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CONCURSOS
CESPE!
ATUALIZAÇÃO 01
OUTUBRO/2011
Lei 12.403/11 – Prisão e Medidas Cautelares
Lei 12.433/11 – Execução Penal
14. Direito Processual Penal –
Atualização nº 1
Eduardo Dompieri
o item seguinte.
A exigência de defesa técnica, para a observância
do devido processo legal, impõe a presença do
profissional da advocacia na audiência de interrogatório do acusado, sendo essa uma formalidade
de cunho nitidamente constitucional.
Art. 5º, LIV e LV, da CF; art. 185 do CPP.
(Cartório/DF – 2008 – CESPE) Julgue
o item seguinte.
A CF assegura aos acusados o contraditório e
a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes. Entre tais meios, inclui-se o Pacto de
São José da Costa Rica, que prevê garantia judicial da comunicação prévia e pormenorizada da
imputação. Em consonância com essa orientação
constitucional, o CPP determina que a acusação
deve conter a exposição do fato criminoso, com
todas as suas circunstâncias, a qualificação do
acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa
identificá-lo, a classificação do crime e, quando
necessário, o rol de testemunhas.
Art. 41 do CPP.
Gabarito 1C
(1)
Gabarito 1C
(1)
(Procuradoria Federal – 2007 – CESPE)
seguinte.
Em relação à lei processual penal no tempo, vigora
o princípio do efeito imediato, segundo o qual
tempus regit actum. De acordo com tal princípio,
as normas processuais penais têm aplicação
imediata, mas consideram-se válidos os atos
processuais realizados sob a égide da lei anterior.
Art. 2º do Código de Processo Penal.
Gabarito 1C
(1)
Julgue o item
Acerca da
aplicação da lei processual penal no tempo, julgue
os itens que se seguem.
(Defensoria Pública da União – 2010 – CESPE)
(1)
O direito processual brasileiro adota o sistema
do isolamento dos atos processuais, de maneira
que, se uma lei processual penal passa a vigorar
1: conforme reza o art. 2º do CPP, a lei processual penal terá aplicação imediata, preservando-se os atos realizados sob a égide da lei
anterior; 2: há normas processuais penais que possuem natureza
mista, híbrida, isto é, são dotadas de natureza processual e material
ao mesmo tempo. Nesse caso, deverá prevalecer, em detrimento
do regramento estabelecido no art. 2º do CPP, a norma contida no
art. 2º, caput e parágrafo único, do Código Penal. Em se tratando
de norma mais favorável ao réu, deverá retroagir em seu benefício;
se prejudicial a lei nova, aplica-se a lei já revogada.
(CESPE – 2009) A lei
processual penal
(A) não
admite aplicação analógica, em obediência
ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade
expressa.
(B) admite interpretação extensiva e o suplemento
dos princípios gerais de direito, por expressa
disposição legal.
(C) tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser
renovados e praticados sob a égide na nova lei,
sob pena de nulidade absoluta.
(D) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não
vigorando, no direito processual penal, o princípio
tempus regit actum.
A e B: art. 3º do CPP; C e D: art. 2º do CPP. Adotou-se, quanto à
eficácia da lei processual no tempo, o princípio da aplicação imediata
(tempus regit actum), preservando-se os atos até então praticados.
Vale, aqui, fazer uma ressalva. Quando se tratar de uma norma
processual dotada de caráter penal material, há quem entenda que
a sua eficácia no tempo deverá seguir o regramento do art. 2º, caput
e p. único, do Código Penal, ou seja, a lei processual penal material
poderá retroagir em benefício do réu.
Gabarito "B"
(Cartório/DF – 2008 – CESPE) Julgue
estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já
realizados sob a vigência da lei anterior.
(2) Em caso de leis processuais penais híbridas, o
juiz deve cindir o conteúdo das regras, aplicando,
imediatamente, o conteúdo processual penal e
fazendo retroagir o conteúdo de direito material,
desde que mais benéfico ao acusado.
Gabarito 1C, 2E
1. Fontes, Princípios Gerais, Eficácia da Lei
Processual no Tempo e no Espaço
(CESPE – 2008)
com o CPP.
Assinale a opção correta de acordo
(A) Com a aplicação imediata da lei processual penal,
os atos realizados sob a vigência da lei anterior
perdem sua validade.
3
Eduardo Dompieri
(B) A
lei processual penal não admite interpretação
extensiva.
(C) Caso a autoridade policial tome conhecimento
de um crime de ação penal privada, ela poderá
instaurar, de ofício, o inquérito policial.
(D) Caso a autoridade policial tome conhecimento
da prática de infração penal, ela deve averiguar
a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de
vista individual, familiar e social, sua condição
econômica, sua atitude e estado de ânimo antes
e depois do crime e durante ele, bem como quaisquer outros elementos que contribuírem para a
apreciação do seu temperamento e caráter.
(B) Concede-se
A: art. 2º do CPP. A lei processual penal é aplicada desde logo e os
atos realizados sob a vigência da lei anterior são preservados; B: art.
3º do CPP; C: art. 5º, § 5º, do CPP; D: art. 6º, IX, do CPP.
A: art. 5º, LXXV, da CF; B: art. 5º, LXVIII, da CF; C: art. 5º, LV, da CF; D:
art. 5º, LXXVII, da CF (gratuidade do habeas corpus); art. 5º, LXXVIII, da
CF (razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade
de sua tramitação).
(OAB – CESPE – 2008.2)
opção correta.
(A) O
Com base na CF, assinale a
Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo
fixado na sentença bem como o preso provisório.
assinale a opção correta.
(A) Com
a decisão de pronúncia, que reconhece a
existência de crime e indícios de autoria, o nome
do réu pode ser incluído no rol dos culpados.
(B) A restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva deve ser admitida sempre que se
verificar o fumus boni iuris, independentemente
da existência de periculum in mora.
(C) O juiz deve ter plena convicção de que o acusado
é responsável pelo delito, bastando a dúvida a
respeito da sua culpa para absolvê-lo.
(D) O réu tem o dever de provar sua inocência e
cabe ao acusador apresentar indícios de autoria
e materialidade.
Corolário do princípio do estado de inocência, havendo dúvida
quanto à culpa do agente, é de rigor a absolvição (in dubio pro
reo). A condenação só terá lugar se restar comprovada sua culpa.
É com base no mesmo princípio que a prisão processual, nas suas
diversas modalidades, somente é decretada em caso de absoluta
necessidade. Tem caráter, pois, excepcional. O mesmo ocorre em
relação à acusação, à qual incumbe o ônus de provar a culpa do
réu.
Assinale a opção correta à luz
dos princípios regentes do processo penal.
(OAB – CESPE – 2008.1)
(A) O
juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe
forem apresentados, independentemente de causa
de suspeição, impedimento ou incompetência.
(B) As partes, se entrarem em acordo, podem subtrair
ao juízo natural o conhecimento de determinada
causa na esfera criminal.
(C) Pode o juiz transmitir o poder jurisdicional a quem
não o possui.
(D) No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade,
não devendo se conformar com a verdade formal
constante dos autos.
A: princípio da indeclinabilidade; B; princípio da inevitabilidade; C:
princípio da indelegabilidade; D: art. 156, I e II, do CPP. No processo
penal, onde vige o princípio da verdade real, ao contrário do que
ocorre no processo civil, o juiz não é um mero espectador da produção de provas. A lei lhe confere, com algumas limitações, a iniciativa
de descobrir a verdade dos fatos, a verdade substancial.
Gabarito "D"
A: o princípio da culpabilidade preconiza que ninguém pode ser
punido se não houver agido com dolo ou culpa – art. 18, p.único,
do CP; B: o direito penal deve ser concebido como fragmentário,
isto é, deve ocupar-se tão-somente das condutas consideradas mais
ofensivas, mais graves, mais perniciosas à sociedade. Deve-se, pois,
entender o direito penal como um fragmento que faz parte de um
todo, recorrendo-se a ele somente em último caso; C: preconiza o
princípio da ofensividade que não se pode incriminar uma conduta
dotada de ínfima lesão; D: o direito penal deve ser visto como o
último recurso de que dispõe o legislador para solucionar as lides
havidas na coletividade. É dizer, o legislador, antes de recorrer ao
direito penal, deve lançar mão de outros ramos do direito. O direito
penal, enfim, há de ser visto como a ultima ratio.
Gabarito "D"
4
o princípio da culpabilidade, o direito
penal deve limitar-se a punir as ações mais
graves praticadas contra os bens jurídicos mais
importantes, ocupando-se somente de uma parte
dos bens protegidos pela ordem jurídica.
(B) De acordo com o princípio da fragmentariedade,
o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções
que atinjam a dignidade da pessoa humana ou
que lesionem a constituição físico-psíquica dos
condenados por sentença transitada em julgado.
(C) Segundo o princípio da ofensividade, no direito
penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as
consideradas socialmente adequadas não podem
constituir delitos e, por isso, não se revestem de
tipicidade.
(D) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio,
orienta e limita o poder incriminador do Estado,
preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário
para a proteção de determinado bem jurídico.
(OAB – CESPE – 2008.1) Acerca do princípio da inocência,
Gabarito "C"
Gabarito "D"
(A) Segundo
Gabarito "D"
Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale
a opção correta.
(OAB – CESPE – 2009.1)
habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de
sofrer violência ou coação em relação a qualquer
de seus direitos individuais, por ilegalidade ou
abuso de poder.
(C) Aos acusados são assegurados o contraditório
e a ampla defesa, não sendo possível restringir
determinado recurso a apenas uma das partes,
como a defesa, por exemplo.
(D) Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas
corpus, a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de tramitação
processual.
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
A: art. 5º, XLII, XLIII e XLIV, da CF; B: art. 5º, LV, da CF (contraditório e
ampla defesa); art. 5º, LIV, da CF (devido processo legal); art. 5º, LVI,
da CF (vedação das provas ilícitas); e art. 5º, LX, da CF (publicidade);
C: art. 5º, XII, da CF; D: art. 5º, XI, da CF.
Gabarito "B"
Esse princípio refere-se aos
fatos, já que implica ser ônus da acusação demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que o
acusado é, efetivamente, autor do fato delituoso.
Portanto, não é princípio absoluto. Também decorre
desse princípio a excepcionalidade de qualquer
modalidade de prisão processual. (...) Assim, a
decretação da prisão sem a prova cabal da culpa
somente será exigível quando estiverem presentes
elementos que justifiquem a necessidade da prisão. Edilson Mougenot Bonfim. Curso de processo
penal. 2.a ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 46 (com
adaptações). O princípio específico de que trata o
excerto acima é o do(a)
(OAB – CESPE – 2007.3)
(A) livre
convencimento motivado.
(B) inocência.
(C) contraditório
e ampla defesa.
processo legal.
Art. 5º, LVII, da CF.
Gabarito "B"
(D) devido
(OAB – CESPE – 2007.1) Com relação ao processo penal,
assinale a opção incorreta.
(A) O
acusado, embora preso, tem o direito de
comparecer, de assistir e de presenciar, sob
pena de nulidade absoluta, os atos processuais,
notadamente aqueles que se produzem na fase
de instrução do processo penal, que se realiza,
sempre, sob a égide do contraditório.
(B) O direito de audiência, de um lado, e o direito de
presença do réu, de outro, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia
constitucional do due process of law.
(C) São irrelevantes as alegações do poder público
concernentes à dificuldade ou inconveniência
de proceder à remoção de acusados presos a
A: art. 5º, LV, da CF; B: art. 5º, LIV, da CF; C: art. 5º, LV e LIV, da
CF. Trata-se do direito de audiência e do direito de presença do
réu; D: art. 5º, LV, da CF. As garantias insculpidas na Constituição
Federal aplicam-se aos acusados em geral, inclusive aos autores
de crimes hediondos e delitos a estes equiparados.
Com referência às características do sistema processual acusatório, assinale a
opção correta.
(OAB – CESPE – 2006.2)
(A) O sistema de provas adotado é o do livre conven-
cimento.
funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa.
(C) O processo é regido pelo sigilo.
(D) Não há contraditório nem ampla defesa.
(B) As
É o sistema por nós adotado. Outras características: o processo é
público; ampla defesa e contraditório assegurados; imparcialidade
do órgão julgador; e funções de acusar, defender e julgar atribuídas
a pessoas distintas.
(OAB – CESPE – 2006.1) Assinale a opção incorreta no que
se refere aos princípios e garantias constitucionais
do processo penal.
(A) O preso em flagrante delito, ainda que identificado
civilmente, deve ser submetido a identificação
criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e
fotográfico.
(B) Em consonância com o princípio da igualdade das
partes e do contraditório, sempre que for carreado
aos autos documento novo, relevante para a
decisão, deve ser concedida à parte contrária, em
face da qual foi produzida a prova, oportunidade
de manifestação a respeito.
(C) Todo acusado tem direito à finalização do processo criminal dentro dos prazos previstos na lei
processual ou em tempo razoável, não se tolerando demora injustificável e abusiva por inércia
de órgãos do estado-administração.
(D) O devido processo legal foi insculpido na Constituição da República como cláusula pétrea, para
vedar que qualquer cidadão seja privado da sua
liberdade ou de seus bens sem que se realize um
julgamento justo, ou seja, informado pelo devido
processo legal.
A: art. 5º, LVIII, da CF; B: art. 5º, LV, da CF; C: art. 5º, LXXVIII,
da CF (acrescentado pela E.C. n. 45/2004); D: art. 5º, LIV, da CF
(devido processo legal); e art. 60, § 4º, IV, da CF (cláusulas pétreas).
Gabarito "A"
imprescritíveis, entre outros, os crimes de
racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes,
terrorismo e os definidos como hediondos.
(B) Os princípios do contraditório, ampla defesa,
devido processo legal, vedação das provas
ilícitas e publicidade têm expressa previsão
constitucional.
(C) A violação do sigilo das comunicações telefônicas pode ocorrer por ordem judicial, para fins
de investigação criminal, instrução processual
penal ou civil.
(D) A busca e apreensão em domicílio podem ocorrer
durante o dia ou à noite, desde que mediante
determinação judicial.
Gabarito "A"
(A) São
outros pontos do estado ou do país, pois razões
de mera conveniência administrativa não têm
precedência sobre as inafastáveis exigências
de cumprimento e respeito ao que determina a
Constituição.
(D) O estatuto constitucional do direito de defesa
é um complexo de princípios e de normas que
amparam os acusados em sede de persecução
criminal, exceto os réus processados por suposta
prática de crimes hediondos ou de delitos a estes
equiparados.
Gabarito "D"
Acerca das garantias constitucionais referentes aos direitos processual e penal,
assinale a opção correta.
(OAB – CESPE – 2007.3)
5
Eduardo Dompieri
Se a finalidade da extradição for unicamente a de
interrogar o extraditando, não é necessário que
constem, nos autos e no pedido de extradição, os
crimes praticados pelo extraditando no território
do Estado requerente.
(2) Segundo o princípio da dupla tipicidade, aplicado
à extradição, somente se concederá a extradição
se o fato que motivar o pedido não for considerado
crime no Brasil ou no Estado requerente.
(1)
1: STF, Ext. 1.083 – República Oriental do Uruguai, rel. Min. Joaquim
Barbosa, Tribunal Pleno, j. 6.12.07; 2: arts. 5º, LII, da CF e 77, II,
da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro). Nesse sentido: STF, Ext.
1145 – Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, rel. Min.
Celso de Mello, j. 18.12.08.
Gabarito 1E, 2E
(Analista – STJ – 2004 – CESPE)
(1)
Julgue o seguinte item.
Não ofende o princípio do promotor natural a
designação de membro do Ministério Público por
sorteio para atuar em processos originários de
segunda instância.
1: de fato, a designação de membro do Ministério Público, por
meio de sorteio, para atuar em processos originários de segunda
instância, decorre de critério objetivo que, por impedir manipulações
casuísticas por parte do chefe da instituição, amolda-se à perfeição
ao princípio do promotor natural. Nesse sentido: STF, HC 71.429-SC,
1ª T., rel. Min. Celso de Mello, j. 25.10.94.
Gabarito 1C
6
Em ação penal
ajuizada contra um cidadão, um promotor de justiça
fez uma narração genérica dos atos que, a seu ver,
haviam importado na configuração de um crime. O
processo foi bastante demorado e transcorreram-se
mais de 6 anos sem que sequer a sentença do juízo
do primeiro grau de jurisdição tivesse sido prolatada.
Um segundo promotor, que veio a substituir o primeiro,
observou que o fato imputado ao cidadão na verdade
não configurava crime e pediu ao juiz, em alegações
finais, que reconhecesse a atipicidade da conduta,
ou seja, que a conduta do cidadão não configurava
qualquer delito. Tendo por base a situação hipotética
descrita, julgue os itens que se seguem.
(Técnico Judiciário – STF – 2008 – CESPE)
(1)
A ação penal, quando demasiadamente genérica,
impossibilita ao cidadão o exercício do direito de
defesa — um postulado básico do estado de direito
— e pode atingir a própria dignidade humana.
(2)
A duração prolongada, abusiva e não-razoável do
processo penal, embora gere transtorno à vida
do acusado, não chega a atingir qualquer norma
constitucional.
(3) A
instauração da ação penal, quando evidente
a atipicidade da conduta, constitui violação aos
direitos fundamentais, em especial ao princípio
da dignidade da pessoa humana.
(4) O
segundo promotor ofendeu o princípio da
unidade do Ministério Público, pois não poderia
atuar no caso discordando dos encaminhamentos
realizados pelo primeiro promotor de justiça.
1: arts. 1º, III, e 5º, LV, da CF; 2: art. 5º, LXXVIII, da CF; 3: art. 1º,
III, da CF; 4: art. 127, § 1º, da CF. O membro do Ministério Público
pode, em vista do princípio da unidade que rege a instituição, ser
substituído por outro na prática de certo ato, que poderá, em face do
princípio da independência funcional, atuar em consonância com sua
convicção, não estando, pois, vinculado ao posicionamento, neste
caso, do primeiro promotor.
2.Inquérito Policial
(Magistratura/PI – 2008 – CESPE) Acerca do inquérito policial
(IP), assinale a opção incorreta.
(A) O réu não é obrigado a participar da reconstituição
do crime, pois ninguém é obrigado a produzir
prova contra si.
(B) Entende a doutrina majoritária que, se o promotor
detém elementos suficientes para denunciar, não
cabe o pedido de prisão preventiva do acusado
simultaneamente ao pedido de retorno do IP à
delegacia para novas diligências.
(C) Em nenhuma situação, a autoridade policial
poderá mandar arquivar autos de IP.
(D) Em caso de réu preso, a regra geral é a de que o
prazo de conclusão do IP seja de 10 dias, salvo
em caso de necessidade de diligências complementares, quando o juiz poderá conceder dilação
do prazo, fundamentando a decisão, independentemente da soltura do réu.
(E) Segundo o Código de Processo Penal, é cabível
a incomunicabilidade do indiciado, que dependerá
sempre de despacho nos autos e somente será
permitida quando o interesse da sociedade ou a
conveniência da investigação o exigir.
A: se o indiciado/réu se opuser a participar da reprodução simulada
do crime, nenhuma infração cometerá, uma vez que não é obrigado a
acusar a si próprio, a produzir prova contra si (nemo tenetur se detegere); B: sustenta a doutrina que, se o Ministério Público requereu a
devolução dos autos de inquérito para diligências complementares,
porque ainda não há indícios de autoria suficientes para embasar a
denúncia, também não há para justificar a decretação da custódia
preventiva; C: art. 17 do CPP; D: o decêndio contido no art. 10, caput,
do CPP deve ser cumprido à risca, não comportando qualquer espécie de dilação, isso porque se trata de restrição ao direito à liberdade;
E: a incomunicabilidade do indiciado está prevista no art. 21 do CPP.
Importante frisar que inúmeros autores consagrados sustentam a
inconstitucionalidade do dispositivo.
Gabarito "D"
os seguintes itens.
Gabarito 1C, 2E, 3C, 4E
(Analista – STF – 2008 – CESPE) Quanto à extradição, julgue
Sobre o inquérito
policial, assinale a opção incorreta.
(Ministério Público/TO – 2006 – CESPE)
(A) No
caso de crime sujeito à ação penal pública
condicionada, a requisição do ministro da Justiça
ou a representação do ofendido para instauração
do inquérito é condição de procedibilidade: sem
ela, a autoridade policial não pode dar início ao
inquérito.
(B) Nos casos de crimes de tráfico de entorpecentes,
o prazo de conclusão do inquérito policial é de
quinze dias se o indiciado estiver preso. Esse
prazo pode ser duplicado pelo juiz, mediante
pedido justificado da autoridade policial.
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
A: de fato, a requisição do ministro da Justiça e a representação
do ofendido constituem condição de procedibilidade. O Código de
Processo Penal, no art. 5º, § 4º, reza que o inquérito não poderá
ser instaurado sem o oferecimento da representação por parte
do ofendido; no que concerne à requisição ministerial, o CPP, no
entanto, nada disse. Tem a doutrina entendido que o membro do
Ministério Público, titular da ação penal pública condicionada, ao
dirigir a requisição de instauração de inquérito à autoridade policial, deverá encaminhar em anexo a requisição ministerial, peça
indispensável à instauração do inquérito; B: pela disciplina estabelecida no art. 51, caput, da Lei 11.343/06 (atual Lei de Tóxicos),
o inquérito, estando o indiciado preso, será concluído no prazo de
30 dias; se solto estiver, o prazo será de 90 dias. O parágrafo único
do mesmo artigo dispõe que os prazos aludidos no caput podem
ser duplicados mediante pedido justificado da autoridade policial,
sempre ouvido o MP. A assertiva, dada como certa, refere-se aos
prazos da Lei 10.409/02, em vigor quando da aplicação do certame;
C: segundo entendimento esposado na Súmula 524 do STF, não
se pode dar início à ação penal sem novas provas que alterem de
forma significativa o anterior panorama probatório; D: atribuir ao
inquérito policial a característica da oficialidade implica dizer que
os órgãos encarregados de realizá-lo, elaborá-lo são oficiais, ou
seja, é defeso a um particular a elaboração de um inquérito policial,
ainda que se trate de ação penal de iniciativa privada.
(B) Arquivado
o inquérito policial, ainda assim pode
ser iniciada a ação penal correspondente.
(C) A lei impossibilita que a autoridade policial, diante
da notícia de existência de novas provas, efetue
de ofício diligências a respeito do fato que foi
objeto do inquérito arquivado.
(D) Não há a possibilidade do desarquivamento do
inquérito policial.
Regra geral, se a autoridade policial tiver notícia de provas novas
(substancialmente novas), poderá proceder a novas investigações,
nos termos do art. 18 do CPP e da Súmula 524 do STF. Agora, se
o arquivamento do inquérito se der por ausência de tipicidade, a
decisão, nesse caso, tem efeito preclusivo (produz coisa julgada
material), impedindo o desarquivamento do inquérito. A esse
respeito, Informativo STF 375.
(Analista Judiciário/TJRJ – 2008 – CESPE) Julgue
seguir, relativos ao inquérito policial.
I.
Se a ação penal for de iniciativa privada, o inquérito será instaurado a requerimento da vítima ou
de seu representante legal.
II.
Como o inquérito policial é procedimento administrativo, deverá a autoridade policial garantir
o contraditório e a ampla defesa, com os meios
e recursos a ela inerentes, sob pena de haver
nulidade na ação penal subseqüente.
III.
O inquérito policial pode ser arquivado, de ofício,
pelo juiz, por membro do Ministério Público ou
pelo delegado de polícia, desde que fique comprovado que o indiciado agiu acobertado por causa
excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade.
Gabarito "D"
(Defensoria/SE – 2006 – CESPE) Julgue
os itens seguintes.
De regra, não vigora, no inquérito policial, o
princípio do contraditório, todavia, tratando-se de
provas não renováveis, a exemplo do exame de
corpo de delito, é admitido o contraditório, pois tal
prova não pode ser renovada em juízo para que
o réu possa contraditá-la.
(2) O auto de prisão em flagrante presidido, lavrado
e assinado por um escrivão de polícia não perde
o seu caráter coercitivo, visto que o inquérito policial, peça meramente informativa, não se sujeita
aos requisitos do ato administrativo.
IV.
Uma vez relatado o inquérito policial, o Ministério
Público não poderá requerer a devolução dos
autos à autoridade policial, ainda que entenda
serem necessárias novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Nesse caso,
deverá oferecer a denúncia desde já, requerendo
ao juiz que as provas sejam produzidas no curso
da instrução processual.
V.
De acordo com o Código de Processo Penal (CPP),
a autoridade policial poderá decretar a incomunicabilidade do indiciado, pelo prazo máximo de três
dias.
(1)
1: não há, de fato, que se falar em contraditório na fase pré-processual;
não há, nessa fase, acusação; há tão somente investigação; tratandose de provas não renováveis, aplica-se o chamado contraditório
diferido ou postergado, em que o exame de corpo de delito é feito
na fase de inquérito e a oportunidade de impugná-lo é postergada;
2: a inobservância das formalidades legais torna o auto de prisão em
flagrante imprestável como peça coercitiva, conservando, entretanto,
seu valor como peça meramente informativa.
Gabarito 1E, 2E
Considerando o arquivamento de inquérito policial em decorrência de atipicidade do fato imputado ao indiciado, fundamento
essencial, permanente e não-passageiro da decisão
judicial, assinale a opção correta.
(Cartório/MT – 2005 – CESPE)
(A) Produzidas
novas provas que modifiquem a
matéria de fato, pode-se desarquivar o inquérito
para o oferecimento da denúncia ou queixa.
os itens a
A quantidade de itens certos é igual a
(A) 1.
(B) 2.
(C) 3.
(D) 4.
(E) 5.
I: art. 5º, § 5º, do CPP (item correto); II: o inquérito policial é inquisitivo;
nele não vigoram o contraditório e a ampla defesa; III: o inquérito policial
só pode ser arquivado pelo juiz, a requerimento do Ministério Público,
nos termos do que dispõe o art. 28 do CPP; IV: reza o art. 16 do CPP que,
uma vez relatado (concluído) o inquérito, o MP poderá requerer a devolução dos autos à autoridade policial, desde que para novas diligências
imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; V: somente o juiz poderá
decretar a incomunicabilidade a que alude o parágrafo único do art. 21
do CPP. Tal providência é combatida por vários autores, que alegam que
este dispositivo não foi recepcionado pela Carta de 1988.
Gabarito "A"
caso haja notícias de novas provas. No entanto,
para dar início à ação penal, em tal caso, exige o
STF a efetiva produção de novas provas.
(D) O inquérito policial tem como característica a oficialidade, o que significa dizer que os órgãos da
persecução criminal agem de ofício, exceto nos
casos de crimes sujeitos a ações penais públicas
condicionadas ou privadas.
Gabarito "D"
(C) É possível o desarquivamento do inquérito policial
7
Eduardo Dompieri
De acordo com o entendimento do STF, a decisão
que determina o arquivamento do inquérito policial,
a pedido do Ministério Público, quando o fato nele
apurado não constituir crime (atípico), produz, mais
que preclusão, coisa julgada material, impedindo
ulterior instauração de processo que tenha por
objeto o mesmo episódio, ainda que a denúncia
se baseie em novos elementos de prova.
Informativo STF 375.
Gabarito 1C
(1)
(Defensoria Pública da União – 2007 – CESPE)
seguinte item.
(1)
Julgue o
Julgue o
Caso o Ministério Público requeira o arquivamento
de inquérito policial, em ação penal pública incondicionada, com o qual concorde o magistrado,
nessa situação, poderá o ofendido (vítima) impugnar judicialmente, via mandado de segurança,
em matéria criminal, a manifestação do órgão
acusatório, a fim de ver aplicado o disposto no
artigo 28 (remessa ao procurador-geral) do CPP.
O despacho que determina o arquivamento de inquérito policial é
irrecorrível.
Gabarito 1E
(Delegado Federal – 2004 – CESPE) Julgue
Art. 107 do CPP.
(OAB – CESPE – 2009.1) Em
relação ao inquérito policial,
assinale a opção incorreta.
(A) Caso
as informações obtidas por outros meios
sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito policial torna-se dispensável.
(B) O MP não poderá requerer a devolução do
inquérito à autoridade policial, senão para que
sejam realizadas novas diligências, dado que
imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
(C) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial
deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que
seja necessária a provocação ou a representação.
(D) A autoridade policial não poderá mandar arquivar
autos de inquérito, uma vez que tal arquivamento
é de competência da autoridade judicial.
A: de fato, o inquérito policial não constitui fase imprescindível da
persecução criminal, podendo, portanto, o titular da ação penal
dele abrir mão se dispuser de elementos suficientes para lastrear
a peça exordial (arts. 12, 39, § 5º, e 46, § 1º, do CPP); B: art. 16
do CPP; C: art. 5º, § 4º, do CPP. Em se tratando de crime de ação
penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu
representante legal, é imprescindível o oferecimento desta para a
instauração do inquérito policial; na hipótese de ação penal pública
incondicionada, a autoridade policial tem a obrigação de instaurar
o inquérito, independente de provocação do ofendido; D: arts. 17 e
18 do CPP.
Gabarito "C"
8
o seguinte item.
No inquérito policial em que figure como indiciado
um inimigo do delegado de polícia responsável
pelas investigações, o Ministério Público oporá
exceção de suspeição em relação a esse delegado.
Gabarito 1E
(1)
Com base no CPP, assinale a
opção correta acerca do inquérito policial.
(OAB – CESPE – 2008.3)
(A) O
MP, caso entenda serem necessárias novas
diligências, por considerá-las imprescindíveis
ao oferecimento da denúncia, poderá requerer a
devolução do inquérito à autoridade policial.
(B) Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial,
o juiz determinará a remessa de oficio ao tribunal
de justiça para que seja designado outro órgão
de MP para oferecê-la.
(C) A autoridade policial, caso entenda não estarem
presentes indícios de autoria de determinado
crime, poderá mandar arquivar autos de inquérito.
(D) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito
pela autoridade judiciária, por falta de base para
a denúncia, a autoridade policial não poderá
proceder a novas pesquisas, ainda que tome
conhecimento de outras provas.
A: art. 16 do CPP; B: art. 28 do CPP; C: art. 17 do CPP; D: art. 18
do CPP.
O inquérito é um procedimento
investigativo que pode ser realizado pela polícia
judiciária ou por outras autoridades. Nesse contexto,
assinale a opção correta acerca dos inquéritos.
(OAB – CESPE – 2008.1)
(A) As
comissões parlamentares de inquérito têm
poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais para a apuração de fato determinado e
por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas à respectiva mesa do Senado ou da
Câmara para promover a responsabilidade civil
e criminal.
(B) O poder de polícia da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal, em caso de crime cometido
nas suas dependências, compreende a prisão em
flagrante do agente e a realização do inquérito.
(C) Quando, no curso das investigações, surgir indício
da prática de infração penal por parte de membro
da magistratura, após a conclusão do inquérito, a
denúncia deve ser remetida ao tribunal ou órgão
especial competente para o julgamento.
(D) O inquérito judicial ocorre nos casos das infrações falimentares e deve ser presidido pelo juiz
de direito da vara em que esteja tramitando o
processo de falência.
A: art. 58, § 3º, da CF; B: Súmula n. 397, do STF; C: art. 33,
parágrafo único, da Lei Complementar n. 35/1979 (Lei Orgânica
da Magistratura). Os autos do inquérito devem ser remetidos ao
tribunal competente assim que surgirem indícios da prática de
infração penal por parte de membro da magistratura; D: o inquérito
judicial foi extinto pela Lei n. 11.101/ 1995. A atribuição para apurar
crimes falimentares, antes do juiz de direito, passou para a Polícia
Judiciária.
Gabarito "B"
seguinte item.
Gabarito "A"
(Magistratura Federal – 5ª Região – 2005 – CESPE)
(OAB – CESPE – 2008.1) Assinale
a opção correta acerca
do inquérito policial e da ação penal.
(A) O
despacho que indefere o requerimento de
abertura de inquérito policial é irrecorrível.
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
Gabarito "C"
(OAB – CESPE – 2007.3) Com relação ao inquérito policial,
assinale a opção correta.
(A) É
indispensável a assistência de advogado ao
indiciado, devendo ser observadas as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla
defesa.
(B) A instauração de inquérito policial é dispensável
caso a acusação possua elementos suficientes
para a propositura da ação penal.
(C) Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo,
sigiloso, informativo e disponível.
(D) A interceptação telefônica poderá ser determinada
pela autoridade policial, no curso da investigação,
de forma motivada e observados os requisitos
legais.
A: art. 5º, LV e LXIII, da CF (o contraditório e a ampla defesa só se
aplicam ao processo; o inquérito policial é inquisitivo). Além disso,
a assistência de advogado constitui direito do preso/indiciado.
Incumbe à autoridade policial dar-lhe ciência disso; B: arts. 12,
39, § 5º, e 46, § 1º, do CPP. O inquérito policial não é essencial ao
oferecimento da denúncia ou queixa, desde que a inicial contenha
elementos suficientes (existência do crime e indícios suficientes de
autoria); C: de fato, o inquérito policial é escrito, inquisitivo, sigiloso
e informativo, mas, por força do que dispõe o art. 17 do CPP, é
indisponível, na medida em que a autoridade policial não poderá
determinar o arquivamento dos autos de inquérito; D: art. 5º, XII,
da CF; Lei n. 9.296/1996.
Gabarito "B"
(OAB – CESPE – 2007.1) Acerca
assinale a opção correta.
(A) Do
do inquérito policial (IP),
plexo de direitos dos quais é titular o indiciado — interessado primário no procedimento
administrativo do IP —, é corolário e instrumento
a prerrogativa do advogado de acesso aos autos
respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual, porém, excluíram-se
os Ips que correm em sigilo.
(B) Não é direito fundamental do indiciado, no curso
do IP, fazer-se assistir por advogado.
curso do inquérito policial, ao indiciado não é
dado o direito de manter-se em silêncio.
(D) Todo IP é modalidade de investigação que tem
seu regime jurídico traçado a partir da Constituição Federal, mecanismo que é das atividades
genuinamente estatais de segurança pública.
A: art. 133 da CF; art. 7º, XIV, da Lei n. 8.906/1994; B: art. 5º, LXIII,
da CF; C: art. 5º, LXIII, da CF; D: art. 144, § 1º, IV, e § 4º, da CF.
(OAB – CESPE – 2006.1) Com relação ao inquérito policial,
considerando a legislação pertinente, a doutrina e
a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
(A) Quando
se trata de ação penal privada, a autoridade policial pode tomar a iniciativa para instauração do inquérito policial se tiver presenciado o
crime.
(B) Projetam-se na ação penal eventuais irregularidades praticadas no respectivo inquérito policial.
(C) O inquérito policial tem natureza de peça informativa, de cunho inquisitivo, e contém o resultado das
investigações, para a formação da opinio delicti.
(D) O princípio do contraditório se aplica ao inquérito
policial.
A: art. 5º, § 5º, do CPP; B: vícios porventura existentes no inquérito
não têm o condão de acarretar nulidades processuais; C: a natureza
inquisitiva do inquérito policial está contida nos arts. 14 e 107 do
CPP (não vigora o contraditório); ademais disso, trata-se de peça
meramente informativa, segundo doutrina e jurisprudência pacíficas;
D: o princípio do contraditório não se aplica ao inquérito policial,
que tem caráter inquisitivo, o que fica evidenciado nos arts. 14 e
107 do CPP.
Com referência a inquérito
policial (IP), assinale a opção correta.
(OAB – CESPE – 2004.ES)
(A) É peça indispensável à propositura da ação penal,
tendo em vista que se destina a apurar a autoria
e a materialidade do crime.
(B) Os vícios existentes no IP acarretam nulidades
no processo subseqüente.
(C) No IP, devem ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa,
sendo indispensável a assistência de advogado
ao indiciado.
(D) Arquivado o IP por falta de provas, a autoridade
policial poderá, enquanto não se extinguir a
punibilidade pela prescrição, proceder a novas
pesquisas e diligências, desde que surjam novas
provas.
A: o inquérito não é essencial ao oferecimento da denúncia ou queixa,
desde que o titular da ação disponha de elementos suficientes para
sua propositura; B: não acarretam, como já dito, por se tratar de
peça meramente informativa; C: o inquérito policial é procedimento
inquisitivo, no qual, portanto, não vigoram o contraditório e a ampla
defesa; D: art. 18, CPP.
Gabarito "D"
A: art. 5º, § 2º, do CPP; B: art. 18 do CPP; C: art. 27, CPP; D: art.
25 do CPP.
(C) No
Gabarito "C"
seja instaurado um inquérito policial para a
apuração de um crime de roubo e, por não haver
provas da autoria, seja arquivado o inquérito, é
possível reabrir a investigação, independentemente de novas provas, se houver pressão da
imprensa.
(C) Qualquer pessoa pode encaminhar ao promotor
de justiça uma petição requerendo providências e
fornecendo dados e documentos, para que seja,
se for o caso, instaurado inquérito policial.
(D) Considere a seguinte situação hipotética. Célia,
pessoa comprovadamente carente de recursos
financeiros, foi vítima de estupro e fez a comunicação do crime à autoridade competente, solicitando
providências para apurá-lo e punir seu autor.
Apurada a autoria do crime e confirmada a materialidade, o promotor ofereceu a denúncia. Nessa
situação, a representação pode ser retratada até
a sentença condenatória recorrível.
Gabarito "D"
(B) Caso
Julgue os próximos itens,
acerca do inquérito policial.
(Analista – STF – 2008 – CESPE)
(1)
Como o inquérito policial é peça dispensável ao
oferecimento da denúncia, o MP pode, mesmo
sem o inquérito, oferecer a denúncia, desde que
9
Eduardo Dompieri
Dados obtidos em interceptação de comunicações
telefônicas e em escutas ambientais judicialmente
autorizadas para produção de prova em inquérito
policial podem ser usados, em procedimento
administrativo disciplinar, contra servidores cujos
supostos ilícitos tenham despontado à colheita
dessa prova.
1: o inquérito policial não é indispensável ao oferecimento da
denúncia, consoante rezam os arts. 12 e 46, § 1º, do CPP. Se o titular
da ação penal, desse modo, dispuser de informações suficientes
para exercê-la em juízo, nada obsta que o faça, independentemente
da conclusão do inquérito policial, podendo o magistrado, pelas
mesmas razões, recebê-la. Nesse sentido: STF, RHC 62.300-RJ, 1ª
T., rel. Min. Aldir Passarinho, j. 13.12.84; 2: art. 5º, XII, da CF e art.
1º da Lei 9.296/96. Vide: STF, Inq. 2424 QO QO-RJ, Pleno, rel. Min.
Cezar Peluso, j. 20.6.07.
Gabarito 1E, 2C
Julgue o item que
se segue, relativo a inquérito policial (IP) e prisão
temporária.
(Analista – TRE/BA – 2010 – CESPE)
(1)
O inquérito policial é, em vista do que dispõe o art. 20 do CPP,
sigiloso. Ocorre que, a teor do art. 7º, XIV, da Lei 8.906/94 (Estatuto
da Advocacia), constitui direito do advogado, entre outros: “examinar
em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de
flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos”.
Sobre este tema, o STF editou a Súmula Vinculante nº 14, a seguir
transcrita: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter
acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em
procedimento investigatório realizado por órgão com competência
de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de
defesa”.
Gabarito 1E
10
A autoridade que preside o IP assegurará o sigilo
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da sociedade. Dessa forma, o advogado do indiciado não terá acesso ao IP quando
a autoridade competente declarar seu caráter
sigiloso.
(Analista – TRE/MT – 2010 – CESPE) Com base no Código de
Processo Penal, assinale a opção correta a respeito
de inquérito policial, ação penal e competência.
(A) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento
da existência de crime de ação penal pública
poderá comunicar o fato à autoridade policial, a
qual fica obrigada a instaurar o inquérito respectivo.
(B) Nas ações penais públicas condicionadas à representação, o inquérito policial pode ser instaurado
sem representação do ofendido ou de seu representante legal, desde que a parte se comprometa
a juntar a representação antes da apresentação
do relatório final.
(C) O Ministério Público não poderá repudiar ação
penal privada subsidiária da pública e, em seu
lugar, oferecer denúncia substitutiva.
em que se consumar a infração, ou, no caso de
tentativa, pelo lugar em que for praticado o último
ato de execução.
(E) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência
da vítima.
