ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA LEGISLATIVA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 59ª LEGISLATURA
NATAL, 11.11.2009
BOLETIM OFICIAL 2586
ANO XX
QUARTA-FEIRA
A MESA DIRETORA
Deputado ROBINSON FARIA
PRESIDENTE
Deputada MÁRCIA MAIA
1° VICE-PRESIDENTE
Deputado RICARDO MOTTA
1° SECRETÁRIO
Deputado LUIZ ALMIR
3° SECRETÁRIO
Deputado EZEQUIEL FERREIRA
2° VICE-PRESIDENTE
Deputado RAIMUNDO FERNANDES
2° SECRETÁRIO
Deputada GESANE MARINHO
4° SECRETÁRIO
LIDERANÇAS
Liderança do PDT – Deputado ÁLVARO DIAS
Liderança do PMDB – Deputado JOSÉ DIAS
Liderança do DEM – Deputado GETÚLIO RÊGO
Liderança do PSB – Deputada MÁRCIA MAIA
Liderança do PMN – Deputado RICARDO MOTTA
Liderança do PV – Deputado LUIZ ALMIR
Liderança do Governo – Deputada LARISSA ROSADO
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ANO XX
QUARTA-FEIRA
S U M Á R I O
PROCESSO LEGISLATIVO
Propostas de Emenda à Constituição
Projetos de Lei Complementar Ordinária
Projetos de Iniciativa
de
de
do
do
do
do
Deputado
Comissão da Assembléia
Governador do Estado
Tribunal de Justiça
Tribunal de Contas
Procurador Geral de Justiça
Indicações
Requerimentos
Requerimentos de Informações
Requerimentos Sujeitos à Deliberação
do Plenário
Atas
ATOS ADMINISTRATIVOS
Atos da Mesa
Atos da Presidência
Atos das Secretarias
Atos da Procuradoria Geral
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ANO XX
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO
DEPUTADA
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADA
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
ANTÔNIO JÁCOME (PMN)-Pres.
LARISSA ROSADO (PSB)-Vice
LUIZ ALMIR (PV)
GETÚLIO REGO (DEM)
GILSON MOURA (PV)
RICARDO MOTTA (PMN)
MÁRCIA MAIA (PSB)
LAVOISIER MAIA (PSB)
JOSÉ ADÉCIO (DEM)
PAULO DAVIM (PV)
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E INTERIOR
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT)-Pres
DEPUTADO LUIZ ALMIR (PV)-Vice
DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)
DEPUTADO RICARDO MOTTA (PMN)
DEPUTADO PAULO DAVIM (PV)
DEPUTADO LAVOISIER MAIA (PSB)
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRABALHO
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO POTI JÚNIOR (PMDB)-Pres
DEPUTADO JOSÉ DIAS (PMDB)-Vice
DEPUTADO WOBER JÚNIOR (PPS)
DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA (PTB)
DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB)
DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO ARLINDO DANTAS (PHS)-Pres
DEPUTADO RICARDO MOTTA (PMN)-Vice
DEPUTADO POTI JÚNIOR (PMDB)
DEPUTADO VIVALDO COSTA (PR)
DEPUTADO ANTÔNIO JÁCOME (PMN)
DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB)
COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO JOSÉ ADÉCIO (DEM))-Pres
DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB)-Vice
DEPUTADO RICARDO MOTTA (PMN)
DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM)
DEPUTADO JOSÉ DIAS (PMDB)
DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO GILSON MOURA (PV)-Pres
DEPUTADO LAVOISIER MAIA (PSB)-Vice
DEPUTADA GESANE MARINHO (PMN)
DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM)
DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)
DEPUTADO ÁLVARO DIAS (PDT)
COMISSÃO DE SAÚDE
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO PAULO DAVIM (PV)-Pres
DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM)-Vice
DEPUTADO NÉLTER QUEIROZ (PMDB)
DEPUTADO GILSON MOURA (PV)
DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM)
DEPUTADO POTI JÚNIOR (PMDB)
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
TITULARES
DEPUTADO NÉLTER QUEIROZ (PMDB)-Pres.
