Relações Governamentais | Agenda Legislativa | 21 de maio de 2012
Índice
Câmara dos Deputados
01
Senado Federal
07
Planalto 11
Agenda Legislativa Federal
Câmara dos Deputados
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário
A votação das seis medidas provisórias que trancam os trabalhos será a prioridade do Plenário na próxima
semana, como anunciou o presidente da Câmara, Marco Maia.
Uma dessas MPs é a 556/11, que teve o texto alterado pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS),
para incluir as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do sistema de ensino no Regime
Diferenciado de Contratações (RDC). As regras do RDC já valem para as licitações de obras da Copa de
2014 e das Olimpíadas de 2016. O RDC flexibiliza as regras da Lei de Licitações (8.666/93) com o objetivo
de dar mais agilidade às obras públicas. A oposição, no entanto, é contra a medida por entender que ela
prejudica a fiscalização. Por causa disso, os partidos de oposição prometem obstruir a votação.
Governo e oposição ainda negociam com o relator alterações no texto da MP. Outro ponto em discussão
no relatório de Goergen é a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para as participações nos
lucros recebidas pelos trabalhadores. O relator propõe o limite de R$ 12 mil, e o governo defende R$ 6 mil.
A MP 556/11 perde a validade em 31 de maio.
Trabalho escravo – O Plenário pode votar na terça-feira (22), em sessões extraordinárias, a PEC do
Trabalho Escravo (438/01), que permite a expropriação das terras onde for encontrado esse tipo de crime.
A PEC será votada em segundo turno. O impasse para a votação do tema é em torno de um projeto de
www.correiadasilva.com.br
Câmara dos Deputados| 02
lei, ainda por vir, que regulamente a PEC, para definir o que é trabalho escravo e os procedimentos para o
confisco da terra ou da propriedade urbana.
Gestantes – Outra MP cuja vigência acaba em 31 de maio é a 557/11. Essa MP cria um cadastro nacional
para acompanhamento de gestantes com o objetivo de prevenir a mortalidade materna, principalmente nas
gestações de risco. Também autoriza a União a pagar uma ajuda de custo de R$ 50 anuais às cadastradas
para os deslocamentos necessários a esse acompanhamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O cadastramento deverá ser feito por todos os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, que realizem
acompanhamento pré-natal, assistência ao parto e puerpério (cuidados no pós-parto).
Confira as demais MPs que trancam os trabalhos:
•
559/12, que autoriza as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário
(51% das ações) da Celg Distribuição S.A. (Celg D);
•
560/12, que abre crédito extraordinário de R$ 40 milhões para o Ministério da Defesa recuperar a
Estação Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisa na Antártica atingida por um incêndio em 25 de
fevereiro deste ano;
•
561/12, que transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida
para a mulher em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável;
•
562/12, que contempla as instituições comunitárias ligadas à educação no campo com recursos do
Fundeb e faz outras mudanças no setor de educação.
PRINCIPAIS EVENTOS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA SEMANA
Terça-feira (22)
Seminário: “Desafios da indústria brasileira frente à competitividade internacional”. Promovido pelas
Comissões: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço
Público; de Finanças e Tributação; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. No Auditório
Petrônio Portela, no Senado, às 09h, e, à partir das 14h30, no Plenário 05 da Câmara.
Seminário: “Educação e meio ambiente – uma contribuição para a RIO+20”. Comissão de Educação e
Cultura. Subcomissão Especial Rio+20. Auditório do Cefor, às 09h.
Pronatec. Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Audiência pública para discutir o
andamento e os resultados do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Foram convidados, entre outros, o coordenador-geral do Seguro Desemprego, Márcio Alves Borges; e
o secretário de Educação Profissional e Tecnológica, Marco Antonio de Oliveira, ambos do Ministério do
Trabalho. Plenário 12, às 10h.
