Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Quinta-Feira, 28 de Janeiro de 2010 - Edição nº 8264
Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso
e-mail: [email protected]
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Presidente
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Corregedor-Geral
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês
Matéria Judiciária - Plenário 01
Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês
Matéria Administrativa - Plenário 01
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês Salão Oval da Presidência
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Manoel Ornellas de Almeida
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 01
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 02
Des. José Tadeu Cury - Presidente
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Evandro Stábile
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Luiz Ferreira da Silva
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 03
Des. José Silvério Gomes - Presidente
Des. Márcio Vidal
Desa. Clarice Claudino da Silva
JUÍZES DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Dr. Antônio Horácio da Silva Neto
Dra. Marilsen Andrade Adário
Dr. Marcelo Souza de Barros
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Dr. Círio Miotto
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 03
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. José Ferreira Leite
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Guiomar Teodoro Borges
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 04
Des. José Tadeu Cury - Presidente
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. José Silvério Gomes
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Desa. Clarice Claudino da Silva
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Juracy Persiani
Des. Guiomar Teodoro Borges
Índice
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tribunal Pleno
5
5
Coordenadoria Judiciária
Primeira Câmara Cível
Segunda Câmara Cível
Terceira Câmara Cível
Quarta Câmara Cível
Quinta Câmara Cível
Sexta Câmara Cível
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
de Direito Privado
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
de Direito Privado
Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito
Público e Coletivo
Primeira Câmara Criminal
Segunda Câmara Criminal
Terceira Câmara Criminal
Coordenadoria de Magistrados
Departamento Administrativo
5
5
10
12
14
14
16
Coordenadoria de Recursos Humanos
Supervisão dos Juizados Especiais
1ª Turma Recursal
2ª Turma Recursal
37
37
37
50
COMARCAS
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Diretoria do Fórum
Divisão de Recursos Humanos
50
50
50
50
50
Varas Cíveis
6ª Vara Cível
20ª Vara Cível
3ª Vara Especializada em Direito Bancário
4ª Vara Especializada em Direito Bancário
56
56
67
69
74
19
21
21
22
29
36
37
37
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
5ª Vara Especializada de Família e Sucessões
6ª Vara Especializada de Família e Sucessões
85
85
86
87
Varas Especializadas da Fazenda Pública
4ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Vara Especializada do Meio Ambiente
89
89
92
Varas Criminais
11ª Vara Criminal - J. Militar
Vara Especializada Contra o Crime
Organizado, os Crimes Contra a Ordem
Tributária e Econômica e os Crimes Contra a
Administração Pública
92
92
Varas Especializadas de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher
2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher
Varas Especializadas da Infância e
Juventude
Varas Especializadas da Infância e
Juventude
Juizados Especiais Cíveis
Juizado Especial Cível - Planalto
Juizado Especial Cível - Tijucal
1ª Juizado Especial Cível
96
96
97
97
97
99
Comarca de Rondonópolis
Varas Cíveis
1ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
102
102
102
112
124
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
124
124
129
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
129
129
Varas Criminais
2ª Vara Criminal
JUVAM - Juizado Volante Ambiental
130
130
131
Comarca de Várzea Grande
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
3ª Vara Especializada da Família e Sucessões
131
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
143
143
143
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
2ª Vara
6ª Vara
145
145
145
145
Comarca de Barra do Garças
2ª Vara Cível
4ª Vara Cível
147
147
151
Comarca de Cáceres
2ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
160
160
162
Comarca de Diamantino
Vara Criminal
162
162
Comarca de Primavera do Leste
2ª Vara Cível
4ª Vara Cível
162
162
165
Comarca de Sinop
167
131
131
132
133
92
94
94
2ª Vara Cível
4ª Vara Cível
7ª Vara Juizado Especial
7ª Vara Juizado Especial
167
176
180
180
1ª Vara
3ª Vara
272
273
Comarca de Lucas do Rio Verde
1ª Vara
273
273
Comarca de Sorriso
1ª Vara
203
203
Comarca de Mirassol D'Oeste
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
274
274
277
277
Comarca de Tangará da Serra
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Única Criminal
203
203
206
216
Comarca de Paranatinga
2ª Vara
278
278
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
1ª Vara
2ª Vara
217
217
217
218
Comarca de Peixoto de Azevedo
2ª Vara
279
279
Comarca de Alto Araguaia
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
226
226
229
230
Comarca de Pontes e Lacerda
2ª Vara
279
279
Comarca de Poxoréo
2ª Vara
281
281
Comarca de São José do Rio Claro
1ª Vara
230
230
Primeira Entrância
Comarca de Alto Taquari
Vara Única
282
282
282
Comarca de Barra do Bugres
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
233
233
233
234
Comarca de Arenápolis
Vara Única
282
282
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
2ª Vara
235
235
236
Comarca de Dom Aquino
Vara Única
284
284
Comarca de Feliz Natal
Vara Única
285
285
Comarca de Campo Verde
2ª Vara
244
244
Comarca de Itiquira
Vara Única
288
288
Comarca de Canarana
Juizado Especial Cível e Criminal
246
246
Comarca de Jauru
Vara Única
291
291
Comarca de Colíder
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
249
249
257
257
Comarca de Juscimeira
Vara Única
292
292
Comarca de Comodoro
1ª Vara
258
258
Comarca de Nortelândia
Vara Única
315
315
Comarca de Jaciara
3ª Vara
264
264
Comarca de Nova Ubiratã
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
316
316
318
Comarca de Juara
1ª Vara
2ª Vara
264
264
269
Comarca de Porto dos Gaúchos
Vara Única
318
318
Comarca de Juína
272
Comarca de São Félix do Araguaia
1ª Vara
319
319
2ª Vara
320
Comarca de Ribeirão Cascalheira
Vara Única
325
325
Comarca de Rio Branco
Vara Única
327
327
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
327
327
Comarca de Santo Antônio do Leverger
Vara Única
330
330
Comarca de Vera
Vara Única
330
330
FORO EXTRAJUDICIAL
Comarca de Chapada dos Guimarães
Município de Chapada dos Guimarães
Cartório do 2° Ofício
330
330
330
330
Comarca de Jaciara
Município de Jaciara
Cartório do 2° Ofício
331
331
331
Comarca de Nova Mutum
Município de Nova Mutum
Cartório de Paz e Notas
331
331
331
Comarca de Querência
Município de Querência
Cartório do 2° Ofício
331
331
331
Comarca de Sinop
Município de Sinop
Cartório do 2° Ofício
332
332
332
Comarca de Sorriso
Município de Sorriso
Cartório do 2° Ofício
332
332
332
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tribunal Pleno
Acórdão
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
TRIBUNAL PLENO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Mandado de Segurança 46206/2009 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL.
Julgamento: 10/9/2009.
IMPETRANTE: ANTONIO FELIPE CAMARÃO FILHO
ADVOGADOS: DR. MARCOS ADRIANO BOCALAN E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
ADVOGADA: DRA. DULCE ROSSANA CAPITULA
Relator: Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão : Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, COM OS EFEITOS A
PARTIR DA IMPETRAÇÃO. VENCIDO, NESSA PARTE, O RELATOR.
EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E PROCESSO
CIVIL - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO DO TRIBUNAL DE CONTAS APOSENTADORIA - PROVENTOS - RETIFICAÇÃO DE REFERÊNCIAS DO
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - REAJUSTE NA MESMA
PROPORÇÃO DAS ALTERAÇÕES DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
EFETUADA EM FAVOR DE SERVIDORES EM ATIVIDADE ADMISSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - UTILIZAÇÃO DO
MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO DE
COBRANÇA - INVIABILIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Por
força de determinação constitucional é garantido aos aposentados à data
da publicação da Emenda Constitucional 41/03, o direito à paridade, ou
seja, o direito à revisão na mesma proporção e na mesma data, sempre
que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função que serviu de referência para a concessão da pensão. Em se
tratando de Mandado de Segurança, não há se falar na produção de
efeitos patrimoniais pretéritos, os quais podem ser reclamados
administrativamente ou pela via judicial própria.
Mandado de Segurança 84940/2009 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL.
Julgamento: 10/12/2009.
IMPETRANTE: ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DR. LEOPOLDO QUEIROZ PAIM
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DR. ROMES JÚLIO TOMAZ - PROC. DO ESTADO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADO: DR. ROMES JÚLIO TOMAZ - PROC. DO ESTADO
Relator: Exmo. Sr. DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão : Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma J u l g a d o r a p r o f e r i u a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
AFASTARAM A INCONSTITUCIONALIDADE E DENEGARAM A
SEGURANÇA REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE SOLDADO DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR E SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - LIMITAÇÃO DE
IDADE MÁXIMA - PRETENDIDA INSCRIÇÃO - INVIABILIDADE - PREVISÃO
EDITALÍCIA EM CONSONÂCIA COM DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA - ORDEM DENEGADA. A limitação
de idade máxima fixada em edital de concurso público para ingresso na
carreira militar do Estado de Mato Grosso não é inconstitucional, já que a
própria Constituição Federal confere poderes aos Estados para
estabelecer, mediante lei específica, tal balizamento, que no caso é
realizado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Militares do Estado de
Mato Grosso.
Agravo Regimental 95445/2009- Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL
Disponibilizado - 28/1/2010
(Interposto nos autos do Mandado de Segurança 79629/2009 - Classe :
CNJ-120).
Julgamento: 10/9/2009.
AGRAVANTE: ANDERSON CANDIOTTO
ADVOGADOS: DR. JOSÉ FABIO MARQUES DIAS JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Relator: Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
Decisão : Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: O TRIBUNAL POR
MAIORIA, RESOLVENDO QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO
RELATOR, CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL E, NO
MÉRITO, O IMPROVEU POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE
SEGURANÇA- QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA - INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO REGIMENTAL - NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - LIMINAR - DENEGATÓRIA - SINDICÂNCIA -MAGISTRADO
- APLICAÇÃO DE PENA DE CENSURA- RAZÕES DA IMPETRAÇÃO ALEGAÇÕES QUE CARECEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DO
FUMUS BONI IURIS - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE REMOÇÃO PERICULUM IN MORA AFASTADO - DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O Recurso de Agravo Regimental foi
interposto já na vigência da Lei nº 12.016/09 (Nova Lei do Mandado de
Segurança), razão pela qual deve ser conhecido, pois a lei processual
deve ser aplicada ao processo a partir do momento em que é publicada.
Estando comprovados a ausência do fumus boni iuris e do periculum in
mora, não há que se falar em concessão de liminar em Mandado de
Segurança.
Embargos de Declaração 101572/2009 - Classe: CNJ-1689 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do Mandado de Segurança 105426/2008 Classe: CNJ-120).
Julgamento: 10/12/2009.
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DR. ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS - PROC. DO
ESTADO
EMBARGADO: DÉCIO EDUARDO DA SILVA
ADVOGADOS: DR. JORGE DE MORAES FILHO E OUTRO(S)
Redator Designado: Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão : Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PROVIDOS.
DENEGADA A SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS MODIFICATIVOS OMISSÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - TRIBUNAL
DE CONTAS - NEGATIVA DE REGISTRO - INOBSERVÂNCIA DO
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DA SÚMULA
VINCULANTE Nº3 E DA SÚMULA 473, TODAS DO STF - DESNECESSIDADE
DE OPORTUNIZAR AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO DO ATO DE
REGISTRO DE APOSENTADORIA - SEGURANÇA DENEGADA EMBARGOS ACOLHIDOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº3 do
Colendo Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de
Contas deve-se assegurar o contraditório e a ampla defesa quando da
decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, salvo a apreciação da legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Departamento do Tribunal Pleno em Cuiabá, 27 de janeiro de 2010.
Belª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA Diretora do Departamento
do Tribunal Pleno
Coordenadoria Judiciária
Primeira Câmara Cível
Decisões do Relator
Agravo de Instrumento 86372/2009 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): R. L. P. N.
Advogado(s):DR. GERALDO ROBERTO PESCE
AGRAVADO(S): M. R. N.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 5 de 334
Advogado(s):DRA. ALESSANDRA CORSINO GONÇALVES
DECISÃO: Decisão de fls.122-TJ: (...) Diante da prolação da sentença, nos
autos de origem, e nos termos do artigo 557, caput do CPC e art. 51, VII do
Regimento Interno, nego seguimento ao agravo por estar manifestamente
prejudicado, e determino o seu arquivamento.
Agravo de Instrumento 102840/2009 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE CAMPO VERDE
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
AGRAVANTE(S): AMAL - ARMAZENS GERAIS LTDA
Advogado(s):DR. ARI BORBA DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S): EUCLIDES GAZIERO
DECISÃO: Decisão de Fls.63/64-TJ: (...) Com essas considerações e,
arrimo nos artigos 529 e 557, caput, do CPC, julgo prejudicado o presente
recurso ante a perda de interesse recursal superveniente.
Agravo de Instrumento 139544/2009 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE CAMPO VERDE
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): LUIZ CARLOS GASSMANN
Advogado(s):DR. DEMÉRCIO LUIZ GUENO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
DECISÃO: Decisão de Fls.91/94-TJ: (...) Em face do exposto, NEGO o
efeito ativo pleiteado.
Agravo de Instrumento 141525/2009 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Advogado(s):DR. PEDRO OVELAR
DRA. LÍVIA COMAR DA SILVA
AGRAVADO(S): JOSÉ NUNES DINIZ
Advogado(s):Dr. (a) EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
DECISÃO: Decisão de Fls. 205/206-TJ: (...) Com essas considerações,
nego seguimento ao agravo, ante a manifesta intempestividade, com
fundamento no artigo 557, caput do CPC, e 51, VII do Regimento Interno.
Agravo de Instrumento 142533/2009 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): ANA PAULA BARBOSA DA CRUZ
Advogado(s):DR. RICARDO OLIVEIRA LOPES
AGRAVADO(S): BFB LEASING S. A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISÃO: Decisão de Fls.92/94-TJ: (...) Isto posto, com essas
considerações, indefiro o efeito ativo.
Agravo de Instrumento 283/2010 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): JEOVAH FELICIANO DE SOUSA
Advogado(s):DR. MOSAR FRATARI TAVARES
AGRAVADO(S): FRANCISCO VICENTE CORAZZA E SUA ESPOSA ANA
MARIA MARTINELLI CORAZZA
Advogado(s):DR. VANDERLEI CHILANTE
OUTRO(S)
DECISÃO: Decisão de Fls. 109/110-TJ: (...) Assim, com fundamento no art.
527, II do CPC converto o presente em agravo retido.
Agravo de Instrumento 1966/2010 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE COLNIZA
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): V. S.
Advogado(s):DR. MARCOS ARNOLD
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
DECISÃO: Decisão de Fls.48/50-TJ: (...) Pelo exposto, indefiro a liminar
recursal.
Agravo de Instrumento 4645/2010 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE NOVA MUTUM
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): AGROPECUÁRIA RIO BRAVO LTDA
Advogado(s):DR. SÉRGIO DONIZETTI NUNES
AGRAVADO(S): FÁBIO LUIZ TISSIANI
DECISÃO: Decisão de Fls.78/80-TJ: (...) Assim, constatando que a decisão
Disponibilizado - 28/1/2010
agravada é suscetível de causar a parte lesão grave e de difícil
reparação, atribuo ao recurso o pretendido efeito suspensivo, para fins de
fixar até o julgamento final do recurso a competência do juízo deprecado
para processar a cautelar de vistoria proposta.
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a )
Agravo de Instrumento 126273/2009 - Classe: CNJ-202)
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
EMBARGANTE: CELIA MARIA DE MOARES DA CRUZ
Advogado(s):DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
DR. JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
EMBARGADO: NAIR PIRES DE ANDRADE
Advogado(s):DR. EVALDO LÚCIO DA SILVA
DECISÃO: Decisão de Fls.124/126-TJ: (...) Pelo exposto, ausentes
quaisquer dos pressupostos recursais específicos do art. 535 do Código
de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.
Apelação 101044/2009 Classe: 198-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
APELANTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S. A.
Advogado(s):DRA. GRASIELA ELISIANE GANZER
OUTRO(S)
APELADO(S): AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO SERRA LTDA
Advogado(s):DR. PEDRO VICENTE LEON
OUTRO(S)
DECISÃO: Decisão de Fls. 154-TJ: (...) As partes peticionaram informando
a composição amigável (fls. 149/151-TJ), e por estar regularmente
formalizada, homologo-a julgando extinto o feito com resolução do mérito,
nos termos do artigo 269, III do CPC.
Intimações do Relator
Agravo de Instrumento 140866/2009 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): I. P. G.
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
AGRAVADO(S): R. S.
Advogado(s):Dr. JOABE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
DECISÃO: Decisão de Fls.499/500-TJ: (...) Com essas considerações,
deixo de atribuir ao recurso o pretendido efeito suspensivo ativo.
INTIMAÇÃO: a agravada para apresentar contrarrazões nos termos do
art.527,V, do CPC
Apelação 96543/2009 Classe: 198-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE SINOP
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
APELANTE(S): VITALE INDUSTRIAL NORTE S. A.
Advogado(s):Dr. ROBSON RONDON OURIVES
OUTRO(S)
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s):Dr. (a) KAMILL SANTANA CASTRO E SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s):Dr. (a) KAMILL SANTANA CASTRO E SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): VITALE INDUSTRIAL NORTE S. A.
Advogado(s):Dr. ROBSON RONDON OURIVES
OUTRO(S)
DECISÃO: INTIMAÇÃO: Ao agravado para se manifestar acerca da petição
de fls. 1127/1128-TJ, visando à extinção do recurso de apelação.
Apelação 104122/2009 Classe: 198-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE CANARANA
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s):DR. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA
OUTRO(S)
APELANTE(S): ADAUTO ANTÔNIO SONZA
Advogado(s):DR. PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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APELADO(S): ADAUTO ANTÔNIO SONZA
Advogado(s):DR. PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s):DR. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA
OUTRO(S)
DECISÃO: INTIMAÇÃO: ao Apelados Adauto Antônio Sonza e Rafael
Augusto Geiger Sonza para que apresentem contrarrazões, no prazo de
15 dias.
Apelação 141166/2009 Classe: 198-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE SORRISO
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): NELTON LUIZ SIMON
Advogado(s):DR. ADRIANO VALENTE F. PIRES
APELANTE(S): SIDNEI DORNELLES DA ROSA
Advogado(s):DR.ª LUCIANA SOUTO OSÓRIO LAZARINI
OUTRO(S)
APELADO(S): NELTON LUIZ SIMON
Advogado(s):DR. ADRIANO VALENTE F. PIRES
APELADO(S): SIDNEI DORNELLES DA ROSA
Advogado(s):DR.ª LUCIANA SOUTO OSÓRIO LAZARINI
OUTRO(S)
DECISÃO: INTIMAÇÃO: ao Apelado Sidnei Dornelles da Rosa para que
apresentem contrarrazões, no prazo legal.
Protocolo: 142869/2009
Embargos Infringentes - Classe: 208-CNJ (Opostos nos autos do(a )
Apelação 39664/2009 - Classe: CNJ-198) – Comarca de Primavera do
Leste
EMBARGANTE: BANCO FIAT S.A.
Advogado(s): DR. NELSON PASCHOALOTTO
OUTRO(S)
EMBARGADO: MIRELA MOTTA FUZETI
Advogado(s): DR. CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
INTIMAÇÃO: ao embargado, para oferecer as contrarrazões nos termos
do art. 531 do CPC.
Cuiabá, 27 de janeiro de 2010.
BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO – Diretora da Primeira Secretaria
Cível.
DR. RUDIMAR ROMMEL
Dr. (a) EDENIR RIGHI
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao AGRAVANTE para pagamento do cálculo n. 43410, no
valor de R$ 5,80 (cinco reais e oitenta centavos) conforme certidão de
fls. 257-TJ e do cálculo n. 45439, no valor de R$ 31,00 (trinta e um
reais) conforme certidão de fls. 284-TJ.
Cuiabá, 27 de janeiro de 2010.
BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO – Diretora do Departamento da
Primeira Secretaria Cível.
Protocolo: 3512/2010
Agravo de Instrumento 3512/2010 Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
PEDRA PRETA
AGRAVANTE(S): JORGE JORCELINO FILHO
Advogado(s): DRA. EDILMA AVELINO DOS SANTOS
ROSSONI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): DRA. MARIA LUCÍLIA GOMES
OUTRO(S)
Decisão de fls. 159-161/TJ : "....Isto posto, com essas considerações,
defiro o efeito suspensivo nos moldes em que se requer."
Intimação ao AGRAVADO(S ),para oferecer contrarrazões nos termos
do art. 527, V do CPC.
Protocolo: 136521/2009
Agravo de Instrumento 136521/20 0 9 C l a s s e : 2 0 2 - C N J - C O M A R C A
CAPITAL
AGRAVANTE(S): S. S. T.
Advogado(s): DRA. MARIA AUXILIADORA AZEVEDO
COUTINHO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): M. Z. C.
Advogado(s): DRA. SÔNIA MARIA GREFE DE MELO
SANTANA
OUTRO(S)
Decisão de fls. 106-108/TJ: "....Isto posto, indefiro o efeito
suspensivo."
Protocolo: 124325/2009
Agravo de Instrumento 124325/2009 Classe: 202-CNJ – Comarca de
Rondonópolis
AGRAVANTE(S): CARLOS NEWTON
VASCONCELOS BONFIM E SUA
ESPOSA
Advogado(s): DR. ANDERSON VATUTIN
LOUREIRO JÚNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
S. A.
Advogado(s): DR. ULYSSES MOREIRA FORMIGA
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao AGRAVADO para pagamento do cálculo n. 46315, no
valor de R$ 67,40 (sessenta e sete reais e quarenta centavos) conforme
certidão de fls. 340-TJ.
Protocolo: 8485/2009
Agravo de Instrumento 8485/2009 Classe: 202-CNJ -: COMARCA DE
LUCAS DO RIO VERDE
AGRAVANTE(S): RODOLFO WALTER KUNZE
JUNIOR E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. CARLOS HUMBERTO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
AGRAVADO(S): CELEIRO BAR E RESTAURANTE
LTDA - ME
Advogado(s): DR. AMILTON SCHNEIDER
Disponibilizado - 28/1/2010
Intimação ao AGRAVADO(S ),para oferecer contrarrazões nos termos
do art. 527, V do CPC.
Protocolo: 138753/2009
Agravo de Instrumento 138753/2009 Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. ROMEU DE AQUINO NUNES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ALCOPAN - ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA. E
OUTRO(s)
Advogado(s): DR. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR
OUTRO(S)
Decisão de fls. 732-735/TJ : "....Isto posto, com essas considerações,
indefiro o efeito almejado."
Intimação ao AGRAVADO(S ),para oferecer contrarrazões nos termos
do art. 527, V do CPC.
Protocolo: 1614/2010
Agravo de Instrumento 1614/2010 Classe: 202-CNJ - COMARCA DE VILA
RICA
AGRAVANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A - CEMAT
Advogado(s): DRA. MAÍSA MARQUES PELETT
DR. SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOÃO MARIANO DA COSTA E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. (a) GALENO CHAVES DA COSTA
Decisão de fls. 51-52/TJ : "....Isto posto, indefiro o efeito suspensivo
almejado."
Intimação ao AGRAVADO(S ),para oferecer contrarrazões nos termos
do art. 527, V do CPC.
Protocolo: 3308/2010
Agravo de Instrumento 3308/2010 Classe: 202-CNJ - COMARCA DE SINOP
AGRAVANTE(S): BASF S.A.
Advogado(s): DR. ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EDSON MARCOS MELOZZI E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. CLÁUDIO ALVES PEREIRA
OUTRO(S)
Decisão de fls. 179-180/TJ : "....Desta forma, deixo de atribuir o requerido
efeito ao recurso, mantendo a decisão até a resolução final do agravo."
Intimação ao AGRAVADO(S ),para oferecer contrarrazões nos termos
do art. 527, V do CPC.
Cuiabá, 27 de janeiro de 2010.
Belª. Rosemeire Santini Pincerato – Diretora da Primeira Secretaria Cível
Protocolo: 140017/2008
Agravo de Instrumento 140017/2008 Classe: 202-CNJ
AGRAVANTE(S): ELISANGELA DUARTE
Advogado(s): DR. BRENO AUGUSTO PINTO DE
MIRANDA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MARIALVA PERES NOVAES
Advogado(s): Dr. (a) HAMILTON FERREIRA DA
SILVA JÚNIOR
DRA. CARLA MITIKO HONDA DA
FONSECA
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao AGRAVANTE a fim de se manifestar nos autos, quanto
ao seu desejo no prosseguimento da Ação Agravamental.
Cuiabá, 27 de janeiro de 2010.
BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO – Diretora do Departamento da
Primeira Secretaria Cível.
Agravo de Instrumento 93605/2009 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE CAMPO VERDE
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
AGRAVANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
Advogado(s):Dr. (a) ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): HELIODOR MEINKE
Advogado(s):DR. DEMÉRCIO LUIZ GUENO
OUTRO(S)
DECISÃO: INTIMAÇÃO: ao AGRAVADO para pagamento do cálculo nº.
45118, no valor de R$ 17,00 (dezessete reais) conforme certidão de fls.
146-TJ,
Agravo de Instrumento 124340/2009 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE SORRISO
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): WILER MARQUES RIBEIRO
Advogado(s):DRA. CARLA ANDRÉA CALEGARO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): UNIBANCO FINANCEIRA S. A.
DECISÃO: INTIMAÇÃO: ao AGRAVANTE para apresentar o novo endereço
do agravado no prazo de 05 (cinco ) dias, nos termos do item 5.3 da
Ordem de Serviço nº. 01/2009- PRES- 1ª C. CÍVEL.
Disponibilizado - 28/1/2010
Agravo de Instrumento 134696/2009 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): LUIZ MIGUEL
Advogado(s):DRA. FABIANE ELENSILZIE DE OLIVEIRA SABÓIA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOSÉ OSNI DE SOUZA BUENO DE CAMARGO
AGRAVADO(S): BV FINANCEIRA S. A.
DECISÃO: INTIMAÇÃO: ao AGRAVANTE para apresentar o novo endereço
do agravado no prazo de 05 (cinco ) dias, nos termos do item 5.3 da
Ordem de Serviço nº. 01/2009- PRES- 1ª C. CÍVEL.
Agravo de Instrumento 896/2010 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): SILMARA FLORO DOS SANTOS
Advogado(s):DR. JOÉVERTON SILVA DE JESUS
AGRAVADO(S): BV FINANCEIRA - GRUPO VOTORANTIM
DECISÃO: Decisão de Fls.48/51-TJ: (...) Isto posto, por não vislumbrar
razões para, logo de plano, alterar a conclusão do julgador monocrático
nesse sentido, indefiro o pedido de isenção de pagamento de preparo ao
presente recurso. Outrossim, hei por bem suspender a decisão singular
apenas no ponto em que estabeleceu o prazo de 30 (trinta) dias para o
recolhimento das custas processuais na origem sob pena de
indeferimento, até que haja o julgamento de mérito do presente recurso.
INTIMAÇÃO: ao AGRAVANTE para pagamento do preparo recursal, no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.
Agravo de Instrumento 1613/2010 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA
Advogado(s):DR. ALBERTO ANDRE LASCH
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MAURI GOMES DOS SANTOS
Advogado(s):DR. ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ
DECISÃO: Decisão de fls.273-TJ: (...) Desta forma, recebo o recurso
apenas em seu efeito devolutivo.
INTIMAÇÃO: ao AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos
do art.527,V, do CPC.
Agravo de Instrumento 3433/2010 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE PARANATINGA
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A - CEMAT
Advogado(s):DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
DR. SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): AGROPECUÁRIA XAVANTE S/C LTDA.
Advogado(s):DR. HOMERO AMILCAR NEDEL
DECISÃO: Decisão de Fls.108/110-TJ: (...) Isto posto, com essas
considerações, defiro o efeito suspensivo.
INTIMAÇÃO: ao AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos
do art.527,V, do CPC.
Agravo de Instrumento 4047/2010 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE CANARANA
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): LOTARIO OSCAR HORN
Advogado(s):DR. LEOVERAL FRANCISCO LOPES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOÃO BATISTA PEIXOTO
Advogado(s):Dr. DIEGO STRAPASSON
DECISÃO: Decisão de Fls.86/88-TJ: (...) Nessa ordem de pensar, resta
arrefecida a chamada fumaça do bom direito, razão porque impossível se
torna a concessão do efeito suspensivo perseguido pela parte.
INTIMAÇÃO: ao AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos
do art.527,V, do CPC.
Agravo de Instrumento 4381/2010 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE DIAMANTINO
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): BANCO FINASA S. A.
Advogado(s):DR. FLÁVIO JOSÉ PEREIRA NETO
DR. FLÁVIO NEVES COSTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOSÉ CAMPOS DE JESUS
Advogado(s):DRA. ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES
OUTRO(S)
DECISÃO: Decisão de Fls.75/76-TJ: (...) Portanto, concedo parcialmente o
efeito suspensivo ao agravo, exceto na parte em que determina ao Banco
exibir o contrato firmado entre as partes.
INTIMAÇÃO: ao AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos
do art.527,V, do CPC.
Intimações do Vice-Presidente
Protocolo: 6485/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 132099/2008
- Classe: CNJ-198) – Comarca de Barra do Garças
RECORRENTE(S): ALESSANDRA MELISSA DA SILVA SOUZA
Advogado(s): Drª ALENIR A. F. DA SILVA - PROC.
DEFENSORIA PÚBLICA
DRA. LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS –
DEFENSORA PÚBLICA
RECORRIDO(S): MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS
Advogado(s): DRA. TÂNIA DE FÁTIMA FANTE CRUZ
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao(s) RECORRIDO (S) para oferecer(em) contrarrazões nos
termos do artigo 542, do CPC.
Protocolo: 6487/2010
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Apelaçã o
132099/2008 - Classe: CNJ-198) – Comarca de Barra do Garças
RECORRENTE(S): ALESSANDRA MELISSA DA SILVA SOUZA
Advogado(s): Drª ALENIR A. F. DA SILVA - PROC.
DEFENSORIA PÚBLICA
DRA. LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS –
DEFENSORA PÚBLICA
RECORRIDO(S): MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS
Advogado(s): DRA. TÂNIA DE FÁTIMA FANTE CRUZ
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao(s) RECORRIDO (S) para oferecer(em) contrarrazões nos
termos do artigo 542, do CPC.
Protocolo: 6226/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 8265/2009 Classe: CNJ-198) – Comarca de Várzea Grande
RECORRENTE(S): C. M. T. JUNIOR & CIA. LTDA. E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. ADEMIR JOEL CARDOSO
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
DR. MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA
RIBEIRO e OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao(s) RECORRIDO (S) para oferecer(em) contrarrazões nos
termos do artigo 542, do CPC.
Protocolo: 6675/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 37464/2009 Classe: CNJ-198) – Comarca de Rondonópolis
RECORRENTE(S): ADILTON DOMINGOS SACHETTI E
OUTRO(s)
Advogado(s): DR. DÉCIO JOSÉ TESSARO
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MONSANTO DO BRASIL LTDA
Advogado(s): DR. MARCO ANTÔNIO MARINELLI
OUTRO(S)
88313/2009 - Classe: CNJ-202) – Comarca Capital
RECORRENTE(S): OSVALDO ROSA SOARES
Advogado(s): DR. RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
RECORRIDO(S): ESPOLIO DE PAULO ALCIDES PRATES DA
FONSECA
Advogado(s): DR. RICARDO GOMES DE ALMEIDA
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao(s) RECORRIDO (S) para oferecer(em) contrarrazões nos
termos do artigo 542, do CPC.
Cuiabá, 27 de Janeiro de 2010.
Belª. Rosemeire Santini Pincerato– Diretora da Primeira Secretaria Cível.
Protocolo: 6447/2010
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 41096/2009 - Classe: CNJ-202) –
Comarca Capital
AGRAVANTE(S): SOLAR IMOBILIARIA LTDA
Advogado(s): DR. MARCELO FELÍCIO GARCIA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO SAFRA S. A.
Advogado(s): DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK
TÚLIO
INTIMAÇÃO: AO AGRAVADO, para oferecer contrarrazões nos termos do
artigo 544, § 2º do CPC.
Protocolo: 6682/2010
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Agravo de Instrumento 26079/2009 - Classe: CNJ-202) – Comarca
de Tangará da Serra
AGRAVANTE(S): BANCO ITAUBANK S. A.
Advogado(s): Dr. (a) CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA
Drª TÂNIA BENEDITA CORREIA
DR. DALTON ADORNO TORNAVOI
DRA. LUZIA ANGÉLICA DE ARRUDA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ILDA MARIA PEGORINI
Advogado(s): DR. RODRIGO CALETTI DEON
INTIMAÇÃO: AO AGRAVADO, para oferecer contrarrazões nos termos do
artigo 544, § 2º do CPC.
Protocolo: 6915/2010
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Apelação 138155/2008 - Classe: CNJ-198) – Comarca Capital
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE –
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
DR. EVANDRO MARCUS PAIVA MACHADO –
PROC. DO MUNICÍPIO
AGRAVADO(S): COBEL LTDA
INTIMAÇÃO: AO AGRAVADO, para oferecer contrarrazões nos termos do
artigo 544, § 2º do CPC.
Protocolo: 6916/2010
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Apelação 138152/2008 - Classe: CNJ-198) – Comarca Capital
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE PROCURADOR DO MUNICÍPIO
DR. EVANDRO MARCUS PAIVA MACHADO –
PROC. DO MUNICÍPIO
AGRAVADO(S): COBEL LTDA
INTIMAÇÃO ao(s) RECORRIDO (S) para oferecer(em) contrarrazões nos
termos do artigo 542, do CPC.
INTIMAÇÃO: AO AGRAVADO, para oferecer contrarrazões nos termos do
artigo 544, § 2º do CPC.
Protocolo: 6749/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
Protocolo: 6917/2010
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
Disponibilizado - 28/1/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 9 de 334
do(a) Apelação 138130/2008 - Classe: CNJ-198) – Comarca Capital
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE –
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
DR. EVANDRO MARCUS PAIVA MACHADO –
PROC. DO MUNICÍPIO
AGRAVADO(S): COBEL LTDA
Cuiabá, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
INTIMAÇÃO: AO AGRAVADO, para oferecer contrarrazões nos termos do
artigo 544, § 2º do CPC.
Protocolo: 6918/2010
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Apelação 138139/2008 - Classe: CNJ-198) – Comarca Capital
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE PROCURADOR DO MUNICÍPIO
DR. EVANDRO MARCUS PAIVA MACHADO –
PROC. DO MUNICÍPIO
AGRAVADO(S): COBEL LTDA
INTIMAÇÃO: AO AGRAVADO, para oferecer contrarrazões nos termos do
artigo 544, § 2º do CPC.
Protocolo: 6919/2010
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Apelação 138153/2008 - Classe: CNJ-198) – Comarca Capital
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE –
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
DR. EVANDRO MARCUS PAIVA MACHADO –
PROC. DO MUNICÍPIO
AGRAVADO(S): COBEL LTDA
INTIMAÇÃO: AO AGRAVADO, para oferecer contrarrazões nos termos do
artigo 544, § 2º do CPC.
Protocolo: 6920/2010
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Apelação 138131/2008 - Classe: CNJ-198) – Comarca Capital
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE –
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
DR. EVANDRO MARCUS PAIVA MACHADO –
PROC. DO MUNICÍPIO
AGRAVADO(S): COBEL LTDA
INTIMAÇÃO: AO AGRAVADO, para oferecer contrarrazões nos termos do
artigo 544, § 2º do CPC.
Cuiabá, 27 de Janeiro de 2010.
Belª. Rosemeire Santini Pincerato– Diretora da Primeira Secretaria Cível.
Segunda Câmara Cível
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL Nº 109820/2009 (Interposto nos autos do(a) Agravo
de Instrumento 21161/2009 - Classe: CNJ-202-COMARCA DE SORRISO
RECORRENTE(S): CLEMENS LAGEMANN
Advogado(s): DR. FÁBIO LUIZ SANT'ANA DE OLIVEIRA - DEFENSOR
PÚBLICO
RECORRIDO(S): DARCI HAHN
Advogado(s): DR. MAURO ANTÔNIO STUANI E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "Posto isso, determino a retenção do Recurso
nos autos da Medida Cautelar nº 369/2008, em trâmite na 2ª Vara Cível de
Sorriso.
Remeta-se o feito ao Juízo de origem para apensamento ao referido
processo.
Disponibilizado - 28/1/2010
RECURSO ESPECIAL Nº 126619/2009 (Interposto nos autos do(a) Agravo
de Instrumento 81263/2009 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): BANCO FINASA S. A.
Advogado(s): DR. RICARDO NEVES COSTA, DRA. MÁRCIA MARIA DA
SILVA
RECORRIDO(S): JADER FRANCISCO DEI RICARDI
Advogado(s): DR. EVALDO REZENDE FERNANDES E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "Ante o exposto, nego seguimento ao
Recurso."
Cuiabá, 20 de janeiro de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Agravo de Instrumento Nº 26742/2002 Classe: 202-CNJ - COMARCA
CAPITAL
AGRAVANTE(S): CNH LATINO AMERICANA LTDA
Advogado(s): DRA. CLÁUDIA VIDAL KUSTER SOLYON E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA
Advogado(s): DR. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR, Dr. MAURO JOSE PEREIRA
E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "Os autos retornaram do STJ com decisão
proferida a fls. 1306/1309-TJ, em que a Egrégia Quarta Turma, por
unamidade, conheceu do presente recurso especial, dando-lhe provimento
para cassar a liminar concedida nos autos da Medida Cautelar Inominada
nº. 258/2002 – 7ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Posto isso, determino o envio dos autos à Secretaria competente para as
devidas providências."
Cuiabá, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Agravo de Instrumento Nº 3171/2006 Classe: 202-CNJ - COMARCA
CAPITAL
AGRAVANTE(S): JACIL BENEDITO DE AMBROSIO
Advogado(s): DR. SÉRGIO HARRY MAGALHÃES E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL, ELÉTRICO DE CUIABÁ,
VÁRZEA GRANDE E REGIÃO DE MT - STIMMME
Advogado(s): DR. EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA, DR. MAX WEYZER
MENDONÇA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "Os autos retornaram do STJ com decisão
proferida a fls. 1385/1388, em que a Egrégia Quarta Turma, por
unamidade, conheceu em parte o presente recurso especial e, nessa
parte, deu-lhe parcial provimento para determinar que os juros
remuneratórios devam incidir a partir da citação na ação de conhecimento.
Posto isso, determino o envio dos autos à Secretaria competente para as
devidas providências."
Cuiabá, 20 de janeiro de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Agravo de Instrumento Nº 109835/2009 Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
NOVA MUTUM
AGRAVANTE(S): FERTILIZANTES MITSUI S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Advogado(s): DR. JOSÉ BERILO DOS SANTOS, DR. JULIANO HIGINO DA
SILVA JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MARCIO MATSCHINSKE
AGRAVADO(S): DIETER MATSCHINSKE
AGRAVADO(S): ADILSON MATSCHINSKE
AGRAVADO(S): DALCI MATSCHINSKE
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "Os autos retornaram do STJ com decisão
proferida a fls. 723/725, em que a Sra. Ministra Relatora deu provimento ao
recurso especial para cassar o v. acórdão de fls. 570/575, determinando
o retorno destes autos, para manifestar sobre o alegado cerceamento de
defesa e violação aos princípios do contraditórios e da ampla defesa.
Posto isso, determino o envio dos autos à Secretaria competente para as
devidas providências.
Cuiabá, 20 de janeiro de 2010.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 10 de 334
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 75976/2009 (Interposto nos autos do(a) Apelação
93653/2008 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DA CAPITAL
RECORRENTE(S): GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA
Advogado(s): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ALTAIR BALIEIRO
Advogado(s): DR. GABRIEL GAETA ALEIXO E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "Diante do exposto, nego seguimento ao
Recurso Especial."
Cuiabá, 18 de janeiro de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO E S P E C I A L N º 1 1 5 9 8 2 / 2 0 0 9 ( I n t e r p o s t o n o s a u t o s d o ( a)
Apelação 93653/2008 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DA CAPITAL
RECORRENTE(S): ALTAIR BALIEIRO
Advogado(s): DR. GABRIEL GAETA ALEIXO E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA
Advogado(s): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "Posto isso, nego seguimento ao Recurso
Especial."
Cuiabá, 18 de janeiro de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO E S P E C I A L N º 1 2 7 3 5 4 / 2 0 0 9 ( I n t e r p o s t o n o s a u t o s d o ( a)
Apelação 103820/2008 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DE ÁGUA BOA
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
Advogado(s): DRA. CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO, DR. MÁRIO
CARDI FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ÉRIK RODRIGO JESUS DA SILVA
Advogado(s): DR. RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "Posto isso, nego seguimento ao Recurso.
Cuiabá, 14 de janeiro de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 38727/2002 Classe: 198-CNJ COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): TRESCINCO VEICULOS PESADOS LTDA
Advogado(s): DR. AGNALDO KAWASAKI E OUTRO(S)
APELANTE(S): CONSORCIO NACIONAL PARA CAMINHOES E ONIBUS
VOLVO S/C LTDA
Advogado(s): DR. AMARO CÉSAR CASTILHO, Dr. (a) PLINIO ROBERTO
DA SILVA E OUTRO(S)
APELADO(S): VASONORTE TRANSPORTADORA LTDA
Advogado(s): DR. PAULO EURICO MARQUES LUZ E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "Os autos retornaram do STJ com decisão
proferida a fls. 542/549-TJ, em que os Ministros da Quarta Turma daquela
Corte deram provimento a o R e c u r s o E s p e c i a l n . 6 6 5 . 8 0 7 / M T , p a r a
determinar que o feito retornasse a este Tribunal e que fosse intimada a
recorrente para regularizar sua representação processual e, caso assim
se dê, seja julgada a Apelação por ela interposta como se entender de
direito."
"Posto isso, determino o envio dos autos à Secretaria competente para as
devidas providências."
Cuiabá, 15 de janeiro de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Agravo de Instrumento Nº 37006/2008 - Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
PARANATINGA
AGRAVANTE(S): CONSTRUTORA CAMPOY LTDA
Advogado(s): DR. SÉRGIO DONIZETTI NUNES
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. JOÃO OLIVEIRA DE LIMA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "Os autos retornaram do STJ com decisão
proferida a fls. 284/285, em que o Sra. Ministra Relatora negou provimento
ao Recurso de Agravo de Instrumento que, naquela Corte, recebeu o nº
1.189.462/MT."
Disponibilizado - 28/1/2010
"Assim, certificado o trânsito em julgado (fls. 288), informe nos autos
principais (Ação de Execução nº 735/2005) o julgamento do Agravo de
Instrumento ao STJ.
Após as cautelas de praxe, arquivem-se estes autos."
Cuiabá, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL 136847/2009 - (Interposto nos autos do(a) Agravo
de Instrumento 104871/2008 - Classe: CNJ-202 – COMARCA DE JACIARA
RECORRENTE(S): ROBERTO NAKASATO
Advogado(s): DR. GERALDO ROBERTO PESCE E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): POENTE AGRICULTURA E COMÉRCIO LTDA
Advogado(s): DR. ARI BORBA DE OLIVEIRA
CONCLUSÃO DE DECISÃO: "Posto isso, dou seguimento ao recurso pela
aventada afronta ao art. 535 do CPC."
Cuiabá, 15 de janeiro de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO E S P E C I A L N º 1 4 0 4 6 4 / 2 0 0 9 ( I n t e r p o s t o n o s a u t o s d o ( a)
Apelação 116262/2008 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DE ÁGUA BOA
RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DR. SÉRGIO ROBERTO ROCHA RENZ, DR. MARCO
ANTONIO DE A. RIBEIRO
RECORRIDO(S): CESAR ANTONIO KUHN E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA E OUTRO(S)
"Intimação ao recorrido para responder ao recurso nos termos do artigo .
542 do CPC."
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 5128/2010 (Interposto nos autos do(a) Apelação
118743/2008 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DA CAPITAL
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. ANTÔNIO CARLOS DE BARCELOS, DR. NAGIB
KRUGER E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MARIA SERINGARDI PEREIRA
Advogado(s): DR. ALAN VAGNER SCHMIDEL E OUTRO(S)
"Intimação ao recorrido para responder ao recurso nos termos do artigo .
542 do CPC."
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 5267/2010 (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 35384/2009 - Classe: CNJ-202) – COMARCA DA CAPITAL
RECORRENTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. CEMAT
Advogado(s): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA; DR. SÉRGIO
HENRIQUE K. KOBAYASHI E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ANDRE LUIS MELO FORT
Advogado(s): Dra. VANIA REGINA MELO FORT
"Intimação ao recorrido para responder ao recurso nos termos do artigo .
542 do CPC."
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 5426/2010 (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 92700/2009 - Classe: CNJ-202) – COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE
RECORRENTE(S): ALVES & FERRAZ LTDA
Advogado(s): DR. SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): EDGAR SANTANA DE OLIVEIRA
Advogado(s): DR. OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JÚNIOR E OUTRO(S)
"Intimação ao recorrido para responder ao recurso nos termos do artigo .
542 do CPC."
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010
Desembargador PAULO DA CUNHA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 11 de 334
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Pauta de Julgamento
RECURSO ESPECIAL Nº 5762/2010 (Interposto nos autos do(a) Apelação
50193/2009 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DE POCONÉ
RECORRENTE(S): COOCAPO - COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS
PRODUTORES DE CANA DE POCONÉ LTDA.
Advogado(s): DR. ADEMIR JOEL CARDOSO E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): INTERNACIONAL AJAJ EXTRUSAO DE METAIS LTDA
Advogado(s): Dr. (a) EDUARDO TEIXEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): WATT DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE COMBUSTÍ VEIS
E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Advogado(s): DR. NELSON JOSÉ GASPARELO E OUTRO(S)
"Intimação ao recorrido para responder ao recurso nos termos do artigo .
542 do CPC."
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO E S P E C I A L N º 1 1 9 3 1 3 / 2 0 0 9 ( I n t e r p o s t o n o s a u t o s d o ( a)
Apelação 29671/2009 - Classe: CNJ-198) - COMARCA DE SINOP
RECORRENTE(S): OLIDIO PEDRO BORTOLAS
Advogado(s): DR. ANDRÉ JOANELLA
RECORRIDO(S): FRANCISCO SOUZA GUIMARAES
Advogado(s): DR. ZILAUDIO LUIZ PEREIRA E OUTRO(S)
"Intimação ao Recorrente para efetuar o pagamento do cálculo de nº
45495, descrito às fls. 276-TJ."
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ Nº 4395/2010
(Interposto nos autos do(a) Apelação 95418/2008 - Classe: CNJ-198) –
COMARCA DE ALTA FLORESTA
AGRAVANTE(S): BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO
Advogado(s): DR. ALEXANDRE MIRANDA DE LIMA, DRA. GIORDANA B.
P. F. OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SUZEL APARECIDA SOARES AMORIM AYRES
Advogado(s): DR. SANDRO NASSER SICUTO E OUTRO(S)
"Intimação ao Agravado para responder ao Recurso nos termos do art.
544 do CPC."
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ Nº 4397/2010
(Interposto nos autos do(a) Apelação 21578/2009 - Classe: CNJ-198) –
COMARCA DA CAPITAL
AGRAVANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
Advogado(s): DR. ALEXANDRE MIRANDA DE LIMA, DRA. GIORDANA B.
P. F. OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MANOEL GOMES DE SOUZA
Advogado(s): DR. MICAEL GALHANO FEIJÓ E OUTRO(S)
"Intimação ao Agravado para responder ao Recurso nos termos do art.
544 do CPC."
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ Nº 4427/2010
(Interposto nos autos do(a) Apelação 63563/2008 - Classe: CNJ-198) –
COMARCA DA CAPITAL
AGRAVANTE(S): SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CURTIMENTO DE
COUROS, PELES E AFINS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINCURT/MT
Advogado(s): DR. THALLES DE SOUZA RODRIGUES
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. ULINDINEI ARAÚJO BARBOSA - PROC. EST.
"Intimação ao Agravado para responder ao Recurso nos termos do art.
544 do CPC."
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Terceira Câmara Cível
Disponibilizado - 28/1/2010
Julgamentos designados para a sessão Ordinária da Egrégia Terceira
Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 2º do Ato
R e g i m e n t a l n º 0 3 / 2 0 0 9 - T P d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u a s e s s ão
subsequente, terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552, § 1º do C.P.C.
Reexame Necessário 86043/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
ALTA FLORESTA.
Protocolo Número/Ano: 86043 / 2009
RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
INTERESSADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
DO ESTADO
Reexame Necessário 96996/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 96996 / 2009
RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
INTERESSADO(S): SENA RECUPERAÇÃO DE PNEUS LTDA.
ADVOGADO(S): DR. LEONARDO DA SILVA CRUZ
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA - PROC.EST.
TERCEIRA SECRETARIA CIVEL em Cuiabá, aos 27 dias do mês de
Janeiro de 2010.
Decisões do Relator
Protocolo: 88266/2009
Apelação 88266/2009 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
Advogado(s): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO OUTRO(S)
APELADO(S): ANA MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO
Advogado(s): DR. BENTO EPIFÂNIO DA SILVA FILHO
DECISÃO: "...Assim, e s t a n d o a s e n t e n ç a e m c o n f o r m i d a d e c o m o
entendimento dominante do STJ, o recurso de apelação e o reexame
necessário mostram-se improcedentes, motivo pelo qual nego-lhe
seguimento, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil."
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010.
Dês. Rubens de Oliveira Santos Filho – Relator
Protocolo: 4334/2010
Agravo de Instrumento 4334/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): M. A. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Advogado(s): DR. ROBERTO CAVALCANTI BATISTA OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
DECISÃO: "...Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo pretendido."
Cuiabá, 19 de janeiro de 2010.
Dês. Evandro Stábile – Relator
Protocolo: 3409/2010
Agravo de Instrumento 3409/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO
ESTADO
AGRAVADO(S): DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
Advogado(s): Dr. (a) RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN OUTRO(S)
DECISÃO: "...Assim, indefiro o pedido de suspensão formulado."
Cuiabá, 18 de janeiro de 2010.
Dês. Evandro Stábile – Relator
Intimação
INTIMAÇÃO ART 542 DO CPC
Protocolo: 140109/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 12 de 334
34881/2009 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): RICARDO LUIZ HENRY
Advogado(s): DR. OTÁVIO FERNANDO DE OLIVEIRA
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contrarrazões,
nos termos do artigo 542 do C.P.C.
Protocolo: 140112/2009
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 34881/2009 - Classe: CNJ-202)
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): RICARDO LUIZ HENRY
Advogado(s): DR. OTÁVIO FERNANDO DE OLIVEIRA
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contrarrazões,
nos termos do artigo 542 do C.P.C.
Protocolo: 125018/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
25672/2009 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S):VALTER SANTANA JÚNIOR E OUTRA(s)
Advogado(s): Drª REGIANE ALVES DA CUNHA
RECORRIDO(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
Advogado(s): Dr. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contrarrazões,
nos termos do artigo 542 do C.P.C.
Protocolo: 125643/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
62526/2009 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): VENCEDOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
LÁCTEOS LTDA.
Advogado(s): Dr. (a) CHRISTIANE GONÇALVES DA PAZ OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) JENZ PROCHOW JUNIOR - PROCURADOR DO
ESTADO
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contrarrazões,
nos termos do artigo 542 do C.P.C.
Protocolo: 125642/2009
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 62526/2009 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): VENCEDOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
LÁCTEOS LTDA.
Advogado(s): Dr. (a) CHRISTIANE GONÇALVES DA PAZ OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) JENZ PROCHOW JUNIOR - PROCURADOR DO
ESTADO
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contrarrazões,
nos termos do artigo 542 do C.P.C.
Protocolo: 129018/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
43838/2009 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): ASTER PETRÓLEO LTDA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Dr. (a) SUZANA SOARES MELO OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO
ESTADO
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contrarrazões,
nos termos do artigo 542 do C.P.C.
Protocolo: 129019/2009
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 43838/2009 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): ASTER PETRÓLEO LTDA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Dr. (a) SUZANA SOARES MELO OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO
ESTADO
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contrarrazões,
Disponibilizado - 28/1/2010
nos termos do artigo 542 do C.P.C.
Protocolo: 131940/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
40081/2009 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. EVANDRO MARCUS PAIVA MACHADO - PROC. DO
MUNICÍPIO
RECORRIDO(S): VALTER WIERZLER
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contrarrazões,
nos termos do artigo 542 do C.P.C.
Protocolo: 131939/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
49727/2009 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. EVANDRO MARCUS PAIVA MACHADO - PROC. DO
MUNICÍPIO
RECORRIDO(S): SEBASTIÃO ARRUDA FIGUEIREDO
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contrarrazões,
nos termos do artigo 542 do C.P.C.
INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE CÁLCULO DE FAC-SÍMILE
Protocolo: 3206/2010
Agravo de Instrumento 3206/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE SORRISO
AGRAVANTE(S): SULMEDI - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA.
Advogado(s): Dr. (a) JULIO RICARDO ARAÚJO OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE SORRISO
AGRAVADO(S): ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE
JULGAMENTO N. 002/2009
Com intimação ao AGRAVANTE para pagamento do cálculo n º
46429 referente a fac-símile, n o v a l o r d e R $ 2 5 , 4 0 ( v i n t e e c i n c o
reais e quarenta centavos).
INTIMAÇÃO AO AGRAVANTE
Protocolo: 9711/2008
Agravo de Instrumento 9711/2008 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO
AGRAVANTE(S): CLEUSELI MISSASSI HELLER E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) ADOLFO G. MARTINS FILHO OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Intimação ao AGRAVANTE para pagamento dos cálculos de n º
38441 e 39749, descrito às fls. 860 e 887-TJ.
Decisões do Vice-Presidente
Protocolo: 134978/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 67654/2009 Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. ÉZIO DIAS VIDRAGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO
RECORRIDO(S): SINDO MOTA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, nego seguimento ao Recurso."
Cuiabá, 26 de janeiro de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 134975/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 66780/2009 Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. ÉZIO DIAS VIDRAGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO
RECORRIDO(S): ANTONIO RENATO DE AZEVEDO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, nego seguimento ao Recurso."
Cuiabá, 26 de janeiro de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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de 2010.
Protocolo: 120356/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 65102/2009 Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
RECORRIDO(S): NILTON MARTIMIANO ARAUJO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, nego seguimento ao Recurso."
Cuiabá, 26 de janeiro de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Intimações do Relator
Intimação art. 527 do CPC
Protocolo: 3409/2010
Agravo de Instrumento 3409/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO
ESTADO
AGRAVADO(S): DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
Advogado(s): Dr. (a) RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN OUTRO(S)
Com intimação ao AGRAVADO, para apresentar contraminuta,
nos termos do art. 527, V do C.P.C.
Quarta Câmara Cível
Acórdão
Reexame Necessário 68720/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
CANARANA. Protocolo Número/Ano: 68720 / 2009. Julgamento: 19/1/2010.
INTERESSADO(S) - CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA (Advs: DR.
RODRIGO MANFROI DA ROSA), INTERESSADO(S) - MUNICÍPIO DE
CANARANA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM DECISÃO UNÂNIME, RATIFICARAM O ATO SENTENCIAL
SOB REEXAME
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANCA - VEREADOR - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AO CHEFE
DO EXECUTIVO - RECUSA - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO
ASSEGURADO PELO ARTIGO 5º, XXXIII DA CONTISTUIÇÃO FEDERAL SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA. Não pode o órgão
público negar o fornecimento de informações e/ou documentos públicos
de interesse particular ou coletivo, ressalvados aqueles cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
QUARTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 27 dias do mês de Janeiro
de 2010.
Bel. EMANUEL RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Departamento da Quarta Secretaria Cível
Quinta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Quinta
Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "a" do
A t o R e g i m e n t a l n º 0 2 / 2 0 0 5 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u a s e s s ão
subsequente, quarta-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552, §1º do C.P.C.
Apelação 16505/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE
PARANATINGA.
Protocolo Número/Ano: 16505 / 2009
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
APELANTE(S): BELINE AUGUSTO ANDRIGHETTO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) NELSON SARAIVA DOS SANTOS
OUTRO(S)
APELADO(S): WAIL CLAUDIONOR DE GODOI E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dra. MARIA ELISABETE PICOLO DE MEDEIROS
OUTRO(S)
QUINTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 27 dias do mês de Janeiro
Disponibilizado - 28/1/2010
QUINTA SECRETARIA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO Julgamentos
designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Quinta Câmara Cível, às
14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "a" do Ato Regimental nº
02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira
seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.
Agravo de Instrumento 87512/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CAMPO VERDE. Protocolo Número/Ano : 87512 / 2009 RELATOR(A): DES.
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO AGRAVANTE(S): CLEUZA DA SILVA
VIDIGAL ADVOGADO(S) DRA. ODERLY M. FERREIRA LACERDA
Agravo de Instrumento 138999/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CHAPADA DOS GUIMARÃES. Protocolo Número/Ano : 138999 / 2009
RELATOR(A): DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO AGRAVANTE(S):
GILBERTO SCHWARZ MELLO ADVOGADO(S) DR. ANDRÉ LUIS
DOMINGOS DA SILVA AGRAVADO(S) ZANANDREA LORENA DE
AZEVEDO ADVOGADO(S) DR. ALMAR BUSNELLO OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 139262/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano : 139262 / 2009 RELATOR(A):
DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO AGRAVANTE(S): ALESAT
COMBUSTÍVEIS S/A ADVOGADO(S) DR. MAURICIO AUDE OUTRO(S)
AGRAVADO(S) AUTO POSTO MONTANHA LTDA ADVOGADO(S) DR.
FÁBIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE OUTRO(S)
Apelação 28120/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano : 28120 / 2009 RELATOR(A): DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI
FERNANDES APELANTE(S): JOÃO ARRUDA DOS SANTOS
ADVOGADO(S) DR. RENATO GOMES NERY OUTRO(S) APELADO(S):
LIDERGÁS TRANSPORTES, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO(S) Drª. RAQUEL DREYER
QUINTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 28 dias do mês de Janeiro de
2010.
Acórdão
Agravo de Instru m e n t o 1 2 0 0 1 1 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 2 0 2 C O M A R C A
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 120011 / 2009. Julgamento: 16/12/2009.
AGRAVANTE(S) - SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT S. A. E OUTRA(s) (Advs: Dr. (a) FAGNER DA SILVA BOTOF,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ANA PAULA DA ROCHA OLIVEIRA (Advs:
DRA. GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO
RÉU - ARTIGO 94, CPC - ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - MERA
FACULDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO.
O art. 100 do CPC representa mera faculdade, a qual visa facilitar o
acesso à justiça, porém, tendo o autor renunciado ao foro da comarca do
local do acidente e do seu domicílio, propondo naquele mais favorável ao
agravante, não há sustentação para acolhimento da exceção de
incompetência, mormente pelo fato de em regra as ações pessoais, como
é o caso de ação de cobrança de seguro obrigatório, serem propostas no
domicílio do réu. Inteligência do art. 94 do CPC. Há que ser preservada a
decisão que impõe a condenação por litigância de má-fé àquele que
ingressa com exceção de incompetência quando a ação foi proposta no
local do seu domicílio, inexistindo interesse processual no seu
deslocamento. Ademais, o pedido de envio dos autos à comarca diversa
de seu domicilio possui nítido caráter protelatório.
Apelação 115493/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 115493 / 2009. Julgamento: 16/12/2009. APELANTE(S) TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: DR. FERNANDO
CÉSAR ZANDONADI, OUTRO(S)), APELADO(S) - WAGNER AMARANTE
DE ALMEIDA (Advs: DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES
DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA CNSP - SIMPLES PROVA DA OCORRÊNCIA
DO SINISTRO E DO DANO DECORRENTE - INVALIDEZ PERMANENTE IRRELEVANTE O GRAU DA INVALIDEZ - VALOR INDENIZATÓRIO MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As provas trazidas
aos autos são perfeitamente capazes de comprovar a ocorrência do
sinistro e o dano causado ao apelado, não havendo a necessidade da
produção de outras provas para a comprovação da debilidade da vítima. A
Lei nº 6.194/74 que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais
causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a
pessoas transportadas ou não, previu em seu art. 5º, não alterado pela
Lei 11.482/07, que o pagamento da indenização prevista será efetuado
mediante simples prova do acidente e do dano decorrente e considerando
que o acidentado juntou certidão de ocorrência emitida pela Polícia Militar
onde consta o atendimento realizado e o resultado de perícia médica por
perito oficial do Estado, sendo perfeitamente possível o aferimento da
indenização. O valor do seguro fixado por lei não pode ser alterado por
Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados. A Lei nº 6.194/74
alterada pela Lei 11.482/07 não trouxe regras de diferenciação acerca do
grau da invalidez, apenas exigiu que seja permanente, ou seja, que a
lesão provocada pelo acidente acarrete perda ou função em caráter
irreversível. Estando os honorários advocatícios em consonância com o
art. 20, § 3°, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do CPC, não merece reforma.
Apelação 118747/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 118747 / 2009. Julgamento: 20/1/2010. APELANTE(S) PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Advs: DRA. ROSMERI
VALDUGA, OUTRO(S)), APELADO(S) - LIDIA CARDOSO GONÇALVES
(Advs: DRA. MICHELLE FASCINI XAVIER, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO RETIDO NÃO
CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR ARTIGO 476, DO CC - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSABILIDADE - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - LAUDO MÉDICO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA - RESOLUÇÃO
SUSEP/CNSP - INAPLICABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Não havendo requerimento
expresso para conhecimento do Agravo Retido, por ocasião do julgamento
do recurso de apelação, nos termos do artigo 523, do CPC, o recurso não
deve ser conhecido. - Inexistente cerceamento de defesa se a parte, por
inércia, deixa ocorrer o instituto da preclusão. - A C o n s t i t u i ç ã o d a
República de 1988 adotou o princípio da inafastabilidade da apreciação do
Poder Judiciário, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, afastando a via
administrativa como condição para ajuizamento da ação. - Apresentando a
parte o boletim de ocorrência e laudo médico que atestam sua
incapacidade permanente, é o quanto basta para provar o direito à
indenização do seguro. - Existindo e comprovando invalidez permanente, a
indenização deve corresponder ao previsto na Lei 6194/74, artigo 3º, com
modificações posteriores. - As resoluções da Susep e as instruções e
circulares do CNSP não têm o condão de contrariar o que consta na Lei,
instrumento normativo que lhe é hierarquicamente superior, e definir o
limite das indenizações securitárias pelo DPVAT, em sentido francamente
diferente do contido nesta. - O recurso de apelação não se presta para os
fins de prequestionamento, tendo cabimento somente após o julgamento
que não enfrentou expressamente as questões aduzidas.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE (Opostos nos autos do(a) Apelação 2972/2008 - Classe :
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 108499 / 2009. Julgamento: 9/12/2009.
EMBARGANTE - BANCO BANDEIRANTES S. A. (Advs: DR. MÁRIO CARDI
FILHO, DR. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO, OUTRO(S)), EMBARGADO
- COSTA VERDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (Advs: DR.
ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
Disponibilizado - 28/1/2010
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS COM A
FINALIDADE DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE
QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 E INCISOS DO C.P.C. RECURSO IMPROVIDO. Os embargos declaratórios só têm cabimento nas
hipóteses do art. 535 e incisos do CPC, ainda que o objetivo do
embargante seja o prequestionamento da matéria.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE LUCAS DO
RIO VERDE (Opostos nos autos do(a) Apelação 89650/2009 - Classe:
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 649 / 2010. Julgamento: 13/1/2010.
EMBARGANTE - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS RIO VERDE
LTDA - COOPERLUCAS (Advs: DR. JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES,
OUTRO(S)), EMBARGADO - PEDRO PEREIRA DE SOUZA (Advs: DR.
EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES), EMBARGADO - CONSTIL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA (Advs: DR. ADEMIR JOEL
CARDOSO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE
MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS MODIFICATIVOS AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO.
Não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão
recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, até porque
não se prestam ao reexame da causa.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE TANGARÁ
DA SERRA (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 102651/2009
- Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 137394 / 2009. Julgamento:
16/12/2009. EMBARGANTE - ROBSON CARLOS MARTINS (Advs: DRA.
CEYLLA CHRYSTHYAN C. DE GODOI, OUTRO(S)), EMBARGADO - BV
FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Advs:
DRA. HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA PRÉ-QUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - INVIABILIDADE - EMBARGOS
REJEITADOS. Os embargos declaratórios servem para aclarar omissão ou
obscuridade na sentença ou acórdão, em pontos sobre os quais o juiz ou
tribunal deveriam pronunciar e não o fizeram, nos exatos termos do artigo
535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não estando obrigado a
responder todas as indagações das partes quando, expressamente,
consigna, embora sucintamente, os motivos pelos quais chegou à
conclusão, mesmo em relação ao chamado pré-questionamento explícito,
indispensável anotar a existência da omissão ou contradição. Se
inexistentes, não há como serem conhecidos os agravos declaratórios,
interpostos com tais finalidades.
QUINTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 27 dias do mês de Janeiro de
2010.
Belª JOSENIL BENEDITA MONTEIRO MATTOS
Diretora do Depto da Quinta Secretaria Cível
Decisões do Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 87196/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - THOR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E
ACESSÓRIOS LTDA. (Advs:Dr(a). PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES,
OUTRO(S)). AGRAVADO(S) - SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS
DE PETRÓLEO LTDA. (Advs:Dr(a). JOSÉ EDUARDO DE MIRANDA).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Dessa forma, estando o recurso apto para
julgamento, porém, preservando eventual nulidade, suspendo os trâmites
deste agravo de instrumento a t é o j u l g a m e n t o d a r e c l a m a ç ã o p e l o
Conspícuo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso..."
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 3610/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. AGRAVANTE(S) - AMILTON VITOR SCHEFFER
(Advs:Dr(a). ANA PAULA FEITOSA PRATES). AGRAVADO(S) ESTERLITA CECÍLIA RODRIGUES (Advs:Dr(a). CARLOS FRANCISCO
QUESADA, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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antecipada..."
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010
Dr. Mário Roberto Kono de Oliveira
Juiz Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 5407/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. AGRAVANTE(S) - ALDAIR NOGUEIRA MARTINS
(Advs:Dr(a). ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - J. JARDIM VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, AGRAVADO(S) FIAT AUTOMÓVEIS S. A.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Converto o presente recurso de agravo de
instrumento em Agravo retido..."
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
BANCO ITAÚ S.A. (Advs :Drs. MÁRIO CARDI FILHO, OUTRO(S)) e DARCY
CAPISTRANO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRA(S) (Advs :Drs. ROBERLEY
RODRIGUES RIBEIRO, OUTRO(S)), já qualificados nos autos do
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 4901/2010 (Interpostos nos autos da
APELAÇÃO CÍVEL 117712/2009 - Classe: CNJ-198 – COMARCA DA
CAPITAL), vem por meio da petição protocolada sob o nº 6788/2010
datada de 25/01/2010 requerendo a desistência do presente recurso.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Homologo para que surtam os devidos e
legais efeitos o pedido de extinção dos autos formulado pelas partes às
fls. 642/643..."
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010
Dra. Marilsen Andrade Addario
Juíza Relatora
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 27 de janeiro de 2010.
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Intimações do Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 6276/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - CLAUDIR ANTONIO ZANINI (Advs:Dr. ANDRÉ
STUMPF J. GONÇALVES, OUTRO(S)). AGRAVADO - JOÃO BATISTA DE
SOUZA CARDOSO (Advs:Dr. CESAR AUGUSTO DA SILVA SERRANO,
OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Nego o efeito suspensivo almejado..."
"Com intimação à AGRAVADA – JOÃO BATISTA DE SOUZA CARDOSO
(Advs:Dr. CESAR AUGUSTO DA SILVA SERRANO, OUTRO(S)), para
apresentar as contrarrazões, nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 5458/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - BANCO GE CAPITAL S. A. (Advs:Dr. MARCOS
DE REZENDE ANDRADE JUNIOR, OUTRO ( S ) ) . A G R A V A D A - L E I A
FERREIRA ORMOND TORRES (Adv:Dra. CAROLINE OCAMPOS CARDOSO
FACCHINI).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Ante o exposto, indefiro o presente pleito
antecipatório..."
"Com intimação à AGRAVADA – LEIA FERREIRA ORMOND TORRES
(Adv:Dra. CAROLINE OCAMPOS CARDOSO FACCHINI), para apresentar
as contrarrazões, nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010
Dr. Mário Roberto Kono de Oliveira
Juiz Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 3074/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTES - INOVAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRA(s) (Advs:Dr. EDUARDO HENRIQUE
VIEIRA BARROS, OUTRO(S)). AGRAVADO - BANCO ABN AMRO REAL S.
A. (Advs:Dr. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES, OUTRO(S)). AGRAVADA COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PEQUENOS EMPRESÁRIOS,
MICROEMPRESÁRIOS, E MICROEMPREENDEDORES DA GRANDE CUIABÁ SICREDI EMPREENDEDORES MT. (Advs:Dr. DIEGO DE ALMEIDA VARGAS
NUNES, OUTRO(S)). AGRAVADO - BANCO BRADESCO S. A. (Advs:Dr.
ILDO DE ASSIS MACEDO, OUTRO(S)). AGRAVADO - HSBC BANK BRASIL
S. A. - BANCO MÚLTIPLO (Advs:Dr. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR,
OUTRO(S)). AGRAVADA - OXIGÊNIO CUIABÁ LTDA - MATRIZ (Advs:Dr.
ALFREDO JOSÉ OLIVEIRA GONZAGA, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Ante o exposto, defiro o pedido de
Disponibilizado - 28/1/2010
antecipação de tutela..."
"Com intimação aos AGRAVADOS – BANCO ABN AMRO REAL S. A.
(Advs:Dr. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES, OUTRO(S)), COOPERATIVA
DE CRÉDITO DOS PEQUENOS EMPRESÁRIOS, MICROEMPRESÁRIOS, E
MICROEMPREENDEDORES DA GRANDE CUIABÁ - SICREDI
EMPREENDEDORES MT. (Advs:Dr. DIEGO DE ALMEIDA VARGAS NUNES,
OUTRO(S)), BANCO BRADESCO S. A. (Advs:Dr. ILDO DE ASSIS MACEDO,
OUTRO(S)), HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO (Advs:Dr.
LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR, OUTRO(S)), OXIGÊNIO CUIABÁ LTDA MATRIZ (Advs:Dr. ALFREDO JOSÉ OLIVEIRA GONZAGA, OUTRO(S)),
para apresentarem as contrarrazões, nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010
Dr. Mário Roberto Kono de Oliveira
Juiz Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 3406/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. AGRAVANTE - ALVES DA SILVA & SOUZA PERES
LTDA - ME (Adv:Dr. ELSON REZENDE DE OLIVEIRA). AGRAVADO - HSBC
BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO (Advs:Dra. SUE ELLEN BALDAIA
SAMPAIO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Com essas considerações, concedo
liminar..."
"Com intimação ao AGRAVADO – HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO
MÚLTIPLO (Advs:Dra. SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO, OUTRO(S)), para
apresentar as contrarrazões, nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 4138/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. AGRAVANTE - MERCEDES-BENZ LEASING DO
BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S. A. - ATUAL DENOMINAÇÃO DO
BANCO DAIMLER CHRYSLER S. A. (Advs:Drs. JÚLIO CÉSAR DE
CARVALHO JÚNIOR, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OUTRO(S)).
AGRAVADA - REFRIGERANTES MARAJÁ LTDA (Adv:Dr. SANDRERLI
FERREIRA NERY).
"Com intimação ao AGRAVADO – REFRIGERANTES MARAJÁ LTDA
(Adv:Dr. SANDRERLI FERREIRA NERY), para apresentar as
contrarrazões, nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010
Dr. Mário Roberto Kono de Oliveira
Juiz Relator
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 6230/2010 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO 7831/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA CAPITAL .
EMBARGANTE(S) - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
(Advs:Dr(a). RENATA A. DE SOUZA JERONIMO, GLAUCO DE GOÉS
GUITTI, OUTRO(S)). EMBARGADO(S) - ALAN ANTÔNIO COMINATTO DE
ANDRADE (Advs:Dr(a). JOSÉ KROMINSKI, OUTRO(S)).
"Com intimação ao EMBARGADO – ALAN ANTÔNIO COMINATTO DE
ANDRADE (Advs:Dr(a). JOSÉ KROMINSKI, OUTRO(S)), para apresentar
contra-razões ao Recurso de Embargos de Declaração."
Cuiabá, 26 de janeiro de 2010
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Relator
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 27 de janeiro de 2010
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Sexta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta
Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às 09
horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do Ato Regimental nº
02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira
seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.
Agravo de Instrumento 130493/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 130493 / 2009
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): RENATO BORGES LEAL E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. LEONARDO RANDAZZO NETO
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. EDNELSON ZULIANI BELLO
OUTRO(S)
demanda que se discute os encargos decorrentes de financiamento de
veículo, cuja inadimplência ocasionou a propositura de busca e apreensão
do bem, posteriormente convertida em ação de depósito, revela-se
desnecessária a realização de prova pericial para a verificação da
legalidade de cláusulas do instrumento e dos valores corretos da dívida.
Apelação 45636/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUARA.
Protocolo Número/Ano: 45636 / 2009
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): BANCO ITAÚLEASING S. A.
ADVOGADO(S): DRA. KAMILA DE SOUZA COUTINHO
OUTRO(S)
APELADO(S): MANUEL NUNES DA MOTA
Apelação 2033/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 2033 / 2010
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
OUTRO(S)
APELADO(S): GERALDO VIANA FILHO
ADVOGADO(S): DRA. MICHELLE FASCINI XAVIER
OUTRO(S)
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 26 dias do mês de Janeiro
de 2010.
Acórdão
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE CÁCERES(Interposto
nos autos do(a) Agravo de Instrumento 133520/2009 - Classe: CNJ-202).
Protocolo Número/Ano: 138887 / 2009. Julgamento: 20/1/2010.
AGRAVANTE(S) - T R A N S P O R T E S J A Ó L T D A . ( A d v s : D R . O T Á V I O
FERNANDO DE OLIVEIRA), AGRAVADO(S) - NOEMIA GUADALUPE
SENATORE (Advs: Dr. (a) GILBERTO JOSÉ DA COSTA, Drª SILMARA
PINHEIRO LIMA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RELATOR QUE
NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - TESE NÃO
SUFRAGADA PELO E. STJ - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art.
557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a
jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior.
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE CÁCERES(Interposto
nos autos do(a) Agravo de Instrumento 133709/2009 - Classe: CNJ-202).
Protocolo Número/Ano: 140220 / 2009. Julgamento: 20/1/2010.
AGRAVANTE(S) - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S.A (Advs:
DRA. OZANA BAPTISTA GUSMÃO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - NOEMIA
GUADALUPE SENATORE (Advs: Dr. (a) GILBERTO JOSÉ DA COSTA,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RELATOR QUE
NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - TESE NÃO
SUFRAGADA PELO E. STJ - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art.
557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a
jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior.
Agravo de Instrumento 87473/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
DIAMANTINO. Protocolo Número/Ano: 87473 / 2009. Julgamento:
20/1/2010. AGRAVANTE(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: DR.
MAURO PAULO GALERA MARI, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - FREDOLINO
V. DE BARROS NETO (Advs: DR. RODOLFO DE OLIVEIRA MARTINS).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, À
UNANIMIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEPÓSITO - PROVA
PERICIAL DEFERIDA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO DESNECESSIDADE DA PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ENCARGOS - RECURSO PROVIDO. Em
Disponibilizado - 28/1/2010
Agravo de Instru m e n t o 1 0 2 8 5 7 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 2 0 2 C O M A R C A
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 102857 / 2009. Julgamento: 20/1/2010.
AGRAVANTE(S) - FARID KAMEL ABOU RAHAL E SUA ESPOSA (Advs:
DR. ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) JUAREZ DE FIGUEIREDO BENEVIDES E SUA ESPOSA (Advs: Dr. (a)
JORGE JOSÉ NOGA JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE
POSSE - ESBULHO - LIMINAR - INDEFERIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - AUSENTES - RECURSO
IMPROVIDO. Não há espaço para antecipação dos efeitos da tutela em
ação possessória, se o autor não produz elementos de prova capaz de
satisfazer os requisitos do art. 927 do CPC ou mesmo do art. 273 do
mesmo diploma.
Agravo de Instrumento 116730/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VERA. Protocolo Número/Ano: 116730 / 2009. Julgamento: 20/1/2010.
AGRAVANTE(S) - SEBIVAL - SEGURANÇA BANCÁRIA INDUSTRIAL E DE
VALORES LTDA (Advs: DR. PATRICK ALVES DA COSTA, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL SORRISO LTDA SICREDI CELEIRO - MT (Advs: DR. IRINEU ROVEDA JÚNIOR, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - VÂNDERSON SEIBERT (Advs: DR. JARBAS LINDOMAR
ROSA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, EM
PARTE, À UNANIMIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ASSALTO EM AGÊNCIA
BANCÁRIA - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADA
LITISDENUNCIADA EMPRESA DE SEGURANÇA REJEITADO À
SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - PROCEDÊNCIA DESPROVIDO
COM RELAÇÃO A DENUNCIAÇÃO AO ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A denunciação da lide encerra a
formação de dois feitos em um único processo; visa uma só sentença em
que sejam ambos dirimidos, quando diversas as relações processuais
entre autor e réu do procedimento principal e denunciante e denunciado no
feito secundário. É deferido o pedido de denunciação da lide em razão do
contrato de seguro de responsabilidade civil mantido entre a denunciante
(SEBIVAL Segurança Bancária e Industrial Ltda.) com a denunciada (Tókio
Marine Seguradora).
Agravo de Instru m e n t o 1 2 1 9 6 7 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 2 0 2 C O M A R C A
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 121967 / 2009. Julgamento: 20/1/2010.
AGRAVANTE(S) - RONY MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Advs: DR.
ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO
SANTANDER BRASIL S. A.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE
CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL - PRETENSÃO DE EFETUAR DEPÓSITO
EM V A L O R M U I T O I N F E R I O R A O P A C T U A D O - N Ã O A C O L H I D A IMPEDIMENTO E/OU RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O
DEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Não se mostra razoável, em
ação de revisão de cláusulas contratuais, depósito de contraprestaçã o
mensal em valor muito inferior ao devido, mormente se o devedor deixa de
demonstrar cabalmente em que consiste a abusividade contratual
praticada. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem
se orientado no s e n t i d o d e q u e p a r a e v i t a r / e x c l u i r a i n s c r i ç ã o n o s
cadastros restritivos de crédito, se faz necessária a presença de alguns
requisitos: ação proposta pelo devedor; efetiva demonstração da
aparência do bom direito; e o depósito do valor incontroverso ou a
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prestação de caução idônea, os quais não se verifica na espécie.
Agravo de Instru m e n t o 1 2 2 5 1 5 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 2 0 2 C O M A R C A
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 122515 / 2009. Julgamento: 20/1/2010.
AGRAVANTE(S) - BANCO FINASA (Advs: DR. RICARDO NEVES COSTA,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - JOSÉ DOMINGOS RODRIGUES (Advs: DR.
MARCO ANTÔNIO DE MELLO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, À
UNANIMIDADE
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL
DE CONTRATO - DISCUSSÃO DA DÍVIDA - DEPÓSITO DE VALOR
INCOMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA - INSCRIÇÃO DO NOME
DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS - POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO RECURSO PROVIDO. Não se mostra razoável, em ação de revisão de
cláusulas contratuais, depósito de contraprestação mensal em valor muito
inferior ao devido, mormente se o devedor não demonstra a abusividade
contratual praticada. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de
Justiça, tem-se orientado no sentido de que para evitar/excluir a inscrição
nos cadastros restritivos de crédito, se faz necessária a presença de
alguns requisitos: ação proposta pelo devedor; efetiva demonstração da
aparência do bom direito; e o depósito do valor incontroverso ou a
prestação de caução idônea. Requisitos ausentes na espécie.
Agravo de Instrumento 125184/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PARANATINGA. Protocolo Número/Ano: 125184 / 2009. Julgamento:
20/1/2010. AGRAVANTE(S) - AGROPECUARIA GRANDE NORTE LTDA
(Advs: DR. FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - JOSE CARLOS GIACOMELLI (Advs: DR. ROBERTO
ZAMPIERI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO - BEM
SEMOVENTE - TERCEIRO PREJUDICADO - PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - CÓPIA DA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO - AFASTADA - LIBERAÇÃO DO ARRESTO - DOCUMENTOS INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA RECURSO IMPROVIDO. A liberação de bens arrestados em favor de
terceiro prejudicado demanda a prova indubitável de sua propriedade,
mormente se a liminar de arresto deferida encontra-se pautada na prova
de liquidez da dívida e no inadimplemento dos títulos.
Agravo de Instrumento 128040/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 128040 / 2009. Julgamento:
20/1/2010. AGRAVANTE(S) - JAB DE SOUZA CIA LTDA E OUTRO(s)
(Advs: DR. FRANKLIN ANTÔNIO INÁCIO FREITAS), AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S. A. (Advs: DRA. MARLI TEREZINHA MELLO DE
OLIVEIRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA - PRELIMINAR
ARGUIDA PELO AGRAVADO - DESERÇÃO - REJEIÇÃO -ALEGAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º,
LXXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. As pessoas
jurídicas podem ser beneficiárias de assistência judiciária, desde que
demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo, nos
moldes do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
Embargos d e D e c l a r a ç ã o - C l a s s e : C N J - 1 6 8 9 C O M A R C A C A P I T A L
(Opostos nos autos do(a) Apelação 71840/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 137518 / 2009. Julgamento: 20/1/2010.
EMBARGANTE - FLAVIO RUELA DE OLIVEIRA (Advs: DR. WILSON
MOLINA PORTO, OUTRO(S)), EMBARGADO - TOKIO MARINE BRASIL
SEGURADORA S. A. (Advs: DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO, DR.
LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Disponibilizado - 28/1/2010
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DESPROVIDOS,
À UNANIMIDADE
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE
COBRANÇA SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA
QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DA PROVA
- CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Nega-se
provimento aos declaratórios, se não há no acórdão embargado a
contradição apontada no recurso.
Embargos d e D e c l a r a ç ã o - C l a s s e : C N J - 1 6 8 9 C O M A R C A C A P I T A L
(Opostos nos autos do(a) Apelação 78518/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 2095 / 2010. Julgamento: 20/1/2010.
EMBARGANTE - MARCOS AURELIO FAVA (Advs: DR. ALEXANDER
FERREIRA DE SANTANA, OUTRO(S)), EMBARGADO - TOKIO MARINE
BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO,
DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DESPROVIDOS,
À UNANIMIDADE
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - CONTRADIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Nega-se provimento aos
declaratórios, se não há no acórdão embargado a contradição apontada
no recurso.
Embargos d e D e c l a r a ç ã o - C l a s s e : C N J - 1 6 8 9 C O M A R C A C A P I T A L
(Opostos nos autos do(a) Apelação 85708/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 2094 / 2010. Julgamento: 20/1/2010.
EMBARGANTE - MARIA JOSE HURTADO GIMENEZ (Advs: DR. RODRIGO
LUIS GOMES PENNA, OUTRO(S)), EMBARGADO - TOKIO MARINE BRASIL
SEGURADORA S. A. (Advs: DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DESPROVIDOS,
À UNANIMIDADE
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E
PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
Nega-se provimento aos declaratórios, se não há no acórdão embargado
a omissão apontada no recurso.
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 26 dias do mês de Janeiro de
2010.
Belª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora da Sexta Secretaria Cível
Decisões do Relator
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR – COM FINALIDADE DE
INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGUINTES DO CPC)
Agravo de Instrumento 5123/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): C. C. S.
Advogado(s): DRA. SIMONE CAMPOS DA SILVA - DEF.
PÚBLICA
AGRAVADO(S): C. M. S.
Advogado(s): DRA. MARIA LUZIANE RIBEIRO BRITO - DEF.
PÚBLICA
DECISÃO DO RELATOR: "... nega-se o efeito suspensivo postulado..."
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010.
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria CívelE-mail:
[email protected]
Intimações do Relator
Agravo de Instrumento 132324/2009 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE COMODORO
AGRAVANTE(S): IIG CAPITAL LLC
Advogado(s): DR. ÉLBIO GONZALEZ
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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AGRAVADO(S): PAULO CÉSAR FAVARO MOTTA
Advogado(s): DR. ANDERSON CÉSAR FREI ALEXO
OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR: "...nega-se o efeito suspensivo vindicado..."
"Com Intimação ao Agravado para responder ao recurso em epígrafe,
nos termos do Art. 527, V, do CPC".
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010.
Des. JURACY PERSIANI
Relator
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 4502/2010 (Interposto nos autos do(a) Apelação
20064/2009 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE
SEGUROS GERAIS
Advogado(s): DR. CEMI ALVES DE JESUS
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MARIA HELOISA MARTINS CUNHA
RESENDE
Advogado(s): DRA. JOICE BARROS DOS SANTOS
OUTRO(S)
Intimação à Recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 26 de janeiro de 2010.
DES. PAULO DA CUNHA
Vice – Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 4503/2010 (Interposto nos autos do(a)
Apelação 20064/2009 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE
SEGUROS GERAIS
Advogado(s): DR. CEMI ALVES DE JESUS
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MARIA HELOISA MARTINS CUNHA
RESENDE
Advogado(s): DRA. JOICE BARROS DOS SANTOS
OUTRO(S)
Intimação à Recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 26 de janeiro de 2010.
DES. PAULO DA CUNHA
Vice – Presidente
RECURSO ESPECIAL 4236/2010 (Interposto nos autos do(a) Apelação
43846/2009 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE
ASSOCIADOS DO OESTE DE MATO GROSSO
LTDA - SICREDI OESTE MT
Advogado(s): DR. LUCIANO DE SALES
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): FRANCOLINO BOFF SOBRINHO
Advogado(s): DR. LIZEU ADAIR BERTO
Intimação ao Recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 26 de janeiro de 2010.
DES. PAULO DA CUNHA
Vice – Presidente
RECURSO ESPECIAL 101679/2009 (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 45162/2009 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): PACÍFICO LONDERO
Advogado(s): DR. EDUARDO RAFAEL BUSS
RECORRIDO(S): ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL
AÇÃO ORIENTAÇÃO ,VIDA E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. PEDRO OVELAR
OUTRO(S)
Intimação aos Recorridos para apresentarem contrarrazões ao Recurso
em epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Disponibilizado - 28/1/2010
Cuiabá, 26 de janeiro de 2010.
DES. PAULO DA CUNHA
Vice – Presidente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 6114/2010 (Interposto
nos autos do(a) Apelação 15925/2009 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): NILSON ALIAS LAGEMANN
Advogado(s): DR. SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
AGRAVADO(S): SOTTI & PERINOTO LTDA.
Advogado(s): Dr. ELPIDIO MORETTI ESTEVAM
Intimação ao Agravado para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 544, §2º do CPC.
Cuiabá, 26 de janeiro de 2010.
DES. PAULO DA CUNHA
Vice – Presidente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 5716/2010 (Interposto
nos autos do(a) Apelação 32352/2008 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
Advogado(s): Dr. (a) ALEXANDRE MIRANDA LIMA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JONACIR FURINI DE OLIVEIRA - ME
Advogado(s): DR. DALTRO EDSON DOS SANTOS
DAMIAN
Intimação ao Agravado para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 544, §2º do CPC.
Cuiabá, 26 de janeiro de 2010.
DES. PAULO DA CUNHA
Vice – Presidente
Belª Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de
Direito Privado
Decisões do Relator
Protocolo: 138818/2009
Mandado de Segurança 138818/2009 Classe: 120-CNJ - Origem :
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: CEREALISTA LONDRINA LTDA
Advogado: DR. ANDRÉ LUIZ FARIA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
Advogado: DR. JENZ PROCHNOW JUNIOR – PROCURADOR DO
ESTADO
CONCLUSÃO DE DESPACHO DE FL. 69-TJ/MT : Vistos etc. ...Diante da
desistência do impetrante e com fulcro no artigo 501 do Código de
Processo Civil, julgo extinto o recurso por estar manifestamente
prejudicado, e determino seu arquivamento."
Cuiabá, 08 de janeiro de 2010.
DES. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES – RELATOR
E-MAIL: [email protected]
CARLA ROSANA PACHECO
Diretora
Intimação
Protocolo: 19921/2001
Ação Rescisória 552 Classe: 47-CNJ - Origem : COMARCA DE BARRA DO
BUGRES
AUTORES: LEONEL LENTE E S/MULHER HUMBELINA ROSA GRANJA
LENTE
Advogado: DR. ANTONIO ANTERO DE ALMEIDA
REUS: TEREZA APARECIDA PINOTTI SILVA E S/MARIDO DOMINGOS PIRES
DA SILVA
Advogados: DR. SIDNEI GONÇALVES
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: JOSE SEGUNDO DE MIRANDA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: CARLOS EDUARDO ASSAD
CARAN
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESPOLIO DE JORGE ASSAD
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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CARAN JUNIOR
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ANA LUIZA VIEIRA PEREIRA
DOS SANTOS
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ASSAD CARAN NETO
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: JOAO TEODORO BRAGA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: CIPRIANO FRANCISCO CARAN
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: JOSE FERREIRA DA SILVA
Com intimação aos Autores, através de seu Advogado, para, no prazo
legal, manifestarem-se quanto ao interesse ou não, no prosseguimento do
feito, conforme despacho de fl. 956-TJ. Publique-se. Cumpra-se."
Cuiabá, 01 de junho de 2009.
DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS – RELATOR
Protocolo: 1571/2010
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
77500/2009 - Classe: CNJ-120) - Origem: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE: IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE
ÓLEOS S. A.
ADVOGADOS: DRA. LINARA PANTALEÃO DE FREITAS, DR. LUIS
AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO
RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DR. JENZ PROCHNOW JUNIOR – PROC. DO ESTADO
Com intimação à parte Recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar suas contra-razões ao recurso interposto, nos termos do
Artigo 542 do CPC.
Protocolo: 2264/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
98156/2008 - Classe: CNJ-120) - Origem: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DR. NELSON PEREIRA DOS SANTOS - PROC. DO ESTADO
RECORRIDO: JOÃO AUGUSTO GOMES JUNIOR
ADVOGADA: DR. SILVÉRIO SOARES DE MORAES
Com intimação à parte Recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar suas contra-razões ao recurso interposto, nos termos do
Artigo 542 do CPC.
Protocolo: 691/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
27205/2009 - Classe: CNJ-120) - Origem: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DR. NELSON PEREIRA DOS SANTOS - PROC. DO ESTADO
RECORRIDO(S): ELIENE SEVERINA DA SILVA
ADVOGADO: DR. LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA
Com intimação à parte Recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar suas contra-razões ao recurso interposto, nos termos do
Artigo 542 do CPC.
Protocolo: 3004/2010
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do Mandado de
Segurança 23050/2009 - Classe: CNJ-120) - Origem: PRIMEIRA TURMA DE
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. DO
ESTADO
RECORRIDA: ROSE MARY DE QUEIROZ LIRA
ADVOGADO: DR. MAURO THADEU PRADO DE MORAES
Com intimação à parte Recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar suas contra-razões ao recurso interposto, nos termos do
Artigo 542 do CPC.
Protocolo: 2427/2010
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
64338/2009 - Classe: CNJ-120) - Origem: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
Disponibilizado - 28/1/2010
ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE: ÂNGELA SOUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADA: DRA. ANA LÚCIA RICARTE
RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DR. ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS – PROC. DO
ESTADO
Com intimação à parte Recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar suas contra-razões ao recurso interposto, nos termos do
Artigo 542 do CPC.
Protocolo: 3412/2010
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
56613/2009 - Classe: CNJ-120) - Origem: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE: JANE MARIA BRANDÃO BRITO
ADVOGADOS: DR. CAIRO JOSÉ FERREIRA, DR. GUSTAVO GOMES
GARCIA
RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DR. LUIS OTÁVIO TROVO M. DE SOUZA – PROC. DO
ESTADO
Com intimação à parte Recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar suas contra-razões ao recurso interposto, nos termos do
Artigo 542 do CPC.
Protocolo: 4749/2010
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
31591/2009 - Classe: CNJ-120) - Origem: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE: MODA VERÃO MAGAZINE LTDA.
ADVOGADO: DR. RENATO BISSE CABRAL
RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADA: DRA. ADRIANE SILVA COSTA GARCIA – P R O C . D O
ESTADO
Com intimação à parte Recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar suas contra-razões ao recurso interposto, nos termos do
Artigo 542 do CPC.
Protocolo: 5255/2010
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do
Mandado de Segurança 97116/2009 - Classe: C N J - 1 2 0 ) - O r i g e m :
COMARCA CAPITAL
EMBARGANTE: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
ADVOGADO: DR. ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS – PROC. DO
ESTADO
EMBARGADO: POMPILHO PEREIRA SOARES NETO
ADVOGADO: DR. JOÃO FERNANDES DE SOUZA
Com intimação à parte Embargada para, querendo, manifestar-se, no
prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao recurso de Embargos de Declaração
interposto, conforme despacho de fls. 152-TJ.
Belª CARLA ROSANA PACHECO
Diretora das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Dir. Privado
E-MAIL: [email protected]
Decisões do Vice-Presidente
Protocolo: 125001/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos dos Embargos Infringentes
43401/2008 - Classe: CNJ-208) (Opostos nos autos da Apelaçã o
62851/2006 - Classe: CNJ-198) - Origem: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE: JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Advogados: DR. ZAID ARBID E OUTRO(S)
RECORRIDA: DENISE CRISTINA RANGEL FALCÃO GOMES DE ARRUDA
Advogados: DR. ELARMIN MIRANDA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 691/695-TJ/MT: "...Posto isso, nego
seguimento ao Recurso. Retifique-se a numeração a partir da folha
569-TJ. Publique-se. Intimem-se."
Cuiabá, 20 de janeiro de 2010.
DES. PAULO DA CUNHA - VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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JUSTIÇA/MT
Protocolo: 965/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
42099/2006 - Classe: CNJ-120) - Origem: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DR. NELSON PEREIRA DOS SANTOS – PROC. DO ESTADO
RECORRIDOS: ARROZ TIO JOSÉ LTDA. EPP E OUTROS
ADVOGADOS: DR. ANTÔNIO JOÃO DE CARVALHO JUNIOR E OUTROS
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 545-TJ/MT: "Os autos retornaram do
STJ com decisão proferida às fls. 538/540, em que o Sr. Ministro Relator
negou seguimento ao Recurso Especial que, naquela Corte, recebeu o
nº 1.143.123/MT. Assim, certificado o trânsito em julgado daquela decisão
(fls. 543), após as cautelas de praxe, arquivem-se estes autos.
Cumpra-se. Publique-se."
Cuiabá, 21 de janeiro de 2010.
DES. PAULO DA CUNHA - VICE - P R E S I D E N T E D O T R I B U N A L D E
JUSTIÇA/MT
E-MAIL: [email protected]
CARLA ROSANA PACHECO
Diretora
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de
Direito Privado
Protocolo: 94552/2009
Mandado de Segurança 94552/2009 Classe: 120-CNJ – Origem:
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: CONSTRUTORA IP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Advogado(s): DR. EDUARDO FARIA E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
Advogado: DR. NELSON PEREIRA DOS SANTOS - PROCURADOR DO
ESTADO
IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
LITISCONSORTE: APOLUS ENGENHARIA LTDA.
Advogado(s): DRA. MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA
MARQUES E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DESPACHO DE FL. 107-TJ/MT : Vistos etc. Homologo,
para que surtam os efeitos legais, a desistência requerida à fl. 210 e, via
de consequência, declaro extinto o processo.
Em virtude desta decisão, fica o agravo regimental em apenso, sem
objeto, pelo que, dou-o por prejudicado.
Dê-se ciência desta decisão às autoridades tidas coatoras, bem como, ao
litisconsorte.
Intimar e arquivar ambos os processos.
Cuiabá, 10 de dezembro de 2009.
DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES – RELATOR
E-MAIL: [email protected]
CARLA ROSANA PACHECO
Diretora
Decisões do Relator
Protocolo: 80908/2009
Conflito de competência 80908/2009 Classe: 221-CNJ - Origem :
COMARCA DE CLÁUDIA
SUSCITANTE: MM. JUIZ DA VARA ÚNICA DE COMARCA DE CLAUDIA
SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE
SINOP
CONCLUSÃO DE DESPACHO DE FLS.44/45-TJ/MT : "Vistos, etc.
...Desse modo, imune a qualquer dúvida, é competente para conhecimento
da ação declaratória no caso específico o J u í z o d a V a r a Ú n i c a d a
Comarca de Claúdia, devendo os autos da ação permanecer no comarca
do suscitante. Pelo exposto julgo improcedente o conflito, declarando a
competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia.
Cuiabá, 18 de dezembro de 2009
DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RELATOR
Protocolo: 139845/2009
Reclamação 139845/2009 Classe: 244-CNJ - Origem: COMARCA DE
RONDONÓPOLIS
RECLAMANTE: DELLA SUPERMERCADO LTDA
Advogado(s): DR. SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR OUTRO(S)
RECLAMADO: ESTADO DE MATO GROSSO
RECLAMADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS
ELÉTRICAMATOGROSSENSES S.A. – CEMAT
Advogada: DRA. OZANA BAPTISTA GUSMÃO E OUTROS
CONCLUSÃO DE DESPACHO DE FL.80-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Nego
seguimento à reclamação. Ao arquivo.
Cuiabá, 17 de dezembro de 2009
DES. JURACY PERSIANI - RELATOR
Protocolo: 108504/2009
Agravo Regimental 108504/2009 Classe: 206-CNJ (Interposto nos autos do
Mandado de Segurança 94552/2009 - Classe: CNJ-120) - Origem :
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE: APOLUS ENGENHARIA LTDA.
Advogado(s): DRA. MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA
MARQUES E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CONSTRUTORA IP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Advogado(s): DR. EDUARDO FARIA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DESPACHO DE FL. 105-TJ/MT : "Vistos, etc. Segue
decisão monocrática no mandado de segurança em apenso.
Cuiabá, 10 de dezembro de 2009
DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - RELATOR
Disponibilizado - 28/1/2010
Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público
e Coletivo
Decisões do Relator
27.01
Protocolo: 137202/2009
Mandado de Segurança 137202/2009 Classe: 120-CNJ - COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): MARTA DIVINA DA SILVA LOUZADA
Advogado(s): DR. HUGUENEY ALVES DOS REIS
IMPETRADO: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA
ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL
Decisão: "...Ante o exposto, indefiro a liminar..."
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Relator
Protocolo: 137721/2009
Mandado de Segurança 137721/2009 Classe: 120-CNJ - COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): MARIA SOFIA PUPO SANTANA
Advogado(s): DR. RICARDO DA SILVA MONTEIRO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Despacho: "...Posto isso, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, acolho a
desistência e determino a extinção do feito sem verificação do mérito..."
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto – Juiz de Direito Substituto de 2º. Grau
Protocolo: 139100/2009
Mandado de Segurança 139100/2009 Classe: 120-CNJ - COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): OSVALDO TETSUO TAMURA
Advogado(s): DR. ALAN VAGNER SCHMIDEL E OUTRO(S)
IMPETRADO:EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
LITISCONSORTE(S):ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "...Assim, concedo a liminar pleiteada..."
Des. José Mauro Bianchini Fernandes - Relator
Protocolo: 139244/2009
Mandado de Segurança 139244/2009 Classe: 120-CNJ - COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): NESTOR JOSE PERES NETO
Advogado(s): Dr. (a) JANAÍNA DE JORDÃO E SILVA E OUTRO(S)
IMPETRADO:EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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Decisão: "...Com essas considerações, indefiro a liminar..."
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Relator
demonstração da relevância do fundamento invocado, bem como do
perigo da demora, defiro a liminar..."
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Relator
Protocolo: 140265/2009
Mandado de Segurança 140265/2009 Classe: 120-CNJ - COMARCA DE
SINOP
IMPETRANTE(S): MUNICÍPIO DE SINOP
Advogado(s): DR. DIOGO TADEU DAL´ AGNOL
IMPETRADO: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE SINOP
Decisão: "...Com essas considerações, defiro a liminar..."
Des. José Silvério Gomes - Relator
Protocolo: 141174/2009
Mandado de Segurança 141174/2009 Classe: 120-CNJ - COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): ESCOLA NOVA PEDAGOGIA - ME
Advogado(s): Dr. (a) CLAUDIA PATRICIA SALGADO
IMPETRADO: JUIZO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA
CAPITAL
Decisão: "...Destarte, inexistindo verossimilhança nem plausibilidade nos
argumentos vestibulares, indefiro a liminar requestada..."
Des. Orlando de Almeida Perri – Desembargador Relator
Protocolo: 142100/2009
Mandado de Segurança 142100/2009 Classe: 120-CNJ - COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): CESAR RIBEIRO DE ASSIS
Advogado(s): DR. PEDRO MARTINS VERÃO E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
IMPETRADO: ILMO. SR. DIRETOR ADJUNTO DE RECURSOS HUMANOS
DA POLÍCIA MILITAR
Despacho: "...Intimação ao Impetrante para se manifestar no prazo de
03(três) dias sobre as informações de fls. 51/57-TJ..."
Des. Márcio Vidal - Relator
Protocolo: 142746/2009
Mandado de Segurança 142746/2009 Classe: 120-CNJ - COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s): DR. JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JÚNIOR E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMA. SRA. DESA. RELATORA DO RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO N. 141411/2009 - COMARCA DE ITIQUIRA
LITISCONSORTE(S):SILVANA TUNES LEITE
LITISCONSORTE(S):ALCIDES ANFILÓFIO CAMPOS DA SILVA
Advogado(s):Dr. (a) GILMAR D`MOURA
LITISCONSORTE(S):CLAUDIR GOBBI
LITISCONSORTE(S):GERMINIANI INACIO DOS SANTOS
LITISCONSORTE(S):LEÔNCIO RODRIGUES MIRANDA
LITISCONSORTE(S):LUCIANO ALVES
LITISCONSORTE(S):JOAO CARLOS DE OLIVEIRA
Decisão: "...Com estas considerações, entendendo presentes os
requisitos prescritos à espécie (artigo 7º, inciso III, Lei nº 12.016/2009),
concedo a liminar almejada.."
Des. Sebastião de Moraes Filho – Relator Plantonista
Protocolo: 956/2010
Mandado de Segurança 956/2010 Classe: 120-CNJ - COMARCA CAPITAL
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
IMPETRANTE(S): CÉZAR PINTO JÚNIOR
Advogado(s): DR. GEORGE MILLER FILHO E OUTRO(S)
IMPETRADO:EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO
AMBIENTE
Despacho: "...Homologo o pedido de desistência..."
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Relator
Protocolo: 1279/2010
Mandado de Segurança 1279/2010 Classe: 120-CNJ - COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): GESOLINO GONÇALO DOS REIS
Advogado(s): DR. RICARDO PEDROLLO DE ASSIS E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Decisão: "...Com essas considerações e fundamentos, e diante da
Protocolo: 3427/2010
Mandado de Segurança 3427/2010 Classe: 120-CNJ - COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): LONDRINA ALIMENTOS LTDA
Advogado(s): DR. FRANCISCO ANIS FAIAD E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
Decisão: "...Ante o exposto e ad cautelan, ause n t e s o s r e q u i s i t o s
dispostos nos art. 7º, inciso III da Lei n.º 12016/2009, indefiro a liminar
pleiteada..."
Des. Evandro Stábile - Relator
Protocolo: 5087/2010
Mandado de Segurança 5087/2010 Classe: 120-CNJ - COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): DANIELLE GOMES DE ARAUJO E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. RONALDO DE ARAÚJO JÚNIOR
IMPETRADO:EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "...Assim, considerando satisfeitos os requisitos que autorizam a
antecipação, como estabelece o art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009,
defere-se a liminar pleiteada..."
Des. Gerson Ferreira Paes – Relator Plantonista
Protocolo: 5344/2010
Mandado de Segurança 5344/2010 Classe: 120-CNJ - COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): ANTTONIERY CAMPELLO
Advogado(s): DR. RONALDO DE ARAÚJO JÚNIOR
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR
Decisão: "...Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada..."
Des. Evandro Stábile - Relator
Protocolo: 2402/2010
Agravo Regimental Classe: 206-CNJ(Interposto nos autos do(a) Mandado
de Segurança 136943/2009 - Classe: CNJ-120) - COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO
AMBIENTE
AGRAVADO(S): ONEIDI CECÍLIA CRENITTE
Advogado(s): DRA. ELKE REGINA ARMENIO DELFINO MAX
Despacho: "...Homologo o pedido de desistência formulado..."
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Relator
Protocolo: 137553/2009
Petição 137553/2009 Classe: 241-CNJ - COMARCA CAPITAL
REQUERENTE(S): PAULO MARQUES FERREIRA MENDES
Advogado(s): DR. JOÃO CÉSAR FADUL
REQUERIDO(S): COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE MATO GROSSO
Despacho: "...Posto isso, declino da competência para análise desta lide e
determino a sua remessa, após as baixas e anotações de estilo, para
distribuição a uma das varas Especializadas da Fazenda Pública da
Comarca da Capital, cujo juiz de direito poderá inclusive apreciar as
condições..."
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto – Juiz de Direito Substituto de 2º. Grau
Diretoria do Departamento de Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
de Direito Público e Coletivo – FONES: (65) 3617-3416 / FAX – (65)
3617-3477
Primeira Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou
em sessão subseqüente terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, § 1º do R.I.T.J/MT
Apelação 99387/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE VÁRZEA
Disponibilizado - 28/1/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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viabilizou-se a modificação do regime inicial de desconto da reclusão e, em
face da prognose de insuficiência restaram desautorizadas as medidas
restritivas de direito.
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 99387 / 2009
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): OSCAR JOSE PEREIRA LEITE
ADVOGADO(S): DR. EDE MARCOS DENIZ
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 27 dias do mês de
Janeiro de 2010.
Acórdão
Apelação 39187/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 39187 / 2009. Julgamento: 6/10/2009. APELANTE(S) ANDERSON LUIS OLIVEIRA DA SILVA (Advs: DR. CARLOS EDUARDO
ROIKA JÚNIOR - DEF. PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ROUBO
CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRETEXTO DE
ANEMIA PROBATÓRIA PARA A PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA REALIDADE DELITIVA - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA
TESTEMUNHA QUANTO A AUTORIA - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS RELEVÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO JUDICIAL - CERTEZA
IRREFUTÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALTERNATIVAMENTE READEQUAÇÃO DA PENA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE USO DE
ARMA DE FOGO - NÃO APREENSÃO DA ARMA - DESNECESSIDADE
CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE
PROVAS - PROVAS DA CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FORMAÇÃO DE
QUADRILHA - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado pelo contexto
probatório a conduta do apelante, construída através da firme e coerente
palavra da vítima, bem assim, consoante os dados probatórios com
gênese na eloquência pela testemunha, inviável o reconhecimento da
inocência. Não se mostra necessária a apreensão da arma de fogo
empregada no delito para comprovar o seu potencial lesivo, pois pode ser
evidenciada por qualquer meio de prova, especialmente pela palavra da
vítima. O crime de quadrilha ou bando armado, consuma-se com a efetiva
associação de mais de três agentes para a prática de crimes não exigindo
o tipo penal que todos os delitos tenham que ser sempre praticados por
todos os integrantes, nem mesmo que tenha que ser praticado algum
crime, mas somente que a vontade de associar tenha o caráter de
permanência para o fim de praticar delitos.
Apelação 53041/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE BRASNORTE.
Protocolo Número/Ano: 53041 / 2009. Julgamento: 15/9/2009.
APELANTE(S) - EDSON MIRANDA COSTA COELHO (Advs: DRA. EGISANE
ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ALTERNATIVO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FURTO
DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO - PRETENSÃO RECURSAL
COM ALTERNATIVAS - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º
DO ART. 155 DO CP - VALOR DA RES SUBTRACTA - HIPÓTESE QUE NÃO
CARACTERIZA PEQUENO VALOR DA COISA MÓVEL SUBTRAÇÃO FALTA DE REQUISITO OBJETIVO -IMPOSSIBILIDADE - PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - INSURGIMENTO DOSIMETRIA -FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RETIFICAÇÃO OPERADA PROCEDÊNCIA - PENA DIMINUÍDA E REGIME PRISIONAL MODIFICADO
PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVAS DE DIREITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ALTERNATIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Para que seja admitido o
denominado furto privilegiado faz-se necessária a presença dos
requisitos subjetivo e objetivo, na ausência da p e q u e n e z d e v a l o r ,
inviabilizada se torna a aplicação da minorante, a alternatividade da
detenção ou a exclusividade da pena de multa. Imperiosa a minoração da
pena base, conquanto na fundamentação acerca das circunstâncias
judiciais referentes à culpabilidade, conduta social, motivos do crime e
consequências, verificou-se com gênese na inidoneidade a justificar a
exacerbação da pena basilar. Com readequação da pena imposta
Disponibilizado - 28/1/2010
Apelação 67254/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 67254 / 2009. Julgamento: 19/1/2010.
APELANTE(S) - ANDRE SOUZA DE ARAUJO (Advs: DR. CARLOS
EDUARDO ROIKA JÚNIOR - DEF. PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - RECONHECIMENTO
DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMAÇÃO EVIDENTE - TEORIA
DA INVERSÃO DA POSSE - RECURSO DESPROVIDO. Considera-se
consumado o crime de furto quando os bens subtraídos deixam a esfera
de vigilância da vítima, ainda que por curto espaço de tempo, por importar
em inversão da posse.
Apelação 69767/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 69767 / 2009. Julgamento: 19/1/2010.
APELANTE(S) - JEFE R S O N L U I Z D E S O U Z A ( A d v s : D r a . T H E L M A
APARECIDA GARCIA GUIMARAES), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB FUNDAMENTO DA NEGATIVA DE
AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO
PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. Não comporta absolvição de acusado denunciado
por crime de tráfico, se existem elementos de prova eficaz, convicta da
traficância ratificadora do auto de prisão em flagrante.
Apelação 81174/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE JUÍNA. Protocolo
Número/Ano: 81174 / 2009. Julgamento: 19/1/2010. APELANTE(S) ANTONIO SERGIO DOMINGUES (Advs: DR. WELINTON JOSÉ SERPA GIL),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO APELO ALTERNATIVO, NO SENTIDO DE MINIMIZAR A
PENA APLICADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA - TESTEMUNHO INFANTIL VALIDADE - VÍTIMA QUE MANTÉM A MESMA VERSÃO EM TODAS AS
OPORTUNIDADES EM QUE FORA OUVIDA - CRIME COMETIDO COM
VIOLÊNCIA PRESUMIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS VÍTIMA QUE CONTAVA À ÉPOCA COM SETE ANOS DE IDADE - CRIME
CONSIDERADO HEDIONDO - APLICABILIDADE DO ART. 9º DA LEI Nº
8.072/90 C/C 224, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE FIXADA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - RÉU QUE JÁ SOFRERA
CONDENAÇÃO POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E RESPONDE A
CRIME DE FURTO E HOMICÍDIO SIMPLES - READEQUAÇÃO DA
PENA-BASE, COM PEQUENA MITIGAÇÃO DO QUANTUM - PROVIMENTO
PARCIAL. É de se dar peso decisório à palavra da vítima nos delitos contra
a liberdade sexual, mormente se o conjunto probatório é pródigo em
comprovar a prática do delito de atentado violento ao pudor e, acima de
tudo, porque, em casos que tais, é comum não haver vítimas oculares do
crime. Se a vítima é menor, contando com apenas sete anos de idade, mas
mantém coerência e firmeza nas diversas oportunidades em que fora
ouvida, não se poderá desprezar as suas afirmações. Ao contrário,
deverão estas embasar a condenação. A pena para o crime de atentado
violento ao pudor, ainda que considerado crime hediondo, deve ter iniciado
o cumprimento no regime fechado, conforme as mais recentes decisões
dos tribunais superiores. Recurso provido parcialmente.
Apelação 87097/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 87097 / 2009. Julgamento: 19/1/2010.
APELANTE(S) - RUBENS LUCAS DA SILVA (Advs: DR. AGENOR SALES
FERNANDES), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO
CULPOSO - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO - PRETENDIDA
ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E
CONCLUSIVO - APOIO EM LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO/REAÇÃO POR PARTE DO CONDUTOR - PLEITO
ALTERNATIVO - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL QUANTUM ADEQUADO E NECESSÁRIO AOS FINS COLIMADOS RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em absolvição se o agente, ao
conduzir seu veículo sem o dever objetivo de cuidado e sem a respectiva
habilitação, atropela e mata a vítima e se evade do local, incidindo em
omissão de socorro. Pretendida redução ao mínimo legal da pena privativa
de liberdade imposta ao agente inviável, porquanto fixada de forma
fundamentada, justa e necessária à reprovação do delito e em atenção às
suas circunstâncias.
Apelação 97194/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 97194 / 2009. Julgamento: 19/1/2010. APELANTE(S) - EDNO
HENRIQUE MORENO (Advs: DR. EMERSON LEANDRO DE CAMPOS),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO
CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06 - PLEITO D E
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO
33 DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS - APLICAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE
CULPABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Merece ser readequada a pena
imposta na sentença objurgada, para que seja aplicada a causa de
diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei nº
11.343/2006, em seu patamar mínimo, qual seja de 1/6 (um sexto),
observando o critério da proporcionalidade. Ressaltando que o Apelante
ostenta condições subjetivas favoráveis, não havendo prova de que se
dedique a atividades criminosas e integre organização delituosa.
Apelação 100308/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS
QUATRO MARCOS. Protocolo Número/Ano: 100308 / 2008. Julgamento:
19/1/201 0 . A P E L A N T E ( S ) - M I N I S T É R I O P Ú B L I C O , A P E L A D O ( S ) TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA BILCK (Advs: DR. OSWALDO
ALVAREZ DE CAMPOS JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - DENÚNCIA PELA
PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 244-A DA LEI 8.069/90
(ECA) - SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO - E ART. 230, §
1º DO CÓDIGO PENAL - RUFIANISMO - ABSOLVIÇÃO POR PARTE DO
JUÍZO MONOCRÁTICO EM RELAÇÃO A A M B A S A S D E N Ú N C I A S INCONFORMISMO DO PARQUET - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE TER
EXISTIDO ANUÊNCIA DAS MENORES NA PRÁTICA DA PROSTITUIÇÃO IRRELEVÂNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DE VONTADE DAS MENORES COMPROVADA A PRÁTICA DA SUBMISSÃO DE ADO L E S C E N T E À
PROSTITUIÇÃO - CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS EM REALAÇÃO
AO CRIME DE RUFIANISMO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA
HABITUALIDADE - ABSOLVIÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
A anuência do menor não é elemento suficiente e cabal para
desconfigurar a prática do delito de submissão de adolescente à
prostituição, mormente quando se verifica no estabelecimento estrutura
voltada ao favorecimento da e x p l o r a ç ã o s e x u a l , t a i s c o m o q u a r t o s
separados do bar, decorados com cama de casal, caixas contendo
estoque de preservativos, e ainda quando provado que a proprietária
utilizava-se das menores para acompanhar seus clientes em rodadas de
cerveja. Ainda que demonstrado que a Agente aferiu lucro da prostituição
de menores num caso concreto, à míngua de mais elementos a configurar
a habitualidade, é de se absolver do delito de rufianismo, pois este
pressupõe conduta reiterada e habitual para a sua configuração.
Habeas Corpus 42116/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE
Disponibilizado - 28/1/2010
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 42116 / 2009. Julgamento:
12/1/2010. IMPETRANTE(S) - RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA,
PACIENTE(S) - ELVIS VIEIRA FILIPE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO, REJEITARAM A PRELIMINAR DE
NULIDADE E, NO MÉRITO, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM PARA
READEQUAR A PENA E O REGIME DE CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA
EMENTA: HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO
PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - 1. PRETENDIDA
NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DESISTÊNCIA DE
TESTEMUNHAS POR ADVOGADO AD HOC - INVEROSSIMILHANÇA DO
ALEGADO - SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSOR NO CURSO DA AÇÃO PENAL,
AO CONTRÁRIO DE MERA NOMEAÇÃO PARA O ATO - ADUZIDA
INEFICIÊNCIA DA DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DOS
ESFORÇOS EMPREENDIDOS PELO PROFISSIONAL SUCESSOR
-INCONSISTÊNCIA DA ADUÇÃO EM SENTIDO ABSOLUTÓRIO - SEGURA E
COERENTE PALAVRA INCRIMINADORA DAS VÍTIMAS - 2. CAUSA
ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE
APREENSÃO DO INSTRUMENTO - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DO
CORPO DE DELITO DIRETO PELA PROVA ORAL INCRIMINADORA ESPECIAL AUMENTATIVA MANTIDA - 3. PENA - MANIFESTA
EXACERBAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE, INCLUSIVE COM
O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - AÇÃO MANDAMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há como entender nula a defesa, se dos
autos se extrai que foi exercida por advogado constituído pelo paciente
em substituição a outra profissional que antes atuava na ação penal, se
aquele empreende esforços suficientes para a correta aplicação do
Direito, e principalmente quando não é apresentado qualquer elemento
concreto que permita concluir pelo aduzido prejuízo registrado pela não
inquirição de numerária apontada - inclusive de forma extemporânea - com
força a se contrapor aos seguros reconhecimentos efetuados pelas
vítimas. 2. No roubo caracterizado como delicta f a c t i s t r a n s e u n t i s ,
prescindível a apreensão da arma de fogo utilizada na execução delitiva,
quando a prova oral é coesa e verossímil a respeito. 3. Garantida pela
Carta Magna, no inciso LXVIII do seu art. 5º, a concessão do writ sempre
que registrada situação de violência ou de coação à liberdade de
locomoção advinda de ilegalidade ou de abuso de poder. Dessarte, nele se
mostra possível o redimensionamento - para patamar mais justo -, da pena
que se apresenta, prima facie, manifestamente desproporcional, ainda que
em sede de sentença penal condenatória transitada em julgado,
readequando-se ainda o regime prisional.
Habeas Corpus 129753/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE TANGARÁ
DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 129753 / 2009. Julgamento: 19/1/2010.
I M P E T R A N T E ( S ) - D R A . M A R T A X A V I E R D A S I L V A E O U T R O ( s ),
PACIENTE(S) - MARCO ANTÔNIO ALVES DE MELO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA MULHER - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA,
BEM COMO DUPLA PENALIZAÇÃO EM RAZÃO DA CONCOMITÂNCIA DAS
MEDIDAS PROTETIVAS - INSUBSISTÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO
CRIMINAL - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA
DIANTE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA
CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. Não tipifica constrangimento ilegal a
manutenção da prisão preventiva decretada do paciente quando a decisão
foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da
instrução criminal. As condições pessoais favoráveis, por si só, não são
garantidora s d e e v e n t u a l d i r e i t o à l i b e r d a d e , q u a n d o p r e s e n t e s o s
requisitos autorizadores da preventiva.
Habeas Corpus 132083/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE SÃO JOSÉ
DO RIO CLARO. Protocolo Número/Ano: 132083 / 2009. Julgamento:
19/1/2010. IMPETRANTE(S) - DRA. TATIANA ALMEIDA DE REZENDE - DEF.
PÚBLICA, PACIENTE(S) - RONICLEI VIANA DAS NEVES. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGARAM
A ORDEM PREJUDICADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM
FLAGRANTE - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA NO JUÍZO A QUO INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA
PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - INFORMAÇÕES DO JUÍZO A QUO
DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE - PERDA DO
OBJETO - ORDEM PREJUDICADA. Concedida liberdade provisória ao
paciente quando da realização da audiência de instrução e julgamento,
consoante se observa das informações prestadas pela autoridade
coatora e carreadas aos autos, prejudicada se encontra a ordem pela
perda de objeto.
Habeas Corpus 134422/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 134422 / 2009. Julgamento:
19/1/2010. IMPETRANTE(S) - DR. ERINAN GOULART FERREIRA PRADO DEF. PÚBLICO, PACIENTE(S) - MARCIANO DANTAS QUEIROZ. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGARAM
PREJUDICADA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE
ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE
DELITO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE
PRAZO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PELA AUTORIDADE APONTADA
COMO COATORA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA. Cessado
o constrangimento ilegal mediante o pretendido relaxamento da custódia
em flagrante do paciente pela autoridade coatora, prejudicado se encontra
o writ, pela perda de objeto.
Habeas Corpus 135146/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE
D I A M A N T I N O . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 1 3 5 1 4 6 / 2 0 0 9 . J u l g a m e n t o:
19/1/2010. IMPETRANTE(S) - DRA. ROSANA ESTEVES MONTEIRO DEFENSORA PÚBLICA, PACIENTE(S) - S. C. S.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGARAM
A ORDEM PREJUDICADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGADO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO - AUTORIDADE
COATORA - INFORMAÇÕES - CONCESSÃO DA MEDIDA - PLEITO
ATENDIDO NA INSTÂNCIA SINGELA - ORDEM JULGADA PREJUDICADA.
Uma vez alcançado no Juízo de primeiro grau o pretendido status libertatis,
cuja providência se almeja na instância ad quem em razão do excesso de
prazo, prejudicada se encontra a ordem.
Habeas Corpus 136297/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 136297 / 2009. Julgamento: 19/1/2010.
IMPETRANTE(S) - DRA. DIVANEIDE DOS SANTOS BERTO DE BRITO,
PACIENTE(S) - CÉSAR ORUÊ CALDEIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
CONCEDERAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E
MUNIÇÕES - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA
INDEFERIDA NA INSTÂNCIA DE PISO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTAS NO ART. 312 DO
CPP - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS ACERCA DA
NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO ACAUTELATÓRIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIMINAR DEFERIDA WRIT CONCEDIDO DEFINITIVAMENTE. É imperiosa a concessão do writ,
quando ausente na fundamentação do decisum, qualquer dos requisitos
autorizativos da custódia preventiva no caso concreto, a justificar a real
necessidade da prisão preventiva. A restrição cautelar da liberdade é
medida de caráter excepcional, devendo o decreto segregatório estar
fundamentado de acordo com os requisitos e pressupostos do art. 312 do
Código de Processo Penal, ausentes na espécie.
Habeas Corpus 136975/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE
Disponibilizado - 28/1/2010
P R I M A V E R A D O L E S T E . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 1 3 6 9 7 5 / 2 0 0 9.