A: trata-se da chamada delatio criminis. Antes de determinar a instauração de inquérito policial, o delegado de polícia deverá verificar
a procedência das informações que chegaram ao seu conhecimento
– art. 5º, § 3º, CPP; B: o inquérito, neste caso, não poderá ser iniciado
sem a representação. É o que prescreve o art. 5º, § 4º, do CPP; C: é
lícito ao Ministério Público, nos termos do art. 29 do CPP, repudiar
a ação penal privada subsidiária da pública e, em seu lugar, oferecer
denúncia substitutiva; D: art. 70, caput, do CPP; E: neste caso, a
competência será regulada pelo domicílio ou residência do réu, não
da vítima - art. 72, caput, do CPP.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, às polícias civis, dirigidas
por delegados de polícia de carreira, incumbem,
ressalvada a competência da União, as funções de
polícia judiciária e a apuração de infrações penais,
exceto as militares. A respeito do inquérito policial,
considerado procedimento legal destinado à apuração de fatos tidos como criminosos, com pena
superior a dois anos, julgue os itens subseqüentes.
(Analista – TJ/AP – 2008 – CESPE)
Apesar de se tratar de procedimento administrativo, o prazo para conclusão do inquérito policial
é processual.
(2) Em inquérito policial, o poder discricionário da
autoridade policial em realizar as diligências solicitadas pelo ofendido ou seu representante legal
deve ser mitigado quando se tratar de exame de
corpo de delito.
(3) Se o Ministério Público requerer o arquivamento
do inquérito policial que apurou crime de ação
pública, o ofendido poderá, discordando dos
motivos alegados, oferecer queixa-crime.
(4) O juiz é obrigado a arquivar o inquérito policial
caso o procurador-geral insistir no arquivamento
já solicitado pelo órgão do Ministério Público.
(1)
1: por se tratar de prazo processual, a regra a ser aplicada é a do
art. 798, § 1º, do CPP. Há doutrinadores, no entanto, que entendem
que o prazo de 10 dias para conclusão do inquérito de pessoa presa
tem natureza de norma processual penal material, razão pela qual o
prazo, aqui, deve ser contado nos moldes do art. 10 do Código Penal,
incluindo-se, dessa forma, o primeiro dia e excluindo-se o derradeiro,
já que o que está em discussão é o direito à liberdade; 2: arts. 14 e
184 do CPP; 3: a ação penal privada subsidiária da pública – arts.
5º, LIX, da CF; 29 do CPP; e 100, § 3º, do CP – somente terá lugar
na hipótese de inércia, desleixo do membro do Ministério Público,
o que não ficou caracterizado no caso acima; 4: art. 28 do CPP.
Gabarito 1C, 2C, 3E, 4C
(2)
(D) A competência é, de regra, determinada pelo lugar
Gabarito "D"
entenda que há indícios mínimos de autoria e de
materialidade de fatos supostamente criminosos.
Todavia, uma vez instaurado o inquérito, o MP não
pode oferecer a denúncia sem o relatório final da
autoridade policial.
Tadeu, imbuído de
animus necandi, junto com Liberato, que segurou a
vítima por trás, desferiu duas facadas em Aurelino,
causando-lhe ferimentos. Aurelino não morreu porque os agressores foram impedidos de prosseguir no
seu intento homicida por pessoas que presenciaram
o fato, que também levaram a vítima para o hospital,
(Analista – TJ/AP – 2008 – CESPE)
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
A notitia criminis do fato, quando levada, por
qualquer modo, ao conhecimento da autoridade
policial, implica obrigatoriamente a instauração
do inquérito policial, sob pena de caracterizar o
crime de prevaricação.
(2) O inquérito policial, uma vez instaurado, deve ser
concluído no prazo de dez dias, se o réu estiver
preso, ou de trinta dias, se responder solto,
podendo esse prazo ser prorrogado, em caso de
necessidade, pela própria autoridade que presidir
o inquérito, quando se tratar de casos de alta complexidade ou houver pluralidade de indiciados.
(3) O inquérito policial será nulo, não havendo possibilidade de que o MP, com base nas informações
nele contidas, ofereça a denúncia, se a autoridade
policial tiver atuado fora dos limites da sua circunscrição.
(1)
1: em vista do princípio da obrigatoriedade (legalidade), está a
autoridade policial obrigada a instaurar inquérito policial quando
se tratar de crime que se apure mediante ação penal pública; 2:
art. 10, § 3º, do CPP; 3: não constitui nulidade em inquérito policial
o fato de a autoridade de determinada circunscrição realizar atos
investigatórios em outra, o que é, diga-se, tema pacífico tanto na
doutrina quanto na jurisprudência.
Gabarito 1C, 2E, 3E
(Técnico Judiciário – STJ – 2004 – CESPE) Em
um município
do interior do estado de Goiás, a autoridade policial
tomou conhecimento, por meio de comunicação
feita por policial militar, da ocorrência de crime de
homicídio em um assentamento de reforma agrária.
Cinco dias após o homicídio, o autor da infração penal
compareceu espontaneamente perante a autoridade
policial, oportunidade em que confessou o crime. A
partir da situação acima, julgue os itens a seguir.
(1)
Antes da confissão da autoria do crime, a
autoridade policial não poderia, de ofício, instaurar
inquérito policial.
1: A confissão não constitui condição para a instauração de inquérito
policial. Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada,
a teor do art. 5º, I, do CPP, a autoridade policial, assim que tiver
ciência do cometimento de um fato criminoso, deverá determinar
a instauração de inquérito policial por meio de portaria. Se, por
outro lado, cuidar de crime de ação penal pública condicionada a
representação do ofendido, é defeso ao delegado de polícia dar início
ao inquérito sem a provocação da vítima ou de seu representante
legal, conforme preleciona o art. 5º, § 4º, do CPP.
(Técnico Judiciário – TJ/RR – 2006 – CESPE) Suponha
que a
autoridade policial, por meio das suas atividades de
rotina, tenha tomado conhecimento da existência de
um crime de homicídio. Considerando essa situação,
assinale a opção correta.
(A)A forma
como a autoridade policial tomou conhecimento do delito é denominada notitia criminis de
cognição coercitiva.
(B)Sendo o homicídio crime de ação pública penal
condicionada, caberá à autoridade policial
aguardar requisição do Ministério Público para
iniciar as investigações.
(C) Sem provocação de quem quer que seja, a
autoridade policial deve iniciar o inquérito policial
de ofício, pois se trata de crime de ação pública
incondicionada.
(D) Na situação descrita, a autoridade policial deve,
tão logo tenha conhecimento do fato, determinar
diligências no sentido de realizar a prisão em
flagrante do autor do delito, a qual somente será
legal se ocorrer no prazo legal de 24 horas.
A: notitia criminis de cognição coercitiva se dá na hipótese de prisão
em flagrante, quando a autoridade policial toma conhecimento do
fato criminoso com a apresentação que lhe é feita do autor. Não é
este o caso. Trata-se, sim, da chamada notitia criminis de cognição
direta ou imediata, na medida em que a autoridade, neste caso,
teve conhecimento do fato delituoso por meio de suas atividades
rotineiras; B: o crime de homicídio – art. 121 do CP – é de ação
penal pública incondicionada. Assim que dele tiver conhecimento a
autoridade, deverá, de ofício, providenciar a instauração de inquérito
policial – art. 5º, I, do CPP; C: art. 5º, I, do CPP; D: sempre que tiver
conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial
deverá proceder como determina o art. 6º do CPP. Gabarito “C
3.Ação Penal
(Magistratura/PI – 2008 – CESPE)
penal privada não incluem
(A) legalidade.
(B) conveniência
Os princípios da ação
e oportunidade.
(C) disponibilidade.
(D) indivisibilidade.
(E) intranscendência.
O princípio da legalidade (art. 1º do CP) não tem incidência na ação
penal privada.
Gabarito "A"
onde recebeu atendimento eficaz. Tadeu agiu por
motivo torpe, para vingar-se de anterior luta corporal
em que foi vencido. Liberato concordou em ajudá-lo,
mesmo desconhecendo a razão que impelia o amigo.
O laudo psiquiátrico de Tadeu, realizado a pedido
da defesa, concluiu o seguinte: Periciando evidencia quadro psiquiátrico compatível com transtorno
mental decorrente de disfunção cerebral, anulando
a capacidade de entendimento e autodeterminação;
é imprescindível que o periciando seja submetido a
tratamento especializado por tempo indeterminado.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens
subseqüentes.
(Ministério Público/AM – 2008 – CESPE) A respeito de denún-
cia, assinale a opção correta.
(A) Denúncia
alternativa é aquela que omite a descrição de comportamento típico e sua atribuição
a cada autor individualizado.
(B) Se o promotor denuncia o autor de crime de
homicídio por crime qualificado por motivo fútil
ou torpe, trata-se de denúncia genérica.
(C) O acórdão que provê recurso contra rejeição da
denúncia vale, desde logo, por seu recebimento,
se não for nula a decisão de primeiro grau.
(D) É inepta a denúncia que, nos crimes societários,
não descreve e individualiza a conduta de cada
um dos sócios.
11
Gabarito 1E
Eduardo Dompieri
Gabarito "C"
(Ministério Público/RR – 2008 – CESPE)
se segue, relativo à ação penal.
(1)
Considere a seguinte situação hipotética. Foi
instaurado inquérito policial contra Sérgio, visando
apurar a prática de crime contra as relações de
trabalho. O inquérito foi encaminhado ao promotor
de justiça, que promoveu o arquivamento do feito,
considerando que o fato em apuração não era
típico, argumentação que foi acolhida pelo juiz.
Posteriormente, o fato foi levado a conhecimento
do procurador da República, que entendeu terse configurado crime, sendo a competência da
justiça federal, uma vez que teria havido ofensa
a direitos coletivos do trabalho. Assim sendo,
ofereceu denúncia contra Sérgio. Nessa situação,
a denúncia deverá ser recebida, uma vez que o
arquivamento foi determinado por juiz absolutamente incompetente.
A decisão que determina o arquivamento de inquérito policial por
ausência de tipicidade tem efeito preclusivo (produz coisa julgada
material), impedindo, dessa forma, o desarquivamento do feito. A
esse respeito, Informativo STF 375.
Gabarito 1E
(Procurador do Estado/CE – 2008 – CESPE) Nos casos em que
somente se procede mediante queixa, não será considerada perempta a ação penal quando o querelante
(A) deixar
de promover, após iniciada a ação penal
privada, o andamento do processo durante trinta
dias seguidos.
(B) deixar de comparecer, sem motivo justificado, a
qualquer ato do processo a que deva estar presente.
(C) deixar de formular o pedido de condenação nas
alegações finais.
(D) deixar de apresentar o rol de testemunhas na
queixa-crime.
(E) for pessoa jurídica e esta se extinguir sem deixar
sucessor.
A: art. 60, I, do CPP; B: art. 60, III, 1ª parte, do CPP; C: art. 60, III, 2ª
parte, do CPP; D: art. 41 do CPP; E: art. 60, IV, do CPP.
Gabarito "D"
12
Julgue o item que
(Defensoria/PI – 2009 – CESPE) Caberá ação penal privada
subsidiária da pública se o representante do parquet
(A) determinar o arquivamento das peças de informa-
ção.
o arquivamento do inquérito policial.
as diligências necessárias à obtenção
de dados informativos que aperfeiçoem o acervo
que contém a informatio delicti.
(D) excluir algum indiciado da denúncia.
(E) se mantiver inerte, não oferecendo a denúncia,
no prazo legal, desde que não tenha ele, tempestivamente, pugnado pela necessidade de novas
diligências a serem realizadas pela autoridade
policial, nem tenha se manifestado pelo arquivamento dos autos.
(C) requisitar
A ação penal privada subsidiária da pública ou substitutiva, que
somente terá lugar na hipótese de inércia do membro do Ministério
Público, encontra previsão nos arts. 5º, LIX, da CF, 100, § 3º, do CP
e 29 do CPP.
(Defensoria/SE – 2006 – CESPE) Julgue
(1)
Art. 39, § 5º, do CPP.
(Cartório/DF – 2008 – CESPE) Julgue
(1)
o seguinte item.
Nos casos de ação penal pública condicionada, o
Ministério Público deve dispensar o inquérito policial se, com a representação, forem oferecidos os
elementos que o habilitem à ação penal, devendo,
nesse caso, oferecer a denúncia no prazo de 15
dias.
o item seguinte.
Faltará justa causa para a ação penal nas seguintes situações: quando o fato narrado na acusação
não se enquadrar no tipo legal; quando a acusação não tiver sido formulada por quem tenha
legitimidade para fazê-lo ou perante quem deva
o pedido ser feito; e quando inexistir o interesse
de agir.
O inciso III (falta de justa causa) abrange o disposto nos demais
incisos (I e II) do art. 395 do CPP. Poderia o legislador, por
essa razão, ter inserido tão somente o inciso III no dispositivo.
Não o fez. De toda sorte, a modificação implementada pela Lei
11.719/08 parece-nos salutar em relação ao revogado art. 43 do
CPP.
Gabarito 1C
A: denúncia alternativa consiste na possibilidade conferida ao
titular da ação penal de atribuir, em face da dúvida decorrente das
provas coligidas em inquérito policial, duas condutas ao réu de
forma alternada, isto é, o órgão acusador pugna pela condenação
em determinado tipo penal, que, se acaso não ficar comprovado,
poderá ser condenado subsidiariamente pela outra; B: denúncia
genérica é a que deixa de especificar, individualizar a conduta dos
agentes no concurso de pessoas; C: art. 581, I, do CPP (recurso em
sentido estrito); D: há julgados do STF que admitem, nos chamados
crimes societários, a narração genérica da conduta dos coautores e
partícipes; E: a rejeição, neste caso, não faz coisa julgada material.
(B) determinar
Gabarito 1C
a denúncia por falta de condição da
ação, fica obstado posterior exercício da ação
penal, em face da coisa julgada material.
Gabarito "E"
(E) Rejeitada
(Analista Judiciário/TJRJ – 2008 – CESPE)
penal, assinale a opção correta.
(A) Salvo
Quanto à ação
disposição em contrário, em caso de ação
penal pública condicionada à representação,
o direito de representação prescreve, para o
ofendido, se ele não o exercer dentro do prazo
de seis meses, contado do dia em que o crime foi
praticado.
(B) A representação é ato formal, exigindo a lei
forma especial, isto é, deve ser feita por procurador especial, em documento em que conste o
crime, o nome do autor do fato e da vítima, além
da assinatura do representante e do advogado
legalmente habilitado.
(C) Nos crimes sujeitos à ação penal pública incondicionada, se o Ministério Público não oferecer
a denúncia no prazo legal ou se requerer o
arquivamento do inquérito policial e o juiz não
concordar com o pedido, será admitida ação
penal privada.
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
Gabarito "D"
(Procuradoria Federal – 2007 – CESPE) Julgue
itens.
os seguintes
Diversamente do que ocorre em relação ao
processo civil, no processo penal não se admite
que, em caso de morte da vítima, os familiares
assumam o lugar dela, no pólo ativo da ação
penal privada, para efeito de apresentação de
queixa.
(2) A renúncia ao exercício do direito de queixa e o
perdão do ofendido, em relação a um dos autores
do crime, a todos se estenderá, sem que produza,
todavia, efeito em relação ao que o recusar.
(1)
1: art. 31 do CPP; 2: art. 49 do CPP (renúncia); arts. 106, I e III, do
CP, e 58 do CPP (perdão).
Gabarito 1E, 2E
(Defensoria Pública da União – 2007 – CESPE)
seguinte item.
(1)
Julgue o
A desistência da ação penal privada pode ocorrer
a qualquer momento, somente surgindo óbice
intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado.
O ofendido, na ação penal privada, pode, a qualquer momento, até
o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, dispor do
conteúdo do processo, lançando mão do perdão ou da perempção,
previstos, respectivamente, nos arts. 51 e 60 do CPP.
Gabarito 1C
(OAB – CESPE – 2008.3) Assinale a opção correta de acordo
com o que dispõe o CPP acerca da perempção.
(A) Na
ação penal pública, a perempção é causa
extintiva da punibilidade.
(B) A perempção se aplica à ação penal privada
subsidiária da pública.
(C) Considera-se perempta a ação penal privada
quando, iniciada esta, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante trinta
dias seguidos.
(D) A ausência de pedido de condenação, nas alegações finais, por parte do querelante, não enseja a
perempção.
(OAB – CESPE – 2008.2) Assinale
da ação penal.
a opção correta acerca
(A) Se,
em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá aguardar
o requerimento do MP, do querelante ou do réu,
apontando a causa de extinção da punibilidade,
para poder declará-la.
(B) A renúncia ao exercício do direito de queixa,
em relação a um dos autores do crime, não se
estende aos demais agentes.
(C) A queixa contra qualquer dos autores do crime
obrigará ao processo de todos, e o MP velará
pela sua indivisibilidade.
(D) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive ao querelado que o recusar.
A: art. 61 do CPP; B: art. 49 do CPP; C: art. 48, CPP. O ofendido pode
optar entre ajuizar ou não a queixa; não poderá, todavia, escolher
contra quem irá propor a ação penal (princípio da indivisibilidade);
D: art. 51 do CPP.
A respeito das condições de
procedibilidade, assinale a opção correta.
(OAB – CESPE – 2008.1)
(A) Nos crimes comuns e de responsabilidade pratica-
dos pelo presidente da República, é condição de
procedibilidade a autorização do Senado Federal
para ser instaurado o processo.
(B) Havendo vestígios nos crimes contra a propriedade imaterial, o exame pericial é condição de
procedibilidade para a ação penal.
(C) Nos crimes contra a honra do presidente da
República, a requisição do ministro da Justiça é
condição de procedibilidade para a ação penal,
que deve ser providenciada no prazo legal de seis
meses a contar da data do fato.
(D) Nos crimes cometidos fora do território nacional,
são condições de procedibilidade a entrada do
agente no território nacional e o fato de os crimes
não serem puníveis no país em que foram praticados.
A: arts. 51, I, 52, I, e 86, da CF; B: art. 525, CPP; C: o CPP não fixa
prazo. Dessa forma, o ministro da Justiça não estará limitado ao prazo
de seis meses, podendo, portanto, oferecer a requisição enquanto não
estiver extinta a punibilidade; D: art. 7º, § 2º, b, do CP.
Gabarito "B"
A: art. 38, caput, do CPP; B: a representação não exige qualquer
formalidade, sendo tão somente necessário que o ofendido manifeste
de forma inequívoca sua vontade em ver processado seu ofensor.
Nesse sentido: STJ, RHC 8.826-SP, 5ª T., Rel. Min. Edson Vidigal,
14.12.1999; C: a ação penal privada subsidiária só será admitida
na hipótese de desídia, inércia do membro do Ministério Público.
O pedido de arquivamento de autos de inquérito policial por parte
do promotor não pode ser entendido como desídia, ainda que com
ele não concorde o magistrado, caso em que terá incidência o art.
28 do CPP; D: art. 45 do CPP; E: art. 39, § 5º, do CPP.
A: art. 60, caput, do CPP. Trata-se de instituto exclusivo da ação penal
privada; B: não há se falar em perempção em ação penal privada
subsidiária da pública. Isso porque, nos termos do art. 29 do CPP, se
o querelante agir com inércia ou negligência, pode o Ministério Público
retomar a titularidade da ação; C: art. 60, I, do CPP; D: art. 60, III, parte
final, do CP.
Gabarito "C"
do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério
Público, a quem caberá intervir em todos os
termos subseqüentes do processo.
(E) Ainda que a representação contenha elementos
que habilitem o Ministério Público a promover
a ação penal, não poderá o promotor oferecer
denúncia imediatamente, devendo remeter a
representação à autoridade policial para que esta
proceda ao inquérito.
Gabarito "C"
(D) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa
(OAB – CESPE – 2006.3) Assinale
da ação penal.
(A) Em
a opção correta acerca
se tratando de crime de ação penal pública
condicionada, exige-se rigor formal na representação do ofendido ou de seu representante legal.
(B) O perdão do ofendido, seja ele expresso ou tácito,
pode ser causa de extinção da punibilidade nos
crimes que se apuram por ação penal pública
condicionada.
13
Eduardo Dompieri
à ação penal.
(A) Na
A: art. 25 do CPP; B: art. 100, caput, do CP; C: a ação penal privada
é informada pelos princípios da oportunidade e disponibilidade.
Significa que o ofendido tem a faculdade, não a obrigação, de
promover a ação (oportunidade), bem como tem ele, ofendido,
a prerrogativa de prosseguir ou não até o término do processo
(disponibilidade). São princípios que não se aplicam à ação
penal pública; D: o perdão do ofendido só terá lugar a partir do
início da ação penal e antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória.
Gabarito "B"
14
ação penal pública condicionada, a representação será retratável até a prolação da sentença
de primeiro grau.
(B) A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declare privativa do ofendido.
(C) O direito de queixa, nas ações penais privadas,
não pode ser renunciado, pois é direito personalíssimo.
(D) Admite-se o perdão do ofendido, nos crimes de
ação penal privada, em qualquer tempo e grau de
jurisdição.
(OAB – CESPE – 2006.1)
correto afirmar que
Com relação à ação penal, é
(A) A Constituição da República deferiu ao Ministério
Público o monopólio da ação penal pública.
inquérito policial é obrigatório e indispensável
para o exercício da ação penal.
(C) O princípio da indivisibilidade aplica-se à ação
penal pública, já que o oferecimento da denúncia
contra um dos acusados impossibilita posterior
acusação de outro envolvido.
(D) O prazo para a ação penal privada é de seis meses,
estando sujeito a interrupções e suspensões.
(B) O
A: art. 129, I, da CF; art. 100, § 1º, do CP; e art. 24, CPP; B: arts.
12 e 39, § 5º, do CPP; C: o princípio da indivisibilidade, aplicável
tanto à ação penal pública quanto à ação penal privada, impõe ao
titular da ação penal o dever de processar todos aqueles que cometeram o crime, ou seja, é defeso escolher quem será processado.
Ademais disso, a denúncia oferecida contra um dos acusados
julgue os itens que se seguem.
das ações penais,
Nas ações penais privadas, considerar-se-á
perempta a ação penal quando, iniciada esta, o
querelante deixar de promover o andamento do
processo durante 30 dias seguidos.
(2) Nas ações penais privadas, a renúncia ao exercício
do direito de queixa em relação a um dos autores
do crime aproveitará a todos, sem que produza,
todavia, efeito em relação ao que o recusar.
(3) Nas ações penais públicas condicionadas à
representação, será esta irretratável, depois de
oferecida a denúncia.
(1)
1: art. 60, I, do CPP; 2: art. 49 do CPP e art. 104 do CP. A renúncia,
ao contrário do perdão, constitui ato unilateral do ofendido, que
prescinde, assim, de aceitação do ofensor; 3: art. 25 do CPP.
(Analista – STJ – 2008 – CESPE) A respeito
julgue o item subseqüente.
(1)
da ação penal,
Não gera nulidade a ausência de intimação do
acusado e de seu defensor, para sessão em que
se delibere acerca do recebimento ou rejeição da
denúncia, nos casos de ação penal originária.
1: “Implica nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibera acerca do recebimento ou
rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem a
prévia intimação do acusado e de seu defensor.”: STJ, HC 58.410PE, 5ª T., rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 14.4.07. Também nesse
sentido: STJ, REsp 963551-AM, 5ª T., rel. Min. Felix Fischer, j.
28.2.08.
(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) Acerca
pública, assinale a opção correta.
da ação penal
(A) Quando
o ofendido for declarado ausente por
decisão judicial, haverá caducidade do direito de
representação.
(B) Seja qual for o crime, quando praticado em
detrimento do patrimônio ou interesse da União,
estado ou município, a ação penal será pública.
(C) Depois de iniciado o inquérito policial, a representação, no caso de ação penal pública a ela
condicionada, será irretratável.
(D) Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial
ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no
caso de considerar improcedentes as razões
invocadas, remeterá os autos a outro promotor,
para que esse ofereça a denúncia.
A: art. 24, § 1º, do CPP; B: art. 24, § 2º, do CPP; C: art. 25 do CPP;
D: art. 28 do CPP.
Gabarito "B"
Gabarito "D"
(OAB – CESPE – 2004.ES) Assinale a opção correta quanto
(Analista – STF – 2008 – CESPE) Acerca
Gabarito 1E
A: a representação (art. 39, caput e §§ 1º e 2º, do CPP) não tem
rigor formal. Os tribunais, inclusive o STF, já se manifestaram nesse
sentido. É suficiente, desse modo, que a vítima demonstre a intenção
de ver processado o suspeito; B: o perdão do ofendido (art. 107, V,
do CP) é instituto que só se aplica à ação penal privada; C: art. 25
do CPP; D: outra relevante modificação produzida pela Lei 12.015/09
diz respeito à ação penal nos crimes sexuais. Antes, a ação penal
nesses crimes era, em regra, de iniciativa privada (art. 225, caput,
do CP). Hoje, ao revés, a ação penal é, em regra, pública condicionada à representação. Será, entretanto, pública incondicionada em
duas situações: se a vítima é menor de 18 anos; ou se é pessoa
vulnerável.
não inviabiliza posterior acusação de outro envolvido; D: é prazo
decadencial (art. 38 do CPP), não sujeito, pois, a interrupção e
suspensão.
Gabarito 1C, 2E, 3C
será retratável depois de oferecida a denúncia.
(D) Nos crimes contra os costumes, uma vez atestada
a pobreza da vítima pela autoridade policial ou
por outros meios de prova, a ação penal passa a
ser pública condicionada à representação, tendo
o Ministério Público legitimidade para oferecer a
denúncia.
Gabarito "A"
(C) A representação
Com relação à ação
penal privada, assinale a opção correta.
(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE)
(A) A
queixa, quando a ação penal for privativa do
ofendido, não poderá ser aditada pelo MP, que
em tal situação atua apenas como fiscal da lei.
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, não havendo possibilidade de
recusa, pois se trata de ato unilateral.
(C) O perdão somente pode ser expresso, não
admitindo, o Código de Processo Penal (CPP), o
perdão tácito.
(D) A queixa contra qualquer dos autores do crime
obrigará ao processo de todos, e o MP velará
pela sua indivisibilidade.
A: art. 45 do CPP; B: o perdão é ato bilateral, na medida em que só
gera a extinção da punibilidade se for aceito pelo querelado – art. 51
do CPP e art. 105 do CP; a renúncia, ao contrário, é ato unilateral,
que independe, portanto, da manifestação de vontade do ofensor
– art. 49 do CPP e art. 104 do CP; C: art. 106 do CP; D: art. 48 do
CPP.
Gabarito "D"
Em relação aos princípios gerais de direito processual penal e à ação
penal, assinale a opção correta.
(Analista – TRE/MA – 2009 – CESPE)
(A) Ação
penal secundária é aquela em que a lei
estabelece um titular ou uma modalidade de ação
penal para determinado crime, mas, mediante o
surgimento de circunstâncias especiais, prevê,
secundariamente, nova espécie de ação para
aquela mesma infração.
(B) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada
personalíssima passa ao cônjuge, ascendente,
descendente ou irmão.
(C) O princípio da par conditio significa que o juiz
forma sua convicção pela livre apreciação da
prova produzida em contraditório judicial, sendolhe vedado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na
investigação, ressalvadas as provas cautelares,
não repetíveis e antecipadas.
(D) Pelo princípio da iniciativa das partes, cabe à parte
provocar a prestação jurisdicional, sendo vedado
ao juiz agir de ofício, especialmente quanto a
questões probatórias.
(E) Em regra, o ofendido, ou seu representante legal,
decai no direito de queixa ou de representação,
se não o exercer dentro do prazo de seis meses,
contado da data do crime.
A: verifica-se a chamada ação penal secundária quando as circunstâncias do caso concreto fazem variar o tipo de ação a ser ajuizada; B:
na ação penal privada personalíssima inexiste sucessão por morte ou
ausência, razão por que não tem incidência o art. 31 do CPP. Tal se dá
porque, nesta modalidade de ação privada, a titularidade é conferida
única e exclusivamente ao ofendido. Com a morte deste, a ação penal
não poderá ser proposta por outra pessoa. Havia no Código Penal dois
casos. Com a revogação do art. 240, CP (crime de adultério), restou
tão-somente o delito de induzimento a erro essencial e ocultação de
impedimento, capitulado no art. 236 do CP; C: o art. 155, caput, do
CPP consagra o princípio do livre convencimento motivado (art. 93,
IX, da CF), limitando a formação da convicção do magistrado às provas produzidas sob o crivo do contraditório, sendo-lhe defeso, pois,
fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos
na investigação, exceção feita às provas cautelares, não repetíveis e
antecipadas; D: art. 156, I, do CPP; E: art. 38 do CPP.
(Analista – TRE/PA – 2005 – CESPE) Acerca da classificação
da ação penal, assinale a opção correta.
(A) A
ação penal, sendo pública condicionada à
representação, inicia-se mediante o oferecimento
de queixa por parte do ofendido ou de seu representante legal.
(B) A ação penal pública incondicionada é promovida
pelo Ministério Público por meio de denúncia, que
deve ser oferecida no prazo decadencial de 6
meses, contados do dia em que ocorreu a infração
penal.
(C) A ação penal é pública quando a lei expressamente a declara de titularidade do Estado, o
que equivale a dizer que, no silêncio da lei a
respeito da ação penal, ela será exclusivamente
privada.
(D) Quando o crime é de ação penal privada subsidiária da pública, o Código Penal ou lei especial, após
descrever o delito, faz referência à titularidade do
ofendido, empregando a expressão “somente se
procede mediante representação”.
(E) A ação penal pública, seja ela condicionada ou
incondicionada, é promovida pelo Ministério
Público por meio de denúncia, que constitui sua
peça inicial.
A: a ação penal pública, condicionada ou incondicionada, tem como
peça inaugural a denúncia, oferecida pelo Ministério Público; a
queixa é a peça exordial da ação penal privada; B: a decadência –
causa extintiva da punibilidade – não tem incidência na ação penal
pública incondicionada (art. 38 do CPP e art. 103 do CP). Já os
prazos de que dispõe o Ministério Público para oferecimento da
denúncia estão estabelecidos no art. 46 do CPP; C: art. 100 do CP
e art. 24 do CPP; D: a ação penal privada subsidiária da pública terá
lugar na hipótese de inércia do Ministério Público, isto é, quando
este, dentro do prazo legal (art. 46 do CPP), na ação penal pública,
não se manifesta depois do recebimento do inquérito policial. Dessa
forma, a lei não faz menção alguma à titularidade do ofendido no
que tange à ação penal privada subsidiária porque esta pode ser
manejada, em princípio, em toda ação penal pública, bastando,
para tanto, a inércia do MP; E: art. 100, § 1º, do CP e art. 24 do
CPP.
Gabarito "E"
(B) O
Tadeu, imbuído de
animus necandi, junto com Liberato, que segurou a
vítima por trás, desferiu duas facadas em Aurelino,
causando-lhe ferimentos. Aurelino não morreu porque
os agressores foram impedidos de prosseguir no seu
intento homicida por pessoas que presenciaram o fato,
que também levaram a vítima para o hospital, onde
recebeu atendimento eficaz. Tadeu agiu por motivo
torpe, para vingar-se de anterior luta corporal em que
foi vencido. Liberato concordou em ajudá-lo, mesmo
desconhecendo a razão que impelia o amigo. O laudo
psiquiátrico de Tadeu, realizado a pedido da defesa,
concluiu o seguinte: Periciando evidencia quadro psiquiátrico compatível com transtorno mental decorrente
de disfunção cerebral, anulando a capacidade de
entendimento e autodeterminação; é imprescindível
que o periciando seja submetido a tratamento especializado por tempo indeterminado. Com base nessa
situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
(Analista – TJ/AP – 2008 – CESPE)
15
Gabarito "A"
Eduardo Dompieri
Gabarito 1C, 2E
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Assinale
estado de inocência, ninguém pode ser privado
de sua liberdade senão em virtude de sentença
penal condenatória transitada em julgado.
(B) A autoridade policial assegurará ao inquérito
policial o sigilo necessário pelo interesse da
sociedade, mas esse sigilo não se estenderá ao
Ministério Público.
(C) Em razão do princípio da indivisibilidade, a que se
sujeita a ação penal pública, o Ministério Público
não pode aditar a denúncia já oferecida para nela
incluir co-autor do crime.
(D) A Constituição Federal previu a titularidade
exclusiva do Ministério Público para a ação penal
pública, silenciando-se a respeito da possibilidade
da ação penal privada subsidiária em tais casos;
por isso, entende-se que não mais cabe, no
processo penal, a queixa-crime subsidiária da
denúncia, nesses casos.
A: o dispositivo constitucional (art. 5º, LVII) prescreve que
ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado
de sentença penal condenatória; B: de fato, o sigilo a que faz
referência o art. 20 do CPP não se aplica ao Ministério Público,
titular da ação penal pública e a quem cabe exercer o controle
externo da atividade policial – art. 129, I e VII, da CF; C: pelo
princípio da indivisibilidade - art. 48 do CPP, o titular da ação
penal, seja ela privada ou pública, tem o dever de promovê-la
contra todos os agentes identificados que cometeram a infração
penal; D: art. 129, I, da CF. A ação penal privada subsidiária,
que terá lugar na hipótese de desídia do membro do Ministério
Público, está prevista no art. 5º, LIX, da CF, e também nos arts.
29 do CPP e 100, § 3º, do CP.
Gabarito "B"
16
a opção correta.
(A) Em razão do princípio constitucional que define o
(1) Rita,
vítima de crime de estupro, por não ter
condições de prover as despesas do processo
sem privar-se de recursos indispensáveis a sua
manutenção, apresentou representação criminal
para que o Ministério Público propusesse ação
penal contra o seu ofensor, Fábio. Por se tratar
de crime de ação penal pública condicionada a
representação, de posse da representação da
vítima, o Ministério Público ofereceu denúncia
contra Fábio. Antes de o juiz receber a denúncia,
Rita apresentou retratação da representação.
Nessa situação, por ser a representação
irretratável, o juiz deve receber a denúncia.
(2) Mauro foi vítima de crime de injúria, de ação
penal privada, praticado por Manuel e Pedro. Por
meio de uma declaração expressa, o ofendido
renunciou ao exercício do direito de queixa em
relação a Manuel. Nessa situação, a renúncia se
estenderá a Pedro.
(3) A pedido do Ministério Público, foram arquivados
os autos de um inquérito policial que apurava
um crime de ação penal pública incondicionada.
Nessa situação, será cabível ação penal privada
subsidiária da pública.
1: em vista do disposto nos arts. 25 do CPP e 102 do CP, nos
crimes de ação penal pública condicionada, a representação poderá
ser retratada até o oferecimento da denúncia. No mais, em razão
das modificações implementadas pela Lei 12.015/09, a ação penal,
nos crimes sexuais (definidos nos Capítulos I e II do Título VI),
passou a ser, em regra, pública condicionada à representação (art.
225, caput, do CP); será, entretanto, pública incondicionada a ação
penal quando se tratar de vítima menor de 18 anos ou de pessoa
vulnerável (art. 225, p. único, CP); 2: art. 49 do CPP; 3: conforme
se depreende do art. 29 do CPP, só há que se falar em ação penal
privada subsidiária da pública na hipótese de desídia do membro do
Ministério Público. Dessa forma, o pedido de arquivamento de autos
de inquérito policial não caracteriza omissão, inércia do Ministério
Público.
4. Suspensão Condicional do Processo
(OAB – CESPE – 2007.3) Assinale
a opção correta quanto
à suspensão condicional do processo.
(A) Corre
prescrição durante o prazo de suspensão
do processo.
(B) O juiz pode especificar condições não-expressas
em lei a que fica submetida a suspensão, desde
que adequadas ao fato e à situação do acusado.
(C) O não-cumprimento da condição de reparação do
dano, sendo possível ao réu fazê-lo, é causa de
revogação facultativa.
(D) A instauração de processo por suposta prática
de outro crime no período de prova é causa de
revogação facultativa.
A: art. 89, § 6º, da Lei n. 9.099/1995; B: art. 89, § 2º, da Lei n.
9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais); C e D:
art. 89, § 3º, da Lei n. 9.099/1995.
Gabarito "B"
1: art. 29 do CPP e art. 100, § 3º, do CP; 2: os requisitos contidos no
art. 41 do CPP aplicam-se tanto à denúncia quanto à queixa, inclusive
quando esta inaugura a ação penal privada subsidiária. Além disso,
a classificação do crime, nesta fase inaugural, é atribuição exclusiva
do titular da ação penal, não cabendo ao juiz, no ato de recebimento
da inicial, conferir definição jurídica aos fatos narrados na exordial.
Se o magistrado, ao término da instrução, já na fase de sentença,
entender cabível outra tipificação, poderá fazê-lo, já que o acusado
se defende dos fatos contra ele alegados, e não de sua capitulação
legal – art. 383 do CPP.
A respeito das
espécies de ação penal, em cada um dos itens
a seguir, é apresentada uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
(Técnico Judiciário – STJ – 2004 – CESPE)
Gabarito 1C, 2C, 3E
Estando o réu preso, se o MP não oferecer a
denúncia em cinco dias, contados da data em que
recebeu os autos de inquérito policial, a própria
vítima, Aurelino, poderá assumir a titularidade da
causa, oferecendo a queixa-crime substitutiva da
denúncia, prosseguindo na causa como autor,
cabendo ao órgão do parquet atuação como
custos legis.
(2) Na ação privada subsidiária, a queixa-crime
deverá conter a exposição do fato criminoso,
com todas as circunstâncias, a qualificação do
acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa
identificá-lo, bem como o rol de testemunhas,
cabendo ao juiz proceder à classificação do crime,
de acordo com o axioma latino daha mihi facta
dabo tibi jus (dá-me os fatos que eu te darei o
direito).
(1)
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
(OAB – CESPE – 2004.ES) Quanto à suspensão condicional
(OAB – CESPE – 2010.1)
do processo, assinale a opção incorreta.
Acerca da ação civil ex delicto,
assinale a opção correta.
(A) A
(A) A
Gabarito "D"
5. Ação Civil
(Defensoria/SE – 2006 – CESPE) Julgue
os itens seguintes.
(1)
Confere-se à sentença condenatória irrecorrível a
natureza de título executório no tocante à indenização civil, todavia, no juízo cível, o interessado,
para obter a reparação do dano causado pelo
ilícito penal, é obrigado a comprovar a materialidade, a autoria e a ilicitude do fato.
(2)
Faz coisa julgada no cível a sentença absolutória
quando reconhecida categoricamente a inexistência material do fato, não podendo, nessa hipótese,
ser proposta ação civil para o reconhecimento do
fato objeto da sentença penal.
(3)
Conforme orientação do STF, a sentença que
concede o perdão judicial é condenatória, entretanto, não vale como título executivo, visto que
a extinção da punibilidade, por qualquer causa,
exclui a obrigação do sujeito à reparação do dano.
1: com o trânsito em julgado da sentença condenatória no juízo
criminal, pode esta ser levada ao juízo cível para que a vítima
obtenha a reparação do dano porventura experimentado. Não
serão discutidos, no juízo cível, materialidade, autoria e ilicitude
do fato, temas já superados no juízo criminal. A discussão
limitar-se-á ao quantum debeatur, isto é, ao montante que deverá
ser pago à vítima a título de indenização; 2: art. 66 do CPP; 3:
segundo posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, cuidase de decisão de natureza condenatória; vale salientar que o
Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 18, consagrou
entendimento diverso, segundo o qual a sentença concessiva
de perdão judicial tem natureza meramente declaratória; de
qualquer forma, pode ela ser executada como título no juízo
cível.
Gabarito 1E, 2C, 3E
(CESPE – 2008) Segundo
o CPP, não faz coisa julgada
no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o
ato praticado em
(A) Estrita
obediência à ordem, não manifestamente
ilegal, de superior hierárquico.
(B) Estado de necessidade.
(C) Legítima defesa.
(D) Estrito cumprimento de dever legal.
Gabarito "A"
Art. 65, CPP.
A: Opção incorreta. O art. 63 do CPP garante a legitimidade
para a execução da sentença penal condenatória ao ofendido, a
seu representante legal ou a seus herdeiros; B: Opção correta.
Cuida-se da previsão do art. 63, parágrafo único, c/c art. 387, IV,
ambos do CPP. A resposta é fruto da reforma do CPP, em 2008;
C: Opção incorreta. Apenas na hipótese de ter sido reconhecida,
categoricamente, a inexistência material do fato, mediante sentença
absolutória, é que se impede a propositura da ação civil (CPP, art.
