CÂMARA DOS DEPUTADOS
CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INSTITUIÇÕES E PROCESSOS POLÍTICOS DO
LEGISLATIVO
PROJETO PEDAGÓGICO
2006
1. Identificação:
1.1. Nome do Curso: Especialização em Instituições e Processos Políticos do Legislativo
1.2. Área do Conhecimento:
6.01.00.00-1 – Direito
7.09.00.00-0 - Ciência Política
7.05.00.00-2 – História
1.3. Forma de oferta: Presencial.
2. Justificativa:
Para a Câmara dos Deputados, a formação política do servidor é tão ou mais importante que em
outras instituições públicas, uma vez que em suas dependências encontram-se representadas,
física e simbolicamente, as diversas vertentes da vida política contemporânea. Casa política por
excelência, onde se sofre as mais diversas pressões, sobretudo da mídia, a Câmara dos Deputados
precisa que seus servidores tenham conhecimento das especificidades do processo político, ou
melhor, necessita que o servidor compreenda que a sua atuação é parte do processo político. Para
tanto, faz-se necessário que analise criticamente a sua contribuição para a instituição, seja
respondendo com eficiência às questões políticas que lhe forem confiadas, seja pela construção do
sentido da sua própria atuação profissional na Câmara dos Deputados.
Essa percepção, que precisa ser necessariamente apurada, do seu papel como servidor de uma
instituição política fundamental para a existência de um país democrático não pode ser dada a
partir de simples preferências ideológicas ou de interesses pessoais deste ou daquele servidor. Ao
contrário, demanda uma formação específica que contemple, ao lado de um conhecimento
aprofundado das peculiaridades da estrutura e funcionamento da Câmara dos Deputados,
pesquisas e análises sobre sistemas políticos, funções do poder legislativo, história do parlamento,
relações entre os poderes, sistema eleitoral e partidário, representação de interesses no
legislativo, entre outros temas.
É para atender a essa formação específica e peculiar ao seu funcionamento que a Câmara dos
Deputados realiza o Curso de Especialização em Instituições e Processos Políticos do Legislativo.
Por meio dele, busca-se formar servidores do Legislativo mais bem preparados para lidar com a
natureza entrecortada dos problemas políticos nacionais e mundiais, mais capazes de interagir
com o processo de formulação de políticas, mais competentes para encaixarem-se no processo
político e mais capazes de executar pesquisa e análise de problemas políticos.
3. Histórico da Instituição:
Instituído pelo Ato da Mesa nº 69, em 1997, o Cefor recebeu a missão de planejar, promover,
executar e avaliar programas e atividades de recrutamento, seleção, atualização, aperfeiçoamento,
especialização e desenvolvimento de recursos humanos da Câmara dos Deputados. Também é de
sua competência a extensão de suas ações e objetivos à comunidade, incluindo a possibilidade de
realização de convênios de intercâmbio e cooperação mútua com entidades e instituições públicas
e particulares, a prestação de serviços relacionados às suas atividades e fins institucionais e o
desenvolvimento e execução de programas, projetos e atividades de capacitação.
Essas atribuições são executadas pelo Cefor na forma de cursos, conferências, palestras,
seminários e outras atividades técnico-científicas e culturais não só para os mais de doze mil
servidores da Câmara dos Deputados, como também a um público diversificado, incluindo agentes
políticos, servidores de outras instituições, alunos de instituições de ensino superior, entre outros.
Os dados da atuação do Cefor disponíveis em seus relatórios anuais demonstram a importância do
órgão e a efetividade do treinamento, formação e atualização oferecidos em suas atividades, as
quais são realizadas com planejamento, execução e avaliação rigorosos.
Foi a excelência sempre buscada no atendimento às demandas dos servidores e de seus órgãos de
atuação que levou o Cefor a firmar, em 1998, convênio com a UnB para realizar cursos de pósgraduação lato sensu. O primeiro deles foi uma Especialização em Desenvolvimento Gerencial,
destinada à capacitação de dirigentes que trabalhassem em unidades organizacionais da Câmara
dos Deputados. Os docentes desse curso foram, na sua maioria, professores da UnB, mas havia
também instrutores da própria Casa, como já se tornara tradição no Cefor. Os alunos já haviam
feito um curso de extensão em Desenvolvimento Gerencial e, naquele momento, demandavam
uma formação mais aprofundada na área. A experiência foi tão bem sucedida que não só abriu
espaço para outras turmas nos anos seguintes, como também ampliou a pós-graduação lato sensu
para dois novos cursos: Especialização em Gestão Legislativa e Especialização em Gestão
Estratégica - Gestão de Pessoas, sendo este último curso em parceria com a UFMG.
