----SESSÃO ORDINÁRIA NÚMERO DOIS.-------------------ATA NÚMERO TRÊS.--------------------------------Aos catorze dias do mês de março de dois mil
e catorze, nesta cidade de Estarreja e Salão Nobre dos Paços do Concelho, pelas vinte horas e
trinta e cinco minutos, reuniu a Assembleia Municipal de Estarreja em sessão
ordinária, sob a
Presidência do senhor Carlos Augusto Oliveira Valente, Presidente da Assembleia Municipal e com a
presença dos Membros eleitos: Diamantino Alberto
Garrido Correia – PS; António Amador da Silva Esteves – CDU (PCP-PEV); Carlos Albérico Amorim Alves - PPD/PSD-CDS-PP; José Augusto da Luz Matos PPD/PSD-CDS-PP; Ricardo Jorge Lopes Fernandes –
PS; Carla Sónia de Sá Cabique Martins – CDU (PCPPEV); Hélder Fernando de Matos Rodrigues PPD/PSDCDS-PP; Lúcia Maria de Almeida Araújo – PS; Miguel Ângelo de Almeida Fragoso Santos - PPD/PSDCDS-PP; Joana Raquel Figueiredo Líbano - PPD/PSDCDS-PP; Joel António Marques Pereira – PS; António Manuel da Silva Esteves - PPD/PSD-CDS-PP; Rui
Jorge de Oliveira Pinho e Silva – PS; Tiago Miguel Valente Varum (PPD/PSD-CDS-PP e os Presidentes das Juntas de Freguesia de: Avanca, Canelas e
Fermelã, Pardilhó e Salreu, com a seguinte ordem
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do dia:---------------------------------------------1.- Aprovação da ata nº 2/14, de 28.02.2014;----2.- Período Antes da Ordem do Dia;--------------3.- Período da Ordem do Dia:--------------------3.1.- Apreciação de informação escrita do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal acerca
da actividade do município e da respectiva situação financeira;------------------------------------3.2.- Eleição do Primeiro Secretário da Assembleia Municipal;---------------------------------3.3.- Discussão e votação do Regulamento do Orçamento Participativo Municipal;------------------3.4.- Conhecimento de compromissos plurianuais
do 4º trimestre/2013, conforme LCPA
- Lei dos
Compromissos e Pagamentos em Atraso;----------------4.-
Período de Intervenção do Público.------
----Estiveram presentes, o Senhor Presidente da
Câmara e os seguintes Vereadores: Adolfo Figueiredo Vidal, João Carlos Teixeira Alegria, Fernando Manuel Mendonça Albergaria Matos, Catarina Ascensão
Nascimento
Rodrigues
e
Madalena
Maria
Trindade Coelho Balça.------------------------------Declarada aberta a sessão e após cumprimentos
aos presentes o Presidente da Mesa, devido à ausência,
da
Segunda
Secretária,
Arminda
Paula
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Brandão, chamou para a Mesa o Membro António Manuel da Silva Esteves.------------------------------Continuando, o Sr. Presidente da Mesa leu os
pedidos
pelos
de
justificação
seguintes
Membros:
da
falta,
José
apresentados
Gonçalo
Silva
e
Costa (PS), Arminda Paula Brandão (PPD/PSD-CDSPP), Patrícia Raquel Couto (PS), Alexandra Adelaide Mortágua (PPD/PSD-CDS-PP), Luís Miguel Mendonça (PS), Américo Rodrigues Soares (CDU) e o
Presidente da Junta de Freguesia de Beduído e
Veiros, tendo sido substituídos por: Ana Isabel
Carinha, Carlos Vitor Figueira, Albano Miguel e
Silva, Maria Arminda Correia Leite, Luísa Soares
Henriques, Rosa Maria Rodrigues Pontes e o Secretário Vitor Manuel Pereira Lacerda, respetivamente, e que se encontram presentes na sala, após
verificação da respectiva legitimidade.-------------Em seguida, passou-se de imediato à discussão
dos assuntos constantes da ordem de trabalhos que
foi
distribuída
a
todos
os
membros,
em
con-
formidade com o nº2 do Artº 53º da Lei nº75/2013,
de 12 de Setembro, na sequência de requerimento
apresentado nos termos da alínea b) do nº2 do artigo 28º do mesmo diploma legal. -------------------1.-
Aprovação
da
acta
nº
2/14,
de
3
28.02.2014.-----------------------------------------Foi dispensada a leitura da ata da reunião em
epígrafe, cujo texto foi previamente distribuído
por todos os Membros da Assembleia e das deliberações aprovadas em minuta, de acordo com a disposição legal que permite tal procedimento. --------Colocada a ata nº 2/14 à votação, a mesma foi
aprovada por maioria, com doze votos a favor; oito votos contra e cinco abstenções.-----------------RUI JORGE DE OLIVEIRA E SILVA (PS):- Usando a
palavra, apresentou a seguinte declaração de voto: ”Votamos contra a ata da reunião do dia 28 de
fevereiro,
pelas
seguintes
razões:
Em
primeiro
lugar a ata não reflecte o espírito das intervenções iniciais dos deputados da coligação, pois
estes apenas intervieram para “fazer tempo”, até
à chegada de mais um elemento que lhes permitisse
igualar o número de deputados do PS e da CDU todos eles pontuais – não correndo o risco de serem derrotados nas votações das atas das reuniões
anteriores. No caso, foi longa a espera pelo Presidente da Junta de Pardilhó. Depois deste ter
chegado pararam as intervenções de – como se diz
na gíria – “encher chouriços”, por parte de membros da Coligação. Em segundo lugar, há um erro
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na transcrição da votação das atas. Na altura, o
1º secretário da Assembleia que faz as vezes de
presidente,
enganou-se
na
contagem
dos
votos,
tendo referido que houve 14 votos a favor e 11
contra, quando o número total de deputados é de
26. Apesar de alertado, manteve a sua contagem e
foi o que teimosamente ficou. Curiosamente, o que
agora aparece na ata é o número corrigido, mas
não foi o que verdadeiramente se passou na sessão. Em terceiro lugar, quanto ao termo da reunião.
A
reunião
termina
efetivamente
–
porque
mais nenhum assunto existente pode ser discutido
– com a inviabilização da mesma por falta de quórum. Ou seja, o momento do fim da reunião dá-se,
tecnicamente,
aquando
do
abandono
da
sala
por
parte do último deputado. Nada mais interessa referir. O abandono da sessão foi um ato político
de protesto e foi devidamente assinalado pelos
intervenientes que declararam isso mesmo nas suas
intervenções. Alegar-se, conforme está escrito na
ata:
“Precavendo
a
possibilidade
de
algum
dos
membros ausentes regressar ainda à sala de sessões” é um insulto à declaração de abandono da
sessão, cujo texto é claro e consta na respetiva
ata”.--------------------------------------------
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----2.- PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA:--------------CARLOS ALBÉRICO ALVES (PPD/PSD):- Intervenção
escrita - “Na Assembleia Municipal ordinária, em
20/12/2013, ocorreu algumas situações / factos,
que gostaria de salientar: Em 1.º lugar, foi nessa sessão que, neste mandato e pela primeira vez,
o público teve a possibilidade de intervir. Pena,
que no mencionado dia, apenas um munícipe tenha
aguardado pelo final. É de louvar o seu interesse, sendo nesse aspeto um bom exemplo para todos
e em particular para os pardilhoenses, uma vez
que, como sabem, o referido cidadão, é também
presidente da Assembleia de Freguesia de Pardilhó. Mas voltando à intervenção do público, a lei
5-A/2002 e o nosso regimento no seu n.º 2 do artigo 30.º, referem:“ Os cidadãos interessados em
intervir para solicitar esclarecimentos terão de
fazer, antecipadamente, a sua inscrição, apresentando um documento de identificação e indicando o
assunto a tratar”. Não me parece que o cidadão
que usou da palavra o tenha feito para solicitar
esclarecimentos, pelo que, se lamenta que tenha
agido de forma anti regimental, violando a lei,
tanto mais, como disse anteriormente, que é alguém com responsabilidades acrescidas. A democra-
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cia tem regras e, desde logo, cabe aos eleitos
(que
as
aprovam!)