Aquisição de terras por estrangeiros. Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural. Subcomissão destinada a analisar e propor medidas sobre o processo de aquisição de áreas rurais
e sua utilização, no Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. Discussão e votação do relatório do
deputado Beto Faro (PT-PA). Sala da Presidência da comissão (anexo 2, ala C, sala T-38), às 14h.
www.correiadasilva.com.br
Câmara dos Deputados | 03
Abate de bovinos. Responsabilidade sanitária. Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural. Audiência pública sobre as responsabilidades sanitárias e os limites legislativos
da União, dos estados e dos municípios no tocante ao abate de bovinos. Foram convidados, entre outros,
o presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto Luiz D’ávila; o presidente do Conselho Federal
de Medicina Veterinária, Benedito Fortes de Arruda; e o presidente do Sindicato dos Fiscais Federais
Agropecuários, Wilson Roberto de Sá. Plenário 6, às 14h30.
Rio Teles Pires. Navegação hidroviária. Comissão de Viação e Transportes. Audiência pública para discutir
os prejuízos à navegação hidroviária na Bacia do Teles Pires, no Mato Grosso, decorrentes da implantação
do Complexo Hidrelétrico do Rio Teles Pires sem as necessárias eclusas. Foram convidados, entre outros,
o diretor-geral do Dnit, Jorge Ernesto Fraxe; o diretor-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA),
Vicente Guillo; e o superintendente de Gestão e Estudos Hidroenergéticos da Aneel, Odenir José dos Reis.
Plenário 13, às 14h30.
Transposição do Rio São Francisco. Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Audiência pública
com o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, sobre as dificuldades encontradas pelo governo
federal para concluir as obras de transposição do rio São Francisco. Plenário 11, às 14h30.
Timemania. Comissão de Turismo e Desporto. Audiência pública para balanço sobre a Timemania e
discussão de mudanças para melhorar sua arrecadação. Foram convidados o superintendente nacional de
Loteria da Caixa Econômica Federal, Gilson César Braga; o pesquisador Pedro Trengrouse, da Fundação
Getúlio Vargas; e representantes de clubes de futebol. Plenário 3, às 14h30.
Tarifas bancárias. Comissão de Defesa do Consumidor. Subcomissão especial para tratar de tarifas e taxas
bancárias, em especial os reajustes aplicados nos últimos meses. Instalação da subcomissão e eleição do
presidente e do vice-presidente. Plenário a definir, às 15h.
Quarta-feira (23)
Seminário: “Desafios da indústria brasileira frente à competitividade internacional”. Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de
Finanças e Tributação; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Plenário 5, às 08h30.
“EFD Social – Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Previdenciárias e Trabalhistas”. Seminário.
Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Foram convidados,
entre outros, o secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Barreto; e o subchefe de Análise e
Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos. Auditório Freitas
Nobre (anexo 4), às 09h.
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Comissão de Minas e Energia. Discussão e votação de sugestões ao
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2013 (PL 03/2012-CN). Plenário 14, às 09h.
Energia elétrica. Renovação das concessões do setor. Comissão de Minas e Energia. Audiência pública
sobre a relicitação ou prorrogação das concessões do setor de energia elétrica nacional. Foram convidados,
entre outros, o presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape),
Mário Luiz da Cunha; o presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia
e de Consumidores Livres (Abrace), Paulo Pedrosa; e o presidente da Associação Brasileira das Empresas
www.correiadasilva.com.br
Câmara dos Deputados | 04
Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Leite. Plenário 14, às 10h30.
Comissão Especial sobre Atos contra a Administração Pública (PL 6826/10). Discussão e votação do
parecer do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Plenário a definir, às 14h.
Quinta-feira (24)
24º Encontro sobre o corredor Centro Norte. Agência de Desenvolvimento Sustentável do Corredor Centro
Norte. Foram convidados, entre outros, o diretor-geral em exercício da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (Antaq), Tiago Lima; e o diretor-geral do Dnit, Jorge Ernesto Fraxe. Auditório Nereu Ramos
(anexo 2), às 09h. Para a parte da tarde, a partir das 14h30, foram convidados, entre outros, o representante
da Antaq, Adalberto Tokarski; o presidente da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias, José Eduardo
Saboia; e o gerente-geral de Fomento da Vale, Eduardo Junger.
