
PROC. Nº 40.518/05 - 011050124061 - BUSCA E APREENSÃO
DR. NELSON PASCHOALOTTO
REQTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQDO: JADERSON BRITO
PROC. Nº 40.622/06 - 011050183174 - BUSCA E APREENSÃO
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTEREQTE: BANCO PANAMERICANO S/A
FEITO.
REQDO: VANILSON FARIA CORRÊA
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A
DR. WILSON ROBERTO ARÊAS
AÇÃO.
PROC. Nº 40.626/06 - 011050183273 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
DR.ª MÁRCIA AZEVEDO COUTO
REQDO: FIRMO ALMEIDA SOBRINHO
PROC. Nº 40.688/06 - 011060032270 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO.
REQTE: IMOBILIÁRIA CACHOEIRO LTDA
REQDO: IVO VOSS
DR.ª BRENDA ZAMBON E DR. ANTONIO HENRIQUE FRAGA BOTELHO
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, IMPUGNAR OS EMBARGOS.
PROC. Nº 40.255/04 - 011040077544 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQTE: MARILZA VIGUINI SGULMERO
DRS. UBALDO MOREIRA MACHADO E TATIANA GAVOTTI VEROSPI
REQDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
MOSANER
TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO. PROC. Nº 39.270/01 - 011010550504 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE: TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A
DRS. SIRO DA COSTA, MARCO ANTONIO ALVES, VANDERLAAN
REQDO: MECÂNICA VAGALUME LTDA
COSTA E BERNADETE DALL'ARMELINA
TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROC. Nº 39.531/02 - 01020645450 - INDENIZAÇÃO
PROCEDENTE O PEDIDO.
REQTE: ERENILDA BARBOSA ZUCOLOTO
REQDO: JOSÉ MARQUES E OUTRO
DR. BRUNO HERMÍNIO ALTOÉ
TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OPROC. Nº 40.673/06 - 011060026694 - REINTEGRATÓRIA
FEITO.
REQTE: IMOBILIÁRIA MONTE CRISTO LTDA
REQDO: ELY MARDEGAN SADENBERG
DR. WESLEY O. LOUZADA BERNARDO
TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 99, MANIFESTANDO-SE SOBRE
PROC. Nº 40.345/04 - 011040122670 - CAUTELAR
CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.
REQTE: CRETA LTDA
REQDO: BOLELI CELULAR E OUTRO
DR. NELSON PASCHOALOTTO
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO.
PROC. Nº 40.561/05 - 011050150595 - REINTEGRATÓRIA
REQTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
DRS. JOSÉ ADÃO DE SOUZA
REQDO: INA GIORI ABREU
PROC. Nº 38.665/99 - 011990364181 - REPARATÓRIA
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O
REQTE: MARIA LENI TONETE DE OLIVEIRA
PROCESSO.
REQDO: SILVIO JOSÉ FONSECA
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE DR. WILSON ROBERTO ARÊAS
PROCEDENTE A AÇÃO.
PROC. Nº 40.633/06 - 011060009963 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO
REQDO: CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
PROC. Nº 40.494/05 - 011050108726 - BUSCA E APREENSÃO
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO
REQTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
DE CITAÇÃO DO PRIMEIRO-REQUERIDO DEVOLVIDO SEM
REQDO: MANOEL WALACE SARTORI MARIANO
CUMPRIMENTO.
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
DR. WILSON MÁRCIO DEPES
PROC. Nº 39.135/01 - 011010502158 - PERDAS E DANOS
REQTE: GILSON MOREIRA COELHO
REQDO: LUIZ SILVANO DIAS
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO.
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQTE: JOSÉ JUSTINO
REQDO: IMOBILIÁRIA CALIFÓRNIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 25 (VINTE CINCO) DE ABRIL DE 2006, ÀS 13:00 HORAS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 03 ABRIL 2006
DRS. GILVAN LUIZ DA SILVA E PAULO SOUZA JÚNIOR
PROC. Nº 39.859/03 - 011030704891 - BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BANCO FINASA S/A
REQDO: EMILIANO SILVA NETO
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO.
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROC. Nº 40.474/05 - 011050082897 - DEPÓSITO
REQTE: UNIBANCO S/A
REQDO: HERICEZIO MIRANDA BEIRIZ
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO.
SOILA MARIA ATHAYDE MAYRINK
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
DRS. JOSÉ ADÃO DE SOUZA E SELÇO DALTO
PROC. Nº 40.488/05 - 011050099529 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE: EVERALDO MOREIRA
REQDO: BANCO DO BRASIL S/A
TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE
AÇÃO.
PROC. Nº 11.963/05 - 011050124566
REQUERENTES: EVA HELENA DE ARAÚJO PEREIRA E OUTRO
AÇÃO DE USUCAPIÃO
A
CITA OS RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS, BEM COMO
OS EVENTUAIS INTERESSADOS, PARA CONHECIMENTO DA AÇÃO DE
USUCAPIÃO ACIMA MENCIONADA, REFERENTE A UMA ÁREA DE
DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES
TERRENO
URBANO,
COM
AS
SEGUINTES
MEDIDAS
E
PROC. Nº 40.507/05 - 011050117958 - INDENIZAÇÃO
CONFRONTAÇÕES: DUZENTOS E VINTE E DOIS METROS E QUARENTA
REQTE: BENEDITO SILVA
E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS (222,42M²) DE ÁREA, MEDINDO
REQDO: ESCELSA S/A
VINTE E TRÊS METROS (23,00 M) DE FRENTE E DE FUNDOS, DOIS
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO.
METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS (2,50M) DO LADO DIREITO E
DEZOITO METROS (18,00M) DO LADO ESQUERDO, SITUADA NA RUA
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
GELSON DIAS DOS SANTOS, Nº 40, BAIRRO AEROPORTO, NESTA
PROC. Nº 40.590/05 - 011050165775 - BUSCA E APREENSÃO
CIDADE, CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A REFERIDA RUA
REQTE: UNIBANCO S/A
GELSON DIAS DOS SANTOS, FUNDOS E LADO DIREITO COM ROMÁRIO
REQDO: ANIZIO DE ANDRADE
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A FACCINI E TÂNIA DEPOLO DE JESUS E LADO ESQUERDO COM
ANTÔNIO LEAL ABREU E ROSALINA ALMEIDA ABREU.
AÇÃO.
OBJETIVO E ADVERTÊNCIA: PARA CONTESTAREM EM
QUINZE DIAS A CONTAR DESTA CITAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA,
DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO
ADVERTIDOS DE QUE NÃO CONTESTANDO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
PROC. Nº 38.012/97 - 011990291541 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA
COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA
REQTE: LUZIA DE SOUZA BORGES
(ART. 285, DO CPC).
REQDO: MARIA JOSÉ LIMA DUARTE
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DE
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO.
ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO, AOS TRÊS (03) DIAS DO MÊS DE ABRIL
DRS. ANA TERESA SASSO E SILVIO ROBERTO CARVALHO DE 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O SUBSCREVI.
OLIVEIRA
BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI
PROC. Nº 39.696/02 - 011020667678 - REPARAÇÃO DE DANOS
JUÍZA DE DIREITO
REQTE: ESPÓLIO DE DAIL ATHAYDE VELLOZO
REQDO: BANESTES S/A
-**********TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS
PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
DRS. MARLILSON MACHADO SUEIRO E JOÃO APRÍGIO MENEZES
5ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PROC. Nº 39.904/03 - 011030904103 - INTERDITO PROIBITÓRIO
REQTE: MARBRASA S/A
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
REQDO: SERRARIA DE MÁRMORES E GRANITOS MIMOSO LTDA.
DE PROCESSO DE FALÊNCIA
TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO.
DR. JOÃO APRÍGIO MENEZES
PROC. Nº 40.058/03 - 011030769076 - CAUTELAR
REQTE: SERRARIA DE MÁRMORE E GRANITO MIMOSO LTDA.
REQDO: MARBRASA S/A
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO
DO REQUERIDO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
DR. HENRIQUE NELSON FERREIRA
PROC. Nº 40.512/05 - 011050122131 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
PROCESSO Nº 011.99.032074-6 (263/03) - AÇÃO DE FALÊNCIA
REQUERENTE: KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
ADVOGADO: LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO
REQUERIDO: JUEDIL DE SOUZA NEVES
ADVOGADO: IRACEMA BOTELHO - DEFENSORA PÚBLICA
FAZ SABER, ÀS PARTES REQUERENTE E REQUERIDA, AOS
ADVOGADOS, BEM COMO AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOS AUTOS SUPRA
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Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
MENCIONADO, QUE SE PROCESSAM PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIOAÇÃO DE COBRANÇA
DA 5ª VARA CÍVEL, E ATENDENDO AO QUE DOS AUTOS CONSTAM, REQUERENTE: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO
POR SENTENÇA PROFERIDA AOS 09 DE MARÇO DE 2006, ADIANTE MÉDICO
TRANSCRITA, QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO DE FALÊNCIA,REQUERIDA: TECIDOS CACHOEIRO LTDA.
TENDO EM VISTA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO FINALIDADE: NO PRAZO DE LEI, FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DO
REQUERIDO NOS AUTOS PARA FINS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE
AUTOR. SENTENÇA. "KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA. INGRESSOU PERANTE ESTE JUÍZO COM A PRESENTE AÇÃO DETODOS OS TERMOS DO PROCESSO, BEM COMO PARA A AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 09/05/06M, ÀS 14H30MIN
FALÊNCIA EM FACE DE JUEDIL DE SOUZA NEVES, TODOS
QUALIFICADOS NOS AUTOS. OCORRE QUE A PARTE REQUERENTE
APRESENTOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO (FLS. 50), DIANTE DRª MARCELA ROMANELLI - OAB/ES 7766
DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO PROC. Nº 011.05.0016290-5 - Nº DE ORDEM: 1831/05 (APENSO AO
REQUERIDO. EM FACE DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇAPROC. Nº 011.03.073817-0 - Nº DE ORDEM: 1001/03)
PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O PEDIDO EMBARGOS À EXECUÇÃO
DE DESISTÊNCIA, OCASIÃO EM QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO EMBARGANTE/EXECUTADA: VALÉRIA CRISTINA GAVA MALTA
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, INC. VIII DO EMBARGADO/EXEQÜENTE: LUIZ JOSÉ SOARES MELO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA EMPRESA REQUERENTE. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 24, QUE
SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE DETERMINOU QUE O PROCESSO DEVERÁ SER SENTENCIADO
RESISTÊNCIA FORMAL DOA PEDIDO, PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INDEPENDENTE DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR
INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, I-SE A PARTE NÃO NECESSITAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
REQUERENTE PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, AUTORIZADA DESDE JÁ A EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO DE DRª MARCELA ROMANELLI - OAB/ES 7766
DÍVIDA JUDICIÁRIA EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. APÓS, EM NADA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA APENSO
MAIS HAVENDO A SER DILIGENCIADO, ARQUIVEM-SE COM AS AOS PROCESSOS Nº 011.05.0016290-5 (1831/05) E 011.03.073817-0
CAUTELAS DE ESTILO. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 9 DE MARÇO (1001/03)
DE 2006".
REQUERENTE: LUIZ JOSÉ SOARES MELO
CUMPRA-SE.
REQUERIDA: VALÉRIA CRISTINA GAVA MALTA
FINALIDADE: NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A
IMPUGNAÇÃO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 03 DE ABRIL DE 2006.
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
ASS. AUTORIZADA PROV. 001/98 DA ECGJ/ES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
DR. MARCO ANTÔNIO FURTADO DARDENGO - OAB/ES 7067
PROC. Nº 011.02.068693-4 - Nº DE ORDEM: 246/03
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTES: ADHEMIR LACERDA FARIZELLI E OUTRA
REQUERIDO: MÁRCIO RICARDO DEPRÁ MOREIRA
FINALIDADE: NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS
DRª ROBERTA SARDENBERG GUIMARÃES HENRIQUES - OAB/ES 8191
PROCESSO Nº 011.05.003038-3 - Nº DE ORDEM: 1662/05
JUIZ DE DIREITO: DR. MANOEL CRUZ DOVAL
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO
REQUERENTE: TEC TEAR GRANITOS LTDA.
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO
REQUERIDOS: GABRIDANI GRANITOS NATURAIS DO BRASIL LTDA. E
AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIA OUTRO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.
FINALIDADE: RETIRAR EM CARTÓRIO AS CARTAS PRECATÓRIAS PARA
INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES NAS COMARCAS DE VILA
INTIMO:
VELHA E ATÍLIO VIVÁCQUA, TENDO EM VISTA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/05/2006, ÀS
DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO - OAB/ES 7437
13:15 HORAS
DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE - OAB/ES 6512
PROC. Nº 011.05.015840-8 - Nº DE ORDEM: 1818/05
DR. WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO - OAB/ES 8152
AÇÃO MONITÓRIA
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES - OAB/ES 7143
DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS - OAB/ES 7492
REQUERENTE: POSTO SÃO JUDAS TADEU LTDA.
REQUERIDA: INDÚSTRIA DE MÁRMORES CAVALIERE LTDA.
PROC. Nº 011.04.010094-0 - Nº DE ORDEM: 1546/04
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA COM BASE NO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
ART. 331, CPC, PARA O DIA 25 DE ABRIL DE 2005, ÀS 17 HORAS
REQUERENTE: VEREDA MÁRMORES E GRANITOS LTDA.
REQUERIDA: EDILSON CAETANO PAES FILHO - ME
DR. ELIMÁRIO POSSAMAI - OAB/ES 2500
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA COM BASE NO
ART. 331, CPC, PARA O DIA 30 DE MAIO DE 2005, ÀS 16 HORAS
DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES - OAB/ES 10407
PROC. Nº 011.99.031151-3 - Nº DE ORDEM: 759/03
AÇÃO DE DESPEJO
REQUERENTES: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA E OUTROS
REQUERIDO: ALCERY CAVALCAN DA SILVA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 03 DE ABRIL DE 2006.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA COM BASE NO
ART. 331, CPC, PARA O DIA 24 DE MAIO DE 2005, ÀS 13H30MIN
DR. JOÃO APRÍGIO MENEZES - OAB/ES 1599
PROC. Nº 011.06.002212-3 - Nº DE ORDEM: 1909/06
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
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Edição nº 2809
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL
EDITAL DE CITAÇÃO
D.J. ESPÍRITO SANTO
BANESTES, AGÊNCIA 115, DESTA CIDADE. SEM CUSTAS, FACE A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA ÀS FLS. 17. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E
NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. C.
ITAPEMIRIM-ES, 27 DE MARÇO 2006. KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA,
JUÍZA DE DIREITO".
JUÍZA DE DIREITO: FERNANDA CORRÊA MARTINS.
011050141107 - PEDIDO DE ALVARÁ - REQUERENTE ALZIRA COSTA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: GERALDO JOSÉ VIANA.
AÇÃO PENAL: 055/03 (011.02.065204-3)
DIAS - DRª MARIA JOSÉ RIBEIRO PARA, NO PRAZO DE LEI,
RÉU: MÁRIO CABRAL JÚNIOR.
MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, SENTENÇA DE FLS. 57/60, FINAL,
SANÇÃO: ARTIGO 316 E ARTIGOS 30 E 69, TODOS DO CÓDIGOSEGUINTE TEOR: "...DIANTE DO EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS
PENAL.
CONSTA, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA
DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO A
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL DEREQUERENTE ALZIRA COSTA DIAS A PROCEDER O LEVANTAMENTO
CITAÇÃO VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 883,80 (OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS
CARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL, TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO REAIS E OITENTA CENTAVOS) COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS,
PENAL Nº 055/03 (011.02.0652043), EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO
REFERENTE AO SALDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº.
ESTADUAL AJUÍZA EM FACE DO ACUSADO MÁRIO CABRAL JÚNIOR, 40/10001978-1, NÃO RECEBIDO EM VIDA PELA SEGURADA JOANNA
BRASILEIRO, SOLTEIRO, EMPRESÁRIO, NASCIDO AOS 08/11/1961, FERREIRA BORGES. EXPEÇA-SE ALVARÁ. RESSALVO EXPRESSAMENTE
NATURAL DE GUIDOVAL/MG, FILHO DE MÁRIO CABRAL DA SILVA E DIREITOS DE TERCEIROS OU HERDEIROS NÃO "CITADOS" OU
ROSA DE CASTRO E SILVA, RESIDENTE NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, Nº MENCIONADOS NO PROCESSO, APLICANDO-SE, AO CASO, O
45, IBITIQUARA, NESTA CIDADE COMARCA, ESTANDO O ACUSADO DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC, COM AS RESPECTIVAS SANÇÕES. SEM
ATUALMENTE, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA O MESMO CUSTAS, FACE AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITO
CITADO PARA COMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL, REQUERIDO ÀS FLS. 06, QUE ORA DEFIRO PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESEMBARGADOR "HORTA DE INTIME-SE. C. ITAPEMIRIM-ES, 27 DE MARÇO 2006. KÁTIA TORÍBIO
ARAÚJO", NA AVENIDA MONTE CASTELO, S/Nº, BAIRRO LAGHI LARANJA, JUÍZA DE DIREITO".
INDEPENDÊNCIA, NESTA CIDADE, NO DIA 18 DE MAIO DE 2006, ÀS
15 H E 30 MIN, A FIM DE SER INTERROGADO E SE VER PROCESSAR, 011060033773 - ESPOLIO DE REGINA MIGUEL - DR. MARCO AURÉLIO
SOB PENA DE REVELIA. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE COELHO PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA,
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ES, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO DESPACHO DE FLS. 36.
ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, GERALDO JOSÉ VIANA, ESCRIVÃO
JUDICIÁRIO SUBSTITUTO, O CONFERI E ASSINEI, DE ACORDO COM O 011011040023878 - ESPOLIO DE MACARIO MANCIO LEAL - DR.
PROVIMENTO 002/98, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA VICENTE RODRIGUES PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS
JUSTIÇA.
AUTOS SUPRA, AVALIAÇÃO DE FLS. 47.
GERALDO JOSÉ VIANA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIO SUBSTITUTO
PROV. 002/98 - CGJ/ES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.
011040095249 - ESPOLIO DE LAURITO GALIASSO - DR. OSVALDO
ANTONIO DE SOUZA PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS
AUTOS SUPRA, PARECER DE FLS. 69.
011050163580 - ESPOLIO DE RITA DE CASSIA PARIZ ZERBONE - DRª
DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES PARA, NO PRAZO DE LEI,
MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, AVALIAÇÃO DE FLS. 47.
011040104736 - ESPOLIO DE DORFIRO FERREIRA - DR. VAGNER
ANTONIO DE SOUZA PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS
AUTOS SUPRA, AVALIAÇÃO DE FLS. 45.
JUIZ: DR. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª LUZIA APARECIDA DE FREITAS
011050127429 - ESPOLIO DE JOSÉ RENATO DOS SANTOS GIRO - DR.
VOLPATO
UBALDO MOREIRA MACHADO PARA, NO PRAZO DE LEI,
ESCRIVÃO: LUCIANO GRILO
MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, AVALIAÇÃO DE FLS. 28.
EXPEDIENTE DO DIA 03/04/2006
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº. 013.10.92., DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.
INTIMO:
011050142428 - ESPOLIO DE ERNESTO PINHEIRO NASCIMENTO E
OUTRO - DR. CARUSO GODINHO PARA, NO PRAZO DE LEI,
MANIFESTAREM-SE NOS AUTOS SUPRA, E JUNTAR CERTIDÕES
NEGATIVAS DAS FAZENDAS, INCLUSIVE DO ESTADO DE SÃO PAULO.
011050115580 - ESPOLIO DE SOLIMAR ASSAD - DR. JOÃO CARLOS
ASSAD PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA,
011050052916 - PEDIDO DE ALVARÁ - REQUERENTE KARINA
DESPACHO DE FLS. 09/10, ITEM 1 - PARA APRESENTAR AS PRIMEIRAS
APARECIDA FONSECA MOREIRA - DR. EVERALDO VASQUEZ LOPES
DECLARAÇÕES, INDICANDO E COMPROVANDO A COMPLETA
BUTTER PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA,QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS HERDEIROS A A TITULARIDADE DE
SENTENÇA DE FLS. 25/27, FINAL, SEGUINTE TEOR: "... "ANTE DO TODOS OS BENS.
EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ 011010554688 - ESPOLIO DE FRANCISCO SILVA E OUTRO - DRª
AUTORIZANDO KARINA APARECIDA FONSECA MOREIRA A FAZER OMARCELA MACHADO FERRI PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE
LEVANTAMENTO DO SALDO, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS, NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 109.
DEPOSITADO NA CONTA POUPANÇA Nº. 64619-4, EM SEU NOME, NO
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Edição nº 2809
0110307258888 - ESPOLIO DE JAYME LUGATO DIAS - DR. EDIMAR
COMARCA
AUGUSTO RABELLO PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS
AUTOS SUPRA, AVALIAÇÃO DE FLS. 76.
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE COLATINA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
011050155719 - PEDIDO DE INTERDIÇÃO - REQUERENTE MARIA DE
JUIZADO DE DIREITO
LOURDES MENDES SILVA - DR. PAULO DE SOUZA JÚNIOR PARA, NOPRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE COLATINA
PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA E APRESENTAR
QUESITOS.
LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 020/06
011040057744 - ESPOLIO DE ROSA DE ABREU SILVA - DRª ANA LÚCIA
JUIZ: DR. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL
CASAGRANDE PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOS PROMOTOR: DR. JOÃO EDUARDO GRIMALDI DA FONSECA
SUPRA, PARECER DE FLS. 66.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DO CARMO MATUCHAKI
ESCREVENTE JURAMENTADA: ADRIANA CORREIA GUEDES
011030726159 - ESPOLIO DE MARIA SISTON HEMERLY - DR. ELIAS
GIOVANIA APARECIDA CARLINI LUXINGER
ANTONIO DE MORI PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS
AUTOS SUPRA, AVALIAÇÃO DE FLS. 179.
INTIMEM-SE OS DOUTOS ADVOGADOS:
011030806308 - ESPOLIO DE JOAQUIM GOMES DA SILVA - DR.
ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
VICENTE RODRIGUES PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS
ANDERSON DJAIR DE SOUZA SILVA
AUTOS SUPRA, E DIZER SE HA MAIS BENS A DECLARAR.
ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
BIANCA V. LIMONGE RAMOS
011030746041 - PEDIDO DE ALVARÁ - REQUERENTE KATIA VERISSIMO
EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
DE OLIVEIRA - DR. JACSIEL DA SILVA SOUZA PARA, NO PRAZO DEESTENIL CASAGRANDE PEREIRA
LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 41, ITEM 2. KELLY CRISTINA FAVERO MIRANDOLA
KLAUSS COUTINHO BARROS
011049000984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVANTE HUDSON
MARCOS GUARÇONI PIUMBINI
TAVARES BARCELOS - DRS. MARCELA ROMANELLI MACHADO OLY
E EDUARDO DE OLIVEIRA
VICENTE RODRIGUES PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAREM-SE
SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS
NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 103.
SEBASTIÃO IVO HELMER
WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
011980127788 - ESPOLIO DE ODETE SPOLADOR - DRS. VANDA DA
SILVA LOPES FRAGA E ADELIA DE SOUZA FERNANDES PARA, NO
ANDERSON DJAIR DE SOUZA SILVA
PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. OLY EDUARDO DE OLIVEIRA
108.
FALÊNCIA
PN 014050050484 - CÓD. 014/99
011040120658 - ESPOLIO DE ESTANILIA BRAVIM CAZOTTI - DR.
ALPARGATAS - SANTISTA TEXTIL S/A
BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI PARA, NO PRAZO MARY
DE CONFECÇÕES S/A
LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 42, E FINS: DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 462 QUE COM BASE NO
APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, COM OBSERVÂNCIA DOS ARTIGO 535, DO CPC, E SEGUINTES, RECEBEU OS EMBARGOS DE
REQUISITOS DO ART. 993, DO C.P.C.
DECLARAÇÃO E, DEU-LHES PROVIMENTO, E POR VIA DE
CONSEQÜÊNCIA TORNOU NULO O DESPACHO DE FLS. 429 E OS ATOS
LUCIANO GRILO
DELE DERIVADOS (FLS. 429-449), DETERMINANDO EM LUGAR DOS
ESCRIVÃO
MESMOS, A SUSPENSÃO DO PROCESSO A LUZ DO ARTIGO 791, III, DO
CPC.
-**********ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
REPARAÇÃO DE DANOS
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
PN 014060018547 - CÓD. 132/00
ZILDA LIMA TEIXEIRA
JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVA
BANCO SUDAMERIS DO BRASIL SA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. DIÓGENES CINTRA
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE OS AUTOS RETORNARAM DO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ADDA MARIA MONTEIRO LOBATO MACHADO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA:
BIANCA V. LIMONGE RAMOS
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
PE Nº 6094/05
PN 014060002608 - CÓD. 008/06
AUTOR DO FATO: ZOZIMO ALVES DE FARIAS
BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VÍTIMA: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA
ELIZABETE BENICIO
INTIMA O DR. GILDO DE ARAÚJO SOBREIRA, ADVOGADO DO AUTOR
FINS: DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 39, QUE APOIADO NOS
DO FATO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ARTIGOS 890, DO CPC E SS., JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03 DE MAIO DE 2006, ÀS CONSIDERAR LIBERADO O AUTOR-CONSIGNANTE DA OBRIGAÇÃO
13:30 HORAS.
ANUNCIADA NOS AUTOS, DECORRENTES DO PRÊMIO DE SEGURO DE
VIDA - APÓLICE 9387, TENDO COMO ESTIPULANTE HOTIGIL
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 03 DE ABRIL DE 2006.
HORTIFRUTI S/A E SEGURADA A SENHORA ELIZABETE BENICIO.
ADDA MARIA MONTEIRO LOBATO MACHADO
RESTA, PORTANTO, O VALOR DEPOSITADO COMO SUFICIENTE PARA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
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Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINS DA LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANUNCIADA NO BOJO DESTES SUMÁRIO (EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA), SOB PENA DE
AUTOS E POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 269, I INDEFERIMENTO.
DO CPC DECLAROU EXTINTO O FEITO, CONDENANDO A REQUERIDA
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS).
MONITÓRIA
PN 014050095190 - CÓD. 175/05
EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
MINERAÇÃO OURO VERDE LTDA
CARTA PRECATÓRIA
MARIA JOSE LEMOS
PN 014060022895 - CÓD. 069/06
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DAS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS DAS
ADEHIR FURTADO DE LIMA
INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.
UNIMED VALE DO RIO DOCE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI RECEBIDA NESTE CARTÓRIO COLATINA-ES, 03 DE ABRIL DE 2006.
A CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DE UNIMED VALE DO RIO
DOCE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, PROPOSTA POR ADEHIR
MARIA DO CARMO MATUCHAKI
FURTADO DE LIMA, TENDO SIDO DISTRIBUÍDA SOB O N.º
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
014060022895 - CÓD. 069/06 E, PARA PROMOVER, NO PRAZO DE
PROVIMENTOS Nº S. 001/98 E 006/98/CGJ
TRINTA (30) DIAS, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA
DILIGÊNCIA DA CARTA PRECATÓRIA SUPRA, QUE IMPORTAM EM R$
-**********80,43 (OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), CONTA DE
CUSTAS N.º 906023031.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE
ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA
COLATINA
COBRANÇA
PN 014060015410 - CÓD. 049/06
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 11/06
UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA
PRECO BOM CEREALISTA LTDA. E OUTRO
JUIZ: DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE AS CORRESPONDÊNCIAS PARA ESCRIVÃO: RONALDO DOS SANTOS CORREA
CITAÇÃO DE CEREALISTA SANTANA LTDA. E BOM PREÇO CEREALISTAESCREVENTES: MARCO ANTONIO ZACHÉ
LTDA. FORAM DEVOLVIDAS COM A OBSERVAÇÃO DE FIRMA EXTINTA. FLORINDA PANCIERI
WESLLEY CARVALHO DE SOUZA
KELLY CRISTINA FAVERO MIRANDOLA
INTIMO AOS DOUTOS ADVOGADOS:
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
PN 014050145516 - CÓD. 215/05
ANA APARECIDA BENINCA GONCALVES
TEXTIL FAVERO LTDA
INDENIZATÓRIA
ZAUDINO CELLIN ME
FINS: DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 62, QUE DEFERIU PN 01406001479-3
PARCIALMENTE O PEDIDO DE FLS. 61, PARA DETERMINAR SEJA REQUERENTE: RODOLFO VIEIRA.
OFICIADO ÀS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO COM AGÊNCIA NESTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.
COMARCA, SOLICITANDO INFORMAÇÃO A CERCA DA EXISTÊNCIA DE FINS: DA R. DECISÃO DE FLS. 29/30, QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO
CONTAS CORRENTES OU APLICAÇÃO OUTRA, COM BLOQUEIO ATÉ ODOS EFEITOS DA TUTELA, INAUDITA ALTERA PARS, COM BASE NO
LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO.
ARTIGO 273 DO CPC, MEDIANTE CAUÇÃO, PARA QUE APÓS
EFETIVADA ESTA, SEJA CUMPRIDA A DECISÃO, QUE DETERIMOU QUE
KLAUSS COUTINHO BARROS
A REQUERIDA SUSPENDA A INCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE
JUNTO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - SPC.
MONITÓRIA
PN 014050064345 - CÓD. 026/04
ANGELINA BALARINE
AROLDO JOSÉ DE ALCÂNTARA ALMEIDA E OUTRO
FRISA FRIGORÍFICOS RIO DOCE S/A
REINTEGRATÓRIA
FINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS A CERCA PN 01404003476-2
DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 256/287.
