TERÇA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2012
FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994
EDIÇÃO Nº 4250 - ANO XVI
DIÁRIO DA JUSTIÇA
ÓRGÃO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
www.tjes.jus.br
OUVIDORIA JUDICIÁRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093
COMPOSIÇÃO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORAS
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. NEY BATISTA COUTINHO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS)
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA - PRESIDENTE
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - VICE-PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - CORREGEDOR
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
1ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - PRESIDENTE
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
4ª CÂMARA CÍVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.MAURILIO ALMEIDA DE ABREU - PRESIDENTE
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
1º GRUPO CÍVEL (1ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 15:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2º GRUPO CÍVEL (2ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREU
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
COMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - MEMBRO
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA - SUPLENTE
COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - SUPLENTE
COMISSÃO DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA - BIÊNIO 2010/2011
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO
1ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. MANOEL ALVES RABELO - PRESIDENTE
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
2ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (2ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:30 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
COMPOSIÇÃO DA TURMAS RECURSAIS
1ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA INÊS VELLO CORRÊA
MEMBRO: JUÍZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA GISELE ONIGKEIT
SUPLENTE: JUIZ JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM
2ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ JAIME FERREIRA ABREU
MEMBRO: JUIZ ADEMAR JOÃO BERMOND
MEMBRO: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES
SUPLENTE: JUIZ JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
3ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY
MEMBRO: JUÍZA ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO
SUPLENTE: JUÍZA TELMELITA GUIMARÃES ALVES
REGIÃO SUL
PRESIDENTE: JUIZ ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
MEMBRO: JUIZ ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR
MEMBRO: JUIZ LAILTON DOS SANTOS
SUPLENTE: JUIZ EDMILSON SOUZA SANTOS
REGIÃO NORTE
PRESIDENTE: JUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
MEMBRO: JUIZ WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
MEMBRO: JUIZ EDMILSON ROSINDO FILHO
SUPLENTE: JUIZ BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS
2 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Vitória, 09 de abril de 2012.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********-
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete da Presidência
EDITAL Nº 35/2012
ATO NORMATIVO nº 43/2012
Ficam convocados os candidatos aprovados, abaixo nominados, para que compareçam na
Coordenadoria de Recursos Humanos deste Egrégio Tribunal de Justiça das 12:00 às
18:00 horas, com a finalidade de tomarem ciência nos expedientes protocolados sob nºs:
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Valls Feu Rosa,
Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, e
2012.00.348.969 - Leidimayre Pereira de Azevedo Klein - Analista Judiciário 02 Área: Judiciária - Especialidade: Direito.
CONSIDERANDO os termos do expediente protocolizado neste Tribunal
de Justiça sob o nº 2012.00.391.319, da lavra da Exma. Senhora Juíza de Direito da 8ª
Vara Criminal de Vila Velha, Dra. Elza Maria de Oliveira Ximenes, comunicando a
mudança das instalações da Vara para o novo Fórum de Vila Velha, a partir de 17 de abril
de 2012;
2012.00.364.115 - Christian de Oliveira e Fernandes - Analista Judiciário 02 Área: Judiciária - Especialidade: Direito.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao
Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário,
na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
RESOLVE:
DETERMINAR a suspensão do expediente (prazos,
audiências,
recebimento de petições e atendimento ao público) na 8ª Vara Criminal de Vila Velha, no
período de 17 a 23 de abril de 2012.
Desembargador Pedro Valls Feu Rosa
Presidente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO E Nº 389/2012 - DESIGNAR o Exmº. Sr. Dr. CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA, MM. Juiz de Direito de Entrância Especial para responder pela Direção do
Foro do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrância Especial, no
período de 1º/04/2012 a 1º/04/2013.
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 04 de abril de 2012
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
EDITAL Nº 34/2012
Ficam convocados os candidatos aprovados no Concurso Público para
Servidores - Edital nº 01/2010, abaixo nominados, para que compareçam na Sala de
Sessões do 1º andar deste Egrégio Tribunal de Justiça de, no dia 12 de abril de 2012, às
16 horas, com a finalidade de manifestar opção quanto às vagas existentes nas Comarcas
de 1ª Entrância, 2ª Entrância e 3ª Entrância.
O candidato que não comparecer, no dia e horário determinados, será
nomeado para a vaga à critério da administração.
01- Thalles Correia Lima Gusmão
02- Paula Ceolin Lirio
03- Luciana de Freitas Tatagiba
04- Juliana do Amaral Torres
05- Alexandre Del Santo Falcão (PNE)
06- Carlos Bayard Rodrigues Porto
07- Lara Maria da Silva Correa
08- Thiago Tristão Lima
09- Thiago Luiz Mengal Soares
10- Felipe Amorim Castellan
11- Flavia Rocha Garcia
12- Douglas Braga Leal de Andrade
13- Eduardo Garcia Bastos
14- Roberta Caridade Mariano de Campos
15- Nayane Zbyszynski Santana
16- Cícero Furtado Feitoza
17- Camila Silva Garcia
18- Luiz Guilherme Ronchi Risso
-**********-
ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
Publique-se.
Vitória, 09 de abril de 2012.
Cargo: ANALISTA JUDICIÁRIO 02 – ÁREA:
ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Vitória, 09 de abril de 2012.
JUDICIÁRIA
–
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO E Nº 390/2012 - DESIGNAR a Exmª. Srª. Drª. ÂNGELA CRISTINA
CELESTINO DE OLIVEIRA , MM. Juíza de Direito de 3ª Entrância para
responder pela Direção do Foro da Comarca de Guarapari, de 3ª Entrância, no
período de 30/03/2012 a 30/03/2013.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 04 de abril de 2012
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
3 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
4 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO Nº 1267 /12 – EXONERAR a pedido, o Sr. RICARDO BIANCARDI
AUGUSTO FERNANDES do exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz,
lotado na 3ª Vara Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial..
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1268 /12 – CESSAR OS EFEITOS DO ATO Nº 1531/10, publicado no DJ
do dia 09/09/10 que lotou a Sra. BIANCA VENTORIM COMARELA na 9ª Vara
Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 1264 /12 - PRORROGAR a disposição do Sr. MARCOS AUGUSTO
NATI REZENDE, Analista Judiciário Especial - AJ - Escrivão da Vara Única da
Comarca de Santa Leopoldina, de 1ª Entrância, na Prefeitura Municipal de Vitória, pelo
período de 12 (doze) meses, a partir de 01/02/12, com ônus para a Municipalidade,
mediante reembolso das despesas vinculadas ao cargo efetivo do servidor, tendo em vista
r. decisão da Egrégia Presidência no processo nº 200901233074.
ATO Nº 1269
/12 - RESOLVE LOTAR a Sra. BIANCA VENTORIM
COMARELA Assessor de Juiz, na 3ª Vara Cível do Juízo de Vitória, Comarca da
Capital, de Entrância Especial..
PUBLIQUE-SE
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 09 de abril de 2012.
Vitória, 09 de abril de 2012.
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO Nº 1265 /12
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS
TERMOS DO ART.35, § 2º, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº46/94.
RESOLVE:
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1270 /12 - Tornar sem efeito, o Ato nº 1181/2012 publicado no “DJ” do dia
27/03/12, referente a Sra. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ.
LOCALIZAR provisoriamente a Sra BETTINA DALL’ORTO GAVA, Analista
Judiciário 02 - AJ - Direito da 2ª Vara Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de
Entrância Especial, na 1ª Vara Criminal do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de
Entrância Especial, pelo período de 06 (seis) meses, tendo em vista expediente da Egrégia
Presidência nº 201200359358.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 09 de abril de 2012
P U B L I Q U E – SE
Vitória-ES, 09 de abril de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1266 /12 - DESIGNAR de forma excepcional, a Sra. TÂNIA MADEIRA
NEVES, Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado para o exercício da
função gratificada de Chefe da Secretaria Substituta da 1ª Vara da Comarca de Baixo
Guandu, de 2ª Entrância, no período de 15 (quinze) dias, a partir de 03/02/12, tendo em
vista r. decisão da Egrégia Presidência no processo de nº 201200255219.
PU B L I Q U E - S E
Vitória-ES, 09 de abril de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
-**********Poder Judiciário
Estado do Espírito Santo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1271 /12 - RE-RATIFICAR os termos do ato nº 376/2012, publicado no
“DJ” de 31/01/12, que nomeou a Sra. DANIELY COSTA DOS SANTOS MAURI,
Assessor de Juiz, nos termos do disposto no inciso XXVII do art. 39 - H da Lei
Complementar Estadual nº 234/02 e alterações posteriores, para fazer constar, Assessor
de Juiz.
ATO Nº 1272 /12 - RESOLVE LOTAR a Sra. DANIELY COSTA DOS SANTOS
MAURI, Assessor de Juiz, na 9ª Vara Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de
Entrância Especial.
ATO Nº1273
/12 - RE-RATIFICAR os termos do ato nº 792/2011, publicado no
“DJ” de 13/05/11, que nomeou a Sra. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ,
Assessor de Juiz, para fazer constar, Assessor de Juiz, nos termos do disposto no inciso
XXVII do art. 39 - H da Lei Complementar Estadual nº 234/02 e alterações posteriores.
P U B L I Q U E – SE
Vitória-ES, 09 de abril de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
5 Terça-Feira
10 de abril de 2012
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ERRATA
ASSINADA
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ERRATA: Na redação dos atos nºs 1259/2012 e 1260/12 publicados no “DJ” de
09/04/12, referente ao Sr. CHRYSTY BRITTO DOS REIS COLOMBO SARNAGLIA.
ONDE SE LÊ: a Sra. CHRYSTY BRITTO DOS REIS COLOMBO SARNAGLIA
LEIA-SE: o Sr. CHRYSTY BRITTO DOS REIS COLOMBO SARNAGLIA
P U B L I Q U E – SE
Vitória-ES, 09 de abril de 2012.
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
ATOS E DESPACHOS DA SECRETARIA
GERAL
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO A Nº 631/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em
pessoa da família, a Sra. CLAUDIA MENDES SOBREIRA LA ROCCA, Analista
Judiciário 02 - AJ - Direito da Comarca de Aracruz no dia 13/03/2012, na forma do art.
145 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 632/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
MARISTELA BAYERL FRANCISCO, Analista Judiciário 02- AJ- Direito da
Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, por 15 (quinze) dias a partir de 22/03/2012, na
forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº
98/97.
ATO A Nº 633/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde em
pessoa da família, o Sr. ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS, Auxiliar Judiciário QS- Serviços Gerais da Comarca de Barra de São Francisco, por 03 (três) dias a partir de
21/03/2012, na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 634/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
DEBORA ROMAO DE ARAUJO, Analista Judiciário 01- QS- Oficial de Justiça
Avaliador da Comarca de Fundão, por 30 (trinta) dias a partir de 28/02/2012, na forma
do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 635/12 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de casamento, da Sra.
JOSIANE GUARNIER DA COSTA, Chefe de Gabinete da Vice Presidência deste
Egrégio Tribunal de Justiça, por 08 (oito) dias a partir de 24/03/2012, na forma do art.
30 inciso III da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº
98/97.
ATO A Nº 636/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em
pessoa da família, a Sra. PAOLA ELIAS MACHADO, Analista Judiciário 01 - QSEscrevente Juramentado da Comarca de São Mateus, por 02 (dois) dias a partir de
08/02/2012, na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO A Nº 637/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em
pessoa da família, a Sra. PAOLA ELIAS MACHADO, Analista Judiciário 01 - QSEscrevente Juramentado da Comarca de São Mateus no dia 22/03/2012, na forma do
art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA GERAL DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO A Nº 638/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
PAOLA ELIAS MACHADO, Analista Judiciário 01-QS- Escrevente Juramentado da
Comarca de São Mateus no dia 15/03/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar
nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 625/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde de
natureza gravídica, a Sra. ROBERTA MAURICIO DE MACEDO, Analista Judiciário
02- AJ - Direito do Juízo de Viana, por 10 (dez) dias a partir de 23/02/2012, na forma do
artigo 132 c/c o art. 112 § 5º da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 626/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde de
natureza gravídica, a Sra. ROBERTA MAURICIO DE MACEDO, Analista Judiciário
02- AJ - Direito do Juízo de Viana, por 30 (trinta) dias a partir de 05/03/2012, na forma
do artigo 132 c/c o art. 112 § 5º da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 627/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
VERA LUCIA FERRARI MARTINELLI, Analista Judiciário Especial-AJ-Escrivão
da Comarca de Colatina no dia 19/03/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar
nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 628/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
VERA LUCIA FERRARI MARTINELLI, Analista Judiciário Especial- AJ- Escrivão
da Comarca de Colatina, por 02 (dois) dias a partir de 22/03/2012, na forma do art. 132
da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 639/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
DANIELLA COLODETTI DE MENDONÇA, Analista Judiciário Especial- AJEscrivão da Comarca de Santa Leopoldina, por 30 (trinta) dias a partir de 12/03/2012, na
forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº
98/97.
ATO A Nº 640/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
MARA CHRISTINA NUNES PEYNEAU, Assessor Judiciário deste Egrégio
Tribunal de Justiça, por 10 (dez) dias a partir de 26/03/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 641/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
MARIANGELA DE MOURA, Analista Judiciário 01-AA- Sem Especialidade deste
Egrégio Tribunal de Justiça no dia 30/03/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 642/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
LUDMILLA COSTA ALVES, Assessora de Juiz deste Egrégio Tribunal de Justiça no
dia 30/03/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela
Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 643/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
LUDMILLA COSTA ALVES, Assessora de Juiz deste Egrégio Tribunal de Justiça, por
15 (quinze) dias a partir de 31/03/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº
46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 629/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
JANE MERI CECATTO FARIA RIBEIRO DA COSTA, Analista Judiciário
Especial-AJ-Escrivão da Comarca de São Domingos do Norte no dia 23/03/2012, na
forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº
98/97.
ATO A Nº 644/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
KEYLLA LEAL PASSOS COSTA, Analista Judiciário 02- AJ- Direito da Comarca de
Guarapari, por 03 (três) dias a partir de 21/03/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 630/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
ELISABETH IMPERIAL COSTA, Analista Judiciário 01- QS- Escrevente
Juramentado da Comarca de Fundão, por 03 (três) dias a partir de 22/03/2012, na forma
do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 645/12 - PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde, do Sr.
CLAUDECIR LUIS SARMENTO, Analista Judiciário 02- AJ- Direito do Juízo de
Serra por 14 (quatorze) dias a partir de 15/03/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
6 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Edição nº 4250
ATO A Nº 646/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em
pessoa da família, a Sra. ALCIMAR MARIA DE SOUZA, Analista Judiciário Especial AJ- Escrivão da Comarca de Santa Teresa, por 03 (três) dias a partir de 28/03/2012, na
forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº
98/97.
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA GERAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº TJ-1658/09
PROTOCOLO Nº 2009.00.195.453 - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S/A
ATO A Nº 647/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
ALEXANDRE LAINO MARTINS, Analista Judiciário 01- AA- Sem Especialidade
deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 02 (dois) dias a partir de 29/03/2012, na forma do
art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ERRATA
Na redação do Ato Gestor nº 106/2012, publicado no Diário da Justiça de 04/04/2012,
ATO A Nº 648/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para paternidade, o Sr.
JOLDIMAR BATISTA ALEXANDRE, Analista Judiciário 02- AJ- Direito da
Comarca de Colatina, por 05 (cinco) dias a partir de 13/03/2012, na forma do art. 151 da
Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ONDE SE LÊ:
... PRYSCILA MAGALHÃES SIMÕES...
ATO A Nº 649/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em
pessoa da família, a Sra. MARISTELA ENDRINGER RIBEIRO, Analista Judiciário
02 - AJ- Direito da Comarca de Aracruz, por 03 (três) dias a partir de 26/03/2012, na
forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº
98/97.
ATO A Nº 650/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
CRISTINA DA SILVA, Analista Judiciário 01- AA- Sem Especialidade deste Egrégio
Tribunal de Justiça, por 09 (nove) dias a partir de 12/03/2012, na forma do art. 132 da
Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
LEIA-SE:
... PRYSCILA MAGALHÃES SIMÕES PÁDUA...
PUBLIQUE-SE
.
Vitória, 04 de abril de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
ATO A Nº 651/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
FERNANDA BEATRIZ DE SOUZA CAMARA, Analista Judiciário 02- AJ- Direito
do Juízo de Vitória, por 02 (dois) dias a partir de 08/03/2012, na forma do art. 132 da
Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 652/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
JANINE CABALINI DA SILVA FELICIO, Analista Judiciário 02- AJ- Direito da
Comarca de Aracruz no dia 22/03/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº
46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELA ILUSTRÍSSIMA
SENHORA SECRETÁRIA GERAL EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
P U B L I Q U E – SE
Vitória-ES, 09 de abril de 2012.
TEREZINHA LAGHI LARANJA
SECRETÁRIA GERAL EM EXERCÍCIO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO GESTOR DE CONTRATO Nº 108/12 – RETIFICAR os termos do Ato
Gestor de Contrato nº 48/12, publicado no “DJ” de 07/02/2012, para fazer constar, a
partir de 02/04/2012, a servidora POLYANA BALDI NAZARIO, como gestora
titular, do Contrato Administrativo nº TJ-598/10 - protocolo nº 2010.00.428.028 RÔMULO LOUZADA BERNARDO, com vigência de 30/06/2010 a 29/06/2015,
ratificando os demais termos do ato.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 09 de abril de 2012.
TEREZINHA LAGHI LARANJA
Secretária Geral em exercício
ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETARIO GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
ATO A Nº 653 /12 - CONCEDER ao Sr FILIPE RAMOS OLIVEIRA, Analista
Judiciário 02 - AJ - Direito, a Opção de 65% (sessenta e cinco por cento), no cargo
em comissão de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 01 deste Egrégio
Tribunal de Justiça, a partir de 22/03/12, nos termos do art. 99 § único da Lei
Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97 publicada no
“DO” de 15/08/02.
ATO A Nº 654 /12 - CONCEDER a Sra TEREZA CRISTINA AQUINO DOS
SANTOS ZORZAL, Analista Judiciário 02 - AE - Administração, a Opção de 65%
(sessenta e cinco por cento), no cargo em comissão de Chefe de Gabinete de
Desembargador deste Egrégio Tribunal de Justiça, no período de 05/03/12 a 03/04/12,
nos termos do art. 99 § único da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97 publicada no “DO” de 15/08/02.
P U B L I Q U E – SE
Vitória-ES, 03 de abril de 2012
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 208/2012 - A SUBSECRETÁRIA GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 2453/2011, publicado
no “DJ” do dia 03/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ”
de 08/02/2011. RESOLVE conceder diárias ao Magistrado abaixo relacionado,
conforme requerimento, observado o Art. 12, § 2º, da Resolução supracitada:
NOME
Dr. Braz Aristóteles
dos Reis
201200371325
Dr. Wesley Sandro
Campana
dos
Santos
201200349348
CARGO
Juiz
de
Direito
da
Comarca de
Aracruz
Juiz
de
Direito
da
Comarca de
Linhares
DESTINO
Colatina
ATIVIDADE
Participar das sessões da 3ª
Turma do Colégio Recursal
Norte
PERÍODO
03, 10, 17, 24 e
27/04/2012
Colatina
Participar das sessões do
Colegiado Recursal Norte
03, 10, 17, 24 e
27/04/2012
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 09 de abril de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO GERAL
TEREZINHA LAGHI LARANJA
Subsecretária Geral
7 Terça-Feira
10 de abril de 2012
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Edição nº 4250
DEMAIS INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou
pessoalmente, na Sede do Tribunal de Justiça, sito na Rua Desembargador Homero Mafra
nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, Seção de Contratação.
PORTARIA Nº 209/2012 - A SUBSECRETÁRIA GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 2453/2011, publicado
no “DJ” do dia 03/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ”
de 08/02/2011. RESOLVE conceder diárias ao Magistrado abaixo relacionado,
conforme requerimento:
NOME
Dr. Ubirajara Paixão
Pinheiro
201200384107
CARGO
Juiz de Direito
de
Entrância
Especial
DESTINO
Guarapari e
Cachoeiro de
Itapemirim
ATIVIDADE
Participar das sessões da
4ª Turma Recursal Sul
PERÍODO
13,
20
e
27/04/2012
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 09 de abril de 2012.
Vitória/ES, 09 de abril de 2012.
MARIZE MONTEIRO DA SILVA
Pregoeira
COORDENADORIA DE RECURSOS
HUMANOS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SETOR DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
TEREZINHA LAGHI LARANJA
Subsecretária Geral
-**********-
RESCISÃO CONTRATUAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 210/2012 - A SUBSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 2453/2011, publicado
no “DJ” do dia 03/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ”
de 08/02/2011. RESOLVE conceder diárias ao Desembargador Corregedor e Juízes
Corregedores abaixo relacionados, conforme requerimento:
NOME
Des.
Carlos
Henrique Rios do
Amaral
201200385430
Dr.
Ezequiel
Turibio
D.J. ESPÍRITO SANTO
CARGO
Desembargador
Corregedor
DESTINO
São
Domingos do
Norte
ATIVIDADE
Realização de Correição
Ordinária na Comarca Edital nº 07/2012
PERÍODO
10 a 13/04/2012
Juiz Corregedor
Realização de Correição
Ordinária na Comarca Edital nº 07/2012
10 a 13/04/2012
201200385430
Dr. Aldary Nunes
Júnior
São
Domingos do
Norte
Juiz Corregedor
São
Domingos do
Norte
Realização de Correição
Ordinária na Comarca Edital nº 07/2012
10 a 13/04/2012
201200385430
Dr.
Ubiratan
Almeida Azevedo
Juiz Corregedor
Realização de Correição
Ordinária na Comarca Edital nº 07/2012
10 a 13/04/2012
201200385430
Dr.
Walace
Pandolpho Kiffer
São
Domingosdo
Norte
Juiz Corregedor
São
Domingos do
Norte
Realização de Correição
Ordinária na Comarca Edital nº 07/2012
10 a 13/04/2012
201200385430
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 09 de abril de 2012.
TEREZINHA LAGHI LARANJA
Subsecretaria Geral
RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 04/04/12,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE
DO CURSO DE DIREITO (INFÂNCIA E JUVENTUDE) WIARA LESSA
PEREIRA.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA/ES, 04 DE ABRIL DE 2012.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SETOR DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 04/04/2012,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTUDANTE
DO CURSO DE DIREITO (FÓRUM) LENNON GUIDOLINI FERNANDES
DA COSTA.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA/ES, 04 DE ABRIL DE 2012.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
COORDENADORIA COMPRAS, LICITAÇÃO
E CONTRATOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
Nº. 023/12
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SETOR DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 21/03/2012,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTUDANTE
DO CURSO DE DIREITO (FÓRUM) GÉSSICA BELIQUE.
Participação Exclusiva de Microempresas e Empresas de pequeno porte
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia, com registro no CREA, com a
finalidade de elaboração de projetos complementares para a reforma do Fórum da Serra.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA/ES, 02 DE ABRIL DE 2012.
ABERTURA: 24/04/2012 às 14 horas, no site “www.comprasnet.gov.br”.
EDITAL: Disponibilizado no site “www.comprasnet.gov.br”.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
8 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Edição nº 4250
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 16/12/2011,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTUDANTE
DO CURSO DE DIREITO (FÓRUM) MARCUS VINÍCIUS SILVA HEMERLY.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA/ES, 04 DE ABRIL DE 2012.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 819MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090025139REQTES:
ROSIANE DE ASSIS MUNIZ E OUTROSA. COATORAS: GOVERNADOR DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOJULGO EXTINTO O
PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO
267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A PERDA DO SEU
OBJETO (AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL), POIS OS IMPETRANTES
ALCANÇARAM O RESULTADO AQUI PRETENDIDO EM OUTRAS AÇÕES
JUDICIAIS (NOMEAÇÃO E POSSE NOS RESPECTIVOS CARGOS PÚBLICOS),
CONFORME PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 815/817.CONDENO A
FAZENDA ESTADUAL AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
ADIANTADAS PELOS IMPETRANTES, COM BASE NO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE, HAJA VISTA O REFAZIMENTO DO ATO COATOR (TJES, MS
100080010935, REL. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA, TRIBUNAL PLENO, DJ
25/05/2009; TJES, MS 100040010116, REL. DES. CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS,
TRIBUNAL
PLENO,
DJ
21/03/2007).HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI Nº
12.016/2009. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. VITÓRIA/ES, 28 DE
MARÇO DE 2012.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOSRELATORA
5 NO PROCESSO Nº 100090029131- MANDADO DE SEGURANÇA
MARTA GAUDIO CAMPOS ONDE É REQUERENTE
10602 ES LILIAN MAGESKI ALMEIDA
POR SEUS ADVS. DRS.
WEDERSON MORANDI VIANA ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10602 ES LILIAN MAGESKI ALMEIDA
JOSE AUGUSTO NUNES DO VALLE ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10602 ES LILIAN MAGESKI ALMEIDA
GUSTAVO ARNULFO DA CONCEIÇAO BISI ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10602 ES LILIAN MAGESKI ALMEIDA
MARIA ELIZA SANTOS DE OLIVEIRA ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10602 ES LILIAN MAGESKI ALMEIDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 623
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
INTIMAÇÕES
INTIMO
1- NO PROCESSO Nº 100100008844- RECURSO ADMINISTRATIVO
A. M. ONDE É RECORRENTE
POR SEU ADV. DR. WAGNER DOMINGOS SANCIO OAB- 5027
PARA RETIRADA DA CERTIDÃO
VITÓRIA, 09 DE ABRIL DE 2012.
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
DIRETORA DE CÂMARA
-************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100110022389- RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO MAND SEGURANÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADO
PARA CUMPRIR O ART. 508 DO CPC
2 NO PROCESSO Nº 100010016184- MANDADO DE SEGURANÇA
JOSE AMERICO MONTAGNOLI ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005961 ES WAGNER ANTONIO CAMPANA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 830/832
3 NO PROCESSO Nº 100030029100- MANDADO DE SEGURANÇA
RUTH DO CARMO AZEVEDO ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO
008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA
009035 ES TATIANA DEMONER DE ZAN
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 263
4 NO PROCESSO Nº 100090025139- MANDADO DE SEGURANÇA
GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE
AUTORIDADE COATORA
POR SEUS ADVS. DRS. 7030 ES ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
NILTON DESTEFANI BERNARDES ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
SILVIO FELIPE DOS SANTOS ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
ROSIANE DE ASSIS MUNIZ ONDE É REQUERENTE
D.J. ESPÍRITO SANTO
É
6 NO PROCESSO Nº 100110009402- RECURSO SENTIDO ESTRITO AC
PENAL
GILDEVAN ALVES FERNANDES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001388 ES ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO
15053 ES RODRIGO BARCELLOS GONCALVES
15786 ES ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 3.178/3.181RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NA CARTA
TESTEMUNHÁVEL NA AÇÃO PENAL Nº 100.110.009.402RECORRENTE:
GILDEVAN ALVES FERNANDES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUALRELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EWERTON SCHWAB
PINTO JÚNIORDECISÃOCUIDA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
INTERPOSTO POR GILDEVAN ALVES FERNANDES POR IRRESIGNADO
COM A R. DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 3.155/3.158, PROFERIDA PELO
INSIGNE DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, QUE NÃO
CONHECEU DO SEU RECURSO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL
INTERPOSTO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.EM
SUAS RAZÕES RECURSAIS, ÀS FLS. 3.160/3.175, A ILUSTRE DEFESA DO
RECORRENTE SUSTENTA O CABIMENTO DO RECURSO NOMINADO
COMO CARTA TESTEMUNHÁVEL. ALTERNATIVAMENTE, SUSTENTA A
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDAE, ANTE
A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO.EM QUE PESE O TEOR DA
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, TENHO QUE A MESMA POSSUI A
TRANSGRESSÃO DE UM DOS SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE,
QUAL SEJA, CABIMENTO, FATO QUE IMPOSSIBILITA O SEU
PROCESSAMENTO E EXAME. VEJAMOS.CONFORME JÁ EXPOSTO NA
JUDICIOSA DECISÃO DE FLS. 3.155/3.158, EXARADA PELO INSIGNE
DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, ¿É DE CONHECIMENTO
NOTÓRIO, QUE O RECURSO CABÍVEL PARA REFORMAR DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DO PROCESSO, QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, É O
AGRAVO INTERNO PREVISTO NO §1º, DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL¿.POR SER EXTREMAMENTE OPORTUNO, COLACIONO
ARESTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
RECONHECE A POSSIBILIDADE ANÁLISE MONOCRÁTICA NO ÂMBITO DO
PROCESSO PENAL, QUANDO TRATAR-SE DE RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO, OU EM CONFRONTO
COM SÚMULA DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO STF OU STJ, E AINDA
EXPÕE QUE O RECURSO CABÍVEL CONTRA ESTA DECISÃO SERIA O
AGRAVO INTERNO PREVISTO NO §1º, DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL:CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO DUPLAMENTE MAJORADO. APELO
DEFENSIVO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. MATÉRIA NÃO
SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO DA CORTE DE
ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO INTERPOSTO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO INTERPOSTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA
VIA ORDINÁRIA. ART. 557 DO CPC. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
COLEGIADO PELO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. FLAGRANTE IMPROPRIEDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO
9 Terça-Feira
10 de abril de 2012
APELO DEFENSIVO NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA E
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. I. HIPÓTESE NA QUAL A
DEFESA, DIANTE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE
DESPROVEU O APELO DEFENSIVO, AO INVÉS DE INTERPOR AGRAVO
INTERNO, PARA QUE SUA IRRESIGNAÇÃO FOSSE SUBMETIDA AO CRIVO
DO COLEGIADO DAQUELA CORTE, IMPETROU INCONTINENTI O
PRESENTE MANDAMUS, SEM TER SIDO ESGOTADA A INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. II. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE POR ÓRGÃO
COLEGIADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE MODO QUE ESTE TRIBUNAL
FICA IMPEDIDO DE APRECIAR A MATÉRIA, SOB PENA DE INDEVIDA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. III. EM QUE PESE A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE ENTENDER QUE O ART. 557, CAPUT, DO CPC, PODE SER
APLICADO, POR ANALOGIA, AO PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO ART. 3º, DO CPP, ADMITE-SE O JULGAMENTO
MONOCRÁTICO TÃO SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO, OU
EM CONFRONTO COM SÚMULA DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO STF OU
STJ. (...). (STJ; HC 185.625; PROC. 2010/0173016-9; RS; 5ª TURMA; REL. MIN.
GILSON LANGARO DIPP; JULG. 27/09/2011; DJE 14/10/2011)COMPULSANDO
O CADERNO PROCESSUAL, OBSERVO QUE O PRESENTE CASO AMOLDASE PERFEITAMENTE A TAL PREVISÃO, OU SEJA, O RECORRENTE MANEJA
IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU
DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.DESTE MODO, RESTA
CLARO QUE O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO DE FLS. 3.155/3.158,
QUE NÃO CONHECEU DO SEU RECURSO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL
INTERPOSTO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE,
SERIA O AGRAVO INTERNO PREVISTO NO §1º, DO ARTIGO 557, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,
COMO SUSTENTA O ORA RECORRENTE.ADEMAIS, PARA QUE NÃO PAIRE
QUALQUER DÚVIDA, DESTACO QUE NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, UMA VEZ
QUE É EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE UM ERRO INESCUSÁVEL, BEM
COMO, QUE INEXISTE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO
CABÍVEL.NESTE SENTIDO:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
POSSIBILIDADE. EVENTUAL NULIDADE SANADA POR DECISÃO DO
ÓRGÃO COLEGIADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. - O CAPUT DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL AUTORIZA O RELATOR A NEGAR SEGUIMENTO A
RECURSO
MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR. EVENTUAL
VÍCIO NA DECISÃO MONOCRÁTICA PODE SER SANADO COM A
REAPRECIAÇÃO DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. 2. - PARA SE
DETERMINAR O RECURSO CABÍVEL, DEVE-SE ATENTAR PARA A
NATUREZA DA DECISÃO CONTRA A QUAL SE PRETENDE INSURGIR E
NÃO O NOME DADO A ELA. 3. - O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, É
ADMITIDO APENAS QUANDO COEXISTAM, SIMULTANEAMENTE, DÚVIDA
OBJETIVA RAZOÁVEL QUANTO AO RECURSO A SER INTERPOSTO,
INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E QUE A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO QUE SE VAI CONVERTER TENHA SE DADO DENTRO DO PRAZO
LEGAL PREVISTO PARA O RECURSO NO QUAL SE PRETENDE
TRANSFORMÁ-LO (TJES; AGINT-AC 47080045652; 3ª CÂMARA CÍVEL; RELª
DESª SUBST. ELISABETH LORDES; DJES 01/09/2011; PÁG. 45)AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA
SINGULARIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. ARTIGO 557 §1º DO CPC.
FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRECEDENTES DO STJ E
DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1).
CONSOANTE PREVISÃO NORMATIVA DO ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, É CABÍVEL O AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO
RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA,
JURISPRUDÊNCIA OU POSICIONAMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL OU
TRIBUNAIS SUPERIORES, VISANDO A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO
COLEGIADO SOBRE A QUESTÃO DEBATIDA. 2) A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE ESTÁ VINCULADA A EXISTÊNCIA DE ALGUNS
PRESSUPOSTOS: INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, DÚVIDA OBJETIVA
E TEMPESTIVIDADE AFERIDA EM RELAÇÃO AO RECURSO CORRETO. NÃO
SE OBSERVANDO A EXISTÊNCIA DESTES NÃO HÁ COMO DAR
SEGUIMENTO
A
RECURSO
QUE
VIOLA
O
PRINCÍPIO
DA
SINGULARIDADE/UNIRRECORRIBILIDADE. 3) AGRAVO INTERNO QUE SE
NEGA PROVIMENTO. (TJES; AGINT-AI 6119000013; 2ª CÂMARA CÍVEL; RELª
DESª MARIA DO CÉU PITANGA PINTO; DJES 12/07/2011; PÁG. 48)DIANTE
DE TODO O EXPOSTO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, NÃO
CONHEÇO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO ÀS FLS.
3.160/3.175, PELA DEFESA DE GILDEVAN ALVES FERNANDES, PELAS
RAZÕES ACIMA DEDUZIDAS.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.INTIMEMSE.APÓS, CUMPRA-SE O DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS.
3.110/3.113.VITÓRIA/ES, 30 DE MARÇO DE 2012.EWERTON SCHWAB PINTO
JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR
7 NO PROCESSO Nº 100110016548- MANDADO DE SEGURANÇA
DEBORA NOVAIS SERVANTE ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008258 ES MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
17613 ES DEBORA NOVAIS SERVANTE
16315 ES GILIANA ZANOTTI EPIFANIO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 205
8 NO PROCESSO Nº 100110027669- EXCEÇÃO DA VERDADE
CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS ONDE É EXPTO
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
POR SEUS ADVS. DRS.
008965 ES RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
0001163ES SANDRO AMERICANO CÂMARA
13637 ES FERNANDA FERREIRA CELIN
10578 ES HUGO OTTONI PASSOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 209
9 NO PROCESSO Nº 100120001738- PROCESSO 13A CLASSE - SUSPENSÃO
LIMINAR
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16650 ES ALBERTO CÂMARA PINTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 59/67
10 NO PROCESSO Nº 100120004062- MANDADO DE SEGURANÇA
ROSANA NAUMANN MARGOTTO ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11325 ES ROBERTA NAUMANN MARGOTTO
17832 ES BRUNA NAUMANN MARGOTTO
CYNTHIA QUEIROZ ALMEIDA BRAVIN RUY ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11325 ES ROBERTA NAUMANN MARGOTTO
17832 ES BRUNA NAUMANN MARGOTTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 128/129
VITÓRIA, 04 DE ABRIL DE 2012
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 100100033024- AÇÃO DECLARATÓRIA
GRANCOMEX DO BRASIL LTDA. ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15705 ES DIANA BARBOZA MOURA
DE FLS. 72, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APENSO - ( 11089001025)
2 NO PROCESSO Nº 100110006655- AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MAND SEGURANÇA
SORAYA BERGAMIM PATARO LUCHI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10152 ES ANDRE FRANCISCO LUCHI
PARA APRESENTAR CONTRA -RAZÕES
3 NO PROCESSO Nº 100110006655AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL
SEGURANÇA
SORAYA BERGAMIM PATARO LUCHI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10152 ES ANDRE FRANCISCO LUCHI
PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES
MAND
4 NO PROCESSO Nº 100110013438- RECURSO ORDINÁRIO MAND
SEGURANÇA
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADO
PARA CUMPRIR O ART. 508 DO CPC
5 NO PROCESSO Nº 100010015939- EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA MAND SEGURANÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É
EXECUTANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16632 ES JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 536
6 NO PROCESSO Nº 100100018041- MANDADO DE SEGURANÇA
EVANDRO FRASSI SIPRIANO ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12623 ES PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
13379 ES LEONICE BARROS BORGES
12571 ES LORENA MELO OLIVEIRA
5175 ES ANGELA MARIA PERINI
6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE
10 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Edição nº 4250
003423 ES FERNANDO BARBOSA NERI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 131/132
7 NO PROCESSO Nº 100100040029- AGRAVO REGIMENTAL AGV REG
RECURSO
JOAN'ALICE AMARAL HIBNER ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11026 ES KAYO ALVES RIBEIRO
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 15
8 NO PROCESSO Nº 100100040029- AGRAVO REGIMENTAL RECURSO
JOAN'ALICE AMARAL HIBNER ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11026 ES KAYO ALVES RIBEIRO
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 23
9 NO PROCESSO Nº 100110012513- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG
AC DECLARATÓRIA
MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9931 ES MARLILSON MACHADO SUEIRO DE
CARVALHO
14485 ES GUSTAVO BAYERL LIMA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 678
10 NO PROCESSO Nº 100110012513- AÇÃO DECLARATÓRIA
MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9931 ES MARLILSON MACHADO SUEIRO DE
CARVALHO
14485 ES GUSTAVO BAYERL LIMA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 1508/1511
11 NO PROCESSO Nº 100120004534 MANDADO DE SEGURANÇA
SEBASTIAO SILVA LIMA ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
JOSE ANTONIO PAGANINI ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
MARIA KATIA DIAS DA SILVA ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
ALEXANDRO LADISLAU ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
RONILSON DE JESUS ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
ITALO ALVARENGA ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
IRACEMA PREATO HUPP ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
MARIA APARECIDA DAS NEVES ALMEIDA ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
ALDO LUCHI ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
ANA INEZ MORELLO ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
JOSE GERALDO DE ALMEIDA ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
DARLENE RODRIGUES DE LIMA ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
JOSE RONALDO GASPARINI ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
LUIZ MARCELO RISSI ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
IZABEL REETZ DAL BO ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
ALCIR BONA ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
JACIARA TOMAZELLI MONTANARI DOS SANTOS ONDE
REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
BRASILINA PERONI ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
RUTI DALVI ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
ELIEDES DIONIZA DOS SANTOS DA SILVA ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
ELIANA SAVERNINI ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
NELZIRA DE LOUREDO NEVES ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
ENILDA RUTE ALTOE ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
ANDRE LUIZ CONCEIÇÃO DOS SANTOS ONDE É REQUERENTE
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEU ADV. DR. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
LIANGELA BISSA ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
REINOR DE ALMEIDA ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
SUZI MARY SOARES CAITANO ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
GILMAR RODRIGUES ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
ALCIONE DA SILVA ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 211/215
12 NO PROCESSO Nº 100120006554- AÇÃO DECLARATÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008202 ES EVA PIRES DUTRA
16055 ES GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 62
13 NO PROCESSO Nº 100970013775- AÇÃO CAUTELAR
MUNICÍPIO DE PANCAS ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 002993 ES ADAIS MARTINS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 189
VITÓRIA, 04 DE ABRIL DE 2012.
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
NOTIFICAÇÕES
1 - Nº 100090015841 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO
ESPECIAL AC DECLARATÓRIA
AGVTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇAO PUBLICA DO
ESPÍRITO
ADVOGADO JOSE ROBERTO DE ANDRADE
AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO VITOR SOARES SILVARES
ADVOGADO JADER FERREIRA GUIMARAES
ADVOGADO ELAINE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO
ADVOGADO ROSMARI ASCHAUER CRISTO REIS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLENDO
STJ
2 - Nº 100100012853 RECURSO ORDINÁRIO MAND SEGURANÇA
RECTE ANGELO PAGLIONI VIANA
ADVOGADO EVELYNE MANHAES DE ALMEIDA SILVA
ADVOGADO PATRIC MANHAES DE ALMEIDA
RECDO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO EVELYN BRUM CONTE
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLENDO
STJ
É
3 - Nº 100030028854 RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGV REG EMB
DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA
RECTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE
RECDO ADILSON SALOMAO CAVATI
ADVOGADO CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO JOSE MARIO VIEIRA
ADVOGADO PATRICIA MAGNAGO FREIRE
RECDO DANIEL JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO JOSE MARIO VIEIRA
ADVOGADO PATRICIA MAGNAGO FREIRE
RECDO ABILIO NASCIMENTO
ADVOGADO CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO JOSE MARIO VIEIRA
ADVOGADO PATRICIA MAGNAGO FREIRE
NOTIFICO AOS INTERESSADOS
DA DESCIDA DOS AUTOS DO EXCELSO STF E OUTROS.
4 - Nº 100050002003 RECURSO EXTRAORDINÁRIO MAND SEGURANÇA
RECTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
RECDO EVANDRO DE CASTRO BASTOS
ADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
11 Terça-Feira
10 de abril de 2012
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO EXCELSO
STF
5 - Nº 100090034974 RECURSO ORDINÁRIO MAND SEGURANÇA
RECTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DA SERR
ADVOGADO PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLO
ADVOGADO JOSIANE ALVARENGA ROCHA LUGON
ADVOGADO WENDEL FERREIRA SANTOS
RECDO CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS
ADVOGADO REPRESENTANTE LEGAL
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO STJ
6 - Nº 100110008586 RECURSO ORDINÁRIO MAND SEGURANÇA
RECTE ELIAS DO CARMO GONÇALVES
ADVOGADO RODRIGO DOS SANTOS RAMOS
ADVOGADO FLAVIA VICENTE PIMENTA
RECDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PROCURADOR GERAL DO ESTADO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO STJ
VITÓRIA,04 DE ABRIL DE 2012
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/04/2012,
TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS, PODENDO,
ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU
CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11119005848
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
CLASSE 1º GRAU: INVENTÁRIO
AGVTE CAMILO COLA
ADVOGADO(A) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
AGVTE CAMILO COLA FILHO
ADVOGADO(A) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
AGVDO ANA MARIA COLA
ADVOGADO(A) ALEXANDRE PUPPIM
ADVOGADO(A) FABIO NEFFA ALCURE
ADVOGADO(A) IVON ALCURE DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
ADVOGADO(A) WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24119004414
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA
AGVTE ARGEU IRAILDO FLORINDO
ADVOGADO(A) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
AGVTE GILDA SILVA FLORINDO
ADVOGADO(A) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
AGVDO ENSEADA DO SUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
ADVOGADO(A) BIANCA LOURENCINI MARCONI
ADVOGADO(A) BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO(A) LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO(A) RODRIGO REIS MAZZEI
AGVDO COIMEX CAPITAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
ADVOGADO(A) BIANCA LOURENCINI MARCONI
ADVOGADO(A) BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO(A) LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO(A) RODRIGO REIS MAZZEI
RELATOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24119006633
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA
AGVTE FREDIE GLEDSON DE ASSIS AMORIM
ADVOGADO(A) KELLY CRISTINA BRUNO
ADVOGADO(A) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) RODRIGO LORENCINI TIUSSI
RELATOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24119012227
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: INDENIZATÓRIA
AGVTE MVA TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO(A) ELIVALDO FILHO GODINHO CAVALCANTE
ADVOGADO(A) GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA
AGVDO VANIA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24119012235
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: INDENIZATÓRIA
AGVTE VALDELICO TELES NOVAIS
ADVOGADO(A) GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO
AGVDO VANIA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24119012250
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: INDENIZATÓRIA
AGVTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO(A) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO(A) ANA CECILIA CARNEIRO
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A) EULER DE MOURA SOARES FILHO
ADVOGADO(A) MARCELO NARDY SCHETTINO
ADVOGADO(A) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
AGVDO VANIA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA
ADVOGADO(A) GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO
ADVOGADO(A) HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
ADVOGADO(A) RODRIGO ARAUJO FONSECA HOLZ
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24119021483
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: OBRIGAÇÃO DE FAZER
AGVTE UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A) ANDRE ARNAL PERENZIN
ADVOGADO(A) EDUARDO MERLO DE AMORIM
ADVOGADO(A) LORENA CORREA DA MOTTA
ADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
ADVOGADO(A) RAQUEL RAMOS
ADVOGADO(A) SABRINA TOREZANI DA FONSECA
AGVDO MARIA IZABEL TROMMER
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
ADVOGADO(A) MARINA CRISPI CABRAL
RELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30119000831
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU: EMBARGOS DE DEVEDOR
AGVTE MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
ADVOGADO(A) WALACE MACEDO DA SILVA
ADVOGADO(A) WALDO MAGNAGO DE MATTOS
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADO(A) PAULO LIRIO
RELATOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 32109000144
MIMOSO DO SUL - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU: CIVIL PÚBLICA
AGVTE ALEX ANDRADE ANZOLIN
ADVOGADO(A) EVANDRO ABDALLA
ADVOGADO(A) LIRIE DE OLIVEIRA PRUCOLI
ADVOGADO(A) MATEUS DOS SANTOS ALVES
ADVOGADO(A) RODRIGO SANTOLINI FITARONI
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48119002441
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: COBRANÇA
AGVTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
ADVOGADO(A) ANA CAROLINA ALBANI EMERY CADE
ADVOGADO(A) IMERO DEVENS
ADVOGADO(A) IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A) LUIZ FERNANDO PICORELLI DE OLIVEIRA MOUTA
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
AGVDO ENGEPLAST ENGEPRO TECNOLOGIA PLASTICA S/A
ADVOGADO(A) ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLA
AGVDO ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLA
ADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
12 Terça-Feira
10 de abril de 2012
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48119004553
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: REVISÃO CONTRATUAL
AGVTE BANCO GMAC S/A
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
AGVDO ADEMIR JOSE GONÇALVES LYRIO
ADVOGADO(A) FELIPE RUBIM SEABRA DE MELLO
ADVOGADO(A) WILLIAM FERNANDO MIRANDA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48119004587
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: REVISÃO CONTRATUAL
AGVTE BANCO GMAC SA
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
AGVDO RAPHAEL RAMOS MARTINS
ADVOGADO(A) FELIPE RUBIM SEABRA DE MELLO
ADVOGADO(A) WILLIAM FERNANDO MIRANDA
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 59119000079
FUNDÃO - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU: CIVIL PÚBLICA
AGVTE MARCOS FERNANDO MORAES
ADVOGADO(A) ADRIANO ATHAYDE COUTINHO
ADVOGADO(A) LUCAS PASSOS COSTA SILVA
ADVOGADO(A) RODRIGO REIS MAZZEI
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 62119000073
PIUMA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
AGVTE ROBERTA MIRANDA VIEIRA SANTOS
ADVOGADO(A) LEANDRO COSTA ROCHA
AGVDO MARCELO MOREIRA VIEIRA
ADVOGADO(A) JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA
RELATOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 7090043824
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
CLASSE 1º GRAU: ALIMENTOS
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO
APDO JOSE DE BARROS NETO
ADVOGADO(A) JOSE DE BARROS NETO
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11090169589
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: DECLARATÓRIA
APTE BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADVOGADO(A) LEONARDO COIMBRA NUNES
ADVOGADO(A) MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
ADVOGADO(A) VALMIR SOUZA TRINDADE
APDO PAULO HENRIQUE VIEIRA MELHORIM
ADVOGADO(A) DEBORA COSTA SANTUCHI
ADVOGADO(A) WALLACE ROCHA DE ABREU
RELATOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12080067866
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: BUSCA E APREENSÃO DL 911
APTE BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO(A) ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE
ADVOGADO(A) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
ADVOGADO(A) NELIZA SCOPEL
APDO WELLINGTON DA SILVA CHAGAS JUNIOR
ADVOGADO(A) JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12080176188
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: BUSCA E APREENSÃO DL 911
APTE BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
APDO ELMA DA SILVA CADORINE
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 13080021051
CASTELO - 1ª VARA
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA
APTE PLAY CITY EVENTOS LTDA. ME
ADVOGADO(A) NILTON COSTA FILHO
APTE MILTON RIBEIRO DE AVELAR
ADVOGADO(A) NILTON COSTA FILHO
APDO ZOCAR VEICULOS LTDA.
ADVOGADO(A) LETICIA SEVERIANO ZOBOLI
ADVOGADO(A) SAMUEL ANHOLETE
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21100134473
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: BUSCA E APREENSÃO DL 911
APTE BANCO SAFRA S A
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
ADVOGADO(A) NELIZA SCOPEL
APDO AGNALDO MACHADO BATISTA
RELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 23070008364
ICONHA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU: REPARAÇÃO DE DANOS
APDO TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.
ADVOGADO(A) GERALDO ELIAS BRUM
ADVOGADO(A) LEONARDO NUNES MARQUES
ADVOGADO(A) RICARDO BARROS BRUM
ADVOGADO(A) RODOLFO SANTOS SILVESTRE
APDO LOGISTICA E TRANSPORTE FIOROT LTDA.
ADVOGADO(A) VLADIMIR SALLES SOARES
APTE/APDO BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
ADVOGADO(A) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA
APDO/APTE ANDRE STELZER FIOROT
ADVOGADO(A) VLADIMIR SALLES SOARES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010162204
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: CLASSE CÍVEL ANTIGA
APTE JORGE ROBERTO MARTINS
ADVOGADO(A) SIMONE PAGOTTO RIGO
APDO CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040065179
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA
APTE COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA. (UNIMED VITÓRIA)
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A) SAMYNA TINOCO FERREIRA
APDO JOBSON MOTTA LIMA JUNIOR
ADVOGADO(A) HELOISA HELENA MUSSO DALLA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES.
FABIO CLEM DE OLIVEIRA
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070278783
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
APTE/APDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A
BANDES
ADVOGADO(A) FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS
ADVOGADO(A) RICARDO COELHO VELLO
APDO/APTE CARDOSO E GUIMARAES ADVOGADOS E CONSULTORES
ASSOCIADOS
ADVOGADO(A) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070609508
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
APTE/APDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A
BANDES
ADVOGADO(A) FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS
ADVOGADO(A) RICARDO COELHO VELLO
APDO/APTE CARDOSO E GUIMARAES ADVOGADOS E CONSULTORES
13 Terça-Feira
10 de abril de 2012
ASSOCIADOS
ADVOGADO(A) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070622659
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: DECLARATÓRIA
APTE ERON DOMINGOS SOUZA LIMA
DEF. PÚBLICO NADIA MURICY DE OLIVEIRA
APDO BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A) BIANCA BONADIMAN ABRAO
ADVOGADO(A) MARIANNA FERRARI XAVIER MINASSA
APDO COMERCIAL ARAUSSAN LTDA.
ADVOGADO(A) NUNO RONAN GONCALVES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070645676
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: INDENIZATÓRIA
APTE ADENIZE SEPULCRO SALES
ADVOGADO(A) MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24110180510
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU: EXONERAÇÃO
APTE EUGENIO ROSA VIEIRA
ADVOGADO(A) MILTON SALIBA
APDO PAOLA DE CASTRO ROSA VIEIRA
ADVOGADO(A) JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24970053559
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL SA
ADVOGADO(A) VICTOR PIMENTEL DE SOUZA
ADVOGADO(A) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
APDO CHOCOLATES VITÓRIA SA
ADVOGADO(A) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
ADVOGADO(A) RODRIGO SANZ MARTINS
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050109939
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA
APTE TRANSCONTAINER TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO(A) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) JAIME MONTEIRO ALVES
APDO SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO(A) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO(A) ANA CECILIA CARNEIRO
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060226939
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: COBRANÇA
APTE TRANSCONTAINER TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO(A) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) JAIME MONTEIRO ALVES
APDO SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO(A) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO(A) ANA CECILIA CARNEIRO
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A) THIAGO SANTOS CARDOSO
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35090084639
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA
APTE CLEUZA DA PENHA NALLI
ADVOGADO(A) FABIANA LEAO LUCAS
ADVOGADO(A) MARLENE LEAO BORGES LUCAS
APDO WILSON SOUZA
ADVOGADO(A) ROGERIA COSTA
RELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
REVISOR DES.
FABIO CLEM DE OLIVEIRA
33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35110032055
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
CLASSE 1º GRAU: ANULATÓRIA
APTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
CETURB GV
ADVOGADO(A) JADIR RESENDE NETO
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
APDO SULEIDE ROSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RELATOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 38080051048
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: CAUTELAR
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
APDO ESPÓLIO DE JOSE DELEVEDOVE
ADVOGADO(A) EBER ALVES TRISTAO JUNIOR
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 38080053853
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
APDO ESPÓLIO DE JOSÉ DELEVEDOVE
ADVOGADO(A) EBER ALVES TRISTAO JUNIOR
ADVOGADO(A) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48090197350
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: REVISÃO CONTRATUAL
APTE/APDO BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
ADVOGADO(A) NELIZA SCOPEL
APDO/APTE GABRIEL SETUBAL GOMES
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
RELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 69990080652
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
CLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO FISCAL
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO(A) CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) WESLENE BATISTA GOMES RIBEIRO
APDO RAIMUNDO GOMES FERREIRA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
38 - AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 100100023918
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
ANULATÓRIA
CLASSE 1º GRAU:
REQTE JOEL CARVALHO
ADVOGADO(A) JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO
REQDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DANIEL MAZZONI
ADVOGADO(A) MARCOS JOSE MILAGRE
ADVOGADO(A) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
39 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24060141231
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZ PUB EST DE VITÓRIA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
PARTE LEONARDO PIMENTEL MULULO
ADVOGADO(A) FILIPE PIM NOGUEIRA
ADVOGADO(A) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24060141231
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
APDO LEONARDO PIMENTEL MULULO
ADVOGADO: FILIPE PIM NOGUEIRA
RELATOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
14 Terça-Feira
10 de abril de 2012
40 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24070106414
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA
EST
PARTE DIRETOR PRESIDENTE DO IPAJM
ADVOGADO(A) ALBERTO CÂMARA PINTO
ADVOGADO(A) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
ADVOGADO(A) JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) MARIANA DE FRANÇA PESTANA
ADVOGADO(A) MICHELLE FREIRE CABRAL
ADVOGADO(A) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
ADVOGADO(A) RICARDO SANTOS JUNGER
ADVOGADO(A) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
PARTE ERY SILVA FORTES
ADVOGADO(A) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24070106414
APTE/APDO DIRETOR PRESIDENTE DO IPAJM
ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA MORAIS
APDO/APTE ERY SILVA FORTES
ADVOGADO: RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
RELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
41 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24070252291
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FAZ PUB ESTADUAL DE VITÓRIA
PARTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DO ES - SINDSAUDE
ADVOGADO(A) BRENO PAVAN FERREIRA
ADVOGADO(A) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
ADVOGADO(A) JALINE IGLEZIAS VIANA
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES
IPAJM
ADVOGADO(A) ALBERTO CÂMARA PINTO
ADVOGADO(A) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
ADVOGADO(A) JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) MARIANA DE FRANÇA PESTANA
ADVOGADO(A) MICHELLE FREIRE CABRAL
ADVOGADO(A) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
ADVOGADO(A) RICARDO SANTOS JUNGER
ADVOGADO(A) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24070252291
APTE/APDO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DO ES SINDSAUDE
ADVOGADO: BRENO PAVAN FERREIRA
APDO/APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO
ES IPAJM
ADVOGADO: ALBERTO CÂMARA PINTO
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
42 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24090224494
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE
VITO
PARTE INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERV DO MUN VITÓRIA
IPAMV
ADVOGADO(A) TATIANA PREZOTTI MORELLI
PARTE CLAUDINEI LOPES PEREIRA
ADVOGADO(A) CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24090224494
APTE INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERV DO MUN VITÓRIA
IPAMV
ADVOGADO: TATIANA PREZOTTI MORELLI
APDO CLAUDINEI LOPES PEREIRA
ADVOGADO: CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
43 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 35080176734
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE
VILA
PARTE CONSTRUTORA TERRABRASIL LTDA.
ADVOGADO(A) MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
ADVOGADO(A) TIAGO ROCON ZANETTI
PARTE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE
VILA VELHA
ADVOGADO(A) ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA
ADVOGADO(A) VERA LUCIA FAVARES
PARTE PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO D
ADVOGADO(A) ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA
ADVOGADO(A) VERA LUCIA FAVARES
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A) ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA
ADVOGADO(A) VERA LUCIA FAVARES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
VITÓRIA, 04/04/2012.
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1- Apelação Civel Nº 48090213058
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ARNALDO DOS SANTOS BIANCONI
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
APDO BANCO BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Arnaldo dos Santos Bianconi (fls.
76/87), ver reformada a r. sentença de fls. 63/8 que, em sede de reintegração de posse
ajuizada por Banco Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil, julgou procedente a
pretensão autoral, tendo em vista a validade da cobrança do VRG - valor residual
garantido e a não comprovação de nenhuma ilegalidade no contrato.
Irresignado, o apelante sustenta, em síntese: ilegalidade da cobrança do VRG, uma vez
que não lhe foi dada a opção de pagá-lo antecipadamente, diluído em meio às
contraprestações ou apenas ao final do contrato. Requer ainda a concessão da assistência
judiciária gratuita.
Contrarrazões do apelado pelo improvimento do recurso (fls. 127/35).
Decisão preliminar indeferindo o pedido de assistência gratuita e determinando a
intimação do recorrente para comprovação do preparo, sob pena de deserção (fls. 111/6).
Pois bem.
De plano, verifica-se que, apesar de regularmente intimado (fl. 117), o apelante não
providenciou o pagamento do preparo, permanecendo inerte após a prolação da decisão
que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (certidão de fl. 118).
Com efeito, restando evidenciada a ofensa ao disposto no art. 511 do CP C, impõe-se o
não conhecimento do recurso, na esteira de pacífica jurisprudência desta Corte:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA ¿EX
OFFICIO¿. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO, PELA
PRIMEIRA VEZ NO FEITO, NO BOJO DAS PRÓPRIAS RAZÕES DE
APELAÇÃO: INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DESERÇÃO
CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Malgrado possa o benefício
da assistência judiciária gratuita ser deferido a qualquer tempo, quando o
correspondente requerimento é formulado no curso da ação, deve ser deduzido
por meio de petição avulsa, a ser autuada em apartado. Segundo a uníssona
jurisprudência do STJ, a ausência de tal formalidade caracteriza erro grosseiro, de
sorte a ensejar a deserção automática do recurso interposto à míngua de preparo.
2) Hipótese diversa ocorre quando a sentença indefere ao recorrente o benefício
postulado, pois, nesse caso, a irresignação contra tal indeferimento deve ser
veiculada por meio de apelação. 3) No caso dos autos, a parte não desfrutou do
benefício em primeiro grau, tendo sido ele requerido pela primeira vez no bojo da
própria peça recursal. Tem-se, pois, por caracterizada a ocorrência de erro
grosseiro e deserção, nos termos da jurisprudência dominante. Em verdade, o
erro foi ainda maior, uma vez que o recurso encontra-se desacompanhado de
declaração de pobreza e não há alegação ou prova de modificação para a pior na
situação econômico-financeira da parte. 4) Recurso não conhecido.
(TJES, Classe: Apelação Civel, 24990048167, Relator : RONALDO GONÇALVES DE
SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:
31/01/2012, Data da Publicação no Diário: 09/02/2012)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO
PESSOA FÍSICA E SEGURO PESSOA JURÍDICA. MORTE DO CÔNJUGE. DO
RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR SORAYA MOULIN DE SIQUEIRA.
INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO
POR BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. INDENIZAÇÃO FIXADA
EQUIVOCADAMENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RELATIVA
AO SEGURO CLUBE VIDA EMPRESARIAL BRADESCO - PESSOA JURÍDICA.
15 Terça-Feira
10 de abril de 2012
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. CONFIGURADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. I - DO RECURSO ADESIVO - Revogado o pedido de
assistência judiciária gratuita formulado pela Recorrente, restou determinada a
intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas
recursais, sob pena de deserção. Não havendo o citado pagamento, deve o
recurso ser considerado deserto. II - DO RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO POR BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - Constatado
equívoco ao fixar o valor da indenização seguritaria, em razão da morte de cônjuge, deve
ser reduzida a importância, nos termos estabelecidos nas Cláusulas constantes das
Condições Gerais do Seguro Clube Vida Empresarial Bradesco - Pessoa Jurídica, que
regulam a Apólice nº 32213. III - O valor dos honorários advocatícios, havendo
condenação, devem ser arbitrados sobre o valor da condenação, nos temos do artigo 20, §
3º, do Código de Processo Civil. IV - A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando
verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos
formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos.
V
Recurso
conhecido
e
provido.
(TJES, Classe: Apelação Civel, 36080001609, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA
FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:
31/05/2011, Data da Publicação no Diário: 07/06/2011)
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não conheço do presente recurso
de apelação.
Vitória/ES, 02 de abril de 2012.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
2- Apelação Civel Nº 21090075108
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APTE MUNICIPIO DE GUARAPARI
Advogado(a) ESTHER VIANNA OLIVEIRA GALVEAS
APDO ROSANGELA DALATOR SILVA PIN
Advogado(a) HERON LOPES FERREIRA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de apelação voluntária em remessa necessária, por meio da qual pretende, o Município
de Guarapari (fls. 55/60), ver reformada a sentença de fls. 50/2, que, em sede de mandado
de segurança impetrado contra suposto ato coator do Prefeito Municipal de Guarapari,
concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora efetue o pagamento da
diferença salarial ocorrida nos três últimos meses, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e
seiscentos reais), bem como os que ocorreram no deslinde da presente demanda.
Irresignado, o Município de Guarapari sustenta, em síntese, que: (i) apesar da apelada
desfrutar de estabilidade financeira, ocupa efetivamente cargo de Assistente
Administrativa, com vencimentos calculados com base no cargo de Secretário Municipal;
(ii) a Lei Municipal nº 2.992/2009, que reajustou o subsídio de Secretário Municipal, não
dispôs sobre a abrangência de seus efeitos; e (iii) somente por lei poderá ser definido o
sistema remuneratório, logo, não dispondo a lei sobre o cargo da apelada, indevido o
reajuste de seus vencimentos.
Contrarrazões às fls. 65/8, pugnando pelo improvimento.
Parecer da d. Procuradoria de Justiça às fls. 82/3, pela ausência de interesse.
Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se jurisprudência dominante deste
Egrégio Tribunal e de Tribunal Superior sobre o tema, motivo pelo qual se decide
monocraticamente, com espeque no caput do art. 557 do Código de Processo Civil.
Ao que se depreende dos autos, o apelante não impugnou especificamente qualquer
dos fundamentos da decisão atacada, cingindo-se a reproduzir integralmente os mesmos
argumentos já apresentados em sede de informações (fls. 37/8).
Como cediço, o sistema recursal é regido pelo princípio da dialeticidade, que estabelece
ser necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena
de não conhecimento do recurso, conforme entendimento pacífico do C. Superior
Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1106749/TO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 30/06/2011).
Sobre o tema, cite-se elucidativo voto proferido pelo eminente e culto Des. Carlos
Henrique Rios do Amaral, na Ap. Cível n° 24070222179:
“Como é de sabença geral, os tribunais pátrios têm sido extremamente rigorosos quanto
à necessidade de impugnação específica dos erros in iudicando ou in procedendo
acometidos ao pronunciamento judicial que se pretende ver reformado. Com efeito, não
basta, a fim de que seja analisado o mérito do recurso manejado, a presença do elemento
volitivo, sendo certo que a deficiência dos motivos fáticos e jurídicos que fundamentam o
pedido conduz, invariavelmente, à inadmissão do reexame almejado”.
Para finalizar, a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Conforme pacífico
entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, é necessária a
impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não
conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2)
Agravo conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Ap Civel, 6080065128, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2011, Data
da Publicação no Diário: 11/05/2011)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE TRANSCREVE
IPSIS LITTERIS AS RAZÕES DA INICIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1) Constitui afronta ao Princípio da
Dialeticidade o fato de o Recorrente transcrever, ipsis litteris, no Recurso de
Apelação, a Exordial, o que enseja o não conhecimento do Recurso. 2) Recurso
conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap
Civel, 35080106640, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/07/2011, Data da Publicação
no Diário: 12/07/2011)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. I. RECURSO DA
APELANTE ELIANE CARDOSO DE OLIVEIRA ARAÚJO - ME. AUSÊNCIA DE
RAZÕES
RECURSAIS.
PRINCÍPIO
DA
DIALETICIDADE.
INADMISSIBILIDADE RECURSAL. II. RECURSO ADESIVO DA APELANTE
SIMONE PAGOTTO RIGO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
RECURSO ADESIVO SUBORDINADO AO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO. I. Recurso da Apelante Eliane Cardoso de Oliveira Araújo - ME.
I.I. Carece de razões recursais, por violação ao princípio da dialeticidade, a
Apelação Cível que se limita a reproduzir mecanicamente todas as palavras
contidas em suas infundadas peças processuais, sem apresentar qualquer
digressão argumentativa acerca dos motivos pelos quais a Sentença deva ser
reformada. I.II. Recurso não conhecido. II. Recurso da Apelante Simone Pagotto
Rigo. II.I. Revela-se manifesta a ausência de interesse por parte da patrona do Recorrido,
ora Apelante, no que tange ao Recurso Adesivo, haja vista que a objurgada Sentença
julgou improcedente o pedido exordial, inexistindo, derradeiramente, a sucumbência
recíproca prevista no caput, do artigo 500, do Código de Processo Civil. II.II. A teor do
disposto no inciso III, do artigo 500, do Código de Processo Civil, o Recurso Adesivo
fica condicionado ao juízo de admissibilidade positivo do Recurso Principal, razão pela
qual impõe-se o não conhecimento do presente Recurso, haja vista o juízo de
inadmissibilidade proferido no Recurso da Apelante Eliane Cardoso de Oliveira Araújo ME.( TJES, Classe: Apelação Civel, 21060043359, Relator : NAMYR CARLOS DE
SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:
23/03/2010, Data da Publicação no Diário: 23/06/2010)
Ainda que não conhecida a apelação voluntária, em se tratando de sentença sujeita ao
reexame necessário - considerando a concessão da segurança -, passo à análise da mesma.
Compulsando os autos, verifica-se que a apelada, servidora pública municipal, adquiriu
estabilidade financeira através da Portaria nº 257/99 (fl. 15), equiparando seu cargo ao de
Secretária Municipal. Logo, sancionada a Lei nº 2.992/09 (fls. 16/7), que fixou os novos
subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e procurador geral do Município, entende
fazer jus ao reajuste, haja vista a equivalência de cargos adquirida.
Consoante o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não há qualquer
violação ao inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal a concessão da estabilidade
financeira, in verbis:
EMENTA: I. Recurso extraordinário: a aplicação de norma ou princípio a situação por
eles não alcançada vale por contrariá-los. II. "Estabilidade financeira": inexistência de
direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste
de vantagem correspondente. 1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a
chamada "estabilidade financeira" e o art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação
entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito
adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de
atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão: donde a
legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste futuro da
vantagem àqueles vencimentos do cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das
revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo. 2. Nessa hipótese, o paradigma do
inativo aposentado com a "estabilidade financeira", para os efeitos do art. 40, § 4º, CF,
não é o ocupante atual do respectivo cargo em comissão, mas sim o servidor efetivo
igualmente beneficiário, na ativa, da vantagem decorrente do exercício anterior dele. 3.
Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de
vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do quanto já
percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua
preservação. 4. Precedentes: RE 226.462, Pleno, 13.5.98, Pertence, DJ 25.5.2001; RREE
222.480 e 223.425, Pleno, 9.12.1998, Moreira Alves, DJ III. Vantagem Nominalmente
Identificável: inviabilidade do exame da superveniência de fato novo decorrente da edição
da LC 83/93 - matéria estranha ao recurso extraordinário - dado que o art. 462 do
C.Pr.Civil não se aplica ao RE. Precedentes. (RE 191476 AgR, Relator(a): Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 06/06/2006, DJ 30-06-2006
PP-00011 EMENT VOL-02239-02 PP-00358)
Do citado precedente, é possível extrair ainda que, embora a estabilidade financeira não
constitua direito adquirido do servidor, somente por lei poderá ser alterado o critério de
reajuste dos vencimentos do cargo, no caso, equiparado ao cargo de Secretário Municipal.
Nesse sentido, inexistindo a referida disposição legal, a apelada possui direito líquido e
certo, por força da Lei Municipal nº 2.992/09 (fls. 16/7) e da Portaria nº 257/99 (fl. 15),
ao novo subsídio fixado para o cargo ao qual está equiparada, no valor de R$ 5.400,00
(cinco mil e quatrocentos reais).
Por derradeiro, em que pese a acertada fundamentação da r. sentença de piso, impossível,
em sede de mandado de segurança, a produção de efeitos patrimoniais pretéritos à
impetração do mandamus. Logo, reputa-se inválida a determinação de pagamento da
diferença salarial no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente ao período
anterior a presente ação.
Isso porque, somente por meio de medida administrativa ou pela demanda judicial
adequada poderá a recorrida pleitear o pagamento do citado numerário, conforme
delineado nas Súmulas 269 e 271 da Suprema Corte:
Súmula 269 - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Súmula 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em
relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela
via judicial própria.
16 Terça-Feira
10 de abril de 2012
A esse respeito, confira-se a jurisprudência deste Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA
PARCELAS
ANTERIORES
DATA
DA
IMPETRAÇÃO.
RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Pelo princípio da dialeticidade é necessário que os
recursos ataquem os fundamentos das decisões contra as quais foram interpostos, sob
pena de não serem conhecidos por irregularidade formal. 2 - É firme o entendimento do
STJ de que não se verifica a preclusão nas instâncias ordinárias quando se discutem as
condições da ação e os pressupostos processuais, caso em que é possível a apreciação de
ofício pelo julgador. 3 - Constatando-se que inicial da ação executiva fora devidamente
instruída com cálculo discriminado da dívida exeqüenda, afasta-se a possibilidade de
ofensa ao art. 614, II, do CPC. 4 - Constata-se a ocorrência de preclusão quando o
excesso na execução deixou de ser alegado, oportunamente, em Embargos à Execução.
Precedentes do STJ. 5 - O mandado de segurança não é a via adequada para se
pleitear a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 269 e
271/STF. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Embargos de
Declaração Agv Reg Emb execução Exec Contra Faz Publica Mand Segurança,
100070004658, Relator : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES,
Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 01/12/2011, Data da
Publicação no Diário: 13/12/2011)
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS PROCURADORES DO
MUNICÍPIO DE VILA VELHA. REAJUSTE DO VALOR. EXTENSÃO AOS
SERVIDORES INATIVOS POR FORÇA DA REGRA DE PARIDADE PREVISTA
NO ART. 2º DA LEI 3.036/95. IN CASU, POR FORÇA DA SÚMULA 269 DO
STF, OS REAJUSTES SOMENTE PODERÃO SER CONCEDIDOS A PARTIR
DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. 2. IMPOSSIBILIDADE DE
INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS E POSTERIOR INCIDÊNCIA DE
VANTAGENS PESSOAIS. ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 3.015/95 QUE VEDA A
INCIDÊNCIA DAS VANTAGENS PESSOAIS A QUE TÍTULO FOR. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Civel,
35060231624, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador:
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2009, Data da Publicação
no Diário: 30/03/2009)
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não conheço do recurso
voluntário e, com fulcro na súmula nº 253 da Súmula do STJ, dou parcial provimento à
remessa necessária, apenas para excluir a condenação ao pagamento dos valores
pretéritos à impetração do presente mandamus, confirmando a sentença em seus demais
termos.
Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à origem.
Vitória, 02 de abril de 2012.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
3- Remessa Ex-officio Nº 24110065018
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
VITOR
PARTE EDIMAR MOTA DE OLIVEIRA
Advogado(a) ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
Advogado(a) ANTONIO PINTO TOSTA
PARTE CHEFE DA DIRETORIA DE PESSOAL DP5 POLICIA MILITAR DO ESP
SAN
Advogado(a) MARCIO MELHEM
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de remessa necessária da sentença de fls. 119/124 proferida pelo Juízo da 2ª Vara
da Fazenda Pública Estadual de Vitória que, em sede de mandado de segurança
impetrado por Edimar Mota de Oliveira em face do Estado do Espírito Santo, julgou
procedente o pedido inicial e reconheceu a ilegalidade do ato que eliminou o requerente
no exame médico do concurso de soldado combatente da Polícia Militar em razão de sua
baixa acuidade visual.
Não foi interposta apelação voluntária (fl. 126).
Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a matéria objeto do reexame
compulsório está pacificada nos Tribunais Superiores e nesta Corte de Justiça, motivo
pelo qual passo a decidir monocraticamente, na forma do caput do art. 557 do Código de
Processo Civil.
Narra o impetrante que foi considerado inapta para ingressar nos quadros da corporação
militar por ter apresentado miopia acentuada, o que, segundo a banca examinadora, lhe
comprometeria exercer com perfeição a atividade policial.
Sem embargo dos parâmetros constantes no edital do certame para aferir a aptidão física
dos candidatos, no caso dos autos, deve-se considerar que a eliminação da requerente do
concurso é ilegítima e desarrazoada, mormente porque tal deficiência é perfeitamente
corrigível pelo uso de lentes de contato, de óculos corretivos ou cirurgia refrativa.
A propósito, sobre o tema, a Corte Especial e este Sadalício possuem entendimento
firmado no sentido de que, ainda que haja expressa previsão editalícia, a inaptidão de
candidato em exame médico por apresentar deficiência oftalmológica corrigível, que não
comprometa sua capacidade laborativa, configura verdadeira ofensa aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade. Vejamos:
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA
POLÍCIA MILITAR DO DF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333 DO CPC E 11 DA LEI
FEDERAL Nº 7.289?84. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE.
DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL
NÃO
CONFIGURADO. I – Se o e. Tribunal de origem, reconhecendo a legalidade e validade
da exigência do exame médico previsto no edital do Concurso Público para ingresso no
Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do DF, bem como a deficiência visual
do candidato, entendeu, entretanto, que o mesmo não poderia ter sido reprovado
do certame apenas por não possuir acuidade visual, porquanto imperfeição
perfeitamente curável, não há que se falar em violação aos arts. 333 do CPC e 11
da Lei nº 7.289?84, principalmente porque a questão foi decidida levando-se em
consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II – Quanto
ao dissídio, o recurso não pode ser conhecido porque os paradigmas apresentados pelo
recorrente ou são oriundos do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida (Súmula 13?
STJ), ou não possuem identidade fática com o caso em exame, ou porque a divergência
aventada não foi devidamente demonstrada nos moldes do art. 255 do RISTJ. Recurso
não conhecido. (STJ, Resp 485.800/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 18/03/2003, DJ 28/04/2003).
AGRAVO INTERNO NA REMESSA EX OFFICIO COM APELAÇÃO
VOLUNTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA.
MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE
FORMAÇÃO DE SOLDADO COMBATENTE. CANDIDATO REPROVADO NA
INSPEÇÃO DE SAÚDE. DESCLASSIFICAÇÃO POR DISFUNÇÃO PASSÍVEL DE
TRATAMENTO CORRETIVO E POR TER ÍNDICE DE MASSA CORPÓREA
SUPERIOR
AO
ESTABELECIDO
NO
EDITAL.
AUSÊNCIA
DE
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS.
SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. - Não há falar em violação do
princípio da ampla defesa pelo indeferimento de prova requerida pela parte e julgamento
antecipado da lide, quando o magistrado já dispõe de elementos probatórios suficientes
para a formação do seu convencimento. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Quanto à exigência de acuidade visual mínima, a jurisprudência deste egrégio
Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é ilegal a desclassificação de
candidato em concurso público por disfunção visual, passível de tratamento
corretivo. 3. - Não se pode concluir que o candidato não goza de boa saúde física e
mental para o exercício do cargo ao qual concorre pelo simples fato de estar acima do
peso ou ultrapassar determinado limite de IMC. 4. - Tratando-se de serventia não
oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos,
a Fazenda Pública deve se sujeitar ao pagamento das custas processuais, conforme
precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. (TJES, Agravo Interno na Remessa
ex officio com apelação voluntária n. 24080450984, Relator: Des. Namyr Carlos de
Souza, 2ª Câmara Cível, DJ de 08-07-2010). Vistos relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Égregio
Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, em conformidade com a ata de
julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no
mérito por maioria de votos, negar provimento ao recurso. (TJES, Classe: Agravo Interno
- (Arts 557/527, II CPC) Ap Voluntária Rem Ex-officio, 24090242694, Relator : DAIR
JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ,
Data de Julgamento: 11/10/2011, Data da Publicação no Diário: 18/11/2011)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
MONOCRATICAMENTE. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA
DEFERIDA.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
SOLDADO
COMBATENTE. ACUIDADE VISUAL. DEFICIÊNCIA PASSÍVEL DE
CORREÇÃO. CIRURGIA OU USO DE LENTES. PRECEDENTES. EXCLUSÃO
DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. OFENSA À SEPARAÇÃO DE
PODERES E AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
TEMPERAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) A rigor, malgrado a administração
pública possa exigir que os seus servidores possuam boa saúde física e mental para o
cargo de Soldado Combatente da Polícia Militar, não se mostra razoável eliminar um
candidato com bom aproveitamento em todo certame pelo simples fato de possuir ligeira
miopia, deficiência essa facilmente corrigida pela submissão a cirurgia, pelo uso de lentes
de contato ou mesmo de óculos de grau. 2) O exame dos autos revela que o agravado,
embora portador de miopia em ambos os olhos, não possui restrições ao
desempenho das funções, visto que o desvio pode ser facilmente corrigido com o
uso de lentes corretivas, óculos de grau ou mesmo eliminada mediante cirurgia
refrativa. É veemente, a mais não poder, o laudo médico firmado por
oftalmologista colacionado às fls. 99. 3) Não há falar-se em ofensa à separação de
poderes se a atividade jurisdicional presta-se, como na hipótese, à correção de rumos, isto
é, a debelar ato administrativo cuja ilegalidade exsurge, em cognição sumária vertical,
manifesta e intolerável. 4) O princípio da eficiência, de matiz constitucional, não pode
servir de escudo à chancela de ato administrativo arbitrário, porquanto não há motivação
idônea à eliminação do candidato à disputa de vaga na carreira militar. 5) Embora haja como se visualiza, em regra, na concessão de qualquer tutela de urgência - eventual risco
irreversibilidade da medida, porquanto terá o ente público que custear o curso de
formação do candidato sub judice, o periculum in mora inverso é bem mais latente,
devendo o Estado, e o preço é módico diante da ilegalidade por ele perpetrada, amargar,
no caso concreto, os efeitos da irreversibilidade da medida. 6) O direito constitucional à
adequada tutela jurisdicional estaria sendo negado se o juiz estivesse impedido de
conceder tutela antecipatória apenas porque corre o risco de causar prejuízo irreversível; a
fortiori em se tratando de ato administrativo cuja ilegalidade exsurge prima facie
veemente. Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo Regimental Agv Instrumento,
15119000105, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/08/2011, Data da
Publicação no Diário: 13/09/2011)
PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
17 Terça-Feira
10 de abril de 2012
AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO DE SOLDADO MÚSICO DA POLÍCIA
MILITAR - EXIGÊNCIA DE ACUIDADE VISUAL MÍNIMA SEM CORREÇÃO IRRAZOABILIDADE - PATOLOGIA CORRIGÍVEL POR MEIO DE ÓCULOS,
LENTES DE CONTATO OU CIRURGIA CORRETIVA - RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO. 1 - Fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a
exigência editalícia de acuidade mínima, sem correção, para fins de ingresso ou
promoção nas carreiras da Polícia Militar, quando a patologia possa ser corrigida
por meio do simples uso de óculos, lentes de contato ou realização de cirurgia. 2 Violações à razoabilidade e à proporcionalidade que não se inserem na chamada
¿discricionariedade administrativa¿, mas que dizem respeito à própria legalidade
do ato administrativo, sendo plenamente sindicáveis, portanto, pelo Poder
Judiciário. 3 - Ilegalidade na eliminação do candidato agravado reconhecida, diante das
peculiaridades do caso concreto. 4 - Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe:
Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento, 24099169641, Relator :
CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data
de Julgamento: 28/04/2010, Data da Publicação no Diário: 27/10/2010)
Outrossim, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, o teste de
acuidade visual, assim como qualquer outro exame de saúde exigido além dos padrões de
normalidade para qualquer concurso público, deve observância aos requisitos objetivos
para ingresso no serviço público e tem sua legalidade subordinada à previsão legal em
estrita consideração às funções a serem exercidas pelo futuro servidor, e à objetividade
dos critérios utilizados.
No caso, não havendo previsão legal quanto aos critérios de acuidade visual para o cargo
de soldado combatente, ilegítimo é o discrimem, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO.
EXAME DE ACUIDADE VISUAL. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA
EXIGÊNCIA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. DEFICIÊNCIA SUSCETÍVEL DE TRATAMENTO EFICAZ.
TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O exame de saúde exigido além dos padrões de normalidade para qualquer
concurso público (no caso, teste de acuidade visual), enquadra-se nos requisitos
objetivos para ingresso no serviço público e tem sua legalidade subordinada à sua
previsão legal em estrita consideração às funções a serem exercidas pelo futuro
Servidor, e à objetividade dos critérios utilizados.
2. Forçoso reconhecer que para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegaram as
instâncias ordinárias, acerca da ilegalidade do exame de acuidade visual por ausência de
previsão legal para tanto, bem como por se tratar de deficiência suscetível de tratamento
eficaz, necessitar-se-ia proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que
é vedado em Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ 3. A teoria do fato consumado,
apesar de aplicação excepcional nas relações regidas pelo Direito Administrativo, não
pode ser ignorada quando o aprovado em seleção pública demonstra, no desempenho da
atividade, a irrelevância da deficiência apontada para o seu exercício, inclusive por não
registrar qualquer restrição ao desempenho funcional.
4. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 968.836/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009)
Logo, ressoa acertada a decisão prolatada na instância singela, porquanto amparada na
iterativa jurisprudência sobre o tema.
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na súmula nº 253 da
Súmula do STJ, em remessa necessária, confirmo a sentença proferida para que
produza seus regulares efeitos.
Publique-se na íntegra.
Vitória, 02 de abril de 2012.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
4- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Nº 24129002796
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE PACIFIC INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a) LUIS CAMPOS RIBEIRO
Advogado(a) VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA
AGVDO PORTO SEGURO ARMAZENS GERAIS LTDA
Advogado(a) FRANCISCO ADRIANO BEZERRA DE MENEZES
Advogado(a) JOSE PORFIRIO GOMES DE ARAUJO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Código de Processo Civil.
Consoante texto expresso de lei, é irrecorrível a decisão do relator que confere efeito
suspensivo ao recurso e suspende o cumprimento da decisão objurgada, senão vejamos:
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o
relator:
(...)
III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de
tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
(...)
Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do
caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do
agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.
Ainda que a hipótese fosse impugnável pela via do agravo regimental, que não é,
tampouco há previsão de recurso no Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça
do Estado do Espírito Santo contra a decisão do relator que defere o efeito suspensivo ao
recurso interposto, senão vejamos:
Art. 201 § 1º - São irrecorríveis as decisões monocráticas proferidas pelo relator, ao analisar
pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela em sede de agravo de
instrumento, assim como as que determinem a conversão de agravo de instrumento em
agravo retido ou apreciem pedidos de reconsiderações decorrentes das decisões antes
mencionadas.
Vale também mencionar que monótona jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de
Justiça segue no mesmo sentido, ad litteram:
“A decisão objeto do presente mandamus foi proferida na forma do art. 527, III,
do CPC, que autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar a tutela
recursal, em sede de agravo de instrumento, sendo que a decisão liminar, nessa
hipótese, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo,
ressalvada a possibilidade do próprio relator a reconsiderar (parágrafo único).
Assim, em se tratando de decisão irrecorrível, é cabível o ajuizamento do mandado
de segurança, desde que se trate de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou
proferida com abuso de poder.” (STJ - RMS 32787/SE - Segunda Turma - Rel. Min.
Mauro Campbell Marques - DJ 21.06.2011)
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no caput do art. 557, do
Código de Processo Civil, não conheço do recurso.
Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 02 de abril de 2012.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
5- Agravo de Instrumento Nº 24129004693
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA
Advogado(a) TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA
AGVDO BANCO SANTANDER S/A
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos etc...
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MILENA CELESTINO DE
OLIVEIRA em face de decisão proferida nos autos da ação tompbada sob o nº
024110416997, que indeferiu o pedido de assistência judiciária.
Nas razões recursais, a agravante alega que fez prova de estar desempregada, razão pela
qual deve lhe ser assegurado o benefício da assistência judiciária requerido.
É o relatório. Decido o recurso de maneira monocrática, como autorizam os
artigos 527, I, e 557, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que lhe falta um
de seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de agravo interno por meio do qual pretende, Pacific Internacional Importação e
Exportação Ltda., ver reformada a decisão de fls. 230/5, que deferiu liminarmente o
pedido de efeito suspensivo para impedir que a ora agravada fosse despejada do imóvel
que ocupa.
Irresignado, aduz o agravante (fls. 239/51), em síntese, que: (i) o imóvel dado em garantia
excede em mais de três vezes o valor exigido como caução; (ii) não há que se falar em
ausência de fundamentação, pois os argumentos lançados pelo Juízo a quo apenas foram
sucintos, o que afasta a nulidade da decisão objurgada; (iii) a falta de “habite-se” não
autoriza a ora agravada deixar de adimplir com suas obrigações contratuais; e, (iv) o
cálculo do suposto débito do agravante com a agravada foi elaborado de forma unilateral.
Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso é manifestamente
inadmissível, motivo pelo qual decido monocraticamente, na forma do art. 557 do
O requerimento de assistência judiciária formulado pela autora/agravante foi indeferido
porque, pelas alegações expendidas na inicial, o Magistrado a quo teve dúvida quanto a sua
veracidade e requereu a comprovação do estado de miserabilidade. Conforme se vê da
decisão agravada, os documentos e alegações não foram suficientes para o seu
convencimento.
Pois bem. O art. 525, I, do CPC, elenca alguns documentos cuja presença se faz
obrigatória à plena regularidade de forma do instrumento de agravo, e o inciso II do
mesmo dispositivo prevê que a parte poderá, além dos documentos obrigatórios, instruir
o instrumento de agravo com outras peças, denominadas facultativas, as quais permitirão
uma melhor compreensão da controvérsia posta em exame perante o tribunal ad quem.
Ao lado destas há determinadas peças que, apesar de não se fazerem expressas no rol do
art. 525, I, do CPC, a elas se equiparam e cuja ausência, portanto, inquina o recurso de
agravo de vício que não permite seu conhecimento, ante a manifesta irregularidade
18 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
formal, uma vez que são imprescindíveis à compreensão, pelo Relator, da questão recursal
em análise.
Aracruz que, nos autos de “Ação Ordinária” por ele ajuizada, indeferiu in limine seu pedido
de assistência judiciária.
Nessa linha, diante do ônus que se impõe ao agravante de instruir corretamente sua
petição recursal e a decorrente impossibilidade de complementação das razões recursais,
sob pena de preclusão consumativa, há necessidade de que o instrumento esteja de tal
forma instruído que permita ao Relator, de plano, a perfeita compreensão da controvérsia posta
ao seu crivo.
Em suas razões recursais, o agravante aduz, em suma, que: a) não possui condições
financeiras de arcar com o valor das despesas processuais; b) atendeu a todos os
requisitos previstos na Lei n.º 1.060/50, razão pela qual faz jus ao benefício da assitência
judiciária gratuita; c) a simples afirmação da parte, na exordial, de que não possui
codições de pagar as custas do processo, é suficiente ao deferimento do benefício
pretendido.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento
pacífico, seguido por este Egrégio Tribunal, como se infere dos seguintes precedentes:
Requer, portanto, a reforma da decisão para que seja deferido o benefício pleiteado.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE RAZÕES DE RECURSO - ART. 525, II CPC - AUSÊNCIA DE
PEÇA FACULTATIVA MAS NECESSÁRIA PARA O EXAME DA
CONTROVÉRSIA - IRREGULARIDADE FORMAL - SÚMULA Nº 288 STF RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. Compete ao
recorrente a providência de que o instrumento se ofereça de forma completa ao
juízo ad quem, juntando peças substanciais e indispensáveis para a solução da
controvérsia colocada à julgamento. 3. A ausência de peça facultativa que seja
essencial ou necessária para a compreensão adequada da controvérsia impede a
admissão do agravo, impondo o seu não-conhecimento. 4. Por força da preclusão
consumativa, não seria possível que o relator convertesse o julgamento em
diligência para facultar à parte a complementação do instrumento, pois cabe a ela
o dever de fazê-lo no momento da interposição do recurso. 5. Cabe ressaltar que
nesta mesma postura interpretativa editou-se os termos da Súmula nº 288 do STF. 6.
Recurso conhecido. Provimento negado. (TJES, 1ª Câmara Cível, AIAg 030079000433,
Rel. Des. Carlos Henrique Rios do Amaral, j. 18.09.2008, DJ 19.02.2008)
É o relatório. Considerando que a matéria versada neste recurso já foi objeto de
análise pelo c. Superior Tribunal de Justiça, conheço da irresignação e a decido de
forma monocrática, como permite o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.ACÓRDÃO BASEADO
EM FUNDAMENTADA CONVICÇÃO DECORRENTE DE DOCUMENTOS DOS
AUTOS DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. NOS TERMOS
DA SÚMULA 288 DO STF, É INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO
RECURSO, SE FALTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PEÇA ESSENCIAL
À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO IMPROVIDO. (STJ, 4ª
Turma, AgReg no Ag 813390/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 05.02.2009, DJE
09.03.2009)
Com a devida vênia, entretanto, tenho que a decisão do juízo a quo deve ser reformada.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE
EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. MOMENTO. INTERPOSIÇÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. I - O agravo de instrumento deve
ser interposto com todas as peças previstas no artigo 544, § 1º, do Código de
Processo Civil, assim como aquelas essenciais à compreensão da controvérsia,
inclusive no que diz respeito à tempestividade recursal (Súmulas 288 e 639 do
Supremo Tribunal Federal). II - Se deficiente a formação, não se admite o
posterior complemento, por força da preclusão consumativa. Agravo interno não
provido. (STJ, 3ª Turma, AgReg no Ag 807505/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 07.02.2008,
DJ 27.02.2008, p. 191)
A agravante instrui este recurso tão somente com procuração, declaração de pobreza, a
decisão agravada, certidão de intimação e alguns documentos, que entende suficientes
para a prova da hipossuficiência. Não trouxe aos autos do recurso a petição inicial, o
despacho de fl. 60 (referido na decisão agravada) e nem mesmo a petição de resposta ao
mencionado despacho.
Assim, não é possível a este Relator sequer conjecturar sobre o acerto ou equívoco do
pronunciamento, uma vez ausentes documentos imprescindíveis à compreensão do
decisum, e isto porque, por óbvio, serviram de parâmetro para que fosse proferida a
decisão recorrida.
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 527, I, e 557, caput, do CPC, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso pela ausência de regularidade formal.
Intime-se. Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Vitória, 27 de março de 2012.
Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
6- Agravo de Instrumento Nº 6129000516
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE EDUARDO BRUZEGUINI
Advogado(a) DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Advogado(a) WELLIGTON DE SOUZA SILVA
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos etc...
Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por EDUARDO
BRUZEGUINI em razão de decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda
Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de
Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo a seu exame
de mérito.
Inicialmente, registro, na esteira do entendimento deste e. Tribunal de Justiça, que a
presente hipótese apresenta excepcionalidade no que concerne à obrigatoriedade de
intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao recurso de agravo antes de seu
julgamento de mérito, eis que a irresignação se volta contra decisão proferida in limine litis
e inaudita altera parte, ou seja, antes da efetiva triangularização processual.
Feita esta ponderação inicial e adentrando o mérito da irresignação, observo que a decisão
agravada indeferiu a assistência judiciária gratuita pleiteada pelo agravante em razão dos
documentos que acompanham a inicial, especialmente o contracheque.
Sobre o tema, as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal
de Justiça firmaram-se no sentido de que, para o deferimento da Assistência Judiciária
Gratuita, basta o requerimento da parte, militando em seu favor a presunção iuris tantum
de veracidade quanto à alegação de pobreza.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. DECISÃO IMPLÍCITA.
DESERÇÃO. I. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da
assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de
que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da
sua família. (...)” (STJ, 3ª Turma, AgRg no Resp 925411/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j.
19.02.2009, DJE 23.03.2009).
_____________________________________________
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA
DO ART. 4º DA LEI 1.606/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES
DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR
COM AS CUSTAS DO PROCESSO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta
Corte, para a pessoa física gozar dos benefícios alusivos à assistência judiciária
gratuita previstos na Lei 1.060/50, basta requerimento formulado na petição
inicial, incumbindo à parte contrária, se assim entender, o ônus de comprovar que
o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (...)” (STJ, 1ª
Turma, AgRg no REsp 1047861 / RS, Rel. Min. Denise Arruda, j. 20.11.2008, DJE
09.02.2009)
______________________________________________
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA PELOS
APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR
REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita - direito
constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de
miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4 - A assistência judiciária gratuita representa
um direito constitucionalmente instituído, que visa possibilitar o acesso à justiça
de forma ampla, principalmente aos impossibilitados de prover as custas
judiciais. 5 - Para a concessão do benefício, é necessário apenas que a parte
colacione aos autos uma simples declaração de sua condição de miserabilidade,
sem que seja necessário fazer provas substanciosas de suas afirmações, ao que
dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a
situação financeira do recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas
processuais, não bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a
parte recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. (...) (TJES, 2ª C. Cível, AC
047060021426, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, j. 03.03.2009, DJ 18.05.2009).
É bem verdade que a presunção de veracidade da declaração firmada pode ser ilidida
pelas provas dos autos. Assim, em primeira vista poderia o contracheque apresentado
fazer prova contrária à declaração. Contudo, o agravante demonstrou que possui despesas
fixas com seu dependente, tais como escola, plano de saúde e ortodentista que
comprometem sua renda.
Observa-se que o próprio contracheque mostra que o agravante possui empréstimo
consignado, o que já demonstra que o pedido de assistência judiciária formulado não é
incompatível com a situação fática apresentada.
19 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Para que se afaste esta presunção, por outro lado, é necessária a comprovação da
possibilidade da parte de arcar com as custas sem o prejuízo do sustento da parte
ou de sua família, não podendo aquela exsurgir do simples raciocínio abstrato do
magistrado ou da causae petendi narrada.
A concessão da benesse, aliás, independe do valor nominal percebido pelo requerente e
impõe, por outro lado, a análise deste valor pelo prisma da contraposição entre este e os
gastos imprescindíveis e inafastáveis à subsistência daquele.
Assim, sendo o caso, poderá a parte contrária apresentar impugnação ao pedido de
assistência anteriormente deferido, comprovando que a situação financeira da parte
contrária é suficiente para que arque com os encargos processuais.
A presunção, no entanto, firmada in limine litis, deve militar, sempre, em favor
daquele que alega a condição de pobreza, sob pena de restrição indevida ao
acesso à justiça.
Em suma, militando tal presunção de pobreza em favor do agravante e não havendo,
nestes autos, qualquer comprovação efetiva - muito pelo contrário - de que ela deva ser
afastada, impõe-se-lhe a concessão do benefício.
Ante o exposto e nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, DOU PROVIMENTO ao
recurso e defiro o benefício da assistência judiciária gratuita em favor do agravante,
ressalvado o direito de impugnação no juízo de origem pela parte contrária.
Publique-se na íntegra.
Intime-se.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Vitória, 30 de março de 2012.
Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
7- Agravo de Instrumento Nº 6129000565
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE AMARILDO BARBOSA DA SILVA
Advogado(a) DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Advogado(a) WELLIGTON DE SOUZA SILVA
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. DECISÃO IMPLÍCITA.
DESERÇÃO. I. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da
assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de
que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da
sua família. (...)” (STJ, 3ª Turma, AgRg no Resp 925411/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j.
19.02.2009, DJE 23.03.2009).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA
DO ART. 4º DA LEI 1.606/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES
DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR
COM AS CUSTAS DO PROCESSO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta
Corte, para a pessoa física gozar dos benefícios alusivos à assistência judiciária
gratuita previstos na Lei 1.060/50, basta requerimento formulado na petição
inicial, incumbindo à parte contrária, se assim entender, o ônus de comprovar que
o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (...)” (STJ, 1ª
Turma, AgRg no REsp 1047861 / RS, Rel. Min. Denise Arruda, j. 20.11.2008, DJE
09.02.2009)
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA PELOS
APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR
REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita - direito
constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de
miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4 - A assistência judiciária gratuita representa
um direito constitucionalmente instituído, que visa possibilitar o acesso à justiça
de forma ampla, principalmente aos impossibilitados de prover as custas
judiciais. 5 - Para a concessão do benefício, é necessário apenas que a parte
colacione aos autos uma simples declaração de sua condição de miserabilidade,
sem que seja necessário fazer provas substanciosas de suas afirmações, ao que
dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a
situação financeira do recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas
processuais, não bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a
parte recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. (...) (TJES, 2ª C. Cível, AC
047060021426, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, j. 03.03.2009, DJ 18.05.2009).
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos etc.,
Analisando estes autos, observo que os requisitos necessários para a concessão da
assistência judiciária foram preenchidos pelo agravante, e isto porque o pedido de
concessão se encontra explicitamente realizado em sua petição inicial, devidamente
acompanhada de sua declaração de pobreza (fl. 19 deste instrumento).
Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por AMARILDO BARBOSA
DA SILVA em razão de decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda
Pública, Registros Públicos e Meio Ambiente de Aracruz que, nos autos de "Ação
Ordinária" por ele proposta, indeferiu in limine seu pedido de assistência judiciária.
Para que se afaste esta presunção, por outro lado, é necessária a comprovação da
possibilidade da parte de arcar com as custas sem o prejuízo do sustento da parte
ou de sua família, não podendo aquela exsurgir do simples raciocínio abstrato do
magistrado ou da causae petendi narrada.
Em suas razões recursais, o agravante aduz, em suma, que: a) o magistrado a quo não
motivou adequadamente a decisão recorrida, deixando de expor as razões pelas quais
indeferiu o benefício da gratuidade da Justiça; b) não possui condições de arcar com as
custas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares, pois tem de arcar com
as despesas médicas de seu descendente, acometido de doença rara; c) a declaração de
pobreza que juntou nos autos de origem possui presunção de veracidade e é suficiente
para o deferimento da assistência judiciária gratuita e; d) apenas a parte contrária possui a
prerrogativa de contestar o referido benefício, devendo, para tanto, comprovar a
inexistência ou o desaparecimento dos pressupostos essenciais à sua concessão.
A concessão da benesse, aliás, independe do valor nominal percebido pelo requerente e
impõe, por outro lado, a análise deste valor pelo prisma da contraposição entre este e os
gastos imprescindíveis e inafastáveis à subsistência daquele e de seus familiares.
Requer, assim, o provimento do recurso a fim de que a decisão recorrida seja reformada.
É o relatório. Considerando que a matéria versada neste recurso já foi objeto de
análise pelo c. Superior Tribunal de Justiça, conheço da irresignação e a decido de
forma monocrática, como permite o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.
Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo a seu exame
de mérito.
Inicialmente, registro, na esteira do entendimento deste e. Tribunal de Justiça, que a
presente hipótese apresenta excepcionalidade no que concerne à obrigatoriedade de
intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao recurso de agravo antes de seu
julgamento de mérito, eis que a irresignação se volta contra decisão proferida in limine litis
e inaudita altera parte, ou seja, antes da efetiva triangularização processual.
Feita esta ponderação inicial e adentrando o mérito da irresignação, observo que a decisão
agravada indeferiu a assistência judiciária gratuita pleiteada pelo agravante com base nos
documentos por ele juntado aos autos, sobretudo o de fl. 15, que corresponde à cópia de
seu contracheque.
Com a devida vênia, entretanto, tenho que a decisão do juízo a quo deve ser reformada.
Sobre o tema, as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal
de Justiça firmaram-se no sentido de que, para o deferimento da Assistência Judiciária
Gratuita, basta o requerimento da parte, militando em seu favor a presunção iuris tantum
de veracidade quanto à alegação de pobreza.
Assim, sendo o caso, poderá a parte contrária apresentar impugnação ao pedido de
assistência anteriormente deferido, comprovando que a situação financeira da outra parte
é suficiente para que arque com os encargos processuais - o que, ressalte-se, não parece
ser o caso do ora recorrente, vez que, pelo que se extrai dos documentos que instruem a
presente lide, trata-se de Cabo da Polícia Militar do Espírito Santo, que possui
descendente com doença genética rara - distrofia muscular do tipo Duchenne (DMD) - o que,
certamente, lhe traz diversos gastos com o tratamento de sua saúde.
1
A presunção, no entanto, firmada in limine litis, deve militar, sempre, em favor
daquele que alega a condição de pobreza, sob pena de restrição indevida ao
acesso à justiça.
Em suma, militando tal presunção de pobreza em favor do agravante e não havendo,
nestes autos, qualquer comprovação efetiva - muito pelo contrário - de que ela deva ser
afastada, impõe-se-lhe a concessão do benefício.
Ante o exposto e nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, DOU PROVIMENTO ao
recurso e defiro o benefício da assistência judiciária gratuita em favor do agravante.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Vitória, 30 de março de 2012.
Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
8- Embargos de Declaração Nº 30099101880
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
20 Terça-Feira
10 de abril de 2012
EMGTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA
Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Advogado(a) ANA CECILIA CARNEIRO
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO ALMEIDA
Advogado(a) CAROLINA NUNES DE FREITAS
Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO
Advogado(a) FRANCILA AREAS TURINI FINOTTI MACHA
Advogado(a) PRISCILA APARECIDA SOUZA CAMILLO
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI
Advogado(a) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
EMGDO LUCIANO BARBOSA SOUZA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO ALMEIDA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos etc...
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) MAGALY LIMA LESSA
Advogado(a) ODAIR DE MELO CARDOSO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vitor Berger Coelho, Eduardo
Rocha Lemos e Liziane Maria Barros de Miranda, ambos na qualidade de terceiros
prejudicados, em razão da decisão (fls. 43/45-TJ) proferida pelo MM. Juiz de Direito da
2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória que, nos autos da medida cautelar
inomidada (processo nº 024.12.009622-7) ajuizada por Fernando Cardoso Freitas e
William Bossaneli Araujo em face do Estado do Espírito Santo, concedeu
parcialmente a liminar e determinou a participação dos autores, aqui agravados, nas
etapas subsequentes do concurso público para provimento do cargo de Procurador de 1ª
Categoria da Assembléia Legislativa, com a correspondente análise dos títulos por eles
entregues, procedendo-se a reclassificação dos condidatos nas posições adequadas,
reservando as respectivas vagas dos agravados até julgamento final da ação principal.
Em suas razões de 89-92 a embargante argumentou que a decisão atacada se omitiu
quanto ao acordo firmado entre as partes, noticiado em 21.11.2001, por meio do
petitório de fls. 80-82, ou seja, antes de sua prolação.
Em suas razões, os agravantes alegam, em resumo, o seguinte: (1) ilegitimidade passiva ad
causam do Estado do Espírito Santo para figurar no polo passivo da ação cautelar e a
consequente incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento do feito; (2)
ausência do interesse processual dos agravados para a propositura da cautelar; (3)
inexistência de requisito legal para a concessão da medida liminar em processo cautela,
em afronta ao art. 804 do CPC; (4) inexistência de periculum in mora, em razão do
encerramento do processo seletivo, com homologação do resultado final; (5) nulidade da
decisão agravada, por ausência de fundamentação; (6) impossibilidade de controle do
mérito administrativo pelo Poder Judiciário; (7) inexistência de ilegalidade do espelho de
correção da prova discursiva; (8) violação à LC Estadual nº 586/2011.
É o breve relatório. Decido como segue.
Pugnam pelo efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.
Inicialmente, esclareço que a juntada do petitório de fls. 80-82, no qual as partes
informam terem firmado acordo em 21.11.2011, apenas foi juntado aos autos em
26.03.2012, ou seja, após a prolação da decisão monocrática atacada, motivo pelo qual
não o considerei naquele julgamento.
Este, o breve relatório. Decido com fulcro no art. 557, caput, do Código de
Processo Civil.
SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A opôs
embargos de declaração contra a decisão monocrática de fls. 74-78, que deu parcial
provimento ao seu apelo e reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o
pedido inicial e condená-la a pagar ao apelado a quantia de R$ 945,00 (novecentos e
quarenta e cinco reais), mantendo-a nos demais termos.
Por tal razão, CONHEÇO destes embargos e LHES DOU PROVIMENTO para
tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 74-78.
Feito isso, levando-se em consideração que ao magistrado compete, a qualquer tempo,
tentar conciliar as partes (art. 125, IV, do CPC), cumpre a este relator homologar a
transação noticiada às fls. 80-82, nos termos do art. 269, III, do CPC, a fim de propiciar a
plena produção de todos os efeitos desejados de livre e espontânea vontade no acordo,
assim como aqueles impostos pelo direito positivo (art. 475-N, V, do CPC).
Ressalto que a homologação da transação extrajudicial firmada entre as partes pode se dar
na forma prevista no art. 557, caput, do CPC, tendo em vista que esta decisão melhor
atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII,
CF/88).
Ademais, há que se destacar que a hipótese dos autos não versa sobre direitos
indisponíveis - que criariam um óbice ao acordo -, mas, ao contrário, tratam-se de direitos
patrimoniais de caráter privado, portanto, disponíveis.
Ressalte-se, ainda, que o acordo foi firmado pelas partes e devidamente subscrito por
seus advogados, que possuem poderes para transigir na forma do art. 38 do CPC.
Face ao exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 80-82 e EXTINGO O PROCESSO
com a resolução de seu mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC.
Intimem-se e publique-se na íntegra.
Vitória (ES), 27 de março de 2012.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
9- Agravo de Instrumento Nº 24129005229
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE VITOR BERGER COELHO
Advogado(a) EDUARDO ROCHA LEMOS
AGVTE EDUARDO ROCHA LEMOS
Advogado(a) EDUARDO ROCHA LEMOS
AGVTE LIZIANE MARIA BARROS DE MIRANDA
Advogado(a) EDUARDO ROCHA LEMOS
AGVTE WERLEN SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(a) EDUARDO ROCHA LEMOS
AGVDO FERNANDO CARDOSO FREITAS
Advogado(a) ALEX SANDRO DAVILA LESSA
Advogado(a) FABRICIO CARDOSO FREITAS
Advogado(a) MAGALY LIMA LESSA
Advogado(a) ODAIR DE MELO CARDOSO
AGVDO WILLIAM BOSSANELI ARAUJO
Advogado(a) ALEX SANDRO DAVILA LESSA
Advogado(a) FABRICIO CARDOSO FREITAS
Intaurou-se, inicialmente, debate interno neste egrégio Tribunal de Justiça, acerca da
competência da Justiça Estadual para processar e julgar demandas relativas aos concursos
públicos realizados por ente federal, como o CESPE, quando a pretensão visa a atacar
ato de sua atribuição (v.g., correção de questões), tal como ocorre no caso concreto.