66); D: Opção incorreta. As causas apontadas na assertiva não
impedem a propositura da ação civil, conforme previsto no art.
67, I e II, do CPP.
(OAB – CESPE – 2009.3) Impede a propositura da ação civil
para a reparação do dano causado pelo fato delituoso
(A) a
sentença penal que reconhecer ter sido o ato
praticado em estrito cumprimento de dever legal.
(B) a sentença absolutória que decidir que o fato
imputado não constitui crime.
(C) o despacho de arquivamento do inquérito ou das
peças de informação.
(D) a decisão que julgar extinta a punibilidade.
A: art. 65 do CPP; B: art. 67, III, do CPP; C: art. 67, I, do CPP; D: art.
67, II, do CPP.
Gabarito "A"
A e B: art. 89, § 3º, da Lei n. 9.099/1995; C: art. 89, § 5º, da Lei n.
9.099/1995; D: art. 89, § 6º, da Lei n. 9.099/1995 (Lei dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais).
execução da sentença penal condenatória no
juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não
se estende aos seus herdeiros.
(B) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz
fixará valor mínimo para a reparação dos danos
causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da
liquidação para apuração do dano efetivamente
sofrido.
(C) Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo
criminal impede a propositura da ação civil para
reparação de eventuais danos resultantes do
fato, uma vez que seria contraditório absolver
o agente na esfera criminal e processá-lo no
âmbito cível.
(D) O despacho de arquivamento do inquérito policial
e a decisão que julga extinta a punibilidade são
causas impeditivas da propositura da ação civil.
Gabarito "B"
suspensão será revogada se, no curso do
prazo, o beneficiário vier a ser processado por
outro crime.
(B) A suspensão será revogada se, no curso do prazo,
o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado,
a reparação do dano.
(C) Expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará
extinta a punibilidade.
(D) Correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
6. Jurisdição e Competência. Conexão e
Continência
Natália foi denunciada
por ter cometido os crimes de dano, disposto no
art. 163 do Código Penal, e de furto qualificado pelo
concurso de pessoas e emprego de chave falsa, nos
termos do art. 155, § 4.º, incisos III e IV, em situação
de conexão, pois a prova de uma infração ou de
qualquer de suas circunstâncias elementares influi na
prova da outra infração. Com base nessa situação,
assinale a opção correta.
(Magistratura/AC – 2008 – CESPE)
(A) Deve-se aplicar a regra do forum attractionis, pre-
valecendo a competência do órgão jurisdicional
da infração penal com pena mais grave, isto é, o
juízo criminal comum.
17
Eduardo Dompieri
(A) Ocorre conexão intersubjetiva por simultaneidade
Art. 60, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95.
Gabarito "E"
18
quando vários agentes cometem crimes, uns
contra os outros.
(B) Em caso de crimes continuados ou permanentes,
cuja execução se prolonga no tempo, podendo
atingir o território de mais de uma jurisdição, a
competência será da justiça federal.
(C) Compete à justiça federal o julgamento de contravenção penal praticada em detrimento de
bens, serviços ou interesses da União ou de suas
entidades.
(D) Para processo e julgamento de um crime de
homicídio praticado a bordo de uma embarcação
brasileira que esteja em alto-mar, vindo da França
para o Brasil, é competente o foro do lugar de
nascimento do autor do crime.
(E) Em caso de conexão entre crime de competência
do juizado especial criminal e crime de competência do juízo comum, prevalecerá a competência
deste último, que deverá aplicar os institutos da
transação penal e da composição dos danos civis.
Segundo entendimento
dos tribunais superiores sobre competência, assinale
a opção correta.
(Magistratura/SE – 2008 – CESPE)
O privilégio a que alude o art. 29, X, da CF diz respeito tão somente
aos crimes comuns. Os delitos de responsabilidade, capitulados
no Dec.-lei 201/67, serão julgados pela Câmara de Vereadores,
conforme jurisprudência pacífica.
(Procurador do Estado/CE – 2008 – CESPE) Acerca de jurisdi-
ção e competência, assinale a opção correta.
(A) Tratando-se
de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais
jurisdições, a competência será determinada pelo
lugar em que tiver sido praticado o último ato de
execução.
(B) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será firmada pela prevenção.
(C) A competência será determinada pela conexão
quando duas ou mais pessoas forem acusadas
pela mesma infração.
(D) A distribuição realizada para o efeito da concessão
de fiança ou da decretação de prisão preventiva
ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou
queixa não torna o juízo prevento para a futura
ação penal relativa a tais diligências.
(E) Verificada a reunião dos processos por conexão
ou continência, ainda que, no processo da sua
competência própria, o juiz profira sentença
absolutória ou que desclassifique a infração para
outra que não se inclua na sua competência, ele
continuará competente em relação aos demais
processos.
A: art. 71 do CPP; B: art. 72, caput, do CPP; C: a conexão pressupõe a existência de duas ou mais infrações penais ligadas de
alguma maneira entre si; na continência, diferentemente, uma
causa está contida na outra; D: art. 83 do CPP. A prevenção
constitui critério supletivo de fixação de competência. O juízo
ficará prevento sempre que tomar alguma medida relativa ao
processo antes do oferecimento da denúncia ou da queixa; E:
art. 81, caput, do CPP.
(Magistratura Federal – 5ª Região – 2005 – CESPE)
item seguinte.
(1)
(A) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa
e do devido processo legal a atração por continência do processo do co-réu ao foro por prerrogativa
de função do outro denunciado.
(B) A competência do tribunal de justiça para julgar
prefeitos restringe-se aos crimes de competência
da justiça comum estadual.
(C) A competência constitucional do tribunal do júri
não prevalece sobre o foro por prerrogativa de
função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.
(D) o processo e julgamento dos crimes conexos de
competência federal, eleitoral e estadual compete
à justiça federal, uma vez que prevalece a justiça
especial em relação à comum.
A homologação de sentenças estrangeiras e a
concessão de exequatur às cartas rogatórias é de
competência originária do STJ, abrangendo todos
os pedidos ainda em curso de processamento no
STF.
Art. 105, I, i, da CF, e Res. STJ 9/2005.
(Magistratura Federal – 5ª Região – 2007 – CESPE)
item seguinte.
(1)
Julgue o
Julgue o
Compete ao STF conhecer originariamente de
habeas corpus contra ato de turma recursal do
juizado especial federal criminal.
O STF já consolidou entendimento no sentido de que não cabe àquela
Corte apreciar habeas corpus impetrado contra decisões de colegiados recursais. A competência, neste caso, é do Tribunal Regional
Federal da região respectiva. A esse respeito: STF, HC 85.240-SP,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, j. 14.2.2008.
Gabarito 1E
Quanto a jurisdição e
competência, assinale a opção correta.
(Magistratura/PI – 2008 – CESPE)
detrimento de bens da União compete à justiça
federal.
Gabarito 1C
Gabarito "A"
Art. 78, II, a, do CPP.
(E) O processo por contravenção penal praticada em
Gabarito "E"
conexão de crime da competência do juizado
especial criminal (JEC) com crime da competência do juízo criminal comum não determina a
competência deste juízo, em razão da prevalência
da norma constitucional, institucionalizadora dos
JECs. Nesse caso, Natália deverá ser processada
e julgada por ambos os crimes no JEC.
(C) Na hipótese, deverá haver desmembramento, isto
é, Natália deverá ser processada e julgada pelo
crime de dano perante o JEC e pelo crime de furto
qualificado perante o juízo criminal comum.
(D) É competente o juízo criminal comum, não
havendo aplicação dos institutos da transação
penal, suspensão condicional do processo e
composição civil dos danos.
Gabarito "B"
(B) A
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
Competem à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
Súmula 498 do STF.
e julgar
(A) Crime
(B) Crime
ção.
Gabarito 1C
(CESPE – 2008)
Compete à justiça federal processar
contra a organização do trabalho.
de transporte de eleitores no dia da vota-
(C) Furto
de bem de sociedade de economia mista.
(D) Crime de deserção praticado por bombeiro militar.
Gabarito "A"
Art. 109, VI, da CF.
Com base no CPP, assinale a opção
correta acerca da competência.
(CESPE – 2008)
(A) Levando-se em consideração apenas delitos prati-
cados integralmente dentro do território brasileiro,
aplica-se a teoria da atividade.
(B) O foro competente no caso de tentativa é o local
onde o agente praticou o primeiro ato executório.
(C) Reserva-se a teoria da ubiqüidade para a hipótese do delito que tenha se iniciado em um país
estrangeiro e findado no Brasil ou vice-versa.
(D) Nos casos de exclusiva ação privada, o foro
competente corresponde ao do lugar da infração,
não cabendo à vítima optar pelo domicílio ou
residência do réu.
A: o art. 70, caput, do CPP adotou a teoria do resultado; B: em se
tratando de crime tentado, por força do que dispõe o art. 70, caput,
segunda parte, do CPP, competente será o foro do lugar onde se
deu o derradeiro ato executório; C: art. 70, §§ 1º e 2º, do CPP. São
os chamados crimes a distância ou de espaço máximo; D: art. 73
do CPP.
Gabarito "C"
(OAB – CESPE – 2010.1) Acerca da competência no âmbito
do direito processual penal, assinale a opção correta.
(A) Caso
um policial militar cometa, em uma mesma
comarca, dois delitos conexos, um cujo processo
e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e o outro, da justiça comum estadual,
haverá cisão processual.
(B) Os desembargadores dos tribunais de justiça
dos estados e dos tribunais regionais federais
possuem prerrogativa de foro especial, devendo
ser processados e julgados criminalmente no STF.
(C) A competência para processo e julgamento por
crime de contrabando ou descaminho define-se
pela prevenção do juízo federal do local por onde
as mercadorias sejam indevidamente introduzidas
no Brasil.
(D) Caso um indivíduo tenha cometido, em uma
mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo
processo e julgamento seja da competência da
justiça federal e o outro, da justiça comum estadual, a competência para o julgamento unificado
dos dois crimes será determinada pelo delito
considerado mais grave.
A: Opção correta. Previsão do art. 79, inciso I, do CPP e
entendimento solidificado na Súmula 90 do STJ; B: Opção
incorreta. O art. 105, inciso I, alínea “a”, da CF prevê tal
competência ao STJ; C: Opção incorreta. Segundo a Súmula 151
do STJ: “A competência para o processo e julgamento por crime
de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo
federal do lugar da apreensão dos bens.”; D: Opção incorreta.
Nessas hipóteses, a competência será da justiça federal, ainda
que o delito afeto à justiça comum estadual tenha pena superior
(STJ, Súmula 122).
Determinada rede de lanchonetes estabelecida nos Estados Unidos da América
utiliza navios próprios para fornecer mercadorias
aos seus franqueados fora daquele país. A bordo
de um desses navios, em águas pertencentes ao
mar territorial brasileiro, paralelas ao estado de
Pernambuco, houve um crime contra o patrimônio e,
algumas horas após esse fato, a embarcação atracou no porto de Santos – SP, onde, de acordo com
o respectivo plano de viagem, seria sua primeira e
última parada no território brasileiro.
(OAB – CESPE – 2009.3)
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção
correta no que se refere à competência para processar e julgar o mencionado delito, de acordo com a
CF, o CP e o CPP.
(A) A competência
para processar e julgar o referido
crime será da justiça federal de Pernambuco.
(B) A competência
para processar e julgar o referido
crime será da justiça federal de Santos.
(C) A
justiça brasileira não tem competência para
processar e julgar tal crime, pois a lei penal pátria
não se aplica aos delitos cometidos a bordo de
navios estrangeiros.
(D) O
mencionado crime deve ser processado e
julgado pela justiça do DF.
Art. 109, IX, da CF; art. 89 do CPP; e art. 5º, § 2º, do CP. É hipótese
de territorialidade. Nesse sentido: STF, 1ª T., RHC 86.998-SP, rel.
Min. Marco Aurélio Mello, j. 13.2.2007.
(OAB – CESPE – 2008.2) No
que se refere às disposições
do CPP acerca da competência por conexão ou
continência, assinale a opção incorreta.
(A) No
concurso entre a competência do júri e de
outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a
competência do júri.
(B) No
concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a jurisdição especial.
(C) A
conexão e a continência importarão unidade
de processo e julgamento, inclusive no concurso
entre a jurisdição comum e a militar.
(D) A
conexão e a continência no concurso entre a
jurisdição comum e a do juízo de menores importarão separação de processos e de julgamento.
A: art. 78, I, do CPP; B: art. 78, IV, do CPP; C: art. 79, I, do CPP; D:
art. 79, II, do CPP.
Gabarito "C"
(1)
Julgue o item
Gabarito "B"
seguinte.
Gabarito "A"
(Procuradoria Federal – 2007 – CESPE)
19
Eduardo Dompieri
(OAB – CESPE – 2008.2) Assinale
a opção correta acerca
da conexão e da continência, segundo o Código de
Processo Penal (CPP).
(1)
(A) No
1: art. 76, III, do CPP. Nessa ótica: STF, HC 74.052-RJ, 2ª T., rel.
Min. Marco Aurélio, j. 20.8.06.
(Analista – TRE/PA – 2005 – CESPE) Acerca
dos critérios de
determinação de competência, julgue os itens abaixo.
I.
A: art. 78, I, do CPP; B: art. 78, II, a, do CPP; C: art. 79, II, do CPP;
D: art. 78, IV, do CPP.
Gabarito "B"
Em relação à delimitação da
competência no processo penal, às prerrogativas
de função e ao foro especial, assinale a opção
correta.
(OAB – CESPE – 2008.1)
(A) No caso de conexão entre um crime comum e um
II.
Se o presidente da República Federativa do
Brasil, na condução de seu carro particular, por
imprudência, causasse um acidente de trânsito
que resultasse na morte do motorista do outro
veículo envolvido, diante da prática de um
homicídio culposo, o presidente da República
seria processado e julgado pelo Senado Federal.
Não sendo conhecido o lugar da infração penal,
a competência para o processo e julgamento do
crime regular-se-á pelo domicílio ou residência
do réu.
Havendo mais de um juiz competente no foro
do processo, a decretação de prisão preventiva,
a concessão de fiança, bem como a prévia
determinação judicial de qualquer diligência,
tornam o juízo competente para a futura ação
penal.
Compete ao tribunal do júri o julgamento dos
crimes dolosos contra a vida, incluindo-se na
competência daquele colegiado os crimes de
latrocínio e extorsão qualificada pelo resultado
morte.
Tratando-se de crime funcional praticado por
servidor público estadual contra a administração
estadual, o processo e o julgamento competem à
justiça federal, uma vez que os crimes relacionados
com o exercício de função pública são da exclusiva
competência da jurisdição federal.
crime eleitoral, este deve ser processado perante
a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça
estadual, visto que, no concurso de jurisdições
de diversas categorias, ocorre a separação dos
processos.
(B) Não viola a garantia do juiz natural a atração
por continência do processo do co-réu ao foro
especial do outro denunciado, razão pela qual
um advogado e um juiz de direito que pratiquem
crime contra o patrimônio devem ser processados
perante o tribunal de justiça.
(C) O militar que, no exercício da função, pratica
crime doloso contra a vida de um civil deve ser
processado perante a justiça militar.
(D) Membro do Ministério Público estadual que pratica
crime doloso contra a vida deve ser processado
perante o tribunal do júri e, não, no foro por
prerrogativa de função ou especial, visto que a
competência do tribunal do júri está expressa na
Constituição Federal.
III.
A: art. 78, IV, do CPP; B: art. 96, III, da CF; e art. 78, III, do CPP; C:
art. 125, § 4º, da CF; D: prevalece o foro por prerrogativa de função
(art. 96, III, da CF), uma vez que a própria Constituição estabelece
a exceção à competência do Tribunal do Júri. No entanto, se acaso
a competência por prerrogativa de função não estiver contida
na Carta Magna, o julgamento deverá ocorrer perante o Tribunal
Popular.
I: compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I,
b, da CF, processar e julgar, originariamente, nas infrações penais
comuns, o presidente da República; se se tratar, no entanto, de
crime de responsabilidade, em conformidade com o disposto no
art. 52, I, da CF, o presidente será julgado pelo Senado Federal; II:
art. 72 do CPP; III: art. 83 do CPP; IV: o latrocínio (art. 157, § 3º,
2ª parte, do CP) e a extorsão qualificada pelo resultado morte (art.
158, § 2º, do CP) não constituem crimes dolosos contra a vida (art.
5º, XXXVIII, d, da CF). Seus autores não se submetem, portanto,
ao julgamento perante o Tribunal Popular; V: seria da competência
da Justiça Federal se o delito fosse praticado contra bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou
empresas públicas (art. 109, IV, da CF), ou ainda na hipótese de
o crime ser perpetrado contra funcionário público federal, desde
que relacionado com o exercício da função (Súmula 147 do STJ).
O crime funcional praticado por servidor público estadual contra
a administração estadual é de competência da Justiça comum
estadual.
(OAB – CESPE – 2007.2) A competência jurisdicional não
é determinada em função
(A) Do
lugar da infração.
domicílio ou residência da vítima.
(C) Da prevenção.
(D) Da distribuição.
(B) Do
Art. 69, II, do CPP. A competência é determinada em função do
domicílio ou residência do réu, e não da vítima.
IV.
V.
A quantidade de itens certos é igual a
(A) 1
(B) 2
Gabarito "B"
Gabarito "B"
Gabarito "B"
20
Julgue o seguinte item.
É legítima a atuação de membro do Ministério
Público que, após requerer o arquivamento de
notitia criminis, oferece denúncia pela prática de
denunciação caluniosa no mesmo juízo que determinou o arquivamento, em face da competência
por conexão.
Gabarito 1C
concurso entre a competência do júri e a de
outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a
competência deste último.
(B) No concurso de jurisdições da mesma categoria,
preponderará a do lugar da infração à qual for
cominada a pena mais grave.
(C) A conexão e a continência importarão unidade
de processo e julgamento, inclusive no concurso
entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
(D) No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.
(Analista – STJ – 2004 – CESPE)
(C) 3
(D) 4
(E) 5
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
Quanto à competência,
julgue os itens que se seguem.
(Analista – TJ/AP – 2008 – CESPE)
7. Questões e Processos Incidentes
Com relação à competência, exceções e incidente de falsidade, julgue os
itens a seguir.
(1)
Nos crimes de maior potencial ofensivo, adotou-se
a teoria da ubiqüidade para a fixação da competência ratione loci.
(Magistratura/AL – 2008 – CESPE)
(2)
A competência deve ser fixada pela continência
quando o agente incorrer em aberratio ictus.
I.
(3)
Na hipótese de ocorrer crime eleitoral e crime
comum conexos, a competência para julgá-los é
da justiça eleitoral.
(1)
(2)
(3)
Marcos enviou uma carta-bomba, por meio de
uma agência dos correios de Brasília – DF, para
Vinícius, que residia na Argentina, com a intenção
de matá-lo. Vinícius faleceu após abrir a carta
devido à explosão da bomba. Nessa situação,
a competência para processar e julgar Marcos
será da vara do tribunal do júri da circunscrição
judiciária de Brasília – DF.
José foi vítima de calúnia, crime de ação penal
privada, praticada por Renato na cidade de Natal
– RN. Renato era residente e domiciliado em
Porto Alegre – RS. Nessa situação, é possível a
propositura, por José, de ação penal privada na
comarca de Porto Alegre – RS.
Um indivíduo, para ocultar furto que praticara
em uma residência e conseguir impunidade do
crime, matou o vigia que trabalhava no local.
Nessa situação, o tribunal do júri será o órgão
competente para processar e julgar os crimes de
furto e homicídio.
1: incidirá, aqui, a teoria da ubiquidade, consagrada no art. 6º do
CP e aplicável aos chamados crimes a distância ou de espaço
máximo, que são aqueles em que a execução se inicia em um país
e a consumação se opera em outro. Com base no que dispõe o art.
70, § 1º, do CPP, a competência, no Brasil, será firmada pelo lugar
em que tiver sido praticado o último ato de execução. Neste caso,
na circunscrição judiciária de Brasília-DF; 2: art. 73 do CPP; 3: arts.
76, II, e 78, I, do CPP.
IV.
V.
A quantidade de itens certos é igual a
(A) 1.
(B) 2.
(C) 3.
(D) 4.
(E) 5.
I: art. 108, caput, do CPP; II: art. 111 do CPP; III: art. 146 do CPP;
IV: art. 148 do CPP; V: art. 107 do CPP.
(Ministério Público/AM – 2008 – CESPE) Poderá ser levantado
o seqüestro de bens
I.
II.
III.
IV.
se a ação penal não for intentada no prazo
de 60 dias, a contar da data da conclusão da
diligência.
se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos
os bens, prestar caução idônea.
se for extinta a punibilidade do réu, por sentença
definitiva.
se o réu for absolvido por sentença definitiva. A
quantidade de itens certos é igual a
(A) 0.
(B) 1.
(C) 2.
(D) 3.
(E) 4.
I: art. 131, I, do CPP; II: art. 131, II, do CPP; III: art. 131, III, 1ª parte,
do CPP; IV: art. 131, III, 2ª parte, do CPP.
Gabarito "E"
Gabarito 1E, 2C, 3C
Acerca da
competência no processo penal, em cada um dos
itens que se seguem, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
(Técnico Judiciário – STJ – 2004 – CESPE)
III.
Gabarito "A"
1: em vez da teoria da ubiquidade, acolhida pelo Código Penal
em seu art. 6º para estabelecer o lugar do crime, o Código de
Processo Penal, diferentemente, adotou a teoria do resultado
para a fixação de competência, fazendo alusão ao lugar da consumação - art. 70 do CPP. No que concerne às infrações penais
de menor potencial ofensivo, reza o art. 63 da Lei 9.099/95 que a
competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi
praticada a infração penal. Há divergências na doutrina quanto ao
sentido do termo “praticada”; 2: a competência será determinada
pela continência, nos termos do art. 77 do CPP, quando duas ou
mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, bem assim
nas hipóteses de concurso formal de crimes (art. 70 do CP), erro
na execução (aberratio ictus – art. 73 do CP) e resultado diverso
do pretendido (aberratio criminis – art. 74 do CP); 3: art. 78, IV,
do CPP.
II.
A exceção de incompetência do juízo poderá ser
oposta, verbalmente ou por escrito, a qualquer
momento.
As exceções processuais penais são processadas em autos apartados e sempre suspendem
o andamento da ação penal.
A argüição de falsidade de documento constante
dos autos não precisa ser feita por procurador
com poderes especiais.
A decisão do juiz criminal acerca da argüição
de falsidade documental faz coisa julgada em
ulterior processo civil.
É incabível a oposição de suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.
(Ministério Público/RO – 2008 – CESPE) No
que se refere a
restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias, exame de insanidade mental do acusado,
questões e processos incidentes, assinale a opção
incorreta.
(A) De acordo com o CPP, caberá o seqüestro dos
bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os
proventos da infração, ainda que já tenham sido
transferidos a terceiro, bastando, para isso, a
existência de indícios veementes da proveniência
ilícita dos bens. Poderá o seqüestro ser decretado
21
Gabarito 1C, 2C, 3C
Eduardo Dompieri
(1)
Julgue o
O exame de insanidade mental, que objetiva
à demonstração da higidez psíquica do réu no
momento da prática da infração penal, deve ser
deferido pelo juiz sempre que houver requerimento da defesa, sob pena de cerceamento de
defesa e constrangimento ilegal.
O juiz somente ordenará o exame de insanidade mental do acusado
se houver dúvida razoável acerca de sua integridade mental, conforme determina o art. 149, caput, do CPP. Não há recurso contra o
indeferimento da instauração do incidente. Se se tratar, no entanto,
de réu nitidamente doente, é possível, em princípio, impetrar habeas
corpus.
Gabarito 1E
(Procuradoria Federal – 2007 – CESPE)
seguinte.
(1)
Julgue o item
Considere a seguinte situação hipotética. Rubens
foi denunciado pelo Ministério Público por ter
praticado crime de tentativa de homicídio simples
contra seu pai. Nessa situação, existindo ação
civil negatória de paternidade em curso, trata-se
de questão prejudicial obrigatória, devendo o juiz
suspender o feito até a sentença cível definitiva,
tendo em vista que a confirmação da paternidade
é circunstância agravante.
Vigora, no Brasil, o sistema eclético ou misto,
segundo o qual, em relação às questões prejudiciais heterogêneas relativas ao estado civil das
pessoas, aplica-se o sistema da prejudicialidade
obrigatória, de forma que compete ao juízo cível
resolver a questão, ao passo que, no que concerne às demais questões heterogêneas, utilizase o sistema da prejudicialidade facultativa.
Arts. 92 e 93 do CPP.
Julgue os itens
que se seguem acerca da restituição das coisas
apreendidas e do perdimento de bens.
(Advogado da União/AGU – CESPE – 2009)
(1)
A restituição, por constituir ato privativo da autoridade judicial, não poderá ser ordenada pela
autoridade policial, ainda que não exista dúvida
quanto ao direito do reclamante.
(2)
Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do
bem apreendido, compete ao juiz criminal decidir
sobre o incidente.
1: art. 120, caput, do CPP; 2: art. 120, § 4º, do CPP.
De acordo com o CPP, considera-se
impedido o juiz
(CESPE – 2008)
(A) Que seja amigo íntimo ou inimigo capital de qual-
quer das partes.
cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim,
em linha reta ou colateral até o terceiro grau,
inclusive, tenha funcionado como defensor ou
advogado, órgão do Ministério Público, autoridade
policial, auxiliar da justiça ou perito.
(C) Que tenha aconselhado qualquer das partes.
(D) Que esteja respondendo a processo por fato
análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
(B) Cujo
A: art. 254, I, do CPP. É hipótese de exceção de suspeição; B:
art. 252, I, do CPP; C: art. 254, IV, do CPP. Outra hipótese de
suspeição; D: art. 254, II, do CPP. Também é causa geradora de
suspeição.
Gabarito "B"
Gabarito "B"
item seguinte.
(1)
Gabarito 1E, 2E
(Magistratura Federal – 5ª Região – 2005 – CESPE)
Julgue o item
subsequente, que versa sobre questões e processos
incidentes.
(Defensoria Pública da União – 2010 – CESPE)
Gabarito 1C
A: arts: 125, 126 e 127 do CPP; B: arts. 147 e 148 do CPP; C: arts.
151 e 152, § 1º, do CPP; D: art. 118 do CPP; E: art. 120, § 4º, do
CPP.
A agravante genérica presente no art. 61, II, e, do CP não constitui
prejudicial obrigatória, já que a solução a ela relativa não repercutirá na tipicidade ou atipicidade do fato criminoso. O magistrado,
segundo seu prudente critério, poderá ou não suspender o feito (art.
93 do CPP).
Gabarito 1E
22
pelo juiz, de ofício, a requerimento do MP ou do
ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo ou
mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa.
(B) O incidente de falsidade de documento constante
dos autos poderá ser requerido por quaisquer
das partes, mas o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade. Reconhecida a
falsidade por decisão irrecorrível, o juiz mandará
desentranhar o documento e remetê-lo-á, com
os autos do processo incidente, ao MP, fazendo
essa decisão coisa julgada em relação a ulterior
processo penal ou civil.
(C) Se os peritos concluírem que o acusado era, ao
tempo da infração, inimputável por doença mental,
o processo-crime prosseguirá, com a presença do
curador. Por outro lado, se ficar constatado que a
doença mental sobreveio à infração, o processo
continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, podendo o juiz, nesse caso, ordenar a
internação do acusado em manicômio judiciário
ou em outro estabelecimento adequado.
(D) Antes de transitar em julgado a sentença final, as
coisas apreendidas não poderão ser restituídas
enquanto interessarem ao processo.
(E) Com relação ao pedido de restituição de coisa
apreendida, em caso de dúvida sobre quem seja
o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para
o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em
mãos de depositário ou do próprio terceiro que as
detinha, se for pessoa idônea.
Márcio foi denunciado pelo
crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou
ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação
penal, por entender que o primeiro casamento de
Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil
anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma
comarca. Nessa situação hipotética,
(OAB – CESPE – 2010.1)
(A) deverá
o juízo criminal, de ofício, extinguir a
punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de
bigamia foi revogado.
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
(A) Não
se admite a instauração de exame de
sanidade mental do acusado após o trânsito em
julgado da sentença penal condenatória, uma vez
que a medida não terá mais eficácia.
(B) O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser ordenado na fase do inquérito,
mediante representação da autoridade policial ao
juiz competente.
(C) Caso seja comprovada a insanidade mental do
acusado, ao tempo da infração penal, o processo
deverá ser imediatamente extinto, decretando-se
a extinção da punibilidade do réu.
(D) Para efeito do exame, o acusado acometido de
insanidade mental, se estiver preso, deverá ser
imediatamente libertado, para que a família o conduza para a análise clínica em estabelecimento
que entenda adequado.
A: se a doença mental surgir no curso da execução da pena, aplica-se
o art. 154 do CPP; B: art. 149, § 1º, do CPP; C: art. 151 do CPP; D:
art. 150, caput, do CPP.
Gabarito "B"
(OAB – CESPE – 2009.2) Assinale
a opção correta a respeito da exceção de suspeição.
(A) Sempre
que houver arguição de suspeição de
jurado no procedimento do tribunal do júri, deverá
o juiz determinar a suspensão do processo principal até que se decida o incidente.
(B) As partes não poderão arguir de suspeição os
serventuários ou funcionários da justiça e os
peritos não oficiais, pois tais servidores exercem
atividade meramente administrativa.
(C) Caso seja arguida a suspeição de membro do
MP, a decisão caberá ao próprio juiz criminal que
conduz o processo principal.
(D) Julgada procedente a exceção de suspeição do
juiz pelo tribunal competente, o processo deverá
ser remetido ao seu substituto, com aproveitamento
dos atos já praticados no processo principal.
a opção correta.
Acerca de exceções, assinale
(A) Podem
ser opostas exceções de suspeição,
incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada e, caso a parte
oponha mais de uma, deverá fazê-lo em uma só
petição ou articulado.
(B) Tratando-se da exceção de incompetência do
juízo, uma vez aceita a declinatória, o feito deve
ser remetido ao juízo competente, onde deverá
ser declarada a nulidade absoluta dos atos anteriores, não se admitindo a ratificação.
(C) A exceção de incompetência do juízo, que não
pode ser oposta verbalmente, deve ser apresentada, no prazo de defesa, pela parte interessada.
(D) A parte interessada pode opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, devendo
fazê-lo na primeira oportunidade em que tiver vista
dos autos.
A: arts. 95 e 110, § 1º, do CPP; B: art. 108, § 1º, do CPP; C: art. 108,
caput, do CPP; D: art. 107 do CPP.
(OAB – CESPE – 2008.3) Com relação ao sequestro como
medida assecuratória, assinale a opção correta, de
acordo com o CPP.
(A) Se
o indiciado tiver adquirido bens imóveis
utilizando os proventos da infração, caberá o
sequestro desses bens, desde que não tenham
sido transferidos a terceiro.
(B) Para a decretação de sequestro, é necessária
a existência de certeza acerca da proveniência
ilícita dos bens.
(C) O sequestro pode ser embargado pelo acusado,
mas não, por terceiro a quem os bens tenham
sido transferidos a título oneroso.
(D) Se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido
o réu, por sentença transitada em julgado, o
sequestro será levantado.
A: art. 125 do CPP; B: art. 126 do CPP; C: art. 130, II, do CPP; D:
art. 131, III, do CPP.
(OAB – CESPE – 2008.3) Assinale
a opção correta acerca
do sequestro de bens, segundo o CPP.
(A) Caberá
o sequestro dos bens imóveis adquiridos
pelo indiciado com os proventos da infração, salvo
se já tiverem sido transferidos a terceiro.
(B) O sequestro será levantado se for julgada extinta
a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença
transitada em julgado.
(C) Para a decretação do sequestro, exige-se a certeza acerca da proveniência ilícita dos bens.
(D) O juiz, de ofício, poderá ordenar o sequestro,
desde que já tenha sido oferecida a denúncia ou
queixa.
A: art. 125 do CPP; B: art. 131, III, do CPP; C: art. 126 do CPP; D:
art. 127 do CPP.
Gabarito "B"
Gabarito "D"
Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.
(OAB – CESPE – 2009.3)
(OAB – CESPE – 2009.1)
Gabarito "D"
A: Opção incorreta. A Lei n.º 11.106/2005, que alterou o Código
Penal, revogou, no capítulo referente aos crimes contra o casamento,
entre outros, apenas o delito de adultério (antigo art. 240), de forma
que a figura típica da bigamia continua em vigor (art. 235); B:
Opção incorreta. Vide justificativa à opção D; C: Opção incorreta.
Vide justificativa à opção D; D: Opção correta. Trata-se de hipótese
de suspensão obrigatória (CPP, art. 92). Nesse sentido, ainda:
Fauzi Hassan Choukr. Código de Processo Penal – comentários
consolidados e crítica jurisprudencial. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2007, p. 233.
A: art. 106 do CPP; B: art. 105 do CPP; C: art. 104 do CPP; D: art.
101 do CPP.
Gabarito "A"
processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil.
(C) apesar de as instâncias cível e criminal serem
independentes, o juízo criminal poderá, por cautela,
determinar a suspensão da ação penal até que
se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à
nulidade do primeiro casamento de Márcio.
(D) a ação penal deverá ser suspensa até que a
nulidade do primeiro casamento de Márcio seja
resolvida definitivamente no juízo cível.
Gabarito "C"
(B) considerando-se a independência das instâncias, o
23
Eduardo Dompieri
(OAB – CESPE – 2008.2) Assinale
do processo penal.
a opção correta acerca
dono do bem apreendido, o juízo criminal é o
competente para solucioná-la.
(A) É
Gabarito "B"
(OAB – CESPE – 2008.1) Assinale
a opção correta acerca
das exceções no processo penal.
(A) A exceção de incompetência, quando oposta, põe
fim ao processo.
tribunal do júri, a suspeição dos jurados deve
ser argüida após os debates orais da acusação
e da defesa.
(C) Quando constatar que alguma das circunstâncias
legais está presente, o juiz deve declarar-se suspeito ou impedido de julgar a causa, remetendo o
processo ao seu substituto legal, conforme dispõe
a organização judiciária.
(D) A exceção de litispendência é dilatória.
(B) No
A: arts. 108 e 109 do CPP; B: art. 106 do CPP; C: art. 97, CPP
(hipótese de afirmação de suspeição de ofício); art. 254, CPP
(causas que tornam o juiz suspeito); art. 112, CPP (o juiz deve
declarar-se impedido; se não o fizer, o obstáculo ao exercício da
função jurisdicional poderá ser arguido pelas partes); arts. 252 e
253, CPP (hipóteses geradoras de impedimento); D: a exceção de
litispendência não é dilatória, e sim peremptória, na medida em que
ela elide o exercício da pretensão.
do processo penal.
a opção correta acerca
(A) Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos
pelo indiciado com os proventos da infração, salvo
se já tiverem sido transferidos a terceiro.
(B) Pode-se opor suspeição às autoridades policiais
nos atos do inquérito.
(C) A argüição de suspeição precederá a qualquer
outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
(D) Antes de transitar em julgado a sentença final, as
coisas apreendidas poderão ser restituídas, ainda
que interessem ao processo.
A: art. 125 do CPP; B: art. 107 do CPP; C: art. 96, CPP; D: art. 118
do CPP.
(OAB – CESPE – 2006.1) No que diz respeito às exceções
no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a opção
correta.
(A) A litispendência
visa impedir que, por um mesmo
fato punível, o réu responda em mais de um processo. Para tanto, esse instituto reclama o reconhecimento inequívoco dos seguintes requisitos:
identidade de pessoas, de pedido e de causa de
pedir.
(B) Se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação
penal, pode ser argüida exceção de suspeição.
(C) A argüição das exceções constitui incidente processual próprio da defesa, não sendo possível
que também o autor possa opô-la.
(D) São peremptórias as exceções de suspeição,
incompetência e ilegitimidade da parte.
A propósito da restituição de
bens apreendidos no processo penal, assinale a
opção correta.
A: arts. 95, III, 110 e 111, do CPP. Ninguém pode ser julgado duas
vezes pelo mesmo fato. É esse o fundamento desta exceção, cujos
elementos que a identificam são: pedido, causa de pedir e partes. À
falta de um deles, não há se falar em exceção de litispendência; B:
legitimidade de parte é uma das condições da ação. Estas devem
ser analisadas pelo juiz quando do recebimento da peça acusatória;
C: arts. 98 e 105, CPP; D: as exceções de suspeição, incompetência
e ilegitimidade de parte são dilatórias.
(A) Tratando-se
(Analista – TRE/AL – 2004 – CESPE)
de coisas facilmente penhoráveis,
não se admite a realização de leilão público, pois
a aplicação da lei processual civil é subsidiária.
(B) Não se admite a tutela de interesse de terceiros
de boa-fé no bem apreendido.
(C) Antes do trânsito em julgado de decisão inserta
em sentença, os bens apreendidos só podem ser
restituídos se não mais interessarem ao processo
e aos efeitos penais de uma condenação.
Com relação ao direito
processual penal brasileiro, julgue o item que se segue.
(1)
Se duas autoridades judiciárias se consideram
competentes para conhecer do mesmo fato criminoso, ocorre conflito positivo de competência,
que poderá ser suscitado por qualquer das autoridades judiciárias em causa.
1: arts. 113 e 114 do CPP.
Gabarito 1C
(OAB – CESPE – 2007.3)
Gabarito "A"
Gabarito "C"
24
(OAB – CESPE – 2007.2) Assinale
Gabarito "C"
A: arts. 156, II, e 209 do CPP; B: art. 92, CPP; C: art. 83 do CPP; D:
art. 118, CPP.
A: se se tratar de coisas facilmente deterioráveis, a lei (art. 120, § 5º,
CPP) autoriza sejam avaliadas e levadas a leilão público, depositandose o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha; B: o
interesse de terceiro de boa-fé é tutelado em diversos dispositivos:
arts. 119, 120, § 2º, e 122, parágrafo único, todos do CPP; C: art.
118, CPP; D: art. 120, § 4º, do CPP.
Gabarito "C"
vedado ao magistrado, na busca da verdade
real, determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas.
(B) Se a decisão sobre a existência da infração
depender da solução de controvérsia, que o juiz
repute séria e fundada, sobre o estado civil das
pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso
até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida
por sentença passada em julgado, sem prejuízo,
entretanto, da inquirição das testemunhas e de
outras provas de natureza urgente.
(C) Verificar-se-á a competência por prevenção toda
vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa,
um deles tiver antecedido aos outros na prática
de algum ato do processo ou de medida a este
relativa, desde que não seja anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
(D) Antes de a sentença final transitar em julgado,
as coisas apreendidas poderão ser restituídas
mesmo se interessarem ao processo.
(D) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade competente, quando
arrolados como testemunhas.
(B) dispõem da prerrogativa de serem inquiridos em
local, dia e hora previamente ajustados entre eles
e a autoridade competente, mesmo quando indiciados em inquérito policial ou quando figurarem
como réus em processo penal.
(C) que ostentarem a condição formal de indiciado
ou de réu poderão sofrer condução coercitiva, se
deixarem de comparecer ao ato de seu interrogatório.
(D) dispõem da prerrogativa processual de serem
inquiridos em local, dia e hora previamente
ajustados entre eles e a autoridade competente,
quando ostentarem a condição de ofendidos.
(E) não dispõem de garantia constitucional que lhes
assegure o estado de relativa incoercibilidade
pessoal.
Gabarito "D"
Informativo nº 563 do STF.
9. Provas
(Magistratura/SE – 2008 – CESPE) Assinale a opção correta
acerca da prova criminal.
(A) Quanto
ao estado das pessoas, a observância
das restrições à prova previstas na lei civil é uma
limitação à liberdade probatória do processo
penal.
(B) A busca pessoal inclui bolsas e malas, bem como
o veículo que esteja na posse da pessoa, sendo
indispensável o mandado judicial.
(C) Os menores de quatorze anos não podem ser
testemunhas em juízo uma vez que, por não
prestarem compromisso de dizer a verdade, não
respondem por ato infracional correspondente a
falso testemunho.