Julgamento: 19/1/2010. IMPETRANTE(S) - DR. LUIZ CARLOS REZENDE ,
PACIENTE(S) - SERGIO VARGAS ANDRADE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 2°, INCISOS
I E II DO CP) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA INSUBSISTÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS
- IRRELEVÂNCIA DIANTE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E
REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. Não tipifica constrangimento
ilegal a manutenção da prisão preventiva decretada ao paciente pela
suposta prática do delito de roubo qualificado, quando a decisão foi
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para acautelar
o meio social. As condições pessoais favoráveis, por si só, não são
garantidoras de eventual direito à liberdade, quando presentes nos autos
elementos que indicam a necessidade da segregação cautelar para
garantia da ordem pública.
Habeas Corpus 137164/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL .
Protocolo Número/Ano: 137164 / 2009. Julgamento: 19/1/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. ANDRÉ R E N A T O R O B E L O R O S S I G N O L O DEFENSOR PÚBLICO, PACIENTE(S) - MOACIR DE SOUZA LIMA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGARAM
PREJUDICADA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA - TENTATIVA DE ROUBO C/C RESISTÊNCIA - REGIME
SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA - MANTENÇA
DO PACIENTE NO CÁRCERE E ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DA
AUTORIDADE COATORA DE INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO
REGIME SEMI-ABERTO, FIXADO NA SENTENÇA - INFORMAÇÕES DO
JUÍZO A QUO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - PARECER
MINISTERIAL CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
ADMONITÓRIA, RESULTANTE EM CONSEQUENTE CONTINUIDADE DE
CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMI-ABERTO - PERDA DO OBJETO ORDEM PREJUDICADA. Realizad a a a u d i ê n c i a a d m o n i t ó r i a e n e l a
corroborada a sentença condenatória no que concerne ao início de
cumprimento de pena sob a égide do regime semi-aberto, consoante se
verifica dos documentos carreados pela ilustre Procuradoria-Geral de
Justiça, prejudicada se encontra a ordem pela perda de objeto.
Habeas Corpus 139870/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE BARRA DO
BUGRES. Protocolo Número/Ano: 139870 / 2009. Julgamento: 19/1/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. LAURO EVERSON CASASUS FIGUEIREDO,
PACIENTE(S) - EDUARDO LUIZ DE SOUZA, PACIENTE(S) - GIOVANNY DE
CAMARGO MATIAS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO INÁCIO DIAS
LESSA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 157, § 2°, INCISOS I, II e IV DO CP PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA
- MEDIDA INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO - ALEGADA AUSÊNCIA DE
REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA INSUBSISTÊNCIA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PREDICADOS PESSOAIS
FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO NA
INSTÂNCIA SINGELA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ORDEM DENEGADA. Não tipifica constrangimento ilegal a manutenção da
prisão em flagrante de paciente pela suposta prática do delito de roubo
majorado, quando a decisão se encontra devidamente fundamentada na
garantia da ordem pública e para acautelar o meio social. As condições
pessoais favoráveis do agente não são garantidoras de eventual direito à
liberdade, quando presentes nos autos elementos que indicam a
necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.
Habeas Corpus 140092/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE ALTO
TAQUARÍ. Protocolo Número/Ano: 140092 / 2009. Julgamento: 19/1/2010.
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IMPETRANTE(S) - DRA. MÔNICA BALBINO CAJANGO - DEFENSORA
PÚBLICA SUBSTITUTA, PACIENTE(S) - JOSÉ RIBAMAR CAMPOS.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGARAM
PREJUDICADA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO EM
FLAGRANTE -ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INFORMAÇÕES DO JUÍZO A QUO DE
CONSTATAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL, SOBREVINDA DE
DECISÃO DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DO PACIENTE DO CÁRCERE PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA. Alcançando o paciente a
liberdade em face de decisão da instância singela que constata
constrangimento ilegal, consoante informações prestadas pela autoridade
coatora, prejudicada se encontra a ordem pela perda de objeto.
Habeas Corpus 140408/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 140408 / 2009. Julgamento: 19/1/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. LUCIO MAURO LEITE LINDOTE, PACIENTE(S) - JANIO
DOMINGOS DE BRITO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO INÁCIO
DIAS LESSA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
CONCEDERAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E EM
SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRISÃO EM FLAGRANTE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO INSUBSISTÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA
CAUTELAR NÃO COMPROVADOS - DECISÃO DENEGATÓRIA NÃO
FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO ORDEM CONCEDIDA. Tipifica constrangimento ilegal passível de ser
sanado via concessão de remédio heróico o indeferimento de custódia
processual antecipada, mormente quando ausentes os requisitos
autorizativos da custódia preventiva e a decisão não se encontra
devidamente motivada com base em elementos de ordem concreta,
relacionados à suposta prática delituosa e justificadores da medida
extrema.
Habeas Corpus 140605/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE ALTO
TAQUARÍ. Protocolo Número/Ano: 140605 / 2009. Julgamento: 19/1/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. MOISÉS BORGES REZENDE JÚNIOR, PACIENTE(S) RONELSON CORREA DE ALMEIDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
CONCEDERAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E EM
SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO - EXCESSO
DE PRAZO - OCORRÊNCIA - SEGREGAÇÃO SUPERIOR A 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS - INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.
Extrapolando-se o prazo para o término da instrução criminal sem que o
réu tenha contribuído, configura constrangimento ilegal sanável por
habeas corpus, mormente quando não se apresenta peculiaridade alguma
que autorize seja invocado o princípio da razoabilidade.
Habeas Corpus 141192/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE COLÍDER.
Protocolo Número/Ano: 141192 / 2009. Julgamento: 19/1/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA E OUTRO(s),
PACIENTE(S) - MARILDA RAMOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO
INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE
ENTORPECENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA NO JUÍZO A
QUO - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS
POSITIVAS INVOCADAS - ALMEJADA LIBERDADE - INSUBSISTÊNCIA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E R E Q U I S I T O S D A C U S T Ó D I A
PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DE
CONDUTAS - IRRELEVÂNCIA DOS PREDICADOS PESSOAIS DA PACIENTE
- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM
DENEGADA. Quando evidenciada no caso concreto a presença dos
Disponibilizado - 28/1/2010
pressupostos autorizadores da medida, especificamente a garantia da
ordem pública, deve ser prestigiado o Princípio da Confiança no Juiz do
Processo, que, próximo aos fatos, inserido na comunidade e aferindo a
repercussão efetiva da suposta conduta recriminada, porta as melhores
condições para mensurar a necessidade da prisão processual. O fato de
o agente ostentar condições subjetivas positivas, tais como primariedade,
residência fixa e bons antecedentes, por si só não são garantidores de
eventual direito de liberdade quando outros elementos constantes nos
autos recomendam a sua custódia cautelar.
Recurso em Sentido Estrito 85794/2009 - Classe: CNJ-426 COMARCA DE
POXORÉO. Protocolo Número/Ano: 85794 / 2009. Julgamento: 19/1/2010.
RECORRENTE(S) - ROGÉRIO PANTALEÃO DELMONDES, VULGO "VEIO"
(Advs: Dr. JOÃO BATISTA CAVALCANTE DA SILVA), RECORRIDO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO INÁCIO
DIAS LESSA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO
TENTADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA MATERIALIDADE COMPROVADA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL
- INVIABILIDADE - VERSÃO QUE NÃO RESTA INDUVIDOSA DA PROVA
ATÉ ENTÃO COLHIDA - PRETENTIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS
- PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - QUALIFICADORA DO
MOTIVO FÚTIL DESCABIDA - QUALIFICADORA DO RECURSO QUE
DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA AMPARADA NOS AUTOS - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovada a materialidade e
demonstrada através da prova testemunhal a existência de indícios
suficientes de autoria não há falar-se em absolvição sumária por falta de
provas e tão pouco em desclassificação para lesões corporais, sobretudo
quando o relato da vítima encontra amparo nas demais provas produzidas.
Não se admite a inserção da qualificadora do motivo fútil, justificada
apenas na ausência de motivos para a prática do ato delituoso.
Recurso em Sentido Estrito 94323/2009 - Classe: CNJ-426 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 94323 / 2009. Julgamento: 19/1/2010.
RECORRENTE(S) - WENDER NUNES CARDOSO (Advs: DR. JOSE CARLOS
EVANGELISTA MIRANDA SANTOS-DEF.PUBLICO), RECORRIDO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO INÁCIO
DIAS LESSA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E
ABERRATIO ICTUS - MOTIVO TORPE - SURPRESA - PRONÚNCIA PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - MATERIALIDADE DO
FATO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA AMPARADAS EM
RAZOÁVEIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - ANÁLISE PELO TRIBUNAL DO
JÚRI - RECURSO DESPROVIDO - PRONÚNCIA MANTIDA. Na fase da
pronúncia o que deve predominar é o princípio do in dubio pro societate,
pois ela não se traduz em juízo de certeza, não sendo lugar adequado
para profundo mergulho no contexto probatório, mas apenas um mero
juízo de admissibilidade da denúncia para que o juízo constitucionalmente
competente, qual seja, o Tribunal do Júri, possa apreciar e julgar o caso.
Inexistindo nos autos prova segura de que as qualificadoras sã o
manifestamente improcedentes, cabe ao Conselho de Sentença, no
exercício de sua competência constitucional decidir sobre sua exclusã o
ou não.
Recurso em Sentido Estrito 102493/2009 - Classe: CNJ-426 COMARCA DE
CHAPADA DOS GUIMARÃES. Protocolo Número/Ano: 102493 / 2009.
Julgamento: 19/1/2010. RECORRENTE(S) - LUCIANO BARROS TEIXEIRA
(Advs: DRA. ANDREA CRISTINA DE MELO BARBOSA, OUTRO(S)),
RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRONÚNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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MATERIALIDADE COMPROVADA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA APOIO NA PROVA TESTEMUNHAL - NÃO VISUALIZADA, DE PLANO,
QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE - IN DUBIO
PRO SOCIETATE - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE
SENTENÇA, JUÍZO NATURAL DA CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. Para
a pronúncia basta que o Juiz se convença da existência do crime e de
indícios de autoria, não se exigindo certeza, indispensável apenas para a
condenação ou absolvição. Havendo necessidade de valoraçã o
probatória, caberá ao Júri realizá-la, sob pena de invasão de competência.
Na pronúncia vigora o princípio in dubio pro so c i e t a t e . A s d ú v i d a s
eventualmente extraídas do conjunto probatório devem ser interpretadas
em favor da sociedade, a quem interessa julgar e punir os agentes cujas
condutas são tidas como prejudiciais à coletividade.
Agravo de Execução Penal 120732/2009 - Classe: CNJ-413 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 120732 / 2009. Julgamento:
19/1/2010. AGRAVANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, AGRAVADO(S) EMERSON ALVES PINHEIRO (Advs: DR. RIAD MAGID DANIF). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
PROVERAM O RECURSO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO - REEDUCANDO CONDENADO À PENA
DE 04 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE
FECHADO - PELA PRÁTICA DO DELITO TIPICADO NO ART. 33, CAPUT, C/C
ART. 35 AMBOS DO CP - PROGRESSÃO CONCEDIDA PARA O
SEMI-ABERTO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL
COMPATÍVEL - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - INSUBSISTÊNCIA HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO TAXATIVO ROL DO ART. 117 DA LEP
- RECURSO PROVIDO. O benefício da prisão domiciliar previsto no art. 117
da LEP é assegurado somente ao condenado a cumprir a sua pena em
regime aberto, e que também se enquadre em uma das hipóteses taxativas
do referido dispositivo. Não se amoldando em nenhuma delas, não há que
se falar em direito subjetivo do apenado ao benefício da prisão domiciliar.
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 26 dias do mês de
Janeiro de 2010.
Belª. MARIA ROSA SILVA RODRIGUES
Diretora do Departamento da 1ª Secretaria Criminal
Apelação 21326/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 21326 / 2009. Julgamento: 19/1/2010. APELANTE(S) - JOSE
M A R I A M A C H A D O ( A d v s : D R A . T A T Y A N N E N E V E S B A L D U Í N O ),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR
CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO CONHECERAM DO APELO, EM FACE DA
IMPOSSIBILIDADE DE NOVO RECONHECIMENTO A DECISÃO CONTRÁRIA
À PROVA DOS AUTOS E EXTIRPARAM DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, MANTIDA, NO
MAIS, A SENTENÇA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO
TRIPLAMENTE QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO - 1.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VISANDO À NULIDADE DO
JULGAMENTO - 1.a. DEFENSOR NÃO INTIMADO PARA A SESSÃO DE
JULGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - FALTA DE PROVA DA PRÉVIA E
REGULAR CONST I T U I Ç Ã O D E A D V O G A D O - R É U D E V I D A M E N T E
ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ADREDE NOMEADA - 1. b.
IMPOSSIBILIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO APELANTE PARA O
ENFRENTAMENTO DO JÚRI - INOCORRÊNCIA - AVALIAÇÃO MÉDICA
CONCLUSIVA SOBRE A SUA APTIDÃO - PRELIMINAR REJEITADA, POR
AMBAS AS VERTENTES - 2. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS - IMPERTINÊNCIA - SEGUNDO RECURSO COM O MESMO
FUNDAMENTO - APELO NÃO CONHECIDO, NESSE ÂMBITO - INTELIGÊNCIA
DO ART. 593, § 3º, DO CPP - 3. PRETENDIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA
DEFENSORIA PÚBLICA - PROVIMENTO - 4. LIBERDADE PROVISÓRIA IMPERTINÊNCIA - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, DENEGATÓRIA DO
DIREITO À SOLTURA, PARA ASSIM RECORRER - 5. PRELIMINAR
REJEITADA E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PROVIDO PARCIALMENTE
O RECURSO. 1. Preliminar. Nulidades do Júri por ofensa ao postulado da
Disponibilizado - 28/1/2010
ampla defesa. Rejeição. 1.a. Não viola o princípio da ampla defesa o seu
exercício por defensor público adrede nomeado para atuar em plenário,
se, pelo silêncio, o réu intimado em tempo hábil para substituir a advogada
antes contratada por tempo certo e já expirado, renuncia ao direito de
escolher outro profissional da sua confiança, e somente na abertura dos
trabalhos manifesta o desejo de ver-se defendido pelo advogado que
declina e que, sem comprovação, aduz que constituiu em momento
anterior. 1.b. Atestada, em exame médico realizado antes da instalação do
júri, a aptidão física e psicológica do apelante para participar ativamente do
julgamento, não pertine a adução em sentido contrário e que dele seria
causa nulificante. 2. Julgamento manifestamente contrário à prova dos
autos. Bis in idem. Ocorrência. Segundo o estatuído na parte final do § 3º
do art. 593 do Código de Processo Penal, e independente de quem tenha
sido o autor do primeiro recurso, não se conhece do segundo apelo que
invoca a ocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos
autos, quando o anterior julgamento pelo Tribunal do Júri foi anulado por
força daquela motivação. 3. Defensoria Pública Estadual. Honorários
advocatícios. Fixação. Impossibilidade. A Defensoria Pública Estadual, em
relação ao réu que não conte com defensor constituído nos autos, ainda
que momentaneamente, exerce o seu munus segundo a previsão do art.
33, inciso XIII, da Lei Orgânica da Defensoria Pública, sendo inaplicável, no
caso, o disposto no § 2º do dispositivo legal, daí a impertinência do
arbitramento de honorário em seu favor, ainda mais quando sucumbiu em
todas as suas pretensões, a despeito do zelo demonstrado. 4. Liberdade
provisória. Inviável a concessão da liberdade provisória ao apelante
condenado, ainda que em caráter provisório, por mais um crime de
homicídio, quando teve mantido o estado segregacional por decisão bem
fundamentada, consignando, dentre outros aspectos, o alto grau de
periculosidade em face do cumprimento, no regime fechado, da pena por
outros três crimes de homicídio.
Apelação 35045/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE LUCAS DO RIO
VERDE. Protocolo Número/Ano: 35045 / 2009. Julgamento: 19/1/2010.
APELANTE(S) - CARLOS CEZAR DIAS VALIENTE BENITEZ (Advs: DRA.
SOLEICA FÁTIMA DE GOES F. DE LIMA), APELANTE(S) - REN A N
RODRIGUES SILVA (Advs: DR. FRANCISCO CARNEIRO DE SOUSA),
APELANTE(S) - FLAVIO BRUNO SOUZA LOPES (Advs: DRA. ELIDIA
PENHA GONÇALVES), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM OS APELOS E DE OFÍCIO DESCLASSIFICARAM O CRIME
IMPETRADO AO RÉU CARLOS CÉZAR DIAS VALIENTE BENITEZ PARA O
DO ART. 28 DA LEI 11.343/06, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE
ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLURALIDADE DE
ACUSADOS/APELANTES - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - OITO
ANOS DE RECLUSÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - PRETENDIDA
ABSOLVIÇÃO PELO APELANTE CARLOS CÉZAR DIAS VALIENTE BENITEZ
- IMPOSSIBILIDADE - SUBSTÂNCIA ESTUPEFATIVA COMPROVADA
MEDIANTE LAUDO PERICIAL - MERCANCIA NÃO COMPROVADA DE
FORMA INEQUÍVOCA - USO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO EX
OFFICIO PARA O DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 28, INCISO II, DA LEI
Nº 11.343/2006 - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA PELOS APELANTES RENAN RODRIGUES SILVA E FLÁVIO BRUNO
DE SOUZA LOPES - IMPOSSIBILIDADE - APELANTES QUE DEDICAVAM-SE
A ATIVIDADE CRIMINOSA - ALEGAÇÃO DO APELANTE FLÁVIO BRUNO
DE SOUZA LOPES DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DO ÉDITO
CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA EM CONFORMIDADE
LEGAL E CONSTITUCIONAL - PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO PELO
APELANTE FLÁVIO - ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA
- INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO AGREMIADO FARTO E
INCONTROVERSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não faz jus
a benesse insculpida no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, a
agente infrator que não atender aos requisitos objetivos nela descritos de
maneira cumulativa.
Apelação 71941/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE JUÍNA. Protocolo
Número/Ano: 71941 / 2009. Julgamento: 19/1/2010. APELANTE(S) C I R L E N E H E S M A N ( A d v s : D R . D A V I D B R A N D Ã O M A R T I N S ( D E F.
PÚBLICO)), APELANTE(S) - JUSAFÁ HESMAN (Advs: DR. DAVID
BRANDÃO MARTINS (DEF. PÚBLICO)), APELANTE(S) - ARTHUR
FELISMINO DA SILVA (Advs: DR. DAVID BRANDÃO MARTINS (DEF.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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PÚBLICO)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS ALTERNATIVOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AUTORIA ART. 35 DA LEI
DE DROGAS - INEXISTENTE EM RAZÃO DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO
DELITO - ABSOLVIÇÃO EX OFFICIO - FIXAÇÃO DA PENA - REGIME INICIAL
FECHADO - ISENÇÃO PENA DIAS MULTA - NEGADO - CONVERSÃO DE
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - NEGADO
POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - ART. 59 DO CP E § 4º DO ART. 33
DA LEI Nº 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A existência
de mera convergência ocasional de vontades para a prática de atos
delituosos não configura societas criminis e delito previsto no art. 35 da
Lei nº 11.343/06. Mostrando-se desproporcional a pena aplicada, é
imperativa a sua readequação, fixando-a de modo que cumpra a sua
função social, de caráter preventivo e repressivo, observado as
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e § 4º, art. 33 da Lei nº
11.343/06. A eventual situação de miserabilidade dos Apelantes não
implica em isenção da pena de dias multa, por ser essa, uma sanção penal
e medida necessária e eficaz ao duplo caráter da pena, quais sejam,
preventivo e repressivo.
Apelação 87913/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 87913 / 2009. Julgamento: 19/1/2010.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - SERGIO MURILO
PAIVA (Advs: DR MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM O APELO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - DELITO DE
TRÂNSITO - RECURSO MINISTERIAL - ALEGA A NEGLIGÊNCIA E
IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL
CONFIRMA FALHA MECÂNICA - AUSÊNCIA DE CULPA - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A culpa não restou comprovada em
qualquer de suas modalidades: negligência, imprudência ou imperícia, pois
na perícia técnica ficou comprovada a falha mecânica (ausência de
freios), fato que não ocorreu pela falta de manutenção, portanto fora da
esfera de presivibilidade do Apelado.
Apelação 132945/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA. Protocolo Número/Ano: 132945 / 2008. Julgamento: 19/1/2010.
APELANTE(S) - JOÃO BARBOSA DE LIMA (Advs: Drª GISELLE CRISTIAN
CARPENEDO), APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - JOÃO
BARBOSA DE LIMA (Advs: Drª GISELLE CRISTIAN CARP E N E D O ),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
PROVERAM PARCIALMENTE O APELO MINISTERIAL E, TAMBÉM, O APELO
ALTERNATIVO DO RÉU, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES - APREENSÃO DE 48 GRAMAS DE COCAÍNA
DIVIDIDAS EM 72 PORÇÕES - INCONFORMISMO DA DEFESA E DA
ACUSAÇÃO - 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA,
ATRIBUÍDA AO IRMÃO DO SENTENCIADO, QUE INCLUSIVE ASSUMIU A
PROPRIEDADE DA DROGA - IMPERTINÊNCIA - PROVA ABSOLUTÓRIA
INCONSISTENTE E CONTRADITÓRIA - ELEMENTOS DIRETOS E
CIRCUNSTANCIAIS SOBRE O EXERCÍCIO DO TRÁFICO - CONDENAÇÃO
MANTIDA - 2. ALEGADA NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, SEM A PRÉVIA OITIVA MINISTERIAL
E INOVANDO NO ÉDITO CONDENATÓRIO, MAJOROU O PERCENTUAL DE
REDUÇÃO DA PENA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI
ANTIDROGAS - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU OMISSÃO NA SENTENÇA - OFENSA AO
CONTRADITÓRIO E IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - 3. PLEITO
MINISTERIAL DE EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA REGISTROS DE CRIMES ANTERIORES, SEM CONDENAÇÃO E COM EXÍGUO
ÍNDICE DE OFENSIVIDADE QUE NÃO OBSTA A BENESSE - 4. PRETENDIDA
APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO DA PENA Disponibilizado - 28/1/2010
IMPERTINÊNCIA - QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA QUE, EMBORA
SEM EXTRAORDINARIEDADE IMPEDIENTE DO BENEFÍCIO, NÃO SE
MOSTRA INSIGNIFICANTE A PONTO DE PERMITIR A MAIOR REDUÇÃO REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL PARA A SUA METADE - 5.
APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO - PROVIMENTO PARCIAL
DO PLEITO ALTERNATIVO DA DEFESA. 1. Desamparam a pretensão
absolutória com base em negativa de autoria os contraditórios e ilógicos
argumentos defensivos, em especial, o depoimento do irmão que assume
ser o dono da cocaína, elidido pelas informações preexistentes ligando o
sentenciado ao tráfico anteriormente desenvolvido, e a apreensão da
maior parte da droga por sua indicação, no interior do seu quarto. 2. A
viabilidade de se emprestar efeito modificativo a embargos de declaração
recl a m a a o b s e r v â n c i a d o c o n t r a d i t ó r i o , p o s s i b i l i t a n d o - s e a p r é v i a
manifestação da parte contrária sobre a oposição do recurso, sob pena
de lhe provocar inesperado gravame, fruto da modificação de decisum a
ela antes favorável. Ademais, a via eleita permite apenas o aclaramento de
contradição, omissão ou obscuridade da sentença e a inocorrência de
qualquer dessas hipóteses importa em desvirtuamento do recurso, que se
equipara a um “juízo de retratação” substitutivo da apelação criminal
apreciado pelo próprio julgador, e que fere mortalmente o princípio do
duplo grau de jurisdição e q u e n ã o p o d e s u b s i s t i r . 3 . N ã o o b s t a a
incidência da especial minorante de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei
Antidrogas, a existência de registros criminais sem condenação, se
relativos a crimes sem maior grau de censurabilidade e se a prova dos
autos não demonstra um grau de excepcionalidade do exercício da
traficância. 4. Considerando, contudo, que a pena há de ser proporcional
à conduta repreendida, somente a prese n ç a f a v o r á v e l d e t o d a s a s
circunstâncias judiciais, aliada à inexpressiva quantidade da droga
apreendida, viabiliza a aplicação do percentual máximo da benesse. No
caso, a apreensão de 48g de cocaína indica a metade, como o mais justo
e adequado para a redução da pena.
Recurso em Sentido Estrito 119586/2009 - Classe: CNJ-426 COMARCA DE
POXORÉO. Protocolo Número/Ano: 119586 / 2009. Julgamento: 19/1/2010.
RECORRENTE(S) - JACIRO LAURINTINO DE BARROS (Advs: DR. CARLOS
EDUARDO FREITAS DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO), RECORRIDO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA
DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGADA LEGÍTIMA
DEFESA - PLEITEADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM LASTRO NO ART.
415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - VÍTIMA
IDENTIFICADA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - INDÍCIOS ROBUSTOS
DE AUTORIA - COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA ANÁLISE MERITÓRIA - FASE
QUE VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO
IMPROVIDO. Havendo prova da materialidade do delito e da existência de
indícios suficientes de autoria, não há como deixar de pronunciar o
acusado para ser submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do
Júri, a par de não ser cristalino ter agido em legítima defesa.
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 27 dias do mês de
Janeiro de 2010.
Belª. MARIA ROSA SILVA RODRIGUES
Diretora do Departamento da 1ª Secretaria Criminal
Habeas Corpus 134858/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE
D I A M A N T I N O . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 1 3 4 8 5 8 / 2 0 0 9 . J u l g a m e n t o:
19/1/2010. IMPETRANTE(S) - DRA. ROSANA ESTEVES MONTEIRO DEFENSORA PÚBLICA, PACIENTE(S) - EDUARDA FERNANDA XAVIER.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM
FLAGRANTE - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA
INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - PRESENÇA DOS
PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - WRIT
DENEGADO. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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Penal aptos à decretação da prisão preventiva , f u n d a d a e m d a d o s
concretos, somados à presença de indícios de autoria e prova da
materialidade delitiva, inviável a revogação da segregação acautelatória.
As supostas condições subjetivas positivas, tais como residência fixa e
ocupação lícita do agente, ainda que comprovadas, o que não ocorre em
sua maioria, não são aptas, por si só, a garantir-lhe a revogação da prisão
preventiva.
Republique-se em face da publicação incorreta no DJE nº 82 6 0 d e
22/01/2010 e Publicado em 25/01/2010
Apelação 47958/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE SÃO FÉLIX DO
ARAGUAIA. Julgamento: 24/ 1 1 / 2 0 0 9 . A P E L A N T E ( S ) - M I N I S T É R I O
PÚBLICO, APELADO(S) - MAURO VIEIRA DOS SANTOS (Advs: DR.
MARCO AURÉLIO SAQUETTI - DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
RECEBENDO-O COMO APELAÇÃO
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE DE MUNIÇÃO PARA
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DENÚNCIA - REJEIÇÃO POR
ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO CABÍVEL E PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL - DÚVIDA OBJETIVA - APELAÇÃO CONHECIMENTO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - MEDIDA
PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 11.706/2008 - RECURSO IMPROVIDO.
"(...) 2. Segundo o art. 32 da Lei nº 10.826/03 - com a redação que lhe foi
dada pela Medida Provisória nº 417, de 31.01.08 (posteriormente
convertida na Lei nº 11.706/08) -, o prazo para entrega de armas de fogo
à autoridade policial foi estendido até o dia 31.12.08. Com isso, ocorreu a
abolitio criminis temporária para os delitos de posse de arma ou munições
cometidos até essa data. Precedentes.(...)" (v.g. STJ, AgRg no HC
136.532/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 25/8/2009, DJe 28/9/2009).
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL nº 140995/2009 (Interposto nos autos do(a)
Apelação 35313/2009 - Classe: CNJ-417) RECORRENTE - NESTOR DE
OLIVEIRA (Advs:Dr(a). STALYN PANIAGO PEREIRA, OUTRO(S)) E
RECORRIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO.
DESPACHO: VISTA AO RECORRIDO PARA APRESENTAR
CONTRARRAZÕES.
DES. PAULO DA CUNHA – VICE-PRESIDENTE DO TJMT
Segunda Câmara Criminal
Acórdão
Habeas Corpus 123710/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE
GUARANTÃ DO NORTE. Protocolo Número/Ano: 123710 / 2009.
Julgamento: 20/1/2010. IMPETRANTE(S) - DR. JOSE GEOVALDO DA
SILVA, PACIENTE(S) - JURANDI PINHEIRO LISBOA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
JULGARAM O PEDIDO PREJUDICADO,PELA PERDA DO OBJETO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - DENÚNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ALEGADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO
TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 171 DO CP E NULIDADES SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE 1º GRAU DECLARANDO A EXTINÇÃO
DE PUNIBILIDADE EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DO OBJETO - WRIT
PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART. 659 DO CPP - AÇÃO
CONSTITUCIONAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A declaração
de extinção da punibilidade, pela prescrição, torna o habeas corpus
prejudicado, ante o superveniente esvaziamento do seu objeto, a ensejar
perda do interesse de agir. Ação constitucional julgada extinta sem
resolução de mérito.
Habeas Corpus 127270/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL .
Protocolo Número/Ano: 127270 / 2009. Julgamento: 13/1/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. ANDRÉ R E N A T O R O B E L O R O S S I G N O L O DEFENSOR PÚBLICO, PACIENTE(S) - ANDERSON DA SILVA RIBEIRO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Disponibilizado - 28/1/2010
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A ORDEM, CONFIRMANDO LIMINAR DEFERIDA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO DE ACORDO COM O
PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SOB O
FUNDAMENTO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA A REALIZAÇÃO DE
EXAME TOXICOLÓGICO - COAÇÃO ILEGAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DO RÉU, QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELO
SUPOSTO COMETIMENTO DE OUTRO CRIME - INEXISTÊNCIA DE OUTROS
ELEMENTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. 1.
Não se efetivando a intimação do réu para comparecer ao exame
toxicológico, nem havendo possibilidade de se fazer presente na ocasião,
em virtude de encontrar-se preso em flagrante pelo cometimento de outro
crime, não se observa intento em se furtar a aplicação da lei penal, e,
portanto, não subsiste justa causa para a decretação de prisão
preventiva. 2. Impossibilidade fática de comparecimento a ato processual
por motivo alheio a vontade do paciente, que não pode ser a ele imputado.
3. Ordem concedida.
Habeas Corpus 130822/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL .
Protocolo Número/Ano: 130822 / 2009. Julgamento: 13/1/2010. IMPET.
-PACIENTE - JALE GARRIDO RIBEIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
CONCEDERAM A ORDEM PARA GARANTIR À PACIENTE A PROGRESSÃO
PARA O REGIME SEMI-ABERTO EM FACE DO CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, DETERMINANDO, DESDE JÁ,
QUE SEJA MARCADA, COM URGÊNCIA, AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PELO
R. JUÍZO COATOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL - ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR IRRESIGNAÇÃO CONTRA A NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE
PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - PEDIDO DE
PROGRESSÃO DE REGIME - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
OBEJTIVOS E SUBJETIVOS - INEXISTÊNCIA DE DECRETO DE EXPULSÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA PARA
DETERMINAR A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO, NOS
TERMOS DO ART. 112 DA LEP E ART. 2º, § 2º DA LEI Nº 8.072/90. 1.
Paciente que possui o lapso temporal necessário à progressão para o
regime menos severo e preenche os requisitos de ordem subjetiva, como
é o caso dos autos, a permanência dele no regime atual, pela sua
condição pessoal de estrangeiro irregular e por razões de ordem
procedimental, frustra os fins da pena e infere tratamento discriminatório
inaceitável. 2. Ordem concedida para determinar a progressão ao regime
semi-aberto e o agendamento de audiência admonitória para que seja
especificado e proposto o novel regime de cumprimento da reprimenda.
Habeas Corpus 130901/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE MIRASSOL
D´OESTE. Protocolo Número/Ano: 130901 / 2009. Julgamento: 20/1/2010.
IMPETRANTE(S) - LUITT CONCEIÇÃO ORTEGA, PACIENTE(S) - JAMILDO
PEREIRA BARROS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GÉRSON FERREIRA
PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE
CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PLEITO
PELA LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO - CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA
PRISÃO PREVENTIVA - CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO - NÃO
INCIDÊNCIA NAS HIPÓTESES DO ART. 313, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR LIMINAR DEFERIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO RATIFICADA A LIMINAR - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. Impõe-se a
concessão do habeas corpus para fazer cessar o constrangimento ilegal
e inconstitucional à liberdade de ir e vir se não restou comprovada a
necessidade da prisão cautelar, inexistindo provas concretas de que o
paciente vá perturbar a ordem pública, tumultuar a instrução criminal ou
esquivar-se da aplicação da lei penal. Ademais, por se tratar de crime
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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punível com pena de detenção, somente seria possível decretar a prisão
preventiva do acusado caso incidisse nas hipóteses dos art. 313, incisos
II ou III, do Código de Processo Penal. Habeas corpus concedido.
Habeas Corpus 131482/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE PONTES E
LACERDA. Protocolo Número/Ano: 131482 / 2009. Julgamento: 20/1/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. ANDRÉ R. ROSSIGNOLO, PACIENTE(S) - MÁRCIO
DA CRUZ PINHO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. TEOMAR DE OLIVEIRA
CORREIA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO
CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - PRESSUPOSTO DO
ART. 312 DO CP - DEMONSTRAÇÃO IN CONCRETO - EXCESSO DE PRAZO
NA CUSTÓDIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PACIENTE PRONUNCIADO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO STJ - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE
CARTA PRECATÓRIA PARA A INTIMAÇÃO DO PACIENTE ACERCA DA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CONTRIBUIÇÃO, ADEMAIS, DA DEFESA PARA A DELONGA - SÚMULA 64
DO STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE - ORDEM DENEGADA. Havendo a
indicação de elementos concretos no decreto preventivo fustigado, está
justificada a prisão, especialmente para garantir a ordem pública em razão
da real possibilidade de reiteração delitiva, a fim de preservar-se a
sociedade de maiores danos. De acordo com a previsão constante do
verbete sumular nº 21 do STJ, com o advento da decisão de pronúncia,
fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a
demora se deve à expedição de carta precatória para a intimação do
paciente acerca da decisão de pronúncia e tem a defesa contribuído para
a delonga.
Habeas Corpus 131795/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE
COTRIGUAÇU. Protocolo Número/Ano: 131795 / 2009. Julgamento:
13/1/2010. IMPETRANTE(S) - DR. MARCELLO AFFONSO BARRETO
RAMIRES - DEFENSOR PÚBLICO, PACIENTE(S) - ARNO WEIAND.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
CONCEDERAM A ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO EM FLAGRANTE,
DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E OFÍCIO À
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - PACIENTE DENUNCIADO
PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DECORRENTE DA EXCESSIVA DELONGA NO DESENVOLVIMENTO DA
MARCHA PROCESSUAL - PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE 6 (SEIS)
MESES, SEM QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL TENHA SEQUER SE
INICIADO - MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO NA PRÁTICA DOS ATOS
PROCESSUAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM
CO N C E D I D A . 1 . S e a t r a m i t a ç ã o d a c a r t a p r e c a t ó r i a e x p e d i d a , d e
demorados cumprimento e devolução, tornou abusivo o recolhimento do
paciente, máxime em face das peculiaridades reveladas, não pode o
Estado-Juiz reter indefinidamente a liberdade ambulatorial do acusado sob
sua custódia, privando-o de um dos seus maiores bens, que é o direito à
liberdade de locomoção, muito menos sem o devido processo legal, só
sendo possível concluir, portanto, que a excessiva e injustificada demora
no andamento processual caracteriza constrangimento ilegal e abuso de
autoridade a que o constituinte originário quis sanar quando previu a ação
de dignidade constitucional ora eleita pelo impetrante para fazer cessar o
constrangimento a que está submetido o acusado. 2. Ordem concedida
para determinar o relaxamento da prisão em flagrante levada a efeito em
desfavor do paciente.
Habeas Corpus 133484/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE NOVA
MUTUM. Protocolo Número/Ano: 133484 / 2009. Julgamento: 20/1/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. SILVÉRIO SOARES DE MORAES, PACIENTE(S) LUCIANO DA SILVA AMARAL. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GÉRSON
FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
Disponibilizado - 28/1/2010
EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE FURTO
QUALIFICADO- PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPROCEDÊNCIA CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS
DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes os
requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar, insertos no
artigo 312 do Código de Processo Penal, com o objetivo de garantir a
ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não há que se
falar em constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da ordem. O
indeferimento do pedido de liberdade provisória está suficientemente
fundamentado e deve ser mantido. Ordem de Habeas Corpus denegada.
Habeas Corpus 134154/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE
COTRIGUAÇU. Protocolo Número/Ano: 134154 / 2009. Julgamento:
13/1/2010. IMPETRANTE(S) - DRA. GEORGI A P I N T O D I A S L E I T E ,
PACIENTE(S) - ARNO WEIAND. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS
ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
CONCEDERAM A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM
FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NOTIFICAÇÃO DO PACIENTE
POR CARTA PRECATÓRIA - DEPRECATA CUMPRIDA MAIS DE 90
(NOVENTA) DIAS APÓS A EXPEDIÇÃO - SUBSISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO
- DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO ANDAMENTO PROCESSUAL
- CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.
1. Se a tramitação da carta precatória expedida, de demorados
cumprimento e devolução, tornou abusivo o recolhimento do paciente,
máxime em face das peculiaridades reveladas, não pode o Estado-Juiz
reter indefinidamente a liberdade ambulatorial do acusado sob sua
custódia, privando-o de um dos seus maiores bens, que é o direito à
liberdade de locomoção, muito menos sem o devido processo legal, só
sendo possível concluir, portanto, que a excessiva e injustificada demora
no andamento processual caracteriza constrangimento ilegal e abuso de
autoridade a que o constituinte originário quis sanar quando previu a ação
de dignidade constitucional ora eleita pelo impetrante para fazer cessar o
constrangimento a que está submetido o acusado. 2. Ordem concedida
para determinar o relaxamento da prisão em flagrante levada a efeito em
desfavor do paciente.
Habeas Corpus 134278/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE TANGARÁ
DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 134278 / 2009. Julgamento: 13/1/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. FERNANDO MELLO, PACIENTE(S) - WESLY TULIO
LOPES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA
EM PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IRRESIGNAÇÃO - ALEGADA ILICITUDE DAS
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS INDICATIVAS DA AUTORIA DELITIVA DO
PACIENTE, POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INFORMAÇÃO
DA INDIGITADA AUTORIDADE COATORA ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS
AUTOS EM QUE FOI DEFERIDO O INCIDENTE ALARDEADO DE ILEGAL PRETENSA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO
PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA
MEDIDA EXTREMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM
DENEGADA. 1. Constando do decreto de prisão preventiva a existência de
autorização judicial para realização de interceptações telefônicas e tendo
o douto magistrado singular confirmado nas informações o deferimento da
diligência, fica superada a alegação de ilicitude das provas produzidas em
desfavor do paciente. 2. As virtudes abonatórias, por si sós, não são
aptas à revogação da prisão preventiva se a necessidade de manutenção
da prisão processual encontra respaldo em outros elementos dos autos.
3. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
Habeas Corpus 134670/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE PONTES E
LACERDA. Protocolo Número/Ano: 134670 / 2009. Julgamento: 13/1/2010.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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IMPETRANTE(S) - DRA. BETHÂNIA MENESES DIAS - DEF. PÚBLICA,
PACIENTE(S) - WANDERLEY FERREIRA DE SOUZA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - FATO OCORRIDO ANTES DA LEI Nº
9.271/96 - RÉU NÃO LOCALIZADO - REVELIA DECRETADA - SENTENÇA
DE PRONÚNCIA PROLATADA - EDIÇÃO DA LEI N° 11.689/08 - RETOMADA
DO CURSO DA AÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO POR EDITAL DA DECISÃO DE
PRONÚNCIA - PRETENDIDA NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES INVIABILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N°11.689/08 - NORMA DE
CARÁTER PROCESSUAL - DECORRÊNCIA LÓGICO-SISTEMÁTICA DO
ORDENAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A Lei n° 11.689/08, por contemplar
disposições de cunho nitidamente processual, se aplica imediatamente,
ainda que alcance fatos ocorridos anteriormente à edição da Lei n °
9.271/96. 2. Se a marcha processual não fica condicionada a citação
pessoal do réu, podendo o feito tramitar a sua revelia, não há maior razão
para que esta mesma marcha processual seja obstada pela
obrigatoriedade de intimação pessoal da sentença de pronúncia. 3 .
Entendimento contrário que, afora a incoerência jurídica, representaria
estímulo despropositado à burla processual e contribuição à impunidade e
descrédito dos órgãos judiciários. 4. Ordem denegada.
Habeas Corpus 134686/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 134686 / 2009. Julgamento: 13/1/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. JOSÉ LUIZ TELEGINSKI, PACIENTE(S) - GREGORY
PAIVA CUNHA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C.
PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - ESTELIONATO E FORMAÇÃO
DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - IRRESIGNAÇÃO - ALEGADA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA INOCORRÊNCIA - INDICAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, DO PORQUÊ DA
NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - PRETENSA AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PERICULOSIDADE
EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA C U S T Ó D I A
CAUTELAR A BEM DA ORDEM PÚBLICA E PARA GARANTIA DA FUTURA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ORDEM DENEGADA. 1. Considera-se fundamentado (CF/88, art. 93, IX) o
decreto de prisão preventiva que, mesmo su c i n t a m e n t e , j u s t i f i c a a
necessidade da prisão cautelar para garantia da futura aplicação da lei
penal, apontando para tanto o fundado receio de que, pelas
características do grupo criminoso integrado pelo paciente, ele pudesse
evadir-se do distrito da culpa, como efetivamente acabou por acontecer.
2. Afigura-se evidenciada a necessidade da manutenção da custódia
cautelar, para garantia da futura aplicação da lei penal e para preservação
da ordem pública, quando comprovado que o paciente permaneceu
foragido durante 4 (quatro) anos e, apesar da pouca idade - 19 anos -, já
se encontra imerso no “submundo do crime”. 3. Condições pessoais
favoráveis, por si sós, não são aptas ao restabelecimento da liberdade
ambulatorial daquele que se acha preso cautelarmente, mormente se a
necessidade de manutenção da prisão processual encontra respaldo em
outros elementos dos autos. 4. Constrangimento ilegal não demonstrado.
Ordem denegada.
Habeas Corpus 134698/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 134698 / 2009. Julgamento: 13/1/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. JOSÉ LUIZ TELEGINSKI, PACIENTE(S) - LIDNEI
FÁTIMA DE PAIVA CUNHA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS
ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - ESTELIONATO E FORMAÇÃO
DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
Disponibilizado - 28/1/2010
REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - IRRESIGNAÇÃO - ALEGADA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA INOCORRÊNCIA - INDICAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, DO PORQUÊ DA
NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - PRETENSA AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PACIENTE CONTUMAZ NA
PRÁTICA DE DELITOS DA MESMA ESPÉCIE - PERICULOSIDADE
EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA C U S T Ó D I A
CAUTELAR A BEM DA ORDEM PÚBLICA E PARA GARANTIA DA FUTURA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL - EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE PRESA HÁ
MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS, SEM QUE TENHA SIDO CITADA - PRAZOS
COM RIGORES MITIGADOS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA CITAÇÃO E DO OFERECIMENTO
DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - SUPERAÇÃO DO EVENTUAL ELASTÉRIO CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1.
Considera-se fundamentado (CF/88, art. 93, IX) o decreto de prisão
preventiva que, mesmo sucintamente, justifica a necessidade da prisão
cautelar para garantia da futura aplicação da lei penal, apontando para
tanto o fundado receio de que, pelas características do grupo criminoso
integrado pela paciente, ela pudesse evadir-se do distrito da culpa, como
efetivamente acabou por acontecer. 2. Afigura-se evidenciada a
necessidade da manutenção da custódia cautelar, para garantia da futura
aplicação da lei penal e para preservação da ordem pública, quando
comprovado que a paciente permaneceu foragida durante 4 (quatro) anos
e é contumaz na prática de delitos da mesma espécie, demonstrando não
só a sua personalidade afeita ao desrespeito das regras da vida em
sociedade, como também o seu descompromisso com o Poder Judiciário,
que já lhe tinha condenado anteriormente à pena de 3 (três) anos de
reclusão, no regime aberto, sem notícia de efetivo cumprimento. 3 .
Condições pessoais favoráveis, por si sós, não são aptas ao
restabelecimento da liberdade ambulatorial daquele que se acha preso
cautelarmente, mormente se a necessidade de manutenção da prisão
processual encontra respaldo em outros elementos dos autos. 4. A
delimitação temporal para a prática dos atos processuais recebeu nova
roupagem, segundo a qual não está o julgador atrelado, irremediavelmente,
a um prazo exato, a uma mera soma aritmética, devendo se pautar pelo
critério da razoabilidade na condução do processo, até mesmo em face da
singularidade do caso em concreto, logo, se o eventual atraso na
conclusão do feito não pode ser atribuído ao Juízo processante,
inocorrente o constrangimento ilegal por excesso de prazo. 5 .
Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
Habeas Corpus 135476/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 135476 / 2009. Julgamento: 13/1/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. ROGÉRIO NÓBREGA DA SILVA E OUTRA(s),
PACIENTE(S) - ANILSON PAIM DUARTE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM
FLAGRANTE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA IRRESIGNAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA R.
DECISÃO INDEFERITÓRIA DO BENEPLÁCITO LEGAL - INOCORRÊNCIA INDICAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, DO PORQUÊ DA NECESSIDADE DE
MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PRETENSA AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - GRAVIDADE EM CONCRETO
DO DELITO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR
A BEM DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ORDEM DENEGADA. 1. Considera-se fundamentada (CF/88, art. 93, IX) a
decisão indeferitória do beneplácito legal que, mesmo sucintamente,
justifica a necessidade da manutenção da prisão cautelar a bem da ordem
pública, apontando para tanto a gravidade em concreto do delito e o
fundado receio de que, acaso em liberdade, o paciente volte a delinquir. 2.
Afigura-se evidenciada a necessidade de manutenção da prisã o
provisória quando a ousadia com que empreendida a empreitada criminosa
revela a acentuada periculosidade do paciente, a recomendar a sua
segregação para garantia da ordem pública. 3. Condições pessoais
favoráveis, por s i s ó s , n ã o s ã o a p t a s a o d e f e r i m e n t o d a l i b e r d a d e
provisória se a necessidade de manutenção da prisão processual
encontra respaldo em outros elementos dos autos. 4. Constrangimento
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
Habeas Corpus 135734/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 135734 / 2009. Julgamento: 20/1/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JÚNIOR,
PACIENTE(S) - NELSON RIBAS XIMENES DA SILVA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA
DO CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - DENUNCIADO PELO
CRIME DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL - PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA
PARA CONSTATAR ADULTERAÇÃO DO NÚMERO IDENTIFICADOR DE
VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESCINDIBILIDADE NA FASE INQUISITIVA ANÁLISE DE PROVAS E INDÍCIOS - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE ESTADO
DE FLAGRÂNCIA - CRIME DO ART. 311 É DE CONSUMAÇÃO
INSTANTÂNEA - PORÉM, A PRISÃO SE DEU PELA SUPOSTA PRÁTICA DO
DELITO DO ART. 180, CAPUT - MODALIDADE “CONDUÇÃO” CONSUMAÇÃO PERMANENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. No ato da prisão em flagrante, foi
possível aferir que houve adulteração de números de identificação do
veículo conduzido pelo paciente, tornando-se prescindível, para tanto, a
realização de perícia técnica. A análise do valor probatório das provas e
indícios, referentes tanto à materialidade como à autoria, é inviável nas
estreitas vias do habeas corpus. Prisão por infração, em tese, ao artigo
180, caput, do Código Penal, que trata do crime de receptação, cuja
consumação na modalidade “condução” é permanente.
Habeas Corpus 135855/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE CAMPO
VERDE. Protocolo Número/Ano: 135855 / 2009. Julgamento: 20/1/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. ABILIO CUSTODIO DE MELO, PACIENTE(S) - NILSON
JOSE DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. TEOMAR DE OLIVEIRA
CORREIA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME TIPIFICADO NO ART. 217 - A DO CP
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL) - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E C O N V E N I Ê N C I A D A I N S T R U Ç Ã O C R I M I N A L PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CP - DEMONSTRAÇÃO IN CONCRETO BONS PREDICADOS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - ORDEM DENEGADA A decretação
da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e na
conveniência da instrução criminal está devidamente fundamentada em
fatos concretos a justificar a segregação cautelar, especialmente na
gravidade dos crimes perpetrados e na possibilidade de o paciente voltar
a delinquir se posto em liberdade, intimidando testemunhas e vítima. A
primariedade e os bons antecedentes não são óbice à decretação da
prisão preventiva, se presentes os pressupostos legais do art. 312 do
CPP. Ação improcedente. Ordem denegada.
Habeas Corpus 135934/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 135934 / 2009. Julgamento:
20/1/2010. IMPETRANTE(S) - DRA. KARINE MICHELE GONÇALVES DEFENSORA PÚBLICA, PACIENTE(S) - E. B. J.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MEDIDA
SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ALEGADA ILEGALIDADE DA
SENTENÇA PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - ATO
INFRACIONAL DE EXTREMA GRAVIDADE E LESIVIDADE SOCIAL MATERIALIDADE INFRACIONAL COMPROVADA - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA. 1 - O crime de tráfico de
drogas é fato de extrema gravidade e lesividade social e exige atenção
especial, sendo, inclusive, equiparado a crime hediondo. Correta,
conveniente e adequada a a p l i c a ç ã o d a m e d i d a s ó c i o e d u c a t i v a d e
internação, mormente quando o adolescente não se encontra inserido em
Disponibilizado - 28/1/2010
família estruturada e impressionado pela possibilidade do lucro fácil
advindo da traficância. 2 - A Sentença preenche os requisitos legais e não
aponta vícios capazes de torná-la imprestável, ao contrário, mostra-se
pertinente ao caso enfrentado. 3 - Habeas Corpus denegado.
Habeas Corpus 137142/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE
ARIPUANÃ. Protocolo Número/Ano: 137142 / 2009. Julgamento: 13/1/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. ADILTO LUIZ DALL´OGLIO JÚNIOR - DEFENSOR
PÚBLICO, PACIENTE(S) - JARLES RIBEIRO DE SOUZA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE
HOMICÍDIO QUALIFICADA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA EM
LOCAL DIVERSO DO DISTRITO DA CULPA - NECESSIDADE DA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA SEGURANÇA DA FUTURA APLICAÇÃO
DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO RESTOU
DEMONSTRADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA
- ORDEM DENEGADA. 1. A negativa de concessão da liberdade provisória
ao paciente foi devidamente motivada na necessidade da segregaçã o
deste para a garantia da futura aplicação da lei penal em vista de que o
paciente apresentou comprovante de residência em local diverso do
distrito da culpa sem, contudo, comprovar que irá desempenhar, neste,
atividade lícita. 2. Condições pessoais favoráveis não são aptas a revogar
a prisão provisória se esta encontra respaldo em outros elementos dos
autos. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
Habeas Corpus 138725/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE NOVA
MONTE VERDE. Protocolo Número/Ano: 138725 / 2009. Julgamento:
20/1/2010. IMPETRANTE(S) - DR. ANDRÉ JULIANO PERES PERES,
PACIENTE(S) - ANTONIO CARVALHO DE LIMA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO DECORRENTE DE FLAGRANTE RATIFICADO PELO JUÍZO ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - TESTEMUNHAS DE
ACUSAÇÕES JÁ INQUIRIDAS JUDICIALMENTE E INTERROGATÓRIO
REALIZADO POR PRECATÓRIA - SÚMULA 52 DO STJ - NECESSIDADE DA
CUSTÓDIA DEMONSTRADA NOS AUTOS - AÇÃO DE HABEAS CORPUS
JULGADA IMPROCEDENTE - ORDEM DENEGADA. Por encontrar-se o
paciente segregado em estabelecimento prisional distante do distrito da
culpa, e por ter sido transferido para outros sem comunicação ao juízo,
resta justificada a dilação processual ante a expedição de precatória para
o se interrogatório (princípio da razoabilidade). Ademais, já havendo a
oitiva de todas as testemunhas de acusação, assim como interrogado o
paciente, não há falar-se em excesso de prazo na formação da culpa,
posto estar concluída a instrução processual. Inteligência da Súmula 52 do
Superior Tribunal de Justiça. Demais disso, a necessidade da custódia
restou demonstrada nos autos, merecendo destaque a existência de
condenação por latrocínio e a possibilidade de reiteração criminosa. Ação
julgada improcedente. Ordem denegada.
Habeas Corpus 142562/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE
P R I M A V E R A D O L E S T E . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 1 4 2 5 6 2 / 2 0 0 9.
Julgamento: 20/1/2010. IMPETRANTE(S) - DR. MARCO ANTÔNIO CHAGAS
RIBEIRO, PACIENTE(S) - JOSE VICENTE FERREIRA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELA SUPOSTA
PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06
- PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO - ART. 44 DA LEI Nº
11.343/06 - INCONFORMISMO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 32 de 334
IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E
SUBJETIVOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - PREDICADOS PESSOAIS
FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. Tratando-se de
crime de tráfico de entorpecentes, mormente com a apreensão de grande
quantidade de cocaína, aplica-se a vedação legal prevista no art. 44 da Lei
nº 11.343/06, para negar ao paciente a pretendida liberdade provisória.
Presentes a materialidade do crime e suficientes indícios de autoria
delitiva, justifica-se a custódia em garantia da ordem pública, ante a
gravidade, em concreto, do delito imputado ao paciente, sendo que a
primariedade e bons antecedentes não afastam, por si só, a necessidade
da segregação cautelar.
Habeas Corpus 142870/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE
P R I M A V E R A D O L E S T E . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 1 4 2 8 7 0 / 2 0 0 9.
Julgamento: 20/1/2010. IMPETRANTE(S) - DR. CARLOS EDUARDO
FREITAS DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO, PACIENTE(S) - VANDERLEI DE
SOUZA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI Nº 10.826/2003 - ESTATUTO DO
DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES
DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO RASPADA - PRISÃO EM
FLAGRANTE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA IRRESIGNAÇÃO - ALEGADA DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA
MEDIDA EXTREMA - SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO
PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ARMAMENTOS DE USO RESTRITO DAS
FORÇAS ARMADAS - ALTA POTENCIALIDADE LESIVA - CONFISSÃO DO
PACIENTE ACERCA DA CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE CONDUTA
IDÊNTICA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. O transporte de
considerável quantidade de armas e munições de uso restrito e com a
numeração raspada, configura concreta gravidade a autorizar a
manutenção da custódia cautelar a bem da ordem pública, notadamente
quando o próprio paciente confessa não ser a primeira vez que transporta
armamentos de um Estado para outro da Federação e mediante o
pagamento de vultuosa quantia em dinheiro, a demonstrar não só a sua
ousadia na prática de crimes, mas também o desprezo pelas regras que
regem a vida em sociedade. 2. As virtudes abonatórias do paciente, por si
sós, não bastam para a concessão da liberdade provisória se a
manutenção da prisão processual encontra respaldo em outros elementos
dos autos. 3. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
Apelação 52409/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 52409 / 2009. Julgamento: 20/1/2010. APELANTE(S) PAULO ROBERTO DOS SANTOS AMORIM (Advs: DR. CARLOS EDUARDO
ROIKA JÚNIOR - DEF. PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA
APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA - INVIABILIDADE - HARMONIA NOS
DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS - PROVAS SEGURAS E
CONCRETAS DA PRÁTICA DO CRIME - ROUBO PRATICADO EM
CONCURSO DE AGENTES E À MÃO ARMADA - PENA FIXADA E
FUNDAMENTADA COM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO
PENAL E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. No caso em comento, não há
ilegalidade na dosimetria da pena aplicada, tendo em vista que a fixação
da pena-base se deu um pouco acima do mínimo legal e de maneira
fundamentada, com observância rigorosa ao disposto no artigo 59 do
Código Penal. Estando a materialidade e autoria do delito comprovadas,
com a participação de vários agentes e emprego de arma de fogo, não há
que se falar em afastamento das majorantes insertas no art. 157, § 2º,
inciso I e II do Código Penal, porque comprovadas durante a instrução
processual Sentença mantida.
Apelação 59633/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE ALTO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 59633 / 2009. Julgamento: 18/11/2009.
APELANTE(S) - VALDI WEBER (Advs: DR. FERNANDO CÉSAR P. AMORIM,
Disponibilizado - 28/1/2010
OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Redator(a)
Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, NOS
TERMOS DO VOTO DO D. REVISOR, VENCIDO O RELATOR QUE NEGOU
PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO CONTRÁRIA AO PARECER
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO
CRIMINAL - CORRUP Ç Ã O A T I V A - S E N T E N Ç A C O N D E N A T Ó R I A RECURSO DA DEFESA - ATO DE OFÍCIO JÁ CONSUMADO - SUPOSTA
VANTAGEM QUE JÁ ESTAVA FORA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO
ACUSADO - CRIME QUE NÃO SE APERFEIÇOOU - ABSOLVIÇÃO COMO
MEDIDA QUE SE IMPÕE - APELO PROVIDO. 1. Não se configura o crime do
art. 333 do CP, se a prática do ato de ofício já se tinha consumado antes
da oferta do acusado, pois, dar para que se faça ou omita, não é a mesma
coisa que dar porque se fez ou omitiu. 2. Recurso provido para absolver o
réu, com esteio no inciso III do art. 386 do CPP.
Apelação 112815/2008 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA. Protocolo Número/Ano: 112815 / 2008. Julgamento: 18/11/2009.
APELANTE(S) - JEFFERSON AGUINALDO MORAES DE MOURA (Advs: DR.
SÁVIO RICARDO CANTADORI COPETTI- DEF.PÚBL.), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. TEOMAR DE
OLIVEIRA CORREIA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, E, DE OFÍCIO READEQUARAM A
PENA APLICADA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE
SOLTURA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO CONTRÁRIA
AO PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 CAPUT,
DA LEI Nº 11.343/06) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA
DA PRÁTICA DELITIVA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
DELITO DE USO (ART. 28) - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO 1,95
GRAMAS DE COCAÍNA, EMBALADA EM “TROUXINHAS”, JUNTAMENTE
COM MATERIAIS COMUMENTE UTILIZADOS NO PREPARO DA DROGA DESTINAÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO EVIDENCIADA - PROVA SUFICIENTE
À CARACTERIZAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E
DE TESTEMUNHA HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS
PROBATÓRIOS - MATERIALIDADE COMPROVADA E AUTORIA CERTA CONDENAÇÃO MANTIDA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA SANÇÃO
IMPOSTA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS PRÓPRIAS DO TIPO PENAL - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL
- INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL MINORANTE DO § 4º, ART. 33 RECURSO IMPROVIDO E, DE OFÍCIO, READEQUADA A PENA. A
caracterização do crime de tráfico prescinde seja o agente surpreendido
comercializando a droga, sendo o tráfico de entorpecentes delito de ação
múltipla e de conteúdo variado, admitindo-se várias condutas. Havendo
prova cabal de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas,
corroborada com provas testemunhais, de policiais colhidas no auto de
prisão em flagrante e ratificada em Juízo, e de morador no local dos fatos,
não há falar-se em desclassificação para o de delito de uso. Os
depoimentos de policiais, em harmonia com as demais provas dos autos,
são eficazes e merecem credibilidade, constituindo meio de prova hábil a
embasar a condenação, quando inexistem motivos que possam desvalidar
tais depoimentos. Penas exacerbadas são contraproducentes e nã o
atendem aos princípios da necessidade, razoabilidade, proporcionalidade,
individualização e humanização das penas.
SEGUNDA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 26 dias do mês de
Janeiro de 2010.
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Diretora do Departamento da Segunda Secretaria Criminal
Apelação 79510/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE PRIMAVERA DO
LESTE. Protocolo Número/Ano: 79510 / 2009. Julgamento: 18/11/2009.
APELANTE(S) - VALDECI SOUZA SANTOS (Advs: DR. CARLOS
EDUARDO FREITAS DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. TEOMAR DE
OLIVEIRA CORREIA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
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REJEITARAM A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
EMENTA: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE
EXAME TOXICOLÓGICO - INVIABILIDADE - DISCRICIONARIEDADE
REGRADA DO JULGADOR - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
DELITO DO ART. 33, § 3º DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA
PENA-BASE - VIABILIDADE - PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº
11.343/06 - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1. Cabe ao julgador inferir a real
necessidade de realização do exame toxicológico dentro de sua
discricionariedade regrada. 2. O tipo penal do art. 33, § 3º da Lei nº
11.343/06 exige para sua configuração seja a droga oferecida para
pessoa do relacionamento do agente, para juntos consumirem e sem o
intuito de lucro. No caso dos autos inexistiu o preenchimento de tais
requisitos, os quais devem ser observados cumulativamente. 3. O
comando do art. 42 da Le i n º 1 1 . 3 4 3 / 0 6 d e v e p r e p o n d e r a r s o b r e o
disposto no art. 59 do CP na aplicação da pena. Sendo pequena a
quantidade de droga apreendida, bem como favoráveis as demais
condições previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/06, é de rigor a redução
da r e p r i m e n d a i m p o s t a a o a p e l a n t e , d a n d o ê n f a s e a o p r i n c í p i o d a
proporcionalidade.
DECISÃO: (...) Assim, sem a necessária plasticidade, INDEFIRO a liminar,
restando ao beneficiário o lado sumaríssimo do habeas corpus, com o
exercício da competência do Colegiado, juízo natural. (...)
Cuiabá-MT, 22 de dezembro de 2009.
Dês. Rui Ramos Ribeiro – Relator da Câmara Especial
Protocolo: 142331/2009
Habeas Corpus 142331/2009 Classe: 307-CNJ
Origem: COMARCA DE JUÍNA
IMPETRANTE(S): DR. DAVID BRANDÃO MARTINS - DEF.PÚBLICO
PACIENTE(S): SALVADOR FERREIRA MIRANDA
DECISÃO: (...) Assim, sem a necessária plasticidade, INDEFIRO a liminar,
restando ao beneficiário o lado sumaríssimo do habeas corpus. (...)
Cuiabá, 23 de dezembro de 2009.
Dês. Rui Ramos Ribeiro – Relator da Câmara Especial
Decisões do Relator
Protocolo: 141607/2009
Habeas Corpus 141607/2009 Classe: 307-CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): DR. WALTER RAMOS MOTTA
PACIENTE(S): DJONATHAN MAGAIVER HENRIQUE DOS SANTOS
DECISÃO: (...) INDEFIRO a liminar liberatória, aproveitando-se o rito célere
do habeas corpus para que o Colegiado, como juízo natural, conheça e
decida nos termos do efetivo exercício de sua competência. (...)
Cuiabá, 21 de dezembro de 2009.
Dês. Rui Ramos Ribeiro – Relator da Câmara Especial
Protocolo: 137749/2009
Habeas Corpus 137749/2009 Classe: 307-CNJ
Origem: COMARCA DE CÁCERES
IMPETRANTE(S): DR. ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO
PACIENTE(S): ORLANDINO RODRIGUES GOMES
PACIENTE(S): JOSÉ CARLOS NEVES GOMES
DECISÃO: (...) Portanto, a concessão da ordem em liminar é providência,
no momento, precipitada. INDEFERE-SE, pois, o pedido de concessão
liminar da ordem (...)
Cuiabá-MT, 11 de dezembro de 2009.
Dês. Gerson Ferreira Paes – Relator.
Protocolo: 142203/2009
Habeas Corpus 142203/2009 Classe: 307-CNJ
Origem: COMARCA DE COLÍDER
IMPETRANTE(S): DR. ADMAR AGOSTINI MANICA
PACIENTE(S): LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA
DECISÃO: (...) INDEFIRO a liminar liberatória, aproveitando-se o rito célere
do habeas corpus para que o Colegiado, como juízo natural, conheça e
decida nos termos do efetivo exercício de sua competência. (...)
Cuiabá, 22 de dezembro de 2009.
Dês. Rui Ramos Ribeiro – Relator da Câmara Especial
Protocolo: 102/2010
Habeas Corpus 102/2010 Classe: 307-CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): DRA. SIMONE REGINA PEREIRA DOS SANTOS E
OUTRA(s)
PACIENTE(S): CHEYTON FERNANDES ALMEIDA LOPES SANTOS
DECISÃO: (...) Assim, por enquanto e diante dos termos da decisão
proferida, INDEFIRO a liminar pleiteada. (...)
Cuiabá-MT, 27 de dezembro de 2009.
Dês. Rui Ramos Ribeiro – Relator da Câmara Especial
Habeas Corpus 3952/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE DIAMANTINO
RELATOR: DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
IMPETRANTE(S): DR. RODRIGO SCHWAB MATTOZO
PACIENTE(S): LEANDRO PAULINO DA SILVA
PACIENTE(S): DALVA RODRIGUES CAMPOS
DECISÃO:
Assim, não verificando primus ictus oculi o constrangimento ilegal
afirmado, INDEFERE-SE o pedido liminar formulado, mantendo, por ora, as
custódias cautelares dos pacientes.
Cuiabá-MT, 19 de Janeiro de 2.010.
DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA - R E L A T O R
Protocolo: 141135/2009
Habeas Corpus 141135/2009 Classe: 307-CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): DR. VANDERLEY SOUZA AMORIM
PACIENTE(S): SANDRA BEZERRA DOS SANTOS
DECISÃO: (...) À vista do exposto, DENEGO a instância por liminar. (...)
Cuiabá-MT, 18 de dezembro de 2009.
Dês. Alberto Ferreira de Souza – Relator
Protocolo: 141077/2009
Habeas Corpus 141077/2009 Classe: 307-CNJ
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
IMPETRANTE(S): DR. BENEDITO ROSÁRIO ALVES DA CUNHA
PACIENTE(S): BENEDITO PEREIRA DE CARVALHO
DECISÃO: À vista do exposto, DENEGO a instância por liminar.(...)
Cuiabá-MT, 18 de dezembro de 2009.
Dês. Alberto Ferreira de Souza – Relator
Protocolo: 142025/2009
Habeas Corpus 142025/2009 Classe: 307-CNJ
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
IMPETRANTE(S): DR. FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA
PACIENTE(S): FELIPE THIAGO RODRIGUES
Disponibilizado - 28/1/2010
Habeas Corpus 4001/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
RELATOR: DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
IMPETRANTE(S): DR. APARECIDO MARTINS LOURENÇO
PACIENTE(S): MÁRCIO ALVES DOS SANTOS
DECISÃO: Portanto, não se vislumbrando, no exame sumário da matéria,
ilegalidade a ser prontamente sanada, INDEFERE-SE o pedido liminar
formulado na impetração, mantendo-se, por ora, a custódia cautelar do
paciente.
Cuiabá, 20 de janeiro de 2010.
Des. Teomar de Oliveira Correia - Relator.
Habeas Corpus 4387/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE PARANATINGA
RELATOR: DES. GÉRSON FERREIRA PAES
IMPETRANTE(S): DRA. SILVANA GREGÓRIO LIMA
PACIENTE(S): HEYMBRIDI NUNES DOS SANTOS SILVA CONCEIÇÃO
DECISÃO: Nessa toada, a concessão da ordem em liminar é providência
precipitada. INDEFERE-SE, pois, o pedido de concessão liminar da ordem.
Cuiabá, 20 de Janeiro de 2010.
Des. Gerson Ferreira Paes
Relator - Segunda Câmara Criminal
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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Habeas Corpus 4479/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
RELATOR: DES. GÉRSON FERREIRA PAES
IMPETRANTE(S): DR. FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA
PACIENTE(S): FERNANDO DA COSTA E SILVA
DECISÃO: Assim, por não vislumbrar de plano o alegado constrangimento
ilegal, DEIXO DE CONCEDER a liminar pleiteada em favor de Fernando da
Costa e Silva.
Cuiabá-MT, 21 de janeiro de 2010.
Des. Gerson Ferreira Paes
Relator - Segunda Câmara Criminal
Habeas Corpus 4688/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE SAPEZAL
RELATOR: DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
IMPETRANTE(S): DR. LUIZ HENRIQUE MAGNANI
PACIENTE(S): EDSON PINHEIRO DA SILVA
DECISÃO: Pelo exposto, em que pese a percuciência da argumentação do
impetrante, porque não evidenciado prima facie o constrangimento ilegal
alardeado na peça de ingresso, reputo indispensável o confronto das
alegações expendidas na inicial com as informações a serem prestadas
pela autoridade inquinada de coatora e, por corolário lógico, INDEFIRO o
pedido de concessão liminar da ordem de “habeas corpus” impetrada em
favor do paciente EDSON PINHEIRO DA SILVA.
Cuiabá, 21 de janeiro de 2010 (5ª feira).
CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO - RELATOR.
Habeas Corpus 4753/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
RELATOR: DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
IMPETRANTE(S): DR. ILSON JOSÉ GALDINO
PACIENTE(S): LUIZ CARLOS HONORIO DA SILVA
DECISÃO: Pelo exposto, em que pese a percuciência da argumentação
dos impetrantes, reputo indispensável o confronto das alegações
expendidas na i n i c i a l c o m a s i n f o r m a ç õ e s a s e r e m p r e s t a d a s p e l a
autoridade inquinada de coatora e, por corolário lógico, INDEFIRO o pedido
de concessão liminar da ordem de “habeas corpus” impetrada em favor do
paciente LUIZ CARLOS HONÓRIO DA SILVA.
Cuiabá, 21 de janeiro de 2010 (5ª feira).
CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO - RELATOR
Habeas Corpus 4880/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
IMPETRANTE(S): DR. RAFAEL BENETTY POFFO
PACIENTE(S): FRANCISCO ALBERTO DE SOUZA FILHO
DECISÃO: Ao que se vê, demonstrado a toda evidência o constrangimento
ilegal alardeado na peça de ingresso, CONCEDO liminarmente a ordem de
“habeas corpus” impetrada em favor do paciente FRANCISCO ALBERTO
DE SOUZA FILHO, para deferir-lhe a liberdade provisória, mediante o
compromisso de atender a tempo e modo a todos os chamamentos
judiciais, bem como de informar à autoridade judiciária qualquer alteração
de endereço e também às suas eventuais ausências à Comarca de
Cuiabá, sob pena de revogação do benefício.
Expeça-se o com p e t e n t e A l v a r á d e S o l t u r a e m f a v o r d o p a c i e n t e ,
clausulado com as cautelas de estilo, devendo a autoridade prisional do
Centro de Ressocialização de Cuiabá verificar, com a máxima acuidade,
se o paciente não está preso por outro motivo.
Cuiabá, 22 de janeiro de 2010 (6ª feira).
CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO - RELATOR
Habeas Corpus 5178/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
IMPETRANTE(S): DR. CARLOS EDUARDO OULICES DE OLIVEIRA
PACIENTE(S): RAUL VARGAS FERREIRA DA SILVA
DECISÃO: Pelo exposto, em que pese a percuciência da argumentação
dos impetrantes, porque não demonstrado às escâncaras o
constrangimento ilegal alardeado na peça de ingresso, reputo
indispensável o confronto das alegações expendidas na inicial com as
informações a serem prestadas pela autoridade inquinada de coatora e,
por corolário lógico, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem de
“habeas corpus” impetrada em favor do paciente RAUL VARGAS
FERREIRA DA SILVA.
Disponibilizado - 28/1/2010
Cuiabá, 22 de janeiro de 2010 (6ª feira).
CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO - RELATOR
Habeas Corpus 5190/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE PEDRA PRETA
RELATOR: DES. GÉRSON FERREIRA PAES
IMPETRANTE(S): DR. MARCELO AGDO CRUVINEL
PACIENTE(S): MARIA PEREIRA DE ARAUJO NETA
DECISÃO: Com efeito, com estes fundamentos, é que se INDEFERE a
liminar pleiteada.
Cuiabá, 22 de Janeiro de 2010.
Des. Gerson Ferreira Paes
Relator - Segunda Câmara Criminal
Habeas Corpus 5956/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
RELATOR: DES. GÉRSON FERREIRA PAES
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ DE ALENCAR SILVA
PACIENTE(S): NEURI DE PAULA
DECISÃO: Nessa toada, a concessão da ordem em liminar é providência
precipitada. INDEFERE-SE, pois, o pedido de concessão liminar da ordem.
Cuiabá, 25 de Janeiro de 2010.
Des. Gerson Ferreira Paes
Relator - Segunda Câmara Criminal
Habeas Corpus 6083/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
RELATOR: DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
IMPETRANTE(S): DR. ZOROASTRO C. TEIXEIRA
PACIENTE(S): JOSE MARIO DA SILVA
PACIENTE(S): ANA KELLY GONÇALVES
DECISÃO: Diante do exposto, reconhecida a irregularidade na manutenção
da prisão processual, CONCEDO liminarmente a ordem de “habeas corpus”
impetrada em favor dos pacientes ANA KELLY GONÇALVES e JOSÉ
MÁRIO DA SILVA e, via de consequência, relaxo as prisões em flagrante
contra eles efetuada.
Expeçam-se os competentes Alvarás de Soltura em favor dos pacientes,
clausulados com as cautelas de estilo, devendo as autoridades prisionais
verificarem, com a máxima acuidade, se eles não estão presos por outro
motivo.
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010 (2ª feira).
CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO - RELATOR
Intimações do Relator
Habeas Corpus 139628/2009 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
RELATOR: DES. GÉRSON FERREIRA PAES
IMPETRANTE(S): DR. FÁBIO MOREIRA PEREIRA
PACIENTE(S): WELINGTON FERNANDES
DECISÃO: Vistos etc.
Assim, ante essas considerações e por não vislumbrar de plano o alegado
constrangimento ilegal, deixo de conceder liminar em favor do Paciente,
aguardando-se, porém, informações mais precisas da Autoridade coatora,
bem como o .
Cuiabá, 16 de dezembro de 2009.
Des. Gerson Ferreira Paes - Relator Habeas Corpus 134873/2009 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
IMPET.-PACIENTE: ALEX MANDRO CASTRO DO CARMO
DECISÃO: VISTOS...
Por tudo quanto exposto, de ofício, acolho a preliminar de carência de
ação por falta de interesse de agir para, sem análise do mérito, EXTINGUIR
liminarmente a ação de “Habeas Corpus” impetrada em favor do paciente
ALEX MANDRO CASTRO DO CARMO, destacando, por oportuno, que a
hipótese é de extinção do feito, e não de ‘não conhecimento’, pois, repiso,
o “habeas corpus” é uma ação, e não um recurso.
Cuiabá, 13 de janeiro de 2010 (4ª feira).
CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO
RELATOR em Substituição
Habeas Corpus 131272/2009 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE COLÍDER
RELATOR: DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
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IMPETRANTE(S): DR. EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JÚNIOR
PACIENTE(S): REGIANE RODRIGUES DE FREITAS
DECISÃO: Vistos, etc.
Às 315/316 decidiu-se a petição encartada às fls. 313, ao homologar a
desistência formulada pelo impetrante (art. 51, X, RITJMT), extinguindo-se
o processo sem resolução de mérito.
Cuiabá, 18 de Janeiro de 2.010.
Des. Teomar de Oliveira Correia
Relator
Agravo Regimental Classe: 1729-CNJ(Interposto nos autos do(a) Apelação
104105/2009 - Classe: CNJ-417)
ORIGEM: COMARCA DE POXORÉO
RELATOR: DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): EDSON ALMEIDA DE OLIVEIRA
Advogado(s):Dr. (a) MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA
DECISÃO: VISTOS...
Pelo exposto, porque não cabe Agravo Regimental no caso presente,
acolho de ofício a preliminar de falta de interesse recursal, decorrente da
inadequação do meio de impugnação ora utilizado e, via de conseqüência,
INDEFIRO liminarmente o recurso de Agravo Regimental interposto pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do
despacho proferido nos autos da Apelação Criminal n.º 104105/2009, em
que figuram como apelante EDSON ALMEIDA DE OLIVEIRA, e como
recorrido o próprio Parquet.
Intimem-se as partes.
Cuiabá, 17 de dezembro de 2009 (5ª feira).
CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO - RELATOR
Terceira Câmara Criminal
Acórdão
Habeas Corpus 129757/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 129757 / 2009. Julgamento: 20/1/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. NELSON PEDROSO JÚNIOR, PACIENTE(S) - MARLI
APARECIDA LARANJA MOREIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA
CRISTINA DE O. SIMOES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: JULGARAM PREJUDICADO
O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ARTS. 273, § 1 º, §
1º-A, §1º-B, I E IV, do CPB - PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PEDIDO
DEFERIDO PELA MM. JUÍZA A QUO - PERDA DE OBJETO - DECISÃO
UNÂNIME. - Restou prejudicado o Habeas Corpus, pois o objeto do pleito
era a restituição da liberdade da paciente, já atingida.
Habeas Corpus 131056/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL .
Protocolo Número/Ano: 131056 / 2009. Julgamento: 20/1/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. SÉRGIO BATISTELLA, PACIENTE(S) - FABIOLA
LEITE RAMOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA CRISTINA DE O.
SIMOES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: JULGARAM PREJUDICADO
O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ARTIGOS 155, § 4º,
II, DO CP E 14 DA LEI 10.826/03 - PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PEDIDO DEFERIDO PELA MM. JUÍZA A QUO - PERDA DE OBJETO DECISÃO UNÂNIME. - Restou prejudicado o Habeas Corpus, pois o objeto
do pleito era a restituição da liberdade da paciente, já atingida.
Habeas Corpus 135254/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE PONTES E
LACERDA. Protocolo Número/Ano: 135254 / 2009. Julgamento: 20/1/2010.
IMPETRANTE(S) - DRA. BETHÂNIA MENESES DIAS - DEF. PÚBLICA,
PACIENTE(S) - GELSON GOMES DA SILVA, PACIENTE(S) - ANDRÉ
FERNANDES SERAFIM. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA CRISTINA
DE O. SIMOES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: CONCEDERAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE
SOLTURA EM FAVOR DOS PACIENTES, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO
Disponibilizado - 28/1/2010
ESTIVEREM PRESOS
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ARTS. 155, § 2º,
180, CAPUT, DO CP E 33 DA LEI 11.343/06 - ORDEM CONCEDIDA DE
ACORDO COM PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA - FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PRIMEIRO PISO DECISÃO UNÂNIME. Decisão de primeiro grau, fundamentada em
necessidade de segregação, por conveniência da instrução criminal e
aplicação da lei penal. Sem referência a necessidade de manutenção de
ordem pública e nem mencionado o artigo 44 da Lei 11.343/2006, que
obsta a concessão de liberdade provisória para delitos previstos na lei
acima mencionada. Não há nos autos prova da materialidade referente ao
tráfico de entorpecentes.
Habeas Corpus 137567/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE NOVA
MUTUM. Protocolo Número/Ano: 137567 / 2009. Julgamento: 20/1/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. ALAN VARDEL BIZARELLO DOS SANTOS E
OUTRO(s), PACIENTE(S) - HAMILTON DOS SANTOS. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. MARIA CRISTINA DE O. SIMOES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: JULGARAM PREJUDICADO
O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 243 DA LEI
8.069/90 - PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PEDIDO DEFERIDO PELO
JUÍZO A QUO - PERDA DE OBJETO - DECISÃO UNÂNIME. - Restou
prejudicado o Habeas Corpus, pois o objeto do pleito era a restituição da
liberdade do paciente, já atingida.
Habeas Corpus 140088/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL .
Protocolo Número/Ano: 140088 / 2009. Julgamento: 20/1/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. BENEDITO ANTONIO BRUNO, PACIENTE(S) AROLDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
MARIA CRISTINA DE O. SIMOES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: JULGARAM PREJUDICADO
O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE
LIVRAMENTO CONDICIONAL - DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO
PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PREJUDICADO
O PEDIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Restou prejudicado o Habeas Corpus,
pois pleiteado o livramento condicional, analisando o pedido, o D. Juízo A
QUO entendendo pela impossibilidade de acolhimento, deferiu, no entanto,
progressão para prisional semiaberto, restando prejudicado o pedido
inicialmente formulado.
Habeas Corpus 140916/2009 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 140916 / 2009. Julgamento: 20/1/2010.
IMPET R A N T E ( S ) - D R . A D E N I R P I N T O D A S I L V A , P A C I E N T E ( S ) WELLYTON SANDRO MARTINS DA COSTA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. MARIA CRISTINA DE O. SIMOES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: CONCEDERAM A ORDEM,
RATIFICANDO A LIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 157, § 2º, I, II,
E III, DO CP - ORDEM CONCEDIDA DE ACORDO COM PARECER DA D.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE
NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - DECISÃO UNÂNIME. Só a gravidade do
delito não justifica a prisão, pois não existem nos autos elementos que
apontem a presença de motivos para decretação da prisão preventiva.
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 26 dias do mês de
Janeiro de 2010.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
Decisões do Relator
Habeas Corpus – Classe: 307-CNJ – nº 5941/2010 (Ação Penal 262/2009)
– Capital-MT; sendo Impetrante(s) – Dr. Isaque Rocha Nunes e Paciente –
Fabrício Leandro da Silva.
Decisão: ...Deste modo, ante a inexistência de causa apta a justificar o
excesso de prazo para o julgamento do feito, aliada a ausência de
elementos concretos a ensejar a custódia, entendo que resta
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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caracterizada a alegada coação ilegal, impondo-se o relaxamento da
prisão em flagrante para que, em liberdade, responda aos delitos que lhe é
imputado. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, se por outro motivo
não estiver preso...Requisitem-se informações e, após, vistas à PGJ."
Desembargador José Luiz de Carvalho - Relator
__________________________
Habeas Corpus – Classe: 307-CNJ – nº 5942/2010 (Ação Penal 262/2009)
– Capital-MT; sendo Impetrante(s) – Dra. Ingrid de Souza Eickhoff e
Paciente(s) – Jone Santana de Pinho.
Decisão: "...Deste modo, ante a inexistência de causa apta a justificar o
excesso de prazo para o julgamento do feito, aliada a ausência de
elementos concretos a ensejar a custódia, entendo que resta
caracterizada a alegada coação ilegal, impondo-se o relaxamento da
prisão em flagrante para que, em liberdade, responda aos delitos que lhe é
imputado... Expeça-se o respectivo alvará de soltura, se por outro motivo
não estiver preso...Requisitem-se informações e, após, vistas à PGJ."
Desembargador José Luiz de Carvalho - Relator
__________________________
Cuiabá, 27 de Janeiro de 2010.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF nº 6686/2010
interposto nos autos do Recurso Extraordinário n. 134571/2009, oposto
nos autos do Habeas Corpus nº 108813/2009 – Classe 307 - CNJ –
Várzea Grande-MT) Agravante - Ministério Público e Agravado – CATIA
DE ALMEIDA MORAES (Adv. Dr. Alex Leonardo de Oliveira)
Despacho: "...Vista ao agravado para apresentar as contrarrazões ao
agravo de instrumento. "
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
_________________________
Cuiabá, 27 de Janeiro de 2010.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Coordenadoria de Magistrados
Portaria
PORTARIA N.º
043/2010/C.MAG
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
Departamento Administrativo
Extrato
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO AVISO DE
ABERTURA DE LICITAÇÃO
O Presidente do Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Pregoeira
Oficial, nomeado pela Portaria nº 524/2009/C.ADM. de 17/03/2009,
comunica aos interessados que será ABERTA a licitação na modalidade
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2010 – ID. 217.937 , no dia 10 de fevereiro
de 2010 às 10h30min – horário de BRASÍLIA-DF ,no site do Banco do
Brasil www.licitacoes-e.com.br.
Comunica, ainda, que as propostas enviadas pelos licitantes serã o
abertas às 09h30min – horário de BRASÍLIA-DF – do mesmo dia.
Objeto:REGISTRO DE PREÇO para contratação de pessoa jurídica para
fornecimento de materiais permanentes - condicionadores de ar, para
atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Os interessados no Edital poderão adquiri-lo nos sites:
www.licitacoes-e.com.br e www.tj.mt.gov.br/licitacao. Qualquer
informação deverá ser solicitada pelo e-mail: [email protected].
Departamento Administrativo, 27 de janeiro de 2010.
Pregoeira Oficial do Poder Judiciário de Mato Grosso
Coordenadoria de Recursos Humanos
Portaria Presidência
PORTARIA N.º 047/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Designar a servidora DENYSE DE ÁVILA CUBA, matrícula 4453, Gestor
Administrativo 3 PDA-FC, para exercer, em comissão, o cargo de Diretor
PDA-CNE-II, do Departamento da 3ª Secretaria Cível, no período de
01.2.2010 a 05.3.2010, durante o afastamento da titular SILBENE NUNES
DE ALMEIDA, tendo em vista a Instrução Normativa 005/2008-DGTJ.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 21 de janeiro de 2010.
Desembargador MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça
PTG 005339-DRH-10
Supervisão dos Juizados Especiais
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições legais ad referendum do Conselho da
Magistratura,
CONSIDERANDO que a Exma. Dra. Ana Graziela Vaz de Campos Alves
Corrêa, Juíza de Direito jurisdicionando, cumulativamente, nas Comarcas
de Nortelândia e Arenápolis, encontra-se usufruindo 180 (cento e oitenta)
dias de Licença Maternidade, no período de 20.12.2009 a 17.6.2010 e
férias no período de 18.6 a 16.8.2010;
CONSIDERANDO a necessidade de manter adequada a prestaçã o
jurisdicional, com celeridade e eficiência no andamento processual, em
face ao disposto no art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Retificar, em parte, a Portaria nº 021/2010/C.MAG, de 11.01.2010, para
que o Doutor JEVERSON LUIZ QUINTEIRO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível
da Comarca de Barra do Garças, jurisdicionando na 2ª Vara Cível de
Diamantino, jurisdicione cumulativamente, também as Comarcas de
Nortelândia e Arenápolis, até o retorno da Juíza anteriormente designada.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 20 de janeiro de 2010.
Disponibilizado - 28/1/2010
1ª Turma Recursal
Pauta de Julgamento
COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO DOS JULGAMENTOS DESIGNADOS
PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA RECURSAL,
A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO ANEXO ADMINISTRATIVO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DES. ANTÔNIO DE ARRUDA, LOCALIZADO NO
CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - C.P.A, ÁS 09:00 HORAS DA
PRÓXIMA QUARTA-FEIRA DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2010 (ARTIGO 3º, §
ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS), OU SESSÃO
SUBSEQÜENTE, SE RETIRADO DE PAUTA OU NÃO DECORRIDO O PRAZO
PREVISTO NO ARTIGO 10 DO REGIMENTO INTERNO E ARTIGO 552, § 1º
DO CPC. FICAM CIENTES OS ADVOGADOS E AS PARTES QUE O PRAZO
RECURSAL INICIAR-SE-Á DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, NOS
TERMOS DO ART. 24, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS
RECURSAIS.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 291/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO
CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 291 / 2008
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): JOSE CARLOS ASSAIFE
ADVOGADO(S) Dr. ELDES IVAN DE SOUZA
DR. PAULO HENRIQUE DE SOUZA
RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A
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ADVOGADO(S) Dr. (a) CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA
Dr. (a) DALTON ADORNO TORNAVOI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 423/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO
CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 423 / 2008
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): ADELINA DE FIGUEIREDO SIQUEIRA
ADVOGADO(S) Dr. (a) ASSIS SOUZA OLIVEIRA
RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO(S) DRA. LUCIANA JOANUCCI MOTTI
Dr. (a) GERSON DA SILVA OLIVEIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6053/2008 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 6053 / 2008
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): MARCELO BARBOSA DE ARRUDA
ADVOGADO(S) DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) DALTON ADORNO TORNAVOI
Dr. (a) PAULO DE ALMEIDA VILELA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6300/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 6300 / 2008
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): DISMOBRÁS -IMPORTADORA,EXPORTADORA, E
DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E ELETROMÉSTICOS LTDA - CITY
LAR
ADVOGADO(S) Dr. (a) AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS
RECORRENTE(S): LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS S/A
ADVOGADO(S) Dra. MARIA ILMA NORONHA BELO
RECORRIDO(S) MARIA ELIETE MARQUES RAMOS MOURA
ADVOGADO(S) Dr. ANDRE CASTRILLO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7080/2008 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 7080 / 2008
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): SUELI SENA BARBOSA
ADVOGADO(S) DR. JOEL QUINTELLA
Dr. (a) CRISTIANE WEILER
RECORRIDO(S) SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO
RENOVADO
OBJETIVO-SUPERO, MANTENEDORA DO ICEC
ADVOGADO(S) Dr. (a) GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7260/2008 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 7260 / 2008
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO(S) Dr. LEONARDO AQUINO
RECORRIDO(S) ALBERTO IRAZE RIBEIRO
ADVOGADO(S) Dr. MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 322/2009 - Classe: I-2 COMARCA DE
BRASNORTE.
Protocolo Número/Ano : 322 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
APELANTE(S): HEITOR DEMOLINER
ADVOGADO(S) DR. SILVIO CESAR DOS SANTOS
APELANTE(S): DEMOLINER INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) SILVIO CESAR DOS SANTOS
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 379/2009 - Classe: II-1 1º JUIZADO
Disponibilizado - 28/1/2010
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 379 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): HELIANE CRISTINA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S) Dr. (a) PRISCILA GHILARDI BORGES VALIM
RECORRIDO(S) CAMBARROS - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E
DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA
ADVOGADO(S) Dr. WALDIR CECHET JUNIOR
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 684/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
E CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano : 684 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S) DRA KARINE F. GARCIA DUARTE A PINTO
RECORRIDO(S) ITAMAR GONÇALVES PEREIRA
ADVOGADO(S) Dr(a). DEUZANIA M. VILELA ALVES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 712/2009 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 712 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO(S) Dr. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
RECORRIDO(S) OSMAR KHALIL
ADVOGADO(S) Dr. (a) WILLIAN KHALIL
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 912/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.
Protocolo Número/Ano : 912 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(S) Dr. (a) ROSMERI VALDUGA
RECORRIDO(S) JANUÁRIO GUARIM FERNANDES
ADVOGADO(S) Dr. MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1034/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JAURU.
Protocolo Número/Ano : 1034 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): TIM CELULAR S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR
RECORRIDO(S) VALQUIRIA LOPES DE SOUZA
ADVOGADO(S) Dr. (a) THUCYDIDES ALVARES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1062/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 1062 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): GEMINI PROJETOS, INCORPORACOES E
CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS
DRA. LUCIANA PÓVOAS LEMOS
RECORRIDO(S) EMPREITEIRA SANTOS LTDA - ME
ADVOGADO(S) Dr. (a) JOSÉ ORTIZ GONSALEZ
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1074/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDRA PRETA.
Protocolo Número/Ano : 1074 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) DANIELA DE ARRUDA DIAS
RECORRIDO(S) ANTONIO RODRIGUES VIEIRA
ADVOGADO(S) Dr. JOÃO FAUSTINO NETO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1154/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PORTO DA COMARCA DE CUIABÁ.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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Protocolo Número/Ano : 1154 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): AMERICEL S.A.
ADVOGADO(S) Dr(a). ROBER CESAR DA SILVA
RECORRIDO(S) MARIA JOSE DE FREITAS
ADVOGADO(S) DR. EMERSON LEANDRO DE CAMPOS
Dr. (a) ELIANE GOMES FERREIRA
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1180/2009 - Classe: I-2 COMARCA
DE
PARANAÍTA.
Protocolo Número/Ano : 1180 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
APELANTE(S): O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
APELADO(S): VALNIR TELLES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S) Dr. JOSE VALNIR TEIXEIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1245/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 1245 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S) Dr(a). ROSALVO PINTO BRANDAO
DR. ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
RECORRIDO(S) CIRILA MARIA THOMAZ
ADVOGADO(S) Dr. (a) RICARDO JOÃO ZANATA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1324/2009 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 1324 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): 14 - BRASIL TELECOM CELULAR S.A. - FILIAL MATO
GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) IVAN FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) TAIS GONÇALVES MELADO
DR. ANDRÉ GONÇALVES MELADO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1338/2009 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 1338 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PEQUENOS
EMPRESARIOS,MICROEMPRESARIOS E
MICROEMPREENDEDORES DA GRANDE CUIABÁ
ADVOGADO(S) Dr. (a) DIEGO DE A. VARGAS NUNES
RECORRIDO(S) RODRIGO MATTOS CAMARGO
ADVOGADO(S) DR. MARIA MADALENA DE MELO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1343/2009 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 1343 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): AMERICEL S.A (CLARO CENTRO-OESTE)
ADVOGADO(S) Dr(a). ROBER CESAR DA SILVA
RECORRIDO(S) WANESSA ALVES SILVA CARVALHO
ADVOGADO(S) Dr. (a) RENATA PIMENTA DE MEDEIROS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1444/2009 - Classe: II-1 COMARCA DE
PONTES E
LACERDA.
Protocolo Número/Ano : 1444 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S) Dr. LUIZ EMIDIO DANTAS
RECORRIDO(S) IVAN LUIZ BUENO LANZARIN
ADVOGADO(S) Dr. (a) IVAIR BUENO LANZARIN
RECORRENTE(S): IVAN LUIZ BUENO LANZARIN
Disponibilizado - 28/1/2010
ADVOGADO(S) Dr. (a) IVAIR BUENO LANZARIN
RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO(S) Dr. LUIZ EMIDIO DANTAS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1546/2009 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 1546 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO(S) Dr. ILDO DE ASSIS MACEDO
RECORRIDO(S) MARLY DO PRADO CHAVES
ADVOGADO(S) Dra. LARISSA AGUIDA VILELA PEREIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1649/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO VERDE.
Protocolo Número/Ano : 1649 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(S) DR. EDUARDO PENA DE MOURA FRANÇA
RECORRIDO(S) EDSON ALVES DE SOUSA
ADVOGADO(S) DR. CAIO FERNANDO ÁLVARES DE ALBUQUERQUE
Dr. (a) GEORGE ROBERTO BUZETI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2005/2009 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 2005 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) VILMAR DE SOUZA
ADVOGADO(S) Dr. (a) JANETE POZZA
Dr. (a) ERONI PEDRO DA SILVA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2027/2009 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 2027 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): TAM - LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO(S) Dr. RENATO DE PERBOYRE BONILHA
Dr. (a) JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA
RECORRIDO(S) RODOLFO ALVES DE ALMEIDA
ADVOGADO(S) Dr. MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI
RECORRIDO(S) ISABELLE AUGUSTA TENUTA DE FONSECA ALMEIDA
ADVOGADO(S) Dr. MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2044/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO
CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 2044 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): AMERICEL S.A.
ADVOGADO(S) Dr(a). ROBER CESAR DA SILVA
RECORRIDO(S) JOSE CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO(S) Dr. (a) ADI PEDROSA DE ALMEIDA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2178/2009 - Classe: II-1 COMARCA DE
BARRA
DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano : 2178 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) HEMERSON DA SILVA PEREIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2553/2009 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 39 de 334
Protocolo Número/Ano : 2553 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S) Dr. ROSALVO PINTO BRANDAO
Dr. (a) ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
RECORRIDO(S) CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA
ADVOGADO(S) DR CLÁUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA
Dr. (a) KAROLINE BANHOS ONTIVEROS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3293/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 3293 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) RONALDO ADRIANO DAMARATT
ADVOGADO(S) DRA. LUCIMAR A. KARASIAKI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3320/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 3320 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): TRAJANO SOLANO DE ARAÚJO NETO
ADVOGADO(S) Dr. (a) PRISCILA BASTOS TOMAZ
RECORRIDO(S) GIRUS MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO(S) Dr. JOAO BATISTA BENETI
Dr. (a) FERNANDA MIOTTO FERREIRA
RECORRENTE(S): GIRUS MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO(S) Dr. JOAO BATISTA BENETI
Dr. (a) FERNANDA MIOTTO FERREIRA
RECORRIDO(S) TRAJANO SOLANO DE ARAÚJO NETO
ADVOGADO(S) Dr. (a) PRISCILA BASTOS TOMAZ
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3487/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 3487 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
ADVOGADO(S) DR. EDUARDO AB MANZEPPI
RECORRIDO(S) ISAC PEDROSO DO AMARAL
ADVOGADO(S) DR. HEBER AZIZ SABER
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3507/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE JAURU.
Protocolo Número/Ano : 3507 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): 14 BRASIL TELECOM CELULAR S. A.
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) EDINEI MARTINS DA ROCHA
ADVOGADO(S) DR. GILMAR ALVES FERREIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3889/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 3889 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S) Dr. ROSALVO PINTO BRANDAO
Dr. (a) ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
RECORRIDO(S) SERGIO JOSÉ DE AGUIAR
ADVOGADO(S) Dr. (a) GIOVANIA LIBÓRIO FELICIANO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3917/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.
Protocolo Número/Ano : 3917 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S) Dr(a). ROSALVO PINTO BRANDAO
Dr. (a) ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
RECORRIDO(S) EMANUELLE PINHEIRO DE SOUZA
ADVOGADO(S) Dr. ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA
Disponibilizado - 28/1/2010
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3950/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano : 3950 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE
ASSOCIADOS DO OESTE-MT
ADVOGADO(S) Dr. (a) FRANCISMAR SANCHES LOPES
DR. LUCIANO DE SALES
Dr. (a) ALEÇANDRA COSTA DE ASSIS
RECORRIDO(S) LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S) Dr. (a) CLAUDIO MIGUEL ROLIM DE QUADRO
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. (Oposto nos autos
do(a)
RECURSO CÍVEL INOMINADO 6662/2008 - Classe: II-1)
Protocolo Número/Ano : 4049 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
EMBARGANTE: EBER LUIZ RABELLO
ADVOGADO(S) Dr(a). MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA
EMBARGADO: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S) Dr. JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
DRA ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 COMARCA DE
NOVA
XAVANTINA. (Oposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO
1471/2009 Classe: II-1)
Protocolo Número/Ano : 4093 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
EMBARGANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO(S) Dra. LARISSA AGUIDA VILELA PEREIRA
Dr. (a) AILTON ALVES FERNANDES
EMBARGADO: ZAIDE BUENO DOURADO
ADVOGADO(S) DR.(A) JOAQUIM JOSE A. GUEDES DA SILVA DEFENSOR PUBLICO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4125/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA.
Protocolo Número/Ano : 4125 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): 14 - BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) CAETANO SANTANA DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) JESSÉ CANDINI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4147/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
DO
CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 4147 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) MELISSA FEGURI
ADVOGADO(S) Dr. (a) CARLOS EDUARDO FEGURI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4436/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 4436 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): BANCO CITICARD S.A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA
CREDICARD
S/A )
ADVOGADO(S) Dr. (a) JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
RECORRIDO(S) ROSENIL MARIA DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) RAFAEL KRUEGER
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Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4506/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 4506 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) A.L.DO CARMO & CIA.LTDA -ME
ADVOGADO(S) Dr. LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
Dr. (a) ALEXANDRE MERIGHI
Dra. FABIANA HERNANDES MERIGHI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4515/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 4515 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
RECORRIDO(S) JONY GOMES DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) SEBASTIAO LUCIO DE ARRUDA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4516/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 4516 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) CLODOALDO ROCHA
ADVOGADO(S) Dr. (a) RAFAEL KRUEGER
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4571/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 4571 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S) Dr. WOLNEY LEITE LIMA
RECORRIDO(S) LUIS ANTÔNIO DE MORAIS
ADVOGADO(S) Dr. (a) THIAGO MILANI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4746/2009 - Classe: II-1 SEGUNDO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 4746 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S) Dr. MILTON MARTINS MELLO
RECORRIDO(S) MAX PAULO PINTO DE ANDRADE
ADVOGADO(S) Dr. (a) LETICIA C. G. OURIVES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4759/2009 - Classe: II-1 SEGUNDO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 4759 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S.A.
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) ROSELI PINHEIRO DA CUNHA
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARTA XAVIER
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4854/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA MUTUM.
Protocolo Número/Ano : 4854 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): TIM CELULAR S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALEXANDRE LUIZ ALVES DA SILVA
RECORRIDO(S) ANTÔNIO GONISMAR TEIXEIRA
ADVOGADO(S) DR.(A) JOAO RHICARDO CAMPOS MARQUES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4888/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPUTANGA.
Protocolo Número/Ano : 4888 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
Disponibilizado - 28/1/2010
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) CARLOS ROBERTO DE SOUZA
ADVOGADO(S) DRª REGINA CÉLIA SABIONI LOURIMIER
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4980/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 4980 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): QUÍMICA AMPARO LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) PAULO CÉSAR FERREIRA
RECORRIDO(S) ALICE DIAS DE AMORIM RUFFATO
ADVOGADO(S) Dr. (a) ELIANE GOMES FERREIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5200/2009 - Classe: II-1 TERCEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR).
Protocolo Número/Ano : 5200 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): SIDINEI SOARES
ADVOGADO(S) Dr. (a) Enock Cavalcanti da Silva
RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S) Dr. DALTON ADORNO TORVAVOI
Dr. (a) LUZIA ANGELICA A GONÇALVES
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 5224/2009 - Classe: I-2 JUVAM JUIZADO
ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 5224 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
APELADO(S): JOSE ANGELO DOS SANTOS JUNIOR
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5248/2009 - Classe: II-1 QUINTO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PLANALTO).
Protocolo Número/Ano : 5248 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) WALDEIR DIAS PEREIRA
ADVOGADO(S) DR. THIAGO FIORENZA DE SOUZA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5288/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 5288 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
RECORRIDO(S) ANDRELINA PAES DE BARROS
ADVOGADO(S) Dr. (a) EDNEIA SILVANA GONÇALVES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5347/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 5347 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO(S) Dr(a). ROSALVO PINTO BRANDAO
DR. ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
RECORRIDO(S) JOSÉ EDUARDO DA SILVA PENHA
ADVOGADO(S) DR CLAUDISON RODRIGUES
Dr. ANTONIO MARIANO DOS SANTOS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5380/2009 - Classe: II-1 SEXTO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PORTO).
Protocolo Número/Ano : 5380 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): TIM CELULAR S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALEXANDRE LUIZ ALVES DA SILVA
RECORRIDO(S) NABIL MUSTAFÁ FARES-ME
ADVOGADO(S) DR MARCUS FERNANDO F. VON KIRCHENHEIM
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Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES. (Oposto nos autos
do(a)
RECURSO CÍVEL INOMINADO 3709/2009 - Classe: II-1)
Protocolo Número/Ano : 5431 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
EMBARGANTE: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
EMBARGADO: CLESSI FATIMA DA COSTA
ADVOGADO(S) Dr(a). DARCI MELO MOREIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5528/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 5528 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): TIM CELULAR S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALEXANDRE LUIZ ALVES DA SILVA
RECORRIDO(S) ALESSANDRA CONCEIÇÃO DE FARIAS LOPES
ADVOGADO(S) Dra ANA KAROLINA BULHÕES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5538/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 5538 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) RODRIGO MISCHIATTI
RECORRIDO(S) ANGELA CRISTINA CAMPOS
ADVOGADO(S) Dr. (a) HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5553/2009 - Classe: II-1 SÉTIMO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO TIJUCAL).
Protocolo Número/Ano : 5553 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): LOUISE KRISTINA LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S) Dr. (a) EDUARDO LOPES VIEIRA VIDAURRE
RECORRIDO(S) VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO(S) Dr. FABIO SCHNEIDER
DR PAULO FERNANDO SCHNEIDER
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5577/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 5577 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) JOSE FELIX DOS SANTOS
ADVOGADO(S) DR. UBIRATAN FARIA COUTINHO
Dr. (a) SAMIRA BRITO FEGURI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5585/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 5585 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) JOACY MIRANDA DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. ANTONIO MARIANO DOS SANTOS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5631/2009 - Classe: II-1 SEXTO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PORTO).
Protocolo Número/Ano : 5631 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) VANDRÉIA GERALDO PÉRSICO
ADVOGADO(S) DR SEBASTIÃO CARLOS ARAÚJO PRADO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5744/2009 - Classe: II-1 QUINTO JUIZADO
Disponibilizado - 28/1/2010
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PLANALTO).
Protocolo Número/Ano : 5744 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) RONALDO JOSE FREIRE
ADVOGADO(S) Dr. (a) IVANETE FÁTIMA DO AMARAL
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5767/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano : 5767 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO(S) DR PAULO FERNANDO SCHNEIDER
RECORRIDO(S) RODRIGO JOSÉ HEISS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S) DR. VANDIR APOLINARIO FILHO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5789/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano : 5789 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S) DRA CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO
RECORRIDO(S) NELI SALES DE SOUZA
ADVOGADO(S) Dr. VANDERLEI CHILANTE
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5812/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano : 5812 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): TIM NORDESTE S/A
ADVOGADO(S) DR JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO JÚNIOR
RECORRIDO(S) FRANCISCO FERREIRA DE ARAÚJO
ADVOGADO(S) Dr. RUY FERREIRA JÚNIOR
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5819/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE COTRIGUAÇU.
Protocolo Número/Ano : 5819 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): TIM CELULAR S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALEXANDRE LUIZ ALVES DA SILVA
RECORRIDO(S) MARCIO FLORESTAN BERRESTINAS
ADVOGADO(S) DR. FLORENTINO APARECIDO MARTINS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5838/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 5838 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) DAIANE ROSA DE MORAES
ADVOGADO(S) Dr. (a) CELSO CORREA DE OLIVEIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5846/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 5846 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) KELY CRISTINA BATISTA DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) CELSO CORREA DE OLIVEIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5976/2009 - Classe: II-1 QUARTO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO MORADA DA SERRA).
Protocolo Número/Ano : 5976 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): EUCIONE COUTO MELO
ADVOGADO(S) Dra. ANA LUCIA RICARTE
RECORRIDO(S) VIVO S/A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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ADVOGADO(S) Dr. (a) LUCIANO LUIS BRESCOVICI
Dr. (a) MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5982/2009 - Classe: II-1 QUARTO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO MORADA DA SERRA).
Protocolo Número/Ano : 5982 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S.A. - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) DEOCLÉCIA SOARES
ADVOGADO(S) DR MARCUS FERNANDO F. VON KIRCHENHEIM
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6027/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano : 6027 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): RUBENS LEITE DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) SILMARA PINHEIRO LIMA BASTO
RECORRIDO(S) DARLY DE JESUS SOUZA
ADVOGADO(S) Dr. (a) VINÍCIUS CASTRO CINTRA
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 COMARCA DE
SÃO
JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. (Oposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL
INOMINADO 2255/2009 - Classe: II-1)
Protocolo Número/Ano : 6220 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
EMBARGANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADO(S) Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI
Dr. (a) RENATA ALMEIDA DE SOUZA
EMBARGADO: CARMELITA DE SOUZA RÉZIO.
ADVOGADO(S) DRA MÉRCIA VILMA DO CARMO
EMBARGADO: ROSANE DE ALMEIDA RÉZIO
ADVOGADO(S) DRA MÉRCIA VILMA DO CARMO
EMBARGADO: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA REZIO
ADVOGADO(S) DRA MÉRCIA VILMA DO CARMO
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. (Oposto nos
autos
do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 3367/2009 - Classe: II-1)
Protocolo Número/Ano : 6233 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
EMBARGANTE: ALEXANDRE LOPES SIMPLICIO
ADVOGADO(S) Dr. AMARO CESAR CASTILHO
Dr. (a) ANIBAL FELICIO GARCIA NETO
EMBARGADO: BENEDITO SEVERO DE BARROS
ADVOGADO(S) Dr. (a) RUBENS MATOS CUNHA JUNIOR
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6245/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano : 6245 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA.
ADVOGADO(S) Dr. (a) MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
RECORRIDO(S) ROBERTO CLÁUDIO MACHADO
ADVOGADO(S) Dr. (a) MONIA FABIANA RODRIGUES CHAVES
RECORRENTE(S): ROBERTO CLÁUDIO MACHADO
ADVOGADO(S) Dr. (a) MONIA FABIANA RODRIGUES CHAVES
RECORRIDO(S) CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA.
ADVOGADO(S) Dr. (a) MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6356/2009 - Classe: II-1 SÉTIMO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO TIJUCAL).
Protocolo Número/Ano : 6356 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): PEDRO SANTANA SILVEIRA
ADVOGADO(S) Dr. (a) LILIAN VANESSA MENDONÇA PAGLIARINI
RECORRIDO(S) GREGORIO GORGONHO DE OLIVEIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6428/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
Disponibilizado - 28/1/2010
CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano : 6428 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): CALOI NORTE S.A
ADVOGADO(S) Dra. REGINA MARILIA DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S) H.M. FRANÇA-ME
ADVOGADO(S) Dr. (a) LUIS FERNANDO DECANINI
RECORRENTE(S): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO(S) Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI
RECORRIDO(S) H.M. FRANÇA-ME
ADVOGADO(S) Dr. (a) LUIS FERNANDO DECANINI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6450/2009 - Classe: II-1 TERCEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR).
Protocolo Número/Ano : 6450 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(S) Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI
RECORRIDO(S) OLYNTHO NEVES FILHO
ADVOGADO(S) Dr. MAURICIO AUDE
RECORRENTE(S): OLYNTHO NEVES FILHO
ADVOGADO(S) Dr. MAURICIO AUDE
RECORRIDO(S) CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(S) Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 6565/2009 - Classe: I-2 JUVAM JUIZADO
ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 6565 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
APELADO(S): PAULO CESAR SOARES DE MIRANDA
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 6569/2009 - Classe: I-2 JUVAM JUIZADO
ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 6569 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
APELADO(S): ALEXSANDRO MORAES PINTO
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 6572/2009 - Classe: I-2 JUVAM JUIZADO
ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 6572 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
APELADO(S): L.C. FREITAS ESCOBAR - ME
APELADO(S): JOSÉ CARLOS TIGRE
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6592/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano : 6592 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): 14- BRASIL TELECOM CELULAR S.A - FILIAL MATO
GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) MÁRCIA REGINA GONÇALVES CROSARA
ADVOGADO(S) Dr. (a) MÁRCIA R.G.C .ABRAHÃO
RECORRIDO(S) JOÃO LUIZ CROSARA ABRAHÃO
ADVOGADO(S) Dr. (a) MÁRCIA R.G.C .ABRAHÃO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6676/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 6676 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): WILLIAN JOSE DA SILVA SANTANA
ADVOGADO(S) DR. MAURO BASTIAN FAGUNDES
RECORRIDO(S) UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) ELLEN LAURA LEITE MUNGO
RECORRIDO(S) WILLIAN JOSE DA SILVA SANTANA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 43 de 334
ADVOGADO(S) DR. MAURO BASTIAN FAGUNDES
RECORRENTE(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) ELLEN LAURA LEITE MUNGO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6696/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE JUARA.
Protocolo Número/Ano : 6696 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): LAVACAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO(S) DR. ANDERSON DE MATOS PEREIRA
RECORRIDO(S) GEOVANIO MORAIS DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S) Dr. (a) SÁVIO RICARDO CANTADORI COPETTI DEFENSOR PUBLICO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6721/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano : 6721 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): JOÃO FERREIRA DA LUZ
ADVOGADO(S) Dr. CLOVIS BARROS MARQUES
RECORRIDO(S) DAILY PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) ELISABETH MARTINS FERREIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6725/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano : 6725 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): VIVO S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
RECORRIDO(S) MARIA ALICE DELMONDES
ADVOGADO(S) Dr. (a) LUCIANA SOUTO ONÓRIO LAZZARI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6728/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano : 6728 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) MURILO VALOES METELLO
ADVOGADO(S) Dr. (a) SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6849/2009 - Classe: II-1 SEGUNDO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 6849 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): SERASA S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) MIRIAM PERON PEREIRA CURIAT
Dr. (a) MARIANA MARIA BRITO DA SILVA
RECORRIDO(S) RONALDO VASCONCELOS
ADVOGADO(S) Dr. (a) ILVÂNIO MARTINS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6875/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano : 6875 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): ITAÚ SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
RECORRIDO(S) GEISON BORGES DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO(S) DR. CLEILSON MENEZES GUIMARAES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6878/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano : 6878 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): ITAÚ SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
RECORRIDO(S) ANTONIO DE SOUZA PEREIRA
ADVOGADO(S) DR. EDESIO DO CARMO ADORNO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6883/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
Disponibilizado - 28/1/2010
CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano : 6883 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A
ADVOGADO(S) Dr. (a) VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
RECORRIDO(S) LUIZ APARECIDO BRASIL
ADVOGADO(S) DR. CLEILSON MENEZES GUIMARAES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6884/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano : 6884 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
RECORRIDO(S) DAVI BERTOLIN DA CRUZ
ADVOGADO(S) DR. CLEILSON MENEZES GUIMARAES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6885/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano : 6885 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): ITAÚ SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
Dr. (a) MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
RECORRIDO(S) EDINALDO HONÓRIO DA SILVA
ADVOGADO(S) DR. CLEILSON MENEZES GUIMARAES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6970/2009 - Classe: II-1 QUARTO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO MORADA DA SERRA).
Protocolo Número/Ano : 6970 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): TRÊS EDITORIAL LTDA ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
ADVOGADO(S) Dr. (a) DALTON ADORNO TORNAVOI
RECORRIDO(S) THAIZA KIROMI MIYAKAWA PINHEIRO
ADVOGADO(S) Dr. JOAO JENEZERLAU DOS SANTOS
Dr. (a) ILMA SANTOS MORAIS
RECORRENTE(S): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO(S) Dr. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) THAIZA KIROMI MIYAKAWA PINHEIRO
ADVOGADO(S) Dr. (a) JOÃO JANEZERLAU DOS SANTOS
Dr. (a) ILMA SANTOS MORAIS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6983/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA MUTUM.
Protocolo Número/Ano : 6983 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) MAURICIO CARNELOCCI
ADVOGADO(S) Dra. VALQUIRIA PEREIRA BARBOSA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6991/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER.
Protocolo Número/Ano : 6991 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): VIVO S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) LUCIANO LUIS BRESCOVICI
Dr. (a) JOÃO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO
RECORRIDO(S) ELIZEU CORREA EVARISTO
ADVOGADO(S) Dr. MANOEL FRANCISCO DA SILVA
Dr. (a) EDSON FRANCISCO DONINI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7002/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.
Protocolo Número/Ano : 7002 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): IRACEMA FUZARI
ADVOGADO(S) Dr. (a) MAICOM ALAN FRAGA VENDRUSCOLODEFENSOR
PÚBLICO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 44 de 334
RECORRIDO(S) ADEMAR OSÁRIO SILVEIRA
ADVOGADO(S) Dr. JOAO SAULO DA SILVA COLMATI
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 7006/2009 - Classe: I-2 JUVAM JUIZADO
ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 7006 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
APELADO(S): ANDERSON EVERTON DA SILVA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7010/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE ITAÚBA.
Protocolo Número/Ano : 7010 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): ILSON PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(S) DRA. SIRLENE DE JESUS BUENO
RECORRIDO(S) SUAIL BATISTA DOS SANTOS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7056/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 7056 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
RECORRIDO(S) REGINALDO BATISTA RIBEIRO
ADVOGADO(S) DR. MARCO AURÉLIO MONTEIRO ARAUJO
Dr. (a) RONY DE ABREU MUNHOZ
Dr. (a) MARIETHY STEFFANIA REZENDE VELOSO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7060/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 7060 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): VIVO S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) LUCIANO LUIS BRESCOVICI
Dr. (a) JOÃO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO
RECORRIDO(S) ALHOS DOLENSES ALIMENTOS - LTDA - ME
ADVOGADO(S) Dr. (a) LAFAYETTE LOPES DE SOUZA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7085/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 7085 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS
ADVOGADO(S) Dr. (a) JOSE EDGAR DA CUNHA BUENO FILHO
RECORRIDO(S) ROSALINA LINA DOS SANTOS
ADVOGADO(S) Dr. ANTONIO MARIANO DOS SANTOS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7089/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 7089 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A - CEMAT
ADVOGADO(S) Dr. MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
RECORRIDO(S) GONÇALO GOMES DA SILVA
ADVOGADO(S) Dra. LEILA MARIA DE ALMEIDA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7129/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.
Protocolo Número/Ano : 7129 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): CARGILL AGRICOLA S.A.
ADVOGADO(S) Dr. JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS
RECORRIDO(S) RONALD MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S) Dr. (a) HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7130/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO.
Protocolo Número/Ano : 7130 / 2009
Disponibilizado - 28/1/2010
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S) Dr. (a) SAMIR DARTANHAN RAMOS
Dr. (a) PAULA C. CARREIRA S. RAMOS
RECORRIDO(S) LAURI DA ROSA
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARIA LINEIDE RAMOS DOS ANJOS MACHADO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7133/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D´OESTE.
Protocolo Número/Ano : 7133 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): ITAÚ SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dra. DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO
RECORRIDO(S) MARCELO VIEIRA VITORAZZI
ADVOGADO(S) Dr. (a) ANATOLY HODNIUK JUNIOR
Dr. (a) WAGNER PERUCHI DE MATOS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7153/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano : 7153 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): ITAÚ SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
RECORRIDO(S) VALDIRENE APARECIDA DELERA GONÇALVES
ADVOGADO(S) Dr. (a) WILER MARQUES RIBEIRO
RECORRIDO(S) MIGUEL GONÇALVES
ADVOGADO(S) Dr. (a) WILER MARQUES RIBEIRO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7156/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano : 7156 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): CENILDA TREIN SCUSSEL
ADVOGADO(S) Dr. (a) WILER MARQUES RIBEIRO
RECORRIDO(S) SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A *
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7169/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPUTANGA.
Protocolo Número/Ano : 7169 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): ATACADAO DISTRIBUIÇÃO, COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
ADVOGADO(S) Dr(a). WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES
RECORRIDO(S) MARCELO LUCINDO ARAUJO
ADVOGADO(S) DR.(A) ANA LUCIA DE FREITAS ALVAREZ
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7238/2009 - Classe: II-1 SÉTIMO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO TIJUCAL).
Protocolo Número/Ano : 7238 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) MAURICIO TRAMUJAS ASSAD
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCELO ANGELO DE MACEDO
Dr. (a) MAURICIO TRAMUJAS ASSAD
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7251/2009 - Classe: II-1 SÉTIMO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO TIJUCAL).
Protocolo Número/Ano : 7251 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S) Dr. JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
RECORRIDO(S) BÁRBARA CRISTINA DE JESUS MENICHINI
ADVOGADO(S) Dra. SELMA CRISTINA FLORES CATALAN
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7308/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO.
Protocolo Número/Ano : 7308 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 45 de 334
CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS
ADVOGADO(S) Dr. (a) ROSELI LEME FREITAS
RECORRIDO(S) SEBASTIÃO JOSÉ DE SOUZA
ADVOGADO(S) Dr. (a) JULIANA POSTAL FRANQUINI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7310/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS.
Protocolo Número/Ano : 7310 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) ANA PAULA SIGARINI GARCIA
Dr. (a) JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
RECORRIDO(S) CLENIR MARSCHALL
ADVOGADO(S) Dr. (a) STELLA REGINA PYDD PILGER
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7323/2009 - Classe: II-1 QUINTO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PLANALTO).
Protocolo Número/Ano : 7323 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) ROSMERI VALDUGA
RECORRIDO(S) ORLANDA MARIA PEREIRA DE SANTANA
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7329/2009 - Classe: II-1 QUINTO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PLANALTO).
Protocolo Número/Ano : 7329 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S.A. - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) BIG MOUSE ENTRETENIMENTO LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) BRUNO RODRIGUES ROMANI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7337/2009 - Classe: II-1 QUINTO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PLANALTO).
Protocolo Número/Ano : 7337 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A - FILIAL MATO
GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. (a) DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
RECORRIDO(S) VERDANIL BUSINESS E MARKETING LTDA REP POR
VALDEMAR
ALVES MENDONÇA JÚNIOR
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7340/2009 - Classe: II-1 QUINTO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PLANALTO).
Protocolo Número/Ano : 7340 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
GERAIS
ADVOGADO(S) Dr. (a) VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
Dr. (a) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
RECORRIDO(S) AILSON BATISTA DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) KHÉSIA ADRIANA CAMARÇO THIMMIG
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7359/2009 - Classe: II-1 QUINTO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PLANALTO).
Protocolo Número/Ano : 7359 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): MARILENE DUCHINI
ADVOGADO(S) DRA. GLEICE HELLEN COSTA LEITE
Dr. (a) MARCELO MOREIRA L NOGUEIRA
RECORRIDO(S) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) SOLANO DE CAMARGO
Dr. (a) EDUARDO LUIZ BROCK
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7365/2009 - Classe: II-1 SEGUNDO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 7365 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CUIABÁ (S.P.C.
Disponibilizado - 28/1/2010
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO)
ADVOGADO(S) Dr. (a) OTACILIO PERON
RECORRENTE(S): CENTRO ASSESSORIA E FACTORING LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) JAIME DA CRUZ B. ASSUMPÇÃO
RECORRIDO(S) JOSÉ RICARDO LOZICH
ADVOGADO(S) DRª EVELY BOCARDI DE MIRANDA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7377/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
Protocolo Número/Ano : 7377 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S.A. - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) SILVANA PEREIRA ROCHA DOS SANTOS
ADVOGADO(S) DRA. SIRLENE DE JESUS BUENO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7401/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.
Protocolo Número/Ano : 7401 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): JOSE ROBERTO RODRIGUES
ADVOGADO(S) Dr. (a) RAMÃO WILSON JUNIOR
RECORRIDO(S) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA
LTDA
ADVOGADO(S) Dra. SEILA MARIA ALVARES DA SILVA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7414/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER.
Protocolo Número/Ano : 7414 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): PAULO JACIRO NUNES
ADVOGADO(S) DR. ANDREI CÉSAR DOMINGUEZ
RECORRIDO(S) BRASIL TELECOM S.A.
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
Dr. LINCOLN CESAR MARTINS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7422/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano : 7422 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): FÁTIMA RENI MACHADO VIEIRA
ADVOGADO(S) Dr. (a) JOBÉ BARRETO DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S) BANCO ITAÚ S/A
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 7427/2009 - Classe: I-2 JUVAM JUIZADO
ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 7427 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
APELADO(S): ADEMIR LUÍS RIBEIRO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7468/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano : 7468 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): SEPOTUBA COMUNICAÇÃO LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) MONIA FABIANA RODRIGUES CHAVES
RECORRIDO(S) LUCIA FERREIRA MENDES
ADVOGADO(S) Dr. (a) RONALDO QUINTÃO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7471/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano : 7471 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) ROSMERI VALDUGA
RECORRIDO(S) NELY FRANCISCA DUTRA
ADVOGADO(S) Dr. (a) ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 46 de 334
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7512/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano : 7512 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): ALCIDES WOLLMANN
ADVOGADO(S) Dra. GISELE BARBOSA CASTELLO
RECORRIDO(S) UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7516/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA MUTUM.