cumpri-las,
mesmo
que
delas
discordando. Por outro lado, na última sessão ordinária, o então presidente da AM esclareceu que
seria aquela a última Assembleia Municipal a que
presidiria (e em que participaria), uma vez que
iria
tomar
posse
como
secretário
executivo
da
CIRA, e que, de acordo com a lei 75/2013 de 12 de
Setembro, não poderia exercer qualquer cargo autárquico. Para surpresa minha li no Diário de
Aveiro de 09/01/2014 (e também no Jornal de Estarreja de 10/01/2014), artigos, onde se refere:
PASSO A CITAR. “Em comunicado os dois partidos
(PS e CDU) avisam que a AM está sem presidente
desde 02 de Janeiro…” “Os dois partidos acusam
JEM de iludir o povo com a sua presença na campanha eleitoral…” “A saída da AM já estava prevista
ainda antes das eleições autárquicas” “… não teve
a nobreza de convocar uma Assembleia Municipal
para o Substituir” “Escolheu a CIRA e não a assunção de responsabilidades no cargo de Presidente da AM para o qual foi eleito” “ Fez tábua rasa
de tudo o que disse, ignorou o voto popular” FIM
DE CITAÇÃO. Lamento o tom de mais um comunicado
deste tipo. Um comunicado que, pareceu-me, apenas
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teria o timbre e o “cunho” do PS e dos seus mais
altos dirigentes locais, que ali quiseram misturar a CDU. Pensava que a CDU não estivesse associada a este tipo de comunicados. Afinal… enganei-me!!!! Também a CDU “assina” ou pelo menos
pactua com comunicados destes uma vez que, até à
data, não a vi afastar-se da paternidade conjunta
que a comunicação social lhe deu. É um comunicado
visando uma pessoa! É um ataque pessoal e não politico! É um ataque a uma pessoa que só sabe ganhar eleições, demonstrando que outros, não só
não sabem ganhar como, pelos vistos, também não
sabem perder! Apenas socorrendo-me da opinião de
um ex-membro desta assembleia eleito pelo PS, então líder do grupo municipal socialista, candidato a vereador nas listas do PS e candidato a candidato a líder concelhio, é que poderei classificar estas atitudes: PASSO A CITAR. “A atividade
do partido, resumiu-se ao longo destes anos a
meia dúzia de comunicados e pouco mais…” FIM DE
CITAÇÃO. Por esta amostra, parece que vamos ter
mais … do mesmo! Ou seja, a especialidade do PS
parece ser a elaboração de comunicados, todos do
mesmo tipo, em que se classificam os comportamentos de quem não pensa da mesma forma de indignos,
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arruaceiros, vergonhosos, ditadores, … Mas voltando ao comunicado do PS (e da CDU) – sobre a
demissão do Dr. JEM: A Assembleia Municipal nunca
esteve sem presidente! O n.º 2 do artigo 3.º do
Regimento e o n.º 3 do artigo 46 da lei 5-A/2002
de 11 de janeiro dizem: “O presidente da mesa é
substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo
primeiro secretário e este pelo segundo secretário” Portanto, é FALSO que esta assembleia algum
dia tenha estado sem presidente em exercício! O
Dr. José Eduardo de Matos não iludiu o povo na
campanha eleitoral, a sua saída não estava prevista antes das eleições. As listas para os órgãos autárquicos foram apresentadas muito antes
da publicação da lei 75/2013 de 12 de Setembro. O
Dr. José Eduardo de Matos, quando se candidatou
nem tinha conhecimento da lei, nem sabia quem ia
ganhar os 11 municípios que constituem a CIRA, e
se o elegeriam. Mais uma vez, ele avançou e foi
escolhido, foi eleito pelos 11 Presidentes de Camara e pelos membros da Assembleia intermunicipal! O Dr. JEM só não se manteve em funções nesta
Assembleia, porque a lei, mais uma vez, o impediu! Não fosse a lei, garantidamente, que o veríamos aqui até ao final do seu mandato. Sem que a
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lei o impedisse, temos de facto vários membros da
AM de Estarreja que se demitiram. No último mandato (para não ir mais longe…), vários eleitos
abandonaram a Assembleia – José de Almeida Valente; Ana Maria Vaz; Rui Rodrigues … . Na Câmara
Municipal, também alguns vereadores do PS suspenderam mandato! O que foi isso senão ignorar o voto popular? Onde lhes assiste moral para criticarem tão ferozmente? Entretanto, o PS e a CDU sedentos de poder, convocaram uma Assembleia Municipal extraordinária para eleger novo presidente.
Fizeram-no de acordo com a lei! … Nada a dizer!!!
Mas seria necessário? O que ganharam? Como disse
antes, o primeiro secretário substituiu, de acordo com a lei e de acordo com o regimento, o presidente nas suas faltas e impedimentos. O n.º 3
do art.º 4.º do regimento diz: “No caso de destituição ou demissão de qualquer dos membros da mesa ou de cessação do respetivo mandato, procederse-á a nova eleição, na reunião imediata”. Na última AM que o PS e a CDU tão “DEMOCRÁTICAMENTE”
abandonaram, iriamos a tempo!!! Porque criticar
as despesas com mais um vereador, quando ao convocar
uma
Assembleia
Municipal
Extraordinária,
apenas com sede de poder, a oposição gastou numa
10
hora, 90 vezes mais do que aquilo que ganha um
vereador em igual período? Não havia necessidade!!!! Nós, GM também poderíamos ter convocado
uma AM extraordinária para eleger o 1.º secretário! Não o fizemos! IREMOS fazê-lo hoje! Porque o
PS e a CDU, não o quiseram fazer na última Assembleia, deixando-a “DEMOCRÁTICAMENTE” sem quórum,
zelando, mais uma vez, pela “boa” gestão financeira dos dinheiros públicos e pelas “boas” regras da democracia!!!! Ainda na Assembleia Municipal em que elegemos o novo presidente, tivemos,
felizmente, uma sala cheia. Raramente a sala teve
tanta assistência, tantos cidadãos interessados,
pena que, alguns, em desrespeito da lei, não se
tenham contido batendo palmas no final do segundo
ato,
não
esperando
pelo
seu
epílogo!
Gostaria
ainda, antes de terminar, deixar duas reflexões
finais: Tenho escutado, na boca de alguma oposição,
que
quem
ganha…
governa!
Pura
demagogia!
Frases ditas sem convicção!!! A não ser que ganhar, não seja ganhar eleições, mas ganhar na secretaria. A atitude tomada faz crer que o que interessa é o lugar, nem que não se tenham vencido
as eleições! A terminar, e porque nem tudo o que
foi escrito no comunicado do PS é FALSO, nem tudo
11
o que foi escrito são ataques pessoais. Também eu
acho que quer fosse o Carlos Amador (como foi),
quer fosse o Gonçalo Costa (como poderia ter sido), a Assembleia Municipal soube escolher quem a
represente, quem a dignifique e honre este órgão
autárquico. Esta era a intervenção que pretendia
fazer na última AM. Senti, no entanto a necessidade de a completar com os desenvolvimentos entretanto ocorridos: Após o comunicado do PS sobre
a eleição de Carlos Amador, outros se lhe seguiram. São comunicados atrás de comunicados, como
que tentando contrariar quem afirmou que “A atividade do partido se resumiu a meia dúzia de comunicados
e
DÚZIA
COMUNICADOS
DE
pouco
mais”…
…
AFINAL
SÃO
NÃO
MAIS,
SÃO
SÃO
MEIA
MUITOS
MAIS!!!! Um dos Comunicados é sobre o HVS. Refere
o PS: “… os Estarrejenses escolheram votar na Coligação PSD/CDS, ou em branco, ou nulo, para além
de cerca de metade da população, nem se ter dado
ao trabalho de sair de casa para votar. Cada terra é o espelho de quem a governa e quem a governa
é quem a população, por ação ou omissão, escolhe”. Mais uma vez o meu lamento! É incrível como
se continua a tratar como ignorantes os eleitores, ou a dizer que o povo tem o que merece! É
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verdade, como já referi aqui noutra oportunidade,
o povo sabe o que quer, já o demonstrou, já o demonstra há várias eleições consecutivas e, pelos
vistos, só o PS é que ainda não viu que, continuando
a
agir
assim,
ter-se-á
de
lamentar
da
“IGNORÂNCIA” dos Estarrejenses para o resto da
vida, porque estes nunca votarão neste PS, porque
não se identificam com este partido Socialista,
nem admitem ser assim tratados. Na opinião do PS,
temos dois tipos de eleitores em Estarreja:- Os
cultos, iluminados, letrados, informados e conhecedores que votam no PS;- e os outros, que votam
no PSD e no PP. Finalmente, o abandono do PS e da
CDU na última Assembleia: O PS, em comunicado referiu,
relativamente
à
Assembleia
Municipal
em
que foi eleito o Carlos Amador: “Para além do lamentável desrespeito para com a Assembleia e para
com as mais elementares regras do funcionamento
de um órgão democrático, o comportamento do 1.º
secretário da Assembleia, bem como de alguns deputados da coligação, foi indigno, arruaceiro e
vergonhoso. A lembrar que há quem em Estarreja
conviva mal com a democracia e, sobretudo, com a
lei”. Em primeiro lugar, gostaria de vincar que o
GM da coligação não abandonou a reunião! Só após
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o Sr. Presidente dar por encerrada a sessão é que
abandonamos a sala. Portanto NÃO abandonamos a
sessão, porque esta já havia terminado. Talvez
desrespeito,
tenha
ocorrido
por
parte
daqueles
que não quiseram respeitar a decisão da mesa,
que, MAL ou BEM tinha legitimidade democrática
para o fazer! Em segundo lugar, salientar, que a
única AM em que algum membro abandonou a sessão
deliberadamente, foi a última. E o ónus de tal
procedimento foi da CDU e do PS. Com a agravante
de alguns dos que votaram favoravelmente a ata
tenham depois abandonado a sala sem se perceber
muito bem as razões. Uma Ata que, para surpresa e
desespero de alguns, não necessitou do voto de
qualidade do Presidente para ser aprovada! Utilizando os adjetivos da oposição para caracterizar
a ação do GM do PSD e do PP na sessão de 17 de
Janeiro, como classificar o comportamento da oposição na última Assembleia? - Respeitaram a Assembleia? NÃO!!!! Tiveram um comportamento DIGNO?
NÃO!!!!-
Tiveram
um
comportamento
ORDEIRO?
NÃO!!!! - Tiveram um comportamento DEMOCRÁTICO?
NÃO!!! - Tiveram um comportamento DECENTE? NÃO!!!
Então, só me apetecia adaptar uma frase da autoria do PS, para classificar o comportamento da
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oposição:
“Para
além
do
lamentável
desrespeito
para com a Assembleia e para com as mais elementares regras do funcionamento de um órgão democrático, o comportamento do PS e da CDU, foi indigno, arruaceiro e vergonhoso. A lembrar que há
quem em Estarreja conviva mal com a democracia e,
sobretudo, com a lei”. Só não o farei, porque esta Assembleia e cada um de vós que, tal como eu,
foram eleitos pelo POVO para OS representar, ME
MERECEM RESPEITO, e se VOS desrespeitasse, estaria a DESRESPEITAR-ME TAMBÉM A MIM E A quem nos
ELEGEU. E ISSO, NÃO O FAREI! ESPERO, NUNCA O VIR
A FAZER!”-------------------------------------------Pelas vinte e uma horas, entrou o Membro António Amador da Silva Esteves (PCP), participando
nos trabalhos da reunião.---------------------------JOANA
RAQUEL
FIGUEIREDO
LÍBANO
(PPD/PSD):-
Intervenção escrita - “CEDÊNCIA DE ESPAÇO DA ÁREA
SOCIAL E DE NEGÓCIOS DO ECO-PARQUE EMPRESARIAL DE
ESTARREJA - Domingo, 26 de janeiro de 2014 realizou-se em Estarreja o II congresso regional da
JSD, tomamos isto como uma mais-valia para Estarreja. A JSD Regional seguiu como qualquer outra
coletividade os procedimentos exigidos para a cedência do espaço, todo o processo decorrente des-
15
te assunto foi feito com toda a transparência e
normalidade. Foi feito um pedido formal por parte
da JSD Regional à Camara Municipal de Estarreja a
solicitar a cedência da área social e de negócios
do eco parque para a realização do congresso. Este pedido foi levado à reunião de Camara do dia
23 de janeiro e pelo que se pode ler na ata foi
proposto a cedência do espaço de forma gratuita
dada a inexistência de regulamento estando este
em
fase
de
elaboração.