O Tribunal Pleno, no entanto, colocou uma pá de cal na discussão e decidiu que, em
casos desse jaez, a Justiça Estadual não tem competência para processar e julgar as
demandas relativas aos concursos públicos realizados por ente federal:
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
CONCURSO PÚBLICO REALIZADO POR ENTE FEDERAL. ANÁLISE DE
QUESTÕES. GABARITO. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA.
1. A legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute questões de
concurso público, é atribuída àquele que omite ou executa diretamente o ato impugnado,
e que detém poderes e meios para praticar o futuro mandamento, porventura ordenado
pelo Judiciário. Precedentes do STJ.
2. A homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de modo que a
demanda volta-se contra ato de atribuição do ente que realizou o concurso, a quem
compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos.
Precedentes do STJ. 3. A Autoridade estadual que não tenha competência para desfazer o
ato impugnado - como, por exemplo, alterar o gabarito de correção da prova - não tem
pertinência subjetiva para a demanda e, portanto, não tem legitimidade passiva ad causam.
4. A competência da Justiça Estadual limita-se à análise dos atos atribuídos ao órgão
estadual, como, por exemplo, a elaboração do edital.
5. A Justiça Estadual não tem competência para processar e julgar as demandas relativas
aos concursos públicos realizados por ente federal, como o CESPE, quando a pretensão
visa a atacar ato de sua atribuição, como a correção de questões. 6. Jurisprudência
uniformizada para estabelecer a interpretação a ser observada (CPC, art. 278).
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Egrégio TRIBUNAL PLENO do
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria, declarar a ilegitimidade passiva do Presidente do TJES,
excluindo-o da relação processual, e, em consequência, declarar a incompetência absoluta
da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos relativos a concursos públicos
realizados pelo CESPE, mesmo quando contratado por órgão estadual.
(TJES, Classe: Incidente de Uniformização de Jurisprudência Mand Segurança,
100110014311, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador:
TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 24/11/2011, Data da Publicação no Diário:
13/12/2011)
Posto isso, sem delongas, acolho a preliminar de incompetência absoluta, anulo a
decisão agravada e, por força do efeito translativo, declaro extinto o processo
cautelar (processo nº 024120096227) sem resolução de mérito, nos termos do art.
267, IV, do CPC, bem como condeno os agravados ao pagamento das custas processuais.
Deixo de condená-los em honorários advocatícios, porquanto não formalizada a
triangularização processual em primeiro grau.
Publique-se. Intime-se.
Em tempo, oficie-se, com urgência e via fax, ao douto magistrado de primeiro grau para
tomar conhecimento da presente decisão.
Vitória, ES, 03 de abril de 2012.
21 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
10- Apelação Civel Nº 24060113214
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV
Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
APDO VERA LUCIA DA SILVA
Advogado(a) LARYSSA SANTOS DENICOLA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO MONOCRÁTICA
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Trata-se de recurso de apelação interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV
pretendendo a reforma da sentença proferida às fls. 241/247, nos autos da ação
trabalhista ajuizada por VERA LÚCIA DA SILVA, que julgou parcialmente procedente a
pretensão inaugural para condenar o IPAMV a restituir à autora os valores
correspondentes às contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas, obedecida a
prescrição quinquenal.
Em suas razões, às fls. 251/265, o apelante requer a reforma da sentença alegando que os
descontos previdenciários foram promovidos de acordo com a legislação específica.
O recurso foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, à fl. 267, e respondido às fls.
273/280.
É, no que basta, o relatório. Decido monocraticamente, com fulcro no art. 557, caput, do
Código de Processo Civil.
Na origem, VERA LÚCIA DA SILVA ajuizou ação trabalhista pretendendo a restituição
dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre as rubricas isentas de
incidência, todas de caráter indenizatório.
Após regular tramitação, foi proferida sentença de procedência parcial sendo reconhecido
o direito à restituição pretendida, além de ser declarada a prescrição das parcelas
referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação .
Irresignado, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA
- IPAMV interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, basicamente
sob os seguintes fundamentos: i) a contribuição ao Instituto recorrente só teria se
iniciado a partir da vigência da Lei Local n.º 4.399/77; e ii) a restituição representa ofensa
ao princípio da solidariedade da fonte de custeio previdenciária.
Ressalto, de início, que a apelação se mostra confusa porque o Instituto apelante primeiro
faz o prequestionamento demonstrando estar recorrendo de um acórdão proferido pela
e. Primeira Câmara Cível. Também se equivoca o apelante apresentando fatos distintos,
como se a apelada fosse servidora aposentada e pretendesse a restituição referente ao
período de 12 de março de 2003 a março de 2004 (fls. 255/256). Em toda a peça recursal
defende a paridade de contribuição entre os servidores inativos e os servidores em
atividade.
Não é a legalidade da contribuição previdenciária sobre proventos que se discute nestes
autos. Discute-se a legalidade da contribuição previdenciária sobre rubricas de caráter
indenizatório, tais como ajuda de custo, adicionais, abono de permanência, dentre outros
referidos na inicial, à fl. 06.
Tais confusões seriam suficientes para que não fosse conhecido o recurso, pois ofende o
princípio da dialeticidade recursal. Contudo, atento ao princípio da efetividade,
CONHEÇO do recurso pois é possível o aproveitamento de parte das razões do recurso
ao caso concreto.
Pois bem. A Constituição Federal fixou como base de cálculo para as contribuições
previdenciárias do servidor público sua respectiva remuneração, nos termos do art. 40, §
3º. A remuneração, por sua vez, é composta apenas das parcelas a ela permanentemente
incorporáveis, não a compondo as parcelas transitórias nem as indenizatórias. Tanto
assim que o art. 37, § 11, da CF/88 desconsidera as parcelas indenizatórias como
componentes da remuneração dos servidores públicos, “ verbis”
“ 37 [...].
§11. Não serão computados, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso
XI do ‘’ deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei [...]”
A Lei n.º 10.887/04, ao prever o regime jurídico dos servidores públicos federais, exclui
da base de cálculo da contribuição previdenciária, em seu art. 4º, §1º, as parcelas de
natureza indenizatória e as não incorporáveis à remuneração, pois essas não repercutem
na aposentadoria.
Caminhando nessa linha de pensamento, veio a Lei Municipal n.º 6.172/04
regulamentando a matéria no art. 36, nos seguintes termos:
"Art.36. As contribuições previdenciárias serão procedidas mediante os seguintes
recursos:
I – contribuição mensal compulsória, do segurado que tenha ingressado no serviço
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D.J. ESPÍRITO SANTO
público até a data da publicação desta Lei, e dos pensionistas, deduzida em folha, nos
seguintes percentuais:
a) 10%(dez por cento), calculada sobre a remuneração dos segurados ativos;
[...]
§ 1º. Entende-se por remuneração os valores constituídos pelo vencimento ou subsídio
do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, das gratificações e
adicionais ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis,
estabelecidas em lei, percebidas pelo segurado, excluindo, para efeito do desconto
previdenciário, as parcelas abaixo:
a) salário família;
b) diária;
c) ajuda de custo;
d) indenização de transporte;
e) adicional pela prestação de serviço extraordinário;
f) adicional noturno;
g) adicional de insalubridade e de periculosidade;
h) adicional de férias;
i) auxílio alimentação;
j) auxílio pré-escolar;
k) parcelas recebidas pelo exercício de cargo ou função pública;
l) abono de permanência;
m) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei".
Além de provado nos autos pela apelada, é incontroverso o recolhimento de contribuição
previdenciária sobre tais rubricas por parte do apelante.
A matéria permite julgamento monocrático pois já está sedimentada neste Sodalício:
Primeira Câmara Cível
EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - LEI MUNICIPAL N.º 6.172/04 EXCLUSÃO DE DESCONTO SOBRE PARCELAS DA REMUNERAÇÃO RETENÇÃO INDEVIDA SOBRE VERBA ISENTA - ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO - RESTITUIÇÃO NECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.
1 - A Lei Municipal n.º 6.172/04 excluiu o desconto previdenciário sobre parcelas da
remuneração devida ao servidor público. Porém, o desconto previdenciário continuou a
incidir sobre estas verbas isentas.
2 - Desse modo, há evidente enriquecimento ilícito do órgão previdenciário, sendo
imperiosa a restituição dos valores indevidamente recolhidos pelo servidor público. 3 Precedente deste egrégio Tribunal.
4 - Recurso conhecido e improvido.
5 - Sentença mantida.
(TJES, Apelação Civel n.º 24040258204, Relator: William Couto Gonçalves, Primeira
Câmara Cível, J 06/09/2011, DJ 22/09/2011)
Segunda Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL. VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO QUE NÃO
INTEGRARÃO OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DESCONTOS
PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Revelam-se ilegais os descontos efetivados no salário do Servidor ao longo de
sucessivas contribuições incidentes sobre verbas textualmente isentadas no §1º, do artigo
36, da Lei nº 6.172/04, do Município de Vitória.
2. É devida a devolução dos valores descontados dos proventos de servidor público
municipal a título de contribuição previdenciaria incidentes sobre verbas de caráter
transitório que não integrarão os proventos de aposentadoria.
3. No regime de previdência de caráter contributivo, deve haver, necessariamente,
correlação entre custo e benefício. A existência de estrita vinculação causal entre
contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula segundo a qual não
pode haver contribuição sem benefício, nem benefício sem contribuição. Precedente do
Excelso STF.
4.
Recurso
desprovido.
(TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel, 24060086113, Relator:
JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : VÂNIA
MASSAD CAMPOS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
Julgamento: 25/10/2011, Data da Publicação no Diário: 10/11/2011)
Terceira Câmara Cível
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. PLEITO DE
RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS EM
DETRIMENTO DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES. RUBRICAS
DE CARÁTER TRANSITÓRIO E INDENIZATÓRIO EXCLUÍDAS PELA LEI N.º
6.172/04. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1) Revelam-se manifestamente ilegais os descontos efetivados na folha de pagamento do
recorrido ao longo de suas sucessivas contribuições incisivas sobre as verbas textualmente
isentadas no §1º, do artigo 36, da Lei n.º 6.172/04.
(...)
3) Também não persiste a argumentação de que a devolução dos valores em apreço
acarretaria transgressão ao princípio da solidariedade da fonte de custeio previdenciária,
posto que não se está discutindo a forma de cálculo de aposentadoria do recorrido e sim
descontos previdenciários. De toda maneira, a ilicitude dos descontos gera
22 Terça-Feira
10 de abril de 2012
enriquecimento ilícito do Instituto apelante, que recebeu, a título de contribuição
previdenciária, valor que não integrará os proventos do apelado quando se aposentar.
(...)
5)
Recurso
de
apelação
conhecido
e
improvido.
(TJES, Classe: Apelação Civel, 24060037090, Relator : RONALDO GONÇALVES DE
SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:
31/01/2012, Data da Publicação no Diário: 09/02/2012)
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
É o relatório, em síntese.
DECIDO.
A matéria ventilada no contexto dos presentes autos comporta julgamento, consoante
norma preconizada no artigo 557, § 1°-A, do Código de Processo Civil.
Com efeito, assim disciplina o caput e §§ 1° e 2°, do artigo 185-A, do Código Tributário
Nacional, in verbis:
Quarta Câmara Cível
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO
DE
REPETIÇÃO
DE
INDÉBITO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS ISENTAS
DE CONTRIBUIÇÃO. LEI MUNICIPAL 6.172/2004. ARTIGO 475-J DO CPC.
INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição
previdenciária, ao servidor que comprovar o efetivo recolhimento sobre a totalidade de
sua remuneração, incluídos na respectiva base de cálculo os valores relativos às verbas
previstas no artigo § 1º do artigo 36 da Lei Municipal nº 4.399/97, com a redação dada
pela Lei Municipal nº 6.172/2004.
2. O artigo 475-J do CPC é inaplicável em se tratando de condenação passível de
liquidação, notadamente quanto a cobrança do crédito deve observar o procedimento
específico para a cobrança de créditos em face da Fazenda Pública.
3. Recurso parcialmente provido.
“Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem
apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o
juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão,
preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros
de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades
supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de
suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
(TJES, Apelação Civel n.º 24040257743, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Quarta
Câmara Cível, J 15/06/2011, DJ 05/07/2011)
No caso vertente, embora devidamente citada (fl. 19), a executada não adimpliu a
obrigação exigida, nem mesmo nomeou bens à penhora, razão pela qual na
impossibilidade de encontrar bens penhoráveis, o Sr. Oficial de Justiça relacionou os bens
encontrados na residência da Recorrida (Sra. Terezinha de Martim Temporim), que
encontram-se indicados à fl. 19.
Dessa forma, revelam-se manifestamente ilegais os descontos efetivados na folha de
pagamento do recorrido ao longo de suas sucessivas contribuições incisivas sobre as
verbas textualmente excluídas no §1º, do artigo 36, da aludida Lei Municipal, respeitada a
prescrição quinquenal.
Quanto ao princípio da solidariedade da fonte de custeio previdenciária, não se está
discutindo a forma de cálculo de aposentadoria do recorrido e sim descontos
previdenciários. De toda maneira, a ilicitude dos descontos gera enriquecimento ilícito do
Instituto apelante, que recebeu, a título de contribuição previdenciária, valor que não
integrará os proventos do apelado quando se aposentar.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo e mantenho irretocada a sentença
proferida em 1º grau.
§ 1° A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total
exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos
bens ou valores que excederem esse limite.
§ 2° Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste
artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja
indisponibilidade houverem promovido.”
Em sendo assim, verifico restarem preenchidos os requisitos constantes no artigo 185-A,
do Código Tributário Nacional, para que seja determinada a indisponibilidade dos bens
das Recorridas.
Nesse contexto, o sistema RENAJUD, tal como o BACENJUD, constitui uma
importante ferramenta no intuito de imprimir celeridade aos mecanismos de penhora de
valores em dinheiro e veículos para satisfação dos créditos do exequente, evitando atrasos
injustificados que beneficiam apenas os executados.
A propósito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça é categórico em afirmar a
possibilidade de utilização do sistema RENAJUD em casos similares ao sub examem:
Intime-se e publique-se na íntegra.
Vitória (ES), 29 de março de 2012.
Dembargador CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
11- Agravo de Instrumento Nº 11119007232
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
AGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY
Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO
AGVDO TEREZINHA M. TEMPORIM ME
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
1
DECISÃO MONOCRÁTICA
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM formalizou a interposição do
presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face da respeitável DECISÃO de fl. 37,
proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e
Meio Ambiente da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim-ES, que indeferiu o
requerimento de RENAJUD ao argumento de que em outras demandas o exequente
apresentou dossiê do DETRAN e informações obtidas junto ao cartório eleitoral,
demonstrando possuir acesso aos dados solicitados.
Irresignado, sustentou o Recorrente que “a Justiça Eleitoral não dispõe de dados alusivos à
propriedade dos executados, mas apenas dados de identificação, os quais somente são fornecidos por
requisição judicial, nos termo do art. 29 e seguintes, da Resolução 21.538/2003.” (fl. 05)
Em seguida, alega que “a busca por veículos por intermédio do RENAJUD é muito simples,
bastando tão somente a indicação do número do CPF do executado pelo magistrado. Sistemática prática
e eficiente, que veio unicamente para acelerar o andamento processual.” , de forma que “não é razoável
a exigência feita, no sentido de que o exequente é quem deve localizar e requerer a penhora de veículos”
(fls. 06/07)
Diante disso, requer seja conferido provimento ao presente recurso a fim de reformar o
decisum objurgado.
Apesar de devidamente Intimadas, consoante Certidão de fl. 48, as Recorridas não
apresentaram Contraminuta.
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE
INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM
NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO
VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA.
1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja
ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do
executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a
formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de
indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o
veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja
inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem
como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto
ao DETRAN.
2. O Sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o
Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio,
em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de
veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos
Automotores - RENAVAM. O sistema RENAJUD permite o envio de ordens judiciais
eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a
averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice
Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.
3. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso do Sul requereu a expedição de ofício ao
Detran local, requisitando o imediato bloqueio na transferência do veículo registrado em
nome da executada, ora recorrida.
4. Recurso especial provido.”
(REsp 1151626/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011)
Nesse mesmo sentido tem se manifestado este Egrégio Tribunal de Justiça, em Decisões
Monocráticas proferidas por seus Eminentes Desembargadores Relatores, conforme
verificado nos seguintes arestos, in litteris:
“(...) No caso em testilha, vislumbro que o agravante interpôs o presente recurso, em
razão da decisão do Juízo a quo, por entender não ter sido “razoável à exigência feita, no
sentido de que o exequente é quem deve localizar e requerer a penhora de veículos”,
considerando que a realização da busca por veículos de maneira eletrônica, sem dúvida
alguma, confere maior efetividade à tutela jurisdicional, na seara executiva.
Nessa toada, determina o artigo 185-A, do Código Tributário, que o “Na hipótese de o
devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no
prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a
indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por
23 Terça-Feira
10 de abril de 2012
meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens,
especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado
bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam
cumprir a ordem judicial.”
“Com efeito, é factível que o Juízo singular determine a indisponibilidade de veículos
automotores registrados em nome do executado através do RENAJUD, de modo a
viabilizar futura garantia, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora
do veículo.
A restrição de licenciamento através do RENAJUD impede a transferência, o
licenciamento, a circulação, bem como registra a averbação de penhora de veículos
automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de
Veículos Automotores - RENAVAM, prevenindo eventual fraude à execução.”
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11119006168, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA
DE ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão:
05/12/2011)
“(...) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o Sistema RENAJUD é
uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de
Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens
judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na
Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM. O sistema RENAJUD permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de
restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de
registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN)
do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM".
Trata-se de uma importante ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na realização
dos seus créditos.
No caso, o executado sequer foi encontrado para ser citado nos autos da execução fiscal
de origem, certificando o diligente oficial de justiça que deixou de "proceder a citação de
Cozaque e Pereira, pois a mesma encerrou suas atividades no local e não tendo localizado
seus representantes legais". Certificou ainda que deixou "de proceder o arresto em bens
da executada uma vez que não foi possível localizar bens passíveis de arresto" (certidão
reproduzida à fl. 20).
Diante dessa certidão, quer me parecer que os requisitos do art. 185-A do Código
Tributário Nacional estão bem delineados nos autos, o qual determina que "na hipótese
de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no
prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a
indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por
meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens,
especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado
bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam
cumprir a ordem judicial", não podendo o órgão jurisdicional deixar de determinar a
restrição de eventuais automóveis registrados em nome do devedor, por meio do sistema
RENAJUD (...)”
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11119005160, Relator: JOSÉ PAULO CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data da
Decisão: 24/10/2011)
Desta forma, tenho por inapropriado o indeferimento do pedido de realização de
consulta no DETRAN/ES acerca da existência de veículos em nome das Recorridas e de
requerimento do RENAJUD para, caso encontrados bens, fossem os mesmos
indisponibilizados.
Por estas razões, estando o recurso em confronto com a jurisprudência dominante do
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conheço do presente Recurso e confiro-lhe
provimento para determinar que seja realizada busca de veículos em nome das
Recorridas e, caso existentes, que estes sejam indisponibilizados para efeitos de penhora.
Intime-se o Recorrente.
Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.
Vitória, 22 de março de 2012.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
12- Agravo de Instrumento Nº 11129000433
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
AGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY
Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO
AGVDO IRACEMA RODRIGUES SILVA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM formalizou a interposição do
presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face da respeitável DECISÃO de fl. 22,
proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e
Meio Ambiente da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim-ES, que indeferiu o
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
pedido formulado na demanda originária de busca por veículos automotores em nome da
executada pelo sistema RENAJUD.
Irresignado, sustentou o Recorrente que “a Justiça Eleitoral não dispõe de dados alusivos à
propriedade dos executados, mas apenas dados de identificação, os quais somente são fornecidos por
requisição judicial, nos termo do art. 29 e seguintes, da Resolução 21.538/2003.” (fl. 05)
Em seguida, alega que “a busca por veículos por intermédio do RENAJUD é muito simples,
bastando tão somente a indicação do número do CPF do executado pelo magistrado. Sistemática prática
e eficiente, que veio unicamente para acelerar o andamento processual.” , de forma que “não é razoável
a exigência feita, no sentido de que o exequente é quem deve localizar e requerer a penhora de veículos”
(fls. 06/07)
Diante disso, requer seja conferido provimento ao presente recurso a fim de reformar o
decisum objurgado.
Devidamente intimada, a Recorrida apresentou Contraminuta às fls. 29/33, postulando
pelo improvimento do presente recurso.
É o relatório, em síntese.
DECIDO.
A matéria ventilada no contexto dos presentes autos comporta julgamento, consoante
norma preconizada no artigo 557, § 1°-A, do Código de Processo Civil.
Com efeito, assim disciplina o caput e §§ 1° e 2°, do artigo 185-A, do Código Tributário
Nacional, in verbis:
“Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem
apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o
juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão,
preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros
de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades
supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de
suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
§ 1° A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total
exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos
bens ou valores que excederem esse limite.
§ 2° Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste
artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja
indisponibilidade houverem promovido.”
No caso vertente, embora devidamente citada (fl. 19), a executada não adimpliu a
obrigação exigida, nem mesmo nomeou bens à penhora, razão pela qual na
impossibilidade de encontrar bens penhoráveis, o Sr. Oficial de Justiça relacionou os bens
encontrados na residência da Recorrida, que encontram-se indicados à fl. 19.
Em sendo assim, verifico restarem preenchidos os requisitos constantes no artigo 185-A,
do Código Tributário Nacional, para que seja determinada a indisponibilidade dos bens
da Recorrida.
Nesse contexto, o sistema RENAJUD, tal como o BACENJUD, constitui uma
importante ferramenta no intuito de imprimir celeridade aos mecanismos de penhora de
valores em dinheiro e veículos para satisfação dos créditos do exequente, evitando atrasos
injustificados que beneficiam apenas os executados.
A propósito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça é categórico em afirmar a
possibilidade de utilização do sistema RENAJUD em casos similares ao sub examem:
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE
INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM
NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO
VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA.
1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja
ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do
executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a
formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de
indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o
veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja
inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem
como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto
ao DETRAN.
2. O Sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o
Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio,
em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de
veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos
Automotores - RENAVAM. O sistema RENAJUD permite o envio de ordens judiciais
eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a
averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice
Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.
3. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso do Sul requereu a expedição de ofício ao
Detran local, requisitando o imediato bloqueio na transferência do veículo registrado em
nome da executada, ora recorrida.
4. Recurso especial provido.”
24 Terça-Feira
10 de abril de 2012
(REsp 1151626/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011)
Nesse mesmo sentido tem se manifestado este Egrégio Tribunal de Justiça, em Decisões
Monocráticas proferidas por seus Eminentes Desembargadores Relatores, conforme
verificado nos seguintes arestos, in litteris:
“(...) No caso em testilha, vislumbro que o agravante interpôs o presente recurso, em
razão da decisão do Juízo a quo, por entender não ter sido “razoável à exigência feita, no
sentido de que o exequente é quem deve localizar e requerer a penhora de veículos”,
considerando que a realização da busca por veículos de maneira eletrônica, sem dúvida
alguma, confere maior efetividade à tutela jurisdicional, na seara executiva.
Nessa toada, determina o artigo 185-A, do Código Tributário, que o “Na hipótese de o
devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no
prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a
indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por
meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens,
especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado
bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam
cumprir a ordem judicial.”
“Com efeito, é factível que o Juízo singular determine a indisponibilidade de veículos
automotores registrados em nome do executado através do RENAJUD, de modo a
viabilizar futura garantia, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora
do veículo.
A restrição de licenciamento através do RENAJUD impede a transferência, o
licenciamento, a circulação, bem como registra a averbação de penhora de veículos
automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de
Veículos Automotores - RENAVAM, prevenindo eventual fraude à execução.”
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11119006168, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA
DE ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão:
05/12/2011)
“(...) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o Sistema RENAJUD é
uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de
Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens
judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na
Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM. O sistema RENAJUD permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de
restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de
registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN)
do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM".
Trata-se de uma importante ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na realização
dos seus créditos.
No caso, o executado sequer foi encontrado para ser citado nos autos da execução fiscal
de origem, certificando o diligente oficial de justiça que deixou de "proceder a citação de
Cozaque e Pereira, pois a mesma encerrou suas atividades no local e não tendo localizado
seus representantes legais". Certificou ainda que deixou "de proceder o arresto em bens
da executada uma vez que não foi possível localizar bens passíveis de arresto" (certidão
reproduzida à fl. 20).
Diante dessa certidão, quer me parecer que os requisitos do art. 185-A do Código
Tributário Nacional estão bem delineados nos autos, o qual determina que "na hipótese
de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no
prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a
indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por
meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens,
especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado
bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam
cumprir a ordem judicial", não podendo o órgão jurisdicional deixar de determinar a
restrição de eventuais automóveis registrados em nome do devedor, por meio do sistema
RENAJUD (...)”
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11119005160, Relator: JOSÉ PAULO CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data da
Decisão: 24/10/2011)
Desta forma, tenho por inapropriado o indeferimento do pedido de realização de
consulta no DETRAN/ES acerca da existência de veículos em nome da Recorrida e de
requerimento do RENAJUD para, caso encontrados bens, fossem os mesmos
indisponibilizados.
Por estas razões, estando o recurso em confronto com a jurisprudência dominante do
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conheço do presente Recurso e confiro-lhe
provimento para determinar que seja realizada busca de veículos em nome da Recorrida
e, caso existentes, que estes sejam indisponibilizados para efeitos de penhora.
Intime-se o Recorrente.
Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.
Vitória, 22 de março de 2012.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
Vitória, 04 de Abril de 2012.
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Secretária de Câmara
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/04/2012
TERÇA-FEIRA , QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS, PODENDO,
ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU
CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110022298
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU: FALÊNCIA
REQTE DECON COMERCIAL INOX LTDA.
ADVOGADO(A) ANTONIO LUCIO AVILA LOBO
ADVOGADO(A) FELIPE MORAIS MATTA
ADVOGADO(A) LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALENCIA E CONCORDATA
DE VITÓRIA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21129000218
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: EXIBITÓRIA
AGVTE ANTONIO SILVA RIBEIRO
ADVOGADO(A) FELIPE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
AGVDO BANCO ITAULEASING S/A
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 8090031561
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: EMBARGOS TERCEIRO
APTE JANAINA CARNEIRO PONZO MOREIRA
ADVOGADO(A) PAULO PIRES DA FONSECA
APDO BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A) ADILSON GUIOTTO TORRES
ADVOGADO(A) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO(A) ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO
ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS FRADE
ADVOGADO(A) CLAUDINE SIMOES MOREIRA
ADVOGADO(A) EMIR JOSE TESCH
ADVOGADO(A) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES
ADVOGADO(A) PAULO CESAR BUSATO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 9080009690
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU: ANULATÓRIA
APTE ELZILENE ALBINO MEDEIROS
ADVOGADO(A) MARINEIDE MORENO MONTI DOS SANTOS
APDO ELIAS TAVARES CORTE
DEF. PÚBLICO VOLME JOSE DE ALMEIDA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12100074140
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU: REIVINDICATÓRIA
APTE HIGINO GABRIEL FARDIN
ADVOGADO(A) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
APTE MARIA DE FATIMA CESCONETO FARDIN
ADVOGADO(A) CARLOS FURTADO DE MELO FILHO
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14090054165
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA
APTE MADETECA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
25 Terça-Feira
10 de abril de 2012
ADVOGADO(A) SANDRO MARCELO GONCALVES
APDO JOSE LEANDRO VACARI
ADVOGADO(A) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 14090054165
APTE JOSE LEANDRO VACARI
ADVOGADO: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
APDO MADETECA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO: SANDRO MARCELO GONCALVES
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. WILLIAN SILVA
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14090080392
COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COM BENS
A PARTILHAR
APTE AMANCIO ALVES MOREIRA
ADVOGADO(A) WELLINGTON BONICENHA
APDO JOVANI BROZEGHINI
ADVOGADO(A) LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14100027169
COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA (ART. 733 CPC)
APTE S H D (MENOR IMPÚBERE)
DEF. PÚBLICO PATRICK JOSE SOUTO
APTE SIMONE HASE
DEF. PÚBLICO PATRICK JOSE SOUTO
APDO JOSELIO RODRIGO DETONI
DEF. PÚBLICO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040121410
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA
APTE/APDO MARLY DE PAIVA FAZZOLO
ADVOGADO(A) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
APDO/APTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO
ADVOGADO(A) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. WILLIAN SILVA
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050265503
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU: REVISIONAL
APTE MARA ELIZABETH DE ALMEIDA PEREIRA
ADVOGADO(A) JOANA BARROS VALENTE
ADVOGADO(A) RODOLFO SANTOS SILVESTRE
APTE G A P (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) JOANA BARROS VALENTE
ADVOGADO(A) RODOLFO SANTOS SILVESTRE
APDO GERALDO MAGELA PEREIRA
ADVOGADO(A) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA XAVIER
ADVOGADO(A) MAURYLIO COSTA E AQUINO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060200839
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: INDENIZATÓRIA
APTE BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO(A) AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
APDO RALPHE NOLASCO FERREIRA JUNIOR
ADVOGADO(A) LEANDRO SIMONI SILVA
ADVOGADO(A) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24060200839
APTE RALPHE NOLASCO FERREIRA JUNIOR
ADVOGADO: LEANDRO SIMONI SILVA
APDO BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060341203
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: MONITORIA
APTE BELINE JOSE SALLES RAMOS
ADVOGADO(A) EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS
APTE MARIA HELENA XIBLE SALLES RAMOS
ADVOGADO(A) EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS
APDO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO(A) CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070112537
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA
APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO
APDO FLAVIO JABOUR MOULIN
ADVOGADO(A) LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. WILLIAN SILVA
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090174780
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU: ACIDENTE DE TRABALHO
APTE VALTAIR MENDES
ADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMO
APDO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A) ALEXANDRE HIDEO WENICHI
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24100055417
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU: REVISÃO DE ALIMENTOS
APTE CRISTIANE DO NASCIMENTO ZAMBELLI
ADVOGADO(A) MARIA REGINA CAVALCANTE POTIGUARA
APTE C N Z( MENOR IMPÚBERE)
DEF. PÚBLICO MARIA REGINA CAVALCANTE POTIGUARA
APTE F N Z ( MENOR IMPÚBERE)
DEF. PÚBLICO MARIA REGINA CAVALCANTE POTIGUARA
APDO CANDIDO ZAMBELLI
DEF. PÚBLICO MAURINO ROBERTO DE SOUZA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24100064617
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
APTE TAYLOR BARBOSA THOMY
ADVOGADO(A) GUSTAVO LUIZ BUSSULAR
ADVOGADO(A) RAFAEL LUIZ BUSSULAR
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) ROSMARI ASCHAUER CRISTO REIS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24100919703
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: DECLARATÓRIA
APTE CLAUDIO DA COSTA OLIVEIRA
ADVOGADO(A) ANTONIO PINTO TOSTA
APDO BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A) ADILSON GUIOTTO TORRES
ADVOGADO(A) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO(A) ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO
ADVOGADO(A) ANDREA NEVES REBELLO
ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS FRADE
ADVOGADO(A) CLAUDINE SIMOES MOREIRA
ADVOGADO(A) EMIR JOSE TESCH
ADVOGADO(A) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES
ADVOGADO(A) MARCELO VICENTE DE ALKMIM PIMENTA
ADVOGADO(A) PAULO CESAR BUSATO
ADVOGADO(A) SIMONE PAGOTTO RIGO
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 26020005638
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: EMBARGOS DE DEVEDOR
APTE BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A) ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO
ADVOGADO(A) CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
ADVOGADO(A) DAIR ANTONIO DAROS
ADVOGADO(A) DANIEL GONCALVES PEREIRA
ADVOGADO(A) LARISSA CORREA TORRES
ADVOGADO(A) MARCELA GRIJO LIMA CORREA
ADVOGADO(A) MYKON MOREIRA DOS SANTOS
APDO RUBENS SOARES SALLES
ADVOGADO(A) JOSE MECENAS ALVES
APDO A R SALLES ME
ADVOGADO(A) JOSE MECENAS ALVES
APDO JOSE MECENAS ALVES
ADVOGADO(A) JOSE MECENAS ALVES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 27080002036
ITARANA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU: EMBARGOS À EXECUÇÃO
26 Terça-Feira
10 de abril de 2012
APTE IRENE DUBKE BEIN
ADVOGADO(A) GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ
APTE EDNEIA BEIN KOSANKE
ADVOGADO(A) GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ
APTE PATRICIA BEIN
ADVOGADO(A) GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ
APDO MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO(A) BRUNO SANTOS ARRIGONI
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35080084045
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: INDENIZATÓRIA
APTE VINICIUS ROBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) OTAVIO MILANEZ
APDO GUTO BAZONI
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35100836374
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
CLASSE 1º GRAU: ANULATÓRIA
APTE COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
-CETURB/GV
APDO FABIANA SILVA ANDRADE
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 35100836374
APTE FABIANA SILVA ANDRADE
ADVOGADO: RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APDO COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
-CETURB/GV
ADVOGADO: MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35110092349
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
APTE DAVID DOS SANTOS VITORIO
ADVOGADO(A) PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
APDO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47099097090
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: DEPÓSITO
APTE BANCO VOLKSWAGEN S.A
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
APDO ADEMAR LUIZ DE FREITAS
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47099154339
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: REVISIONAL
APTE ADEMAR LUIZ DE FREITAS
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
APDO BANCO WOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO(A) DEBORA MOREIRA SCHIMIEGUEL
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47099159692
SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
APDO CAMILA PATEZ DE SOUZA PANETO
ADVOGADO(A) CAMILA PATEZ DE SOUZA PANETO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020110333
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU: REVISÃO DE ALIMENTOS
APTE GIANCARLO FERREIRA MARCAL
ADVOGADO(A) VALCIMAR PAGOTTO RIGO
APDO R B M M (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) ADRIANA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) GABRIELA BERNARDO DEORCE
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
ADVOGADO(A) MICHELE ITABAIANA DE CARVALHO PIRES
APDO ELLEN CRISTINA BOF DE MATTOS,REP/FILHO
ADVOGADO(A) ADRIANA DO NASCIMENTO
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48070136535
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: INDENIZATÓRIA
APTE ASSOCIAÇAO DO FISCO DO MUNICÍPIO DA SERRA AFIMS
ADVOGADO(A) MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO
APDO TIM CELULAR SA
ADVOGADO(A) FERNANDO PEREIRA MOZINE
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. WILLIAN SILVA
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48070148035
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA
APTE UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO(A) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
APDO TOMAZELLI ENGENHARIA COMERCIO E PLANEJAMENTO LTDA.
ADVOGADO(A) JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES
ADVOGADO(A) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO
APDO BRASIL TRANSPORTES
APDO ACESS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇAO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48080192387
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: REINTEGRATÓRIA
APTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA
ADVOGADO(A) BRUNA DANTAS DEL ROSSO
ADVOGADO(A) PAULO SERGIO RAGA
ADVOGADO(A) TATYANA LELLIS DA MATTA E SILVA
APDO ISABEL NASCIMENTO DE SOUZA
ADVOGADO(A) JOSANIA PRETTO COUTO
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 48080192387
APTE ISABEL NASCIMENTO DE SOUZA
ADVOGADO: JOSANIA PRETTO COUTO
APDO ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA
ADVOGADO: BRUNA DANTAS DEL ROSSO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48080254229
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA
APTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO(A) ROSANGELA DIAS GUERREIRO
APDO ADENIR JOSE PEREIRA
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
APDO ALEXANDRE VAGNER DE LIMA
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
APDO ALIPIO JOAO COSTA
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
APDO CELSO SULLIVAN ALVES DA COSTA
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
APDO CLAUCIA FREITAS LOPES COSTA
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
APDO ELENILDA ALVES DOS REIS
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
APDO EURIDES DA PENHA ESTEVAM DIAS
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
APDO JOSE ALBERTO AVILA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
APDO JOSIMAR DA SILVA ALMEIDA
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
APDO JOVELINA FRIRES BARBOSA
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
APDO LUCIANE FERREIRA BATISTA
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
APDO LUIZENI SOARES PAVESI
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
APDO MARIA DA PENHA RIBEIRO
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
APDO MARIA DAS GRACAS SANTOS AUTONIA
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
APDO MARIA NORMA DAS REIS
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
27 Terça-Feira
10 de abril de 2012
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48990069568
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU: INDENIZATÓRIA
APTE MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO(A) CARMEM ZAMPROGNO
APDO ORANILDES NEVES MOREIRA
ADVOGADO(A) JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO
ADVOGADO(A) MARLAY PEREIRA DE AZEVEDO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES.
DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA, 04/04/2012
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
32 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24090418120
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZ PUB MUN
VITÓRIA
PARTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO
PARTE ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A) ANDRE ARNAL PERENZIN
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24090418120
APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO: FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO
APDO ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ANDRE ARNAL PERENZIN
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
33 - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL Nº 100100025947
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA
REQTE SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS - SINDIPOL
ADVOGADO(A) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
REQDO UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
34 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 6119000591
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGVTE GILBERTO FURIERI
ADVOGADO(A) CRISTINA DAHER FERREIRA
ADVOGADO(A) EDISON VIANA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) FABIANA SALVADOR
ADVOGADO(A) FELIPE SANTOS PEREIRA
ADVOGADO(A) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
35 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24090289935
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU: ANULATÓRIA
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
AGVDO SIEMENS LTDA.
ADVOGADO(A) ADRIANA MARTINELLI MARTINS
ADVOGADO(A) ANDRE FONSECA LEME
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
36 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24119010106
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA
AGVTE SEBASTIANA DOS SANTOS DA PENHA
ADVOGADO(A) BRENO PAVAN FERREIRA
ADVOGADO(A) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
ADVOGADO(A) JALINE IGLEZIAS VIANA
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA
IPAMV
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
37 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24980157564
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU: CLASSE CÍVEL ANTIGA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
AGVDO NOVAMED COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA.
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
38 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 35070118936
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA
AGVTE EDILSON NEVES DE CARVALHO JUNIOR
ADVOGADO(A) CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
AGVDO SKFIX PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.
ADVOGADO(A) GILMAR ALVES BATISTA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 24000172494 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
BANESTES S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7818 ES DIOGO MARTINS
15804 ES DANILO SANTANA DAHER CARNEIRO
11582 ES MANUELA INSUNZA
PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES.
2 NO PROCESSO Nº 24060055613 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG
INTERNO REM EX-OFFICIO MANOEL OSORIO PEREIRA ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5696D ES EVANDRO DE CASTRO BASTOS
13030 ES FELIPE TEIXEIRA SCHWAN
PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES.
3 NO PROCESSO Nº 24070111943 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
IGREJA CRISTA MARANATA PRESBITERIO ESPÍRITO SANTENSE ONDE
É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13834 ES RODRIGO DOS SANTOS RAMOS
008198 ES CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA
PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES.
4 NO PROCESSO Nº 24070604145 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
GRAVOPEL VITÓRIA INFORMATICA E PAPEIS LTDA... ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008203 ES WANDER LUIS WANDEKOEKEN
PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES.
5 NO PROCESSO Nº 24080211634 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EXOFFICIO
ALMERINDA RODRIGUES COELHO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES.
6 NO PROCESSO Nº 24080426919 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO JOÃO DE ALMEIDA FILHO ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI
CHAMO PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES.
7 NO PROCESSO Nº 24090214743 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II
CPC) AP CÍVEL ANTONIO ARCANJO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14475 ES GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
BANESTES SEGUROS S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15409 ES CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER
13469 ES RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
PARA TOMAR CIÊNCIA NO PRAZO DE LEI DO DESPACHO DA
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, FL 231, SOLICITADA NA PETIÇÃO DE FLS.
228/229.
8 NO PROCESSO Nº 24090309683 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
DAGUIMAR GOMES DOS SANTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15267 ES GRAZIELA FERNANDES LAURETTO
PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES.
9 NO PROCESSO Nº 24100092451 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
BANESTES S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9879 ES LEOPOLDO DAHER MARTINS
7818 ES DIOGO MARTINS
16942 ES RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES
PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES.
10 NO PROCESSO Nº 24100350149 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
BANESTES SEGUROS S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007144 ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
17411 ES GIOVANNA MARIA SGARIA DE MORAIS
28 Terça-Feira
10 de abril de 2012
PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES.
11 NO PROCESSO Nº 24100925288 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES.
12 - NO PROCESSO Nº 24119004596 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
REG AGV INSTRUMENTO BANCO ITAU S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9141 ES UDNO ZANDONADE
PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES.
13 NO PROCESSO Nº 24119008423 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO ELMO CALCADOS S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8899 ES FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE
PAIVA BRITTO
14484 ES ODAIR DE MELO
11809 ES FERNANDA MIGUEZ COSTA
17328 ES MARCELLA FRECHIANI DE CASTRO AVELAR
006226 ES FABRICIO CARDOSO FREITAS
4647 ES MAGALY LIMA LESSA
14984 ES ALEX SANDRO DAVILA LESSA
PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES.
14 NO PROCESSO Nº 24119015105 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO JOSE RIBEIRO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ALMERICO LOPES FILHO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ELZI MARIA CALMON DOS SANTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
MARIA SILVA MORELATO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
IDELFONSO MONTEIRO PEREIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
NELSON FERREIRA DE JESUS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
JOSE DA CUNHA LOPES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
LUCIANO VIEIRA BORGES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
JOSE GOMES DA SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ROBERTO ROSA RODRIGUES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
DECIO ANTONIO DA ROS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ANTONIO RICARDO LYRIO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
JOAO SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ALAIRTO JOAQUIM GRACIOTTE ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ALMIR GIACOMO TRIVILIM ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ELZA MARIA PANDOLFI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ANTONIO CONTI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
TELMA DE JESUS BORGES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
MARLI MARIA BARATA DOS SANTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
BOHUMIL DOCEKAL ONDE É EMBARGADO
7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
POR SEUS ADVS. DRS.
CLAUDEMIR SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
DARKE RANGEL ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
DEMERVAL GOMES RUAS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
DURVAL FRANCISCO SCALSER ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EBIO DA SILVA CARDOSO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EDSON DOMINGO CORBELLARI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ELIAS LUCKSINGER PLASTER ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ELIEZER KAISER ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ERNALDO TREVLIN ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EVANDRO LUIZ BANDEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
GERALDO DE NARDI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
GERALDO SANTIAGO DE OLIVEIRA ONDE É EMBARGADO
7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
POR SEUS ADVS. DRS.
IRINEU TRAGNAGO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
JARBAS PEDROSA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
CLEIFE FASSARELA DE PAIVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
JOAO BATTESTIN ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
JOAO CASEMIRO DOS SANTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EFIGENIA MARTINS DE ANDRADE ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
JONAS GONCALVES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
JORGE ALVES DE ARAUJO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
JOSE BARBOSA DE MELLO PICK ONDE É EMBARGADO
7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
POR SEUS ADVS. DRS.
JOSE DE MOURA FILHO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
JOSE FALÇÃO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
JOSE FERREIRA DAMASCENO NETO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
JOSE RAMOS NEVES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
JOSE STEIN FERREIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
LOURIVAL PINTO DA SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
MANOEL GOMES BARCELOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
MANOEL VIEIRA MONTEIRO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
MARIA EUZELIA CASAGRANDE MENEGUETE ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
MARTINHO MARQUES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
RAMON ROBERTO RIBEIRO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
OLIVIO ANGELO PEREIRA ONDE É EMBARGADO
7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
POR SEUS ADVS. DRS.
PEDRO BATESTIN ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
SEBASTIAO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
SILVANO PATUZZO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
VALERIO ZUCOLOTTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
VITOR CAVARRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
SEBASTIAO PRUCOLI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
VIRGINIA DA COSTA PEREIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
CLARINSO SANCIO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
JOAO CORREIA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ARILTON PEDRO DE ASSIS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ILSON BARBOSA DE MELO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
JOSE NEREU DE SOUZA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
RAPHAEL BATTESTIN ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ALBERLIANTO AMORIM VALENTIM ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ARISTIDES PEREIRA NETO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES.
15 - NO PROCESSO Nº 24119020063 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 4528 ES ARTENIO MERCON PARA APRESENTAR SUAS
CONTRARRAZÕES.
16 NO PROCESSO Nº 35119003842 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO MARCOS AURELIO FERREIRA OLIVEIRA ONDE É
EMBARGADO
29 Terça-Feira
10 de abril de 2012
POR SEUS ADVS. DRS. 009221 ES LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
005979 ES MARCELO GALVEAS TERRA
LUCIANA DE PAULA NEVES OLIVEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005979 ES MARCELO GALVEAS TERRA
009221 ES LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI PARA APRESENTAR SUAS
CONTRARRAZOES.
17 NO PROCESSO Nº 6129000482 AGRAVO DE INSTRUMENTO
PLANCOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA... ONDE É
AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 13509 ES FELIPE NASCIMENTO LOUREIRO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
18 NO PROCESSO Nº 45129000043 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCO BRADESCO S A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10990 ES CELSO MARCON
17157 ES PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS PARA CUMPRIR O ART.527, V,
DO CPC
19 NO PROCESSO Nº 24119008316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIR ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10343 ES LUIZ GUSTAVO TARDIN
EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10691 ES EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
20 NO PROCESSO Nº 35129000820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ALEXANDER SONEGHETT ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 007717 ES MARCOS DANIEL PAIVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
21 NO PROCESSO Nº 48129001169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LDTA ONDE É
AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17670 ES JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM
172673 RJ VANESSA ALVES DA CUNHA
11213 ES EDSON ROSSETO LIMA FILHO
064554 MG LUCIANA GOULART FERREIRA
131229 RJ FLAVIA DA CONCEIÇÃO GOMES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VITÓRIA, 04 DE ABRIL DE 2012
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUD,
passando
a
constar
"CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA";
2) INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o
pagamento do montante da execução, no valor de R$ , acrescido de 10% (dez por cento)
sobre o valor da dívida, a título de honorários advocatícios, nos termos do § 4º, do art. 20
c/c art. 475-R, com a observância ao art. 652-A caput e parágrafo único, todos do CPC;
3) Na ausência do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa
de 10% (dez por cento), de acordo com o caput do art. 475-J, do CPC;
4) Na ausência de pagamento, a segunda via deste MANDADO servirá para a efetivação
da PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o
crédito exequendo, acrescido de multa de 10% (dez por cento);
5) DEPOSITE os bens, lavrando-se os respectivos autos de penhora e depósito;
6) INTIME DA PENHORA E AVALIAÇÃO, imediatamente, o(a)(s) executado(a)(s),
por seu(s) representante(s) legal(is), ou pessoalmente, para oferecer, caso queira,
impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.
Nas razões recursais (fls. 02-9) os agravantes aduziram que "a agravada ajuizou a presente
execução provisória de sentença alegando em síntese que o recurso interposto nos autos da ação principal
não foi atribuído do efeito suspensivo, juntando inclusive às fls. 55 o despacho de recebimento de referido
recurso, onde resta claro e inequívoco o duplo efeito no recebimento do mesmo, ou seja, no
efeito devolutivo e suspensivo." (Destaque conforme original).
Alegaram que "ao receber a exordial o MM Juiz a quo deferiu a citação dos agravantes para
pagamento em 15 dias acrescido de 10% de honorários advocatícios e com pena de aplicação de multa de
10% referente ao art. 475-J do CPC, sem atentar-se para o efeito suspensivo que o mesmo juízo já
havia deferido no recurso de apelação" e que "em sede de execução provisória é inaplicável a multa do
art. 475-J do CPC conforme entendimento adotado pelo nosso Colendo Superior Tribunal de Justiça".
Entendem ser inadmissível "a aplicação dos honorários advocatícios nesta fase, eis que a Sentença
que serve de base encontra-se em fase de recurso que lhe atribuiu efeito suspensivo".
Disseram que "o pedido de execução provisória da agravada é juridicamente impossível eis que o título
judicial que serve de base esta pendente de recurso com efeito suspensivo, e havendo nos autos, mais
precisamente às fls. 55 documento que comprova o alegado e mesmo assim o juízo de piso recebeu a
inicial, motiva a interposição deste presente agravo de instrumento para evitar prejuízos aos agravantes".
Pleitearam "seja concedido o efeito suspensivo a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de origem,
haja vista poderá ocorrer enormes prejuízos aos agravantes conforme anteriormente narrado".
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido às fls. 102-5.
Informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau às fls. 109, dando conta de que
proferiu sentença terminativa nos autos originários.
Contrarrazões apresentadas às fls. 111-9.
Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 124-8.
É, no essencial, o relatório.
Passo a decidir com base no art. 557, do Código de Processo Civil.
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Conforme informado pelo magistrado de primeiro grau (fl. 110), foi proferida sentença
terminativa nos autos do processo originário.
-***********-
Cumpre, pois, observar a superveniência de fato prejudicial ao exame deste recurso, qual
seja, o sentenciamento do processo originário.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 36119000119
MUQUI - VARA ÚNICA
AGVTE CARLOS FERNANDO BINOTI
AGVTE CARLOS FERNANDES BINOTI FILHO
Advogado(a) FABIO MAURI VICENTE
AGVDO JULIA DE SOUZA CASSIMIRO
Advogado(a) KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 036119000119.
AGRAVANTES: CARLOS FERNANDO BINOTI E CARLOS FERNANDO
BINOTI FILHO.
AGRAVADA: JULIA DE SOUZA CASSIMIRO.
RELATOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
CARLOS FERNANDO BINOTI e CARLOS FERNANDO BINOTI FILHO
interpuseram agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fl. 91 (cópia),
proferida pelo eminente Doutor Juiz de Direito da Comarca de Muqui, que nos autos da
"execução provisória de sentença" ajuizada por JULIA DE SOUZA CASSIMIRO,
representada por JOSÉ ANTÔNIO CASSIMIRO, tombada sob o n. 036.11.001055-4,
determinou:
1) RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do sistema e-
No caso em tela, a agravante interpôs o recurso em razão de decisão que o intimou para
efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do montante da execução, acrescido
de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, a título de honorários advocatícios. (Fl.
91).
Ocorre que, antes do julgamento de mérito deste recurso, o feito originário foi
sentenciado, ou seja, uma vez prestada a tutela definitiva, com a revogação do decisum
objurgado, o recurso ora analisado perde o objeto. Vejamos a orientação da
jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:
11688458 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA
INSTÂNCIA
INFERIOR.
INTEMPESTIVIDADE.
MATÉRIA
NÃO
PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 282/STF.
DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA
DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO JUÍZO A
QUO. PRECEDENTES DO STJ. [...]. 2. Quanto ao mérito, é entendimento uníssono
desta Corte no sentido que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal,
opera-se a perda do objeto do agravo de instrumento contra deferimento ou
indeferimento de liminar. 3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o
interesse de agir por parte do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso
de agravo interposto na instância inferior. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e,
nesta parte, provido. (STJ; REsp 1.091.148; Proc. 2008/0219535-7; RJ; Segunda Turma;
Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 16/12/2010; DJE 08/02/2011). Fonte:
www.magisteronline.com.br. Consulta realizada em 08-02-2011.
101000085236 – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –
SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO – PERDA DO OBJETO DO
RECURSO ESPECIAL – 1- A prolação de sentença de mérito, mediante cognição
exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o
30 Terça-Feira
10 de abril de 2012
acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2- Eventual provimento do
recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento
superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861/AM,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009).
Embargos de declaração prejudicados. (STJ – EDcl-AgRg-AI 1.228.419 –
(2009/0142529-0) – 2ª T. – Rel. Min. Humberto Martins – DJe 17.11.2010 – p. 517).
Fonte: Juris Síntese DVD n. 85 - Nov-Dez-2010.
Corroboram o entendimento ora esposado as seguintes recentes decisões deste egrégio
Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Demonstrado que a Decisão recorrida foi totalmente substituída pela Sentença, restou
caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, porquanto não há mais
necessidade de intervenção do Judiciário, mediante recurso de Agravo de Instrumento,
visando satisfazer o direito pretendido pelo Recorrente. Precedentes do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
(Processo n. 24100912013. Classe: Agravo de Instrumento. Órgão: SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 21-09-2010. Data da publicação no Diário: 1111-2010. Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO. Origem: VITÓRIA - 1ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL). Fonte: site do TJES. Consulta realizada
em 08-02-2011.
AGRAVO REGIMENTAL. 1) DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, CPC.
2) SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL.
AUSÊNCIA
DE
INTERESSE
POR
FATO
SUPERVENIENTE.
3)
SUBSTITUTIVIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO.
1) Cuidando-se de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que
aprecia o pedido de antecipação dos efeitos da tutela principal, tem-se que a sentença
ulteriormente prolatada faz perecer o próprio objeto do recurso de agravo, na medida em
que a sentença substitui a decisão interlocutória dantes proferida.
2) O agravo de instrumento interposto pelo réu tende a preservar uma situação
emergencial que perdura até a sentença. Enquanto esta não é proferida, mantém-se a
análise do caso em concreto com base num juízo de cognição vertical sumária.
3) Quando a sentença é proferida, o direito do demandante deixa de ser analisado de
forma superficial, através de simples verossimilhança, e passa a ser analisado em cognição
exauriente. Daí não se poder preservar os efeitos da decisão recursal em agravo, a qual,
seguindo o mesmo panorama processual encontrado pelo juízo a quo, também fulcra-se
em cognição superficial.
4) Jurisprudência pacífica no sentido do voto condutor. Recurso improvido.
(Processo n. 23079000198. Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv
Instrumento. Órgão: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do julgamento: 11-09-2007.
Data da publicação no Diário: 25-09-2007. Relator: Des. RÔMULO TADDEI; Relatora
substituta: Desª. JANETE VARGAS SIMOES; Origem: ICONHA - CARTÓRIO DO 2º
OFÍCIO). Fonte: site do TJES. Consulta realizada em 08-02-2011.
Destarte, carece de utilidade e necessidade a apreciação do recurso pelo órgão ad quem,
não podendo ser conhecido, por restar prejudicado.
Posto isso, nego seguimento ao recurso, a teor do que estabelece o artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil.
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Vitória-ES., 28 de março de 2012.
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
2- Agravo de Instrumento Nº 24129001376
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE LORENA DE OLIVEIRA CARLESSO
Advogado(a) SHIRLEY VASCONCELOS PASSOS BARROS
Advogado(a) SIMONE AFONSO LARANJA
AGVDO PAULO CEZAR ZAMBELLI
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 024129001376.
AGRAVANTE: LORENA DE OLIVEIRA CARLESSO.
AGRAVADO: PAULO CEZAR ZAMBELLI.
RELATOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
LORENA DE OLIVEIRA CARLESSO interpôs recurso de agravo de instrumento
em face da respeitável decisão de fl. 46-7 (cópia), proferida pelo douto Juízo da Quarta
Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c
pedido de antecupação de tutela registrada sob o n. 024.12.002470-8, por ela ajuizada em
face de PAULO CEZAR ZAMBELLI, que indeferiu o pedido de antecipação dos
efeitos da tutela pretendida.
Nas razões recursais apresentadas às fls. 02-8, sustentou a agravante que "a MM Juíza, que
apreciou o caso em sede preliminar indeferiu o referido pedido, ante de um claro equivoco cometido, e que
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
modifica totalmente a realidade vivida e requerida" pois o "imóvel do agravante se localiza ao lado
esquerdo ao do agravado, e não acima, como fundamenta sua decisão a douta julgadora".
Requereu a atribuição de efeito ativo "no sentido de se conceder a antecipação dos efeitos da tutela
postulada e obrigar a agravada proceder de forma URGENTE E IMEDIATA, sob pena de multa
diária arbitrada por esta colenda turma, de forma sócio-educativa, a fim de impelir o agravado a fechar
os buracos imediatamente e não vir a causar mais nenhum tipo de perturbação ao direito de propriedade e
vizinhança que faz jus o agravante".
É, no essencial, o relatório.
Passo a decidir com base no art. 557, do Código de Processo Civil.
O recurso não merece conhecimento, ante a perda superveniente de interesse recursal.
Conforme informado pela agravante às fls. 56-7, o juízo a quo reconsiderou a decisão,
deferindo, agora, a tutela antecipada, anteriormente requerida.
Compulsando o sistema informatizado de acompanhamento de processos de primeira
instância deste egrégio Tribunal de Justiça bem como pelo E-Jud, confirmei, conforme
"pesquisa" anexa, que o magistrado de primeiro grau reconsiderou sua decisão.
Cumpre, pois, observar a superveniência de fato prejudicial ao exame deste recurso, qual
seja, a reconsideração da decisão objurgada.
Dispõe o artigo 529 do Código de Processo Civil que “se o juiz comunicar que reformou
inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo”.
Assim, não posso deixar de observar a ocorrência de superveniência de fato prejudicial ao
exame deste recurso, qual seja, a reconsideração da decisão agravada pelo magistrado a
quo.
Destarte, carece de utilidade e necessidade a apreciação do recurso pelo órgão ad quem,
não podendo ser conhecido, por restar prejudicado.
Neste sentido já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO JULGADO PRELIMINARMENTE PREJUDICADO EM RAZÃO
DA REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA DO OBJETO E
AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO
- IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DOS EMBARGADOS DECLARATÓRIOS
PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1. Havendo posterior retratação da decisão atacada via agravo de
instrumento, correta é a decisão colegiada que julgou prejudicado o referido recurso, pela
perda superveniência de seu objeto e pela superveniente ausência de interesse do
recorrente/agravante. 2. Segundo os termos preconizados no artigo 529 do Código de
Processo Civil, se o Juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator julgará
prejudicado o agravo. 3. Se fora prolatada nova decisão pelo Magistrado "a quo",
reconsiderando o decisum precedente e prejudicando os interesses do agravado, ora
embargante, caberia-lhe interpor novo recurso de agravo de instrumento para fins de
reforma da nova decisão que passou a vigorar contra seus anseios, sendo descabida
deduzir a referida pretensão em sede de embargos declaratórios. 4. Os embargos de
declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante
disciplinamento inserto no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam
presentes os pressupostos legais de cabimento, o que não se verifica na hipótese. A
pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem ao
sucesso dos declaratórios em juízo, motivo pelo qual nega-se provimento ao recurso.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Agv Instrumento, 14039002366, Relator :
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL , Data de Julgamento: 03/03/2009, Data da Publicação no Diário: 13/07/2009).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO "A
QUO". REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a revogação da decisão agravada pelo juízo de
origem, considera-se prejudicado o agravo de instrumento, por perda de objeto, nos
termos do art. 529 do CPC. 2. Recurso prejudicado. (TJES, Classe: Agravo de
Instrumento, 48089001977, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/11/2008, Data da
Publicação no Diário: 02/12/2008).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Juízo a quo. Informações. Reconsideração. Liminar
revogada. Inobservância do art. 808, I, do CPC. Perda do objeto. Recurso não conhecido.
Requisitadas as informações ao juízo monocrático, tendo este registrado a reconsideração
da decisão agravada, revogando a liminar anteriormente concedida ante a inobservância
pelo requerente do disposto no art. 808, I, do CPC, há, via de conseqüência, perda do
objeto do presente recurso, tornando-o prejudicado. Recurso não conhecido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30049001206, Relator: RÔMULO TADDEI,
Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01-03-2005, Data
da Publicação no Diário: 07-03-2005).
Conforme lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero que "Não é possível o
aproveitamento do recurso interposto contra a decisão retratada, que deve necessariamente ser considerado
prejudicado, estando o relator obrigado a extingui-lo sem submetê-lo ao colegiado (art. 529)",
asseverando que "ainda que o tribunal tenha julgado o agravo sem ter ciência da retratação, se essa foi
anterior, deve o julgamento do agravo ser declarado ineficaz pelo próprio tribunal, porque o juízo de
31 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
retratação pelo magistrado vincula o tribunal (art. 529, CPC)"
agravado.
Ante o exposto, julgo prejudicado este agravo de instrumento, negando a ele seguimento,
na forma dos artigos 529 e 557, ambos do Código de Processo Civil e do artigo 74, XI,
do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça.
A propósito, confira-se a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de
Justiça:
.
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Vitória-ES., 28 de março de 2012.
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
3- Agravo de Instrumento Nº 35129000556
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
AGVDO ROBERTO MOREIRA DE SOUZA
Advogado(a) DEUMIR DA ROS
Advogado(a) DILAIR CAETANO DAROS
Advogado(a) REJANE MARIA SEFERIN DAROS
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 035129000556.
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AGRAVADO: ROBERTO MOREIRA DE SOUZA.
RELATOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs agravo de instrumento em face da
decisão de fls. 359-65 (cópia), integrada pela decisão de fls. 382-4 (cópia), que verificou,
de acordo com os laudos periciais apresentados, "que o autor encontra-se impossibilitado de
exercer suas funções como servente (auxiliar) de pedreiro, motivo pelo qual deve receber à título da
indenização, fixada pela sentença de fls. 106v./108v., posteriormente confirmada pelo Egrégio Tribunal
de Justiça, acórdão às fls. 153/154 dos autos principais (n° 035.99.010189-7), o valor de R$ 157,54
(cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos), referente a cada mês, desde novembro de 1985 até o mês
em que o mesmo completaria 65 (sessenta e cinco) anos, qual seja, dezembro de 2032, o que totaliza
565 meses, perfazendo o total de R$ 89.010,10 (oitenta e nove mil, dez reais e dez centavos), valor
sobre o qual devem incidir correção monetária e juros de mora, a partir do dia 31 de outubro de 1985
(data do evento danoso), em conformidade com as súmulas 43 e 54 do STJ, respectivamente". Registrou
ainda que a "correção monetária e aos juros de mora devem ser considerados os percentuais aplicados em
face da Fazenda Pública".
Insurge-se o agravante quanto à fixação do termo inicial da correção monetária pelo juízo
de primeiro grau, ao argumento de que "a decisão ora guerreada, quando da fixação do quantum
debeatur, valeu-se de um critério, ou melhor, de uma base de cálculo que já se encontrava atualizada na
época da prolação da r. sentença liquidanda (1996), a saber: valor previsto 'como salário do auxiliar de
obras na Convenção Coletiva de Trabalho referente a 1996/1997' (nota de rodapé n. 01 - fl. 350)".
Disse que "o valor total da condenação, o quantum debeatur obtido pelo honrado Juízo a quo (a saber:
R$ 89.010,10 - oitenta e nove mil, dez reais e dez centavos) traduz um montante atualizado até
1996/1997, de tal sorte que eventual retroação da correção monetária à data do evento danoso (1985)
implicará, inegavelmente, na obtenção de um valor a maior, porquanto haverá a incidência de correção
monetária sobre valor já atualizado, pelo menos no interstício compreendido entre a data do evento
danoso (1985) e a data da prolação da sentença liquidanda (1996)".
Alegou que "a correção monetária destina-se a recompor determinado valor em razão de sua
depreciação inflacionária. Na espécie, tocantemente ao aludido período (de 1985 a 1996), não há falarse em depreciação do valor da condenação, eis que a r. sentença agravada, ao fixar o quantum debeatur,
levou em consideração a remuneração auferida por um auxiliar de obras nos idos de 1996/1997, razão
pela qual a correção deve incidir a partir daí e não retroagir à data do evento" e que "somente haveria
retroação à data do evento danoso, tal como determinada a Súmula n. 43/STJ, caso a base de cálculo
utilizada pelo Juízo de piso fosse a remuneração auferida pelo agravado na época da agressão (1985), o
que não é o caso".
Pleiteou a concessão de efeito suspensivo, previsto nos art. 527, III c/c o art. 558, ambos
do Código de Processo Civil.
É o relatório.
Decido com base no artigo 557 do Código de Processo Civil.
Sem maiores delongas, verifico que o presente recurso não merece ser conhecido, porque
ausente um de seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal.
O agravante deixou de instruir o recurso com cópia de peça que a lei elenca como de
apresentação obrigatória, pois conforme o inciso I do artigo 525 do Código de Processo
Civil, a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da
decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos
advogados do agravante e do agravado.
É de responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos
encontra-se completa, uma vez que cabe a ele, no ato da interposição do recurso, o ônus
da correta formação do agravo.
O agravante não juntou aos autos cópia da procuração outorgada aos advogados do
[...]. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que deixa de conhecer
do agravo de instrumento em razão da ausência de peças essenciais, pois constitui dever
da parte instruir corretamente o instrumento, cabendo-lhe, portanto, o ônus da
fiscalização. Precedentes. 2. Não se admite a juntada posterior de peças essenciais à
formação do agravo de instrumento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ; AgRg-Ag 1.380.634; Proc. 2011/0023945-0; AL; Sexta Turma; Rel. Des. Conv.
Celso Limongi; Julg. 12/04/2011; DJE 27/04/2011).
Neste sentido também é a orientação da jurisprudência deste Sodalício:
AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO
OUTORGADA PELAS PARTES - PEÇA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA - CERTIDÃO.
1. É dever do agravante instruir – e conferir – a petição de agravo de instrumento com as
peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de
qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso.
2. O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias das procurações outorgadas
por todas as partes.
3. A circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos originais deve ser atestada
por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para a comprovação
de tal fato, a alegação de juntada de cópia integral dos autos.
4. Negado provimento ao recurso.
(Processo n. 24099165755; Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento; Órgão:
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 12/04/2011; Data da Publicação
no Diário: 03/05/2011; Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA; Relator Substituto:
HELIMAR PINTO; Origem: VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL).
É de se notar, ainda, entendimento pacificado no sentido de ser vedada a conversão do
julgamento em diligência, tal como permitia a antiga redação do art. 557 do CPC, sob
pena do Tribunal atuar em benefício de apenas uma parte, qual seja o recorrente.
Ou seja, no ordenamento jurídico vigente não é mais dado ao relator a faculdade de
converter o julgamento em diligência para melhor instrução do agravo, conforme
entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO COM BASE NO ARTIGO 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA
OBRIGATÓRIA.
NÃO
CONHECIMENTO.
JUNTADA
POSTERIOR.
INVIABILIDADE. 1. (...). 2. Ainda que superado tal óbice, o recurso especial que se
busca dar seguimento não encontraria amparo nesta Corte. O acórdão recorrido
concluiu: A agravante não procedeu a juntada da procuração da empresa outorgando
poderes à subscritora do agravo de instrumento; a correta formação do instrumento
de agravo constitui ônus processual da parte; não cabe a juntada ulterior de peças
obrigatórias que deveriam instruir o agravo de instrumento, posto que operada a
preclusão consumativa. 3. A regra inserta no art. 525, I, do CPC, estabelece que
incumbe ao agravante o dever de instruir o agravo, com as peças que enumera. Eventual
ausência da peça nos autos principais deve ser comprovada mediante certidão e no ato da
interposição do agravo, sob pena de não-conhecimento do recurso, sendo vedada a
juntada posterior. Precedentes: (REsp 1181324/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010); (AgRg no Ag 679.492/PR,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/11/2006, DJ
24/11/2006); (REsp 461.794/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda
Turma, julgado em 18/05/2006, DJ 01/08/2006); (REsp 967.879/SP, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 27/11/2007). 4. (...). 5.(...).
6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1245732/MG, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04-11-2010, DJe 23-11-2010).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
CÓPIA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CERTIDÃO
DE SUA INTIMAÇÃO.
PEÇAS OBRIGATÓRIAS E ESSENCIAIS.
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ATO PROCESSUAL. FINALIDADE
LEGAL. NÃO ATENDIMENTO. INAPLICABILIDADE. JUNTADA TARDIA DA
PEÇA FALTANTE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É dever do agravante instruir
– e conferir – a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da
controvérsia (CPC, art. 544, § 1º), importando a ausência de quaisquer delas no não
conhecimento do recurso.
2. Cabe à parte agravante juntar cópia do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração, bem como da respectiva certidão de intimação. 3. (...). 4. (...). 5. Não se aplica
o Princípio da Instrumentalidade das Formas quando o ato processual praticado não
atingir a finalidade prevista na lei processual. 6. Não se admite a conversão do julgamento
em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do instrumento nesta
excepcional instância, tampouco a juntada de peças em sede de agravo regimental, dada a
incidência da preclusão consumativa. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, AgRg no Ag 1217977/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 02-09-2010, DJe 13-09-2010).
Possui igual entendimento este egrégio Tribunal de Justiça, vejamos:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO
32 Terça-Feira
10 de abril de 2012
RESTOU NEGADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ÔNUS DA
PARTE
AGRAVANTE.
JUNTADA
NO
AGRAVO
INTERNO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1) Ao interpor o recurso de agravo de instrumento, a parte agravante não o
instruiu com cópia da decisão agravada e com a procuração outorgada pela parte,
nos termos que exigido pelo inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil.
2) Sendo cediço que atualmente a formalização do instrumento constitui ônus da
parte agravante, corolário lógico da ausência de peça obrigatória em sua
instrução reside na negativa de seguimento ao recurso (art. 527, caput, c/c com o art.
557, ambos do Código de Processo Civil).
3) Dada a preclusão consumativa, não se admite a conversão do julgamento em
diligência ou a abertura de prazo para a regularização do instrumento, tampouco a
juntada de peças em sede de agravo interno, tal como pretende a recorrente. Recurso
improvido.
(Processo n° 24100291624; Classe: Agravo Regimental Agv Instrumento; Órgão:
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 16/11/2010; Data da Publicação
no Diário: 29/11/2010; Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA;
Origem: VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - PROCURAÇÃO AGRAVANTE CORRETA INSTRUÇÃO DO AGRAVO - IMPOSSIBILIDADE DA
CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RECURSO AO QUAL
NEGA-SE PROVIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
1) É ônus do agravante formar corretamente o instrumento de agravo. Os
documentos necessários ao conhecimento do recurso (art. 525, I do CPC) devem
acompanhar as razões recursais no ato de sua interposição, sob pena de
inadmissão.
2) O STJ já pacificou o entendimento de que é ônus do agravante instruir o agravo
de instrumento com todas as peças obrigatórias, sendo vedada a conversão do
julgamento em diligência para juntada de peça faltante. Precedentes.
3) Não se pode admitir a juntada de documentos faltantes a fim de suprir
deficiência na instrução do agravo de instrumento, pois cabe ao recorrente zelar
pelo correto translado dos documentos necessários no momento da interposição,
quando incide a preclusão consumativa.
4) Recurso ao qual nega-se provimento.
(Processo n° 14109000043 - Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento - Órgão:
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 02/03/2010 - Data da Publicação
no Diário: 22/03/2010 - Relator: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES - Relator
Substituto: ELISABETH LORDES).
Assim, por ausência de peça obrigatória (cópia da procuração outorgada aos advogados
do agravado), o agravo mostra-se manifestamente inadmissível.
Posto isso, na esteira da jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça,
profiro juízo de admissibilidade para, em decorrência, não conhecer do agravo de
instrumento, porquanto manifestamente inadmissível e em confronto com a
jurisprudência dominante na órbita do colendo Superior Tribunal de Justiça,
oportunidade em que, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos
termos do art. 527, inc. I, combinado com o art. 557, caput, ambos do Código de
Processo Civil.
Intime-se por publicação desta na íntegra.
Oficie-se ao douto Juízo da causa para a ciência desta decisão.
Vitória-ES., 28 de março de 2012.
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
4- Agravo de Instrumento Nº 48129000922
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CC MINERACAO LTDA ME
Advogado(a) LUCIO SANTOS DE REZENDE
AGVDO TOP WIRE IND E COM DE MAQUINAS PARA MINERACAO LTDA
Advogado(a) ALLEX WILLIAN BELLO LINO
Advogado(a) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
Advogado(a) JOSE GERALDO PINTO JUNIOR
Advogado(a) SAMIR FURTADO NEMER
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 048129000922.
AGRAVANTE: CC MINERAÇÃO LTDA.
AGRAVADA: TOP WIRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA
MINERAÇÃO LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
custas processuais do incidente.
Nas razões recursais (fls. 02-7), a recorrente sustentou, em síntese,
que tendo sido acolhida a exceção de incompetência, deve a excepta ser condenada ao
pagamento de honorários advocatícios aos patronos dela com base no princípio da
causalidade.
Requereu seja o recurso conhecido e provido “para condenar a
Agravada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na base de 20% do
valor atribuído a Exceção de Incompetência, qual seja: R$35.659,40 (trinta e cinco mil
seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos).”
É o relatório.
Decido monocraticamente, conforme me autoriza o artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, porque o recurso é manifestamente improcedente.
Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento ou não de condenação
ao pagamento de honorários de advogado em exceção de incompetência.
Não há falar em fixação de verba honorária em incidente
processual, ressalvados os casos em que o julgamento do incidente implique na extinção
do processo principal.
Nas decisões das questões incidentes e nos recursos somente
haverá condenação do vencido no pagamento das despesas processuais.
É o que se depreende da redação contida no § 1º do artigo 20 do
Código de Processo Civil.
§1º. O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas
o vencido.
A propósito do tema, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de
Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO
AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS - CONCORDÂNCIA TÁCITA
- PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PREVALÊNCIA SOBRE O FORO
ELEITO - AJUIZAMENTO DE POSTERIOR AÇÃO - CONEXÃO MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PROCESSAMENTO DAS AÇÕES EM
CONJUNTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)
Descabe a condenação em honorários advocatícios na decisão que acolhe ou rejeita a
exceção de incompetência, face a natureza interlocutória do provimento. Recurso
conhecido e provido. (Agravo de Instrumento n. 6089000084, Relator: Des. NEY
BATISTA COUTINHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, DJ de 14-10-2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE
REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 100, IV, 'D', DO CPC.
LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. CUSTAS
PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. HONORÁRIOS DE
ADVOGADO. INEXISTENTES EM INCIDENTES PROCESSUAIS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (...) É incabível a condenação da parte vencida na
exceção de incompetência ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que, nos
termos do art. 20, § 1º, do CPC, nos recursos e incidentes processuais somente haverá
condenação ao pagamento das despesas processuais. (...) (Agravo de Instrumento n.
6099000983, Relator: Des. ARNALDO SANTOS SOUZA, PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL, DJ de 04-03-2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - PROCESSO CIVIL INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO COM FORO
DE ELEIÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (...) Não há que se falar de
condenação em honorários advocatícios em sede de Incidente de Exceção de
Incompetência. 4- Agravo conhecido e provido parcialmente. (Agravo de Instrumento n.
35059000972, Relator: Des. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL, DJ de 29-11-2006)
Assim, não merece reforma a respeitável decisão
interlocutória proferida em exceção de incompetência que deixou de condenar a excepta
ao pagamento de honorários aos patronos da excipiente.
Posto isso, com fulcro no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.
Intimem-se as partes desta decisão.
Publique-se na íntegra.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vitória-ES., 28 de março de 2012.
CC MINERAÇÃO LTDA. interpôs agravo de instrumento em
face da respeitável decisão de fl. 08 (cópia), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara
Cível da Serra, Comarca da Capital, que acolheu a exceção de incompetência por ela
arguida em face de TOP WIRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS
PARA MINERAÇÃO LTDA. e, de conseguinte, determinou a remessa dos autos a uma
das Varas Cíveis da comarca de Macarani-BA. e condenou a excepta ao pagamento das
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
5- Agravo de Instrumento Nº 11129001191
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
33 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVTE UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO
CAMILO
Advogado(a) MICHELLE THOMAZ VARGAS
AGVDO RENATA DILLEM SOARES VIANA
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004). 2. Deve ser
mantido o decisum atacado por seus próprios fundamentos, visto que os argumentos
apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar as razões da decisão agravada. 3.
Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1229783/RS, Rel. Min. Eliana Calmon,
julgado pela Segunda Turma em 23-03-2010 e publicado em 08-04-2010).
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 011129001191.
AGRAVANTE: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA.
AGRAVADA: RENATA DILLEM SOARES VIANA.
RELATOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. 1. A
egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada no STF,
segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do
benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa
ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de
minha relatoria, DJe 23.08.10. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp
1103391 / RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado pela Corte Especial em 28-10-2010 e
publicado em 23-11-2010).
DECISÃO MONOCRÁTICA
A UNIÃO SOCIAL CAMILIANA interpôs agravo de instrumento em face da
respeitável decisão de fls. 54-5 (cópia), proferida pelo eminente Juiz de Direito da Quinta
Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da “ação de cobrança pelo rito sumário”
tombada sob o n. 011.12.002905-0, que indeferiu o pedido de assistência judiciária
gratuita e determinou que os autos fossem remetidos à Contadoria, para cálculo das
custas processuais prévias.
A agravante não concordou com a decisão objurgada "haja vista ter ela desconsiderado, sobre a
natureza jurídica da Instituição de Ensino, principalmente no que trata de sua condição de Entidade de
Assistência Social, sem fins lucrativos, fato que já justificaria o pedido".
É o breve relatório. Decido.
Ressalto inicialmente, quanto à ausência de preparo, que não se pode exigi-lo quando o
recurso tem como objeto exatamente discussão em torno do direito a assistência
judiciária gratuita, como sói ocorrer, sob pena de negativa de acesso ao Judiciário.
Logo, por considerar atendidos todos os requisitos dos artigos 524 e 525 do Código de
Processo Civil, defiro o processamento do presente recurso.
Cinge-se a questão em se verificar a possibilidade de concessão dos benefícios da
gratuidade da justiça a entidade de filantropia, sem fins lucrativos, independentemente de
comprovação da ausência de condições para suportar os encargos financeiros do
processo.
A matéria em exame tem sido exaustivamente discutida nos Tribunais pátrios. A Segunda
Turma do excelso Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento de que o
benefício da gratuidade pode ser concedido a pessoa jurídica apenas se esta comprovar
dela necessitar, independentemente de dedicar-se ou não a fins lucrativos. Senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA
JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para
arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo
regimental improvido. (STF, Segunda Turma, AgR no AI 652954/SP, rel. Min. Ellen
Gracie, julg. 18-08-2009, publ. 11-09-2009).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA.
PESSOA
JURÍDICA.
NECESSIDADE
DE
COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO INVIABILIZADORA. OFENSA REFLEXA.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. [...] 3. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a pessoa
jurídica, para solicitar a assistência judiciária gratuita, deve comprovar o fato de se
encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em
juízo. Precedentes [...] Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Segunda
Turma, AgR no AI 667523/RJ, rel. Min. Eros Grau, julg. 04-03-2008, publ. 11-04-2008).
O entendimento que vem prevalecendo no colendo Superior Tribunal de Justiça, ao qual
me filio, é no sentido de que tal benefício poderá ser concedido a pessoa jurídica que
comprove não ter condições de suportar os encargos do processo, sendo irrelevante se
essa pessoa exerça atividade lucrativa ou beneficente. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE
FILANTRÓPICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
INEXISTÊNCIA. 1. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos - entidades filantrópicas e
beneficentes - que têm objetivo social de reconhecido interesse público, também devem
comprovar a insuficiência econômica para gozar desse benefício, o que não ocorreu na
hipótese. Precedentes: EREsp 855.020/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 06.11.09;
EREsp 839.625/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino
Zavascki, DJ 15.10.07; AgRg no AgRg no Ag 1.105.821/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,
Dje 25.08.09; AgRg no Ag 1.229.783/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 08.04.10. 2.
Recurso especial não provido. (REsp 1224695/RJ RECURSO ESPECIAL
2010/0203906-2; Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125); Órgão Julgador T2 SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 17/02/2011 Data da Publicação/Fonte DJe
28/02/2011).
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA
– IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE
NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS – DECISÃO QUE SE
MANTÊM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. "Cabe à pessoa jurídica, que
comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela
possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita" (EREsp n.º
Não destoa deste entendimento os seguintes arestos deste egrégio Tribunal:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE
TERCEIROS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO SEM FIM LUCRATIVO QUE DEMONSTRA POSSUIR
CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO IMPROVIDO. I - As pessoas jurídicas de
direito privado, com ou sem fins lucrativos, podem ser beneficiárias da assistência
judiciária gratuita, desde que apresentem dados concretos aferíveis pelo julgador acerca
da alegada hipossuficiência financeira, não bastando, portanto, a simples declaração de
miserabilidade. II - A realidade econômica da parte colide com a daqueles que,
efetivamente, necessitam dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, notadamente
porque, embora destine parcela de sua receita a bolsas de estudo gratuitas e a programas
assistenciais, não se pode descurar que, a teor do contexto probatório dos autos, 55,58 %
(cinquenta e cinco vírgula cinquenta e oito por cento) dos alunos matriculados, o que
representa o expressivo número de 1.483 (mil quatrocentos e oitenta e três) alunos,
pagam o valor da mensalidade, sem qualquer desconto. III - Recurso conhecido e
improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11104958662, Relator: NAMYR
CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto: EWERTON SCHWAB PINTO
JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:
12/04/2011, Data da Publicação no Diário: 25/04/2011).
AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS –
EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO 1 – O benefício da gratuidade pode ser concedido às
pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de
terem ou não fins lucrativos. 2 – Agravo Inominado conhecido e desprovido. (TJES,
Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento, 11104957417, Relator: WILLIAM COUTO
GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:
28/09/2010, Data da Publicação no Diário: 09/12/2010).
Em igual sentido: Agravo de Instrumento n. 11129001266; Órgão: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL; Relator: WILLIAN SILVA; Data da Decisão: 12/03/2012; Data da
Publicação: 21-03-2012; Agravo de Instrumento n. 69109000153; Órgão: PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL; Relator WILLIAM COUTO GONÇALVES; Data da Decisão:
31/03/2011; Data da Publicação no Diário: 21/06/2011; Agravo de Instrumento n.
11104957383; Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Relator: SUBS. VÂNIA MASSAD
CAMPOS; Data da Decisão: 12/01/2011; Data da Publicação no Diário: 19/01/2011;
Agravo de Instrumento n. 24100924604; Órgão: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Data da
Decisão: 15-12-2010; Data da Publicação no Diário: 09-02-2011; Relator: WILLIAM
COUTO GONÇALVES; Agravo de Instrumento n. 12100021836, Relatora: DESª.
SUBSTª. ELISABETH LORDES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:
04-05-2010, Data da Publicação no Diário: 10-05-2010; Agravo Interno no Agravo de
Instrumento n. 24099156119, Relator: DES. NEY BATISTA COUTINHO, QUARTA
CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29-09-2009, Data da Publicação no Diário: 0911-2009.
Reafirmo que as pessoas jurídicas sem finalidade lucrativa, beneficentes ou filantrópicas
podem gozar dos benefícios da Assistência Judiciária, desde que comprovem, de modo
satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que, in casu, não
restou demonstrado.
Por fim destaco, porque relevante, que no caso em apreço a agravante não foi a Juízo no
exercício de atividade própria de seus fins institucionais mas, sim, em defesa de alegado
direito de crédito.
A despeito do desprovimento monocrático do recurso de agravo de instrumento que ora
se anuncia, é oportuna a ressalva de que, caso a parte opte por manejar recurso de agravo
interno, caber-lhe-á proceder o recolhimento das custas respectivas, sob pena de
deserção.
Posto isso, e uma vez demonstrado que o recurso é manifestamente improcedente (CPC,
artigo 557, caput) e em confronto com a jurisprudência dominante do pretório Excelso e
também do colendo Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento (rectius: provimento)
ao agravo de instrumento.
Intime-se a agravante por publicação desta na íntegra.
Vitória-ES., 29 de março de 2012.
34 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
6- Agravo de Instrumento Nº 11129001225
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO
CAMILO
Advogado(a) MICHELLE THOMAZ VARGAS
AGVDO MARCOS VINICIUS COSTA ROCHA
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 011129001225.
AGRAVANTE: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA.
AGRAVADO: MARCOS VINICIUS COSTA ROCHA.
RELATOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
UNIÃO SOCIAL CAMILIANA interpôs agravo de instrumento em face da respeitável
decisão de fls. 53-5 (cópia), proferida pelo eminente Juiz de Direito da Quinta Vara Cível
da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da “ação de cobrança pelo rito sumário”
tombada sob o n. 011.12.003596-7, que indeferiu o pedido de assistência judiciária
gratuita e determinou que os autos fossem remetidos à Contadoria, para cálculo das
custas processuais prévias.
A agravante não concordou com a decisão objurgada "haja vista ter ela desconsiderado, sobre a
natureza jurídica da Instituição de Ensino, principalmente no que trata de sua condição de Entidade de
Assistência Social, sem fins lucrativos, fato que já justificaria o pedido".
É o breve relatório. Decido.
Ressalto inicialmente, quanto à ausência de preparo, que não se pode exigi-lo quando o
recurso tem como objeto exatamente discussão em torno do direito a assistência
judiciária gratuita, como sói ocorrer, sob pena de negativa de acesso ao Judiciário.
Logo, por considerar atendidos todos os requisitos dos artigos 524 e 525 do Código de
Processo Civil, defiro o processamento do presente recurso.
Cinge-se a questão em se verificar a possibilidade de concessão dos benefícios da
gratuidade da justiça a entidade de filantropia, sem fins lucrativos, independentemente de
comprovação da ausência de condições para suportar os encargos financeiros do
processo.
A matéria em exame tem sido exaustivamente discutida nos Tribunais pátrios. A Segunda
Turma do excelso Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento de que o
benefício da gratuidade pode ser concedido a pessoa jurídica apenas se esta comprovar
dela necessitar, independentemente de dedicar-se ou não a fins lucrativos. Senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA
JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para
arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo
regimental improvido. (STF, Segunda Turma, AgR no AI 652954/SP, rel. Min. Ellen
Gracie, julg. 18-08-2009, publ. 11-09-2009).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA.
PESSOA
JURÍDICA.
NECESSIDADE
DE
COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO INVIABILIZADORA. OFENSA REFLEXA.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. [...] 3. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a pessoa
jurídica, para solicitar a assistência judiciária gratuita, deve comprovar o fato de se
encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em
juízo. Precedentes [...] Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Segunda
Turma, AgR no AI 667523/RJ, rel. Min. Eros Grau, julg. 04-03-2008, publ. 11-04-2008).
O entendimento que vem prevalecendo no colendo Superior Tribunal de Justiça, ao qual
me filio, é no sentido de que tal benefício poderá ser concedido a pessoa jurídica que
comprove não ter condições de suportar os encargos do processo, sendo irrelevante se
essa pessoa exerça atividade lucrativa ou beneficente. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE
FILANTRÓPICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
INEXISTÊNCIA. 1. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos - entidades filantrópicas e
beneficentes - que têm objetivo social de reconhecido interesse público, também devem
comprovar a insuficiência econômica para gozar desse benefício, o que não ocorreu na
hipótese. Precedentes: EREsp 855.020/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 06.11.09;
EREsp 839.625/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino
Zavascki, DJ 15.10.07; AgRg no AgRg no Ag 1.105.821/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,
Dje 25.08.09; AgRg no Ag 1.229.783/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 08.04.10. 2.
Recurso especial não provido. (REsp 1224695/RJ RECURSO ESPECIAL
2010/0203906-2; Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125); Órgão Julgador T2 SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 17/02/2011 Data da Publicação/Fonte DJe
28/02/2011).
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA
– IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS – DECISÃO QUE SE
MANTÊM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. "Cabe à pessoa jurídica, que
comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela
possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita" (EREsp n.º
321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004). 2. Deve ser
mantido o decisum atacado por seus próprios fundamentos, visto que os argumentos
apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar as razões da decisão agravada. 3.
Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1229783/RS, Rel. Min. Eliana Calmon,
julgado pela Segunda Turma em 23-03-2010 e publicado em 08-04-2010).
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. 1. A
egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada no STF,
segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do
benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa
ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de
minha relatoria, DJe 23.08.10. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp
1103391 / RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado pela Corte Especial em 28-10-2010 e
publicado em 23-11-2010).
Não destoa deste entendimento os seguintes arestos deste egrégio Tribunal:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE
TERCEIROS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO SEM FIM LUCRATIVO QUE DEMONSTRA POSSUIR
CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO IMPROVIDO. I - As pessoas jurídicas de
direito privado, com ou sem fins lucrativos, podem ser beneficiárias da assistência
judiciária gratuita, desde que apresentem dados concretos aferíveis pelo julgador acerca
da alegada hipossuficiência financeira, não bastando, portanto, a simples declaração de
miserabilidade. II - A realidade econômica da parte colide com a daqueles que,
efetivamente, necessitam dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, notadamente
porque, embora destine parcela de sua receita a bolsas de estudo gratuitas e a programas
assistenciais, não se pode descurar que, a teor do contexto probatório dos autos, 55,58 %
(cinquenta e cinco vírgula cinquenta e oito por cento) dos alunos matriculados, o que
representa o expressivo número de 1.483 (mil quatrocentos e oitenta e três) alunos,
pagam o valor da mensalidade, sem qualquer desconto. III - Recurso conhecido e
improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11104958662, Relator: NAMYR
CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto: EWERTON SCHWAB PINTO
JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:
12/04/2011, Data da Publicação no Diário: 25/04/2011).
AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS –
EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO 1 – O benefício da gratuidade pode ser concedido às
pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de
terem ou não fins lucrativos. 2 – Agravo Inominado conhecido e desprovido. (TJES,
Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento, 11104957417, Relator: WILLIAM COUTO
GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:
28/09/2010, Data da Publicação no Diário: 09/12/2010).
Em igual sentido: Agravo de Instrumento n. 11129001266; Órgão: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL; Relator: WILLIAN SILVA; Data da Decisão: 12/03/2012; Data da
Publicação: 21-03-2012; Agravo de Instrumento n. 69109000153; Órgão: PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL; Relator WILLIAM COUTO GONÇALVES; Data da Decisão:
31/03/2011; Data da Publicação no Diário: 21/06/2011; Agravo de Instrumento n.
11104957383; Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Relator: SUBS. VÂNIA MASSAD
CAMPOS; Data da Decisão: 12/01/2011; Data da Publicação no Diário: 19/01/2011;
Agravo de Instrumento n. 24100924604; Órgão: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Data da
Decisão: 15-12-2010; Data da Publicação no Diário: 09-02-2011; Relator: WILLIAM
COUTO GONÇALVES; Agravo de Instrumento n. 12100021836, Relatora: DESª.
SUBSTª. ELISABETH LORDES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:
04-05-2010, Data da Publicação no Diário: 10-05-2010; Agravo Interno no Agravo de
Instrumento n. 24099156119, Relator: DES. NEY BATISTA COUTINHO, QUARTA
CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29-09-2009, Data da Publicação no Diário: 0911-2009.
Reafirmo que as pessoas jurídicas sem finalidade lucrativa, beneficentes ou filantrópicas
podem gozar dos benefícios da assistência judiciária, desde que comprovem, de modo
satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que, in casu, não
restou demonstrado.
Por fim destaco, porque relevante, que no caso em apreço a agravante não foi a Juízo no
exercício de atividade própria de seus fins institucionais mas, sim, em defesa de alegado
direito de crédito.
A despeito do desprovimento monocrático do recurso de agravo de instrumento que ora
se anuncia, é oportuna a ressalva de que, caso a parte opte por manejar recurso de agravo
interno, caber-lhe-á proceder o recolhimento das custas respectivas, sob pena de
deserção.
Posto isso, e uma vez demonstrado que o recurso é manifestamente improcedente (CPC,
artigo 557, caput) e em confronto com a jurisprudência dominante do pretório Excelso e
também do colendo Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento (rectius: provimento)
ao agravo de instrumento.
35 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Intime-se a agravante por publicação desta na íntegra.
Vitória-ES., 29 de março de 2012.
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
7- Agravo de Instrumento Nº 48129001144
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Advogado(a) FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Advogado(a) LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE
AGVDO ELIENE OLIVEIRA NASCIMENTO
Advogado(a) ALINE DEVENS CABRAL
Advogado(a) PAULLIANY DE SOUSA
AGVDO J A N F (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) ALINE DEVENS CABRAL
Advogado(a) PAULLIANY DE SOUSA
AGVDO J N F (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) ALINE DEVENS CABRAL
Advogado(a) PAULLIANY DE SOUSA
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 048129001144.
AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A.
AGRAVADOS: ELIENE OLIVEIRA NASCIMENTO, JOBERT AGNER
NASCIMENTO FERREIRA E JOSILENE NASCIMENTO FERREIRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A. interpôs o presente agravo de
instrumento em face da respeitável decisão proferida pelo eminente Doutor Juiz de
Direito da 4ª Vara Cível da Serra, Comarca da Capital, que deferiu o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela formulado por JOBERT AGNER NASCIMENTO
FERREIRA, JOSILENE NASCIMENTO FERREIRA e ELIENE OLIVEIRA
NASCIMENTO na ação de reparação de danos n. 048110160644, para que a
seguradora, litisdenunciada e reconhecida como responsável solidária da segurada A
MELHORIM COSTA TURISMO M. E., efetue o pagamento mensal de parcelas de
pensão pelo acidente que acarretou na morte do esposo e pai dos agravados, no valor de
R$ 693,34 (seiscentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos).
Requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso, vez que a decisão agravada lhe causa
lesão grave e de difícil reparação.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
- A ação indenizatória de danos materiais, advindos do atropelamento e morte causados
por segurado, pode ser ajuizada diretamente contra a seguradora, que tem
responsabilidade por força da apólice securitária e não por ter agido com culpa no
acidente.
- (...).
(REsp 444.716/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 11/05/2004, DJ 31/05/2004, p. 300)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO AJUIZADA
PELA VÍTIMA CONTRA A SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM.
1ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO.
DOUTRINA E PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO.
I – As relações jurídicas oriundas de um contrato de seguro não se encerram entre as
partes contratantes, podendo atingir terceiro beneficiário, como ocorre com os seguros
de vida ou de acidentes pessoais, exemplos clássicos apontados pela doutrina.
II – Nas estipulações em favor de terceiro, este pode ser pessoa futura e indeterminada,
bastando que seja determinável, como no caso do seguro, em que se identifica o
beneficiário no momento do sinistro.
III – O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem
legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, para cobrar a indenização
contratual prevista em seu favor.
(REsp 401.718/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 03/09/2002, DJ 24/03/2003, p. 228)
Conclui-se, portanto, que se a moderna doutrina e jurisprudência do colendo Superior
Tribunal de Justiça vêem entendendo ser amparado por lei o ajuizamento da ação de
reparação em face diretamente da seguradora responsável pela cobertura dos danos
causados pelo segurado a terceiros, há de se reconhecer a possibilidade de também ela
responder solidariamente, nos limites da apólice, em caso de ocupar o polo passivo da
demanda como litisconsorte denunciada, como ocorre no processo em epígrafe.
Dessarte, não merece reforma a respeitável decisão agravada, que considerando a
solidariedade da seguradora-litisdenunciada, face à responsabilidade da seguradarequerida, determinou a condenação da agravante ao pagamento de prestações mensais a
título de pensão pelos danos supostamente sofridos pelos demandantes.
Posto isso, com amparo no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Vitória-ES., 28 de março de 2012.
Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira
Relator
Resta superada a tese de que a seguradora, por dicção do art. 70, inciso III, do Código de
Processo Civil, possui responsabilidade subsidiária.
8- Agravo de Instrumento Nº 11129001944
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
AGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY
Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO
AGVDO NILSON JOSE CRAVEIRO
AGVDO N. J. CRAVEIRO - ME
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
A evolução da matéria, tanto em sede doutrinária quanto nos pretórios tem levado à
admissão do ajuizamento da demanda em face não só do suposto causador do dano
como também da empresa seguradora responsável pela reparação do prejuízo do
segurado em caso de danos a terceiros, inclusive de forma autônoma.
1AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 011129001944.
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
AGRAVADOS: NILSON JOSÉ CRAVEIRO E N. J. CRAVEIRO - ME.
RELATOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
Esse, o breve relatório.
Decido monocraticamente com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
tendo em vista ser o recurso manifestamente improcedente.
Tal se justifica em face da economia processual, da celeridade da justiça, da
instrumentalidade do processo (cuja razão de ser está na possibilidade da consecussão do
bem da vida pretendido) e da solvabilidade da demandada, pois resulta evidente que a
responsabilidade da seguradora, nos limites da apólice, acabaria a ela vertida, posto deter,
em regra, solvabilidade maior que os subjetivamente responsáveis pelos prejuízos
causados a terceiros, pelo que a propositura da ação diretamente contra ela condiz com
os princípios acima delineados.
Além disso, o Código Civil de 2002 parece ter adotado a tese da ação direta, porquanto
dispõe, em seu artigo 787, que ‘no seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o
pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro’.
Sobre essa tese disserta Humberto Theodoro:
"No caso de seguro de responsabilidade civil, tem decidido o STJ que, reconhecido o
dever de a seguradora denunciada honrar a cobertura do sinistro, é permitido ao julgador
proferir decisão condenatória diretamente contra ela. A posição do STJ, que se formou
antes da vigência do atual Código Civil, parece ter encontrado acolhida pela sistemática
constante do art. 787 do novo estatuto legal, que tem sido interpretado como fonte de
um direito próprio da vítima para exigir diretamente da seguradora a indenização a que
tem direito, dentro das forças do seguro.¿
No mesmo sentido é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:
Processual civil. Recurso Especial. Prequestionamento. Acidente de trânsito. Culpa do
segurado. Ação indenizatória. Terceiro prejudicado. Seguradora. Legitimidade passiva ad
causam. Ônus da sucumbência. Sucumbência recíproca.
- (...).
DECISÃO MONOCRÁTICA
O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM interpôs o presente agravo
de instrumento em face da respeitável decisão de fl. 61 (cópia), proferida pelo eminente
Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal, Ambiental e de Registros Públicos
da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos do executivo fiscal tombado sob o n.
011.02.060420-0, que entendeu por indeferir o pedido de busca por veículos
automotores, em nome dos executados, por meio do sistema RENAJUD, ao argumento
que "em diversas outras demandas, como as de números 011.06.000.400-6 e 011.00.043.365-3, a
parte autora efetua a juntada de dossiê do Detran e informações obtidas junto ao cartório eleitoral
(011.10.002.439-4), comprovando que possui efetivamente acesso a tais órgãos, sendo inclusive ônus da
mesma apresentar referidas informações na busca e localização do executado".
Alegou o agravante que "a demanda executiva se presta a atingir o patrimônio do executado, no
intuito de garantir o crédito do exequente" e que "os veículos integram a lista constante do art. 11, da
Lei 6.830/80".
Aduziu que "a Justiça Eleitoral não dispõe de dados alusivos à propriedade dos executados, mas
apenas dados de identificação, os quais somente são fornecidos por requisição judicial, nos termos do art.
29 e seguintes, da Resolução 21.538/2003".
Argumentou que "o sistema em questão foi criado com o objetivo de auxiliar o Poder Judiciário na
constrição de bens dos executados" e que "a busca por veículos por intermédio do RENAJUD é muito
simples, bastando tão somente a indicação do número do CPF do executado pelo magistrado".
Esse, o relatório.
36 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Decido com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.
Razão assiste ao agravante.
A criação do sistema RENAJUD pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o
Ministério das Cidades e com o Ministério da Justiça, teve como escopo a localização de
veículos em todo o território nacional com o intuito de possibilitar a efetivação de ordens
judiciais.
O RENAJUD permite que os juízes consultem em tempo real a base de dados sobre
veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (RENAVAM), para inserir
restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora
sobre os veículos.
A filosofia do sistema RENAJUD é assemelhada a do BACENJUD. Pelo BACENJUD os
juízes podem consultar as movimentações financeiras existentes em nome do executado
no sistema financeiro nacional, mediante convênio com o Banco Central e, inclusive,
tornar indisponível no ato da consulta valores eventualmente encontrados.
Se pelo BACENJUD penhora-se numerário, agora, com o RENAJUD a restrição recai
sobre veículos.
Ou seja, trata-se de uma ferramenta com vistas a tornar mais efetivo, seguro, ágil e menos
custoso o processo, não havendo razões para desprezar os avanços tecnológicos em
apego ao formalismo, sobretudo porque a lei processual civil contempla não só a penhora
de dinheiro, mas também a penhora de bens por meio eletrônico.
É uma forma de efetivar o comando do artigo 655-A, do Código de Processo Civil, pelo
qual:
Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o
juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema
bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos
em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o
valor indicado na execução.
Dispõe ainda o § 6º do art. 659 do CPC que:
Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do
principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios.
(...)
§ 6º. Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes,
pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e
móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos.
Ao dispor sobre a forma de funcionamento desta ferramenta, o Conselho Nacional de
Justiça expediu o Regulamento RENAJUD, cujo art. 6º dispõe:
Art. 6º. O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas
de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de
registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN)
do
Registro
Nacional
de
Veículos
Automotores
-RENAVAM.
§ 1º. Para possibilitar a efetivação de restrições, o usuário previamente consultará a
existência do veículo no sistema RENAVAM, com possibilidade de indicação dos
seguintes argumentos de pesquisa: placa e/ou chassi e/ou CPF/CNPJ do proprietário.
Pois bem. A consulta em busca de veículos que possam ser objeto de penhora deverá ser
feita pelo próprio magistrado condutor do feito que, de posse das informações recebidas,
as utilizará para o aperfeiçoamento da constrição.
Orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça que "O Sistema
RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional
de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais
eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN)
do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. O sistema RENAJUD permite o
envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem
como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional
(BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM".
Conforme se vê por meio da certidão reproduzida à fl. 52, o executado Nilson José
Craveiro foi regularmente citado, tendo ainda sido certificado que foi realizada penhora
sobre diversos bens que guarnecem a residência dele. Além disso, foi determinado o
bloqueio de quantia em dinheiro em conta corrente de titularidade do mencionado
executado por meio do sistema BACENJUD - fls. 56-9. Como os bens penhorados ainda
não satisfazem o total do crédito exequendo, ainda persiste a necessidade do credor em
buscar outros bens que possam sofrer constrição judicial.
Neste sentido, conforme disposto no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, "Na
hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo
legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e
direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que
promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades
supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições,
façam cumprir a ordem judicial.” (Incluído pela LC n. 118, de 2005).
Corroborando o acima delineado, o colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que "é
possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização
da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo
automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e,
justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar
futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade
do veículo junto ao DETRAN".
Assim como a penhora online, a penhora via sistema RENAJUD é uma nova ferramenta
tecnológica apoiada no princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, e tem o
claro propósito de promover o resultado frutífero da execução do crédito tributário,
agilizando a prestação jurisdicional, razão pela qual não se pode negá-la ao exequente.
Posto isso, nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, conheço do recurso e a ele dou
provimento para anular a respeitável decisão recorrida, e determinar a utilização do
sistema RENAJUD pelo magistrado de primeiro grau.
Intime-se o agravante mediante publicação desta na íntegra.
Vitória-ES., 29 de março de 2012.
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Relator
9- Agravo de Instrumento Nº 24129004040
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM
AGVDO HELAINE FERREIRA DA SILVA
Advogado(a) DIEGO HENRIQUE ARAUJO
Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM
Advogado(a) JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
Advogado(a) RODRIGO JOSE PINTO AMM
Advogado(a) VICTOR BELIZARIO COUTO
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 024129004040.
AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE
MÉDICO.
AGRAVADA: HELIANE FERREIRA DA SILVA.
RELATOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
TRABALHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs
agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 107-10 (cópia), proferida
pela eminente Juíza de Direito da Segunda Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, que
nos autos da "ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de
tutela antecipada inaudita altera pars" contra ela proposta por HELIANE FERREIRA DA
SILVA, deferiu "o pedido de tutela antecipada determinando que a empresa requerida efetue o
pagamento de todas as despesas necessárias para a realização do procedimento cirúrgico ao qual se
submeterá a autora para a retirada de tumor de glomus jugular, sob pena de pagamento de multa diária
de R$ 5 000,00, na forma do art. 461 parag. 5 do CPC".
Nas razões recursais (fls. 02-17) a recorrente sustentou, em síntese, que não se encontram
presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela
pretendida.
Pleiteou "seja concedida antecipação de tutela total à pretensão recursal do presente agravo de
instrumento, com fundamento no art. 527, inciso III, c/c art. 558, ambos do CPC, diante do
preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, relevante fundamentação alhures exposta e da certa
ocorrência de lesão grave à agravante e de difícil reparação, para suspender a eficácia da decisão
recorrida".
É o relatório.
O recurso não merece receber juízo de admissibilidade positivo porque não preenche um
dos requisitos de admissibilidade exigidos pela legislação processual civil, qual seja, a
tempestividade.
Nesta esteira, profiro, conforme me faculta o caput do artigo 557, do Código de Processo
Civil, julgamento monocrático.
Preceitua o artigo 522 do Código de Processo Civil que das decisões interlocutórias
caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias.
A respeitável decisão objurgada foi proferida em 16-02-2012 conforme se vê às fls. 10710, seguindo-se o mandado de intimação de referida decisão e de citação dos termos da
ação, também confeccionado no dia 16-02-2012 (fls. 111; 113-4).
Contudo, às fls. 112 e 115, consta a Guia de Remessa Externa, autorizadora da retirada
dos autos da secretaria da Segunda Vara Cível de Vitória, recebido em 27-02-2012 pelo
Dr. José Francisco Rossi Filho - OAB: 18508 - Tel.: 3201-4652, advogado da agravante
(fl. 122).
Ou seja, inequivocamente, a agravante tomou ciência da decisão objurgada no dia 27-022012 (segunda-feira), iniciando-se o prazo para interposição de recurso no dia útil
seguinte, qual seja, 28-02-2012 (terça-feira).
37 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Assim, iniciando-se o prazo recursal no dia 28-02-2012 (terça-feira), tem-se que o prazo
final para a interposição do agravo de instrumento foi o dia 08-03-2012 (quinta-feira).
Ocorre que somente no dia 12-03-2012 (segunda-feira) a agravante interpôs o recurso de
agravo de instrumento (fl. 02). Evidenciada, pois, a intempestividade.
Posto isso, constatando-se que o agravo foi interposto faltando a ele um dos requisitos
extrínsecos de admissibilidade, qual seja a tempestividade, com base no artigo 557 do
CPC, monocraticamente, não conheço do presente recurso.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
beneficentes - que têm objetivo social de reconhecido interesse público, também devem
comprovar a insuficiência econômica para gozar desse benefício, o que não ocorreu na
hipótese. Precedentes: EREsp 855.020/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 06.11.09;
EREsp 839.625/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino
Zavascki, DJ 15.10.07; AgRg no AgRg no Ag 1.105.821/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,
Dje 25.08.09; AgRg no Ag 1.229.783/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 08.04.10. 2.
Recurso especial não provido. (REsp 1224695/RJ RECURSO ESPECIAL
2010/0203906-2; Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125); Órgão Julgador T2 SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 17/02/2011 Data da Publicação/Fonte DJe
28/02/2011).