Protocolo Número/Ano : 7516 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A CEMAT
ADVOGADO(S) Dr. MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
RECORRIDO(S) ANTONIO SHOUPINSKI
ADVOGADO(S) DR. LEANDRO W. MICHEL
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7600/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.
Protocolo Número/Ano : 7600 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E
ELETRODOMÉSTICOS LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) CELSO N. YOKOTA
Dr. (a) ARMANDO SILVA BRETAS
Dr. (a) JULIO CESAR T. BONJORNO
RECORRIDO(S) JUAREZ LEITE DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) ADJAYME DE FARIA MELO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7603/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.
Protocolo Número/Ano : 7603 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): VIVO S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
RECORRIDO(S) M.A. GOMES DE SOUZA TONHÁ ALVES
ADVOGADO(S) Dr. ÁLVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7604/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
Protocolo Número/Ano : 7604 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): PAULO SALDANHA MACIEL E OUTRO(s)
ADVOGADO(S) Dr. (a) ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS
RECORRIDO(S) MARIA CADASQUEVES DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) AGUINALDO WAGNER ZANATTO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7615/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D´OESTE.
Protocolo Número/Ano : 7615 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): BRASTEMP UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALENCAR FELIX DA SILVA
RECORRIDO(S) ADRIANO ROBSON PETINE LEMES
ADVOGADO(S) Dra. ALINE BESSON BISSI
Dr. (a) ELIANE ASSUNÇÃO BELTRAMINI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7619/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D´OESTE.
Protocolo Número/Ano : 7619 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): ITAÚ SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
RECORRIDO(S) GIVALDO PEREIRA MEIRA
ADVOGADO(S) Dr. (a) ANATOLY HODNIUK JUNIOR
Dr. (a) WAGNER PERUCHI DE MATOS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7650/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER.
Disponibilizado - 28/1/2010
Protocolo Número/Ano : 7650 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): 14 - BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
Dr. (a) DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
RECORRIDO(S) MARIA DE FÁTIMA DA ROCHA
ADVOGADO(S) Dr. MANOEL FRANCISCO DA SILVA
Dr. (a) EDSON FRANCISCO DONINI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7652/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER.
Protocolo Número/Ano : 7652 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): JOSÉ NAVA - COMÉRCIO
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA
Dr. (a) PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA
RECORRIDO(S) SILVANO IZIDORIO
ADVOGADO(S) Dr. MANOEL FRANCISCO DA SILVA
Dr. (a) EDSON FRANCISCO DONINI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7668/2009 - Classe: II-1 QUARTO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO MORADA DA SERRA).
Protocolo Número/Ano : 7668 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): ACÁCIO DIAS DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) SILVANA DIAS TEIXEIRA
RECORRIDO(S) BV LEASING S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7671/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano : 7671 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): MOTOS MATO GROSSO LTDA.
ADVOGADO(S) Dr. (a) PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA
RECORRIDO(S) ANDERSON DE MATOS BALBUENA
ADVOGADO(S) Dr. (a) JOSÉ DE CASTRO JÚNIOR
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7694/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano : 7694 / 2009
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
RECORRENTE(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(S) DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
Dra. DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO
RECORRIDO(S) CELSO FROMHOLZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S) DR. CLEILSON MENEZES GUIMARAES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7697/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano : 7697 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) RICARDO GAZZI
RECORRIDO(S) ALTAIR PEREIRA DE BARROS
ADVOGADO(S) Dr. (a) WIRAN DA SILVA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7716/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.
Protocolo Número/Ano : 7716 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
RECORRIDO(S) GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR
ADVOGADO(S) Dr. (a) GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7727/2009 - Classe: II-1 TERCEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR).
Protocolo Número/Ano : 7727 / 2009
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 47 de 334
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): AYDES CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCELO ANGELO DE MACEDO
RECORRIDO(S) BANCO CITICARD S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) ANA PAULA SIGARINI GARCIA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7733/2009 - Classe: II-1 TERCEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR).
Protocolo Número/Ano : 7733 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): ALAÉRCIO MAURO DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) JOSÉ DIEGO L R J COSTA
Dr. (a) HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA
RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO(S) Dr. ILDO DE ASSIS MACEDO
DRA. LUCIANA JOANUCCI MOTTI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7741/2009 - Classe: II-1 TERCEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR).
Protocolo Número/Ano : 7741 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): CLEITON JOSE SOUZA LOPES
ADVOGADO(S) Dr. (a) DANIELLE TAQUES LEITE
RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO(S) Dr. ILDO DE ASSIS MACEDO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7745/2009 - Classe: II-1 TERCEIRO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR).
Protocolo Número/Ano : 7745 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): COMATI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) MAYNA DANTAS DE CARVALHO SANTOS
Dr. (a) MANOEL AUGUSTO F. COELHO
RECORRIDO(S) ELAINE RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO(S) DRA. MICHELLE CRISTINA COSTA RANGEL
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7762/2009 - Classe: II-1 QUARTO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO MORADA DA SERRA).
Protocolo Número/Ano : 7762 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): SONY DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) LUDMILLA DE MOURA BOURET
RECORRIDO(S) SERGIO HERRY MAGALLHAES
ADVOGADO(S) Dr. SERGIO HARRY MAGALHAES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7769/2009 - Classe: II-1 QUARTO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO MORADA DA SERRA).
Protocolo Número/Ano : 7769 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): SINVAL RODRIGUES GOUVEIA
ADVOGADO(S) Dr. RENATO DE PERBOYRE BONILHA
Dr. (a) JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA
RECORRIDO(S) JAIRO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. MARCELO DOS SANTOS BARBOSA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7819/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS.
Protocolo Número/Ano : 7819 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): FABIANO LOPES GARCIA
ADVOGADO(S) Dra. VALÉRIA APARECIDA SOLDÁ DE LIMA
RECORRIDO(S) BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S) Dra. MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7822/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano : 7822 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dra. DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO
RECORRIDO(S) ROSALVO VITOR DOS SANTOS
ADVOGADO(S) Dr. (a) ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR
Disponibilizado - 28/1/2010
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7823/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano : 7823 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S) Dra. MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
RECORRIDO(S) UELSON RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO(S) DR. VANDIR APOLINARIO FILHO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7824/2009 - Classe: II-1 SÉTIMO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO TIJUCAL).
Protocolo Número/Ano : 7824 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): IVANELSON ALVES PEREIRA
ADVOGADO(S) Dr. (a) ANDREIA MARIA ZATTAR
RECORRIDO(S) HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S) DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
DRA. ALESSANDRA GOUVÊA DE VASCONCELLOS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7826/2009 - Classe: II-1 SÉTIMO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO TIJUCAL).
Protocolo Número/Ano : 7826 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S) Dr. JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
RECORRIDO(S) MANOEL MARTINIANO ROSA
ADVOGADO(S) DRA RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS
Dr. (a) JAIME CRUZ JUNIOR
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7832/2009 - Classe: II-1 SÉTIMO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO TIJUCAL).
Protocolo Número/Ano : 7832 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
RECORRIDO(S) LUZIA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) SERVIO TULIO MIGUEIS JACOB
RECORRIDO(S) TRANSPORTE RODOVIÁRIO FRIGIERI DA AMAZONIA
LTDA. ME
ADVOGADO(S) Dr. ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7867/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano : 7867 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): ITAÚ SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
RECORRIDO(S) JOAQUIM SILVA SOUZA
ADVOGADO(S) DR WESLEY MANFRIN BORGES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7888/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 7888 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO(S) Dr. RICARDO GAZZI
RECORRIDO(S) SILVANA APARECIDA SOBRAL
ADVOGADO(S) Dr. (a) DÉBORA LETICIA OLIVEIRA VIDAL
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7903/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 7903 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): MAPFRE SEGURADORA VERA CRUZ S/A
ADVOGADO(S) Dra. DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO
RECORRIDO(S) KEVIN KLESON ARRUDA SOARES CARVALHO
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7906/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 7906 / 2009
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 48 de 334
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): CIFRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(S) DR. NELSON PASCHOALOTTO
RECORRIDO(S) ROBSON LUIS DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) BIBIANO PEREIRA LEITE NETO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7919/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 7919 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S) Dr. JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
RECORRIDO(S) JUNIOR CESAR MARTINS DE FREITAS
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALESSANDER D.L.H.C.FADINI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7925/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 7925 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) INDIANARA CONTI KROLING
RECORRIDO(S) BENEDITA FRANCISCA DE MARCE
ADVOGADO(S) Dr. (a) VERA LUCIA DA C. ARRUDA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7962/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 7962 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): AMERICEL S/A (CLARO)
ADVOGADO(S) Dr(a). ROBER CESAR DA SILVA
RECORRIDO(S) VILSON CAMELO PINTO
ADVOGADO(S) Dr. (a) SILVIA CRISTINA PAIM BIASI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7972/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 7972 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): MEIRE ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO(S) Dr. (a) BENEDITO ANTONIO BRUNO
RECORRIDO(S) BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) ROSMERI VALDUGA
RECORRENTE(S): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) ROSMERI VALDUGA
RECORRIDO(S) MEIRE ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO(S) Dr. (a) BENEDITO ANTONIO BRUNO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7985/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D´OESTE.
Protocolo Número/Ano : 7985 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) DANIELA SAMPAIO STEINLE
Dr. (a) ALEXANDRE MIRANDA LIMA
RECORRIDO(S) LUCIA DE JESUS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S) DRA. CÉLIA REGINA DE MATTOS PRADO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7991/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D´OESTE.
Protocolo Número/Ano : 7991 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): BCS SEGUROS S.A
ADVOGADO(S) Dr. (a) VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
RECORRIDO(S) LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S) Dr. (a) ANATOLY HODNIUK JUNIOR
Dr. (a) WAGNER PERUCHI DE MATOS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7997/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D´OESTE.
Protocolo Número/Ano : 7997 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): BCS SEGUROS S.A
ADVOGADO(S) Dr. (a) VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
Disponibilizado - 28/1/2010
RECORRIDO(S) WALDOMIRO FERREIRA
ADVOGADO(S) Dr. (a) ANATOLY HODNIUK JUNIOR
Dr. (a) WAGNER PERUCHI DE MATOS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 8008/2009 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D´OESTE.
Protocolo Número/Ano : 8008 / 2009
RELATOR(A): DRA. SERLY MARCONDES ALVES
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S.A.
ADVOGADO(S) Dr. (a) DANIELA SAMPAIO STEINLE
Dr. (a) ALEXANDRE MIRANDA LIMA
RECORRIDO(S) MAURILO RODRIGUES DE MATTOS
ADVOGADO(S) Dr. DOUGLAS ALVES DA CRUZ
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE NORTELÂNDIA. (Oposto nos autos do(a) RECURSO
CÍVEL
INOMINADO 7061/2008 - Classe: II-1)
Protocolo Número/Ano : 22 / 2010
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
EMBARGANTE: ALEXANDRE AZEVEDO ANTUNES
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALEXANDRE AZEVEDO ANTUNES
EMBARGADO: DONIZETE APARECIDO DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. ELIAS BERNARDO SOUZA
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. (Oposto nos
autos
do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 7028/2008 - Classe: II-1)
Protocolo Número/Ano : 50 / 2010
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
EMBARGANTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MARIO CARDI FILHO
EMBARGADO: JONES HELIODORO DOS SANTOS
ADVOGADO(S) Dr. (a) GIUSEPPE ZAMPIERI
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA. (Oposto nos
autos
do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 1168/2009 - Classe: II-1)
Protocolo Número/Ano : 61 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
EMBARGANTE: CNF - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL
LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) RICARDO GAZZI
EMBARGADO: CIRLENE SOARES
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA GRANDE. (Oposto nos
autos
do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 7349/2009 - Classe: II-1)
Protocolo Número/Ano : 96 / 2010
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
EMBARGANTE: OSVALDO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARAIZA DA SILVA PAIXÃO
Dr. (a) RODRIGO LUIS GOMES PENNA
EMBARGADO: INDIANA SEGUROS S/A
ADVOGADO(S) Dr. FELIX SIGUEAK ARIMA FILHO
EMBARGADO: ELISE DA COSTA NEVES
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARAIZA DA SILVA PAIXÃO
Dr. (a) RODRIGO LUIS GOMES PENNA
EMBARGADO: LUCIANA CARLA PIRANI NASCIMENTO
ADVOGADO(S) Dr. JOSE ROBERTO ALVIM
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. (Oposto nos
autos
do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 627/2009 - Classe: II-1)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 49 de 334
Protocolo Número/Ano : 109 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
EMBARGANTE: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
EMBARGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) SAULO DALTRO MOREIRA SILVA
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPUTANGA. (Oposto nos autos do(a) RECURSO
CÍVEL
INOMINADO 7142/2008 - Classe: II-1)
Protocolo Número/Ano : 129 / 2010
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
EMBARGANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) AILTON ALVES FERNANDES
EMBARGADO: FERNANDO SANTOS PEREIRA
ADVOGADO(S) Dr. (a) ETELMINIO ARRUDA SALOMÉ NETO
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. (Oposto nos
autos
do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 7350/2008 - Classe: II-1)
Protocolo Número/Ano : 158 / 2010
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
EMBARGANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
EMBARGADO: ROSELI BARBOSA CAMARGO
ADVOGADO(S) Dra. ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE. (Oposto nos autos do(a) RECURSO
CÍVEL INOMINADO 2475/2009 - Classe: II-1)
Protocolo Número/Ano : 192 / 2010
RELATOR(A): DR. DIRCEU DOS SANTOS
EMBARGANTE: JOSEVAN MOREIRA MESQUITA
ADVOGADO(S) Dr. MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
EMBARGADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
Dr. (a) ROSMERI VALDUGA
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA. (Oposto nos
autos
do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 747/2009 - Classe: II-1)
Protocolo Número/Ano : 194 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
EMBARGANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
EMBARGADO: ROGER DA SILVA VIEIRA
ADVOGADO(S) Dra. CARLA SALETE CHIODELLI
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Regineide Cajango de Oliveira-Gestora Judiciária
[email protected]
2ª Turma Recursal
Intimações do Relator
PUBLICAÇÃO PROCESSO PROJUDI RECURSO CÍVEL INOMINADO
1.2009.008.085-2 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO/CUIABÁ-MT
RECORRENTE(S): Eloisa Pegorini Bordini (Advs. Drs. Beatriz Imperial
Mayolino) RECORRIDO (S): Tam Linhas Aéreas S/A (Advs. Drs. Renato de
Perboyre Bonilha e Janaina Pedroso Dias de Almeida). DESCISÃO DO
RELATOR: Vistos, etc. Considerando que no voto lançado na
movimentação nº 67, julgado na data de ontem, verifica-se que consta
equivocadamente duas partes dispositivas no voto, na qual na primeira a
condenação foi arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título
de danos morais, e em seguida, consta a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) a título de danos morais.Com fulcro no disposto no art. 463, I, do
Código de Processo Civil e no art. 48, parágrafo único da Lei nº 9.099/95,
Disponibilizado - 28/1/2010
venho esclarecer que ocorreu um erro material, passível de correção de
oficio, razão pela qual afasto a contradição apresentada, para esclarecer
que a unanimidade dos votos julgou dando provimento ao recurso nos
termos constante da segunda parte dispositiva, verbis: "Com essas
breves considerações, conheço do recurso, porque tempestivo, e a ele
dou provimento para, assim, em reformando a respeitável sentenç a
objurgada, julgar parcialmente procedente a ação que a Requerente
endereçara em desfavor da Requerida, para condená-la a pagar em favor
da Recorrente, a título de danos morais a importância de R$ 10.000,00
(dez mil reais) e a título de danos materiais a importância de R$ 219,33
(duzentos e dezenove reais e trinta e três centavos). Ambas as
importâncias serão acrescidas de correção monetária e de juros legais de
1% (um por cento) ao mês. A relativa aos danos morais, a partir da
prolação do acórdão; a relativa aos danos materiais, a correção monetária
fluirá da data do efetivo desembolso e os juros, a partir da citação."
Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Sebastião Barbosa Farias/Juiz Relator.
E – Mail: Turma.RecursalCível2.tj.mt.gov.br Mismam do Carmo Santos Escrivã
COMARCAS
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Diretoria do Fórum
Divisão de Recursos Humanos
Portaria
PORTARIA Nº 0020/2010/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em substituição legal
e no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a convocação do MM. Juiz de Direito do Juizado
Unificado Criminal - Dr. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, para a 5ª
Câmara Cível no período de 07.1 a 08.02.2010,
RESOLVE:
Art.1º- ALTERAR, em parte, a Portaria nº. 0715/2009/DRHFC, de
29.12.2009, que estabeleceu a Escala de Plantão dos senhores Juízes de
Direito das Varas Criminais e Juizado Especial Criminal no mês de
janeiro/2010, na forma que segue:
Dias 16 e 17.01.2010
Juíza: Drª. FLÁVIA CATARINA O. A REIS TAQUES
Juíza de Direito da 10ª Vara Criminal
Gestor: JOAQUIM LUIZ B.G. NETTO
Telefone(s): 8141-6644/3627-2106
Oficial de Justiça: CAMPOAMOR VELASQUES
Telefone(s): 9253-0890
Oficial de Justiça: RONALDO ALVES CORREA
Telefone: 9251-2174
Art. 2º - O Serviço de Plantão Judiciário de Primeira Instância, deverá
obedecer às disposições pertinentes, contidas na CNGC/MT, dentre elas
as abaixo reproduzidas:
"1.7.1.1 - O Plantão de final de semana e feriado iniciar-se-á após o
horário final do expediente das sextas-feiras e vésperas de feriado e terá
o seu término no início do horário de expediente do primeiro dia útil
subseqüente,...".
"1.7.4 - Nas comarcas de entrância especial, os Juízes e servidores,
quando escalados para o Serviço de Plantão Judiciário, deverã o
permanecer no prédio do Fórum, das 13 às 17horas, nos sá b a d o s ,
domingos e feriados, providos do necessário aparelhamento material para
atendimento das medidas urgentes que lhes forem eventualmente
apresentadas".
"1.7.12 - Em casos de impedimento ou suspeição, o Juiz plantonista será
substituído pelo seguinte relacionado na escala e, este pelo próximo, e
assim sucessivamente, cumprindo ao impedido realizar a comunicação ao
substituto imediatamente".
"1.7.13 - O Juiz que não comparecer ao Plantão, por motivo justo e
excepcional, comunicará o fato ao Diretor do Foro e ao seu respectivo
substituto, na ordem escalar, devendo compensar a falta assumindo o
plantão no lugar do substituto, quando for a vez deste".
"1.7.2.4 - A escala de Plantão só será alterada se o magistrado escalado
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 50 de 334
justificar a impossibilidade de cumpri-la, observando-se para tanto, o
disposto nos itens 1.7.12 e 1.7.13 da CNGC".
"1.7.2.5 - Nos casos de promoção, remoção ou afastamento das funções
jurisdicionais do magistrado escalado, o plantão deverá ser cumprido, em
regra, pelo seu substituto legal ou pelo Juiz Auxiliar de Entrância Especial
designado para substituí-lo".
Art.3º. - Os Juízes de Direito dos Juizados Especiais, nos dias em que
estiverem escalados para o plantão, ficarão no respectivo Juizado .
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia à Corregedoria-Geral da
Justiça, para homologação, ao Egrégio Conselho da Magistratura, aos
Juízes plantonistas, ao Diretor do Fórum de Várzea Grande, à Presidência
da OAB/MT, à Procuradoria-Geral da Justiça, à Defensoria Pública
Estadual e à Coordenadoria da Polícia Civil, dando-se ciência desta, ainda,
aos serventuários da Justiça.
Cuiabá, 11 de janeiro de 2010.
Dr. ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá em Substituição
Legal
PORTARIA Nº 0021/2010/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato G r o s s o , e a D o u t o r a
ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, Juíza de Direito e Diretora
do Foro da Comarca de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em
substituição legal e no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a convocação do MM. Juiz de Direito do Juizado
Unificado Criminal - Dr. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, para a 5ª
Câmara Cível no período de 07.1 a 08.02.2010,
RESOLVE:
Art.1º - ALTERAR, em parte, a Portaria nº. 0724/2009/DRHFC, de
2912.2009 que estabeleceu a Escala de Plantão dos senhores Juízes de
Direito das Varas Cíveis e Criminais, na forma que segue:
De 11.01 a 15.01.2010
Juíza: Drª. FLÁVIA CATARINA O. A REIS TAQUES
Juíza de Direito da 10ª Vara Criminal
Gestor: JOAQUIM LUIZ B.G. NETTO
Telefone(s): 8141-6644/3627-2106
Oficial de Justiça: CAMPOAMOR VELASQUES
Telefone(s): 9253-0890
Oficial de Justiça: RONALDO ALVES CORREA
Telefone: 9251-2174
Art. 2º - O Serviço de Plantão Judiciário de Primeira Instância, deverá
obedecer às disposições pertinentes, contidas na CNGC/MT, dentre elas
as abaixo reproduzidas:
"1.7.1.2 - O plantão semanal ocorrerá de segunda a quinta-feira, e
iniciar-se-á após o horário final do expediente diário com término no início
do horário do expediente do dia seguinte".
"1.7.12 - Em casos de impedimento ou suspeição, o Juiz plantonista será
substituído pelo seguinte relacionado na escala, e este pelo próximo, e
assim sucessivamente, cumprindo ao impedido realizar a comunicação ao
substituto imediatamente".
"1.7.13 - O juiz que não comparecer ao Plantão, por motivo justo e
excepcional, comunicará o fato ao Diretor do Foro e ao seu respectivo
substituto, na ordem escalar, devendo compensar a falta assumindo o
plantão no lugar do substituto, quando for a vez deste".
"1.7.2.4 - A escala de Plantão só será alterada se o magistrado escalado
justificar a impossibilidade de cumpri-la, observando-se para tanto, o
disposto nos itens 1.7.12 e 1.7.13 da CNGC".
"1.7.2.5 - Nos casos de promoção, remoção ou afastamento das funções
jurisdicionais do magistrado escalado, o plantão deverá ser cumprido, em
regra, pelo seu substituto legal ou pelo Juiz Auxiliar de Entrância Especial
designado para substituí-lo".
Art 3º. - Os Juízes de Direito dos Juizados Especiais, nos dias em que
estiverem escalados para o plantão, ficarão no respectivo Juizado .
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia à Corregedoria-Geral da
Justiça, ao Egrégio Conselho da Magistratura, aos Senhores plantonistas,
ao Diretor do Fórum de Várzea Grande, à Presidência da OAB/MT, à
Procuradoria-Geral da Justiça, à Defensoria Pública Estadual e à
Coordenadoria da Polícia Civil, dando-se ciência desta, ainda, aos
serventuários da Justiça.
Cuiabá, 11 de janeiro de 2010.
Dr. ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá em Substituição
Disponibilizado - 28/1/2010
Legal
Drª. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES
Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Várzea Grande em
Substituição Legal
PORTARIA Nº 00022/2010/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em substituição
legal, e no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria nº 711/2009/DRHFC de 17/12/2009, que designou a
servidora MARLI TERESINHA DEON SETTE - Analista Judiciário, lotada na
Secretaria da 2ª Vara Criminal, para exercer a Função de Confiança de
Gestor Judiciário Substituto, nos dias 18.01.2010 a 30.01.2010, em face
de férias e folga compensatória da titular. Publique-se e cumpra-se,
remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 12 de janeiro de 2010.
Dr.ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretora do Foro em Substituição Legal
PORTARIA Nº 00023/2010/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em substituição
legal, e no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
DESIGNAR a servidora MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA Auxiliar Judiciário, lotada na Central de Administração, para exercer a
Função de Confiança de Gestor Administrativo 3, no período de
07.01.2010 a 05.02.2010, em face das férias e folga compensatória da
titular. (Ângela Maria Franchini). Publique-se e cumpra-se, remetendo-se
cópia ao Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 12 de janeiro de 2010.
Dr.ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretora do Foro em Substituição Legal
PORTARIA Nº 00024/2010/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em substituição
legal, e no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
DESIGNAR o servidor EDUARDO GABRIEL - Analista Judiciário, lotado na
Secretaria da 20ª Vara Cível, para exercer a Função de Confiança de
Gestor Judiciário Substituto, no período de 11.01.2010 a 09.02.2010, em
face das férias da titular. Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao
Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 12 de janeiro de 2010.
Dr.ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretora do Foro em Substituição Legal
PORTARIA Nº 00025/2010/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em substituição
legal, e no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO, os termos do Ato nº 1.387/2009/CRH de 16.12.2009,
RESOLVE:
LOTAR com efeitos a partir de 11.01.2010, a servidora RENATA BARROS
MACEDO - Técnico Judiciário, na Central de Administração do Fórum da
Capital (Central de Cadastro). Publique-se e cumpra-se, remetendo-se
cópia ao Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 12 de janeiro de 2010.
Dr.ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretora do Foro em Substituição Legal
PORTARIA Nº 00026/2010/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em substituição
legal, e no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
DESIGNAR o servidor DIEGO VITOR RODRIGUES PRUDÊNCIO - Analista
Judiciário, lotado na Secretaria da 3ª Vara Especializada de Fazenda
Pública, para exercer a Funç ã o d e C o n f i a n ç a d e G e s t o r J u d i c i á r i o
Substituto, no período de 11.01.2010 a 09.02.2010, em face das férias da
titular. Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 51 de 334
Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso.
Cuiabá, 12 de janeiro de 2010.
Dr.ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretora do Foro em Substituição Legal
PORTARIA Nº 00027/2010/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em substituição
legal, e no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
DESIGNAR a servidora ZENEIDE VIEIRA SANTANA - Analista Judiciário,
lotada na Secretaria da 6ª Vara Criminal, para exercer a Função de
Confiança de Gestor Judiciário Substituto, no período de 11.01.2010 a
09.02.2010, em face das férias da titular. Publique-se e cumpra-se,
remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 12 de janeiro de 2010.
Dr.ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretora do Foro em Substituição Legal
PORTARIA Nº 00028/2010/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em substituição
legal, e no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
DESIGNAR a servidora OSVALDINA DELINA DE MAGALHÃES - Técnico
Judiciário, lotada na Central de Administração, para exercer a Função de
Confiança de Gestor Administrativa 3 , n o p e r í o d o d e 0 1 . 0 2 . 2 0 1 0 a
02.03.2010, em face das férias e folga compensatória da titular.
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de
Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso.
Cuiabá, 12 de janeiro de 2010.
Dr.ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretora do Foro em Substituição Legal
PORTARIA Nº 00029/2010/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em substituição
legal, e no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
CONCEDER a servidora LUIZA SALES FERREIRA - Auxiliar Judiciário,
lotada na Secretaria da 6ª Vara Criminal, quinze (15) de licença para
tratamento de saúde, no período de 06.01.2010 a 20.02.2010. Publique-se
e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 20 de janeiro de 2010.
Dr.ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro em Substituição Legal
PORTARIA Nº 00030/2010/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em substituição
legal, e no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria nº 718/2009/DRHFC de 29.12.2009, que designou a
servidora REGINA INÊS GUIMARÃES - Técnico Judiciário, lotada na
Secretaria da 8ª Vara Criminal da Capital:
Onde se lê: Gestor Judiciário Substituto
Leia-se: Gestor Judiciário
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de
Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso.
Cuiabá, 20 de janeiro de 2010.
Dr.ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro em Substituição Legal
PORTARIA Nº 00031/2010/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em substituição
legal, e no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
EXONERAR a partir de 01/02/2010, o senhor RODOLFO CEZAR
CASSIANO, nomeado pela Portaria nº 136/2009/DRHFC de 27.02.2009,
para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Técnico Jurídico da MM.
Juíza de Direito da 12ª Vara Criminal - Drª MARIA APARECIDA FERREIRA
Disponibilizado - 28/1/2010
FAGO. Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de
Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso.
Cuiabá, 20 de janeiro de 2010.
Dr.ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro em Substituição Legal
PORTARIA Nº 00032/2010/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em substituição
legal, e no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
EXONERAR a partir de 01/02/2010, o senhor ERASTO BROCHIERI NETO,
nomeado pela Portaria nº 137/2009/DRHFC de 27.02.2009, para exercer,
em comissão, o cargo de Assistente de Gabinete I do MM. Juiz de Direito
Auxiliar - Dr. WALTER PEREIRA DE SOUZA. Publique-se e cumpra-se,
remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 20 de janeiro de 2010.
Dr.ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro em Substituição Legal
PORTARIA Nº 00033/2010/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em substituição
legal, e no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
NOMEAR a partir de 01/02/2010, o senhor ERASTO BROCHIERI NETO,
portador do RG nº 297291671 SSP/SP e CPF nº 055.898.097-03, para
exercer, em comissão, o cargo de Assessor Técnico Jurídico-CNE-II da
MMª Juíza de Direito da 12ª Vara Criminal - Drª. MARIA APARECIDA
FERREIRA FAGO. Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao
Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 20 de janeiro de 2010.
Dr.ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro em Substituição Legal
PORTARIA Nº 00034/2010/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em substituição
legal, e no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
NOMEAR a partir de 01/02/2010, o senhor RODOLFO CESAR CASSIANO,
portador do RG nº 11655429 SJ/MT e CPF nº 830.371.521-68, para
exercer, em comissão, o cargo de Assistente de Gabinete-I do MM Juiz de
Direito Auxiliar Dr. WALTER PEREIRA DE SOUZA. Publique-se e
cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 20 de janeiro de 2010.
Dr.ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro em Substituição Legal
PORTARIA Nº 00035/2010/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito Diretor do Foro
da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em substituição legal e no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo 1, Seção 7, da 3º Edição da
Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do
Estado de Mato Grosso - CNGC, aprovada pelo Provimento nº
02/2009/CGJ, publicado no Diário da Justiça nº. 8025, de 28.01.2009,
CONSIDERANDO o Provimento nº.002/2009/CM, de 22.1.2009, que altera e
acrescenta dispositivos à Consolidação das Normas Gerais da
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC referentes ao serviço de Plantão Judiciário de Primeira Instância,
CONSIDERANDO o Provimento nº. 36/2009/CGJ, que altera integralmente a
Seção 7 do Capítulo I da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria
Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC,
RESOLVE:
Art.1º - ESTABELECER a ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO dos senhores
Juízes de Direito das Varas Cíveis e Juizados Especiais Cíveis, no mês de
FEVEREIRO/2010, na forma que segue:
Dias 06 e 07.02.2010
Juíza: Drª. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
Juíza de Direito da 14ª Vara Cível
Gestor: ERZIRA ELISBETE DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 52 de 334
Telefone(s): 3642-1810/9932-1918
Oficial de Justiça: ADOLFHO GALDINO PEREIRA DE SOUZA
Telefone(s): 8124-1843
Dias 13 e 14.02.2010
Juiz: Dr. VALMYR ALAERCIO DOS SANTOS
Juiz de Direito do 3ºJuizado - Consumidor
Gestor: WANDREIA ALVES C. DOS SANTOS
Telefone(s): 8421-4990
Oficial de Justiça: JORGE ELIAS DOS SANTOS
Telefone(s): 9919-9335
Dias 15 e 16.02.2010
Juíza: Drª. SERLY MARCONDES ALVES
Juíza de Direito do 1ºJuizado do Centro
Gestor: SILVIA SOCORRO DE MOURA
Telefone(s): 8459-9878
Oficial de Justiça: CELSO VICTORIANO
Telefone(s): 9905-2479
Dias 20 e 21.02.2010
Juiz: Dr. JOÃO FERREIRA FILHO
Juiz de Direito da 20ª Vara Direito
Gestor: MARCIA ELIZA RIBEIRO
Telefone(s): 9618-1414
Oficial de Justiça: ANTONIO JARBAS GOMES DE CARVALHO
Telefone(s): 9968-1946/3663-4340
Dias 27 e 28.02.2010
Juiz: Dr. GILBERTO GIRALDELLI
Juiz de Direito da 1ª Vara Esp.Fazenda Pública
Gestor: NEWTON FLÁVIO DE PRÓSPERO FILHO
Telefone(s): 3621-3539/9917-2843
Oficial de Justiça: ANTONIO MARTINS DE SOUZA NETO
Telefone(s): 8405-3103/3663-3824
Art. 2º - O Serviço de Plantão Judiciário de Primeira Instância, deverá
obedecer às disposições pertinentes, contidas na CNGC/MT, dentre elas
as abaixo reproduzidas:
"1.7.1.1 - O Plantão de final de semana e feriado iniciar-se-á após o
horário final do expediente das sextas-feiras e vésperas de feriado e terá
o seu término no início do horário de expediente do primeiro dia útil
subseqüente,...".
"1.7.4 - Nas comarcas de entrância especial, os Juízes e servidores,
quando escalados para o Serviço de Plantão Judiciário, deverã o
permanecer no prédio do Fórum, das 13 às 17horas, nos sá b a d o s ,
domingos e feriados, providos do necessário aparelhamento material para
atendimento das medidas urgentes que lhes forem eventualmente
apresentadas".
"1.7.12 - Em casos de impedimento ou suspeição, o Juiz plantonista será
substituído pelo seguinte relacionado na escala e, este pelo próximo, e
assim sucessivamente, cumprindo ao impedido realizar a comunicação ao
substituto imediatamente".
"1.7.13 - O Juiz que não comparecer ao Plantão, por motivo justo e
excepcional, comunicará o fato ao Diretor do Foro e ao seu respectivo
substituto, na ordem escalar, devendo compensar a falta assumindo o
plantão no lugar do substituto, quando for à vez deste".
"1.7.2.4 - A escala de Plantão só será alterada se o magistrado escalado
justificar a impossibilidade de cumpri-la, observando-se para tanto, o
disposto nos itens 1.7.12 e 1.7.13 da CNGC".
"1.7.2.5 - Nos casos de promoção, remoção ou afastamento das funções
jurisdicionais do magistrado escalado, o plantão deverá ser cumprido, em
regra, pelo seu substituto legal ou pelo Juiz Auxiliar de Entrância Especial
designado para substituí-lo".
Art.3º. - Os Juízes de Direito dos Juizados Especiais, nos dias em que
estiverem escalados para o plantão, ficarão no respectivo Juizado .
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia à Corregedoria-Geral da
Justiça, para homologação, ao Egrégio Conselho da Magistratura, aos
Juizes plantonistas, ao Diretor do Fórum de Várzea Grande, à Presidência
da OAB/MT, à Procuradoria-Geral da Justiça, à Defensoria Pública
Estadual e à Coordenadoria da Polícia Civil, dando-se ciência desta, ainda,
aos serventuários da Justiça.
Cuiabá, 21 de janeiro de 2010.
Dr. ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro em Substituição Legal
PORTARIA Nº 00036/2010/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FRETIAS, Juiz de Direito Diretor do Foro
Disponibilizado - 28/1/2010
da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em substituição legal e no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo 1, Seção 7, da 3º Edição da
Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do
Estado de Mato Grosso - CNGC, aprovada pelo Provimento nº
02/2009/CGJ, publicado no Diário da Justiça nº. 8025, de 28.01.2009,
CONSIDERANDO o Provimento nº.002/2009/CM, de 22.1.2009, que altera e
acrescenta dispositivos à Consolidação das Normas Gerais da
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC referentes ao serviço de Plantão Judiciário de Primeira Instância,
CONSIDERANDO o Provimento nº. 36/2009/CGJ, que altera integralmente a
Seção 7 do Capítulo I da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria
Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC,
RESOLVE:
Art.1º- ESTABELECER a ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO dos senhores
Juízes de Direito das Varas Criminais e Juizado Especial Criminal, no mês
de FEVEREIRO/2010, na forma que segue:
Dias 06 e 07.02.2010
Juíza: Drª. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
Juíza de Direito da 14ª.Vara Criminal
Gestor: ROSEMARY AUXILIADORA DE DEUS
Telefone(s): 3625-2226
Oficial de Justiça: ARIEL LARA DE SIQUEIRA
Telefone(s): 9983-3325
Oficial de Justiça: CARLOS AUGUSTO BOTELHO FERREIRA
Telefone (s): 9951-3171/9288-3370
Dias 13 e 14.02.2010
Juíza: Drª. CÉLIA REGINA VIDOTTI
Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal
Gestor: MARJULY RUFFO DO AMARAL
Telefone(s): 8126-8611
Oficial de Justiça: CELSO N CÉLIO DE AMORIM
Telefone(s): 9241-7508/9985-9374
Oficial de Justiça: DELZIMAR MARQUES COSTA
Telefone (s): 9214-9316/9214-3828
Dias 15 e 16.02.2010
Juiz: Dr. RONDON BASSIL DOWER FILHO
Juiz de Direito da 4ª. Vara Criminal
Gestor: NILSON MARQUES FERNANDES
Telefone(s): 3023-1726
Oficial de Justiça: ELIEL CECILIO DA SILVA
Telefone(s): 9971-0214
Oficial de Justiça: ERNANI ANDRADE DE COSTA
Telefone (s): 9207-7632
Dias 20 e 21.02.2010
Juiz: Dr. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito do Juizado Unificado Criminal
Gestor: FABISON MIRANDA CARDOSO
Telefone(s): 3023-5620/9957-1844
Oficial de Justiça: GUILHERME GARCIA NETO
Telefone(s): 9227-8029
Oficial de Justiça: KLEBER DOS SANTOS MAGALHÃES
Telefone (s): 8449-2439/9974-3542
Dias 27 e 28.02.2010
Juíza: Drª. LUCIA PERUFFO
Juíza de Direito da 11ª Vara Criminal
Gestor: DORALICE ALVES
Telefone(s): 3641-6499
Oficial de Justiça: ELIETE GOMES RONDON FARIA
Telefone(s): 9231-8475
Oficial de Justiça: FABIÍOLA DE CÁSSIA SIQUENELLI
Telefone (s): 9982-5042
Art. 2º - O Serviço de Plantão Judiciário de Primeira Instância, deverá
obedecer às disposições pertinentes, contidas na CNGC/MT, dentre elas
as abaixo reproduzidas:
"1.7.1.1 - O Plantão de final de semana e feriado iniciar-se-á após o
horário final do expediente das sextas-feiras e vésperas de feriado e terá
o seu término no início do horário de expediente do primeiro dia útil
subseqüente,...".
"1.7.4 - Nas comarcas de entrância especial, os Juízes e servidores,
quando escalados para o Serviço de Plantão Judiciário, deverã o
permanecer no prédio do Fórum, das 13 às 17horas, nos sábados,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 53 de 334
domingos e feriados, providos do necessário aparelhamento material para
atendimento das medidas urgentes que lhes forem eventualmente
apresentadas".
"1.7.12 - Em casos de impedimento ou suspeição, o Juiz plantonista será
substituído pelo seguinte relacionado na escala e, este pelo próximo, e
assim sucessivamente, cumprindo ao impedido realizar a comunicação ao
substituto imediatamente".
"1.7.13 - O Juiz que não comparecer ao Plantão, por motivo justo e
excepcional, comunicará o fato ao Diretor do Foro e ao seu respectivo
substituto, na ordem escalar, devendo compensar a falta assumindo o
plantão no lugar do substituto, quando for a vez deste".
"1.7.2.4 - A escala de Plantão só será alterada se o magistrado escalado
justificar a impossibilidade de cumpri-la, observando-se para tanto, o
disposto nos itens 1.7.12 e 1.7.13 da CNGC".
"1.7.2.5 - Nos casos de promoção, remoção ou afastamento das funções
jurisdicionais do magistrado escalado, o plantão deverá ser cumprido, em
regra, pelo seu substituto legal ou pelo Juiz Auxiliar de Entrância Especial
designado para substituí-lo".
Art.3º. - Os Juízes de Direito dos Juizados Especiais, nos dias em que
estiverem escalados para o plantão, ficarão no respectivo Juizado .
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia à Corregedoria-Geral da
Justiça, para homologação, ao Egrégio Conselho da Magistratura, aos
Juizes plantonistas, ao Diretor do Fórum de Várzea Grande, à Presidência
da OAB/MT, à Procuradoria-Geral da Justiça, à Defensoria Pública
Estadual e à Coordenadoria da Polícia Civil, dando-se ciência desta, ainda,
aos serventuários da Justiça.
Cuiabá, 21 de janeiro de 2010.
Dr. ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro em Substituição Legal
PORTARIA Nº 00037/2010/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato G r o s s o , e a D o u t o r a
MARILZA APARECIDA VITÓRIO, Juíza de Direito e Diretora do Foro da
Comarca de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em substituição legal
e no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo 1, Seção 7, da 3º Edição da
Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do
Estado de Mato Grosso - CNGC, aprovada pelo Provimento nº
02/2009/CGJ, publicado no Diário da Justiça nº. 8025, de 28.01.2009,
CONSIDERANDO o Provimento nº.002/2009/CM, de 22.1.2009, que altera e
acrescenta dispositivos à Consolidação das Normas Gerais da
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC referentes ao serviço de Plantão Judiciário de Primeira Instância,
CONSIDERANDO o Provimento nº. 36/2009/CGJ, que altera integralmente a
Seção 7 do Capítulo I da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria
Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC,
RESOLVEM:
ESTABELECER, a escala de Plantão Unificado dos senhores Juízes de
Direito das Varas Cíveis, Varas Criminais, Juizados Especiais Cíveis e
Criminais, no mês de Fevereiro/2010 na forma que segue:
De 01.02.2010 a 05.02.2010 - Feitos Cíveis - Várzea Grande
Juiz: Dr. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
Juíza de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública
Gestor: MIGUELINA MARIA DA ROSA
Telefone(s): 3688-8448/9255-3063
Oficial de Justiça: ADMILSON DE MORAES GONÇALVES
Telefone(s): 3027-2231/9251-0048
De 01.02.2010 a 05.02.2010 - Feitos Criminais - Cuiabá
Juiz: Dr ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito da 13ª. Vara Criminal
Gestor: ADIENIR GOMES DE MOURA E SILVA
Telefone(s): 9251-6081
Oficial de Justiça: ARIEL LARA DE SIQUEIRA
Telefone(s): 9983-3325
Oficial de Justiça: CARLOS AUGUSTO BOTELHO FERREIRA
Telefone: 9951-3171/9288-3370
De 08.02.2010 a 12.02.2010 - Feitos Cíveis - Cuiabá
Juiz: Dr. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS
Juiz de Direito do 3ºJuizado Cível -Consumidor
Gestor: WANDREIA ALVES C. DOS SANTOS
Telefone(s): 8421-4990
Oficial de Justiça: JORGE ELIAS DOS SANTOS
Disponibilizado - 28/1/2010
Telefone(s): 9919-9335
De 08.02.2010 a 12.02.2010 - Feitos Criminais - Várzea Grande
Juiz: Dr.NEWTON FRANCO DE GODOY
Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal
Gestor: ANTONIA REGINA DOMINGUES
Telefone(s): 3688-8424/8408-2430
Oficial de Justiça: ARLENE IRIS DA COSTA
Telefone(s): 9206-4581/9251-4944/3686-3370
De 17.02.2010 a 19.02.2010 - Feitos Cíveis - Cuiabá
Juíza: Drª. SERLY MARCONDES ALVES
Juíza de Direito do 1º Juizado do Centro
Gestor: SILVIA SOCORRO DE MOURA
Telefone(s): 8459-9878
Oficial de Justiça: CELSO VICTORIANO
Telefone(s): 9905-2479
De 17.02.2010 a 19.02.2010 - Feitos Criminais - Várzea Grande
Juíza: Drª.MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal
Gestor: NEUZA MIRANDA CORREA DUARTE
Telefone(s): 3688-8453/9985-9284
Oficial de Justiça: LOUREDIR RODRIGUES BENEVIDES
Telefone(s): 9986-2980/3026-6281
De 22.02.2010 a 26.02.2010 - Feitos Cíveis - Cuiabá
Juiz: Dr. JOÃO FERREIRA FILHO
Juiz de Direito da 20ª Vara Direito
Gestor: MARCIA ELIZA RIBEIRO
Telefone(s): 9618-1414
Oficial de Justiça: ANTONIO JARBAS GOMES DE CARVALHO
Telefone(s): 9968-1946/3663-4340
De 22.02.2010 a 26.02.2010 - Feitos Criminais - Cuiabá
Juiz: Dr. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito do Juizado Unificado Criminal
Gestor: FABISON MIRANDA CARDOSO
Telefone(s): 3023-5620/9957-1844
Oficial de Justiça: GUILHERME GARCIA NETO
Telefone(s): 9227-8029
Oficial de Justiça: KLEBER DOS SANTOS MAGALHÃES
Telefone (s): 8449-2439/9974-3542
Art. 2º - O Serviço de Plantão Judiciário de Primeira Instância, deverá
obedecer às disposições pertinentes, contidas na CNGC/MT, dentre elas
as abaixo reproduzidas:
"1.7.1.2 - O plantão semanal ocorrerá de segunda a quinta-feira, e
iniciar-se-á após o horário final do expediente diário com término no início
do horário do expediente do dia seguinte".
"1.7.12 - Em casos de impedimento ou suspeição, o Juiz plantonista será
substituído pelo seguinte relacionado na escala, e este pelo próximo, e
assim sucessivamente, cumprindo ao impedido realizar a comunicação ao
substituto imediatamente".
"1.7.13 - O juiz que não comparecer ao Plantão, por motivo justo e
excepcional, comunicará o fato ao Diretor do Foro e ao seu respectivo
substituto, na ordem escalar, devendo compensar a falta assumindo o
plantão no lugar do substituto, quando for a vez deste".
"1.7.2.4 - A escala de Plantão só será alterada se o magistrado escalado
justificar a impossibilidade de cumpri-la, observando-se para tanto, o
disposto nos itens 1.7.12 e 1.7.13 da CNGC".
"1.7.2.5 - Nos casos de promoção, remoção ou afastamento das funções
jurisdicionais do magistrado escalado, o plantão deverá ser cumprido, em
regra, pelo seu substituto legal ou pelo Juiz Auxiliar de Entrância Especial
designado para substituí-lo".
Art 3º. - Os Juízes de Direito dos Juizados Especiais, nos dias em que
estiverem escalados para o plantão, ficarão no respectivo Juizado .
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia à Corregedoria-Geral da
Justiça, ao Egrégio Conselho da Magistratura, aos Senhores plantonistas,
ao Diretor do Fórum de Várzea Grande, à Presidência da OAB/MT, à
Procuradoria-Geral da Justiça, à Defensoria Pública Estadual e à
Coordenadoria da Polícia Civil, dando-se ciência desta, ainda, aos
serventuários da Justiça.
Cuiabá, 21de janeiro de 2010.
Drª. ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá em Substituição
Legal
Drª. MARILZA APARECIDA VITÓRIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 54 de 334
Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Várzea Grande em
Substituição Legal
PORTARIA Nº 0038/2010/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em substituição
legal, e no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
CONCEDER a servidora EVA MARIA DE CAMPOS - Auxiliar Judiciário
lotada na Central de Administração, 30 (trinta) dias de licença para
tratamento de saúde, no período de 06.01.2010 a 04.02.2010, conforme
Laudo Pericial. Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao
Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010.
Dr.ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro em Substituição Legal
PORTARIA Nº 0039/2010/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em substituição
legal, e no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
CONCEDER a servidora ROSE MARY ALVES MARTINS - Técnico Judiciário
lotada na Central de Administração, 09 (nove) dias de licença para
tratamento de saúde, no período de 07.01.2010 a 15.01.2010, conforme
Laudo Pericial. Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao
Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010.
Dr.ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro em Substituição Legal
PORTARIA Nº 0040/2010/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em substituição
legal, e no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º - ESTABELECER a Escala de Plantão dos Oficiais de Justiça, que
deverão auxiliar os MM. Juízes Cíveis, Criminais e Juizados do Fórum da
Capital, durante o expediente no mês de FEVEREIRO/2010, na forma
abaixo discriminada:
Dia 01.02.2010 – Segunda-Feira
1-Ademilton Batista Gomes
2-Andréia Inácio de Carvalho
3-Edenir Pinheiro Ferreira Junior
4-Erinaldo de Souza Miranda
5-Ernesto Yoiti Sakamoto
6-Maria Dolores A Primcka
Dia 02.02.2010 – Terça-Feira
1-Eliete Gomes Rondon Faria
2-Francisco Rodrigues da Silva
3-Handerson Hainier Ribeiro
4-Herdelice Cruz do Nascimento
5-Herivelton Gonzalez Santana
6-João Costa de Souza
Dia 03.02.2010 – Quarta-Feira
1-João de Deus Nunes
2-João Pereira da Silva Neto
3-Joel Evangelista Nunes Ribeiro
4-José Vilson Farias
5-Leonardo Sant’anna de Hollanda
6-Nivaldo Franchini
Dia 04.02.2010 – Quinta-Feira
1-Antonio Marcelino de Almeida
2-Antonio Martins de Souza Neto
3-Celso Célio de Amorim
4-David Ruelis
5-Douglas Cardoso de Oliveira
6-Eliel Cecílio da Silva
Dia 05.02.2010 – Sexta-Feira
1-Ernani Andrade Costa
2-Fabíola de Cássia Siquinelli
3-Jorge Eduardo Leiria
4-Juarez Campos Silva
Disponibilizado - 28/1/2010
5-Juarez Silveira Samaniego
6-Julio Cezar R.dos Anjos
7-Junior Benedito P.de Godoy
Dia 08.02.2010 - Segunda-Feira
1-Julio Oriovaldo Ferreira Lopes
2-Leôncio Francisco M.da Silva
3-Liciana Aparecida T.Rodrigues
4-Liomar Batista Trindade
5-Luciana Dias Mancio
6-Lucy Alves de Souza Ribeiro
Dia 09.02.2010 – Terça-Feira
1-Lucy Jesus dos Santos
2-Luiz Arthur de Souza
3-Luiz Mauro P. Senna
4-Luiz Pedro Infantino
5-Luziete Alves da Cunha Moraes
6-Maisa Ribeiro de Assis
Dia 10.02.2010 – Quarta-Feira
1-Manoel Benedito Pires
2-Manoel Francisco G. da Silva
3-Marcelo da Costa M. Freire
4-Márcia K. Roda
5-Marcus Antonio de Souza Brito
6-Mauricio Dellafina
Dia 11.02.2010 - Quinta-Feira
1-Olga de Oliveira
2-Orivaldo C. Oliveira
3-Orlando Noronha da Luz
4-Orminda Aparecida Silveira
5-Oscar Tavares de Almeida
6-Selma Teixeira M.de Souza
Dia 12.02.2010 - Sexta-Feira
1-Otávio Gonçalves de Souza
2-Othon do Bom Despacho Mesquita
3-Ricardo Borges da Silva Campos
4-Rita de Cássia Soares Pinto
5-Rita Maria de Lima
6-Romildo Torres Lopes
7-Ronaldo Alves Correa
Dia 17.02.2010 - Quarta-Feira
1-Campoamor Velasques
2-Rosalvo Costa Marques
3-Rosilene Duarte Sigarine Mendonça
4-Salvador Amorim da Silva
5-Sidney Assunção Mendes
6-Silvana Pavarine de Sá Velasques
Dia 18.02.2010 - Quinta-Feira
1-Simone Vieira Ormonde
2-Sirley Pereira G. Montanha
3-Thiago Antonio N.de Oliveira
4-Vanda Constantina dos Santos
5-Vanda Gomes Guimarães
6-Vânia Brito Guimarães
Dia 19.02.2010 - Sexta-Feira
1-Vladimir da Mota Oliveira
2-Waldisley Alves Teixeira
3-Wanderlei Leite Rocha
4-Willian Ferreira Marques
5-Zózimo Mendes
6-Acendino Galdino Filho
6-Adilson César da Silva
Dia 22.02.2010 - Segunda-Feira
1-Adolfho Galdino Pereira de Souza
2-Altair Nunes de Almeida Junior
3-Altair Rodrigues de Souza
4-Amaury Sebastião de Queiroz
5-Ana Maura de Freitas
6-Andréia Cristina C.dos Santos
Dia 23.02.2010 - Terça-Feira
1-Anselmo Noronha de Oliveira
2-Ariel Lara de Siqueira
3-Antonio Jarbas G.de Carvalho
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 55 de 334
4-Benedito José de Magalhães
5-Áurea dos Santos Lino
6-Carlos Alberto Chagas da Silva
Dia 24.02.2010 - Quarta-Feira
1-Carlos Augusto B. Ferreira
2-Cláudio Roberto Martins
3-Cleide Vargas de Castilho
4-Dagmar Ribeiro de Castilho
5-Delzimar Marques Costa
6-Herak Francisco Xavier
Dia 25.02.2010 - Quinta-Feira
1-Dinah Rodrigues Ribeiro
2-Edenir Pinheiro F. Junior
3-Edson Miguel da Silva Barbosa
4-Eliane Pereira Pires
5-Eliete Gomes R. Faria
6-Erinaldo de Souza Miranda
Dia 26.02.2010 - Sexta-Feira
1-Ernesto Yoiti Sakamoto
2-Fátimo Nunes Siqueira
3-Francisco Rodrigues da Silva
4-Geraldo Araújo de Medeiros
5-Handerson H. Ribeiro
6-Herdelice Cruz do Nascimento
7-Jeferson Reis
Art. 2º - Os Oficiais de Justiça que estiverem escalados deverã o
permanecer na Central de Mandados, durante o expediente normal do
Foro, convenientemente trajados. Publique-se e cumpra-se, remetendo-se
cópia à Corregedoria-Geral da Justiça, ao Egrégio Conselho da
Magistratura, aos Senhores plantonistas, ao Diretor do Fórum de Várzea
Grande, à Presidência da OAB/MT, à Procuradoria-Geral da Justiça, à
Defensoria Pública Estadual e à Coordenadoria da Polícia Civil, dando-se
ciência desta, ainda, aos serventuários da Justiça.
Cuiabá, 26 de janeiro de 2010.
Dr.ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro em Substituição Legal
Varas Cíveis
6ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SEXTA VARA CIVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
ESCRIVÃO(Ã):MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
EXPEDIENTE:2010/4
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
100867 - 2002 \ 403.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA.
ADVOGADO: JULIANO RODRIGUES GIMENES
ADVOGADO: BENTO EPIFANEO DA SILVA FILHO
ADVOGADO: KARLA PALOMA BUSATO
RÉU(S): ANDRESSA KATHERINE DE BRITO CORRÊA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA R.
SENTENÇA DE FLS.102. INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DAS
INFORMAÇÕES DE FLS.105/106. CUMPRA-SE.
164678 - 2004 \ 235.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EDGAR MAURÍCIO MONTEIRO DOMINGUES
ADVOGADO: EMERSON LEANDRO DE CAMPOS
ADVOGADO: WESLEY ROBERT AMORIM
ADVOGADO: ELIANE GOMES FERREIRA
REQUERIDO(A): JORNAL A GAZETA
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: PEDRO MARCELO DE SIMONE
ADVOGADO: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE
Disponibilizado - 28/1/2010
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
N. 56/2007 DA CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE
INTIMAR A REQUERENTE E O REQUERIDO, A RETIRAREM, NO PRAZO DE 5
(CINCO)DIAS AS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA
PROVIDENCIAREM O SEU EFETIVO CUMPRIMENTO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
164678 - 2004 \ 235.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EDGAR MAURÍCIO MONTEIRO DOMINGUES
ADVOGADO: EMERSON LEANDRO DE CAMPOS
ADVOGADO: WESLEY ROBERT AMORIM
ADVOGADO: ELIANE GOMES FERREIRA
REQUERIDO(A): JORNAL A GAZETA
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: PEDRO MARCELO DE SIMONE
ADVOGADO: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
N. 56/2007 DA CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE
INTIMAR O REQUERIDO A MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 5 (CINCO)DIAS
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 207, A FIM DE QUE INDIQUE O ENDEREÇO
ATUALIZADO DA TESTEMUNHA INDICADA.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
257024 - 2008 \ 162.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FIBRAFORT CUIABÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: CLEDNEI LIBÓRIO FELICIANO
ADVOGADO: FANIA LIBORIO FELICIANO
RÉU(S): IRMA BUTH
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA A
REQUERER O QUE LHE É DE DIREITO. CUMPRA-SE.
330062 - 2008 \ 59.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S.A - CEMAT
ADVOGADO: ANDRÉA KARINE TRAGE BELIZÁRIO
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO
ADVOGADO: ÍRIA MARIA DAVANSE PIERONI
RÉU(S): MARCELINO BATISTA NICCHIO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR ACERCA DA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA.
CUMPRA-SE.
330066 - 2008 \ 60.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S.A - CEMAT
ADVOGADO: ANDRÉA KARINE TRAGE BELIZÁRIO
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO
ADVOGADO: ÍRIA MARIA DAVANSE PIERONI
RÉU(S): CLEUZAMIR IVANTES
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA A SE
MANIFESTAR ACERCA DA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA.
CUMPRA-SE.
407037 - 2010 \ 1.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: LUMEN CONSULTORIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: MURILO MATEUS MORAES LOPES
REQUERIDO(A): PREFER METAL PLUS IND. E COM. ME
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA
A PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 56 de 334
328531 - 2008 \ 536.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S.A - CEMAT
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
RÉU(S): SENIOR GRUPO EMPRESARIAL LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA A
MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO.CUMPRA-SE.
185990 - 2004 \ 438.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CAIXA SEGURADORA S.A
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
ADVOGADO: SILVIA MERI DOS SANTOS GOTARDO
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
RÉU(S): TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO: RONIMÁRCIO NAVES
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, DEFIRO O PEDIDO DE FLS.223, DECORRIDO O
PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA
PESSOALMENTE A REQUERER O QUE DE DIREITO NO PRAZO DE 48
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO . E X P E Ç A - S E O N E C E S S Á R I O.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP. DILIGENCIA
406225 - 2009 \ 1038.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: PEDRO FACIM
EMBARGANTE: AMADO FERREIRA MACHADO
ADVOGADO: DORIVAL ALVES DE MIRANDA
EMBARGADO(A): AGIP DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
N. 56/2007 DA CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE
INTIMAR A PARTE AUTORA A EFETUAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
O DEPÓSITO DE DILIGÊNCIAS OU FORNECER MEIOS PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
398843 - 2009 \ 42.
A
Ç
Ã
O
:
E
X
C
E
Ç
Ã
O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
EXCEPTO: ILDBLAND DA SILVA SOARES
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
INTIMAÇÃO: VTRATA-SE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA
PELA REQUERIDA TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A REFERENTE
À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT AJUIZADA POR ILDBBLAND DA SILVA
MORAES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 100, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTA QUE AS AÇÕES DE
REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE
VEÍCULOS, TEM COMO COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
OU DO LOCAL DO FATO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A AUTORA
RESIDE NO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE E O ACIDENTE DE
TRANSITO OCORREU NO MESMO MUNICÍPIO, É COMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO EM QUESTÃO A COMARCA DE LUCAS
DO RIO VERDE. A PARTE AUTORA/EXCIPIENTE MANIFESTOU-SE NA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONFORME TERMO CONSTANTE DOS
AUTOS PRINCIPAIS. É O RELATÓRIO. DECIDO.
VERSAM OS AUTOS ACERCA DE INDENIZAÇÃO DPVAT MOVIDA POR
ILDBBLAND DA SILVA MORAES. É CERTO QUE O ARTIGO 94 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE ‘A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO
PESSOAL E A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS
SERÃO PROPOSTAS, EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.’A
Disponibilizado - 28/1/2010
AÇ Ã O D E C O B R A N Ç A D O S E G U R O O B R I G A T Ó R I O É U M A A Ç ÃO
FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, E, ASSEM, PODE SER PROPOSTA NO
FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, NOS TERMOS DO MENCIONADO
DISPOSITIVO LEGAL. NÃO SE PODE ADMITIR QUE, INVOCANDO O
ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE DESLOQUE A
COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE, PORQUE
ESSE DISPOSITIVO SIMPLESMENTE CRIOU ALTERNATIVAS PARA O
AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE
DELITO OU ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEM AFASTAR A REGRA GERAL
CONTIDA NO ARTIGO ACIMA REFERIDO. ASSIM, NA AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE
TRÂNSITO O AUTOR PODE ESCOLHER ENTRE O FORO DO DOMICILIO DO
RÉU, O FORO DE SEU DOMICILIO E O FORO DO LOCAL DO FATO. NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DOMINANTE, PARA NÃO DIZER
PACÍFICA, A ORIENTAÇÃO NESSE SENTIDO, INCLUSIVE EM AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO, CONFORME O SEGUINTE
ARESTO: "A DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SEGURO
DPVAT É DE NATUREZA PESSOAL, IMPLICANDO A COMPETÊNCIA DO
FOTO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM DISSO, A REGRA CONTIDA NO ART.
100 DO CPC É MERA FACULDADE QUE VISA A FACILITAR O ACESSO À
JUSTIÇA." (4ª TURMA – RECURSO ESPECIAL Nº 1059330/RJ – RELATOR
MINISTRO FELIPE SALOMÃO – ACÓRDÃO PUB DJE EM 15/12/2008). O
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NOSSO ESTADO DE MATO GROSSO
TEM SE MANIFESTADO NESTE SENTIDO: NUMERO: 81850 ANO: 2009
MAGISTRADO: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES. EMENTA: RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT
– EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO
ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 267, VI, DO CPC CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AÇÃO AJUIZADA NO FORO
DO DOMICÍLIO DA SEGURADORA-RÉ - POSSIBILIDADE - ART. 94, CAPUT,
E ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO - MULTA PECUNIÁRIA
AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A DEMANDA QUE TEM
COMO OBJETO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE NATUREZA
PESSOAL, CUJA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGÁ-LA É A DO
FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, OBSERVADO O FATO DE QUE A REGRA
CONTIDA NO ARTIGO 100 DO CPC É MERA FACULDADE QUE VISA
FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTE STJ, RESP 1059330.
EXCLUI-SE A SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SE NÃO RESTOU
DEMONSTRADA A MANIFESTA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ FÉ NA
ATUAÇÃO PROCESSUAL. NUMERO: 80485 ANO:2009 MAGISTRADO:
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOA. EMENTA: RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA DE FORO PROPOSTA PELA SEGURADORA - AÇÃO EM
TRÂMITE NO FORO DO DOMÍCILIO DO RÉU - POSSIBILIDADE - ART. 94 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -SENTENÇA CASSADA - RECURSO
PROVIDO. DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A
DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE
NATUREZA PESSOAL, IMPLICANDO A COMPETÊNCIA DO FORO DO
DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM DISSO, A REGRA CONTIDA NO ART. 100 DO
CPC É MERA FACU L D A D E Q U E V I S A A F A C I L I T A R O A C E S S O À
JUSTIÇA". (RESP. REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 11/11/2008, DJE 15/12/2008) PORTANTO, PELO
ACIMA EXPOSTO, REVEJO MEU POSICIONAMENTO PARA REJEITAR A
PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVE-SE COM AS NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES,
CERTIFICANDO-SE O OCORRIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. P.R.I.C.
CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
367288 - 2009 \ 56.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FRANCIANE VALERIA VIEIRA
ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA
RÉU(S): GIOVANNI AUTOMÓVEIS LTDA
RÉU(S): TROLLER VEÍCULOS ESPECIAIS
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS
INTIMAÇÃO: CONSIDERANDO QUE O JUIZ PODE, A QUALQUER TEMPO,
REVOGAR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E,
ANALISANDO OS AUTOS, BEM COMO OS DOCUMENTOS QUE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 57 de 334
EMBASARAM A SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO EM APENSO DE
IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO, LEVANDO EM CONTA QUE A AUTORA
POSSUI PADRÃO DE VIDA SOCIOECONÔMICO ACIMA DA MÉDIA, POIS É
ADMINISTRADORA DE EMPRESAS DAS QUAIS É TAMBÉM SÓCIA,
POSSUINDO VÁRIOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS, ALÉM DE TER
ADQUIRIDO VEÍCULO DE ALTO VALOR DE MERCADO, PAGANDO À
VISTA R$ 53.000,00, REVOGO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
ANTERIORMENTE CONCEDIDA, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA
SENTENÇA ACIMA MENCIONADA, DETERMINANDO QUE A AUTORA SEJA
INTIMADA A RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO. APÓS, RECOLHIDAS
AS CUSTAS, INTIME-SE O REQUERIDO A CUMPRIR O EXPOSTO NA
PETIÇÃO DE FLS. 199/200, QUE DEFIRO INTEGRALMENTE, DEVENDO SER
EXPEDIDA A GUIA CORRESPONDENTE PARA QUE EFETUE O DEPÓSITO
DO VALOR POR ELE ESPECIFICADO. EM SEGUIDA, CERTIFIQUE-SE O
CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA, BEM COMO O PRAZO
PARA QUE O SEGUNDO REQUERIDO APRESENTE CONTESTAÇÃO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
398926 - 2009 \ 43.
A
Ç
Ã
O
:
E
X
C
E
Ç
Ã
O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
EXCEPTO: EDER BARBOSA PESSOA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: VANESSA DE HOLANDA TANIGUT
INTIMAÇÃO: TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA
PELA REQUERIDA TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A REFERENTE
À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT AJUIZADA POR EDER BARBOSA
PESSOA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 100, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTA QUE AS AÇÕES DE
REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE
VEÍCULOS, TEM COMO COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
OU DO LOCAL DO FATO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A AUTORA
RESIDE NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS E O ACIDENTE DE TRANSITO
OCORREU NO MESMO MUNICÍPIO, É COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR A AÇÃO EM QUESTÃO A COMARCA DE RONDONÓPOLIS. A
PARTE AUTORA/EXCIPIENTE MANIFESTOU-SE NA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME TERMO CONSTANTE DOS AUTOS PRINCIPAIS.
É O RELATÓRIO. DECIDO. VERSAM OS AUTOS ACERCA DE
INDENIZAÇÃO DPVAT MOVIDA POR EDER BARBOSA PESSOA. É CERTO
QUE O ARTIGO 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE ‘A
AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL E A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO
REAL SOBRE BENS MÓVEIS SERÃO PROPOSTAS, EM REGRA, NO FORO
DO DOMICÍLIO DO RÉU.’ A AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO
OBRIGATÓRIO É UMA AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, E, ASSEM,
PODE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, NOS TERMOS
DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO SE PODE ADMITIR QUE,
INVOCANDO O ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE
DESLOQUE A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE RONDONÓPOLIS,
PORQUE ESSE DISPOSITIVO SIMPLESMENTE CRIOU ALTERNATIVAS
PARA O AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM
RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEM AFASTAR A
REGRA GERAL CONTIDA NO ARTIGO ACIMA REFERIDO. ASSIM, NA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU
ACIDENTE DE TRÂNSITO O AUTOR PODE ESCOLHER ENTRE O FORO DO
DOMICILIO DO RÉU, O FORO DE SEU DOMICILIO E O FORO DO LOCAL DO
FATO. NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DOMINANTE, PARA NÃO
DIZER PACÍFICA, A ORIENTAÇÃO NESSE SENTIDO, INCLUSIVE EM AÇÃO
DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO, CONFORME O SEGUINTE
ARESTO: "A DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SEGURO
DPVAT É DE NATUREZA PESSOAL, IMPLICANDO A COMPETÊNCIA DO
FOTO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM DISSO, A REGRA CONTIDA NO ART.
100 DO CPC É MERA FACULDADE QUE VISA A FACILITAR O ACESSO À
JUSTIÇA." (4ª TURMA – RECURSO ESPECIAL Nº 1059330/RJ – RELATOR
MINISTRO FELIPE SALOMÃO – ACÓRDÃO PUB DJE EM 15/12/2008). O
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NOSSO ESTADO DE MATO GROSSO
TEM SE MANIFESTADO NESTE SENTIDO: NUMERO: 81850 ANO: 2009
MAGISTRADO: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES EMENTA: RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT
Disponibilizado - 28/1/2010
– EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO
ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 267, VI, DO CPC CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AÇÃO AJUIZADA NO FORO
DO DOMICÍLIO DA SEGURADORA-RÉ - POSSIBILIDADE - ART. 94, CAPUT,
E ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO - MULTA PECUNIÁRIA
AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A DEMANDA QUE TEM
COMO OBJETO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE NATUREZA
PESSOAL, CUJA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGÁ-LA É A DO
FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, OBSERVADO O FATO DE QUE A REGRA
CONTIDA NO ARTIGO 100 DO CPC É MERA FACULDADE QUE VISA
FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTE STJ, RESP 1059330.
EXCLUI-SE A SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SE NÃO RESTOU
DEMONSTRADA A MANIFESTA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ FÉ NA
ATUAÇÃO PROCESSUAL. NUMERO: 80485 ANO: 2009 MAGISTRADO:
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS EMENTA: RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA DE FORO PROPOSTA PELA SEGURADORA - AÇÃO EM
TRÂMITE NO FORO DO DOMÍCILIO DO RÉU - POSSIBILIDADE - ART. 94 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -SENTENÇA CASSADA - RECURSO
PROVIDO. DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A
DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE
NATUREZA PESSOAL, IMPLICANDO A COMPETÊNCIA DO FORO DO
DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM DISSO, A REGRA CONTIDA NO ART. 100 DO
CPC É MERA FACU L D A D E Q U E V I S A A F A C I L I T A R O A C E S S O À
JUSTIÇA". (RESP. REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 11/11/2008, DJE 15/12/2008) PORTANTO, PELO
ACIMA EXPOSTO, REVEJO MEU POSICIONAMENTO PARA REJEITAR A
PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVE-SE COM AS NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES,
CERTIFICANDO-SE O OCORRIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. P.R.I.C.
CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
396470 - 2009 \ 35.
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INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
EXCEPTO: NEUZA CATALANO ULE
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
INTIMAÇÃO: TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA
PELA REQUERIDA TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A REFERENTE
À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT AJUIZADA POR NEUZA CATALINO
ULE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 100, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTA QUE AS AÇÕES DE
REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE
VEÍCULOS, TEM COMO COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
OU DO LOCAL DO FATO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A AUTORA
RESIDE NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS E O ACIDENTE DE TRANSITO
OCORREU NO MESMO MUNICÍPIO, É COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR A AÇÃO EM QUESTÃO A COMARCA DE RONDONÓPOLIS. A
PARTE AUTORA/EXCIPIENTE MANIFESTOU-SE NA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME TERMO CONSTANTE DOS AUTOS PRINCIPAIS.
É O RELATÓRIO. DECIDO. VERSAM OS AUTOS ACERCA DE
INDENIZAÇÃO DPVAT MOVIDA POR NEUZA CATALINO ULE.É CERTO QUE
O ARTIGO 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE ‘A
AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL E A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO
REAL SOBRE BENS MÓVEIS SERÃO PROPOSTAS, EM REGRA, NO FORO
DO DOMICÍLIO DO RÉU.’A AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO
OBRIGATÓRIO É UMA AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, E, ASSEM,
PODE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, NOS TERMOS
DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO SE PODE ADMITIR QUE,
INVOCANDO O ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE
DESLOQUE A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE RONDONÓPOLIS,
PORQUE ESSE DISPOSITIVO SIMPLESMENTE CRIOU ALTERNATIVAS
PARA O AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM
RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEM AFASTAR A
REGRA GERAL CONTIDA NO ARTIGO ACIMA REFERIDO.ASSIM, NA AÇÃO
DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE
DE TRÂNSITO O AUTOR PODE ESCOLHER ENTRE O FORO DO DOMICILIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 58 de 334
DO RÉU, O FORO DE SEU DOMICILIO E O FORO DO LOCAL DO FATO. NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DOMINANTE, PARA NÃO DIZER
PACÍFICA, A ORIENTAÇÃO NESSE SENTIDO, INCLUSIVE EM AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO, CONFORME O SEGUINTE
ARESTO: "A DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SEGURO
DPVAT É DE NATUREZA PESSOAL, IMPLICANDO A COMPETÊNCIA DO
FOTO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM DISSO, A REGRA CONTIDA NO ART.
100 DO CPC É MERA FACULDADE QUE VISA A FACILITAR O ACESSO À
JUSTIÇA." (4ª TURMA – RECURSO ESPECIAL Nº 1059330/RJ – RELATOR
MINISTRO FELIPE SALOMÃO – ACÓRDÃO PUB DJE EM 15/12/2008). O
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NOSSO ESTADO DE MATO GROSSO
TEM SE MANIFESTADO NESTE SENTIDO: NUMERO: 81850 ANO: 2009
MAGISTRADO: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES. EMENTA: RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT
– EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO
ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 267, VI, DO CPC CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AÇÃO AJUIZADA NO FORO
DO DOMICÍLIO DA SEGURADORA-RÉ - POSSIBILIDADE - ART. 94, CAPUT,
E ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO - MULTA PECUNIÁRIA
AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A DEMANDA QUE TEM
COMO OBJETO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE NATUREZA
PESSOAL, CUJA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGÁ-LA É A DO
FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, OBSERVADO O FATO DE QUE A REGRA
CONTIDA NO ARTIGO 100 DO CPC É MERA FACULDADE QUE VISA
FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTE STJ, RESP 1059330.
EXCLUI-SE A SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SE NÃO RESTOU
DEMONSTRADA A MANIFESTA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ FÉ NA
ATUAÇÃO PROCESSUAL.
NUMERO: 80485 ANO: 2009 MAGISTRAD DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT) - PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO
PROPOSTA PELA SEGURADORA - AÇÃO EM TRÂMITE NO FORO DO
DOMÍCILIO DO RÉU - POSSIBILIDADE - ART. 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL -SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. DE ACORDO COM O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A DEMANDA OBJETIVANDO O
RECEBIMENTO DO S E G U R O D P V A T É D E N A T U R E Z A P E S S O A L ,
IMPLICANDO A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM
DISSO, A REGRA CONTIDA NO ART. 100 DO CPC É MERA FACULDADE
QUE VISA A FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA". (RESP. REL. MINISTRO
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/11/2008, DJE
15/12/2008) PORTANTO, PELO ACIMA EXPOSTO, REVEJO MEU
POSICIONAMENTO PARA REJEITAR A PRESENTE EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS
NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES, CERTIFICANDO-SE O OCORRIDO
NOS AUTOS PRINCIPAIS. P.R.I.C. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
398929 - 2009 \ 44.
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INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: PORTO SEGURO S/A
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
EXCEPTO: MARIA PARREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA
PELA REQUERIDA PORTO SEGUROS S/A REFERENTE À AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO DPVAT AJUIZADA POR MARIA PARREIRA DOS SANTOS,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 100, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTA QUE AS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE
DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE VEÍCULOS, TEM
COMO COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL
DO FATO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A AUTORA RESIDE NO MUNICÍPIO
DE CÁCERES E O ACIDENTE DE TRANSITO OCORREU NO MESMO
MUNICÍPIO, É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO EM
QUESTÃO A COMARCA DE CÁCERES. A PARTE AUTORA/EXCIPIENTE
MANIFESTOU-SE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONFORME TERMO
CONSTANTE DOS AUTOS PRINCIPAIS. É O RELATÓRIO.DECIDO.VERSAM
OS AUTOS ACERCA DE INDENIZAÇÃO DPVAT MOVIDA POR MARIA
PARREIRA DOS SANTOS. É CERTO QUE O ARTIGO 94 DO CÓDIGO DE
Disponibilizado - 28/1/2010
PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE ‘A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO
PESSOAL E A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS
SERÃO PROPOSTAS, EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.’A
AÇ Ã O D E C O B R A N Ç A D O S E G U R O O B R I G A T Ó R I O É U M A A Ç ÃO
FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, E, ASSEM, PODE SER PROPOSTA NO
FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, NOS TERMOS DO MENCIONADO
DISPOSITIVO LEGAL. NÃO SE PODE ADMITIR QUE, INVOCANDO O
ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE DESLOQUE A
COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE CÁCERES, PORQUE ESSE
DISPOSITIVO SIMPLESMENTE CRIOU ALTERNATIVAS PARA O AUTOR DA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU
ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEM AFASTAR A REGRA GERAL CONTIDA NO
ARTIGO ACIMA REFERIDO. ASSIM, NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO
SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE TRÂNSITO O AUTOR
PODE ESCOLHER ENTRE O FORO DO DOMICILIO DO RÉU, O FORO DE SEU
DOMICILIO E O FORO DO LOCAL DO FATO. NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA É DOMINANTE, PARA NÃO DIZER PACÍFICA, A ORIENTAÇÃO
NESSE SENTIDO, INCLUSIVE EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO, CONFORME O SEGUINTE ARESTO: "A DEMANDA
OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE NATUREZA
PESSOAL, IMPLICANDO A COMPETÊNCIA DO FOTO DO DOMICÍLIO DO
RÉU. ALÉM DISSO, A REGRA CONTIDA NO ART. 100 DO CPC É MERA
FACULDADE QUE VISA A FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA." (4ª TURMA
– RECURSO ESPECIAL Nº 1059330/RJ – RELATOR MINISTRO FELIPE
SALOMÃO – ACÓRDÃO PUB DJE EM 15/12/2008). O EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE NOSSO ESTADO DE MATO GROSSO TEM SE
MANIFESTADO NESTE SENTIDO: NUMERO:81850 ANO: 2009
MAGISTRADO: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES EMENTA: RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT
– EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO
ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 267, VI, DO CPC CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AÇÃO AJUIZADA NO FORO
DO DOMICÍLIO DA SEGURADORA-RÉ - POSSIBILIDADE - ART. 94, CAPUT,
E ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO - MULTA PECUNIÁRIA
AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A DEMANDA QUE TEM
COMO OBJETO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE NATUREZA
PESSOAL, CUJA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGÁ-LA É A DO
FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, OBSERVADO O FATO DE QUE A REGRA
CONTIDA NO ARTIGO 100 DO CPC É MERA FACULDADE QUE VISA
FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTE STJ, RESP 1059330.
EXCLUI-SE A SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SE NÃO RESTOU
DEMONSTRADA A MANIFESTA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ FÉ NA
ATUAÇÃO PROCESSUAL.
NUMERO: 80485 ANO: 2009 MAGISTRADO: DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT) - PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO
PROPOSTA PELA SEGURADORA - AÇÃO EM TRÂMITE NO FORO DO
DOMÍCILIO DO RÉU - POSSIBILIDADE - ART. 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL -SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. DE ACORDO COM O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A DEMANDA OBJETIVANDO O
RECEBIMENTO DO S E G U R O D P V A T É D E N A T U R E Z A P E S S O A L ,
IMPLICANDO A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM
DISSO, A REGRA CONTIDA NO ART. 100 DO CPC É MERA FACULDADE
QUE VISA A FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA". (RESP. REL. MINISTRO
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/11/2008, DJE
15/12/2008) PORTANTO, PELO ACIMA EXPOSTO, REVEJO MEU
POSICIONAMENTO PARA REJEITAR A PRESENTE EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS
NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES, CERTIFICANDO-SE O OCORRIDO
NOS AUTOS PRINCIPAIS. P.R.I.C. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
396955 - 2009 \ 39.
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INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
EXCEPTO: DIEGO DOS SANTOS BORGES
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 59 de 334
PELA REQUERIDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
REFERENTE À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT AJUIZADA POR DIEGO
DOS SANTOS BORGES COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 100, INCISO V,
ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTA QUE AS AÇÕES
DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE
DE VEÍCULOS, TEM COMO COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO
AUTOR OU DO LOCAL DO FATO.ASSIM, CONSIDERANDO QUE A
AUTORA RESIDE NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA E O ACIDENTE DE
TRANSITO OCORREU NO MESMO MUNICÍPIO, É COMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO EM QUESTÃO A COMARCA DE PEDRA
PRETA. A PARTE AUTORA/EXCIPIENTE MANIFESTOU-SE NA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, CONFORME TERMO CONSTANTE DOS AUTOS
PRINCIPAIS. É O R
ELATÓRIO. DECIDO.
VERSAM OS AUTOS ACERCA DE INDENIZAÇÃO DPVAT MOVIDA POR
DIEGO DOS SANTOS BORGES. É CERTO QUE O ARTIGO 94 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE ‘A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO
PESSOAL E A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS
SERÃO PROPOSTAS, EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.’A
AÇ Ã O D E C O B R A N Ç A D O S E G U R O O B R I G A T Ó R I O É U M A A Ç ÃO
FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, E, ASSEM, PODE SER PROPOSTA NO
FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, NOS TERMOS DO MENCIONADO
DISPOSITIVO LEGAL. NÃO SE PODE ADMITIR QUE, INVOCANDO O
ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE DESLOQUE A
COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE PEDRA PRETA, PORQUE ESSE
DISPOSITIVO SIMPLESMENTE CRIOU ALTERNATIVAS PARA O AUTOR DA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU
ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEM AFASTAR A REGRA GERAL CONTIDA NO
ARTIGO ACIMA REFERIDO. ASSIM, NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO
SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE TRÂNSITO O AUTOR
PODE ESCOLHER ENTRE O FORO DO DOMICILIO DO RÉU, O FORO DE SEU
DOMICILIO E O FORO DO LOCAL DO FATO. NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA É DOMINANTE, PARA NÃO DIZER PACÍFICA, A ORIENTAÇÃO
NESSE SENTIDO, INCLUSIVE EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO, CONFORME O SEGUINTE ARESTO:
"A DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE
NATUREZA PESSOAL, IMPLICANDO A COMPETÊNCIA DO FOTO DO
DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM DISSO, A REGRA CONTIDA NO ART. 100 DO
CPC É MERA FACU L D A D E Q U E V I S A A F A C I L I T A R O A C E S S O À
JUSTIÇA." (4ª TURMA – RECURSO ESPECIAL Nº 1059330/RJ – RELATOR
MINISTRO FELIPE SALOMÃO – ACÓRDÃO PUB DJE EM 15/12/2008). O
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NOSSO ESTADO DE MATO GROSSO
TEM SE MANIFESTADO NESTE SENTIDO: NUMERO: 81850 ANO: 2009
MAGISTRADO: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES EMENTA: RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT
– EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO
ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 267, VI, DO CPC CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AÇÃO AJUIZADA NO FORO
DO DOMICÍLIO DA SEGURADORA-RÉ - POSSIBILIDADE - ART. 94, CAPUT,
E ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO - MULTA PECUNIÁRIA
AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A DEMANDA QUE TEM
COMO OBJETO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE NATUREZA
PESSOAL, CUJA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGÁ-LA É A DO
FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, OBSERVADO O FATO DE QUE A REGRA
CONTIDA NO ARTIGO 100 DO CPC É MERA FACULDADE QUE VISA
FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTE STJ, RESP 1059330.
EXCLUI-SE A SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SE NÃO RESTOU
DEMONSTRADA A MANIFESTA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ FÉ NA
ATUAÇÃO PROCESSUAL. NUMERO:80485 ANO:2009 MAGISTRADO:
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS EMENTA: RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA DE FORO PROPOSTA PELA SEGURADORA - AÇÃO EM
TRÂMITE NO FORO DO DOMÍCILIO DO RÉU - POSSIBILIDADE - ART. 94 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -SENTENÇA CASSADA - RECURSO
PROVIDO. DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A
DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE
NATUREZA PESSOAL, IMPLICANDO A COMPETÊNCIA DO FORO DO
DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM DISSO, A REGRA CONTIDA NO ART. 100 DO
CPC É MERA FACU L D A D E Q U E V I S A A F A C I L I T A R O A C E S S O À
JUSTIÇA". (RESP. REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
Disponibilizado - 28/1/2010
TURMA, JULGADO EM 11/11/2008, DJE 15/12/2008) PORTANTO, PELO
ACIMA EXPOSTO, REVEJO MEU POSICIONAMENTO PARA REJEITAR A
PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVE-SE COM AS NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES,
CERTIFICANDO-SE O OCORRIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. P.R.I.C.
CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
402143 - 2009 \ 51.
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C
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E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
EXCEPTO: OBIZAR FERREIRA DIAS
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
INTERPOSTA PELA REQUERIDA ITAÚ SEGUROS S/A REFERENTE À AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO DPVAT AJUIZADA POR OBIZAR FERREIRA DIAS COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 100, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.SUSTENTA QUE AS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANO
SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE VEÍCULOS, TEM COMO
COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO
FATO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA RESIDE NO
MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT E O ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORREU
NO MESMO MUNICÍPIO, É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A
AÇÃO EM QUESTÃO A COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT.A PARTE
AUTORA/EXCIPIENTE MANIFESTOU-SE ÁS FLS.37/38 DOS AUTOS EM
APENSO N.622/2009. É O RELATÓRIO.DECIDO.VERSAM OS AUTOS
ACERCA DE INDENIZAÇÃO DPVAT MOVIDA POR OBIZAR FERREIRA
DIAS.É CERTO QUE O ARTIGO 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ESTABELECE QUE ‘A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL E A AÇÃO
FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS SERÃO PROPOSTAS,
EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.’A AÇÃO DE COBRANÇA DO
SEGURO OBRIGATÓRIO É UMA AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL,
E, ASSEM, PODE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, NOS
TERMOS DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO SE PODE ADMITIR
QUE, INVOCANDO O ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE
DESLOQUE A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE RONDONÓPOLIS,
PORQUE ESSE DISPOSITIVO SIMPLESMENTE CRIOU ALTERNATIVAS
PARA O AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM
RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEM AFASTAR A
REGRA GERAL CONTIDA NO ARTIGO ACIMA REFERIDO.ASSIM, NA AÇÃO
DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE
DE TRÂNSITO O AUTOR PODE ESCOLHER ENTRE O FORO DO DOMICILIO
DO RÉU, O FORO DE SEU DOMICILIO E O FORO DO LOCAL DO FATO. NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DOMINANTE, PARA NÃO DIZER
PACÍFICA, A ORIENTAÇÃO NESSE SENTIDO, INCLUSIVE EM AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO, CONFORME O SEGUINTE
ARESTO:"A DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SEGURO
DPVAT É DE NATUREZA PESSOAL, IMPLICANDO A COMPETÊNCIA DO
FOTO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM DISSO, A REGRA CONTIDA NO ART.
100 DO CPC É MERA FACULDADE QUE VISA A FACILITAR O ACESSO À
JUSTIÇA." (4ª TURMA – RECURSO ESPECIAL Nº 1059330/RJ – RELATOR
MINISTRO FELIPE SALOMÃO – ACÓRDÃO PUB DJE EM 15/12/2008). O
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NOSSO ESTADO DE MATO GROSSO
TEM SE MANIFESTADO NESTE SENTIDO:
NUMERO:81850 ANO:2009 MAGISTRADO: DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
COBRANÇA S E G U R O D P V A T – E X C E Ç Ã O D E I N C O M P E T Ê N C I A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO ARTIGO 267, VI, DO CPC - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SEGURADORA-RÉ POSSIBILIDADE - ART. 94, CAPUT, E ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO
C P C - L I T I G Â N C I A D E M Á F É - C A R Á T E R P R O T E L A T Ó R I O N ÃO
CONFIGURADO - MULTA PECUNIÁRIA AFASTADA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. A DEMANDA QUE TEM COMO OBJETO O
RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE NATUREZA PESSOAL, CUJA
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGÁ-LA É A DO FORO DO
DOMICÍLIO DO RÉU, OBSERVADO O FATO DE QUE A REGRA CONTIDA NO
ARTIGO 100 DO CPC É MERA FACULDADE QUE VISA FACILITAR O
ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTE STJ, RESP 1059330. EXCLUI-SE A
SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 60 de 334
MANIFESTA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ FÉ NA ATUAÇÃO
PROCESSUAL. NUMERO:80485 ANO:2009 MAGISTRADO: DESA. MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT) - PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO
PROPOSTA PELA SEGURADORA - AÇÃO EM TRÂMITE NO FORO DO
DOMÍCILIO DO RÉU - POSSIBILIDADE - ART. 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL -SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. DE ACORDO COM O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A DEMANDA OBJETIVANDO O
RECEBIMENTO DO S E G U R O D P V A T É D E N A T U R E Z A P E S S O A L ,
IMPLICANDO A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM
DISSO, A REGRA CONTIDA NO ART. 100 DO CPC É MERA FACULDADE
QUE VISA A FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA". (RESP. REL. MINISTRO
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/11/2008, DJE
15/12/2008) PORTANTO, PELO ACIMA EXPOSTO, REVEJO MEU
POSICIONAMENTO PARA REJEITAR A PRESENTE EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS
NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES, CERTIFICANDO-SE O OCORRIDO
NOS AUTOS PRINCIPAIS. P.R.I.C. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
396953 - 2009 \ 38.
A
Ç
Ã
O
:
E
X
C
E
Ç
Ã
O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
EXCEPTO: CRISTIANO MARTINS DE SOUZA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA
PELA REQUERIDA TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A REFERENTE
À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT AJUIZADA POR CRISTIANO MARTINS
DE SOUZA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 100, INCISO V, ALÍNEA ‘A’,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTA QUE AS AÇÕES DE
REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE
VEÍCULOS, TEM COMO COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
OU DO LOCAL DO FATO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A AUTORA
RESIDE NO MUNICÍPIO DE CÁCERES E O ACIDENTE DE TRANSITO
OCORREU NO MESMO MUNICÍPIO, É COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR A AÇÃO EM QUESTÃO A COMARCA DE CÁCERES. A PARTE
AUTORA/EXCIPIENTE MANIFESTOU-SE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
CONFORME TERMO CONSTANTE DOS AUTOS PRINCIPAIS. É O
RELATÓRIO. DECIDO.VERSAM OS AUTOS ACERCA DE INDENIZAÇÃO
DPVAT MOVIDA POR CRISTIANO MARTINS DE SOUZA. É CERTO QUE O
ARTIGO 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE ‘A AÇÃO
FUNDADA EM DIREITO PESSOAL E A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL
SOBRE BENS MÓVEIS SERÃO PROPOSTAS, EM REGRA, NO FORO DO
DOMICÍLIO DO RÉU.’ A AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
É UMA AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, E, ASSEM, PODE SER
PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, NOS TERMOS DO
MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO SE PODE ADMITIR QUE,
INVOCANDO O ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE
DESLOQUE A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE CÁCERES, PORQUE
ESSE DISPOSITIVO SIMPLESMENTE CRIOU ALTERNATIVAS PARA O
AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE
DELITO OU ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEM AFASTAR A REGRA GERAL
CONTIDA NO ARTIGO ACIMA REFERIDO.
ASSIM, NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE
DELITO OU ACIDENTE DE TRÂNSITO O AUTOR PODE ESCOLHER ENTRE O
FORO DO DOMICILIO DO RÉU, O FORO DE SEU DOMICILIO E O FORO DO
LOCAL DO FATO. NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DOMINANTE,
PARA NÃO DIZER PACÍFICA, A ORIENTAÇÃO NESSE SENTIDO, INCLUSIVE
EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO, CONFORME O
SEGUINTE ARESTO: "A DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO
SEGURO DPVAT É DE NATUREZA PESSOAL, IMPLICANDO A
COMPETÊNCIA DO FOTO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM DISSO, A REGRA
CONTIDA NO ART. 100 DO CPC É MERA FACULDADE QUE VISA A
FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA." (4ª TURMA – RECURSO ESPECIAL Nº
1059330/RJ – RELATOR MINISTRO FELIPE SALOMÃO – ACÓRDÃO PUB
DJE EM 15/12/2008). O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NOSSO
ESTADO DE MATO GROSSO TEM SE MANIFESTADO NESTE SENTIDO:
NUMERO: 81850 ANO: 2009 MAGISTRADO: DES. GUIOMAR TEODORO
Disponibilizado - 28/1/2010
BORGES. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
COBRANÇA S E G U R O D P V A T – E X C E Ç Ã O D E I N C O M P E T Ê N C I A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO ARTIGO 267, VI, DO CPC - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SEGURADORA-RÉ POSSIBILIDADE - ART. 94, CAPUT, E ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO
C P C - L I T I G Â N C I A D E M Á F É - C A R Á T E R P R O T E L A T Ó R I O N ÃO
CONFIGURADO - MULTA PECUNIÁRIA AFASTADA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. A DEMANDA QUE TEM COMO OBJETO O
RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE NATUREZA PESSOAL, CUJA
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGÁ-LA É A DO FORO DO
DOMICÍLIO DO RÉU, OBSERVADO O FATO DE QUE A REGRA CONTIDA NO
ARTIGO 100 DO CPC É MERA FACULDADE QUE VISA FACILITAR O
ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTE STJ, RESP 1059330. EXCLUI-SE A
SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A
MANIFESTA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ FÉ NA ATUAÇÃO
PROCESSUAL. NUMERO: 80485 ANO: 2009 MAGISTRADO: DESA. MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT) - PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO
PROPOSTA PELA SEGURADORA - AÇÃO EM TRÂMITE NO FORO DO
DOMÍCILIO DO RÉU - POSSIBILIDADE - ART. 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL -SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. DE ACORDO COM O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A DEMANDA OBJETIVANDO O
RECEBIMENTO DO S E G U R O D P V A T É D E N A T U R E Z A P E S S O A L ,
IMPLICANDO A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM
DISSO, A REGRA CONTIDA NO ART. 100 DO CPC É MERA FACULDADE
QUE VISA A FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA". (RESP. REL. MINISTRO
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/11/2008, DJE
15/12/2008) PORTANTO, PELO ACIMA EXPOSTO, REVEJO MEU
POSICIONAMENTO PARA REJEITAR A PRESENTE EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS
NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES, CERTIFICANDO-SE O OCORRIDO
NOS AUTOS PRINCIPAIS. P.R.I.C. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
398932 - 2009 \ 45.
A
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E
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C
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O
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E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
EXCEPTO: ULISSES PAULO MENDES MACIEL FILHO
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
INTIMAÇÃO: TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA
PELA REQUERIDA TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A REFERENTE
À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT AJUIZADA POR ULISSES PAULO
MENDES MACIEL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 100, INCISO V, ALÍNEA
‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTA QUE AS AÇÕES DE
REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE
VEÍCULOS, TEM COMO COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
OU DO LOCAL DO FATO.ASSIM, CONSIDERANDO QUE A AUTORA
RESIDE NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS E O ACIDENTE DE TRANSITO
OCORREU NO MESMO MUNICÍPIO, É COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR A AÇÃO EM QUESTÃO A COMARCA DE RONDONÓPOLIS.A
PARTE AUTORA/EXCIPIENTE MANIFESTOU-SE NA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME TERMO COSNTANTE DOS AUTOS
PRINCIPAIS.É O RELATÓRIO.DECIDO.
VERSAM OS AUTOS ACERCA DE INDENIZAÇÃO DPVAT MOVIDA POR
ULISSES PAULO MENDES MACIEL. É CERTO QUE O ARTIGO 94 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE ‘A AÇÃO FUNDADA EM
DIREITO PESSOAL E A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BENS
MÓVEIS SERÃO PROPOSTAS, EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO
RÉU.’ A AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO É UMA AÇÃO
FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, E, ASSEM, PODE SER PROPOSTA NO
FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, NOS TERMOS DO MENCIONADO
DISPOSITIVO LEGAL.NÃO SE PODE ADMITIR QUE, INVOCANDO O ARTIGO
100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE DESLOQUE A COMPETÊNCIA
PARA A COMARCA DE RONDONÓPOLIS, PORQUE ESSE DISPOSITIVO
SIMPLESMENTE CRIOU ALTERNATIVAS PARA O AUTOR DA AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE
TRÂNSITO, SEM AFASTAR A REGRA GERAL CONTIDA NO ARTIGO
ACIMA REFERIDO. ASSIM, NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 61 de 334
EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE TRÂNSITO O AUTOR PODE
ESCOLHER ENTRE O FORO DO DOMICILIO DO RÉU, O FORO DE SEU
DOMICILIO E O FORO DO LOCAL DO FATO.NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA É DOMINANTE, PARA NÃO DIZER PACÍFICA, A ORIENTAÇÃO
NESSE SENTIDO, INCLUSIVE EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO, CONFORME O SEGUINTE ARESTO:
"A DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE
NATUREZA PESSOAL, IMPLICANDO A COMPETÊNCIA DO FOTO DO
DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM DISSO, A REGRA CONTIDA NO ART. 100 DO
CPC É MERA FACU L D A D E Q U E V I S A A F A C I L I T A R O A C E S S O À
JUSTIÇA." (4ª TURMA – RECURSO ESPECIAL Nº 1059330/RJ – RELATOR
MINISTRO FELIPE SALOMÃO – ACÓRDÃO PUB DJE EM 15/12/2008).O
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NOSSO ESTADO DE MATO GROSSO
TEM SE MANIFESTADO NESTE SENTIDO:NUMERO: 81850 ANO: 2009
MAGISTRADO:DES. GUIOMAR TEODORO BORGES EMENTA: RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT –
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO
ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 267, VI, DO CPC CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AÇÃO AJUIZADA NO FORO
DO DOMICÍLIO DA SEGURADORA-RÉ - POSSIBILIDADE - ART. 94, CAPUT,
E ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO - MULTA PECUNIÁRIA
AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A DEMANDA QUE TEM
COMO OBJETO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE NATUREZA
PESSOAL, CUJA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGÁ-LA É A DO
FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, OBSERVADO O FATO DE QUE A REGRA
CONTIDA NO ARTIGO 100 DO CPC É MERA FACULDADE QUE VISA
FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTE STJ, RESP 1059330.
EXCLUI-SE A SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SE NÃO RESTOU
DEMONSTRADA A MANIFESTA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ FÉ NA
ATUAÇÃO PROCESSUAL.NUMERO:80485ANO:2009MAGISTRADO:DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS EMENTA: RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA DE FORO PROPOSTA PELA SEGURADORA - AÇÃO EM
TRÂMITE NO FORO DO DOMÍCILIO DO RÉU - POSSIBILIDADE - ART. 94 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -SENTENÇA CASSADA - RECURSO
PROVIDO. DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A
DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE
NATUREZA PESSOAL, IMPLICANDO A COMPETÊNCIA DO FORO DO
DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM DISSO, A REGRA CONTIDA NO ART. 100 DO
CPC É MERA FACU L D A D E Q U E V I S A A F A C I L I T A R O A C E S S O À
JUSTIÇA". (RESP. REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 11/11/2008, DJE 15/12/2008)
PORTANTO, PELO ACIMA EXPOSTO, REVEJO MEU POSICIONAMENTO
P A R A R E J E I T A R A P R E S E N T E E X C E Ç Ã O D E I N C O M P E T Ê N C I A.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS NECESSÁRIAS
BAIXAS E ANOTAÇÕES, CERTIFICANDO-SE O OCORRIDO NOS AUTOS
PRINCIPAIS. P.R.I.C.
387135 - 2009 \ 18.
A
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INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
EXCEPTO: MARIA MARTINS DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
INTIMAÇÃO: TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA
PELA R E Q U E R I D A I T A Ú S E G U R O S S / A R E F E R E N T E À A Ç Ã O D E
INDENIZAÇÃO DPVAT AJUIZADA POR MARIA MARTINS DA SILVA
RODRIGUES COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 100, INCISO V, ALÍNEA ‘A’,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTA QUE AS AÇÕES DE
REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE
VEÍCULOS, TEM COMO COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
OU DO LOCAL DO FATO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A AUTORA
RESIDE NO MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE E O
ACIDENTE DE TRANSITO OCORREU NO MESMO MUNICÍPIO, É
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO EM QUESTÃO A
COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE. A PARTE
AUTORA/EXCIPIENTE MANIFESTOU-SE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
CONFORME TERMO CONSTANTE DOS AUTOS PRINCIPAIS. É O
Disponibilizado - 28/1/2010
RELATÓRIO. DECIDO. VERSAM OS AUTOS ACERCA DE INDENIZAÇÃO
DPVAT MOVIDA POR MARIA MARTINS DA SILVA RODRIGUES. É CERTO
QUE O ARTIGO 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE ‘A
AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL E A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO
REAL SOBRE BENS MÓVEIS SERÃO PROPOSTAS, EM REGRA, NO FORO
DO DOMICÍLIO DO RÉU.’ A AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO
OBRIGATÓRIO É UMA AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, E, ASSEM,
PODE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, NOS TERMOS
DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO SE PODE ADMITIR QUE,
INVOCANDO O ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE
DESLOQUE A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE VILA BELA DA
SANTÍSSIMA TRINDADE, PORQUE ESSE DISPOSITIVO SIMPLESMENTE
CRIOU ALTERNATIVAS PARA O AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEM
AFASTAR A REGRA GERAL CONTIDA NO ARTIGO ACIMA REFERIDO.
ASSIM, NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE
DELITO OU ACIDENTE DE TRÂNSITO O AUTOR PODE ESCOLHER ENTRE O
FORO DO DOMICILIO DO RÉU, O FORO DE SEU DOMICILIO E O FORO DO
LOCAL DO FATO. NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DOMINANTE,
PARA NÃO DIZER PACÍFICA, A ORIENTAÇÃO NESSE SENTIDO, INCLUSIVE
EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO, CONFORME O
SEGUINTE ARESTO: "A DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO
SEGURO DPVAT É DE NATUREZA PESSOAL, IMPLICANDO A
COMPETÊNCIA DO FOTO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM DISSO, A REGRA
CONTIDA NO ART. 100 DO CPC É MERA FACULDADE QUE VISA A
FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA." (4ª TURMA – RECURSO ESPECIAL Nº
1059330/RJ – RELATOR MINISTRO FELIPE SALOMÃO – ACÓRDÃO PUB
DJE EM 15/12/2008). O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NOSSO
ESTADO DE MATO GROSSO TEM SE MANIFESTADO NESTE SENTIDO:
NUMERO:81850ANO:2009MAGISTRADO:DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
COBRANÇA S E G U R O D P V A T – E X C E Ç Ã O D E I N C O M P E T Ê N C I A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO ARTIGO 267, VI, DO CPC - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SEGURADORA-RÉ POSSIBILIDADE - ART. 94, CAPUT, E ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO
C P C - L I T I G Â N C I A D E M Á F É - C A R Á T E R P R O T E L A T Ó R I O N ÃO
CONFIGURADO - MULTA PECUNIÁRIA AFASTADA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. A DEMANDA QUE TEM COMO OBJETO O
RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE NATUREZA PESSOAL, CUJA
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGÁ-LA É A DO FORO DO
DOMICÍLIO DO RÉU, OBSERVADO O FATO DE QUE A REGRA CONTIDA NO
ARTIGO 100 DO CPC É MERA FACULDADE QUE VISA FACILITAR O
ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTE STJ, RESP 1059330. EXCLUI-SE A
SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A
MANIFESTA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ FÉ NA ATUAÇÃO
PROCESSUAL. NUMERO:80485ANO:2009MAGISTRADO:DESA. MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT) - PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO
PROPOSTA PELA SEGURADORA - AÇÃO EM TRÂMITE NO FORO DO
DOMÍCILIO DO RÉU - POSSIBILIDADE - ART. 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL -SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. DE ACORDO COM O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A DEMANDA OBJETIVANDO O
RECEBIMENTO DO S E G U R O D P V A T É D E N A T U R E Z A P E S S O A L ,
IMPLICANDO A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM
DISSO, A REGRA CONTIDA NO ART. 100 DO CPC É MERA FACULDADE
QUE VISA A FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA". (RESP. REL. MINISTRO
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/11/2008, DJE
15/12/2008) PORTANTO, PELO ACIMA EXPOSTO, REVEJO MEU
POSICIONAMENTO PARA REJEITAR A PRESENTE EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS
NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES, CERTIFICANDO-SE O OCORRIDO
NOS AUTOS PRINCIPAIS. P.R.I.C. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
398826 - 2009 \ 41.
A
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:
E
X
C
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O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
EXCEPTO: FÁBIO MARQUES DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 62 de 334
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
INTIMAÇÃO: TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA
PELA REQUERIDA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS REFERENTE
À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT AJUIZADA POR FÁBIO MARQUES DA
SILVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 100, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTA QUE AS AÇÕES DE
REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE
VEÍCULOS, TEM COMO COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
OU DO LOCAL DO FATO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A AUTORA
RESIDE NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE E O ACIDENTE DE
TRANSITO OCORREU NO MESMO MUNICÍPIO, É COMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO EM QUESTÃO A COMARCA DE
MIRASSOL D’OESTE. A PARTE AUTORA/EXCIPIENTE MANIFESTOU-SE NA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONFORME TERMO DE FLS. 63 DOS
AUTOS PRINCIPAIS. É O RELATÓRIO. DECIDO. VERSAM OS AUTOS
ACERCA DE INDENIZAÇÃO DPVAT MOVIDA POR FÁBIO MARQUES DA
SILVA. É CERTO QUE O ARTIGO 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ESTABELECE QUE ‘A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL E A AÇÃO
FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS SERÃO PROPOSTAS,
EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.’A AÇÃO DE COBRANÇA DO
SEGURO OBRIGATÓRIO É UMA AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL,
E, ASSEM, PODE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, NOS
TERMOS DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO SE PODE ADMITIR
QUE, INVOCANDO O ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE
DESLOQUE A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE MIRASSOL D’OESTE,
PORQUE ESSE DISPOSITIVO SIMPLESMENTE CRIOU ALTERNATIVAS
PARA O AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM
RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEM AFASTAR A
REGRA GERAL CONTIDA NO ARTIGO ACIMA REFERIDO. ASSIM, NA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU
ACIDENTE DE TRÂNSITO O AUTOR PODE ESCOLHER ENTRE O FORO DO
DOMICILIO DO RÉU, O FORO DE SEU DOMICILIO E O FORO DO LOCAL DO
FATO. NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DOMINANTE, PARA NÃO
DIZER PACÍFICA, A ORIENTAÇÃO NESSE SENTIDO, INCLUSIVE EM AÇÃO
DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO, CONFORME O SEGUINTE
ARESTO: "A DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SEGURO
DPVAT É DE NATUREZA PESSOAL, IMPLICANDO A COMPETÊNCIA DO
FOTO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM DISSO, A REGRA CONTIDA NO ART.
100 DO CPC É MERA FACULDADE QUE VISA A FACILITAR O ACESSO À
JUSTIÇA." (4ª TURMA – RECURSO ESPECIAL Nº 1059330/RJ – RELATOR
MINISTRO FELIPE SALOMÃO – ACÓRDÃO PUB DJE EM 15/12/2008). O
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NOSSO ESTADO DE MATO GROSSO
T E M S E M A N I F E S T A D O N E S T E S E N T I D O :
NUMERO:81850ANO:2009MAGISTRADO:DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
COBRANÇA S E G U R O D P V A T – E X C E Ç Ã O D E I N C O M P E T Ê N C I A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO ARTIGO 267, VI, DO CPC - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SEGURADORA-RÉ POSSIBILIDADE - ART. 94, CAPUT, E ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO
C P C - L I T I G Â N C I A D E M Á F É - C A R Á T E R P R O T E L A T Ó R I O N ÃO
CONFIGURADO - MULTA PECUNIÁRIA AFASTADA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. A DEMANDA QUE TEM COMO OBJETO O
RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT É DE NATUREZA PESSOAL, CUJA
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGÁ-LA É A DO FORO DO
DOMICÍLIO DO RÉU, OBSERVADO O FATO DE QUE A REGRA CONTIDA NO
ARTIGO 100 DO CPC É MERA FACULDADE QUE VISA FACILITAR O
ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTE STJ, RESP 1059330. EXCLUI-SE A
SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A
MANIFESTA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ FÉ NA ATUAÇÃO
PROCESSUAL.
NUMERO:80485ANO:2009MAGISTRADO:DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT) - PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO
PROPOSTA PELA SEGURADORA - AÇÃO EM TRÂMITE NO FORO DO
DOMÍCILIO DO RÉU - POSSIBILIDADE - ART. 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL -SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. DE ACORDO COM O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A DEMANDA OBJETIVANDO O
RECEBIMENTO DO S E G U R O D P V A T É D E N A T U R E Z A P E S S O A L ,
IMPLICANDO A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ALÉM
DISSO, A REGRA CONTIDA NO ART. 100 DO CPC É MERA FACULDADE
Disponibilizado - 28/1/2010
QUE VISA A FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA". (RESP. REL. MINISTRO
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/11/2008, DJE
15/12/2008)
PORTANTO, PELO ACIMA EXPOSTO, REVEJO MEU POSICIONAMENTO
P A R A R E J E I T A R A P R E S E N T E E X C E Ç Ã O D E
INCOMPETÊNCIA.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS
NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES, CERTIFICANDO-SE O OCORRIDO
NOS AUTOS PRINCIPAIS. P.R.I.C. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA DESIGNADA
407903 - 2010 \ 4.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUIZ SCHMEISKE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JULIO CÉSAR DE CARVALHO JUNIOR
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, I
- CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DE
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 165 PELO
CONSELHO NACIONA L D E J U S T I Ç A , D O R A V A N T E , S E R Á O J U I Z
COMPETENTE PARA A CAUSA QUE DECIDIRÁ SOBRE A CONCESSÃO OU
NÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSIM, PASSO A APRECIAR TAL PEDIDO.
A LEI Nº 1.060/50 PRESCREVE QUE: "ART. 4º - A PARTE GOZARÁ DOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRI A , M E D I A N T E S I M P L E S
AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM
CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS DE
ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. PARÁGRAFO
PRIMEIRO - PRESUME-SE POBRE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, QUEM
AFIRMAR ESSA CONDIÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI, SOB PENA DE
PAGAMENTO ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DIANTE DO
EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
FEITO PELA PARTE AUTORA EM SUA PETIÇÃO INICIAL. ANOTE-SE.
CITE-SE A PARTE REQUERIDA, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS,
ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NO § 2º DO ARTIGO 277 DO CPC.
DESIGNO DESDE JÁ A DATA DE 04/03/2010 ÁS 15:30 HORAS, PARA
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OCASIÃO EM QUE O
REQUERIDO, DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO SE ASSIM DESEJAR,
ADVERTINDO-SE QUE UMA VEZ NÃO OBTIDA CONCILIAÇÃO TERÁ
OPORTUNIDADE, EM AUDIÊNCIA, PARA OFERECER RESPOSTA ESCRITA
OU ORAL, NA FORMA DO ARTIGO 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIME-SE A PARTE AUTORA E SEU ADVOGADO. FAÇA-SE CONSTAR
DO MANDADO QUE AS PARTES DEVERÃO COMPARECER
PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA, PODENDO FAZER-SE REPRESENTAR POR
PREPOSTO COM PODER PARA TRANSIGIR. INTIME-SE. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE EXEQÜENTE
340766 - 2008 \ 1158.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CENTRAIS ELETRICAS DE MATO GROSSO-CEMAT
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: RENATA PEREIRA PIMENTEL
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
EXECUTADOS(AS): MARAVILHA INDUSTRIA E COMERCIO DE RAÇÕES
LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE A
SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FLS. CUMPRA-SE.
112432 - 2003 \ 74.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: ÁGUAS MINERAIS LEBRINHA LTDA.
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO GASPARELO JUNIOR
EXECUTADOS(AS): CARMATEL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA
QUE INFORME ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO E CUMPRIMENTO DA CARTA
PRECATÓRIA EXPEDIDA ÁS FLS., E RETIRADA NA DATA DE 12/09/2007.
CUMPRA-SE.
199063 - 2005 \ 26.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
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EXEQUENTE: PACTUAL EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
EXECUTADOS(AS): EDMILSON DE ALMEIDA BATISTA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, INTIME-SE A EXEQÜENTE A APRESENTAR
PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO. APÓS, CONCLUSOS PARA ANÁLISE
DO PEDIDO DE FLS. CUMPRA-SE.
328726 - 2008 \ 35.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SILVA MELO
ADVOGADO: HEITOR FRANCISCO GOMES COELHO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ GAMBALLI NETO
EXECUTADOS(AS): CAROLINA CURVO COSTA MARQUES GAMBALLI
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE
ACERCA DO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
105825 - 2002 \ 468.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: INÊS MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
EXECUTADOS(AS): ORION CONSTRUTORA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA
QUE INFORME ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO E CUMPRIMENTO DA CARTA
PRECATÓRIA EXPEDIDA ÁS FLS. 13 E RETIRADA NA DATA DE
27/11/2006. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA REDESIGNADA
374029 - 2009 \ 193.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ALESSANDRO PEREIRA DE MEIRA
ADVOGADO: MARCOS ADRIANO BOCALAN
RÉU(S): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 47, NA
QUAL INFORMA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO DA
INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DO REQUERIDO FORA JUNTADO AOS AUTOS
APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA (FLS.32), REDESIGNO A PRESENTE
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A DATA DE 04/03/2010, ÁS 15:45
HORAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À(O) EXECUTADA(O)
25212 - 2008 \ 672.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PERMINO GALDINO CORTEZ
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR
RÉU(S): EMPRESA JORNALISTICA DIÁRIO DE CUIABÁ LTDA
ADVOGADO: FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: IRINA DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: ANDREIA SILVA VRUCK ROSS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, ANTE O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA,
MANIFESTE-SE O EXECUTADO ACERCA DO PEDIDO DE FLS. 474/480.
APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO
DE FLS. 474/480. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSO COM SENTENÇA
142807 - 2003 \ 485.
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: JEFFERSON DO CARMO ASSIS
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
ADVOGADO: POLLIANA DE OLIVEIRA FELIX SANTANA
ADVOGADO: TENILLE PEREIRA FONTES
ADVOGADO: INDIANARA CONTI
Disponibilizado - 28/1/2010
REQUERIDO(A): ANDERSOWN BECHER PAES DE BARROS
ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO
INTIMAÇÃO: DISPOSITIVO: "EX POSITIS", JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
PARA CONDENAR O RÉU A ENTREGAR A AUTORA, EM 24 (VINTE
QUATRO) HORAS, O BEM DESCRITO NA INICIAL, OU A IMPORTÂNCIA
EQUIVALENTE EM DINHEIRO. CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DAS
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM
10 % (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE OS AUTOS E DÊ-SE BAIXA,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. EXPEÇAM-SE OS
EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. P.R.I.C.
242112 - 2006 \ 230.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NELSON MARCOS DE MORAIS
ADVOGADO: KLEBER NOVAES SANTA ROSA
REQUERIDO(A): INFO-WAVE INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA - ME
ADVOGADO: SOLANGE SILVA RIBEIRO
INTIMAÇÃO: DISPOSITIVO: PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTR A T U A L ,
INEXIGIBILIDADE DE TITULO C/C PERDAS E DANOS PROPOSTA POR
NELSON MARCOS DE MORAIS, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, EM
DESFAVOR DE INFON – WAVE – INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS LTDA ME, IGUALMENTE QUALIFICADA, RESCINDINDO O CONTRATO DE
COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES, E
CONSEQÜENTEMENTE: A) DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS TÍTULOS
DE CRÉDITO (CHEQUES QUE SE ENCONTRAM EM PODER DA REQUERIDA);
B) O CANCELAMENTO DO PROTESTO INDEVIDAMENTE LANÇADO NO
CARTÓRIO DO 4º OFICIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE
CUIABÁ-MT; C) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À INDENIZAR, A TÍTULO
DE PERDAS E DANOS (DANOS MATERIAIS + LUCROS CESSANTES), O
MONTANTE DE R$ 2.788,59 (DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E OITO
REAIS E CINQÜENTA E NOVE CENTAVOS). D) FIXO A INDENIZAÇÃO DOS
DANOS MORAIS A SEREM PAGOS PELA REQUERIDA, NO VALOR DE R$
5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A SEREM ATUALIZADOS A PARTIR DA DATA
DA SENTENÇA, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS NO PERCENTUAL DE 1%
AO MÊS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM AS
JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS; CONDENO AINDA A
REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,
BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS NECESSÁRIAS BAIXAS E
ANOTAÇÕES. P. R. I.C.
359369 - 2008 \ 1727.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ALVANI MANOEL LAURINDO
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
REQUERIDO(A): REDE CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: DISPOSITIVO: DESTA FORMA, JULGO E DECLARO EXTINTO
O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR JÁ TER SIDO
CUMPRIDO O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, HAVENDO PERDA DO
INTERESSE PROCESSUAL NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE OS
AUTOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS E PROVIDÊNCIAS ESTILARES. P.R.I.C.
362461 - 2008 \ 1827.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ALVANI MANOEL LAURINDO
ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: FREDERICO V. THOMMEM PEREIRA
ADVOGADO: LUCIANA RICAS PALHARES DE MORAES
ADVOGADO: PAULO LEONARDO FARIA
ADVOGADO: LEONARDO GOMES BRESSANE
RÉU(S): CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S.A - CEMAT
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO
ADVOGADO: ÍRIA MARIA DAVANSE PIERONI
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INTIMAÇÃO: DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS, PROPOSTA POR ALVANI MANOEL LAURINDO, JÁ
QUALIFICADO, EM DESFAVOR DE CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSE S/A, IGUALMENTE QUALIFICADO, PARA CONDENAR
A REQUERIDA A PAGAR AO REQUERENTE A IMPORTÂNCIA DE R$
4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PELA
NEGLIGÊNCIA DA REQUERIDA EM DEIXAR DE AVISAR ADREDEMENTE O
DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA, OPORTUNIZANDO VIABILIZAR
MEDIDAS PALIATIVAS QUE NÃO REDUNDASSE EM PREJUÍZO, DEVENDO
TAL VALOR SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE
JUROS LEGAIS, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, AMBOS A PARTIR
DESTA DATA, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL
VIGENTE. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, CORRIGIDOS DESDE O AJUIZAMENTO.CERTIFICADO O
TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, EXPEÇA-SE A COMPETENTE CARTA DE
SENTENÇA E APÓS, ARQUIVE-SE OS AUTOS MEDIANTE ÀS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE PRAXE. P.R.I.C.
305616 - 2007 \ 383.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VINICIUS ROBERTO DE OLIVEIRA MARINHO FERREIRA
ADVOGADO: ELISANGELA FERREIRA LOPES DEL NERY
ADVOGADO: HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - NPJ/UNIRONDON
RÉU(S): COCA COLA - RENOSA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
DENUNCIADO A LIDE: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADVOGADO: ROGÉRIO NUNES GUIMARÃES
ADVOGADO: GILENO CARLO VENTURINI SILVA
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS CRUZ
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
ADVOGADO: JONATHAN DE ARRUDA BARBOSA
ADVOGADO: IVONE CAMPOS FREIRE BORMAN
INTIMAÇÃO: DISPOSITIVO: DESTA FORMA, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR ÀS REQUERIDAS AO
PAGAMENTO DE I N D E N I Z A Ç Ã O , A T Í T U L O D E D A N O M O R A L A O
REQUERENTE, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DEVENDO
TAL VALOR SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A
PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO DE JUROS LEGAIS A BASE DE 12
% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ESTES DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA..
CONDENO AINDA ÀS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
QUE FIXO E M 2 0 % S O B R E O V A L O R D A C A U S A , D E V I D A M E N T E
CORRIGIDOS. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
COM AS NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES. P.R.I.C.
350197 - 2008 \ 1464.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MATOS & MATOS LTDA
ADVOGADO: JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA
RÉU(S): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DO ESTADO
DE MATO GROSSO
ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS ANJOS
INTIMAÇÃO: DISPOSITIVO: ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTAM, CONCLUO QUE HOUVE O FENÔMENO DA COISA
JULGADA NO PRESENTE FEITO, E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO E
DECLARO EXTINTO POR SENTENÇA A PRESENTE AÇÃO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO V, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONDENO A REQUERENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA
CAUSA.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS
NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.P.R.I.C.
383320 - 2009 \ 518.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE
REGISTRO CIVIL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Disponibilizado - 28/1/2010
AUTOR(A): WALDIR BERGAMO
ADVOGADO: JANE CLAIR ZANETTI
INTIMAÇÃO: DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO
109, DA LEI 6.015/73, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL FORMULADO POR
WALDIR BERGAMO, PARA QUE PERMANEÇAM INALTERADAS AS
ANOTAÇÕES NO REGISTRO PÚBLICO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS DE ESTILO. NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. P.R.I.C.
254783 - 2006 \ 435.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RONALDO BIAGGI MORI
AUTOR(A): ADÉLIA MOMOYO HIROTA MORI
ADVOGADO: SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA
RÉU(S): MARCOS ANTONIO RODER
RÉU(S): GILMARA SENGER RIBA RODER
ADVOGADO: SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES
INTIMAÇÃO: DISPOSITIVO: ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO, COM O FIM DE:A) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE
COMPRA E VENDA PACTUADO E N T R E A S P A R T E S , P O R C U L P A
EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS;B) CONDENAR OS REQUERIDOS AO
PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) A
TÍTULO DE ALUGUEL, POR CADA MÊS EM QUE FICARAM NA POSSE DO
IMÓVEL, DESDE A DATA INICIAL DA SUA INADIMPLÊNCIA (AGOSTO DE
2004) ATÉ A DATA DA EFETIVA SAÍDA DO IMÓVEL, ACRESCIDO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO INPC A PARTIR DESTA
SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESDE A
DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS REQUERIDOS (19/12/2005,
FL. 16); C) CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS
VALORES R E F E R E N T E S A T A X A D E C O N D O M Í N I O P A G A P E L O S
AUTORES, NO IMPORTE DE R$ 2.550,00 (DOIS MIL, QUINHENTOS E
CINQÜENTA REAIS), CONFORME RECIBO DE FL. 20, POSTO SEREM DE
RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS OS VALORES RELATIVOS ÀS
TAXAS DE CONDOMÍNIO, NO PERÍODO EM QUE ESTES ESTAVAM NA
POSSE DO IMÓVEL; D) CONDENÁ-LOS AINDA, AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA,
DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS, COM AS NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES. P. R. I.C.
133656 - 2003 \ 347.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): COMERCILA SANTA RITA DE PETRÓLEO LTDA.
ADVOGADO: FABIO SALES VIEIRA
RÉU(S): MARIA CAMPOS LUZ
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, A REQUERENTE REQUEREU A DESISTÊNCIA DA
AÇÃO, ÀS FLS.50/51, VALENDO CONSIGNAR QUE ANTES DA CITAÇÃO
DA REQUERIDA. ASSIM SENDO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VIII DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PRESENTE
AÇÃO, E EM CONSEQÜÊNCIA DECLARO EXTINTO O FEITO. DEFIRO DESDE
JÁ O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A
INICIAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS
AS FORMALIDADES LEGAIS. P.R.I.C.