(D) A interceptação telefônica só será admitida em
crimes apenados com reclusão e desde que não
exista outro meio de se produzir a prova para
instruir processo criminal ou cível.
(E) O conselho de sentença do tribunal do júri adota
o sistema da livre convicção e tem liberdade para
apreciar a prova, desde que respeite critérios
legais de valoração da prova.
A: art. 155, parágrafo único, do CPP; B: a busca pessoal de fato
inclui bolsas e malas, bem como o veículo que esteja na posse
da pessoa, sendo dispensável, em regra, o mandado judicial, nos
termos do disposto no art. 244 do CPP; C: preleciona o art. 208
do CPP que os menores de 14 anos serão ouvidos como informantes, já que a eles não se deferirá o compromisso a que alude
o art. 203 do mesmo Estatuto; D: art. 5º, XII, da CF e arts. 1º e 2º
da Lei 9.296/96; E: o sistema que prevalece no Tribunal popular
é o da íntima convicção, no qual os jurados estão dispensados
(Defensoria/SE – 2006 – CESPE) Julgue
(1)
o item seguinte.
O artigo do Código de Processo Penal (CPP) que
estabelece que a confissão não supre o exame
de corpo de delito guarda nítida ligação com o
sistema de prova tarifada ou da certeza moral do
legislador.
Quando o legislador estabelece, no art. 158 do CPP, que a confissão do acusado não supre o exame de corpo de delito, está, a
rigor, atribuindo a essa prova (confissão) um determinado valor.
(Cartório/DF – 2008 – CESPE) Julgue
os itens seguintes.
A doutrina da ilicitude por derivação — também
conhecida como teoria dos frutos da árvore envenenada — repudia, por serem constitucionalmente
inadmissíveis, os meios probatórios que, não
obstante produzidos validamente em momento
ulterior, acham-se afetados pelo vício da ilicitude
originária, que a eles se transmite, contaminandoos, por efeito de repercussão causal.
(2) Os elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de
instrução processual penal, desde que obtidos
mediante interceptação telefônica devidamente
autorizada por juiz competente, podem ser compartilhados para fins de instruir procedimento
administrativo disciplinar.
(1)
1: art. 5º, LVI, da CF; art. 157, § 1º, do CPP; 2: desde que a interceptação tenha se realizado por meio de ordem judicial, é perfeitamente
possível, sim, que haja o empréstimo dessa prova para fins administrativos, em especial para lastrear procedimento administrativo
disciplinar.
Assinale a opção correta
com base na legislação sobre interceptação telefônica.
(Delegado/PB – 2009 – CESPE)
(A) A
interceptação das comunicações telefônicas
pode ser determinada pelo juiz, a requerimento
da autoridade policial, na investigação criminal ou
na instrução processual penal.
(B) O pedido de interceptação das comunicações
telefônicas deve ser feito necessariamente por
escrito.
(C) Não se admite interceptação das comunicações
telefônicas quando o fato investigado constituir
infração penal punida, no máximo, com pena de
detenção.
(D) Somente após o trânsito em julgado da sentença
penal pode a gravação ser inutilizada, mediante
decisão judicial, ainda que não interesse à prova.
(E) Ainda que a diligência possibilite a gravação da
comunicação interceptada, é dispensada a transcrição da gravação.
A: art. 3º, I, da Lei 9.296/96; B: art. 4º, § 1º, da Lei 9.296/96; C: art.
2º, III, da Lei 9.296/96; D: art. 9º da Lei 9.296/96; E: art. 6º, § 1º, da
Lei 9.296/96.
Gabarito "C"
(A) não dispõem da prerrogativa processual de serem
Gabarito 1C, 2C
entendimento do
STF, os senadores e deputados federais
Gabarito 1C
(Defensoria/PI – 2009 – CESPE) Segundo
de motivar suas decisões. O sistema da prova legal, que tem
aplicação bastante restrita no nosso ordenamento, não é aplicado
pelos jurados.
Gabarito "A"
8. Prerrogativas do Acusado
25
Eduardo Dompieri
Os fatos axiomáticos são objetos de prova no
processo penal.
Fatos axiomáticos ou intuitivos são os evidentes, que não precisam
ser provados; não constituem, por essa razão, objeto de prova,
que diz respeito a tudo aquilo que deve ser provado.
Gabarito 1E
(Defensoria Pública da União – 2007 – CESPE)
seguinte.
(1)
Julgue o item
Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais,
judicialmente autorizadas para produção de
prova em investigação criminal ou em instrução
processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a
mesma ou as mesmas pessoas em relação às
quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à
colheita dessa prova.
Tal utilização tem sido aceita pela jurisprudência, desde que a interceptação tenha sido feita por meio de ordem judicial.
Com relação aos meios de
prova no processo penal, assinale a opção correta
de acordo com o CPP.
(OAB – CESPE – 2010.1)
(A) Se o juiz tiver notícia da existência de documento
relativo a ponto relevante da acusação ou da
defesa, não poderá providenciar, independentemente de requerimento das partes, a juntada
aos autos, uma vez que é mero espectador do
processo, sem atuação de oficio na gestão da
prova.
(B) Em regra, a testemunha não pode eximir-se da
obrigação de depor. No entanto, o cônjuge do
acusado à época do fato criminoso, ainda que
dele se encontre separado judicialmente, pode
recusar-se a testemunhar.
(C) Em regra, as partes deverão apresentar os
documentos necessários à comprovação de suas
alegações na primeira oportunidade que falarem
nos autos, sob pena de preclusão.
(D) O procedimento de acareação só será admitido
entre acusados, sendo vedada a acareação entre
acusado e testemunha.
A: Opção incorreta. O juiz pode atuar ex officio conforme o art.
234 do CPP. Se o juiz tiver notícia da existência de documento
relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará,
independentemente de requerimento de qualquer das partes, para
sua juntada aos autos, se possível; B: Opção correta. Cuida-se da
previsão do art. 206 do CPP; C: Opção incorreta. Em regra, as partes
poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo
(CPP, art. 231); D: Opção incorreta. Nos termos do art. 229 do
CPP, “A acareação será admitida entre acusados, entre acusado
e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha
e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que
divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias
relevantes.
Gabarito "B"
26
Com relação ao processo em
geral, assinale a opção correta de acordo com o
CPP.
(OAB – CESPE – 2008.3)
(A) Considera-se
álibi a circunstância conhecida e
provada que, tendo relação com o fato, autorize,
por indução, concluir-se a existência de outra ou
outras circunstâncias.
(B) Com exceção dos casos expressos em lei, as partes podem apresentar documentos em qualquer
fase do processo.
(C) A fotografia do documento, mesmo que devidamente autenticada, não possui o mesmo valor do
documento original.
(D) Não é permitida a apreensão de documento em
poder do defensor do acusado, mesmo quando
constituir elemento do corpo de delito.
A: art. 239 do CPP; B: art. 231 do CPP; C: art. 232, parágrafo único,
do CPP; D: art. 243, § 2º, do CPP.
(OAB – CESPE – 2008.3) Assinale
a opção correta quanto
às provas ilícitas, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP), segundo recentes alterações
legislativas.
(A) São
entendidas como provas ilícitas apenas as
que forem obtidas em violação a normas constitucionais, devendo tais provas ser desentranhadas
do processo.
(B) São, em regra, admissíveis as provas derivadas
das ilícitas.
(C) Considera-se fonte independente aquela que,
por si só, seguindo os trâmites típicos e de
praxe, próprios da investigação ou instrução
criminal, seja capaz de conduzir ao fato objeto
da prova.
(D) As cartas particulares, ainda que interceptadas
ou obtidas por meios criminosos, são, em regra,
admitidas em juízo.
A: art. 157, caput, do CPP; B: art. 157, § 1º, do CPP; C: art. 157, §
2º, do CPP; D: art. 233 do CPP.
No que se refere à prova
testemunhal, assinale a opção correta de acordo
com o CPP.
(OAB – CESPE – 2008.3)
(A) As
testemunhas serão inquiridas uma de cada
vez, de forma que umas não saibam nem ouçam
os depoimentos das outras, devendo o juiz, na
ocasião da oitiva, adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.
(B) As perguntas devem ser formuladas pelas partes,
por intermédio do juiz e não diretamente à testemunha.
(C) Admite-se que as partes formulem perguntas que
possam induzir a resposta das testemunhas.
(D) São admissíveis perguntas que não tenham
relação com a causa.
A: art. 210, caput, do CPP; B C e D: art. 212, caput, do CPP.
Gabarito "A"
(1)
Julgue o
Gabarito "C"
item seguinte.
Gabarito "B"
(Magistratura Federal – 5ª Região – 2007 – CESPE)
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
sária ao esclarecimento da verdade, o juiz ou a
autoridade policial negará a perícia, exceto na
hipótese de exame de corpo de delito.
(B) Se não for possível o exame de corpo de delito
por haverem desaparecido os vestígios, a prova
testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.
(C) O juiz ficará adstrito ao laudo.
(D) Se a infração deixar vestígios, a confissão do
acusado poderá suprir o exame de corpo de delito,
direto ou indireto.
A: art. 184, CPP; B: art. 167 do CPP; C: art. 182 do CPP; D: art. 158
do CPP.
Gabarito "A"
(OAB – CESPE – 2008.2) Assinale
a opção correta acerca
da confissão e do interrogatório, segundo o CPP e
a CF.
(A) O
réu pode retratar-se da confissão, bem como
pode confessar a totalidade ou apenas uma parte
do fato que lhe foi imputado.
(B) Se o acusado confessa o crime perante o juiz,
na presença de seu advogado, é desnecessário
confrontar a confissão com as demais provas do
processo para a verificação de compatibilidade
ou concordância.
(C) Antes de iniciar o interrogatório, o juiz esclarecerá
ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu
silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da
própria defesa.
(D) O silêncio do acusado importa em confissão ficta
ou presumida.
A: art. 5º, LXIII, da CF; art. 200, CPP; B: art. 197 do CPP; C e D: art.
186, parágrafo único, do CPP.
Gabarito "A"
(OAB – CESPE – 2008.1) Assinale
da prova no processo penal.
(A) A
a opção correta acerca
prova, ainda que produzida por iniciativa de
uma das partes, pertence ao processo e pode
ser utilizada por todos os participantes da relação
processual, destinando-se à apuração da verdade
dos fatos alegados.
(B) O sistema da livre convicção, adotado majoritariamente no processo penal brasileiro, com
fundamento na Constituição Federal, significa a
permissão dada ao juiz para decidir a causa de
acordo com seu livre entendimento, devendo o
magistrado, no entanto, cuidar de fundamentálo, nos autos, e buscar persuadir as partes e a
comunidade em abstrato.
(C) O sistema da persuasão racional é o que prevalece no tribunal do júri.
(D) O juiz fica adstrito ao laudo pericial, não podendo
decidir, de acordo com sua convicção, a matéria
que lhe é apresentada.
(OAB – CESPE – 2007.3) Relativamente
assinale a opção correta.
ao interrogatório,
(A) O
interrogatório constitui meio de defesa e as
declarações oportunamente prestadas pelo acusado podem servir de fonte de prova.
(B) Trata-se, exclusivamente, de meio de prova.
(C) A defesa técnica não pode se manifestar na realização do interrogatório.
(D) Somente a autodefesa é exercida quando se
presta declarações em interrogatório.
Arts. 185 a 196 do CPP. Embora haja controvérsia a respeito da
matéria, juristas consagrados como Frederico Marques e Julio
Fabbrini Mirabete entendem ser o interrogatório tanto meio de
prova quanto meio de defesa. Guilherme de Souza Nucci, por seu
turno, coloca o meio de defesa num patamar de superioridade em
relação ao meio de prova. Justifica afirmando que o interrogatório
é, fundamentalmente, um meio de defesa, na medida em que a
Constituição confere ao réu o direito ao silêncio. Agora, se quiser
falar, aquilo que disser, evidentemente, constituirá meio de prova.
Relativamente ao instituto da
prova criminal, assinale a opção correta.
(OAB – CESPE – 2007.3)
(A) É
permitida a juntada de documentos no plenário do tribunal do júri, desde que trate de prova
relativa ao fato imputado e esclareça a verdade
real.
(B) A existência de prova da materialidade e de indícios de autoria são suficientes para o recebimento
da denúncia, para a determinação de interceptação telefônica e para a inclusão do réu no rol dos
culpados.
(C) As provas periciais, ainda que produzidas durante
o inquérito policial, têm valor probatório, visto que
se submetem a contraditório diferido.
(D) A confissão feita durante o interrogatório judicial
pode suprir a ausência do laudo de exame cadavérico.
A: art. 479 do CPP; B: art. 2º da Lei n. 9.296/1996; art. 393, II, do
CPP; C: as provas periciais não são renovadas em juízo, como
ocorre com o interrogatório (realizado tanto na fase inquisitorial
quanto na processual), porque os vestígios deixados pela infração
já desapareceram. Submetem-se, pois, ao contraditório diferido,
postergado; D: art. 158 do CPP.
Gabarito "C"
(A) Se a perícia requerida pelas partes não for neces-
A: trata-se do princípio da aquisição ou comunhão da prova, segundo
o qual as provas produzidas pertencem ao processo, e não às partes,
porquanto destinam-se à formação da convicção do juiz; B: livre
convicção é o sistema relativo à valoração livre, desvinculada de
motivação, não adotado entre nós. O sistema acolhido pelo processo
penal brasileiro é o da persuasão racional (art. 93, IX, CF); C: no
Tribunal do Júri prevalece o sistema da livre convicção, na medida
em que os jurados não podem declarar o voto. É exceção à regra;
D: art. 182 do CPP.
Gabarito "A"
a opção correta acerca
do exame de corpo de delito e das perícias em geral,
segundo o CPP.
Gabarito "A"
(OAB – CESPE – 2008.2) Assinale
Acerca da prova testemunhal,
assinale a opção correta.
(OAB – CESPE – 2007.2)
(A) Ao
juiz é vedado ouvir outras testemunhas, além
das indicadas pelas partes.
(B) As testemunhas da acusação e da defesa serão
inquiridas umas na presença das outras.
27
Eduardo Dompieri
Gabarito "C"
Com base no CPP, julgue
os itens a seguir, relativos a provas.
(Analista – STF – 2008 – CESPE)
Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou
indireto. Não sendo possível sua realização em
decorrência de os vestígios terem desaparecido,
a prova testemunhal ou a confissão poderão
suprir-lhe a falta.
(2) Em caso de lesões corporais, se o primeiro
exame pericial tiver sido incompleto, procederse-á a exame complementar por determinação
da autoridade policial ou judiciária, de ofício,
ou a requerimento do MP, ou do ofendido ou do
acusado, ou de seu defensor. A falta desse exame
poderá ser suprida pela prova testemunhal.
(1)
Gabarito 1E, 2C
Sabendo-se que a
busca da verdade real e o sistema do livre convencimento do juiz, que conduzem ao princípio da
liberdade probatória, levam a doutrina a concluir que
não se esgotam nos artigos 158 e 250 do Código de
Processo Penal os meios de prova permitidos na
legislação brasileira, conclui-se que a previsão legal
não é exaustiva, mas exemplificativa, sendo admitidas as chamadas provas inominadas. A respeito
desse assunto, assinale a opção correta.
(Analista – TRE/MT – 2005 – CESPE)
(A) Ilícitas
são as provas que contrariam normas de
direito processual.
(B) Ilegítimas são as provas que contrariam normas
de direito material.
(C) Admite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a
obtenção de provas por meios ilícitos, mas não
ilegítimos.
(D) Admite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a
obtenção de provas por meios ilegítimos, mas
não ilícitos.
(E) Ilícitas são as provas que afrontam norma de
direito material.
Consideram-se ilícitas as provas que violam normas de direito
material e ilegítimas as obtidas com desrespeito à norma de direito
processual. Tanto uma quanto a outra é inadmissível, devendo, por
força do disposto no art. 157, caput, do CPP, ser desentranhada.
Vide art. 5º, LVI, da CF.
Gabarito "E"
28
1: será de fato indispensável, quando a infração deixar vestígios, a
verificação da prova da existência do crime; não sendo possível tal
verificação, em vista do desaparecimento dos vestígios do delito,
a prova testemunhal – e somente ela – poderá suprir-lhe a falta; a
confissão, nunca. É o teor dos arts. 158 e 167 do CPP; 2: art. 168,
caput, e § 3º, do CPP.
(1)
O juiz não poderá formar sua convicção sobre
os fatos pela livre apreciação da prova, devendo
prender-se aos seguintes critérios nesta ordem:
laudo pericial, confissão e depoimento testemunhal.
1: não adotamos o sistema da prova legal, que impõe ao
magistrado o dever de obedecer a determinados preceitos, é
dizer, o juiz fica, por esse sistema, vinculado ao critério fixado
pelo legislador, que estabelece uma hierarquia entre as provas,
restando-lhe, por isso mesmo, pouca liberdade de apreciação.
Acolhemos, sim, como regra, o sistema da livre convicção ou da
persuasão racional, atualmente consagrado no art. 155, caput,
do CPP.
(Analista – TJ/AP – 2008 – CESPE)
julgue os itens a seguir.
Com relação à prova,
(1)
Em caso de acidente de tráfego e sobrevindo a
morte da vítima, é dispensável o exame interno
do cadáver quando as lesões externas permitirem
uma conclusão acerca da causa da morte.
(2)
O interrogatório é ato privativo e não preclusivo
do juiz.
1: art. 162, p. único, do CPP; 2: art. 185 e seguintes do CPP.
(Analista – TJ/CE – 2008 – CESPE) Fernando foi denunciado
por infringir os artigos 329, § 2.º (resistência), e 129
(lesão corporal leve) do CP. A instrução processual
apurou o seguinte: o réu se opôs à revista pessoal
de um dos componentes da guarnição da Polícia
Militar que realizava blitz preventiva na via pública;
na tentativa de desvencilhar-se, o réu foi contido
pelo policial, ajudado por um colega de farda; da
confusão, resultou para o policial militar discreto
edema no lábio inferior, decorrente de uma cabeçada de Fernando, quando tentava desvencilhar-se;
não havia qualquer irregularidade no veículo conduzido pelo réu, que não ostentava nenhum sinal
de embriaguez.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens
a seguir.
(1)
Ao realizar uma blitz preventiva, a autoridade policial pode apreender e revistar qualquer pessoa,
mesmo que esta não esteja praticando qualquer
conduta suspeita, em nome dos interesses
maiores da coletividade, que prevalecem sobre
o interesse individual.
(2)
A hipótese configura abuso de autoridade e
a representação do ofendido, para o início da
ação penal, poderá ser dirigida ao delegado, ao
comandante da corporação militar ou diretamente
ao órgão do MP.
1: art. 240, § 2º, do CPP; 2: art. 2º da Lei 4.898/65.
Gabarito 1E, 2E
A: arts. 156, II, e 209 do CPP; B: art. 210 do CPP; C: art. 211, CPP;
D: art. 204, CPP.
Com relação ao direito
processual penal brasileiro, julgue o item que se
segue.
(Analista – TRE/AL – 2004 – CESPE)
Gabarito 1C, 2C
que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou
ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração
de inquérito.
(D) A testemunha deve prestar o depoimento oralmente ou trazê-lo por escrito.
Gabarito 1E
(C) Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
Em caso de infração que deixe vestígio, o exame
de corpo de delito pode ser suprido pela confissão
do acusado, desde que espontânea e efetivada
perante o juiz de direito.
(2)
Quando o exame de corpo de delito tiver de
ser feito por intermédio de carta precatória,
a nomeação dos peritos será feita pelo juízo
deprecado, exceto se, em se tratando de ação
penal privada, as partes entabularem acordo
para que a nomeação dos peritos seja feita pelo
juiz deprecante.
(3)
O juiz não fica vinculado ao laudo pericial apresentado pelos dois peritos oficiais. No entanto, a
rejeição ao laudo deve ser integral, não podendo
o juiz rejeitá-lo em parte e aceitá-lo em outra, pois,
em tal caso, ele estaria criando um terceiro laudo
pericial.
1: art. 158 do CPP; 2: art. 177 do CPP; 3: art. 182 do CPP.
Gabarito 1E, 2C, 3E
Acerca das prisões
cautelares e da liberdade provisória, julgue o item
subsequente.
(Analista – MPU – 2010 – CESPE)
(1)
No tocante aos sistemas de apreciação das
provas, é correto afirmar que ainda existe no
ordenamento jurídico brasileiro procedimento
em que o julgador decide pelo sistema da íntima
convicção, não se impondo o dever constitucional
de motivar a decisão proferida.
Adotamos, como regra, o sistema da persuasão racional ou livre
convencimento motivado, em que o magistrado decidirá com base
no seu livre convencimento, devendo, todavia, fundamentar sua
decisão (art. 93, IX, da CF). Pelo sistema da prova legal, o juiz fica
adstrito ao valor atribuído à prova pelo legislador. Já o sistema da
íntima convicção é o que vige no Tribunal do Júri, no qual o jurado
não motiva seu voto. Nem poderia.
Gabarito "C"
(Técnico Judiciário – STJ – 2004 – CESPE) Quando a infração
penal deixar vestígios, será indispensável o exame
de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo
supri-lo a confissão do acusado. Com relação a esse
assunto, julgue os itens subseqüentes.
(1)
Os exames de corpo de delito devem ser
realizados exclusivamente por dois peritos
oficiais.
(2)
Desaparecidos os vestígios da infração penal,
a prova testemunhal poderá suprir o exame de
corpo de delito direto.
1: art. 159 do CPP; 2: será indispensável, sempre que a infração
deixar vestígios, a verificação da prova da existência do crime; não
sendo possível tal verificação, em vista do desaparecimento dos
vestígios da infração penal, a prova testemunhal poderá suprir-lhe
a falta; a confissão, nunca. É o teor dos arts. 158 e 167 do CPP.
Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime
contra a ordem tributária. No curso da ação penal,
seu advogado constituído renunciou ao mandato
procuratório. Devidamente intimado para constituir
novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa.
Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o
CPP, Carlos
(OAB – CESPE – 2010.1)
(A) será
obrigado, por não ser pobre, a pagar os
honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
(B) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os
honorários do defensor dativo, arbitrados pelo
próprio defensor.
(C) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os
honorários do defensor dativo, os quais deverão
ser postulados em ação própria no juízo cível da
comarca onde tenha tramitado a ação penal.
(D) estará desobrigado do pagamento dos honorários
advocatícios, visto que é incabível o arbitramento
de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu
não seja pobre.
A: Opção correta. Dispõe o art. 263, parágrafo único, do CPP que
“se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz,
ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua
confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. O
acusado que não for pobre será obrigado a pagar os honorários do
defensor dativo, arbitrados pelo juiz”; B: Opção incorreta. Vide texto
do art. 263, parágrafo único, do CPP, transcrito na justificativa da
opção A; C: Opção incorreta. Vide texto do art. 263, parágrafo único,
do CPP, transcrito na justificativa da opção A. Não há determinação
legal que obrigue o defensor dativo a postular em ação própria o
pagamento de seus honorários, os quais devem ser arbitrados
pelo próprio juiz da causa criminal; D: Opção incorreta. Vide texto
do art. 263, parágrafo único, do CPP, transcrito na justificativa da
opção A.
(OAB – CESPE – 2008.1) Acerca dos sujeitos processuais,
assinale a opção correta.
(A) A vítima pode intervir no processo penal por inter-
médio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto
não transitada em julgado a decisão final.
(B) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia,
pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo
o recurso efeito suspensivo.
(C) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo
ou inimigo das partes, esteja interessado no feito
ou quando a parte o injuriar de propósito.
(D) A participação de membro do Ministério Público
no inquérito policial acarreta o seu impedimento
para o oferecimento da denúncia.
A: arts. 268 e 269, do CPP; B: art. 271, caput, parte final, do CPP. O
assistente de acusação só está credenciado a recorrer, autonomamente, nos casos contidos no art. 271, CPP (arts. 584, § 1, e 598);
C: arts. 252, IV (impedimento), 254 (suspeição) e 256 do CPP; D:
Súmula n. 234, STJ.
Gabarito "A"
(1)
10. Sujeitos Processuais
Gabarito "A"
Acerca das provas no
processo penal, julgue os itens a seguir com base
no Código de Processo Penal.
(Analista – TJ/DF – 2008 – CESPE)
29
Gabarito 1E, 2C
Eduardo Dompieri
(D) decretasse
(A) O
réu será considerado revel se, apesar de pessoalmente citado, deixar de comparecer injustificadamente, sendo que o processo seguirá sem
a sua presença e haverá confissão ficta.
(B) É válida a citação, por edital, de réu preso na
mesma unidade da Federação em que o juiz
exerce a sua jurisdição.
(C) O acusado que, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado terá seu processo
suspenso, bem como interrompido o curso do
prazo prescricional, devendo o juiz determinar a
produção antecipada das provas consideradas
urgentes e a prisão preventiva.
(D) A citação válida torna prevento o juízo criminal,
interrompe o curso do prazo prescricional e causa
litispendência.
(E) A falta da citação estará sanada desde que o
acusado compareça, antes de o ato consumarse, embora declare que o faz para o único fim de
argüi-la. Contudo, o juiz ordenará o adiamento
do ato, quando reconhecer que a irregularidade
poderá prejudicar direito da parte.
Gabarito "E"
30
A: art. 367 do CPP. Não há que se falar, no processo penal, em
confissão ficta. No processo civil, conforme preleciona o art. 319
do CPC, não contestada a ação, quando citado o réu, reputar-se-ão
verdadeiros os fatos articulados na exordial, o que não ocorre no
processo penal; B: art. 363, § 1º, do CPP e Súmula 351 do STF; C:
art. 366 do CPP; D: a citação válida não tem o condão de tornar
prevento o juízo criminal, tampouco de interromper o curso do
prazo prescricional, o que ocorre com o recebimento da denúncia
ou da queixa, nos exatos termos do art. 117, I, do CP. Também não
induz litispendência, uma vez que a lide é considerada pendente
com o ajuizamento da demanda; E: art. 570 do CPP.
(Magistratura/TO – 2007 – CESPE) Kátia foi denunciada pelo
Ministério Público pela prática de crime de receptação, supostamente cometido no dia 10/3/1997,
cuja pena varia de 1 a 4 anos de reclusão e multa.
Recebida a denúncia no dia 10/3/1998, a ré foi citada
por edital, mas não compareceu na data designada
para o interrogatório, nem constituiu advogado. No
dia 10/4/1998, o processo e o curso prescricional
foram suspensos com base no art. 366 do CPP.
No dia 10/4/2006, os autos vieram conclusos ao
juiz. Nessa situação hipotética, estaria de acordo
com entendimento mais recente do STF a atitude
do juiz que
(A) determinasse
a continuidade da suspensão
do processo e a retomada do curso do prazo
prescricional, considerando-se como prazo de
suspensão de que trata o art. 366 do CPP o tempo
da prescrição em abstrato.
(B) determinasse a continuidade da suspensão do
processo e do prazo prescricional.
(C) determinasse a retomada do curso do processo
e do prazo prescricional.
Prevalece o entendimento de que o prazo prescricional deverá permanecer suspenso pelo interregno correspondente ao prazo máximo
em abstrato previsto para o crime narrado na peça acusatória. A esse
respeito, Súmula nº 415 do STJ.
(Ministério Público/AM – 2008 – CESPE) Dispõe o art. 366 do
CPP, com a redação dada pela Lei n.º 9.271/1996:
Se o acusado, citado por edital, não comparecer,
nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o
juiz determinar a produção antecipada das provas
consideradas urgentes e, se for o caso, decretar
prisão preventiva, nos termos do disposto no art.
312. Com referência a esse dispositivo, assinale a
opção correta.
(A) O STF pacificou o entendimento de que, no caso,
é inconstitucional a suspensão da prescrição por
prazo indeterminado.
(B) Constitui constrangimento ilegal a determinação
de produção de prova testemunhal antecipada
pelo juiz.
(C) A decretação da prisão preventiva do acusado
decorre de aplicação automática do art. 366 do
CPP, independentemente dos demais requisitos
da custódia cautelar.
(D) Em caso de necessidade de produção de provas
antecipadas consideradas urgentes, dispensa-se
a presença do MP e do defensor dativo, pois, uma
vez localizado o réu, as provas serão repetidas.
(E) A regra do art. 366 do CPP somente pode ser
aplicada aos fatos praticados após a vigência da
Lei n.o 9.271/1996.
A regra do art. 366 constitui norma de conteúdo misto (penal
e processual penal), razão penal qual, assim tem entendido a
jurisprudência, não pode retroagir em prejuízo do réu.
(Ministério Público/ES – 2010 – CESPE) O MP ofereceu
denúncia contra Cláudio, imputando-lhe a prática dos
crimes de desacato e falsa identidade, ambos do CP.
Em face de não ter sido localizado, o denunciado foi
citado por meio de edital. Cláudio não compareceu
ao interrogatório nem indicou advogado para a sua
defesa. Na situação hipotética acima apresentada,
ocorrerá
(A) o
arquivamento do processo até a localização do
réu.
(B) a suspensão do processo e do curso do prazo
prescricional.
(C) apenas a suspensão do processo.
(D) o prosseguimento regular do feito à revelia do
autor.
(E) apenas a suspensão do curso do prazo prescricional, o que possibilitará a produção de provas.
Art. 366 do CPP. Vide Súmula nº 415 do STJ, que trata do período
durante o qual deve durar a suspensão do prazo prescricional.
Gabarito "B"
no processo penal, assinale a opção correta.
Gabarito "E"
(Magistratura/SE – 2008 – CESPE) Acerca da citação do réu
a prisão preventiva da ré, com fundamento no art. 366 do CPP e na conveniência da
instrução criminal e na aplicação da lei penal.
Gabarito "B"
11. Citação, Intimação e Prazos
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
A citação por edital (art. 363, § 1º, do CPP) constitui providência
de natureza excepcional, dela só podendo lançar mão o magistrado
depois de esgotados os meios para localizar o réu. Essa tem sido a
posição consagrada na jurisprudência.
Gabarito "C"
No que se refere a citações e
intimações, assinale a opção correta.
(OAB – CESPE – 2009.3)
(A) É
inadmissível no processo penal a citação por
hora certa.
(B) Tratando-se de processo penal, a citação inicial
deve ser feita pelo correio.
(C) Tratando-se de processo penal, não se admite a
citação de acusado por edital.
(D) O réu preso deve ser citado pessoalmente.
A: a Lei 11.719/08 alterou a redação do art. 362 do CPP e introduziu
no processo penal a citação por hora certa, a ser realizada por
oficial de Justiça na hipótese de ocultação do réu; B: no processo
penal, a citação inicial far-se-á por mandado, nos termos do art.
351 do CPP; C: arts. 364, 365 e 366 do CPP; D: art. 360 do CPP.
Gabarito "D"
(OAB – CESPE – 2006.1) Assinale a opção incorreta acerca
da citação no processo penal.
(A) Inexiste nulidade na citação feita por edital quando
o réu, procurado reiteradas vezes nos endereços
fornecidos, não é encontrado.
(B) A circunstância de a citação ter ocorrido no próprio
dia do interrogatório judicial constitui, por si só, ato
capaz de infirmar a validade formal do processo
penal de conhecimento.
(C) Residindo o réu em comarca diversa daquela em
que o juiz processante exerce sua jurisdição, a
citação do acusado deve ser realizada por carta
precatória.
(D) A menção do juízo perante o qual o citando deve
comparecer, com o respectivo endereço, o dia e
a hora marcados para o interrogatório são dados
considerados imprescindíveis para a validade da
citação.
A: art. 361, CPP. Esgotados os meios disponíveis para localizar
o réu nos endereços fornecidos e, ainda assim, não sendo este
encontrado, procede-se à citação por edital; B: Súmula n. 523 do
STF. Para que tal ocorra (decreto de nulidade) é mister que reste
demonstrado prejuízo para o réu; C: art. 353 do CPP; D: art. 352
do CPP.
(A) Por
meio de ofício requisitório ao superior hierárquico, que deve confirmar ao juiz a ciência do
acusado.
(B) Por mandado de citação para o servidor e notificação para o chefe.
(C) Por meio da requisição do réu.
(D) Por mandado de citação para o chefe e notificação
para o servidor.
(E) Por mandado de citação ao servidor e ofício
requisitório ao superior hierárquico.
Art. 359 do CPP.
Com relação ao direito
processual penal brasileiro, julgue o item que se
segue.
(Analista – TRE/AL – 2004 – CESPE)
(1)
Segundo a legislação vigente, a intimação da sentença penal condenatória será feita pessoalmente
ao réu, se ele estiver preso.
1: art. 392, I, do CPP.
(Analista – MPU – 2010 – CESPE) Julgue
(1)
31
o seguinte item:
A citação de acusado que esteja no exterior, em
local conhecido, deve ser efetuada, conforme
a sistemática processual penal brasileira, por
intermédio de carta rogatória, ordenando-se
expressamente a suspensão do processo e o
prazo prescricional, até o efetivo cumprimento da
ordem judicial.
A teor do art. 368 do CPP, estando o acusado no estrangeiro,
em local conhecido, será citado por carta rogatória, devendo ser
suspenso, tão somente, o curso do prazo prescricional até o seu
cumprimento.
Gabarito 1E
Cristiano, ao ser indiciado em inquérito policial, compareceu para prestar depoimento acompanhado de
seu advogado, que apresentou procuração, que foi
juntada aos autos do procedimento de investigação.
Cristiano foi denunciado e o oficial de justiça, ao
comparecer no endereço indicado no interrogatório
realizado na delegacia, apurou que o acusado havia
se mudado. O promotor de justiça, então, requereu
a citação do réu por edital, o que foi deferido pelo
juiz. Nessa situação, é correto afirmar que a citação
editalícia foi nula.
Gabarito 1C
Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro, funcionário
público civil, está sendo processado como incurso
no art. 312, caput, do Código Penal (peculato), por
haver-se apropriado de dinheiro, de que tinha a posse
em razão do cargo, em proveito próprio. Oferecida a
denúncia pelo Ministério Público, o juiz da vara criminal, pela qual tramita o processo, determinou sua
citação para oferecimento de sua defesa prévia. Em
face da situação hipotética acima, assinale a opção
que corresponda à correta maneira de se promover
a citação de Pedro.
(Analista – TRE/MT – 2005 – CESPE)
Gabarito "B"
Acerca dos atos
processuais, julgue o item subseqüente.
(Ministério Público/RR – 2008 – CESPE)
12. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
(Magistratura/SE – 2008 – CESPE) No
que se refere à liberdade provisória, assinale a opção correta.
(A) É
inafiançável o crime doloso punido com pena
privativa de liberdade, independentemente de o
réu ser ou não reincidente.
(B)A liberdade provisória com fiança pode ser concedida independentemente de oitiva do Ministério
Público.
(C) Da decisão que concede ou nega o pedido de
liberdade provisória cabe o recurso de agravo.
(D) O réu que quebrar a fiança no processo não
poderá mais ser solto.
Gabarito "B"
Eduardo Dompieri
A: com a modificação a que foi submetido o art. 323 do CPP, operada pela Lei 12.403/11, somente são inafiançáveis os crimes ali
listados e também aqueles contidos em leis especiais, tais como o
art. 31 da Lei 7.492/86 (Sistema Financeiro); art. 7º da Lei 9.034/05
(Crime Organizado); B: art. 333 do CPP; C: da decisão que conceder
liberdade provisória cabe recurso em sentido estrito (art. 581, V,
do CPP); agora, se o réu tem negado o seu pedido de liberdade
provisória, resta-lhe impetrar habeas corpus; D: art. 342 do CPP; E:
outra alteração implementada pela Lei 12.403/11 é que a autoridade
policial, agora, pode arbitrar fiança em qualquer infração penal cuja
pena máxima cominada não seja superior a quatro anos (reclusão
ou detenção). Pela redação anterior do art. 322 do CPP, o delegado
somente estava credenciado a arbitrar fiança nas contravenções e
nos crimes apenados com detenção.
1: a prisão provisória ou cautelar se justifica dentro do ordenamento
jurídico quando necessária ao processo; se concebermos a prisão
provisória como um instrumento do processo, utilizado em situações excepcionais, não estaremos, dessa forma, executando a pena
privativa de liberdade antes do trânsito em julgado; de outro lado,
se a prisão cautelar decorrer de automatismo legal, sem que haja
qualquer demonstração de necessidade na decretação da custódia,
aí sim, estaríamos antecipando o cumprimento da pena antes do
trânsito; 2: art. 5º, LXV e LXVI, da CF.
(Magistratura Federal – 5ª Região – 2005 – CESPE)
item seguinte.
(1)
Gabarito "B"
Assinale a opção incorreta acerca da prisão no processo penal.
(Magistratura/SE – 2008 – CESPE)
(A) A recaptura do réu evadido não depende de prévia
(Magistratura/TO – 2007 – CESPE) Os
crimes para os quais
está prevista prisão temporária não incluem
(A) os
crimes contra o sistema financeiro.
homicídio culposo.
(C) o envenenamento de água potável ou substância
alimentícia ou medicinal qualificado pela morte.
(D) o crime de quadrilha.
(B) o
O homicídio culposo não está incluído no rol do art. 1º, III, da Lei
7.960/89.
Gabarito "B"
(Defensoria/SE – 2006 – CESPE) Julgue
os seguintes itens.
A prisão provisória ou cautelar antecipa a análise
da culpabilidade do réu, uma vez que se trata
de privação de liberdade destinada a assegurar,
antes da sentença definitiva, a eficácia da decisão
judicial.
(2) O relaxamento de prisão tem como causa uma
prisão em flagrante ilegal, ou seja, em desconformidade com o que determina o CPP, enquanto a
liberdade provisória tem como causa uma prisão
em flagrante legal e, como conseqüência, a liberdade vinculada do autor do fato.
(1)
(Magistratura Federal – 5ª Região – 2007 – CESPE)
item seguinte.
(1)
Julgue o
Segundo o princípio da necessidade, não mais
existe na legislação brasileira prisão preventiva
pela natureza da infração penal, nem mesmo
quando se trata de crimes hediondos.
Por este princípio, não há mais que se falar em automatismo legal,
ou seja, a prisão cautelar (preventiva e temporária) somente será
decretada quando absolutamente indispensável a uma eficiente
prestação jurisdicional, independentemente da natureza do crime
(leia-se: sua gravidade abstrata). Hodiernamente, tendo em conta
as mudanças implementadas pela Lei 12.403/11, que instituiu as
medidas cautelares alternativas à prisão provisória, esta, além de
absolutamente necessária, somente terá lugar diante da impossibilidade de se recorrer às medidas cautelares. Dessa forma, a custódia
provisória, como medida excepcional, deve também ser vista como
instrumento subsidiário, supletivo.
Gabarito 1C
Gabarito "C"
Art. 312 do CPP.
1: julgados recentes do STJ firmaram o posicionamento segundo
o qual o advogado comprovadamente inscrito nos quadros da
OAB tem direito a permanecer provisoriamente preso em sala de
Estado-maior, com instalação e comodidades dignas, ou, à sua falta,
em prisão domiciliar (art. 7º, V, da Lei 8.906/94). Nesse sentido:
HC 129.722-RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 20.10.09.
Gabarito 1C
32
ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer
pessoa.
(B) Havendo consentimento do morador, o mandado
de prisão poderá ser cumprido em domicílio
durante a noite.
(C) Entre as hipóteses legais de decretação da prisão
preventiva estão a garantia da ordem pública, a
conveniência da instrução criminal e o clamor
público.
(D) Em geral, a prisão especial somente poderá ser
concedida durante o processo ou inquérito policial,
cessando o benefício após o trânsito em julgado.
(E) A prisão temporária não pode ser decretada de
ofício pelo juiz, que terá o prazo de 24 horas, a
partir do recebimento do requerimento das partes,
para decidir fundamentadamente.
Julgue o
De acordo com a orientação do STJ, o direito do
advogado, ou de qualquer outro preso especial,
deve circunscrever-se à garantia de recolhimento
em local distinto da prisão comum. Não havendo
estabelecimento específico, poderá o preso ser
recolhido a cela distinta da prisão comum, observadas as condições mínimas de salubridade e
dignidade da pessoa humana.
(Magistratura Federal – 5ª Região – 2007 – CESPE) Considere
a seguinte situação hipotética. Efetuando diligências
rotineiras na rodoviária de determinada cidade às 14
h, a polícia abordou uma pessoa em atitude suspeita
e, revistando-a, localizou em seu poder grande
quantia em dinheiro, além de um aparelho celular
de cor rosa. Estranhando tais fatos, a polícia efetuou
ligações telefônicas para alguns números de telefone
que constavam na agenda do aparelho, logrando
descobrir que a dona do celular havia sido vítima
de crime de roubo no mesmo dia, por volta das 9 h.
