Acta nº. 320 da Sessão do Conselho Distrital de Évora
de 28 de Junho de 2006
Aos vinte e oito dias do mês de Junho do ano dois mil e seis, pelas quinze horas, na
sede do Conselho Distrital e sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Dr. Carlos
d’Almeida, reuniu-se este Conselho, estando presentes os vogais Senhores Dr.
António Pereira Gomes, que secretariou, Dr. Vitor Tomás, Dr. Francisco José Cravo,
Dr. João Paulo Falcão e o Dr. Manuel Guerra Henriques. Estiveram ainda presentes,
em cumprimento da deliberação do dia 2 de Dezembro de 2003, em Abrantes; Dr.
Henrique Rocha Ferreira e a Dr.ª Sílvia Gomes da Silva do Agrupamento das
Delegações de Setúbal, a Dr.ª Armanda Godinho Silva e o Dr. António Velez do
Agrupamento de Delegações de Abrantes, o Dr. José António Belchior do
Agrupamento de Delegações de Santiago do Cacém e o Dr. José Francisco Faustino
Agrupamento de Santarém. O Dr António Amado do AD de Évora e o Dr. Canedo
Berenguel do Agrupamento de Delegações de Portalegre justificaram a falta.
1- Informações:
A) SINOA- Sistema de Informação da Ordem dos Advogados
Foi dada informação sobre o estado do processo de entrada em produção do
SINOA.
B) Divulgação de Iniciativas
Foi requerido pelo CG que os Conselhos Distritais com a possível antecedência,
comuniquem os projectos em curso. Reenviar o e-mail.
C) Projecto Legislativo Relativo ao Sistema de Recursos em Processo Civil
Foi dado conhecimento do livro publicado pelo MJ sobre os contributos para a
reforma do regime de recursos em processo civil e processo penal.
D) Centro de Arbitragem da O.A.
Foi dado conhecimento do despacho do M.J n.º21/93 de 5 de Maio a criar um
centro de arbitragem. Dar conhecimento a todos os AD’s e Delegações.
E) Reunião da Delegação de Santarém com o Director de Finanças daquela
cidade
O Dr. José Faustino informou que na reunião que teve com aquele director de
finanças lhe foi comunicado haver fiscalmente inscritos como advogados mais
pessoas do que aquelas que são conhecidas como estando inscritas na O.A., como
advogados. Assim, combinaram confrontar a listagem dos advogados inscritos com
os nomes dos que constam inscritos como advogados naquela direcção de finanças.
O Conselho deliberou ir providenciar por análise semelhante na área de todos os
agrupamentos.
F) Biblioteca Dr. Osório de Castro - Setúbal
O Dr. Henrique Rocha Ferreira informou o conselho de que está em fase de
concretização a possibilidade de a Fundação Luso-Americana, através do Dr. Rui
Machete, custear a implementação da biblioteca.
G) Obras na secretaria do CDE
Foi dado conhecimento do projecto de obras do CDE.
2-Assuntos transitados da reunião anterior:
A) Oficio do AD de Abrantes sobre modo do Pedido de escusa no processo
de nomeação - art.º 34 da Lei 34/2004.
O Dr. Vítor Tomás emitiu parecer no sentido de que o colega deveria ter dado
conhecimento ao Tribunal e enviado a escusa para a Ordem dos Advogados.
B) Projecto - lei de alteração do Regime de Acesso ao Direito e aos
Tribunais – Lei n.º 34/2004
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Foi dado conhecimento do conjunto de notas/comentários à proposta de Lei,
elaboradas pelo CDE, assim como da deliberação do AD de Santarém e do
comentário do AD de Abrantes. Já remetidas ao Sr. Bastonário.
3-Outros Assuntos:
A) Desconto no Salário da Funcionária D.ª Cassilda Silva Pinto Vieira
Abrantes
O Conselho tomou conhecimento da pretensão da Sr.ª funcionária, tendo sido
deferido, por unanimidade, o requerido.
B) CFO- Custos de estrutura
Pelo Dr. Vítor Tomás foi dado conhecimento da situação do CFO - Formare, que
ficou, agora, disponível para ser utilizado pelo CDE, pelo que foi deliberado o
pagamento ao CG.
C) Propostas do vogal tesoureiro
Proposta A
1-Considerando os compromissos assumidos com o técnico de informática Dinis
Gabriel de Freitas Brissos aquando da sua admissão.
2-Considerando a forma empenhada e com total disponibilidade com que tem
desempenhado as suas funções
Proponho que a remuneração base passe a ser 1.600,00 € mensais (mil e
seiscentos), com efeitos a partir do próximo dia 1 de Julho de 2006.
Proposta B
1- Considerando que, aquando da sua admissão, ficou acordado com a Dr.ª
Manuela Espadinha que a sua remuneração iria ser objecto de progressiva
actualização em função da capacidade, aptidão e empenho que viesse a demonstrar
no exercício da sua actividade como Secretária – geral do CDE
2-Considerando a forma empenhada e competente e a total dedicação demonstrada
pela Dr. Manuela Espadinha no exercício das suas funções de apoio ao Conselho
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distrital, ao centro de estágio, e de ligação aos Agrupamentos de Delegações e ao
Conselho Geral.
3- Considerando ainda a necessidade ainda de fazer corresponder as remunerações
praticadas no âmbito do CDE á grelha salarial do IRCT aplicável (Portaria n.º
1182/2005, de 24 de Novembro);
Proponho, que a Dr.ª Manuela Espadinha passe a auferir a remuneração base de
1.400,00 € (mil e quatrocentos euros) mensais, com a consequente actualização da
compensação pela isenção do horário de trabalho.
Ambas as propostas foram aprovadas.
4 – Pareceres:
A) Autos de Processo Especial de Parecer n.º E-22/2006
Requerente: Dr. Vitor Figueiredo
Assunto: Recusa de emissão de certidões a Advogado sem procuração
Relator: Dr. Francisco Cravo
Foi deliberado aprovar o parecer
B) Autos de Processo Especial de Parecer n.º E – 24/2006
Requerente: Dr.ª Vanda Calado
Assunto: Selo Branco
Relator: Dr. António Pereira Gomes
Foi deliberado aprovar o parecer
C) Autos de Processo Especial de Parecer n.º E – 25/2006
Requerente: Dr.ª Lígia Marchana
Requerido: DECO
Assunto: Consulta Jurídica
Relator: Dr. Francisco Cravo
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O Relator informou que necessita de mais elementos que foram solicitados e de
imediato entregues pela secretaria. À aproxima reunião do Conselho
D) Autos de Processo Especial de Parecer n.º E – 29/2006
Requerente: Junta de Freguesia do Biscainho
Assunto: Gabinete de Consulta Jurídica
Foi nomeado Relator o Dr. Guerra Henriques
6 - Atribuição de Créditos
Foi submetido à aprovação do Conselho a creditação das seguintes acções
de formação:
A) Novo Regime do Arrendamento Urbano
Delegação de Santarém
7/07//2006
Foi deliberado atribuir 100 UC’s.
7- Aprovação da Acta da sessão anterior, Acta 319
Foi deliberada a aprovação.
Marcação de data para a próxima sessão deste Conselho Distrital
Foi designado o dia 26 de Julho, pelas 15 horas, na sede do CDE.
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada esta sessão
pelas dezanove horas, dela se lavrando a presente acta que, depois de lida foi
aprovada por minuta, para efeitos de execução dos competentes serviços do CDE,
sendo aprovada na íntegra na próxima reunião do CDE.
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