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Vitória-ES., 29 de março de 2012.
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
10- Agravo de Instrumento Nº 11129001217
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO
CAMILO
Advogado(a) MICHELLE THOMAZ VARGAS
AGVDO CARLOS JOSE CECCON
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 011129001217.
AGRAVANTE: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA.
AGRAVADO: CARLOS JOSÉ CECCON.
RELATOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
A UNIÃO SOCIAL CAMILIANA interpôs agravo de instrumento em face da
respeitável decisão de fls. 54-54-verso (cópia), proferida pelo eminente Juiz de Direito da
Segunda Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da “ação de cobrança pelo rito
sumário” tombada sob o n. 011.12.002913-4, que indeferiu o pedido de assistência
judiciária gratuita e determinou que os autos fossem remetidos à Contadoria, para cálculo
das custas processuais prévias.
A agravante não concordou com a decisão objurgada "haja vista ter ela desconsiderado, sobre a
natureza jurídica da Instituição de Ensino, principalmente no que trata de sua condição de Entidade de
Assistência Social, sem fins lucrativos, fato que já justificaria o pedido".
É o breve relatório. Decido.
Ressalto inicialmente, quanto à ausência de preparo, que não se pode exigi-lo quando o
recurso tem como objeto exatamente discussão em torno do direito a assistência
judiciária gratuita, como sói ocorrer, sob pena de negativa de acesso ao Judiciário.
Logo, por considerar atendidos todos os requisitos dos artigos 524 e 525 do Código de
Processo Civil, defiro o processamento do presente recurso.
Cinge-se a questão em se verificar a possibilidade de concessão dos benefícios da
gratuidade da justiça a entidade de filantropia, sem fins lucrativos, independentemente de
comprovação da ausência de condições para suportar os encargos financeiros do
processo.
A matéria em exame tem sido exaustivamente discutida nos Tribunais pátrios. A Segunda
Turma do excelso Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento de que o
benefício da gratuidade pode ser concedido a pessoa jurídica apenas se esta comprovar
dela necessitar, independentemente de dedicar-se ou não a fins lucrativos. Senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA
JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para
arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo
regimental improvido. (STF, Segunda Turma, AgR no AI 652954/SP, rel. Min. Ellen
Gracie, julg. 18-08-2009, publ. 11-09-2009).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA.
PESSOA
JURÍDICA.
NECESSIDADE
DE
COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO INVIABILIZADORA. OFENSA REFLEXA.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. [...] 3. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a pessoa
jurídica, para solicitar a assistência judiciária gratuita, deve comprovar o fato de se
encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em
juízo. Precedentes [...] Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Segunda
Turma, AgR no AI 667523/RJ, rel. Min. Eros Grau, julg. 04-03-2008, publ. 11-04-2008).
O entendimento que vem prevalecendo no colendo Superior Tribunal de Justiça, ao qual
me filio, é no sentido de que tal benefício poderá ser concedido a pessoa jurídica que
comprove não ter condições de suportar os encargos do processo, sendo irrelevante se
essa pessoa exerça atividade lucrativa ou beneficente. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE
FILANTRÓPICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
INEXISTÊNCIA. 1. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos - entidades filantrópicas e
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA
– IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE
NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS – DECISÃO QUE SE
MANTÊM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. "Cabe à pessoa jurídica, que
comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela
possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita" (EREsp n.º
321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004). 2. Deve ser
mantido o decisum atacado por seus próprios fundamentos, visto que os argumentos
apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar as razões da decisão agravada. 3.
Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1229783/RS, Rel. Min. Eliana Calmon,
julgado pela Segunda Turma em 23-03-2010 e publicado em 08-04-2010).
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. 1. A
egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada no STF,
segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do
benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa
ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de
minha relatoria, DJe 23.08.10. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp
1103391 / RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado pela Corte Especial em 28-10-2010 e
publicado em 23-11-2010).
Não destoa deste entendimento os seguintes arestos deste egrégio Tribunal:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE
TERCEIROS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO SEM FIM LUCRATIVO QUE DEMONSTRA POSSUIR
CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO IMPROVIDO. I - As pessoas jurídicas de
direito privado, com ou sem fins lucrativos, podem ser beneficiárias da assistência
judiciária gratuita, desde que apresentem dados concretos aferíveis pelo julgador acerca
da alegada hipossuficiência financeira, não bastando, portanto, a simples declaração de
miserabilidade. II - A realidade econômica da parte colide com a daqueles que,
efetivamente, necessitam dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, notadamente
porque, embora destine parcela de sua receita a bolsas de estudo gratuitas e a programas
assistenciais, não se pode descurar que, a teor do contexto probatório dos autos, 55,58 %
(cinquenta e cinco vírgula cinquenta e oito por cento) dos alunos matriculados, o que
representa o expressivo número de 1.483 (mil quatrocentos e oitenta e três) alunos,
pagam o valor da mensalidade, sem qualquer desconto. III - Recurso conhecido e
improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11104958662, Relator: NAMYR
CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto: EWERTON SCHWAB PINTO
JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:
12/04/2011, Data da Publicação no Diário: 25/04/2011).
AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS –
EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO 1 – O benefício da gratuidade pode ser concedido às
pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de
terem ou não fins lucrativos. 2 – Agravo Inominado conhecido e desprovido. (TJES,
Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento, 11104957417, Relator: WILLIAM COUTO
GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:
28/09/2010, Data da Publicação no Diário: 09/12/2010).
Em igual sentido: Agravo de Instrumento n. 11129001266; Órgão: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL; Relator: WILLIAN SILVA; Data da Decisão: 12/03/2012; Data da
Publicação: 21-03-2012; Agravo de Instrumento n. 69109000153; Órgão: PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL; Relator WILLIAM COUTO GONÇALVES; Data da Decisão:
31/03/2011; Data da Publicação no Diário: 21/06/2011; Agravo de Instrumento n.
11104957383; Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Relator: SUBS. VÂNIA MASSAD
CAMPOS; Data da Decisão: 12/01/2011; Data da Publicação no Diário: 19/01/2011;
Agravo de Instrumento n. 24100924604; Órgão: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Data da
Decisão: 15-12-2010; Data da Publicação no Diário: 09-02-2011; Relator: WILLIAM
COUTO GONÇALVES; Agravo de Instrumento n. 12100021836, Relatora: DESª.
SUBSTª. ELISABETH LORDES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:
04-05-2010, Data da Publicação no Diário: 10-05-2010; Agravo Interno no Agravo de
Instrumento n. 24099156119, Relator: DES. NEY BATISTA COUTINHO, QUARTA
CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29-09-2009, Data da Publicação no Diário: 0911-2009.
Reafirmo que as pessoas jurídicas sem finalidade lucrativa, beneficentes ou filantrópicas
podem gozar dos benefícios da Assistência Judiciária, desde que comprovem, de modo
satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que, in casu, não
restou demonstrado.
38 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Comunique-se ao magistrado de primeiro grau o teor da presente decisão.
Por fim destaco, porque relevante, que no caso em apreço a agravante não foi a Juízo no
exercício de atividade própria de seus fins institucionais mas, sim, em defesa de alegado
direito de crédito.
A despeito do desprovimento monocrático do recurso de agravo de instrumento que ora
se anuncia, é oportuna a ressalva de que, caso a parte opte por manejar recurso de agravo
interno, caber-lhe-á proceder o recolhimento das custas respectivas, sob pena de
deserção.
Posto isso, e uma vez demonstrado que o recurso é manifestamente improcedente (CPC,
artigo 557, caput) e em confronto com a jurisprudência dominante do pretório Excelso e
também do colendo Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento (rectius: provimento)
ao agravo de instrumento.
Intime-se a agravante por publicação desta na íntegra.
Vitória-ES., 29 de março de 2012.
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
11- Agravo de Instrumento Nº 35129000754
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE LEONARDO DAVIDAVICIUS
Advogado(a) MARCELO FONTANA ULIANA
AGVDO HSBC BANK BRASIL S/A
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 035129000754.
AGRAVANTE: LEONARDO DAVIDAVICIUS.
AGRAVADO: HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MULTIPLO.
RELATOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
LEONARDO DAVIDAVICIUS interpôs agravo de instrumento (fls. 02-29) em face da
respeitável decisão de fls. 107-9 (cópia), proferida pelo eminente Juiz de Direito da Sexta
Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, que nos autos da "ação revisional de contrato de
financiamento de veículo com pedido de antecipação de tutela" por ele proposta contra HSBC
BANK BRASIL S. A. - BANCO MULTIPLO, manteve o indeferimento de concessão
da assistência judiciária gratuita bem como indeferiu o pedido de antecipação de tutela de
mérito.
Pleiteou o provimento liminar monocrático do agravo de instrumento para deferir a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a concessão da
tutela antecipada para o depósito mensal do valor incontroverso indicado na exordial e
que o agravado se abstenha de anotar ou excluir se tiver anotado o nome e/ou CPF da
parte contratante no SPC e SERASA e ainda propor qualquer ação de cobrança ou de
busca e apreensão referente ao contrato em discussão, determinando a manutenção de
posse do bem, enquanto estiver debatendo os parâmetros de sua dívida, até a efetiva
liquidação.
Em síntese, é o relatório.
O recurso não merece receber juízo de admissibilidade positivo porque não preenche um
dos requisitos de admissibilidade exigidos pela legislação processual civil, qual seja, a
tempestividade.
Nesta esteira, profiro, conforme me faculta o caput do artigo 557, do Código de Processo
Civil, julgamento monocrático.
Preceitua o artigo 522 do Código de Processo Civil que das decisões interlocutórias
caberá agravo no prazo de 10 (dez) dias.
A respeitável decisão objurgada foi proferida em 29-11-2011 conforme se vê às fls. 107-9.
O advogado do agravante, Dr. Marcelo Fontana Uliana - OAB/ES 15.834 (fl. 59) foi
intimado da referida decisão, conforme certificado à fl. 111, em 23-01-2012.
Ou seja, inequivocamente, o agravante tomou ciência da decisão objurgada no dia 23-012012 (segunda-feira), iniciando-se o prazo para interposição de recurso no dia útil
seguinte, qual seja, 24-01-2012 (terça-feira), sendo o prazo final para a interposição do
recurso de agravo de instrumento o dia 02-02-2012 (quinta-feira).
Contudo, somente no dia 27-02-2012 (segunda-feira) o agravante interpôs o recurso de
agravo de instrumento (fl. 02).
Tendo sido protocolado o agravo de instrumento no dia 27-02-2012 (segunda-feira),
constato ser intempestivo, motivo pelo qual não pode ser conhecido.
Posto isso, constatando-se que o presente agravo foi interposto faltando a ele um dos
requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja a tempestividade, com base no artigo
557 do CPC, monocraticamente, não conheço do presente recurso.
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Vitória-ES., 28 de março de 2012.
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
12- Agravo de Instrumento Nº 21129000150
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ESPOLIO DE ANESIO FREIRES
Advogado(a) ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA
AGVTE ESPOLIO DE NICE MACHADO FREIRE
Advogado(a) ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA
AGVTE JACIRA DO CARMO
Advogado(a) ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA
AGVTE ROSEMERI LORENCETTI
Advogado(a) ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA
AGVDO IRISDELMAR NUNES SANTA CLARA
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE
Advogado(a) ELISSANDRA DONDONI
Advogado(a) FABIO FERREIRA
AGVDO WALDIVIO JULIAO NUNES
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE
Advogado(a) ELISSANDRA DONDONI
Advogado(a) FABIO FERREIRA
AGVDO JORGE JULIÃO SMÕES
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE
Advogado(a) ELISSANDRA DONDONI
Advogado(a) FABIO FERREIRA
AGVDO JORMI SIMÕES ROCHA
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE
Advogado(a) ELISSANDRA DONDONI
Advogado(a) FABIO FERREIRA
AGVDO LEA NUNES SANTA CLARA
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE
Advogado(a) ELISSANDRA DONDONI
Advogado(a) FABIO FERREIRA
AGVDO JOSIAS NUNES
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE
Advogado(a) ELISSANDRA DONDONI
Advogado(a) FABIO FERREIRA
AGVDO JOEL SANT'ANA NUNES
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE
Advogado(a) ELISSANDRA DONDONI
Advogado(a) FABIO FERREIRA
AGVDO SIMÃO NUNES FILHO
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE
Advogado(a) ELISSANDRA DONDONI
Advogado(a) FABIO FERREIRA
AGVDO REGINA NUNES LOYOLA
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE
Advogado(a) ELISSANDRA DONDONI
Advogado(a) FABIO FERREIRA
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 021129000150.
AGRAVANTES: ESPÓLIO DE ANÉSIO FREIRES E NICE MACHADO,
representado pelos herdeiros ASSEMILSON FREIRES, ADENILZA FREIRES,
ELIZETE MARIA FREIRE, LEDA FREIRE, CREMILDA FREIRE, ALEAL
FREIRE, NOILDA FREIRE E DAVID FREIRE; DEMAIS HERDEIROS,
representados pelo inventariante CHRISTIANO DO CARMO; JACIRA DO
CARMO E ROSEMERI LORENCETTI.
AGRAVADOS: IRISDELMAR NUNES SANTA CLARA, WALDIVIO JULIÃO
NUNES, JORGE JULIÃO SIMÕES, JORMI SIMÕES ROCHA, LEA NUNES
SANTA CLARA, JOSIAS NUNES, JOEL SANT’ANA NUNES, SIMÃO NUNES
FILHO E REGINA NUNES LOYOLA.
RELATOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
ESPÓLIO DE ANÉSIO FREIRES E NICE MACHADO, representado pelos
herdeiros ASSEMILSON FREIRES, ADENILZA FREIRES, ELIZETE MARIA
FREIRE, LEDA FREIRE, CREMILDA FREIRE, ALEAL FREIRE, NOILDA
FREIRE E DAVID FREIRE; DEMAIS HERDEIROS, representados pelo
inventariante CHRISTIANO DO CARMO; JACIRA DO CARMO e ROSEMERI
LORENCETTI interpuseram agravo de instrumento em face da respeitável decisão de
fl. 172 (cópia), que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse, após a oitiva de
testemunhas na audiência de justificação prévia, por entender que “1º) não há
identificação precisa da área objeto da posse preexitente pelos autores, e que 2º) não
restou configurada a ocorrência de esbulho possessório, praticado pelos requeridos”.
Nas razões recursais de fls. 02-12, alegaram os agravantes que “o decisum julgou
improcedente o pedido dos agravantes, sob o fundamento de que os mesmos não
provaram a sua posse, em flagrante equivoco e de forma contrária às provas dos autos e
documentos anexos; sem fundamentos, sendo tal decisão OMISSA E
CONTRADITÓRIA (...).”
39 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Disseram ainda que “(...) As testemunhas dos agravantes, em depoimento perante o juízo
foram unanimes em afirmar a INVASÃO, bem como a data da perda da posse e demais
requisitos legais para a concessão da LIMINAR requerida”.
Argumentaram que existem os requisitos da reintegração possessória, pleiteando a
atribuição de efeito ativo ao recurso, nos termos do artigo 558 do Código de Processo
Civil.
Esse, o breve relatório.
Decido monocraticamente com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
tendo em vista ser o recurso manifestamente improcedente.
A audiência de justificação prévia, prevista no artigo 927, in fine, do Código de Processo
Civil, tem razão de ser na necessidade de elucidação de fatos não perfeitamente
delineados na petição inicial, para que então seja a lide e o pedido liminar analisados, à luz
do mesmo artigo, para eventual concessão do pedido antecipatório.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
necessário aferir o pressuposto extrínseco de admissibilidade do presente, no que tange a
sua tempestividade, tendo em vista que a decisão ora objurgada é datada de 27/10/2011.
Observo que através do carimbo de fls. 121, o recorrente tomou ciência da decisão em
21/11/2011.
Reza a norma processual que:
Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do
processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os
advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão
Desta forma, tem-se por iniciado o prazo para a interposição do recurso na data da
intimação do advogado que, como dito alhures, fez carga do processo em 21/11/2011,
data na qual teve ciência inequívoca da decisão.
In verbis:
Ou seja, quando as provas são insuficientes para a análise do pedido de antecipação, o
juiz poderá determinar a realização de audiência de justificação prévia para só então, se
complementadas as provas e exauridas as dúvidas antes existentes, conceder a liminar
pretendida. Essa a dicção do artigo 929, do Código de Processo Civil:
Art. 929. Julgada procedente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de
manutenção ou e reintegração.
Ressalte-se que por “procedência” da justificação entende-se o reconhecimento pelo juiz
de que ficou demonstrada, na audiência, a presença dos requisitos necessários para a
concessão da liminar.
No caso dos autos, não obstante tenha sido determinada a realização da audiência de
justificação, o que significa a preocupação do juiz de primeiro grau com a análise do
direito discutido no processo, os depoimentos colhidos (fls. 169-71) não resultaram na
elucidação das dúvidas acerca da qualidade da posse reivindicada, vez que remanesceu
controvertida a limitação da área litigiosa, a efetiva posse dos agravantes e ainda a data de
ocorrência do suposto esbulho.
Veja-se que em seus depoimentos os Srs. Gilsomar Caetano e Benedito Rosa Vieira
deixam claro que não conhecem parte dos reivindicantes (especialmente os herdeiros) e
afirmam que a posse de alguns dos agravantes, os que conhecem, era de área diversa da
discutida na lide. Logo, o pedido deduzido pelos autores não estava suficientemente
fundamentado em provas, a ponto de permitir o deferimento liminar da proteção
possessória pretendida.
Não merece reforma, pois, a decisão que não concedeu a antecipação e decidiu por
manter, pelo menos até aquele momento processual, a coisa litigiosa como estava.
Posto isso, com amparo no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Vitória-ES., 28 de março de 2012.
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
13- Agravo de Instrumento Nº 24129003406
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
AGVDO WINNER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida
pelo ilustre magistrado da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Vitória, nos autos
da Ação de Execução fiscal que negou o pedido de redirecionamento da execução em
face de sócia que antes não constava no bojo da CDA.
Os recorrente, consoante suas alegações, fundamentam a existência de error in procedendo
por parte do magistrado tendo em vista que é possível o redirecionamento da execução
fiscal para a pessoa do sócio desde que a empresa tenha sido dissolvida de forma
irregular.
Assevera que é pacífico na jurisprudência a responsabilidade dos sócios na execução fiscal
quando a empresa é dissolvida de forma irregular, não sendo a decisão vergastada aquela
que representa o melhor direito aplicável ao caso.
É o breve Relatório. Passo a decidir.
Tendo por base a previsão normativa do artigo art. 557 do CPC, entendo pela aplicação
do mesmo na parte que autoriza o julgamento de forma monocrática pelo relator,
quando, dentre outros casos, restar configurada a inadmissibilidade do recurso.
Antecedendo ao conhecimento da matéria de fundo do Agravo de Instrumento,
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ESPECIAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
DECISÃO. ABERTURA DO PRAZO RECURSAL. REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A retirada dos autos do Cartório ou da Secretaria
da Vara por procurador da parte, devidamente certificada nos autos, acarreta a sua
inequívoca ciência do teor de decisão que lhe é adversa, já encartada no processo, se
iniciando, na data da vista, a fluência do lapso temporal para o exercício do direito de
recorrer, ainda que se trate de Advogado Público. 2. 3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1163375/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 03/11/2010)
--------------------------------------------------------------------------------AGRAVO INTERNO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. CARGOS
DOS AUTOS POR ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. CIÊNCIA
INEQUÍVOCA.
RECURSO
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE.
PRECEDENTES. MULTA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. I - A
retirada dos autos por qualquer dos patronos da parte, induz a ciência de toda a
banca de advogados constituídos, em nada alterando tal ilação o fato de que a
publicação no Diário da Justiça fora efetivada em nome de advogado distinto
daquele indicado para publicação. II - III - IV - Recurso conhecido mas não provido.
(TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento, 24100915057,
Relator : MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA
CÍVEL , Data de Julgamento: 07/02/2011, Data da Publicação no Diário: 25/02/2011)
----------------------------------------------------------------------------------------------Desta forma, tendo por regra a previsão do artigo 522
do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição do recurso em tela é de dez dias
tendo como termo a quo o dia 21/11/2011. Consoante a regra do art.188 do CPC, aplicase o prazo em dobro em favor da Fazenda Pública quando foi recorrer, o que torna eleva
o prazo para vinte dias.
Assim, o prazo final prazo para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento teria
ocorrido em 12/12/2011.
Ocorre que a data do protocolo do presente recurso, conforme atesta a fl. 02 do recurso,
é de 01/03/2012, o que comprova a ausência do pressuposto extrínseco de
admissibilidade do recurso ora em análise.
Assevera o recorrente que a decisão objurgada encontra-se a fl. 125 onde o magistrado de
piso proferiu-a nos seguintes termos:
"Mantenho a decisão proferida".
Ou seja, a decisão foi proferida em 27/10/2011, tendo o ilustre magistrado limitando-se a
manter os termos da anterior manifestação, cingindo-se, inclusive a sequer fundamentar a
mesma eis que se trata de matéria já preclusa.
A presente manifestação encontra-se em consonância com o entendimento do STJ
conforme se extrai do posicionamento ora colacionado, inclusive proferido
monocraticamente pelo ministro relator, in verbis:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 118.837 - RS (2011/0277281-0) RELATOR :
MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE
: SCA
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO : PATRÍCIA STURMER
LORENZONI E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : ANA CRISTINA TOPOR BECK E OUTRO(S) INTERES. :
ADÃO ROBERTO PINTO VALENTE E OUTROS
DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
HABILITAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO DA
MATÉRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO
OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE RECURSO.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. PRECEDENTES: AGRG NO RESP. 1.249.150/SP, REL. MIN. LUIS
FELIPE SALOMÃO, DJE 13.09.2011; RESP. 964.235/PI, REL. MIN. CASTRO
MEIRA, DJU 04.10.2007, ENTRE OUTROS. AGRAVO DA SCA INDÚSTRIA DE
MÓVEIS LTDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto por SCA
40 Terça-Feira
10 de abril de 2012
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da
Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 114): AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. Cumpria à parte recorrer da primeira decisão de
indeferimento, e não requerer novo pedido ou reapreciação, uma vez que este não
suspende, nem interrompe prazo para interposição de recurso. DECISÃO QUE
MANTÉM DECISÃO ANTERIOR O agravo de instrumento interposto perante
decisão que reaprecia o pedido, mantendo a decisão anterior, não pode ser conhecido,
pois acobertada, a decisão, pelo mando da preclusão temporal. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 2. Na razões de seu Apelo Nobre inadmitido,
a parte recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 473 do
CPC, sustentando, em síntese, a não ocorrência do instituto da preclusão, uma vez que,
na realidade, houve um novo pedido, com novos elementos (documentos novos anexados
aos autos da ação original), que davam embasamento para que o juiz de primeiro grau
analisasse novamente o pedido de habilitação da empresa e não podendo ser tratado
como um simples pedido de reconsideração, uma vez que trata de um novo pedido (fl.
128). Asseverou que cabia ao juízo a aplicação do princípio da instrumentalidade, da
fungibilidade e da economia processual. 3. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade,
o que ensejou a interposição do presente Agravo. 4. É o relatório. Decido. 5. A
pretensão recursal não merece êxito. 6. Concluiu o Tribunal local que o agravo de
instrumento interposto perante decisão que reaprecia o pedido, mantendo a decisão
anterior, não possui o condão de alterar a decisão, pois, acobertado pelo manto da
preclusão temporal (fl. 118). 7. Tal orientação comunga com o firme entendimento
desta Corte Superior de que a oposição de pedido de reconsideração não interrompe nem
suspende o prazo para interposição dos recursos próprios. Nesse sentido, os seguintes
precedentes:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDO
EM RAZÃO DA MORTE DA PARTE CONTRÁRIA. REFORÇO DA PENHORA.
AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO DA DECISÃO. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE
MULTA. 1. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada,
circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o
entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe: É inviável o agravo do art. 545
do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada. 2. A oposição de pedido de reconsideração não interrompe nem
suspende o prazo para interposição dos recursos próprios. Precedentes. 3.
A
consequência da falta de prática de determinado ato no momento processual oportuno é
definitivo e impede a prática de outro ato com o mesmo objetivo em momento posterior,
por força do instituto da preclusão. 4. A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que
determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade
relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A
norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não
tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais
praticados. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa (AgRg no REsp.
1.249.150/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 13.09.2011). EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRAZO
RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DEFICIENTE. PREMISSA NÃO
ATACADA. 1. O Tribunal a quo considerou que a peça nomeada de embargos de
declaração representou, verdadeiramente, pedido de reconsideração e, por isso, o agravo
de instrumento interposto seria intempestivo, pois o prazo recursal não teria sido
interrompido. 2. A recorrente alega que os embargos de declaração, ainda que rejeitados,
interrompem o prazo recursal, porém não rebate a premissa firmada no acórdão
recorrido no sentido de que o requerimento realizado era, na verdade, um pedido de
reconsideração. Recurso deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF e, por analogia, da
Súmula 182/STJ. 3. Dos autos não constam a peça em referência – embargos de
declaração – nem a decisão a que essa se refere. 4. Pedido de reconsideração não é
idôneo para a reabertura do
prazo recursal. 5. A jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de
declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal não pode servir para
mascarar meros pedidos de reconsideração nomeados de embargos de declaração. 6.
Recurso especial não conhecido (REsp. 964.235/PI, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU
04.10.2007).
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
ESPECIAL.
FGTS.
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC NÃO ADUZIDA NO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO RESPECTIVO TRIBUNAL. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO.
INTERRUPÇÃO
DE
PRAZO
RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Reputa-se inexistente o prequestionamento se o Tribunal a
quo, provocado a se manifestar sobre determinada matéria via embargos de declaração,
acolhe-os tão-somente para dar por prequestionados os dispositivos legais sem, contudo,
emitir juízo de valor acerca das questões jurídicas ali tratadas. 2. Inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211 do STJ). 3. O pedido de reconsideração não
interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso. 4. Recurso especial nãoconhecido (REsp. 934.515/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU
02.08.2007). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
DECISÃO
NÃO-IMPUGNADA.
PEDIDO
DE
RECONSIDERAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO CONFIGURADA.
PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1.
É
pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o pedido de reconsideração não
suspende nem interrompe o prazo para a interposição de agravo, que deve ser contado a
partir do ato decisório que provocou o gravame. Inexistindo a interposição do recurso
cabível no prazo prescrito em lei, tornou-se preclusa a matéria, extinguindo-se o direito
da parte de impugnar o ato decisório. 2. No caso dos autos, o ora recorrido não
apresentou recurso da decisão que determinou a indisponibilidade de seus bens, em sede
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
de ação de improbidade administrativa, mas, apenas, pedido de reconsideração formulado
após seis meses da referida decisão. Assim, o agravo de instrumento interposto contra a
decisão que deixou de acolher pedido de reconsideração do ora recorrido deve ser
considerado intempestivo, em face da ocorrência da preclusão. 3. Recurso especial
provido (REsp. 588.681/AC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 01.02.2007). 8.
Certamente que a não interposição de recurso apto a atacar a decisão que manteve a
decisão de fls. 80, a qual indeferira o pedido de habilitação, dentro do prazo, determina o
reconhecimento do instituto da preclusão. 9. Diante do exposto, com esteio no art. 34,
VII do RISTJ, nega-se provimento ao Agravo. 10. Publique-se. Intimações necessárias.
Brasília/DF, 15 de fevereiro de 2012. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 28/02/2012)
Ante ao exposto, na forma das razões acima delineadas, NÃO CONHEÇO DO
PRESENTE RECURSO.
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Vitória, ES, em 28 de março de 2012
Desembargador Roberto da Fonseca Araújo
Relator
14- Agravo Regimental Nº 2129000036
ALEGRE - 1ª VARA
AGVTE NESTLE BRASIL LTDA
Advogado(a) GUILHERME EDUARDO PAHIL
Advogado(a) GUILHERME FONSECA ALMEIDA
Advogado(a) MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRACA E COSTA
AGVDO CARLOS ANTONIO PIROVANI
Advogado(a) BRUNO RIBEIRO GASPAR
Advogado(a) CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo regimental no agravo de instrumento interposto por NESTLE
BRASIL LTDA contra decisão liminar proferido pelo ínclito Desembargador Substituto
Luiz Guilherme Risso nos presentes autos.
Em parcas linhas, atacando aquela decisão liminar, a recorrente interpôs o presente
Agravo regimental (rectius = interno), visando a reforma da manifestação primeva,
ofertada com base no artigo 557, III, do Código de Processo Civil.
Assevera a empresa agravante que a decisão está pautada em entendimento diverso do
que foi objeto do presente recurso, não sendo crível que os cálculos obedeceram aos
parâmetros necessários a fixação dos valores devidos a título de danos morais.
É o breve relatório. Passo a decidir com base no art. 557 "caput" do Código de Processo,
eis que o julgamento do presente comporta julgamento monocrático em razão de sua
manifesta inadmissibilidade.
Com o advento da Lei n.º 11.187/05, que conferiu nova disciplina ao cabimento dos
agravos retido e de instrumento, o parágrafo único do art. 527 do CPC foi alterado,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o
relator:
(...)
III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em
antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando
ao juiz a sua decisão;
Parágrafo Único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do
caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do
agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.
De acordo com a disciplina legal transcrita acima, trago alguns julgados para demonstrar
que os Tribunais Pátrios estão julgando a questão analisada de forma análoga, senão
vejamos:
EMENTA: AGRAVO INTERNO. INCABÍVEL CONTRA DECISÃO DO
RELATOR QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. Não há recurso contra a
decisão liminar do relator em agravo de instrumento. Exegese do art. 557, § 1º, do
Código de Processo Civil e da 6ª Conclusão do Centro de Estudos do TJ.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Tribunal de Justiça do RS, Agravo Nº
70013984216, Terceira Câmara Cível, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em
30/03/2006).
EMENTA: AGRAVO INTERNO. LEI N. 11.187/2005. NOVA DISCIPLINA.
EXCLUSÃO DE DEVEDORES DE CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO.
De acordo com a nova disposição do § único do art. 527 do CPC, a decisão
liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é
passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio
relator a reconsiderar. Assim, conforme inovação legal, descabe a interposição de
agravo regimental de decisão que converte agravo de instrumento em agravo
41 Terça-Feira
10 de abril de 2012
retido. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Tribunal de Justiça do RS, Agravo Nº
70014739726, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em
12/04/2006).
Outro não é o entendimento do STJ sobre o tema:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IRRECORRIBILIDADE. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. 1. Em atenção aos
Princípios da Celeridade e da Razoável Duração do Processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da
Constituição Federal) a Lei n. 11.187/2005, modificando a sistemática do agravo de
instrumento, introduziu no art. 527 do CPC alteração que vedou a interposição de
recurso de decisão que conceder efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela,
total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2. Incabível agravo interno de decisão
liminar de relator no âmbito do agravo de instrumento. Decisão irrecorrível,
somente passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o
próprio relator reconsiderá-la (art. 527, parágrafo único, do CPC) ou por meio de
mandado de segurança. 3. Precedentes: RMS 25.949/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, julgado em 4.3.2010, DJe 23.3.2010; RMS 28.515/PE, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2.4.2009, DJe 20.4.2009; RMS 30.608/RN, Rel.
Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2.3.2010, DJe 10.3.2010. 4. Inaplicável ao
caso interpretação analógica do art. 39 da Lei n. 8.038/90, ante a vedação expressa do art.
527, parágrafo único, do CPC. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1215895/MT,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011,
DJe 23/03/2011)
Verifica-se, dessa forma, que a decisão liminar, longe de amoldar-se a redação do art. 557,
eis que não houve julgamento monocrático do recurso, não é passível de reforma, salvo
reconsideração do Relator. Desta forma, o presente recurso encontra-se manifestamente
inadmissível.
Postas estas considerações, nos termos do artigo 557 c/c o artigo 527, parágrafo único,
ambos do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a sua
manifesta inadmissibilidade.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
magistrado a quem reputa suspeito, preclui no prazo de quinze dias da data em que
materializado o ato evidenciador da pretensa parcialidade do julgador, consoante previsão
contida no art. 305 da lei processual civil.
2. Ultrapassado o supracitado lapso temporal - como na hipótese dos autos -, impõe-se o
reconhecimento da extemporaneidade da exceção argüida.
3. Exceção não conhecida.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima
descritas,
ACORDA a colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, À
UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE
ARGUIDA, E NÃO CONHECER DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS
DO VOTO PROFERIDO PELO DES. RELATOR.
Vit. (ES), 27 fev.2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A
PRELIMINAR ARGUÍDA E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NÃO
CONHECER DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
2 Agravo de instrumento nº6119000971
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Advogado(a) LEANDRO ELOY SOUSA
AGVDO GLAURO LEAL LOUREIRO
Advogado(a) THIAGO BATISTA BERNARDO GARCIA
AGVDO LEULA BRITTO LEAL LOUREIRO
Advogado(a) THIAGO BATISTA BERNARDO GARCIA
RELATOR CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 006119000971
AGVTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
AGVDOS: GLAURO LEAL LOUREIRO e LEULA BRITTO LEAL LOUREIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 006119000989
AGVTE: MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A
AGVDOS: GLAURO LEAL LOUREIRO e LEULA BRITTO LEAL LOUREIRO
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Vitória/ES, 29 de março de 2012.
Desembargador Roberto da Fonseca Araújo
Relator
Vitória, 04 de Abril de 2012
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 Exceção de suspeição nº100110037643
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EXPTE MARGARETH BRANDAO MENDES SILVA
Advogado(a) BEATRIZ TASSINARE NOE
Advogado(a) RONALD SEYR JUNIOR
EXPTE ALDINEI COSTA DA SILVA
Advogado(a) BEATRIZ TASSINARE NOE
Advogado(a) RONALD SEYR JUNIOR
EXPTO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITAPEMIRIM
RELATOR CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
Quarta Câmara Cível
Exceção de Suspeição n.º 100110037643
Excipientes: Margareth Brandão Mendes Silva e Aldinei Costa da Silva
Excepto: Juiz de Direito da Primeira Vara Cível e Comercial de Cachoeiro de Itapemirim
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone
A C Ó R D Ã O:
EMENTA:
PROCESSUAL
CIVIL.
EXCEÇÃO
DE
SUSPEIÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ARGÜIÇÃO.
PRELIMINAR EX-OFFICIO. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. A faculdade de recusar na presidência do feito, mediante argüição de suspeição,
ACÓRDÃO
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA AGRAVANTE REJEITADA.
MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL INOBSERVADA. NECESSIDADE DE ORDENAR
A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE ANTES AUTORIZADA. EXERCÍCIO DOS
DIREITOS DE PROPRIEDADE. OBSERVÂNCIA DE SUAS FINALIDADES
ECONÔMICAS E SOCIAIS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA POR OUTROS
FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Pela teoria da asserção, adotada pela jurisprudência desta Corte, as condições da ação
são aferidas de acordo com o afirmado na petição inicial, isto é, in status assertionis.
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
2. Não mais subsistindo o fundamento no qual se amparou a decisão interlocutória
agravada para antecipar os efeitos da tutela, impõe-se, via de regra, a sua reforma para
revogar a medida. No entanto, caso se identiquem outros elementos que justifiquem a
concessão da tutela de urgência, afigura-se possível a sua manutenção em sede de agravo
de instrumento, ainda que por fundamentos diversos.
3. Se o exercício de determinada atividade encontra-se em descompasso com a
autorização ambiental que o permitiu, outra não deve ser a providência senão a de
ordenar o retorno ao estado anterior onde prevalecia a proibição de implementar aquela
atividade.
4. Na hipótese dos autos, como a deposição do material na área rural dos agravados
acabou por ser realizada de forma permanente, encontrando-se, então, em manifesto
confronto com a autorização ambiental outorgada, a qual impôs a provisoriedade do
exercício da atividade como uma das condições essenciais para manutenção de sua
eficácia, torna-se inevitável determinar a retirada do material daquele local.
5. Além disso, a manutenção definitiva daquele material na área rural dos agravados, sem
qualquer respaldo legal ou contratual, também confronta-se com a regra mais elementar
de que é vedado a terceiros obstar o livre exercício dos direitos inerentes à propriedade,
pois, como cediço, “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa (...)”
[CC, art. 1.228]. Tal situação acaba, outrossim, por impedir que o direito de propriedade
dos agravados seja exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e
sociais, o que malfere a regra inserta no § 1º, do artigo 1.228, do Código Civil.
6. Soma-se a tudo isso a inquestionável presença do requisito de fundado receio de serem
causados danos irreparáveis ou de difícil reparação, pois, além de os agravados
encontrarem-se privados de auferir renda através de sua propriedade, eis que
impossibilitados de conferir-lhe plena destinação econômica, é certo também que a
manutenção de determinada atividade em descompasso com a autorização ambiental
emitida para tal apresenta-se como forte indicativo da potencialidade de cometimento de
danos ambientais, daí a urgência na concessão da medida para que toda essa situação não
42 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
se protraia no tempo.
7. Recursos desprovidos.
7. Recursos desprovidos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima
descritas,
ACORDA a colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, À
UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E, QUANTO AO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO
DES. RELATOR.
Vitória/ES, 27 fev. 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima
descritas,
ACORDA a colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, À
UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E, QUANTO AO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO
DES. RELATOR.
Vitória/ES, 27 fev. 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
3 Agravo de instrumento nº6119000989
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A
Advogado(a) VICENTE DE PAULO DE OLIVEIRA
AGVDO GLAURO LEAL LOUREIRO
Advogado(a) RODRIGO VERVLOET ASSED SALGUEIRO
Advogado(a) THIAGO BATISTA BERNARDO GARCIA
AGVDO LEULA BRITTO LEAL LOUREIRO
Advogado(a) RODRIGO VERVLOET ASSED SALGUEIRO
Advogado(a) THIAGO BATISTA BERNARDO GARCIA
RELATOR CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 006119000971
AGVTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
AGVDOS: GLAURO LEAL LOUREIRO e LEULA BRITTO LEAL LOUREIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 006119000989
AGVTE: MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A
AGVDOS: GLAURO LEAL LOUREIRO e LEULA BRITTO LEAL LOUREIRO
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
ACÓRDÃO
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA AGRAVANTE REJEITADA.
MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL INOBSERVADA. NECESSIDADE DE ORDENAR
A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE ANTES AUTORIZADA. EXERCÍCIO DOS
DIREITOS DE PROPRIEDADE. OBSERVÂNCIA DE SUAS FINALIDADES
ECONÔMICAS E SOCIAIS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA POR OUTROS
FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Pela teoria da asserção, adotada pela jurisprudência desta Corte, as condições da ação
são aferidas de acordo com o afirmado na petição inicial, isto é, in status assertionis.
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
2. Não mais subsistindo o fundamento no qual se amparou a decisão interlocutória
agravada para antecipar os efeitos da tutela, impõe-se, via de regra, a sua reforma para
revogar a medida. No entanto, caso se identiquem outros elementos que justifiquem a
concessão da tutela de urgência, afigura-se possível a sua manutenção em sede de agravo
de instrumento, ainda que por fundamentos diversos.
3. Se o exercício de determinada atividade encontra-se em descompasso com a
autorização ambiental que o permitiu, outra não deve ser a providência senão a de
ordenar o retorno ao estado anterior onde prevalecia a proibição de implementar aquela
atividade.
4. Na hipótese dos autos, como a deposição do material na área rural dos agravados
acabou por ser realizada de forma permanente, encontrando-se, então, em manifesto
confronto com a autorização ambiental outorgada, a qual impôs a provisoriedade do
exercício da atividade como uma das condições essenciais para manutenção de sua
eficácia, torna-se inevitável determinar a retirada do material daquele local.
5. Além disso, a manutenção definitiva daquele material na área rural dos agravados, sem
qualquer respaldo legal ou contratual, também confronta-se com a regra mais elementar
de que é vedado a terceiros obstar o livre exercício dos direitos inerentes à propriedade,
pois, como cediço, “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa (...)”
[CC, art. 1.228]. Tal situação acaba, outrossim, por impedir que o direito de propriedade
dos agravados seja exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e
sociais, o que malfere a regra inserta no § 1º, do artigo 1.228, do Código Civil.
6. Soma-se a tudo isso a inquestionável presença do requisito de fundado receio de serem
causados danos irreparáveis ou de difícil reparação, pois, além de os agravados
encontrarem-se privados de auferir renda através de sua propriedade, eis que
impossibilitados de conferir-lhe plena destinação econômica, é certo também que a
manutenção de determinada atividade em descompasso com a autorização ambiental
emitida para tal apresenta-se como forte indicativo da potencialidade de cometimento de
danos ambientais, daí a urgência na concessão da medida para que toda essa situação não
se protraia no tempo.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
4 Agravo de instrumento nº24119011682
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE SILVINO CANDEIA
Advogado(a) VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA
IPAMV
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM FACE DA
FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE - PRETENSÃO DE
NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - EXCEÇÃO AO PRONUNCIAMENTO
ADOTADO NA ADC N.º 04 - SÚMULA 729 DO STF - ÓBICE LEGAL
ULTRAPASSADO - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PREENCHIDOS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA - LEI
MUNICIPAL Nº 3272/85 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA - CARÁTER PERENE E VENCIMENTAL INCORPORAÇÃO - PROVENTOS DOS SERVIDORES QUE A RECEBERAM
ENQUANTO NA ATIVA - BASE DE CÁLCULO NÃO RECEPCIONADA
PELA CF/88 - VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA
QUALQUER FIM - INEXISTÊNCIA DE LEI ESTABELECENDO AS
DIRETRIZES DA NOVA BASE DO CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DO
PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. O pedido de incorporação de gratificação aos proventos recebidos por servidor
público municipal revela indiscutível pretensão de natureza previdenciária, pois visa
reajustar o valor recebido em aposentadoria àquele auferido quando do exercício efetivo
do cargo público, não se adequando, portanto, em hipótese de "concessão de aumento de
vencimento ou extensão de vantagens".
2. As vedações de concessão de medida liminar em face de ente público devem ser
interpretadas de modo restritivo. Assim, não havendo expresso impedimento legal para
obstar essa tutela acautelatória, há de considerá-la cabível.
3. Nas lides envolvendo benefícios previdenciários, onde os juridicionados,
invariavelmente, estão submetidos a causas de debilidade do estado de saúde ou em
avançada idade, deve-se privilegiar o interesse do particular em prol das garantias
processuais do Estado, sob pena de restar inócua toda a discussão judicial em decorrência
do tempo despendido para sobrevir pronunciamento judicial definitivo.
4. O reconhecimento da constitucionalidade da Lei n.º 9.494/97, extraído do julgamento
da ADC n.º 04, não se aplica às causas previdenciárias. Súmula 729 do STF.
5. O Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, em incidente de uniformização de
jurisprudência, passou a defender o entendimento de que a gratificação de função
especializada possui caráter perene, vencimental, incorporando-se, via de consequência,
aos proventos dos servidores que a perceberam enquanto na ativa.
6. A base de cálculo consignada na Lei Municipal nº 3.272/85, que instituiu a
denominada “gratificação função especializada”, posteriormente modificada pelo
Decreto-Lei nº 2.351/87, não foi recepcionada pelo Constituição Federal de 1988, já que
o art. 7º, inciso IV, vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
7. Apesar do Excelso Supremo Tribunal Federal reconhecer a proibição constitucional de
vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, enquanto não for editada lei
específica estabelecendo as diretrizes da nova base de cálculo para a gratificação especial
imposta pela lei municipal, deverá ser mantida a base de cálculo sobre o salário mínimo
vigente, sob pena do Poder Judiciário atuar como legislador positivo.
8. Recurso conhecido e provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
5 Agravo de instrumento nº24119015428
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE FRANCISCO ADENILSON LOUREIRO
Advogado(a) VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
AGVDO IPAMV
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
43 Terça-Feira
10 de abril de 2012
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA - LEI MUNICIPAL Nº
3272/85 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CARÁTER PERENE E VENCIMENTAL - INCORPORAÇÃO - PROVENTOS
DOS SERVIDORES QUE A RECEBERAM ENQUANTO NA ATIVA - BASE
DE CÁLCULO NÃO RECEPCIONADA PELA CF/88 - VEDAÇÃO DE
VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM INEXISTÊNCIA DE LEI ESTABELECENDO AS DIRETRIZES DA NOVA
BASE DO CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO
ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
1. O Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, em incidente de uniformização de
jurisprudência, passou a defender o entendimento de que a gratificação de função
especializada possui caráter perene, vencimental, incorporando-se, via de consequência,
aos proventos dos servidores que a perceberam enquanto na ativa.
2. A base de cálculo consignada na Lei Municipal nº 3.272/85, que instituiu a
denominada “gratificação função especializada”, posteriormente modificada pelo
Decreto-Lei nº 2.351/87, não foi recepcionada pelo Constituição Federal de 1988, já que
o art. 7º, inciso IV, vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
3. Apesar do Excelso Supremo Tribunal Federal reconhecer a proibição constitucional de
vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, enquanto não for editada lei
específica estabelecendo as diretrizes da nova base de cálculo para a gratificação especial
imposta pela lei municipal, deverá ser mantida a base de cálculo sobre o salário mínimo
vigente, sob pena do Poder Judiciário atuar como legislador positivo.
4. Recurso conhecido e provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
6 Apelação civel nº6080064048
ARACRUZ - VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE/APDO VALTECIR CARLOS ROSSONI SCOPEL
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
APDO/APTE DERBIANA PEREIRA BENVINDO
Advogado(a) ANA FLORENTINA CARNEIRO
APDO/APTE C E B ( MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) ANA FLORENTINA CARNEIRO
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 6080064048
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE/
RECORRIDO : VALTECIR CARLOS ROSSONI SCOPEL
ADVOGADO: FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
RECORRIDO/
RECORRENTE:CEB (MENOR IMPÚBERE) REPRESENTADO POR DERBIANA
PEREIRA BENVINDO ADVOGADO: ANA FLORENTINA CARNEIRO
MAGISTRADO: JOSÉ MACHADO DE SOUZA
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS.
DNA. POSITIVO. PATERNIDADE COMPROVADA. NECESSIDADE X
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS.
POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.
CITAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1.Nos termos do artigo 229 da Constituição Federal, é dever de ambos os pais assistir,
criar e educar filhos menores.
2.Ainda que não haja nos autos qualquer documento capaz de quantificar a necessidade
do alimentando e de demonstrar a possibilidade do alimentante, pode o julgador, com
base na idade da criança, na localidade onde residem as partes e nas informações acerca
das atividades profissionais desenvolvidas pelos pais do menor, fixar um valor a título de
alimentos.
3.Na ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, fixado o
valor dos alimentos (provisionais ou definitivos), estes são devidos a partir da data da
citação. Precedentes.
4.Não é cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se a prova dos
autos é suficiente para infirmar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração
emitida pela parte.
5.Recurso de VALTECIR CARLOS ROSSONI SCOPEL parcialmente provido. Recurso
de CARLOS EDUARDO BENVINDO provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do
Espírito Santo, à unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade de sentença e, no
mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por VALTECIR
CARLOS ROSSONI SCOPEL. DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por
CARLOS EDUARDO BENVINDO.
Vitória (ES), 27 de fevereiro de 2012.
Presidente
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR VALTECIR
CARLOS ROSSONI SCOPEL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO POR DERBIANA PEREIRA BENVINDO.
7 Apelação civel nº12090203071
CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
APTE ANTONIO BAZILIO DE SOUZA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA
APDO M A C (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM
APDO KENEA ROBERTA CARDOSO
Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 12090203071
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : ANTONIO BAZILIO DE SOUZA
ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL E OUTROS
RECORRIDO :MACBS (MENOR IMPÚBERE) REPRESENTADO POR KENEA
ROBERTA CARDOSO
ADVOGADO : JOSE CARLOS NASCIF AMM
MAGISTRADO : EDNALVA DA PENHA BINDA
EMENTA:
APELAÇÃO
CÍVEL.AÇÃO
NEGATÓRIA
DE
PATERNIDADE.EXAME
DE
DNA
NEGATIVO.
PATERNIDADE
BIOLÓGICA.
INEXISTÊNCIA.
VÍNCULO
SÓCIO-AFETIVO.
DEMONSTRAÇÃO.
PATERNIDADE
SÓCIO-AFETIVA.
RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Comprovada a existência de um vínculo sócio-afetivo entre as partes, este deve
prevalecer, mesmo quando demonstrada a inexistência do vínculo biológico pelo exame
de DNA realizado.
2. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do
Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTOao recurso.
Vitória (ES), 27 de fevereiro de 2012.
Presidente
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
8 Apelação civel nº12100232490
CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIA
APTE LEONIDES OLIVEIRA DE FREITAS
Advogado(a) NILMA MARIA LOPES DE SOUZA
APDO LUANA TONOLI CARNEIRO
Advogado(a) TATIANA T DE ABREU E SILVA ULIANA
APDO C C F (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) TATIANA T DE ABREU E SILVA ULIANA
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 12100232490
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE: LEONIDES OLIVEIRA DE SOUZA
ADVOGADO: NILMA MARIA LOPES DE SOUZA
RECORRIDOS: LUANA TONOLI CARNEIRO
C. C. F. (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO: TATIANA DE ABREU E SILVA ULIANA
MAGISTRADO: FÁBIO BRASIL NERY
ACÓRDÃO
EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA.
DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MENOR REPRESENTADO POR SUA
GENITORA. VÍCIO SANÁVEL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
CAUSA MADURA FAMÍLIA. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO MENOR.
CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PRESERVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Se o ato processual atingiu a sua finalidade, não importando qualquer prejuízo à parte
adversa, não há que se falar em nulidade. 2. À criança deve ser assegurado o direito de
convivência familiar, incumbindo ao Poder Judiciário a resolução dos conflitos que
surjam entre os genitores relativamente aos filhos, cujos interesses são prevalentes.
Precedentes. 3. Recurso provido. Procedência do pedido com aplicação do art. 515, §3º,
CPC.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à
unanimidade, afastar a carência de ação e julgar procedente o pedido.
44 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Vitória (ES), 27 de fevereiro de 2012.
Presidente
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, AFASTAR A
PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
9 Apelação civel nº14090117517
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE/APDO CIRILO DE TARSO BATISTA
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA
APTE/APDO LEONARDO DEPTUSKI
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA
APTE/APDO PMDB PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO
BRASILEIRO
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA
APTE/APDO PPS- PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA
APTE/APDO PT PARTIDO DOS TRABALHADORES
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA
APTE/APDO PTB PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA
APTE/APDO PV PARTIDO VERDE
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA
APDO/APTE EDUARDO LOURENÇO PEREIRA
Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
APDO/APTE J V P (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 14090117517
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTES/
RECORRIDOS: CIRILO DE TARSO BATISTA
LEONARDO DEPTUSKI
PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB
PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS
PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT PARTIDO TRABALHISTA
BRASILEIRO – PTB PARTIDO VERDE – PV
ADVOGADO: DANIEL LOUREIRO LIMA
RECORRENTE/
RECORRIDO: J. V. P. (MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR EDUARDO
LOURENÇO PEREIRA)
ADVOGADO: UBIRAJARA DOUGLAS VIANA
MAGISTRADO: FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL
ACÓRDÃO
EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO.
JULGAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO SANADO.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA. CRIANÇA. SEM
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS GENITORES. CAMPANHA ELEITORAL.
DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. USO INDEVIDO DA IMAGEM.
VALOR
DA
INDENIZAÇÃO.
RAZOABILIDADE.
RECURSOS
DESPROVIDOS.
1. Consoante o postulado da instrumentalidade, não se deve declarar a nulidade de ato
processual se não houver prejuízo, máxima do pas de nullité sans grief. Precedentes.
2. A veiculação de panfletos publicitários para divulgação de campanha eleitoral contendo
a imagem de criança sem a autorização ou consulta prévia dos responsáveis caracteriza
conduta negligente passível de repreensão civil e ressarcimento moral.
3. A indenização por danos morais somente pode ser alterada quando o montante fixado
pela instância de origem se mostrar notadamente irrisório ou desproporcional.
Precedentes.
4. Recursos desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de
Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento aos recursos. Vitória (ES), 27
de fevereiro de 2012.
Presidente
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO AGRAVO RETIDO E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AOS RECURSOS.
10 Apelação civel nº24100365725
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
APTE DENIS CARLOS SANTOS FERREIRA
Advogado(a) MARILIA PAULA MACEDO NICOLETTI
APDO B G S F(MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) RENATA STAUFFER DUARTE
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO DEBORA GOMES DA SILVA
Advogado(a) RENATA STAUFFER DUARTE
* Apelação Adesiva Nº 24100365725
APTE B G S F(MENOR IMPUBERE)
APTE
DEBORA GOMES DA SILVA
APDO DENIS CARLOS SANTOS FERREIRA
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24100365725
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE: DENIS CARLOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO: MARILIA DE PAULA MACEDO NICOLETTI
RECORRIDO: B. G. S. F. (MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR DÉBORA
GOMES DA SILVA)
ADVOGADO: RENATA SATUFFER SUARTE
MAGISTRADO: JULIO CESAR COSTA OLIVEIRA
ACÓRDÃO
EMENTA.
CIVIL.
ALIMENTOS.
BINÔMIO
NECESSIDADE
X
POSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSOS
DESPROVIDOS.
1. A obrigação de prestar alimentos deve ter como baliza o binômio necessidade X
possibilidade, em consonância com o disposto no art. 1.694, §1º do CPC. A verba
arbitrada pela instância de origem deve ser mantida quando se mostrar proporcional.
Precedentes. 2. Recursos desprovidos. Vis tos, relatados e discutidos estes autos em que
são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento aos recursos.
Vitória (ES), 27 de fevereiro de 2012.
Presidente
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
11 Apelação civel nº26080024685
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DIBENS S/A
Advogado(a) KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Advogado(a) WELBER FABRIS
APDO ODONTOCENTER CLINICA DE ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA.
Advogado(a) ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BUSCA E
APREENSÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM
- RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1) Sabe-se que a
busca e apreensão de bem é medida drástica, sendo necessário cercar-se de todas
as certezas antes de postular-se tal providência e, em sede de dano moral, tal
medida, é fato gerador de constrangimentos e transtornos na vida do proprietário
do bem, que fica impedido injustamente de utilizar seu veículo, ou seja, provoca
dano moral indenizável, independentemente de comprovação de reflexos
patrimoniais.
2) O critério de fixação dos danos morais deve seguir dois parâmetros, alicerçando-se a
condenação no caráter punitivo para que o causador do fato sofra uma reprimenda pelo
ilícito praticado, bem como possuir um caráter de compensação para que a vítima possa
se recompor do mal sofrido e da dor suportada. Assim, cabe ao magistrado, consultando
o seu bom senso e a prudência, arbitrar o valor que entender justo, adequado, razoável e
proporcional.
3) Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
12 Apelação civel nº35030070060
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE MERCANTIL PALMEIRENSE LTDA
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT
Advogado(a) KARLA BUZATO FIOROT
APDO ATUAL DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(a) NIELSON GERALDO ROCHA
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030070060
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE: MERCANTIL PALMEIRENSE LTDA
ADVOGADO: JOSE ARCISO FIOROT E OUTROS
45 Terça-Feira
10 de abril de 2012
RECORRIDO: ATUAL DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO: NELSON GERALDO ROCHA
MAGISTRADO: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE
ARRESTO. REQUISITOS DO ARTIGO 814 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO.
ARRESTO. REALIZAÇÃO. DEPÓSITO. NOMEAÇÃO DA AUTORA COMO
DEPOSITÁRIA. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. PERECIMENTO
DOS BENS. RESPONSABILIDADE. DEPOSITÁRIO. RECURSO PROVIDO.
1.Para a concessão da medida cautelar de arresto devem estar presentes os requisitos do
artigo 814 do CPC.
2.Efetivado o arresto e depositados os bens sob a responsabilidade da parte autora, deve
esta promover a sua guarda e conservação, sob pena de responder pelos prejuízos
decorrentes da perda dos mesmos. Inteligência dos artigos 148 e 150 do CPC.
3.Se a depositária permitiu a ocorrência do perecimento dos bens arrestados com a
finalidade de posterior satisfação de seu crédito, não é cabível a realização de nova
constrição no patrimônio do devedor, para fins de satisfação do mesmo crédito.
4.Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do
Espírito Santo, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso.
Vitória (ES), 27 de fevereiro de 2012.
Presidente
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
13 Apelação civel nº35040022689
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE LITTIG ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) WANDERSON GONCALVES MARIANO
APDO GEANCARLO DE ALCANTARA SOARES
Advogado(a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS
APDO MARIA CRISTINA BARBOSA SOARES
Advogado(a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS
APDO IAN NOIR DE ALCANTARA SOARES
Advogado(a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS
APDO I N A S ( MENOR IMPUBERE )
APDO ELIZABETE GONÇALVES
Advogado(a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS
* Apelação Adesiva Nº 35040022689
APTE
GEANCARLO DE ALCANTARA SOARES
APTE MARIA CRISTINA BARBOSA SOARES
APTE JAN DE ALCANTARA SOARES
APTE ELIZABETE GONÇALVES
APTE I N A S ( MENOR IMPUBERE )
APDO LITTIG ENGENHARIA LTDA
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 035040022689.
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE/RECORRIDO: LITTIG ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO:
WANDERSON GONÇALVES MARIANO. RECORRIDO/RECORRENTE:
GEANCARLO DE ALCANTRA SOARES E OUTROS. ADVOGADO: FELIPE
OSÓRIO DOS SANTOS.
MAGISTRADO:
FERNANDO
ESTEVAM
BRAVIN
RUY.
EMENTA:
RESPONSABILIDADE CIVIL – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO –
SISTEMA DE ESGOTO – VAZAMENTO – CONTAMINAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL – DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO
EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A aprovação de projetos arquitetônico e hidro-sanitário, bem como a concessão de
habite-se a emrpeendimento imobiliário não torna o construtor isento de
responsabilidade pelos danos gerados por fato do produto, proveniente de vício oculto
ou originário pelo uso do bem.
2. A alteração do valor da indenização por danos morais arbitrado pela instância de
origem é admitida quando o referido quantum caracterizar quantia exorbitante ou
irrisória. Precedentes.
3. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve coibir a prática e
punir o ofensor, compensando o ofendido pelos prejuízos suportados, sem que configure
enriquecimento ilícito. Precedentes. 4. Recursos desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA
CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR
provimento aos recursos. Vitória (ES), 27 de fevereiro de 2012.
Presidente
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO INTERPOSTO PELA LITTIG ENGENHERIA LTDA E, POR
IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO
POR GEANCARLO DE ALCANTARA SOARES.
14 Remessa ex-officio nº24070656368
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DE VITORIA
PARTE TOTAL LOGISTICA MULTIMODAL LTDA
Advogado(a) LUCAS PASSOS COSTA SILVA
Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN
* Apelação Voluntária Nº 24070656368
APTE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO TOTAL LOGISTICA MULTIMODAL LTDA
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070656368
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: ALEMER JABOUR MOULIN
RECORRIDO: TOTAL LOGISTICA MULTIMODAL LTDA
ADVOGADO: RODRIGO REIS MAZZEI
MAGISTRADO: JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM
ACÓRDÃO
EMENTA: ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.
INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
PROVIDO.
1. Na execução fiscal, a citação editalícia é cabível quando frustradas as demais
modalidades de citação, sendo desnecessário o prévio exaurimento de todos os meios
para localização do paradeiro do executado. Precedentes.
2. É válida a citação do executado por edital, quando, na execução fiscal, restou frustrada
a tentativa de citação por Oficial de Justiça, pois o referido servidor público: (i) poderá
percorrer a vizinhança em busca de informações sobre o atual endereço do executado; (ii)
certificará que o devedor encontra-se em local incerto e não sabido; e (iii) dispõe de fé
pública, que somente será ilidida mediante prova em contrário.
3.Nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 6830/80, o despacho do juiz que deferir a
inicial importa em ordem para citação pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º
da mesma lei, dentre as quais está a citação por edital.
4.O fato de não haver expressa manifestação do juízo determinando a citação por edital
não configura nulidade, porquanto, com o despacho da inicial, determinando a citação da
executada, fica autorizada a realização das sucessivas modalidades de citação.
5.Nas execuções fiscais ajuizadas antes da LC 118/2005, aplica-se a redação original do
inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN, segundo o qual a interrupção do
prazo prescricional ocorre com a citação da executada.
6.Neste caso, se entre constituição definitiva do crédito tributário e a interrupção do
prazo prescricional pela citação decorreu lapso temporal inferior a 05 (cinco) anos, resta
afastada a ocorrência da prescrição.
2. Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do
Espírito Santo, à unanimidade, DAR PROVIMENTO recurso.
Vitória (ES), 27 de fevereiro de 2012.
Presidente
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
15 Remessa ex-officio nº24110080975
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZ PUB MUN
VITORIA
PARTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO
PARTE L C S(MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) WELBER QUEIROZ BARBOZA
PARTE TATIANE MARTINS CARVALHO
Advogado(a) WELBER QUEIROZ BARBOZA
* Apelação Voluntária Nº 24110080975
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
APDO TATIANE MARTINS CARVALHO
APDO L C S(MENOR IMPUBERE)
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
46 Terça-Feira
10 de abril de 2012
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO - DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ESCOLA PÚBLICA
PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
1. No caso de ser o mandado de segurança impetrado contra atos omissivos, não há que
se falar, ordinariamente, na fluência do prazo decadencial, justamente pela ausência,
propriamente, de ato que se possa reputar como coator. Jurisprudência do STJ.
2. A Constituição Federal garante a todos, em seu art. 205, o direito à educação, impondo
ao Estado o dever de prestá-la adequadamente.
3. Indo um pouco além ainda, o art. 53, V do ECA (Lei nº 8.069/90) garante às crianças e
aos adolescentes o acesso à escola pública próxima à sua residência, condição sem a qual
praticamente inviabiliza-se a garantia constitucional de acesso à educação.
4. Sentença mantida na íntegra0.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
16 Remessa ex-officio nº30099063718
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PUBLICA REG MEIO
AMBIENTE E
PARTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
PARTE JOANETH DE SOUZA NOVAIS
Advogado(a) LORENA NOVAIS FARAGE
* Apelação Voluntária Nº 30099063718
APTE MUNICIPIO DE LINHARES
APDO JOANETH DE SOUZA NOVAIS
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 30099063718.
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LINHARES.
ADVOGADO: VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI.
RECORRIDO: JOANETH DE SOUZA NOVAIS.
ADVOGADO: LORENA NOVAIS FARAGE.
MAGISTRADO: CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO. REGIME JURÍDICO
ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REDUÇÃO
SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1.Inexiste direito adquirido ao regime jurídico anterior na hipótese de novo
enquadramento. Excepciona-se apenas as hipóteses em que o novo enquadramento
implicar redução salarial.
2.Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do
Espírito Santo, à unanimidade, DAR PROVIMENTOao recurso.
Vitória (ES), 27 de fevereiro de 2012.
Presidente
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
17 Remessa ex-officio nº35010072235
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
REMTE JUIZO DIREITO VARA FEITOS FAZ. PUBL. MUN. VILA VELHA
PARTE COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Advogado(a) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
PARTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
* Apelação Voluntária Nº 35010072235
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
APDO COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - COMODATO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO - PERDAS E DANOS SENTENÇA MANTIDA.
1) A recursa do comodatário em restituir o bem imóvel após o término do prazo do
comodato, mormente quando notificado extrajudicialmente para tanto, constitui esbulho
possessório, sendo passível de indenização por perdas e danos. Precedentes do STJ.
2) Recurso e remessa conhecidos para manter a sentença em sua íntegra.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
18 Embargos de declaração rem ex-officio nº24020193504
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE MARIA TEREZA MORAES MEDINA
Advogado(a) MARCUS ROLAND MAZZEI
Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração
é o recurso utilizado para que seja sanado algum vício de omissão, contradição e
obscuridade no julgado, conforme estabelece o art. 535 do Código de Processo
Civil - CPC.
2. O Tribunal não está obrigado a examinar toda as teses levantadas pela parte durante o
processo, bastando que a decisão esteja devida e coerentemente fundamentada, não
caracterizando, desta forma ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
3. É inviável a oposição do embargos de declaração para rediscussão da matéria já
analisada pelo julgado.
4. Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
19 Embargos de Declaração Emb Declaração Ap Civel Nº24119006682
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE MARGARIDA CELIA DA PENHA
Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
Advogado(a) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO
EMGDO AGF BRASIL SEGUROS S/A
Advogado(a) ANDREA FONTES MELO PERES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração
é o recurso utilizado para que seja sanado algum vício de omissão, contradição e
obscuridade no julgado, conforme estabelece o art. 535 do Código de Processo
Civil - CPC.
2. O Tribunal não está obrigado a examinar toda as teses levantadas pela parte durante o
processo, bastando que a decisão esteja devida e coerentemente fundamentada, não
caracterizando, desta forma ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
3. É inviável a oposição do embargos de declaração para rediscussão da matéria já
analisada pelo julgado.
4. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
20 Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº24119007698
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
EMGDO DILTON SOARES GOES
Advogado(a) THIAGO ROSEMBERG JAGER
EMGDO L O M ( MENOR IMPUBERE )
Advogado(a) THIAGO ROSEMBERG JAGER
EMGDO SILEA MORAES GOES
Advogado(a) THIAGO ROSEMBERG JAGER
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA INCLUSÃO DE
DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO - PREQUESTIONAMENTO OMISSÃO - INEXISTENTE - TESES APRECIADAS NO JULGADO RECURSO IMPROVIDO.
1. A omissão apta a merecer suprimento pela via dos aclaratórios refere-se apenas aos
pontos que possuem relevância jurídica para alterar o convencimento do julgador. Caso o
posicionamento adotado esteja alicerçado em proposições que não guardam qualquer
grau de prejudicialidade com as teses aduzidas, desnecessário se mostra o esgotamento da
apreciação de todos os argumentos que consubstanciam as pretensões das partes.
2. São descabidos embargos declaratórios mesmo com intenção prequestionadora
quando a matéria neles debatida já foi tema de exaustiva apreciação judicial no curso da
relação processual.
3. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
47 Terça-Feira
10 de abril de 2012
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
21 Embargos de Declaração Ap Civel Nº24119011955
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ADELINO LIMA DO ROSARIO
Advogado(a) RENATA SCHIMIDT GASPARINI
EMGTE ADILIO BONZE
Advogado(a) RENATA SCHIMIDT GASPARINI
EMGTE ANTONIO MOULAES
Advogado(a) RENATA SCHIMIDT GASPARINI
EMGTE DJANIRA RAIMUNDO MARONI
Advogado(a) RENATA SCHIMIDT GASPARINI
EMGTE EDSON MONTARROYOS NASCIMENTO
Advogado(a) RENATA SCHIMIDT GASPARINI
EMGTE JOAO BERTAZO NETO
Advogado(a) RENATA SCHIMIDT GASPARINI
EMGTE JOAO CONTI
Advogado(a) RENATA SCHIMIDT GASPARINI
EMGTE JOAO FERNANDES DA SILVA
Advogado(a) RENATA SCHIMIDT GASPARINI
EMGTE JOAO LUCIANO
Advogado(a) RENATA SCHIMIDT GASPARINI
EMGTE JORGE OTAVIANO DE SOUZA
Advogado(a) RENATA SCHIMIDT GASPARINI
EMGTE MARIA MADALENA DA CONCEIÇAO PEREIRA
Advogado(a) RENATA SCHIMIDT GASPARINI
EMGTE MILTON MARTINS ALVES
Advogado(a) RENATA SCHIMIDT GASPARINI
EMGTE MILTON RANGEL
Advogado(a) RENATA SCHIMIDT GASPARINI
EMGTE PAULO SIMOES DE OLIVEIRA
Advogado(a) RENATA SCHIMIDT GASPARINI
EMGTE ROBERTO RAIMUNDO LYRA MEDICE
Advogado(a) RENATA SCHIMIDT GASPARINI
EMGTE SERGIO LUIZ COELHO DE LIMA
Advogado(a) RENATA SCHIMIDT GASPARINI
EMGTE SERVIO TULIO RODRIGUES MOREIRA
Advogado(a) RENATA SCHIMIDT GASPARINI
EMGTE WALMIRO BRAGA DE OLIVEIRA
Advogado(a) RENATA SCHIMIDT GASPARINI
EMGDO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO
ES DER ES
Advogado(a) BRUNO MATIAZZI COSTA
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
INATIVOS
DESCONTOS
PREVIDENCIÁRIOS - ANTES DA EC Nº 41/03 - INDEVIDOS - DESCONTO
INDEVIDO - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - RECURSO
IMPROVIDO.
1. O STF, nos autos da ADIN nº 2010-2, alterou o panorama das lides versantes sobre
descontos previdenciários de servidores inativos, de todos os poderes e esferas de
governo, entendendo que a Constituição Federal de 1988, mesmo com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 20/98, não autorizava a cobrança de contribuição de
seguridade social sobre os rendimentos de aposentados e pensionistas, excluídos os
estipulados no art. 195, II da Carta Magna.
2. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que aos juros incidentes pelo
desconto indevido de contribuição previdenciária não se aplica a hipótese prevista no art.
1º-F da Lei nº 9.494/97.
3. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
22 Embargos de Declaração Ap Civel Nº24990192965
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE MARCELO CARLOS ANTONIO
Advogado(a) PIRRO CAMPOS BRANDAO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL PREQUESTIONAMENTO
OMISSÃO
INEXISTÊNCIA
DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR APRECIAR TODAS AS TESES
APRESENTADAS PELAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
DA VIA RESTRITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRECEDENTES
DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.
1. Sendo possível extrair-se da fundamentação adotada no acórdão guerreado o
entendimento do colegiado sobre as teses suscitadas no recurso anteriormente interposto,
não há que se questionar a respeito de qualquer omissão.
2. O órgão julgador não está obrigado a apreciar todas as teses apresentadas pelas partes,
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
podendo, desde que de forma fundamentada, expor suas razões de decidir que, não
necessariamente, devem coincidir com toda argumentação jurídica guindada nos autos.
3. Por visarem apenas a integração do julgado e exigirem a exposição de fundamentação
vinculada aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de
declaração não podem ser empregados como sucedâneo do incidente de uniformização
jurisprudencial. Precedentes do STJ.
4. O enfrentamento ou a violação de determinada norma legal não requer,
necessariamente, haja sido o dispositivo expressamente mencionado no acórdão, pois
decidida a questão jurídica a que ele se refere, é o quanto basta.
5. Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
23 Embargos de Declaração Ap Civel Nº30099083476
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE MERCANTIL BNH LTDA
Advogado(a) JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
EMGDO MAURO ROSSONI JUNIOR
Advogado(a) CARLOS DRAGO TAMAGNONI
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADOR - REGIMENTO INTERNO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA
VIA RESTRITA DOS ACLARATÓRIOS- RECURSO DESPROVIDO.
1. De acordo com o artigo 27 do RITJES, em caso de afastamento por mais de 30 (trinta)
dias do Desembargador serão convocados juízes de primeira instância em substituição. 2.
Os feitos em poder do Magistrado afastado, aqueles em que tenha lançado relatório ou
colocado em mesa passarão ao seu substituto legal. Art. 117 do Código de Organização
Judiciária.
3. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas
dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a
verificação dos vícios previstos no artigo 535, do CPC.
4. Ausente os vícios apontados no recurso, conclui-se que o embargante pretende, na
verdade, discutir o conteúdo da decisão, o que extrapola o âmbito dos Embargos
Declaratórios, que não se prestam para aferir eventual justiça ou injustiça da decisão.
5. Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
24 Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Nº47099103435
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE JOSE ADAUTO VALFRE
Advogado(a) VIVALDO GONCALVES LOPES NETO
EMGDO METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A
Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO
Advogado(a) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM
GRUPO - INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL - SÚMULA 278 DO STJ - SUSPENSÃO DA PROVA MATÉRIAS
EXAMINADAS
NO
ACÓRDÃO
EMBARGADO
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RESTRITA DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento de que o órgão julgador não está obrigado a apreciar todas
as teses apresentadas pelas partes, podendo, desde que de forma fundamentada, expor
suas razões de decidir que, não necessariamente, devem coincidir com toda argumentação
jurídica guindada nos autos.
2. Nessa trilha, não constitui a apontada omissão a falta de apreciação do termo inicial do
prazo prescricrional, vez que o STJ tem entendimento sumulado no sentido de que, na
ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade
laboral. 3. Sendo possível extrair-se da fundamentação adotada no acórdão guerreado o
entendimento do colegiado sobre as teses suscitadas no recurso anteriormente interposto,
não há que se questionar a respeito de qualquer omissão.
4. A jurisprudência é pacífica no sentido da inviabilidade de rediscussão do mérito da
decisão na via estrita dos embargos declaratórios, cuja fundamentação é vinculada e
restrita à integração do julgado. Precedentes do STJ.
5. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
48 Terça-Feira
10 de abril de 2012
25 Embargos de Declaração Ap Civel Nº48060019659
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
EMGDO KARLA MOTE MARCHEZI
Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
RELATOR CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 048060019659
EMBTES/EMBDOS: J. A. GOMES DEL CARO - ME e BRADESCO AUTO RE
EMBDA: KARLA MOTE MARCHEZI
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
ACÓRDÃO
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA SEGURO - AGRAVAMENTO DO RISCO POR TERCEIRO - EXCLUSÃO DA
COBERTURA DE DANOS MORAIS - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO DE MERA
REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.
1. Ao contrário do que tenta transparecer a requerida, extrai-se do aresto impugnado que
a questão relacionada aos ônus da sucumbência já foi objeto de explícito e suficiente
enfrentamento por este Colegiado.
2. No acórdão, restou claro que o agravamento do risco ensejador da perda do direito ao
seguro deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado, e não de terceiro, como
in casu.
3. Especificamente quanto ao argumento de inexitir cobertura securitária para os danos
de ordem moral, não subsiste a irresignação. Encontrando-se dúbia a redação contida nas
condições gerais do contrato quanto a exclusão dos danos morais perseguidos, e não
existindo na apólice do seguro qualquer ressalva nesse sentido, temerário ser torna afastar
o pleito regressivo.
4. Os embargos de declaração não é o meio adequado para o reexame da causa.
5. Recursos desprovidos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima
descritas,
ACORDA, esta c. Quarta Câmara Cível, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AOS EMBARGOS, nos termos do voto proferido pelo eminente
Relator.
Vitória (ES), 27 fev. 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
26 Embargos de Declaração Ap Civel Nº48060019659
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE J A GOMES DEL CARO ME
Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO
Advogado(a) BRIAN CERRI GUZZO
Advogado(a) LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
EMGDO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
EMGDO KARLA MOTE MARCHEZI
Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
RELATOR CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 048060019659
EMBTES/EMBDOS: J. A. GOMES DEL CARO - ME e BRADESCO AUTO RE
EMBDA: KARLA MOTE MARCHEZI
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
ACÓRDÃO
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA SEGURO - AGRAVAMENTO DO RISCO POR TERCEIRO - EXCLUSÃO DA
COBERTURA DE DANOS MORAIS - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO DE MERA
REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.
1. Ao contrário do que tenta transparecer a requerida, extrai-se do aresto impugnado que
a questão relacionada aos ônus da sucumbência já foi objeto de explícito e suficiente
enfrentamento por este Colegiado.
2. No acórdão, restou claro que o agravamento do risco ensejador da perda do direito ao
seguro deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado, e não de terceiro, como
in casu.
3. Especificamente quanto ao argumento de inexitir cobertura securitária para os danos
de ordem moral, não subsiste a irresignação. Encontrando-se dúbia a redação contida nas
condições gerais do contrato quanto a exclusão dos danos morais perseguidos, e não
existindo na apólice do seguro qualquer ressalva nesse sentido, temerário ser torna afastar
o pleito regressivo.
4. Os embargos de declaração não é o meio adequado para o reexame da causa.
5. Recursos desprovidos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima
descritas,
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACORDA, esta c. Quarta Câmara Cível, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AOS EMBARGOS, nos termos do voto proferido pelo eminente
Relator.
Vitória (ES), 27 fev. 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
27 Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº69109000294
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
EMGTE ANTONIO LAURO VOLPINI
Advogado(a) BETY VOLPINI MACHADO
Advogado(a) PAULO DE SOUZA JUNIOR
Advogado(a) SEBASTIAO LAZARO DE JESUS VOLPINI
EMGDO JOSE CLAUDIO CARDOSO
Advogado(a) ARISIO NOVAES RANGEL
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO INEXISTÊNCIA - EXAME DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
DESPROVIDO.
1. A contradição externa, entre a conclusão do acórdão e elementos probatórios dos
autos, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Precedentes do STJ e do
TJES.
2. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos
requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a avaliação de
provas.
3. Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
28 Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº24119013985
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE FIBRAVIT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA
Advogado(a) CLARISSE GOMES ROCHA
Advogado(a) DEIVID PIRES NOVAIS
AGVDO DOPLEN ENGENHARIA LTDA
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECURSO AO
QUAL NEGA-SE PROVIMENTO.
1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido de
reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal. Precedentes.
2. Recurso ao qual nega-se provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
29 Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº30119001581
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE VENEZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
AGVDO BANCO BANESTES S/A
Advogado(a) FRANKLIN DELMAESTRO
Advogado(a) SEBASTIAO TRISTAO STHEL
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - REQUERIMENTO EM
SEDE DE APELAÇÃO - DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PARA
PAGAMENTO DO PREPARO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que os benefícios a que
alude a Lei Federal nº 1.060/50 podem se estender às pessoas jurídicas, desde que estas
comprovem a alegada situação financeira. Precedentes.
2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo e
grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser objeto de renovação quando indeferido
anteriormente. Precedentes.
3. Pleiteada a assistência no bojo do recurso de apelação o seu indeferimento não enseja a
imediata aplicação da pena de deserção, mas implica na abertura de prazo para o
pagamento do preparo. Precedentes.
4. Recurso parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
49 Terça-Feira
10 de abril de 2012
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
30 Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração Ap CNº35060145154
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASIL PRE
Advogado(a) JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(a) KARINA PAES LORENZONI
Advogado(a) LUISA MENDES DOS SANTOS
AGVDO ELITA ROSSETO BERMOND
Advogado(a) ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA
AGVDO OSVALDO BERMOND
Advogado(a) ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA
RELATOR CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 035.06.014515-4.
AGVANTE(S): PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL.
AGVADO(S): OSWALDO BERMOND e ELITA ROSSETO BERMOND.
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.
A C Ó R D Ã O:
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO
IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ FIXADO SOB
REGIME DO ART. 543-C DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
CARACTERIZADA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo interno com intuito de obter a reforma da sentença de piso a qual,
ao julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais formulados na presente ação
revisional de contrato de financiamento imobiliário c/c repetição de indébito, determinou
fosse recalculada a atualização da avença entabulada entre as partes, decotando a
capitalização de juros aplicada por aquela e aplicando os juros simples.
2. Hipótese em que se comprovou a existência da capitalização de juros no contrato, já
havendo o colendo STJ proclamado, ao julgar diversos recursos repetitivos sob a
sistemática do art. 543-C do CPC, que “nos contratos celebrados no âmbito do Sistema
Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade”
(STJ - REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA
SEÇÃO, DJe 18/09/2009).
3. No que concerne ao capítulo da verba honorária, a hodierna jurisprudência do STJ
trilha no sentido de que a sucumbência recíproca de que trata o art. 21 do CPC há de ser
apurada segundo a relação acolhimento/rejeição dos pedidos formulados pelo autor,
pouco importando o somatório do valor a ser restituído (STJ - REsp 1211952/RS, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe
25/03/2011).
4.Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima
descritas, ACORDA, a Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça,
na conformidade da ata de julgamento que integra este julgado, À UNANIMIDADE,
CONHECER DO AGRAVO INTERNO E A ELE, NEGAR PROVIMENTO.
Vitória/ES, 27 fev. 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
31 Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº47080073043
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR
Advogado(a) NELIZA SCOPEL
AGVDO ASTRONILDO SILVA ALVES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO DA
AÇÃO - INÉRCIA POR 30 DIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - NÃO PROCEDE SÚMULA 240 STJ - RÉU NÃO CITADO - INAPLICABILIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
1. A determinação do art. 267, III e § 1º do CPC é no sentido de que após o autor deixar
de promover o andamento do feito por mais de trinta dias, permanecendo inerte e sendo
intimado pessoalmente para em 48 horas suprir a aludida falta, não cumprir o comando
judicial, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos dos dispositivos
supratranscritos.
2. Não merece guarida a tese do recorrente no sentido de que a extinção prematura do
processo viola o princípio da economia processual, pois, além de não figurar o julgador
como mero espectador dos atos processuais praticados pelas partes, o processo não pode
ficar paralisado “ad eternum”, na tentativa de localizar a parte adversa e citá-la, mesmo
porque é ônus do autor informar corretamente o endereço do réu e promover a sua
citação, o que não foi feito no caso dos autos.
3. Nos termos da jurisprudência pátria inaplica-se o disposto na Súmula 240, do STJ
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
quando o réu não foi devidamente citado.
4. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
32 Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº48090249151
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE FERRARA DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA
Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À
EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA
- CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 257, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso
pelo órgão colegiado na via do agravo interno. Precedentes do TJES.
2. O cancelamento da distribuição por ausê0ncia de recolhimento das custas iniciais, na
forma do art. 257, do Código de Processo Civil, independe de prévia intimação da parte
autora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
33 Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº60100006422
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA
AGVTE BANCO PINE S/A
Advogado(a) MARCELO COSTA ALBANI
Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Advogado(a) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
AGVDO WANDERSON DE SOUZA NEVES
Advogado(a) ALFREDO ANGELO CREMASCHI
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27/02/2012 E LIDO EM 27/02/2012
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - ART. 183
DO CPC - DILAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE REGULARIDADE FORMAL - SUBSCRIÇÃO POR ADVOGADO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
1. De acordo com o art. 183 do CPC, excetuadas as hipóteses em que é apresentada
alguma justa causa para a não realização do ato no prazo assinalado, seu desatendimento
leva, automaticamente, à perda do direito de fazê-lo, não havendo que se falar em dilação.
2. Para o atendimento da regularidade formal, requisito de admissibilidade dos recursos, a
peça impugnativa deve ser subscrita por advogado legalmente constituído, sob pena de
seu não conhecimento.
3. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
Vitória, 04/04/2012
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Secretária de Câmara
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
TRÂNSITO EM JULGADO.
PARA
EFEITO DE RECURSO
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 43100002112
SANTA LEOPOLDINA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
AGVTE RONALDO MARTINS PRUDENCIO
ADVOGADO(A) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
ADVOGADO(A) HELIO MALDONADO JORGE
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 05/03/2012 E LIDO EM 05/03/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 43100002112.
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE: RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO.
OU
50 Terça-Feira
10 de abril de 2012
ADVOGADO: HELIO MALDONADO JORGE.
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO
LÓGICA. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA INICIAL. APLICABILIDADE. LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO.
1.NÃO HÁ PRECLUSÃO LÓGICA NA HIPÓTESE EM QUE A PARTE,
DESISTENTE DE RECURSO ANTERIOR, RECORRE NOVAMENTE EM
RELAÇÃO À DECISÃO DISTINTA.
2.A DECISÃO QUE ADMITE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É, EM TESE, PASSÍVEL DE CAUSAR
IMEDIATO PREJUÍZO AO RÉU, RAZÃO PELA QUAL RECORRÍVEL POR
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
3.A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ
CONSOLIDOU A APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS, POIS NÃO HÁ NORMA
CONSTITUCIONAL ALGUMA QUE IMUNIZE OS AGENTES POLÍTICOS
QUANTO À INCIDÊNCIA DA MENCIONADA LEI. (RCL 2790/SC)
4.SE A PETIÇÃO INICIAL NARRA, DE FORMA COERENTE E CONSISTENTE,
A EXISTÊNCIA DE FATOS QUE CONFIGURAM EM TESE ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA
INICIAL.
5.O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRÉVIO, REALIZADO NOS TERMOS DA
LEI Nº 8.429/92, TEM POR ESCOPO EVITAR LIDES TEMERÁRIAS, QUE JÁ, À
PRIMEIRA VISTA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, APRESENTAR-SE-IAM
IMPROCEDENTES OU INADEQUADAS.
6.RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA INDICADAS.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES PARA, QUANTO AO MÉRITO, E POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
AGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMERIM
Advogado(a) ANTONIO CLAUDIO SALLES DE VASCONCELOS
Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO
AGVDO ADAIL DE OLIVEIRA BASTOS
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
-303AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO PESSOAL
REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO EXITOSA - CITAÇÃO POR
EDITAL - VALIDADE - SÚMULA 414 DO STJ - RECURSO A QUE SE DÁ
PROVIMENTO
I - No caso dos autos, infere-se das certidões de fls. 19 que a citação não se efetivou em
razão da informação obtida no endereço indicado, no sentido de que mudou-se o o
Executado, não sendo conhecido seu novo endereço.
II - Em casos tais, o STJ sumulou o entendimento de que a citação por edital, na
execução fiscal, é cabível quando frustradas as demais modalidades (SÚMULA 414).
III - Tendo sido frustrada a citação pessoal do executado, autorizada está a citação por
edital na ação executiva fiscal, devendo a decisão ora agravada ser reformada, com o
prosseguimento da demanda ante a validade da citações editalícias.
IV - Recurso a que se dá provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO
3- Agravo de Instrumento Nº 24119003754
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MOISES AVILA
Advogado(a) OTAVIO SERRI FRANCO
AGVDO INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICIPIO DE VITORIA
IPAMV
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24119003754.
VITÓRIA (ES), 05 DE MARÇO DE 2012.
PRESIDENTE
DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUIDAS, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA, 04/04/2012
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********QUARTA CÂMARA CÍVEL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 11129002280
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
AGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY
Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO
AGVDO MARIA FERREIRA DE ASSIS
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO PESSOAL
REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO EXITOSA - CITAÇÃO POR
EDITAL - VALIDADE - SÚMULA 414 DO STJ - RECURSO A QUE SE DÁ
PROVIMENTO
I - No caso dos autos, infere-se das certidões de fls. 33 que a citação não se efetivou em
razão da informação obtida nos endereços indicados, no sentido de que o executado lá
não reside, não sendo conhecido no local, sendo desconhecido, portanto, seu endereço.
II - Em casos tais, o STJ sumulou o entendimento de que a citação por edital, na
execução fiscal, é cabível quando frustradas as demais modalidades (SÚMULA 414).
III - Tendo sido frustrada a citação pessoal do executado, autorizada está a citação por
edital na ação executiva fiscal, devendo a decisão ora agravada ser reformada, com o
prosseguimento da demanda ante a validade da citações editalícias.
IV - Recurso a que se dá provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO
2- Agravo de Instrumento Nº 11129002348
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : MOISÉS AVILA.
ADVOGADO : OTAVIO SERRI FRANCO.
RECORRIDO
: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA – IPAMV.
MAGISTRADO : CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
PROC. ORIG. : 24.11.004847-7.
ACÓRDÃO
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
SERVIDOR
PÚBLICO
MUNICIPAL.
PROFESSOR.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO BIPOLAR. PROVA
INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CURA E A APTIDÃO PARA O
TRABALHO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. NECESSIDADE.
1.Se o conjunto probatório dos autos não é suficiente para demonstrar que o servidor
aposentado por invalidez está curado e apto a desenvolver as atividades inerentes ao
cargo de professor, impõe-se a realização de prova pericial.
2.Somente a partir do novo exame, realizado por especialista, será possível verificar se o
servidor aposentado deve voltar às suas atividades laborais.
3.Sendo a perícia imprescindível para formar o convencimento do julgador acerca da
manutenção ou não da aposentadoria do professor, deverá o mesmo permanecer afastado
das salas de aula, percebendo os respectivos proventos, sem efeitos retroativos, até que a
prova seja produzida.
4.A instrução deve ser célere para que a prova técnica não seja causa de perpetuação de
situação que eventualmente pode ser ilícita.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA
CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, DAR
PROVIMENTO ao recurso.
Vitória (ES), 02 de abril de 2012.
Presidente
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO
4- Agravo de Instrumento Nº 24119016244
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO
AGVDO LARISSA VESCOVI DE BRITO
Advogado(a) KAMILLA FERRARI CAMARGO
Advogado(a) VANESSA HERKENHOFF PATRICIO
51 Terça-Feira
10 de abril de 2012
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24119016244.
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADVOGADO : THAIS DE AGUIAR EDUÃO.
RECORRIDO : LARISSA VESCOVI DE BRITO.
ADVOGADO : RAFAELA LOPES ALMEIDA TEIXEIRA.
MAGISTRADO : CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO.
PROC. ORIGINÁRIO : 024110247632.
ACÓRDÃO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO
APROVADO E NÃO NOMEADO. CARGOS VAGOS. EXISTÊNCIA.
PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. MOMENTO EM QUE A AÇÃO
PODERIA TER SIDO PROPOSTA.
1. O prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, o que significa que seu
termo inicial se dá a partir do momento em que a ação poderia ter sido proposta.
Precedentes do STJ.
2. Em se tratando de demanda que visa à nomeação de candidato aprovado em concurso
público fora do número de vagas previstas no Edital, a contagem do prazo prescricional
previsto no artigo 1º do Decreto nº 20910/32 somente tem início a partir da data em que
o candidato comprova a existência de cargos vagos e a necessidade de contratação pela
Administração.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA
CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso.
Vitória (ES), 02 de abril de 2012.
Presidente
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
5- Agravo de Instrumento Nº 24119021046
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE GEOLINDO CAMPAGNARO
Advogado(a) ADILSON JOSE CRUZEIRO
Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER
AGVDO JOSE AUGUSTO SIMAO
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 26/03/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COGNIÇÃO SUMÁRIA MEDIDA LIMINAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PROVAS - RECURSO PROVIDO.
1) A cognição exercida em sede de agravo de instrumento tem seus efeitos limitados
àquela realizada pelo juízo primevo na decisão impugnada.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
1) A conclusão do procedimento licitatório, com a sua homologação, durante a
tramitação do mandamus cuja liminar foi indeferida por este Egrégio Tribunal, enseja o
reconhecimento da perda superveniente do interesse processual e, consequentemente, a
extinção da demanda sem julgamento de mérito. Precedentes.
2) Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO
7- Agravo de Instrumento Nº 35119006076
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE BV FINANCEIRA SA CFI
Advogado(a) CELSO MARCON
Advogado(a) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Advogado(a) LIVIA MARTINS GRIJO
Advogado(a) NELIZA SCOPEL PICOLI
AGVDO SERAPHIM FRANCISCO DA SILVA
1Advogado(a) HELLEN LIMA FANTE
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
Quarta Câmara Cível
Agravo de Instrumento n.º 035119006076
Agravante: BV Financeira S/A CFI
Agravado: Seraphin Francisco da Silva
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone
A C Ó R D Ã O:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL C/C
REVISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS ORIUNDOS DO
PACTO.
DEPÓSITO
PARCIAL.
VALOR
APONTADO
COMO
INCONTROVERSO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Salvo em hipóteses excepcionais, nas quais é patente a ilegalidade/abusividade das
cláusulas hospedadas em contrato aderido pelo consumidor, somente o depósito judicial
do valor integral da parcela contratada é que tem o condão de suspender a exigibilidade
da obrigação, sustando o exercício dos direitos oriundos do pacto, como o de retomar o
bem e inscrever o nome do inadimplente em cadastros de proteção ao crédito.
2. Com efeito, a consignação do valor que o contratante considera incontroverso aliada
ao ajuizamento de ação revisional do contrato, não conduz necessariamente a suspensão
do ajuste, mesmo porque o Judiciário não pode se convolar em instrumento servil ao
descumprimento voluntário das obrigações contratadas, suspendendo a validade de
cláusulas impugnadas de modo genérico.
3. Recurso provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima
descritas,
1ACORDA,
a colenda Quarta Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamento que integra este julgado, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
Vit., 2 abril 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
2) A concessão da medida cautelar liminar depende da prova sumária do fumus boni iuris e
do periculum in mora.
DESEMBARGADOR RELATOR
3) Havendo elementos probatórios suficientes para demonstrar a eficácia do negócio
jurídico inadimplido a medida cautelar de sequestro de semoventes é apta a garantir a
eficácia de um futuro provimento jurisdicional.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
4) Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
6- Agravo de Instrumento Nº 30119001532
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
AGVTE MUNICIPIO DE SOORETAMA
Advogado(a) MARCELO RANGEL LEAO
AGVDO VILTAC SERVICOS LTDA ME
Advogado(a) JULIANA SCOPEL DE SOUZA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PERDA DO
INTERESSE SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO.
8- Agravo de Instrumento Nº 35129000168
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) ANDRE FERREIRA PEDREIRA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
Advogado(a) MARIA APARECIDA LIMA FREIRE
AGVDO A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) ARTENIO MERCON
Advogado(a) ELIZA SALOMAO AMADOR
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA LICITAÇÃO - ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL E CORRENTE IGUAL OU
SUPERIOR A 1,5 - ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO
DEMONSTRADA NO EDITAL - COMPATIBILIDADE DO OBJETO
LICITADO - FINALIDADE DE RESGUARDA O INTERESSE PÚBLICO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA
LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO PROVIDO.
1. A exigência de comprovação de índices contábeis mínimos pretende aferir se o licitante
tem a mínima capacidade financeira para suportar os compromissos assumidos com a
52 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Administração Pública, caso o objeto da licitação lhe seja adjudicado.
2. A atitude da Administração Pública em exigir índice de liquidez geral e corrente igual
ou superior a 1.5 não é ilegal, tampouco abusiva, mas se mostra compatível com o objeto
licitado e visa resguardar o interesse público, evitando que empresas financeiramente
frágeis e inexperientes possam causar prejuízos irreparáveis à coletividade.
3. Ademais, a Administração Pública possui discricionariedade para escolher qual índice
de endividamento utilizar para a avaliação da capacidade financeira dos licitantes,
porquanto é ela que tem como melhor avaliar quais as garantias são relevantes para o tipo
de empreendimento que pretende contratar.
4. Não tendo a parte demonstrado a presença dos requisitos autorizadores da concessão
da medida liminar, deve ser reformado o deferimento do pedido liminar exarado pelo
MM. Juiz a quo.
5. Recurso conhecido e provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
10- Agravo de Instrumento Nº 48109001437
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE ELOS FORTE EVENTOS E CATERING LTDA
Advogado(a) MARCELO SANTOS LEITE
AGVDO ADF MERCANTIL LTDA ME
Advogado(a) FELIPE SARDENBERG MACHADO
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
Quarta Câmara Cível
Agravo de Instrumento n.º 048109001437
Agravante: Elos Forte Eventos e Catering Ltda
Agravada: ADF Mercantil Ltda ME
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone
A C Ó R D Ã O:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA
terminativa nos autos da ação originária. PERDA DO OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO.
1. Proferida sentença terminativa nos autos da ação originária, torna-se inequívoca a
caracterização da perda do objeto do agravo de instrumento, na medida em que, cessada a
eficácia da decisão interlocutória objurgada, inútil a discussão quanto à necessidade da sua
reforma.
2. Recurso prejudicado.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima
descritas,
ACORDA, a c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, À UNANIMIDADE,
JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do voto proferido pelo eminente
Relator.
Vit., 2 abril 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO
O RECURSO.
11- Apelação Civel Nº 1100007770
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
APTE IRACI CORREA DE VARGAS SILVA
Advogado(a) PEDRO PESSOA TEMER
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1100007770
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : IRACI CORREA DE VARGAS SILVA
ADVOGADO : PEDRO PESSOA TEMER
RECORRIDO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO : GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY
MAGISTRADO : PAULA AMBROZIM DE ARAÚJO MAZZEI
ACÓRDÃO
EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO
TEMPORÁRIO. NULIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO
AO RECEBIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de débito de FGTS em
desfavor da Fazenda Pública é quinquenal. Aplicabilidade do Decreto 20.910/32.
Precedentes.
2. É vedada a contratação temporária de servidor quando ausentes as hipóteses
excepcionais previstas na Lei nº 8.745/93. Precedentes.
13. A súmula 363 do TST aplica-se às hipóteses de contrato de trabalho temporário
firmado pelo Município sem concurso público, após o advento da Constituição Federal
de 1988, fora das hipóteses legais excepcionais da referida contratação.
4. O débitos de FGTS devem ser calculados de acordo com as disposições da Lei nº
8.036/90.
5. Recurso parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo,
por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso.
Vitória (ES), 02 de abril de 2012.
Desembargador
Presidente
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
12- Apelação Civel Nº 2070008707
ALEGRE - 1ª VARA
APTE EDUARDO MOULIN CAMPOS LEMOS
Advogado(a) ANTONIO JOAO PIMENTEL DA SILVA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 002070008707
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : EDUARDO MOULIN CAMPOS LEMOS
ADVOGADO : ANTÔNIO JOÃO PIMENTEL DA SILVA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
MAGISTRADO : RAQUEL DE ALMEIDA VALINHO
ACÓRDÃO
EMENTA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. ART. 11, DA LIA. REALIZAÇÃO DE VISTORIAS FORA
DO PÁTIO DO CIRETRAN. DESAPARECIMENTO DE LACRES OFICIAIS.
EXISTÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prática de atos contrários às formalidades do DETRAN/CIRETRAN, representa
violação de princípios constitucionais da administração pública.
2. Para caracterização do tipo previsto no art. 11, da Lei 8429/92, basta a existência de
dolo genérico. Precedentes.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à
unanimidade, negar provimento ao recurso de Eduardo Moulin Campos Lemos.
Vitória (ES), 02 de abril de 2012.
Presidente
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
13- Apelação Civel Nº 6100047809
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ANDRESSA P POLESI CELESTINO
Advogado(a) BARBARA TRABA JESUS
APDO MARIA DO NASCIMENTO
Advogado(a) JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
53 Terça-Feira
10 de abril de 2012
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 006100047809
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE
: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADO : BARBARA TRABA JESUS
RECORRIDO
: MARIA DO NASCIMENTO
ADVOGADO
: JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA
MAGISTRADO
: TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES
FEDERATIVOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. RACIONALIZAÇÃO. RECURSO
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ DESPROVIDO.
1. O SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Município. Dicção do art. 198, §1º, da Constituição.
2. Cumpre à União, como gestora federal do SUS, o repasse de recursos financeiros, cabendo aos
Municípios e, supletivamente, aos Estados, a aquisição e a adequada dispensação de medicamentos.
(AgRg no REsp 888.975/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ
22/10/2007, p. 205
3. Havendo distribuição de competências com a finalidade de racionalizar a compra de
medicamentos, é importante que o cidadão demonstre a recusa do fornecimento destes
por parte do Ente administrativamente responsável.
4. Recurso do Município de Aracruz desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA
CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao
recurso do Município de Aracruz.
Vitória (ES), 02 de abril de 2012.
Presidente
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
14- Apelação Civel Nº 9080000848
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
APTE ANTONIO FERRETE
Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA
APDO JOSE GOTARDO ESTEVES NEVES
Advogado(a) FLAVIO JOGAIB DUTRA
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
Quarta Câmara Cível.
Apelação Cível n.º 09080000848.
Apte: Antônio Ferrete.
Apdo: Jose Gotardo Esteves Neves.
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone.
____________________acórdão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE
PLANTAÇÃO POR ANIMAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA
PROPRIEDADE DOS ANIMAIS. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO
AUTOR. RECURSO IMPROVIDO.
A Lei Substantiva Civil dispõe em seu artigo 936 que “o dono, ou detentor do animal, ressarcirá
o dano por ele causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.” Daí, infere-se que a
responsabilidade do dono do animal, ou seu detentor, é objetiva, prescindindo de
comprovação de culpa, razão pela qual somente será afastado o dever de indenizar
quando houver o rompimento do nexo de causalidade em decorrência da culpa exclusiva
da vítima, por fato de terceiro ou força maior. Ocorre que o recorrente não se
desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja de
demonstrar que o recorrido era o proprietário dos irracionais, o que era de rigor, donde
exsurge imperioso o improvimento de seu pleito, com a consequente manutenção do
decisum objurgado.
Recurso improvido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima
descritas, ACORDA, esta colenda c. Quarta Câmara Cível, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do voto
proferido pelo eminente Relator.
Vit., 2 de abril de 2012.
DES. PRESIDENTE
DES. RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
AO RECURSO.
16- Apelação Civel Nº 13050022113
CASTELO - 1ª VARA
APTE JOSE LUIZ SALVADOR
Advogado(a) ANA LUCIA CASAGRANDE
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE SOARES PETTER
Advogado(a) DAYVSON FACCIN AZEVEDO
Advogado(a) ENOSMAR OLMO
Advogado(a) JOSE MARIA LEMOS SAITER
Advogado(a) LUCIANO TADEU MACHADO COMPOREZ
APTE SANDRA ELIZABETH OLMO SALVADOR
Advogado(a) ANA LUCIA CASAGRANDE
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE SOARES PETTER
Advogado(a) DAYVSON FACCIN AZEVEDO
Advogado(a) ENOSMAR OLMO
Advogado(a) JOSE MARIA LEMOS SAITER
Advogado(a) LUCIANO TADEU MACHADO COMPOREZ
APTE LUIS GUILHERME CAMPANA
Advogado(a) ANA LUCIA CASAGRANDE
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE SOARES PETTER
Advogado(a) DAYVSON FACCIN AZEVEDO
Advogado(a) ENOSMAR OLMO
Advogado(a) JOSE MARIA LEMOS SAITER
Advogado(a) LUCIANO TADEU MACHADO COMPOREZ
APTE MELANIA OLMO SALVADOR CAMPANA
Advogado(a) ANA LUCIA CASAGRANDE
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE SOARES PETTER
Advogado(a) DAYVSON FACCIN AZEVEDO
Advogado(a) ENOSMAR OLMO
Advogado(a) JOSE MARIA LEMOS SAITER
Advogado(a) LUCIANO TADEU MACHADO COMPOREZ
APTE TOBIAS OLMO SALVADOR
Advogado(a) ANA LUCIA CASAGRANDE
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE SOARES PETTER
Advogado(a) DAYVSON FACCIN AZEVEDO
Advogado(a) ENOSMAR OLMO
Advogado(a) JOSE MARIA LEMOS SAITER
Advogado(a) LUCIANO TADEU MACHADO COMPOREZ
APTE EUTEMAR ANTONIO VENTURIM
Advogado(a) ANA LUCIA CASAGRANDE
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE SOARES PETTER
Advogado(a) DAYVSON FACCIN AZEVEDO
Advogado(a) ENOSMAR OLMO
Advogado(a) LUCIANO TADEU MACHADO COMPOREZ
APTE JOSE GERALDO CAMPANA JUNIOR
Advogado(a) ANA LUCIA CASAGRANDE
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE SOARES PETTER
Advogado(a) DAYVSON FACCIN AZEVEDO
Advogado(a) ENOSMAR OLMO
Advogado(a) LUCIANO TADEU MACHADO COMPOREZ
APTE ELIZABETE CAMPORESI BRUNELLI CAMPANA
Advogado(a) ANA LUCIA CASAGRANDE
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE SOARES PETTER
Advogado(a) DAYVSON FACCIN AZEVEDO
Advogado(a) ENOSMAR OLMO
Advogado(a) LUCIANO TADEU MACHADO COMPOREZ
APTE NATALIN BRUNELLI
Advogado(a) ANA LUCIA CASAGRANDE
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE SOARES PETTER
Advogado(a) DAYVSON FACCIN AZEVEDO
Advogado(a) ENOSMAR OLMO
Advogado(a) LUCIANO TADEU MACHADO COMPOREZ
APTE MARIA DE LOURDES CAPORESI BRUNELLI
Advogado(a) ANA LUCIA CASAGRANDE
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE SOARES PETTER
Advogado(a) DAYVSON FACCIN AZEVEDO
Advogado(a) ENOSMAR OLMO
Advogado(a) LUCIANO TADEU MACHADO COMPOREZ
APTE ERALDO CAMPANA
Advogado(a) LUCIANO TADEU MACHADO COMPOREZ
APTE TEREZA MARTA ZAGOTO CAMPANA
Advogado(a) LUCIANO TADEU MACHADO COMPOREZ
APDO FLAMINIO GAVA
Advogado(a) LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
APDO JOAO CARLOS MION ALTOE
Advogado(a) LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
APDO JOSE ROQUE MION ALTOE
Advogado(a) LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
APDO JOSIMAR MION ALTOE
Advogado(a) LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
APDO PAULO MOREIRA DA SILVA
Advogado(a) LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
APDO NELSON ANTOE
Advogado(a) LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
54 Terça-Feira
10 de abril de 2012
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINARES - NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PAULO MOREIRA DA SILVA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS LUIS GUILHERME CAMPANA E SUA
ESPOSA - REJEITADAS - MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA AÇÃO
REVOCATÓRIA - anterioridade do crédito - consilium fraudis - eventus damni - RECURSO
IMPROVIDO
I - Embora seja sucinta a fundamentação utilizada nas razões recursais, entendo que
combate a sentença, já que discorre acerca da ausência dos requisitos para a procedência
da ação pauliana, tema este que foi amplamente discutido no ato sentencial. Preliminar de
ausência de dialeticidade rejeitada.
II - O devedor reconheceu o lastro creditício, bem como a existência da dívida, razão pela
qual a irregularidade apontada pelos recorrentes perde razão, já que comprovada está a
existência e validade da nota promissória apresentada, demonstrando o seu credor e o seu
devedor, exsurgindo a legitimidade do autor Paulo Moreira da Silva para demandar a
presente ação pauliana. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.
III - verifico que os recorrentes Luis Guilherme Campana e sua esposa Melania Olmo
Salvador Campana, teriam participado do desencadeamento da fraude contra os credores,
ao dispor do patrimônio comum com o seu irmão José Geraldo Campana Júnior, com o
único objetivo de impossibilitar a garantia da dívida e sua possível solvência. Preliminar
de ilegitimidade passiva rejeitada.
IV - Após detida análise dos autos, não se tem dúvida em afirmar que os requisitos
foram demonstrados satisfatoriamente pelos autores da ação pauliana, sendo lídima a
sentença que determinou a invalidação do negócio jurídico lesivo ao direito dos credores.
No que tange ao o consilium fraudis, tal requisito restou sobejamente demonstrado nos
autos, vez que o devedor ardilosamente transferiu bens de seu patrimônio à parentes
próximos, com claro e evidente intuito de fraudar os credores. O eventus damni também se
faz presente já que o devedor, em estado de insolvência e sem bens para garantir o direito
creditício dos autores praticou atos em prejuízo destes, atos estes em disposição de bens
que representam a garantia para a satisfação do crédito. Por fim, no que tange a alegação
de falta de anterioridade dos créditos referentes ao título de fls. 28, esclareço que não é a
data do vencimento do título que deve ser tomado como padrão do requisito temporal da
anterioridade, vale dizer, a dívida não precisa estar vencida na ocasião da alienação.
V - Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUÍDAS, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
17- Apelação Civel Nº 14100103804
COLATINA - 3ª VARA CÍVEL
APTE UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
Advogado(a) RODRIGO BASSETI TARDIN
APDO DORIVAL MANTOVANI
Advogado(a) HELOISA HELENA MUSSO DALLA
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
Quarta Câmara Cível.