(1) Nessa
situação, a prisão em flagrante de tal pessoa é legal. Há, no caso, flagrante presumido, pois
a pessoa foi encontrada com objetos que fizeram
presumir ser ela o autor da infração.
1: Art. 302, IV, do CPP.
Gabarito 1C
autoridade policial somente pode conceder
fiança nos casos de infração penal punida com
prisão simples.
Gabarito 1E, 2C
(E) A
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
(Defensoria Pública da União – 2007 – CESPE)
Ocorre o flagrante esperado quando alguém provoca o agente à
prática do crime e, ao mesmo tempo, toma providência para que tal crime não se consume. Nesse caso,
entende o STF que há crime impossível.
(D) São
Trata-se do chamado flagrante preparado ou provocado (delito
de ensaio), que constitui modalidade de crime impossível (art.
17, CP). Neste caso, o agente provocador leva o autor à prática do
crime, viciando a sua vontade, e, feito isso, o prende em flagrante.
A conduta é atípica, segundo posição do STF esposada na Súmula
145: “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia
torna impossível sua consumação”. Diferentemente, no flagrante
esperado, a polícia ou o terceiro aguarda o cometimento do crime.
Não há que se falar, pois, em induzimento.
A: a prisão temporária, a ser decretada tão-somente por juiz de
direito, terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período
em caso de extrema e comprovada necessidade, nos termos do art.
2º da Lei 7.960/89. Em se tratando, no entanto, de crime hediondo
ou a ele equiparado (tortura, tráfico de drogas e terrorismo), a
custódia temporária será decretada por até trinta dias, prorrogável
por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade,
em consonância com o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei 8.072/90 (Lei
de Crimes Hediondos); B: embora a Lei 12.403/11 tenha revogado
o art. 317 do CPP, a apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação de sua custódia preventiva nos
casos em que a lei a autorizar; C: o crime perpetrado por Amanda
– extorsão mediante sequestro (art. 159, CP) – é permanente, o
que permite, com fulcro no art. 303 do CPP, a prisão em flagrante
de seus autores enquanto o processo de consumação não cessar.
Dito de outro modo, enquanto Bruna estiver no cativeiro, Amanda
poderá, sim, ser presa em flagrante, ainda que isso venha a ocorrer
dias, semanas depois do arrebatamento da vítima; D: art. 312 do
CPP.
Conforme preleciona o art. 1º, I, da Lei 7.960/89, a prisão temporária
é uma modalidade de prisão provisória destinada a viabilizar as
investigações acerca de crimes graves durante a fase de inquérito
policial. Ademais disso, o prazo de trinta dias de prisão temporária
a que alude o art. 2º, § 4º, da Lei 8.072/90 só incidirá nos crimes
previstos nessa legislação. O homicídio simples (art. 121, caput,
CP) só será considerado hediondo quando praticado em atividade
típica de grupo de extermínio, ainda que por um só agente (art. 1º,
I, Lei 8.072/90).
Gabarito 1E
(Delegado Federal – 2004 – CESPE) Julgue
(1)
o item seguinte.
Em face de crime de ação penal privada, é cabível
a decretação de prisão preventiva.
Art. 311 do CPP. A decretação da prisão preventiva pode ocorrer tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.
Gabarito 1C
(OAB – CESPE – 2009.2) Acerca das prisões cautelares,
assinale a opção correta.
(A) Em
regra, a prisão temporária deve ter duração
máxima de cinco dias. Tratando-se, no entanto,
de procedimento destinado à apuração da prática
de delito hediondo, tal prazo poderá estender-se
para trinta dias, prorrogável por igual período em
caso de extrema e comprovada necessidade.
(B) A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, ao juiz criminal ou ao MP impede a
prisão preventiva, devendo o acusado responder
ao processo em liberdade.
(C) Considere que Amanda, na intenção de obter
vantagem econômica, tenha sequestrado Bruna,
levando-a para o cativeiro. Nesse caso, a prisão
em flagrante de Amanda só poderá ocorrer até
vinte e quatro horas após a constrição da liberdade de Bruna, devendo a autoridade policial,
caso descubra o paradeiro da vítima após tal
prazo, solicitar ao juiz competente o mandado de
prisão contra a sequestradora.
(OAB – CESPE – 2008.3) Relativamente à prisão, assinale
a opção correta de acordo com o CPP.
(A) Se
o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor
poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o
alcançar, apresentando-o imediatamente à
autoridade local, que providenciará a remoção
do preso depois de haver lavrado, se for o caso,
o auto de flagrante.
(B) Na hipótese de resistência à prisão em flagrante,
por parte de terceiras pessoas, diversas do réu, o
executor e as pessoas que o auxiliarem não poderão usar dos meios necessários para defender-se
ou para vencer a resistência.
(C) Na hipótese de o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu tenha entrado
em alguma casa, o morador será intimado a
entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não
for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite,
entrará à força na casa, arrombando as portas,
caso seja necessário.
(D) Ainda que haja tentativa de fuga do preso, não
será permitido o emprego de força.
A: art. 290, caput, do CPP; B: art. 292 do CPP; C: art. 293, caput,
do CPP; D: art. 284 do CPP.
(OAB – CESPE – 2008.2) Os parâmetros previstos no CPP
para que a autoridade determine o valor da fiança
não incluem
(A) A natureza
da infração.
grau de instrução do acusado.
(C) A vida pregressa do acusado.
(D) O valor provável das custas do processo.
(B) O
Art. 326, CPP.
Gabarito "B"
o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética. Evandro
é acusado de prática de homicídio doloso simples
contra a própria esposa. Nessa situação, recebida
a denúncia pelo juiz competente, é cabível a
decretação da prisão temporária de Evandro, com
prazo de 30 dias, prorrogável por igual período,
haja vista tratar-se de crime hediondo.
Gabarito "A"
(1)
Gabarito "A"
Gabarito "E"
(Delegado Federal – 2004 – CESPE) Julgue
pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem pública ou da ordem econômica;
conveniência da instrução criminal; garantia de
aplicação da lei penal; prova da existência do
crime; indício suficiente de autoria.
33
Eduardo Dompieri
A: princíprio da ação ou da demanda (incumbe à parte provocar
a atuação da função jurisdicional). No que concerne à autoridade
policial, vige o princípio da obrigatoriedade, já que, assim que tenha
a notícia da prática da infração, deverá instaurar, de ofício, inquérito
policial; B: arts. 282 e seguintes do CPP; C: art. 5º, LXI e LXV, da
CF; D: art. 5º, XI, da CF.
Gabarito "B"
Acerca dos crimes hediondos,
assinale a opção correta.
(OAB – CESPE – 2007.3)
(A) O rol dos crimes enumerados na Lei n.º 8.072/1990
não é taxativo.
possível o relaxamento da prisão por excesso
de prazo.
(C) O prazo da prisão temporária em caso de homicídio qualificado é igual ao de um homicídio
simples.
(D) Em caso de sentença condenatória, o réu não
poderá apelar em liberdade, independentemente
de fundamentação do juiz.
(B) É
Gabarito "B"
34
A: adotou-se o critério legal, pelo qual consideram-se hediondos tãosomente os crimes contidos no rol do art. 1º da Lei n. 8.072/1990.
Trata-se de rol taxativo; B: art. 5º, LXV, da CF; Súmula n. 697 do
STF; C: o prazo de prisão temporária, em se tratando de homicídio
qualificado (art. 1º, I, Lei n. 8.072/90), é fixado pela Lei de Crimes
Hediondos, em seu art. 2º, § 4º. O homicídio simples, salvo o
praticado em atividade típica de grupo de extermínio, não é delito
hediondo; D: Súmula 347, STJ; o art. 594 do CPP foi revogado
pela Lei n. 11.719/2008. Hodiernamente, para decretar a prisão
processual, o juiz deve demonstrar a necessidade da medida. Não
há mais se falar em prisão automática, incompatível com a nova
ordem constitucional.
Acerca do instituto da prisão,
assinale a opção incorreta.
(OAB – CESPE – 2007.3)
(A) A
prisão temporária não pode ser decretada de
ofício e somente tem cabimento durante o inquérito policial.
(B) As hipóteses legais para a decretação da prisão
preventiva, incluem a garantia da ordem pública,
a conveniência da instrução criminal e o clamor
público.
(C) Nos crimes de menor potencial ofensivo, em regra,
não são admitidas a lavratura do auto de prisão
em flagrante nem a imposição de fiança quando
o autor do fato for encaminhado ao juizado.
(D) A prisão penal é a que ocorre após uma sentença penal condenatória transitada em julgado
e admite, preenchidos os requisitos legais, o
livramento condicional.
A: arts. 1º, I, e 2º, caput, da Lei n. 7.960/1989; B: art. 312, CPP. A
expressão “clamor público” não está contida no dispositivo legal;
C: art. 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995; D: de fato, prisão
penal ou prisão-pena é aquela que decorre de sentença condena-
Não há vedação expressa à
liberdade provisória no diploma legal conhecido como
(OAB – CESPE – 2007.1)
(A) Estatuto
do Desarmamento.
sobre o tráfico ilícito de drogas.
(C) Lei Maria da Penha.
(D) Lei das Organizações Criminosas.
(B) Lei
A: art. 21 da Lei n. 10.826/2003; B: art. 44 da Lei n. 11.343/2006;
C: Lei n. 11.340/2006; D: art. 7º da Lei n. 9.034/1995.
Assinale a opção incorreta de
acordo com o STJ e o STF.
(OAB – CESPE – 2006.2)
(A) Os
conceitos de flagrante preparado e esperado
se confundem.
(B) Tão-somente os crimes militares, cuja definição é
dada pelo Código Penal Militar, quando cometidos
por agentes militares, poderão ser julgados pela
justiça castrense.
(C) O estado de flagrante delito é uma das exceções
constitucionais à inviolabilidade do domicílio, nos
termos da Constituição Federal.
(D) A interposição de recurso, sem efeito suspensivo,
contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
A: verificar-se-á o flagrante preparado sempre que o agente provocador induzir, levar alguém a praticar uma infração penal. Está-se
aqui diante de uma modalidade de crime impossível (art. 17, CP),
consubstanciada na Súmula n. 145 do STF; difere, dessa forma, do
chamado flagrante esperado, em que a polícia não controla a ação
do agente, apenas aguarda, depois de comunicada, a ocorrência
do crime. É hipótese viável de prisão em flagrante; B: arts. 124,
caput, e 125, § 4º, da CF; C: art. 5º, XI, da CF; D: Súmula n. 267,
STJ.
Eduardo, agente de polícia
encarregado de desvendar a atividade de tráfico de
drogas, induziu Márcio, suposto traficante, a fornecerlhe certa quantidade de droga. Como Márcio não a
possuía no momento, saiu do local e retornou minutos
depois com a exata quantidade de entorpecente
pedida por Eduardo que, no ato da entrega, lhe deu
voz de prisão. Na situação hipotética acima, ocorreu
um flagrante do tipo
(OAB – CESPE – 2004.ES)
(A) Esperado.
(B) preparado
ou provocado.
(C) prorrogado.
(D) Compulsório.
É crime impossível (art. 17, CP). Súmula n. 145 do STF.
Gabarito "B"
processo iniciado, de ofício, pela autoridade
policial ou judiciária.
(B) A prisão processual.
(C) A prisão para averiguação.
(D) A busca domiciliar determinada pela autoridade
policial.
Gabarito "A"
(A) o
tória com trânsito em julgado; de outro lado, prisão processual
ou provisória é aquela decretada antes do trânsito em julgado de
sentença condenatória. E por falar nisso, com o advento da Lei
12.403/11, instaurou-se uma nova realidade. A prisão em flagrante
deixou de constituir modalidade de prisão cautelar (processual
ou provisória). Passamos a contar, a partir de então, com duas
modalidades de prisão cautelar, a saber: prisão preventiva e prisão
temporária. Só para lembrar: a prisão decorrente de pronúncia e a
prisão decorrente de sentença recorrível deixaram de integrar o rol
das prisões processuais com a entrada em vigor das Leis 11.689/08
e 11.719/08
Gabarito "C"
Federal de 1988
Gabarito "B"
(OAB – CESPE – 2007.3) É compatível com a Constituição
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
A prisão temporária deve ser decretada pelo juiz,
após representação da autoridade policial ou de
requerimento do MP, não sendo permitida a sua
decretação de ofício. Em caso de representação
da autoridade policial, o juiz, antes de decidir,
deve ouvir o MP e, em qualquer caso, deve decidir
fundamentadamente sobre o decreto de prisão
temporária dentro do prazo de 24 horas, contadas
a partir do recebimento da representação ou do
requerimento.
1: a prisão provisória somente se justifica dentro do ordenamento
jurídico quando necessária ao processo; deve, pois, ser utilizada em
situações excepcionais, já que a liberdade constitui a regra. Além
disso, toda decisão judicial precisa ser fundamentada – art. 93, IX,
da CF. Vide, também, art. 387, p. único, do CPP. De se registrar,
ademais, que, pela nova sistemática introduzida pela Lei 12.403/11,
que alterou a redação do art. 310 do CPP, impõe-se ao magistrado,
quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, o dever
de manifestar-se fundamentadamente acerca da prisão que lhe é
comunicada. Pela novel redação do dispositivo, abrem-se para o juiz
as seguintes opções: se se tratar de prisão ilegal, deverá relaxá-la
e determinar a soltura imediata do preso; se a prisão estiver em
ordem, deverá o juiz, desde que entenda necessário ao processo,
converter a prisão em flagrante em preventiva, sempre levando-se
em conta os requisitos do art. 312 do CPP. Ressalte-se que, tendo
em vista o postulado da proporcionalidade, a custódia preventiva
somente terá lugar se as medidas cautelares diversas da prisão
revelarem-se inadequadas. Disso inferimos que a prisão em flagrante
perdeu sua autonomia, já que não mais poderá perdurar até o final do
processo como modalidade de prisão cautelar; poderá, por fim, o juiz
conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança, substituindo,
assim, a prisão em flagrante. Daí podemos afirmar que, neste novo
panorama, a prisão em flagrante poderá ser substituída pela liberdade provisória, que constitui um sucedâneo seu, ou mesmo pela
prisão preventiva, dado que o infrator não poderá permanecer preso
provisoriamente, como antes ocorria, “em flagrante”, já que agora
somente há duas modalidades de prisão processual: preventiva e
temporária. A prisão em flagrante deixa de ter natureza processual.
Deixa de constituir modalidade de prisão cautelar; 2: art. 2º da Lei
7.960/89.
Se a prisão preventiva do acusado houver sido
anteriormente decretada de forma válida, a
manutenção da custódia, em face de sentença
penal condenatória, poderá ser idoneamente
fundamentada mediante a repetição genérica,
na sentença, dos argumentos da gravidade do
delito praticado e da necessidade da manutenção
da ordem pública, ainda que não haja qualquer
elemento novo a justificar a prisão processual.
(2)
A possibilidade real de o acusado de prática de
crime contra a mulher no âmbito doméstico e
familiar cumprir ameaças de morte dirigidas a sua
ex-esposa basta como fundamento para a sua
segregação, sobretudo ante a disciplina protetiva
da Lei Maria da Penha, que visa a proteção da
saúde mental e física da mulher.
1: o magistrado, ao prolatar a sentença condenatória, deverá
manifestar-se, se preso estiver o réu, acerca da necessidade de sua
manutenção no cárcere, sempre levando em conta os requisitos do
art. 312 do CPP. Ausentes estes, deve o juiz, ante a desnecessidade
da prisão, revogá-la, permitindo ao acusado que aguarde o trânsito
em julgado da sentença em liberdade. É o teor do art. 387, p. único,
do CPP, introduzido pela Lei 11.719/08; 2: arts. 7º, II, e 20 da Lei
11.340/06; art. 313, III, do CPP.
Com relação ao direito
processual penal brasileiro, julgue o item que se
segue.
(Analista – TRE/AL – 2004 – CESPE)
(1)
Considere a seguinte situação hipotética. Jorge,
que falsificou moedas metálicas de vinte e cinco
centavos de real, foi encontrado, logo depois, com
as moedas por ele falsificadas. Nessa situação,
Jorge deve ser preso em flagrante, em modalidade de prisão denominada, pela doutrina, de
flagrante presumido.
1: flagrante presumido ou ficto (art. 302, IV, do CPP) é aquele em que
o agente, sem ter sido perseguido, é encontrado logo depois do crime
na posse de instrumentos, armas, objetos ou papéis em circunstâncias que revelem ser ele o autor da infração penal.
(Analista – TRE/BA – 2010 – CESPE) Julgue
os itens que se
seguem, relativos a inquérito policial (IP) e prisão
temporária.
(1)
A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz
ou pelo delegado condutor das investigações.
A custódia temporária, em face do que dispõe o art. 2º, caput, da
Lei 7.960/89, somente pode ser decretada por juiz de direito, que o
fará diante de representação formulada pela autoridade policial ou
de requerimento do Ministério Público. É defeso ao juiz, na prisão
temporária, determinar a custódia de ofício.
Gabarito 1E
(2)
Considere a seguinte situação hipotética. Júlio
foi preso em flagrante pela prática de crime de
tortura. Formulado o pedido de liberdade provisória, o magistrado alegou que analisaria o
pleito após o interrogatório, o que não foi feito.
Em posterior sentença, Júlio foi condenado,
tendo o magistrado negado a ele o direito de
recorrer em liberdade, asseverando apenas
que perduravam os motivos que ensejaram a
sua prisão. Nessa situação, a fundamentação
adotada pelo juiz foi idônea e suficiente, pois
prevalece o entendimento de que o réu que ficou
preso durante o processo permanecerá preso em
caso de sentença condenatória.
(1)
Gabarito 1C
(1)
A respeito da prisão preventiva e com base no entendimento atual do STJ
acerca dessa matéria, julgue os próximos itens.
(Analista – STJ – 2008 – CESPE)
Gabarito 1E, 2C
Com relação a prisões
processuais, julgue os itens subseqüentes, considerando a legislação e a jurisprudência do STF relativas
a esse tema.
(Analista – STF – 2008 – CESPE)
Assinale a opção correta com relação à prisão, à liberdade provisória e
aos atos e prazos processuais.
(Analista – TRE/MA – 2009 – CESPE)
(A) No
processo penal, contam-se os prazos da data
da juntada aos autos do mandado de intimação
ou da carta precatória ou de ordem.
35
Gabarito 1E, 2C
Eduardo Dompieri
Gabarito "C"
36
A: Súmula nº 710 do STF; B: Súmula nº 81 do STJ; C: de acordo
com a nova redação dos arts. 313 e 314 do CPP, conferida pela Lei
12.403/11, a prisão preventiva não terá lugar quando se tratar de
delito culposo, contravenção penal e também quando houver prova
de que o acusado agiu sob o manto de uma causa excludente de
ilicitude; D: a chamada prisão para averiguação configura, sim, em
princípio, o crime do art. 4º, a, da Lei 4.898/65; E: é hipótese de
flagrante impróprio (art. 302, III, do CPP).
(Analista – TJ/AP – 2008 – CESPE) O agente de polícia Silva,
trabalhando em uma delegacia de repressão a tóxicos,
saiu para cumprir a missão de identificar e prender
possíveis usuários de drogas. Para tanto, ele levou
consigo certa quantidade de maconha e passou a
oferecer a mercadoria, vendendo uma porção a Mário,
que saiu do local da compra e foi imediatamente preso
em flagrante pelos demais componentes da equipe de
Silva. Sabendo que trazer consigo para uso próprio
substância que causa dependência física ou psíquica
em desacordo com determinação legal é conduta
prevista como crime na lei antitóxicos, julgue os itens
subseqüentes, em face dessa situação hipotética e
quanto à prisão em flagrante.
(1)
A prisão de Mário foi ilegal, uma vez que se trata
de hipótese de flagrante preparado, que exclui o
delito.
(2)
A prisão de Mário teria sido ilegal se a compra
da substância tivesse sido feita de um traficante
verdadeiro e conhecido, caso a polícia estivesse
em campana e deixasse a transação se consumar.
(3)
Caso a prisão em flagrante tenha sido ilegal, o
juiz deverá decretar a liberdade provisória do
indiciado.
(4)
Na hipótese de quase-flagrante, em que cabe a
lavratura do auto respectivo, o agente deve ser
perseguido logo após o crime em situação que se
faça presumir ser ele o autor da infração.
1: é modalidade de crime impossível (art. 17, CP), já que o policial
induziu, levou Mário à prática do delito, para, logo após, efetuar
sua prisão. Nesse sentido a Súmula nº 145 do STF: “Não há crime,
quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua
consumação”; 2: neste caso, estaríamos diante do chamado flagrante
esperado, em que a polícia aguarda o momento de agir. Constitui
hipótese viável de flagrante porquanto, aqui, inexiste induzimento
ou instigação, mas mero monitoramento, acompanhamento; 3: se
se tratar de prisão em flagrante ilegal, deverá o juiz relaxá-la – art.
5º, LXV, da CF; 4: art. 302, III, do CPP.
A respeito das prisões
em flagrante, preventiva e temporária, julgue os
próximos itens.
(Analista – TJ/DF – 2008 – CESPE)
(1)
Nas infrações permanentes, entende-se o sujeito
ativo do crime em flagrante delito nas primeiras
24 horas após o início da execução do crime.
(2)
Diferem a prisão temporária e a prisão preventiva
porque esta pode ser decretada em qualquer
fase do inquérito policial ou da instrução criminal, podendo ser decretada de ofício pelo juiz,
enquanto a prisão temporária somente tem cabimento antes da propositura da ação penal e não
pode ser decretada de ofício pelo juiz.
1: art. 303 do CPP; 2: dada a mudança levada a efeito na redação do
art. 311 do CPP, a prisão preventiva, que antes podia ser decretada
de ofício pelo juiz em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, doravante somente poderá ser decretada de ofício
pelo magistrado no curso da ação penal. Significa, pois, que, no
decorrer do inquérito policial, o juiz somente decretará a custódia
preventiva a requerimento do MP ou por representação da autoridade
policial; no que concerne à custódia temporária, nada mudou, pois,
conforme rezam os arts. 1º, I, e 2º, caput, da Lei 7.960/89, somente
será decretada no curso das investigações do inquérito policial, e só
poderá ocorrer a requerimento do Ministério Público ou mediante
representação da autoridade policial. O magistrado, assim, não está
credenciado a decretá-la de ofício.
Gabarito 1E, 2C
de liberdade provisória considera cada conduta
isoladamente, de forma que a fiança deve ser
concedida ainda que a soma das penas mínimas
cominadas seja superior a dois anos de reclusão,
mas, individualmente consideradas, não ultrapassem tal prazo.
(C) Não cabe prisão preventiva na hipótese de crime
culposo, de contravenção penal e no caso de o
réu ter agido acobertado por causa de exclusão
da ilicitude.
(D) A chamada prisão para averiguação é a privação
momentânea da liberdade fora das hipóteses de
flagrante e sem ordem escrita do juiz competente.
Apesar de ser inconstitucional, tal prisão não
configura crime de abuso de autoridade.
(E) O indivíduo que, tendo praticado o delito de roubo
a uma farmácia, for perseguido, logo após, por
autoridades policiais, e, durante a fuga, na iminência de ser alcançado e preso, dirigir-se ao distrito
policial mais próximo para se entregar, não pode
ser preso em flagrante, por ter-se apresentado
espontaneamente.
Gabarito 1C, 2E, 3E, 4C
(B) Na hipótese de concurso de crimes, a concessão
(Analista – TJ/RJ – 2008 – CESPE) Em uma ronda de rotina,
policiais militares avistaram Euclides, primário, mas
com maus antecedentes, portando várias jóias e
relógios. Consultando o sistema de comunicação
da viatura policial, via rádio, os policiais foram informados de que havia uma ocorrência policial de furto
no interior de uma residência na semana anterior, no
qual foram subtraídos vários relógios e jóias, que,
pelas características, indicavam serem os mesmos
encontrados em poder de Euclides.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a
opção correta.
(A) Euclides
deverá ser preso em flagrante delito, na
modalidade flagrante presumido.
(B) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na
modalidade flagrante próprio.
(C) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na
modalidade flagrante retardado.
(D) Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na
modalidade flagrante impróprio.
(E) Euclides não deverá ser preso, pois não há que
se falar em flagrante no caso mencionado.
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
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do interior do estado de Goiás, a autoridade policial
tomou conhecimento, por meio de comunicação
feita por policial militar, da ocorrência de crime de
homicídio em um assentamento de reforma agrária.
Cinco dias após o homicídio, o autor da infração
penal compareceu espontaneamente perante a
autoridade policial, oportunidade em que confessou
o crime. A partir da situação acima, julgue os itens
a seguir.
(1)
No momento em que o autor se apresentou à
autoridade policial, esta deveria efetuar sua prisão
em flagrante e lavrar o respectivo auto.
1: parte da doutrina defende que, sendo a principal finalidade da prisão
em flagrante evitar a fuga do autor do crime, não haveria por que,
diante da apresentação espontânea deste, autuá-lo em flagrante. No
caso narrado acima, com mais razão ainda não haveria lugar para o
flagrante tendo em vista o tempo decorrido entre a prática delituosa
e a apresentação do autor da infração penal perante a autoridade
policial. As hipóteses de flagrante estão elencadas no art. 302 do
CPP.
Gabarito 1E
13. Processos e Procedimentos
(Magistratura/AL – 2008 – CESPE) Depois
de citado, o acusado deverá responder à acusação no prazo de 10
dias. Após esse prazo, o juiz não poderá absolver
sumariamente o acusado se
(A) ficar
provada a inexistência do fato.
manifesta causa excludente da ilicitude do
(B) existir
fato.
(C) existir
manifesta causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
(D) o fato evidentemente não constituir crime.
(E) estiver extinta a punibilidade do agente.
A: o rol do art. 397 do CPP não contempla a hipótese descrita nesta
alternativa; B: art. 397, I, do CPP; C: art. 397, II, do CPP; D: art. 397,
III, do CPP; E: art. 397, IV, da CPP.
Gabarito "A"
(Magistratura/AL – 2008 – CESPE) Acerca
do procedimento
comum ordinário, assinale a opção correta.
(A) No direito processual penal, não vigora o princípio
da identidade física do juiz, previsto na lei processual civil.
(B) O juiz deverá, inicialmente, interrogar o acusado,
para, em seguida e sucessivamente, ouvir as
testemunhas e o ofendido.
(C) Em regra, as alegações finais serão orais, mas o
juiz poderá, considerada a complexidade do caso
ou o número de acusados, conceder às partes
o prazo de cinco dias sucessivamente para a
apresentação de memoriais.
instrução, poderão ser inquiridas até oito testemunhas arroladas pela acusação e oito, pela
defesa, compreendidas nesses números aquelas
que não prestem compromisso.
(E) A parte poderá desistir da inquirição de qualquer
das testemunhas arroladas, inclusive as testemunhas do juízo.
A: art. 399, § 2º, do CPP; B: art. 400, caput, do CPP; C: art. 403,
§ 3º, do CPP; D: art. 401, § 1º, do CPP; E: art. 401, § 2º, do CPP.
Nos casos de crimes
afiançáveis de responsabilidade do funcionário
público, a legislação processual penal prevê o contraditório antes do recebimento da denúncia ou da
queixa, com a apresentação do que se denomina
defesa preliminar.
(Defensoria/SE – 2006 – CESPE)
Art. 514 do CPP.
Gabarito "C"
Gabarito "E"
(Técnico Judiciário – STJ – 2004 – CESPE) Em um município
(D) Na
Gabarito "C"
A expressão logo depois, inserta no inciso IV do art. 302 do CPP, que
trata do flagrante presumido ou ficto, tem a conotação de imediatidade, não se podendo, por isso mesmo, a ela conferir elasticidade
temporal exagerada. Cremos que a expressão não comporta um
interregno superior a algumas horas.
No que concerne ao processo comum, assinale a opção correta.
(Delegado/PB – 2009 – CESPE)
(A) A
falta de justa causa para o exercício da ação
penal, considerada por muitos doutrinadores
como a quarta condição da ação, não é hábil a
ensejar a rejeição da denúncia por parte do juiz.
Isso porque, sendo o MP o titular da ação penal
pública, não é dado ao magistrado analisar a
viabilidade da denúncia sob o aspecto da justa
causa, nesse momento processual.
(B) Nos crimes de ação penal pública incondicionada,
após o oferecimento da denúncia, o juiz a recebe e
ordena a citação do acusado para ser interrogado,
no prazo máximo de dez dias, em se tratando de
réu preso.
(C) A absolvição sumária é instituto exclusivo do
procedimento do júri, cabendo nas hipóteses
de existência manifesta de causa excludente da
ilicitude do fato ou da culpabilidade ou punibilidade
do agente.
(D) Finda a instrução, as partes têm o prazo de 24
horas para requererem diligências que reputem
imprescindíveis ao deslinde da causa.
(E) Vigora no processo penal o princípio da identidade
física do juiz, segundo o qual o juiz que presidiu
a instrução deve proferir a sentença.
A: a teor do art. 395, III, do CPP, a falta de justa causa constitui
motivo bastante a ensejar a rejeição da inicial; B e C: determina o
art. 396 do CPP que o juiz, ao receber a inicial, determinará a citação
do acusado para que responda dentro no prazo de 10 dias. Logo
após esta fase da resposta escrita, dada a modificação introduzida
pela Lei 11.719/08, passou a ser possível a absolvição sumária,
desde que presente alguma das hipóteses do art. 397 do CPP.
Não sendo este o caso, designará o juiz audiência, e determinará
a intimação do MP, do acusado, de seu defensor e, sendo o caso,
do querelante e do assistente de acusação, nos termos do art. 399.
Nesta audiência, em face do novo panorama estabelecido, realizarse-á toda a instrução, e, ao final, depois da ouvida do ofendido
e da tomada do depoimento das testemunhas, será interrogado
o acusado; D: o art. 402 do CPP não faz alusão a prazo; E: a Lei
11.719/08 introduziu no art. 399 do CPP o § 2º, conferindo-lhe a
seguinte redação: “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a
37
Eduardo Dompieri
juiz decidirá se realiza o interrogatório por
videoconferência em razão de pedido do MP, não
precisando fundamentar sua decisão.
(B) Na audiência de instrução e julgamento, deverá
proceder-se à tomada das declarações do ofendido e do réu, designando-se nova data para a
inquirição das testemunhas e dos peritos.
(C) Conforme a complexidade do caso, após a audiência de instrução e julgamento, poderá o juiz
conceder às partes prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.
(D) Caso a denúncia ou a queixa sejam manifestamente ineptas ou falte justa causa para a ação
penal, deverá o réu ser absolvido sumariamente.
A: art. 185, § 2º, do CPP; B: art. 400, § 1º, do CPP; C: art. 403, §
3º, do CPP; D: se acaso a denúncia ou a queixa for absolutamente
inepta ou faltar justa causa para o exercício da ação penal, a
peça inicial será rejeitada, nos termos do art. 395 do CPP. As
hipóteses de absolvição sumária estão contidas no art. 397 do
CPP.
Gabarito "C"
Acerca das normas aplicáveis
ao processo e ao julgamento dos crimes de calúnia
e injúria, previstas no CPP, assinale a opção correta.
(OAB – CESPE – 2009.2)
(A) É
pública incondicionada a ação penal por crime
contra a honra de funcionário público em razão
do exercício de suas funções.
(B) Caso seja oferecida a exceção da verdade ou da
notoriedade do fato imputado, poderá o querelante contestar a exceção, podendo ser inquiridas
as testemunhas arroladas na queixa.
(C) O juiz, antes de receber a queixa, oferece às
partes oportunidade para se reconciliarem,
fazendo-as comparecer em juízo para serem
ouvidas, separadamente, na presença, obrigatória, dos seus advogados, lavrando-se o termo
respectivo.
(D) No caso de reconciliação, depois de assinado
pelo querelante termo de desistência da queixa,
esta será suspensa pelo prazo de dois anos, e
o juiz fixará as condições a serem respeitadas
pelo querelado para que se opere a extinção da
punibilidade após o decurso do referido prazo.
A: nos termos do disposto no art. 145, p. único, do CP, se se tratar
de crime perpetrado contra a honra de funcionário público em
razão de suas funções, a ação penal será pública condicionada à
representação do ofendido. Ocorre, no entanto, que o STF, por meio
da Súmula 714, firmou entendimento segundo o qual nesses casos
a legitimidade é concorrente entre o ofendido (mediante queixa) e
o Ministério Público (ação pública condicionada à representação
do ofendido); B: art. 523 do CPP; C: art. 520 do CPP; D: art. 522
do CPP.
Gabarito "B"
38
Art. 396, caput, do CPP. Dispositivo introduzido pela Lei 11.719/08.
(OAB – CESPE – 2007.3)
da denúncia
Configura hipótese de inépcia
(A) Não-indicação
de testemunhas por parte da acusação.
(B) Utilização de alcunha do acusado no texto da
exordial, mesmo constando o nome completo na
qualificação.
(C) Exposição obscura de fato criminoso desprovida
de todas as suas circunstâncias.
(D) A errônea classificação do crime imputado na
inicial acusatória.
Arts. 41 e 395, I, do CPP. A indicação do rol de testemunhas é
facultativa; o erro quanto à capitulação é irrelevante. A exposição
do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, no entanto,
deverá ser precisa, caso contrário poderá resultar em prejuízo para
a defesa.
Nos processos dos
crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia em devida forma, o juiz
determinará sua autuação e ordenará
(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE)
(A) a
notificação do acusado, para responder por
escrito, dentro do prazo de quinze dias.
(B) a citação do acusado para ser interrogado sobre
os fatos narrados na inicial acusatória.
(C) o afastamento liminar do acusado de suas
funções, até julgamento definitivo do processo
criminal.
(D) o sobrestamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar os mesmos fatos
narrados na denúncia.
Art. 514 do CPP.
Julgue o seguinte item,
relativo ao processo dos crimes de responsabilidade
dos funcionários públicos.
(Analista – TJ/DF – 2008 – CESPE)
(1)
Nos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos, cujo processo e julgamento competem
aos juízes de direito, a denúncia deve ser instruída
com documentos que façam presumir a existência
do delito, não se admitindo, para suprir a falta de
tais documentos, declaração fundamentada de
impossibilidade de apresentação dos mesmos.
1: art. 513 do CPP.
Gabarito 1E
(A) O
acusado será citado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.
(B) O acusado será citado para apresentar defesa
prévia, no prazo de 3 dias.
(C) O acusado será citado para comparecer a audiência de introdução, debates e julgamento.
(D) O acusado será citado para comparecer a audiência de interrogatório.
Gabarito "A"
a opção correta quanto
ao procedimento comum previsto no CPP.
(A) O
Gabarito "C"
Gabarito "E"
(OAB – CESPE – 2009.3) Assinale
Considerando a redação atual
do CPP, assinale a opção correta no que diz respeito
ao processo ordinário.
(OAB – CESPE – 2008.3)
Gabarito "A"
sentença”. O princípio da identidade física do juiz, antes exclusivo
do processo civil, doravante será também aplicável ao processo
penal. Como as restrições não foram disciplinadas no Código de
Processo Penal, deve-se aplicar, quanto a estas, o que dispõe o
art. 132 do Código de Processo Civil.
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
a aplicação do rito do processo dos crimes
de responsabilidade dos funcionários públicos,
basta que o sujeito ativo da infração penal seja
funcionário público.
(2)
Se um funcionário público for denunciado pela
prática de crime de peculato em concurso de
pessoas com um particular, a notificação para
responder por escrito, dentro do prazo de
quinze dias, deverá ser endereçada para os dois
denunciados.
(3)
A notificação do funcionário público, nos crimes
de responsabilidade, para apresentar resposta
ou defesa preliminar, não dispensa sua citação
regular, na hipótese de recebimento da denúncia
pelo juiz.
1: o procedimento especial a que alude o art. 514 do CPP tem
como objeto tão-somente crimes funcionais afiançáveis. No mais,
vide Súmula nº 330 do STJ; 2: a defesa preliminar não é extensível
ao particular que concorre com o funcionário público na prática do
crime funcional, quer na qualidade de coautor, quer na qualidade
de partícipe; 3: art. 517 do CPP. A notificação, de fato, não afasta a
necessidade de se proceder à citação do réu, visto que é imprescindível dar-lhe conhecimento da ação que foi ajuizada, conferindo-lhe
oportunidade para se defender.
Gabarito 1E, 2E, 3C
14. Processo de Competência do Júri
A respeito do procedimento relativo aos processos da competência do
tribunal do júri, assinale a opção correta.
(Magistratura/AL – 2008 – CESPE)
(A) Ao
receber a denúncia ou queixa, o juiz determinará a citação do acusado, para oferecer resposta
escrita, no prazo de dez dias. Apresentada a
resposta, o juiz designará audiência de instrução
e determinará a realização das diligências requeridas pelas partes, ainda que o acusado suscite
questões preliminares.
(B) Na audiência de instrução, serão ouvidas as testemunhas de acusação, as de defesa, o ofendido
e o acusado, nessa ordem.
(C) Em caso de inimputabilidade por doença mental
do réu, o juizp. ún não deverá absolvê-lo sumariamente se a defesa sustentar a tese de legítima
defesa.
(D) Encerrada a instrução criminal, mandará o juiz dar
vista dos autos, para alegações, ao MP, pelo prazo
de cinco dias, e, em seguida, por igual prazo, e
em cartório, ao defensor do réu.
(E) Caso não se convença da materialidade do fato
ou da existência de indícios suficientes de autoria
ou de participação, o juiz deve absolver sumariamente o acusado.
A: deverá o magistrado, no caso de a defesa prévia apresentar preliminares, ouvir a parte contrária, na forma estabelecida no art. 409
do CPP; B: art. 411 do CPP; C: art. 415, parágrafo único, do CPP;
D: art. 411, § 4º, do CPP; E: art. 414, caput, do CPP.
(A) A
intimação da sentença de pronúncia sempre
será feita pessoalmente ao acusado. Não sendo
este encontrado, dá-se o que a doutrina chama
de crise de instância, que inviabiliza a realização
do júri.
(B) Se houver dúvida quanto à imparcialidade do júri,
o juiz competente poderá representar ao tribunal
de justiça, o qual poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da
mesma região, onde não existam os motivos da
dúvida, dando-se preferência às mais próximas.
(C) Preclusa a decisão de pronúncia, ainda que
haja circunstância superveniente que altere a
classificação do crime, o juiz deverá aguardar a
realização do júri.
(D) O libelo-crime acusatório é peça obrigatória,
devendo o promotor apresentá-lo após a preclusão da decisão de pronúncia.
(E) O desaforamento é cabível quando houver dúvida
quanto à imparcialidade do júri ou quanto à segurança pessoal do acusado ou ainda quando o
julgamento não se realizar no período de um ano,
desde que, para a demora, não haja concorrido
o réu ou a defesa, independentemente da comprovação de excesso de serviço.
A: art. 420 do CPP; B: art. 427 do CPP; C: art. 421 do CPP; D: a
redação dos arts. 417 a 422 do CPP, que tratavam do libelo, foi
modificada pela Lei 11.689/08. Com isso, o libelo deixou de existir,
de tal sorte que a acusação em plenário será norteada pela pronúncia;
E: art. 428 do CPP.
(Defensoria/SE – 2006 – CESPE) Julgue
(1)
o item seguinte.
A pronúncia, conforme a melhor doutrina, é
sentença processual de conteúdo declaratório
em que o juiz proclama admissível a acusação.
Tratando-se, portanto, de sentença proferida por
juiz singular, é cabível, como recurso, a apelação.
Antes denominada sentença, a pronúncia deve ser entendida como
a decisão interlocutória mista que julga admissível a acusação,
encaminhando o caso para julgamento perante o Tribunal Popular.
Gabarito 1E
(1) Para
No que concerne ao
procedimento do júri, assinale a opção correta.
(Magistratura/AL – 2008 – CESPE)
Gabarito "B"
Acerca do
processo dos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos, julgue os itens seguintes.
(Técnico Judiciário – STJ – 2004 – CESPE)
(OAB – CESPE – 2007.2) Assinale
a opção correta acerca
do direito penal e processual penal.