Foi
uma
atividade
que
abrangeu jovens de todo o distrito, mais de 150
com o objetivo incrementar o debate público e a
participação cívica de jovens na sociedade civil.
Passaram o dia em Estarreja e almoçaram nos restaurantes
de
Estarreja.
A
Juventude
Social-
democrata de Estarreja lamenta que o Partido Socialista de Estarreja, na vez de apoiar (ou pelo
menos ignorar) o debate de políticas de juventude, a discussão de ideias, e o interesse dos jovens
pela
política,
independentemente
das
suas
convicções (partidárias ou não), cause atritos e
use os mais jovens para criticar (a única coisa
que ao que parece sabem fazer) uma simples cedência de espaço. Na ata o PS refere que: “Não nos
parece que a área social do EcoParque seja ade-
16
quada
para
realizações
de
cariz
exclusivamente
partidário”. Então o mesmo partido que numa assembleia municipal criticou a falta de uso deste
belíssimo espaço, elogiado por todos os elementos, agora critica que tenha sido usado por jovens que se reuniram para debater o seu futuro só
por ser de cariz partidário? A JSD não questionou
o preço pago à camara municipal (o mesmo que a
JSD pagou agora pela utilização da Área Social e
de
Negócios)
aquando
da
“tertúlia
dedicada
ao
carnaval de Estarreja”, realizada pela JS no espaço multiusos. Já havia regulamento, existe um
valor estipulado e como foi dito foi aberta uma
exceção à JS (exceção esta não prevista no regulamento) porque não também uma exceção à JSD visto que fizemos tudo dentro da normalidade. Podemos então ver algumas leis, vigora o princípio da
legalidade e da autonomia do Poder Local artigo
3º do CPA e artigos 4º, 15º e 20º da Lei das finanças locais (Lei 73/2013 de 3/9) e do Regulamento Municipal de Taxas, licenças e outras receitas
publicado
no
DR.
2ª
série
nº
60
de
26/3/2010 (que tem por norma habilitante a Lei
53-E/2006 de 29/12. Ou seja, caso não cumpram os
requisitos
e
procedimentos
constantes
da
leis
17
enunciadas, são nulas as deliberações das autarquias locais que determinem o lançamento de taxas
não previstas (artigo 4º da lei das finanças locais, artigo 59º da Lei 75/2013 e artigo 133º do
CPA). Segundo então o que o PS pretendia era que
nos fosse cobrada uma taxa pela utilização do espaço… não seria isto depois uma ilegalidade praticada pela camara à JSD uma vez que ainda não
existia regulamento? É que depois a notícia do PS
não era cedência de espaço gratuito a notícia seria Câmara comete ilegalidade ao cobrar espaço à
JSD”.-----------------------------------------------ANTÓNIO
Usando
a
MANUEL
palavra,
SILVA
fez
ESTEVES
alguns
(PPD/PSD):-
comentários
aos
acontecimentos ocorridos no final da sessão da
Assembleia
Municipal,
realizada
no
passado
dia
28.02.2014.-----------------------------------------RICARDO
JORGE
FERNANDES
(PS):-
Intervenção
escrita: ”A minha intervenção de hoje no período
“Antes da Ordem do Dia” tem como objetivo ver
respondidas algumas questões em duas grandes temáticas distintas. Num primeiro momento, gostaria
de aflorar brevemente o estudo da Bloom Consulting referente ao Portugal City Brand Ranking.
Como todos sabem, no passado dia 18 de Fevereiro
18
de 2014 o “Jornal de Negócios” publicou um estudo
realizado pela Bloom Consulting, que reflete um
ranking nacional dos melhores Municípios para se
viver. No referido estudo foram analisadas três
categorias: Negócios (Investimento), Visitar (Turismo) e Viver (Talento). Nestas diferentes dimensões foram integrados indicadores importantes
para a medição dos processos de desenvolvimento
dos municípios, como por exemplo, o crescimento
empresarial, o número de empresas por habitante,
a taxa de ocupação hoteleira, o poder de compra,
a taxa de desemprego, a variação e taxa de crescimento populacional, número de hospitais, entre
outras, tendo-se procurado responder ao que uma
pessoa procura num Município. Posteriormente, estes dados foram cruzados com a comunicação online de cada Município, ou seja, como esta comunica e a quem chega essa informação, usando para
isso os websites e redes sociais oficiais das Câmaras Municipais. O Portugal City Brand Ranking,
mediu a marca e respetivo posicionamento dos 308
municípios portugueses, tendo colocado Lisboa em
primeiro lugar, Porto em segundo e Braga em terceiro. Neste contexto, Estarreja ocupa a posição
195 do ranking geral e está classificada no lugar
19
183 na dimensão de Negócios, 227 no Turismo e 135
no Viver. Pensando nos municípios do Distrito de
Aveiro, Estarreja ocupa o ante penúltimo lugar,
bem no fundo da tabela, ultrapassando apenas os
concelhos de Castelo de Paiva e Sever do Vouga.
Nesse estudo, Estarreja aparece na pouco prestigiante posição 195 dos melhores Municípios para
se viver, tendo em conta os 308 municípios considerados (278 no continente, 11 na Madeira e 19
nos Açores). Tratando-se de um estudo elaborado
por uma entidade independente, conseguimos observar que, de um modo muito pragmático, a análise
realizada desmascara o fracasso da política autárquica que nos últimos doze anos tem governado
Estarreja. Para além de se concluir que não existiu criação de progresso e crescimento económico,
o estudo demonstra de forma clara que o dinamismo
de
Estarreja
foi
pautado
por
um
retrocesso
e
atraso em relação a outros Municípios. Esta é a
triste realidade da nossa terra. Um estudo que
nos revela, na frieza dos números, o descalabro
da classificação de Estarreja. Desonrosa, aflitiva e negra num quadro de prospetiva e de cenários
de desenvolvimento local. De certa forma, o documento confirma tudo aquilo que temos vindo a di-
20
zer ao longo do tempo e afirmamos durante a campanha
eleitoral,
alicerçados
nos
documentos
do
Instituto Nacional de Estatística que antecipavam
este cenário de descalabro com os números relativos ao abandono de Estarreja por parte de muitos
cidadãos e ao retrocesso no quadro da atividade
económica. Face a isto, ouso questionar: - Que
comentário merece, da parte do Sr. Presidente da
Câmara, esta cruel realidade aqui demonstrada? O que pretende a Câmara fazer face a isto? Processar o estudo por ser falso ou, sendo o estudo
verdadeiro, pedir desculpas aos estarrejenses pelo fracasso da gestão da coligação ao longo dos
últimos 12 anos? Sinceramente, espero que o Executivo Municipal capitalize todas as indicações
referidas no estudo, tome medidas para reverter
as dinâmicas supracitadas e abandone o ambiente
de “conto de fadas” onde tem colocado a nossa
terra nos últimos anos, pervertendo ostensivamente a realidade da nossa trajetória de desenvolvimento. Já que nos encontramos num ambiente de
“conto de fadas”, conforme referi ironicamente no
ponto anterior, gostaria de questionar a Câmara
Municipal num segundo quadro temático. - Gostaria
que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Es-
21
tarreja
explicasse,
definitivamente
e
de
forma
clara, porque contratou uma empresa de mobiliário
e iluminação para assumir toda a gestão cultural
do Município? Tendo em conta que o atual gestor
cultural do Município é funcionário dessa empresa, observamos que só apenas oito dias antes da
celebração do contrato com a Câmara Municipal a
referida empresa ampliou o seu objeto social, de
forma a cumprir legalmente as tarefas contratualizadas e acrescentando às suas competências o
campo de “Agenciamento, representações e organização de eventos, outras atividades de serviço de
apoio prestados a empresas, entre os quais a consultadoria”. Deduzimos, a priori e também forma
irónica, que nesse período as funções do atual
gestor cultural estariam associadas à carpintaria, serralharia, design e decoração…
Neste sen-
tido, acho que merecemos uma resposta objetiva e
clara acerca desta matéria”.------------------------CARLA SÓNIA CABIQUE MARTINS (PCP):- Intervenção escrita – “Nós, como é de conhecimento geral,
sofremos do “mal da cassete”, dizemos sempre o
mesmo…nas campanhas, aqui, em congressos e comícios, ao lado das populações e até dizemos e defendemos o mesmo na Assembleia da República… Cha-
22
mem cassete, chamem o que quiserem, que nós, chamamos coerência e honestidade, sim porque nós não
procuramos carreiras políticas/empresariais, nem
nos estamos a servir em benefício próprio como
também sabem… Posto isto, penso que seria importante o PSD e o CDS também manter a coerência, e
como tal transpor da teoria à prática aquilo que
defendem aqui, hipoteticamente e aquilo que o seu
partido e seus governantes defendem… Se os nossos
(des) governantes atacam o SNS para beneficiar os
privados ao transferir a assistência na doença, o
que efectivamente contraria o expresso na Constituição da República, onde a assistência na doença
é um direito inalienável de qualquer cidadão, independentemente da sua condição social e económica, como é possível o executivo camarário defender o contrário? Ora, se a ideia fundamental, é o
ataque ao SNS encerrando e colocando em causa a
sua qualidade, será que o nosso executivo camarário está disposto a defender os seus eleitores
contrariado as diretivas centrais do seu partido/
governo? Serão estes mesmos a defender o nosso
hospital? Sinceramente não nos parece, é difícil
ir contra interesses superiores, e esses não são,
sem qualquer dúvida os das nossas populações, mas
23
sim os interesses daqueles fazem carreira em alternância com os cargos públicos e as grandes empresas/banca privada. Sejam honestos, e de uma
vez por todas digam a verdade, porque como deu
para perceber através das declarações do Sr. Presidente de Câmara, na Rádio Voz da Ria, fugindolhe a boca para a verdade, deixando transparecer
que o fecho da consulta aberta no espaço hospitalar é aceite e claro, compreensível até, depois,
e porque percebeu que lhe caiu a máscara, tentou
tapar um pouco o sol com a peneira, corrigindo-se
dizendo que até poderia ser possível manter o RX
aberto
no
hospital
para
dar
apoio
à
consulta
aberta no centro de Saúde de Estarreja. Alguém
pode acreditar? O Sr. Presidente acredita em tal
situação caricata e inviável? Curiosamente, quando na sexta-feira se percebe que afinal o serviço
de consulta aberta encerraria na segunda-feira,
tendo
sido
comunicado
internamente
nesse
mesmo
dia, sem qualquer comunicação à população, percebemos as intenções existentes, e mais surpreendidos ficamos novamente com as declarações do Sr.
