---- SESSÃO ORDINÁRIA NÚMERO QUATRO ----------------- ACTA NÚMERO DOZE ------------------------------- Aos sete dias do mês de Julho de dois mil
e dez, nesta cidade de Estarreja e Salão Nobre
dos Paços do Concelho, pelas vinte e uma horas,
reuniu
a
Assembleia
Municipal
de
Estarreja
em
sessão ordinária (2ª reunião), sob a Presidência
do Dr. Paulo Marco Braga, Presidente da Assembleia Municipal. ---------------------------------------------
Estiveram
Presidente
da
seguintes
presentes,
Câmara,
Vereadores:
o
Abílio
Rosa
Senhor
Silveira
Maria
Lopes
Vicee
os
Simão,
Diamantino Manuel Sabina, Fernando Manuel Mendonça de Matos e Manuel Pinho Ferreira.--------------------------------------
Apresentaram
justifi-
cação para a respectiva falta, considerada aceite
pela
Mesa,
Municipal:
Margarida
os
seguintes
Pedro
Manuel
Granjeio
membros
Martins
Feliciano
da
Vaz
Marques
Assembleia
(PS),
Vaz
Ana
(PS),
Américo Rodrigues Soares (CDU) e Carolina Augusta
Pinho (PS), substituídos por Arlindo Martins Dias
de Andrade, Rosa Isabel Monteiro Lopes, António
Matos Almeida e Francisco Manuel Leite da Silva,
respectivamente.--------------- Aberta a sessão e
1
após cumprimentos aos presentes, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal deu início aos trabalhos.----------------------- 3.2.- Discussão e votação do Projecto de
Regulamento Municipal de Inspecção e Manutenção
de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e
Tapetes Rolantes.----------------------------------- Diamantino Sabina (Vereador das Freguesias)faz uma pequena introdução – E refere que o regulamento já foi aprovado em 2004, estando agora em
causa apenas a justificação económica–financeira
das taxas. ------------------------------------------ Não havendo inscrições, passou-se à votação, tendo o mesmo sido aprovado, por maioria,
com 17 votos a favor e 7 abstenções.------------------------ 3.3.- Discussão e votação do Projecto de Regulamento de Utilização e Serviços Prestados
no
Centro
de
Interpretação
Ambiental
–
BIORIA.----------- Carlos Albérico Alves (Coligação PSD/PP) – A minha curta intervenção tem dois
objectivos fundamentais. Por um lado transmitir
as recomendações que a Comissão Permanente, reunida em 25 de Junho entendeu fazer à Câmara Muni-
2
cipal e, por outro, dar conta da posição da Coligação acerca do assunto em discussão neste ponto
da ordem do dia. Efectivamente, a Comissão Permanente reunida em 25 de Junho, decidiu recomendar
à Câmara Municipal que em futuras revisões do
Regulamento de Utilização e Serviços Prestados no
Centro de Interpretação ambiental – BIORIA, se
isente as crianças até 5 anos da taxa referente a
visitas guiadas, de forma a criar hábitos no contacto com a Natureza em geral e com o BIORIA em
particular. Por outro lado, embora saibamos que
este regulamento foi aprovado em Reunião de Câmara em 22 de Abril, já depois do competente processo de discussão pública, e que só entretanto
foi inaugurada e disponibilizada a viatura eléctrica de apoio, gostaríamos de saber como, e de
que forma, serão definidas as regras de utilização da mesma e as taxas associadas à sua utilização pelos futuros utilizadores. Agora apenas e só
na qualidade de membro da coligação PSD/PP, gostaria também de fazer outras sugestões adicionais
para uma futura Revisão do Regulamento. Embora
saibamos que cada vez mais os Municípios têm de
encontrar
receitas
que
paguem
os
serviços
que
prestam (donde não é fácil reduzir valores das
3
diversas taxas), entendemos que será de estender
os descontos previstos no n.º 4 do art.º 14.º
(associados a portadores de cartão jovem Municipal e Cartão Sénior Municipal), também às visitas
guiadas
e
não
apenas
na
compra
de
artigos
de
divulgação. Por outro lado, parece-nos que o preçário, no que concerne à aquisição de artigos de
divulgação, é excessivo. Efectivamente, o preço
elevado dos artigos não incentiva a sua aquisição, aconselhando-se que venham a ser revistos em
baixa, tanto mais que, julgamos, as receitas que
se obterão serão residuais no orçamento do Município. Assim, sugerimos que oportunamente a CM
analise pormenorizadamente as receitas provenientes da aplicação das taxas que agora se aprovam,
equacionando-se
então
se
não
se
justificará
a
correcção dos respectivos preços.-----------------------------
Pelas
vinte
e
uma
horas
e
seis
minutos
entraram Pedro Matos, Carlos Victor Figueira e o
Vereador Fernando Mendonça Matos.------------------------ Em resposta, à Intervenção de Carlos Albérico,
o
Vereador
Prof.