REQUERENTE: HONCA MOTO SCARTON LTDA.
REQUERIDO: JOSÉ LUIZ BARBOSA E OUTRO.
MARCOS GUARÇONI PIUMBINI
FINS: DA R. DECISÃO DE FLS. 134, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
INFORMAR SE PRETENDE REQUERER A REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DA
SEBASTIÃO IVO HELMER
COISA DEPOSITADA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
DEMOLITÓRIA
VENCIDOS E VINCENDOS, CONFORME O ART. 1071, § 3º DO CPC.
PN 014060006898 - CÓD. 021/06
ESPÓLIO DE NATAL PIUMBINI
BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
JOSIAS COUTO PIMENTEL E OUTRO
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA BUSCA E APREENSÃO
PN 01406002121-0
PRELIMINAR PARA O DIA 16 DE MAIO DE 2006, AS 15:00 HORAS.
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.
REQUERIDO: NORBERTO TADEU FEREGUETTI.
SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS
FINS: PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPROVAR EM JUÍZO O
COBRANÇA
PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, CONFORME O CÁLCULO DE FLS.
PN 014060021343 - CÓD. 067/06
18, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
GISELI CUNHA BATISTA E OUTRO
BRADESCO SEGUROS S/A
FINS: DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 16 QUE DEFERIU OS BRUNO SANTOS ARRIGONI
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E, PARA NO PRAZO DE DEZ REINTEGRATÓRIA
(10) DIAS, EMENDAREM A INICIAL, ADAPTANDO O PEDIDO AO RITO PN 01405001460-5
119
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
REQUERENTE: KWE MOTOS LTDA.
REQUERIDO: LEANDRO NUNES.
FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO
À CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 73-V, INDICANDO O
ENDEREÇO CORRETO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
D.J. ESPÍRITO SANTO
ORDINÁRIA
PN 01406001366-2
REQUERENTE: ESPÓLIO DE RITA DE CASSIA SIMONASSI.
REQUERIDO: UNIMED VALE DO RIO DOCE.
FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO
A DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/ES.
DEVACIR MARIO ZACHÉ JUNIOR
WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
EMBARGOS DE TERCEIRO
LEONARDO BARBOSA
PN 01405001211-2
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EMBARGANTE: JUDITH SILVA DO CARMO.
PN 01402003755-3
EMBARGADO: TELMA MARIA GATTI COSTA.
EXEQUENTE: BANESTES S/A.
FINS: DO R. DEPACHO DE FLS. 46-V, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) EXECUTADO: ELETRICOL MATERIAL ELETRICO LTDA. E OUTROS.
DIAS, O ADVOGADO DA EMBARGANTE COMPARECER EM CARTÓRIO FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 193, QUE TENDO O EXECUTADO
PARA ASSINAR A PETIÇÃO DE FLS. 41/42, SOB SANÇÃO DE SER SATISFEITO A OBRIGAÇÃO JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO
DESENTRANHADA, BEM COMO PARA NO DIA 25/05/06 ÀS 16 HORAS, ART. 794, INCISO II DO CPC.
COMPARECEREM NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CÍVEL E
COMERCIAL DESTA COMARCA, ONDE TERÁ LUGAR À AUDIÊNCIA DE GILVAN LUIS DA SILVA
CONCILIAÇÃO.
REINTEGRATÓRIA
PN 01405014095-4
ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA
REQUERENTE: ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
COBRANÇA
REQUERIDO: ROSEMERE DA SILVA LETTRA.
PN 01406001540-2
FINS: PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPROVAR EM JUÍZO O
REQUERENTE: UNIMARKA DISTRIBUÍDORA LTDA.
PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, CONFORME O CÁLCULO DE FLS.
REQUERIDO: ITABAIANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA.
16, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
FINS: PARA NO DIA 31/05/06 ÀS 15 HORAS, COMPARECER NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DESTA COMARCA, GISELE B. PIMENTEL
ONDE TERÁ LUGAR À AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 277 REPARAÇÃO DE DANOS
DO CPC.
PN 01405003747-3
REQUERENTE: NAMIR JOSE DE PAULA.
ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA
REQUERIDO: ESTELAMAR CARLOS ZATTA.
INDENIZATÓRIA
FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE
PN 01404004098-3
ENTENDER DE DIREITO ANTE O SEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA
REQUERENTE: UNIMARKA DISTRIBUÍDORA LTDA.
DE EXTINÇÃO.
REQUERIDO: NILTON DE ALMEIDA.
FINS: PARA NO DIA 17/05/06 ÀS 14 HORAS, COMPARECER NA SALA DE
HENRIQUE SOARES MACEDO
AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DESTA COMARCA ONDE
FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
TERÁ LUGAR À AUDIÊNCIA DE INTRUÇÃO E JULGAMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO
PN 01404001063-0
FLAVIO GALIMBERTI
EMBARGANTE: FARMACIA SÃO BENEDITO LTDA. ME E OUTROS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGADO: BANESTES S/A.
PN 01406001838-0
FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 69/76, QUE JULGOU PROCEDENTE OS
EMBARGANTE: ROMILDO OLEGARIO DE ALMEIDA.
EMBARGOS, COM BASE NO ART. 269, I DO CPC, COM JULGAMENTO DE
EMBARGADO: RUBIA MARA SPELTA.
MÉRITO, TORNANDO INSUBSITENTE A PENHORA EFETUADA.
FINS: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE, NOS
TERMOS DO ARTIGO 740 DO CPC, QUANTO AOS EMBARGOS
HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
OFERTADOS.
ORDINÁRIA
PN 01406001871-1
FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO COLATINENSE DARWIN LTDA.
MONITÓRIA
REQUERIDO: JONAS FRANCISCO TOREZANI.
PN 01405015124-1
FINS: PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, AUTENTICAR A
REQUERENTE: JOÃO DE ANDRADE.
PROCURAÇÃO DE FLS. 07 E O CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO
REQUERIDO: MANOEL M. DA SILVA.
DE SERVIÇO EDUCACIONAL, FLS. 22/26, SOB PENA DE
FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 24, QUE SUSPENDEU O FEITO ATÉ O
ARQUIVAMENTO.
TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO DE FLS. 20-1 DOS AUTOS.
HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
COBRANÇA
OBRIGAÇÃO DE FAZER
PN 01406001872-9
PN 01405002896-9
REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO COLATINENSE DARWIN LTDA.
REQUERENTE: MARCOS CEZAR MENEGATTI FILHO.
REQUERIDO: LUIS CARLOS CASAGRANDE.
REQUERIDO: UNESC - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO.
FINS: PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, AUTENTICAR A
FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 40, QUE DEFERIU O REQUERIMENTO
PROCURAÇÃO DE FLS. 06 E DO CONTRATO PARTICULAR DE
DE FLS. 38, SUSPENDENDO O FEITO POR 90 (NOVENTA) DIAS. FINDO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL DE FLS. 21/25, SOB PENA DE
O PRAZO, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS INDEPENDENTE DE NOVA ARQUIVAMENTO.
INTIMAÇÃO.
FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
HEULER JOSE PRETTI
MONITÓRIA
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05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
PN 01402000515-4
EMBARGOS DO DEVEDOR
REQUERENTE: DEOMAR CARLOS TINELLI.
PN 01405010425-7
REQUERIDO: ADHEMAR FERREIRA RAMOS.
EMBARGANTE: MARIO CATELAN E OUTRO.
FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 91-V, QUE DETERMINOU O EMBARGADO: UNIBANCO S/A.
DESENTRANHAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO JUNTADA AOS FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 176/190, QUE JULGOU PROCEDENTE
AUTOS, DEVENDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUITAR AS CUSTAS, EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO
SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO.
COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.
HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA
PONCIANO REGINALDO POLESI
INDENIZATÓRIA
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
PN 01405009056-3
PN 01405009966-3
REQUERENTE: GENI LAGASSE DA PAIXÃO.
EXEQUENTE: BANESTES S/A.
REQUERIDO: VIAÇÃO MARILANDIA LTDA.
EXECUTADO: JOSÉ WAGNER & IRMÃOS LTDA. E OUTROS.
FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 224, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO
DIAS, INFORMAR SE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, À INFORMAÇÃO DE FLS. 166, INDICANDO OUTRO BEM DO
REALIZADA POR OUTRO PERITO, SENDO QUE IRÃO ARCAR COM ÔNUSEXECUTADO PASSÍVEL DE PENHORA, VEZ QUE O BEM
PERICIAL, CASO CONTRARIO O VALOR SERÁ ÀQUELE ATRIBUÍDO PELOANTERIORMENTE INDICADO ENCONTRA-SE PENHORADO NA 1ª VARA
SR. PERITO, FLS. 190-1.
CÍVEL DESTA COMARCA.
KLICIONY GUERINI BARCELLOS
BUSCA E APREENSÃO
PN 01406000683-1
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.
REQUERIDO: MARCOS PAULO CONVERTITO.
FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO
À CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 27-V DOS AUTOS.
PONCIANO REGINALDO POLESI
COBRANÇA
PN 01405010042-0
REQUERENTE: ORACI MARIA NETO.
REQUERIDO: JOSÉ DOMINGOS MARQUES.
FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 183, QUE DEFERIU O PEDIDO
FORMULADO ÀS FLS. 181, SUSPENDENDO O FEITO POR 01 (UM) ANO,
NOS TERMOS DO ART. 791, INCISO III, DO CPC. FINDO O PRAZO
DEVERÁ MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, INDEPENDENTE DE NOVA
INTIMAÇÃO.
LUCIANE NICCHIO GALON DE ALMEIDA
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
PN 01405013747-1
EXEQUENTE: PNEUMAX LTDA.
RENATA PAGANINI
EXECUTADO: ADRIANA FRAGOSO.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 95 QUE DEFERIU O REQUERIMENTO PN 01405003409-0
DE FLS. 181, SUSPENDENDO O FEITO POR 30 (TRINTA) DIAS. FINDO O EXEQUENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A.
PRAZO, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS INDEPENDENTE DE NOVA EXECUTADO: JOAQUIM LUIZ PEREIRA NUNES.
INTIMAÇÃO.
FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 48, QUE DEFERIU O REQUERIMENTO
FORMULADO ÀS FLS. 44, SUSPENDENDO O FEITO PELO PRAZO DE 90
MARCELO BRASIL CANUTO
(NOVENTA) DIAS.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
PN 01405003067-6
SERGIO MENEZES DOS SANTOS
REQUERENTE: FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL S/A.
REINTEGRATÓRIA
REQUERIDO: ORGANICOS AGORPECUÁRIA LTDA.
PN 01406001339-9
FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 30, QUE JULGOU EXTINTO O REQUERENTE: KWE MOTOS LTDA.
PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, REQUERIDO: RENAN GOMES PEREIRA.
INCISO III DO CPC, TENDO EM VISTA QUE O REQUERENTE NÃO SE FINS: PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, AUTENTICAR ÀS FLS.
MANIFESTOU, DEIXANDO DE PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO 07/13, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
FEITO.
SIRLEI DE ALMEIDA
MARIA DA PENHA DELFINO
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REPARAÇÃO DE DANOS
PN 01405001170-0
PN 01498000236-5
EXEQUENTE: FUNCAB - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DELLAQUA.
CASTELO BRANCO.
REQUERIDO: JORGE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
EXECUTADO: ALINE DA PENHA OLIVEIRA.
FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 76, QUE DEFERIU O REQUERIMENTO
À PEÇA DE FLS. 423, DOS AUTOS.
DE FLS. 73/74 SUSPENDENDO O FEITO POR 180 (CENTO E OITENTA)
DIAS. FINDO O PRAZO, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, INDEPENDENTE
MARLUCIA SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO
DE NOVA INTIMAÇÃO.
CAUTELAR
PN 01404005357-2
SIRLEI DE ALMEIDA
REQUERENTE: LIA DRAGO RIGUETTE E OUTRO.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERIDO: UNESC - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO. PN 01405001161-9
FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A EXEQUENTE: FUNCAB - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE
CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, SOB PENA DE CESSAÇÃO DA CASTELO BRANCO.
LIMINAR.
EXECUTADO: TUANNY PECORARI MELOTTI.
FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 160, QUE VERIFICOU QUE A PETIÇÃO
OLY EDUARDO DE OLIVEIRA
DE FLS. 71-3, FOI JUNTADA EQUIVOCADAMENTE, BEM COMO OS
DOCUMENTOS DE FLS. 74/84, 89/98, DETERMINANDO O
SEVERINA MARIA SOARES
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS, REMETENDO-AS À CONTADORIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARA PROCEDER A DISTRIBUIÇÃO E O CÁLCULO DE CUSTAS.
JUIZADO DE DIREITO DA TERCEIRA (3ª) VARA CÍVEL E COMERCIAL
COMARCA DE COLATINA
SIRLEI DE ALMEIDA
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PN 01406001939-6
PRAZO DE VINTE (20) DIAS
EXEQUENTE: FUNCAB - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE
CASTELO BRANCO.
AUTOS Nº 014.06.000132-9 - CÓDIGO Nº 1.830/06
EXECUTADO: GISLENE ALVES DA SILVA RIBEIRO.
FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER A
O
DOUTOR
LINDEMBERG
JOSÉ
NUNES,
AUTENTICAÇÃO DE FLS. 13/19 DOS AUTOS.
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DESTA TERCEIRA
VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE
SIRLEI DE ALMEIDA
COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
INSOLVÊNCIA CIVIL
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
PN 01406002288-7
REQUERENTE: FUNCAB - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
CASTELO BRANCO.
DELE CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE, SEBASTIÃO FAÉ,
REQUERIDO: TUANNY PECORARI MELOTTI.
FINS: PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPROVAR EM JUÍZO O ATUALMENTE COM ENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR
PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, CONFORME O CÁLCULO DE FLS. ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA TERCEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA
COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITAM
27, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
OS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA REGISTRADA SOB O Nº
014.06.000132-9 - CÓDIGO Nº 1.830/06 PROPOSTA POR HSBC BANK
UBIRAJARA DOUBLAS VIANNA
BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO EM FACE DE SEBASTIÃO FAÉ, PELO
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
QUE, E PARA CONHECIMENTO DE TODOS, E ESPECIALMENTE DOS
REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERIDOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO,
PN 01405015564-8
MEDIANTE O QUAL FICA O REQUERIDO, SEBASTIÃO FAÉ, CITADO
REQUERENTE: EDSON COSTA E OUTROS.
PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO
REQUERIDO: SÃO BERNARDO SECULUM LTDA.
FINS: PARA NO DIA 31/05/06 ÀS 14 HORAS, COMPARECEREM NA SALA VIGÉSIMO DIA POSTERIOR À PRESENTE PUBLICAÇÃO, EFETUAR O
DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DESTA COMARCA PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA RECLAMADA PELO AUTOR; QUE
ONDE TERÁ LUGAR À AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 331 IMPORTA EM R$ 93.605,11 (NOVENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E
CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS. 02/03
DO CPC.
DATADO DE 10/01/06, SUJEITO À ATUALIZAÇÃO NO ATO DO
PAGAMENTO; FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE: 1) EFETUANDO
UBIRAJARA DOUBLAS VIANNA
NO PRAZO REFERIDO, O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA PRETENDIDA
WELLINGTON BONICENHA
PELO AUTOR, FICARÁ ISENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS
REPARAÇÃO DE DANOS
ADVOCATÍCIOS; 2) NO MESMO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, PODERÁ
PN 01405012304-2
QUERENDO, OFERECER EMBARGOS À AÇÃO, INDEPENDENTEMENTE
REQUERENTE: DELMUNDO MONTEIRO DOS SANTOS E OUTRO.
DE PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO; 3) EM CASO DE NÃO PAGAMENTO
REQUERIDO: EMPRESA LUIZ E FORÇA SANTA MARIA S/A.
FINS: PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAREM-SE QUANTO À E NÃO SENDO OFERECIDOS EMBARGOS À AÇÃO, FICARÁ
PEÇA APRESENTADA PELA PARTE DENUNCIADA, ÀS FLS. 173/203 DOS CONSTITUÍDO NO PROCESSO, DE PLENO DIREITO, UM TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL, COM A CONSEQÜENTE CONVERSÃO DO
AUTOS.
PRESENTE MANDADO EXECUTIVO, ENSEJADOR DE EFETIVAÇÃO DE
PENHORA PARA SATISFAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. TUDO EM
UBIRAJARA DOUBLAS VIANNA
CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 107, A SEGUIR
BUSCA E APREENSÃO
TRANSCRITO: “1- DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 106, UMA VEZ
PN 01405004508-8
QUE O REQUERIDO ENCONTRA-SE EM LUGAR DESCONHECIDO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A.
TAMBÉM PELO REQUERENTE; 2- EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO, COM
REQUERIDO: ALINE SILVA MACIEL.
FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 75, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA DO ART. 231, II DO CPC,
DE FLS. 73, UMA VEZ QUE O SR. VANDERLAN XAVIER DA SILVA ESTÁ DEVENDO O MESMO SER ENTREGUE AO REQUERENTE, O QUAL
DILIGENCIANDO QUANTO AO PARADEIRO DO BEM, CERTIDÃO DE DEVERÁ PROVIDENCIAR SUA PUBLICAÇÃO POR DUAS VEZES EM
JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO, COMPROVANDO NOS AUTOS NO
FLS. 69-VERSO.
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; 3 - INTIME-SE. COLATINA/ES, 08 DE
MARÇO DE 2.006. (ASS.) LINDEMBERG JOSÉ NUNES - JUIZ DE DIREITO”.
WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA É O
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
PRESENTE
EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADO POR
PN 01404004567-7
DUAS VEZES EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO NESTE ESTADO.
EXEQUENTE: TELMA MARIA GATTI COSTA.
CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.
EXECUTADO: SONIA MARIA GUIMARÃES.
COLATINA/ES, 21 DE MARÇO DE 2.006. EU, KARLA PATRÍCIA
FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 102, QUE INDEFERIU O
DALLA
ZACHÉ
NAUMANN, ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE A
REQUERIMENTO DE FLS. 100, TENDO EM VISTA O DISPOSITIVO NO
ART. 620 DO CPC, BEM COMO PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DIGITEI E EU, VERA LÚCIA FERRARI MARTINELLI, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA,
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO ANTE O SEGUIMENTO DOSUBSCREVO E ASSINO O PRESENTE DE ORDEM DO MM. JUIZ,
CONFORME PROVIMENTO Nº 006/98 DA ECGJ/ES.
FEITO.
COLATINA-ES, 31 DE MARÇO DE 2006.
RONALDO DOS SANTOS CORREA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
VERA LÚCIA FERRARI MARTINELLI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA
3ª VARA CRIMINAL
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): DRS. MICHELLE DALCAMIN E MILTRO JOSÉ
DALCAMIN
FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 131, QUE DEFERIU O PEDIDO DE
VISTA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 17/06
AUTOS Nº: PR 621/03 - 01405008417-8
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSADO: JORGE TADEU DE SOUZA
ADVOGADO(A): DR. WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO
NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DA EGRÉGIA FINS: DA R. DECISÃO DE FLS. 178/179, QUE MANTEVE A DECISÃO
CORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA(M) O(S) ADVOGADO(S) INFRA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
NOMINADO(S), INTIMADO(S) NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINS
DISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A SABER:
AUTOS Nº: PR 623/03 - 01405008473-1
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
ACUSADO: DAVID DOMINGOS
1 - DALNECIR MORELLO
ADVOGADO(A): DR. WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO
2 - HENRIQUE SOARES MACEDO
FINS: PARA APRESENTAR RAZÕES, NA FORMA DO ARTIGO 588 DO
2 - MICHELLE DALCAMIN
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
2 - MILTRO JOSÉ DALCAMIN
2 - WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO
COLATINA-ES, 03 DE ABRIL DE 2006.
JUIZ DE DIREITO: DR. RUBENS JOSÉ DA CRUZ
SUBSTITUTA LEGAL: MARGARIDA MARIA BRUMATTI
AUTOS Nº: PR 692/04 - 01405007774-3
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSADOS: JORGELINO DALTIO, RENATO CARLOS GOTTARDE E ELVES
ROSA
ADVOGADO(A): DRS. DALNECIR MORELLO E WALLACE ANTÔNIO DO
NASCIMENTO
FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 304/306, QUE PRONUNCIOU O
ACUSADO JORGELINO DALTIO, COMO INCURSO NA SANÇÃO DO
ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E OS ACUSADOS RENATO
CARLOS GOTTARDE E ELVES ROSA, COMO INCURSOS NA SANÇÃO DO
ARTIGO 121, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL, A FIM DE SEREM SUBMETIDOS
A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA.
MARGARIDA MARIA BRUMATTI
SUBSTITUTA LEGAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA
COMARCA DE COLATINA
PORTARIA N.º 001/2006
O DOUTOR JAIME LIEVORE, MM. JUIZ DE DIREITO
DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE
COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC..
AUTOS Nº: PR 077/02 - 01405005346-2
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSADO: JOSÉ LÚCIO RIBEIRO
ADVOGADO(A): DR. HENRIQUE SOARES MACEDO
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE A LEI LHE CONFERE E:
FINS: PARA NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS, APRESENTAR RAZÕES
RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 600 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CONSIDERANDO QUE CABE AO JUIZ DE DIREITO, NOS
PENAL.
TERMOS DO ARTIGO 48, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. º
234/02, INSPECIONAR ANUALMENTE OS SERVIÇOS A CARGO DOS
AUTOS Nº: PR 216/02 - 01405011191-4
RESPECTIVOS CARTÓRIOS;
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSADO: CIRLEI GOMES DE OLIVEIRA
RESOLVE:
ADVOGADO(A): DR. HENRIQUE SOARES MACEDO
FINS: PARA NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS, APRESENTAR RAZÕES
ARTIGO 1º - PROCEDER A INSPEÇÃO NA ESCRIVANIA DO
RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 600 DO CÓDIGO DE PROCESSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COM INÍCIO NO DIA 02 (DOIS) DE MAIO
PENAL.
DO CORRENTE ANO, DEVENDO A SRA. ESCRIVÃ APRESENTAR TODOS
OS LIVROS OBRIGATÓRIOS;
AUTOS Nº: PR 692/04 - 01405007774-3
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ARTIGO 2º - SERÃO INSPECIONADOS TODOS OS TERMOS
ACUSADOS: JORGELINO DALTIO, RENATO CARLOS GOTTARDE E ELVESCIRCUNSTANCIADOS, CARTAS PRECATÓRIAS E EXPEDIENTES
ROSA
REGISTRADOS E EM ANDAMENTO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE
ADVOGADO(A): DRS. DALNECIR MORELLO E WALLACE ANTÔNIO DO
ABRIL;
NASCIMENTO
FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 304/306, QUE PRONUNCIOU O
ARTIGO 3º - DEVERÁ SER EXPEDIDO MANDADO DE
ACUSADO JORGELINO DALTIO, COMO INCURSO NA SANÇÃO DO INTIMAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS AUTOS QUE ESTEJAM SOB
ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E OS ACUSADOS RENATO CARGA A ADVOGADOS E CUJO PRAZO LEGAL DE VISTA TENHA SE
CARLOS GOTTARDE E ELVES ROSA, COMO INCURSOS NA SANÇÃO DO ESGOTADO, NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS, SOB PENA DE
ARTIGO 121, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL, A FIM DE SEREM SUBMETIDOS BUSCA E APREENSÃO;
A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA.
ARTIGO 4º - NÃO SERÃO SUSPENSOS OS PRAZOS E NEM AS
AUTOS Nº: PR 444/02 - 01405011432-2
AUDIÊNCIAS
JÁ
DESIGNADAS,
DURANTE
ESTE
PERÍODO.
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ENTRETANTO, OS PROCESSOS NÃO PODERÃO SAIR DO CARTÓRIO
ACUSADOS: GERALDO TADEU CANISKY
ANTES DE INSPECIONADOS E RELACIONADOS, PODENDO A PARTE, SE
QUISER, TIRAR FOTOCÓPIA ÀS SUAS EXPENSAS;
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05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
ARTIGO 5º - A SRA. ESCRIVÃ DEVERÁ RELACIONAR OS REQUERENTE (S): AZECYP HOTELARIA E TURISMO S/A
PROCESSOS EM ORDEM DE ANO E NUMÉRICA, E, FINDA A INSPEÇÃO, REQUERIDO (S): ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
DEVERÁ RELACIONAR OS PROCESSOS EVENTUALMENTE NÃOADVOGADO (S): DR. MARCELO PAGANI DEVENS E DR. DINIZ C.
DEVOLVIDOS, COM AS DATAS DAS CARGAS AOS ADVOGADOS, BEM AZEVEDO
COMO OS QUE SE ENCONTRAREM EM GRAU DE RECURSO;
INTIME-SE DR. MARCELO PAGANI DEVENS E DR. DINIZ C. AZEVEDO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DIA
ARTIGO 6º - DETERMINAR A AUTUAÇÃO DESTA PORTARIA, 07/04/2006 ÀS 9:00 HS.
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, FIXAÇÃO DE CÓPIA NO ÁTRIO
DO FÓRUM, BEM COMO O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA À PROCESSO Nº 021.030.395.657 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, À SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS E MATERIAIS
ADVOGADOS DE COLATINA, À DEFENSORIA PÚBLICA E AO REQUERENTE (S): REGINA BRETAS COELHO VILARINO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
REQUERIDO (S): W. E. INSTITUTO DE BELEZA LTDA. - KABELO'S
UNISSEX
CUMPRA-SE.
ADVOGADO (S): DRA. SÔNIA MARIA RABELLO DORSEY
INTIME-SE DRA. SÔNIA MARIA RABELLO DORSEY PARA TOMAR
COLATINA(ES), 23 DE MARÇO DE 2006.
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 140, BEM COMO, PARA PROCEDER
O DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 110,00, REFERENTE AOS 50% DOS
JAIME LIEVORE
HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS.
JUIZ DE DIREITO
PROCESSO Nº 021.020.324.600 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE (S): NILSON DUARTE E OUTRA
REQUERIDO (S): GERALDO FERNANDES PASSOS
COMARCA DE GUARAPARI
ADVOGADO (S): DR. EDUARDO THIÉBAUT PEREIRA E DR. GILBERTO
SIMÕES PASSOS
INTIME-SE DR. EDUARDO THIÉBAUT PEREIRA E DR. GILBERTO SIMÕES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PASSOS
JUIZADO DE DIREITO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 23/05/2006 ÀS 15:00 HS.
JUÍZA DE DIREITO: DRA. ANGELA CRISTINA CELESTINO
OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: RONALD GOMES LOPES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
LISTA Nº 35/06
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
DR. ANDERSON GONÇALVES LOUREIRO
DR. DINIZ C. AZEVEDO
DR. EDUARDO THIÉBAUT PEREIRA
DR. GILBERTO SIMÕES PASSOS
DR. MARCELO ANDRADE PASSOS
DR. MARCELO PAGANI DEVENS
DR. NICÁCIO PEDRO TIRADENTES
DRA. RAQUEL COSTA QUEIROZ
DRA. SILVANA SILVA DE SOUZA
DRA. SÔNIA MARIA RABELLO DORSEY
PROCESSO Nº 021.060.019.334 - DESPEJO POR INFRAÇÃO LEGAL E
CONTRATUAL
REQUERENTE (S): GERUZIA AEPPLI GONÇALVES
REQUERIDO (S): RODRIGO DE ALMEIDA BOLELLI
ADVOGADO (S): DRA. SILVANA SILVA DE SOUZA
INTIME-SE DRA. SILVANA SILVA DE SOUZA PARA TOMAR CIÊNCIA DO
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
DE
PROCESSO Nº 021.040.050.888 - DESPEJO
REQUERENTE (S): NILSON RODRIGUES DE SOUZA
REQUERIDO (S): MARIA LAURA DE MELLO NEGRINI
ADVOGADO (S): DR. ANDERSON GONÇALVES LOUREIRO E DR.
NICÁCIO PEDRO TIRADENTES
INTIME-SE DR. ANDERSON GONÇALVES LOUREIRO E DR. NICÁCIO
PEDRO TIRADENTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 09/05/2006 ÀS 15:00 HS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO Nº 021.030.364.000
O DR. SILVIO DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO
DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER, A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE
INTIMAÇÃO, VIEREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE
ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO ODECY MARIO
PROCESSO Nº 021.030.409.888 - INDENIZATÓRIA
ARAUJO DAVID, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL
REQUERENTE (S): CLARICE DA SILVA JOAQUIM
DA COMARCA DE GUARAPARI, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO
REQUERIDO (S): MAXITEL S/A
DE EXECUÇÃO, PROCESSO Nº ACIMA MENCIONADO, PROPOSTA POR
ADVOGADO (S): DRA. RAQUEL COSTA QUEIROZ E DR. MARCELO
JOÃO NOGUEIRA DE SOUZA E, AÍ SENDO FICAM INTIMADO: ODECY
ANDRADE PASSOS
INTIME-SE DRA. RAQUEL COSTA QUEIROZ E DR. MARCELO ANDRADEMARIO ARAUJO DAVID, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
PASSOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DO DIA NÃO SABIDO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 54, QUE
EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS
16/05/2006 ÀS 13:30 HS., PARA A COLHEITA DAS ASSINATURAS DA
TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC.
AUTORA VISANDO INSTRUMENTALIZAR A PROVA TÉCNICA.
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
MANDOU
A MM. JUIZ, QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL, QUE
PROCESSO Nº 021.040.031.375 - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
MATERIAIS
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Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM DESTA COMARCA E PUBLICADO INTIME-SE DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO PARA TOMAR CIÊNCIA
NA FORMA DA LEI.