(A) O advogado que, por força de convênio celebrado
com o poder público, atua de forma remunerada
em defesa dos agraciados com o benefício da
justiça pública não se enquadra no conceito de
funcionário público para fins penais.
(B) Vige, na fase da pronúncia, o princípio in dubio
pro reo.
(C) Para a caracterização da legítima defesa real,
exige-se a demonstração objetiva da existência
de suposição de fato que, por erro plenamente
justificado pelas circunstâncias, legitime a ação
do agente.
(D) A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que
39
Gabarito "C"
Eduardo Dompieri
Gabarito "D"
Assinale a opção incorreta, de
acordo com a legislação processual penal, considerando a jurisprudência do STJ.
(OAB – CESPE – 2006.1)
(A) O
A: Súmula n. 713 do STF; B: art. 571, VIII, do CPP; C: art. 5º,
XXXVIII, b, da CF; arts. 486 e 487, do CPP. Esses dispositivos
asseguram e disciplinam o sigilo das votações, uma das características essenciais do júri. Por essa razão, não há que se falar em
fundamentação das decisões dos juízes leigos; D: arts. 563 e 571
do CPP.
Gabarito "C"
A respeito do questionário utilizado no tribunal do júri, assinale a opção correta.
(OAB – CESPE – 2009.1)
(A) O
juiz-presidente não deve formular quesitos
sobre causas de diminuição de pena alegadas
pela defesa, visto tratar-se de matéria atinente à
fixação da pena, que incumbe ao juiz-presidente,
e não, aos jurados.
(B) Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos devem ser formulados em série
única, dividida em capítulos conforme o crime ou
o acusado.
(C) Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em
contradição com outra ou outras já apresentadas,
o juiz-presidente deverá, de imediato, declarar a
nulidade da sessão de julgamento, designando
outra para o primeiro dia desimpedido.
(D) Se, pela resposta apresentada a um dos quesitos,
o juiz-presidente verificar que ficam prejudicados
os seguintes, assim o declarará, dando por finda
a votação.
A: art. 483, IV, do CPP; B: art. 483, § 6º, do CPP; C: art. 490, caput,
do CPP; D: art. 490, p. único, do CPP.
Gabarito "D"
40
recurso de apelação de decisão do júri tem
caráter restrito, razão pela qual o tribunal ad quem
só pode conhecer das alegações suscitadas na
irresignação, não sendo lícito o reconhecimento,
em desfavor do réu, de nulidades processuais que
não foram formalmente argüidas pelo Ministério
Público.
(B) As nulidades ocorridas durante o julgamento
devem ser alegadas em plenário do tribunal do
júri e constar da ata, sob pena de preclusão.
(C) O ordenamento penal brasileiro permite a fundamentação das decisões dos juízes leigos do júri.
(D) Em tema de nulidades processuais, o Código
de Processo Penal brasileiro acolheu o princípio
segundo o qual se deduz que somente há de
se declarar a nulidade do feito quando, além de
alegada opportuno tempore, for comprovado o
efetivo prejuízo dela decorrente.
que se refere ao tribunal do
júri, assinale a opção correta.
(A) Os
crimes que são submetidos ao tribunal do
júri, incluem: aborto provocado pela gestante,
instigação ao suicídio e homicídio simples na
forma tentada.
(B) O tribunal do júri compõe-se de um juiz de direito
e quinze jurados, escolhidos dentre cidadãos
maiores de 18 anos.
(C) Caso sejam julgados quatro réus na sessão plenária do tribunal do júri, as partes terão quatro
horas para os debates e duas horas para réplica
e tréplica.
(D) Os crimes de tortura, genocídio e latrocínio, por
tutelarem o bem jurídico vida, são submetidos ao
procedimento do tribunal do júri.
A: art. 5º, XXXVIII, d, da CF. Os crimes mencionados são todos
dolosos contra a vida, porquanto estão contidos no Capítulo I do
Título I da Parte Especial do Código Penal; B: art. 447 do CPP; C: art.
477 do CPP; D: os crimes de tortura, genocídio e latrocínio não são
dolosos contra a vida, já que não estão inseridos no Capítulo I do
Título I da Parte Especial do CP. Somente estes (homicídio doloso,
participação em suicídio etc.), exceção feita ao homicídio culposo
(art. 121, § 3º, CP), são julgados pelo Tribunal Popular.
(OAB – CESPE – 2007.1) Assinale a opção incorreta acerca
do desaforamento no processo penal, de acordo com
entendimento do STF.
(A) A
mera suposição de parcialidade do júri, sem
nada que a demonstre, fundada tão-somente na
circunstância de a irmã da vítima ser funcionária
do juízo, é suficiente para a decretação do desaforamento.
(B) No processo penal, a competência é determinada
pelo lugar em que se consumou a infração, mas,
nas hipóteses de julgamento pelo júri, é permitido
que seja ele realizado em outra comarca, se
presente alguma das circunstâncias previstas no
Código de Processo Penal.
(C) O desaforamento reveste-se do caráter de medida
absolutamente excepcional.
(D) A maior divulgação do fato e dos seus incidentes
e conseqüências, pelos meios de comunicação
social, não basta, só por si, para justificar o desaforamento.
A: art. 427, CPP. A alegação de parcialidade dos jurados deve vir
acompanhada da respectiva comprovação. Caso contrário, não terá
o condão de determinar o desaforamento; B: arts. 70 (competência
pelo lugar da infração), 427 e 428 do CPP; C: trata-se de medida de
caráter excepcional que se presta a assegurar relevantes direitos
constitucionais, tais como a incolumidade física do réu e, mais
recentemente, a celeridade no julgamento; D: a maior divulgação do
fato, pela imprensa local, não basta para justificar o desaforamento. É
comum, notadamente nas comarcas menores, a imprensa local agir
com sensacionalismo, gerando, por vezes, uma falsa intranquilidade
na comunidade local.
Gabarito "A"
A: art. 327 do CP; B: na fase da pronúncia vigora o princípio in dúbio
pro societate; C: legítima defesa real é aquela que é produto de uma
agressão existente, efetiva (seus requisitos estão contidos no art.
25, CP); legítima defesa putativa, por seu turno, é aquela em que o
agente supõe haver agressão injusta, decorrente de erro, de engano;
D: art. 413, caput e § 1º, do CPP. Trata-se de decisão interlocutória
mista.
(OAB – CESPE – 2007.3) No
Gabarito "A"
o juiz se convença da existência do crime e dos
indícios de autoria.
Não é princípio constitucional
básico do júri popular o (a)
(OAB – CESPE – 2004.ES)
(A) plenitude
(B) Sigilo
do direito de defesa.
nas votações.
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
Art. 5º, XXXVIII, d, da CF. A competência do Tribunal Popular,
assegurada aos crimes dolosos contra a vida, não se estende aos
crimes culposos.
Gabarito "C"
15. Juizados Especiais
(Defensoria/SE – 2006 – CESPE) Julgue
(1)
o item seguinte.
O crime de constrangimento ilegal, cuja pena é
de detenção de três meses a um ano ou multa,
é da alçada do juizado especial criminal. Nessa
situação, o delegado de polícia não deve lavrar
o auto de prisão em flagrante, mas termo circunstanciado, desde que o autor da infração seja
imediatamente encaminhado para o juizado ou
assuma o compromisso de fazê-lo.
1: o crime de constrangimento ilegal está capitulado no art. 146
do Código Penal; de fato, assim que tomar conhecimento da
ocorrência, deve o delegado de polícia proceder à lavratura do
termo circunstanciado; somente deverá lavrar o auto de prisão
em flagrante na hipótese de o autor do fato se recusar a firmar
compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal ou a ele
se dirigir incontinenti, nos termos do art. 69, parágrafo único, da
Lei 9.099/95.
Gabarito 1C
(Defensoria/SE – 2006 – CESPE) Julgue
o item seguinte.
Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, a composição
dos danos civis, que deve ser reduzida a termo
e valer como título executivo judicial, impede a
proposição da ação penal quando esta for pública
incondicionada.
Art. 74 da Lei 9.099/95.
Gabarito 1E
(1)
Considerando as disposições
processuais penais previstas na Lei federal n.º
9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale
a opção correta.
(OAB – CESPE – 2010.1)
(A) Os
processos referentes aos juizados especiais
criminais devem orientar-se pelos critérios de
oralidade, documentação, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, em
busca, sempre que possível, da conciliação ou
da transação.
(B) O juizado especial criminal, provido por juízes
togados ou togados e leigos, tem competência
apenas para a conciliação e o julgamento das
infrações penais de menor potencial ofensivo,
respeitadas as regras de conexão e continência.
(C) Na reunião de processos, perante o juízo comum
ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das
regras de conexão e continência, serão observados os institutos da transação penal, excluindo-se
os da composição dos danos civis.
(D) Os atos processuais serão públicos e poderão
realizar-se em horário noturno e em qualquer dia
da semana, conforme dispuserem as normas de
organização judiciária.
A: Opção incorreta. Dispõe o art. 2.º da Lei n.º 9.099/1995 que “o
processo orientar-se-á pelos critérios de oralidade, simplicidade,
informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Do mesmo modo,
também não há exigência, no sistema dos juizados especiais, que
as provas sejam conservadas “por escrito”, o que afasta o critério
da “documentação”. Ada Pellegrini Grinover, Antônio Carlos de
Araújo Cintra e Cândido Rangel Dinamarco lecionam que “quando
se exige que as alegações ou provas orais sejam conservadas por
escrito, falase no princípio da documentação” (Teoria Geral do
Processo. 18 ed., Malheiros Editores, 2002, p. 325); B: Opção
incorreta. Dispõe o art. 60 da Lei n.º 9.099/1995 que “o Juizado
Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos,
tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução
das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as
regras de conexão e continência”; C: Opção incorreta. Dispõe o
parágrafo único do art. 60 da Lei n.º 9.099/1995 que “na reunião de
processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes
da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão
os institutos da transação penal e da composição dos danos civis”;
D: OOpção correta. Trata-se da redação expressa no art. 64 da Lei
n.º 9.099/1995.
(OAB – CESPE – 2009.1) Acerca do procedimento
relativo
aos crimes de menor potencial ofensivo, previsto na
Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
(A) A
reparação dos danos sofridos pela vítima não
é objetivo do processo perante o juizado especial
criminal, devendo ser objeto de ação de indenização por eventuais danos materiais e morais
sofridos, perante a vara cível ou o juizado especial
cível competente.
(B) Não sendo encontrado o acusado, para ser citado
pessoalmente, e havendo certidão do oficial de
justiça afirmando que o réu se encontra em local
incerto e não sabido, o juiz do juizado especial
criminal deverá proceder à citação por edital,
ouvido previamente o MP.
(C) Na audiência preliminar, o ofendido terá a oportunidade de exercer o direito de representação
verbal nas ações penais públicas condicionadas
e, caso não o faça, ocorrerá a decadência do
direito.
(D) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o
MP poderá propor a aplicação imediata de pena
de multa, a qual, se for a única aplicável, poderá
ser reduzida, pelo juiz, até a metade.
A: art. 62 da Lei 9.099/95; B: arts. 66 e 68 da Lei 9.099/95; C: art.
75, p. único, da Lei 9.099/95; D: art. 76, § 1º, da Lei 9.099/95.
Gabarito "D"
sos e culposos contra a vida.
(D) Soberania dos veredictos.
Gabarito "D"
(C) Competência para o julgamento dos crimes dolo-
(OAB – CESPE – 2004.ES) Com
relação ao procedimento
sumaríssimo, preceituado pelas Leis n.os 9.099/1995
e 10.259/2001, que dispõem sobre os juizados especiais, assinale a opção correta.
(A) Consideram-se
de menor potencial ofensivo os
crimes punidos com reclusão ou detenção a que
seja cominada pena máxima não superior a 2
anos, a partir do advento da Lei n.º 10.259/2001,
que ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo.
41
Eduardo Dompieri
criminal não se aplica na justiça federal.
(C) Na ação penal privada ou pública condicionada
à representação, o acordo de composição dos
danos civis não acarreta a renúncia ao direito de
queixa ou representação.
(D) É cabível a transação penal nas ações penais
privadas, sendo que a sentença homologatória
não gera reincidência, maus antecedentes ou
efeitos civis.
A: art. 61, Lei n. 9.099/1995; B: art. 1º da Lei n. 10.259/2001; C:
art. 74, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995; D: art. 76 da Lei n.
9.099/1995. Gabarito "A"
16. Sentença, Preclusão e Coisa Julgada
(Magistratura/BA – 2006 – CESPE) No que tange à sentença
penal e seus efeitos, julgue o próximo item.
Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo foi preso em razão da decretação de prisão
preventiva, permanecendo custodiado durante toda
a instrução criminal do processo-crime. Na sentença,
o juiz reconheceu a ocorrência de crime impossível
e decretou a sua absolvição. Nessa situação, um
dos efeitos da sentença penal será a expedição
de alvará de soltura, mesmo que haja recurso por
parte do órgão do Ministério Público, sob pena de
constrangimento ilegal.
Art. 386, parágrafo único, I, do CPP.
Gabarito "C"
(A) é
nula de pleno direito, pois houve cerceamento
de defesa.
(B) é relativamente nula, dependendo a declaração
de nulidade da comprovação, por parte da defesa,
de que houve prejuízo para o réu.
(C) é inexistente, pois foi proferida por juiz de direito
substituto e não pelo titular da vara.
(D) é plenamente válida, tendo o juiz aplicado a norma
processual relativa à emendatio libelli.
(E) é plenamente válida, tendo o juiz aplicado a norma
processual relativa à mutatio libelli.
Art. 383 do CPP. Se o juiz conhece o direito (jura novit curia), é
suficiente que os fatos sejam a ele narrados. Dessa forma, o réu
se defende dos fatos que da inicial constam, e não da capitulação
conferida ao delito.
Durante a instrução de
processo criminal se colhem provas de que existem
elementos essenciais de tipo penal — circunstâncias
elementares — que não estão contidos, expressa ou
implicitamente, na denúncia. Nessa situação,
(Analista – TRE/BA – 2010 – CESPE) Com relação às nulida-
(A) é
desnecessário ser aberta vista à defesa para
manifestar-se.
(B) deve o juiz baixar o processo a fim de que a
defesa, no prazo de 8 dias, produza provas,
podendo arrolar até 3 testemunhas.
(C) ao sentenciar, é lícito o juiz desclassificar o delito.
(D) é correto o juiz dar nova definição jurídica ao
crime.
Na verdade, sentença suicida é a denominação conferida às sentenças cujo dispositivo não está em conformidade com as razões
apresentadas na fundamentação. A proposição, dessa forma, está
incorreta.
Com a nova sistemática implementada pela Lei 11.719/08, que
modificou a redação do art. 384 do CPP, deverá o Ministério Público,
neste caso, necessariamente, aditar a denúncia no prazo de cinco
dias.
(1)
Gabarito "B"
O juiz de direito
substituto da 1.ª Vara Criminal da Comarca do Rio de
Janeiro recebeu denúncia em face de Tertuliano, na
qual constava que, no dia 10 de fevereiro de 2007,
mediante grave ameaça, exercida com emprego de
arma de fogo, Tertuliano subtraiu o carro e outros
bens que estavam no interior do veículo, tudo de
propriedade da vítima Fabrícia. Por fim, requereu o
promotor signatário da denúncia a condenação de
Tertuliano nas penas do crime de furto — art. 155,
(Analista Judiciário/TJRJ – 2008 – CESPE)
des e aos atos processuais, julgue o item seguinte.
(1)
A sentença que concede perdão judicial é denominada pela doutrina de sentença suicida.
17. Nulidades
(Ministério Público/RR – 2008 – CESPE)
seguinte.
Julgue o item
Ana, servidora pública, foi indiciada pelo cometimento do crime de prevaricação, crime afiançável,
praticado contra a administração pública. Não
sendo cabíveis os benefícios previstos na Lei
n.o 9.099/1995, foi oferecida a denúncia. O juiz
determinou a citação da ré para o interrogatório
e não concedeu prazo para a apresentação da
resposta prévia, prevista no art. 514 do Código
de Processo Penal. Nessa situação, operou-se
nulidade absoluta, devendo ser declarada a nulidade de todos os atos decisórios proferidos no
processo.
A inobservância da formalidade contida no art. 514 do CPP (defesa
preliminar) gera nulidade relativa; é a posição do STF.
Gabarito 1E
(Cartório/MT – 2005 – CESPE)
Gabarito "E"
42
caput, do Código Penal (CP). Após regular trâmite
processual, tendo Tertuliano confessado que praticou os fatos na forma em que foram mencionados
na denúncia e tendo a vítima também asseverado
a veracidade de tais fatos, juntando-se aos autos,
ainda, o laudo de eficiência da arma de fogo utilizada
por Tertuliano e apreendida pelos policiais, as partes
nada requereram em diligências (fase prevista no
art. 499 do CPP). Em alegações finais, o Ministério
Público pediu a condenação nos termos da denúncia
e a defesa requereu a absolvição do acusado por falta
de provas. O juiz sentenciou o feito, condenando o
acusado nas penas do art. 157, § 2.º, inciso I, do CP
— roubo qualificado pelo emprego de arma. Nessa
situação hipotética, é correto afirmar que a sentença
prolatada pelo juiz de direito substituto da vara
Gabarito "D"
(B) O procedimento sumaríssimo do juizado especial
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
(A) No processo penal, tanto a falta da defesa quanto
a deficiência de defesa constituem nulidade absoluta.
(B) Na via eleita, Silvana pode tentar demonstrar
que não sabia que o patrono constituído estava
impossibilitado de exercer a advocacia.
(C) O princípio da falta de interesse, tal como estabelecido no CPP, não admite arguição da nulidade
por quem tenha dado causa ou concorrido para
a existência do vício.
(D) O habeas corpus deve ser concedido, porque
o patrono de Silvana estava impossibilitado de
exercer a advocacia e, por conseguinte, seriam
nulos os atos por ele praticados.
(E) O habeas corpus deve ser concedido, porque a
ilegitimidade do representante da parte é causa
de nulidade absoluta.
item seguinte.
Julgue o
A ausência de fundamentação do despacho de
recebimento de denúncia por crime falimentar
enseja nulidade processual, salvo se já houver
sentença condenatória.
Súmula 564 do STF: “A ausência de fundamentação do despacho
de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade
processual, salvo se já houver sentença condenatória”. Ocorre que,
com o advento da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falências), as normas
do CPP concernentes ao recebimento da denúncia passam a incidir no
processo falimentar, diferente do que ocorria com a legislação anterior.
Dessa forma, a fundamentação para o recebimento da denúncia deixa
de ser exigida no contexto do crime falimentar.
Gabarito 1C
(Defensoria Pública da União – 2007 – CESPE)
seguinte.
(1)
Julgue o item
A inobservância da citação para fins de oportunizar o contraditório prévio ao denunciado
pelo crime de tráfico de entorpecentes resulta
na nulidade relativa do processo penal, sendo
necessário que a defesa comprove prejuízo.
A falta de citação ou a sua realização em desconformidade com
as regras estabelecidas constitui nulidade absoluta.
Gabarito 1E
Com base no CPP,
julgue os itens a seguir, acerca das nulidades.
(Procurador Federal – 2010 – CESPE)
(1)
Acerca das nulidades, assinale
a opção correta de acordo com o CPP.
(OAB – CESPE – 2008.3)
(A) A
incompetência do juiz é causa de nulidade,
ao passo que a sua suspeição é mera irregularidade.
(B) A falta de intervenção do Ministério Público em
todos os termos da ação por ele intentada e nos
da intentada pela parte ofendida, quando se tratar
de crime de ação pública, é causa de nulidade.
(C) Uma vez declarada a nulidade de um ato, esta
causará a dos atos que dele indiretamente dependam ou sejam consequência.
(D) As omissões da denúncia, da queixa ou da representação não poderão ser supridas, ainda que
antes da sentença final.
A: art. 564, I, do CPP; B: art. 564, III, d, do CPP; C: art. 573, § 1º,
do CPP; D: art. 569 do CPP.
A incompetência do juízo anula somente os atos
decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
a opção correta acerca
das nulidades no processo penal.
(A) Em
matéria de nulidades, atua o princípio geral
de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a
nulidade do ato processual, embora produzido
em desacordo com as formalidades legais (pas
de nullite sans grief).
(B) A suspeição do juiz é motivo de nulidade absoluta, ainda que a parte interessada não oponha
a exceção cabível.
(C) Diz respeito às nulidades absolutas e relativas a
seguinte afirmação do CPP: “nenhuma das partes
poderá argüir nulidade a que haja dado causa,
ou para que tenha concorrido, ou referente a
formalidade cuja observância só à parte contrária
interesse.”
(D) A incompetência do juízo anula todo o processo,
desde o seu início.
A: princípio do prejuízo, consubstanciado no art. 563, CPP, e na
Súmula n. 523, STF; B: art. 564, I, do CPP. Trata-se de nulidade
relativa. Assim, se a parte não suscitar a suspeição, os atos praticados pelo juiz não serão anulados; C: o dispositivo em questão
só se aplica às nulidades relativas, já que as nulidades absolutas
devem ser reconhecidas a qualquer tempo e de ofício, inclusive; D:
art. 567 do CPP.
Gabarito "A"
(Magistratura Federal – 5ª Região – 2007 – CESPE)
(1)
1: art. 567 do CPP; 2: art. 563 do CPP; 3: art. 568 do CPP.
(OAB – CESPE – 2008.1) Assinale
Gabarito "C"
Art. 565 do CPP.
Nenhum ato deve ser declarado nulo se, da nulidade, não resultar prejuízo para a acusação ou
a defesa.
(3) A nulidade por ilegitimidade do representante
da parte não pode ser sanada mediante ratificação dos atos processuais, sendo necessária a
renovação dos atos processuais realizados pelo
representante ilegítimo.
(2)
Gabarito "B"
impetrou habeas
corpus alegando a nulidade absoluta de processo
criminal em que foi condenada, porque sua defesa
foi realizada por advogado licenciado da OAB,
e, por conseguinte, seriam nulos os atos por ele
praticados. Registra-se que os poderes de representação judicial outorgados ao advogado, ainda
que licenciado da OAB, foram ampla e livremente
conferidos por Silvana, ciente de sua licença,
mediante instrumento de procuração. Considerando
a situação hipotética acima e o entendimento atual
do STF, assinale a opção correta.
Gabarito 1C, 2C, 3E
(Defensoria/PI – 2009 – CESPE) Silvana
(OAB – CESPE – 2007.3) Quanto às nulidades no processo
penal, assinale a opção correta.
(A) Há nulidade absoluta se houver violação a direito
ou garantia processual penal fundamental, ainda
que não prevista na legislação processual ordinária.
43
Eduardo Dompieri
Gabarito "A"
No processo penal, nenhuma
das partes poderá argüir nulidade a que haja dado
causa, ou para que tenha concorrido. Tal enunciado
refere-se especificamente ao princípio
(OAB – CESPE – 2006.3)
(A) Da
convalidação.
(B) Da causalidade.
(C) Do prejuízo.
(D) Do interesse.
Gabarito "D"
Art. 565, segunda parte, do CPP.
(OAB – CESPE – 2006.2) Assinale
peito das nulidades.
a opção correta a res-
(A) As
A: só as nulidades absolutas podem ser decretadas de ofício pelo
juiz; B: arts. 621 a 631, CPP (revisão criminal); arts. 647 a 667, CPP
(habeas corpus). Por se tratar de ofensa ao texto da Constituição
Federal, a nulidade absoluta prescinde de alegação por parte dos
litigantes e não preclui. Pode, pois, ser reconhecida de ofício pelo
juiz; C: art. 572 do CPP. O princípio da convalidação aplica-se às
nulidades relativas; D: arts: 571 e 572 do CPP.
Gabarito "B"
44
nulidades relativas podem ser decretadas de
ofício.
(B) Se houver sentença condenatória, as nulidades
absolutas não serão acobertadas pela coisa
julgada, pois o julgamento poderá ser objeto de
revisão criminal ou de habeas corpus.
(C) As nulidades relativas impedem que o ato seja
convalidado.
(D) As nulidades relativas podem ser invocadas em
qualquer tempo e grau de jurisdição.
(OAB – CESPE – 2006.1) Quanto
à atuação do advogado
no processo penal, tendo em conta a jurisprudência
pátria, assinale a opção correta.
(A) É
absoluta a nulidade decorrente de atos praticados por advogado cujo exercício profissional
tenha sido suspenso pela OAB.
(B) A constituição de advogado para funcionar na
defesa criminal requer algumas formalidades. Não
basta que o acusado, ao ser interrogado, declare
o nome de seu defensor, independentemente do
instrumento de mandato.
(C) É direito líquido e certo do advogado o acesso
irrestrito a autos de inquérito policial conduzido
sob sigilo, ainda que o segredo das informações
seja imprescindível para as investigações.
processo penal, a falta da defesa constitui
nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o
anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Art. 564, III, c, do CPP; Súmula n. 523 do STF.
Com relação ao direito
processual penal brasileiro, julgue o item que se
segue.
(Analista – TRE/AL – 2004 – CESPE)
(1)
Poderá ser declarada a nulidade de ato processual, ainda que não tenha ele influído na apuração
da verdade substancial ou na decisão da causa.
1: art. 566 do CPP.
18.Recursos
(Magistratura/AL – 2008 – CESPE)
assinale a opção correta.
Acerca dos recursos,
(A) Contra
a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária cabe apelação.
(B) Da sentença que absolver sumariamente o acusado, deverá o juiz recorrer de ofício ao tribunal
de justiça.
(C) No direito processual penal, em prol do direito
de liberdade do réu e da incidência do princípio
in dubio pro reo, admite-se recurso de parte que
não tenha interesse na reforma ou modificação
da decisão.
(D) Pelo princípio da fungibilidade recursal, ainda
que presente a má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro,
devendo o juiz, ao reconhecer a impropriedade do
recurso interposto pela parte, mandar processá-lo
de acordo com o rito do recurso cabível.
(E) Em caso de cabimento do recurso de apelação,
poderá ser usado o recurso em sentido estrito, se
a parte recorrer somente de parte da decisão.
A: art. 416 do CPP; B: art. 397 do CPP; C: art. 577, parágrafo único,
do CPP; D: art. 579 do CPP; E: art. 593, § 4º, do CPP.
Gabarito "A"
A: aqui a violação é dirigida aos princípios constitucionais do devido
processo legal, como contraditório, ampla defesa, juiz natural
etc.; B: trata-se de rol exemplificativo, já que outras nulidades,
além daquelas contidas no art. 564, podem ser reconhecidas; C:
o princípio do prejuízo (art. 563, CPP) não se aplica às nulidades
absolutas, já que em relação a estas o prejuízo é presumido; D:
o princípio da convalidação é aplicado às nulidades relativas (art.
572 do CPP).
(D) No
Gabarito 1E
em lei, em decorrência do princípio processualpenal da legalidade.
(C) A regra do prejuízo é aplicável em qualquer hipótese de nulidade.
(D) Toda nulidade, em tese, pode ser convalidada.
Gabarito "D"
(B) As hipóteses de nulidade são apenas as previstas
(Ministério Público/RR – 2008 – CESPE) Acerca dos recursos,
julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética. Paulo,
que se encontrava preso preventivamente, foi condenado pela prática de crime contra o consumo.
Apresentou apelação, mas teve seu recurso
denegado pelo juiz prolator da sentença. Nessa
situação, visando dar seguimento à apelação para
viabilizar o seu processamento, caberá a Paulo
apresentar carta testemunhável.
(2) Considere a seguinte situação hipotética. José
foi condenado a pena de 20 anos de reclusão
pelo crime de homicídio, sendo que os jurados
declararam sua responsabilidade pela morte de
Francisca e Inês, e reconheceram a ocorrência de
crime continuado. Nessa situação, considerando
o regulamento legal do protesto por novo júri, é
correto afirmar que não será cabível este recurso.
(3) Tanto o recurso em sentido estrito quanto a carta
testemunhável admitem o juízo de retratação.
(1)
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
(B) recurso
ordinário constitucional diretamente ao
STJ.
(C) recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal
da Primeira Região.
(D) pedido de revisão criminal ao próprio juízo sentenciante.
Art. 102, II, b, da CF.
Gabarito "A"
1: a carta testemunhável (art. 639, CPP) será utilizada para
provocar o processamento de um recurso que teve o seu trâmite
obstado pelo magistrado de forma indevida. Ocorre que, por
força do disposto no art. 581, XV, do CPP, o não recebimento da
apelação comporta interposição de recurso em sentido estrito,
o que, de plano, afasta a incidência da carta testemunhável; 2: os
arts. 607 e 608 do CPP, que disciplinavam o protesto por novo
júri, foram revogados pela Lei 11.689/08; 3: arts. 589 e 643 do
CPP.
Acerca das disposições gerais
sobre os recursos criminais, assinale a opção correta.
Gabarito 1E, 2E, 3C
(OAB – CESPE – 2008.3)
(Defensoria/SE – 2006 – CESPE) Julgue
o item seguinte.
No julgamento de uma apelação, pode o tribunal
proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar a realização de
diligências que se façam necessárias.
Art. 616 do CPP.
Gabarito 1C
(1)
(OAB – CESPE – 2010.1) Maurício foi denunciado pela prá-
tica do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal
de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que
não havia justa causa para a ação penal, o advogado
contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o
TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.
Nessa situação hipotética, em face da inexistência de
ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade
no acórdão, caberá recurso
(A) ordinário
constitucional ao STJ.
constitucional ao STF.
(C) especial ao STJ e(ou) recurso extraordinário
ao STF, conforme o teor da fundamentação do
acórdão.
(D) de embargos infringentes e de nulidade ao grupo
criminal competente do TJ/MG.
(B) ordinário
A: OOpção correta. Cuida-se da previsão do art. 105, II, “a”, da CF/88;
B: Opção incorreta. Vide dispositivo constitucional mencionado
na justificativa da opção A; C: Opção incorreta. Vide dispositivo
constitucional mencionado na justificativa da opção A; D: Opção
incorreta. Não cabem embargos infringentes e de nulidade, uma
vez que a decisão não unânime é fruto de ação, e não, de recurso
criminal.
Gabarito "A"
(OAB – CESPE – 2009.1) Jaime foi denunciado pela prática
de crime político perante a 12.ª Vara Criminal Federal
do DF. Acolhida a pretensão acusatória e condenado
o réu, a decisão condenatória foi publicada no Diário
da Justiça. Nessa situação hipotética, considerandose que não há fundamento para a interposição de
habeas corpus e que não há ambiguidade, omissão,
contradição ou obscuridade na sentença condenatória, contra esta cabe
(A) recurso
STF.
ordinário constitucional diretamente ao
MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime.
(B) Ainda que haja má-fé, em face do princípio da
fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será
prejudicada pela interposição de um recurso por
outro.
(C) No caso de concurso de agentes, a decisão do
recurso interposto por um dos réus, se fundado
em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
(D) O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois
tal ato é exclusivo de advogado.
A: à luz do princípio da indisponibilidade, é defeso ao Ministério
Público desistir da ação penal proposta (CPP, art. 42) e do recurso
interposto (CPP, art. 576); B: art. 579 do CPP; C: art. 580 do CPP;
D: art. 577 do CPP.
(OAB – CESPE – 2008.3) Assinale a opção que representa,
segundo o CPP, recurso cujas razões podem ser
apresentadas, posteriormente à interposição do
recurso, na instância superior.
(A) Embargos
(B) Embargos
de nulidade
de declaração
(C) Apelação
(D) Carta
testemunhável
Art. 600, § 4º, do CPP.
(OAB – CESPE – 2008.2) Assinale
do tribunal do júri.
a opção correta acerca
(A) Em
se tratando de nulidades do júri, o CPP
determina que sejam elas suscitadas logo após
a réplica.
(B) O efeito devolutivo da apelação contra decisões
do júri não é adstrito aos fundamentos da sua
interposição.
(C) A soberania dos veredictos não é assegurada,
pela CF, à instituição do júri.
(D) Se a decisão for manifestamente contrária à prova
dos autos, ou seja, quando os jurados decidirem
arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, caberá apelação.
A: art. 571, I, V e VIII, do CPP; B: Súmula n. 713 do STF: “O efeito
devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”; C: art. 5º, XXXVIII, c, da CF; D: art.
593, III, d, do CPP.
Gabarito "D"
Gabarito 1C
Art. 579 do CPP.
(A) O
Gabarito "C"
o item seguinte.
(1) No processo penal, admite-se a fungibilidade
recursal, desde que o recurso errôneo seja interposto no prazo daquele cabível e não se considere
que tenha ocorrido erro grosseiro ou má-fé do
recorrente.
Gabarito "C"
(Defensoria/SE – 2006 – CESPE) Julgue
45
Eduardo Dompieri
tada sem a assistência do defensor, não impede
o conhecimento da apelação por este interposta.
(B) Admite-se a suspensão condicional do processo
por crime continuado, se a soma da pena mínima
da infração mais grave com o aumento mínimo
de um sexto for superior a um ano.
(C) A pena unificada para atender ao limite de trinta
anos de cumprimento, determinado pelo CP, é
considerada para a concessão de outros benefícios, tais como o livramento condicional ou regime
mais favorável de execução.
(D) Inadmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime
menos severo nela determinada, antes do trânsito
em julgado da sentença condenatória.
A: Súmula n. 705, STF; B: Súmula n. 243, STJ; C: Súmula n. 715,
STF; D: Súmula n. 716, STF.
Gabarito "A"
(OAB – CESPE – 2008.2) Assinale
a opção correta acerca
dos recursos, segundo o CPP.
(A) O
A: art. 574, I, do CPP; B: art. 576 do CPP; C: art. 577, parágrafo
único, do CPP; D: art. 579, CPP.
Gabarito "A"
(OAB – CESPE – 2008.1) Acerca
do julgamento de recursos, assinale a opção correta.
(A) No
julgamento das apelações, poderá o tribunal,
câmara ou turma proceder a novo interrogatório
do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar
outras diligências.
(B) A apelação suspende a execução da medida de
segurança aplicada provisoriamente.
(C) Não haverá revisão dos processos findos, quando
a sentença condenatória for contrária ao texto
expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos.
(D) Os recursos extraordinário e especial têm efeito
suspensivo.
A: art. 616, CPP; B: art. 596, parágrafo único, do CPP; C: art. 621, I,
do CPP; D: art. 637 do CPP (recurso extraordinário); e art. 27, § 2º, da
Lei n. 8.038/1990 (recursos extraordinário e especial).
Gabarito "A"
46
juiz deverá recorrer, de ofício, da sentença
concessiva de habeas corpus.
(B) O MP poderá desistir de recurso que haja interposto.
(C) Admite-se recurso da parte que não tiver interesse
na reforma ou modificação da decisão.
(D) A parte será prejudicada pela interposição de
um recurso por outro, ainda que tenha atuado de
boa-fé.
(OAB – CESPE – 2008.1) Acerca dos recursos no processo
penal, assinale a opção correta.
(A) No
caso de crime político previsto na Lei de
Segurança Nacional, cabe recurso ordinário
constitucional ao STJ.
(B) No caso de concurso de pessoas, a decisão do
recurso interposto por um dos réus se estende
aos demais, em face do princípio da igualdade,
sendo irrelevante o fundamento.
protesto por novo júri quando a condenação imposta em grau de recurso for igual ou
superior a vinte anos, desde que decorrente de
concurso material.
(D) É nula a decisão do tribunal de justiça que acolhe,
contra o réu, nulidade não argüida no recurso da
acusação, ressalvados os casos de recurso de
ofício.
A: art. 105, II, da CF; B: art. 580 do CPP; C: os artigos 607 e 608 do
CPP, que disciplinavam o protesto por novo júri, foram revogados
por força da Lei n. 11.689/2008; D: o tribunal só pode, em face da
inércia da jurisdição a que se submete, julgar a matéria que lhe foi
devolvida pelo recurso da parte. Não pode ir além.
(OAB – CESPE – 2008.1) Assinale
do recurso de apelação.
a opção correta acerca
(A) O regular processamento de recurso de apelação
do condenado depende do seu recolhimento à
prisão.
(B) O Código de Processo Penal (CPP) não permite
que o apelante recorra de apenas uma parte
da sentença, como, por exemplo, do regime de
cumprimento da pena, visto que a apelação deve
ser interposta em relação a todo o julgado.
(C) O acesso à instância recursal superior consubstancia direito que se encontra incorporado ao sistema pátrio de direitos e garantias fundamentais.
(D) A apelação da sentença absolutória impedirá que
o réu seja posto imediatamente em liberdade.
A: art. 5º, LXVI, da CF. A prisão processual automática é incompatível
com a atual ordem constitucional; B: art. 599 do CPP; C: art. 5º, LV
e § 2º, da CF; arts. 92 e seguintes, também da CF (“Do Poder Judiciário”). A garantia do duplo grau de jurisdição está implicitamente
prevista na Constituição Federal; D: art. 596 do CPP.
Gabarito "C"
(A) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifes-
(C) Admite-se
Gabarito "D"
Assinale a opção correta de
acordo com as súmulas do STF.
(OAB – CESPE – 2008.2)
(OAB – CESPE – 2007.3) Com relação a recursos, assinale
a opção correta.
(A) O
recurso em sentido estrito será declarado
deserto caso o réu fuja após haver recorrido.
(B) No julgamento de apelação de decisão do tribunal
do júri em que a sentença seja contrária à decisão
dos jurados, o tribunal ad quem deve determinar
que o réu seja submetido a novo júri, em respeito
à soberania dos veredictos.
(C) No julgamento de apelação de decisão do tribunal
do júri em que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal ad
quem deve determinar que o réu seja submetido a
novo júri, em respeito à soberania dos veredictos.
(D) Na apelação das decisões proferidas por juiz
singular, admite-se o juízo de retratação.
A: a fuga do réu não acarreta a deserção do recurso em sentido
estrito, como ocorre na apelação (art. 595, CPP – para alguns,
trata-se de dispositivo inconstitucional); B: art. 593, § 1º, do CPP;
C: art. 593, § 3º, do CPP; D: não há juízo de retratação. Gabarito “C
(OAB – CESPE – 2007.3) No processo penal, os instrumen-
tos utilizáveis pela defesa e pela acusação incluem
(A) A revisão
(B) Os
criminal.
embargos infringentes.
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
protesto por novo júri.
testemunhável.
(OAB – CESPE – 2006.2) O recurso cabível da decisão que
(D) A carta
revoga o livramento condicional é o(a)
Gabarito "D"
(OAB – CESPE – 2007.3) Em processo penal, os embargos
infringentes
(A) Não
são cabíveis, não se admitindo a aplicação
subsidiária da lei processual comum.
(B) Têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu
de segunda instância não for unânime.
(C) Não são cabíveis se a divergência constante do
acórdão for parcial.
(D) Têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de
recursos extraordinários, em caso de rejeição.
Gabarito "B"
(A) Exige-se
a demonstração da repercussão geral
das matérias versadas em recurso especial.
(B) O prequestionamento, por não ser previsto em
lei, não constitui pressuposto de admissibilidade
recursal.
(C) Não se exige conflito analítico em caso de este
ser fundamentado em dissídio jurisprudencial.
(D) Quando se fundar em dissídio jurisprudencial, o
recorrente fará a prova da divergência mediante
certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado.
do processo penal.
(OAB – CESPE – 2004.ES) Não caberá recurso em sentido
estrito em
(A) Decisão
que não receber a denúncia ou queixa.
do tribunal do júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
(C) Decisão que concluir pela incompetência do juízo.
(D) Decisão que julgar procedentes as exceções,
salvo a de suspeição.
(B) Decisão
É caso de interposição de recurso de apelação, por força do disposto
no art. 593, III, a, CPP.
A respeito de recursos,
julgue os itens que se seguem.
(1)
(2)
Gabarito "D"
(OAB – CESPE – 2007.1) Assinale
Art. 197, Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).
(Analista – STJ – 2004 – CESPE)
(OAB – CESPE – 2007.3) Com relação ao recurso especial,
Art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.038/1990.
testemunhável.
em sentido estrito.
(C) Apelação.
(D) Agravo.
(B) Recurso
a opção correta acerca
(A) No
caso de concurso de agentes, a decisão do
recurso interposto por um dos réus aproveitará
aos outros, mesmo se fundado em motivos de
caráter exclusivamente pessoal.