406506 - 2009 \ 1041.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): CELSO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: LENILDO MARCIO DA SILVA
IMPETRADO(A): UNIMED - CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
INTIMAÇÃO: DISPOSITIVO: ASSIM SENDO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS EXIGIDOS PARA A APRECIAÇÃO
DO MANDADO DE SEGURANÇA, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO,
COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS
ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I.C.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 65 de 334
376928 - 2009 \ 270.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JENAIR DOLORES ATHAYDES RONSANI
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
ADVOGADO: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO
ADVOGADO: JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO
ADVOGADO: KENDRA DE ANDRADE GOMES BARRETO
INTIMAÇÃO: DISPOSITIVO: PORTANTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT PARA CONDENAR A
SEGURADORA/REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA A
INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, NA BASE DE 40
(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NA DATA DO EVENTO
DANOSO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO INPC DESDE A DATA DO
AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (24/04/2009) E JUROS DE MORA DE 1%
(UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO (19/10/2009). P.R.I.C.
393428 - 2009 \ 815.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INSTITUIÇAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
ADVOGADO: PEDRO PAULO PEIXOTO DA S. JUNIOR
EXECUTADOS(AS): ZELIA REILA REZENDE CARVALHO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... HOMOLOGO O PEDIDO DE EXTINÇÃO
FORMULADO PELA PARTE AUTORA ÀS FLS. 46, VALENDO CONSIGNAR
QUE ANTES DO REQUERIDO SER CITADO, E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTOS OS PRESENTES AUTOS Nº 815/2009, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC. FICA AUTORIZADO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL,
MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR FOTOCÓPIA. TRANSITADA EM JULGADO,
PROCEDAM-SE ÀS NECESSÁRIAS BAIXAS. P.R.I.C.
353848 - 2008 \ 1562.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): WAGNER PINHEIRO DE SÁ
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: SAMUEL PETRI SOLETTI
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. WAGNER PINHEIRO DE SÁ AJUIZOU AÇÃO
SUMÁRIA DE COBRANÇA EM FACE DO TÓKIO MARINE SEGURADORA
S/A, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. APÓS O REGULAR
TRANSCURSO DA AÇÃO, ÀS FLS. 92/98, FOI PROLATADA SENTENÇA DE
MÉRITO. LOGO EM SEGUIDA, VIERAM AS PARTES ANUNCIAR
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL (FLS. 105/107). É O QUE CUMPRIA RELATAR.
DECIDO. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE ASSEVERAR QUE PLENAMENTE
POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROLAÇ Ã O D E
SENTENÇA, DESDE QUE ESTA AINDA NÃO TENHA TRANSITADO EM
J U L G A D O : " E M E N T A - A G R A V O D E I N S T R U M E N T O – A Ç ÃO
INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - ACORDO CELEBRADO ANTES
DO TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO REJEITADO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 461 E 471 CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO
PROVIDO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DEPOIS DA SENTENÇA
NÃO TRANSITADA EM JULGADO, DEVE SER HOMOLOGADO NO JUÍZO
DA CAUSA. A HOMOLOGAÇÃO, NESTE CASO, NÃO AFRONTA O
PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA SENTENÇA, PORQUE SEU OBJETO É
EXATAMENTE O CUMPRIMENTO DO QUE FOI JULGADO. DECISÃO
REFORMADA.(TJMT - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CLASSE II - 15 - Nº 4213/2002 – CAPITAL - RELATOR - EXMO. SR. DR.
GERSON FERREIRA PAES)". PASSADA ESTA QUESTÃO, OBSERVO QUE
AS PARTES ACORDARAM ACERCA DO VALOR E DA FORMA DE
PAGAMENTO DO DÉBITO EM APREÇO E, SENDO ASSIM, TRATANDO O
ACORDO DE DIREITOS DISPONÍVEIS, HOMOLOGO POR SENTENÇA O
INTEIRO TEOR DO AJUSTE COMBINADO ENTRE AS PARTES PARA QUE
PRODUZA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS. EM CONSEQÜÊNCIA,
TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE AS PARTES, JULGO
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO
ART. 269, III DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO,E PAGAS AS CUSTAS
POR VENTURA EXISTENTES, ARQUIVEM-SE COM AS NECESSÁRIAS
Disponibilizado - 28/1/2010
BAIXAS, INCLUSIVE NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. P.R.I.C.
179904 - 2004 \ 396.
AÇÃO: ARRESTO ->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): PACTUAL EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
RÉU(S): EDMILSON DE ALMEIDA BATISTA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC, A REQUERENTE REQUEREU A DESISTÊNCIA DA
AÇÃO, ÀS FLS.52, VALENDO CONSIGNAR QUE O REQUERIDO NÃO FOI
CITADO. ASSIM SENDO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VIII DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO,
E EM CONSEQÜÊNCIA DECLARO EXTINTO O FEITO. DEFIRO DESDE JÁ, O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL.
TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS EM APENSO.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS. P.R.I.C.
402146 - 2009 \ 52.
A Ç Ã O : I M P U G N A Ç Ã O D E A S S I S T Ê N C I A
JUDICIÁRIA->INCIDENTES->OUTROS PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): GIOVANNI AUTOMÓVEIS LTDA
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
IMPUGNADO(S): FRANCIANE VALERIA VIEIRA
ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA
INTIMAÇÃO: DISPOSITIVO: ASSIM SENDO, POR TODO O EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA A IMPUGNADA, REVOGANDO O
REFERIDO BENEFÍCIO, E EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINANDO QUE ESTA,
DEPOSITE O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. SÃO INCABÍVEIS
AS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA.CERTIFIQUE-SE O RESULTADO DA
PRESENTE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. APÓS, ARQUIVE-SE COM
AS ANOTAÇÕES DE ESTILO. P. R. I. C.
365601 - 2009 \ 29.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FERNANDO TORBAY GORAYEB
ADVOGADO: FABRÍCIO TORBAY GORAYEB
ADVOGADO: DIOGO CÉSAR FERNANDES
EXECUTADOS(AS): JOSÉ MARCIO ANDRADE DE BARROS
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, AS PARTES NOTICIARAM A
REALIZAÇÃO DE UM ACORDO, MOTIVO PELO QUAL HOMOLOGO PARA
QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO
CELEBRADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 27, E, CONSEQÜENTEMENTE,
DECLARO EXTINTO A PRESENTE AÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 269,
INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS.P.R.I.C.
PROCESSO COM DESPACHO
356525 - 2008 \ 1643.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LEODINA LEITE GONÇALVES
ADVOGADO: OTÁVIO FERREIRA MENDES FILHO
RÉU(S): PORTO SEGUROS S/A
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, CERTIFIQUE-SE A SRA. GESTORA
A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, DE FLS., SE
TEMPESTIVO RECEBO-O EM AMBOS OS EFEITOS. APÓS, INTIME-SE A
PARTE APELADA PARA RESPONDER NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA
(ARTIGO 518 DA LEI INSTRUMENTAL). APÓS, ELABORADA CERTIDÃO
NOS TERMOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À EGRÉGIA SUPERIOR INSTÂNCIA, COM AS
NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES. CUMPRA-SE E INTIME-SE.
94323 - 2008 \ 206.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RAFAEL MARTINEZ MUNHOZ
ADVOGADO: JOICE BARROS DOS SANTOS
ADVOGADO: VALÉRIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 66 de 334
RÉU(S): ANTÔNIO ELIAS LIMA
RÉU(S): APARECIDO ELIAS LIMA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, NÃO SE JUSTIFICA A DEMORA
PARA O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ASSIM, CUMPRA-SE
COM URGÊNCIA O R. DESPACHO DE FLS. 142.
407045 - 2009 \ 1056.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. S. K.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): MIGUEL ANGELO KABBAD
REPRESENTANTE (REQUERENTE): HELGA DE PAULA SANTOS KABBAD
ADVOGADO: MIGUEL ANGELO KABBAD
RÉU(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
RÉU(S): UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
RÉU(S): HOSPITAL SANTA ÂNGELA - MÉDICOS ASSOCIADOS S/ LTDA
RÉU(S): ECHOS DIAGNÓSTICOS S/C LTDA
RÉU(S): GERVÁSIO DE LIMA BRITO
RÉU(S): MARCÍLIO HENRIQUE F. SOARES
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC... NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50 ,
PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTA
QUE A PARTE, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, DECLARE QUE NÃO
ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM
OCASIONAR PREJUÍZO A SI PRÓPRIO OU A SUA FAMÍLIA. TODAVIA,
COMO SUBTRAÍDO DOS ARTIGOS 7º E 8º, AMBOS DA LEI 1.060/50 , A
ALUDIDA DECLARAÇÃO NÃO TEM PRESUNÇÃO "IURI ET IURI"
(ABSOLUTA), MAS APENAS PRESUNÇÃO "IURI TANTUN" (RELATIVA), OU
SEJA, PODERÁ EXISTIR INDÍCIOS EM QUE A DECLARAÇÃO TORNE
INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA
APONTADA NA MENCIONADA LEI. NESTE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ: PROCESSUAL CIVIL. (...) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA.
INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A
DECLARAÇÃO DE POBREZA, OBJETO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODE SER
AFASTADA SE O MAGISTRADO ENTENDER QUE HÁ FUNDADAS RAZÕES
PARA CRER QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NO ESTADO DE
MISERABILIDADE DECLARADO.(...) (STJ AGRG NO AG 957.761/RJ, REL.
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM
25/03/2008, DJE 05/05/2008) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. CONQUANTO ESTA CORTE
ADMITA QUE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA BASTA
MERA DECLARAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA,
É CERTO QUE REFERIDO DOCUMENTO REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO
RELATIVA DE VERACIDADE, SUSCETÍVEL DE SER ELIDIDA PELO
JULGADOR QUE ENTENDA HAVER FUNDADAS RAZÕES PARA CRER QUE
O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NO ESTADO DE MISERABILIDADE
DECLARADO. (...) (STJ AGRG NO AG 925.756/RJ, REL. MINISTRO
FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/02/2008,
DJE 03/03/2008) DIANTE DESTES APONTAMENTOS E EM EXAME AOS
AUTOS E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS, ENTENDO QUE A
DECLARAÇÃO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL É INSUFICIENTE PARA A
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS OS
AUTORES SÃO ADVOGAD O S , L E V A N D O A P R E S U N Ç Ã O D E Q U E
POSSUEM REMUNERAÇÃO SUFICIENTE PARA PAGAREM AS CUSTAS
PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E OU DE SUA
FAMÍLIA. DESTE MODO, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CPC,
CONCEDO AOS REQUERENTES O PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE PAGUE
AS CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS, BEM COMO AS DE DISTRIBUIÇÃO, OU
COMPROVE SUA PRECÁRIA SITUAÇÃO ECONÔMICA, COM CÓPIAS DE
HOLERITHS DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO
DE RENDA DO ÚLTIMO ANO, DE FORMA A DEMONSTRAR QUE O
PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PODERÁ COMPROMETER SEU
SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. CUMPRA-SE.
164678 - 2004 \ 235.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EDGAR MAURÍCIO MONTEIRO DOMINGUES
Disponibilizado - 28/1/2010
ADVOGADO: EMERSON LEANDRO DE CAMPOS
ADVOGADO: WESLEY ROBERT AMORIM
ADVOGADO: ELIANE GOMES FERREIRA
REQUERIDO(A): JORNAL A GAZETA
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: PEDRO MARCELO DE SIMONE
ADVOGADO: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC... ANTE A O CONTIDO NA CERTIDÃO DE
FLS.210, EXPEÇA-SE A COMPETENTE CARTA PRECATÓRIA NO
ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO DE FLS. 190. TENDO EM VISTA A
PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DESIGNADA ÁS FLS. 204, CUMPRA-SE
COM URGÊNCIA O PRESENTE DESPACHO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
COMARCA DE CUIABÁ SEXTA VARA CIVEL DA CAPITAL JUIZ(A):OLINDA
DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON ESCRIVÃO(Ã):MEIRE ROCHA DO
NASCIMENTO EXPEDIENTE:2010/5 PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS
PARTES 132213 - 2003 \ 332. AÇÃO: PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO REQUERENTE:
VERA BARBOZA COSTA REQUERENTE: PÂMELA BARBOZA COSTA
REQUERENTE: CAMILA BARBOZA COSTA REQUERENTE: V. DE S. C.
ADVOGADO: ONOFRE RONCATO REQUERIDO(A): V. M. PIVETA E CIA
LTDA DENUNCIADO A LIDE: UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS S/A
DENUNCIADO A LIDE: CUIBANA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
DENUNCIADO A LIDE: A GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS
ADVOGADO: JOSÉ ARLINDO DO CARMO ADVOGADO: CESAR AUGUSTO
LAMB ADVOGADO: RENATO GOMES NERY ADVOGADO: RE N A T A
SOUZA CARVALHO ADVOGADO: WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ERNESTO BORGES NETO ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA
DE MASCARENHAS INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
E DO PROVIMENTO N. 56/2007 DA CGJ, BEM COMO EM CUMPRIMENTO
AOS DESPACHOS DE FLS. 411, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A
FINALIDADE DE INTIMAR AS PARTES A MANIFESTAREM-SE À RESPEITO
DO LAUDO DE FLS. 441/531 NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 (CINCO) DIAS.
20ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ VIGÉSIMA VARA CIVEL DA CAPITAL (FEITOS
GERAIS) JUIZ(A):GLEIDE BISPO SANTOS ESCRIVÃO(Ã):EDUARDO
GABRIEL EXPEDIENTE:2010/4 PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
322715 - 2007 \ 592. AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO AUTOR(A): DIRETA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA - ME ADVOGADO: FERNANDA ABREU MATTOS RÉU(S): YOKI
ALIMENTOS S/A ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA ADVOGADO:
MARIA FERNANDA DE TOLEDO RIBEIRO INTIMAÇÃO: 1. CONSIDERANDO
OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS.638, RECEBO O RECURSO DE
APELAÇÃO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA EM FLS.587/637, 540,
EM AMBOS OS EFEITOS LEGAIS, DETERMINANDO SEJA A PARTE
APELADA INTIMADA, PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO E
FORMA LEGAIS (CPC, ARTS. 508 E 518, "CAPUT"). 2. APÓS,
REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA, PARA O SEMPRE
JUDICIOSO REEXAME DA MATÉRIA, OBSERVANDO QUE A
APELANTE/AUTORA É BENEFICIÁRIA DA J U S T I Ç A G R A T U I T A . 3.
INTIMEM-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. 245368 2006 \ 327. AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO REQUERENTE: JOSÉ ANTONIO DE AQUINO REQUERENTE:
EDNA LUZIA FRANCIOLI DE AQUINO ADVOGADO: ARILTON FAUSTINO DE
AQUINO REQUERIDO(A): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS
DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO: ALESSANDRO SILVA
FERREIRA ADVOGADO: ANA CAROLINA TALARICO R. MAGALHÃES
ADVOGADO: PEDRO AURÉLIO DE MATTOS GONÇALVES INTIMAÇÃO:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E D O P R O V I M E N T O Nº
56/2007-CGJ. IMPULSIONO OS AUTOS PARA INTIMAR AS PARTES A SE
MANIFESTAREM SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, NO
PRAZO DE CINCO DIAS, DEVENDO AS PARTES FORMULAR QUESITOS E
INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO, TAMBÉM NO PRAZO DE CINCO DIAS
(ARTS. 421, § 1º, I E II C/C 850, AMBOS DO CPC). E EM, CASO DE
CONCORDÂNCIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A PARTE REQUERIDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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PEVERÁ DEPOSITAR INTEGRALMENTE O VALOR, EM CINCO DIAS. 358513
- 2008 \ 1797. AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO AUTOR(A): CLARICE FRANÇA LIMA ADVOGADO:
RICARDO FERREIRA DE ANDRADE RÉU(S): PANAMERICANO
ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA ADVOGADO:
DALTON ADORNO TORNAVOI ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA VILELA
INTIMAÇÃO: 1. MANIFESTEM-SE AS PARTES, EM CINCO (05) DIAS, SOBRE
A POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA LIDE, E BEM ASSIM,
NÃO HAVENDO INTERESSE, SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR. DECORRIDO O QÜINQÜÍDIO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, À
CONCLUSÃO PARA O IMPULSO PROCEDIMENTAL CABÍVEL. 2. INTIME-SE
E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. 349775 - 2008 \ 1460.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO AUTOR(A): ROBERTO CANDIDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE R É U ( S ) : B A N C O
SANTANDER BANESPA S/A ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE
BARROS ADVOGADO: MÔNICA APARECIDA MAGALHÃES FANAIA
INTIMAÇÃO: 1. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE NÃO HÁ PROPOSTA DE
ACORDO FORMALIZADA, RAZÃO PELA QUAL, TORNO SEM EFEITO O
DESPACHO DE FLS. 72, POR OUTRO LADO, DETERMINO A INTIMAÇÃO
DAS PARTES PARA MANIFESTAREM, EM CINCO (05) DIAS, SOBRE A
POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA LIDE, E BEM ASSIM,
NÃO HAVENDO INTERESSE, SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR. DECORRIDO O QUINQUÍDIO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, À
C O N C L U S Ã O P A R A O I M P U L S O P R O C E D I M E N T A L C A B Í V E L . 2.
INTIMEM-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. 375638 2009 \ 241. AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO AUTOR(A): AM2 - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE
PETROLEO LTDA ADVOGADO: SILVANO MACEDO GALVÃO RÉU(S):
TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA ADVOGADO: NELSON JOSÉ
GASPARELO INTIMAÇÃO: SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 41/50, E
DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, DIGA A PARTE AUTORA. EM
SEGUIDA, DIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA LIÇA, E BEM ASSIM, NÃO SENDO
DESEJÁVEL A TRANSAÇÃO, SOBRE AS PROVAS A SEREM
PRODUZIDAS, JUSTIFICANDO-AS. APÓS, À CONCLUSÃO. 337514 - 2008
\ 1057. AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO AUTOR(A): CRISTIANE CARPANESI ADVOGADO: EDESIO
DO CARMO ADORNO ADVOGADO: JOSYNÁLIA BÁRBARA A. DE
ALMEIDA RÉU(S): ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADO: FERNANDO CESAR
ZANDONADI INTIMAÇÃO: 1. CONSIDERANDO OS TERMOS DA CERTIDÃO
DE FLS.149, RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO MANIFESTADOS
PELAS PARTES, AUTORA EM FLS.105/123 E RÉ EM FLS. 124/148, EM
AMBOS OS EFEITOS LEGAIS, DETERMINANDO SEJA A PARTE APELADA
INTIMADA, EM CADA CASO, PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES, NO
PRAZO E FORMA LEGAIS (CPC, ARTS. 508 E 518, "CAPUT"). 2. APÓS,
REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA, PARA O SEMPRE
JUDICIOSO REEXAME DA MATÉRIA, OBSERVANDO QUE A
APELANTE/AUTORA É BENEFICIÁRIA DA J U S T I Ç A G R A T U I T A . 3.
INTIMEM-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. 233739 2009 \ 591. AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
ADVOGADO: HEITOR CORRÊA DA ROCHA REQUERIDO(A): BRASIL
TELECOM S/A ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO ADVOGADO: USSIEL
TAVARES DA SILVA FILHO ADVOGADO: LAURA CATARINA MOURA
MORAES INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO
PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ. IMPULSIONO OS AUTOS PARA INTIMAR
AS PARTES A SE MANIFESTAREM, DENTRO DO PRAZO LEGAL, SOBRE O
BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS EFETUADO VIA
BACENJUD, CONFORME ORDEM JUDICIAL NOS PRESENTES AUTOS.
98783 - 2008 \ 1658. AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO EMBARGANTE:
STEPHAN & CIA LTDA EMBARGANTE: ALAMIR BORGES STEPHAN
EMBARGANTE: JOSÉ STEPHAN NETO EMBARGANTE: AMIR STEPHAN
EMBARGANTE: CHAUKE STEPHAN ADVOGADO: BEN HUR MARIMON
ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ POTRICH EMBARGADO(A): BANCO DO
BRASIL S.A ADVOGADO: DARLEN DA COSTA RIBEIRO GARCIA
Disponibilizado - 28/1/2010
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO INTIMAÇÃO: ANTE OS TERMOS DA
IMPUGNAÇÃO DE FLS. 202/205, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 200,
DETERMINANDO SEJA O EXEQUENTE INTIMADA PARA QUE, NO PRAZO
DE 10 DIAS, EDITE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DECORRIDO O
DECÊNDIO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, À CONCLUSÃO. 354270 2008 \ 1585. AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO AUTOR(A): ARMEZINDA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: OTÁVIO FERREIRA MENDES FILHO RÉU(S): PORTO SEGURO
CIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA
SILVA INTIMAÇÃO: 1. A INTERPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA DE DOIS
RECURSOS DE APELAÇÃO ÀS FLS.193/221 E DE FLS.222/243, AINDA
QUE TEMPESTIVOS, SE FOR O CASO, CONTRA DECISÃO ÚNICA DE
FLS.183/190, FERE O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL E DA
PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ASSIM, CONHEÇO APENAS DO RECURSO
APELATÓRIO QUE PRIMEIRAMENTE FOI INTERPOSTO PELA AUTORA, ÀS
FLS.193/221, SE NO PRAZO, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO
MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA EM FLS.193/221, EM AMBOS OS
EFEITOS LEGAIS, DETERMINANDO SEJA A PARTE APELADA INTIMADA,
PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO E FORMA LEGAIS (CPC,
ARTS. 508 E 518, "CAPUT"). 2. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À
SUPERIOR INSTÂNCIA, PARA O SEMPRE JUDICIOSO REEXAME DA
MATÉRIA, OBSERVANDO QUE A APELANTE/AUTORA É BENEFICIÁRIA DA
JUSTIÇA GRATUITA. 3. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO. 198112 - 2009 \ 228. AÇÃO: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: SANDRO LUIS
CLEMENTE REQUERIDO(A): EVANDO JOSÉ RODRIGUES ADVOGADO:
CLAYTON APARECIDO CAPARROS MORENO INTIMAÇÃO:
(...)3.REALIZADA A CONSTRIÇÃO, INTIME-SE O EXECUTADO, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU, NA FALTA DESTE, O SEU
REPRESENTANTE LEGAL, OU PESSOALMENTE, POR MANDADO OU PELO
CORREIO, PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15
DIAS (CF. CPC, ART. 475-J, PARÁGRAFO 1°). 4. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. 370216 - 2009 \ 4. AÇÃO: LIQUIDAÇÃO
POR ARBITRAMENTO->PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO AUTOR(A):
CUIABANO COMÉRCIO DE PETRÓLIO LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS
DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR RÉU(S): EUCATUR EMPRESA UNIÃO
CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO: (...) 3.
APRESENTADO O LAUDO, MANIFESTEM-SE AS PARTES NO PRAZO DE 5
DIAS. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO À
CONCLUSÃO. PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
2 4 3 8 3 5 - 2 0 0 6 \ 3 0 6 . A Ç Ã O : E M B A R G O S D E
TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO EMBARGANTE: SUELI FERNANDES VIANA ADVOGADO:
MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA EMBARGADO(A): BV FINANCEIRA S/A
- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: CELI
GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: FLAVIANO BELINATI GARCIA PEREZ
A D V O G A D O : C R I S T I A N E B E L I N A T I G A R C I A L O P E S A D V O G A D O:
SILMARA RUIZ MATSURA INTIMAÇÃO: INTIME-SE O DEVEDOR PARA
COMPLEMENTAR O VALOR DA DÍVIDA EXEQÜENDA, CONFORME SALDO
REMANESCENTE APURADO ÀS FLS. 332. 219409 - 2005 \ 248. AÇÃO:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO REQUERENTE: SANDRA TELES PEREIRA ADVOGADO:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO(A):
LOJAS AMERICANAS S/A ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA
TEIXEIRA ADVOGADO: ALCIDES LUIZ FERREIRA INTIMAÇÃO: DEFIRO O
PEDIDO DE FLS. 203/204. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, NA PESSOA
DE SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, EFETUAR
O PAGAMENTO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, CONFORME
DEMONSTRATIVO DE FLS.204, ACRESCIDO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO; NÃO
SENDO EFETUADO O PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL, FICA O
MONTANTE DA DÍVIDA ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE DEZ
POR CENTO (10%), E, HAVENDO REQUERIMENTO DA
CREDORA/EXEQUENTE, FICA DESDE JÁ DETERMINADO O REGULAR
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 475-J E §§ DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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CPC, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DE DISTRIBUIÇÃO, EXPEDINDO-SE O
COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. 283361 - 2007 \ 36.A AÇÃO: EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO EXCIPIENTE:
VILMAR LUIZ DELEVATTI ADVOGADO: LEONARDO DE MATTOS
EXCEPTO: REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES ADVOGADO: MARCELA
DE SOUZA GARCIA INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
E DO PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ. IMPULSIONO OS AUTOS PARA
INTIMAR A PARTE CREDORA A SE MANIFESTAR QUANTO A DEVOLUÇÃO
DE CORRESPONDÊNCIA DE FLS.71. 87628 - 2002 \ 289. AÇÃO:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO REQUERENTE: JOSÉ VALMOR DO AMARANTE
ADVOGADO: CRISTINA BELLÓ REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA ADVOGADO: GIORDANO
BRUNO PAURO FONTES OLIVEIRA INTIMAÇÃO: CE R T I F I C O Q U E
CONFORME AUTORIZA O ART. 162, § 4º DO CPC IMPULSIONO O FEITO
PARA QUE A REQUERIDA EFETUE O PAGAMENTO CUSTAS DA
CONTADORA, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM
BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, ADVERTINDO-SE QUE O DESARQUIVAMENTO
IMPLICARÁ NO PAGAMENTO DA TAXA DEVIDA. PROCESSOS COM
INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA 356248 - 2008 \ 1644. AÇÃO:
MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO AUTOR(A): USINA COMERCIO DE JOIAS LTDA
ADVOGADO: FLÁVIO GILL FERREIRA MACHADO ADVOGADO:
SHERLOCK HOLMES DA SILVA RÉU(S): JUCIMARY PAZ DA SILVA
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
Nº 56/2007-CGJ. IMPULSIONO OS AUTOS PARA INTIMAR A PARTE
AUTORA A SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA JUNTADA NOS PRESENTES AUTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
242038 - 2006 \ 271. AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO REQUERENTE:
BENEDITA DAVINA DA CRUZ ADVOGADO: NPJ/UNIC-BARÃO
ADVOGADO: DANIELA MARQUES ECHEVERRIA - UNIJURIS
REQUERIDO(A): LINO DIAS DE AMORIM CONFINANTE: INOCENCIO DA
COSTA CAMPOS CONFINANTE: JOSE SALOMAO BEZERRA CONFINANTE:
LUIZ TIRAPELE INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE CONFORME AUTORIZA O
ART. 162, § 4º DO CPC IMPULSIONO O FEITO PARA QUE A AUTORA SE
MANIFESTE ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO
PRAZO DE CINCO DIAS. 110041 - 2003 \ 41. AÇÃO: PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO EXEQUENTE: GRÁFICA
SEREIA LTDA-ME ADVOGADO: WALDIR CECHET JÚNIOR ADVOGADO:
PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES EXECUTADOS(AS): VICTOR
MODESTO GUGLIELMI JUNIOR INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE CONFORME
AUTORIZA O ART. 162, § 4º DO CPC IMPULSIONO O FEITO PARA QUE O
AUTOR SE MANIFESTE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA
PRECATÓRIA, NO PRAZO DE CINCO DIAS. 367532 - 2009 \ 56. AÇÃO:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO AUTOR(A): ITAU XL SEGUROS CORPORATIVOS S.A
ADVOGADO: MARIA HELENA GURGEL PRADO RÉU(S): CENTRAIS
ELETRICAS DE MATO GROSSO-CEMAT INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA
PARTE AUTORA, PARA QUE APRESENTE O COMPROVANTE ORIGINAL
DO DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A FIM DE DAR
CUMPRIMENTO AO MANDADO EXPEDIDO. 71077 - 2008 \ 458. AÇÃO:
EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO EMBARGANTE: OMAR MUS T A F A F A R E S A D V O G A D O:
ANDRÉ CASTRILLO EMBARGADO(A): SILVINO LOPES DE OLIVEIRA
JÚNIOR ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE
CONFORME AUTORIZA O ART. 162, § 4º DO CPC IMPULSIONO O FEITO
PARA QUE O EMBARGANTE EFETUE O PAGAMENTO CUSTAS DA
CONTADORA, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM
BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, ADVERTINDO-SE QUE O DESARQUIVAMENTO
IMPLICARÁ NO PAGAMENTO DA TAXA DEVIDA. 34301 - 2001 \ 382.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO AUTOR(A):
Disponibilizado - 28/1/2010
ANTÔNIA DE OLIVEIRA SOUZA AUTOR(A): OLÍVIA MARTINS DE SOUZA
AUTOR(A): JACOB DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: IGNEZ MARIA
MENDES LINHARES RÉU(S): COXIPÓ TRANSPORTES URBANOS LTDA
RÉU(S): ROTEDALI TRANSPORTE URBANOS LTDA. ADVOGADO: PEDRO
MARTINS VERÃO ADVOGADO: MARIANA BRAGA LOUZADA
ADVOGADO: TATIANA PEREIRA DE VASCONCELOS INTIMAÇÃO: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ.
IMPULSIONO OS AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A S E
MANIFESTAR QUANTO O OFÍCIO DO DETRAN/MT. 385564 - 2009 \ 567.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO AUTOR(A): INSTITUTO CUIABANO DE EDUCACÃO - ICE
ADVOGADO: NILTON LUÍS FERREIRA DA SILVA RÉU(S): ANDERSON
WENDEL CASTRO DE SOUZA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE
AUTORA/EXEQUENTE, PARA QUE FORNEÇA MEIOS OU EFETUE O
PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA, APRESENTANDO O COMPROVANTE
ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO
MANDADO EXPEDIDO. 346955 - 2008 \ 1359. AÇÃO:
USUCAPIÃO->PR O C E D I M E N T O S E S P E C I A I S D E J U R I S D I Ç ÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO AUTOR(A): JOAQUIM FRANCISCO DE ASSIS AUTOR(A):
JOANA PIRES DE ASSIS ADVOGADO: EUCLIDES BALERONI RÉU(S):
ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO ALMEIDA INTIMAÇÃO: CERTIFICO QUE
CONFORME AUTORIZA O ART. 162, § 4º DO CPC IMPULSIONO O FEITO
PARA QUE O AUTOR SEJA INTIMADO A RETIRAR O EDITAL DE CITAÇÃO
EXPEDIDO NOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, FICANDO CIENTE DE
QUE DEVERÁ COMPROVAR A SUA PUBLICAÇÃO. PROCESSOS COM
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 373248 - 2009 \ 16. AÇÃO: EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO EXCIPIENTE:
PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: RENATO
CHAGAS CORREA DA SILVA EXCEPTO: MARIA ELENA DE SOUZA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER INTIMAÇÃO: II – D I S P O S I T I
V O: POSTO ISSO, REJEITO A EXCEÇÃO OPOSTA, RECONHECENDO A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DA C O M A R C A D A
CAPITAL, PARA PROCESSAR E JULGAR A ESPÉCIE, DETERMINO O
PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA
DECISÃO PARA OS AUTOS DO PROCESSO Nº 1.817/2008. INTIMEM-SE E
CUMPRA-SE. PROCESSO COM SENTENÇA 342789 - 2008 \ 1235. AÇÃO:
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO AUTOR(A): ÍNDIO
DO BRASIL ROCHA RECONVINTE: GIUSEPPE ZANETTI RECONVINTE:
CIFI-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: JORGE DE
MORAES FILHO ADVOGADO: NILTON TADEU BERALDO RÉU(S):
GIUSEPPE ZANETTI RÉU(S): CIFI-CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA RECONVINDO: ÍNDIO DO BRASIL ROCHA ADVOGADO: JORGE DE
MORAES FILHO INTIMAÇÃO: III – D I S P O S I T I V O: PELO EXPOSTO,
COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO
PRESENTE FEITO, DETERMINANDO, PRECLUSA A VIA RECURSAL E
FEITAS AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, SEJAM OS AUTOS
ARQUIVADOS. O EXAME DO PLEITO RECONVENCIONAL FICA
PREJUDICADO, BEM ASSIM A ARGÜIÇÃO PRELIMINAR E QUESTÕES DE
FUNDO CONSTANTES DA EXPOSIÇÃO CONTIDA NA PEÇA DE FLS.
114/133. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE,
NA FORMA DO ART. 20, §4º, DO CPC, ARBITRO POR APRECIAÇÃO
EQÜITATIVA EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS.). PUBLIQUE-SE.
3ª Vara Especializada em Direito Bancário
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
ESCRIVÃO(Ã):FRANCISCA GONÇALVES DE LIMA
EXPEDIENTE:2009/141
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
379862 - 2009 \ 685.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 69 de 334
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE AREENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): EDNA MARA CHAVES JORGE
INTIMAÇÃO: PARA PARTE AUTORA DEPOSITAR CONDUÇÃO NO PRAZO
LEGAL PARA O SR OFICIAL DE JUSTIÇA DAR CUMPRIMENTO AO
MANDADO DE CITAÇÃO.
370159 - 2009 \ 218.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: INALDO XAVIER DE SIQUEIRA SANTOS NETO
EXECUTADOS(AS): MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ
INTIMAÇÃO: MANIFESTE A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, ACERCA
DA CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 35
380219 - 2009 \ 706.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A
ADVOGADO: SEBASTIÃO M. PINTO FILHO
EXECUTADOS(AS): HANI HAMED FARES
EXECUTADOS(AS): RAIDA HANI FARES
INTIMAÇÃO: MANIFESTE A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, ACERCA
DA CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 25
379681 - 2009 \ 671.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): AGROMANSO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
AUTOR(A): ANA MARIA ROSA REAL
ADVOGADO: MONICA HELENA GIRALDELLI
ADVOGADO: RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO
RÉU(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE PEQUENOS EMPRESÁRIOS
MICROEMPREENDEDORES DA GRANDE CUI
INTIMAÇÃO: PARA PARTE AUTORA DEPOSITAR CONDUÇÃO NO PRAZO
LEGAL PARA O SR OFICIAL DE JUSTIÇA DAR CUMPRIMENTO AO
MANDADO DE CITAÇÃO
379678 - 2009 \ 670.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): AGROMANSO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
AUTOR(A): ANA MARIA ROSA REAL
ADVOGADO: MONICA HELENA GIRALDELLI
ADVOGADO: RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO
RÉU(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A
INTIMAÇÃO: PARA PARTE AUTORA DEPOSITAR CONDUÇÃO NO PRAZO
LEGAL PARA O SR OFICIAL DE JUSTIÇA DAR CUMPRIMENTO AO
MANDADO DE CITAÇÃO.
365770 - 2009 \ 84.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LEANDRO OLIVEIRA DE JESUS
ADVOGADO: JOÃO FERNANDES DE SOUZA
RÉU(S): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONÇALVES
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO.
371000 - 2009 \ 275.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO TRABALHISTA->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
LOJISTAS VEST. E CONFECÇÕES DE CBÁ
ADVOGADO: MARCO CEZAR ROSADA
EXECUTADOS(AS): PAULINA MARIA DE BARROS SALEH
Disponibilizado - 28/1/2010
EXECUTADOS(AS): NASSIM MUSBAH AHMAD SALEH
EXECUTADOS(AS): PAULINA MARIA DE BARROS SALEH
INTIMAÇÃO: MANIFESTE A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, ACERCA
DA CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 75
376557 - 2009 \ 536.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BMG S/A
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: THOMAZ HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO
RÉU(S): LUIZ ALBERTO LOPES
INTIMAÇÃO: PARA PARTE AUTORA DEPOSITAR CONDUÇÃO NO PRAZO
LEGAL PARA O SR OFICIAL DE JUSTIÇA DAR CUMPRIMENTO AO
MANDADO DE CITAÇÃO.
364914 - 2009 \ 51.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): IDA FESTA AVALLONE
ADVOGADO: LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO
RÉU(S): BANCO UNIBANCO S.A
INTIMAÇÃO: PARA PARTE AUTORA DEPOSITAR CONDUÇÃO NO PRAZO
LEGAL PARA O SR OFICIAL DE JUSTIÇA DAR CUMPRIMENTO AO
MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.
385039 - 2009 \ 1039.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONÇALVES
EXECUTADOS(AS): C. A. RODRIGUES JUNIOR COMÉRCIO E
REPRESENTAÇAO ME
EXECUTADOS(AS): CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR
INTIMAÇÃO: MANIFESTE A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, ACERCA
DA CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 22
388641 - 2009 \ 1266.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO GMAC S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): LOANDA SOUZA FARIAS
INTIMAÇÃO: MANIFESTE A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, ACERCA
DA CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 32
371168 - 2009 \ 282.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FERNANDO ZANETTI GHIORZI
ADVOGADO: JANE CLAIR ZANETTI
RÉU(S): CARTÃO CRÉDITO VISA E ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE
CRÉDITO BANCO BRASIL S.A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONÇALVES
ADVOGADO: CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO E SEUS DOCS.
381186 - 2009 \ 723.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ZENILDO RIBEIRO PAIVA
ADVOGADO: DIOGO DA SILVA ALVES
RÉU(S): BANCO BMG S/A
INTIMAÇÃO: MANIFESTE A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, ACERCA
DA CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 60
COMARCA DE CUIABÁ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 70 de 334
TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):ADAIR JULIETA DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):DARLENE MIRANDA
EXPEDIENTE:2009/141
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
371466 - 2009 \ 290.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: DAILON CESAR ROSA
ADVOGADO: VITOR SETEMBRINO BRONZATTO NETO
ADVOGADO: JEFERSON CARLOTT
EMBARGADO(A): HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC...
EM EXAME À CAUSA DE PEDIR CONTIDA NA INICIAL, OBSERVA-SE QUE
PARA O SEU PROCESSAMENTO É IMPRESCINDÍVEL A APRECIAÇÃO
JUDICIAL A RESPEITO DA VALIDADE OU NÃO DO CONTRATO
CELEBRADO ENTRE A INSTITUIÇÃO HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO
MÚLTIPLO E TIJUCAL MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO,
CONTUDO, NENHUM PLEITO FOI ELABORADO NESTE SENTIDO.
ALÉM DISSO, COMPULSANDO OS AUTOS, VISLUMBRA-SE TAMBÉM QUE
O EMBARGANTE INDICOU COMO PARTE PASSIVA APENAS O AUTOR DA
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE TRAMITA EM APENSO, CONTUDO,
A PRESENTE SITUAÇÃO ENVOLVE UM LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO, POIS, EM FACE DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA,
QUE OCASIONA EFEITOS NEGATIVOS A AMBAS AS PARTES DOS
AUTOS EM APENSO BEM COMO DE TERCEIROS (BANCO ABN AMRO
REAL S/A), PARA QUE NÃO HAJA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DEVE FIGURAR NO PÓLO
PASSIVO DESTE LIDE TODOS OS POSSÍVEIS CULPADOS PELA SUPOSTA
FRAUDE OCORRIDA.
EM QUE PESE INEXISTIR IMPOSIÇÃO LEGAL NESTE SENTIDO, NÃO
DESTOA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO STJ, A QUAL
NOS ORIENTA NO SENTIDO DE QUE NESTA HIPÓTESE EFETIVAMENTE SE
TRATA DE SITUAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO:
PROCESSUAL CIVIL. P E N H O R A . E M B A R G O S D E T E R C E I R O.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO.
EQUÍVOCO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
RELATIVO À ÁREA CONSTRITA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356
DO STF. DESPROVIMENTO. 1. EM REGRA, A PESSOA LEGITIMADA PARA
COMPOR O PÓLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, É AQUELA
QUE DEU ENSEJO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM OBJETO DOS
EM B A R G O S , C O N T U D O , E M D E T E R M I N A D A S S I T U A Ç Õ E S , E S S E
PENSAMENTO DEVE SER AMPLIAD O P A R A A B R A N G E R O U T R A S
PESSOAS QUE PODERÃO SER ATINGIDAS PELA DECISÃO JUDICIAL. 2.
OPOSTOS EMBARGOS DE TERCEIRO COM O ESCOPO DE LIBERAR DE
PENHORA IMÓVEL DOS QUAIS OS EMBARGANTES AFIRMAM TER A
POSSE E A PROPRIEDADE, TORNA-SE NECESSÁRIA A CITAÇÃO TANTO
DO EXEQÜENTE QUANTO DOS EXECUTADOS PARA, QUERENDO,
CONTESTAREM A AÇÃO. A IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO
DESSE ATO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS É EVIDENTE,
EIS QUE A DECISÃO JUDICIAL OS ATINGIRÁ DIRETAMENTE. 3. AINDA QUE
INEXISTA DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE OS EXECUTADOS
SÃO OBRIGADOS A COMPOR O PÓLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE
TERCEIRO, EM FACE DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO
MATERIAL QUE ENVOLVE OS EMBARGANTES E AS PARTES DA AÇÃO
EXECUTIVA, HÁ QUE SER RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ESSES ÚLTIMOS. 4. (...)
(STJ. RESP 530.605/RS, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 06.11.2003, DJ 09.02.2004 P. 131)
DESTE MODO, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CPC, INTIME-SE O
EMBARGANTE PARA QUE, PRAZO DE 10 DIAS, EMENDE A INICIAL COM
OS APONTAMENTOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DOS AUTOS SEREM
EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARA EFEITO DA CONTRA-FÉ,
RESSALTO QUE A EMENDA DEVERÁ SER ENTREGUE EM DUAS VIAS.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ – MT, 27 DE AGOSTO DE 2009.
ADAIR JULIETA DA SILVA
JUÍZA AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
392598 - 2009 \ 1700.
Disponibilizado - 28/1/2010
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): AQUILES CHAGAS RODRIGUES
ADVOGADO: FÁBIO LUIZ CARDOSO PINTO
RÉU(S): BANCO FINASA S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
AQUILES CHAGAS RODRIGUES, QUALIFICADO NA INICIAL, AJUIZOU A
PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM DESFAVOR DO BANCO
FINASA S/A, TAMBÉM QUALIFICADO. EM SÍNTESE, O REQUERENTE
SUSTENTOU QUE CELEBROU COM O REQUERIDO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO VW GOL E, NA
OPORTUNIDADE, INFORMOU QUE FORAM FINANCIADOS R$14.000,00
QUE DEVERIAM SER PAGOS EM 60 PRESTAÇÕES DE R$409,28, SENDO
QUE 11 PRESTAÇÕES JÁ FORAM QUITADAS. ARGUMENTOU QUE A
TAXA DE JUROS FOI PACTUADA DE FORMA OBSCURA E QUE ESTES
DEVEM INCIDIR NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS OU PELA TAXA SELIC.
SUSTENTOU TAMBÉM QUE É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E
QUE ESTA DEVE SER EXCLUÍDA DO CÔMPUTO DO SALDO DEVEDOR.
DIANTE DO QUE EXPÔS, REQUEREU A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA, A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DA QUANTIA MENSAL DE
R$288,29, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO
FINANCIADO E QUE O REQUERIDO SE ABSTENHA DE INCLUIR SEU NOME
NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INICIAL FOI ACOSTADA ÀS
FLS. 8/28 COM DOCUMENTOS (FLS. 29/59).
É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO.
DECIDO.
DIANTE DA LIMINAR REQUERIDA, COM ESTEIO NOS PRESSUPOSTOS DO
ARTIGO 273 DO CPC, PASSO AO EXAME DA MATÉRIA.
ANTES DE TUDO, RELEVANTE DEIXAR CONSIGNADO QUE PARA A
EXCLUSÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ
PACIFICADO NO STJ, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES SOMENTE
SE MATERIALIZA QUANTO EXISTE EXPRESSA CONTESTAÇÃO DO
SALDO DEVEDOR FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO
STF OU STJ E QUE O VALOR VEROSSÍMIL DA DÍVIDA SEJA
IMEDIATAMENTE CONSIGNADO EM JUÍZO.
ABAIXO TRANSCREVEMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO
STJ, SENDO QUE A MATÉRIA, INCLUSIVE, JÁ FOI ALVO DE JULGAMENTO
DE INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CPC):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. (...) INCIDENTE DE PROCESSO
REPETITIVO. (...) INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. (...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES A) A ABSTENÇÃO DA
INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES,
REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR,
SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AÇÃO FOR
FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; II)
HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA
NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DO STF OU STJ; III) HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA
OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE
ARBÍTRIO DO JUIZ; (...) (STJ RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY
ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009)
DIANTE DESTES PARÂMETROS, PASSO A VERIFICAR SE OS
ARGUMENTOS DA INICIAL ENCONTRAM-SE EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
ASSIM, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 596 DO STF , DE INÍCIO, JÁ SE
CONSTATA QUE, QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS
COBRADOS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM ÀS
LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33).
POR ISSO, ENTENDO QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PODEM
SER LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO, VISTO QUE TAL
ENTENDIMENTO DECORRE DO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 .
DESTARTE, DIANTE DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ABAIXO
TRANSCRITA, CORROBORADO COM A REDAÇÃO DA SÚMULA 596 DO
STF E DA SÚMULA VINCULANTE 7, A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE OS
JUROS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A
PRESUNÇÃO DE QUE A TAXA É EFETIVAMENTE DESPROPORCIONAL.
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO.
(...) INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO.
(...) II - OS JUROS PACTUADOS EM TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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NÃO SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS, EXCETO QUANDO
COMPROVADO QUE DISCREPANTES EM RELAÇÃO À TAXA DE
MERCADO, APÓS VENCIDA A OBRIGAÇÃO, HIPÓTESE NÃO OCORRIDA
NOS AUTOS. (...) (STJ AGRG NO RESP 1008837/RS, REL. MINISTRO
SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15.04.2008, DJ
07.05.2008 P. 1)
DESTA FORMA, É INVIÁVEL NESTE PRIMEIRO MOMENTO, APENAS COM
BASE NAS PROVAS DO C U M E N T A I S P R O D U Z I D A S P E L O A U T O R ,
PRESUMIR QUE A TAXA PACTUADA É EXCESSIVA.
RESSALTO AINDA QUE, MESMO QUE A TAXA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS PACTUADA SEJA SUPOSTAMENTE SUPERIOR A
TAXA SELIC (SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA), NÃO
VEJO QUE ISSO SEJA O SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A
ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA, POIS ESTA TEM COMO FINALIDADE
APENAS DAR MAIS SEGURANÇA, AGILIDADE E TRANSPARÊNCIA AOS
NEGÓCIOS EFETUADOS COM TÍTULOS PÚBLICOS, COMO AS DO
TESOURO NACIONAL (LFT, LTN, NTN) E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
(NBC, BBC E LBC).
ADEMAIS, O STJ EM DIVERSOS JULGADOS PROFERIDOS EM SITUAÇÕES
ANÁLOGAS, JÁ MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE A TAXA SELIC NÃO
DEVE COMPOR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS
DE MÚTUOS BANCÁRIOS (RESP 420.111/RS ).
PORTANTO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE OS JUROS PACTUADOS
SÃO ABUSIVOS, NÃO VISLUMBRO VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO
AUTORAL.
ALÉM, DE EM TESE, DA TAXA DOS JUROS NÃO SER ABUSIVA, EM
RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, NOTA-SE
TAMBÉM QUE NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES
AUTORAIS, POIS COM FULCRO A EXEGESE DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA
DO STJ EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.963-17, REVIGORADA PELA MP Nº 2.170-36, AINDA VIGENTE POR
FORÇA DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32/2001, É
ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS BANCÁRIOS EM PERÍODO
INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE PACTUADO.
ESTE ENTENDIMENTO JÁ SE ENCONTRA CONSAGRADO EM DIVERSAS
TURMAS DO STJ:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE
EMPRÉSTIMO, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CRÉDITO
DIRETO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.
PACTUAÇÃO EXPRESSA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36. PERMITIDA
NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. (...) I. A 2ª SEÇÃO,
AO APRECIAR O RESP N. 602.068/RS, ENTENDEU QUE NOS CONTRATOS
FIRMADOS APÓS 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA N. 1.963-17, REVIGORADA PELA MP N. 2.170-36, EM
VIGÊNCIA GRAÇAS AO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
32/2001, É ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERÍODO
INFERIOR A UM ANO. (...) (STJ AGRG NO RESP 1047572/RS, REL.
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO EM
16/09/2008, DJE 28/10/2008)
BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CDC.
APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO
ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE,
DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (...) NOS
CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº
1.963-17/00 (REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01), ADMITE-SE A
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE
PACTUADA. – (...) (STJ RESP 894.385/RS, REL. MINISTRA NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27.03.2007, DJ 16.04.2007 P.
199)
DESTA FORMA, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O PRESENTE
CONTRATO SE AMOLDA A NENHUMA DAS EXCEÇÕES EM QUE AINDA É
VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, NÃO VISLUMBRO
VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO AUTORAL QUANTO À
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.
IMPORTANTE AINDA CONSIGNAR QUE, NESTE PRIMEIRO INSTANTE, PELO
FATO DO CONTRATO AINDA NÃO TER SIDO ACOSTADO NOS AUTOS,
NÃO HÁ COMO CONSTATAR SE HOUVE OU NÃO EXPRESSA PREVISÃO
CONTRATUAL QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE FORMA
CAPITALIZADA.
NESTES TERMOS, NÃO SENDO VEROSSÍMEIS OS FATOS APONTADOS
Disponibilizado - 28/1/2010
NA INICIAL, INDEFIRO POR ORA, OS PLEITOS DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA QUANTO AOS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS E A MANUTENÇÃO DE
POSSE. TODAVIA, RESSALTO QUE O PLEITO ANTECIPATÓRIO PODERÁ
SER REEXAMINADO, CASO SEJA REITERADO PELA PARTE AUTORA E
QUE HAJA A COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA
NORMALIDADE CONTRATUAL E AINDA, QUE HAJA A CONSIGNAÇÃO EM
JUÍZO DO VALOR VEROSSÍMIL DA OBRIGAÇÃO.
POR OUTRO LADO, COM FULCRO NA EXEGESE SUBTRAÍDA DA
ORIENTAÇÃO Nº2, ALÍNEA "B" C/C O ITEM II, § 7º DO INCIDENTE DE
PROCESSO REPETITIVO, RESP 1.061.530/RS, RESSALTO QUE, NÃO
OBSTANTE O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
QUANTO AOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NADA OBSTA QUE O AUTOR
PROCEDA COM A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR QUE ENTENDE
DEVIDO, VISTO QUE OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A EXCLUSÃO
DOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NÃO SE APLICAM AO PLEITO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, JÁ QUE NÃO HÁ QUALQUER
VEDAÇÃO LEGAL À EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS PARCIAIS NA QUANTIA
QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDO. DESTA FORMA, CASO O AUTOR
PRETENDA CONSIGNAR EM JUÍZO APENAS O VALOR EXPRESSO NA
PETIÇÃO INICIAL, PODERÁ RETIRAR A GUIA DE DEPÓSITO JUNTO À
SECRETARIA DESTA VARA, CONTUDO, DEIXO EVIDENCIADO QUE TAL
MEDIDA NÃO TERÁ COMO EFEITO A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, JÁ QUE NÃO FORAM
SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS ACIMA
IDENTIFICADOS.
CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, CASO
QUEIRA, APRESENTE A DEFESA, SOB PENA DE REVELIA. CONSIGNE-SE
EXPRESSAMENTE NO MANDADO QUE SE NÃO FOR CONTESTADA A
AÇÃO NO PRAZO LEGAL, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EM VIRTUDE DO AUTOR NÃO TER A POSSE DE CÓPIA DO CONTRATO
QUE SE PRETENDE REVISAR, COM FULCRO NO ARTIGO 130 DO CPC,
DETERMINO QUE O REQUERIDO, NO PRAZO DE RESPOSTA, ACOSTE NOS
AUTOS CÓPIA DO REFERIDO CONTRATO CELEBRADO COM O AUTOR,
SOB PENA DE SER ADMITIDO COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, POR
MEIO DO DOCUMENTO, O AUTOR PRETENDE FAZER PROVA (ARTIGO 359
DO CPC ).
COM FULCRO NO ARTIGO 4ª DA LEI 1060/50 E NO CAPITULO 2.14.8 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA (CNGC),
CONCEDO AO REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ATÉ
QUE SE PROVE O CONTRÁRIO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTE À FL.
34. RESSALTO O DEVER MORAL DO REQUERENTE EM NOTICIAR
IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO A CESSAÇÃO DA CONDIÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DO PAGAMENTO DE ATÉ O DÉCUPLO DAS
CUSTAS JUDICIAIS, CASO SILENCIE A VERDADE.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ – MT, 16 DE SETEMBRO DE 2009.
ADAIR JULIETA DA SILVA
JUÍZA AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
PROCESSO COM SENTENÇA
372038 - 2009 \ 323.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): LINDAURA ALZIRA DOS SANTOS
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROC. Nº 2009/323
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDA: LINDAURA ALZIRA DOS SANTOS
VISTOS ETC...
CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL MOVEU A PRESENTE
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESFAVOR DE LINDAURA
ALZIRA DOS SANTOS.
O AUTOR, ÀS FLS. 43 POSTULOU A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO,
ANTE O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELA PARTE REQUERIDA. A
PARTE RÉ NÃO FOI CITADA, RAZÃO PELA QUAL SE AFIGURA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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DESNECESSÁRIA SUA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO EM TELA.
ASSIM, NO TERMOS DO ART. 267, INCISO VIII E PARA OS FINS DO ART.
158, § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO,
POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PARA QUE SURTA SEUS
JURÍDICOS E EFEITOS LEGAIS E, CONSEQÜENTEMENTE DECLARO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
EM FACE DA PARTE RÉ NÃO TER SIDO CITADA, CONFIGURADA ESTÁ A
AUSÊNCIA DO CARÁTER LITIGIOSO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SÃO
DEVIDOS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO (VIDE STJ – 3ª TURMA, RESP
81.513-SP, R. MINISTRO NILSON NAVES, J. 25.11.96, DJU 3.2.97, P. 721).
CUSTAS JÁ RECOLHIDAS PREVIAMENTE PELO AUTOR.
DEIXO DE DETERMINAR QUE SE OFICIE AO DETRAN/MT, PARA DAR
BAIXA NA RESTRIÇÃO JUDICIAL NO VEÍCULO OBJETO DESTE FEITO,
POSTO QUE NÃO HOUVE NESTES AUTOS NENHUMA DETERMINAÇÃO
NESSE SENTIDO.
INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA QUE PROCEDA O DEPÓSITO DA
DILIGÊNCIA EFETUADA PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME
REQUERIDO ÀS FLS. 45, COMPROVANDO-SE O PAGAMENTO NOS
AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE
ESTILO, EIS QUE HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL
REQUERIDO PELA PARTE AUTORA.
P.R.I. E CUMPRA-SE.
371175 - 2009 \ 283.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): OMNI S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO
RÉU(S): SEBASTIAO ZEFERINO DE PAULA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
PROC. Nº 2009/283
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
REQUERIDO: SEBASTIÃO ZEFERINO DE PAULA
VISTOS ETC...
OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, DEVIDAMENTE
QUALIFICADO NOS AUTOS, PROPÔS A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO EM DESFAVOR DE SEBASTIÃO ZEFERINO DE PAULA
IGUALMENTE QUALIFICADO NO FEITO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO
LEI Nº 911/69, VISANDO AO BEM DESCRITO NA INICIAL, QUE LHE FOI
ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA.
COM A INICIAL JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 11/22.
DEFERIDA A LIMINAR, O BEM FOI APREENDIDO (FLS. 25) E A PARTE
REQUERIDA REGULARMENTE CITADA (FLS. 26).
EMBORA REGULARMENTE CITADA, A PARTE REQUERIDA DEIXOU
TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LEGAL, NÃO APRESENTANDO
CONTESTAÇÃO, CONFORME CERTIFICADO ÀS FLS. 27 VERSO.
VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
O PEDIDO SE ACHA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO.
O RÉU É REVEL, DE MODO QUE DEVE SER APLICADA A REGRA DO
ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO, IMPONDO-SE O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 330, I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALIADO À REVELIA, É DE CLAREZA SOLAR O PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS EXIGIDOS NO DECRETO-L E I 9 1 1 / 6 9 , A M P L A M E N T E
ILUSTRADOS NA CÓPIA DO CONTRATO DE FLS. 15, QUE INSTRUI A
INICIAL, SOMADO AO INSTRUMENTO DE PROTESTO DE FLS. 20,
COMPROVAÇÃO DA MORA.
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM
FULCRO NO ARTIGO 3º, §1º, DO DECRETO-LEI 911/69, JULGO, POR
SENTENÇA, PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO,
DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO NAS MÃOS
DA PARTE AUTORA O DOMÍNIO E A POSSE PLENOS E EXCLUSIVOS DO
BEM, CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO DEFINITIVA.
SE FOR CASO, CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 3º, §1º, DO REFERIDO
DECRETO-LEI, OFICIANDO-SE AO DETRAN OU ÓRGÃO SIMILAR,
Disponibilizado - 28/1/2010
COMUNICANDO ESTAR A PARTE AUTORA AUTORIZADA A PROCEDER
NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO
CREDOR OU DE TERCEIRO QUE INDICAR.
CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS DO PROCESSO, ALÉM DA VERBA HONORÁRIA DA PARTE"EX
ADVERSA", SENDO QUE ESTA ÚLTIMA ARBITRO EM R$ 1.000,00 (UM MIL
REAIS), NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DA LEI ADJETIVA (RT 521/284).
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS
BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.
P.R.I. E CUMPRA-SE.
367910 - 2009 \ 183.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): MARCO ANTONIO ENNES DE ALMEIDA FILHO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROC. Nº 2009/183
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO
REQUERIDO: MARCO ANTONIO ENNES DE ALMEIDA FILHO
VISTOS ETC...
HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO MOVEU A PRESENTE
AÇÃO BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO DECRETO LEI N. 911/69 EM
DESFAVOR DE MARCO ANTONIO ENNES DE ALMEIDA FILHO.
O AUTOR, ÀS FLS. 32/33, POSTULOU A DESISTÊNCIA DA PRESENTE
AÇÃO, ANTE A QUITAÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE REQUERIDA. A
PARTE RÉ NÃO FOI CITADA, RAZÃO PELA QUAL SE AFIGURA
DESNECESSÁRIA SUA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO EM TELA.
ASSIM, NO TERMOS DO ART. 267, INCISO VIII E PARA OS FINS DO ART.
158, § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO,
POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PARA QUE SURTA SEUS
JURÍDICOS E EFEITOS LEGAIS E, CONSEQÜENTEMENTE DECLARO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
EM FACE DA PARTE RÉ NÃO TER SIDO CITADA, CONFIGURADA ESTÁ A
AUSÊNCIA DO CARÁTER LITIGIOSO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SÃO
DEVIDOS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO (VIDE STJ – 3ª TURMA, RESP
81.513-SP, R. MINISTRO NILSON NAVES, J. 25.11.96, DJU 3.2.97, P. 721).
CUSTAS JÁ RECOLHIDAS PREVIAMENTE PELO AUTOR.
INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA QUE PROCEDA O DEPÓSITO DA
DILIGÊNCIA EFETUADA PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME
REQUERIDO ÀS FLS. 31, COMPROVANDO-SE O PAGAMENTO NOS
AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
APÓS, DECORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.
P.R.I. E CUMPRA-SE.
390894 - 2009 \ 1484.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ABN AMRO REAL S.A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): EDEMIR ALBERTO DE OLIVEIRA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROC. Nº 2009/1484
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
REQUERIDO: EDEMIR ALBERTO DE OLIVEIRA
VISTOS ETC...
BANCO ABN AMRO REAL S/A MOVEU A PRESENTE AÇÃO BUSCA E
APREENSÃO COM BASE NO DECRETO LEI N. 911/69 EM DESFAVOR DE
EDEMIR ALBERTO DE OLIVEIRA.
O AUTOR, ÀS FLS. 34, POSTULOU A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO.
A PARTE RÉ NÃO FOI CITADA, RAZÃO PELA QUAL SE A F I G U R A
DESNECESSÁRIA SUA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO EM TELA.
ASSIM, NO TERMOS DO ART. 267, INCISO VIII E PARA OS FINS DO ART.
158, § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 73 de 334
POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PARA QUE SURTA SEUS
JURÍDICOS E EFEITOS LEGAIS E, CONSEQÜENTEMENTE DECLARO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
EM FACE DA PARTE RÉ NÃO TER SIDO CITADA, CONFIGURADA ESTÁ A
AUSÊNCIA DO CARÁTER LITIGIOSO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SÃO
DEVIDOS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO (VIDE STJ – 3ª TURMA, RESP
81.513-SP, R. MINISTRO NILSON NAVES, J. 25.11.96, DJU 3.2.97, P. 721).
CUSTAS JÁ RECOLHIDAS PREVIAMENTE PELO AUTOR.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.
P.R.I. E CUMPRA-SE.
385503 - 2009 \ 1110.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): EDINILZA AUXILIADORA DA SILVA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROC. Nº 2009/1110
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: BFB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDA: EDINILZA AUXILIADORA DA SILVA
VISTOS ETC...
BFB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL MOVEU A PRESENTE
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESFAVOR DE EDINILZA
AUXILIADORA DA SILVA.
O AUTOR, ÀS FLS. 34 POSTULOU A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO,
ANTE A ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE REQUERIDA. A
PARTE RÉ NÃO FOI CITADA, RAZÃO PELA QUAL SE AFIGURA
DESNECESSÁRIA SUA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO EM TELA.
ASSIM, NO TERMOS DO ART. 267, INCISO VIII E PARA OS FINS DO ART.
158, § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO,
POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PARA QUE SURTA SEUS
JURÍDICOS E EFEITOS LEGAIS E, CONSEQÜENTEMENTE DECLARO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
EM FACE DA PARTE RÉ NÃO TER SIDO CITADA, CONFIGURADA ESTÁ A
AUSÊNCIA DO CARÁTER LITIGIOSO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SÃO
DEVIDOS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO (VIDE STJ – 3ª TURMA, RESP
81.513-SP, R. MINISTRO NILSON NAVES, J. 25.11.96, DJU 3.2.97, P. 721).
CUSTAS JÁ RECOLHIDAS PREVIAMENTE PELO AUTOR.
AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUÍRAM A INICIAL, MEDIANTE CÓPIA E RECIBO NOS AUTOS.
DEIXO DE DETERMINAR QUE SE OFICIE AO DETRAN/MT, PARA DAR
BAIXA NA RESTRIÇÃO JUDICIAL NO VEÍCULO OBJETO DESTE FEITO,
POSTO QUE NÃO HOUVE NESTES AUTOS NENHUMA DETERMINAÇÃO
NESSE SENTIDO.
APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE
ESTILO, EIS QUE HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL
REQUERIDO PELA PARTE AUTORA.
P.R.I. E CUMPRA-SE.
387460 - 2009 \ 1213.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): GREISE SENA VITAL DE SOUZA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROC. Nº 2009/1213
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDA: GREISE SENA VITAL DE SOUZA
VISTOS ETC...
BANCO ITAUCARD S/A MOVEU A PRESENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE EM DESFAVOR DE GREISE SENA VITAL DE SOUZA.
O AUTOR, ÀS FLS. 33 POSTULOU A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO,
ANTE A ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE REQUERIDA. A
Disponibilizado - 28/1/2010
PARTE RÉ NÃO FOI CITADA, RAZÃO PELA QUAL SE AFIGURA
DESNECESSÁRIA SUA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO EM TELA.
ASSIM, NO TERMOS DO ART. 267, INCISO VIII E PARA OS FINS DO ART.
158, § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO,
POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PARA QUE SURTA SEUS
JURÍDICOS E EFEITOS LEGAIS E, CONSEQÜENTEMENTE DECLARO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
EM FACE DA PARTE RÉ NÃO TER SIDO CITADA, CONFIGURADA ESTÁ A
AUSÊNCIA DO CARÁTER LITIGIOSO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SÃO
DEVIDOS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO (VIDE STJ – 3ª TURMA, RESP
81.513-SP, R. MINISTRO NILSON NAVES, J. 25.11.96, DJU 3.2.97, P. 721).
CUSTAS JÁ RECOLHIDAS PREVIAMENTE PELO AUTOR.
AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUÍRAM A INICIAL, MEDIANTE CÓPIA E RECIBO NOS AUTOS.
DEIXO DE DETERMINAR QUE SE OFICIE AO DETRAN/MT, PARA DAR
BAIXA NA RESTRIÇÃO JUDICIAL NO VEÍCULO OBJETO DESTE FEITO,
POSTO QUE NÃO HOUVE NESTES AUTOS NENHUMA DETERMINAÇÃO
NESSE SENTIDO.
APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE
ESTILO, EIS QUE HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL
REQUERIDO PELA PARTE AUTORA.
P.R.I. E CUMPRA-SE.
PROCESSO COM DESPACHO
375900 - 2009 \ 510.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
ADVOGADO: RAFAELLE OLIVEIRA NORONHA LUZ
RÉU(S): DIORGE HIPIO NASCIMENTO OLIVEIRA
DESPACHO: VISTOS ETC...
1 – DEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DO CONTRATO
ORIGINAL ACOSTADO ÀS FLS. 17, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA
E RECIBO NOS AUTOS. EM SEGUIDA AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS.
2 – DECORRIDO O PRAZO ACIMA ASSINALADO COM OU SEM
MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE VINDO-ME A SEGUIR CONCLUSOS.
3 – INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
381600 - 2009 \ 745.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUCIANA DE FREITAS PEREIRA
ADVOGADO: CHRISTIAN EDUARDO GOMES DE ALMEIDA
RÉU(S): VISA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO S/A
RÉU(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A
DESPACHO: VISTOS ETC...
1 – QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 88/90, INDEFIRO-O, ASSIM SENDO,
PROMOVA A AUTORA O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 86/87,
NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
2 – INTIME-SE E CUMPRA-SE
4ª Vara Especializada em Direito Bancário
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
QUARTA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A): PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR
ESCRIVÃO(Ã): ROSÁLIA DUARTE LOURENÇO
EXPEDIENTE: 2010/5 – CUIABÁ,26/01/2010
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
8651 - 2008 \ 1554.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GRANDE VEÍCULOS LTDA.
ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB
ADVOGADO: RODRIGO ALVES SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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RÉU(S): BANCO AMÉRICA DO SUL S.A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO
INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 2134/2136, PROFERIDA
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DE MEDIDA
CAUTELAR 16373/MT (REGISTRO 2009/0241678-9) QUE DEFERIU A
MEDIDA LIMINAR, PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO DOS VALORES
DEPOSITADOS, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. DETERMINANDO, AINDA,
A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO AOS AUTOS, NO PRAZO DE
15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
226454 - 2008 \ 1268.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): TEODORA VIRGILIA DE JESUS
INTIMAÇÃO: REQUERENTE MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO DE FLS.
60, EM CINCO DIAS.
140187 - 2008 \ 3359.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BCN S/A - ATUAL DENOM.DO BANCO DE CRÉDITO
NACIONAL S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
REQUERIDO(A): ADEMAR JOSÉ DE SOUZA
INTIMAÇÃO: AUTOR DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 48 HORAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP. DILIGENCIA
223143 - 2008 \ 2696.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: TENILLE PEREIRA FONTES
REQUERIDO(A): VICTOR MAURO RACHID JAUDY
ADVOGADO: ELIESER DA SILVA LEITE
ADVOGADO: ELIANE LEITE SAMPAIO
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA, NO PRAZO
DE CINCO DIAS, PARA CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
CUMPRIMENTO DO MANDADO.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
395619 - 2009 \ 1440.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA CORDEIRO
ADVOGADO: ELCI JACQUES ANDRADE
RÉU(S): UNIBANCO DIBENS
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA PROPOSTA POR
MARIANE DE FÁTIMA S. S. CORDEIRO EM FACE DE UNIBANCO DIBENS
S/A, EM QUE A AUTORA PRETENDE REPELIR OS ABUSOS INSERIDOS NO
CONTRATO VISANDO ADEQUÁ-LO ÀS NORMAS LEGAIS COM O INTUITO
DE BUSCAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL.
SUSTENTA QUE FIRMOU CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NO
VALOR DE R$ 39.500,00 (TRINTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) A
SER PAGO EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS NO VALOR
DE R$ 1.188,67 (UM MIL TREZENTOS CENTO E OITENTA E OITO REAIS E
SESSENTA E SETE CENTAVOS).
ASSEVERA Q U E O V A L O R Q U E E S T Á L H E S E N D O C O B R A D O É
EXORBITANTE, PRETENDE CONSIGNAR EM JUÍZO, MENSALMENTE, O
VALOR QUE ENTENDE DEVIDO CORRIGIDOS COM JUROS DE 1% AO MÊS.
PEDE QUE O REQUERIDO SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA
Disponibilizado - 28/1/2010
REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
PUGNA POR FIM, PELA INVERS Ã O D O Ô N U S D A P R O V A C O M A
CONSEQÜENTE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
BEM COMO PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
A INICIAL FOI INDEFERIDA, CONCEDENDO-SE PRAZO PARA A AUTORA
EMENDAR A MESMA COMPROVANDO A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU
COMPROVANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS (FLS. 75).
A AUTORA EMENDOU A INICIAL TRAZENDO SEUS COMPROVANTES DE
RENDA.
É O RELATÓRIO INICIAL.
FUNDAMENTO E DECIDO.
CUIDA-SE DE DEMANDA EM QUE A PARTE REQUERENTE AFIRMA A
EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, REQUERENDO A REVISÃO
CONTRATUAL.
EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PERFILHO DO
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, SENÃO VEJAMOS:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50.NOS
TERMOS DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50, A PARTE GOZARÁ DOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRI A , M E D I A N T E S I M P L E S
AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS
DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO
PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE,
PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SENDO
SUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 400791, RELATADO
PELO MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, J. EM 02-02-2006,
PUBLICADO NO DJU DE 03-5-2006, P. 179)".
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POIS RESTOU
COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA APÓS A
INTERPOSIÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.
NO TOCANTE AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO UNÍSSONO NA
JURISPRUDÊNCIA PELA APLICABILIDADE DESTE ESTATUTO AOS
CONTRATOS BANCÁRIOS, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.
ASSIM, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII
DO CDC.
ENTRETANTO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE NÃO SE DEVE
CONFUNDIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM A INVERSÃO DO
ÔNUS FINANCEIRO DE ADIANTAR DESPESAS DE ATOS PROCESSUAIS,
POIS QUANDO A LEI ATRIBUI A UMA DAS PARTES O ÔNUS DA PROVA
(OU PERMITE A SUA INVERSÃO), CERTAMENTE NÃO ESTÁ
DETERMINANDO QUE, ALÉM DESSE ÔNUS PROCESSUAL PRÓPRIO, A
PARTE CONTRÁRIA FIQUE OBRIGADA TAMBÉM A SUPORTAR AS
DESPESAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELA PARTE
ADVERSA. POIS SE A PARTE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA TEM O
ÔNUS DE PRODUZI-LA (CONFORME RESP 538807/RS).
NO MESMO SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DA
JUSTIÇA QUE SEGUE:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS.
1 "A SIMPLES INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO SISTEMA DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO GERA A OBRIGAÇÃO DE
CUSTEAR AS DESPESAS COM A PERÍCIA, EMBORA SOFRA A PARTE RÉ
AS CONSEQÜÊNCIAS DECORRENTES DE SUA NÃO-PRODUÇÃO.(...) O
DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO, IMPÕE QUE SEJA
BENEFICIADO O CONSUMIDOR, COM O QUE NÃO CABE A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL SOBRE O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL NOS TERMOS
DA LEI Nº 1.060/50" (RESP 639.534, 2ª SEÇÃO, MIN. MENEZES DIREITO, DJ
DE 13.02.06). PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª E 2ª SEÇÕES.
2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI.
RESP 1073688 / MT RECURSO ESPECIAL 2008/0157175-3)".
ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEVE O REQUERIDO
APRESENTAR, NO PRAZO DA RESPOSTA, TODOS OS DOCUMENTOS
QUE COMPROVEM A RELAÇÃO JURÍDICA E O QUE FOI PACTUADO ENTRE
AS PARTES, SOB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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FATOS APRESENTADOS PELO AUTOR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 359
DO CPC.
PASSO A APRECIAR OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
PUGNA A REQUERENTE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INCLUIR SEU
NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO
DA POSSE DO BEM.
INICIALMENTE CONSIGNO QUE, PELO FATO DO CONTRATO AINDA NÃO
TER SIDO ACOSTADO NOS AUTOS, NÃO HÁ COMO CONSTATAR SE
HOUVE OU NÃO EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À
INCIDÊNCIA DE JUROS DE FORMA CAPITALIZADA.
PARA A EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE CRÉDITO, CONFORME
ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STJ, A VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES SOMENTE SE MATERIALIZA QUANDO EXISTE EXPRESSA
CONTESTAÇÃO DO SALDO DEVEDOR FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO STF OU STJ E QUE O VALOR VEROSSÍMIL DA DÍVIDA
SEJA IMEDIATAMENTE CONSIGNADO EM JUÍZO.
DO TEOR DA SÚMULA Nº 596 DO STF, EXTRAI-SE QUE, QUANTO ÀS
TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS, AS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM ÀS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI DE
USURA (DECRETO Nº 22.626/33). POR ISSO, ENTENDO QUE OS JUROS
REMUNERATÓRIOS NÃO PODEM SER LIMITADOS AO PERCENTUAL DE
12% AO ANO.
DESSE MODO, A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS
SÃO ABUSIVOS, NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PRESUNÇÃO DE
QUE A TAXA É EFETIVAMENTE DESPROPORCIONAL.
QUANTO À ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE É ADMISSÍVEL A
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS BANCÁRIOS EM PERÍODO INFERIOR A UM
ANO, DESDE QUE PACTUADO.
NO PRESENTE CASO, NÃO VISLUMBRO ATÉ O PRESENTE MOMENTO,
NENHUMA DAS EXCEÇÕES EM QUE AINDA É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO
DOS JUROS, NÃO VISLUMBRO VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO
AUTORAL QUANTO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.
DESTA FORMA, É INVIÁVEL NESTE PRIMEIRO MOMENTO, APENAS COM
BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS PELA AUTORA,
PRESUMIR QUE A TAXA PACTUADA É EXCESSIVA E QUE HÁ A
CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA.
EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS ILEGAIS,
RESSALTA-SE QUE, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM O
OBJETIVO DE EXCLUIR OS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, É IRRELEVANTE O
SEU EXAME, POIS TAL ARGÜIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE
DESCARACTERIZAR A MORA, JÁ QUE TAIS ENCARGOS SÓ EXISTEM
PELO FATO DA MORA JÁ TER-SE CONSTITUÍDA.
DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO DO STJ, A MORA SOMENTE SE
DESCARACTERIZA QUANDO A ABUSIVIDADE FOR DEFLAGRADA NOS
ENCARGOS APLICÁVEIS DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL,
TAIS COMO JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO.
NESSE SENTIDO:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. (...) CONFIGURAÇÃO DA
MORA. (...) ORIENTAÇÃO 2 (...) A) O RECONHECIMENTO DA
ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA
NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E
CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA (...) (STJ RESP
1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,
JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009)".
QUANTO À MANUTENÇÃO DE POSSE, DESTACO QUE ESTA SE
RELACIONA DIRETAMENTE À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, E UMA
VEZ COMPROVADA A MORA, É PLENAMENTE DEVIDO O PROCEDIMENTO
JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOANTE SÚMULA 72 DO STJ.
DESSA FORMA, A MANUTENÇÃO DA POSSE SOMENTE É DEVIDA
QUANDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA NA ILEGALIDADE D E
ENCARGOS INCIDENTES DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE
CONTRATUAL.
ENTRETANTO, CONFORME FUNDAMENTOS ACIMA, NÃO É VEROSSÍMIL
A ABUSIVIDADE NEM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NEM DA
CAPITALIZAÇÃO, LOGO, NÃO SE VISLUMBRA NESTE PRIMEIRO
MOMENTO, A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A MANUTENÇÃO DA
POSSE.
ASSIM, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
NADA OBSTA, ENTRETANTO, QUE A PARTE AUTORA CONSIGNE EM
JUÍZO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ
QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL AO REFERIDO DEPÓSITO.
Disponibilizado - 28/1/2010
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE
DEVIDO, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA ÚNICA MEDIANTE
EXPEDIÇÃO DE GUIA MENSAL DA SECRETARIA ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL
APÓS A DATA APRAZADA PARA O VENCIMENTO DA PARCELA.
INTIMEM-SE DA PRESENTE DECISÃO.
CITE-SE O REQUERIDO, PARA, QUERENDO, CONTESTAR O FEITO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO AS
ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE.
349867 - 2008 \ 3942.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BMG S/A
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
RÉU(S): VICTOR JOSÉ ESPIRITO SANTO
INTIMAÇÃO: I - INDEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO
DETRAN, PRIMEIRO PORQUE QUE EXISTE AVERBAÇÃO DECORRENTE DA
PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE POR SI SÓ, DÁ CONHECIMENTO A
TERCEIROS DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME NO BEM OBJETO DA INICIAL.
SEGUNDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, DA RESOLUÇÃO
Nº 159 DE CONTRAN, QUE REZA QUE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM
GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DEVERÁ CONSTAR NO
CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE
IMPEDE A TRANSFERÊNCIA AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, JÁ QUE O
INTERESSADO NA AQUISIÇÃO DO BEM, NECESSARIAMENTE, TOMARÁ
CONHECIMENTO DA OPERAÇÃO.
NA MESMA ESTEIRA PREVÊ O ART. 1.361, § 1º, DO NOVO CÓDIGO
CIVIL, VERBIS:
"ART. 1361.§ 1º CONSTITUI-SE A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA COM O
REGISTRO DO CONTRATO, CELEBRADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU
PARTICULAR, QUE LHE SERVE DE TÍTULO, NO REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, OU, EM SE TRATANDO DE
VEÍCULOS, NA REPARTIÇÃO COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO,
FAZENDO-SE A ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO."
DESTE MODO, PRESUMINDO-SE EFETIVADO O DEVIDO REGISTRO DA
RESTRIÇÃO FIDUCIÁRIA NO CRV DO VEÍCULO, CUJA POSSE
ENCONTRA-SE COM O RÉU, NÃO HÁ NECESSIDADE, NEM MESMO
PREVISÃO LEGAL, NO SENTIDO DE DETERMINAR O BLOQUEIO JUDICIAL
DO BEM.
ADEMAIS, IMPÕE CONSIGNAR, QUE A LEGISLAÇÃO PENAL PREVÊ A
APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 171, § 2º, I, DO CPB, PARA O DEVEDOR
QUE ALIENAR A COISA QUE JÁ ALIENARA FIDUCIARIAMENTE EM
GARANTIA.
II - INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, E SEU ADVOGADO,
VIA IMPRENSA, A DAREM ANDAMENTO NO FEITO, NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
CUMPRA-SE.
394250 - 2009 \ 1385.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ROSANGELA ROSA DA SILVA
ADVOGADO: FRANCINNE MATOS BORGES
RÉU(S): BANCO ITAU S/A
INTIMAÇÃO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
ROSANGELA ROSA DA SILVA, QUALIFICADA NA INICIAL, AJUIZOU A
PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DO BANCO
ITAÚ S/A, TAMBÉM QUALIFICADO. EM SÍNTESE, A REQUERENTE
SUSTENTOU QUE CELEBROU COM O REQUERIDO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO FIAT PALIO E, NA
OPORTUNIDADE, INFORMOU QUE FORAM FINANCIADOS R$11.700,00
QUE DEVERIAM SER PAGOS EM 36 PRESTAÇÕES DE R$547,80, SENDO
QUE 24 PRESTAÇÕES JÁ FORAM QUITADAS. ARGUMENTOU O
CONTRATO DEVE SER REVISADO PARA REDUZIR A TAXA DE JUROS EM
12% AO ANO E EXCLUIR A SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, BEM COMO A
INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DIANTE DO QUE EXPÔS,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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REQUEREU A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A MANUTENÇÃO DA
POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO, QUE O REQUERIDO SE ABSTENHA DE
INCLUIR SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE
EFETIVAR REGISTROS DE PROTESTOS E, CASO JÁ TENHA INCLUÍDO,
QUE PROCEDA A IMEDIATA EXCLUSÃO, E A CONSIGNAÇÃO MENSAL DA
QUANTIA DE R$70,21. INICIAL FOI ACOSTADA ÀS FLS. 8/34 COM
DOCUMENTOS (FLS. 35/48).
É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO.
DECIDO.
DIANTE DA LIMINAR REQUERIDA, COM ESTEIO NOS PRESSUPOSTOS DO
ARTIGO 273 DO CPC, PASSO AO EXAME DA MATÉRIA.
ANTES DE TUDO, RELEVANTE DEIXAR CONSIGNADO QUE PARA A
EXCLUSÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ
PACIFICADO NO STJ, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES SOMENTE
SE MATERIALIZA QUANTO EXISTE EXPRESSA CONTESTAÇÃO DO
SALDO DEVEDOR FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO
STF OU STJ E QUE O VALOR VEROSSÍMIL DA DÍVIDA SEJA
IMEDIATAMENTE CONSIGNADO EM JUÍZO.
ABAIXO TRANSCREVEMOS O ATUAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
DO STJ:
CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE
DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A RECENTE ORIENTAÇÃO DA
SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE ACERCA DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (RESP'S NS.
271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), E A RELATIVA FREQÜÊNCIA COM
QUE DEVEDORES DE QUANTIAS ELEVADAS BUSCAM, ABUSIVAMENTE,
IMPEDIR O REGISTRO DE SEUS NOMES NOS CADASTROS RESTRITIVOS
DE CRÉDITO SÓ E SÓ POR TEREM AJUIZADO AÇÃO REVISIONAL DE
SEUS DÉBITOS, SEM NADA PAGAR OU DEPOSITAR, RECOMENDAM QUE
ESSE IMPEDIMENTO DEVA SER APLICADO COM CAUTELA, SEGUNDO O
PRUDENTE EXAME DO JUIZ, ATENDENDO-SE ÀS PECULIARIDADES DE
CADA CASO. PARA TANTO, DEVE-SE TER, NECESSÁRIA E
CONCOMITANTEMENTE, A PRESENÇA DESSES TRÊS ELEMENTOS: A) QUE
HAJA AÇÃO PROPOSTA PELO DEVEDOR CONTESTANDO A EXISTÊNCIA
INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; B) QUE HAJA EFETIVA
DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA
SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA; C) QUE, SENDO A CONTESTAÇÃO APENAS DE
PARTE DO DÉBITO, DEPOSITE O VALOR REFERENTE À PARTE TIDA POR
INCONTROVERSA, OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA, AO PRUDENTE
ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
VEIO AMPARAR O HIPOSSUFICIENTE, EM DEFESA DOS SEUS DIREITOS,
NÃO SERVINDO, CONTUDO, DE ESCUDO PARA A PERPETUAÇÃO DE
DÍVIDAS. RECURSO CONHECIDO PELO DISSÍDIO, MAS IMPROVIDO. (STJ
RESP 527618/RS, REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA
SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2003, DJ 24/11/2003 P. 214)
DIANTE DESTES PARÂMETROS, PASSO A VERIFICAR SE OS
ARGUMENTOS DA INICIAL ENCONTRAM-SE EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
ASSIM, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 596 DO STF , DE INÍCIO, JÁ SE
CONSTATA QUE, QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS
COBRADOS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM ÀS
LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33).
POR ISSO, ENTENDO QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PODEM
SER LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO, VISTO QUE TAL
ENTENDIMENTO DECORRE DO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 .
DESTARTE, DIANTE DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ABAIXO
TRANSCRITA, CORROBORADO COM A REDAÇÃO DA SÚMULA 596 DO
STF E DA SÚMULA VINCULANTE 7, A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE OS
JUROS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A
PRESUNÇÃO DE QUE A TAXA É EFETIVAMENTE DESPROPORCIONAL.
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO.
(...) INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO.
(...) II - OS JUROS PACTUADOS EM TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO
NÃO SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS, EXCETO QUANDO
COMPROVADO QUE DISCREPANTES EM RELAÇÃO À TAXA DE
MERCADO, APÓS VENCIDA A OBRIGAÇÃO, HIPÓTESE NÃO OCORRIDA
NOS AUTOS. (...) (STJ AGRG NO RESP 1008837/RS, REL. MINISTRO
SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15.04.2008, DJ
07.05.2008 P. 1)
DESTA FORMA, É INVIÁVEL NESTE PRIMEIRO MOMENTO, APENAS COM
Disponibilizado - 28/1/2010
BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS PELA AUTORA,
PRESUMIR QUE A TAXA PACTUADA É EXCESSIVA.
PORTANTO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE OS JUROS PACTUADOS
SÃO ABUSIVOS, NÃO VISLUMBRO VEROSSIMILHANÇA QUANTO A ESTA
ALEGAÇÃO.
ALÉM, DE EM TESE, DA TAXA DOS JUROS NÃO SER ABUSIVA, EM
RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, NOTA-SE
TAMBÉM QUE NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES
AUTORAIS, POIS COM FULCRO A EXEGESE DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA
DO STJ EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.963-17, REVIGORADA PELA MP Nº 2.170-36, AINDA VIGENTE POR
FORÇA DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32/2001, É
ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS BANCÁRIOS EM PERÍODO
INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE PACTUADO.
ESTE ENTENDIMENTO JÁ SE ENCONTRA CONSAGRADO EM DIVERSAS
TURMAS DO STJ:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE
EMPRÉSTIMO, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CRÉDITO
DIRETO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.
PACTUAÇÃO EXPRESSA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36. PERMITIDA
NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. (...) I. A 2ª SEÇÃO,
AO APRECIAR O RESP N. 602.068/RS, ENTENDEU QUE NOS CONTRATOS
FIRMADOS APÓS 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA N. 1.963-17, REVIGORADA PELA MP N. 2.170-36, EM
VIGÊNCIA GRAÇAS AO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
32/2001, É ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERÍODO
INFERIOR A UM ANO. (...) (STJ AGRG NO RESP 1047572/RS, REL.
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO EM
16/09/2008, DJE 28/10/2008)
BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CDC.
APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO
ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE,
DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (...) NOS
CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº
1.963-17/00 (REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01), ADMITE-SE A
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE
PACTUADA. – (...) (STJ RESP 894.385/RS, REL. MINISTRA NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27.03.2007, DJ 16.04.2007 P.
199)
DESTA FORMA, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O PRESENTE
CONTRATO SE AMOLDA A NENHUMA DAS EXCEÇÕES EM QUE AINDA É
VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, NÃO VISLUMBRO
VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO AUTORAL QUANTO À
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.
IMPORTANTE AINDA CONSIGNAR QUE, NESTE PRIMEIRO INSTANTE, PELO
FATO DO CONTRATO AINDA NÃO TER SIDO ACOSTADO NOS AUTOS,
NÃO HÁ COMO CONSTATAR SE HOUVE OU NÃO EXPRESSA PREVISÃO
CONTRATUAL QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE FORMA
CAPITALIZADA.
ENCARGOS MORATÓRIOS / COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
QUANTO À VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS
ENCARGOS MORATÓRIOS, RELEVANTE DESTACAR QUE, EM SEDE DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM O OBJETIVO DE EXCLUIR OS
RESTRITIVOS DE CRÉDITO, É IRRELEVANTE O SEU EXAME, POIS A
ARGÜIÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS MORATÓRIOS
(INADIMPLÊNCIA) NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA,
JÁ QUE TAIS ENCARGOS SÓ EXISTEM PELO FATO DA MORA JÁ TER-SE
CONSTITUÍDA. IMPORTANTE DESTACAR QUE, NOS T E R M O S D A
INTERPRETAÇÃO DO STJ, COMO ABAIXO TRANSCRITO, A MORA
SOMENTE SE DESCARA C T E R I Z A Q U A N D O A A B U S I V I D A D E F O R
DEFLAGRADA NOS ENCARGOS APLICÁVEIS DURANTE A NORMALIDADE
CONTRATUAL, TAIS COMO JUROS REMUNERATÓRIOS E
CAPITALIZAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. (...) CONFIGURAÇÃO DA
MORA. (...) ORIENTAÇÃO 2 (...) A) O RECONHECIMENTO DA
ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA
NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E
CAPITALIZAÇÃO) DESCARATERIZA A MORA (...) (STJ RESP 1061530/RS,
REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM
22/10/2008, DJE 10/03/2009)
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R E C U R S O E S P E C I A L . ( . . . ) . C O N T R A T O B A N C Á R I O . ( . . . ) M O R A.
IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS
ILEGAIS. (...) III - A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DA
NORMALIDADE DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. (...) (STJ
AGRG NO RESP 854.113/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, JULGADO EM 26/06/2008, DJE 15/08/2008)
EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DE POSSE, PRIMEIRAMENTE
CONSTATA-SE QUE O REFERIDO PLEITO ESTÁ DIRETAMENTE
RELACIONADO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, JÁ QUE EXISTINDO
A MORA, É PLENAMENTE DEVIDO O PROCEDIMENTO JUDICIAL DE BUSCA
E APREENSÃO (SÚMULA 72 DO STJ). PARTINDO DESTA PREMISSA E
COM FULCRO AS DISPOSIÇÕES CONSOLIDADAS NO S T J ( R E S P
1.061.530/RS), A MANUTENÇÃO D A P O S S E S O M E N T E É D E V I D A
QUANDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA QUANTO A ABUSIVIDADE DE
ENCARGOS INCIDENTES DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE
CONTRATUAL, CONTUDO, CONFORME ARGUMENTOS ACIMA, NÃO É
VEROSSÍMIL A ABUSIVIDADE NEM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NEM
DA CAPITALIZAÇÃO, LOGO, NÃO SE VISLUMBRA NESTE PRIMEIRO
MOMENTO, A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A MANUTENÇÃO DA
POSSE.
NESTES TERMOS, NÃO SENDO VEROSSÍMEIS OS FATOS APONTADOS
NA INICIAL, INDEFIRO POR ORA, OS PLEITOS DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA QUANTO AOS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS E A MANUTENÇÃO DE
POSSE. TODAVIA, RESSALTO QUE O PLEITO ANTECIPATÓRIO PODERÁ
SER REEXAMINADO, CASO SEJA REITERADO PELA PARTE AUTORA E
QUE HAJA A COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA
NORMALIDADE CONTRATUAL E AINDA, QUE HAJA A CONSIGNAÇÃO EM
JUÍZO DO VALOR VEROSSÍMIL DA OBRIGAÇÃO.
POR OUTRO LADO, RESSALTO QUE, NÃO OBSTANTE O INDEFERIMENTO
DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUANTO AOS RESTRITIVOS DE
CRÉDITO, NADA OBSTA QUE A AUTORA PROCEDA COM A
CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, VISTO QUE
OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A EXCLUSÃO DOS RESTRITIVOS
DE CRÉDITO NÃO SE APLICAM AO PLEITO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO, JÁ QUE NÃO HÁ QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL À
EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS PARCIAIS NA QUANTIA QUE A DEVEDORA
ENTENDE DEVIDO. DESTA FORMA, CASO A AUTORA PRETENDA
CONSIGNAR EM JUÍZO APENAS O VALOR EXPRESSO NA PETIÇÃO
INICIAL, PODERÁ RETIRAR A GUIA DE DEPÓSITO JUNTO À SECRETARIA
DESTA VARA, CONTUDO, DEIXO EVIDENCIADO QUE TAL MEDIDA NÃO
TERÁ COMO EFEITO A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, JÁ QUE NÃO FORAM SATISFEITOS OS
PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS ACIMA IDENTIFICADOS.
CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, CASO
QUEIRA, APRESENTE A DEFESA, SOB PENA DE REVELIA. CONSIGNE-SE
EXPRESSAMENTE NO MANDADO QUE SE NÃO FOR CONTESTADA A
AÇÃO NO PRAZO LEGAL, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EM VIRTUDE DA AUTORA NÃO TER A POSSE DE CÓPIA DO CONTRATO
QUE SE PRETENDE REVISAR, COM FULCRO NO ARTIGO 130 DO CPC,
DETERMINO QUE O REQUERIDO, NO PRAZO DE RESPOSTA, ACOSTE NOS
AUTOS CÓPIA DO REFERIDO CONTRATO CELEBRADO COM A AUTORA,
SOB PENA DE SER ADMITIDO COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, POR
MEIO DO DOCUMENTO, A AUTORA PRETENDE FAZER PROVA (ARTIGO
359 DO CPC ).
COM FULCRO NO ARTIGO 4ª DA LEI 1060/50 E NO CAPITULO 2.14.8 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA (CNGC),
CONCEDO À REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ATÉ
QUE SE PROVE O CONTRÁRIO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTE À FL.
35. RESSALTO O DEVER MORAL DA REQUERENTE EM NOTICIAR
IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO A CESSAÇÃO DA CONDIÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DO PAGAMENTO DE ATÉ O DÉCUPLO DAS
CUSTAS JUDICIAIS, CASO SILENCIE A VERDADE.
CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À EXEQÜENTE
12509 - 2008 \ 719.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GRECOVEL VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB
Disponibilizado - 28/1/2010
ADVOGADO: SALADINO ESGAIB
REQUERIDO(A): BANCO BANDEIRANTES S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: EDUARDO LOPES BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO LANFREDI
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE
FLS. 1095, NO PRAZO DE 05 DIAS.
PROCESSO COM SENTENÇA
79691 - 2008 \ 3031.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAÚ S.A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
RÉU(S): LUIZ ANTONIO FRANÇA ESCOBAR
ADVOGADO: LUIZ DE LIMA CABRAL
INTIMAÇÃO: SENTENÇA
VISTOS EM CORREIÇÃO.
A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA,
AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR
DE LUIZ ANTÔNIO FRANÇA ESCOBAR, IGUALMENTE QUALIFICADO.
ÀS FLS. 17 FOI DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO BEM
COMO A CITAÇÃO DO REQUERIDO.
OCORRE QUE NÃO FOI POSSÍVEL A CITAÇÃO, NEM MESMO A BUSCA E
APREENSÃO DO BEM, COMO SE DEPREENDE DA CERTIDÃO DE FLS. 20
DOS AUTOS.
AOS DIAS 21 DE SETEMBRO DE 2007, FOI CONCEDIDO AO AUTOR
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO,
CONFORME FLS. 141 DOS AUTOS.
O AUTOR, BEM COMO SEU PATRONO FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS
DA DECISÃO RETROMENCIONADA, NO ENTANTO QUEDARAM-SE
INERTES. OCORRE QUE DESDE A REFERIDA DATA O AUTOR NÃO MAIS
MOVIMENTOU O PROCESSO.
ASSIM, ENTENDO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS A CONTENTO AS
DETERMINAÇÕES CONSTANTES NAS REFERIDAS INTIMAÇÕES, POIS A
PARTE AUTORA DEIXOU DE PROMOVER DILIGÊNCIAS, EMBORA
REGULARMENTE INTIMADA, NÃO MERECENDO OUTRO DESFECHO
SENÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO INCISO II DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO AUTOR.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
217685 - 2008 \ 1880.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
REQUERIDO(A): LUIZ FERNANDO FERNANDES
INTIMAÇÃO: SENTENÇA
VISTOS EM CORREIÇÃO.
A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA,
AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR
DE LUIZ FERNANDO FERNANDES IGUALMENTE QUALIFICADO.
ÀS FLS. 17 FOI DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO BEM
COMO A CITAÇÃO DO REQUERIDO.
OCORRE QUE NÃO FOI POSSÍVEL A CITAÇÃO, NEM MESMO A BUSCA E
APREENSÃO DO BEM, COMO SE DEPREENDE DA CERTIDÃO DE FLS. 20
DOS AUTOS.
AOS DIAS 26 DE JULHO DE 2007, APÓS CONCESSÃO DE PRAZO PARA
QUE O AUTOR IMPULSIONASSE O FEITO, FOI DEFERIDO PEDIDO DE
SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 120 DIAS, PARA QUE O AUTOR
DILIGENCIASSE A FIM DE LOCALIZAR O BEM E O REQUERIDO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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OCORRE QUE DESDE A REFERIDA DATA O AUTOR NÃO MAIS
MOVIMENTOU O PROCESSO.
ASSIM, ENTENDO QUE NÃO FOI CUMPRIDA A CONTENTO AS
DETERMINAÇÕES CONSTANTES NAS REFERIDAS INTIMAÇÕES, POIS A
PARTE AUTORA DEIXOU DE PROMOVER DILIGÊNCIAS, EMBORA
REGULARMENTE INTIMADO, NÃO MERECENDO OUTRO DESFECHO
SENÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO INCISO II DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO AUTOR.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
159713 - 2008 \ 563.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO CNH CAPITAL S/A
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ BONATTO
ADVOGADO: SADI BONATTO
REQUERIDO(A): DIVINO ROCHA RIBEIRO
ADVOGADO: BRAZ PAULO PAGOTTO
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA: DISPOSITIVO.
ISSO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO O
PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, PARA JULGÁ-LO
PROCEDENTE, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA QUE A
PARTE REQUERIDA ENTREGUE O BEM DESCRITO NA INICIAL, EM 24
(VINTE E QUATRO HORAS), OU O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 904, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
CONDENO A PARTE REQ U E R I D A A O P A G A M E N T O D A S C U S T A S
PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM
20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO
PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM NÃO SENDO PAGAS AS
CUSTAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO DEVEDOR DAS
MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS AS BAIXAS
DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
209219 - 2008 \ 141.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO GENERAL MOTORS S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): ELZA DE FÁTIMA SANTANA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA S. I. DE ALMEIDA
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO PIRES CEZARIO
INTIMAÇÃO: SENTENÇA
VISTOS EM CORREIÇÃO.
O BANCO AUTOR, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO,
AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM
AÇÃO DE DEPÓSITO, EM DESFAVOR DE ELZA DE FÁTIMA SANTANA,
IGUALMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA, ALEGANDO EM SUMA O
SEGUINTE.
ASSEVERA QUE É CREDOR DA PARTE REQUERIDA EM RAZÃO DE UM
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES GARANTIDO POR ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA.
Disponibilizado - 28/1/2010
AFIRMA QUE A PARTE REQUERIDA DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO
DAS PARCELAS E POR ISSO REQUER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM
OBJETO DA GARANTIA DO CONTRATO PACTUADO, COM A
CONSEQÜENTE CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO E A POSSE DO BEM EM
NOME DO AUTOR.
A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO FOI DEFERIDA E O BEM
APREENDIDO, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 32 DOS AUTOS.
A REQUERIDA FOI CITADA, CONFORME CERTIDÃO RETROMENCIONADA,
NÃO PURGOU A MORA, MAS APRESENTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA
ÀS FLS. 34/70 DOS AUTOS.
EM CONTESTAÇÃO, ALEGOU EM SUMA O ABUSO NA COBRANÇA DE
JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS, A APLICABILIDADE DO CDC E A
POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO NA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO.
O BANCO AUTOR APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ALEGANDO
PRELIMINARMENTE A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, BEM COMO
REBATENDO OS FATOS ALEGADOS E MANTENDO AS
ARGUMENTAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO MÉRITO.
ÀS FLS. 95/96 OCORREU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM QUE A
MESMA RESTOU INEXITOSA, FOI O FEITO SANEADO, NÃO HAVENDO
PRELIMINARES PENDENTES DE ANÁLISE.
DESSA FORMA, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
INCIDE À HIPÓTESE VERTENTE EM REGRA INSERTA NO INCISO I ARTIGO
330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE IMPÕE O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, EM RAZÃO DE SER A MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE
DE DIREITO.
NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DÁ-SE A TRANSFERÊNCIA
DO DOMÍNIO DO BEM MÓVEL AO CREDOR, DENOMINADO FIDUCIÁRIO (EM
GERAL, UMA FINANCEIRA QUE FORNECEU O NUMERÁRIO PARA A
AQUISIÇÃO), EM GARANTIA DO PAGAMENTO, PERMANECENDO O
DEVEDOR (FIDUCIANTE) COM A POSSE DIRETA DA COISA, O DOMÍNIO E
A POSSE INDIRETA PASSAM AO CREDOR EM GARANTIA, NÃO SE DÁ
TRADIÇÃO REAL, MAS SIM FICTA (CONSTITUTO POSSESSORIO).
PARA VALER CONTRA TERCEIROS, ELA DEVE SER REGISTRADA NO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA SEDE DA
EMPRESA CREDORA E NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, O
CONTRATO DEVERÁ SER INSCRITO JUNTO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO
ONDE SE ENCONTRA REGISTRADO O BEM OBJETO DA GARANTIA.
NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969,
COMPROVADA A MORA OU O INADIMPLEMENTO, O CREDOR PODERÁ
REQUERER CONTRA O DEVEDOR OU TERCEIRO A BUSCA E APREENSÃO
DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, QUE SERÁ CONCEDIDA
LIMINARMENTE (ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69).
PORTANTO, OBSERVO NOS AUTOS QUE O PROTESTO FOI REALIZADA
DE FORMA REGULAR.
OBSERVO AINDA QUE A REQUERIDA FOI REGULARMENTE CITADA E O
BEM APREENDIDO.
ASSIM, ATENTO AOS AUTOS CONCLUO QUE APESAR DAS ALEGAÇÕES
TRAZIDAS NA CONTESTAÇÃO INTERPOSTA, DEVE VIGORAR O
PRINCIPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, VISLUMBRO AINDA QUE O
CONTRATO SE ENCONTRA NOS PATAMARES LEGAIS, NÃO RESTANDO
RAZÃO PLAUSÍVEL AO INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA.
DESTA FEITA, DEVE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SER JULGADA
PROCEDENTE.
DISPOSITIVO
ISSO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO O
PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PARA
JULGÁ-LO PROCEDENTE, CONSOLIDANDO EM DEFINITIVO O BEM NAS
MÃOS DO AUTOR.
CONDENO A PARTE REQ U E R I D A A O P A G A M E N T O D A S C U S T A S
PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM
10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO
PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM NÃO SENDO PAGAS AS
CUSTAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO DEVEDOR DAS
MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS AS BAIXAS
DEVIDAS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 79 de 334
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
180917 - 2008 \ 169.
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
REQUERIDO(A): EDNA APARECIDA DA COSTA
INTIMAÇÃO: SENTENÇA
VISTOS EM CORREIÇÃO.
A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA,
AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM
DEPÓSITO EM DESFAVOR DE EDNA APARECIDA DA COSTA,
IGUALMENTE QUALIFICADA.
ÀS FLS. 25/26 FOI DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO BEM
COMO A CITAÇÃO DO REQUERIDO.
OCORRE QUE NÃO FOI POSSÍVEL A CITAÇÃO, NEM MESMO A BUSCA E
APREENSÃO DO BEM, COMO SE DEPREENDE DA CERTIDÃO DE FLS. 32
DOS AUTOS.
ÀS FLS. 77 FOI A AÇÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO, OCORRE
QUE CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 85 NOVAMENTE NÃO FOI POSSÍVEL
CITAR A PESSOALMENTE A REQUERIDA.
ÀS FLS. 111/115 DOS AUTOS É POSSÍVEL NOTAR QUE O AUTOR NÃO
DEU ANDAMENTO AO FEITO, PETICIONANDO ÀS FLS. 116 REQUERENDO
A EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
ASSIM, ANTE A EXPRESSA DESISTÊNCIA DO AUTOR, JULGO EXTINTA A
LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO INCISO VIII DO ARTIGO
267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO AUTOR.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS D
EVIDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
67045 - 2008 \ 1963.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
RÉU(S): LUCIO CANDIDO DA SILVA
INTIMAÇÃO: SENTENÇA
VISTOS EM CORREIÇÃO.
A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA,
AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR
DE LUCIO CANDIDO DA SILVA, IGUALMENTE QUALIFICADO.
COMPULSANDO OS AUTOS, NOTO QUE O REQUERIDO NÃO FOI CITADO.
SALIENTO QUE APESAR DO DESPACHO DE FLS. 104 DOS AUTOS, NÃO
TRATA O FEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DESSA FORMA, OBSERVO QUE APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO O
AUTOR NÃO SE MANIFESTA NOS AUTOS DESDE O ANO DE 2006.
ASSIM, ENTENDO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS A CONTENTO AS
DETERMINAÇÕES CONSTANTES NAS REFERIDAS INTIMAÇÕES, POIS A
PARTE AUTORA DEIXOU DE PROMOVER DILIGÊNCIAS, EMBORA
REGULARMENTE INTIMADA, NÃO MERECENDO OUTRO DESFECHO
SENÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO INCISO II DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO AUTOR.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 28/1/2010
76795 - 2008 \ 853.
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS
FINANCEIROS
ADVOGADO: MILTON JOÃO BETENHEUSER JUNIOR
ADVOGADO: LUCIANA BERRO
ADVOGADO: FREDERICO AZEVEDO E SILVA
ADVOGADO: LEONARDO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
REQUERIDO(A): DARIO ORLANDO PEREIRA JUNIOR
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA: DISPOSITIVO
ISSO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO O
PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, PARA JULGÁ-LO
PROCEDENTE, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA QUE A
PARTE REQUERIDA ENTREGUE OS BENS DESCRITOS NA INICIAL, EM 24
(VINTE E QUATRO) HORAS, OU O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO; NOS
TERMOS DO ARTIGO 904, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, DETERMINO QUE SEJA O
SALDO APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE DEVE APLICAR
OS TERMOS CONTRATADOS DA SEGUINTE FORMA: O VALOR INICIAL A
SER ATUALIZADO É DE R$257.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E SETE
MIL REAIS); ATUALIZADOS A PARTIR DA DATA EM QUE FOI PACTUADO
O CONTRATO, A SABER: 23.05.1995; CORRIGIDO PELA TAXA
REFERENCIAL – TR; APLICADA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE
2,5% AO MÊS; CAPITALIZADOS MENSALMENTE; COM JUROS
MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS; E MULTA DE 10%.
CONDENO A PARTE REQ U E R I D A A O P A G A M E N T O D A S C U S T A S
PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM
10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO
PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM NÃO SENDO PAGAS AS
CUSTAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO DEVEDOR DAS
MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS AS BAIXAS
DEVIDAS.
NÃO SENDO PLEITEADA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELA PARTE
INTERESSADA, 15 (QUINZE) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
DE ESTILO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
216028 - 2008 \ 172.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
REQUERIDO(A): VICENTE JOSÉ DE MEDEIROS
INTIMAÇÃO: SENTENÇA
VISTOS EM CORREIÇÃO.
A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA,
AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR
DE VICENTE JOSÉ DE MEDEIROS, IGUALMENTE QUALIFICADO.
ÀS FLS. 22/23 FOI DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO BEM
COMO A CITAÇÃO DO REQUERIDO.
OCORRE QUE NÃO FOI POSSÍVEL A CITAÇÃO, NEM MESMO A BUSCA E
APREENSÃO DO BEM, COMO SE DEPREENDE DA CERTIDÃO DE FLS. 27
DOS AUTOS, BEM COMO AS DEMAIS CERTIDÕES QUE SE ENCONTRAM
NO FEITO,
COMPULSANDO OS AUTOS, NOTO QUE O AUTOR PLEITEOU POR MAIS
DE UMA VEZ A SUSPENSÃO DO PROCESSO, O QUE LHE FOI INDEFERIDO
POR FALTA DE AMPARO LEGAL, INTIMADO A DAR ANDAMENTO AO
FEITO O AUTOR INGRESSOU COM PEDIDOS PROTELATÓRIOS QUE NÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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LEVARAM A REGULAR CITAÇÃO DO REQUERIDO, PROLONGANDO O
FEITO POR MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS.
EM OUTUBRO DE 2008 ATENDENDO A MAIS UM PEDIDO DO AUTOR, FOI
DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE.
OCORRE QUE DESDE ENTÃO O AUTOR NÃO PROVIDENCIOU SEU
CUMPRIMENTO, DEIXANDO DE MOVIMENTAR O PRESENTE PROCESSO
POR MAIS DE UM ANO.
ASSIM, ENTENDO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS A CONTENTO AS
DETERMINAÇÕES CONSTANTES NAS REFERIDAS INTIMAÇÕES, POIS A
PARTE AUTORA DEIXOU DE PROMOVER DILIGÊNCIAS, EMBORA
REGULARMENTE INTIMADA, NÃO MERECENDO OUTRO DESFECHO
SENÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO INCISO II DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO AUTOR.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
171714 - 2008 \ 1107.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO(A): ROSSANA AUXILIADORA SOUZA AGUIAR
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
BANCO PANAMERICANO S/A., DEVIDAMENTE QUALIFICADO E
REPRESENTADO, AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DE
ROSSANA AUXILIADORA SOUZA AGUIAR, REGULARMENTE
QUALIFICADA E REPRESENTADA.
COMPULSANDO OS AUTOS NOTO QUE O AUTOR FOI INTIMADO A SE
MANIFESTAR NOS AUTOS, DANDO ANDAMENTO AO FEITO EM, EM 13 DE
DEZEMBRO DE 2007.
O AUTOR PETICIONOU EM 21 DE DEZEMBRO DO REFERIDO ANO APENAS
REQUERENDO DILAÇÃO DE PRAZO, QUEDANDO-SE INERTE ATÉ O
PRESENTE MOMENTO.
RESSALTO QUE PETIÇÕES MERAMENTE PROTELATÓRIAS NÃO SÃO
CONSIDERADAS MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS; TAIS COMO PETIÇÕES DE
SUBSTABELECIMENTO, RENUNCIA DE MANDADO, PEDIDO DE DILAÇÃO
DE PRAZO INFUNDADO, ETC.
ASSIM, ENTENDO QUE NÃO FOI CUMPRIDA A CONTENTO AS
DETERMINAÇÕES CONSTANTES NAS REFERIDAS INTIMAÇÕES, POIS A
PARTE AUTORA DEIXOU DE PROMOVER DILIGÊNCIAS, EMBORA
REGULARMENTE INTIMADO, NÃO MERECENDO OUTRO DESFECHO
SENÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DOS INCISOS II E III, AMBOS DO ARTIGO 267, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO AUTOR.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
230271 - 2008 \ 3006.
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
REQUERIDO(A): VIVIANE BATISTA DO ESPIRITO SANTO
INTIMAÇÃO: SENTENÇA
Disponibilizado - 28/1/2010
VISTOS EM CORREIÇÃO.
O AUTOR, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, AJUIZOU
AÇÃO DE DEPÓSITO EM FACE DA REQUERIDA, DA MESMA FORMA
REGULARMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA.
ÀS FLS. 93/94 DOS AUTOS FOI NOTICIADO ACORDO PACTUADO ENTRE
AS APARTES.
ÀS FLS. 100 O AUTOR NOTICIOU O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO
ACORDO E REQUEREU A DESISTÊNCIA DO FEITO.
COMPULSANDO OS AUTOS, NOTO QUE A REQUERIDA NÃO FOI EM
NENHUM MOMENTO CITADA.
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO
FORMULADO, E O HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA
OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, ASSIM JULGO EXTINTA A LIDE COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, POR TEREM AS PARTES TRANSIGIDO CONFORME
DEMONSTRA O ACORDO RETROMENCIONADO.
CUSTAS, SE HOUVER, PELO AUTOR.
TRANSITADA EM JULGADO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
55185 - 2008 \ 1129.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANDRÉ HENRIQUE CREPALDI
AUTOR(A): PATRICE ROTHER CREPALDI
ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO
ADVOGADO: SIMONI LEISER SABO DE OLIVEIRA
RÉU(S): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA: DISPOSITIVO
1) EM FACE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS CONSTA NOS
AUTOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, OS PLEITOS DA PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
PROPOSTA POR ANDRÉ HENRIQUE CREPALDI E PATRICE ROTHER
CREPALDI EM FACE DE HSBC BANK BRASIL S/A, NOS TERMOS DA
FUNDAMENTAÇÃO PRECEDENTE, COMO PRECONIZADO NO ARTIGO 269,
INCISO I, DO CPC.
2) DECLARO SEM EFEITOS AS DISPOSIÇÕES PACTUADAS DO
CONTRATO Nº 0000000002613, AS QUAIS CONTRARIAM COM O TEOR
DESTA SENTENÇA E DETERMINO QUE SE PROCEDA AO CÁLCULO DO
FINANCIAMENTO, DESDE O SEU INÍCIO, DEVENDO PREVALECER ÀS
CONDIÇÕES ABAIXO DETERMINADAS, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS
ENCARGOS CONTRATUAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO
NESTES AUTOS, DEVEM OS VALORES COBRADOS EM EXCESSO NAS
PRESTAÇÕES SEJAM UTILIZADAS PARA ABATIMENTO DE EVENTUAL
SALDO DEVEDOR; BEM COMO OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS
DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO N. 1127/08 DEVIDAMENTE
CORRIGIDOS, DEVEM SER UTILIZADOS PARA SALDAR O VALOR ATUAL
DO DÉBITO, RESSALTANDO-SE QUE DURANTE TODO O PERÍODO QUE AS
PRESTAÇÕES FORAM DEPOSITADAS EM DIA, NÃO DEVE SER
COMPUTADO QUALQUER ENCARGO MORATÓRIO:
A) JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 12% AO
ANO SEM QUALQUER CAPITALIZAÇÃO;
B) PROCEDA A AMORTIZAÇÃO PELO SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E
POSTERIOR AMORTIZAÇÃO;
C) EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DEVERÁ SER CALCULADA PELA
TABELA PRICE, CONTUDO, QUANDO O VALOR DA PRESTAÇÃO FOR
INSUFICIENTE PARA COBRIR OS JUROS DO PERÍODO, O SEU EXCESSO
NÃO DEVERÁ SER ACRESCIDO AO SALDO DEVEDOR, MAS CALCULADO
SEPARADAMENTE PARA SOMENTE APÓS SER ACRESCENDO AO SALDO
DEVEDOR COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA;
D) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REALIZADA PELA TAXA REFERENCIAL –
TR, CONFORME PACTUADO;
E) PRÊMIO DO SEGURO NO PERCENTUAL PACTUADO;
F) A MULTA MORATÓRIA DEVE SER REDUZIDA PARA 2% SOBRE O
VALOR DO SALDO DEVEDOR, DEVENDO SUA INCIDÊNCIA OCORRER
UMA ÚNICA VEZ, BEM COMO OS JUROS DE MORA COBRADOS DEVE
SER DE 0,5% ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, E
APÓS O INÍCIO DESTA VIGÊNCIA DEVE SER APLICADO 1% AO MÊS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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G) VALOR DAS PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR SEM A INCIDÊNCIA
DOS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO DO FUNDHAB E FCVS, OU
QUALQUER OUTRO ÍNDICE DIVERSO DO QUE FOI ANTERIORMENTE
DISPOSTO.
3) DIANTE DA REVISÃO DE ALGUMAS CLÁUSULAS, CONSTANDO-SE
QUE AS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS E AS CONSIGNADAS EM JUÍZO, SÃO
SUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL.
RESSALTO QUE, NOS TERMOS DA EXEGESE SUBTRAÍDA DO ARTIGO
336 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 891 DO CPC, A AMORTIZAÇÃO
DEVERÁ SER CONSIDERADA NA EXATA DATA DA CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO, VISTO QUE É NESTE INSTANTE QUE CESSAM OS EFEITOS
MORATÓRIOS APENAS QUANTO AO EXATO VALOR DEPOSITADO.
4) NÃO HAVENDO SALDO NEGATIVO APURADO NA LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA, DECLARO PARA OS DEVIDOS EFEITOS JURÍDICOS A
INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.
5) SENDO APURADO SALDO EM FAVOR DA REQUERENTE NA FASE DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONDENO O REQUERIDO A PAGAR À
REQUERENTE A QUANTIA APURADA, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A
PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA (12.03.2002 FLS. 134) E CORREÇÃO
MONETÁRIA CALCULADA PELA TR, MANTENDO ASSIM A PARIDADE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA PARA AMBAS AS PARTES, A PARTIR DO
EFETIVO SURGIMENTO DO REFERIDO SALDO FAVORÁVEL.
6) OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL FORAM PARCIALMENTE
ACOLHIDOS, TODAVIA, FOI ÍNFIMA A SUCUMBÊNCIA DO REQUERIDO,
HIPÓTESE QUE SE EQUIPARA A SUA VITÓRIA, POIS, NÃO OBSTANTE
SER INCERTO A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR, A PRESENTE
SENTENÇA APENAS EXCLUIU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E OS
LIMITA AOS 12%, PERCENTUAL QUE FOI CONTRATADO. DIANTE DISSO,
COMO PRELECIONA O ARTIGO 21 DO CPC, CONDENO UNICAMENTE OS
REQUERENTES NO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE BASEADO NA
COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E NO GRAU DE SUCUMBÊNCIA,
CORROBORADO PELO FATO DE ENVOLVER CONDENAÇÃO ILÍQUIDA,
FIXO OS HONORÁRIOS EM R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS),
NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.
8) INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, TRASLADE-SE,
DESDE JÁ, CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS APENSOS.
9) PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO.
10) POR ENVOLVER CÁLCULOS COMPLEXOS, JÁ QUE É NECESSÁRIA A
LIQUIDAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATO IMOBILIÁRIO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 475-C, INCISO I, DO CPC, A LIQUIDAÇÃO DA
PRESENTE SENTENÇA SE DARÁ POR MEIO DE ARBITRAMENTO, POR
ISSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO A PARTE INTERESSADA DEVERÁ
REQUERER A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.
11) O ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO SALDO DEPOSITADO, SERÁ
EXPEDIDO SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, VISTO QUE
PODE EXISTIR SALDO POSITIVO O U N E G A T I V O V I N C U L A D O A O
CONTRATO, ESTE L E V A N T A M E N T O D E V E S E D A R A T R A V É S D E
EXPEDIÇÃO DE GUIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO, EM APENSO, AUTOS N. 1127/2008.
13) APÓS, DESAPENSEM-SE OS AUTOS E REMETAM-SE ESTES AO
ARQUIVO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
208519 - 2008 \ 2165.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: PATRICIA VAZ VILELA
ADVOGADO: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE
REQUERIDO(A): OSCAR INACIO FERREIRA NETO
INTIMAÇÃO: SENTENÇA
VISTOS EM CORREIÇÃO.
A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA,
AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR
DE OSCAR INÁCIO FERREIRA NETO, IGUALMENTE QUALIFICADO.
ÀS FLS. 25/26 FOI DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO BEM
COMO A CITAÇÃO DO REQUERIDO.
OCORRE QUE NÃO FOI POSSÍVEL A CITAÇÃO, NEM MESMO A BUSCA E
Disponibilizado - 28/1/2010
APREENSÃO DO BEM, COMO SE DEPREENDE DAS CERTIDÕES DE FLS. 33
E FLS. 60 DOS AUTOS.
VINDO OS AUTOS REDISTRIBUÍDOS, FOI A PARTE AUTORA INTIMADA A
DAR ANDAMENTO AO FEITO EM JANEIRO DO CORRENTE ANO,
QUEDANDO-SE INERTE ATÉ O PRESENTE MOMENTO.
ASSIM, ENTENDO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS A CONTENTO AS
DETERMINAÇÕES CONSTANTES NAS REFERIDAS INTIMAÇÕES, POIS A
PARTE AUTORA DEIXOU DE PROMOVER DILIGÊNCIAS, EMBORA
REGULARMENTE INTIMADO, NÃO MERECENDO OUTRO DESFECHO
SENÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DOS INCISOS II E III, AMBOS DO ARTIGO 267, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO AUTOR.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
71205 - 2008 \ 1908.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): LUIZ POMPEU DE BARROS NETO
INTIMAÇÃO: SENTENÇA
VISTOS EM CORREIÇÃO.
A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA,
AJUIZOU A PRESENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESFAVOR DE
LUIZ POMPEU DE BARROS NETO, IGUALMENTE QUALIFICADO.
ÀS FLS. 11 FOI DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO BEM
COMO A CITAÇÃO DO REQUERIDO.
OCORRE QUE NÃO FOI POSSÍVEL A CITAÇÃO, NEM MESMO A
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM NAS MÃOS DO AUTOR, COMO SE
DEPREENDE DA CERTIDÃO DE FLS. 16 DOS AUTOS.
COMPULSANDO OS AUTOS, NOTO QUE POR DIVERSAS VEZES FOI O
AUTOR INTIMADO A DAR ANDAMENTO AO FEITO, INCLUSIVE POR MAIS
DE UMA VEZ FOI PROFERIDO DESPACHO REMETENDO OS AUTOS AO
ARQUIVO POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO.
O FEITO VEIO REDISTRIBUÍDO A ESTE JUÍZO POR COMPETÊNCIA EM
RAZÃO DA MATÉRIA.
ÀS FLS. 50 DOS AUTOS FOI CONCEDIDO PRAZO, DE 48 HORAS, PARA
QUE O AUTOR SE MANIFESTASSE NOS AUTOS; CONFORME CERTIDÃO
DE FLS. 1F O AUTOR FOI DEVIDAMENTE INTIMADO QUEDOU-SE INERTE
ATÉ O PRESENTE MOMENTO.
ASSIM, ENTENDO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS A CONTENTO AS
DETERMINAÇÕES CONSTANTES NAS REFERIDAS INTIMAÇÕES, POIS A
PARTE AUTORA DEIXOU DE PROMOVER DILIGÊNCIAS, EMBORA
REGULARMENTE INTIMADO, NÃO MERECENDO OUTRO DESFECHO
SENÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DOS INCISOS II E III, AMBOS DO ARTIGO 267, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO AUTOR.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
115580 - 2008 \ 803.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 82 de 334
REQUERIDO(A): TRANSPORTADORA MORRO GRANDE LTDA
INTIMAÇÃO: SENTENÇA
VISTOS EM CORREIÇÃO.
O AUTOR, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, AJUIZOU
AÇÃO DE BUSCA E APREENÇÃO EM FACE DA EMPRESA REQUERIDA,
QUALIFICADA NOS AUTOS.
NÃO TENDO SIDO A EMPRESA REQUERIDA CITADA NOS PRESENTES
AUTOS, ÀS FLS. 46 FOI PROFERIDA DECISÃO VISANDO A INTIMAÇÃO
DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 5 DIAS SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO, DECISÃO ESTA QUE SE DEU EM MAIO DE
2006.
CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 54 DOS AUTOS, O AUTOR QUEDOU-SE
INERTE ATÉ A PRESENTE DATA NADA REQUERENDO EM RELAÇÃO AO
FEITO, MESMO PASSADOS MAIS DE QUATRO ANOS.