Presidente, que não queria acreditar na veracidade dos factos, parecendo até estar surpreendido
deixando para outro dia as suas declarações… Afi-
24
nal, as preocupações do Sr. Presidente e as suas
constantes reuniões para que servem? Que conhecimento tem o Sr. Presidente dos factos? Será que o
tem realmente ou será que não o quer assumir publicamente? Porque só se manifesta quando pressionado com a vinda da deputada do PCP a Estarreja
ou com os factos transmitidos pela comissão de
utentes à comunicação social? Que garantias temos
que o HVS não vai fechar nos próximos meses? Garantias nenhumas… Hoje, sabemos que a consulta
aberta encerrou, as populações foram apanhadas de
surpresa, continuam a deslocar-se ao espaço do
hospital em busca dos antigos serviços, deslocamse para os centros de saúde que não conseguem garantir consultas por falta de médicos e que os
aconselham a deslocar-se ao centro de saúde de
Estarreja só depois das 20h...isto é ou não brincar com a saúde dos doentes? Qual é o resultado
final, corrida para o Hospital Dom Pedro, logo
esperas
intermináveis
e
serviços
sem
condições
para assegurar as necessidades. Também temos outro cenário, o daqueles que através de seguros de
saúde ou de outros sistemas de saúde se deslocam
ao privado, e esses crescem e até já procuram espaços em Estarreja para construir clinicas, pois
25
essas, graças às políticas dos nossos (des) governantes e conivência do nosso executivo camarário têm garantias de “clientela”, logo de lucros
sustentados pelos nossos impostos. Quem sabe até
não é uma possível saída profissional para muitos
dos que aqui estão. O que podemos garantir, em
nome do meu partido, é que no que depender de
nós, a luta pelo HVS e pelo SNS irá manter-se,
que não iremos defraudar as populações, nem os
valores de Abril… Não basta comemorar os 40 anos
do 25 de Abril com pompa e circunstância, mas sim
garantir e assegurar as conquistas desse mesmo
Abril… Para terminar… e aproveitando a notícia do
Jornal Negócios do dia 18 de Fevereiro, Estarreja
é a terceira pior cidade do distrito, ficando
ainda atrás de Arouca e Murtosa, podemos considerar que a autarquia, não estando satisfeita, está
a trabalhar para que se consiga atingir o último
lugar, o que não será nada difícil, uma vez que
nada fazendo conseguirá que o nosso hospital encerre as suas portas, logo seremos um forte candidato a tal feito…”--------------------------------PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE AVANCA:Intervenção escrita – “Não vou fazer nenhuma reivindicação, nem expor nada de anormal! Certamente
26
que já alguém se interrogou sobre o motivo porque
estou hoje de fato e gravata, pois não faz muito
o meu género! Estou de facto assim vestido, porque hoje comemoramos em Avanca e penso que deve
ser também motivo de agrado e orgulho para o Município, o 41º aniversário da elevação de Avanca
a Vila! A realização desta Assembleia privou-me
de confraternizar um pouco mais com o meu Povo.
Mas espero sair daqui a tempo de ainda poder voltar ao convívio. Faço aqui desde já o convite a
todos os que se quiserem deslocar a Avanca, para
tomar um café e participarem num agradável ambiente que ali se está certamente a viver! Obrigado”.------------------------------------------------LÚCIA MARIA DE ALMEIDA ARAÚJO (PS):- Intervenção escrita – “Os meus respeitos cumprimentos
a todos os presentes, Vimos por este meio, perante esta Assembleia Municipal, aprovado que se encontra O Novo Mapa Judiciário, manifestar, em solidariedade com as populações afectadas, o veemente repúdio pela grave desqualificação decorrente da redução de comarcas, que passam a ter a
sua sede nas capitais de distrito, bem como pelo
encerramento de vinte Tribunais, pela redução a
meros balcões de atendimento de outros vinte e
27
sete Tribunais e por todas as medidas contempladas em tal legislação, pois, põe em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e o
princípio basilar do acesso à Justiça, que enforma um verdadeiro Estado de Direito. Deste modo,
também o Tribunal da Comarca do Baixo Vouga, Serviços de Estarreja que contempla um Juízo de Família e Menores, um Juízo Criminal e Um Juízo de
Pequena e Média Instância Cível, sofrerá repercussões negativas, que, têm impacto sobre a nossa
cidade e sobre os nossos cidadãos em geral, que,
mais uma vez, vêm um seus direitos fundamentais,
como o Direito à Justiça, reduzido drasticamente,
sem que veja e sinta que o Município está do seu
lado, empunhando todas as armas que dispõe para
combater este tipo de situações. Felizmente, o
nosso Tribunal, no presente momento, não corre o
risco de encerrar, mas, vemos as nossas competências reduzidas, no que concerne a todas as áreas
jurídicas envolvidas. Consequentemente, a Delegação da Ordem dos Advogados de Estarreja reuniu e
deliberou o que vou passar a ler: “A Delegação da
Ordem dos Advogados de Estarreja reuniu em Assembleia de Comarca no dia 25 de Fevereiro de 2014
e, no que respeita à aprovação do diploma do novo
28
mapa judiciário em Conselho de Ministros deliberou, por unanimidade, o seguinte: Repudia em, absoluto o mapa judiciário apresentado uma vez que
manifesta claramente uma violação dos Direitos,
Liberdades e garantias das populações pois, com o
novo mapa judiciário é clara e grave a desqualificação
decorrente
da
redução
de
comarcas
que
passam a ter a sua sede nas capitais de distrito,
verificando-se assim uma clara violação do princípio basilar do Acesso à Justiça. Repudia em absoluto de igual forma o encerramento de vários
Tribunais com a conversão dos mesmos em secções
de proximidade que mais não são do que meros gabinetes de atendimento ao munícipe. A Delegação
propõe “Um dia de Protesto Nacional” em que não
se
realizarão
diligências
judiciais
em
defesa,
mais uma vez se dirá, dos Direitos, Liberdades e
Garantias dos Munícipes e dos Constituintes que a
Delegação representa. Particularmente a Delegação
da AO de Estarreja já sofreu uma reorganização
pertencendo agora à Comarca do Baixo Vouga que,
enquanto projecto piloto deveria ter sido avaliado. Como não o foi esta Delegação informa que a
única coisa que funciona mal são os Juízos de
execução de Ovar e Águeda. Tais juízos são clara-
29
mente insuficientes para atender às necessidades
da Comarca portanto, deveriam ser criados novos
juízos
de
execução,
nomeadamente
em
Estarreja.