DEPUTADO LAVOISIER MAIA (PSB)-Vice
DEPUTADO PAULO DAVIM (PV)
SUPLENTES
DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB)
DEPUTADO RICARDO MOTTA (PMN)
DEPUTADO GILSON MOURA (PV)
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PROCESSO LEGISLATIVO
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
SECRETARIA GERAL
PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº 026/09
PROCESSO Nº 2601/09
Oficio nº 126/2009-GP/SG/TJ
Natal, 05 novembro de 2009.
Ao Excelentíssimo Senhor
DEPUTADO ROBINSON FARIAS
Presidente da Assembléia Legislativa do RN
Praça Sete de Setembro, s/n – Centro
CEP: 59.025-300 – Natal/RN
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, nos termos do art. 72, inciso VI,
alínea "d", da Constituição Estadual, para apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assemb1éia, o
incluso Projeto de Lei Complementar, que acresce e altera dispositivo da Lei Complementar nº 242, de 10 de
julho de 2002, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do
Rio Grande do Norte.
O contido no art. 1° possibilitará maior celeridade nas mudanças das denominações
de cargos comissionados para adaptação à nova estrutura dos serviços judiciais, a exemplo do que já ocorre
em quase todos os Tribunais do pais, inclusive os Federais.
Com relação ao artigo 2°, a proposta tem por escopo o cumprimento do que foi
determinado pela Resolução n° 088/2009 do Conselho Nacional de Justiça, referente a jornada diária dos
servidores do Poder Judiciário.
Analisando
as
providências
propostas
nos
artigos
3°
e
4°
a
luz
da
Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podemos verificar que os gastos
que advirão com a implementação deste projeto de lei enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de
caráter continuado.
Dessa forma, a proposição fica sujeita à observância do disposto no artigo 17, §§
1º e 2°, da encimada Lei Complementar n° 101/2000, e de acordo com o § 1° do artigo 17 da Lei Complementar
n° 101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subseqüentes e demonstrar
a origem dos recursos para o seu custeio.
Ademais, sabemos que § 2° do artigo 17 da Lei Complementar n° 101/2000, determina
que tal ato deverá ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas
de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seu efeitos financeiros,
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nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa.
Como o presente projeto ao mesmo tempo em que extingue 70 (setenta) cargos de
Conciliador do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, cria 70 (setenta) cargos de Assessor do Juizado
Especial, com mesma remuneração, podemos observar que não haverá nem criação, nem aumento de despesa de
caráter continuado. Dessa forma, fica dispensada a apresentação da declaração de adequação orçamentária
exigida na Lei Complementar n° 101/2000 - LRF.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência votos de elevada estima
e consideração, e dada a relevância do assunto encareço que o referido Projeto seja apreciado, se possível,
em regime de urgência.
Desembargador RAFAEL GODEIRO SOBRINHO
Presidente
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera
e
acrescenta
dispositivos
a
Lei
Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. A Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 9º-A:
“Art. 9º-A. O Tribunal de Justiça, por seu Órgão Plenário, fica autorizado
a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de sua competência, as
funções comissionadas e cargos em comissão de seu quadro de pessoal, vedada
a transformação de função em cargo ou vice-versa”.
Art. 2º. O caput do art. 24 da Lei Complementar nº 242 de 10 de julho de 2002, com a
redação determinada pela Lei Complementar nº 359, de 21 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 24. Os servidores cumprirão jornada de trabalho de 08 (oito) horas
diárias
e
40
(quarenta)
horas
semanais,
facultado,
a
critério
da
administração, a fixação de jornada de trabalho em 07 (sete) horas diárias
ininterruptas”.
Art.
3º.
Ficam
extintos
os
70
(setenta)
Cargos
Comissionados
de
Conciliador,
elencados no Anexo II, da Lei Complementar nº 242, com as alterações ditadas pela Lei Complementar nº 293,
de 05 de maio de 2005.