DO OFÍCIO DO DETRAN-ES DE FLS 112/114.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE
GUARAPARI-ES, AOS 03 ABRIL 2006. EU, PATRÍCIA ROZINDO ROCHA PROCESSO Nº 021040033868 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE
WANDEKOKEN, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI. E EU, VILMA MARIA DE LOURDES CORREIA E OUTROS X TEREZA CRISTINA ZANOL
CHUAIRY, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI.
PEREIRA DE SOUZA PUPPIN
INTIME-SE DRª. JORGINA ILDA DEL PUPO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO
VILMA CHUAIRY
OFÍCIO DE FLS. 174 DA VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS, MEIO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
AMBIENTE E CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DE VITÓRIA/ES QUE
PROV. 017/99
AGUARDA PAGAMENTO DE CUSTAS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
JUIZ DE DIREITO: DR. SILVIO DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: SILVIO BULCÃO ACETI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VILMA CHUAIRY
LISTA Nº 023/2006
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
DR. FERNANDO JOSÉ DE ALMEIDA NETO
DR. ANTONIO SÉRGIO CASTRO SANTOS
DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO
DRª JORGINA ILDA DEL PUPO
DR. NELSON BRAGA DE MORAIS
DR. GILVAN LUIS DA SILVA
DRª ANDREA MARQUES GARCIA
DR. ALEX F. DE LIMA CABRAL
DRª RUTILÉA DADALTO CABRAL
DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
DRª. ALESSANDRA PIOLI CALÇADO
DR. ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
DR. ALEX F. DE LIMA CABRAL
DR. JOACIR SOUZA VIANA
DR. SAULO DE PAULA CUNHA JÚNIOR
DR. GILDEMBERG COUTINHO
DR. JACKSON ORTEGA SOARES
DR. RUBENS FREITAS ROCHA
DR. MÁRIO CEZAR PEDROSA SOARES
DR. CELSO LUIZ ROSA
DR. MARCELO DE ANDRADE PASSOS
PROCESSO Nº 021060019565 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
MARTA IVANA ALMEIDA COSTA X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO
MAJORCA
INTIME-SE DR. NELSON BRAGA DE MORAIS PARA SE MANIFESTAR
SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 24/31.
PROCESSO Nº 021040051019 - AÇÃO DE DEPÓSITO
FINÁUSTRIA CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO X
ALMAIR ALAN PEREIRA SILVA
INTIME-SE DR. GILVAN LUIS DA SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 52-VERSO.
PROCESSO Nº 021050060652 - ORDINÁRIA DE REVISÃO
CONTRATUAL C/C PEDIDOS SUCESSIVOS DECLARATÓRIOS
ROGÉRIO DE SOUZA MARCELINO X BANCO ITAÚ S/A
INTIMEM-SE DRS. ANDREA MARQUES GARCIA, ALEX F. DE LIMA
CABRAL, RUTILÉA DADALTO CABRAL E BRUNO RAPHAEL DUQUE
MOTA PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 10/05/2006 ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 021050053319 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE
PASSAGEM
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS X ESMG EMPREENDIMENTOS
LTDA.
INTIME-SE DRª. ALESSANDRA PIOLI CALÇADO PARA TOMAR CIÊNCIA
DO OFÍCIO DE FLS. 97 DA 1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA/ES, QUE
AGUARDA CONTRA-FÉ E PREPARO DE CUSTAS PRÉVIAS DA CARTA
PRECATÓRIA ENVIADA PARA CITAÇÃO.
PROCESSO Nº 021050053103 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE
PASSAGEM
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS X SCHARIFF MOYSÉS E
OUTROS
INTIME-SE DRª. ALESSANDRA PIOLI CALÇADO PARA TOMAR CIÊNCIA
DOS OFÍCIOS DE FLS. 65, 71, 73, 75 E 77 DA VARA DE REGISTROS
PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DE
VITÓRIA/ES, QUE AGUARDAM PAGAMENTO DE CUSTAS.
PROCESSO Nº 021050037494 - BUSCA E APREENSÃO
BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A X CLEUSA AYRES DECITHE
ALLI
PROCESSO Nº 021050015367 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
INTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA SE MANIFESTARLÚCIA ELENA PAGANINI DOS REIS X LUIZ ANTÔNIO NICCHIO
QUANTO A CERTIDÃO DE FLS. 41-VERSO, CONFORME R. DECISÃO DE INTIMEM-SE DRS. ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR E ALEX F. DE
FLS. 43 DOS AUTOS.
LIMA CABRAL PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA ÁS FLS. 29, PARA O DIA 10/05/2006 ÀS 15:00 HORAS, NA
PROCESSO Nº 021050059332 - EXECUÇÃO DE TÍTULO
FORMA DO ARTIGO 331 DO CPC.
EXTRAJUDICIAL
BRUNO’S CALÇADOS LTDA. X GUARAPARI ESPORTE CLUBE
PROCESSO Nº 021050025168 - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO
INTIME-SE DR. FERNANDO JOSÉ DE ALMEIDA NETO PARA INDICAR
LYTTON BROMANA DE MORENO E OUTRA X BANESTES S/A - BANCO
BENS QUE GARANTAM A EXECUÇÃO.
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTIMEM-SE DRS. JOACIR SOUZA VIANA E JORGINA ILDA DEL PUPO
PROCESSO Nº 021050004015 - BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
LIMINAR
10/05/2006 ÀS 16:00 HORAS.
SARA MENDES DOS SANTOS X ELIEL VELTEN
INTIME-SE DR. ANTONIO SÉRGIO CASTRO SANTOS PARA SE
PROCESSO Nº 021030401877 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE
MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 25/26.
MARIO LUCIO SILVESTRE DA COSTA X MANOEL MAURO LADEIRA
VILAS
PROCESSO Nº 021020331639 - AÇÃO DE DEPÓSITO
INTIME-SE DR. SAULO DE PAULA CUNHA JÚNIOR PARA JUNTAR
BANCO BRADESCO S/A X OSMAR SHINEIDER PEREIRA
COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
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05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 021050053038 - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 021010279897 - 470
PAULO OSCAR NEVES MACHADO X IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA. E RTE: CONTINENTAL BANCO S/A
OUTRA
RDO: ALAIR MARCOLINO DE OLIVEIRA
INTIMEM-SE DRS. GILDEMBERG COUTINHO, JACKSON ORTEGA
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 90
SOARES E RUBENS FREITAS ROCHA PARA TOMAREM CIÊNCIA DA
VERSO.
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 09/05/2006 ÀS
14:00 HORAS.
DR. ANTÔNIO FRANCISCONI PORTO
DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA
EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 021970106593 - 565
PROCESSO Nº 021050058276 - AÇÃO DE COBRANÇA
RTE: ITAMAR PEDRO VALENTIM
CREDICARD BANCO S/A X BERNARD ROCHA CANAVARRO
INTIME-SE DR. MÁRIO CEZAR PEDROSA SOARES PARA TOMARRDO: ANTÔNIO ORSINI MIGUEZ
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR OBJETIVANDO A CONCILIAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
PARA O DIA 11/05/2006 ÀS 14:00 HORAS.
DR. SÉRGIO FASSBENDER DE REZENDE
PROCESSO Nº 021050042015 - AÇÃO DE COBRANÇA
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 021040045243 - 853
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONAZITA X MAXSUEL MATOS BONELI
RTE: LEONARDO DOS PASSOS CRUZ
INTIMEM-SE DRS. CELSO LUIZ ROSA E MARCELO DE ANDRADE
PASSOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR RDO: JUARES PAULO DA SILVA
PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS FLS 65, E DIZER SE TEM INTERESSE
OBJETIVANDO A CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11/05/2006 ÀS 15:30
NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER
HORAS.
DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
GUARAPARI, 03 ABRIL DE 2006.
DR. PAULO CÉSAR DA S. TORRES
AÇÃO MONITÓRIA Nº 021990199743 - 1129
-**********RTE: DENISE TOFOLI MASOCO
RDO: BAZONI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARA CIÊNCIA DO REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO
TERCEIRA VARA CÍVEL
REQUERENTE, CONFORME ART. 267, § 4º, DO CPC.
COMARCA DE GUARAPARI
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 15/06
DRª. ALESSANDRA PIOLI CALÇADO
AÇÃO ORDINÁRIA DE SERVIDÃO Nº 021050052360 - 0058
RTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
RDO: NERIA FARREIRA DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS 35.
DRª. ALESSANDRA PIOLI CALÇADO
AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM Nº 021050055850 - 257
RTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRÁS
RDO: CAMILO BRANDÃO FIGUEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS 44.
DRª. CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 021060017593 - 1141
RTE: CATARINA RAMOS ANTUNES
RDO: SERASA E OUTRO
PARA INTIMAÇÃO DA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO ÀS FLS 19/29.
DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 021060019235 - 1167
RTE: BANCO FINASA S.A
RDO: APOLONIO VITOR GUSMÃO
PARA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS 32, QUE DETERMINOU A
DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DO DEVEDOR, ANTE O COMPROVANTE DE
DEPÓSITO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O QUE ENTENDER DE
DIREITO.
DRª. LARISSA NUNES CALADO ALLEMAND
DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA
AÇÃO MONITÓRIA Nº 021020328569 - 337
DRª. RAVENNY BRINCO GUIMARÃES MELLO
RTE: CERAMUS BAHIA S/A – PRODUTOS CERÂMICOS
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 021060021942 - 1180
RDO: COND. DO ED. COLINA DA PRAIA
PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RTE: ARISTOM RAMOS CRUZ NETO
RDO: SANDRA APARECIDA DA SILVA E OUTRO
REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 31 V, QUE DEIXOU DE
CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA DE IMISSÃO NA POSSE.
DR. ORLANDO BERGAMINI
AÇÃO DE OPOSIÇÃO Nº 021050024328 - 377
-**********RTE: ROSSANA SILVA VIANA
RDO: BANESTES S.A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO DE FLS 27/30.
2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
DRª. ADREA MARQUES GARCIA
LISTA Nº 11/06
DR. JOSÉ CARLOS GOMES
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 021030398107 - 389
JUIZ DE DIREITO: DR. LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVA
RTE: CLÁUDIA APARECIDA PIMENTA COSTALONGA VIEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ANTÔNIO LUIS ROGÉRIO CAPATÃO
RDO: MAURÍCIO SANTA CLARA VIEIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ILDAN F. DE OLIVEIRA
PARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS 45 VERSO, QUE
EXPEDIENTE DO DIA: 03/04/2006
JULGOU IMPROCEDENTE O PRESENTE COM BASE NO ART. 267, INCISO
III DO CPC.
HABEAS CORPUS Nº 021.060.021.959 (124) - GUILHERME FERREIRA
GOMES E DIOGO ZANI BATISTA - INTIMAR A DOUTA ADVOGADA DRª
DR. MARCELO MIGNONI DE MELO
LENITA DE SOUZA MASCARENHAS, OAB/ES 8011, PARA TOMAR
DRª. KARLA RODRIGUES BALBI FURTADO
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 25/26 DOS AUTOS SUPRA.
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Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 021.030.374.967 (259) - J. P. X MARÍLIA VICENTE DARBI
FLS. 132/133 QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO
– INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DR. BENITO BAHIENSE PIMENTEL,
RÉU.
OAB/ES 8527, PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE LEI.
ILDAN F. DE OLIVEIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
PROCESSO Nº 021.040.036.895 (682) – J. P. X ALEXSANDRO
RODRIGUES DOS SANTOS – INTIMAR A DOUTA ADVOGADA DRª.
-**********FELÍCIA LUJAN GUERRA M. CASTRO, OAB/ES 10.369, PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
PROCESSO Nº 021.030.355.149 (27) - J.P. X ODIRLEI SOARES DA SILVA
COMARCA DE GUARAPARI
- INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA
RODRIGUES, OAB/ES 6437 E DR. JOSÉ ARNOLDO RODRIGUES,
OAB/ES 3204, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A POSSIBILIDADE, EM JUIZ DE DIREITO NA VARA: DR. ERILDO MARTINS NETO
SENDO AS TESTEMUNHAS DE DEFESA SOMENTE DE MERA CONDUTA, ESCRIVÃ SUBSTITUTA: JANE ARAÚJO RODRIGUES POLTRONIERI
OU SEJA, NÃO TENDO PRESENCIADO OS FATOS, A SUBSTITUIÇÃO DOS
LISTA DE Nº 02/2006
SEUS DEPOIMENTOS POR DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA
EM CARTÓRIO (PRAZO 20 DIAS), TUDO EM CONFORMIDADE COM O
PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL INSCULPIDO NA CARTA RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA
MAGNA.
ANDRÉ RICARDO DE LIMA CABRAL
CRISTINA CELEIDA PALAORO GOMES
PROCESSO Nº 021.970.103.723 (250) - J.P. X ERMENÉZIO ALVES DE
ALMEIDA JUNIOR - INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DR. ROGÉRIO HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
BODART RANGEL, OAB/ES 3697, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. JOÃO CARLOS DE ANDRADE CIPRESTE
SENTENÇA DE FLS. 136/141 QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 04 MICHEL YAZEJI HADAD
(QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕESMÔNICA PERIM ROCHA
SÉRGIO RIBEIRO PASSOS
NA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
DR. HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA - PROC. Nº 424/06 M
PROCESSO Nº 021.040.037.414 (681) - J.P. X ELIAS SIMOURA CORREIA
(021060022569)
- INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DR. BENITO BAHIENSE PIMENTEL,
OAB/ES 8527, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. HABEAS CORPUS
RNTE: R. A. A.
132/136, QUE ABSOLVEU O ACUSADO.
INTIMAR PARA ATENDER AO DESPACHO DE FLS 07: " ATENDA-SE AO
PLEITO MINISTERIAL"..
PD Nº 021.060.007.693 (118/06) - RONALDO NUNES ÁVILLA - INTIMAR
O DOUTO ADVOGADO DR. RONALDO NUNES ÁVILLA, OAB/ES 8971,
DA R. DECISÃO DE FLS. 08, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA E DR. MICHEL YAZEJI HADAD - PROC. Nº 399M/06 (021060012909)
REPRESENTAÇÃO
APREENSÃO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
RNTE: MINSTÉRIO PÚBLICO
RDO: R. L. J.
PROCESSO Nº 021.040.005.908 (693) - J.P. X JULIO CESAR COSTA
CAIADO - INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DR. JOSÉ NATALINO INTIMAR PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA.
CAMPONEZ, OAB/ES 3813, PARA APRESENTAR OS QUESITOS PARA A
REALIZAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR DE PROFISSIONAL DR. SÉRGIO RIBEIRO PASSOS - PROC. Nº 43/03 (021030378380)
POSSE E GUARDA
ESPECIALIZADO.
RNTE: E. P. E M. N. S. P.
RDO: E. P.
PROCESSO Nº 021.040.002.889 (668) - J.P. X PAULO ROBERTO RIBAS
LOUREIRO - INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DR. PHELIPE DEINTIMAR DO DESPACHO DE FLS. 41: " INTIME-SE A PARTE AUTORA,
POR SEU PATRONO, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,
MONCLAIR POLETE CALAZANS SALIM, OAB/ES 9093, PARA SE
MANIFESTAR SOBRE A POSSIBILIDADE, EM SENDO AS TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS".
DE DEFESA SOMENTE DE MERA CONDUTA, OU SEJA, NÃO TENDO
PRESENCIADO OS FATOS, A SUBSTITUIÇÃO DOS SEUS DEPOIMENTOS DR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE CIPRESTE - PROC. Nº 124M/04
POR DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO (PRAZO (021040045466)
20 DIAS), TUDO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA SÓCIO EDUCATIVA
RTES: MINSTÉRIO PÚBLICO
CELERIDADE PROCESSUAL INSCULPIDO NA CARTA MAGNA.
RDO: M. C. DA S.
INTIMAR DO DESPACHO DE FLS 43V: " INTIME-SE O ADVOGADO DO
PROCESSO Nº 021.020.348.351 (297) - J.P. X RODRIGO SIMÕES PORTO
REPRESENTADO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, NO PRAZO
- INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DR. JOSÉ CARLOS GOMES, OAB/ES
3117, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS E/OU DIZER SE AINDA LEGAL".
PATROCINA A DEFESA DO RÉU.
DR.ª CRISTINA CELEIDA PALAORO GOMES - PROC. Nº 202/05
(021050060900)
PROCESSO Nº 021.030.357.285 (357) - J.P. X GENIVALDO SCHIMIDEL INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DR. FRANCISCO DE OLIVEIRA,TUTELA
RTE: J. R. DOS S.
OAB/ES 2261 E CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA, OAB/ES 2662,
PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS E/OU DIZER(EM) SE AINDA INTIMAR DA R. DECISÃO DE FLS 10/11 E PARA CARREAR AOS AUTOSOS
COMPROVANTES DOS VALORES DEPOSITADOS EM NOME DOS
PATROCINA(M) A CAUSA DO MESMO.
MENORES.
PROCESSO Nº 021.990.207.603 (205) - J.P. X JOSÉ CARLOS ROBERTO
DE FREITAS - INTIMAR A DOUTA ADVOGADA DRª LENITA DE SOUZADR.ª MONICA PERIM ROCHA - PROC. Nº 018/04 (021040027589)
MASCARENHAS, OAB/ES 8011, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE ADOÇÃO
127
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
RNTE: J. A. DE G. L. E M. G. G.
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
INTIMAR DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 42, QUE JULGOU
EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA COM BASE NO ART.DR. ELIO FERREIRA - PROC. Nº 6587 (021040041168) - FIXAÇÃO DE
267, VIII DO CPC.
ALIMENTOS
RQTE: P. R. A.A.
DR. ANDRÉ RICARDO DE LIMA CABRAL - PROC. Nº 15M/05
RQD: N.A.P.
(021040007482)
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
SÓCIO EDUCATIVA
RNTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
RDO: R. A. A. E V. M. L.
DR. ELIO FERREIRA - PROC. Nº 991-I (021050014055) INTIMAR DO DESPACHO DE FLS. 56: " INTIME-SE O DEFENSOR DOS ARROLAMENTO
MENORES PARA APRESENTAR DEFESA, NO PRAZO LEGAL".
INTE:MARIA ELENA COELHO RAGASSI
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
-**********DR. SERGIO RIBEIRO PASSOS - PROC. Nº 676-I (021020338543) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALVARÁ
JUIZADO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES
INTE: MARIA LUCIA SOARES ARAÚJO
COMARCA DE GUARAPARI
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
JUIZ DE DIREITO: DR. PEDRO BENEDITO ALVES SANT`ANA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES.
LISTA DE Nº 08/2006
DR. SERGIO RIBEIRO PASSOS - PROC. Nº 7128/1933 (021050041231)
SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR.
RQTE: M.C.DE A.
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
GUARAPARI, 03 DE ABRIL DE 2006
DR. GILBERTO RIBEIRO PASSOS - PROC. Nº 171-I (021010296206) INVENTÁRIO
COBRANÇA DE PROCESSOS COM ADVOGADOS, CASO TENHA SIDO INTE: JOFRE ASSAD FILHO
ENTREGUE, FAVOR DESCONSIDERAR.
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
AMAURI BRAZ FERREIRA
CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA
CLAUDIA MARTINS DA SILVA
DALTON PEREIRA MACHADO
DORIO COSTA PIMENTEL
ELIO PEREIRA
GILBERTO RIBEIRO PASSOS
JOACIR VIANNA
JORGINA ILDA DEL PUPPO
JOSÉ CUPERTINO FURTADO
JOSÉ CARLOS GOMES
LILIAM HERCHANI
LUCIANA SANTOS
MALCON CECCILIOTI
MARCELO DE ANDRADE PASSOS
MARCELO BODART
MICHEL YAJEZI HADDAD
MIGUEL DE AGUIAR
NEY SIMÕES FILHO
ROGERIO BODART RANGEL
SERGIO RIBEIRO PASSOS
DR. GILBERTO RIBEIRO PASSOS - PROC. Nº 2282 (021990185882) ALVARÁ
INTE: MARIA ARLENE PAULA DOS SANTOS
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
DR. SERGIO RIBEIRO PASSOS - PROC. Nº 0318 (021990213759) INVENTÁRIO
INTE: BIANOR MARCHESI.
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
DR.ª JORGINA ILDA DEL PUPPO (021040019602)
INTE: JORGE SIMÕES LOCASSO
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
PROC.
Nº
922-I/996-I
DR. DALTON PEREIRA MACHADO (021050036215) - SEPARAÇÃO JUDICIAL.
RQTE: M. V. M.
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
PROC.
Nº
7475/7474
DR.DALTON PEREIRA MACHADO - PRO. Nº 6226 (021040005213) CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.
RQTE: M. C. B.
FURTADO - PROC. Nº 0172-I/7644 -INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
DR. JOSÉ CUPERTINO
INVENTÁRIO
INTE:RUBENS DOS SANTOS BEHRING.
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO.
DRA LUCIANA SANTOS - PROC. Nº 3797 - S/N (021010309579) ARROLAMENTO
INTE: JENIY ATHAYDE ASSIM
INTIMAR PARA A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO.
DR. JOSE CARLOS GOMES - PROC. Nº 2841 (021000228615) INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS.
RQTE: V. L. A.
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
DR. AMAURI BRAZ FERREIRA - PROC. Nº 7073 (021050030937) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
RNTE: V. V.T.
RDº: G.T.
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
DR. MICHEL YAJEGI HADDAD - PROC. Nº 7066 (021050030101) DIVÓRCIO
RQTE: S.L.
RDº: V.B.B.
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
MARCELO
BODART
PROC.
DR.MIGUEL DE AGUIAR - PROC. Nº 0183-I/1455/0164-I - INVENTÁRIODR.
(021000269361/021000269379) - INVENTÁRIO
INTE: ALINE SANTA PITANGA LEITE
Nº
1427/1428
128
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
INTE: A. R.
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. AMAURI BRAZ FERREIRA - PROC. Nº 6792 (021050002597) INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
RQTE: R.N.DE O.
DR. SERGIO RIBEIRO PASSOS - PROC. Nº 920-I (021040018869) - INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
INVENTÁRIO
INTE: A. DE O.R.
DR. MICHEL YAZEJI HADDAD - PROC. Nº 6966 (021050017744) INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO.
RQTE: N.J. DOS S.
DR.ª LILIAM HERCHANI - PROC. Nº 1034-I (021050039078) - RDº: S.A. M. DOS S.
ARROLAMENTO SUMÁRIO
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
INTE: PAULO ROBSON JOSÉ DE ALMEIDA
IDº: ESP. DE ARTHUR JOSÉ DE ALMEIDA E ZILDA NOBRE DE ALMEIDA DR. JOACIR VIANNA - PROC. Nº 7117 (021050039821) - CONVERSÃO
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
EM DIVÓRCIO
RQTE: V. DO P.
DR. SERGIO RIBEIRO PASSOS - PROC. Nº 1372 (021050059191) - RDº: J.A.P.
DIVÓRCIO
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
RQTE: C. F. DA S.
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
DR. ROGERIO BODART RANGEL - PROC. Nº 0043 (021000245825) INVENTÁRIO
DR. DORIO COSTA PIMENTEL - PROC. Nº 6528/7353 (021040036275) INTE: ANGELO DA CRUZ MIRANDA
- SEPARAÇÃO DE CORPOS.
IDº: JANDIRA LOUREIRO MIRANDA
RQTE: V. DOS S. A.
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
RDº: A. F.V. A.
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
DR. DORIO COSTA PIMENTEL - PROC. Nº 6529 (021040036242) REVISÃO DE ALIMENTOS
DR. NEY SIMÕES FILHO - PROC. Nº 6947 (021050016068) - BUSCA E RQTE: L.P.
APREENSÃO.
RDº: E. C.F.
RQTE: L.C.B.M.
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
RDº: S. DE S. G. M.
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
DR.ª JORGINA ILDA DEL PUPPO - PROC. Nº 3502 (021010274864) DIVÓRCIO CONSENSUAL.
DR. DORIO COSTA PIMENTEL - PROC. Nº 932-I/960-I (021040026466) RQTE:C.L. DE O.E A.C.DO C. G. DE O.
- ARROLAMENTO
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
INTE: DANIEL SANTA CLARA
IDº: ESP. DE IZABEL MARCULANO SANTA CLARA
GUARAPARI (ES), 03 DE ABRIL DE 2006.
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
-**********DR. MALCON CECCILIOTI - PROC. Nº 1021-I (021050030424) INVENTÁRIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTE: MARIA DA PENHA RAMOS BARBOSA E ALAÔR BARRETO DUARTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
FILHO
IDº: ESP. DE JOSÉ MACHADO
JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ HENRIQUE HINGEL
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO NOGUEIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ARSEN SALIBIAN
DR.ª CLAUDIA MARTINS DA SILVA - PROC. Nº 3544 (021010277156) SEPARAÇÃO CONSENSUAL.
LISTA Nº 02/06
RQTE: M. D. S.C.
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 4103/05
ART. 147 DO CP
DR. MARCELO DE ANDRADE PASSOS - PROC. Nº 7008REQUERENTE: CRISTIANO DA SILVA DIAS
(021050021795) - EXECUÇÃO DE ALI
INTIME-SE A DRA. FELÍCIA LUJAN GUERRA M. CASTRO, OAB/ES 10.369
MENTOS.
DA DECISÃO DE FLS. 12 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE
SIGILO TELEFÔNICO.
RQTE: N.M
RDº: C.F.G.
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 4066/05
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
ARTIGO: 147 DO CP
DR.ª CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA - PROC. Nº 237-IAUTOR DO FATO: ALEX GADIOL BICALHO
VÍTIMA: LECIR DE SOUZA RIBEIRO MONTEIRO
(021980151852) - INVENTÁRIO
INTIME-SE O DR. VALDECI DE AMORIM TARDEM , OAB/ES 10.919,
INTE: JULICO DUARTE GOMES
PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS.
IDº: AUXILIADORA SOUZA GOMES
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 4021/05
ARTIGO: 129 E 147 DO CP
DR. MICHEL YAZEJI HADDAD - PROC. Nº 7141 (021050042767) - AUTORES DO FATO: RENATO CASALE E MARIA LUZIA CASALE
CURATELA C/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
VÍTIMAS: MARILENE CASALE E ANA PAULA CASALE
RQTE: N. T. DA S.
INTIME-SE O DR. CELSO LUIZ ROSA E DR. ANTÔNIO SÉRGIO CASTRO
RDº: J.I.C.
SANTOS DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA
INTIMAR PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSO.
26 DE ABRIL DE 2006, ÀS 15H40MIN.
129
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 3437/05
ARTIGO: 138, 139, 140, 147 C/C ART. 70 DO CP
QUERELANTE: JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA
QUERELADA: DIRCE VALÉRIA VIEIRA
INTIME-SE A DRA. SORAYA ANDRADE LEÃO DA DECISÃO DE FLS. 61.
D.J. ESPÍRITO SANTO
030060085666
EXECUÇÃO - ALVARO JOSÉ LUNA SESSA X TEIXEIRA E TEIXEIRA LTDA ME - INTIMAR DR. ROQUE SARTORIO MARINATO OAB/ES 3518 PARA
REGULARIZAR A INICIAL, BEM COMO O INSTRUMENTO
PROCURATÓRIO DE FLS. 06 E EMENDAR A INICIAL, ADEQUANDO O
PROCEDIMENTO, VEZ QUE O TÍTULO DE FLS. 05 ENCONTRA-SE
PRESCRITO.
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº: 3919/05
ARTIGO: 139 DO CP
QUERELANTE: MANOEL DAVID NETO
030030046517
QUERELADA: DAYSE TERESINHA BORGES
ORDINÁRIA - RUBENS G. SANTANA X CAVALINHOS TRANSPORTE LTDA
INTIME-SE O DR. ORLANDO BERGAMINI , OAB/ES 3.079, PARA- INTIMAR DR. OSWALDO AMBROZIO JÚNIOR OAB/ES 8839 QUANTO
CUMPRIMENTO DO R.DESPACHO DE FLS. 20, NO PRAZO DE CINCO AO DESPACHO DE FLS. 597 NOS SEGUINTES TERMOS: "O BEM
DIAS.
INDICADO À PENHORA NO PEDIDO DE FLS. 581/582 ENCONTRA-SE
GRAVADO DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONFORME
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº: 2793/04
COMPROVA O DOCUMENTO DE FLS. 583. INTIME-SE PARA
ARTIGO: 138, 139 E 140 DO CP
ESCLARECIMENTOS EM CINCO DIAS."
QUERELANTES: ALICE CORREA DIAS E OUTROS
QUERELADOS: CARLOS CÉZAR GUTERREZ CÓ E GEYSA ESPÍNDULA
-**********WANDERLEY
INTIME-SE O DR. ÉLIO PEREIRA DE MATOS JÚNIOR, OAB/ES 7.555,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES NO PRAZO DE CINCO DIAS.