Quanto ao restante devem manter-se as competências actuais do Juízo de Instância Criminal, Civil, família e Menores de Estarreja, com o mesmo
âmbito territorial. É entendimento desta delegação que deverá ser de imediato interpelada a autarquia
no
sentido
de
ser
sensibilizada
esta
questão, para que também a mesma possa defender
os interesses da população de Estarreja. Oportunamente esta Delegação enviará um estudo efectuado da pendencia de todos os processos existentes
nos vários juízos existentes na Comarca.” Assim
solicitamos que o nosso Município aja em conformidade com tal situação, intervindo em defesa dos
seus cidadãos, pois, por ora são-nos diminuídas
as competências, “ a posterior” tememos o encerramento deste Tribunal, questão com a qual não
nos podemos compadecer, desde já alertando para a
problemática futura”.------------------------------- JOSÉ DA LUZ MATOS (PPD/PSD):- Chamou a atenção para o que se tinha passado nas últimas duas
assembleias, com a convocação de uma assembleia
extraordinária sem razão de ser e o abandono da
30
última pela oposição. Comentou que há 14 anos que
estava na Assembleia Municipal de Estarreja e que
nunca tinha visto os partidos da oposição abandonarem a sala amuados provocando falta de quórum e
o cancelamento da reunião.-------------------------JOEL MARQUES PEREIRA (PS):- Intervenção escrita – “Seria ético e responsável por parte da
Câmara Municipal, apresentar publicamente aos cidadãos estarrejenses, quem são as pessoas nomeadas para cargos políticos pelo actual executivo,
quais as suas tarefas e quanto é que cada uma ganha. Se somos todos nós que pagamos os seus salários, e eles não acederam a qualquer concurso,
pois foram nomeados pelo partido do poder, as
pessoas têm o direito de saber o que estão a pagar, a quem e para fazer o quê”.--------------------RUI JORGE PINHO E SILVA (PS):- Intervenção
escrita – “Ainda respeito da eleição do Presidente e dos pareceres solicitados - O Parecer apresentado que baseou a eleição arbitrária do 1º secretário é ilegal. A DGAL não tem competência para emissão de pareceres pedidos pelos órgãos autárquicos (ver email da DGAL – da Diretora do Departamento para a Modernização e Assuntos Jurídicos, Dulce Gonçalves Dias: “nos termos das suas
31
atribuições, constantes do Decreto Regulamentar
n.º 2/2012, de 16 de janeiro e da Portaria n.º
28/2012, de 31 de janeiro, não pode esta DireçãoGeral dar resposta aos pedidos de aconselhamento
jurídico apresentados por particulares, funcionários ou eleitos locais”.) Relativamente ainda aos
pareceres eventualmente pedidos e não apresentados nessa sessão da Assembleia de 17 de Janeiro,
pretendemos uma resposta, hoje, às seguintes perguntas:- Foi solicitado pela Câmara ou pela Assembleia, ou por algum elemento da Câmara ou desta Assembleia, qualquer outro parecer à DGAL sobre esta matéria? Existe na Câmara outro parecer
da DGAL? Se sim, pretendemos que nos seja entregue esse documento. - Foi solicitado pela Câmara
ou pela Assembleia, ou por algum elemento da Câmara
ou
desta
Assembleia,
qualquer
parecer
à
CCDR-C sobre esta matéria? Existe na Câmara algum
parecer da CCDR-C sobre esta matéria? Se sim,
pretendemos que nos seja entregue esse documento.- Foi solicitado pela Câmara ou pela Assembleia, ou por algum elemento da Câmara ou desta
Assembleia, qualquer parecer aos serviços municipais, a algum funcionário ou a qualquer jurista
ao serviço da Câmara sobre esta matéria? Existe
32
na Câmara algum parecer interno elaborado por alguém contratualmente ligado à Câmara sobre esta
matéria? Se sim, pretendemos que nos seja entregue esse documento”.--------------------------------ANTÓNIO AMADOR DA SILVA ESTEVES (PCP):- Fez
a sua intervenção em defesa da honra, para contestar e lamentar,
os termos e o modo como
o
líder da bancada do PSD proferiu na sua intervenção, nomeadamente chamando “arruaceiros" às posições. Lembrou que esta Assembleia necessita de
todos, para poder funcionar e estendeu um “ramo
de oliveira” para acabar com
a crispação, e lem-
brando que a CDU não estava nesta assembleia com
o espírito de “ bota abaixo”.-----------------------CARLOS ALBÉRICO DE AMORIM (PPD/PSD):- Tomando
a palavra, respondeu ao António Esteves, pedindo
desculpas, e voltou a ler a última frase da sua
intervenção “Então, só me apetecia adaptar uma
frase da autoria do PS, para classificar o comportamento da oposição: “Para além do lamentável
desrespeito para com a Assembleia e para com as
mais elementares regras do funcionamento de um
órgão democrático, o comportamento do PS e da
CDU, foi indigno, arruaceiro e vergonhoso. A lembrar que há quem em Estarreja conviva mal com a
33
democracia e, sobretudo, com a lei”. Só não o farei, porque esta Assembleia e cada um de vós que,
tal como eu, foram eleitos pelo POVO para OS representar, ME MERECEM RESPEITO, e se VOS desrespeitasse, estaria a DESRESPEITAR-ME TAMBÉM A MIM
E A quem nos ELEGEU. E ISSO, NÃO O FAREI! ESPERO,
NUNCA O VIR A FAZER!”. Mesmo assim tenho a hombridade para lhe pedir desculpa, se o ofendi, que
outros tenham a mesma hombridade.-------------------ROSA RODRIGUES PONTES (PCP):- Estou pela 2.ª
vez como eleita nesta Assembleia Municipal e senti-me insultada pelo PSD ou coligação PSD-CDS/PP
que me chamaram de “arruaceira”. Não admito que
me tomem como tal, fora desta AM, muito menos
dentro desta, uma vez que não cometi nenhum ato
que me colocasse em causa a dignidade de momento,
que só se depreendia com o direito de exercer “o
direito de protesto” de forma ordeira e legítima.-------------------------------------------------CARLOS ALBÉRICO DE AMORIM (PPD/PSD):- Pedido
novamente a palavra, voltou a repetir a intervenção que havia antes, voltando a salientar que não
tratou ninguém por arruaceiro, mas se alguém se
sentiu ofendido, só lhe restava voltar a pedir
desculpa.----------------------------------------
34
----DIAMANTINO GARRIDO CORREIA (PS):- Intervenção
escrita “Pedido de Defesa da Honra do grupo de
eleitos pelo PS – A convocação de uma Assembleia
Municipal Extraordinária com base no Regimento e
no entendimento da sua oportunidade pelos seus
proponentes, nunca pode ser considerada uma brincadeira – conforme disse a bancada da Coligação
PPD/PSD-CDS/PP- mas sim um direito.- A Coligação
PPD/PSD-CDS/PP
classificou,
de
forma
abusiva
e
gratuita, os comunicados que o PS utiliza para
comunicar com os Estarrejenses e para expressar
as suas ideias e posições sobre assuntos importantes para a nossa comunidade. Ainda mais inaceitável é a afirmação de que o PS desconsidera
os eleitores de Estarreja que deram o seu voto a
outras
forças
partidárias.
É
importante
deixar
claro que não se pode recorrer de decisões da Mesa da Assembleia, apresentar Moções ou protestos,
após
esta
ser
dada
como
encerrada,
de
forma
abrupta, por quem preside aos trabalhos”.-----------DIAMANTINO SABINA (PRESIDENTE DA CME):- Tomando a palavra, lamentou a pouca participação do
público nas sessões da AM. Relativamente ao extraordinário Estudo da Bloom Consulting, referente ao Portugal City Brand Ranking, será esclare-
35
cido pelo Vereador Adolfo Vidal. Quanto à empresa
de
Decoração,
prestará
os
devidos
escla-
re4cimnetos o Vereador João Alegria. No que se
refere à Consulta Aberta, não é verdade que houve
conveniência do Presidente da CME, em relação ao
seu encerramento, conforme referiu a Carla Cabique. Referiu ainda que sempre esteve contra o encerramento, e se está a funcionar mal, vamos monitorizar
e
exigir
que
funcione
bem.
Informou
ainda da reunião que teve com o Secretário de Estado da Saúde na ARS Centro onde esteve empenhado
pela manutenção de carteira de serviços do nosso
Hospital Visconde de Salreu e por um serviço de
saúde de proximidade e de qualidade que sirva bem
os estarrejenses.----------------------------------ADOLFO FIGUEIREDO VIDAL (VEREADOR DA CME):Tomando a palavra referiu que, quanto aos rankings, há-os para todos os gostos. Já quanto à
credibilidade dos mesmos temos de ter cuidado. No
caso deste estudo, no mesmo momento em que estava
o mesmo a ser publicado, recebia a Câmara uma
proposta da empresa que o realizou a propor a sua
contratação para colaborar na resolução dos fatores menos positivos do estudo. Providencial tal
proposta! Por outro lado, quanto se tentou ter
36
acesso aos dados de base do estudo para se analisar donde vinham e como se chegou aos resultados,
foi respondido que temos de pagar! Neste âmbito
deixou um conjunto de interrogações. Como é que
um ranking ignora a situação económica e financeira de um município? O que adianta estar numa
posição cimeira deste ranking (como Aveiro, Portimão ou Nazaré) quando se está no limiar da bancarrota? É que para ultrapassar essas difíceis
situações há que aderir a programas especiais de
recuperação (PAEL) que implicam a majoração aos
valores máximos de impostos e taxas. E como é que
isso não é tido em conta na elaboração de um ranking? Apenas para esclarecimento global, deixou
alguns indicadores retirados dos dados do INE e
do PORDATA, relativamente a Estarreja. Na área
“Negócios”, e por exemplo no indicador “volume de
negócios”, Estarreja é o 1º Concelho da Região de
Aveiro (em 11 concelhos) e 6º na Região Centro
(100 concelhos); no indicador “exportações”, é o
3º da Região de Aveiro e 4º na Região Centro. As
exportações do Complexo Químico de Estarreja representam 1% do total de exportações do nosso país. Alguém concebe que com estes dados de desempenho na área “negócios” Estarreja esteja atrás
37
de Arouca ou Castro Daire? Na área do mercado de
trabalho, ao nível do salário médio mensal, Estarreja é o 2º concelho da região de Aveiro e o
9º na Região Centro? E podia continuar. Referiu a
finalizar que uma coisa corresponde à verdade no
ranking: no que respeita à projeção através das
redes
sociais,
constar
porque,
de
só
facto
tem
Estarreja
Facebook
não
poderia
desde
Janeiro
deste ano. -----------------------------------------JOÃO CARLOS ALEGRIA (VEREADOR DA CME):- Usando da palavra, em reposta ao membro eleito pelo
PS, Ricardo Fernandes, começou por referir que o
objeto social da empresa que o Ricardo Fernandes
referiu confere com o que consta no sitio eletrónico do Portal de Empresas do Ministério da Justiça. A aquisição de serviços é feita à referida
empresa cujo objeto social é alargado e não apenas aquilo a que o PS quer que se refira. Tem uma
carteira de clientes credíveis na área da programação e gestão cultural, da produção artística e
organização de eventos, bem como a conceção e
execução de cenografia. Mas o mais importante é a
politica cultural que foi definida pelo executivo
para este mandato e que passarei a apresentar.
Após essa apresentação, referiu que o perfil da
38
pessoa a contratar para coordenar a implementação
da política cultural foi estabelecido em função
da nova estratégia para a política cultural do
município, em que é fundamental ter uma visão
global e integradora do sistema cultural Municipal e onde o Laboratório de Aprendizagem Criativa
terá um papel fundamental na captação, formação e
fidelização de públicos. Trata-se de um perfil
com competências transversais, desde da gestão e
programação cultural, conceção e produção artística e criativa nas várias áreas das artes performativas e projetos educativos, entre outras.