ASSIM, ENTENDO QUE NÃO FOI CUMPRIDA A CONTENTO AS
DETERMINAÇÕES CONSTANTES NAS REFERIDAS INTIMAÇÕES, POIS A
PARTE AUTORA DEIXOU DE PROMOVER DILIGÊNCIAS, EMBORA
REGULARMENTE INTIMADO, NÃO MERECENDO OUTRO DESFECHO
SENÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DOS INCISOS II E III, AMBOS DO ARTIGO 267, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO AUTOR.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
163505 - 2008 \ 3572.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO(A): REINALDO BATISTA CADIBE
ADVOGADO: MÁRCIO SALES DE FREITAS
INTIMAÇÃO: BANCO PANAMERICANO S/A, PROPÔS AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONVERTIDA EM DEPÓSITO EM
FACE DE REINALDO BATISTA CADIBE, NO ENTANTO, REQUEREU, ÀS
FLS. 120, DESISTÊNCIA DO FEITO.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FULCRO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS PELO
BANCO AUTOR.
II- DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS DE PRAXE.
P. R. I. CUMPRA-SE.
169429 - 2008 \ 2300.
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
RÉU(S): NATALINO COISSI SOBRINHO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E
REPRESENTADO, AJUIZOU AÇÃO DE DEPÓSITO EM FACE DE NATALINO
COISSI SOBRINHO, REGULARMENTE QUALIFICADO.
AOS DIAS 28 DE SETEMBRO DE 2009 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA A QUAL AS PARTES FORAM DEVIDAMENTE
INTIMADAS CONFORME DEMONSTRA A CERTIDÃO DE FLS. 115.
OCORRE QUE O AUTOR NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA E FOI
INTIMADO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS EM 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, MAS QUEDOU-SE INERTE.
ASSIM, ENTENDO QUE NÃO FOI CUMPRIDA A CONTENTO A
Disponibilizado - 28/1/2010
DETERMINAÇÃO CONSTANTE NA DECISÃO DE FLS. 117 DOS AUTOS,
POIS DEIXOU DE PROMOVER DILIGÊNCIAS, EMBORA REGULARMENTE
INTIMADO, NÃO MERECENDO OUTRO DESFECHO SENÃO A EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO INCISO III DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO AUTOR.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
93997 - 2008 \ 3453.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
REQUERIDO(A): JEBERSON DE MORAES ALVES
INTIMAÇÃO: SENTENÇA
VISTOS EM CORREIÇÃO.
A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA,
AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR
DE JEBERSON DE MORAES ALVES, IGUALMENTE QUALIFICADO.
COMPULSANDO OS AUTOS, NOTO QUE O REQUERIDO NÃO FOI CITADO.
ÀS FLS. 58 DOS AUTOS, FOI DEFERIDA SUSPENSÃO DO FEITO POR 90
(NOVENTA) DIAS, DECISÃO PROFERIDA EM 03 DE SETEMBRO DE 2007,
FINDO ESTE PRAZO O AUTOR FOI INTIMADO A DAR ANDAMENTO AO
FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
OCORRE QUE O AUTOR QUEDOU-SE INERTE ATÉ O P R E S E N T E
MOMENTO, APENAS REQUERENDO A JUNTADA DE
SUBSTABELECIMENTO, O QUE ENTENDO NÃO TRATAR-SE DE
IMPULSIONAMENTO DA LIDE.
ASSIM, ENTENDO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS A CONTENTO AS
DETERMINAÇÕES CONSTANTES NAS REFERIDAS INTIMAÇÕES, POIS A
PARTE AUTORA DEIXOU DE PROMOVER DILIGÊNCIAS, EMBORA
REGULARMENTE INTIMADA, NÃO MERECENDO OUTRO DESFECHO
SENÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO INCISO II DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO AUTOR.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
95160 - 2008 \ 290.
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
RÉU(S): GILTAMIR CANDIDO LEITE
ADVOGADO: HILDO DE CASTRO TEIXEIRA
ADVOGADO: HERMELINDO CONÇEIÇÃO NUNES DE FIGUEIREDO
INTIMAÇÃO: SENTENÇA
VISTOS EM CORREIÇÃO.
A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA,
AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR
DE GILTAMIR CANDIDO LEITE, IGUALMENTE QUALIFICADO.
COMPULSANDO OS AUTOS, NOTO QUE O FEITO TEVE SENTENÇA
ANULADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO,
CONFORME FLS. 125 DOS AUTOS, POR AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO RÉU
PARA EXTINÇÃO DO FEITO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 83 de 334
OCORRE QUE AO TEMPO DA REFERIDA SENTENÇA NÃO HAVIA RÉU NO
PRESENTE FEITO, ESTA TAMBÉM NÃO FOI A ARGUMENTAÇÃO DO
RECURSO DE APELAÇÃO, POIS O APELANTE DEMONSTROU
IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO A SENTENÇA, ALEGANDO QUE A SEDE DO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO AUTOR NÃO ERA MAIS NO ENDEREÇO
EM QUE OCORREU A INTIMAÇÃO.
COM O RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DA JUSTIÇA DE MATO
GROSSO, O FEITO PROSSEGUIU COM O INTUITO DE APREENDER O BEM O
QUE NÃO FOI POSSÍVEL, DESTA FORMA A AÇÃO FOI CONVERTIDA EM
AÇÃO DE DEPÓSITO ÀS FLS. 194, O REQUERIDO NÃO FOI CITADO
CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 200 DOS AUTOS.
DESSA FORMA, O AUTOR VEIO AOS AUTOS ÀS FLS. 206 REQUERER A
SUSPENSÃO DO FEITO POR 120 DIAS, O QUE LHE FOI CONCEDIDO.
DECORRIDO O REFERIDO PRAZO, FOI REGULARMENTE INTIMADO A DAR
ANDAMENTO AO FEITO, MAS POR MAIS UMA VEZ QUEDOU-SE INERTE.
ASSIM, ENTENDO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS A CONTENTO AS
DETERMINAÇÕES CONSTANTES NAS REFERIDAS INTIMAÇÕES, POIS A
PARTE AUTORA DEIXOU DE PROMOVER DILIGÊNCIAS, EMBORA
REGULARMENTE INTIMADA, NÃO MERECENDO OUTRO DESFECHO
SENÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
SALIENTO AINDA QUE O PRESENTE FEITO ESTÁ PARADA POR DESÍDIA
DA PARTE AUTORA DESDE JUNHO DE 2007.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO INCISO II DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO AUTOR.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
211395 - 2008 \ 420.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: JOAO WALTER LEITE DA SILVA
REQUERIDO(A): JOSE RAIMUNDO DA SILVA TEIXEIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
BANCO DIBENS S/A, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO,
AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DE JOSE RAIMUNDO
DA SILVA TEIXEIRA, REGULARMENTE QUALIFICADO.
ÀS FLS. 25 DOS AUTOS FOI PROFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E A CITAÇÃO DO
REQUERIDO.
ASSIM O VEÍCULO FOI APREENDIDO, CONFORME CERTIDÃO E TERMO DE
FLS. 51/52 DOS AUTOS, MAS O REQUERIDO NÃO FOI CITADO.
OCORRE QUE APÓS A APREENSÃO DO BEM, APESAR DO AUTOR SER
INTIMADO A DAR ANDAMENTO AO FEITO, VISANDO ASSIM A CITAÇÃO
DO REQUERIDO, O MESMO QUEDOU-SE INERTE.
DA MESMA FORMA, O REQUERIDO APESAR DE TER SEU BEM
APREENDIDO NÃO BUSCOU ASILO NO JUDICIÁRIO, NEM MESMO SE
CONTRAPÔS A TAL MEDIDA; NÃO COMPARECENDO AO FEITO.
DESTA FEITA, SALIENTO QUE A LEI N° 10.931 DE 03 DE AGOSTO DE
2004, ATRAVÉS DO SEU ARTIGO 55-B, DEU NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO
XIV DA LEI NO 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965 E QUE TRATA
DIRETAMENTE DOS PARÁGRAFOS CONTIDOS NO ARTIGO 3° DO
DECRETO-LEI N° 911/69, ESSAS MUDANÇAS AFETAM DIRETAMENTE O
QUE CONCERNE À BUSCA E APREENSÃO DE UM BEM MÓVEL, O QUAL
PODERÁ SER VENDIDO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DECORRIDO
O PRAZO DE CINCO DIAS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR E O NÃO
PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITO.
NO ENTANTO, JULGAR O FEITO EM SEU MÉRITO É MEDIDA INAPLICÁVEL,
VEZ QUE O REQUERIDO NÃO FOI CITADO E O AUTOR NÃO CUMPRIU A
CONTENDO AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, EMBORA REGULARMENTE
INTIMADO, NÃO MERECENDO OUTRO DESFECHO SENÃO A EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
POIS, ATENTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, ENTENDO QUE O BANCO
EXERCE SEU DIREITO EM DISPOR DO BEM, O QUE ME FAZ TORNAR SEM
Disponibilizado - 28/1/2010
EFEITO A DECISÃO DE FLS. 80 DOS AUTOS, PORÉM TENHO POR BEM
DEIXAR A LIDE EM SEU STATUS QUO ATUAL, NÃO FAZENDO ASSIM
COISA JULGADA MATERIAL, ASILANDO DESTA FORMA EVENTUAIS E
POSTERIORES INTERESSES EM RELAÇÃO A MATÉRIA.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DOS INCISOS II E III, AMBOS DO ARTIGO 267, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AS CUSTAS REMANESCENTES SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELO AUTOR.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSO COM DESPACHO
76803 - 2008 \ 854.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITO
FINANCEIROS
ADVOGADO: LUCIANA BERRO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
REQUERIDO(A): FARAH & CIA LTDA
REQUERIDO(A): DARIO ORLANDO PEREIRA JUNIOR
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
DEFIRO O PEDIDO DE VISTAS, DE FLS. 116 DOS AUTOS.
INTIMEM-SE AS PARTES, DEVENDO SER O AUTOR INTIMADO
PESSOALMENTE, A SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
226368 - 2008 \ 1324.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: HERBERT MONTEIRO DA SILVA
ADVOGADO: SALVADOR POMPEO DE BARROS FILHO
ADVOGADO: ADELAIDE LUCILA DE CAMARGO
REQUERIDO(A): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO: MANIFESTE-SE O REQUERENTE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.
331, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
108409 - 2008 \ 1348.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
ADVOGADO: SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO
RÉU(S): JM TURISMO LTDA
RÉU(S): OMAR LINS CANAVARROS JÚNIOR
ADVOGADO: OMAR LINS CANAVARROS JÚNIOR
VISTOS EM CORREIÇÃO.
INTIMEM-SE O AUTOR, PESSOALMENTE E SEU PATRONO VIA IMPRENSA
A SE MANIFESTAREM EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO.
CUMPRA-SE.
125219 - 2008 \ 1335.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DIBENS S/A.
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
REQUERIDO(A): JOSÉ VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO: RONALDO LUIZ DE ARAUJO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 84 de 334
DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 74, APÓS O PRAZO LEGAL DAS VISTAS,
DEVE O AUTOR MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, DANDO REAL
ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
CUMPRA-SE.
227187 - 2008 \ 3379.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO(A): BENEDITO NEVES DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO
INTIME A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, E SEU PATRONO, VIA
IMPRENSA; PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O I N T E R E S S E N O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 5 (CINCO) DIAS, BEM COMO
MOVIMENTAR O MESMO, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
DECORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RENOVE-SE A
CONCLUSÃO.
CUMPRA-SE.
8651 - 2008 \ 1554.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GRANDE VEÍCULOS LTDA.
ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB
ADVOGADO: RODRIGO ALVES SILVA
RÉU(S): BANCO AMÉRICA DO SUL S.A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO
INTIMAÇÃO: ÀS FLS. 2137 COMPARECE O EXECUTADO APENAS PARA
QUESTIONAR DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO.
CUMPRE ESCLARECER AO DOUTO CAUSÍDICO QUE O JUDICIÁRIO NÃO
PODE, DIANTE DO ELEVADO NÚMERO DE PROCESSO, SE DEBRUÇAR EM
UM ÚNICO PROCESSO COM MAIS DE 10 VOLUMES, APENAS PARA
APRECIAR DESABAFOS INFUNDADOS, SEM QUALQUER CONTEÚDO
JURÍDICO. ENTRETANTO, POR RESPEITO AOS JURISDICIONADOS
ENVOLVIDOS, PASSO A ANÁLISE DO PEDIDO.
NO QUE TANGE A "DECISÃO TERATOLÓGICA" QUE DETERMINOU O
CUMPRIMENTO IMEDIATO DE DECISÃO ANTERIOR SOB PENA DE PRISÃO
DO GERENTE DO BANCO, TEVE COMO FUNDAMENTO A INÉRCIA DO
BANCO EXECUTADO EM TRANSFERIR O VALOR BLOQUEADO PARA A
CONTA ÚNICA, CONFORME DETERMINAÇÃO ANTERIOR.
LOGO, É SABIDO QUE O PROCESSO JUDICIAL É O INSTRUMENTO DO
PODER JUDICIÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
E A PRISÃO CIVIL APARECE COMO GARANTIA AO ACESSO À ORDEM
JURÍDICA JUSTA, E NÃO COMO UMA AMEAÇA AO FUNCIONÁRIO DO
REFERIDO BANCO, COMO ALEGA O DOUTO CAUSÍDICO.
QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO E. SUPERIOR
DE JUSTIÇA, DE ACORDO COM A CO N S T I T U I Ç Ã O F E D E R A L , A S
DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES DEVEM SER
IMEDIATAMENTE CUMPRIDAS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PETIÇÃO
NOS AUTOS INDICANDO O QUE O JUÍZ DEVE FAZER.
ASSIM, INTIMEM AS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 2134/2136.
CUMPRA-SE.
109272 - 2008 \ 2692.
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
REQUERIDO(A): MAXIMILIANO MONTEIRO
INTIMAÇÃO: COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O REQUERIDO
AINDA NÃO FOI CITADO. ÀS FLS. 66 ESTE JUÍZO DEFERIU A SUSPENSÃO
DO FEITO PELO PRAZO DE 90 DIAS. DECORRIDO O REFERIDO PRAZO, O
REQUERENTE FOI INTIMADO A DAR ANDAMENTO NO FEITO,
ENTRETANTO, O AUTOR REITERA A SUSPENSÃO DO FEITO (FLS. 69).
INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 69, UMA VEZ QUE A SUSPENSÃO
Disponibilizado - 28/1/2010
PLEITEADA NÃO TEM O CONDÃO DE ETERNIZAR O FEITO, SEM,
CONTUDO, DAR FIM A LIDE, AVOLUMANDO A QUANTIDADE DE
PROCESSOS NA SECRETARIA. INTIME-SE A PARTE AUTORA,
PESSOALMENTE, E SEU ADVOGADO, VIA IMPRENSA, A DAREM
ANDAMENTO NO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
SOB PENA DE EXTINTA. CUMPRA-SE.
PROCESSO COM SENTENÇA
290430 - 2008 \ 1307.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXECUTADOS(AS): GUERINO ANGELO AÉRE JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): ELAINE CARDINALE AERE
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
ADVOGADO: NÚBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONÇA
INTIMAÇÃO:
SENTENÇA VISTOS ETC.
BANCO ITAÚ S/A, REGULARMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO,
AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EM
DESFAVOR DE GUERINO ÂNGELO AERE JUNIOR, IGUALMENTE
QUALIFICADO E REPRESENTADO.
AS PARTES PETICIONARAM ÀS FLS. 93-95 DOS AUTOS NOTICIANDO A
REALIZAÇÃO DE ACORDO, REQUERENDO, ASSIM, A EXTINÇÃO DO
PROCESSO NOS MOLDES DO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 269 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
C O M P U L S A N D O O S A U T O S O B S E R V O Q U E A S P A R T E S E S T ÃO
REGULARMENTE LEGITIMADAS E REPRESENTADAS E QUE O PROCESSO
NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO PROCESSUAL OU MATERIAL PASSÍVEL
DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, PODENDO, NESTA RAZÃO, SER EXTINTO.
DESSA SORTE, ACOLHO A TRANSAÇÃO SUPRAMENCIONADA.
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO AUTORIZATIVO DO INCISO III E V DO ARTIGO
269, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A S C U S T A S R E M A N E S C E N T E S S E H O U V E R , D E V E R Ã O S E R ÃO
ARCADAS PELA PARTE EXECUTADA.
FACULTO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM
A INICIAL.
EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS NECESSÁRIOS PARA A BAIXA DE
ANOTAÇÕES DE PENHORA.
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM HAVENDO CUSTAS E NÃO
SENDO ELAS PAGAS, ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO
DEVEDOR DAS MESMAS, ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA, COM TODAS
AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Varas Especializadas de Família e Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E
SUCESSÕES JUIZ(A):SERGIO VALÉRIO ESCRIVÃO(Ã):LUCIMEYRE
AGRIPINO DE BARROS EXPEDIENTE:2010/5 PROCESSOS COM INTIMAÇÃO
ÀS PARTES 220590 - 2005 \ 659. AÇÃO: PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO REQUERENTE: T.
M. S. REPRESENTANTE (REQUERENTE): S. M. ADVOGADO: ARNALDO
APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC REQUERIDO(A):
J. R. REQUERIDO(A): S. M. REQUERIDO(A): M. N. DE M. REQUERIDO(A): A.
J. DOS S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº. 659/2005. VISTO EM
SANEADOR. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE O REQUERIDO
JHONY RIBEIRO, NÃO APRESENTOU RESPOSTA, MOTIVO PELO QUAL
DECRETO SUA REVELIA, APLICANDO-LHE A PENALIDADE PREVISTA
PELO ART. 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AINDA, CONSTATO
QUE O DR. CÉSAR AUGUSTO MAGALHÃES, OAB/MT 3237, CURADOR
ESPECIAL DO REQUERIDO A. J. S., NÃO APRESENTOU DEFESA., POIS
AINDA SEQUER FOI INTIMADO DA NOMEAÇÃO. PORTANTO, INTIME-O,
PESSOALMENTE, PARA ESSE FIM. TODAVIA, A CAUSA RECLAMA
CELERIDADE, MOTIVO PELO QUAL, VERIFICANDO QUE A QUESTÃO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 85 de 334
INVARIAVELMENTE, REQUER A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS DESIGNO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11 DE
FEVEREIRO DE 2010, ÀS 15:00 HORAS. A REPRESENTANTE DO AUTOR
DEVERÁ COMPARECER PARA PRESTAR DEPOIMENTO, ACOMPANHADA
DE SUAS TESTEMUNHAS, ARROLADAS TEMPESTIVAMENTE E
INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, SALVO SE O CONTRÁRIO REQUERER.
INTIMEM-SE PESSOALMENTE A DEFENSORA PÚBLICA, DRA. LISEANE
PERES DE OLIVEIRA TOLEDO, NA QUALIDADE DE CURADORA DA
REQUERENTE (FL. 32), O ADVOGADO DR. CÉSAR AUGUSTO
MAGALHÃES, OAB/MT 3237-B, NA QUALIDADE DE CURADOR DO
REQUERIDO ADEMAR JOVINTINO DOS SANTOS (FL. 48), E O MINISTÉRIO
PÚBLICO. INTIME-SE, POR CARTA, A REPRESENTANTE DO AUTOR.
INTIME-SE, POR PUBLICAÇÃO, O ADVOGADO DA AUTORA.
DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO RÉU JHONY RIBEIRO (CÓD. DE
PROCESSO CIVIL, ART. 322). CUMPRA-SE. CUIABÁ, MT, 01 DE
DEZEMBRO DE 2009. SERGIO VALÉRIO. JUIZ DE DIREITO. 400378 - 2009 \
994. AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO INTERESSADO(A): M. DE F. C. F. INTERDITANDO: J. M. DA
C. F. ADVOGADO: ISRAEL ANIBAL SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.:
PROCESSO Nº. 994/2009. VISTOS. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. ANTE O DOCUMENTO DE FL. 13 (ATESTADO MÉDICO FIRMADO
POR PSIQUIATRA), QUE AFIRMA SER O REQUERIDO INCAPAZ PARA OS
ATOS DA VIDA CIVIL, CONCEDO A REQUERENTE A CURATELA
PROVISÓRIA. CUMPRINDO O QUE DETERMINA O ART. 1.181 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO PARA O
DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2010, ÀS 14:30 HORAS. APÓS A AUDIÊNCIA DE
INTERROGATÓRIO PODERÁ O INTERDITANDO IMPUGNAR O PEDIDO EM 5
(CINCO) DIAS, CONSOANTE O ART. 1.182 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CITE-SE, INTIMEM-SE E NOTIFIQUE-SE
O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUIABÁ, MT, 16 DE DEZEMBRO DE 2009. SERGIO
VALÉRIO. JUIZ DE DIREITO. 402194 - 2009 \ 1027. AÇÃO:
INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO INTERESSADO(A): A. S. P. INTERESSADO(A): A. S. P.
INTERESSADO(A): D. S. P. INTERESSADO(A): R. S. P. INTERDITANDO: E.
S. P. ADVOGADO: ANA LUCIA RICARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.:
PROCESSO Nº. 1027/2009. VISTOS. ANTE O DOCUMENTO DE FL. 29
(ATESTADO MÉDICO FIRMADO POR PSIQUIATRA), AFIRMANDO QUE A
REQUERIDA APRESENTA QUADRO COM SINTOMAS DEPRESSIVOS E
EUFÓRICOS, ASSUMINDO COMPORTAMENTO DE RISCO, CONCEDO À
REQUERENTE ROSÂNGELA SALDANHA PEREIRA A CURATELA
PROVISÓRIA. CUMPRINDO O QUE DETERMINA O ART. 1.181 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO PARA O
DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2010, ÀS 13:30 HORAS. APÓS A AUDIÊNCIA DE
INTERROGATÓRIO PODERÁ A INTERDITANDA IMPUGNAR O PEDIDO EM 5
(CINCO) DIAS, CONSOANTE O ART. 1.182 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, MT, 16 DE DEZEMBRO DE
2010. SERGIO VALÉRIO. JUIZ DE DIREITO.
5ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E
SUCESSÕES JUIZ(A):AMINI HADDAD CAMPOS ESCRIVÃO(Ã):VALÉRIA
CRISTINA MONTEIRO EXPEDIENTE:2010/10 PROCESSOS COM DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA 406357 - 2009 \ 1158. AÇÃO: PROCEDI M E N T O
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO AUTOR(A): M. B.
ADVOGADO: MARCOS CONCEIÇÃO CALDAS ABREU RÉU(S): S. F. DE L.
RÉU(S): E. F. DE L. RÉU(S): E. B. F. L. RÉU(S): A. B. F. L. RÉU(S): E. DE S.
F. DE L. VISTOS ETC.PROCESSE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC., ART.
155, II).NOS TERMOS DO ARTIGO 4.º, DA LEI N.º 1.060/50, DEFIRO O
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNO O DIA 09/03/2010, ÀS 14:30
HORAS.DIANTE DA SITUAÇÃO DELINEADA NOS AUTOS, IMPÕE-SE A
NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE, PARA DEFESA DOS INTERESSES DOS
Disponibilizado - 28/1/2010
REQUERIDOS EDUARDO BOMM FERREIRA DE LIMA E AMANDA BOMM
FERREIRA DE LIMA, SOB PENA DE NULIDADE.ASSIM, NOS TERMOS DO
ARTIGO 9°, II, DO CPC, NOMEIO-LHE CURADOR(A) ESPECIAL, O(A)
DOUTO(A) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) EM EXERCÍCIO PERANTE ESTA
VARA ESPECIALIZADA, A QUEM SE DARÁ VISTA DOS AUTOS PARA OS
FINS DE DIREITO.CITEM-SE OS REQUERIDOS, SENDO ESTES ÚLTIMOS, NA
PESSOA DE SUA CURADORA ESPECIAL, COM AS ADVERTÊNCIAS DOS
ARTIGOS 285 E 319 DO CPC PARA, QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO,
NO PRAZO DE 15 DIAS, QUE SE CONTARÁ A PARTIR DA AUDIÊNCIA
SUPRA DESIGNADA.INTIMEM-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.ÀS PROVIDÊNCIAS.
405968 - 2009 \ 1134. AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO INTERESSADO(A):
MARISTELA VIEIRA DA SILVA CAMPOS INTERDITANDO: PEDROSA PINHO
DA SILVA ADVOGADO: JOVENIL DOMINGOS DA SILVA CAMPOS VISTOS
ETC.PROCESSE EM S E G R E D O D E J U S T I Ç A ( C P C . , A R T . 1 5 5,
II).PRESENTES OS REQUISITOS PA R A C O N C E S S Ã O D A T U T E L A
ANTECIPADA, ANTE A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO DIANTE DA
DOCUMENTAÇÃO ACRESCIDA ÀS FLS. 12 E SEGUINTES, DE ONDE SE
INFERE QUE A INTERDITANDA É IDOSA (96 ANOS) E PORTADORA DE
DOENÇA CRÔNICA DEGENERATIVA PROGRESSIVA (FLS. 18), O QUE A
TORNA DEPENDENTE DA AUTORA, INCLUSIVE PARA FINS DE
RECEBIMENTO/ADMINISTRAÇÃO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,
SENDO PRESUMÍVEL O PREJUÍZO QUE A DEMORA NA DECISÃO LHE
CAUSARÁ, ALÉM DE SER PACÍFICO A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, SE
NECESSÁRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 273, INCISO I, DO CPC., DEFIRO,
PARCIALMENTE, OS FEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, NOMEANDO
CURADORA PROVISÓRIA À INTERDITANDA, A SRª. MARISTELA VIEIRA
DA SILVA CAMPOS, QUE A REPRESENTARÁ EM TODOS OS ATOS DE
SUA VIDA CIVIL.FICA A REFERIDA CURADORA PROVISÓRIA, NOMEADA
COMO DEPOSITÁRIA FIEL DOS VALORES, PORVENTURA RECEBIDOS E,
TAMBÉM, OBRIGADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANDO INSTADA A
TANTO, OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, O DISPOSTO NO ARTIGO 919 DO
CPC E SUAS RESPECTIVAS SANÇÕES.LAVRE-SE TERMO DE CURATELA
PROVISÓRIA, DEVENDO CONSTAR QUE É TERMINANTEMENTE VEDADA,
A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE
QUAISQUER NATUREZA, PERTENCENTES À INTERDITANDA, SALVO COM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VEJA-SE, JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO, IN RT
737/230: "NOS TERMOS DO ARTIGO 273, PODE SER NOMEADO
CURADOR PROVISÓRIO AO INTERDITANDO".PARA A REALIZAÇÃO DO
INTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA, DESIGNO O DIA 09/03/2010, ÀS
15:30 HORAS (CPC, ARTIGO 1.181), CIENTIFICANDO-A DE QUE, DENTRO
DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DA AUDIÊNCIA, PODERÁ,
QUERENDO, IMPUGNAR O PEDIDO (CPC, ART. 181 E 182).CITE-SE E
INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO, NOTIFICANDO-SE O DOUTO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.OBSERVE-SE O SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 218, § 1º, DO
CPC.CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. 406138 - 2009 \ 1147.
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO AUTOR(A): G. L. R. J. REPRESENTANTE (REQUERENTE):
E. M. A. DE J. ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA RÉU(S): A. N.
DA R. VISTOS, ETC.PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 155,
II, DO CPC).NOS TERMOS DO ARTIGO 4.º, DA LEI N.º 1.060/50, DEFIRO O
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.ESTANDO DEMONSTRADA A RELAÇÃO
DE PARENTESCO (FLS. 22), ATENTO AO PRINCÍPIO CONSTANTE DO
ARTIGO 1.694, § 1º, C.C OS ARTIGOS 1.695 A 1.698, AMBOS DO CÓDIGO
CIVIL, CONSIDERANDO-SE A IDADE DO REQUERENTE, CONSIDERANDO
QUE É OBRIGAÇÃO TAMBÉM DA MÃE NO QUE TANGE AO SUSTENTO
DOS FILHOS E, CONSIDERANDO, AINDA, A FALTA DE ELEMENTOS QUE
COMPROVEM OS REN D I M E N T O S D O R E Q U E R I D O N O S M O L D E S
ALEGADOS, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% (QUINZE POR
CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO RÉU, INCLUSIVE SOBRE O
13º SALÁRIO,COM EXCLUSÃO APENAS DOS DESCONTOS
OBRIGATÓRIOS (INSS E IRRF), VALOR ESTE, QUE ENTENDO O MAIS
ADEQUADO PARA A SITUAÇÃO DOS AUTOS, POSSIBILITANDO A
SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES MÍNIMAS DO REQUERENTE E O
ADIMPLEMENTO POR PARTE DO REQUERIDO, E QUE SERÃO DEVIDOS A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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PARTIR DA CITAÇÃO, CUJO VALOR DEVERÁ SER DESCONTADO EM
FOLHA DE PAGAMENTO E DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA
GENITORA, A SER INDICADA NOS AUTOS (FLS. 15). APÓS, COM OS
DADOS DA REFERIDA CONTA NOS AUTOS, OFICIE-SE PARA DESCONTO
EM FOLHA DE PAGAMENTO.DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 09/03/2010, ÀS
17:30 HORAS.CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO E INTIME-SE A
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR PARA QUE COMPAREÇAM À
AUDIÊNCIA, ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS E TESTEMUNHAS,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A
AUSÊNCIA DESTA EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO E
DAQUELA EM CONFISSÃO E REVELIA.NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER
ACORDO, PODERÁ O RÉU CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR
INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À OUVIDA
DAS TESTEMUNHAS E PROLAÇÃO DE SENTENÇA.INTIME-SE E
CUMPRA-SE, NOTIFICANDO-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. 373214 - 2009 \
215. AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO AUTOR(A): L. V. N. REPRESENTANTE (REQUERENTE): S.
A. V. N. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO
GROSSO RÉU(S): V. M. S. ADVOGADO: FERNANDO CESAR PASSINATO
AMORIM ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ZANCHET GIRARDELLO
VISTOS ETC.NÃO HAVENDO IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS,
DOU O FEITO POR SANEADO.COM FULCRO NO ARTIGO 331, § 2º, DO
CPC, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A EXISTÊNCIA DE
RELACIONAMENTO AMOROSO, ENTRE A SRA. SILVIA ADRIANA VIEIRA
NEVES E O SR. VILSON MIGUEL SABRINI E A POSSIBILIDADE DO
REQUERIDO GERAR FILHOS. DEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS PELAS
PARTES. DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DAS OUTRAS PROVAS,
APÓS A AUDIÊNCIA, SE NECESSÁRIO.DESIGNO O DIA 17/03/2010, ÀS
17:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE SERÃO OUVIDAS AS
TESTEMUNHAS INDICADAS E AS QUE VIEREM A SER ARROLADAS,
REGISTRANDO QUE PARA SEREM INTIMADAS O ROL DEVERÁ VIR COM
PRAZO DE 30 DIAS, AS QUE O FOREM NO PRAZO DO ARTIGO 407, DO
CPC, PRESUMIR-SE-Á QUE COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO.CONVOQUE AS PARTES PARA COMPARECIMENTO,
OCASIÃO EM QUE SERÁ TOMADO O DEPOIMENTO PESSOAL DAS
MESMAS, SOB PENA DE CONFESSO (CPC. 343, § 1º).INTIME-SE E
CUMPRA-SE, NOTIFICANDO-SE O DOUTO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.ÀS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO COM SENTENÇA 356058 - 2008 \ 1012. AÇÃO: DIVÓRCIO
LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO AUTOR(A): L. M.
DO A. B. ADVOGADO: FRANCISCO ANTUNES DO CARMO RÉU(S): W. G.
DA S. B. ADVOGADO: WELLINGTON GOMES DA SILVA BASTOS VISTOS
ETC.TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, PROPOSTA POR LILIAM
MENDONÇA DE AMARAL BASTOS, EM DESFAVOR DE WELLINGTON
GOMES DA SILVA BASTOS.ÀS FLS. 106/107, AS PARTES
MANIFESTARAM-SE PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, TENDO EM VISTA O RESTABELECIMENTO DA VID A
CONJUGAL.ÀS FLS. 109, PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL.E O
RELATÓRIO.DECIDO.TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO,
PROPOSTA POR LILIAM MENDONÇA DE AMARAL BASTOS, EM
DESFAVOR DE WELLINGTON GOMES DA SILVA BASTOS.TENDO, AS
PARTES, REQUERIDO A EXTINÇÃO DO FEITO INFORMANDO QUE NÃO
TEM MAIS INTERESSE NA CAUSA, ANTE A RECONCILIAÇÃO DO CASAL,
CONSOANTE PETIÇÃO CONJUNTA JUNTADA TANTO NO FEITO ÀS FLS.
106/107, HOMOLOGO, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS, A
DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FAZENDO-O POR SENTENÇA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 158 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E, POR CONSEQÜÊNCIA,
JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 267, VIII DO MESMO DIPLOMA LEGAL.APÓS O
PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO,
DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.CONDENO O REQUERIDO 343987 2008 \ 571. AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO AUTOR(A): A. G. V. C. REPRESENTANTE (REQUERENTE):
L. V. DA C. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO
GROSSO RÉU(S): L. S. S. F. ADVOGADO: CLEDNEI LIBÓRIO FELICIANO
Disponibilizado - 28/1/2010
ADVOGADO: FANIA LIBORIO FELICIANO ADVOGADO: ALESSANDRA
LIBÓRIO FELICIANO VISTOS ETC.LUCIANA VENUTI DA COSTA E
LEANDRO SAMUEL SUBTIL FIGUEIREDO, AMBOS QUALIFICADOS NOS
AUTOS, ATINENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C
ALIMENTOS, QUE ENVOLVEM INTERESSES DAS PARTES E DA MENOR
ANNA GABRIELA VENUTI DA COSTA, CUJA HOMOLOGAÇÃO REQUEREM
NOS TERMOS ACORDADOS ÀS FLS. 58/59.INSTRUÍRAM A INICIAL COM
OS DOCUMENTOS DE FLS. 26/28, E, LAUDO TÉCNICO PERICIAL
COMPROVANDO A PATERNIDADE ÀS FLS. 43/50.ÀS FLS. 60, PARECER
MINISTERIAL FAVORÁVEL A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.É O
RELATÓRIO.DECIDO.POSTO ISTO E O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA,
HOMOLOGO, NOS ESTRITOS LIMITES DO ART. 158, DO CPC, PARA QUE
SURTAM SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES EXPRESSO ÀS FLS.58/59, POR MEIO DO QUAL O GENITOR
LEANDRO SAMUEL SUBTIL FIGUEIREDO RECONHECE A PATERNIDADE DE
ANNA GABRIELLA VENUTTI DA COSTA.VIA DE CONSEQÜÊNCIA, TENDO
O ACORDO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO O
PRESENTE FEITO, COM DECISÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
269, INCISO III, DO CPC.SEM CUSTAS, EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50).APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
EXPEÇA-SE A CARTA DE SENTENÇA OU CERTIDÃO EQUIVALENTE E
ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.PUBLIQUE-SE. INTIME-SE E
CUMPRA-SE.
6ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
JUIZ(A):LUIZ CARLOS DA COSTA ESCRIVÃO(Ã):MARIA VICTÓRIA DA
CONCEIÇÃO MACIEL EXPEDIENTE:2009/119 PROCESSOS COM INTIMAÇÃO
À PARTE REQUERIDA 379642 - 2009 \ 390. AÇÃO: AVERIGUAÇÃO DE
PATERNIDADE->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO AUTOR(A): D. M. P.
ADVOGADO: NAIME MARCIO MARTINS MORAES RÉU(S): A. M. K.
ADVOGADO: JOSÉ WILZEN MACOTA ADVOGADO: FABIO LUIS DE
MELLO OLIVEIRA INTIMAÇÃO: INTIME-SE O REQUERIDO PARA EM 10 DIAS
APRESENTAR SUA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, BEM COMO PARA
PAGAR AS CUSTAS A QUE FOI CONDENADO, NOS TERMOS DA R.
SENTENÇA. 129790 - 2003 \ 498. AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO REQUERENTE: C.
DA S. L. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO
GROSSO REQUERIDO(A): A. P. DA S. R. INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA APRESENTAR A CERTIDÃO DE NASCI M E N T O D O
INTERDITADO, EM 10 DIAS. 321970 - 2007 \ 992. AÇÃO: SEPARAÇÃO
LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO AUTOR(A): M. T.
ADVOGADO: ELSO FERNANDES DOS SANTOS RÉU(S): L. DA S. S.
ADVOGADO: LUCIANA TENUTA PORTELA INTIMAÇÃO: INTIME-SE A
EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CERTIDÃO JUNTADA
AOS AUTOS. PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA 378182 2009 \ 331. AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO REQUERENTE: LAURA CRISTINA CIRINO GUIMARÃES
ADVOGADO: RAFAEL KRUEGER REQUERIDO(A): K.R.D.J. REQUERIDO(A):
N.G.D. REQUERIDO(A): KELLY REJANE DA SILVA DANTAS INTIMAÇÃO:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. 391552
- 2009 \ 762. AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO AUTOR(A): J. F. R. O. ADVOGADO: FRANCINNE MATOS
BORGES RÉU(S): J. V. D. A. REPRESENTANTE (REQUERIDO): J. D. A.
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE
ACERCA DO LAUDO JUNTADO AOS AUTOS. 372193 - 2009 \ 151. AÇÃO:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO AUTOR(A): ROBSON CLEITON TOMAZI BONATTI
ADVOGADO: EDER PEREIRA DE ASSIS RÉU(S): JULIA SIQUEIRA TOMAZI
BONATTI INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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JUNTADA AOS AUTOS. 372097 - 2009 \ 147. AÇÃO: PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO AUTOR(A): A. I.
DO A. ADVOGADO: MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA RÉU(S): M.
J. DA S. RÉU(S): M. D. DA S. RÉU(S): M. T. DA S. RÉU(S): F. C. DA S.
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO. 340014 - 2008 \ 414. AÇÃO: DIVÓRCIO
LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO AUTOR(A): A. M. E
S. ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA ADVOGADO:
NPJ/ICEC RÉU(S): J. DA C. E S. INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA
PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. 173090 - 2004 \ 700. AÇÃO:
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO EXEQUENTE: W. A. C. A. REPRESENTANTE (REQUERENTE): R.
F. DA C. ADVOGADO: SILVIA REGINA S. LOUREIRO OLIVEIRA
A D V O G A D O : C A R L O S E D U A R D O S I L V A E S O U Z A A D V O G A D O:
NPJ/UFMT EXECUTADOS(AS): B. P. DE A. INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA MENIFESTAÇÃO ACERCA DA CERTIDÃO JUNTADA AOS
AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. 352227 - 2008 \ 849. AÇÃO: DIVÓRCIO
LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO AUTOR(A): A. R.
DE S. ADVOGADO: JOEL FELICIANO MOREIRA RÉU(S): T. R. DE S.
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRSENTAR
I M P U G N A Ç Ã O . 3 5 3 4 3 4 - 2 0 0 8 \ 8 8 5 . A Ç Ã O :
INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO INTERESSADO(A): G. R. DE M. INTERDITANDO: R. F. DE M.
ADVOGADO: MARCO ANTONIO RACHID JAUDY INTIMAÇÃO: INTIME-SE A
PARTE AUTORA PARA, EM 10 DIAS, APRESENTAR A CERTIDÃO DE
NASCIMENTO DO INTERDITADO. 322432 - 2007 \ 1012. AÇÃO:
INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO INTERESSADO(A): J. F. G. INTERDITANDO: I. R. G.
ADVOGADO: VALD I R F R A N C I S C O D E O L I V E I R A A D V O G A D O:
NPJ/UNIJURIS-UNIC INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM
10 DIAS, APRESENTAR A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO INTERDITADO.
336371 - 2008 \ 283. AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM
DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO AUTOR(A): D. A. F.
DE O. ADVOGADO: SEBASTIAO LUCIO DE ARRUDA RÉU(S): A. S. X.
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR
I M P U G N A Ç Ã O . 3 3 2 2 6 0 - 2 0 0 8 \ 1 2 5 . A Ç Ã O :
INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO INVENTARIANTE: CLEIDE PEREIRA DOS SANTOS
MARTINS ADVOGADO: GILMAR DE SOUZA GONÇALVES INVENTARIADO:
MARIA CRISTINA DA SILVA INTIMAÇÃO: INTIME-SE A INVENTARIANTE
PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.
389248 - 2009 \ 707. AÇÃO: TUTELA E CURATELA NOMEAÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO AUTOR(A): S. M. DE S. ADVOGADO: JAIRO DA LUZ
SILVA RÉU(S): E. S. INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA
APRESENTAR A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO INTERDITADO, EM 10
DIAS. 348078 - 200 8 \ 7 0 9 . A Ç Ã O : C O N V E R S Ã O D E S E P A R A Ç ÃO
JUDICIAL EM DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO AUTOR(A): J. C. S.
ADVOGADO: DANIELA MARQUES ECHEVERRIA ADVOGADO:
NPJ/UNIJURIS-UNIC RÉU(S): J. B. M. INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE
Disponibilizado - 28/1/2010
AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. 325154 - 2007 \ 1087.
AÇÃO: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO AUTOR(A): M. P. DOS
A. ADVOGADO: GRACIENE BARCELO DE ALMEIDA AMORIM ADVOGADO:
NPJ/UNIJURIS-UNIC RÉU(S): E. P. DOS A. INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CERTIDÃO JUNTADA AOS
AUTOS. 256853 - 2006 \ 958. AÇÃO: EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO EXEQUENTE: A. F. A
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. M. DE F. ADVOGADO: PEDRO
P A U L O N O G U E I R A N I C O L I N O E X E C U T A D O S ( A S ) : L . C . F . D E A.
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO
ACERCA DA CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS. 322363 - 2007 \ 1009.
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO AUTOR(A): E. C. G.
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA ADVOGADO: NPJ/ICEC
RÉU(S): A. C. DOS S. G. INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA
APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. 375559 - 2009 \ 263. AÇÃO:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO AUTOR(A): J. C. F. AUTOR(A): M. C. F. ADVOGADO:
DANIELA MARQUES ECHEVERRIA RÉU(S): J. C. F. RÉU(S): M. V. F. S
RÉU(S): L. C. F. S. REPRESENTANTE (REQUERIDO): M. R. S. INTIMAÇÃO:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. 280169
- 2007 \ 268. AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS
P O R O U T R O S C Ó D I G O S , L E I S E S P A R S A S E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO AUTOR(A): E. P. DA S. ADVOGADO: MICHELLE ALVES
DONEGA ADVOGADO: NPJ/UNIC-BARÃO RÉU(S): A. C. DA S.
ADVOGADO: JOSE WILZEM MACOTA ADVOGADO: UNIRONDON
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO. 375733 - 2009 \ 266. AÇÃO: DIVÓRCIO
LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO AUTOR(A): L. S.
DOS S. ADVOGADO: FREDERICO AZEVEDO E SILVA RÉU(S): A. L. DOS
S. INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO. 386412 - 2009 \ 634. AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL
Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO AUTOR(A): L. V. B.
B. REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. DE O. B. ADVOGADO: ARDEMIRO
SANTANA FERREIRA RÉU(S): R. B. DE C. N. INTIMAÇÃO: INTIME-SE A
PARTE AUTORA PARA DAR CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA EM
AUDIENCIA, FORNECENDO O ENDEREÇO DO REQUERIDO PARA FINS DE
CITAÇÃO. 379770 - 2009 \ 396. AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO EXEQUENTE: K. S. M. S. REPRESENTANTE (REQUERENTE): C.
M. DE S. EXECUTADOS(AS): W. S. G. INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CERTIDÃO JUNTADA AOS
AUTOS. PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A AUTORA - CUSTAS 124890 2003 \ 445. AÇÃO: AÇÃO DE ALIMENTOS->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->SEÇÃO CÍVEL->J U I Z A D O S D A I N F Â N C I A E D A
JUVENTUDE REQUERENTE: E. P. C. REPRESENTANTE (REQUERENTE): G.
C. P. ADVOGADO: PEDRO OVELAR REQUERIDO(A): C. C. REQUERIDO(A):
I. R. DA S. C. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO
GROSSO INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA O
PAGAMENTO DAS CUSTAS, CONFORME R. SENTENÇA PROFERIDA.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES 182967 - 2004 \ 1000. AÇÃO:
ARROLAMENTO DE BENS->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO REQUERENTE: ARIANE APARECIDA BAENA REQUERENTE:
LUÍS JOSÉ APARECIDO MARIANO ADVOGADO: ANTÔNIO PADILHA DE
CARVALHO ADVOGADO: NIVALDO DE ALMEIDA CARVALHO
INVENTARIADO: ADALMI LEITE DE OLIVEIRA IMPULSIONAMENTO POR
CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS
QUE NÃO É POSSIVEL DAR CUMPRIMENTO A DECISÃO DE FLS. 76 EM
RAZÃO DE NÃO CONSTAR NOS AUTOS O ENDEREÇO DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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INVENTARIANTE. ASSIM, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E
CONFORME PROVIMENTO 056/2007/CGJ, REMETO OS AUTOS AO
EXPEDIENTE PARA INTIMAÇÃO DO DOUTO PATRONO DA INVENTARIANTE
PARA, EM 5 DIAS, INFORMAR O ENDEREÇO DE SUA CLIENTE. PROCESSO
COM DESPACHO 138621 - 1999 \ 384. AÇÃO: AÇÃO DE
ALIMENTOS->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO CÍVEL->JUIZADOS
DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE REQUERENTE: SÍLVIA DOURADO
FRANÇA ADVOGADO: ROSILENE RIBEIRO FRANÇA REQUERIDO(A):
EDSON BERTÃO ADVOGADO: VICENTE RODRIGUES CUNHA DESPACHO:
VISTOS ETC., INTIME-SE O REQUERIDO PARA MANIFESTAR-SE QUANTO
AO PEDIDO DE FLS. 85/86. CUMPRA-SE.
Varas Especializadas da Fazenda Pública
4ª Vara Especializada da Fazenda Pública
COMARCA DE CUIABÁ
QUARTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR
ESCRIVÃO(Ã):IRIDÊ SIMONE MISAEL SILVA
EXPEDIENTE:2010/3
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
53417 - 2000 \ 1144.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ESP. DE EPAMINONDAS CORREIA DE OLIVEIRA REP. POR
ANA MARIA TOMASSELI DE OLIVEIRA
AUTOR(A): ESP. DE MESSIAS DE SOUZA COSTA REP. POR EMIDIA LIMA
DE SOUZA
ADVOGADO: MÁRIO APARECIDO LEITE C. PRATES
RÉU(S): SECRETÁRIO DE ADM. DO ESTADO DE MT
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA
ADVOGADO: MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES PARA INDICAREM ASSISTENTE
TÉCNICO E APRESENTAR QUESITOS.
98648 - 2002 \ 627.
AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MÁRCIA KOHLHASE RODA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELO
ADVOGADO: ROBER CESAR DA SILVA
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO GIARETTA
ADVOGADO: ANGELA CAROLINEWEIRICH (ESTÁGIÁRIA)
ADVOGADO: PHILLIPE AUGUSTO MARQUES DUARTE
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10
DIAS, APRESENTAREM SEUS MEMORIAIS DE ALEGAÇÕES FINAIS.
380316 - 2009 \ 286.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DAGOBERTO ROSA DE JESUS
AUTOR(A): VALDIVANI SOUZA DE MOURA
AUTOR(A): ROSENIL GONÇALINA DOS REIS E SILVA
ADVOGADO: LUCIANO AUGUSTO NEVES
RÉU(S): FUNDO ÚNICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADVOGADO: HEVILLIN LYRA N. FIGUEIREDO KLUSKOVSKI
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS,
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO
A SUA NECESSIDADE SOB PENA DE INDEFERIMENTO. PRAZO COMUM.
Disponibilizado - 28/1/2010
INTIMAÇÃO: O AUTOR DEVE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECENDO AO JUÍZO SE O FÁRMACO
SOLICITADO ENCONTRA, OU NÃO, SIMILAR NA REDE PÚBLICA, BEM
COMO, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MESMO.
INTIME-SE.
335454 - 2008 \ 142.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FABIANO DE MOURA NEVES
ADVOGADO: ALDEYR LIMA DE MELO
RÉU(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO: DANIELLE TAQUES LEITE
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA
DO LAUDO PERICIAL.
Expediente
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
408503 - 2010 \ 14.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FELINTO DIAS DE ALMEIDA
ADVOGADO: LEILA MARIA DE ALMEIDA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
394286 - 2009 \ 583.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARLY GOMES DO NASCIMENTO
ADVOGADO: ELY MARIA DA CRUZ MENDONÇA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MUNICIPIO DE CUIABA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO.
382094 - 2009 \ 322.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOAQUIM PIO DE SIQUEIRA
ADVOGADO: CRISTIANE A. DE CARVALHO OLIVEIRA
ADVOGADO: NILSON MORAES COSTA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO.
349121 - 2008 \ 430.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): ELIEZER MEDEIROS DA ROCHA
ADVOGADO: VINICIUS MAURÍCIO ALMEIDA
IMPETRADO(A): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES
INTIMAÇÃO: INTIMAR O IMPETRANTE PARA APRESENTAR AS CONTRA
RAZÕES.
401164 - 2009 \ 683.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): DUDEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO E
EMBALAGENS LTDA - EPP
ADVOGADO: FERNANDO DESCIO TELLES
IMPETRADO(A): SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAR A
DILIGÊNCIA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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406607 - 2009 \ 835.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): SAIRA CRISTINA APARECIDA ALVARES RODRIGUES
ADVOGADO: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA EFETUAR PAGAMENTO
DE DILIGÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA E TIRAR FOTOCÓPIAS PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO.
401551 - 2009 \ 689.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS MARIANO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): SUELI BERTANHA MARIANO
ADVOGADO: CHARLES DANILO LOPES LEITE
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DA JUNTO COMERCIAL DO ESTADO DE
MATO GROSSO
ADVOGADO: MARCIA REGINA SANTANA DUARTE
INTIMAÇÃO: INTIMAR O IMPETRANTE PARA QUE ESCLAREÇA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE JÁ HOUVE INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO
PELA AUTORIDADE COATORA, TRAZENDO, CASO EXISTENTE, O
DOCUMENTO NOS AUTOS.INTIME-SE.
401551 - 2009 \ 689.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS MARIANO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): SUELI BERTANHA MARIANO
ADVOGADO: CHARLES DANILO LOPES LEITE
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DA JUNTO COMERCIAL DO ESTADO DE
MATO GROSSO
ADVOGADO: MARCIA REGINA SANTANA DUARTE
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O DEPÓSITO
DA DILIGÊNCIA.
410263 - 2010 \ 30.
AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): VENILSON BASTOS DE SOUZA
AUTOR(A): NAURA BISPO DA SILVA
ADVOGADO: CLAUDIA PATRICIA SALGADO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MARCIA REGINA SANTANA DUARTE
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA QUE JUSTIFIQUE NOS
AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A REPRESENTAÇÃO DO
SR.VENILSON BASTOS DE SOUZA POR SUA ESPOSA, COMPROVANDO
O QUE ALEGAR, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER
DOCUMENTO QUE DEMONSTRE EVENTUAL INCAPACIDADE PARA OS
ATOS DA VIDA CIVIL. CUMPRA-SE.
403948 - 2009 \ 749.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI - MT
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO
ADVOGADO: LUCIANA BORGES MOURA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA QUE DEMONSTRE NOS
AUTOS QUE A EMENDA FOI RECEBIDA PELO JUÍZO DE DIAMANTINO - MT.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Disponibilizado - 28/1/2010
53417 - 2000 \ 1144.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ESP. DE EPAMINONDAS CORREIA DE OLIVEIRA REP. POR
ANA MARIA TOMASSELI DE OLIVEIRA
AUTOR(A): ESP. DE MESSIAS DE SOUZA COSTA REP. POR EMIDIA LIMA
DE SOUZA
ADVOGADO: MÁRIO APARECIDO LEITE C. PRATES
RÉU(S): SECRETÁRIO DE ADM. DO ESTADO DE MT
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA
ADVOGADO: MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE
INTIMAÇÃO: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS ETC. O DIREITO EM
LITÍGIO NÃO ADMITE TRANSAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL É
DESNECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.
DESNECESSÁRIA TAMBÉM A CITAÇÃO DO SECRETÁRIO DE
ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA CONTESTAR A
AÇÃO, VEZ QUE ESTE É PARTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA PARA
FIGURAR NA PRESENTE AÇÃO, POIS EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE
COBRANÇA DE VENCIMENTOS, INCUMBE TÃO SOMENTE AO ESTADO DE
MATO GROSSO ARCAR COM O ÔNUS FINANCEIRO DE EVENTUAL
CONDENAÇÃO. ASSIM SENDO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA, DECLARO, EX OFFICIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA
FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, EXTINGUINDO,
QUANTO A ESTE, OS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. ADEMAIS, AS PARTES SÃO
LEGÍTIMAS E ESTÃO BEM REPRESENTADAS, BEM COMO ESTÃO
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E
REGULAR DO PROCESSO. ISTO POSTO, JULGO SANEADO O FEITO. O
ESTADO DE MATO GROSSO ALEGA COMO MATÉRIA D E O R D E M
PREJUDICIAL À ANÁLISE DO MÉRITO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL SOBRE A PRETENSÃO DOS AUTORES. A PRESCRIÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É REGIDA PELO DECRETO N.º 20.910/32,
O QUAL ESTABELECE EM SEU ARTIGO 1º QUE TODO E QUALQUER
DIREITO OPONÍVEL A FAZENDA PÚBLICA PRESCREVE NO PRAZO DE
CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DO ATO QUE O ORIGINOU. A
PRETENSÃO DOS AUTORES SE RESUME A COBRANÇA DE
VENCIMENTOS PRETÉRITOS, ORIUNDOS DE ALTERAÇÃO NO CÁLCULO
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PORTANTO, A RELAÇÃO
HAVIDA ENTRE AS PARTES É DE TRATO SUCESS I V O , V E Z Q U E
DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CONSOANTE PRECONIZA A
SÚMULA 85 DO STJ, "NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO
EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO
TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO
ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO
ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO". O ESTADO DE MATO GROSSO
NÃO PRATICOU NENHUM ATO QUE IMPORTASSE NO RECONHECIMENTO
DO DIREITO DOS AUTORES, TANTO É QUE OS MESMOS FORAM
OBRIGADOS A POSTULAR SUA PRETENSÃO JUDICIALMENTE COMO
FORMA DE VER ASSEGURADO O DIREITO DE QUE ALEGAM TER. NÃO
HÁ, DESTA FORMA, QUALQUER CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU
SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ASSIM, APLICANDO-SE A
DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 1º DO DECRETO N.º 20.910/32,
COMBINADO COM A SÚMULA 85 DO STJ, E LEVANDO EM
CONSIDERAÇÃO QUE OS AUTORES PROPUSERAM A PRESENTE AÇÃO
NA DATA DE 04/08/2000 (FL. 02-V), ACOLHO PARCIALMENTE A
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO ESTADO DE MATO
GROSSO, DECLARANDO PRESCRITA A PRETENSÃO NO QUE SE REFERE
AOS DIREITOS ANTERIORES À DATA DE 04/08/1995. DEFIRO O PEDIDO
DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL FEITO PELOS AUTORES,
COM O FITO DE APURAR OS VALORES QUE FORAM REDUZIDOS DOS
SUBSÍDIOS E/OU PROVENTOS DESTES NO PERÍODO COMPREENDIDO
ENTRE 04/08/1995 ATÉ O ANO DE 1996, NOMEANDO COMO PERITO
DESTE JUÍZO O SR. JOVANE MARCONI ZAGO, ENDEREÇO: AV. RUBENS
DE MENDONÇA, N.º 1.856, LOJA 8, EDIFÍCIO CUIABÁ OFFICE TOWER,
TÉRREO, BAIRRO BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ-MT, FONES 3642-2741 E
9983-1388, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA APRESENTAR SUA
PROPOSTA DE HONORÁRIOS, DENTRO DE 05 (CINCO) DIAS, OU SE
ESCUSAR (ART. 146 DO CPC). NO MESMO PRAZO, MANIFESTEM-SE AS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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PARTES. HAVENDO CONCORDÂNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS,
INTIMEM-SE OS AUTORES PARA DEPOSITAREM O SEU VALOR
INTEGRAL, TAMBÉM EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO DE
PROVA. FACULTO AO RÉU A OPORTUNIDADE PARA INDICAR
ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAR SEUS QUESITOS, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO (ART.
421 DO CPC), UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA JÁ O FEZ (FLS. 957/958).
EM SEGUIDA, O AUXILIAR DO JUÍZO DEVE INDICAR A DATA PARA O
INÍCIO DOS TRABALHOS (CPC, ART. 431-A), ACERCA DA QUAL A SRA.
GESTORA CIENTIFICARÁ AS PARTES, RESTANDO D E S D E JÁ
AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DE 50% DO VALOR DOS
HONORÁRIOS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO: 30 (TRINTA)
DIAS. OS SENHORES ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECERÃO SEUS
PARE C E R E S N O P R A Z O C O M U M D E 1 0 ( D E Z ) D I A S , D E P O I S D E
INTIMADAS AS PARTES DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO (PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 433, CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
401551 - 2009 \ 689.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS MARIANO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): SUELI BERTANHA MARIANO
ADVOGADO: CHARLES DANILO LOPES LEITE
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DA JUNTO COMERCIAL DO ESTADO DE
MATO GROSSO
ADVOGADO: MARCIA REGINA SANTANA DUARTE
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR
VINDICADA, ADMITINDO A LEGITIMIDADE DO IMPETRANTE PARA
POSTULAR A EXTINÇÃO DA MICROEMPRESA PERANTE A JUCEMAT, NÃO
IMPEDINDO A AUTORIDADE COATORA DE DILIGENCIAR QUANTO AO
CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE
COATORA PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR E, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, PRESTAR AS INFORMAÇÕES QUE JULGAR NECESSÁRIAS (ART.
7º, INCISO I, LEI N.º 12.016/09). DÊ-SE CIÊNCIA ÓRGÃO DE
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE AO
IMPETRADO, NOS TERMOS DO ART. 7º, II DA LEI N.º 12.016/09, DEVENDO
O IMPETRANTE PROVIDENCIAR CÓPIA DA INICIAL PARA O CUMPRIMENTO.
O CUMPRIMENTO DA LIMINAR FICA CONDICIONADO A QUE IMPETRANTE
DECLINE NOS AUTOS O ENDEREÇO DA REPRESENTAÇÃO JURÍDICA
MENCIONADA ALHURES. APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE, INCLUSIVE EM REGIME DE PLANTÃO,
SE NECESSÁRIO. INTIME-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EMBARGANTE
259169 - 2006 \ 692.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: MANOEL REIS SOBRINHO
ADVOGADO: JOÃO CARLOS BRITO REBELLO
ADVOGADO: MAYNA DANTAS DE CARVALHO SANTOS
EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - MT
ADVOGADO: ELISABETE FERREIRA ZILIO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O EMBARGANTE PARA PAGAR AS CUSTAS
PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA.
EDITAL DE CITAÇÃO
52690 - 1993 \ 3133.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - MT
ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA (PROC. ESTADO)
RÉU(S): MOBILI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
EXECUTADOS(AS): MARIZA RODRIGUES POLIMENI
EXECUTADOS(AS): MÁRIO SERGIO POLIMENI
ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA
INTIMAÇÃO: EDITAL DE CITAÇÃO
Disponibilizado - 28/1/2010
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 1993/3133.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - MT
EXECUTADO(A, S): MOBILI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E
MARIZA RODRIGUES POLIMENI E MÁRIO SERGIO POLIMENI
CITANDO(A, S): MÁRIO SÉGIO POLIMENI - CPF Nº 210.079.349-72, COM
ENDEREÇO NA AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, Nº
1340, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/12/1992
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.624.464,58
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES
PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM
PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.
RESUMO DA INICIAL: TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - MT EM FACE DE MOBILI COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA, MARIZA RODRIGUES POLIMENI E MÁRIO
SÉRGIO POLIMENI, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO DÉBITO INSCRITO
EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME CERTIDÃO Nº 498/92-0 , NO VALOR
ATUALIZADO DE R$ 1.624.464,58(UM MILHÃO, SEISCENTOS E VINTE E
QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E
CINQUENTA E OITO CENTAVOS). ADVERTÊNCIA: FICA(M) AINDA
ADVERTIDO(A, S) O(A, S) EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A
PENHORA, TERÁ(TERÃO) O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA
OPOR(OPOREM) EMBARGOS. EU, DIEGO CORREA DA COSTA DE
LACERDA SOUZA - ANALISTA JUDICIÁRIO, DIGITEI. CUIABÁ - MT, 26 DE
J A N E I R O D E 2 0 1 0 . I R I D Ê S I M O N E M I S A E L S I L V A G E S T O R ( A)
JUDICIÁRIO(A)
INTIMAÇÃO DO EXECUTADO
168434 - 2004 \ 1540.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL
EXECUTADOS(AS): ANTONIO BENEDITO DE MIRANDA
ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O EXECUTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO
DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.
PROCESSO COM SENTENÇA
407386 - 2010 \ 2.
AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA ALVES MOTTA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): EDIVALDO ALVES GOMES
ADVOGADO: CLAUDIA PATRICIA SALGADO
RÉU(S): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE
RÉU(S): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
RÉU(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE
INTIMAÇÃO: SENTENÇA: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER EVOLVENDO AS PARTES ACIMA NOMINADAS
ONDE O IMPETRADO, ATÉ ENTÃO, NÃO FOI REGULARMENTE
NOTIFICADO. À FL. 42 A IMPETRANTE REQUEREU A DESISTÊNCIA DA
AÇÃO. RESTANDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
IMPÕE-SE ACEITAR A DESISTÊNCIA. FACE AO EXPOSTO, HOMOLOGO,
POR SENTENÇA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 158, PARÁGRAFO ÚNICO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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E 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO AO PEDIDO DE
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, DEFIRO-O. SEM
CUSTAS. S E M H O N O R Á R I O S . A P Ó S O T R Â N S I T O E M J U L G A D O ,
ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS PERTINENTES. P.R.I.
Vara Especializada do Meio Ambiente
CONFORME SEGUE: (X) INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE NA PESSOA DO SEU
ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O
VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, NA C/C
14239-5, AG. 3834-2 – BANCO DO BRASIL S/A.
RESUMO DA DECISÃO [...]ISSO POSTO, CONSIDERANDO OS
FUNDAMENTOS ACIMA E O FATO DE QUE O TÉRMINO DO PRAZO DE
VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL
EXPEDIDA AO IMPETRANTE SE APROXIMA, CONCEDO A LIMINAR PARA
DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE RETIFIQUE NA AUTEX N.
750/2009 DO IMPETRANTE O PRAZO DA VALIDADE, FAZENDO CONSTAR
05 (CINCO) ANOS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO PARA O D E V I D O
CUMPRIMENTO DESTA ORDEM. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA
PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES, NO PRAZO LEGAL, E, APÓS,
ABRA-SE VISTA AO DOUTO REPRESENTANTE LEGAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PARA COLHIDA DO PARECER. INTIMEM-SE.
INTIMAÇÃO FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
8072 - 2008 \ 19.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): ARTUR CARVALHO DOS REIS
INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO E DOU FÉ
QUE CONSOANTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA C.G.J, E AINDA O
QUE PRECEITUA O ART.162 § 4º DO CPC, IMPULSIONEI OS PRESENTES
AUTOS POR CERTIDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, PARA
DELIBERAR O QUE INDICA ABAIXO CONFORME MARCAÇÃO DE (X),
CONFORME SEGUE: (X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA),
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR COM RELAÇÃO À CERTIDÃO DE
FLS. 25 DOS AUTOS.
Expediente
Varas Criminais
COMARCA DE CUIABÁ
VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
JUIZ(A):AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR
ESCRIVÃO(Ã):VERA LÚCIA CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO
EXPEDIENTE:2010/8
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EMBARGANTE
8788 - 2009 \ 15.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JOSUÉ CORSO NETO
ADVOGADO: OSVALDO NILTON RONSSANTTI
ADVOGADO: GISELE BATISTA DE OLIVEIRA
EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: SUBPROCURADOR (A)-GERAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL
INTIMAÇÃO AO EMBARGANTE: DESPACHO: CHAMO FEITO À ORDEM.
VERIFICA-SE QUE A PETIÇÃO DE FLS.41-43 NÃO PERTENCE A ESTES
AUTOS, DE FORMA QUE OU FORA JUNTADA EQUIVOCADAMENTE, OU O
EQUIVOCO SE DEU PELO PRÓPRIO PATRONO DO EMBARGANTE, DE
FORMA QUE, PARA POSSIBILITAR O CORRETO PROCEDIMENTO DO
FEITO, DETERMINO SEJA NOVAMENTE INTIMADO O EMBARGANTE PARA
COMPROVAR A PROPRIEDADE DOS BENS NOMEADOS À PENHORA, NOS
TERMOS DO PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA (FLS.38). FIXO PARA TANTO
O PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS. POR CONSEGUINTE DETERMINO O
DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO REFERIDA, BEM COMO TORNO SEM
EFEITO AS CERTIDÕES SEGUINTES. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE
9891 - 2009 \ 221.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): MAURO APARECIDO PUGLIERI E OUTRO
ADVOGADO: LIANA GORETE ROQUE SAGIN
IMPETRADO(A): SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO FLORESTAL DA SEMA
INTIMAÇÃO AO IMPETRANTE, DA DECISÃO E CERTIDÃO A SEGUIR
TRANSCRITAS: CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS
DO CAPITULO 3, SEÇÃO 6, ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONEI OS PRESENTES
AUTOS POR CERTIDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, PARA
DELIBERAR O QUE INDICA ABAIXO CONFORME MARCAÇÃO DE (X),
11ª Vara Criminal - J. Militar
PROCESSO COM DESPACHO
408134 - 2010 \ 11.
AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA ALVES MOTTA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): EDIVALDO ALVES GOMES
ADVOGADO: CLAUDIA PATRICIA SALGADO
RÉU(S): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE
RÉU(S): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE
RÉU(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: A AUTORA AJUIZOU NOVA AÇÃO COMINATÓRIA
DEDUZINDO SUA PRETENSÃO FACE AO ESTADO DE MATO GROSSO E
MUNICÍPIO DE CUIABÁ, COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS AOS
DO PROCESSO Nº. 02/2010, EM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ACONTECE QUE A
REFERIDA SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO, DANDO
ENSEJO, EM TESE, AO INSTITUTO DA LITISPENDÊNCIA. PORTANTO,
INTIME-SE A AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECER
O PLEITO, POSTULANDO O QUE ENTENDER CABÍVEL. CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 28/1/2010
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA
MILITAR DA CAPITAL JUIZ(A):LÚCIA PERUFFO ESCRIVÃO(Ã):DORALICE
ALVES EXPEDIENTE:2009/577 PROCESSO S C O M I N T I M A Ç Ã O A O
ADVOGADO 137733 - 2009 \ 15. AÇÃO: INCIDENTE DE INSANIDADE
MENTAL (ART. 156 DO CPPM REQUERENTE: JUIZO DA 11ª VARA
CRIMINAL ESP. JUSTIÇA MILITAR DE CUIABÁ REQUERIDO(A): SANDRA
APARECIDA DA SILVA WITCZAK ADVOGADO: DR. ANDERSON ROSSINI
PEREIRA INTIMANDO: DR. ANDERSON ROSSINI PEREIRA FINALIDADE:
MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL AS FLS. 147/166 PRAZO: 05
(CINCO) DIAS Cuiabá/MT, 18 de Dezembro de 2009. Drª. Lúcia Peruffo
Juíza de Direito
Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os
Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os
Crimes Contra a Administração Pública
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Vara Esp. Crime Organizado, Ord. Trib. e Econ. e Adm Pública
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS
AUTOS Nº 2008/221. Código 105004
ESPÉCIE: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários
Públicos->Processo Especial do Código de Processo
Penal->Processo Especial->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): JOSÉ GERALDO DA ROCHA BARROS PALMEIRA
JOSÉ RIBEIRO VIANA
CESARINO DELFINO CESAR
SAULO PERALTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 92 de 334
BENEDITO PEDROSO AMORIM FILHO
: DR. EDUARDO MAHON, OAB/MT sob nº 6.363; DR. ZAID
ARBID, OAB/MT sob nº 1.822-A; DRA. REGINA DA SILVA
MONTEIRO, OAB/MT sob nº 10.517; DR. RICARDO DA
SILVA MONTEIRO, OAB/MT sob nº 3.301;
FINALIDADE: INTIMAROS ADVOGADOS ACIMA QUALIFICADOS , da
expedição da Carta Precatória à comarca de Rondonópolis/MT
para a inquirição da testemunha Edmilson Paulista, com prazo de 90
(noventa) dias para cumprimento.
DECISÃO/DESPACHO: " Expeça-se Carta Precatória à Comarca de
Rondonópolis/MT, com prazo de 90 di a s , o b s e r v a n d o o d i s p o s t o
no art. 222, § 2º, do CPP, para inquirição da testemunha Edmilson
Paulista com endereço indicado a fl. 4.373."
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, , digitei.
Cuiabá - MT, 27 de janeiro de 2010.
Luciano Lara Silva
Substituto
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES : Avenida B, S/N, Setor D (Atrás da 13ª
Brigada), Bairro: CPA, Cidade: Cuiabá/MT, CEP: 78.050-970, Fone: (65)
3648-6001.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Vara Esp. Crime Organizado, Ord. Trib. e Econ. e Adm Pública
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS
AUTOS Nº 2008/73. 84423
ESPÉCIE: Processo Especial de Leis Esparsas->Processo
Especial->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): IVANILSON SOUZA DE DEUS
MAURÍCIO ALI DE PAULA
RUBENS BARROS ÁVILA
EVANDRO MASCARENHAS
: DR. JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA, OAB/MT 4.945
FINALIDADE: INTIMARO ADVOGADO ACIMA QUALIFICADO, da
expedição da Carta Precatória à comarca de Rondonópolis/MT
para a citação e intimação do acusado Ivanilson Souza de Deus, a
fim de que este apresente resposta à acusação, com prazo de 30
(trinta) dias para cumprimento.
DECISÃO/DESPACHO: " Depreque-se a citação do co-Réu Ivanilson
Souza de Deus no endereço indicado pelo Ministério Público a fl. 1908,
com prazo de trinta (30) dias, para que apresentem a resposta à
acusação de que trata o art. 396, do CPP, em dez (10) dias , podendo
indicar provas e arrolar testemunhas.
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES : Avenida B, S/N, Setor D (Atrás da 13ª
Brigada), Bairro: CPA, Cidade: Cuiabá/MT, CEP: 78.050-970, Fone: (65)
3648-6001.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Vara Esp. Crime Organizado, Ord. Trib. e Econ. e Adm Pública
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS
AUTOS Nº 2008/205. Código 81376
ESPÉCIE: Processo Especial de Leis Esparsas->Processo
Especial->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): LEDA REGIMA MORAES RODRIGUES
WALTER CESAR DE MATTOS
ELVIS ANTONIO KLAUK
: DRA. MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR OAB/MT
sob nº 6.366 e DR. PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES,
OAB/MT sob nº 4.659.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS acima qualificados, para
apresentação de MEMORIAIS nos termos do art. 403, § 3º, do CPP,
com prazo legal de 05 (cinco) dias, de conformidade com o
despacho abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: " Nos termos do art. 403, § 3º, do CPP, com
nova redação da Lei nº 11.719/2008, vista às Partes para as
alegações finais por memoriais, no prazo legal de 05 dias . Os
presentes saem intimados"
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, , digitei.
Cuiabá - MT, 27 de janeiro de 2010.
Luciano Lara Silva
Substituto
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES : Avenida B, S/N, Setor D (Atrás da 13ª
Brigada), Bairro: CPA, Cidade: Cuiabá/MT, CEP: 78.050-970, Fone: (65)
3648-6001.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Vara Esp. Crime Organizado, Ord. Trib. e Econ. e Adm Pública
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, , digitei.
AUTOS Nº 2009/97. Código 15340
ESPÉCIE: Ação Penal - Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): JOSE MARCILIO DONEGA
: DR. JOSÉ MARCILIO DONEGÁ, OAB/MT sob nº 3.079-A,
com escritório sito na Rua G, nº 296, aptº 402, Ed.
Veneto, Bairro Bosque da Saúde, em Cuiabá/MT.
Cuiabá - MT, 27 de janeiro de 2010.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ACIMA QUALIFICADO para
tomar ciência da r. Sentença abaixo transcrita.
Luciano Lara Silva
Substituto
Disponibilizado - 28/1/2010
DECISÃO/DESPACHO: "Posto isso, e pelo mais que nos autos consta,
mesmo lamentando profundamente mais esta demonstração de ineficiência
judiciária, declaro p o r s e n t e n ç a , e x t i n t a a p r e t e n s ã o p u n i t i v a d o
Estado contra o Indiciado José Marcilio Donegá, qualificado nos
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 93 de 334
autos, em face de haver decorrido o prazo prescricional pela
pena máxima em abstrato, no tocante ao potencial delito
capitulado na denúncia , para em conseqüência também decretar extinta
a punibilidade do Indiciados, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código
Penal.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, , digitei.
Cuiabá - MT, 27 de janeiro de 2010.
Luciano Lara Silva
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES : Avenida B, S/N, Setor D (Atrás da 13ª
Brigada), Bairro: CPA, Cidade: Cuiabá/MT, CEP: 78.050-970, Fone: (65)
3648-6001.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Vara Esp. Crime Organizado, Ord. Trib. e Econ. e Adm Pública
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS
AUTOS Nº 2008/190. Código 31250
ESPÉCIE: Processo Especial de Leis Esparsas->Processo
Especial->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): EDER ALMEIDA PORTELA
ARI GALESKI
VILMAR DA SILVA FERREIRA
JOÃO LUIZ ARAÚJO DE OLIVEIRA
: DR. PAULO FABRINNY MEDEIROS, OAB/MT sob nº
5.940, DR. RICARDO DA SILVA MONTEIRO, OAB/MT sob
nº 3.301;
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS ACIMA QUALIFICADOS
para tomarem ciência da r. Decisão abaixo transcrita.
DECISÃO/DESPACHO: "Assim sendo, verificando a inexistência de
pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do
Processo Penal e mesmo de condição da Ação Penal, rejeito a denúncia
de fls. 02-12, nos termos do art. 395, inciso II, do Código de
Processo Penal, julgando extinto o processo sem análise do
mérito, com seu arquivamento formal . Vislumbrando a possibilidade
do débito fiscal já estar inscrito em dívida ativa, informação não contida
nos autos, determino sejam promovidas as baixas, comunicações e
anotações necessárias, com a remessa dos autos ao Ministério Público
para eventual propositura de nova Ação Penal, desta feita com a
comprovação da inscrição da constituição definitiva do crédito tributário".
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, , digitei.
Cuiabá - MT, 27 de janeiro de 2010.
Luciano Lara Silva
Gestor Judiciário Substituto.
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES : Avenida B, S/N, Setor D (Atrás da 13ª
Brigada), Bairro: CPA, Cidade: Cuiabá/MT, CEP: 78.050-970, Fone: (65)
3648-6001.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Vara Esp. Crime Organizado, Ord. Trib. e Econ. e Adm Pública
Disponibilizado - 28/1/2010
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS
AUTOS Nº 2009/9. Código 134971
ESPÉCIE: Ação Penal - Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): EROCY ANTÔNIO SAINI
: DR. LORIVAL MARCOLINO CLARO, OAB/MT sob nº 5.236
FINALIDADE: INTIMAÇÃODO ADVOG A D O a c i m a q u a l i f i c a d o , p a r a
apresentação de MEMORIAIS nos termos do art. 403, § 3º, do CPP,
com prazo legal de 05 (cinco) dias , de conformidade com o despacho
abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: "Desentranhe-se o documento juntado
equivocadamente. Após, às Alegações Finais."
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, , digitei.
Cuiabá - MT, 27 de janeiro de 2010.
Luciano Lara Silva
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES : Avenida B, S/N, Setor D (Atrás da 13ª
Brigada), Bairro: CPA, Cidade: Cuiabá/MT, CEP: 78.050-970, Fone: (65)
3648-6001.
Varas Especializadas de Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher
2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra
a Mulher
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ SEGUNDA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
E FAMILIAR CONTRA A MULHER JUIZ(A):ADRIANA SANT'ANNA
CONINGHAM ESCRIVÃO(Ã):ADRIANO MEIRELES BORBA
EXPEDIENTE:2010/9 PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
119190 - 2008 \ 477. AÇÃO: OUTRAS MEDIDAS
PROVISIONAIS->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO REQUERENTE: Y. G. M. DE O. ADVOGADO: TATIANE CARLA
GOMES DE CASTRO REQUERIDO(A): A. M. DA S. INTIMAÇÃO: INTIMA -SE
A ADVOGADA DA REQUERENTE DRª TATIANE CARLA GOMES DE
CASTRO OAB/MTNº 10826 TERMO DE AUDIÊNCIA UNA. NÚMERO DO
PROCESSO: 477/08 – CÓD. 119190 DATA: 28 DE SETEMBRO DE 2009
HORA: ÀS 17:50 HORAS. PRESENTES A MMA. JUÍZA ADRIANA
SANT’ANNA CONINGHAM, A DOUTA PROMOTORA DE JUSTIÇA
ELISAMARA SIGLES VODONÓS PORTELA E A TESTEMUNHA MARIA
APARECIDA ARAÚJO. OCORRÊNCIAS ABERTA A AUDIÊNCIA, NÃO FOI
P O S S Í V E L A R E A L I Z A Ç Ã O , H A J A V I S T A A S P A R T E S N ÃO
COMPARECERAM. DELIBERAÇÕES PELA MMª. JUÍZA FOI PROFERIDO A
SEGUINTE DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS. TENDO EM VISTA QUE AS
PARTES NÃO COMPARECERAM PELA SEGUNDA VEZ EM AUDIÊNCIA
REDESIGNADA, PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE
MANIFESTAR QUANTO AO INTERESSE DE CONTINUAR A AÇÃO." NADA
MAIS HAVENDO A CONSIGNAR, POR MIM, GERALDO BEZERRA DA
SILVA, LAVRO O PRESENTE TERMO, QUE VAI ASSINADO PELOS
PRESENTES. 92596 - 2006 \ 41. AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS
ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL AUTOR(A):
MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU(S): RENATO CESAR RODRIGUES DE ANDRADE
ADVOGADO: EDSON ANTONIO DE ALMEIDA INTIMAÇÃO: INTIMA -SE O
ADVOGADO DO RÉU DA SENTENÇA DRº EDSON ANTONIO DE ALMEIDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 94 de 334
OAB/MT 7543- DIANTE DO EXPOSTO, HEI POR BEM JULGAR PROCEDENTE
A DENÚNCIA PARA CONDENAR RENATO CESAR RODRIGUES DE
ANDRADE, BRASILEIRO, CONVIVENTE, SOLDADO DO EXÉRCITO,
NASCIDO AOS DIAS 12/09/1987, NATURAL DE CUIABÁ/MT, FILHO DE
ANTONIO DOMINGOS DE ANDRADE E ROSA MARIA RODRIGUES DE
PÁDUA ANDRADE, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA MOGI DAS
CRUZES, CASA 09, QUADRA 14, CPA I, CUIABÁ/MT, NAS SANÇÕES DO
ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, COM A N O V A R E D A Ç ÃO
OUTORGADA PELA LEI Nº 11.340/06. DA DOSIMETRIA DA PENA A PENA
PREVISTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL, QUANDO PRATICADA
CONTRA ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO, CÔNJUGE OU
COMPANHEIRO, É DE DETENÇÃO DE 3 (TRÊS) MESES A 3 (TRÊS) ANOS,
NOS TERMOS DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO
DA LEI 11.340/2006. INEXISTEM NO PRESENTE CASO, EXCLUDENTES OU
EXCUL P A N T E S . C O N S T A N O S A U T O S Q U E O R É U É P R I M Á R I O ,
CONFORME CERTIDÕES DE FLS. 116 E 124. ASSIM, CONSIDERO
FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO
CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL, FIXO A PENA BASE, NO MÍNIMO
LEGAL, OU SEJA, 03 ( T R Ê S ) M E S E S D E D E T E N Ç Ã O . A U S E N T E S
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E PRESENTE A ATENUANTE PREVISTA
NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", CORRESPONDENTE A CONFISSÃO
QUE RECONHEÇO, CONTUDO, DEIXO DE APLICÁ-LA TENDO EM VISTA
QUE A PENA APLICADA É A PENA MÍNIMA, CONFORME SÚMULA 231 STJ:
"A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À
REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL." INEXISTEM NO
PRESENTE CASO, CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO, ASSIM,
TORNO A PENA APLICADA EM DEFINITIVA NO PATAMAR DE 03 (TRÊS)
MESES DE DETENÇÃO, POR ENTENDER NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA
A REPROVAÇÃO E PUNIÇÃO DO CRIME. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA SERÁ O ABERTO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º,
"C" DO CÓDIGO PENAL. PRESENTE A HIPÓTESE DE ART. 44, CP,
SUBSTITUO A PENA APLICADA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM
ENTIDADE SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS A SER ESPECIFICADA PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, INC. V, ALÍNEA "A", LEI 7.210/84).
OBSERVE- S E A D E T R A Ç Ã O P E N A L . T R A N S I T A D A E M J U L G A D O ,
OFICIE-SE A JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 15, INC. III, CF/88), FORME-SE O
PEP E REMETAM-SE OS AUTOS À VARA D E E X E C U Ç Ã O P E N A L ,
ESCREVENDO-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS. ISENTO O
ACUSADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER POBRE
NA FORMA DA LEI. INTIME-SE IMEDIATAMENTE A OFENDIDA SOBRE O
TEOR DA PRESENTE DECISÃO, SEGUNDO EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART.
21 DA LEI 11.340/06. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 17 DE FEVEREIRO DE
2009 GLEIDE BISPO SANTOS. JUÍZA AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
133435 - 2009 \ 474. AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO COMUM->PROCESSO CRIMINAL AUTOR(A):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(S): EDIMARIO
CANDIA FORTES ADVOGADO: COORDENADOR DO NÚCLEO DA
UNIJURIS/UNIC INTIMAÇÃO: VISTOS. INTIMAR ADVOGADO DO RÉU DA
NOMEAÇAO PARA APRESENTAR DEFESA PRÊVIA BEM COMO PARA
AUDIÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DAS PARTES: 1) NOMEIO PARA
DEFESA DO ACUSADO O COORDENADOR DO UNIJURIS (UNIC) – NÚCLEO
DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. INTIME-SE DA NOMEAÇÃO PARA
APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, BEM COMO DA AUDIÊNCIA ABAIXO
DESIGNADA. 2) DESIGNO NOVA DATA PARA AUDIÊNCIA UNA PARA O
DIA 16/03/2010 ÀS 15:30 HORAS. 3) INTIME-SE NADA MAIS HAVENDO A
CONSIGNAR, LAVRO O PRESENTE TERMO, QUE VAI ASSINADO PELOS
PRESENTES. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM JUIZ(A) DE DIREITO
PROMOTORA DE JUSTIÇA 111469 - 2008 \ 421. AÇÃO: AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO COMUM->PROCESSO
CRIMINAL AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO RÉU(S): MARCOS CEZAR DE RAMOS PINTO INTIMAÇÃO: INTIMA
-SE O ADVOGADO DO RÉU PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS O DRº
BENEDITO RUBENS DE AMORIM - OAB/MT 3.785 109503 - 2008 \ 157.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(S): AUGUSTO MARIO DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTMA -SE O ADVOGADO DO RÉU PARA AS ALEGAÇÕES
FINAIS O DRº RONALDO COELHO DAMIN OAB/MT Nº 10781 145269 2009 \ 1126. AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO COMUM->PROCESSO CRIMINAL AUTOR(A):
Disponibilizado - 28/1/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(S): ANTONIO
AMANCIO DOS SANTOS INTIMAÇÃO: INTIMA -SE OS ADVOGADO DO RÉU
PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS DRºLUCIANO AUGUSTO NEVES
OAB/MT12.012 E A DRªJAQUELINE MORAES PACHECO OAB/MT 10.402
94293 - 2007 \ 36. AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS
ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL AUTOR(A):
MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU(S): ARI LÚCIO FIGUEIREDO ADVOGADO:
VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA - (UNIJURIS/UNIC) INTIMAÇÃO: INTIMA
-SE O ADVOGADO DO RÉU DA SENTENÇA DRºJOSÉ PATROCINIO BRITO
JÚNIOR OAB/MT Nº4.636 E A ESTAGIARIA ANNA RAPHAELA GOMES
NASCIMENTO OAB/MT Nº9952-E, (UNIJURIS) DIANTE DO EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR ARÍ LÚCIO
FIGUEIREDO, BRASILEIRO, CONVIVENTE, SAQUEIRO, NASCIDO EM
11.09.1967, NATURAL DE CASCAVEL/PR, FILHO DE ANTÔNIO LÚCIO
FIGUEIREDO E DE LIQUITA RUFINA, RESIDENTE NA RUA 32, QUADRA 159,
CASA 43, BAIRRO PEDRA 90, NESTA CAPITAL, NAS SANÇÕES DO ART.
129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. II) DOSIMENTRIA DA PENA.
ATENTANDO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA PASSO A SUA DOSIMETRIA: A PENA PREVISTA PARA O DELITO DE
LESÃO CORPORAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É DE
DETENÇÃO DE 3 (TRÊS) MESES A 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO
ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. CONSIDERANDO AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL: A)
QUANTO À CULPABILIDADE: OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS
PERMITEM AFERIR CLARAMENTE O DELITO. O CRIME FORA PRATICADO
COM GRAU DE REPROVABILIDADE MÉDIO. B) ANTECEDENTES: O
ACUSADO É PRIMÁRIO E NÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS,
CONSOANTE AS CERTIDÕES TRAZIDAS AOS AUTOS. C) CONDUTA
SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE: AO QUE CONSTA NOS AUTOS,
O ACUSADO TRABALHAVA COMO SEGURANÇA NA AABB. D) MOTIVOS
DO CRIME: A AGRESSÃO SE DEU POR MOTIVO FÚTIL. E) AS
CONSEQÜÊNCIAS: SÃO PRÓPRIAS DO CRIME. F) O COMPORTAMENTO
DA VÍTIMA: A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA
DELITUOSA. CONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS FIXO-LHE A PENA
BASE EM 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, OU SEJA, NO MÍNIMO LEGAL.
PASSO PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. EXISTE, POR CLARO,
UMA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, A DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA
(ARTIGO 65, INCISO III, "D"), CONFORME FLS. 80/81, TODAVIA, É
PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO PRETÓRIO EXCELSO, NO
SENTIDO DE HAVER A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A SANÇÃO PENAL
AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL QUANDO PRESENTE ALGUMA
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, "IN VEBIS": EMENTA: HABEAS CORPUS.
FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DE
ATENUANTE GENÉRICA: INVIABILIDADE. TESE CONTRÁRIA À
JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. HABEAS CORPUS
DENEGADO. 1. É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO SENTIDO DE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE COM
AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO
PODEM REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL: PRECEDENTES. 2.
HABEAS CORPUS DENEGADO. HC 94645 / RS - HABEAS CORPUS RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA - JULGAMENTO: 17/06/2008 - ÓRGÃO
JULGADOR: PRIMEIRA TURMA ASSIM SENDO, E, DEVIDO A AUSÊNCIA DE
CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM
CONSIDERADAS, TORNO DEFINITIVA A PENA APLICADA EM 3 (TRÊS)
MESES DE DETENÇÃO, POR ENTENDER NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA
O DELITO EM QUESTÃO. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O
ABERTO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "C" DO
CÓDIGO PENAL. PRESENTE A HIPÓTESE DE ART. 44, CPB, SUBSTITUO A
PENA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL EM ENTIDADE SOCIAL
SEM FINS LUCRATIVOS A SER ESPECIFICADA PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, INC. V, ALÍNEA "A", LEI 7.210/84). APESAR
DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INFORMAR QUE A
PENA MÍNIMA DEVERÁ SER DE 06 (SEIS) MESES, TENHO QUE A
SUBSTITUIÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS SE FAZ
NECESSÁRIA POR QUESTÃO DE JUSTIÇA, HAJA VISTA QUE NO CASO A
LEI 11.340/06 IMPEDE A APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
CRIANDO UM SITUAÇÃO DE GRANDE INJUSTIÇA, PORQUANTO QUE,
PARA O CONDENADO POR MAIS TEMPO, OU SEJA, SUPERIOR A 06
(SEIS) MESES ATÉ 04 (QUATRO) ANOS É POSSÍVEL A REFERIDA
SUBSTITUIÇÃO E AO CONDENADO POR APENAS 03 (TRÊS) MESES
SOMENTE CABERIA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CUJO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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PRAZO MÍNIMO DE SUSPENSÃO SÃO DE 02 (DOIS) ANOS, DESTA
FORMA, APLICO A SUBSTITUIÇÃO ACIMA DISPOSTA. TRANSITADA EM
JULGADO, OFICIE-SE A JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 15, INC. III, CF/88),
FORME-SE O PEP E REMETA-SE A VARA DE EXECUÇÃO PENAL,
ESCREVENDO-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS. ISENTO O
ACUSADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER POBRE
NA FORMA DA LEI. INTIME-SE A VÍTIMA NA FORMA DO ARTIGO 12 DA LEI
11.340/2006. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. 108795 - 2007 \ 312. AÇÃO: AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO COMUM->PROCESSO
CRIMINAL AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO RÉU(S): MERENTINO FERREIRA CRUZ INTIMAÇÃO: INTIMA -SE O
ADVOGADO DO RÉU PARA ALEGAÇÕES FINAIS DRº HEBER AZIZ SABER
OAB/MT Nº 9825 97902 - 2 0 0 8 \ 3 3 5 . A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O D O
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE
LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPEC I A L - > P R O C E S S O C R I M I N A L
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(S):
FÁBIO ALEXANDRE NOGUEIRA ADVOGADO: ROLF TALYS OSORSKI
SANTIAGO INTIMAÇÃO: INTIMA -SE O ADVOGADO DO RÉU DA
SENTENÇA O DRº RALF TALYS OSORSKI SANTIAGO OAB/MT Nº 11.406.
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA
CONDENAR FABIO ALEXANDRE NOGUEIRA, BRASILEIRO, CONVIVENTE,
EMPRESÁRIO, NASCIDO EM 23/01/1976, NATURAL DE SÃO PAULO/SP,
PORTADOR DO RG 28.331.059-5 SSP/SP, FILHO DE ROSELI NOGUEIRA,
RESIDENTE NA RUA 99, QUADRA 93, CASA 03, BAIRRO CPA IV, 4ª
ETAPA, EM CUIABÁ/MT, NAS SANÇÕES DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO
PENAL BRASILEIRO. II) DOSIMENTRIA DA PENA. ATENTANDO AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PASSO A
SUA DOSIMETRIA: A PENA PREVISTA PARA O DELITO DE LESÃO
CORPORAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É DE DETENÇÃO
DE 3 (TRÊS) MESES A 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 129, § 9º,
DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL: A) QUANTO À
CULPABILIDADE: OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PERMITEM
AFERIR CLARAMENTE O DELITO. O CRIME FORA PRATICADO COM GRAU
DE REPROVABILIDADE MODERADA. B) ANTECEDENTES: O ACUSADO É
PRIMÁRIO E NÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONSOANTE AS
CERTIDÕES TRAZIDAS AOS AUTOS. C) CONDUTA SOCIAL E
PERSONALIDADE DO AGENTE: NÃO EXISTE NO PRESENTE PROCESSO
ELEMENTOS SUFICIENTEMENTE APTOS À AFERIÇÃO DAS REFERIDAS
CIRCUNSTÂNCIAS, RAZÃO PELA QUAL, DEIXO DE VALORA-LAS. D)
MOTIVOS DO CRIME: A AGRESSÃO SE DEU POR MOTIVO FÚTIL. E) AS
CONSEQÜÊNCIAS: SÃO PRÓPRIAS DO CRIME. F) O COMPORTAMENTO
DA VÍTIMA: A VÍTIMA NADA CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DELITUOSA.
CONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS FIXO-LHE A PENA BASE EM 3
(TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, OU SEJA, NO MÍNIMO LEGAL. PASSO
PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. EXISTE, POR CLARO, UMA
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, A DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO
65, INCISO III, "D"), CONFORME FLS. 80/81, TODAVIA, É PACIFICA A
JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO PRETÓRIO EXCELSO, NO SENTIDO DE
HAVER A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A SANÇÃO PENAL AQUÉM DO
MÍNIMO LEGAL QUANDO PRESENTE ALGUMA CIRCUNSTÂNCIA
ATENUANTE, "IN VEBIS": EMENTA: HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA
AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DE ATENUANTE GENÉRICA:
INVIABILIDADE. TESE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO
TRIBUNAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É FIRME A JURISPRUDÊNCIA
DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE, AO
CONTRÁRIO DO QUE OCORRE COM AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO, AS
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO PODEM REDUZIR A PENA AQUÉM
DO MÍNIMO LEGAL: PRECEDENTES. 2. HABEAS CORPUS DENEGADO. HC
94645 / RS - HABEAS CORPUS - RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA JULGAMENTO: 17/06/2008 - ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA
ASSIM SENDO, E, DEVIDO A AUSÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU
AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS, TORNO DEFINITIVA A
PENA APLICADA EM 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, POR ENTENDER
NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA O DELITO EM QUESTÃO. O REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O ABERTO, TENDO EM V I S T A O
DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "C" DO CÓDIGO PENAL. PRESENTE A
HIPÓTESE DE ART. 44, CPB, SUBSTITUO A PENA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO SOCIAL EM ENTIDADE SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS A SER
ESPECIFICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, INC. V,
ALÍNEA "A", LEI 7.210/84). APESAR DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE
Disponibilizado - 28/1/2010
PROCESSO PENAL INFORMAR QUE A PENA MÍNIMA DEVERÁ SER DE 06
(SEIS) MESES, TENHO QUE A SUBSTITUIÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS SOCIAIS SE FAZ NECESSÁRIA POR QUESTÃO DE JUSTIÇA,
HAJA VISTA QUE NO CASO DA LEI 11.340/06 IMPEDE A APLICAÇÃO DE
PRESTAÇÃO PE C U N I Á R I A C R I A N D O U M S I T U A Ç Ã O D E G R A N D E
INJUSTIÇA, PORQUANTO QUE, PARA O CONDENADO POR MAIS TEMPO,
OU SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES ATÉ 04 (QUATRO) ANOS É POSSÍVEL
A REFERIDA SUBSTITUIÇÃO E AO CONDENADO POR APENAS 03 (TRÊS)
MESES SOMENTE CABERIA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA,
CUJO PRAZO MÍNIMO DE SUSPENSÃO SÃO DE 02 (DOIS) ANOS, DESTA
FORMA, APLICO A SUBSTITUIÇÃO ACIMA DISPOSTA. TRANSITADA EM
JULGADO, OFICIE-SE A JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 15, INC. III, CF/88),
FORME-SE O PEP E REMETA-SE A VARA DE EXECUÇÃO PENAL,
ESCREVENDO-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS. ISENTO O
ACUSADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER POBRE
NA FORMA DA LEI. INTIME-SE A VÍTIMA NA FORMA DO ARTIGO 12 DA LEI
11.340/2006. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. 118549 - 2008 \ 368. AÇÃO: PROCEDIMENTO DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE
LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPEC I A L - > P R O C E S S O C R I M I N A L
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(S):
ALZINO BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: JORGE HENRIQUE FRANCO
GODOY - OAB/MT 6.692 ADVOGADO: JOSÉ FÁBIO MARQUES DIAS
JUNIOR - OAB/MT 6.398 INTIMAÇÃO: INTIMA -SE O ADVOGADO DO RÉU
DRº JORGE HERIQUE FRANCO GODOY OAB/MT:6.692 EO DRº JOSÉ
FÁBIO MARQUES DIAS JÚNIOR OAB/MT:6.398 PARA AS ALEGAÇÕES
FINAIS
Varas Especializadas da Infância e Juventude
Varas Especializadas da Infância e Juventude
Portaria
PORTARIA N.º 002/2010/DSA.
A Excelentíssima Senhora Doutora CLEUCI TEREZINHA CHAGAS,
Juíza de Direito e Diretora do Juizado da Infância e Adolescência
da Capital do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais...
R E S O L V E:
CONCEDER a servidora LEONETE GOMES RODRIGUES, Agente da
Infância e Juventude - PTJ, matrícula 8985, lotada no Juizado da
Infância e Adolescência da Capital, 08(oito) dias deLicença Nojo
(pai), a partir de 10.01.2010.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se, remetendo-se cópia ao
Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de
Justiça.
Cuiabá, 18 de janeiro de 2010.
Dr.ª CLEUCI TEREZINHA CHAGAS - Juíza de Direito e Diretora do
Foro
PORTARIA N°. 003/2010/DSA.
A Excelentíssima Senhora Doutora CLEUCI TEREZINHA CHAGAS,
Juíza de Direito e Diretora do Juizado da Infância e Adolescência
da Capital do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais... R E S O L V E:
CONCEDER a servidora WANDERLÉIA DA SILVA DIAS, Agente da
Infância e Juventude - PTJ, matrícula 4390, lotada no Juizado da
Infância e Adolescência da Capital, 30(trinta) dias de Licença para
Tratamento de Saúde em prorrogação, no período de 30/10/2009 a
28/11/2009.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se, remetendo-se cópia ao
Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de
Justiça.
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010.
Dr.ª CLEUCI TEREZINHA CHAGAS Juíza de Direito e Diretora do
Foro
PORTARIA N°. 005/2010/DSA.
A Excelentíssima Senhora Doutora CLEUCI TEREZINHA CHAGAS,
Juíza de Direito e Diretora do Juizado da Infância e Adolescência
da Capital do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais... R E S O L V E:
CONCEDER a servidora MARIA ZULEIDE BUENO, Técnico Judiciário PTJ, matrícula 0446, lotada no Departamento de Material e
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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Patrimônio do Juizado da Infância e Adolescência da Capital,
10(dez) dias de Licença para Tratamento de Saúde no período de
10.01.2010 a 19.01.2010.
Publique-se, Cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento
de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça.
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010.
Dr.ª CLEUCI TEREZINHA CHAGAS Juíza de Direito e Diretora do
Foro
PORTARIA N°. 006/2010/DSA.
A Excelentíssima Senhora Doutora CLEUCI TEREZINHA CHAGAS,
Juíza de Direito e Diretora do Juizado da Infância e Adolescência
da Capital do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais... R E S O L V E:
CONCEDER ao servidor WILIAN CAMARGO BARBOSA, Agente da
Infância e Juventude – PTJ, matrícula 8970, lotado no Juizado da
Infância e Adolescência da Capital, 10(dez) dias de Licença para
Tratamento de Saúde no período de 11.01.2010 a 20.01.2010.
Publique-se, Cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento
de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça.
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010.
Dr.ª CLEUCI TEREZINHA CHAGAS Juíza de Direito e Diretora do
Foro
PORTARIA N°. 007/2010/DSA.
A Excelentíssima Senhora Doutora CLEUCI TEREZINHA CHAGAS,
Juíza de Direito e Diretora do Juizado da Infância e Adolescência
da Capital do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais... R E S O L V E:
DESIG N A R a s s e r v i d o r a s H E L G A F Á T I M A D O S S A N T O S O J E D A ,
Gestora Geral de 1ª Entrância, matrícula 8595 e LUZINEI AMORIM
QUEIRÓZ E SILVA, Gestora Administrativa 2, matrícula 5755, para
comporem a Comissão de Análise de Desempenho de Estágio
Probatório do Juizado da Infância e Adolescência da Capital.
Publique-se, Cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento
de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça.
Cuiabá, 25 de janeiro de 2010.
Dr.ª CLEUCI TEREZINHA CHAGAS Juíza de Direito e Diretora do
Foro
PORTARIA N.º004/2010/DSA.
A Excelentíssima Senhora Doutora CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Juíza
de Direito e Diretora do Juizado da Infância e Adolescência da Comarca de
Cuiabá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçõese;
CONSIDERANDO o disposto do Capitulo 3, Seção 3, nos itens 3.3.17 e
3.3.21 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da
Justiça do Estado de Mato Grosso... RESOLVE :
Art. 1° - FIXAR a escala de plantão dos Oficiais de Justiça da 1ª Vara
Cível e 2ª Vara Infracional do Juizado da Infância e Adolescência da
Capital, para o mês de FEVEREIRO/2010, ficando da seguinte forma:
FEVEREIRO/2010
Art. 2º - DETERMINAR que os Oficiais de Justiça de plantão exerçam,
cumulativamente, as funções de Porteiro de Auditório. Publique-se,
Registre-se e Cumpra-se, remetendo-se cópia ao Egrégio Conselho da
Magistratura, a Douta Corregedoria Geral de Justiça, e, fixando-se no
mural do Foro. Cuiabá, 25 de janeiro de 2010. DR.ª CLEUCI TEREZINHA
CHAGAS - Juíza de Direito e Diretora do Foro
Juizados Especiais Cíveis
Juizado Especial Cível - Planalto
Intimação
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 27 de janeiro de 2010.
Senhor(a)
MILTON ANTONIO DE ALMEIDA, inscrito na OAB/MT 8444 - B Cuiabá.
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, do
despacho de fls. 129. Vistos, Expeça-se alvará em favor da parte
reclamante para levantamento da importância depositada as folhas
116/118. Indefiro o cálculo apresentado as folhas 127, por constar
indevidamente inserido no cálculo a multa de 10% (dez por cento) referida
no artigo 475-J do CPC, pois, o depósito (fls. 118) foi efetuado, dentro do
prazo para p a g a m e n t o e s p o n t â n e o d a c o n d e n a ç ã o . A n t e a o a c i m a
exposto, intime-se a parte reclamante para no prazo de cinco dias, juntar
nos autos novo cálculo que demonstre o saldo remanescente, sob pena
de indeferimento do proseguimento do feito, e consequente arquivamento
dos autos. Decorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem
manifestação, voltem-me os autos conclusos..
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/2028.
VALOR DA CAUSA: R$ 10.500,00
ESPÉCIE: execução de Sentença
PARTE RECLAMANTE: Lucielena Mello
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Milton Antônio de Almeida
PARTE RECLAMADA: Banco Abn Amro Real s.a
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Gestora Judiciaria
Juizado Especial Cível - Tijucal
Intimação
Disponibilizado - 28/1/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 97 de 334
ESCRIVÃO(Ã):MARCOS MATOS DOS REIS
EXPEDIENTE:2010/05
INTIMAÇÃO
24916 - 2008 \ 1008.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: RIVALDO DA SILVA SANTOS
ADVOGADO: JOÃO LUIZ E.S. BRANDOLINI
ADVOGADO: ANA MARIA SORDI TEIXEIRA MOSER
ADVOGADO: LARYSSA BORGES LEITE
REQUERIDO(A): GISELE CREPALDI
DESPACHO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, N.º 1894, EDÍFICIO
MARUANÃ - BOSQUE DA SAÚDE, CEP: 78.050-000
AUTOS 1008/2008
VISTOS E ETC.
TENDO EM VISTA QUE A EXECUTADA FORA INTIMADA (FL. 12, VERSO)
ACERCA DA PENHORA DO IMÓVEL DE FL. 13, E QUE FOI ENVIADA
CARTA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO MESMO ENDEREÇO DA
INTIMAÇÃO DA PENHORA, PORÉM SEM ÊXITO, VISTO QUE A EXECUTADA
NÃO RESIDE MAIS NAQUELE ENDEREÇO, DECIDO, COM FUNDAMENTO
NOS ARTIGOS 19, §2º, DA LEI N.º 9.099/95 E 685-A, §1º, DO CPC, PELO
DEFERIMENTO DO PEDIDO CONTIDO AS FLS. 75/70, PARA ADJUDICAR O
BEM RETRO-MENCIONADO, ASSIM QUE FOREM ATUALIZADOS OS
VALORES DA DÍVIDA E DO IMÓVEL, APÓS, OBSERVADAS E
OBEDECIDAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 685-A, §1º, DO
CPC.
CUMPRA-SE
CUIABÁ, 23 DE OUTUBRO DE 2009.
JUIZ DIRCEU DOS SANTOS
19198 - 2005 \ 885.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: SERVIDIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: CAMILA SILVA COIMBRA
ADVOGADO: PAOLA CRISTINA RIIOS PEREIRA FERNANDES
EXECUTADOS(AS): NILSON BAR
DESPACHO: INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 59, UMA VEZ QUE INCUMBE A
PARTE INTERESSADA FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
CUMPRA-SE.
23716 - 2007 \ 1676.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELIANE PIMENTEL FRANCISCO
ADVOGADO: RICARDO JOÃO ZANATA
ADVOGADO: MARIA IZABEL SILVA
ADVOGADO: MARIA ANGELICA DA COSTA ZANATA
REQUERIDO(A): EMERSON CARLOS FREITAS FERREIRA
DESPACHO: MANIFESTE-SE A PARTE EXEQUENTE ACER C A D A
PROPOSTA DE ACORDO DE FLS. 46.
CUMPRA-SE.
24776 - 2008 \ 879.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: LUCIO DE LAURENTIZ
REQUERENTE: MARISA CAMPOS DE LAURENTIZ
ADVOGADO: HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO
ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA SILVA
REQUERIDO(A): REDE CEMAT
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
DESPACHO: INTIME-SE A PARTE RECLAMADA PARA NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE, BEM
COMO PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO
LEGAL.
CUMPRA-SE.
24873 - 2008 \ 1013.
Disponibilizado - 28/1/2010
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: VALMIR EDSON WAYHS
ADVOGADO: NELSON FREDERICO KUNZE PINTO
RECLAMADO: CENTRAIS ELÉTRICA MATOGROSSENSES S/A
ADVOGADO: EMANUEL GURGEL BELIZÁRIO
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
DESPACHO: INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE PARA SE MANIFESTAR
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ACERCA DO PETITÓRIO E DOCUMENTO
DE FLS. 157/158 DOS AUTOS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
24224 - 2008 \ 344.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: RAILDES DE SOUZA CARVALHO
ADVOGADO: RICARDO JOAO ZANATA
REQUERIDO(A): MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA
ADVOGADO: EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI
ADVOGADO: CARLOS A. J. MARQUES
INTIMAÇÃO: INTIMA-SE A PARTE RECLAMADA PARA TOMAR CIÊNCIA
DA PENHORA REALIZADA VIA SISTEMA BACENJUD E, SE QUERENDO,
APRESENTAR EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL
22885 - 2007 \ 856.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: NEUCIRENE F. DE MORAIS - ME
ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ ALVES DA SILVA
ADVOGADO: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA GONZAGA
ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA BARBATO DA SILVA
ADVOGADO: LUCAS GOMES SIQUEIRA SANTANA
REQUERIDO(A): DIBOX - DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
BROKER LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMA-SE A PARTE RECLAMANTE PARA MANIFESTAR
ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO LEGAL
24789 - 2008 \ 887.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: MORIÁ MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
LTDA-ME
ADVOGADO: KHRISTIAN SANTANA RAMOS
REQUERIDO(A): CLAUDIA SOUZA SALOMÃO
INTIMAÇÃO: INTIMA-SE A PARTE RECLAMANTE PARA MANIFESTAR
ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO LEGAL
25827 - 2008 \ 1908.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: LUIZ CARLOS BERTO
ADVOGADO: IVONE CAMPOS FREIRE BORMAN
ADVOGADO: IONE FREIRE CAMPOS BERTO
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
REQUERIDO(A): INTERCOMM ELETRÔNICOS LTDA
REQUERIDO(A): LG ELETRÔNICOS DE SÃO PAULO LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMA-SE A PARTE RECLAMADA PARA TOMAR CIÊNCIA
DA PENHORA REALIZADA VIA SISTEMA BACENJUD E, SE QUERENDO,
APRESENTAR EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL
23630 - 2007 \ 1590.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MIRIAN REGINA CARVALHO PLENS
ADVOGADO: EDE MARCOS DENIZ
REQUERIDO(A): ROTA SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA EPP
INTIMAÇÃO: TENDO EM VISTA A NEGATIVA DE PENHORA REALIZADA
VIA SISTEMA RENAJUD, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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PARTE EXECUTADA.
18191 - 2004 \ 1406.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE ARRUDA LIMA
ADVOGADO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA MARTINS
REQUERIDO(A): GENESIS ALVES COLI
REQUERIDO(A): HIDEKI MAEDA
REQUERIDO(A): MARCELO AURESCO ATTILIO
REQUERIDO(A): TUGUIO MAEDA
INTIMAÇÃO: TENDO EM VISTA A NEGATIVA DE PENHORA VIA SISTEMA
RENAJUD, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS, INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DA PARTE
EXECUTADA.
25645 - 2008 \ 1728.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: EDMILSON DUARTE DE FARIAS
ADVOGADO: JOAQUIM LISBOA NETO
ADVOGADO: LEIDIANE COSTA DA SILVA CPF: 91428076115
REQUERIDO(A): MARILIA GUILHERMINA CURVO TAVARES RIBEIRO-ME
(GRAFICA PRINT PRESS)
ADVOGADO: THAIS REGINA RETORE
INTIMAÇÃO: TENDO EM VISTA A NEGATIVA DE PENHORA VIA SISTEMA
RENAJUD, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS, INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DA PARTE
EXECUTADA.
1ª Juizado Especial Cível
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
JUIZ(A):SERLY MARCONDES ALVES
ESCRIVÃO(Ã):SILVIA SOCORRO DE MOURA
EXPEDIENTE:2010/5
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
37629 - 2007 \ 3142.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: GEISA SOUZA SANTOS
ADVOGADO: AROLDO FERNANDES DA LUZ
RECLAMADO: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES
DESPACHO: VISTOS, ETC. INTIMEM-SE A PARTE RECLAMADA PARA QUE
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTE QUANTO A PETIÇÃO DE FLS.
160/162.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
54695 - 2008 \ 2299.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA FIGUEIREDO
ADVOGADO: CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA
RECLAMADO: OMNI INTERNACIONAL BRASIL COM. IMP. E EXPO. LTDA
ADVOGADO: LUCIANA CARLA PIRANI NASCIMENTO
DESPACHO: VISTOS ETC. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FOLHAS
191, PELA INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA
PRETENDIDA. INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE, PARA INDICAR BENS
PASSIVEIS DE PENHORA DA PESSOA JURÍDICA. CUMPRA-SE
PROCESSOS COM SENTENÇA
38086 - 2007 \ 3359.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: IVOMAR OTAVIO KLEBER
ADVOGADO: ALEXANDRE GIL LOPES
RECLAMADO: PANINI EDITORA
ADVOGADO: JOAO RICARDO MOREIRA
Disponibilizado - 28/1/2010
ADVOGADO: KLEBER TOCANTINS MATOS
ADVOGADO: ALEX TOCANTINS MATOS
ADVOGADO: THAIS REGINA RETORE
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: POR FORÇA DO ART.
38 DA LEI N. º 9.099/95 DISPENSO O RELATÓRIO. DIANTE DO EXPOSTO E,
POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, HEI POR BEM EM JULGAR
IMPROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO EM DESFAVOR DE PANINI
EDITORA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO TRÂNSITO EM
JULGADO, O QUE CERTAMENTE O CARTÓRIO CERTIFICARÁ, SEM A
MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, AO ARQUIVO COM BAIXAS DE ESTILO.
NADA MAIS.
CUMPRA-SE.
38978 - 2008 \ 112.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: IRANICE BENICIA DA COSTA
ADVOGADO: OTÁVIO FERREIRA MENDES FILHO
RECLAMADO: ITAU SEGUROS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.POR
FORÇA DO ART. 38 DA LEI N. º 9.099/95 DISPENSO O RELATÓRIO.
DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO
DIA 28/01/2009, CONFORME DOCUMENTOS DE FOLHAS 49 DO
PROCESSO, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO O PRESENTE
PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, INCISO I DA LEI 9.099/95
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. SEM CUSTAS. P.R.I.
54788 - 2008 \ 2338.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: FABRÍCIO FIGUEIREDO ACOSTA
ADVOGADO: LILIAN CERON MARSHAL
RECLAMADO: TIM CELULAR
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO JÚNIOR
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: POR FORÇA DO ART.
38 DA LEI N. º 9.099/95 DISPENSO O RELATÓRIO. DIANTE DO EXPOSTO E,
POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, HEI POR BEM EM JULGAR
IMPROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO CONTRA TIM CELULAR COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, "SEGUNDA PARTE" CPC.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO TRÂNSITO EM
JULGADO, O QUE CERTAMENTE O CARTÓRIO CERTIFICARÁ, SEM A
MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, AO ARQUIVO COM BAIXAS DE ESTILO.
NADA MAIS.
CUMPRA-SE.
34597 - 2007 \ 1691.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: WILMAN LAURINDO BARINI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ALE ARFUX JÚNIOR
ADVOGADO: JAQUELINE MATTOS ARFUX
RECLAMADO: BANCO HSBC S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: LARISSA AGUIDA VILELA PEREIRA
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: SENTENÇA ANTE AO
DISPOSTO NO ARTIGO 38 DA LEI Nº. 9.099/95, DISPENSO O RELATÓRIO.
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA
CONDENAR A INSITUIÇÃO FINANCEIRA, A RESTITUIR À PARTE AUTORA
A IMPORTÂNCIA RESULTANTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS
VALORES CORRESPONDENTES À RESERVA DE POUPANÇA RESTITUÍDA
AO AUTOR QUANDO DA SUA DEMISSÃO, OBSERVANDO OS SEGUINTES
PERCENTUAIS NOS MESES INDICADOS: JUNHO/87 (26,06%), JANEIRO/89
(42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), MAIO/90 (7,87%),
JULHO/90 (12,92%), FEVEREIRO/91 (21,87%) E MARÇO/91 (11,79%),
TUDO ACRESCIDO DOS JUROS MORATÓRIOS. ESTES JUROS
CONTRATUAIS, TAMBÉM CHAMADOS DE CAPITALIZADOS OU, NO CASO
PRESENTE, REMUNERATÓRIO, É O RENDIMENTO DO CAPITAL EXPRESSO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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EM DINHEIRO; "QUEM SE APROPRIA DA POUPANÇA ESTÁ SENDO
BENEFICIADO POR UM SERVIÇO PRESTADO POR ESSE CAPITAL. POR
ISSO ELE (O BANCO) REMUNERA O SERVIÇO, PAGANDO JUROS". (IN
REVISTA DOS TRIBUNAIS Nº 777, P. 21, ED. 2000). COM EFEITO, A
CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO É PENA. TRADUZ APENAS A
REVALORIZAÇÃO DA MOEDA, LIMITANDO-SE A MANTER A SALVO DO
ALVITRAMENTO DA MOEDA D E T E R M I N A N D O V A L O R N Ã O P A G O
ATRAVÉS DE SUA EXPRESSÃO NOMINAL. A JURISPRUDÊNCIA
ESCLARECE:
"A CORREÇÃO MONETÁRIA NADA ACRESCENTA, NÃO É UM PLUS QUE
SE ADITA, MAS APENAS ATUALIZA O VALOR DA MOEDA CORROÍDO
PELA INFLAÇÃO". (1º TACIVIL/SP – AP. 438.982-6 – 1º C. REL. JUIZ
CELSO BONILHA). ASSIM, CONFORME DEMONSTRADO, O REQUERIDO,
DEPOIS DE COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO DO RENDIMENTO NA
CONTA DA REQUERENTE, DEVERIA TER CREDITADO A CORREÇÃO
DEVIDA PELO IPC IGUAL A 26,06% E NÃO 18,02% COMO FEITO (FLS.
11/17), MAIS 0,5% DE JUROS CONTRATUAIS DESDE A DATA DO
EXPURGO, PO R O B R I G A Ç Ã O D E C O N T R A T O C O M Q U E E S T A V A
VINCULADO AOS POUPADORES, ASSIM DEVE-SE A RECLAMADA
RESTITUIR A RECLAMANTE O MONTANTE DE R$ 11.610,98 (ONZE MIL
SEISCENTOS E DEZ REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). TUDO ISSO
COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO), A PARTIR
DA DATA DA CITAÇÃO, OS JUROS DE MORA SERÃO DE 1%, (ARTIGO
406, CÓDIGO CIVIL). P.R.I. CUMPRA-SE.
55695 - 2008 \ 2776.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: RODRIGO CASTRO DE CARVALHO COUTO
ADVOGADO: MARIA ILMA NORONHA BELO
ADVOGADO: RODRIGO FARIA GARDIN
RECLAMADO: VISA DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC. DIANTE
DO EXPOSTO E, POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, HEI POR
BEM EM JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO, PARA
CONDENAR VISA DO BRASIL S/A A PAGAR EM FAVOR DA
RECLAMANTE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A QUANTIA R$ 18.600,00
(DEZOITO MIL E SEISCENTOS REAIS) DEVIDAMENTE CORRIGIDO E
ATUALIZADO NA SEGUINTE FORMA: JUROS DE MORA DE 1% (UM POR
CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC/IBGE) A
PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE
CERTAMENTE O CARTÓRIO CERTIFICARÁ, SEM A MANIFESTAÇÃO DAS
PARTES, AO ARQUIVO COM BAIXAS DE ESTILO. NADA MAIS.
CUMPRA-SE.
55316 - 2008 \ 2592.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: INSTITUTO DE ODONTOLOGIA INTEGRADA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: EVAN CORRÊA DA COSTA
ADVOGADO: EDE MARCOS DENIZ
ADVOGADO: EVAN CORRÊA DA COSTA
ADVOGADO: EDE MARCOS DENIZ
RECLAMADO: INTEGRALSAT SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRONICA
LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ALCIDES LUIZ FERREIRA
ADVOGADO: MÍRIAM PERON PEREIRA CURIATI
ADVOGADO: MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. ISTO
POSTO, NÃO VERIFICO QUALQUER INCIDÊNCIA DE VÍCIO QUE MACULE A
DECISÃO, ORA OBJURGADA, ASSIM, CONHEÇO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS DE FLS. 120/122 POR SEREM TEMPESTIVOS E NO
MÉRITO REJEITO-O, NÃO MERECENDO QUALQUER OUTRO REPARO A
SENTENÇA PROFERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS,
FLUÍDO O PRAZO RECURSAL, AO ARQUIVO COM AS NECESSÁRIAS
BAIXAS.
22075 - 2005 \ 2111.
Disponibilizado - 28/1/2010
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: DERVANDE DE ARRUDA E SILVA
ADVOGADO: ANDRÉ LUIS MAIA DE ALMEIDA
RECLAMADO: CREDIMIL - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO
MÚTUO DOS MILITARES-MT LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKEDERMIAN
ADVOGADO: KLEBER CORREA DE ARRUDA
ADVOGADO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. ISTO
POSTO, NÃO VERIFICO QUALQUER INCIDÊNCIA DE VÍCIO QUE MACULE A
DECISÃO, ORA OBJURGADA, ASSIM, CONHEÇO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS DE FLS. 228/230 POR SEREM TEMPESTIVOS E NO
MÉRITO REJEITO-O, NÃO MERECENDO QUALQUER OUTRO REPARO A
SENTENÇA PROFERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS,
FLUÍDO O PRAZO RECURSAL, AO ARQUIVO COM AS NECESSÁRIAS
BAIXAS.
55787 - 2008 \ 2819.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: CLEYTON ALVES DA SILVA XAVIER
ADVOGADO: MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA
RECLAMADO: ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.
DISPENSADAS MAIORES DIGRESSÕES, CONSOANTE AUTORIZAÇÃO DO
ARTIGO 38 LEI N.º 9.099/95, DECIDO. ISTO POSTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 269 INCISO I DO CÓDIGO DE PRO C E S S O C I V I L , J U L G O
PROCEDENTE O PEDIDO DO RECLAMANTE PARA CONDENAR ITAÚ
SEGUROS S/A AO PAGAMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DA
IMPORTÂNCIA DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS)
DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ATUALIZADO NA SEGUINTE FORMA: JUROS
DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) E CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC/IBGE)
A PARTIR DESTA DATA. DEIXO DE CONDENAR A PARTE VENCIDA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS P R O C E S S U A I S E D O S H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS, POR NÃO VISLUMBRAR, NA ESPÉCIE, NENHUMA DAS
HIPÓTESES QUE, SEGUNDO O ARTIGO 55 DA LEI DE REGÊNCIA, ASSIM
ME AUTORIZA. TRANSITADA IN ALBIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO
ARQUIVO COM BAIXAS. P. R. I. C.
55825 - 2008 \ 2838.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: SANDRA APARECIDA VALENTE S. LIMA
RECLAMADO: BANCO UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC. DIANTE
DO EXPOSTO E, POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, HEI POR
BEM EM JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE
RECLAMAÇÃO CONTRA BANCO UNIBANCO – UNIÃO DOS BANCOS S/A
A PAGAR EM FAVOR DA RECLAMANTE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS A
QUANTIA DE R$ 2.000,00 ( DOIS MIL REAIS) DEVIDAMENTE CORRIGIDO E
ATUALIZADO NA SEGUINTE FORMA: JUROS DE MORA DE 1% (UM POR
CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC/IBGE) A
PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. E A TÍTULO DE DANO
MATERIAL O VALOR DE R$ 542,34( QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS
REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) DEVIDAMENTE CORRIGIDO E
ATUALIZADO NA SEGUINTE FORMA: JUROS DE MORA DE 1% (UM POR
CENTO) E CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC/IBGE) A PARTIR DA CITAÇÃO
VALIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO TRÂNSITO
EM JULGADO, O QUE CERTAMENTE O CARTÓRIO CERTIFICARÁ, SEM A
MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, AO ARQUIVO COM BAIXAS DE ESTILO.
NADA MAIS. CUMPRA-SE.
53115 - 2008 \ 1540.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ROGERIO SILVA SOARES
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
RECLAMADO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC. ISTO
POSTO, RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGANDO-O
IMPROCEDENTE, SENDO O VALOR DA EXECUÇÃO DE R$ 24.214,99(
VINTE E QUATRO MIL, DUZENTOS E QUATORZE REAIS E NOVENTA E
NOVE CENTAVOS). LIBERE-SE O ALVARÁ . CUMPRA-SE.
