Revisão de
Conteúdos
Correção dos Exercícios
01 - Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
I – Suponha que o bairro Cidade de Deus ganhe autonomia,
formando um novo Município, este se subrogará nos direitos
do Município de Sete Lagoas, cuja legislação aplicará até que
entre em vigor a sua própria, salvo disposição de lei em
contrário. (certa – art. 120 CTN)
II – Expirado o prazo para homologação, sem que a Fazenda
Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e suspenso o crédito tributário. (errada – vide
art. 150, § 4º CTN)
III – A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário e
dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal. (errada – art. 175 CTN)
IV – O pagamento de um crédito tributário, quando parcial, não
importa em presunção de pagamento das prestações em que
se decomponha. (certa – art. 158, I CTN)
Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
I – Suponha que o bairro Cidade de Deus ganhe autonomia,
formando um novo Município, este se subrogará nos direitos
do Município de Sete Lagoas, cuja legislação aplicará até que
entre em vigor a sua própria, salvo disposição de lei em
contrário. (certa – art. 120 CTN)
Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa
jurídica de direito público, que se constituir pelo
desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos
desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre
em vigor a sua própria.
Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
I – Suponha que o bairro Cidade de Deus ganhe autonomia,
formando um novo Município, este se subrogará nos direitos
do Município de Sete Lagoas, cuja legislação aplicará até que
entre em vigor a sua própria, salvo disposição de lei em
contrário. (certa – art. 120 CTN)
II – Expirado o prazo para homologação, sem que a Fazenda
Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e suspenso o crédito tributário. (errada – vide
art. 150, § 4º CTN)
III – A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário e
dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal. (errada – art. 175 CTN)
IV – O pagamento de um crédito tributário, quando parcial, não
importa em presunção de pagamento das prestações em que
se decomponha. (certa – art. 158, I CTN)
Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
II – Expirado o prazo para homologação, sem que a Fazenda
Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e suspenso o crédito tributário. (errada – vide
art. 150, § 4º CTN)
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos
tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar
o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se
pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da
atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a
contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a
Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
I – Suponha que o bairro Cidade de Deus ganhe autonomia,
formando um novo Município, este se subrogará nos direitos
do Município de Sete Lagoas, cuja legislação aplicará até que
entre em vigor a sua própria, salvo disposição de lei em
contrário. (certa – art. 120 CTN)
II – Expirado o prazo para homologação, sem que a Fazenda
Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e suspenso o crédito tributário. (errada – vide
art. 150, § 4º CTN)
III – A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário e
dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal. (errada – art. 175 CTN)
IV – O pagamento de um crédito tributário, quando parcial, não
importa em presunção de pagamento das prestações em que
se decomponha. (certa – art. 158, I CTN)
Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
III – A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário e
dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal. (errada – art. 175 CTN)
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação
principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
I – Suponha que o bairro Cidade de Deus ganhe autonomia,
formando um novo Município, este se subrogará nos direitos
do Município de Sete Lagoas, cuja legislação aplicará até que
entre em vigor a sua própria, salvo disposição de lei em
contrário. (certa – art. 120 CTN)
II – Expirado o prazo para homologação, sem que a Fazenda
Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e suspenso o crédito tributário. (errada – vide
art. 150, § 4º CTN)
III – A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário e
dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal. (errada – art. 175 CTN)
IV – O pagamento de um crédito tributário, quando parcial, não
importa em presunção de pagamento das prestações em que
se decomponha. (certa – art. 158, I CTN)
Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
IV – O pagamento de um crédito tributário, quando parcial, não
importa em presunção de pagamento das prestações em que
se decomponha. (certa – art. 158, I CTN)
Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de
pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
I – Suponha que o bairro Cidade de Deus ganhe autonomia,
formando um novo Município, este se subrogará nos direitos
do Município de Sete Lagoas, cuja legislação aplicará até que
entre em vigor a sua própria, salvo disposição de lei em
contrário. (certa – art. 120 CTN)
II – Expirado o prazo para homologação, sem que a Fazenda
Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e suspenso o crédito tributário. (errada – vide
art. 150, § 4º CTN)
III – A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário e
dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal. (errada – art. 175 CTN)
IV – O pagamento de um crédito tributário, quando parcial, não
importa em presunção de pagamento das prestações em que
se decomponha. (certa – art. 158, I CTN)
02 - Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
I – Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos,
a autoridade competente para receber o pagamento
determinará a respectiva imputação na seguinte ordem:
impostos/taxas/contribuição de melhoria. (errada – art.