O amadurecimento das atividades de pós-graduação e o aumento de demanda de cursos desse
tipo levaram o Cefor a iniciar, em 2003, estudos para a criação de um programa de pós-graduação
próprio. O objetivo básico consistia em oferecer cursos de pós-graduação não disponíveis no
mercado ou que tratassem de competências exclusivas do Poder Legislativo, com atendimento das
características e necessidades específicas da Câmara dos Deputados, ao mesmo tempo em que se
exercia um maior controle da qualidade do ensino e se configurava uma face mais acadêmica para
o conhecimento que é produzido na Câmara dos Deputados.
4. Objetivos:
4.1 Objetivo Geral:
Formar profissionais altamente qualificados para aprofundar e complementar conhecimentos,
habilidades e atitudes necessárias ao domínio de funções definidas na sua atuação profissional na
área do Legislativo.
4.2 Objetivos Específicos:
a) Qualificar profissionais para uma atuação mais efetiva nas instituições e nos processos políticos
da Câmara dos Deputados;
b) Desenvolver conhecimentos e habilidades do servidor que auxiliem o Legislativo nas relações
com os outros poderes do governo e as diversas instâncias sociais;
c) Oferecer aos servidores da Câmara dos Deputados um espaço para a reflexão crítica e aquisição
de novos conhecimentos sobre as instituições e processos políticos do Legislativo;
d) Possibilitar o desenvolvimento de projetos de estudos específicos no campo das instituições e
processos políticos do Legislativo.
5. Público-Alvo:
O público-alvo dos curso do Programa de Pós-Graduação do Cefor são os servidores da Câmara
dos Deputados e demais interessados na temática do Poder Legislativo. Espera-se que os egressos
desenvolvam habilidades e competências necessárias à análise crítica dos diversos aspectos do
Poder Legislativo, assim como apresentem contribuições para o aprimoramento das funções da
Câmara dos Deputados, sobretudo aquelas ligadas ao fortalecimento da democracia e do exercício
da cidadania.
6. Concepção do Programa:
Voltada para a melhoria da prestação de serviços, a formação de servidores públicos vinha sendo
realizada, quase que exclusivamente, com o propósito de desenvolver ou ampliar conhecimentos e
habilidades inerentes ao funcionamento da burocracia estatal. Todavia, as mudanças ocorridas no
campo da educação e da administração pública nos últimos anos transformou essa perspectiva
meramente funcionalista em uma visão mais globalizante e integrada do serviço público.
Atualmente, a reflexão sobre a atuação dos servidores públicos já compreende que a eficiência das
instituições não pode ser medida apenas por um elevado percentual de atendimentos ou a
execução meramente burocrática das atividades, mas também por ações mais amplas, que
incluem análises e diagnósticos de alta complexidade, formação de recursos humanos e confecção
e implantação de novos, específicos e mais eficazes modelos de gestão no setor público. Essas
são, entretanto, áreas carentes no setor público e nas quais é preciso desenvolver competências.
O CEFOR, ao instituir o Programa de Pós-Graduação, pretende justamente preencher essa lacuna
no que diz respeito às atividades exercidas no campo do Legislativo ou a ele relacionadas.
Em seu funcionamento, o Programa de Pós-Graduação do CEFOR atua, em semelhança aos
programas acadêmicos, em duas vertentes integradas. A primeira delas é a formação de
profissionais
altamente
qualificados
para
aprofundar
e
complementar
conhecimentos
e
competências necessárias ao domínio de funções definidas na sua atuação profissional, sobretudo
através de cursos de especialização. A segunda, complementar à primeira, consiste em estimular a
reflexão, a criação, a sistematização e a difusão de conhecimento técnico especializado de
docentes e discentes na área legislativa, por meio de pesquisas e de publicações realizadas a partir
de Grupos de Pesquisa e Extensão (GPEs).