Não-patenteabilidade de medicamentos para doenças negligenciadas. Comissão de Seguridade Social
e Família. Audiência pública para discutir o anexo 2 do relatório da Subcomissão Especial de Desenvolvimento
do Complexo Industrial em Saúde, Produção de Fármacos, Equipamentos e outros Insumos, que busca
estabelecer a não patenteabilidade de medicamentos que possam ser utilizados no diagnóstico e terapêutica
das doenças negligenciadas, e promover a produção de medicamentos para o tratamento destas doenças,
sem o pagamento de royalties. Foram convidados, entre outros, o vice-presidente de Produção e Inovação em
Saúde da Fiocruz, Jorge Bermudez; e a diretora de patentes substituta do Instituto Nacional da Propriedade
Intelectual (Inpi), Liane Caldeira Lage. Plenário 7, às 09h30.
PRINCIPAIS PROPOSIÇÕES EM PAUTA NAS COMISSÕES
CCJC – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Justiça do Trabalho. Competência penal. Proposta de Emenda à Constituição nº 327/2009, do Dep.
Valtenir Pereira, que “modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente
o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho,
especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de
trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à
de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que
envolvam o trabalho humano”. Revoga parcialmente o art. 109, retirando a competência dos Juizes Federais
de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a
competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria.
Molhos condimentados comestíveis. Projeto de Lei nº 3484/2000, do Dep. Lincoln Portela, que “proíbe a
utilização de tubos flexíveis ou recipientes de uso coletivo para o armazenamento de molhos condimentados
comestíveis”. Inclui os recipientes de ketchup, mostarda, maionese e outros.
Factoring de exportação. Projeto de Lei nº 3615/2000, do Dep. João Herrmann Neto, que “dispõe sobre o
fomento mercantil especial de exportações ou “factoring” de exportação e dá outras providências”.
CCTCI – Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática
Exportações. Projeto de Lei nº 3021/2011, do Dep. Rubens Bueno, que “acrescenta o inciso III ao art. 30 da
Lei nº 11.196, de 2005, que “Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de
www.correiadasilva.com.br
Câmara dos Deputados | 05
Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para
Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a
inovação tecnológica.””
SMS’s gratuitos. Projeto de Lei nº 3216/2012, do Dep. Romero Rodrigues, que “altera a Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a encaminharem gratuitamente as
mensagens curtas de texto de seus assinantes destinadas aos serviços públicos de emergência da Polícia
Militar e Corpo de Bombeiros”.
Pregões eletrônicos. Projeto de Lei nº 1592/2011, do Dep. Geraldo Resende, que “proíbe o uso de robôs,
softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos”.
CDC – Comissão de Defesa do Consumidor
Consórcios. Projeto de Lei nº 2392/2011, do Dep. Francisco Araújo, que “altera a Lei nº 11.795, de 8 de
outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio”, para vedar a retenção de crédito a consorciado”.
IOF. Quitação antecipada. Devolução. Projeto de Lei nº 1150/2011, da Dep. Nilda Gondim, que “dispõe
sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
- IOF”. Determina a devolução proporcional do IOF cobrado nas operações de financiamento por prazo certo
e determinado quando houver quitação antecipada.
Gás Liquefeito de Petróleo. Projeto de Lei nº 1092/2011, do Dep. Onofre Santo Agostini, que “dispõe sobre
a fiscalização referente ao envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada de Gás Liquefeito de
Petróleo - GLP”.
CEC – Comissão de Educação e Cultura
Aparelhos de Raios-X em escolas. Projeto de Lei nº 496/2011, do Dep. Sandro Mabel, que “torna obrigatória
a instalação de portais de raios-X nas escolas pública e privadas”.
CFT – Comissão de Finanças e Tributação
Energia elétrica. PIS/PASEP. Cofins. Alíquotas. Redução. Regime cumulativo de cobrança.
Proposições legislativas pertinentes. Debate. Audiência pública. Requerimento nº 112/2012 CFT, do
Dep. Júnior Coimbra, que “requer a realização de Audiência Pública Conjunta para debater as propostas
que tramitam nesta Comissão (PL 409/07 e PL 280/11) e na Comissão de Minas e Energia (PL 3208/12 e PL
3172/12), que tem como objetivo a redução da alíquota de PIS/PASEP e COFINS na energia elétrica e/ou o
retorno para o regime cumulativo de cobrança”.
Transferência de tecnologia. INPI. Registro. Averbação. Contrato. Licença. Patente. Utilização. Marca.