163, II CTN)
II – Se a lei prevê solidariedade tributária em determinado
caso, mesmo que um dos devedores seja imune,
responderá pelo débito com os demais contribuintes,
favorecido pelo benefício de ordem. (errada – art. 124, II
CTN)
III – Suspende a exigibilidade do crédito tributário o
depósito de seu montante integral, havendo também a
dispensa das obrigações acessórias dependentes da
obrigação principal cujo crédito seja suspenso,ou dela
conseqüente. (errada – art. 151 CTN)
IV – O remitente, quanto aos tributos relativos aos bens
remidos, é pessoalmente responsável. (certa – art. 131, I
CTN)
Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
I – Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos,
a autoridade competente para receber o pagamento
determinará a respectiva imputação na seguinte ordem:
impostos/taxas/contribuição de melhoria. (errada – art.
163, II CTN)
Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do
mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito
público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes
de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa
competente para receber o pagamento determinará a respectiva
imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que
enumeradas:
I - ..........
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas
e por fim aos impostos;
02 - Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
I – Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos,
a autoridade competente para receber o pagamento
determinará a respectiva imputação na seguinte ordem:
impostos/taxas/contribuição de melhoria. (errada – art.
163, II CTN)
II – Se a lei prevê solidariedade tributária em determinado
caso, mesmo que um dos devedores seja imune,
responderá pelo débito com os demais contribuintes,
favorecido pelo benefício de ordem. (errada – art. 124, II
CTN)
III – Suspende a exigibilidade do crédito tributário o
depósito de seu montante integral, havendo também a
dispensa das obrigações acessórias dependentes da
obrigação principal cujo crédito seja suspenso,ou dela
conseqüente. (errada – art. 151 CTN)
IV – O remitente, quanto aos tributos relativos aos bens
remidos, é pessoalmente responsável. (certa – art. 131, I
CTN)
Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
II – Se a lei prevê solidariedade tributária em determinado
caso, mesmo que um dos devedores seja imune,
responderá pelo débito com os demais contribuintes,
favorecido pelo benefício de ordem. (errada – art. 124, II
CTN)
Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I - ......
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta
benefício de ordem.
Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
I – Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos,
a autoridade competente para receber o pagamento
determinará a respectiva imputação na seguinte ordem:
impostos/taxas/contribuição de melhoria. (errada – art.
163, II CTN)
II – Se a lei prevê solidariedade tributária em determinado
caso, mesmo que um dos devedores seja imune,
responderá pelo débito com os demais contribuintes,
favorecido pelo benefício de ordem. (errada – art. 124, II
CTN)
III – Suspende a exigibilidade do crédito tributário o
depósito de seu montante integral, havendo também a
dispensa das obrigações acessórias dependentes da
obrigação principal cujo crédito seja suspenso,ou dela
conseqüente. (errada – art. 151 CTN)
IV – O remitente, quanto aos tributos relativos aos bens
remidos, é pessoalmente responsável. (certa – art. 131, I
CTN)
Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
III – Suspende a exigibilidade do crédito tributário o
depósito de seu montante integral, havendo também a
dispensa das obrigações acessórias dependentes da
obrigação principal cujo crédito seja suspenso,ou dela
conseqüente. (errada – art. 151 CTN)
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis
reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em
outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o
cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação
principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
I – Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos,
a autoridade competente para receber o pagamento
determinará a respectiva imputação na seguinte ordem:
impostos/taxas/contribuição de melhoria. (errada – art.