Finalmente importa referir que a política cultural está definida, foi e sempre sê-lo-á pelo executivo, particularmente, pelo Vereador com a competência delegada e pelo Presidente. À semelhança
do que até agora aconteceu nos anteriores executivos, que sempre contrataram um programador cultural com o objetivo de executar a estratégia definida
no
âmbito
da
política
cultural,
também
neste caso decidimos fazê-lo. A estratégia cultural definida, ainda que dando continuidade ao que
até ao momento foi feito e bem feito, é bem mais
ambiciosa
que
a
anterior
e,
consequentemente,
mais exigente, quer para a pessoa que irá coorde-
39
nar a implementação desta estratégia, quer para o
Vereador da Cultura, quer para a restante equipa
técnica da área cultural, a prestar serviço nos
vários equipamentos, culturais e não só. Que a
avaliação seja feita a partir do trabalho que irá
ser realizado.-------------------------------------Retomando a palavra, o Sr. Presidente da Mesa
leu a seguinte correspondência: Um ofício da Junta de Freguesia de Avanca, convidando para participar nas comemorações do 41º Aniversário da Elevação de Avanca a Vila. Outro ofício do Ministério
do
Ambiente,
Ordenamento
do
Território
e
Energia, informando que já se encontra disponível
o PERSU 2020, submetido à Avaliação Ambiental Estratégica, no sítio da Agência Portuguesa do Ambiente (www.apambiente.),bem como o novo Regulamento Tarifário para o sector dos resíduos, no
sítio da Entidade Reguladora das Águas e Resíduos
(www.ersar.pt), documentos que alteram profundamente
o
enquadramento
ambiental
e
regulatório,
visando com maior eficiência dos sistemas e criando os incentivos certos para melhorar os serviços públicos prestados às populações, promovendo
uma evolução favorável das tarifas. A Assembleia
Municipal tomou conhecimento .-------------------
40
----Continuando, o Sr. Presidente da Mesa leu uma
Moção, enviada pela Câmara Municipal de Elvas que
a seguir se transcreve:“ No combate ao cancro,
todos somos poucos em defesa dos doentes oncológicos - Considerando que é uma obrigação dos autarcas a defesa dos interesses da população que
representam; Considerando que o acesso aos medicamentos para o tratamento mais adequado dos doentes oncológicos está a ser posto em causa, contra os interesses legítimos dessa população que
temos a obrigação de defender; Considerando que
tal medida afecta metade milhares de doentes em
situação
de
grande
fragilidade
e
que,
lutando
contra uma doença grave, não podem estar sujeitos
a acções que contribuam para degradar a qualidade
dos serviços de saúde que lhes são prestados; Importa que todos os cidadãos do país, e os autarcas em particular, tomem conhecimento que o Despacho nº. 13877-A/2013, publicado em Diário da
República de 30/10/2013, tem implicações graves
para as populações. Essas implicações têm sido
amplamente discutidas pela comunidade médica, pela Ordem dos Médicos, pelas associações de defesa
dos doentes oncológicos e difundidas pela comunicação social nacional. O Despacho em causa visa
41
limitar o pedido de autorização excepcional para
uso
de
terapêuticas
inovadoras
aos
designados
Centros Especializados para Utilização Excepcional de Medicamentos (CEUEM). A referida limitação
abrange os tratamentos para doenças oncológicas e
limita os CEUEM a três unidades: Os IPO´s de Lisboa, Coimbra e Porto. Importa tomar em atenção os
argumentos apresentados pela Ordem dos Médicos,
pelo seu Colégio de Oncologia e por largas dezenas de médicos oncologistas portugueses que, em
documento, contestam esse Despacho do Secretário
de Estado da Saúde, por considerarem:-Que o referido Despacho é “discriminatório para com os doentes
afastados
dos
grandes
centros
médicos
e
contrário a um acesso justo e equitativo aos cuidados de saúde, defendendo a sua suspensão imediata”;-Que o despacho é “ atentatório da saúde dos
doentes, gerador de profundas desigualdades regionais, afastando os doentes do interior do país
da acessibilidade a potenciais terapêuticas, potenciador de racionamento e que se baseia em explicações sem fundamento”;- Que “ os doentes que
não forem das regiões de Lisboa, Porto ou Coimbra
são discriminados negativamente no acesso a terapêuticas inovadoras que careçam de autorizações
42
especiais
de
utilização
(AE)”;-Que
“os
doentes
que não forem das regiões de Lisboa, Porto ou Coimbra, pelas longas distâncias que passam a ser
obrigados
mais
a
débil,
percorrer,
são
mais
alguns
já
rapidamente
em
condições
condenados
à
morte”:- Que muitos hospitais do país “ passam a
ser proibidos de tratar alguns doentes que possam
beneficiar de terapêuticas que necessitem de AE
do INFARMED!” O despacho refere ter “ o objectivo
de reforçar a racionalidade, equidade e excepcionalidade do recurso a estas Autorizações Excepcionais (AE) para medicamentos dependentes de avaliação prévia pelo INFARMED”. Os médicos oncologistas e a Ordem dos Médicos consideram que estas
explicações “são enganadoras e as consequências
serão as opostas”, como a seguir apontam: “1- A
autorização de AE não depende do hospital de origem do pedido mas sim do caso clínico e da fundamentação técnica e científica da utilização do
medicamento proposto. 2- Obrigar doentes do interior a percorrer grandes distâncias para poderem
ser tratados não gera equidade, bem pelo contrário, agrava tremendamente as desigualdades. 3- Ao
afastar os doentes das acessibilidades à terapêutica não se introduz racionalidade mas sim racio-
43
namento geográfico, o que é inadmissível. 4- Os
hospitais
que,
prejudicando
doentes,
bloqueiam
pedidos de AE, manterão o mesmo comportamento,
agora não enviando os doentes para os ditos e limitados
Centros
Especializados
para
Utilização
Excepcional de Medicamentos (CEUEM). 5- Ao concentrar mais doentes em hospitais que já têm tempos de espera, vai atrasar-se ainda mais análise
e o processo terapêutico destes doentes, que correrão o risco de morrer antes de receberem o tratamento que lhes pode prolongar significativamente e melhorar a qualidade de vida. 6- Há muitos
Centros de excelência no tratamento de doenças
oftalmológicas e oncológicas fora dos três grandes centros médicos dos pais, o acesso ao conhecimento científico e aos protocolos terapêuticos
é universal, as AE são autorizadas pelo INFARMED,
o que garante o seu rigor de aprovação, pelo que
o presente Despacho é totalmente desprovido de
necessidade e de sentido. 7- O Despacho contraria
a
responsabilidade
científica
no
exercício
da
profissão médica e a relação de confiança entre
médico e doente para os médicos especialistas que
trabalham fora destes centros, porque a sua decisão passou a ter que ser validada por colegas
44
destes centros (quiçá até menos graduados e com
menor tempo de exercício da especialidade). 8- O
significativo número de AE utilizadas pelos médicos para poderem tratar os seus doentes deve-se
apenas ao extraordinário atraso, em muitos casos
de
vários
anos,
imposto
artificialmente
pelo
INFARMED à aprovação de inovação terapêutica, com
graves prejuízos de muitos doentes. Por exemplo,
há fármacos na área da Oncologia, sem alternativas terapêuticas, com um atraso de quatro anos na
decisão de comparticipação, numa forma explícita
e intolerável de racionamento. Atendendo ao aqui
exposto, a Câmara Municipal de Elvas, em reunião
de 11 de Dezembro de 2013, deliberou por unanimidade:1- Manifestar a sua total discordância com o
teor do Despacho nº. 13877-A/2013, de 30 de Outubro do Secretário de Estado da Saúde;2- Manifestar a sua total solidariedade com os doentes oncológicos do nosso concelho, da nossa região e de
todo o país;3- Defender a suspensão imediata deste Despacho e a adopção de medidas por parte do
Ministério da Saúde que visem a procura de soluções adequadas ao correcto e racional tratamento
dos doentes, sem quaisquer disparidades geográficas e sem restrições no acesso a novos medicamen-
45
tos aprovados na União Europeia;4- Apoiar as iniciativas da Ordem dos Médicos, do seu Colégio de
Oncologia, dos médicos oncologistas e das associações de defesa dos doentes oncológicos contra a
implementação deste Despacho e contra todas as
medidas que visem racionar, dificultar ou impedir
o acesso dos doentes com cancro aos medicamentos
que permitam tratá-los com maior eficácia, melhores resultados e nas instituições de maior proximidade;4- Reconhecer que em todos os hospitais do
nosso pais onde existem unidades de tratamento de
doentes com cancro, há médicos oncologistas com
elevada competência, que merecem a confiança dos
seus doentes e que, por isso, também merecem o
nosso apoio e reconhecimento;5- Submeter a presente Moção a aprovação da Assembleia Municipal
de Elvas; 6- Enviar a presente Moção a todas as
Câmaras Municipais, Assembleias Municipais e Freguesias do país, solicitando a sua aprovação, assim como a difusão da sua deliberação por todos
os meios de que disponham; 7- Dar conhecimento da
aprovação desta Moção por parte da Câmara Municipal de Elvas a: - Sua Excelência o Presidente da
República - Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República - Sua Excelência o 1º Ministro
46
- Sua Excelência o Ministro da Saúde - Exma. Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde - Todos
os Grupos Parlamentares da Assembleia da República - Exmo. Bastonário da Ordem dos Médicos - Colégio de Oncologia da Ordem dos Médicos - Associações de Defesa dos Doentes Oncológicos - Órgãos
de Comunicação Social”.----------------------------HELDER DE MATOS RODRIGUES (CDS-PP):- Referiu
que já conhecia o documento.------------------------ANTÓNIO AMADOR ESTEVES (PCP): Referiu que isto era um exemplo de como o governo trata os nossos idosos e portadores de doenças oncológicas,
considerando-os como mercadoria descartável, fruto da teoria neo-liberal que põe o lucro acima de
todos os valores humanos.--------------------------JOSÉ DA LUZ MATOS (PPD/PSD):- Chamou a atenção para o facto de nenhum deputado estar em condições de votar, sobre um assunto que desconhece
e sugeriu que a votação da moção fosse adiada para a próxima reunião, de forma a que todos pudessem
estudar
o
tema
e
votar
em
consciência.