Art. 4º. Ficam criados e incluídos no Anexo II, da Lei Complementar nº 242, de 10 de
julho de 2002, 70 (setenta) Cargos de Assessor do Juizado Especial, Código PJ – 007.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, ____, de ___________ de 2009, _____da
Independência e _____da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Governadora
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ATA DA NONAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
QUINQUAGÉSIMA NONA LEGISLATURA
Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, às dezesseis horas, na Sala das Sessões
Deputado “Clóvis Motta”, sob a Presidência dos Excelentíssimos Senhores Deputados JOSÉ ADÉCIO e LEONARDO
NOGUEIRA, Secretariada pelos Excelentíssimos Senhores Deputados EZEQUIEL FERREIRA e LUIZ ALMIR, presentes na
Casa os Excelentíssimos Senhores Deputados ÁLVARO DIAS, EZEQUIEL FERREIRA, GILSON MOURA, GUSTAVO CARVALHO,
JOSÉ ADÉCIO JOSÉ DIAS, LARISSA ROSADO, LAVOISIER MAIA, LEONARDO NOGUEIRA, LUIZ ALMIR, MÁRCIA MAIA, PAULO
DAVIM, RICARDO MOTTA, VIVALDO COSTA, WOBER JÚNIOR, ausentes os Excelentíssimos Senhores Deputados
JÁCOME(ausência
justificada),
ARLINDO
DANTAS(ausência
justificada),
FERNANDO
MINEIRO,
ANTÔNIO
GESANE
MARINHO(ausência justificada), GETÚLIO RÊGO(ausência justificada), NÉLTER QUEIROZ, POTI JÚNIOR, ROBINSON
FARIA(ausência justificada) e WALTER ALVES(ausência justificada), havendo número legal, a Sessão é aberta
com a leitura da ATA da Sessão anterior, APROVADA, sem restrições. Do EXPEDIENTE, constou: Projeto de Lei do
Deputado WALTER ALVES, reconhecendo como de Utilidade Pública o Grupo de Idosos “Deus Conosco”, com sede e
foro em Caiçara do Rio do Vento; Projeto de Lei do Deputado GUSTAVO CARVALHO, reconhecendo como de Utilidade
Pública a Associação de Desenvolvimento Sócio-econômico, Assistencial, Cultural e Científica “Raimundo
Nonato Afonso Ribeiro”, com sede e foro em Paraú; Requerimento do Deputado LEONARDO NOGUEIRA, sugerindo à
Secretaria de Defesa Social a aquisição de duas viaturas policiais para o Município de Pendências; dois
Requerimentos do Deputado RICARDO MOTTA, solicitando à Secretaria de Ação Social a construção de cem casas
populares em Porto do Mangue; e sugerindo a outorga de Medalha do Mérito Legislativo ao senhor Flávio Gurgel
da Rocha; dois Requerimentos da Deputada MÁRCIA MAIA
solicitando às Secretarias: dos Recursos Hídricos a
perfuração e instalação de poço tubular no Assentamento “Rosa de Luxemburgo”, em Carnaubais; e de Educação,
a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Josélia Sousa e Silva, em Porto do Mangue; dois
Requerimentos do Deputado GUSTAVO CARVALHO, propondo à Secretaria de Recursos Hídricos a instalação de poços
tubulares nos Sítios Morada Nova, em Taipu, e da Paz, em João Câmara; três Requerimentos do Deputado
ROBINSON FARIA, solicitando à Secretaria de Educação a construção de quadra poliesportiva coberta na Escola
Estadual Josefina Xavier, em Lucrécia; encaminhando voto de louvor ao Instituto de Desenvolvimento da
Educação(IDE), pelos cinco anos de fundação no Rio Grande do Norte; e congratulando-se com a homenagem
recebida pela doutora e mestra em educação, Cláudia Santa Rosa; três Requerimentos do Deputado JOSÉ ADÉCIO,
propondo à Secretaria dos Recursos Hídricos a regularização do abastecimento de água do Município de Santa
Maria; sugerindo a Companhia de Telefonia OI a instalação de telefone público no Assentamento Santa Maria
II, no Município de mesmo nome; e ao Departamento de Estradas e Rodagens(DER), o asfaltamento da estrada
Jardim de Angicos – Pedra Preta; três Requerimentos do Deputado PAULO DAVIM, sugerindo a realização de
Audiência Pública, através do Centro de Estudos e Debates desta Casa, no dia dezenove do mês em curso, sob o