Franquia. Projeto de Lei nº 6287/2009, do Dep. Carlos Bezerra, que “altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de
1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia”.
Lei da Transparência Tributária. Projeto de Lei nº 2820/2003, do Dep. Antonio Carlos Mendes Thame,
que “institui a “Lei da Transparência Tributária”, dispondo sobre fornecimento de informações relativas à
arrecadação tributária federal”.
FINAME Agrícola. Desburocratização. Projeto de Lei nº 5808/2005, do Dep. Antonio Carlos Mendes
www.correiadasilva.com.br
Câmara dos Deputados | 06
Thame, que “redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME
Agrícola”.
CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Agrotóxicos. Requerimento nº 135/2012, do Dep. Stefano Aguiar, que Stefano Aguiar, que “requer seja
convidado o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o Presidente do
Conselho Diretor da Associação Nacional de Defesa Vegetal - ANDEF, o Professor e Pesquisador da
Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, o Pesquisador do Departamento de Ciências de Alimentos
da Unicamp e o Diretor-Presidente da Monsanto do Brasil para, em Audiência Pública com a Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para tratar de assunto referente à constatação, em pesquisa
desenvolvida pela Universidade Federal de Mato Grosso, da presença de resíduos de agrotóxicos em leite
materno”.
Incentivo fiscal para adequação ambiental. Projeto de Lei nº 2101/2011, do Dep. Nelson Bornier, que
“dispõe sobre incentivo fiscal para o setor produtivo, para adequação ambiental em seu processo de
produção e descarte”.
Madeiras Tropicais. Projeto de Decreto Legislativo nº 560/2012, da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional, que “aprova o texto do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, 2006, concluído em
Genebra, em 27 de janeiro de 2006”.
Dióxido de titânio. Proibição em alimentos e cosméticos. Projeto de Lei nº 1370/2011, do Dep. Antonio
Carlos Mendes Thame, que “proíbe a utilização de dióxido de titânio em alimentos e cosméticos”.
CSSF – Comissão de Seguridade Social e Família
Equipamentos hospitalares sem similar nacional. Isenções tributárias. Projeto de Lei nº 1871/2011, do
Senado Federal (senador Delcídio Amaral - PLS 81/2009), que “outorga isenção do Imposto de Importação,
do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
incidentes na importação aos equipamentos hospitalares sem similar nacional
Serviços de Saúde. Usuários. Código Nacional de Direitos. Projeto de Lei nº 22/2007, do Dep. Dr.
Rosinha, que “estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde
e dá outras providências”.
Medicamentos. Despesas de aposentados e pensionistas. Dedução no Imposto de Renda. Projeto de
Lei nº 7898/2010, do Dep. Manoel Junior, que “acrescenta alínea “h” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas
com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta
anos”.
Açúcar. Ácido fólico. Adição. Projeto de Lei nº 1683/2007, do Dep. Dr. Ubiali, que “dispõe sobre a adição
de ácido fólico no açúcar”.
Geradores de energia em hospitais. Obrigatoriedade. Projeto de Lei nº 2810/2008, do Dep. Silas Câmara,
que “cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS”.
www.correiadasilva.com.br
SENADO FEDERAL
Senado Federal | 07
Plenário
Duas MPs trancam a pauta de votação.
A MP 555/2011, que permite ao governo prorrogar 91 contratos temporários de trabalho vinculados a projetos
de órgãos da União com organismos internacionais. A maior parte dos contratos beneficiados pela MP está
ligada à educação. 71 dos contratos são do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que
poderá prorrogá-los até 31 de dezembro de 2012 se estavam vigentes em dezembro de 2011. Também são
beneficiados oito contratos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama) e 12 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A matéria deve ser
votada até 31 de maio para não perder a validade.
A outra MP que tranca a pauta é a 554/2011, que permite ao governo criar uma linha de crédito para
estocagem de álcool combustível (etanol) com recursos da Cide–Combustível.
PRINCIPAIS EVENTOS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA SEMANA
Terça-feira (22)
Desindexação da economia. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, é o convidado da Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE) para falar do atual cenário da economia brasileira e as novas regras de cálculo
dos rendimentos das cadernetas de poupança. A reunião será em conjunto com a Comissão Mista que
analisa a MP 567/2012, que estabelece regras para a desindexação da economia. Às 10h, na sala 19 da Ala
Alexandre Costa.