163, II CTN)
II – Se a lei prevê solidariedade tributária em determinado
caso, mesmo que um dos devedores seja imune,
responderá pelo débito com os demais contribuintes,
favorecido pelo benefício de ordem. (errada – art. 124, II
CTN)
III – Suspende a exigibilidade do crédito tributário o
depósito de seu montante integral, havendo também a
dispensa das obrigações acessórias dependentes da
obrigação principal cujo crédito seja suspenso,ou dela
conseqüente. (errada – art. 151 CTN)
IV – O remitente, quanto aos tributos relativos aos bens
remidos, é pessoalmente responsável. (certa – art. 131, I
CTN)
Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
IV – O remitente, quanto aos tributos relativos aos bens
remidos, é pessoalmente responsável. (certa – art. 131, I
CTN)
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens
adquiridos ou remidos;
Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
I – Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos,
a autoridade competente para receber o pagamento
determinará a respectiva imputação na seguinte ordem:
impostos/taxas/contribuição de melhoria. (errada – art.
163, II CTN)
II – Se a lei prevê solidariedade tributária em determinado
caso, mesmo que um dos devedores seja imune,
responderá pelo débito com os demais contribuintes,
favorecido pelo benefício de ordem. (errada – art. 124, II
CTN)
III – Suspende a exigibilidade do crédito tributário o
depósito de seu montante integral, havendo também a
dispensa das obrigações acessórias dependentes da
obrigação principal cujo crédito seja suspenso,ou dela
conseqüente. (errada – art. 151 CTN)
IV – O remitente, quanto aos tributos relativos aos bens
remidos, é pessoalmente responsável. (certa – art. 131, I
CTN)
03 - Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
I – Recebe o nome de lançamento por homologação, o lançamento
que se baseia nas informações sobre matéria de fato, prestada
por sujeito passivo ou terceiro obrigado, indispensáveis à sua
efetivação. ERRADA
II – Para distinguir a obrigação do crédito tributário, em nosso
sistema tributário, basta considerar que o CTN relaciona a
obrigação com o fato gerador e o crédito com o lançamento
tributário. (certa)
III – Em se tratando de sucessão de uma pessoa jurídica por
outra, relativamente a tributos devidos por aquela, pode-se
afirmar que o adquirente responderá integralmente pelos
tributos, mesmo se o alienante prosseguir na exploração da
atividade comercial. (certa – art. 128 CTN)
IV – A conversão de depósito judicial em renda não extingue o
crédito tributário, podendo o fisco exigir do contribuinte juros
e multa devidos quando da efetivação da medida. (errada)
03 - Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
I – Recebe o nome de lançamento por homologação, o lançamento
que se baseia nas informações sobre matéria de fato, prestada
por sujeito passivo ou terceiro obrigado, indispensáveis à sua
efetivação. ERRADA
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos
tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar
o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se
pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da
atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
03 - Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
I – Recebe o nome de lançamento por homologação, o lançamento
que se baseia nas informações sobre matéria de fato, prestada
por sujeito passivo ou terceiro obrigado, indispensáveis à sua
efetivação. ERRADA
II – Para distinguir a obrigação do crédito tributário, em nosso
sistema tributário, basta considerar que o CTN relaciona a
obrigação com o fato gerador e o crédito com o lançamento
tributário. (certa)
III – Em se tratando de sucessão de uma pessoa jurídica por
outra, relativamente a tributos devidos por aquela, pode-se
afirmar que o adquirente responderá integralmente pelos
tributos, mesmo se o alienante prosseguir na exploração da
atividade comercial. (certa – art. 128 CTN)
IV – A conversão de depósito judicial em renda não extingue o
crédito tributário, podendo o fisco exigir do contribuinte juros
e multa devidos quando da efetivação da medida. (errada)
03 - Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
II – Para distinguir a obrigação do crédito tributário, em nosso
sistema tributário, basta considerar que o CTN relaciona a
obrigação com o fato gerador e o crédito com o lançamento
tributário. (certa)
03 - Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
I – Recebe o nome de lançamento por homologação, o lançamento
que se baseia nas informações sobre matéria de fato, prestada
por sujeito passivo ou terceiro obrigado, indispensáveis à sua
efetivação. ERRADA
II – Para distinguir a obrigação do crédito tributário, em nosso
sistema tributário, basta considerar que o CTN relaciona a
obrigação com o fato gerador e o crédito com o lançamento
tributário. (certa)
III – Em se tratando de sucessão de uma pessoa jurídica por
outra, relativamente a tributos devidos por aquela, pode-se
afirmar que o adquirente responderá integralmente pelos
tributos, mesmo se o alienante prosseguir na exploração da
atividade comercial. (certa – art. 128 CTN)
IV – A conversão de depósito judicial em renda não extingue o
crédito tributário, podendo o fisco exigir do contribuinte juros
e multa devidos quando da efetivação da medida. (errada)
03 - Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
III – Em se tratando de sucessão de uma pessoa jurídica por
outra, relativamente a tributos devidos por aquela, pode-se
afirmar que o adquirente responderá integralmente pelos
tributos, mesmo se o alienante prosseguir na exploração da
atividade comercial. (errada – art. 133, II CTN)
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir
de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento
comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva
exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome
individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou
estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio,
indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na
exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da
alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de
comércio, indústria ou profissão.