João
Alegria,
responde,
referindo que a Câmara vai ter atenção ao sugeri-
4
do.------- Passou-se de seguida à votação, tendo
sido aprovado, por maioria, com 18 votos a favor
e oito abstenções.----------------------------------------- 3.4.- Aprovação da proposta de Alteração ao
Plano
de
Pormenor
da
Quinta
do
Outeiro
(PPQO).----- Diamantino Sabina (Vereador das Freguesias): Leu algumas notas do Dr. Granja – relativas ao Objecto da alteração do Plano de Pormenor da Quinta do Outeiro: Objectivo 1 - A necessidade de se proceder a uma pequena alteração
funcional com incidência em 3 parcelas designados
por “D1”; “D2” e “D3” no P.P. e por lotes 22; 23;
24
no
Loteamento
respectivo,
designadamente
“alargar/substituir” de forma criteriosa, o âmbito funcional dos usos aí admitidos (“Equipamentos”) a outras actividades (Comércio, Serviços e
pequena Indústria compatível com o tecido urbano), de acordo com lista do CAE-Rev 3 anexa à
proposta. Objectivo 2 - A rectificação das alturas de fachada e das áreas de implantação das
Parcelas do tipo A. Objectivo 3 - Dar uma maior
“Flexibilidade” às Tipologias de habitação prevista, no “Quadro de Disposições Urbanísticas por
Parcela”.-------------------------------------
5
Passou de seguida a fundamentar: - Objectivo 1 As três parcelas em causa aprovadas, apenas com a
especificidade
funcional
de
“equipamento”
(social, educacional, cultural de carácter privado), não se adaptaram às intenções programáticas
inicialmente
previstas
manifestando
actualmente
para
uma
a
área
do
“rigidez”
Plano,
de
usos
permitidos, que se torna obstáculo da sua concretização. À época dos primeiros estudos do Plano,
para o local era marcante a falta de espaços de
“equipamentos” condignos para as muitas Associações de carácter cultural; desportivo; recreativo, existentes na Freguesia. Esta premissa integrava a intenção de propor no Plano uma maior
diversidade de programa funcional de modo que o
tecido
urbano
daí
resultante
se
tornasse
por
princípio rico e variado no inter-relacionamento
de actividades económicas, culturais e de lazer
envolta em habitação de média baixa densidade com
carácter urbano. Daí, esta categoria de espaço
ter sido excessivamente acautelada no plano. Hoje
já tal não se verifica. Com efeito, com a evolução da dinâmica socioeconómica, a procura destes
espaços
urbanos
foi-se
encaminhando
para
novos
segmentos/tipolo-gias de uso, nomeadamente fun-
6
ções de serviços, comércio e/ou pequena indústria, cenário que a conclusão das obras de urbanização do loteamento entretanto promovido e a
respectiva colocação dos lotes no mercado, tornou
ainda, mais clara. A dinâmica social e económica
com
o
desenvolvimento
do
centro
da
Freguesia
através de áreas comerciais/serviços em simbiose
com habitacionais, resultantes de planos recentes, a par de projectos de desenvolvimento sectorial, rede viária, indústria, educação, serviços
sedimentarão e fortalecerão mais o tecido urbano.