Apelação Cível n.º 14100103804.
Apte: Unimed Noroeste Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico.
Apdo: Dorival Mantovani.
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone.
____________________acórdão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO COM BASE NO INCISO IV DO
ARTIGO 11 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM.
RECURSO PROVIDO.
Este sodalício, por reiteradas vezes, já apreciou o tema em questão, posicionando-se no
sentido de afastar a presunção jures et de jure do dispositivo constitucional citado alhures,
mormente em obediência aos preceitos fundamentais do ordenamento jurídico, bem
como aqueles enunciados pela Lei nº 1.060/50 e pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Lex
Mater. “Assim, tem-se que a proteção ao consumidor trazida pela norma da Constituição Estadual deste
Estado deve limitar-se à instituição de uma presunção iuris tantum de hipossuficiência, que, por
conseguinte, pode ser afastada diante de elementos concretos que a contradizem” (Ag. Interno no AI nº
35119004105, Desª. Subst. Marianne Júdice de Matos, Julgado em 30/01/2012).
Tendo em vista a presunção iuris tantum do referido dispositivo constitucional e não
existindo outros elementos que possam demonstrar a hipossuficiência do autor,
recorrido, uma vez que sequer existe nos autos a declaração de miserabilidade, forçoso é
o indeferimento de tal benefício
Recurso provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima
descritas, ACORDA, esta colenda c. Quarta Câmara Cível, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do voto proferido pelo
eminente Relator.
Vit., 2 de abril de 2012.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
DES. PRESIDENTE
DES. RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
18- Apelação Civel Nº 24000091744
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE ASSOCIAÇAO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO POUPEX
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA
APDO ALDO LAZZARINI
Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024000091744
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE
: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
POUPEX
ADVOGADO
: DANIEL LOUREIRO LIMA
RECORRIDO
: ALDO LAZZARINI
ADVOGADO
: ROBERTO TENÓRIO KATTER
MAGISTRADO
: MARCELO PIMENTEL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. NÃO
REALIZAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. A existência de capitalização de juros em contrato bancário na modalidade carta
hipotecária, deve ser aferida por meio da produção de prova pericial. Precedentes.
2. Há cerceamento de defesa quando o Magistrado defere a realização de prova pericial e,
sem oportunizar sua produção, profere sentença.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA
CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, dar provimento ao
recurso de Aldo Lazzarini e julgar prejudicado os recursos de Associação de Poupança e
Empréstimo Poupex.
Vitória (ES), 02 de abril de 2012.
Presidente
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO DE ALDO LAZZARINI, E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO
DA ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX.
19- Apelação Civel Nº 24000099994
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE CRIATIVA PROPAGANDA LTDA
Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 12/03/2012 E LIDO EM 02/04/2012
TRIBUTÁRIO - ISS - AGÊNCIA DE PROPAGANDA - FATO GERADOR LANÇAMENTO - MÊS DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - APURAÇÃO NO
MÊS SEGUINTE AO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUTO DE
INFRAÇÃO - LAVRATURA - POSSIBILIDADE.
I - Resta assente que o lançamento do ISS se dá por homologação, a teor do que dispõe o
art. 150 do CTN, de onde se extrai que a própria empresa apura e recolhe o imposto
devido.
II - O fato gerador do ISS se dá no momento da efetiva prestação dos serviços, ou seja, o
lançamento deverá ocorrer no mesmo mês em que se realizou o serviço.
III - In casu, o apelante efetuou os serviços em um determinado mês (momento em que
surgiu o fato gerador), todavia deixou de fazer o lançamento neste momento, vindo a
faze-lo nos primeiros dias do mês subsequente, quando houve a veiculação junto ao
veículo de comunicação escolhido pelo cliente, assim tendo ocorrido o lançamento no
mês seguinte ao da prestação dos serviços, o pagamento somente ocorreria no próximo
mês, fatos que contrariam os dispositivos legais atinentes à matéria, portanto, sujeitou-se
o recorrente à lavratura do auto de infração, como acabou por ocorrer. Assim, restou
pacífico que o apelante deixou de proceder o lançamento no mês da efetiva prestação dos
serviços.
IV - Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
20- Apelação Civel Nº 24020113163
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE ROBERTO TEODORO MARQUES
55 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JOAO PEDRO LADISLAU
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ADELSON ALMEIDA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JEREMIAS AMORIM
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE SILVIO FREIRE
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JOSE MARIA DE SOUZA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE MARIO ALMIR FORATINI
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE CARLOS HUMBERTO DA SILVA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE OSMAR LUIZ STINGHEL DOS REIS
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE MARCOS ANTONIO RONCONI
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE MARCO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE MARCIO EUFRASIO BALBINO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE MANOEL CHRISTOVÃO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE LUIZ ALBERTO RODRIGUES MOREIRA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JUCARLY FERREIRA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JOSE CARLOS DUTRA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JORGE LACERDA BALESTRERO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JOAO CARLOS FRASSI
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JANES HEREDIA DE SA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ENILDO TEXEIRA BALESTRERO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ANTONIO LUIZ SANTANA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE FABIO NEVES DA SILVA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ERASTO PAULO GOMES PINTO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ADILSON GERALDO EMERICK
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE LEONARDO GARRETI PEREIRA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE AGABIS RODRIGUES SANTOS
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JOAO LUIZ ERLACHER
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE EDSON SIQUEIRA RAMOS
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE MARCELO STEIN
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ALDECIR RICARDO BICALHO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JOSE ANGELO CRISTO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JONAS MARTINS
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ANGELO MORAES DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE EDSON RODRIGUES DE FREITAS FILHO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE PAULO NOLANDES RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE WELLINGTON MAGEVISKI
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ZAQUEU MAXIMO DE OLIVEIRA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE EDILSON MOREIRA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ROGERIO SILVA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ADENILSON FLAUSINO DE FARIAS
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ERFEN JOSE RIBEIRO SANTOS
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
Quarta Câmara Cível
Apelação Cível nº 024020113163
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Apelantes: Adelson Almeida e Outros
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone
A C Ó R D Ã O:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
QUANTITATIVO MÍNIMO DE VAGAS EM CURSO DE FORMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUÍDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apesar da Lei Complementar nº 206/01 não ter adentrado no aspecto da existência de
cargo vago, esse fator, segundo inclusive precedente do STF (ADI 2979), deve ser
previamente verificado pela Administração antes da inicialização do processo
promocional.
2. Ante a ausência de demonstração pelos ora apelantes acerca da real existência, à época,
de cargos vagos passíveis de promoção, inviável acolher as suas irresignações, não
havendo como dizer que a autoridade apontada coatora teria efetuado alguma
irregularidade.
3. Não restando demonstrado o direito líquido e certo aventado, não há como acolher a
pretensão deduzida pelos apelantes.
4. Recurso desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima
descritas,
ACORDA, a c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, na conformidade da
ata de julgamento que integra este julgado, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
Vit., 2 abril 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
1
DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
21- Apelação Civel Nº 24020113767
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE ADELSON ALMEIDA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ADENILSON FLAUSINO DE FARIAS
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ADILSON GERALDO EMERICK
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE AGABIS RODRIGUES SANTOS
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ALDECIR RICARDO BICALHO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ALMIR ALVES DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ALTAIR DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE AMILTON PERONI
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE AMILTON TOME DE SOUZA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ANGELO MORAES DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ANTONIO JOSE RODRIGUES
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ANTONIO LUIZ SANTANA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE AUFRANIO CEDRO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE CARLOS AGOSTINHO AVELINO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE CARLOS ALBERTO BOA MORTE LOUREIRO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE CARLOS ALBERTO NOLASCO DA VITORIA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE CARLOS DE ASSIS CARVALHO SILVEIRA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE CARLOS FREDERIQUE MENEGUETE
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE CARLOS HUMBERTO DA SILVA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE CARLOS ROBERTO PINTO DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE CESAR TADEU DA SILVA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE CLOVES NATAL PASSABONE
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE DANIEL GONCALVES
56 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE DARLI MANOEL MANENTE DE SOUZA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE EDER BANDEIRA GUIMARAES
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE EDILSON MOREIRA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE EDSON RODRIGUES DE FREITAS FILHO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE EDSON SIQUEIRA RAMOS
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ELIOMARA DOS SANTOS VIANA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ENILDO TEIXEIRA BALESTRERO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ERASTO PAULO GOMES PINTO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE FABIO NEVES DA SILVA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE GENILSON DA SILVA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE GERALDO TEIXEIRA DA COSTA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE GEORGE EDILSON DOS SANTOS SILVA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE GILBERTO DEORCE VIEIRA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE GILBERTO MARQUES DO NASCIMENTO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ILTON RODRIGUES
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JANES HEREDIA DE SA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JEREMIAS AMORIM
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JOACY DOS SANTOS BATISTA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JOAO BATISTA DE SOUZA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JOAO CARLOS FRASSI
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JOAO CARLOS GONCALVES
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JOAO LUIZ ERLACHER
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JOAO PEDRO LADISLAU
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JONAS MARTINS
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JORGE LACERDA BALESTRERO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JOSE ANGELO CRISTO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JOSE CARLOS DUTRA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JOSE CARLOS SIQUEIRA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JOSE GOMES DE SOUZA JUNIOR
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JOSE GUILHERME MARTINS BARBOSA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JOSE HENRIQUE BELGE
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JOSE LUIZ RODRIGUES VIEIRA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JOSE MARIA DA SILVA FRAGOSO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JOSE MARIA DE SOUZA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JOSE NILTON PAGOTTO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JOSE RENATO MARTINS DE PAIVA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JOSIMAR LUIZ DAS NEVES
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE JUCARLY FERREIRA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE LEONARDO GARRETI PEREIRA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE LUIZ ALBERTO RODRIGUES MOREIRA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE LUIZ CLAUDIO ZANETTE LOURENCO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE LUIZ DE ALMEIDA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
APTE LYNDON JOHNSON VASCONCELLOS
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE MANOEL CHRISTOVAO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE MANOEL CORREA MACHADO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE MARCIO EUFRASIO BALBINO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE MARCELO STEIN
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE MARCO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE MARCOS ANTONIO RONCONI
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE MARCOS CRISTIANO CALDEIRA DE ANDRADE
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE MARIO ALMIR FORATINI
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE MARIO ANTONIO MARCELINO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE NILTON SANTOS BASTOS DA SILVA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE NILSON DE PINA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ODISMAR DE SOUZA DAVID
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE OSMAR LUIS STINGHEL DOS REIS
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE PAULO NOLANDES RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE PEDRO JANIARIO DA SILVA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE RENATO PORTO ROSA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ROBERTO TEODORO MARQUES
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ROGERIO SILVA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ROMILDO PAES DE OLIVEIRA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE RONALDO DOS REIS
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE RONDERSON ALVES COSTA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ROSALETE BERMUDES PEREIRA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE SERGIO ROGERIO SANTOS DA PENHA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE SILVANIO RIBEIRO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE SILVIO FREIRE
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE VALDECI DO AMOR DIVINO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE VALMIR MONTEIRO RAMOS
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE WASHINGTON LUIS MANSO ROCHA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE WELINGTON DOS SANTOS ALVARENGA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE WELLINGTON MAGESVISKI
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APTE ZAQUEU MAXIMO DE OLIVEIRA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARCIO MELHEM
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
Quarta Câmara Cível
Apelação Cível nº 024020113767
Apelantes: Adelson Almeida e Outros
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone
1A C Ó R D Ã O:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
VAGAS EM CURSO DE FORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUÍDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O princípio da isonomia não deve prevalecer em face do princípio da legalidade, eis
57 Terça-Feira
10 de abril de 2012
que um grupo de indivíduos, no caso policiais militares, não podem ser beneficiados por
um ato da Administração tido, por eles próprios, como ilegal, em detrimento de todo o
restante da classe.
2. Outrossim, os apelantes não demonstraram de forma induvidosa, através de prova préconstituída, que, realmente, preenchiam os requisitos legais exigidos para a participação
no Curso de Formação, previstos no art. 1ª da referida Lei Complementar nº 206/01,
como, por exemplo, terem o tempo de serviço exigido, possuírem comportamento militar
adequado, e etc.
3. Não restando demonstrado o direito líquido e certo aventado, não há como acolher a
pretensão deduzida pelos apelantes.
4. Recurso desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima
descritas,
ACORDA, a c. Quarta Câmara deste eg. Tribunal, À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECER DA PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Vit., 02 abril 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA
PRELIMINAR, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
22- Apelação Civel Nº 24030140008
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO
APDO ANNA RITA XAVIER ZEHURI BARROS
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - URV - CORREÇÃO DE
11,98% - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS - APLICAÇÃO DA LEI N.º
8.880/94 AOS SERVIDORES ESTADUAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA
1. É devido aos servidores públicos estaduais do Poder Legislativo, Judiciário e do
Ministério Público a incorporação do reajuste de 11,98%, definida pela Lei Federal n.º
8.880/94, uma vez observada a abrangência nacional da referida legislação, reconhecida
pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Considerando não haver violação à separação de poderes e a autonomia estadual, com
a incidência do regramento federal à espécie, impõe-se a manutenção da sentença
recorrida.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
23- Apelação Civel Nº 24040014532
VITÓRIA - VARA DE FALENCIA E CONCORDATA
APTE GRANOTEC COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIA ALIMENTICIA
LTDA
Advogado(a) JOSE GERVASIO VICOSI
Advogado(a) MARY'SILVIA DE ALMEIDA MARTINS RIBEIRO
Advogado(a) SERVIO BASTO DOS SANTOS
APDO BRAZIEX INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA
Advogado(a) INEXISTENTE
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024040014532
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE
: GRANOTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS INDÚSTRIA
ALIMENTÍCIA LTDA
ADVOGADO : JOSÉ GERVÁSIO VICOSI
RECORRIDO
: BRAZIEX INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA
MAGISTRADO
: PAULINO JOSÉ LOURENÇO
EMENTA: COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA ESCRITURAL
OU VIRTUAL. EMISSÃO AO SACADO PARA ACEITE. INOCORRÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE FALÊNCIA.
1 – O protesto por indicação feito para embasar pedido de falência fundamentado em
duplicata escritual ou virtual exige a comprovação do encaminhamento da duplicata ao
sacado para aposição de aceite e sua perda, extravio ou retenção injustificada é condição
indispensável para protesto. Precedentes.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA
CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao
recurso de Granotec Comércio de Produtos Indústria Alimentícia LTDA.
Vitória (ES), 02 de abril de 2012.
Presidente
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
24- Apelação Civel Nº 24060015252
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE CONDOMINIO DO SHOPPING VITORIA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) FERNANDA BISSOLI PINHO
Advogado(a) FLAVIA MIRANDA OLEARE
Advogado(a) SABRINA TOREZANI DA FONSECA
APDO FROILAN SEGUNDO MORISSON PARADA
Advogado(a) JANE MORAES
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACUSADO DE FURTO EM
LOJA DE SHOPPING CENTER - AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA PELOS
SEGURANÇAS - INEXISTÊNCIA DE REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO NEXO CAUSAL COMPROVADO - DANO MORAL DEVIDO - RECURSO
IMPROVIDO.
I - No que tange as agressões físicas sofridas pelo recorrido, tem-se que o apelante
extrapolou o limiar existente entre o exercício regular de seu direito e a responsabilidade
civil pelo fato concreto, pois evidente o nexo causal entre a ação dos seguranças e o dano
que acometeu o requerido, exsurgindo a sua responsabilidade em reparar moralmente o
ocorrido. Isto porque, os seguranças do recorrente agiram de forma desarrazoada,
sendo clara a conduta ilícita consubstanciada em ofensa com potencial lesivo
juridicamente relevante, qual seja, a integridade física do recorrido.
II - Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
25- Apelação Civel Nº 24060127941
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE NEGOCIOS FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a) JOSE GERALDO PINTO JUNIOR
APDO IRRIGAZON COMERCIO REPRESENTACAO DE IRRIGACAO E
IMPLEMENTOS
Advogado(a) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060127941.
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : NEGÓCIOS FOMENTO MERCANTIL LTDA.
ADVOGADO : JOSÉ GERALDO PINTO JÚNIOR.
RECORRIDO
:
IRRIGAZON
COMÉRCIO
REPRESENTAÇÃO
IRRIGAÇÃO IMPLEMENTOS.
ADVOGADO : JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS.
MAGISTRADO : ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA.
DE
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE DEMANDA SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Na hipótese em que a demanda é extinta sem resolução de mérito, os ônus
sucumbenciais devem ser arcados pela parte a quem deu causa à extinção prematura da
demanda.
2. Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser
arbitrados mediante apreciação equitativa, a teor do art. 20, §4º, do diploma processual
civil.
3. Recurso parcialmente provido
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do
Espírito Santo, à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso.
Vitória (ES), 02 de abril de 2012.
Presidente
58 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
26- Apelação Civel Nº 24080219405
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE LUIZ ANTONIO MARTINS DE SOUZA
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
APDO ANA MARIA BRAVIN PEREIRA
Advogado(a) LISLIE VALERIA CORDEIRO DUTRA
Advogado(a) PEDRO MOTA DUTRA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE
COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - PROVA DO DEPÓSITO NA CONTA
BANCÁRIA DO REQUERIDO - ÔNUS DA PROVA - ATO IMPEDITIVO,
MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - ART. 333, II, DO CPC - INCUMBÊNCIA
DO RÉU - RECURSO IMPROVIDO.
1. Ao demonstrar, através de prova documental - consubstanciada nos comprovantes de
depósito bancário - e testemunhal, a efetivação do empréstimo, a parte atendeu o
disposto no inc. I, art. 333, do Código de Processo Civil.
2. Por outro lado, caberia ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo
ou extintivo do direito do autor (ex vi art. 333, inc. II, do do Código de Processo Civil).
Precedentes do STJ.
3. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
27- Apelação Civel Nº 24080353774
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE ANTUERPIO PETTERSEN FILHO
Advogado(a) THIAGO PEREIRA MALAQUIAS
APDO MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDENCIA
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - RISCOS
PREDETERMINADOS - EXCLUSÃO DE RISCOS - ABUSIVIDADE INOCORRENTE
INTERPRETAÇÃO
MAIS
FAVORÁVEL
IMPOSSIBILIDADE - ART. 20, II DA LEI 8.213/91 - INAPLICABILIDADE RECURSO IMPROVIDO.
1) Como é cediço, todo contrato de seguro visa garantir os interesses do segurado apenas
contra “riscos predeterminados” (CC/02, art. 757), de forma que estejam muito bem
delimitadas quais são as situações que, uma vez ocorridas in concreto, darão ou não ensejo
ao recebimento da quantia.
2) A exclusão de certos riscos da cobertura contratual não configura, por si só, qualquer
abusividade por parte da seguradora, desde que o segurado tenha tido oportunidade de
ter conhecimento dos termos da avença.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) RICARDO SANTOS JUNGER
APDO DAILZA HELENA SILVA BOURGUIGNON
Advogado(a) MARCELO CORDEIRO ALVARENGA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA - PROCESSO AUTÔNOMO - DESNECESSIDADE - REQUISIÇÃO
DE PEQUENO VALOR - CRÉDITOS DISTINTOS - VALOR MÁXIMO CADA UM DOS CRÉDITOS - RECURSO IMPROVIDO.
1. O fato de ser regida por normas específicas, distintas daquelas que incidem sobre as
execuções em geral, não autoriza a conclusão de que a execução contra a fazenda pública
deva ser manejada necessariamente por meio de processo autônomo.
2. Não há razão para não se permitir que a execução siga nos mesmos autos em que
proferida a sentença condenatória, quando se sabe que tal modelo - alcunhado de
processo sincrético - se coaduna muito mais com os objetivos da processualística dos dias
de hoje, que busca o atingimento de resultados efetivos, de acordo com as múltiplas
finalidades que se atribui à função jurisdicional.
3. Não há que se falar que o valor executado estaria desbordando dos limites previstos
para a sistemática da “Requisição de Pequeno Valor quando se trata de dois créditos
distintos, cada qual possível de ser efetivado por essa via.
4. Recurso improvido.
1
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
29- Apelação Civel Nº 24129001368
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE/APDO ALDO LAZZARINI
Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER
APTE/APDO ZENAIR DE MIRANDA LAZZARINI
Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER
APDO/APTE ASSOCIAÇAO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO POUPEX
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024129001368
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE/RECORRIDO : ALDO LAZZARINI
ADVOGADO
: ROBERTO TENÓRIO KATTER
RECORRIDO/RECORRENTE
: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E
EMPRÉSTIMO POUPEX
ADVOGADO
: DANIEL LOUREIRO LIMA
MAGISTRADO
: MARCELO PIMENTEL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. NÃO
REALIZAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. A existência de capitalização de juros em contrato bancário na modalidade carta
hipotecária, deve ser aferida por meio da produção de prova pericial. Precedentes.
2. Há cerceamento de defesa quando o Magistrado defere a realização de prova pericial e,
sem oportunizar sua produção, profere sentença.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA
CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, dar provimento ao
recurso de Aldo Lazzarini e julgar prejudicado os recursos de Associação de Poupança e
Empréstimo Poupex.
Vitória (ES), 02 de abril de 2012.
Presidente
3) Se a avença exclui de sua cobertura a invalidez decorrente de doença, não pode a
mesma ser equiparada a acidente pessoal para fins de pagamento de indenização.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
4) Se a leitura das disposições contratuais não deixa dúvidas quanto a não haver cobertura
para a hipótese dos autos, não há que se falar na necessidade de dar interpretação mais
favorável ao consumidor.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO POR ALDO LAZZARINI, E JULGAR
PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO DE
POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX
5) A disposição do art. 20, II da Lei nº 8.213/91, que equipara a “doença do trabalho” ao
“acidente do trabalho” é aplicável ao campo da previdência social, para fins, por exemplo,
de aposentadoria por invalidez, na tentativa de não deixar desamparado o servidor que,
submetido a condições especiais de trabalho, é acometido de doença. Não incide, assim,
nas relações contratuais travadas entre entes privados.
6) Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
28- Apelação Civel Nº 24080459852
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
30- Apelação Civel Nº 30099057033
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK
APDO PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTO
Advogado(a) JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
Quarta Câmara Cível.
Apelação Cível n.º 30099057033.
Apte: Estado do Espírito Santo.
Apdo: Pedro Jader da Costa Nascimento.
59 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone.
____________________acórdão:
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE.
REQUERIMENTO NA PRÓPRIA PEÇA VESTIBULAR. RECURSO IMPROVIDO.
Conquanto a legislação pátria, como meio de concretizar as garantias da inafastabilidade
do controle jurisdicional e da unidade da jurisdição, assegure a assistência jurídica integral
e gratuita aos que declararem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF), é sabido
que o benefício deve, sim, ser concedido àqueles que pouco dispõem para sustentar-se.
De todo modo, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária gratuita caso não
encontre fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da parte, tanto que
este tem sido o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A Lei 9.656/98 em momento algum impediu a ocorrência de reajuste contratual em
razão da faixa etária do contratante, até mesmo porque “é de natural constatação que
quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela
enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que
afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aumento de
risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica” (REsp 866840 / SP,
DJe 17/08/2011).
“O fato de não constar dos autos a declaração de pobreza não impede a análise do direito ao benefício da
assistência judiciária gratuita quando este foi devidamente formulado na petição inicial.” ( REsp
1159237 / RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Publicação/Fonte DJe 17/11/2011)
Recurso improvido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima
descritas, ACORDA, esta colenda c. Quarta Câmara Cível, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo
eminente Relator.
Vit.,
2 de abril de 2012.
DES. PRESIDENTE
DES. RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
31- Apelação Civel Nº 35100798921
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA
Advogado(a) MARY ELLEN BONATTO
APDO ANA PAULA DRUMOND
Advogado(a) RAPHAEL ELER ROSSOW
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 035100798921
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE
: SÃO BERNARDO SAÚDE LTDA
ADVOGADO : MARY ELLEN BONATTO
RECORRIDO
: ANA PAULA DRUMOND
ADVOGADO : RAPHAEL ELER ROSSOW
MAGISTRADO
: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
EMENTA: CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLANO DE
SAÚDE. RASURA DE GUIA DE SOLICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO
PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA COBERTA POR CONTRATO.
IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. DANO
MORAL.
1. O plano de saúde pode estabelecer quais são os tipos de doença passíveis de cobertura,
mas não tem a faculdade de escolher o procedimento a ser realizado, sendo este direito e
dever do médico. Precedentes.
2. A negativa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico em situações de urgência
geram o dever de indenização do paciente pelos danos morais sofridos. Precedentes.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA
CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao
recurso de São Bernardo Saúde LTDA.
Vitória (ES), 02 de abril de 2012.
Presidente
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
32- Apelação Civel Nº 38030006415
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE COOPATUR COOPERATIVA DE TAXI E TURISMO DO RIO DE
JANEIRO
Advogado(a) CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ
Advogado(a) SUSANNE WOERDENBAG
APTE GENEDIR MONICO ROSSI
Advogado(a) ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
APTE COOPERTAXI COOPERATIVA MISTA DOS MOTORISTAS DE TAXI DO
ES
Advogado(a) EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
APDO LUCENILDO FAGUNDES DE OLIVEIRA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA
ASSERÇÃO
RESPONSABILIDADE
CIVIL
ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - CADEIA DE CONSUMO - PROVA PERICIAL
- IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSOS AOS QUAIS NEGA-SE
PROVIMENTO.
1) A jurisprudência pátria já assentou o entendimento de que as condições da ação devem
ser aferidas de acordo com a Teoria da Asserção. Precedentes.
2) O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o defeito na prestação de serviços
será objeto de responsabilidade civil na modalidade objetiva. Inteligência do artigo 14.
3) Havendo prova do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre a conduta e o resultado
há que se reconhecer o dever de indenizar em decorrência da responsabilidade civil.
4) O Código de Defesa do Consumidor, por meio de seus artigos 14 e 18, impõe à todos
os fornecedores envolvidos na cadeia de consumo o dever de qualidade inerente ao
serviço, de forma que poderão ser, à escolha do consumidor, conjuntamente responsáveis
pelo evento danoso.
5) Não deve ser acolhida a impugnação intempestiva do laudo pericial quando este
responde objetivamente aos quesitos formulados, bem como corrobora as demais provas
dos autos.
6) Recursos aos quais nega-se provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AOS RECURSOS
33- Apelação Civel Nº 39100014248
PANCAS - 1ª VARA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO
Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL
APDO NEUTON CARREIRO
Advogado(a) HUMBERTO MOULIN DE MORAES
RELATOR DESIG. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/01/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA
CRIMINAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO.
1. A Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, inexistindo na Comarca
Defensoria Pública, deve o Magistrado nomear defensor dativo, que irá exercer
atribuições típicas de um Defensor Público.
2. A sentença que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo no âmbito
criminal, transitada em julgado, constitui título executivo judicial, na forma como dispõe
o art. 24, da Lei nº 8.906/94, submetendo-se à regra do art. 730, do CPC.
3. Recurso ao qual nega-se provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, A TEOR DO VOTO DIVERGENTE,
FICANDO O DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESIGNADO PARA REDIGIR O ACÓRDÃO.
34- Apelação Civel Nº 45050014948
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
APTE IZIDORO LUCHT
Advogado(a) FAUSTO LUIS MORAIS DA SILVA
Advogado(a) HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS
Advogado(a) PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA
APTE ANA KLAUS LUCHT
Advogado(a) FAUSTO LUIS MORAIS DA SILVA
Advogado(a) HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS
Advogado(a) PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA
60 Terça-Feira
10 de abril de 2012
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES
Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL - EMBARGOS DOS EXECUTADOS - PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INCLUSÃO DO DÉBITO
NO PROGRAMA DE SANEAMENTO DE ATIVOS - DIREITO SUBJETIVO
DOS EXECUTADOS - PRECEDENTES - FORMALIDADES PREENCHIDAS
- SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DA
SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
1. É inegável a caracterização do interesse de agir do exequente quando evidenciado que a
propositura da demanda executiva é o único meio adequado, útil e necessário para que
haja a satisfação da dívida vencida e não paga espontaneamente pelos executados.
2. O alongamento das dívidas rurais mediante a inclusão no programa especial de
saneamento de ativos é direito subjetivo do devedor, condicionado apenas ao
preenchimento de determinados requisitos legais.
3. De acordo com o posicionamento adotado no Superior Tribunal de Justiça, a condição
estabelecida no art. 1º, § 2º, da Resolução CMN nº 2.471 deve ser cumprida após a
aceitação do alongamento pela instituição financeira, enquanto requisito indispensável,
entre outros, à formalização da renegociação. Afinal, não haveria sentido algum em se
exigir que o devedor primeiro adquirisse os títulos para, somente então, solicitar o
alongamento frente ao banco, correndo o risco de descobrir a existência de entrave à
renegociação.
4. "A entrega dos títulos à instituição financeira é condição para a formalização do
alongamento e, como tal, deve ser efetivada após a confirmação, pelo banco, de que
realizará o alongamento" (REsp 905404/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJe 03/03/2008).
5. A inclusão no plano de securitização implica a renegociação de vários aspectos do
título veiculado na ação executiva subjacente, tornando, assim, necessária a suspensão
daquela demanda até que haja o esgotamento das formalidades exigidas para
implementação do PESA. Tal medida, é bom que se diga, também resguarda os direitos
do exequente, porquanto possibilita o imediato prosseguimento da execução no caso de
eventual inércia dos executados em cumprirem as ações que lhes forem exigidas.
6. Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
35- Apelação Civel Nº 47040038565
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE LUIZ GAMA MATTEOLI
Advogado(a) ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS
Advogado(a) ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE
APDO MAURO APARECIDO DE ASSIS
Advogado(a) FRANCISCO PEREIRA PRIMO
Advogado(a) LUCIANA SANTUCCI
APDO NELSON NATALINO MIQUELUTTI
Advogado(a) FRANCISCO PEREIRA PRIMO
Advogado(a) LUCIANA SANTUCCI
RELATOR DESIG. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 26/03/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO ANTERIOR À LEI 11.232/05 APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 475-J DO CPC - IMPOSSIBILIDADE MARCO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 150 DO STF DEFINIÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL - CONTRATO DE PARCERIA
AGRÍCOLA - ARRENDAMENTO DE TODA PROPRIEDADE RURAL INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 206, §3º, INCISO
I, DO CÓDIGO CIVIL - DÍVIDA ILÍQUIDA - INCIDÊNCIA DO PRAZO DE
PRESCRIÇÃO DECENAL - ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO
PROVIDO.
1. A pretensão de cumprimento de sentença é autônoma em relação àquela que resulta na
propositura do processo de conhecimento e, como tal, também deve se submeter à
extinção pelo não exercício do seu titular.
2. A regra contida no artigo 189 do Código Civil não deixa qualquer margem de dúvida a
respeito de que o lapso prescricional inicia-se no momento em que é operada a violação
ao direito. Sendo assim, quando se tratar de pretensão executória, é coerente inferir que o
direito é infringido quando o inadimplemento da parte adversa se mostra inequívoco, o
que, no caso da execução de título judicial, somente ocorre a partir do momento em que
a obrigação se torna plenamente exigível, ou seja, com o trânsito em julgado.
3. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação (súmula n.º 150, STF).
4. Aplicando à prescrição a regra de que as normas que restringem direitos devem ser
interpretadas restritivamente, mostra-se inadequado impor às pretensões provenientes de
contrato de parceria agrícola o prazo prescricional contido no artigo 206, §3º, inciso I, do
Código Civil, que cuida da “pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos”.
5. Não havendo previsão específica de incidência do prazo prescricional, aplica-se o lapso
decenal, conforme estabelece o artigo 205 do Código Civil.
7. Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, A TEOR DO VOTO DO DES. TELÊMACO
ANTUNES DE ABREU FILHO, DESIGNADO PARA REDIGIR O
ACÓRDÃO.
36- Apelação Civel Nº 48090014662
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS
Advogado(a) AROLDO LIMONGE
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
APDO ANDRADE SA MARMORES E GRANITOS
Advogado(a) DIEGO PIMENTA MORAES
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 26/03/2012 E LIDO EM 02/04/2012
ApelaçÃO CíveL n.º 048090014662
Apte: BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS
ApDOS: ANDRADE SA MÁRMORES E GRANITOS, JOSÉ HENRIQUE
CASTELUBER e ELVIS OLIVEIRA DA SILVA
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
RECEBIMENTO - INVIABILIDADE DA POSTULADA DEDUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO
EM CONSONÂNCIA COM OS BALIZADORES DO § 3º DO ART. 20 CPC MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO
ORÇAMENTO UTILIZADO PARA DEFINIÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO - LIDE SECUNDÁRIA - INEXISTÊNCIA DE
RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA - INVIABILIDADE DE SE IMPOR
EM SEU DESFAVOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Conquanto a orientação do Superior Tribunal de Justiça esteja, de acordo com a
Súmula 246, assentada no sentido de que “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da
indenização judicialmente fixada”, essa dedução não poderá ser imposta nos casos em que a
parte interessada na sua implementação não se desincumbir do seu ônus de provar (CPC,
art. 333, inc. II) o alegado recebimento de eventual quantia a tal título.
2. Não se revelando elevado o valor dos honorários advocatícios arbitrados, estando
inclusive em harmoniza com os balizadores do § 3º do art. 20 do CPC, não deve
prosperar a pretensão de que sejam modificados.
3. Demonstra-se incensurável a sentença que fixa a incidência de correção monetária a
partir da data do orçamento utilizado para definição do quantum indenizatório em ação de
reparação por danos materiais.
4. Não havendo resistência quanto à denunciação, não cabe a condenação da denunciada
em honorários de advogado em face da sucumbência do réu denunciante.
5. Recurso parcialmente provido.
VISTOS, relatados e discutidos nos autos em epígrafe, em que figuram as partes acima
descritas.
ACORDA, esta Egrégia Quarta Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento
ao recurso, nos termos do voto do eminente Des. Relator.
Vitória (ES), 26 março 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
37- Ação Rescisória Sentença de 1º grau Nº 100100003167
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ANDRADE E CARLESSO LTDA - ME
Advogado(a) RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE
REQTE EDILSON ANDRADE MATOS
Advogado(a) RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE
REQTE RAFAEL BARCELLOS CARLESSO
Advogado(a) RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE
REQDO DISTRIBUICAO VITORIA LTDA
Advogado(a) DIOVANO ROSETTI
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES DE
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL - REJEITADAS - MÉRITO - VIOLAÇÃO LITERAL A
DISPOSITIVO DE LEI - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESISTÊNCIA DA
AÇÃO QUANTO AO RÉU NÃO ENCONTRADO - PRAZO PARA REPOSTA -
61 Terça-Feira
10 de abril de 2012
INÍCIO DA CONTAGEM - INTIMAÇÃO DOS RÉUS CITADOS - NÃO
OCORRÊNCIA - JUÍZO RESCINDENTE - NULIDADE DA SENTENÇA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - JUÍZO RESCISÓRIO INVIABILIDADE DE ANÁLISE - DIREITO DE RESPOSTA E À PRODUÇÃO DE
PROVAS - PEDIDO RESCINDENTE JULGADO PROCEDENTE.
O defeito na representação da parte em juízo é irregularidade sanável, daí porque, sanado
o vício mediante a apresentação de procuração, deve a preliminar ser rejeitada.
Precedente.
O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença, o que leva à
conclusão de que, mesmo cumprida a sentença, subsistirá o interesse processual da parte
em discutir o direito e ver rescindido o julgado, principalmente quando proposta a
demanda em tempo hábil. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada.
A violação à literalidade de dispositivo de lei é uma das hipóteses autorizadoras do
ajuizamento da ação rescisória, segundo norma prevista expressamente no art. 485, V do
CPC.
Havendo litisconsórcio passivo e vindo o autor a desistir da ação quanto a qualquer dos
réus (CPC, 267, VIII), o prazo para a resposta do(s) outro(s) somente terá início a contar
da intimação da decisão de deferimento da desistência - afastada nesse caso, portanto, a
incidência do art. 241, III. (MARCATO, Antônio Carlos. Código de processo civil interpretado.
3. ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 984).
Não poderia o magistrado de primeira instância ter decretado a revelia e julgado a lide
antecipadamente após ter homologado a desistência da ação quanto ao réu não citado e,
desta decisão, não ter determinado a intimação dos requeridos citados, momento em que
se iniciaria a contagem do prazo para resposta. Logo, deve ser promovido o juízo
rescindente, para declarar nula a decisão unipessoal (sentença) proferida pelo Juiz da
Quarta
Vara
Cível
de
Vitória.
Reconhecida a nulidade da sentença, torna-se, para o caso, inviável proceder ao
rejulgamento da causa (juízo rescisório), vez que sequer foi possibilitado aos autores
integrar à lide de primeiro grau, assim como não lhes foi oportunizado o direito de
produzir provas, razão pela qual o feito deve prosseguir a partir da citação, mediante a
prévia intimação das partes sobre a homologação da desistência em relação à parte não
encontrada.
Pedido rescindente julgado procedente.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUIDAS, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Desembargador
Presidente
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E À REMESSA NECESSÁRIA.
39- Remessa Ex-officio Nº 24060154390
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA
EST
PARTE COMERCIAL NAZARE S/A
Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
Advogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
* Apelação Voluntária Nº 24060154390
APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO/APTE COMERCIAL NAZARE S/A
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMENTA:
APELAÇÃO
CÍVEL
E
REMESSA
NECESSÁRIA
INVIABILIDADE DE DETERMINAR SITUAÇÃO FISCAL POR PRODUTO ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE DE CONTRADITAR - HONORÁRIOS
- ART. 20, § 4º DO CPC - LIMITES DO § 3º - NÃO SE APLICAM - SENTENÇA
MANTIDA.
1. Ainda que seja correto o procedimento do fisco em, não tendo acesso a situação fiscal
de cada produto comercializado, arbitrar com fulcro no art. 148 do CTN as percentagens
que cada alíquota representam sobre as vendas brutas, tal valor pode ser contraditado
como já decidiu o STJ.
2. Para fixar o valor dos honorários nos casos em que não há condenação, o Magistrado
não está adstrito aos limitadores indicados no §3º do artigo 20 do CPC (percentual
mínimo de 10% e máximo de 20%), uma vez que a referência feita pelo §4º é relativa às
alíneas do §3º, e não ao caput deste parágrafo.
3. Sentença mantida na íntegra.
38- Remessa Ex-officio Nº 21100022025
1GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA
PARTE MARIA ANTONIA DA COSTA
Advogado(a) FELIPE SILVA LOUREIRO
PARTE MUNICIPIO DE GUARAPARI
Advogado(a) STEFANNY CAMPAGNARO
* Apelação Voluntária Nº 21100022025
APTE MUNICIPIO DE GUARAPARI
APDO MARIA ANTONIA DA COSTA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 21100022025
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADO : STEFFANNY CAMPAGNARO
RECORRIDO : MARIA ANTONIA DA COSTA
ADVOGADO : FELIPE SILVA LOUREIRO
MAGISTRADO : UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
ACÓRDÃO
EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO
TEMPORÁRIO. NULIDADE. FGTS. DIREITO AO RECEBIMENTO.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA.
PRINCÍPIO
DA
CAUSALIDADE.
RECURSO
DESPROVIDO.
REMESSA
NECESSÁRIA
PREJUDICADA.
1. É vedada a contratação temporária de servidor quando ausentes as hipóteses
excepcionais previstas na Lei nº 8.745/93. Precedentes.
2. A súmula 363 do TST aplica-se às hipóteses de contrato de trabalho temporário
firmado pelo Município sem concurso público, após o advento da Constituição Federal
de 1988, fora das hipóteses legais excepcionais da referida contratação.
3. O débitos de FGTS devem ser calculados de acordo com as disposições da Lei nº
8.036/90.
4. A Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios
quando for sucumbente, haja vista a princípio da causalidade que permeia a respectiva
condenação. Dicção do art. 20, do CPC.
9. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por
maioria de votos, negar provimento ao recurso e julgar prejudicada a remessa necessária.
Vitória (ES), 02 de abril de 2012.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
40- Remessa Ex-officio Nº 24090130550
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA
IPAMV
Advogado(a) TATIANA PREZOTTI MORELLI
PARTE DEO RUBIM BRICIO
Advogado(a) CASSIO DRUMOND MAGALHAES
* Apelação Voluntária Nº 24090130550
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV
APDO DEO RUBIM BRICIO
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 024.09.013055-0.
APTE(S): IPAMV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
APDO(S): DEO RUBIM BRICIO.
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO
DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SUPRESSÃO DE RUBRICAS DO
VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE VITÓRIA PARA EFEITO DO CÁLCULO DE PROVENTOS DE
APOSENTADORIA PELO IPAMV. VERBAS CONSIDERADAS NÃO
INCORPORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA
DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
INDIGITADAS RUBRICAS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO REJEITADA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 3/STF. DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA E VIOLAÇÃO À REGRA DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS AFASTADAS. PRECEDENTES DO STF. GRATIFICAÇÃO
DE 40% MANTIDA PELO IPAMV. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO
AGREGADO ADICIONAL DE ESTABILIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. À míngua da efetiva demonstração por parte do apelado de que sobre tais rubricas
(Avanço de Classe - cód. 1108-, Decisão Judicial - cód. 1080-, Representação Agregado Estabilidade cód. 1087- e Gratificação 40% - cód. 1110-) incidiram os alegados descontos previdenciários,
associado ao fato de que os estreitos limites do writ não comportam a realização da
competente - e necessária! - perícia contábil, tem prevalência na casuística sob exame a
súmula da jurisprudência vinculante de n.º 3, do Supremo Tribunal Federal, no sentido de
62 Terça-Feira
10 de abril de 2012
não se exigir, quanto à tramitação do processo de aposentadoria, a bilateralidade, o
contraditório, a audição do servidor envolvido. Precedentes desta Corte (TJES, Classe:
Remessa Ex-officio, 12070082610, Relator: CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:
23/06/2009, Data da Publicação no Diário: 18/11/2009).
2. Deve ser revista a sentença recorrida no ponto em que ordenou a reincorporação aos
cálculos de proventos de aposentadoria do servidor impetrante daquelas duas rubricas
denominadas Avanço de Classe - cód. 1108-, e Decisão Judicial - cód. 1080-, mormente quando
a jurisprudência do Pretório Excelso, de igual modo, suplanta as teses de decadência
administrativa e infração à regra de irredutibilidade de vencimentos, alegações estas que
serviriam de causa de pedir ao presente mandamus. Vide MS 25552, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/04/2008, DJe-097 DIVULG 29-052008 PUBLIC 30-05-2008 EMENT VOL-02321-01 PP-00075 RT v. 97, n. 876, 2008, p.
118-125.
3. A Instrução IPAMV n.º 031/2009, ao contrário do que alegado, bem como do que
julgado pelo magistrado singular, em momento algum, indica que a Gratificação 40%, no
valor de R$545,85 (quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), virá a
ser suprimida, tanto que, diferentemente do alegado, acabou mantida em seu pagamento,
em igual patamar, inclusive, nos contracheques dos meses de fevereiro e março de 2009
(fls. 82/83), os quais antecederam a propositura da presente ação, em maio do mesmo
ano (fl. 02), tanto que mais tarde fora confirmada pela 7ª Controladoria Técnica do
TCEES no bojo do processo n.º 1.595/2009 (fls. 369).
4. Merece ser confirmada a sentença de piso no ponto em que assegurou a
reincorporação da verba remuneratória Representação Agregado Estabilidade (cód. 1087),
consoante precedentes desta Corte (vide TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24070294467,
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL, Data de Julgamento: 23/02/2010, Data da Publicação no Diário: 17/09/2010).
5. Recurso conhecido e parcialmente provido para decotar da sentença hostilizada a
segurança concedida quanto às verbas remuneratórias Avanço de Classe - cód. 1108-, Decisão
Judicial - cód. 1080-, e Gratificação 40% - cód. 1110-, restando mantida tão somente a ordem
para reincorporação da rubrica Representação Agregado Estabilidade - cód. 1087, com seus
reflexos sobre as demais gratificações reduzidas (adicionais de tempo de serviço).
VISTOS, relatados e discutidos nos autos em epígrafe, em que figuram as partes acima
descritas.
ACORDA, esta Egrégia Quarta Câmara Cível, de conformidade com a ata, à
unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do eminente Des. Relator.
Vitória (ES), 2 abril 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL A APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E A REMESSA NECESSÁRIA.
41- Remessa Ex-officio Nº 24090353319
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
VITOR
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
PARTE APOIO COMERCIAL LTDA
Advogado(a) JULIO CESAR MOROSKY FILHO
* Apelação Voluntária Nº 24090353319
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO APOIO COMERCIAL LTDA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - COERÇÃO INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA.
1. A jurisprud0ência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça entende que a vedação
à utilização de instrume0ntos de coerção indireta para o pagamento de tributos se
estende às obrigações acessórias.
2. Sentença mantida na íntegra.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
42- Remessa Ex-officio Nº 24100216522
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUB ESTAD DE
VITORIA
PARTE DIOGO OLIVEIRA LANGAMER
Advogado(a) MARCO ANTONIO TOSTES CHAVES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
* Apelação Voluntária Nº 24100216522
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO DIOGO OLIVEIRA LANGAMER
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
Quarta Câmara Cível
Remessa Ex officio n.º 024100216522
Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Faz. Pub. Estadual de Vitória
Apelação Voluntária
Apelante: Estado do Espírito Santo
Apelado: Diogo Oliveira Langamer
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone
A C Ó R D Ã O:
EMENTA: REMESSA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CNH. EXIGÊNCIA IRRAZOÁVEL
ANTES DO EFETIVO INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO. FAZENDA
PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. PROVIMENTO EM
PARTE.
1. Embora seja razoável exigir do candidato a apresentação da Carteira Nacional de
Habilitação, a fim de que, comprovada a sua capacidade legal de conduzir veículos
automotores, possa ele participar regularmente do Curso de Formação, atingindo assim o
seu escopo final, que é a qualificação diferenciada para o policial, se mostra desarrazoável
que este documento seja exigido antes do começo das aulas, em especial daquela prática
de direção.
2. Consideração que as custas processuais impostas pela sentença recorrida não se
referem as que foram despendidas pelo apelado, mas sim as que ainda serão calculadas,
tenho como indevida tal condenação acessória em desfavor do Estado, apelante.
4. Provimento em parte.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima
descritas,
ACORDA, a c. Quarta Câmara deste eg. Tribunal, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL
PROVIMENTO A REMESSA, nos termos do voto do eminente Relator.
Vit., 03 abril 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
43- Remessa Ex-officio Nº 35100916283
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL VILA
VELHA
PARTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
PARTE INES BAZAO CROCE
Advogado(a) FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
* Apelação Voluntária Nº 35100916283
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
APDO INES BAZAO CROCE
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
Quarta Câmara Cível.
Remessa Necessária com Apelação Voluntária n.º 35100916283.
Apte: Município de Vila Velha.
Apda: Inês Bazão Croce.
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone.
____________________________acórdão:
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
MEDICAMENTOS. TRATAMENTO DE ISQUEMIA CRÔNICA. NECESSIDADE
DE UTILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS RECEITADOS. PRELIMINARES DE
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS.
DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
GARANTIA COSNTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
Os receituários médicos evidenciam a necessidade da utilização dos fármacos ora
deduzidos para o combate à sua enfermidade, sendo prescindível a dilação probatória no
caso vertente. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, outra sorte não alcança
o recorrente. Isso porque a Lex Mater positiva que a responsabilidade pela manutenção e
garantia do acesso à saúde constitui um dever solidário dos Entes Federativos.
A obrigação do Município em fornecer gratuitamente os remédios necessários para o
tratamento da saúde da parte autora, a qual não possui condições financeiras da adquirilos, encontra-se em total consonância com os direitos constitucionalmente garantidos aos
cidadãos e reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais pátrios, pois, de acordo com o
art. 196, da Carta Republicana, a saúde é direito de todos e dever do próprio Estado.
Além do que, trata-se de um direito social (CF, art. 6º), consectário lógico do direito à
vida (art. 5º, caput) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), ambos previstos na
Carta Magna. Desta feita, restando comprovado que a parte autora carece de recursos
financeiros para custear o tratamento necessário à restabelecer a sua saúde, deve o Estado
garantir o seu custeio, sem qualquer restrição.
No eventual conflito instaurado entre os princípios que regulamentam a oneração
63 Terça-Feira
10 de abril de 2012
financeira municipal e o pronto atendimento que deve ser prestado ao cidadão enfermo,
como a recorrida, em situação de risco, entendo que deve se dar prevalência a este último,
ainda que a materialização da promessa constitucional resulte em obrigação de fazer, com
repercussão na esfera orçamentária do recorrente.
Recurso improvido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima
descritas, ACORDA, esta colenda c. Quarta Câmara Cível, À UNANIMIDADE,
REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E NO MÉRITO POR IGUAL
VOTAÇÃO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido
pelo eminente Relator.
Vit., 2 de ABRIL de 2012.
DES. PRESIDENTE
DES. RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUÍDAS, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
44- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 11060041057
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE BRADESCO SEGUROS S/A
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Advogado(a) CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
EMGDO ARLENE FRANCISCO ROMAO MENGAL
Advogado(a) LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS
Advogado(a) PAULA VARGAS GUARNIER
EMGDO ARLETE FRANCISCA ROMAO
Advogado(a) LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS
Advogado(a) PAULA VARGAS GUARNIER
EMGDO EDSON FRANCISCO ROMAO
Advogado(a) LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS
Advogado(a) PAULA VARGAS GUARNIER
EMGDO CARLOS ANTONIO ROMAO
Advogado(a) LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS
Advogado(a) PAULA VARGAS GUARNIER
EMGDO MARCOS ANTONIO ROMAO
Advogado(a) LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS
Advogado(a) PAULA VARGAS GUARNIER
EMGDO MARINETE LOPES ROMAO
Advogado(a) LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS
Advogado(a) PAULA VARGAS GUARNIER
EMGDO TANIA MARIA CARVAS FARIAS
Advogado(a) LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS
Advogado(a) PAULA VARGAS GUARNIER
EMGDO FRANCISCO MENGAL
Advogado(a) LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS
Advogado(a) PAULA VARGAS GUARNIER
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA
VIA RESTRITA DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSOS DESPROVIDOS.
1. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas
dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a
verificação dos vícios previstos no artigo 535, do CPC.
2. Ausentes os vícios apontados no recurso, conclui-se que o embargante pretende, na
verdade, discutir o conteúdo da decisão, o que extrapola o âmbito dos Embargos
Declaratórios, que não se prestam para aferir eventual justiça ou injustiça da decisão.
3. Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
45- Embargos de Declaração Ap Voluntária Rem Ex-officio Nº 24060134053
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE LUSMAR ALVES DA SILVA
Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
DA VIA RESTRITA DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DO
MÉRITO - RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A contradição que enseja a oposição do recurso de embargos de declaração é aquela
interna, ou seja, entre os fundamentos do julgado e a conclusão obtida.
2.O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas
dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a
verificação dos vícios previstos no artigo 535, do CPC.
3. Ausentes os vícios apontados no recurso, conclui-se que o embargante pretende, na
verdade, discutir o conteúdo da decisão, o que extrapola o âmbito dos Embargos
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Declaratórios, que não se prestam para aferir eventual justiça ou injustiça da decisão.
4. Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
46- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24060160058
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE CARLOS ROBERTO LOPES DE ANGELO
Advogado(a) VITOR SAIDE AZEVEDO
EMGDO COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060160058
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : CARLOS ROBERTO LOPES DE ANGELO
ADVOGADO : VITOR SAIDE AZEVEDO
RECORRIDO : COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO : MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
MAGISTRADO : ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA
ACÓRDÃO
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR
IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO.
1. Admite-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência quando a verba
arbitrada, não garantir a remuneração digna do profissional, de acordo com as
circunstâncias do caso e os critérios previstos no ordenamento. Art. 20, §§3º e 4º, CPC.
2. Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à
unanimidade, dar provimento ao recurso.
Vitória (ES), 02 de abril de 2012.
Desembargador
Presidente
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO
47- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24080224967
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
EMGDO MARCOS SANDRO MAURICIO
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
Advogado(a) URSULA DE SOUZA VAN-ERVEN
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL PREQUESTIONAMENTO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 333, 397 E 398 DO
CPC - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE
RECURSAL - POSSIBILIDADE - TEMA EXAUSTIVAMENTE APRECIADO
NO JULGADO - DESCABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS - RECURSO
DESPROVIDO.
1. Afigura-se descabida a pretensão prequestionadora quando a matéria discutida nos
embargos de declaração já foi tema de exaustiva apreciação no julgado recorrido.
2. Excepcionalmente, é admitida a juntada de documentos nas fases processuais
posteriores à sentença, quando evidenciada a ausência de má-fé e respeitado o
contraditório, circunstâncias que estão presentes na hipótese em questão.
3. Essa concepção, aliás, visa atribuir concretude aos princípios da verdade real, da
economia processual e, sobretudo, da instrumentalidade das formas, porquanto impede
que fatos inverídicos sirvam de subsídios para encetar injustiças apenas porque não foram
desmascarados oportunamente. Além disso, torna desnecessário o ajuizamento de pleito
rescisório que, por certo, nulificaria todos os atos processuais até então realizados, já que,
em princípio, está configurada a hipótese de cabimento prevista no artigo 485, inciso VI,
do CPC.
4. Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
48- Embargos de Declaração
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Agv Instrumento Nº 24119002996
64 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMGTE JOSE AUGUSTO SIMÃO
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
EMGTE JORGE LUIZ SIMAO
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
EMGTE EDMILSON FIRME SIMAO JUNIOR
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
EMGTE ESMERALDO DE SOUZA GALVAO
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
EMGDO PAULO COELHO VAREJAO
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
Advogado(a) LORENA SOEIRO BOF
Advogado(a) MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMB. DE DECLARAÇÃO no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 024.119.002.996
EMBGTES. : EDMILSON FIRME VAREJÃO JUNIOR e OUTROS
EMBGDO. : PAULO COELHO VAREJÃO
RELATORA : DESª. CONVOC. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
4. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS
ACLARATÓRIOS.
EMENTA : embargos de declaração. agravo de instrumento. DECISÃO
PROFERIDA EM execução de título extrajudicial. 1) Alegada existência de
pontos omissos. manifesto propósito de rediscutir a matéria julgada. SUPOSTA
incorreção na interpretação do tema. 2) COGNIÇÃO EMPREENDIDA pelo
colegiado QUE ABARCOU AS QUESTÕES SUSCITADAS. IRRESIGNAÇÃO
DA PARTE A SER EXTERNADA POR MEIO DO RECURSO APROPRIADO.
3) REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. descabimento dos embargos de declaração
com tal finalidade. recurso improvido.
1) Conquanto sustentem os embargantes que o presente recurso tem por escopo
esclarecer o fundamento ou a motivação de determinado capítulo do acórdão, atenta
leitura de suas razões evidencia sua manifesta pretensão de convencer este Órgão
Julgador de que as ações em questão não se prestam para caucionar o levantamento da
quantia penhorada, à míngua de prova da compatibilidade de valores, quando, a bem
verdade, o eminente Relator do agravo de instrumento deixou suficientemente claro em
seu pronunciamento que a caução é inexigível em hipóteses deste jaez e, de passagem,
admitiu a suficiência, para fins de caução, das cotas da participação social na empresa
Frigorífico Norte Capixaba S/A.
2) Eventual insurgência contra a aceitação, para tal fim, de referidas ações - por ser
insuficiente seu valor ou por nem sequer ter sido implantado o empreendimento para o
qual o Frinorsa - Frigorífico Norte Capixaba S/A teria sido constituído - deve ser
externado por meio do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza à parte que,
porventura, considerar injusto o julgamento realizado.
3) Conclusão outra não é possível senão de que o intuito pretendido pelos embargantem
não podem ser alcançado mediante a interposição de embargos de declaração, que não se
prestam a instar o Órgão Julgador a reexaminar determinados pontos que a parte entende
ter havido equívoco na interpretação de dispositivos legais ou na apreciação das provas
produzidas, tampouco para "esclarecer o fundamento ou a motivação", conforme é
aspirado no caso vertente. Embargos de declaração improvidos.
ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas
da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento aos embargos
de declaração.
Vitória-ES, 02 de abril de 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
49- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24970051819
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE ARINETE AREAS SIMONI
Advogado(a) LEANDRO SIMONI SILVA
EMGDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO
E
CONTRADIÇÃO
INEXISTENTES
EFEITOS
INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA
RESTRITA DOS ACLARATÓRIOS- RECURSO IMPROVIDO.
1. Depreende-se que o acórdão embargado apreciou de forma ampla e devida os
elementos trazidos para os autos, descabendo se falar em omissão ou contradição ao
longo do julgado, nos termos do artigo 535, do CPC.
2. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de
declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou
contradição, vícios a serem corrigidos no acórdão embargado.
13. Ausente os vícios apontados no recurso, conclui-se que o embargante pretende, na
verdade, discutir o conteúdo da decisão, o que extrapola o âmbito dos Embargos
Declaratórios, que não se prestam para aferir eventual justiça ou injustiça da decisão.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
50- Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Nº 24990132540
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) ROSA CRISTINA MEYER
EMGDO BERT REPRESENTACOES TECNICAS LTDA
Advogado(a) CHARLIS ADRIANI PAGANI
Advogado(a) EVILMAR ANDREI PAGANI
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
Advogado(a) PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA
RELATOR DESIG. CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 28/11/2011 E LIDO EM 02/04/2012
51- Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Nº 35010052385
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE EMPRESA DE PESCA VIOLA MAIO LTDA
Advogado(a) DENISE PECANHA SARMENTO DOGLIOTTI
Advogado(a) WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
EMGDO TECOL COLUMBIA DO BRASIL LTDA
Advogado(a) SIDNEY PINHEIRO FUCHIDA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO
CÍVEL Nº 35010052385
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : EMPRESA DE PESCA VIOLA MAIO LTDA
ADVOGADO : DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI
RECORRIDO : TECOL COLÚMBIA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : SIDNEY PINHEIRO FUCHIDA
MAGISTRADO : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
MANIFESTAÇÃO
ACERCA
DA
MATÉRIA.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO MODIFICATIVA.
1. A omissão apta a ensejar o recurso de Embargos de Declaração refere-se aos
argumentos relevantes à solução da controvérsia e não engloba todas as alegações das
partes, desde que não sejam suficientes para alterar a decisão.
2. O prequestionamento exige a manifestação expressa sobre a matéria suscitada e não
acerca de eventuais dispositivos constitucionais ou legais invocados.
3. A rediscussão da causa em Embargos de Declaração é inadmissível. Precedentes.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do
Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Vitória (ES), 02 de abril de 2012.
Presidente
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
52- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 48040072141
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA
Advogado(a) FELIPE FELIX AMARAL
Advogado(a) JOANA BARROS VALENTE
Advogado(a) LEONARDO NUNES MARQUES
Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM
Advogado(a) RODOLFO SANTOS SILVESTRE
EMGDO ANTONIO GABRIEL
Advogado(a) FELIPE MIRANDA DE BRITO
EMGDO MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA GABRIEL
Advogado(a) FELIPE MIRANDA DE BRITO
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMBARGANTE: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA
65 Terça-Feira
10 de abril de 2012
EMBARGADOS: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA GABRIEL e OUTRO
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
ACÓRDÃO
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO
DESPROVIDO.
1. A matéria ventilada nos autos foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e
nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada.
2. Não há qualquer irregularidade no decisum impugnado. Trata-se de mera pretensão de
rediscutir os termos do julgado. Caso a parte não esteja satisfeita com a solução dada e
considere haver error in judicando, deve interpor o recurso adequado, e não manejar
embargos de declaração, instrumento que não se presta ao rejulgamento.
3. Recurso desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima
descritas,
ACORDA, esta c. Quarta Câmara Cível,, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AOS EMBARGOS, nos termos do voto proferido pelo eminente
Relator.
Vitória (ES), 2 abril 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
53- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 48060171112
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE JOEL DA SILVA RABELO
Advogado(a) THIAGO PIMENTA MOREIRA
EMGTE IRMENI RIOS
Advogado(a) ANA MARIA CALENZANI
Advogado(a) OSNI DE FARIAS JUNIOR
EMGTE MARY FRANCA RIOS
Advogado(a) ANA MARIA CALENZANI
Advogado(a) OSNI DE FARIAS JUNIOR
1EMGDO CARLOS ALBERTO FONSECA ANDREAO
Advogado(a) LEANDRO DA COSTA BARRETO
EMGDO LUCINEI VENTURIM DALVI ANDREAO
Advogado(a) LEANDRO DA COSTA BARRETO
EMGDO PEDRO ERASMO ANDREAO FILHO
Advogado(a) LEANDRO DA COSTA BARRETO
EMGDO REGINA LUCIA FONSECA ANDREAO
Advogado(a) LEANDRO DA COSTA BARRETO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
DE USUCAPIÃO - OMISSÃO - INEXISTENTE - TESES APRECIADAS NO
JULGADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.
1. Conquanto os embargantes tenham sustentado que o acórdão padece do vício de
omissão por não ter apreciado devidamente as teses aventadas, em verdade, ao que se
extrai das razões recursais é o indisfarçável propósito de questionar a interpretação legal
adotada na decisão, empreendendo, desta forma, a rediscussão do julgado.
2. Os embargos de declaração exigem fundamentação vinculada e se prestam,
exclusivamente, a realizar a integração do julgado, extirpando os vícios contidos no artigo
535 do Código de Processo Civil.
3. Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
54- Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Nº 54080000075
SÃO DOMINGOS DO NORTE - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS
EMGDO ANILDO BORCHARDT
Advogado(a) PEDRO PAULO PESSI
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
OMISSÃO.
AUSÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO.
INVIABILIDADE.
I. É inadmissível a revisão de julgado em embargos de declaração, porquanto
inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição e/ou obscuridade, devido aos estreitos
limites do art. 535 do CPC.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
II. O STJ tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins
de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos
vícios que ensejariam o seu manejo, quais sejam: a omissão, obscuridade e/ou
contradição. (EDcl no RMS nº 21.100/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU
de 25.09.06). Inocorrentes da hipóte.
III. Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
55- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº 11119005780
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
AGVDO MANOEL GOMES DA SILVA
Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCY
AGVDO SUPERINTENDENTE REGIONAL SUL DE SAUDE
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO
ESTADO. NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL. MÁXIMA
EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
I - Não há que se falar em nulidade do julgamento monocrático do agravo na medida em
que se vislumbra sua manifesta improcedência, firmada com base em entendimento
pretoriano e doutrinário. Ademais, o STJ já tem firmado o posicionamento no sentido de
que “A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no artigo 557 do CPC fica
superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo
regimental.” (AgRg nos EDcl no REsp 860.910/SP, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 07/12/2009).
II - Decorre do receituário emanado por profissionais facultativos da medicina, bem
como, pelo que se depreende do próprio histórico clínico pessoal do Agravado, que
emana dos documentos acostados aos autos, trata-se o Recorrido de paciente acometido
de artrose avançada, com dificuldades de deambulação, asseverando o médico do próprio
sistema público de saúde, a necessidade contínua daquele medicamento específico.
III - A garantia de acesso à saúde é direito do cidadão e está preceituado na Constituição
Federal (arts. 6º e 196, da CF/88), abrangendo além da assistência médica o fornecimento
de medicamentos, que definitivamente não podem sofrer restrições de cunho
administrativo, quanto estritamente necessários ao tratamento indicado, mormente em
casos como o dos autos em que a moléstia apresenta consequências graves, obliterantes
de uma vida digna, servindo o medicamento à diminuição dos sofrimentos e estabilização
do mal a que é cometido o Agravado.
IV - O direito à vida, à saúde e à dignidade humana devem prevalecer, ainda que em
detrimento de gastos públicos. O entendimento pretoriano, em situações que tais, surge
manifesto, indubitoso da prevalência da essencialidade dos direitos fundamentais sobre os
interesses financeiros dos entes públicos.
V - Recurso conhecido, mas não provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
56- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 15080020082
CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA
AGVTE CIA - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) NELIZA SCOPEL
AGVDO GISANI CRISTIAN C BALDOTTO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ANTE A SUA MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA - ABANDONO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 240 DO
STJ - APROVEITAMENTO DOS AUTOS PROCESSUAIS - DECISÃO
MANTIDA.
1. A extinção do processo em decorrência do abandono depende da inércia do patrono
do autor em promover os atos processuais cabíveis, por prazo superior a trinta dias, após
intimação promovida pelo juízo a quo para dar andamento ao feito e da intimação pessoal
do autor, na forma do artigo 267, III, §1º, do CPC.
2. A aplicação do enunciado da Súmula nº 240 do STJ depende da angularização da
relação jurídica processual.
3. O Poder Judiciário não pode ficar a mercê das vontades dos litigantes desidiosos
quando estes não dão seguimento a marcha processual, sendo inaplicável o Princípio do
aproveitamento dos atos processuais.
4. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
57- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24030126403
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
66 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO FARMADERM FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA
Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
AGRAVO INT. NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
024030126403
AGRAVANTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS S/A
AGRAVADA: FARMADERM FARMÁCIA DERMATOLÓGICA LTDA
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
extrapatrimoniais suportados pela parte.
ACÓRDÃO
6. Não havendo motivos para alterar a fundamentação da decisão monocrática, é de ser
mantida o decisum objurgado.
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM REJEITADA DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA
CORRENTE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA
FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois o suposto fato de os
valores terem sido creditados a instituição diversa da agravante é totalmente irrelevante ao
deslinde do litígio, estando a pretensão da agravada voltada, justamente, aos defeitos do
serviço bancário pela efetivação de descontos não autorizados em sua conta.
2. Inexistente nos autos qualquer prova de que a agravada teria autorizado os débitos
automáticos, cuja demonstração, seja por inquestionável lógica, seja por imposição do art.
333, inc. II, do CPC, cumpria ao agravante, outra solução não resta senão concluir pela
ilicitude daqueles lançamentos efetuados.
3. "A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme
no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo
único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a
má-fé do credor". (STJ - 3ª Turma - AgRG no REsp 1199273 / SP - Min. Sidnei Beneti
- J. 09/08/2011 - DJ. 19/08/2011).
4. Não há como presumir a má-fé do agravante ao proceder os descontos
individualizados, sendo indevido, ante qualquer prova em contrário, afirmar a existência
de um interesse deliberado em causar algum tipo de prejuízo e/ou se beneficiar as custas
do cliente, mesmo porque, aplicando-se ao caso dos autos o duty to mitigate de loss, ou dever
de mitigar o próprio dano, competia a ora agravada, na qualidade de credora, evitar o
agravamento do próprio prejuízo, informando, tão logo que iniciado os débitos
automáticos não autorizados, a irregularidade do procedimento.
5. Recurso parcialmente provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima
descritas,
ACORDA, esta c. Quarta Câmara Cível, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO POR IGUAL VOTAÇÃO DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo
eminente Relator.
4. Não se pode ser concedida uma indenização com base apenas em uma expectativa do
autor em auferir renda, razão pela qual, tendo em vista que o mesmo não se desincumbiu
de comprovar satisfatoriamente o fato constitutivo do direito alegado, a teor do disposto
no inciso I, do artigo 333, do CPC, não deve ser acolhido tal pleito indenizatório.
5. Tendo havido sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser
distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, por força do art. 21 do CPC.
7. Recurso improvidos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
59- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24080388432
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE AAE - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO
AGVDO KENNER KRISTIAN SEARA CARVALHO
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA
Advogado(a) KARLA RENATA BRAZ DE ASSIS
Advogado(a) RENATO PIANCA FILHO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DOIS RECURSOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - NEGLIGÊNCIA QUANTIA EXORBITANTE - REDUÇÃO DO VALOR - DANO MATERIAL ART. 333 DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 21 DO CPC DISTRIBUIÇÃO “PRO RATA” - RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Uma vez comprovada a negligência em enviar os documentos necessários para a
realização do registro, fazendo-o tardiamente, a instituição de ensino se torna responsável
pelo atraso do recebimento do diploma, restando presente o dever de indenizar o
autor/recorrido pelos prejuízos causados.
2. Ao que se refere à fixação do quantum indenizatório relativo aos danos morais, deve-se
ressaltar que a indenização é obtida mediante análise de circunstâncias relevantes do caso
concreto, devendo atender aos critérios ressarcitórios, punitivo, repressivo e preventivo.
Vitória, 2 abril de 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
58- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24080388432
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE KENNER KRISTIAN SEARA CARVALHO
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA
Advogado(a) KARLA RENATA BRAZ DE ASSIS
Advogado(a) RENATO PIANCA FILHO
AGVDO AAE - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DOIS RECURSOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - NEGLIGÊNCIA QUANTIA EXORBITANTE - REDUÇÃO DO VALOR - DANO MATERIAL ART. 333 DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 21 DO CPC DISTRIBUIÇÃO “PRO RATA” - RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Uma vez comprovada a negligência em enviar os documentos necessários para a
realização do registro, fazendo-o tardiamente, a instituição de ensino se torna responsável
pelo atraso do recebimento do diploma, restando presente o dever de indenizar o
autor/recorrido pelos prejuízos causados.
2. Ao que se refere à fixação do quantum indenizatório relativo aos danos morais, deve-se
ressaltar que a indenização é obtida mediante análise de circunstâncias relevantes do caso
concreto, devendo atender aos critérios ressarcitórios, punitivo, repressivo e preventivo.
3. Sabe-se que para a configuração da obrigação de indenizar deve haver a comprovação
inequívoca do nexo causal entre a conduta negligente e os danos patrimoniais e
3. Sabe-se que para a configuração da obrigação de indenizar deve haver a comprovação
inequívoca do nexo causal entre a conduta negligente e os danos patrimoniais e
extrapatrimoniais suportados pela parte.
4. Não se pode ser concedida uma indenização com base apenas em uma expectativa do
autor em auferir renda, razão pela qual, tendo em vista que o mesmo não se desincumbiu
de comprovar satisfatoriamente o fato constitutivo do direito alegado, a teor do disposto
no inciso I, do artigo 333, do CPC, não deve ser acolhido tal pleito indenizatório.
5. Tendo havido sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser
distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, por força do art. 21 do CPC.
6. Não havendo motivos para alterar a fundamentação da decisão monocrática, é de ser
mantida o decisum objurgado.
7. Recurso improvidos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
60- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24990116303
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE DELARE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) FABIANO MEDANI FRIZERA
Advogado(a) GERALDO ELIAS BRUM
Advogado(a) LEONARDO NUNES MARQUES
Advogado(a) ORLINDO FRANCISCO BORGES
Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM
Advogado(a) RODOLFO SANTOS SILVESTRE
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 02/04/2012 E LIDO EM 02/04/2012
EMENTA: TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO DA DÍVIDA PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - ICMS - EXCLUSÃO DA
MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
67 Terça-Feira
10 de abril de 2012
1- Não se aplica a benesse da denúncia espontânea (art. 138, CTN) em casos de confissão
de dívida acompanhada de pedido de parcelamento do débito tributário - mesmo quando
concedido, pelo que resta inviável o afastamento da multa de mora.
2- Entendimento este firmado pela Primeira Seção do Colendo STJ por ocasião do
julgamento do REsp 1.102.577/DF, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC.
(Publicado no DJe em 18/05/2009).
3- Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
Vitória, 09 de Abril de 2012
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Secretária de Câmara
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 24100380500 - APELAÇÃO CRIMINAL
JAILSON SILVA SANTOS ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009006 ES ARI FONTES DE OLIVEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
2 NO PROCESSO Nº 100120008378- HABEAS CORPUS
RAPHAEL SOUZA DE OLIVEIRA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 11568 ES CARLA SIMONE VALVASSORI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR
3 NO PROCESSO Nº 100120008469- HABEAS CORPUS
RAMON CALMON QUEDEVEZ BARROSO GOMES ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11663 ES CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO
HOLLANDA
11803 ES MARIA CAROLINA GOUVEA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE LIMINAR
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS VEDAÇÕES LEGAIS
EXISTENTES NA LEI DE DROGAS EM SEDE DE CONTROLE CONCRETO
PELO STF. CONCESSÃO DE EFEITO ERGA OMNES PELO SENADO
FEDERAL. ANÁLISE DO ART. 44, DO CP. INCISO III NÃO ATENDIDO.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. ANÁLISE COM BASE NO
ART. 42, DA LEI Nº 11.343/06. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS
SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS - 14 (QUATORZE) PEDRAS
DE "CRACK" E 11 (ONZE) BUCHAS DE MACONHA. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. ANÁLISE DOS ARTS. 33 E 59, DO CÓDIGO
PENAL CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DO
REGIME INICIAL SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, DE OFÍCIO, PARA MODIFICAR O REGIME PRISIONAL.
1. É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS AOS CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS,
VISTO QUE SEREM INAPLICÁVEIS AS VEDAÇÕES EXISTENTES NOS
ARTIGOS 33, § 4º E 44, AMBOS DA LEI 11.343/06, AO PASSO QUE A ANÁLISE
DE CADA CASO CONCRETO É QUE IRÁ APONTAR A NECESSIDADE, OU
NÃO, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA, EM CONFORMIDADE COM O
DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
HABEAS CORPUS Nº 97.256/RS, DE RELATORIA DO MIN. CARLOS AYRES
BRITTO, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DESTES
DISPOSITIVOS, EM SEDE DE CONTROLE CONCRETO, O QUAL TEVE O
EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELO SENADO FEDERAL, POR FORÇA
DA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
2. AINDA QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NOS
INCISOS I E II, DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL, DESCABIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS, QUANDO A QUANTIDADE, A VARIEDADE E A NATUREZA DAS
SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS INDICAM QUE A MEDIDA
BENÉFICA É INSUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
3. A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA OS
CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS TAMBÉM DEVE OBSERVAR O
DISPOSTO NO ARTIGO 33, §§ 2.º E 3.º, C.C. ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL, DE MODO QUE O ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL
FECHADO DEVE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. QUANDO O
QUANTUM DA PENA FIXADO PERMITE, COM BASE NO CRITÉRIO
OBJETIVO, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, NECESSÁRIO E SUFICIENTE
A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, LEVANDO-SE EM
CONTA A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMBINADA COM A
REGRA DO ART. 42, DA LEI 11.343/06.
4. ORDEM DENEGADA, MAS, DE OFÍCIO, CONCEDIDO HABEAS CORPUS
PARA MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA
O SEMIABERTO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DENEGAR
A ORDEM E DE OFÍCIO, CONCEDER HABEAS CORPUS PARA
MODIFICAR O REGIME.
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
2- HABEAS CORPUS Nº 100110038542
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOSIMAR ZAROWNY
ADVOGADO(A) PEDRO PAULO PESSI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AGUIA BRANCA
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 14/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
NEGATIVA DE AUTORIA. 1. NÃO OCORRE ILEGALIDADE NA PRISÃO
CAUTELAR IMPOSTA QUANDO PRESENTE UM DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES PARA SUA DECRETAÇÃO, PREVISTOS NO ARTIGO 312,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO
RÉU, NÃO SÃO CAPAZES DE ENSEJAR SUA SOLTURA, MORMENTE
QUANDO ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA
CAUTELAR IMPOSTA. 3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFRONTA AO
PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA, JÁ QUE A PRISÃO, ANTES DO
TRÂNSITO EM JULGADO, É LEGAL E DECORRE DA PRÓPRIA
CONSTITUIÇÃO 4. O "HABEAS CORPUS" NÃO É O MEIO PROCESSUAL
ADEQUADO PARA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS, QUE SERÃO
DEVIDAMENTE ANALISADAS NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. 5. ORDEM
DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
1- HABEAS CORPUS Nº 100100035672
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ELIEZER PROCOPIO DE JESUS JUNIOR
ADVOGADO(A) MARCELLO PAIVA DE MELLO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
3- HABEAS CORPUS Nº 100110038674
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE SILVIO RAIMUNDO SILVA LEITE
ADVOGADO(A) EDUARDO SOARES CARRARA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM
4 NO PROCESSO Nº 100120008550- HABEAS CORPUS
FLAVIA DE MATTOS BARBOSA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16593 ES ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR
5 NO PROCESSO Nº 100120009012- HABEAS CORPUS
CARLOS ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS FERRAZI ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 12117 ES CARLOS FINAMORE FERRAZ
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA
VITÓRIA, 09 DE ABRIL DE 2012
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
68 Terça-Feira
10 de abril de 2012
NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 10.826/03) CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA
PRISÃO EM FLAGRANTE - OCORRÊNCIA - DEMORA PARA CONCLUSÃO DO
INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DE EVENTUAL DENÚNCIA ATRASO PARA O QUAL NÃO CONCORREU A DEFESA - IMPUTADO
EXCLUSIVAMENTE AO PODER PÚBLICO - GARANTIA CONSTITUCIONAL
DE JULGAMENTO EM UM PRAZO RAZOÁVEL - AUSÊNCIA DE
COMPLEXIDADE DA CAUSA - ORDEM CONCEDIDA.
1. CONSIDERA-SE ILEGAL A PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR
PRAZO SUPERIOR AO PRESCRITO EM LEI, SEM QUE SEJAM
DEMONSTRADAS PECULIARIDADES QUE PERMITAM A FLEXIBILIZAÇÃO
DESTE, POR ACARRETAR OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
INDIVIDUAIS PREVISTOS NO ART. 5º, INCISOS LXV E LXXVIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE,
DEVENDO SER IMEDIATAMENTE RELAXADA.
2. É MANIFESTA A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR
EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, QUANDO ESTA
PERDURA POR QUASE 06 (SEIS) MESES, SEM QUE O INQUÉRITO POLICIAL
TENHA SIDO CONCLUÍDO E TENHA HAVIDO O OFERECIMENTO DE
EVENTUAL DENÚNCIA, PRINCIPALMENTE EM SE TRATANDO DE UM
FEITO SIMPLES, EM QUE CONSTA APENAS UM INDICIADO
RESPONDENDO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL
DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA.
3. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO
CAUTELAR IMPOSTA AO PACIENTE COM RELAÇÃO AO FATOS APURADOS
NO INQUÉRITO POLICIAL Nº 015.11.001076-4, COM A CONSEQÜENTE
EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, SE
POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
4- HABEAS CORPUS Nº 100110039631
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JONAS RAFAEL FERREIRA ROCHA
ADVOGADO(A) GILSON CURVO MACIEL
PACTE MAYCON FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) GILSON CURVO MACIEL
PACTE UELINGTON DE JESUS SANTOS
ADVOGADO(A) GILSON CURVO MACIEL
PACTE JARDES ZANOTELLI CANSI
ADVOGADO(A) GILSON CURVO MACIEL
PACTE MARISVALDO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) GILSON CURVO MACIEL
PACTE LILIA BARBOSA DE MATOS
ADVOGADO(A) GILSON CURVO MACIEL
PACTE LUCIENE FERREIRA DOS SANTOS DIAS
ADVOGADO(A) GILSON CURVO MACIEL
PACTE LEIA FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) GILSON CURVO MACIEL
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PINHEIROS
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06), POSSE IRREGULAR DE
ARMA DE FOGO (ART. 12, LEI Nº 10.826/03) E CORRUPÇÃO DE MENORES
(ART. 244-B, LEI Nº 8.069/90). EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICADA A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS
PROCESSUAIS PREVISTOS EM LEI PELAS PECULIARIDADES DO CASO EM
CONCRETO. FEITO COMPLEXO. GRANDE QUANTIDADE DE RÉUS.
DIVERSIDADE DE CRIMES IMPUTADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO
DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. VARIEDADE
DE REQUERIMENTOS DEFENSIVOS NO DECORRER DO PROCESSO.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE
DESÍDIA OU IRREGULARIDADE POR PARTE DO JUÍZO PROCESSANTE OU
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA ESTREITA VIA COGNITIVA DO
HABEAS
CORPUS.
AUSÊNCIA
DO
PERICULUM
LIBERTATIS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. ORDEM DENEGADA.
1. É POSSÍVEL ULTRAPASSAR OS PRAZOS PREVISTOS NA LEI PARA A
REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NO PROCESSO CRIMINAL QUANDO
TAL
EXCESSO
SEJA
DEVIDAMENTE
JUSTIFICADO
PELAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO E PELAS PECULIARIDADES
DO FEITO, EM OBSERVÂNCIA ESTRITA AO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE.
2. A COMPLEXIDADE DO FEITO, DEMONSTRADA PELA GRANDE
QUANTIDADE DE DENUNCIADOS (ONZE), DEFENDIDOS POR
DEFENSORES DISTINTOS, PELA DIVERSIDADE DE CRIMES IMPUTADOS,
PELA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA
OITIVA DE TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA MULTIPLICIDADE DE
PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DE IMPETRAÇÃO DE DIVERSOS
HABEAS CORPUS, JUSTIFICA O NÃO CUMPRIMENTO ESTRITO DOS
LIMITES TEMPORAIS DISPOSTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL
PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO CRIMINAL, SENDO
RESPEITADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DO
PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
FEDERAL.
3. AINDA QUE OS ACUSADOS NÃO TENHAM SIDO CONDUZIDOS À
AUDIÊNCIA DESIGNADA POR AUSÊNCIA DE VIATURAS DISPONÍVEIS,
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL QUE
PRONTAMENTE DETERMINA MEDIDA COM O INTUITO DE NÃO
RETARDAR O ANDAMENTO DO PROCESSO, IMPULSIONANDO O FEITO.
4. NÃO É VIÁVEL ANALISAR TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA POR MEIO
DO CÉLERE PROCEDIMENTO DO HABEAS CORPUS, TENDO EM VISTA
QUE NA ESTREITA VIA COGNITIVA DO WRIT NÃO HÁ AMPARO JURÍDICO
E INSTRUMENTAL PARA O EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA FÁTICA
PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
5. SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ NOS AUTOS PROVA
PRÉ CONSTITUÍDA CAPAZ DE COMPROVAR, DE PLANO, A TOTAL
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, É QUE SERIA POSSÍVEL A
APRECIAÇÃO DESTE ARGUMENTO NO CÉLERE RITO DO HABEAS
CORPUS.
6. É LEGÍTIMA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BASEADA NA
NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, QUANDO HÁ
AMPARO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA REALIDADE
FÁTICA DOS AUTOS, QUE AUTORIZAM A SUPOSIÇÃO DE SE TRATAR DE
ACUSADOS DE ALTA PERICULOSIDADE POR PERTENCEREM, EM TESE, À
ORGANIZADA ASSOCIAÇÃO QUE DOMINA A VENDA DE DROGAS
ILÍCITAS EM DETERMINADA LOCALIDADE.
7. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM DO RECURSO.
5- HABEAS CORPUS Nº 100110040423
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUCIENE FERREIRA DOS SANTOS DIAS
ADVOGADO(A) JAQUELINE GOMES
ADVOGADO(A) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PINHEIROS
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO (ART. 33, "CAPUT", E ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06). ILEGALIDADE
DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO JÁ APRECIADA
EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
COAÇÃO QUE NÃO SE RENOVA DIANTE DO CURTO ESPAÇO DE TEMPO
ENTRE UMA IMPETRAÇÃO E OUTRA. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS
CORPUS NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA
DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS
CONCRETOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADA.
1. CONSOANTE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, A
REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS SOMENTE É POSSÍVEL
MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS OU FUNDAMENTOS
JURÍDICOS. QUANDO A ALEGAÇÃO APRESENTADA NA AÇÃO
CONSTITUCIONAL JÁ TIVER SIDO OBJETO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, EM OUTRO WRIT, ANTERIORMENTE IMPETRADO, NÃO DEVE
SER CONHECIDA.
2. DE MANEIRA GERAL, QUANDO SE REITERA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO
DE PRAZO EM UM NOVO HABEAS CORPUS O CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EM RAZÃO DESTE ARGUMENTO NÃO PRECLUI, SENDO
NECESSÁRIO O CONHECIMENTO DO WRIT, TENDO EM VISTA QUE COM
O DECURSO DO TEMPO PODE OCORRER NOVA SITUAÇÃO FÁTICA QUE
DETERMINE O RECONHECIMENTO DE COAÇÃO ILEGAL. TODAVIA, NÃO
SE CONHECE O HABEAS CORPUS, MESMO NESSA HIPÓTESE, QUANDO
MUITO CURTO O ESPAÇO DE TEMPO ENTRE UMA IMPETRAÇÃO E OUTRA
- APENAS 03 DIAS -, NÃO TRANSCORRENDO PERÍODO SIGNIFICATIVO
QUE POSSA VIR A CONFIGURAR UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER
RECONHECIDO NA SEGUNDA AÇÃO CONSTITUCIONAL.
3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE MANTÉM A
CUSTÓDIA CAUTELAR DE PACIENTE QUANDO O DECISUM APONTA A
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BASEADA EM
ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA REALIDADE FÁTICA DOS
AUTOS, QUE AUTORIZAM A SUPOSIÇÃO DE SE TRATAR DE ACUSADA DE
ALTA PERICULOSIDADE POR PERTENCER, EM TESE, À ORGANIZADA
ASSOCIAÇÃO QUE DOMINA A VENDA DE DROGAS ILÍCITAS EM
DETERMINADA LOCALIDADE.
4. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DENEGAR
A ORDEM.
6- HABEAS CORPUS Nº 100110041926
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ODENIEL CASSIMIRO MUZZI
69 Terça-Feira
10 de abril de 2012
ADVOGADO(A) PETERSON SANT ANNA DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARACRUZ
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, §
2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) - DUAS VEZES. AUSÊNCIA DE
HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DE CONVERSÃO EM
PRISÃO PREVENTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO
REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO CARACTERIZADA
PELO MODUS OPERANDI E REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO
DELITIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR CARACTERIZADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA PREVENTIVA SE PRESENTES OS REQUISITOS QUE A
AUTORIZE. ORDEM DENEGADA.
1. O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA,
REQUERIDO PELA DEFESA, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO
MAGISTRADO TER TRANSMUDADO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, PRINCIPALMENTE, QUANDO APONTA A EXISTÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 312 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NA AÇÃO
CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS NÃO É CABÍVEL DILAÇÃO
PROBATÓRIA, DEVENDO O WRIT SER IMPETRADO COM PROVAS PRÉ
CONSTITUÍDAS QUE DEMONSTREM A COAÇÃO ILEGAL ALEGADA.
2. É PRECISO DISTINGUIR A GRAVIDADE DO CRIME, EM TESE
CONSIDERADO, DA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO, LEVANDOSE EM CONSIDERAÇÃO A FORMA COMO O FATO CRIMINOSO VEM A SER
PRATICADO, UMA VEZ QUE SOMENTE PODE SER ADMITIDO COMO
FUNDAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR A SEGUNDA HIPÓTESE.
3. A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA-SE
PELA OUSADIA DO MODUS OPERANDI DOS DELITOS E PELAS
CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCARAM A CONDUTA CRIMINOSA, FATOS QUE
INDICAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E A GRAVIDADE EM
CONCRETO DOS CRIMES IMPUTADOS, CARACTERIZADOS PELO
CONCURSO DE VÁRIAS PESSOAS (QUATRO), COM O EMPREGO DE ARMA
DE FOGO, QUE TERIA, INCLUSIVE, SIDO DISPARADA CONTRA POLICIAL
NA TENTATIVA DE FUGA.
4. PREDOMINA NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA O ENTENDIMENTO DE QUE
A REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURA
FUNDAMENTO IDÔNEO PARA JUSTIFICAR A PRESENÇA DO RISCO À
ORDEM PÚBLICA, MANTENDO-SE O PRESO EM FLAGRANTE SEGREGADO
PROVISORIAMENTE PARA QUE SE EVITE A PRÁTICA DE NOVOS DELITOS
POR PARTE DO MESMO.
5. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, CPP), QUANDO ESTAS SE MOSTRAM
DESPROPORCIONAIS E INSUFICIENTES, DIANTE DA NECESSIDADE DA
SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA, DEMONSTRADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS
DO CASO CONCRETO E PELAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO, PARA
GARANTIA DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, LEVANDO-SE EM
CONSIDERAÇÃO, PRINCIPALMENTE, A GRAVIDADE EM CONCRETO DA
CONDUTA SUPOSTAMENTE DESENVOLVIDA.
6. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE,
COMO POSSUIR FAMÍLIA CONSTITUÍDA, RESIDÊNCIA FIXA E EXERCER
ATIVIDADE LABORATIVA, NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA PROVISÓRIA QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS
LEGAIS.
7. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DENEGAR
A ORDEM DO RECURSO.
7- HABEAS CORPUS Nº 100120001696
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CARLOS EDUARDO CORREIA LEAL
ADVOGADO(A) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - APENADO
BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O
SEMIABERTO - CUMPRINDO PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL
DIVERSO DO REGIME FIXADO - NECESSIDADE IMPERIOSA DE
TRANSFERÊNCIA
PARA
UNIDADE
PRISIONAL
ADEQUADA
TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR CASO
AGUARDE VAGA NO SISTEMA PRISIONAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.
1. VERIFICA-SE QUE O APENADO FOI BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO
DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, ENTRETANTO, NÃO FORA
TRANSFERIDO PARA O REGIME MAIS BRANDO, EM RAZÃO DE CONSTAR
NA POLINTER RESTRIÇÃO REFERENTE A UMA NOVA PRISÃO EM SEU
DESFAVOR. APÓS ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO, SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO, FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO AS DEVIDAS BAIXAS E O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA
ORDEM DE TRANSFERÊNCIA.
2. OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DO
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
REEDUCANDO EM UNIDADE PRISIONAL DIVERSO DO QUE LHE FORA
IMPOSTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
3. NA HIPÓTESE VERTENTE, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA PENA EM
CONDIÇÕES MAIS RIGOROSAS QUE AS ESTABELECIDAS PELO JUÍZO A
QUO, MISTER A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UM DAS
UNIDADES DESTINADAS AO REGIME SEMIABERTO. EM NÃO HAVENDO
VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL, DEVERÁ O APENADO SER COLOCADO
EM REGIME ABERTO OU EM PRISÃO DOMICILIAR.
4. ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE O REEDUCANDO SEJA TRANSFERIDO
IMEDIATAMENTE PARA UM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
CONCEDER A ORDEM DO RECURSO.
8- HABEAS CORPUS Nº 100120002561
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE BRUNO DE PAULA PAIZANTE
ADVOGADO(A) EVELINE ASCENCIO GALDIN KOKOT
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
EMENTA: HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - FIXAÇÃO DE
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS COMO CONDIÇÃO ESPECIAL A SER
CUMPRIDA PELO REEDUCANDO EM REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE
- CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.
1. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 115, DA LEI DE EXECUÇÃO
PENAL, O JUIZ, AO CONCEDER A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO,
PODE, DE FATO, INOVAR E IMPOR CONDIÇÕES OUTRAS QUE NÃO AS
GERAIS, ESTABELECIDAS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO, INTITULADAS
DE "CONDIÇÕES ESPECIAIS.
2. TAIS CONDIÇÕES ESPECIAIS, ENTRETANTO, NÃO PODEM CONSISTIR
EM PENAS AUTÔNOMAS, COMO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DO
ART. 44, DO CÓDIGO PENAL, AS QUAIS PODERIAM TER SIDO IMPOSTAS
POR OCASIÃO DA CONDENAÇÃO. SE ESSAS PENAS FOSSEM IMPOSTAS NA
FORMA DE "CONDIÇÕES ESPECIAIS", O REEDUCANDO ESTARIA
CUMPRINDO UMA REPRIMENDA PELA QUAL NÃO FOI CONDENADO.
3. HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL À PROGRESSÃO
AO REGIME ABERTO, AINDA QUE SE JUSTIFIQUE TAL MEDIDA NA
AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO.
4. ORDEM CONCEDIDA, PARA DECOTAR DA SENTENÇA QUESTIONADA A
CONDIÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME
ABERTO NO QUE TANGE A "PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE."
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
CONCEDER A ORDEM.
9- HABEAS CORPUS Nº 100120003098
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WILSON PAGANINI
ADVOGADO(A) ISMALEY BOZZETTI ATHAYDE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
ALFREDO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 28/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
EMENTA: HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO
PENAL - PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUTORIZAÇÃO PARA ENTRAR NA
RESIDÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ORDEM DENEGADA.
1 - CONDUTA REALIZADA OCORREU DE MODO A PERMITIR ENTREVER A
EXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA, BEM COMO, VERIFICAR QUE A PEÇA
ACUSATÓRIA ACHA-SE RESPALDADA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS
COLHIDOS NO PROCEDIMENTO QUE A INSTRUI, CONSTITUINDO-SE O
MÍNIMO PROBATÓRIO QUE CONFIGURA A CHAMADA JUSTA CAUSA.
2 - O FATO DOS POLICIAIS TEREM INGRESSADO EM SUA RESIDÊNCIA SEM
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E EFETUADO SUA PRISÃO EM
FLAGRANTE,
NÃO
CONFIGURA
ILEGALIDADE
PASSÍVEL
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS TIVERAM CONSENTIMENTO PARA
ADENTRAR NA RESIDÊNCIA.
3- ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
10- HABEAS CORPUS Nº 100120003320
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE TIAGO SANTOS REIS
ADVOGADO(A) LEONARDO RODRIGUES LACERDA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 21/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO - REGIME PRISIONAL - OBRIGATORIEDADE
DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE
70 Terça-Feira
10 de abril de 2012
FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PENA CONCRETA - PACIENTE PRIMÁRIO E DE
BONS ANTECEDENTES - DIREITO AO REGIME PRISIONAL MENOS
GRAVOSO - INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA E DA PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ORDEM CONCEDIDA.
1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA EM REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO, DIANTE DA PENA
IMPOSTA, VISANDO ATENDER O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA.
2. DIANTE DO CASO CONCRETO, COM BASE NA PENA FIXADA, NAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, ALIADAS A
NATUREZA E A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO,
ENTENDO POSSÍVEL ESTABELECER REGIME INICIAL MAIS BRANDO AO
PACIENTE, PARA CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA CORPORAL, VEZ
QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 33, DO
CÓDIGO PENAL.
3. ORDEM CONCEDIDA, PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA
INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
IRROGADA AO PACIENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 021.11.0039913, DA
COMARCA DE GUARAPARI/ES.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
CONCEDER A ORDEM.
11- HABEAS CORPUS Nº 100120004070
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PEDRO ANTONIO MORAES FELIPE
ADVOGADO(A) LEONARDO RODRIGUES LACERDA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 28/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
EMENTA:
HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.
1 - A GRANDE
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA REVELA A GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO E, PORTANTO, A PERICULOSIDADE DO
PACIENTE, DE SORTE QUE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR TAMBÉM SE
JUSTIFICA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
2 - PRESENTES, PORTANTO, OS
REQUISITOS INSERTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A
PRISÃO CAUTELAR.
3 - ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
12- HABEAS CORPUS Nº 100120005499
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JACQUES CORREA DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) JOSE DAS GRACAS PEREIRA
ADVOGADO(A) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS
PACTE JACQUES DE ALMEIDA JUNIOR
ADVOGADO(A) JOSE DAS GRACAS PEREIRA
ADVOGADO(A) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 28/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 317, CAPUT E §1º DO CP E ART. 1º, V E §3º
DA LEI 9.613/98 - CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ENTRADA EM VIGOR DA
LEI 12.403/11. REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO PROPORCIONALIDADE - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 282, I E II DO CPP - DIREITOS E GARANTIAS
INDIVIDUAIS - MITIGAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
1- AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE FORAM
ELENCADAS PELA LEI 12.403/2011 COMPLETAM E UNIFORMIZAM O
SISTEMA DAS SUGESTÕES APRESENTADAS PARA A LIBERDADE
PROVISÓRIA
2- SÃO REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO NOS
TERMOS DO ART. 282, I E II DO CPP.
3- A DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE
DECRETOU A MEDIDA CAUTELAR CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE
FREQUENTAR A SEFAZ ACHA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA
EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ART. 282, I E II DO CPP,
CONSIDERANDO QUE EXSURGE DOS AUTOS A CONVENIÊNCIA DA
INVESTIGAÇÃO E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO A
PROPORCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO COM A GRAVIDADE DO CRIME E
AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO.
4- O DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO SÃO ABSOLUTOS,
PODENDO SER MITIGADOS POR LEI, COMO OCORREU NO CASO DA
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
NOVEL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, QUE NA REALIDADE VISOU
PRESERVAR O STATUS LIBERTATIS DO CIDADÃO DURANTE A INSTRUÇÃO
PROCESSUAL.
5 - ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
13- RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 14090014797
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
RECTE MINISTERIO PULICO ESTADUAL
RECDO FERNANDO DUTRA LEITE
ADVOGADO(A) GUILHERME AUGUSTO PORTELA DE GOUVEA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 28/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
EMENTA:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA
PENHA - AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006 AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE
RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO OFERTADA NA ESFERA POLICIAL CARÁTER NÃO OBRIGATÓRIO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO
PROVIDO.
1 - A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA
LEI Nº 11.340/2006 NÃO É OBRIGATÓRIA, SÓ DEVENDO SER REALIZADA
QUANDO O MAGISTRADO VISLUMBRAR A POSSIBILIDADE DA
RETRATAÇÃO À REPRESENTAÇÃO. 2 - EVENTUAL AUSÊNCIA NA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ESTE FIM PODERIA SER
INTERPRETADA, QUANDO MUITO, COMO O DESEJO DE NÃO SE
RETRATAR, E NÃO O CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO STJ.
3 - RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
14- RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 67110009585
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO MARCIANO VESCOVI SACCANI
ADVOGADO(A) VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA
RECDO BRUNO CELESTRINI
ADVOGADO(A) LUIZA NUNES LIMA
RECDO JAILSON CORREIA DE ARAUJO
ADVOGADO(A) SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 21/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - QUADRILHA
ESPECIALIZADA EM PRATICAR VÁRIOS CRIMES EM DIVERSAS CIDADES PRESENÇA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO.
A PRISÃO PREVENTIVA, SEGUNDO O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, SERÁ DECRETADA "COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA
ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA [LEIA-SE NECESSIDADE] DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO
SUFICIENTE DE AUTORIA".
MESMO O MAGISTRADO ENTENDENDO QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL
NÃO SERÁ AFETADA COM A LIBERDADE DOS RÉUS, PERSISTE O RISCO À
ORDEM PÚBLICA, O QUE CONSTITUI UM FUNDAMENTO CAUTELAR
ABSOLUTAMENTE VÁLIDO PARA ACARRETAR NOVAMENTE A
SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DOS ACUSADOS.
É PLENAMENTE CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA PARA PRESERVAR A
ORDEM PÚBLICA EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVEM
COMPLEXA QUADRILHA CRIMINOSA COMPOSTA POR VÁRIOS
INTEGRANTES E RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE VARIADOS CRIMES EM
DIVERSOS LUGARES. PRECEDENTES DO STF E STJ.
A GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES E A APARENTE COMPLEXIDADE DA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SOMADAS ÀS PARTICULARIDADES DAS
CONDUTAS DOS RECORRIDOS (CHEFES DO SUPOSTO ESQUEMA
CRIMINOSO, SENDO UM DELES RESPONSÁVEL PELA COOPTAÇÃO DE
PESSOAS VULNERÁVEIS), RECLAMAM UMA RESPOSTA PROPORCIONAL
DO PODER JUDICIÁRIO, MEDIDA QUE DEVE SER CONCRETIZADA PARA
PRESERVAR NÃO APENAS TODAS AS PESSOAS FRAGILIZADAS, MAS,
TAMBÉM, PARA ASSEGURAR A PRÓPRIA CREDIBILIDADE DAS
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ENVOLVIDAS NA APURAÇÃO DOS FATOS,
NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE
DE QUADRILHA DE VASTA ABRANGÊNCIA COM ATUAÇÃO HÁ BASTANTE
TEMPO.
RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
15- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2080020668
ALEGRE - 2ª VARA
APTE COSMIANO MOREIRA GOMES
ADVOGADO(A) BERNAURY LUIS QUITE
VASCONCELOS
DUARTE
DE
ALMEIDA
71 Terça-Feira
10 de abril de 2012
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DESIG. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 15/02/2012 E LIDO EM 28/03/2012
EMENTA: CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO COM PREVISÃO NO
ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO
ABSOLUTÓRIO. DISPAROS EFETUADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU
TIVESSE COLOCADO EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. PLEITO
ALTERNATIVO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA DE FOGO
COM A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 107 INCISO III DO CÓDIGO
PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DOS PEDIDOS. CRIME DE
PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
EFETIVO RISCO À PAZ PÚBLICA. ABOLITIO CRIMINIS NÃO ALCANÇA A
CONDUTA DE DISPARAR ARMA DE FOGO. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. NO ENTANTO, TRATA-SE DE RÉU COM MENOS DE 21 ANOS
NA DATA DO FATO, MOTIVO PELO QUAL, A PRESCRIÇÃO DA PENA
CONTA-SE DA METADE. VERIFICADO O DECURSO DE LAPSO TEMPORAL
SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO,
MISTER A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO.
1. SE OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO OCORREREM NO INTERIOR DA
RESIDÊNCIA DO RÉU, ONDE HOUVER OUTRAS PESSOAS ALÉM DELE,
CONFIGURA-SE, ALÉM DO DOLO, O RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA.
2. MAS, O CRIME DE DISPARAR ARMA DE FOGO É CLASSIFICADO NA
DOUTRINA COMO DE PERIGO ABSTRATO, QUE PRESCINDE DE
COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RISCO À PAZ PÚBLICA.
3. A HIPÓTESE DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO ALCANÇA A
CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03, JÁ QUE NO
ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ARTIGOS 30, 31 E 32 DA LEI 10.826/03) A
PREVISÃO QUANTO À DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA OCORRE
EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS DELITUOSAS RELATIVAS
À POSSE DE ARMA DE FOGO.
4. SE O RÉU FOR MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO, O PRAZO
PRESCRICIONAL DA PENA FIXADA NA SENTENÇA REDUZ-SE DE
METADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 115 E 109, INCISO V, DO CÓDIGO
PENAL, RESPECTIVAMENTE, CONTADOS A PARTIR DOS ATOS
PROCESSUAIS PREVISTOS NO ARTIGO 117 DO CÓDIGO PENAL.
5. SE ENTRE OS INTERVALOS INTERRUPTIVOS PARA A CONTAGEM DO
PRAZO PRESCRICIONAL DECORRERAM MAIS QUE O SUFICIENTE PARA
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, MISTER A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO E, POR MAIORIA DE VOTOS, DE OFÍCIO,
DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.
16- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7100011670
BAIXO GUANDU - 2ª VARA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO GILSON VIEIRA
ADVOGADO(A) VLADIMIR POLIZIO JUNIOR
RELATOR DESIG. NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 21/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFASTADO - RES
FURTIVA AVALIADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) - CARACTERIZAÇÃO
DO FURTO PRIVILEGIADO - MONTANTE QUE SE ENCAIXA NO
CONCEITO DE BEM DE PEQUENO VALOR - PLAUSIBILIDADE NO
RECONHECIMENTO
CONJUNTO
DO
FURTO
QUALIFICADO
E
PRIVILEGIADO - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
CONFIGURADA A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (§ 4º, INCISO I, DO ART. 155 DO CP),
TENDO EM VISTA O ARROMBAMENTO DA PORTA DA RESIDÊNCIA DA
VÍTIMA.
NÃO SE PODE CONFUNDIR BEM DE PEQUENO VALOR COM OS QUE
OSTENTAM QUANTUM INSIGNIFICANTE, RAZÃO PELA QUAL, MALGRADO
INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO, DEVE SER
RECONHECIDO O PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155.
PRECEDENTES DO STJ.
INEXISTE QUALQUER INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE O
RECONHECIMENTO CONJUNTO DO FURTO QUALIFICADO E DO
PRIVILEGIADO. PRECEDENTES DO STJ.
A MULTA DEVE SER APLICADA EM PROPORCIONALIDADE À PENA
ESTABELECIDA.
DEVE SER SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITO QUANDO NÃO FOR SUPERIOR A QUATRO (4)
ANOS, INEXISTIREM PROVAS DA SUA REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO
E DENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (III, ART. 44 DO CP) SOMENTE
OS MAUS ANTECEDENTES FOI CONSIDERADO EM SEU DESFAVOR, FATO
QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO.
FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
REPRIMENDA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE REVISOR.
17- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8100041485
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
APTE RICARDO LUIZ KAISER
ADVOGADO(A) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DESIG. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 14/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E
PALAVRA
DOS
POLICIAIS
CONFIRMAM
A
TRAFICÂNCIA
IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO
ART. 33 DA LEI 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO - NATUREZA DA DROGA
(CRACK) NÃO PERMITE REDUÇÃO MAIOR QUE 1/2 (METADE) - REGIME
SEMIABERTO FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE
TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO, HAJA VISTA AS
CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM A PRISÃO E OS DEPOIMENTOS
DOS POLICIAIS INDICAM INDUBITAVELMENTE O EXERCÍCIO DA
TRAFICÂNCIA POR PARTE DO APELANTE.
2. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS, UMA CONDENAÇÃO
AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE LESÃO
CORPORAL, NÃO É CAPAZ DE INDICAR QUE O APELANTE ESTEJA
VOLTADO À PRATICAS CRIMINOSAS.
3. A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DEVE SER APLICADA NO
PATAMAR DE 1/2 (METADE), NA MEDIDA EM QUE A NATUREZA DO
ENTORPECENTE APREENDIDO - CRACK -, NÃO PERMITE UMA MAIOR
REDUÇÃO, DE ACORDO COM A ANÁLISE CONJUGADA DO ART. 59, DO
CÓDIGO PENAL, COM O ART. 42, DA LEI 11.343/06.
4. REGIME INICIAL SEMIABERTO.
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE REVISOR.
18- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12090110094
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE LEANDRO QUINTINO
ADVOGADO(A) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS
ADVOGADO(A) MARLEN VIEIRA TINOCO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DESIG. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 14/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/03) - AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR
ELEVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, CP - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS
DO CRIME - ÚNICAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS
CORRETAMENTE EM DESFAVOR DO RÉU - ANTECEDENTES
DESFAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES - ÚNICA COMPROVADA
UTILIZADA PARA APLICAR AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS Nº 241 E 444, DO STJ - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA
PREDOMINA SOBRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. O JUIZ AO FIXAR A PENA-BASE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CASO E O SISTEMA TRIFÁSICO,
PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL, A FIM DE IMPOR UMA REPRIMENDA JUSTA QUE ATENDA A
FINALIDADE PREVENTIVA E RETRIBUTIVA DA PENA. SE O MAGISTRADO
REALIZA UMA ANÁLISE EQUIVOCADA EM DESFAVOR DO RÉU DE PARTE
DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, A PENA-BASE DEVE IMPERIOSAMENTE
SER REDUZIDA.