03 - Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
I – Recebe o nome de lançamento por homologação, o lançamento
que se baseia nas informações sobre matéria de fato, prestada
por sujeito passivo ou terceiro obrigado, indispensáveis à sua
efetivação. ERRADA
II – Para distinguir a obrigação do crédito tributário, em nosso
sistema tributário, basta considerar que o CTN relaciona a
obrigação com o fato gerador e o crédito com o lançamento
tributário. (certa)
III – Em se tratando de sucessão de uma pessoa jurídica por
outra, relativamente a tributos devidos por aquela, pode-se
afirmar que o adquirente responderá integralmente pelos
tributos, mesmo se o alienante prosseguir na exploração da
atividade comercial. (errada – art. 133, II CTN)
IV – A conversão de depósito judicial em renda não extingue o
crédito tributário, podendo o fisco exigir do contribuinte juros
e multa devidos quando da efetivação da medida. (errada)
03 - Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
IV – A conversão de depósito judicial em renda não
extingue o crédito tributário, podendo o fisco exigir
do contribuinte juros e multa devidos quando da
efetivação da medida. (errada)
03 - Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
I – Recebe o nome de lançamento por homologação, o lançamento
que se baseia nas informações sobre matéria de fato, prestada
por sujeito passivo ou terceiro obrigado, indispensáveis à sua
efetivação. ERRADA
II – Para distinguir a obrigação do crédito tributário, em nosso
sistema tributário, basta considerar que o CTN relaciona a
obrigação com o fato gerador e o crédito com o lançamento
tributário. (certa)
III – Em se tratando de sucessão de uma pessoa jurídica por
outra, relativamente a tributos devidos por aquela, pode-se
afirmar que o adquirente responderá integralmente pelos
tributos, mesmo se o alienante prosseguir na exploração da
atividade comercial. (errada – art. 133, II CTN)
IV – A conversão de depósito judicial em renda não extingue o
crédito tributário, podendo o fisco exigir do contribuinte juros
e multa devidos quando da efetivação da medida. (errada)
04 - Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
I – Carlos adquire uma empresa prestadora de serviços. Logo após,
a fiscalização constata, na contabilidade da empresa, omissão de
receitas relativas a exercícios anteriores à aquisição do
estabelecimento. Nesta hipótese, Carlos responde pelos
tributos apurados antes e depois da aquisição do
estabelecimento. (certa – art. 133 CTN)
II – O Fisco lavrou um auto de infração contra um contribuinte.