(B) Dispondo a sentença condenatória — transitada
em julgado para a acusação — que o réu pode
recorrer em liberdade, condicionando a execução da pena ao trânsito em julgado, não pode o
tribunal a quo, em apelação exclusiva da defesa,
piorar a situação do condenado, para determinar
a imediata execução da reprimenda, pois isso
caracteriza reformatio in pejus.
(C) O ato que determina a expedição de mandado de
prisão — proveniente de tribunal (do relator de apelação, por exemplo) — dispensa fundamentação.
(D) Há que se falar em piora na situação do condenado por acórdão que, ao reduzir o quantum da
condenação, determina seu imediato cumprimento, em oposição à sentença que determinara
que tal só ocorresse após o trânsito em julgado.
A: art. 580 do CPP; B: art. 617, CPP; C: art. 93, IX, da CF; D: a decisão
proferida em sede de recurso é benéfica ao condenado na medida em
que lhe impõe pena inferior àquela fixada no juízo a quo.
(3)
Considere a seguinte situação. Após absolvição
realizada pelo tribunal do júri, recorreu o Ministério Público, alegando decisão manifestamente
contrária à prova dos autos. Provido o recurso,
foi o réu submetido a segundo julgamento, em
que novamente foi absolvido. Nessa situação,
em face da segunda absolvição, caso o promotor
de justiça interponha recurso, alegando nulidade
ocorrida durante o último julgamento, tal recurso
não será conhecido.
O apelado poderá reservar-se o direito de oferecer
contra-razões na superior instância, independentemente de tal opção por parte do apelante.
Caso o réu empreenda fuga de onde esteja preso,
após a apresentação da apelação, sendo preso
logo em seguida e antes do julgamento do recurso,
deverá o juízo ad quem julgar deserto o recurso.
1: não será admitida a interposição de segunda apelação que tenha
como base decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art.
593, III, d, do CPP). É o teor do art. 593, § 3º, 2ª parte, do CPP.
Se o motivo invocado para a segunda apelação, no entanto, for a
nulidade ocorrida no último julgamento, o recurso poderá, sim, ser
conhecido; 2: art. 600, § 4º, do CPP; 3: art. 595 do CPP (trata-se
de dispositivo de constitucionalidade bastante controvertida, visto
que sua incidência inviabilizaria o direito à ampla defesa e ao duplo
grau de jurisdição).
Gabarito 1E, 2E, 3C
Art. 609, parágrafo único, do CPP.
(A) Arta
Gabarito "B"
Art. 639, I, do CPP. “Recurso”, referido no dispositivo, pode ser:
correição parcial; agravo em execução; e recurso em sentido estrito.
Podem ser manejados tanto pela acusação quanto pela defesa. Os
arts. 607 e 608 do CPP, que cuidavam do protesto por novo júri,
foram revogados por força da Lei n. 11.689/2008.
Gabarito "D"
(C) O
19. Habeas Corpus, Mandado de Segurança e Revisão Criminal
(Magistratura/TO – 2007 – CESPE) Assinale a opção correta
quanto ao entendimento do STF acerca de habeas
corpus.
(A) O
habeas corpus não é o meio adequado para
impugnar o afastamento de acusado do cargo de
desembargador, ocorrido há mais de quatro anos,
sem que a instrução criminal seja devidamente
concluída.
47
Gabarito "B"
Eduardo Dompieri
(B) É cabível habeas corpus em favor de beneficiado
(C) Felipe
É perfeitamente possível que o beneficiado pelo sursis processual
impetre habeas corpus com o fito de suscitar questões relevantes.
A esse respeito: STF, HC 89.179-RS, 1ª T., Rel. Min. Carlos Britto,
21.11.06.
É possível impetrar-se habeas corpus no curso de processo suspenso nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 (sursis processual).
(1)
(A) O
foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de
furto. Presentes as condições objetivas e subjetivas
para tanto, o promotor de justiça ofereceu proposta
de suspensão condicional do processo, nos termos
do art. 89 da Lei n.º 9.099/1995. Felipe aceitou as
condições, tendo sido o acordo homologado pelo
juiz e suspenso o processo pelo prazo de dois anos,
estabelecido para o cumprimento das condições
avençadas. Com base nessa situação hipotética,
assinale a opção correta.
(A) Felipe
poderá impetrar habeas corpus para trancamento da ação penal por ausência de justa
causa, apesar de ter aceitado a proposta de
suspensão condicional do processo.
(B) No momento em que o acusado aceita livremente
a proposta ministerial consubstanciada na suspensão condicional do processo, conseqüentemente, ele renuncia ao interesse de agir, sendo
impossível buscar o trancamento da ação penal
via habeas corpus, com fundamento na falta de
justa causa para sua existência.
(Procuradoria Federal – 2007 – CESPE)
seguinte.
(1)
Julgue o item
Julgando procedente a revisão criminal, o tribunal
poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo,
mas não poderá, em nenhuma hipótese, agravar
a pena imposta pela decisão revista.
Art. 626 do CPP.
A respeito da
revisão criminal, julgue o próximo item.
(Defensoria Pública da União – 2010 – CESPE)
(1)
A revisão criminal, que é um dos aspectos diferenciadores do mero direito à defesa e do direito
à ampla defesa, este caracterizador do direito
processual penal, tem por finalidade o reexame
do processo já alcançado pela coisa julgada, de
forma a possibilitar ao condenado a absolvição,
a melhora de sua situação jurídica ou a anulação
do processo.
arts. 621 e 626 do CPP.
(OAB – CESPE – 2008.3) Acerca da revisão criminal,
nale a opção correta.
assi-
(A) A
revisão poderá ser requerida em qualquer
tempo, antes ou após a extinção da pena.
(B) Ainda que fundada em novas provas, não é admitida a reiteração do pedido de revisão criminal.
(C) A revisão não pode ser pedida pelo próprio
réu, pois é recurso de interposição privativo de
advogado.
(D) Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá
alterar a classificação da infração ou absolver o
réu, mas não poderá modificar a pena.
A: art. 622, caput, do CPP; B: art. 622, p. único, do CPP; C: art. 623
do CPP; D: art. 626, caput, do CPP.
Gabarito "A"
Gabarito "A"
(Procurador do Estado/CE – 2008 – CESPE) Felipe
A alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo é incompatível com a via estreita do habeas corpus. A esse respeito: STJ,
HC 66.656-SP, 5ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 14.4.2009.
Gabarito 1C
STJ, RMS 25.736-SP, 5ª T., Rel. Laurita Vaz, j. 18.3.2008. As Leis
1.533/51 e 4.348/64 foram expressamente revogadas pela Lei
12.016/09, que estabeleceu nova disciplina para o mandado de
segurança (individual e coletivo).
o item seguinte.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a alegação de atipicidade da conduta por ausência de
dolo é compatível com a via estreita do habeas
corpus.
Gabarito 1E
48
MP não possui legitimidade para propor ação
mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução.
(B) Cabe mandado de segurança contra decisão que
concede, nega ou revoga suspensão condicional
do processo.
(C) A competência para a apreciação do mandado de
segurança em matéria penal é fixada em razão da
competência jurisdicional, e não da autoridade da
qual emanou o ato combatido.
(D) A comprovação do direito líquido e certo não é
condição intransponível à concessão do mandado
de segurança em matéria penal.
(E) É cabível mandado de segurança interposto por
pessoa interessada, com a finalidade de impugnar
o ato judicial que, acolhendo promoção do MP,
determinou o arquivamento de inquérito policial.
(Cartório/DF – 2008 – CESPE) Julgue
Gabarito 1C
Gabarito "B"
Com relação ao
mandado de segurança em matéria penal, assinale
a opção correta à luz do entendimento do STJ.
(Ministério Público/RO – 2008 – CESPE)
somente poderá impetrar habeas corpus
para trancamento da ação penal com base na
extinção da punibilidade prévia à aceitação da
proposta ofertada pelo Ministério Público.
(D) O habeas corpus não se presta a trancar ação
penal por ausência de justa causa.
(E) Felipe somente poderá impetrar habeas corpus
para trancamento da ação penal com base na
atipicidade da conduta que lhe foi imputada.
Gabarito "A"
pela suspensão condicional do processo, visandose ao trancamento da ação penal.
(C) O habeas corpus não é via idônea, em nenhuma
hipótese, para a restituição de bens apreendidos
em cumprimento de decisão judicial.
(D) Cabe habeas corpus para tutelar direito de ir e
vir do paciente, ainda quando já extinta a pena
privativa de liberdade.
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
habeas corpus perante o tribunal de justiça.
livramento condicional perante o juiz titular.
(C) A reclamação à corregedoria de polícia.
(D) O habeas corpus perante o STF.
(B) O
Art. 5º, LXVIII, da CF; arts. 647
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e 648, I, do CPP. O remédio constitucional deverá ser impetrado no Tribunal de Justiça porque a
autoridade coatora, neste caso, é juiz de direito.
Gabarito "A"
(OAB – CESPE – 2008.1) No
que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta.
(A) Em
face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite
revisão criminal.
(B) A revisão criminal pode ser requerida, desde
que antes da extinção da pena, pelo réu ou por
procurador, independentemente de habilitação.
(C) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória
a pena de multa ou quando já estiver extinta a
pena privativa de liberdade.
(D) Admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo
judicial, ainda que sigiloso.
A: prevalece hoje na doutrina e na jurisprudência o entendimento
segundo o qual cabe revisão criminal contra decisão definitiva
proferida pelo Tribunal Popular; B: arts. 622 e 623 do CPP; C: art.
5º, LXVIII, da CF, e art. 647 do CPP; D: art. 5º, LXIX, da CF. As
Leis 1.533/51 e 4.348/64 foram expressamente revogadas pela
Lei 12.016/09, que estabeleceu nova disciplina para o mandado
de segurança(individual e coletivo).. Destina-se o mandado de
segurança a amparar direito líquido e certo. A jurisprudência tem
entendido cabível o instrumento nos seguintes casos, dentre outros:
direito de obter certidões; direito conferido ao advogado para acompanhar o cliente na fase do inquérito; direito conferido ao advogado
para entrevistar-se com seu cliente.
Gabarito "D"
(OAB – CESPE – 2008.1) Adalberto, indiciado pelo crime de
roubo, está preso preventivamente por mais de dois
anos, sendo o excesso de prazo culpa do Poder Judiciário. Além disso, o juiz marcou a audiência de oitiva
de testemunhas do Ministério Público para 2009.
Nesse caso, o advogado de Adalberto, a fim de que este
aguarde o término do processo em liberdade, poderá
(A) impetrar
habeas corpus.
embargos de declaração da decisão do juiz
quanto à designação da audiência de oitiva de
testemunhas para 2009.
(C) opor embargos infringentes da decisão do juiz
quanto à designação da audiência de oitiva de
testemunhas para 2009.
(D) Merpor agravo em execução.
(B) opor
Gabarito "A"
Art. 5º, LXVIII, da CF; arts. 647 e 648, II, do CPP.
do habeas corpus.
a opção correta acerca
(A) Cabe
habeas corpus quando já extinta a pena
privativa de liberdade.
(B) É incabível pedido de habeas corpus em favor
de beneficiado com a suspensão condicional do
processo, já que inexiste ameaça à sua liberdade
de locomoção.
(C) Em princípio, ressalvada manifesta ilegalidade,
descabe o uso de habeas corpus para cassar
indeferimento de liminar.
(D) É incabível habeas corpus para declarar-se a
atipicidade da conduta, mesmo quando esta é
verificável de plano, primus ictus oculi, sem a
necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório.
A: arts. 647 e 648 do CPP; B: em princípio é possível, sim,
impetrar-se habeas corpus para questionar processo suspenso
por força do art. 89 da Lei n. 9.099/1995. Ocorre que, durante o
prazo de vigência da suspensão, o impetrante deve se submeter
a algumas regras; C: art. 648, CPP; D: o Superior Tribunal de
Justiça assim já se manifestou: “O trancamento de ação penal
pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só
admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e
sem a necessidade de valoração probatória, a inexistência de
autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta”
(HC 39.231-CE, 5ª Turma, rel. Laurita Vaz, 01.03.2005, D.J.
28.03.2005).
(OAB – CESPE – 2006.1) Assinale
a opção correta acerca
do habeas corpus, considerando a jurisprudência
do STJ e do STF.
(A) O habeas corpus constitui ação constitucional que
comporta dilação probatória.
(B) O trancamento de ação penal, pela via estreita do
habeas corpus, não é possível, ainda que, pela
mera exposição dos fatos narrados na denúncia,
fique constatada a imputação, ao acusado, de fato
penalmente atípico.
(C) É inviável o exame da dosimetria da pena por meio
de habeas corpus, devido a eventual desacerto na
consideração de circunstância ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante
ilegalidade e prejuízo ao réu.
(D) O habeas corpus é remédio processual simples e
rápido destinado a restabelecer o direito à liberdade de ir, vir e permanecer, quando já violado,
ou preservá-lo, quando sob ameaça concreta,
atual ou iminente, contra ilegalidade ou abuso
de poder.
A: o habeas corpus é ação constitucional de natureza urgente, que se
presta a fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de locomoção.
Dessa forma, não se destina a um exame minucioso e detalhado das
provas contidas nos autos; B: é possível, sim, trancar a ação penal
por intermédio do habeas corpus, e a ausência de tipicidade é apta
a gerar o trancamento. A jurisprudência transcrita na questão acima
é emblemática; C: diversos julgados já reconheceram a possibilidade
de se apreciar a dosimetria da pena em sede de habeas corpus; D:
art. 5º, LXVIII, da CF; arts. 647 e seguintes do CPP. O habeas corpus,
ação de índole constitucional, presta-se a evitar (preventivo) ou fazer
cessar (repressivo) violência ou coação ilegal na liberdade de ir e
vir de alguém.
Gabarito "D"
(A) O
(OAB – CESPE – 2007.1) Assinale
Gabarito "C"
Durante uma blitz, um policial
simulou a descoberta de arma de fogo e substância
alucinógena no porta-malas do carro de Rui, que foi
preso em flagrante. O flagrante foi comunicado ao
juiz no prazo legal. O advogado de Rui apresentou
requerimento adequado ao juiz de plantão, que indeferiu o pedido, sob o fundamento de que as prisões
provisórias não ofendem os preceitos constitucionais.
Nessa situação hipotética, a providência cabível para
que Rui seja liberado será
(OAB – CESPE – 2008.2)
49
Eduardo Dompieri
(Analista – STJ – 2004 – CESPE)
(1)
Julgue o seguinte item.
A concessão de habeas corpus para trancamento
de ação penal por falta de justa causa autoriza a
extensão da medida a co-réu, ainda que inerte,
atendidos os requisitos de identidade fática e
circunstâncias pessoais.
1: art. 580 do CPP.
Acerca do habeas
corpus, assinale a opção correta.
(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE)
(A) Se
o habeas corpus for concedido em virtude
de nulidade do processo, os atos anteriores
poderão ser integralmente ratificados pelo juiz
competente.
(B) A autoridade que houver determinado a coação
reputada ilegal não poderá ser condenada nas
custas, após a soltura do paciente em virtude de
habeas corpus.
(C) A concessão do habeas corpus não obstará nem
porá termo ao processo, desde que este não
esteja em conflito com os fundamentos daquela.
(D) Somente o advogado, regularmente inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil, poderá impetrar
o habeas corpus.
A: art. 652 do CPP; B: art. 653 do CPP; C: art. 651 do CPP; D:
art. 654 do CPP. Para a impetração do habeas corpus não se faz
necessário habilitação técnica, podendo fazê-lo, portanto, o próprio
paciente.
Gabarito "C"
(Analista – TJ/DF – 2008 – CESPE) Julgue os seguintes itens,
relativos ao habeas corpus.
(1)
No caso de habeas corpus repressivo, se o juiz
verificar, antes do julgamento do pedido de liminar,
que a coação ilegal já cessou, não poderá julgar
prejudicado o pedido, devendo enfrentar o mérito,
tendo em vista que a coação ilegal representa
violação a direito humano fundamental e pode
vir a se repetir.
(2)
Em caso de nulidade manifesta do processo, não
cabe habeas corpus, pois não há coação ilegal.
Deve a parte, em tal caso, simplesmente peticionar ao juiz da causa, requerendo que declare a
nulidade do feito.
1: art. 659 do CPP; 2: art. 647, VI, do CPP.
Gabarito 1E, 2E
50
1: nesse sentido, o julgado abaixo:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, III E
IV, ART. 211 (DUAS VEZES), ART. 180, § 1º, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. I - O recebimento do
habeas corpus como substitutivo de revisão criminal é viável tãosomente quando a ilegalidade for manifesta e não seja necessário o
revolvimento de matéria fático-probatória (Precedentes). II - Dessa
forma, havendo possibilidade de lesão ao direito de locomoção
do paciente, deve o e. Tribunal a quo conhecer do habeas corpus
impetrado na origem, como substituto de revisão criminal, para
análise, como entender de direito, das questões levantadas na
impetração, que não exijam o revolvimento de prova. III - Assim,
no caso, deve o e. Tribunal de origem examinar as questões
levantadas no writ referentes à dosimetria da pena (matéria de
direito). Contudo, não merece censura a decisão prolatada pelo e.
Tribunal de origem em que não conheceu do mandamus na parte
em que se buscava a revisão da condenação do paciente pelos
crimes conexos. Isso porque é inegável que, neste caso, o exame
do material probatório revelar-se-ia indispensável, posto que não
há como se afastar uma condenação com base na alegação de falta
de justa-causa sem que se verifique em que elementos probatórios
se apoia o juízo condenatório. Ordem parcialmente concedida.
(HC 102.139/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 17/06/2008, DJe 18/08/2008) 2: a alegação de ausência
do estado de flagrância, para ser apreciada pelo STJ, há de ter
sido objeto de análise pelo tribunal a quo, sob pena de configurar
indevida supressão de instância. Confira, nesse sentido, o julgado
abaixo: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
DE USO PERMITIDO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA
DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA AMPARADA EM FATOS CONCRETOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO
STJ E DO STF. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA
PARTE, CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A alegação de ausência do estado de flagrância não
foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o
exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão
de instância. 2. É fora de dúvida que a manutenção da prisão
cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação
transitada em julgado, há de explicitar a necessidade da medida,
indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os
elencados no art. 312 do CPP, como, aliás, impõe o art. 315 do
mesmo Código. 3. Como se verifica da decisão que indeferiu o
Gabarito 1C
O STJ entende possível o recebimento de habeas
corpus como substitutivo de revisão criminal,
quando a ilegalidade for manifesta e não for
necessário o revolvimento de matéria fáticoprobatória.
(2) A alegação de ausência do estado de flagrância
é matéria de ordem pública e, por versar diretamente sobre o direito de liberdade, ainda que não
tenha sido objeto de análise pelo tribunal a quo,
pode ser analisada pelo STJ.
(1)
pedido de liberdade provisória do paciente, confirmada pela Corte
Estadual, manteve-se a segregação do acusado sob o argumento
de que era necessária, mas sem apontar, objetivamente, as
razões pelas quais se mostra indispensável o seu encarceramento
provisório, limitando-se a repetir os dizeres do art. 312 do CPP.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida, em
consonância com o parecer do MPF, mas apenas e somente para
deferir o pedido de liberdade provisória ao paciente, se por outro
motivo não estiver preso, sem prejuízo de nova decretação, com
base em fundamentação concreta. (HC 98.882/RJ, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em
26/06/2008, DJe 04/08/2008).
Gabarito 1C, 2E
Julgue os seguintes itens,
que versam acerca de habeas corpus e das relações
jurisdicionais com autoridade estrangeira.
(Analista – STJ – 2008 – CESPE)
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
(A) Henrique
foi preso em flagrante delito por porte
de arma de fogo. Oferecida a denúncia, o juiz a
recebeu. Nessa situação, se for ilegal a prisão, a
autoridade coatora passa a ser o juiz que recebeu
a denúncia e o habeas corpus não poderá ser
interposto por estudante de direito que não seja
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
(B) Mário foi preso em flagrante pela prática de crime
de roubo. Na audiência de instrução e julgamento,
constatou-se que Mário não havia sido intimado
para o ato e, apesar da manifestação da defesa
requerendo o adiamento do ato e a intimação
regular do acusado, o juiz realizou a audiência.
Nessa situação, se o tribunal conceder habeas
corpus em face da nulidade do processo, haverá,
em conseqüência, o trancamento da ação penal.
(C) Júlio foi denunciado pela prática de crime de furto,
embora ficasse constatado que ocorrera a prescrição entre a data do fato e a data do recebimento
da denúncia. Nessa situação, não cabe habeas
corpus com a finalidade de trancar a ação penal,
tendo em vista que não há coação ilegal, pois
Júlio não estava preso.
(D) Porfírio foi preso em flagrante pela prática de
infração penal punida com pena de detenção. No
entanto, a autoridade policial não lhe concedeu
fiança, embora preenchidos os requisitos legais
para tanto, por entender que seria conveniente
para a instrução do inquérito policial a manutenção da prisão de Porfírio. Nessa situação, não há
coação ilegal passível de ser sanada via habeas
corpus.
(E) Hugo foi preso em flagrante delito e, após determinação do juiz de direito no sentido de ele ser
colocado em liberdade, em face de decisão de
liberdade provisória com fiança, o delegado de
polícia, por má-fé, manteve Hugo preso por mais
duas semanas. Nessa situação, ordenada a
soltura de Hugo em virtude de habeas corpus, o
delegado de polícia será condenado nas custas.
A: o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa (art.
654 do CPP), independentemente de habilitação técnica. Assim, o
estudante de direito (impetrante), ainda que não inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil, poderá impetrá-lo em favor do paciente.
De outro lado, a autoridade coatora é de fato o juiz que recebeu a
denúncia; B: art. 652 do CPP; C: art. 648, VII, do CPP; D: art. 648,
V, do CPP; E: art. 653 do CPP.
Gabarito "E"
(Técnico Judiciário – TJ/RR – 2006 – CESPE) Com
relação ao
habeas corpus, assinale a opção correta.
(A) Caberá habeas corpus contra decisão do juiz que
defere ao réu liberdade provisória em virtude de
prisão em flagrante, podendo o remédio jurídico
ser interposto pela autoridade policial ou pelo
representante do Ministério Público.
(B)O
habeas corpus pode ser impetrado por meio
de petição anônima, pois o juiz poderá conceder
a ordem desde que identificado o paciente.
(C) Em inquérito policial instaurado pela autoridade
policial mediante requisição judicial, a autoridade
coatora é o juiz de direito, pois o delegado de
polícia não podia deixar de cumprir a requisição.
(D) Em nenhuma hipótese, a defesa do réu pode ser
cometida a pessoa leiga, não sendo possível a
prática de qualquer ato privativo de advogado por
pessoa não inscrita no órgão da classe, mesmo
que em sede de habeas corpus.
A: não é admissível a impetração de habeas corpus quando não
houver violência ou coação à liberdade de locomoção – art. 5º,
LXVIII, da CF e art. 647 do CPP; B: embora não se exija habilitação
legal, não se admite a impetração apócrifa, devendo esta, pois, ser
indeferida de plano; C: neste caso, a competência será do Tribunal;
D: o habeas corpus, no que se refere à sua impetração, não exige
habilitação técnica, podendo tal atribuição ser conferida a qualquer
pessoa – art. 654, caput, do CPP.
20. Execução Penal
Com base na Lei de
Execução Penal (LEP) e acerca dos direitos, deveres
e disciplina do preso e (ou) condenado, assinale a
opção correta.
(Magistratura/AL – 2008 – CESPE)
(A) O
princípio da legalidade não se aplica ao
regime disciplinar previsto na LEP, de forma que
é possível haver falta disciplinar que não esteja
prevista expressamente em lei ou regulamento, a
depender de ato do diretor do presídio, ratificado
pelo juiz competente.
(B) Não
sendo possível identificar o preso que deu
início a motim em um corredor do presídio, o
diretor do estabelecimento poderá aplicar sanção
disciplinar coletiva.
(C) O
preso provisório não se submete ao regime
disciplinar diferenciado, que é aplicável somente
ao condenado definitivamente a pena privativa de
liberdade.
(D) Sujeita-se
ao regime disciplinar diferenciado o
condenado sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer
título, em organizações criminosas, quadrilha ou
bando.
(E) A inclusão no regime disciplinar diferenciado pode
ser aplicada por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional, com posterior homologação
pelo juiz da execução.
A: o princípio da legalidade aplica-se, sim, ao regime disciplinar
previsto na LEP, que contempla, por conta disso, um rol taxativo
de faltas disciplinares; B: art. 45, § 3º, da LEP. É mister que a
conduta de cada preso seja individualizada; C: art. 52, caput e
§ 1º, da LEP; D: art. 52, § 2º, da LEP; E: art. 60, caput, da LEP.
Gabarito "D"
a seguir, é apresentada uma situação hipotética
relativa a habeas corpus, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta
assertiva correta.
Gabarito "C"
(Analista – TJ/RJ – 2008 – CESPE) Em cada uma das opções
51
Eduardo Dompieri
(Magistratura/TO – 2007 – CESPE) Considere
que Waleska
tenha sido condenada pela prática de crime de roubo,
com sentença transitada em julgado, à pena de 5
anos e 4 meses a ser cumprida em regime semiaberto. Considere, ainda, a inexistência de vaga em
colônia agrícola ou em colônia penal industrial ou em
estabelecimento similar. Nesse caso, Waleska deve
(D) Contra
(A) permanecer
A: esta possibilidade está prevista no art. 181, § 2º, da LEP; B: além
do sentenciado e do MP, têm legitimidade para requerer o indulto
individual o Conselho Penitenciário e a autoridade administrativa (art.
188, LEP); C: art. 184, parágrafo único, da LEP; D: proposição em
conformidade com o art. 197 da LEP; E: neste caso, deverá o juiz,
em vista do disposto no art. 183 da LEP, determinar a substituição
da pena por medida de segurança.
penal, assinale a opção correta.
(A) Entende
52
o STF que, em caso de cometimento
de falta grave pelo preso durante o cumprimento
da pena, haverá a perda dos dias remidos,
aplicando-se analogicamente o disposto no
art. 58 da Lei de Execução Penal, para limitar
a perda a trinta dias.
(B) Havendo rebelião em um pavilhão do presídio, não
se podendo identificar ao certo quem deu início a
ela, é cabível a punição de todos os condenados
desse pavilhão.
(C) Segundo a Lei de Execução Penal, a tentativa é
punida com sanção mais branda do que a correspondente à falta consumada.
(D) Em caso de regime disciplinar diferenciado, o
tempo de isolamento ou inclusão preventiva no
regime não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
(E) É nula a decisão judicial que transfere o sentenciado do regime fechado para o regime semiaberto, sem oitiva e anuência prévias do MP.
A: neste caso, ante a mudança implementada no art. 127 da LEP
pela Lei 12.433/11, o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido;
B: art. 45, § 3º, da LEP. É a consagração do princípio da responsabilidade pessoal, razão pela qual é necessária a identificação dos
participantes e individualização das condutas; C: art. 49, p. único, da
LEP; D: art. 60, p. único, da LEP; E: art. 112, § 1º, da LEP. Gabarito ‘E’
(Ministério Público/ES – 2010 – CESPE) A
respeito dos incidentes de execução penal, assinale a opção correta.
há previsão legal para a conversão de pena
de limitação de fim de semana em privativa de
liberdade.
(B) A legitimidade para requerer a concessão de
indulto individual foi atribuída por lei apenas ao
sentenciado e ao MP.
(C) O tratamento ambulatorial pode ser convertido em
internação se o agente revelar incompatibilidade
com a medida, quando inexiste prazo mínimo de
internação.
relação à execução da pena, julgue os próximos itens.
Se um interno de um presídio tiver sido surpreendido quando fazia uso de telefone celular, nessa
situação, sua conduta pode ser enquadrada como
falta grave, tendo como conseqüência a perda dos
dias remidos.
(2) O regime disciplinar diferenciado poderá ser
imposto aos presos provisórios e aos condenados,
sendo cabível quando houver risco para a ordem
e a segurança do estabelecimento penal ou da
sociedade.
(3) Considere a seguinte situação hipotética. Iran foi
condenado à pena privativa de liberdade de seis
anos, em regime fechado, pela prática do crime de
estupro, com violência real. Tendo cumprido dois
anos da pena aplicada, requereu a progressão
de regime, tendo sido expedido, pelo diretor do
presídio, atestado comprovando seu bom comportamento carcerário. O pedido foi deferido pelo juiz.
Nessa situação, o juiz agiu incorretamente, tendo
em vista que, tratando-se de delito praticado com
violência contra a pessoa, torna-se imprescindível
a realização de exame criminológico.
(1)
1: arts. 50, VII, e 127 da LEP, cuja nova redação impõe ao magistrado,
a título de perda decorrente do cometimento de falta grave, o limite
de 1/3 dos dias remidos; 2: art. 52, § 1º, da LEP; 3: a nova redação
conferida ao art. 112 da LEP deixou de exigir o exame criminológico.
Entretanto, a jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que
o Juízo da Execução, em face das peculiaridades do caso concreto,
se entender necessário, pode determinar a sua realização. Nesse
sentido, a Súmula 471 do STJ.
(Procuradoria Federal – 2007 – CESPE) Julgue o item seguinte.
(1)
(A) Não
Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator
da sentença a aplicação de lei mais benigna
posteriormente editada.
Art. 66, I, da LEP e Súmula 611 do STF.
Gabarito 1E
Gabarito "A"
(Ministério Público/AM – 2008 – CESPE) Acerca da execução
(Ministério Público/RR – 2008 – CESPE) Com
Gabarito 1C, 2C, 3E
A esse respeito, vide o julgado: STF, HC 87.985-SP, 2ª T., Rel. Min.
Celso de Mello, 20.3.2007.
Gabarito "D"
em liberdade, se por outro motivo
não se encontrar presa, até que surja vaga em
estabelecimento adequado.
(B) aguardar em regime fechado o surgimento de
vaga em estabelecimento adequado à execução
do regime semi-aberto.
(C) ser submetida a prisão domiciliar.
(D) cumprir pena em colônia agrícola ou colônia
penal industrial ou em estabelecimento similar na
comarca mais próxima, dentro do mesmo estado.
as decisões proferidas pelo juiz das
execuções cabe recurso de agravo, sem efeito
suspensivo, no prazo de cinco dias.
(E) Quando, no curso da execução da pena privativa
de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do sentenciado, o juiz, de
ofício, deverá decretar a extinção da punibilidade.
(Defensoria Pública da União – 2007 – CESPE)
seguinte.
(1)
Julgue o item
As hipóteses de saídas, reguladas pela Lei de
Execução Penal, são hipóteses taxativas e serão
autorizadas pelo diretor do estabelecimento,
somente aos presos definitivos em regime fechado.
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
Gabarito 1E, 2C
(CESPE – 2007) A perda dos dias remidos em virtude do
cometimento de falta grave durante o cumprimento
da pena
(A) Viola
o princípio da individualização da pena.
(B) Viola o princípio da dignidade da pessoa humana.
(C) Ofende
(D) Não
ao princípio da isonomia.
significa ofensa ao direito adquirido.
O STF havia editado a Súmula Vinculante n. 9, por meio da qual
firmara o entendimento de que a perda dos dias remidos na íntegra
não implicava ofensa ao direito adquirido. Hoje, com a modificação
operada na redação do art. 127 da LEP pela Lei 12.433/11, que veda
a possibilidade de perda total dos dias remidos em virtude de falta
grave, esta discussão está superada.
Gabarito "D"
Acerca do instituto da remição,
previsto na Lei de Execução Penal, assinale a opção
correta.
(OAB – CESPE – 2009.3)
(A) O
tempo remido não poderá ser computado para
a concessão de livramento condicional e indulto.
(B) O condenado que for punido por falta grave não
perderá o direito ao tempo remido, que constitui
direito adquirido do preso.
(C) Poderão ser beneficiados pela remição em razão
do trabalho o preso provisório e o preso condenado que cumpra a pena em regime fechado,
semiaberto ou aberto.
(D) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a se beneficiar da
remição.
A: com a nova redação dada ao art. 128 da LEP pela Lei 12.433/11,
consolida-se o entendimento segundo o qual o tempo remido deve
ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos; B: não
há que se falar em direito adquirido. Assim, em vista da nova redação
conferida ao art. 127 da Lei 7.210/84, o cometimento de falta grave
acarretará a revogação, pelo juiz, de até um terço do tempo remido.
Antes, estava credenciado o magistrado a revogar os dias remidos
na sua totalidade, amparado que estava pelo posicionamento
firmado pelo STF na Súmula Vinculante nº 9; C: art. 126, caput, da
Lei 7.210/84 (redação modificada pela Lei 12.433/11); D: art. 126,
§ 4º, da Lei 7.210/84 (inserido pela Lei 12.433/11).
Gabarito "D"
(OAB – CESPE – 2009.2) Com base no que dispõe a Lei de
Execuções Penais, assinale a opção correta.
(A) A execução
da pena privativa de liberdade ficará
sujeita à forma regressiva, com a transferência
para regimes mais rigorosos, quando o condenado, por exemplo, praticar fato definido como
crime doloso ou falta grave.
(B) A saída temporária destina-se aos condenados
que cumpram pena em regime fechado ou
semiaberto e poderá ser autorizada para visita à
família, frequência a curso profissionalizante ou
de instrução do ensino médio ou superior.
que James tenha sido definitivamente
condenado pela prática de crime de estupro e
que, posteriormente, no curso da execução de
tal pena, ele tenha sido condenado pela prática
de crime de corrupção passiva. Nessa situação,
como James já estava cumprindo a pena do crime
de estupro, não poderá haver soma das penas
para determinação do regime.
(D) O ingresso do condenado no regime aberto em
decorrência da progressão do regime semiaberto
fixado como inicial pela sentença condenatória
constitui resultado do cumprimento de parte da
pena imposta e é automático, não pressupondo
a aceitação do programa do regime aberto e de
eventuais condições impostas pelo juiz.
A: art. 118 da Lei 7.210/84; B: art. 122 da Lei 7.210/84; C: art. 111, p.
único, da Lei 7.210/84; D: arts. 113 e 114 da Lei 7.210/84.
(OAB – CESPE – 2009.1) Acerca
da substituição da pena
privativa de liberdade, assinale a opção incorreta.
(A) As
penas restritivas de direitos são autônomas
e substituem as penas privativas de liberdade,
podendo ser aplicadas em casos de crimes cometidos com grave ameaça, desde que não tenha
havido violência contra a pessoa.
(B) Se o condenado for reincidente, o juiz poderá
aplicar a substituição, desde que, em face de
condenação anterior, a medida seja socialmente
recomendável e a reincidência não se tenha
operado em virtude da prática do mesmo crime.
(C) A pena restritiva de direitos converte-se em
privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
(D) A pena de multa descumprida não pode ser convertida em prisão.
A: Art. 44, I, do CP; B: art. 44, § 3º, do CP; C: art. 44, § 4º, primeira
parte, do CP; D: com a alteração implementada pela Lei 9.268/96,
que modificou a redação do art. 51 do Código Penal, fica vedada a
conversão da pena de multa em prisão.
(OAB – CESPE – 2008.3) Assinale
a opção correta acerca
do regime disciplinar diferenciado, segundo a Lei de
Execução Penal.
(A) Estará
sujeito a esse regime disciplinar, sem
prejuízo da sanção penal, o condenado que praticar, enquanto preso, fato previsto como crime
doloso, causando com isso subversão da ordem
ou disciplina internas.
(B) O regime disciplinar diferenciado terá a duração
máxima de 6 meses.
(C) O preso provisório não se sujeita ao regime disciplinar diferenciado.
(D) O preso não terá direito a visitas semanais.
A: art. 52, caput, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal); B:
determina o art. 52, I, da Lei 7.210/84 que o regime disciplinar
diferenciado (RDD) terá a duração máxima de 360 dias; C: por força
do disposto no caput do art. 52 da Lei 7.210/84, além do condenado,
o preso provisório sujeitar-se-á ao regime disciplinar diferenciado; D:
o preso, condenado ou provisório, terá direito a visitas semanais de
duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas,
conforme prescreve o art. 52, III, da Lei 7.210/84.
Gabarito "A"
1: art. 120 da LEP; 2: não mais. Em razão da modificação operada
no art. 127 da LEP, os dias perdidos corresponderão, no máximo,
a 1/3 dos dias remidos.
(C) Considere
Gabarito "A"
De acordo com a Lei de Execução Penal e a
jurisprudência do STJ e STF, o condenado punido
por falta grave sofre a perda da integralidade dos
dias remidos.
Gabarito "A"
(2)
53
Eduardo Dompieri
A: art. 41 da Lei de Execuções Penais; B: art. 14 da Lei n. 7.210/1984
(Lei de Execuções Penais); C: art. 60 da Lei de Execuções Penais; D:
art. 41, X e XV, da Lei de Execuções.
Gabarito "B"
No que diz respeito ao indulto,
assinale a opção correta.
(OAB – CESPE – 2007.3)
(A) O
Art. 84, XII, da CF.
Gabarito "B"
A perda dos dias remidos em
virtude do cometimento de falta grave durante o
cumprimento da pena
(OAB – CESPE – 2007.2)
(A) Viola
o princípio da individualização da pena.
(B) Viola o princípio da dignidade da pessoa humana.
(C) Ofende
(D) Não
ao princípio da isonomia.
significa ofensa ao direito adquirido.
Art. 127, Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais); Súmula
vinculante n. 9, do STF. Atualmente, tendo em conta a nova redação
dada ao art. 127 da LEP, o juiz poderá revogar até um terço do tempo
remido.
Gabarito "D"
54
indulto somente pode ser concedido por lei
elaborada pelo Congresso Nacional.
(B) Trata-se de atribuição do presidente da República,
exercida por meio de expedição de decreto.
(C) Não se admite indulto parcial.
(D) Se o sentenciado for beneficiado por indulto
coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais
competente.
Acerca da execução penal,
assinale a opção correta.
(OAB – CESPE – 2007.2)
(A) É
permitido o emprego de cela escura.
(B) São permitidas as sanções coletivas.
(C) O condenado à pena privativa de liberdade é
obrigado a realizar qualquer trabalho que lhe for
conferido, independentemente de suas aptidões
e de sua capacidade.
(D) O trabalho externo será admissível para os presos
em regime fechado somente em serviço ou obras
públicas realizadas por órgãos da administração
A: art. 45, § 2º, da Lei n. 7.210/1984; B: art. 45, § 3º, da Lei n. 7.210/1984;
C: art. 31 da Lei n. 7.210/1984; D: art. 34, § 3º, do CP e arts. 36 e 37 da
Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).
Da decisão que negar o livramento condicional, caberá
(OAB – CESPE – 2007.2)
(A) Apelação.
(B) Agravo.
(C) Recurso
(D) Recurso
em sentido estrito.
especial.
Art. 197, da Lei n. 7.210/1984.
De acordo com jurisprudência
do STJ e do STF, assinale a opção correta no que
se refere à execução penal.
(OAB – CESPE – 2006.3)
(A) A
Lei de Execuções Penais deixou de exigir
a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins
de progressão do regime prisional, sem, no
entanto, retirar do juiz a faculdade de requerer
sua realização quando, de forma fundamentada e
excepcional, entender absolutamente necessária
sua confecção para a formação de seu convencimento.
(B) O agravo em execução possui efeito suspensivo.
(C) Na execução penal, o condenado tem direito
adquirido ao tempo remido, independentemente
do cometimento de falta grave.
(D) O exame criminológico pode ser considerado
isoladamente como fator para a denegação de
benefícios.
A: art. 112, Lei n. 7.210/1984 (redação alterada pela Lei n.
10.792/2003). A despeito da modificação implementada pela Lei
10.792/2003 no art. 112 da LEP, o STJ e o STF têm entendido que
o magistrado pode, sempre que entender necessário e conveniente,
determinar a realização do exame criminológico no condenado,
como condição para aferir se preenche o requisito subjetivo para
progressão de regime. Em outras palavras, não está o juiz impedido
de determinar a realização de exame criminológico. Nesse sentido, a
Súmula 439 do STJ; B: art. 197 da Lei de Execuções Penais; C: art.
127 da Lei de Execuções Penais; Súmula vinculante n. 9, STF; D:
não pode o exame criminológico ser considerado de forma isolada
como fator para denegação de benefícios.
Gabarito "A"
assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de
higiene pessoal e da limpeza da cela, bem como
instrumentos de trabalho e educacionais.
(B) A assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico,
farmacêutico e odontológico.