2. PARA CONSIDERAR OS ANTECEDENTES DO RÉU MACULADOS,
FORÇOSO SE FAZ HÁ PRESENÇA NOS AUTOS DE DOCUMENTOS APTOS A
COMPROVAREM O TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÕES
ANTERIORES, SEM QUE ISSO GERE REINCIDÊNCIA, NÃO PODENDO
JAMAIS
SER
CONSIDERADA
TAL
CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL
DESFAVORÁVEL COM BASE EM INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS
EM ANDAMENTO, POR RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
NÃO-CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 444, DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
3. SE A ÚNICA CONDENAÇÃO ANTERIOR AO FATO TRANSITADA EM
JULGADO EXISTENTE EM DESFAVOR DO ACUSADO FOI UTILIZADA PARA
O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA,
72 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
RESTA IMPOSSÍVEL O SEU EMPREGO TAMBÉM PARA AGRAVAR A PENABASE, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DO ODIOSO BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 241, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
4. AS ÚNICAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE PODEM SER
CONSIDERADAS NEGATIVAS AO CASO EM APREÇO CONSISTEM NOS
MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, VISTO QUE O ACUSADO
PORTAVA UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA EM VIA PÚBLICA, EM PLENA
LUZ DO DIA, SOB O PRETEXTO INJUSTIFICÁVEL DE SUPOSTA
AUTODEFESA, ALÉM DE TER CHEGADO A APONTÁ-LA PARA TERCEIRO
QUE TRAFEGAVA EM UMA MOTOCICLETA, EXIGINDO A SUA PARADA.
5. A AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA PENAL PREPONDERA
SOBRE A ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NOS
TERMOS DO ART. 67, DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPOSSÍVEL A
COMPENSAÇÃO ENTRE ELAS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO EXCELSO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
6. IMPERIOSA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O
CUMPRIMENTO DA PENA, À LUZ DO ART. 33, DO CÓDIGO PENAL,
DEVIDO AO QUANTUM DA SANÇÃO RECLUSIVA IRROGADA E À
REINCIDÊNCIA PENAL DO ACUSADO, BEM COMO REVELA-SE INVIÁVEL
A SUBSTITUIÇÃO DESTA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, ANTE A
REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO (ART. 44, INCISO II, DO CP).
7. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL, A FIM DE REDUZIR A
PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E AO
PAGAMENTO DE 31 (TRINTA E UM) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM
REGIME INICIAL SEMIABERTO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE REVISOR.
EMINENTE REVISOR.
19- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12100103212
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE EDSON PEREIRA SANTOS
ADVOGADO(A) ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA
ADVOGADO(A) MARLEN VIEIRA TINOCO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DESIG. NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 21/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06)
- INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - MENORIDADE
RELATIVA - SUBSTITUIÇÃO VEDADA - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO,
ENQUANTO A QUESTÃO NÃO FOR ENFRENTADA PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO É COMPROVADA POR INTERMÉDIO
DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, PRINCIPALMENTE NAS
DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA.
DIANTE DO SISTEMA DE LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ, A PROVA
INDICIÁRIA, TAMBÉM DENOMINADA CIRCUNSTANCIAL, TEM O MESMO
VALOR DAS PROVAS DIRETAS, COMO SE ATESTA DA EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
SE O RECORRENTE ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS
FATOS, O MESMO DEVE SER BENEFICIADO COM A INCIDÊNCIA DA
CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART.
65, I, DO CP).
NÃO SE RECOMENDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE EM RAZÃO DA VARIEDADE E DA ELEVADA QUANTIDADE DE
DROGA ENCONTRADA EM PODER DO ACUSADO.
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ISENÇÃO DA PENA DE MULTA EM
DECORRÊNCIA DA PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE,
UMA VEZ QUE (I) A MULTA É UMA SANÇÃO DE CARÁTER PENAL E A
POSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO OU DE SUA ISENÇÃO VIOLA O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE; E (II) NA AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL, RESTANDO COMPROVADA A POBREZA DO
CONDENADO, A PENA DE MULTA DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL,
MAS NÃO EXCLUÍDA.
SEM DESCONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JUDICIAIS DA
SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TÊM AFASTADO
A INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90, PARA OS CRIMES
PREVISTOS NA LEI DE TÓXICOS, DENTRE OUTROS, ENQUANTO A
QUESTÃO NÃO FOR EQUACIONADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, A REGRA PERMANECE EM VIGOR, AINDA MAIS
PORQUE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO NÃO ESTÁ AUTORIZADO A AFASTÁ-LA,
SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 10.
DEVE SER SEGUIDA A VERTENTE JURISPRUDENCIAL PRECONIZADA
PELA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL,
PARA COMPATIBILIZAR O CONJUNTO GLOBAL DA SANÇÃO IMPOSTA,
SOMENTE TEM ADMITIDO A FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME QUANDO A
SANÇÃO CORPORAL TAMBÉM É SUBSTITUÍDA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
21- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24090083551
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL
APTE FRANCISCO SCHWARZ NETO
ADVOGADO(A) ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA
ADVOGADO(A) CINTIA MARA RODRIGUES HENRIQUES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DESIG. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 14/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE ABSOLUTA - VÍCIO DE CITAÇÃO DO
ACUSADO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO INSTITUTO DA
PRESCRIÇÃO.
A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS, POR MEIO DE
INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, NÃO É SUFICIENTE PARA SUPRIR A
AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DO ACUSADO, SOBRETUDO QUANDO O MESMO
SEQUER COMPARECE EM JUÍZO.
ASSENTE VÍCIO NA CITAÇÃO, DEVEM SER ANULADOS TODOS OS ATOS
POSTERIORES À ÚLTIMA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU.
EM DECORRÊNCIA DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, HOUVE O
IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO RÉU, NA
FORMA DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, NA MEDIDA EM
QUE SE PASSARAM MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, PERFAZENDO-SE O LAPSO
PRESCRICIONAL APLICADO AOS DELITOS CUJA PENA SEJA INFERIOR A 1
(UM) ANO, CONFORME A ANTIGA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 109, VI,
DO CÓDIGO PENAL (ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12.234/10).
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE DES. NEY BATISTA COUTINHO.
20- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12111131053
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE JOSCIMAR SOUZA DA PENHA
ADVOGADO(A) MADELAINE GOMES ALVES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 07/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
APELAÇÃO
CRIMINAL.
TRÁFICO
DE
DROGAS.
PROVAS.
DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . RECURSO IMPROVIDO .1.O
DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES, COMPATÍVEL COM AS DEMAIS
CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO SOB JULGAMENTO, PODE E
DEVE SER CONSIDERADO PELO JULGADOR, NO MOMENTO DA DECISÃO;
2.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO
DE DROGAS PARA O DELITO DE USO QUANDO AS PROVAS PRODUZIDAS
SE MOSTRAM CLARAS NO SENTIDO DA TRAFICÂNCIA, POIS O TIPO
PENAL PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, TRATA-SE DE CRIME
DE AÇÃO MÚLTIPLA, OU DE CONTEÚDO VARIADO, SENDO QUE O
DELITO SE PERFAZ ANTE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER DAS CONDUTAS
ALI DESCRITAS, ASSIM, O FATO DO AGENTE PORTAR A SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM
DETERMINAÇÃO LEGAL, POR SI SÓ, JÁ TIPIFICA A OCORRÊNCIA DO
TRÁFICO SOB A MODALIDADE "TRAZER CONSIGO"; 3. RECURSO
IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA
APLICADA, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR.
22- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24100244938
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE WILLIAS CONCEIÇAO FERNANDES
ADVOGADO(A) LEONARDO JOSE SALLES DE SA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 14/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FURTO
QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - OFENSA
AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO
RECONHECIMENTO - MÉRITO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA
(ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO) E ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA
DA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO RECONHECIMENTO - DOSIMETRIA DE PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE,
INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE, ALTERAÇÃO DO
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
CORPÓREA POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO
EM PARTE.
1) A NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 212 DO CPP, EM VIGOR A PARTIR DE
AGOSTO DE 2008, DETERMINA QUE AS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E O
INTERROGADO SEJAM PERQUIRIDOS DIRETA E PRIMEIRAMENTE PELA
ACUSAÇÃO E NA SEQUÊNCIA PELA DEFESA, POSSIBILITANDO AO
MAGISTRADO COMPLEMENTAR A INQUIRIÇÃO QUANDO ENTENDER
NECESSÁRIO QUAISQUER ESCLARECIMENTOS. SENDO OBSERVADO E
73 Terça-Feira
10 de abril de 2012
RESPEITADO TAL PROCEDIMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
NULIDADE PROCESSUAL, COMO OCORREU NO CASO EM COMENTO.
2) O EXAME PERICIAL NÃO SE CONSTITUI O ÚNICO MEIO PROBATÓRIO
POSSÍVEL PARA A COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO
DE OBSTÁCULO NO CRIME DE FURTO, SENDO LÍCITO, NA BUSCA PELA
VERDADE REAL, A UTILIZAÇÃO DE OUTRAS FORMAS, TAIS COMO A
PROVA TESTEMUNHAI E A DOCUMENTAL. PRECEDENTES DO STJ. NO
CASO, EM QUE PESE O LAUDO PERICIAL NÃO SER CONCLUSIVO QUANTO
AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA
CARREADOS
AOS
AUTOS
COMPROVAM
QUE
O
APELANTE
EFETIVAMENTE DESTRUIU O CADEADO DA PORTÃO DE ENTRADA DO
IMÓVEL, ASSIM COMO OS CADEADOS DO ARMÁRIO EXISTENTE NO
INTERIOR DO MESMO, COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR OS OBJETOS
QUE ALI SE ENCONTRAVAM.
3) PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO
PENAL, QUAIS SEJAM: PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA COISA
FURTADA, DEVIDA A INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO, COM A
CONSEQUENTE REDUÇÃO DE PENA NA TERCEIRA ETAPA DA
DOSIMETRIA, O QUE RESTOU CONFIGURADO NA PRESENTE HIPÓTESE.
4) ENCONTRANDO-SE O QUANTUM DA REDUÇÃO PELA TENTATIVA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS,
BEM DEMONSTRADAS NA SENTENÇA E NO ARESTO IMPUGNADOS, APÓS
A ANÁLISE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE, NÃO SE
PODE RECONHECER QUE A FRAÇÃO UTILIZADA FOI INDEVIDA.
5) O CÓDIGO PENAL NÃO ESTABELECE LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DE
DIMINUIÇÃO DA PENA A SEREM APLICADOS EM RAZÃO DE
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, CABENDO À PRUDÊNCIA DO
MAGISTRADO FIXAR O PATAMAR NECESSÁRIO, DENTRO DE
PARÂMETROS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. COM ISSO,
CONSIDERANDO QUE O RÉU FOI PRESO AINDA DO IMÓVEL ONDE FOI
COMETIDO O DELITO, PENSO QUE O MONTANTE DE REDUÇÃO DA
REPRIMENDA UTILIZADA PELO NOBRE JULGADOR SE MOSTRA JUSTA E
RAZOÁVEL, NÃO MERECENDO QUALQUER RETOQUE.
6) SE O AGENTE ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) NA DATA DO FATO
(12/07/2010), POIS ESTAVA COM 19 (DEZENOVE) ANOS DE IDADE, COMO
NARRADO NA DENÚNCIA E COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS DOS
AUTOS, DEVE SER RECONHECIMENTO EM FAVOR DO APELANTE DA
ALUDIDA ATENUANTE, DEVENDO TAL INCIDÊNCIA REFLETIR NA
REPRIMENDA IMPOSTA.
7) A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE REALIZADA PELO JUÍZO A QUO MOSTRASE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL, POIS, IN CASU, O NOBRE JULGADOR
VALOR DE FORMA INIDÔNEA A CONDUTA SOCIAL, A PERSONALIDADE
DO RÉU E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, AO CONSIDERAR EM
DESFAVOR DO RÉU O FATO DE SER USEIRO/VEZEIRO NO
COMETIMENTO DE CRIMES E TER SUA PERSONALIDADE VOLTADA PARA
TANTO, SEM QUE ESTE POSSUA CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA, BEM
COMO UTILIZAR NOVAMENTE A DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO, O QUE
CARACTERIZA VERDADEIRO "BIS IN IDEM".
8) DA MESMA FORMA, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, APESAR DE TER
ESTIPULADO A PENA EM MONTANTE CONDIZENTE COM O REGIME
ABERTO, FIXOU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO
SEMIABERTO, ALICERÇADO NAS ALUDIDAS PREMISSAS INIDÔNEAS, O
QUE IMPÕE A REDUÇÃO DO APENAMENTO E A ALTERAÇÃO DO REGIME
DE PENA IMPOSTO.
9) RECURSO PROVIDO EM PARTE.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR
A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
23- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24100332659
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) ALLEY ALMEIDA COELHO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DESIG. NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 14/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA DA
PENA - FIXADA COM RAZOABILIDADE - VEDADA SUBSTITUIÇÃO DA
REPRIMENDA - REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA
PENA.
APRESENTA-SE
RAZOÁVEL
A
REPRIMENDA
APLICADA
PELO
MAGISTRADO, SOBRETUDO PORQUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS
EXPOSTOS NO ART. 59 DO CP E 42 DA LEI Nº 11.343/06.
PRESERVADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §
4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, NA FRAÇÃO APLICADA EM SENTENÇA,
DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.
MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA
PENA, VEZ QUE VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE REVISOR.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
24- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24110077294
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE JOZIVAN MORAIS DA SILVA
ADVOGADO(A) ALLEY ALMEIDA COELHO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 14/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA DA
PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) - FUNDAMENTAÇÃO
GENÉRICA - ATENUANTE - SÚMULA Nº 231 DO STJ - CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS - VEDADA
SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA - REGIME INICIAL FECHADO PARA O
CUMPRIMENTO DA PENA.
MALGRADO TENHA O MAGISTRADO SE UTILIZADO DE EXPRESSÕES
VAGAS E DE JARGÕES AO SOPESAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO
CP, DEVA SER PRESERVADA A PENA-BASE APLICADA ANTE A NATUREZA
E A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, INCISO III,
ALÍNEA "D"), FOI CONDUZIDA A REPRIMENDA AO SEU MÍNIMO LEGAL,
ANTE O TEOR DA SÚMULA Nº 231 DO STJ, NO SENTIDO DE QUE "A
INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À
REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL".
MUITO EMBORA O ACUSADO SEQUER FIZESSE JUS AO BENEFÍCIO
PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, NA MEDIDA EM QUE
FOI PRESO COM ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA DE NATUREZA
EXTREMAMENTE NOCIVA, ELEMENTO QUE VEM SENDO PONDERADO
NA JURISPRUDÊNCIA COMO UM CRITÉRIO OBJETIVO A REVELAR A
DEDICAÇÃO DO AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, PARA NÃO
INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS, DEVE SER MANTIDA A
INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO.
MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA
PENA, VEZ QUE VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
25- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35080127893
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE BRUNO SAMPAIO LORDES
ADVOGADO(A) PIRRO CAMPOS BRANDAO
ADVOGADO(A) VERONICA FELIX CORDEIRO
ADVOGADO(A) WEBSON BODEVAN OLIVEIRA
APTE RUANN CARLOS SAMPAIO LORDES
ADVOGADO(A) PIRRO CAMPOS BRANDAO
ADVOGADO(A) VERONICA FELIX CORDEIRO
ADVOGADO(A) WEBSON BODEVAN OLIVEIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DESIG. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 14/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. REJEITADA. PRESENTES
REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA
DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28, DA LEI 11.343/06.
IMPROCEDENTE. ALEGADO "REPASSE" DE DROGA. LUCRO DE 100% NA
VENDA. CARACTERIZADO TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DIMINUIÇÃO
DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DO ART. 44, DO CP.
PROCEDENTE. REANÁLISE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA CORPORAL. IMPOSIÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. POBREZA EM SENTIDO DA LEI. ISENÇÃO CUSTAS
PROCESSUAIS E MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDENTE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1.PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO
PENAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU DE
INTERESSE PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.
2. DESCABIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO OU A DESCLASSIFICAÇÃO
PARA CRIME DE USO DE DROGAS (ART. 28, DA LEI 11.343/06) SE
DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A APREENSÃO ATSETAM O
CONTRÁRIO. ADEMAIS, A OBTENÇÃO DE LUCRO EM ALEGADA
"ENTREGA DE ENCOMENDA" DE DROGAS CORROBORA QUE A
CONDUTA DELITIVA PERFAZ-SE COMO TRÁFICO DE ENTORPECENTES,
SENDO DESCABIDA A DESCLASSIFICAÇÃO.
3.
HAVENDO
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
ESPARSAMENTE
FUNDAMENTADAS, IMPERIOSA SE FAZ SUA REANÁLISE, CULMINANDO
EM DIMINUIÇÃO DA PENA BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL
POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR ADEQUAÇÃO À PREVISÃO
NORMATIVA DO ART. 44, DO CPB.
4. A MERA ALEGAÇÃO DE POBREZA EM SENTIDO LEGAL NÃO
POSSIBILITA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, É
INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
74 Terça-Feira
10 de abril de 2012
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE REVISOR.
26- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35100866439
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE SILVIO MATOS NETO
ADVOGADO(A) KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHA
ADVOGADO(A) LIVIA VELASCO PIMENTA MARTINS RODRIGUES
ADVOGADO(A) STEFANIA VENTURIM LOPES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DESIG. NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 21/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADES - AUTORIDADE POLICIAL
INCOMPETENTE - DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS - NÃO JUNTADA AOS
AUTOS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº
10.826/03) - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS - VEDADA - ART. 46 DA LEI
Nº 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA - REGIME INICIAL
FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
NÃO DEVE PROSPERAR A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA
AUTORIDADE POLICIAL SEJA PORQUE O INQUÉRITO CONSTITUI MERA
PEÇA INFORMATIVA, SEJA PORQUE A CONSTITUIÇÃO NÃO AGASALHA A
EXISTÊNCIA DE UM "DELEGADO NATURAL".
A AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DAS DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS,
NÃO INTERFERE NA VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS
POLICIAIS, OS QUAIS, EM JUÍZO, FORAM SUBMETIDOS AO CRIVO DO
CONTRADITÓRIO.
POR TER O MAGISTRADO SE UTILIZADO DE EXPRESSÕES VAGAS E DE
JARGÕES AO SOPESAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP, DEVE SER
REDUZIDA A PENA-BASE APLICADA.
PRESENTE A CONFISSÃO DO RÉU, INCIDE A ATENUANTE PREVISTA NO
ART. 65, INC. III, "D" DO CP.
NÃO FAZ O APELANTE JUS AO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33
DA LEI DE DROGAS, NA MEDIDA EM QUE FOI PRESO COM ELEVADA
QUANTIDADE DE DROGA DE NATUREZA EXTREMAMENTE NOCIVA (700
GRAMAS DE PASTA BASE DE COCAÍNA), ELEMENTO QUE VEM SENDO
PONDERADO NA JURISPRUDÊNCIA COMO UM CRITÉRIO OBJETIVO A
REVELAR A DEDICAÇÃO DO AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
INCIDE A MINORANTE PREVISTA NO ART. 46 DA LEI DE DROGAS
QUANDO O ACUSADO NÃO DISPÕE DE PLENA CAPACIDADE PARA
ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA.
MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA
PENA, VEZ QUE VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE REVISOR.
27- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38100052000
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MARCELO CHAVES ALTOE
ADVOGADO(A) DEJAIR DA SILVA
ADVOGADO(A) EBER ALVES TRISTAO JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DESIG. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 14/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA
PENA AO MÍNIMO LEGAL - ELEVAÇÃO DO PATAMAR REDUTOR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PEQUENA QUANTIDADE DE
MACONHA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO REGIME INICIAL ABERTO
1- MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS,
RESPECTIVAMENTE, PELOS AUTO DE APREENSÃO E LAUDO
TOXICOLÓGICO DEFINITIVO E PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
2- AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO PODEM SER VALORADAS APENAS
COM BASE EM ELEMENTOS JÁ INERENTES AO TIPO PENAL DO TRÁFICO,
POIS ESTES NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DETERMINAR A
FIXAÇÃO DA PENA-BASE ALÉM DO MÍNIMO LEGAL.
3- A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06, DEVE SER
APLICADA EM SEU GRAU MÁXIMO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FOREM TODAS FAVORÁVEIS AO RÉU, A NATUREZA DA DROGA
FOR MACONHA E A QUANTIDADE APREENDIDA PEQUENA.
4- AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ESPECÍFICAS DO CRIME DE TRÁFICO
DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - DEVEM SER
LEVADAS EM CONTA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
5- PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA
DEVEM SER CONSIDERADAS NÃO SÓ A QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA
AO RÉU E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME, MAS TAMBÉM A
NATUREZA E QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
6- RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE REDUZIR A
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
PENA APLICADA E, DE OFÍCIO, FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO PARA
CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE REVISOR.
28- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48100176519
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE RAFAEL COSTA VIEIRA
ADVOGADO(A) TADEU FRAGA DE ANDRADE
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 21/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.
AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE
MAJORADA INDEVIDAMENTE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS
NEGATIVAS - CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS QUE NÃO
PASSAM DO DESDOBRAMENTO NORMAL DO TIPO PENAL. REDUÇÃO
QUE SE IMPÕE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI 11.343/06. QUANTUM REDUTOR. CRITÉRIO DO MAGISTRADO.
ANÁLISE COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E NO ART. 42, DA
LEI Nº 11.343/06. PATAMAR MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO
PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. ANÁLISE DO ART. 33, DO CÓDIGO PENAL.
CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. SE A CONDUTA DO AGENTE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES
INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL, NÃO HÁ RAZÃO PARA AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MERECER UM JUÍZO DE REPROVABILIDADE
MAIS INTENSO. DE OUTRA BANDA, EM RAZÃO DA NATUREZA E
QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, A PENA-BASE
RESTOU UM POUCO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.
2. DEVE O JULGADOR FUNDAMENTAR A FIXAÇÃO DO PATAMAR
REDUTOR DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO
§ 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, DE ACORDO COM AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ACUSADO, ELENCADAS NO ART. 59 DO
CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO TAMBÉM O PRESCRITO NO ART. 42, DA
LEI Nº 11.343/06, DE MANEIRA A PREPONDERAR A NATUREZA E
QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. PATAMAR DE 1/2
(METADE) MANTIDO.
3. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS QUE ENTENDO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE, UMA VEZ QUE O
APELANTE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO PARA O
RECONHECIMENTO DA CITADA BENESSE.
4. A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA OS
CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS TAMBÉM DEVE OBSERVAR O
DISPOSTO NO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL, DE MODO QUE
O ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO DEVE SER
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
5. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDIMENSIONAR
A PENA APLICADA E FIXAR UM REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
29- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 24100142686
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE SERGIO DESTEFANI DAS NEVES
ADVOGADO(A) MATHEUS FRAGA LOPES
ADVOGADO(A) STEFANNY DO NASCIMENTO GONCALVES DEL PIERO
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO
P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/03/2012 E LIDO EM 28/03/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CP). ALEGAÇÃO DE
VÍCIO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REEXAME
DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. EMBARGOS REJEITADOS.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS, TÃO SOMENTE, NOS
CASOS EM QUE HOUVER NA DECISÃO, SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO,
AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU QUANDO FOR
OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU
TRIBUNAL, NÃO SE PRESTANDO A REVER MATÉRIA DEDUZIDA NO
DECORRER DA LIDE E NAS RAZÕES RECURSAIS OU CONTRARRAZÕES,
VISTO QUE ADMISSÍVEIS APENAS NOS CASOS ESPECIFICADOS NO ART.
619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
2. SE O VOTO CONDUTOR DO JULGADO ANALISOU TODAS AS QUESTÕES
75 Terça-Feira
10 de abril de 2012
SUSCITADAS PELO EMBARGANTE E, AO RESOLVÊ-LAS APONTOU DE
MODO CLARO E FUNDAMENTADO OS MOTIVOS QUE LEVARAM A
SOLUÇÃO CONSTANTE NO DECISÓRIO, NÃO PENDENDO QUALQUER
DÚVIDA SOBRE O CONTEÚDO DO ARESTO, NEM EXISTINDO NELE
QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE E NEM OUTRO VÍCIO FORMAL, NÃO
HÁ QUE SE FALAR EM ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
3. INOCORRENTE A HIPÓTESE DE VÍCIO FORMAL NO ARESTO, NÃO HÁ
COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É A
OBTENÇÃO DE REEXAME DA MATÉRIA, O QUE É TOTALMENTE VEDADO
EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR
OS EMBARGOS.
VITÓRIA, 04 DE ABRIL DE 2012
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 HABEAS CORPUS Nº 100120004229
PACTE PAULO FANTHESCO LEITE WANDERMUREM
ADVOGADO ANDRE PAIGEL DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE DOMINGOS
MARTINS
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
VERSAM OS AUTOS SOBRE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE
PAULO FANTHESCO LEITE WANDERMUREM, O QUAL, INDICIADO PELA
SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE LESÕES COPORAIS E RESISTÊNCIA
(ARTS. 129 E 329), ENCONTRA-SE PRESO PROVISORIAMENTE POR FORÇA
DE DECISÃO PROLATADA PELA JUÍZA DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS.
EM SUA PETIÇÃO INICIAL (FLS. 2/15), A DEFESA DO PACIENTE
SUSTENTOU QUE A SUA PRISÃO É DESPROPORCIONAL FRENTE ÀS
POSSÍVEIS MEDIDAS CAUTELARES QUE PODEM SER IMPLEMENTADAS
NO CASO CONCRETO, ADUZINDO, AINDA, QUE NÃO HÁ PROVA DA
MATERIALIDADE DELITIVA; QUE HOUVE EXCESSO NA COMUNICAÇÃO
DO FLAGRANTE E QUE O INDICIADO APRESENTA QUADRO DE
DESCONTROLE MENTAL QUE DEMANDA RETIRADA URGENTE DO
LOCAL ONDE ESTÁ RECOLHIDO.
SUSTENTOU, TAMBÉM, QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA
FIXA, E QUE A SUPOSTA VÍTIMA DEMONSTROU COMPLETO
DESINTERESSE PELA ABERTURA DA AÇÃO PENAL.
INFORMAÇÕES DA JUÍZA IMPETRADA RELATANDO QUE COLOCOU O
PACIENTE EM LIBERDADE E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU A
SUA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SUA SAÚDE EM CLÍNICA
ESPECIALIZADA.
PARECER MINISTERIAL PELA PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO (FL.
121). BREVEMENTE RELATADO, FUNDAMENTO E DECIDO.
DIANTE DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA JUÍZA DE QUE O PACIENTE
OBTEVE A LIBERDADE, ENTENDO QUE O HABEAS CORPUS CARECE DE
INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE.
É QUE O PEDIDO FORMULADO NESTA SEDE FOI ATINGIDO COM A
LIBERAÇÃO DETERMINADA PELA JUÍZA, NÃO EXISTINDO MAIS
INTERESSE NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, CONSIDERANDO,
SOBRETUDO, QUE A DECISÃO PROFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM
FOI FAVORÁVEL AO PACIENTE.
EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, ASSIM TEM DECIDIDO AS CORTES
SUPERIORES E OS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA, A EXEMPLO DO
HC Nº 100110005137, DE MINHA RELATORIA, PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL, DECISÃO MONOCRÁTICA PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
EM 16 DE JUNHO DE 2011.
NÃO POR OUTRO MOTIVO QUE O REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE
TEVE MODIFICADA A REDAÇÃO DO ART. 74, INCISO XI (ALTERADO PELA
EMENDA REGIMENTAL Nº 1/2009), COM A FINALIDADE DE AMPLIAR AS
ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS DO RELATOR PARA PERMITIR O
JULGAMENTO
MONOCRÁTICO
DA
AÇÃO
QUANDO
ESTIVER
PREJUDICADA.
TRATA-SE DE UMA EXIGÊNCIA DE CELERIDADE E RACIONALIZAÇÃO DO
PROCESSO DECISÓRIO, CONSAGRADA EM NOSSO ORDENAMENTO
JURÍDICO POR OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS (ART. 120, PARÁGRAFO
ÚNICO; ART. 544, §4º; ART. 557, CAPUT E §1º-A, TODOS DO CPC, ENTRE
OUTROS).
MEDIANTE ESSES FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 659 DO CPP C/C
ART. 74, XI, DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS
CORPUS.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
2 HABEAS CORPUS Nº 100120005416
PACTE DANILO SANTOS DE JESUS
ADVOGADO ANDRE DEPES NASR
ADVOGADO MUNIR ABUD DE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIUMA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
VERSAM OS AUTOS SOBRE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE
DANILO SANTOS DE JESUS, O QUAL, SEGUNDO CONSTA NA PETIÇÃO
INICIAL DE FLS. 2/6, ENCONTRA-SE PRESO PROVISORIAMENTE POR
FORÇA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELA JUÍZA DA
COMARCA DE PIÚMA.
A DEFESA ALEGOU QUE O PACIENTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA
DOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO
(ARTS. 33 E 35 DA LEI DE TÓXICOS), SENDO SANCIONADO EM 8 (OITO)
ANOS DE RECLUSÃO.
SUSTENTOU QUE O DECRETO CONDENATÓRIO FOI EXCLUSIVAMENTE
FUNDAMENTADO EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA ESFERA POLICIAL,
ADUZINDO QUE OS MESMOS NÃO FORAM RATIFICADOS EM JUÍZO, O
QUE AFRONTA O TEOR DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AO FINAL, REQUEREU A NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE
LIBERAÇÃO.
LIMINAR INDEFERIDA ÀS FLS. 27/28.
À FL. 31, CONSTA CÓPIA DE CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO DA
COMARCA DE PIÚMA JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR AS
INFORMAÇÕES, À VISTA DE QUE OS AUTOS DA AÇÃO PENAL JÁ FORAM
ENCAMINHADOS A ESTA CORTE DESDE 26 DE JANEIRO DO CORRENTE
ANO.
PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
FEITO O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO.
O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO IMPETRANTE FOI INDEFERIDO
POR MIM EM DECISÃO QUE PROLATEI ÀS FLS. 27/28, OCASIÃO EM QUE
ASSENTEI, DE UMA SÓ VEZ, A DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA E A
INADEQUAÇÃO DA PRESENTE SEDE PARA REAVALIAR, COM
PROFUNDIDADE, O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL QUE ENSEJOU A CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELA
PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
MESMO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006):
DE IMEDIATO, PERCEBO QUE O ADVOGADO SUBSCRITOR DA PEÇA
INICIAL PROVIDENCIOU TÃO SOMENTE A CÓPIA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, DEIXANDO, POR SUA VEZ, DE REUNIR AS DEMAIS
CÓPIAS DO FEITO CRIMINAL QUE SERIAM INDISPENSÁVEIS AO EXAME
DA ALEGAÇÃO CONSISTENTE NA PREMISSA DE QUE A CONDENAÇÃO
DO PACIENTE FOI BASEADA APENAS EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA
FASE INVESTIGATIVA.
REGISTRO QUE ESSA FALTA NÃO PODE SER SUPRIDA PELA EXCLUSIVA
JUNTADA DO ATO SENTENCIAL, AINDA MAIS PORQUE A MAGISTRADA,
AO EXTERNAR OS SEUS FUNDAMENTOS PARA ACARRETAR A
CONDENAÇÃO DO RÉU, RESSALTOU O DEPOIMENTO DE DUAS
TESTEMUNHAS SEM DIZER, NO ENTANTO, EM QUE SEDE OS MESMOS
FORAM PRESTADOS, FATO QUE REFORÇA AINDA MAIS A DEFICIÊNCIA
INSTRUTÓRIA DA PRESENTE AÇÃO.
NÃO BASTASSE ISSO, E DEPOIS DE REALIZAR UMA CONSULTA
PROCESSUAL NO FEITO ORIGINÁRIO MEDIANTE PESQUISA REALIZADA
NA PÁGINA ELETRÔNICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, CONSTATEI QUE
A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI IMPUGNADA POR RECURSO DE
APELAÇÃO, SENDO QUE OS AUTOS JÁ FORAM ENCAMINHADOS A ESTA
INSTÂNCIA.
ASSIM SENDO, E CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
INDISPENSÁVEIS
À
COMPREENSÃO
DO
ARTICULADO,
O
INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE,
SOBRETUDO EM RAZÃO DA CRESCENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE "AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO WRIT
SÃO
RESTRITAS,
NÃO
SE
ADMITINDO
QUE
O
REMÉDIO
CONSTITUCIONAL SEJA UTILIZADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSOS
ORDINÁRIOS (APELAÇÃO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, RECURSO ESPECIAL),
TAMPOUCO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL". (HC Nº
133.713/MS, RELª. MINª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJE DE 27.2.2012 - DESTAQUEI).
COMO SE PERCEBE, O IMPETRANTE ESTÁ IMPUGNANDO OS
FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SENDO
QUE ESTA, COMO FICOU RESSALTADO NA DECISÃO LIMINAR, JÁ FOI
IMPUGNADA POR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, COM O FEITO
ENCAMINHADO A ESTA CORTE.
SE NÃO BASTASSE ESSA INFORMAÇÃO, FUI SORTEADO COMO RELATOR
DO RECURSO, TANTO QUE JÁ EXAREI RELATÓRIO NOS AUTOS E OS
MESMOS ENCONTRAM-SE, ATÉ A PRESENTE DATA (30.3.2012), NO
GABINETE DO EMÉRITO REVISOR, DESEMBARGADOR MANOEL ALVES
RABELO.
DIANTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS E REAFIRMANDO QUE A PRESENTE
SEDE, VIA DE REGRA, NÃO É ADEQUADA PARA O REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICA JÁ DECIDIDA EM SENTENÇA - EM SUBSTITUIÇÃO AOS
RECURSOS ORDINÁRIOS -, ENTENDO QUE O HABEAS CORPUS NÃO DEVE
SER CONHECIDO.
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E NEM PODERIA SER DIFERENTE, POIS A PREMISSA ESTÁ AMPARADA EM
SÓLIDA REFLEXÃO JURISPRUDENCIAL FEITA PELA CORTE SUPERIOR:
I. CONQUANTO O USO DO HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AOS
RECURSOS CABÍVEIS -- OU INCIDENTALMENTE COMO SALVAGUARDA DE
POSSÍVEIS LIBERDADES EM PERIGO - CRESCENTEMENTE FORA DE SUA
INSPIRAÇÃO ORIGINÁRIA TENHA SIDO MUITO ALARGADO PELOS
TRIBUNAIS, HÁ CERTOS LIMITES A SEREM RESPEITADOS, EM
HOMENAGEM À PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, DEVENDO A IMPETRAÇÃO
SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES DA RACIONALIDADE
RECURSAL PREEXISTENTE E COEXISTENTE PARA QUE NÃO SE PERCA A
RAZÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ORDINÁRIOS, E MESMO
DOS EXCEPCIONAIS, POR UMA IRREFLETIDA BANALIZAÇÃO E
VULGARIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS. II. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE
SEGURANÇA N.º 28.524/DF (DECISÃO DE 22/12/2009, DJE N.º 19,
DIVULGADO EM 01/02/2010, REL. MINISTRO GILMAR MENDES E HC N.º
104.767/BA, DJ 17/08/2011, REL. MIN. LUIZ FUX), NOS QUAIS SE FIRMOU O
ENTENDIMENTO DA "INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS PARA
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE FATO JÁ DECIDIDA POR SENTENÇA E
ACÓRDÃO DE MÉRITO E PARA SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL".
III. NA HIPÓTESE, A CONDENAÇÃO TRANSITOU EM JULGADO E A
IMPETRANTE NÃO SE INSURGIU QUANTO À EVENTUAL OFENSA AOS
DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL, BUSCANDO O REVOLVIMENTO DOS FUNDAMENTOS
EXARADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À DOSIMETRIA DA
PENA IMPOSTA, PREFERINDO A UTILIZAÇÃO DO WRIT, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS RECURSOS ORDINARIAMENTE PREVISTOS NO
ORDENAMENTO JURÍDICO. [...]. (HC Nº 199.685/SP, REL. MIN. GILSON DIPP,
QUINTA TURMA, DJE DE 22.3.2012 - DESTAQUEI).
MEDIANTE ESSES FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE AÇÃO.
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 04/04/2012
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 HABEAS CORPUS Nº100120004195
PACTE KLEBER AMORIM LIMA
ADVOGADO IVONETE BATISTA DE ALMEIDA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CONCEICAO DA
BARRA
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de habeas corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pela Defensora
Pública Drª IVONETE BATISTA DE ALMEIDA, em favor de KLEBER AMORIM
LIMA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal
da Comarca de Conceição da Barra, alegando constrangimento ilegal do paciente preso
preventivamente pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 157 c/c o art. 70
do Código Penal.
A impetrante alega, em sua inicial, o excesso de prazo na prisão cautelar do paciente, eis
que encontra-se preso há 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias, sem que tenha sido iniciada a
instrução criminal, afirmando não ter a defesa dado causa ao atraso.
A Autoridade apontada como Coatora prestou as devidas informações às fls. 38/39,
informando que foi concedida liberdade provisória ao paciente, tendo sido expedido o
competente Alvará de Soltura em seu favor (conforme fax encaminhado anexo).
A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se às fls. 43 e verso, no sentido de que o
pleito seja julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
É o breve relatório.
Conforme se denota das informações prestadas pela Autoridade apontada como Coatora,
com a expedição do Alvará de Soltura a pretensão do nobre impetrante foi atendida,
tendo cessado a coação a sua liberdade de locomoção.
Deste modo, verificado que o alegado constrangimento não mais persiste, encontra-se o
presente feito prejudicado, já tendo sido alcançado o provimento final pretendido no
writ. A situação posta a lume reflete, por certo, o exposto na alteração regimental sofrida
pela Resolução n° 15/95 (Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito
Santo), mais precisamente no seio do inciso XI de seu art. 74, in verbis:
Art. 74. Compete ao Relator:
XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e
renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso
que haja perdido o objeto.
Portanto, a exegese a ser lapidada do inciso XI permite ao julgador de Segunda Instância
julgar de maneira prévia a pretensão judicial desta natureza (rectius, pedido prejudicado),
inclusive por meio de decisão monocrática, situação exatamente extraída do caso sob
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
foco.
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o Habeas Corpus, ante a perda
superveniente de seu objeto, nos termos do art. 74, inciso XI, do RITJES. Intime-se.
Publique-se na íntegra. Após, arquive-se.
Vitória, 29 de março de 2012.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR
2 APELAÇÃO CRIMINAL Nº35020663239
APTE RITA DE CASSIA MATTOS REBOUCAS
ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES
ADVOGADO JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO
ADVOGADO LEONARDO FERREIRA SILVA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
DECISÃO
Trata-se de de recurso de Apelação Criminal interposto por RITA DE CÁSSIA
MATTOS REBOUÇAS, objetivando a reforma da sentença de fls. 329/339, que a
condenou à pena de 03 (três) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa à razão de 1/30
(um trigésimo) do salário-mínimo pela prática do crime descrito no artigo 171, caput, na
forma do art. 71, ambos do Código Penal.
Em suas razões de fls. 348/359, a apelante alega, em síntese, que em razão de transtornos
psicológicos não praticou o ato com a intenção de prejudicar ninguém, pois não era
sabedora que estava cometendo um crime.
Contrarrazões apresentadas às fls. 363/368, sustentando, em suma, que “a tão só juntada
do laudo particular de fls. 287/289 não é suficiente para atestar a inimputabilidade da
apelante, se em nenhum momento durante a tramitação do processo a defesa requereu a
realização da mencionada perícia oficial”. Parecer do Órgão Ministerial em segundo grau
às fls. 373/376, opinando pelo não provimento do recurso.
É o sucinto RELATÓRIO.
Passo à análise da irresignação, com fundamento no art. 3º do CPP combinado com art.
557 e §1º-A do CPC.
Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO POR
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, § 1º, DO CPC C.C. 3º DO
CPP. ART. 38 DA LEI 8.038/90. POSSIBILIDADE. EC 45/04. CELERIDADE
PROCESSUAL. DECISÃO RATIFICADA. 1. Em princípio, não viola o princípio da
colegialidade o julgamento monocrático proferido pelo relator que dá provimento ao
recurso, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC c.c. 3º do CPP e art. 38 da Lei 8.038/90,
quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.”
(REsp 902665/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 23/06/2009)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL
ABERTO. POSSIBILIDADE.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF.
1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal
autorizam o relator a negar seguimento a recurso, de forma monocrática, com
fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ).”
(AgRg no REsp 1249646/MS, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j.
01/12/2011, unanimidade, DJe. 19/12/2011) [originais sem grifos]
Inicialmente, observo que o juízo de admissibilidade é positivo, pois os pressupostos
processuais intrínsecos e extrínsecos foram atendidos, ou seja, fora utilizado o recurso
cabível (CPP, art. 593, I), este é tempestivo (certidão de fl. 342-verso e protocolo de fl.
344), o preparo é dispensado (Lei 1.060/50, art. 4º) e inexiste fato impeditivo do direito
recursal noticiado nos autos.
Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso interposto para o exame
das questões suscitadas.
Visando preservar a orientação já consagrada neste órgão colegiado de que o réu tem o
direito de ter examinadas as suas teses absolutórias, mesmo porque essas podem
interferir substancialmente em aspectos indenizatórios, passo a analisá-las.
Despiciendas maiores considerações, observo que a magistrada de primeiro grau, a qual
manteve contato pessoal com a acusada, não determinou a realização de incidente de
insanidade mental, tendo em vista as circunstâncias do caso sub judice não terem gerado
dúvidas acerca de sua higidez mental.
Além disso, nos termos do 182 do CPP, “o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo
aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte”, mormente quando incoerente com o
contexto provado nos autos.
Nessa mesma linha de raciocínio é o entendimento predominante do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça. A título de ilustração, transcrevo alguns arestos elucidativos
decidindo situação semelhante:
“1. O exame a que se refere o art. 149 do Código de Processo Penal é imprescindível
apenas quando houver dúvida fundada a respeito da higidez mental do acusado, tanto em
razão da superveniência de enfermidade no curso do processo ou pela presença de
indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era incapaz de entender o caráter ilícito da
conduta ou determinar-se de acordo com esse entendimento.
2. O Juiz que presidiu o feito não detectou qualquer anormalidade no interrogatório do
acusado, ou mesmo durante a instrução processual, a fim de justificar a instauração do
incidente de sanidade mental, sendo certo que somente após a confirmação da pronúncia
a defesa alegou ser o paciente portador de suposta enfermidade.”
(HC 60977/ES, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 25/10/2011, unanimidade,
DJe. 14/11/2011)
“1. O exame a que se refere o art. 149 do Código de Processo Penal é imprescindível
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10 de abril de 2012
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
apenas quando houver dúvida a respeito da saúde mental do acusado, ou seja, indícios
plausíveis de que o agente, no tempo dos fatos, era incapaz de entender o caráter ilícito
de sua conduta.
2. No caso, o Juiz que presidiu o feito não detectou nenhuma anormalidade no
interrogatório do acusado, ou mesmo durante a instrução processual, a fim de justificar a
instauração de incidente de insanidade mental, sendo certo que somente na fase de
alegações finais a defesa alegou ser o paciente portador de doença capaz de interferir no
seu estado psíquico (epilepsia).
3. Com efeito, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no acórdão hostilizado que, de
maneira fundamentada, entendeu inexistir qualquer suspeita a respeito da perturbação
mental do paciente. Assim, a inversão do decidido demandaria o exame aprofundado de
matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.”
(HC 68708/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 17/09/2009, unanimidade,
DJe. 13/10/2009)
“1. Correto o acórdão ora impugnado quanto ao fundamento de que não seria possível
aferir, na espécie, a semi-imputabilidade do Paciente, pois nem sequer foi instaurado, em
qualquer fase do processo, o incidente de insanidade mental - única forma possível de se
aferir o estado mental do Acusado. Além disso, não consta nos autos qualquer
insurgência quanto à ausência de instauração do referido incidente.”
(HC 142344/SP, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 23/08/2011, unanimidade,
DJe. 08/09/2011) Outrossim, a dúvida relevante sobre a integridade mental do acusado
enseja a instauração do incidente de insanidade mental, sendo que o requerimento pela
defesa, por si só, não obriga o Juiz a determinar a sua realização, nem tampouco a
instauração do procedimento de ofício.
Por força do art. 61 do CPP, o magistrado deverá conhecer de ofício a extinção de
punibilidade em qualquer fase processual.
Observo que não houve recurso do Órgão Ministerial e a pena concretizada na sentença
é de 02 (dois) anos de reclusão.
Segundo a Súmula 146 do STF, “a prescrição da ação penal regula-se pela pena
concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.
Disciplina a Súmula nº 497 do STF que “quando se tratar de crime constinuado, a
prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo
decorrente da continuação”.
Cometida a infração penal, o direito de punir, que era abstrato, passa a ser concreto.
Todavia, esse jus puniendi concreto, verdadeiro poder-dever de punir, não é perpétuo,
portanto, se o Estado não exerce a sua pretensão punitiva ou executória durante certo
tempo, verifica-se a prescrição, ou seja, ocorre a perda desse poder-dever.
Pelo princípio da pena justa, tendo transitado em julgado a sentença condenatória para a
acusação ou improcedente o seu recurso, a pena imposta na sentença era, desde a prática
do fato, a sanção adequada e justa como resposta penal ao crime cometido pelo sujeito.
Daí deve-se reger os períodos prescricionais entre a data em que a sentença condenatória
foi publicada e a em que houve o recebimento da denúncia, ou entre a desta e a da
consumação do crime, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 110 do CP.
Não tendo ocorrido o recebimento expresso da denúncia, deverá ser considerado a data
de citação da ré, pois cumpre a mesma finalidade (STJ - HC 41925/SP, Sexta Turma, Rel.
Ministro Hélio Quaglia Barbosa, j. 18/08/2005, unanimidade, DJ. 05/09/2005, p. 495).
Da análise dos autos, verifico que da data do recebimento da denúncia/citação da ré
(21/02/2005 - fl. 182-verso) até a publicação da sentença (04/10/2011 - fl. 340),
transcorreu um lapso temporal superior ao da prescrição regulada pela pena em concreto
cominada ao crime de estelionato (02 anos de reclusão), eis que o prazo prescricional é de
quatro anos, conforme previsão do art. 109, V, do Código Penal.
Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição retroativa do crime descrito no art. 171,
caput, do CP e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da apelante com
fundamento no art. 107, IV do Código Penal, tendo por prejudicada as demais
argumentações.
Forte em tais razões, conheço do presente recurso e LHE DOU PROVIMENTO
PARCIAL, nos termos do art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil combinado com
art. 3º do Código de Processo Penal.
Publique-se na íntegra.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 172/173
Vitória, 30 de março de 2012.
REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR
Vitória, 09/04/2012
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
Secretária de Câmara
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 7110008203 - APELAÇÃO CRIMINAL
VITÓRIA, 04 DE ABRIL DE 2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 66100004846 - APELAÇÃO CRIMINAL
MARCOS RAMON VETTORACI ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 12172 ES JULIANO SOUZA DE SA
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 04 DE ABRIL DE 2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 HABEAS CORPUS Nº 100120005325
PACTE JONATHAN ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADA ARIANE RASSELI SFALSINI
ADVOGADO ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7 ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
HABEAS CORPUS Nº 100120005325 - VILA VELHA/ES
PACTE: JONATHAN ALMEIDA DA SILVA
IMPTE: DRª. ARIANE RASSELI SFALSINI
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE
VILA VELHA/ES
RELATORA: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
DECISÃOMONOCRÁTICA
EM FAVOR DE JONATHAN ALMEIDA DA SILVA, FOI IMPETRADO O
PRESENTE HABEAS CORPUS, ANTE A ALEGAÇÃO DE SUPOSTO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAUADO PELO MM. JUÍZO DE DIREITO DA
7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES.
OCORRE QUE EM DECISÃO, CUJA CÓPIA ESTÁ AS FLS.43/45, O MM. JUIZ DE
DIREITO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, DETERMINOU A
EXPEDIÇÃO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE,
RELAXANDO A PRISÃO CAUTELAR, EIS QUE A DENÚNCIA EM SEU
DESFAVOR NÃO HAVIA SIDO OFERECIDA ATÉ AQUELA DATA, QUAL SEJA,
23 DE MARÇO DE 2012.
REGISTROU, INCLUSIVE, QUE EM CRIMES REGULADOS PELA LEI 11.343/06,
A DENÚNCIA DEVERÁ SERÁ OFERECIDA EM 10 (DEZ) DIAS, CONFORME
DISPÕE O ARTIGO 55 DA REFERIDA LEI.
IN CASU, PASSADOS 40 (QUARENTA) DIAS SEM OFERECIMENTO DA
DENÚNCIA, NÃO PODE SER CONSIDERÁVEL RAZOÁVEL TAL PRAZO,
RESTANDO PATENTE A OCORRÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
NESSE SENTIDO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO
REGIMENTAL, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.
VITÓRIA, DE ABRIL DE 2012.
ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR RELATOR
78 Terça-Feira
10 de abril de 2012
2 HABEAS CORPUS Nº 100120003114
PACTE JULIANO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADA SONIA EDITH DIAS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
HABEAS CORPUS Nº 100120003114 - COLATINA/ES
PACTE: JULIANO DE OLIVEIRA ALMEIDA
IMPTE: ANANIAS HONORATO
A. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE COLATINA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
DECISÃOMONOCRÁTICA
ANANIAS HONORATO, BACHAREL EM DIREITO, IMPETROU HABEAS
CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, EM FAVOR DE JULIANO DE
OLIVEIRA ALMEIDA (VIDE FLS. 02-08), ESTE EM CUMPRIMENTO DE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 (SEIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10
(DEZ) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, POR SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO PELA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA
PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, SOB A
RESPONSABILIDADE DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE COLATINA/ES, A QUEM APONTA COMO AUTORIDADE
COATORA.
ADUZ O IMPETRANTE QUE JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DETERMINOU A
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE,
INOBSERVANDO O COMANDO EXARADO NA SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA, QUE FIXOU COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
DE PENA O SEMIABERTO, SEGUNDO O QUAL, NO SEU ENTENDIMENTO,
POSSIBILITA AO PACIENTE TRABALHAR E/OU ESTUDAR DURANTE O DIA
E RECOLHER-SE À PRISÃO NO PERÍODO NOTURNO.
DIANTE TAIS RAZÕES, REQUER SEJA CONCEDIDA A ORDEM, EM
CARÁTER DEFINITIVO, PARA QUE O PACIENTE CUMPRA A SUA PENA NO
REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA PROLATADA PELO MM. JUIZ A
QUO, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE
SOLTURA.
COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 09-40.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
BEM COMO À POLINTER PARA AS DEVIDAS CONSULTAS, O QUE FOI
EFETIVADO NA MESMA DATA ATRAVÉS DOS OFÍCIOS DE FLS. 48/49.
3. CONFORME INFORMAÇÃO OBTIDA NESTA DATA COM A
PENITENCIÁRIA SEMIABCRTA MASCULINA DE COLATINA/ES, O
PACIENTE JÁ HAVIA SIDO TRANSFERIDO PARA AQUELA UNIDADE
PRISIONAL DESDE O 16/12/2011.
4. RESSALTE-SE QUE O MENCIONADO WRIT IMPETRADO EM FAVOR DO
PACIENTE RELACIONA QUESTÕES TANTO DE EXECUÇÃO PENAL, COMO
DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PERTINENTES AO JUÍZO DE ORIGEM (3A
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA/ES), AO QUAL SE
ENDEREÇOU A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES, NO ENTANTO, O
MENCIONADO JUÍZO POR DESPACHO ENCAMINHOU A REQUISIÇÃO EM
REFERÊNCIA A ESTE JUÍZO POR ENTENDER QUE HAVIA EXAURIDO A
SUA JURISDIÇÃO (FLS. 50). 5. CABE REGISTRAR AINDA QUE O PROCESSO
QUE DEU ORIGEM À PRESENTE GUIA DE EXECUÇÃO (N. 222.2012.10846) JÁ
HAVIA SIDO REMETIDO A ESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
ANÁLISE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, CONFORME INFORMAÇÃO OBTIDA EM CONSULTA AO
EJUD, QUANDO DO RECEBIMENTO DA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES.
(...)" (DESTAQUES MEUS)
VERIFICA-SE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE
COATORA, QUE FORAM ADOTADAS AS MEDIDAS LEGAIS PERTINENTES
AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ESTATAL NOS EXATOS TERMOS
FIXADOS NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
POIS BEM.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 659, DISCIPLINA:
SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU A
COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO.
ASSIM SENDO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO PRESENTE
HABEAS CORPUS, ENTENDO APLICÁVEL, AO PRESENTE FEITO, O
DETERMINADO PELA NOVA REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO 74, DO
REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:
EM DESPACHO DE FLS. 43, ENTENDI DE BOM ALVITRE AGUARDAR A
JUNTADA DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA, PARA APÓS
ME MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE LIMINAR.
ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA ÀS FLS. 44/45
DOS AUTOS, JUNTAMENTE COM DOCUMENTOS DE FLS. 46-61.
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO
QUE HAJA PERDIDO OBJETO.
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 74, INCISO XI,
DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS.
EM DECISÃO DE FLS. 62-64, INDEFERI O PEDIDO DE LIMINAR
PLEITEADO.
PARECER DA DOUTA PROCURADORA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 72-76,
OPINANDO NO SENTIDO DE QUE SEJA DENEGADA A ORDEM DO
PRESENTE WRIT.
[...]
INTIME-SE O LEGÍTIMO IMPETRANTE, SR. ANANIAS HONORATO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.
VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS.
É COMO VOTO.
É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO FUNDAMENTADAMENTE.
VITÓRIA, DE ABRIL DE 2012.
INICIALMENTE, VALE REGISTRAR QUE, CONFORME BEM SALIENTADO
PELA DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA PARECERISTA, DR. ELCY DE
SOUZA, A SECRETARIA DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL, EQUIVOCAMENTE,
AO INTIMAR OS INTERESSADOS DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS.
62-64 DOS AUTOS, QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, FEZ CONSTAR
O NOME DA DRª. SÔNIA EDITH DIAS E NÃO O NOME DO LEGÍTIMO
IMPETRANTE, SR. ANANIAS HONORATO.
ASSIM, A FIM DE QUE FOSSE ARGUIDO FUTURAMENTE EVENTUAL
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, O DOUTO PROCURADOR
DE JUSTIÇA, ALEGOU QUE SE FAZIA NECESSÁRIO CHAMAR O FEITO A
ORDEM E DETERMINAR A REGULAR INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE, SR.
ANANIAS HONORATO, DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 62/64,
PARA, APÓS, DAR O REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL AO PRESENTE
WRIT. TODAVIA, VERIFICO QUE ESTA ESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL SE
ENCONTRA PREJUDICADA, SENÃO VEJAMOS: A AUTORIDADE COATORA,
EM SUAS INFORMAÇÕES ESCLARECE (VIDE FLS. 44/45):
ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR RELATOR
3 HABEAS CORPUS Nº 100110038716
PACTE WELINGTON FELIPE KEPPO
ADVOGADO MARCIO LINO CAMPORESE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LARANJA DA TERRA
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
HABEAS CORPUS REF. AUTOS Nº 100110038716
PACIENTE:WELINGTON FELIPE KEPPO
IMPETRANTE: MÁRCIO LINO CAMPORESE
AUT. COATORA:MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LARANJA DA
TERRA
RELATOR:DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
"(...) 1. O PACIENTE FOI CONDENADO À PENA DE 06 ANOS, 05 MESES E 10
DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, POR INFRAÇÃO AO
ARTIGO 157, §2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (FLS. 27/38 - CÓPIA
INCOMPLETA DA SENTENÇA).
TRATAM OS AUTOS DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR,
IMPETRADO PELO DR. MÁRCIO LINO CAMPORESE EM FAVOR DO
PACIENTE WELINGTON FELIPE KEPPO, ANTE A ALEGAÇÃO DE SUPOSTO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAUSADO PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DE LARANJA DA TERRA.
2. EM DECORRÊNCIA DO REGIME FIXADO NA MENCIONADA SENTENÇA,
ESTE JUÍZO DETERMINOU ATRAVÉS DO DESPACHO DE FLS. 47 A
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PENITENCIÁRIA ONDE SE ENCONTRAVA
RECOLHIDO PARA TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL
ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA EM REGIME SEMIABERTO,
SUSTENTA O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS
REQUISITOS APTOS PARA FINS DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR
DO PACIENTE, E AINDA, A PRESENÇA DE QUALIFICATIVOS FAVORÁVEIS
DO PACIENTE QUE AUTORIZAM A EFETIVAÇÃO DE SUA SOLTURA
IMEDIATA.
79 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Edição nº 4250
COM A INICIAL (FLS. 02/11) VEIO AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO DE FLS.
13/29.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
LIMINAR INDEFERIDA ÀS FLS. 32/33.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO
COATORA ÀS FLS. 39/41.
PARECER MINISTERIAL DO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA
DOMINGOS RAMOS FERREIRA ÀS FLS. 43/47, PELA DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
EIS O QUE DE RELEVANTE
MONOCRATICAMENTE.
TENHO
A
RELATAR.
DECIDO
NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER O PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO,
UMA VEZ QUE NA DATA DE 07 DE MARÇO DE 2012 FORA REVOGADA A
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E, POR EFEITO, CONCEDIDA A
LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº
063.11.000503-8, CONFORME CONSULTA PROCESSUAL DE 1ª INSTÂNCIA
EFETIVADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORA
ANEXADA.
INTIMO:
FERNANDO AUGUSTO FELLER CORREIA, POR SUA ADVOGADA DRª
ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA
R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. CARLOS ROBERTO
MIGNONE, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 273/279, NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.100.281.377, EM
QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 04 DE ABRIL DE 2012.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********-
DESTARTE, SE CONSTATA A PERDA DE OBJETO DO PRESENTE
MANDAMUS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NÃO MAIS SUBSISTINDO
A MEDIDA CONSTRITIVA QUE NESTA SEDE SE COMBATIA.
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL E NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL COMBINADO COM O ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL (STJ-6ª TURMA, AGRG-HC 98.195/SP, REL. MIN. OG
FERNANDES, J. 21/10/2008, DJE 10/11/2008) E DO ARTIGO 74, INCISO XI DO
RITJES, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO.
COMUNIQUE-SE. INTIMEM-SE.
CIENTIFIQUE-SE A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
PUBLIQUE-SE. ADOTE-SE AS CAUTELAS DE ESTILO. DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA/ES, 02 DE ABRIL DE 2012.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DESEMBARGADOR RELATOR
VITÓRIA, 04/04/2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
1. ELIDIVAN MATTOS LINO, POR SEU ADV. DR. FIORAVANTE DELLAQUA,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES.
CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.
1383/1386, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO
CRIMINAL Nº 024.119.012.185, EM QUE É RECORRENTE, SENDO
RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
2. ELIDIVAN MATTOS LINO, POR SEU ADV. DR. FIORAVANTE DELLAQUA,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES.
CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.
1387/1388, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO
CRIMINAL Nº 024.119.012.185, EM QUE É RECORRENTE, SENDO
RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
VITÓRIA, 04 DE ABRIL DE 2012.
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
INTIMO:
INTIMO:
1. LUCIMAR CAMUZZI, POR SEU ADVOGADO DR. MARCOS GIOVANI
CORREA FELIX, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO
EXMO. SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICE-PRESIDENTE,
EXARADA ÀS FLS. 486/488, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 050.119.000.045, EM QUE É RECORRENTE,
SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NA QUAL NÃO
ADMITIU O RECURSO.
PEDRO MARTINS CORREIA FILHO, POR SEU ADVOGADO, DR. PAULO
CÉSAR OLIVEIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA E CUMPRIR, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, A R. DECISÃO PROFERIDA PELA EXMº. SRº. DESº. SÉRGIO
BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, RELATOR, EXARADA ÀS FLS. 20/22,
NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 100.110.035.092, EM QUE É
REQUERENTE, SENDO REQUERIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
PARA QUE REGULARIZE A SUA REPRESENTAÇÃO NA PRESENTE AÇÃO
REVISIONAL.
2. LUCIMAR CAMUZZI, POR SEU ADVOGADO DR. MARCOS GIOVANI
CORREA FELIX, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO
EXMO. SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICE-PRESIDENTE,
EXARADA ÀS FLS. 489/492, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 050.119.000.045, EM QUE É RECORRENTE,
SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NA QUAL NÃO
ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 03 DE ABRIL 2012.
CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
VITÓRIA, 04 DE ABRIL DE 2012.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIA DE CÂMARA EM EXERCÍCIO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
80 Terça-Feira
10 de abril de 2012
INTIMO:
1 - ANA PAULA SANTANA, POR SEU ADVOGADO, DR. LEONARDO
RODRIGUES LACERDA, PARA TOMAR CIÊNCIA, NO PRAZO LEGAL, DA R.
DECISÃO, PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. CARLOS ROBERTO
MIGNONE, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 850/853, NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 021.090.002.763, EM
QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
Edição nº 4250
COLEGIADO RECURSAL JUIZADOS
ESPECIAIS
1ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA
2 - ANA PAULA SANTANA, POR SEU ADVOGADO, DR. LEONARDO
RODRIGUES LACERDA, PARA TOMAR CIÊNCIA, NO PRAZO LEGAL, DA R.
DECISÃO, PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. CARLOS ROBERTO
MIGNONE, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 854/856, NOS AUTOS DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
021.090.002.763, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO O
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
3 - ALÍPIO RODRIGUES JÚNIOR, POR SEU ADVOGADO, DR. LEONARDO
RODRIGUES LACERDA, PARA TOMAR CIÊNCIA, NO PRAZO LEGAL, DA R.
DECISÃO, PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. CARLOS ROBERTO
MIGNONE, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 846/849, NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 021.090.002.763, EM
QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 04 DE ABRIL DE 2012
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
1ªTURMA RECURSAL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
01- BRADESCO S/A, POR SUAS ADVOGADAS DRª. ALINE CÂNDIDA
MENDONÇA BRANDÃO E DRª. MARCELA GRIJÓ LIMA CORRÊA, ODISEL
INDÚSTRIA PRODUTOS QUIMICOS, POR SEU ADVOGADO DR. CARLOS
ALBERTO VALIATTI LOPES E CARTONAGEM VITÓRIA LTDA.. EPP, POR
SEU ADV. DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO PARA TOMAREM
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS Nº 202 QUE DETERMINOU O
SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO INOMINADO Nº 20.557/10 .
02- PASA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO APOSENTADO, POR
SEUS ADVOGADOS DR. GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY
E DR. ADRIANO FRISSO RABELO, E MAURÍCIO JOSÉ DA COSTA, POR SEU
ADVOGADO THIAGO BALBI DA COSTA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS Nº 202 QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO
FEITO. RECURSO INOMINADO Nº 035.09.517439-8.
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE FEITO:
03- JUÇARA DA PENHA MERLO, POR SEU ADVOGADO DR. ANDRÉ
SCHAEFFER XAVIER E TELEMAR NORTE LESTE S/A, POR SEU
ADVOGADO DR. DANIEL MOURA LIDOINO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FLS 442/443 QUE NÃO CONHECEU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 21.645/11
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
035.100.851.431
AGVTE: SILVIO NASCIMENTO SANTOS
(ADV. DR. LEONARDO RODRIGUES LACERDA)
AGVDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
04- DJALMA SARMENTO FILHO POR SEUS ADVOGADOS DR. DIEGO
MARTINS DUTRA DE FARIA E DR. ISAAC PANDOLFI E BANCO BMG S/A,
POR SEU ADVOGADO DR. JOSÉ ALTOÉ CÔGO, PARA TOMAREM CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FLS.198 QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 20.960/11
VITÓRIA/ES, 04 DE ABRIL DE 2012.
05- PAULO ANTÔNIO ZABIN, POR SUA ADVOGADA DRª. SARA BEATRIZ
DE FREITAS BARBOSA E BRASIL MOTORES LTDA. ME, POR SEU
ADVOGADO DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO, PARA TOMAREM
CIÊNCIA DO DESPACHO DE ITEM Nº 28/FLS. 323 QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRORDINÁRIO NO RECURSO
INOMINADO Nº 024.09.512003-4 .
NOTIFICAÇÃO
CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO EXCELSO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DO SEGUINTE FEITO:
AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO Nº 011.040.039.916
AGVTE: PABLO DE MORAIS FERREIRA RAMOS VOLPINI E EDERSON
PEREIRA ALVES.
(ADV. DR. BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI E DR. PEDRO PAULO VOLPINI.)
AGVDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO.
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SEGUINTE FEITO:
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO Nº 011.040.039.916
AGVTE: PABLO DE MORAIS FERREIRA RAMOS VOLPINI E EDERSON
PEREIRA ALVES.
(ADV. DR. BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI E DR. PEDRO PAULO VOLPINI.)
AGVDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO.
VITÓRIA/ES, 04 DE ABRIL DE 2012.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
06- INPAR PROJETO 92 SPE, POR SEU ADVOGADO DR. RODRIGO
ANTONIO GIACOMELLI E IVANDO DAS NEVES BRAGA E RAFAELLA
LYRIO FERREIRA BRAGA, POR SEU ADVOGADO DR. HILTON DE
OLIVEIRA FILHO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 255
QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
RECURSO INOMINADO Nº 20.737/10.
07- AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA, POR SUA
ADVOGADA DRª. PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO E DIANA
ROSA CAMPOS E NILZA DA SILVA ROSA CAMPOS, SEM ADVOGADO NOS
AUTOS, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 234 QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO
INOMINADO Nº 024.09.502025-6.
08- BANCO GE CAPITAL S/A, POR SEU ADVOGADO DR. MARCOS DE
REZENDE
ANDRADE
JÚNIOR,
PARA
PROVIDENCIAR
A
COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB
PENA DE DESERÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO
INOMINADO Nº 20.682/11.
VITÓRIA, 04 DE ABRIL DE 2012.
GEANE CAMPOS BARBOZA - ANALISTA JUDICIÁRIA II
SECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL
81 Terça-Feira
10 de abril de 2012
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
1ªTURMA RECURSAL
INTIMAÇÃO
INTIMO:
01- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 483/08 (REF. PROCESSO 035.07.0146366)
IMPTE: FÁBIO LYRIO GARONE FILHO
ADV. DR.: FÁBIO LYRIO GARONE
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 129/130 QUE
DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
02- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
21.583/11
RECTE: ELECTROLUX DO BRASIL S.A.
ADV.DRª.: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE
ADV.DR.: VINICIUS BROCCO SARCINELLI
RECDO: FERNANDA NOVAES DE SOUZA
ADV.DR.: MARTA TONONI FERREIRA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 245/246 QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMO: DR. GABRIEL BOAVISTA LAENDER - PROCURADOR DO ESTADO,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 42/43 DO EMINENTE
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO CAUTELAR, BEM COMO PARA NO
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PROVIDENCIAR O ENDEREÇO DO AGRAVADO
OU ADVOGADO, PARA FINS DO ART. 527, V, CPC.
VITÓRIA, 04 DE ABRIL DE 2012.
GEANE CAMPOS BARBOZA - ANALISTA JUDICIÁRIA II
SECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL
2ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
INTIMAÇÃO
03- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
173.2011.880.376-1 (PROJUDI)
RECTE: BANCO CITIBANK S/A
ADV. DRª.: PAULA RODRIGUES DA SILVA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 219/220 QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
01 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
21.647/11
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. DANIEL MOURA LIDOINO
ADV. DR. ADRIANO SEVERO DO VALLE
RECDO: JOSÉ HENRIQUE BOMGIOVANI CURBANI
ADV. DRª. MARCELA NUNES DE SOUZA
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 536/539 PROFERIDA PELO EXMº. SR. PRESIDENTE DA 2ª
TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
VITÓRIA, 04 DE ABRIL DE 2012.
VITÓRIA,30 DE MARÇO DE 2012.
GEANE CAMPOS BARBOZA - ANALISTA JUDICIÁRIA II
SECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL
ARLETE BÜGE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
1ªTURMA RECURSAL
INTIMO:
01- CAROLINE EDUARDO, POR SUA ADVOGADA DRª. IVONETE MARIA
VICTOR, PARA QUERENDO, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO AOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRIGENTES ITEM Nº 05
NO PRAZO 05 (CINCO) DIAS. RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº
035.11.501201-1.
02- DROGARIA DO PARQUE LTDA., POR SEU ADVOGADO DR. THIAGO
BRAGANÇA, PARA QUERENDO, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO AOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRIGENTES ITEM Nº 05
NO PRAZO 05 (CINCO) DIAS. RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº
035.09.509191-3.
03- MIGUEL ANGELO AGUIAR, POR SUA ADVOGADA DRª. ANDRÉIA
DADALTO, PARA QUERENDO, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO AOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRIGENTES ITEM Nº 05
NO PRAZO 05 (CINCO) DIAS. RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº
024.11.505145-0.
04- ORCY PIMENTA ROCIO (OAB 9.989) PARA PROCEDER NO PRAZO DE 24
(VINTE E QUATRO) HORAS A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CARTÓRIO,
SOB PENA DE INCORRER NAS PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
RECURSO INOMINADO Nº 21.563/11 (PROCESSO Nº 035.11.501175-7).
VITÓRIA, 04 DE ABRIL DE 2012.
GEANE CAMPOS BARBOZA - ANALISTA JUDICIÁRIA II
SECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
1ªTURMA RECURSAL
INTIMAÇÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010/11 (REF. AO PROCESSO Nº
024.11.009487-7.
3ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA DE VITÓRIA
REPUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA
3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
DIA09.04.12., POR ESTAR INCOMPLETA.
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª TURMA
RECURSAL DE VITÓRIA DO DIA 13 DE ABRIL DE DE 2012 (SEXTA FEIRA)
QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS NA SALA DE SESSÕES DO CENTRO
AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA, LOCALIZADO NA
AVENIDA CÉZAR HILAL, NÚMERO 458, BENTO FERREIRA.
O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.
PROCESSOS ADIADOS NA SESSÃO ANTERIOR
01-MANDADO DE SEGURANÇA Nº 639/11 - 02410508949-4
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
IMPTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
ADV. DR. MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER
LITISC. FABIANO DE CRISTO OLIVEIRA
ADV. DR.
AUT.COAT.: MM. JUIZ DE DIREITO 2º JUIZADO CÍVEL DE VITÓRIA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
02-RECURSO INOMINADO Nº 21849/12 - 01210008336-4
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC DE CARIACICA
RECTE: MARCIEL DE CARLI MALANQUINI
ADV. DR. ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA
RECDO: PODIUM VEICULOS LTDA.
ADV. DRª. DULCELANGE AZEREDO DA SILVA
RECDO:FIAT AUTOMOVEIS S/A
82 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADV. DR. JOSE ALTOE COGO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
ADV. DRª. SIMONE PAGOTTO RIGO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
03-RECURSO INOMINADO Nº 024.10.504203-0
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
5º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE ZORDAN TURISMO
ADVOGADO: 5285-ES FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
RECORRIDO NILENE VANESSA DA CRUZ
ADVOGADO: 14809-ES RICARDO MATOS DE SOUZA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
11-RECURSO INOMINADO Nº 21704/11 COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE SERRA
RECTE: ADINTO PINHEIRO DA SILVA
ADV. DR. NELIO ALVARENGA NASCIMENTO
RECDO: SEBASTIÃO JULIO PEREIRA
ADV. DRª. ALINE DEVENS CABRAL
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
PROCESSOS DESTA PAUTA
12-RECURSO INOMINADO Nº 21767/11 -02410519161-3
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ.DE VITÓRIA
RECTE: VIDA SAUDAVEL S/C LTDA.
ADV. DRª. BARBARA CHEIBUB DAVID MARIN
RECTE: WWG CABELELEIROS LTDA. E WILLIAN MOURA DA COSTA
ADV. DR. ANDRE FERNANDES BRAZ
RECDO: PHS VIDA SAUDAVEL S/C LTDA.
ADV. DRª. BARBARA CHEIBUB DAVID MARIN
RECDO: WWG CABELELEIROS LTDA. E WILLIAN MOURA DA COSTA
ADV. DR. ANDRE FERNANDES BRAZ
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
04-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
21175/12
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
EMBGTE: ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA.
ADV. DRª. ROSANE ARENA MUNIZ
EMBGDO: SHRK COMERCIAL LTDA-ME
ADV. DR. GUTTIERES MEDEIROS REGO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMÍNIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
05-RECURSO INOMINADO Nº 21308/11 - 02410032696-6
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC FAZ PUBLICA DE VITÓRIA
RECTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DR. GABRIEL BOAVISTA LAENDER - PROCURADOR DO ESTADO
RECDA: ALINE CAMARGO DAMACENA DA SILVA
ADV. DRª. RENATA GOÉS FURTADO E EDISON ALVES FURTADO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
06-RECURSO INOMINADO Nº 21479/11 -01209017147-6
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE CARIACICA
RECTE:DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.
ADV. DR. UDNO ZANDONADE
RECTE: OZEAS GOMES FONTANA
ADV. DRª. MARIA DA PENHA LOPES SOARES ROCHA
RECDO: OZEAS GOMES FONTANA
ADV. DRª. MARIA DA PENHA LOPES SOARES ROCHA
RECDO: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.
ADV. DR. UDNO ZANDONADE
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
07-RECURSO INOMINADO Nº 21524/11 -04809009839-2
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE SERRA
RECTE: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS
GERAIS - CCPR/ITAMBE
ADV. DR. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA
RECDO: CARVALHO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS -ME
ADV. DR. ALLISSON CARVALHO XAVIER
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
13- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
21769/12 -02410528257-8
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ.DE VILA VELHA
EMBGTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE
ADV. DRª. SILVIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHO
EMBGDO: MICHELANGELO COMERCIO LTDA-ME
ADV. DR. RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMÍNIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
14-RECURSO INOMINADO Nº 21776/12 - 03510520109-5
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ. DE VILA VELHA
RECTE:CEMAZ INDUSTRIA ELETRONICA DA AMAZONIA S/A
ADV. DRª. ROGERIA COSTA
RECDO: JOSIANI MARIA DE PAULO
ADV. DR. THIAGO COELHO SARAIVA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
15-RECURSO INOMINADO Nº 21785/12 -04811002965-8
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE SERRA
RECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
ADV. DRª. SIMMONE SASSINE MOOUSSALLEM
RECDOS: MONIQUE BOTTAZINNI MARTINS E DIEGO MARTINS DUTRA DE
FARIA
ADV. DRª. MONIQUE BOTTAZINNI MARTINS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
08-RECURSO INOMINADO Nº 21650/11- 02409035573-6
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC ADJ. DE VITÓRIA
RECTE: CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S/A
ADV. DR. ARTENIO MERÇON
RECDA: ANALUIZA DE ANDRADE LOPES
ADV. DRª. DANIELA DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA E SAMIRA AMIGO NEME
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
16-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
21787/12 -01209005630-5
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE CARIACICA
EMBGTE:CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
ADV. DR. JOSE EDUARDO COELHO DIAS
EMBGDO: LAMARTINE GASPARINE DOS SANTOS
ADV. DR. GLAUCIA BENEVIDES CORREA LIMA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMÍNIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
09-RECURSO INOMINADO Nº 21659/11 -03511006975-0
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC FAZ PUBLICA DE VILA VELHA
RECTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADV. DR. MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO- PROCURADOR MUNICIPAL
RECDO: RITA CHISTE CAETANO
ADV. DRª.MARIA CLARA CARVALHO LUJAN - DEFENSORA PUBLICA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
17-RECURSO INOMINADO Nº 21794/12- 04809018087-7
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE SERRA
RECTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.
ADV. DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
RECDO: MARCOS TADEU TRINDADE ALVIM
ADV. DRª. GLAUCIA BENEVIDES CORREA LIMA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
10-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
21695/11- 02407057414-0
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. DANIEL MOURA LINDOINO
RECDO: PAULO MARTINS DE OLIVEIRA
18-RECURSO INOMINADO Nº 21803/12 - 02410514023-0
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ.DE VITÓRIA
RECTE: MARIA MADALENA SALEME DO VALLE VILELA GIRÃO
ADV. DRª. CAMILA BRUNHARA BIAZATI
RECDO: ARTE 2 REPRESENTAÇÕES LTDA-ME
83 Terça-Feira
10 de abril de 2012
ADV. DR. BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
19-RECURSO INOMINADO Nº 21812/12 -02410526761-1
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ.DE VITÓRIA
RECTE: LASER JET CAR VEICULOS LTDA.
ADV. DR. ALLEX WILLIAN BELLO LINO
RECDO: LUCAS SUBTIL DE FARIA MONECHE
ADV. DR. RODRIGO MARANGONI RUSCHI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
20-RECURSO INOMINADO Nº 21821/12-02410534545-8
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC ADJ DE VITÓRIA
RECTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV. DR. ANDRE ARNAL PERENZIN E PEDRO SOBRINO PORTO
VIRGOLINO
RECDO: MARIA LUZINETE DOS SANTOS
ADV. DR. FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
21-RECURSO INOMINADO Nº 21830/12 -02410511657-8
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ DE VITÓRIA
RECTE: RECREIO VITÓRIA VEICULOS LTDA.
ADV. DRª. DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA
RECDO: JANETE PEREIRA PINHEIRO
ADV. DR. GIORGIO DE CASTRO MURAD
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
22-RECURSO INOMINADO Nº 21848/12 -02410528193-5- 02410528193-5
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC ADJ. DE VITÓRIA
RECTE: VRG LINHAS AEREAS S/A
ADV. DR. LUIS FELIPE PINTO VALFRE E KARINA KELLY PETRONETTO
RECDO: NATHALIA MIGUEL TEIXEIRA
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
23-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
21850/12- 02409037090-9
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ DE VITÓRIA
EMBGTE: JACKSON ASSUNÇÃO DA SILVA
ADV. DR. VITOR LYRIO DA ROCHA
EMBGDO: CARLOS CESAR DOS ANJOS SAD
ADV. DR. GUSTAVO LUIZ BUSSULAR
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMÍNIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
24-RECURSO INOMINADO Nº 21857/12 -04811014429-1
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE SERRA
RECTE: REAL CASTILHA HOTEL LTDA.
ADV. DR. MICHAEL LEANDRO SOBREIRA
RECDO: ERNESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO
ADV. DRª. BIANCA DIAS ECCARD E RENATA VARGAS ARAUJO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
25-RECURSO INOMINADO Nº 21866/12 -04810018570-0
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC DE SERRA
RECTE: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A- BICBANCO
ADV. DR. MARCELO RAYES
RECDO: ANA MARIA VENTURA
ADV. DRª. ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
26-RECURSO INOMINADO Nº 21875/12 -04810020796-7
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE SERRA
RECTE: JOVACI PEREIRA LIMA
ADV. DR. JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO
RECDO: SHEKNAH VEICULOS LTDA. ME
ADV. DR. WILLIAN FERNANDO MIRANDA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
27-RECURSO INOMINADO Nº 21884/12 -03511502023-8
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ. DE VILA VELHA
RECTE: VRG LINHAS AEREAS S/A
ADV. DR. LUIS FELIPE PINTO VALFRE E KARINA KELLY PETRONETTO
RECDO: TELMA CRISTINA ARY
ADV. DR. WAGNER FRANCO RIBEIRO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
28-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
21904/12- 02410517481-7
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VITÓRIA
EMBGTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. DANIEL MOURA LINDOINO
EMBGDO: LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA
ADV. DR. GILIANE FREITAS PACHECO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMÍNIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
29-RECURSO INOMINADO Nº 21975/12
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2ºJEC ADJ DE VILA VELHA
RECTE:CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A
ADV. DR.JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
RECDO: ELIAS CORREA LIRA
ADV. DR. ELIAS CORREA LIRA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
30-RECURSO INOMINADO Nº 21984/12
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2ºJEC ADJ DE VILA VELHA
RECTE: RIO VERDE MERCANTIL LTDA. (SUPERMERCADO ECONOMIA)
ADV. DR. VINICIUS DONA DE SOUZA
RECDO: TATIANE RIBEIRO DA SILVA
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE
OLIVEIRA
PROCESSOS ELETRÔNICOS
31-MANDADO DE SEGURANÇA Nº 101.11.000314-8
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
IMPETRANTE LUIZ CARLOS CAVALEIRO
ADVOGADO: 8752-ES LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
LITISCONSORTE PASSIVO
KARINA LOPES COSTA
ADVOGADO: 11737-ES GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
TANIA LETICIA MISCHIATTI CAVALEIRO
ADVOGADO: 7433-ES GUILHERME VIANA RANDOW
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMÍNIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
32-RECURSO INOMINADO Nº 024.07.507017-6
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
7º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
OI - TELEMAR
ADVOGADO: 10093-ES CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
ADVOGADO: 14982-ES ADRIANO SEVERO DO VALLE
ADVOGADO: 17318-ES DANIEL MOURA LIDOINO
RECORRIDO SONIA MARIA FRIZZERA
ADVOGADO: 7307-ES SIMONE PAGOTTO RIGO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMÍNIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
33-RECURSO INOMINADO Nº 035.10.500635-8
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: 12233-ES TIAGO LANNA DOBAL
ADVOGADO: 9141-ES UDNO ZANDONADE
RECORRIDO LUCIANO ESTEVAM GOMES
ADVOGADO: 10918-ES VITOR RIZZO MENECHINI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMÍNIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
34-RECURSO INOMINADO Nº 024.10.512039-8
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
5º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: 14263-ES MARIO CESAR GOULART DA MOTA
RECORRIDO JULIA GOLDNER FITZHERBERT
ADVOGADO: 15331-ES RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOS
RELATOR: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENÉA MARTINS DE
84 Terça-Feira
10 de abril de 2012
OLIVEIRA
35-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.507155-9
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
5º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE OI - TELEMAR
ADVOGADO: 11226-ES ANDRESKA DIAS BARRETO
ADVOGADO: 16158-ES ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMA
ADVOGADO: 9950-ES SERGIO PADILHA MACHADO
RECORRIDO MARCOS ANTONIO FARIAS
ADVOGADO: 6136-ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE
RELATOR: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENÉA MARTINS DE
OLIVEIRA
36-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.525153-4
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO: 104736-MG WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA
RECORRIDO LEONARDO NACIMENTO CAMPOREZ
ADVOGADO: 14519-ES RENALDO PEREIRA MOURA
ADVOGADO: 15114-ES ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA
RELATOR: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENÉA MARTINS DE
OLIVEIRA
37-RECURSO INOMINADO Nº 024.08.522351-4
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE MARIA DA GLORIA PAULA DE MENEZES
ADVOGADO: 10341-ES AGACI CARNEIRO JUNIOR
ADVOGADO: 9490-ES DINAR MARIA SANTANA PARENTE
RECORRIDO BANESTES - AGENCIA DE GOIABEIRAS
ADVOGADO: 7144-ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
ADVOGADO: 9375-ES SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO
RELATOR: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENÉA MARTINS DE
OLIVEIRA
38-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.530869-8
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
5º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: 10250-ES SANDRO RONALDO RIZZATO
ADVOGADO: 126504-SP JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
ADVOGADO: 14595-ES CAROLINA GUANAES PADUA
C&A
ADVOGADO: 14595-ES CAROLINA GUANAES PADUA
RECORRIDO ELIANE MACHADO CORREA
ADVOGADO: 13115-ES ROGERIO NUNES ROMANO
RELATOR: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENÉA MARTINS DE
OLIVEIRA
39-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
024.09.516881-7
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
7º JEC DE VITÓRIA
EMBARGANTE SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S.A.
ADVOGADO: 15928-ES ELLEN SCHNEIDER EWALD
ADVOGADO: 5825-ES ROGERIA COSTA
ADVOGADO: 9995-ES ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
EMBARGADO RICARDO MAESKI
ADVOGADO: 11259-ES CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
40-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
024.10.509841-2
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VITÓRIA
EMBARGANTE MARIVALDO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO: 13010-ES FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
EMBARGADO BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: 12233-ES TIAGO LANNA DOBAL
ADVOGADO: 14202-ES ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
41-RECURSO INOMINADO Nº 035.10.500691-9
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VILA VELHA
RECORRENTE CONDOMINIO RESIDENCIAL ABACATEIROS
ADVOGADO: 9557-ES ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO
RECORRIDO JERUZA DA SILVA DANTAS
ADVOGADO: 9292-ES ALEX NASCIMENTO FERREIRA
RELATOR: EXMª. SR. JUÍZA DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
42-RECURSO INOMINADO Nº 024.11.512471-1
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
2º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: 8737-ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
RECORRIDO SERGIO ALVES PEREIRA
ADVOGADO: 7531-ES EDNÉIA VIEIRA
RELATOR: EXM. SR. JUÍZA DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
43-RECURSO INOMINADO Nº 035.09.515045-1
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC DE VILA VELHA
RECORRENTE FABRICIO SANTANA SAIBEL
ADVOGADO: 12381-ES EMANOEL PEREIRA SOUZA
PARTE INTERESSADA PASSIVA
RONER GUIZAN
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXM. SR. JUÍZA DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
44-RECURSO INOMINADO Nº 035.10.516471-5
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VILA VELHA
RECORRENTE ANA LUCIA FERREIRA
ADVOGADO: 116527-MG LUDMILA APARECIDA TAVARES
ADVOGADO: 16523-ES VANESSA CHAVES DA COSTA
ADVOGADO: 17702-ES LUDMILA APARECIDA TAVARES
RECORRIDO BULLUS E CIA LTDA.
ADVOGADO: 10983-ES GUILHERME GUERRA REIS
RELATOR: EXM. SR. JUÍZA DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
45-RECURSO INOMINADO Nº 035.09.507833-1
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE VILA VELHA
PARTE INTERESSADA ATIVA
LIGA VITÓRIA ADMINISTRADORA E CORRETORA
ADVOGADO: 15267-ES GRAZIELA FERNANDES LAURETTO
MAPFRE SEGUROS
ADVOGADO: 15134-ES LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
ADVOGADO: 15135-ES EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO
ADVOGADO: 15267-ES GRAZIELA FERNANDES LAURETTO
RECORRIDO KELLEN GOMES FONTANA
ADVOGADO: 9197-ES RAQUEL SPINASSE GIL SANTOS
OZEAS GOMES FONTANA
ADVOGADO: 9197-ES RAQUEL SPINASSE GIL SANTOS
RELATOR: EXM. SR. JUÍZA DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
46-RECURSO INOMINADO Nº 024.11.512719-3
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE CHARLIS ADRIANI PAGANI
ADVOGADO: 12021-ES EVILMAR ANDREI PAGANI
ADVOGADO: 8912-ES CHARLIS ADRIANI PAGANI
RECORRIDO METRON ENGENHARIA
ADVOGADO: 11694-ES SLIN RIOS RIBEIRO
RELATOR: EXM. SR. JUÍZA DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
47-RECURSO INOMINADO Nº 035.11.502809-0
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC DE VILA VELHA
RECORRENTE CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S/A - RODOSOL
ADVOGADO: 16139-ES ELIZA SALOMAO AMADOR
ADVOGADO: 4528-ES ARTÊNIO MERÇON
PARTE INTERESSADA PASSIVA
GEZIO BORLOT
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXM. SR. JUÍZA DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
48-RECURSO INOMINADO Nº 024.10.526165-5
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO: 12451-ES ANDRÉ SILVA ARAÚJO
ADVOGADO: 14025-ES RAFAEL ALVES ROSELLI
RECORRIDO GILBERTO HERZOG BROMERSCHENKEL
ADVOGADO: 8551-ES MARCELO MARIANELLI LÓSS
RELATOR: EXM. SR. JUÍZA DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
49-RECURSO INOMINADO Nº 035.08.505373-4
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE VILA VELHA
RECORRENTE CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
85 Terça-Feira
10 de abril de 2012
CREDITO LTDA.
ADVOGADO: 10203-ES HUDSON MARIANO CARNEIRO
ADVOGADO: 5591-ES PAULINO PIGORETTI
PARTE INTERESSADA PASSIVA
CALÇADOS BEHISNELIAN LTDA..
ELIO JOSE BRINGHENTI
ADVOGADO: 14014-ES FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOS
ADVOGADO: 8074-ES BARBARA MARIA LOBATO PEDROSA MACEDO
RELATOR: EXM. SR. JUÍZA DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
50-RECURSO INOMINADO Nº 024.11.513895-0
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE GILSON JATAHY SAINT MARTIN
ADVOGADO: 10851-ES RENATA GOES FURTADO
RECORRIDO AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA.
ADVOGADO: 9294-ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
RELATOR: EXM. SR. JUÍZA DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
51-RECURSO INOMINADO Nº 035.09.506439-4
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VILA VELHA
RECORRENTE ADRIANA MIRANDA DA ROCHA DE SOUZA
ADVOGADO: 14589-ES LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
RECORRIDO IVONILHA GONÇALVES VALADÃO
ADVOGADO: 5651-ES FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRES
ADVOGADO: 7844-ES EDSON VIEIRA E SILVA
LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
ADVOGADO: 14589-ES LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
RELATOR: EXM. SR. JUÍZA DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
52-RECURSO INOMINADO Nº 024.11.509941-8
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE LIDER SEGUROS DOS CONSORCIOS DE DPVAT
ADVOGADO: 14025-ES RAFAEL ALVES ROSELLI
RECORRIDO DEIVISON GIRO SENA
ADVOGADO: 11872-ES RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
RELATOR: EXM. SR. JUÍZA DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
53-RECURSO INOMINADO Nº 035.10.515967-3
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VILA VELHA
RECORRENTE MOVIMENT SPORT CENTER LTDA. ME
ADVOGADO: 14386-ES FLAVIO DA SILVA
PARTE INTERESSADA PASSIVA
TATHYANA CHAMON RIBEIRO SOARES
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
54-RECURSO INOMINADO Nº 035.10.500841-8
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE VILA VELHA
RECORRENTE BANCO FIBRA S/A
ADVOGADO: 10660-ES DORACI CABRAL
RECORRIDO ROGÉRIO BARROSO COSTA
ADVOGADO: 14055-ES IVOMAR RODRIGUES GOMES JÚNIOR
RELATOR: EXM. SR. JUÍZA DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
55-RECURSO INOMINADO Nº 024.11.509637-2
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE ROGERIO GOZZER BATISTA
ADVOGADO: 15401-ES RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRA
ADVOGADO: 16019-ES SILVANA MARIA DOS SANTOS MARTINS
ADVOGADO: 16203-ES CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA
CORDEIRO
RECORRIDO WALTER JOSE BATISTA
ADVOGADO: 10862-ES JANE MORAES
RELATOR: EXM. SR. JUÍZA DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
56-RECURSO INOMINADO Nº 024.10.524671-4
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE BAPTISTA E ZANOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS
CARMEM MARIA DE NORONHA MACHADO E SILVA
ADVOGADO: 8555-ES LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI
RECORRIDO
MARLENE LUCIA MARINO SAMPOGNA
ADVOGADO: 5875-ES CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR: EXM. SR. JUÍZA DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
57-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.508237-5
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
7º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE ANDREIA DO NASCIMENTO MENDES
ADVOGADO: 13056-ES MANOELA BARBIERI
RECORRIDO SHOPTIME.COM
ADVOGADO: 12574-ES RAFAEL ERNESTO LIMA
SUNSIX
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXM. SR. JUÍZA DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
58-RECURSO INOMINADO Nº 035.11.513569-7
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC DE VILA VELHA
RECORRENTE LIDER SEGUROS DOS CONSORCIOS DE DPVAT
ADVOGADO: 12451-ES ANDRÉ SILVA ARAÚJO
ADVOGADO: 14025-ES RAFAEL ALVES ROSELLI
RECORRIDO ODETE SAVERGNINI DELUNARDO
ADVOGADO: 11872-ES RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
PEDRO DELUNARDO
ADVOGADO: 11872-ES RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
RELATOR: EXM. SR. JUÍZA DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
59-RECURSO INOMINADO Nº 035.10.507353-6
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC DE VILA VELHA
RECORRENTE VIX LOGISTICA S/A
ADVOGADO: 11013-ES ALINE COELHO SIMOES TRAVASSOS SOARES
MAGALHAES
ADVOGADO: 13759-ES VINICIUS D MORAES RIBEIRO
RECORRIDO HORIZONTE NEVES MARTINS
ADVOGADO: 15215-ES ALINE NICOLE CORREA DA ROCHA
RELATOR: EXM. SR. JUÍZA DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
PROCESSOS PROJUDI
60-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
173.2010.882.378-7
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE CARIACICA
RECORRENTE BRADESCO SAUDE S/A
ADVOGADO: JULIANE GALDINO DOS SANTOS
14507N-ES
ADVOGADO: MARIELE ZOPPI XAVIER 15487N-ES
RECORRIDO TRANSPORTADORA LIDIO LTDA. ME
ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE MARTINELLI 4192N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMÍNIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
61-RECURSO INOMINADO Nº 173.2010.884.201-9
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE CARIACICA
RECORRENTE SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDENCIA
ADVOGADO: ANDRE SILVA ARAUJO
12451N-ES
ADVOGADO: RAFAEL ALVES ROSELLI
14025N-ES
RECORRIDO LUIZ VERLY
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
6563N-ES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMÍNIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
62-RECURSO INOMINADO Nº 173.2011.880.015-5
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC DE CARIACICA
RECORRENTE BV FINANCEIRA S.A
ADVOGADO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737N-ES
RECORRIDO FRANCISCO PEREIRA CAMPOS
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMÍNIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
63-RECURSO INOMINADO Nº 347.2011.887.672-6
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO: RAFAEL ALVES ROSELLI 14025-ES
RECORRIDO JEYSSIANE SCARLATE LYRA TEIXIERA
ADVOGADO: CRISTIANO RABELLO DE SOUSA
76930-MG
RELATOR: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENÉA MARTINS DE
OLIVEIRA
VITÓRIA, 03 DE ABRIL DE 2012.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
SECRETARIA DA 3ª TURMA DE VITÓRIA
86 Terça-Feira
10 de abril de 2012
4ª TURMA RECURSAL – REGIÃO SUL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
QUARTA TURMA - REGIÃO SUL
INTIMAÇÕES 15/2012
01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
5090/11
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PROCESSO DE ORIGEM Nº 021.10.00487-4
IMPTE.: GEPARK ESTACIONAMENTO LTDA
ADV.: DR. UDNO ZANDONADE
AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ADJUNTO DA COMARCA DE GUARAPARI
JUIZ RELATOR: DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS 248/250, QUE
CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, VISTO QUE TEMPESTIVOS
E LHES NEGOU PROVIMENTO MANTENDO INCÓLUME O REFERIDO
VOTO.
02 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
5357/12
COMARCA DE ANCHIETA - PROCESSO DE ORIGEM Nº 004.08.000904-8
RECTE.: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DRA. JORGINA ILDA DEL PUPO
RECDO.: ROBERTA TIRINO SABBAGH
ADV.: DR. BRUNO ALPOIM SABBAGH
JUIZ PRESIDENTE: DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
FINALIDADE: PARA, CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 114/115, QUE
SUSPENDE O JULGAMENTO DO RECURSO, DETERMINANDO QUE SE
AGUARDE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO A DECISÃO DEFINITIVA
NOS
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS
ACIMA
MENCIONADOS,
INTERPOSTOS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
03 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
5387/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PROCESSO DE ORIGEM Nº 011.08.020967-6
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: DR. SELÇO DALTO
RECDO.: ELZI THOMPSON FIGUEIRA
ADV.: DRA. MARIA APARECIDA MARETO
JUIZ PRESIDENTE: DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
FINALIDADE: PARA, CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 74/76, QUE
SUSPENDE O JULGAMENTO DO RECURSO, DETERMINANDO QUE SE
AGUARDE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO A DECISÃO DEFINITIVA
NOS
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS
ACIMA
MENCIONADOS,
INTERPOSTOS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
04 - RECURSO INOMINADO Nº 5466/11
COMARCA DE MUQUI
PROCESSO DE ORIGEM Nº 036.11.000048-0
RECTE.: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV.: DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
RECDO.: ANA LÚCIA SARDEMBERG MEDEIROS
ADV.: DRA. JULIANA RAMIRO DA SILVA
JUIZ RELATOR: DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO STF.
05 - RECURSO INOMINADO Nº 5986/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PROCESSO DE ORIGEM Nº 011.08.011283-9
RECTE.: BANCO BMG
ADV.: DR. SERVIO TÚLIO DE BARCELOS
RECDO.: IONI ALVES DE PAIVA
JUIZ RELATOR: DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR
FINALIDADE: PARA QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS A
PARTE RECORRENTE REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO.
06 - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 6068/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PROCESSO DE ORIGEM Nº 011.12.001026-6
IMPTE.: BV FINANCEIRA S/A C.F.I.
ADV.: DR. BERESFORD M. MOREIRA NETTO
AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZ RELATOR: DR. LAILTON DOS SANTOS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS 120/121, QUE
INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O MANDADO DE
SEGURANÇA.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
07 - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 6131/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PROCESSO DE ORIGEM Nº 011.12.004786-2
IMPTE.: BV FINANCEIRA S/A C.F.I.
ADV.: DR. BERESFORD M. MOREIRA NETTO
AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZ RELATOR: DR. LAILTON DOS SANTOS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS 58/59, QUE
INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O MANDADO DE
SEGURANÇA.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 04 DE ABRIL DE 2012.
RICARDO DE MORAES SABBAG
SECRETÁRIO DO CRJE
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE CARIACICA ENTRÂNCIA ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
Lista: 0014/2012
JUIZA DE DIREITO: DRª ELIANA FERRARI SIVIERO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CARLOS FURTADO DE MELO FILHO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VAGNER DA SILVA MACHADO
1 - 012.11.125756-9 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: IVANI LUCIA DOS SANTOS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008125/ES - MAURINO ROBERTO DE SOUZA
Para no prazo de 24 horas, devolver em cartório os autos em epígrafe.
2 - 012.11.127200-6 - Penal Pública Comum
Vítima: ELIANA PENHA GONCALVES CASTIGLIONE e outros
Réu: GABRIEL NASCIMENTO DA SILVA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9573/ES - ANDREIA DE OLIVEIRA BOTELHO
Advogado(a): 117554/MG - RODRIGO RAMOS
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Para no prazo de lei, apresentarem as Alegações Finais nos autos da Ação Penal em
epígrafe.
3 - 012.07.013498-1 - Penal Pública Comum
Vítima: PEDRO PAULO TRARBACH
Réu: SERGIO RICARDO JURI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003682/ES - JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE
Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A Vistos etc. O Ministério Público Estadual, através de seu
representante, ofereceu denuncia em desfavor de SERGIO RICARDO JURI, pela prática
do ilícito penal tipificado no artigo 180"CAPUT" e artigo 311, ambos do Código Penal.
Em audiência foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de dois anos, na
forma do artigo 89 da Lei n.º 9099/95, consoante proposta feita pelo Ilustre
Representante do Ministério Público, que teve a concordância da defesa. O douto
Analista Judiciário Especial certificou nos autos (às fls. 229 o decurso do prazo da
suspensão do processo, com o devido cumprimento das obrigações impostas. Às fls. 230,
o Ilustre Representante do Ministério Público apresentou parecer no sentido de ser
declarada extinta a punibilidade do autor dos fatos. Ante ao exposto, tendo ficado
demostrado nos autos o decurso do prazo da suspensão, sem que tenha sido revogado o
benefício e, com base no artigo 89, § 5º da Lei n.º 9099/95, DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO AUTOR DOS FATOS, SÉRGIO RICARDO JURI, quanto aos
fatos descritos na inicial. Transitada em julgado e feitas as necessárias anotações e
comunicações, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Notifique-se o DD. Representante
do MP. Cariacia, 28 de março de 2012. ELIANA FERRARI SIVIERO JUÍZA DE
DIREITO
4 - 012.05.008927-0 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: FABIANO DE SOUZA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
87 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Advogado(a): 11874/ES - MICHELLE GUASTI DE JESUS
Advogado(a): 006378/ES - MUCIO COUTINHO DE JESUS
Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A Vistos etc. O Ministério Público Estadual, através de seu
representante, ofereceu denuncia em desfavor de FABIANO DE SOUZA SILVA, pela
prática do ilícito penal tipificado no artigo 14, da lei 10.826/2003. O réu foi condenado a
uma pena privativa de liberdade de 02(dois) anos, que foi convertida em prestação
pecuniária no valor de um salário mínimo a ser ecolhido em favor da Instituição
Orfanatona Cristo Rei e a dez dias multa a razão de 1/30 do salário mínimo vigente á
época dos fatos. O douto Analista Judiciário Especial certificou nos autos (às fls. 102 que
o o réu apresentou comprovante de recolhimento, rferente ao pagamento de 10(dez) diasmulta, em cumprimento a r. Sentença prolatada às fls. 91/93, bem como o devido
cumprimento da prestação pecuniária. Às fls. 108, o Ilustre Representante do Ministério
Público apresentou parecer no sentido de ser declarada extinta a punibilidade do autor
dos fatos. Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de
FABIANO DE SOUZA SILVA, ante o integral cumprimento da pena imposta, e,
consequentemente, determino sejam procedidas as necessárias anotações e comunicações
na forma da lei. Transitada em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações,
arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Notifique-se o DD. Representante do MP.
Cariacia, 28 de março de 2012. ELIANA FERRARI SIVIERO JUÍZA DE DIREITO
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006378/ES - MUCIO COUTINHO DE JESUS
Tomar ciência da expedição de Carta Precatória para a comarca de São José do Calçado,
visando a oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público.
3 - 012.09.019653-1 - Penal Pública Comum
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GETULIO AMERICO SANTANA JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Apresentar Alegações Finais em favor do acusado Getúlio Américo Santana Júnior, no
prazo legal.
CARIACICA, 4 DE ABRIL DE 2012
CARIACICA, 4 DE ABRIL DE 2012
DJALMA DAVID SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
VAGNER DA SILVA MACHADO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Lista: 0009/2012
JUIZ DE DIREITO: DRº FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BRUNO DE FREITAS LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: DJALMA DAVID SILVA
Lista: 0022/2012
1 - 012.10.018618-3 - Penal Pública Comum
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WANESSA DE CASTRO HERNANDES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006378/ES - MUCIO COUTINHO DE JESUS
Para tomar ciência da sentença:
Dispositivo Em face do exposto, com base no artigo 387 do Código de Processo Penal,
JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida na inicial e, via reflexa, CONDENO a
acusada WANESSA DE CASTRO HERNANDES, já qualificada, nas iras do art. 33,
caput, da Lei n° 11.343/06. Passo a individualização da pena. A sanção em abstrato é de
reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa. Em apreciação dos moduladores do
art. 59 do CP, verifico que a ré agiu com culpabilidade normal à espécie; possui bons
antecedentes; não existem elementos acerca de sua conduta social; tampouco para aferir
sua personalidade, de forma que não têm como serem valorados de forma negativa; o
motivo do crime já é apenado pelo tipo; as circunstâncias são valoradas em desfavorável,
considerando a dinâmica havida, a quantidade e a natureza das drogas; as consequências
não foram conhecidas; não se podendo falar em comportamento da vítima. Em vista da
valoração parcialmente desfavorável das circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena
base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 do
salário mínimo vigente à época dos fatos. Presente a causa atenuante prevista no art. 65,
III, d, do Código Penal, mas deixo de aplicá-la, eis que a pena base já foi fixada no
mínimo legal previsto para o tipo. Presente a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei
n° 11343/06, diminuo as penas aplicadas em 1/5 (um quinto) considerando a quantidade
de drogas e dinâmica ocorrida, fixando-as, em definitivo, em 04 (quatro) anos de reclusão
e 400 (quatrocentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos
fatos. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado. Preenchendo a ré os
requisitos do art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas
restritivas de direito, a saber: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e
INTERDIÇÃO DE DIREITOS, sendo esta última consistente na PROIBIÇÃO DE
FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES, quais sejam, bares, botequins, casas
de prostituição, bailes públicos e espaços públicos após às 23h. As penas substitutas terão
a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, e a prestação de serviços à
comunidade far-se-á nos termos do art. 46 do CTB. Concedo a ré o direito de recorrer
em liberdade, eis que se livrou solta durante a instrução e não estão presentes os
requisitos da prisão preventiva. Determino a destruição da droga apreendida. Condeno a
ré ao pagamento das custas do processo. Deixo de apreciar indenizabilidade ante a
natureza do delito. Com o trânsito em julgado: a) nome no rol dos culpados; b)
comunicação a Justiça Eleitoral; c) Expeça-se a Guia definitiva. Anotações e diligências
necessárias. P.R.I.D-se. Cca. 30.01.12. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA
ROSA Juiz de Direito
2 - 012.11.119541-3 - Penal Pública Comum
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WANDERLEY DIAS PIMENTA
JUÍZA DE DIREITO: DRA. DILCYLENE PEREIRA M OASKES
FABIO FERNANDES NADER
1 - 012.12.004011-3 - Carta Precatória - Notificação, Intimação e Citação
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: DIERITO NASCIMENTO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Para ciência da audiência designada nos autos da Carta Precatória para opitiva de
testemunha
designada
para
o
dia
10/04/012,
às
13:00
horas.
Advogada: Dra. Marta Rita Santana Pereira - OAB/ES 16579
CARIACICA, 4 DE ABRIL DE 2012.
FABIO FERNANDES NADER
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÓES DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 13/2012
JUIZA DE DIREITO : DR.ª MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª RACHEL BARDI GUSMAN
CHEFE DE SECRETARIA : DILCEA DAS GRAÇAS STANGE
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO
1216 DO CPC. RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO
027/97 E ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA
GERAL DO E.S.
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA E. CORREGEDORIA DESTE ESTADO
- RESOLUÇÃO Nº 013/92.
INTIMAÇÃO:
DR. ARI FONTES DE OLIVEIRA
DR. CARLOS JOSE LIMA FARONI
DR. DALTON ALVES MOREIRA
DR. EMILIO MARCIANO COLODETTI
DR. FERNANDO MIRANDA SIMOES
DR.ª GILVANIA BINOW
DR.ª GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI
DR. HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO
DR. JEFFERSON ACASSIO DE PAULA
DR.ª JOCIANI PEREIRA NEVES
DR. JOSE FERREIRA LEMOS
DR. JOSIMAR LOPES VIEIRA
DR. LEONARDO BARBOSA DE SOUSA
DR.ª MARIA RODRIGUES DE ALCANTARA
DR.ª PAULA COUTINHO DA SILVA
DR. RODRIGO RAMOS
88 Terça-Feira
10 de abril de 2012
DR. RUI DE VASCONCELLOS PINTO
DR. SAMUEL FABRETTI JUNIOR
DR. SEGUNDO LUIS MENEGUELLI
DR.ª TERESA CRISTINA COUTINHO LUPPI
DR. TIAGO MACHADO DIAS
1 - 012.08.018651-8 (0839/02) - Inventário
Requerente: MAELI MARIA PERES CONCEICAO
Inventariado: ERILDO CONCEICAO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008043/ES - GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI
para tomar ciência dos termos do R. Despacho de fls. 112/113 e, no prazo de 05 (cinco)
dias, diligenciar a presença da Inventariante a fim de receber o Alvará Judicial N.º
057/2012, BEM COMO para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as ÚLTIMAS
DECLARAÇÕES, seguindo o roteiro do artigo 993 do CPC, fornecendo informações
precisas e pormenorizadas acerca do falecido, do cônjuge sobrevivente e de todos os
herdeiros, bem como a descrição de todos os bens integrantes do espólio e seus valores
respectivos, com a exposição minuciosa da situação real de cada bem na data do óbito,
acompanhadas de documentos, comprovando a completa qualificação jurídica de todos
os envolvidos e a titularidade de todos os bens, e, TAMBÉM:
3.1 - regularizar a representação do herdeiro Fernando Peres Conceição, uma vez que o
mesmo já atingiu a maioridade;
3.2 - promover a habilitação do cônjuge da herdeira Érika Peres Conceição Coelho;
3.3 - apresentar as Certidões Negativas Municipal, Estadual e Federal em nome do
falecido.