tema “Emissários submarinos: verdades e mitos”; e encaminhando moções de aplausos à atleta da Academia Lung
Fu, nesta Capital, Dinah Pereira Rego, pela conquista das medalhas de ouro e de prata em Mundial de Kung Fu,
na Disney; e ao Município de João Câmara, pelo aniversário de emancipação política; quatro Requerimentos do
Deputado WALTER ALVES, solicitando às Secretarias: dos Recursos Hídricos a ampliação do sistema de
abastecimento de água para atender aos Distritos de Bosque e Juazeiro, em Goianinha; e de Defesa Social o
aumento do efetivo policial, melhores equipamentos bem como a reforma e ampliação da Delegacia de Polícia de
São Tomé; quatro Requerimentos do Deputado EZEQUIEL FERREIRA, sugerindo às Secretarias: do Desenvolvimento
Econômico a implantação do Programa Talento Jovem em Ouro Branco; e de Infraestrutura, a celebração de
Convênio com a Prefeitura de Ceará-Mirim, visando à realização de obras de pavimentação; propondo à
Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano(Cehab), a construção de cinquenta casas populares
em Nova Cruz; e à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte(Caern), agilidade na conclusão do
esgotamento sanitário de João Câmara. Havendo ORADORES INSCRITOS, o Deputado LAVOISIER MAIA ocupou a Tribuna
para render homenagem ao Departamento Nacional de Obras Contra Secas(DNOCS), pelo centenário de criação.
Associaram-se ao discurso os Deputados EZEQUIEL FERREIRA, PAULO DAVIM e GUSTAVO CARVALHO, reconhecendo a
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importância do órgão e os benefícios de suas obras para os nordestinos e, em especial, os norte-riograndenses. O pronunciamento foi feito por escrito e encontra-se anexado nesta Ata. Com a palavra o Deputado
PAULO DAVIM registrou a realização de um movimento nacional de paralisação das atividades pediátricas, os
quais reivindicam a moralização e o
reconhecimento da categoria. O Parlamentar considera que
a ausência de
valorização dessa especialidade leva a um total desinteresse de novos profissionais na área de pediatria e
defendeu mais atenção para as políticas públicas de saúde destinadas às crianças. Concluindo, reiterou seu
apoio incondicional aos médicos pediatras pela reclamação. Em aparte o Deputado LAVOISIER MAIA parabenizou o
Orador pelo discurso e ratificou a necessidade de mais respeito com essa especialidade médica.
Deputado
LEONARDO NOGUEIRA, no exercício da Presidência, congratulou-se com a preocupação do Deputado PAULO DAVIM.
Com a palavra a Deputada MÁRCIA MAIA inicialmente também se associou a preocupação do Deputado PAULO DAVIM,
quanto à valorização do médico pediatra. Em seguida voltou a fazer apelo aos Parlamentares no sentido de que
incentivem aos Prefeitos das Regiões de suas atuações políticas a se inscreverem, até o dia treze do mês em
curso, no Programa Selo Fundo das Nações Unidas para a Infância(Unicef). A Deputada lembrou a importância da
participação de um maior número de Prefeituras às edições do evento, a fim de obterem reconhecimentos pelas
melhorias dos indicadores sociais. Anunciada a ORDEM DO DIA: não houve proposições a apresentar nem matérias
a deliberar. Facultada a palavra às LIDERANÇAS e às Comunicações PARLAMENTARES, não houve pronunciamentos.
Nada mais havendo a tratar a Presidência encerrou a Sessão anunciando que compareceram quinze Senhores
Parlamentares, anunciando uma Solene em homenagem aos sessenta anos de fundação da Fecomercio, às dez horas,
objeto de propositura do Deputado ANTÔNIO JÁCOME, e convocando Outra Ordinária, para amanhã, à hora
Regimental.
Sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio “José Augusto”, em Natal, 5 de novembro
de 2009.