Logo após sobrevém medida liminar concedida em mandado de
segurança impetrado pelo contribuinte. Nesse caso, o
procedimento fiscal deve se sobrestado até decisão final do
mandado de segurança. (certa – art. 151,IV CTN)
III – A substituição tributária é um modelo de sujeição passiva que
não se aplica aos tributos municipais. (errada)
IV – Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é uma
modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação
das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei
autorizativa. (errada)
04 - Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
I – Carlos adquire uma empresa prestadora de serviços. Logo após,
a fiscalização constata, na contabilidade da empresa, omissão de
receitas relativas a exercícios anteriores à aquisição do
estabelecimento. Nesta hipótese, Carlos responde pelos
tributos apurados antes e depois da aquisição do
estabelecimento. (certa – art. 133 CTN)
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir
de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento
comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva
exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome
individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou
estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
04 - Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
I – Carlos adquire uma empresa prestadora de serviços. Logo após,
a fiscalização constata, na contabilidade da empresa, omissão de
receitas relativas a exercícios anteriores à aquisição do
estabelecimento. Nesta hipótese, Carlos responde pelos
tributos apurados antes e depois da aquisição do
estabelecimento. (certa – art. 133 CTN)
II – O Fisco lavrou um auto de infração contra um contribuinte.
Logo após sobrevém medida liminar concedida em mandado de
segurança impetrado pelo contribuinte. Nesse caso, o
procedimento fiscal deve se sobrestado até decisão final do
mandado de segurança. (certa – art. 151,IV CTN)
III – A substituição tributária é um modelo de sujeição passiva que
não se aplica aos tributos municipais. (errada)
IV – Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é uma
modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação
das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei
autorizativa. (errada)
04 - Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
II – O Fisco lavrou um auto de infração contra um contribuinte.
Logo após sobrevém medida liminar concedida em mandado de
segurança impetrado pelo contribuinte. Nesse caso, o
procedimento fiscal deve se sobrestado até decisão final do
mandado de segurança. (certa – art. 151,IV CTN)
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito
tributário:
IV - a concessão de medida liminar em mandado de
segurança.
04 - Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
I – Carlos adquire uma empresa prestadora de serviços. Logo após,
a fiscalização constata, na contabilidade da empresa, omissão de
receitas relativas a exercícios anteriores à aquisição do
estabelecimento. Nesta hipótese, Carlos responde pelos
tributos apurados antes e depois da aquisição do
estabelecimento. (certa – art. 133 CTN)
II – O Fisco lavrou um auto de infração contra um contribuinte.
Logo após sobrevém medida liminar concedida em mandado de
segurança impetrado pelo contribuinte. Nesse caso, o
procedimento fiscal deve se sobrestado até decisão final do
mandado de segurança. (certa – art. 151,IV CTN)
III – A substituição tributária é um modelo de sujeição passiva que
não se aplica aos tributos municipais. (errada)
IV – Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é uma
modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação
das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei
autorizativa. (errada)
04 - Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
III – A substituição tributária é um modelo de sujeição passiva que
não se aplica aos tributos municipais. (errada)
Art. 150 - ……..
§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação
tributária a condição de responsável pelo pagamento de
imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, assegurada a imediata e preferencial
restituição da quantia paga, caso não se realize o fato
gerador presumido.
04 - Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
I – Carlos adquire uma empresa prestadora de serviços. Logo após,
a fiscalização constata, na contabilidade da empresa, omissão de
receitas relativas a exercícios anteriores à aquisição do
estabelecimento. Nesta hipótese, Carlos responde pelos
tributos apurados antes e depois da aquisição do
estabelecimento. (certa – art. 133 CTN)
II – O Fisco lavrou um auto de infração contra um contribuinte.
Logo após sobrevém medida liminar concedida em mandado de
segurança impetrado pelo contribuinte. Nesse caso, o
procedimento fiscal deve se sobrestado até decisão final do
mandado de segurança. (certa – art. 151,IV CTN)
III – A substituição tributária é um modelo de sujeição passiva que
não se aplica aos tributos municipais. (errada)
IV – Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é uma
modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação
das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei
autorizativa. (errada)
04 - Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
IV – Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é uma
modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação
das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei
autorizativa. (errada)
04 - Marque a resposta adequada de acordo
com as afirmativas:
I – Carlos adquire uma empresa prestadora de serviços. Logo após,
a fiscalização constata, na contabilidade da empresa, omissão de
receitas relativas a exercícios anteriores à aquisição do
estabelecimento. Nesta hipótese, Carlos responde pelos
tributos apurados antes e depois da aquisição do
estabelecimento. (certa – art. 133 CTN)
II – O Fisco lavrou um auto de infração contra um contribuinte.