2 - 012.04.002161-5 (1800/04) - Inventário
Inventariante: NILI BELARMINO LIMA
Inventariado: ANTONIO LIMA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15016/ES - TIAGO MACHADO DIAS
para, no prazo de 05 (cinco) dias, diligenciar a presença da Inventariante ou comparecer, a
fim de receber o Ofício n.º 1087/11.
3 - 012.04.003083-0 (1883/04) - Arrolamento de Bens (Órfãos e Sucessões)
Inventariante: MARIA VITORIA SCARPAT TONAN e outros
Inventariado: JOSE ANTONIO SCARPAT e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13636/ES - LEONARDO BARBOSA DE SOUSA
para promover a extração das cópias necessárias à confecção do Formal de Partilha, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias.
4 - 012.05.006395-2 (2503/05) - Arrolamento de Bens
Requerente: ROSIMARY DA SILVA DIAS
Inventariado: ANTONIETA DA SILVA DIAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15912/ES - PAULA COUTINHO DA SILVA
para promover a extração das cópias necessárias à confecção do Formal de Partilha, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias.
5 - 012.05.010710-6 (2754/05) - Inventário
Inventariante: CARMELITA PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: NEYZE VENTURINI DE MENEZES
Inventariado: OLIMPIA DOS SANTOS CARVALHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002523/ES - DALTON ALVES MOREIRA
Advogado(a): 17783/ES - JOSIMAR LOPES VIEIRA
1 - JUNTE-SE os " Recibos de Protocolamento de Ordem de Requisição de
Informações" e os " Detalhamentos de Ordem Judicial de Requisição de Informações"
emitidos pelo Sistema BACEN-JUD nas datas de 14/03/2012 e de 16/03/2012, os quais
evidenciam a existência de recursos financeiros de titularidade do espólio no BANCO
DO BRASIL, ag. 1241, conta corrente nº 010318791X e no BANESTES, ag. 0105, conta
corrente nº 04530309, cujo bloqueio e transferência para conta judicial foram
determinados por esta Magistrada, consoante documento em anexo.
1.1 - Cumprida a determinação supra, dê-se ciência a todos os Interessados.
2 - Intime-se a Inventariante, para, dar cumprimento integral ao despacho de fls.
202/204, sob pena de remoção da Inventariança.
3 - Indefiro o requerimento de alienação do imóvel às fls. 221. Sendo todos os
interessados, maiores e capazes, a alienação de bens em inventário se dá através de
escritura pública de cessão de direitos hereditários (CC - art. 1793), independente de
autorização judicial, devendo o cessionário habilitar-se no processo para dar sequência,
requerendo a adjudicação do bem em seu favor.
4 - Indefiro o requerimento do item 5)de fls. 221, por ser diligência que compete à Parte,
no caso à Inventariante.
5 - Indefiro o requerimento de fls. 03) de fls. 221, uma vez que o valor devido a título de
honorários advocatícios não é dívida do espólio, devendo cada herdeiro responder pelos
honorários de seu advogado.
6 - Atendidas TODAS as determinações supra, voltem-me conclusos.
6 - 012.06.010285-7 (3376/06) - Arrolamento de Bens (Órfãos e Sucessões)
Requerente: ROGERIO DE OLIVEIRA PAVAN e outros
Inventariado: DERVAL PAVAN e outros
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007027/ES - SEGUNDO LUIS MENEGUELLI
Para tomar ciência do despacho:
1 - Apensem-se o Agravo de Instrumento nº 012119002108 a estes autos.
2 - Considerando a previsão do art. 1.034 caput do CPC, o cálculo de 4% (quatro por
cento) referente ao ITCD inter vivos (doação), de competência Estadual, deverá ser
realizado com base nos valores atribuídos pelos herdeiros, razão pela qual indefiro o
requerimento de fls. 148.
3 - Intime-se o Inventariante, por seu advogado, para, dar cumprimento às determinações
dos itens 2 e 2.1 do despacho de fls. 124.
7 - 012.08.014985-4 (4542/08) - Alvará Judicial com Valor
Requerente: GEOVANA DA SILVA ESTEVÃO e outros
Requerido: ESTE JUIZO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11671/ES - SAMUEL FABRETTI JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Com tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido objeto
deste processo para conceder autorização aos Requerentes, MARIA FRANCISCA
FACCO ESTEVÃO, RENAN FACCO ESTEVÃO, KATHIANNE FACCO ESTEVÃO
e WALERIA FACCO ESTEVÃO, qualificados às fls. 02 dos autos, para receberem 1/4
(um quarto) para cada um, dos valores demonstrados às fls. 85/87 e acréscimos legais,
ressalvados eventuais direitos de terceiros não mencionados nestes autos. Por
conseqüência, EXTINGO ESTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na
forma do artigo 269, inc. I, do CPC. Sem custas (Lei 1.060/50). P.R.I. - se. Transitada em
julgado, expeça-se Alvará em favor de MARIA FRANCISCA FACCO ESTEVÃO,
RENAN FACCO ESTEVÃO, KATHIANNE FACCO ESTEVÃO e WALERIA
FACCO ESTEVÃO, para saque dos valores, autorizando-os a receberem os referidos
saldos junto à Instituição financeira depositária, pessoalmente ou através de
procurador/advogado com poderes para tal fim. Observadas as determinações supra,
procedam-se às baixas e arquivem-se.
8 - 012.09.016031-3 (4977/09) - Inventário
Requerente: MARIA DE MENDONÇA SANT'ANNA e outros
Inventariado: ALFREDO BLANCK
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12787/ES - JEFFERSON ACASSIO DE PAULA
para: 1) no prazo de 05 (cinco) dias, diligenciar o comparecimento do Inventariante, Sr.
MARCOS PAULO BLANCK, a fim de assinar o Termo de Últimas Declarações; 2)
suprir as omissões apontadas no Termo, no prazo de 10 (dez) dias.
9 - 012.09.016903-3 (4991/09) - Arrolamento de Bens
Inventariante: ADALTO ERNANDES SIMMER
Inventariado: CLAUDETTI ZOCOLOTTI SIMMER
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12201/ES - JOCIANI PEREIRA NEVES
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, ADJUDICO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos, em favor do viúvo-meeiro ADALTO ERNANDES SIMMER, o único bem (fls.
35) integrante do espólio de CLAUDETTI ZOCOLOTTI SIMMER, ressalvados direitos
de terceiro não mencionados neste processo. Sem custas (Lei 1.060/50). P.R.I. Transitada
em julgado, expeça-se a competente Carta de Adjudicação, em favor de ADALTO
ERNANDES SIMMER, brasileiro, viúvo, portador do RG nº 94.929/ES e CPF nº
082.047.297-23. Após, procedam-se às baixas e arquivem-se.
10 - 012.10.017555-8 (5375/10) - Interdição
Requerente: ROSIMEIRE MELOTTI LITTIG e outros
Requerido: CLOVIR MELOTTI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003101/ES - MARIA RODRIGUES DE ALCANTARA
Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, defiro o pedido inicial e em conseqüência DECRETO a interdição
de CLOVIR MELOTTI, brasileiro, viúvo, portador do RG nº 1.420.304/ES e CPF nº
342.472.037-20, residente na Rua João Paulo II, nº 17, Bairro Tucum, Cariacica/ES,
DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos
da vida civil, na forma do artigo 9º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, por ser
portador de DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER CID 10 F00 PROGRESSIVA, sendo completamente incapaz de entender os atos que pratica. Nomeio
curador do Interdito, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por
termo em livro próprio (CPC, art. 1188), o seu filho ANTONIO LUIZ MELOTTI,
brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 515.251/ES e CPF nº 682.114.067-72,
residente na Rua João Paulo II, nº 17, Bairro Tucum, Cariacica/ES, a quem caberá
representá-lo em todos os atos da vida civil até enquanto não cessar a causa determinante
da interdição aqui decretada. O Curador não poderá, por qualquer modo, contrair
empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer
natureza pertencente à interdita, sem autorização judicial, sob pena de nulidade da
negociação, responsabilizando-se pessoalmente o curador por qualquer dano material
causado a incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita.
Ressalvados os casos de o(a) Curador(a) ser casado com o(a) Interdito(a) sob o regime de
comunhão universal de bens, do Termo de Curatela deverá ser expressamente consignado
os limites e impedimentos do(a) Curador(a) na administração dos bens do(a) incapaz,
consoante as disposições normativas insertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754
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10 de abril de 2012
e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de
valor superior a 03 (três) salários mínimos deverá ser depositado pelo devedor em conta
judicial de titularidade da Interdita, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma
excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo,
responsabilizando-se o(a) curador(a) pela demora nas aplicações dos valores do (a)
incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que
excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante
autorização do juiz, formalizada em alvará judicial. Diligencie o Cartório no sentido de
cumprir as regras estabelecidas pelo art. 1.184 do Código de Processo Civil. Sem custas
(AJG). É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de
obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em
Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos
Registros Públicos nº 6.015/73. Oficie-se à Corregedoria do TRE, objetivando o
conhecimento desta e o cancelamento de eventual inscrição eleitoral do Interdito, se
existente. Oficie-se ao Cartório de Registro Geral de Imóveis de Cariacica, para, proceder
à averbação desta sentença, no registro do Imóvel descrito às fls. 53/60 de propriedade
do Interdito, registrado sob o nº 26208, livro nº 2, fls. 4117, matrícula 12.317, 3-D,
visando resguardar os interesses do incapaz, remetendo cópia dos documentos de fls.
53/56. P.R.I. Procedam-se as devidas anotações, após arquivem-se com as cautelas de
estilo.
11 - 012.10.020722-9 (5452/10) - Alvará Judicial com Valor
Requerente: ELIZETH ALVARENGA PINTO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004811/ES - EMILIO MARCIANO COLODETTI
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, HOMOLOGO, por sentença a desistência apresentada às fls. 78, e, por
conseqüência JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com
fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei 1.060/50). P.
R. I, arquivando-se após o trânsito em julgado com as cautelas devidas.
12 - 012.11.112144-3 (5707/11) - Alvará Judicial com Valor
Requerente: CIDELIA BANDEIRA SILVA VIEIRA e outros
Requerido: LUCAS DOS SANTOS MARIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009006/ES - ARI FONTES DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Com tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido objeto deste processo para
conceder autorização às Requerente, CIDELIA BANDEIRA SILVA VIEIRA, DELMA
BANDEIRA SILVA DE MOURA e DELZA BANDEIRA SILVA GONÇALVES,
qualificadas às fls. 02 dos autos, para receberem 1/3 (um terço) dos valores demonstrados
às fls. 50/54, para cada uma, e acréscimos legais, ressalvados eventuais direitos de
terceiros não mencionados nestes autos. Por conseqüência, EXTINGO ESTE
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inc. I, do
CPC. Sem custas (Lei 1.060/50). P.R.I. - se. Transitada em julgado, expeça-se Alvará em
favor CIDELIA BANDEIRA SILVA VIEIRA, DELMA BANDEIRA SILVA DE
MOURA e DELZA BANDEIRA SILVA GONÇALVES, autorizando-as a receberem o
saldo junto à Instituição depositária, pessoalmente ou através de procurador/advogado
com poderes para tal fim. No caso de às Requerentes apresentarem renúncia ao direito de
recorrer (CPC- art. 502), providencie-se, de imediato, a expedição do Alvará. Observadas
as determinações supra, procedam-se às baixas e arquivem-se.
13 - 012.11.112145-0 (5708/11) - Alvará Judicial com Valor
Requerente: CIDELIA BANDEIRA SILVA VIEIRA e outros
Requerido: INEXISTENTE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009006/ES - ARI FONTES DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Com tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido objeto
deste processo para conceder autorização as Requerentes, CIDELIA BANDEIRA
SILVA VIEIRA, DELMA BANDEIRA SILVA DE MOURA e DELZA BANDEIRA
SILVA GONÇALVES, qualificadas às fls. 02 dos autos, para receberem os saldos
demonstrados às fls. 24/25 e acréscimos legais, ressalvados eventuais direitos de terceiros
não mencionados nestes autos. Por conseqüência, EXTINGO ESTE PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inc. I, do CPC. Sem custas (Lei
1.060/50). P.R.I. - se. Transitada em julgado, expeça-se Alvará em favor de CIDELIA
BANDEIRA SILVA VIEIRA, DELMA BANDEIRA SILVA DE MOURA e DELZA
BANDEIRA SILVA GONÇALVES, para saque de 1/3 (um terço) dos valores para cada
uma, autorizando-as a receber os referidos saldos junto à Instituição financeira
depositária, pessoalmente ou através de procurador/advogado com poderes para tal fim.
No caso de as Requerentes apresentarem renúncia ao direito de recorrer (CPC- art. 502),
providencie-se, de imediato, a expedição do Alvará. Observadas as determinações supra,
procedam-se às baixas e arquivem-se.
14 - 012.11.112443-9 (5715/11) - Inventário
Inventariante: GILVANIA BINOW
Inventariado: JOAOZINHO DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117554/MG - RODRIGO RAMOS
para: 1) no prazo de 05 (cinco) dias, diligenciar o comparecimento da Inventariante, Sr.ª
GILVANIA BINOW , a fim de assinar o Termo de Primeiras Declarações; 2) suprir as
omissões apontadas no Termo, no prazo de 10 (dez) dias.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
15 - 012.11.121504-7 (6069/11) - Inventário
Inventariante: MARIA ANTONIA DE FATIMA RIBEIRO
Inventariado: JOSE BISPO RIBEIRO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17673/ES - HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO
para: 1) no prazo de 05 (cinco) dias, diligenciar o comparecimento da Inventariante, Sr.ª
MARIA ANTONIA DE FATIMA RIBEIRO , a fim de assinar o Termo de Primeiras
Declarações; 2) suprir as omissões apontadas no Termo, no prazo de 10 (dez) dias.
16 - 012.11.122928-7 (6115/11) - Alvará Judicial com Valor
Requerente: DELZA MARIA COELHO PEDRO
Requerido: INEXISTENTE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15796/ES - FERNANDO MIRANDA SIMOES
Para tomar ciência da sentença:
À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido objeto deste processo, e por
consequência, EXTINGO este processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na
forma do art. 269, I do CPC. Sem custas (Lei 1.060/50). P. R. I. Transitada em julgado,
procedam-se às baixas e arquivem-se.
17 - 012.11.123839-5 (6146/11) - Inventário
Inventariante: JOSE ANTONIO RAMPINELLI
Inventariado: SANTA THEREZINA SCOPEL RAMPINELLI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9807/ES - CARLOS JOSE LIMA FARONI
para: 1) no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer, a fim de assinar o Termo de Primeiras
Declarações; 2) suprir as omissões apontadas no Termo, no prazo de 10 (dez) dias.
18 - 012.11.124585-3 (6168/11) - Alvará Judicial com Valor
Requerente: REGINA MARTA GALVAO e outros
Requerido: INEXISTENTE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17940/ES - GILVANIA BINOW
Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na
petição inicial, para conceder autorização em favor das Requerentes, REGINA MARTA
GALVÃO, CLAUDIA ESTELA SEPULCRO e CRISTINA SEPULCRO, dependentes
habilitadas junto a Previdência Social, já qualificadas nos autos, para recebimento de 1/3
(um terço) para cada uma, dos valores demonstrados às fls. 29/34, não recebidos em vida
pelo titular José Sepulcro, e acréscimos legais, ressalvados eventuais direitos de terceiros
não mencionados nestes autos, junto à CEF. Por conseqüência, EXTINGO ESTE
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269 , I do CPC.
Sem custas (Lei 1.060/50). P.R.I -se. Transitada em julgado, expeça-se o alvará em nome
das requerentes, REGINA MARTA GALVÃO, CLAUDIA ESTELA SEPULCRO e
CRISTINA SEPULCRO, na forma determinada no dispositivo desta sentença.
Cumpridas as determinações supra, procedam-se às baixas e arquivem-se.
19 - 012.11.127681-7 (6241/11) - Inventário
Inventariante: JOICE PEREIRA FONTES
Inventariado: VALDECI TEIXEIRA FONTES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16163/ES - RUI DE VASCONCELLOS PINTO
para, no prazo de 05 (cinco) dias, diligenciar o comparecimento da Inventariante, Srª.
JOICE PEREIRA FONTES, a fim de assinar o Termo de Compromisso de
Inventariante, , e APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES nos vinte dias
subsequentes, sob pena de REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA, de ofício, por esta
Juíza ( CPC, art.995, I), BEM COMO para, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias,
APRESENTAR Certidão de Casamento de JOICE PEREIRA FONTES.
20 - 012.12.005523-6 (6404/12) - Alvará Judicial com Valor
Requerente: ANDRESSA MIRANDA DE LIMA
Requerido: ESTE JUIZO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003761/ES - TERESA CRISTINA COUTINHO LUPPI
Para tomar ciência do despacho:
1 - Torno sem efeito o despacho de fls. 07.
2 - Intime-se a Requerente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar
Certidão de óbito do falecido Vantuil Fortunato de Lima, bem como, os documentos
pessoais da Requerente, sob pena de indeferimento da inicial.
3 - Atendida a determinação do item 2, Oficie-se ao BANESTES, para, no prazo de 05
(cinco) dias, informar o valor atualizado constante na conta judicial nº 6.230.406 em
nome da Requerente Andressa Miranda de LIma.
4 - Juntada a resposta do BANESTES, abra-se vista a Requerente, por seu Advogado para
se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias e após, conclusos.
21 - 012.12.006474-1 (6432/12) - Alvará Judicial com Valor
Requerente: ROBSON LUIZ ALVES BRAGA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16875/ES - JOSE FERREIRA LEMOS
Para tomar ciência do despacho:
90 Terça-Feira
10 de abril de 2012
1 - Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à vista da declaração de fls.
09.
2 - JUNTE-SE os " Recibos de Protocolamento de Ordem de Requisição de
Informações" e os " Detalhamentos de Ordem Judicial de Requisição de Informações"
emitidos pelo Sistema BACEN-JUD nas datas de 12/03/2012 e de 14/03/2012, os quais
evidenciam a existência de recursos financeiros de titularidade do espólio no BANCO
BRADESCO, ag. 1446, conta corrente nº 05107679, cujo bloqueio e transferência para
conta judicial foram determinados por esta Magistrada, consoante documento em anexo.
3 - Cumprida a determinação do item precedente, dê-ciência ao Requerente, por seu
Advogado, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
4 - Intime-se o Requerente, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar:
4.1 - Certidão do INSS, atestando a existência ou inexistência de dependente(s)
habilitado(s) à pensão por morte da Beneficiária (L. 6858/80 – art. 1º), a qual DEVERÁ
SER REQUISITADA para fornecimento a este Juízo no mesmo prazo, se demonstrado
nos autos a adoção de providência extrajudicial para sua obtenção, não atendida pelo
órgão previdenciário;
4.2 - habilitação dos demais filhos da falecida e de seus cônjuges, salvo se casados pelo
regime de separação de bens, bem como, seus documentos pessoais ou, declaração de
concordância subscrita pelos Interessados, por escrito, com firmas reconhecidas,
autorizando o levantamento integral dos valores pelo Requerente.
5 - Certificando o INSS a existência tão-somente de dependente(s) capaz(es), voltem-me
CONCLUSOS. Verificada a existência de dependentes incapazes (menores/interditos),
abra-se VISTA à IRMP e, após, CONCLUSOS.
6 - Certificando o INSS a inexistência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte
do Beneficiário, INTIME-SE o Demandante, por seu advogado, para no prazo de 10
(dez) dias, apresentar declaração subscrita por por duas pessoas idôneas e desinteressadas,
precisamente qualificadas, identificando e qualificando precisamente todos os sucessores
do falecido, descendentes, inclusive herdeiros de eventuais filhos pré-mortos e na sua
falta, ascendentes, cônjuge/companheiro sobrevivo, bem como eventuais herdeiros
incapazes (menores/interditos) e os seus respectivos representantes legais.
7 - Atendidas as determinações deste despacho, voltem-me CONCLUSOS.
CARIACICA, 4 DE ABRIL DE 2012.
DILCEA DAS GRACAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
2º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA-ES
JUIZ DE DIREITO: AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 021/2012
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº .173.2010.880.396-1
DR. UDNO ZANDONADE
REQUERENTE: ANTONIO MARQUES DE ANDRADE
REQUERIDO(A): BANCO REAL S/A
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE EVENTO 22.
PROCESSO Nº .173.2010.881.293-9
DR. UDNO ZANDONADE
REQUERENTE: ANGELO CESAR TELLES GRIGIO; ANGELO AGUIAR
GRIGIO
REQUERIDO(A): BANCO AYMORE S/A
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE EVENTO 15.
PROCESSO Nº .173.2010.881.395-2
DR. NEI CALDERON
DR. MARCELO OLIVEIRA ROCHA
REQUERENTE: JUAREZ FAGUNDES DE SANTANA
REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE EVENTO 30.
PROCESSO Nº .173.2010.881.816-7
DRª ANA PAULA WALKERS MEINICKE
REQUERENTE: KLEIDIMILLA SOUZA SENA SILVA
REQUERIDO(A): ESCOLA DE APLICAÇÃO DA FAESA
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE EVENTO 16.
PROCESSO Nº .173.2010.882.260-7
DR. ÁTILA ROGERIO GONÇALVES
REQUERENTE: FRANCISCO JULIANO ROCON ALVARENGA
REQUERIDO(A): SUNDOWN; TOP MOTOS LTDA.
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EVENTO 31 E, QUERENDO,
APRESENTAR CONTRARRAZÕES A RECURSO DE EVENTO 28 NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº .173.2010.883.985-8
DRª ALESSANDRA PALMEIRA NEPOMUCENO
DR. CLEISSON AGUIAR
REQUERENTE: MIRENILDA LELES CAMPOS
REQUERIDO(A): MACHADO E RAUJO TRANSPORTES
SALGADINHOS CLICK
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE EVENTO 32.
LTDA.
PROCESSO Nº .173.2010.884.408-0
DR. LEONARDO DE FREITAS SILVA
REQUERENTE: VANDERLEI PEREIRA PONTES
REQUERIDO(A): AUTO SERVIÇOS SÃO CRISTOVÃO
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE EVENTO 14.
EXPEDIENTE DE 04/04/2012
PROCESSO Nº . 012.09.020679-3
DR. LUIS FELIPE PINTO WALFRE
REQUERENTE: ELEDIR FERRARI JUNIOR
REQUERIDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
PROCESSO Nº . 012.09.020873-2
DRª ISABELLA TÂNIA PATRICIO LACERDA
REQUERENTE: SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS
REQUERIDO: LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; CEMAZ
INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA
FINS: TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO E
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA
DE NOVO ARQUIVAMENTO.
PROCESSO Nº . 012.10.007036-1
DR. ELSON PEREIRA LACERDA
REQUERENTE: ESTRELA H MOTOS SERRA LTDA.
REQUERIDO: LEVIR GONÇALVES FERNANDES
FINS: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE EVENTO 17.
PROCESSO Nº . 012.10.010699-1
DR. RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
DRª JULIANE RODRIGUES GAVA
REQUERENTE: RUBENS DE OLIVEIRA
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
PROCESSO Nº .173.2010.880.364-9
DR. MARCUS MODENESI VICENTE
DR. FERNANDO JOSÉ GARCIA
REQUERENTE: EBER DA SILVA DANTAS; JETRO DANTAS JUNIOR
REQUERIDO(A): CCE INFORMÁTICA; B2W COMPANHIA GLOBAL DE
VAREJO; FW INFORMÁTICA TEC SOL LTDA. ME
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE EVENTO 53.
PROCESSO Nº .173.2011.880.816-6
DR. GUSTAVO HENRIQUE STABILE
REQUERENTE: MODESTA PELISSARI
REQUERIDO(A): NHA/RODRIGO S ESCANHUELA - ME
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE EVENTO 79.
PROCESSO Nº .173.2011.882.909-7
DR. SEBASTIÃO ALEX DA ROCHA PEREIRA
REQUERENTE: SUELLEN DE ANDRADE CAMPOS
REQUERIDO(A): ALINE LOMES DIBAI - ME
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE EVENTO 22.
PROCESSO Nº .173.2011.884.064-9
DR. JULIO TAVARES MARIANO
REQUERENTE: GORETE DA FÁTIMA ALVES RIBEIRO; DIVINO ALVES
REQUERIDO(A): BANESTES SEGUROS S/A
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE EVENTO 16.
PROCESSO Nº .173.2011.884.139-9
DR. MATHEUS DOCKHORN DE MENEZES
REQUERENTE: ROBERTO RANGEL DE LIMA
REQUERIDO(A): LOCALIZA RENT A CAR S.A
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE EVENTO 39.
PROCESSO Nº .173.2011.884.351-0
DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
REQUERENTE: VICENTE SANTÓRIO FILHO
REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S.A
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE EVENTO 13.
PROCESSO Nº .173.2011.885.026-7
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
REQUERENTE: RAULVILSON DOS SANTOS
REQUERIDO(A): UNIMED VITÓRIA
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EVENTO 55.
PROCESSO Nº .173.2012.880.896-6
DR. GILMAR MARTINS NUNES
ME;
91 Terça-Feira
10 de abril de 2012
REQUERENTE: RUBIS DA SILVA DO ROSÁRIO
REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT
FINS: TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE EVENTO 30; RETIRAR OFÍCIO DE
ENCAMINHAMENTO DE REQUERENTE PARA COMPARECER NO DML NO
DIA 22/05/2012, ÀS 15:00H, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME.
PROCESSO Nº .10228-84.2012.808.0173
DR. JOSÉ MARIA VAZZI
DR. EDUARDO LUIZ BERMEJO
REQUERENTE: ANESIA DA CRUZ COSTA
REQUERIDO(A): UNIÃO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA.
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE EVENTO 23.
PROCESSO Nº .10792-63.2012.808.0173
DR. MARCUS VINICIUS CALIARI RODRIGUES
DR. HAYNNER BATISTA CAPETTINI
REQUERENTE: SUZY MARIA MARCARINI DE OILIVEIRA DARE
REQUERIDO(A): EDIT SOLUÇÕES EM INFORMATICA; NETMICRO
INFORMATICA
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EVENTO 20.
PROCESSO Nº .10911-24.2012.808.0173
DR. FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA
DRª NINA CAROLINA DE OLIVEIRA LIBRELON
REQUERENTE: GENARIO LUIZ MUSSO
REQUERIDO(A): BANESTES S.A
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EVENTO 15.
PROCESSO Nº .11086-18.2012.808.0173
DR. EVILÁSIO DE OLIVEIRA SOUZA
REQUERENTE: EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA
REQUERIDO(A): TEREZA SIQUEIRA CARNEIRO
FINS: CUMPRIR DESPACHO DE EVENTO 5 EM 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº .11131-22.2012.808.0173
DRª PAULA MAROTO GASIGLIA SCHWAN
REQUERENTE: ELISABETH SANTINA MAROTO
REQUERIDO(A): LOURIVAL FERREIRA DA SILVA
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE EVENTO 6.
PROCESSO Nº .11157-20.2012.808.0173
DR. WALLACE VOTIKOSKE RONCETE
DR. RAFAEL BURINI ZANOL
REQUERENTE: MARILIA FLORENCIO BURINI
REQUERIDO(A): ANA CRISTINA GOMES MOREIRA
FINS: CUMPRIR DESPACHO DE EVENTO 5, APRESENTANDO EM 10 (DEZ)
DIAS NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO SEM A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS.
TEREZINHA APARECIDA GOMES OLIVEIRA PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA
JUÍZO DA SERRA ENTRÂNCIA ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº ANSELMO LAGHI LARANJA
CHEFE DE SECRETARIA: ERICO FIGUEIREDO GONCALVES
Lista: 0017/2012
1 - 048.12.001489-8 - Indenizatória
Requerente: ISMAEL DENES ROCHA
Requerido: BV FINANCEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001727/ES - MANOEL HENRIQUE MALTA DE ALMEIDA
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. decisão de fl. 29, cuja parte essencial
é do seguinte teor: "Trato de ação com pretensão indenizatória por danos morais com
pedido de liminar, movida por ISMAEL DENES ROCHA em face de BV
FINANCEIRA. Conforme despacho proferido de fls. 22, foi ordenado à parte autora
emendar a inicial para adequar, a causa de pedir de fato e para que fosse composto o pólo
passivo por aquele que supostamente teria alienado o bem em favor da requerida, o que
foi cumprido às fls. 23/24. Defiro, portanto, a inclusão no pólo passivo a empresa C.
LEMOS DESPACHADORIA DE ITAPERUNA LTDA. Designo audiência de
conciliação para o dia 23 de abril de 2012, às 13:30 horas, que será realizada na sala de
audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na
Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
2 - 048.11.015993-5 - Indenizatória
Requerente: GUILHERME LAMEGO e outros
Requerido: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Advogado(a): 15584/ES - EDER MANOEL REZENDE
Advogado(a): 004715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. despacho de fl. 86, cuja parte
essencial é do seguinte teor: "Designo Audiência Preliminar, nos termos do art. 331, do
Código de Processo Civil, para o dia 23 de abril de 2012, às 14:30 horas, que será
realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel
de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 .
Intime-se o requerente, por carta, ITAJAR LAMEGO ARAGÃO, na pessoa de seu
representante legal GUILHERME LAMEGO, com endereço na Rua Santo Antônio,
06, Jardim Atlântico, Jacaraípe, Serra/ES, e os requeridos, também por carta,
BANESTES S/A- BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com endereço na
Avenida Princesa Isabel, 574, Bloco B- 9º andar, Ed. Palas Center, Centro,
Vitória/ES; TAURIMAR CAMPISTA, com endereço na Rua D1, nº 10, Bairro de
Fátima, Serra/ES; e CARLOS ALBERTO DA SILVA, com endereço na Rua Elzira
Viváqua, 453, Jardim Camburi, Vitória/ES, para comparecerem, a fim de tomar parte
da Audiência Preliminar, podendo se fazer representar por procurador ou preposto com
poderes para transigir. Intimem-se os advogados das partes pelo Diário da Justiça, com a
advertência de que, se por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o Juiz fixará os
pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as
provas a serem produzidas, segundo aquilo que for especificado em audiência, sob
pena de preclusão, designando audiência de Instrução e Julgamento, se necessário..."
3 - 048.10.021853-5 - Manutenção de Posse
Requerente: ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO e outros
Requerido: START COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002181/ES - EDMAR SIMOES DA SILVA
Advogado(a): 6523/ES - ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
Para tomar ciência do despacho:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. despacho de fl. 371, cuja parte
essencial é do seguinte teor: "Designo Audiência Preliminar, nos termos do art. 331, do
Código de Processo Civil, para o dia 24 de abril de 2012, às 13:30 horas, que será
realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel
de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176090 . Intimem-se as partes requerentes, por carta, ANTÔNIO MARTINS DE
AZEVEDO e MARILZA BERNARDES DE OLIVEIRA, com endereço na Rua
Antônio Azevedo Rodrigues, n.º 108, Bairro Nova Zelândia, Serra/ES, e os
requeridos, também por carta, START COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA,
com endereço na Rua Desbravamento da Selva, 04, Manguinhos, Serra/ES,
MARIO FERNANDES e sua esposa GLAUCIA MARIA HOLBACK, ambos com
endereço na Rua Desbravamento da Selva, 04, Manguinhos, Serra/ES ou Avenida
Dante Michelini, 2177, apto. 101, Ed. Mar de Espanha, Mata da Praia, Vitória/ES,
para comparecerem, a fim de tomar parte da Audiência Preliminar, podendo se fazer
representar por procurador ou preposto com poderes para transigir. Intimem-se os
advogados das partes pelo Diário da Justiça, com a advertência de que, se por qualquer
motivo, não for obtida a conciliação, o Juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as
questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, segundo
aquilo que for especificado em audiência, sob pena de preclusão, designando
audiência de Instrução e Julgamento, se necessário..."
4 - 048.11.031350-8 - Declaratória
Requerente: ALFREDO MONTARROYOS
Requerido: WARAI DA CONCEICAO NUNES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15816/ES - MARCIO GOBBETTE MARQUES
Advogado(a): 16793/ES - PARAGUASSU PENHA MONJARDIM
Para tomar ciência do despacho:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. despacho de fl. 76, cuja parte
essencial é do seguinte teor: "Designo Audiência Preliminar, nos termos do art. 331, do
Código de Processo Civil, para o dia 24 de abril de 2012, às 14:30 horas, que será
realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel
de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090
.Intime-se o requerente, por carta, ALFREDO MONTARROYOS, com endereço na
Rua Florêncio da Conceição, n.º 191, Santo Antônio, Serra/ES, CEP 29.176-025 e o
requerido, também por carta, WARANY FERREIRA NUNES, com endereço na Rua
Maurílio Miranda, 4ª casa, vulgo Beco do Maurílio, Serra/ES, CEP 29.176-036,
para comparecerem, a fim de tomar parte da Audiência Preliminar, podendo se fazer
representar por procurador ou preposto com poderes para transigir. Intimem-se os
advogados das partes pelo Diário da Justiça, com a advertência de que, se por qualquer
motivo, não for obtida a conciliação, o Juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as
questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, segundo
aquilo que for especificado em audiência, sob pena de preclusão, designando
audiência de Instrução e Julgamento, se necessário..."
5 - 048.10.022524-1 - Reivindicatória
92 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Reconvinte: PAULO ANTONIO DOMINGUES
Requerente: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Reconvido: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: PAULO ANTONIO DOMINGUES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
Para tomar ciência do despacho:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. despacho de fl. 73, cuja parte
essencial é do seguinte teor: "Designo Audiência Preliminar, nos termos do art. 331, do
Código de Processo Civil, para o dia 25 de abril de 2012, às 14:30 horas, que será
realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel
de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 .
Intime-se a parte requerente, por carta, CRISTAL EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, por meio de seu representante legal DOUGLAS LUIZ VAZ
DA SILVA, com endereço na Rua Alberto Oliveira Santos, n.º 40, loja 02-03, Centro,
Vitória/ES, e o requerido, também por carta, PAULO ANTÔNIO DOMINGUES,
com endereço na Avenida Abido Saadi, 740, sala 203, Jacaraípe- Serra/ ES, para
comparecerem, a fim de tomar parte da Audiência Preliminar, podendo se fazer
representar por procurador ou preposto com poderes para transigir. Intimem-se os
advogados das partes pelo Diário da Justiça, com a advertência de que, se por qualquer
motivo, não for obtida a conciliação, o Juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as
questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, segundo
aquilo que for especificado em audiência, sob pena de preclusão, designando
audiência de Instrução e Julgamento, se necessário..."
6 - 048.12.005472-0 - Reparação de Danos
Requerente: EDMAR CARON VIEIRA EPP ME
Requerido: LF DE CASTRO E CIA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. decisão de fls. 22/23, do seguinte
teor: "Decisão. Vistos etc. Trato de ação com pretensão de "cancelamento de protesto"
cumulada com pedido de reparação de danos e de antecipação de tutela, ajuizada por
EDMAR CARON VIEIRA EPP/ ME em face de LF DE CASTRO E CIA LTDA,
BANCO BRADESCO S/A e BANCO BRADESCO S/A. O requerente, pessoa jurídica
de direito privado, afirma que foi surpreendido com Instrumento de Protesto registrado
no Cartório do 1º Ofício- 2ª Zona da Serra, Comarca da Capital, em razão de susposta
inadimplência de Título de Crédito - Duplicata n.º 0111321, no valor de R$ 3.117,86
( três mil cento e dezessete reais e oitenta e seis centavos) e vencimento para a data de
22/12/2011. Ocorre que o autor alega que o referido Título foi pago, em sua totalidade,
no dia 12/12/2011, ex vi fls. 16, e que, mesmo diante do comprovado pagamento às
requeridas, ainda permanece protestada a referida Duplicata Mercantil, acarretando
inúmeros prejuízos à empresa autora. Assim, EDMAR CARON VIEIRA EPP ME
requer a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o cartório do 1º Ofício- 2ª
Zona da Serra, Comarca da Capital exclua de seus arquivos o nome da empresa
requerente, bem como o CNPJ n.º 06.196.895/0001-68, sob pena de multa diária não
inferior a R$ 1.000,000 (mil reais). É o relatório. Decido No que concerne ao instituto
disciplinado pelo artigo 273 do CPC, preocupou-se o legislador em admitir a antecipação
dos efeitos do provimento judicial reclamado pelo autor quando houver considerável
juízo de certeza sobre os fatos por este ministrados ao crivo do Poder Judiciário. É cediço
que a antecipação de tutela exige, nos termos do artigo posto em questão, a presença de
prova inequívoca que leve ao convencimento da verossimilhança da alegação da parte que
a pleiteia. Isto significa que não basta a simples possibilidade de bom êxito do que se
almeja, "exige-se prova que, por sua própria estrutura, gere convicção plena dos fatos e
juízo de certeza da definição jurídica respectiva" (Ernane Fidélis dos Santos, Novos perfis
do processo civil brasileiro, Belo Horizonte, Del Rey, 1995, p. 24). Por conseguinte, não
basta o interessado demonstrar o suposto dano irreparável que advém da denegação da
tutela antecipada, cabendo-lhe, antes, enfatizar qual a prova inequívoca que transmite a
idéia de que os efeitos decorrentes do contrato podem ser concretizados no limiar do
processo. No caso do presente processo, encontra-se presente a prova inequívoca da
verossimilhança das alegações feitas pelo autor, como se pode observar às fls. 15/18, que
expõem boleto pago do referido Título antes da data de vencimento, bem como
instrumento e certidão de protesto. Ademais, são notáveis os possíveis prejuízos à
empresa autora, uma vez que a requerente precisa estar plenamente regular para exercer
suas transações comerciais. Ressalto que não se pretende, aqui, adentrar profundamente
ao mérito da causa, pois, repito, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a cognição
deve ser sumária, ou seja, a denominada "tutela antecipatória" é uma medida excepcional
adotada pelo juiz quando verificar, pela simples análise das alegações iniciais e dos
documentos juntados aos autos, que está presente o bom direito, sem pairar dúvidas
justificáveis, que só poderão ser desvendadas no decorrer da instrução processual,
mediante outras provas. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela
jurisdicional e determino expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício- 2ª Zona- SerraComarca da Capital, sediado na Avenida Eudes Sherrer de Souza, 1350, Laranjeiras,
Serra/ES, CEP 29165-680, para que exclua de seus arquivos o nome da empresa
requerente bem como o CNPJ n.º 06.196.895/0001-68, sob pena de multa diária de R$
1.000,00 (mil reais). Dê ciência às partes desta decisão. Designo audiência de conciliação
para o dia 26 de abril de 2012, às 14:30 horas, que será realizada na sala de audiência deste
juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente
Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 . Intime-se a parte autora, EDMAR
CARON VIEIRA EPP/ ME, com endereço na Avenida Porto Seguro, n.º52, Jardim
Carapina, Serra/ES e seu advogado pelo Diário da Justiça. Citem-se as partes
demandadas, LF DE CASTRO E CIA LTDA, com sede na Rodovia José Sette, KM 09,
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Porto Cariacica/ ES, CEP 29.156-700, BANCO BRADESCO S/A, com endereço na
Avenida Princesa Isabel, 427, Centro, Vitória/ ES, e BANCO RURAL S/A, localizado na
Avenida Nossa Senhora da Penha, 387, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, de todos os
termos da presente ação, com cópia desta decisão/carta de intimação/citação e da
petição inicial, para comparecerem à audiência designada, acompanhadas de advogado e
nela, em não havendo conciliação, oferecerem contestação, caso queiram advertindo que
deixando injustificadamente de comparecerem ao ato ou de apresentarem contestação,
reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, como efeito da revelia, salvo se o
contrário resultar de provas nos autos (art. 277, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo
Civil). Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação, que irá acompanhada
de cópia da petição inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei . Diligencie-se."
7 - 048.11.017598-0 - Obrigação de Fazer
Requerente: CLEYANDERSON COELHO DE OLIVEIRA ALVES
Requerido: SUPERMERCADO VALOR GARCIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001552/ES - CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. Decisão de fls. 20/21, cuja parte
essencial é do seguinte teor: "...Assim, ante os termos do artigo 295, I, do Código de
Processo Civil, indefiro a petição inicial, no que se refere à autora Cleide Angélica Coelho
de Oliveira, em relação a quem julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, na
forma do artigo 267, inciso I do mesmo Diploma Processual Civil. O procedimento é o
comum sumário. Assim, designo audiência de conciliação para o dia 26 de abril de 2012,
às 13:30 horas, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum
Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro Serra/ES - CEP: 29176-090 . Intime-se a parte autora, CLEYANDERSON COELHO
DE OLIVEIRA ALVES, através de sua representante legal, com endereço na Rua dos
Tigres, nº 13, Qd. 60, Cidade Continental Setor Ásia, Serra/ES, CEP: 29.163-625, e seu
advogado pelo Diário da Justiça. Cite-se a parte requerida, SUPERMERCADO VALOR
GARCIA, agora quanto à ação ajuizada por Cleyanderson Coelho de Oliveira Alves, com
sede na Avenida Terceiro Mundo, s/n, Cidade Continental Setor Ásia, Serra/ES, de todos
os termos da presente ação, com cópia desta decisão/carta de intimação/citação e da
petição inicial, para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado e nela,
em não havendo conciliação, oferecer contestação, caso queira advertindo que deixando
injustificadamente de comparecer ao ato ou de apresentar contestação, reputar-se-ão
verdadeiros os fatos alegados na inicial, como efeito da revelia, salvo se o contrário
resultar de provas nos autos (art. 277, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil).
Proceda-se à nova citação do réu, quanto à inclusão do menor no pólo passivo e
notifique-se o Ministério Público da presente ação..."
8 - 048.12.003173-6 - Revisão Contratual
Requerente: MIRIAM DE CASSIA BERCAM
Requerido: BANCO ITAUCARD S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. despacho de fl. 41, cuja parte
essencial é do seguinte teor: "Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida
pela autora, que deverá comprovar a necessidade da isenção, em dez dias, mediante a
juntada de declaração de isento obtida junto à receita federal, sob pena de revogação do
benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do processo, caso não haja
quitação no prazo de trinta dias. Apreciarei o pedido de antecipação de tutela jurisdicional
depois de estabelecido o contraditório. Designo audiência de conciliação para o dia 03 de
maio de 2012, às 14:00 horas, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situado
no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
9 - 048.12.003258-5 - Revisão Contratual
Requerente: JOSE VICENTE
Requerido: BANCO SANTANDER SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. despacho de fl. 56, cuja parte
essencial é do seguinte teor: "Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida
pelo autor, que deverá comprovar a necessidade da isenção, em 10 (dez) dias, mediante a
juntada de declaração de isento obtida junto à Receita Federal, sob pena de revogação do
benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do processo, caso não haja
quitação das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do
indeferimento. Defiro, ainda, o pedido de exibição de documentos. Deixo para apreciar o
pedido de antecipação de efeitos da tutela depois de estabelecido o contraditório.
Designo audiência de conciliação para o dia 03 de maio de 2012, às 13:30 horas, que será
realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel
de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090..."
10 - 048.12.002198-4 - Revisão Contratual
Requerente: GIRLEI ROCHA DOS SANTOS
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA - CREDITO E FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
93 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. despacho de fl. 41, cuja parte
essencial é do seguinte teor: "Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida
pelo autor, que deverá comprovar a necessidade da isenção, em dez dias, mediante a
juntada de declaração de isento obtida junto à receita federal, sob pena de revogação do
benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do processo, caso não haja
quitação no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro ainda que a parte requerida exiba o contrato
de financiamento a que se refere o veículo descrito na inicial. Deixo para apreciar o
pedido de antecipação de efeitos da tutela depois de estabelecido o contraditório.
Designo audiência de conciliação para o dia 03 de maio de 2012, às 13:30 horas, que será
realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel
de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
11 - 048.11.004922-7 - Revisão Contratual
Requerente: ANDREA ALVARINTO
Requerido: DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. despacho de fl. 35, cuja parte
essencial é do seguinte teor: "Conforme se verifica às fls. 31, o AR citatório foi recusado
pela ré, embora encaminhado ao mesmo endereço constante do contrato firmado entre
as partes, ex vi fls. 21. Ocorre que há notícias que a requerida mudou-se de endereço,
pelo que reputo razoável realizar nova tentativa de citação. Designo audiência de
conciliação para o dia 07 de maio de 2012, às 14:00 horas, que será realizada na sala de
audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na
Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 . Intime-se a parte
autora, ANDREA ALVARINTO, com endereço na Rua João Arçari, nº 04, Serra/ES, e
seu advogado pelo Diário da Justiça. Cite-se a parte requerida, DIBENS LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL, com sede na Avenida Antônio Massa, nº 361,
Centro, Poá, São Paulo, CEP: 08550-350, de todos os termos da presente ação, com cópia
desta decisão/carta de intimação/citação e da petição inicial, para comparecer à audiência
designada, acompanhada de advogado e nela, em não havendo conciliação, oferecer
contestação, caso queira advertindo que deixando injustificadamente de comparecer ao
ato ou de apresentar contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial,
como efeito da revelia, salvo se o contrário resultar de provas nos autos (art. 277, §§ 2º e
3º do Código de Processo Civil)..."
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. despacho de fl. 49, cuja parte
essencial é do seguinte teor: "Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida
pelo autor, que deverá ser intimado, por meio de seu advogado, para comprovar a
necessidade da isenção, em 10 (dez) dias, mediante a juntada de declaração de isento
obtida junto à Receita Federal, sob pena de revogação do benefício e cancelamento da
distribuição, com extinção do processo, caso não haja quitação das custas processuais no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do indeferimento. Quanto ao pleito
consignatório, verifico que o autor logrou êxito em demonstrar a plausibilidade de suas
alegações com a juntada de documentos de fls. 23, onde é possível verificar que despesas
com cadastro, gravame eletrônico, serviços de terceiros, tarifa de avaliação e promotora
de venda foram incluídas no valor total financiado. Deste modo, é razoável supor que
essas rubricas, aparentemente indevidas e abusivas, foram diluídas nas prestações do
negócio. Por conta disso, autorizo o depósito pelo valor ofertado, já que o requerente, na
conta que apresentou às fls. 29, apenas excluiu essas verbas, tendo trabalhado inclusive
com os próprios indíces de juros do contrato. Autorizado o depósito, fica elidida a mora,
pelo que antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de impedir qualquer
restrição ao nome do requerente, bem como para mantê-lo na posse do bem, sob pena de
multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Designo audiência de conciliação para o dia
24 de maio de 2012, às 16:00 horas, que será realizada na sala de audiência deste juízo,
situado no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente
Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
15 - 048.12.003255-1 - Revisão Contratual
Requerente: MARIA AUXILIADORA MOTTA DE SOUZA
Requerido: UNIBANCO DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002998/ES - ELIEZER BORRE
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. despacho de fl. 53, cuja parte
essencial é do seguinte teor: "Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida
pela autora, que deverá ser intimada, por meio de seu advogado, para comprovar a
necessidade da isenção, em 10 (dez) dias, mediante a juntada de declaração de isento
obtida junto à Receita Federal, sob pena de revogação do benefício e cancelamento da
distribuição, com extinção do processo, caso não haja quitação das custas processuais no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do indeferimento. Deixo para apreciar o
pedido de antecipação de efeitos da tutela depois de estabelecido o contraditório.
Designo audiência de conciliação para o dia 24 de maio de 2012, às 15:30 horas, que será
realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel
de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
12 - 048.12.003069-6 - Revisão Contratual
Requerente: MARIA MARTA DE LIMA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA
16 - 048.12.004344-2 - Revisão Contratual
Requerente: VILMAR PEREIRA MOREIRA
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. despacho de fl. 58, cuja parte
essencial é do seguinte teor: "Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida
pelo autor, que deverá comprovar a necessidade da isenção, em 10 (dez) dias, mediante a
juntada de declaração de isento obtida junto à Receita Federal, sob pena de revogação do
benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do processo, caso não haja
quitação das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do
indeferimento. Deixo para apreciar o pedido de antecipação de efeitos da tutela depois de
estabelecido o contraditório. Designo audiência de conciliação para o dia 07 de maio de
2012, às 13:30 horas, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum
Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18151/ES - LORENA MAYRA KAO YIEN
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R.despacho de fl. 59, cuja parte
essencial é do seguinte teor: "Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida
pelo autor, que deverá comprovar a necessidade da isenção, em 10 (dez) dias, mediante a
juntada de declaração de isento obtida junto à Receita Federal, sob pena de revogação do
benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do processo, caso não haja
quitação das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do
indeferimento. Deixo para apreciar o pedido de antecipação de efeitos da tutela depois de
estabelecido o contraditório. Designo audiência de conciliação para o dia 11 de maio de
2012, às 14:30 horas, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum
Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
13 - 048.11.014934-0 - Revisão Contratual
Requerente: DEBORA REGINA MUNIZ CALDEIRA
Requerido: DIBENS LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
17 - 048.12.003615-6 - Revisão Contratual
Requerente: CARLOS ALBERTO LEMOS
Requerido: BV FIANCEIRA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17266/ES - IGOR FREITAS PIMENTA
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R.despacho de fl. 52, cuja parte
essencial é do seguinte teor: "Conforme se verifica às fls. 38, o AR citatório foi recusado
pela ré, embora encaminhado ao mesmo endereço constante do contrato firmado entre
as partes, ex vi fls. 15. A requerente peticionou, às fls. 49/50, para informar o novo
endereço da requerida, pelo que reputo razoável realizar nova tentativa de citação.
Designo audiência de conciliação para o dia 09 de maio de 2012, às 15:00 horas, que será
realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel
de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
14 - 048.12.004010-9 - Revisional
Requerente: THIAGO DE LIMA MAIA
Requerido: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. despacho de fl. 39, cuja parte
essencial é do seguinte teor: "Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida
pelo autor, que deverá ser intimado, por meio de seu advogado, para comprovar a
necessidade da isenção, em 10 (dez) dias, mediante a juntada de declaração de isento
obtida junto à Receita Federal, sob pena de revogação do benefício e cancelamento da
distribuição, com extinção do processo, caso não haja quitação das custas processuais no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do indeferimento. Defiro, ainda, que a
parte requerida exiba o contrato de financiamento a que se refere o veículo descrito na
inicial. Deixo para apreciar o pedido de antecipação de efeitos da tutela depois de
estabelecido o contraditório. Designo audiência de conciliação para o dia 24 de maio de
2012, às 15:00 horas, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum
Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro Serra/ES - CEP: 29176-090 .."
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17175/ES - MARCO VALERIO FERREIRA SILVA
18 - 048.12.004719-5 - Revisão Contratual
94 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Requerente: MARCIA REGINA MATOS RIBEIRO
Requerido: BANCO GMAC SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18488/ES - RENACHEILA DOS SANTOS SOARES
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. despacho de fl. 35, cuja parte
essencial é do seguinte teor: "Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida
pela autora, que deverá comprovar a necessidade da isenção, em 10 (dez) dias, mediante a
juntada de declaração de isento obtida junto à receita federal, sob pena de revogação do
benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do processo, caso não haja
quitação no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro ainda que a parte requerida exiba o contrato
de financiamento a que se refere o veículo descrito na inicial. Deixo para apreciar o
pedido de antecipação de efeitos da tutela depois de estabelecido o contraditório.
Designo audiência de conciliação para o dia 09 de maio de 2012, às 14:30 horas, que será
realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel
de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
19 - 048.12.003442-5 - Revisão Contratual
Requerente: FABIO ANTONIO CERRI DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. despacho de fl. 26, cuja parte
essencial é do seguinte teor: "Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida
pelo autor, que deverá comprovar a necessidade da isenção, em 10 (dez) dias, mediante a
juntada de declaração de isento obtida junto à receita federal, sob pena de revogação do
benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do processo, caso não haja
quitação no prazo de 30 (trinta) dias. Deixo para apreciar o pedido de antecipação de
efeitos da tutela depois de estabelecido o contraditório. Designo audiência de conciliação
para o dia 09 de maio de 2012, às 13:30 horas, que será realizada na sala de audiência
deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida
Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
20 - 048.12.003406-0 - Revisão Contratual
Requerente: WILLAN PINOTTI PIONTKOVSKY
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17711/ES - VALERIA APARECIDA SILVA
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. despacho de fl. 51, cuja parte
essencial é do seguinte teor: "Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerido
pelo autor, que deverá comprovar a necessidade da isenção, em dez dias, mediante a
juntada de declaração de isento obtida junto à receita federal, sob pena de revogação do
benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do processo, caso não haja
quitação no prazo de trinta dias. Defiro ainda que a parte requerida exiba o contrato de
financiamento a que se refere o veículo descrito na inicial. Apreciarei o pedido de
antecipação de tutela jurisdicional depois de estabelecido o contraditório. Designo
audiência de conciliação para o dia 09 de maio de 2012, às 14:00 horas, que será realizada
na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel de
Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
21 - 048.11.018682-1 - Revisão Contratual
Requerente: DENISE MARIA LIRIO
Requerido: BANCO DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. despacho de fl. 53, cuja parte
essencial é do seguinte teor: "Conforme se verifica às fls. 46, o AR citatório foi recusado
pela ré, embora encaminhado ao mesmo endereço constante do contrato firmado entre
as partes, ex vi fls. 16/17. Ocorre que há notícias que a requerida mudou-se de endereço,
pelo que reputo razoável realizar nova tentativa de citação. Designo audiência de
conciliação para o dia 09 de maio de 2012, às 16:00 horas, que será realizada na sala de
audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na
Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
22 - 048.11.007960-4 - Revisional
Requerente: EUSANDRO ALES DOS SANTOS
Requerido: DIBENS LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. despacho de fl. 34, cuja parte
essencial é do seguinte teor: "Conforme se verifica às fls. 30, o AR citatório foi recusado
pela ré, embora encaminhado ao mesmo endereço constante do contrato firmado entre
as partes, ex vi fls. 16. Ocorre que há notícias que a requerida mudou-se de endereço,
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
pelo que reputo razoável realizar nova tentativa de citação. Designo audiência de
conciliação para o dia 09 de maio de 2012, às 15:30 horas, que será realizada na sala de
audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na
Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
23 - 048.12.003169-4 - Revisão Contratual
Requerente: VILSON VIEIRA FALCAO FILHO
Requerido: BV FINANCEIRA S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. despacho de fl. 28, cuja parte
essencial é do seguinte teor: "Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida
pelo autor, que deverá comprovar a necessidade da isenção, em 10 (dez) dias, mediante a
juntada de declaração de isento obtida junto à Receita Federal, sob pena de revogação do
benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do processo, caso não haja
quitação das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do
indeferimento. Deixo para apreciar o pedido de antecipação de efeitos da tutela depois de
estabelecido o contraditório. Designo audiência de conciliação para o dia 10 de maio de
2012, às 13:30 horas, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum
Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
24 - 048.12.003091-0 - Revisão Contratual
Requerente: SILAS SOUZA SOARES
Requerido: BANCO ITAULEASING S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. despacho de fl. 23, cuja parte
essencial é do seguinte teor: "Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida
pelo autor, que deverá comprovar a necessidade da isenção, em 10 (dez) dias, mediante a
juntada de declaração de isento obtida junto à Receita Federal, sob pena de revogação do
benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do processo, caso não haja
quitação das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do
indeferimento. Deixo para apreciar o pedido de antecipação de efeitos da tutela depois de
estabelecido o contraditório. Designo audiência de conciliação para o dia 10 de maio de
2012, às 14:00 horas, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum
Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
25 - 048.12.002195-0 - Revisão Contratual
Requerente: JOSELIO DOS SANTOS ENCARNAÇAO
Requerido: BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCATIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. despacho de fl. 50, cuja parte
essencial é do seguinte teor: "Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida
pelo autor, que deverá comprovar a necessidade da isenção, em 10 (dez) dias, mediante a
juntada de declaração de isento obtida junto à Receita Federal, sob pena de revogação do
benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do processo, caso não haja
quitação das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do
indeferimento. Defiro, ainda, o pedido de exibição de documentos. Deixo para apreciar o
pedido de antecipação de efeitos da tutela depois de estabelecido o contraditório.
Designo audiência de conciliação para o dia 10 de maio de 2012, às 14:30 horas, que será
realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel
de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
26 - 048.12.000606-8 - Revisão Contratual
Requerente: GILMAR DA SILVA MATOS
Requerido: B V FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13850/ES - PATRICK LIMA MARQUES
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência nos termos da R. decisão de fl. 45, cuja parte
essencial é do seguinte teor: " Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida
pelo autor, que deverá comprovar a necessidade da isenção, em 10 (dez) dias, mediante a
juntada de declaração de isento obtida junto à Receita Federal, sob pena de revogação do
benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do processo, caso não haja
quitação das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do
indeferimento. Deixo para apreciar o pedido de antecipação de efeitos da tutela depois de
estabelecido o contraditório. Designo audiência de conciliação para o dia 10 de maio de
2012, às 15:00 horas, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum
Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
95 Terça-Feira
10 de abril de 2012
27 - 048.12.005236-9 - Revisão Contratual
Requerente: JOSE RENATO CORREA
Requerido: BANCO J SAFRA S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. decisão de fl. 49, cuja parte essencial
é do seguinte teor: "Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida pelo
autor, que deverá comprovar a necessidade da isenção, em 10 (dez) dias, mediante a
juntada de declaração de isento obtida junto à Receita Federal, sob pena de revogação do
benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do processo, caso não haja
quitação das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do
indeferimento. Defiro, ainda, o pedido de exibição de documentos. Deixo para apreciar o
pedido de antecipação de efeitos da tutela depois de estabelecido o contraditório.
Designo audiência de conciliação para o dia 10 de maio de 2012, às 15:30 horas, que será
realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel
de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
28 - 048.12.005955-4 - Revisão Contratual
Requerente: CLENILDA RODRIGUES BARRETO
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11630/ES - FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. decisão de fl. 32, cuja parte essencial
é do seguinte teor: "Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida pela
autora, que deverá comprovar a necessidade da isenção, em 10 (dez) dias, mediante a
juntada de declaração de isento obtida junto à Receita Federal, sob pena de revogação do
benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do processo, caso não haja
quitação das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do
indeferimento. Defiro, ainda, o pedido de exibição de documentos. Deixo para apreciar o
pedido de antecipação de efeitos da tutela depois de estabelecido o contraditório.
Designo audiência de conciliação para o dia 10 de maio de 2012, às 16:00 horas, que será
realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel
de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
29 - 048.12.000692-8 - Revisão Contratual
Requerente: PAULO JOSE SCARDUA
Requerido: REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10066/ES - CAROLINE MEDICE VAZ
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. decisão de fl. 78, cuja parte essencial
é do seguinte teor: "Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida pelo
autor, que deverá comprovar a necessidade da isenção, em 10 (dez) dias, mediante a
juntada de declaração de isento obtida junto à Receita Federal, sob pena de revogação do
benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do processo, caso não haja
quitação das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do
indeferimento. Defiro, ainda, o pedido de exibição de documentos. Deixo para apreciar o
pedido de antecipação de efeitos da tutela depois de estabelecido o contraditório.
Designo audiência de conciliação para o dia 11 de maio de 2012, às 13:30 horas, que será
realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel
de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
30 - 048.12.002893-0 - Revisão Contratual
Requerente: ANTONIO PEREIRA DA SILVA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. decisão de fl. 14, cuja parte essencial
é do seguinte teor: "Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida pelo
autor, que deverá comprovar a necessidade da isenção, em 10 (dez) dias, mediante a
juntada de declaração de isento obtida junto à Receita Federal, sob pena de revogação do
benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do processo, caso não haja
quitação das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do
indeferimento. Defiro, ainda, o pedido de exibição de documentos. Deixo para apreciar o
pedido de antecipação de efeitos da tutela depois de estabelecido o contraditório.
Designo audiência de conciliação para o dia 11 de maio de 2012, às 15:00 horas, que será
realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel
de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
31 - 048.12.002019-2 - Revisão Contratual
Requerente: PEDRO CORSINI MACHADO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Para tomar ciência da decisão:
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. decisão de fl. 18, cuja parte essencial
é do seguinte teor: "Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida pelo
autor, que deverá comprovar a necessidade da isenção, em 10 (dez) dias, mediante a
juntada de declaração de isento obtida junto à Receita Federal, sob pena de revogação do
benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do processo, caso não haja
quitação das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do
indeferimento. Defiro, ainda, o pedido de exibição de documentos. Deixo para apreciar o
pedido de antecipação de efeitos da tutela depois de estabelecido o contraditório.
Designo audiência de conciliação para o dia 11 de maio de 2012, às 14:00 horas, que será
realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel
de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
32 - 048.12.002515-9 - Revisão Contratual
Requerente: JOSUE LINO PORTELO
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. decisão de fl. 47, cuja parte essencial
é do seguinte teor: "Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida pelo
autor, que deverá comprovar a necessidade da isenção, em 10 (dez) dias, mediante a
juntada de declaração de isento obtida junto à Receita Federal, sob pena de revogação do
benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do processo, caso não haja
quitação das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do
indeferimento. Deixo para apreciar o pedido de antecipação de efeitos da tutela depois de
estabelecido o contraditório. Designo audiência de conciliação para o dia 17 de maio de
2012, às 14:30 horas, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum
Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro Serra/ES - CEP: 29176-090..."
33 - 048.11.018839-7 - Obrigação de Fazer
Requerente: MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO PEREIRA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9507/ES - VALERIA MARCIA CARDOSO ZACHEL
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. decisão de fl. 43, do seguinte teor:
"Processo n.° 048110188397 - DECISÃO - OBSERVAR O CARTÓRIO QUE SWE
TRATA DE PESSOA IDOSA, DEVENDO ESTE PROCESSO TER ANDAMENTO
PRIORITÁRIO. A autora alega que consumia em média R$ 35,00 (trinta e cinco) reais
mensais de água e que, a partir de janeiro de 2010, com a troca do equipamento, a conta
subiu para R$ 450,00, estando atualmente com um débito de R$ 4.190,67 (quatro mil,
cento e noventa reais e sessenta e sete centavos), que não pode pagar. Assevera que a
CESAN se nega a continuar conferindo o seu hidrômetro e que exige o pagamento do
valor elevado, que não pode estar correto. Afirma que o fornecimento de água foi
cortado e pede o restabelecimento, até a decisão final deste processo e que continue
pagando o valor de R$ 35,00. Pede gratuidade da Justiça. Decido. Defiro a GJ. Se a
autora pagava regularmente o valor aproximado de R$ 40,00 (quarenta reais) não é
possível que, apenas com a troca do hidrômetro esse valor seja decuplicado, o que é
absurdo, somente podendo atribuir-se a algum defeito ou falha na contagem do
consumo. A requerida deverá realizar perícia para descobrir o que ocorre com o caso da
autora e, enquanto não resolvidas as questões deste processo, a requerente poderá efetuar
o depósito mensal em conta judicial de R$ 40,00 (quarenta reais). Defiro a liminar, nos
termos do artigo 273, § 7º, do CPC, e determino que seja a CESAN citada para o
processo, devendo comparecer à audiência que designo para o dia 15 de maio do corrente
ano, às 16 horas, quando deverá apresentar contestação, sob pena de serem os fatos
articulados na inicial reputados verdadeiros e julgado o processo no estado. Fica a
CESAN intimada a restabelecer o fornecimento d água na residência da autora, no prazo
de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Serra, 14 de
março de 2012 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO - JUIZ DE DIREITO TITULAR
DA QUINTA VARA CÍVEL
34 - 048.12.000363-6 - Revisional
Requerente: MARILDES DOS SANTOS MARTINS LIMA
Requerido: BANCO FINASA BMC S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16019/ES - SILVANA MARIA DOS SANTOS MARTINS
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. decisão de fl. 31, cuja pasrte
essencial é do seguinte teor: "Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida
pela autora, que deverá comprovar a necessidade da isenção, em 10 (dez) dias, mediante a
juntada de declaração de isento obtida junto à Receita Federal, sob pena de revogação do
benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do processo, caso não haja
quitação das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do
indeferimento. Deixo para apreciar o pedido de antecipação de efeitos da tutela depois de
estabelecido o contraditório. Designo audiência de conciliação para o dia 17 de maio de
2012, às 15:00 horas, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum
Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
35 - 048.12.003093-6 - Revisional
96 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Requerente: HELIO BATISTA DE SOUSA
Requerido: BANCO BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11655/ES - ANA MARIA CALENZANI
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. decisão de fl. 27, cuja parte essencial
é do seguinte teor: "Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida pelo
autor, que deverá comprovar a necessidade da isenção, em 10 (dez) dias, mediante a
juntada de declaração de isento obtida junto à receita federal, sob pena de revogação do
benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do processo, caso não haja
quitação no prazo de 30 (trinta) dias. Deixo para apreciar o pedido de antecipação de
efeitos da tutela depois de estabelecido o contraditório. Designo audiência de conciliação
para o dia 17 de maio de 2012, às 13:30 horas, que será realizada na sala de audiência
deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida
Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
36 - 048.12.001765-1 - Revisão Contratual
Requerente: ELMO LORENÝON SOBRINHO
Requerido: BANCO FINANSA BMC SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12179/ES - DANIELLE GOBBI
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. decisão de fl. 42, cuja parte essencial
é do seguinte teor: "Na forma do artigo 259, inciso V do CPC, o valor da causa deve ser
o do contrato, que, no caso objetivo é de R$ 21.470,00 (vinte e um mil, quatrocentos e
setenta reais), ex vi fls. 35. Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida
pelo autor, que deverá comprovar a necessidade da isenção, em 10 (dez) dias, mediante a
juntada de declaração de isento obtida junto à Receita Federal, sob pena de revogação do
benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do processo, caso não haja
quitação das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do
indeferimento. Defiro, ainda, o pedido de exibição de documentos. Deixo para apreciar o
pedido de antecipação de efeitos da tutela depois de estabelecido o contraditório.
Designo audiência de conciliação para o dia 17 de maio de 2012, às 14:00 horas, que será
realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum Desembargador João Manoel
de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
37 - 048.12.004960-5 - Revisão Contratual
Requerente: VALDIR DOS SANTOS MOREIRA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Para tomar ciência da decisão:
para ciência e comparecer na audiência, conforme R. decisão de fl. 99, cuja parte essencial
é do seguinte teor: "Na forma do artigo 259, inciso V do CPC, o valor da causa deve ser
o do contrato, que, no caso objetivo é de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), ex vi fls. 43.
Defiro em caráter precário a gratuidade da justiça requerida pelo autor, que deverá ser
intimado, por meio de seu advogado, para comprovar a necessidade da isenção, em 10
(dez) dias, mediante a juntada de declaração de isento obtida junto à Receita Federal, sob
pena de revogação do benefício e cancelamento da distribuição, com extinção do
processo, caso não haja quitação das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da intimação do indeferimento. Defiro, ainda, que a parte requerida exiba o
contrato de financiamento a que se refere o veículo descrito na inicial. Deixo para
apreciar o pedido de antecipação de efeitos da tutela depois de estabelecido o
contraditório. Designo audiência de conciliação para o dia 25 de maio de 2012, às 14:30
horas, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situado no Fórum
Desembargador João Manoel de Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro Serra/ES - CEP: 29176-090 ..."
38 - 048.07.013786-3 - Cobrança
Requerente: GLOBAL NEGOCIOS E SERVICOS LTDA
Requerido: ALAIR OLIVEIRA SIQUEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12970/ES - EDUARDO ANDRADE BARCELOS
para, no prazo de lei, providenciar o recolhimento das custas de desarquivamento, a fim
de que seja atendido o seu pedido, sob pena dos autos serem remetidos, novamente, ao
arquivo, conforme R. despacho de fl. 109.
SERRA, 4 DE ABRIL DE 2012
ERICO FIGUEIREDO GONCALVES
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: JURACI GOMES SOUZA
LISTA ESPECIAL AUDIÊNCIAS: 0018/2012
1 - 048.10.027564-2 - Embargos à Execução
Embargante: V E M INDUSTRIAL EXPORTADORA SA
Embargado: IKK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 113. Na forma do art. 740 do CPC, designo Audiência de Instrução e Julgamento
para
o
dia
28/06/2012,
às
14:00
horas
I-se.
2 - 048.11.011532-5 - Revisional
Requerente: LUCIANO MENDES COLNAGO e outros
Requerido: SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13180/ES - BRUNO BARBOSA COMARELLA
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 297. Designo Audiência Preliminar, nos termos do art. 331 do CPC, para o dia
05/06/2012, às 16:30 horas, oportunidade em que deverão comparecer as partes ou seus
procuradores, habilitados a transigir. Ressalta-se que cabem aos procuradores comunicar
às
partes
a
data,
horário
e
local
da
referida
audiência.
Intimem-se e diligencie-se.
3 - 048.11.032741-7 - Cobrança
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ES UNIDADE DE VV ENSINO
SUPERIOR
Requerido: ELIZABETH TRINDADE ALVES NEVES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9733/ES - MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 42. Designo audiência de conciliação (art. 277, CPC) para o dia 27/06/2012, às
14:30
horas.
Cite-se os Réus de todos os termos da presente ação, com antecedência mínima de 10
dias, entregando-lhe cópia deste despacho/ofício e da petição inicial, para comparecer à
audiência designada e nela, em não havendo conciliação, oferecer contestação através de
advogado, advertindo que deixando injustificadamente de comparecer ao ato ou de
apresentar contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, como efeito
da revelia, salvo se o contrário resultar de provas nos autos (art. 277, parágrafos 2º e 3º
do
Código
de
Processo
Civil).
Intimem-se as partes para comparecerem na sala de audiência deste juízo da 2ª Vara Cível
da Serra, na data acima designada, situada no Fórum Desembargador João Manoel de
Carvalho na Avenida Presidente Vargas, 250 - Centro - Serra/ES - CEP: 29176-090,
ficando cientificadas que deverão comparecer pessoalmente à audiência, podendo fazer-se
representar por preposto com poderes para transigir, devidamente acompanhadas de
advogado.
A intimação da parte autora e a citação da parte ré será efetivada por ofício, com aviso de
recebimento, servindo a presente, por cópia digitada, como ofício.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, valendo-se do endereço constante da inicial
anexa.
Ressalta-se que cabem aos procuradores comunicar às partes a data, horário e local da
referida
audiência.
4 - 048.11.008656-7 - Ordinária
Requerente: ALESSANDRO WAGNER MESQUITA ROCHA
Requerido: CENTRO DE EDUCACAO LEVINO FANZERES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11965/ES - LUDMYLA SANTOS NUNES
Advogado(a): 16726/ES - MARAIZA XAVIER DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 116. Designo Audiência Preliminar, nos termos do art. 331 do CPC, para o dia
27/06/2012, às 13:30 horas, oportunidade em que deverão comparecer as partes ou seus
procuradores, habilitados a transigir. Ressalta-se que cabem aos procuradores comunicar
às partes a data, horário e local da referida audiência.
I-se o Ministério Público.
Intimem-se e diligencie-se.
5 - 048.08.015285-2 - Ordinária
Requerente: ALFA GRANITI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008013/ES - CINTHIA SOUZA BONFIM
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 126. Designo Audiência Preliminar, nos termos do art. 331 do CPC, para o dia
27/06/2012, às 14:00 horas, oportunidade em que deverão comparecer as partes ou seus
procuradores, habilitados a transigir. Ressalta-se que cabem aos procuradores comunicar
às
partes
a
data,
horário
e
local
da
referida
audiência.
Intimem-se e diligencie-se.
97 Terça-Feira
10 de abril de 2012
6 - 048.11.011968-1 - Revisão Contratual
Requerente: SANDRO ELSON CESARIO DE OLIVEIRA
Requerido: B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Ficam intimadas as partes de todo o teor do R. despacho de fls. 114 verso. Designo
Audiência de conciliação, preliminar (Art. 331 do CPC), para o dia 27/06/2012, às 15:00
horas. Ressalta-se que cabem aos procuradores comunicar às partes a data, horário e
local
da
referida
audiência.
Intimem-se.
7 - 048.10.019154-2 - Ordinária
Reconvinte: METALURGICA E SERRALHERIA CRUZ DE MALTA
Requerente: ORANILDES NEVES MOREIRA
Reconvido: ORANILDES NEVES MOREIRA
Requerido: METALURGICA E SERRALHERIA CRUZ DE MALTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006297/ES - ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS
Advogado(a): 15816/ES - MARCIO GOBBETTE MARQUES
Advogado(a): 156623/RJ - MARCOS ANTONIO DE ABREU DOS SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 287. Audiência preliminar (art. 331 do CPC) para o dia 19/06/2012, às 13:30
horas. Ressalta-se que cabem aos procuradores comunicar às partes a data, horário e
local
da
referida
audiência.
Intimem-se.
8 - 048.10.019155-9 - Revisão Contratual
Requerente: DAVID GOMES DE SA
Requerido: BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 180/181, transcrita em partes: (...) " Assim, o que se observa nos presentes autos
é que a parte autora tem plena capacidade de produzir as provas constitutivas do seu
direito, não vislumbrando este Juízo qualquer dificuldade ou hipossuficiência processual.
Por outro lado, caberá ao Réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do
direito da Autora. Não há que se proceder a inversão do ônus, quando é possível ao
consumidor a realização da prova, dado o caráter de exceção que permeia o instituto.
Fixo como ponto controvertido a regularidade contratual quanto à cobrança antecipada
do VRG e se o banco está cobrando encargos indevidos. Determino o depoimento
pessoal das partes e oitiva das testemunhas do contrato questionado (fls. 29/30), cujos
endereços deverão ser informados pelo Banco Réu, em cinco (05) dias. Designo audiência
de instrução e julgamento para o dia 14/06/2012, às 15:30 horas. Intimem-se os
Advogados das partes, pela imprensa. Intime-se as partes pessoalmente, para prestarem
depoimento pessoal, sob pena de confissão, devendo constar no mandado as advertências
do art. 343 e §§ do CPC."
9 - 048.09.010922-3 - Anulatória
Requerente: ALFREDO SCHULTHAIS JUNIOR
Requerido: DAGMAR VIEIRA GOMES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000521A/ES - EUCLIDE BERNARDO MEDICI
Advogado(a): 001802/ES - HELIETE MIRANDA ROCHA
Advogado(a): 007057/ES - LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
Advogado(a): 003642/ES - ROBSON SIMOES BODART
Advogado(a): 19901/PR - VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 480. Audiência preliminar (art. 331 do CPC) para o dia 06/06/2012, às 13:30
horas. Ressalta-se que cabem aos procuradores comunicar às partes a data, horário e
local
da
referida
audiência.
Intimem-se.
10 - 048.11.022735-1 - Indenizatória
Requerente: RAPHAEL JOSE DOS SANTOS
Requerido: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Advogado(a): 12747/ES - WELBER FABRIS
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 279. Designo Audiência Preliminar, para o dia 28/06/2012, às 13:30 horas,
oportunidade em que deverão comparecer as partes ou seus procuradores, habilitados a
transigir. Ressalta-se que cabem aos procuradores comunicar às partes a data, horário e
local da referida audiência.
Intimem-se e diligencie-se.
11 - 048.08.017748-7 - Usucapião
Requerente: SEBASTIAO DE SOUZA e outros
Requerido: INETUR INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS
TURISTICOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12554/ES - SAVIO RONULOO PIMENTEL AMORIM
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 99. Designo audiência de Instrução e julgamento, para o dia 21/06/2012, às 15:30
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
horas.
Intimem-se todos. Intimem-se, ainda os autores para apresentar o rol de testemunhas,
casonão esteja juntado aos autos.
12 - 048.10.023741-0 - Ordinária
Requerente: RPF AUTO PECAS LTDA
Requerido: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332B/ES - ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E
ALBUQUERQUE
Advogado(a): 005445/ES - WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do SERRA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 26/06/2012 às
16:00 horas. Intimem-se as partes para apresentar o rol de testemunhas em 10 (dez) dias.
13 - 048.11.003210-8 - Indenizatória
Requerente: PATRINI DA SILVA MARQUETE e outros
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a): 14231/ES - ICARO DA CRUZ MATIELLO
Advogado(a): 000088B/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 27/06/2012 às 15:30 horas.
Intimem-se todos. Ressalta-se que cabem aos procuradores comunicar às partes a data,
horário e local da referida audiência.
14 - 048.11.011973-1 - Revisão Contratual
Requerente: ROSANGELA PAULINA FERNANDES
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 27/06/2012 às 16:00 horas.
Ressalta-se que cabem aos procuradores comunicar às partes a data, horário e local da
referida
audiência.
15 - 048.10.009360-7 - Indenizatória
Requerente: JOSE RODRIGUES
Denunciado: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Requerido: EMPRESA VIACAO FLORAMAR LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMAO
Advogado(a): 16444/ES - ANA VALERIA FERNANDES
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 128/129, transcrita em partes: (...) " Resta claro na inicial que o autor pretende
indenização por danos morais, assim, rechaço a preliminar e não havendo outras questões
processuais pendentes, dou o feito por SANEADO. Fixo como ponto controvertido a
existência de dano moral e sua extensão. Defiro depoimentos pessoais e prova
testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/06/2012, às
14:30 horas. Intimem-se todos bem assim as testemunhas arroladas na inicial e
contestações. No rito sumário o momento para arrolar testemunhas é com a inicial e
contestação. Diligencie-se. "
16 - 048.11.001011-2 - Revisão Contratual
Requerente: HELVIO BERARDINELLI SOBRINHO
Requerido: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 137/138, transcrita em partes : (...) " Assim, o que se observa nos presentes autos
é que a parte autora tem plena capacidade de produzir as provas constitutivas do seu
direito, não vislumbrando este Juízo qualquer dificuldade ou hipossuficiência processual.
Por outro lado, caberá ao Réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do
direito da Autora. Não há que se proceder a inversão do ônus, quando é possível ao
consumidor a realização da prova, dado o caráter de exceção que permeia o instituto.
Fixo como ponto controvertido a regularidade contratual quanto à cobrança antecipada
do VRG. Determino o depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas do
contrato questionado, cujos nomes, qualificações e endereços deverão ser informados
pelo Banco Réu, em cinco (05) dias. Designo audiência de instrução e julgamento para o
dia 14/06/2012, às 13:30 horas. Intimem-se os Advogados das partes, pela imprensa.
Intime-se as partes pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de
confissão, devendo constar no mandado as advertências do art. 343 e §§ do CPC. "
JURACI GOMES SOUZA
Chefe de Secretaria
SERRA, 4 DE ABRIL DE 2012
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
98 Terça-Feira
10 de abril de 2012
JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: JURACI GOMES SOUZA
Lista: 0019/2012
1 - 048.09.025865-7 - Usucapião
Requerente: GISLENE MARIA DE CARVALHO
Requerido: ATLANTIC VENNER DO BRASIL SA INDUSTRIA DE MADEIRAS
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12818/ES - LARCEGIO MATTOS
Advogado(a): 11734/ES - SANTHIAGO TOVAR PYLRO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 05/06/2012 às 14:00, situada
no(a) - Intimem-se os advogados das partes através do Diário da justiça, nos termos da
portaria nº 003/2011, especificando que os advogados das partes deverão comunicar aos
seus clientes a data , o local, e o horário da audiência, sendo desnecessária a emissão de
ofício ou mandado para intimação pessoal das partes, salvo disposição em contrário ; a
parte requerente, para réplica, no prazo de lei.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007325/ES - RENATO DE SOUZA LIMA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do SERRA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 10/05/2012 às
15:00.
5 - 048.11.031532-1 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: LEANDRO LIMA MARTINS
JURACI GOMES SOUZA
Chefe de Secretaria
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005509/ES - JOSE EDUARDO COELHO DIAS
para ciência e manifestação acerca da certidão de fls;25
SERRA, 9 DE ABRIL DE 2012
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Lista: 0014/2012
JUIZA DE DIREITO: DRª TELMELITA GUIMARAES ALVES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE GUILHERME PIMENTEL
BALESTRERO
1 - 048.11.025675-6 - Indenizatória
Requerente: ROSANA SILVA DE OLIVEIRA VIANA
Requerido: CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIAS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13237/ES - RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
Advogado(a): 30476A/PR - ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 29/05/2012 às 13:30,
situada no(a) -Intimem-se os advogados das partes através do Diário da justiça, nos
termos da portaria nº 003/2011, especificando que os advogados das partes deverão
comunicar aos seus clientes a data , o local, e o horário da audiência, sendo desnecessária
a emissão de ofício ou mandado para intimação pessoal das partes, salvo disposição em
contrário ; e requerido, para réplica, no prazo de lei.
2 - 048.10.026570-0 - Reparação de Danos
Requerente: FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Denunciado: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Requerido: EXPRESSO SANTA PAULA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Advogado(a): 210738/SP - ANDREA TATTINI ROSA
Advogado(a): 14129/ES - LUIZ CARLOS BARRETO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 31/05/2012 às 13:45, situada
no(a) -Intimem-se os advogados das partes através do Diário da justiça, nos termos da
portaria nº 003/2011, especificando que os advogados das partes deverão comunicar aos
seus clientes a data , o local, e o horário da audiência, sendo desnecessária a emissão de
ofício ou mandado para intimação pessoal das partes, salvo disposição em contrário ; e
autor, para réplica, no prazo de lei
3 - 048.11.011524-2 - Depósito
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: MAXIARA DA CONCEICAO SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 31/05/2012 às 13:30, situada
no(a) - Intimem-se os advogados das partes através do Diário da justiça, nos termos da
portaria nº 003/2011, especificando que os advogados das partes deverão comunicar aos
seus clientes a data , o local, e o horário da audiência, sendo desnecessária a emissão de
ofício ou mandado para intimação pessoal das partes, salvo disposição em contrário ; e
o autor para réplica, no prazo de lei.
4 - 048.11.002963-3 - Manutenção de Posse
Requerente: ALTAMIRO FIRME CRUZ e outros
Requerido: FABIANO PIMENTEL GARCIA
6 - 048.11.032526-2 - Indenizatória
Requerente: RODRIGO MARQUES DE SOUZA
Requerido: C E C CASA E CONSTRUCAO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 27/04/2012 às
14:40, situada no(a) -Intimem-se os advogados das partes através do diário de Justiça nos
termos da portaria nº 003/2012, especificando que os advogados das partes deverão
comunicar aos seus clientes a data, local, e horário da audiência, sendo desnecessária a
emissão de ofício ou mandado para intimnação pessoal das partes, salvo disposição em
contrário
7 - 048.10.016809-4 - Reintegratória
Requerente: BANCO ITAULEASING SA
Requerido: SERGIO MAGNO LAMAS ARAUJO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para comparecer novamente ao juízo da 3ª Vara Cível da serra/ES, a fim de retirar
novamente a carta precatória de citação, uma vez que a mesma fora anteriormente
retirada da escrivania para protocolamento junto ao Juízo deprecado. Contudo, a aludida
deprecada foi devolvida a esta esxcrivania, sem qualquer protocolo por parte do Juízo
deprecado, tampouco qualquer forma de manifestação por parte do mesmo,
8 - 048.11.025225-0 - Execução Extrajudicial
Exequente: CORRECOPES NEGOCIOS LTDA
Executado: NESTOR FERREIRA DOS SANTOS FILHOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12657/ES - MARCOS ANTONIO DE ARAUJO
manifestar-se nos autos, no prazo legal, quanto aos termos da certidão do Sr. oficial de
justiça, de fls 22, dando conta de que deixou de proceder a citação e penhora de bens, por
não ter localizado o requerido.
9 - 048.09.028838-1 - Execução Extrajudicial
Exequente: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO
Executado: RAPIDO VIX LOGISTICA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12768/ES - KELBERTH ALVES CAVALLEIRO E OLIVEIRA
Para comparecimento em cartório, para retirada da carta precatória expedida,
acompanhada das devidas cópias, para encaminhamento da mesma para o Juizo
Deprecado.
10 - 048.09.008446-7 - Cumprimento de Sentença
Requerente: SUPERMERCADO NOROESTE LTDA
Requerido: ODISEL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006095/ES - CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES
Para tomar ciência do despacho:
Ouça-se o 1º requerido, tendo em vista a petição retro.
11 - 048.09.013158-1 - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: EDEMAR DA CUNHA FREITAS ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 172A/ES - CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
99 Terça-Feira
10 de abril de 2012
manifestar-se nos autos no prazo legal, quanto aos termos da certidão do Sr oficial de
justiça, dando conta de que não precedeu a citação do requerido, nem o arresto de sues
bens, por não tê-lo localizado, nem tão pouco aos seus bens.
12 - 048.03.006373-8 - Execução
Requerente: INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA
Requerido: M DE OLIVEIRA VARGAS ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
do despacho de fls 99, que determinou a intimação da exequente, para em 05 (cinco) dias,
manifestar-se acerca do procedimento de penhora on line e Bacenjud e Renajud, que
restou infrutífero, indicando outros bens de propriedade da parte, sob pena de extinção.
13 - 048.09.025004-3 - Execução Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: REALIZA CONSTRUTORA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Para comparecimento em cartório, para retirada da carta precatória expedida,
acompanhada das devidas cópias, para encaminhamento da mesma para o Juizo
Deprecado.
14 - 048.11.032975-1 - Obrigação de Fazer
Requerente: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ZUCCHI
Requerido: ARLINDA PAZINATO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14072/ES - ITIEL JOSE RIBEIRO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, adequar o valor da causa ao do contrato, a
teor do que dispõe o art. 259, inciso V, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, nos
termos do art. 284 do diploma processual civil. Retificado o valor dado à causa, remetamse os autos à Contadoria para cálculo das custas complementares e, em havendo, intimese a parte requerente, por seu advogado, para, em 10 (dez) dias, efetuar o pagamento, sob
pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
19 - 048.08.002120-6 - Busca e Apreensão
Requerente: FUNDO DE INV. EM DIR. CRED. NÃO PAD.PCG BRASIL
MULTICARTEIRA
Requerido: SALVADOR RIBEIRO DA CRUZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para comparecer ao cartório a fim de retirar os editais de citação; e providenciar as
respectivas publicações.
20 - 048.11.026094-9 - Revisão Contratual
Requerente: WANDERLEI VIEIRA DA SILVA
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
DO DESPACHO DE FLS 33, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA
REQUERENTE PARA EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO PROVA DE SEU
ENDEREÇO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA, HAJA VISTA, O ENDEREÇO
DECLINADO NA INICIAL, SER DIVERSO DO QUE CONSTA NO CONTRATO,
SOB PENA DE MULTA E INSTAURAÇÃO DO NECESSÁRIO INQUÉRITO, NA
FORMA DO ART. 14 DO CPC, PARA QUE SE CUMPRA ASSI, OS TERMOS DOA
RT. 282, II C/C O ART. 284 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC, JÁ
QUE A INCONSISTÊNCIA DO ENDEREÇO PODE CARACTERIZAR FRAUDE
PROCESSUAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DO jUIZ NATURAL. dETERMINOU
AINDA A INTIMAÇÃO DA AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA A
DEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DO CONTRATO, NOS TERMOS
DO ART 259, v E 284 DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL.
21 - 048.09.006665-4 - Cumprimento de Sentença
Requerente: ISJB FACULDADE SALESIANA DE VITORIA
Requerido: JOEL RONALDO SUDARIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU
Advogado(a): 14595/ES - CAROLINA GUANAES PADUA
para no prazo legal, manifestar-se nos autos, apresentando contrarrazões ao recurso
adesivo de fls 179/184.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13143/ES - VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Verifica-se que houve bloqueio em conta bancária do executado. Assim,
determinei a transferência, através do procedimento BACEN-JUD, do valor parcial do
crédito, em ordem única (vide recibo de protocolamento de ordem judicial de
transferência em anexo). Lavre-se termo de penhora. Os valores serão depositados em
conta judicial à disposição do juízo da execução, que será aberta no BANESTES S/A,
Agência nº 0110 – Centro, Serra/ES. Intimem-se as partes litigantes para que tomem
ciência do bloqueio. Após, certifique-se se a parte executada ofertou impugnação ao
cumprimento de sentença no prazo previsto no artigo 475-J, § 1º, do CPC. Diligenciese. Serra/ES, 03 de fevereiro de 2012. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza
de Direito
16 - 048.10.007566-1 - Indenizatória
Requerente: KNM SERVICOS LTDA
Requerido: CORE SERVICE PLANEJAMENTO E MONTAGENS LTDA ME
22 - 048.11.022226-1 - Monitoria
Requerente: SOLUCAO EQUIPAMENTOS LTDA
Requerido: MAXCAMPOS CONSTRUCOES LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18493/ES - ENIR BETANIA MARTINS PASSOS
COMPARECER EM CARTÓRIO, NO PRAZO LEGAL, PARA FAZER A
RETIRADA DO EDITAL DE CITAÇÃO, PARA FINS DE PUBLICAÇÃO E
CPOMPROVAÇÃO NOS AUTOS.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, MOS PRAZO LEGAL, INFORMANDO O
ENDEREÇO DO REQUERIDO, HAJA VISTA A DEVOLUÇÃO DO AR PELOS
CORREIOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE O REQUERIDO MUDOU-SE.
17 - 048.11.022910-0 - Monitoria
Requerente: PARANA GRANITOS LTDA
Requerido: SOUZAGRAM GRANITOS LTDA
23 - 048.10.028404-0 - Declaratória
Requerente: FONTES COMER. DE TINTAS E MAT. ELETRICOS EM GERAL
LTDA - ME
Requerido: POSTO COLISEU LTDA
15 - 048.08.009694-3 - Ordinária
Requerente: EXTRAMIX COMERCIO DE DOCES LTDA
Requerido: BANCO ITAU SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70627/MG - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, APRESENTANDO
NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO, HAJA VISTA DEVOLUÇÃO DO AR
PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE O REQUERIDO MUDOUSE.
18 - 048.08.024489-9 - Manutenção de Posse
Requerente: CLAUDIO LUCIO FERREIRA VARGAS e outros
Requerido: EDNEIA COSTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007545/ES - MARY'SILVIA DE ALMEIDA MARTINS RIBEIRO
Advogado(a): 15049/ES - PAOLA CESAR SANTOS DE OLIVEIRA
para comperecer ao cartório da 3ª vara cível da Serra/ES no dia 21/05/2012 às 14:00 Hs,
para início dos trabalhos periciais , especificando que os advogados das partes deverão
comunicar aos seus clientes a data, local, e horário da diligência, caso entenda necessário
o seu comparecimento pessoal
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009073/ES - IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR
Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, com fulcro no art. 273, § 7º, do CPC, DEFIRO a sustação dos efeitos do
protesto da duplicata mercantil nº 4484C, no valor de R$ 2.860,78 (dois mil, oitocentos e
sessenta reais e setenta e oito centavos), com vencimento em 30/11/2010, emitida pelo
réu POSTO COLISEU LTDA (vide instrumento de protesto de fls. 24), realizado no
Cartório Privativo de Protesto de Títulos de Vitória/ES. Oficie-se. Intime-se a parte
autora. Cite-se a parte demandada para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, as
pretensões deduzidas na inicial, sob pena de se presumir aceitos pelo requerido, como
verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319 do CPC). Servirá o
presente como ofício à Serventia Extrajudicial, bem como para citação do requerido.
Serra/ES, 19 de janeiro de 2012. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO Juiz de Direito
24 - 048.09.002885-2 - Execução Extrajudicial
Requerente: BANCO FINASA SA
Requerido: EDUARDO JOSE DE PAULA
100 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14496/ES - LEANDRO NADER DE ARAUJO
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO 2012 O valor bloqueado é irrisório ante o
objeto da execução, razão pela qual fora desbloqueado no Sistema Bacen-Jud, na forma
do art. 659, § 2º, do CPC. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado
da penhora on line, bem como para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento à execução,
indicando outros bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, sob pena
de extinção. Transcorrendo in albis o prazo acima, intime-se pessoalmente a parte
exeqüente para, em 48 (quarenta e oito) horas, promover as diligências que lhe competem
para o impulsionamento do feito, sob pena de extinção (art. 267, § 1º, c/c art. 598, ambos
do CPC). Diligencie-se. Serra/ES, 03 de fevereiro de 2012.
TELMELITA
GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito
25 - 048.11.032604-7 - Revisão Contratual
Requerente: NELSON EBERHARDT
Requerido: BV FINANCEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6094/ES - ODETE DA PENHA GURTLER
DO DESPACHO DE FLS 33, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA
REQUERENTE PARA EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO PROVA DE SEU
ENDEREÇO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA, HAJA VISTA QUE O ENDEREÇO
DECLINADO NA INICIAL É DIVERSO DO QUE CONSTA NO DOCUMENTO
DE FLS. 21, BEM COMO NO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DE FLS. 22,
SOB PENA DE MULTA E INSTAURAÇÃO DO NECESSÁRIO INQUÉRITO, NA
FORMA DO ART. 14 DO CPC, PARA QUE SE CUMPRA, ASSIM OS TERMOS DO
ART. 282, II C/C O ART. 284 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC, JÁ
QUE A INCONSISTÊNCIA DO ENDEREÇO PODE CARACTERIZAR FRAUDE
PROCESSUAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DETERMINOU
AINDA A INTIMAÇÃO DA AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA A
DEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DO CONTRATO, NOS TERMOS
DO ART 259, V, E 284 DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, se manifestar acerca
do procedimento penhora on line de dinheiro (Bacen-Jud e Renajud), que restou
infrutífero (vide detalhamento de ordem judicial em anexo), indicando outros bens de
propriedade da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção.
Transcorrendo in albis o prazo acima, intime-se pessoalmente a parte exequente para, em
48 (quarenta e oito) horas, promover os atos que lhe competem para o impulsionamento
do feito, sob pena de extinção por abandono (art. 267, inciso III e § 1º, do CPC, aplicável
à execução, nos termos do art. 598 do diploma processual civil). Diligencie-se.
Serra/ES, 03 de fevereiro de 2012.
TELMELITA GUIMARÃES ALVES
Juíza de Direito
31 - 048.01.012217-3 - Cumprimento de Sentença
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Requerido: GONCALVES COELHOS MAQUINAS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Para tomar ciência do despacho:
Para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos demonstrativo atualizado do débito
exequendo, na forma prevista no artigo 614, inciso II, do CPC.
32 - 048.10.024840-9 - Revisão Contratual
Requerente: LUIZ HENRIQUE FERREIRA CORREA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13541/ES - KARYNE BURKE GOMES
PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO.
26 - 048.07.019405-4 - Monitoria
Requerente: FROTA COMERCIO EXTERIOR LTDA
Requerido: INFOTECNICA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
33 - 048.07.007693-9 - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)
Exequente: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A
Executado: MEGA POSTO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11891/ES - SAULO BERMUDES MACHADO
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL, APRESENTANDO O
ENDEREÇO DO REQUERIDO, HAJA VISTA DEVOLUÇÃO DO AR PELOS
CORREIOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE O REQUERIDO É
DESCONHECIDO NO LOCAL INFORMADO.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO 2012 Intime-se a parte exequente para, em 5
(cinco) dias, se manifestar acerca do procedimento penhora on line de dinheiro (BacenJud), que restou infrutífero (vide detalhamento de ordem judicial em anexo), indicando
outros bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, sob pena de
extinção. Transcorrendo in albis o prazo acima, intime-se pessoalmente a parte
exequente para, em 48 (quarenta e oito) horas, promover os atos que lhe competem para
o impulsionamento do feito, sob pena de extinção por abandono (art. 267, inciso III e §
1º, do CPC, aplicável à execução, nos termos do art. 598 do diploma processual civil).
Diligencie-se. Serra/ES, 03 de fevereiro de 2012.
27 - 048.11.026018-8 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI (DEPÓSITO)
Requerido: FELIPE DA SILVA RODRIGUES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Para ciência da certidão de fls. 34
28 - 048.10.001611-1 - Notificação
Requerente: ALDEIA DA COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA
Requerido: DEIR DE FREITAS PINTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 132645/SP - CRISTINA PANICO DE ARAUJO LOPES
Para, no prazo de 10 dias, manifestar-se face certidão de fls. 48, bem como petição de fls.
66 dos autos.
29 - 048.10.004395-8 - Consignação em Pagamento
Consignante: VALDECIR BRAIZ NATALI
Consignado: BANCO FINASA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14038/ES - MAGALY CRISTINE HAASE
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
APRESENTADO E JUNTADO AOS AUTOS ÀS FLS.208/236, NO PRAZO
LEGAL
30 - 048.09.010038-8 - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)
Exequente: BRAY CONTROLS INDUSTRIA DE VALVULAS LTDA
Executado: D E S DESENVOLVIMENTO E SERVICOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9463/ES - MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI
TELMELITA GUIMARÃES ALVES
Juíza de Direito
34 - 048.04.017685-0 - Cumprimento de Sentença
Exequente: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA
Requerente: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA
Executado: TIAGO MELLO DA SILVA
Requerido: TIAGO MELLO DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10009/ES - EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO
DO DESPACHO DE FLS 111, DE QUE FORAM LOCALIZADOS 2 VEICULOS
DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, COM RESTRIÇÃO E DETERMINOU A
INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA INFORMAR SE TEM INTERESSE NA
INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO NO REGISTRO DE ALGUM DOS VEÍCULOS, BEM
COMO DO RESULTADO DA PENHORA ON LINE QUE RESTOU
INFRUTÍFERA. CASO TENHA INTERESSE, DEVERÁ INDIVIDUALIZAR O
BEM E INDICAR O LOCAL ONDE O MESMO PODERÁ SER ENCONTRADO,
EM 05 (CINCO) DIAS, A FIM DE POSSIBILITAR A PENHORA E A AVALIAÇÃO.
CASO NÃO TENHA INTERESSE, DEVERÁ INDICAR OUTROS BENS DE
PROPRIEDADE DA EXECUTADA PASSÍVEIS DE PENHORA EM 05 (CINCO)
DIAS.
35 - 048.10.028691-2 - Revisional
Requerente: CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
101 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Edição nº 4250
Advogado(a): 16213/ES - DIEGO HENRIQUE ARAUJO
Advogado(a): 12800/ES - GILBERTO CEZARIO SANTOS
PARA
O
REQUERENTE, NO
PRAZO
LEGAL,
APRESENTAR
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO; E, AMBAS AS PARTES, DA
DESCIDA DOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 048119001716.
Serra/ES, 28 de março de 2012.
36 - 048.11.019066-6 - Monitoria
Requerente: ITAU UNIBANCO S A
Requerido: A RAINHA DA MODA CONFECCOES LTDA e outros
WD
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16331/ES - ALEXANDRE SPADETO FIRMINO
APRESENTAR NO PRAZO LEGAL, O ENDEREÇO DO REQUERIDAO, HAJA
VISTA DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA PELOS CORREIOS COM A
INFORMAÇÃO DE QUE O ENDEREÇO É INSUFICIENTE
37 - 048.11.030644-5 - Revisão Contratual
Requerente: MARIA LUCIMAR ROSADO
Requerido: BANCO FIAT S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12340/ES - SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO
Para tomar ciência do despacho:
R.H.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Retifique o cadastro do processo
no Sistema Ejud (Intranet), quanto a classe processual. Em seguida, registre-se e autuese.Após registrado e autuado o feito, determino a intimação da parte para, em 10
(dez) dias, trazer instrumento procuratório original, sob pena de indeferimento da inicial
(art. 284 do CPC). Diligencie-se.
38 - 048.11.024328-3 - Reintegratória
Requerente: CREUZOLINA GONCALVES FERREIRA
Requerido: ADMILSON DE TAL e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): M3194485/ES - VALDIR VIEIRA JUNIOR
PARA APRESENTAR NO PRAZO LEGAL O ENDEREÇO DOS REQUERIDOS,
HAJA VISTA DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS DAS CORRESPONDÊNCIAS,
COM A INFORMAÇÃO DE QUE OS MESMOS MUDARAM-SE.
39 - 048.10.004643-1 - Cumprimento de Sentença
Requerente: VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA
Requerido: DEBORA NUNES RIBEIRO ARAUJO ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO 2012 Intime-se a parte exequente para, em 5
(cinco) dias, se manifestar acerca do procedimento penhora on line de dinheiro (BacenJud), que restou infrutífero (vide detalhamento de ordem judicial em anexo), indicando
outros bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, sob pena de
extinção. Diligencie-se. Serra/ES, 03 de fevereiro de 2012.
TELMELITA GUIMARÃES ALVES
Juíza de Direito
40 - 048.11.015799-6 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI
Requerido: MARIZA DA VITORIA BARCELOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
VISTOS EM INSPEÇÃO 2012
D.J. ESPÍRITO SANTO
TELMELITA GUIMARÃES ALVES
JUÍZA DE DIREITO
41 - 048.11.011750-3 - Impugnação
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: EBERSON ELER MOREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16796/ES - FABIO JOSE NUNES
Para resposta da presente impugnação no prazo de 05 (cinco) dias.
42 - 048.12.000780-1 - Busca e Apreensão
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: ADEMIR JOSE GONCALVES LYRIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009055/ES - Alexandre de assis rosa
PARA EM 10 (DEZ) DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DO
CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 259, V, E 284 DO CPC, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
43 - 048.11.033665-7 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: WILIAN DE SOUZA SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15006/ES - ISABELA ALMEIDA CHAVES
PARA EM 10 (DEZ) DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DO
CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 259, V, E 284 DO CPC, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
44 - 048.11.028377-6 - Reintegratória
Requerente: BANCO ITAULEASING S A
Requerido: ALCIRLENE PEREIRA P FERNANDES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15552/ES - SILVIA LIMA NASCIMENTO
PARA EM 10 (DEZ) DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DO
CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 259, V, E 284 DO CPC, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
45 - 048.11.033222-7 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: MAICO CARDOSO DA CRUZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBRE
PARA EM 10 (DEZ) DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DO
CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 259, V, E 284 DO CPC, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
46 - 048.11.023246-8 - Reintegratória
Requerente: BANCO ITAULEASING S A
Requerido: ENY VIEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
PARA EM 10 (DEZ) DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DO
CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 259, V, E 284 DO CPC, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
Designo AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 05/06/2012 às 13:30 horas.
Intimem-se as partes e seus advogados através do Diário de Justiça para comparecerem à
sala de audiências deste Juízo, podendo se fazer representar por procurador ou preposto
com poderes para transigir. Consigne que, conforme o art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº
03/2011 deste Juízo, publicada no Diário da Justiça em 13/05/2011, cabe aos
procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, salvo
disposição em contrário.
Intime-se, ainda, a parte requerente, através de seu advogado, para réplica, em 10 (dez)
dias.
Diligencie-se.
47 - 048.11.026503-9 - Revisão Contratual
Requerente: MARIA ALVIRA MOREIRA PRUDENTE
Requerido: BANCO FINASA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
DO DESPACHO DE FLS 22 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA
REQUERENTE PARA EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO PROVA DE SEU
ENDEREÇO EM 10 DIAS, HAJA VISTA O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA
DECLINADO NA INICIAL DIVERGIR DO QUE CONSTA NO CONTRATO SOB
PENA DE MULTA E INSTAURAÇÃO DO NECESSÁRIO INQUÉRITO, NA
FORMA DO ART. 14 DO CPC, PARA QUE SE CUMPRA ASSIM OS TERMOS DO
ART. 248 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC, JÁ QUE A
102 Terça-Feira
10 de abril de 2012
INCONSCISTÊNCIA DO ENDEREÇO PODE CARACTERIZAR FRAUDE
PROCESSUAL E OFENSA OA PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. E
DETERMINOU AINDA A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DO CONTRATO,
NOS TERMOS DO ART. 259, INCISO v, E 284 DO CPC, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
48 - 048.11.026175-6 - Homologação de Acordo
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14338/ES - ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO
DO DESPACHO DE FLS 15, QUE VERIFICOU QUE NA PROCURAÇÃO DE FLS
05/06, NÃO CONSTA O AUTOR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A,
COMO OUTORGANTE DOS PODERES DESCRITOS NAQUELA. EM SENDO
ASSIM, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO FIRMATÁRIA DE FLS
04, PARA QUE EM 05 DIAS, TRAGA AOS AUTOS PROCURAÇÃO COM OS
PODERES CONFERIDOS PELO BANCO AUTOR, SOB PENA DE NÃO
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE FLS 09/12.
49 - 048.11.020878-1 - Execução Extrajudicial
Exequente: CORRECOOPES NEGOCIOS LTDA - PORTALFLEX CORRETORES
ASSOCIADOS
Executado: RODRIGO DARIO GUIMARAES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12657/ES - MARCOS ANTONIO DE ARAUJO
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL, REQUERENDO O QUE
ENTENDER DE DIREITO, HAJA VISTA OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS
33 VERSO, DA LAVRA DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA, DANDO CONTA DE QUE
NÃO LOCALIZOU O REQUERIDO, DEIXANDO PORTANTO DE CITÁ-LO E
INTIMÁ-LO BEM COMO DE EFETUAR AS MEDIDAS CONSTRITIVAS
DETERMINADAS
50 - 048.11.033877-8 - Ordinária
Requerente: PAULO SERGIO MARTINS CASTELO
Requerido: BANCO SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6728/ES - LIZONETE MACHADO GUARNIER
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DO CONTRATO, NOS
TERMOS DO ART. 259, INCISO v, E 284 DO CPC, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
51 - 048.08.002185-9 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Requerido: ANDERSON ROCHA FREITAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
PARA VISTA DOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI
52 - 048.11.024011-5 - Revisão Contratual
Requerente: NILZA DA CUNHA SILVA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5309/ES - ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLA
DO DESPACHO DE FLS 29, QUE TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO
PRESTADO PELO ADVOGADO DA AUTORA EM AUDIÊNCIA (FLS 26) A
CERCA DE CONEXÃO DESTES AUTOS COM O FEITO DE Nº 048110169975,
QUE TRAMITA NA 2ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, DETERMINOU A
INTIMAÇÃO DO PATRONO, PARA QUE SOLICITE A REMESSA PARA ESTE
JÚÍZO, NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
53 - 048.11.033870-3 - Revisão Contratual
Requerente: ROBSON DE SOUZA ESTEVES
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13850/ES - PATRICK LIMA MARQUES
DO DESPACHO DE FLS 52 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA
REQUERENTE PARA EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO PROVA DE SEU
ENDEREÇO EM 10 DIAS, HAJA VISTA O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA
DECLINADO NA INICIAL DIVERGIR DO QUE CONSTA NO CONTRATO SOB
PENA DE MULTA E INSTAURAÇÃO DO NECESSÁRIO INQUÉRITO, NA
FORMA DO ART. 14 DO CPC, PARA QUE SE CUMPRA ASSIM OS TERMOS DO
ART. 248 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC, JÁ QUE A
INCONSCISTÊNCIA DO ENDEREÇO PODE CARACTERIZAR FRAUDE
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSUAL E OFENSA OA PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. E
DETERMINOU AINDA A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DO CONTRATO,
NOS TERMOS DO ART. 259, INCISO v, E 284 DO CPC, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
54 - 048.11.031124-7 - Consignação em Pagamento
Consignante: ADAIR BETINI
Consignado: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
O endereço da parte autora, declinado na inicial, é diverso do que consta no
CONTRATO. Assim, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, juntando
prova de seu endereço, em 10 (dez) dias, sob pena de multa e instauração do necessário
inquérito, na forma do art. 14, do CPC, para que se cumpra, assim os termos do artigo
282, inciso II C/C o artigo 284 e seu parágrafo único, todos do CPC, já que a
inconsistência de endereço pode caracterizar fraude processual e ofensa ao princípio do
Juiz Natural. Ainda nesse mesmo prazo, intime-se a parte autora para, adequar o valor
da causa ao valor do contrato, nos termos do artigo 259, inciso V, e 284 do Código de
Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. Diligencie-se. Serra/ES,
13 de Fevereiro de 2012. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito
55 - 048.11.016976-9 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: B V FINANCEIRA S A C F I
Requerido: WARLEY JULIO DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL, QUANTO AOS TERMOS
DA CERTIDÃO DA LAVRA DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA, DANDO CONTA DE
QUE DEIXOU DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM EM
TUTELA HAJA VISTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO NO
ENDEREÇO INFORMADO.