A presente Ata foi por mim lavrada, Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente Parlamentar - PL 02,
matrícula 67.048-0, que, após lida e aprovada, será assinada pelos Excelentíssimos Senhores:
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
ATA DA NONAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA
LEGISLATIVA DA QUINQUAGÉSIMA NONA LEGISLATURA
DA
TERCEIRA
SESSÃO
Aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, às dezesseis horas, na Sala das Sessões
Deputado “Clóvis Motta”, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Deputada GESANE MARINHO, Secretariada
pelos Excelentíssimos Senhores Deputados EZEQUIEL FERREIRA e LEONARDO NOGUEIRA, presentes na Casa os
Excelentíssimos Senhores Deputados ARLINDO DANTAS, EZEQUIEL FERREIRA, FERNANDO MINEIRO, GESANE MARINHO,
GETÚLIO RÊGO, JOSÉ DIAS, LAVOISIER MAIA, LEONARDO NOGUEIRA, MÁRCIA MAIA, PAULO DAVIM, VIVALDO COSTA, WALTER
ALVES, WOBER JÚNIOR, ausentes os Excelentíssimos Senhores Deputados
ÁLVARO DIAS(ausência justificada),
ANTÔNIO JÁCOME(ausência justificada), GILSON MOURA, GUSTAVO CARVALHO, JOSÉ ADÉCIO, LARISSA ROSADO, LUIZ
ALMIR(ausência justificada), NÉLTER QUEIROZ, POTI JÚNIOR, RICARDO MOTTA(ausência justificada) e ROBINSON
FARIA(ausência justificada), havendo número legal, a Sessão é aberta com a leitura da ATA da Sessão
anterior, APROVADA, sem restrições. Do EXPEDIENTE, constou: Projeto de Lei do Deputado ANTÔNIO JÁCOME,
reconhecendo como de Utilidade Pública o Centro de Assistência Social Cedrus - Projeto Cedrus, com sede e
foro em Natal; Requerimento do Deputado VIVALDO COSTA, propondo ao Departamento de Estradas e Rodagens(DER)
agilidade nas obras da recuperação asfáltica do perímetro urbano de Jardim de Piranhas; Requerimento do
Deputado LAVISIER MAIA, sugerindo à Secretaria de Defesa Social a aquisição de duas motocicletas para a
Polícia Militar de São Vicente; três Requerimentos do Deputado LEONARDO NOGUEIRA, propondo à Secretaria de
Defesa Social a disponibilidade de duas viaturas policiais para o Alto do Rodrigues; e encaminhando votos de
regozijo
aos
Municípios
de
Mossoró
e
Alexandria,
pelo
aniversário
de
emancipação
política;
três
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NATAL, 11.11.2009
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Requerimentos do Deputado WALTER ALVES, sugerindo à Secretaria de Educação a reforma e reestruturação da
Escola Estadual Ana Júlia, no Conjunto Parque dos Coqueiros, Zona Norte de Natal; bem como a construção de
uma quadra de esportes coberta na Escola Estadual Amaro Cavalcanti em São Tomé; e propondo ao Departamento
de Estradas e Rodagens(DER) a recuperação e a sinalização da RN-092, no trecho BR-226 – Japi; três
Requerimentos da Deputada MÁRCIA MAIA, solicitando às Secretarias: de Infraestrutura a celebração de
Convênio com a Prefeitura de Lajes Pintadas, visando à realização de obras de urbanização da Comunidade
Boqueirão; de Educação, a celebração de Convênio com o Município de Lagoa de Velhos, destinado a contratação
de transporte escolar; e de Defesa Social, a aquisição de uma viatura policial para Lagoa de Velhos; três
Requerimentos da Deputada LARISSA ROSADO,
solicitando ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Governadora
a implantação do Projeto Internet para Todos em Mossoró; encaminhando Pedido de Informações à Companhia de
Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte(Caern), a respeito do Ofício 254/2009-GP, da Prefeitura de Mossoró,
sobre o rompimento do contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e do esgotamento
sanitário daquele Município; e parabenizando o Comando da Polícia Militar, pelo aniversário de fundação e
pela formatura de oficiais e soldados no ano de dois mil e nove; cinco Requerimentos do Deputado EZEQUIEL
FERREIRA, solicitando às Secretarias: de Desenvolvimento Econômico a inclusão do Município de Tenente
Laurentino Cruz no Programa Talento Jovem; de Saúde, a celebração de convênio com a Prefeitura de Ouro
Branco a fim de realizar a reforma do Hospital Municipal Mãe Paula; de Infraestrutura, a efetivação de
convênio com o Município de Currais Novos, com o objetivo de realizar obras de pavimentação de diversas
ruas; e encaminhando votos de profundo pesar às famílias dos senhores Ronaldo Soares e Cromwell Tinoco,
pelos seus falecimentos; Ofícios: nº 152/2009-DA/IDEMA, informando a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao
Convênio 022/2008, firmado com a Empresa M I Montreal Informática Ltda.; e o Contrato de Prestação de
Serviços nº 031/2009, com a Empresa Servgráfica e Copiadora Ltda. – ME; nº 0255/2009-COPES PCPR II,
encaminhando a relação dos convênios celebrados entre a Secretaria de Ação Social e Órgãos da Administração
Pública Estadual, Municipal e Entidades Privadas; e nºs 2122 e 2128/2009-SEEC/GS, comunicando a celebração
dos Convênios 126/2009, com a Prefeitura de São José de Campestre; e 127/2009, com a Prefeitura de Caiçara
do Rio do Vento, com o objetivo de prover o transporte escolar das Zonas Rurais dos respectivos Municípios.