38078 - 2007 \ 3354.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: RAFAEL SILVA SOUTO
ADVOGADO: JOSE DIEGO L R J COSTA
RECLAMADO: AGE TRANSPORTES LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: NADSON JENEZERLAU SILVA SANTOS
ADVOGADO: EVANGELINA APARECIDA BARROS GONÇALVES
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC. DIANTE
DO EXPOSTO E, POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, HEI POR
BEM EM JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE
RECLAMAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, CPC, PARA
CONDENAR AGE – TRANSPORTE LTDA, MORAES DE TAL E T U T
TRANSPORTES LTDA, A PAGAR EM FAVOR DA RECLAMANTE, A TÍTULO
DE DANO MATERIAL, A QUANTIA DE R$ 783,09 ( SETECENTOS E
OITENTA E TRÊS REAIS E NOVE CENTAVOS) DEVIDAMENTE CORRIGIDO E
ATUALIZADO NA SEGUINTE FORMA: JUROS DE MORA DE 1% (UM POR
CENTO), E CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC/IBGE) A PARTIR DA DATA DA
CITAÇÃO VALIDA. E POR DANOS MORAIS O VALOR DE R$3.866,91
(TRÊS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E UM
CENTAVOS) DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ATUALIZADO NA SEGUINTE
FORMA: JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) E CORREÇÃO
MONETÁRIA (INPC/IBGE) A PARTIR DESTA DATA. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE
CERTAMENTE O CARTÓRIO CERTIFICARÁ, SEM A MANIFESTAÇÃO DAS
P A R T E S , A O A R Q U I V O C O M B A I X A S D E E S T I L O . N A D A M A I S.
CUMPRA-SE.
44292 - 2008 \ 539.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: APARECIDA PETEK FONTES
ADVOGADO: DANIELI CRISTINA OSHITANI
RECLAMADO: EDNA LOCOLI
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. ISTO
POSTO, NÃO VERIFICO QUALQUER INCIDÊNCIA DE VÍCIO QUE MACULE A
DECISÃO, ORA OBJURGADA, ASSIM, CONHEÇO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS DE FLS. 28/29 POR SEREM TEMPESTIVOS E, NO
MÉRITO OS REJEITO-O, NÃO MERECENDO QUALQUER OUTRO REPARO
NA SENTENÇA PROFERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
APÓS, FLUÍDO O PRAZO RECURSAL, AO ARQUIVO COM AS
NECESSÁRIAS BAIXAS.
CUMPRA-SE.
34231 - 2007 \ 1513.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: IMOBILIARIA CIDADE CAMPO IMOVEIS LTDA
ADVOGADO: GILBERTO MALTZ SCHEIR
ADVOGADO: JULIANA FERNANDA GONÇALVES
RECLAMADO: LEONARDO REIS DOS SANTOS
ADVOGADO: NELITO JOSE DALCIN JUNIOR
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. DIANTE
DO EXPOSTO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS.
68/69 POR SEREM TEMPESTIVOS E NO MÉRITO OS ACOLHO, JULGANDO
IMPROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO CONTRA LEONARDO REIS
DOS SANTOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, "SEGUNDA
PARTE" CPC. NO MAIS PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO ESTÁ
LANÇADA PUBLIQUE-SE. RETIFIQUE-SE O REGISTRO DA SENTENÇA,
ANOTANDO-SE. INTIMEM-SE. APÓS, FLUÍDO O PRAZO RECURSAL, AO
ARQUIVO COM AS NECESSÁRIAS BAIXAS.
49069 - 2008 \ 582.
Disponibilizado - 28/1/2010
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ORIVALDO RIBEIRO
ADVOGADO: ORIVALDO RIBEIRO
RECLAMADO: ENIER MARTINS JUNIOR
ADVOGADO: ENIER MARTINS JÚNIOR
ADVOGADO: MARCO ANTONIO GUIMARÃES JOUAN JUNIOR
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. ISTO
POSTO, NÃO VERIFICO QUALQUER INCIDÊNCIA DE VÍCIO QUE MACULE A
DECISÃO, ORA OBJURGADA, ASSIM, CONHEÇO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS DE FLS. 136/153 POR SEREM TEMPESTIVOS E, NO
MÉRITO OS REJEITO-O, NÃO MERECENDO QUALQUER OUTRO REPARO
NA SENTENÇA PROFERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
APÓS, FLUÍDO O PRAZO RECURSAL, AO ARQUIVO COM AS
NECESSÁRIAS BAIXAS.
CUMPRA-SE.
55445 - 2008 \ 2655.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ELIANE BAGINI
ADVOGADO: LARISSA AGUIDA VILELA PEREIRA
RECLAMADO: SUPERMERCADO MODELO
ADVOGADO: NELSON JOSÉ GASPARELO
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. ISTO
POSTO, NÃO VERIFICO QUALQUER INCIDÊNCIA DE VÍCIO QUE MACULE A
DECISÃO, ORA OBJURGADA, ASSIM, CONHEÇO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS DE FLS. 83/90 POR SEREM TEMPESTIVOS E, NO
MÉRITO OS REJEITO-O, NÃO MERECENDO QUALQUER OUTRO REPARO
NA SENTENÇA PROFERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
APÓS, FLUÍDO O PRAZO RECURSAL, AO ARQUIVO COM AS
NECESSÁRIAS BAIXAS.
CUMPRA-SE.
35833 - 2007 \ 2275.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: JUARES SILVEIRA SAMANIEGO
ADVOGADO: JOAO RICARDO MOREIRA
RECLAMADO: IZANETE OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO: FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MAURA CECILIA GREGORIO DORILEO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA EM AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. HOMOLOGO
POR SENTENÇA O ACORDO EFETUADO ENTRE AS PARTES, CONFORME
DOCUMENTOS DE FOLHAS 37/40 DO PROCESSO, JULGO EXTINTO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO O PRESENTE PROCESSO, COM FUNDAMENTO
NO ART. 794, INCISO II DO CPC.
DEFIRO A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. SEM CUSTAS.
P.R.I. CUMPRA-SE, APÓS AS DILIGÊNCIAS AO ARQUIVO.
28050 - 2006 \ 2014.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: LUIZ CARLOS PUCCA
ADVOGADO: WILBER NORIO OHARA
RECLAMADO: FLAVIO CESA TEIXEIRA MONTENEGRO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: CATARINA GONÇALVES DE ALMEIDA
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC. ISTO
POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ACOLHO O PEDIDO INICIAL PARA, CONDENAR OS
RÉUS AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.926,23 (SETE MIL
NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) EM
FAVOR DO AUTOR, SOBRE O QUAL DEVE AINDA INCIDIR, CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E
JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS)
DESDE A CITAÇÃO. DEIXO DE CONDENAR A PARTE VENCIDA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS P R O C E S S U A I S E D O S H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS, POR NÃO VISLUMBRAR, NA ESPÉCIE, NENHUMA DAS
HIPÓTESES QUE, SEGUNDO O ARTIGO 55 DA LEI DE REGÊNCIA, ASSIM
ME AUTORIZA. TRANSITADA IN ALBIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 101 de 334
ARQUIVO COM BAIXAS. P. R. I. C.
16626 - 2004 \ 1572.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: KELLY CHRISTINA VERA OTÁVIO
ADVOGADO: KELLY CHRISTINA VERAS OTÁCIO
ADVOGADO: VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS
RECLAMADO: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: MARCELO DALLAMICO
ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKEDERMIAN
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA EM AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC. COMPULSANDO DETIDAMENTE
OS AUTOS, VERIFICO QUE O VALOR PLEITEADO PELA PARTE AUTORA,
OU SEJA R$ 17.052,33 ( DEZESSETE MIL, CINQÜENTA E DOIS REAIS E
TRINTA E TRÊS CENTAVOS), DE FOLHAS 264 (DUZENTOS E SESSENTA E
QUATRO) DOS AUTOS, ESTÁ DE ACORDO COM OS ÍNDICES
ESTIPULADOS POR LEI. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
SUSPENSÃO DO PROCESSO, TENDO EM VISTA OS VALORES
PLEITEADOS PELO AUTOR ESTÃO CORRETOS. O EXECUTADO NÃO
CUMPRIU A OBRIGAÇÃO, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA
SENTENÇA, POIS O PRAZO COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRANSITO EM
J U L G A D O D A S E N T E N Ç A C O N D E N A T Ó R I A . N E S S E S E N T I D O HÁ
ENTENDIMENTO DO FONAJE (ENUNCIADO 104). ISTO POSTO, REJEITO OS
EMBARGOS, DE FOLHAS 264/284 DOS AUTOS, PROSSEGUINDO-SE A
EXECUÇÃO, PARA TANTO INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS A PRECLUSÃO
RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXAS. P. R.
I.C
53027 - 2008 \ 1495.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: TULIO SEVIO DE AQUINO
ADVOGADO: JUARI JOSÉ RÉGIS JÚNIOR
ADVOGADO: NATALIA RAMOS BEZERRA
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº 1495/2008.
RECLAMANTE: TÚLIO SÉVIO DE AQUINO.
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A.
VISTOS ETC. DIANTE DO BREVE EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO
269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL FORMULADO POR TÚLIO SÉVIO DE AQUINO EM
DESFAVOR DE BANCO DO BRASIL S/A. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS,
CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95.
TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM
AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. P.R.I.C.
53258 - 2008 \ 1606.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: ALEX JOSE SILVA
ADVOGADO: ALEX JOSE DA SILVA
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº 1606/2008.
RECLAMANTE: ALEX JOSÉ SILVA.
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A.
VISTOS ETC. DIANTE DO BREVE EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO
269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL FORMULADO POR ALEX JOSÉ SILVA EM DESFAVOR DE
BANCO DO BRASIL S/A.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE
OS AUTOS AO ARQUIVO COM AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS. P.R.I.C.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO N° 2721/2008. VISTOS ETC.
POSTO ISSO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECLARO A
INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, E,
EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. SEM
CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54 E
55 DA LEI Nº 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO, COM
AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. P.R.I.C.
53463 - 2008 \ 1704.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: PATRICK ALVES COSTA
ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA
ADVOGADO: MARCOS ADRIANO BOCALAN
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS N. 1704/2008.
RECLAMANTE: PATRICK ALVES COSTA.
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A.
VISTOS ETC. DIANTE DO BREVE EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO
269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O RECLAMADO
BANCO DO BRASIL S/A A PAGAR AO RECLAMANTE PATRICK ALVES
COSTA O VALOR DE R$ 9.300,00 (NOVE MIL E TREZENTOS REAIS), A
TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% (UM POR
CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A INCIDIREM A
PARTIR DESTA DECISÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI 9.099/95. TRANSITADA EM
JULGADO, AO ARQUIVO PROVISÓRIO COM AS CAUTELAS E
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO,
EXCLUINDO-O DO RELATÓRIO ESTATÍSTICO. HAVENDO PEDIDO DE
EXECUÇÃO NO PRAZO DO ART. 475-J, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, DESARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM CUSTAS. CASO A PARTE
INTERESSADA NÃO EXECUTE O JULGADO NO PRAZO DE 06 (SEIS)
MESES APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO DEFINITIVO.
P.R.I.C.
37274 - 2007 \ 2973.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: EVANILZA MENDES DE CARVALHO
ADVOGADO: JOSÉ DIEGO LENDZION RACHID JAUDY COSTA
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº
2973/2007.
RECLAMANTE: EVANILZA MENDES DE CARVALHO.
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A.
VISTOS ETC. COMPULSANDO O PROCEDIMENTO, PERCEBE-SE QUE A
RECLAMANTE/EMBARGANTE EM SUA PEÇA INICIAL PUGNOU PELA
CONDENAÇÃO DO RECLAMADO AO PAGAMENTO DE DANOS
MATERIAIS, RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSIM, A
SENTENÇA EMBARGADA REALMENTE FORA OMISSA AO DEIXAR DE
ANALISAR TAL PEDIDO. CONTUDO, NO QUE CONCERNE A COBRANÇA
D O V A L O R D E R $ 7 6 0 , 0 0 ( S E T E C E N T O S E S E S S E N T A R E A I S ),
FORMULADA PELA RECLAMANTE/EMBARGANTE, REFERENTE AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENTENDO INDEVIDO, UMA VEZ QUE A
PRÓPRIA LEI Nº 9.099/95, EM SEU ARTIGO 55, VEDA SUA APLICAÇÃO EM
PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COM ESSAS CONSIDERAÇÕES,
ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SUPRIR A OMISSÃO
APONTADA, AO EFEITO DA PRESENTE DECISÃO VIR A INTEGRAR A
SENTENÇA EMBARGADA. NO MAIS, PERMANECE A DECISÃO DE FLS.
79/80 TAL COMO LANÇADA. P.R.I.C.
Comarca de Rondonópolis
Varas Cíveis
55576 - 2008 \ 2721.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECLAMANTE: JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL
Disponibilizado - 28/1/2010
1ª Vara Cível
Expediente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 102 de 334
JUIZ(A):LUIZ ANTONIO SARI
ESCRIVÃO(Ã):ANTONIETA MAZETTO
EXPEDIENTE:2010/4
SENTENÇAS
404947 - 2008 \ 43.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES CAMPEAO DE MORAES
ADVOGADO: ANTONIO MENDES NETO
REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO: SILVIA JOCIANE LEITE BRANCO
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA DE
FLS.174/187 A SEGUIR TRANSCRITA PARTE FINAL: "(...) FACE AO
EXPOSTO, O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS E PRINCÍPIOS DE DIREITO
APLICÁVEIS À ESPÉCIE JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, A
PRESENTE "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS
CESSANTES E DANOS MORAIS", PROPOSTA POR MARIA DE LOURDES
CAMPEÃO DE MORAES, COM QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS, EM
DESFAVOR DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A, COM QUALIFICAÇÃO
NOS AUTOS, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$
4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE DANO
MORAL, DEVENDO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC - A CONTAR
DESTA DECISÃO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PREJUÍZO DE ORDEM
MORAL E NÃO MATERIAL, NÃO SENDO CASO DE INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 43 DO STJ; E, QUANTO AOS JUROS DE MORA, DEVE SER
APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA N° 54 DO STJ; A IMPORTÂNCIA DE R$
75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), IMPORTÂNCIA QUE DEVE SER
CORRIGIDA, DESDE A DATA DO SEU DESEMBOLSO – 23/OUTUBRO/2007
-, BEM COMO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, RATIFICANDO PARCIALMENTE A LIMINAR
CONCEDIDA PARA EXCLUIR APENAS E TÃO SOMENTE O NOME DA
AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE."
425722 - 2009 \ 18.
A
Ç
Ã
O
:
E
X
C
E
Ç
Ã
O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: LUCIOMERO ORTOLAN
EXCIPIENTE: FATIMA ROSANA DA CRUZ
EXCIPIENTE: ALVARO LUIZ ORTOLAN
ADVOGADO: PEDRO GARCIA TATIM
EXCEPTO: ODILIO BALBINOTTI
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EXCIPIENTE DA SENTENÇA DE
FLS.54/60 A SEGU I R T R A N S C R I T A P A R T E F I N A L : " ( . . . ) F A C E A O
EXPOSTO E PRINCÍPIOS DE DIREITO APLICÁVEIS À ESPÉCIE JULGO
IMPROCEDENTE A 'EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA' AFORADA POR
LUCIOMERO ORTOLAN, FÁTIMA ROSANA DA CRUZ E ÁLVARO LUIZ
ORTOLAN, EM DESFAVOR DE ODILIO BALBINOTTI, COM QUALIFICAÇÃO
NOS AUTOS. CONDENO OS EXCEPIENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, FICANDO ISENTOS DA VERBA HONORÁRIA, POR SER
INCABÍVEL A SUA APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. TRANSITADA EM JULGADO
E PAGAS AS CUSTAS DEVIDAS, O QUE DEVE SER CERTIFICADO,
ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
409904 - 2008 \ 393.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ANA PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADO: JUNIOR SERGIO MARIM
EMBARGADO(A): JOVERSINO JOAQUIM DE SOUSA
EMBARGADO(A): MARINA COSTA DE SOUSA
ADVOGADO: AGENOR SALES FERNANDES
Disponibilizado - 28/1/2010
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA DE
FLS.103/107 A SEGUIR TRANSCRITA PARTE FINAL: "(...) FACE AO
EXPOSTO E PRINCÍPIOS DE DIREITO APLICÁVEIS À ESPÉCIE, JULGO
PROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTO POR ANA
PEREIRA RODRIGUES, EM DESFAVOR DE JOVERSINO JOAQUIM DE
SOUZA E MARINA COSTA DE SOUZA, COM QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS,
PARA DECLARAR EFICAZ A POSSE DA EMBARGANTE NO IMÓVEL
DESCRITO E CARACTERIZADO NOS AUTOS. NO QUE TANGE A VERBA
HONORÁRIA, DEVE-SE TOMAR COMO PRINCÍPIO NORTEADOR O § 4º, DO
ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, NESSE SENTIDO É A
JURISPRUDÊNCIA:"A SENTENÇA FAVORÁVEL EM EMBARGOS DE
TERCEIRO NÃO TEM NATUREZA CONDENATÓRIA, INCIDINDO, POIS, NA
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE, OS CRITÉRIOS
NORTEADORES DO ART. 20, § 4º, DO CPC" (APELAÇÃO Nº 20.164,
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. JUIZ JOSÉ SILVÉRIO COMES, JULGADA
EM 22 DE ABRIL DE 1998). CONDENO OS EMBARGADOS AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS
REAIS). PUBLIQUE-SE. ITIMEM-SE. CUMPRA-SE."
414395 - 2008 \ 529.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: APARECIDA FREITAS DOS SANTOS
ADVOGADO: ELIZETE RAMALHO GERINO
REQUERIDO(A): HSBC SEGUROS DE AUTOMOVEIS E BENS (BRASIL) S/A
REQUERIDO(A): HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA DE
FLS.153/169 A SEGUIR TRANSCRITA PARTE FINAL: "(...) FACE AO
EXPOSTO, O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS E PRINCÍPIOS DE DIREITO
APLICÁVEIS À ESPÉCIE JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, A
PRESENTE "AÇÃO DE COBRANÇA", PROPOSTA POR APARECIDA
FREITAS DOS SANTOS, COM QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS, EM
DESFAVOR DE HSBC SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS S/A E HSBC
BANK BRASIL S/A, COM QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS, CONDENANDO-OS
AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL
REAIS), DEVENDO SER CORRIGIDA A PARTIR DA CITAÇÃO, JUROS NO
PATAMAR LEGAL E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. CONDENO-OS
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM (10%) DEZ POR CENTO SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
415449 - 2008 \ 588.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSE MAURILIO DOURADO
ADVOGADO: ILSON JOSE GALDINO
REQUERIDO(A): BANCO CITICARD S/A CREDICARD
ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA DE
FLS.100/119 A SEGUIR TRANSCRITA PARTE FINAL: "(...) FACE AO
EXPOSTO, O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS E PRINCÍPIOS DE DIREITO
APLICÁVEIS À ESPÉCIE JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, A
PRESENTE "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL",
PROPOSTA POR JOSÉ MAURILIO DOURADO, COM QUALIFICAÇÃO NOS
AUTOS, EM DESFAVOR DE BANCO CITICARD S/A - CREDICARD, COM
QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DA
IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO
MORAL, DEVENDO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC - A CONTAR
DESTA DECISÃO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PREJUÍZO DE ORDEM
MORAL E NÃO MATERIAL, NÃO SENDO CASO DE INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 43 DO STJ; E, QUANTO AOS JUROS DE MORA, DEVE SER
APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA N° 54 DO STJ, BEM COMO NAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO
EM 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
417761 - 2009 \ 22.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 103 de 334
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MANOEL BENTO
ADVOGADO: MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO
REQUERIDO(A): MBM PREVIDENCIA PRIVADA
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA DE
FLS.105/116 A SEGUIR TRANSCRITA PARTE FINAL: "(...) FACE AO
EXPOSTO E PRINCÍPIOS DE DIREITO APLICÁVEIS À ESPÉCIE, JULGO
PROCEDENTE A PR E S E N T E " A Ç Ã O D E C O B R A N Ç A D E S E G U R O
OBRIGATÓRIO" PROPOSTA POR MANOEL BENTO, COM QUALIFICAÇÃO
NOS AUTOS, EM DESFAVOR DE MBM SEGURADORA S/A, COM
QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS, PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE
(40) QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, VIGENTES À ÉPOCA DO
FALECIMENTO DE TEREZA DA SILVA MACHADO EM VIRTUDE DE
ACIDENTE DE TRÂNSITO, DEVENDO INCIDIR JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, ÀQUELES A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR
DA DATA DO SINISTRO, ASSIM: "CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE
COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALECIMENTO DE FILHA
EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DO
VALOR - POSSIBILIDADE - APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - DATA DO
SINISTRO - INDENIZAÇÃO QUANTIFICADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO
VEDAÇÃO - LEI Nº 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A
PARTIR DA DATA DO SINISTRO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A
PARTIR DA CITAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS E APELOS NÃO
PROVIDOS. É DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO À INDENIZAÇÃO RELATIVA
AO SEGURO OBRIGATÓRIO, DESDE QUE COMPROVADA A OCORRÊNCIA
DO SINISTRO COM DANOS PARA A VÍTIMA, SENDO IRRELEVANTE A
AUSÊNCIA DE RECIBO DO MONTANTE ANTERIORMENTE PAGO E O FATO
DE O SINISTRO TER SIDO OCASIONADO POR ÔNIBUS. -NÃO HÁ
INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE, NA VINCULAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO DO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO, POR SE TRATAR DE
CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO DA REPARAÇÃO. - O PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DEVE
CORRESPONDER AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO,
MONETARIAMENTE CORRIGIDO. ( TJMG - 1.0024.05.872346-1/001(1) MÁRCIA DE PAOLI BALBINO - DATA DO JULGAMENTO - 12/04/2007)
CONDENO, OUTROSSIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO),
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE."
413908 - 2008 \ 503.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MACHADO DE OLIVEIRA E AMARAL LTDA ME
ADVOGADO: RICARDO ALVES ATHAIDE
ADVOGADO: DANILLO HENRIQUE FERNANDES
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA DE
FLS.87/96 A SEGU I R T R A N S C R I T A P A R T E F I N A L : " ( . . . ) F A C E A O
EXPOSTO E PRINCÍPIOS DE DIREITO APLICÁVEIS À ESPÉCIE JULGO
PROCEDENTE A PRESENTE ‘AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO, NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS’ PROMOVIDA POR MACHADO DE OLIVEIRA E AMARAL LTDA ME,
EM DESFAVOR DE BRASIL TELECOM CELULAR S/A, COM QUALIFICAÇÃO
NOS AUTOS, PARA O FIM DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$
7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS, DEVENDO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC A CONTAR DESTA DECISÃO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PREJUÍZO DE
ORDEM MORAL E NÃO MATERIAL, NÃO SENDO CASO DE INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 43 DO STJ; E, QUANTO AOS JUROS DE MORA, DEVE SER
APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA N° 54 DO STJ, BEM COMO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM (10%) DEZ POR CENTO SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO; DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO NO
VALOR DE R$ 1.388,74 (UM MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS,
Disponibilizado - 28/1/2010
SETENTA E QUATRO CENTAVOS); E, AO FINAL, A EXCLUSÃO DO NOME
D A A U T O R A D O C A D A S T R O D E I N A D I M P L E N T E S D A S E R A S A.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
418038 - 2009 \ 50.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: MILENA TIEMI IWASHITA SALGUEIRO
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
REQUERIDO(A): JOCILENE MIRANDA NEVES
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA SENTENÇA DE
FLS.47/50 A SEGU I R T R A N S C R I T A P A R T E F I N A L : " ( . . . ) F A C E A O
EXPOSTO E PRINCÍPIOS DE DIREITO APLICÁVEIS À ESPÉCIE JULGO
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE 'BUSCA E APREENSÃO'
PROMOVIDA POR BANCO FINASA S/A, EM DESFAVOR DE JOCILENE
MIRANDA NEVES, COM QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS, DECLARANDO
RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O
DOMÍNIO E A POSSE PLENOS E EXCLUSIVOS DO BEM. LEVANTE-SE O
DEPÓSITO JUDICIAL, FACULTADA A VENDA PELA AUTORA, NA FORMA
DO ART. 3º, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CUMPRA-SE O DISPOSTO
NO ARTIGO 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, OFICIE-SE AO DETRAN,
COMUNICANDO ESTAR A AUTORA AUTORIZADA A PROCEDER A
TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE INDICAR E PERMANEÇAM NOS
AUTOS OS TÍTULOS A ELES TRAZIDOS. CONDENO O RÉU AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DADO À CAUSA. TRANSITADA EM JULGADO E PAGAS AS
CUSTAS DEVIDAS, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, ARQUIVE-SE.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
290741 - 2002 \ 153.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
RÉU(S): JOSCELITO DOS SANTOS TOSIN
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA SENTENÇA DE
FLS.122/126 A SEGUIR TRANSCRITA PARTE FINAL: "(...) FACE AO
EXPOSTO E PRINCÍPIOS DE DIREITO APLICÁVEIS À ESPÉCIE, JULGO E
DECLARO, POR SENTENÇA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A PRESENTE
AÇÃO PROMOVIDA POR BANCO BRADESCO S/A, EM DESFAVOR DE
JOSCELITO DOS SANTOS TOSIN, COM QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS E O
FAÇO COM AMPARO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS.TRANSITADA EM JULGADO E PAGAS AS CUSTAS DEVIDAS, O
QUE DEVE SER CERTIFICADO, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE E
CUMPRA-SE."
417726 - 2009 \ 17.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
REQUERIDO(A): MARIA VALDILUCE SILVA OLIVEIRA CARLOS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA SENTENÇA DE
FLS.46/49 A SEGU I R T R A N S C R I T A P A R T E F I N A L : " ( . . . ) F A C E A O
EXPOSTO E PRINCÍPIOS DE DIREITO APLICÁVEIS À ESPÉCIE JULGO
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE 'BUSCA E APREENSÃO'
PROMOVIDA POR BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO, EM DESFAVOR DE MARIA VALDILUCE SILVA OLIVEIRA
CARLOS, COM QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS, DECLARANDO RESCINDIDO
O CONTRATO E CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E A
POSSE PLENOS E EXCLUSIVOS DO BEM. LEVANTE-SE O DEPÓSITO
JUDICIAL, FACULTADA A VENDA PELA AUTORA, NA FORMA DO ART.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 104 de 334
3º, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO
ARTIGO 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, OFICIE-SE AO DETRAN,
COMUNICANDO ESTAR A AUTORA AUTORIZADA A PROCEDER A
TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE INDICAR E PERMANEÇAM NOS
AUTOS OS TÍTULOS A ELES TRAZIDOS. CONDENO O RÉU AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DADO À CAUSA. TRANSITADA EM JULGADO E PAGAS AS
CUSTAS DEVIDAS, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, ARQUIVE-SE.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
419325 - 2009 \ 135.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SILVIA JOCIANE LEITE BRANCO
REQUERIDO(A): PEDRO JOSE PEREIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA SENTENÇA DE
FLS.35/38 A SEGU I R T R A N S C R I T A P A R T E F I N A L : " ( . . . ) F A C E A O
EXPOSTO E PRINCÍPIOS DE DIREITO APLICÁVEIS À ESPÉCIE JULGO
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE 'BUSCA E APREENSÃO'
PROMOVIDA POR BANCO FINASA S/A, EM DESFAVOR DE PEDRO JOSÉ
PEREIRA, COM QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS, DECLARANDO RESCINDIDO
O CONTRATO E CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E A
POSSE PLENOS E EXCLUSIVOS DO BEM. LEVANTE-SE O DEPÓSITO
JUDICIAL, FACULTADA A VENDA PELA AUTORA, NA FORMA DO ART.
3º, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO
ARTIGO 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, OFICIE-SE AO DETRAN,
COMUNICANDO ESTAR A AUTORA AUTORIZADA A PROCEDER A
TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE INDICAR E PERMANEÇAM NOS
AUTOS OS TÍTULOS A ELES TRAZIDOS. CONDENO O RÉU AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DADO À CAUSA. TRANSITADA EM JULGADO E PAGAS AS
CUSTAS DEVIDAS, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, ARQUIVE-SE.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
415294 - 2008 \ 576.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DA SILVA
REQUERIDO(A): EDUARDO BATISTA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA SENTENÇA DE
FLS.32/33 A SEGUIR TRANSCRITA PARTE FINAL: "(...) D E C I D O:
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PARA OS FINS DO ARTIGO 158,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACE AO
EXPOSTO, JULGO E DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PRESENTE
PROCESSO AFORADO POR BANCO PANAMERICANO S/A, EM DESFAVOR
DE EDUARDO BATISTA DA SILVA, COM QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS E O
FAÇO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. INDEFIRO O PEDIDO DE
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA BAIXA DE RESTRIÇÃO.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE."
413775 - 2008 \ 497.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): V T DE JESUS EMBALAGENS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA SENTENÇA DE
Disponibilizado - 28/1/2010
FLS.38/41 A SEGU I R T R A N S C R I T A P A R T E F I N A L : " ( . . . ) F A C E A O
EXPOSTO E PRINCÍPIOS DE DIREITO APLICÁVEIS À ESPÉCIE JULGO
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE 'BUSCA E APREENSÃO'
PROMOVIDA POR BANCO BRADESCO S/A, EM DESFAVOR DE J V DE
JESUS EMBALAGENS, COM QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS, DECLARANDO
RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O
DOMÍNIO E A POSSE PLENOS E EXCLUSIVOS DO BEM. LEVANTE-SE O
DEPÓSITO JUDICIAL, FACULTADA A VENDA PELA AUTORA, NA FORMA
DO ART. 3º, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CUMPRA-SE O DISPOSTO
NO ARTIGO 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, OFICIE-SE AO DETRAN,
COMUNICANDO ESTAR A AUTORA AUTORIZADA A PROCEDER A
TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE INDICAR E PERMANEÇAM NOS
AUTOS OS TÍTULOS A ELES TRAZIDOS. CONDENO O RÉU AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DADO À CAUSA. TRANSITADA EM JULGADO E PAGAS AS
CUSTAS DEVIDAS, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, ARQUIVE-SE.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
DESPACHO
426566 - 2009 \ 545.
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANTONIA MARIA PAIN NEVES
ADVOGADO: NADIA FERNANDES RIBEIRO
REQUERIDO(A): IMOBILIARIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA
REQUERIDO(A): LAURO MELLO
CONFINANTE: EUNICE GONCALVES DE MELO
CONFINANTE: IRONILDO BERBEL
CONFINANTE: CARLOS FRANCISCO FOMA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE
FL.20 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... INTIME-SE A AUTORA, VIA
SEU BASTANTE PROCURADOR, PARA QUE NO PRAZO DE (10) DEZ DIAS
JUNTE A PLANTA DO IMÓVEL, SOB AS PENAS DA LEI. CUMPRIDA A
DETERMINAÇÃO SUPRA, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
388417 - 2007 \ 141.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DANIELA CABETTE DE ANDRADE
ADVOGADO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE
REQUERIDO(A): TELEMIG CELULAR S/A
ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA BARBOSA FILHO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE
FL.248 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... CONSIDERANDO O
LAPSO DE TEMPO ENTRE O PEDIDO DE (FL.246), ATÉ ESTA DATA,
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE APRESENTE NOVO CÁLCULO,
APÓS CONCLUSOS DE IMEDIATO. INTIME-SE A EMPRESA RÉ A EFETUAR
O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (FL.247), NO PRAZO DE (5) CINCO DIAS.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
417356 - 2008 \ 699.
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO: PAULA CRISTINA PINTO DE MELO
REQUERIDO(A): OLIDES PAULO QUISINI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE
FL.82 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... SOBRE O POSTULADO NO
PETITÓRIO DE (FLS.79/81), MANIFESTE-SE A PARTE ADVERSA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS E, AO DEPOIS CONCLUSOS. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE."
382725 - 2006 \ 440.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 105 de 334
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ADOLPHO THADEU VIEIRA
ADVOGADO: LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA
EMBARGADO(A): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO SUL DE MATO
GROSSO SICREDI RONDONOPOLIS
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE
FL.215 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC. NO QUE TANGE À
PENHORA ON-LINE DE VEÍCULOS, A MESMA RESTOU PREJUDICADA,
UMA VEZ QUE, O CONVÊNIO "RENAJUD" ENCONTRA-SE COM
PROBLEMAS DE CONECTIVIDADE. SOBRE OS DOCUMENTOS
FORNECIDOS PELO BANCO CENTRAL - BACENJUD- MANIFESTE-SE A
P A R T E I N T E R E S S A D A , N O P R A Z O D E ( 5 ) C I N C O D I A S , A P ÓS
CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
356033 - 2005 \ 383.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: SANTANA E SILVA LTDA
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
EXECUTADOS(AS): CONSTEM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS
LTDA
ADVOGADO: JUSCELINO BARRETO MONTEIRO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE
FL.113 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... SOBRE OS
DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO BACENJUD, MANIFESTE-SE A PARTE
AUTORA, VIA SEU BASTANTE PROCURADOR. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
21871 - 2009 \ 740.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
RÉU(S): JOAO FERREIRA CAJANGO
ADVOGADO: JOAO FERREIRA CAJANGO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DO DESPACHO DE
FL.20 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... DÊ-SE VISTA DOS AUTOS
ÀS PARTES, PARA QUE NO PRAZO DE4 (5) CINCO DIAS REQUEIRAM O
QUE DE DIREITO, APÓS CONCLUSOS. EM NADA REQUERENDO, O QUE
DEVE SER CERTIFICADO, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
418493 - 2009 \ 82.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
REQUERIDO(A): FLAVIO MEDEIROS SILVA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA DECISÃO DE
FLS.36/37 A SEGUIR TRANSCRITA PARTE FINAL: "(...) VISTOS, ETC..
ATENTANDO PELA CIRC U N S T Â N C I A D E S T E J U Í Z O D I S P O R D O S
CONVÊNIOS OFERECIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENOMINADOS
"INFOSEG, RENAJUD E PORTAL DO MAGISTRADO", QUE POSSIBILITAM A
BUSCA ON-LINE DO ENDEREÇO DAS PARTES, BEM COMO INFORMAÇÕES
DO VEÍCULO, DEFIRO O PEDIDO DE (FL. 33, ITENS 1 E 2). NO MESMO
DIAPASÃO, A PARTE AUTORA, PETICIONA À (FL.33, ITENS 4 E 5) NO
SENTIDO DE QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AOS COMANDOS DA POLÍCIA
RODOVIÁRIA ESTADUAL E FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO E
AO COPOM- CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR, PARA QUE
RETENHAM E/OU COMUNIQUEM A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, E, AINDA,
O AUTOR REQUER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERASA S/A, A FIM DE
QUE A MESMA INFORME O ENDEREÇO DO RÉU. ORA, NO CASO EM TELA,
NÃO VEM DEMONSTRADO DE FORMA ALGUMA QUE A PARTE AUTORA
TENHA EXAURIDO OS MEIOS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, O QUE HÁ,
ISSO SIM, É APENAS O PEDIDO E, EM SENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO
SUPRA MENCIONADO. VINDO AS INFORMAÇÕES, INTIME-SE A PARTE
Disponibilizado - 28/1/2010
AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO EM 05 (CINCO) DIAS. INTIME-SE E
CUMPRA-SE."
337293 - 1999 \ 5595.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ROMEU ANTONIO COVOLAN
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: MARCO ANTONIO PIZZOLATO
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE GUARESCHI
REQUERIDO(A): BENJAMIN RAMPELOTTO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO DE
FLS.567/572 A SEGUIR TRANSCRITA PARTE FINAL: "(...) FACE AO
EXPOSTO E PRINCÍPIOS DE DIREITO ATINENTES À ESPÉCIE, JULGO
IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, PROMOVIDA POR BENJAMIM RAMPELOTO E GERCY LOPES
RAMPELOTO, EM DESFAVOR DE VILSON COVOLAN, ROMEU ANTONIO
COVOLAN, BERENICE ARLETE LOUTHCIUNOVSHY COVOLAN, CARCY
COVOLAN, APARECIDA DE FÁTIMA B. COVOLAN E SONIA REGINA S.
COVOLAN, AMBOS COM QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS. CONDENO-OS AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO, ESSES FIXADOS EM R$ 1.800,00 (HUM
MIL E OITOCENTOS REAIS). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
415066 - 2008 \ 558.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): HENRIQUE SIEVERDING
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA DECISÃO DE
FLS.40/41 A SEGUIR TRANSCRITA PARTE FINAL: "(...) VISTOS, ETC..
ATENTANDO PELA CIRC U N S T Â N C I A D E S T E J U Í Z O D I S P O R D O S
CONVÊNIOS OFERECIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENOMINADOS
"INFOSEG, RENAJUD E PORTAL DO MAGISTRADO", QUE POSSIBILITAM A
BUSCA ON-LINE DO ENDEREÇO DAS PARTES, BEM COMO INFORMAÇÕES
DO VEÍCULO, DEFIRO O PEDIDO DE (FL. 38, ITENS 1 E 5). NO MESMO
DIAPASÃO, A PARTE AUTORA, PETICIONA À (FL.38, ITENS 2 E 3) NO
SENTIDO DE QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AOS COMANDOS DA POLÍCIA
RODOVIÁRIA ESTADUAL E FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO E
AO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, PARA QUE RETENHAM O VEÍCULO,
E, AINDA, O AUTOR REQUER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA
FEDERAL, A FIM DE QUE A MESMA INFORME SOBRE BENS EXISTENTES
EM NOME DO RÉU. ORA, NO CASO EM TELA, NÃO VEM DEMONSTRADO
DE FORMA ALGUMA QUE A PARTE AUTORA TENHA EXAURIDO OS
MEIOS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, O QUE HÁ, ISSO SIM, É APENAS O
PEDIDO E, EM SENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO SUPRA MENCIONADO.
DA MESMA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO DE INFORMAÇÕES A
TELEFÔNICA BRASIL TELECOM, UMA VEZ QUE, A PARTE AUTORA NÃO
INFORMOU O RG DO RÉU. VINDO AS INFORMAÇÕES, INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO EM 05 (CINCO) DIAS. INTIME-SE E
CUMPRA-SE."
415208 - 2008 \ 570.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): SHIRLEI AZEVEDO DE CARVALHO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA DECISÃO DE
FLS.37 A SEGUIR TRANSCRITA PARTE FINAL: "(...) VISTOS, ETC..
ATENTANDO PELA CIRC U N S T Â N C I A D E S T E J U Í Z O D I S P O R D O S
CONVÊNIOS OFERECIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENOMINADOS
"INFOSEG, RENAJUD E PORTAL DO MAGISTRADO", QUE POSSIBILITAM A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 106 de 334
BUSCA ON-LINE DO ENDEREÇO DAS PARTES, BEM COMO INFORMAÇÕES
DO VEÍCULO, DEFIRO O PEDIDO DE (FL. 33, ITEM 1). NO MESMO
DIAPASÃO, A PARTE AUTORA, PETICIONA À (FL.33, ITENS 2 E 3) NO
SENTIDO DE QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AOS COMANDOS DA POLÍCIA
RODOVIÁRIA ESTADUAL E FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO E
AO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, PARA QUE RETENHAM O VEÍCULO,
E, AINDA, O AUTOR REQUER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA
FEDERAL, A FIM DE QUE A MESMA INFORME SOBRE BENS EXISTENTES
EM NOME DA RÉ. ORA, NO CASO EM TELA, NÃO VEM DEMONSTRADO DE
FORMA ALGUMA QUE A PARTE AUTORA TENHA EXAURIDO OS MEIOS
QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, O QUE HÁ, ISSO SIM, É APENAS O
PEDIDO E, EM SENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO SUPRA MENCIONADO.
TAMBÉM INDEFIRO O PEDIDO DE INFORMAÇÕES A TELEFÔNICA BRASIL
TELECOM, UMA VEZ QUE, A PARTE AUTORA NÃO INFORMOU O RG DO
RÉU. VINDO AS INFORMAÇÕES, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA
MANIFESTAÇÃO EM 05 (CINCO) DIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
416133 - 2008 \ 626.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Ñ
PADRONIZ. AMERICA MULTICARTEIRA
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): SAIDER LUIZ DE SOUZA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA DECISÃO DE
FLS.36/37 A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS, ETC.. ATENTANDO PELA
CIRCUNSTÂNCIA DESTE JUÍZO DISPOR DOS CONVÊNIOS OFERECIDOS
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENOMINADOS "INFOSEG, RENAJUD E
PORTAL DO MAGISTRADO", QUE POSSIBILITAM A BUSCA ON-LINE DO
ENDEREÇO DAS PARTES, BEM COMO INFORMAÇÕES DO VEÍCULO,
DEFIRO O PEDIDO DE (FL. 31, ITENS 1 E 5). NO MESMO DIAPASÃO, A
PARTE AUTORA, PETICIONA À (FL.31, ITENS 2 E 3) NO SENTIDO DE QUE
SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AOS COMANDOS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA
ESTADUAL E FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO E AO
BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, PARA QUE RETENHAM O VEÍCULO, E,
AINDA, O AUTOR REQUER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA
FEDERAL, A FIM DE QUE A MESMA INFORME SOBRE BENS EXISTENTES
EM NOME DO RÉU. ORA, NO CASO EM TELA, NÃO VEM DEMONSTRADO
DE FORMA ALGUMA QUE A PARTE AUTORA TENHA EXAURIDO OS
MEIOS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, O QUE HÁ, ISSO SIM, É APENAS O
PEDIDO E, EM SENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO SUPRA MENCIONADO.
DA MESMA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO DE INFORMAÇÕES A
TELEFÔNICA BRASIL TELECOM, UMA VEZ QUE, A PARTE AUTORA NÃO
INFORMOU O RG DO RÉU. VINDO AS INFORMAÇÕES, INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO EM 05 (CINCO) DIAS. INTIME-SE E
CUMPRA-SE."
351508 - 2005 \ 270.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BMG S/A
ADVOGADO: JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO
REQUERIDO(A): EUCLIDES MOSSELIN GARCIA
ADVOGADO: ILDO ROQUE GUARESCHI
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO DE
FLS.260/263 A SEGUIR TRANSCRITA PARTE FINAL: "(...) FACE AO
EXPOSTO E PRINCÍPIOS DE DIREITO APLICÁVEIS À ESPÉCIE RECONHEÇO
A FRAUDE À EXECUÇÃO E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARO INEFICAZ
A DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL EFETUADA PELO EXECUTADO
AO SR. JEREMIAS FERRAZ DE ANDRADE NETO, REFERENTE AOS ATOS
LEVADOS A EFEITO EM DATA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.007, NA
MATRÍCULA 2813 (ANTIGA MATRÍCULA 14903 RGI RONDONÓPOLIS), DA
AVERBAÇÃO 01, DO CARTÓRIO DE 1º TABELIONATO E REGISTRO DE
IMÓVEIS DE PEDRA PRETA/MT, "RECONHECIDA A FRAUDE À EXECUÇÃO,
COMPETE AO PRÓPRIO JUIZ DA EXECUÇÃO DETERMINAR O NECESSÁRIO
CANCELAMENTO DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FRAUDULENTA" (RT
689/167 - THETONIO NEGRÃO, 30ª ED., PÁGINA 623), EXPEDINDO-SE
Disponibilizado - 28/1/2010
MANDADO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO E, APÓS PROSSIGA-SE NA EXECUÇÃO.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
276252 - 2001 \ 19.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO: ROGERIO NUNES GUIMARAES
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO
RÉU(S): BOTUVERA TRANSPORTE E REPRESENTACAO LTDA
ADVOGADO: LEONARDO RANDAZZO NETO
ADVOGADO: GUSTAVO SOUBHIE
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO DE
FLS.534/536 A SEGUIR TRANSCRITA PARTE FINAL: "(...) ASSIM, FACE
AO EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIDO NO PETITÓRIO DE (FLS.527/532).
CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO, ESSES FIXADOS EM
R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), DEVENDO INCIDIR SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO A MULTA DOS 10% (DEZ POR CENTO), NOS
MOLDES DO ARTIGO 475 – ‘J’ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIMEM-SE OS AUTORES, VIA SEU BASTANTE PROCURADOR, PARA
APRESENTEM CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO REMANESCENTE E, AO
DEPOIS CONCLUSO PARA DECISÃO. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE."
428444 - 2009 \ 678.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->
;EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EMBARGANTE: JOSE RICARDO CALERA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOAO ROBERTO ZILIANI
EMBARGADO(A): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A
ADVOGADO: IONEIA ILDA VERONEZE
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO DE FLS.58/60
A SEGUIR TRANSCRITA PARTE FINAL: "(...) ASSIM, NÃO TENDO COMO
RELEVANTES OS ARGUMENTOS LEVADOS A FEITO PELO EMBARGANTE
A ENSEJAR O ALMEJADO EFEITO SUSPENSIVO, HEI POR BEM EM
RECEBER OS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO – (ART. 739-A, CPC)
UMA VEZ QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE RELEVÂNCIA PARA QUE O
PROCESSO EXECUTIVO TENHA SEU CURSO SUSPENSO. OUÇA-SE O
EXEQÜENTE NO PRAZO DE (15) QUINZE DIAS – (739-B DO CPC), APÓS
CONCLUSOS. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE."
418357 - 2009 \ 78.
AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ROBERLEI BARBOSA ALVES
ADVOGADO: SEBASTIAO GERALDO DE LIMA
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO DE FLS.88/90
A SEGUIR TRANSCRITA PARTE FINAL: "(...) DIANTE DO EXPOSTO,
RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECLINO, DE
MINHA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA CONHECER, PROCESSAR E
JULGAR A PRESENTE AÇÃO, EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DA
JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA ONDE DETERMINO A REMESSA DESTE
FEITO, COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE."
282928 - 2001 \ 397.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
RÉU(S): VALTER PELEGRINE JUNIOR
ADVOGADO: MARINO MORGATO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO DE
FLS.1032/1036 A SEGUIR TRANSCRITA PARTE FINAL: "(...) COMO NÃO
RESTAM PRESENTES OS ELEMENTOS SUBJETIVOS INDISPENSÁVEL À
APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE
JURÍDICA, ASSIM, HEI POR BEM EM INDEFERIR O PEDIDO COLACIONADO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 107 de 334
ÀS (FLS.1.003/1.017). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
350209 - 2005 \ 189.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NEUVALDO DA SILVA - ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ADEVAIR TAVARES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA DECISÃO DE
FL.94/96 A SEGUIR TRANSCRITA PARTE FINAL: "ASSIM, PELO EXPOSTO,
INDEFIRO POR HORA A ADJUDICAÇÃO DO BEM INDICADO PELO AUTOR,
E EM CONSEQUÊNCIA DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
PARA REALIZAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO BEM DESCRITO A
(FL.86). EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
AUDIÊNCIA DESIGNADA
408837 - 2008 \ 241.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ALVARO LOURENCO ORTOLAN SALLES
ADVOGADO: DÉCIO CRISTIANO PIATO
REQUERIDO(A): DU PONT DO BRASIL S/A
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FL.96 A
SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... ATENDENDO-SE O QUE DISPÕE O
ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES
DADAS PELA LEI Nº 8.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.994, DESIGNO O
DIA 14 DE ABRIL DE 2010, 'AS 17:30 HORAS, ENTRE AS PARTES E
SANEAMENTO. CIENTES AS PARTES QUE SE INFRUTÍFERA A
CONCILIAÇÃO E REQUERIDA A PROVA TESTEMUNHAL
ANTECIPADAMENTE, SERÃO FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E
CONS E Q Ü E N T E D E S I G N A Ç Ã O D E A U D I Ê N C I A D E I N S T R U Ç Ã O E
JULGAMENTO, PROCEDIDO DO SANEADOR, DEFERINDO-SE AS PROVAS
ÚTEIS REQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DO
JULGAMENTO ANTECIPADO SE FOR O CASO. FACULTO AS PARTES,
ATÉ (5) CINCO DIAS ANTERIORES A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR,
INDICANDO COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE DESEJAM
DEMONSTRAR. INTIMEM-SE, OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM AO ATO, BASTANDO A PRESENÇA DESTES SE
HABILITADOS A TRANSIGIR, CASO PRETENDAM TRAZER AS PARTES
PESSOALMENTE, PARA A CONCILIAÇÃO, QUE REQUEIRA SUA
INTIMAÇÃO ATÉ (5) CINCO DIAS ANTES DA AUNDIÊNCIA. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE."
419610 - 2009 \ 160.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: YALEN KLEY SOARES DE CASTRO RIBEIRO
ADVOGADO: RENATO OCAMPOS CARDOSO
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDNELSON ZULIANI BELLO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FL.108
A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... ATENDENDO-SE O QUE DISPÕE
O ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES
DADAS PELA LEI Nº 8.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.994, DESIGNO O
DIA 14 DE ABRIL DE 2.010, ÀS 18:00 HORAS, ENTRE AS PARTES E
SANEAMENTO. CIENTES AS PARTES QUE INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO
E REQUERIDA A PROVA TESTEMUNHAL ANTECIPADAMENTE, SERÃO
FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E CONSEQÜENTE
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
PRECEDIDO DO SANEADOR, DEFERINDO-SE AS PRO V A S Ú T E I S
REQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DO JULGAMENTO
ANTECIPADO SE FOR O CASO. FACULTO ÀS PARTES, ATÉ (5) CINCO
DIAS ANTERIORES A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ESPECIFICAREM AS
PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO COM
OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE DESEJAM DEMONSTRAR. INTIMEM-SE,
Disponibilizado - 28/1/2010
OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA COMP A R E C E R E M A O A T O ,
BASTANDO A PRESENÇA DESTES SE HABILITADOS A TRANSIGIR, CASO
PRETENDAM TRAZER AS PARTES PESSOALMENTE, PARA A
CONCILIAÇÃO, QUE REQUEIRAM SUA INTIMAÇÃO ATÉ (5) CINCO DIAS
ANTES DA AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
421274 - 2009 \ 256.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PAULO PEREIRA DE MORAIS
ADVOGADO: RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS
REQUERIDO(A): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
OMNI CARTAO
ADVOGADO: EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FL.70 A
SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... ATENDENDO-SE O QUE DISPÕE O
ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES
DADAS PELA LEI Nº 8.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.994, DESIGNO O
DIA 04 DE MAIO DE 2.010, ÀS 15:30 HORAS, ENTRE AS PARTES E
SANEAMENTO. CIENTES AS PARTES QUE INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO
E REQUERIDA A PROVA TESTEMUNHAL ANTECIPADAMENTE, SERÃO
FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E CONSEQÜENTE
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
PRECEDIDO DO SANEADOR, DEFERINDO-SE AS PRO V A S Ú T E I S
REQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DO JULGAMENTO
ANTECIPADO SE FOR O CASO. FACULTO ÀS PARTES, ATÉ (5) CINCO
DIAS ANTERIORES A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ESPECIFICAREM AS
PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO COM
OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE DESEJAM DEMONSTRAR. INTIMEM-SE,
OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA COMP A R E C E R E M A O A T O ,
BASTANDO A PRESENÇA DESTES SE HABILITADOS A TRANSIGIR, CASO
PRETENDAM TRAZER AS PARTES PESSOALMENTE, PARA A
CONCILIAÇÃO, QUE REQUEIRAM SUA INTIMAÇÃO ATÉ (5) CINCO DIAS
ANTES DA AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
409887 - 2008 \ 300.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ALVARO LOURENCO ORTOLAN SALLES
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
REQUERIDO(A): DU PONT DO BRASIL S/A
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FL.121
A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... ATENDENDO-SE O QUE DISPÕE
O ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES
DADAS PELA LEI Nº 8.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.994, DESIGNO O
DIA 14 DE ABRIL DE 2.010, ÀS 17:20 HORAS, ENTRE AS PARTES E
SANEAMENTO. CIENTES AS PARTES QUE INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO
E REQUERIDA A PROVA TESTEMUNHAL ANTECIPADAMENTE, SERÃO
FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E CONSEQÜENTE
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
PRECEDIDO DO SANEADOR, DEFERINDO-SE AS PRO V A S Ú T E I S
REQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DO JULGAMENTO
ANTECIPADO SE FOR O CASO. FACULTO ÀS PARTES, ATÉ (5) CINCO
DIAS ANTERIORES A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ESPECIFICAREM AS
PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO COM
OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE DESEJAM DEMONSTRAR. INTIMEM-SE,
OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA COMP A R E C E R E M A O A T O ,
BASTANDO A PRESENÇA DESTES SE HABILITADOS A TRANSIGIR, CASO
PRETENDAM TRAZER AS PARTES PESSOALMENTE, PARA A
CONCILIAÇÃO, QUE REQUEIRAM SUA INTIMAÇÃO ATÉ (5) CINCO DIAS
ANTES DA AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
414236 - 2008 \ 521.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FABIANE ELENSILZIE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABIANE ELENSILZIE DE OLIVEIRA SABOIA
REQUERIDO(A): BANCO FINASA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 108 de 334
ADVOGADO: KAMILA DE SOUSA COUTINHO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FL.169
A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... ATENDENDO-SE O QUE DISPÕE
O ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES
DADAS PELA LEI Nº 8.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.994, DESIGNO O
DIA 04 DE MAIO DE 2.010, ÀS 14:30 HORAS, ENTRE AS PARTES E
SANEAMENTO. CIENTES AS PARTES QUE INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO
E REQUERIDA A PROVA TESTEMUNHAL ANTECIPADAMENTE, SERÃO
FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E CONSEQÜENTE
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
PRECEDIDO DO SANEADOR, DEFERINDO-SE AS PRO V A S Ú T E I S
REQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DO JULGAMENTO
ANTECIPADO SE FOR O CASO. FACULTO ÀS PARTES, ATÉ (5) CINCO
DIAS ANTERIORES A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ESPECIFICAREM AS
PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO COM
OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE DESEJAM DEMONSTRAR. INTIMEM-SE,
OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA COMP A R E C E R E M A O A T O ,
BASTANDO A PRESENÇA DESTES SE HABILITADOS A TRANSIGIR, CASO
PRETENDAM TRAZER AS PARTES PESSOALMENTE, PARA A
CONCILIAÇÃO, QUE REQUEIRAM SUA INTIMAÇÃO ATÉ (5) CINCO DIAS
ANTES DA AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
419383 - 2009 \ 159.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: YALEN KLEY SOARES DE CASTRO RIBEIRO
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDNELSON ZULIANI BELLO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA DO DESPACHO
DE FL.107 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... ATENDENDO-SE O
QUE DISPÕE O ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS
ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 8.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.994,
DESIGNO O DIA 14 DE ABRIL DE 2.010, ÀS 17:40 HORAS, ENTRE AS
PARTES E SANEAMENTO. CIENTES AS PARTES QUE INFRUTÍFERA A
CONCILIAÇÃO E REQUERIDA A PROVA TESTEMUNHAL
ANTECIPADAMENTE, SERÃO FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E
CONS E Q Ü E N T E D E S I G N A Ç Ã O D E A U D I Ê N C I A D E I N S T R U Ç Ã O E
JULGAMENTO, PRECEDIDO DO SANEADOR, DEFERINDO-SE AS PROVAS
ÚTEIS REQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DO
JULGAMENTO ANTECIPADO SE FOR O CASO. FACULTO ÀS PARTES,
ATÉ (5) CINCO DIAS ANTERIORES A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR,
INDICANDO COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE DESEJAM
DEMONSTRAR. INTIMEM-SE, OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM AO ATO, BASTANDO A PRESENÇA DESTES SE
HABILITADOS A TRANSIGIR, CASO PRETENDAM TRAZER AS PARTES
PESSOALMENTE, PARA A CONCILIAÇÃO , Q U E R E Q U E I R A M S U A
INTIMAÇÃO ATÉ (5) CINCO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE."
418827 - 2009 \ 108.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. K. S. O.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ROSELI TELES DOS SANTOS
OLIVEIRA
ADVOGADO: MARIANA RUZA
REQUERIDO(A): NILSON OLIVEIRA GUIMARAES
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE
FL.98 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... ATENDENDO-SE O QUE
DISPÕE O ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS
ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 8.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.994,
DESIGNO O DIA 04 DE MAIO DE 2.010, ÀS 15:45 HORAS, ENTRE AS
PARTES E SANEAMENTO. CIENTES AS PARTES QUE INFRUTÍFERA A
CONCILIAÇÃO E REQUERIDA A PROVA TESTEMUNHAL
ANTECIPADAMENTE, SERÃO FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E
CONS E Q Ü E N T E D E S I G N A Ç Ã O D E A U D I Ê N C I A D E I N S T R U Ç Ã O E
JULGAMENTO, PRECEDIDO DO SANEADOR, DEFERINDO-SE AS PROVAS
ÚTEIS REQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DO
Disponibilizado - 28/1/2010
JULGAMENTO ANTECIPADO SE FOR O CASO. FACULTO ÀS PARTES,
ATÉ (5) CINCO DIAS ANTERIORES A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR,
INDICANDO COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE DESEJAM
DEMONSTRAR. INTIMEM-SE, OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM AO ATO, BASTANDO A PRESENÇA DESTES SE
HABILITADOS A TRANSIGIR, CASO PRETENDAM TRAZER AS PARTES
PESSOALMENTE, PARA A CONCILIAÇÃO , Q U E R E Q U E I R A M S U A
INTIMAÇÃO ATÉ (5) CINCO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE."
375686 - 2006 \ 159.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARISA FRANCA DA SILVA
REQUERENTE: REINALDO PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADO: SILVIO HENRIQUE CORREA
REQUERIDO(A): JAEDER CARLOS P. JUNIOR
REQUERIDO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA E MATENIDADE DE
RONDONÓPOLIS
ADVOGADO: LEONARDO SANTOS DE RESENDE
ADVOGADO: EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FL.231
A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... SOBRE O LAUDO DE
(FLS.219/230), VISTA ÀS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DESIGNO O DIA 11 DE MARÇO DE 2.010, ÀS 14:00
HORAS. INTIMEM-SE."
410523 - 2008 \ 329.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: NAIR RAIMUNDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EUNICE DE SOUZA
REQUERIDO(A): AUTO MAYRA LTDA
ADVOGADO: PAULO SERGIO CIRILO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FL.95 A
SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... REVOGO A DECISÃO DE (FLS.93).
CONSIDERANDO OS TERMOS DA CERTIDÃO DE (FL.90), HEI POR BEM EM
REDESIGNAR O DIA 23 DE MARÇO DE 2.010 ÀS 14:00 HORAS, PARA
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANTENHO OS DEMAIS TERMOS
DA DECISÃO DE (FLS.86). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."; BEM COMO DO
ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DA
PARTE AUTORA.
DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA
423935 - 2009 \ 371.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BMG S/A
ADVOGADO: FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO
REQUERIDO(A): EDESIO COELHO DA SILVA
ADVOGADO: TEOVANNA MENDONCA SACHET
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS DEPOSITAR DILIGÊNCIA MARGEADA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NO VALOR DE R$298,00 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO
REAIS) NA CONTA PESSOAL Nº. 10.513-9, AGÊNCIA 0551-7 BANCO DO
BRASIL S/A, EM NOME DE SILVIO CÉSAR DA SILVA.
429101 - 2009 \ 729.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COBIANCHI & PEREIRA ME
ADVOGADO: NAILA CHABAN PEREIRA
EXECUTADOS(AS): JOSE CARLOS TRICHES DIEL
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 109 de 334
5 (CINCO) DIAS DEPOSITAR DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$150,00 (CENTO E CINQÜENTA REAIS) NA CONTA DIRETORA
Nº. 43746-8, AGÊNCIA 0551-7 BANCO DO BRASIL S/A,
ENCAMINHANDO-SE DUAS VIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
427910 - 2009 \ 643.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): WELINGTHON AVELINO MARRONI ME
EXECUTADOS(AS): WELINGTHON AVELINO MARRONI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS DEPOSITAR DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$150,00 (CENTO E CINQÜENTA REAIS) NA CONTA DIRETORA
Nº. 43746-8, AGÊNCIA 0551-7 BANCO DO BRASIL S/A,
ENCAMINHANDO-SE DUAS VIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
429289 - 2009 \ 743.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: OESTEMIX CONCRETO LTDA
ADVOGADO: FABIANA CURI
ADVOGADO: YANA GOMES CERQUEIRA
EXECUTADOS(AS): METROPOLITANA SERVICOS ESPECIALIZADOS
LTDA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS DEPOSITAR DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$19,00 (DEZENOVE REAIS) NA CONTA DIRETORA Nº.
43746-8, AGÊNCIA 0551-7 BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE
DUAS VIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
427816 - 2009 \ 718.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO RODOBENS S/A
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
REQUERIDO(A): MEGA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
ADVOGADO: FLAVIO MARTINEZ FRANCA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS DEPOSITAR DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$22,00 (VINTE E DOIS REAIS) NA CONTA DIRETORA Nº.
43746-8, AGÊNCIA 0551-7 BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE
DUAS VIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS
278991 - 2001 \ 155.
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): OSIRIS OLIVA
ADVOGADO: CHARLES DANILO LOPES LEITE
RÉU(S): BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA PARA, NO PRAZO
DE CINCO (5) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS DE FL.265, NO VALOR DE R$ 115,35 (CENTO E QUINZE
REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), SENDO R$ 95,40 AO FUNAJURIS E
R$ 19,95 AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA
418919 - 2009 \ 112.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO: REINALDO CELSO BIGNARDI
REQUERIDO(A): VENILDA GOSI FRANCA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS PARA MANIFESTAR SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA
DE CITAÇÃO ACOSTADA ÀS FL.57.
Disponibilizado - 28/1/2010
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERIDA
5645 - 1994 \ 1384.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EGON STROBEL
AUTOR(A): AGROPECUARIA CACHOEIRINHA LTDA
ADVOGADO: ISAC CHEDID SAUD
ADVOGADO: ISAC CHEDID SAUD
RÉU(S): C O O P A C E L C O O P E R A T I V A A G R O P E C U A R I A M I S T A D O
CERRADO LTDA
RÉU(S): LABHORO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
RÉU(S): JOSE GINALDO DE SOUZA
ADVOGADO: PAULO ROBERTO MUNHOZ
ADVOGADO: ILDO ROQUE GUARESCHI
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES REQUERIDAS PARA, NO
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO, TENDO EM
VISTA O RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
349775 - 2005 \ 170.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DANIEL MONTORO
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
REQUERIDO(A): MARIO PATRIOTA FIORI
ADVOGADO: LEONARDO RANDAZZO NETO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO
LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
DE FLS.1048/1073.
EDITAL DE CITAÇÃO
280473 - 2001 \ 222.
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA HELENA GOMES DA SILVA
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
RÉU(S): MANOEL ALVES DE SOUZA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EDITAL DE CITAÇÃO
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2001/222.
ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PARTE AUTORA: MARIA HELENA GOMES DA SILVA
PARTE RÉ: MANOEL ALVES DE SOUZA E FRANCISCA ALVES DE SOUZA
CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS
INTERESSADOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 24/7/2001
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DO RÉU MANOEL ALVES DE SOUZA, PORTADOR
DO CPF N. 065.699.941 E SUA ESPOSA FRANCISCA ALVES DE SOUZA,
PORTADORA DO CPF SOB N. 138.093.851-15 E DOS RÉUS AUSENTES,
INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, NA FORMA
DO ART. 942 DO CPC, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO DE
USUCAPIÃO DO IMÓVEL ADIANTE DESCRITO E CARACTERIZADO,
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,
APRESENTAREM RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM
CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA
PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: UMA ÁREA DE TERRENO PARA
CONSTRUÇÃO, COM 442, 40M2, CARACTERIZADA COMO LOTE 09, DA
QUADRA N. 13, LOCALIZADA NO CENTRO B, ZONA URBANA DESTA
CIDADE, DENTRO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 110 de 334
MATRÍCULA N. 83.061, CONFORME PRENOTAÇÃO N. 193.685, DE 10 DE
SETEMBRO DE 2008.
DESPACHO: "VISTOS, ETC... ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, ASSIM, HEI POR BEM EM DEFERIR A PRETENSÃO ESPOSADA
NOS ITENS "1, 2 E 3" DE (FLS.209/210), EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
INTIMEM-SE. ROO-MT., 10 DE NOVEMBRO DE 2.009. DR. LUIZ ANTONIO
SARI, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL.
EU, (ANTONIETA MAZETTO), DIGITEI. - RONDONÓPOLIS - MT, 14 DE
JANEIRO DE 2010.
RONDONÓPOLIS-MT, 30/JUNHO/2009. DR. LUIZ ANTONIO SARI. JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL.
EU, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
RONDONÓPOLIS - MT, 27 DE JANEIRO DE 2010.
ANTONIETA MAZETTO
GESTORA JUDICIAL - PORTARIA N. 01/01
409133 - 2008 \ 264.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DLOC MAQUINAS FERRAMENTAS E ASSISTENCIA TECNICA
LTDA EPP
ADVOGADO: EUNICE DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): APICE CONSTRUCOES LTDA ME
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, EUNICE DE SOUZA,
PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS
AUTOS DE Nº 264/2008 – CÓDIGO: 409133 EM CARTÓRIO, SOB PENA DE
BUSCA E APREENSÃO.
423792 - 2009 \ 368.
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: PATRICIA MEIRELLES WIECZOREK
REQUERIDO(A): FCK PROJETOS CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
DEVOLUÇÃO DE AUTOS
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
PRIMEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):LEOMIR LIDIO LUVIZON
ESCRIVÃO(Ã):ANTONIETA MAZETTO
EXPEDIENTE:2010/4
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO: TRINTA (30) DIAS
AUTOS N.º 2009/368.
ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
AUDIÊNCIA DESIGNADA
PARTE AUTORA: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
PARTE RÉ: FCK PROJETOS CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E VICENTE
FARIAS GOMES E MARIA DA CONCEICAO PORTO GOMES E ADEMIR
LOUREIRO SIQUEIRA E FLORIMAR PRADO N GONCALVES
CITANDOS: O CONFINANTE – VICENTE FARIAS GOMES, BRASILEIRO,
CASADO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 23/6/2009
VALOR DA CAUSA: R$ 2.934,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DO CONFINANTE – VICENTE FARIAS GOMES,
BRASILEIRO, CASADO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC, DOS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL ADIANTE DESCRITO E
CARACTERIZADO, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR
RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAREM RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: UMA ÁREA DE TERRA PARA
CONSTRUÇÃO, COM 360,0 MTS², MEDINDO 12,00 MTS DE FRENTE POR
IGUAL AOS FUNDOS, POR 30,00 MTS DE AMBOS OS LADOS, COM
FRENTE PARA A RUA PROJETADA II, FUNDOS COM O LOTE N. 17, LADO
DIREITO COM O LOTE N. 20 E LOTE N. 22, DENOMINADO LOTE 21,
PORÇÃO JÁ DESMEMBRADA JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DO
IMÓVEL REGISTRADO À MATRÍCULA N. 22.224 DO CARTÓRIO DO 1º
OFÍCIO.
DESPACHO: VISTOS, ETC., CONSOANTE OS DOCUMENTOS
ACOSTADOS ÀS (FLS.17), HEI POR BEM EM DEFERIR O PEDIDO DE
JUSTIÇA GRATUITA. OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
DA CIRCUNSCRIÇÃO A QUE PERTENCE A ÁREA, DETERMINANDO
INFORMAÇÃO, EM (05) CINCO DIAS, SOBRE A PESSOA EM CUJO NOME
ESTEJA TRANSCRITO O IMÓVEL, ESCLARECENDO-SE, NO OFÍCIO, QUE
DEVEM SER MARGEADOS EMOLUMENTOS PARA RECOLHIMENTO
OPORTUNO. CITEM-SE PESSOALMENTE, COM PRAZO DE (15) QUINZE
DIAS, A PESSOA EM CUJO NOME ESTIVER TRANSCRITO O IMÓVEL, E,
POR EDITAL, COM PRAZO DE (30) TRINTA DIAS, OS CONFINANTES E OS
INTERESSADOS AUSEN T E S I N C E R T O S E D E S C O N H E C I D O S.
CIENTIFIQUEM-SE PARA QUE MANIFESTEM EVENTUAL INTERESSE NA
CAUSA A UNIÃO, O ESTADO E O MUNICÍPIO, ENCAMINHANDO-SE A
CADA ENTE CÓPIA DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM.
CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO SUPRA, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 28/1/2010
ANTONIETA MAZETTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL - PORTARIA N. 01/01
414228 - 2008 \ 520.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARINHO E SANTOS LTDA
ADVOGADO: SHIRLEI MESQUITA SANDIM
ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES DOMINGOS DE SIQUEIRA
ADVOGADO: FLAVIA APARECIDA CROZARA GARCIA
REQUERIDO(A): CARGIL FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO: FREDERICO EUGENIO FERNANDES FILHO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FL.168
A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... ATENDENDO-SE O QUE DISPÕE
O ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES
DADAS PELA LEI Nº 8.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.994, DESIGNO O
DIA 04 DE MAIO DE 2.010, ÀS 14:45 HORAS, ENTRE AS PARTES E
SANEAMENTO. CIENTES AS PARTES QUE INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO
E REQUERIDA A PROVA TESTEMUNHAL ANTECIPADAMENTE, SERÃO
FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E CONSEQÜENTE
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
PRECEDIDO DO SANEADOR, DEFERINDO-SE AS PRO V A S Ú T E I S
REQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DO JULGAMENTO
ANTECIPADO SE FOR O CASO. FACULTO ÀS PARTES, ATÉ (5) CINCO
DIAS ANTERIORES A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ESPECIFICAREM AS
PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO COM
OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE DESEJAM DEMONSTRAR. INTIMEM-SE,
OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA COMP A R E C E R E M A O A T O ,
BASTANDO A PRESENÇA DESTES SE HABILITADOS A TRANSIGIR, CASO
PRETENDAM TRAZER AS PARTES PESSOALMENTE, PARA A
CONCILIAÇÃO, QUE REQUEIRAM SUA INTIMAÇÃO ATÉ (5) CINCO DIAS
ANTES DA AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
415225 - 2008 \ 572.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ADILIO PASSOS RAMOS
ADVOGADO: RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS
REQUERIDO(A): VIVO S/A
ADVOGADO: JOÃO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO
ADVOGADO: LUCIANO LUÍS BRESCOVICI
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FL.199
A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... ATENDENDO-SE O QUE DISPÕE
O ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES
DADAS PELA LEI Nº 8.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.994, DESIGNO O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 111 de 334
DIA 17 DE MARÇO DE 2.010, ÀS 18:00 HORAS, ENTRE AS PARTES E
SANEAMENTO. CIENTES AS PARTES QUE INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO
E REQUERIDA A PROVA TESTEMUNHAL ANTECIPADAMENTE, SERÃO
FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E CONSEQÜENTE
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
PRECEDIDO DO SANEADOR, DEFERINDO-SE AS PRO V A S Ú T E I S
REQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DO JULGAMENTO
ANTECIPADO SE FOR O CASO. FACULTO ÀS PARTES, ATÉ (5) CINCO
DIAS ANTERIORES A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ESPECIFICAREM AS
PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO COM
OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE DESEJAM DEMONSTRAR. INTIMEM-SE,
OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA COMP A R E C E R E M A O A T O ,
BASTANDO A PRESENÇA DESTES SE HABILITADOS A TRANSIGIR, CASO
PRETENDAM TRAZER AS PARTES PESSOALMENTE, PARA A
CONCILIAÇÃO, QUE REQUEIRAM SUA INTIMAÇÃO ATÉ (5) CINCO DIAS
ANTES DA AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
427422 - 2009 \ 607.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER S/A
REQUERENTE: CERJO MASIERO
REQUERENTE: MARLENE BALBINOTTI MASIERO
ADVOGADO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE GUARESCHI
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FL.38 A
SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... CONSIDERANDO OS TERMOS DA
CERTIDÃO DE (FL.37), HEI POR BEM EM REDESIGNAR O DIA 17 DE
MARÇO DE 2.010, ÀS 17:45 HORAS. MANTENHO OS DEMAIS TERMOS DA
DECISÃO DE (FL.36). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
426314 - 2009 \ 526.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S/A
ADVOGADO: JOEL CRISTIANO GRAEBIN
ADVOGADO: FRANCIS DA SILVA HARTMANN
REQUERIDO(A): FABRICIO SLAVIERO FUMAGALLI
ADVOGADO: GILSON GOULART JR
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FL.97 A
SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... REVOGO A DECISÃO DE (FL.95).
ATENDENDO-SE O QUE DISPÕE O ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 8.952, DE
13 DE DEZEMBRO DE 1.994, DESIGNO O DIA 04 DE MAIO DE 2.010, ÀS
14:00 HORAS, ENTRE AS PARTES E SANEAMENTO. CIENTES AS PARTES
QUE INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO E REQUERIDA A PROVA
TESTEMUNHAL ANTECIPADAMENTE, SERÃO FIXADOS OS PONTOS
CONTROVERTIDOS E CONSEQÜENTE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PRECEDIDO DO SANEADOR, DEFERINDO-SE
AS PROVAS ÚTEIS REQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DO
JULGAMENTO ANTECIPADO SE FOR O CASO. FACULTO ÀS PARTES,
ATÉ (5) CINCO DIAS ANTERIORES A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR,
INDICANDO COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE DESEJAM
DEMONSTRAR. INTIMEM-SE, OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM AO ATO, BASTANDO A PRESENÇA DESTES SE
HABILITADOS A TRANSIGIR, CASO PRETENDAM TRAZER AS PARTES
PESSOALMENTE, PARA A CONCILIAÇÃO , Q U E R E Q U E I R A M S U A
INTIMAÇÃO ATÉ (5) CINCO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE."
416627 - 2008 \ 648.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SAMIRA BADIN FRAGA
ADVOGADO: SOUVENIR DAL BO JUNIOR
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A
REQUERIDO(A): BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
Disponibilizado - 28/1/2010
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FL.143
A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, ETC... ATENDENDO-SE O QUE DISPÕE
O ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES
DADAS PELA LEI Nº 8.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.994, DESIGNO O
DIA 04 DE MAIO DE 2.010, ÀS 15:00 HORAS, ENTRE AS PARTES E
SANEAMENTO. CIENTES AS PARTES QUE INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO
E REQUERIDA A PROVA TESTEMUNHAL ANTECIPADAMENTE, SERÃO
FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E CONSEQÜENTE
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
PRECEDIDO DO SANEADOR, DEFERINDO-SE AS PRO V A S Ú T E I S
REQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DO JULGAMENTO
ANTECIPADO SE FOR O CASO. FACULTO ÀS PARTES, ATÉ (5) CINCO
DIAS ANTERIORES A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ESPECIFICAREM AS
PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO COM
OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE DESEJAM DEMONSTRAR. INTIMEM-SE,
OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA COMP A R E C E R E M A O A T O ,
BASTANDO A PRESENÇA DESTES SE HABILITADOS A TRANSIGIR, CASO
PRETENDAM TRAZER AS PARTES PESSOALMENTE, PARA A
CONCILIAÇÃO, QUE REQUEIRAM SUA INTIMAÇÃO ATÉ (5) CINCO DIAS
ANTES DA AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
RONDONÓPOLIS, 27 DE JANEIRO DE 2010.
LARISSA UTZINGER DIAS DAUD
3ª Vara Cível
Expediente
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):SÔNIA GODAS GALHARDO
EXPEDIENTE:2010/12
421251 - 2009 \ 263.
AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: DIVINO SANTOS DE ALECRIM
ADVOGADO: MARIANA RUZA
REQUERIDO(A): ADM DO BRASIL LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: EDIR BRAGA JUNIOR
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: JOAO ROBERTO ZILIANI
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA NO PRAZO LEGAL
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
425895 - 2009 \ 513.
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM
COBRANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSE VAZ PEDROSO
ADVOGADO: ISMAEL MUHAMAD ABDEL JALIL
REQUERIDO(A): ROSILEY APARECIDA ARRUDA
ADVOGADO: TATIANE PEREIRA BARROS
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA NO PRAZO LEGAL
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
417373 - 2008 \ 706.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ANTONIO COSTA AGUIAR
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): LEANDRO MARINHO DE SOUZA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DO INÍCIO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FLS.
417539 - 2008 \ 717.
AÇÃO: DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 112 de 334
ADVOGADO: LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO
REQUERIDO(A): DENILSON BELARMINO PEREIRA
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DO INÍCIO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FLS.
420117 - 2009 \ 188.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
REQUERIDO(A): CLAUDIONOR ALMEIDA SANTOS
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DO INÍCIO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FLS.
428636 - 2009 \ 712.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
REQUERIDO(A): MARIA DE JESUS LOPES DE MELO
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DO INÍCIO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FLS.
429823 - 2009 \ 812.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: WILSON ANTUNES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MARIANA RUZA
REQUERIDO(A): ODACIR LOPES DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DO INÍCIO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FLS.
430012 - 2009 \ 818.
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LUCIANA FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: JUNIOR SERGIO MARIM
REQUERIDO(A): CONSTRUTORA VICKY LTDA
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DO INÍCIO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FLS.
68089 - 1998 \ 1424.
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: REGINA CELIA ROBERTO SABÓ
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
ADVOGADO: DECIO CRISTIANO PIATO
REQUERIDO(A): ESPOLIO DE JOSE SALMEN HANZE
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO ALGODOL DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA NO PRAZO LEGAL
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
417329 - 2008 \ 699.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ESPOLIO DE LEORDINO MENDES DOS SANTOS
Disponibilizado - 28/1/2010
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: NERCINO LAZARO RODRIGUES
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA NO PRAZO LEGAL
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
417551 - 2008 \ 719.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CLAUDIONOR JOSE ROSSIGALI
ADVOGADO: NADIA GISELLY DA SILVA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: VALGNEY DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA NO PRAZO LEGAL
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
417645 - 2009 \ 7.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CICERA ALVES DA SILVA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: TATIANE PEREIRA BARROS
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA NO PRAZO LEGAL
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
414830 - 2008 \ 550.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): REFRICOL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DO INÍCIO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FLS.
419019 - 2009 \ 119.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GENTIL OLIVEIRA DE CARVALHO JUNIOR
ADVOGADO: SHIRLEI MESQUITA SANDIM
ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES DOMINGOS DE SIQUEIRA
ADVOGADO: FLAVIA APARECIDA CROZARA GARCIA
REQUERIDO(A): VIVO TELEMAT CELULAR S/A
ADVOGADO: MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA NO PRAZO LEGAL
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
414186 - 2008 \ 525.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO
REQUERIDO(A): ANGELO ROBERTO AMARAL DE MATTOS
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DO INÍCIO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FLS.
421568 - 2009 \ 280.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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DO TRABALHO
REQUERENTE: CLAUDIMIR DE FRANCA
ADVOGADO: MARLI BATISTA RODRIGUES
REQUERIDO(A): ERAQUE MAGGI SCHEFFER
ADVOGADO: LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA NO PRAZO LEGAL
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
422180 - 2009 \ 303.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ADAO CASSIO VILARINHO
ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA
ADVOGADO: CARLOS ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA NO PRAZO LEGAL
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
422823 - 2009 \ 337.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: PANORAMA IMOBILIARIA LTDA
ADVOGADO: ANDREIA PINHEIRO
REQUERIDO(A): JOANA D ARC DE OLIVEIRA LACERDA
ADVOGADO: ANA CLARA QUINTANA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA NO PRAZO LEGAL
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
423027 - 2009 \ 349.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SILVANIA DE FATIMA BATOCHIO
ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA NO PRAZO LEGAL
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
423083 - 2009 \ 353.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EDSON SILVERIO OGAWA
ADVOGADO: ANSELMO SIQUEIRA CARDINAL
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA NO PRAZO LEGAL
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
423311 - 2009 \ 364.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VERA LUCIA DOS SANTOS
ADVOGADO: JOAO RICARDO FILIPAK
REQUERIDO(A): LOJA BLUMENAU
ADVOGADO: LUCIANA MARTINS RIBAS
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA NO PRAZO LEGAL
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
423739 - 2009 \ 382.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JARBAS LUIS PERUZZOLO
ADVOGADO: FABIANE ELENSILZIE DE OLIVEIRA SABOIA
REQUERIDO(A): HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO: IONEIA ILDA VERONEZE
Disponibilizado - 28/1/2010
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA NO PRAZO LEGAL
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
424267 - 2009 \ 401.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ODENICIO SILVEIRA ROSA
ADVOGADO: JUNIOR SERGIO MARIM
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A OI
ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA NO PRAZO LEGAL
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
425121 - 2009 \ 451.
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SEBASTIAO SILVESTRE DE JESUS SILVA
ADVOGADO: JOAO RICARDO FILIPAK
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA NO PRAZO LEGAL
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
425165 - 2009 \ 457.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSE OSVALDO DOS SANTOS
ADVOGADO: IRDES VIZONAN
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: GABRIEL LOPES MOREIRA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA NO PRAZO LEGAL
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
425526 - 2009 \ 483.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: THEVIC COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO
LTDA ME
ADVOGADO: MARCELO A ALVES FERREIRA
REQUERIDO(A): ENEDINA MARIA DE JESUS ALVES
ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA NO PRAZO LEGAL
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
65322 - 1998 \ 1346.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: REDE CEMAT CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: ANDREA KARINE TRAGE BELIZARIO
EXECUTADOS(AS): JOSE FELISBERTO DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL , NO
PRAZO LEGAL.
418302 - 2009 \ 74.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GRAZIELA DIAS DEGIACOMETI
ADVOGADO: RICARDO ALVES ATHAIDE
REQUERIDO(A): BANCO ABN AMRO BANK BANCO REAL
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA NO PRAZO LEGAL
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 114 de 334
331028 - 2004 \ 11.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: SICREDI COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE MATO
GROSSO LTDA
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
ADVOGADO: DECIO CRISTIANO PIATO
EXECUTADOS(AS): NELSON TORNES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DO INÍCIO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FLS.
91581 - 1999 \ 181.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: AGRICOLA SPERAFICO LTDA
ADVOGADO: SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES
ADVOGADO: ARIANE VETTORELLO SPERAFICO
EXECUTADOS(AS): ZAID ARBID
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL , NO
PRAZO LEGAL.
102135 - 2000 \ 16.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): JOSE AUGUSTO FIGUEIRA BALBINO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL , NO
PRAZO LEGAL.
284283 - 2002 \ 3.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
EXECUTADOS(AS): A. A. AMARAL E CIA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL , NO
PRAZO LEGAL.
296127 - 2002 \ 347.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MERCEDES BENS LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO
MERCANTIL S/A
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: THIAGO ROSSETO SANCHES
EXECUTADOS(AS): ROOTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA ME
ADVOGADO: PEDRO VICENTE LEON
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL , NO
PRAZO LEGAL.
350680 - 2005 \ 235.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ZAHER & CIA LTDA
ADVOGADO: ISMAEL MUHAMAD ABDEL JALIL
EXECUTADOS(AS): LUIZ FERNANDO HEITOR DUARTE
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL , NO
PRAZO LEGAL.
388460 - 2007 \ 136.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Disponibilizado - 28/1/2010
EXEQUENTE: ADRIANA REGINA PIETSCH SACOMORI LIMA MARANHAO
ADVOGADO: ADRIANA REGINA PIETSCH SACOMORI LIMA MARANHAO
EXECUTADOS(AS): AGROPECUARIA LEONARDO LTDA
ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO
ADVOGADO: CAMILA GIONGO
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL , NO
PRAZO LEGAL.
393098 - 2007 \ 338.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: RUBENS PEREIRA FAGUNDES
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: RUBENS PEREIRA FAGUNDES
ADVOGADO: RODOLFO PEREIRA FAGUNDES
EXECUTADOS(AS): AUGUSTO GRACZYK EPP
ADVOGADO: GERSON NEY RIBEIRO VILELA
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL , NO
PRAZO LEGAL.
402745 - 2007 \ 598.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: VILA RICA AUTOMOVEIS LTDA EPP
ADVOGADO: LEONARDO RANDAZZO NETO
REQUERIDO(A): IVANILDA GABRIEL LOPES
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL , NO
PRAZO LEGAL.
413049 - 2008 \ 477.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: EDSON GUERRA DIAS
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
EXECUTADOS(AS): JAIRO DIAS PEREIRA
ADVOGADO: FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL , NO
PRAZO LEGAL.
414675 - 2008 \ 544.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ITAU BBA S/A
ADVOGADO: PAULO INACIO HELENE LESSA
EXECUTADOS(AS): CLAUDINO MARIN
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE GUARESCHI
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL , NO
PRAZO LEGAL.
67400 - 1998 \ 1410.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BANDEIRANTES S/A (HOJE GRUPO UNIBANCO)
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
EXECUTADOS(AS): NIVIA MARIA LIMA BERCA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: NERCINO LAZARO RODRIGUES
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DO INÍCIO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FLS.
416404 - 2008 \ 648.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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REQUERIDO(A): OZEIAS RAMOS DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DO INÍCIO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FLS.
PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FLS.
298606 - 2003 \ 63.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA ME
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DO INÍCIO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FLS.
406904 - 2008 \ 135.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): ALEX LUIZ DOS SANTOS MACEDO
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DO INÍCIO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FLS.
426572 - 2009 \ 563.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANDREIA DO AMARAL FREITAS
ADVOGADO: JOAO ANAIDES CABRAL NETTO
REQUERIDO(A): SOMED COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA
ODONTONLOGICA E ADMINISTRATIVA
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA NO PRAZO LEGAL
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
410869 - 2008 \ 353.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): CLEBER ROBERTO FERREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DO INÍCIO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FLS.
387285 - 2007 \ 70.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): FRANCISCO CRESPILHO
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DO INÍCIO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FLS.
410876 - 2008 \ 354.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): EVERSON FRANCISCO DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DO INÍCIO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FLS.
387457 - 2007 \ 83.
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: V2 TIBAGI FUNDO DE I N V . E M D I R E I T O S C R E D.
MULTICARTEIRA-NÃO-PADRONIZADO (FUNDO)
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE
REQUERIDO(A): ANTONIO RODRIGUES GOMES
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DO INÍCIO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FLS.
410877 - 2008 \ 356.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): LUIZ GUSTAVO DOMINGUES BARBOZA
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DO INÍCIO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FLS.
397880 - 2007 \ 467.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
REQUERIDO(A): CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALVES JUNIOR
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DO INÍCIO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FLS.
406369 - 2008 \ 109.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: EISA EMPRESA INTERAGRICOLA S/A
ADVOGADO: DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO
EXECUTADOS(AS): EVANDRO RICARDO RIES DA SILVEIRA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: DAIANA MALHEIROS DE MOURA
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DO INÍCIO DO
Disponibilizado - 28/1/2010
411300 - 2008 \ 389.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO: ANTÔNIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): RODOLFO ROSA DE CASTRO
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DO INÍCIO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FLS.
412044 - 2008 \ 439.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): ROBERTO GOMES FILHO
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DO INÍCIO DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 116 de 334
PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FLS.
412047 - 2008 \ 438.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): JOSE MARIA MOREIRA
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DO INÍCIO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FLS.
413071 - 2008 \ 478.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): ADAO PAULO ROSA DE ANDRADE
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DO INÍCIO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FLS.
280815 - 2001 \ 263.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
ADVOGADO: DECIO CRISTIANO PIATO
EXECUTADOS(AS): WILMAR IVO WURZIUS
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DO INÍCIO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FLS.
429106 - 2009 \ 753.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FICSA S/A
ADVOGADO: ELOI MARTINS RIBEIRO
REQUERIDO(A): WESLLEN DOS SANTOS OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
423550 - 2009 \ 371.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
EXECUTADOS(AS): FABIO DE PAULA ARAUJO ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
425679 - 2009 \ 495.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: C SACHET & CIA LTDA
ADVOGADO: MARCELO DA SILVA LIMA
REQUERIDO(A): ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO: FRANCISCO DA SILVA NETO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA NO PRAZO LEGAL
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
426344 - 2009 \ 544.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
Disponibilizado - 28/1/2010
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: HSBC BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): MARCELO LEMOS BORGES
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
426939 - 2009 \ 595.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): MASTER FRIOS DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
427557 - 2009 \ 640.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: LEISLIE DE FATIMA HAENISCH
REQUERIDO(A): ADILSON SANTOS DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
428135 - 2009 \ 674.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
ADVOGADO: DECIO JOSE TESSARO
ADVOGADO: VANESSA KLAUS SARAGIOTTO
EXECUTADOS(AS): CELSO PEREIRA DOS SANTOS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
428319 - 2009 \ 688.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: RODOBENS CAMINHOES CUIABA S/A
ADVOGADO: DILMAR DE ARRUDA DE CAMPOS
EXECUTADOS(AS): ABASTECEDORA RIO VERMELHO LTDA
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
428918 - 2009 \ 733.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO
REQUERIDO(A): UBIRATA FEIJO
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
429012 - 2009 \ 738.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO JOHN DEERE S/A
ADVOGADO: JORGE LUIS ZANON
EXECUTADOS(AS): TRAUDI INGRID WOTTRICH SCHULTZ
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 117 de 334
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
429013 - 2009 \ 739.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): FERNANDA AGUIAR MISTRINEL
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
429017 - 2009 \ 740.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
REQUERIDO(A): JOSE RIBEIRO DA SILVA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
102527 - 2000 \ 48.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
REQUERIDO(A): FRANCISCO F. DE OLIVEIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
INTIMAÇÃO: DO DR.GLAUCO DE GOES GUITTI, ADVOGADO DO AUTOR,
PARA NO PRAZO LEGAL EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS NO VALOR DE R$205,36 (DUZENTOS E CINCO REAIS E
TRINTA E SEIS CENTAVOS) AO FUNAJURIS E R$ 39,90 (TRINTA E NOVE
REAIS E NOVENTA CENTAVOS) AO DISTRIBUIDOR.
429060 - 2009 \ 746.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): ENIO MORAIS
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
422634 - 2009 \ 328.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): CLAUDIO DE REZENDE SOUZA
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
429329 - 2009 \ 769.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Disponibilizado - 28/1/2010
REQUERENTE: SIRLENE ALVES DE SOUZA
ADVOGADO: DENISE RODEGUER
REQUERIDO(A): JOSE SERGIO EUGENIO
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
429753 - 2009 \ 810.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): AUTO POSTO SHOPPING LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
429762 - 2009 \ 809.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): LIMPA FOSSA SÃO LOURENCO LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
430098 - 2009 \ 821.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
REQUERIDO(A): EVANDRO CARLOS BOFF
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
430146 - 2009 \ 824.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): CELIA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS ME
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
430151 - 2009 \ 823.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): R DE CASSIA SILVA TORNEARIA ME
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
430248 - 2009 \ 827.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 118 de 334
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: IONEIA ILDA VERONEZE
REQUERIDO(A): GILBERTO SOUZA NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
375855 - 2006 \ 145.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ADM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: EDIR BRAGA JUNIOR
EMBARGADO(A): ELOI VITORIO MARCHETT
ADVOGADO: JEANCARLO RIBEIRO
INTIMAÇÃO: DO DR. EDIR BRAGA JUNIOR, ADVOGADO DO
EMBARGANTE, PARA NO PRAZO LEGAL PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DA
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 56,00, NA CONTA
DIRETORIA Nº 43.746-8, BANCO DO BRASIL S/A AG. 0551-7, QUE
DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS ATRAVÉS DE PETIÇÃO COM
DOIS COMPROVANTES DO DEPÓSITO.
430726 - 2009 \ 863.
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GILDENY RODRIGUES LOPES
ADVOGADO: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR
REQUERIDO(A): TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
INTIMAÇÃO: DO DR. JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR, ADVOGADO DO
AUTOR, DA DECISÃO DE FLS. 51, A SEGUIR TRANSCRITA:"VISTOS ETC.I
– INTIME A REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU PATRONO,
REGULARMENTE CONSTITUÍDO, PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, FORMALIZANDO O PE D I D O D E A S S I S T Ê N C I A
JUDICIÁRIA GRATUITA DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA
LEI Nº. 1.060/50, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA. II – A REQUERENTE SE DIZ DEFICIENTE FÍSICA E OMITE SUA
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO QUE REQUER A CONCESSÃO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ALEGANDO NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR
AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESSA
FORMA, DETERMINO QUE A DEMANDANTE TRAGA AOS AUTOS CÓPIA
DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA,
COMPROVANTE DE RENDIMENTO E CTPS, NO MESMO PRAZO ALHURES
ESTABELECIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE PLANO DO PEDIDO.III INTIME. RONDONÓPOLIS-MT, 16 DE DEZEMBRO DE 2009.MILENE
APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI. JUÍZA DE DIREITO."
420664 - 2009 \ 222.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EM B A R G O S - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JOAO AUGUSTO PHILIPPSEN
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JOAO SEVERO DE LIMA
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: DO DR.JOAO SEVERO DE LIMA, ADVOGADO DO
EMBARGANTE DA DECISÃO DE FLS. 45, A SEGUIR TRANSCRITA:"VISTOS
ETC.
I – CONSIDERANDO QUE A PARTE INTERESSADA FOI DEVIDAMENTE
INTIMADA A EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS (FLS. 40)
E DEIXOU DE FAZÊ-LO (CERTIDÃO À FLS. 41), DETERMINO O
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM AMPARO NO ARTIGO 257, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II – INTIME.
III – BAIXE E ANOTE O NECESSÁRIO.RONDONÓPOLIS-MT, 15 DE
DEZEMBRO DE 2009.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI.JUÍZA DE
DIREITO."
429363 - 2009 \ 776.
AÇÃO: ARRESTO ->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: DU PONT DO BRASIL S/A
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE AVILA
Disponibilizado - 28/1/2010
ADVOGADO: JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA
REQUERIDO(A): GUILHERME AUGUSTIN
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DO DR.PEDRO EVANGELISTA DE AVILA, ADVOGADO DA
PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS JUDICIAIS INFORMADA À FL.
214, NO PRAZO LEGAL.
429058 - 2009 \ 745.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
REQUERIDO(A): MARCOS VINICIOS GREINERT
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
348267 - 2005 \ 126.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DE SOUZA
ADVOGADO: RODRIGO ALVES DA SILVA
RODRIGO ALVES DA SILVA
ADVOGADO: EDUARDO ALVES DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): MOACIR LUZES DE SOUZA
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
296574 - 2002 \ 367.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): RENATO AVELINO PIRES
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: DIEGO TOBIAS DAMIAN
INTIMAÇÃO: DA DR.ª MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA,
ADVOGADA DA PARTE AUTORA, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O
OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE POXORÉU, JUNTADO
ÀS FLS. 314/317, NO PRAZO LEGAL.
389047 - 2007 \ 170.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EM B A R G O S - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
EMBARGADO(A): OSMAR LUIZ PEZARICO
ADVOGADO: NERCINO LAZARO RODRIGUES
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
INTIMAÇÃO: DO DR DALTON ADORNO TORNAVOI, ADV. DO
EMBARGANTE, DA DECISÃO DE FLS. 414, A SEGUIR
TRANSCRITA:VISTOS ETC. I – COM A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM,
INTIME AS PARTES PARA REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE
DIREITO.II – EM HAVENDO CUSTAS PENDENTES, ATUALIZE DE IMEDIATO
O DÉBITO. INTIME O CONDENADO NA SUCUMBÊNCIA, NA PESSOA DO
ADVOGADO E POR CARTA COM AR, PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO.III
– NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NA EXECUÇÃO DA
SENTENÇA, AO ARQUIVO COM BAIXA E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.
CASO EXISTAM CUSTAS PENDENTES, ANOTAR NO
DISTRIBUIDOR.RONDONÓPOLIS-MT, 30 DE NOVEMBRO DE 2009.
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI- JUÍZA DE DIREITO.
2437 - 1998 \ 317.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: LUIS DA COSTA PINTO
ADVOGADO: JOAO RICARDO FILIPAK
EXECUTADOS(AS): OSVALDO PEREIRA E CIA LTDA
INTIMAÇÃO: DO DR JOÃO RICARDO FILIPAK, ADV. DO AUTOR, DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 119 de 334
DECISÃO DE FL. 42, A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS ETC.
I – CONSIDERANDO QUE O CREDOR PLEITEIA OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DETERMINO QUE O EXEQUENTE
TRAGA AOS AUTOS CÓPIA DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO
IMPOSTO DE RENDA, COMPROVANTE DE RENDIMENTO E CTPS, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE PLANO
DO PEDIDO.II - INTIME. RONDONÓPOLIS-MT, 04 DE DEZEMBRO DE
2009.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI - JUÍZA DE DIREITO."
428706 - 2009 \ 716.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: AFRANIO SANTANA DE OLIVEIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LEONARDO RANDAZZO NETO
REQUERIDO(A): JOSE LUIZ SOARES DE MENDONCA
INTIMAÇÃO: DO DR LEONARDO RANDAZZO NETO , ADV. DO AUTOR,
PARA RECOLHER A DIFERENÇA DAS CUSTAS NO VALOR DE
R$1.633,98(UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E
OITO CENTAVOS),CONFORME INFORMAÇÃO DE FLS.292
268169 - 2000 \ 148.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GILMAR DONIZETI FABRIS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ZAID ABRID
ADVOGADO: INACIO PIRES GODINHO
ADVOGADO: ZAID ABRID
REQUERIDO(A): ZOOFORT SUPLEMENTAÇÃO ANIMAL IND. E COM. LTDA
/MIRANDA & VILELA LTDAADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
ADVOGADO: DECIO CRISTIANO PIATO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA DA R.DECISÃO DE
FLS. 622, A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC.I – EM FACE DA
DEVOLUÇÃO DA CP À FLS. 578/558, DOU POR ENCERRADA A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OUTORGO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
COMUNS PARA OFERTA DE MEMORIAIS EM CARTÓRIO. FACULTO AO
ADVOGADO DOS DEMANDANTES A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA
NOS CINCO PRIMEIROS DIAS E AO ADVOGADO DO REQUERIDO NOS
CINCO DIAS RESTANTES. OS MEMORIAIS DEVERÃO SER JUNTADOS AOS
AUTOS NO DÉCIMO QUINTO DIA, DE FORMA QUE UMA PARTE NÃO
CONHEÇA DAS RAZÕES FINAIS DA OUTRA.II – INTIME.
CUMPRA.RONDONÓPOLIS-MT, 30 DE NOVEMBRO DE 2009.MILENE
APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI. JUÍZA DE DIREITO."
424600 - 2009 \ 422.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BMG S/A
ADVOGADO: JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO
REQUERIDO(A): AILTON RIBEIRO LISBOA
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
268239 - 2000 \ 150.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: NERCINO LAZARO RODRIGUES
ADVOGADO: NERCINO LAZARO RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): AVIAÇÃO AGRÍCOLA JB MUMBACH LTDA
ADVOGADO: GABRIEL SOARES DA COSTA
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
Disponibilizado - 28/1/2010
415723 - 2008 \ 607.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO SUL DE MATO
GROSSO SICREDI RONDONOPOLIS
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
EXECUTADOS(AS): ESPOLIO DE CELSO JARDIM RODRIGUES DA CUNHA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
374639 - 2006 \ 117.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
EXECUTADOS(AS): ESPOLIO DE LUIZ ROBERTO VASCONCELOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
389699 - 2007 \ 199.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
REQUERIDO(A): DIAMOND COMPUTADORES LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
412311 - 2008 \ 454.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
EXECUTADOS(AS): CLOVIS AUGUSTIN
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
414190 - 2008 \ 527.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA APARECIDA PROENCA
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
REQUERIDO(A): ANGELA CRISTINA FERREIRA FRANCO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
280549 - 2001 \ 245.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CONFEDERACÃO NACIONAL DA AGRICULTURA-CNA
ADVOGADO: ELIZETE ARAÚJO RAMOS
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: MARILAINE PINHEIRO DE MELLO
EXECUTADOS(AS): JOAO ANTONIO BELTRAME
ADVOGADO: SAJUNIOR LIMA MARANHÃO
ADVOGADO: THAMIS VIZZOTTO
INTIMAÇÃO: DO DR.LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS, ADVOGADO DO
AUTOR, PARA NO PRAZO LE G A L E F E T U A R O P A G A M E N T O D A S
CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$27,35(VINTE SETE REAIS E
TRINTA E CINCO CENTAVOS) AO FUNAJURIS E R$ 19,95 (DEZENOVE
REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) AO DISTRIBUIDOR.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 120 de 334
JUSTIÇA À FLS. .
413145 - 2008 \ 483.
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MIZAEL ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
REQUERIDO(A): IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
392873 - 2007 \ 327.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS TRADIÇÃO LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: DOUGLAS WAGNER VAN SPITZENBERGEN
EXECUTADOS(AS): EUCLIDES MOSSELIN GARCIA
ADVOGADO: ILDO ROQUE GUARESCHI
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE GUARESCHI
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
408736 - 2008 \ 243.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
REQUERIDO(A): SAVIO DE OLIVEIRA MARQUES
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
406913 - 2008 \ 137.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): ATILA NOGUEIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
406131 - 2008 \ 93.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: ROBERTA BASSO CANALE
ADVOGADO: DANIELE IZAURA S. CAVALLARI REZENDE
REQUERIDO(A): MAURO FELIPE QUIROGA
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
403892 - 2007 \ 671.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: IMPERIO MINERACOES LTDA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES
EXECUTADOS(AS): EUCLIDES MOSSELIN GARCIA
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
Disponibilizado - 28/1/2010
400693 - 2007 \ 529.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): SHEILA PEREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
397772 - 2007 \ 466.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO: EDUARDO FARIA
ADVOGADO: CAROLINA B. P. SALVADOR
EXECUTADOS(AS): TURIFARMA DROGARIA LTDA
INTIMAÇÃO: DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA À FLS. .
412713 - 2008 \ 464.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELICA CRISTINA CANDIDA DE FREITAS
ADVOGADO: AGENOR SALES FERNANDES
REQUERIDO(A): TIM CELULAR S/A
ADVOGADO: JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR
INTIMAÇÃO: DA DRA. MELISSA CURY HADDAD DUALIB, ADVOGADA DA
REQUERIDA, DA DECISÃO DE FLS. 125, A SEGUIR TRANSCRITA:"VISTOS
ETC. I – INTIME A PATRONA DA REQUERIDA – DRA. MELISSA CURY
HADDAD DUALIB – PARA QUE PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DA CÓPIA
DO SUBSTABELECIMENTO A ELA OUTORGADO À FLS. 113 PELA VIA
ORIGINAL, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE
S E R D E S C O N S I D E R A D O O A T O P O R E L A P R A T I C A D O À F L S.
102/105.RONDONÓPOLIS-MT, 30 DE NOVEMBRO DE 2009.MILENE
APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI.JUÍZA DE DIREITO."
403541 - 2007 \ 651.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GILSOMAR PIRES DE AGUIAR
ADVOGADO: RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS
REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
INTIMAÇÃO: DOS ADV. DAS PARTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA CONFORME DECISÃO DE FLS. 146/147, A
SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS ETC.OBSERVA-SE QUE O OBJETO DA
PRESENTE DEMANDA CINGE-SE NA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS
E MORAIS EM FACE DE BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA PROMOVIDA
PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ALÉM DOS DANOS MORAIS, O AUTOR
PRETENDE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AO ARGUMENTO DE
QUE O VEÍCULO APREENDIDO NÃO LHE FOI RESTITUÍDO NAS MESMAS
CONDIÇÕES EM QUE FORA APREENDIDO. EM MATÉRIA PROBATÓRIA, EM
RAZÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, O JUIZ É LIVRE NA
PESQUISA DA PROVA E PODE, DENTRO DA LINHA DE SEU RACIOCÍNIO,
EMPRESTAR O VALOR QUE ENTENDER DEVIDO A CADA UMA DAS
PROVAS, DESDE QUE O FAÇA DEMONSTRANDO AS RAZÕES DE SEU
CONVENCIMENTO. DESSA FORMA, CABE-LHE DETERMINAR AS PROVAS
NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO (CPC, ART. 130).
É NESSE EXATO SENTIDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL:
"INADMISSÍVEL, EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, SE APRESENTA A
DETERMINAÇÃO AO JULGADOR PARA QUE DÊ REALCE A ESTA OU
AQUELA PROVA EM DETRIMENTO DE OUTRA. O PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO APENAS RECLAMA DO JUIZ QUE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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FUNDAMENTE SUA DECISÃO, EM FACE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS E
DO ORDENAMENTO JURÍDICO" (STJ - 4ª T., RESP. N.º 157.355/CE, REL.
MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, "DJ" 12.4.99, P. 159). IN CASU,
CONSIDERANDO OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL E NA PEÇA
DEFENSIVA, A PROVA DOCUMENTAL E O DEPOIMENTO DAS
TESTEMUNHAS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO JUÍZO DE
VALOR, NÃO ESTANDO, ASSIM, O PROCESSO APTO PARA PROLAÇÃO
DE SENTENÇA. IN CASU, NECESSÁRIO SE FAZ A COMPROVAÇÃO DA
EXTENSÃO DO DANO COM A OITIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE
EFETUOU A APREENSÃO DA COISA, SR. JOÃO BATISTA DOS SANTOS.
DESSA FORMA, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DESIGNO
DATA PARA A CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO E DESIGNO AUDIÊNCIA
PARA O DIA 19/03/2010, ÀS 14H00.INTIME AS PARTES, PATRONOS E A
TESTEMUNHA PARA COMPARECIMENTO AO ATO.CUMPRA. EXPEÇA O
NECESSÁRIO.RONDONÓPOLIS-MT, 04 DE JANEIRO DE 2.010.
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE DIREITO.
346721 - 2005 \ 82.
AÇÃO: ARRESTO ->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: ODILIO BALBINOTTI
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
ADVOGADO: DECIO CRISTIANO PIATO
REQUERIDO(A): PAULO FRANCO DE GODOY BELFORT
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS PEREIRA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO DE FLS.
437/438, A SEGUIR TRANSCRITA:"VISTOS ETC.PAULO FRANCO DE
GODOY BELFORT E OUTROS, QUALIFICADOS NOS AUTOS,
INGRESSARAM COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DECISÃO
PROFERIDA À FLS. 343/349, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. DE
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC, CABEM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A DECISÃO CONTIVER
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ASSIM, SE DEPREENDE
QUE O RECURSO AVIADO NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS
HIPÓTESES DO ART. 535, DO CPC, QUE CONDICIONAM SUA OPOSIÇÃO À
VERIFICAÇÃO CONCRETA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO DE PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA PRONUNCIAR-SE O
ÓRGÃO JUDICANTE. POR ISSO MESMO, NÃO SE PRESTA O RECURSO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO,
C O M B A S E N O I N C O N F O R M I S M O D A P A R T E C O M A S O L U Ç ÃO
ADOTADA, PORQUE ESTA ESPÉCIE RECURSAL DESTINA-SE APENAS A
INTEGRAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, RETIRANDO DO JULGADO,
EVENTUAIS VÍCIOS DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE OU DE
CONTRADIÇÃO (ARTIGO 535, DO CPC).VÊ-SE QUE A DECISÃO
ATACADA APRECIOU TODA A MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO,
NÃO ESTANDO COMPELIDO A ADOTAR, COMO FUNDAMENTOS, OS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELOS ORA EMBARGANTES, PORQUANTO
"O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES
DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE
PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS
FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM
A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS" (RJTJESP 115/207) (IN "CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL", THEOTÔNIO NEGRÃO, 24A ED., P. 393).NO CASO
EM TELA O FIM COLIMADO PELO EMBARGANTE AFIGURA VERDADEIRO
REEXAME DA CAUSA, E AS ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO SE SUSTENTAM, NÃO PASSANDO
DO CAMPO DA ARGUMENTAÇÃO. LOGO, NÃO ESTÃO PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PARA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.NO QUE
TANGE AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,
OBSERVA-SE QUE OS EMBARGANTES FORAM INTIMADOS A TRAZEREM
AOS AUTOS AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA
E/OU COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, PORÉM QUEDARAM-SE
INERTES.
ALÉM DO MAIS, OBSERVA-SE QUE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
NÃO CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, PORQUANTO NÃO SE FEZ
ACOMPANHAR DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, RAZÃO PELA
QUAL O SEU INDEFERIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.EX POSITIS, POR
NÃO VISLUMBRAR QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE A SER SANADA, REJEITO OS EMBARGOS DE
Disponibilizado - 28/1/2010
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. MANTENHO A DECISÃO EM TODOS OS
SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO
SUPRA.INTIME.
RONDONÓPOLIS-MT, 18 DE DEZEMBRO DE 2009.MILENE APARECIDA
PEREIRA BELTRAMINI.JUÍZA DE DIREITO."
279761 - 2001 \ 198.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ESPOLIO DE HONÓRIA MARIA MALTA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SEBASTIAO GERALDO DE LIMA
EXECUTADOS(AS): HOTA & LINARES LTDA
ADVOGADO: FERNANDO CESAR LEOPOLDINO
ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA BORGES
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO OFÍCIO DA COMARCA
DE ÁGUA BOA, JUNTADO ÀS FLS. 438, INFORMANDO QUE OS AUTOS
DE CARTA PRECATÓRIA N. 2009/165 FOI ENCAMINHADO AO JUÍZO DA
COMARCA DE QUERÊNCIA-MT, EM FACE DO SEU CARÁTER ITINERANTE
PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO.
269113 - 2000 \ 172.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDNELSON ZULIANI BELLO
EXECUTADOS(AS): SERGIO ROBERTO GUIMARAES SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: EDIR BRAGA JUNIOR
ADVOGADO: JOAO ROBERTO ZILIANI
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA REALIZAÇÃO DA 2ª
PRAÇA PARA O DIA 03/03/2010, ÀS 09:00, CONFORME OFÍCIO DA
COMARCA DE POXORÉU, JUNTADO ÀS FLS. 231/232. BEM COMO DO DR.
EDNELSON ZULIANI BELLO, ADVOGADO DO AUTOR, PARA RETIRAR
EDITAL PARA A DEVIDA PUBLICAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.
382387 - 2006 \ 393.
AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: GILBERTO DE MATTOS QUEIROZ
ADVOGADO: EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: ESC.A- URG- DOS ADV. DAS PARTES DA DECISÃO DE FLS.
284/290, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC.O EXEQÜENTE FORMULA
PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E REQUER A IMEDIATA
INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO
475-J DO CPC, AO ARGUMENTO DE QUE O VENCIDO NÃO PROMOVEU O
PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORMA VOLUNTÁRIA, NO LAPSO
TEMPORAL CONTADO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.REZA O ARTIGO
475-J DO CPC QUE: "CASO O DEVEDOR CONDENADO AO PAGAMENTO
DE QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO, NÃO O EFETUE NO
PRAZO DE QUINZE DIAS, O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ
ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO (...)...".O
DISPOSITIVO LEGAL TRANSCRITO VEM SENDO ALVO DE NUMEROSAS
DIVERGÊNCIAS ENTRE OS ESTUDIOSOS E JURISTAS BRASILEIROS. A
QUESTÃO É CONTROVERTIDA E OS POSICIONAMENTOS ADOTADOS
PELOS JULGADORES, NO QUE SE REFERE AO MOMENTO QUE A MULTA
PASSA A SER EXIGIDA PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA DO
CONDENADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, NÃO É PACÍFICO.
SOBRE O TEMA JÁ SE FORMARAM MAIS DE DUAS LINHAS DE
INTERPRETAÇÃO. ALGUNS SUSTENTAM QUE A INCIDÊNCIA DA
MENCIONADA MULTA, PELO SEU CUNHO PUNITIVO, DEVE SER
PRECEDIDA, NECESSARIAMENTE, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEVEDOR. OUTROS DEFENDEM QUE O PRAZO DE QUINZE DIAS TEM
INÍCIO DE CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO CONDENATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER
COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. E HÁ POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE
SER NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O PAGAMENTO,
CUJO ATO SE DÁ NA PESSOA DO ADVOGADO.EM QUE PESE OS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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RESPEITÁVEIS EN T E N D I M E N T O S C O N T R Á R I O S A O A Q U I A S E R
ADOTADO, INCLUSIVE O EXPOSTO PELO PATRONO DO CREDOR, TENHO
QUE O JULGADOR DEVE PAUTAR PELA COERÊNCIA.DESTARTE, NESTA
SITUAÇÃO, AFIGURA-SE MAIS HARMONIZADO COM O SISTEMA
PROCESSUAL E COM A PRÓPRIA CF, SOBRETUDO EM OBSERVÂNCIA AO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, A TESE QUE DEFENDE A NECESSIDADE
DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, DANDO-LHE CIÊNCIA DE QUE O
CREDOR DEU INÍCIO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ATÉ
MESMO PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO O PAGAMENTO DA
C O N D E N A Ç Ã O S E M A C R É S C I M O D E O U T R A S
PENALIDADES.CONSOANTE ESTABELECE O TEXTO LEGAL DO ART. 475
J, DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI 11.232/2005, CONSTANDO DA
DECISÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE UMA QUANTIA CERTA, O
VENCEDOR NÃO TERÁ QUE AJUIZAR NOVA AÇÃO EXECUTIVA PARA
RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO. NO ENTANTO, NÃO HÁ COMO NEGAR
QUE SEMPRE EXISTE UM LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O REQUERIMENTO DA
PARTE VENCEDORA PARA VER CUMPRIDA A SENTENÇA. É BEM
VERDADE QUE O DISPOSITIVO LEGAL PREVÊ QUE, UMA VEZ PROFERIDA
A SENTENÇA, A PARTE VENCIDA DISPÕE DO LAPSO TEMPORAL DE 15
DIAS PARA ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE INCORRER NA
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 J DO CPC. CONTUDO, HÁ QUE SE
CONSIDERAR QUE A FASE DE EXECUÇÃO SOMENTE TERÁ INÍCIO
MEDIANTE PRÉVIO REQUERIMENTO DO CREDOR. PORTANTO, SE
APLICADA A MULTA DE IMEDIATO, NA FORMA PRETENDIDA PELO
CREDOR, E CONSIDERANDO QUE NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA O
DEVEDOR SÓ SERÁ INTIMADO APENAS APÓS A FORMALIZAÇÃO A
PENHORA, NÃO HÁ DÚVIDA QUE RESTOU PREJUDICADO O
CONTRADITÓRIO COM VISÍVEL OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL.DESTARTE, EM QUE PESE O SILÊNCIO DO LEGISLADOR
AO ELABORAR A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 475 J DO CPC, VEZ QUE
NÃO ESCLARECEU EXPRESSAMENTE A PARTIR DE QUANDO SE INICIA O
PRAZO DE QUINZE DIAS PARA O PAGAMENTO, FATO ESTE QUE É O
PONTO CENTRAL DAS DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS, ENTENDO QUE
HÁ QUE SE TER COMO NORTE DE DIREÇÃO O QUE ESTABELECEM OS
ARTIGOS 475-A, I E 475-B, AMBOS DO CPC, CUMPRINDO AO CREDOR
INSTRUIR O PEDIDO COM MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO
CÁLCULO, SEM INCLUSÃO DA MULTA, PARA INTIMAÇÃO DO VENCIDO
PARA PAGAMENTO. ASSIM, AFIGURA-SE MAIS COERENTE QUE O
CREDOR APRESENTE A MEMÓRIA DE CÁLCULO REQUERENDO A
INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO EM QUINZE DIAS, SOB
PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%.AINDA QUE NA PESSOA DO
ADVOGADO, A PARTE VENCIDA DEVE SER CONVOCADA PARA A FASE
DA EXECUÇÃO, TENDO ELA A OPÇÃO DE ADIMPLIR VOLUNTARIAMENTE
A OBRIGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO EM LEI SOB PENA DE MULTA. É O
QUE ESCLARECE MISAEL MONTENEGRO FILHO:"... OBSERVAMOS QUE O
LEGISLADOR NÃO INDICA A PARTIR DE QUE MOMENTO É ABERTO O
PRAZO CONFERIDO AO DEVEDOR PARA ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO DE
FORMA VOLUNTÁRIA, EVITANDO A INCIDÊNCIA DA MULTA PREFIXADA
EM TERMOS PERCENTUAIS.DIANTE D A O M I S S Ã O L E G I S L A T I V A ,
ENTENDEMOS QUE O DEVEDOR DEVE SER INTIMADO EM ANTECEDÊNCIA
À APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO MANIFESTADO PELO CREDOR,
QUE VERDADEIRAMENTE INAUGURA A FASE EXECUTIVA. EM TESE,
ESSA INTIMAÇÃO PODE SER APERFEIÇOADA NA PESSOA DO DEVEDOR
OU NA DE SEU ADVOGADO, INDEPENDENTEMENTE DE SE ENCONTRAR
MUNIDO DE PODERES ESPECIAIS, POSTO QUE NOS ENCONTRAMOS
D I A N T E D E I N T I M A Ç Ã O , C O M O E S P É C I E D E C O M U N I C A Ç ÃO
PROCESSUAL, ..."(MISAEL MONTENEGRO FILHO. CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA E OUTRAS REFORMAS PROCESSUAIS. 2006. P. 57).COMO SE
VÊ DAS CONSIDERAÇÕES DOUTRINÁRIAS ACIMA, HÁ QUE SE DAR AO
DEVEDOR CIÊNCIA D O I N Í C I O D A C O N T A G E M D O P R A Z O P A R A
PAGAMENTO.O CREDOR SUSTENTA A PRETENSA INCLUSÃO DA MULTA
AO VALOR DO DÉBITO COM BASE NA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA E O NÃO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO
DÉBITO. NO ENTANTO, NAQUELE DECISUM NADA CONSTOU QUANTO AO
LAPSO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO.
PORTANTO, PREVALECE A DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA
PARTE PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA
DA MULTA, ESCLARECENDO-SE QUE FOI O CREDOR QUEM REQUEREU A
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.EM QUE PESE O LEGISLADOR
TENHA PASSADO AO LARGO QUANTO À INTIMAÇÃO DO DEVEDOR
PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE,
Disponibilizado - 28/1/2010
PARA TER LUGAR A EXECUÇÃO, É INDISPENSÁVEL O PRÉVIO
REQUERIMENTO DO CREDOR PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA. ASSIM, NÃO PODE SER ADMITIDA QUALQUER ESPÉCIE DE
INTIMAÇÃO, VEZ QUE O JUÍZO NÃO TINHA SIDO ACIONADO PARA ESSE
FIM. E MAIS, A INTIMAÇÃO A QUAL FAZ REFERÊNCIA A CREDORA NADA
MENCIONA SOBRE "PRAZO PARA PAGAMENTO".A QUESTÃO AQUI
VENTILADA LEVA O OPERADOR DO DIREITO A REFLEXÕES. DAÍ A
NECESSIDADE DE SE IR ALÉM DA FRIA LETRA DO DISPOSITIVO LEGAL;
CUMPRE AO JULGADOR VALER-SE DOS PRINCÍPIOS, REGRAS E
PRECEITOS, EM ESPECIAL DOS PRINCÍPIOS ASSEGURADOS DA CARTA
MAGNA.O ARTIGO 2º DO CPC ESTABELECE QUE "NENHUM JUIZ
PRESTARÁ A TUTELA JURISDICIONAL SENÃO QUANDO A PARTE OU O
INTERESSADO O REQUERER, NOS CASOS E FORMA LEGAIS". ESTE
PRINCÍPIO PROCESSUAL DEVE SER OBSERVADO SEMPRE. ADEMAIS, SE
O LEGISLADOR QUISESSE Q U E A C O N T A G E M D O P R A Z O P A R A
PAGAMENTO TIVESSE INÍCIO COM A SIMPLES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA,
OU DO ACÓRDÃO, ELE TERIA INCLUÍDO ESSA CONDIÇÃO NA REDAÇÃO
DO DISPOSITIVO LEGAL, O QUE NÃO O FEZ. POR CONSEGUINTE, A
INTERPRETAÇÃO MAIS COERENTE PARA O CASO É NO SENTIDO DE SE
AGUARDAR PRÉVIA PROVOCAÇÃO DA PARTE CREDORA, ATÉ PORQUE
ESSA É A REGRA GERAL CONSAGRADA NO ART. 2º DO DIPLOMA
PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO, ALIADO AO QUE PREVÊ A PARTE
FINAL DO ARTIGO 475 – J, CAPUT DO MESMO CODEX. ÀQUELES QUE
DEFENDEM A TESE AQUI ABRAÇADA LEMBRAM COM PROPRIEDADE QUE
"TODA VEZ QUE O LEGISLADOR NACIONAL PRETENDEU QUE O JUIZ
AGISSE DE OFÍCIO, ASSIM O FEZ EXPRESSAMENTE". DAÍ QUE, CASO O
LEGISLADOR, AO EDITAR A LEI 1.132/05, PRETENDESSE QUE A FASE DE
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TIVESSE SEU MARCO INICIAL COM UM
SIMPLES ATO DE CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, OU CUMPRA-SE
O ACÓRDÃO, CERTAMENTE TERIA AUTORIZADO ESSA HIPÓTESE NO
TEXTO DO ARTIGO 475-J DO CPC.AO CONTRÁRIO, O DISPOSTO NO
ARTIGO 475-B DO CPC - QUE REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA - ESTABELECE COM CLAREZA SOLAR QUE: "QUANDO A
DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPENDER APENAS DE
CÁLCULO ARITMÉTICO, O CREDOR REQUERERÁ O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 475-J DESTA LEI, INSTRUINDO O PEDIDO
COM A MEMÓRIA DISCRIMINADA E A T U A L I Z A D A D O C Á L C U L O " .
(GRIFEI).O ARTIGO 475-J, TAMBÉM TRAZ EXPRESSAMENTE ESCRITO A
NECESSIDADE DE UM REQUERIMENTO DO CREDOR PARA EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, E ESSE REQUERIMENTO HÁ DE
VIR ACOMPANHADO DA PLANILHA A QUE SE REFERE O ARTIGO 614-II,
DO CPC.
NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICABILIDADE DO ARTIGO 235 DO CPC,
AO DETERMINAR QUE "AS INTIMAÇÕES EFETUAM-SE DE OFÍCIO, EM
PROCESSOS PENDENTES, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO", POIS, A
FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NÃO PODE SER CONSIDERADA
COMO PROCESSO PENDENTE, E A PRÓPRIA LEI 11.232/05 EXIGE QUE A
EXECUÇÃO SE DÊ MEDIANTE REQUERIMENTO DO CREDOR. E MAIS, A
ATUAÇÃO EX OFFÍCIO TAMBÉM ENCONTRA OBSTÁCULO NO ARTIGO
574 DO CPC, EIS QUE, NAS EXECUÇÕES PROVISÓRIAS É O CREDOR
QUEM DEVE SER RESPONSABILIZADO POR EVENTUAL RESSARCIMENTO
AO DEVEDOR PELOS "DANOS QUE ESTE SOFREU, QUANDO A
SENTENÇA, PASSADA EM JULGADO, DECLARAR INEXISTENTE, NO TODO
OU EM PARTE, A OBRIGAÇÃO, QUE DEU LUGAR À EXECUÇÃO".