56 - 048.11.032031-3 - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Executado: VANOIR LUIZ SALARINI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11406/ES - HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO
DO DESPACHO DE FLS 46 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO
EXEQUENTE PARA EM 10 (DEZ) DIAS TRAZER AOS AUTOS O TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC.
57 - 048.11.030925-8 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: LEANDRO ALVES DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
DO DESPACHO DE FLS 37, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA
ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO PARA FIRMAR O PETITÓRIO DE FLS 22/23
DOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL
58 - 048.11.029706-5 - Revisão Contratual
Requerente: ONOFRE AUGUSTO VICENTE
Requerido: BANCO GMAC S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
DO DESPACHO DE FLS 22 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO
VALOR DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 259, INCISO v, E 284 DO CPC,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
59 - 048.11.014699-9 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: GEOVANI PASSAMANI SOPRANI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, em 10 (dez) dias, fornecer o novo
endereço da parte requerida, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, nos
termos do art. 267, inciso IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto processual de
validade (citação válida). Fornecido o endereço, expeça-se novo mandado a fim de
cumprir o decisum de fls. 24. Ultrapassado o prazo sem manifestação, intime-se
103 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
pessoalmente na forma do art. 267, § 1º, do CPC.
60 - 048.11.009492-6 - Revisão Contratual
Requerente: CARLOS ALBERTO RIPOLI JUNIOR
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16213/ES - DIEGO HENRIQUE ARAUJO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, em 10 (dez) dias, fornecer o novo
endereço da parte requerida, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, nos
termos do art. 267, inciso IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto processual de
validade (citação válida). Fornecido o endereço, expeça-se novo AR. Ultrapassado o prazo
sem manifestação, intime-se pessoalmente na forma do art. 267, § 1º, do CPC.
61 - 048.11.029381-7 - Execução Extrajudicial
Exequente: TELAS UNIAO COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME
Executado: TERRAMAR CONSTRUCOES CIVIL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10829/ES - ALEXANDRE BRUNELLI COSTA
DA CERTIDÃO DA LAVRA DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 27, DANDO
CONTA DE QUE CITOU O REQUERIDO PORÉM DEIXOU DE PENHORAR E
AVALIAR BENS DA EXECUTADA, POR NÃO ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS
DE PENHORA E PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
62 - 048.05.014446-7 - Prestação de Contas
Requerente: JOAO BATISTA DA SILVA
Requerido: KLEBER MARRINHAS SCHMIDT e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008962/ES - FABRICIO PIMENTEL DE SIQUEIRA
Do deferimento da dilação do prazo de 30 (trinta) dias, para que essa Empresa preste as
informações solicitadas através o ofício nº 1171/2011.
63 - 048.11.025517-0 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: CREDIFIBRA S A CREDITO FINAC E INVESTIMENTO
Requerido: MARLI GABRIEL SHIGNORELLI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
DA CERTIDÃO DA LAVRA DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE
QUE DEIXOU DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO
DEIXOU DE CITAR A REQUERIDA, POR NÃO TÊ-LA ENCONTRADO,
TENDO A GENITORA DA REQUERIDA INFORMADO QUE O VEÍCULO
FORA VENDIDO E PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS REQUERENDO O
QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.
64 - 048.07.021084-3 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA
Requerido: JULIO CESAR MASSAD CHELUJE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 105351/RJ - LEONARDO NEGREIROS
DO DESPACHO DE FLS 80 QUE INDEFERIU O PEDIDO DO PELITO RETRO,
PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE FLS 76.
65 - 048.11.014676-7 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI
Requerido: ANDRE FRANCISCO DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, REQUERENDO O QUE DE DIEITO, NO
PRAZO LEGAL, HAJA VISTA A DECORRÊNCIA DO PRAZO PARA
OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO
66 - 048.09.019891-1 - Execução Extrajudicial
Exequente: ELSON COMERCIAL DE PECAS E MAQUINAS LTDA
Executado: ICAPEL INDUSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14592/ES - WELLINGTON D ASSUNCAO MARTINS
DO DESPACHO DE FLS 88 QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFICIO À
JUNTA COMERCIAL, VISTO QUE PARA OBTENÇÃO DO CONTRATO
SOCIAL, NÃO É NECESSÁRIO A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA JUNTAR AOS AUTOS
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA
REQUERIDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO
67 - 048.09.021204-3 - Cumprimento de Sentença
Exequente: VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA
Requerente: VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA
Requerido: VITRINA VIDRACARIA LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
DO DESPACHO DE FLS 115 QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON
LINE, QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO VALOR DE 2% (DOIS POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA
EXEQUENTE PARA EM 05 (CINCO) DIAS TRAZER AOS AUTOS
DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO EXEQUENDO, NA FORMA
PREVISTA NO ART. 614, II DO CPC.
68 - 048.11.024186-5 - Revisão Contratual
Requerente: ADEILTON VIEIRA ARAUJO
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16213/ES - DIEGO HENRIQUE ARAUJO
DO DESPACHO DE FLS 53 QUE VERIFICOU QUE NA CÓPIA DO CONTRATO
DE FLS 41/42, CONSTA COMO ARRENDATÁRIA DO VEÍCULO
VOLKSWAGEN/GOL
1.0,
ANO
2001
PLACA
JLL4819,
CHASSI
98WCA05X51P061942, A SENHORA ARLETE DOS SANTOS SOUZA. DESSA
FORMA, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR, PARA EM 10 DIAS,
ESCLARECER A SITUAÇÃO, JUNTANDO PROVA AOS AUTOS QUE
ESTABELEÇA A RELAÇÃO ENTRE O AUTOR COM O BANCO REQUERIDO,
NO TOCANTE AO VEÍCULO SUPRA MENCIONADO.
69 - 048.07.019404-7 - Monitoria
Requerente: FROTA COMERCIO EXTERIOR LTDA
Requerido: RECONCART EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, INFORMÁTICA E
TRNSPORTE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11891/ES - SAULO BERMUDES MACHADO
DO DESPACHO DE FLS 77 QUE DEFERIU O PLEITO RETRO.
70 - 048.11.024728-4 - Reintegratória
Requerente: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RENAULT DO
BRASIL
Requerido: MARCELO SIQUEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
DO DESPACHO DE FLS 34 V. QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA
AUTORA PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADEQUAR O VALOR DA
CAUSA AO VALOR DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 259, INCISO v, E
284 DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
71 - 048.07.021083-5 - Execução Extrajudicial
Exequente: INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA
Executado: NORSUL CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 012010/RJ - RUY RIBEIRO
DO DESPACHO DE FLS 81, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE
EXEQUENTE POR SEU ADVOGADO, PARA EM 05 DIAS INDICAR BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA.
72 - 048.10.015191-8 - Ordinária
Requerente: KELLY CRISTINA FERREIRA SOUZA BARRETO
Denunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL LTDA
Requerido: GRANVITUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16395/ES - GISELLE DAUD SOEIRO
Advogado(a): 10203/ES - HUDSON MARIANO CARNEIRO
Advogado(a): 15300/ES - LORENA SOEIRO BOF
Advogado(a): 072973/SP - LUCINEIDE MARIA A ALBUQUERQUE
Advogado(a): 17580/ES - NICOLAS MURTA COUTINHO
Advogado(a): 000294B/ES - ROSEMARY MACHADO DE PAULA
Para tomar ciência do despacho:
Para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, e para que os
advogados do requerido, subscritores da petição de fls. 256/258, no prazo de 5 (cinco)
dias, firmarem assinatura na referida peça, sob pena de não conhecimento.
73 - 048.08.002321-0 - Busca e Apreensão DL 911
104 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Requerente: BANCO FINASA SA
Requerido: ANILTON CESAR RODRIGUES DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
do despacho de fls 137 que determinou a intimação do autor para providenciar cópias de
fls 05, 132, verso, 135 e encaminhar carta precatória, no prazo de 10 (dez) dias sob pena
de abandono, visto que o autor não está amparado pela assistência judiciária gratuita
74 - 048.10.024550-4 - Revisional
Requerente: WENDEL BERGUE GOMES RODRIGUES
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14038/ES - MAGALY CRISTIANE HAASE
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a advogada que substabeleceu poderes ao patrono JULIO ZINI DE SOUZA
(MAGALY CRISTIANE HAASE - OAB/ES 14.038 para que, em 05 (cinco) dias, firme
o petitório de fls. 36, sob pena de desentranhamento da peça e do substabelecimento de
fls. 37. Transcorrendo in albis o prazo supra, intimem-se os demais advogados indicados
às fls. 36, nos mesmos termos. Firmada a petição de fls. 36, cumpra-se a decisão de fls.
29/30, atentando-se para o novo endereço do réu fornecido às fls. 49. Não sendo a
mesma firmada, desentranhe-se e intimem-se todos os patronos indicados às fls. 36 para
que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolham a peça, sob pena de arquivamento, bem como
o Dr. JULIO ZINI DE SOUZA para regularizar a representação, trazendo aos autos, em
05 (cinco) dias, procuração outorgada pelo autor, sob pena de extinção. Não sendo a
petição recolhida, arquivem-na.
75 - 048.08.018516-7 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO SANTANDER BANESPA SA
Requerido: MAICON DE MOURA ROMILTON
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
Para se manifestar sobre a Certidão de fls. 138 v..
76 - 048.10.001390-2 - Indenizatória
Reconvinte: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
Requerente: RAQUEL NOGUEIRA RIBEIRO LAMAS
Requerido: PREMIUM VEICULOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Advogado(a): 11847/ES - HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO
Advogado(a): 107563/RJ - OSCAR FLEURY DA ROCHA
do despacho de fls 306 que determinou a intimação das partes, tendo em vista a petição
retro do ilustre perito, deste Juizo, no que versa a redução dos honorários periciais, bem
como para o segundo requerido ( Volkswagens do Brasil S/A) efetivar o depósito da
quantia de 10 9dez) salários mínimos no prazo de 05 (cinco) dias.
77 - 048.07.003526-5 - Ordinária
Requerente: REIGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA ME
Requerido: JAQUELINY ALVES FERREIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10855/ES - CLOVES RIBEIRO MACHADO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do documento de
fls. 296/299, nos termos do art. 398 do CPC. Após, conclusos para sentença.
78 - 048.04.004574-1 - Cumprimento de Sentença
Requerente: EDVALDO NEVES
Requerido: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007457/ES - ADEMIR JOSE DA SILVA
Para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, face petição de fls. 89/109, sob pena de
extinção.
79 - 048.11.021833-5 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: ITAU UNIBANCO S.A
Requerido: AILTON ESTEVES SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15552/ES - SILVIA LIMA NASCIMENTO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. Honorários
advocatícios indevidos em razão da ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intime-
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
se. Transitada esta em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas
remanescentes e, em havendo, intime-se a parte devedora para satisfação, em 10 (dez)
dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Satisfeitas as custas ou não havendo,
arquivem-se, observadas as formalidades legais. Havendo custas, caso a parte devedora
não efetue o pagamento no prazo acima, inscreva-se em dívida ativa, arquivando-se os
autos em seguida. Serra/ES, 06 de Fevereiro de 2012.
80 - 048.11.023513-1 - Cautelar
Requerente: ZELIS BOTELHO DA FONSECA
Requerido: BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 844,
inciso II, do CPC. Condeno a parte demandante, ZELIS BOTELHO DA FONSECA,
ao pagamento das custas processuais remanescentes. A exigibilidade de tal ônus ficará,
entretanto, sobrestada, com supedâneo no art. 12 da Lei nº 1.060/1950, eis que foram
deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.
81 - 048.11.022759-1 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI
Requerido: RUTH PIRES SANTANNA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO 2012
Compulsando aos autos, a advogada
subscritora da exordial de fls. 02/04, mesmo devidamente intimada (certidão de fls. 27),
deixou de proceder a ordem e não adequou o valor da causa ao valor do contrato, nos
termos do art. 259, V e 284 do CPC. Porém, para que não haja procrastinação, fixo o
valor da causa em R$ 23.013,12 (VINTE E TRÊS MIL TREZE REAIS E DOZE
CENTAVOS) que corresponde ao valor do contrato. Retifique-se o registro e a
autuação. Conforme mencionado acima, INTIME-SE novamente, a advogada da parte
autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, firmar assinatura na referida peça, sob pena de
não conhecimento. Diligencie-se. Serra/ES, 03 de Fevereiro de 2012. TELMELITA
GUIMARÃES ALVES - JUÍZA DE DIREITO - Bem como, para no prazo legal,
efetuar o recolhimento das custas calculadas as fls 35, sob o nº 912020000, no valor
de R$ 231,14 (duzentos e trinta e um reais e quatorze centavos). WD
82 - 048.05.012668-8 - Monitoria
Requerente: ARGOS RECAUCHUTADORA LTDA
Requerido: LUIZ GONÇALVES SEGALL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16189/ES - GERSINO COSER FILHO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, com base nos artigos 267, inciso VIII, c/c 569
e 598, todos do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, se houver,
pelo exequente, nos termos do art. 26 do CPC. Honorários indevidos em razão de
inexistir resistência a esta execução. Bem como, para no prazo legal, efetuar o
recolhimento das custas calculadas as fls 80, sob o nº 912019888, no valor de R$ 103,72
(cento e três reais e setenta e dois centavos).
83 - 048.11.021948-1 - Obrigação de Fazer
Requerente: BECALLI SERVICOS E TERRAPLENAGEM LTDA
Requerido: BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14035/ES - VILENA BECALLI DELBONI FERNANDES
Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O VISTOS EM INSPEÇÃO 2012 INDEFIRO o pedido de
Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica e, mesmo
devidamente intimada para comprovar a insuficiência de recursos (fls. 71), não
manifestou-se (certidão de fls. 71, verso). Logo, presume-se que há condições de suportar
as despesas processuais. Remetam-se os presentes autos à Contadoria do Juízo para
cálculo das custas iniciais e, em seguida, intime-se a requerente, por seu advogado, para
pagamento, no prazo previsto no art. 257 do Código de Processo Civil, sob pena de
cancelamento da distribuição. Transcorrendo in albis o prazo acima, intime-se
pessoalmente nos mesmos termos. Pagas as custas, à conclusão. Diligencie-se. Serra/ES,
03 de Fevereiro de 2012. TELMELITA GUIMARÃES ALVES - JUÍZA DE
DIREITO - Bem como, para no prazo legal, efetuar o recolhimento das custas
calculadas as fls 73, sob o nº 912019986, no valor de R$ 2.641,44 (dois mil, seiscentos e
quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos).
84 - 048.11.029808-9 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: ADILSON RIBEIRO PINTO JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
105 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 267,
incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, eis que ausentes pressupostos
fundamentais para o regular e válido desenvolvimento do processo. Condeno a parte
autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Honorários advocatícios
indevidos, pois sequer houve citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada esta
em julgado, remetam-se os presentes autos à Contadoria para cálculo das custas
processuais remanescentes. Em havendo, intime-se a parte devedora para pagamento, em
10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Satisfeitas as custas ou não havendo,
arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Caso persista a inadimplência da
parte devedora, inscreva-se em dívida ativa, arquivando-se os autos em seguida.
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Advogado(a): 6094/ES - ODETE DA PENHA GURTLER
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, constante de fls. 117/120,
nos seus termos, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como
consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 269, inciso III,
do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo autor. A exigibilidade de tal
ônus ficará sobrestada, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, eis que a parte está
amparada pela assistência judiciária gratuita. Cada parte arcará com os honorários de seu
respectivo patrono.
85 - 048.11.021723-8 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: VALTER LEAO VIEIRA
90 - 048.11.010165-5 - Indenizatória
Requerente: FLAVIA BRUNA VENANCIO DA SILVA
Denunciado: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Requerido: SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. Honorários
advocatícios indevidos em razão da ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intimese. Transitada esta em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas
remanescentes e, em havendo, intime-se a parte devedora para satisfação, em 10 (dez)
dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Satisfeitas as custas ou não havendo,
arquivem-se, observadas as formalidades legais. Havendo custas, caso a parte devedora
não efetue o pagamento no prazo acima, inscreva-se em dívida ativa, arquivando-se os
autos em seguida
86 - 048.11.000263-0 - Execução Extrajudicial
Exequente: ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV
Executado: MARILEIDE RAMOS DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base nos artigos 267, inciso VIII,
c/c 569 e 598, todos do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, se
houver, pelo exequente, nos termos do art. 26 do CPC. Honorários indevidos em razão
de inexistir resistência a esta execução. Bem como, para no prazo legal, efetuar o
recolhimento das custas calculadas as fls 47, sob o nº 912019951, no valor de R$ 174,24
(cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).
87 - 048.11.026999-9 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MOISES LEAO SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16953/ES - MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, constante de fls. 31/32,
nos seus termos, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como
consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 269, inciso III,
do Código de Processo Civil.Custas remanescentes pelo requerido. Contudo, defiro-lhe
nesta oportunidade o benefício da assistência judiciária gratuita, ficando sobrestada a
exigibilidade de tal ônus, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. Honorários na forma do
acordo.Defiro o pedido de desentranhamento de fls. 33, mediante cópia e certidão nos
autos.
88 - 048.10.025206-2 - Revisão Contratual
Requerente: ALESSANDRA GARCIA
Requerido: BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, constante de fls. 166/168,
nos seus termos, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como
consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 269, inciso III,
do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela autora. A exigibilidade de tal
ônus ficará sobrestada, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, eis que a parte está
amparada pela assistência judiciária gratuita. Cada parte arcará com os honorários de seu
respectivo patrono. Expeça-se alvará judicial em favor do patrono da demandante, Dr.
CLÁUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE - OAB/ES 7.129, outorgado às fls. 26, para
levantamento da quantia depositada na conta judicial nº 2495141 (vide guias de fls. 101).
89 - 048.10.019809-1 - Revisão Contratual
Requerente: JOSE LOPES SOBRINHO
Requerido: BANCO ITAULEASING SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 210738/SP - ANDREA TATTINI ROSA
Advogado(a): 15537/ES - JOAO LUIZ CASTELLO LOPES RIBEIRO FILHO
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMAO
da perícia designada para o dia 18/05/2012, as 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito
do Juízo Dr. Sebastião Marcos Pimentel, localizado na Avenida Champagnat, nº 645, Ed.
Palmares, sl. 303, Praia da Costa, Ponto de referência em frente ao Caroni novo, devendose fazer acompanhar de seus patrocinados e de seus assistentes.
91 - 048.09.026746-8 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: B V FINANCEIRA S A CFI
Requerido: CLAUDIOMIR PESSI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 267, inciso IV, do
Código de Processo Civil, eis que ausente pressuposto fundamental para o regular e
válido desenvolvimento do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas
processuais remanescentes. Honorários advocatícios indevidos, pois sequer houve citação.
Bem como, para no prazo legal, efetuar o recolhimento das custas calculadas as fls 56,
sob o nº 912019990, no valor de R$ 32,99 (trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
92 - 048.11.000259-8 - Cobrança
Requerente: ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV
Requerido: PATRICIA DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
do despacho de fls 36, que indeferiu o pleito de nº 01, pelos mesmos motivos da decisão
de fls 31. Indeferiu o pleito de nº 02, por flata de previsão legal, bem como, para no
prazo legal, efetuar o recolhimento das custas calculadas as fls 37, sob o nº 912019993,
no valor de R$ 182,15 (cento e oitenta e dois reais e quinze centavos).
93 - 048.11.029967-3 - Exceção de Incompetência
Requerente: BUFFON'S ENERGIA LTDA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15454/ES - ALINE RANGEL FERREGUETTI
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
translade-se cópia desta e decisão de fls. 60/61, para os autos de busca e apreensão em
apenso, desapense-se e rematam-se os presentes autos à Contadoria para cálculos das
custas remanescentes. Em havendo, intime-se a parte devedora para pagamento, em 10
(dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não havendo o pagamento no prazo
supra, inscreva-se em dívida ativa. Pagas as custas, não havendo ou inscritas em dívida
ativa, arquivem-se. Ficam ainda intimados da certidão da Lavra da Sra. Chefe da
Contadoria dando conta de que até a presente data, não há custas remanescentes
a serem contadas, tendo em vista as custas prévias contadas e quitadas conforme
fls 42 e 44.
94 - 048.10.015040-7 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: MANOEL ALVES MATIAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, VI, do CPC,
tendo em vista a ausência de interesse processual na modalidade necessidade, ante a
descaracterização da mora havida pela cobrança ilegal de encargos indevidos. Condeno a
parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários indevidos,
visto a ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em
106 Terça-Feira
10 de abril de 2012
julgado, remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes e, em
havendo, intime-se o autor, por seu advogado, para quitação em 10 (dez) dias, de acordo
com o artigo 116, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria Geral de a do Estado
do Espírito Santo. Satisfeitas as custas ou não havendo, arquivem-se, observadas as
formalidades legais, caso não haja manifestação do prazo previsto no art. 475-J, § 5º, do
CPC. Havendo custas, caso a parte devedora não efetue o pagamento no prazo acima,
inscreva-se em dívida ativa. Ficam ainda intimados da certidão da Lavra da Sra. Chefe da
Contadoria dando conta de que até a presente data, não há custas remanescentes a serem
contadas, tendo em vista as custas prévias contadas e quitadas conforme fls 17/18.
95 - 048.99.005681-3 - Execução Hipotecária
Requerente: VITORIAWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Requerido: MONICA SOARES DE ALVARENGA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008128/ES - JOSE CELSO RAMOS
Advogado(a): 14159/ES - PAOLA CARDOSO BABILON
Para tomar ciência do despacho:
Da decida dos autos, e a parte devedora para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, do
pagamento das custas no valor de R$ 155,04 (cento e cinquenta e cinco reais e quatro
centavos) pró-rata, sob pena de inscrição em dívida ativa.
96 - 048.11.004147-1 - Ordinária
Requerente: CARLOS EDUARDO RIBEIRO
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A ( GRUPO ITAU )
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
do despacho de fls 65, proferido nos autos do agravo de instrumento nº 048119002318,
que determinou fosse tranladada cópia da decisão monocrática de fls 56/62, para os
autos principaise remessa dos autos à contadoria para cálculo de custas. Ficam ainda
intimados da certidão da Lavra da Sra. Chefe da Contadoria dando conta de que até a
presente data, não há custas remanescentes a serem contadas, tendo em vista as custas
prévias foram recolhidas, conforme documento anexo.
97 - 048.09.006131-7 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.
Requerido: ANTONIO GONCALVES DIBAI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 180843/SP - CYNTHIA GODOY ARRUDA
Advogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 220293/SP - JEFFERSON GOULART DA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no
artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse
processual na modalidade necessidade, ante a descaracterização da mora havida pela
cobrança ilegal de encargos indevidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas
processuais remanescentes e dos honorários em favor do Fundo de Aparelhamento da
Defensoria Pública deste Estado (FADEPE), que fixo, por apreciação equitativa, em R$
500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, verba a ser corrigida
monetariamente e acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado, quando se
torna exigível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se; devendo a parte autora fornecer, no
prazo de 05 (cinco) dias, o endereço do local onde está depositado o veículo objeto da
lide. Transitada esta em julgado e não havendo manifestação, intime-se pessoalmente,
acrescentando a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a hipótese de
descumprimento. Fornecido o endereço, expeça-se mandado de restituição do veículo
objeto da lide. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas
remanescentes e, em havendo, intime-se o autor, por seu advogado, para quitá-las, em 10
(dez) dias, de acordo com o artigo 116, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria
Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo. Satisfeitas as custas e restituído o bem,
oficie-se ao DETRAN/ES para baixa na restrição judicial (fls. 20/21). Após, arquivem-se,
observadas as formalidades legais, caso não haja manifestação do prazo previsto no art.
475-J, § 5º, do CPC. Havendo custas, caso a parte devedora não efetue o pagamento no
prazo acima, inscreva-se em dívida ativa. Bem como, para no prazo legal, efetuar o
recolhimento das custas calculadas as fls 111, sob o nº 912019997, no valor de R$
103,67(cento e três reais e sessenta e sete centavos).
98 - 048.04.014149-0 - Ordinária
Requerente: TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES MACHADO
LTDA
Requerido: CREDERE - CONSULTORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA e
outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9999981/ES - ANNE GISELLE MARQUES
Advogado(a): 14321/ES - ROSANE APARECIDA TAVARES DOS SANTOS
Advogado(a): 82235/MG - VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES
COUTINHO
Da decida dos autos, e a parte devedora para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, do
pagamento das custas no valor de R$ 24,35 (vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos)
pró-rata, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
99 - 048.11.020271-9 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: PAULO SEDNO DA CRUZ SILVA FILHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo
Civil, INDEFIRO a petição inicial, e via reflexa, JULGO EXTINTO o processo, sem
apreciação do mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do diploma processual civil.
Custas remanescentes pelo autor. Ausência de honorários advocatícios, tendo em sequer
houve citação. Fica ainda intimado da certidão da Lavra da Sra. Chefe da Contadoria
dando conta de que até a presente data, não há custas remanescentes a serem contadas,
tendo em vista as custas prévias contadas e quitadas conforme fls 22 e 24.
100 - 048.11.017004-9 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: EDSON FERNANDES DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. Honorários
advocatícios indevidos em razão da ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intimese. Transitada esta em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas
remanescentes e, em havendo, intime-se a parte devedora para satisfação, em 10 (dez)
dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Satisfeitas as custas ou não havendo,
arquivem-se, observadas as formalidades legais. Havendo custas, caso a parte devedora
não efetue o pagamento no prazo acima, inscreva-se em dívida ativa, arquivando-se os
autos em seguida. Serra/ES, 23 de Fevereiro de 2012. Ficam ainda intimados da certidão
da Lavra da Sra. Chefe da Contadoria dando conta de que até a presente data, não há
custas remanescentes a serem contadas, tendo em vista as custas prévias contadas e
quitadas conforme fls 31 e 33.
101 - 048.10.027763-0 - Reintegratória
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Requerido: MARIA FATIMA ANDRADE FERNANDES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Advogado(a): 12268/ES - GEORGIA ATAIDE FERREIRA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. Honorários
advocatícios indevidos em razão da ausência de citação. Ficam ainda intimados da
certidão da Lavra da Sra. Chefe da Contadoria dando conta de que até a presente data,
não há custas remanescentes a serem contadas, tendo em vista as custas prévias contadas
e quitadas conforme fls 14 e 15.
102 - 048.11.027989-9 - Reintegratória
Requerente: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: DOUGLAS FERREIRA DE ABREU
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. Honorários
advocatícios indevidos em razão da ausência de citação. Fica ainda intimado da certidão
da Lavra da Sra. Chefe da Contadoria dando conta de que até a presente data, não há
custas remanescentes a serem contadas, tendo em vista as custas prévias contadas e
quitadas.
103 - 048.11.015639-4 - Reintegratória
Requerente: SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: IVANILDO DA ROCHA MONTEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Advogado(a): 18031/ES - GUSTAVO SOBRAL TORRES
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo
autor e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo
267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pelo
autor. Honorários advocatícios indevidos em razão da ausência de citação. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Transitada esta em julgado, intime-se a parte devedora para
satisfação das custas calculadas, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
107 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Satisfeitas as custas ou não havendo, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
Havendo custas, caso a parte devedora não efetue o pagamento no prazo acima, inscrevase em dívida ativa, arquivando-se os autos em seguida. Fica ainda intimado da certidão da
Lavra da Sra. Chefe da Contadoria dando conta de que até a presente data, não há custas
remanescentes a serem contadas, tendo em vista as custas prévias contadas e quitadas..
104 - 048.09.017442-5 - Reintegratória
Requerente: REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: EUZIAS ARRIGONI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. Honorários
advocatícios indevidos em razão da ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intimese. Transitada esta em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas
remanescentes e, em havendo, intime-se a parte devedora para satisfação, em 10 (dez)
dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Satisfeitas as custas ou não havendo,
arquivem-se, observadas as formalidades legais. Havendo custas, caso a parte devedora
não efetue o pagamento no prazo acima, inscreva-se em dívida ativa, arquivando-se os
autos em seguida. Bem como, para no prazo legal, efetuar o recolhimento das
custas calculadas as fls 62, sob o nº 912021369, no valor de R$ 40,84 (quarenta reais
e oitenta e quatro centavos).
105 - 048.11.017343-1 - Reintegratória
Requerente: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: WELLINGTON MARTINS PEIXOTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. Honorários
advocatícios indevidos em razão da ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intimese. Transitada esta em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas
remanescentes e, em havendo, intime-se a parte devedora para satisfação, em 10 (dez)
dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Satisfeitas as custas ou não havendo,
arquivem-se, observadas as formalidades legais. Havendo custas, caso a parte devedora
não efetue o pagamento no prazo acima, inscreva-se em dívida ativa, arquivando-se os
autos em seguida. Fica ainda intimado da certidão da Lavra da Sra. Chefe da
Contadoria dando conta de que até a presente data, não há custas remanescentes
a serem contadas, tendo em vista as custas prévias contadas e quitadas.
106 - 048.11.021339-3 - Reintegratória
Requerente: BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
Requerido: ROQUE DA SILVA GARCIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. Honorários
advocatícios indevidos, pois sequer houve citação. Fica ainda intimado da certidão da
Lavra da Sra. Chefe da Contadoria dando conta de que até a presente data, não há custas
remanescentes a serem contadas, tendo em vista as custas prévias contadas e quitadas
107 - 048.11.017000-7 - Reintegratória
Requerente: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: ULLYSSES BARBOSA SILVA VALIM
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. Honorários
advocatícios indevidos em razão da ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intimese. Transitada esta em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas
remanescentes e, em havendo, intime-se a parte devedora para satisfação, em 10 (dez)
dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Satisfeitas as custas ou não havendo,
arquivem-se, observadas as formalidades legais. Havendo custas, caso a parte devedora
não efetue o pagamento no prazo acima, inscreva-se em dívida ativa, arquivando-se os
autos em seguida. Fica ainda intimado da certidão da Lavra da Sra. Chefe da Contadoria
dando conta de que até a presente data, não há custas remanescentes a serem contadas,
tendo em vista as custas prévias contadas e quitadas
108 - 048.11.032203-8 - Alvará Judicial com Valor
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerente: ANGELO ANTUNES SOUZA SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14835/ES - FRANCISCO DE SALES CORREA JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Assim, tendo em vista a ausência de condição da ação, JULGO EXTINTO o
procedimento, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, aqui
utilizado analogicamente. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, ônus
este que ficará sobrestado, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/1950. Honorários
advocatícios indevidos, em razão da ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intimese. Preclusa a decisão, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Diligencie-se.
Serra/ES, 29 de fevereiro de 2012. TELMELITA GUIMARÃES ALVES JUÍZA DE
DIREITO
109 - 048.11.031141-1 - Cautelar
Requerente: SAMUEL DE PAULO JACINTO
Requerido: BANCO PANAMERICANO S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11954/ES - EUGENIA GONCALVES SILVA
Advogado(a): 113887/SP - MARCELO OLIVEIRA ROCHA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 844, inciso
II, do CPC, a fim de determinar a exibição, pelo banco réu, do contrato original, em que
são partes contratantes SAMUEL DE PAULO JACINTO e o banco réu, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de busca e apreensão, sem prejuízo de caracterizar-se crime de
desobediência (art. 330 do Código penal).Condeno o requerido, BANCO
PANAMERICANO S.A., ao pagamento das custas processuais remanescentes e
honorários advocatícios, que fixo, equitativamente, em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos
termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, face a resistência em exibir o
contrato. Bem como, fica intimado o Douto Advogado do requerido, para no prazo legal,
efetuar o recolhimento das custas calculadas as fls 25, sob o nº 912021764, no valor de
R$ 161,91 (cento e sessenta e um reais e noventa e um centavos).
110 - 048.11.030264-2 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: ITAU UNIBANCO S/A
Requerido: IZEILTON TELLES DO ROSARIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15552/ES - SILVIA LIMA NASCIMENTO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. Honorários
advocatícios indevidos em razão da ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intimese. Transitada esta em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas
remanescentes e, em havendo, intime-se a parte devedora para satisfação, em 10 (dez)
dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Satisfeitas as custas ou não havendo,
arquivem-se, observadas as formalidades legais. Havendo custas, caso a parte devedora
não efetue o pagamento no prazo acima, inscreva-se em dívida ativa, arquivando-se os
autos em seguida. Fica ainda intimado da certidão da Lavra da Sra. Chefe da Contadoria
dando conta de que até a presente data, não há custas remanescentes a serem contadas,
tendo em vista as custas prévias contadas e quitadas..
111 - 048.11.020395-6 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
Requerido: HERICK BOTELHO DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 269, inciso III, do
Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo requerido. Contudo, defiro-lhe
nesta oportunidade o benefício da assistência judiciária gratuita, ficando sobrestada a
exigibilidade de tal ônus, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. Honorários na forma do
acordo.
112 - 048.11.017329-0 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: RAF CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15903/ES - MANUELA BRAGA ARAUJO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, tendo em vista a ausência superveniente de interesse processual, JULGO
EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo
Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios em favor do advogado do demandante, que, por apreciação equitativa, fixo
em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a teor do artigo 20, §4º, do CPC, a serem
corrigidos monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, a teor da Súmula 14 do
Superior Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado
desta, quando se tornam exigíveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada esta em
julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e, em havendo, intime-
108 Terça-Feira
10 de abril de 2012
se a parte requerida, pessoalmente por A.R. em mãos próprias, para satisfação, em 10
(dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Satisfeitas as custas ou não havendo,
arquivem-se, observadas as formalidades legais. Havendo custas, caso a parte devedora
não efetue o pagamento no prazo acima, inscreva-se em dívida ativa, arquivando-se os
autos em seguida.
113 - 048.11.018077-4 - Reparação de Danos
Requerente: CAMILA DAVEL DE MOURA XAVIER
Requerido: INPAR PROJETO 92 SPE LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8591/ES - ROSIENE BARROS DA ROCHA
Para no prazo legal, efetuar o recolhimento das custas prévias, calculadas as fls 101, sob
o nº 912009170, no valor de R$ 692,18 (seiscentos e noventa e dois reais e dezoito
centavos).
114 - 048.11.019326-4 - Revisão Contratual
Requerente: HELIO JACOB STORCK
Requerido: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. A
exigibilidade de tal ônus ficará sobrestada, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, eis que
a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios
indevidos em razão da ausência de citação
115 - 048.11.031144-5 - Cautelar
Requerente: JOSE CARLOS DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 11954/ES - EUGENIA GONCALVES SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 844,
inciso II, do CPC. Condeno a parte demandante, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, ao
pagamento das custas processuais remanescentes. A exigibilidade de tal ônus ficará,
entretanto, sobrestada, com supedâneo no art. 12 da Lei nº 1.060/1950, eis que foram
deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.
116 - 048.11.027732-3 - Cautelar
Requerente: ESPOLIO DE NILTON RIBEIRO
Requerido: HEDRA CONSTRUTORA LTDA- ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 281561/SP - ROQUE FELIX NICCHIO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo autor. A exigibilidade de tal
ônus ficará sobrestada, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, eis que a parte está
amparada pela assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios indevidos em razão
da ausência de citação.
117 - 048.10.028305-9 - Reintegratória
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: EXPRESSO GARCIA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15000/ES - GUSTAVO STANGE
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, constante de fls. 59/61,
nos seus termos, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como
consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 269, inciso III,
do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos do acordo. Fica advertido
que a segunda e o terceiro requerido estão amparados pelo benefício da assistência
judiciária gratuita, o qual defiro nesta oportunidade. Ficam ainda intimados da certidão da
Lavra da Sra. Chefe da Contadoria dando conta de que até a presente data, não há custas
remanescentes a serem contadas, tendo em vista as custas prévias contadas e quitadas
118 - 048.10.013303-1 - Depósito
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: ANIVAL MAYER
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. Honorários
advocatícios indevidos em razão da ausência de defesa. Bem como, para no prazo legal,
efetuar o recolhimento das custas calculadas as fls 70, sob o nº 912021334, no valor de
R$ 25,13 (vinte e cinco reais e treze centavos).
119 - 048.11.016533-8 - Revisão Contratual
Requerente: ABDON RODRIGUES CAVALCANTI NETO
Requerido: BANCO HONDA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16213/ES - DIEGO HENRIQUE ARAUJO
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 26/04/2012 às 14:00,
situada no(a) -no Fórum desta Comarca. Intimem-se os advogados das partes através do
Diário da Justiça, nos termos da portaria nº 003/2011, especificando que os advogados
das partes deverão comunicar aos seus clientes a data , o local, e o horário da audiência,
sendo desnecessária a emissão de ofício ou mandado para intimação pessoal das partes,
salvo disposição em contrário, bem como, fica intimado o requerente para réplica em 10
(dez) dias.
120 - 048.11.029234-8 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: VERA LUCIA GRADI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15552/ES - SILVIA LIMA NASCIMENTO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. Honorários
advocatícios indevidos, pois sequer houve citação. Fica ainda intimado da certidão da
Lavra da Sra. Chefe da Contadoria dando conta de que até a presente data, não há custas
remanescentes a serem contadas, tendo em vista as custas prévias contadas e quitadas..
121 - 048.11.018856-1 - Reintegratória
Requerente: BANCO ITAULEASING SA
Requerido: OBEDE RIBEIRO GURDULINO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. Honorários
advocatícios indevidos em razão da ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intimese. Transitada esta em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas
remanescentes e, em havendo, intime-se a parte devedora para satisfação, em 10 (dez)
dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Satisfeitas as custas ou não havendo,
arquivem-se, observadas as formalidades legais. Havendo custas, caso a parte devedora
não efetue o pagamento no prazo acima, inscreva-se em dívida ativa, arquivando-se os
autos em seguida. Fica ainda intimado da certidão da Lavra da Sra. Chefe da Contadoria
dando conta de que até a presente data, não há custas remanescentes a serem contadas,
tendo em vista as custas prévias contadas e quitadas..
122 - 048.11.008162-6 - Execução Extrajudicial
Exequente: MEDMIX DISTRIBUIDORA LTDA
Executado: SANTOS MATIAZZI COMERCIO FARMACEUTICO LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11536/ES - MELISSA DA SILVA LEITE
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base nos artigos 267, inciso VIII,
c/c 569 e 598, todos do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, se
houver, pelo exequente, nos termos do art.26 do CPC. Honorários indevidos em razão de
inexistir resistência a esta execução. Fica ainda intimado da certidão da Lavra da Sra.
Chefe da Contadoria dando conta de que até a presente data, não há custas
remanescentes a serem contadas, tendo em vista as custas prévias contadas e quitadas..
123 - 048.11.022653-6 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: AQUIMAR SILVA PIRES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
109 Terça-Feira
10 de abril de 2012
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. Honorários
advocatícios indevidos, pois sequer houve citação. Fica ainda intimado da certidão da
Lavra da Sra. Chefe da Contadoria dando conta de que até a presente data, não há custas
remanescentes a serem contadas, tendo em vista as custas prévias contadas e quitadas..
124 - 048.11.026959-3 - Revisão Contratual
Requerente: CORINTO ELLER FERNANDES
Requerido: BANCO SANTANDER
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Advogado(a): 15385/ES - JORGE ANTONIO GONÇALVES
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 05/06/2012 às 14:15, situada
no(a) - no Fórum desta Comarca. Intimem-se os advogados das partes através do Diário
da justiça, nos termos da portaria nº 003/2011, especificando que os advogados das
partes deverão comunicar aos seus clientes a data , o local, e o horário da audiência,
sendo desnecessária a emissão de ofício ou mandado para intimação pessoal das partes,
salvo disposição em contrário, bem como, fica intimado o requerente para réplica em 10
(dez) dias.
125 - 048.11.032555-1 - Revisão Contratual
Requerente: VALDETINO DE SOUZA MARQUES
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12800/ES - GILBERTO CEZARIO SANTOS
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 03/07/2012 às 13:45, situada
no(a) - no Fórum desta Comarca. Intimem-se os advogados das partes através do Diário
da justiça, nos termos da portaria nº 003/2011, especificando que os advogados das
partes deverão comunicar aos seus clientes a data , o local, e o horário da audiência,
sendo desnecessária a emissão de ofício ou mandado para intimação pessoal das partes,
salvo disposição em contrário, bem como, fica intimado o requerente para réplica em 10
(dez) dias.
126 - 048.11.034455-2 - Ordinária
Requerente: CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA
Requerido: LTB PUBLICIDADE E TELECOMUNICACAO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10839/ES - LORENA BOTELHO DE ANDRADE
Para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, de custas remanescentes no valor de 193,80
(cento e noventa e três reais e oitenta cetavos), sob pena de inscrição em dívida ativa.
127 - 048.09.005602-8 - Reintegratória
Requerente: ROBSON GERALDO NASCIMENTO
Requerido: ZACARIAS BRUN
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11655/ES - ANA MARIA CALENZANI
Advogado(a): 120680/SP - MANOEL ELOI S. BRAZUNA
Ambas as partes, para apresentarem alegações finais no prazo de 10 (dez) dias, e ainda o
autor, para manifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 153/168.
128 - 048.11.026167-3 - Adjudicação
Requerente: JOAO VALDEMAR DA SILVA e outros
Requerido: COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESPIRITO
SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 55074/MG - CARLOS WAGNER FERREIRA PIRES
Advogado(a): 16376/ES - DAIANE TAMBERLINI
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 05/06/2012 às 13:45, situada
no(a) - no Fórum desta Comarca. Intimem-se os advogados das partes através do Diário
da justiça, nos termos da portaria nº 003/2011, especificando que os advogados das
partes deverão comunicar aos seus clientes a data , o local, e o horário da audiência,
sendo desnecessária a emissão de ofício ou mandado para intimação pessoal das partes,
salvo disposição em contrário, bem como, fica intimado o requerente para réplica em 10
(dez) dias.
129 - 048.11.014778-1 - Indenizatória
Requerente: LAURINDO DE SOUZA SILVA
Requerido: VIAÇÃO NETURNO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008225/ES - ADAO CARLOS PEREIRA PINTO
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 26/06/2012 às 14:00, situada
no(a) - -no Fórum desta Comarca. Intimem-se os advogados das partes através do Diário
da justiça, nos termos da portaria nº 003/2011, especificando que os advogados das
partes deverão comunicar aos seus clientes a data , o local, e o horário da audiência,
sendo desnecessária a emissão de ofício ou mandado para intimação pessoal das partes,
salvo disposição em contrário, bem como, fica intimado o requerente para réplica em 10
(dez) dias.
130 - 048.11.017319-1 - Monitoria
Requerente: ITAU UNIBANCO S/A
Requerido: ZUMACH EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA EPP e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16331/ES - ALEXANDRE SPADETO FIRMINO
Advogado(a): 11539/ES - LEONARDO DE FREITAS SILVA
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 03/07/2012 às 13:00, situada
no(a) - no Fórum desta Comarca. Intimem-se os advogados das partes através do Diário
da justiça, nos termos da portaria nº 003/2011, especificando que os advogados das
partes deverão comunicar aos seus clientes a data , o local, e o horário da audiência,
sendo desnecessária a emissão de ofício ou mandado para intimação pessoal das partes,
salvo disposição em contrário, bem como, fica intimado o requerente para réplica em 10
(dez) dias.
131 - 048.11.030806-0 - Indenizatória
Requerente: ROSANA SILVA DE OLIVEIRA VIANA
Requerido: GOLDEM CROSS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16521/ES - CHARLES BONELI GONCALVES
Advogado(a): 15819/ES - SILVIA D'ASSUMPCAO CARVALHO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 26/06/2012 às 14:15, situada
no(a) -no Fórum desta Comarca. Intimem-se os advogados das partes através do Diário
da justiça, nos termos da portaria nº 003/2011, especificando que os advogados das
partes deverão comunicar aos seus clientes a data , o local, e o horário da audiência,
sendo desnecessária a emissão de ofício ou mandado para intimação pessoal das partes,
salvo disposição em contrário, bem como, fica intimado o requerente para réplica em 10
(dez) dias.
132 - 048.08.019992-9 - Demarcatória
Requerente: ANA LUCIA FERREIRA MENDES e outros
Requerido: LEONI DA CONCEIÇÃO ALVES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Advogado(a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Julgo procedente o pedido autoral, na forma do art. 269, inciso I, do
Código de Processo Civil, para determinar que o requerido Leone da Conceição Alves
proceda a demolição da obra edificada respeitando o afastamento de 3 (três) metros em
relação aos fundos do terreno da requerente, conforme determinado pelo PDU Plano
Diretor Urbano. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais
remanescentes e de honorários advocatícios, os quais arbitro, por apreciação equitativa
(art. 20, §4º, do CPC), em R$ 500,00 (quinhentos reais). A exigibilidade de tais ônus
ficará, porém, sobrestada em razão do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos,
observadas as formalidades legais. Diligencie-se. Serra/ES, 29 de fevereiro de 2012.
TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito
133 - 048.11.010430-3 - Ordinária
Requerente: CONDOMINIO IGARAPE ALDEIA PARQUE
Requerido: RICARDO GOMES DE BRITO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12558/ES - BRENO BONELLA SCARAMUSSA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. Honorários
advocatícios indevidos em razão da ausência de defesa. Publique-se. Registre-se. Intimese. Transitada esta em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas
remanescentes e, em havendo, intime-se a parte devedora para satisfação, em 10 (dez)
dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Satisfeitas as custas ou não havendo,
arquivem-se, observadas as formalidades legais. Havendo custas, caso a parte devedora
não efetue o pagamento no prazo acima, inscreva-se em dívida ativa, arquivando-se os
autos em seguida. Bem como, o requerido, para no prazo legal, efetuar o recolhimento
das custas calculadas as fls 43, sob o nº 912019904, no valor de R$ 32,99 (trinta e dois
reais e noventa e nove centavos).
110 Terça-Feira
10 de abril de 2012
134 - 048.11.001624-2 - Busca e Apreensão
Requerente: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: FLAVIO SPERANDIO COTT
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14159/ES - PAOLA CARDOSO BABILON
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. Honorários
advocatícios indevidos em razão da ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intimese. Transitada esta em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas
remanescentes e, em havendo, intime-se a parte devedora para satisfação, em 10 (dez)
dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Satisfeitas as custas ou não havendo,
arquivem-se, observadas as formalidades legais. Havendo custas, caso a parte devedora
não efetue o pagamento no prazo acima, inscreva-se em dívida ativa, arquivando-se os
autos em seguida. Fica ainda intimado da certidão da Lavra da Sra. Chefe da Contadoria
dando conta de que até a presente data, não há custas remanescentes a serem contadas,
tendo em vista as custas prévias contadas e quitadas..
135 - 048.11.030263-4 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO FIAT S/A
Requerido: GERONILDO MARTINS DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15552/ES - SILVIA LIMA NASCIMENTO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. Honorários
advocatícios indevidos em razão da ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intimese. Transitada esta em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas
remanescentes e, em havendo, intime-se a parte devedora para satisfação, em 10 (dez)
dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Satisfeitas as custas ou não havendo,
arquivem-se, observadas as formalidades legais. Havendo custas, caso a parte devedora
não efetue o pagamento no prazo acima, inscreva-se em dívida ativa, arquivando-se os
autos em seguida. Serra/ES, 06 de Fevereiro de 2012. Fica ainda intimado da certidão da
Lavra da Sra. Chefe da Contadoria dando conta de que até a presente data, não há custas
remanescentes a serem contadas, tendo em vista as custas prévias contadas e quitadas..
136 - 048.11.032967-8 - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)
Exequente: MEVI INDUSTRIA DE ENGRENAGENS LTDA
Executado: IMAXX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 163085/SP - RICARDO FERRARESI JUNIOR
DA CERTIDÃO DE FLS 23 VERSO DA LAVRA DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA,
DANDO CONTA DE QUE DEIXOU DE CITAR O REQUERIDO, POR NÃO TÊLO ENCONTRADO, E PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO
LEGAL REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
137 - 048.11.030464-8 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO PANAMERICANO
Requerido: ITALO VILELA CERQUEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117806/RJ - FABIANO COIMBRA BARBOSA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos
do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Determino, via reflexa, o
cancelamento da distribuição, a teor do disposto no art. 257 do CPC.
138 - 048.11.030493-7 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO PANAMERICANO
Requerido: EDMAR DA CONCEICAO FONSECA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117806/RJ - FABIANO COIMBRA BARBOSA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos
do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Determino, via reflexa, o
cancelamento da distribuição, a teor do disposto no art. 257 do CPC.
139 - 048.97.000447-8 - Execução
Requerente: ROQUE RAMOS NETO
Requerido: VAILANT'S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 172A/ES - CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, estando patente o desinteresse da parte demandante no deslinde da
demanda, JULGO EXTINTO este processo, com fulcro no artigo 267, inciso III e § 1º,
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas
processuais. Honorários advocatícios que fixo em 5 % do valor da causa. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Transitada esta em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para
cálculo das custas remanescentes e, em havendo, intime-se a parte devedora para
satisfação, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Satisfeitas as custas ou
não havendo, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Havendo custas, caso a
parte devedora não efetue o pagamento no prazo acima, inscreva-se em dívida ativa,
arquivando-se
os
autos
em
seguida.
E ainda, o autor, para pagamento de custas remanescentes, no prazo acima, no valor de
R$ 88,01 (oitenta e oito reais e um centavo), sob pena de inscrição em dívida ativa.
140 - 048.04.004151-8 - Execução
Exequente: MINASGAS DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL LTDA
Executado: REISEN COMERCIO DE GAS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005315/ES - CARLOS HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base nos artigos 267, inciso VIII,
c/c 569 e 598, todos do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, se
houver, pelo exequente, nos termos do art. 26 do CPC. Honorários indevidos em razão
de inexistir resistência a esta execução. Defiro o pedido de desentranhamento mediante a
substituição por cópia e certidão nos autos. Fica ainda intimado da certidão da Lavra da
Sra. Chefe da Contadoria dando conta de que até a presente data, não há custas
remanescentes a serem contadas, tendo em vista as custas prévias contadas e quitadas..
141 - 048.11.018624-3 - Reintegratória
Requerente: TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
Requerido: JOAO BATISTA FAGUNDES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. Honorários
advocatícios indevidos em razão da ausência de citação. Fica ainda intimado do despacho
de fls 41, que tendo em vista erro material no tocante a expedição de ofício, fora o
mesmo revogado devendo a própria parte autora promover a exclusão do nome do
requerido dos órgãos de proteção ao crédito, bem como fica intimado da certidão da
Lavra da Sra. Chefe da Contadoria dando conta de que até a presente data, não há custas
remanescentes a serem contadas, tendo em vista as custas prévias contadas e quitadas..
142 - 048.11.029236-3 - Cobrança
Requerente: TRESELES TRANSPORTES
Requerido: OKUMA SOLUCOES E SERVICOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15754/ES - KAROLINA DOS SANTOS MACHADO
Para no prazo legal, efetuar o recolhimento das custas calculadas as fls 46, sob o nº
912022044, no valor de R$ 40,85 (quarenta reais e oitenta e cinco centavos).
143 - 048.01.010003-9 - Execução
Requerente: ESCRITORIO CENTRAL ARREC DISTRIBUI¿AO-ECAD
Requerido: MOTEL TROPICAL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006279/ES - EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, estando patente o desinteresse da parte demandante no deslinde da
demanda, JULGO EXTINTO este processo, com fulcro no artigo 267, inciso III e § 1º,
do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas
processuais. Honorários advocatícios indevidos, pois sequer houve citação.
E ainda, o autor, para o pagamento de custas remanescentes no valor de R$ 40,85
(quarenta reais e oitenta e cinco centavos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
inscrição em dívida ativa.
144 - 048.10.019174-0 - Consignação em Pagamento
Consignante: ALESSANDRA APARECIDA DE SOUZA HORACIO
Consignado: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15000/ES - GUSTAVO STANGE
Para no prazo legal, efetuar o recolhimento das custas calculadas as fls 158, sob o nº
912022038, no valor de R$ 978,98 (novecentos e setena e oito reais e noventa e oito
centavos).
145 - 048.08.023097-1 - Cobrança
Requerente: LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI e outros
Requerido: KATIANE VENTURIN VIEIRA
111 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12756/ES - LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Advogado(a): 001727/ES - MANOEL HENRIQUE MALTA DE ALMEIDA
Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, na forma
do artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a ré ao pagamento, tão somente,
da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à autora, referentes à segunda
parcela, corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde 10/10/2007. Condeno as
partes ao pagamento de metade, cada uma, do valor referente aos honorários advocatícios
em favor dos patronos do requerente e do requerido, que, na forma do artigo 20, § 3º, do
Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,
devidamente atualizado, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do
trânsito em julgado, suspendendo sua exigibilidade, em face dos autores, nos termos do
art. 12 da Lei 1.060/50, eis que DEFIRO, neste ato, os benefícios da assistência judiciária
gratuita. Contudo, a teor do Verbete 306 da súmula do Superior Tribunal de Justiça (Os
honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca,
assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a
legitimidade da própria parte), DECLARO compensados os honorários advocatícios, em
razão da sucumbência recíproca em proporção idêntica, não havendo saldo a ser exigido
por qualquer dos patronos. Cada parte deverá suportar a metade do valor referente às
custas remanescentes, com base no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.
Observe-se o art. 12 da Lei 1.060/1950 com relação aos autores. Fica ainda intimado o
requerido do indeferimento do pleito retro, tendo em vista, ausência de previsão legal,
bem como para efetuar o recolhimento das custas calculadas as fls 187, sob o nº
91202203, no valor de R$ 414,13 (quatrocentos e quatorze reais e treze centavos)
devendo as mesmas serem recolhidas de forma pró-rata.
146 - 048.11.021425-0 - Obrigação de Fazer
Requerente: ESPOLIO DE AMILTON BUENO
Requerido: SAARA CONFECCOES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10399/ES - FLAVIANA ROPKE DA SILVA
Para pagamento, pelo espólio do autor, de custas complementares no valor de R$ 143,79
(cento e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), no prazo de 30 (trinta) dias, sob
pena de cancelamento da distribuição.
147 - 048.11.030999-3 - Embargos à Execução
Embargante: KISABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA
Embargado: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004258/ES - HELCIMAR ALVES DA MOTTA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos
do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Determino, via reflexa, o
cancelamento da distribuição, a teor do disposto no art. 257 do CPC. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Caso sobrevenha pedido de desentranhamento dos documentos,
os mesmos poderão ser extraídos, mediante certidão e substituição por cópias. Transitada
esta em julgado, inscreva-se a parte autora em dívida ativa, subtraindo o valor relativo Aos
atos dos Oficias de Justiça, se existentes, e arquivem-se os autos.
148 - 048.11.010093-9 - Declaratória
Requerente: MARCIA PEREIRA ROCHA
Requerido: ALDEIA DA COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17670/ES - JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM
Advogado(a): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, constante de fls. 182/185,
nos seus termos, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como
consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 269, inciso III,
do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela ré. Cada parte arcará com os
honorários de seu respectivo patrono. Bem como, fica intimada a parte requerida, para no
prazo legal, efetuar o recolhimento das custas calculadas as fls 189, sob o nº 911088471,
no valor de R$ 1.378,12 (hum mil, trezentos e setenta e oito reais e doze centavos).
149 - 048.11.017945-3 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15903/ES - MANUELA BRAGA ARAUJO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. Honorários
advocatícios indevidos em razão da ausência de citação, bem como do despacho de fls 46,
que indeferiu o pleito de fls 3, visto que já fora proferida sentença. Fica ainda intimado da
certidão da Lavra da Sra. Chefe da Contadoria dando conta de que até a presente data,
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
não há custas remanescentes a serem contadas, tendo em vista as custas prévias contadas
e quitadas..
150 - 048.11.030929-0 - Monitoria
Requerente: ORTHOHEAD INSTRUMENTAIS E IMPLANTES CIRURGICOS
LTDA
Requerido: WESLEI COSTA GOMES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006665/ES - ARTHUR CARLOS LESSA FILHO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos
do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Determino, via reflexa, o
cancelamento da distribuição, a teor do disposto no art. 257 do CPC.
151 - 048.11.010248-9 - Revisão Contratual
Requerente: DIRCEU ROSSOW
Requerido: BANCO GMAC S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo
Civil, INDEFIRO a petição inicial, e via reflexa, JULGO EXTINTO o processo, sem
apreciação do mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do diploma processual civil.
Custas remanescentes pelo autor. Contudo a exigibilidade de tal ônus ficará sobrestada,
tendo em vista que a parte está amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita,
na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. Ausência de honorários advocatícios, tendo em
sequer houve citação.
152 - 048.09.025769-1 - Embargos Terceiro
Embargante: RONALDO FERREIRA DA SILVA
Embargado: LUBMAR LUBRIFICANTES S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11786/ES - ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA
Advogado(a): 139090/RJ - HERACLITO COSTA MOTTA
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Assim sendo, tendo em vista a ausência de interesse processual, na
modalidade necessidade, JULGO EXTINTOS os presentes embargos de terceiro, sem
apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por
perda superveniente do objeto. Condeno o embargante ao pagamento das custas
processuais remanescentes, se existentes. A exigibilidade de tais verbas ficará, contudo,
sobrestada, em razão do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Transitada esta em julgado, traslada-se cópia da presente para os autos da
ação de execução em apenso, após desapensem-se e arquivem-se os autos, observadas as
formalidades legais. Serra/ES, 01 de fevereiro de 2012. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES Juíza de Direito
153 - 048.10.026584-1 - Consignação em Pagamento
Consignante: EDNA MARIA BARBOSA ARREBOLA
Consignado: BANCO ITAULEASING S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15000/ES - GUSTAVO STANGE
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, constante de fls. 90/93,
nos seus termos, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como
consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 269, inciso III e
V, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo autor. A exigibilidade de tal
ônus ficará sobrestada, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, eis que a parte está
amparada pela assistência judiciária gratuita. Cada parte arcará com os honorários de seu
respectivo patrono. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em
julgado, tendo em vista a renúncia do prazo recursal. Após, arquivem-se os autos, tudo no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, visto que a parte está amparada pela assistência
judiciária gratuita.
154 - 048.11.000612-8 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA CFI S/A
Requerido: RODRIGO LERBACH
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, nos termos
do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, tornando definitiva a Busca e
Apreensão liminarmente concedida e executada, consolidando a posse definitivamente e
o domínio pleno do bem à parte autora. Fica, assim, extinto o depósito decorrente da
execução da Busca e Apreensão liminar. Servirá a presente sentença como título hábil
para transferência do veículo junto ao DETRAN/ES em nome da instituição financeira
requerente ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
112 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Condeno o réu RODRIGO LERBACH, ao pagamento das custas processuais
remanescentes; a restituir as despesas processuais havidas pela parte demandante, com
atualização monetária a partir da data do desembolso; bem como ao pagamento de
honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da
causa, com incidência de correção monetária conforme a Súmula 14 do Superior Tribunal
de Justiça e juros de mora a partir do trânsito em julgado, até a data do efetivo
pagamento. Nos termos dos § 3º do artigo 66-B da Lei n. 4.728/65 (redação dada pela
Lei nº 10.931/2004), a parte autora deverá vender o veículo referido, ficando obrigada a
entregar à parte ré o saldo porventura apurado, acompanhado do demonstrativo da
operação realizada, depois de haver seu crédito mais despesas de cobrança, nestas
incluídos os encargos sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada
esta em julgado, à contadoria para cálculo das custas remanescentes e, em havendo,
inscreva-se em dívida ativa, não se justificando nova intimação em razão da revelia. Após,
arquivem-se, observadas as formalidades legais.
155 - 048.11.015777-2 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO PANAMERICANO S/A
Requerido: SIDNEY RAMOS ALVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, nos termos
do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, tornando definitiva a Busca e
Apreensão liminarmente concedida e executada, consolidando a posse definitivamente e
o domínio pleno do bem à parte autora. Fica, assim, extinto o depósito decorrente da
execução da Busca e Apreensão liminar. Servirá a presente sentença como título hábil
para transferência do veículo junto ao DETRAN/ES em nome da instituição financeira
requerente ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
Condeno o réu SIDNEY RAMOS ALVES, ao pagamento das custas processuais
remanescentes; a restituir as despesas processuais havidas pela parte demandante, com
atualização monetária a partir da data do desembolso; bem como ao pagamento de
honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da
causa, com incidência de correção monetária conforme a Súmula 14 do Superior Tribunal
de Justiça e juros de mora a partir do trânsito em julgado, até a data do efetivo
pagamento. Nos termos dos § 3º do artigo 66-B da Lei n. 4.728/65 (redação dada pela
Lei nº 10.931/2004), a parte autora deverá vender o veículo referido, ficando obrigada a
entregar à parte ré o saldo porventura apurado, acompanhado do demonstrativo da
operação realizada, depois de haver seu crédito mais despesas de cobrança, nestas
incluídos os encargos sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada
esta em julgado, à contadoria para cálculo das custas remanescentes e, em havendo,
inscreva-se em dívida ativa, não se justificando nova intimação em razão da revelia. Após,
arquivem-se, observadas as formalidades legais.
156 - 048.10.001159-1 - Cautelar
Requerente: CARLOS BENTO DA SILVA
Requerido: DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007129/ES - CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. Honorários
Advocatícios que fixo, na forma do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, em R$
1.000,00 (mil reais). A exigibilidade de tais ônus ficará sobrestada, na forma do artigo 12
da Lei 1.060/50, eis que a parte devedora está amparada pela Assistência Judiciária.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada esta em julgado, arquive-se, observadas as
formalidades legais.
157 - 048.07.016591-4 - Embargos à Execução
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS
Embargado: DJALSON ATAIDE RAMOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7492/ES - ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
Advogado(a): 9433/ES - FLAVIA VICENTE PIMENTA
Intimação do despacho de fls 195, que determinou a intimação das partes da descida dos
autos, bem como ao Douto Advogado da Sul América para no prazo legal, efetuar o
recolhimento das custas calculadas as fls 198, sob o nº 912008837, no valor de R$ 737,52
(setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos)
158 - 048.08.019324-5 - Embargos à Execução
Embargante: TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Embargado: JOAO RIDOLFI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a): 005542/ES - FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos ofertados, com base no artigo
269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar EXTINTA a exceção em apenso
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
registrada sob o nº048.0811139-5. Condeno o embargado ao pagamento das custas
remanescentes e de honorários advocatícios, que, na forma do artigo 20, § 3º, do Código
de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor total da execução. A
exigibilidade destas verbas ficará sobrestada, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/1950,
tendo em vista que o exequente/embargado goza dos benefícios da assistência judiciária
gratuita.
159 - 048.07.016200-2 - Reintegratória
Requerente: AILZO PEREIRA DA SILVA
Requerido: ESMERITA GUIMARAES DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Advogado(a): 000291A/ES - MARILENE OTTILIA FERREIRA
Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 267, V, do Código de
Processo Civil, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, haja vista a ocorrência da coisa
julgada. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais remanescentes e
de honorários advocatícios, os quais arbitro, por apreciação equitativa (art. 20, §4º, do
CPC), em R$ 500,00 (quinhentos reais). A exigibilidade de tais ônus ficará, porém,
sobrestada, em razão do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950, haja vista que, neste
momento, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos demandantes
às fls. 04. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Regularize-se o retorno ao arquivo (caixa
nº 138) do processo registrado sob o nº 048.050.012.458, eis que no sistema Ejud o
mesmo continua tramitando. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos,
observadas as formalidades legais. Diligencie-se. Serra/ES, 29 de fevereiro de 2012.
TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito
160 - 048.11.024673-2 - Ordinária
Requerente: CARLOS SILVESTRE TEIXEIRA
Requerido: BANCO ITAU SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007192/ES - CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARAL
Advogado(a): 91811/MG - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Para tomar ciência da sentença:
posto, CANCELO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA
12/06/2012 ÀS 14:00 e HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, constante de
fls. 106, nos seus termos, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como
consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 269, inciso III,
do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo autor. A exigibilidade de tal
ônus ficará sobrestada, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, eis que a parte está
amparada pela assistência judiciária gratuita. Cada parte arcará com os honorários de seu
respectivo patrono. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em
julgado, tendo em vista a renúncia do prazo recursal. Após, arquivem-se os autos, tudo no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, visto que a parte está amparada pela assistência
judiciária gratuita.
161 - 048.08.001690-9 - Exceção de Incompetência
Requerente: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: STOCKFRIO ARMAZENS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Para pagamento, pelo autor, de custas remanescentes no valor de R$ 25,14 (vinte e cinco
reais e quatorze centavos), no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
162 - 048.04.011995-9 - Cumprimento de Sentença
Exequente: PISO NOBRE COMERCIAL LTDA
Requerente: PISO NOBRE COMERCIAL LTDA
Executado: BRASI'STONE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Requerido: BRASI'STONE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008230/ES - LUCIO SANTOS DE REZENDE
Para pagamento, pela executada, do valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis
centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de rejeição liminar da impugnação, bem
como para, no mesmo prazo, juntar aos autos certidão da matrícula de inteiro teor do
imóvel oferecido à penhora, coforme art. 1245 do CPC.
163 - 048.09.016883-1 - Reivindicatória
Requerente: ALESSANDRO NASCIMENTO DA VICTORIA e outros
Requerido: CLUBE DE ODONTOLOGIA DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004370/ES - LUIZ ROBERTO DE AGUIAR ABAURRE
Advogado(a): 001194/ES - VICTOR RODRIGUES DA COSTA
Para tomar ciência da sentença:
1 - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, Espólio de
Joaquim José da Vitória, representado por seu inventariante, Alessandro Nascimento da
Victória, em face do réu, Clube de Odontologia do Espírito Santo. Condeno o requerente
ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do
113 Terça-Feira
10 de abril de 2012
requerido, que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais),
mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês após o trânsito em julgado, quando
tal verba se torna exigível. Condeno o autor, ainda, ao pagamento de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa, por litigância de má-fé, com fulcro no art. 18 do
CPC. Resolvo o mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. À contadoria para o cálculo das custas remanescentes e, em havendo, intimese a parte requerente para quitá-las em 10 (dez) dias (artigo 116, inciso II, do Código de
Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo), sob pena de
inscrição em dívida ativa. Satisfeitas as custas ou inscrito o devedor em dívida ativa,
arquivem-se
os
autos.
2 - E ainda o autor, através de seu inventariante, para o pagamento de custas processuais
no valor de R$ 256,59 (duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
164 - 048.08.017727-1 - Ordinária
Requerente: ALCINDO RIBEIRO SOARES e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004241/ES - ALBA SOARES DE AGUIAR
Advogado(a): 11760/ES - JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
Advogado(a): 048812/RJ - ROSANGELA DIAS GUERREIRO
1
Da
descida
dos
autos;
2 - Para pagamento, pela ré, de custas processuais remanescentes no valor de R$ 56,56
(cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
inscrição em dívida ativa.
165 - 048.12.001160-5 - Execução Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Executado: ALAILTON PEREIRA DE JESUS JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base nos artigos 267, inciso VIII,
c/c 569 e 598, todos do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, se
houver, pelo exequente, nos termos do art. 26 do CPC. Honorários indevidos em razão
de inexistir resistência a esta execução.
166 - 048.08.002758-3 - Indenizatória
Requerente: IMP & CORES DISTRIBUIDORA LTDA
Requerido: BASF SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11121/ES - EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA
Advogado(a): 97277/SP - VAGNER POLO
Para tomar ciência da sentença:
1 - Ante o exposto, julgo procedenteS os pedidos autorais, na forma do art. 269, inciso I,
do Código de Processo Civil, para condenar a ré BASF S/A ao pagamento dos lucros e
comissões referentes a um período de dois anos, prazo este que a requerida deveria ter
concedido à autora após notificá-la da intenção de rescindir o contrato de distribuição
exclusiva, compatível com o vulto e a natureza dos investimentos realizados pela
demandante, os quais (lucros e comissões) deverão ser apurados pela média dos lucros e
comissões havidos nos anos de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002; dos danos
emergentes; dos lucros cessantes segundo a mesma média; e do fundo de comércio, tudo
a ser apurado em sede de liquidação, por arbitramento, destes danos materiais, nos
termos do art. 475-D do Código de Processo Civil. Condeno também a ré BASF S/A a
indenizar a demandante pelos danos morais suportados no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) corrigido monetariamente conforme a Tabela de Atualização
Monetária de Débitos Judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (vide
Atualização Monetária no sítio eletrônico da e. Corregedoria Geral da Justiça deste
Estado) e acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir desta
data (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ e REsp 903258, julgado em 21/06/2011, DJ
17/11/2011). Condeno a requerida, ainda, a ressarcir a demandante pelas custas prévias,
cujo valor deverá ser atualizado monetariamente desde a data do desembolso, ao
pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios, que fixo
em 10% (dez por cento) do valor da condenação líquida (danos morais), nos termos do
artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada esta em julgado, remetam-se estes autos à Contadoria para o cálculo das custas
remanescentes e, em havendo, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para quitálas, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não havendo pagamento no
prazo acima, inscreva-se em dívida ativa. Satisfeitas as custas e não sendo instaurada
liquidação da sentença no prazo do art. 475-J,§ 5º, do CPC, arquivem-se os autos,
observadas
as
formalidades
legais.
2 - Para pagamento, pela requerida, de custas processuais remanescentes, no valor de R$
119,38 (cento e dezenove reais e trinta e oito centavos), no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de inscrição em dívida ativa.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU
Para tomar ciência da sentença:
1 - Assim sendo, estando patente o desinteresse do exeqüente no deslinde da execução,
JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de
Processo Civil, aplicável ao processo de execução (art. 598 do CPC). Condeno o
exeqüente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios indevidos,
visto que não houve citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em
julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas remanescentes e, em
havendo, inscreva-se em dívida ativa, não se justificando nova intimação em razão do
abandono processual. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais;
tudo
no
prazo
máximo
de
30
(trinta)
dias.
2 - Para pagamento, pelo exequente, de custas processuais remanescentes no valor de R$
32,99 (trinta e dois reais e noventa e nove centavos), no prazo legal, sob pena de inscrição
em dívida ativa.
168 - 048.11.032218-6 - Revisão Contratual
Requerente: JOSE MAURICIO MACHADO
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10066/ES - CAROLINE MEDICE VAZ
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor e JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, pelo autor. A
exigibilidade de tal ônus ficará sobrestada, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, eis que
a parte autora está amparada pela assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios
indevidos em razão da ausência de defesa.
169 - 048.09.008148-9 - Indenizatória
Requerente: SONIA MATOS DIAS
Requerido: VIAÇÃO FLORAMAR AUTO HOMNIBUS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Advogado(a): 12621/ES - HOFFMANN DOELLINGER COSTA
Para tomar ciência da sentença:
CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré a indenizar a
autora, a título de danos morais, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
incidindo sobre esses valores juros legais e correção monetária a partir desta data,
conforme o novo entendimento do STJ (RESP 903258) e o Enunciado nº 362 desta
Corte, respetivamente. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios, os quais arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor da
condenação, a teor do art. 20, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Desentranhem-se as peças de fls. 175/184 para juntada em pasta própria, renumerandose os autos em seguida. Transitada esta em julgado, remetam-es eos autos à Contadoria
para cálculo das custas remanescentes e, em havendo, intime-se a ré para satisfação, em
10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Satisfeitas as custas ou não havendo,
arquivem-se, observadas as formalidades legais, caso não seja instaurado cumprimento de
sentença no prazo do art. 475-J, § 5º, do CPC. Caso existam custas a serem recolhidas,
mas persistir a inadimplência da parte devedora, inscreva-se em dívida ativa. Serra/ES, 08
de março de 2012. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito, bemcomo, fica
intimada a parte requerida para no prazo legal, efetuar o recolhimento das custas
calculadas as fls 120, sob o nº 912024421, no valor de R$ 716,08 (setecentos e dezesseis
reais e oito centavos).
170 - 048.04.000852-5 - Execução
Exequente: ART GRIF EDITORA E GRAFICA LTDA
Executado: VITORIA APART HOSPITAL S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10435/ES - GILMAR ALVES BATISTA
Para pagamento de custas remanescentes no valor de R$ 103,70 (cento e três reais e
setenta centavos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
171 - 048.11.021983-8 - Execução Extrajudicial
Exequente: CORRECOPES NEGOCIOS LTDA
Executado: SOLUTION TRANSPORTE E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA
LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12657/ES - MARCOS ANTONIO DE ARAUJO
do despacho de fls 26, que determinou a intimação do autor, para trazer aos autos o título
executivo extrajudicial, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 do
cpc.
167 - 048.09.020013-9 - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Executado: COMERCIAL VIDANEL LTDA ME e outros
172 - 048.11.025753-1 - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Executado: CRONOS COMERCIAL LTDA ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
114 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Advogado(a): 11406/ES - HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO
Do despacho de fls 52, que determinou a intimação do banco autor, para no prazo de 05
(cinco) dias, trazer aos autos título executivo extrajudicial, sob pena de extinção por
ausência de pressuposto processual
173 - 048.11.007018-1 - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)
Exequente: BRENT PETROLEO LTDA
Executado: MARCOS EUDARDO DA SILVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15530/ES - LORENA BATISTA MARTINS MENDONCA
do despacho de fls 40, que ausente a tempestividade (pressuposto objetivo de
admissibilidade processual) nos termos do art 508 do cpc, deixou de receber a apelação
apresentada.
174 - 048.11.024665-8 - Revisão Contratual
Requerente: ANIVALDO GUILHERME DE OLIVEIRA
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
DO DESPACHO DE FLS QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO
VALOR DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 259, INCISO v, E 284 DO CPC,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
175 - 048.11.032684-9 - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)
Exequente: MONCHERA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Executado: NOVO CIRCULO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12779/ES - VINICIUS MAIA CAMPOS
PARA NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIO, MUNIDO DE
CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA ENCAMINHAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA
EXPEDIDA A FIM DE RETIRÁ-LA E ENCAMINHÁ-LA AO JUIZO
DEPRECADO
176 - 048.09.017313-8 - Ordinária
Requerente: ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS e outros
Requerido: CYRELA BRAZIL REALTY SA EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7492/ES - ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
Advogado(a): 83241/MG - MARCOS VASCONCELOS RODRIGUES
1 - O AUTOR: Do despacho de fls. 247 (intempestividade da apelação);
2 - AS REQUERIDAS: Para pagamento de custas processuais remanescentes no valor de
R$ 50,27 (cinquenta reais e vinte e sete centavos) para as requeridas Cyrela e Morar, e de
R$ 50,28 (cinquenta reais e vinte e sete centavos) para a requerida Aldeia Colina, todas no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
177 - 048.06.014497-8 - Reintegratória
Requerente: ITAU/CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: BENERVAL SANT ANA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000256B/ES - PATRICIA COUTINHO DA SILVA SENA VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O VISTOS EM INSPEÇÃO 2012 Tendo em vista que o
demonstrativo de débito atualizado juntado aos autos, não demonstra a forma de cáluclo
na qual apurou-se o montante devido, intime-se a parte autora para demonstrar a forma
de cálculo na qual chegou-se ao somatório de fls. 66/67. Diligencie-se. Serra/ES, 14
de fevereiro de 2012. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito
178 - 048.11.024454-7 - Consignação em Pagamento
Consignante: MARIENE PORTO MATIAS
Consignado: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
DO DESPACHO DE FLS QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO
VALOR DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 259, INCISO v, E 284 DO CPC,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
179 - 048.11.025819-0 - Revisão Contratual
Requerente: EVANDRO DE JESUS e outros
Requerido: BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
DO DESPACHO DE FLS QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO
VALOR DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 259, INCISO v, E 284 DO CPC,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
180 - 048.11.026499-0 - Revisão Contratual
Requerente: ANIVALDO GUILHERME DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO ITAU SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
DO DESPACHO DE FLS QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO
VALOR DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 259, INCISO v, E 284 DO CPC,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
181 - 048.11.026741-5 - Revisão Contratual
Requerente: ANTONIO BENTO FERREIRA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
DO DESPACHO DE FLS QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO
VALOR DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 259, INCISO v, E 284 DO CPC,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
182 - 048.11.026726-6 - Revisão Contratual
Requerente: ALINE DOS SANTOS LARANJA GOMES
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
DO DESPACHO DE FLS QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO
VALOR DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 259, INCISO v, E 284 DO CPC,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
183 - 048.07.004917-5 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO ITAU S/A
Requerido: GILMAR VENTURA MURGIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO, NO PRAZO LEGAL, PARA VISTAS DOS
AUTOS.
184 - 048.08.001017-5 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Requerido: MARLENE BARBOSA RODRIGUES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO, NO PRAZO LEGAL, PARA VISTAS DOS
AUTOS.
185 - 048.07.019149-8 - Declaratória
Requerente: OSWALDO GARCIA DIAS
Requerido: ROSANA MARIA SERAFIM
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16495/ES - LUCIANO SOUSA COSTA
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO, NO PRAZO LEGAL, PARA VISTAS DOS
AUTOS.
186 - 048.11.032082-6 - Execução Extrajudicial
Exequente: SHV GAS BRASIL LTDA
Executado: VANESSA CONSTANTINO DE SOUZA-ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7422/ES - IVANILDO JOSE CAETANO
Assim sendo, intime-se o exequente, para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos o título
executivo extrajudicial, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 do
CPC.
187 - 048.11.031333-4 - Revisão Contratual
Requerente: ARLENE CAPUCHO
115 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO 2012
O endereço da parte autora,
declinado na inicial, é diverso do que consta no contrato. Assim, intime-se a parte
requerente para emendar a inicial, juntando prova de seu endereço, em 10 (dez) dias, sob
pena de multa e instauração do necessário inquérito, na forma do art. 14, do CPC, para
que se cumpra, assim os termos do artigo 282, inciso II C/C o artigo 284 e seu parágrafo
único, todos do CPC, já que a inconsistência de endereço pode caracterizar fraude
processual e ofensa ao princípio do Juiz Natural. Diligencie-se. Serra/ES, 31 de janeiro
de 2012. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12643/ES - THIAGO AARAO DE MORAES
Para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o valor da causa ao valor do contrato.
188 - 048.10.020061-6 - Reintegratória
Requerente: SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: JOSE CLAUDIO DE ARAUJO COSTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação de todos os herdeiros, informando os
endereços dos mesmos, para que haja regular substituição.
189 - 048.11.024630-2 - Revisão Contratual
Requerente: JOCELIO VIANA DE ALMEIDA
Requerido: BV FINANCEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17025/ES - ERICO ALVES LOPES
DO DESPACHO DE FLS QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO
VALOR DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 259, INCISO v, E 284 DO CPC,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
194 - 048.10.026613-8 - Indenizatória
Requerente: JOAO BRANDAO CARDOSO
Requerido: BANCO ITAU
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
do despacho de fls 177, que determinou a intimação do banco requerido, para em dez
dias fazer juntada do contrato original, cuja cópia encontra-se as fls 34/36, para que seja
procedida a perícia grafotécnica, conforme avençado em audiência preliminar do dia
27/09/2011, sob pena de presumirem aceitos os fatos alegados pelo autor.
195 - 048.97.019104-4 - Cumprimento de Sentença
Requerente: FRANCISCO BORGES
Requerido: ALBERTO DE FREITAS PADILHA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006297/ES - ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS
Advogado(a): 003485/ES - KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHA
1 - O AUTOR, para tomar ciência do Despacho de fls. 232 dos autos (inexistência de
veículos de propriedade do executado), bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias,
indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade do requerido sobre
eles e indicando sua localização, possibilitando, assim a penhora e a avaliação;
2 - O EXECUTADO, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais são e onde se
encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de acréscimo
de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito.
SERRA, 4 DE ABRIL DE 2012
190 - 048.11.025949-5 - Revisão Contratual
Requerente: ROMILDO RAIMUNDO DA SILVA
Requerido: BANCO SAFRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
DO DESPACHO DE FLS 29 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA
REQUERENTE PARA EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO PROVA DE SEU
ENDEREÇO EM 10 DIAS, HAJA VISTA O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA
DECLINADO NA INICIAL DIVERGIR DO QUE CONSTA NO CONTRATO SOB
PENA DE MULTA E INSTAURAÇÃO DO NECESSÁRIO INQUÉRITO, NA
FORMA DO ART. 14 DO CPC, PARA QUE SE CUMPRA ASSIM OS TERMOS DO
ART. 248 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC, JÁ QUE A
INCONSCISTÊNCIA DO ENDEREÇO PODE CARACTERIZAR FRAUDE
PROCESSUAL E OFENSA OA PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. E
DETERMINOU AINDA A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DO CONTRATO,
NOS TERMOS DO ART. 259, INCISO v, E 284 DO CPC, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
191 - 048.11.026452-9 - Revisional
Requerente: MAURICIO ROGERIO ALVES
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
DO DESPACHO DE FLS QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO
VALOR DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 259, INCISO v, E 284 DO CPC,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
192 - 048.11.028304-0 - Revisão Contratual
Requerente: RACELI ANTONIA VENTURINI
Requerido: BANCO BRADESCO S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O VISTOS EM INSPEÇÃO 2012 Determino a substituição da
autuação, tendo em vista que este juízo tomou conhecimento da chegada das novas capas.
Temos a função de trabalhar para uma melhor organização e celeridade dos processos.
Autue-se conforme o ano da distribuição. Intime-se a parte autora para réplica em 10
(dez) dias. Diligencie-se. Serra/ES, 13 de Fevereiro de 2012.
TELMELITA
GUIMARÃES ALVES JUÍZA DE DIREITO WD
193 - 048.11.033867-9 - Indenizatória
Requerente: EVANDRO APOLINARIO FANTECELLE e outros
JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
PROMOTOR: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA E DEVAIR PEREIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOS
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA LEMOS TOSTA, KARINA
MARIA BARCELLOS BORGES, E MARIA AUXILIADORA M. CASTELLO E
ROBSON CIRINO DE ALMEIDA
GABARITO 17/2012
ADVOGADA: DRª TEREZINHA SANT ´ANNA DE CASTRO - OAB/ES 6008
PROCESSO: 048.110.301.883 (1636/09-A)
ACUSADO: AROLDO DAS NEVES MEDINA JUNIOR
FINS: INTIMAR A DOUTA DEFENSORA PARA COMPARECER NA SALA DE
AUDIÊNCIA DESTA 3ª VARA CRIMINAL, DO JUÍZO DA SERRA, NO
PRÓXIMO DIA 27/04/2012, ÀS 13:00 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS AUTOS ACIMA
REFERENCIADOS; FICANDO, DESDE JÁ, CIENTE DE QUE AS ALEGAÇÕES
FINAIS DEVERÃO SER APRESENTADAS EM AUDIÊNCIA.
ADVOGADO: DR. JOSÉ GERALDO D´ANDRADE - OAB/ES 1875
PROCESSO: 048.100.179.620 (1814/10)
ACUSADO: SERGIO CHAVES MONTEIRO
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NA SALA DE
AUDIÊNCIA DESTA 3ª VARA CRIMINAL, DO JUÍZO DA SERRA, NO
PRÓXIMO DIA 26/04/2012, ÀS 15:00 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS AUTOS ACIMA
REFERENCIADOS; FICANDO, DESDE JÁ, CIENTE DE QUE AS ALEGAÇÕES
FINAIS DEVERÃO SER APRESENTADAS EM AUDIÊNCIA.
SERRA/ES, 04 DE ABRIL DE 2012.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Lista: 0059/2012
116 Terça-Feira
10 de abril de 2012
JUIZ DE DIREITO: DRº SERENO JOSE GARDIN RUBERT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS
1 - 048.11.019895-8 - Alimentos
Requerente: D.F.C. e outros
Requerido: W.F.N.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17352/ES - JOZIANE LOPES DA SILVA
Advogado(a): 17026/ES - THIAGO MUNIZ DE LIMA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 17/05/2012
às 13:30, situada no(a) - Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.
2 - 048.11.006505-8 - Reconhecimento de União Estável
Requerente: A.C.T.
Requerido: M.D.P.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4656/ES - GILMAR ZUMAK PASSOS
Advogado(a): 4371/ES - NATHÁLIA FERNANDA LOPES SANTOS
Advogado(a): 14592/ES - WELLINGTON D'ASSUNÇÃO MARTINS
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 17/05/2012 às 15:10,
situada no(a) - Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.
SERRA, 4 DE ABRIL DE 2012
AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº SERENO JOSE GARDIN RUBERT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS
Lista: 0060/2012
1 - 048.07.020648-6 - Reconhecimento de União Estável
Requerente: G.S.D.R.
Requerido: J.F.G.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10211/ES - LUCIANA PATROCINIO BORLINI
Advogado(a): 16867/ES - WERITON FRANCISCO DOS SANTOS
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 11/04/2012 às 14:50,
situada no(a) 2 - 048.11.002647-2 - Alimentos
Requerente: C.E.M.D.S. e outros
Requerido: R.R.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006095/ES - CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
11/04/2012 às 15:15, situada no(a) 3 - 048.11.031686-5 - Alimentos
Requerente: S.J.D.S. e outros
Requerido: J.J.D.J.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 14/06/2012
às 15:50, situada no(a) - Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES,
bem como para ciência da certidão de fls. 15, conforme o R. Despacho de fls. 17.
SERRA, 4 DE ABRIL DE 2012
AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Lista: 0061/2012
1 - 048.04.000485-4 - Dissolução de União Estável
Exequente: M.P.D.R.
Requerente: M.P.D.R.
Requerido: J.M.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18553/ES - PABLO DA CONCEICAO MOURENTE
Fica o douto advogado ciente do R. despacho que ideferiu o pedido de fls. 145, uma vez
que o acordo de fls. 103 não foi homologado por este juízo.
SERRA, 4 DE ABRIL DE 2012
AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ADIB JOSE FAIÇAL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIO
Lista: 0025/2012
1 - 048.11.026798-5 - Indenizatória
Requerente: DEIBER FERREIRA BATISTA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15816/ES - MARCIO GOBBETTE MARQUES
Para tomar ciência do despacho:
Fica intimada a parte autora, para se manifestar sobre a contestação apresentada, no
prazo de 10 (dez) dias, conforme R. Despacho de fl. 72.
2 - 048.10.026031-3 - Repetição de Indébito
Requerente: GILMAR DADALTO BAZONI
Requerido: DER-ES DEPTO DE EDIFICAÇOES RODOVIAS E TRANSPORTES e
outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004049/ES - ALOIR ZAMPROGNO
Advogado(a): 005916/ES - KATIA BOINA
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Para tomar ciência da sentença:
R. Sentença de fls. 105/117, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para
condenar os réus ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor, no
montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora no percentual de 1% ao
mês a partir do evento danoso (26/03/2006, data em que ocorreu a prescrição do
primeiro débito) e, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, juros de acordo com o que
nela foi fixado e correção monetária a partir da publicação da sentença, de acordo com o
artigo 1º -F, da Lei n. 11.960/2009. Com espeque no artigo 269, inciso I, do Código de
Processo Civil, resolvo o presente processo com apreciação de seu mérito. Tendo em
vista que as partes foram reciprocamente vencedora e vencida, em proporção que reputo
idêntica para este fim, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, declaro
compensados os honorários advocatícios. Ainda, diante a sucumbência recíproca, na
proporção já exposta, condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas
processuais, deixando de condenar o primeiro réu ao pagamento de custas, vez que o é
também, a um só tempo, devedor e credor delas, operando-se, no caso, a confusão.
Considerando a hipossuficiência da parte autora, eis que beneficiada pela assistência
judiciária gratuita, a exigibilidade das custas remanescentes ficará condicionada à
comprovação da modificação da situação patrimonial do autor e sujeita ao prazo
prescricional, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/1950. A presente sentença não está
sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 2º, do artigo 475, do
Código de Processo Civil, visto que o valor da condenação é inferior a 60 (sessenta)
salários mínimos.
3 - 048.11.031519-8 - Ordinária
Requerente: MARCOS ELIEBER FARDIN
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES
DETRAN ES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
Para tomar ciência do despacho:
Fica intimada a parte autora, para se manifestar sobre a contestação apresentada, no
prazo de 10 (dez) dias, conforme R. Despacho de fl. 75.
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº SERENO JOSE GARDIN RUBERT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS
4 - 048.02.007339-0 - Reparação de Danos
Requerente: ESPOLIO DE ROMUALDO MONTEIRO DE SOUZA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16261/ES - HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
Advogado(a): 003989/ES - PEDRO JOSE GOMES DA SILVA
117 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Para tomar ciência da sentença:
R. Sentença de fls. 578/591, que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o réu
Estado do Espírito Santo a pagar aos autores Vandir Taquine de Souza, José Luiz
Monteiro, Iracilda Monteiro da Silva e Irene do Carmo Monteiro a importância de R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles e em relação a autora Erlete Monteiro de
Paula a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos
morais, com juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir do evento danoso
(09.09.1999) até 10 de janeiro de 2003; de 1% (um por cento) a partir do dia 11 de janeiro
de 2003 até 29 de junho de 2009, quando então passou a vigorar o artigo 1º-F com a
redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária a partir da publicação da
sentença de acordo com o artigo 1º-F, da Lei nº 11.960/2009. Por conseguinte, declaro
extinto o presente procedimento com supedâneo no artigo 269, inciso I, do Código de
Processo Civil. Declaro, ainda, extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro
no artigo 267, VI, do Código de Processo ivil, em relação a autora Dessirre Lirio
Marques da Silva, por ser ela parte ilegítima. Condeno ainda o requerido ao pagamento
dos honorários advocatícios, em favor dos advogados dos autores , que fixo por
apreciação eqüitativa (art. 20, § 4º, CPC) em R$ 5000,00 (cinco mil reais), levando-se em
consideração a baixa complexidade da causa, o tempo entre a propositura da ação e a
sentença (quase dez anos) e o fato de possuirem domicílio profissional na comarca da
Capital, corrigidos monetariamente pelo índice previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9494/94
com a redação dada pela Lei nº 11960/2009 a partir da publicação desta. Condeno ainda
Desirre Lirio Marques da Silva ao pagamento das custas processuais proporcionais e ao
pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do requerido, que arbitro
por apreciação eqüitativa em R$ 2000,00 (dois mil reais), considerando que em nenhum
momento questionou a legitmidade da demandada Desirre e também possuir domicílio
profissional na comarca da Capital. A presente sentença está sujeita ao duplo grau de
jurisdição necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Serra - ES., 28 de fevereiro de 2012. RODRIGO
FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
5 - 048.10.008129-7 - Obrigação de Fazer
Requerente: JOÃO BATISTA RIBEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Advogado(a): 4423/ES - PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
Para tomar ciência da sentença:
R. Sentença de fls. 154/159, que, com espeque nos termos do art. 267, incisos VI e IX,
do Código de Processo Civil, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Por força do princípio da causalidade, condeno o réu ao
pagamento dos honorários advocatícios em favor da advogada do autor, arbitrando-os,
por apreciação eqüitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, § 4°,
do CPC, atualizados monetariamente de acordo com o artigo 1º -F, da Lei n.
11.960/2009, a partir de seu arbitramento, tendo em vista o tempo transcorrido entre a
propositura da ação (14.04.2010) e seu julgamento, a inexistência de complexidade na
causa e a patrona do autor possuir domicílio profissional neste Juízo (Serra). Deixo de
condenar o réu ao pagamento de custas remanescentes, vez que é também, a um só
tempo, devedor e credor delas, operando-se, no caso, a confusão. Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Serra, 22 de março de 2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de
Direito
6 - 048.09.020882-7 - Imissão de Posse
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Requerido: MANOEL FLORIPE MORAES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Para tomar ciência do despacho:
Intimação do R. Despacho de fl. 120, que deferiu o pedido formulado na petição de fls.
117-118.
7 - 048.05.013229-8 - Desapropriação
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Requerido: PAULO JOSE FIGUEIREDO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Para tomar ciência do despacho:
Fica intimada a parte autora, para comprovar o alegado (fls. 138-139), no prazo de 10
(dez) dias, conforme R. Despacho de fl. 141.
8 - 048.08.012507-2 - Civil Pública
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Requerido: LILIAN BANDEIRA SARAIVA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Advogado(a): 7517/ES - JORGE TEIXEIRA NADER
Para tomar ciência do despacho:
R. Despacho de fl. 172, que determinou que aguardem-se os autos em cartório até
manifestação de eventual interessado pelo prazo de 06 (seis) meses.
9 - 048.11.027865-1 - Declaratória
Requerente: JOSE IRLAN OLIVEIRA DE SOUZA
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO
SANTO - DETRAN
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13354/ES - FELIPE RUBIM SEABRA DE MELLO
Para tomar ciência do despacho:
Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada, no prazo
de 10(dez) dias, conforme R. Despacho de fl. 58.
10 - 048.98.029911-8 - Reparação de Danos
Requerente: EMILIA VITORINO SILVERIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16052/ES - LUANA MACHADO CAETANO
Advogado(a): 4423/ES - PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
R. Decisão de fl. 199, que conheceu dos embargos e a ele negou provimento.
11 - 048.06.011333-8 - Indenizatória
Requerente: ROSELANE DE OLIVEIRA NUNES
Requerido: A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Advogado(a): 12153/ES - LIANA MOTA PASSOS
Para tomar ciência da descida dos autos, conforme R. Despacho de fl. 323.
SERRA, 4 DE ABRIL DE 2012
CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ADIB JOSE FAIÇAL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIO
Lista: 0026/2012
1 - 048.08.005835-6 - Indenizatória
Requerente: ERIVELTON BARBOSA DA CONCEICAO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000494A/ES - CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO N. 048.08.0058356 D E S P A C H O A fim de assegurar o
contraditório, ouça-se a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias quanto à petição de fl.
171 e documentos de fls. 172-175. Serra, 14 de março de 2012. RODRIGO
FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
2 - 048.08.012874-6 - Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DE SÃO DOMINGOS NORTE/ES
Requerido: IBRATA MINERACAO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8556/ES - JOSE ANTONIO SILVA CAMPOS
Para tomar ciência da decisão:
D E C I S Ã O Cuida-se de ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público
Estadual em face de Ibrata Mineração Ltda., pela qual o autor pretende a condenação do
demandado à obrigação de cessar a atividade degradadora do meio ambiente, à obrigação
de executar a adequação da sua atividade aos termos do licenciamento ambiental, e à
obrigação de promover a recuperação dos danos ambientais provocados pela atividade
mineradora exercida, face o descumprimento dos termos de licenciamento. Pediu, na
impossibilidade de se promover a recuperação dos danos, por eventualidade, a
condenação ao pagamento de indenização (fls. 12). A pretensão tem como causa de pedir
a afirmação de que o demandado, em sua atividade minerária, ultrapassou os limites
concedidos no licenciamento, descumprindo várias - sete - condicionantes previstas pelo
órgão ambiental competente (IEMA), vindo a dilapidar a encosta do penedo denominado
Monte Mororão, patrimônio paisagístico do Município da Serra, legalmente protegido e
causando vários danos ambientais que enumera na petição inicial. A culta e eminente
Juíza de Direito que recebeu a petição inicial concedeu a tutela de urgência, determinando
a paralisação da atividade da demandada na área indicada, nos termos da decisão de
folhas 68/70, que foi mantida em sede recursal, diante da interposição de agravo pelo
demandado, conforme autos nº 048089001373, em apenso. Posteriormente também foi
indeferido pedido de reconsideração feito pelo demandado (fls. 286), nos termos do
respeitável provimento jurisdicional proferido à folha 289. A demandada contestou a
ação (fls. 97/110), aduzindo, preliminarmente, que o IEMA e o DNPM deveriam figurar
no polo passivo da demanda, pela responsabilidade da inoperância fiscalizadora. No
mérito, rechaça os argumentos da petição inicial, expondo, em suma, que realizou o
cumprimento de praticamente todas as condicionantes impostas pelo IEMA, num total
de onze, sendo que somente três outras é que estão momentaneamente sem o
cumprimento, o que se dá pela impossibilidade em razão da própria rotina de
desenvolvimento da atividade econômica. Aduz que realiza a atividade exploradora com
118 Terça-Feira
10 de abril de 2012
todas as exigências legais, em equilíbrio com o meio ambiente. Sustenta a supressão da
competência do DNPN pelo IEMA-ES e, ao final, pediu a revogação da liminar. Sobre a
contestação manifestou-se o autor no verso da folha 290. O Instituto Estadual do Meio
Ambiente - IEMA, notificado para esse fim, informou a ausência de interesse em integrar
a lide (fls. 268). Também o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM,
intimado para manifestar o seu interesse, nos termos do despacho proferido às folhas
291/292, disse não o ter, nos termos da petição de folha 294. Feito esse breve relato,
passo ao saneamento do feito por meio desta, nos termos do artigo 331, § 3º, do Código
de Processo Civil. Se por um lado os órgãos de fiscalização ambiental possuem
responsabilidade na fiscalização e, por isso, eventualmente podem também ser
demandados em Juízo, por outro, não se faz obrigatória a sua inclusão no polo passivo de
ação civil pública dirigida em face do particular a quem se imputa responsabilidade pelo
dano ambiental. Assim, a eventual responsabilidade dos entes administrativos ambientais,
por omissão no dever de fiscalizar, pode ou não ser objeto conjunto na ação civil pública
ambiental dirigida em face do particular, mas isso não importa obrigatoriedade nesse
sentido, porquanto não há norma jurídica que assim imponha e nem isso decorre da
natureza jurídica da situação. Não há causa jurídica, portanto, para a formação de
litisconsorte passivo necessário, nesse sentido. Ao contrário, em regra a intervenção dos
entes jurídicos públicos de fiscalização, decorre da facultatividade da regra do § 2º do
artigo 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. No caso, o IEMA expressamente
declinou da opção de habilitar-se como litisconsorte. De sua parte, o DNPM foi mais
além, declinando, inclusive, do interesse de intervir até mesmo de forma anômola, como
lhe permitiria a regra do artigo 5º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Rejeito,
portanto, a questão preliminar aventada nesse sentido pela demandada, mantendo como
partes desta lide aquelas indicadas na própria peça inicial. Dou por saneado o feito. Fixo
como pontos controvertidos da demanda: a) saber se a exploração mineral feita pelo
demandado obedeceu aos limites permitidos e autorizados; b) verificar se a demandada
cumpriu adequada e temporaneamente as condicionantes exigidas pelo IEMA para o
desenvolvimento da sua atividade; c) saber se o demandado causou danos ambientais
e/ou paisagísticos diversos ou além daqueles permitidos e, em caso positivo, qual a sua
extensão e possibilidade de reparação; e d) na hipótese de impossibilidade de reparação
dos danos causados de forma ilegal ou não autorizada, qual o valor dos danos. Para a
elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção da prova pericial, ao tempo em
que nomeio como perita Fabrícia Fafá de Oliveira, engenheira civil com mestrado
engenharia ambiental, com endereço depositado no Cartório desta Vara. Somente após a
produção da prova pericial avaliarei a eventual necessidade de outro tipo de prova, além
da documental já feita e da pericial deferida. Intimem-se as partes para, no prazo legal,
apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos e também dos termos desta.
Intime-se a perita da nomeação e para apresentar proposta de honorários em cinco (05)
dias. Serra-ES., 7 de fevereiro de 2012 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
3 - 048.09.022176-2 - Imissão de Posse
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Requerido: ESPOLIO DE IDALICIO MIRANDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO N.048.09.022176-2 D E S P A C H O O pedido formulado na petição
de fl. 164 encontra-se prejudicado, haja vista já ter sido proferido sentença terminativa.
Intime-se. Serra, 14 de março de 2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de
Direito
4 - 048.08.025551-5 - Ordinária
Exequente: STP IMPLEMENTOS LTDA
Requerente: STP IMPLEMENTOS LTDA
Executado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15981/ES - ALINE ANGELI RIBEIRO
Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO N. 048.08.025551-5 D E S P A C H O A fim de assegurar o
contraditório, ouça-se a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias quanto à petição de fl.
246 e documento de fl. 247. Serra, 14 de março de 2012. RODRIGO FERREIRA
MIRANDA Juiz de Direito
5 - 048.12.001137-3 - Reintegratória
Requerente: SUPERINTENDENCIA DOS PROJETOS DE POLARIZACAO IND SUPPIN
Requerido: RENILTON OLIVEIRA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11018/ES - WERNER BRAUN RIZK
Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO N. 048.12.001137-3 D E S P A C H O Valendo-me do disposto no art.
928, segunda parte do Código de Processo Civil, e não estando a petição inicial
devidamente instruída, designo audiência de justificação para o dia 19 de junho de 2012,
às 15:30 horas devendo a parte autora trazer suas testemunhas, independentemente de
intimação ou arrolá-las, para que seja procedida a intimação. Cite-se o réu para
comparecer à audiència. Intime-se a autora para ciência do despacho. Serra, 20 de
março de 2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
6 - 048.07.007778-8 - Reparação de Danos
Requerente: JERONIMO FLORIANO DO NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10357/ES - ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA
BERNARDINA
Advogado(a): 10116/ES - LECIO SILVA MACHADO
Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO N. 048.07.0077788 D E S P A C H O Defiro as provas requeridas pelas
partes às fls. 140 e 149. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia
05/06/2012, às 15:30 horas. Intimem-se. Requisite-se a testemunha (policial militar fl. 140). Oficie-se à Rede Gazeta de Comunicações, requisitando cópia de eventual
reportagem por ela publicada a respeito dos fatos narrados na petição inicial. Serra, 15
de março de 2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
7 - 048.09.022176-2 - Imissão de Posse
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Requerido: ESPOLIO DE IDALICIO MIRANDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a inicial com fulcro no 295, inciso II do Código
de Processo Civil e, em consequência, declaro extinto o feito, sem apreciação do mérito,
com fulcro no art. 267, I do CPC. Deixo de condenar a autora ao pagamento das
despesas processuais, por serem incabíveis em virtude de expressa disposição legal.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serra, 16 de fevereiro de 2012. RODRIGO
FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
8 - 048.08.006432-1 - Obrigação de Fazer
Requerente: CLEMILDA PEREIRA FERREIRA
Requerido: VESPASIANO LOPES DE FARAS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002716/ES - ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
Advogado(a): 13187/ES - LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
Advogado(a): 12564/ES - SANSAO SILVA BORGES
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) declaro extinto o procedimento sem resolução de
mérito em relação ao réu Vespasiano Lopes de Farias com fundamento no art. 267, IV, do
Código de Processo Civil; 2) julgo parcialmente procedente o pedido em relação ao
Estado do Espirito Santo para: 2.1) declarar a inexistência de responsabilidade com
relação ao pedido de indenização por danos morais; 2.2) nos termos do artigo 461, do
Código de Processo Civil condená-lo a prestar a autora à autora o tratamento bucal
necessário e eficaz para cuidar da sua moléstia, com profissional da área
médica/odontológica, em qualquer unidade hospitalar do Sistema Único de Saúde, dentro
do território este Estado, ou, na impossibilidade do cumprimento de tal medida, por
intermédio de hospital particular que possua médico/dentista especializado, sob pena de
pagamento de multa diária no valor de R$ 1000,00 (hum mil reais). Condeno a autora ao
pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do primeiro demandado,
que arbitro de forma eqüitativa em R$ 2000,00 (dois mil reais), considerando o fato do
advogado residir na comarca da Capital e também sequer ter suscitado a preliminar de
ilegitimidade passiva, com a ressalva do art. 12, da Lei 1060/50. Tendo em vista que as
partes (autora e réu Estado do Espírito Santo) foram reciprocamente vencedora e
vencida, em proporção que reputo idêntica para este fim, nos termos do art. 21, do
Código de Processo Civil, declaro compensados os honorários advocatícios.
Considerando a sucumbência recíproca, conforme já reconhecida acima, inclusive em
partes idênticas, condeno a autora ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) dos
honorários do perito atualizados monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da entrega
do laudo em cartório (19 de novembro de 2010 - fl. 136) com a ressalva do art. 12, da Lei
1060/50. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de 50% (cinqüenta por
cento) dos honorários do perito, atualizados monetariamente pelo índice previsto no art.
1º-F, da Lei nº 9494/94 com a redação dada pela Lei nº 11960/2009 a partir da entrega
do laudo em cartório (19 de novembro de 2010 - fl. 136). Sentença sujeita ao duplo grau
de jurisdição, considerando que a condenação a que foi imposta ao Estado do Espírito
Santo e pelos dados existentes nos autos, não é possível aferir se o valor do tratamento
será superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. SerraES, 23 de fevereiro de 2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
9 - 048.98.029483-8 - Usucapião
Requerente: BRAZ BARCELOS PEREIRA
Requerido: COHAB -ES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16376/ES - DAIANE TAMBERLINI
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Advogado(a): 004775/ES - MARCOS ANTONIO AZEVEDO SIMOES
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, declaro extinto o presente procedimento com fundamento nos artigos
580 e 586, do Código de Processo Civil. Condeno o credor ao pagamento das custas
processuais porventura existentes. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Serra, 27 de
fevereiro de 2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
10 - 048.03.007595-5 - Ordinária
Requerente: SUPERINTENDENCIA DOS PROJ.DE POLAR.IND.SUPPIN
Requerido: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11018/ES - WERNER BRAUN RIZK
INTIMAR O ILUSTRE PATRONO DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
119 Terça-Feira
10 de abril de 2012
11 - 048.12.004919-1 - Indenizatória
Requerente: VICENTE ROSA DE PAULA
Requerido: 0 ESTADODO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12810/ES - DOLIVAR GONCALVES JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO N. 048.12.004919-1 D E S P A C H O 1) Antes de apreciar o pedido de
assistência judiciária gratuita, intime-se o autor para dizer se não possui interesse em
demandar perante o Juizado Especial de Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias, cuja
competência é absoluta e limitada as causas que não sejam superiores a 60 (sessenta)
salários mínimos e que não exista complexidade. Serra, 22 de março de 2012.
RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: ANANIAS DUARTE RIBEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16496/ES - ESDRAS DE LISANDRO BARCELOS
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o pedido de desistência de fl. 170 e, por
conseguinte, declaro extinto o presente procedimento com fundamento no art. 267, VIII,
do Código de Processo Civil revogando a medida liminar que deferiu a imissão de posse
em favor da autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes,
porventura, existentes. Expeça-se mandado para restituição da posse em favor do
demandado. P.R.I. Serra, 28 de fevereiro de 2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
Juiz de Direito
SERRA, 4 DE ABRIL DE 2012
CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
12 - 048.12.005679-0 - Exceção de Incompetência
Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-JUCEES
Excepto: LEONER ANTONIO DE ALMEIDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5230/ES - NELIO ALVARENGA NASCIMENTO
Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO N.048.12.005679 D E S P A C H O Apensem-se aos autos da ação
principal. Declaro suspenso o processo principal, nos termos do art. 306, do Código de
Processo Civil. Ouça-se o excepto, no prazo de 10 (dez) dias. Serra, 14 de março de
2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº JOAO PATRICIO BARROSO NETO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA
CASTRO
Lista: 0011/2012
13 - 048.12.001611-7 - Ordinária
Requerente: IVAN DOS SANTOS VICENTE
Requerido: A COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE
VITORIA CETURB
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 62, ADIANTE TRANSCRITA: "SOBRE A
CONTESTAÇÃO APRESENTADA, OUÇA-SE A PARTE AUTORA, NO PRAZO
DE 10(DEZ) DIAS.
14 - 048.97.019943-5 - POSSESSORIA
Exequente: SUPPIN SUPERINTEND.DOS PROJ.DE POLARIZ.INDUST
Requerente: SUPPIN SUPERINTEND.DOS PROJ.DE POLARIZ.INDUST
Requerido: REGINALDO DA SILVA PORTUGAL e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13714/ES - MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
Para tomar ciência do despacho:
INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 158, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, ESCLARECER O QUE PRETENDE DIZER AO PLEITEAR A
HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA.
15 - 048.10.026769-8 - Indenizatória
Requerente: GENIVALDO BARBOSA DE FIGUEIRA
Requerido: SUPERITENDENCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇÃO
INDUSTRIAL SUPPI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005053/ES - FREDERICO ANGELO RAMALDES
Para tomar ciência da decisão:
INTIMAR DA R. DECISÃO DE FLS. 73/74, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E DETERMINOU O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$2.641,44(DOIS MIL SEISCENTOS
QUARENTA E UM REAIS, QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), VALOR
ATUALIZADO ATÉ 29/03/2012..
16 - 048.11.010625-8 - Ordinária
Requerente: OZANA LUCIA BATISTA CHALITO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7526/ES - GUSTAVO CALMON HOLLIDAY
Advogado(a): 13489/ES - IRACI ALVES PEREIRA VALERIO
Para tomar ciência da sentença:
Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil
julgo improcedente o pleito autoral e condeno o autor ao pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, os quais, nos
termos do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, arbitro equitativamente em
R$1.000,00 (mil reais), monetariamente atualizável pelo INPC-IBGE a partir da
publicação desta, visto que o advogado possui domicílio profissional na Comarca da
Capital, ter havido o julgamento antecipado da demanda e o curto espaço de tempo entre
o ajuizamento da causa e o seu julgamento (menos de 1 ano). Ressalto que a exigibilidade
das verbas de sucumbência fica condicionada à comprovação da modificação da situação
patrimonial do sucumbente e sujeita ao prazo prescricional, na forma do artigo 12 da Lei
n.º 1.060/1950. P. R. I.
17 - 048.09.026203-0 - Constituição de Servidão Administrativa
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
1 - 048.04.013529-4 - Indenizatória
Requerente: ANDREANE DE JESUS
Requerido: ANDRÉ JOSÉ DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Advogado(a): 10075/ES - RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTA esta execução com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, sem
condenação no pagamento de despesas processuais por não estar configurada a litigância
de má-fé, nem qualquer outra hipótese legal permissiva.
2 - 048.11.032912-4 - Indenizatória
Requerente: GILSON GERALDO DE ALMEIDA
Requerido: BANCO BANESTES SA- AGENCIA 0059
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16536/ES - ADEMAR ROBERTO BUTILHEIRO
Advogado(a): 009183/ES - LUCIANO CEOTTO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos autorais, para fins de
condenar o requerido, BANCO BANESTES S/A, a pagar ao autor GILSON
GERALDO DE ALMEIDA o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos
morais que deverá ser corrigido nos moldes da súmula 362 do STJ e com juros legais a
contar da publicação desta. Via de conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução
de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.
3 - 048.11.024935-5 - Indenizatória
Requerente: DANIEL E SILVA LOPES
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 10969/ES - MARIA MARTA NEVES CABRAL
Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de
vontade firmado entre as partes, às fls. 87/88. Em face do exposto, JULGO EXTINTO
o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III,
do Código de Processo Civil.
4 - 048.11.022286-5 - Cobrança
Requerente: DIRCE RAMIRES RODRIGUES
Requerido: VALDIR MIRANDA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14106/ES - MARCELA APARECIDA DADALTO MAGNAGO
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e condeno o
Requerido VALDIR MIRANDA DA SILVA a pagar a autora DIRCE RAMIRES
RODRIGUES a quantia de R$ 3.050,76(três mil e cinquenta reais e setenta e seis
centavos) corrigida monetariamente desde a propositura da demanda e com juros legais a
contar da citação válida. Assim, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos
termos do artigo 269, I do CPC.
120 Terça-Feira
10 de abril de 2012
5 - 048.11.020631-4 - Execução Extrajudicial
Exequente: LOJAS MARTINS LTDA - ME
Executado: KARINA E MAGALHAES MOVEIS E DECORACOES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13349/ES - MARCELI CASTELIONE
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Dê-se ciência a parte autora da certidão de fls. 36vº, requerendo o que de direito em 05
(cinco) dias, sob pena de arquivamento.
Dil-se.
Serra, 16/02/2012.
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO
Juiz de Direito
6 - 048.10.025564-4 - Obrigação de Fazer
Requerente: BRUNO CAMPOS MORATO
Requerido: SOCIEDADE COMERCIAL IMPORTACAO HERMES SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18227/ES - JEFFERSON MULLER DEL PIERO
Advogado(a): 1848/RJ - WALDIR SIQUEIRA
Para tomar ciência da decisão:
O artigo 248 do Código Civil Pátrio, estabelece que nos casos de tornar-se impossível a
obrigação por culpa do devedor, este responderá por perdas e danos, o que é o caso dos
autos. Diante disto, converto a obrigação de entregar coisa certa em condenação da
executada em pagar ao exequente o valor constante no petitório retro, ou seja, R$
3.499,00. Intimem-se as partes, bem como o requerido para adimplir no prazo de 10(dez)
dias.
7 - 048.12.006361-4 - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)
Exequente: POLO SEMIJOIAS LTDA ME POLO DA PRATA
Executado: GILSON SOUZA NASCIMENTO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17021/ES - KELLYANN GIOVANELLI BARBOSA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia
01/06/2012 às 10:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP: 29176-090
8 - 048.12.004630-4 - Execução Extrajudicial
Exequente: EDUARDO LUIZ NEVES BERSOT ME
Executado: LUCIANO BATISTA RIBEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia
01/06/2012 às 09:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP: 29176-090
9 - 048.11.005121-5 - Indenizatória
Requerente: ELIESER CORREIA RAINHA
Requerido: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral, para condenar a
demandada BANCO BANESTES S/A, a pagar ao requerente ELIESER CORREIA
RAINHA o valor de R$ 1.000,00(um mil reais) a título de indenização por danos morais,
devidamente corrigido e com juros legais como preconiza a súmula 362 do STJ. Resolvo
o mérito e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo
Civil.
10 - 048.10.025366-4 - Indenizatória
Requerente: ELIZANDRO VENTURA SARMENTO
Requerido: LOJAS RENNER
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11003/ES - LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia
29/05/2012 às 11:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP: 29176-090
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
11 - 048.12.007789-5 - Ordinária
Requerente: EVANDRO DA ROCHA CAMPOS
Requerido: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO -FAESA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15765/ES - JULIANA ARIVABENE GUIMARAES
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento
no artigo 3º, inciso III c/c artigo 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95.
12 - 048.11.022324-4 - Indenizatória
Requerente: ROMILDA LIMA PEREIRA
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002439/ES - ASTERIVALDO ALVES PEREIRA
Advogado(a): 35707/RJ - HENRIQUE CLAUDIO MAUES
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo este
processo na forma do art. 269, I, do CPC.
13 - 048.10.017540-4 - Repetição de Indébito
Requerente: EDITH MONJARDIM BARCELOS - ME
Requerido: REDE CARD
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009768/ES - ANDRE LUIS ALVES QUINTELA JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a demandada
REDECARD, a restituir a Autora EDITH MONJARDIM BARCELOS ME o valor de
R$ 632,78(seiscentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos) referente a devolução
em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela autora após o cancelamento
do serviço. Resolvo o mérito e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 269 do
Código de Processo Civil.
14 - 048.11.013437-5 - Obrigação de Fazer
Requerente: TARCILIO JOSE DE SOUZA
Requerido: VIA EMBRATEL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332B/ES - ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E
ALBUQUERQUE
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para DECLARAR
indevida a cobrança acostada às fls. 06, bem como nulo o contrato que a ensejou.
Condeno ainda a requerida, EMBRATEL S/A, ao pagamento do valor de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais) à título de danos morais ao autor, com correção monetária
nos moldes da súmula 362 do STJ e juros legais a contar da publicação desta. Via de
conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269,
I, do CPC.
15 - 048.11.005702-2 - Ordinária
Requerente: SOELI BOA MORTE SANTOS DA SILVA
Requerido: RICARDO ELETRO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 123514/SP - ANTONIO ARY FRANCO CESAR
Advogado(a): 13180/ES - BRUNO BARBOSA COMARELLA
Advogado(a): 86235/RJ - ELADIO MIRANDA LIMA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para fins de
condenar a demandada ASSURANTE SEGURADORA S/A a restituir a Autora o valor
de R$ 1.719,57 (um mil, setecentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos),
corrigidos monetariamente e com juros legais desde a data do vigoramento da garantia
estendida, ou seja, 13/10/2008. Para as demais requeridas, julgo extinto o feito na forma
do art. 267, VI, do CPC. Consequentemente declaro extinto o processo, com resolução
do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. O computador defeituoso, objeto da
demanda, deverá ser devolvido à Requerida, se com o bem esta não tiver, após cumprida
a presente sentença, se transitar em julgado, ficando a seus próprios encargos as despesas
de transporte. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. A
requerida deverá efetuar o pagamento da condenação devidamente atualizado, no prazo
de 15 (quinze dias), a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incidência
da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Em caso de cumprimento espontâneo
desta decisão, ou inexistindo pedido de execução, após o trânsito em julgado, arquivem-se
os autos com as devidas anotações. Serra/ES, 05 de março de 2012. JOÃO PATRICIO
BARROSO NETO Juiz de Direito
16 - 048.09.027239-3 - Obrigação de Fazer
Requerente: WILLIAN CLEISON FREITAS
Requerido: TRANSPORTES FIOROTE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
121 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 008289/ES - JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, julgo improcedente o pedido autoral, e declaro extinto o processo
na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em face dos documentos acostados aos autos que demonstram que a parte executada
satisfez a obrigação, declaro extinto este processo de execução, com fundamento nos
artigos 794, inciso I e 795, ambos do Código de Processo Civil, sem condenação no
pagamento de despesas processuais por não estar configurada a litigância de má-fé, nem
qualquer outra hipótese legal permissiva.
17 - 048.10.007778-2 - Ordinária
Requerente: BRUNO DE FREITAS BEZERRA
Requerido: BANCO BMG S A
23 - 048.11.027888-3 - Indenizatória
Requerente: ARYVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS
Requerido: PUBLICAR DO BRASIL LISTAS TELEFONICAS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11721/ES - JOSE ALTOE COGO
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e REVOGO a Decisão
proferida às fls. 48. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito. Via de consequência,
declaro extinto o proceso, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 182424/SP - FERNANDO DENIS MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral, para condenar a
demandada PUBLICAR DO BRASIL, a proceder a hospedagem do site do autor em
outro domínio a critério deste, conforme contratado, no prazo de até 60(sessenta) dias a
contar do transito em julgado sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00(cinquenta
reais) até o limite de R$ 5.000,00(cinco mil reais). Condeno ainda o requerido a pagar ao
autor ARYVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS o valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) a
título de indenização por danos morais, devidamente corrigido conforme súmula 362 do
STJ e com juros legais a contar da publicação desta. Resolvo o mérito e extingo o feito,
nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.
18 - 048.10.024188-3 - Cobrança
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALPARAISO II
Requerido: MATHEUS MULLER MONTENEGRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12150/ES - BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA
Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o pedido de desistência da formulado às fls. 38 para que surta seus
jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 158, Parágrafo Único, do Código de
Processo Civil e via de conseqüência, declaro extinto o feito, nos termos do art. 267,
VIII, do mesmo Diploma Legal, com o desentranhamento dos documentos, com as
cautelas de estilo.
19 - 048.12.006511-4 - Cobrança
Requerente: WELLINGTON PEREIRA DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia
04/06/2012 às 11:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP: 29176-090
20 - 048.10.022569-6 - Obrigação de Fazer
Requerente: FABIANA NAITZEL LORETO LOPES
Requerido: GRADIENTE ELETRONICA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS
Advogado(a): 14507/ES - JULIANE GALDINO DOS SANTOS
Advogado(a): 167475/SP - MARCELO MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para fins de
condenar SOLIDARIAMENTE as demandadas, GRADIENTE ELETRONICA,
ROCKS ASSISTÊNCIA TÉCNICA e COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA a
restituirem à Autora o valor da nota fiscal do produto, mediante apresentação aos autos,
corrigidos monetariamente e com juros legais desde a data da compra, ou seja,
12/11/2006, bem como a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) referente
aos danos morais causados pelas requeridas à autora, corrigida monetariamente e com
juros legais nos moldes da súmula 362 do STJ. Consequentemente declaro extinto o
processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.
21 - 048.11.022141-2 - Revisional
Requerente: KENEDES PAULINO DOS SANTOS
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
Diante ao exposto, DECLARO extinto o processo sem resolução de mérito, com
fundamento no artigo 51, inciso II, primeira parte, da Lei 9.099/95, sem condenação no
pagamento das despesas processuais por não estar configurada a litigância de má-fé, nem
qualquer outra hipótese legal permissiva.
22 - 048.09.002861-3 - Indenizatória
Requerente: GIULIANO AURELIO DA SILVA
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11655/ES - ANA MARIA CALENZANI
Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Para tomar ciência da sentença:
24 - 048.11.017380-3 - Cobrança
Requerente: COLEGIO ATUANTE LTDA ME - ESCOLA PETELECO
Requerido: CLAUDIA FILOMENA RODRIGUES OLIVEIRA CORNEJO VON
MARTINS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007719/ES - FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia
01/06/2012 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP: 29176-090
25 - 048.11.021160-3 - Obrigação de Fazer
Requerente: JOSE ALBERNY DE OLIVEIRA
Requerido: ROBERTO DA SILVA LOURENCO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7857/ES - GESIEL ALVES BARBOSA
Para tomar ciência da sentença:
Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO
INICIAL, E CONDENO SOLIDARIAMENTE OS REQUERIDOS ROBERTO DA
SILVA LOURENÇO e MARCIO ROGERIO LOPES À PAGAREM AO AUTOR
JOSE ALBERNY DE OLIVEIRA, a importância de R$ 4.448,00(quatro mil
quatrocentos e quarenta e oito reais), valor do menor orçamento, devidamente corrigidos
a partir da ocorrência do evento e com juros legais a contar da citação válida.
Consequentemente declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do
art. 269, I, do CPC.
26 - 048.11.002982-3 - Obrigação de Fazer
Requerente: DAVIS SANTANNA ROMEIRO
Requerido: GILMARA BRAGA TRABACHI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17297/ES - MEIRYELLE RIBEIRO LEITE
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no
dia 19/06/2012 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP: 29176-090
27 - 048.11.021208-0 - Indenizatória
Requerente: JOSE ELIAS SIMORA
Requerido: MR TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14229/ES - ALLISSON CARVALHO XAVIER
Advogado(a): 009763/ES - ANDERSON RAIMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES
Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e, via de
conseqüência, condeno SOLIDARIAMENTE os demandados MR TRANSPORTE DE
COMBUSTIVEIS LTDA e CARLOS ALBERTO DA SILVA RIBEIRO a pagarem ao
demandante JOSÉ ELIAS SIMORA, a importância de R$ 6.430,00 (seis mil,
quatrocentos e trinta reais), a título de indenização por danos materiais e lucros cessantes,
devidamente corrigido a partir da formulação do pedido e com juros legais a contar da
citação. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.
269, I, do CPC.
28 - 048.09.027858-0 - Indenizatória
Requerente: GLECIA LEMOS DOS SANTOS PIANTAVINHA
122 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Requerido: SAO BERNARDO SECULUM LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8789/ES - AVELINO EUGENIO MIRANDA
Advogado(a): 11574/ES - MARY ELLEN BONATTO
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, para
condenar a Requerida SÃO BERNARDO SECULUM LTDA a pagar à Requerente
GLECIA LEMOS DOS SANTOS PIANTAVINHA indenização a título de danos
morais que arbitro em R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), corrigidos monetariamente
nos moldes da súmula 362 do STJ e com juros moratórios contados da publicação desta.
Resolvo o mérito e extingo o feito nos moldes do inciso I do artigo 269 do CPC.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
demandada ZTE DO BRASIL a restituir ao Autor JUAREZ BARBOSA o valor de R$
517,49 (quinhentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos), corrigidos
monetariamente e com juros legais desde a data da compra, ou seja, 01/09/2010, bem
como a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente aos danos morais causados
pela requerida ao autor, com correção monetária nos moldes da súmula 362 do STJ e
com juros legais a contar da publicação desta. Consequentemente declaro extinto o
processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.
34 - 048.10.016702-1 - Indenizatória
Requerente: ADEMAURO RIBEIRO
Requerido: DINALVA PEREIRA SANDES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17873/ES - HENRIQUE POZES BRANDAO
Advogado(a): 13820/ES - RAQUEL COLA GREGGIO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para condenar
a requerida FABAVI a pagar ao autor RAFAEL DUTRA PANSINI o valor de R$
10.000,00(dez mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigido
como preconiza a súmula 362 do STJ e com juros legais a contar da publicação desta.
Resolvo o mérito e extingo o feito nos moldes do inciso I do artigo 269 do CPC.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002998/ES - ELIEZER BORRE
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral, para condenar a
requerida a pagar o autor os danos materiais no valor de R$ 17.110,00, abstendo na
condenação por danos morais por não preencher os pressupostos do referido instituto,
devendo ser atualizado o valor da condenação, desde a data do seu efetivo desembolso.
Consequentemente declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do
art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.Ise. A requerida deverá efetuar o pagamento da condenação devidamente atualizado, no
prazo de 15 (quinze dias), a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de
incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Em caso de cumprimento
espontâneo desta decisão, ou inexistindo pedido de execução, após o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos com as devidas anotações.
30 - 048.11.026531-0 - Cobrança
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DOS GIRASSOIS
Requerido: EDNA ALVES DE SOUZA
35 - 048.11.020591-0 - Ordinária
Requerente: FRANCIS CRAVO e outros
Requerido: LIRIO DOS VALES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12150/ES - BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA
Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO, para os devidos fins de direito, a desistência da ação "Ex vi"do art. 158,
parágrafo único do C.P.C. e, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito,
com fundamento no art. 267, inciso VIII do C.P.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, e, em conseqüência,
condeno a Requerida a pagar a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada requerente,
referente aos danos materiais, valor este, corrigido monetariamente desde o ajuizamento
desta ação e com juros de mora a contar da citação, e indenização por danos morais no
valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada requerente, corrigidos monetariamente e com
juros de mora a partir da publicação desta. Resolvo o mérito e extingo o feito nos moldes
do inciso I do artigo 269 do CPC.
29 - 048.11.022655-1 - Reparação de Danos
Requerente: RAFAEL DUTRA PANSINI
Requerido: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO DE VITORIA
31 - 048.11.032466-1 - Indenizatória
Requerente: VALMIR DE MELO RODRIGUES
Requerido: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13777/ES - SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para declarar
cancelada a compra do som automotivo, objeto destes autos e condenar a demandada
SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A a restituir ao Autor
VALMIR DE MELO RODRIGUES o valor de R$ 299,90(duzentos e noventa e nove
reais e noventa centavos), corrigido monetariamente e com juros legais desde a data da
compra, ou seja, 29/01/2011. Condeno ainda a requerida a pagar ao autor o valor de R$
1.500,00(um mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais,
devidamente corrigido como preconiza a súmula 362 do STJ e com juros legais a contar
da publicação desta. Resolvo o mérito e extingo o feito nos moldes do inciso I do artigo
269 do CPC.
32 - 048.11.021811-1 - Ordinária
Requerente: GERALDA CONCEICAO CAMPOS
Requerido: TIM CELULAR S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para
convalidar e tornar definitiva a Decisão proferida às fls. 16, DECLARAR inexistente o
débito ensejador da negativação de fls. 09 e condenar o Requerido TIM CELULAR S/A
a pagar a Requerente GERALDA CONCEIÇÃO CAMPOS o valor de R$
500,00(quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos
monetariamente conforme súmula 362 do STJ e com juros legais a contar da publicação
desta. Via de consequencia, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro
no artigo 269, I do CPC.
33 - 048.11.012213-1 - Indenizatória
Requerente: JUAREZ BARBOSA e outros
Requerido: ZTE DO BRASIL COMERCIO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA e
outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17660/ES - ALESSANDRA FRANCISCO
Advogado(a): 15339/ES - GUSTAVO SOUZA FRAGA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para fins de condenar a
36 - 048.11.023042-1 - Reparação de Danos
Requerente: VANIA ALVES DE JESUS
Requerido: HERMES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para condenar
a demandada SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A a
restituir a Autora VANIA ALVES DE JESUS o valor de R$ 77,91(setenta e sete reais e
noventa e um centavos), corrigido monetariamente desde a propositura da demanda e
com juros legais desde a citação. Condeno ainda a requerida a pagar a autora o valor de
R$ 1.000,00(um mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente
corrigido como preconiza a súmula 362 do STJ e com juros legais a contar da publicação
desta. Resolvo o mérito e extingo o feito nos moldes do inciso I do artigo 269 do CPC.
37 - 048.11.014062-0 - Indenizatória
Requerente: MARCONDES TAVARES MIRANDA DA SILVA
Requerido: CCE - INFO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15401/ES - RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da decisão:
Diante disto, converto a obrigação de entregar coisa certa em condenação da executada
em pagar a exequente o valor constante na nota fiscal de fls. 09, atualizada
monetariamente e com juros legais desde a data da compra, bem como multa de 10%(dez
porcento).
38 - 048.11.023103-1 - Indenizatória
Requerente: ALESSANDRO BARBIERI BERMUDES
Requerido: OI FIXO - TELEMAR NORTE LESTE S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO IMROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e, com
relação ao pedido de cancelamento das cobranças, dou por reconhecido o pedido pelo
réu, que, inclusive, já cumpriu as obrigações. Via de consequência, julgo extinto o
processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e II, do CPC.
123 Terça-Feira
10 de abril de 2012
39 - 048.09.012847-0 - Cobrança
Requerente: DENNYS CARLO ROSSETO BISSOLI ME COMERCIAL BISSOLI
Requerido: RENAN ALMEIDA GAVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9400/ES - ROBERTO MORAES BUTICOSKY
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Dê-se ciência a parte autora da certidão de fls. 39, requerendo o que de direito em 05
(cinco) dias, sob pena de arquivamento.
Dil-se.
Serra, 19/03/2012.
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO
Juiz de Direito
40 - 048.09.013851-1 - Obrigação de Fazer
Requerente: MAGEL PNEUS AUTO CENTER LTDA
Requerido: TUDO VERDE PAISAGISMO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14592/ES - WELLINGTON D ASSUNCAO MARTINS
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Dê-se ciência a parte autora da certidão de fls. 49vº e 52, requerendo o que de direito em
05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
Dil-se.
Serra, 19/03/2012.
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO
Juiz de Direito
41 - 048.11.008056-0 - Ordinária
Requerente: MAGNO MATES BATISTA
Requerido: 'EMBRATEL S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332B/ES - ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E
ALBUQUERQUE
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para
DECLARAR inexistente o débito ensejador da negativação de fls. 10 e condenar o
Requerido EMBRATEL S/A a pagar ao Requerente MAGNO MATES BATISTA o
valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos
monetariamente conforme súmula 362 do STJ e com juros legais a contar da publicação
desta. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito determinando a baixa do nome do
autor em seus arquivos indicado pelo requerido. Via de consequencia, declaro extinto o
feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, I do CPC.
42 - 048.08.026553-0 - Cobrança
Requerente: MARIA DAS GRACAS SOARES RIBEIRO
Requerido: BANESTES S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008229/ES - ANA PAULA PROTZNER MORBECK
Advogado(a): 10075/ES - RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
Para tomar ciência da sentença:
declaro extinto este processo de execução, com fundamento nos artigos 794, inciso I e
795, ambos do Código de Processo Civil, sem condenação no pagamento de despesas
processuais por não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese
legal permissiva.
43 - 048.11.028966-6 - Cobrança
Requerente: CB SCHNEIDER ME
Requerido: JOSE CARLOS GOMES COSTA - J S RADIADORES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11000/ES - LEONARDO DE AMARINS NOE
Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de
vontade firmado entre as partes, às fls. 12. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o
presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III,
do Código de Processo Civil.
44 - 048.12.005416-7 - Ressarcimento de Danos
Requerente: EDINEIA AMERICO ZAPPE CALMON
Requerido: BANCO J.SAFRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 113527/MG - ELISABETH SOARES ROCHA NICOLETTI PINTO
Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto e por tratar- se de matéria de ordem pública, declaro de ofício a
incompetência absoluta deste Juízo para julgar a presente demanda e, via de
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo para que o autor possa
ajuizar uma nova demanda perante a Justiça Comum, apoiada nos mesmos fundamentos.
45 - 048.11.014785-6 - Ordinária
Requerente: CONCEICAO DE SA
Requerido: BENY RIBEIRO DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11679/ES - JAMES GOUVEA FREIAS
Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pleito retro, vez que a função jurisdicional exauriu-se quando da prolação da
Sentença de fls. 58/59.
Não havendo requerimentos, após o transito em julgado, arquivem-se.
Diligencie-se.
46 - 048.11.023092-6 - Indenizatória
Requerente: PATRICIA OLIVEIRA SANTOS
Requerido: MISTERGULA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15694/ES - ALAIRTON COELHO FRADE
Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o pedido de desistência da formulado às fls. 26 para que surta seus
jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 158, Parágrafo Único, do Código de
Processo Civil e via de conseqüência, declaro extinto o feito, nos termos do art. 267,
VIII, do mesmo Diploma Legal, com o desentranhamento dos documentos, com as
cautelas de estilo.
47 - 048.10.000915-7 - Reparação de Danos
Requerente: ROBERTO CARVALHO AMORIM e outros
Requerido: BANCO FINASA BMC SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111030/RJ - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Advogado(a): 125595/RJ - CLAUDIA MARGARETE ROSSI DA COSTA
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral, e, em conseqüência,
condeno a Requerida a pagar aos Requerentes indenização por danos morais que arbitro
em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente conforme súmula 362 do STJ
e com juros de mora contados a partir da desta. Via de conseqüência, julgo extinto o
processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.
48 - 048.10.010962-7 - Indenizatória
Requerente: ANDRE BILLOT MORI
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15087/ES - BRUNO NUNES ARAUJO
Advogado(a): 13302/ES - JULIANE RODRIGUES GAVA
Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO IMROCEDENTE o pedido autoral. Via de consequência, julgo
extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.
49 - 048.11.025406-6 - Indenizatória
Requerente: ROSILENE DE CASTRO E SOUZA PIMENTEL
Requerido: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE
LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15374/ES - FABRICIO CELESTE DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral e condeno a Requerida
GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE a pagar à
Requerente ROSILENE DE CASTRO E SOUZA PIMENTEL o valor de R$
1.500,00(um mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais sofridos.
Valor este que deverá ser corrigido monetariamente nos moldes da súmula 362 do STJ e
com juros legais a contar da publicação desta. Resolvo o mérito, extinguindo o feito nos
termos do inciso I do artigo 269 do CPC.
50 - 048.09.027478-7 - Obrigação de Fazer
Requerente: JAEDINÉIA DO ROSÁRIO VIEIRA
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11134/ES - CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO
Advogado(a): 13842/ES - FABIOLA FEITOSA DE ASSIS
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Via de consequência, declaro
extinto o proceso, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.
124 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
51 - 048.09.011707-7 - Cobrança
Requerente: EDIMILSON MEIRELES
Requerido: NICODEMOS EDUARDO DE FREITAS
56 - 048.08.019408-6 - Indenizatória
Requerente: RILLER PEDRO SIDEQUERSKY
Requerido: BV FINANCEIRA S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14131/ES - MARCO ANTONIO LUCINDO
Para tomar ciência do despacho:
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11106/ES - GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para proceder o depósito dos valores contados às fls. 206, no prazo de
15(quinze) dias, sob pena de multa do artigo 475-J do CPC.
DESPACHO
Dê-se ciência a parte autora da certidão de fls. 43vº, requerendo o que de direito em 05
(cinco) dias, sob pena de arquivamento.
Dil-se.
Serra, 15/03/2012.
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO
Juiz de Direito
52 - 048.09.009530-7 - Obrigação de Fazer
Requerente: MARIO ALONSO DE OLIVEIRA
Requerido: ROGERIO AMON BARBOSA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8978/ES - ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO
Para tomar ciência do despacho:
Indefiro a aplicação da multa, conforme despacho de fls. 152.
Indefiro os itens "2 e 3" do petitório retro, vez que a penhora sobre bem já buscado e
apreendido pela instituição financeira é medida de todo inócua. Assim, expeça-se ofício
ao Detran/ES para que promova a retirada da restrição no veículo placas MRE8202
inserida por este Juízo.
Após, intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias,
sob pena de extinção.
Diligencie-se.
53 - 048.12.004879-7 - Indenizatória
Requerente: HIGOR SERAFIM DE OLIVEIRA
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA - EMBRATEL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18569/ES - THYAGO SERAFIM OLIVEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, reconheço a litispendência existente entre esta ação e a tombada sob
o nº 048.12.006485-1 e extingo este processo sem resolução de mérito, nos termos do art.
267, V do CPC.
54 - 048.11.028136-6 - Cobrança
Requerente: MULTI SERVICE ASSISTENCIA LTDA
Requerido: MARE CIMENTO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11625/ES - DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO
Advogado(a): 11709/ES - IGOR SOARES CAIRES
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Para tomar ciência da sentença:
Considerando que, quando autoras, a microempresa e a empresa de pequeno porte
devem ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio
dirigente(enunciado 141 fonaje), verifico que a parte autora não compareceu à audiência
designada, e ante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, onde diz que o autor
deverá comparecer a todos os atos processuais, pessoalmente, e, deixando de fazê-lo, será
a sua inércia processual sancionada com o encerramento do processo, declaro extinto o
processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei
9.099/95. Condeno a parte Autora no pagamento das custas processuais, conforme
disposto no enunciado 28 do fonaje cível.
55 - 048.11.027023-7 - Repetição de Indébito
Requerente: CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA SERRA CDDH SERRA e outros
Requerido: TIM CELULAR SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Advogado(a): 14250/ES - JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para fins de
DECLARAR indevida as cobranças de fls. 85/86 e condenar a demandada, CLARO
S/A, a restituir ao Autor CDDH o valor de R$ 2.593,68 (dois mil, quinhentos e noventa e
três reais e sessenta e oito centavos), corrigidos monetariamente desde a propositura da
demanda e com juros legais contados a partir da citação. Condeno ainda a requerida a
pagar a requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigidos monetariamente
como disposto na súmula 362 do STJ e com juros legais a contar da publicação desta.
Consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do
art. 269, I, do CPC.
Diligencie-se.
57 - 048.12.004837-5 - Cobrança
Requerente: ANDRE GARCIA FURTADO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Para comparecer neste 2ºJEC, a fim de buscar o Ofício encaminhando o autor para
perícia no DML, que foi designada para o dia 04/06/2012, às 11:00 horas, munido dos
documentos especificados no of. de fl.22.
58 - 048.09.028910-8 - Ordinária
Requerente: DOUGLAS BORGES FARIA
Requerido: BANCO BANESTES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência para que surta seus
jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem
resolução de mérito de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de
Processo Civil.
59 - 048.10.011857-8 - Ordinária
Requerente: MONICA DE OLIVEIRA JACOMINI
Requerido: BV FINANCEIRA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Para tomar ciência da sentença:
Diante ao exposto, DECLARO extinto o processo sem resolução de mérito, com
fundamento no artigo 51, inciso II, primeira parte, da Lei 9.099/95, sem condenação no
pagamento das despesas processuais por não estar configurada a litigância de má-fé, nem
qualquer outra hipótese legal permissiva.
60 - 048.12.004874-8 - Indenizatória
Requerente: JOAO FERREIRA FILHO
Requerido: NOVA CASA BAHIA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15074/ES - IGOR ZAMBON FERREIRA
Para ciência do INDEFERIMENTO da liminar, e para comparecer neste 2ºJEC, a fim de
buscar a carta de citação, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento
61 - 048.11.020695-9 - Indenizatória
Requerente: LORHAN AMILTON MOREIRA BERGER e outros
Requerido: PHD CONDOMINIO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Para ciência dos documentos juntados às fls. 121/124.
62 - 048.12.002474-9 - Declaratória
Requerente: GIOVANA CREMASCO MADEIRA
Requerido: BANCO BANESTES S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007192/ES - CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARAL
Para ciência do INDEFERIMENTO da liminar, e para comparecer neste 2ºJEC, a fim de
buscar a carta de citação, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.
63 - 048.12.005608-9 - Obrigação de Fazer
Requerente: ADRIANA BRUNO DE CASTRO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
125 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Advogado(a): 15521/ES - DAMIANA IRANA ALVES DE ANDRADE
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia
21/05/2012 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP: 29176-090
64 - 048.08.020514-8 - Obrigação de Fazer
Requerente: LUCIMAR DUARTE DE PAULA
Requerido: POINT CELL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8789/ES - AVELINO EUGENIO MIRANDA
Para tomar ciência da sentença:
Homologo, para todos os fins legais, a imediata adjudicação do bem penhorado e
depositado às 54 e declaro extinta a execução, com fundamento nos artigos 794, inciso I
e 795, ambos do Código de Processo Civil, sem condenação no pagamento de despesas
processuais por não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese
legal permissiva.
65 - 048.09.014079-8 - Indenizatória
Requerente: EVANDRO MARCOS CHISTE
Requerido: PONTO FRIO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Advogado(a): 7632/ES - MEJIDA EL MASRI
Para tomar ciência da sentença:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE SERRA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 048.09.014079-8
Requerente: EVANDRO MARCOS CHISTÉ Requerido: GLOBEX UTILIDADES S/A
E RECOVERY DO BRASIL S E N T E N Ç A Vistos etc... Cuida-se de ação de
indenização por danos morais, em virtude das requeridas manterem indevidamente a
negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, por dívida
inexigivel, eis que pagou a dívida mediante acordo. Juntou os documentos referente ao
acordo e pagamento às fls. 06/08. As requeridas apresentaram contestação, alegando
várias preliminares que foram rejeitadas em audiência e, no mérito, aduz que o nome do
autor não está negativado, juntando comprovante neste sentido. É, em síntese, o relatório,
a teor do que dispõe o art. 38 "caput" da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir.
O autor alega que as rés mantiveram seu nome negativado, mesmo após ter efetivado o
pagamento da dívida. Comprova com a correspondência recebida que a 2ª ré reduziu a
dívida para que o mesmo pudesse quitá-la, conforme foi feito. Todavia, o autor não traz
aos autos qualquer prova de manutenção de seu nome negativado pelas rés. A teor do art.
333, inc. I, cabe ao autor comprovar os fatos que alega e a ré, consoante o mesmo artigo,
em seu inciso II, comprovar fatos modificativos, extintivos e impeditivo do direito do
autor. Nesta vertente as demandadas comprovaram que o nome do autor não consta dos
órgãos de crédito, conforme se vê dos documentos de fls. 88/89. DECIDO Posto isso,
JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial por falta de prova de manutenção do
patronímico do autor nos órgãos de crédito, julgando extinto o processo, com resolução
do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art.
55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Serra/ES, 20 de março de
2012. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO Juiz de Direito
66 - 048.11.033891-9 - Declaratória
Requerente: O CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAIPE II
ETP QD 6
Requerido: IONE BRANDAO DA SILVEIRA RODRIGUES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, em face do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de
mérito, na forma do art. 51, II da Lei dos Juizados Especiais. Revogo a Decisão proferida
às fls. 21/22.
67 - 048.11.023185-8 - Reparação de Danos
Requerente: EUGENIO JUNIOR DE OLIVEIRA LAIOLA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007873/ES - CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para condenar
o requerido, a pagar a demandante o valor de R$ 1.000,00(um mil reais) a título de
indenização por danos morais, devidamente corrigidos e com juros legais nos moldes da
súmula 362 do STJ. Consequentemente declaro extinto o processo, com resolução de
mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.
68 - 048.09.021819-8 - Indenizatória
Requerente: CLAUDIR ANTONIO REBONATO ME
Requerido: OI FIXO TELEMAR NORTE LESTE SA e outros
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16158/ES - ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMA
Advogado(a): 11134/ES - CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO
Advogado(a): 14685/ES - KARLA AGUIAR MUNALDI
Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na peça inicial,
para fins de condenar SOLIDARIAMENTE as demandadas, TELEMAR NORTE
LESTE S/A e ESCELSA, a pagarem ao demandante CLAUDIR ANTONIO
REBONATO ME a importância de R$ 3.945,00 (três mil, novecentos e quarenta e cinco
reais) a título de danos materiais, valor do menor orçamento acostado às fls. 21,
devidamente corrigido desde a propositura da demanda e com juros legais à partir da
citação. Via de consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos
do art. 269, I, do CPC.
69 - 048.11.021290-8 - Cobrança
Requerente: DELUS SEMIJOIAS LTDA ME
Requerido: ALESSANDRA SOUZA COELHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16943/ES - ROSA PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia
11/05/2012 às 11:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP: 29176-090
70 - 048.11.023043-9 - Reparação de Danos
Requerente: ADRIANA DOS SANTOS SOUSA
Requerido: GOLDFARB INCORPORACOES E CONTRUCOES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13180/ES - BRUNO BARBOSA COMARELLA
Advogado(a): 16661/ES - LUCIO ANDRE COUTO CYPRESTE
Para tomar ciência do despacho:
Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 1ª requerida Goldfarb, uma vez
que fora responsável solidária à negativação do nome da autora, como observa-se nos
documentos de fls. 13/14. Assim é parte legítima para responder aos termos da presente
demanda.
Intimem-se.
Aguarde-se audiência já designada.
Diligencie-se
71 - 048.11.017237-5 - Obrigação de Fazer
Requerente: ELIANA MARQUES DA SILVA
Requerido: CLARO S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13777/ES - SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro a inexistência dos
débitos relativos as faturas acostadas às fls. 11 e 15 nos valores de R$ 705,60 e R$ 208,05
com vencimentos em 10/06/2011 e 13/04/2011, devendo serem refaturadas no importe
de R$ 89,90 cada,ou seja, o valor efetivamente contratado. Via de conseqüência, julgo
extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.
72 - 048.10.020306-5 - Indenizatória
Requerente: ANDRE DE SOUZA GONÇALVES
Requerido: VIVO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, convolo a penhora em pagamento, dou por satisfeito o débito exequendo e
declaro extinta a execução, com fundamento nos artigos 794, inciso I e 795, ambos do
Código de Processo Civil, sem condenação no pagamento de despesas processuais por
não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese legal permissiva.
73 - 048.09.014707-4 - Obrigação de Fazer
Requerente: ELITA NOGUEIRA DOS SANTOS ANTONIOLLI
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE SA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Advogado(a): 003652/ES - JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, e considerando ausência de impugnação, e, tendo em vista o
Enunciado Fonaje nº 93, aprovado no XVII Encontro-Curitiba/PR., convolo em
126 Terça-Feira
10 de abril de 2012
definitivo a quantia penhorada, conforme Termo de Penhora de fls.157 para satisfação do
débito executado, e, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Arts. 794,
inciso I e 795 do CPC, sem condenação no pagamento de despesas processuais por não
estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese legal permissiva.
74 - 048.09.023061-5 - Declaração Incidental
Requerente: WESLEY DE SOUZA RAMOS
Requerido: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11303/ES - GLAUCIA BENEVIDES CORREA LIMA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção da inicial e procuração.
Dil-se.
Serra, 23/03/2012.
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO
Juiz de Direito
75 - 048.04.600512-5 - Restituição
Requerente: JOSEFA DOS SANTOS FRANCISCO
Requerido: ADG SERVICOS DE ADM. E TELECOMUNICACOES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009588/ES - ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Advogado(a): 13019/ES - BRUNO MILHORATO BARBOSA
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Processo nº 048046005125 Vistos, etc. HOMOLOGO O ACORDO de
vontade supra, requerido às fls. 329/330 que fica fazendo parte integrante deste, para que
surta os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do artigo 22, § Único da Lei 9.099/95 e,
via de consequência, declaro extinto o presente feito com julgamento do mérito nos
termos do artigo 269, III do CPC. Transitada em julgado esta, arquive-se, com as cautelas
de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra, 13/03/2012. JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO Juiz de Direito
76 - 048.11.027538-4 - Indenizatória
Exequente: PATRICIA DOS SANTOS FIGUEIREIDO
Requerente: PATRICIA DOS SANTOS FIGUEIREIDO
Executado: UNIMED PAULISTANA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
Requerido: UNIMED PAULISTANA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14229/ES - ALLISSON CARVALHO XAVIER
Para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto pela parte
requerida.
77 - 048.11.031900-0 - Indenizatória
Requerente: RENATO RIBEIRO FERREIRA
Requerido: BANCO SANTANDER - EMPRESA DO GRUPO SANTANDER
BRASIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 113527/MG - ELISABETH SOARES ROCHA NICOLETTI PINTO
Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto e por tratar- se de matéria de ordem pública, declaro de ofício a
incompetência absoluta deste Juízo para julgar a presente demanda e, via de
consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo para que o autor possa
ajuizar uma nova demanda perante a Justiça Comum, apoiada nos mesmos fundamentos.
78 - 048.10.010319-0 - Ordinária
Requerente: JOAO CONCEIÇAO LOURENÇO
Requerido: BANCO BMG S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17058/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Consequentemente
declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.
79 - 048.10.006982-1 - Indenizatória
Requerente: CARMEN LUCIA DA CUNHA SANTOS
Requerido: BANCO ITAU
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo este
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
processo na forma do art. 269, I, do CPC.
80 - 048.08.003018-1 - Ordinária
Requerente: FLODIZI ANERCINO
Requerido: BANCO CREDICARD CITI S/A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005560/ES - CILONI NUNES FERNANDES
Para requerer o que entender de direito, no prazo legal.
81 - 048.09.027009-0 - Indenizatória
Requerente: MARCELO RIBEIRO FRANZIN
Requerido: UNIBANCO S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Consequentemente
declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.
82 - 048.11.003902-0 - Cobrança
Requerente: MARCOS JOSE FERREIRA VANZO
Requerido: ANDERSON ALVES CARDOSO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14118/ES - MARCOS JOSE FERREIRA VANZO
Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pleito retro vez que ainda não houve Sentença transitada em julgado nos
presentes autos, constituindo eventual débito ao requerido que autorize medidas
executórias.
Intime-se.
Após, façam-me conclusos para Sentença.
Diligencie-se.
83 - 048.09.002005-7 - Cobrança
Requerente: THIAGO PINHEIRO BARROS
Requerido: KAMAL RUPITSCH
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10969/ES - MARIA MARTA NEVES CABRAL
Advogado(a): 8464/ES - WALLACE CIMINI DE REZENDE
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, e considerando ausência de impugnação, e, tendo em vista o
Enunciado Fonaje nº 93, aprovado no XVII Encontro-Curitiba/PR., convolo em
definitivo a quantia penhorada, conforme Termo de Penhora de fls.64 para satisfação do
débito executado, e, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Arts. 794,
inciso I e 795 do CPC, sem condenação no pagamento de despesas processuais por não
estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese legal permissiva.
84 - 048.11.013925-9 - Ordinária
Requerente: IHUSSANE WALDER LEMOS DE FRANCA RIBEIRO
Requerido: ELECTROLUX DO BRASIL S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Para tomar ciência da sentença:
Tendo em vista a satisfação da Execução ocorrida nos presentes autos, conforme petição
de fls. 36, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Arts. 794, inciso I e
795 do CPC.
85 - 048.09.017126-4 - Indenizatória
Requerente: MAGALI RODRIGUES FRANCISCO MENDES
Requerido: RICARDO ELETRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91166/MG - LEONARDO DE LIMA NAVES
Para tomar ciência da sentença:
declaro extinto este processo de execução, com fundamento nos artigos 794, inciso I e
795, ambos do Código de Processo Civil, sem condenação no pagamento de despesas
processuais por não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese
legal permissiva. P.R.I. Expeça-se competente alvará em favor do autor para levantamento
dos valores constritos às fls. 87, bem como ao executado para levantamento dos valores
depositados às fls. 94.
86 - 048.11.008640-1 - Declaratória
Requerente: MARLENE BOSKYVISKY STINGUEL
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
127 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Advogado(a): 8857/ES - EJANDIR ELIAS MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Em face dos documentos acostados aos autos que demonstram que a parte executada
satisfez a obrigação, considerando a grave bancária que impediu-a de promover o
pagamento do prazo acordado, tenho que a mesma satisfez a obrigação, declaro extinto
este processo de execução, com fundamento nos artigos 794, inciso I e 795, ambos do
Código de Processo Civil, sem condenação no pagamento de despesas processuais por
não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese legal permissiva.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Acolho a emenda retro no tocante ao pedido principal.
Intime-se os autores para cumprirem a parte final do despacho de fls. 34, no que tange ao
comprovantes de balcão, bem como para juntarem os recibos dos cheques dados em
suposto pagamento, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da liminar
pleiteada.
Diligencie-se.
SERRA, 4 DE ABRIL DE 2012
87 - 048.12.008965-0 - Obrigação de Fazer
Requerente: QLIMPE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA
LTDA-ME
Requerido: CLARO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6072/ES - HILTON DE OLIVEIRA FILHO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, em face do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de
mérito, na forma do art. 51, IV da Lei dos Juizados Especiais.
88 - 048.10.003873-5 - Ordinária
Requerente: PEDRO ALEXANDRE DE AGUIAR
Requerido: COLCHOES KENKO CAMP e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTA
Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº 048.10.003873-5 REQUERENTE: PEDRO ALEXANDRE DE
AGUIAR REQUERIDA: COLCHÕES KENKO CAMP SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de Ação ajuizada por PEDRO ALEXANDRE DE AGUIAR, em face de
COLCHÕES KENKO CAMP, já qualificados nos autos. Depreende-se do pedido de fls.
48, que o requerente desistiu da ação. Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA o
pedido de desistência para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte,
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito de mérito, nos termos do
artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. P. R. I-se. Defiro eventual pedido de
desentranhamento de peças a ser providenciado com as cautelas de praxe. Não havendo
recursos desta sentença, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Serra/ES, 29 de
fevereiro de 2012 JOÃO PATRICIO BARROSO NETO Juiz de Direito
89 - 048.10.021090-4 - Indenizatória
Requerente: ADEMILSON DE ALMEIDA LOUREIRO
Requerido: TURISMO 1O AGENCIA DE VIAGENS LTDA - TURISMO 10 e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15521/ES - DAMIANA IRANA ALVES DE ANDRADE
Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, julgo
extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.
90 - 048.10.021231-4 - Cobrança
Requerente: MIRANTE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO
Requerido: D A D INDUSTRIAL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12729/ES - WILLES DE SOUZA TOLENTINO
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, julgo procedente, o pedido autoral e condeno o Requerido DAD
INDUSTRIAL LTDA a pagar a Requerente MIRANTE MOVEIS E EQUIPAMENTOS
PARA ESCRITORIO LTDA-ME o valor de R$ 9.160,00 (nove mil, cento e sessenta
reais), corrigido monetariamente desde a data da propositura da demanda e com juros
legais a contar da citação válida. Via de consequência, declaro extinto o processo, com
resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.
91 - 048.10.027087-4 - Execução Extrajudicial
Exequente: JONAS PAGUNG
Executado: RODRIGO COLOMBO BAPTISTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10399/ES - FLAVIANA ROPKE DA SILVA
Advogado(a): 005715/ES - VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA
Para tomar ciência da sentença:
DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos
do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.
ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
JUÍZO DE VIANA ENTRÂNCIA ESPECIAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIANA-ES
PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES PENAIS
JUIZ DE DIREITO: JOSÉ GERALDO FANTIN
PROMOTORA: ISABELA DE DEUS CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
LISTA 70
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
DRª JUNO ÁVILA, OAB/ES Nº 2.317;
EXECUÇÃO: 222.2009.01885
APENADO: EDMAR JOSÉ VICTOR
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 350/351 QUE CONCEDEU
A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
DR. ANTONIO CARLOS, OAB/ES Nº 13.568; DR. MÁRCIO GOBBETTE
MARQUES, OAB/ES Nº 15.816
EXECUÇÃO: 222.2007.03260
APENADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS 200V E REQUERER
O QUE ENTENDER DE DIREITO.
DR. MANOEL FELIX LEITE, OAB/ES Nº 6.189;
EXECUÇÃO: 222.2008.01524
APENADO: RODRIGO LUCAS DA SILVA
PARA APRESENTAR A DEFESA TÉCNICA.
DR. EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA, OAB/ES Nº 14.107;
EXECUÇÃO: 222.2007.12419
APENADO: EDUARDO MARTINS FRAGA
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 132 QUE DECLAROU
REMIDA A PENA DO REEDUCANDO.
DR. PABLO RAMON ULISSES MEDEIROS, OAB/ES Nº 12.213;
EXECUÇÃO: 222.2010.01132
APENADO: ALVARO MARCETTI JUNIOR
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DE FL. 76 E REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 265 DO CPP.
CARIACICA, 04/04/2012
MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIANA-ES
PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES PENAIS
LISTA 71
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
92 - 048.12.005154-4 - Ordinária
Requerente: RONIER PEREIRA DA COSTA e outros
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros
JUIZ DE DIREITO: JOSÉ GERALDO FANTIN
PROMOTORA: ISABELA DE DEUS CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5410/ES - GERALDO RODRIGUES DE VASCONCELOS
Para tomar ciência do despacho:
DR. JULIANO GAUDIO SOBRINHO,OAB/ES Nº 11.515;
EXECUÇÃO: 222.2007.04993
APENADO: ROGERIO PEREIRA NARCISO
128 Terça-Feira
10 de abril de 2012
PARA SE MANIFESTAR A CERCA DO PARECER DE FLS 77 E APRESENTAR
OS QUESITOS DO EXAME CRIMINOLÓGICO .
DR. CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR, OAB/ES Nº 6.751;
EXECUÇÃO: 222.2007.11230
APENADO: ODESSI MARTINS DA SILVA JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 328 V QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA PARA O DIA 23/04/2012 ÀS 15:30HS
CARIACICA, 04/04/2012
MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VIANA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
LISTA DE INTIMAÇÃO – 25/2012
JUIZ: ADRIANO CORRÊA DE MELLO
CHEFE DE SECRETARIA: MÁRCIA DE MORAES ESTEVES DE ALMEIDA
FALCÃO.
ESTAGIÁRIA: ANDRÉIA JULHA DE ANDRADE
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS:
DRª CARMEN LÚCIA VILLAÇA DE VERÓN, OAB/SP 95.182
DRª KATTYARA LEAL DELFINO LÚCIO OAB/ES 18.431
DR. YGOR SILVA VIEIRA OAB/ES 16.454
DRª BIANCA MOTTA PRETTI OAB/ES 11.876
DR. BERESFORD MARTINS M. NETO OAB/ES 8.737
DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA OAB/ES 8.499
DRª BRUNA DANTAS DEL ROSSO OAB/ES 13.874
DRª CHRISTINI B. FERREIRA PACHECO OAB/ES 11.134
DRª ADRIANA MENEZES PESSOTTI OAB/ES 10.984
DR. JOÃO TADEU S. DE AZEVEDO OAB/ES 12.497
DRª KENNIA LUPPI BATISTA OAB/ES 16.434
DRª LUDMYLLA DOS SANTOS FARINA OAB/ES 9.776
1- PROC.: 746.2011.883.385-2
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE(S): JOSEMILDO SANTANA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(S): POSITIVO INFORMATICA LTDA..
FINALIDADE: IMTIMAR A PARTE REQUERIDA ATRÁVES DE SUA
ADVOGADA, DRª CARMEN LÚCIA VILLAÇA DE VERÓN, OAB/SP 95.182,
PARA BUSCAR O ALVARÁ JÁ EXPEDIDO PARA A MESMA, UMA VEZ QUE
ESTE TEM PRAZO DE VALIDADE.
2- PROC.: 746.2011.885.417-1
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE(S): AMARILDO BATISTA DA SILVA
REQUERIDO(S): BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
FINALIDADE: IMTIMAR A PARTE REQUERIDA ATRÁVES DE SEUS
ADVOGADOS, DRª KATTYARA LEAL DELFINO LÚCIO, OAB/ES 18.431,
DR. YGOR SILVA VIEIRA, OAB/ES 16.454 E DRª BIANCA MOTTA PRETTI,
OAB/ES 11.876, ACERCA DA R. SENTENÇA LANÇADA AO EVENTO DE N°22,
QUE ASSIM SEGUE TRANSCRITO: “ (…) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O
PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO BANCO ITAÚ S/A AO
PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DESTA DATA E JUROS LEGAIS DESDE A DATA DO
EVENTO DANOSO, FICANDO O REQUERIDO DESDE JÁ ADVERTIDO DOS
TERMOS DO ART. 475-J DO CPC E ENUNCIANDO Nº 105 DO FONAJE.
CUSTAS E HONORÁRIOS INDEVIDOS”.
3-PROC.: 746.2011.889.916-8
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE (S): EDMAR SILVA BARBOSA
REQUERIDO (S): ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO
FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERIDA ATRÁVES DE SEUS
ADVOGADOS, DR. BERESFORD MARTINS M. NETO, OAB/ES 8.737 E DR.
EDUARDO MALHEIROS FONSECA, OAB/ES 8.499, ACERCA DA R.
SENTENÇA LANÇADA AO EVENTO DE N°36, QUE ASSIM SEGUE
TRANSCRITO: “ (…) ISTO POSTO, NA FORMA DO ART. 269, INC. I DO CPC,
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS
INDEVIDOS”.
4-PROC.:746.2011.883.204-5
AÇÃO:INDENIZATÓRIA
REQUERENTE (S): ANITA CARDOSO TRANCOSO
REQUERIDO (S): ESCELSA S/A
FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERIDA ATRÁVES DE SEUS
ADVOGADOS, DRª BRUNA DANTAS DEL ROSSO, OAB/ES 13.874, DRª
CHRISTINI B. FERREIRA PACHECO, OAB/ES 11.134 E DRª ADRIANA
MENEZES PESSOTTI, OAB/ES 10.984, ACERCA DO R. DESPACHO
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
LANÇADO AO EVENTO DE N°46, QUE ASSIM SEGUE TRANSCRITO: “
HAVENDO CUSTAS REMANESCENTES, INTIME-SE PARA PAGAMENTO EM
10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INTIMEM-SE,
AINDA, AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS E PARA, QUERENDO,
MANIFESTAREM-SE EM 10 DIAS ”.
5-PROC.:746.2011.885.192-0
AÇÃO:INDENIZATÓRIA
REQUERENTE (S): FREDSON KOFFLER BOONE
REQUERIDO (S): DURSO ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZ. E
REPRESENTAÇÕES LTDA..
FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERIDA ATRÁVES DE SEU
ADVOGADO, DR. JOÃO TADEU S. DE AZEVEDO, OAB/ES 12.497, ACERCA
DA R. SENTENÇA LANÇADA AO EVENTO DE N°52, QUE ASSIM SEGUE
TRANSCRITO: “ (…) ISTO POSTO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INC. I DO
CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA RATIFICAR A
DECISÃO ANTECIPATÓRIA CONSTANTE NO EVENTO DE Nº 10 E
DECLARAR A INEXIBILIDADE DO DÉBITO ORIUNDO DO PROTESTO DO
TÍTULO DE Nº DMI 1198/1, NO VALOR DE R$ 608,80, COM VENCIMENTO
EM 15/02/2011, ALÉM DE CONDENAR A REQUERIDA DURSO ASSISTÊNCIA
TÉCNICA AUTORIZADA E REPRESENTAÇÕES LTDA.., AO PAGAMENTO DE
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE E
ACRESCIDO DE JUROS A PARTIR DESTA DATA AO AUTOR, FREDSON
KOFFLER BOONE, FICANDO A REQUERIDA DESDE JÁ ADVERTIDA DOS
TERMOS DO ART. 475-J DO CPC E ENUNCIANDO Nº 105 DO FONAJE.
CUSTAS E HONORÁRIOS INDEVIDOS.
6- PROC.: 746.2012.880.901-7
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE(S): SALT COMERCIAL LTDA.. ME
REQUERIDO(S): ESCELSA S/A
FINALIDADE: IMTIMAR AS PARTES ATRÁVES DE SEUS ADVOGADOS, DRª
KENNIA LUPPI BATISTA, OAB/ES 16.434, DRª ADRIANA MENEZES
PESSOTTI, OAB/ES 10.984, DRª CHRISTINI B. FERREIRA PACHECO,
OAB/ES 11.134 E DRª LUDMYLLA DOS SANTOS FARINA, OAB/ES 9.776,
ACERCA DO R. DESPACHO LANÇADO AO EVENTO DE N°31, QUE ASSIM
SEGUE TRANSCRITO: “ DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE
25 DIAS, CONFORME REQUERIDO PELAS PARTES NO EVENTO Nº 29,
CIENTE DE QUE DEVERÃO SE MANIFESTAR APÓS O TRANSCURSO DO
REFERIDO PRAZO “.
MARCIA DE MORAES ESTEVES DE ALMEIDA FALCÃO
CHEFE DE SECRETARIA
JUÍZO DE VILA VELHA ENTRÂNCIA ESPECIAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
4ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
Nº DO PROCESSO: 35090195088
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: JORGE ALEXANDRE TEIXEIRA
REQUERIDO: LINHA BRANCA COMERCIO DE CALÇADOS LTDA-ME E
BENEDITO PEREIRA DIAS
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VILA VELHA - 4ª VARA
CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE
FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S): EQUERIDO(A): REQUERIDO: LINHA
BRANCA COMERCIO DE CALÇADOS LTDA-ME, PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO, CNPJ Nº 02.183.659/0001-56 E BENEDITO PEREIRA DIAS,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, COMERCIANTE, PORTADOR DA CTPS 9001 SÉRIE
0014- ES E INSCRITO NO CPF Nº 071.712.417-77, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15
(QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO, B) REVELIA: NÃO
SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE
REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL,
SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.
DESPACHO
FL: DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL, CONFORME
REQUERIMENTO DE FLS. 61. DILIGENCIE O CARTÓRIO.
129 Terça-Feira
10 de abril de 2012
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VILA VELHA-ES, 14/12/2011
ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES
JUIZ DE DIREITO: ELIAZER COSTA VIEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: FLORÊNCIO IZIDORO HERZOG
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: BIANCA GIANORDOLI MONTEIRO
ANALISTA JUDICIÁRIO II: MARCIA MARGARETH CYPRESTE SANSON,
MARIA INÊS MARTINS VELTRI COSTA E LEILAH DALLA SILY
GUIMARÃES
LISTA Nº 13/2012
EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99, PUBLICADO
NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999. INTIMO:
DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA, OAB/ES 7457
DR. DIEGO PIMENTA MORAES, OAB/ES 16956
DRª JULIANA MOURA DE ALMADA, OAB/ES 17471
DR. JULIO CÉSAR MEDEIROS RIBEIRO, OAB/ES 18417
DR. LUIZ ALVES MACHADO, OAB/ES 4530
DR. LUIZ GUSTAVO TARDIN, OAB/ES 10343
DR. MUCIO COUTINHO DE JESUS, OAB/ES 6378
DR. TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI, OAB/ES 6619
PROCESSO Nº 035.120.055.575 (CP 4425/12)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): CARLOS MICHEL DONADIA FEREGUETTE E OUTROS
ADVOGADO(S): DR. LUIZ ALVES MACHADO, OAB/ES 4530 E DR. MUCIO
COUTINHO DE JESUS, OAB/ES 6378
PARA TOMAREM CONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 09 QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O DIA 31/05/2012 ÀS 13:00
HORAS.
PROCESSO Nº 035.120.044.512 (PD 2537/12)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
QUERELADO(S): FABIO SABAINI VAZQUES
ADVOGADO(S): DR. LUIZ GUSTAVO TARDIN, OAB/ES 10343, DR. DIEGO
PIMENTA MORAES, OAB/ES 16956, DRª JULIANA MOURA DE ALMADA,
OAB/ES 17471 E DR. JULIO CÉSAR MEDEIROS RIBEIRO, OAB/ES 18417
PARA TOMAREM CONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 45 QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA NA FORMA DO ART. 520 DO CPP PARA O DIA
22/05/2012 ÀS 13:00 HORAS.
PROCESSO Nº 035.110.157.217 (P 6541/11)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): VIVALDINO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO(S): DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA, OAB/ES 7457
PARA TOMAR CONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 111 VERSO QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
15/05/2012 ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 035.110.002.074 (P 6504/11)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): JOSÉ EDILSON DOS ANJOS
ADVOGADO(S): DR. TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI, OAB/ES 6619
PARA TOMAR CONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 74 VERSO QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
15/05/2012 ÀS 13:30 HORAS.
BIANCA GIANORDOLI MONTEIRO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
1 - 035.00.010983-1 - Separação Consensual
Exequente: L.L.V.S.
Requerente: G.D.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6284/ES - ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
Advogado(a): 004348/ES - MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Advogado(a): 12537/ES - PABLO QUEIROZ AGUETE
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.96 QUE INDEFERIU O PEDIDO
INCIDENTAL DE ARRESTO DE BENS DE FLS.85/87, BEM COMO PARA QUE
O EXECUTADO SE MANIFESTE ACERCA DO PEDIDO DE FLS. 85/87, NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
2 - 035.12.005488-3 - Divórcio Consensual sem Bens a Partilhar
Requerente: W.D.L. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18128/ES - NEIVA COSTA DE FARIAS
PARA REALIZAR PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO
10(DEZ) DIAS.
3 - 035.12.004498-3 - Divórcio Litigioso com Bens a Partilhar
Requerente: N.M.D.O.S.
Requerido: N.D.S.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11379/ES - MARIA IACY NASCIMENTO FAGUNDES DE ARAGAO
PARA SUBSCREVER O PETITÓRIO EXORDIAL, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS.
4 - 035.10.096803-7 - Divórcio Litigioso com Bens a Partilhar
Requerente: M.L.S.
Requerido: L.R.P.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8498/ES - ANTONIO CARLOS GALVEAS MIRANDA
Advogado(a): 12888/ES - FERNANDA ALVARENGA GUEDES
Advogado(a): 9283/ES - GRAZIELLA NEIVA NEVES
Advogado(a): 18425/ES - VICTOR CONTE ANDRE
PARA, NO PRAZO LEGAL DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA À
CONTESTAÇÃO.
5 - 035.11.014707-7 - Divórcio Consensual sem Bens a Partilhar
Requerente: L.L.S.S.B. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
Para tomar ciência da sentença:
Pela Mma Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: VISTOS, etc. HOMOLOGO por
Sentença o acordo firmado entre as partes, que se regerá pelas clausulas constantes na
inicial de fls. 02/05 e retificação acima, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Em consequência, na forma do artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c 269 I e III do
CPC DECRETO o divórcio do casal e EXTINGO o processo com resolução de mérito.
Dou esta por lida e publicada na presente audiência e dela todos intimados. O Cônjuge
virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja: LAYSA LAYS SARCINELLI
SAMPAIO. Sem custas, posto que também defiro à requerida os benefícios da assistência
judiciária gratuita. Sem honorários. Registre-se. Oficie-se a empregadora do genitor do
menor. Transitado em julgado, expeça-se o mandado de averbação, arquivando-se após.
6 - 035.11.015897-5 - Divórcio Litigioso sem Bens a Partilhar
Requerente: C.J.P.
Requerido: M.A.D.S.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005455/ES - MARIO LAIBEL COTTA
PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL DE 10(DEZ) DIAS.
7 - 035.11.024528-5 - Divórcio Litigioso com Bens a Partilhar
Requerente: C.B.L.
Requerido: H.G.W.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 78713/RJ - SHIRLEY VASCONCELOS PASSOS BARROS
PARA DETERMINAR O DEVIDO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO-SE OS
BENS DO CASAL.
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº INES VELLO CORREA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA
VALINHO
Lista: 0020/2012
8 - 035.08.007743-7 - Modificação de Cláusula
Requerente: C.E.L.M.J.
Requerido: A.R.V.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9921/ES - ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS
Advogado(a): 11199/ES - CAMILLA GOMES DE ALMEIDA BADA
Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a assentada de fls.164/165 e diante da necessidade de realização de
perícia psicológica entre os envolvidos no presente caso a fim de atestar a existência ou
não da síndrome de alienação parental, tal como já foi pleiteado pela parte autora nomeio
o Psicólogo Dr. Adriano Pereira Jardim que deve ser intimado acerca do referido encargo
130 Terça-Feira
10 de abril de 2012
no endereço profissional situado à Rua das Palmeiras 815/702, Bairro Santa Lúcia, CEP
29056-930, Vitória/ES (telefones 9969-2526). Considerando que o senhor perito já
compareceu a este juízo e apresentou proposta de honorários em anexo, tendo na mesma
oportunidade apresentado as datas para a realização das consultas, intimem-se as partes
para apresentação dos quesitos e eventual nomeação de assistentes técnicos no prazo de
cinco dias, devendo a parte autora ser intimada para proceder ao depósito judicial dos
honorários periciais em dez dias.. 3- Outrossim, designo a data de 17/07/2012 às 13:30
para a continuação da audiência de instrução e julgamento, devendo as partes serem
intimadas para apresentar em dez dias rol de testemunhas, vez que as provas já foram
especificadas; 4- Intimem-se as partes em regime de urgência (ainda que através de carta
precatória), testemunhas e notifique o representante do MP. 5- Diligencie-se.
VILA VELHA, 4 DE ABRIL DE 2012
MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA VALINHO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº NELLY LABRUNIE MARTINELLI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GILBERTO MORELLI LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: VIVIANE RAMOS SIMOES
Lista: 0008/2012
1 - 035.08.004351-2 - Guarda de Menores (Família)
Requerente: A.V.F.
Requerido: M.D.S.B. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
Para tomar ciência da decisão:
Declinou-se da competência deste órgão judicial para uma das Varas de Família de
Curitiba/PR.
2 - 035.11.011735-1 - Guarda de Menores (Família)
Requerente: B.F.V. e outros
Requerido: E.D.O.V.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Para ciência da certidão da Oficiala de Justiça de fls. 36 verso, que não localizou o
requerido para citação e requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias.
3 - 035.11.000240-5 - Liquidação de Sentença
Requerente: J.E.D.A.
Requerido: V.C.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 310A/ES - ADEALDE ALVES DE ASSIS
Para ciência do despacho de fls. 88, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta
ao pleito liquidatório veiculado mediante a petição de fls. 64/86 (C.P.C, art. 475-A,, § 1º).
4 - 035.11.022265-6 - Alimentos
Requerente: M.D.P.O.
Requerido: E.M.D.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14492/ES - JOSE CARLOS PEREIRA FILHO
Para tomar ciência da decisão:
Recebeu-se a apelação interposta pela Autora às fls. 76/82 nos efeitos devolutivo e
suspensivo.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15811/ES - ANDRE RAMOS LIEVORI
Para tomar ciência da decisão:
Indeferiu o pedido de fl. 51.
7 - 035.08.006327-0 - Cumprimento de Sentença
Requerente: C.L.M.
Requerido: S.S.G.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007500/ES - LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
Para ciência da decisão de fls. 146/147, para no prazo de 10 (dez) dias informar se as
visitações foram restabelecidas, sob pena do silêncio importar em arquivamento do feito.
8 - 035.07.003426-5 - Separação Consensual sem bens a Partilhar
Requerente: L.C.D.A. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002872/ES - OTONIEL AMARAL DE MATTOS
Para ciência do desarquivamento e vistas dos autos no prazo de lei.
9 - 035.10.100761-1 - Modificação de Cláusula
Requerente: S.C.F.L.
Requerido: R.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9546/ES - GILVAN BASTOS MORANDI
Para ciência e manifestar da Contestação e documentos de fls. 46/71.
10 - 035.11.020301-1 - Modificação de Cláusula
Requerente: R.S.C.
Requerido: C.A.D.S.C. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9283/ES - GRAZIELLA NEIVA NEVES
Para ciência e manifestar da Contestação de fls. 27/34.
11 - 035.09.005198-4 - Regulamentação de Visita
Requerente: P.R.F.
Requerido: C.T.P.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000077B/ES - ARIANE MORAES RUEDA
Advogado(a): 7498/MS - FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS
Para tomar ciência da decisão:
Indeferiu o pedido formulado às fls. 284/286, tendo em vista não ser esse Juízo, o
competente pra apreciar o pleito.
12 - 035.10.085686-9 - Reconhecimento de União Estável
Requerente: T.M.K.
Testemunha Autor: K.A.D.E.S. e outros
Testemunha Réu: S.D.O. e outros
Requerido: E.T.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4199/ES - LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS
Advogado(a): 008547/ES - RICARDO TAUFFER PADILHA
Para que os mesmos compareçam ao Fórum na Comarca de Santa Maria de Jetibá-ES,
para audiência de oitiva de testemunha - J.F., a ser realizada no dia 17 de abril de 2012 às
09:30 horas.
13 - 035.12.001905-0 - Guarda de Menores (Família)
Requerente: E.A.V.
Requerido: N.A.D.F.N.
5 - 035.07.006633-3 - Cumprimento de Sentença
Reconvinte: S.D.A.F.
Requerente: A.C.F.
Reconvido: A.C.F.
Requerido: S.D.A.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11379/ES - MARIA IACY NASCIMENTO FAGUNDES DE ARAGAO
Para tomar ciência da decisão:
Indeferida a liminar requerida pelo Autor.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13861/DF - ALADIM BARBOZA FILHO
Para comparecer em Cartório e tirar xerox, para Carta de Sentença.
14 - 035.11.015218-4 - Modificação de Cláusula
Requerente: A.M.S.C.
Requerido: F.P.D.S.
6 - 035.09.007129-7 - Separação Litigiosa sem bens a Partilhar
Requerente: T.R.D.S.
Requerido: M.C.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9283/ES - GRAZIELLA NEIVA NEVES
Para ciência e manifestar da Contestação de fls. 20/26.
131 Terça-Feira
10 de abril de 2012
15 - 035.11.020898-6 - Negativa de Paternidade
Requerente: O.S.
Requerido: J.V.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12008/ES - ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
Para ciência da certidão do Oficial de Justiça de fls. 21 verso, que não localizou a
requerida para citação e requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
16 - 035.09.007099-2 - Investigação de Paternidade
Requerente: R.K.C.R.
Requerido: A.D.D.N. e outros
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 126431/MG - ADINERIA REZENDE DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, corrigir o
polo ativo da demanda, sob pena de indeferimento.
6 - 035.12.004223-5 - Alimentos
Requerente: L.R.G.
Requerido: W.F.G.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004111/ES - JONIVALDO CRUZ DO NASCIMENTO
Para ciência e manifestar do laudo do exame de D.N.A. de fls. 89/93.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
Para tomar ciência do despacho:
Assim, intime-se a autora, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, emendar a
inicial, incluindo no polo passivo da demanda o genitor do menor, eis que a sentença de
extinção apresentada às fls. 20 e 21 não possue condão de testificar a impossibilidade do
executado em cumprir a obrigação, sob pena de indeferimento da inicial.
VILA VELHA, 4 DE ABRIL DE 2012
7 - 035.12.003794-6 - Alimentos
Requerente: M.D.S.B.
Requerido: W.C.B.
VIVIANE RAMOS SIMOES
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA FAMÍLIA
Lista: 0015/2012
JUIZA DE DIREITO: DRª MARGARETH ZAGO RABELO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª DANIELLA LEAO DE ALMEIDA SA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANGELICA RITA DE SOUZA FALCI
1 - 035.05.008996-6 - Revisão de Alimentos
Requerente: D.M.V.D.S.
Requerido: V.V.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11718/ES - MANUELA LEAO PEREIRA
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRADA E RECEBIMENTO DA
PETIÇÃO
(PROTOCOLO
Nº
201200155235)
E
DOCUMENTOS
DESENTRANHADOS POR DETERMINHAÇÃO DA MMª. JUÍZA.
2 - 035.12.000121-5 - Guarda de Menores (Família)
Requerente: P.F.D.O.
Requerido: I.C.D.O.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15916/ES - SILAS HENRIQUES SOARES
DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 28/47
3 - 035.11.025579-7 - Alimentos
Requerente: C.R.N.M.
Requerido: R.M.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15044/ES - MARCOS PAULO GOMES DIAS
DO R. DESPACHO DE FL. 29, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM
10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, BEM COMO DO OFÍCIO DE FL. 30
INFORMANDO A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DO
REQUERIDO.
4 - 035.11.026390-8 - Execução de Prestação Alimentícia
Exequente: A.C.A.D.S.
Executado: E.M.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12888/ES - FERNANDA ALVARENGA GUEDES
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se novamente a parte autora, por sua advogada, para em 10 (dez) dias, trazer aos
autos cópia da sentença que fixou os alimentos, eis que a cópia apresentada é do ofício
destinado a Visel.
5 - 035.11.026031-8 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: C.A.D.L.
Executado: M.M.P.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007849/ES - MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHO
Para tomar ciência do despacho:
Diante do exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez)
dias, emendar a inicial, corrigindo o polo ativo da demanda, sob pena de não ser
recebido o pedido de guarda e regulamentação de visitas.
8 - 035.12.003749-0 - Oferta de Alimentos
Requerente: D.F.D.L.
Requerido: A.C.N.D.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8498/ES - ANTONIO CARLOS GALVEAS MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
Diante do exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez)
dias, emendar a inicial, corrigindo o polo passivo da demanda, sob pena de não ser
recebido o pedido de guarda e regulamentação de visitas. Deverá ainda, no mesmo
prazo, formular os pedidos pertinentes.
9 - 035.12.003909-0 - Alimentos
Requerente: W.C.D.B.
Requerido: I.D.B.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8498/ES - ANTONIO CARLOS GALVEAS MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
Diante do exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez)
dias, emendar a inicial, corrigindo o polo ativo da demanda, sob pena de não ser recebido
o pedido de guarda e regulamentação de visitas. Deverá ainda, no mesmo prazo,
formular os pedidos pertinentes.
10 - 035.12.001225-3 - Divórcio Litigioso com Bens a Partilhar
Requerente: J.N.M.
Requerido: S.A.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005455/ES - MARIO LAIBEL COTTA
Para tomar ciência do despacho:
Defiro a justiça gratuita. Na esteira da manifestação minsiterial, intime-se a parte autora,
por seu advogado, para em 10 (dez), esclarecer as questões referentes às filhas menores
do casal (guarda, regulamentação de visitas e alimentos), bem como trazer aos autos
documento do imóvel mencionado na inicial .
11 - 035.11.025922-9 - Divórcio Litigioso sem Bens a Partilhar
Requerente: H.J.C.R.
Requerido: G.R.V.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004710/ES - BERNADETE PINHEIRO
Para tomar ciência do despacho:
Cuidam os autos de Ação de Divórcio Litigioso com pedido de citação por edital. Às fls.
07 e 08 constam carta de sentença e certidão de casamento devidamente averbada do
casal, todavia, não há informação quanto a existência de filhos menores ou incapazes.
Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para em 10 (dez), para esclarecer sobre
a existência de prole comum e trazer aos autos cópia da sentença da separação litigiosa do
casal, constando dispositivo acerca dos interesses dos filhos menores e incapazes (guarda,
alimentos e visitas). Após, analisarei o pedido de citação editalícia.
12 - 035.12.002859-8 - Divórcio Litigioso sem Bens a Partilhar
Requerente: T.D.J.N.
Requerido: R.P.R.
132 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a
inicial, cumprindo a norma do artigo 282, inciso VII, do CPC (requerimento de citação
do réu), sob pena de indeferimento.
13 - 035.12.003961-1 - Divórcio Consensual sem Bens a Partilhar
Requerente: J.P.B. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002902/ES - WALDIR TONIATO
Para tomar ciência do despacho:
Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se os interessados, para em 10 (dez) dias,
trazer aos autos a certidão de casamento das partes, sob pena de extinção.
14 - 035.11.026393-2 - Divórcio Litigioso com Bens a Partilhar
Requerente: H.A.D.S.
Requerido: B.R.B.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12888/ES - FERNANDA ALVARENGA GUEDES
Para tomar ciência do despacho:
Inicialmente trata-se a presente demanda de divórcio consensual, todavia, houve
desistência da divorcianda. À fl. 20, o divorciando requer o prosseguimento do feito,
convertendo-o em divórcio litigioso. Desta forma, recebo o petitório de fl. 20 e
converto neste momento a demanda em Divórcio Judicial Litigioso, passando a
constar no polo ativo o Sr. H.A.S. e no polo passivo a Sra. B.R.B.S. Proceda a escrivania
as retificações necessárias. Cumprido, intime-se a parte autora, por sua advogada, para
em 10 (dez) dias, ajustar a inicial aos moldes do artigo 282 do CPC, bem como apresentar
a contrafé, sob pena de extinção.
15 - 035.12.004098-1 - Investigação de Paternidade
Requerente: Y.K.A.L.
Requerido: S.P.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005363/ES - ARTHUR MATTOS NETO
Para tomar ciência do despacho:
Defiro os benefícios da justiça gratuita. Muito embora o peticionário não nomina a ação,
tenho que se trata de ação de investigação de paternidade, devendo portanto, figurar no
polo passivo da demanda a menor S.P.S. Verifico também, não constar pedido de citação
da parte requerida. Desta forma, intime-se a parte autora, por seu advogado, para no
prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a demanda, bem como corrigir o polo passivo para
constar a menor e, ainda, formular pedido de citação da parte requerida, nos termos do
artigo 282, inciso VII, do CPC.
16 - 035.10.092406-3 - Modificação de Cláusula
Requerente: G.B.S.
Testemunha Réu: A.M.V.S.
Requerido: K.B.D.O.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11736/ES - LUIZ FERNANDO SILVEIRA DE MACEDO
DO R. DESPACHO DE FL. 107, PARA O AUTOR, POR SEU ADVOGADO, DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
17 - 035.11.024916-2 - Guarda de Menores (Família)
Requerente: J.M.D.J.
Requerido: D.F.D.J.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOSDE FLS. 30/38
18 - 035.08.000409-2 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: I.S.S.R.
Executado: J.B.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
DA CERTIDÃO DE FL. 297.
19 - 035.11.019791-6 - Divórcio Litigioso sem Bens a Partilhar
Requerente: D.R.P.D.N.
Requerido: C.P.N.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
DA CERTIDÃO DE FL. 28/V.
20 - 035.11.026713-1 - Divórcio Litigioso sem Bens a Partilhar
Requerente: A.R.C.
Requerido: M.D.G.A.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12008/ES - ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
DA CERTIDÃO DE FL. 19/V.
21 - 035.12.002785-5 - Divórcio Litigioso com Bens a Partilhar
Requerente: J.O.S.
Requerido: J.Z.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003575/ES - JULIO FERNANDES SOARES
DA CERTIDÃO DE FL. 34/V.
22 - 035.11.010822-8 - Exoneração de Pensão
Requerente: J.N.V.
Requerido: H.C.V.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
DA CERTIDÃO DE FL. 28/V.
23 - 035.10.088769-0 - Divórcio Consensual sem Bens a Partilhar
Requerente: D.B.S.H.L. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12270/ES - SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA
DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS.
24 - 035.03.020292-9 - Separação Consensual
Requerente: D.B.D.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS
25 - 035.06.006166-6 - Alimentos
Requerente: D.F.B.B.
Requerido: G.A.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16337/ES - VANESSA PREZOTI VIEIRA LOUZADA
DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS.
26 - 035.05.011212-3 - Investigação de Paternidade
Requerente: J.B.
Requerido: L.G.O.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS.
27 - 035.11.016755-4 - Guarda de Menores (Família)
Requerente: G.R.D.R.J.
Requerido: N.P.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11671/ES - SAMUEL FABRETTI JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
Atenda-se à cota Ministerial de fls. 53/54. Intime-se a requerida, por seu advogado,
para manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Com a manifestação, abra-se
nova vista ao M.P., vindo após conclusos para deliberações. Diligencie-se.
28 - 035.11.015838-9 - Exceção de Incompetência
Requerente: L.G.S.
Requerido: J.C.T.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
Para tomar ciência do despacho:
Observo, da leitura dos autos, que não foi efetuada a intimação do excepto, por sua
advogada, dos termos da decisão de fls. 12/13. Providencie a Srª Escrivã a devida
intimação da advogada (fl. 09). Consta da certidão de fl. 19 verso, que o excepto foi
133 Terça-Feira
10 de abril de 2012
intimado pessoalmente para promover o pagamento das custas processuais
remanescentes. Aguarde-se, em Cartório, o decurso do prazo de 30 (trinta) dias. Após,
havendo o recolhimento, remetam-se os autos ao juízo competente. Em caso de não
recolhimento das custas, havendo a qualificação e os dados necessários, providencie a Srª.
Escrivã as diligências para lavratura da certidão própria, nos termos do art. 70 do Código
de Normas da Corregedoria de Justiça, alterado pelo Provimento 015/2010. Na
hipótese de não haver nos autos os elementos necessários, diligencie a Escrivã no sentido
de lavrar certidão própria, prosseguindo-se com o cumprimento das determinações.
Intime-se. Diligencie-se.
29 - 035.10.089171-8 - Investigação de Paternidade
Requerente: N.S.
Testemunha Autor: M.J.D.S.
Requerido: E.P.D.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14935/ES - RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS
Para tomar ciência do despacho:
Atenda-se à cota Ministerial de fls. 89/90. Intimem-se as partes para apresentação de
suas alegações finais, no prazo legal. Com as manifestações, abra-se nova vista ao M.P.,
vindo após conclusos para prolação de sentença. Diligencie-se.
30 - 035.12.003765-6 - Divórcio Litigioso com Bens a Partilhar
Requerente: L.D.P.L.D.S.
Requerido: J.L.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12888/ES - FERNANDA ALVARENGA GUEDES
Para tomar ciência do despacho:
Defiro a justiça gratuita... Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para em 10
(dez) dias, esclarecer quanto à guarda e alimentos para os filhos menores do casal.
31 - 035.10.099484-3 - Alimentos
Requerente: H.K.L.D.S.
Requerido: G.B.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9283/ES - GRAZIELLA NEIVA NEVES
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada, não compareceu a audiência
designada, intime-se o requerente, por seu advogado, para em 10 (dez) dias, dizer se tem
interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Permanecendo silente,
intime-se a parte autora, pessoalmente, no mesmo prazo, para suprir a falta, tudo sob
pena de extinção.
32 - 035.11.008848-7 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: L.P.D.R.I.
Executado: G.I.J.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
Para tomar ciência do despacho:
Defiro a cota Ministerial de fls. 59/60. Intime-se a parte exequente, por intermédio de
seu advogado, para informar se houve ou não a quitação do débito referente à prestação
alimentícia, requerendo o que entender conveniente, no prazo de 10 (dez) dias. Silente o
advogado, intime-se pessoalmente a parte exequente nos mesmos termos. Após, abra-se
vista dos autos ao representante do Ministério Público, vindo os autos conclusos para
deliberações. Diligencie-se.
33 - 035.10.100337-0 - Alimentos
Requerente: M.S.C. e outros
Requerido: S.P.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17702/ES - LUDMILA APARECIDA TAVARES
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista os termos da certidão de fl. 64, no sentido de NÃO CUMPRIMENTO
da Carta Precatória expedida com a finalidade de citação do requerido, intime-se a parte
requerente, por seu advogado, para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias,
apresentando novo endereço do requerido, a fim de possibilitar o prosseguimento do
feito, sob pena de extinção. Inerte o advogado, intime-se pessoalmente a parte no
mesmo sentido.
Após, não havendo manifestação, abra-se vista dos autos ao
representante do M.P.
Havendo manifestação, venham os autos conclusos para
deliberações, inclusive quanto à emenda à inicial, formulada em audiência (fls. 57).
Diligencie-se.
34 - 035.12.003453-9 - Reconhecimento de União Estável
Requerente: K.D.O.S. e outros
Requerido: O.D.O.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 007849/ES - MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para em 10 (dez), emendar a inicial, a fim de
corrigir o polo ativo da demanda, incluindo a Sra. R.C.o., sob pena de indeferimento.
35 - 035.04.004919-5 - Separação Litigiosa
Exequente: N.G.N.
Requerente: K.G.D.O.N.
Executado: E.R.D.N.
Requerido: E.R.D.N.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1501/ES - ADMAURO BRANDAO
Para tomar ciência da sentença:
Uma vez efetivada a prestação jurisdicional satisfativa buscada no cumprimento de
sentença, este deverá ser encerrado por sentença, declarando o fim do vínculo
obrigacional constante do título executivo e, por consequência, da relação processual
(CPC, art. 795). Em que pese não haver previsão expressa no ordenamento jurídico sobre
a forma de encerramento do cumprimento de sentença, tenho que deva ser aplicado o
comando prescrito no art. 794, inc. I do CPC, em atenção ao art. 475-R do CPC, eis que
há extinção da execução, quando alcançada sua tutela jurisdicional pleiteada.
Considerando que há nos autos documentos que evidenciam a satisfação da obrigação,
julgo extinto o presente processo (execução de sentença - fls. 101/105), com resolução de
mérito, em conformidade com o disposto no artigo 794, I do Código de Processo Civil.
Condeno o ora executado ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (cumprimento de
sentença), na forma do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil.lique-se. Registre-se.
Intimem-se. (...) Diante do exposto, não sendo possível à parte exequente fazer valer seu
direito ao cumprimento da sentença (fls. 140/142), determino o ARQUIVAMENTO dos
autos até ulterior requerimento, por parte dos interessados, quanto ao prosseguimento do
feito. Intimem-se desta decisão. Diligencie-se.
36 - 035.11.015585-6 - Divórcio Litigioso sem Bens a Partilhar
Requerente: R.R.D.S.
Requerido: M.P.D.A.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16531/ES - ARGIA MARIANA COSME
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar
declaração de ausência da requerida, nos moldes do artigo 232, I, do CPC, uma vez que
requer a citação editália, sob pena de extinção. Ressalto que a declaração deverá ser
apresentada pelo autor e não por terceiros.
37 - 035.10.100733-0 - Divórcio Litigioso com Bens a Partilhar
Requerente: L.D.S.V.
Requerido: J.R.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12888/ES - FERNANDA ALVARENGA GUEDES
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por sua advogada, para em 10 (dez) dias, assinar a petição de fl.
39. Após, conclusos para sentença.
38 - 035.10.084810-6 - Alimentos
Requerente: M.E.B.R. e outros
Requerido: I.L.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11680/ES - FELIPE VIEIRA NOGUEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Por ocasião do acordo firmado entre as partes, o requerido possuía dois vínculos de
trabalho, tendo sido arbitrados os alimentos em percentual de 30% (trinta por
cento), relativamente aos seus salários e vantagens. Observo que foi expedido
ofício (fl. 38) para a Administração do Edifício Sete de Setembro, não havendo que se
falar em expedição de novo ofício, em razão de demissão de um dos empregos, até
porque não há notícia de que o devedor de alimentos tenha constituído novo vínculo de
trabalho. Desta forma, indefiro o pedido formulado através do petitório de fls. 43/44.
Intime-se. Cumprido, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.
Diligencie-se.
39 - 035.11.026402-1 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: L.G.O.D.S. e outros
Executado: O.F.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11379/ES - MARIA IACY NASCIMENTO FAGUNDES DE ARAGAO
DOS COMPROVANTES APRESENTADOS ÀS FLS. 18-22
40 - 035.05.006529-7 - Investigação de Paternidade
Exequente: M.V.D.M.
134 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Requerente: M.V.D.M.
Executado: M.N.S.
Requerido: M.N.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez)
dias, requerendo o que entender conveniente, Diligencie-se com as cautelas de
praxe.
41 - 035.09.008244-3 - Modificação de Cláusula
Requerente: J.M.D.O.A.
Requerido: J.P.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14920/ES - CLAUDIO HENRIQUE LARANJA NETO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer
o que entender conveniente para o prosseguimento do presente feito, sob pena de
extinção.
Diligencie-se.
VILA VELHA, 4 DE ABRIL DE 2012
ANGELICA RITA DE SOUZA FALCI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA- ELETRÔNICO (EPROCEES)
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 19/2012
1 - 035.08.513353-3 - MONITORIA
REQUERENTE: NILTON RIBEIRO DE VARGAS
REQUERIDO: MARINA ABREU RANGEL VARGAS
ADVOGADO: CAROLINA GUANAES PADUA - OAB/ES 14595
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇA,
COM O SEGUINTE:
POSTO ISTO, DECRETO A REVELIA E JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O
PEDIDO DO REQUERENTE NILTON RIBEIRO DE VARGAS (CPF 251.938.56772), PARA FINS DE CONDENAR A REQUERIDA MARINA RIBEIRO DE
VARGAS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.800,00 (UM MIL E
OITOCENTOS REAIS), CORRIGIDOS A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM
FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC.
P.R.I. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE.
TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE A REQUERIDA PARA CUMPRIR O
JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10%, NA
FORMA DO ART. 475, "J", DO CPC.
AO FINAL, ARQUIVE-SE.
2 - 035.08.518491-7 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
REQUERIDO: GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO)
ADVOGADO: WESLEN SOUSA SILVA - OAB/MG 50802
ADVOGADO: PAOLA CARDOSO BABILON - OAB/ES 14159
ADVOGADO: LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA - OAB/ES 14800
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇA,
COM O SEGUINTE:
RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. CERTIFIQUE-SE TRÂNSITO EM
JULGADO. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. CONCORDÂNCIA. SATISFAÇÃO DA
OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 794, I, CPC). EXPEÇA-SE
ALVARÁ.
INTIME-SE.
SEM
CUSTAS. P.R.I-SE.
OPORTUNAMENTE,
ARQUIVEM-SE.
3 - 035.09.502873-4 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK
REQUERIDO: ADILSON BRUNDRO
ADVOGADO: ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO - OAB/ES
9557
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇA,
COM O SEGUINTE:
SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. EXTINTA
EXECUÇÃO (ART. 267,VI FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE
C/C ART.598, AMBOS DO CPC). SEM CUSTAS. P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE,
ARQUIVEM-SE.
4 - 035.09.516843-8 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ANTONIO SERGIO FREITAS
REQUERIDO: BANCO BANESTES
ADVOGADO: NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE - OAB/ES 8539
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇA,
COM O SEGUINTE:
DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. CONCORDÂNCIA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 794, I, CPC). EXPEÇA-SE ALVARÁ. INTIMESE. P.R.I-SE. APÓS, INTIME-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA,
POR SUA CAUSÍDICA, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, DILIGENCIAR
JUNTO A CONTADORIA DO JUÍZO O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS (ACÓRDÃO - Nº DE ORDEM 32), ONDE DEMONSTRADO O
DEVIDO RECOLHIMENTO, DEVERÃO OS AUTOS SEREM ARQUIVADOS.
6 - 035.09.517545-9 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ABACATEIROS
REQUERIDO: ROBSON SOARES
ADVOGADO: ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO - OAB/ES
9557
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇA,
COM O SEGUINTE:
CUMPRIMENTO DO JULGADO. SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. EXTINTA A
EXECUÇÃO (ART. 794, I, CPC). SEM CUSTAS. P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE,
ARQUIVEM-SE.
7 - 035.09.517929-5 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (SOLVENTE E
INSOLVENTE)
REQUERENTE: ELIZABETH ZAN PEREIRA
REQUERIDO: REGINA CELIA SOARES PEREIRA
ADVOGADO: MARCELO ZAN NASCIMENTO - OAB/ES 12322
ADVOGADO: ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB/ES
8854
ADVOGADO: LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14589
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇA,
COM O SEGUINTE:
ACORDO HOMOLOGADO. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (ART. 57,
LJE, ART. 794, II, CPC). SEM CUSTAS, P.R.I.-SE. OPORTUNAMENTE,
ARQUIVEM-SE.
8 - 035.09.520437-0 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARILDA CALIXTO SOARES SANTOS
REQUERIDO: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA.
ADVOGADO: HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA - OAB/ES 10784
ADVOGADO: LIVIA MARTINS GRIJÓ - OAB/ES 17172
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇA,
COM O SEGUINTE:
DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. CONCORDÂNCIA. SATISFEITA A OBRIGAÇÃO.
EXTINTA A EXECUÇÃO (ART. 794, I, CPC). EXPEÇAM-SE ALVARÁS.INTIMEMSE. P.R.I-SE. APÓS, INTIME-SE A EMPRESA EXECUTADA, POR SEU
CAUSÍDICO, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, DILIGENCIAR JUNTO A
CONTADORIA DO JUÍZO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
(ACÓRDÃO - Nº DE ORDEM 49), ONDE DEMONSTRADO O DEVIDO
RECOLHIMENTO, DEVERÃO OS AUTOS SEREM ARQUIVADOS.
9 - 035.09.521153-9 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: CAIO MONTEIRO DE BARROS E COUTO
REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A E OUTROS
ADVOGADO: JENEFER LAPORTI PALMEIRA - OAB/ES 8670
ADVOGADO: CASSIA MONTEIRO DE BARROS E COUTO - OAB/PR 46340
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇA,
COM O SEGUINTE:
DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. CONCORDÂNCIA. SATISFEITA A OBRIGAÇÃO.
EXTINTA A EXECUÇÃO (ART. 794, I, CPC). EXPEÇAM-SE ALVARÁS. P.R.I-SE.
APÓS, INTIME-SE A EMPRESA EXECUTADA, POR SUA CAUSÍDICA, PARA NO
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, DILIGENCIAR JUNTO A CONTADORIA DO JUÍZO
O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ACÓRDÃO - Nº DE ORDEM 46),
ONDE DEMONSTRADO O DEVIDO RECOLHIMENTO, DEVERÃO OS
AUTOS SEREM ARQUIVADOS.
10 - 035.10.502821-7 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOEL DALMAZIO
REQUERIDO: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA..
ADVOGADO: UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9141
ADVOGADO: SAMIRA AMIGO NEME - OAB/ES 11826
ADVOGADO: GUSTAVO CANI GAMA - OAB/ES 10059
ADVOGADO: STEFANIA MONTEBELLER PINHEIRO - OAB/ES 15580
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO, COM
O SEGUINTE:
I - DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ AUTORIZATIVO, EM FAVOR
DA EMPRESA REQUERIDA DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA..,
ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS OU PROCURADOR COM
PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO, PARA LEVANTAMENTO DA
IMPORTÂNCIA DE R$1.000,00(UM MIL REAIS) E SEUS ACRÉSCIMOS,
DEPOSITADA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A (OFÍCIO - Nº DE ORDEM
25) - REFERENTE A IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM EXCESSO. II - INTIMESE A EMPRESA EXECUTADA, POR SUA CAUSÍDICA, PARA COMPARECER EM
CARTÓRIO PARA RECEBIMENTO DO NOVO ALVARÁ, OPORTUNIDADE
ONDE DEVERÁ DEVOLVER O ANTERIOR (VENCIDO) DOCUMENTO ( Nº
DE ORDEM 58). III - DILIGENCIE-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
11 - 035.10.506725-6 - INDENIZATÓRIA
135 Terça-Feira
10 de abril de 2012
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: RAFAELA BAYER QUEIROZ
REQUERIDO: BANCO BRADESCO - (AG. JERÔNIMO MONTEIRO) E OUTROS
ADVOGADO: CARLA MOULIN BRUNOW FREITAS - OAB/ES 12910
ADVOGADO: TAINA DA SILVA MOREIRA - OAB/ES 13547
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO, COM
O SEGUINTE: II) HOUVE RECURSO INOMINADO MANEJADO PELA
REQUERIDA DACASA FINANCEIRA S/A (FLS.36). ENTÃO, INTIME-SE A
REQUERIDA DACASA S/A, POR SEU CAUSÍDICO, PARA DIZER EM 05 DIAS
(O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO DESISTÊNCIA RECURSAL), DO
INTERESSE NO PROCESSAMENTO DO RECURSO, ENQUANTO O BANCO
BRADESCO JÁ CUMPRIU O JULGADO NA ÍNTEGRA.
VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), PARA
22/5/2012, ÀS 16:00H, SITUADA NO RUA ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA
II, VILA VELHA/ES ( FÓRUM NOVO)
12 - 035.10.512133-5 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: GIANMARA NEVES MONTI
REQUERIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.
ADVOGADO: TIAGO SANTOS OLIVEIRA - OAB/ES 12895
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DEPÓSITO REALIZADO PELA PARTE
REQUERIDA EM 27/03/2012, NO VALOR DE R$.2.378,21.
19 - 035.11.512557-3 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO ATLANTICO SUL - 1° ETAPA
REQUERIDO: HELENA CARVALHO
ADVOGADO: ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO - OAB/ES
9557
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇA,
COM O SEGUINTE:
SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO (ART. 267,VI FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE, CPC). SEM
CUSTAS. P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
13 - 035.10.516697-5 - COBRANÇA
REQUERENTE: HOTEL POUSADA JD LTDA. ME
REQUERIDO: COMED SA
ADVOGADO: JOÃO VITOR GUIMARÃES VAZ - OAB/ES 15743
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇA,
COM O SEGUINTE:
INÉRCIA DA EMPRESA AUTORA. PROCESSO EXTINTO (ART. 267, III, CPC).
SEM CUSTAS. P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
14 - 035.10.517373-2 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ANTENOR BRAGA LEÃO
REQUERIDO: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A E OUTROS
ADVOGADO: LEANDRO LUIS LOTO - OAB/SP 185015
ADVOGADO: CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO - OAB/ES 5620
ADVOGADO: SANI CRISTINA GUIMARAES - OAB/SP 154348
ADVOGADO: ELZIRO GONCALVES MUNIZ - OAB/ES 15260
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BUDOIA - OAB/SP 225593
ADVOGADO: FABIO NEFFA ALCURE - OAB/ES 12330
ADVOGADO: ROSANE ARENA MUNIZ - OAB/ES 405-A
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇA,
COM O SEGUINTE:
ACORDO HOMOLOGADO. PROCESSO EXTINTO (ART. 57, LJE C/C ART. 269,
III, CPC). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE,
ARQUIVEM-SE.
15 - 035.11.508113-1 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: THAYZA MARIANO DEL PIERO
REQUERIDO: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO E OUTROS
ADVOGADO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8737
ADVOGADO: ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES - OAB/ES 6437
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA
SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 21/08/2012 13:30, SITUADA NO DR.
ANNOR DA SILVA, EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV,
BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355
16 - 035.11.509521-4 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: JANDIRA SANTOS SOUZA
REQUERIDO: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO - OAB/ES 158B
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇA,
COM O SEGUINTE:
SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO (ART. 267,VI FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE, CPC). SEM
CUSTAS. P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
17 - 035.11.510387-7 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ROSIANE DOS SANTOS DA SILVA
REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8737
ADVOGADO: ADEMAR GONÇALVES PEREIRA - OAB/ES 11020
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO DECISÃO, COM
O SEGUINTE:
DESTARTE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DAO ART. 273, DO CPC, SOU DE
DEFERIR O PLEITO LIMINAR E DETERMINAR SEJA OFICIADO,
INCONTINENTI, AO SPC/SERASA, PARA DE IMEDIATO, BAIXAR A
RESTRIÇÃO HAVIDA EM NOME DA AUTORA ROSIANE DOS SANTOS DA
SILVA (CPF N° 112.676.557-04), LANÇADO POR BANCO ITAUCARD S/A (FLS.03,
ITEM 03).
INTIMEM-SE.
AG. AUDIÊNCIA UNA.
BEM COMO PARA COMPERECER NA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO SUPRA
MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA
18 - 035.11.511783-6 - COBRANÇA
REQUERENTE: VANUZA FARIA GOULART E OUTROS
REQUERIDO: PAULA PEREIRA BATISTA SILVA
ADVOGADO: WELITON ALVES DE ABREU - OAB/ES 7597
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DE
R$.2.309,82, REALIZADO PELA PARTE REQUERIDA EM 13/03/2012, EM
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
20 - 035.11.512581-3 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO VILLAGIO DI ROMA
REQUERIDO: DULCE PARTELI
ADVOGADO: KARINA BRAVIN GOMES - OAB/ES 15508
ADVOGADO: ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO - OAB/ES
9557
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇA,
COM O SEGUINTE:
SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO (ART. 267,VI FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE, CPC). SEM
CUSTAS. P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
21 - 035.11.512739-7 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: INAJARA D CARMO
REQUERIDO: BANCO IBI S.A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/SP 126504
ADVOGADO: SANDRO RONALDO RIZZATO - OAB/ES 10250
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇA,
COM O SEGUINTE: ACORDO HOMOLOGADO. PROCESSO EXTINTO (ART.51
CAPUT, LJE C/C 269,III, CPC). EXPEÇA-SE ALVARÁ. INTIIME-SE. SEM
CUSTAS. P.R.I-SE.OPORTUNAMENTE ARQUIVEM-SE.
22 - 035.11.512997-1 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: EDYLENE FORTUNATO FRAGA
REQUERIDO: CAIXA DE ASSITENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASIL
ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO - OAB/ES 158B
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇA,
COM O SEGUINTE:
SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO (ART. 267,VI FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE, CPC). SEM
CUSTAS. P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
23 - 035.11.513003-7 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: LUIZ EDUARDO FERREIRA LIMA
REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A
ADVOGADO: CELSO MARCON - OAB/ES 10990
ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS - OAB/RJ 144133
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇA,
COM O SEGUINTE: AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCESSO EXTINTO
(ART.51,I, LEI 9.099/95). SEM CUSTAS. P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE,
ARQUIVEM-SE.
24 - 035.11.513039-1 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ARCENDINO MARTINS GOULARTE
REQUERIDO: HDI SEGUROS S/A E OUTROS
ADVOGADO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8737
ADVOGADO: SUE ELLEN SIQUEIRA DE ALBERNAZ - OAB/ES 15464
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇA,
COM O SEGUINTE:
ACORDO HOMOLOGADO (ARCENDINO MARTINS GOULARTE E HDI
SEGUROS S/A). PROCESSO EXTINTO (ART. 51, CAPUT, LJE C/C 269,III,
CPC). CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO (TEMPESTIVO) DO ACORDO.
EXPEÇA-SE ALVARÁ. INTIME-SE. SEM CUSTAS. P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE,
ARQUIVEM-SE.
25 - 035.11.513065-6 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: CAROLINE ANDERSON RAMOS DE SOUZA
REQUERIDO: TIM CELULAR S.A
ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9294
ADVOGADO: JOAO BATISTA CERUTTI PINTO - OAB/ES 1785
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇA,
COM O SEGUINTE: ACORDO HOMOLOGADO. PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269,III, CPC).SEM CUSTAS. P.R.I-SE.
136 Terça-Feira
10 de abril de 2012
OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
26 - 035.11.513159-7 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MARA REGINA MADEIRA DIAS
REQUERIDO: C&A MODAS LTDA.
ADVOGADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/ES 17667
ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB/SP 244463
ADVOGADO: RAUL DIAS BORTOLINI - OAB/ES 14023
ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/SP 126504
ADVOGADO: LUIS FELIPE PINTO VALFRE - OAB/ES 13852
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO DECISÃO, COM
O SEGUINTE:
POSTO ISTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHE
PROVIMENTO, PARA FAZER CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA DO
JULGADO DE FLS.20: DECLARO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA
RELACIONADA A QUESTÃO DEDUZIDA NESTES AUTOS, MORMENTE, DO
CONTRATO N° 1655.1901.8949.0191 EM NOME DA EMBARGANTE MARA
REGINA MADEIRA DIAS (CPF N° 001.728.517-85), CABENDO A EMBARGADA
C&A MODAS LTDA. A PROCEDER COM A BAIXA EM SEU SISTEMA DE
QUALQUER DÉBITO ORIGINADO NO REFERIDO CONTRATO, EM 15 DIAS,
TRAZENDO AOS AUTOS A PROVIDÊNCIA ATENDIDA.
INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS CAUSÍDICOS, PARA CIÊNCIA,
DEVENDO A PARTE AUTORA, INCLUSIVE, SER INTIMADA PARA CIÊNCIA
DA MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA (COM DEPÓSITO
JUDICIAL) - Nº DE ORDEM 28.
Edição nº 4250
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇA,
COM O SEGUINTE:
AUSÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR SEM COMPROVAÇÃO DE
JUSTIFICATIVA. PROCESSO EXTINTO (ART.51,I, LEI 9.099/95). PREJUDICADA
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ( Nº DE ORDEM 29).
CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
33 - 035.11.514165-3 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: RAFAEL MACHADO NICOLI
REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S/A
ADVOGADO: SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO - OAB/ES
14208
ADVOGADO: CLAUDINEI RANGEL LACERDA - OAB/ES 18171
ADVOGADO: ALESSANDRA LIGNANI DE M S E ALBUQUERQUE OAB/ES 332-B
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇA,
COM O SEGUINTE:
DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. CONCORDÂNCIA. SATISFEITA A OBRIGAÇÃO.
EXTINTA A EXECUÇÃO (ART. 794, I, CPC). DEFIRO ALVARÁ EM NOME DO
ADVOGADO COM PODERES (OFÍCIO CIRCULAR 220/11 - CG/ES). EXPEÇASE ALVARÁ. SEM CUSTAS. P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
27 - 035.11.513159-7 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MARA REGINA MADEIRA DIAS
REQUERIDO: C&A MODAS LTDA.
ADVOGADO: RAUL DIAS BORTOLINI - OAB/ES 14023
PARA CIËNCIA E MANIFESTAÇAO DO DEPÓSITO REALIZADO PELA PARTE
REQUERIDA, NO VALOR DE R$ 1575,00 ( UM MIL E QUINHENTOS E
SETENTA E CINCO REAIS)., CONFORME PETIÇAO N ORDEM 28.
34 - 035.11.514487-1 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO ITAPARICA H12
REQUERIDO: JOSE CARLOS ORNELLAS
ADVOGADO: CLAUDINÉIA APARECIDA MARQUEZ SANTOS POLÊTO OAB/ES 11400
INTIMO OS DRS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