----Seguidamente, o Presidente da Mesa propôs que
a referida Moção fosse discutida na próxima AM,
por falta de conhecimento do despacho que deu
origem a esta Moção.-----------------------------
47
----Colocada a “proposta de adiamento da Moção”,
à votação, a mesma recusada, por maioria, com 12
votos a favor; 13 votos contra e 1 abstenção.-------Colocada então à votação, a mesma foi aprovada por maioria, com 13 votos a favor, 6 votos
contra e 7 abstenções. -----------------------------3.1.- Apreciação de informação escrita do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal acerca
da actividade do município e da respectiva situação financeira;------------------------------------JOSÉ DA LUZ MATOS (PPD/PSD):- Chamou a atenção para o facto do Bioria não ter uma placa informativa vistosa na zona do caminho de ferro,
que podia servir para dar a conhecer melhor o
projecto Bioria, junto das pessoas que viajam todos os dias de comboio.-----------------------------JOEL MARQUES PEREIRA (PS):- Intervenção escrita “Fico surpreendido pelo estado a que chegou
a Freguesia de Pardilhó. O corte na iluminação
pública, pelo motivo da poupança energética, aumenta o perigo de caminhar pelas ruas, cortando
sim, na segurança dos peões. São várias as ruas
de Pardilhó que passam as noites totalmente às
escuras, sem um único poste de iluminação pública
ligado, numa extensão de 150 e 200 metros. A jun-
48
tar a isto, tanto na freguesia de Pardilhó, como
no centro da Cidade de Estarreja, às 7h da manhã,
circulam peões a par dos automóveis, totalmente
às escuras, e com uma grande dose de sorte ainda
não aconteceu nenhum acidente fatal. Os cafés e
padarias a esta hora já estão abertos, as pessoas
circulam para apanhar transportes públicos ou no
próprio automóvel, é noite cerrada, e as únicas
luzes são as que saem dos estabelecimentos comerciais. A 7 de Fevereiro de 2014, enviei via email, uma alerta para os Senhores Presidentes da
Câmara Municipal de Estarreja e Junta de Freguesia de Pardilhó, sobre uma situação que persiste
há já vários meses. Agora que passam 6 meses sobre os actuais mandatos dos nossos autarcas locais, Pardilhó ainda não viu qualquer melhoria. A
faixa de rodagem (EN 224-2) na Freguesia de Pardilhó carece de obras urgentes. Refiro-me ao Largo da Feliz, à Rua Padre António Joaquim Vigário
de Matos e à Rua dos Moinhos do Carvalhal, que na
sua total extensão, necessitam de colocação de
novo asfalto devido à grande quantidade de buracos de significativa dimensão e profundidade. Relembro que, são inúmeros os veículos motorizados
e não motorizados que diariamente circulam nestas
49
vias, e estes "acidentes" na via pública, devido
ao Inverno severo que se faz sentir nesta altura
do ano, escondem por completo estes perigos que
com certeza já causaram e continuarão a causar
danos avultados aos referidos veículos. Recebi, a
11 de Fevereiro de 2014, resposta por parte da
Câmara Municipal de Estarreja ao meu alerta. Passo a citar a resposta do Eng. José da Costa Pinto: “Estamos na presença de um troço de estrada
Nacional,
cuja
manutenção
e
reabilitação
é
da
responsabilidade da EP – Estradas de Portugal e
não do Município. Este, no sentido de contribuir
para melhor segurança e visibilidade em conjunto
com a junta de freguesia, tem procedido a obras
de alargamento e efetuado nessa área a reposição
em macadame, mormente na Rua Padre António Vigário de Matos”. Mais à frente, refere ainda que
“Logo que se proceda ao alargamento até ao Largo
da Feliz e na inserção da rua do Gramoal (prédio
saliente) será elaborado o projeto de execução
que se estenderá desde a Rua Isabel das Cartas
até ao Largo da Feliz que corresponde á Rua Padre
António Joaquim Vigário Matos”. Portanto, a Câmara Municipal de Estarreja diz que a EN 224-2 não
é da sua competência, mas tem lá efectuado obras,
50
quando a competência é das Estradas de Portugal.
Em segundo lugar, diz que fará um projecto de
execução quando se proceder ao alargamento das
vias, ou seja, vamos continuar nos próximos meses, quem sabe anos, com a faixa de rodagem neste
estado, quando anteriormente a Câmara disse que
também fazia obras nesta mesma Estrada Nacional
que não é da sua competência. Assim sendo, a 13
de Fevereiro de 2014, enviei (tal como mais pardilhoenses e não só) queixa para a EP – Estradas
de Portugal, dando ocorrência do estado grave e
lastimável em que a EN 224-2 se encontra. A 21 de
Fevereiro,
as
Estradas
de
Portugal
responderam
dizendo que no dia após a queixa que efectuei
“foram de novo executados trabalhos de tapagem de
covas no troço de estrada em questão, de forma a
minimizar os efeitos da degradação do pavimento e
o incómodo à circulação rodoviária”. Dizem ainda
que “os trabalhos executados são de caráter provisório, uma intervenção com caráter definitivo
naquele troço de estrada será analisada e estudada em devido tempo”. E a minha questão aqui é a
seguinte: A Câmara Municipal de Estarreja, após
receber o meu alerta, estabeleceu algum contacto
51
com as Estradas de Portugal ou prontificou-se em
ir analisar ao terreno o que se passava?”-----------CARLA SÓNIA DE SÁ CABIQUE MARTINS (PCP):- Intervenção escrita “Iluminação Pública/Serviços de
eletricidade a Sul do Concelho. Gostaríamos de
questionar o Sr. Presidente de qual o motivo de
não existir qualquer iluminação pública na entrada Sul do concelho, onde se encontra a saída da
via rápida? A rotunda que ali se encontra não tem
qualquer poste de iluminação ligado, sendo um perigo para todos aqueles que ali circulam. A mesma
questão levanta-se para a rotunda de entrada em
Estarreja vindo de Avanca, da A1 ou da A29. Sabemos que estamos em contenção de despesas e que
foi
necessário
diminuir
na
iluminação
pública,
mas colocar em perigo quem por ali circula, não
nos parece justificável. Também não nos parece
minimamente apelativo entrar num concelho completamente apagado, ou será que sendo até um pouco
realista, é a imagem que queremos mesmo transmitir? Por falar em concelho apagado, não sei se é
de conhecimento geral, mas o Sul do concelho,
principalmente Canelas e Fermelã, sofrem em muitos momentos de apagões gerais. Por qualquer motivo a Energia Elétrica é posta em causa, passan-
52
do-se horas sem luz, quando no restante concelho
nada acontece. Sabemos que poderíamos ser “abastecidos” pela subestação de Esgueira, o que nos
daria mais garantias de qualidade no serviço o
que atualmente não acontece. Um vez que é o Sul
do Concelho, o que mais sofre com esta situação,
não seria aceitável questionar a EDP dos motivos
de tal situação e pressionar para a alteração do
mesmo, garantindo que a população de todo o concelho teria a mesma qualidade de serviços, ou o
Sul do concelho é considerado de categoria inferior?”----------------------------------------------Referiu ainda, “Como é de conhecimento geral,
sendo o próprio ministro da educação a assumir
este facto vergonhoso, muitas crianças só conseguem ter uma refeição completa e equilibrada no
refeitório das escolas. Este é um facto extremamente preocupante e vergonhoso, mas mais ainda
quando a qualidade e quantidade que é oferecida
nos nossos refeitórios nos levantam dúvidas após
a observação no local, bem como através das queixas de muitas crianças/pais dessa mesma qualidade
e quantidade. Assim, gostaríamos de questionar o
Sr. Presidente da Câmara de quais os critérios
para a escolha da empresa que fornece as refei-
53
ções nas escolas do concelho, bem como qual o
acompanhamento existente por parte do executivo
que garanta a qualidade e a quantidade das refeições fornecidas. Uma vez que foi assumido pelo
Sr. Presidente aqui, nesta Assembleia, que houve
uma diminuição de custos com as refeições escolares, justificando-o com um novo contrato, questionamos se o executivo camarário está a tentar fazer mais com menos, e se o investimento na alimentação das nossas crianças não deverá ser uma
prioridade e uma exigência de todos”. --------------DIAMANTINO SABINA (PRESIDENTE DA CME):- Usando da palava, prestou os seguintes esclarecimentos,
relativamente
às
questões
colocadas
pelos
membros da AM, sobre a iluminação pública do concelho.----------------------------------------------JOÃO CARLOS ALEGRIA (VEREADOR DA CME):- Usando da palavra, em resposta às questões suscitadas, o Vereador da Educação, João Alegria, começou por referir que a boa alimentação nas escolas, para as crianças da educação pré-escolar e
alunos do 1º ciclo – que dizem respeito às competências do Município – é uma preocupação diária
do Município e uma resposta estratégica para a
melhor educação às nossas crianças. Isso é visí-
54
vel diariamente nas refeições servidas, como na
implementação
do
projeto
“Concurso
Fruta
Esco-
lar”, para que a alimentação das nossas crianças
seja equilibrada, quer na quantidade e qualidade.
Referiu ainda que a empresa que venceu o concurso
púbico internacional para a confecção e fornecimento das refeições escolares ao pré-escolar e 1º
ciclo do ensino básico é uma empresa certificada
e cumpre todos os requisitos legais e do ponto de
vista nutricional para que o serviço seja prestado. O serviço é monitorizado quer pelas escolas,
que enviam relatórios semanais, quer pelos técnicos do Município, que acompanham o serviço no local e ainda pelas reuniões regulares com a empresa. As ementas são do conhecimento público e publicitadas quer nas escolas, quer nos sítios eletrónicos das diversas entidades. Informou que não
tem conhecimento de qualquer queixa chegada à Câmara Municipal, nem de crianças, nem de pais, e
solicitou que, caso exista qualquer situação que
não esteja a decorrer como o previsto, façam chegar essa informação à Câmara, pois será resolvida
no imediato. ---------------------------------------3.2.- Eleição do Primeiro Secretário da Assembleia Municipal;------------------------------
55
----De seguida, Carlos Albérico Amorim leu a seguinte proposta de candidatura: “Nos termos e para os efeitos do nº 1 do artº 4º do regimento,
venho, na qualidade de líder do Grupo Municipal
da Coligação PSD-CDS/PP, propor António Manuel da
Silva Esteves para ocupar o cargo de Primeiro Secretário da Assembleia Municipal. Informo ainda
V.Exª que, nos termos do nº 2 do mesmo artigo do
regimento,
o
candidato
aceitou
expressamente
a
sua candidatura, pelo que comigo assina esta proposta”.---------------------------------------------Submetida a proposta a sufrágio dos membros
presentes, por voto secreto, a mesma foi aprovada, por maioria, com o seguinte resultado: 16 votos a favor, 5 votos contra e cinco votos em
branco.---------------------------------------------3.3.- Discussão e votação do Regulamento do
Orçamento Participativo Municipal;------------------ANTÓNIO AMADOR DA SILVA ESTEVES (PCP):- Intervenção escrita “Os orçamentos participativos,
surgiram no Brasil, com modelos de participação
diferentes, 1º na cidade de Porto Alegre e depois
em belo Horizonte, como tentativas de respostas
democráticas, à saída da ditadura e transição para a democracia. Dessa experiência e da análise
56
de estudos publicados e num quadro e modelo de
organização administrativa diferente da nossa, é
possível perceber que a racionalidade da decisão
de participar, depende de 2 factores principais:
A tradição associativa prévia. A percepção da população da efectividade do processo. Este modelo
de orçamentos participativos, chegou a Portugal
através das Câmaras CDU a Sul do Tejo, sendo pioneira Palmela. E não deixa de ser curioso que hoje em nenhuma Câmara CDU, se proponha o Orçamento
participativo e sejam as Câmaras do PS e PSD as
grandes
dinamizadoras
deste
tipo
de
orçamento.