O Programa conta hoje com três cursos de especialização: Especialização em Processo Legislativo,
Especialização em Instituições e Processos Políticos do Legislativo e Especialização em Orçamento
Público. Esses são cursos fundamentais na área do Legislativo e servem de base para o
funcionamento do Programa. O Curso de Especialização em Processo Legislativo oferecerá uma
formação específica aos funcionários da Câmara dos Deputados e a outros profissionais com vistas
a possibilitar-lhes uma atuação mais efetiva no campo do processo legislativo, além de permitir a
acumulação de saberes em um campo que é estratégico à Câmara dos Deputados. O Curso de
Especialização em Instituições e Processos Políticos do Legislativo buscará qualificar profissionais
para uma atuação mais efetiva nas instituições e nos processos políticos da Câmara dos
Deputados, desenvolvendo conhecimentos e habilidades do servidor que auxiliem o Legislativo nas
relações com os outros poderes do governo e as diversas instâncias sociais.
Os dois cursos são compostos de nove disciplinas, de 40 horas/aula, perfazendo um total de 360
horas/aula, conforme a disposição legal. O elenco de disciplinas está organizado em um núcleo
específico, com as disciplinas próprias da área de especialização, e um núcleo comum,
compreendendo as disciplinas presentes nos dois cursos que constituem uma linha de interligação
entre as diversas atividades realizadas na Câmara dos Deputados. Essa disposição é importante
porque as duas formações são complementares dentro do Legislativo e a existência de disciplinas
comuns favorecerá o diálogo entre profissionais com formação paralela. Há, ainda, uma disciplina
sem ementa definida que, dentro de uma e outra área de conhecimento, permitirá a realização de
estudos e debates aprofundados sobre temas atuais. É uma disciplina cujo conteúdo depende do
interesse dos discentes por determinados temas e da relevância deles no campo disciplinar.
Os Grupos de Pesquisa e Extensão, por sua vez, são constituídos pela coordenação e o corpo
docente do Programa, funcionando como um articulador de pesquisas e atividades afins. A
estrutura aberta dos GPEs conduz a um intercâmbio real entre os docentes externos, recrutados
em universidades e outras instituições de pesquisa e ensino, e os internos, que são os próprios
servidores da Câmara dos Deputados, todos profissionais de alta qualificação e reconhecida
competência em suas áreas de atuação, oferecendo um espaço de discussão, registro e
consolidação do conhecimento produzido nos cursos e na Câmara dos Deputados como um todo.
Finalmente,
destaque-se que a
criação do Programa de Pós-Graduação do CEFOR é uma
proposta diferenciada quer pela iniciativa de reunir em um programa cursos e atividades de pósgraduação dentro de uma instituição não-universitária, mostrando que instituições desse tipo
podem assumir uma configuração acadêmica e com ela contribuir para a melhoria do saber em
sua área de atuação; quer por sustentar o conceito de que a formação do servidor não passa
apenas pelo desenvolvimento ou aperfeiçoamento de habilidades necessárias à execução de
rotinas burocráticas, mas sim, e sobretudo, pela produção e circulação de um conhecimento
peculiar à instituição.
7. Coordenação:
7.1. Coordenador:
Rildo José Cosson Mota
7.2. Titulação e regime de contratação:
Doutor em Letras – Servidor concursado da Câmara dos Deputados.
7.3. Experiência acadêmica e profissional:
Professor da Universidade Federal do Acre (1989-1992). Professor da Universidade Federal de
Pelotas (1992 -2001). Coordenador do Curso de Especialização em Literatura Brasileira da UFPel
(1999-2000). Professor da Universidade Federal de Minas Gerais (2001-2002). Analista legislativo
da Câmara dos Deputados (2002-__)
8. Carga Horária:
A carga horária do curso é de 360 horas de aulas presenciais, acrescida de um período de até três
meses para apresentação do trabalho de conclusão do curso.
9. Período e Periodicidade:
O curso tem duração máxima de 18 meses, com quinze meses para o cumprimento da carga
horária de aulas presenciais. O período semanal das aulas é segunda-feira, das 9h às 12h, e sextafeira, das 9h às 12h e das 14h às 18h.