CPI do Cachoeira. Reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). Está marcado o depoimento
de Carlos Augusto Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira. Às 14h, na sala 2 da Ala Nilo Coelho.
Aviação civil. A Subcomissão Temporária da Aviação Civil, criada no âmbito da Comissão de Serviços
de Infraestrutura (CI), realiza audiência pública para discutir a visão dos sindicatos e das associações em
relação à aviação civil brasileira. A audiência faz parte do ciclo de debates sobre políticas públicas para
a aviação civil. Foram convidados os presidentes do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Gelson Dagmar
Fochesato; do Sindicato Nacional dos Aeroviários, Selma Balbino; e da Associação Brasileira de Pilotos da
Aviação Civil, Carlos Seixas; e o diretor-presidente da Associação dos Servidores da Agência Nacional de
Aviação Civil, Carlos Montino. Às 14h, na sala 13 da Ala Alexandre Costa.
Quarta-feira (23)
Código da Ciência, Tecnologia e Inovação. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação
e Informática (CCT) realiza audiência pública para debater a proposta de criação do Código da Ciência, com
a presença dos presidentes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Helena Bonciani Nader;
do Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação, Odenildo Teixeira
Sena; e da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, João Luiz
Martins; e do assessor Jurídico do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa
Clovis Renato Squio. Às 9h, na sala 13 da Ala Alexandre Costa.
www.correiadasilva.com.br
Senado Federal | 08
Sabatina para o CADE. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sabatina indicados pela Presidência
da República para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Carlos Emmanuel Joppert
Ragazzo foi indicado para o cargo de superintendente-geral; Vinícius Marques de Carvalho, para presidente;
e Alessandro Serafin Octaviani Luis, reconduzido ao cargo de conselheiro. Às 9h, na sala 19 da Ala Alexandre
Costa.
IIº Seminário de Direito Sanitário – A produção normativa em saúde: Políticas setoriais e regulação.
De iniciativa da Consultoria Legislativa do Senado e do Programa de Direito Sanitário da Fiocruz. Das 9h às
12h e de 14h às 18h, no Auditório Senador Antonio Carlos Magalhães, no Interlegis.
Usina de Belo Monte. Audiência Pública na Subcomissão Temporária que acompanha a execução das obras
da usina de Belo Monte, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(CMA) para debater a importância da usina para o setor elétrico brasileiro e a evolução da experiência brasileira
na construção de empreendimentos hidrelétricos na Amazônia. Participam da audiência o presidente da
Empresa de Pesquisa Energética, Maurício Tolmasquim; o diretor-geral do Operador Nacional do Sistema
Elétrico, Hermes Chipp; o superintendente de Concessões e Autorizações de Geração da Agência Nacional
de Energia Elétrica (Aneel), Hélvio Neves Guerra; o representante do Centro Brasileiro de Infraestrutura Abel
Holtz; e o coordenador-geral de Infraestrutura de Energia Elétrica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Thomaz Miazaki de Toledo. Às 10h, nasala 6 da Ala Nilo Coelho.
Demóstenes Torres. Reunião do Conselho de Ética do Senado para ouvir Carlos Augusto Ramos, conhecido
como Carlinhos Cachoeira. O conselho propõe processo disciplinar contra o senador Demóstenes Torres
(sem partido-GO), suspeito de envolvimento com o empresário Carlos Augusto Ramos, acusado de explorar
jogos ilegais e fraudar licitações. Às 14h, na sala 2 da Ala Nilo Coelho.
Cooperação Amazônica. Reunião conjunta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
(CRE) e da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) para debater os objetivos, o
alcance e os resultados da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA). Foram convidados
o embaixador Alejandro Gordilho, secretário-geral da OTCA; o ministro Clemente Baena Soares, diretor
do Departamento da América do Sul II do Ministério das Relações Exteriores e representante do Brasil na
OTCA; o embaixador do Equador no Brasil, Horácio Sevilla Borja, presidente da Comissão de Coordenação
do Conselho de Cooperação Amazônica (CCOOR); e o embaixador Antônio José Ferreira Simões. Na
segunda parte, serão analisados requerimentos. Às 14h, na sala 7 da Ala Alexandre Costa.