JUÍZO DA QUARTA VARA CRIMINAL
COMARCA DE LINHARES
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº: 4074/05
ARTIGO: 44 DA LEI 9605/98
JUIZ DE DIREITO: ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
AUTOR DO FATO: JOSÉ MILTON PÁDUA RIBEIRO E ADNALDO ALVES PROMOTOR DE JUSTIÇA: CAROLINA CASSARO GURGEL
VITORIANO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: SILVIO ROBERTO VIEIRA LOUBACK
VÍTIMA: A SOCIEDADE
INTIME-SE A DRA. CRISTINA DE PÁDUA RIBEIRO, OAB/ES 482-A, DA
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 06/05
DECISÃO QUE ACOLHEU O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E,
CONSEQÜENTEMENTE, O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
1 - GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL N.º 4.788/04 (030.05.007996-8)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 2817/04
RÉU: KERLEY OLIVEIRA RAMOS
ARTIGO: 29 INC. II DA LEI 9605/98
ADVOGADO: DOUTOR MANOEL FELIX LEITE
AUTOR DO FATO: ÉLIO VIRGÍNIO PIMENTEL
OBJETO: INTIMAR O DOUTOR MANOEL FELIX LEITE, ADVOGADO DO
VÍTIMA: A SOCIEDADE
RÉU KERLEY OLIVEIRA RAMOS, DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 76,
INTIME-SE O DR. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, OAB/ES 6.381, DAQUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA
DECISÃO DO MM. JUIZ QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO AO APENADO, PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO.
FEITO.
LINHARES, 03 DE ABRIL DE 2006.
COMARCA DE LINHARES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES
JUÍZA DE DIREITO: GISELLE ONIGKEIT
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: EMÍLIO CARLOS FERRAZ MOULIN
LISTA 08C/2006
SILVIO ROBERTO VIEIRA LOUBACK
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
COMARCA DE LINHARES
PORTARIA 001/2006
A EXMA. SRA. DR.ª VIVIANE BRITO BORILLE, MMA.
030050040614
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E
BUSCA E APREENSÃO - BANCO FINASA S/A X JOSÉ RICARDO DE
JUVENTUDE DA COMARCA DE LINHARES, ESTADO
SOUZA - INTIMAR DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO OAB/ES 11.410,
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
PARA JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS
DA LEI, ETC...
CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO E DOS SUBSTABELECIMENTOS NO
PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE EMBORA MENCIONADOS NA
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE VIREM OU
PETIÇÃO NÃO ESTÃO ACOSTADOS À MESMA.
TOMAREM CONHECIMENTO QUE:
030060047104
CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 25 DA LEI N.º
REVISÃO CONTRATUAL - MAURICIO FERNANDES MENEZES 10.826/03,
X
QUE REGULAMENTA O ENCAMINHAMENTO DE ARMAS DE
FANORTE FACULDADES INTEGRADAS NORTE CAPIXABA - INTIMAR FOGO, ACESSÓRIOS OU MUNIÇÕES AO COMANDO DO EXÉRCITO
DRª MARIA APARECIDA LILA DASSIE OAB/ES 11.699 DO DESPACHO PARA DESTRUIÇÃO, ASSIM COMO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N.º
DE FLS. 71 QUE MANTEVE A DECISÃO DE FLS. 28/30 E QUANTO AO 007/2006, PUBLICADA NO DJ DE 03/02/2006, QUE ESTABELECE PRAZO
DR. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES OAB/ES 4012, PARA SE E INSTITUI NORMAS PARA O ENCAMINHAMENTO DESSES BENS AO
MANIFESTAR QUANTO AO PLEITO DE FLS. 50/52 E APRESENTAR MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - 38º BATALHÃO DE INFANTARIA;
RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.
130
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
RESOLVE:
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
DETERMINAR
O
SENHOR
ESCRIVÃO
JUDICIÁRIO TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE EXCUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº
SUBSTITUTO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE: 069.990.047.412, PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
ART. 1º - PROVIDENCIAR O INVENTÁRIO A QUE SE REFERE DE MARATAÍZES-ES EM FACE DO NEUZA NUNES, E POR NÃO TER
AO ART. 122, INCISO II, LETRA "N", DO CÓDIGO DE NORMAS DA SIDO LOCALIZADA, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA;
FICA A EXECUTADA INTIMADA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS
ART. 2º - PROVIDENCIAR A REMESSA AO MINISTÉRIO DO AUTOS, ÀS FLS. 47, CUJO TEOR É O SEGUINTE: " CUIDAM OS
EXÉRCITO - COMANDO DO 38º BATALHÃO DE INFANTARIA, NO PRESENTES AUTOS DE AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA PELA FAZENDA
ENDEREÇO CONSTANTE DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 007/2006 DOTJES, PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES EM FACE DE NEUZA NUNES,
DE TODAS AS ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES CUJO CUJA INICIAL VEIO ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 03 A
LAUDO PERICIAL JÁ ESTEJA JUNTADO AOS AUTOS DO PROCESSO 06. CONSTA DOS AUTOS, ÀS FL. 46, PETIÇÃO DA EXEQÜENTE, ONDE
RESPECTIVO, INDEPENDENTE DO SEU JULGAMENTO;
REQUER A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO
ART. 3º - PARA A REMESSA DAS ARMAS DEVERÁ SER CPC. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. TENDO EM VISTA A PETIÇÃO
PROVIDENCIADA RELAÇÃO DAS MESMAS, ONDE DEVERÁ CONSTAR DA EXEQÜENTE À FL. 46, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM
NÚMERO DO PROCESSO, A DESCRIÇÃO DA ARMA (TIPO, CALIBRE, FUNDAMENTO NO ART. 794, I DO CPC. CUSTAS PELO EXECUTADO.
CAPACIDADE DE MUNIÇÃO E NÚMERO DE REGISTRO, SE HOUVER), A P.R.I. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA PENHORA, SE
DESCRIÇÃO DO ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, BEM COMO A FOR O CASO E ARQUIVE-SE. MARATAÍZES/ES, 30/06/2005. UBIRAJARA
IDENTIFICAÇÃO DA PÁGINA DO LIVRO DE REGISTRO DE ARMAS, PAIXÃO PINHEIRO - JUIZ DE DIREITO."
ONDE FORAM REGISTRADOS, DEVENDO AINDA CONSTAR CAMPO
E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU O
PRÓPRIO PARA RECEBIMENTO POR PROCESSO;
MM. JUIZ EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO
ART. 4º - DEVERÃO NO ENTANTO, PERMANECER SOB A LOCAL DE COSTUME NO FÓRUM LOCAL E PUBLICADO NA FORMA DA
GUARDA AQUELAS ARMAS QUE SEJAM INDISPENSÁVEIS AO LEI.
PROCEDIMENTO QUE ESTEJA EM TRÂMITE NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
ART. 5º - SEJA PROVIDENCIADO O AGENDAMENTO PRÉVIO MARATAÍZES/ES, AOS VINTE E SETE DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL
COM O 38º BATALHÃO DE INFANTARIA, A FIM DE SE EVITAR E SEIS. EU, JOSÉ ANTONIO NAZÁRIO DA SILVA, ESCREVENTE
CONGESTIONAMENTO NO ATENDIMENTO;
JURAMENTADO, O DIGITEI. EU, (LÚCIA MOREIRA REZENDE), ESCRIVÃ
ART. 6º - SEJA, APÓS O CUMPRIMENTO DESTA PORTARIA, JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, O CONFERI E SUBSCREVI.
ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NO ART. 4º DA
RESOLUÇÃO 007/2006 DO TJES.
UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
ART. 7º - REMETA-SE CÓPIA DA PRESENTE PORTARIA AO
JUIZ DE DIREITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DESTE ESTADO; AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
-**********DESEMBARGADOR
CORREGEDOR-GERAL
DE
JUSTIÇA;
AO
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SUPERVISOR DOS JUIZADOS DA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE DESTE ESTADO; AO EXCELENTÍSSIMO JUIZ
COMARCA DE MARATAÍZES
COORDENADOR DOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E AO
CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ATUA
PERANTE ESTA VARA.
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA
REGISTRE-SE.
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: SIMONE COSTA DE REZENDE
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 07/2006
LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 03 (TRÊS) DIAS DO MÊS
NA FORMA DA LEI, INTIMO:
DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006).
DR. BRUNO FELIPPE ESPADA (OAB/ES 10036)
DR. JOÃO PAULO ARAÚJO DE FREITAS (OAB/RJ 24266)
PROCESSO N. º 2911/06 (069060010902)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: DEUSELÉIAMARIA RANGEL VAZ
COMARCA DE MARATAÍZES
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE
FLS. 31/32, A SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA: “ASSIM, NÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VISLUMBRO PRESENTE QUALQUER HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 48
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTRO
DA LEI 9099/95, IMPOSSIBILITANDO O ACOLHIMENTO DOS
PÚBLICO E DO ACIDENTE DO TRABALHO, E COM COMPETÊNCIAEMBARGOS,
EM
SENDO QUE EM CASO DE REITERAÇÃO FUTURA FICARÁ
MATÉRIA DE MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE MARATAÍZESEVIDENCIADO O CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO, ENSEJANDO
A APLICAÇÃO DE MULTA NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
ART. 538 DO CPC. O QUE SE PERCEBE É QUE A AUTORA, EM
PRAZO 30 (TRINTA) DIAS
VERDADE, BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, SENDO ESTA VIA
INADEQUADA PARA TAL PRETENSÃO. DESSE MODO, CONHEÇO DOS
O EXMO. DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO EMBARGOS DIANTE DA TEMPESTIVIDADE, ENTRETANTO, PARA
JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
REJEITÁ-LOS.”
ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS,
DE ACIDENTES DO TRABALHO E COM
DR. BRUNO FELIPPE ESPADA (OAB/ES 10036)
COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE MEIO AMBIENTE
DR. JOÃO PAULO ARAÚJO DE FREITAS (OAB/RJ 24266)
DA
COMARCA
DE
MARATAÍZES/ES,
POR
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.
REJEITOU OS EMBARGOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS, A
VIVIANE BRITO BORILLE
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA: “NÃO VISLUMBRO PRESENTE13) PROCESSO N. º 2924/06 (069060011033)
QUALQUER HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 48 DA LEI 9099/95, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
IMPOSSIBILITANDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. O QUE SE REQUERENTE: AQUILINO CANDAL
PERCEBE É QUE A AUTORA, EM VERDADE, BUSCA A REFORMA DA REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
SENTENÇA, SENDO ESTA VIA INADEQUADA PARA TAL PRETENSÃO.
DESSE MODO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DIANTE DA 14) PROCESSO N. º 2925/06 (069060011041)
TEMPESTIVIDADE, ENTRETANTO, PARA REJEITÁ-LOS...”.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: TIAGO CAMPOS PEREIRA
1) PROCESSO N. º 2912/06 (069060010910)
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ALCY LAIBER
15) PROCESSO N. º 2926/06 (069060011074)
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ADRIANO BELARMINO ARAÚJO
2) PROCESSO N. º 2913/06 (069060010928)
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ABEL MARTINS
16) PROCESSO N. º 2927/06 (069060011090)
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ALBERTO CAMPOS LYRIO
3) PROCESSO N. º 2914/06 (069060010936)
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ADENILSON DA SILVA PAULINO
17) PROCESSO N. º 2928/06 (069060011108)
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ADAMASTOR VIANA ALVES
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
4) PROCESSO N. º 2915/06 (069060010944)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ATHOS GARCIA DA SILVA
18) PROCESSO N. º 2929/06 (069060011116)
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ACENILTON JOSÉ FELIZARDO
5) PROCESSO N. º 2916/06 (069060010951)
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ANADELSON DA CUNHA SANTOS
19) PROCESSO N. º 2930/06 (069060011124)
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ALZELINA CUNHA BENVIDES DE CARVALHO
6) PROCESSO N. º 2917/06 (069060010969)
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ELIÉZIO DA SILVA RIBEIRO
20) PROCESSO N. º 2931/06 (069060011132)
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ALTAIR RIBEIRO DE CARVALHO
7) PROCESSO N. º 2918/06 (069060010977)
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: LAELSON DA SILVA CAMPOS
21) PROCESSO N. º 2932/06 (069060011140)
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: AMAURI DA CUNHA SANTOS
8) PROCESSO N. º 2919/06 (069060010985)
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DA SILVA TEIXEIRA
22) PROCESSO N. º 2933/06 (069060011157)
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ANTONIO SANTANA ALVES
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
9) PROCESSO N. º 2920/06 (069060010993)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ANA LUCIA DA SILVA SANTIAGO
23) PROCESSO N. º 2934/06 (069060011165)
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: AIRTON FERREIRA DA SILVA
10) PROCESSO N. º 2921/06 (069060011009)
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ANTONIO AYLTON DA SILVA MENDES
24) PROCESSO N. º 2935/06 (069060011173)
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: AIRTON CARVALHO
11) PROCESSO N. º 2922/06 (069060011017)
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ALTAIR CARVALHO FERREIRA
25) PROCESSO N. º 2936/06 (069060011181)
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: AIRES DE SOUZA TEIXEIRA
12) PROCESSO N. º 2923/06 (069060011025)
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ALDCI ALVES DUTRA
26) PROCESSO N. º 2937/06 (069060011199)
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
REQUERENTE: AFONSO DA SILVA
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
27) PROCESSO N. º 2938/06 (069060011207)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ALVARO DE SOUZA TEIXEIRA
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
28) PROCESSO N. º 2939/06 (069060011215)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ALMIR DIAS
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
29) PROCESSO N. º 2940/06 (069060011223)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ETE CUNHA DA SILVA
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
30) PROCESSO N. º 2941/06 (069060011231)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ADILSON GOMES ALVES
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
31) PROCESSO N. º 2942/06 (069060011330)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ADRIANO RANGEL DA SILVA
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
32) PROCESSO N. º 2943/06 (069060011355)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ALESSANDRO MATEUS MARVILA
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
33) PROCESSO N. º 2944/06 (069060011363)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ADALBERTO CUNHA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
34) PROCESSO N. º 2945/06 (069060011371)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: EDSON CARLOS FERREIRA
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
35) PROCESSO N. º 2946/06 (069060011389)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ALTAIR JOSÉ DA SILVA
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
36) PROCESSO N. º 2947/06 (069060011397)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ADILSON GONÇALVES DA SILVA
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
37) PROCESSO N. º 2948/06 (069060011405)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ADILSON JULIÃO DA SILVA
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
38) PROCESSO N. º 2949/06 (069060011413)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: JOSÉ MENDES DA SILVA
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
39) PROCESSO N. º 2950/06 (069060011421)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ALADIM DA SILVA CAMPOS
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
40) PROCESSO N. º 2951/06 (069060011439)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: AGNALDO MENDES
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
41) PROCESSO N. º 2952/06 (069060011447)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: JOÃO BOSCO SARTÓRIO QUEIRÓS
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
42) PROCESSO N. º 2953/06 (069060011454)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ADAZILDO DE OLIVEIRA PIRES
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
43) PROCESSO N. º 2954/06 (069060011462)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ALTACIR PONTES
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
44) PROCESSO N. º 2955/06 (069060011470)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ARIOSTO TEOTÔNIO SILVA DE SOUZA
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
45) PROCESSO N. º 2956/06 (069060011488)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: JOSÉ CLEVIS TEIXEIRA DA SILVA
REQUERIDO: INDÚSTRIA CATAGUAZES DE PAPEL LTDA.
MARATAÍZES- ES, 04 DE ABRIL DE 2006.
SIMONE COSTA DE REZENDE
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CARTÓRIO CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, MM.
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC...
PROCESSO Nº 4.681/04 (038.04.002314-5)
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: EDSON BRANQUES RODRIGUES
ADVOGADO: DR. NESTOR AMORIM FILHO - OAB/ES 111-B
OBJETO : INTIMAÇÃO PARA COMPARECER PERANTE A 2ª VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES, NO PRÓXIMO DIA 18
DE ABRIL DE 2006, AS 12:15 H, A FIM DE ACOMPANHAR A
AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.
PROCESSO Nº 4.955/05 (038.05.003207-7)
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: YURI ANTUNES DA LUZ E OUTROS
ADVOGADOS: DR. NESTOR AMORIM FILHO - OAB/ES 111-B; OLIDAIR
CARVALHO JUNIOR.
OBJETO : INTIMAÇÃO PARA COMPARECEREM PERANTE A VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, NO
133
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRÓXIMO DIA 10 DE ABRIL DE 2006, AS 14:30 H, A FIM DE EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE LORENZONI
ACOMPANHAR A OITIVA DA TESTEMUNHA ARISTEU SCHULTZ NOS EXECUTADO: JOÃO BATISTA DOS SANTOS AMORIM
AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 3.109/06.
FINALIDADE: INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO AUTO DE
ADJUDICAÇÃO
LAVRADO
EM
FAVOR
DO
EXEQUENTE,
PROCESSO Nº 4.988/06 (038.06.000439-7)
MANIEFSTANDO-SE NO PRAZO DE 10 DIAS.
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: RONI CLEY DE ARAUJO COSTA
05) DR. JORGE RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: DR. NEUTON CARREIRO - OAB/ES 3.392.
PROCESSO Nº 15 938 (002020001463) - EXECUÇÃO
OBJETO : INTIMAÇÃO PARA COMPARECER E PERANTE A VARA EXEQUENTE: RUI CARNEIRO SOARES
CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, NO EXECUTADO: DUNE CAR IND. E COM. DE CARROCERIAS LTDA
PRÓXIMO DIA 10 DE ABRIL DE 2006, AS 15:00 H, A FIM DE FINALIDADE: INTIMADO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES
ACOMPANHAR A OITIVA DA TESTEMUNHA ARISTEU SCHULTZ NOS NECESSÁRIAS EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 89 DOS
AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 3.111/06.
AUTOS.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA 06) DR. JOSÉ MOULIN SIMÕES
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRINTA E UM (31) DIA PROCESSO Nº 16 439 (002050009345) - REPARAÇÃO DE DANOS
DO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU,
REQUERENTE: YOLE DELANO CAVALCANTI
(MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS), ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ALEGRE
DIGITEI E SUBSCREVI.
FINALIDADE: INTIMADO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJAM
PRODUZIR, EM 10 DIAS, FICANDO CIENTE DE QUE O SILÊNCIO
MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS
IMPLICARÁ EM CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
DA LIDE.
___________________________________________________________07) DR. WILSON MARCIO DEPES, DR. CESAR DE AZEVEDO LOPES,
DR. RODRIGO ATHAYDE MAYRINK, DR.ª GABRIELA LIMA FRAGA
PROCESSO Nº 16 135 (002030009852) - RESSARCIMENTO DE DANOS
COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA
REQUERENTE: ROSEMERE FERREIRA QUADRO
________________________________________
REQUERIDO: GUACAR GUAÇUÍ CARROS LTDA
FINALIDADE: INTIMADOS DO DESPACHO DE FLS. 137 QUE
REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
COMARCA DE ALEGRE
DIA 11 DE MAIO DE 2006 ÀS 15:00 HORAS.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALEGRE
JUÍZA DE DIREITO: DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANA CECILIA PITANGA PINTO
08) DR. WILSON MÁRCIO DEPES E DR. CESAR DE AZEVEDO LOPES
PROCESSO Nº 16 135 (002030009852) - RESSARCIMENTO DE DANOS
REQUERENTE: ROSEMERE FERREIRA SANTOS
REQUERIDO: GUACAR GUAÇUÍ CARROS LTDA
FINALIDADE: INTIMADO PARA PROVIDENCIAR O PREPARO DA CARTA
PRECATÓRIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS.
09) DR. JOSÉ AMARO DA SILVA
PROCESSO Nº 15.954 (002060005416) - OPOSIÇÃO
REQUERENTE: OLICIO JOSÉ MENEGUCI E OUTRO
01) DR. JOSÉ ROCHA JUNIOR
REQUERIDO: JOSÉ ROBERTO MACHADO E OUTROS
PROCESSO
Nº
16.552
(002060005556)
EXCEÇÃO
DE
FINALIDADE: CITADO PARA CONTESTAR A AÇÃO SUPRA NO PRAZO
INCOMPETÊNCIA
DE 15 DIAS, FICANDO ADVERTIDO DE QUE NÃO SENDO CONTESTADA
REQUERENTE: JOSÉ NUNES DA ROCHA
A AÇÃO SE PRESUMIRÃO ACEITOS PELOS REQUERIDOS COMO
REQUERIDO: MARINO PERES NOLASCO
FINALIDADE: INTIMADO PARA RESPONDER A AÇÃO SUPRA NO PRAZO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL.
DE 10 DIAS.
10) DR. FÁBIO JOSÉ RIZZO SOARES, DR. MARCELO BALIANA JUSTO E
DR. ALCEU SILVEIRA
02) DR. JOSÉ ROCHA JUNIOR
PROCESSO Nº 16 295 (002040015261) - MONITÓRIA
PROCESSO Nº 16 512 (002060000375) - MANUTENÇÃO POSSE
REQUERENTE: TECNOW TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
REQUERENTE: MARINO PERES NOLASCO
REQUERIDO: SUEDEN CARVALHO FARIA
REQUERIDO: JOSÉ NUNES DA ROCHA
FINALIDADE: INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PEÇA DE FINALIDADE: INTIMADOS DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
BLOQUEIO E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, NO PRAZO DE 10 DIAS. ADJUDICAÇÃO E DA DESIGNAÇÃO DO LEILÃO PARA 03 E 24 DE MAIO
DE 2006 ÀS 14:00 HORAS.
03) DR.ª SONIA MARIA RIBEIRO T. DA COSTA SOARES
11) DR.ª SONIA MARIA RIBEIRO T. DA COSTA SOARES
PROCESSO Nº 16 525 (002060002603) - EXECUÇÃO
PROCESSO Nº 16.308 (002040016913) - BUSCA E APREENSÃO
EXEQUENTE: AILTON DE FREITAS VIANA
REQUERENTE: GILBERTO MUSSI
EXECUTADO: JORGE LUIZ NETO DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A EXCEÇÃO DE REQUERIDO: ERLY CALEGARI
FLS. 15/20 E SOBRE A NOMEAÇÃO DE FLS. 23/27, NO PRAZO DE 10 FINALIDADE: INTIMADA PARA PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA
CARTA PRECATÓRIA JUNTO À COMARCA DE CASTELO.
DIAS.
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 11/06
12) DRA SONIA MARIA RIBEIRO T. DA COSTA SOARES E DR. JOÃO
04) DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO E DR. JOÃO
CARLOS ASSAD
ALBERTASSE
PROCESSO Nº 15 217 (002030005363) - EXECUÇÃO
PROCESSO Nº 15 353 (002040008555) - EXECUÇÃO
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
EXECUTADO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO
FINALIDADE: INTIMADOS DOS TERMOS DO OFÍCIO DE FLS. 79 QUE
DESIGNOU HASTA PÚBLICA PARA OS DIAS 18 DE ABRIL DE 2006 ÀS
17:00 HORAS PARA 1ª PRAÇA E O DIA 02 DE MAIO DE 2006 ÀS 17:00
HORAS PARA A 2ª PRAÇA DOS BENS PENHORADOS NO AUTOS NA
COMARCA DE MUNIZ FREIRE.
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: CAMPO VERDE INSUMOS AGRICOLAS LTDA
REQUERIDO: N C JUFFO MME/EPPE
FINALIDADE: INTIMADOS PARA COMPARECEREM EM CARTÓRIO PARA
RECEBER A CARTA DE AJUDICAÇÃO.
ALEGRE, 24 DE MARÇO DE 2006
ANA CECILIA PITANGA PINTO
13) DR.ª CRISTINA CELI REZENDE DE O. SOUZA E DR. JORGE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIO
RODRIGUES DA SILVA
PROCESSO Nº 16 231 (002040010197) - MONITÓRIA
REQUERENTE: SÃO JORGE SUPERMERCADOS LTDA
COMARCA DE BAIXO GUANDU
REQUERIDO: SATIRO CORREA DE LIMA
FINALIDADE: INTIMADOS DO INDEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO DE
FLS. 39 BEM COMO DA DESIGNAÇÃO DO 1º E 2º LEILÃO PARA OS DIAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
03 E 24 DE MAIO DE 2006, AMBOS ÀS 14:00 HORAS .
CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO
14) DR.ª ANDRESSA RODRIGUES ASSAD E DR. CELSO PIANTAVINHA
BARRETO
PROCESSO Nº 16 087 (002030001537) - USUCAPIÃO
REQUERENTE:ANTONIO CARLOS TURINI RODRIGUES E OUTRO
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
FINALIDADE: INTIMADOS DO DESPACHO DE FLS. 94 QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 25.05.2006 ÀS 13:00
HORAS.
15) DRA ANDRESSA RODRIGUES ASSAD
PROCESSO Nº 16 087 (002030001537) USUCAPIÃO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS TURINI RODRIGUES E OUTRO
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
FINALIDADE: INTIMADA PARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO
EDITAL DE CITAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 232, III DO CPC.
COMARCA DE BAIXO GUANDU
EDITAL DE CITAÇÃO
( PRAZO : 30 DIAS )
O DOUTOR SALOMÃO A. Z. SPENCER ELESBON,
MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BAIXO
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
PNº: 007050027288
REQUERENTE: IBAMA
REQUERIDO: FLADILSON FRANCISCO DA SILVA
FINALIDADE: CITAÇÃO DE FLADILSON FRANCISCO DA
16) DR. RONALDO MOULIN CAMPOS E DR. DANIEL FREITAS JR
SILVA, CPF/CNPJ SOB Nº 101.082.067-26, DOMICILIADO EM LUGAR
PROCESSO Nº 15 621 (002990000354) - DESPEJO
INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, CASO
REQUERENTE: JOSÉ EVARISTO JUNIOR
QUEIRA, PAGAR A QUANTIA DE R$ 11.646,96 (ONZE MIL E SEISCENTOS
REQUERIDO: VANIA MENDEL DA CRUZ
E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS – VALORES
FINALIDADE: INTIMADOS DO DESPACHO DE FLS. 78 QUE SUJEITOS À ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE 30/09/2005), REFERENTES À
REDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA EXECUÇÃO FISCAL PNº: 007050027288, EM QUE FIGURA COMO
25.05.2006 ÀS 16:00 HORAS.
EXEQÜENTE O IBAMA. CIENTE DE QUE CASO NÃO SEJA PAGA A
DÍVIDA OU GARANTIDA A EXECUÇÃO, PROCEDER-SE-Á PENHORA DE
17) DR. VINICIUS PAVESI LOPES, DR. SELÇO DALTO E DR.ª
TANTOS BENS QUANTOS BASTEM À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO,
THEREZINHA DE JESUS ROSA DALTO
FICANDO CIENTE DE QUE, EXISTINDO BENS CABE-LHE INDICÁ-LOS
PROCESSO Nº 16 418 (002050007752) - EMBARGOS DO DEVEDOR
(ART. 596 DO CPC), NO PRAZO SUPRA.
EMBARGANTE: CONFECÇÕES BICHO SOLTO LTDA
E PARA QUE NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA, DETERMINOU O
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A
MM. JUIZ QUE FOSSE PUBLICADO O PRESENTE EDITAL NA FORMA DA
FINALIDADE: INTIMADOS DO DESPACHO DE FLS. 41 QUE DESIGNOU LEI. DADO E PASSADO EM BAIXO GUANDU-ES, AOS 29 DE MARÇO DE
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 18.05.2006 ÀS 14:00 HORAS.
2006. EU, DORIS RAMALDES DE SOUZA, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, O FIZ
DIGITAR E SUBSCREVI.
18) DR. SILVIO ROBERTO DE CARVALHO E DR. EDOMAR PROVETI
VARGAS
SALOMÃO A. Z. SPENCER ELESBON
PROCESSO Nº 16 045 (002020007866) - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
JUIZ DE DIREITO
REQUERENTE: EVANDRO MOREIRA
REQUERIDO: FLÁVIO GONÇALVES E OUTRO
-**********FINALIDADE: INTIMADOS DO DESPACHO DE FLS. 83 QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 18.05.2006
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ÀS 15:00 HORAS.
COMARCA DE BAIXO GUANDU
CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO
19) DR.ª ANDRESSA RODRIGUES ASSAD E DR.ª SONIA MARIA
RIBEIRO T. DA COSTA SOARES
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO Nº 16.232 (002040010460) - INDENIZATÓRIA
(PRAZO: 30 DIAS)
REQUERENTE: VINICIUS DA SILVA ABREU
O DOUTOR SALOMÃO A. Z. SPENCER ELESBON,
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
FINALIDADE: INTIMADAS PARA PROVIDENCIAREM O CUMPRIMENTO
MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BAIXO
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
DAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE SUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS.
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
20) DR. ADRIANO AZEVEDO MENDONÇA E DR. SLIN RIOS RIBEIRO
PROCESSO Nº 15 960 (002020002131) - MONITÓRIA
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
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Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
PNº: 007030011147
REQUERENTE: UNIÃO
REQUERIDA: PARAÍSO MÓVEIS LTDA
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, E, ESPECIALMENTE, À EMPRESA C. R.
LOUZADA (CNPJ 31.749.047/0001-86), NA PESSOA DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL, E DE SEU SÓCIO CÍLIO RENATO LOUZADA,
FINALIDADE: CITAÇÃO DE PARAÍSO MÓVEIS LTDA., CNPJ N°SITUADA E RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR
27548783/0001-07, DOMICILIADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO (SITO NA AV. NOSSA SRª DA
PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, CASO QUEIRA, PAGAR A PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES), SE PROCESSAM EM
QUANTIA DE R$ 18.851,01 (DEZOITO MIL OITOCENTOS E CINQÜENTA TODOS OS SEUS TERMOS A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROC. Nº
E UM REAIS E UM CENTAVOS – VALORES SUJEITOS À ATUALIZAÇÃO 013.05.001388-0 (1.852/05), PROPOSTA PELO ESTADO DO ESPÍRITO
NO DIA 16/09/2005), REFERENTES À EXECUÇÃO FISCAL PNº: SANTO CONTRA C. R. LOUZADA -, PELO QUE E PARA CONHECIMENTO
007050026579, EM QUE FIGURA COMO EXEQÜENTE A UNIÃO. CIENTE DE TODOS E, ESPECIALMENTE, DA EMPRESA C. R. LOUZADA (CNPJ
DE QUE CASO NÃO SEJA PAGA A DÍVIDA OU GARANTIDA A 31.749.047/0001-86), NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, E DE
EXECUÇÃO, PROCEDER-SE-Á PENHORA DE TANTOS BENS QUANTOSSEU SÓCIO CÍLIO RENATO LOUZADA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL,
BASTEM À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, FICANDO CIENTE AINDA DE MEDIANTE O QUAL FICA(M) O(A)(S) MESMO(A)(S) CITADO(A)(S),
QUE, EXISTINDO BENS CABE-LHE INDICÁ-LOS (ART. 596 DO CPC), NO INCLUSIVE O SR. CÍLIO RENATO LOUZADA, NA QUALIDADE DE
PRAZO SUPRA.
CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 135, III), PARA, NO PRAZO
E, PARA QUE NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA, DETERMINOU O DE 05 DIAS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DESTE
MM. JUIZ QUE FOSSE PUBLICADO O PRESENTE EDITAL NA FORMA DA EDITAL, PROVIDENCIAR(EM) O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$
LEI.
3.661,82 (VALOR DE 28/04/2005, SUJEITO A ATUALIZAÇÃO E
DADO E PASSADO EM BAIXO GUANDU-ES, AOS 29 DE ACRÉSCIMOS LEGAIS), CORRESPONDENTE AO PRINCIPAL, NÃO
MARÇO DE 2006. EU, DORIS RAMALDES DE SOUZA, ESCRIVÃ INCLUÍDAS CUSTAS PROCESSUAIS, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
SUBSTITUTA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
SENDO QUE O PRINCIPAL (R$ 3.661,82) REFERE-SE À CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA DE Nº 08859/2004 - PROC. Nº 11221283, OU NOMEIE(M)
DORIS RAMALDES DE SOUZA
BENS À PENHORA, SOB PENA DE PENHORA. TUDO CONFORME
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 06 VERSO E 18, DOS
REFERIDOS AUTOS.
-**********DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
CASTELO-ES, EM 29 DE MARÇO DE 2006. EU, (CLOVIS GAVA VIEIRA),
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O SUBSCREVI.
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES
FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS
CARTÓRIO DO CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES E JUIZADO ESPECIAL
JUÍZA DE DIREITO
CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
COMARCA DE IBIRAÇU
PROCESSO...: 2.788/01 - 007.04.000904-0
RÉU(S): VALMIR MARTINS LIMA, VULGO "BILA"
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANÇÃO: ARTIGOS 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CP, OBSERVANDO-SE
CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO DA COMARCA DE IBIRAÇU
O INCISO I DO ART. 1º - PARTE FINAL DA LEI Nº 8.072/90, COM AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 8.930/94.
LISTA DE INTIMAÇÕES N° 11/2006
ADVOGADO..: DR. FABIANO CORREA WAGNER
FINALIDADE.: INTIMAR O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR: JUIZ DE DIREITO
NOMEAÇÃO PARA PATROCINAR A DEFESA DO RÉU EM PLENÁRIO DO
ANTONIO
MAXIMO
LOUREIRO
JUNIOR
ESCREVENTE
JÚRI.
JURAMENTADO - SUBSTITUTO LEGAL DO CARTÓRIO
BAIXO GUANDU, 04 DE ABRIL DE 2006. EU, (MARILZA ALVES DOS TÂNIA DE SANTANA PEDROSA SCHAIDER - ESCREVENTE
SANTOS), ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI.
EU, (TÂNIA JURAMENTADA
MADEIRA NEVES), ESCRIVÃ SUBSTITUTA O CONFERI E SUBSCREVO.
TÂNIA MADEIRA NEVES
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
COMARCA DE CASTELO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE CASTELO
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
A DR.ª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS, MMª JUÍZA
DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE
CASTELO-ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI
ETC.
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 11/2006
INTIMO:
1) DR. GILVAN LUÍS DA SILVA, OAB/ES 10.330
PROC. N° 022050001639 (5.094)
BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO: RUBENS CHAVES DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, DOS
TERMOS DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 65/66, EXTINGUIU O
FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, II
DO CPC, UMA VEZ QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
FORMULADO NA INICIAL, CONSOLIDANDO A POSSE PLENA E
EXCLUSIVA DO BEM ALIENADO NAS MÃOS DO PROPRIETÁRIO
FIDUCIÁRIO, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE
DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), BEM COMO, ANTE A
CONCORDÂNCIA TÁCITADO CREDOR/REQUERENTE, DEFERIU AO
REQUERIDO, O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO.
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Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
2)DR. LÚCIO ANTONIO MUNAIER TANURE, OAB/ES 314-B
PROC. N° 022030000404 (4.524)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQÜENTE: UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A
EXECUTADA: CONSERVICE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
FINALIDADE: INTIMAR O EXEQÜENTE, POR SEU ADVOGADO, PARA,
NO PRAZO DE DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE NO AUTOS,
IMPULSIONANDO O FEITO.
QUE POR ESTE JUÍZO TRAMITAM OS AUTOS SOB O Nº 1686/03 028030011416 DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, EM QUE É
EXEQÜENTE A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IÚNA/ES E
EXECUTADO EDÍLSON LUIZ DE OLIVEIRA, JÁ QUALIFICADO PELO
QUE É INTIMADO, PARA COMPARECER NA CONTADORIA DESTE
JUÍZO, ED. DO FÓRUM, A FIM DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS
FINAIS, NO VALOR DE R$130,37 (CENTO E TRINTA REAIS E TRINTA
CENTAVO), MAIS OS ACRÉSCIMOS SE HOUVER, NO PRAZO DE VINTE
DIAS, ADVERTINDO-O QUE O NÃO PAGAMENTO IMPLICARÁ NA
3) DR. LUIZ EDUARDO PORTELA
INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM DIVIDA ATIVA. TUDO DE
PROC. N° 022050004542 (5.155)
CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO JUDICIAL DOS AUTOS.
ORDINÁRIA
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS
REQUERENTE: LUIZ MAURÍCIO DEMUNER, OAB/MG 77.531
MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO
REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE IBIRAÇU/ES E INSTITUTO DE LOCAL DE COSTUME, NO FÓRUM LOCAL, E PUBLICADO NA FORMA DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU
LEI
FINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, PARA
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA,
APRESENTAR RÉPLICA ÀS CONTESTAÇÕES, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE
4) DR. FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLÔNIO COMETTI,
MARÇO DO ANO DOIS MIL E SEIS (23.03.2006). EU, LUÍS TOMÉ
OAB/ES 2.868
SILVEIRA, ESCREVENTE, O DIGITEI. E EU, JOAN’ALICE AMARAL HIBNER,
PROC. N° 022050003999
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI E ASSINO POR AUTORIZAÇÃO DOS
EXECUÇÃO JUDICIAL
PROVIMENTOS NÚMEROS 001/98, 002/98 E 006/98 DA CORREGEDORIA
EXEQÜENTE: JOSÉ LUIZ DE ANGELI
GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO DO ES.
EXECUTADO: GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAR O EXEQÜENTE, POR SEU ADVOGADO, PARA
JOAN’ALICE AMARAL HIBNER
IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
EXTINÇÃO.
-**********5) DR. LUIS FERNANDO ROSSETTO BARBOSA
PROC. N° 022030004976 (4.158)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
JUIZADO DE DIREITO
EXEQÜENTE:PAULO SERGIO DE POLLI, OAB/ES 7.774
COMARCA DE IÚNA
EXECUTADA: PATRÍCIA PERIM COSTA
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
FINALIDADE: INTIMAR O EXEQÜENTE, POR SEU ADVOGADO, PARA
IMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE
EDITAL DE INTIMAÇÃO
EXTINÇÃO.
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
IBIRAÇU/ES, 31 DE MARÇO DE 2006.
ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR
ESCREVENTE JURAMENTADO
SUBSTITUTO LEGAL DO CARTÓRIO
(AUTORIZADO PELO PROVIMENTO 001/98)
PROCESSO Nº 1820/03 – 028030008594
A DOUTORA FABIOLA CASAGRANDE SIMÕES,
MMª. JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE IÚNA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
PELO PRESENTE, FAZ SABER A QUEM O CONHECIMENTO
DESTE HAJA DE PERTENCER, ESPECIALMENTE O SENHOR JOSE PEDRO
MACHADO DA SILVA, BRASILEIRO, RESIDENTE E DOMICILIADO EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO TRAMITAM OS
AUTOS SOB O Nº 1820/03 - 028030008594 DE AÇÃO DE EXECUÇÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FISCAL, EM QUE É EXEQÜENTE A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
JUIZADO DE DIREITO
DE IÚNA/ES E EXECUTADO JOSÉ PEDRO MACHADO DA SILVA, JÁ
COMARCA DE IÚNA
QUALIFICADO PELO QUE É INTIMADO, PARA COMPARECER NA
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
CONTADORIA DESTE JUÍZO, ED. DO FÓRUM, A FIM DE PAGAR AS
CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, NO VALOR DE R$104,58 (CENTO E
EDITAL DE INTIMAÇÃO
QUATRO REAIS E CINQÜENTA E OITO CENTAVO), MAIS OS
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
ACRÉSCIMOS SE HOUVER, NO PRAZO DE VINTE DIAS, ADVERTINDO-O
QUE O NÃO PAGAMENTO IMPLICARÁ NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME
PROCESSO Nº 1686/03 – 028030011416
EM DIVIDA ATIVA. TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO
JUDICIAL DOS AUTOS.
A DOUTORA FABIOLA CASAGRANDE SIMÕES,
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS
MMª. JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE IÚNA,
MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
LOCAL DE COSTUME, NO FÓRUM LOCAL, E PUBLICADO NA FORMA DA
FORMA DA LEI, ETC...
LEI
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA,
PELO PRESENTE, FAZ SABER A QUEM O CONHECIMENTO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE
DESTE HAJA DE PERTENCER, ESPECIALMENTE O SENHOR EDÍLSON
LUIZ DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, RESIDENTE E DOMICILIADO NAMARÇO DO ANO DOIS MIL E SEIS (29.03.2006). EU, LUÍS TOMÉ
CIDADE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, SILVEIRA, ESCREVENTE, O DIGITEI. E EU, JOAN’ALICE AMARAL HIBNER,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI E ASSINO POR AUTORIZAÇÃO DOS
COMARCA DE IÚNA
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Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROVIMENTOS NÚMEROS 001/98, 002/98 E 006/98 DA CORREGEDORIA PROCESSO Nº 028060017820
GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO DO ES.
A DOUTORA FABIOLA CASAGRANDE SIMÕES,
JOAN’ALICE AMARAL HIBNER
MMª. JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE IÚNA,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
-**********FAZ SABER A QUEM O CONHECIMENTO DESTE HAJA DE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PERTENCER, ESPECIALMENTE O REQUERIDO AILSON SALINO DE
JUIZADO DE DIREITO
OLIVEIRA, BRASILEIRO, SEPARADO DE FATO, RESIDENTE E
COMARCA DE IÚNA
DOMICILIADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
JUÍZO TRAMITAM OS AUTOS SOB O NÚMERO 028060017820 DE
AÇÃO DE DIVÓRCIO DE DIRETO LITIGIOSO, EM QUE É REQUERENTE
EDITAL DE CITAÇÃO
JOELMA ALVES SANTIAGO DE OLIVEIRA E REQUERIDO AILSON
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
SALINO DE OLIVEIRA, JÁ QUALIFICADO PELO QUE É CITADO, PARA
QUE QUERENDO, CONTESTE A PRESENTE AÇÃO QUE LHE FOI
PROCESSO Nº 5419/95 - 028940003339
MOVIDA, COM ADVOGADO LEGALMENTE HABILITADO, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, APÓS DOS 30 (TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO, SOB
A DOUTORA FABIOLA CASAGRANDE SIMÕES,
PENA DE REVELIA E DE SEREM ACEITOS COMO VERDADEIROS OS
MMª. JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE IÚNA,
FATOS NARRADOS NA INICIAL. TUDO DE CONFORMIDADE COM O R.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
DESPACHO JUDICIAL DOS AUTOS.
FORMA DA LEI, ETC...
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO POR UMA
FAZ SABER A QUEM O CONHECIMENTO DESTE HAJA DE VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E A CÓPIA AFIXADO NO LOCAL DE
PERTENCER, ESPECIALMENTE A EXECUTADA CAFEEIRA RIO
COSTUME DESTE JUÍZO, ÁTRIO DO FÓRUM.
PARDENSE LTDA – CNPJ Nº 31.744.006/0001-05, E SEU SÓCIO LAÉRCIO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA,
RIBEIRO FERRAZ – CPF/MF Nº 023.574.619-34, RESIDENTE E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE
DOMICILIADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE MARÇO DO ANO DOIS MIL E SEIS (31.03.2006). EU, LUÍS TOMÉ
JUÍZO TRAMITAM OS AUTOS SOB O NÚMERO 5419/95 - SILVEIRA, ESCREVENTE, O DIGITEI. E EU, JOAN’ALICE AMARAL HIBNER,
028940003339 DE EXECUÇÃO FISCAL, CDA Nº 1398/92, DATADA DE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI E ASSINO POR AUTORIZAÇÃO DOS
17/12/1992, SENDO A NATUREZA DA DÍVIDA ICMS/IMPOSTO E MULTA, PROVIMENTOS NÚMEROS 001/98, 002/98 E 006/98 DA CORREGEDORIA
EM QUE É EXEQÜENTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GERAL
E
DA JUSTIÇA DESTE ESTADO DO ES.
EXECUTADA CAFEEIRA RIO PARDENSE LTDA, JÁ QUALIFICADA PELO
QUE É CITADA, PARA PAGAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A
JOAN’ALICE AMARAL HIBNER
IMPORTÂNCIA DE R$24.187,00 (VINTE E QUATRO MIL E CENTO E
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
OITENTA E SETE REAIS), DE ACORDO COM O CÁLCULO DE FLS. 141
DOS AUTOS, MAIS OS ACRESCIDOS SE HOUVER, OU NOMEIE BENS A
-**********PENHORA, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SEREM PENHORADOS
TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SENDO QUE TERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA EMBARGAR A
JUIZADO DE DIREITO
PRESENTE AÇÃO, APÓS A INTIMAÇÃO DA PENHORA, ATRAVÉS DE
COMARCA DE IÚNA
ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO. TUDO DE CONFORMIDADE
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
COM O R. DESPACHO JUDICIAL DOS AUTOS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 005/2006
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO POR UMA
VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E A CÓPIA AFIXADO NO LOCAL DE PROVIMENTO Nº 014/99
COSTUME DESTE JUÍZO, ÁTRIO DO FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA, JUÍZES DE DIREITO: THIAGO VARGAS CARDOSO E FABIOLA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE CASAGRANDE SIMÕES
MARÇO DO ANO DOIS MIL E SEIS (29.03.2006). EU, LUÍS TOMÉ
PROMOTOR DE JUSTIÇA: MARCELO VICTOR VALENTE GOUVEIA
SILVEIRA, ESCREVENTE, O DIGITEI. E EU, JOAN’ALICE AMARAL HIBNER, TEIXEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI E ASSINO POR AUTORIZAÇÃO DOS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JOAN'ALICE AMARAL HIBNER
PROVIMENTOS NÚMEROS 001/98, 002/98 E 006/98 DA CORREGEDORIA ESCRIVÃO SUBSTITUTO: MÁRCIO HIBNER
GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO DO ES.
ESCREVENTES AUTORIZADOS: JORGE MORACY DA SILVA E LUÍS
TOMÉ SILVEIRA
JOAN’ALICE AMARAL HIBNER
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
INTIMO:
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE IÚNA
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
DR. MARCO ANTONIO SONSIM DE OLIVEIRA E OUTROS
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 411/04 - 028040008881
INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS
INVENTARIADO: ANTONIO DOMINGOS DOS SANTOS
FINALIDADE: PARA ATENDER A COTA MINISTERIAL DE FLS. 113 VERSO
E 114 DOS AUTOS OU REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE
LEI.
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Quarta-Feira
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Edição nº 2809
DR. ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 211/01 - 028060017697
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
EXEQÜENTE: O CREA/ES
EXECUTADO: OLVIDIMAR CAETANO
FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO FEITO.
DRª MAGDA HELENA MALACARNE
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 069/99 - 028060017788
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
EXEQÜENTE: O CREA/ES
EXECUTADO: JOSÉ MORAES
FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO FEITO.
DR. LUCIANO PEREIRA CHAGAS E OUTROS
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 5964/97 - 028060017796
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
EXEQÜENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
EXECUTADA: CASA ASTRO COMERCIAL LTDA
FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO FEITO.
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO FEITO.
IÚNA/ES, 30 DE MARÇO DE 2006.
JOAN'ALICE AMARAL HIBNER
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA
CARTÓRIO DO 3º OFICIO
EDITAL DE CITAÇÃO
O DOUTOR BOANERGES ELER LOPES, MM. JUIZ
DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA PRIMEIRA VARA DA
COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC. ...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DO 3º OFICIO SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE
DIVÓRCIO, PROCESSO Nº.045.05.001655-4 (CART. Nº.7.684/05), EM
QUE FIGURA COMO REQUERENTE R. F. DA S. O., QUALIFICADA NA
INICIAL, FACE A V.DOS S. O., BRASILEIRO, CASADO, DIARISTA, FILHO
DE VALDECY RIBEIRO DE OLIVEIRA E IZABEL MARIA DOS SANTOS
OLIVEIRA, E, COMO CONSTA DOS AUTOS QUE O MESMO ATÉ A
PRESENTE DATA SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
FICA PELO PRESENTE CITADO, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI ,
15 (QUINZE) DIAS, CONTESTAR A AÇÃO ACIMA NOMINADA, PENA DE
DR. ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA
REVELIA, OFERECENDO RESPOSTA ESCRITA ATRAVÉS DE ADVOGADO,
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 193/01 - 028050021360
INDICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, ARROLANDO
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
TESTEMUNHAS E JUNTANDO DOCUMENTOS. ASSIM NÃO O FAZENDO
EXEQÜENTE: O CREA/ES
SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS
EXECUTADA: AMÉLIA ROSA RODRIGUES
PELO REQUERENTE NA INICIAL, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA EM
FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 30
CARTÓRIO. O PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO COMEÇARÁ A FLUIR A
(TRINTA) DIAS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, SOB PENA DE
PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA
EXTINÇÃO DO FEITO.
O DIA 30 DE MAIO DE 2006, ÀS 16:00 HORAS, FICANDO DESDE JÁ DA
MESMA INTIMADO.
DR. EMANUEL DO NASCIMENTO
EXPEDIDO NESTA CIDADE DE SÃO GABRIEL DA PALHA,
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 4622/92 - 028920004042
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EM 03 DE ABRIL DE 2006. EU JONAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
CARLOS TONINI, ESCRIVÃO QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.
EXEQÜENTE: O INSS
EXECUTADA: L J AMORIM COMERCIAL LTDA
BOANERGES ELER LOPES
FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO
JUIZ DE DIREITO
DE FL. 88, BEM COMO, IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 48:00
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
___________________________________________________________
DR. LUIZ ANTONIO S. DE ARAÚJO COSTA
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028050013839
AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL
REQUERENTE: DINÁ AMÉLIA DE OLIVEIRA COSTA
REQUERIDO: LUIZ CARLOS DA COSTA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 20 DE ABRIL DE 2006, ÀS 16:00 HORAS, ED.
DO FÓRUM.
DR. ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 212/01 - 028040007560
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
EXEQÜENTE: O CREA/ES
EXECUTADOS: NILSON SERAFIM GODOY E MARIA APARECIDA MELO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA JUDICIAL DE FL.
47, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
DR. EMANUEL DO NASCIMENTO
PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 5059/94 - 028940000293
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
EXEQÜENTE: O INSS
EXECUTADO: GERALDO MARTINS DE ANDRADE
COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA
________________________________________
COMARCA DE ALFREDO CHAVES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVES
JUIZ SUBSTITUTO: DR. RONEY GUERRA DUQUE
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA
139
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 037/2006
PROC. 00405000853-3
AUTOR: MUNICÍPIO DE ANCHIETA
NA FORMA O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE NORMAS DA REQUERIDO: ROGÉRIA DOELINGER DA FRAGA
EGRÉGIA
CORREGEDORIA
DESTE
ESTADO,
FICA(M)
O(S) FINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO
ADVOGADO(S) INFRA-NOMINADO(S), INTIMADO(S) NOS RESPECTIVOS APRESENTADA.
AUTOS, PARA OS FINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A
SABER:
DR. CAROLINE MÉDICE VAZ
NATUREZA: AÇÃO DE USUCAPIÃO
DR. DIOGO ASSAD BOACHAT- OAB/ES 11373
PROC. 00405000957-2
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO: Nº 003050005408
AUTOR: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO VALE DO CORINDI
REQUERENTES: DANILO CAVALINI E OUTRO
REQUERIDO: JOAQUIM ESTANILSLAU JOÃO DA SILVA E OUTRO
REQUERIDOS: ISAIAS PEREIRA E OUTRO
FINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA INTIMAÇÃO POR APRESENTADA.
AR DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO REQUERENTE DE NOME
CLÉRIO MOREIRA DO PRADO JUNIOR, ALEGANDO O CORREIO QUEDR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
“NÃO EXISTE Nº”.
NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PROC. 00404000488-1
DR. GERALDO BAYER 0 OAB/ES 197-B
AUTOR: LEIDA PINTO DE OLIVEIRA
AÇÃO PENAL - PROCESSO Nº 003060006198
REQUERIDO: MARÍTIMA SEGUROS S/A
RÉU: FERNANDO MERICO MOEROTTO
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 65Vº, NO QUAL PROCEDENTE O PEDIDO TRAZIDO NA INICIAL.
O MAGISTRADO RECEBEU A DENÚNCIA DE FLS. 02 E 03, DESIGNANDO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12/04/2006, DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ÀS 14:30H.
NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PROC. 00404000488-1
AUTOR: LEIDA PINTO DE OLIVEIRA
DR. LEONARDO PÍCOLI GAGNO - OAB/ES 10.805
AÇÃO PENAL - PROCESSO Nº 003060006222
REQUERIDO: MARÍTIMA SEGUROS S/A
RÉU: FABRÍCIO TOBIAS MATOS
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 111Vº, NO QUAL PROCEDENTE O PEDIDO TRAZIDO NA INICIAL.
O MAGISTRADO RECEBEU A DENÚNCIA DE FLS. 02/04, DESIGNANDO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12/04/2006, DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR
NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
ÀS 16:00H.
OUTROSSIM, INFORMO AO ILUSTRE CAUSÍDICO QUE NA DEFESA PROC. 004030001020
PRÉVIA DE FLS. 91/98, APESAR DE CONSTAR: “ DESDE JÁ APRESENTA O AUTOR: LINDIOMAR CARDOSO SIMÕES
REQUERIDO:ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
ROL DE TESTEMUNHA...”, ESTE NÃO FOI JUNTADO.
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, COMO
TAMBÉM
PARA
EFETUAR
O
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
ALFREDO CHAVES, 31 DE MARÇO DE 2006.
REMANESCENTES QUE IMPORTAM EM R$- 532,80.
JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
DR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PROC. 004030001020
AUTOR: LINDIOMAR CARDOSO SIMÕES
COMARCA DE ANCHIETA
REQUERIDO:ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, COMO
TAMBÉM
PARA
EFETUAR
O
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REMANESCENTES QUE IMPORTAM EM R$- 532,80.
COMARCA DE ANCHIETA
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
LISTA Nº 010-06
JUIZ DE DIREITO: DR. FERNANDO FRAGUAS ESTEVES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FLÁVIO ANTÔNIO LIMA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
INTIMO:
DR. JOÃO CARLOS ASSAD
NATUREZA: AÇÃO DE EXECUÇÃO
PROC. 00499001568-9
AUTOR: BANESTES S/A
REQUERIDO: MEZADRE E MARION LTDA
FINALIDADE: INTIMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS QUE IMPORTAM EM R$- 158,95.
DR. JOÃO JOSÉ CALANZANI
NATUREZA: AÇÃO ORDINÁRIA
DR. JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS
PROC. 004050009143
NATUREZA: AÇÃO ANULATÓRIA
AUTOR: MUNICÍPIO DE ANCHIETA
PROC. 004050001199
REQUERIDO: EMBRASCOL - COM. E SERVIÇOS LTDA
AUTOR: SEMPRE VIVA - CONST. TRANSP. TERRAPLENAGEM LTDA
FINALIDADE: INTIMO PARA FALAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
FINALIDADE: INTIMO PARA OFERECER AS CONTRA-RAZÕES DE RECONVENÇÃO APRESENTADAS.
RECURSO DE APELAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.
DR. JOSÉ OLYMPIO ALÓCHIO
NATUREZA: AÇÃO MONITÓRIA
DR. JOSÉ JOÃO CALANZANI
PROC. 00405000826-9
NATUREZA: AÇÃO DE COBRANÇA
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
AUTOR: WANDER DE SOUZA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ANCHIETA
REQUERIDO: HILDEPHAN MARVILA E SILVA
FINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU NO PRAZO DE LEI, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
PROCEDENTE O PEDIDO TRAZIDO NA INICIAL.
DR. ALESSANDRA PIOLI CALÇADO
DR. CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
NATUREZA: AÇÃO ORDINÁRIA
NATUREZA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
PROC. 00406001752-4
PROC. 00405001073-7
AUTOR: PETROBRAS
AUTOR: SINDIPA
REQUERIDO: ESPÓLIO DE ROBERTO SERRAT ESPÍNDULA
REQUERIDO: MARIA ANDREA CECILIOTTI GUERRA
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DE QUE ESTE JUÍZO CONCEDEU
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE JULGOU A LIMINAR PLEITEADA, CUJO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE
IMPROCEDENTE O PEDIDO TRAZIDO NA INICIAL.
SOMENTE SERÁ EXPEDIDO, APÓS A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO
JUDICIAL COMO GARANTIA.
DR. VALMIR SILVA COUTINHO GOMES
NATUREZA: MANDADO DE SEGURANÇA
DR. DENNIS SERRÃO ARAÚJO MONTEIRO DE CASTRO
PROC. 004030009387
NATUREZA: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE
AUTOR: E. & L. PRODUÇÕES E SOFTWARE LIMITADA
PROC. 004050005976
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
AUTOR: JERONIMO L. TEIXEIRA VIANNA E SUA MULHER
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU A REQUERIDO: ESPÓLIO DE ALAYDE SIQUEIRA DOS SANTOSZ
IMPETRANTE CARECEDORA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DIREITO FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DE QUE ESTE JUÍZO INDEFERIU O
LÍQUIDO E CERTO.
PEDIDO DE FLS. 93/96, DETERMINANDO QUE OS AUTORES INDIQUEM
OS ENDEREÇOS CORRETOS DOS DEMAIS RÉUS NÃO CITADOS.
DR. JOSÉ JOÃO CALANZANI
NATUREZA: MANDADO DE SEGURANÇA
DR. MARIA JOSÉ MACHADO MEDINA
PROC. 004030009387
NATUREZA: AÇÃO DE DESPEJO
AUTOR: E. & L. PRODUÇÕES E SOFTWARE LIMITADA
PROC. 004040002356
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
AUTOR: SINDIPA
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU A REQUERIDO: MARIA FERNANDA MACHADO MEDINA
IMPETRANTE CARECEDORA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DIREITO FINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
LÍQUIDO E CERTO.
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA REALIZAR NO DIA
11.07.2006, ÀS 14.00 HORAS.
DR. CAROLINE MÉDICE VAZ
NATUREZA: MANDADO DE SEGURANÇA
DR. CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
PROC. 00405001050-5
NATUREZA: AÇÃO DE EXECUÇÃO
AUTOR: DIRCEU PORTO DE MATTOS E OUTRA
PROC. 00404000242-2
REQUERIDO: SINFA
AUTOR: PINHEIRO E PAES TRANSP. REVENDEDOR RETALHISTA COMB.
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE ACOLHEU LTDA
O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO NO FEITO EM EPÍGRAFE.
REQUERIDO: SALVADOR & SALES LTDA
FINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO
DR. PRISCILA LUCINDO PALMEIRA
FORMULADO ÀS FLS.56/59.
NATUREZA: MANDADO DE SEGURANÇA
PROC. 00405001046-3
DR. SAULO DE OLIVEIRA CALIL
AUTOR: CATARINA CECIN GAZELE
NATUREZA: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
REQUERIDO: SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA
PROC. 00406001751-6
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE MANTEVE AUTOR: MUNICÍPIO DE ANCHIETA
A SEGURANÇA PELOS FUNDAMENTOS DA LIMINAR CONCEDIDA.
REQUERIDO: CALIL MIGUEL
FINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,
DR. JOÃO JOSÉ CALANZANI
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE LEI.
NATUREZA: MANDADO DE SEGURANÇA
PROC. 00405001046-3
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
AUTOR: CATARINA CECIN GAZELE
NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERIDO: SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA
PROC. 004050009432
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE MANTEVE AUTOR: NIVALDA FERREIRA DA SILVA
A SEGURANÇA PELOS FUNDAMENTOS DA LIMINAR CONCEDIDA.
REQUERIDO:MERE RUTE GRIFO FERREIRA E OUTRO
FINALIDADE: INTIMO PARA OFERECER NO PRAZO DE LEI, AS
DR. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES
CONTRA-RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO.