10. Conteúdo Programático
10.1 Disciplina: Direito Constitucional - Carga Horária: 40h
Ementa: Teoria da Constituição. Organização do Estado. Direitos Fundamentais. Controle da
Constitucionalidade. Controle da administração pública e responsabilidade de agentes políticos.
10.2 Disciplina: História do Parlamento Brasileiro - Carga Horária: 40h
Ementa: A formação histórica do Brasil: fundamentos políticos. O estado nacional: construção e
consolidação. O parlamento no regime monárquico. A experiência parlamentarista. A trajetória
republicana. A primeira República. A era Vargas e o centralismo. A república liberal-conservadora
(1946-1964). O regime militar (1964-1985). As eleições de 1974 e a inflexão do regime. O
congresso nacional e a nova ordem política.
10.3 Disciplina: Instituições Políticas - Carga Horária: 40h
Ementa: Democracia e Estado Moderno. Sistema Político. Separação dos poderes. Sistema eleitoral
e partidário brasileiro.
10.4 Disciplina: Teoria Política e Legislativo - Carga Horária: 40h
Ementa: Estado e Sociedade. Formas de Governo. Representação Política. Comportamento Político
Parlamentar. Lógica da ação coletiva.
10.5 Disciplina: Parlamento e Sociedade - Carga Horária: 40h
Ementa: Representação de Interesses e o Legislativo. Meios de Comunicação, Política e Ética no
Legislativo. Processo Político e Participação Popular.
10.6 Disciplina: Estrutura e Funcionamento do Poder Legislativo Brasileiro - Carga Horária: 40h
Ementa: Teoria do Processo Legislativo. Funções do Poder Legislativo: legislação, fiscalização e
representação política. Estrutura e funcionamento do Parlamento Brasileiro: federal, estadual e
municipal.
10.7 Disciplina: Instituições legislativas Comparadas - Carga Horária: 40h
Ementa: Análise comparativa das instituições do Legislativo brasileiro em contraste e confronto
com o Legislativo de outros países.
10.8 Disciplina: Pesquisa Científica - Carga Horária: 40h
Ementa: Organização do Trabalho Intelectual. Técnicas de Redação e de Pesquisa Bibliográfica.
Orientação Metodológica para a elaboração do Trabalho Final do Curso.
10.9 Disciplina: Tópicos Especiais em Política - Carga Horária: 40h
Ementa: Estudos de temas atuais na área de Ciência Política, considerados relevantes ou que
demandem tratamento aprofundado.
11. Corpo Docente
O corpo docente do Curso de Especialização em Instituições e Processos Políticos do Legislativo é
constituído de professores internos e professores externos. Os primeiros são servidores da Câmara
dos Deputados que possuem titulação, experiência pedagógica e conhecimento profissional da
área do Curso, sobretudo no que diz respeito aos aspectos mais específicos da Instituição. Os
segundos são professores convidados de outras instituições que, por sua qualificação, podem
complementar a formação oferecida pelos docentes internos.
12. Metodologia
As atividades pedagógicas são desenvolvidas segundo uma abordagem que privilegia a associação
entre teoria e prática, através de aulas expositivas, discussões e trabalhos em grupo, estudos de
casos, pesquisas de campo sobre o cotidiano do processo legislativo, das instituições e processos
políticos do Legislativo, leitura crítica de textos, debates em sala de aula, seminários e palestras
com profissionais e professores convidados, além de outras julgadas pertinentes pelos professores
e alunos. Ressalte-se que, na realização dessas atividades didáticas, o objetivo maior é estabelecer
não apenas o trânsito entre trabalho e educação como é comum e desejado em um processo de
formação em serviço, mas também uma rede de interconexões entre os saberes e as práticas que
fundamentam o campo do Legislativo e circulam em suas múltiplas formas na Câmara dos
Deputados.
Desse modo, independentemente do curso escolhido, o egresso deve ter uma percepção, que
precisa ser necessariamente apurada, do seu papel como servidor de uma instituição política
fundamental para a existência de um país democrático. Com isso, não pode deixar de ser capaz de
analisar criticamente a sua contribuição para a instituição, seja respondendo com eficiência às
questões políticas que lhe são confiadas, seja pela construção de sentido da sua própria atuação
profissional na Câmara dos Deputados.