Objectivo 2 - A morfologia urbana proposta no PP,
definindo
dois
quarteirões
de
habitação
enqua-
drando um espaço intermédio com o uso de praça,
pressupunha
a
caracterização,
o
mais
rigorosa
possível, do desenho das volumetrias edificadas
resultante da construção nas várias parcelas. Um
dos elementos de desenho que compõem / estruturam
estes volumes é a definição da linha superior
(remate) da fachada conseguida por 4 grupos de 4
edifícios (A1; A4), (A6; A9), (A10, A13) e (A15,
A18). No quadro das disposições urbanísticas por
parcela,
os
valores
soleira”
e
fachada”
(que
referentes
“implantação”
foi
e
às
“cotas
de
“altura
máxima
de
erradamente
assinalada
como
7
cércea) apresentam valores definidos no sentido
de garantir esse alinhamento superior das fachadas dos edifícios por grupos de quatro. Com a
evolução dos projectos de execução e consequente
obra de urbanização houve a necessidade de se
redefinir o perfil longitudinal dos arruamentos
justificado pela racionalidade dos traçados das
redes de infra-estruturas de drenagem de águas
residuais e pluviais. Com a obra de urbanização
terminada, é agora possível e necessário obter as
cotas reais das soleiras dos edifícios a construir
nos
vários
lotes,
sendo
consequentemente
necessário proceder à rectificação dos valores em
altura
da
fachada,
para
se
obter
o
resultado
anteriormente previsto de alinhamento horizontal
superior das mesmas, independentemente da inclinação do arruamento. As premissas desta alteração
do PP fazem-se corresponder á actual legislação,
considerando já, os conceitos técnicos fixados no
recente Decreto. Regulamentar n.º 9/2009 de 29 de
Maio como as expressões a aplicar no novo quadro
de disposições urbanísticas por parcela. Objectivo 3 - No “Quadro de Disposições Urbanísticas por
Parcela”
vigor,
há
da
Planta
uma
nota
de
que
Implantação
refere
as
do
PP,
em
Tipologias
8
expressas
como
“indicativas”.
Contudo
para
uma
maior flexibilização e melhor especificação/rigor
de aplicação propõe-se acrescentar a esta nota a
seguinte informação: 2T2=1T4=1T1+1T3. Assim, sem
se
alterar/aumentar
o
número
de
fogos,
nem
o
número de quartos no conjunto das destas habitações, pretende-se com esta regra mínima, melhorar
o programa ajustando-o à realidade local. Esta
proposta vem, concretamente, corrigir a especificação dos edifícios envolventes da Praça designados como B1 e B2 com 17+17 habitações T2. Tal
como se encontra actualmente definido, apesar de
“indicativa”,
esta
especificação
considera-se
demasiado rígida, excessiva na sua monotonia e
incerta quanto à sua aplicabilidade. Não contendo
nenhuma transformação do conjunto, quer quanto ao
número
e
áreas
de
habitações,
quer
quanto
ao
número de habitantes previstos, considera-se que
a
flexibilidade
proposta
permitirá
uma
atitude
mais apropriada e adaptada à realidade concreta.------------------------------------------- Pelas vinte e uma horas e quinze minutos
entraram
Adolfo
Figueiredo
Vidal
e
o
Vereador
Manuel Pinho Ferreira.---------------------------
9
---- José Artur de Pinho (Presidente da JF Avanca): – A intervenção é para chamar a atenção. O
projecto tem 30 anos e perdeu-se muito tempo. A
legislação por vezes é dura mas politicamente foi
feito de forma lenta. Esta alteração vai permitir
que o promotor possa fazer alterações e como acho
que os promotores já foram penalizados o suficiente, é bom que se faça algo para os ajudar.----------- Pelas vinte e uma horas e vinte e cinco
minutos entrou o Vereador Abílio Silveira.---------------
Não
havendo
mais
intervenções
sobre
este ponto, procedeu-se à votação, tendo o mesmo
sido aprovado, por unanimidade dos presentes.------------ 3.5.- Contratação de empréstimo excepcionado
de
longo
prazo,
para
financiamento de diver-
sos investimentos inscritos no PPI - 2010, conforme proposta da Câmara Municipal.------------------------
Adolfo
Vidal
(Coligação
PSD/PP)-
“Contracção de Empréstimo Excepcionado de Longo
Prazo para Financiamento de Diversos Investimentos inscritos no PPI – 2010”. O empréstimo é conseguido a uma taxa mais favorável à que a República Portuguesa tem conseguido, o que é motivo
de regozijo. Deliberação de Câmara financiar a
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execução das empreitadas dos 3 Centros Escolares
objecto
de
Candidatura
aprovada
ao
MaisCen-
tro/QREN: - Ampliação EB Pardilhó; - Ampliação EB
Padre Donaciano Abreu Freire, Beduído; - Construção
EBI+JI
Sul
do
Concelho,
Salreu.