(C) A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do preso faltoso e incluí-lo em
regime disciplinar diferenciado, por interesse da
disciplina, independentemente de despacho do
juiz competente.
(D) Os presos, sem distinção, têm direito a contato
com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive íntimas, correspondência escrita, leitura e
demais meios de comunicação e informação.
Gabarito "B"
(A) A
direta ou indireta, ou entidades privadas, desde
que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor
da disciplina.
Gabarito "D"
Com base na Lei de Execução
Penal, assinale a opção correta.
(OAB – CESPE – 2008.2)
(OAB – CESPE – 2006.3) Com
assinale a opção correta.
relação à execução penal,
(A) A transferência de penitenciária pode ser decidida
no interesse do condenado, de forma que não lhe
seja cerceado o direito a visitas dos familiares.
Contudo isso não constitui direito subjetivo do
preso, cabendo a decisão ao juízo da execução,
com base em interesses administrativos, notadamente a conveniência da segurança pública.
(B) É compatível com o cumprimento das penas em
regime fechado a autorização para saídas temporárias que consistam em visitas periódicas ao
lar ou em trabalho extramuros.
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
(C) A
Gabarito "A"
(OAB – CESPE – 2006.1) Assinale
tivamente à execução penal.
a opção incorreta rela-
(A) Após
a Lei nº 10.792/2003, a concessão de
livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a
critério do juízo de execuções.
(B) Ofende o direito adquirido a decretação da perda
dos dias remidos em decorrência de falta grave.
(C) Caso um presidiário não possa receber a devida
assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, é-lhe garantido, por lei,
o direito à assistência de médico particular e à
realização dos exames necessários.
(D) O cometimento de falta grave, como a fuga, enseja
o reinício da contagem de período necessário à
concessão de nova progressão de regime.
A: 131 da LEP (Lei n. 7.210/1984); B: art. 127 da LEP e Súmula
vinculante n. 9, STF; C: art. 41, VII, da LEP; D: art. 112 da LEP.
Gabarito "B"
Em relação ao direito
penal e à remição da pena, julgue o próximo item.
(Analista – TRE/BA – 2010 – CESPE)
(1)
A remição da pena por meio do estudo vem sendo
aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, por não
considerá-la violação ao princípio da legalidade.
A competência para concedê-la será do juízo da
execução.
Atendendo aos anseios da doutrina e da jurisprudência (Súmula 341
do STJ; STJ, HC 124922-RS, 5ª T., rel. Min. Laurita Vaz, j. 15.6.2010),
foi editada a Lei 12.433/11, que, entre outras providências, deu nova
redação ao art. 126 da LEP, estabelecendo a possibilidade da remição
da pena por meio do estudo.
1: arts. 50, III, 53, IV, e 57, p. único, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal); 2: art. 54 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal).
21. Legislação Extravagante
(Magistratura/AC – 2008 – CESPE) Com
relação a procedimentos presentes no CPP, assinale a opção correta.
(A) Mesmo extinta a punibilidade, no decorrer do pro-
cesso, em relação ao delito do processo principal,
deve o juiz julgar a exceção da verdade interposta.
(B) O procedimento dos crimes de responsabilidade
dos funcionários públicos, previsto no CPP, será
cabível para todos os crimes praticados por servidor público, desde que comprovada essa condição.
(C) No procedimento comum, as partes poderão
oferecer documentos a qualquer momento, até o
final da fase probatória, sendo vedado às partes
oferecer documentos por ocasião das alegações
finais.
(D) Com relação ao procedimento previsto na nova
Lei de Drogas, tratando-se de crime de fabricação
de objeto destinado à preparação de drogas sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o juiz, ao receber a
denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar
do denunciado de suas atividades, se este for
funcionário público, comunicando o fato ao órgão
respectivo.
Art. 56, § 1º, da Lei 11.343/06.
Acerca do processo
e julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido
de substâncias entorpecentes ou que determinem
dependência física ou psíquica, julgue os itens abaixo.
(Magistratura/AL – 2008 – CESPE)
I.
II.
Gabarito 1C
Com base na Lei de
Execução Penal, julgue os itens que se seguem.
(Analista – TJ/DF – 2008 – CESPE)
Considere a seguinte situação hipotética. Haroldo,
condenado definitivamente à pena privativa de
liberdade de 5 anos em regime inicialmente
fechado, possuía, indevidamente, uma faca, que
mantinha escondida embaixo de seu colchão, no
presídio em que cumpria a pena. Nessa situação,
Haroldo cometeu falta grave, podendo ser-lhe
aplicada a sanção disciplinar de isolamento na
própria cela, por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.
(2) A inclusão de condenado no regime disciplinar
diferenciado depende de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento
prisional e também de prévio e fundamentado
(1)
Gabarito "D"
Embora fosse conveniente e salutar ao processo de ressocialização
do condenado, este não tem o direito de cumprir a pena no local
do seu domicílio, o que o deixaria mais próximo de seus familiares,
já que, em regra, deverá cumprir a pena no lugar onde cometeu o
crime. As transferências, atribuição dos órgãos envolvidos na execução penal, são feitas com base no interesse público.
despacho do juiz competente; despacho esse que
deve ser precedido de manifestação do Ministério
Público e da defesa e prolatado no prazo máximo
de 15 dias.
Gabarito 1C, 2C
posse de aparelho celular ou de seus componentes, no interior do estabelecimento prisional,
caracteriza falta grave.
(D) Cabe à autoridade estadual dispor sobre as faltas
disciplinares de natureza grave.
III.
IV.
Para a lavratura do auto de prisão em flagrante,
não se faz necessário laudo de constatação da
natureza e quantidade da droga.
Os prazos de conclusão do inquérito policial
podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o MP,
mediante pedido justificado da autoridade policial.
Em qualquer fase da persecução criminal,
é permitida, mediante autorização judicial e
ouvido o MP, a não-atuação policial sobre os
portadores de drogas que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar
e responsabilizar maior número de integrantes
de operações de tráfico e distribuição, ainda que
não haja conhecimento sobre a identificação dos
agentes do delito ou de colaboradores.
O juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre as circunstâncias judiciais
previstas no CP, a natureza e a quantidade da
substância ou do produto, a personalidade e a
conduta social do agente.
55
Eduardo Dompieri
O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo
criminal na identificação dos demais co-autores
ou partícipes do crime e na recuperação total
ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, poderá ser beneficiado com o perdão
judicial.
Estão certos apenas os itens
(A) I
e II.
e III.
(C) II e IV.
(D) III e V.
(E) IV e V.
(B) I
da interceptação das comunicações telefônicas, com base na
legislação pertinente, assinale a opção correta.
(A) A interceptação telefônica poderá ser determinada
pelo juiz a requerimento da autoridade policial ou
do MP, não podendo ser determinada de ofício.
(B) No caso de a diligência possibilitar a gravação da
comunicação interceptada, não há necessidade
de sua transcrição, bastando a juntada de CDs
com o conteúdo da comunicação.
(C) Deferido o pedido, os procedimentos de interceptação telefônica poderão ser conduzidos pela
autoridade policial ou pelo MP, dando-se ciência,
em todos os casos, à corregedoria-geral de polícia.
(D) Excepcionalmente, o pedido de interceptação
de comunicação telefônica poderá ser feito
verbalmente, desde que estejam presentes os
pressupostos que autorizem a interceptação,
caso em que a concessão será condicionada à
sua redução a termo.
(E) Ainda que a gravação não interesse à prova,
não se admite a sua inutilização, devendo toda a
gravação permanecer arquivada, ao final, junto
com os autos principais.
A: art. 3º da Lei 9.296/96; B: art. 6º, § 1º, da Lei 9.296/96; C: art. 6º,
caput, da Lei 9.296/96; D: art. 4º, § 1º, da Lei 9.296/96; E: art. 9º da
Lei 9.296/96.
Gabarito "D"
Acerca de interceptação
telefônica, objeto da Lei n.º 9.296/1996, julgue os
itens a seguir. I A interceptação telefônica pode ser
feita pela polícia com prévia autorização do Ministério Público e conduzida pelo juiz. II Desde que
precedida de autorização judicial, a interceptação
telefônica é válida para produzir prova em processo
criminal. III Desde que precedida de autorização
judicial, a interceptação telefônica é válida para
produzir prova em inquérito policial. IV Essa interceptação pode ser deferida pelo judiciário, desde
que haja requerimento da administração pública.
Estão certos apenas os itens
(Cartório/MT – 2005 – CESPE)
e II.
I: art. 3º da Lei 9.296/96; II: art. 3º, II, da Lei 9.296/96; III: art. 3º,
I, da Lei 9.296/96; IV: art. 3º, I e II, da Lei 9.296/96.
Acerca do tráfico ilícito e
do uso indevido de substâncias entorpecentes, com
base na legislação respectiva, assinale a opção
correta.
(Delegado/PB – 2009 – CESPE)
uso próprio, não se impõe prisão em flagrante,
devendo o autor de fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste,
assumir o compromisso de a ele comparecer.
(B) Para a lavratura do auto de prisão em flagrante,
é suficiente o laudo de constatação da natureza
e quantidade da droga, o qual será necessariamente firmado por perito oficial.
(C) O IP relativo a indiciado preso deve ser concluído
no prazo de 30 dias, não havendo possibilidade de
prorrogação do prazo. A autoridade policial pode,
todavia, realizar diligências complementares e
remetê-las posteriormente ao juízo competente.
(D) Findo o prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial remete os autos ao juízo competente, relatando sumariamente as circunstâncias
do fato, sendo-lhe vedado justificar as razões que
a levaram à classificação do delito.
A: art. 48, § 2º, da Lei 11.343/06; B: nos termos do art. 50, § 1º,
da Lei 11.343/06, na falta de perito oficial, o laudo de constatação
poderá ser firmado por pessoa idônea. Nesse ponto reside o erro
da assertiva; C: reza o art. 51, parágrafo único, da Lei de Drogas
que o prazo para conclusão do inquérito relativo a réu preso, que é
de 30 dias, pode ser duplicado pelo juiz, desde que ouvido o MP e
mediante pedido justificado da autoridade policial; D: a autoridade
policial, ao remeter os autos de inquérito policial ao juízo, já
findos, deverá relatar de forma sumária as circunstâncias em que
os fatos se deram, bem assim justificar as razões que a levaram
à classificação do delito, entre outras providências listadas no art.
52 da Lei 11.343/06.
Gabarito "A"
Gabarito "C"
(Ministério Público/RO – 2008 – CESPE) Acerca
(A) I
e IV.
e III.
(D) III e IV.
(C) II
(A) No caso de porte de substância entorpecente para
I: art. 50, § 1º, da Lei 11.343/06; II: art. 51, parágrafo único, da Lei
11.343/06; III: art. 53, parágrafo único, da Lei 11.343/06; IV: art. 42
da Lei 11.343/06; V: art. 41 da Lei 11.343/06.
56
(B) I
Gabarito "C"
V.
(Magistratura Federal/5ª Região – 2009 – CESPE) Acerca do
tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, seu uso
e seu procedimento penal, à luz da legislação em
vigor, assinale a opção correta.
(A) A
doutrina garantista, atenta ao princípio da
reserva legal, aponta como lacuna de formulação,
e não silêncio eloquente do legislador, a falta de
previsão, em relação aos crimes de tráfico ilícito
de substância entorpecente, da conduta de produzir drogas, de forma que, estando o agente nessa
situação, somente com a ação controlada dos
policiais eventualmente infiltrados seria possível
prendê-lo em flagrante, de modo a aguardar outra
conduta prevista do tipo penal de ação múltipla.
(B) A infiltração de agentes de polícia em tarefas de
investigação pode ser realizada em qualquer fase
da persecução criminal, dependendo, no entanto,
de autorização judicial e oitiva do MP.
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
A: é verdade que o crime de tráfico de entorpecentes, capitulado
no art. 33 da Lei 11.343/06, constitui um tipo de ação múltipla
ou de conteúdo variado, de sorte que, para a sua consumação, é
suficiente a prática de uma das ações previstas no tipo. Ocorre que
a conduta de produzir drogas é uma das dezoito previstas no tipo do
art. 33 da Lei de Drogas, que consiste em dar origem a algo que até
então não existia. Por conta disso, é desnecessário lançar mão do
expediente da ação controlada para viabilizar a prisão em flagrante
por outra conduta prevista no art. 33 da Lei; B: art. 53, I, da Lei
11.343/06; C: art. 45, parágrafo único, da Lei 11.340/06; D: art. 43
da Lei 11.343/06; E: não se imporá a prisão em flagrante àquele que
incorrer na prática do crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas,
mesmo que se trate de reincidente.
a diligência pessoalmente, não necessita de
mandado judicial.
(B) Caso Manoel permita que a autoridade policial
entre em sua residência, a diligência poderá ser
efetuada durante o dia ou à noite, com ou sem
mandado judicial.
(C) Cartas particulares encontradas durante a busca
e apreensão, estejam elas abertas ou fechadas,
poderão ser apreendidas, quando a diligência
ocorrer mediante autorização judicial.
(D) Ainda que Manoel, durante a busca e apreensão,
se negue terminantemente a abrir gavetas, sob o
argumento de que tenha perdido as chaves, os
policiais não poderão arrombá-las; caso o façam,
estará caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência de mandado judicial.
Art. 5º, XI, da CF.
Com base na legislação
atinente ao tráfico de drogas, julgue o item abaixo.
(Analista – TJ/CE – 2008 – CESPE)
(1)
Gabarito "B"
item seguinte.
(1)
Julgue o
Para a prorrogação do pedido de interceptação
das comunicações telefônicas, a lei exige a
transcrição integral das conversas até então
obtidas, para que o juiz verifique a plausibilidade
do pedido.
O pedido de prorrogação formulado deve ser detalhado e minucioso,
indicando de forma efetiva a necessidade da diligência e os meios
a serem empregados. De fato, a lei não exige a transcrição integral
dos diálogos até então obtidos.
Gabarito 1E
(Defensoria Pública da União – 2007 – CESPE)
seguinte.
Para fundamentação de pedido anteriormente
deferido, de que se prorrogue a interceptação de
conversas telefônicas, a lei exige a transcrição
total dessas conversas, sem a qual não se pode
comprovar que é necessária a continuidade das
investigações.
Vide resposta dada à questão acima.
Gabarito 1E
(1)
Julgue o item
Manoel está sendo investigado
pela prática do crime de lavagem de dinheiro. Por
meio de testemunhas, a autoridade policial tomou
conhecimento de que, em sua residência, constam
provas da autoria do crime, tais como dinheiro,
registros contábeis e transferências bancárias.
Considerando a situação hipotética acima, assinale
a opção correta.
(OAB – CESPE – 2008.2)
(A) A autoridade policial pode realizar imediatamente
a busca e apreensão, visto que, quando realiza
1: tratando-se de crime permanente, em que a consumação se protrai
no tempo por vontade do agente, a prisão em flagrante é possível,
em princípio, enquanto não cessar a permanência – arts. 5º, XI e
LXI, da CF e 303 do CPP.
Gabarito 1C
(Magistratura Federal – 5ª Região – 2007 – CESPE)
Poderá o agente ser preso em seu domicílio, a
qualquer hora do dia ou da noite, se a polícia
tiver informação segura da existência de grande
quantidade de drogas ali guardadas capazes de
causar dependência física ou psíquica.
(Analista – TJ/DF – 2008 – CESPE) Com base na legislação
especial, julgue os seguintes itens.
Cabe suspensão condicional do processo, por
dois a quatro anos, devendo a proposta ser oferecida pelo Ministério Público, nos crimes em que
a pena mínima cominada seja igual ou inferior a
um ano, desde que o acusado não esteja sendo
processado ou não tenha sido condenado por
outro crime e estejam presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional
da pena.
(2) Aos crimes praticados com violência doméstica
e familiar contra a mulher, previstos na Lei Maria
da Penha, independentemente da pena prevista,
não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais.
(1)
1: art. 89 da Lei 9.099/95; 2: art. 41 da Lei 11.340/06.
Gabarito 1C, 2C
restar comprovado, ao fim da instrução criminal, que o agente, em razão da dependência, era
inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito
do fato ao tempo da ação, o juiz, se absolver o
acusado, não poderá determinar o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.
(D) Não há, na legislação específica, disposição
expressa a respeito da pena de multa, devendo
o juiz aplicar, subsidiariamente, os dispositivos do
CPP acerca do tema.
(E) Reincidindo o agente na prática do crime de uso
de substância entorpecente, caberá a sua prisão
em flagrante, devendo ser ele imediatamente
encaminhado ao juiz competente.
Gabarito "B"
(C) Se
Acerca do Estatuto da
Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir.
(Analista – TJ/DF – 2008 – CESPE)
A medida de internação pode ser aplicada em caso
de prática de ato infracional cometido mediante
violência ou grave ameaça à pessoa ou em caso
de ato infracional semelhante a crime hediondo.
(2) Antes de iniciado o procedimento judicial para
apuração de ato infracional, o representante do
Ministério Público pode conceder a remissão,
atendendo às circunstâncias e conseqüências
do fato, ao contexto social, bem como à perso(1)
57
Eduardo Dompieri
1: a medida de internação somente terá lugar nas hipóteses elencadas no art. 122 da Lei 8.069/90 (ECA). O cometimento de ato
infracional correspondente a crime hediondo por si só não justifica
a medida excepcional de internação (art. 121, caput, ECA), que
somente ocorrerá, reitere-se, nas hipóteses arroladas no art. 122;
2: arts. 126 e 127 do ECA.
Gabarito 1E, 2E
À luz da Lei Maria da
Penha, julgue o próximo item.
(Analista – TJ/DF – 2008 – CESPE)
(1)
Nas ações penais públicas condicionadas à
representação da ofendida, esta pode renunciar
à representação perante o juiz ou a autoridade
policial, no máximo, até a data do oferecimento
da denúncia.
1: em consonância com o disposto no art. 16 da Lei 11.340/06, a
renúncia à representação somente poderá ser feita perante o magistrado, em audiência especialmente designada para essa finalidade e
até o recebimento da denúncia.
Gabarito 1E
A Lei n.º
8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes
Hediondos, além de definir os delitos dessa natureza, trouxe diversas inovações de cunho penal e
processual penal, que repercutiram na esfera da
liberdade individual do cidadão. Acerca dos delitos
e do procedimento preceituados nessa Lei, assinale
a opção incorreta.
(Técnico Judiciário – TJ/RR – 2006 – CESPE)
Quanto ao acusado e
seu defensor, à citação e à sentença condenatória,
assinale a opção correta.
(Magistratura/AL – 2008 – CESPE)
(A) A
falta de comparecimento do defensor, ainda
que motivada, não determinará o adiamento de
ato algum do processo, devendo o juiz nomear
substituto, ainda que provisoriamente ou apenas
para o efeito do ato.
(B) Com o recebimento da denúncia, o processo penal
terá completada a sua formação.
(C) Quando verificar que o réu se oculta para não
ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a
ocorrência e proceder à citação com hora certa,
na forma prevista no CPC.
(D) Ao proferir a sentença condenatória, o juiz fixará
também o valor máximo para a reparação dos
danos causados pela infração.
(E) O réu não poderá apelar sem se recolher à prisão,
ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons
antecedentes, assim reconhecido na sentença
condenatória, ou condenado por crime de que se
livre solto.
Art. 362 do CPP.
No que concerne a
citação, sentença e aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, julgue os
seguintes itens.
(Procurador Federal – 2010 – CESPE)
crimes hediondos é cabível, na execução da
pena, o benefício do livramento condicional, desde
que sejam preenchidos os requisitos necessários
à sua concessão.
(B) O instituto da delação inserido na Lei dos Crimes
Hediondos impõe a redução da pena de um a
dois terços para o delator, quando sua delação
possibilita o desmantelamento de associações
criminosas ou de quadrilhas formadas para
prática de crimes hediondos dos quais o delator
fez parte.
(C)A prisão temporária, nos crimes considerados
hediondos, tem prazo de trinta dias, prorrogável
por igual período em caso de extrema e
comprovada necessidade.
(D) A lei em referência veda a concessão de liberdade
provisória, com ou sem fiança, o que equivale a
dizer que a autoridade judiciária, em nenhuma
hipótese, poderá proceder ao relaxamento da
prisão em tais crimes.
(1)
O juiz não pode aplicar, ainda que provisoriamente, medida de segurança no curso do
inquérito policial.
(2)
É cabível a citação por hora certa no processo
penal, desde que o oficial de justiça verifique e
certifique que o réu se oculta para não ser citado.
Nessa situação, para que se complete a citação
com hora certa, o escrivão deve enviar ao réu
carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe ciência
de tudo.
(3)
O juiz não pode, caso o réu tenha respondido ao
processo solto, impor prisão preventiva quando
da prolação da sentença penal condenatória.
A: art. 83, V, do CP; B: art. 8º, p. único, da Lei 8.072/90; C: art. 2º,
§ 4º, da Lei 8.072/90; D: o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal
veda tão-somente a concessão de fiança nos crimes hediondos
e equiparados. Com o advento da Lei 11.464/07, que modificou
a redação da Lei de Crimes Hediondos, que antes vedava a
concessão de fiança e liberdade provisória, passou possibilitar
a liberdade provisória, já que foi extraída do dispositivo (art. 2º,
II, da Lei 8.072/90). O relaxamento tem como pressuposto uma
prisão ilegal.
(A) O procedimento de acareação, objeto de severas
(A) Nos
1: a aplicação de medida de segurança pressupõe o devido processo
legal; 2: art. 362 do CPP; 3: art. 387, parágrafo único, do CPP.
Gabarito 1C, 2C, 3E
Gabarito "D"
58
22. Temas Combinados e Outros Temas
Gabarito "C"
nalidade do adolescente e sua maior ou menor
participação no ato infracional. Essa remissão
implica extinção do processo e reconhecimento
da responsabilidade por parte do adolescente.
A respeito dos meios de prova
e das citações e intimações no âmbito do direito
processual penal, assinale a opção correta.
(OAB – CESPE – 2009.2)
críticas por violar o princípio da dignidade da
pessoa humana, foi extinto pela recente reforma
do CPP.
(B) O oficial de justiça, ao verificar que o réu se oculta
para não ser citado, deve certificar a ocorrência
e proceder à citação com hora certa, na forma
estabelecida no CPC.
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
(C) O
exame de corpo de delito e outras perícias
devem ser feitos, necessariamente, por dois
peritos oficiais ou, na impossibilidade de estes o
fazerem, por duas pessoas idôneas assim consideradas pelo juiz.
(D) Tratando-se de processo penal, é absoluta a
nulidade por falta de intimação da expedição de
precatória para inquirição de testemunha.
A: a acareação, meio de prova presente nos arts. 229 e 230 do CPP,
não sofreu qualquer modificação. A recente reforma a que foi submetido do CPP, portanto, não extinguiu o procedimento; B: de fato, a
Lei 11.719/08 alterou a redação do art. 362 do CPP e introduziu, no
âmbito do processo penal, a citação por hora certa, antes exclusiva
do processo civil; C: o art. 159, caput, do CPP, com a redação que
lhe foi dada pela Lei 11.690/08, determina que o exame de corpo de
delito e outras perícias sejam realizados por perito oficial, portador
de diploma de curso superior. A redação anterior do dispositivo
exigia a realização da perícia por dois profissionais; D: cuida-se de
nulidade relativa, consoante entendimento esposado na Súmula
155 do STF.
Gabarito "B"
(OAB – CESPE – 2008.1) Assinale
do processo penal.
a opção correta acerca
do processo penal.
a opção correta acerca
(A) A
jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas não podem ser prorrogadas.
(B) As férias forenses interrompem a contagem dos
prazos recursais.
(C) É competente a justiça federal para o processo e
o julgamento de crime praticado dentro de reserva
indígena, ainda que, na ocasião, não tenha havido
disputa sobre direitos indígenas.
(D) É inepta a denúncia que, contendo narração
incongruente dos fatos, impossibilita o exercício
pleno do direito de defesa.
A: a jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o
qual as interceptações telefônicas podem, sim, ser prorrogadas,
desde que devidamente fundamentadas pela autoridade judiciária
(art. 5º da Lei n. 9.296/1996); B: art. 798 do CPP; C: há precedentes
no STF e no STJ dando conta de que, não tendo havido disputa
envolvendo direitos indígenas, é competente a Justiça Estadual para
processar e julgar crime praticado no interior de reserva indígena; D:
arts. 41 e 395, I, do CPP. A denúncia há de ser precisa e clara, com
o objetivo de viabilizar o exercício do direito de defesa.
Gabarito "D"
que se refere ao processo e julgamento dos
crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos, é desnecessária a resposta preliminar
na ação penal instruída por inquérito policial.
(B) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para
a imposição de regime mais severo do que o
permitido segundo a pena aplicada.
(C) A reincidência penal pode ser considerada como
circunstância agravante e, simultaneamente,
como circunstância judicial.
(D) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa
e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por
prerrogativa de função de um dos denunciados.
A: art. 514, CPP; Súmula 330, STJ; B: Súmula n. 718, STF; C: Súmula
n. 241, STJ; D: Súmula n. 704, STF.
Gabarito "A"
(OAB – CESPE – 2007.2) Acerca
do processo penal, assi-
(A) Havendo
concurso de agentes, a decisão de
recurso interposto por um dos réus, se fundado
em motivos que sejam de caráter exclusivamente
pessoal, aproveitará aos outros.
(B) A sentença absolutória que decidir que o fato
imputado não constitui crime impede a propositura
da ação civil.
(C) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo
de ofício.
(D) Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas
protetivas de urgência poderão ser concedidas
inclusive de ofício pelo juiz, desde que haja audiência das partes.
A: art. 580 do CPP; B: art. 67, III, do CPP; C: art. 61, CPP; D: art. 19,
§ 1º, da Lei n. 11.340/2006.
(OAB – CESPE – 2007.1) Assinale
do processo penal.
a opção correta acerca
(A) A interposição
de recurso sem efeito suspensivo
contra decisão condenatória obsta a expedição
de mandado de prisão.
(B) Ao tribunal ad quem é vedado, em sede recursal,
ordenar a prisão do condenado quando improvido
o recurso por este interposto, conforme previsão
expressa no Código de Processo Penal.
(C) A falta ou a nulidade da citação são insanáveis.
(D) A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da Constituição Federal, é
condição absoluta de sua validade e, portanto,
pressuposto da sua eficácia, substanciando-se
na definição suficiente dos fatos e do direito que
a sustentam, de modo a certificar a realização da
hipótese de incidência da norma e os efeitos dela
resultantes.
A: Súmula n. 267 do STJ; B: art. 675, § 1º, do CPP; C: art. 570 do
CPP; D: art. 93, IX, da CF; e art. 381, CPP.
Gabarito "D"
(A) No
nale a opção correta.
(OAB – CESPE – 2007.1) Assinale
(OAB – CESPE – 2006.3) Com relação a jurisprudência
STJ e do STF, assinale a opção incorreta.
do
(A) É impossível o relaxamento da prisão em flagrante
nos crimes hediondos.
(B) A determinação de produção antecipada de prova
testemunhal é faculdade legal do julgador.
(C) A incompetência do juízo anula os atos decisórios.
(D) Somente
a dúvida séria acerca da integridade
mental do acusado serve de motivação para a
instauração do incidente de insanidade mental,
sendo certo que o simples requerimento, por si
só, não obriga o juiz.
A: a prisão em flagrante será relaxada pelo juiz sempre que apresentar
alguma ilegalidade (art. 5º, LXV, da CF). O dispositivo constitucional
não fez distinção alguma em relação aos crimes hediondos. Nem
59
Gabarito "C"
Eduardo Dompieri
poderia. Trata-se de uma prisão processual (não há, pois, imposição
de pena) ilegal, viciada, que há de ser combatida, relaxada; B: arts.
156, I, e 225 do CPP; C: art. 567 do CPP; D: art. 149 e seguintes
do CPP.
(OAB – CESPE – 2006.3) Assinale
de Execução Penal não se aplica ao preso
provisório.
(B) O custodiado tem o direito de ficar em silêncio
quando de seu interrogatório policial e deve ser
informado pela própria polícia, antes de falar, que
tem direito de comunicar-se com seu advogado
ou com seus familiares.
(C) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para
a imposição de regime mais severo do que o
permitido segundo a pena aplicada.
(D) A Constituição da República determina que a
prisão de qualquer pessoa e o local onde essa
pessoa se encontra devem ser comunicados
imediatamente ao juiz competente e à família
do preso ou à pessoa por ele indicada. Assim, a
omissão da autoridade no que se refere a esse
direito do preso, por si só, exclui a legalidade da
prisão.
(A) Competem
A: art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.210/1984; B: art. 5º, LXIII,
da CF; C: Súmula n. 718, STF; D: art. 5º, LXII, da CF.
STF e do STJ, assinale a opção correta.
(A) É legal o decreto de prisão preventiva fundamen-
tado na necessidade de identificação dos co-réus
e de prevenção de reincidência.
(B) O promotor de justiça que participa na fase
investigatória está impedido ou suspeito para o
oferecimento da denúncia.
(C) O habeas corpus é meio próprio para apreciar-se
a denúncia formalizada pelo Ministério Público.
(D) Arquivado o inquérito a requerimento do Ministério
Público, nova ação penal não pode ser iniciada
sem novas provas.
A: art. 312 do CPP; B: Súmula n. 234 do STJ; C: arts. 647 e 648 do
CPP; D: art. 18, CPP; Súmula n. 524, STF.
Gabarito "D"
a opção correta, considerando jurisprudência do STF e do STJ.
à justiça federal o processo e o julgamento de feito que vise à apuração de possível
crime ambiental em área de preservação permanente perpetrada em terras particulares, mesmo
quando não restar demonstrada a existência de
eventual lesão a bens, serviços ou interesses da
União.
(B) As normas de direito processual penal são regidas
pelo princípio do tempus regit actum.
(C) A lei que instituiu os juizados especiais criminais
no âmbito da justiça federal ampliou o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando para
três anos o teto da pena abstratamente cominada
ao delito.
(D) É inadmissível, segundo a lei processual penal,
que as omissões da acusatória inicial possam ser
supridas a todo tempo antes da sentença final.
A: art. 109 da CF; B: art. 2º, CPP; C: art. 61 da Lei n. 9.099/1995; D:
a denúncia (art. 41, CPP) poderá ser aditada, desde que o réu seja
ouvido acerca do aditamento, sob pena de configurar violação ao
princípio da ampla defesa.
(A) A Lei
Gabarito "B"
Gabarito "A"
(OAB – CESPE – 2006.3) De acordo com jurisprudência do
Gabarito "B"
(Analista – TRE/MA – 2006 – CESPE) Julgue os itens abaixo,
relativos ao juizado especial criminal, à competência
e aos sujeitos da relação processual.
I.
A citação pessoal, no sistema vigente, é, de
regra, realizada por mandado. No juizado
especial criminal, inverte-se a regra: a citação
deve ocorrer, de preferência, no próprio juizado
e, somente quando isso não for possível, deve
ser efetuada por mandado.
II.
Nos casos de ação penal de iniciativa privada, o
Ministério Público deve intervir em todos os atos
do processo, na qualidade de titular da ação.
III.
No Brasil, os juízes dos tribunais eleitorais não
são vitalícios no exercício da jurisdição especial.
São todos nomeados por apenas dois anos e só
podem ser reconduzidos ao cargo uma única vez.
IV.
No concurso entre a jurisdição comum e
a jurisdição especial, os processos serão
separados. Assim, por exemplo, se um crime de
roubo for praticado em conexão com um crime
eleitoral, a justiça eleitoral será competente para
julgar a infração eleitoral, cabendo o processo e
o julgamento do roubo à justiça comum.
V.
Nas infrações de menor potencial ofensivo, a
homologação do acordo civil entre as partes tem
eficácia de título executivo judicial e acarreta,
como conseqüência, a renúncia tácita ao direito
de queixa ou de representação, o que, na forma
da lei, extingue a punibilidade do agente.
Assinale a opção correta de
acordo com o STJ e o STF.
(OAB – CESPE – 2006.2)
(A) O oferecimento de denúncia ou queixa pressupõe
a existência de elementos probatórios mínimos
que justifiquem a abertura de ação penal.
(B) Incompetência relativa, como a relacionada ao
lugar da infração, pode ser reconhecida de ofício.
(C) O habeas corpus constitui meio idôneo para
discussão de matéria de fato no processo.
(D) O defensor público e o dativo não têm a prerrogativa de intimação pessoal.
A: arts. 41 e 395 do CPP; B: “A incompetência relativa não pode ser
declarada de ofício” (Súmula n. 33 do STJ); C: de fato não constitui
na medida em que o habeas corpus é medida urgente, sendo, portanto, vedado, nesta sede, exame mais detalhado das provas; D: art.
5º, § 5º, da Lei n. 1060/1950; e art. 370, § 4º, do CPP.
Gabarito "A"
60
No que se refere ao processo
penal brasileiro, é correto afirmar que
(OAB – CESPE – 2006.1)
Estão certos apenas os itens
(A) I,
II e IV.
II e V.
(C) I, III e V.
(B) I,
14. Direito Processual Penal – Atualização nº 1
COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!
III e IV.
IV e V.
(B) A
I: com efeito, a citação por mandado, feita por oficial de Justiça, nos
termos do art. 351 do CPP, constitui a regra no sistema vigente.
Situação diferente é a do Juizado Especial Criminal, em que a citação
far-se-á no próprio juizado, sempre que possível, ou por mandado,
conforme preleciona o art. 66, caput, da Lei 9.099/95; II: o Ministério
Público, na ação penal de iniciativa privada, atua na qualidade de
custos legis, já que o titular da ação, neste caso, é o ofendido ou
seu representante legal – arts. 30, 45 e 48 do CPP; III: art. 121, §
2º, da CF e art. 14, caput, da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral); IV: art.
78, IV, do CPP; V: art. 74 da Lei 9.099/95.
Gabarito "C"
Acerca de prisões e
provas, assinale a opção correta.
(Analista – TRE/MT – 2010 – CESPE)
(A) A prisão
temporária pode ser decretada de ofício
pelo juiz, pelo prazo improrrogável de cinco dias,
presentes as condições legais.
(B) A apresentação espontânea do acusado à
autoridade não impede a decretação da prisão
preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
(C) Não se admite a decretação da prisão preventiva
nos crimes dolosos punidos com detenção.
(D) O juiz não pode fundamentar a sentença condenatória em elementos informativos colhidos no
inquérito policial, ainda que se trate de provas
cautelares, não repetíveis ou antecipadas.
(E) A prova da alegação incumbe a quem a fizer, não
sendo admitido que o juiz determine provas de
ofício, pois tal atitude ofende o sistema acusatório
puro, adotado pelo CPP.
A: a prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz,
que deverá determiná-la diante da representação formulada pela
autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público – art.
2º, caput, da Lei 7.960/89. No mais, esta modalidade de prisão
provisória terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período
em caso de extrema e comprovada necessidade, nos termos do
art. 2º, caput, da Lei 7.960/89. Em se tratando, no entanto, de
crime hediondo ou a ele equiparado (tortura, tráfico de drogas e
terrorismo), a custódia temporária será decretada por até trinta dias,
prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada
necessidade, em consonância com o disposto no art. 2º, § 4º, da
Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos); B: assertiva correta, mesmo em
face da expressa revogação do art. 317 do CPP; C: a nova redação
conferida ao art. 313 do CPP não mais leva em conta a qualidade da
pena cominada, isto é, reclusão/detenção, mas a quantidade da pena
privativa de liberdade prevista; D: art. 155, caput, do CPP; E: nada
obsta que o magistrado, fazendo uso da prerrogativa que lhe confere
o art. 156, II, do CPP, com o propósito de esclarecer dúvida acerca
de ponto relevante, determine, no curso da instrução ou antes de
proferir sentença, de ofício e em caráter supletivo, diligências com
o fito de se atingir a verdade real. Tal prerrogativa pode, inclusive,
ser exercida antes de iniciada ação penal – art. 156, I, do CPP. O
Código de Processo Penal não acolheu o sistema acusatório puro,
já que o inquérito policial é sigiloso e, ademais, nele não vigoram o
contraditório e a ampla defesa.
Gabarito "B"
(Analista – TRE/MT – 2010 – CESPE) No que concerne à ação
penal, às provas, à prisão, à liberdade provisória e
às citações, assinale a opção correta.
(A) O
MP poderá desistir da ação penal, desde que
verifique estarem ausentes os pressupostos
relativos à justa causa.
renúncia ao exercício do direito de queixa é
ato personalíssimo e, como tal, não se estende
a todos os autores do crime, quando formulada
somente em relação a um deles.
(C) Diferentemente do que ocorre no processo civil,
no processo penal, em o caso de perícia, não há a
previsão, no Código de Processo Penal (CPP), de
formulação de quesitos e indicação de assistente
técnico pelas partes.
(D) A autoridade policial somente poderá conceder
fiança ao indiciado preso em flagrante nos casos
de infração punida com detenção; nos demais
casos, a fiança dependerá de ordem judicial.
(E) Se o acusado, citado por edital, não comparecer,
nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o
juiz determinar a produção antecipada das provas
consideradas urgentes e, se for o caso, decretar
prisão preventiva.
A: a ação penal pública é indisponível, na medida em que, uma vez
proposta, é defeso ao Ministério Público dela desistir, nos exatos
termos do art. 42 do CPP; B: art. 49 do CPP; C: art. 159, § 3º, do
CPP; D: com o advento da Lei 12.403/11, que modificou, entre
outros, o art. 322 do CPP, a autoridade policial, a partir de agora,
poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa
de liberdade máxima não seja superior a quatro anos; E: a assertiva
corresponde à redação do art. 366 do CPP. Vide, a esse respeito,
Súmula nº 415 do STJ, que trata do período durante o qual deve
durar a suspensão do prazo prescricional.
(Analista – TJ/CE – 2008 – CESPE) Com relação às decisões
no âmbito dos juizados especiais criminais (JECs),
aos crimes de racismo e à injúria qualificada por
conotação racial, julgue os itens seguintes.
(1)
Das decisões proferidas pelo juiz do JEC caberá
recurso de apelação que será julgado por uma
turma especial recursal composta por três juízes
em exercício no primeiro grau de jurisdição.
(2)
Nos crimes de racismo, a ação penal privada
contra o ofensor poderá ser proposta nos JECs,
já que esses crimes são considerados delitos de
pequeno potencial ofensivo.
(3)
Nos casos em que se configure a injúria qualificada por conotação racial, a prova do fato
insultuoso competirá ao querelante.
1: art. 82 da Lei 9.099/95; 2: os crimes de racismo, definidos na
Lei 7.716/89, são de ação penal pública incondicionada e não estão
sujeitos ao procedimento sumaríssimo previsto para as infrações
penais de menor potencial ofensivo; 3: a partir do advento da Lei
12.033/09, que alterou a redação do parágrafo único do art. 145 do
Código Penal, a ação penal, até então de iniciativa privada, passou
a ser pública condicionada nos casos de injúria consistente na
utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem
ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência (forma
qualificada). De toda forma, o ônus de provar o alegado, em regra,
é da acusação, em vista do disposto no art. 156, caput, do CPP.
Gabarito 1C, 2E, 3C
(E) III,
Gabarito "E"
(D) II,
61
Eduardo Dompieri
(A) Se
o juiz funcionou como delegado de polícia no
inquérito policial que serviu de base à ação penal,
não poderá julgar esta última.
(B) O perdão do ofendido na ação penal privada é
um ato processual de natureza dispositiva.
(C) O réu, quando maior de dezoito e menor de vinte
e um anos de idade, será citado na pessoa de
seu representante legal.
(D) A doutrina denomina notificação à comunicação
que se faz à parte ou a outra pessoa acerca de
62
lugar, dia e hora de um ato processual a que deve
comparecer, referindo-se, pois, a ato futuro, ainda
a ser praticado.
A: art. 252, II, do CPP; B: o perdão constitui ato por meio do qual o
querelante desiste de prosseguir na ação penal privada. Ao contrário
da renúncia, somente gerará a extinção da punibilidade se aceito
for pelo querelado. Trata-se, portanto, de ato bilateral; C: a lei não
impõe essa formalidade; D: notificação é o conhecimento que se
dá à parte (ou a terceiro) de ato a ser praticado; intimação, por
seu turno, é a ciência que se dá à parte (ou a terceiro) de um ato já
praticado.
Gabarito "C"
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Assinale a opção incorreta.