Instalações portuárias privadas para uso geral. Com o objetivo de instruir o PLS 118/2009, que permite
a exploração de instalações portuárias privadas para uso geral, as Comissões de Assuntos Econômicos
(CAE), de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realizam
audiência conjunta. Foram convidados para o debate o ministro da Secretaria de Portos da Presidência da
República, José Leônidas de Menezes Cristino; o diretor-presidente da Associação Brasileira dos Terminais
Portuários, Wilen Manteli; o ex-superintendente do Porto de Paranaguá (PR) Eduardo Requião; o presidente
da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; o consultor para Logística de
Transporte da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Luiz Antônio Fayet; e o presidente da
Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público, Sérgio Salomão. Às 15h, na sala 19 da
Ala Alexandre Costa.
www.correiadasilva.com.br
Senado Federal | 09
Cooperação Técnica entre o Senado Federal e Fundação Oswaldo Cruz. Assinatura do Termo. Às 18h,
no Auditório Senador Antonio Carlos Magalhães, no Interlegis.
Quinta-feira (24)
Participação de mulheres em Conselhos de Administração. Para instruir o projeto (PLS 112/2010) que
define percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de administração, a Comissão de
Assuntos Sociais (CAS) realiza audiência pública, com a presença da ministra da Secretaria de Políticas
para as Mulheres, Eleonora Menicucci; da superintendente do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa,
Heloísa Bedicks; do pesquisador da Universidade de São Paulo (USP) Alexandre Di Miceli; do vicepresidente do Conselho de Administração do Magazine Luiza, Luiza Helena Trajano; do diretor-presidente
da BMF&Bovespa, Edemir Pinto; e da consulesa-geral da Noruega no Rio de Janeiro, Helle Klem. Às 9h,
na sala 9 da Ala Alexandre Costa.
IIº Seminário de Direito Sanitário - A Produção Normativa em Saúde: Políticas setoriais e regulação.
De iniciativa da Consultoria Legislativa do Senado e do Programa de Direito Sanitário da Fiocruz. Das 9h às
12h e de 14h às 17h, no Auditório Senador Antonio Carlos Magalhães, no Interlegis.
CPI do Cachoeira. Reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar
práticas criminosas de Carlos Augusto Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, e agentes públicos e
privados, desvendadas pelas operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal. Na reunião serão ouvidos
José Olímpio de Queiroga Neto; Gleyb Ferreira da Cruz;
Wladmir Henrique Garcez; Lenine Araújo de
Souza; Idalberto Matias de Araújo; e Jairo Martins. Às 10h15, na sala 2 da Ala Nilo Coelho.
PRINCIPAIS PROPOSIÇÕES EM PAUTA NAS COMISSÕES
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Medicamentos. Regulação de matérias jornalísticas. Projeto de Lei do Senado nº 740/2011, do senador
Marcelo Crivella, que altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e
à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas,
nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para determinar que a divulgação de matérias
jornalísticas relacionadas a medicamentos e terapias seja objeto de regulação.
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Medicamentos. Insumos. Licitações. Projeto de Lei da Câmara nº 27/2007, do Dep. Walter Feldman, que
dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e
insumos farmacêuticos.
Clones. Regulamentação. Projeto de Lei do Senado nº 73/2007, da senadora Kátia Abreu, que regulamenta
as atividades de pesquisa, produção, importação, liberação no ambiente e comercialização de clones de
mamíferos, exceto humanos, peixes, anfíbios, répteis e aves.
CMA – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Geração de energia elétrica. Concessões. Recursos. Requerimento S/N, do senador Rodrigo Rollemberg,
que requer seja realizada audiência pública pela CMA para debater formas de utilização dos recursos
www.correiadasilva.com.br
Senado Federal | 10
oriundos da renovação a título oneroso, por prorrogação ou nova licitação, de concessões de geração
de energia elétrica, especialmente na destinação, em parte, para o pagamento por serviços ambientais
e para a recomposição da cobertura vegetal em áreas de preservação permanente ripárias, tendo como
convidados: Representante da Agência Nacional de Águas (ANA); Representante da Associação Brasileira
de Distribuidores de Energia Elétrica de Menor Porte (ABRADEMP); Representante do Fórum Nacional de
Secretários de Estado para Assuntos de Energia; Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL); Representante do Ministério de Minas e Energia (MME).