Havendo ORADORES INSCRITOS, com a palavra o Deputado PAULO DAVIM teceu esclarecimentos acerca da propositura
de sua autoria, sugerindo a realização de Audiência Pública, através do Centro de Estudos e Debates desta
Casa, para discutir sobre as verdades e os mitos dos emissários submarinos. O Deputado defendeu uma
discussão aprofundada com profissionais técnicos do setor ambiental e a sociedade civil organizada com o
propósito de dirimir quaisquer dúvidas a respeito do tema. Concluindo, o Parlamentar justificou sua ausência
nas Sessões Plenárias da semana seguinte,
quando vai à Cidade de São Paulo participar do Encontro de
Médicos Intensivistas. Com a palavra o Deputado WOBER JÚNIOR registrou com profundo pesar o falecimento do
senhor Cromwell Tinoco e solidarizou-se com a consternação dos familiares. Em aparte o Deputado JOSÉ DIAS
associou-se as condolências. Retomando o pronunciamento o Orador fez apelo ao Colegiado de Líderes no
sentido de que seja agilizada a tramitação do Projeto de Lei que versa acerca do REFIS. A seguir, questionou
o alto preço dos combustíveis no Rio Grande do Norte, e, por fim, comungou com a proposta de Audiência
Pública para debater sobre o emissário submarino. Anunciada a ORDEM DO DIA: Deputada MÁRCIA MAIA apresentou
Projeto de Resolução da sua autoria concedendo Título Honorífico de Cidadão Norte-rio-grandense ao senhor
Jair Meneguelli. Não houve matérias a deliberar. Facultada a palavra às LIDERANÇAS e às Comunicações
PARLAMENTARES, não houve pronunciamentos. Nada mais havendo a tratar a Presidência encerrou a Sessão
anunciando que compareceram treze Senhores Parlamentares, convocando Outra Ordinária, para terça-feira, à
hora Regimental.
Sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio “José Augusto”, em Natal, 10 de
novembro de 2009.
A presente Ata foi por mim lavrada, Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente Parlamentar - PL 02,
matrícula 67.048-0, que, após lida e aprovada, será assinada pelos Excelentíssimos Senhores:
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
LOCATÁRIO:Assembléia Legislativa do RN.
LOCADOR: Máquinas e Equipamentos Comercial LTDA.
OBJETIVO: O presente Contrato tem por objetivo a locação de computadores
para o Instituto do Legislativo Potiguar.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei Nº. 8.666/93, com suas alterações
posteriores.
VALOR MENSAL: 4 (quatro) parcelas de R$ 594,00(Quinhentos e noventa e
quatro Reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3390.39 – Fonte - 100
VIGÊNCIA: 01/10/09 a 01/02/10.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ
AUGUSTO”,em Natal, 01 de outubro de 2009.
Locatário: Assembléia Legislativa do RN – Deputado Ricardo Motta –
Primeiro Secretário –
Locador:Máquinas e Equipamentos Comercial LTDA. CNPJ: 00.702.550/000152.
Testemunhas:Wellington dos Santos da Silva–CIC 067.389.404-59
Ednaldo C. Rocha Siqueira – CIC 365.900.294-15
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