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SÁBADO, 29 DE MARÇO DE 2014
www.ovale.com.br
política
TRANSPORTE COLETIVO GOVERNO DEVE DEIXAR DE ARRECADAR R$ 3 MILHÕES POR ANO COM ISENÇÃO DE ISS NO SETOR
Leis limitam isenção de ISS a
empresas de ônibus em S. José
Direção do PSDB diz que medida é ilegal porque alíquota não pode ser zerada; para o governo, benefício será temporário
XANDU ALVES
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
A desoneração do ISS (Imposto sobre Serviços) que o
governo Carlinhos Almeida
(PT) quer conceder às empresas que operam o transporte coletivo na cidade fere, ao menos, duas leis.
No ano passado, a prefeitura reduziu a alíquota do
ISS de 3% para 2% para as
três concessionárias: Saens
Pena, Expresso Maringá e
CS Brasil. Neste ano, a meta
é zerar o imposto por um
período determinado.
A medida, porém, esbarra
em legislação federal e na
Lei Orgânica de São José,
que é a regra máxima do
município.
Leis. A Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de
2002, estabelece que o ISS
terá “alíquota mínima de
dois por cento”.
E vai além, determinando
que: “Não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que
resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida”.
O artigo 198 da Lei Orgânica de São José concede à
norma federal definir as regras para a cobrança do ISS,
com exceção dos tributos de
“competência estadual”. Ou
seja, se não for imposto estadual, vale a regra federal,
caso do ISS.
AVALIAÇÃO
Redução tem que
ser compensada
Na avaliação do advogado Alberto Macedo, da Unicamp
(Universidade Estadual de
Campinas) e especialista em
direito tributário, reduções de
arrecadação nos municípios
feitas por desoneração têm
que ser compensadas. Para
ele, a Lei de Responsabilidade
Fiscal exige mostrar “de onde
virá o dinheiro que deixará de
entrar pela redução”.
SESSÃO
EXTRA
Em obras
O sétimo andar do Paço Municipal está em obras em São
José. Com a medida, o gabinete do vice-prefeito, a assessoria de planejamento de comunicação, os gestores de contratos o atendimento ao gabinete foram realocados, temporariamente, para o quinto
andar.
Ensino superior
O prefeito Carlinhos Almeida
(PT) já encaminhou a negociação com o Ministério da Educação para a ampliar o número de cursos na nova sede da
Unifesp em São José, com a
SAIBA MAIS
k ISS
O governo Carlinhos Almeida
quer desonerar temporariamente a alíquota do ISS para
as empresas de ônibus
k REDUÇÃO
No ano passado, a prefeitura
reduziu o ISS de 3% para 2%. A
meta agora é zerar a alíquota
por um período determinado
k LEIS
Para a oposição, a
desoneração do imposto fere
duas leis, uma federal e outra
municipal
“Se zerar a alíquota, o que
é ilegal, alguém vai ter que
pagar essa conta. O
transporte passará a ser
subsidiado por todos”
ANDERSON FARIAS FERREIRA
PRESIDENTE DO PSDB EM SÃO JOSÉ
k FEDERAL
A Emenda Constitucional nº
37, de 12 de junho de 2002, estabelece que o ISS terá “alíquota mínima de dois por cento”
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Tarifa. A desoneração temporária da alíquota do ISS faz
parte de um acordo entre a
prefeitura e as concessionárias para manter a tarifa do
ônibus em R$ 3, sem previsão
de aumento para este ano.
Na semana passada, o governo rejeitou pedido das empresas de subir a passagem para
R$ 3,65. O levantamento da
administração apontava para
um reajuste de apenas R$ 0,06,
mas nem isso foi aprovado.
A solução foi ampliar o pacote de benefícios concedido
às empresas, que contempla a
redução do ISS e o repasse de
100% do valor arrecadado com
a vende de espaços para publicidade nos ônibus.
Do total de espaço nos veículos, 20% é direcionado a propaganda institucional, sem custo para a prefeitura.
Justiça. Na avaliação da oposição, a desoneração do ISS é
ilegal e vem sendo feita “sem
transparência” pelo governo,
que estima em deixar de arrecadar cerca de R$ 3 milhões
por ano se zerar a alíquota do
imposto.
CUSTO
Para a oposição, a alíquota zerada do ISS para as empresas é uma
forma de subsidiar o
transporte coletivo
“As leis não permitem que a
alíquota seja zerada. Além disso, o dinheiro que deixará de
entrar para a prefeitura terá
que ser compensado com outra fonte”, afirmou Anderson
Farias Ferreira, presidente do
PSDB de São José.