Importará
talvez explicar um pouco à Assembleia como funciona
o
processo
do
financiamento
dos
Centros
Escolares (1º Ciclo e Pré-Escolar); 1.Previamente
à candidatura ao QREN, aprovação por parte de
GEPE do ME do Estudo Prévio de cada uma das operações; nesta ocasião é feita a estimativa dos
custos elegíveis (por exemplo, 100.000 € p/ sala
de aula, …); 1. Elaboração e submissão da candidatura ao QREN; 3. Após aprovação e assinatura do
Contrato de Financiamento, desde que exista despesa, ela pode de imediato ser sujeita a pedidos
de pagamento por parte da autarquia. Em termos
financeiros o desenvolvimento das operações para
os Centros Escolares é o seguinte:
Comparticipa-
Compartici-
Investimento
Comparticipa-
Comparticipa-
ção Comunitá-
ção CM Estar-
ria (FEDER)
reja
645.126,59€
329.870,96€
(66,5%)
(33,5%)
747.792,78€
697.981,63€
(51,7%)
(48,3%)
Investimento
ção Comunitá-
pação
ria (FEDER)
CM Estarreja
654.126,59€
280.339,96€
(70%)
(30%)
747.792,78€
320.482,62€
(70%)
(30%)
elegível
Total*
Ampli
ação
EB
934.466,55€
983.997,55€
Pardilhó
Ampli
1.068.275,40€
ação
1.445.774,41€
11
EB
Pde.
D.A.F
reire
Construção
1.448,884,30€
620.950,42€
(70%)
(30%)
2.069.834,72€
EBI
1.448.884,30€
2.151.115,70€
(40,25%)
(59,75%)
2.841.803,67€
3.187.968,29€
3.600.000,00€
Salreu
4.072.576,67€
2.841.803,67€
1.230.773,00€
6.029.771,96€
Valor para procedimento (Concurso Público ou Ajuste Directo ao abrigo das medidas excepcionais
de Contratação) + Aquisição de Terrenos O valor do empréstimo é de 75% da Comparticipação da
Câmara
Resumindo:
Na
construção
dos
Centros
Escolares
para o 1º Ciclo e Pré-Escolar, o financiamento é
feito recorrendo a fundos comunitários (FEDER),
sendo que a comparticipação nacional é integralmente assumida pelas autarquias. O Estado ou o
Governo Português comparticipam com ZERO! Mais: A
comparticipação FEDER é colocada (pelo Governo em
sede de regulamento especifico) apenas em termos
do
valor
elegível
resultante
da
aplicação
dos
valores de referência; acontece que na prática os
valores, principalmente quando há “mais construção” aumentam substancialmente e quando à partida
se pensava que o valor total de investimento era
de cerca de 4 M€, na realidade ele é de 6M€ e
esse diferencial é integralmente suportado pelas
Autarquias. Quando o PS diz que a Coligação quer
12
“(…)à viva força que os estarrejenses julguem que
quem vai reconstruir as escolas é a Câmara (…)” e
que quem as vai fazer “(…) é o Governo”, é preciso dizer que tal não corresponde à verdade.------------- António Matos Almeida (CDU) – Refere que
sendo um empréstimo para obras de Educação não se
vai votar contra, porque a Educação é fundamental. Além de que a Escola a Sul do Concelho foi
já referida no programa eleitoral do seu partido.
