MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1295697-5, DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
Impetrante: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE SUPERMERCADOS APRAS
Impetrado:
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Relator:
DES. NILSON MIZUTA
Este mandado de segurança foi impetrado pela
Associação Paranaense de Supermercados – APRAS, contra ato
praticado pelo Secretário de Estado da Secretaria de Segurança
Pública – SESP.
Narra que o impetrado editou a Resolução SESP n°
251/2014, que proibiu a venda, compra e o consumo de bebidas
alcoólicas no período entre 6h e 18h do dia 26 de outubro de 2014,
com fundamento na Lei Federal n° 4.737/65 – Código Eleitoral. Este
ato normativo atingiu todos os estabelecimentos comerciais,
indiscriminadamente.
Todavia, por se tratarem de supermercados, não
existe consumo imediato de bebida alcoólica, mas apenas a venda
para consumo posterior em local diverso.
Sustenta que a proibição viola os Princípios da
Legalidade, pois não existe no ordenamento proibição à venda de
bebidas alcoólicas em período eleitoral; da razoabilidade, ante a
inadequação do meio utilizado; da liberdade individual, por proibir
uma prática legal e; da livre iniciativa, por se tratar de intervenção
indevida na economia. Ao assim agir, o ato coator violou direito
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br
Página 1 de 6
Mandado de Segurança nº 1295697-5
líquido
e
certo
dos
estabelecimentos
representados
fl. 2
pelo
impetrante.
Argumenta que a garantia da ordem não autoriza
interferência do Estado na esfera privada, quanto se tratar de
conduta permitida pelo ordenamento jurídico. Cita precedentes
favoráveis à sua pretensão.
Requer a concessão de medida liminar para
suspender os efeitos da Resolução n° 251/2014 para permitir aos
supermercados a livre comercialização de bebidas alcoólicas no
período eleitoral. No mérito, a concessão da segurança em
definitivo.
Decido.
A
medida liminar é
provimento de urgência
admitido pela Lei do Mandado de Segurança "quando houver
fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a
ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (art. 7°, III, da
Lei 12.016/2009).
Para a concessão da liminar devem concorrer dois
requisitos legais; ou seja, a relevância dos motivos em que se
assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão
irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na
decisão de mérito.
A medida liminar visa garantir a eficácia do
possível direito do impetrante, justificando-se pela iminência de
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br
Página 2 de 6
Mandado de Segurança nº 1295697-5
fl. 3
dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se
mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.
Por isso mesmo, não importa em prejulgamento.
Não afirma direitos, nem nega poderes a Administração. Preserva,
apenas,
o
impetrante
de
lesão
irreparável,
sustando
provi-
soriamente os efeitos do ato impugnado.
No caso sub judice, os requisitos para a concessão
da medida liminar estão presentes.
Da leitura da petição inicial e dos documentos que
a instruem, constata-se que a Resolução n° 251/2014, da Secretaria
de Estado da Segurança Pública, ao vedar a venda de bebidas
alcoólicas no período entre 06h00 e 18h00 do dia 26 de outubro de
2014, destinado ao 2º Turno das Eleições 2014, extrapolou a sua
competência regulamentar.
Isto porque, a Lei n° 4.373/65 – Código Eleitoral, e
a Lei n° 9.504/97, que estabelece as normas para as eleições, nada
dispõem sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas
nos dias de eleição, tal como disposto pelo ato impugnado.
A
proibição
de
promoção
à
desordem
que
prejudique os trabalhos eleitorais, tratado como crime no art. 296,
do Código Eleitoral e citado como fundamento para a prática do ato,
nada dispõe sobre a vedação da comercialização de bebidas
alcoólicas. Vale dizer: a norma não veda, de forma explícita, a
venda de bebidas alcoólicas.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br
Página 3 de 6
Mandado de Segurança nº 1295697-5
fl. 4
A resolução, por se tratar de norma que tem por
finalidade regulamentar a lei, em sentido estrito, não pode inovar
no ordenamento jurídico e, dessa forma, limitar os direitos de
terceiros.