NATUREZA: AÇÃO RENOVATÓRIA
PROC. 00405000505-9
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A
DR. PAULO HENRIQUE REIS DE MATTOS
REQUERIDO: RUAN RIGONI MACHADO E OUTRO
NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
FINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DO PROC. 004050009432
LAUDO PERICIAL APRESENTADO
AUTOR: NIVALDA FERREIRA DA SILVA
REQUERIDO:MERE RUTE GRIFO FERREIRA E OUTRO
DR. JOSÉ JOÃO CALANZANI
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 290/306,
NATUREZA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
QUE JULGOU EM PARTE PROCEDENDO O PEDIDO TRAZIDO NA
PROC. 00404000415-4
INICIAL, COMO TAMBÉM PARA OFERECER NO PRAZO DE LEI, AS
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
CONTRA-RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO.
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
DR. RAYMUNDO NATALINO PIRES
NATUREZA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA
PROC. 004050000963-0
AUTOR: PRAIA DE GUANABARA LIMITADA
REQUERIDO: RIVALDO PEREIRA DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DE QUE ESTE JUÍZO DEFERIU
VOSSO PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 53 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
D.J. ESPÍRITO SANTO
AUTOR: MARIA HELENA MONGIM
REQUERIDO: ESPÓLIO DE AFRANIO MUNDIM PENA
FINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA.
DR. CAROLINE MÉDICE VAZ
NATUREZA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
PROC. 004050006925
AUTOR: ANA CLAUDIA SOUZA SANTOS
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
FINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA.
DR. LUIZ GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES
NATUREZA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
PROC. 00405000825-1
AUTOR: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: ROSEMERE ESPINE
FINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE DR. CAROLINE MÉDICE VAZ
FLS. 24.
NATUREZA: AÇÃO CRIMINAL
PROC. 004040008411
DR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
NATUREZA: AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS
REQUERIDO: JOZIMAR PAULINO DO NASCIMENTO
PROC. 004050009358
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS
AUTOR: RODRIGO FONSECA ALPOHIM _ME
FLS. 240/244, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA
REQUERIDO: BANDES
ESTATAL, CONDENANDO O ACUSADO NAS SANÇÕES DO ART. 302 E
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU 305, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, C.C. ART. 70 DO CÓDIGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO TRAZIDO NA INICIAL.
PENAL.
DR. EURICO DELANE P. PORTUGAL
DR. ALTIVO MACIEL BARROS SILVA
NATUREZA: AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS
NATUREZA: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
PROC. 004050009358
PROC. 00404001084
AUTOR: RODRIGO FONSECA ALPOHIM _ME
AUTOR: MUNICÍPIO DE ANCHIETA
REQUERIDO: BANDES
REQUERIDO: SHELL BRASIL LTDA
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU FINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RESPOSTA A
IMPROCEDENTE O PEDIDO TRAZIDO NA INICIAL.
IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO DE LEI.
DR. PAULO HENRIQUE REIS DE MATTOS
DR. ROGÉRIO BODART RANGEL
NATUREZA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA
NATUREZA: AÇÃO CRIMINAL
PROC. 004050002544
PROC. 004050009119
AUTOR: HERMY T. VALENTE E OUTRO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO: PEDRO PAULO ROSA
REQUERIDO: DAVI FERREIRA PAIXÃO
FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DE QUE ESTE JUÍZO INDEFERIU O
EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, III DO C.P.C.
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO EM EPÍGRAFE.
DR. CAROLINE MÉDICE VAZ
ANCHIETA, 28 DE MARÇO DE 2006.
NATUREZA: AÇÃO DE USUCAPIÃO
PROC. 0040320002069
FLÁVIO ANTÔNIO LIMA
AUTOR: ANITO PEREIRA DOS SANTOS
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
FINALIDADE: INTIMO PARA OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA
DE MEMORIAL, NO PRAZO DE LEI.
COMARCA DE APIACÁ
DR. RACHEL MONTEIRO CALANZANI
NATUREZA: AÇÃO DE USUCAPIÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC. 004030900531-0
JUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE APIACÁ
AUTOR: ANITO PEREIRA DOS SANTOS
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO.
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
FINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO JUÍZA DE DIREITO: KELLY KIEFER.
APRESENTADA.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: VERALDO MACEDO MIRANDA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA.
DR. CAROLINE MÉDICE VAZ
NATUREZA: AÇÃO DE USUCAPIÃO
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 009/2006.
PROC. 00405000508-3
AUTOR: ROSA DA SILVA CESÁRIO
DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO - OAB/ES 7.437.
REQUERIDO: ESPÓLIO DE SILAS MEDEIROS
PROCESSO Nº 005030002165 (414/97).
FINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO.
FLS. 117 VERSO.
EXEQUENTE: BANESTES S/A.
DR. CAROLINE MÉDICE VAZ
NATUREZA: AÇÃO DE USUCAPIÃO
PROC. 004050006966
EXECUTADOS: CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA E OUTROS.
FINALIDADE: INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
DA CARTA PRECATÓRIA, EXTRAÍDA DA AÇÃO SUPRA MENCIONADA
PARA A COMARCA DE MIMOSO DO SUL/ES E DISTRIBUÍDA SOB O Nº
142
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
032050014466, CUJAS GUIAS SÃO DE NºS 60050369 E 60050370,
COM OS VALORES DE R$ 23,54 E R$ 74,94, RESPECTIVAMENTE.
PODERÁ O JUIZ, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA,
NOS TERMOS DO ART. 312, DO CPP.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, FOI
DRª. CEILA MARCIA PEREIRA DA SILVA - OAB/ES 9.268.
DETERMINADO PELO MM. JUIZ A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL,
PROCESSO Nº 005050002285 (614-05).
QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO E
AÇÃO REINTEGRATÓRIA.
AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM.
AUTOR: MARCIO FELIZARDO BRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ATÍLIO
REQUERIDO: SIRLEI TAVARES.
VIVACQUA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM 04/04/2006. EU,
FINALIDADE: INTIMADA PARA EM CINCO (05) DIAS, MANIFESTAR-SE (GUILHERME SANTOS PERCIANO) ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O
SOBRE EVENTUAL INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIADIGITEI, O CONFERI E SUBSCREVI.
PRELIMINAR (ART. 331, CPC), BEM COMO, PARA CIÊNCIA DA RESP.
DECISÃO DE FLS. 97, DO SEGUINTE TEOR: "DECISÃO. COM RELAÇÃO
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
AO PEDIDO DE FLS. 95, INDEFIRO-O, POIS APESAR DA ILUSTRE
JUIZ DE DIREITO
CAUSÍDICA TER SIDO INTIMADA NO DIA 21/12/2005, SABEDORA QUE
É, SEU PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ERA NO PRIMEIRO
DIA ÚTIL APÓS O RECESSO, QUAL SEJA 09/01/2006. ASSIM, NÃO HÁ COMARCA DE BOA ESPERANÇA
QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE PRAZO ATÉ PORQUE QUANDO A
DOUTA DEFENSORA PETICIONOU, AINDA ESTAVA ELA NO PRAZO
PARA RECURSO E NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM CARIMBO DE CARGA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DO REFERIDO. ACEITO A MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO
JUIZADO DE DIREITO
CONSTANTE DOS AUTOS À FLS. 92 E DETERMINO QUE SEJA
COMARCA DE BOA ESPERANÇA
CUMPRIDO O ITEM 02 DO R. DESPACHO DE FLS.94. APÓS,
CONCLUSOS. INTIMEM-SE DA PRESENTE. APIACÁ, ES, 23 DE MARÇO DE
EDITAL DE CITAÇÃO
2006. (AS.) ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR - JUIZ DE DIREITO."
PRAZO: 30 DIAS
APIACÁ/ES, 31 DE MARÇO DE 2006.
MARCOS ANTONIO LOPES DE ALMEIDA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO
PROCESSO. Nº 00906000240-0
REQTE.: IRANY SILVA GUEDES RIBEIRO
REQDO.: VICENTE FERREIRA RIBEIRO
O EXMº. SR. DR. MAXON WANDER MONTEIRO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO
NESTA COMARCA DE BOA ESPERANÇA (ES), POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM
OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O REQUERIDO
VICENTE FERREIRA RIBEIRO, BRASILEIRO, CASADO, ATUALMENTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO
RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE TRAMITAM, POR
ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO OS AUTOS DA DIVÓRCIO
O DOUTOR AIRTON SOARES DE OLIVEIRA, MM.
LITIGIOSO, TOMBADA SOB O Nº 00906000240-0, TENDO COMO
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ATÍLIO
REQUERENTE IRANY SILVA GUEDES RIBEIRO, FICANDO PORTANTO,
VIVACQUA/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
O REQUERIDO VICENTE FERREIRA RIBEIRO, ACIMA QUALIFICADO,
LEI, ETC.
DEVIDAMENTE CITADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DOS TERMOS
DA REFERIDA AÇÃO, CIENTIFICANDO-O QUE PODERÁ, CASO QUEIRA,
FAZ SABER A TODOS QUE PELO PRESENTE EDITAL DECONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE
INTIMAÇÃO VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDOSEREM PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA
DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 330/05 (06004000119-4), QUE SE
AUTORA (ART. 285 DO CPC), O QUE IMPLICARÁ EM REVELIA (ART. 319
ENCONTRA ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO O(A)DO CPC), ADVERTINDO-O QUE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO
ACUSADO(A) PAULINHO SANTANA SILVA, VULGO "PAULO MANGA",COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL.
BRASILEIRO, SOLTEIRO (AMASIADO), AÇOUGUEIRO, NATURAL DE
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
ATÍLIO VIVACQUA/ES, NASCIDO EM 14/12/1971, FILHO DE ARINO QUE PARA NO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU
FRANCISCO DA SILVA E DE NAEDINA SANTANA DA SILVA. SENDO O MERITÍSSIMO JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL PELA
ASSIM, FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PELO PRESENTE EDITAL, IMPRENSA OFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO COM A FIXAÇÃO NO
PARA COMPARECER NO DIA 06 DE JUNHO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS, ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.
NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO "FÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE BOA
BARRETO FILHO", SITUADO NA AV. CAROLINA FRAGA, Nº 67/69, ESPERANÇA (ES), AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE MARÇO
CENTRO, NESTA CIDADE E COMARCA, A FIM DE SER QUALIFICADO(A) (03) DO ANO 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU, ULDA DA ROCHA VERLY,
E INTERROGADO(A) E SE VER PROCESSAR NOS AUTOS EM QUE JÁ ESCRIVÃ SUBSTITUTA, ESTE DIGITEI E ASSINO.
FORA CITADO(A), ATÉ O FINAL COM A RESPEITÁVEL SENTENÇA, SOB
PENA DE REVELIA, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ FAZER-SE
ACOMPANHAR DE ADVOGADO E ASSIM SE PROCEDE POR NÃO TER
SIDO
POSSÍVEL
INTIMÁ-LO(A)
PESSOALMENTE.
FICANDO
CIENTIFICADO QUE PODERÁ, LOGO APÓS O INTERROGATÓRIO OU
ULDA DA ROCHA VERLY
NO TRÍDUO LEGAL, OFERECER ALEGAÇÕES ESCRITAS E ARROLAR
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
TESTEMUNHAS, FICANDO ADVERTIDO DE QUE SE NÃO COMPARECER,
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE BOA ESPERANÇA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO
PROCESSO. Nº 00906000267-3
REQTE.: WALTER FARIA
REQDO.: NALMIR DOS SANTOS FARIA
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: FICA INTIMADA PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 31/MAIO/2006 ÀS 14H30MIN
PROCESSO: 00906000284-8
NATUREZA DA AÇÃO – ARROLAMENTO DE BENS
REQUERENTE: JOÃO MARCHIORI E OUTROS
REQUERIDO: ESPÓLIO DE EZEQUIEL MARCHIORI
ADVOGADO: DR. MANOEL FERNANDES ALVES – OAB/ES 8690
FINALIDADE: PROVIDENCIAR CERTIDÃO NEGATIVA DA RECEITA
FEDERAL, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.
BOA ESPERANÇA-ES, 03 DE ABRIL DE 2006
O EXMº. SR. DR. MAXON WANDER MONTEIRO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO
NESTA COMARCA DE BOA ESPERANÇA (ES), POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
ULDA DA ROCHA VERLY
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMCOMARCA DE FUNDÃO
OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A REQUERIDA
NALMIR DOS SANTOS FARIA, BRASILEIRA, CASADA, ATUALMENTE
RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE TRAMITAM, POR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO OS AUTOS DA DIVÓRCIO
CARTÓRIO DO 3º OFICIO CÍVEL DA COMARCA DE FUNDÃO
LITIGIOSO, TOMBADA SOB O Nº 00905000267-3, TENDO COMO
REQUERENTE WALTER FARIA, FICANDO PORTANTO, A REQUERIDA
LISTA DE INTIMAÇÕES N° 007/2006
NALMIR DOS SANTOS FARIA, ACIMA QUALIFICADA, DEVIDAMENTE
CITADA PARA TOMAR CONHECIMENTO DOS TERMOS DA REFERIDA JUÍZA DE DIREITO: DRA. MARIANA LISBOA CRUZ HOLLIDAY
AÇÃO, CIENTIFICANDO-A QUE PODERÁ, CASO QUEIRA, CONTESTAR A ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DE LOURDES ROVER
AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SEREM
PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR INTIMO:
(ART. 285 DO CPC), O QUE IMPLICARÁ EM REVELIA (ART. 319 DO CPC),
ADVERTINDO-A QUE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO COMEÇARÁ ADR. FRANCISCO G.M. APOLONIO COMETTI - OAB-ES 2868
FLUIR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL.
PROC. Nº 059060000508 - 2.323/06 - ALIMENTOS
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EREQUERENTE: B.I.D.M., REPRESENTADO POR SUA GENITORA MARIA
QUE PARA NO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOUIRIS MARQUES
O MERITÍSSIMO JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL PELA REQUERIDO: MARIO RAUL DIAZ.
IMPRENSA OFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO COM A FIXAÇÃO NO FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08.06.2006, ÀS
ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.
15:00 HORAS.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE BOA
ESPERANÇA (ES), AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DR. ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS - OAB-ES 6839
(03) DO ANO 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU, ULDA DA ROCHA VERLY,
PROC. Nº 059050003652 - 2.187/06 - DIVORCIO LIIGIOSO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA, ESTE DIGITEI E ASSINO.
REQUERENTE: MARLENE GOMES DA SILVA
ULDA DA ROCHA VERLY
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA
CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 005/2006
REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO
FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 22.06.2006, ÀS
14:30 HORAS.
DR. DORIO ANTUNES DE SOUZA - OAB-ES 5091
PROC. Nº 059060000771 - 2.333/06 - ALIMENTOS
REQUERENTE: M.M.S., REP POR SUA GENITORA NAIR RANGEL
MIRANDA
REQUERIDO: LOURIVAL DOS SANTOS SILVA
FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08.06.2006, ÀS
14:30 HORAS.
JUIZ DE DIREITO: MAXON WANDER MONTEIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADRIANI OZÓRIO DO NASCIMENTO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ULDA DA ROCHA VERLY
DR. FRANCISCO G.M.APOLONIO COMETTI - OAB-ES 2868
PROC. Nº 059060000441 - 2.321/06 - DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: MARIO FRANCISCO HELMER
REQUERIDA: MARIA DAS GRAÇAS CUZZUOL HELMER
DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 014/99, DA CORREGEDORIA FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 22.06.2006, ÀS
GERAL DA JUSTIÇA.
14:00 HORAS.
DR. BENICIO MARQUES DE SOUZA - OAB-ES 3.797
PROCESSO Nº 00905001449-8
PROC. Nº 059060000821 - 2.334/06 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL
NATUREZA DA AÇÃO – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C
REQUERENTES: ANA MARTA RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA E
ALIMENTOS
FLAVIO JOSÉ MENDES DE OLIVEIRA
REQTE.: RANIEL PEÇANHA REP. PELA GENITORA VANILDA PEÇANHA
FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 22.06.2006, ÀS
REQDO.: SAMUEL FELIPE
15:30 HORAS.
ADVOGADA: DRª ELVIRA MARIA MARINHO GAMA – OAB/ES 5793
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05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
DRA. VANESKA AZEREDO VALADÃO - OAB-ES 10.082
JUÍZ: MARCOS PEREIRA SANCHES
PROC. Nº 059060001365 - 2.355/06 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL
PROMOTOR: AIRTON FARIA DE SOUSA
REQUERENTES:LUIZ HENRIQUE GOMES E ELOISA ALVES PEREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSILDA DEMONER
GOMES
ESCREVENTE JURAMENTADA: SORAYA C. E. PEREIRA
FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 22.06.2006, ÀS
DATA: 31 DE MARÇO DE 2006
16:15 HORAS.
INTIMO:
DR. LEONARDO FONSECA MURONI - OAB-MG 100.584
PROC. Nº 059060001472 - 2.360/06 - ASSENTAMENTO RE REGISTRO ADVOGADO (A): DRª FLÁVIA BARBOSA DO VALE
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Nº 025050000279- SEGREDO DE
TARDIO
REQUERENTE: F.P.B., REP POR SUA MÃE MARIA EDUVIRGENS PEREIRA JUSTIÇA
FINALIDADE: CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS QUANTO AO PEDIDO REQUERENTE: J.R.C.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONFORME DESPACHO DE REQUERIDOS: C.F.C. E D.J.F.C. REP. L.F.J.
FLS. 20
FINALIDADE: INTIMÁ-LA SENTENÇA FLS. 48/49 QUE JULGOU EXTINTO
O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, ARTIGO 267, INC. III, §
DR. LEONARDO FONSECA MURONI - OAB-MG 100.584
1º DO CPC. SEM CUSTAS.
PROC. Nº 059060001464 - 2.359/06 - ASSENTAMENTO RE REGISTRO
TARDIO
ADVOGADO (A): DRS. PEDRO COSTA E RODINELLE TEODORO
MAULAZ
REQUERENTE: FABIOLA PEREIRA BORGHI
FINALIDADE: CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS QUANTO AO PEDIDO INVENTÁRIO E ARROLAMENTO - Nº 025050001699
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONFORME DESPACHO DE REQUERENTE: ANTÔNIA FERRARI ZOCCA
REQUERIDO: DANILO ZOCCA
FLS. 20
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA MANIFESTAREM DA AVALIAÇÃO FEITA
PELA FAZENDA ESTADUAL NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL
DR. DORIO ANTUNES DE SOUZA - OAB-ES 5091
REAIS).
PROC. Nº 059040008605 - 1.985/04 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: JEFFERSON LOUREIRO DA SILVA
ADVOGADO (A): DR. NAILTON OLIVEIRA CRESPO FILHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 025050002739
REQUERIDA: ANDREIA CRISTINA NEVES
FINALIDADE: DA SENTENÇA DE FLS. 21/23 QUE JULGOU PROCEDENTE EXEQUENTE: I.B.A.M.A.
O PEDIDO E CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADO: MINERAÇÃO LARANJAL LTDA
FINALIDADE: INTIMÁ-LO, PRAZO 10 (DEZ) DIAS EFETUAR O
PARTES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 35 DA LEI 6.515/77
PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES ÀS CUSTAS DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA. GUIA DE NÚMERO: 60043090-R$29,31.
DRA. ROSANA CARLOS RIBEIRO - OAB-ES 6517
PROC. Nº 059040009975 - 2.011/04 - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
ADVOGADO (A): DRª MAGDA HELENA MALACARNE
REQUERENTE: MARIA APARECIDA ARNONI FRAGA
REQUERIDO: J..M.A.F. E L.A.F., REPRESENTADOS POR SEU GENITOR EXECUÇÃO FISCAL Nº 025050001954
EXEQUENTE: CREA-ES
JOSÉ RENATO RODRIGUES FRAGA
FINALIDADE: VISTA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. EXECUTADO: CONSTRUTORA APELFELER LTDA
75/VERSO, BEM COMO PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO NOFINALIDADE: INTIMÁ-LA, DO DESPACHO FLS.17. 1-"DEFIRO O PEDIDO
DE FLS. 15, POR CONSEGUINTE, SUSPENDO O CURSO DESTA
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
EXECUÇÃO FISCAL, POR 01(UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 40
"CAPUT"DA LEI 6.830/80.
DRA. SAMARA FREIRE ABUD - OAB-ES 9.731
PROC. Nº 059060000185 - 2.318/06 - ALVARÁ JUDICIAL
ADVOGADO (A): DRª MAGDA HELENA MALACARNE
REQUERENTE: MATILDE CASOTTO DEMUNER
EXECUÇÃO FISCAL Nº 025050001947
FINALIDADE: DA SENTENÇA DE FLS. 26/27 DOS AUTOS QUE DEFERIU
EXEQUENTE: CREA-ES
O PEDIDO INICIAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM
EXECUTADO: CONSTRUTORA APELFELER LTDA
PROL DA REQUERENTE AUTORIZANDO-A A ASSINAR O DOCUMENTO
FINALIDADE: INTIMÁ-LA, DO DESPACHO FLS.17. 1-"DEFIRO O PEDIDO
DE TRANSFERÊNCIA DO VEICULO MARCA GM CORSA HATCH MAXX,
DE FLS. 15, POR CONSEGUINTE, SUSPENDO O CURSO DESTA
ANO 2005.
EXECUÇÃO FISCAL, POR 01(UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 40
"CAPUT"DA LEI 6.830/80.
FUNDÃO, 03 DE ABRIL DE 2006
ADVOGADO (A): DRª MAGDA HELENA MALACARNE
MARIA DE LOURDES ROVER
EXECUÇÃO FISCAL Nº 025050001939
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
EXEQUENTE: CREA-ES
EXECUTADO: CONSTRUTORA APELFELER LTDA
FINALIDADE: INTIMÁ-LA, DO DESPACHO FLS.17. 1-"DEFIRO O PEDIDO
DE FLS. 15, POR CONSEGUINTE, SUSPENDO O CURSO DESTA
COMARCA DE ITAGUAÇU
EXECUÇÃO FISCAL, POR 01(UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 40
"CAPUT" DA LEI 6.830/80.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO
COMARCA DE ITAGUAÇU
LISTA DE INTIMAÇÃO (3º OF.)
Nº 009/06
ADVOGADO (A): DR. FRANCISCO DE ASSIS P. MILFONT
EXECUÇÃO FISCAL Nº 025050002184
EXEQUENTE: CREA-ES
EXECUTADO: EDIVAL JOSÉ ALTOE ME
FINALIDADE: INTIMÁ-LO, DO DECISÃO FLS.31. 1-"INDEFIRO O PEDIDO
DE FLS. 28, VISTO QUE OS PRESENTES AUTOS JÁ FORAM EXTINTOS
COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC, FLS 22/23.
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05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO (A): DR. NAILTON OLIVEIRA CRESPO FILHO
COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 025050002697
EXEQUENTE: I.B.A.M.A.
EXECUTADO: GRUTAMAR - MARIA A. ROSA GOMES - ME
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 23, INTIMO A
JUIZADO DE DIREITO
EXEQUENTE PARA QUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, FORNEÇA O
COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO
NOVO ENDEREÇO DA EXECUTADA.
ADVOGADO (A): DR. NAILTON OLIVEIRA CRESPO FILHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 025050002689
EXEQUENTE: I.B.A.M.A.
EXECUTADO: GRUTAMAR - MARIA A. ROSA GOMES - ME
FINALIDADE: INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 23, INTIMO A
EXEQUENTE PARA QUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, FORNEÇA O
NOVO ENDEREÇO DA EXECUTADA.
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
O DR. MARCELO MATTAR COUTINHO, JUIZ DE
DIREITO DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.;.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE PELO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
ADVOGADO (A): DR. NAILTON OLIVEIRA CRESPO FILHO
DESTE JUÍZO, ENCONTRA-SE EM TRAMITAÇÃO OS AUTOS DA AÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 025050002671
PENAL Nº 937/2005 - 029.05.000603-9, EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICA
EXEQUENTE: I.B.A.M.A.
MOVE CONTRA ADEILSON CHAGAS RANGEL E JOSÉ CARLOS DE SOUZA
EXECUTADO: GRUTAMAR - MARIA A. ROSA GOMES - ME
FERREIRA, POR INFRAÇÃO O 1º AO ARTIGO 157, § 3º, 1ª FIGURA DO
FINALIDADE: INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 23, INTIMO A
CPB, E ART. 14 DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT DO
EXEQUENTE PARA QUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, FORNEÇA O
CPB, E O 2º NO ART. 14, DA LEI 10.826/03.
NOVO ENDEREÇO DA EXECUTADA.
E COMO CONSTA NOS AUTOS, QUE O ACUSADO, JOSÉ
CARLOS DE SOUZA FERREIRA, VULGO "NEM", BRASILEIRO, SOLTEIRO,
LAVRADOR, NATURAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, NASCIDO
ADVOGADO (A): DRS.MILTRO JOSÉ DALCAMIN, MARISLEY PENHA D.
EM 12.07.1968, FILHO DE NELSON FERREIRA DE SOUZA E DE ELENA DE
BIANCHI E MICHELLE DALCAMIN
SOUZA FERREIRA, SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
CARTA
PRECATÓRIA
Nº
025060001432-AUTOS
NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO E/OU INTIMÁ-LO PESSOALMENTE, O
Nº3004/01(COD.01405007768-5)-OSWALDO ESTRELLA
MM. JUIZ DETERMINOU SUA CITAÇÃO PELO PRESENTE EDITAL, PARA
JUÍZO DEPRECANTE: PRIMEIRA VARA DA FAMÍLIA COMARCA DE
QUE TOME CONHECIMENTO DA AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO
COLATINA/ES
PÚBLICO, QUE O DENUNCIA COMO INCURSO NO ARTIGO 14 DA LEI
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS
10.826/03, COMO TAMBÉM SUA INTIMAÇÃO, PARA QUE COMPAREÇA À
PROCESSUAIS NO VALOR DE R$51,32 (CINQÜENTA E UM REAIS, E
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, DESIGNADA PARA O DIA
TRINTA CENTAVOS)
04.05.2006, ÀS 12H, A REALIZAR-SE NO FÓRUM DA COMARCA DE
JERÔNIMO MONTEIRO/ES, SENDO-LHE DE DIREITO SE FAZER
ADVOGADO (A): DR. JOSÉ RENATO COAN
ACOMPANHAR DE ADVOGADO.
CARTA
PRECATÓRIA
Nº
025060001432-AUTOS
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
Nº3004/01(COD.01405007768-5)-OSWALDO ESTRELLA
INCLUSIVE DE EVENTUAIS INTERESSADOS, FOI EXPEDIDO O PRESENTE
JUÍZO DEPRECANTE: PRIMEIRA VARA DA FAMÍLIA COMARCA DE
EDITAL, PARA QUE SEJA PUBLICADO NA FORMA DA LEI, FICANDO
COLATINA/ES
UMA VIA AFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
PROCESSUAIS NO VALOR DE R$99,62 (NOVENTA E NOVE REAIS E
JERÔNIMO MONTEIRO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRINTA E
SESSENTA E DOIS CENTAVOS)
UM DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS
(31.03.2006). EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, ASSINO O PRESENTE,
ADVOGADO (A): DRª ÉRIKA CAVERSAN VASCONCELOS
DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA PORTARIA 002/07/98.
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Nº 025060001036 SEGREDO DE JUSTIÇA
PAULO CÉSAR CAMPANHA
EXEQUENTE: B.H.D.L.P.K. REP. H.C.P
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
EXECUTADO: A.V.K.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA, DO R. DESPACHO DE FLS. 11, 1- DEFERIDO COMARCA DE JOÃO NEIVA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 2- INTIME-SE A EXEQUENTE PARA JUNTAR
AOS O COMPETENTE TÍTULO EXECUTIVO.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE JOÃO NEIVA
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
ADVOGADO (A): DR. CLAYDE LUIZ MARTINELLI
AÇÃO PENAL Nº 025020001761
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
PRONUNCIADO: GILBERTO MARINHO DOS SANTOS E OUTRO
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DO JÚRI DESIGNADO PARA O DIA 06/06/06,
ÀS 9 HORAS.
JUÍZA DE DIREITO: DRA. CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JULIO DE CASTILHOS
ESCRIVÃO : JUSSARA D'LA GUARDIA E SILVA
FUNCIONÁRIA: GIOVANA RORIZ
FUNCIONÁRIA: CARLA CANIÇALI SUCE
ESTAGIÁRIA: RAQUEL BUZATTO
LISTA Nº 08/06
ROSILDA DEMONER
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
PROCESSO N.º 067060000873
REQUERENTE: BANCO FIAT S/A
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: VENANCIO AMÉRICO GIACOMIM
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO PREPARO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, NO PRAZO LEGAL, NA FORMA DO
ART. 19 DO CPC E REGIMENTO DE CUSTAS DE NOSSO ESTADO, SOB
PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
REQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REQUERIDO: FÁBIO NOGUEIRA MORELLATO E MARCELO NASCIMENTO
NOGUEIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS
JUNTADOS ÀS FLS.181/194 DOS AUTOS.
DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
PROCESSO N.º 067060000469
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO: VENANCIO AMÉRICO GIACOMIN
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTO
ATUALIZADO PELO DETRAN-ES, CONHECIDO COMO "HAD COPY",
ASSIM COMO A RESTRIÇÃO CONTRATUAL.