Para ele, a desoneração fará
com que a “conta do transporte coletivo seja paga por todos
os cidadãos, e não apenas os
usuários, que efetivamente
usam os ônibus”.
O partido questiona também mudanças feitas, no ano
passado, nas regras do valetransporte. Os créditos agora
têm validade quando há mudança no preço da tarifa e só
podem ser usados no trajeto
entre a casa e o trabalho.
Outro lado. A Secretaria de
Transportes informou que a
desoneração proposta “não altera a alíquota do imposto”,
por ser temporária. Com isso,
a medida é “juridicamente possível, tanto que já é praticada
em outras cidades brasileiras”.
Quanto ao vale-transporte,
a pasta nega irregularidades. l
k MUNICIPAL
O artigo 198 da Lei Orgânica de
São José concede à norma federal a definição das regras
para a cobrança do ISS, com
exceção dos tributos de “competência estadual”
k JUSTIÇA
A oposição também questiona
mudanças no vale-transporte,
que limitaram o uso dos créditos pelos trabalhadores
3
milhões de reais
deixarão de ser
arrecadados pela
prefeitura, por ano, se
houver a desoneração
310
mil
pessoas são transportadas
por dia pelos 390 ônibus
que operam no sistema de
transporte de São José
“É um jeito de compensar
as empresas pela falta de
aumento, os custos sobem e
a isenção garante que a
tarifa não suba”
LUIZ CARLOS MOTA
VEREADOR, SOBRE REDUÇÃO DE ISS
PARA EMPRESAS DE ÔNIBUS
meta de atingir 5.000 vagas.
Mesmo assim, as lideranças petistas estão empenhadas em
uma "campanha" que pode
transformar os novos cursos
em novo palanque pré-eleitoral.
Lançamento
Na segunda-feira, será feito o
lançamento oficial da "campanha da sociedade pela ampliação da Unifesp", em evento às
19h, na Associação Comercial. A
mobilização terminará com
uma audiência pública na Câmara. Segundo os organizadores,
há a possibilidade de implantação do cursos nas áreas de medicina, biológicas e humanas.
ALAN COLLET/O VALE
Movimento de ônibus na rodoviária velha de São José dos Campos; prefeitura quer isentar empresas do setor do pagamento de ISS
Enquete:
VOCÊ APROVA O USO DA ÁGUA DO RIO PARAÍBA
PARA EVITAR RACIONAMENTO EM SÃO PAULO?
Total 4.855 VOTOS
Resultado até as 17h30 de ontem, quando a enquete foi retirada
do site do O VALE. A enquete não tem valor estatístico.
Funcionalismo
O Sindicato dos Servidores de
São José agendou para o próximo sábado, 5 de abril, a assembleia de lançamento da campanha salarial da categoria, com
ênfase na necessidade de aumento real para a categoria.
Longa espera
No jornal dirigido ao funcionalismo, a entidade ressalta que são
17 anos sem aumento real. O
material foi distribuído ontem
na entrada do Paço Municipal.
Adiado
A direção do PSDB em São José
SIM
NÃO SEI
NÃO
DEPENDE
26%
1%
66%
7%
1247 VOTOS
64 VOTOS
3.223 VOTOS
64 VOTOS
adiou para a próxima semana a
definição das pré-candidaturas
a deputado da legenda. As
lideranças do partido tentam
ganhar tempo para contornar a
saia justa provocada pela précandidatura de Marina de Fátima de Oliveira.
Ameaça
O encontro do PR hoje na Câmara de São José ameaça se transformar em ato religioso contra a
pré-candidatura de Amélia
Naomi (PT) a deputada federal.
Um grupo liderado pelo exvereador Lino Bispo pretende
lançar uma campanha contra o
nome da petista, alegando divergência religiosa.
Boicote
Concurso
Não por acaso, Lino Bispo perdeu cargo de confiança na prefeitura supostamente por ter se
recusado a apoiar a pré- candidatura de Amélia.
A Câmara de Jacareí confirmou
para 6 de a abril , a partir das
14h, as provas de seu concurso
público. Serão contratados 20
novos servidores.
Desistência
O radialista Ângelo Ananias desistiu de disputar vaga para a
Câmara Federal neste ano pelo
PSB. "Devido às suas atividades
profissionais, o Ângelo desistiu
da candidatura. Estamos estudando outro nome que possa
representar bem o PSB de Jacareí", afirmou o presidente do
partido na cidade, o também
radialista José Carlos Guedes
CORREÇÃO
Diferentemente do publicado à
página 3 da edição de ontem,
não há isenção de IPTU para as
garagens de empresas de ônibus em São José
Diferentemente do publicado à
página 4 da edição de ontem. o
prédio da Receita Federal em
Jacareí está dispensado legalmente da exigência de alvará