Bioquerosene de aviação. Requerimento S/N, do senador Rodrigo Rollemberg, que requer seja realizada
audiência pública pela CMA para debater a utilização do bioquerosene de aviação como alternativa para a
redução de emissão de Gases de Efeito Estufa, bem como a formulação de políticas públicas coerentes com
as necessidades deste importante mercado global, tendo como convidados: Representante da International
Air Transport Association (IATA); Representante da Empresa Brasileira de Aeronáutica (EMBRAER);
Representante da Boeing Commercial Airplanes; Representante da União Brasileira de Biodiesel (UBRABIO);
Representante da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Representante da
Casa Civil da Presidência da República; Representante da Empresa Brasileira de Agropecuária (EMBRAPA).
Agências reguladoras. Auditoria operacional do TCU. Projeto de Lei do Senado nº 438/2007, do senador
Gerson Camata, que altera o art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para submeter as agências
reguladoras a auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual.
Instalações elétricas. Projeto de Lei do Senado nº 582/2011, do senador Marcelo Crivella, que altera a Lei
nº 11.337, de 26 de julho de 2006, que determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema
de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem
como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica,
para obrigar que todos os equipamentos elétricos e eletrônicos de baixa tensão para uso doméstico
comercializados no Brasil sejam bivolt.
Automóveis. Consumo de combustíveis. Meta de redução. Projeto de Lei do Senado nº 55/2008, do
senador Gim Argello, que Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.723, de 28 de outubro de 1993, que “dispõe sobre
a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências”, para estabelecer
meta de redução de consumo de combustíveis.
www.correiadasilva.com.br
PLANALTO
Planalto | 11
PRINCIPAIS ATOS PUBLICADOS NA ÚLTIMA SEMANA
LEIS
Crimes contra crianças e adolescentes. Prescrição. Alteração das regras. Lei nº 12.650, de 17 de maio
de 2012 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de
modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Produtos destinados a deficientes físicos: desoneração tributária. Venda de medicamentos em
supermercados: veto. Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição
para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda
no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522,
de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de
10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de
30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Tarifas aeroportuárias. Lei nº 12.648, de 17 de maio de 2012 - Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de
12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de
agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o DecretoLei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.
MEDIDAS PROVISÓRIAS
Reajustes salariais aos servidores públicos federais. Medida Provisória nº 568, de 11 de maior de
2012 - Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da
Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto
Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados,
do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo
Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas,
do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de
Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de
cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de
Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de
Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que
menciona, e dá outras providências.
Crédito extraordinário. Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome. Medida Provisória nº 569, de 14 de maior de 2012 - Abre crédito extraordinário, em
favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica.
www.correiadasilva.com.br
Planalto | 12
Educação Infantil. Medida Provisória nº 570, de 14 de maio de 2012 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro
de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da
oferta da educação infantil; e dá outras providências.
DECRETOS
Lei de Acesso a Informações. Regulamentação. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta
a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
www.correiadasilva.com.br
Sede:
Alameda Santos, nº 2441
5º andar, São Paulo, SP
CEP 01419-002
Filial:
SCN, Quadra 02 - Bloco A,
5º andar - cj. 503 e 504
Brasília, DF
CEP 70712-900
Tel: 5511 2766-4362
Fax: 5511 2766-4361
Email:
[email protected]
A Divisão de Relações Governamentais do
escritório Correia da Silva Advogados realiza
o acompanhamento e o monitoramento de
matérias legislativas no Congresso Nacional e
assuntos no Executivo Federal que interessam
à iniciativa privada.
Nossa missão é informar, orientar e assistir
nossos clientes no relacionamento com os
setores do Governo Federal e do Congresso
Nacional, criando e desenvolvendo um canal de
comunicação constante entre o setor privado
e os entes públicos, especialmente quanto
a
tramitação de políticas governamentais,
emendas constitucionais, projetos de lei e
processos nos diversos
órgãos do Poder
Executivo em Brasília.
Este Boletim é meramente informativo não configurando opinião legal.
Se você não deseja mais receber nossos informativos, mande um email para:
[email protected]