DR. VALÉRIO ANTÔNIO MENDONÇA LOUREIRO
PROCESSO N.º 067990000092
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REQUERIDO: ALEXANDRE MARCOS BELARMINO ALVES E BENEDITO
LEITE DOS SANTOS
FINALIDADE:
INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE A CERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 176
VERSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE FOR DE
DIREITO, SOB PENA DE PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL.
DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTI
DR. RENATO GUILBERTE MIRANDA
PROCESSO N.º 67050003689
REQUERENTE: LÚCIA COSTA BALESTREIRO OTONI E OUTROS
REQUERIDO: COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO
ES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE FLS.
533/676 DOS AUTOS, PARA FINS DO ARTIGO 433, PARÁGRAFO ÚNICO
DO CPC.
DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTI
DR. SUELY DE PAULA FRANÇA
PROCESSO N.º 067050002921
REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES E OUTROS
REQUERIDO: COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO
ES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA DIZEREM SE POSSUEM INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
DR. VALÉRIO ANTÔNIO MENDONÇA LOUREIRO
PROCESSO N.º 067040007790
REQUERENTE: VALÉRIO ANTONIO MENDONÇA LOUREIRO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA E ALUYZIO MORELLATO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO PARA
EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE LEI.
DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU
PROCESSO N.º 067050005700
REQUERENTE: ITAUTEC PHILCO S/A - GRUPO ITAUTEC PHILCO
REQUERIDO: SANTORO E CIA LTDA.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 77
VERSO, E SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO FEITO.
DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO
DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTI
PROCESSO N.º 067060002135
DRA. PAULA M. TONANI MATTEIS DE ARRUDA
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
PROCESSO N.º 067050002483
REQUERIDO: JOÃO VANILDO DA SILVA
REQUERENTE: JORGE LUIZ MAIA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PEÇA INICIAL, NO PRAZO
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A
LEGAL, BEM COMO PARA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS DO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO DETRAN, VISANDO-SE RESGUARDAR O DIREITO DE TERCEIROS DE
PRAZO CONSECUTIVO DE 10 (DEZ) DIAS.
BOA-FÉ, TUDO EM CONFORMIDADE COM O DESPACHO DE FLS. 21
DOS AUTOS.
DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTI
DR. MARCELO PAGANI DEVENS
DR. KLICIONY GUERINI BARCELLOS
PROCESSO N.º 067030004609
PROCESSO N.º 067060001004
REQUERENTE: JOSÉ LUIZ SANTÓRIO E OUTRA
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
REQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
REQUERIDO: RORDINERI CHAGAS FRIGINI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA JUNTAR AOS AUTOS O DOCUMENTO
222/228 DOS AUTOS.
ATUALIZADO EXPEDIDO DO DETRAN-ES, CONHECIDO COMO "HEAD
COPY", CONFORME DESPACHO DE FLS. 26 DOS AUTOS.
DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTI
PROCESSO N.º 067050000529
DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO
REQUERENTE: INTERMEDICINA MULTI PRIVILÉGIOS LTDA.
PROCESSO N.º 067050002855
REQUERIDO: SINDICATO DOS MUNICIPAIS DE DOMINGOS MARTINS.
REQUERENTE: SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 63 DOS REQUERIDO: MARIA D'AJUDA MACHADO
AUTOS, BEM COMO PARA A RETIRADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DE CUSTAS.
DIREITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
DR. BRIAN CERRI GUZZO
DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTI
DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA
PROCESSO N.º 067050002624
PROCESSO N.º 067020007869
REQUERENTE: SIRLEY DE JESUS BRASIL
REQUERENTE: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA.
REQUERIDO: BRASCOMIN - COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA-ME.
REQUERIDO: MARLENE PEREIRA PALMEIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 79 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE DEFERIU O PEDIDO DE
DOS AUTOS, QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 71/72, E JULGOU SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O DIA 10 DE JUNHO DE 2006.
EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 794, II, CPC.
DR. ª LEONINO DE OLIVEIRA COSTA NETO
PROCESSO N.º 067060000931
DR. VALÉRIO ANTÔNIO MENDONÇA LOUREIRO
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DR. BRIAN CERRI GUZZO
REQUERIDO: JOSÉ WILLIAN BARREIROS PEREIRA
PROCESSO N.º 067030005325
147
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DO SUMÁRIO DE DR. ANGÊLA MARIA MARTINS RODRIGUES
ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 20 DE ABRIL DE 2006 ÀS 15:00 PROCESSO N.º 067060002549
HORAS.
REQUERENTE: RR TOLEGO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
REQUERIDO: CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A
DRA. PATRÍCIA PERTEL BROMOSCHENKEL
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA JUNTAR AOS AUTOS O ENDEREÇO DA
PROCESSO N.º 067040009028
EMPRESA EXECUTADA NESTA COMARCA DE JOÃO NEIVA-ES.
REQUERENTE: CARGA VEÍCULOS LTDA.
REQUERIDO: LUCIENE TRICE
DR. LUIZ CARLOS PORTELA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA DIZER SE TEM INTERESSE NO PROCESSO N.º 0670400006872
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEREQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
REQUERIDO: JULIANO DA NASCIMENTO MARTINS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DO SUMÁRIO DE
DR. JURANDIR MATTOS DO NASCIMENTO
ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 19 DE ABRIL DE 2006 ÀS 16:00
PROCESSO N.º 067060000246
HORAS.
REQUERENTE: GILSON VASSOLER
REQUERIDO: HERCULES FERREIRA BUENO ME E OUTROS
JOÃO NEIVA-ES, 03 ABRIL 2006.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO
JUSSARA D'LA GUARDIA E SILVA
LEGAL, DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS. 16 VERSO DOS
ESCRIVÃ
SUBSTITUTA
DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
AUTOS.
(RESP. CF. PORTARIA 003/2006)
DR. JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO
-**********PROCESSO N.º 067020009840
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
COMARCA DE JOÃO NEIVA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
REQUERIDO: ANTÔNIO CARLOS LEMOS
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª CINTHYA COELHO LARANJA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 103
DOS AUTOS, QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JULIO DE CASTILHOS
ESCRIVÃ : JUSSARA D’LA GUARDIA E SILVA
PARA QUE POSSA SUBSTITUIR AS TESTEMUNHAS NÃO ENCONTRADAS.
FUNCIONÁRIA: GIOVANA RORIZ
DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
FUNCIONÁRIA: CARLA CANIÇALI SUCE
PROCESSO N.º 067030002884
ESTAGIÁRIA: RAQUEL BUZATTO
REQUERENTE: JOSENITA DOS SANTOS ADÃO
LISTA Nº 09/06
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 366/367 DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA
DOS AUTOS, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PROCESSO N.º 067050002087
PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
REQUERENTE: BANESTES SEGUROS S/A
REQUERIDO: JOÃO GUIDOLINI
DR. DIEGO BARCELOS BERNARDES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DO SUMÁRIO DE
PROCESSO N.º 067030002652
REQUERENTE: COLCHONOBRE INDUSTRIA E COMÉRCIO DEACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 20 DE ABRIL DE 2006 ÀS 13:00
HORAS.
COLCHÕES LTDA.
REQUERIDO: COMERCIAL SOLIMÕES LTDA.-ME.
JOÃO NEIVA-ES, 04 ABRIL 2006.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 69
JUSSARA D’LA GUARDIA E SILVA
DOS AUTOS, MANIFESTANDO-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
ESCRIVÃ SUBSTITUTA DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE
(RESP. CF. PORTARIA 003/2006)
EXTINÇÃO.
DR. ODAIR NOSSA SANT'ANA
PROCESSO N.º 067050003325
REQUERENTE: CBF - INDUSTRIA DE GUSA S/A
REQUERIDO: TRIÂNGULOS EMPREENDIMENTOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE A EXCEÇÃO DE
PRE-EXECUTIVIDADE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
COMARCA DE MANTENÓPOLIS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE MANTENÓPOLIS
CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO
DR. NELSON PASCHOALOTTO
PROCESSO N.º 067050006278
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 020/06 JUÍZO COMUM
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: MARCIO SANTANA DE JESUS
JUIZ: DR. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 35,
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: RENILSON TONINI DA SILVA
QUE INDEFERIU OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO DE FLS. 33 1 - DR. VANDERLEI TOMAZ DE OLIVEIRA (OAB/ES N° 8.829)
DOS AUTOS.
PROCESSO Nº : 031.05.000.395-1 AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO GENERAL MOTORS S.A
DR. DÉBORA FONSECA E CUNHA
REQUERIDO: WÉRISSIMO VALÉRIO DE MORAES
PROCESSO N.º 067050004570
FINALIDADE: INTIMAR PARA FAZER O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS
REQUERENTE:JOSÉ DOS SANTOS
DO PERITO, QUE PERFAZEM EM SETE (07) SALÁRIOS MÍNIMOS, NO
REQUERIDO: COMPANHIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES S/A E CVRD - PRAZO DE QUINZE DIAS.
COMPANHIA VALE DO RIO DOCÊ.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 05 MANTENÓPOLIS, 03 DE ABRIL DE 2.006.
(CINCO) DIAS, QUANTO AO ACORDO CELEBRADO ÀS FLS. 297/298
RENILSON TONINI DA SILVA
DOS AUTOS.
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
COMARCA DE PINHEIROS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE PINHEIROS
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Nº 007/06
PRAZO 60 DIAS
AÇÃO PENAL 040 01 000 524-3
AUTORA: A JUSTIÇA PUBLICA
D.J. ESPÍRITO SANTO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM R$4.000,00
(QUATRO MIL REAIS). PUBLICADA EM 31/03/06.
PINHEIROS, 03 DE ABRIL DE 2006.
MARCELO CLAUDIO ZANONI
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
COMARCA DE PIÚMA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE PIÚMA
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
RÉU: ANGELO
MAXIMO ESTEVES DOS SANTOS,
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 17/2006
“MARCINHO”, BRASILEIRO, CONVIVENTE, BRAÇAL, NASCIDO AOS
29/11/80, EM ATALÉIA/MG, FILHO DE GERALDO ESTEVES DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO: DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
E MARIA DA GLÓRIA FRANCISCA DE SOUZA, RESIDENTE A RUA ESCRIVÃ SUBSTITUTA: CLOILZA MATIELI PEDROSA
CABLOCO BERNARDO, 45, BAIRRO SANTO, NESTA CIDADE DE ESCREVENTE JURAMENTADO: CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO
PINHEIROS/ES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
01) PROCESSO: 062030023659
FINALIDADE: INTIMAR O RÉU PARA CIÊNCIA DO TEOR
PARCIAL DA R. SENTENÇA QUE O ABSOLVEU DAS IMPUTAÇÕES QUE AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
LHE FORAM FEITAS, NOS TERMOS DO ART 386, INCISO IV, DO CPP.
REQUERIDOS: CARLO ADRIANO FARIA CERUTTI - ME E OUTROS
PINHEIROS-ES, 04 DE ABRIL DE 2006.
ADVOGADA DO REQUERENTE: DRª JORGINA ILDA DEL PUPO
ADOVGADOS DOS REQUERIDOS: DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO
MARCELO CLAUDIO ZANONI
E DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOS
-**********PARA NO DIA 3 (TRÊS) DE AGOSTO DE 2006, ÀS 16:00 HORAS,
COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO, SITO NA PRAÇA OENES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA/ES, A FIM DE TOMAREM PARTES NA
COMARCA DE PINHEIROS
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FICA AINDA INTIMADO O
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
ADVOGADO DO REQUERIDO CARLOS ADRIANO PARA TRAZER O ROL
DE TESTEMUNHA EM 20 (VINTE) DIAS.
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 013/ 06
02) PROCESSO: 062030010979
JUIZ: DR JURACY JOSÉ DA SILVA
AÇÃO PENAL
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA
DENUNCIADO: GILVÂNIO GIL DE SOUZA
1.DR AMANTINO PEREIRA PAIVA
ADVOGADO DO DENUNCIADO: DR. ANTONIO LUIZ CASTELO
2.DR. PROCÓPIO ALVES DE AGUIAR FILHO, OAB/ES 10.590
FONSECA
3-ALBA SOARES DE AGUIAR, OAB/ES 4.241
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADO DIZER
4-DR CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS, OAB/ES 5.616
SE TEM TESTEMUNHAS PARA SEREM OUVIDAS EM DEFESA DO
ACUSADO GILVÂNIO GIL DE SOUZA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
INTIMO:
03) CARTA PRECATÓRIA: 062050011311
1.DR AMANTINO PEREIRA PAIVA
NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUÍDA NESTE JUÍZO SOB O PROCESSO DE ORIGEM: 2001.50.02.001362-0
REQUERENTE: WALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
Nº 040 06 000 331-2, EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA
REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS
2004 50 03 000421-5, EM TRAMITE NA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO
MATEUS/ES, PROPOSTA POR CAIXA ECONOMIA FEDERAL EM FACE DEADVOGADO DO REQUERENTE: RAYMUNDO NATALINO PIRES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADO PARA
NARCIZIO BENAKIO
EFETUAR O RECOLHIMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 50007707,
PARA: EFETUAR O PREPARO DAS CUSTAS PRÉVIAS NA DEPRECATA
SUPRACITADA, CUJO VALOR IMPORTA EM R$103,85 (CENTO E TRÊS REPRESENTADA PELAS GUIAS Nº 50013144 E Nº 50013145, REFERENTE A
REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), CONFORME CONTA DE CARTA PRECATÓRIA SUPRA EM TRAMITAÇÃO NESTA COMARCA DE
PIÚMA/ES.
CUSTAS 906024823.
04) PROCESSO: 062060002995
2.DR. PROCÓPIO ALVES DE AGUIAR FILHO, OAB/ES 10.590
EMBARGOS DE TERCEIROS C/ PEDIDO DE LIMINAR
3-ALBA SOARES DE AGUIAR, OAB/ES 4.241
EMBARGANTE: EDITORA JORNAL DO ESTADO - SISTEMA NORTE SUL
4-DR CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS, OAB/ES 5.616
DE COMUNICAÇÃO LTDA
NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, Nº 040 98 000
EMBARGADO: AUTO DESPACHANTE PADRE ANCHIETA LTDA
430-9
ADVOGADO DO EMBARGANTE: DR. MARCELO BODART RANGEL
AUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA E SUA ESPOSA
ADVOGADO DO EMBARGADO: DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO
REQUERIDO: MINELVINA SERAFIM DA CRUZ
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOS
PARA: CIÊNCIA DO TEOR PARCIAL DA SENTENÇA PROLATADA NOS
AUTOS SUPRA, NOS SEGUINTES TERMOS: POSTO ISTO, JULGO SOBRE R. DECISÃO DE FLS. 23/24 QUE EM SUA PARTE FINAL ASSIM
DIZ: "DESTA FORMA EM FACE QUE O VEÍCULO NÃO SE ENCONTRA NO
IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, O QUE FAÇO COM
BASE NO ART 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EXTINGO O ROL DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA, PODENDO SUGERIR "CONTRATO
FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENO O REQUERIDO ADE GAVETA", É, QUE, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. INTIME-SE.
CITE-SE A EMBARGADA, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO.
PAGAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO AOS
DILIGENCIE-SE. PIÚMA...".
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
05) PROCESSO: 062040005746
COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY
AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA
REQUERENTE: AUTO DESPACHANTE PE. ANCHIETA LTDA
REQUERIDO: AÉCIO FLÁVIO REZENDE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO, DR. GUTEMBERG
COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY
DOS SANTOS SOUZA E DR. MARCELO BODART RANGEL.
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOS
SOBRE R. DESPACHO DE FLS. 114 QUE ASSIM DIZ: "COM RELAÇÃO AO
LISTA 69
PEDIDO DE FLS. 97 (INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA
MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PROPOSTA DE ACORDO), INDEFIRO-O,
JUÍZA: CLÁUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL
EIS QUE É PROVIDÊNCIA QUE CABE AO PRÓPRIO EXECUTADO. SE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ MARINO SUPELETE
HOUVER ACORDO, TANTO MELHOR, MAS JÁ DEVE VIR FORMALIZADO
AOS AUTOS.
PROCESSO Nº 041.05.000.671-1 (202/05) - AÇÃO PENAL PÚBLICA
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
06) PROCESSO: 062030029003 (06200000213)
RÉU: AMARO DE SOUZA COELHO
AÇÃO DE USUCAPIÃO
INTIMO: DR. VANDERLAAN COSTA, OAB/ES 1370, PARA CIÊNCIA DA
REQUERENTE: JANIRA LAYBER
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE NÃO INTIMOU
REQUERIDOS: JORGINA PEDROZA TAYLOR E OUTROS
AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, PORQUE PASCOAL DOS
ADVOGADO DA REQUERENTE: DR. JADER BONETTI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADO PARA, SANTOS É DESCONHECIDO NO MUNICÍPIO; E, JOSÉ RIBEIRO, POIS É
NO PRAZO LEGAL, ATENDER A COTA MINISTERIAL, SOB PENA DE FALECIDO, SENDO SEU NOME COMPLETO JOSÉ RIBEIRO MACHADO,
NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
07) CARTA PRECATÓRIA: 062060003605
PROCESSO Nº 041.05.000.272-8 (287/05) - EMBARGOS À EXECUÇÃO
PROCESSO DE ORIGEM: 2000.50.02.001338-0
EMBARGANTE: EDINO LUIZ RAINHA
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA FEDERAL
EMBARGADO: SELÇO DALTO
DENUNCIADO: HUMBERTO EVANGELISTA GIL
INTIMO: DR. PEDRO PAULO VOLPINI, OAB/ES 2.318, DA DECISÃO DE
ADVOGADA: DRª ELISÂNGELA LEITE MELO
FL. 14, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRAMENCIONADA PARA CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO, NA FORMA DO ART. 257, DO CPC,
NO DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE ABRIL DE 2006, ÀS 15:30 HORAS,CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU O ITEM 03 DO
COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, SITO NA PRAÇA OENES TAYLOR,DESPACHO DE FL. 06 VERSO, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
S/Nº, CENTRO, PIÚMA/ES, A FIM DE TOMAR PARTE NA AUDIÊNCIA DE
OITIVA DE TESTEMUNHAS.
PROCESSO Nº 041.02.000.184-2 (147/02) - EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL
PIÚMA - ES, 4 DE ABRIL DE 2006.
EXEQÜENTE: BANCO DO BRASIL S/A
CLOILZA MATIELI PEDROSA
EXECUTADO: EDINO LUIS RAINHA E OUTRO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
INTIMO: DR. SELÇO DALTO, OAB-ES 1.614, E DR. PEDRO PAULO
-**********VOLPINI, OAB-ES 2.318, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESPACHO DE FLS.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
88, NOMEANDO O PERITO-AVALIADOR O SR. WALDEIR GARRUTH,
CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO - COMARCA DE PIÚMA
SENDO QUE O DR. SELÇO DALTO DEVE INFORMAR AO CARTÓRIO O
ENDEREÇO DO PERITO PARA SUA INTIMAÇÃO (PARA DIZER SE ACEITA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
O MUNUS E SEUS HONORÁRIOS), NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
O DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTAMM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIÚMA/ES,
NOMEADO NA FORMA DA LEI, ETC.
PROCESSO Nº 041.04.000.257-2 (223/04) - EXECUÇÃO JUDICIAL
EXEQÜENTE: SELÇO DALTO
EXECUTADO: EDINO LUIS RAINHA E OUTRO
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMINTIMO: DR. SELÇO DALTO, OAB-ES 1.614 E DR. PEDRO PAULO
OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSANDO POR ESTEVOLPINI, OAB-ES 2.318, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL.
JUÍZO E CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO, OS TERMOS DA AÇÃO DE 46, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, INC. I
DO CPC, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
INTERDIÇÃO E CURATELA, REQUERIDO POR JAMÍLIA RAPOSO
TOMBADA SOB O N.° 062050004647, FOI PELO MM. JUIZ PROLATADA
JOSÉ MARINO SUPELETE
A SENTENÇA DE FLS. 27/28 DOS AUTOS, A QUAL DECRETOU A
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
INTERDIÇÃO DE LAURA SERAFIM DOS ANJOS, DECLARANDO-O
"UT" PROV. 002/98 - CGJ/ES
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA
VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR O(A) REQUERENTE JAMÍLIA
RAPOSO, DETERMINANDO A INSCRIÇÃO DA PRESENTE NO REGISTRO COMARCA DE RIO NOVO DO SUL
CIVIL E A PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COM INTERVALO DE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DEZ DIAS, E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,
CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO
MANDOU EXPEDIR O PRESENTE, QUE SERÁ PUBLICADO POR TRÊS
COMARCA DE RIO NOVO DO SUL
VEZES PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO, COM INTERVALO DE DEZ
DIAS, E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME NA FORMA LEGAL.
JUIZ DE DIREITO: DR. ILTON LOUVEM
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FABIO BAPTISTA DE SOUZA
PIÚMA, SEGUNDA-FEIRA, 3 DE ABRIL DE 2006
ESCRIVÃO SUBSTITUTO : WILSON ANTÔNIO HEMERLY TOGNERI
MARIA DO CARMO GALIASSO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
(PROV. Nº 001/98, DE 02/02/98 DA ECGJ/ES)
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DO (AS) SENHORES (AS)
DOUTORES (AS) ADVOGADOS INTIMADOS (AS) NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 167 - 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
150
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
DR. SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR – OAB-ES Nº 7.904
DR.. FERNANDO CARLOS FERNANDES - OAB-ES Nº 9.637
DR.ª ANGELA NUNES LAGE – OAB-ES Nº 9.448
DR. EWERTON MIRANDA TRÉGGIA - OAB-ES 9.217
DR.. MARCELO SCHIAVINI COSSATTI – OAB-ES 8.999
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. WILLIAN ESPINDULA
PROCESSO: 043050004506 ( 587/2005)- DIVÓRCIO LITIGIOSO
I.S. X T.P.S.
PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O
DIA 24 DE ABRIL DE 2006 ÀS 15:30 HORAS.
LISTA DE INTIMAÇÃO: 010/2006
DR. EDMAR JOSE CORREA
PROC.: 043050001320 (22/05)- AÇÃO PENAL
1- PROCESSO Nº 04205000276-7 – INVESTIGAÇÃO PATERNIDADE
AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA
REQUERENTE: I.C.R. REP. POR ANGELICA C. DUTRA
RÉ: MARIA DE FATIMA RIBEIRO
REQUERIDO: EDUARDO SECATTI
PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA
ADVOGADO: DR. SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR – OAB-ES Nº
PARA O DIA 09 DE MAIO DE 2006 ÀS 13:30 HORAS.
7.904
FICA INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA DR. MARCILIO ALVES TEIXEIRA
26/04/2006, ÀS 15:00 HORAS.
PROC.: 043040004590- EXECUÇÃO ALIMENTOS
EXEQUENTE: KARIN CHRIST DO AMARAL
2– PROCESSO Nº 04206000283-1 - REPARAÇÃO DE DANOS
EXECUTADO: FRANCISCO JOSE PAIXÃO DO AMARAL
REQUERENTE: DANIEL NUNES SCHEIDEGGER
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA ÀS FLS. 22, MAIS
PRECISAMENTE QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO
REQUERIDO: LEANDRO SANTANA
ADVOGADO: DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES - OAB-ES Nº 9.637
ART. 794, INC. I DO CPC.
FICA INTIMADO DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 125 DOS AUTOS
DR. ROGÉRIO BODART RANGEL
SUPRA CITADO, EM QUE FOI INDEFIRIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA DO RECURSO, FICANDO INTIMADO PARA O PREPARO NO PROC.: 043040001687 ( 378/2004)- ADJUDICAÇÃO
REQUERENTE: PEDRO PAULO GROSSI
PRAZO LEGAL SOB PENA DE DESERÇÃO.
REQUERIDO: YOUSSEF EL KHOURI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO ÀS FLS. 266, CUJO TEOR É O
3- PROCESSO Nº 04206000256-7 – DECLARATÓRIA
SEGUINTE "... INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 243, HAJA VISTA
REQUERENTE: IVO SCHEIDEGGER GOMES
QUE O REQUERENTE NÃO ACEITOU A PROPOSTA FORMULADA PELO
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
REQUERIDO...".
ADVOGADOS: DR.ª ANGELA NUNES LAGE – OAB-ES Nº 9.448
DR. EWERTON MIRANDA TRÉGGIA - OAB-ES 9.217
SANTA LEOPOLDINA/ES, 03 DE ABRIL DE 2006
DR.. MARCELO SCHIAVINI COSSATTI – OAB-ES 8.999
FICAM INTIMADOS DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 269 À 285, DOS
JOSEL LUIZ DE OLIVEIRA
AUTOS SUPRA CITADO.
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
4– PROCESSO Nº 04206000258-3 – DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ALDINO DA SILVA NUNES
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADOS: DR.ª ANGELA NUNES LAGE – OAB-ES Nº 9.448
DR. EWERTON MIRANDA TRÉGGIA - OAB-ES 9.217
DR.. MARCELO SCHIAVINI COSSATTI – OAB-ES 8.999
FICAM INTIMADOS DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 301 À 317, DOS
AUTOS SUPRA CITADO.
5– PROCESSO Nº 04206000260-9 – DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ROBSON CLAUMIR FERREIRA
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADOS: DR.ª ANGELA NUNES LAGE – OAB-ES Nº 9.448
DR. EWERTON MIRANDA TRÉGGIA - OAB-ES 9.217
DR.. MARCELO SCHIAVINI COSSATTI – OAB-ES 8.999
FICAM INTIMADOS DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 266 À 281, DOS
AUTOS SUPRA CITADO.
RIO NOVO DO SUL, 03 DE ABRIL DE 2006.
WILSON ANTÔNIO HEMERLY TOGNERI
SUBSTITUTO LEGAL
COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
CARTÓRIO 3º OFÍCIO DE SANTA LEOPOLDINA
JUIZ DE DIREITO: CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADO
PROMOTOR DE JUSTIÇA; JEFFERSON VALENTE MUNIZ
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSEL LUIZ DE OLIVEIRA
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 09/2006
COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
DR. LUCIANO COMPER DE SOUZA, OAB/ES 11.021
PROCESSO Nº 1.406/02 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQUERENTE: LUCIANO COMPER DE SOUZA
REQUERIDO: JOSÉ VIEIRA FREIRE
FINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DOS TERMOS DO R. DESPACHO
DE FLS.70 VERSO, QUE DEFERIU SOMENTE A EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, INDEFERINDO
OS DEMAIS PEDIDOS CONTIDOS NAS PETIÇÕES DE FLS.65, 66, 68 E 69.
SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 03 DE ABRIL DE 2006.
PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
COMARCA DE SANTA TERESA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO PRIVATIVO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS E
DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
COMARCA SANTA TERESA
EXPEDIENTE DO DIA 03/04/2006
151
Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
JUIZ DE DIREITO: MENANDRO TAUFNER GOMES
ESCREVENTE JURAMENTADA: MARIA AMÁLIA LIMA SOARES
D.J. ESPÍRITO SANTO
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 006/06
01) DR. ANTÔNIO MIGUEL DOS SANTOS - OAB/RJ 33.509
DR. MAURÍCIO LIMA DOS SANTOS - OAB/RJ E 85.942
DR. ALAIR PIMENTEL CURCIO - OAB/RJ 28.129
AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99, DA CORREGEDORIA GERAL PROCESSO Nº 046040002001 (046980000227) - AÇÃO FALIMENTAR
DA JUSTIÇA/ES.
REQUERENTE: S.A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM
REQUERIDA: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MACHADO LTDA
DRS. AERCIO BARCELOS MUNIZ, OAB/ES Nº 5.849 E DAVID
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ILUSTRES ADVOGADOS, PATRONOS
BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES Nº 2.304.
DAS PARTES, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 65/66, NA QUAL
AÇÃO PENAL Nº 2.327/05 – (044050001625)
ACUSADOS: CLEBER ROSA DE LIMA, WILYANS PEREIRA DA SILVA E HOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS
PARTES. POSSÍVEIS CUSTAS PELA EMPRESA REQUERIDA. APÓS O
OUTRO
CASO
REQUERIDO,
FORA
AUTORIZADO
O
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS NOBRES CAUSÍDICOS, DOS TERMOS DA TRÂNSITO,
DECISÃO DE PRONUNCIA DE FLS. 417/428 DOS AUTOS, EM QUE DESENTRANHAMENTO DAS DUPLICATAS DE FLS. 18, DEVENDO SER
FORAM PRONUNCIADOS SEUS CONSTITUINTES PARA SEREM ENTREGUE MEDIANTE RECIBO AO REPRESENTANTE LEGAL DA
SUBMETIDOS À JULGAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMPRESA REQUERIDA, MANTENDO-SE CÓPIAS DAS MESMAS NOS
DESTE ESTADO, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 121, § AUTOS.
2º, INCISOS I E IV C/C ART. 29 E 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL
02) DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES - OAB/RJ 78.664
PÁTRIO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
PROCESSO Nº 046060000257 - MANDADO DE SEGURANÇA
SANTA TERESA/ES, 03 DE ABRIL DE 2006.
IMPETRANTE: JACYR DA SILVEIRA FILHO
IMPETRADO: CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ
PRESIDENTE DA CPP/PMES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PATRONO DA
(ASS.AUT.PROV. Nº 002/98-CGJ/ES)
PARTE IMPETRANTE, PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTAR-SE
SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA PARTE
COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE
IMPETRADA.