CONFORME ARGUMENTAÇÃO ACIMA, TENHO COMO NECESSÁRIA A
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CREDOR EM DAR INÍCIO À EXECUÇÃO
DA SENTENÇA, SEJA PROVISÓRIA OU DEFINITIVA. PORTANTO, A MERA
INTIMAÇÃO, DANDO CIÊNCIA ÀS PARTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA,
NÃO É MEIO HÁBIL PARA DEFLAGRAR O INÍCIO DA CONTAGEM LAPSO
TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 475-J PARA PAGAMENTO
VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA.
OUTRO FATO QUE REFORÇA A TESE DE QUE A PRÉVIA CIÊNCIA DO
DEVEDOR PARA PAGAMENTO SÓ TERÁ LUGAR APÓS REQUERIMENTO
DO CREDOR, É O SIMPLES FATO DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, O
QUE RECLAMA CORREÇÃO, CUJA PLANILHA DE CÁLCULO DEVE SER
APRESENTADA PELO EXEQUENTE – ARTIGO 614, II DO CPC. INEXISTINDO
A PLANILHA DE CÁLCULO O DEPÓSITO PODERÁ SER INSUFICIENTE E, EM
SENDO ABRAÇADA A TESE QUE SUSTENTA A INEXIGIBILIDADE DA
INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO, ESTE SEMPRE SERÁ
PENALIZADO COM A MULTA, VEZ QUE SEMPRE HAVERÁ MOEDA A
CORRIGIR, SENDO CERTO QUE NUNCA FOI O ESPÍRITO DA LE I
PROPORCIONAR MECANISMO INDIRETO DE ENRIQUECIMENTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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INDEVIDO.EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS AO CASO EM COMENTO TÊM
DECIDO OS JULGADORES PÁTRIOS:
TJDF - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERALNÚMERO DO
ACÓRDÃO: 294295 - NÚMERO DO PROCESSO:
20070020132997AGIÓRGÃO DO PROCESSO: 5A TURMA CÍVEL - AGI
-AGRAVO DE INSTRUMENTORELATOR DO PROCESSO: ROMEU
GONZAGA NEIVADATA DE JULGAMENTO: 07/02/2008 - DATA DE
PUBLICAÇÃO: 19/02/2008PÁGINA DE PUBLICAÇÃO: 1912 - UNIDADE DA
FEDERAÇÃO: DF
EMENTA:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DISCUSSÃO
ACERCA DA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC
- NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA.01. A
OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DECORRE DO FATO DE NÃO SER
CRÍVEL E RAZOÁVEL OBRIGAR-SE O DEVEDOR A FICAR
ACOMPANHANDO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
OU DO ACÓRDÃO, COM O INTUITO DE NÃO SE SUJEITAR À MULTA
ESTIPULADA PELO DISPOSITIVO LEGAL EM ANÁLISE, BEM COMO DE SE
DEVER CONSIDERAR QUE, NA MAIORIA DAS VEZES, OS AUTOS
SOMENTE RETORNAM À VARA DE ORIGEM BEM DEPOIS DE
TRANSCORRIDOS QUINZE DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO. 02. RECURSO DESPROVIDO. "UNÂNIME". (GRIFEI).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA
D A M U L T A P R E V I S T A N O A R T I G O 4 7 5 - J , C A P U T , D O C P C . N ÃO
HAVENDO A EFETIVA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, INSTANDO-A A
CUMPRIR A DECISÃO (ART. 475-J, CPC), INVIÁVEL QUE A PARTE SEJA
PENALIZADA, COM A IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO
ALUDIDO DISPOSITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE
PLANO" (TJ/RS - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70019391820, QUINTA
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: UMBERTO
GUASPARI SUDBRACK, JULGADO EM 20/04/2007)."EMENTA: AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA DA
MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, PORQUANTO
AUSENTE QUALQUER INTIMAÇÃO PARA TAL. PAGAMENTO
ESPONTÂNEO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO QUE
SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC"
(TJ/RS - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70019345420, SEGUNDA
CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR:
AGATHE ELSA SCHMIDT DA SILVA, JULGADO EM 03/05/2007).EX
POSITIS, DEFIRO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMOVA
AS ANOTAÇÕES E ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS.
ENCAMINHE OS AUTOS À CONTADORIA PARA SIMPLES ATUALIZAÇÃO
DO DÉBITO (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
APÓS, INTIME O DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
FORMALIZAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO SEM A INCLUSÃO DA
MULTA, SOB PENA DE RESPONDER POR ESSA PENALIDADE PREVISTA
NO CPC. DECORRIDO TAL PRAZO SEM O PAGAMENTO DO DÉBITO,
VOLTEM-ME CONCLUSOS. INTIME. RONDONÓPOLIS-MT, 08 DE OUTUBRO
DE 2009.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE DIREITO.BEM
COMO DODO DR.MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA,ADV. DO
EXECUTADO, PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO VALOR DE R$4.659,73,
(QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SETENTA E
TRÊS CENTAVOS) NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SEM A INCLUSÃO DA
MULTA , SOB PENA DE RESPONDER POR ESSA PENALIDADE PREVISTA
NO CPC.
381513 - 2006 \ 346.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
REQUERIDO(A): DENIVALDO ROSA LEAL
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: DELIOMAR DE SOUZA LOPES
INTIMAÇÃO: DOS ADV. DAS PARTES DA SENTENÇA DE FL.110/123,
PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:EX POSITIS, PROVADA A
RESPONSABILIDADE D O S E G U N D O D E M A N D A D O N O A C I D E N T E
DESCRITO NA EXORDIAL, DO QUAL RESULTOU EM PREJUÍZO
PATRIMONIAL EM DESFAVOR DA REQUERENTE, BEM COMO,
COMPROVADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRIMEIRO RÉU,
EVIDENCIADO O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE, JULGO
Disponibilizado - 28/1/2010
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONDENO OS REQUERIDOS A
INDENIZAREM A AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS, NO
VALOR DE R$ 4.661,71, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE A
DATA DA CITAÇÃO, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA
DESDE O AJUIZAMENTO DO PEDIDO. CONDENO OS RÉUS AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ESTES A FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA,
EM VERBA QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, CORRIGIDO. TRANSITADA EM JULGADO, OU HAVENDO
DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, NÃO MANIFESTANDO A PARTE
INTERESSE NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, AO ARQUIVO COM BAIXA E
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.P.R.I.RONDONÓPOLIS-MT, 18 DE DEZEMBRO
DE 2009.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI - JUÍZA DE DIREITO.
Sônia Godas Galhardo, Gestora Judicial Substituta
4ª Vara Cível
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT
JUIZO DA QUARTA VARA CÍVEL
EDITAL DE 1ª e 2ª PRAÇAS
PRAZO DO EDITAL: 20 (VINTE) DIAS
AUTOS Nº 2005/9. CÓDIGO: 344764.
AÇÃO: Execução de Sentença
EXEQÜENTE: ARTHUR FRANCISCO DO REGO
EXECUTADO: RAUL DE OLIVEIRA PINTO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 19/01/2005
VALOR DO DÉBITO: R$ 85.062,18 (oitenta e cinco mil e sessenta e dois
reais e dezoito centavos) – Atualizado em 26/09/2007.
PRIMEIRA PRAÇA: Dia 23 de março de 2010, às 9 horas.
SEGUNDA PRAÇA: Dia 08 de abril de 2010, às 9 horas.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: Átrio do Fórum desta Comarca,
sito na Rua Rio Branco, nº 2299, Jardim Guanabara, Rondonópolis-MT,
CEP 78710100, Fone: (66) 3423-2982.
DESCRIÇÃO DO BEM: 9,92% (nove vírgula noventa e dois por cento) da
parte de 40% (quarenta por cento), de uma parte ideal de uma área total
de 925,00 mts2, do imóvel constante da matrícula nº 13.952 do RGI local,
do lote nº 06, da quadra nº. 15, tendo edificado sobre si um salão
comercial com 862,40 mts2.
LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: Avenida Amazonas, Centr o ,
Rondonópolis-MT.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 2.637.553,14 (dois milhões,
seiscentos e trinta e sete mil e quinhentos e cinquenta e três reais e
quatorze centavos).
ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE: DOS AUTOS NÃO CONSTA
ÔNUS PENDENTES.
ADVERTÊNCIAS: Na primeira data indicada, o bem poderá ser arrematado
pelo maior lance acima da avaliação. Não havendo licitantes ou oferta
nessas condições na primeira data, na segunda data o bem poderá ser
arrematado pelo maior lance, independentemente do valor da avaliação,
ressalvada a hipótese de preço vil (CPC, arts. 686, VI e 692).
OBSERVAÇÃO: Caso o executado e/ou seu respectivo cônjuge não sejam
encontrados para intimação pessoal, ficam intimados do ato através do
presente edital.
Eu, Fabíula Ribeiro de Moura - Estagiária de Direito, digitei.
Rondonópolis - MT, 27 de janeiro de 2010.
Leomir Lídio Luvizon
Juiz de Direito
Varas Especializadas de Família e Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
Expediente
JUIZ(A):ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR
ESCRIVÃO(Ã):SÍLVIA VILLAS BÔAS GONÇALVES TOBIAS
EXPEDIENTE:2010/8
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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SENTENÇAS
427483 - 2009 \ 1067.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE
REGISTRO CIVIL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ESPOLIO DE HEBERTHON CARLOS SOARES DE SOUZA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): MARIA APARECIDA SOARES
ADVOGADO: ELIANE AVELINO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRª. ELIANE AVELINO
DOS SANTOS DOS TERMOS FINAIS DA R. SENTENÇA A SEGUIR
TRANSCRITA: "EM FACE AO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 109
E 112 DA LEI N° 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINO A
RETIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO DE CUJUS (H.C.S.S.) NO REGISTRO
CIVIL DE ÓBITO SOB N° 3848, ÀS FLS. 30-V, LIVRO Nº C-42, LAVRADO
NO DIA 29 DE MAIO DE 2006, QUE PASSARÁ A CONSTAR COMO
ESTADO CIVIL O DE DIVORCIADO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, FACE À
GRATUIDADE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO
AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL PARA A RETIFICAÇÃO. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE. ARQUIVEM-SE."
427049 - 2009 \ 1000.
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): G. D. N.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): D. A. D.
ADVOGADO: EDMAR PORTO SOUZA
REQUERIDO(A): G. D. DO N.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRª. JOSIANE ALVES
DOS TERMOS DA R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "O REQUERENTE
FORMULOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. A PARTE REQUERIDA
NÃO FOI CITADA. FACE AO EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA,
PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A
DESISTÊNCIA FORMULADA (ART.158, PARÁGRAFO ÚNICO), E DECLARO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VIII, C/C
O 329, TODOS DO C P C ) . D E F I R O O D E S E N T R A N H A M E N T O D O S
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, SUBSTITUINDO-OS POR
CÓPIA. SEM CUSTAS. SEM HONORÁRIOS. P. R. I. ARQUIVEM-SE COM AS
BAIXAS DEVIDAS. CUMPRA-SE'.
427755 - 2009 \ 1111.
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: H. DA S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): A. DE F. DA S.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA, DRª. LUCIANA C.
TERNERO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "H.S.,
AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS EM
FACE A S.K.S. REPRESENTADO POR A.DE F. DA S.. FOI DESIGNADA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE
REALIZOU NA DATA DE HOJE, SENDO QUE O RÉU NÃO COMPARECEU,
APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO. NÃO HÁ PROVA ORAL A PRODUZIR.
É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. AS PARTES SÃO
LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS, PRESENTES ESTÃO OS
P R E S S U P O S T O S P R O C E S S U A I S E A S C O N D I Ç Õ E S D A A Ç Ã O.
ANALISANDO OS AUTOS VEJO QUE PELA CERTIDÃO RETRO QUE O RÉU
FOI DEVIDAMENTE CITADO E NÃO COMPARECEU. APLICO A REVELIA
NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI DE ALIMENTOS, RESSALTANDO O
EFEITO DA CONFISSÃO SOBRE A MATÉRIA DE FATO. POIS BEM, VEJO
QUE A PATERNIDADE ESTÁ À SACIEDADE COMPROVADA CONSOANTE
A CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS. DEVE SER
ANALISADO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. A NECESSIDADE
Disponibilizado - 28/1/2010
DA MENOR É PRESUMIDA. POR OUTRO LADO, O AUTOR AFIRMA QUE É
PEDREIRO E AUFERE UMA RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS) . ASSIM, ATENTO AO BINÔMIO
NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ENTENDO PERTINENTE FIXAR ALIMENTOS
EM VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O
SALÁRIO MÍNIMO, VALOR ESTE QUE SUPRIRÁ AS NECESSIDADES
BÁSICAS DA REQUERIDA E NÃO GERARÁ GRANDE ÔNUS AO AUTOR. III
- DISPOSITIVO. EM FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,
FIXANDO OS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O
SALÁRIO MÍNIMO, ATUALMENTE, R$ 139,50 (CENTO E TRINTA E NOVE
REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), VENCÍVEIS TODO DIA 10 (DEZ) DE
CADA MÊS, A SEREM DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE
TITULARIDADE DA REPRESENTANTE DA MENOR. SALIENTE-SE OS
ALIMENTOS RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO, ART. 13, § 2°, DA LEI 5.
478/68. FACE AO ART. 322, CPC, EFEITO PROCESSUAL DA REVELIA,
DESPICIENDA A INTIMAÇÃO DO RÉU DESTA. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE"
428582 - 2009 \ 1247.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE
REGISTRO CIVIL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: N.G.DA S.
ADVOGADO: IGOR GIRALDI FARIA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, Dr. IGOR GIRALDI
FARIA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA CUJA PARTE FINAL SEGUE AO
FINAL TRANSCRITA: "EM FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO E DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO NOME DA AUTORA DE N.G.S.
PARA N.G.C.E S.. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, FACE À GRATUIDADE.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO AO CARTÓRIO
DE REGISTRO CIVIL PARA A RETIFICAÇÃO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO. P.R.I. CUMPRA-SE. APÓS, ARQUIVEM-SE."
405522 - 2008 \ 116.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: D.D.C.
ADVOGADO: DENISVALDO SILVA JARDIM
REQUERIDO(A): L.M.R.S.C.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. DENISVALDO
SILVA JARDIM DOS TERMOS FINAIS DA R. SENTENÇA A SEGUIR
TRANSCRITOS: "III - DISPOSITIVO.
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: A)
DECRETAR A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL, COM FUNDAMENTO
NOS ARTS. 5º, § 1°, DA LEI 6.515/77 E 1.572, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL; B)
DECLARAR CESSADOS OS DEVERES DE COABITAÇÃO E FIDELIDADE
RECÍPROCA E O REGIME MATRIMONIAL DE BENS (ART. 3º DA LEI
6.515/77); C) HOMOLOGAR A PARTILHA DOS BENS CONSOANTE
ACORDADO EM AUDIÊNCIA E EXPOSTO NA INICIAL; D) CONCEDER A
GUARDA DO MENOR À GENITORA, ORA REQUERIDA. JULGO
IMPROCEDENTE O PLEITO DE ALIMENTOS. O CÔNJUGE VIRAGO
VOLTARÁ A USAR SEU NOME DE SOLTEIRA. SEM CUSTAS. SEM
HONORÁRIOS. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇAM-SE MANDADOS DE
AVERBAÇÃO (ART. 10, I, DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR E ART. 29, PAR.
PRIMEIRO, "A", DA LEI 6.015/73) AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE
PESSOAS NATURAIS E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE"
414402 - 2008 \ 1154.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. G. DA C.
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): K. G. F.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): G. G. DA C.
ADVOGADO: SANDRA OLIVEIRA BONIFACIO
EXECUTADOS(AS): L. B. F.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA P A R T E A U T O R A , D R . F A B I A N O
PENALVA VERDOLINDOS TERMOS FINAIS DA R. SENTENÇA A SEGUIR
TRANSCRITA; "TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO PERPETRADA, DECLARO
EXTINTA, A PRESENTE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, EM RELAÇÃO ÀS
PARCELAS EM ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS
ARTIGOS 794, I, E 795, AMBOS DO C.P.C. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. P.R.I.C."
388765 - 2007 \ 246.
AÇÃO: AÇÃO DE ALIMENTOS->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: M. D. A. DE J.
REQUERENTE: L. A. DA S. F.
REQUERENTE: M. M. A. DA S.
REQUERENTE: F. C. A. DE J.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): T. M. DE J.
ADVOGADO: EMANOEL MARCOS FARIAS PINTO
REQUERIDO(A): L. A. DA S.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRª. ADELINA NERES
DE SOUSA CAMPOS, BEM COMO DO ADVOGADO DO REQUERIDO, DR.
CARLOS ALBERTO ALVES JR. DOS TERMOS FINAIS DA R. SENTENÇA A
SEGUIR TRANSCRITOS: "...DESTA FEITA, CARACTERIZADA A DESÍDIA DO
EXEQÜENTE, ALTERNATIVA OUTRA NÃO HÁ SE NÃO A EXTINÇÃO DO
FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUANTO À APLICAÇÃO DA
SÚMULA 240, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO-OBSTANTE,
CREIO QUE TAL SÚMULA TEM APLICAÇÃO MAIS CONSENTÂNEA AO
PROCESSO DE CONHECIMENTO ONDE NÃO É POSSÍVEL AO AUTOR
DESISTIR DO FEITO APÓS A CITAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO RÉU. JÁ NO
DE EXECUÇÃO, ONDE JÁ HÁ UMA DEFINIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR,
OCASIÃO EM QUE SE FALA EM PRETENSÃO INSATISFEITA, É POSSÍVEL
AO EXEQÜENTE DESISTIR DA EXECUÇÃO A QUALQUER TEMPO (ART.
569, CPC), NÃO SE IMPONDO A CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO. ORA,
SE ASSIM É, MOTIVO NÃO HÁ PARA QUE SE APLIQUE TAL SÚMULA. EM
FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NOS
ARTIGOS 267, III, C/C §1º, E 598, TODOS DO CPC. SEM CUSTAS FACE À
GRATUIDADE. SEM HONORÁRIOS. P. R. I. ARQUIVEM-SE."
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA
419841 - 2009 \ 207.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: LEDA DOS SANTOS COMIM
ADVOGADO: GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES
INVENTARIADO: ESPOLIO DE EDERSON LUIZ COMIN
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE INVENTARIANTE DO DESPACHO
DE FLS. 23 A SEGUIR TRANSCRITO:"DESPACHO I – CONSIDERANDO-SE
QUE A INVENTARIANTE INFORMA QUE TRATA-SE DE INVENTÁRIO
NEGATIVO, DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DOS INTERESSADOS NÃO
REPRESENTADOS BEM COMO A FAZENDA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ
BENS. II – OUTROSSIM, ACOSTEM-SE AOS AUTOS AS CERTIDÕES
NEGATIVAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO CERTIDÕES
DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA URBE E DO DETRAN,
QUE ATESTEM QUE O FALECIDO NÃO POSSUÍA BENS INTIME-SE E
CUMPRA-SE. RONDONÓPOLIS, 14 DE DEZEMBRO DE 2009 ANTÔNIO
VELOSO PELEJA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO"
409942 - 2008 \ 774.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: T. A. DOS S.
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALVES JUNIOR
REQUERIDO(A): M. DE F. F. DA S.
REQUERIDO(A): W. F. P.
REQUERIDO(A): M. F. P.
REQUERIDO(A): D. P. P.
REQUERIDO(A): B. F. P.
REQUERIDO(A): J. F. P.
REQUERIDO(A): E. F. P.
Disponibilizado - 28/1/2010
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. CARLOS
ALBERTO A. JR. DOS TERMOS DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: "I
– ANALISANDO OS AUTOS VERIFICO QUE A SRª.MEIRINHA DESCREVEU
MINUCIOSAMENTE A SITUAÇÃO DO RÉU BELMIRO FARIAS PEREIRA, NOS
TERMOS DO ART. 218, CPC. II - POIS BEM, CONSOANTE ARTIGO SUPRA
CITADO, "NÃO SE FARÁ A CITAÇÃO QUANDO SE VERIFICAR QUE O RÉU
É DEMENTE OU ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE RECEBÊ-LA."
III – ASSIM, NECESSÁRIO SE FAZ VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE O
REQUERIDO RECEBER A CITAÇÃO. IV - POR ISSO, NOMEIO PERITO O DR.
JOSÉ VALTER BRAGA, QUE DEVERÁ EXAMINAR O CITANDO, DEVENDO
SE ATER AOS SEGUINTES QUESITOS: A) O SR BELMIRO FARIAS PEREIRA
SOFRE DE ALGUMA ENFERMIDADE FÍSICA OU MENTAL? B) EM CASO
POSITIVO, QUAL A NATUREZA DA DOENÇA? C) PODE O REQUERIDO
REGER SUA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS BENS? V - RESSALVO QUE
O LAUDO DEVERÁ SER JUNTADO EM 05 (CINCO) DIAS - ART. 218, § 1º,
DO CPC. VI – APÓS, CONCLUSOS PARA, SE FOR O CASO, NOMEAR
CURADOR AO RÉU. VII - INTIME-SE. CUMPRA-SE."
408893 - 2008 \ 641.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: D. A. P.
ADVOGADO: RENATO GONCALVES RAPOSO
REQUERIDO(A): M. M.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. RENATO
GONÇALVES RAPOSO PARA MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 35.
425725 - 2009 \ 868.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. DO C. S.
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE GUARESCHI
REQUERIDO(A): M. A. S. B.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. SÉRGIO
HENRIQUE GUARESCHI PARA MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO
JUNTADA AOS AUTOS.
411411 - 2008 \ 889.
AÇÃO: GUARDA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: M. DE F. C. M.
REQUERENTE: J. C. A.
ADVOGADO: ISIA MARIA DE FARIA ZUZARTE DE MENDONCA
REQUERIDO(A): G. A. M. A.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRª. ISIA MARIA DE F.
Z. DE MENDONÇA DOS TERMOS DA PARTE FINAL DA R. SENTENÇA A
SEGUIR TRANSCRITA: "ANTE O EXPOSTO E CONSIDERANDO AS
CIRCUNSTÂNCIAS E OS FATOS NARRADOS NO PEDIDO E AINDA COM
SUPEDÂNEO NO ART. 330, I, DO C.P.C, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E
CONCEDO A GUARDA DA MENOR L.G.A., AOS REQUERENTES MARIA DE
FÁTIMA COUTO MENDES E JOSÉ CARLOS ALVES DEVENDO ESTE,
OBEDECER O ARTIGO 33 E SEUS PARÁGRAFOS DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR
REVOGAÇÃO, A QUALQUER TEMPO (ART. 153 DA LEI 8.069/90). CIÊNCIA
AO MINISTÉRIO PÚBLICO. P.R.I. E CUMPRA-SE. APÓS ARQUIVEM-SE COM
AS BAIXAS DEVIDAS."
382333 - 2006 \ 845.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
EXEQUENTE: B. C. D. S.
ADVOGADO: EMANOEL MARCOS FARIAS PINTO
EXECUTADOS(AS): A. D.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRª. ADELINA NERES
DE SOUSA CAMPOS PARA DAR CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO A
SEGUIR TRANSCRITO: "I – TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM
QUE O FEITO BIPARTIU-SE E HOUVE SENTENÇA EM RELAÇÃO ÀS TRÊS
ÚLTIMAS PARCELAS. II – QUANTO ÀS DEMAIS PARCELAS, O FEITO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 126 de 334
PROSSEGUE. III – INTIME-SE A EXEQÜENTE CONSOANTE DETERMINADO À
FL.89. IV – CUMPRA-SE. "
430507 - 2009 \ 1492.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: D. A. DA C.
ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): A. R. DOS A. C.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. MARCELO
MARTINS DE OLIVEIRA DOS TERMOS DA DECISÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: "I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA...OUTROSSIM, A LEI
1.060/50 É DE CLAREZA SOLAR QUANTO AO TEMA, MOTIVO POR QUE
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...II – DO PLEITO DE
REVISÃO DE ALIMENTOS... PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA
(CPC, ART.155, II), COM GRATUIDADE PROCESSUAL. CITE-SE O RÉU, NA
FORMA REQUERIDA, E INTIME-SE O AUTOR, A FIM DE QUE COMPAREÇAM
À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE
DESIGNO PARA O DIA 04 DE MARÇO DE 2010, ÀS 15:15 HORAS/MT,
ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS E DE SUAS TESTEMUNHAS,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A
AUSÊNCIA DESTA EM ARQUIVAMENTO DO PEDIDO E A DAQUELE EM
CONFISSÃO E REVELIA (LEI N. 5.478/68, ART. 7º). NA AUDIÊNCIA, SE
NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ A PARTE RÉ CONTESTAR, DESDE QUE
O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE, EM SEGUIDA,
À OUVIDA DAS TESTEMUNHAS E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. III – DO
PLEITO LIMINAR QUANTO AO PLEITO LIMINAR DE DIMINUIÇÃO DOS
ALIMENTOS, VEJO QUE NÃO HÁ QUALQUER PROVA DA
IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR...ADEMAIS, CONSIDERANDO-SE QUE O
REQUERIDO É MENOR, AD CAUTELAM, ESTABELECER O MÍNIMO DE
CONTRADITÓRIO, A FIM DE QUE SE POSSAM VERIFICAR AS REAIS
POSSIBILIDADES DO AUTOR BEM COMO AS NECESSIDADES DO RÉU.
ASSIM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO HÁ COMO DEFERIR O
PEDIDO FORMULADO PELO REQUERENTE, POIS INDISPENSÁVEL A
DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA, ENTÃO, AFERIR DA POSSIBILIDADE DE
REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA EM FAVOR DE SEU FILHO
MENOR. POR ISSO, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA. NADA OBSTA A
REAPRECIAÇÃO DA MEDIDA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA, QUANDO O
M A G I S T R A D O E S T A R Á M A I S P R Ó X I M O D O S F A T O S A L E G A D O S.
INTIMEM-SE E CUMPRA-SE."
422011 - 2009 \ 506.
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: A. F. D.
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): H. K. DE S. D.
ADVOGADO: TIAGO RODRIGUES CUSTODIO
REQUERIDO(A): H. C. DE S.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. TIAGO
RODRIGUES CUSTÓDIO DOS TERMOS FINAIS DA R. SENTENÇA A SEGUIR
TRANSCRITA: "DEVIDAMENTE INTIMADA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO,
A PARTE AUTORA DEIXOU DE PRATICAR ATO QUE LHE COMPETIA,
ABANDONANDO O FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. DESTA FEITA,
CARACTERIZADA A DESÍDIA DO REQUERENTE, ALTERNATIVA OUTRA
NÃO HÁ SE NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
EM FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM SUPEDÂNEO NO
ART. 267, III E PAR. PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM
CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. P. R. I. CUMPRA-SE"
424403 - 2009 \ 789.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: E. M. DE M.
ADVOGADO: TATIANA PEREIRA BARROS
REQUERIDO(A): F. L. M.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DO AUTOR, DRª. TATIANE PEREIRA
CAMPOS PARA MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO JUNTADA
Disponibilizado - 28/1/2010
AOS AUTOS.
417050 - 2008 \ 1566.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. B. Y. B.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): T. P. B.
ADVOGADO: JOAO RICARDO FILIPAK
EXECUTADOS(AS): C. E. B.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. JOÃO RICARDO
FILIPAK DOS TERMOS DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "I –
ANTERIORMENTE A ANÁLISE DO PEDIDO DE PRISÃO, INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA QUE PROCEDA A JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DA
SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS. II - INTIME-SE E CUMPRA-SE."
430427 - 2009 \ 1486.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: R. S.
ADVOGADO: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA
REQUERIDO(A): E. DE J. R. DE A.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): M. C. R. DE A.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. MICHELL JOSÉ G.
PORTELA DOS TERMOS DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: "I ANALISANDO OS AUTOS VÊ-SE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM FACE
AO ESPÓLIO DE JOSAIR RODRIGUES DE ARAÚJO. II - POIS BEM, NA
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM A
LEGITIMIDADE PASSIVA É DOS HERDEIROS. CORROBORANDO COM TAL
ENTENDIMENTO: A LEGITIMIDADE PASSIVA RECAI, EVIDENTEMENTE, NO
PAI OU MÃE QUE SE INVESTIGA. SE TIVER FALECIDO, DIRIGE-SE A AÇÃO
CONTRA OS RESPECTIVOS FILHOS, POR SEREM HERDEIROS OU
SUCESSORES. (IN RIZZARDO, ARNALDO. DIREITO DE FAMÍLIA, 2004.
P.461). III - POR ISSO, INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE PROCEDA A
RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. IV - ASSIM,
PROCEDA-SE À RETIFICAÇÃO DO FEITO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO
DA INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGOS 283 C/C 284 E PAR.
ÚNICO, C/C 295 DO CPC). V - INTIME-SE. CUMPRA-SE."
421507 - 2009 \ 447.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: CRISTIANA SANTANA DA SILVA
ADVOGADO: EDMAR PORTO SOUZA
INVENTARIADO: ESPOLIO DE CELSO PEREIRA DAS NEVES
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. EDMAR PORTO
DOS TERMOS DA R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "O REQUERENTE
FORMULOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FACE AO EXPOSTO,
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA FORMULADA (ART.158,
PARÁGRAFO ÚNICO), E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VIII, C/C O 329, TODOS DO CPC).
SEM CUSTAS. SEM HONORÁRIOS. P. R. I. ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS
DEVIDAS. CUMPRA-SE."
384438 - 2006 \ 1088.
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: M. M. S. DE F.
ADVOGADO: NIVALDO JOSE PADILHA
REQUERIDO(A): E. S. DE F.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. NIVALDO JOSÉ
PADILHA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FL. 70.
390047 - 2007 \ 10.
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80->PROCEDIMENTOS REGIDOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 127 de 334
P O R O U T R O S C Ó D I G O S , L E I S E S P A R S A S E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: F.P.N.G.
ADVOGADO: HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): ESPOLIO DE ERNESTO GONCALVES DE SANTANA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA, DR. HENRIQUE MORAIS DE
OLIVEIRA DOS TERMOS DO DESPACHO QUE SEGUE: "I – VISTAS À
PARTE AUTORA PARA QUE CUMPRA O SOLICITADO PELO PARQUET. II –
APÓS, DÊ-SE NOVA VISTA DOS AUTOS. III - INTIME-SE. CUMPRA-SE."
420053 - 2009 \ 242.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. K. S. F.
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. K. S. F.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): E. D. DOS S.
ADVOGADO: XIMENA TEIXEIRA CAMPOS
EXECUTADOS(AS): C. M. O. F.
ADVOGADO: MARIELLE DE MATOS SOARES
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DOS EXEQUENTES DRª. XIMENA T.
CAMPOS PARA MANIFESTAR ACERCA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS
AOS AUTOS PELO REQUERIDO.
422271 - 2009 \ 536.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: C. M. D.
ADVOGADO: GILMAR DE SOUZA BRUNO
REQUERIDO(A): D. S. F.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. GILMAR DE
SOUZA BRUNO DOS TERMOS DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA:
"ASSIM, DECRETO A REVELIA, COM TODOS OS SEUS EFEITOS À
EXCEÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA. II - DO
SANEAMENTO DO FEITO. NOS AUTOS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. O FEITO ESTÁ SANEADO.
HÁ DE SE ADENTRAR À FASE PROBATÓRIA. III – DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENTENDO PERTINENTE A PROVA ORAL.
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 23 DE
MARÇO DE 2010, ÀS 16:00 HORAS. FIXO COMO PONTOS
CONTROVERTIDOS, SEM PREJUÍZO DE OUTROS QUE PODERÃO SER
FORMULADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO:
A) A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL; B) A VERIFICAÇÃO ACERCA DOS
BENS QUE FORMAM O PATRIMÔNIO COMUM. INTIME-SE A PARTE
AUTORA A COMPARECER, BEM COMO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS,
SENDO QUE FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DA INTIMAÇÃO DA
PRESENTE PARA APRESENTAÇÃO DO ROL EM CARTÓRIO (ART. 407,
CPC). CUMPRA-SE."
429126 - 2009 \ 1304.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): L. B. M.
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. C. B. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. B. DA S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): A. C. M. M.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DOS R E Q U E R E N T E S , D R ª . D E N I S E
RODEGUER PARA QUE REGULARIZE A PROCURAÇÃO DE FLS 23.
416256 - 2008 \ 1437.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. Y. G. R.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): K. G. R.
ADVOGADO: EUNICE DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): A. R.
Disponibilizado - 28/1/2010
ADVOGADO: JAQUELINE MARIA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DOS REQUERENTES, DR. JOÃO ALVES
SANTOS PARA MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 64.
425459 - 2009 \ 857.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. A. DE F. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): G. F. DE F.
ADVOGADO: ELIZABETE DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): J. L. A. DA S.
ADVOGADO: JAQUELINE MARIA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRª. ELIZABETE DOS
SANTOS DOS TERMOS DA DECISÃO QUE SEGUE: " I – COM FULCRO NO
ART. 792, CPC, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO ATÉ O DIA 15 DE
JANEIRO DE 2009, TENDO EM VISTA QUE O ACORDO DEVERÁ SER
CUMPRIDO ATÉ REFERIDA DATA. II – APÓS, INTIME-SE A PARTE AUTORA
PARA QUE INFORME ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. III –
INTIME-SE E CUMPRA-SE."
383327 - 2006 \ 968.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: F. P. N. G.
ADVOGADO: HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ELY SILVA DE ALMEIDA
INVENTARIADO: E. DE E. G. DE S.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. HENRIQUE
MORAIS DE OLIVEIRA DE QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM COM VISTA.
387529 - 2007 \ 107.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: Z. P. DA S.
INVENTARIANTE: I. S. DA S.
ADVOGADO: NADIA FERNANDES RIBEIRO
INVENTARIADO: E. DE D. M. S.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRª. NÁDIA
FERNANDES RIBEIRO DOS TERMOS DO DESPACHO QUE SEGUE: "I –
CONSIDERANDO-SE A CERTIDÃO DE FL.64, INDEFIRO O PEDIDO DE FL.63.
II – RESSALTO QUE A PARTE POR SI SÓ OU REPRESENTADA POR
ADVOGADO PODERÁ TIRAR FOTOCÓPIA DO PROCESSO
ACOMPANHADA POR UM DOS SERVIDORES DA ESCRIVANIA, SEM
EFETUAR CARGA DOS AUTOS. III - INTIME-SE. CUMPRA-SE."
430334 - 2009 \ 1471.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: M. G. DO N.
ADVOGADO: BOLESLAU DORADA
REQUERIDO(A): I. N. DOS S.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. BOLESLAU
DORADA DOS TERMOS DO DESPACHO QUE SEGUE: "I – NÃO HÁ NOS
AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DAS PARTES. II - DESTA
FEITA, PROCEDA-SE À REGULARIZAÇÃO DO FEITO, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGOS 283
C/C 284 E PAR. ÚNICO, C/C DO CPC). III - INTIME-SE E CUMPRA-SE."
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERIDA
349365 - 2005 \ 483.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 128 de 334
REQUERENTE: G. P. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. DA S.
ADVOGADO: SAMIR BADRA DIB
REQUERIDO(A): C. D. P. DA S.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADO DO EXECUTADO DRª. HELUZÂNIA LUENIZA
P. DA SILVA DOS TERMOS DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: "I –
CONSIDERANDO-SE QUE HÁ PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
ACERCA DOS ALIMENTOS VINCENDOS, INTIME-SE PARA A JUNTADA DE
PROCURAÇÃO EM NOME DO EXECUTADO. II – CUMPRA-SE."
INTIMAÇÃO ADVOGADOS PARTES AUTOR(AS) E RÉ(S)
424740 - 2009 \ 7.
A Ç Ã O : I M P U G N A Ç Ã O D E A S S I S T Ê N C I A
JUDICIÁRIA->INCIDENTES->OUTROS PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): M.A.S.B.
ADVOGADO: SAULO MORAES
IMPUGNADO(S): M.C.S.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. SAULO MORAES,
BEM COMO DO ADVOGADO DA REQUERIDA, DR. SÉRGIO HENRIQUE
GUARESCHI DOS TERMOS FINAIS DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA:
"...PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE
JUSTIÇA, APENAS A DECLARAÇÃO DA PARTE É PROVA SUFICIENTE
ACERCA DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, ATÉ QUE SE PROVE O
CONTRÁRIO. ADEMAIS, A INFORMAÇÃO DE QUE A REQUERIDA POSSUI
BENS NÃO É ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE IMPEDIR A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO, VEZ QUE, AO TEMPO DA DECLARAÇÃO, DEMONSTROU
ESTAR SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O PAGAMENTO
DAS CUSTAS E DEMAIS ENCARGOS PROCESSUAIS...AINDA, É SABIDO
QUE O COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL É DETERMINANTE PARA
A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESSE MODO,
O ACESSO À JUSTIÇA DEVE SER O MAIS AMPLO E A INTERPRETAÇÃO
PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVE
CONSIDERAR NÃO APENAS O VALOR DOS RENDIMENTOS, MAS,
TAMBÉM, O COMPROMETIMENTO DAS DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO
DA FAMÍLIA. EM FACE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE
REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. "
61833 - 1997 \ 517.
AÇÃO: AÇÃO DE ALIMENTOS->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AUTOR(A): L.S.S.
AUTOR(A): G.S.S.
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
RÉU(S): J.A..S
ADVOGADO: NELSON PEREIRA LOPES
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. GERALDO
ROBERTO PESCE, BEM COMO DO ADVOGADO DO REQUERIDO, DR.
NELSON PEREIRA LOPES DOS TERMOS DO DESPACHO A SEGUIR
TRANSCRITO: "I – CONSIDERANDO-SE AS INFORMAÇÕES DIVERGENTES
ENTRE O OFÍCIO DE FL. 63 E O DE FL. 89, OFICIE-SE À EMPRESA
ENGESET PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS INFORME OS
VALORES PAGOS A PRESTEL (CNPJ 03.791.296/0001-02) A PARTIR DO
ANO DE 2000, DEVENDO HAVER O DETALHAMENTO DAS DATAS E
VALORES PAGOS. II – QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REMETA-SE
CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DE FLS. 63 E 89/90. III – INTIME-SE E
CUMPRA-SE."
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Rondonópolis - MT
Disponibilizado - 28/1/2010
JUIZO DA Segunda Vara de Família e Sucessões
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/1111.
ESPÉCIE: Execução de Alimentos->Execução de Título
Judicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE AUTORA: RAUL CESAR VIEIRA e RONILDA VIEIRA
DOS SANTOS
PARTE RÉ: MILTON CESAR FLAUZINO
CITANDO(A, S ): Executados(as): Milton Cesar Flauzino,
Cpf: 482.008.671-53, Rg: 794.508.6 SSP MT, brasileiro(a).
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 8/11/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 1.056,36
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL:
DESPACHO:
Eu, Luciana Correa Lopes Ribeiro, analista judiciário, digitei.
Rondonópolis - MT, 26 de janeiro de 2010.
Siderlei Belão de Magalhães
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
JUIZ(A):VALDIR DE ALMEIDA MUCHAGATA
ESCRIVÃO(Ã):DANIELA FRAGA DE MELO FONSECA
EXPEDIENTE:2010/5
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
301345 - 2003 \ 21.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSE CARLOS FLORENCIANO SANTOS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR
ADVOGADO: DENISVALDO GOMES JARDIM
ADVOGADO: MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA
ADVOGADO: POLLYANA DE PAULA E SILVA
RÉU(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS MT
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA PATRÍCIA LAUERMANN, DR.
MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO, PARA INTIMAÇÃO DO R.
DESPACHO DE FLS. 247, PROFERIDO EM AUDIÊNCIA, REMARCANDO-A
PARA O DIA 04/02/2010, ÀS 14:00 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM.
301345 - 2003 \ 21.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSE CARLOS FLORENCIANO SANTOS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR
ADVOGADO: DENISVALDO GOMES JARDIM
ADVOGADO: MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA
ADVOGADO: POLLYANA DE PAULA E SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 129 de 334
RÉU(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS MT
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR JOSÉ CARLOS FLORENCIANO,
DR. DENISVALDO SILVA JARDIM, PARA INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO DE
FLS. 247, PROFERIDO EM AUDIÊNCIA, REMARCANDO-A PARA O DIA
04/02/2010, ÀS 14:00 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM.
Varas Criminais
2ª Vara Criminal
Expediente
JUIZ(A):HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):JOELMA BORGES DE OLIVEIRA PEREIRA
EXPEDIENTE:2010/8
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
267289 - 2000 \ 76.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): WANDERLEI DA SILVA XAVIER
ADVOGADO: NELSON PEREIRA LOPES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. NELSON PEREIRA LOPES OAB 3951 DA
R. SENTENÇA "(...)JULGO, POIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. III,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO
PUNITIVA POSTA NA DENÚNCIA E, ASSIM, ABSOLVO O RÉU WANDERLEI
DA SILVA XAVIER, JÁ QUALIFICADO, POR NÃO CONSTITUIR O FATO A
ELE IMPUTADO INFRAÇÃO PENAL.
TRANSITADA EM JULGADO, AS BAIXAS E ANOTAÇÕES PERTINENTES.
PROCESSO VINCULADO À META 2 ESTIPULADA NO 2º ENCONTRO
NACIONAL DO JUDICIÁRIO.
PUBLIQUE-SE, EM RESUMO E NO DJE (CPP, 387, VI).
INTIMEM-SE."
294456 - 2004 \ 95.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ROSIMEIRE DOS SANTOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
ADVOGADO: JOÃO BATISTA BORGES JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. JOÃO BATISTA BORGES JUNIOR OAB
7637 - MT DA R. SENTENÇA " (...) POR TAIS RAZÕES, JULGO
IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL POSTA NA DENÚNCIA
E, ASSIM, ABSOLVO ROSIMEIRE DOS SANTOS E NEI NERE DE SPUZA ,
AMBOS QUALIFICADOS, O QUE FAÇO PORQUE AS PROVAS COLHIDAS
FORAM INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, CONSOANTE EXPRESSA
DISPOSIÇÃO DO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
TRANSITADA EM JULGADO, AS BAIXAS E ANOTAÇÕES PERTINENTES.
PUBLIQUE-SE, EM RESUMO E NO DJE (CPP, 387, VI).
REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE."
286017 - 2003 \ 23.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JOEDSON ALVES DE SOUZA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARAES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA DR. THELMA APARECIDA GARCIA
GUIMARAES OAB 3.402 B DA R. SENTENÇA DE FLS . "(...) ANTE O
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA POSTA NA
DENÚNCIA PARA O FIM DE:
A) CONDENAR JOEDSON ALVES DE SOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
MONTADOR DE MÓVEIS, FILHO DE JOAQUIM ALVES DE SOUZA E LUZIA
GONÇALVES DE SOUZA, NASCIDO EM 19.04.19 8 1 , N A T U R A L D E
POCONÉ (MT), RESIDENTE NA RUA PARAÍBA, Nº. 850, VILA SÃO JOSÉ,
NESTA CIDADE, A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES E 20
Disponibilizado - 28/1/2010
(VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 04 ( Q U A T R O)
DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) D O V A L O R D O
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, A SER CUMPRIDA EM
REGIME INICIAL SEMIABERTO, POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, INCS. I
E II C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PODENDO DE TAL
CONDENAÇÃO RECORRER EM LIBERDADE.
B) CONDENAR MARCELO ALVES DE SOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
DESOCUPADO, FILHO DE ANTONIO ALVES DE SOUZA E MARIA HELENA
DE SOUZA, NASCIDO EM 01.04.1981, NATURAL DE RONDONÓPOLIS
(MT), RESIDENTE NA RUA 04, Nº. 477, JARDIM CARLOS BEZERRA,
NESTA CIDADE, A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES E 20
(VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 04 ( Q U A T R O)
DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) D O V A L O R D O
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, A SER CUMPRIDA EM
REGIME INICIAL SEMIABERTO, POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, INCS. I
E II C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PODENDO DE TAL
CONDENAÇÃO RECORRER EM LIBERDADE.
CONDENO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS; MAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 12 DA LEI 1.060/50,
SUSPENDO O PAGAMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU MARCELO
ALVES DE SOUZA, UMA VEZ QUE FOI DEFENDIDO EM TODA A
EXTENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O QUE
DEMONSTRA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O PATROCÍNIO DE
SUA DEFESA E COM AS DESPESAS DO PROCESSO.
EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA,
ENCAMINHANDO-A AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DESTA COMARCA.
NOTIFIQUE(M)-SE A (S) VÍTIMA (S) DESTA DECISÃO.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO: 1) OFICIE-SE AO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR LOCAL; 2) OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
ESTADUAL E FEDERAL; 3) OFICIE-SE AO TRE/MT; 4) LANCE, OS NOMES
DOS RÉUS NO ROL DOS CULPADOS; 5) EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO
PENAL DEFINITIVA, ENCAMINHANDO-A AO JUÍZO COMPETENTE.
APÓS, ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
PUBLIQUE-SE, EM RESUMO E NO DJE.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE."
219772 - 1998 \ 139.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): JOSE MARCELO PAIXAO DE SOUZA
ADVOGADO: JOÃO BOSCO LOPES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO JOÃO BOSCO LOPES, OAB:
4586-A, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 03 DE MARÇO DE 2010, ÀS 14H, A SER REALIZADA NESTE
JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL.
301215 - 2005 \ 304.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ELISETH PRICILA DE BRITO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ANA LIDIA SOUZA MARQUES
ADVOGADO: SHIRLEI MESQUITA SANDIN
ADVOGADO: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO
ADVOGADO: FLAVIA APARECIDA CROZARA GARCIA
ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES DOMINGOS DE SIQUEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SIVAL POHL MOREIRA DE
CASTILHO, OAB: 3981, ANA LIDIA SOUZA MARQUES, OAB: 3.654 E
SHIRLEI MESQUITA SANDIN, OAB: 5.257, PARA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09 DE MARÇO DE
2010, ÀS 15H A SER REALIZADA NESTE JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL.
221622 - 1999 \ 668.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO: AGENOR SALES FERNADES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO AGENOR SALES FERNADES,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 130 de 334
OAB: 11607-A, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 02 DE MARÇO DE 2010, ÀS 17H, A SER
REALIZADA NESTE JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL.
300575 - 2005 \ 274.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): FABIANO MARQUES ALVES CAVALCANTE
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARAES
ADVOGADO: NELSON PEREIRA LOPES
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
ADVOGADO: ALGACYR NUNES DA SILVA JÚNIOR
ADVOGADO: SAMIR BADRA DIB
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS: THELMA APARECIDA
GARCIA GUIMARAES, OAB: 3.402 B, NELSON PEREIRA LOPES, OAB:
3951 E ALGACYR NUNES DA SILVA JÚNIOR, OAB: 9.496, PARA A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09
DE MARÇO DE 2010, ÀS 14H, A SER REALIZADA NESTE JUÍZO DA 2ª
VARA CRIMINAL.
285200 - 2002 \ 403.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): FABIO CASTRO BALDUINO
ADVOGADO: ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS, OAB:
4112, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 01 DE MARÇO DE 2010, ÀS 14 HORAS, A SER REALIZADA
NESTE JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL.
299289 - 2005 \ 200.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: NELSON PEREIRA LOPES
ADVOGADO: PATRÍCIA MEIRELLES WIECZOREK
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA DRª PATRÍCIA MEIRELLES WIECZOREK OAB
12.496-MT DA R. SENTENÇA DE FLS. 138/142, BEM COMO PARA
APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES DO ACUSADO CLAUDIO PEREIRA
DOS SANTOS. "(...)POR TAIS RAZÕES, JULGO IMPROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL POSTA NA DENÚNCIA E, ASSIM,
ABSOLVO CLÁUDIO PEREIRA DOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
VAQUEIRO, NASCIDO EM 02.09.76, PORTADOR DA C.I. N. 1391929-6
SSP/MT, NATURAL DE RONDONÓPOLIS (MT), FILHO DE JOÃO PEREIRA
DOS SANTOS E EVA DE SOUZA, O QUE FAÇO PORQUE AS PROVAS
COLHIDAS FORAM INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, CONSOANTE
EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 386, INC. V I I , D O C Ó D I G O D E
PROCESSO PENAL.
TRANSITADA EM JULGADO, AS BAIXAS E ANOTAÇÕES PERTINENTES.
PUBLIQUE-SE, EM RESUMO E NO DJE (CPP, 387, VI).
REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE."
290310 - 2003 \ 152.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CARLOS ALEXANDRE SCHUSTER
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARAES
ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO CHAGAS RIBEIRO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. MARCO ANTÔNIO CHAGAS RIBEIRO
OAB 7026 PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS DO ACUSADO
CARLOS ALEXANDRE SHUSTER NO PRAZO LEGAL.
281659 - 2002 \ 143.
Disponibilizado - 28/1/2010
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: NELSON PEREIRA LOPES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. NELSON PEREIRA LOPES OAB 3951
PARA APRESENTAR MEMORIAIS FINAIS DA ACUSADA ANA EVA DE
SOUZA NO PRAZO LEGAL
287291 - 2003 \ 76.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): EDELSON VILELA DUARTE FILHO
ADVOGADO: ARMANDO OTAVIO MARCONDES GUIDIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. ARMANDO OTAVIO MARCONDES
GUIDIO OAB 5075 PARA APRESENTAR OS MEMORIAIS FINAIS DO
ACUSADO EDELSON VILIELA DUARTE FILHO NO PRAZO LEGAL
JUVAM - Juizado Volante Ambiental
Intimação
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
JUIZADO VOLANTE AMBIENTAL
JUIZ(A):LEOMIR LIDIO LUVIZON
ESCRIVÃO(Ã):JOVELINA RIBEIRO DE SOUZA
EXPEDIENTE:2010/3
INTIMAÇÃO PARTE REQUERIDA
431851 - 2010 \ 4.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INDICIADO(A): CLINIMED MEDICINA DO TRABALHO
ADVOGADO: RENATO OCAMPOS CARDOSO
INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. RENATO OCAMPOS CARDOSO- ADVOGADO
DA PARTE AUTORA DO FATO, PARA QUE NO PRAZO LEGAL, JUNTADAS
NOS AUTOS OS COMPROVANTES QUANTO A EFETUAÇÃO DOS
OUTROS DEPÓSITOS, A FIM DE QUE POSSAM SER COMPROVADOS
MEDIANTE O EXTRATO DE CONTA CORRENTE, TUDO CONFORME
ACORDO EM AUDIÊNCIA.
Comarca de Várzea Grande
Varas Especializadas de Família e Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
Expediente
PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
ESCRIVÃO(Ã):FIDELIS CÂNDIDO FILHO
EXPEDIENTE:2010/3
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
217591 - 2008 \ 722.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: L. P. DE A.
ADVOGADO: IZAUNALIA ADELAIDE DE BRITO TENUTES
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MACEDO JÚNIOR
REQUERIDO(A): E. DE R. DA C. M. F. (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: VISTA A AUTORA PARA QUERENDO IMPUGNAR.
84968 - 2005 \ 368.
AÇÃO: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 131 de 334
REQUERENTE: LEONORA DA ARAÚJO AMARAL (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: SILVANO MACEDO GALVAO - UNIVAG
ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA CASTRO
ADVOGADO: STELA CUNHA VELTER RONDON - UNIVAG
ADVOGADO: FÁTIMA PITANGA
REQUERIDO(A): MARIA ROSA DO AMARAL (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA PRESTAR COMPROMISSO
DA GUARDA DEFINITIVA.
226399 - 2009 \ 289.
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: J. S. F.
ADVOGADO: LUCIELLY KARLA MONTEIRO DA SILVA COSTA
ADVOGADO: ARMANDO CAMARGO PENTEADO NETO
REQUERIDO(A): D. S. R.
ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO
INTIMAÇÃO: VISTA A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAÇÃO.
PROCESSO COM SENTENÇA
214073 - 2008 \ 537.
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PROCEDIMENTOS
REGIDOS" w:st="on">EM DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: P. H. P. K.
ADVOGADO: LIVIA LÉIA DA SILVA
REQUERIDO(A): S. A. DA S.
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. PAULO HENRIQUE PANASSOLO KIST, PROPÔS
A PRESENTE AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM
DIVÓRCIO EM FACE DE SILVANA ANDRADE DA SILVA, QUALIFICADOS
ÀS FLS. 08. AS PARTES SEPARARAM-SE JUDICIALMENTE, CONFORME
CONSTA DA AVERBAÇÃO NA CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO
JUNTADA AOS AUTOS, F L S . 1 4 E D O C U M E N T O S D E F L S . 1 5 / 1 6.
DECORRIDOS MAIS DE OITO E ANOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL,
PRETENDE O REQUERENTE DESFAZER O VÍNCULO QUE AINDA MANTÉM
COM A REQUERIDA, QUE, CITADA VIA CARTA PRECATÓRIA, DEIXOU
TRANSCORRER "IN ALBIS" O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. É O
RELATÓRIO. DECIDO. O PEDIDO FORMULADO EM JUÍZO NÃO COMPORTA
MAIORES ANÁLISES, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS À
SUA CONCESSÃO. O CASAL ENCONTRA-SE SEPARADO JUDICIALMENTE
DESDE 03/03/2001, PORTANTO HÁ QUASE NOVE ANOS. NESTE ÍNTERIM,
RECONSTITUÍRAM SUAS VIDAS AO LADO DE OUTRAS PESSOAS E HOJE
O REQUERENTE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADO DE LEGALIZAR UMA
UNIÃO DE FATO APENAS EM FUNÇÃO DE NÃO TER SE DIVORCIADO
AINDA. DIANTE DO EXPOSTO, ESTANDO SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS
LEGAIS ATINENTES À ESPÉCIE JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 1580, § 1º DO CÓDIGO CIVIL, C/C OS ARTIGOS 25 E 37 DA LEI Nº.
6.515/77 E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL PAULO HENRIQUE
PANASSOLO KIST E SILVANA ANDRADE DA SILVA. ISENTO O
REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS OU D E Q U A I S Q U E R
DESPESAS. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE
AVERBAÇÃO E ARQUIVE-SE. P.R.I.C.
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
Expediente
SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
ESCRIVÃ: NERCY ANCHIETA
EXPEDIENTE: 2010/8
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
84927 - 2005 \ 379.
Disponibilizado - 28/1/2010
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: L. S. DA S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
REQUERIDO(A): V. A. DOS S.
ADVOGADO: MILTON QUEIROZ LOPES
INTIMAÇÃO: VISTOS. TRATA-SE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E
APREENSÃO DE MENOR AJUIZADA POR LUCIANA SOARES DA SILVA EM
DESFAVOR DE VARDERLEI ALEIXA DOS SANTOS, VISANDO A BUSCA E
APREENSÃO DAS MENORES DENISE SUARES DOS SANTOS E SIMONE
SUARES DOS SANTOS. O FEITO ARRASTA-SE DESDE AGOSTO/2005. A
PARTE INTERESSADA NÃO COMPARECE NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS,
EMBORA FORMALMENTE INTIMADAS, CERTIDÃO DE FLS. 169Vº, 187 E
190. A DEFENSORIA PÚBLICA REQUEREU A EXTINÇÃO DA PRESENTE
EXECUÇÃO TENDO EM VISTA O DESINTERESSE DEMONSTRADO PELAS
PARTES (FLS. 191). MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FAVORÁVEL AO ARQUIVAMENTO (FLS. 193). ASSIM, TENDO EM VISTA
O DESINTERESSE DEMONSTRADO PELAS PARTES, JULGO E DECLARO,
POR SENTENÇA, EXTINTO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
267, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APÓS AS CAUTELAS LEGAIS,
ARQUIVE-SE COM BAIXA NO RELATÓRIO E NA DISTRIBUIÇÃO. P.R.I.
216919 - 2008 \ 693.
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA GOMES DA SILVA BORGES
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA: VISTOS ETC... ISTO POSTO, E POR
TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, DEFIRO O PEDIDO, E
DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ, AUTORIZANDO
AS REQUERENTES LEVANTAREM TODOS OS VALORES NÃO RECEBIDOS
EM VIDA PELO FALECIDO JOSÉ CARLOS DE BARROS, JUNTO À SAD –
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO,
DEVENDO OS VALORES SEREM PARTILHADOS DA SEGUINTE FORMA:
50% PARA A VIÚVA MEEIRA, E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO PARA
CADA FILHA). OS VALORES PERTENCENTES ÀS MENORES DEVERÃO
SER DEPOSITADOS NA CONTA ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇAS, E
SEREM MOVIMENTADAS SOMENTE VIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
EXPEÇA-SE O ALVAR Á A U T O R I Z A T I V O . S E M C U S T A S . A P Ó S A S
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE COM BAIXA NO RELATÓRIO E NA
DISTRIBUIÇÃO. P.R.I.
67043 - 2004 \ 175.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: R. R. DA C. -. R. M. M. M. DA C.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO VG
REQUERIDO(A): R. F. DA C.
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA: VISTOS ETC... EX POSITIS, E
CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS C O N S T A , J U L G O
PROCEDENTE A AÇÃO, E DECLARO QUE RALAFFER RUBENS DA COSTA
É FILHO BIOLÓGICO DE RONILDO FERREIRA DA COSTA. OFICIE AO
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL, PARA PROCEDER À AVERBAÇÃO,
APELIDOS DE FAMÍLIA E NOME DOS AVÓS PATERNOS. NÃO HAVENDO
QUALQUER INDICIO DE QUE O REQUERIDO PERCEBA REMUNERAÇÃO DE
R$ 1.000,00 POR MÊS, ARBITRO A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL
DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE UM SALÁRIO MÍNIMO, A SER
PAGA ATÉ O 5º DIA SUBSEQÜENTE AO VENCIDO. ISENTO O REQUERIDO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APÓS AS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE COM BAIXA NO RELATÓRIO E NA
DISTRIBUIÇÃO. P.R. INTIMEM-SE.
233260 - 2009 \ 597.
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80->PROCEDIMENTOS REGIDOS
P O R O U T R O S C Ó D I G O S , L E I S E S P A R S A S E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 132 de 334
REQUERENTE: NOELY GONÇALVES SIQUEIRA
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA
REQUERIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA: VISTOS ETC... EX POSITIS, E
CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS C O N S T A , J U L G O
PROCEDENTE O PEDIDO, VIA DESTA AÇÃO E AUTORIZO A EXPEDIÇÃO
DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS
RUBRICAS MENCIONADAS. DISPENSO A PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEM
CUSTAS. APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE COM BAIXA
NO RELATÓRIO E NA DISTRIBUIÇÃO. P.R.I.
229990 - 2009 \ 413.
AÇÃO: TUTELA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->SEÇÃO CÍVEL->J U I Z A D O S D A I N F Â N C I A E D A
JUVENTUDE
REQUERENTE: F. M. DA S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA : VISTOS ETC... EX POSITIS, E
CONSIDERANDO TUDO MAIS DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO E NOMEIO FLORENTINA MATILDES DA SILVA PARA EXERCER O
ENCARDO DE TUTORA DE OELDSON GONÇALO DE LIMA, NASCIDO EM
20/07/1993. AO COMPROMISSO. SEM CUSTAS JUDICIAIS, EM RAZÃO DA
GRATUIDADE PROCES S U A L . A P Ó S A S F O R M A L I D A D E S L E G A I S ,
ARQUIVE-SE COM BAIXA NO RELATÓRIO E NA DISTRIBUIÇÃO. PRI.
10755 - 1999 \ 1523.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. L. E. DA S.
REQUERENTE: S. M. P. E.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO VG
REQUERIDO(A): N. S. DA S.
ADVOGADO: JOSÉ DO PATROCÍNIO DE BRITO JUNIOR
I N T I M A Ç Ã O : V I S T O S E T C . T R A T A - S E D E A Ç Ã O D E E X E C U Ç ÃO
MANEJADA POR JONATHAN LUIZ ESTEVES DA SIVLA, REPRESENTANDO
PELA SUA GENITORA SUELI MEIRE PEREIRA ESTEVES, EM DESFAVOR DE
SEU GENITOR NATANAEL SOARES DA SILVA. O FEITO ARRASTA DESDE
JULHO/1999. O EXECUTADO CITADO APRESENTOU JUSTIFICATIVA (FLS.
47/48). A GENITORA DO AUTOR FOI INTIMADA PESSOALMENTE EM
16-07-2007 PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO E QUEDOU-SE
INERTE (FLS. 167. POSTO ISTO, TENDO EM VISTA O DESINTERESSE
DEMONSTRADO PELO EXEQÜENTE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO
FEITO COM BAIXA NO RELATÓRIO E CONSERVANDO A DISTRIBUIÇÃO.
CUMPRA-SE.
100956 - 2006 \ 560.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. DE F. C.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA
REQUERIDO(A): R. J. DA S.
ADVOGADO: MAURILIO DE SANT'ANA MALHEIROS
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA: VISTOS ETC... EX POSITIS, E
CONSIDERANDO SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS COM
FUNDAMENTO NOS ARTS. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.
1723 DO CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 269, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO
ESTÁVEL ENTRE MARIA DE FÁTIMA DE CARVALHO E ROQUE JOSÉ DA
SILVA PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS. QUANTO À PARTILHA DOS
BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, DEVERÃO PERMANECER
DA FORMA QUE FOI REALIZADA PELAS PARTES, OU SEJA: À
REQUERENTE CABERÁ OS UTENSÍLIOS QUE GUARNECIAM A CASA; AO
REQUERIDO A MOTOCICLETA DE COR PRETA. QUANTO AO IMÓVEL
RESIDENCIAL DESCRITO NA INICIA, NÃO RESTOU NOS AUTOS
COMPROVADA SUA AQUISIÇÃO PELOS LITIGANTES, TAMPOUCO SUA
PROPRIEDADE, SENDO ASSIM O MESMO DEVERÁ SER EXCLUÍDO DA
Disponibilizado - 28/1/2010
PARTILHA. A GUARDA DAS ADOLESCENTES ALINE FÁTIMA DA SILVA E
ELENI FÁTIMA DA SILVA CONTINUA COM A GENITORA MARIA DE FÁTIMA
DE CARVALHO, SENDO VEDADO AO GENITOR O DIREITO DE VISITAÇÃO,
PELOS MOTIVOS DELINEADOS NOS PRESENTES AUTOS. COM RELAÇÃO
AOS ALIMENTOS, NÃO ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS FORTES
INDÍCIOS OU PROVAS DA REAL SITUAÇÃO FAZENDÁRIA DO REQUERIDO
PARA SUPORTAR O PATAMAR DESEJADO PELA AUTORA, E TENDO QUE
O REQUERIDO ENCONTRANDO-SE RECLUSO, O QUE NÃO O DESOBRIGA
DE PRESTAR ALIMENTOS, ARBITRO ALIMENTOS PROVISIONAIS EM
FAVOR DAS FILHAS DOS LITIGANTES, ALINE FÁTIMA DA SILVA E ELENI
FÁTIMA DA SILVA, NO PERCENTUAL DE 34% (TRINTA E QUATRO POR
CENTO) DE UM SALÁRIO MÍNIMO. SEM CUSTAS (LEI Nº 1060/50). APÓS
AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE COM BAIXAS NO RELATÓRIO
E DISTRIBUIÇÃO. P.R.C..
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
95512 - 2006 \ 282.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
E X E Q U E N T E : T H A Y L A M A R C I E L L Y C A M P O S G O N Ç A L V E S A S S.
ROSINEY MOREIRA G. C.
ADVOGADO: JOAO EMANUEL MOREIRA LIMA - UNIVAG
ADVOGADO: MARCILEIDE DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): MÁRCIO NEY GONÇALVES PINTO
INTIMAÇÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, CONFORME AUTORIZADO PELO
ART. 162, PARÁGRAFO 4º DO C.P.C., ABRO VISTAS: (XX) AO AUTOR,
PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
95392 - 2006 \ 273.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
REQUERENTE: C. R. P. T. E C. R. P. T. -. R. P. S. M. C. A.
REQUERENTE: C. R. P. T.
ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA CASTRO
REQUERIDO(A): A. R. T. F.
INTIMAÇÃO: CERTIDÃO. CERTIFICO E DOU FÉ, COM FUNDAMENTO NO
ART.. 162, PARÁGRAFO 4º DO C.P.C, EM FACE DA CERTIDÃO NEGATIVA
(CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PRISÃO), JUNTADA AOS AUTOS, ENCAMINHO-O
À IMPRENSA, PARA O (A) EXEQÜENTE, MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.
3ª Vara Especializada da Família e Sucessões
Relatório
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
ESCRIVÃO(Ã):ELENICE VICENTE FARIAS
EXPEDIENTE:2010/5
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
220278 - 2009 \ 20.
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80->PROCEDIMENTOS REGIDOS
P O R O U T R O S C Ó D I G O S , L E I S E S P A R S A S E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. L. DE C.
ADVOGADO: ROSANNA KALLY SPREAFICO
DESPACHO: VISTOS ETC. VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL ONDE MARIA LUCIANA DE CAMPOS
PRETENDE O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA RELATIVA AO SEGURO
OBRIGATÓRIO DPVAT, EM BENEFÍCIO DO FILHO JOÃO VITOR DE
CAMPOS VEIGA, FILHO DO DE CUJUS DANIEL WILLIANS. A REQUERENTE
EM MANIFESTAÇÃO DE FL. 29 INFORMOU A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE
COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT EM TRÂMITE PERANTE A
1ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA E JUNTA AOS AUTOS CÓPIA DO
REFERIDO PROCESSO. PARECER MINISTERIAL ÀS FLS. 42/43 PELA
REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, EM FACE DE
EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. O JULGAMENTO DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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LIDE IMPORTARÁ NO RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT, OBJETO DE
DISCUSSÃO NOS AUTOS Nº 61/2009 QUE TRAMITA NA 1º VARA CÍVEL
DESTA COMARCA. POIS BEM, DIANTE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE
COBRANÇA OCORREU O FENÔMENO DA CONTINÊNCIA ENTRE OS
PROCEDIMENTOS, IMPORTANDO ASSIM, NA NECESSIDADE DE REUNIÃO
DOS PROCESSOS, PARA EVITAR DECISÕES ANTAGÔNICAS. DIANTE DO
EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 42/43 E NOS
TERMOS DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLINO DE
MINHA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA CONHECER, PROCESSAR E
JULGAR A PRESENTE AÇÃO, EM FAVOR DO DOUTO JUÍZO DA 1A. VARA
CÍVEL DESTA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT, PARA ONDE
DETERMINO A REMESSA DESTE FEITO. PROCEDA-SE À BAIXA NO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
223170 - 2009 \ 102.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: L. V. C.
ADVOGADO: VANIA FATIMA DE PAULA
REQUERIDO(A): M. J. M.
INTIMAÇÃO: VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO
ESTÁVEL POS MORTEM QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESTANDO
A REQUERIDA DEVIDAMENTE CITADA E NÃO CONTESTANDO A AÇÃO
CONFORME SE EXTRAI DA CERTIDÃO DE FL. 18/VERSO, DECRETO SUA
REVELIA NOS TERMOS DA LEI. ESPECIFIQUE A PARTE A PROVA QUE
PRETENDE PRODUZIR, EM CINCO DIAS. APÓS, ABRA-SE VISTA DOS
AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O
NECESSÁRIO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
213284 - 2008 \ 491.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. N. DE A.
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA
REQUERIDO(A): A. DE F. P.
ADVOGADO: JUCELIANA MARTINS DE AQUINO
INTIMAÇÃO: VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, PROMOVIDA
POR MAURÍCIO NUNES DE ALMEIDA CONTRA ANA DE FÁTIMA PORFÍRIO.
DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A MESMA RESTOU INEXITOSA,
CONFORME TERMO DE FL. 39. APRESENTADA CONTESTAÇÃO ÀS FLS.
42/51, NÃO FORAM LEVANTADAS QUESTÕES PRELIMINARES E
IMPUGNAÇÃO ÀS FLS. 71/72, PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA
PRODUÇÃO DE PROVAS A PRODUZIR. O FEITO DEPENDE DE MAIOR
DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HAVENDO IRREGULARIDADES OU
PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS, DECLARO O FEITO SANEADO.
POR ESTA RAZÃO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE
ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, EM CINCO DIAS.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
228052 - 2009 \ 311.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: C. E. J.
ADVOGADO: ANTONIO MARIANO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): B. A. C. DA S.
ADVOGADO: HELIZA ROCHA GOMES DUARTE
INTIMAÇÃO: DESPACHO: DEFIRO CONFORME POSTULADO À FL. 34,
OBSERVANDO-SE O PRAZO E AS CAUTELAS LEGAIS. INTIME-SE.
110747 - 2007 \ 307.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: W. C. M.
ADVOGADO: JOSE RUBENS FALBOT
Disponibilizado - 28/1/2010
REQUERIDO(A): V. U. M. -. R. P. S. M. E. DE C. U.
ADVOGADO: ALYSSON KNEIP DUQUE - NÚCLEO DE PRÁTICA JURIDICA
DO UNIVAG-CENTRO UNIVERSITÁRIO.
ADVOGADO: GILBERTO RONDON BORGES - UNIVAG
INTIMAÇÃO: IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO AS
NORMAS CONTIDAS NO ART. 162, § 4º DO CPC., CERTIFICO E DOU FÉ
QUE O CAUSÍDICO QUE ASSINA A PETIÇÃO, SOLICITANDO
DESARQUIVAMENTO, NÃO TEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CERTIFICO
AINDA QUE O PROCESSO TRAMITOU COM PARTICIPAÇÃO DA UNIJURIS.
RETORNE OS AUTOS AO ARQUIVO.
224160 - 2009 \ 129.
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: T. C. C.
ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO
REQUERIDO(A): C. DE A. M.
ADVOGADO: JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA
INTIMAÇÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE CUMPRINDO AS NORMAS DO
ART. 162 §4° DO CPC, E ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2007-GAB, TENDO O
LAUDO DE ANÁLISE DE PARENTESCO DNA, JUNTADO ÀS FLS. 55/59,
IMPULSIONO OS AUTOS À MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, MINISTÉRIO
PÚBLICO E A SEGUIR CONCLUSOS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
221379 - 2009 \ 50.
AÇÃO: SEPARAÇÃO DE CORPOS->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: L. D.
ADVOGADO: CARLOS GARCIA DE ALMEIDA
REQUERIDO(A): G. K. DE C. A. G.
INTIMAÇÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, CUMPRINDO AS NORMAS
CONTIDAS NO ARTIGO 162, § 4ºDO CPC, E ORDEM DE SERVIÇO Nº
001/2007-GAB, ENCAMINHO OS AUTO S A P A R T E A U T O R A P A R A
IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS.
107687 - 2006 \ 76.A
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JORGE ALVES DA SILVA
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
TIPO A CLASSIFICAR: ESPOLIO DE ARLINDO ALVES DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS, TRATA-SE DE PEDIDO DE REMOÇÃO DE
INVENTARIANTE FORMULADO POR JORGE ALVES DAS SILVA EM
17/01/2007. EM 17/08/2007 FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO AUTOR
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PLEITO DE FLS. 15/16. O AUTOR
DEIXOU DECORRER PRATICAMENTE UM ANO SEM QUALQUER
PROVIDÊNCIA. À FLS. 18 O AUTOR FEZ JUNTAR PEDIDO QUE AO QUE
CONSTA NÃO DIZ RESPEITO À PEÇA PREAMBULAR E À CAUSA DESTE
FEITO. ASSIM, ESTANDO OS AUTOS PARALISADOS HÁ MAIS DE ANO
SEM IMPULSIONAMENTO PELO AUTOR, EM CONFORMIDADE COM O ART.
267, II DO CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO
QUE DIZ RESPEITO AO REQUERIMENTO DE FLS. 18 DESENTRANHE,
FAZENDO JUNTAR NOS AUTOS DE INVENTÁRIO E VOLVAM CONCLUSOS
PARA APRECIAÇÃO.
97094 - 2006 \ 378.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: I. L.
ADVOGADO: JAQUELINE DE OLIVEIRA NOVAIS
REQUERIDO(A): C. M. L.
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL
INTIMAÇÃO: DESPACHO: VISTOS. CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE FL.
97/98 FORA FEITO EM DATA ANTERIOR A AUDIÊNCIA REALIZADA NOS
AUTOS, CONFORME TERMO DE FL. 94/95, E QUE NAQUELA
OPORTUNIDADE NADA FORA REQUERIDO, E DIANTE DA PROXIMIDADE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME COMUNICAÇÃO DE
FL. 99, INDEFIRO O PLEITO EM QUESTÃO. INTIME-SE. CUMPRIDAS AS
DELIBERAÇÕES DE FL. 94, ARQUIVE-SE OS AUTOS MEDIANTE AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DE PRAXE. CUMPRA-SE.
82860 - 2005 \ 291.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: L. L. DOS S.
REQUERENTE: L. M. DOS S.
REQUERENTE: S. M. DOS S.
REQUERENTE: R. M. DOS S.
ADVOGADO: JOSÉ ORTIZ GONSALEZ
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
INTIMAÇÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, CUMPRINDO AS NORMAS
CONTIDAS NO ART. 162, § 4º DO CPC., INFORMO QUE NÃO CONSTA NOS
AUTOS PROCURAÇÃO EM NOME DO CAUSÍDICO QUE A S S I N A A
PETIÇÃO, SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO, CERTIFICO AINDA QUE AS
CUSTAS FORAM PAGAS CONFORME GUIA Nº 0095096
234538 - 2009 \ 656.
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): N. R. S. C. A. N.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): P. R. DA S. C.
ADVOGADO: MARCEL ALEXANDRE LOPES
REQUERIDO(A): B. DO B. C. DE A.
INTIMAÇÃO: DESPACHO: VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS
PROMOVIDA POR NICKOLAS RIBEIRO SILVA COELHO ASSIS
NASCIMENTO, REPRESENTADO POR SUA GENITORA PRISCYLLA RIBEIRO
DA SILVA COELHO CONTRA A AVÓ PATERNA, SRA. BENEDITA DO BOM
CONSELHO DE ASSIS DO NASCIMENTO, ARGUMENTANDO QUE O
GENITOR, - EMBORA CONDENADO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS,
NÃO O FAZ, POR NÃO TRABALHAR, NEM POSSUIR BENS. ADUZ AINDA,
QUE A REQUERIDA LABORA E AUFERE RENDA DE IMÓVEIS ALUGADOS,
DE FORMA QUE POSTULA ALIMENTOS PROVISIONAIS NO VALOR DE UM
SALÁRIO MÍNIMO. A INICIAL VEIO ACOMPANHADA DO DOCUMENTO DE
PROCURAÇÃO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR, HOLERITE E
DOCUMENTO PESSOAL DA GENITORA. POIS BEM. COMUNGO DO
ENTENDIMENTO QUE A RESPONSABILIDADE DE OS AVÓS PAGAREM
PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS NETOS DECORRE DA INCAPACIDADE DO PAI
CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO. ENTRETANTO, O AUTOR DEIXOU DE
COMPROVAR QUE O DEVEDOR ORIGINÁRIO ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE
CUMPRIR COM O SEU DEVER. PORTANTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO
AUTOR PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TRAZER AOS AUTOS
PROVAS DA INCAPACIDADE DO PAI PARA PRESTAR OS ALIMENTOS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
108721 - 2007 \ 203.
AÇÃO: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: E. V. P.
ADVOGADO: LUCIMAR A . KARASIAKI -UNIVAG
ADVOGADO: JOSÉ MORENO SANCHES JR UNIVAG
ADVOGADO: DOUGLAS TADEU MAGALHÃES
ADVOGADO: AMANDA MACHADO E SILVA DO ESPIRITO SANTO
REQUERIDO(A): S. M. DE J.
INTIMAÇÃO: DIANTE DO NOTICIADO NAS CERTIDÕES DE FLS. 58 E
VERSO, INTIME-SE O R E Q U E R E N T E . A P Ó S , A B R A - S E V I S T A A O
MINISTÉIO PÚBLICO.
221451 - 2009 \ 52.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: A. J. B. S. DO C.
ADVOGADO: PAULO FERNANDO SCHNEIDER
Disponibilizado - 28/1/2010
ADVOGADO: JÉSSICA BOMDESPACHO DE AMORIM/UNIVAG
REQUERIDO(A): W. V. DO C.
IMPULSIONAMENTO POR C E R T I D Ã O : C U M P R I N D O A S N O R M A S
CONTIDAS NO ART. 162, § 4º DO CPC, CERTIFICO E DOU FÉ QUE TENDO
EM VISTA A CERTIDÃO, FLS.49/50, REQUERENTE E REQUERIDO NÃO
ENCONTRADOS, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA. SE FORNECIDO
NOVO ENDEREÇO CUMPRA-SE DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº
07/2007 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, REDESIGNANDO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
228429 - 2009 \ 329.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: A. N. DA S.
ADVOGADO: SANDRA VALÉRIA CHICAT
REQUERIDO(A): A. S. DE P.
DESPACHO: VISTOS. EM ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A
PETIÇÃO INICIAL ENCONTRA-SE SEM A DEVIDA ASSINATURA, DE FORMA
QUE DETERMINO A INTIMAÇÃO DA SUBSCRITORA, PARA SANAR A
PRESENTE IRREGULARIDADE. FEITO ISSO, CONCLUSO PARA DECISÃO
DO PEDIDO LIMINAR. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
237233 - 2010 \ 15.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: R. N. DE A.
REQUERENTE: G. R. DOS S.
ADVOGADO: JOÃO SIMÃO DE ARRUDA
DESPACHO: INTIMEM-SE OS AUTORES PARA COLACIONAR AOS AUTOS
CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS, BEM COMO DOCUMENTAÇÃO
DOS BENS EXISTENTES E AINDA, A CORRIGIR O VALOR A CAUSA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
INTIMEM-SE AINDA, PARA JUNTAR AOS AUTOS INSTRUMENTO
PROCURATÓRIO OUTORGANDO PODERES PARA O CAUSÍDICO
POSTULAR EM NOME DA REQUERENTE, EM IGUAL PRAZO. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
236533 - 2009 \ 781.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): C. A. DE S.
ADVOGADO: HELOIZA MARY RODRIGUES MANCUELHO
REQUERIDO(A): D. DE P. M.
INTIMAÇÃO: INTIMEM-SE OS AUTORES PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, REGULARIZAR O
INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, UMA VEZ QUE NÃO FOI MENCIONADO O
NOME DOS MENORES, VERDADEIROS TITULARES DA AÇÃO.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
239274 - 2010 \ 33.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MONIR BRAZ CURVO ARRUDA
ADVOGADO: WALDIR SIQUEIRA DE FARIAS
REQUERIDO(A): JOSIANE DA SILVA CASTRO
INTIMAÇÃO: INTIME-SE O AUTOR A CARREAR AOS AUTOS OS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A PROPOSITURA DA AÇÃO. FEITO ISSO,
APENSE-SE AOS AUTOS INDICADOS NA INICIAL E APÓS, ABRA-SE
VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O
NECESSÁRIO.
205992 - 2008 \ 94.
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: G. P. S.
REQUERENTE: C. C. G. S.
ADVOGADO: CARLOS HONORÁRIO DE CASTRO
INTIMAÇÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, CUMPRINDO AS NORMAS
CONTIDAS NO ART. 162, § 4º DO CPC., INFORMO QUE O CAUSÍDICO QUE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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ASSINA A PETIÇÃO, SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO TEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INFORMO AINDA QUE DE ACORDO COM A
C G J - A S T A X A S F O R A M R E C O L H I D A S . P R E E N C H I D O O S P RÉ
REQUISITOS, DESARQUIVE-SE E INTIME-SE.
225358 - 2009 \ 190.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: M. N. DA S.
REQUERENTE: R. A. L. P. -. R. P. S. M. M. N. DA S.
REQUERIDO(A): R. L. DE L. P.
INTIMAÇÃO: VISTOS. DIANTE DA CERTIDÃO DE FL. 57, INTIME-SE A
REQUERENTE PARA INFORMAR O ATUAL E CORRETO ENDEREÇO DO
REQUERIDO. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
210015 - 2008 \ 339.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: B. DE O. N.
ADVOGADO: ANDERSON ROSSINI PEREIRA
REQUERIDO(A): J. S. N. R. P. S. M. L. S.
DESPACHO: "(...) INTIME-SE O AUTOR E APÓS A MANIFESTAÇÃO DESTE,
A B R A - S E V I S T A D O S A U T O S A O M I N I S T É R I O P Ú B L I C O . ÀS
PROVIDÊNCIAS.
77957 - 2006 \ 164.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: Z. B. A.
ADVOGADO: DALILA COELHO DA SILVA
REQUERIDO(A): Z. S.
ADVOGADO: MOHAMAD RAHIM FARHAT
INTIMAÇÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, CUMPRINDO AS NORMAS
CONTIDAS NO ART. 162, § 4º DO CPC., INFORMO QUE O CAUSÍDICO QUE
ASSINA A PETIÇÃO, SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO APRESENTA
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INFORMO AINDA QUE NÃO CONSTA A GUIA
DE RECOLHIMENTO, DE ACORDO COM A CGJ - OBSERVAÇÃO " SERÁ
COBRADA TAXA DE DESARQUIVAMENTO EM TODOS OS FEITOS,
INDEPENDENTEMENTE DE SEREM DE JUSTIÇA GRATUITA OU NÃO. SÓ
NÃO SERÁ COBRADA TAXA SE A PARTE REQUERER O BENEFÍCIO DA
JUSTIÇA GRATUITA PARA ESSE ATO (DESARQUIVAMENTO) E O JUIZ
DEFERIR, OU AINDA SE O REQUERENTE POR O MINISTÉRIO PÚBLICO OU A
DEFENSORIA PÚBLICA. INCLUSIVE NOS JUIZADOS ESPECIAIS."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE
76583 - 2004 \ 624.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
REQUERENTE: L. S. -. V. -. R. L. DE O.
ADVOGADO: MARLON DE LATORRACA BARBOSA
ADVOGADO: ROSYLAINE FIGUEIREDO CAMPOS-UNIVAG
ADVOGADO: MARCEL ALEXANDRE LOPES - UNIVAG - CURADOR
REQUERIDO(A): V. DA S.
ADVOGADO: JOAO REUS BIASI
INTIMAÇÃO: VISTOS. CUMPRA-SE NA FORMA REQUERIDA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. RESUMO DO
REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: "(...) REQUER A INTIMAÇÃO DA
EXEQUENTE PARA QUE APRESENTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB
PENA DE SUSPESNÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 791,
INCISO III DO CPC."
228456 - 2009 \ 334.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
REQUERENTE: P. F. P. R. L. B. F.
ADVOGADO: MARCIO SALES DE FREITAS
REQUERIDO(A): M. C. P.
Disponibilizado - 28/1/2010
ADVOGADO: JOAQUIM LISBOA NETO
ADVOGADO: LEIDIANE COSTA DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO,
INCLUSIVE DOS BENS OFERECIDOS A PENHORA (FLS. 21/39), INTIME-SE
O EXEQUENTE. COM MANIFESTAÇÃO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO
MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
211068 - 2010 \ 17.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
EXEQUENTE: A V. S. C. R. P. S. M. C. M. DA S.
ADVOGADO: PAULO FERNANDO SCHNEIDER
ADVOGADO: MAYKA MARQUES PAES DE BARROS LEAL
EXECUTADOS(AS): O. C.
ADVOGADO: MARCIO TADEU SALCEDO
INTIMAÇÃO: DESPACHO: VISTOS. APENSE-SE AOS AUTOS DE
EXECUÇÃO Nº 386/2008. APÓS, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA
MANIFESTAÇÃO. EMPÓS, COM ESTA NOS AUTOS, ABRA-SE VISTA DOS
AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO COM VISTAS PARA ADVOGADO
23941 - 2000 \ 555.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MILTON ANTÔNIO RAMOS (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: FABIANO ALVES ZANARDO
INTIMAÇÃO: DEFIRO CONFORME POSTULADO, AUTORIZANDO O
DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS 55/2000, INDEPENDENTE DO
RECOLHIMENTO DE TAXA. INTIME-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE
210090 - 2008 \ 343.
AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENS->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: NEILA MARIA DE CAMPOS
REQUERENTE: ELIETE GONÇALVES DE CAMPOS SILVA
REQUERENTE: JESUS APARECIDO DA SILVA
REQUERENTE: LUZINETE MARIA DE CAMPOS
REQUERENTE: MARILUCY DE CAMPOS
REQUERENTE: ADILSON ANTONIO DE CAMPOS
REQUERENTE: ADMILSON SANTANA DE CAMPOS
REQUERENTE: QUEILA ZENIL RODRIGUES NOGUEIRA
REQUERENTE: LUCIANA MARIA CAMPOS DA SILVA
REQUERENTE: JOCEMIL JESUS DA SILVA
REQUERENTE: ADEILTON JOSÉ DE CAMPOS
ADVOGADO: SERGIO BAPTISTA DA SILVA
ADVOGADO: LUIS FERREIRA VERGILIO
ADVOGADO: JOÃO PAULO FERREIRA DE ALMEIDA
INVENTARIADO: ESPÓLIO - GONÇALO ABELARDO DE CAMPOS
INTIMAÇÃO: DESPACHO: QUE VENHA AOS AUTOS AS CERTIDÕES
NEGATIVAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL E FEITO ISSO, CITE-SE A
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL. CUMPRA-SE.
235924 - 2009 \ 754.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: M. S. DE L.
ADVOGADO: UNIVAG- SERVIÇO DE ASSISTENCIA JURIDICA
ADVOGADO: RONAN JACKSON COSTA- UNIVAG
INVENTARIADO: P. G. DO N. (.
INTIMAÇÃO: VISTOS. INTIME-SE A REQUERENTE PARA TRAZER AOS
AUTOS DOCUMENTO COMPROVANDO A INTERDIÇÃO DA HERDEIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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MEIRE LÚCIA DO NASCIMENTO, CONFORME MENCIONADO NA INICIAL.
A P Ó S , A B R A - S E V I S T A D O S A U T O S A O M I N I S T É R I O P Ú B L I C O.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
AUTOS, ACOMPANHADA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA
COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EXPEDIDA PELA PGE. TUDO
CONFORME SOLICITADO NA COTA DE FLS.131/134.
111275 - 2007 \ 332.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. G. S. C. R. P. S. M. M. G. DA S.
ADVOGADO: JUDERLY S VARELLA JR.
ADVOGADO: MANOEL CÉSAR DIAS AMORIM
ADVOGADO: WERUSKA FONTES MAGALHÃES
REQUERIDO(A): E. DE G. E. DE C.
96086 - 2006 \ 322.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: MARISE DA SILVA ROSA
INVENTARIANTE: VANILZE GONÇALINA DA SILVA MIRANDA
INVENTARIANTE: CELSO LEOCADIO DA ROSA
ADVOGADO: RODRIGO LIBERATO LOPES
ADVOGADO: WILLIAM MARCOS VASCONCELOS
INVENTARIADO: ESPOLIO DE MARIA GONÇALVES DA SILVA
INVENTARIADO: ESPOLIO DE CECÍLIO VERGILIO DA SILVA
INTIMAÇÃO: DESPACHO: VISTOS, ETC. MANUSEANDO DETIDAMENTE O
PRESENTE FEITO, VERIFICO QU E R A Z Ã O A S S I S T E O P A R E C E R
MINISTERIAL DE FL. 81/83, MOTIVO PELO QUAL, ACOLHO
INTEGRALMENTE E POR CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO QUE PROVIDENCIE
O NECESSÁRIO PARA ATENDIMENTO. CUMPRA-SE. RESUMO DO
PARECER MINISTERIAL: "(...)PELA INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA
QUE FORNEÇA O ENDEREÇO CORRETO DO IMÓVEL PARA A
REALIZAÇÃO DA AVALIÇÃO, BEM COMO A INDICAÇÃO OU QUE
DILIGENCIE JUNTO AO PERITO PARA A LOCALIZAÇÃO E REALIZAÇÃO
DA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO GOL ESPECIAL.(...)"
205358 - 2008 \ 64.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: P. DE L. L. A.
ADVOGADO: JUDERLEY S. VARELLA JUNIOR
INVENTARIADO: E. DE M. C. L.
INTIMAÇÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, CUMPRINDO AS NORMAS
CONTIDAS NO ART. 162, § 4º DO CPC, E ORDEM DE SERVIÇO Nº
001/2007-GAB,ENCAMINHO OS AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE
PÚBLICAÇÃO - INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA QUE TRAGA PARA
OS AUTOS AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DEBITO PARA COM A
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, EXPEDIDA PELO PGE, FEDERAL E
MUNICIPAL, FLS. 58/59.
205559 - 2008 \ 78.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: G. M. DA S.
REQUERENTE: G. M. DA S.
REQUERENTE: M. M. DA S.
REQUERENTE: G. M. DA S.
ADVOGADO: MARCOS CONCEIÇÃO CALDAS ABREU
REQUERIDO(A): E. DE F. M. DA S.
INTIMAÇÃO: INVENTARIANTE IMPUGNAR.
61605 - 2003 \ 423.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO: DRA. DALILA COELHO DA SILVA
REQUERIDO(A): ESPOLIO DE ELCI MACIEL DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, CUMPRINDO AS NORMAS
CONTIDAS NO ART. 162, § 4º DO CPC, E ORDEM DE SERVIÇO Nº
001/2007-GAB, ENCAMINHO OS AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE
PÚBLICAÇÃO - INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA TRAZER AOS
AUTOS O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO AO
ERÁRIO E INCIDENTE SOBRE A DOAÇÃO MANIFESTADA ÀS FLS. 71 DOS
Disponibilizado - 28/1/2010
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. INTIME-SE INVENTARIANTE A TRAZER AOS
AUTOS CERTIDÃO ATUALIZADA DE NEGATIVA DE DÉBITO PARA COM A
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, FEDERAL E ICMS/IPVA EM NOME DOS "DE
CUJUS". FEITO ISSO, VOLTE-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.
214774 - 2008 \ 576.
AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENS->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ERCÍLIA MARQUES LOUÇÃO
REQUERENTE: RAMIRO MARQUES LOUÇÃO
ADVOGADO: CARLA SALETE CHIODELLI
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE JOSÉ INÁCIO LOUÇÃO
INTIMAÇÃO: DETERMINO QUE INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA
COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS E FEITO ISSO,
VOLTE-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO.
CUMPRA-SE.
224897 - 2009 \ 182.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: J. S. S. E H. S. S. R. P. S. G. S. DA S. S.
ADVOGADO: JORGE LUIZ BRAGA
REQUERIDO(A): DE C. -. D. DAS D. S.
INTIMAÇÃO: DESPACHO: VISTOS, ETC. DEFIRO GRATUIDADE DA
JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1060/50,
COM OS ACRÉSCIMOS DA LEI 10.317/01, OBSERVANDO AO CAUSÍDICO
QUE TAL ISENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, ABRANGE SEUS
HONORÁRIOS. NA FORMA DO ART. 990, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC, NOMEIO COMO INVENTARIANTE DOS BENS DEIXADOS PELO
ESPÓLIO DE DANIEL DAS DORES SOARES, A SRA. SHIRLEY CRISTIANE
DA SILVA, SENDO CERTO QUE ESTA DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO
EM JUÍZO, DENTRO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, DE
BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR O CARGO, BEM COMO APRESENTAR O
TERMO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NOS 20 (VINTE) DIAS
SUBSEQUENTES. ACOLHENDO A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FL. 46/47,
CONDICIONO A ANÁLISE DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO DA MOTOCICLETA À
AVALIAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO PARA TANTO, PRESTAR A
INVENTARIANTE INFORMAÇÃO SOBRE SEU PARADEIRO. APÓS ISSO,
CITE-SE A FAZENDA PÚBLICA E OUÇA-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
94285 - 2006 \ 219.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NILZA DE ASSUNÇÃO FERREIRA
REQUERENTE: ESCOLÁTICA JOANA DE ASSUNÇÃO
ADVOGADO: VLADIMIR DE LIMA BRANDÃO
ADVOGADO: VLADIMIR LIMA BRANDÃO
REQUERIDO(A): GRACIANA SANTIAGO DE ASSUNÇÃO-ESPÓLIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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DESPACHO: DIANTE DA INFORMAÇÃO APORTADA À FL. 30, DETERMINO
QUE AGUARDE-SE O PRESENTE FEITO EM CARTÓRIO PELO PERÍODO DE
30 (TRINTA) DIAS E FEITO ISSO, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA
IMPULSIONAR OS AUTOS, COLACIONANDO O COMPROVANTE DO
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E CERTIDÕES NEGATIVAS NECESSÁRIAS.
CUMPRA-SE.
108975 - 2007 \ 219.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: JOSE FERNANDES DE ARAUJO
ADVOGADO: RAIMUNDA NONATA DE JESUS ARAÚJO
INVENTARIADO: ESPOLIO DE ROSA LEITE DE ARAUJO
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A INVENTARIANTE A COMPROVAR O
RECOLHIMENTO DO ITCMD E FEITO ISSO, CITE-SE A FAZENDA PÚBLICA.
CUMPRA-SE.
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: ELIANE MARTINS SIMI
ADVOGADO: JOSÉ TIMOTEO DE LIMA
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE VERA LÚCIA MARTINS SIMI
RESUMO DA SENTENÇA: "(...)POR CONTA DISSO E POR TUDO MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTA, POR ESTAR O PRESENTE PROCESSO EM ORDEM E
POR NÃO HAVER HERDEIROS MENORES OU INCAPAZES, HOMOLOGO
POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E REGULARES
EFEITOS, O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO À FL. 98/102, SALVO
ERRO OU OMISSÃO E RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS. VIA DE
CONSEQUÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO O FEITO, E O FAÇO A
TEOR DO ART. 269, INCIS O I , D O C Ó D I G O P R O C E S S U A L C I V I L.
EXPEÇA-SE FORMAL DE PARTILHA. DEIXO DE DAR CONHECIMENTO À
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM RAZÃO DE JÁ TER SE MANIFESTADO
FAVORAVELMENTE NOS AUTOS. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, INCLUSIVE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, SE
HOUVEREM, ARQUIVE-O, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS "EX VI
LEGIS". P.R.I.C.
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
216801 - 2008 \ 699.
AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENS->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: GERMANA DA COSTA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DULCE HELENA GAHYVA
ADVOGADO: LAURA APARECIDA MACHADO ALENCAR
REQUERIDO(A): ESPOLIO OLINDO MAXIMO DA SILVA
DESPACHO: TENDO EM VISTA QUE A PROCURAÇÃO DE FL. 43, NÃO DÁ
PODERES A SENHORA NEIVA MARIA DA COSTA PARA CONSTITUIR
ADVOGADO E REPRESENTAR O SENHOR DELMIRO NESTE PROCESSO DE
ARROLAMENTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 41 E PARA TANTO,
DETERMINO PELO IMEDIATO CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FL. 40.
ÀS PROVIDÊNCIAS. DESPACHO DE FLS. 40: "INTIME O SUBSCRITOR DA
PEÇA INICIAL A REGULARIZAÇÃO DO FEITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS
INSTRUMENTO PROCURATÓTIO QUE O HABILITE A MANIFESTAR EM
NOME DO SR. DELMIRO DELFINO DA COSTA."
PROCESSOS COM SENTENÇA
68285 - 2004 \ 262.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: ADEILDO SILVA PINTO
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE NERCI FERREIRA PINTO
ADVOGADO: SIRLEI CABRAL MORAIS E SILVA
ADVOGADO: ADRIANE APARECIDA DA SILVA
RESUMO DA SENTENÇA: "(...)VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO E
DECLARO EXTINTO O FEITO, E O FAÇO COM BASE NO QUE DISCIPLINA O
ART. 269, INCISO I E III, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. NO ENTANTO,
CONDICIONO A EXPEDIÇÃO E ENTREGA DO FORMAL DE PARTILHA COM
RELAÇÃO A SENHORA MARIA ARLETE AO PAGAMENTO DO ITCD
RELATIVO AOS 50% DO BEM IMÓVEL E AOS DEMAIS HERDEIROS, AO
PAGAMENTO DO ITCD SOBRE OS BENS MÓVEIS, JUNTADA DAS
CERTIDÕES NEGATIVA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO
AO COMPROVANTE DA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA COM A VIÚVA MEEIRA,
NOS TERMOS DO
ACORDO DE FL. 604. DÊ-SE CIÊNCIA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO HAVENDO PROVIDENCIA POR
PARTE DAS PARTES, ARQUIVE-SE OS AUTOS, MEDIANTE AS
REGULARES BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO, DO CONTRÁRIO, DESDE
QUE SEJA ATENDIDA A DELIBERAÇÃO SUPRA, EXPEÇA-SE O FORMAL
DE PARTILHA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, FACE A GRATUIDADE DE
JUSTIÇA QUE ORA RECONHEÇO. P.R.I.C.
92187 - 2006 \ 91.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
Disponibilizado - 28/1/2010
210863 - 2008 \ 373.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: N. R. N. R. P. S. M. S. A. R.
ADVOGADO: THAIANE PERES BUCAIR
REQUERIDO(A): R. B. O. L.
ADVOGADO: WILLIAN MARCOS VASCONCELOS
RESUMO DA SENTENÇA: "(...)DIANTE DO EXPOSTO, E EM SINTONIA COM
A FALA MINISTERIAL, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO
CELEBRADO ENTRE AS PARTE, FAZENDO PARTE DESTA DECISÃO AS
CONDIÇÕES ACIMA AVENÇADAS E NO TERMO DE FL. 86, PARA QUE
SURTA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS E POR CONSEQUÊNCIA, COM
FULCRO NO ART. 269, INCISO II E III, JULGO E DECLARO EXTINTO O
PRESENTE FEITO COM ANÁLISE DO MÉRITO. DETERMINO QUE OFICIE-SE
AO CARTÓRIO DE REGISTRO COMPETENTE PARA DEVIDA AVERBAÇÃO,
FAZENDO CONSTAR O NOME DO REQUERIDO E AVÓS PATERNOS
INDICADOS NO DOCUMENTO DE FL. 55, NO ASSENTO DE NASCIMENTO
DA MENOR, QUE DORAVANTE PASSARÁ A CHAMAR-SE NATÁLIA
RIBEIRO LIRA. CUMPRIDAS AS DEMAIS FORMALIDADES LEGAIS,
ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS. DEIXO DE
CONDENAR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FACE GRATUIDADE QUE ORA
RECONHEÇO. DETERMINO QUE A SECRETARIA DESENTRANHE O
PARECER MINISTERIAL ACOSTADO ÀS FLS. 91/92, POR NÃO PERTENCER
A ESTE PROCESSADO, JUNTANDO-SE NOS AUTOS RESPECTIVOS.
P.R.I.C.
70365 - 2004 \ 320.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: N. DE A. M.
ADVOGADO: RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAÚJO
REQUERIDO(A): I. R. C. (MAIS RÉUS)
RESUMO DA SENTENÇA: "(...) ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, EM PERFEITA SINTONIA COM A FALA MINISTERIAL DE
FL. 163/166, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A AUTORA, SRª. NEUZA DE ARRUDA
MARQUES E O "DE CUJUS", SR. OCTACILIO CEZAR, PELO PERÍODO DE
1983 ATÉ O DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2005. POR CONSEQUÊNCIA, JULGO
E DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APÓS, TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO E CUMPRIDAS AS
DEMAIS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS
BAIXAS NECESSÁRIAS. DEIXO DE CONDENAR OS REQUERIDOS AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, FACE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA
RECONHEÇO. P.R.I.C.
224282 - 2009 \ 133.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 138 de 334
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: G. S. DE F.
ADVOGADO: ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT OAB/MT 11.925
REQUERIDO(A): J. P. A F. R. P. S. M. É. M. DE A.
RESUMO DA SENTENÇA: (...)POR CONTA DISSO, EM SINTONIA COM A
FALA MINISTERIAL DE FL. 35/36, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO
À FL. 32/33 FAZENDO P A R T E I N T E G R A N T E D E S T A D E C I S Ã O A S
CONDIÇÕES ACIMA AVENÇADAS, PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS E
JURÍDICOS EFEITOS, CONSEQUENTEMENTE, JULGO EXTINTO O
PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E
DEMAIS ANOTAÇÕES DE ESTILO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. P.R.I.C.
228140 - 2009 \ 317.
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: M. M. DA S.
ADVOGADO: GUSTAVO VETTORATO
REQUERIDO(A): E. T. DA C. V.
RESUMO DA SENTENÇA: "(...) ISTO POSTO, ACOLHENDO PROMOÇÃO
MINISTERIAL, CONVERTO O PEDIDO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM
DIVÓRCIO CONSENSUAL E HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PACTO DE FLS. 31,
DECRETANDO-SE, ASSIM, O DIVÓRCIO DO CASAL MARCIA MADALENA
DA SILVEIRA E EDÉLIO TOMAZ DA CONCEIÇÃO VIANA, NOS EXATOS
TERMOS DA LEI 6.515/77. A AUTORA VOLTARÁ A USAR O NOME DE
SOLTEIRA. DEIXO DE PRONUNCIAR EM RELAÇÃO A PARTILHA DE BENS,
POR NÃO EXISTIR. APÓS, TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO,
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INSCRIÇÃO NO LIVRO "E" E DE
AVERBAÇÃO AO REGISTRO COMPETENTE. CUMPRIDAS AS DEMAIS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE, APÓS, AS BAIXAS
NECESSÁRIAS. SEM CUSTAS. P.R.I. CUMPRA-SE.
218812 - 2008 \ 794.
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: I. G. DO N.
ADVOGADO: ARTUR CONY CAVALCANTI
REQUERIDO(A): J. A. DO N.
RESUMO DA SENTENÇA: "(...)ISTO POSTO, EM PERFEITA SINTONIA COM
A FALA MINISTERIAL DE FL. 34/35, DECRETO O DIVÓRCIO DE IVETE
GONÇALVES DO NASCIMENTO E JOSÉ AIRTON DO NASCIMENTO,
HOMOLOGANDO O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS REQUERENTES,
PARA QUE PRODUZA OS SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS. VIA DE
CONSEQUÊNCIA, NA FORMA DO ART. 269, I E III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL JULGO E DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSIDERANDO QUE A CÔNJUGE VAROA
MANIFESTOU SEU INTERESSE EM CONTINUAR ASSINANDO SEU NOME DE
CASADA, QUAL SEJA, IVETE GONÇALVES DO NASCIMENTO E POR NÃO
HAVER DISCORDÂNCIA POR PARTE DO CÔNJUGE VARÃO, DETERMINO
QUE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL PROCEDA A DEVIDA
AVERBAÇÃO, MANTENDO-SE O NOME DA REQUERENTE. TRANSITADA
EM JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO AO
REGISTRO COMPETENTE A FIM DE QUE SE PROCEDA ÀS ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS. DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FACE A GRATUIDADE
QUE ORA RECONHEÇO. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
ARQUIVE-SE. P.R.I.C.
224965 - 2009 \ 162.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO REQUERENTE: M.
F. DE C.
ADVOGADO: UBIRATAN FARIA COUTINHO
ADVOGADO: SAMIRA BRITO FEGURI
REQUERIDO(A): Z. R. P. S. M. A. N. DE B. F. (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: ARY ANTONIO FERREIRA DE PINHO
Disponibilizado - 28/1/2010
ADVOGADO: AQUILES ALMEIDA DE AMORIM
RESUMO DA SENTENÇA: "(...)POR CONTA DISSO, EM SINTONIA COM A
FALA MINISTERIAL DE FLS. 166/170, HOMOLOGO O ACORDO
CELEBRADO À FL. 148, – EM RELAÇÃO A MENOR ZANIELLI NUNES E
FLS. 149/151, COM RELAÇÃO AOS DEMAIS INFANTES, PARA QUE
SURTA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, CONSEQUENTEMENTE,
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO
NO ART. 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFICIE-SE AO
EMPREGADOR DO ALIMENTANTE PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO
EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA,
INDICANDO-SE, SE FOR O CASO, CONTA PARA DEPÓSITO. CERTIFICADO
O TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO AOS REQUERIDOS ACIMA
NOMINADOS, PROCEDA-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS NA DISTRIBUIÇÃO
E DEMAIS ANOTAÇÕES DE ESTILO. SEM CUSTAS. P.R.I.C.
233808 - 2009 \ 613.
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: S. DOS S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: UNIVAG- SERVIÇO DE ASSISTENCIA JURIDICA
ADVOGADO: MARCEL ALEXANDRE LOPES
ADVOGADO: TIAGO MEEIROS LEITE
RESUMO DA SENTENÇA: "(...)ISTO POSTO, DECRETO O DIVÓRCIO DE
SAMUEL DOS SANTOS E CLAUDINETE APARECIDA DOS SANTOS, E EM
CONSEQUÊNCIA HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS
REQUERENTES, QUE CONTOU COM A ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, PARA QUE PRODUZA OS SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I E III, DO CPC.
DEIXO DE PRONUNCIAR EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS, POR NÃO
EXISTIR. APÓS, TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO, EXPEDIÇÃO
DE MANDADO DE INSCRIÇÃO NO LIVRO "E" E DE AVERBAÇÃO AO
REGISTRO COMPETENTE. CUMPRIDAS AS DEMAIS FORMALIDADES
LEGAIS, ARQUIVE-SE, APÓS, AS BAIXAS NECESSÁRIAS. SEM CUSTAS.
P.R.I.C.
206784 - 2008 \ 144.
AÇÃO: AÇÃO DE ALIMENTOS->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: D. H. R. P. R. P. S. M. S. R. P.
ADVOGADO: ENÉAS CORREA DE FIGUEIREDO JÚNIOR ( UNIVAG )
ADVOGADO: CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA - UNIVAG
REQUERIDO(A): C. P.
RESUMO DA SENTENÇA: "(...)ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART.
158, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO
A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO REQUERENTE, EM CONSEQÜÊNCIA,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM
FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVE-SE OS AUTOS COM
AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO. SEM CUSTAS. P. R. I. C.
228077 - 2009 \ 313.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: F. G. DE O. L.
ADVOGADO: RODRIGO DAHMER
REQUERIDO(A): P. C. DE L.
RESUMO DA SENTENÇA: "(...)DIANTE DO EXPOSTO, E POR RECONHECER
A LITISPENDÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE
CONDENAR EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS FACE A
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
P.R.I. CUMPRA-SE.
114650 - 2007 \ 497.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 139 de 334
TRABALHO
REQUERENTE: L. E. M. S. R. P. S. M. R. M. DO N.
ADVOGADO: CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA - UNIVAG.
ADVOGADO: ALYSSON KNEIP DUQUE - NÚCLEO DE PRÁTICA JURIDICA
DO UNIVAG-CENTRO UNIVERSITÁRIO.
ADVOGADO: JOAO EMANUEL MOREIRA LIMA - UNIVAG
ADVOGADO: ALEXANDRE GALHARDE BARBOSA
REQUERIDO(A): J. S. C.
SENTENÇA: VISTOS, ETC. TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA EXEQUENTE,
QUE INTIMADA PESSOALMENTE NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 52/VERSO, E
ACOLHENDO PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FL. 54/55, JULGO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, COM FUNDAMENTO AO QUE DISPÕE O § 1º,
INCISO III, DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, . DEIXO DE
CONDENAR A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS POR GOZAR DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. P.R.I.C.
114766 - 2007 \ 503.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
REQUERENTE: G. E A. S. C. S. R. P. M. J. DE S. L.
ADVOGADO: MOACIR ALMEIDA FREITAS
REQUERIDO(A): A. C. S.
SENTENÇA: VISTOS, ETC. TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA EXEQUENTE,
QUE INTIMADA PESSOALMENTE NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 37/VERSO, E
ACOLHENDO PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FL. 39/40, JULGO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, COM FUNDAMENTO AO QUE DISPÕE O § 1º,
INCISO III, DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, . DEIXO DE
CONDENAR A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS POR GOZAR DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. P.R.I.C.
228529 - 2009 \ 338.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: C. G. B. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: WILSON OLIVEIRA SOBRINHO
RESUMO DA SENTENÇA: "(...)COM ESTAS CONSIDERAÇÕES, E EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, COM FULCRO NO ART.
1.574, DO CÓDIGO CIVIL, DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL CIRLEY
GONÇALVES BARBOSA E JOSÉ JERÔNIMO BARBOSA, HOMOLOGANDO
O ACORDO APRESENTADO NA INICIAL, PARA QUE PRODUZA OS SEUS
LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS. POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A
PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART.
269, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CÔNJUGE VAROA
CONTINUARÁ A USAR O NOME DE CASADA. TRANSITADA EM JULGADO,
EXPEÇA-SE MANDADO DE INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO AO REGISTRO
COMPETENTE A FIM DE QUE SE PROCEDA AS ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS. CUMPRIDAS AS DEMAIS FORMALIDADES LEGAIS,
ARQUIVE-SE, APÓS, AS BAIXAS NECESSÁRIAS. P.R.I. CUMPRA-SE.
209814 - 2008 \ 330.
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: D. A. DE A. F. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: STELA CUNHA VELTER - UNIVAG
ADVOGADO: STELA CUNHA VELTER - UNIVAG
ADVOGADO: JOSÉ VITORINO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: MARIA CRISTINA IGNÁCIO DA SILVA - UNIVAG
RESUMO DA SENTENÇA: "(...)ISTO POSTO, EM PERFEITA SINTONIA COM
A FALA MINISTERIAL DE FL. 55/58, DECRETO O DIVÓRCIO DE DIONIZIO
ALVES DE ALMEIDA FILHO E MARILEIDE BENEDITA DE MORAES ALMEIDA,
HOMOLOGANDO O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS REQUERENTES,
PARA QUE PRODUZA OS SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS. VIA DE
CONSEQUÊNCIA, NA FORMA DO ART. 269, I E III, DO CÓDIGO DE
Disponibilizado - 28/1/2010
PROCESSO CIVIL, JULGO E DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANTE A DISPOSIÇÃO LEGAL, DEVERÁ A
CÔNJUGE VAROA VOLTAR A USAR O NOME DE SOLTEIRA, OU SEJA,
MARILEIDE BENEDITA DE MORAES. TRANSITAD A E M J U L G A D O ,
EXPEÇA-SE MANDADO DE INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO AO REGISTRO
COMPETENTE A FIM DE QUE SE PROCEDA ÀS ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS. DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FACE A GRATUIDADE
QUE ORA RECONHEÇO. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
ARQUIVE-SE. P.R.I.C.
212693 - 2008 \ 464.
AÇÃO: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: L. F. DE A. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: MARCOS CONCEIÇÃO CALDAS ABREU
RESUMO DA SENTENÇA: "(...)ISTO POSTO, PREENCHIDOS OS
REQUISITOS LEGAIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EM
CONSEQUÊNCIA DEFIRO A TUTELA DEFINITIVA DO MENOR LUIZ FELIPE
DE ALMEIDA EM FAVOR DOS REQUERENTES LUIZ FERNANDO DE
ALMEIDA E EULINDA MARIA DE MORAES ALMEIDA, DEVENDO PRESTAR
NOVO COMPROMISSO EM 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO
1.187, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO SER CONSIGNADO
NO RESPECTIVO TERMO QUE, DORAVANTE, INCUBE A ELES, SOB
INSPEÇÃO DO JUIZ REGER A PESSOA DO MENOR; VELAR POR ELE,
DEVENDO DIRIGIR-LHE A EDUCAÇÃO, DEFENDÊ-LO E PRESTAR-LHE
ALIMENTOS, CONFORME SUAS CONDIÇÕES. CIENTIFIQUE OS TUTORES
QUE NÃO PODERÁ ENTREGAR O MENOR A TERCEIRA PESSOA, SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TRANSITADA EM JULGADO, E CUMPRIDAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS. P. R. I. C.
215242 - 2008 \ 598.
AÇÃO: GUARDA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: T. C. L. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOSIANNE AMÉLIA CORRÊA DE SOUZA FERNANDES
ADVOGADO: LUZANIL CORRÊA DE SOUZA MARTINS
ADVOGADO: THAISA MARIA DE SOUZA MINOSSO
REQUERIDO(A): J. C. L.
RESUMO DA SENTENÇA: "(...) DIANTE DO EXPOSTO, E EM
CONS O N Â N C I A C O M O L Ú C I D O P A R E C E R M I N I S T E R I A L , J U L G O
PROCEDENTE O PEDIDO E DEFIRO, EM DEFINITIVO, A GUARDA DA MENOR
ANNALIZA COUTO LORENZATTO AOS REQUERENTES TEREZINHA
COUTO LORENZATTO E PAULO SÉRGIO ALEXANDRE DE ALCANTARA,
JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. TOME-SE POR TERMO A
GUARDA, NOS MOLDES DO ART. 32, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO ARQUIVE-SE, COM AS
BAIXAS E FORMALIDADES LEGAIS. SEM CUSTAS. P. R. I. C.
101384 - 2006 \ 587.
AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENS->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
INVENTARIANTE: CELEDINA GONÇALVES DE FREITAS (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DRA. CLAUDIA CASTRO FONSECA RISSO
ADVOGADO: MOHAMED RAHIM FARHAT
INVENTARIADO: ESPOLIO DE FRANCISCO GONÇALVES COELHO
RESUMO DA SENTENÇA: "(...)POR CONTA DISSO E POR TUDO MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTA, POR ESTAR O PRESENTE PROCESSO EM ORDEM E
POR NÃO HAVER HERDEIROS MENORES OU INCAPAZES, HOMOLOGO
POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E REGULARES
EFEITOS, A PARTILHA APRESENTADA NA INICIAL, SALVO ERRO OU
OMISSÃO E RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS. VIA DE
CONSEQUÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO O FEITO, E O FAÇO A
TEOR DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. NOS
TERMOS DA DISCIPLINA DO §2º, DO ARTIGO 1.031, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONDICIONO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA
A JUNTADA DAS CERTIDÕES NEGATIVA MUNICIPAL, ESTADUAL E
FEDERAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO HAVENDO
PROVIDENCIA POR PARTE DOS HERDEIROS, ARQUIVE-SE OS AUTOS,
MEDIANTE AS REGULARES BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO, DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 140 de 334
CONTRÁRIO, EM SENDO ATENDIDA A PROVIDENCIA DETERMINADA,
EXPEÇA-SE O FORMAL DE PARTILHA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS, FACE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA
RECONHEÇO. P.R.I.C.
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CERTIFICADO O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA
NA DISTRIBUIÇÃO E DEMAIS ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.
215596 - 2008 \ 634.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: O. A. S. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: JOAO FERNANDES DE SOUZA
SENTENÇA: VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE
GUARDA PROPOSTA PELOS REQUERENTES EM RELAÇÃO AO
ADOLESCENTE WYLIAN COSME DA SILVA, ADUZINDO QUE ADEMAR
FERREIRA DA SILVA REGISTROU O MENOR COMO SE FOSSE SEU FILHO,
PORÉM NA VERDADE É FILHO DE TATANIEL PADILHA DA COSTA, O
PRETENDENTE À GUARDA CONSENSUAL PROPOSTA EM CONJUNTO
PELOS REQUERENTES. INTIMADOS OS AUTORES PARA EMENDAR A
INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DA
DELIBERAÇÃO DE FL. 16, OS MESMOS DEIXARAM TRANSCORRER IN
ALBIS O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSOANTE DENOTA-SE DA
CERTIDÃO DE FL. 16/VERSO. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO EM LÚCIDA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 17/19, PUGNOU PELO
I N D E F E R I M E N T O D A I N I C I A L E A R Q U I V A M E N T O D O S A U T O S.
DEPARANDO-SE O JUIZ COM PETIÇÃO INICIAL DEFEITUOSA, DEVE
DETERMINAR QUE O AUTOR A EMENDE OU COMPLETE. É O QUE DISPÕE
O ARTIGO 284. NÃO CUMPRINDO O AUTOR A DILIGÊNCIA, INDEFERE A
INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO), CASO EM QUE SE EXTINGUE O
PROCESSO, POR SENTENÇA. O R. DESPACHO PROFERIDO À FL. 16
DETERMINOU-SE A INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA EMENDAR A
INICIAL, PORÉM, DEIXARAM DECORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO,
CONFORME ATESTA A CERTIDÃO DE FL. 16/VERSO. DESTA FEITA,
INDEFIRO O PEDIDO INICIAL E COM FULCRO NO ARTIGO 267, I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE MEDIANTE AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO. P.R.I.C.
206770 - 2008 \ 139.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: PAULINA NUNES YANAGUITA
ADVOGADO: ARLENNE GLÓRIA BECKER FLORES
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE MÁRCIA VERGÍNIA YANAGUITA
RESUMO DA SENTENÇA: "(...) ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, POR ESTAR O PRESENTE PROCESSO EM ORDEM E POR
NÃO HAVER HERDEIROS MENORES OU INCAPAZES, HOMOLOGO POR
SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E REGULARES
EFEITOS, A PARTILHA APRESENTADA NA INICIAL, ADJUDICANDO AO
NELA CONTEMPLADO PAULINA NUNES YANAGUITA, OS BENS
CONSTANTE DESCRITOS NA EXORDIAL, SALVO ERRO OU OMISSÃO E
RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS. VIA DE CONSEQUÊNCIA,
JULGO E DECLARO EXTINTO O FEITO, E O FAÇO A TEOR DO ART. 269,
INCISO I, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. EXPEÇA-SE CARTA DE
ADJUDICAÇÃO. DETERMINO QUE OFICIE-SE AOS CARTÓRIOS DE
REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE PARA A DEVIDA AVERBAÇÃO.
DEIXO DE DAR CONHECIMENTO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM
RAZÃO DE JÁ TER SE MANIFESTADO FAVORAVELMENTE NOS AUTOS
(FL. 91). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E RELATÓRIOS, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS COM A
DEVIDA OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. DEFIRO A GRATUIDADE PRETENDIDA, NOS TERMOS DO
ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1060/50, COM ACRÉSCIMOS DA LEI
10.317/01, OBSERVANDO AO CAUSÍDICO QUE TAL ISENÇÃO INCIDE EM
SEUS HONORÁRIOS. P.R.I.C.
218757 - 2008 \ 783.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: P. A. B.
ADVOGADO: RICHARD RODRIGUES DA SILVA
REQUERIDO(A): N. M. DA S. B.
ADVOGADO: RICHARD RODRIGUES DA SILVA
RESUMO DA SENTENÇA: "(...)ISTO POSTO, EM PERFEITA SINTONIA COM
A FALA MINISTERIAL DE FL. 29/31, DECRETO O DIVÓRCIO DE PETERSON
ANGHEBEN BATISTA E NEIVA MEDEIRO DA SILVA BATISTA,
HOMOLOGANDO O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS REQUERENTES,
PARA QUE PRODUZA OS SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS. VIA DE
CONSEQUÊNCIA, NA FORMA DO ART. 269, I E III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL JULGO E DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANTE A DISPOSIÇÃO LEGAL, DEVERÁ A
CÔNJUGE VAROA VOLTAR A USAR O NOME DE SOLTEIRA, OU SEJA,
NEIVA MEDEIRO DA SILVA. APÓS, TRANSITADA EM JULGADO ESTA
DECISÃO, EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INSCRIÇÃO NO LIVRO "E" E DE
AVERBAÇÃO AO REGISTRO COMPETENTE. CUMPRIDAS AS DEMAIS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE, APÓS, AS BAIXAS
NECESSÁRIAS. P.R.I.C.
217405 - 2008 \ 731.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. R. DE A. M. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: VANIA FATIMA DE PAULA
RESUMO DA SENTENÇA: "(...) EX POSITIS, EM PLENA CONSONÂNCIA
COM A FALA MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,
DECLARANDO A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE MARCELO
RODRIGO DE ALMEIDA MONTEIRO E LUANA CRSITNA DE ALMEIDA
PEREIRA DESDE 18.10.2003, E CONSEQUENTEMENTE JULGO EXTINTO
Disponibilizado - 28/1/2010
231536 - 2009 \ 481.
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: A. R. P. S. G. M. G. E.
ADVOGADO: GISELLA C.K. ROSA SILVA
ADVOGADO: CARLOS MAGNO KNEIP ROSA
REQUERIDO(A): A. DE A. V.
RESUMO DA SENTENÇA: "(...)ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O
ACORDO ENTABULADO À FLS. 36 FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA
DECISÃO AS CONDIÇÕES AVENÇADAS, PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS
E JURÍDICOS EFEITOS, CONSEQUENTEMENTE, JULGO EXTINTO O
PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E
DEMAIS ANOTAÇÕES DE ESTILO. SEM CUSTAS. P.R.I. CUMPRA-SE.
202985 - 2007 \ 713.
AÇÃO: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: V. B. DA S. DE J.
ADVOGADO: FABIO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: PAULO ROBERTO GONÇALVES MOURA
REQUERIDO(A): M. J. S. (MAIS 1 RÉU)
RESUMO DA SENTENÇA: "(...) ISTO POSTO, CONSIDERANDO TODO
EXPLICITADO E AINDA A NECESSIDADE DE SE REGULAMENTAR
DEFINITIVAMENTE A SITUAÇÃO DE FATO, PARA RESGUARDAR OS
DIREITOS DAS MENORES, EM PERFEITA SINTONIA COM FALA
MINISTERIAL DE FL.48/50, JULGO PROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL,
REGULAMENTANDO EM FAVOR DA REQUERENTE VAIR BATISTA DA
SILVA JESUS A GUARDA DEFINITIVA DA MENOR YARA DA SILVA DE
JESUS SANTOS. VIA DE CONSEQUÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 269,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO E DECLARO EXTINTO
O FEITO COM ANÁLISE DO MÉRITO. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES E
EFETIVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE O PROCESSO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 141 de 334
COM BAIXA EM NOSSOS REGISTROS E NA DISTRIBUIÇÃO. SEM CUSTAS,
FACE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE RECONHEÇO. P.R.I.C.
PROCESSO COM AUDIÊNCIA INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO
61444 - 2003 \ 415.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: L. N. DOS S.
ADVOGADO: ERNESTO CAMPOS FILHO
REQUERIDO(A): D. M. R.
ADVOGADO: DR. HUMBERTO A. DE LAMÔNICA FREIRE
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO O DIA 18
DE MARÇO DE 2010, ÀS 14:00 HORAS.
235254 - 2009 \ 711.
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. T. DE A. A. T. DE A. (MAIS
AUTORES)
ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA CASTRO
ADVOGADO: UNIVAG - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19 DE FEVEREIRO
DE 2010, ÀS 09:00 HORAS.
233270 - 2009 \ 581.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO REQUERENTE: E. B.
DA S.
ADVOGADO: SAMARA VIEGAS DE MORAES
REQUERIDO(A): A. M. DOS S.
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 DE FEVEREIRO
DE 2010 ÀS 09:30 HORAS.
234062 - 2009 \ 628.
AÇÃO: AÇÃO DE ALIMENTOS->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): G. F. DE C. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: JUCELINA FREITAS RIBEIRO - DEF. PÚBLICA
REQUERIDO(A): E. F. DE C.
ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 30 DE MARÇO DE 2019, ÀS 14:00 HORAS.
233123 - 2009 \ 571.
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: A. C. T. L.
ADVOGADO: ANGELO BOREGGIO NETO - UNIVAG
ADVOGADO: FRANK RICCI ROCHA – EST. - UNIVAG
REQUERIDO(A): D. A. DA S.
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 10 DE FEVEREIRO DE
2010, ÀS 09:30 HORAS
237454 - 2009 \ 778.
AÇÃO: ALIMENTOS - PROVISIONAIS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. N. S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOSE EDUARDO MIRANDA
ADVOGADO: DANIELA PAES DE BARROS
REQUERIDO(A): G. S. DOS S. F.
INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19 DE FEVEREIRO
DE 2010 ÀS 10:30 HORAS.
Disponibilizado - 28/1/2010
PROCESSO COM DESPACHO
23741 - 2000 \ 529.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: VIKTOR PAULO ALVES DE ARRUDA (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: ALVARINO RODRIGUES DE ARRUDA
ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO FELFILI
ADVOGADO: MAURICIO AUDE
DESPACHO: VISANDO DAR EFETIVO CUMPRIMENTO A R. DECISÃO DE
FL. 442/447, DETERMINO QUE INTIME-SE OS CESSIONÁRIOS ESPÓLIO DE
MANOEL BERNARDO DE BARROS E MARIO TADASHI SUGUISHIMA PARA
CARREAR AOS AUTOS A ANUÊNCIA DOS HERDEIROS NA FORMA
EXPLICITADA À FL. 446. PROVIDENCIE O NECESSÁRIO E CUMPRA-SE.
VÁRZEA GRANDE-MT, 26 DE JANEIRO DE 2010.
DR. FRNACISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
JUIZ DE DIREITO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
ESCRIVÃO(Ã):ELENICE VICENTE FARIAS
EXPEDIENTE:2010/6
PROCESSOS COM SENTENÇA DE INTERDIÇÃO – TERCEIRO
INTERESSADO
210667 - 2008 \ 364.
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: R. A. V.
ADVOGADO: JUCELINA FREITAS RIBEIRO
ADVOGADO: NELMARA FABÍOLA MORAIS SILVA
REQUERIDO(A): I. DE J. V.
RESUMO DA SENTENÇA: "(...)DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHENDO
PARECER MINISTERIAL DE FL. 44/45, DECRETO A INTERDIÇÃO DE IRIAN
DE JESUS VIEIRA, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II, DO
CÓDIGO CIVIL E NOS TERMOS DO ART. 1.775, §1º, DO MESMO DIPLOMA
LEGAL, NOMEIO-LHE CURADOR A PESSOA DO REQUERENTE RONALDO
ANTONIO VIEIRA. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 9, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL,
INSCREVA-SE ESTA NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO
OFICIAL 03 VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS. NOS TERMOS DO ART.
15, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 71, INCISO II DO CÓDIGO
ELEITORAL, COMUNIQUE-SE À JUSTIÇA ELEITORAL PARA FINS DE
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE IRIAN DE JESUS VIEIRA, EM RAZÃO
DE SER DECLARADO, POR SENTENÇA, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SEM
CUSTAS. P.R.I.C.
214087 - 2008 \ 541.
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: I. DA S. L.
ADVOGADO: ROSILAYNE F. CAMPOS
ADVOGADO: CLEODEMIR DE PAULA MARTINS
ADVOGADO: ANA ROSA DE ARRUDA FIGUEIREDO - UNIVAG
REQUERIDO(A): C. DA L.
RESUMO DA SENTENÇA: "(...)DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHENDO
PARECER MINISTERIAL DE FL. 46/48, DECRETO A INTERDIÇÃO DE
CANIZIO DA LUZ, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II, DO
CÓDIGO CIVIL E NOS TERMOS DO ART. 1.775, §1º, DO MESMO DIPLOMA
LEGAL, NOMEIO-LHE CURADOR A PESSOA DA REQUERENTE IRENE DA
SILVA LUZ. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL E ART. 9, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE
ESTA NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL 03
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS. NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO
II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 71, INCISO II DO CÓDIGO ELEITORAL,
COMUNIQUE-SE À JUSTIÇA ELEITORAL PARA FINS DE CANCELAMENTO
DE INSCRIÇÃO DE CANIZIO DA LUZ, EM RAZÃO DE SER DECLARADO,
POR SENTENÇA, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SEM CUSTAS. P.R.I.C.
212108 - 2008 \ 438.
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: J. C. DE A. S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOSIVAL JOSÉ DOS SANTOS
RESUMO DA SENTENÇA: "(...) DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHENDO
PARECER MINISTERIAL DE FL. 41/43, DECRETO A INTERDIÇÃO DE
RAYSSA NIAGRA ALBUES SANTOS, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º,
II, DO CÓDIGO CIVIL E NOS TERMOS DO ART. 1.775, §1º, DO MESMO
DIPLOMA LEGAL, NOMEIO-LHE CURADOR A PESSOA DA REQUERENTE
JOCÉLIA CARDOSO DE ALBUS SANTOS. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ART. 1.184, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 9, INCISO III, DO
CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE ESTA NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE
NO ÓRGÃO OFICIAL 03 VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS. NOS
TERMOS DO ART. 15, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 71, INCISO
II DO CÓDIGO ELEITORAL, COMUNIQUE-SE À JUSTIÇA ELEITORAL PARA
FINS DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE RAYSSA NIAGRA ALBUES
SANTOS, EM RAZÃO DE SER DECLARADO, POR SENTENÇA,
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SEM CUSTAS. P.R.I.C.
215397 - 2008 \ 612.
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. C. DE P. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: MARIA MADALENA C. DE SOUZA
ADVOGADO: JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA
RESUMO DA SENTENÇA: "(...)DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHENDO
PARECER MINISTERIAL DE FL. 41/43, DECRETO A INTERDIÇÃO DE
LUCIENE FREITAS DE PAULA, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º,
II, DO CÓDIGO CIVIL E NOS TERMOS DO ART. 1.775, §1º, DO MESMO
DIPLOMA LEGAL, NOMEIO-LHE CURADOR A PESSOA DA REQUERENTE
MAFALDA CÍCERA DE PAULA. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART.
1.184, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 9, INCISO III, DO CÓDIGO
CIVIL, INSCREVA-SE ESTA NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NO
ÓRGÃO OFICIAL 03 VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS. NOS TERMOS
DO ART. 15, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 71, INCISO II DO
CÓDIGO ELEITORAL, COMUNIQUE-SE À JUSTIÇA ELEITORAL PARA FINS
DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE LUCIENE FREITAS DE PAULA, EM
RAZÃO DE SER DECLARADO, POR SENTENÇA, ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ. SEM CUSTAS. P.R.I.C.
VÁRZEA GRANDE-MT, 26 DE JANEIRO DE 2010.
DR. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
JUIZ DE DIREITO
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
Intimação
TERCEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):NEWTON FRANCO DE GODOY
ESCRIVÃO(Ã):BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA
EXPEDIENTE:2010/8
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
231164 - 2009 \ 322.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
Disponibilizado - 28/1/2010
AUTOR(A): M. P. DO E. DE M. G.
INDICIADO(A): C. J. R. J.
EDITAL EXPEDIDO: FINALIDADE: INTIMA-SE O ADVOGADOS D R.
ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO, OAB/MT 5324, E DR. EVANILSON
MIGUEL DE SOUZA AMORIM, OAB/MT 12037-E, PARA QUE DEVOLVA O
PROCESSO NESTA ESCRIVANIA NO PRAZO DE 24 HORAS.
4ª Vara Criminal
Intimação
QUARTA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):NEWTON FRANCO DE GODOY, EM SUBSTIT. LEGAL
ESCRIVÃO(Ã):NERLY ANCHIETA
EXPEDIENTE:2010/5
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO
117618 - 2009 \ 173.1
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ELZIO PEDRO DA SILVA
ADVOGADO: CLEDNEI LIBÓRIO FELICIANO
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DE DEFESA - CLEDNEI LIBÓRIO FELICIANO OAB/MT 7.527, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA ÀS
FLS. 444/446, RESUMO; O ILUSTRE DEFENSOR DO ACUSADO ELZIO
PEDRO DA SILVA REITEROU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA,
ALEGANDO QUE NÃO MAIS ENCONTRAM-SE PRESENTES OS
REQUISITOS AUTORIZADORES DO DECRETO CAUTELAR, BEM COMO
REQUEREU A RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA,
REQUERENDO TAMBÉM EM SEDE DE DILIGÊNCIAS FINAIS A OITIVA DE 03
(TRÊS) TESTEMUNHAS E QUE O ACUSADO ELZIO, SEJA SUBMETIDO A
RECONHECIMENTO PESSOAL PELA PESSOA DE CLEBY COELHO GOMES
(FLS. 433). INSTADO A MANIFESTAR-SE, O REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO INDEFERIMENTO DA LIBERDADE
PROVISÓRIA, ALEGANDO QUE O CRIME ATRIBUÍDO AO ACUSADO
ENCERRA GRAVIDADE EXTREMA, POIS FOI COMETIDO MEDIANTE
PRÁTICA DE ATO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA E INCISIVAS
AMEAÇAS. MANIFESTOU-SE, AINDA, PELO INDEFERIMENTO DA
RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA E SE CONTRAPÔS AO
REQUERIMENTO DA DILIGÊNCIA FINAL REQUERIDA PELA DEFESA (FLS.
441/442).ASSIM, VISLUMBRO, POR ENQUANTO, OS REQUISITOS DO
FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA OU PERICULUM
LIBERTATIS, DE MODO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO
ACUSADO, ALÉM DO QUE SUA CUSTÓDIA TAMBÉM SE FAZ
NECESSÁRIA COMO FORMA DE MANTER A TRANQÜILIDADE NO MEIO
SOCIAL, ESPANCANDO A SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE, FATO QUE TEM
GERADO MUITA INSEGURANÇA PARA A SOCIEDADE, RAZÃO PELA
QUAL, COM FULCRO NO ART. 312 DO CPP, POR ORA, INDEFIRO O
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO EM FAVOR DE ELZIO
PEDRO DA SILVA. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FINAIS, EM
QUE PESE O DEFENSOR DO ACUSADO REQUEIRA NA FASE DO ART. 402
DO CPP, A OITIVA DE 03 (TRÊS) TESTEMUNHAS E QUE O ACUSADO
ELZIO SEJA SUBMETIDO A RECONHECIMENTO PESSOAL, PELA PESSOA
DE CLEBY COELHO GOMES, NÃO FICOU DEMONSTRADA A
IMPRESCINDIBILIDADE DE TAIS PROVIDÊNCIAS. ADEMAIS, NÃO É
OPORTUNO NESTE MOMENTO PROCESSUAL REALIZAR A OITIVA DE
TESTEMUNHAS, AS QUAIS PODERIAM TER SIDO ARROLADAS POR
OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. A SUBMISSÃO
DO RÉU AO RECONHECIMENTO PESSOAL A SER FEITO PELA PESSOA DE
CLEBI COELHO GOMES, NÃO TRARÁ ABSOLUTAMENTE NADA DE NOVO
AOS AUTOS E NÃO DIZ RESPEITO ÀS PROVAS QUE INSURGIRAM NA
FASE JUDICIAL. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O PLEITO DA
DEFESA NÃO DIZ RESPEITO A CIRCUNSTÂNCIA OU FATO APURADO NA
INSTRUÇÃO (ART. 402 DO CPP), INDEFIRO TAIS DILIGÊNCIAS.
ANALISANDO OS AUTOS E EM CONSONÂNCIA AO PARECER
MINISTERIAL, VERIFICO QUE NÃO FOI COMPROVADA A PROPRIEDADE
DA MOTOCICLETA APREENDIDA, RAZÃO ESTA QUE COM ESTEIO NOS
ARTIGOS 119 E 120 DO CÓDIGO PENAL, POR ORA, INDEFIRO A MEDIDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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PLEITEADA. ABRA-SE VISTAS, IMEDIATAMENTE, ÀS PARTES PARA QUE
NO PRAZO LEGAL APRESENTEM OS MEMORIAIS FINAIS. INTIMEM-SE.
CUMPRA- S E . V . G R A N D E , 1 8 D E D E Z E M B R O D E 2 0 0 9 - A N T Ô N I A
SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES - JUÍZA DE DIREITO. BEM COMO
PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR OS MEMORIAIS FINAIS DO
ACUSADO
236589 - 2010 \ 5.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT
RÉU(S): DEYVID DE ALMEIDA SAMPAIO
CERTIDÃO: ADVOGADO DA REQUERENTE - VANIZE RONDON DE
ARRUDA - DR. HÉLIO NISHIYAMA - OAB/MT 12.919, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 103/104, RESUMO; DO PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE OBJETO APREENDIDO - TRATA-SE DE PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, HONDA BIZ 125 ES, COR PRETA,
ANO 2009/2010, PLACAS NPQ 4710, FORMULADO EM FAVOR DE VANIZE
RONDON DE ARRUDA (FLS. 92/99). INSTADO A SE MANIFESTAR, O
ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTIÇA OPINOU FAVORAVELMENTE AO
PEDIDO (FLS. 102-VERSO). A RESTITUIÇÃO DO OBJETO APREENDIDO AO
LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO SOMENTE OCORRERÁ SE NÃO FOR DE
INTERESSE AOS AUTOS, SENDO FACULDADE DO JUIZ EM DIZER SE HÁ
OU NÃO INTERESSE, NESSE SENTIDO PRECEITUA O ART. 118 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL: ART. 118 - ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A
SENTENÇA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NÃO PODERÃO SER
RESTITUÍDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO. (GRIFEI!).
ASSIM, ENTENDO QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO, O MENCIONADO BEM
ELENCADO PELA DEFESA INTERESSA AO FEITO. DIANTE DO EXPOSTO,
INDEFIRO O REQUERIMENTO COM FULCRO NO ART. 118 DO CPP.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. VÁRZEA GRANDE, 22 DE JANEIRO DE 2010.
NEWTON FRANCO DE GODOY JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
PROCESSO COM AUDIÊNCIA INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO
107580 - 2007 \ 52.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): VALCI JUNIOR DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EDILSON LIMA FAGUNDES
INTIMAÇÃO: DO ACUSADO - VALCI JUNIOR DE OLIVEIRA E ADVOGADO
DE DEFESA - EDILSON LIMA FAGUNDES - OAB/MT 5.994, COMPARECER
PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 24 DE MARÇO DE 2010 ÀS 14:00 HORAS,
PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESIGNADO ÀS FLS. 222
99279 - 2006 \ 149.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): JORSEMIRO AURELIO DE SOUZA NETO
ADVOGADO: UIRA ESCOBAR ALIOTI
INTIMAÇÃO: O ACUSADO - JORSEMIRO AURELIO DE SOUZA NETO, E O
ADVOGADO UIRA ESCOBAR ALIOTI - OAB/MT 8.368, COMPARECEREM
PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 22 DE MARÇO DE 2010 ÀS 16:00 HORAS,
PARA PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTE,
DESIGNADO ÀS FLS. 144
237507 - 2010 \ 2.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT
RÉU(S): ANDERSON SILVA MENDES
ADVOGADO: RONI MURCELLI
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DE DEFESA - RONI MURCELLI SILVA - OAB/MT
8.647, COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE
Disponibilizado - 28/1/2010
2010 ÀS 15:00 HORAS, PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADO ÀS FLS. 106
225339 - 2009 \ 170.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT
RÉU(S): DELFESON DUMAS MAGALHÃES
ADVOGADO: EDMILSON ROSA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DE DEFESA - EDMILSON ROSA DE OLIVEIRA OAB/MT 2661, COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 26 DE
MARÇO DE 2010 ÀS 16:00 HORAS, PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE
PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DESIGNADO
ÀS FLS. 78
236736 - 2010 \ 10.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT
RÉU(S): WELLINGTON FRANCO DE CARVALHO
ADVOGADO: EDIVAN MARTINS DA SILVA
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DE DEFESA - EDIVAN MARTINS DA SILVA OAB/MT 9166, COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 08 DE
MARÇO DE 2010 ÀS 15:00 HORAS, PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADO ÀS FLS. 97, BEM COMO PARA
APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR DO ACUSADO
238024 - 2010 \ 9.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT
RÉU(S): ELSON RAMOS DA SILVA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: JOÃO OTONIEL DE MATOS
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DE DEFESA - JOÃO OTONIEL DE MATOS OAB/MT 2.825, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 117/119,
RESUMO: VISTOS. TRATA-SE DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO
CONTRA ELSON RAMOS DA SILVA, INDICIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA
DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS
DO CÓDIGO PENAL. OS COMBATIVOS DEFENSORES DO INDICIADO
REITERAM O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, CONFORME CONSTA
ÀS FLS. 91/102. INSTADO A MANIFESTAR-SE, O PARQUET OPINOU PELO
INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS POR ENTENDER QUE CONTINUAM
PRESENTES NA HIPÓTESE, OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A
DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, E NÃO HÁ FATOS
NOVOS QUE MODIFIQUEM AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE O INDICIADO SE
ENCONTRA. (FLS. 103/104). DESTA FORMA, VISLUMBRO, POR
ENQUANTO, OS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN
MORA OU PERICULUM LIBERTATIS, DE MODO A JUSTIFICAR A
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO INDICIADO, VEZ QUE SUA CUSTÓDIA SE
FAZ NECESSÁRIA COMO FORMA DE MANTER A TRANQÜILIDADE NO
MEIO SOCIAL, ESPANCANDO A SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE, FATO QUE
TEM GERADO MUITA INSEGURANÇA PARA A SOCIEDADE, RAZÃO PELA
QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO POR
ELSON RAMOS DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 312 DO CPP. ABRA-SE
VISTAS, INCONTINENTI, AO PARQUET PARA APRESENTAÇÃO DA
DENÚNCIA. CUMPRA-SE. VÁRZEA GRANDE, 12 DE JANEIRO DE 2010.
ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO.
BEM COMO COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 18 DE MARÇO
DE 2010 ÀS 17:00 HORS PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADO ÀS FLS. 120, E APRESENTAR
DEFESA PRELIMINAR DO ACUSADO ELSON RAMOS DA SILVA
238581 - 2010 \ 8.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT
RÉU(S): LAUDINEI SOUZA BARBOSA
ADVOGADO: ANDRÉ LUIS SANTARÉM GONZALES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 144 de 334
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DE DEFESA - ANDRÉ LUIS SANTARÉM
GONZALES - OAB/MT 11.062-A, COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO
DIA 11 DE MARÇO DE 2010 ÀS 17:30 HORAS, PARA PARTICIPAR DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADO ÁS FLS. 95,
BEM COMO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR
109965 - 2007 \ 84.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): JOSÉ CARLOS GUERREIRO (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: IVANILDO SANTOS DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DE DEFESA - IVANILDO SANTOS DE OLIVEIRA
- OAB/MT 11508, COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 26 DE
MARÇO DE 2010 ÀS 14:00 HORAS, PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADO ÁS FLS. 261
62122 - 2006 \ 112.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): EDINILSON LUIZ DA COSTA DUARTE (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ILVANIO ROBERTO BEZERRA
INTIMAÇÃO: DO ACUSADO EDINILSON LUIZ DA COSTA DUARTE,
ADVOGADO DE DEFESA - ILVANIO MARTINS - OAB/RO 3964,
COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 18 DE MARÇO DE 2010
ÀS 14:00 HORAS, PARA PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DESIGNADO ÀS FLS. 285
201180 - 2007 \ 167.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT
RÉU(S): WEDER JOSE ARRAIS (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: BIBIANO PEREIRA LEITE NETO
INTIMAÇÃO: DOS ACUSADOS - HELBERT FERNANDO SOARES GOMES E
WEBER JOSÉ ARRAIS, ADVOGADO DE DEFESA - BIBIANO PEREIRA LEITE
NETO - OAB/MT 8.938, COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 31
DE MARÇO DE 2010 ÀS 14:00 HORAS PARA PARTICIPAREM DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADO ÀS 437
94334 - 2006 \ 100.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): JOAO MARCOS DA COSTA SILVA
ADVOGADO: LEONEL SILVÉRIO
INTIMAÇÃO: DO ACUSADO - JOÃO MARCOS DA COSTA SILVA E
ADVOGADO DE DEFESA C- LEONEL SILVÉRIO - OAB/MT 3611-A,
COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 29 DE MARÇO DE 2010
ÀS 16:00 HORAS, PARA PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DESIGNADO ÁS FLS. 164, "TESTEMUNHAS DE DEFESA"
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
2ª Vara
Intimação
EXPEDIENTE:2010/13 INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) 66420 - 2009 \ 628.
AÇÃO: ALIMENTOS - PROVISIONAIS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO REQUERENTE: R. N. C.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): M. N. INTIMAÇÃO DO DR. VINICIUS SALLES PADOVAN
REZEK ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 26, QUE SEGUE TRANSCRITA:
"VISTOS. TENDO EM VISTA O TEOR DA PETIÇÃO DE FL. 25, NOMEIO O
DR. VINICIUS SALLES PADOVAN REZEK PARA EXERCER A DEFESA
Disponibilizado - 28/1/2010
DATIVA DO REQUERIDO. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$
1.000,00 (UM MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO
N.º 09/2007 DA CGJ. INTIME-O DA NOMEAÇÃO PARA QUE, EM
ACEITANDO O ENCARGO, APRESENTE RESPOSTA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO." INTIMAÇÃO
DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA 64269 - 2009 \ 392. AÇÃO:
PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO REQUERENTE: SIDNEI GONÇALVES DA SILVA
ADVOGADO: EDÉSIO DO CARMO ADORNO REQUERIDO(A): ITAÚ
SEGUROS S/A INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA
PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 52, QUE SEGUE
RESUMIDA: "...DEIXEI DE PROCEDER A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, FUI
INFORMADA NESTE ENDEREÇO PELA PROPRIETÁRIA DONA MARIA,
QUEO REQUERENTE NÃO MORA MAIS NESTE ENDEREÇO, DEVOLVO O
MANDADO PARA QUE A PARTE INTERESSADA INFORME O ENDEREÇO
C O R R E T O D O M E S M O . " 6 5 1 7 6 - 2 0 0 9 \ 4 9 4 . A Ç Ã O : S E P A R A Ç ÃO
C O N S E N S U A L - > P R O C E D I M E N T O S E S P E C I A I S D E J U R I S D I Ç ÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO REQUERENTE: J. R. C. REQUERENTE: I. C. C. ADVOGADO:
CARLOS EDUARDO FURIM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE
AUTORA PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA
DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 19, QUE SEGUE
TRANSCRITA: "... DEVOLVO O MANDADO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO
POR NÃO LOCALIZAR NA AV. MATO GROSSO MESMO DEPOIS DE
DILIGENCIAR POR AQUELA AVENIDA PERGUNTANDO A MORADORES EM
LUGARES ALTERNADO E NENHUM MORADOR SOUBE INFORMAR POR
NÃO CONHECER A REQUERENTE NAQUELA AVENIDA E EM DILIGÊNCIA
ATÉ A RUA VITÓRIA FURLANI DA RIVA E NÃO ENCONTREI O NÚMERO
311 NAQUELA E PERGUNTANDO A MORADORES DAQUELA RUA E
NENHUM MORADOR SOUBE INFORMAR POR NÃO CONHECER O MESMO."
EXPEDIENTE:2010/14
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA
60834 - 2009 \ 57.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS MARTINS
ADVOGADO: JULIANO MARQUES RIBEIRO
ADVOGADO: JAIR ROBERTO MARQUES
ADVOGADO: JAMES ROGÉRIO BAPTISTA
ADVOGADO: MARCOS DA SILVA BORGES
ADVOGADO: VITOR PINHEIRO SEGANTINE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
CHAMO O FEITO À ORDEM.
1. TENDO EM VISTA A NATUREZA DA AÇÃO, TORNA-SE NECESSÁRIA A
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ASSIM, NOMEIO PERITO JUDICIAL O
D R . A S I E L B E Z E R R A D E A R A Ú J O , M É D I C O , Q U E S E R V I RÁ
ESCRUPULOSAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO.
2. INTIMEM-SE AS PARTES PARA INDICAR ASSISTENTE CONSIDERANDO
QUE OS QUESITOS JÁ FORAM APRESENTADOS PELO REQUERIDO.
3. APRESENTADOS OS QUESITOS, INTIME-SE O PERITO JUDICIAL A
APRESENTAR O LAUDO NA SECRETARIA, NO PRAZO DE 20 (VINTE)
DIAS. OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECERÃO SEUS PARECERES NO
PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, APÓS INTIMADAS AS PARTES DA
APRESENTAÇÃO DO LAUDO (CPC, ART. 433, PARÁGRAFO ÚNICO –
REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10358/2001).
4. REDESIGNO O DIA 31 DE MARÇO DE 2010, ÀS 16:30 HORAS, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA.
5. INTIMEM-SE.
6. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
6ª Vara
Edital
EXPEDIENTE:2010/34 PUBLICAÇÃO DE DECISÃO/DESPACHO 59429 - 2008
\ 362. AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: MARIA
TEREZINHA SCHUMANN ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 145 de 334
SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. 1. RECEBO O RECURSO DE
APELAÇÃO DE FLS. 51/56 APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520,
VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2. INTIME-SE O APELADO PARA
RESPONDER EM 15 (QUINZE) DIAS. 3. APÓS, COM OU SEM RESPOSTA,
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª
REGIÃO. 4. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
59429 - 2008 \ 362. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA
PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, RESPONDER A APELAÇÃO DE
FLS. 51/56. 59423 - 2008 \ 361. AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: DENICE JULIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDILAINE
MATCHIL MACHADO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA –
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. 1.
RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 61/66 APENAS NO EFEITO
DEVOLUTIVO (ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2.
INTIME-SE O APELADO PARA RESPONDER EM 15 (QUINZE) DIAS. 3.
APÓS, COM OU SEM RESPOSTA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
T R I B U N A L R E G I O N A L F E D E R A L D A 1 ª R E G I Ã O . 4 . I N T I M E - S E.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. INTIMAÇÃO DA
ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS. 61/66. 55031 - 2007 \ 309.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: INELSI SEIBERT
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA REQUERIDO:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE
AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. 1. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE
FLS. 65/70 APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520, VII, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL). 2. INTIME-SE O APELADO PARA RESPONDER EM 15
(QUINZE) DIAS. 3. APÓS, COM OU SEM RESPOSTA, ENCAMINHEM-SE OS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 4. INTIME-SE.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. 55031 - 2007 \ 309.
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, RESPONDER A APELAÇÃO DE FLS. 65/70. 65598 2009 \ 571. AÇÃO: DEPÓSITO REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO REQUERIDA: PATRÍCIA
CRISTINA PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA –
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. 1.
DEFIRO O REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E
APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 2. CITE-SE O DEVEDOR PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS: A) ENTREGAR A COISA, DEPOSITÁ-LA EM
JUÍZO OU CONSIGNAR O EQUIVALENTE EM DINHEIRO; B) CONTESTAR A
AÇÃO. 3. CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE, NÃO SENDO CONTESTADA
A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELO AUTOR, BEM COMO QUE JÁ FOI PEDIDO, PELO
CREDOR, A PRISÃO DO DEVEDOR, COMO DEPOSITÁRIO INFIEL, PELO
PRAZO DE ATÉ 01 (UM) ANO. 4. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE
O NECESSÁRIO. 65598 - 2009 \ 571. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA
PARTE AUTORA PARA QUE EFETUE UM DEPÓSITO IDENTIFICADO NO
VALOR DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS), REFERENTE AO RECOLHIMENTO DA
CONDUÇÃO DO(A) SR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NA CONTA Nº
28.170-0, CENTRAL DE MANDADOS, AGÊNCIA 1177-0, DO BANCO DO
BRASIL S/A, JUNTANDO AOS AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, DE
ACORDO COM ITEM 3.3.7.2 DA CNGC/MT, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. 1073 2004 \ 441. AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: HELENA
MARIA MOREIRA MACHADO ADVOGADO: VALENTIN PERON REQUERIDO:
AURRONDES FRANCISCO MACHADO ADVOGADO: NILTON NUNES
GABRIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. 1. RETIFIQUE-SE O
REGISTRO E A AUTUAÇÃO PARA QUE PASSE A CONSTAR
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE
PENHORA E AVALIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA
PAGAMENTO DO DÉBITO, JÁ ACRESCIDO DA MULTA DE 10% (DEZ POR
CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, POSTO QUE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, NÃO É
NECESSÁRIO QUE A PARTE VENCIDA, PESSOALMENTE OU POR SEU
ADVOGADO, SEJA INTIMADA PARA CUMPRI-LA (NESTE SENTIDO: STJ –
3ª T. – RESP 954859/RS – REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS –
V.U. – J. 16.08.2007 – DJ 27.08.2007 – P. 252). 3. EFETUADA A PENHORA
E A AVALIAÇÃO, INTIME-SE O DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU
Disponibilizado - 28/1/2010
ADVOGADO, OU, NA FALTA DESTE, NA PESSOA DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL OU PESSOALMENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, OFEREÇA IMPUGNAÇÃO. 4. PARA A HIPÓTESE DE
NÃO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇ Ã O , F I X O O S H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS EM 5% (CINCO POR CENTO) DO DÉBITO. 5. PARA A
HIPÓTESE DE PAGAMENTO IMEDIATO, FIXO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) DO DÉBITO. 6.
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. 7. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
EXPEDIENTE:2010/35
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA
65638 - 2009 \ 579.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
REQUERIDO: JUVENAL BATISTA DE LIMA
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTEM NOS AUTOS O COMPROVANTE DE
DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS, REFERENTE
AO RECOLHIMENTO DA CONDUÇÃO DO OFICIAL, VISTO QUE O MESMO
NÃO ACOMPANHOU A PETIÇÃO DATADA DE 29/10/2009.
63354 - 2009 \ 271.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS AGUIAR SOUSA
ADVOGADO: JULIANO MARQUES RIBEIRO
ADVOGADO: JAIR ROBERTO MARQUES
ADVOGADO: JAMES ROGÉRIO BAPTISTA
ADVOGADO: MARCOS DA SILVA BORGES
ADVOGADO: VITOR PINHEIRO SEGANTINE
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTEM-SE NOS AUTOS ACERCA DO
DOCUMENTO DE FLS. 45.
63363 - 2009 \ 273.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: ADELIA MAJEWSKI ELIAS
ADVOGADO: JULIANO MARQUES RIBEIRO
ADVOGADO: JAIR ROBERTO MARQUES
ADVOGADO: JAMES ROGÉRIO BAPTISTA
ADVOGADO: MARCOS DA SILVA BORGES
ADVOGADO: VITOR PINHEIRO SEGANTINE
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTEM-SE NOS AUTOS ACERCA DA
CERTIDÃO DE FLS. 38.
27437 - 2004 \ 513.
AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS
REQUERENTE: FABIO RODRIGUES DE ALENCAR
ADVOGADO: AARÃO LINCOLN SICUTO
REQUERIDO: NESTE JUIZO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DAS
CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE 378,99 (TREZENTOS E SETENTA E
OITO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), DISCRIMINADOS DA
SEGUINTE FORMA: CUSTAS - R$ 347,00 E TAXA JUDICIÁRIA - R$ 31,99,
ATRAVÉS DE GUIA PRÓPRIA, QUE PODERÁ SER RETIRADA JUNTO AO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA OU DE QUALQUER COMARCA DESTE
ESTADO, DEVENDO AINDA, NO MESMO P R A Z O , C O M P R O V A R O
PAGAMENTO ATRAVÉS DA JUNTADA DO COMPROVANTE ORIGINAL
NOS AUTOS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
DESPACHO DE FLS. 64: VISTOS ETC.
1. INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
EFETUE O PREPARO DO FEITO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO.
2. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
66630 - 2009 \ 676.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQUERENTE: BANCO FINASA S. A.
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
REQUERIDO: FREDSON JANES SOUSA DE ALMEIDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 146 de 334
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE NOS AUTOS ACERCA DA CERTIDÃO
DE FLS. 32.
Intimação
EXPEDIENTE:2010/36 INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE
AUTORA 65798 - 2009 \ 4. AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
EXCIPIENTE: ERONILDO QUADROS NEVES ADVOGADO: PAULO DA
FONSECA ROCHA EXCEPTO: CLEUDA MUNDURUKU RIBEIRO INTIMAÇÃO
DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR
RÉPLICA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 65299 - 2009 \ 539. AÇÃO:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: CLAUDIO BARBOSA DE
SOUZA ADVOGADO: VITOR PINHEIRO SEGANTINE ADVOGADO: JULIANO
MARQUES RIBEIRO ADVOGADO: JAIR ROBERTO MARQUES ADVOGADO:
JAMES ROGÉRIO BAPTISTA ADVOGADO: MARCOS DA SILVA BORGES
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 66200 - 2009 \ 638.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: ZULMIRA ONOFRE
ADVOGADO: VITOR PINHEIRO SEGANTINE ADVOGADO: JAIR ROBERTO
MARQUES ADVOGADO: JULIANO MARQUES RIBEIRO ADVOGADO:
JAMES ROGÉRIO BAPTISTA ADVOGADO: MARCOS DA SILVA BORGES
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 65909 - 2009 \ 622.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: JOÃO MACHADO
DAMÁSIO ADVOGADO: VITOR PINHEIRO SEGANTINE ADVOGADO:
JULIANO MARQUES RIBEIRO ADVOGADO: JAIR ROBERTO MARQUES
ADVOGADO: JAMES ROGÉRIO BAPTISTA ADVOGADO: MARCOS DA
SILVA BORGES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- INSS INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA,
QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 65808
- 2009 \ 612. AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: JOSÉ
MADEIRA DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: VITOR PINHEIRO SEGANTINE
ADVOGADO: JAIR ROBERTO MARQUES ADVOGADO: JULIANO
MARQUES RIBEIRO ADVOGADO: JAMES ROGÉRIO BAPTISTA
ADVOGADO: MARCOS DA SILVA BORGES REQUERIDO: INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS
DA PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 65839 - 2009 \ 614. AÇÃO: PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO REQUERENTE: NELCI DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO:
VITOR PINHEIRO SEGANTINE ADVOGADO: MARCOS DA SILVA BORGES
ADVOGADO: JAMES ROGÉRIO BAPTISTA ADVOGADO: JULIANO
MARQUES RIBEIRO ADVOGADO: JAIR ROBERTO MARQUES REQUERIDO:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DOS
ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR
RÉPLICA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 65794 - 2009 \ 608. AÇÃO:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: CICERO TENORIO DOS
SANTOS ADVOGADO: VITOR PINHEIRO SEGANTINE ADVOGADO:
MARCOS DA SILVA BORGES ADVOGADO: JAMES ROGÉRIO BAPTISTA
ADVOGADO: JULIANO MARQUES RIBEIRO ADVOGADO: JAIR ROBERTO
MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA,
QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 59458
- 2008 \ 365. AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE:
ADHEMAR LOURENÇO ADVOGADO: MARCELO GUSTAVO PINHEIRO
POLONIO REQUERIDO: WERLÉN XAVIER MALLOS INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR
RÉPLICA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 65433 - 2009 \ 544. AÇÃO:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: PEDRO TABORDA
ADVOGADO: VITOR PINHEIRO SEGANTINE ADVOGADO: JAMES ROGÉRIO
BAPTISTA ADVOGADO: JULIANO MARQUES RIBEIRO ADVOGADO: JAIR
ROBERTO MARQUES ADVOGADO: MARCOS DA SILVA BORGES
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 65447 - 2009 \ 546.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: GERALDO MAZUREKI
ADVOGADO: VITOR PINHEIRO SEGANTINE ADVOGADO: JULIANO
MARQUES RIBEIRO ADVOGADO: JAIR ROBERTO MARQUES ADVOGADO:
JAMES ROGÉRIO BAPTISTA ADVOGADO: MARCOS DA SILVA BORGES
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA, QUERENDO,
Disponibilizado - 28/1/2010
APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 66427 - 2009 \ 654.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: CONCEIÇÃO
RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO: VITOR PINHEIRO SEGANTINE
ADVOGADO: JAIR ROBERTO MARQUES ADVOGADO: JULIANO
MARQUES RIBEIRO ADVOGADO: JAMES ROGÉRIO BAPTISTA
ADVOGADO: MARCOS DA SILVA BORGES REQUERIDO: INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS
DA PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
Comarca de Barra do Garças
2ª Vara Cível
Intimação
JUIZ(A):MILTON PELEGRINI
ESCRIVÃO(Ã):TELMA CHRISTINO DE CASTRO SANTOS
EXPEDIENTE:2010/7
EDITAL DE CITAÇÃO
92738 - 2009 \ 463.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: HERONDINO ALVES DE OLIVEIRA - 058.863.091-87
ADVOGADO: ANA MARIA PEREIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): E. L. ESTEVES IMOBILIÁRIA - 03.771.474/0001-25
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PARTE AUTORA: HERONDINO ALVES DE OLIVEIRA - 058.863.091-87
PARTE RÉ: E. L. ESTEVES IMOBILIÁRIA - 03.771.474/0001-25
CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS
INTERESSADOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 23/9/2009
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS,
DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, NA FORMA DO ART.
942 DO CPC, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO DO
IMÓVEL ADIANTE DESCRITO E CARACTERIZADO, CONSOANTE CONSTA
DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,
APRESENTAREM RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM
CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA
PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: O REQUERENTE IMPETROU COM AÇÃO DE
USUCAPIÃO EM DESFAVOR DO REQUERIDO, REQUERENDO ATRAVÉS DE
SENTENÇA JUDICIAL SEJA RECONHECIDA A AQUISIÇÃO DA
PROPRIEDADE ATAVÉS DE USUCAPÍÃO.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: IMÓVEL LOCALIZADO NO
LOTEAMENTO SÃO JOSÉ, COM ÁREA DE 23.429.63M², COM
DENOMINAÇÃO DE "CHÁCARA ALTA FLORESTA".
DESPACHO: VISTOS. I- CITEM-SE, PESSOALMENTE, COM O PRAZO DE 15
DIAS (CPC, ART. 297), A PESSOA EM CUJO NOME ESTIVER TRANSCRITO
O IMÓVEL E OS CONFINANTES CERTOS, E, POR EDITAL, COM O PRAZO
DE 30 DIAS, OS CONFINANTES E OS INTERESSADOS AU-SENTES
INCERTOS E DESCONHECIDOS.COM AS OBSERVÂNCIAS DO ARTI-GO
219 DO CPC II - CIENTIFIQUEM-SE PARA QUE MANIFES-TEM EVENTUAL
INTERESSE NA CAUSA A UNIÃO, O ESTADO E O MUNICÍ-PIO,
ENCAMINHANDO-SE A CADA ENTE, CÓPIA DA INICIAL E DOS
DO-CUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM. III – DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊN-CIA JUDICIÁRIA GRATUITA E OS DO ARTIGO 172 DO CPC. IVNOMEIO CURADOR AOS INTERESSADOS AU-SENTES, INCERTOS E
DESCONHECIDOS, A DRA. LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS, QUE SERVIRÁ
SOB COMPROMISSO DE SEU GRAU, E PODERÁ PAR-TICIPAR DAS
AUDIÊNCIAS. V- DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA E DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, CONFORME
ESTATUTO DO IDOSO. VI- CUMPRA-SE. EU, REGINA MATOS DAVI,
DIGITEI. BARRA DO GARÇAS - MT, 5 DE OUTUBRO DE 2009.TELMA
C H R I S T I N O D E C A S T R O S A N T O S G E S T O R ( A )
JUDICIÁRIO(A)AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 147 de 334
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, REGINA MATOS DAVI, O DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 21 DE SETEMBRO DE 2009.VALDETE ALVES
DE SOUSA DUTRA-GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)-AUTORIZADO(A) PELO
PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ.
JUIZ(A):JOSÉ ANTONIO BEZERRA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):TELMA CHRISTINO DE CASTRO SANTOS
EXPEDIENTE:2010/7
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE RÉ
69253 - 2007 \ 253.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: F. A. R. DA S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MILTON ANTÔNIO MARTINI FERNANDES - DP
EXECUTADOS(AS): D. G. DA S.
ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS.NOS TERMOS DO ARTIGO 794,
INCISO I, DO C. P. C.,
"EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO QUANDO:I - O DEVEDOR SATISFAZ A
OBRIGAÇÃO."
ASSIM, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO EM QUE FLÁVIA
ANGÉLICA RODRIGUES DA SILVA PROMOVE CONTRA DIVINO GOMES DA
SILVA.ISENTO AS PARTES DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PROCESSU-AIS
POR SEREM BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVE-SE, PROCEDENDO AS BAIXAS DE
ESTILO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
82547 - 2008 \ 432.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: F. A. R. DA S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MILTON ANTÔNIO MARTINI FERNANDES - DP
EXECUTADOS(AS): D. G. DA S.
ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
61398 - 2006 \ 337.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR
REQUERENTE: B. B. S. -. 6.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): L. J. DE F.
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE CINCO
DIAS SE MANIFESTAR NOS AUTOS, POIS ENCONTRAM-SE
PARALISADOS DESDE 30/01/2009, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
3381 - 1996 \ 226.
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: WILMAR PARREIRA DA SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: WMARLEY LOPES FRANCO
ADVOGADO: ANA MARIA PEREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE CINCO
DIAS SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SENDO QUE JÁ FORAM
DESARQUIVADOS E ESTÃO DEVIDAMENTE CONTADOS CONFORME
REQUERIMENTO DE FLS.21 DE 19/10/09.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA VISTOS.NOS
TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I, DO C. P. C., "EXTINGUE-SE A
EXECUÇÃO QUANDO:I - O DEVEDOR SATISFAZ A OBRIGAÇÃO."ASSIM,
JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO EM QUE FLÁVIA ANGÉLICA
RODRIGUES DA SILVA PROMOVE CONTRA DIVINO GOMES DA
SILVA.ISENTO AS PARTES DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PROCESSU-AIS
POR SEREM BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVE-SE, PROCEDENDO AS BAIXAS DE
ESTILO.PUBLIQUE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
PUBLICAÇÃO SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
88464 - 2009 \ 174.
AÇÃO: TUTELA E CURATELA
REQUERENTE: MAURA CORREIA DA SILVA SOUZA - 378.389.111-68
ADVOGADO: MILTON ANTÔNIO MARTINI FERNANDES - DP
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
PRAZO: 30 DIAS-AUTOS N.º 2009/174.- ESPÉCIE: TUTELA E CURATELAPARTE REQUERENTE: MAURA CORREIA DA SILVA SOUZA 378.389.111-68
INTIMANDO(A, S): TERCEIROS INTERESSADOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 14/4/2009
VALOR DA CAUSA: R$ 465,00
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO FOI DECLARADA A
INTERDIÇÃO DE SILVIO ALVES DE SOUZA, NASCIDO EM 18/12/68, NA
CIDADE DE BRASÍLIA-DF, FILHO DE JOAQUIM ALVES DE SOUSA E MARIA
JOSÉ DE OLIVEIRA, DECLARANDO-O INCAPAZ EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADA
CURADORA A SRA. MAURA CORREIA DA SILVA SOUZA, NOS AUTOS
DE Nº 174/2009. A CURATELA É POR TEMPO INDETERMINADO E TEM A
FINALIDADE DE REGER O(A) INTERDITANDO(A) EM TODOS OS ATOS DE
SUA VIDA CIVIL. O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO POR 03 (TRÊS)
VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, COM INTERVALO DE 10
(DEZ) DIAS. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE
NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O
Disponibilizado - 28/1/2010
JUIZ(A):GLEIDSON DE OLIVEIRA G. BARBOSA
ESCRIVÃO(Ã):TELMA CHRISTINO DE CASTRO SANTOS
EXPEDIENTE:2010/7
25845 - 2001 \ 420.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO
REQUERENTE: ACIBALDO MEERT
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
REQUERIDO(A): JAIR ANTUNES
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
FINAIS DOS REFERIDOS AUTOS NO VALOR DE R$ 222,92, CONFORME
CALCULO DE FLS.60.
70439 - 2007 \ 354.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQUERENTE: B. P. S. -. 5.
ADVOGADO: SANDRO LUIZ CLEMENTE
REQUERIDO(A): L. L. M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA NO
PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR NOS AUTOS A DISTRIBUIÇÃO DA
CARTA PRECATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO DE FLS.43,
RECEBIDA POR VOSSA SENHORIA EM 18/03/2008.
66893 - 2007 \ 29.
AÇÃO: MONITÓRIA
EXEQUENTE: EDUARDO ALVES DE MOURA 199.547.007-49
ADVOGADO: RAUL DARCI DOLZAN
EXECUTADOS(AS): RIO VERMELHO AGROINDUSTRIAL LTDA 02.270.956/0001-39
ADVOGADO: HUMBERTO AIDAMUS DE LAMÔNICA FREIRE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS EFETUAR O DEPÓSITO DO COMPLEMENTO DE DILIGÊNCIA
JÁ REALIZADA NOS AUTOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, CONFORME
CERTIDÃO DE FLS.145/146, NO VALOR DE R$ 471,61 (QUATROCENTOS E
SETENTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) NA CONTA
Nº35.682-4, AGÊNCIA 0571-1.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 148 de 334
71186 - 2007 \ 412.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
ADVOGADO: RODRIGO CORBUCCI
EXECUTADOS(AS): JAIME ADOLFO - 236.552.321-87
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: RODRIGO TAUIL ADOLFO
ADVOGADO: RAFAEL BERALDO BARROS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAR NOS
AUTOS NO PR A Z O D E C I N C O D I A S A D I S T R I B U I Ç Ã O D A C A R T A
PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, RETIRADA DA ESCRIVANIA NA DATA DE
27/11/2007.
66259 - 2006 \ 733.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: LOURIVAL JOSÉ DE FARIAS
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A - 60.746.948/0001-12
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
ADVOGADO: MARIA CECÍLIA GALBIATTI DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS SE MANIFESTAR NOS AUTOS, POIS SE ENCONTRAM
PARALISADOS DESDE 30/01/2009, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
80256 - 2008 \ 32.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - 03.239.439/0001-50
ADVOGADO: ONILDO BELTRÃO LOPES
EXECUTADOS(AS): ADENY CAVALCANTE NERY ROCHA
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2008/32.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - 03.239.439/0001-50
EXECUTADO(A, S): ADENY CAVALCANTE NERY ROCHA
EDITAL DE CITAÇÃO
89694 - 2009 \ 31.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: JENZ PROCHNOW JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): VALE DO ARAGUAIA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
EXECUTADOS(AS): MARIA ELENA ALCÂNTARA BARRETO 076.470.818-02
EXECUTADOS(AS): GILBERTO BARRETA - 130.736.138-20
EXECUTADOS(AS): GILBERTO BARRETA JÚNIOR - 058.297.298-14
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2009/31.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADO(A, S): VALE DO ARAGUAIA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA E
MARIA ELENA ALCÂNTARA BARRETO - 076.470.818-02 E GILBERTO
BARRETA - 130.736.138-20 E GILBERTO BARRETA JÚNIOR 058.297.298-14
C I T A N D O ( A , S ) : E X E C U T A D O S ( A S ) : G I L B E R T O B A R R E T A , C P F:
130.736.138-20, RG: 4.421.290 SSP SP, DATA DE NASCIMENTO: 1/5/1942,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP,
DIVORCIADO(A), ADVOGADO, ENDEREÇO: IGNORADO;
EXECUTADOS(AS): GILBERTO BARRETA JÚNIOR, CPF: 058.297.298-14,
RG: 16.520.050 SSP SP FILIAÇÃO: GILBERTO BARRETA E MARIA ELENA
D E A L C Â N T A R A B A R R E T A , D A T A D E N A S C I M E N T O : 1 3 / 1 1 / 1 9 6 6,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SO,
SEPARADO(A) JUDICIALMENTE, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO,
ENDEREÇO: INCERTO; EXECUTADOS(AS): MARIA ELENA ALCÂNTARA
BARRETO, CPF: 076.470.818-02, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: INCERTO
E NÃO SABIDO; EXECUTADOS(AS): VALE DO ARAGUAIA VEÍCULOS E
PEÇAS LTDA, CNPJ: 00.954 . 6 9 3 / 0 0 0 1 - 5 1 I N S C R I Ç Ã O E S T A D U A L:
13.018.271-0, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: INCERTO E NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 2/6/2009
VALOR DO DÉBITO: R$ 51.268,30
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES
PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM
PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A
Disponibilizado - 28/1/2010
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.
RESUMO DA INICIAL: O EXEQUENTE IMPETROU COM AÇÃO DE
EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS EXECUTADO VISANDO RECEBER A
IMPORTÂNCIA DE R$ 51.268,30 EM CONFORMIDADE COM AS CERTIDÃO
DE DÍVIDA ATIVA JUNTADA NOS AUTOS.
ADVERTÊNC I A : F I C A ( M ) A I N D A A D V E R T I D O ( A , S ) O ( A , S)
EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS. EU,
REGINA MATOS DAVI, DIGITEI. BARRA DO GARÇAS - MT, 15 DE JANEIRO
D E 2 0 1 0 . T E L M A C H R I S T I N O D E C A S T R O S A N T O S . G E S T O R ( A)
JUDICIÁRIO(A).
CITANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): ADENY CAVALCANTE NERY
ROCHA, CPF: 045.784.811-15, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/5/2008
VALOR DO DÉBITO: R$ 457,33
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA QUALIFICADO(A,
S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA
PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, PAGAR O
DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS,
OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O
TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM PENHORADOS TANTOS
BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A SATISFAÇÃO DA
DÍVIDA.
RESUMO DA INICIAL: O EXEQUENTE IMPETROU COM AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DO EXECUTADO, VISANDO RECEBER
A IMPORTÂNCIA DE R$ 457,33 (...), CONFORME CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA JUNTADA AOS AUTOS.
ADVERTÊNC I A : F I C A ( M ) A I N D A A D V E R T I D O ( A , S ) O ( A , S)
EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS. EU,
REGINA MATOS DAVI, DIGITEI. BARRA DO GARÇAS - MT, 19 DE JANEIRO
DE 2010. TELMA CHRISTINO DE CASTRO SANTOS.
82028 - 2008 \ 48.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: JENZ PROCHNOW JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): ADILSON MEDEIROS PACHECO
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2008/48.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADO(A, S): ADILSON MEDEIROS PACHECO - 395.922.600-44
CITANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): ADILSON MEDEIROS PACHECO 395.922.600-44, CPF: 395.922.600-44 FILIAÇÃO: JURACY MEDEIROS
PACHECO, BRASILEIRO(A), CASADO(A), ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/7/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 149 de 334
VALOR DO DÉBITO: R$ 8.997,30
PARTE RÉQUERIDA: PARAISO COML MATERIAS P/ CONSTRUÇÃO LTDA
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA QUALIFICADO(A,
S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA
PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, PAGAR O
DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS,
OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O
TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM PENHORADOS TANTOS
BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A SATISFAÇÃO DA
DÍVIDA.
RESUMO DA INICIAL: O EXEQUENTE IMPETROU COM AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DO EXECUTADO, VISANDO RECEBER
A IMPORTÂNCIA DE R$ 8.997,30 (...), CONFORME CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA JUNTADA AOS AUTOS. ADVERTÊNCIA: FICA(M) AINDA
ADVERTIDO(A, S) O(A, S) EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A
PENHORA, TERÁ(TERÃO) O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA
OPOR(OPOREM) EMBARGOS. EU, REGINA MATOS DAVI, DIGITEI. BARRA
DO GARÇAS - MT, 19 DE JANEIRO DE 2010.TELMA CHRISTINO DE
CASTRO SANTOS-GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
I N T I M A N D O : E X E C U T A D O S ( A S ) : P A R A I S O C O M L M A T E R I A S P/
CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 26.524.637/0001-70, BRASILEIRO(A),
ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO, DA PARTE ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA, BEM
COMO, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
SENTENÇA: VISTOS...ASSIM, JULGO EXTINTA, BASE NO ART. 269,
INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A PRESENTE EXECUÇÃO EM
QUE A FAZENDA NACIONAL PROMOVE EM FACE DE PARAÍSO –
COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, PORQUE
CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DO FEITO, FORTE
NO ARTIGO 174, CAPUT E ARTIGO 156, V, AMBOS DO CTN. A PARTE
EXEQÜENTE NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, UMA VEZ NÃO
ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE, PROCEDENDO À BAIXA E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. E,
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO
FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, REGINA MATOS DAVI, DIGITEI. BARRA DO GARÇAS MT, 19 DE JANEIRO DE 2010.TELMA CHRISTINO DE CASTRO SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
28248 - 2002 \ 105.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DO NASCIMENTO
EXECUTADOS(AS): AUTOGARÇAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
51308 - 2005 \ 439.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: G. V. S. N.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): E. L. N.
ADVOGADO: .LINDALVA- DP
REQUERIDO(A): C. DE S. T.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2002/105.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL
PARTE REQUERENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
PARTE REQUERIDA: AUTOGARÇAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
INTIMANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): AUTOGARÇAS VEÍCULOS E
PEÇAS LTDA, CNPJ: 73.923.914/0001-06, BRASILEIRO(A), NOVA
AUTOGARÇAS, ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 4/6/2002
VALOR DA CAUSA: R$ 7.718,28
FINALIDADE: INTIMAÇÃO, DA PARTE ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA, BEM
COMO, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
SENTENÇA: VISTOS...ASSIM, JULGO EXTINTA, BASE NO ART. 269,
INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A PRESENTE EXECUÇÃO EM
QUE O FAZENDA PÚBLICA NACIONAL PROMOVE EM FACE DE
AUTOGARÇAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, PORQUE CONFIGURADA A
PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DO FEITO, FORTE NO ARTIGO 174
CAPUT E ARTIGO 156, V, AMBOS DO CTN. A PARTE EXEQÜENTE NÃO
ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SEM
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, PORQUE NÃO ANGULARIZADA A
RELAÇÃO PROCESSUAL. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
ARQUIVE-SE, PROCEDENDO À BAIXA E ANOTAÇÕES DE ESTILO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. EU, REGINA MATOS DAVI,
DIGITEI. BARRA DO GARÇAS - MT, 18 DE JANEIRO DE 2010.TELMA
CHRISTINO DE CASTRO SANTOS.GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
5098 - 1998 \ 31.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO: MIGUEL BIANCARDINI NETO
EXECUTADOS(AS): PARAISO COML MATERIAS P/ CONSTRUÇÃO LTDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 1998/31.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL
PARTE REQUERENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Disponibilizado - 28/1/2010
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N. 2005/439.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTE REQUERENTE: G. V. S. N. E ELIANE LORIANO NASCIMENTO
PARTE REQUERIDA: CARPEGIANE DE SOUZA TEIXEIRA
INTIMANDO(A, S): REPRESENTANTE (REQUERENTE): ELIANE LORIANO
NASCIMENTO, CPF: 006.982.221-21, RG: 1689133-3 SSP MT,
BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), DO LAR, ENDEREÇO: INCERTO E NÃO
SABIDO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC. EU, REGINA
MATOS DAVI, DIGITEI. BARRA DO GARÇAS - MT, 15 DE JANEIRO DE
2010.TELMA CHRISTINO DE CASTRO SANTOS-GESTOR(A)
JUDICIÁRIO(A).
25103 - 2001 \ 79.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
ADVOGADO: ONILDO BELTRÃO LOPES
EXECUTADOS(AS): RENOR RABELO DA CRUZ
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CONVERSÃO DE ARRESTO
EM PENHORA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2001/79.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO(A, S): RENOR RABELO DA CRUZ
CITANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): RENOR RABELO DA CRUZ,
BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: RUA INCERTO E NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 29/10/2001
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 150 de 334
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.879,91
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A, S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
BEM COMO SEU(S) CÔNJUGE(S), SE CASADO(A, S) FOR(EM), DE QUE
FOI(RAM) FOI FEITO A CONVERSÃO DE ARRESTO EM PÉNHORA DO(S)
BEM(NS) DESCRITO(S) E CARACTERIZADO(S) NO ITEM SEGUINTE DESTE
EDITAL.
BEM(S) ARRESTADO(S): 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE 01 (UM)
LOTE DE TERRAS, SITUADO NA ZONA URBANA DESTA CIDADE DE
BARRA DO GARÇAS-MT, NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM
PIRTALUGA, LOCADO SOB O Nº 06 DA QUADRA 12, COM A SUPERFÍCIE
DE 360,00 M² (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS),
DEVIDAMENTE REGISTRADO E MATRICULADO NO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CIDADE SOB O Nº 28.500, EM NOME DO
EXECUTADO REINOR RABELO DA CRUZ E S/M ENY PINTO DA CRUZ E DE
OSVALDO CRUZ. EU, REGINA MATOS DAVI, DIGITEI. BARRA DO
GARÇAS - MT, 18 DE JANEIRO DE 2010.
TELMA CHRISTINO DE CASTRO SANTOS.GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A.)
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA
28332 - 2002 \ 209.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: ELISENE MENDES OLIVEIRA
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
REQUERIDO(A): ITAMAR ANTÔNIO DE MENDONÇA
ADVOGADO: MARCOS ROMÉRIO CARLOS SOBRINHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA
O DIA 24/05/2010 ÀS 14:30H, DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELA PARTE RÉ, NA COMARCA DE GU A R A N T Ã D O
NORTE-MT, CARTA PRECATÓRIA Nº 161/2008.
4ª Vara Cível
Expediente
JUIZ(A):GLEIDSON DE OLIVEIRA G. BARBOSA
ESCRIVÃO(Ã):EDINALVA LOURENÇO PEREIRA FONSECA
EXPEDIENTE:2010/4
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
92666 - 2009 \ 430.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EM B A R G O S - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE TORIXORÉU - MT 03.503.646/0001-80
ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA
EMBARGADO(A): ADELVAN LIMA RIBEIRO - 201.144.431-49
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES, PARA, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL DE
CINCO DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO A NECESSIDADE.
90384 - 2009 \ 278.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EM B A R G O S - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE TORIXORÉU - MT - 03.503.646/0001-80
ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA
EMBARGADO(A): VALDIVINA OLIVEIRA DA SILVA - 847.565.861-04
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES, PARA, QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL DE CINCO DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE.
7793 - 1996 \ 261.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
CREDOR(A): BANCO DO BRASIL S/A - 00.000.000/0571-18
ADVOGADO: ROMEU AQUINO NUNES
ADVOGADO: CINARA CAMPOS CARNEIRO
DEVEDOR(A): AUTONORTE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
Disponibilizado - 28/1/2010
ADVOGADO: GUILHERME NITZ CAPPI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES, PARA, QUERENDO, MAFIFESTAR
SOBRE O OFÍCIO Nº 260/2009 DE FLS. 180 JUNTADO AOS AUTOS.
82476 - 2008 \ 432.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DIEGO SILVA BELÉM - 692.128.561-87
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
EXECUTADOS(AS): GILSON BARDDAL SIQUEIRA - 329.280.841-34
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES, PARA, QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL SE MANIFESTAREM SOBRE O AUTO DE ADJUDICAÇÃO JUNTADO
AOS AUTOS.
69829 - 2007 \ 314.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A - 00.000.000/0001-91
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
REQUERIDO(A): CEREALISTA NOVA BARRA LTDA
ADVOGADO: GILBERTO BRESCOVICI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES, PARA, QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL DE CINCO DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE.
84707 - 2008 \ 578.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELCIO RODRIGUES DA CUNHA - 329.425.751-15
ADVOGADO: ALESSANDRA SBRISSA ABUD
REQUERIDO(A): JOSÉ FRANCISCO NETO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: FRANCISCO FRAMARION PEINHEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES, PARA, QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL DE CINCO DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE.
77791 - 2008 \ 82.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: C. R.
ADVOGADO: RENATO FRAGA COSTA
REQUERIDO(A): J. D. F.
ADVOGADO: JULIANA BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO: DIEGO MAYOLINO MONTECCHI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES, PARA, QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS.44/47
JUNTADO AOS AUTOS.
71931 - 2007 \ 475.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: F. S. F. -. 7.
ADVOGADO: SILVANA DE SOUSA ALVES
REQUERIDO(A): J. F. S. F.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO BENEDETI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES, PARA, QUERENDO, MANIFESTAR
SOBRE O LAUDO DE FLS. 181/184.
76408 - 2008 \ 4.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOANA CARDOSO DE SOUZA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 151 de 334
ADVOGADO: ZÉLIA MARTINI NOGUEIRA
REQUERIDO(A): PEDRO FIALHO
ADVOGADO: EUDEMAR QUINTINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARIA CECÍLIA GALBIATTI DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES, PARA, QUERENDO, MANIFESTAR
SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS.155/159 JUNTADOS AOS AUTOS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
89683 - 2009 \ 239.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EM B A R G O S - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE TORIXORÉU - MT - 03.503.646/0001-80
ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA
EMBARGADO(A): SEBASTIÃO JOSÉ MACEDO - 825.509 / MT
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO REQUERIDO, PARA, QUERENDO,
MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.
7555 - 1995 \ 169.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO - SUCESSOR DO BANCO
BEMAT S/A
ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): CLÓVIS ALVES MELO
ADVOGADO: JESSE CANDINI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO REQUERIDO, PARA, QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE
APELAÇÃO JUNTADO AO AUTOS.
9006 - 1995 \ 18.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
CREDOR(A): SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO SUNAB
ADVOGADO: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
DEVEDOR(A): CARVALHO E SANTOS LTDA
INTIMAÇÃO AO REQUERIDO, PARA, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL
APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
JUNTADO AO AUTOS.
42441 - 2004 \ 450.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANTÔNIO CÉSAR DE ALMEIDA - 025.864.601-20
ADVOGADO: MARIA MADALENA DA ASSUNÇÃO
REQUERIDO(A): PAULO ALVES
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO REQUERIDO, PARA, NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 111
VERSO E PETIÇÃO DE FLS 118.
25422 - 2001 \ 413.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SERTAPA S/C LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: RUBENS ARNO SELLA
ADVOGADO: JOÃO CARLOS VAZ CURVO
ADVOGADO: JOSÉ FÁBIO MARQUES DIAS JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): CURTUME SANTO ANTONIO S/A
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: EUCLIDES LUIZ RIZZOTTO
ADVOGADO: LIDIA FATIMA DE MELO FERNANDES ROSA
ADVOGADO: TAKECHI IUASSE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO REQUERIDO, PARA, NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DO PERITO DE FLS.416.
40667 - 2004 \ 24.
Disponibilizado - 28/1/2010
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS
ADVOGADO: JUEL PRUDÊNCIO BORGES
EXECUTADOS(AS): SALLES OLIVEIRA & STADIE LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: SIMONE MARIA PIASSAVA DE MORAES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO EXECUTADO PARA QUERENDO,
MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS.88/91.
70674 - 2007 \ 387.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: U. D. A. L.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS
REQUERIDO(A): P. G. F. -. 0.
ADVOGADO: POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO REQUERIDO, PARA, MANIFESTAR ACERCA
DOS DOCUMENTOS DE FLS.68/74 JUNTADOS AOS AUTOS.
78781 - 2008 \ 156.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. A. DA F.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RICARDO TIBÉRIO
REQUERIDO(A): J. A. DA S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO REQUERENTE PARA QUERENDO
MANIFESTAR SOBRE O DECURSO DO PRAZO DO EDITAL DE CITAÇÃO DE
FLS.32
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
73803 - 2007 \ 600.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ROSÁLIA HENRIQUE DE FREITAS
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
ADVOGADO: CELSO MARTINS SPOHR
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA COMPLEMENTAR A
INFOR M A Ç Ã O R E L A T I V A A O S E N D E R E Ç O S D A S T E S T E M U N H A S
ARROLADAS ÀS FLS. 08 (INDICAR OS BAIRROS).
69044 - 2007 \ 240.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ FELIZARDO DA SILVA
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA, QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL DE DEZ DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS
AUTOS.
87554 - 2009 \ 94.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS MOURA - 651.154.811-20
ADVOGADO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 152 de 334
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA, QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL DE DEZ DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS
AUTOS.
87537 - 2009 \ 90.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ARENIR LEITE RIBEIRO - 303.500.691-15
ADVOGADO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA, QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL DE DEZ DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS
AUTOS.
91260 - 2009 \ 342.
AÇÃO: GUARDA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: L. B. DA S. -. 0.
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
REQUERIDO(A): E. G. -. 0.
ADVOGADO: LUIZ ALDANI NARDÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA, QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL, MANIFESTAR SOBRE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JUNTADA
AOS AUTOS.
81983 - 2008 \ 384.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
EXEQUENTE: J. V. S. D.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LUCIANA DO VALE MASCARENHAS DA SILVA
EXECUTADOS(AS): D. A. DA S.
ADVOGADO: LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA, QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL, MANIFESTAR SOBRE A JUSTIICATIVA DO EXECUTADO JUNTADA
AOS AUTOS.
85045 - 2008 \ 603.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PEDRO VIEIRA VALADÃO - 173.091.151-04
ADVOGADO: MARIA MADALENA DA ASSUNÇÃO
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA, QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL DE DEZ DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS
AUTOS.
60123 - 2006 \ 278.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ISMAEL MARTINS VIEIRA - 181.099.691-00
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
EXECUTADOS(AS): MUNICIPIO DE TORIXORÉU - MT - 03.503.646/0001-80
ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA, PARA, QUERENDO,
MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS.94/97.
87542 - 2009 \ 91.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NEUSA RODRIGUES DE ARAÚJO - 545.805.281-15
ADVOGADO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA, QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL DE DEZ DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS
Disponibilizado - 28/1/2010
AUTOS.
7822 - 1996 \ 304.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ORLANDO CORRÊA FILHO - 126.264.229-91
ADVOGADO: RAUL DARCI DOLZAN
ADVOGADO: MARCELO A. G. REALI
ADVOGADO: YARA A CORRÊA REALI
EXECUTADOS(AS): INDÚSTRIA E COM. BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS
SAMEQ
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NOS AUTOS
SUPRA, NO VALOR DE R$12,50 (DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVO),
PARA CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA, VALOR ESTE QUE
DEVERÁ SER DEPOSITADO NA SEGUINTE CONTA BANCÁRIA: CONTA
CORRENTE Nº 5.543-3, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1846-0, JUIZO
DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE VILA RICA, COMPROVANDO NOS
AUTOS O DEPÓSITO EFETIVADO, EM DUAS VIAS (O ORIGINAL DO
COMPROVANTE DE DEPÓSITO MAIS UMA CÓPIA), NO PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS; OU OFEREÇA OS MEIOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS AO
CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL.
74046 - 2007 \ 130.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA - MT
ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO
EXECUTADOS(AS): BENICIO AUGUSTO PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE PARA QUERENDO MANIFESTAR
SOBRE O DECURSO DO PRAZO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE FLS.37.
87544 - 2009 \ 92.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LUIZ ONOFRE DE OLIVEIRA - 322.584.454-34
ADVOGADO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA, QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL DE DEZ DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS
AUTOS.
40938 - 2004 \ 287.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MANOEL RODRIGUES MONTALVÃO
ADVOGADO: CELSO MARTINS SPOHR
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
ADVOGADO: KÁTIA ALESSANDRA FÁVERO ALVES
REQUERIDO(A): PROCURADOR DO I.N.S.S
ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO AUTOR, PARA, QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE
APELAÇÃO JUNTADO AO AUTOS.
91794 - 2009 \ 363.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: APARECIDA EVA DE JESUS - 284.137.761-04
ADVOGADO: DIEGO MAYOLINO MONTECCHI
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA, QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL DE DEZ DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS
AUTOS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 153 de 334
90768 - 2009 \ 299.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANTONIO MANOEL DA FONSECA JÚNIOR 293.076.271-34
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA, QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL DE DEZ DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS
AUTOS.
68331 - 2007 \ 157.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIO DE PAULA SOBRINHO
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
ADVOGADO: CELSO MARTINS SPOHR
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA, PARA, QUERENDO, NO
PR A Z O L E G A L D E C I N C O D I A S , E S P E C I F I C A R A S P R O V A S Q U E
PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE.
70559 - 2007 \ 381.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A - 00.000.000/0571-18
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
EXECUTADOS(AS): JAIRO MARQUES FERREIRA - 141.079.701-59
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA, PARA, QUERENDO,
MANIFESTAR SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE
PENHORA E AVALIAÇÃO DEVOLVIDA COM DILIGÊNCIA NEGATIVA.
7515 - 1995 \ 84.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A - 00.000.000/0571-18
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANTÔNIO JOÃO FERREIRA IGLESIAS
ADVOGADO: FABÍOLA CASTILHO SOFFNER
EXECUTADOS(AS): DERVAL BATISTA DE PAIVA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: SÉRGIO ARIANO SODRÉ
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE DAS DATAS DESIGNADAS DE
PRIMEIRA PRAÇA NO DIA 13/05/2010 ÀS 13:00 HORAS, E SEGUNDA
PRAÇA NO DIA 02/06/2010 ÀS 13:00 HORAS; COMPARECER AO FÓRUM
PARA RETIRAR O EDITAL E PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO, ASSIM
COMO INFORMAR OS ENDEREÇOS DOS DEVEDORES.
89261 - 2009 \ 206.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA 47.458.153/0001-40
ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA
REQUERIDO(A): VALMIRA MARQUES CAMPOS - 989.328.451-05
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA, QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL DE 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR SOBRE A DEVOLUÇÃO DO
MANDADO DE CITAÇÃO COM DILIGÊNCIA NEGATIVA.
68352 - 2007 \ 161.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Disponibilizado - 28/1/2010
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DE LIMA
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA, PARA, QUERENDO, NO
PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE.
84036 - 2008 \ 537.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
EXEQUENTE: G. A. DO N. A.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANA PAULA ANDRÉ DA MATA
EXECUTADOS(AS): V. DE O. A. -. 4.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA, PARA, MANIFESTAR SOBRE
OS DOCUMENTOS DE FLS.31/35 JUNTADOS AOS AUTOS.
74642 - 2007 \ 658.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LEONTINA RODRIGUES BENTO
ADVOGADO: JOÃO BENTO JÚNIOR
REQUERIDO(A): ANTÔNIO BENEDITO LOPES - 303.699.591-91
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA, QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL DE 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR SOBRE A DEVOLUÇÃO DO
MANDADO DE EXECUÇÃO COM DILIGÊNCIA NEGATIVA.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE RÉ
7371 - 1994 \ 47.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA (ARTS. 632 E 730 DO CPC)->MATÉRIA
CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL MILITAR->PROCESSO
MILITAR
EXEQUENTE: JOÃO PAULO SANTOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MARIA MADALENA DA ASSUNÇÃO
ADVOGADO: MARIA MADALENA DA ASSUNÇÃO
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO DE MARTINS E PINHEIRO
EXECUTADOS(AS): SILVIO LUIZ LIMA MEIRELLES
ADVOGADO: FERNANDO RAFAEL ZÍLIO RENOFIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO EXECUTADO, PARA, QUERENDO, NO
PRAZO LEGAL APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE
APELAÇÃO JUNTADO AO AUTOS.
68900 - 2007 \ 51.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - 03.239.439/0001-50
ADVOGADO: ONILDO BELTRÃO LOPES
EXECUTADOS(AS): CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO EXECUTADO DO DESPACHO DE FLS. 42,
ADIANTE TRANSCRITO: VISTOS. DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 41.
7515 - 1995 \ 84.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A - 00.000.000/0571-18
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANTÔNIO JOÃO FERREIRA IGLESIAS
ADVOGADO: FABÍOLA CASTILHO SOFFNER
EXECUTADOS(AS): DERVAL BATISTA DE PAIVA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: SÉRGIO ARIANO SODRÉ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 154 de 334
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DOS EXECUTADOS, DR.
SÉRGIO ARIANO SODRÉ, DAS DATAS DESIGNADAS DE PRIMEIRA PRAÇA
NO DIA 13/05/2010 ÀS 13:00 HORAS, E SEGUNDA PRAÇA NO DIA
02/06/2010 ÀS 13:00 HORAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EMBARGANTE
86794 - 2009 \ 44.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EM B A R G O S - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: CERENGE INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE
CIMENTO LTDA
ADVOGADO: RODRIGO TAUIL ADOLFO
EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO EMBAR G A N T E , P A R A , Q U E R E N D O ,
MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.
78101 - 2008 \ 108.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EM B A R G O S - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JAIRO MARQUES FERREIRA - 141.079.701-59
ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA
EMBARGADO(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO 01.701.201/0001-89
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO EMBARGANTE DO DESPACHO DE FLS. 79,
ADIANTE TRANSCRITO: VISTOS. APROVEITANDO-SE DO BENEFÍCIO DA
GRATUIDADE PROCESSUAL, MUITAS PESSOAS, POR NÃO LHES ADVIR
NENHUMA CONSEQÜÊNCIA ECONÔMICA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA
DA AÇÃO, TÊM INGRESSADO COM INÚMERAS AÇÕES. VERIFICA-SE, NO
PROCESSO, QUE O PRETENSO BENEFICIÁRIO DECLARA SER PESSOA DE
POUCOS RECURSOS, NO ENTANTO, É PECUARISTA, ALÉM DO MAIS,
DEMONSTRA NOS AUTOS, QUE SEMPRE MANTEVE CONTRATAÇÕES
JUNTO AO BANCO EMBARGADO, EVIDENCIANDO, ASSIM, A EXISTÊNCIA
DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, QUE, NORMALMENTE, NÃO CONDIZ
COM A REALIDADE DE PESSOAS COM POUCOS RECURSOS
FINANCEIROS. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA. INTIMEM-SE O ADVOGADO E O REQUERENTE
PESSOALMENTE A RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO
DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
72471 - 2007 \ 517.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EM B A R G O S - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: GILVAN GOMES BARROS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: IZAIAS MARIANO DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME GODOY GONTIJO
ADVOGADO: MARIO TAKATSUKA
ADVOGADO: RAFAEL COSTA MENDES
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A - 60.746.948/0001-12
ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO
ADVOGADO: TAKECHI IUASSE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO EMBARGANTE DO DESPACHO DE FLS. 141,
ADIANTE TRANSCRITO: VISTOS. COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICA-SE QUE O EMBARGANTE INTERPÔS O TEMPESTIVAMENTE O
RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 131/140 E NÃO EFETUOU O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. VERIFICA-SE, AINDA, QUE NA
SENTENÇA DE FLS. 128/129, FOI REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA AO EMBARGANTE, POR NÃO HAVER SEQUER EVIDÊNCIAS DE
SUA MISERABILIDADE. QUANTO À AUSÊNCIA DO PREPARO INTEGRAL
DO RECURSO, O ART. 511 DO CPC DETERMINA QUE O RECORRENTE
DEVERÁ COMPROVAR, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O
RESPECTIVO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. ASSIM, DEVERIA, O
EMBARGANTE, AO INTERPOR O RECURSO DE APELAÇÃO, RECOLHER
AS CUSTAS DEVIDAS, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA INDEFERIU A
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESSA FORMA, JULGO DESERTO O
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ÀS FLS. 131/140, FACE À
AUSÊNCIA DE UM DOS SEUS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE
ADMISSIBILIDADE. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 30 DIAS,
DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE.
Disponibilizado - 28/1/2010
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
9044 - 1996 \ 8.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
CREDOR(A): UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DEVEDOR(A): A.A. CARDOSO & CIA LTDA
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - MT
JUIZO DA QUARTA VARA CIVEL DE BARRA DO GARCAS
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E PARA
APRESENTAR CONTRARRAZÕES
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 1996/8. CÓDIGO 9044
ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL
PARTE REQUERENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
PARTE REQUERIDA: A . A . CARDOSO & CIA LTDA.
INTIMANDO(A, S): A . A . CARDOSO & CIA LTDA, CNPJ:
15.377.666/0001-30
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 20/1/1997
VALOR DA CAUSA: R$ 3.870,78
SEDE DO JUÍZO: RUA FRANCISCO LIRA Nº 1051, BAIRRO: SENA
MARQUES, CIDADE: BARRA DO GARÇAS-MT CEP:78600000, FONE: (066)
3401-1598
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA EXECUTADA/APELADA, PARA QUERENDO,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, RESPONDER AO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS.
SENTENÇA DE FLS. 56/58, EM SÍNTESE TRANSCRITA: "(...)DIANTE DO
EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV, PARTE FINAL, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(...)."
DECISÃO/DESPACHO: FLS. 66, TEOR SEGUINTE: "VISTOS. SE
TEMPESTIVA, RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E
SUSPENSIVO. INTIME-SE A APELADA PARA, QUERENDO, RESPONDER NO
PRAZO LEGAL. APRESENTADA AS CONTRA-RAZÕES, CASO ALEGADA
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO,
FAÇAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS PARA REEXAME. NÃO SENDO
ALEGADA A AUSÊNCIA DE TAIS PRESSUPOSTOS OU TRANSCORRIDO O
PRAZO SEM RESPOSTA, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL 1ª REGIÃO COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. "
EU, VERA H. M. GOMES, TÉC. JUD., DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 22 DE JANEIRO DE 2010.
EDINALVA LOURENÇO PEREIRA FONSECA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A) SUBSTITUTO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE AUTORA
87246 - 2009 \ 87.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCES S O C Í V E L E D O
TRABALHO
EXEQUENTE: Y. M. B. M. C.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
EXECUTADOS(AS): V. C. -. 6. /. A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA DA SENTENÇA DE FLS.28,
ADIANTE TRANSCRITA: "(...)VISTOS, ETC. FACE AO ADIMPLEMENTO DA
OBRIGAÇÃO NOTICIADO NOS AUTOS PELA EXEQÜENTE E O PARECER
FAVORÁVEL DO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SE EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA,
SOLICITE-SE A DEVOLUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 155 de 334
CASO AINDA NÃO RECEBIDO O VALOR DA PENSÃO, PROMOVA-SE A
ENTREGA AO EXEQÜENTE OU EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA
LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. EXPEÇA-SE OFÍCIO À EMPRESA
INDICADA ÀS FLS. 25, PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO
VALOR DOS ALIMENTOS, INTRUINDO-O COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS.
RECOLHA-SE O MANDADO DE PRISÃO, SE FOR O CASO. TRANSITADA
EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P. R. I.
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$800,00, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 20, § 4O, CO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÊ-SE
PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO,
CERTIFIQUE DESSA DECISÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, APENSO,
DANDO-LHE PROSSEGUIMENTO. NÃO QUITADAS AS CUSTAS EM 30
DIAS, CASO HAJA REMANESCENTE, JUNTE-SE CÓPIA DO CÁLCULO AO
PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA QUE SEJAM RECEBIDAS NAQUELE,
DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
79432 - 2008 \ 200.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EM B A R G O S - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO: RODRIGO TAUIL ADOLFO
EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO AUTOR DA SENTENÇA DE FLS. 80/82, EM
SÍNTESE TRANSCRITA: "(...)PELO EXPOSTO E POR MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTAM, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS E CONDENO
O EMBARGANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR
ATRIBUÍDO À CAUSA. CERTIFIQUE-SE DESTA DECISÃO NOS AUTOS DE
EXECUÇÃO, DANDO-LHE PROSSEGUIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO
PRAZO PARA RECURSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
46733 - 2005 \ 78.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LUZIA DE QUEIROZ MORAES
ADVOGADO: CELSO MARTINS SPOHR
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA DA SENTENÇA DE FLS.
137/138, EM SÍNTESE TRANSCRITA: "(...)PELO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENO O RÉU NO PAGAMENTO, A TÍTULO DE
APOSENTADORIA, DO VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO
MÍNIMO MENSAL A AUTORA, INCLUSIVE 13° SALÁRIO, DEVIDOS DESDE
A CITAÇÃO, VIGENTES NAS RESPECTIVAS ÉPOCAS, E CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE A PARTIR DOS VENCIMENTOS DAS RESPECTIVAS
PARCELAS PELO IGP-DI, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS
43 E 148 DAQUELE TRIBUNAL, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS A
PARTIR DA CITAÇÃO E NA FORMA DO ENUNCIADO NA SÚMULA 204 DO
STJ; CONDENO-O, AINDA, NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO
DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA A TEOR DA
SÚMULA 111 DO STJ. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA RECURSO
VOLUNTÁRIO, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1ª REGIÃO, POR NÃO SER POSSÍVEL DETERMINAR, NESSA
FASE DO PROCESSO, SE O VALOR DA CONDENAÇÃO É INFERIOR EM
SALÁRIO MÍNIMO. TRANSITADO EM JULGADO, SE NÃO CUMPRIDA À
OBRIGAÇÃO PELO RÉU, AUTORIZO, ACASO REQUERIDO, A CITAÇÃO
PESSOAL DO INSS E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE DEVERÁ SER
INSTRUÍDO COM CÁLCULO ATUALIZADO APRESENTADO PELO AUTOR.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
75238 - 2007 \ 701.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE C
ONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES
CUIABÁ
ADVOGADO: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS
ADVOGADO: LILIANE PEREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): COLCHÕES ARAGUAIA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MILTON ANTÔNIO MARTINI FERNANDES - DP
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA DA SENTENÇA DE FLS.
79/81, EM SÍNTESE TRANSCRITA: "(...)PELO EXPOSTO E POR MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTAM, FICA CONSTITUÍDO, DE PLENO DIREITO, O
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, REPRESENTADO PELO(S) DOCUMENTO(S)
APRESENTADO(S), QUE DEVERÁ SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO,
OBEDECIDO OS PARÂMETROS LEGAIS, DEVENDO O AUTOR
A P R E S E N T A R P L A N I L H A D E C Á L C U L O , S E A I N D A N Ã O O F E Z.
PROSSIGA-SE NA FORMA PREVISTA NO LIVRO II, TÍTULO VIII, CAPÍTULO
X (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIME-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. DECORRIDO O PRAZO SEM
MANIFESTAÇÃO, ACRESCENTE AO MONTANTE DO DÉBITO MULTA NO
PERCENTUAL DE 10 % (DEZ POR CENTO), APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO
DE PENHORA E AVALIAÇÃO. EFETIVADA A PENHORA E A AVALIAÇÃO,
INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PELO
CORREIO, PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, NA FORMA DO § 1º, DO ART. 475-J, DO CPC.
PROCEDA-SE À ALTERAÇÃO D O T I P O D E A Ç Ã O , N O C A R T Ó R I O
DISTRIBUIDOR E DEMAIS REGISTROS CARTORÁRIOS, FAZENDO
CONSTAR "EXECUÇÃO DE SENTENÇA". PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
65359 - 2006 \ 660.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EM B A R G O S - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: VALE DO ARAGUAIA VEÍCULOS & PEÇAS LTDA
ADVOGADO: GILBERTO BARRETA
EMBARGADO(A): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- 36.913.960/0001-90
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA DA SENTENÇA DE FLS. 85/86,
EM SÍNTESE TRANSCRITA: "(...)PELO EXPOSTO, REJEITO LIMINARMENTE
OS EMBARGOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 739, I, COMBINADO COM
O ARTIGO 16 DA LEI 6.830/1980. CONDENO A EMBARGANTE NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
Disponibilizado - 28/1/2010
75197 - 2007 \ 696.
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: U. L. C. S.
ADVOGADO: MARIA MADALENA DA ASSUNÇÃO
REQUERIDO(A): E. L. S.
ADVOGADO: LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA DA SENTENÇA DE FLS.
67/68, EM SÍNTESE TRANSCRITA: "(...)ANTE O EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL.
DECLARO DISSOLVIDO O CASAMENTO E, CONSEQÜENTEMENTE,
CESSADOS OS DEVERES DE COABITAÇÃO E FIDELIDADE RECÍPROCA.
VOLTARÁ A REQUERENTE A USAR SEU NOME DE SOLTEIRA, UEIDY
LOPES CUNHA. HOMOLOGO A PARTILHA DO BEM RESIDENCIAL
CONSTANTE DA MATRÍCULA 28.276 DO CRI LOCAL, DEVENDO A
PROPRIEDADE DO MESMO SER TRANSFERIDA À REQUERENTE. SEM
CUSTAS, FACE À NATUREZA DA AÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO E
SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, SE DEVIDAS, EXPEÇAM-SE OS
MANDADOS NECESSÁRIOS, INCLUSIVE AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DESTA CIDADE, PARA FAZER CONSTAR A PARTILHA DO
IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 28.276. APÓS, DÊ-SE BAIXA E
ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
91960 - 2009 \ 373.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: C. I. DE A. M. -. 4.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 156 de 334
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): J. R. DE S. -. 3.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA DA SENTENÇA DE FLS.39,
ADIANTE TRANSCRITA: VISTOS, ETC. HOMOLOGO POR SENTENÇA,
PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, A DESISTÊNCIA
DA AÇÃO DECLARADA PELA AUTORA ÀS FLS. 37. EM CONSEQÜÊNCIA,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIII,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SE EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA,
INTIME-SE O(A) AUTOR(A) A JUNTÁ-LA AOS AUTOS EM 15 DIAS. SE
REQUERIDO, AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS,
MEDIANTE CÓPIAS, E SUA ENTREGA A QUEM OS JUNTOU OU CONFORME
ACORDADO. TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS
PROCESSUAIS, SE DEVIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
81965 - 2008 \ 383.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: TAKECHI IUASSE
EXECUTADOS(AS): RIO VERMELHO AGROINDUSTRIAL LTDA 02.270.956/0001-39
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA DA SENTENÇA DE FLS.55,
ADIANTE TRANSCRITA: VISTOS. FACE A TRANSAÇÃO CELEBRADA
ENTRE AS PARTES, NOTICIADA NOS AUTOS, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, E SATISFEITAS AS
CUSTAS PROCESSUAIS, LIBERE(M)-SE O(S)S BEM(NS) PENHORADO(S),
FICANDO A SENHORA ESCRIVÃ AUTORIZADA A ASSINAR O MANDADO,
SE NECESSÁRIA SUA EXPEDIÇÃO. OUTROSSIM, ACASO REQUERIDO,
AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUIRAM A INICIAL E SUA ENTREGA AO EXEQUENTE, MANTENDO-SE
CÓPIAS NOS AUTOS. SE EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA, INTIME-SE O
EXEQUENTE A JUNTÁ-LA AO PROCESSO EM 15 DIAS. DÊ-SE BAIXA E
ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ÀS PARTES
71776 - 2007 \ 466.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EM B A R G O S - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: CARVALHO NETO & SILVA LTDA - 01.604.559/0001-56
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A - 60.746.948/0001-12
ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DA SENTENÇA DE FLS. 105/106, EM
SÍNTESE TRANSCRITA: "(...)ISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, II E III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O EMBARGANTE NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, E SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS,
AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUÍRAM A INICIAL E A ENTREGA AO(À) AUTOR, MANTENDO-SE
CÓPIAS NOS AUTOS. NÃO QUITADAS AS CUSTAS EM 30 DIAS,
ANOTE-SE NA DISTRIBUIÇÃO QUE PENDE DE PAGAMENTO, NÃO SE
FORNECENDO CERTIDÕES OU CÓPIAS, JUNTANDO-SE CÓPIA DO
CÁLCULO NOS AUTOS PRINCIPAIS PARA RECEBIMENTO SIMULTÂNEO,
DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
66090 - 2006 \ 728.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: IDERISSE BORBA DA SILVA
ADVOGADO: ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS
INVENTARIADO: ESPOLIO DE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
Disponibilizado - 28/1/2010
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DA SENTENÇA DE FLS. 121,
ADIANTE TRANSCRITA: "VISTOS, ETC. SENDO AS PARTES CAPAZES,
PRESCINDI-SE DA MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. TENDO EM VISTA RENÚNCIA DOS HERDEIROS, HOMOLOGO
POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS,
O ESBOÇO DE PARTILHA DOS BENS DEIXADOS POR ANTÔNIO
RODRIGUES DA SILVA, FORMULADO ÀS FLS. 56/57, ATRIBUINDO AOS
NELA CONTEMPLADOS OS RESPECTIVOS QUINHÕES, RESGUARDADOS
EVENTUAIS ERROS OU OMISSÕES E DIREITOS DE TERCEIROS.
RECOLHIDOS OS IMPOSTOS DEVIDOS, TRANSITADA EM JULGADO E
SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, SE DEVIDAS, LAVRE-SE O
AUTO DE ADJUDICAÇÃO E DIGAM. SE CONCORDES, EXPEÇA-SE A
CARTA DE ADJUDICAÇÃO E, A SEGUIR, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE."
37529 - 2003 \ 447.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CREDOR(A): ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
ADVOGADO: VALÉRIA C. MUNHOZ VIVAN
ADVOGADO: JOICE BARROS DOS SANTOS
ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA
DEVEDOR(A): RÁDIO DIFUSORA DE BARRA DO GARÇAS - ME
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DA SENTENÇA DE FLS. 261/265, EM
SÍNTESE TRANSCRITA: "(...)PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART.
269, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, E CONDENO O REQUERIDO
A PAGAR TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS PELA UTILIZAÇÃO DE OBRA
MUSICAL A IMPORTÂNCIA DE R$ 38.694,65 (TRINTA E OITO MIL,
SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO
CENTAVOS), SOBRE O QUAL INCIDIRÃO JUROS DE MORA DE 1% AO
MÊS (ART. 406 DO CC) A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 219 DO CPC) E
CORREÇÃO MONETÁRIA PE L O I N P C A P A R T I R D E D A D A T A D O
AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ARTIGO 1º, § 2º DA LEI Nº 6.899/81).
CONDENO O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$1.500,00(MIL E
QUINHENTOS REAIS) COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20, § 4º DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS
PERTINENTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. AGUARDE-SE NA
ESCRIVANIA POR 180 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E
ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
36998 - 2003 \ 402.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EM B A R G O S - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: CLUBE BALNEÁRIO PEIXINHO - 03.917.549/001-33
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SYLVIA MARIA DE ASSIS CAVALCANTE
EMBARGADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS
ADVOGADO: JORGE AMÁDIO F. LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DA SENTENÇA DE FLS. 400/401, EM
SÍNTESE TRANSCRITA: "(...)PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O
PRESENTE EMBARGO DE MODO A DECLARAR A NULIDADE DAS CDA´S
ORA EXECUTADAS. EM CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O EMBARGADO NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$800,00 COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTE-SE CÓPIA
DESTA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. TRANSITADA EM JULGADO, E
SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, SE DEVIDAS, DÊ-SE BAIXA E
A R Q U I V E - S E . N Ã O Q U I T A D A S A S C U S T A S E M 3 0 D I A S A P ÓS
INTIMAÇÃO, ANOTE-SE NA DISTRIBUIÇÃO QUE PENDE DE PAGAMENTO
DE CUSTAS, NÃO SE FORNECENDO CÓPIAS, CERTIDÕES OU SE
EXPEDINDO MANDADOS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. JUNTE CÓPIA DO
CÁLCULO NOS AUTOS PRINCIPAIS PARA SEREM RECEBIDAS
OPORTUNAMENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S)
6954 - 1987 \ 772.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 157 de 334
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
CREDOR(A): O ESTADO DE MATO GROSSO - SUCESSOR DO BANCO
BEMAT S/A
DEVEDOR(A): NIVALDO PERES DE FARIAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO DEVEDOR, DR. ONILDO
BELTRÃO, PARA MANIFESTAR SOBRE O OFÍCIO Nº 266/2009 DE FLS. 89
JUNTADO AOS AUTOS.
19817 - 2000 \ 315.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: A. W. S. -. 4.
ADVOGADO: MAGNO ALVES GARCIA
INVENTARIADO: L. S. M. -. 2.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO ADVOGADO, PARA, QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL, RETIRAR OS AUTOS EM CARGA, CONFORME REQUERIDO ÀS
FOLHAS 378.
79747 - 2008 \ 225.
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: P. DI Q. C. -. 8.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ALCY BORGES LIRA
ADVOGADO: CLEBER SILVA E LIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DR. ALCY BORGES LIRA DO
DESPACHO DE FLS. 106, ADIANTE TRANSCRITO: VISTOS. INDEFIRO O
PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO DO MUNICÍPIO, POIS A
INTIMAÇÃO DESTE FOI DETERMINADA POR ESTE JUÍZO. DEFIRO O PEDIDO
DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO N A C O N T A Ú N I C A
REFERENTE AO CRÉDITO TRABALHISTA DO ESPÓLIO (FLS. 91/93),
MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM 60 DIAS. QUANTO AO VALOR
ATRIBUÍDO AOS BENS, AVALIEM-SE E DIGAM.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO
81019 - 2008 \ 309.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EM B A R G O S - > P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: COMERCIAL DE GÁS LINDA CHAMA LTDA 00.792.028/0001-09
ADVOGADO: MAGNO ALVES GARCIA
EMBARGADO(A): IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
ADVOGADO: ANA RACHEL FREITAS DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO AUTOR(A) DO DESPACHO DE FLS. 120,
ADIANTE TRANSCRITO: VISTOS.SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA
EMBARGADA DE FLS. 40/119, DIGA A EMBARGANTE. INTIMEM-SE.
INVESTIGAÇÃO MINUCIOSA PARA LOCALIZÁ-LA. ENTRETANTO, SE
COMPROVADA A MÁ-FÉ, RESPONDE A PARTE QUE REQUEREU A
CITAÇÃO POR EDITAL.
80057 - 2008 \ 109.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA->CARTAS->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
EXECUTADOS(AS): DAVI FIRMINO NACIF DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO AUTOR(A) DO DESPACHO DE FLS. 68,
ADIANTE TRANSCRITO: VISTOS. PROMOVA A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL A JUNTADA DA PETIÇÃO QUE MENCIONA ÀS FLS. 66, BEM
COMO, CÓPIA DA DECISÃO DO JUIZ TITULAR DOS AUTOS PRINCIPAIS
ACERCA DO PEDIDO DO NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INTIME-SE.
67792 - 2007 \ 101.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: SICOOB ARAGUAIA - 05.244.177/0001-57
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE DO DESPACHO DE FLS.137/138,
EM SÍNTESE TRANSCRITO: "(...)ASSIM, PELAS RAZÕES ACIMA
EXPOSTAS, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE PENHORA 'ON LINE'.
INTIMEM-SE.
92506 - 2009 \ 419.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LYDIO OLIVEIRA AMORIM - 987.442.671-34
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RAFAEL MARTINS FELÍCIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO AUTOR(A) DO DESPACHO DE FLS. 44,
ADIANTE TRANSCRITO:VISTOS. INDEFIRO O PEDIDO DE REMESSA DOS
AUTOS A 3ª VARA CÍVEL POR NÃO VISUALIZAR NENHUM CASO DE
PREVENÇÃO, ADEMAIS, CASO O AUTOR ENTENDESSE SER CASO DE
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DEVERIA TER REQUERIDO NA INICIAL.
CONCEDO PROVISORIAMENTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O
DIA 05/05/2010, AS 12H30MIN (MT)., POR INEXISTÊNCIA DE VAGA
ANTERIOR NA PAUTA. CITE-SE NA FORMA REQUERIDA PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE,
DESDE QUE POR NTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO CIENTE DE QUE,
NÃO COMPARECENDO, OU COMPARECENDO E NÃO SE DEFENDENDO,
INCLUSIVE POR NÃO TER ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. O NÃO
COMPARECIMENTO DO(A) AUTOR(A) ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO
PROCESSO, ENTENDENDO-SE QUE DELE DESISTIU. INTIME-SE.
57952 - 2006 \ 155.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
95093 - 2009 \ 597.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: B. P. S. -. 5.
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
REQUERIDO(A): S. DE S. B. -. 0.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO AUTOR(A) DO DESPACHO DE FLS. 90,
ADIANTE TRANSCRITO: VISTOS. MANTENHO O DESPACHO DE FLS. 80,
POIS NÃO VEJO NECESSIDADE DO AUTOR PROCURAR OBTER O
ENDEREÇO DO RÉU ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS MENCIONADOS, MESMO
PORQUE NÃO CONSEGUIRIA. O PODER JUDICIÁRIO NÃO É ÓRGÃO
INVESTIGATIVO E NÃO SE PRESTA A DESCOBRIR ENDEREÇOS,
PRINCIPALMENTE EM AÇÕES QUE ENVOLVEM INTERESSES
PATRIMONIAIS. TENDO A PARTE SE MUDADO, NÃO É DE EXIGIR-SE UMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO AUTOR(A) DO DESPACHO DE FLS. 32/33, E,
SÍNTESE TRANSCRITO TRANSCRITO: "(...)ISTO POSTO, COM BASE NOS
ARTIGOS 3º E SEGUINTES DO DEC. LEI 911/69 E ALTERAÇÕES DA LEI
10.931/04, DEFIRO, LIMINARMENTE, A MEDIDA PLEITEADA. EXPEÇA-SE
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPOSITANDO-SE O BEM COM
O ( A ) A U T O R ( A ) , N A P E S S O A D E S E U R E P R E S E N T A N T E L E G A L.
EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE O(A) REQUERIDO(A) PARA, NO PRAZO
DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DESDE O CUMPRIMENTO DA LIMINAR,
Disponibilizado - 28/1/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 158 de 334
PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, CONFORME VALOR
APRESENTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, OPORTUNIDADE
EM QUE O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS (ART. 3º, § 2º DO
DEC. LEI 911/69, COM NOVA REDAÇÃO DA LEI 10.931/04, ART. 56).
PODERÁ AINDA O DEVEDOR FIDUCIANTE APRESENTAR RESPOSTA NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS, DE IGUAL FORMA, A PARTIR
DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, AINDA QUE TENHA SE UTILIZADO DA
FACULDADE DISPOSTA NO § 2º DO ART. 3º DO DEC. LEI 911/69, CASO
ENTENDA TER HAVIDO PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR A
RESTITUIÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
90761 - 2009 \ 298.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: B. F. S. -. 0.
ADVOGADO: MILENA TIEMI IWASHITA SALGUEIRO
REQUERIDO(A): J. A. DE O. -. 0.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO AUTOR(A) DO DESPACHO DE FLS. 43,
ADIANTE TRANSCRITO: VISTOS. INDEFIRO OS PEDIDOS DE FLS. 40/41,
TENDO EM VISTA QUE CABE AO REQUERENTE DILIGENCIAR PARA A
OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO REQUERIDO. COBRA-SE AGILIDADE DO
PODER JUDICIÁRIO, MAS, PEDIDOS DA ESPÉCIE SÓ SERVEM PARA
PREJUDICAR O ANDAMENTO DOS PROCESSOS.
81815 - 2008 \ 376.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: IZÍDIO PEREIRA DE SOUZA - 606.895 / GO
ADVOGADO: IVEROTILDES E. PEREIRA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO AUTOR(A) DO DESPACHO DE FLS. 70,
ADIANTE TRANSCRITO: VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A
IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO PELOS PROCURADORES DO INSS,
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
11/05/2010, ÀS 14H00MIN(MT), POR INEXISTÊNCIA DE VAGA ANTERIOR
NA PAUTA. INTIMEM-SE AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS.
81434 - 2008 \ 354.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FLOMENA DIAS RAMOS
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
ADVOGADO: CELSO MARTINS SPOHR
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO AUTOR(A) DO DESPACHO DE FLS. 63,
ADIANTE TRANSCRITO: VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A
IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO PELOS PROCURADORES DO INSS,
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
11/05/2010, ÀS 14H30MIN(MT), POR INEXISTÊNCIA DE VAGA ANTERIOR
NA PAUTA. INTIMEM-SE AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS.
81390 - 2008 \ 346.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: HILDA DAMASCENO SILVA
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
ADVOGADO: CELSO MARTINS SPOHR
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO AUTOR(A) DO DESPACHO DE FLS. 53,
ADIANTE TRANSCRITO: VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A
IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO PELOS PROCURADORES DO INSS,
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
Disponibilizado - 28/1/2010
05/05/2010, ÀS 14H30MIN(MT), POR INEXISTÊNCIA DE VAGA ANTERIOR
NA PAUTA. INTIMEM-SE AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS.
74304 - 2007 \ 638.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: TUBOPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA
ADVOGADO: FERNANDO JORGE DAMHA FILHO
EXECUTADOS(AS): SANSÃO SOARES BORGES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO AUTOR(A) DO DESPACHO DE FLS.69/70, EM
SÍNTESE TRANSCRITO: "(...) PE L O E X P O S T O , N Ã O H A V E N D O O
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO
CÓDIGO CIVIL, QUE AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA
JURÍDICA, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 65/67. INTIMEM-SE.
81379 - 2008 \ 344.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ SOARES DE SOUSA
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA DO DESPACHO DE FLS. 61,
ADIANTE TRANSCRITO: "VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A
IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO PELOS PROCURADORES DO INSS,
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
05/05/2010, ÀS 14H00MIN(MT), POR INEXISTÊNCIA DE VAGA ANTERIOR
NA PAUTA. INTIMEM-SE AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS."
81403 - 2008 \ 349.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LEONDINA OLIVEIRA DE SOUSA
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA DO DESPACHO DE FLS. 54,
ADIANTE TRANSCRITO: "VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A
IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO PELOS PROCURADORES DO INSS,
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
06/05/2010, ÀS 14H30MIN(MT), POR INEXISTÊNCIA DE VAGA ANTERIOR
NA PAUTA. INTIMEM-SE AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS."
67785 - 2007 \ 99.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: SICOOB ARAGUAIA - 05.244.177/0001-57
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE DO DESPACHO DE FLS. 95/96,
EM SÍNTESE TRANSCRITO: "(...) ASSIM, PELAS RAZÕES ACIMA
EXPOSTAS, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE PENHORA 'ON LINE'.
INTIMEM-SE.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ DO DESPACHO
72575 - 2007 \ 525.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: OLINTINO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO: ÊNIO SOLER DO AMARAL JÚNIOR
REQUERIDO(A): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS 33.041.062/0001-09
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO REQUERIDO DO DESPACHO DE FLS. 123,
ADIANTE TRANSCRITO: VISTOS. TENDO EM VISTA A JUNTADA DE
NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR ÀS FLS. 120/122,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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MANIFESTE-SE O REQUERIDO NO PRAZO DE 05 DIAS. DECORRIDO COM
OU SEM MANIFESTAÇÃO, CONCLUSOS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
70862 - 2007 \ 394.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARCOS AIRES BENTO
ADVOGADO: ÊNIO SOLER DO AMARAL JÚNIOR
REQUERIDO(A): SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS 33.041.062/0001-09
ADVOGADO: LEONARDO SANTOS RESENDE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO REQUERIDO DO DESPACHO DE FLS. 126,
ADIANTE TRANSCRITO: VISTOS. TENDO EM VISTA A JUNTADA DE
NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR ÀS FLS. 124/125,
MANIFESTE-SE O REQUERIDO NO PRAZO DE 05 DIAS. DECORRIDO COM
OU SEM MANIFESTAÇÃO, CONCLUSOS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO
66340 - 2006 \ 748.
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ESPÓLIO DE ABDEL AZIZ ALI SALEH
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO DE MARTINS E PINHEIRO
ADVOGADO: ALEXANDRO TAKISHITA MARTINS DA FONSECA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO DESPACHO DE FLS.93,
ADIANTE TRANSCRITO: VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS
VERIFICA-SE QUE O REQUERENTE POSSUI IMÓVEL COMERCIAL. LOGO,
TEM CONDIÇÕES DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS.INTIME O AUTOR, BEM COMO SEU PATRONO, A EFETUAR
O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 48 HORAS,
SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECOLHIDAS AS CUSTAS,
FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, PARA
O DIA 29/04/2010, ÀS 13H00MIN (MT), POR INEXISTÊNCIA DE VAGA
ANTERIOR NA PAUTA. INTIMEM-SE.
77689 - 2008 \ 75.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PAULO JOEL DE MOURA
ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO
ADVOGADO: TAKECHI IUASSE
REQUERIDO(A): GILSON PADUA PACHECO - 009.009.311-91
ADVOGADO: GISELLE SAGGIN PACHECO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO DESPACHO DE FLS.70,
ADIANTE TRANSCRITO: VISTOS. REALIZADA, A AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO RESULTOU INEXITOSA, TENDO O AUTOR
REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. COMPULSANDO
OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RÉU SUSCITOU PRELIMINARES EM SUA
DEFESA. AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO
E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DEVEM SER
DE PLANO REJEITADAS, POIS CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO,
DEPENDENDO DE PROVA, MOTIVO PELO QUAL, DEIXO PARA
APRECIÁ-LAS QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO. DESTA FEITA, E
NÃO HAVENDO QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DECLARO
SANEADO O PROCESSO. DEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA
TESTEMUNHAL, REQUERIDO PELA PARTE AUTORA ÀS FLS.67, E
DESIGNO O DIA 27/04/2010 ÀS 13H30MIN PARA REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR INEXISTÊNCIA DE VAGA
ANTERIOR NA PAUTA. INTIMEM-SE.
54585 - 2005 \ 605.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ALCY BORGES LIRA - 184.044.728-15
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CARLOS MARQUES NOGUEIRA 282.348.550.34
EXECUTADOS(AS): THAÍS REGINA FERRARI NOGUEIRA
ADVOGADO: IVO MATIAS
Disponibilizado - 28/1/2010
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO DESPACHO DE FLS.192,
ADIANTE TRANSCRITO: VISTOS. RETIFICO O DESPACHO DE FLS. 189
QUANTO AO VALOR DA EXECUÇÃO, DE MODO QUE ONDE LÊ-SE
R$20.050,05, LEIA-SE "R$20.500,50 (VINTE MIL E QUINHENTOS REAIS E
CINQUENTA CENTAVOS)", CONFORME CÁLCULO DE FLS. 187.
85149 - 2008 \ 611.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DALVA DUTRA SANTANA - 814.088.628-91
ADVOGADO: APOENA CAMERINO DE AZEVEDO
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A - 01.453.044/0001-30
ADVOGADO: LEONARDO JOSÉ DE AQUINO
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 111,
ADIANTE TRANSCRITO: "VISTOS.DESIGNO A AUDIÊNCIA PARA
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 06/05/2010, ÀS 12H:30MIN
(MT)., POR INEXISTÊNCIA DE VAGA ANTERIOR NA PAUTA. INTIME-SE O
ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CASO FUNCIONE NO
PROCESSO. INTIMEM-SE."
Comarca de Cáceres
2ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CÁCERES
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):MÁRCIO APARECIDO GUEDES
ESCRIVÃO(Ã):TATIANA RODRIGUES BARBOSA DE SOUSA RIBEIRO
EXPEDIENTE:2010/14
PROCESSO COM SENTENÇA
18526 - 2002 \ 2.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ART COLOR LTDA-ME
ADVOGADO: JULIO CESAR RODRIGUES
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARIEL MARQUES OLIVEIRA
ADVOGADO: LUCIANO PORTEL MARTINS
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.
PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO
OS PEDIDOS FORMULADOS POR ART COLOR LTDA-ME EM FACE DE
BANCO BRADESCO S/A, DECLARANDO A ANULAÇÃO DO TÍTULO
EXTRAJUDICIAL DESCRITO NA INICIAL, BEM ASSIM CANCELANDO-SE O
PROTESTO INDEVIDO E EXCLUINDO-SE A REQUERENTE DO SERASA,
TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA, CONDENANDO A
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS
MORAIS, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.493,20 (QUINZE MIL,
QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS),
ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, CONTADOS A
PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E MAIS JUROS DE MORA DE 01%
A.M., ESTES DEVIDO A PARTIR DA CITAÇÃO.
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 15% DO VALOR DA
CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE
A REQUERIDA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO NO PRAZO DE 15
DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE DEZ
POR CENTO, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CÁCERES, 14 DE DEZEMBRO DE
2009. MARCIO A. GUEDES JUIZ DE DIREITO
87388 - 2009 \ 220.
AÇÃO: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOS
TRABALHISTAS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: CAROLINA JOANA DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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ADVOGADO: MILTON CHAVES LIRA
RECLAMADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO
GROSSO-UNEMAT
ADVOGADO: LIANA FAQUINI GASTARDELO BUENO
ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA ALBINO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.
DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO BIENAL NO TOCANTE AO
PERÍODO TRABALHADO EM MOMENTO ANTERIOR A 24/10/2002, E JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA
O FIM DE DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO FGTS PELA REQUERIDA,
REFERENTE AO PERÍODO DE 24/10/2002 A 31/07/2006, SEM A INCIDÊNCIA
DA MULTA DE 40%, COM POSTERIOR POSSIBILIDADE DE
LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO PELA AUTORA.
CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
ARBITRO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (ART. 20,
§ 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC), RESSALTANDO QUE TRATOU-SE
DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, EM
QUE NÃO HOUVE NECE S S I D A D E D E P R O D U Ç Ã O D E P R O V A E M
AUDIÊNCIA. P. R. I. ISENTO DE CUSTAS. CÁCERES/MT, 07 DE JANEIRO DE
2.010. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES SILVA
JUÍZA DE DIREITO
COMARCA DE CÁCERES
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES SILVA
ESCRIVÃO(Ã):TATIANA RODRIGUES BARBOSA DE SOUSA RIBEIRO
EXPEDIENTE:2010/13
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
95049 - 2010 \ 3.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR (ART. 796 E SS DO
CPC)->MATÉRIA CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL
MILITAR->PROCESSO MILITAR
REQUERENTE: COOPNOROESTE-COOP.AGROPEC. DO NOROESTE DO
MATO GROSSO LTDA
ADVOGADO: FERNANDO BIRAL DE FREITAS
ADVOGADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DA ROCHA
REQUERIDO(A): M J COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA TOMAR
CONHECIMENTO E MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 ( CINCOM ) DIAS
QUANTO AO TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA COMO SEGUE
" NÃO FOI POSSÍVEL EFETUAR ARRESTO NO LOCAL, POR MOTIVO DE
NÃO ENCONTRAR BENS AO ARRESTO, E SENDO O EXECUTADO, ESTAR
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DEVOLVO O MANDADO"
89634 - 2009 \ 115.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA->CARTAS->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: VALDEMAR DE PINHO
ADVOGADO: RONALDO LUIZ DE ARAUJO
REQUERIDO(A): JOÃO BATISTA SILVA
REQUERIDO(A): FUNERÁRIA PAX SILVA
ADVOGADO: JAIME SANTANA ORRO SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
PROCEDER O DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 25,00 ( VINTE E
CINCO ) REAIS NA CONTA Nº 35.138-5, AGÊNCIA 0184-8, BANCO DO
BRASIL.
INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA
67654 - 2007 \ 38.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: RECOL REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: IRINEU PEDRO MUHL
Disponibilizado - 28/1/2010
ADVOGADO: EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI
EXECUTADOS(AS): CLEUMITO JOSÉ DE SERQUEIRA ME
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
PROCEDER O DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 100,00 ( CEM )
REAIS.
INTIMAR ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO REQUERIDO
89634 - 2009 \ 115.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA->CARTAS->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: VALDEMAR DE PINHO
ADVOGADO: RONALDO LUIZ DE ARAUJO
REQUERIDO(A): JOÃO BATISTA SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JAIME SANTANA ORRO SILVA
DESPACHO: VISTOS, ETC. REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA DATA DE 18
DE MARÇO DE 2010 ÀS 14 HORAS. OS PRESENTES SAEM INTIMADOS.
REQUISITE-SE AS TESTEMUNHAS E INTIME-SE A TESTEMUNHA INDICADA
AS FLS.68. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE.
PROCESSO COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
93636 - 2009 \ 650.
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERDITANDO: JOSÉ RODRIGUES
ADVOGADO: JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: LUIS CARNEIRO JUNIOR
INTERDITADO: APARECIDA VAMIM RODRIGUES
INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE
AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
PARA INTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA DESIGNO A DATA DE 11 DE
MARÇO DE 2.010, ÀS 15 HORAS E 30 MINUTOS.
CONSIDERANDO OS FATOS ALEGADOS, MORMENTE O ESTADO DE
SAÚDE DA INTERDITANDA, REVELADO PELO ATESTADO MÉDICO DE FLS.
20/21, E A NECESSIDADE DE AMPARÁ-LA MATERIAL E SOCIALMENTE,
ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO
PEDIDO INICIAL (CPC, ART. 273, I), PARA O FIM DE NOMEAR DESDE LOGO
C U R A D O R A P R O V I S Ó R I A D A A L U D I D A I N T E R D I T A N D A A S R A.
VALDELICE FÁTIMA RODRIGUES, EXCLUSIVAMEN T E P A R A F I N S
PREVIDENCIÁRIOS, FICANDO A REFERIDA CURADORA PROVISÓRIA
NOMEADA DEPOSITÁRIA FIEL DOS VALORES RECEBIDOS DA
PREVIDÊNCIA, E TAMBÉM OBRIGADO À PRESTAÇÃO DE CONTAS
QUANDO INSTADA PARA TANTO, OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, O
DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC, E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.
LAVRE-SE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, DEVENDO CONSTAR DO
TERMO QUE É TERMINANTEMENTE VEDADA A ALIENAÇÃO OU
ONERAÇÃO DE QUAISQUER BENS IMÓVEIS, MÓVEIS OU DE QUAISQUER
OUTRA NATUREZA, PERTENCENTES AO INTERDITANDO, SALVO COM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. APÓS A AUDIÊNCIA SUPRA DESIGNADA,
AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS EVENTUAL
IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO (CPC, 1.182).
DECORRIDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO
1.183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE
EXAME MÉDICO NA INTERDITANDA, AO QUE DETERMINO, DESDE JÁ, QUE
DEVERÁ SER FEITA POR MÉDICO(A) QUE ATENDA PELO SUS. OFICIE-SE
AO HOSPITAL REGIONAL REQUISITANDO DIA E HORA PARA A
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APÓS, INTIME-SE A INTERDITANDA. O PERITO
NOMEADO DEVERÁ RESPONDER, DE FORMA OBJETIVA E CONCLUSIVA,
OS SEGUINTES QUESITOS:
1 – A INTERDITANDA POSSUI ALGUMA ANOMALIA PSÍQUICA E/OU
DOENÇA MENTAL?
2 – A INTERDITANDA É CAPAZ DE REGER A SUA PESSOA E
ADMINISTRAR SEUS BENS?
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
Página 161 de 334
3 – A INTERDITANDA PODE EXERCER, POR SI SÓ, OS ATOS DA VIDA
CIVIL?
4 – A INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL, SE APURADA, É PROVISÓRIA
OU DEFINITIVA?
O LAUDO DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
APÓS A PERÍCIA MÉDICA, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA
INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS, E FORMULAR QUESITOS NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS. CASO HAJA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO
DEVERÃO OS MESMOS SER INTIMADOS DA DATA ESTIPULADA PELO
PERITO PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO NA INTERDITANDA. APÓS
A JUNTADA DO LAUDO, DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, E EM
SEGUIDA, VENHAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE
SENTENÇA OU DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
1ª Vara Criminal
Intimação
COMARCA DE CÁCERES
PRIMEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):ELZA YARA RIBEIRO SALES SANSÃO
ESCRIVÃO(Ã):CREUZA PEREIRA LEITE DE MORAES
EXPEDIENTE:2010/2
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ
22736 - 2004 \ 276.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): HÉLIO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA
ADVOGADO: GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO GLAYTON MARCUS MEIRA
NUNES, OAB/MT 5.957, DEFENSOR DO ACUSADO HÉLIO ALVES DE
SOUZA, PARA TOMAR CONHECIMENTO DE QUE OS AUTOS
ENCONTRAM-SE COM VISTAS PARA MANIFESTAÇÃO, BEM COMO
PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 10 DE FEVREIRO
DE 2010 ÀS 13:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHA DESIGNADA NOS AUTOS.
Comarca de Diamantino
Vara Criminal
Expediente
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) RÉU 38858 - 2008 \ 96. AÇÃO:
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO
ESTADUAL ADVOGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO RÉU(S): NATALINO VENCESLAU DE ALMEIDA ADVOGADO:
FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO
DEFENSOR DO ACUSADO DR. FRANCISCO JAIME VASCONCELOS
SANTOS, PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO
LEGA. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS.
TRANSCRITO: "VISTOS, ETC. TENDO EM VISTA LAUDO PERICIAL DE
INSANIDADE MENTAL ATESTANDO QUE O ACUSADO ERA,E É
INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO, (FLS.
64/75) AUTOS EM APENSO, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
DÊ - SE VISTA À REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS, PARA
A DEFESA, PARA QUE APRESENTEM AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO
LEGAL. CUMPRA - SE."
Comarca de Primavera do Leste
2ª Vara Cível
Intimação
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):EVINER VALÉRIO
Disponibilizado - 28/1/2010
ESCRIVÃO(Ã):HÉLIO AVELINO DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2010/4
20117 - 2002 \ 53.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO REQUERENTE: JOÃO RICARDO FÉLIX DA SILVA ESPOLIO
ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA REQUERIDO(A): INDIANA SEGUROS
SA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ. ADVOGADO: FÉLIX SIGUEAK ARIMA
FILHO
ADVOGADO: RUBENS BORTOLI JUNIOR INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AOS
PATRONOS DAS PARTES, DRS. JOSE LUIZ DA SILVA,FÉLIX SIGUEAK
ARIMA FILHO E RUBENS BORTOLI JUNIOR, PARA OS TERMOS DA
D E C I S Ã O , Q U A I S S E J A M : V I S T O . A N T E O C Á L C U L O D E F L . 4 5 9,
REALIZADO CONFORME DECISÃO DE FL. 458, DETERMINO A LIBERAÇÃO
EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE REQUERIDA DO VALOR DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA, DEVENDO-SE CALCULAR VIA SISTEMA
DA CONTA ÚNICA A CORREÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE FLS.
276/291, ATÉ A DATA DA LIBERAÇÃO DO VALOR, ACRESCENDO A ESTE
O VALOR DOS HONORÁRIOS DE FL. 458.
O RESTANTE DO VALOR DEVERÁ SER VINCULADO AO PROCESSO DE
INVENTÁRIO QUE TRAMITA NESTA VARA PARA QUE SEJA POSSÍVEL O
PAGAMENTO DE ITCD E OUTRAS DESPESAS.
ESCLAREÇO QUE ESTE JUÍZO MODIFICOU O DETERMINADO À FL. 451,
ALÍNEA D, POIS ESTA SEMANA TOMOU CONHECIMENTO DE QUE O
SISTEMA DA CONTA ÚNICA DISPÕE DE PROCEDIMENTO CAPAZ DE
CALCULAR A CORREÇÃO DE PARCELAS DE UM MESMO DEPÓSITO E,
ASSIM, ESTE DEVE SER UTILIZADO E NÃO A CONTA FEITA PELA
CONTADORA. FEITA A LIBERAÇÃO DO VALOR PARA O ADVOGADO,
INTIME-SE AS PARTES PARA QUE INFORMEM SE TEM ALGO MAIS A
RECLAMAR, PRAZO DE 10 DIAS, VALENDO O SILENCIO PELO
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DESTE
FEITO, REALIZANDO-SE ENTÃO A VINCULAÇÃO DO VALOR RESTANTE
AO FEITO DO INVENTÁRIO. CUMPRA-SE.
67028 - 2009 \ 325.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON
PASCHOALOTTO
REQUERIDO(A): AGNALDO ROSA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO
DO PATRONO DA PARTE REQUERENTE, DR. NELSON PASCHOALOTTO,
PARA OS TERMOS DA DECISÃO ABAIXO, BEM COMO PARA DEPOSITAR
O VALOR DE R$ 34,00 ( TRINTA E QUATRO REAIS) PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO:VISTO E ETC. TRATA-SE DE PEDIDO
LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO FORMULADO COM BASE NO DEC. LEI
911/69, CUJO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA ESTÁ REGULARMENTE FORMALIZADO ENTRE AS PARTES,
ÀS FLS. 12 E VERSO, E A MORA ESTÁ COMPROVADA PELA
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FL. 18. ASSIM, DEFIRO, LIMINARMENTE
A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (FL. 09),
ONDE ESTIVER, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO, DEVENDO O
BEM SER DEPOSITADO EM MÃOS DO REPRESENTANTE DO AUTOR, QUE
SERÁ RESPONSÁVEL PELO MESMO NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO
FIEL, MEDIANTE AUTO CIRCUNSTANCIADO ESPECIFICANDO O ESTADO
DO AUTOMÓVEL, O QUAL DEVERÁ PERMANECER NESTA COMARCA ATÉ
O TÉRMINO DO PRAZO DE 05 DIAS, PARA QUE O REQUERIDO PAGUE A
DÍVIDA PENDENTE, CONFORME CÁLCULO DE FL. 25, INCLUINDO CUSTAS,
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO
PARA EFEITO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL EM R$
1.100,00. CONSTE DO MANDADO AS RESSALVAS CONFORME
REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931 DE 02 DE AGOSTO DE 2004, AOS
PARÁGRAFOS 1O E 2O, DO ARTIGO 3O, DO DECRETO-LEI N. 911/69 E,
UMA VEZ CUMPRIDA A LIMINAR , C I T E - S E O R E Q U E R I D O P A R A ,
QUERENDO, APRESENTAR A CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS DA
EXECUÇÃO DA LIMINAR, CONSIGNANDO QUE A RESPOSTA PODERÁ SER
APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA EFETIVADO A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8264
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QUITAÇÃO DA DÍVIDA PENDENTE, CASO ENTENDA TER HAVIDO
PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR RESTITUIÇÃO. DEFIRO OS BENEFÍCIOS
DO ARTIGO 172, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, BEM COMO AUTORIZO, DESDE JÁ, O REFORÇO POLICIAL E O
ARROMBAMENTO DO LOCAL ONDE ESTIVER O VEÍCULO (ART. 841,
PARÁGRAFO PRIMEIRO DO C.P.C.), CASO HAJA RESISTÊNCIA DA PARTE
REQUERIDA OU DE TERCEIRO AO FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE
MEDIDA.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
43630 - 2006 \ 646.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: PAULO ROBERTO FRANCO ADVOGADO: EVALDO
REZENDE FERNANDES
ADVOGADO: LUIZ FOLETTO ADVOGADO: FLAVIO LUCIANO DE TARSON
HUERGO BAUERMEISTER
ADVOGADO: RICARDO MARQUES DE ABREU EXECUTADOS(AS):
VILMAR ZANOTTO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AOS PATRONOS DA PARTE REQUERENTE,
DR.LUIZ CARLOS REZENDE,INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERIDO,
DR. LUIZ CARLOS REZENDE,EVALDO REZENDE FERNANDES,LUIZ
FOLETTOFLAVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER E
RICARDO MARQUES DE ABREU, PARA QUE DEPOSITE A DILIGENCIA
SUFICIENTE PARA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA QUE INFORME ONDE
SE ENCONTRAM OS VEÍCULOS
67880 - 2010 \ 56.
AÇÃO: PROCE