Então quais são as nossas reservas? 1- É que o
orçamento participativo, se transforme num instrumento que acabe por beneficiar as camadas com
mais acesso à informação e mais disponíveis para
participar, em regra as mais favorecidas. 2-que
leve a um processo d desresponsabilização dos poderes públicos, com a transferência para as populações da decisão de gerir as parcelas que restam
das opções políticas e orçamentais. 3- Há que
salvaguardar a existência de freguesias e da sua
interacção com os órgãos municipais, não esgotando as formas de participação, que pode tornar absolutamente desconfortante e politicamente desa-
57
conselhável a criação de uma estrutura intermédia
de representação. Postas estas reservas queremos
no entanto reafirmar, que para nós a participação
e intervenção popular constitui uma condição básica para a condução e exercício de uma política
verdadeiramente democrática. A participação das
populações é para nós comunistas uma norma de
conduta e não uma qualquer prática ditada por
critérios de moda, porque a participação é desde
logo um dever democrático de quem exerce o poder,
é uma obrigação desse mesmo poder e uma condição
de acerto das decisões de aferimento das aspirações populares e de identificação com os seus
principais
interesses.
A
participação
deve
ser
dirigida e orientada para promover a participação
dos que primeiro se sentem excluídos e não condicionada ou determinada apenas pelos que têm mais
informação, conhecimento ou poder reivindicativo.
Dificilmente são compatíveis com proclamações de
apego à participação por via dos OP, o esvaziamento das competências dos órgãos autárquicos, ou
alienar e privatizar serviços públicos. Para terminar, postas as nossas reservas e dúvidas, iremos com a nossa abstenção dar o benefício da dúvida, tanto mais que se trata de uma parcela pe-
58
quena do orçamento, esperando que o processo decorra bem”.----------------------------------------TIAGO
MIGUEL
VARUM
(PPD/PSD):-
Intervenção
escrita ” Numa época marcada pela descrença dos
nossos cidadãos pelos órgãos democráticos, é com
muito agrado e satisfação que a Juventude Social
Democrata de Estarreja, vê esta proposta do Orçamento
Participativo
Municipal
(OPM),
em
claro
contraciclo, que aproximará os nossos munícipes
da gestão autárquica, dando voz às suas ideias e
projetos que gostariam de ver implementados no
nosso concelho. Entendemos que com as pessoas envolvidas e participando, só Estarreja tem a ganhar. Se me permitem, gostaria de partilhar umas
breves notas sobre este regulamento: - Salientar
a preocupação do executivo em chegar ao maior número de munícipes, prevendo a criação de uma plataforma digital do OPM na página da Internet do
Município, garantindo assim uma aproximação dos
públicos mais jovens, e a dinamização das Assembleias Participativas nas várias freguesias, indo
ao encontro da restante população, especialmente
os menos jovens ou com menos apetência para as
novas tecnologias. - Realço também a forma dinâmica e envolvente de todas as fases previstas
59
neste OPM, nomeadamente a ultima fase, que permitirá uma avaliação por todos os participantes a
fim de confirmar a adesão ao processo, a dinâmica
participativa, identificar problemas e aperfeiçoar progressivamente o processo; - Aproveito para
referir ainda o cuidado que houve em envolver todos os órgãos autárquicos neste processo: - as
juntas de freguesia, nas Assembleias Participativas e nos locais de votação;- a Assembleia Municipal, dando lugar a um representante de cada
partido na Comissão Técnica de Análise;- e a própria Câmara Municipal, quer através do Executivo
Municipal, quer dos técnicos, acompanharem e garantirem o correto funcionamento deste OPM. Todos
estes aspetos são sinais claros que este orçamento participativo foi criado para todos os Estarrejenses, não olhando aos diferentes grupos socioeconómicos e faixas etárias, e permitindo assegurar a representatividade geográfica dos cidadãos. Mas, no entendimento da JSD de Estarreja,
falta algo a este OPM. Entendemos que a Câmara
Municipal pode ir mais longe no que diz respeito
a participação cívica dos nossos jovens. Prevê a
lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 6/2012 de 10 de
60
fevereiro no seu n.1 do art. 8º, que o Conselho
Municipal da Juventude apresente as suas propostas ao Executivo Municipal para as linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades; e
para o Orçamento municipal, no que respeita às
dotações afetas às políticas de juventude e às
políticas
sectoriais
com
aquela
conexas;
Assim
vem a JSD de Estarreja apresentar a seguinte proposta ao Executivo: - Criação de um Orçamento
Participativo Municipal para a Juventude, que seria criado, gerido e dinamizado no âmbito das
próprias
competências
do
Conselho
Municipal
da
Juventude, envolvendo as associações e os jovens
dando-lhes liberdade para criarem as suas dinâmicas municipais de cooperação, e na mesma medida a
inerente responsabilidade de decidirem boas propostas. Pedimos apenas ao Sr. Presidente da Câmara e ao restante executivo que aceite este compromisso com os Jovens de Estarreja. Isto sim será um verdadeiro trabalho de proximidade em prol
da juventude de Estarreja, e não escondidos atrás
de redes sociais ou artigos de opinião”.------------JOSÉ DA LUZ MATOS (PPD/PSD):- Elogiou a iniciativa do Executivo, salientando que é um ins-
61
trumento que tem que ser bem divulgado junto da
população de forma a garantir a participação necessária.-------------------------------------------ADOLFO VIDAL (VEREADOR DA CME):- Relativamente
ao
Orçamento
Participativo,
referiu
que
se
trata de uma tentativa de chamar a população a
participar mais na vida da sua terra. Haverá outros meios. Este pareceu uma boa tentativa e a
ele foi alocada uma verba global de 100.000,00 €
(igual à definida por Ovar) e vão já em Abril,
dar início ao seu desenrolar. Apelou à participação de todos no processo.---------------------------Colocado o ponto à votação, o mesmo foi aprovado, por maioria, com vinte e três votos a favor
e três abstenções do PCP. Foram designados para a
constituição da Comissão de Análise Técnica das
propostas,
os
seguintes
Membros
da
AM:
Carlos
Albérico de Amorim Alves (PPD/PSD); Hélder Fernando de Matos Rodrigues (CDS-PP); Diamantino Alberto Garrido Correia (PS) e Carla Sónia de Sá
Cabique Martins (PCP).------------------------------Prosseguindo, o Sr. Presidente da Mesa questiona se concordam com a continuidade dos trabalhos, uma vez que é meia noite. Colocada à vota-
62
ção, foi deliberado, por unanimidade, continuar
os trabalhos.---------------------------------------3.4.- Conhecimento de compromissos plurianuais do 4º trimestre/2013, conforme LCPA - Lei dos
Compromissos e Pagamentos em Atraso;----------------A Assembleia Municipal tomou conhecimento da
listagem apresentada pela Câmara Municipal, conforme
deliberação
nº
1/2014,
de
09
de
Janei-
ro/2014.--------------------------------------------Tomando
a
palavra,
Carlos
Albérico
Amorim
(PPD/PSD) apresentou um requerimento do Grupo Municipal da Coligação PSD/CDS-PP, do seguinte teor: ”Requerer à Mesa que, tendo em conta as alterações ocorridas na composição da Mesa da Assembleia Municipal de Estarreja, e por conseguinte
na
composição
das
Comissões
desta
Assembleia,
conste em ata que o Grupo Municipal da Coligação
indica António Manuel da Silva Esteves como membro da Comissão Permanente, em substituição de
Carlos Augusto de Oliveira Valente”.----------------4.-
Período de Intervenção do Público.------
----O Presidente da Mesa questionou se alguém do
público quer intervir. -----------------------------Usando a palavra Arménio Lopes Ramos - BI
1919844, de 02/06/2004, Aquivo de Aveiro, resi-
63
dente em Pardilhó – Começou pela votação do Regulamento do Orçamento Participativo Municipal, referindo que não conhece o referido Regulamento,
mas parece que é preciso que haja envolvimento
com
as
Assembleias
de
Freguesia
e
população.
Questionou ainda, se a Assembleia Municipal e Câmara
Municipal
disponibilizam-se
a
discutir
em
Pardilhó o que vai realmente este ano levar à
prática, em termos de beneficiação, quer na Área
de Turismo, Área Social e na EN 224-2.--------------DIAMANTINO
SABINA
(PRESIDENTE
DA
CME):-
Tomando a palavra, referiu que a CM está disponível para falar, no que queiram, junto dos elementos da Assembleia de Freguesia e da População.
Sobre os Acordos que delegam as competências às
Juntas de Freguesia irão ser discutidos na Assembleia
de
Freguesia.
Esclareceu
ainda,
que
os
Acordos agora são previamente aprovados nas Assembleias de Freguesia, para depois serem aprovados na reunião da CME e finalmente nesta Assembleia Municipal, ao contrário do que acontecia
antes.----------------------------------------------Por
último,
foi
decidido,
por
unanimidade,
aprovar as deliberações em minuta, para efeitos
de execução imediata. ---------------------------
64
----Não havendo mais assuntos a analisar ou decidir, o Presidente da Assembleia deu por encerrados os trabalhos, eram zero horas e quinze minutos do dia seguinte. -------------------------------Para constar e devidos efeitos, se lavrou a
presente ata que, depois de submetida a aprovação
da Assembleia, vai ser assinada pelos membros da
Mesa.--------------------------------------------
65