13. Interdisciplinaridade
A interdisciplinaridade faz parte da constituição do curso, pois ele se situa na confluência de três
áreas de conhecimento – Direito, História e Ciência Política, sendo que duas delas – Direito e
Ciência Política – formam o seu eixo principal. Espera-se que os alunos percebam essa relação e
saibam localizá-la nas diferentes disciplinas do curso. Mais especificamente, o diálogo necessário
entre as diversas áreas de saber é incentivado na elaboração do projeto de conclusão do curso, o
qual, mesmo quando situado em uma área específica, não pode deixar de fazer referência ao
conjunto das disciplinas do curso.
14. Atividades Complementares
O curso dispõe de uma disciplina – Tópicos Especiais em Política – que é ministrada por meio de
atividades especiais como eventos coordenados e estudos de caso. Independentemente da
programação dessa disciplina, outras atividades complementares são desenvolvidas pela
coordenação do curso com caráter permanente, como é o caso do ciclo de palestras, ou eventual,
como a participação em eventos e viagens, devendo ocorrer de acordo com a disponibilidade dos
alunos e do interesse da Instituição.
15. Tecnologia
Além das comunicações e do atendimento alternativo, que são feitos por mensagem eletrônica, os
alunos são inscritos em uma comunidade virtual de aprendizagem, que recebe o nome do curso,
para facilitar a interação tanto entre alunos e professor, como alunos e alunos. Essa comunidade é
parte da plataforma de ensino à distância do Cefor e dispõe das seguintes sessões: Forum, Chat,
Documentos, Avisos, Notícias, Agenda e Mensagens.
16. Sistemas de Avaliação
O rendimento escolar nos cursos do Programa de Pós-Graduação é aferido por disciplina
abrangendo sempre os aspectos de assiduidade e eficiência, ambos eliminatórios por si mesmos,
sendo que a eficiência é por meio de provas, seminários e trabalhos, individuais ou em grupo. O
resultado final da avaliação é expresso por meio de notas em escala de 0 (zero) a 10 (dez), com
no máximo uma casa decimal. Será considerado aprovado, em cada disciplina, o aluno que
apresentar freqüência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) das atividades
desenvolvidas e nota final igual ou superior a 7 (sete). O aluno reprovado duas vezes em uma
mesma disciplina ou uma vez em duas disciplinas distintas é desligado do Curso.
Além da avaliação por disciplina, o discente deve apresentar um trabalho de conclusão de curso,
que pode ser uma monografia ou trabalho final. Nesse caso, é oferecida aos discentes a
oportunidade de apresentar projetos diferenciados de conclusão do curso, inclusive com a
possibilidade de intervenção em seu ambiente de trabalho ou outro setor da Câmara dos
Deputados.
O corpo docente e as condições de oferta do Curso são avaliados pelos alunos em duas ocasiões.
A primeira ocorre após o cumprimento de 30% (trinta por cento) das atividades do Curso. A
segunda ocorre ao final do Curso. Ambas são realizadas por meio de instrumento próprio do Cefor.
17. Controle de Freqüência
A freqüência mínima exigida para cada disciplina é de 75% (setenta e cinco por cento) do total de
horas/aula. Essa freqüência é verificada pelo professor em todas as aulas por meio de formulário.
18. Trabalho de Conclusão
O exame da monografia ou do trabalho final é realizado por uma comissão, designada pela
Coordenação do Programa de Pós-Graduação e constituída por, pelo menos, dois professores,
sendo um deles o orientador. Os discentes recebem dos membros da comissão examinadora as
menções seguintes: “aprovado” ou “não aprovado”. É considerado “aprovado” o aluno que recebe
essa menção de todos os membros da comissão. As modificações da monografia ou do trabalho
final, sugeridas pelos membros da comissão examinadora, devem ser efetuadas pelo discente no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a fim de que seja considerado aprovado. No caso de
insucesso na monografia ou no trabalho final, a Coordenação pode, mediante proposta justificada
da comissão examinadora, permitir ao aluno de apresentar novo trabalho no prazo máximo de 12
(doze) meses.