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE
CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO
03) DR. MARCELO GOMES PIMENTEL - OAB/ES 9144
PROCESSO Nº 046060001800 - DIVÓRCIO DIRETO
REQUERENTE: NEUZA MARIA BASTOS DA SILVA
REQUERIDO: JOÃO TARCÍSIO DA SILVA
LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 012/2006
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PATRONO DA
PARTE REQUERENTE, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE
JUIZ DE DIREITO: BOANERGES ELER LOPES
RECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30/05/2006, ÀS 16H30MIN,
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHO
DEVENDO A REQUERENTE COMPARECER ACOMPANHADA DE SUAS
TESTEMUNHAS, IMPORTANDO SUA AUSÊNCIA EM ARQUIVAMENTO DO
NOS TERMOS DO ARTIGO 236, C/C O ARTIGO 1.216 TODOS DO CPC, PEDIDO.
DOS PROVIMENTOS Nº 027/97 E 14/99 E ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO 04) DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES - OAB/RJ 78.664
ESPÍRITO SANTO.
PROCESSO Nº 046040002928 (046980000193) - INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: MARLENE TATAGIBA
INTIMO O(S) DR(S):
INVENTARIADOS: JOVELINO FERREIRA TATAGIBA E IMPERALINA DA
SILVA TATAGIBA
01 - EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA CIÊNCIA DA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 44.
R. SENTENÇA DE FLS. 214, NA QUAL HOMOLOGOU POR SENTENÇA A
AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUTOS Nº 054.05.0006565
PARTILHA JUDICIAL.
INVENTARIANTE: EDINALVA CANDIDO DA SILVA
INVENTARIADO: JAIR CANDIDO DA SILVA
05) DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO - OAB/ES 7.437
PROCESSO Nº0460500004863 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
02 - PEDRO PAULO PESSI
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CACHOEIRO DE
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 19/20.
ITAPEMIRIM (SICOOB)
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - AUTOS
REQUERIDO: WARLEY LOBO TEIXEIRA
Nº 054.05.0004255
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PATRONO DA
REQUERENTE: GENILDA DE SOUZA TOREZANI
PARTE REQUERENTE, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30/31,
SÃO DOMINGOS DO NORTE, AOS 24 DE MARÇO DE 2006
NA QUAL HOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO FIRMADO ENTRE
AS PARTES, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART.
FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHO
269, INCISO III DO CPC. POSSÍVEIS CUSTAS REMANESCENTES PELO
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
REQUERIDO.
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO
CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO
JUIZ DE DIREITO: DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA
SUBSTITUTA LEGAL: NELCI DE FÁTIMA ALMEIDA MOUZELLA
06) DR. MARCELO GOMES PIMENTEL - OAB/ES 9144
PROCESSO Nº046050000325 - INTERDIÇÃO
REQUERENTE: NANCI CHRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA
INTERDITANDO: MOACIR DE OLIVEIRA FURTADO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA CIÊNCIA DA
R. SENTENÇA DE FLS. 24/26, NA QUAL JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO.
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
07) DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES - OAB/RJ 78.664
12) DR. MARCELO GOMES PIMENTEL - OAB/ES 9144
PROCESSO Nº046050002230 - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO PROCESSO Nº046040005061 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE
CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO
SERVIÇO
REQUERENTE: LINEA TATAGIBA
REQUERENTE: ERVAL ANTÔNIO DE REZENDE
REQUERIDOS: MARCOS VIDAL ANDERSON E MAYRA COELHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ANDERSON
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PATRONO DA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PATRONO DA PARTE REQUERENTE, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
PARTE REQUERENTE, PARA CIÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA NOJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 1º/06/2006, ÀS 13H.
PRAZO LEGAL.
SÃO JOSÉ DO CALÇADO(ES), 03 DE ABRIL DE 2006.
08) DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES 11.673
PROCESSO Nº046050004731 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
NELCI DE FÁTIMA ALMEIDA MOUZELLA
REQUERENTE: CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
SUBSTITUTA LEGAL
REQUERIDO: JOEL JOSÉ MARÇAL
-**********FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PATRONO DA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARTE REQUERENTE, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 61/62,
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO
NA QUAL HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO,
SECRETARIA PRIVATIVA DO CRIME
FORMULADO PELA PARTE AUTORA, E, POR CONSEGUINTE, JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 10/2006
NO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.
JUIZ: DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA
09) DRª SEVERIANA CELESTE LOPES - OAB/MG 51.742
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: PEDRO GLÓRIA BRASIL VIANA
PROCESSO Nº046060001891 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: ROSAL ENERGIA S/A
REQUERIDOS: MST (MOVIMENTO DOS SEM-TERRA, REPRES. POR SILAS 01) PROCESSO Nº 046050005019
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
DE TAL E O SR. PACOVAR
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ILUSTRE ADVOGADA, PATRONA DA ACUSADO: WALAS ONOFRE ANACLETO
PARTE REQUERENTE, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 73/75 E ADVOGADOS: DR.. ALMIR DUARTE DE OLIVEIRA - OAB-RJ 112.565
FINALIDADE: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO PARA O SUMÁRIO DE
DESPACHO DE FLS. 83.
ACUSAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA 19/04/2006, ÀS 15:00 HORAS.
10) DRª CLÁUDIA MOREIRA - OAB/SP 227.998
SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, 02 DE ABRIL DE 2006.
DR. AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA - OAB/ES 7.982
DR. FREDERICO ANGELO RAMALDES - OAB/ES 5.053
PEDRO GLÓRIA BRASIL VIANA
DR. FERNANDO EISENWIENER TONON - OAB/9.296
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
PROCESSSO Nº046050001646 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
MATRÍCULA
205.643-03
EMBARGANTE: SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA
DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES
EMBARGADOS: FREDERICO ANGELO RAMALDES E FERNANDO E.
COMARCA DE VARGEM ALTA
TONON
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ILUSTRES ADVOGADOS, PATRONOS
DAS PARTES, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 18/05/2006,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ÀS 15H. NAQUELA OPORTUNIDADE, CASO NÃO OBTIDA A PLAUSÍVEL
COMARCA DE VARGEM ALTA
CONCILIAÇÃO VISLUMBRADA POR ESTE JUÍZO, SERÃO APRECIADAS AS
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
MATÉRIAS ARVORADAS PELAS PARTES, DECIDINDO AS QUESTÕES
PROCESSUAIS NECESSÁRIAS, QUANDO ENTÃO VERIFICAR-SE-Á A JUIZ DE DIREITO: VALERIANO CEZÁRIO BOLZAN.
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INDICANDO MEIO SUBSTITUTA LEGAL: JANUÁRIA CRISTINA R. A. NUNES.
E PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO.
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 013/10/92, DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO
11) DR. LINCOLN MELO - OAB/ES 2.665
DRª GISELLE DIAS - OAB/ES 11.499
ESPÍRITO SANTO.
PROCESSO Nº046060001719 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
(SEGREDO DE JUSTIÇA)
EXPEDIENTE Nº 007/2006, DE 31 DE MARÇO DE 2006.
REQUERENTE: E.O.R.
REQUERIDO: M.L.T.R.
INTIMO:
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ILUSTRES ADVOGADOS, PATRONOS DA
PARTE REQUERENTE, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DR. CARLOS QUINTINO - OAB/ES 3.749.
DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 04/05/2006, ÀS PROCESSO Nº 693/05 – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
16H30MIN, DEVENDO VIR AOS AUTOS AS RESPECTIVAS CERTIDÕES AÇÃO DE EXECUÇÃO.
DE ÓBITO, DOS GENITORES DO REQUERENTE, ANTERIORMENTE À
EXEQÜENTE: ORDELINO JOSÉ DE NADAI.
AUDIÊNCIA SUPRA DESIGNADA. APESAR DE NÃO DETERMINAR A EXECUTADO: GILSON SEBASTIÃO DAVID.
EMENDA DA INICIAL, REGISTROU-SE O DESTOAR DO VALOR PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM
ATRIBUÍDO À CAUSA PELOS DOUTOS CAUSÍDICOS, POSTO QUE A "DESEMBARGADOR CARLOS SOARES PINTO ABOUDIB”, SITO NA RUA
PRESENTE AÇÃO PERSONALÍSSIMA NÃO SE ENCONTRA CUMULADA VEREADOR PEDRO ISRAEL DAVID, S/N, VARGEM ALTA/ES, NO DIA
COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E/OU PEDIDO DE HERANÇA, CUJOS 01/06/2006 ÀS 12:30 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA REDESIGNADA NOS
VALORES SEDIARIAM A VALORAÇÃO DESTA. ASSIM, DEVERÁ FIXAR-SE AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, TENDO EM VISTA QUE A AUDIÊNCIA
DESIGNADA ANTERIORMENTE PARA O DIA 13/04/2006, ÀS 14:30
EM PATAMAR ÍNFIMO, SOMENTE PARA EFEITOS FISCAIS.
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
HORAS INCIDIRÁ EM DIA DE FERIADO, CONFORME R. DESPACHO REQUERIDAS: CASS E JL IND. E COM. DE PEDRAS LTDA. E NOVA
PROFERIDO ÀS FLS. 31 DOS AUTOS.
AMÉRICA FACTORING LTDA.
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 113/114 DOS
DR. DELI BORGES - OAB/ES 103-B.
AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, QUE DECRETOU A REVELIA DAS RÉS
PROCESSO Nº 720/05 (061.05.000753-5).
DALMAR INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO LTDA E NOVA AMÉRICA
FACTORING LTDA., COM FULCRO NO ART. 319 DO CPC, NÃO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO, C/C
CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
ACARRETANDO NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS
MORAIS, C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
ALEGADOS PELO AUTOR NA INICIAL; BEM COMO PARA COMPARECER
REQUERENTE: LEAN MINERAÇÃO LTDA.
NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM "DESEMBARGADOR CARLOS
REQUERIDAS: DALMAR IND. MÓVEIS DE AÇO LTDA.; REDFACTOR SOARES PINTO ABOUDIB”, SITO NA RUA VEREADOR PEDRO ISRAEL
FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A E NOVA AMÉRICA DAVID, S/N, VARGEM ALTA/ES, NO DIA 01/06/2006 ÀS 12:00 HORAS,
FACTORING LTDA.
PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 71 E VERSO DOS EM EPÍGRAFE.
AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, QUE DECRETOU A REVELIA DAS RÉS,
COM FULCRO NO ART. 319 DO CPC, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES - OAB/ES 9.637.
OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NA INICIAL; BEM COMO PARA, NO EXPEDIENTE Nº 105/05.
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAR ROL DE TESTEMUNHAS, BEM PROCESSO Nº 166/98 (061.03.000310-9).
COMO DIZER SE PRETENDE A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
JUSTIFICANDO-AS.
EXEQÜENTE: MARCO ANTONIO RIBEIRO.
EXECUTADO: ANTONIO LUIZ SCARAMUSSA.
DR. DELI BORGES - OAB/ES 103-B.
PARA VISTA DAS RESPOSTAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
PROCESSO Nº 721/05 (061.05.000754-3).
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO, C/C
DR. FERNANDO DE LIMA PELUZIO - OAB/ES 10.026.
CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
PROCESSO Nº 040/96 (061960000206 / 061.04.000207-5).
MORAIS, C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
REQUERENTE: LEAN MINERAÇÃO LTDA.
REQUERENTES: SERGIO LUIZ FERREIRA CAIADO E S/M MARIA LUCIA
REQUERIDAS: CASS E JL IND. E COM. DE PEDRAS LTDA. E NOVA DALVI CAIADO.
AMÉRICA FACTORING LTDA.
REQUERIDO: JULIO CEZAR DUTRA FERREIRA.
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 113/114 DOS PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 556 DOS AUTOS
AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, QUE DECRETOU A REVELIA DAS RÉS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 555,
DALMAR INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO LTDA E NOVA AMÉRICA DETERMINANDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS
FACTORING LTDA., COM FULCRO NO ART. 319 DO CPC, NÃO REQUERIDOS, ENTREGANDO-OS AOS REQUERENTES MEDIANTE
ACARRETANDO NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS RECIBO E SUBSTITUINDO-OS PELAS CÓPIAS APRESENTADAS.
ALEGADOS PELO AUTOR NA INICIAL; E PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA RÉ DR. FERNANDO DE LIMA PELUZIO - OAB/ES 10.026.
REDFACTOR FACTORING LTDA.; BEM COMO PARA COMPARECER NA PROCESSO Nº 668/05 (
061.05.000470-6).
SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM "DESEMBARGADOR CARLOS EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS A SEREM
SOARES PINTO ABOUDIB”, SITO NA RUA VEREADOR PEDRO ISRAEL LIQUIDADAS.
DAVID, S/N, VARGEM ALTA/ES, NO DIA 01/06/2006 ÀS 12:00 HORAS,
EMBARGANTE: JULIO CEZAR DUTRA FERREIRA.
PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO EMBARGADOS: SERGIO LUIZ FERREIRA CAIADO E MARIA LUCIA DALVI
EM EPÍGRAFE.
CAIADO.
PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM
"DESEMBARGADOR CARLOS SOARES PINTO ABOUDIB”, SITO NA RUA
VEREADOR PEDRO ISRAEL DAVID, S/N, VARGEM ALTA/ES, NO DIA
DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO - OAB/ES 10.009.
PROCESSO Nº 788/06 (061.06.000258-3).
18/05/2006 ÀS 13:30 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA REDESIGNADA NOS
BUSCA E APREENSÃO.
AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, TENDO EM VISTA QUE A AUDIÊNCIA
REQUERENTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/CDESIGNADA ANTERIORMENTE PARA O DIA 13/04/2006, ÀS 12:00
LTDA.
HORAS INCIDIRÁ EM DIA DE FERIADO, CONFORME R. DESPACHO
REQUERIDO: IVAN MARCELO PEREIRA GROLA.
PROFERIDO ÀS FLS. 444 DOS AUTOS.
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS DR. LUIZ GUSTAVO TARDIN – OAB/ES 10.343 E/OU DR. THIAGO
TERMOS DO ART. 257 DO CPC.
CARVALHO DE OLIVEIRA - OAB/ES 11.587.
PROCESSO Nº 632/05 (061.05.000140-5).
DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO - OAB/ES 8.883.
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
PROCESSO Nº 238/02 (061.02.000339-0).
REQUERENTE: DEPEDRA MINERAÇÃO LTDA.
AÇÃO PENAL.
REQUERIDAS: NEWCO MINERAÇÃO E INDUSTRIA LTDA.-ME; GIROMAR
ACUSADO: FERNANDO JOSÉ GRECCO.
EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA. E PEDRAS MUNDIAL INDÚSTRIA E
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE.
COMÉRCIO LTDA.
PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM
DR. FABIO TELENT - OAB/SP 115.577 E/OU DR. NELSON DE
"DESEMBARGADOR CARLOS SOARES PINTO ABOUDIB”, SITO NA RUA
MEDEIROS TEIXEIRA - OAB/ES 3.841.
VEREADOR PEDRO ISRAEL DAVID, S/N, VARGEM ALTA/ES, NO DIA
PROCESSO Nº 721/05 (061.05.000754-3).
18/05/2006 ÀS 15:00 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA REDESIGNADA NOS
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO, C/C
AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, TENDO EM VISTA QUE A AUDIÊNCIA
CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
DESIGNADA ANTERIORMENTE PARA O DIA 13/04/2006, ÀS 13:00
MORAIS, C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
HORAS INCIDIRÁ EM DIA DE FERIADO, CONFORME R. DESPACHO
REQUERENTE: LEAN MINERAÇÃO LTDA.
PROFERIDO ÀS FLS. 199 DOS AUTOS.
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Quarta-Feira
05 de Abril de 2006
Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. LUIZ MARIA BORGES DOS REIS - OAB/ES 5.632.
PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM
CARTA PRECATÓRIA Nº 791/06 (061.06.000265-8 .
"DESEMBARGADOR CARLOS SOARES PINTO ABOUDIB”, SITO NA RUA
PROCESSO Nº 1622/05 (011050007548) - 5ª VARA CÍVEL DE CACHº
VEREADOR PEDRO ISRAEL DAVID, S/N, VARGEM ALTA/ES, NO DIA
ITAPEMIRIM/ES.
01/06/2006 ÀS 14:00 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA REDESIGNADA NOS
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO AUTOS
C/C DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, TENDO EM VISTA QUE A AUDIÊNCIA
PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.
DESIGNADA ANTERIORMENTE PARA O DIA 13/04/2006, ÀS 16:30
REQUERENTE: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA.
HORAS INCIDIRÁ EM DIA DE FERIADO, CONFORME R. DESPACHO
REQUERIDO: ADEMIR ANTONIO FASSARELLA.
PROFERIDO ÀS FLS. 57 DOS AUTOS.
PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM
"DESEMBARGADOR CARLOS SOARES PINTO ABOUDIB”, SITO NA RUA DR. RUBENVAL BRAGA FRANCO - OAB/ES 10.040.
VEREADOR PEDRO ISRAEL DAVID, S/N, VARGEM ALTA/ES, NO DIA PROCESSO Nº 750/06 (061.06.000016-5).
AÇÃO DE COBRANÇA, PELO RITO SUMÁRIO.
01/06/2006 ÀS 15:30 HORAS, PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
REQUERENTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO
DEPRECADA.
– IESES, MANTENEDORA DA FACASTELO.
REQUERIDA: MARIA DA PENHA LIMA CHIESA.
DR. LUIZ MONICO COMÉRIO - OAB/ES 10.844.
PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM
PROCESSO Nº 632/05 (061.05.000140-5).
"DESEMBARGADOR CARLOS SOARES PINTO ABOUDIB”, SITO NA RUA
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
VEREADOR PEDRO ISRAEL DAVID, S/N, VARGEM ALTA/ES, NO DIA
REQUERENTE: DEPEDRA MINERAÇÃO LTDA.
REQUERIDAS: NEWCO MINERAÇÃO E INDUSTRIA LTDA.-ME; GIROMAR 01/06/2006 ÀS 13:30 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA REDESIGNADA NOS
EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA. E PEDRAS MUNDIAL INDÚSTRIA E AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, TENDO EM VISTA QUE A AUDIÊNCIA
DESIGNADA ANTERIORMENTE PARA O DIA 13/04/2006, ÀS 16:00
COMÉRCIO LTDA.
PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM HORAS INCIDIRÁ EM DIA DE FERIADO, CONFORME R. DESPACHO
"DESEMBARGADOR CARLOS SOARES PINTO ABOUDIB”, SITO NA RUA PROFERIDO ÀS FLS. 48 DOS AUTOS.
VEREADOR PEDRO ISRAEL DAVID, S/N, VARGEM ALTA/ES, NO DIA
DR. SELÇO DALTO – OAB/ES 1.614.
18/05/2006 ÀS 15:00 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA REDESIGNADA NOS
AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, TENDO EM VISTA QUE A AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 467/02 (061.02.000213-7).
DESIGNADA ANTERIORMENTE PARA O DIA 13/04/2006, ÀS 13:00 AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A.
HORAS INCIDIRÁ EM DIA DE FERIADO, CONFORME R. DESPACHO
REQUERIDO: VANDERLEI JOSÉ DEBONA.
PROFERIDO ÀS FLS. 199 DOS AUTOS.
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 320/321 DOS
AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO DE
DR. MARCELO DOS SANTOS - OAB/ES 7.165.
FLS. 317/318 DOS AUTOS, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM
PROCESSO Nº 632/05 (061.05.000140-5).
FUNDAMENTO NO INC. II, DO ART. 794, DO CPC E CUSTAS
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
REMANESCENTES, SE HOUVER, PELO EXECUTADO.
REQUERENTE: DEPEDRA MINERAÇÃO LTDA.
REQUERIDAS: NEWCO MINERAÇÃO E INDUSTRIA LTDA.-ME; GIROMAR
EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA. E PEDRAS MUNDIAL INDÚSTRIA E DR. WILIAN SOUZA VILELA - OAB/ES 7.418.
PROCESSO Nº 535/03 (061.03.000207-7).
COMÉRCIO LTDA.
PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL.
REQUERENTES: LAÉRCIO CRICCO E S/M TEREZA BATISTA CRICCO.
"DESEMBARGADOR CARLOS SOARES PINTO ABOUDIB”, SITO NA RUA
VEREADOR PEDRO ISRAEL DAVID, S/N, VARGEM ALTA/ES, NO DIA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAREM A PUBLICAÇÃO
DO EDITAL DE CITAÇÃO DE FLS. 27 DO DJ, E AINDA, PARA NO MESMO
18/05/2006 ÀS 15:00 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA REDESIGNADA NOS
PRAZO INDICAR O ROL DAS TESTEMUNHAS QUE PRETENDE SEJAM
AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, TENDO EM VISTA QUE A AUDIÊNCIA
OUVIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
DESIGNADA ANTERIORMENTE PARA O DIA 13/04/2006, ÀS 13:00
HORAS INCIDIRÁ EM DIA DE FERIADO, CONFORME R. DESPACHO
VARGEM ALTA/ES, 31 DE MARÇO DE 2006.
PROFERIDO ÀS FLS. 199 DOS AUTOS.
JANUÁRIA CRISTINA R. A. NUNES
DRª MARIA APARECIDA MARETO - OAB/ES 9.184.
SUBSTITUTA LEGAL
PROCESSO Nº 652/05 (061.05.000277-5).
AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO.
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
BRASIL - CNA.
REQUERIDOS: ANGELO FASSARELLA; ARISTIDES FERREIRA DA FRAGA E
ITALINO NÉSPOLI.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DIZER SOBRE O CUMPRIMENTO
DO ACORDO FIRMADO COM CONSTANTINO ARDISSON E IDAZIMA
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
DALVI NA AUDIÊNCIA DE FLS. 124, ENTENDENDO-SE SEU SILÊNCIO
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
COMO INTEGRAL CUMPRIMENTO DOS REFERIDOS ACORDOS, COM
EXTINÇÃO DO FEITO; BEM COMO, PARA, NO MESMO PRAZO,
LISTA DE INTIMAÇÕES – Nº 11/2006.
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO QUANTO AO RÉU ITALINO
NÉSPOLI, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 267, JUIZ DE DIREITO: DR. VALERIANO CEZÁRIO BOLZAN.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DENISE CAMPANHA
INCISO III, DO CPC.
DRª MARIA LÚCIA CHEIM JORGE - OAB/ES 1.489.
PROCESSO Nº 746/05 (061.05.000882-2).
AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA.
REQUERENTE: BANESTES SEGUROS S/A.
REQUERIDO: JOSÉ MARTINS FRANÇA.
PN 049.06.000002-0 (838/2005) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: KALYSON BELSHOFF.
REQUERIDO: EUNI FILETE
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Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. FREDERICO ANTÔNIO XAVIER,
CRÉDITO - SPC E SERASA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 76 DO XVII
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 42, CUJO TEOR FINAL ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS
É O SEGUINTE: - "... HOMOLOGO ... A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO... DO BRASIL. OFICIE-SE, POIS, AO SPC E SERASA, ENCAMINHANDO A
E... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CERTIDÃO E REQUISITANDO SEU REGISTRO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC, TORNANDO SEM EFEITO DIAS, SOB AS PENALIDADES LEGAIS... APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
A PENHORA DE FLS. 28. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEN-SE. SEM ARQUIVEM-SE OS AUTOS..."
CUSTAS. DEFIRO DEVOLUÇÃO DAS FOTOS DE FLS. 10,
SUBSTITUINDO-AS POR CÓPIAS NOS AUTOS. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS..."
PN 049.06.000400-6 (268/1999) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
EXEQUENTE: ARCINO JUBINI.
PN 049.06.000156-4 (678/2003) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EXECUTADO: ONIVALDO PETERLE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO,
EXEQUENTE: RONALDO AMBROSIM
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 52, CUJO TEOR FINAL
EXECUTADA: JABUR PNEUS S/A.
É O SEGUINTE: - "...PELO EXPOSTO, CHAMO O FEITO À ORDEM E
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. EIDIANO JOSÉ MAURO/OUTRA,
JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 53
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 102/103, CUJO DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SEM CUSTAS.
TEOR FINAL É O SEGUINTE: -"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS..."
TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 53 DA LEI 9.099/95, ENTREGANDO-SE À
PARTE EXEQUENTE CERTIDÃO DE SEU CRÉDITO. TORNO SEM EFEITO
PN 049.06.000401-4 (232/1998) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
A PENHORA DE FLS. 76. HAVENDO REQUERIMENTO, EXPEÇA-SE AÇÃO DE COBRANÇA.
CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE REQUERENTE: ANTÔNIO BORZAN DE OLIVEIRA.
PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC E SERASA, NOS TERMOS DO REQUERIDO: GILCÊNIO LOPES .
ENUNCIADO 76 DO XVII ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO,
DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL. OFICIE-SE, POIS, AO SPC E PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 79/80, CUJO TEOR
SERASA, ENCAMINHANDO A CERTIDÃO E REQUISITANDO SEU FINAL É O SEGUINTE: - "...PELO EXPOSTO, CHAMO O FEITO À ORDEM
REGISTRO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENALIDADES E JULGO EXTINTA E EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 53
LEGAIS... APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS..." DA LEI 9.099/95, ENTREGANDO-SE À PARTE EXEQUENTE CERTIDÃO DE
SEU CRÉDITO. HAVENDO REQUERIMENTO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE
DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO
PN 049.06.000157-2 (923/2005) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
CRÉDITO - SPC E SERASA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 76 DO XVII
AÇÃO DE DE COBRANÇA.
ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS
REQUERENTE: MECÂNICA DIESEL IMIGRANTE LTDA-ME.
DO BRASIL. OFICIE-SE, POIS, AO SPC E SERASA, ENCAMINHANDO A
REQUERIDO: ALVIM MARTINS DUTRA.
CERTIDÃO E REQUISITANDO SEU REGISTRO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DRª LUCIANA MARAÇAT E DR. ANTÔNIO DIAS, SOB AS PENALIDADES LEGAIS... APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA ARQUIVEM-SE OS AUTOS..."
DE FLS. 48, CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: -"...JULGO EXTINTO O
PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, PROCEDIMENTO CRIMINAL Nº 049.06.000161-4 (706/2005).
III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE CONDENAR EM QUERELANTE: CLEIDE MÁRCIA BETINI.
CUSTAS E HONORÁRIOS POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI QUERELADA: MIRELLA PROIETTI.
9.099/95...APOÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE...".
ART.: 138 E 140 DO CÓDIGO PENAL.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. MARCUS SÁVIO LACERDA SENNA,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 18, CUJO TEOR FINAL
PN 049.06.000350-3 (865/2005) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
É O SEGUINTE: - "...PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DA QUERELADA MIRELA PROIETTI, NOS TERMOS DO ART. 107, V DO
REQUERENTE: BRUNO LACERDA SENNA.
CP. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, FAÇAM-SE AS
REQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/A.
COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. TUDO CUMPRIDO, ARQUIVEM-SE OS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. BERNARDO AUGUSTO GOMES
AUTOS..."
RODRIGUES/OUTROS, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O PROCEDIMENTO CRIMINAL Nº 049.05.001049-2 (735/05).
DIA 26.04.2006, ÀS 16:00 HORAS, OPORTUNIDADE EM PODERÃO,
QUERELANTE: MÔNICA LUIZA NUNES DA SILVA BOZZI.
QUERENDO, TRAZER TESTEMUNHAS NO MÁXIMO DE TRÊS, PROVASQUERELADA: WANDERLÉIA SOSSAI.
QUE PRETENDEM PRODUZIR, DEVENDO DAREM CIÊNCIA A PARTE ART.: 140, § 2º DO CÓDIGO PENAL.
REQUERIDA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. MARCUS SÁVIO LACERDA SENNA,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 16, CUJO TEOR FINAL
É O SEGUINTE: - "...PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE
PN 049.06.000398-2 (309/2000) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
DA QUERELADA WANDERLÉIA SOSSAI, NOS TERMOS DO ART. 107, V
AÇÃO DE COBRANÇA
DO CP. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, FAÇAM-SE AS
REQUERENTE: IZAEL VENTURIM.
COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. TUDO CUMPRIDO, ARQUIVEM-SE OS
REQUERIDO: JOSÉ DÉLIO BARCELLOS JUNIOR.
AUTOS..."
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 48/49, CUJO TEOR
FINAL É O SEGUINTE: - "...PELO EXPOSTO, CHAMO O FEITO À ORDEM
E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 53 VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, 03 DE ABRIL DE 2006.
DA LEI 9.099/95, ENTREGANDO-SE À PARTE EXEQUENTE CERTIDÃO DE
DENISE CAMPANHA
SEU CRÉDITO. HAVENDO REQUERIMENTO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO
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Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
CONSELHO DA MAGISTRATURA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66
QUARTA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79
CEJAI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80
COLEGIADO RECURSAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82
COMARCA DA CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82
JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82
JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88
JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91
JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93
JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101
COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 109
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 109
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 112
COMARCA DE COLATINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 117
COMARCA DE GUARAPARI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 123
COMARCA DE LINHARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129
COMARCA DE MARATAÍZES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130
COMARCA DE NOVA VENÉCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 132
COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 133
COMARCA DE ALEGRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 133
COMARCA DE BAIXO GUANDU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 134
COMARCA DE CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135
COMARCA DE IBIRAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135
COMARCA DE IÚNA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 136
COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 138
COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 138
COMARCA DE ALFREDO CHAVES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 138
COMARCA DE ANCHIETA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139
COMARCA DE APIACÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 141
COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142
COMARCA DE BOA ESPERANÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142
COMARCA DE FUNDÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 143
COMARCA DE ITAGUAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 144
COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145
COMARCA DE JOÃO NEIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145
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Edição nº 2809
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE MANTENÓPOLIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE PINHEIROS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE PIÚMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE RIO NOVO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE SANTA TERESA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE VARGEM ALTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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