Logo após sobrevém medida liminar concedida em mandado de
segurança impetrado pelo contribuinte. Nesse caso, o
procedimento fiscal deve se sobrestado até decisão final do
mandado de segurança. (certa – art. 151,IV CTN)
III – A substituição tributária é um modelo de sujeição passiva que
não se aplica aos tributos municipais. (errada)
IV – Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é uma
modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação
das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei
autorizativa. (errada)
01 - Marque a alternativa correta:
Para os efeitos do Direito Tributário e salvo disposição de lei
em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais
reputam-se perfeitos e acabados:
A – sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do
ato ou da celebração do negócio.
B – sendo resolutória a condição, desde o momento de seu
implemento.
C – sendo resolutória a condição, quando ocorrer o evento.
D – sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do
ato ou da celebração do negócio. (certa – art. 117, II, CTN)
E – desde o momento de seu implemento.
01 - Marque a alternativa correta:
Para os efeitos do Direito Tributário e salvo disposição de lei
em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais
reputam-se perfeitos e acabados:
D – sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do
ato ou da celebração do negócio. (certa – art. 117, II, CTN)
Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo
disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos
condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu
implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática
do ato ou da celebração do negócio.
02 - Marque a alternativa correta:
Frango Supimpa Ltda. foi incorporado por Frangos Demais S/A,
em 16/04/2011. Posteriormente, o Fisco Federal levantou
crédito tributário da responsabilidade do Frango Supimpa Ltda.,
anterior à data da incorporação. Esse crédito tributário:
A – não mais pode ser cobrado.
B – deve ser cobrado somente dos antigos sócios do Frango Supimpa
Ltda.
C – deve ser cobrado somente do conjunto, com os demais débitos
tributários, inclusive estaduais e
municipais da empresa incorporada.
D – deve ser cobrado, tanto do Frango Supimpa quanto do Frangos
Demais S/A.
E – deve ser cobrado do Frangos Demais S/A. (certa – art. 132 CTN)
02 - Marque a alternativa correta:
Frango Supimpa Ltda. foi incorporado por Frangos Demais S/A,
em 16/04/2011. Posteriormente, o Fisco Federal levantou
crédito tributário da responsabilidade do Frango Supimpa Ltda.,
anterior à data da incorporação. Esse crédito tributário:
E – deve ser cobrado do Frangos Demais S/A. (certa – art. 132 CTN)
Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que
resultar de fusão, transformação ou incorporação
de outra ou em outra é responsável pelos tributos
devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas
de direito privado fusionadas, transformadas ou
incorporadas.
03 - Marque a alternativa correta:
Segundo do CTN, a responsabilidade da
pessoa incorporadora ou daquela que resulta
de fusão, em relação aos tributos devidos
pelas incorporadas ou fusionadas, é:
A – solidária.
B – subsidiária.
C – preferencial.
D – exclusiva.
03 - Marque a alternativa correta:
Segundo do CTN, a responsabilidade da
pessoa incorporadora ou daquela que resulta
de fusão, em relação aos tributos devidos
pelas incorporadas ou fusionadas, é:
A – solidária.
B – subsidiária.
C – preferencial.
D – exclusiva.
04 - Marque a alternativa correta:
A pessoa que adquirir imóvel sobre o qual tenha-se
constituído créditos tributários não satisfeitos pelo
alienante:
A – é obrigada à quitação de tais impostos, na qualidade de
contribuinte.
B – passa a ser o responsável pelas obrigações futuras.
C – subroga-se nas obrigações de devedor. (certa – art.
130 CTN)
D – só será obrigada se houver acordo (contrato) entre as
partes neste sentido.
04 - Marque a alternativa correta:
A pessoa que adquirir imóvel sobre o qual tenha-se
constituído créditos tributários não satisfeitos pelo
alienante:
C – subroga-se nas obrigações de devedor. (certa – art.
130 CTN)
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato
gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens
imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de
serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria,
subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando
conste do título a prova de sua quitação.
01 - Marque V ou F:
Sujeito passivo da obrigação acessória
é a pessoa obrigada ao pagamento de
tributo ou penalidade pecuniária.