Daí que não votaremos contra.---------------------------- Passou-se de seguida à votação, tendo
sido aprovada por maioria, com 19 votos a favor e
8 abstenções.------------------------------------------
De
seguida
o
Grupo
Parlamentar
do
PS
apresentou uma declaração de voto:------------------------- Guilherme Pinho Ferreira (PS) - Declaração
de Voto do PS na contratação de empréstimo excepcionado de longo prazo: - 1.
De acordo com a
legislação e regulamentação em vigor, ou seja, a
Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela
Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro e o Regimento da
Assembleia
Municipal
de
Estarreja
(RAME),
são
competências da Assembleia Municipal aprovar ou
autorizar a contratação de empréstimos de acordo
13
com a lei ( alínea d), do n.º 2 do artigo 53º da
Lei já referida e alínea d), do nº 2 do artigo 2º
do
RAME
nos
mesmos
termos);
-
2. No
entanto,
estabelece a lei supra citada, no nº 7 do art.
53º, bem como no nº 7 do artigo 2º do RAME que o
pedido
de
autorização
para
a
contratação
empréstimos a apresentar pela CM serão
riamente
acompanhados
de
obrigato-
de:
a. Informação sobre as condições praticadas, em
pelo
menos,
integradas
três
no
instituições
mesmo
grupo
de
crédito
bancário);
b.
(não
Mapa
demonstrativo da capacidade legal e económica de
endividamento do município; - 3. Tendo em conta
que o pedido de autorização não veio acompanhado
pelos restantes documentos, há clara violação da
legislação em vigor. Contudo, pretendemos afirmar
o seguinte: - 1. Reconhecemos o esforço do Governo na renovação e adequação do Parque Escolar em
todo o território nacional, do qual Estarreja não
é excepção. É fundamental dotar a escola pública
de todas as condições de um Estado moderno, que
tem como principais objectivos de modernização,
as qualificações dos cidadãos. Por isso, o investimento público no parque escolar é importante,
até porque é um instrumento ao serviço do cresci-
14
mento económico; 2. Lamentando que a Câmara Municipal de Estarreja tenha de se submeter à contratação de empréstimos excepcionais, previstos na
lei, para suprir a falta de meios próprios para a
realização da parte do investimento que lhe está
atribuída, em virtude de ter já atingido os limites de endividamento previstos. Isto implica que
a actividade da Câmara se encontre altamente comprometida para os próximos anos, podendo apenas
participar em investimentos que sejam comparticipados
que
por
este
financiamento
investimento
europeu;
-3. Realçando
importantíssimo
para
o
município tenha que levar a CM de Estarreja a
assumir
novos
compromissos
financeiros
para
os
próximos 20 anos, que acumulam aos já existentes,
alargando o já extenso passivo da Câmara Municipal de Estarreja em cerca de um milhão de euros,
-
O
Grupo
Municipal
do
Partido
Socialista
na
Assembleia Municipal de Estarreja abstêm-se.------------------------------------- António Manuel Valente de Sousa (Coligação
PSD/PP):– Refere que a sua abstenção tem como
objectivo
um
protesto
social,
relativamente
à
Freguesia de Fermelã, uma vez que não está ainda
convencido dos benefícios de uma escola integrada
15
em crianças tão pequenas, não achando que esta
seja uma boa solução. ----------------------------------- O Presidente da Mesa questiona se alguém se
opõe a que os quatro pontos sejam aprovados em
minuta. E, dado que ninguém se opôs, os mesmos
foram aprovados, em minuta, por unanimidade, para
efeitos de execução imediata. ----------------------
Inexistindo
mais
assuntos
a
analisar
ou
decidir, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal deu por encerrados os trabalhos, eram vinte
e uma horas e trinta e cinco minutos. -------------------- Para constar e para os devidos efeitos, se
lavrou a presente acta que, depois de submetida a
aprovação da Assembleia, vai ser assinada pelos
membros da Mesa. --------------------------------
_________________________________________________
16