Nesse sentido:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO Ordem de serviço expedida pelo administrador de Brasília Proibição de venda de bebida alcoolica - Violação ao princípio da
legalidade. 1. Não há Lei que ampare o ato administrativo em
questão. 2. O Decreto distrital nº 19.081/98, base legal da ordem de
serviço nº 45/2001, não poderia, como não o fez, conferir
autonomia ao administrador regional para fins de proibir o exercício
de determinadas atividades, sob pena de malferimento ao princípio
da legalidade. 3. Apelo desprovido.” (TJDF - APC 20010111138188 DF - 2ª T.Cív. - Relª Desª Adelith de Carvalho Lopes - DJU
10.03.2004 - p. 53).
“MANDADO DE SEGURANÇA - Resolução 350/04 da
Secretaria de Segurança Publica do Estado de São Pauto que
proibiu comercio de bebidas alcoólicas nos
dias
de eleição,
enquadrando os estabelecimentos no artigo 347 da Lei 4737/65,
Código Eleitoral - Impossibilidade - Tema que não se adequa na
esfera da Justiça Eleitoral, além do mais, Resolução que não tem
poder de Lei - Sentença mantida - Recursos desprovidos” (TJ/SP.
Rel.
Henrique
Nelson
Calandra.
Ap.
Cível
n°
9213157-
30.2005.8.26.0000 j. 23.09.2008).
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br
Página 4 de 6
Mandado de Segurança nº 1295697-5
fl. 5
Neste caso, ao impor restrição ao comércio de
bebidas alcoólicas, que é licitamente realizado pelos representados
pela Associação impetrante, a Resolução extrapolou os limites
impostos pela legislação.
Por esta razão, nessa análise de cognição sumária,
a vedação imposta pela Secretaria de Estado da Segurança Pública
caracteriza-se como violadora do direito líquido e certo dos
representados pela impetrante.
A proibição ao comércio de bebidas alcoólicas, em
dia eleitoral ou qualquer outro, deveria decorrer de lei, em sentido
formal. Se na lei não existe qualquer vedação ou dela não se extraia
interpretação juridicamente razoável que permita concluir pela
proibição à venda de bebida alcoólica, não poderia a autoridade
impetrada fazê-lo por meio de Resolução.
Por igual, também presente o risco de ineficácia da
medida, se somente concedida ao final, uma vez que o 2º Turno das
Eleições de 2014 está previsto para ocorrer em 26 de outubro de
2014. Portanto, não é possível que se aguarde até o julgamento
definitivo do writ, para somente então assegurar o direito líquido e
certo violado pelo ato praticado pela autoridade impetrada.
Do exposto, concedo a liminar almejada para
suspender os efeitos da Resolução n° 251/2014 para permitir aos
supermercados representados pela Associação Paranaense de
Supermercados - APRAS a livre comercialização de
bebidas
alcoólicas, no período entre 06h00 e 18h00 do dia 5 de outubro de
2014.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br
Página 5 de 6
Mandado de Segurança nº 1295697-5
fl. 6
Notifique-se a autoridade apontada como coatora,
Secretária de Estado da Secretaria de Segurança Pública - SESP,
com as cópias necessárias, para prestar informações no prazo de
dez dias, de acordo com o art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009.
Cientifique-se o órgão de representação judicial da
pessoa jurídica interessada, Estado do Paraná, enviando cópia da
inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito, nos
termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009.
Prestadas as informações, intime-se a impetrante
para replicar, em cinco dias, conforme art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal e artigo 177, 2ª parte, do Código de Processo
Civil.
Após, abra-se vista a douta Procuradoria-Geral da
Justiça, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/2009.
Intimem-se.
Curitiba, 23 de outubro de 2014.
NILSON MIZUTA
Relator
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br
Página 6 de 6