01 - Marque V ou F:
Sujeito passivo da obrigação acessória
é a pessoa obrigada ao pagamento de
tributo ou penalidade pecuniária. (falsa)
01 - Marque V ou F:
A capacidade tributária passiva
depende da capacidade civil das pessoas
naturais.
01 - Marque V ou F:
A capacidade tributária passiva
depende da capacidade civil das pessoas
naturais. (falsa)
01 - Marque V ou F:
A moratória tanto quanto a remissão, é
forma de extinção do crédito
tributário.
01 - Marque V ou F:
A moratória tanto quanto a remissão, é
forma de extinção do crédito
tributário. (falsa)
01 - Marque V ou F:
Se o Estado e o Município exigirem do
contribuinte idêntico tributo sobre o mesmo
fato gerador, a importância poderá ser
consignada judicialmente.
01 - Marque V ou F:
Se o Estado e o Município exigirem do
contribuinte idêntico tributo sobre o mesmo
fato gerador, a importância poderá ser
consignada judicialmente. (certa)
01 - Marque V ou F:
Os tributos devidos pelo de cujus, até a data
da abertura da sucessão, são da
responsabilidade pessoal do espólio.
01 - Marque V ou F:
Os tributos devidos pelo de cujus, até a data
da abertura da sucessão, são da
responsabilidade pessoal do espólio. (certa)
02 - Marque V ou F:
A pessoa de direito, na respectiva
circunstância, que responde solidariamente
pelo crédito tributário é o inventariante, por
tributo relativo ao espólio.
01 - Marque V ou F:
A pessoa de direito, na respectiva
circunstância, que responde solidariamente
pelo crédito tributário é o inventariante, por
tributo relativo ao espólio.(certa)
02 - Marque V ou F:
É pessoalmente responsável o
adquirente pelos tributos devidos em
relação aos bens adquiridos. (certa –
art. 131, I CTN)
02 - Marque V ou F:
É pessoalmente responsável o adquirente pelos
tributos devidos em relação aos bens
adquiridos. (certa – art. 131, I CTN)
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos
bens adquiridos ou remidos
02 - Marque V ou F:
Duas pessoas têm a co-propriedade desigual de um
imóvel urbano. Sob o ponto de vista do
IPTU, pode-se afirmar que seu pagamento é da
responsabilidade de ambos, proporcionalmente
à participação de cada qual.
02 - Marque V ou F:
Duas pessoas têm a co-propriedade desigual de um
imóvel urbano. Sob o ponto de vista do
IPTU, pode-se afirmar que seu pagamento é da
responsabilidade de ambos, proporcionalmente
à participação de cada qual. (errada – art. 124
CTN)
Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que
constitua o fato gerador da obrigação principal;
02 - Marque V ou F:
No caso das infrações que decorram direta e
exclusivamente de dolo específico, a
responsabilidade do agente é pessoal.
02 - Marque V ou F:
No caso das infrações que decorram direta e
exclusivamente de dolo específico, a
responsabilidade do agente é pessoal. (certa – art.
137, II CTN)
Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I – ................
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo
específico do agente seja elementar;
02 - Marque V ou F:
A Administração Pública pode, mediante
regulamento, atribuir a responsabilidade pelo
pagamento do tributo a outra pessoa, desde que
vinculada ao fato gerador da obrigação
tributária.
02 - Marque V ou F:
A Administração Pública pode, mediante
regulamento, atribuir a responsabilidade pelo
pagamento do tributo a outra pessoa, desde que
vinculada ao fato gerador da obrigação
tributária. (errada – art. 97, III CTN)
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária
principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo
52, e do seu sujeito passivo;
02 - Marque V ou F:
O crédito tributário extingue-se mediante o
depósito de seu montante integral.
02 - Marque V ou F:
O crédito tributário extingue-se
mediante o depósito de seu montante
integral. (errada)
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito
tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
02 - Marque V ou F:
A suspensão da exigibilidade do crédito
tributário quando concedida mediante
moratória, retroage à data de ocorrência
do fato gerador.